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Timestamp: 2018-02-24 05:01:39+00:00

Document:
Roberto César Gusmão
1 PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DE LISBOA Deliberações CMC POR: 9/10/2007, 15/07/2008, 30/01/2012 e 8/08/2012 SAÚDE (LISBOA) ENTRADA EM VIGOR DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e objetivos 1. Este regulamento visa definir normas orientadoras sobre o modo de acesso de operações, relativos a infraestruturas e equipamentos de saúde, cofinanciados pelo FEDER, e incluídos no Eixo Prioritário III do PO Regional Lisboa. 2. Esta intervenção tem por objetivo não só prevenir a doença e promover uma melhoria nas condições de saúde das pessoas, mas também garantir maior equidade, por parte dos cidadãos, no acesso aos cuidados de saúde. Artigo 2.º Tipologia das operações 1. São elegíveis a financiamento comunitário as operações relativas a unidades de cuidados primários e de saúde pública, incluindo unidades de saúde familiar e centros de saúde; Artigo 3.º Entidades beneficiárias Podem candidatar-se aos apoios financeiros a operações mencionadas no artigo anterior as seguintes entidades: a) Instituições do Serviço Nacional de Saúde cuja atividade técnica se integre na prestação de cuidados de saúde; b) Outros organismos do Ministério da Saúde, designadamente administrações regionais de saúde; c) Outras entidades públicas mediante acordo estabelecido com as entidades referidas na alínea b). Página 1
2 Artigo 4.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. Os beneficiários, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, devem satisfazer as condições gerais referidas no Artigo 10.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no ponto 1, os beneficiários devem reunir, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) Demonstrar que a contrapartida nacional está assegurada, ab initio, através da inscrição das verbas, necessárias e suficientes, no orçamento da entidade beneficiária; b) Comprometer-se a que não concorrerá a outras fontes de financiamento que constituam duplo financiamento público para as mesmas despesas elegíveis. Artigo 5.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações, para efeitos de admissão e de aceitação, devem obedecer as condições gerais referidas no Artigo 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no ponto 1, as operações terão de cumprir as seguintes condições específicas de acesso: a) Enquadrar-se nos objetivos da intervenção e do PO Regional bem como da política setorial respetiva; b) Dispor dos elementos técnicos essenciais ao seu desenvolvimento: - projetos técnicos devidamente aprovados, nos termos da legislação aplicável; - estudos de viabilidade técnica, económica, financeira, ambiental, adequados à sua dimensão e complexidade à luz da legislação nacional e comunitária em vigor; - parecer favorável emitido pelo serviço competente do Ministério da Saúde. c) Demonstrar possuir a necessária capacidade financeira para assegurar a contrapartida nacional, assegurando as condições de boa execução da operação; d) Demonstrar condições de sustentabilidade da operação objeto de cofinanciamento, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros; e) Não se encontrar concluída à data de apresentação da candidatura; f) Iniciar a sua realização no prazo máximo de 180 dias, contados seguidos, após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a fundamentação invocada pelo beneficiário seja aceite pela Autoridade de Gestão; g) Apresentar um período de execução de 24 meses, exceto quando da sua análise e decisão venha a ser considerado outro prazo de execução; h) Apresentar um custo elegível igual ou superior a 100 mil euros. Página 2
3 Artigo 6.º Despesas Elegíveis 1. As despesas elegíveis terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objetivos do(s) projeto(s) de investimento. 2. Apenas são consideradas elegíveis as despesas que forem pagas entre 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de No que respeita às operações referidas no número 1 do artigo 2.º são apoiadas todas as despesas de investimento necessárias à sua concretização, nomeadamente: a) Estudos técnicos ligados ao(s) projeto(s); b) Adaptação e remodelação de instalações; c) Em casos excecionais e devidamente justificados, aquisição de instalações para unidades de saúde familiar, desde que esteja assegurado o cumprimento das condições estipuladas no número 9 do Anexo III do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, sendo certo que os preços praticados terão que ser avaliados por entidade idónea independente; d) Aquisição de equipamentos laboratoriais, de diagnóstico e de terapêutica; e) Aquisição de outro equipamento de suporte técnico e administrativo; f) Desenvolvimento de redes informáticas internas; g) Aquisição de unidades móveis para prevenção da doença e para prestação de cuidados de saúde. Artigo 7.º Despesas não Elegíveis Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no Artigo 7.º do Regulamento CE n.º 1080/2006 de 5 de julho, relativo ao FEDER, bem como as previstas no Anexo III do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 8.º Critérios de seleção Constituirão critérios de seleção da operação os seguintes 1 : a) A operação deverá enquadrar-se nas orientações estratégicas da política setorial em causa, estar em consonância com as políticas de desenvolvimento regional/ local prosseguidas e em coerência com o enquadramento das Ações Integradoras de Intervenção socioterritorial prioritária na NUTS II - Lisboa; 1 Os critérios de seleção são submetidos à aprovação das Comissões de Acompanhamento dos PO Regionais, mediante proposta das Autoridades de Gestão. Estes critérios de seleção serão divulgados após a aprovação pelas referidas Comissões de Acompanhamento. Página 3
