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Nota: 3 complemento solidário para idosos 3
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Artigo 1º Objecto e natureza
Artigo 2º Âmbito pessoal
Artigo 3º Residência
Artigo 4º Condições de atribuição
Artigo 5º Conceito de agregado familiar
Artigo 7º Rendimentos a considerar
Artigo 8º Montante do complemento solidário para idosos
Artigo 9º Valor de referência do complemento
Artigo 10º Aquisição do direito
Artigo 12º Perda do direito
Artigo 13º Deveres dos beneficiários
Artigo 14º Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação
Artigo 15º Sanção acessória
Artigo 16º Entidade gestora
Artigo 17º Requerimento
Artigo 18º Legitimidade para requerer
Artigo 19º Pagamento da prestação
Artigo 20º Renovação da prova de recursos
Artigo 21º Articulação com outros serviços
Artigo 22º Comunicação da atribuição da prestação
Artigo 24º Aplicação progressiva
Artigo 25º Entrada em vigor
COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS 3
Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro 3
Artigo 1º 4
Objecto e natureza 4
Artigo 2º 4
Âmbito pessoal 4
Artigo 3º 4
Artigo 4º 4
Condições de atribuição 4
Artigo 5º 5
Conceito de agregado familiar 5
Artigo 6º 5
Determinação dos recursos do requerente 5
Artigo 7º 6
Rendimentos a considerar 6
Artigo 8º 7
Montante do complemento solidário para idosos 7
Artigo 9º 7
Valor de referência do complemento 7
Artigo 10º 8
Aquisição do direito 8
Artigo 11º 8
Suspensão e retoma do direito 8
Artigo 12º 9
Perda do direito 9
Artigo 13º 9
Deveres dos beneficiários 9
Artigo 14º 10
Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação 10
Artigo 15º 10
Sanção acessória 10
Artigo 16º 10
Entidade gestora 10
Artigo 17º 11
Artigo 18º 11
Legitimidade para requerer 11
Artigo 19º 11
Pagamento da prestação 11
Artigo 20º 13
Renovação da prova de recursos 13
Artigo 21º 13
Articulação com outros serviços 13
Artigo 22º 14
Comunicação da atribuição da prestação 14
Artigo 23º 14
Artigo 24º 14
Aplicação progressiva 14
Artigo 25º 14
Entrada em vigor 14
- Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, e
- Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro - entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014.
Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro
Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
c) Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado no artigo 9º
(Redacção do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014)
a) Ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 24º;
b) Dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009º do Código Civil.
2 - Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior, ou outros, desde que considerados rendimento para efeitos de base de incidência de IRS.
4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior, ao ano da apresentação do requerimento e ao ano em que os mesmos sejam atribuídos, nos termos a regulamentar.
5 - Os rendimentos previstos nos n.os 1 e 2 são objecto de actualização nos termos a regulamentar.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 151/2009, de 30 de Junho)
4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior e ao ano da apresentação do requerimento, nos termos a regulamentar.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do nº 1, os mesmos reportar-se-ão a um dos anos civis determinados de acordo com o critério estabelecido no número anterior, nos termos a regulamentar.
5 - Os rendimentos previstos no nº 3 são objecto de actualização, nos termos a regulamentar.
3 - Pela portaria mencionada no n.º 1 é também actualizado o montante do complemento solidário para idosos atribuído.
a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º nos termos do disposto no artigo 20.º;
b) Incumprimento do disposto no artigo 3º e no nº 1 do artigo 13º;
a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
c) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 20.º;
a) Não verificação das condições estabelecidas na alínea c) do nº 1 e nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 4º;
c) Incumprimento das obrigações constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 14º e do artigo 20º;
c) Por desistência do titular;
d) Por aplicação de sanção acessória que determine a privação do direito à prestação.
2 - No exercício das suas competências, cabe à entidade gestora, designadamente, proceder à averiguação oficiosa dos recursos do requerente relevantes para a atribuição da prestação e exercer o direito de sub-rogação, previsto no nº 3 do artigo 14º
2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique.
3 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.
1 - A atribuição do complemento solidário para idosos, bem como a renovação da prova de recursos, depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.
4 - O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
1 - Há lugar a renovação da prova de recursos:
a) Pela entidade gestora da prestação:
i) Sempre que ao titular do complemento, ao respectivo cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto seja atribuída ou cessada pelo sistema de segurança social pensão ou complemento de pensão, bem como sempre que o sistema de segurança social apure novo rendimento do seu agregado familiar;
ii) Sempre que ao sistema de segurança social seja oficialmente comunicada por outro sistema de protecção social ou por organismo que atribuiu ou fez cessar o complemento ao titular, ao respectivo cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto pensão ou complemento de pensão;
b) A requerimento do titular do complemento solidário para idosos.
2 - Há ainda lugar à renovação da prova de recursos sempre que:
a) Seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação no agregado familiar;
b) Exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto.
3 - A renovação da prova prevista na alínea a) do n.º 1 determina a alteração do montante anual do complemento solidário para idosos, através da subtracção ou da adição do rendimento anual em causa ao montante anual do complemento, com efeitos a partir do mês seguinte ao da atribuição, da cessação ou do apuramento do rendimento em causa por parte da entidade gestora.
4 - A renovação da prova prevista na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 determina um novo cálculo dos recursos do titular e a correspondente alteração do montante do complemento com efeitos a partir do mês seguinte ao da recepção do requerimento desde que devidamente instruído.
1 - Os titulares do complemento solidário para idosos estão obrigados à renovação da prova de recursos de dois em dois anos, contados a partir da data do reconhecimento do direito ao complemento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O período para renovação da prova de recursos pode ser inferior a dois anos:
a) Sempre que seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação num mesmo agregado familiar;
b) Sempre que exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto.
b) Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2007;
c) Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2008;
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, com excepção do artigo 23º, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 2009
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 23