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Timestamp: 2019-09-16 15:41:00+00:00

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QUADRO COMPARATIVO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES LEP X RPERJ | Statutory Law | Capital Punishment
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465_colectanea
20170000723519
QUADRO COMPARATIVO DAS SANES DISCIPLINARES LEP X RPERJ
LEP SUBSEO III Das Sanes e das Recompensas RPERJ SUBSEO III Das Sanes Disciplinares Art. 61 So aplicveis as seguintes sanes principais: I- advertncia verbal; II- repreenso; III- suspenso ou restrio de direitos; IV- isolamento na prpria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamentos coletivos.
Art. 53. Constituem sanes disciplinares: I - advertncia verbal; II - repreenso; III - suspenso ou restrio de direitos (artigo 41, pargrafo nico); IV - isolamento na prpria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - incluso no regime disciplinar diferenciado. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
Art. 62 So aplicveis as seguintes sanes secundrias: I- perda de regalias; II- transferncias de estabelecimento; III- rebaixamento de classificao; IV- apreenso de valores ou objetos.
Art. 54. As sanes dos incisos I a IV do art. 53 sero aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prvio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003).
1 A autorizao para a incluso do preso em regime disciplinar depender de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
Art. 63 O rebaixamento de classificao poder verificar-se para qualquer conceito de grau inferior.
2 A deciso judicial sobre incluso de preso em regime disciplinar ser precedida de manifestao do Ministrio Pblico e da defesa e prolatada no prazo mximo de quinze dias. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003).
Art. 64 Quando o rebaixamento for para conceito negativo, a autoridade competente determinar o respectivo prazo, que no poder exceder de seis meses. Art. 65 A sano do art. 62, IV, ser aplicada quando o preso tiver em seu poder, irregularmente, valor ou objeto.
Art. 56. So recompensas: I - o elogio;
1 - Quando a apreenso incidir sobre o valor ou objeto que, pela natureza e importncia, autorize a presuno de origem ilcita, o diretor do estabelecimento remeter, atravs do subsecretrio, ao Ministrio
II - a concesso de regalias. Pargrafo nico. A legislao local e os regulamentos estabelecero a natureza e a forma de concesso de regalias.
Pblico, para as providncias cabveis.
2 - Incorrendo a hiptese prevista no 1, o valor apreendido ser depositado na conta do peclio do preso, no podendo, entretanto, ser adicionado parcela destinada a gastos particulares.
3 - O objeto de uso no consentido que no tive sido apreendido s ser restitudo quando o preso houver adquirido condies de us-lo, ou ao ser posto em liberdade.
4 - O dinheiro apreendido em razo de infrao disciplinar do art. 59, III, ser recolhido ao Fundo Especial do Sistema Penal, revertendo na totalidade em favor do servio social do estabelecimento de onde provier.
Art. 66 Compete ao diretor do estabelecimento aplicar as sanes principais e secundrias, exceto: I- a de transferncia de estabelecimento, que da competncia do subsecretrio; II- a de isolamento e conexas secundrias, que so da competncia do Conselho Disciplinar. III- Pargrafo nico O Conselho Disciplinar integrado pelos membros da CTC e pelo diretor do estabelecimento, que o presidir e cujo voto prevalecer em caso de empate na votao.
Comentrio: Lei n 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal podero regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para: I - estabelecer o sistema de rodzio entre os agentes penitencirios que entrem em contato direto com os presos provisrios e condenados; II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitencirios lotados nos estabelecimentos penais de segurana mxima; III - restringir o acesso dos presos provisrios e condenados aos meios de comunicao de informao; IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prvio das entrevistas dos presos provisrios ou condenados com seus advogados, regularmente constitudos nos autos da ao penal ou processo de execuo criminal, conforme o caso; V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisrios e condenados, visando a sua reintegrao ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o perodo de sano disciplinar." (NR) (art. 5 da Lei n 10.792, de 1.12.2003). no caso do estado do Rio de Janeiro, esta legislao j existe, a lei 8.897/86, conhecido como regulamento do sistema penal do Estado do Rio de janeiro (RPERJ).
