Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10951&revista_caderno=26
Timestamp: 2016-08-24 10:13:26+00:00

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A antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica no processo tribut�rio - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio A antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica no processo tribut�rio
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da antecipa��o de tutela, apontando as principais caracter�sticas e requisitos para sua concess�o, bem como a sua aplicabilidade no processo tribut�rio, tendo em vista que o C�digo Tribut�rio Nacional n�o disp�e acerca deste instituto. Neste sentido, importante ressaltar que a tutela antecipada foi introduzida no ordenamento jur�dico brasileiro com base no princ�pio constitucional da efetividade, antecipando, de plano, ou no curso da a��o, os efeitos da senten�a de m�rito. Tal instituto tem amparo legal nos artigos 273 e 461 �3� do C�digo de Processo Civil. � aplic�vel ao processo tribut�rio, por for�a do art. 151, V, do C�digo Tribut�rio Nacional. Assim, o presente estudo demonstrar� ser poss�vel a concess�o da tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, n�o s� pelos motivos acima elencados, mas tamb�m demonstrar� que muitas das veda��es impostas pela jurisprud�ncia n�o prosperam, haja vista n�o haver amparo legal para tanto, exceto as veda��es impostas pela Lei n� 9.494/97.[1]
Palavras-chave: Antecipa��o de tutela- Fazenda P�blica � Processo Tribut�rio.
Abstract: This work has de objective to analyze de institute of legal protection, poited the main characteristics and requirements for their concession, as your application in tributary legal process, in view of the Tributary national code don�t provides about this institute. In this direction, is important highlight that the legal protection has introduced in legal order based in constitutional principle of effectiveness, anticipating, of p0lan, or in the course of the process, the effects of sentence. This institute has legal support in articles 273 e 461 �3� of Civil Process Code. Is applicable in tributary process by the Article 151, V, of National Tributary Code. Then, this study will show been possible the concession of legal protection against the State, not only for the reasons listed above, but also will show that many of seals imposed by the cases of law do nor prosper, considering doesn�t exist legal support, except the seals imposed by the Law n� 9.494/97
Keywords: legal protection � State � tributary legal process
Sum�rio: introdu��o. 1. A antecipa��o de tutela, prevista nos artigos 273 e 461 � 3�, CPC, C�digo de Processo Civil. 1.1 a inser��o do instituto da antecipa��o de tutela no ordenamento jur�dico brasileiro. 1.2. Conceito. 1.3. Dos pressupostos para a concess�o da antecipa��o de tutela. 1.3.1. Da exig�ncia legal de requerimento da parte e momento processual para tal requerimento. 1.3.2. Das formas para a concess�o da tutela antecipada. 1.4. Dos requisitos necess�rios para a concess�o da tutela antecipada. 1.4.1. Da exist�ncia de prova inequ�voca. 1.4.2. Da verossimilhan�a das alega��es. 1.4.3. Da possibilidade de revers�o da medida concedida. 1.4.4. Fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o. 1.4.5. Do abuso do direito de defesa ou manifesto prop�sito protelat�rio do r�u. 1.5. Tutela antecipada em face de pedido incontroverso. 1.6. Da decis�o e recurso cab�vel. 1.7. Da tutela antecipada espec�fica, prevista no � 3� do artigo 461 do c�digo de processo civil. 1.7.1. Requisitos para a concess�o da tutela antecipada espec�fica e a subsidiariedade com os requisitos da tutela antecipada gen�rica. 1.8. Da dicotomia entre os institutos da antecipa��o de tutela e das medidas cautelares. 2. Da antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica no processo tribut�rio. 2.1. Breves considera��es acerca da aplica��o do instituto da antecipa��o de tutela, prevista nos artigos 273 e 461 � 3� do C�digo de Processo Civil, ao processo tribut�rio. 2.2. Da fazenda p�blica em ju�zo. 2.3. Das veda��es � concess�o de tutela antecipada contra a fazenda p�blica prevista nas leis n� 8.437/92 e 9.494/97. 2.3.1. Suspens�o dos efeitos executivos da tutela antecipada em face da Fazenda P�blica, prevista no art. 4� da Lei n� 8.437/92. 2.4. Da antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica e o reexame necess�rio, previsto no artigo 475 do c�digo de processo civil. 2.5. Da antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica e o regime dos precat�rios, previsto no artigo 100 da constitui��o federal. 2.6. Da possibilidade de concess�o de tutela antecipada contra a fazenda p�blica para a suspens�o do cr�dito tribut�rio. 2.6.1. Da possibilidade de concess�o de tutela antecipada espec�fica no processo tribut�rio. Considera��es finais. Refer�ncias bibliogr�ficas
O presente trabalho aborda a tem�tica da possibilidade de concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica no processo tribut�rio.
Com o advento da reforma processual de 1994, consagrada pela Lei n� 8.952, foi dada pelo legislador uma nova reda��o aos art. 273 e 461 do C�digo de Processo Civil. Nesta nova reda��o, o legislador permitiu que, desde que presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, em qualquer processo, h� a possibilidade de antecipar os efeitos da senten�a definitiva de m�rito, seja ela de natureza condenat�ria, declarat�ria, constitutiva ou mandamental.
Posteriormente, com a inova��o trazida pela Lei n� 10.444/02, foi introduzida, atrav�s do art. 461-A do C�digo de Processo Civil, a tutela espec�fica para as obriga��es de entregar coisa certa, consagrando a �ltima natureza de senten�a � de acordo com a teoria adotada pela doutrina- a executiva lato sensu.
A abordagem se voltar� � possibilidade de concess�o destas esp�cies de tutela antecipada, acima elencadas, contra a Fazenda P�blica, tendo em vista que esta possui diversas prerrogativas processuais.
Para tanto, a pesquisa se divide em dois cap�tulos.
No primeiro, capitulo, a proposta � resgatar, brevemente, as principais caracter�sticas e etapas da evolu��o hist�rica do instituto da antecipa��o de tutela no processo civil brasileiro.
