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Timestamp: 2020-07-10 21:19:07+00:00

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descriptor: constituição de arguido
Tribunal da Relação de Coimbra • 13 Dez. 2011
N.º Processo: 336/99.1PBVNO.C1
1.- Quem for constituído num processo penal como arguido, conserva essa qualidade enquanto durar o processo, nele não a perdendo nem a readquirindo. 2.- O posterior conhecimento no processo de factos novos que lhe são também atribuídos e o seu interrogatório sobre os mesmos não lhe reconferem a qualidade de arguido, pois que já a detinha no processo.
Tribunal da Relação do Porto • 23 Set. 2009
N.º Processo: 107/08.6GBCNF.P1
A preterição, no decurso de inquirição, da comunicação da constituição como arguido não é sancionada com a interdição da utilização das declarações como prova.
Tribunal da Relação de Évora • 26 Out. 2016
N.º Processo: 103/15.7GECUB-A.E1
constituição de arguido constituição de assistente notificação
1. A constituição de assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto de existir um assistente no processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa que o arguido não tenha legitimidade para recorrer do despacho que admita alguém a intervir como assistente, máxim...
Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 1997
N.º Processo: 9610049
Matos Manso
prisão preventiva arguido constituição de arguido
I - Não pode ser ordenada a prisão preventiva de quem não tenha sido previamente constituído arguido nos termos do artigo 58 do Código de Processo Penal, não sendo relevante o facto de lhe ter ou não sido notificada a acusação. II - A referência do artigo 192 n.1, ao artigo 58, e não também ao artigo 57 (todos do Código de Processo Penal) é deliberada.
Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 2016
N.º Processo: 11335/15.8T9PRT-A.P1
constituição de arguido arresto preventivo
I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de património em risco de dissipação for o suspeito pela prática do crime objecto dos autos, e como tal con...
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Out. 2018
N.º Processo: 582/13.7TDLSB.L3-5
inquérito nulidade constituição de arguido
- Por via de regra, a invalidade não atinge o procedimento processual em termos globais, mas tão só os actos dependentes que a nulidade possa afectar. - A declaração de nulidade da decisão de arquivamento por insuficiência do inquérito e a remessa dos autos ao Ministério Público, para que o complete com a realização de várias diligências, não implica a invalidade da constituição como arguido.
Tribunal da Relação do Porto • 28 Nov. 2012
N.º Processo: 1022/09.1TAVNF-A.P1
constituição de arguido inquérito
I - Conquanto a Lei 48/2007 mantenha a obrigatoriedade da constituição como arguido, no âmbito de um inquérito, restringe aquela obrigatoriedade aos casos em que haja “fundada suspeita” de uma pessoa ter praticado um crime. II – A conclusão do Acórdão de fixação de jurisprudência 1/2006 deve ser actualizada, face à nova redacção do preceito legal (art.º 272º, n.º 1 do CPP), no sentido em que se reporta a obrigatoriedade de constituição e interrogatório de arguido apenas aos casos de fundada ...
Tribunal da Relação do Porto • 03 Out. 2007
N.º Processo: 0743314
constituição de arguido falsas declarações
Tribunal da Relação do Porto • 23 Jun. 2004
N.º Processo: 0346840
constituição de arguido lesado arresto
Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Set. 2012
N.º Processo: 370/08.2TACVL.C1
constituição de arguido interrupção da prescrição
A referência expressa do artigo 121º, n.º 1, al. a), do Código Penal, à “ constituição de arguido ” só pode ser entendida no sentido rigoroso definido nos artigos 58º e 59º, do Código de Processo Penal.
Tribunal da Relação do Porto • 01 Abril 2009
N.º Processo: 5365/06.8TAVNG.P1
constituição de arguido abertura de instrução
Pode ser requerida a abertura de instrução contra quem não foi constituído arguido no inquérito.
Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 1994
N.º Processo: 9420679
arguido constituição nulidade sanável
A omissão da constituição do agente dum crime como arguido integra uma nulidade sanável prevista no artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal de 1987 que, no processo sumário, deve ser arguida no princípio da audiência e nos termos do n. 3, alínea d) da mesma disposição.
