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Seminário Mensal da Área Fiscal 20 de Março de Fernanda Silva Helen Mattenhauer - PDF Free Download
Seminário Mensal da Área Fiscal 20 de Março de Fernanda Silva Helen Mattenhauer
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Carolina Monsanto de Barros
1 Seminário Mensal da Área Fiscal 20 de Março de 2015 Apresentadores: Fábio Martins Lopes Fernanda Silva Helen Mattenhauer
2 Fábio M. Lopes das 8h30 às 09h20 ECF x CF-e-SAT Fernanda Silva- das 09h20 às 10h15 NF mod. 2 x NFC-e mod. 65 HELEN MATTENHAUER das 10h30 às 12h Substituição Tributária na Prestação de Serviço de Transporte no Estado de MG
3 ECF x CF-e-SAT - Obrigatoriedade ECF Arts. 135, 251 e 252 do RIMCS/SP nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador; Estabelecimento com receita bruta ou expectativa de receita bruta superior a R$ ,00. CF-e-SAT Art. 212-O, 7º e art. 27 da Port. CAT nº 147/2012 substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à NFVC, mod. 2, nos termos do 3 do art. 212-O do RICMS/SP.
4 ECF x CF-e-SAT - Dispensa ECF Art. 135, 8º do RICMS/SP 1 nas operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a NF, mod. 1 ou 1-A, devendo ser observada a legislação que disciplina as referidas operações; 2 nas operações em que o destinatário for órgão da Administração Pública. Substituir pela emissão de: NF-e, mod. 55, NFC-e, mod. 65, ou CF-e-SAT, mod. 59 CF-e-SAT Art. 212-O, 7º, item 5 Substituir pela NF-e, mod. 55 a) Administração Pública; b) estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto; c) solicitar a emissão da NF-e, mod. 55.
5 ECF x CF-e-SAT Vedação ECF Art. 135, 7º do RICMS/SP 1 - valores superiores a R$ ,00, deverá ser emitido: a) NF-e, mod. 55; b) NFC-e, mod. 65; c) NF, mod. 1 ou 1-A (não obrigado à NF-e). 2 - veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, deverá ser emitido: a) NF-e mod. 55; b) NF mod. 1 ou 1-A (não obrigado à NF-e). CF-e-SAT Art. 212-O 7º, item 4 do RICMS/SP 1 - valores superiores a R$ ,00, deverá ser emitido: a) NF-e, mod. 55; b) NFC-e, mod. 65; c) NF, mod. 1 ou 1-A (não obrigado à NF-e). 2 - veículos sujeitos a licenciamento, deverá ser emitido: a) NF-e, mod. 55; b) NF, mod. 1 ou 1-A, (não obrigado à NF-e).
6 ECF x CF-e-SAT Vedação ECF Art. 251, 2º e 5º do RICMS/SP equipamento não integrado ao ECF; pagamento com cartão de crédito ou de débito, de forma que os documentos fiquem vinculados, exceto Port. CAT nº 55/98 art. 33, parágrafo único (POS); CF-e-SAT, mod. 59, nos termos do 7º do art O, ou obrigado à emissão do CF-e-SAT, mod. 59, tenha optado NFC-e, mod. 65. CF-e-SAT
7 ECF x CF-e-SAT Entrega ECF CF-e-SAT Art. 135, 3º do RICMS/SP na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista. Art. 212-O, 7º item 1 a do RICMS/SP na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista; Portaria CAT nº 147/2012, art. 10 item 2.
8 ECF x CF-e-SAT Valores ECF Art. 135, 7º do RICMS/SP nas vendas, com valor até R$ ,00; Venda com valores superiores, deverá ser emitido: a) NF-e, mod. 55; b) NFC-e, mod. 65; NF, mod. 1 ou 1-A, (não obrigado à NF-e). Art. 70 da Port. CAT nº 55/98, não tem valor mínimo para emissão. CF-e-SAT Art. 212-O, 7º RICMS/SP nas vendas, com valor até R$ ,00; Venda com valores superiores, deverá ser emitido: a) NF-e, mod. 55; b) NFC-e, mod. 65; NF, mod. 1 ou 1-A, (não obrigado à NF-e). não tem valor mínimo para emissão.
9 ECF x CF-e-SAT ISS ECF CF-e-SAT Port. CAT nº 55/1998, art. 8º, 13, arts. 29 e 91. Desde que a legislação municipal assim permita. Portaria CAT nº147/2012, art. 31 Desde que a legislação municipal assim permita. O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital do CF-e-SAT à Administração Tributária municipal.