Destaca-se a an�lise sistem�tica dos artigos 273 e 461 � 3� do C�digo de Processo Civil, apontando o surgimento destes institutos, qual o conceito de ambos, os requisitos para a concess�o da tutela antecipada, os pressupostos, a decis�o que julga tal medida, bem como o recurso cab�vel e sua execu��o.
Tamb�m nesta primeira parte, avalia-se a introdu��o do instituto da antecipa��o de tutela � luz de princ�pios constitucionais.
Seguindo o estudo, o segundo cap�tulo, faz uma abordagem acerca da Fazenda P�blica, explicando o significado desta nomenclatura e as prerrogativas do Er�rio em ju�zo. S�o abordadas tamb�m as veda��es � concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, bem como o advento da Lei Complementar n� 104/01, que consagrou o instituto da antecipa��o da tutela no C�digo Tribut�rio Nacional, atrav�s do artigo 151, V. Por fim, ser�o aventadas as causas em que � poss�vel a utiliza��o de tal medida no processo tribut�rio. A metodologia utilizada para realiza��o deste trabalho ser� a pesquisa cient�fica, utilizando aporte doutrin�rio, jurisprudencial, legal e constitucional para o desenvolvimento do estudo.
A id�ia, nesta pesquisa, pois, � visar demonstrar claramente que � poss�vel a concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, mormente no processo tribut�rio, haja vista que, al�m de haver previs�o legal para tanto, muitas das veda��es que s�o impostas para o indeferimento da medida n�o tem aporte legal, nem jurisprudencial, e, minoritariamente, doutrin�rio.
1. A ANTECIPA��O DE TUTELA, PREVISTA NOS ARTIGOS 273 E 461 � 3�, CPC, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL
1.1. A INSER��O DO INSTITUTO DA ANTECIPA��O DE TUTELA GEN�RICA (ARTIGO 273 DO CPC) NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO
Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo ZAVASKI, o instituto da antecipa��o de tutela passou a figurar no ordenamento jur�dico brasileiro em raz�o de uma ampla discuss�o que foi travada acerca da extens�o da efic�cia das medidas cautelares, tendo em vista que diversos magistrados passaram a antecipar os efeitos da tutela pretendida sem ter o devido cuidado com a reversibilidade ocasionada pela senten�a de m�rito. Ou seja, as medidas cautelares passaram a ter interpreta��o extensiva, limitando, ou por vezes at� mesmo extinguindo, a efic�cia do provimento final.[2]
Ao passo que surgia esse novo car�ter atribu�do as a��es cautelares, MARINONI versa em sua obra, que uma nova nomenclatura tamb�m foi criada, denominada de a��es cautelares satisfativas, o que era completamente errado, haja vista que acautelar, como j� diz o pr�prio nome, � assegurar o direito at� a decis�o definitiva de m�rito, conquanto, os magistrados, a usavam para satisfazer, mesmo que provisoriamente, a tutela pretendida. Em raz�o da confus�o causada pela doutrina e a jurisprud�ncia, sobreveio o precedente para que passassem a existir a��es de cogni��o exauriente[3] com liminar. Ainda, passou a ser aceita a a��o cautelar em substitui��o ao mandado de seguran�a, quando decorria o seu prazo decadencial, transformando o direito liquido e certo na fuma�a do bom direito, tudo isto em raz�o de n�o haver a possibilidade de concess�o de liminares nas a��es de rito ordin�rio.[4]
Desta forma, ZAVASKI diz que passaram a ser travadas intermin�veis discuss�es acerca da antecipa��o dos efeitos da tutela, bem como o seu alcance e a sua reversibilidade e perecimento, e que o Estado tamb�m vinha sendo onerosamente prejudicado com tais decis�es. Para conter este preju�zo, o legislador tentou resguardar os efeitos dos atos do Poder P�blico criando a Lei n� 8.437/92, a qual restringia a concess�o de liminares contra a Administra��o P�blica, fato este que s� serviu para demonstrar que, ao impor tal restri��o, o legislador passa a admitir, mesmo que remotamente, que � poss�vel a concess�o de liminares em qualquer processo cautelar.[5]
Tais pedidos passaram a ser admitidos, segundo GON�ALVES, em raz�o de que, antes mesmo da reforma processual de 1994, em algumas a��es como: embargos de terceiro, a��o possess�ria, a��o popular, a��o civil p�blica, mandado de seguran�a, a��o expropriat�ria, a��o direta de inconstitucionalidade, a��o locat�cia, liminares nas a��es de alimentos de rito especial e em algumas demandas com fundamento no C�digo de Defesa do Consumidor, j� era poss�vel a figura da antecipa��o da tutela. Ainda nos dias atuais, a doutrina ainda diverge quanto ao marco inicial da antecipa��o de tutela no ordenamento jur�dico brasileiro, uma vez que, mesmo n�o tendo a nomenclatura atual, tais medidas com este escopo, segundo estes doutrinadores, j� eram concedidas. Neste sentido, importante esclarecer que a tutela antecipada s� era concedida em algumas a��es com o rito especial, obviamente, desde que abrangessem os requisitos da previs�o legal da �poca.[6]
Ainda, segundo GON�ALVES, com abrigo nesta teoria, resta claro que, com a reforma processual, buscou-se generalizar a possibilidade da concess�o da antecipa��o da tutela, passando esta a figurar em qualquer processo de conhecimento, deixando de ser um privil�gio restrito apenas as a��es de rito especial, nas quais houvesse a possibilidade de concess�o de tutela antecipada espec�fica.[7]
Deste modo, e n�o tendo mais como conter o fen�meno de decis�es provendo a concess�o das medidas antecipat�rias, e precisando regul�-las, foi instaurada uma reforma no C�digo Processual Civil para que tal lacuna fosse amplamente preenchida, com os devidos requisitos e limites para a concess�o da tutela antecipada, fazendo que esta tivesse regramento pr�prio possibilitando a sua concess�o dentro dos pr�prios autos do processo principal.[8]
