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Trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão-de-obra. - Jus Navigandi
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Trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão-de-obra.Aspectos trabalhistas e previdenciárias
Publicado em 07/2004. Elaborado em 05/2004.
Assuntos:Trabalhador avulsoDireito do Trabalho
O presente estudo objetiva contextualizar
e discorrer acerca do trabalho portuário avulso e órgão gestor de
mão-de-obra à luz das leis nº 8.630/93; 9.719/98 e da legislação
previdenciária pertinente.
Inicialmente, em face das particularidades que envolvem o
tema, abordarei aspectos norteadores do trabalho portuário avulso e farei
considerações, inclusive, no matiz histórico culminando na atual realidade do
trabalho portuário nos portos brasileiros. Entretanto, ressalto que, por ser o
Brasil um país de dimensões continentais, com inúmeros portos localizados em
sua costa e nas suas águas interiores, cada um tem Modus Operandi
específico, diferenciando-os entre si. Aspectos existentes num determinado
porto podem não ser encontrado nos demais.
É importante frisar que, o gênero trabalhador avulso
comporta duas espécies: o que labora prestando serviço a diversas empresas com
a intermediação do respectivo sindicato fora da área do porto organizado e o
que labora nos portos organizados com a intermediação obrigatória do órgão
gestor de mão-de-obra (OGMO) criado pela Lei nº 8.630/93.
Esse estudo está centrado, exclusivamente, no trabalhador
avulso que labora nos portos organizados com a intermediação do órgão gestor
O trabalho portuário e a utilização da mão-de-obra avulsa
nos portos brasileiros revestem-se de singulares características. Suas
especificidades nos levam a um contexto totalmente diverso daquele encontrado
noutras atividades laborais, desaguando numa conceituação legal específica e
em "jargões" adstritos aos portos. Como por exemplos os termos:
estiva, capatazia, conexo, peação, despeação, faina, terno (não é o que
vestimos), lingada, rechego, porto organizado, parede, operação portuária,
operador portuário, instalações portuárias de uso privativo, entre outros.
(veja glossário apresentado no final desse estudo).
O transporte de mercadorias pelo meio aquaviário em
embarcações faz parte da história da humanidade. As tripulações dos navios
mercantes após longos e cansativos dias de mar, quando atracavam em algum porto
repassavam o carregamento ou descarregamento das mercadorias a outros
trabalhadores com o intuito de gozarem merecido descanso e, assim, recomporem
suas energias para novamente suportarem os longos e cansativos dias a bordo ao
"singrarem" os oceanos. Resultando em oportunidades de trabalho para
outros trabalhadores que faziam do porto seu meio de vida.
Com o decorrer do tempo, um conjunto de fatores
econômico-sociais e as características do trabalho portuário contribuíram
para que as operações portuárias fossem feitas, exclusivamente, por
determinadas categorias de trabalhadores, as quais conquistaram direitos
assentados em normas legais, inclusive, em convenções da Organização
Internacional do Trabalho – OIT. Cito como exemplo a de número 137 que versa
sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos
Portos, assinada em Genebra em 1973 e inserida no ordenamento jurídico
brasileiro com a promulgação do Decreto nº 1.574 em 1995.
Os Trabalhadores Portuários Avulsos (de agora em diante
chamados TPA) executam a movimentação de mercadorias provenientes ou
destinadas do transporte aquaviário dentro da área do porto organizado,
com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra. A
movimentação de cargas ( embarque ou desembarque), sua arrumação,
transbordo, peação e despeação, realizadas nos porões e/ou conveses das
embarcações é feita pelos trabalhadores da estiva. Já a movimentação de
cargas realizadas no costado do navio na faixa do cais, nos armazéns e nas
instalações portuárias é feita pelos trabalhadores da capatazia.
Os TPA prestam serviços aos múltiplos requisitantes de sua
mão-de-obra, sejam operadores portuários ou não, dentro da área do porto
organizado sem configurar vínculo empregatício por expressa disposição legal
e somente ganham seu sustento, quando têm oportunidades de trabalho.