QUADRO COMPARATIVO DAS FALTAS
LEP SUBSEO II DAS FALTAS DISCIPLINARES Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, mdias e graves. A legislao local especificar as leves e mdias, bem assim as respectivas sanes 1. Pargrafo nico. Pune-se a tentativa com a sano correspondente falta consumada. Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas 2[2]; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. Art. 51. Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: I - descumprir, imposta; injustificadamente, a restrio RPERJ SUBSEO II DAS FALTAS DISCIPLINARES Art. 59 So faltas mdias, se o fato no constitui falta grave: I- praticar ato constitutivo de crime culposo ou contraveno penal; II- adquirir, usar, fornecer ou trazer consigo bebida alcolica ou substncia anloga; III- praticar jogo mediante apostas; IV- praticar jogo carteado; V- praticar compra e venda no autorizada, em relao a companheiro ou funcionrio; VI- formular queixa ou reclamao, com improcedncia reveladora de motivo reprovvel; VII- fomentar discrdia entre funcionrios ou companheiros; VIII- explorar companheiro sob qualquer pretexto e de qualquer forma; IX- confeccionar, portar ou utilizar, indevidamente, chave ou instrumento de segurana do estabelecimento; X- utilizar material, ferramenta ou utenslio do estabelecimento em proveito prprio, sem autorizao competente; XI- portar objeto ou valor, alm do regularmente permitido; XII- transitar pelo estabelecimento ou por suas dependncias em desobedincia s normas estabelecidas; XIII- produzir rudos para perturbar a ordem, nas ocasies de descanso, de trabalho ou de reunio; XIV- desrespeitar visitantes, seus ou de companheiro; XV- veicular de m-f, por meio escrito ou oral, crtica infundada administrao prisional; XVI- utilizar-se de objeto pertencente a companheiro, sem a devida autorizao; XVII- simular ou provocar doena ou estado de precariedade fsica para eximir-se de obrigao;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Art. 52. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caractersticas: I - durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas horas; IV - o preso ter direito sada da cela por 2 horas dirias para banho de sol. 1 O regime disciplinar diferenciado tambm poder abrigar presos provisrios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003). 2 Estar igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisrio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando.
XVIII- ausentar-se dos lugares em que deva permanecer; XIX- desobedecer os horrios regulamentares. Art. 60 So faltas leves, se o fato no constitui falta mdia ou grave: I- sujar intencionalmente assoalho, parede ou qualquer lugar; II- entregar ou receber objetos sem a devida autorizao; III- abordar pessoas estranhas ao estabelecimento, especialmente visitantes, sem a devida autorizao; IV- abordar autoridade sem prvia autorizao; V- desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservao de objetos de uso pessoal; VI- trajar roupa estranha ao uniforme ou us-lo alterado; VII- lanar nos ptios guas servidas ou objetos, bem como lavar, estender ou secar roupa em local no permitido; VIII- fazer refeio fora do local ou horrio estabelecidos; IX- efetuar ligao telefnica sem autorizao
QUADRO COMPARATIVO DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
LEP SEO III DA DISCIPLINA SUBSEO I Disposies Gerais Art. 44. A disciplina consiste na colaborao com a ordem, na obedincia s determinaes das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho 3[1]. Pargrafo nico. Esto sujeitos disciplina o condenado pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisrio. Art. 45. No haver falta nem sano disciplinar sem expressa e anterior previso legal ou regulamentar. 1 As sanes no podero colocar em perigo a integridade fsica e moral do condenado. 2 vedado o emprego de cela escura. 3 So vedadas as sanes coletivas. Art. 46. O condenado ou denunciado, no incio da execuo da pena ou da priso, ser cientificado das normas disciplinares. Art. 47. O poder disciplinar, na execuo da pena privativa de liberdade, ser exercido pela autoridade administrativa conforme as disposies regulamentares. Art. 48. Na execuo das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ser exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Pargrafo nico. Nas faltas graves, a autoridade representar ao Juiz da execuo para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, 1, letra d, e 2 desta Lei. Pargrafo nico Se a participao for de menor importncia ou se o co-autor quis participar de falta menos grave, poder sofrer o partcipe sano de falta mdia para participao em falta grave ou de falta leve para participao em falta mdia. SUBSEO I Disposies Gerais RPERJ SEO III DA DISCIPLINA
Art. 57 No haver punio disciplinar em razo de dvida ou suspeita.