10 ECF x CF-e-SAT Emissão ECF Momento: art. 35 da Port. CAT nº 55/98, no ato da operação; Emitido por: Equipamento ECF, Port. CAT nº 55/98; Representação: em papel, art. 35 e seguintes do Port. CAT nº 55/98. CF-e-SAT Momento: art. 212-O, 7ª item 7, após o SAT ter gerado o arquivo digital, atribuir assinatura digital; art. 12 e 13 da Port. CAT nº 147/2012 (inábil se não transmitido em 10 dias); Emitido por: meio do SAT, Port. CAT nº 147/12; Representação: extrato, art. 16 da Port. CAT nº 147/12.
11 ECF x CF-e-SAT - Cancelamento ECF CF-e-SAT Art. 27 e 39 da Port. CAT nº 55/98 É permitido se for cancelado imediatamente após a emissão; Possibilidade de usar cupom de cancelamento. Art. 15 da Portaria CAT nº 147/2012 poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão; O cancelamento do CF-e- SAT deverá ser efetuado mediante a emissão de outro CF-e-SAT, exclusivamente para esse fim.
12 Credenciamento/Certificado ECF Não precisa; Portaria CAT nº 55/98; Portaria CAT nº 41/2012, procedimentos para o Pedido de uso; Intervenção técnica. CF-e-SAT Art. 2º da Portaria CAT nº 147/2012 Certificado digital específico, AC-SAT, que será utilizado para emitir o CF-e-SAT; Ativação através do site da SEFAZ; Instalar e configurar as conexões de comunicação do SAT.
13 ECF x CF-e-SAT Venda ambulante ECF Art. 135, 8º item 1 dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, substituir, por NF-e, mod. 55, NFC-e, mod. 65, ou CFe-SAT, mod. 59: operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a Nota fiscal, mod. 1 ou 1-A (não obrigado à NF-e). CF-e-SAT Art. 212-O, 7º, item 2 poderá ser emitido nas vendas com valor até R$ ,00 realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto.
14 ECF x CF-e-SAT - Contingência ECF CF-e-SAT Art. 251, 1º do RICMS/SP permitida a emissão de documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento. Arts. 24 da Portaria CAT nº 147/12 I - enviar as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para SEFAZ; II - transportar o SAT até um ponto de conexão com a internet. (somente com autorização da SEFAZ, art. 6- A da Port. CAT nº 147/12).
15 ECF x CF-e-SAT - Contingência ECF CF-e-SAT Art. 19 da Port. CAT nº 55/98 Comunicado CAT nº 46/2007 Emissão da NF mod. 2 em papel ou NFVC on-line. Arts. 25 e 26 da Portaria CAT nº 147/12 O estabelecimento deverá dispor de equipamento SAT de reserva para atender os casos de contingência; por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, poderá emitir NFVC, mod. 2.
16 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Mod. 2 - venda para consumidor final não contribuinte PJ ou PF quando o estabelecimento não é obrigado ao ECF ou não pode ser emitido. - emitida por estabelecimento não obrigado ao ECF e ao SAT-Fiscal. - vedação - emissão : operação com contribuinte do ICMS; operações acima de R$ ,00 - substituição por: NF-e, NFC-e ou Mod 1 ou 1-A ; operações com veículos sujeitos a licienciamento - substituição por NF-e ou Mod 1 ou 1-A; estabelecimento que emita NF-e ou mod 1 ou 1-A ou NF-e por processamento eletrônico de dados, causa de dispensa do ECF. - dispensa: valor da operação de até 50% da UFESP, quando não solicitada pelo adquirente. NF Consumidor On-line NFVC On-line Port. CAT 94/07 Trata-se da emissão NF consumidor modelo 2 no site da Nota Fiscal Paulista. Não há obrigatoriedade. Pode-se imprimir o demonstrativo. NFC-e consumidor modelo 65 Port CAT 13/2015 Não há obrigatoriedade Substitui a NFVC modelo 2, NFV on-line, Cupom Fiscal e o SAT Fiscal Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery) dentro de SP. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e). Não pode ser emitida nas operações com veículos. Pode ser emitida nas operações com valor superior a R$ ,00 Tem que ter credenciamento Deve colocar NCM Deve colocar SEMPRE CPF e CNPJ: se o dest. pedir, ou se a operação for superior a R$10.000,00.
