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Timestamp: 2020-02-20 18:42:59+00:00

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DJGO 16/01/2019 - Pg. 1686 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/01/2019 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA PRUDENTE
NR. PROTOCOLO : 268756-94.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 1716 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SC MENOR : GPM
ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM
DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA MINISTE RIAL PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA A MEDIDA DE INTERNACAO, PO R PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO ART. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMP OSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAXIMO DE 6 (SEIS) MESES. EM CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOE DUCATIVA IMPOSTA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE ENCONTR A-SE INTERNADO, EXPECA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISOR IA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE GOIAS E R ESOLUCAO 165/2012 E 191/2014 DO CNJ. SALIENTO QUE TAL DETERMINACA O NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC ENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENT O PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO DO HC N 346.380/SP, REALIZADO
EM 13/04/2016 PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS TICA. PARA CORROBORAR, TRANSCREVO A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: H ABEAS CORPUS. RELEVANCIA DA QUESTAO JURIDICA POSTA. AFETACAO DO W RIT A TERCEIRA SESSAO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTER PRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSAO DO STJ COMO COR TE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCO MPATIVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA R EPRESENTACAO. OBSTACULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENCAO ESTATAL. PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO AP ELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICACAO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCA TIVA. INTELIGENCIA DO ART. 215 DO ECA. ORDEM DENEGADA. 1. ESPERASE DE UMA CORTE DE VERTICE, QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNCAO PRECIPUA DE CONFERIR UNIDADE A IN TERPRETACAO DA LEGISLACAO FEDERAL, VALENDO-SE DOS VARIADOS METODO S DE INTERPRETACAO COLOCADOS A DISPOSICAO DO APLICADOR DO DIREITO . DAI A IMPORTANCIA DE SE SUBMETEREM QUESTOES JURIDICAS DE ALTO R ELEVO, DEBATIDAS EM ÓRGÃOS FRACIONARIOS DESTA CORTE, AO CRIVO DO ORGAO COLEGIADO MAIS QUALIFICADO - IN CASU, A TERCEIRA SEÇÃO - DE
MODO A ENSEJAR A ELIMINACAO DE POSSIVEIS INCONGRUENCIAS NA JURIS PRUDENCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEÇÃO, FOMENTANDO, A SEU TURN O, A PRODUCAO DE PRECEDENTES QUE ESTABELECAM DIRETRIZES INTERPRET ATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. 2. INVOCAM-SE OS ARTIGOS 1 98 DO ECA E 520 DO CPC PARA SE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE CON FERIR EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO A SENTENCA QUE IMPOE MEDIDA SOC IOEDUCATIVA EM CONFIRMACAO AO QUE SE DENOMINA "ANTECIPACAO DOS EF EITOS DA TUTELA", I.E., A ANTERIOR INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLE SCENTE NO PROCESSO POR ATO INFRACIONAL. 3. EM QUE PESE SER EXPRES SÃO QUE VEM SENDO UTILIZADA, EM JULGADOS MAIS RECENTES DESTA CORT E, ELA NAO SE COADUNA COM A NATUREZA DE UM PROCESSO POR ATO INFRA CIONAL NO QUAL, ANTES DA SENTENCA, PERMITE-SE AO JUIZ DETERMINAR A INTERNACAO DO ADOLESCENTE PELO PRAZO MAXIMO, IMPRORROGAVEL, DE 45 DIAS (ART. 108 C/C O ART. 183, AMBOS DO ECA), LEVANDO-SE EM CO NSIDERACAO OS "INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, D EMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA." 4. COMO BEM PONTUA DO NO ACORDAO IMPUGNADO PELO WRIT, "AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TE M POR ESCOPO PRIMORDIAL A RESSOCIALIZACAO DO ADOLESCENTE, POSSUIN DO UM INTUITO PEDAGOGICO E DE PROTEÇÂO AOS DIREITOS DOS JOVENS", DE MODO QUE POSTERGAR O INICIO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUC ATIVA IMPOSTA NA SENTENCA QUE ENCERRA O PROCESSO POR ATO INFRACIO NAL IMPORTA EM "PERDA DE SUA ATUALIDADE QUANTO AO OBJETIVO RESSOC IALIZADOR DA RESPOSTA ESTATAL, PERMITINDO A MANUTENCAO DOS ADOLES CENTES EM SITUACAO DE RISCO, COM A EXPOSICAO AOS MESMOS CONDICION ANTES QUE O CONDUZIRAM A PRATICA INFRACIONAL". INCIDE, A ESPECIE,
O PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE, POSIT IVADO NO PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS
IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO
ARTIGO 198 DO REFERIDO ESTATUTO, QUE CONFERIA APENAS O EFEITO DE VOLUTIVO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS - E INOBSTANTE A NOVA REDACA O CONFERIDA AO CAPUT DO ART. 198 PELA LEI N. 12.594/2012 - E IMPO RTANTE RESSALTAR QUE CONTINUA A VIGER O DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO
ECA, O QUAL PREVE QUE"O JUIZ PODERA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A OS RECURSOS, PARA EVITAR DANO IRREPARAVEL A PARTE". AINDA QUE REF ERENTE A CAPITULO DIVERSO, NAO HA IMPEDIMENTO A QUE, SUPLETIVAMEN TE, SE INVOQUE TAL DISPOSITIVO PARA ENTENDER QUE OS RECURSOS SERA O RECEBIDOS, SALVO DECISAO EM CONTRARIO, APENAS NO EFEITO DEVOLUT IVO, AO MENOS EM RELACAO AOS RECURSOS CONTRA SENTENCA QUE ACOLHE REPRESENTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
AO ADOLESCENTE INFRATOR, SOB PENA DE FRUSTRACAO DA PRINCIPIOLOGI A E DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA A LEGISLACAO MENORISTA. 6. LOG O, CONDICIONAR, DE FORMA PEREMPTORIA, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOC IOEDUCATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE ACOLHE A REPRE SENTACAO - APENAS PORQUE NAO SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE JA SEGRE GADO ANTERIORMENTE A SENTENCA - CONSTITUI VERDADEIRO OBSTACULO AO
ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENCAO ESTATAL, ALEM DE PERMITIR QUE O ADOLESCENTE PERMANECA EM SITUACAO DE RISCO, EXPOSTO AOS MES MOS FATORES QUE O LEVARAM A PRATICA INFRACIONAL. 7. NA ESPECIE, A
DECISAO IMPUGNADA NO WRIT ENFATIZOU A GRAVIDADE CONCRETA DA COND UTA DO PACIENTE - PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME D E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E OUTRO ATO INFRACIONAL EQUIVA LENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - E DESTACOU AS CONDICOES D E VIDA MUITO FAVORAVEIS AO PACIENTE E AS FACILIDADES E OS DESVIOS
DE SUA EDUCACAO FAMILIAR, COMO FATORES QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA
O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 3 46.380/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ AC ORDAO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/04/2016, DJE 13/05/2016). (NEGRITEI) INTIMEM-SE PESSOALMENTE O
ADOLESCENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIF ICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM COMO DEVERA SER INQUIRIDO SE
DESEJAM OU NAO RECORRER DA SENTENCA. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.785/85 C/C A PORTARIA 293/03 DA PGE ARBITRO OS HONORARIOS AD VOCATICIOS NA IMPORTANCIA DE 08 (OITO) UHDS, AO ADVOGADO NOMEADO DR. CLEBER DA SILVA MILHOMEM, OAB N 33.627 A SEREM CUSTEADOS PELO
ESTADO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRE SENTES AUTOS. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 09 DE JANEIRO DE 20 19 LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
Artigo 215 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 2 Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 183 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009
Cleber da Silva Milhomem
Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro
Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 do TJGO

References: IN CASU

ARTIGO 198
 ARTIGO 215
 ARTIGO 190

Artigo 215
 Artigo 190
 Artigo 190

Artigo 183
 Artigo 100
 Artigo 100

Artigo 98