Tribunal da Relação do Porto • 25 Nov. 2009
N.º Processo: 3906/08.5TAMTS.P1
I – A jurisprudência do Ac. Nº1/2006 do STJ tem de ser actualizada e interpretada em conjugação com as alterações da Reforma de 2007, nomeadamente o acrescento que introduziu no artigo 58º nº1 al. a) ao exigir para a constituição de arguido em inquérito a suspeita fundada da prática de crime. II - A falta de constituição como arguido durante o inquérito não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução por parte do assistente contra pessoa denunciada.
Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Out. 2013
N.º Processo: 936/13.9PBBRG.G1
constituição de arguido intérprete
I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro fundamenta a imposição legal de nomeação de intérprete.
N.º Processo: 56/06.2TELSB-B.L1-9
advogado constituição de arguido
I - Da leitura dos artigos 272.º, nº 1 e 58.º, nº 1, al. a), do CPP resulta a obrigatoriedade de no inquérito se interrogar como arguido pessoa contra a qual haja fundada suspeita da prática de um crime. II - A injunção legal de interrogatório de pessoa determinada contra quem corre o inquérito dirige-se à entidade que conduz o inquérito mas não compreende uma directriz sobre o momento do interrogatório do suspeito, o qual deve ser decidido no quadro da estratégia definida em concreto para o...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Fev. 2018
Tribunal da Relação do Porto • 07 Fev. 1990
N.º Processo: 0123805
medidas de coacção arguido constituição
A aplicação de qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial exige sempre a prévia constituição como arguido uma vez que pode acontecer que, provado determinado tipo legal de crime, exista causa de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal e ninguém melhor que o arguido poderá esclarecer o julgador.
Tribunal da Relação do Porto • 21 Jun. 1995
N.º Processo: 9540429
constituição de arguido acusação
I - Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido.
Tribunal da Relação do Porto • 29 Nov. 1995
N.º Processo: 9430631
Costa Mortagua
constituição de arguido medidas de coacção
I - O denunciado não ouvido nem constituído arguido durante o inquérito, adquire essa qualidade após a notificação, ainda que edital, da dedução de acusação, pelo que lhe deve ser fixada uma medida de coacção no despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento.
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Nov. 2018
N.º Processo: 324/14.0TELSB-BZ.L1-5
arresto constituição de arguido
– O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, a menos que a prévia constituiçã...
336/99.1PBVNO.C1
336/99.1PBVNO.C1 13.12.11
107/08.6GBCNF.P1
107/08.6GBCNF.P1 23.09.09
103/15.7GECUB-A.E1
103/15.7GECUB-A.E1 26.10.16
9610049 05.02.97
11335/15.8T9PRT-A.P1
11335/15.8T9PRT-A.P1 19.10.16
582/13.7TDLSB.L3-5
582/13.7TDLSB.L3-5 23.10.18
1022/09.1TAVNF-A.P1
1022/09.1TAVNF-A.P1 28.11.12
0743314
0743314 03.10.07
0346840 23.06.04
370/08.2TACVL.C1
370/08.2TACVL.C1 19.09.12
5365/06.8TAVNG.P1
5365/06.8TAVNG.P1 01.04.09
9420679 12.10.94
3906/08.5TAMTS.P1
3906/08.5TAMTS.P1 25.11.09
936/13.9PBBRG.G1
936/13.9PBBRG.G1 21.10.13
56/06.2TELSB-B.L1-9
56/06.2TELSB-B.L1-9 15.04.10
5340/17.7T9LSB-A.L1-5 20.02.18
0123805 07.02.90
9540429
9540429 21.06.95
9430631 29.11.95
324/14.0TELSB-BZ.L1-5
324/14.0TELSB-BZ.L1-5 20.11.18
N.º Processo: 336/99.1PBVNO.C1 • 13 Dez. 2011
I. Relatório: 1. O	Ministério Público deduziu acusação em processo comum com intervenção do Tribuna Singular, contra o arguido A..., residente em Rua …, imputando-lhe a prática de um crime de burla qualificada, na forma consumada e continuada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 2 al. b) e 30º nº 2 e de um crime de burla qualificada, na forma tentada e continuada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nº 2 al. b); 22º; 23º e 30º nº 2, todos do Código Penal. *** No início da audiência de discussão e julgamento, foi proferida a seguinte decisão: “Termos em que decidem: Julgar o extinto o procedimento criminal instaurado, nestes autos de processo comum colectivo nº 336/99.1PBVNO, pelo Mº. Pº. contra a arguida A..., nos quais lhe vinha imputada a prática de um crime de burla qualificada, na forma consumada e continuada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 2 al. b) e 30º nº 2 e de um crime de burla qualificada, na forma tentada e continuada, p. e p. pelos ar...
