Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:62005CJ0396
Timestamp: 2019-10-17 04:27:04+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007.
Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05) e Peter Wachter (C-450/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund.
Pedidos de decisão prejudicial: Sozialgericht Berlin e Landessozialgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha.
Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Anexos III e VI - Livre circulação de pessoas - Artigos 18.º CE, 39.º CE e 42.º CE - Prestações de velhice - Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha - Carácter não exportável.
Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05.
B-04.06.01.04 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Segurança social dos trabalhadores - Âmbito de aplicação material dos regulamentos * Âmbito de aplicação material dos regulamentos
B-04.06.04.00 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Velhice e morte * Velhice e morte / Generalidades
B-04.06.01.05 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Convenções de segurança social
processos apensos ? 62005CJ0419 62005CJ0450
Processos apensos C‑396/05, C‑419/05 e C‑450/05
Doris Habelt e o.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Berlin e pelo Landessozialgericht Berlin‑Brandeburg)
«Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Anexos III e VI – Livre circulação de pessoas – Artigos 18.° CE, 39.° CE e 42.° CE – Prestações de velhice – Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha – Carácter não exportável»
Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 28 de Junho de 2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007
1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações de velhice e de sobrevivência
[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.os 1, alíneas c) e d), e 4]
2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações de velhice – Modalidades especiais da legislação alemã
(Artigos 18.° CE, 39.° CE e 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, e Anexo VI, rubrica C, ponto 1)
3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações de velhice e de sobrevivência
[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4, n.° 1, alíneas c) e d)]
4. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados‑Membros – Limites
[Artigos 39.° CE e 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e)]
5. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações de velhice – Modalidades especiais da legislação alemã
(Artigo 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, e Anexo VI, rubrica C, ponto 1)
1. Uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
No que respeita a pensões de reforma alemãs baseadas inicialmente nos períodos contributivos cumpridos pelos interessados em partes do território em que, durante os períodos em causa, eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do da República Federal da Alemanha, os referidos períodos contributivos não são reconhecidos enquanto tais devido à guerra, mas são‑no porque foram pagas contribuições nos termos das leis alemãs relativas ao seguro de velhice. As referidas prestações são financiadas, à semelhança das pensões baseadas em períodos cumpridos no território da actual República Federal da Alemanha, pelas contribuições dos segurados que exercem actualmente uma actividade. Por outro lado, o pagamento dessas prestações aos beneficiários residentes fora do território da República Federal da Alemanha não é discricionário, quanto mais não seja na medida em que o regime legal de pensões de reforma enuncia que as pensões correspondentes aos períodos contributivos cumpridos nas partes do território em que as leis de segurança social do Reich alemão eram aplicáveis são, regra geral, pagas no estrangeiro se os beneficiários tiverem nascido antes de 19 de Maio de 1950 e estabelecido a sua residência habitual no estrangeiro antes de 19 de Maio de 1990. Consequentemente, essas prestações devem ser vistas, atendendo às suas características, como prestações de velhice e de sobrevivência, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1408/71.
(cf. n.os 63, 66, 67, 69)
2. As disposições do Anexo VI, rubrica C, com o título «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado‑Membro.
Com efeito, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 que visam garantir o benefício das prestações de segurança social, a cargo do Estado competente, mesmo quando o segurado, que trabalhou exclusivamente no seu Estado de origem, reside ou transfere a sua residência para outro Estado‑Membro, contribuem seguramente para garantir a livre circulação dos trabalhadores, nos termos do artigo 39.° CE, mas também dos cidadãos da União, no interior da Comunidade Europeia, nos termos do artigo 18.° CE. Assim, a recusa das autoridades alemãs de tomarem em consideração, para efeitos de cálculo das prestações de velhice, as contribuições pagas pelos interessados durante os períodos em causa, torna manifestamente mais difícil, se é que não impede, o exercício, por estes, do seu direito à livre circulação no interior da União, pelo que constitui um entrave a essa liberdade.
Quanto às prestações especiais de carácter não contributivo mencionadas no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/771, o legislador comunitário é livre de adoptar, no âmbito da execução do artigo 42.° CE, disposições derrogatórias do princípio da exportabilidade das prestações de segurança social. Em especial, pode ser legitimamente exigida uma condição de residência no Estado‑Membro competente para a concessão de prestações estreitamente ligadas ao ambiente social. É manifesto que não é isso que sucede com as prestações de segurança social abrangidas pelo artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento, as quais não se afigura estarem ligadas ao ambiente social característico do Estado‑Membro que as instituiu e, por isso, poderem ser sujeitas a uma condição de residência. Nestas condições, permitir ao Estado‑Membro competente invocar motivos de integração na vida social desse Estado‑Membro para impor uma cláusula de residência iria directamente contra o objectivo fundamental da União de favorecer a circulação das pessoas no seu interior e a integração destas na sociedades de outros Estados‑Membros.
Por outro lado, embora um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social possa justificar semelhantes entraves, o Governo alemão não conseguiu demonstrar em que medida as transferências de residência para fora da Alemanha são susceptíveis de sobrecarregar as obrigações financeiras do regime de segurança social alemão.
(cf. n.os 78, 79, 81‑83, 85, disp. 1)
3. Uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
No que respeita às prestações baseadas em períodos contributivos ao abrigo da lei alemã relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro, a finalidade desta lei é integrar os segurados que cumpriram períodos contributivos, na acepção da mesma, no regime legal de seguro de pensões alemão, sendo esses segurados tratados como se tivessem cumprido na Alemanha os referidos períodos de seguro. Por outro lado, ainda que haja situações em que as prestações pagas nos termos da referida lei podem ser vistas como destinando‑se a atenuar situações difíceis geradas pelos acontecimentos relacionados com o regime nacional‑socialista e a Segunda Guerra Mundial, não é isso que sucede numa situação como a do processo principal. Acresce que o pagamento das referidas prestações aos beneficiários que não têm residência no território da República Federal da Alemanha não é discricionário, quanto mais não seja na medida em que o regime legal de pensões de reforma prevê que as pensões correspondentes aos períodos contributivos abrangidos pela lei alemã relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro são, regra geral, pagas no estrangeiro se os beneficiários tiverem nascido antes de 19 de Maio de 1950 e estabelecido a sua residência habitual no estrangeiro antes de 19 de Maio de 1990. Consequentemente, as referidas prestações devem ser vistas, atentas as suas características, como prestações de velhice e de sobrevivência, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1408/71.
(cf. n.os 107, 110‑112, 114)
4. A perda, por aplicação do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71, bem como da convenção em matéria de segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria em 4 de Outubro de 1995, do direito às prestações de velhice decorrente da convenção em matéria de segurança social celebrada entre os referidos Estados 22 de Dezembro de 1996, quando o interessado se estabeleceu na Áustria antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 nesse Estado‑Membro, viola os artigos 39.° CE e 42.° CE. Consequentemente, as referidas disposições do Regulamento n.° 1408/71 e da Convenção germano‑autríaca de 1995 são incompatíveis com os artigos 39.° CE e 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
Com efeito, podem aplicar‑se disposições de direito comunitário a actividades profissionais exercidas fora do território da Comunidade, quando a relação de trabalho tenha uma conexão suficientemente estreita com esse território. Este princípio deve ser entendido no sentido de que abrange também os casos em que a relação de trabalho tem uma conexão suficiente com o direito de um Estado‑Membro e, por conseguinte, com as normas relevantes de direito comunitário.
(cf. n.os 122, 124, 125, disp. 2)
5. As disposições do Anexo VI, rubrica C, com o título «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
(cf. n.° 129, disp. 3)
Nos processos apensos C‑396/05, C‑419/05 e C‑450/05,
que têm por objecto três pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) (C‑396/05 e C‑419/05) e pelo Landessozialgericht Berlin‑Brandenburg (Alemanha) (C‑450/05) (Alemanha), por decisões de 27 de Setembro e 11 de Novembro de 2005, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 14 e 28 de Novembro de 2005, e em 19 de Dezembro de 2005, nos processos
composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts e L. Bay Larsen, presidentes de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris, E. Juhász, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes,
vistos os autos e após a audiência de 6 de Março de 2007,
– em representação de M. Möser, por R.‑G. Müller, Rechtsanwalt,
– em representação do Deutsche Rentenversicherung Bund, por R. Meyer e A. Pflüger, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo alemão, por M. Lumma, C. Schulze‑Bahr e C. Blaschke, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por V. Kreuschitz e I. Kaufmann‑Bühler, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 28 de Junho de 2007,
1 Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a validade dos Anexos III e VI do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1408/71»).
