Source: https://dre.tretas.org/dre/195110/lei-5-2006-de-23-de-fevereiro
Timestamp: 2020-08-04 10:53:31+00:00

Document:
Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23.
2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.
2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
4 - Se a classe em que as armas se encontram classificadas obrigar à existência no domicílio de cofre ou armário de segurança não portáteis, a atribuição da licença de detenção fica dependente da demonstração da sua existência, sendo aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º 5 - A licença de detenção domiciliária não pode ser concedida nos seguintes casos:
c) Quando o requerente não reúna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 14.º 6 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º 7 - Verificada alguma das circunstâncias referidas no n.º 5, tem o detentor das armas 180 dias para promover a transmissão das mesmas, sob pena de serem declaradas perdidas a favor do Estado.
Autorizações de aquisição e declarações de compra e venda ou doação
Armas eléctricas, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade
1 - O uso de arma eléctrica, aerossóis de defesa e outras armas não letais deve ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da sua utilização, aplicando-se, com as devidas adaptações, as limitações definidas no artigo 42.º 2 - Estas armas ou dispositivos devem ser transportados em bolsa própria para o efeito, com o dispositivo de segurança accionado, e ser guardados no domicílio em local seguro.
4 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º 5 - O alvará de armeiro é concedido por um período de cinco anos, renovável, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão, não sendo contudo exigido o certificado previsto na alínea d) do n.º 2.
Artigo 54.º Manifesto de armas O manifesto das armas fabricadas ou montadas é sempre feito a favor dos armeiros habilitados com alvará do tipo 2 ou 3.
Despacho de armas para diplomatas e acompanhantes de missões
Manifesto SECÇÃO I
1 - O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.º 7 do artigo 3.º é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.º 2 - A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP.
Exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de
a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma das actividades ilícitas previstas neste diploma; ou b) Aquela coisa ou coisas se destinarem, com o conhecimento do agente, a grupos, organizações ou associações criminosas; ou c) O agente fizer daquelas condutas modo de vida.
Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes
ou psicotrópicas
Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em
Interdição de frequência, participação ou entrada em determinados
8 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 11.º, 12.º, 14.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro.
Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de
Artigo 103.º Agravação
Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração
1 - Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção domiciliária emitidas nos termos do disposto no 46.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.
2 - Os possuidores de armas de ornamentação abrangidas pelo disposto no artigo 5.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito de deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.
3 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei 328/76, de 6 de Maio, e que nos termos da presente lei devam ser consideradas armas da classe A mantêm o direito de deter essas armas, desde que comprovem junto da Direcção Nacional da PSP que são legítimos detentores e que dispõem das condições de segurança previstas na presente lei.
a) O Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949;
b) O Decreto-Lei 49439, de 15 de Dezembro de 1969;
c) O Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril;
d) O Decreto-Lei 328/76, de 6 de Maio;
e) O Decreto-Lei 432/83, de 14 de Dezembro;
f) O Decreto-Lei 399/93, de 3 de Dezembro;
g) A Lei 8/97, de 12 de Abril;
h) A Lei 22/97, de 27 de Junho;
i) A Lei 93-A/97, de 22 de Agosto;
j) A Lei 29/98, de 26 de Junho;
l) A Lei 98/2001, de 25 de Agosto;
m) O Decreto-Lei 258/2002, de 23 de Novembro;
n) O Decreto-Lei 162/2003, de 24 de Julho;
o) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei 98/2001, de 25 de Agosto.
II - Munições de percussão central inglesas e norte-americanas com
designação em polegadas (centésimos ou milésimos)
276 Enfield-P13- 276 Pedersen.
III - Munições de percussão central europeias e outras com designação
no sistema métrico
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/23/plain-195110.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195110.dre.pdf .
1969-12-15 - Decreto-Lei 49439 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática de desporto de caça ou para a participação em torneios de tiro a chumbo.
1997-06-27 - Lei 22/97 - Assembleia da República
2003-07-24 - Decreto-Lei 162/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
2006-08-25 - Lei 41/2006 - Assembleia da República
2006-09-08 - Portaria 932/2006 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
2006-09-08 - Portaria 933/2006 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
2006-09-08 - Portaria 934/2006 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Taxas.
2006-10-02 - Portaria 1071/2006 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
2006-11-09 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2007-03-12 - Portaria 256/2007 - Ministério da Administração Interna
Altera as Portarias n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), Portaria 933/2006 de 8 de Setembro (aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas) e Portaria 934/2006 de 8 de Setembro (aprova o Regulamento de Taxas).
2007-07-30 - Decreto Regulamentar 81/2007 - Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), definindo as suas atribuições, órgãos e respectivas competências.
2007-09-13 - Portaria 1165/2007 - Ministério da Administração Interna
Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública) e altera o Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro, bem como a tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento constante da Portaria 637/2005 de 4 de Agosto.
2007-11-28 - Lei 66/2007 - Assembleia da República
2011-01-13 - Portaria 33/2011 - Ministério da Administração Interna
Aprova a lista referencial de munições obsoletas.
2012-06-12 - Portaria 184/2012 - Ministério da Administração Interna
Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
2016-08-22 - Decreto-Lei 48/2016 - Administração Interna
2018-02-22 - Decreto Legislativo Regional 3/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 42
 artigo 14

Artigo 54
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 103
 artigo 5
 artigo 275