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Timestamp: 2020-02-23 14:24:12+00:00

Document:
TRT-24 17/01/2020 - Pg. 449 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0054000-90.2007.5.24.0072 - ExFis - 17/01/2020 do TRT-24
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Processo Nº ExFis-0054000-90.2007.5.24.0072
EXECUTADO FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - ME ADVOGADO ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB: 106207/SP)
ADVOGADO BEATRIZ MENDONCA DE ALMEIDA SILVA(OAB: 359337/SP)
ADVOGADO CESAR ROSA AGUIAR(OAB: 323685/SP)
EXECUTADO JULIO EDUARDO FERREIRA
EXECUTADO FERNANDO LUIZ FERREIRA
EXECUTADO JULIO FERREIRA XAVIER
EXECUTADO IMOBILIARIA LAGUNA LTDA
- FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0054000-
90.2007.5.24.0072
Reclamante (s): UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Reclamada (o)(s): FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - ME e outros (4)
A Doutora BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
Torna público que a partir do primeiro dia útil subsequente ao
da publicação do presente edital em Imprensa Oficial, estará aberto o Leilão para captação de lanços na modalidade eletrônica, através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, e presencialmente no dia 26 de março de 2020, a partir das 09:00 horas, no Mediterrâneo Park Hotel, situado à Avenida Ranulpho Marques Leal, nº. 1.344, Jardim Alvorada, Três Lagoas/MS, por intermédio da Leiloeira oficial Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS nº. 11, onde serão ofertados lances pela Internet, no qual serão levados a público pregões de vendas e arrematações, os bens abaixo relacionados, objetos de penhora no processo mencionado.
BEM (NS): 01 (um) Veículo Jeep, modelo GCherokee Limited 5.2 4x4 V8, ano de fabricação e modelo 1996/1997, a gasolina, automático, cor preta, placas HRM-8588, chassi 1J4GZ78YXTY514948, renavam nº. 0068148359, em regular estado de conservação, Obs.: Conforme Certidão do Oficial (fls. 93, ID d43de1b), não foi possível verificar o funcionamento do veículo ou verificar o hodômetro, tendo em vista que o mesmo encontra-se fechado e a chave não estava no local onde o veículo se localiza.
(RE) AVALIAÇÃO: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em 02 de dezembro de 2019.
LOCALIZAÇÃO DO BEM (NS): Rua André Luís Donha Yarid, também conhecida por Rua Mancine, nº. 80, Vila Maria, Três Lagoas/MS, CEP 79601-970.
DEPOSITÁRIO: FERNANDO LUIZ FERREIRA, Rua Eloy Chaves, nº. 1.109, Centro, Três Lagoas/MS.
ÔNUS: Constam débitos no Detran/MS no valor de R$ 1.447,54 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em 16 de janeiro de 2020. Outros eventuais constantes no Detran/MS.
O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Excelentíssimo Juiz que preside o processo para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe da leiloeira.
DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 11.805,26 (onze mil, oitocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), em 16 de outubro de 2019.
Os lances poderão ser ofertados de viva voz ou pela rede Internet, através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, em igualdade de condições.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
Considerar-se-á vil lance inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
Os ônus e responsabilidades que gravam o bem levado a leilão público serão sub-rogados em seu preço, ou seja, o bem será arrematado livre de ônus, cabendo ao preço recebido por ele a satisfação desses eventuais débitos, tudo com fundamento nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parágrafo único e 769 da CLT.
Receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de vícios.
À arrematação, adjudicação ou remição de bens aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei nº. 5.584, de 22.06.70, da Lei nº. 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos, em especial o art. 895, do CPC/2015.
Os licitantes deverão apresentar-se pessoalmente no leilão, sendo lícita a representação por procurador, caso em que
deverá portar o instrumento de mandato (e certidão contendo a declaração de seu crédito, se for o caso) que será entregue ao leiloeiro (salvo quanto ao procurador do exequente devidamente constituído nos autos em que se processa o leilão), ou através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, o licitante vencedor arcará com as despesas de comissão da leiloeira, sendo 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, e será paga pelo arrematante juntamente com o sinal de que trata o art. 888, § 2º, da CLT.
FICAM CIENTES AS PARTES:
A comissão é devida a partir da publicação do edital de leilão no órgão oficial.