17 NFVC modelo e on-line
18 Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Emissão quando não obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso Emissão nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento Vedada a emissão em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme previsto na alínea "d" do item 1 do 3º do artigo 251, em razão de ser utilizado sistema eletrônico de processamento de dados para emitir Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, ou Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59
19 Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Vedada a emissão nas operações com valores acima de R$ ,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Facultada a emissão, desde que não exigida pelo consumidor, na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP. Ao final do dia será emitida nota fiscal de venda ao consumidor englobando todas as operações para as quais não houve emissão do documento
20 Nota fiscal de venda ao consumidor - papel Base legal artigos 132 e 132-A do RICMS/SP obrigatoriedade venda para consumidor final não contribuinte PJ ou PF quando o estabelecimento não é obrigado ao ECF ou não pode ser emitido Entrega Valor permitida na operação interna - artigo 135, 3 do RICMS emissão até 10 mil Órgão Público não é emitida para órgão público - Port CAT 162/2008 NCM CNPJ/CPF ISS não tem campo pode conter quando solicitado pelo adquirente não admite conjugação
21 Nota fiscal de venda ao consumidor - papel Momento da emissão Emissão exige AIDF - Credenciamento Cancelamento Certificado Venda ambulante Dispensa UFESP, quando não no ato da operação emissão em papel não exige sem prazo - regras do artigo não exige não pode ser utilizada valor da operação de até 50% da solicitada pelo adquirente. * Contingência emitida somente na emissão por ECF, caso em que será manualmente
22 Nota fiscal de venda ao consumidor - papel Vedação - emissão operação com contribuinte do ICMS operações acima de R$ ,00 substituição por NFC-e Mod 1 ou 1-A NF-e operações com veículos sujeitos a licenciamento substituição por Mod 1 ou 1-A* NF-e estabelecimento que emita NF-e ou mod 1 ou 1-A ou NF-e por processamento eletrônico de dados, causa de dispensa do ECF
23 Nota fiscal de venda ao consumidor - online base legal art. 132-A, II e 212-O, XI, 12 do RICMS/SP - Portaria CAT n 94/2007 obrigatoriedade Não substitui nenhum modelo de documento fiscal. Emissão simultânea com a NF modelo 2. Entrega Valor permitida na operação interna - artigo 135, 3 do RICMS emissão até 10 mil Órgão Público não é emitida para órgão público - Port CAT 162/2008 NCM CNPJ/CPF ISS Representação do doc Momento da emissão não tem campo pode conter quando solicitado pelo adquirente não admite conjugação exclusivamente digital - possibilidade de impressão de demonstrativo no ato da operação
24 Nota fiscal de venda ao consumidor - online Emissão Credenciamento Cancelamento da Certificado Venda ambulante Dispensa no site da NFP não exige em até 5 dias, desde que não tenha havido a circulação mercadoria não exige não pode ser utilizada valor da operação de até 50% da UFESP, quando não solicitada pelo adquirente. Contingência emissão da NFVC em papel modelo 2
25 Nota fiscal de venda ao consumidor - online Vedação - emissão operação com contribuinte do ICMS operações acima de R$ ,00 substituição por NF-e NFC-e Mod 1 ou 1-A operações com veículos sujeitos a licenciamento substituição por NF-e Mod 1 ou 1-A* estabelecimento que emita NF-e ou mod 1 ou 1-A ou NF-e por processamento eletrônico de dados, causa de dispensa do ECF
26 NFC-e Mod 65
27 Nota fiscal de consumidor eletrônica base legal Art O, III, 8 do RICMS/SP - Portaria CAT N 12/2015 obrigatoriedade Não há. Emissão opcional nas operações com não contribuinte. Entrega Valor Sim, nas operações internas. até pergunta e resposta - sem base legal Órgão Público Dispensada * NCM CNPJ/CPF Tem campo admite quando solicitado. Obrigatório nas operações acima de , entrega da mercadoria, venda a prazo.
28 Nota fiscal de consumidor eletrônica ISS Representação do doc Momento da emissão Emissão da Nfe ou NFCe Credenciamento Sim, se o município autorizar DANFE - NFCe, pode ser suprimido, ou impresso resumidamente se o destinatário aceitar. concessão da autorização de uso. Entendimento de que o uso da 65 por contribuinte obrigado ao SAT ocorre nas hipóteses de contingência do SAT Necessita do credenciamento e do código CSC obtido no site do credenciamento. Cancelamento Venda ambulante Em até 24h, desde que não tenha havido circulação física da mercadoria. Sim, art. 212-O, 8, item 1 "b" do RICMS/SP Certificado Sim, não é específico.
29 Nota fiscal de consumidor eletrônica Vedação - emissão Operações acima de Operações com veículo sujeio a licenciamento Contibuinte do ICMS Dispensa operações p/ órgão público, operações com estabelecimento com IE, e quando o adquirente solicitar a emissão da Nfe. Contingência SAT, falta de energia elétrica, formulário de segurança FSDA, EPEC. Regra transitória, art. 18, Portaria 12/2015 até o início da obrigatoriedade do SAT. Possibilidade de uso do ECF (exceto posto de gasolina).