2 Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem os recorrentes nos processos principais ao Deutsche Rentenversicherung Bund (Departamento federal de seguros de reforma, a seguir «Rentenversicherung») a propósito da recusa deste último em considerar, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, os períodos contributivos cumpridos, respectivamente, por D. Habelt (processo C‑396/05) no território dos Sudetas, entre Janeiro de 1939 e Abril de 1945, e por M. Möser (processo C‑419/05) na Pomerânia, entre 1 de Abril de 1937 e 1 de Fevereiro de 1945, numa época em que esses territórios, que não pertencem à actual República Federal da Alemanha, integravam territórios em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, bem como por P. Wachter (processo C‑450/05) na Roménia, entre Setembro de 1953 e Outubro de 1970, com o fundamento de que os recorrentes nos processos principais fixaram residência num Estado‑Membro diferente da República Federal da Alemanha.
3 Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71:
«O presente regulamento aplica‑se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros e que sejam nacionais de um dos Estados‑Membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados‑Membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.»
4 O artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
«O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:
c) Prestações de velhice;
d) Prestações de sobrevivência;
2. O presente regulamento aplica‑se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no n.° 1.
2A. O presente regulamento aplica‑se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no n.° 1 ou que sejam excluídos a título do n.° 4, quando tais prestações se destinarem:
a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do n.° 1;
b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.
4. O presente regulamento não se aplica à assistência social e médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.»
5 O artigo 5.° deste mesmo regulamento enuncia:
«Os Estados‑Membros mencionarão as legislações e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.°, as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no n.° 2A do artigo 4.°, as prestações mínimas referidas no artigo 50.°, bem como as prestações referidas nos artigos 77.° e 78.°, em declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 97.°»
6 Conforme dispõe o artigo 6.° do Regulamento n.° 1408/71:
«No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, o presente regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.°, 8.° e n.° 4 do artigo 46.°, qualquer convenção da segurança social que vincule:
a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados‑Membros;
b) Quer pelo menos dois Estados‑Membros e outro ou outros Estados, desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada a intervir qualquer instituição de um destes últimos Estados.»
7 O artigo 7.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente regulamento», dispõe no seu n.° 2:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 6.°, continuam a ser aplicáveis:
c) As disposições das convenções de segurança social mencionadas no Anexo III.»
8 O Anexo III, rubrica A, sob a epígrafe «Disposições de convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.° do regulamento [n.° 2, alínea c), do artigo 7.° do regulamento]», ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha‑Áustria», alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 enuncia:
«O n.° 1 do artigo 4.° da Convenção [relativa à segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria, de 22 de Dezembro de 1966 (a seguir ‘convenção germano‑austríaca de 1966’)], no que diz respeito à legislação alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os períodos cumpridos fora desse território não obrigam ao pagamento de prestações, ou só obrigam ao pagamento de prestações em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de 31 de Dezembro de 1994.
Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem interrupção.»
9 O Anexo III, rubrica B, sob a epígrafe «Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o regulamento (n.° 3 do artigo 3.° do regulamento)», ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha‑Áustria», alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 reproduz o conteúdo do Anexo III, rubrica A, ponto 35, alínea e), acima mencionado.
10 Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71:
«Salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência [...] adquirid[a]s ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados‑Membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado‑Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.»
11 O artigo 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 prevê:
«Não obstante o disposto no artigo 10.° e no título III, as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.° 2A do artigo 4.° exclusivamente no território do Estado‑Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no Anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.»
12 O artigo 89.° do mesmo regulamento enuncia:
«As modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados‑Membros constam do Anexo VI.»
13 O Anexo VI, rubrica C, do Regulamento n.° 1408/71, sob a epígrafe «Alemanha», dispõe no seu ponto 1:
«O disposto no artigo 10.° do regulamento não prejudica as disposições nos termos das quais os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha, bem como os períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas impliquem em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do território da República Federal da Alemanha.»
14 O artigo 94.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Disposições transitórias em relação aos trabalhadores assalariados», enuncia:
«1. O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou à data da sua aplicação no território do Estado‑Membro em causa ou em parte do seu território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da data da aplicação do presente regulamento no território desse Estado‑Membro ou em parte do seu território será tido em consideração para a determinação do direito a prestações conferido nos termos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.° 1, um direito é conferido por força do presente regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente regulamento no território do Estado‑Membro em causa ou em parte do seu território.
Convenção germano‑austríaca de 1966
15 O artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966 estipula:
«Salvo disposição em contrário da presente convenção, as normas de um Estado contratante de acordo com as quais a constituição de direitos a prestações, a atribuição de prestações ou o pagamento de prestações pecuniárias depende da residência no território nacional não são aplicáveis às pessoas indicadas no artigo 3.° [nacionais alemães e austríacos] que tenham a sua residência no território do outro Estado contratante.»
Convenção em matéria de segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria, de 4 de Outubro de 1995
16 Conforme dispõe o artigo 14.°, n.° 2, alínea b), da convenção em matéria de segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria, de 4 de Outubro de 1995 (BGBl. 1998 II, p. 313), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998 (BGBl. 1998 II, p. 2544, a seguir «convenção germano‑austríaca de 1995»):
«As seguintes disposições continuam a ser aplicáveis:
b) O artigo 4.°, n.° 1, da [convenção germano‑austríaca de 1966], no que diz respeito à legislação alemã nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os períodos completados fora desse território não obrigam ao pagamento de prestações ou só obrigam ao pagamento de prestações em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível na data da entrada em vigor do regulamento nas relações entre ambos os Estados contratantes;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na República da Áustria antes da entrada em vigor do regulamento nas relações entre ambos os Estados contratantes e o pagamento das pensões devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do regulamento nas relações entre ambos os Estados contratantes; isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem interrupção.»
O Código da Segurança Social alemão
17 O § 110, n.os 2 e 3, do livro VI do Código da Segurança Social – Regime legal de pensões de reforma (Sozialgesetzbuch VI – Gesetzliche Rentenversicherung, a seguir «SGB VI») dispõe:
«2) Os beneficiários que tenham a sua residência habitual no estrangeiro recebem essas prestações desde que as disposições seguintes, que regulam as prestações a beneficiários residentes no estrangeiro, não disponham em contrário.
3) O disposto nesta secção só se aplica se as normas de direito supranacional ou de convenções internacionais não dispuserem em contrário.»
18 Segundo o § 113 do SGB VI:
«1) Os pontos de pensão individuais dos beneficiários são calculados com base:
1. Nos pontos de pensão correspondentes aos períodos contributivos cumpridos no território federal;
Os períodos contributivos cumpridos no território federal são os períodos relativamente aos quais foram pagas contribuições após 8 de Maio de 1945 nos termos das leis federais e os períodos contributivos equiparados a estes últimos no capítulo V.
2) Os pontos de pensão individuais complementares dos beneficiários de pensões de órfão são calculados apenas com base nos períodos contributivos cumpridos no território federal.
3) Os pontos de pensão individuais dos beneficiários que não possuam a nacionalidade de um Estado em que o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 seja aplicável são tidos em conta na proporção de 70%.»
19 Nos termos do § 114 do SGB VI:
«1) Os pontos de pensão individuais dos beneficiários que têm a nacionalidade de um Estado‑Membro em que seja aplicável o Regulamento n.° 1408/71 são ainda determinados com base:
1. Nos pontos de pensão correspondentes aos períodos em que não houve lugar ao pagamento de contribuições,
2. Nos pontos de pensão complementares para os períodos em que houve lugar ao pagamento de contribuições reduzidas e
3. Na redução dos pontos de pensão resultante de uma repartição compensatória dos direitos à pensão [‘Versorgungsausgleich’] ou de um splitting da pensão [‘Rentensplitting’], desde que não abranja períodos em que não houve lugar ao pagamento de contribuições ou pontos de pensão complementares para períodos em que houve lugar ao pagamento de contribuições reduzidas.
Neste procedimento, os pontos determinados nos termos do primeiro período são considerados proporcionalmente à parte dos pontos de pensão relativos a períodos contributivos cumpridos no território federal e dos pontos de pensão determinados nos termos do § 272, n.° 1, ponto 1, e § 272, n.° 3, primeiro período, na totalidade dos pontos de pensão correspondentes a períodos contributivos, incluindo períodos de emprego nos termos da [Lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz, a seguir ‘FRG’)].
