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ATENDIMENTO DE PLEITO. Adequação da Classificação Fiscal de VERGALHÕES Portaria CAT 29/2012 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES - PDF
ATENDIMENTO DE PLEITO. Adequação da Classificação Fiscal de VERGALHÕES Portaria CAT 29/2012 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES
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Vítor Salgado Franca
1 ATENDIMENTO DE PLEITO Adequação da Classificação Fiscal de VERGALHÕES Portaria CAT 29/2012 Comunicamos que, em atendimento ao pleito da FIESP encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi promovida a adequação da redação do item 54.1 da Portaria CAT 78/2010 que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Tal alteração excluiu do item 54.1 da Portaria CAT 78/2010 a NCM (Barras próprias para construções, exceto vergalhões) que já fazia parte do item 54, mantendo apenas a NCM (Vergalhões), com MVA de 33%, solucionando, assim, as divergências de classificação fiscal para efeito de aplicação da Substituição Tributária do ICMS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 (Simples Nacional) Em vigor desde 19/03/2012, a Resolução nº 98 foi editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para alterar determinadas disposições veiculadas na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Em suma, as alterações tratadas pela Resolução nº 98 dizem respeito a: (i) segregação da receita bruta, que deverá ser realizada na forma do art. 25 da LC 123/2006, qual seja, por meio de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; (ii) redefinição do conceito de receita bruta mensal, incluindo a recebida no mercado interno e externo; (iii) os procedimentos para a contratação pelo MEI de um único empregado, desde que este receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, excluindo-se deste limite os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, dentre outros; (iv) a determinação de que, na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); (v) a transferência da responsabilidade pela administração dos débitos de ICMS e de ISS ao ente federado que tenha firmado Convênio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de suas respectivas competências; (vi) a retificação das informações prestadas no PGDAS-D e seus efeitos, que terá a mesma natureza da declaração originalmente prestada, substituindo-a integralmente, podendo ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados. Definidas as normas especiais para as compras, contratações e desenvolvimento de produtos e serviços de defesa e instituído o RETID Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa Aos 22 de março do corrente ano foi publicada a Lei nº , resultado da conversão da Medida Provisória nº 544, que estabelece normas especiais para as compras, contratações e desenvolvimento de produtos e serviços de defesa e institui o RETID Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Subordinam-se ao novo regime especial de compras e contratações de produtos e sistemas de defesa: órgãos da2 administração direta; as autarquias; os fundos especiais; as fundações públicas; as empresas públicas; as empresas privadas; as sociedades de economia mista; os órgãos e entidades públicas que fabricam produtos de defesa e demais entidades controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime para compras e contratações de produtos, sistemas de defesa e congêneres: Com relação ao regime adotado para as compras e contratações de produtos, sistemas de defesa e de desenvolvimento de produtos (PRODE e SD), poderá ser aplicado procedimento licitatório: (a) quando houver participação exclusiva de EED no caso de envolver fornecimento ou desenvolvimento de PED; (b) restrito à compra de PRODE ou de SD produzidos ou desenvolvidos no País ou que utilizem insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País; (c) que assegure à empresa nacional produtora de PRODE ou à ICT a transferência de tecnologia ou a participação na cadeia produtiva. Nos editais e contratos referentes a PED ou SD, deverão constar de forma expressa as regras de continuidade produtiva, de transferência de direitos de propriedade e as regras que autorizem o Poder Executivo a dispor sobre a criação ou alteração de PED que envolva, ou não, o Brasil e a capacitação de 3ºs em Tecnologia para PED. Na hipótese de contratos e editais que cuidem da importação de PRODE ou de SD, aqueles disporão de regras definidas pelo Ministério da Defesa quanto aos acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial. São estabelecidos os critérios de propostas e de participação de consórcios e a previsão de segregação de áreas reservadas, projetos, desenvolvimento, produção ou industrialização de PRODE ou SD nos editais e contratos. Ficam autorizadas as contratações de PRODE ou SD sob a forma de concessão administrativa, conforme a Lei nº /2004. Regime Especial Tributário