30 eportal/ Informamos que a partir do dia 09/12/14, o nosso ambiente de homologação da NFC-e estará apto a autorizar também através do método síncrono. Desta forma, os dois métodos de processamento, síncrono e assíncrono serão aceitos na autorização da NFC-e. Credenciamento de novos contribuintes no piloto No período de 16 a 20, credenciaremos novos contribuintes para emissão de NFCe em produção. Para se credenciar envie mensagem pelo canal de atendimento Fale Conosco, escolhendo no campo referente a a opção NFC-e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e informando razão social, CNPJ, IE, nome e telefone do responsável. Importante: a SEFAZ não garante disponibilidade do ambiente de homologação. Poderá ter paralisações em alguns momentos para atualizações, etc. CSC Após o credenciamento, para que o contribuinte possa emitir NFC-e, precisará obter o código de segurança através do menu Gerenciar Cód Segurança. Processo de Homologação Solicita-se às empresas que participarem da homologação do sistema que façam emissão de notas em volume o mais próximo possível do real de um e somente um ponto de venda. Solicita-se também que as notas estejam relacionadas a todas as atividades econômicas exercidas pela empresa/estabelecimento, como, por exemplo, farmácia, padaria, lanchonete, supermercado, venda de gasolina, lubrificantes, etc. Em caso de erros, problemas, dúvidas e sugestões, o responsável pela empresa para fins de homologação do sistema deve entrar em contato com a SEFAZ-SP através do do Fale Conosco da NFC-e. Pág. Inicial NFC-e
32 Portaria CAT 12, de (DOE ) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências Do Credenciamento e Descredenciamento Da emissão da NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e Da Ocorrência de Problemas Técnicos Da Consulta à NFc-e Do cancelamento da nfc-e e da inutilização de número de NFC-e Das Disposições Transitórias
33 Portaria CAT 12, de Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65), prevista no inciso III do artigo do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, previsto no inciso XXVII do artigo 124 do RICMS, deverão obedecer às disposições desta portaria. 1º Considera-se NFC-e o documento de existência apenas digital emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado junto à Secretaria da Fazenda, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações e prestações. 2º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e". Art. 2º Para a emissão da NFC-e o contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda. 1º Para o credenciamento de que trata o "caput", o contribuinte deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico opção "Credenciamento", e preencher os dados solicitados no formulário eletrônico. 2º O credenciamento deverá ser efetuado de forma individual para cada estabelecimento do contribuinte. 3º O estabelecimento será considerado credenciado a emitir a NFC-e a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, da Secretaria da Fazenda.
34 Portaria CAT 12, de º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante aviso enviado via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC ou publicação no Diário Oficial do Estado. 5º Ao contribuinte obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, nos termos da Portaria CAT 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFCe, fica vedada a emissão de: 1 - Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; 2 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica; 3 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Art. 3º O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NFC-e, mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NFC-e. Parágrafo único. A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, que poderá ser consultada no próprio sistema de credenciamento.
35 DA EMISSÃO DA NFC-e Artigo 4 - A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a , por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NFC-e deverá: a) conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e; b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital. 1 - Para a emissão da NFC-e, o contribuinte poderá: 1 - utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele, sem necessidade de homologação; 2 - adotar séries distintas mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).
36 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. 3º - A identificação das mercadorias na NFC-e deverá conter também o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 4º - O destinatário na NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou, tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: 1 - operações com valor igual ou superior a R$ ,00; 2 - operações com valor inferior a R$ ,00, quando solicitado pelo adquirente; 3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço; 4 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar também, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações. Artigo 5º - Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida pela Secretaria da Fazenda a respectiva Autorização de Uso. 1 - A Autorização de Uso da NFC-e: 1 - não implica a validação das informações contidas na NFC-e;
37 2 - identifica a NFC-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número e série. 2 - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 3º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NFC-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no item 4 do 1º do artigo 10. Artigo 6º - A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Parágrafo único - Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NFC-e. Artigo 7º - Antes de conceder a Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte: I - a situação cadastral do emitente; II - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e; III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;
38 IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e; V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE; VI - a numeração da NFC-e. Artigo 8º - Após a análise a que se refere o artigo 7º, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente: I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e; II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e devido à irregularidade cadastral do emitente; III - da rejeição do arquivo digital da NFC-e devido a: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) não credenciamento do emitente para emissão de NFC-e; d) duplicidade do número da NFC-e; e) falha na leitura do número da NFC-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NFC-e.
39 1 - Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros em campos específicos da NFC-e. 2 - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, prevista no inciso II: 1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como Denegada a Autorização de Uso ; 2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e para NFC-e de mesma série e número. 3 - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e, prevista no inciso III: 1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta; 2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NFC-e nos casos previstos nas alíneas a, b e e. 4 - A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e.