Assim, ZAVASKI explica que, com o advento da reforma processual de 1994, consagrada pela Lei n� 8.952, foi dada pelo legislador uma nova reda��o ao artigo 273 do C�digo de Processo Civil[9]. Nesta nova reda��o, o legislador permitiu que, desde que presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, em qualquer processo, h� a possibilidade de antecipar os efeitos da senten�a definitiva de m�rito.[10]
Entretanto, segundo o mesmo autor, desta vez o legislador teve o cuidado de disciplinar de forma procedimental pr�pria e diversa das medidas cautelares, a fim de que fossem dizimadas todas e quaisquer d�vidas ocasionadas pela anterior discuss�o acerca dos dois institutos, e, com efeito, quando proferida a senten�a, passou a garantir a reversibilidade da decis�o que antecipou os efeitos da tutela pretendida. Nesta senda, passaram a tornar-se claras as caracter�sticas principais, e que apontam a dicotomia entre os institutos da antecipa��o de tutela e das medidas cautelares, quais sejam: o car�ter satisfativo da tutela na primeira, e o assecurat�rio do direito na segunda.[11]
Ao fazer uma breve an�lise da conceitua��o da antecipa��o de tutela, prevista no art. 273 do C�digo de Processo Civil, MAUX chega � conclus�o que este instituto define-se como a concess�o de um provimento liminar, atrav�s de decis�o interlocut�ria, que, em car�ter provis�rio, visa permitir ao requerente a frui��o ao bem da vida perquirido. Ou seja, entrega, total ou parcialmente, a pretens�o deduzida em ju�zo ou seus efeitos. Por esta raz�o, se torna uma tutela satisfativa no plano dos fatos. � tamb�m, direito subjetivo da parte, tendo em vista n�o se tratar de simples faculdade ou parcela do poder discricion�rio do juiz, n�o podendo ser deferida de of�cio pelo mesmo, devendo julgador limitar-se ao deferimento ou n�o apenas do conte�do do pedido.[12]
Assim, SILVA aduz que a conceitua��o de antecipa��o de tutela n�o pode limitar-se a afirmar que este instituto trata-se de decis�o jur�dica de natureza mandamental, portanto, que n�o faz coisa julgada material. Para a autora, as medidas antecipat�rias tratam-se de decis�es de m�rito, com fundamento em novos conceitos de m�rito e de jurisdi��o, alegando ainda que, com fulcro no art. 162, �1� c/c art. 269, I, do CPC, a decis�o que antecipa os efeitos da tutela pretendida trata-se de senten�a, tendo em vista que, ao analisarmos o conceito de senten�a com fulcro no art. 162, bem como a defini��o do que � resolu��o de m�rito, com fulcro no art. 269, I, chega-se � conclus�o que o deferimento da antecipa��o de tutela, resolve um dos pedidos requeridos pelo autor, logo, parte do m�rito da demanda.[13]
1.3. DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESS�O DA TUTELA ANTECIPADA
1.3.1. Da exig�ncia legal de requerimento da parte e momento processual para tal requerimento. Segundo HAAG, para que a tutela antecipada seja concedida, o requisito preliminar, devidamente inclu�do no rol do art. 273, do C�digo de Processo Civil, � o requerimento da parte. Tal pedido deve ser formulado essencialmente pelo autor, pois o p�lo passivo da demanda n�o deve pedir a tutela jurisdicional, somente resistir � pretens�o do autor. Neste sentido, cumpre salientar que, nas a��es de natureza d�plice, como a reconven��o, por exemplo, � permitida a concess�o da antecipa��o de tutela, muito embora o requerente seja o r�u da a��o principal. Tal fato � permitido em raz�o de que, na reconven��o, ele tem a oportunidade de postula��o, ou seja, � ele quem ter� a sua pretens�o resistida. [14]
De outra banda, na vis�o de WAMBIER, podem propor a antecipa��o de tutela o assistente e o Minist�rio P�blico. No entanto, a antecipa��o dos efeitos da senten�a atingir� somente as partes em lide, uma vez o assistente e o Minist�rio P�blico n�o s�o partes, e sim terceiros.[15]
Sendo assim, finaliza o doutrinador afirmando que, muito embora haja a hip�tese do requerimento da antecipa��o de tutela ser formulado pelo assistente t�cnico e o Minist�rio P�blico, cumpre ressaltar que o requerimento do autor se mostra um pressuposto primordial para a concess�o da tutela antecipada, haja vista que sem a provoca��o do autor, que � quem formula a pretens�o, quem tra�a os limites e determina os contornos da lide, n�o h� que se falar em antecipa��o dos efeitos da senten�a.[16]
J� quanto ao momento processual em que deve ser feito o requerimento exigido pelo caput do art. 273 do C�digo de Processo Civil, ZAVASKI leciona que pode ser tanto atrav�s de pedido formulado na peti��o inicial ou no curso do processo (por simples peti��o). O pedido tamb�m pode ser requerido at� mesmo na esfera recursal, �atrav�s de pedido de antecipa��o direcionado ao tribunal, a ser apreciado pelo �rg�o competente para o julgamento do recurso, ou ao relator, conforme dispuser o regimento interno�. Tamb�m restar� o tribunal como respons�vel pelo julgamento do pedido de antecipa��o de tutela, nos casos em que a antecipa��o se fizer necess�ria ap�s o julgamento da senten�a, mas antes da remessa dos autos ao tribunal, conforme disp�e o art. 296 do C�digo de Processo Civil. [17]
Nesta senda, BAPTISTA DA SILVA leciona que a antecipa��o de tutela pode ser requerida ap�s ser proferida a senten�a de m�rito, mesmo sendo esta desafiada por recurso de apela��o, sen�o vejamos: �sendo em regra recebida a apela��o no duplo efeito, pode muito bem ser antecipada a execu��o provis�ria�.[18]
Em casos excepcionais, como da execu��o de senten�a e a execu��o de t�tulo extrajudicial, ZAVASKI entende que pode admitir-se a concess�o da antecipa��o de tutela, tendo em vista que, em caso de oposi��o de embargos ou a apresenta��o de impugna��o, os atos execut�rios ficar�o suspensos, e pode surgir algum fato que venha a ensejar no pedido de antecipa��o de tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do C�digo de Processo Civil.[19]