para Indústria de Defesa - RETID No que tange aos incentivos, especial destaque merece a criação do RETID ou Regime Especial Tributário para Indústria de Defesa. Poderão se beneficiar do RETID: (a) as Empresas Estratégicas de Defesa EED que produzam ou desenvolvam partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, informações, insumos e matérias-primas ou prestem os serviços a serem utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, desenvolvimento de produtos etc., de bens de defesa nacional, a serem definidos em ato do Poder Executivo; e (b) pessoa jurídica que produza bens ou preste serviços a serem utilizados como insumos na produção de bens de defesa nacional, situação em que a pessoa jurídica deverá ser preponderantemente fornecedora de Empresas Estratégicas de Defesa, ou seja, aquela que tenha 70% ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços no exercício imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas: (i) a pessoas jurídicas EED; (ii) a pessoas jurídicas fabricantes de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo ou (iii) de exportação para o exterior. A fruição dos benefícios do RETID fica condicionada ao atendimento cumulativos dos seguintes requisitos: (a) credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa; (b) prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil e; (c) regularidade fiscal em relação aos tributos (impostos e contribuições) administrados pela SRFB. É vedada a habilitação das pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional e as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido ou arbitrado.3 No caso de venda, no mercado interno, ou da importação dos bens a serem utilizados como insumos para produção de bens direcionados à defesa nacional, fica suspensa a exigência: PIS/Pasep, da COFINS incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID; PIS/Pasep Importação e da COFINS Importação quando a importação for realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID; IPI incidente na saída do estabelecimento industrial (ou equiparado) quando a aquisição no mercado interno for realizada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID; IPI incidente na importação (IPI Importação), quando a operação for efetuada por indústria beneficiária do RETID. A suspensão desses tributos converte-se em alíquota zero após o uso dos bens adquiridos ou importados no âmbito do RETID ou dos insumos que resultaram de sua industrialização, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização de bens de defesa nacional, definidos em ato do Poder Executivo, quando destinados à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas (exceto para uso pessoal ou administrativo), após a exportação dos bens com tributação suspensa (ou dos que resultaram de sua industrialização) e após exportação dos bens que resultaram de sua industrialização. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e tecnologia, assistência técnica e transferência de tecnologia, dirigidos às empresas beneficiárias da RETID, fica suspensa a exigência: PIS/Pasep, da COFINS incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviços de efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando prestados para pessoa jurídica beneficiária do RETID, inclusive na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jurídicas habilitadas no RETID; PIS/Pasep Importação e da COFINS Importação incidentes sobre serviços quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RETID. A suspensão das contribuições supramencionadas converte-se em alíquota zero após o uso dos serviços utilizados no âmbito do RETID. A fruição da suspensão aqui tratada fica condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço nas destinações próprias do referido programa. Na hipótese da pessoa jurídica beneficiária do RETID dar outra destinação que não aquela própria do regime especial, ficará obrigada ao recolhimento dos tributos não pagos em decorrência da suspensão da incidência do PIS/PASEP, COFINS e IPI (inclusive Importação), acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, conforme o caso. As exportações de PRODE (produto de defesa) realizadas pelas EED (empresas estratégicas de defesa) poderão receber a cobertura de garantia de Seguro de Credito à Exportação, por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), tal como autoriza a Lei nº 9.818/1999. No tocante às alterações propostas na Lei nº /2010, que institui o regula o RETAERO ou Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, é de se reconhecer que as alterações promovidas nos artigos 29, 30, I e II, 31, 2º, I, 32, 3º da referida lei visam ampliar o universo do aludido regime, até então exclusivamente voltada à Aeronáutica para Aeroespacial. A regulamentação do RETID e do RETAERO ficará a encargo do Poder Executivo. As disposições relativas às normas especiais para as compras e contratações dos produtos e serviços de