Diferentemente dos trabalhadores empregados cuja ocupação é permanente, os
TPA vivem na incerteza, notadamente naqueles portos onde a movimentação de
cargas é intermitente, variando de acordo com a sazonalidade de determinados
produtos. Porto sem movimentação de carga é o mesmo que desemprego para os
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de trabalhador marítimo, haja vista que as pessoas tendem a confundi-los. Os
trabalhadores marítimos executam, a bordo, os serviços necessários à
navegação com segurança e à manutenção das embarcações. Têm vínculo
empregatício com armador da embarcação. Diferentemente dos demais
trabalhadores, os marítimos laboram e residem no próprio local de trabalho.
Passam até meses afastados do convívio de suas famílias. Os trabalhadores
marítimos são espécie do gênero aquaviário. A Lei nº 9.537/98 intitulada
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) define os aquaviários da
seguinte forma: "Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada
pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter
profissional". O Decreto nº 2.596/98 ao regulamentar a LESTA
classificou os aquaviários nos seguintes grupos: Marítimos; Fluviários;
Pescadores; Mergulhadores; Práticos; Agentes de manobra e docagem.
As principais leis que regem o trabalho portuário avulso no
Brasil são as de nº 8.630/93 e 9.719/98. Com essas normas legais, o
gerenciamento da mão-de-obra avulso nos portos teve um novo disciplinamento.
Há, legalmente, uma espécie de "reserva de
mercado" para os TPA, de forma a terem exclusividade na execução de
serviços nas operações portuárias realizadas na área dos portos
organizados. Tal reserva de mercado decorre da restrição legal na
execução de serviços portuários por quem não esteja enquadrado como
TPA nas atividades definidas no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.630/93, quais
sejam: capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância
de embarcações e bloco. Quem não pertencer a essas atividades não poderá
executar serviços em operações portuárias dentro da área do porto
3-Inovações introduzidas pela Lei de modernização dos
Com o advento da Lei nº 8.630/93, os artigos 254 a 292 da
CLT que disciplinavam os serviços de estiva e capatazia nos portos foram
revogados, instituindo-se um novo ordenamento no regime de exploração dos
portos brasileiros e, principalmente, na gestão da mão-de-obra avulsa. Com
isso, o controle que os sindicatos de avulsos exerciam sobre a escolha dos TPA
para as diversas fainas foi repassado para o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Por
outro lado, a Lei buscou fortalecer esses sindicatos no sentido de negociarem
com os operadores portuários, entre outras coisas, a composição dos "ternos",
a remuneração das "fainas" e a definição das funções como
forma de adequação das operações portuárias à realidade de cada porto.
As disposições introduzidas pelo novo ordenamento legal
não foram somente com relação à mão-de-obra avulsa, mas também, no regime
de exploração dos portos, na administração do porto organizado e nas
instalações portuárias de uso público e privado.
Entretanto, decorridos 11 anos de vigência da Lei 8.630/93
ainda hoje existem sérias resistências por parte de sindicatos de avulsos, em
alguns portos, para sua efetiva implantação. As velhas práticas ainda falam
Diante desse quadro é criado através do Decreto nº 1.467,
de 27 de abril de 1995, o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO)
com o objetivo de coordenar as providências necessárias à modernização dos
portos e à implantação efetiva da nova lei. Com o GEMPO e com a criação no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego da Unidade Especial de
Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (de âmbito nacional) e das
Unidades Regionais de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (de
âmbito estadual), as coisas começaram a mudar no que diz respeito às
relações entre sindicatos de trabalhadores avulsos, OGMO, operadores
portuárias e entre estes e a administração do porto. Os OGMO começaram a
exercer, efetivamente, suas atribuições. Trabalhadores que raramente tinham
oportunidade de trabalho passaram a ser contemplados pelo sistema rodiziário de
escalação. A segurança e a saúde do trabalhador portuário começaram a ter
destaque nesse contexto.
3.1-Composição e atribuições do OGMO de acordo com a Lei
8.630/93.
Relativamente à mão-de-obra avulsa, uma das principais
inovações da lei de modernização dos portos foi o Órgão Gestor de
Mão-de-Obra. O OGMO deve ser criado e mantido pelos operadores portuários em
cada porto organizado. Sua estrutura organizacional é composta por uma
diretoria executiva e um conselho de supervisão com representação dos
trabalhadores, operadores portuários e usuários dos serviços. Tem, ainda, uma
comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos
preceitos contidos nos artigos 18, 19 e 21 da Lei 8.630/93. É reputado de
utilidade pública e não tem fins lucrativos. Está proibido de prestar
serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de
mão-de-obra avulsa. Não é empregador dos TPA e sua relação com eles não
gera vínculo empregatício.