Para o caso de arrematação a comissão é de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, e será paga pelo arrematante juntamente com o sinal de 20% (vinte por cento) que trata o art. 888, § 2º, da CLT, nos demais casos, o juiz da execução fixará a indenização a Leiloeira oficial, desde que haja comprovação de despesa com a realização do leilão.
O pagamento do sinal da arrematação bem como da comissão, deverá ser efetuado no ato da arrematação, devendo ser completado o valor do lanço em 24 horas, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução e retorno do (s) bem (ns) ao leilão.
Para os casos de adjudicação, remição da execução, transação, desistência da execução, renúncia e remissão a comissão devida será de 2% (dois por cento), a serem pagos pelo exequente, no primeiro caso e, pelo executado, nos demais, limitada a indenização ao valor das despesas com a realização do leilão, devidamente comprovadas (art. 159, parágrafo único do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria do Eg. TRT da 24ª Região).
O pagamento poderá ser parcelado observando o seguinte: o interessado deverá formular pedido por escrito no próprio leilão público (forma e prazo), apresentar-se no leilão para concorrer com os demais licitantes; depositar a primeira parcela, no importe de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, no dia da realização do leilão; poderá o juízo estabelecer outras garantias; procedida a tradição, ficará o arrematante automaticamente constituído depositário, independentemente de assinatura do auto correspondente, até integral quitação do débito; a mora do arrematante acarretará o desfazimento da arrematação e a perda dos depósitos já efetuados em favor da execução.
OBS: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa.
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
O prazo para oposição de Embargos terá início 24 horas após a arrematação ou adjudicação.
Caso seja infrutífera a alienação pública, fica autorizada a leiloeira à alienação dos bens por iniciativa própria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, informando previamente o juízo sobre eventual oferta.
Fica a leiloeira ou pessoa por ela designada autorizado a fotografar os bens, devendo depositário permitir o livre acesso para esse fim, sob as penas da Lei.
Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização do leilão, dela ficam cientes pela publicação deste edital junto à Imprensa Oficial, bem como pela sua afixação em local costumeiro neste foro.
Fica a Sra. Leiloeira Oficial autorizada a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico: site — www.mariafixerleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na (s) data (s) designadas para a realização do leilão, para fins da lavratura do termo próprio.
Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, ficam desde logo intimados os executados FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. -ME e IMOBILIÁRIA LAGUNA LTDA.; JULIO EDUARDO FERREIRA; FERNANDO LUIZ FERREIRA e JULIO FERREIRA XAVIER, e seus respectivos cônjuges se casados forem; bem
como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, da data acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do (s) bem (ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, desde já são consideradas intimadas pela publicação do presente edital junto à Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT), bem como pela sua afixação em local costumeiro neste Foro Trabalhista.
Obs: 1) Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, desde já ficam intimadas da designação supra. 2) Fica por conta do arrematante às despesas de transportes e escriturações caso tiver.
Três Lagoas/MS, 16 de janeiro de 2020.
WASHINGTON LUIZ FERNANDES PRADO
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
Três Lagoas, 17 de Janeiro de 2020.
ASSINADO ELETRONICAMENTE ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA
O nome do signatário do presente documento consta em sua
Documento digitado por TEREZINHA TAKIKO KUDO BASSO.
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 1499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 888 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 888 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Washington Luiz Fernandes do Prado
Cesar Rosa Aguiar
Artigo 895 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
União Federal - P G F N
Julio Ferreira Xavier
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do TRT-24
Julio Eduardo Ferreira
Imobiliária Laguna Ltda
Beatriz Mendonça de Almeida Silva
Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda me
Terezinha Takiko Kudo Basso
Processo n. 0054000-90.2007.5.24.0072 do TRT-24

References: Artigo 130

Artigo 1499
 Artigo 888

Artigo 888
 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 895