N.º Processo: 107/08.6GBCNF.P1 • 23 Set. 2009
O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º 107/08.6GBCNF.P1 - com os juízes Artur Oliveira [relator] e José Piedade, - após conferência, profere, em 23 de Setembro de 2009, o seguinte Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo comum (tribunal colectivo) n.º 107/08.6GBCNF, do Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães, em que é arguido B………. , foi proferido acórdão que decidiu nos seguintes termos [fls. 508-509]: «(...) - Condenar o arguido B………. como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de três (3) anos e oito (8) meses de prisão, pelo crime praticado em ……….; - Condenar o arguido B………. como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de três (3) anos e quatro (4) meses de prisão, pelo crime praticado em ……….; - Em cúmulo jurídico condenar o arguido na pena única de cinco (5) anos de prisão. ...
N.º Processo: 103/15.7GECUB-A.E1 • 26 Out. 2016
1. A constituição de assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto de existir um assistente no processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa que o arguido não tenha legitimidade para recorrer do despacho que admita alguém a intervir como assistente, máxime, quando não se verifiquem os pressupostos legais para a sua admissão nessa qualidade. 4. Não podendo a arguida ser notificada do despacho que admitiu o queixoso como assistente, pelo simples facto de na altura não estar ainda constituída como arguida, não pode dizer-se que tal falta de notificação constitui uma irregularidade ou nulidade. 5. E também não tinha de o ser posteriormente, aquando da constituição da suspeita como arguida, porquanto a partir desse momento, esta podia ter acesso a todo o processado.
Proc. Nº 103/15.7GECUB-A.E1 Reclamação – Art.º 405 do CPP. Reclamante: AA * AA, arguida, nos autos acima indicados, nos termos do disposto no artigo 405.° n.º 1 do Código de Processo Penal, vem reclamar do despacho da Instância Local de Cuba da Comarca de Beja, de 17/09/2016, proferido no processo acima indicado, que não admitiu o recurso que interpôs, em 12/09/2016, nos termos e com os fundamentos seguintes: «1. OBJETO DA RECLAMAÇÃO A presente reclamação é contra o despacho de 17/09/2016 (fls. 131 a 133) da Instância local de Cuba da Comarca de Beja, proferido no processo acima indicado, que não admitiu o recurso que foi interposto, em 12/09/2016 (fls. 124 a 130), contra o despacho da mesma Instância, datado de 20/10/2015 (fls. 15), que admitiu o denunciante BB a intervir, no processo, como assistente. O referido despacho de 17/09/2016 (fls. 131 a 133), que não admitiu o recurso interposto pela arguida em 12/09/2016 (fls. 124 a 130), baseou-se nos s...
N.º Processo: 9610049 • 05 Fev. 1997
N.º Processo: 11335/15.8T9PRT-A.P1 • 19 Out. 2016
I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de património em risco de dissipação for o suspeito pela prática do crime objecto dos autos, e como tal configurado no requerimento de arresto, e como tal reconhecido no âmbito os autos, sendo clara a necessidade de tal procedimento cautelar face aos interesses creditórios que importa salvaguardar e devidamente fundamentado face aos indícios já recolhidos, que tornem provável a sua responsabilização penal, então haverá aquele que ser constituído arguido ainda que o seja após a execução do arresto.
Acordam em Conferência os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 Relatório Nos autos nº 11335/15.8T9PRT-A.P1, que correm os seus termos noa Comarca do Porto, Tribunal do Porto, Instância Central, 1ª Sec. Instância Criminal, J5, foi proferido despacho que indeferiu o requerimento de B…, assistente nos autos, para o arresto preventivo dos bens de C…, D… e de E… SA. Não conformada, veio a assistente interpor recurso, alegando para tanto o que consta de fls. 380 e seguintes, concluindo nos seguintes termos: 1. O Tribunal a quo indeferiu o arresto preventivo interposto pela Recorrente/Assistente porquanto considera ter sido preterida a imposição legal da prévia constituição de arguidos para a apreciação e posterior decretamento da providência; 2. A Recorrente/Assistente consciente de tal obrigação legal requereu como questão prévia ao seu articulado, que os denunciados C…, D… e E…, S.A. fossem constituídos arguidos; 3. Não pode a Recorrente/Assis...