4 b) Articular-se com outros tipos de operações desenvolvidas no âmbito do acesso das populações a serviços básicos; c) Evidenciar uma inegável qualidade através de: - Conceção geral, consistência, viabilidade técnica e sustentabilidade financeira; - Monitorização e controlo de execução; - Metodologia prevista para a sua avaliação; - Plano de informação e publicidade; d) Demonstrar a sua mais-valia para as populações, em termos de: - Melhoria do acesso; - Ganhos em saúde; - Redução de desigualdades, nomeadamente em razão do sexo. e) Compromisso de níveis de desempenho e de rentabilização dos equipamentos nos anos seguintes à implementação do(s) projeto(s). CAPÍTULO II PROCESSO DE CANDIDATURA, APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO E CONDIÇÕES DE REEMBOLSO Artigo 9.º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas serão formalizadas, em período a definir mediante divulgação pública pela Autoridade de Gestão do PO Regional de Lisboa, através de formulário próprio, disponível em suporte eletrónico; 2. As candidaturas deverão apresentar os elementos necessários à sua análise - memória descritiva, medições e orçamentos -, bem como os elementos necessários ao acesso ao PO Regional e previstas no formulário. 3. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. Página 4
5 Artigo 10.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade As candidaturas apresentadas serão apreciadas pelo Secretariado Técnico do PO Regional de Lisboa no que respeita ao cumprimento das condições referidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º. Artigo 11.º Apreciação de mérito O mérito dos projetos/operações será aferido tendo em conta os critérios de seleção identificados no Artigo 8.º. Artigo 12.º Decisão de financiamento 1. O Secretariado Técnico do PO Regional de Lisboa emitirá um parecer sobre as candidaturas que forem objeto de apreciação e os pareceres serão remetidos à Comissão Diretiva do PO Regional em causa para aprovação do apoio a conceder a cada um dos projetos consubstanciados nas diferentes candidaturas, ou, nos casos devidos, para elaborar uma proposta de aprovação a submeter à Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais; 2. O prazo entre o momento de apresentação da candidatura e a proposta de decisão não deve ultrapassar 90 dias; 3. A decisão será comunicada, por escrito, no prazo de oito dias úteis, ao respetivo beneficiário e identificando as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o montante das despesas elegíveis, a taxa de cofinanciamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável. Artigo 13.º Financiamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de cofinanciamento será de 50%; 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas, entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se em função das disponibilidades do POR. 4. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da taxa de cofinanciamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 5. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 6. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. Página 5
6 Artigo 14.º Tipo de apoio O financiamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável. Artigo 15.º Contratação de financiamento 1. A contratação do financiamento será feita segundo uma das modalidades: - através de um contrato de financiamento; - através de um termo de aceitação, nos casos em que não seja necessária a celebração do contrato de financiamento. 2. No contrato de financiamento ou termo de aceitação deverá ficar previsto o cumprimento: i. Das condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 12.º ii. Das normas nacionais e comunitárias, nomeadamente em termos de ambiente, ordenamento do território e mercados públicos; iii. Do prazo de execução da operação, o qual, salvo em casos muito excecionais e devidamente justificados, não poderá ultrapassar 24 meses; iv. Manutenção dos elementos relativos à operação organizados e disponíveis para ações de auditoria e controlo; v. Obrigação da manutenção da operacionalidade da intervenção até à cabal realização dos objetivos que ela se propõe atingir, sendo que no caso de investimentos corpóreos o prazo não pode ser inferior a cinco anos; vi. Publicitação do apoio concedido pelo FEDER. 3. O contrato de financiamento e o termo de aceitação poderão ser objeto de rescisão unilateral pela autoridade de gestão, nas situações e condições previstas no Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 16.º Pagamento 1.Na sequência da comunicação da aprovação do apoio do FEDER à operação em causa e do estabelecimento do contrato de financiamento, quando for caso disso, o beneficiário pode apresentar pedidos de pagamento, em formulário próprio, disponibilizado eletronicamente. O pedido de pagamento será Página 6
