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Como não incidir o fator previdenciário na aposentadoria de professor
09/04/2018 Ian Ganciar Varella Deixe um comentário
Eu já escrevi sobre esse tema tanto aqui no Jusbrasil como em meu site, caso você não tenha lido as regras gerais, acesse o link.
Olá Professor, hoje falaremos de uma das formas de não incidir o fator previdenciário em sua aposentadoria, talvez você já tenha ouvido falar da regra ou fórmula progressiva 85/95 de uma forma que não aplicasse em seu caso.
Porém, hoje o artigo é dedicado a você. Vamos em frente!
1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90
1.2 Como funciona a regra progressiva
2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário
2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator
2.2 Atividade especial
Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015 e introduziu uma nova fórmula progressiva 85/95, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.
No Memorando Circular de nº 30 do INSS ficou estabelecido que a nova regra seria aplicada para os requerimentos realizados a partir de 18.06.2015, com a possibilidade de reafirmação da DER para tal data, com a necessidade de opção por escrito do segurado para a não incidência do fator previdenciário, caso tenha preenchido os requisitos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.
A regra progressiva é bastante simples: se a soma da idade e tempo de contribuição atingir 80 pontos para mulher, ou 90 pontos para homem, o fator previdenciário não seria aplicado, se prejudicial.
Essa redução decorre de que o professor tem o tempo reduzido em cinco anos, portanto, o tempo de contribuição exigido para esses profissionais são:
25 anos, se mulher.
30 anos, se homem.
Para se beneficiar da redução do tempo, a pessoa deve ter exercido a carreira de magistério como ter lecionado para ensino básico, fundamental, médio ou técnico. Bem como, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira
No caso de um professor requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 30 anos de contribuição e 60 anos de idadepara resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (90 pontos) para não incidir o fator previdenciário.
No caso de uma professora requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 25 anos de contribuição e 55 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (80 pontos) para não incidir o fator previdenciário.
O parágrafo segundo do artigo 29-C determina que as somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:
31 de dezembro de 2018 (81 pontos e 91 pontos).
31 de dezembro de 2020 (82 pontos e 92 pontos).
31 de dezembro de 2022 (83 pontos e 93 pontos)
31 de dezembro de 2024 (84 pontos e 94 pontos).
31 de dezembro de 2026 (85 pontos e 95 pontos).
Portanto, caso não tenha a reforma da Previdência Social, em 2026 o professor deverá contar com 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição e para professora deverá contar com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Em 2026, não haverá diferença em requerer a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição pela nova regra.
Caso você não se encaixe na regra acima, porém contenha 30 anos de contribuição, se homem ou 25 anos de contribuição, se mulher poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e deverá preencher 180 contribuições mensais à título de carência. Além de ter que comprovar o exercício exclusivo do magistério na educação básica.
Diferente da regra 80/90, haverá a aplicação do fator previdenciário mesmo que desfavorável no cálculo da renda mensal inicial.
Até 1981, a profissão de magistério era considerada como atividade penosa, passível de concessão do benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, nos termos do Decreto 53.831/64 (Código 2.1.4). Porém com a introdução da Emenda 18 na Constituição Federal de 1967, se extingui o direito da aposentadoria especial, vejamos o teor da Emenda:
Art. 1º – O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX.”
Art. 2º – O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI:
“XX – a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.”
Vejamos duas situações sobre aposentadoria de professor, a primeira é sobre o fator previdenciário e a outra é da atividade especial.
Em 1998, a proposta inicial era de que houvesse uma reforma previdenciária com o intuito de extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição em razão da afirmação de que ameaça o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, haja vista a possibilidade de os segurados se aposentarem mais cedo.
Como não houve a aprovação da idade mínima para requerer a aposentadoria, em 1999, foi publicada a Lei 9.876/99 que determinou que na aposentadoria por tempo de contribuição é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, salvo na regra 85/95 ou 80/90 e na aposentadoria por idade sua aplicação é facultativa.
O fator previdenciário é um coeficiente que considera a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de vida conforme os dados do IBGE.
Há a discussão de que o fator previdenciário não deveria ser aplicado em razão da profissão do magistério ser considerada como uma atividade especial.
Em um julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se decidiu pela exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria concedida ao professor que comprove exclusivamente atividades docentes. (TRF-4 – AC: 50002141320134047012 PR 5000214-13.2013.404.7012, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2016, SEXTA TURMA).
Isto porque a Corte Especial do TRF da 4ª Região, na sessão de 23/06/2016, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, pelo fato de não terem conferido à aposentadoria do professor de ensino infantil, fundamental e médio, direito fundamental que tem relevante densidade constitucional, adequado tratamento, com o consequente afastamento da incidência do fator previdenciário.
O afastamento da incidência do fator não ocorreu porquê se considerou que atividade do professor é especial e sim porque a Constituição Federalautoriza que aqueles que comprovem o exercício exclusivo da profissão do magistério terão direito a se aposentar mais cedo.
Além da ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da perda maior no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, e isso simplesmente porque, justamente por força de norma constitucional, estão autorizados a se aposentar mais precocemente.
E ofensa ao princípio da isonomia, pois, como sabido, seu verdadeiro sentido compreende o tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Deixando de tratar o professor educação infantil e no ensino fundamental e médio na medida da desigualdade de sua situação específica em relação aos demais trabalhadores.
Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014).
Porém, existem decisões desfavoráveis ao professor, vejamos:
Na data da DER, a parte autora, cuja data de nascimento é 10/04/1955, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com renda mensal de 80% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 9º, § 1º, II, da EC 20/98, já observado o desconto do acréscimo de 40% no tempo de serviço referido no art. 9º da EC 20/98. (TRF-4 – APELREEX: 50663716320114047100 RS 5066371-63.2011.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/12/2013).
Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. (STJ. REsp 1599097).
Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, c, inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. (TNU – PEDILEF: 05039785320154058300, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data de Publicação: 11/04/2017)
Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99. (TNU – PEDILEF: 05039785320154058300, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data de Publicação: 11/04/2017).
Um professor que tenha 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,690992 e caso seu salário de benefício resulte em R$2.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 1.554,73
Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 695,27.
Uma professora que tenha 25 anos de contribuição e 53 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,642486 e caso seu salário de benefício resulte em R$ 3.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 2.088,07
Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 1.161,93.
Portanto, como vimos a aposentadoria por tempo de contribuição não é vantajosa para os professores por causa da incidência do fator previdenciário e além de violar o princípio da isonomia.
A atividade de professor era tratada, como especial, pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).
Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores foram fixados pela própria Constituição Federal de 1988, acabando por revogar, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64.
Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com as atividades especiais ou insalubres.
Assim, o enquadramento da atividade de professor, como especial, e sua consequente conversão, em tempo comum, apenas, para os períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 18/81.
Isto quer dizer que os professores podem converter o tempo especialpara tempo comum, no período de 1964 a 1981, na forma da jurisprudência o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 80/90 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.
Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior a 1,00.
No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, existem decisões que concedem a exclusão do fator previdenciário para os professores, entretanto em decisões recentes dos Tribunais vêm se entendendo que é devido aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.
Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário para que seja concedido o melhor benefício que faz jus.
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