2. Os pontos de pensão individuais complementares nos casos de pensões de órfão dos beneficiários que têm a nacionalidade de um Estado‑Membro em que seja aplicável o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 são ainda determinados com base:
1. Nos períodos em que não houve lugar ao pagamento de contribuições, na proporção referida no segundo período do n.° 1, e
2. Nos períodos a tomar em consideração cumpridos no território nacional.»
20 Nos termos do § 247, n.° 3, primeiro período, do capítulo V do SGB VI:
«Também se consideram períodos contributivos os períodos durante os quais foram pagas contribuições obrigatórias (períodos de contribuição obrigatória) ou facultativas nos termos das leis da segurança social do Reich.»
21 O § 271 do SGB VI estabelece:
«Também são períodos contributivos cumpridos no território federal os períodos relativamente aos quais foram pagas, nos termos das leis da segurança social do Reich em vigor antes de 9 de Maio de 1945:
1. Contribuições obrigatórias relativas a uma actividade assalariada ou não assalariada exercida no território nacional, ou
2. Contribuições facultativas relativamente ao período de residência habitual no território nacional ou fora do âmbito de aplicação territorial das leis de segurança social do Reich.
Os períodos consagrados à educação dos filhos (Kindererziehungszeiten) são considerados períodos contributivos cumpridos no território federal se essa educação tiver tido lugar no território da República Federal da Alemanha.»
22 O § 272 do capítulo V do SGB VI dispõe:
«1) Para o cálculo dos pontos de pensão individuais dos beneficiários nacionais de um Estado em que seja aplicável o Regulamento (CEE) n.° 1408/71, nascidos antes de 19 de Maio de 1950 e que tenham fixado residência habitual no estrangeiro antes de 19 de Maio de 1990, são considerados, adicionalmente:
1. Os pontos de pensão correspondentes aos períodos contributivos na acepção da [FRG], até ao limite dos pontos de pensão correspondentes aos períodos contributivos cumpridos no território federal;
2. A prestação complementar correspondente aos períodos contributivos cumpridos na acepção da FRG, até ao limite do montante da prestação complementar correspondente aos períodos contributivos cumpridos no território federal;
3. A redução dos pontos de pensão resultante de uma repartição compensatória dos direitos à pensão [‘Versorgungsausgleich’] ou de um splitting da pensão [‘Rentensplitting’], aplicável a períodos contributivos na acepção da FRG, proporcionalmente à parte dos pontos de pensão relativos a períodos contributivos na acepção da FRG, com o limite referido no n.° 1, na totalidade dos pontos de pensão correspondentes a esses períodos; e
4. Os pontos de pensão individuais complementares nos casos de pensões de órfão resultantes de períodos contributivos na acepção da FRG, na proporção resultante do ponto 3.
2) Os pontos de pensão correspondentes a períodos contributivos na acepção da FRG, que devem ser tidos adicionalmente em conta nos termos do n.° 1 por força de pontos de pensão (Leste), são considerados pontos de pensão (Leste).
3) Os pontos de pensão dos beneficiários na acepção do n.° 1, que devem ser tidos em conta até ao limite dos pontos de pensão correspondentes aos períodos contributivos cumpridos no território federal, incluem os correspondentes aos períodos contributivos cumpridos no território do Reich. No cálculo dos pontos de pensão resultantes de uma prestação complementar, de uma redução decorrente de uma repartição compensatória dos direitos à pensão [‘Versorgungsausgleich’] ou de um splitting de pensões [‘Rentensplitting’] e de um complemento a uma pensão de órfão, os períodos contributivos cumpridos no território do Reich devem ser considerados períodos contributivos na acepção da Fremdrentengesetz.»
23 Segundo o § 14 da FRG:
«Sem prejuízo das disposições subsequentes, os direitos e deveres dos beneficiários nos termos da presente secção são determinados pelas normas gerais em vigor na República Federal da Alemanha.»
Processo C‑396/05
24 Resulta da decisão de reenvio que D. Habelt, de nacionalidade alemã, nasceu em 30 de Janeiro de 1923 em Eulau (Jilové), no território dos Sudetas, que nessa época pertencia à Checoslováquia e hoje à República Checa.
25 De Janeiro de 1939 a Maio de 1946, D. Habelt trabalhou em Eulau. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1939 e 30 de Abril de 1945, pagou contribuições obrigatórias nos termos das leis do Reich alemão em matéria de seguro de velhice, a saber, a Lei da segurança social para trabalhadores por conta de outrem (Angestelltenversicherungsgesetz), ao Reichsversicherungsanstalt für Angestellte (Departamento do Reich do seguro de velhice dos trabalhadores por conta de outrem, a seguir «RfA»). Este último, com sede em Berlim, era o organismo de segurança social competente após a anexação do território dos Sudetas pelo Reich alemão. De 5 de Maio de 1945 a 13 de Maio de 1946, D. Habelt esteve obrigatoriamente inscrita na segurança social na Checoslováquia. Após a sua expulsão do território dos Sudetas, estabeleceu‑se no território da República Federal da Alemanha.
26 D. Habelt recebe, desde 1 de Fevereiro de 1998, uma pensão de reforma do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Organismo federal dos seguros de pensões dos trabalhadores por conta de outrem, a seguir «Bundesversicherungsanstalt»), que se tornou, a partir de Outubro de 2005, no Rentenversicherung. Inicialmente, esta pensão tinha por base, além dos períodos consagrados à educação dos filhos e das contribuições voluntárias, as contribuições sociais obrigatórias pagas em relação à actividade exercida pela interessada no território dos Sudetas entre 1 de Janeiro de 1939 e 30 de Abril de 1945, bem como, nos termos da FRG, os períodos contributivos cumpridos no estrangeiro, respeitantes à actividade sujeita a inscrição obrigatória na segurança social exercida na Checoslováquia entre 5 de Maio de 1945 e 13 de Maio de 1946.
27 Após D. Habelt ter transferido a sua residência para a Bélgica, em 1 de Agosto de 2001, o Bundesversicherungsanstalt decidiu recalcular a pensão da interessada e concedeu‑lhe, a partir de 1 de Dezembro de 2001, uma pensão mensal no montante de 204,50 DEM (104,56 euros) brutos, ou seja, menos 438,05 DEM (223,96 euros) mensais do que a pensão recebida até então.
28 A reclamação apresentada por D. Habelt contra a decisão de recalcular a sua pensão foi indeferida pelo Bundesversicherungsanstalt. Segundo esse organismo, no caso de pagamento de uma pensão de velhice do regime legal a um beneficiário que reside habitualmente no estrangeiro, há que ter em conta as disposições específicas relativas ao pagamento constantes do § 113, n.° 1, ponto 1, do SGB VI. Segundo esta disposição, os pontos de pensão individuais dos beneficiários são convertidos em pontos de pensão para os períodos contributivos cumpridos no território alemão, a saber, os períodos relativamente aos quais foram pagas contribuições por força do direito alemão posterior a 8 de Maio de 1945 e os períodos contributivos equiparados a estes últimos no capítulo V do SGB VI.
29 Por conseguinte, o Bundesversicherungsanstalt entendeu que, como as contribuições correspondentes aos períodos contributivos cumpridos pela interessada entre Janeiro de 1939 e Abril de 1945, por trabalho prestado no território dos Sudetas, não foram pagas nos termos do direito alemão aplicável após 1945, havia que tomar por referência o § 271 do SGB VI, que define quais as contribuições pagas antes de 9 de Maio de 1945 que devem ser consideradas períodos contributivos cumpridos no território da República Federal da Alemanha, na acepção do § 113, n.° 1, ponto 1, do SGB VI.
30 O Bundesversicherungsanstalt salienta, a este respeito, que, de acordo com o § 271 do SGB VI, também são períodos contributivos cumpridos no território alemão os períodos relativamente aos quais, por força das leis do Reich sobre seguros de velhice aplicáveis antes de 9 de Maio de 1945, foram pagas contribuições obrigatórias relativas a uma actividade assalariada ou não assalariada exercida na Alemanha. Ora, por «Alemanha» não se deve entender o âmbito de aplicação das leis do Reich sobre seguros, mas tão‑só o território da actual República Federal da Alemanha. Consequentemente, as contribuições obrigatórias pagas por força das leis do Reich sobre seguros de velhice relativamente a um emprego ou a uma actividade por conta de outrem no território em que as referidas leis eram aplicáveis, mas fora do território da actual República Federal da Alemanha, não são contribuições pagas no território alemão. É o que, segundo aquele organismo, sucede com as contribuições pagas por D. Habelt entre Janeiro de 1939 e Abril de 1945 em aplicação da legislação do Reich, visto que o território dos Sudetas não se situa na actual República Federal da Alemanha.