1.3.2. Das formas de concess�o da tutela antecipada SILVA aponta em sua obra, que a tutela antecipada poder� ser concedida de tr�s formas, quando no curso do procedimento: �a) inaldita altera parte; b) mediante audi�ncia de justifica��o pr�via; c) mediante a ouvida da parte contr�ria�.[20]
Desta forma, a mesma doutrinadora explica que a tutela antecipada inaldita altera parte � aquela concedida quando o r�u sequer � ouvido, ou seja, antes da sua cita��o. Neste caso, o convencimento do juiz dever� levar em conta apenas os fatos alegados e a contund�ncia das provas juntadas pelo autor, e que venham a convencer o ju�zo da veracidade de tais alega��es, bem como quando houver risco de perecimento do direito, em raz�o da demora.[21] A respeito do princ�pio da efetividade, principal fundamento para a concess�o de antecipa��o de tutela inaldita altera parte, segue a li��o de BAPTISTA DA SILVA:[22]
�Se supr�ssemos de um determinado ordenamento jur�dico a tutela de apar�ncia, impondo ao julgador o dever de julgar somente depois de ouvir ambas as partes, permitindo-lhes a produ��o de todas as provas que cada uma delas fosse capaz de trazer ao processo, certamente correr�amos o risco de obter, no final da demanda, uma senten�a primorosa no aspecto formal e assentada num ju�zo de veracidade do mais elevado grau, que, no entanto, poderia ser in�til, sob o ponto de vista da efetividade do direito reclamado pelo autor vitorioso�.
De outra banda, SILVA aponta que, em caso de d�vida do julgador quanto � prova produzida pelo autor ou at� mesmo a verossimilhan�a das alega��es que venham a trazer o risco de dano, pode ser designada uma audi�ncia de justifica��o pr�via. Nela o autor, atrav�s de prova testemunhal, dever� convencer o julgador que o risco de dano � iminente, raz�o pela qual deve ser concedida a medida requerida. Nada impede que o r�u, tendo ci�ncia da demanda, participe do procedimento. Todavia, a doutrinadora entende que o r�u poder� apenas inquirir as testemunhas do autor e contradita-las, n�o podendo este arrolar testemunhas, bem como ser tomado seu depoimento pessoal, tendo em vista que objeto da audi�ncia � apenas o deferimento da medida requerida pelo autor, n�o a instru��o do processo, que se dar� posteriormente.[23]
Por fim, ao lecionar sobre a ouvida da parte contr�ria, SILVA prossegue neste sentido:[24]
�Esta terceira hip�tese n�o apresenta maiores problemas em raz�o do contradit�rio que se apresenta. Entretanto, a mesma s� ser� concedida deste modo, se for poss�vel aguardar � ou seja, se o tempo n�o comprometer a efic�cia da medida � e, a ouvida do r�u n�o comprometer o resultado �til do processo�.
1.4. DOS REQUISITOS NECESS�RIOS PARA A CONCESS�O DA TUTELA ANTECIPADA
1.4.1. Da exist�ncia de prova inequ�voca
Conforme o entendimento de MAGADAN, antes do advento da Lei 8.952/94, que deu nova reda��o ao art. 273 do C�digo de Processo Civil, a antecipa��o de tutela era deferida de acordo com o regime estabelecido para as medidas cautelares, sendo que, o requisito eu podemos aplicar por analogia ao da prova inequ�voca, era o da exposi��o sum�ria do direito amea�ado. Ainda, de acordo com o autor, antes da introdu��o da antecipa��o de tutela no ordenamento jur�dico brasileiro, n�o havia exig�ncia legal de alguma prova inequ�voca para a concess�o da medida cautelar, e, por �bvio, da tutela antecipada, quando ainda era regida pelo regramento das medidas cautelares. Sendo assim, uma vez preenchido o requisito da verossimilhan�a das alega��es, dificilmente a medida era indeferida.[25] MAGADAN prossegue, afirmando, contudo, que de acordo com a legisla��o vigente, a prova inequ�voca tornou-se um requisito essencial para a concess�o da tutela antecipada, na medida em que, para que o juiz se conven�a das alega��es do autor, a prova apresentada deve ser robusta, revestida de verossimilhan�a, sendo esta extremamente necess�ria para o convencimento do julgador no momento processual em que a medida for a julgamento[26]. THEODORO JR., acerca da mat�ria, versa o seguinte: �Por prova inequ�voca deve entender-se a que, por sua clareza e precis�o, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (m�rito), se o lit�gio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante�[27]
Todavia, para MANENTE, a prova inequ�voca, como requisito para a concess�o da antecipa��o de tutela, tem essa nomenclatura em raz�o do momento processual em que � apresentada, tendo em vista que ap�s a instru��o do processo a medida concedida pode ser revertida, inclusive com outras provas apresentadas pelo r�u. Do contr�rio, se tal prova fosse suficiente para o julgamento da demanda, a decis�o que anteciparia os efeitos da tutela pretendida seria um julgamento antecipado da lide.[28] Nesta esteira, leciona CALMON DE PASSOS:[29]
�O que se deve entender por prova inequ�voca? A prova, em si mesma, n�o tem qualificativos com conte�do valorativo. Ela � a prova documental, testemunhal, pericial, etc. A for�a do convencimento nela existente � algo que menos nela se situa que no �pensar� do magistrado a seu respeito, analis�-la. Assim, entendo que prova inequ�voca � aquela que possibilita uma fundamenta��o convincente do magistrado. Ela � convincente, inequ�voca, isto �, prova que n�o permite engano, quando a fundamenta��o que nela assenta � dessa natureza.�
Por fim, MARINONI ressalta que, nos casos em que a tutela antecipada � concedida antes da instru��o da demanda, nada obsta que a prova que, naquele momento processual, � revestida de prov�vel verdade, venha a ser impugnada posteriormente pelo r�u e at� mesmo desconsiderada na senten�a, tendo em vista que podem sobrevir provas constitu�das pelo r�u que tenham maior presun��o de verdade que as provas juntadas pelo autor.[30]
