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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - PDF
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Yasmin Chagas Castelo
1 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ordem de Habeas Corpus PAULA xxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF n.xxxx, residente na Rua xxxx, por seu procurador, com fundamento na Constituição da República, no caput do artigo 5º e seu inciso LXVIII, combinado com os artigos 654, 1º, "b", e 660, 2º, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, á presença de Vossas Excelências, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR figurando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito titular do Segundo Juízo Criminal da Comarca de Uberaba/MG, conforme fatos e fundamentos que pede vênia para expor: 1. OBJETO Tem o presente requerimento o objetivo de trancar/extinguir a ação penal em benefício da paciente uma vez que há a extinção da punibilidade e/ou atipicidade de sua conduta pela devolução do numerário, em tese, subtraído da vítima, devolução essa ainda na fase inquisitorial, tendo a autoridade judiciária coatora deixando de aplicar ao crime em tela as benesses de outros crimes contra o patrimônio e crimes fiscais e assemelhados, na forma das decisões em anexo, crimes esses que figuram como vítimas toda a coletividade e há benefícios legais que não foram, por analogia, estendidos á paciente, e, mantendo o recebimento da denúncia em todos os seus termos, o que nos remete a 1
2 pratica de ato judicial ilegal produzidos nas decisões do Meritíssimo Juiz de Direito titular do Segundo Juízo Criminal da Comarca de Uberaba/MG. 2. ANTECEDENTES A impetrante/paciente, segundo o parquet, praticou o delito de furto qualificado em continuação delitiva, prevista no artigo 155, parágrafo quarto, inciso, combinado com o artigo 71 ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que a impetrante nos meses (Contar o fato pormenorizado) Por ainda não se conformar com a manutenção do recebimento da denúncia, impetra a presente ordem de Habeas Corpus a fim de obstaculizar o andamento da ação penal, em face do pagamento ocorrido antes mesmo do recebimento da denúncia, na forma das razões que se alinham: São esses os fatos ocorridos e que espera seja corrigido pela ordem de habeas corpus. 3. FUNDAMENTOS Inegável no caso a não aplicação da igualdade de tratamento jurídico, onde, em crimes onde se figura toda a coletividade aplica-se um benefício e um crime onde a suposta vítima é única e particular, não se aplica qualquer benefício Preceitua a Constituição da República, em seu artigo 1 o : A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III- a dignidade da pessoa humana; E ainda, o artigo 5º: 2
3 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (grifei) Ora Excelências, a paciente, sem discutir o fato, devolveu o numerário supostamente subtraído, ainda na fase de investigação, tendo a vítima, sem qualquer ressalva, levantado o dinheiro, como se comprova pelos documentos em anexo. O caso é de notória aplicação das benesses da Súmula 554 do STF, sob pena de violar o princípio da igualdade. Vejam-se: Na ocasião da lavratura do REDS (fl.08), não houve especificação do suposto valor subtraído. Posteriormente, na folha 13, verso, a vítima esclareceu que poderia ter sido subtraído a quantia de R$480,00, verificando que nem ela sabe informar o real valor que poderia ter sido subtraído. Em esclarecimento na delegacia a acusada/impetrante esclareceu que houve a subtração de R$400,00 (fl.37/38) e fez o depósito VOLUNTÁRIO de tal quantia (fl.40/41). Sem discutir aqui qualquer juízo de culpabilidade, verifica-se que ela, impetrante, ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, 3
4 devolveu voluntariamente a quantia que foi, em tese, subtraída da vítima (fls. 40/41). Verifica-se também que a impetrante é primária, com bons antecedentes, mãe de dois filhos, casada, exercendo trabalho lícito e estudante de Direito. Depreende-se, como alhures, sem discutir qualquer juízo de culpabilidade, que o fato é isolado e merece atenção devida do Judiciário, uma vez que a conduta criminosa não é rotina na vida da acusada, ao contrário, é a única exceção. Assim, deve-se partir da análise do fato de que com a devolução espontânea do numerário supostamente subtraído, dever-se-ia aplicar, por analogia, as benesses dos crimes tributários e assemelhados, a fim de declarar a extinção da punibilidade, pelo pagamento. José Afonso da Silva nos ensina que se há outorga de benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação, está-se defronte a um ato inconstitucional. Cabe, então, por meio do judiciário, estender aos discriminados o benefício (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. São Paulo: Melhoramentos, 2000, p. 231.). O artigo 34 da Lei n /95 dispõe que Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n /90 e na Lei n /65 quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. A par disso, tem-se a Lei n /2003, em seu artigo 9 o que criou o Programa de Parcelamento Especial (PAES), a qual criou uma norma geral de extinção da punibilidade pelo efetivo pagamento do tributo, solicitado o parcelamento a qualquer tempo. De igual forma, os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tem benefícios, como se extrai dos artigos 168-A e ao artigo 337-A, ambos do Código Penal. Ou seja, o pagamento do débito, extingue a punibilidade do agente, independentemente de quantos meses e quantos anos 4