Art. 58 O preso que, de qualquer modo, concorre para a prtica da falta disciplinar incide nas sanes a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Comentrio: Condenado que no cumpre com seus deveres, fugas do presdio, mau comportamento carcerrio, agresso outros presos e algazarra no presdio, tem seu pedido de progresso de regime indeferido. (Recurso de agravo n. 364, da Capital/TJSC, publicado em 05/06/95, rel. Des. lvaro Wandelli). Cometimento de crime doloso pelo sentenciado (art. 52 e seus da LEP com a nova redao dada pelo art. 1 da Lei n. 10.792, de 1/12/2003): Constitui falta grave, sem prejuzo da sano penal correspondente.
CONTINUAO DO QUADRO : DOS DIREITOS
LEP SEO II DOS DIREITOS Art. 40 - Impe-se a todas as autoridades o respeito integridade fsica e moral dos condenados e dos presos provisrios 4[1]. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - Previdncia Social; IV - constituio de peclio; V - proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; VI - exerccio das atividades profissionais, intelectuais, artsticas e desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; VII - assistncia material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa; VIII - proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto s exigncias da individualizao da pena; XIII - audincia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representao e petio a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciria competente. Pargrafo nico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV podero ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 42 - Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, o disposto nesta Seo Art. 43 - garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim
RPERJ SEO II DOS DIREITOS Art. 56 - Constituem direitos do preso, alm dos estatudos na lei: I - ser visitado, se estrangeiro, pelos agentes diplomticos ou consulares do pas de origem; II - ser ouvido, sempre que responsabilizado por infrao disciplinar; III - no sofrer, em nenhuma hiptese, formas aviltantes de tratamento; IV portar, no interior do estabelecimento prisional, importncia no superior a dez por cento do salrio mnimo vigente; V - audincia com o diretor do estabelecimento, nos dias e horas para tal fim designados, respeitada a ordem cronolgica de inscrio. Pargrafo nico Os diretores de estabelecimento tm de dedicar trs horas semanais, no mnimo, para audincia de que cuida o nmero V deste artigo, sendo vedada a delegao da tarefa de qualquer outra pessoa.
de orientar e acompanhar o tratamento. Pargrafo nico. As divergncias entre o mdico oficial e o particular sero resolvidas pelo Juiz da execuo.
Comentrio: Segundo a Constituio Federal, assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral (art. 5, III e XLIX). Dispe o art. 38 do Cdigo Penal, por sua vez, que o preso conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito sua integridade fsica e moral. o que tambm determina a Lei de Execuo Penal, no seu art. 3, ao assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei. No mesmo sentido o art. 40 e 41 da Lei de Execuo Penal. ntida, portanto, a preocupao com a preservao dos direitos dos presos e internados, impondo-se a todas as autoridades e seus agentes o dever de por eles zelar. No demais lembrar que o abuso de poder, no tema ora analisado, constitui ilcito penal, assim definido nos arts. 3 e 4 da Lei n. 4.898/65. Evidentemente que o respeito aos direitos e garantias individuais exigvel tambm em relao ao preso provisrio, quele que se encontra detido cautelarmente (priso temporria, em flagrante, preventiva ou decorrente de sentena condenatria recorrvel). A Lei n. 9.296/96, permite a interceptao telefnica, de comunicao em sistemas de informtica e telemtica, quando houver indcios de prtica de infrao penal, desde que devidamente autorizada judicialmente e a Resoluo n. 306, de 05/08/2002, da ANATEL, aprovou norma para certificao e homologao de bloqueador de sinais de radiocomunicaes em estabelecimentos penitencirios. Previdncia Social (art. 41, inc. III, da LEP): tratando-se de dispositivo no auto-aplicvel, aplicam-se as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. Esto previstos o auxlio-recluso (arts. 18, inc. II, e 80 da Lei n. 8.213/91) e a gratificao natalina (art. 40 da Lei n. 8.213/91). Para que os dependentes do preso possam pleitear o auxlio-recluso, necessrio que a pessoa presa seja segurada da Previdncia Social. No que diz respeito aposentadoria, considerada como uma questo controvertida, parece-nos possvel que o tempo na priso possa ser computado desde que o condenado continue contribuindo como segurado facultativo.