40 5 - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o 4 conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NFC-e não foi concedida. 6º - O emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação. Artigo 9º - Para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta de que trata o artigo 11 será emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code, que: I - somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do artigo 8º, ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 10; II - deverá ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; III - deverá conter um código bidimensional contendo mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrão estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code ;
41 IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NFC-e; VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NFC-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 10; VII - deverá conter a expressão DANFE-NFC-e, sendo vedada a utilização da expressão Nota Fiscal de Venda a Consumidor. 1º - Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE-NFC-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 2º - Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá: 1 - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; 2 - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code.
42 Artigo 10 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência: I - utilizando o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT; II - gerando outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotando uma das seguintes providências: a) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão DANFE-NFCe em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos, observado o disposto no Convênio ICMS 6/2009, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel; b) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e) para a Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão DANFE-NFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora, presumindo-se inábil o DANFE-NFC-e impresso sem a regular recepção da EPEC pela Secretaria da Fazenda; III - emitindo Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica. 1º - Nas hipóteses do inciso II do caput, o contribuinte deverá observar o que segue:
43 1 - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFCe, devendo ser impressas no DANFE-NFCe: a) o motivo da entrada em contingência; b) a data, hora com minutos e segundos do seu início; 2 - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência; 3 - se a NFC-e transmitida nos termos do item 2 deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o emitente deverá: a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, não sejam corrigidos dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e não seja alterada a data de emissão ou de saída; b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e; c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFENFC- e original;
44 4 - considera-se emitida a NFC-e em contingência: a) na hipótese do inciso II, a, do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso; b) na hipótese do inciso II, b, do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 13, condicionada à respectiva autorização de uso 2º - É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão Normal. 3º - O DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso II, alíneas a e b, do caput deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. 4º - O DANFE-NFC-e emitido nos termos da alínea c do item 3 do 1º deste artigo deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária junto com o DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso II, alíneas a e b, do caput. 5º - Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NFC-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do inciso II do caput deverá conter número de NFC-e distinto daquele anteriormente transmitido, devendo o contribuinte, após sanados os problemas técnicos, consultar se a respectiva Autorização de Uso da NFC-e foi concedida e proceder das seguintes maneiras:
45 1 - na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFCe, se a operação tiver sido acobertada por outra NFC-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência; 2 - na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e. 6º - A contingência prevista no inciso II, b, do caput será habilitada a critério da Secretaria da Fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da NFC-e não estiver operando normalmente. DA CONSULTA À NFC-e Artigo 11 - Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico br/nfceportal/ pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 1 - A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NFC-e ou através da leitura do QR code impresso no DANFE-NFC-e. 2 - Após o prazo previsto no caput, a consulta à NFC-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NFCe, tais como número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
46 DOS EVENTOS Artigo 12 - A ocorrência relacionada a uma NFC-e denomina- se Evento da NFC-e. 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são: 1 - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no artigo 13; 2 - Cancelamento, conforme disposto no artigo 14. 2º - A ocorrência dos eventos indicados no 1º deve ser registrada pelo emitente; 3º - Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 11, conjuntamente com a NFC-e a que se referem. DO EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA - EPEC (NFC-e) Artigo 13 - O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observadas as seguintes formalidades:...
47 DO CANCELAMENTO DA NFC-e e DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e Artigo 14 - Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do artigo 8º, o emitente deverá solicitar o cancelamento da respectiva NFC-e, mediante Pedido de Cancelamento de NFC-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, desde que não tenha havido a saída da mercadoria. 1º - O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 2º - O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: 1 - atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte ; 2 - ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 3º - A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 4º - A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.
48 Artigo 15 - Na hipótese de quebra de seqüência da numeração, o emitente de NFC-e deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração. 1º - O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá: 1 - atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte ; 2 - ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 2º - A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 3º - A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de NFC-e será feita pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.
49 DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO Artigo 16 - O emitente da NFC-e deverá: I - conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; II - utilizar o código 65 na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo. Artigo 17 - O credenciamento, nos meses iniciais de implantação do sistema relativo ao documento fiscal de que trata essa portaria, será restrito e autorizado a critério da Secretaria da Fazenda. Artigo 18 - Até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, de que trata o artigo 27 da Portaria CAT 147/12CAT 147/2012, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e: I - deverá adotar as alternativas de contingência previstas no artigo 10 desta portaria, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e; II - será admitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, nos demais pontos de venda do estabelecimento.
50 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas: I - aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados; II - aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NFC-e denegada; III - às NFC-e emitidas e posteriormente canceladas. Artigo 20 - Aplica-se à NFC-e e ao DANFE-NFC-e subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF. Artigo 21 - Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NFC-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NFC-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Parágrafo único - O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NFC-e ou o respectivo DANFE-NFC-e à Administração Tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação. Artigo 22 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
51 ta Fiscal de Consumidor Eletrônica Dúvidas Frequentes 3. Quais são as vantagens da NFC-e? Dispensa de homologação do software pelo Fisco; Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser; Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.); Dispensa da figura do interventor técnico; Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda; Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e; Redução significativa dos gastos com papel; Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado; Uso de novas tecnologias de mobilidade; Flexibilidade de expansão de PDV; Apelo ecológico; Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais; Possibilidade de envio da nota por , caso o consumidor opte; Menor tempo para constar na Nota Fiscal Paulista.