5 foram o débito apurado. O Supremo Tribunal Federal nos esclarece: Ação Penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº /03, c.c. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário. (HC /RJ. Relator: Ministro Cezar Peluzo, j DJ ). Seguindo tal entendimento, os Tribunais corroboram de tal assertiva, inclusive reconhecendo a tese de conduta atípica, como a do presente caso: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FATO ATÍPICO. ANALOGIA COM O ART. 34 DA LEI 9.249/95. Réu que furtou quantia em dinheiro, tendo ressarcido a vítima cinco dias depois do evento. Considerando o caso concreto e a redação do art. 34 da Lei nº 9.249/95, tenho que a conduta do réu, mediante o ressarcimento do valor subtraído antes mesmo do oferecimento da denúncia, tornou-se atípica, mormente porque o resultado do delito não foi alcançado. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (TJRS. Apelação Relator: Carlos Alberto Etcheverry, j ). FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 554 DO STF E DO ART. 34 DA LEI 9.249/95. POSSIBILIDADE. A restituição integral da coisa subtraída (certa quantia em dinheiro), à vitima, antes do oferecimento da denúncia, exclui a justa causa para a ação penal. Inteligência da Súmula 554 do STF e do ad. 34 da Lei 9.249/95, aplicados por analogia. Apelo defensivo provido para absolver a apelante, com fundamento no ad. 386, VI, do CPP, por maioria. (TJRS. Apelação Relator: Ivan Leomar Bruxel, j ) Logo, observa-se que nos crimes tributários e assemelhados, considerados crimes de maior importância, por atingir toda uma 5
6 coletividade, há a extinção da punibilidade pelo pagamento; assim, não há obstáculo para aplicar a mesma regra e o mesmo benefício ao crime de furto praticado contra particular, uma vez que a analogia in bonan partem é perfeitamente possível no Direito Penal e no caso em tela, como visto. Com efeito, sem admitir um juízo de culpa, verifica-se, como alhures, que a acusada devolveu espontaneamente o valor do numerário subtraído e, em aplicação a analogia dos benefícios ofertados pelos crimes tributários e assemelhados, bem como os dizeres da Súmula 554, do STF, deve-se conceder a ordem á paciente, reconhecendo ser o caso de rejeição da denúncia, extinguindo a ação penal, na forma do inciso II, do artigo 395, do Código de Processo Penal, visto até mesmo pela brilhante sentença anexa ás razões dos embargos declaratórios (fl.87/99). Resta, assim, caracterizado o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, qual seja, a não aplicação do princípio da igualdade, merecendo a decisão hostilizada o devido corretivo por este Egrégio Tribunal, a fim de trancar a ação penal, reconhecendo a conduta da paciente como atípica e/ou reconhecendo que com a devolução do numerário ocorreu a extinção da punibilidade, como visto e revisto nas razões expostas. 4. CONCESSÃO DA LIMINAR O processo está na fase de instrução processual para apuração de crime de furto qualificado (78). Diante da flagrante ameaça de constrangimento ilegal e da iminente instrução criminal com oitiva das partes e testemunhas, e da violação do princípio da igualdade, presente restou comprovado a aparência do direito (fumus boni juris), já que o Direito socorre plenamente as alegações da paciente (tratamento jurídico desigual). Por sua vez, o constrangimento que a paciente irá sofrer com a iminente e injustificável instrução processual e possibilidade de uma sentença penal, bem como em face do profundo e indisfarçável desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, presente o requisito da demora (periculum in mora), eis que iminente o risco de ver a paciente compelida à instrução 6
7 criminal e suas consequências por um suposto crime que, com o ressarcimento do numerário supostamente subtraído, tornou extinta a punibilidade ou até mesmo tornou-se atípica a conduta da impetrante. Sopesando todos esses requisitos, resta clara a urgência do deferimento da liminar, a fim de trancar a ação penal, com a comunicação da ordem á autoridade coatora. Com efeito, presentes todos os requisitos para a concessão da liminar, deve ela ser deferida, por medida de Direito e sobretudo de Justiça. 5. PEDIDOS Posto isso, requer a Vossas Excelências: a) Deferir, LIMINARMENTE, a ordem de habeas corpus, trancando a ação penal, por ser o caso de conduta atípica ou extinção da punibilidade pelo pagamento/ressarcimento, ressarcimento esse antes do oferecimento da denúncia, preservando assim o direito fundamental da igualdade, afastando assim a situação injusta pela qual passa a paciente, na forma dos incisos I e VII, do artigo 648, do Código de Processo Penal, como visto e revisto; b) a notificação do Procurador de Justiça, para, querendo, manifestar sobre a presente pretensão; c) a notificação da autoridade coatora, a fim de prestar as devidas informações, no prazo legal; d) ao final, acolher o pedido, concedendo, em definitivo, a ordem de habeas corpus a paciente, trancando a ação penal, por ser o caso em tela conduta atípica e/ou extinção da punibilidade, ambos pelo pagamento/ressarcimento, isso antes mesmo do oferecimento da denúncia, preservando o direito fundamental da igualdade, afastando assim a situação injusta pela qual passa a paciente, com permissivo nos incisos I e VII, do artigo 648, do Código de Processo Penal, tornando definitiva e ratificando a liminar, caso concedida. 7
8 Prova o alegado pelos documentos anexos, os quais são cópias fiéis dos constantes no processo. Uberaba/MG, ADVOGADO OAB/MG 8

References: artigo 5
 artigo 155
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 337
 artigo 395
 artigo 648
 artigo 648