N.º Processo: 582/13.7TDLSB.L3-5 • 23 Out. 2018
Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1. Nos presentes autos com o NUIPC 582/13.7TDLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 5, foi proferido, aos 18/01/2018, despacho que declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo aos crimes de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199º, abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º, violação de segredo por funcionário, p. e p. pelo artigo 383º, nº 1, todos do Código Penal e acesso indevido, p. e p. pelo artigo 44º, da Lei nº 67/98 , de 26/10, imputados pelo assistente DB aos denunciados agentes da PSP não identificados, AA, AC, AT , NS , VL , NP e MC . 2. O assistente DB não se conformou com esse despacho e dele interpôs recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões (transcrição): 1ª Nestes autos, o Mº Pº ostensivamente não promoveu todas as diligências essencia...
N.º Processo: 1022/09.1TAVNF-A.P1 • 28 Nov. 2012
I - Conquanto a Lei 48/2007 mantenha a obrigatoriedade da constituição como arguido, no âmbito de um inquérito, restringe aquela obrigatoriedade aos casos em que haja “fundada suspeita” de uma pessoa ter praticado um crime. II – A conclusão do Acórdão de fixação de jurisprudência 1/2006 deve ser actualizada, face à nova redacção do preceito legal (art.º 272º, n.º 1 do CPP), no sentido em que se reporta a obrigatoriedade de constituição e interrogatório de arguido apenas aos casos de fundada suspeita da prática de um crime.
Proc. Nº 1022/09.1tavnf-A.P1 ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO No T. J. de Vila Nova de Famalicão o Mertº Juiz exarou o seguinte despacho, datado de 14/03/2012:- (…) No requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente B… vem suscitada nulidade do Inquérito, por referência à falta de constituição como arguidos e respectivo interrogatório dos denunciados, remetendo para o art. 120º, nº 2, al. d), do Código de Processo Penal. Cfr. fls. 82 a 88. O Ministério Público pronunciou-se a fls. 172 pugnando pela improcedência do invocado, por não estarem reunidos os pressupostos para a constituição como arguidos. Os arguidos não assumiram posição processual. Cumpre decidir. Compulsados que são os autos, verifico que na queixa de fls. 01 a 12 são indicados como denunciados três pessoas, a saber:- C…, Ldª, D… e E…. O Ministério Público determinou o registo e autuação da queixa como Inquérito e procedeu ao mesmo, determinando a realização de diligências,...
N.º Processo: 0743314 • 03 Out. 2007
Acordam, em audiência, na 2ª secção criminal (4ª secção judicial) do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO 1. No tribunal judicial de Amarante, B………. e C………. foram condenados: 1º - a arguida B………. - na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 4,00 euros, pela prática do crime de falsificação de documentos, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 256º, nº1, al b) e nº 2, 22º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal; - na pena de 100 dias de multa, à razão diária de 4,00 euros, pela prática, em autoria material, do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2 do Decreto-Lei nº 2/98 , de 3 de Janeiro; - em cúmulo jurídico foi ela condenada na pena única de 160 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, o que perfaz o montante de 640,00 euros. 2º - o arguido C………., como autor moral, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2 do Decreto-Lei nº 2/98 ...
N.º Processo: 0346840 • 23 Jun. 2004
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal da Relação do Porto: B.........., tendo participado criminalmente contra C.......... - por este lhe ter, alegadamente, entregue um cheque no montante de € 15.000,00 (quinze mil euros), para pagamento do preço pelo qual o Denunciante lhe vendeu uma viatura automóvel de sua pertença, cheque esse que, apresentado a pagamento, foi devolvido pelo banco sacado, por falta de provisão -, requereu oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 228.º, nº 1, do Cód. de Proc. Penal, que fosse decretado o arresto preventivo do aludido veículo automóvel. Alegou, para tanto, em síntese, que não é conhecido ao Denunciado qualquer outro património, além da viatura que adquiriu ao Denunciante, sendo que o Denunciado tem tido um comportamento que evidencia claramente ser sua intenção não pagar ao Denunciante o preço da viatura que este lhe vendeu e ter ele como único objectivo desfazer-se, a qualquer preço, da viatura que adquiriu ao...