52 4. Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada? Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery). Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e). 5. A NFC-e pode ser usada para venda com entrega em domicílio? Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega. 9. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, em substituição a esse documento utilizar a NFC-e? O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, devendo, nessa hipótese, observar a legislação que disciplina o documento adotado.
53 10. Após o início da obrigatoriedade de utilização do CF-e SAT, ou opcionalmente da NFC-e, quais documentos ficam vedados de serem emitidos? Os seguintes documentos ficam vedados de serem emitidos: 1 - Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF; 2 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica; 3- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. 11. O contribuinte que optar pela NFC-e de forma voluntária poderá utilizar também o Cupom Fiscal por meio do ECF ou a Nota Fiscal Modelo 2? Enquanto não sobrevier a obrigatoriedade prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte poderá utilizar os documentos fiscais Cupom Fiscal por meio do ECF ou a Nota Fiscal Modelo O que muda para o meu cliente se minha empresa passar a utilizar NFC? A principal mudança para os destinatários da NFC-e é a facilidade de consultar no site da SEFAZ a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente à sua compra. A consulta poderá ser feita pela Internet, similar ao que existe para a NF-e, utilizando-se a chave de acesso, com 44 posições, existente no DANFE NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) correspondente ou pela leitura do QR-Code por intermédio de um smartphone ou tablet que possua aplicativo apropriado.
54 15. Como o contribuinte pode efetuar o credenciamento para emitir NFC-e? Deve acessar o menu Credenciamento no Portal da NFC-e. 16. Como o contribuinte pode solicitar o descredenciamento de emissão de NFC-e? Deve acessar o menu Credenciamento no Portal da NFC-e. 17. A SEFAZ/SP disponibilizará software emissor de NFC-e? Não. O contribuinte deverá utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele, sem necessidade de homologação. 18. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e? Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e. 19. Tenho que ter certificado digital para emitir a NFC-e? Sim. Por ser um documento eletrônico com validade jurídica, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.
55 26. O DANFE-NFC-e poderá não ser impresso em alguma situação? Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. 27. O Detalhe da Venda do DANFE-NFC-e poderá não ser impresso em alguma situação? Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code. 28. Há obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e pelo emitente e pelo consumidor (destinatário)? Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e. O documento fiscal relativo à operação é o arquivo digital da NFC-e. Por se tratar de um documento fiscal digital, a NFC-e deve ser armazenada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado. 29. Em qual tipo de papel posso imprimir o DANFE NFC-e? Em qualquer tipo de papel, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente do QR-Code, por, no mínimo, seis meses. Na impressão do DANFE NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm. Não existe qualquer restrição para que se imprima o DANFE NFC-e em outros tamanhos de papel como, por exemplo, o A4.
56 30. O que é o código de segurança (CSC)? O CSC é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e. ATENÇÃO O CSC é requisito de validade do DANFE NFC-e, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida. 31. Qual o procedimento para solicitar o código de segurança (CSC)? O CSC pode ser obtido através do Portal da NFC-e ( menu Gerenciar Cód Segurança. 37. Em que condições posso cancelar uma NFC-e? Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas, após a concessão da autorização de uso. 38. Como devo proceder para cancelar uma NFC-e? O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do Web Service de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento de NFC-e poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no Portal Nacional da NF-e ( 40. Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e? Não. A carta de correção eletrônica é utilizada, exclusivamente, para correções de NF-e.
57 41. Preciso autorizar minhas impressoras ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e? Não é necessário autorizar qualquer equipamento ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e. 46. Em que situações o destinatário na NFC-e deverá ser identificado? O destinatário da NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou, tratando-se de estrangeiro, o número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: 1 - operações com valor igual ou superior a R$ ,00 (dez mil reais); 2 operações com valor inferior a R$ ,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente; 3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço; 4 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco. 47. Qual o valor total máximo que uma NFC-e pode ter? Tendo em vista que a NT definiu que os estados poderiam estabelecer um limite parametrizável máximo, em São Paulo, estabelecemos uma limitação no sistema com valor total máximo igual a R$ ,00 (duzentos mil reais).