defesa, a serem realizadas pela União Federal, assim como as regras de incentivo à área estratégica de4 defesa, entram em vigor no dia de sua publicação, ou seja, 22 de março de 2012, ao passo que as disposições relativas ao RETAERO entram em vigor a partir de 1º de janeiro de EFD-Contribuições - Exclusão de Penalidade e Manual de Orientação de Leiaute O Ato Declaratório Executivo nº 04, de 15/03/2012, excluiu a penalidade prevista no art. 10 da IN RFB nº 1.252/2012 para os contribuintes que entregarem a EFD- Contribuições referente os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012 até o dia 16/03/2012. O Ato Declaratório Executivo nº 20, de 14/03/2012, aprovou o Manual de Orientação de Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). Decreto altera a TIPI Em vigor desde 26 de março deste ano, o Decreto nº altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que passa a vigorar da seguinte maneira: Fica reduzida para 5% (cinco por cento) a alíquota do imposto e criado desdobramento sobre a classificação na posição NCM , Ex. 01: Ficam prorrogadas até 30 de junho de 2012 as alíquotas aplicáveis aos produtos da denominada linha branca, como, fogões de cozinha (0%), refrigeradores (5%), freezers (5%) e máquinas de lavar (10%), observados os índices de eficiência energética. Ficam reduzidas até 30 de junho de 2012 as alíquotas do imposto (IPI) incidentes sobre: Papel de parede e revestimentos de paredes semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, no lado da face, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma (alíquota 10%); Assentos e móveis e suas partes indicados (alíquota 0%); Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública e as luzes sem sombra do tipo utilizado em medicina, cirurgia, e outros aparelhos elétricos de iluminação (alíquota 5%). De acordo com o artigo 4º do Decreto em comento, o desdobramento (Ex. 01) na descrição do código de posição NCM fica extinto da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a referida extinção, a alíquota do imposto (IPI) incidente sobre cadeiras para salões de cabeleireiros fica reduzida para 5% (cinco por cento). Alterada a Portaria CAT-172/2011 Em vigor desde 30/03/2012, a Portaria CAT 38, de , modifica a redação do Anexo Único da Portaria CAT 172/2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. ARTIGO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)5 A tramitação dos pedidos de registro de desenho industrial (design) perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é regulada pela Lei nº 9.279/96 e sujeita-se ao regime de livre concessão. A importância a ser considerada aos pedidos de registro de desenho industrial diz respeito ao atendimento dos requisitos de registrabilidade, imprescindíveis à sua concessão por esta autarquia, que serão examinados após concedido o pedido de registro (regime de livre concessão). A Lei nº 9.279/96 define o desenho industrial como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial, exceto qualquer obra de caráter puramente artístico. De acordo com a Lei, não é registrável como desenho industrial: a) o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração; b) a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. O processo administrativo inicia-se com a apresentação de um pedido de registro de desenho industrial. Este pedido será feito por meio do Formulário de Depósito disponível no site do INPI (http://www.inpi.gov.br/index.php/desenho-industrial/guia-basico#), devendo conter: requerimento, relatório descritivo e reivindicações (se for o caso), desenhos ou fotografias, campo de aplicação do objeto e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito (Guia de Recolhimento da União GRU). Havendo documentos de procuração, prioridade e cessão, deverão também ser enviados no prazo legal determinado à sua apresentação. O custo deste pedido está informado no site do INPI, sendo diferenciado às pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos. O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito: a) na sede do INPI (Praça Mauá 7, térreo Centro do Rio de Janeiro) ou na representação da Autarquia no seu Estado; b) por via postal, com aviso de recebimento/ar, escrevendo para SEACO - Praça Mauá, 07, sala 903, Centro, Rio de janeiro, RJ CEP Não atendidos os requisitos acima, mas contendo dados suficientes referentes ao depositante, ao desenho industrial e ao seu autor, o pedido poderá ser entregue ao INPI, que determinará o cumprimento das exigências faltantes, a ser feito através de Formulário de Petição juntamente com as alterações solicitadas e com o Formulário de Exigência original com a ciência assinada, em cinco dias, sob pena de ser considerado inexistente. Se a exigência for sobre o pedido em si, além do Formulário de Petição, será necessário enviar também novos desenhos e/ou relatórios e pagar a taxa, no prazo de sessenta dias a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cumpridas