Entre as atribuições do OGMO definidas na Lei n° 8.630/93
- Fazer a seleção e o registro dos TPA;
- Promover-lhes formação profissional e treinamento visando
à multifuncionalidade para os modernos processos de manipulação de cargas;
- Efetuar a remuneração e recolher os encargos sociais;
- Zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do
- Aplicar sanções disciplinares aos TPA, quando previstas
em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho;
- Fornecer aos operadores portuários a necessária
mão-de-obra na movimentação de cargas.
- Ter responsabilidade solidária com os operadores
portuários pela remuneração devida aos TPA, entre outras atribuições.
O fornecimento da mão-de-obra aos operadores portuários
para a realização das "fainas", anteriormente feito pelos
respectivos sindicatos passou a ser competência do OGMO, o qual deve escalar os
trabalhadores avulsos através do sistema de rodízio para que todos
possam ter, quantitativamente, as mesmas oportunidades de trabalho. É nesse
ponto que reside grandes impasses em alguns portos do Brasil, onde há
sindicatos que resistem o quanto podem para não deixar o OGMO escalar os TPA.
Tal atitude de alguns sindicatos se apóia no antigo método
de escalação, onde os trabalhadores que compareciam à "parede" eram
escolhidos pelos dirigentes sindicais. Assim, poucos tinham acesso ao trabalho.
Havia grandes distorções na distribuição das fainas, haja vista que o
critério de escolha era pessoal. Muitos trabalhadores de uma mesma categoria
não tinham oportunidade de trabalho de forma equilibrada. Essas disfunções
variam de categoria para categoria e de porto para porto, de acordo com os
costumes locais. Há portos onde os impasses na escalação, no todo ou em
parte, foram solucionados e o OGMO tem executado seu mister.
O efetivo dos TPA no OGMO é repartido entre
"cadastrados" e "registrados". Os TPA registrados, no
sistema de escalação rodiziária, têm precedência sobre os TPA cadastrados.
Os cadastrados funcionam como reserva dos registrados. Ou seja, quando um
operador portuário requisita ao OGMO trabalhadores para movimentarem as cargas,
o OGMO escalará primeiro os TPA constantes do "registro" de acordo
com suas posições no sistema de escalação rodiziária, mas se o número de
registrados não for suficiente para atender a demanda de serviço, os
cadastrados serão chamados, também, de acordo com suas posições no sistema
Existe em alguns portos excesso de trabalhadores portuários
avulsos. Tanto de registrados como de cadastrados. Onde há excesso de
registrados, os cadastrados quase não têm oportunidades de trabalho. Às
vezes, ocorre o contrário. O excesso é de TPA cadastrados e a insuficiência
é de registrados. Nesse último caso, os conflitos por trabalho se agravam,
haja vista que os poucos registrados têm quase todas as oportunidades de
trabalho. Os cadastrados somente as têm, quando o serviço a ser executado não
é do agrado dos registrados por ser desgastante e de baixa remuneração, como
por exemplo, nas operações de "rechego" nos porões de navios
Em 1998, o GEMPO e a Unidade Especial de Fiscalização
Portuária e Aquaviária do Ministério do Trabalho e Emprego subsidiaram à
Casa Civil da Presidência da República na edição da Medida Provisória nº
1.728 que se transformou na Lei 9.719, a qual veio preencher algumas lacunas da
Lei 8.630/93, entre elas, a obrigação do operador portuário repassar ao OGMO
a remuneração dos avulsos no prazo de 24 horas da realização do serviço e o
intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Penalidades
pecuniárias àqueles que infringissem suas disposições foram instituídas e o
processo administrativo de imposição de multas segue os trâmites previstos
nos artigos 626 a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assentada nas leis 6.514/77; 9.719/98 e, também, na
Convenção OIT nº 157 relativa à Segurança e Higiene dos trabalhadores
portuários, promulgada pelo Decreto nº 99.534/90 foi instituída, de forma
tripartite, a Norma Regulamentadora nº 29 (NR 29) cujo objetivo é a proteção
contra acidentes e doenças profissionais dos TPA. Em alguns portos as
disposições da NR 29 estão em avançado estágio, noutros, suas mais básicas
e triviais disposições ainda estão em fase de implantação.