58 Substituição Tributária na Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual Rodoviário de Cargas no Estado de Minas Gerais
60 Modalidades de Substituição Tributária O art. 6º da Lei Complementar n 87/96 descreve que a responsabilidade por substituição tributária poderá ser atribuída em relação a imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
61 Contribuinte ICMS O contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que estas se iniciem no exterior. ( RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 55, 4º, II e VII)
62 Conceito de Estabelecimento O Fisco mineiro definiu que se considera estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o próprio veículo transportador. ( RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 58, V e 1º)
63 Responsabilidade pelo recolhimento do imposto Os transportadores são responsáveis pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais em relação à mercadoria: a) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; b) que for negociada em território mineiro durante o transporte; c) transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido; d) transportada com documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou inidônea; e) transportada com documento fiscal, mas desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido a título de substituição tributária; f) em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal; ( RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 56, II)
64 ALÍQUOTAS A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 18%. Porém, nas prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, a alíquota interna aplicável é de 12%. Já nas operações e prestações interestaduais que destinem serviços a contribuintes do imposto, as alíquotas são de: a) 12%, quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Santa Catarina, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo; b) 7%, quando o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal; c) 4%, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal. ( RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, "b", e II, "b", "c" e "d")
65 Modalidades de Substituição Tributária o Substituição tributária em operações antecedentes - Aplica-se a substituição tributária na modalidade antecedente, quando o imposto devido pelo remetente ou alienante da mercadoria ficar sob a responsabilidade do destinatário. Diz-se substituição tributária "para trás". o Substituição tributária em prestações concomitantes - Aplica-se a substituição tributária na modalidade concomitante, quando, por exemplo, o recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de carga ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente por ocasião da saída da mercadoria, em relação à prestação realizada. o Substituição tributária em operações subsequentes - Aplica-se a substituição tributária na modalidade subsequente, quando o recolhimento do imposto devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, nas sucessivas operações até o consumidor final, ficar sob a responsabilidade do alienante ou remetente da mercadoria. Diz-se, comumente, substituição tributária "para frente".
66 ESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária alcança o imposto devido nas prestações intermunicipais (internas) e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, ainda que optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista o disposto na alínea a do inciso XIII do 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto, não mais se aplica a substituição tributária nas prestações praticadas por transportador inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
67 ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Ressalte-se que prevalecem as hipóteses de isenção do imposto, tanto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, quanto na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, que tenham como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, nos termos dos itens 144 e 199, ambos da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02.
68 ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
69 ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
70 ubstituição tributária nas prestações de serviço de transporte odoviário de carga A isenção prevista para a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas nos itens 144 e 199, ambos da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, não estará prejudicada com a substituição tributária nas prestações de serviço na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas aplicam-se as isenções constantes dos itens 144 e 199 do Anexo I do RICMS/02, observadas as condições previstas. Portanto, sendo aplicável a isenção à respectiva prestação de serviço de transporte, não haverá responsabilidade a ser transferida por substituição tributária, posto não haver imposto a ser recolhido.
71 RESPONSABILIDADE PELO ECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Ao alienante ou remetente da mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquadrado no regime normal de recolhimento do imposto. Na hipótese de alienante ou remetente que seja microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial. Destaque-se que não se aplicará a substituição tributária caso o transportador recolha o imposto antes de iniciar a prestação.
72 A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST Não será atribuída ao alienante/remetente da mercadoria ou bem na prestação de serviço quando realizada por qualquer transportador, com as alterações promovidas pelo Decreto nº , de 04 setembro de 2014, apenas nas prestações praticadas por transportador autônomo ou inscrito em outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo imposto devido é atribuída ao alienante/remetente da mercadoria, independentemente da modalidade do frete, seja ela CIF ou FOB
73 ecolhimento pelo Produtor e Empresas do Simples Nacional O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou o estabelecimento do contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, com atividade não industrial, poderão assumir a responsabilidade pelo ICMS devido na prestação de serviço de transporte, desde que obedeçam as disposições do 3º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, dentre elas a necessidade de que o recolhimento do imposto seja efetuado antes de iniciada a prestação e que, no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) relativo ao recolhimento, conste o número da nota fiscal que acobertar a operação, ainda que consignado no documento após o recolhimento. Nessa hipótese, a prestação será acobertada pelo Documento de Arrecadação Estadual relativo ao recolhimento do imposto
74 Hipóteses de recolhimento da Substituição Tributaria pelo Transportador Inscrito Com a aplicação da substituição tributária nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga, as hipóteses em que o transportador inscrito neste Estado é sujeito passivo pelo recolhimento, com o advento do Decreto nº , de 4 setembro de 2014, não mais se aplica a substituição tributária às prestações praticadas pelo transportador inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado. Assim, em todas as prestações praticadas pelo transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ele próprio será responsável pelo recolhimento do ICMS devido, conforme seu regime de apuração do imposto.