1.4.2. Verossimilhan�a das alega��es Segundo MARINONI, o requisito da verossimilhan�a � uma autoriza��o dada ao julgador para decidir a concess�o da antecipa��o de tutela com fundamento numa convic��o calcada em uma apar�ncia de verdade. No entanto, esta verdade aparente n�o pode se confundir com a certeza absoluta aceita ao final do procedimento em alguns casos de direito material. [31]
Neste sentido, o mesmo doutrinador entende o seguinte:[32]
�(..) a convic��o de verossimilhan�a n�o decorre das necessidades do direito material e do caso concreto, mas sim de uma regra processual que parte da premissa de que ao juiz basta, para conceder a tutela antecipat�ria, a convic��o de verossimilhan�a. Diante do art. 273 do C�digo de Processo Civil, portanto, o juiz est� autorizado a decidir com base na convic��o de verossimilhan�a preponderante. Decidir com base na verossimilhan�a preponderante, quando da tutela antecipat�ria, significa sacrificar o improv�vel em benef�cio do prov�vel. E nem poderia ser diferente, mesmo que n�o houvesse tal expressa autoriza��o, pois n�o h� racionalidade em negar tutela a um direito que corre o risco de ser lesado sob o argumento de que n�o h� convic��o de verdade.�
Ainda, segue o mesmo autor:[33] �(...) considerando o perigo na demora, que legitima a pr�pria tutela antecipada fundada no art. 273, seria imposs�vel exigir do juiz uma convic��o de verdade neste caso, pois a fase de instru��o sequer come�ou, cabendo ao r�u comprovar posteriormente que a veracidade dos fatos alegados n�o � absoluta, for�ando que o juiz, ao julgar o m�rito, busque a certeza.�
Desta forma, entende-se que o legislador, no art. 273 do C�digo de Processo Civil, passou a autorizar o julgador a tutelar o direito tendo como um dos fundamentos para tal concess�o, a verossimilhan�a, que nada mais � que uma verdade aparente no momento processual em que � definida a concess�o da tutela antecipada.
1.4.3. Da possibilidade de revers�o da medida concedida
Primeiramente, cumpre salientar que, segundo ZAVASKI, no tocante � reversibilidade da decis�o que antecipa os efeitos da tutela pretendida, assim reza o � 2� do art. 273: �N�o se conceder� a antecipa��o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado�. Neste caso, se demonstra claramente o car�ter provis�rio da tutela antecipada, na medida em que, uma vez sendo irrevers�vel a decis�o que antecipa os efeitos da tutela, esta decis�o tamb�m acarretaria na proced�ncia da a��o antes mesmo da senten�a, tendo em vista que o provimento final se tornaria in�cuo, e ainda, n�o seria respeitado principio da salvaguarda do n�cleo essencial[34], bem como o m�rito da demanda seria julgado antecipadamente sem oportunizar o contradit�rio ao r�u.[35]
Com efeito, prossegue o autor afirmando que, muitas vezes, o conflito entre a seguran�a e a efetividade � grande. Neste caso, apenas um deles deve ser levado em considera��o, tendo em vista que no caso de uma mercadoria perec�vel que est� em um dep�sito alfandeg�rio, por exemplo, a sua n�o-comercializa��o acarretaria em um enorme preju�zo ao autor. No entanto, uma vez comercializada, deixa de ser inspecionada. E mais, uma vez indeferida a antecipa��o de tutela neste caso, o perecimento do produto traria consigo a inefic�cia do provimento final.[36]
De outra banda, importante esclarecer que o r�u pode ser prejudicado, haja vista que o deferimento de plano da antecipa��o de tutela sem que o r�u ofere�a o contradit�rio, � fundado somente na verossimilhan�a dos fatos alegados pelo autor e o seu receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o. Neste caso, posteriormente, BAPTISTA DA SILVA alerta que poder� ser constatado que a verossimilhan�a de ambas as partes venha a ser equivalente. Todavia, se uma das partes apresentarem alguma alega��o que tenha maior relev�ncia para o ordenamento jur�dico, ser� este o fundamento necess�rio para concess�o ou n�o da medida, estando autorizado o julgador a sacrificar o interesse menos relevante.[37] Repisando os argumentos supramencionados, LEITE se posiciona da seguinte maneira:[38]
�(...)ao escolher o direito do autor em detrimento ao direito do r�u, ele estar� prejudicando irreversivelmente o r�u, para garantir a prote��o de um direito apenas prov�vel do autor, dado que a cogni��o probat�ria do processo n�o fora exauriente. Por isso, reiteramos a necessidade do juiz proceder com extrema cautela nesse tipo de antecipa��o de tutela, uma escolha sem grande cuidado poder� prejudicar um direito que de acordo com o princ�pio da proporcionalidade deveria ser tido como o mais relevante em preju�zo de outro secund�rio.�
Deste modo, MAGADAN conclui ao afirmar que: �ao juiz, � prefer�vel evitar um preju�zo irrepar�vel a um direito evidente do que proteger de um preju�zo irrepar�vel a um direito que pare�a improv�vel.� Ainda, importante esclarecer que a revers�o versada aqui � apenas no plano dos fatos, n�o havendo que se falar na revers�o da decis�o mediante o recurso cab�vel. [39]
1.4.4. Fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o
Mais um dos requisitos para a concess�o da antecipa��o de tutela, � a exist�ncia de fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o. Ao citar Humberto Theodoro Junior em sua obra, SILVA explica que:[40]
�(...) simples inconvenientes da demora processual, dentro do sistema do contradit�rio e da ampla defesa, n�o podem, s� por si, justificar a antecipa��o de tutela. � indispens�vel a ocorr�ncia de risco de dano anormal, cuja consuma��o possa comprometer, substancialmente, a satisfa��o do direito subjetivo da parte�.