4- O trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de
mão-de-obra perante a previdência social. Diferenciação entre trabalhador
avulso portuário e trabalhador avulso não-portuário segundo a legislação
O artigo 7º XXXIV da Constituição Federal garante ao
trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício
A Lei nº 8.212/91 (plano de custeio da Previdência Social)
e a Lei nº 8.213/91 (plano de benefícios da Previdência Social) consideram o
trabalhador avulso segurado obrigatório da Previdência Social, quando o
definem, genericamente, como sendo "quem presta, a diversas empresas,
sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos em
Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (RPS)
instituído pelo Decreto n° 3.048/99, ao elencar os segurados obrigatórios da
Previdência Social considera como trabalhador avulso "aquele que,
sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do
órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8.630/93 ou do sindicato da
categoria" (artigo 9º, VI).
Pela redação do supracitado artigo vê-se que ao tratar de
trabalhador avulso, o RPS menciona aqueles que prestam serviços com a
intermediação do OGMO, nos termos da Lei 8.630/93 ou do sindicato da
categoria. Faz, dessa forma, a diferenciação entre avulso portuário e avulso
não-portuário. Na alínea "a" do inciso VI do artigo 9º trata do
trabalhador avulso portuário e nas alíneas "b" a "j", do
avulso não-portuário.
A Instrução Normativa INSS-DC nº 100, de 18 de dezembro de
2003, alterada pela Instrução Normativa INSS-DC Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE
2004 disciplina e define a atividade do trabalhador avulso para fins
previdenciários com mais propriedade e detalhamento. Ao tratar da filiação ao
RGPS faz menção ao avulso portuário, nos seguintes termos:
Art. 10. Filia-se
obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de trabalhador avulso,aquele que,
sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural,sem vínculo
empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do
sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão
gestor de mão-de-obra (OGMO), assim considerados:
I - o trabalhador que
exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de
carga, vigilância de embarcação e de serviços de bloco, na área dos portos
organizados e de instalações portuárias de uso privativo;
Aspecto importantíssimo a ser observado é a diferenciação
que a IN nº 100/2003 faz entre trabalhador portuário avulso e trabalhador
avulso não-portuário e, ainda, diferencia entre os trabalhadores portuários
avulsos aqueles que são "segurados" como trabalhador avulso
propriamente dito e aqueles que são "segurados" como empregado.
Tal diferenciação vem a calhar com os preceitos contidos na
Convenção OIT nº 137 e na Lei 8.630/93, as quais ditam que os TPA podem
passar a condição de empregados, quando contratados por prazo indeterminado.
Essa contratação se dá na forma das disposições da CLT, desde que o
operador portuário o faça entre aqueles que são "registrados" no
OGMO. Eis, dessa forma, a transposição da condição de segurado trabalhador
portuário avulso para segurado empregado.
Segundo a IN nº 100/2003 é trabalhador avulso
não-portuário, aquele que presta serviços de carga e descarga de
mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o trabalhador em
alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), o amarrador de
embarcação, o ensacador de café, cacau, sal e similares, aquele que trabalha
na indústria de extração de sal, o carregador de bagagem em porto, o prático
de barra em porto, o guindasteiro, o classificador, o movimentador e o
empacotador de mercadorias em portos, assim conceituados nas alíneas
"b" a "j" do inciso VI do art. 9º do RPS. E é trabalhador
avulso portuário, aquele que presta serviços de capatazia, estiva,
conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações
na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo,
com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO).
Para fins de benefícios previdenciários (aposentadoria,
auxílio acidente, salário família etc.) o trabalhador avulso portuário e o
trabalhador avulso não-portuário gozam dos mesmos direitos, posto que a
legislação previdenciária os contempla da mesma forma. Entretanto,
relativamente às obrigações de natureza previdenciária, há diferenciação
entre um e outro pelo fato de algumas obrigações recaírem sobre o OGMO e/ou
operador portuário e outras recaírem, exclusivamente, sobre o sindicato da
categoria. Por exemplo: ao OGMO cabe elaborar a folha de pagamento dos TPA e
pagar-lhes a remuneração pelos serviços prestados aos operadores portuários.