N.º Processo: 370/08.2TACVL.C1 • 19 Set. 2012
Decisão sumária [artigo 417.º, n.º 6, alínea c), do CPP] 1. No 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, após julgamento em processo comum, perante tribunal singular, os arguidos A... e B... , devidamente identificados nos autos, foram condenados nos seguintes termos: - O arguido A..., pela prática de um crime de casamento de conveniência, p. e p. pelo artigo 186.º, da Lei n.º 23/2007 , de 04-07, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período; - A arguida B... , também pela prática do mesmo crime, na pena de 2 (dois) anos de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, suspensão essa condicionada à frequência de um “regime de prova”, nos termos do disposto nos artigo 53.º e 54.º do Código Penal, no âmbito do qual, mediante sujeição a um plano de reinserção social, aquela seja levada a interiorizar o sentimento de responsabilidade social, naquele plano se devendo incluir neces...
N.º Processo: 5365/06.8TAVNG.P1 • 01 Abril 2009
P.º n.º 5365/06.8TAVNG.P1 – 4 Acordam, em conferência, na 4.ª sec. (2.ª sec. criminal) do Tribunal da Relação do Porto: Inconformado com o despacho do senhor juiz de instrução criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia que lhe rejeitou um requerimento de abertura de instrução com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução, dele interpôs recurso o assistente B………, cuja motivação concluiu nos termos seguintes: 1 – A rejeição dum requerimento de abertura de instrução por falta de arguição prévia pelo assistente da omissão de constituição de arguido pelo MºPº durante o inquérito viola os n.ºs 5 e 6 do art. 58.º do C.P.P. que estipula os únicos efeitos legais da sua falta de constituição quando obrigatória. 2 – É inconstitucional o art. 287.º, n.º 3, do C.P.P., quando interpretado no sentido de poder ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução por falta de arguição prévia de nulidade por ausência de constituição de arguido pelo M.º P.º, obri...
N.º Processo: 9420679 • 12 Out. 1994
N.º Processo: 3906/08.5TAMTS.P1 • 25 Nov. 2009
Proc. n.º 3906-08 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: O Ministério Público procedeu a inquérito com vista a apurar eventual responsabilidade criminal da denunciada B………., Ldª. Findo o Inquérito, porque entendeu que os factos denunciados não constituíam crime, ordenou o seu arquivamento, nos termos do art.º 277º n.º 1 1 do Código Processo Penal. Em requerimento dirigido ao JIC, a assistente requereu a abertura de instrução. O juiz considerando que o requerimento de abertura de instrução não contém os elementos necessários para a abertura e realização de instrução, uma vez que a assistente omite a narração dos factos constitutivos do tipo de crime, nomeadamente dos elementos subjectivos do tipo concluiu que a instrução é legalmente inadmissível pelo que indeferiu a abertura de instrução determinando o arquivamento dos autos. Inconformado recorre a assistente, alegando em síntese que o requerimento de abertura não está sujeito a formalida...
N.º Processo: 936/13.9PBBRG.G1 • 21 Out. 2013
Acordam, em conferência , na Secção Criminal do tribunal da Relação de Guimarães I) Relatório No processo sumário supra referido do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, por Sentença de 6.05.2013, foi para além do mais, decidido: - Condenar o arguido VALERICA C... , como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº 292°, nº 1, do Código do C. Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros, o que perfaz a multa global de 500 Euros. - Condenar o arguido na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de oito meses. Inconformado, o arguido interpôs recurso da sentença, concluindo a sua motivação com conclusões das quais resulta serem as seguintes as questões a decidir: Saber se a sentença padece de nulidade por virtude de o recorrente não ter sido assistido por defensor no momento em que foi constituído arguido e prestou TIR, visto que desconhece a língua portuguesa - Artº 64º, c) do C...