Neste sentido, MAGADAN assevera que o dano deve ser fundado no temor do autor em n�o ter a satisfa��o da tutela pretendida ap�s o tempo em que esta levaria para se consumar com a demora do processo. Tal risco deve ser atual, iminente e objetivo, n�o restando espa�o para eventual subjetividade do proponente ao demonstrar o dano que lhe foi causado.[41] O mesmo doutrinador, ao exemplificar as duas situa��es que podem resultar em dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, as demonstra da seguinte forma:[42]
�Na primeira, o preju�zo do credor n�o est� no tempo que ter� que aguardar para satisfazer seu cr�dito, mas na atitude do devedor em se desfazer dos bens que constituem a garantia, frustrando o futuro pagamento; na segunda, o perigo n�o est� em eventual atitude do devedor em frustrar a satisfa��o futura do direito, mas na pr�pria demora na satisfa��o do direito. No primeiro caso, o credor necessita de um instrumento que, sem antecipar a satisfa��o, garanta a satisfa��o futura; no segundo, o credor n�o necessita de um instrumento que garanta a satisfa��o, mas satisfa�a imediatamente o direito. Desta forma, na primeira situa��o, o perigo vem de um fato objetivo, ou seja, o n�o cumprimento da fatura senten�a de proced�ncia; na segunda, o perigo decorre de uma situa��o subjetiva, isto �, a senten�a ir� se cumprir em algum momento, mas em determinada situa��o particular do requerente exige que o cumprimento seja antecipado.�
GON�ALVES, ao versar sobre este leciona que �n�o basta um temor subjetivo da parte. � preciso que haja elementos subjetivos que levem ao conhecimento de que o dano ocorrer� ou se agravar�. Se a tutela n�o for concedida.�.[43] Desta forma, n�o basta apenas que seja provada a verossimilhan�a da alega��o, � necess�rio tamb�m que a demora na presta��o jurisdicional venha a trazer um dano irrepar�vel ao autor, com fundamento em elementos que tornem esse dano claro e iminente. 1.4.5. Abuso do direito de defesa ou manifesto prop�sito protelat�rio do r�u.
Na hip�tese do inciso II do art. 273 do C�digo de Processo Civil, o juiz, convencendo-se da verossimilhan�a do direito do autor, ante a prova que o r�u abusa do direito de defesa ou comporta-se com manifesto prop�sito protelat�rio, poder� antecipar os efeitos da tutela pretendida.[44] Partindo da defini��o supra, SILVA afirma que a demora do processo s� vem a prejudicar o autor, tendo em vista que o longo inadimplemento s� vem a beneficiar o r�u, que utiliza de todos os meios de defesa em direito admitidos para protelar o cumprimento da obriga��o que o comando sentencial venha a lhe determinar. Em raz�o disto, o legislador buscou resguardar o autor para que este n�o reste prejudicado pela eventual demora na presta��o jurisdicional ocasionada por atos protelat�rios do r�u ou abuso do seu direito de defesa.[45] Assim, prossegue a autora, citando o inciso II, do art. 273 do C�digo de Processo Civil, e afirmando que tal dispositivo tem como escopo ser um instrumento que venha a corrigir eventual uso indevido do direito de postula��o das partes. Todavia, o direito do r�u ao contradit�rio n�o � tolido, t�o somente s�o concedidos os efeitos da tutela pretendida ao autor em face da demora do processo ocasionada pelo r�u. Neste caso, no entendimento do julgador, muito embora o r�u apresente sua tese de defesa, tem uma menor probabilidade de �xito na demanda.[46]
J� ALMEIDA, leciona o seguinte[47]:
�Manifesto prop�sito protelat�rio do r�u: embora esta modalidade de comportamento processual reprov�vel do demandado caracteriza, em geral, alguma forma de "abuso do direito de defesa", o conceito de conduta protelat�ria � mais amplo, v.g., o advogado do r�u, tendo produzido defesa pertinente, sem abusar do direito de defesa, posto que, defendendo-se legitimamente, evitou postular provas manifestamente desnecess�rias ou in�teis, ou incidentes incab�veis, e, mesmo assim, procure reiteradamente evitar que as intima��es se consumem ou retenha os autos em seu poder por tempo excessivamente prolongado. Nesta hip�tese, n�o seria abuso do direito de defesa, mas, sim, prop�sito protelat�rio. Compondo-se os pressupostos do caput do artigo, estaria o juiz autorizado a antecipar os efeitos da tutela.�
Um exemplo, segundo a li��o de SOUZA, � quando o r�u requer a produ��o de prova pericial. Se neste caso, devidamente intimado para o pagamento dos honor�rios periciais, o r�u silenciar por meses, sem efetuar o pagamento, pode o autor ter o requerimento de antecipa��o dos efeitos da tutela deferido, pois o r�u est� claramente retardando o andamento do feito. Outro exemplo cl�ssico � o cont�nuo pelo ajuizamento de incidentes despropositados, reconven��o, impugna��es, dentre outros.[48]