Já para o trabalhador avulso não-portuário essa obrigação é do sindicato
que efetuar a intermediação de mão-de-obra por contratante de serviços,
registrando o Montante da Mão-de-Obra, bem como as parcelas correspondentes à
férias e décimo-terceiro salário.
À guisa de informação, o sindicato dos arrumadores do
porto de Natal tem em seus quadros trabalhadores que são portuários e
não-portuários. Os que são TPA tem a intermediação do OGMO nas fainas do
porto e são por ele remunerados sem a participação do sindicato. Os demais
membros não-portuários prestam serviços a algumas empresas que requisitam ao
sindicato seus serviços.
4.1- Obrigações previdenciárias do Órgão Gestor de
Mão-de-Obra e a inscrição do Trabalhador Portuário Avulso no Regime Geral da
Além das competências talhadas no artigo 19 da Lei nº
8.630/93, a legislação previdenciária incumbe ao OGMO atribuições. De
acordo com artigo 376 da IN n° 100/2003 compete ao AGMO, além de outras
obrigações previstas na legislação previdenciária:
I - selecionar, registrar e
cadastrar o trabalhador avulso portuário, mantendo com exclusividade o controle
dos mesmos, ficando, desta maneira,
formalizada a inscrição do segurado perante a Previdência Sócial (grifo
acrescido);
II - elaborar as listas de
escalação diária dos trabalhadores avulsos portuários, por operador
portuário e por navio, devendo exibi-las à fiscalização quando solicitadas;
III - efetuar o pagamento
da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes ao
décimo-terceiro salário e às férias ao trabalhador avulso portuário;
IV - elaborar folha de
pagamento, na forma prevista no inciso III do caput e no § 3º, todos do art.
V - encaminhar cópia da
folha de pagamento dos trabalhadores avulsos portuários aos respectivos
VI - pagar, mediante
convênio com o INSS, o salário-família devido ao trabalhador avulso
VII - arrecadar as
contribuições sociais devidas pelos operadores portuários e a contribuição
social previdenciária devida pelo trabalhador avulso portuário, mediante
desconto em sua remuneração, repassando-as à Previdência Social, no prazo
estabelecido na Lei nº 8.212, de 1991;
VIII - prestar as
informações para a Previdência Social em GFIP, na forma prevista no inciso X
do art. 65, relativas aos trabalhadores avulsos portuários, por operador
portuário, informando o somatório do MMO com as férias e o décimo-terceiro
salário, bem como a contribuição descontada dos segurados sobre essas
remunerações, devendo observar as instruções de preenchimento dessa guia,
contidas no Manual da GFIP;
IX - enviar ao operador
portuário cópia da GFIP, bem como das folhas de pagamento dos trabalhadores
avulsos portuários;
X - comunicar ao INSS os
acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores avulsos portuários;
XI - registrar mensalmente
em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada em contas
individualizadas, as rubricas integrantes e as não-integrantes da base de
cálculo para a Previdência Social, bem como as contribuições descontadas dos
segurados trabalhadores avulsos portuários e os totais recolhidos, por operador
XII - exibir os livros
Diário e Razão, quando exigidos pela fiscalização, com os registros
devidamente escriturados após noventa dias contados da ocorrência dos fatos
geradores das contribuições devidas, a forma prevista no § 13 do art. 225 do
A inscrição do TPA no Regime Geral da Previdência Social
é efetuada, de acordo com o artigo 18, I, do RPS diretamente no OGMO mediante
cadastramento e registro. Já para IN nº 100/2003 a formalização da
inscrição do segurado perante a Previdência Social se dar mediante o registro
e o cadastro. Aqui, as normas previdenciárias cometem uma impropriedade,
quando falam que a inscrição no RGPS se dá com o cadastro e registro.
A Lei 8.630/93 estipula em seu artigo 27, §§ 1º e 2º as
condições para que um trabalhador possa entrar nos quadros do OGMO. Não é
qualquer trabalhador que tem acesso ao "cadastro" ou ao
"registro". O acesso inicial de um trabalhador se dar através de
habilitação profissional em treinamento realizado em entidade indicada pelo
OGMO Preenchida essa condição, o trabalhador primeiramente entra no
"cadastro" obedecendo à ordem cronológica de inscrição. O cadastro
e o registro funcionam como uma espécie de banco de dados dos TPA. Com o
decorrer do tempo e à medida que o quadro dos registrados for diminuindo, ou
ainda, pela necessidade dos serviços, os cadastrados poderão ser promovidos ao
No passado houve uma exceção à regra inicial da entrada do
TPA no cadastro. Foi em 1995, com o Decreto nº 1.596 que autorizou a
realização de levantamento quantitativo de todos os trabalhadores portuários
em atividade nos portos do país. Após esse levantamento, de acordo com
determinadas condições, alguns trabalhadores entraram diretamente no registro
e outros no cadastro.