N.º Processo: 56/06.2TELSB-B.L1-9 • 15 Abril 2010
I - Da leitura dos artigos 272.º, nº 1 e 58.º, nº 1, al. a), do CPP resulta a obrigatoriedade de no inquérito se interrogar como arguido pessoa contra a qual haja fundada suspeita da prática de um crime. II - A injunção legal de interrogatório de pessoa determinada contra quem corre o inquérito dirige-se à entidade que conduz o inquérito mas não compreende uma directriz sobre o momento do interrogatório do suspeito, o qual deve ser decidido no quadro da estratégia definida em concreto para o inquérito. III - Nos termos da disciplina legalmente prevista, a efectivação do direito de informação concretizada sobre os factos e provas contra o arguido reunidos encontra-se reservada para o momento em que aquele vier a ser chamado a prestar declarações. IV - A lei não impõe a constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca. De resto o facto de se ser alvo de uma tal diligência não significa necessariamente que se seja sequer suspeito da prática de um crime (arts. 174.º e ss. do CPP). V - O eventual interesse da investigação na apreensão de documentação respeitante ao exercício da advocacia não pode, por si só, servir de justificação à constituição de um advogado como arguido. VI - Segundo as opções feitas pelo legislador e que se encontram claramente plasmadas na lei, designadamente no Estatuto da Ordem dos Advogados e no CPP, não é a apreensão de documentação profissional num escritório de advogados que permite fundamentar a constituição do advogado como arguido, antes sendo a constituição de um advogado como arguido que abre a possibilidade de apreensão de correspondência profissional do mesmo. VII - No momento em que o ora recorrente foi constituído arguido, em execução de determinação do MP, não havia nenhuma razão que, aos olhos da lei processual penal vigente, impusesse uma tal constituição. O que significa que a realização de tal acto obedeceu a razões não contempladas na lei, e, como tal, se apresenta ilegal, integrando o vício da irregularidade processual invocável por qualquer interessado, nos termos do disposto no art. 123.º do CPP.
Acordam, em conferência, na 9.a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo de inquérito (actos jurisdicionais) n.º 56/06.2TELSB-B.L1 do Tribunal Central de Instrução Criminal, por despacho proferido em 3 de Novembro de 2009, foi indeferida a arguição de nulidade e/ou irregularidade da constituição de um arguido suscitada pelo mesmo. 2. Inconformado com aquela decisão, o referido arguido interpôs recurso da mesma, pugnando pela revogação daquele despacho e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: I.	O Tribunal recorrido entendeu não existir qualquer nulidade ou irregularidade na constituição de arguido do ora recorrente. II.	O Tribunal recorrido sustentou a sua decisão na tese segundo a qual, nos casos em que é possível notificar a pessoa em relação à qual há (alegadamente) suspeita fundada da prática de crime, a mesma pode ser constituída arguida, sem que no acto de constituição lhe sejam comunicados «os...
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Iº – 1. – Nos autos de inquérito nº5340/17.7T9LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 5), por despacho de 28Set.17, além do mais, foi autorizada a realização de buscas no posto de trabalho de P., nas instalações do Sport X, sitas em …. possíveis anexos, arrecadações e caixas de correio. No decurso da realização dessa busca, em 19Out.17, o arguido P., através do seu Ilustre Defensor, pediu a palavra e disse: “ … À constituição de arguido e TIR não precedeu qualquer despacho ou explicação sequer, escrita ou oral, para que se justifique ou indicie um qualquer juízo de suspeita. Foi, aliás, transmitido pela ilustre representante do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, Drª A.L. que a constituição de arguido fora instrumental para a possibilidade de realização da busca, o que, salvo melhor entendimento, não é lícito,...
N.º Processo: 0123805 • 07 Fev. 1990
N.º Processo: 9540429 • 21 Jun. 1995
N.º Processo: 9430631 • 29 Nov. 1995
N.º Processo: 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 • 20 Nov. 2018
– O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, a menos que a prévia constituição como arguido ponha em sério risco o fim ou eficácia do arresto, caso em que a constituição como arguido pode ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do Juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data da aplicação do arresto; ou caso a constituição como arguido para efeitos de arresto se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, caso em que pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do Juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objectivos de dissipação do respectivo património e fundada suspeita da prática do crime.
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: No âmbito dos autos de Procedimento Cautelar (Arresto) com o nº 324/14.0TELSB-AO que corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal, vem o arguido/ arrestado J. interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade do arresto dos seus bens pedindo que se revogue o despacho impugnado e se ordene o levantamento do arresto dos seus bens. Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem: 1. – Por despacho cuja data, teor e conteúdo nunca lhe foram notificados, os bens do Recorrente foram e continuam arrestados. 2. – Esse arresto foi executado antes das 11:28:47 horas do dia 22 de junho de 2017, momento em que ocorreu a comunicação eletrónica da medida aos serviços competentes do Registo Predial. 3. – O Recorrente apenas foi constituído como arguido no dia 28 de junho de 2017, pelas 10:10 horas, 4. – muito mais de setenta...

References: artigo 58
 artigo 192
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 121
 artigo 120
 artigo 58
 artigo 405
 artigo 199
 artigo 382
 artigo 383
 artigo 44
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 228
 artigo 186
 artigo 53