7 sempre acompanhado de cópias autenticadas dos documentos originais e a despesa apresentada deverá estar sempre realizada e paga; 2. A cópia dos documentos referida na alínea anterior deve ser posterior à aposição de carimbo nos documentos originais, nos termos definidos no Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; 3. Os reembolsos efetuados à operação e para o beneficiário da mesma, serão feitos para uma conta específica, para o FEDER, aberta pelo beneficiário da operação; 4. Os reembolsos das despesas efetuadas serão realizados até ao limite de 95% do total do cofinanciamento do FEDER, devendo os restantes 5% ser desbloqueados aquando da apresentação, ao Gestor do PO Regional de Lisboa, do relatório final de encerramento da operação e depois de certificação da conclusão física e financeira da operação; 5. Sempre que se verifique a existência de situações de incumprimento, por parte dos beneficiários das operações, das regras estabelecidas, qualquer reembolso fica suspenso e deve ser dado um prazo para regularização das situações de incumprimento. CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 17.º Acompanhamento e controlo da execução das operações As operações que vierem a obter aprovação estarão sujeitas a processos de acompanhamento, controlo e avaliação, por parte quer de entidades que o Gestor do PO Regional de Lisboa vier a designar quer pelas entidades com competências próprias nos domínios referidos. Artigo 18.º Obrigações dos beneficiários das operações Os beneficiários das operações ficam obrigados ao disposto no Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 19.º Publicitação As operações que vierem a merecer o apoio do FEDER deverão, de forma visível, publicitar o apoio concedido, através dos meios previstos, em termos regulamentares, em termos de Informação e Publicidade dos Fundos Estruturais. Página 7
8 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Disposições finais 1. Nos casos em que se levantem dúvidas ou haja omissão, eles serão apreciados pelo Gestor do PO Regional de Lisboa, devendo proceder à consulta técnica específica das entidades identificadas por despacho do Ministro da Saúde e tendo em conta o normativo nacional e comunitário existente e o estabelecido na Decisão de Aprovação do PO. 2. Estas regras subordinam-se ao que se encontra estabelecido nos regulamentos nacionais de atribuição dos financiamentos do FEDER. Artigo 21.º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente regulamento foi aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 9 de outubro de O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da aprovação do Programa Operacional pela Comissão Europeia. 3. As revisões do presente regulamento são aprovadas pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais. Página 8
9 ANEXO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO REGULAMENTO ESPECÍFICO SAÚDE (LISBOA) Constituirão critérios de seleção os seguintes: a) A operação deverá enquadrar-se nas orientações estratégicas da política setorial em causa e estar em consonância com as políticas de desenvolvimento regional/local prosseguidas; b) Articular-se com outros tipos de operações desenvolvidas no âmbito do acesso das populações e serviços básicos; c) Evidenciar uma inegável qualidade através de: - Conceção geral, consistência, viabilidade técnica e sustentabilidade financeira; - Monitorização e controlo de execução; - Metodologia prevista para a sua avaliação; - Plano de informação e publicidade. d) Demonstrar a sua mais-valia para as populações, em termos de: - Melhoria de acesso; - Ganhos em saúde; - Redução de desigualdades, nomeadamente em razão do sexo. e) Compromisso de níveis de desempenho e de rentabilização dos equipamentos nos anos seguintes à implementação do(s) projeto(s). Página 9
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 17/12/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012, 8/08/2012, 12/11/2012 e 16/09/2013 SISTEMA DE APOIO A PARQUES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 14/10/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 14/10/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 REQUALIFICAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO 1.º CICLO DO ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 16/06/2011, 30/01/2012, 20/03/2012, 14/05/2012, 8/08/2012, 2/04/2013 e 20/02/2014 REABILITAÇÃO URBANA ENTRADA EM VIGOR EM 3/04/2013
Regulamento específico Ciclo Urbano da Água "Vertente em Baixa - Modelo Não Verticalizado
Regulamento específico Ciclo Urbano da Água "Vertente em Baixa - Modelo Não Verticalizado Programa Operacional Valorização do Território Deliberações CMC POR: 23/09/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21