Portanto, assim como o trabalhador empregado tem seu contrato
de trabalho como condição inicial para a inscrição como segurado
obrigatório do RGPS, o TPA tem somente o cadastro como forma de inicial de
inscrição no RGPS. Já que partir da Lei nº 8.630/93 a pré-condição para o
"registro" no OGMO é estar o TPA cadastrado. Resumindo. Primeiro vem
o cadastro, depois o registro.
Os TPA escalados que, efetivamente, prestarem os respectivos
serviços perceberão a remuneração devida no prazo de 48 horas após o
término do serviço, exceto outro prazo previsto em acordo ou convenção
coletiva de trabalho nos termos do § 1º, artigo 2º da Lei nº 9.719/98.
Entretanto, esse prazo é somente para o pagamento da remuneração. Não pode
conflitar com prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e
previdenciários. No porto organizado de Natal, por força de convenção
coletiva de trabalho, o pagamento da remuneração é feito todas as
O OGMO para gerenciar a mão-de-obra avulsa nos portos
organizados tem seu quadro de pessoal próprio contratado na forma da CLT. Para
fins previdenciários, o OGMO é equiparado a uma empresa como outra qualquer,
ficando sujeito a todas as obrigações relativas à remuneração paga ou
creditada no decorrer do mês aos seus empregados e contribuinte individual por
ele contratados.
Relativamente ao TPA, o operador portuário tem a
responsabilidade pela sua remuneração e respectivos encargos e responde
perante os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes.
Responde, também, perante o OGMO pelas contribuições não recolhidas e tem
responsabilidade solidária com o OGMO pela remuneração devida ao TPA (artigos
11, IV, V, VI e 19 § 2º da Lei nº 8.0363/93).
4.2-Salário de contribuição do trabalhador portuário
A remuneração do TPA envolve particularidades não vistas
noutras atividades laborais. Normalmente, quando lidamos com empregados regidos
pela CLT, encontramos a remuneração composta, por exemplo, pelo salário base
acrescido de parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais de
insalubridade ou noturno, gratificações etc.
A composição da remuneração do TPA leva em conta as
particularidades da própria atividade portuária cujo cálculo baseia-se nos
seguintes fatores, os quais devem estar previstos em acordo ou convenção
coletiva de trabalho: turno (diurno ou noturno), tipo de carga movimentada, tipo
de faina, tonelagem, cubagem ou unidade, navio atracado, categoria envolvida,
função desempenhada, trabalho em dia normal ou em dia feriado ou no domingo.
Esses itens compõem a "taxa" a qual contempla o descanso semanal
remunerado resultando no salário. Sobre esse incide a respectiva alíquota
(7,65%; 9% ou 11%) da contribuição previdenciária do segurado TPA.
Para fins previdenciários, segundo o artigo 28, I, da Lei
nº 8.212/91, o salário de contribuição do TPA "compreende a
remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos temos
ou sentença normativa".
Especificamente para o trabalhador avulso, o § 1º do artigo
395 da IN nº 100/2003 aborda com mais propriedade o salário de contribuição
ao considerar que o mesmo corresponde à remuneração resultante da soma do MMO
(montante de mão-de-obra) e da parcela referente à férias. Já a
contribuição sobre o décimo terceiro salário é calculada em separado. O
artigo 375, XVI desse dispositivo legal conceitua Montante de Mão-de-Obra como
sendo " remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso
portuário em retribuição pelos serviços executados, compreendendo o valor da
produção ou da diária e o valor correspondente ao repouso semanal remunerado,
sobre o qual serão calculados os valores de férias e décimo terceiro
salário, nos percentuais de 11,12% (onze vírgula doze por cento) e de 8,34
(oito vírgula trinta e quatro por cento), respectivamente".