Com efeito, BAPTISTA DA SILVA leciona que o intuito do legislador ao incluir o inc. II, do artigo 273 do C�digo de Processo Civil, n�o foi punir a litig�ncia temer�ria do r�u, mas sim que o autor tem um grau de verossimilhan�a t�o flagrante que se aproxima da certeza. Se o juiz j� estava inclinado a atribuir certeza a essa verossimilhan�a do autor, a conduta protelat�ria ou abuso do direito de defesa do r�u s� vir�o a corroborar com o convencimento do julgador em assistir raz�o ao autor, tendo em vista que o r�u n�o apresentou nenhuma contesta��o plaus�vel. Assim, entende o autor que � da� que decorre a legitimidade da antecipa��o da tutela.[49]
Com o intuito de sanear quaisquer d�vidas, ALVIM afirma que a finalidade do presente requisito � a presta��o jurisdicional efetiva, que visa coibir o r�u de utilizar meios procrastinat�rios, ou que use indevidamente o contradit�rio para protelar o bem da vida requerido pelo autor da demanda.[50]
1.5. Tutela antecipada de pedido incontroverso
Uma inova��o ao procedimento da tutela antecipada trazido pela Lei n� 10.444/02, foi a antecipa��o de tutela de parcela incontroversa, prevista no � 6� do art. 273 do C�digo de Processo Civil, in verbis: �A tutela antecipada tamb�m poder� ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.�[51]
ZAVASKI disserta brilhante sobre este tema ao afirmar que a esta antecipa��o de tutela d�-se nos casos que h�, no curso da demanda, um pedido (ou uma parte) controverso e outro incontroverso � permitida a antecipa��o de tutela da parte incontroversa, n�o podendo a tutela antecipada ser controvertida pelas partes, veross�mil para o magistrado, e n�o estando vinculado a qualquer quest�o prejudicial. Para o doutrinador, tal antecipa��o visa consagrar o princ�pio da efetividade[52], salvaguardado pela Carta Magna, considerando-se, em caso de cumula��o de pedidos a antecipa��o dos efeitos somente daqueles, ou parcela destes, que restar incontroversa. Sendo o pedido alternativo, o devedor quem dever� escolher qual presta��o ser� incontroversa, expressamente, ou tacitamente, quando n�o oferecer defesa. O que n�o acontece quando os pedidos s�o sucessivos, pois nestes ser�o antecipados apenas os efeitos do pedido principal, sendo este controverso, os do pedido acess�rio. Conclui o doutrinador, no que tange � efetiva��o da medida, que esta dar se � atrav�s da execu��o provis�ria (previstos nos artigos 461, 461-A e 475-O do C�digo de Processo Civil), n�o esquecendo que, por tratar-se de tutela antecipada de pedido incontroverso, a eventual reversibilidade da medida deve ser garantida atrav�s de cau��o id�nea.[53]
Quanto aos requisitos, MAGADAN afirma que a tutela antecipada de pedido incontroverso, ao contr�rio das demais � tutela antecipada por risco de dano irrepar�vel ou dif�cil repara��o e tutela antecipada por abuso de direito ou manifesto prop�sito protelat�rio do r�u - n�o necessita, para sua concess�o, do perigo de dano. A doutrinadora chega a este entendimento, pelo fato de que, se fosse este o caso, a tutela antecipada seria concedida com fulcro no art. 273, I, do C�digo de Processo Civil. Todavia, necessita de requerimento, decis�o fundamentada e possui id�ntico car�ter provis�rio, a ser definitivo ou revogado atrav�s da senten�a de m�rito. Desta maneira, ela aponta como requisitos para a concess�o da tutela antecipada fundada no � 6� do art. 273, �a verossimilhan�a, gerada pela prova inequ�voca, e a reversibilidade da medida.�[54] 1.6. Da Decis�o e recurso cab�vel
Ao julgar o pedido de antecipa��o de tutela, ZAVASKI entende que o juiz estar� (ou poder� estar) limitando o direito � seguran�a jur�dica ou � efetividade da jurisdi��o. Prossegue ainda, aduzindo que tais motivos j� seriam necess�rios para que o julgador, ao deferir a antecipa��o dos efeitos da tutela, deve demonstrar de modo claro e preciso, em decis�o fundamentada, as raz�es do seu convencimento, com fulcro no � 1� do art. 273, do C�digo de Processo Civil. Contudo, alerta que os julgadores devem ter a mesma aten��o quando indeferirem a concess�o da medida, tendo em vista que a fundamenta��o da decis�o � imperativo constitucional, com fulcro no art. 93, IX, da Constitui��o Federal.[55]
Na maioria dos casos, WAMBIER aponta que a natureza da decis�o que defere ou n�o os efeitos da tutela antecipada � a decis�o interlocut�ria. Ou seja, � atrav�s de decis�o no curso do processo, que � decidido o incidente em quest�o. Prossegue o doutrinador, afirmando que o recurso cab�vel para a revers�o da decis�o que antecipa ou n�o os efeitos da tutela pretendida � o agravo de instrumento, pois, mesmo a regra sendo o agravo na forma retida, o art. 522 do C�digo de Processo Civil tem como uma das hip�teses em que � permitida a interposi��o de agravo de instrumento, os casos em que houver les�o de grave ou dif�cil repara��o. Outrossim, n�o h� que se falar em agravo retido para a concess�o de tutela antecipada indeferida pelo ju�zo a quo, na medida em que este n�o tem em seu bojo um dos elementos essenciais do pedido de antecipa��o de tutela, que � a urg�ncia, em raz�o do recurso em quest�o aguardar, desde a sua interposi��o, o julgamento do recurso de apela��o, na forma do art. 523, do C�digo de Processo Civil. [56]
1.7. DA ANTECIPA��O DE TUTELA ESPEC�FICA, PREVISTA NO � 3� DO ARTIGO 461 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL.