31 Por outro lado, o Bundesversicherungsanstalt entende que D. Habelt tão‑pouco pode invocar o benefício do § 272 do SGB VI, na medida em que começou a residir habitualmente no estrangeiro após 19 de Maio de 1990.
32 Em 23 de Maio de 2001, D. Habelt recorreu da decisão de indeferimento do seu pedido para o Sozialgericht Berlin. Em resposta a uma questão deste órgão jurisdicional, relativa à influência, na situação de D. Habelt, da circunstância de o território dos Sudetas pertencer ao território da União Europeia desde 1 de Maio de 2004, o Bundesversicherungsanstalt declarou que a adesão da República Checa à União não altera a situação em causa. Segundo o disposto no Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, nenhuma prestação poderá ser paga num Estado‑Membro com base nos pontos de pensão de reforma relativos aos períodos contributivos cumpridos nas partes do território em que as leis de segurança social do Reich alemão eram aplicáveis ou em períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG.
33 O órgão jurisdicional de reenvio considera que a situação em causa no processo principal está abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal, material e temporal do Regulamento n.° 1408/71.
34 Uma vez que não encontrou numa nenhuma justificação para a restrição em causa ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social garantido pelo Tratado CE, o Sozialgericht Berlin decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O disposto no Anexo VI, D (anteriormente C), [sob a epígrafe] [‘]Alemanha[’], ponto 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 é compatível com o direito comunitário hierarquicamente superior, em particular com o princípio da livre circulação (no caso vertente, com a regra da exportação de prestações constante do artigo 42.° [CE]), na medida em que exclui o pagamento de uma pensão com base em períodos contributivos cumpridos no território do Reich alemão?»
Processo C‑419/05
35 M. Möser, de nacionalidade alemã, nasceu em 2 de Janeiro de 1923 em Pniewo, na Pomerânia. Fugiu da zona de ocupação russa em 1946, para se estabelecer no território da actual República Federal da Alemanha, onde recebe, desde 1 de Fevereiro de 1988, uma pensão de reforma do Bundesversicherungsanstalt. Inicialmente, o cálculo dessa pensão baseava‑se, designadamente, nos períodos de contribuição obrigatória cumpridos pela interessada de 1 de Abril de 1937 a 1 de Fevereiro de 1945 relativamente a actividades exercidas na Pomerânia, numa parte do território em que eram aplicáveis as leis da segurança social do Reich alemão e que pertence hoje à República da Polónia.
36 Após M. Möser ter transferido a sua residência para Espanha, em 1 de Julho de 2001, a sua pensão de reforma foi recalculada com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001. A redução dessa pensão em 143,15 euros mensais daí resultante foi efectuada com o fundamento de que, como a interessada reside no estrangeiro, não poderiam ser tidos em conta os períodos contributivos cumpridos fora do actual território da República Federal da Alemanha. M. Möser reside no Reino Unido desde 1 de Junho de 2004.
37 Após várias tentativas para obter uma decisão sobre as suas reclamações, M. Möser propôs, em 17 de Maio de 2002, uma acção por omissão no órgão jurisdicional de reenvio. Por decisão de 14 de Julho de 2003, o Bundesversicherungsanstalt indeferiu a sua reclamação.
38 Em 9 de Agosto de 2003, M. Möser interpôs, no órgão jurisdicional de reenvio, um recurso de anulação da referida decisão. Esse órgão jurisdicional, com base em considerações idênticas às desenvolvidas no processo C‑396/05 e após ter verificado que a interessada também não tinha direito ao pagamento de uma pensão de velhice nos termos do regime de pensões polaco, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal uma questão prejudicial formulada em termos idênticos à submetida no processo C‑396/05.
Processo C‑450/05
39 P. Wachter nasceu na Roménia em 1936. Tem a nacionalidade austríaca e beneficia do estatuto de deslocado (expatriado), na acepção da Lei alemã relativa às pessoas de ascendência alemã expulsas dos antigos territórios do Reich situados na Europa de Leste (Bundesvertriebenengesetz, a seguir «BVG»).
40 Em 1970, deixou a Roménia para se instalar e trabalhar na Áustria, onde reside desde então. Em Novembro de 1995, o Bundesversicherungsanstalt reconheceu, nos termos da FRG, os períodos de emprego e de contribuição cumpridos por P. Wachter na Roménia, entre Setembro de 1953 e Outubro de 1970, como períodos de contribuição obrigatória no âmbito do regime de seguro de velhice alemão, dado que o interessado beneficia do estatuto de deslocado na acepção da BVG.
41 Em Junho de 1999, P. Wachter requereu o pagamento de uma pensão de velhice a partir de 1 de Agosto de 1999, data em que completava 63 anos. Este requerimento foi indeferido com o fundamento de que os períodos contributivos cumpridos num organismo estrangeiro, que conferem o direito à pensão, de acordo com as regras previstas na FRG, não podem dar lugar ao pagamento de uma pensão no estrangeiro. Os regulamentos comunitários que substituíram a convenção germano‑austríaca de 1966 não dispõem em sentido diverso.
42 O Sozialgericht Berlin, por sentença de 9 de Julho de 2001, negou provimento ao recurso interposto por P. Wachter contra aquela decisão.
43 Para fundamentar o recurso interposto para o Landessozialgericht Berlin‑Brandenburg, P. Wachter alega que, por força da convenção germano‑austríaca de 1966, até 31 de Dezembro de 1993 beneficiou, enquanto nacional austríaco residente na Áustria, do mesmo estatuto que um nacional alemão residente na Alemanha. Ora, como essa convenção foi revogada a partir de 1 de Janeiro de 1994 pelo Regulamento n.° 1408/71, o princípio da equiparação territorial que nela estava previsto só se aplicava em determinadas condições, que P. Wachter não cumpria [Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 e Anexo VI, rubrica C, ponto 1, desse regulamento].
44 P. Wachter alega que a aplicação do Regulamento n.° 1408/71 teve a consequência de o colocar numa situação menos vantajosa do que aquela em que anteriormente se encontrava. O princípio da livre circulação das pessoas opõe‑se a semelhante consequência.
45 O órgão jurisdicional de reenvio observa que, segundo o direito alemão aplicável, as pensões devidas por períodos abrangidos pela FRG não podem ser pagas no estrangeiro, mas que o § 4, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966 previa o pagamento no estrangeiro de pensões resultantes de períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG. Assim, o princípio da equiparação territorial aplicava‑se sem restrições, na medida em que essa convenção impedia a aplicação das disposições da legislação alemã que obstavam à transferência das pensões para o estrangeiro num caso desse tipo (§§ 110, n.° 2, 113, n.° 1, e 272 do SGB VI).
46 O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se a aplicação à República da Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do Regulamento n.° 1408/71, que revoga automaticamente todas as convenções bilaterais, é compatível com o direito à livre circulação previsto no Tratado.
47 O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que o artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 prevê, de facto, uma equiparação territorial. Porém, esta é novamente suprimida pelo disposto no Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, relativamente aos períodos contributivos cumpridos no território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão e aos cumpridos nos termos da FRG.
48 No entanto, considera que há uma excepção a esta restrição ao princípio da exportabilidade das prestações da segurança social, relacionada precisamente com o artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966. Com efeito, as disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 enumeram, respectivamente, as disposições das convenções de segurança social que continuam a aplicar‑se sem prejuízo do artigo 6.° desse regulamento e as disposições dessas mesmas convenções que continuam em vigor, mas que não são extensivas a todas as pessoas às quais se aplica o referido regulamento. No entanto, P. Wachter não cumpre as condições previstas naquelas disposições para poder invocar o benefício da convenção germano‑austríaca de 1966.
49 Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, não está excluído que as disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), bem como do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 sejam, pelo menos numa situação como a em causa no processo principal, contrárias ao princípio da livre circulação de pessoas, nomeadamente ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social a que se refere o artigo 42.° CE, pois aquelas disposições têm o efeito de obstarem ao pagamento ao interessado da pensão de velhice noutro Estado‑Membro, na medida em que esta resulte exclusivamente de períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG.
50 Nestes termos, o Landessozialgericht Berlin‑Brandenburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«O ponto 35, [sob a epígrafe] [‘]Alemanha‑Áustria[’], alínea e), respectivamente das partes A e B do Anexo III do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, e o ponto 1 da parte C, [sob a epígrafe] [‘]Alemanha[’], do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 são compatíveis com o direito comunitário hierarquicamente superior, em especial com a regra da livre circulação consagrada no artigo 39.° CE em conjugação com o artigo 42.° [...] CE?»