Sobre o MMO incidem 1/12 mais 1/3 corresponde às férias
(11,11%) mais 1/12 (8,33%) correspondente à gratificação de natal. Tem-se,
assim, a remuneração bruta do TPA, base de cálculo do FGTS e da
Contribuição Previdenciária que são devidos pelo operador portuário e a
responsabilidade pelo seu recolhimento cabe ao OGMO, segundo as Leis nº
8.630/93 e 9.719/98.
A título de exemplo apresento o cálculo da remuneração de
um TPA da categoria estivador que movimentou numa operação portuária
"sacaria solta" código 0201, taxa de produção de 0,46474 (essa taxa
contempla o Descanso Semanal Remunerado).
Exemplo. Operação portuária relativa à atracação
nº 0014/2004 do NM AMER ANNAPURNA atracado no porto de Natal.
O estivador José da Silva perceberá do OGMO/Natal a
importância de R$ 46,93 (50,82 – 7,65% da contribuição previdenciária).
Cálculo da Contribuição Previdenciária e FGTS devidos
pelo operador portuário.
bruta............................................................................................50,82
Férias 11,11% sobre
MMO.......................................................................5,64
Gratificação de Natal 8,33% sobre
MMO..................................................4,23
*INSS sobre MMO e férias
28,2%...........................................................15,92
INSS sobre Gratificação de Natal
28,2%...................................................1,19
*FGTS 9,5555% sobre MMO..
.................................................................4,85
*Contribuição Social 0,5%..
...................................................................0,30
Total do custo do TPA para o operador
portuário.....................................82,95
*28,2% correspondem a: 20% FPAS + 2,5% DPC + 2,5% FNDE + 0,2%
INCRA + 3% SAT
*9,5555% do FGTS correspondem a: 8% sobre MMO + 8% sobre
11,11% (férias) + 8% sobre 8,33% (gratificação de natal).
* Contribuição social instituída pela LC 110/2001. 0,5%
sobre MMO + férias + gratificação de natal.
Portanto, no exemplo acima, o operador portuário repassará
ao OGMO R$ 82,95 relativos à remuneração do TPA e encargos sociais. Por sua
vez, o OGMO pagará ao TPA a importância de R$ 46,93 e depositará em contas
bancárias específicas os valores relativos à férias e à Gratificação de
Natal. Também, depositará nos prazos legais as contribuições
previdenciárias e o FGTS.
A operacionalização da remuneração dos TPA é bastante
complexa, haja vista que a mesma é feita por navio e por operador portuário.
Cada categoria tem sua "taxa" de produção específica e entre cada
função duma mesma categoria há acréscimos na "taxa" como forma de
remunerar as "fainas" de maior responsabilidade e complexidade. No
exemplo acima, para facilitar a compreensão, foi utilizado apenas um TPA. Mas,
naquele dia, a operação portuária se desenvolveu em dois turnos de trabalho
(07:00h às 13:00h e 13:00h às 19:00h) com oito "ternos" envolvendo
174 TPA de diversas categorias.
Quanto mais diversificadas forem as cargas movimentadas em
determinado porto, mais complexa se torna a remuneração. Um mesmo TPA, desde
que atendidos o rodízio e os intervalos mínimos entre jornadas de trabalho,
pode compor os "ternos" de diversos navios e laborar para diversos
operadores portuários num determinado período. Dessa forma, os fatos gerados
do FGTS e da Contribuição Previdenciária se tornam continuados à medida que
o trabalhador presta serviço a diversos operadores portuários. A cada mês os
ganhos de cada TPA serão totalizados, sobre os quais incidirão a
contribuição previdenciária e o FGTS. Inteligência do inciso I do artigo 18
da Lei nº 8.212/91 e do artigo 15 da Lei 8.036/90.
Assuntos relacionadosTrabalhador avulsoDireito do Trabalho
CARVALHO, Francisco Edivar. Trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão-de-obra.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 368, 10 jul. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5434>. Acesso em: 29 mar. 2015.
Mesmo sabendo das leis que regulariza os direitos do trab.avulso,inclusive utilizei dessa mão de obra em rio grande rs,nas empresa que trabalhei,com essa pesquiza atualizei meu conhecimento,embora não lembro quantos avulso não portuário a empresa poderá utilizar para satisfazer suas necessidades foi de muito importante.

References: artigo 57
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 376
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 28
 artigo
395

artigo 375
 artigo 18
 artigo 15