Direito visita: o preso tem direito a receber a visita do cnjuge, companheiro, parentes e amigos, em dias determinados pela direo do estabelecimento. Visa-se a manuteno dos laos afetivos, tornando menos rdua a permanncia no crcere e viabilizando a reinsero social do condenado. Esse direito pode ser objeto de restrio por parte da autoridade administrativa ou mesmo de suspenso. Visita ntima A lei de execuo penal, no seu artigo 41 X no trata da chamada visita intima que s existe prevista no Decreto n 6.049/2007, que aprova o regulamento penitencirio federal quando em seu artigo 95 dispe: art. 95 a visita intima tem por finalidade fortalecer as relaes familiares do preso e ser regulamentada pelo ministro da justia. Pargrafo nico proibida a visita intima em sela de convivncia de preso. De acordo com o Prof: Guilherme Nucci, o direito a visita intima no se encontra, ainda, previsto em lei, originando-se do costume adotado pelas direes dos presdios. O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria aprovou a Resoluo n. 1, de 30.3.1999, disciplinando o assunto. A publicao deu-se em 5.4.1999, no Dirio Oficial (ver Boletim n. 79 do IBCCrim, de junho de 1999, p. 17). A Resoluo recomenda aos Departamentos Penitencirios Estaduais ou rgos congneres que seja assegurado o direito visita ntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais. Pontos de destaque: a) direito assegurado a ambos os sexos; b) recepo de cnjuge, companheiro (a), ou outro parceiro; c) direito assegurado, pelo menos, uma vez por ms; d) o direito de visita ntima no pode ser suspenso ou proibido por questes disciplinares (ver a Resoluo); e) ao ingressar no estabelecimento, o preso deve indicar o nome do cnjuge ou de outro parceiro; f) esse parceiro ou o cnjuge deve cadastrar-se no estabelecimento prisional; g) o preso no pode indicar mais de uma pessoa; h) a direo do estabelecimento deve providenciar local reservado, preservandose a privacidade e a inviolabilidade. Entrevista pessoal com advogado: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) assegura ao preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 7., inc. III, e art. 41, inc. IX, da LEP). A teor do disposto no artigo 41, inciso IX, da Lei de Execuo Penal constitui direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o advogado, garantia tambm resguardada em Diplomas como as Regras Mnimas para o Tratamento do Preso no Brasil - Resoluo n. 14, do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 02.12.94) [1], e como o Conjunto de Princpios para a Proteo de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Deteno ou Priso - Resoluo n. 43/173 da Assemblia Geral das Naes Unidas - 76 Sesso Plenria, de 09 de dezembro de 1988. Conforme o art. 44, caput, e 2, das Regras Mnimas para o Tratamento do Preso no Brasil, todo preso tem direito a ser assistido por advogado, e ao preso pobre o Estado dever proporcionar assistncia gratuita e permanente. Contato com o mundo exterior: previsto no inc. XV do art. 41 da Lei de Execuo Penal, concretiza-se por meio de correspondncia escrita, da leitura de jornais, revistas, peridicos, pela televiso e rdio, entre outros. O direito de comunicao pode ser objeto de suspenso ou restrio por parte da direo do estabelecimento. o que dispe o pargrafo nico do art. 41 da Lei de Execuo Penal. Os direitos fundamentais, essenciais, so conferidos ao indivduo to-somente em razo da sua condio de pessoa humana, portanto, o fato de encontrar-se preso no o afasta dessa gama de direitos, exceo feita aos direitos incompatveis com essa condio. Na seqncia, no art. 3, da Lei de Execuo Penal, encontramos: "Ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei". Como destacamos anteriormente, o art. 3, caput diz textualmente que o fato de algum estar sentenciado definitivamente, cumprindo pena, ou mesmo preso provisoriamente, no priva tal pessoa dos direitos humanos fundamentais que lhe so inerentes, exceo feita, claro, aos direitos incompatveis com a situao especfica de indivduo preso. Examinando o texto constitucional e outros diplomas legais, encontramos os seguintes direitos que permanecem intactos, dentre outros: O direito vida (art. 5, caput, da CF/88); O direito segurana (art. 5, caput, da CF/88); O direito igualdade (art. 5, caput, da CF/88). O direito propriedade (art. 5, caput, e incisos XXII, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, da CF/88); O direito integridade fsica e moral (art. 5, incisos III, V, X e XLIV, da CF/88 e art. 38 do CP); O direito liberdade de conscincia e de convico religiosa (art. 5, incisos VI, VII e VIII, da CF/88 e art. 24 da LEP); O direito instruo (art. 208, inciso I, 1 da CF/88 e arts. 17 e 21 da LEP) e de acesso cultura (art. 215, CF/88). O direito ao sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e telefnicas (art. 5, inciso XII, da CF/88 e art. 41, inciso XV da LEP); O direito de representao e de petio aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou contra abusos de