51 Por ofício apresentado em 3 de Fevereiro de 2006, o órgão jurisdicional de reenvio prestou os seguintes esclarecimentos sobre a questão prejudicial:
«1) Entende‑se por Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, [sob a epígrafe] ‘Alemanha‑Áustria’, alínea e), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – que passou a ponto 83 após a renumeração dos anexos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, na sequência do alargamento a Leste em 1 de Maio de 2004 – a versão aplicável até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 647/2005, em 5 de Maio de 2005. A regra constante do anexo corresponde ao artigo 14.°, n.° 2, alínea b), [da convenção germano‑austríaca de 1995], a que se refere igualmente a questão prejudicial, no que respeita à situação jurídica aplicável em 1999 (chegada aos 63 anos de idade).
2) O Anexo VI, rubrica C, [sob a epígrafe] ‘Alemanha’, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 corresponde ao Anexo VI, parte D, [sob a epígrafe] ‘Alemanha’, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, segundo a renumeração efectuada na sequência do alargamento a Leste em 1 de Maio de 2004.»
Quanto à questão prejudicial nos processos C‑396/05 e C‑419/05
52 De acordo com o Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 10.° deste regulamento, que enuncia o princípio da supressão das cláusulas de residência, não prejudica as disposições nos termos das quais os períodos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha não implicam, ou apenas implicam em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do referido território.
53 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as disposições do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 são compatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado‑Membro.
54 Em primeiro lugar, importa examinar se uma situação como as dos recorrentes nos processos principais está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
55 Deve começar por reconhecer‑se que, de acordo com o artigo 94.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, pessoas na situação de D. Habelt e M. Möser podem invocar a tomada em consideração, para a determinação do direito a prestações conferido nos termos deste regulamento, no caso vertente a partir de 1 de Fevereiro de 1988, qualquer período de seguro, emprego ou de residência cumprido sob a legislação alemã antes da data da aplicação deste regulamento (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 7 de Fevereiro de 2002, Kauer, C‑28/00, Colect., p. I‑1343, n.os 22 e 46).
56 Por outro lado, é pacífico que D. Habelt e M. Möser, que são trabalhadoras em situação de reforma inscritas no regime alemão de segurança social, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71, tal como definido pelo seu artigo 2.°, n.° 1, nos termos do qual esse regulamento se aplica, nomeadamente, «aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros e que sejam nacionais de um dos Estados‑Membros».
57 Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os titulares de uma pensão ou de uma renda devidas nos termos da legislação de um ou de mais Estados‑Membros, mesmo que não exerçam uma actividade profissional, são abrangidos, por estarem inscritos num regime de segurança social, pelas disposições do regulamento relativas aos trabalhadores (v., nomeadamente, acórdão de 5 de Março de 1998, Kulzer, C‑194/96, Colect., p. I‑895, n.° 24).
58 O Rentenversicherung e o Governo alemão contestam, no entanto, que as prestações controvertidas estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1408/71. Sustentam que as referidas prestações estão associadas «aos regimes de prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências», que estão excluídos do âmbito de aplicação desse regulamento, nos termos do seu artigo 4.°, n.° 4. A este respeito, remetem para os acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1977, Fossi (79/76, Recueil, p. 667, Colect., p. 227), e de 22 de Fevereiro de 1979, Tinelli (144/78, Recueil, p. 757, Colect., p. 399), que, segundo afirmam, confirmaram a validade da exclusão de prestações como as em causa nos processos principais do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
59 Segundo o Rentenversicherung e o Governo alemão, nesses acórdãos, que tinham por objecto rendas por acidentes e prestações de invalidez relacionadas com períodos contributivos cumpridos, antes de 1945, nas partes do território em que as leis de segurança social do Reich alemão eram aplicáveis, mas situadas fora do da República Federal da Alemanha, o Tribunal decidiu que não era de considerar que essas rendas e prestações pertencessem ao domínio da segurança social. Para esse efeito, o Tribunal levou em conta a circunstância de os organismos de segurança social competentes em que estavam inscritas as pessoas referidas na disposição em causa já não existirem ou se situarem fora do território da República Federal da Alemanha, de a legislação alemã que estava em causa ter por objectivo atenuar determinadas situações resultantes dos acontecimentos relacionados com o regime nacional‑socialista e com a Segunda Guerra Mundial e, por último, de o pagamento das prestações em causa revestir, em relação aos nacionais, carácter discriminatório quando estes residiam no estrangeiro.
60 Ainda segundo afirmam o Rentenversicherung e o Governo alemão, estas considerações continuam a ser válidas. Os organismos de segurança social da época, entre os quais o RfA, foram extintos na sequência das alterações territoriais e das deslocações de populações durante e depois da Segunda Guerra Mundial e os direitos relativos a esses períodos já não podem ser exercidos perante esses organismos. As disposições relevantes do SGB VI, nomeadamente os seus §§ 271 e 272, constituem uma regulamentação específica relativa às consequências da referida guerra. As prestações de reforma decorrentes desses períodos são prestações que a República Federal da Alemanha paga devido à sua responsabilidade histórica; ao proceder assim, esse Estado‑Membro procurou sempre certificar‑se de que as pessoas interessadas residiam habitualmente na Alemanha e que aí mantinham a sua residência na idade da reforma.
61 Esta argumentação não pode ser acolhida.
62 Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1408/71, este aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a prestações de velhice e de sobrevivência, enquanto prestações de segurança social.
63 Uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 (v., nomeadamente, acórdão de 21 de Fevereiro de 2006, Hosse, C‑286/03, Colect., p. I‑1771, n.° 37).
64 Como o Tribunal de Justiça tem decidido de modo constante, o escopo dos artigos 39.° CE e 42.° CE não seria atingido se, por efeito do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores perdessem os benefícios de segurança social que lhes são assegurados pela legislação de um Estado‑Membro, nomeadamente quando essas vantagens representam a contrapartida de cotizações por eles pagas (v., nomeadamente, acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C‑215/99, Colect., p. I‑1901, n.° 20).
65 É certo que o legislador comunitário é livre de adoptar, no âmbito da execução do artigo 42.° CE, disposições que excluam determinadas prestações concretas do âmbito de aplicação dessas medidas de execução. Semelhantes disposições, como as previstas no artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, devem ser objecto de interpretação estrita (v., nomeadamente, acórdão Hosse, já referido, n.° 37). Isso implica que as mesmas só se podem aplicar a prestações que satisfaçam as condições nelas fixadas. O artigo 4.°, n.° 4, do referido regulamento exclui do âmbito de aplicação deste os regimes de prestações a favor das vítimas da guerra ou das suas consequências.
66 Como se depreende das decisões de reenvio, resulta do § 247, n.° 3, primeiro período, do SGB VI que os períodos contributivos cumpridos pelos recorrentes nos processos principais nas partes do território em que as leis de segurança social do Reich alemão eram aplicáveis durante os períodos em causa nos processos principais não são reconhecidos enquanto tais devido à guerra mas são‑no porque foram pagas contribuições nos termos das leis alemãs relativas ao seguro de velhice. As prestações controvertidas são financiadas, à semelhança das pensões baseadas em períodos cumpridos no território da actual República Federal da Alemanha, pelas contribuições dos segurados que exercem actualmente uma actividade (§ 153 do SGB VI).
67 Por outro lado, o pagamento dessas prestações aos beneficiários residentes fora do território da República Federal da Alemanha não é discricionário, quanto mais não seja na medida em que o § 272, n.os 1 e 3, do SGB VI dispõe que as pensões correspondentes aos períodos contributivos cumpridos nas partes do território em que as leis de segurança social do Reich alemão eram aplicáveis são, regra geral, pagas no estrangeiro se os beneficiários tiverem nascido antes de 19 de Maio de 1950 e estabelecido a sua residência habitual no estrangeiro antes de 19 de Maio de 1990.
68 Tendo em conta a respectiva finalidade e as condições para a respectiva concessão, não se pode considerar, por conseguinte, que prestações como as em causa nos processos principais sejam prestações a favor das vítimas da guerra ou das suas consequências, como aquelas a que se refere o artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71.
69 Consequentemente, essas prestações devem ser vistas, atendendo às características salientadas nos n.os 66 e 67 do presente acórdão, como prestações de velhice e de sobrevivência, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1408/71.