as exigências, considerar-se-á efetuado o depósito na data da apresentação do pedido. A Lei nº 9.279/96 determina que o pedido refira-se a um único objeto, permitida até vinte variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, devendo o desenho representar clara e suficientemente o objeto e suas variações (se houver). Lembramos que no Brasil é usada a Classificação Internacional de Locarno para os pedidos de Desenho Industrial, que pode ser visualizada no site do INPI (http://www.inpi.gov.br/index.php/desenho-industrial/classificacao). Depositado o pedido de registro perante o INPI e observadas as exigências legais, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado, no qual deverão constar o número e o título, nome do autor, o nome, a6 nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações. Este certificado confere ao titular do pedido o direito de exploração com exclusividade do desenho industrial. O titular do registro deverá pagar retribuição quinquenal, a partir do segundo quinquênio da data do depósito. Não será publicado de imediato e expedido o certificado quando, por ocasião do depósito, o depositante solicitar sigilo do pedido, que poderá perdurar por cento e oitenta dias, contados da data do depósito, após o que continuará o processamento deste pedido, ou, ainda, se este não preencher as mínimas condições para o registro. E ainda, se não atendidos os requisitos dos artigos 101 e 104 da Lei nº 9.279/96, será formulada exigência pelo INPI, que deverá ser respondida em sessenta dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. A originalidade e a novidade do design serão examinadas pelo INPI por solicitação do titular do desenho industrial em qualquer tempo de vigência do registro concedido, quando então o INPI emitirá parecer de mérito. Se ausente pelo menos um dos requisitos definidos nos artigos 95 a 98 da Lei nº 9.279/96, será iniciado processo de nulidade deste registro. O processo de nulidade também poderá ser instaurado de ofício ou por terceiro com legítimo interesse, que sentir-se prejudicado com a concessão do registro, no prazo de 5 (cinco) anos contados desta concessão, por meio de requerimento (Formulário de Petição), incluindo as razões e a o pagamento da respectiva taxa (Guia), e suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de sessenta dias desta concessão. O titular será intimado para se manifestar no prazo de sessenta dias contados da data da publicação e, após, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o terceiro para se manifestarem no prazo comum de sessenta dias. Em seguida, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa. A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido. Vale lembrar aqui também aos empresários (titulares ou depositantes), a importância de se acompanhar o andamento do seu pedido, das exigências eventualmente solicitadas pelo INPI, das decisões e das publicações junto a Revista da Propriedade Industrial (RPI), até para não perderem o prazo à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido, salientando que a todos esses procedimentos há um custo e formulários próprios à sua apresentação, constantes do site do INPI (http://www.inpi.gov.br/index.php/desenho-industrial/guia-basico). 1 Informação extraída da obra Curso de Direito Comercial, do Prof. Fábio Ulhoa Coelho, vol I,São Paulo: Saraiva, 2005, p.163 *Artigo elaborado com informações extraídas do site Cristiane A. Marion Barbuglio Advogada DEJUR/FIESP A PORTARIA CAT 32/96 POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE CORRIGIR ERROS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS MAGNÉTICOS A Portaria CAT 32/96 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados traz em seu Anexo I um dispositivo importante para os contribuintes do ICMS/SP, a saber. ANEXO I (...) 26 - DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO: 26.1 o arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência; constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da Repartição Fazendária.7 Vê-se então que o texto legal determina que em caso de entrega de arquivos com erros em decorrência da inobservância do Manual, deverá o fiscal, após receber esses arquivos, devolvê-los para a correção de eventuais erros e inconsistências detectadas pela repartição fazendária nos arquivos magnéticos. Assim, a fiscalização prevista no artigo 30 da Portaria, onde restam estabelecidos prazo e forma da entrega de documentos e arquivos, somente se completa se, ao detectar erros/inconsistências nos arquivos do contribuinte, o fiscal devolver referidos arquivos para correção. Neste sentido, salientamos que recentemente a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas, ao apreciar o Recurso Ordinário do Contribuinte, entendeu pelo cancelamento da autuação pela entrega de arquivos magnéticos com erros/inconsistências, em razão da inobservância pela Fazenda Estadual das