autoridade (art. 5, inc. XXXIV "a" da CF/88 e art. 41, inciso XIV da LEP); Direito assistncia judiciria (art. 5, inciso LXXIV da CF/88 e arts. 15 e 16 da LEP); Direito indenizao por erro judicirio ou por priso alm do tempo fixado na sentena (art. 5, inciso LXXV, da CF/88). Examinando a Lei de Execuo Penal, encontramos ainda outros direitos conferidos ao preso, entre muitos aqui no destacados: Direito alimentao, vesturio, ainda que tenha o condenado o dever de indenizar o Estado, na medida de suas possibilidades, pelas despesas com ele feitas durante a execuo da pena (arts. 12, 13, 41, inciso I e 29, 1 "d" da LEP); Direito cuidados e tratamento mdico-sanitrio em geral, conforme a necessidade, ainda com os mesmos deveres de ressarcimento (art. 14, 2 da LEP), garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de acompanhar o tratamento (art. 43 da LEP); Direito ao trabalho remunerado (art. 39 do CP e arts. 28 a 37 e 41, inciso II da LEP); Direito previdncia social, embora com forma prpria (art. 43 da LOPS e arts. 91 a 93 do respectivo regulamento, art. 39 do CP e art. 41, inciso III da LEP); Direito igualdade de tratamento, salvo quanto individualizao da pena (art. 41, inciso XII da LEP); Direito proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao (art. 41, inciso X da LEP); Direito visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, inciso X da LEP). OBS: Com relao s correspondncias, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a leitura. Razes de ordem jurdica justificam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fundadas na manuteno da ordem dentro do estabelecimento; para evitar-se o contato do condenado com grupos criminosos; para impedir o trfico de entorpecentes; para impedir a introduo de material explosivo, ou publicaes pornogrficas. HC n 70.814-SP Estrutura formal de sentena e do acrdo, observncia da alegao de interceptao criminosa de carta remetida por sentenciado A administrao penitenciaria, com fundamento em razoes de segurana pblica, de disciplina prisional ou de preservao da ordem jurdica, pode sempre excepcionalmente e desde que respeitada norma inscrita no art. 41, pargrafo nico da LEP, proceder interceptao da correspondncia remetida pelo sentenciado, eis que a clausula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar no pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilcita. OBS: A Lei n. 9.296/96, permite a interceptao telefnica, de comunicao em sistemas de informtica e telemtica, quando houver indcios de prtica de infrao penal, desde que devidamente autorizada judicialmente e a Resoluo n. 306, de 05/08/2002, da ANATEL, aprovou norma para certificao e homologao de bloqueador de sinais de radiocomunicaes em estabelecimentos penitencirios. Igualdade de tratamento 5[2]: trata-se de verdadeiro princpio da execuo penal. Como regra, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza (art. 5, caput, da CF). Assim, nenhum condenado deve sofrer tratamento discriminatrio, salvo aquele decorrente da individualizao de sua execuo penal (art. 5 da LEP). Derradeiramente, cumpre consignar que aos presos so assegurados, tambm, os seguintes direitos: a proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; o exerccio de atividades profissionais, intelectuais, artsticas ou desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; chamamento nominal; audincia especial com o diretor do estabelecimento; representao e petio a qualquer autoridade, em defesa de direito. ATENO: Direitos previstos nos incs. V, X e XV podem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do estabelecimento carcerrio, desde que o faa motivadamente (pargrafo nico do art. 41 da LEP); Exige-se do preso provisrio a observncia dos deveres que so compatveis com sua situao carcerria
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References: artigo 88
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 95
 artigo 41