70 Contrariamente ao que defendem o Rentenversicherung e o Governo alemão, a circunstância de o RfA ter desaparecido após a Segunda Guerra Mundial não altera esta conclusão, independentemente da questão de saber o que sucedeu ao capital reunido pelo RfA e aos seus bens, uma vez que é pacífico que foram pagas contribuições em aplicação das leis alemãs sobre o seguro de velhice, na acepção do § 247, n.° 3, ponto 1, do SGB VI.
71 Acresce que as pessoas que, durante os períodos controvertidos, estavam, à semelhança dos recorrentes nos processos principais, inscritas no RfA, mas que, contrariamente a estes, tinham residência no território da actual República Federal da Alemanha, não são visadas pela cláusula de residência controvertida, quando a verdade é que, nos dois casos, foram pagas contribuições de segurança social ao RfA, que entretanto desapareceu.
72 A conclusão constante do n.° 69 do presente acórdão é confirmada pela declaração da República Federal da Alemanha nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho (JO 2003, C 210, p. 1), que, no ponto I, relativo às legislações e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.° deste regulamento, menciona, na rubrica 3, alínea a), a propósito do regime geral de seguro de reforma, o «Código da Segurança Social, livro VI, de 18 de Dezembro de 1989», do qual consta o § 247 do SGB VI.
73 Na medida em que a situação dos recorrentes nos processos principais entra no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, há que observar que, nos termos do artigo 10.° desse regulamento, a supressão das cláusulas de residência é garantida «[s]alvo disposição contrária do presente regulamento».
74 Como se declarou anteriormente, o Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1480/71 prevê precisamente que o disposto no artigo 10.° do mesmo regulamento não prejudica as disposições nos termos das quais os períodos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha não implicam, ou apenas implicam em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do referido território.
75 Por conseguinte, importa verificar, em segundo lugar, como pede o órgão jurisdicional de reenvio, se o artigo 42.° CE se opõe à referida disposição do Anexo VI, na medida em que permite, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração de períodos contributivos cumpridos nas partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
76 É pacífico, nos processos principais, que a transferência de residência das interessadas para um Estado‑Membro diferente da República Federal da Alemanha teve como consequência a diminuição significativa do montante das respectivas pensões de velhice.
77 O Rentenversicherung e o Governo alemão sustentam que o entrave à livre circulação de pessoas daí resultante se justifica na medida em que o mesmo se destina a garantir a integração, na sociedade da República Federal da Alemanha, de refugiados dos antigos territórios do Leste e, simultaneamente, permite a esse Estado‑Membro precaver‑se contra as consequências financeiras, dificilmente superáveis, do desaparecimento do RfA, devido ao número de potenciais beneficiários, que é quase impossível de determinar, devido à Segunda Guerra Mundial, durante a qual largas áreas da Europa de Leste estiveram sob dominação alemã. Esse grupo de pessoas não pode ser razoavelmente delimitado com recurso a outro critério objectivo que não seja o da residência.
78 Refira‑se que as disposições do Regulamento n.° 1408/71 relativas à supressão das cláusulas de residência constituem medidas de aplicação do artigo 42.° CE, tomadas para estabelecer, no domínio da segurança social, a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 39.° CE (v., nomeadamente, acórdão Jauch, já referido, n.° 20, e acórdão de 11 de Setembro de 2007, Hendrix, C‑287/05, Colect., p. I‑0000, n.° 52). O Tribunal decidiu também que as disposições do Regulamento n.° 1408/71 que visam garantir o benefício das prestações de segurança social, a cargo do Estado competente, mesmo quando o segurado, que trabalhou exclusivamente no seu Estado de origem, reside ou transfere a sua residência para outro Estado‑Membro, contribuem seguramente para garantir a livre circulação dos trabalhadores, nos termos do artigo 39.° CE, mas também dos cidadãos da União, no interior da Comunidade Europeia, nos termos do artigo 18.° CE (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 23 de Novembro de 2000, Elsen, C‑135/99, Colect., p. I‑10409, n.° 35).
79 Como a Comissão das Comunidades Europeias observou, com razão, a recusa das autoridades alemãs de tomarem em consideração, para efeitos de cálculo das prestações de velhice, as contribuições pagas pelas recorrentes nos processos principais durante os períodos controvertidos torna manifestamente mais difícil, se é que não impede, o exercício, pelas interessadas, do seu direito à livre circulação no interior da União, pelo que constitui um entrave a essa liberdade.
80 Há que apreciar se essa recusa pode ser objectivamente justificada.
81 Quanto às prestações especiais de carácter não contributivo mencionadas no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/771, o Tribunal decidiu que o legislador comunitário é livre de adoptar, no âmbito da execução do artigo 42.° CE, disposições derrogatórias do princípio da exportabilidade das prestações de segurança social. Em especial, como o Tribunal já admitiu, pode ser legitimamente exigida uma condição de residência no Estado‑Membro competente para a concessão de prestações estreitamente ligadas ao ambiente social (v., nomeadamente, acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Lenoir, 313/86, Colect., p. 5391, n.° 16; de 4 de Novembro de 1997, Snares, C‑20/96, Colect., p. I‑6057, n.° 42; e de 6 de Julho de 2006, Kersbergen‑Lap e Dams‑Schipper, C‑154/05, Colect., p. I‑6249, n.° 33).
82 É manifesto que não é isso que sucede com as prestações de segurança social que, como as dos processos principais, estão abrangidas pelo artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, as quais não se afigura estarem ligadas ao ambiente social característico do Estado‑Membro que as instituiu e, por isso, poderem ser sujeitas a uma condição de residência. Nestas condições, permitir ao Estado‑Membro competente invocar motivos de integração na vida social desse Estado‑Membro para impor uma cláusula de residência iria directamente contra o objectivo fundamental da União de favorecer a circulação das pessoas no seu interior e a integração destas na sociedades de outros Estados‑Membros.
83 Por outro lado, embora o Tribunal tenha já admitido que um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social pode justificar semelhantes entraves (v., nomeadamente, acórdão de 28 de Abril de 1998, Kohll, C‑158/96, Colect., p. I‑1931, n.° 41), não se pode deixar de observar, contudo, que o Governo alemão não conseguiu demonstrar em que medida as transferências de residência para fora da Alemanha, como as efectuadas nos processos principais, são susceptíveis de sobrecarregar as obrigações financeiras do regime de segurança social alemão.
84 Consequentemente, sujeitar a concessão de uma prestação de velhice como a em causa nos processos principais a uma condição de residência no território, nos termos do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, viola o artigo 42.° CE.
85 Atendendo às considerações precedentes, há que responder à questão submetida que as disposições do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado‑Membro.
Quanto à questão prejudicial no processo C‑450/05
86 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, por um lado, as disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 são compatíveis com os artigos 39.° CE e 42.° CE e, por outro, as disposições do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do mesmo regulamento são compatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de os beneficiários residirem no território da República Federal da Alemanha.
Quanto à validade das disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71
87 Nos termos do artigo 7.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, as disposições das convenções de segurança social mencionadas no Anexo III desse regulamento mantêm‑se em vigor, sem prejuízo do artigo 6.° do mesmo regulamento, segundo o qual este substitui, em princípio, no quadro dos seus âmbitos de aplicação pessoal e material, todas as convenções de segurança social que vinculem dois ou mais Estados‑Membros.
88 Nos termos do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 4.°, n.° 1, da convenção germano‑austríaca de 1966 continua a aplicar‑se se a prestação já for concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994, se o beneficiário tiver estabelecido a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e se o pagamento das pensões devidas por força dos seguros de pensão e de acidente tiver início antes de 31 de Dezembro de 1994. A aplicabilidade do artigo 4.°, n.° 1, já referido, sem prejuízo do artigo 6.° do Regulamento n.° 1408/71, diz respeito à legislação alemã, a qual, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, prevê que os períodos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha não conferem direito ao pagamento de prestações, ou só dão direito a esse pagamento em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito não residam nesse território.
89 Estas disposições do referido Anexo III correspondem às do artigo 14.°, n.° 2, alínea b), da convenção germano‑austríaca de 1995, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998, nos termos das quais o artigo 4.°, n.° 1, da convenção germano‑austríaca de 1966 continua a aplicar‑se nos casos referidos nesse anexo.
90 Como observa o órgão jurisdicional de reenvio, a situação de P. Wachter, que não se enquadra em nenhuma das previsões das disposições pertinentes do SGB VI para poder beneficiar do pagamento no estrangeiro das prestações em causa no processo principal, também não está abrangida por nenhum dos casos acima mencionados, visto que o seu direito a uma pensão de velhice se constituiu apenas a partir de 1 de Agosto de 1999.