formalidades exigidas pelo o item 26 do Anexo I da Portaria CAT 32/96, ou seja, a não devolução dos arquivos para que o contribuinte realizasse as correções necessárias. Receita aprova programa gerador da DIPJ 2012 A Receita Federal aprovou o programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2012 (DIPJ). A declaração valerá para todas as empresas, exceto inativas, órgãos públicos e inscritas no Supersimples, conforme a Instrução Normativa publicada hoje no Diário Oficial da União. NOTÍCIAS Adriana P. Kodjaoglanian Bragato Advogada DEJUR/FIESP contribuinte com tal obrigatoriedade terá que ter certificado digital. A prestação de contas com atraso sujeitará a empresa a multas que vão de 2% ao mês ao máximo de 20% do Imposto de Renda devido. A Receita ainda deve avisar a partir de quando o programa estará disponível na internet. A DIPJ terá que ser enviada ao Fisco no período de 2 de maio a 29 de junho. Todo Nova câmara julga nome de domínio As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede brasileira conta hoje com 2,8 milhões de registros. Segundo o presidente da ABPI, Luiz Henrique do Amaral, a nova câmara vem suprir a necessidade de proprietários de marcas e domínios, que querem ter decisões técnicas e resolver conflitos rapidamente e com menor custo. "A maioria dos juízes não é especializado, o rito é mais lento e há ainda os gastos com Fonte: Valor advogados e perícia", diz. A meta é julgar de quatro a cinco casos por mês quando a nova câmara estiver em pleno funcionamento. "Isso deve ocorrer em um ano", afirma. No momento, 30 especialistas em propriedade intelectual estão cadastrados para atuar nos julgamentos. As duas câmaras que já estão em funcionamento analisaram dez conflitos desde 2010, quando foram credenciadas no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pelo registro de domínios brasileiros. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), órgão ligado à ONU, examinou três disputas. Em dois casos - de uma empresa de suplemento alimentar e de uma fabricante de óleos renováveis -, o registro foi transferido aos titulares das marcas.8 Segundo Kelli Angelini, assessora jurídica do NIC.br, as discussões na OMPI e na Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) levam de 80 a 120 dias. "Não passa disso", diz. A meta da ABPI é que os casos levados à Câmara de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD- ND), da ABPI, instalada no Rio de Janeiro, sejam analisadas em, no máximo, três meses. A associação já pediu o credenciamento da câmara no NIC.br. Com isso, ficará submetida às regras do órgão. Ou seja, as decisões ficarão limitadas à manutenção, cancelamento ou transferência do registro. As partes ainda terão a possibilidade de recorrer à Justiça ou abrir procedimento arbitral depois de proferida a decisão administrativa. "Nenhum dos dez casos analisados até agora foram parar no Judiciário, o que reflete a confiança no sistema", diz Kelli. De acordo com advogados da área de direito eletrônico e propriedade intelectual, a instalação das câmaras inibe a pirataria. Depois do boom das discussões entre 2001 e 2003, o número de disputas por nomes de domínio diminuiu nos últimos anos diante das decisões judiciais favoráveis aos titulares das marcas, dizem advogados. Os primeiros casos - do provedor de acesso à internet AOL e da marca Ayrton Senna - foram julgados no sentido de que a propriedade da marca se sobrepõe ao registro do domínio. Ou seja, donos de marcas famosas e reconhecidas tem direito à sua proteção "em todos os ramos de atividade", como prevê o artigo 125 da Lei de Propriedade Intelectual (nº 9.279, de 1996). Segundo Kelli Angelini, a discussão agora é em relação aos domínios registrados com nomes similares às das marcas. "São domínios cadastrados com uma letra a mais, um complemento ou o mesmo prefixo ou sufixo da marca conhecida", diz. Fonte: Valor Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP e CIESP: Helcio Honda Gerente: Maria Concepción M. Cabredo. Equipe Técnica: Luiz Gonzaga de Carvalho, Cristiane A. Marion Barbuglio, Patrizia Tommasini Coelho, Ana Cristina Fischer, Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato, Adriana Roder, Izabel Cristina Francisco, Thiago Rodrigues, Natanael Rodrigues Cid, Ivany Furtado. Colaboraram com esta edição: Cristiane A. M. Barbuglio, Ana Cristina Fischer, Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato, Adriana Roder. Comentários e sugestões: Acesse o nosso link jurídico no site da FIESP e confira a análise completa acerca de diversos temas, além dos materiais das últimas reuniões dos Grupos de Estudos, bem como as Cartilhas de Direito Concorrencial e SPED atualizadas. Conexão Jurídica é uma publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), de caráter meramente informativo. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria. Documentos relacionados
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 Artigo 1