75 Obrigações acessórias
76 COMO SERÁ FEITA INDICAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NA EMISSÃO DA NOTA A indicação que o alienante/remetente, substituto tributário, deverá fazer na nota fiscal quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for executada por transportador autônomo ou inscrito em outra unidade da Federação, deverá indicar no campo Informações Complementares da nota fiscal o preço, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas.
77 Como será acobertada a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas sujeita à substituição tributária? Nos termos do inciso II do 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, a prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas será acobertada pela nota fiscal que acobertar a operação com a mercadoria transportada, desde que contenha as informações a que se refere a questão anterior, dispensada a emissão do conhecimento de transporte.
78 78 Produtor Rural e Simples Nacional Será acobertada a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas quando o produtor rural pessoa física, inscrito no respectivo cadastro, ou o estabelecimento do contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, não industriais, assumirem a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido na prestação, a prestação será acobertada pelo DAE relativo ao recolhimento, dispensada a emissão do conhecimento de transporte.
79 79 SUBCONTRATAÇÃO No caso de subcontratação da prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas sujeita à substituição tributária, o conhecimento de transporte NÃO deverá ser emitido pelo transportador subcontratado, o transportador subcontratado fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte. Neste caso, a prestação será acobertada pela nota fiscal emitida pelo remetente da mercadoria, desde que dela constem as informações da prestação de serviço. Caso o estabelecimento da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ou o produtor rural pessoa física inscrito tenham assumido a condição de substituto tributário, a prestação, inclusive a subcontratada, será acobertada pelo DAE a que se refere o 3º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, documento no qual constará o número da nota fiscal acobertadora da operação..
80 Base de cálculo, ICMS e crédito 80
81 81 Base de cálculo A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, é o valor total da prestação praticado pelo contribuinte substituído. O valor deverá ser indicado no campo Informações Complementares da nota fiscal juntamente com a alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação.
82 82 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DA ST A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga é o valor a ser recolhido a título de substituição tributária será aquele calculado mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, da alíquota estabelecida para a prestação, deduzida a parcela de 20% (vinte por cento) referente ao crédito presumido de que trata o inciso XXIX do art. 75 do RICMS/02.
83 83 TRANSPORTADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO Quando o transportador for de outra unidade da Federação, o crédito presumido também será aplicado pelo alienante/remetente, Independentemente da condição do transportador, o substituto aplicará a dedução de 20% (vinte por cento) para apuração do valor a ser recolhido a título de ICMS/ST.
84 84 CRÉDITO PRESUMIDO DEDUÇÃO SIMPLES NACIONAL NÃO INDUSTRIAL OU PRODUTOR RURAL Os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não industriais, ou o produtor rural pessoa física inscrito no respectivo cadastro, que assumirem a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST, poderá deduzir o crédito presumido, devendo efetuar o recolhimento antecipado, por meio de documento de arrecadação próprio, abatendo 20% (vinte por cento) a título de crédito presumido;
85 85 CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE O valor do imposto será utilizado como crédito pelo tomador do serviço optante pelo regime de recolhimento de débito e crédito, quando estiver corretamente identificado: I - no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos como contribuinte neste Estado, na hipótese do 4º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02; II - na nota fiscal relativa à operação, que acobertar, também, a prestação de serviço de transporte.
86 86 O débito relativo ao ICMS/ST poderá ser compensado com outros créditos Não. É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito de imposto decorrente de entrada ou de utilização de serviço de transporte.
87 87 Quando será efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelo alienante/remetente da mercadoria transportada? Em regra, será efetuado após o período de apuração, observado o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às operações ou prestações próprias. Neste caso, ao final do período de apuração do imposto, o alienante remetente totalizará o ICMS/ST relativo às prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas e registrará o valor do imposto a recolher no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subsequente à destinada à apuração relacionada com as suas operações próprias, com a indicação da expressão Substituição Tributária, utilizando o campo do item Outros Débitos do quadro Débito do Imposto e o quadro Apuração dos Saldos.
88 Quando será efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelo alienante/remetente da mercadoria transportada? Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, não industriais, ou produtor rural pessoa física, o imposto será recolhido antes do início da prestação por meio de DAE, do qual constará o número da nota fiscal acobertadora da operação. No caso do produtor rural, o ICMS relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas poderá ser recolhido até a data estabelecida para o recolhimento do ICMS relativo à respectiva operação com a mercadoria, desde que autorizado em regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento produtor. 88
89 89 PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTADOR É permitido que o transportador efetue o pagamento antecipado do imposto incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas que realizar, quando o transportador recolhe o imposto antes de iniciada a prestação, a responsabilidade atribuída ao alienante/remetente fica excluída.
90 90 PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTADOR Os códigos de recolhimento são: a) recolhimento normal ; b) recolhimento por substituição tributária line/

References: artigo 251
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 124
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 11
 artigo 202
 Artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 202
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 27
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 27
 artigo 202