91 Perante o órgão jurisdicional de reenvio, P. Wachter observa que, embora até 1 de Janeiro de 1994, data da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 para a República da Áustria (v. n.° 94 do presente acórdão), pudesse invocar o artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966, para beneficiar da supressão da cláusula de residência prevista nessa disposição, a aplicação do Regulamento n.° 1408/71 teve como efeito, nos termos do seu artigo 6.°, que esse regulamento substituiu a referida convenção.
92 É certo que, sem prejuízo do artigo 6.° do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 7.°, n.° 2, alínea c), deste prevê que as disposições das convenções de segurança social mencionadas no Anexo III do mesmo regulamento continuam a ser aplicáveis. Porém, como anteriormente se referiu, P. Wachter não cumpre as condições enunciadas nas rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do referido anexo, para beneficiar do artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966 e, consequentemente, do pagamento das prestações de velhice nos termos da FRG quando não reside no território da República Federal da Alemanha.
93 Para responder ao órgão jurisdicional de reenvio, importa verificar se, contrariamente ao defendido pelo Rentenversicherung e pelo Governo alemão, uma situação como a do recorrente no processo principal está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
94 A este respeito, há que referir, em primeiro lugar, que o Regulamento n.° 1408/71 foi declarado aplicável, em 1 de Janeiro de 1994, à República da Áustria pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), e que o referido regulamento passou a ser aplicado, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a esse Estado‑Membro enquanto membro da União.
95 Nos termos do artigo 94.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, uma pessoa na situação de P. Wachter pode invocar a tomada em consideração, para a determinação do direito a prestações conferido nos termos desse regulamento, no caso vertente a partir de 1 de Agosto de 1999, de qualquer período de seguro, emprego ou residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro antes da data da aplicação do referido regulamento.
96 Em seguida, como resulta dos n.os 56 e 57 do presente acórdão, uma pessoa na situação de P. Wachter, que é um trabalhador austríaco reformado que beneficia de prestações de velhice ao abrigo da legislação alemã, está abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71, tal como definido pelo seu artigo 2.°, n.° 1, nos termos do qual esse regulamento se aplica, nomeadamente, «aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros e que sejam nacionais de um dos Estados‑Membros».
97 A circunstância de P. Wachter, após ter deixado a Roménia, se ter estabelecido na Áustria em 1970, sem ter trabalhado nem residido posteriormente noutro Estado‑Membro, não altera esta conclusão, uma vez que, nomeadamente, o interessado invoca o benefício de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro diferente do da sua residência (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 10 de Maio de 2001, Rundgren, C‑389/99, Colect., p. I‑3731, n.° 35).
98 O Rentenversicherung e o Governo alemão contestam que as prestações em causa no processo principal, baseadas na FRG, estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1408/71, porquanto as referidas prestações estão associadas aos «regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências», os quais estão excluídos do âmbito de aplicação do referido regulamento, nos termos do seu artigo 4.°, n.° 4.
99 O Governo alemão observa, a este respeito, que os períodos contributivos cumpridos num organismo estrangeiro de seguros de velhice podem ser calculados enquanto períodos contributivos alemães se o segurado fizer parte, nomeadamente, das pessoas deslocadas e repatriadas reconhecidas pela BVG, a saber, em especial, aqueles que eram nacionais alemães ou de origem alemã e tinham a sua residência nos territórios alemães do Leste ou no estrangeiro e que perderam essa residência devido aos acontecimentos relacionados com a Segunda Guerra Mundial, na sequência de uma deslocação devido a expulsão ou êxodo.
100 Essa legislação deve ser considerada no contexto da situação das minorias alemãs que viviam na Europa de Leste e na Ásia Central, que enfrentaram situações particularmente difíceis durante e após a Segunda Guerra Mundial. Daí que a República Federal da Alemanha assuma uma responsabilidade especial por esse destino. O reconhecimento dessa responsabilidade traduz‑se, por um lado, na possibilidade de os interessados decidirem continuar a sua vida na sua pátria da época ou de regressarem à Alemanha ao abrigo das disposições legais de integração e, por outro, no apoio à integração social dos repatriados.
101 O Governo alemão considera que a FRG faz parte dessas medidas de integração, e os interessados são, em princípio, colocados numa situação idêntica àquela em que estariam se tivessem desenvolvido a sua actividade profissional na Alemanha. Os períodos contributivos que os interessados cumpriram num organismo estrangeiro de seguros de velhice são integrados no direito alemão das pensões e aos mesmos correspondem prestações no montante das pensões alemãs.
102 Acrescenta que esta integração é necessária, quer porque os organismos de seguros estrangeiros competentes não exportam as suas pensões quer porque as pensões estrangeiras exportadas não bastam para garantir aos interessados, na Alemanha, rendimentos suficientes para satisfazer as respectivas necessidades. As prestações decorrentes de períodos abrangidos pela FRG destinam‑se a atribuir uma garantia suplementar, de substituição ou complementar contra o risco de velhice relacionado com o ambiente económico e social na Alemanha.
103 Além disso, este governo entende que a concessão de prestações decorrentes de períodos abrangidos pela FRG na Alemanha não depende da circunstância de os interessados terem pago contribuições para o seguro de velhice alemão. O Estado federal, nos termos do § 291b do SBG VI e por meio de fundos públicos, reembolsa os organismos de seguro de velhice das despesas relacionadas com essas prestações. Estas constituem, materialmente, uma indemnização pelos prejuízos relacionados com o regime nacional‑socialista e com a guerra, ao mesmo tempo que, juridicamente, revestem uma forma de segurança social para facilitar a integração da população em causa, tanto a nível psicológico como a nível económico.
104 Considera que estas disposições legais são historicamente limitadas e devem ser compreendidas no contexto da atenuação das consequências da guerra. Por outro lado, as referidas prestações assentam no princípio da integração e do reconhecimento nacional do estatuto de deslocado e na atenuação das consequências negativas que lhe estão associadas. Porém, não correspondem a nenhuma contribuição paga a um organismo situado no território actual da República Federal da Alemanha. Esta ideia de integração ainda hoje é válida, mais de 60 anos volvidos sobre o fim da Segunda Guerra Mundial.
105 Consequentemente, o Governo alemão conclui que os critérios estabelecidos nos acórdãos, já referidos, Fossi e Tinelli continuam a ser úteis. As pensões controvertidas, que têm origem na regulamentação relativa aos deslocados e prosseguem ainda, apesar do tempo decorrido, o objectivo de integrar na sociedade alemã as pessoas afectadas pelas consequências da guerra, devem ser qualificadas, segundo esses critérios, de «regime de prestações a favor das vítimas de guerra».
106 Esta argumentação não pode ser acolhida.
107 Como se observou no n.° 63 do presente acórdão, uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
108 Resulta também da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.° 65 do presente acórdão que disposições como as do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71 devem ser objecto de interpretação estrita.
109 Embora seja verdade que, no caso das prestações baseadas em períodos contributivos nos termos da FRG, contrariamente às prestações em causa nos processos principais subjacentes aos processos C‑396/05 e C‑419/05, não foram pagas contribuições nos termos das leis alemãs em matéria de seguro de velhice, daí não resulta necessariamente que as prestações baseadas nos períodos previstos na FRG fiquem excluídas das prestações a que se refere o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
110 É pacífico que a finalidade da FRG é integrar os segurados que cumpriram períodos contributivos, na acepção dessa lei, no regime legal de seguro de pensões alemão, sendo esses segurados tratados como se tivessem cumprido na Alemanha os referidos períodos de seguro.
111 Por outro lado, ainda que haja situações em que as prestações pagas nos termos da FRG podem ser vistas como destinando‑se a atenuar situações difíceis geradas pelos acontecimentos relacionados com o regime nacional‑socialista e a Segunda Guerra Mundial, não é isso que sucede numa situação como a de P. Wachter.
112 Acresce que o pagamento das prestações controvertidas aos beneficiários que não têm residência no território da República Federal da Alemanha não é discricionário, quanto mais não seja na medida em que o § 272, n.os 1 e 2, do SGB VI dispõe que as pensões correspondentes aos períodos contributivos abrangidos pela FRG são, regra geral, pagas no estrangeiro se os beneficiários tiverem nascido antes de 19 de Maio de 1950 e estabelecido a sua residência habitual no estrangeiro antes de 19 de Maio de 1990.
113 Abstraindo do facto de terem sido pagas contribuições a organismos de seguro de um Estado terceiro, não se pode considerar que as prestações controvertidas sejam prestações a favor das vítimas da guerra ou das suas consequências, como aquelas a que se refere o artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71.
114 Consequentemente, atendendo às características salientadas nos n.os 110 a 112 do presente acórdão, as prestações em causa no processo principal devem ser vistas, à semelhança das em causa nos processos C‑396/05 e C‑419/05, como prestações de velhice e de sobrevivência, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1408/71, pelo que este é, em princípio, aplicável, nomeadamente o seu artigo 10.°, segundo o qual a supressão das cláusulas de residência é garantida «[s]alvo disposição contrária do presente regulamento».
115 Ora, como foi salientado anteriormente, o Anexo VI, rubrica C, ponto 1, deste regulamento prevê precisamente que o disposto no artigo 10.° do mesmo regulamento não prejudica as disposições nos termos das quais os períodos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha não implicam, ou apenas implicam em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do referido território.
116 Por conseguinte, uma pessoa que se encontre na situação de P. Wachter não tem direito ao pagamento das prestações controvertidas quando reside fora do território da República Federal da Alemanha. Em primeiro lugar, o Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 permite sujeitar a tomada em consideração dos períodos cumpridos fora do território desse Estado‑Membro à residência no território desse Estado. Em segundo lugar, o interessado não pode pedir a supressão da cláusula de residência nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da convenção germano‑austríaca de 1966, visto que o Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 não abrange uma situação como a de P. Wachter. Em terceiro lugar, a convenção germano‑austríaca de 1995 mais não faz do que reproduzir, no artigo 14.°, as disposições acima mencionadas do Anexo III.
117 O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se semelhante situação não implica a incompatibilidade das disposições desse Anexo III com os artigos 39.° CE e 42.° CE, na medida em que o facto de um beneficiário como P. Wachter perder prestações de velhice nos termos da FRG decorre da inaplicabilidade do artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, da convenção germano‑austríaca de 1966, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 na Áustria e da convenção germano‑austríaca de 1995, aplicável desde 1 de Outubro de 1998.
118 Nos n.os 22, 23 e 29 do seu acórdão de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C‑227/89, Colect., p. I‑323), o Tribunal decidiu que, embora os artigos 6.° e 7.° do Regulamento n.° 1408/71 deixem claramente transparecer que a substituição das disposições das convenções de segurança social celebradas entre os Estados‑Membros pelo Regulamento n.° 1408/71 tem um alcance imperativo e não admite qualquer excepção, além dos casos expressamente mencionados pelo regulamento, há que verificar, todavia, se semelhante substituição, quando tem como consequência colocar os trabalhadores, no que toca a alguns dos seus direitos, numa situação menos favorável do que a resultante do regime anterior, é compatível com o princípio da livre circulação dos trabalhadores enunciado nos artigos 39.° CE e 42.° CE. Com efeito, os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se opõem à perda de benefícios da segurança social que decorreria, para os trabalhadores interessados, da inaplicabilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, das convenções em vigor entre dois ou mais Estados‑Membros e integradas no respectivo direito nacional.
119 O Tribunal esclareceu, ulteriormente, que este princípio não pode, no entanto, ser aplicado aos trabalhadores que só exercerem o seu direito à livre circulação após a entrada em vigor do referido regulamento (v., nomeadamente, acórdão de 9 de Novembro de 1995, Thévenon, C‑475/93, Colect., p. I‑3813, n.° 28).
120 No litígio no processo principal, é pacífico que o interessado se estabeleceu na Áustria para aí residir e aí trabalhar antes da entrada em vigor, nesse Estado‑Membro, do Regulamento n.° 1408/71, cujas disposições substituíram, salvo algumas excepções, as da convenção germano‑austríaca de 1966. Não é admissível que essa substituição possa, eventualmente, privar uma pessoa na situação de P. Wachter dos direitos e dos benefícios que para si resultam dessa convenção.
121 A circunstância de essa pessoa não ter migrado entre dois Estados‑Membros, mas sim trabalhado e vivido na Roménia antes de se estabelecer e trabalhar na Áustria, sem nunca ter vivido ou trabalhado noutro Estado‑Membro, não se opõe à aplicação dos artigos 39.° CE e 42.° CE.
122 Como o Tribunal salientou no n.° 15 do acórdão de 30 de Abril de 1996, Boukhalfa (C‑214/94, Colect., p. I‑2253), podem aplicar‑se disposições de direito comunitário a actividades profissionais exercidas fora do território da Comunidade, quando a relação de trabalho tenha uma conexão suficientemente estreita com esse território (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 12 de Julho de 1984, Prodest, 237/83, Recueil, p. 3153, n.° 6; de 27 de Setembro de 1989, Lopes da Veiga, 9/88, Colect., p. 2989, n.° 15; e de 29 de Junho de 1994, Aldewereld, C‑60/93, Colect., p. I‑2991, n.° 14). Este princípio deve ser entendido no sentido de que abrange também os casos em que a relação de trabalho tem uma conexão suficiente com o direito de um Estado‑Membro e, por conseguinte, com as normas relevantes de direito comunitário.
123 É o que sucede numa situação como a do processo principal. Por um lado, os períodos contributivos cumpridos pelo interessado na Roménia até 1970 foram equiparados a períodos contributivos, na acepção da legislação alemã, por lhe ter sido reconhecida a qualidade de deslocado, na acepção da BVG. Por outro lado, na medida em que uma pessoa na situação de P. Wachter se estabeleceu na Áustria em 1970 para aí viver e aí trabalhar, beneficiando simultaneamente, na idade da reforma, em 1999, por força da convenção germano‑austríaca de 1966, do direito a prestações de velhice alemãs correspondentes aos períodos abrangidos pela FRG, as regras relativas à livre circulação de pessoas aplicam‑se a essa situação.
124 Nestas condições, conclui‑se que a perda do direito às prestações de velhice decorrente da convenção germano‑austríaca de 1966, por aplicação do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71, bem como da convenção germano‑austríaca de 1995, quando o interessado se estabeleceu na Áustria antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 nesse Estado‑Membro, viola os artigos 39.° CE e 42.° CE.
125 Por conseguinte, há que responder à primeira parte da questão submetida que as disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, alínea e), do Regulamento n.° 1408/71 são incompatíveis com os artigos 39.° CE e 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
Quanto à validade do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71
126 É pacífico que a transferência da residência e do local de trabalho, por P. Wachter, para um Estado‑Membro diferente da República Federal da Alemanha teve como consequência que lhe foi recusada a tomada em consideração, para efeitos da sua pensão de velhice, dos períodos contributivos cumpridos entre Setembro de 1953 e Outubro de 1970 na Roménia. Essa consequência, permitida pelas disposições do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, torna mais difícil, se é que não impede, o exercício, pelo interessado, do seu direito à livre circulação no interior da União, pelo que constitui um entrave à referida liberdade.
127 Para justificar essa recusa, o Rentenversicherung e o Governo alemão aduzem, no essencial, os mesmos fundamentos que os invocados no âmbito dos processos C‑396/05 e C‑419/05, no que respeita aos períodos contributivos cumpridos no território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão (v. n.° 77 do presente acórdão).
128 Pelos fundamentos expostos nos n.os 81 e 82 do presente acórdão, e na medida em que o Governo alemão não conseguiu demonstrar que a tomada em conta das contribuições controvertidas para efeitos do cálculo das prestações de velhice em causa no processo principal teria uma repercussão significativa no financiamento do sistema de segurança social alemão, há que rejeitar a referida argumentação.
129 Por conseguinte, há que responder à segunda parte da questão submetida que as disposições do Anexo VI, rubrica C, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71 são incompatíveis com a livre circulação das pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da FRG entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
130 Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
1) As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado‑Membro.
2) As disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha‑Áustria», alínea e), do Regulamento n.° 1408/71, alterado, são incompatíveis com os artigos 39.° CE e 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz) entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
3) As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, alterado, são incompatíveis com a livre circulação das1 pessoas, nomeadamente com o artigo 42.° CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.

References: artigo 4
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 artigo 42
 artigo 39
 artigo 18
 artigo 42
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 artigo 234
 artigo 2
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 artigo 97
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 artigo 46
 artigo 7
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 artigo 10
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 artigo 89
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 artigo 94
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 artigo 3
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 artigo 94
 artigo 2
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 10
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 artigo 42
 artigo 42
 artigo 39
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 artigo 18
 artigo 42
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 artigo 42
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 artigo 7
 artigo 6
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