Segundo GUERRA, igualmente com o advento da Lei n� 8.952/94, assim como o art. 273, foi introduzido ao ordenamento jur�dico o artigo 461 do C�digo de Processo Civil, que prev� a tutela espec�fica nas obriga��es de fazer e n�o fazer. Prossegue o doutrinador, lecionando que, com a inova��o trazida pela Lei n� 10.444/02, foi introduzida tamb�m, atrav�s do art. 461-A do C�digo de Processo Civil, a tutela espec�fica para as obriga��es de entregar coisa certa.[57]
Neste sentido, SPADONI, ao esclarecer a natureza jur�dica do art. 461, assevera o seguinte:[58]
�A tutela inibit�ria vem da necessidade de dar efetividade aos valores e direitos fundamentais elencados na Constitui��o Federal, em grande parte de cunho n�o patrimonial, relacionados � dignidade da pessoa humana, como por exemplo, os direitos da personalidade, o direito ao meio ambiente e o direito do consumidor, quase sempre vinculados a obriga��es de fazer ou n�o fazer, e aos quais a san��o indenizat�ria � absolutamente impertinente.�
Para ALVIM, com a edi��o da Lei n� 8.952/94, havia uma lacuna na disciplina do art. 461 do C�digo de Processo Civil e a disciplina da execu��o das obriga��es de fazer ou n�o fazer, que por sua vez foi corrigida com a edi��o da Lei n� 10.444/02, atrav�s dos �� 4� e 5� do referido artigo. A fim de elucidar mais ainda o procedimento executivo deste tipo de demanda, foi a Lei 11.232/05 que introduziu o art. 475-I do C�digo de Processo Civil, que disp�e que �o cumprimento da senten�a far-se-� conforme os arts. 461 e 461-A desta lei�. [59]
Para NERY JR. E NERY, das hip�teses previstas no art. 461 do C�digo de Processo Civil surge um provimento de efic�cia executivo-mandamental[60], que abre a possibilidade de requerimento de antecipa��o de tutela, e, por conseq��ncia, tamb�m autoriza a expedi��o de mandado para execu��o espec�fica e provis�ria da tutela de m�rito ou um de seus efeitos.[61]
Ainda, h� de ressaltar que a tutela antecipada gen�rica, prevista no art. 273 do C�digo de Processo Civil, contempla apenas tr�s cargas eficaciais de senten�a: condenat�ria, constitutiva e declarat�ria[62]. No entanto, de acordo com o entendimento vigente proposto h� muito tempo atrav�s da teoria quin�ria de PONTES DE MIRANDA[63] aduz que h� cinco cargas eficaciais de senten�a. Portanto, restam � antecipa��o de tutela espec�fica �s a��es mandamentais e executiva lato sensu[64]. Ainda, a tutela espec�fica pode ser requerida atrav�s do rito sum�rio ou ordin�rio, posto que a natureza da senten�a n�o se modifica em raz�o do rito adotado. Outro detalhe � que a tutela espec�fica introduziu as medidas coercitivas previstas nos �� 4� e 5� do art. 461. Ademais, tal a��o sobreveio como uma exce��o ao princ�pio da congru�ncia ou adstra��o[65].
Assim, BAPTISTA DA SILVA leciona sobre esta outra esp�cie de antecipa��o de tutela no ordenamento jur�dico brasileiro, a espec�fica, prevista no � 3� do art. 461 do C�digo de Processo Civil. No entanto o doutrinador afirma que esta n�o � nenhuma novidade, tendo em vista que j� havia previs�o legal ipsis litteris no art. 84, �3� do C�digo de Defesa do Consumidor, dispositivo este que, por seu turno, era fundado nas demandas coletivas consumeristas. H� que se ressaltar ainda, que a tutela antecipada espec�fica aplica-se tanto �s obriga��es de fazer ou de n�o fazer, quanto � obriga��o de entregar coisa[66].[67] 1.7.1. Requisitos para a concess�o da tutela antecipada espec�fica e a subsidiariedade com os requisitos da tutela antecipada gen�rica Segundo SILVA, os requisitos para a concess�o da tutela antecipada espec�fica, prevista no � 3� do art. 461 do C�digo de Processo Civil s�o apenas dois: o risco de inefic�cia do provimento final e o relevante fundamento da demanda.[68]
Desta forma, leciona a doutrinadora supra da seguinte maneira acerca dos dois requisitos:[69]
�A relev�ncia dos fundamentos da demanda nada mais � do que a probabilidade do direito estar ao lado daquele que pretende o provimento antecipat�rio. J� o risco de inefic�cia do provimento final est� relacionado com o perigo da demora e n�o com o perigo de dano, pois, a tutela antecipada espec�fica n�o � uma tutela destinada � preven��o de um dano, mas sim de um il�cito. N�o � demasiado referir, que o termo preven��o pode ser utilizado com duas acep��es: evitar que o il�cito ocorra ou cessar com o il�cito.�
Nesta esteira, THEODORO JR. leciona que n�o h� uma dicotomia t�o grande entre as hip�teses de antecipa��o de tutela prevista nos arts. 461 �3� e 273 do C�digo de Processo Civil, na medida em que o art. 273 exige que o autor apresente prova inequ�voca que leve o julgador a interpretar que haja verossimilhan�a nos fatos alegados, bem como comprove que h� perigo de dano de dif�cil repara��o, sendo tais efeitos antecip�veis plenamente revers�veis. Ao passo que o � 3� do art. 461, traz como requisitos para a concess�o da tutela antecipada, a relev�ncia do fundamento da demanda e o justificado receio de inefic�cia do provimento final. Para o doutrinador falar em relev�ncia do fundamento n�o � outra coisa que �exigir-se a verossimilhan�a de tudo o que arrola o autor para pretender a tutela jurisdicional. N�o h�, portanto, diferen�a profunda, no aspecto do fumus boni iuris, entre o art. 273 e o art. 461�. Quanto ao risco de dano grave e de dif�cil repara��o, previsto no art. 273 � justamente o fundado temor de que o provimento final se torne ineficaz, caso a medida do �3� do art. 461 n�o seja antecipada.[70]
Com efeito, SILVA busca em sua obra fazer alguns questionamentos acerca da aplica��o subsidi�ria ao art. 273 aos artigos 461 e 461-A, bem como quais os requisitos seriam v�lidos para a antecipa��o de tutela � os do � 3� do artigo 461 ou os do art. 273 - caso todos os referidos artigos fossem aplicados subsidiariamente. Neste sentido, asseverou:[71]
�Em sendo o artigo 461-A mais amplo, parece evidente aplicar subsidiariamente ao artigo 273 todo o artigo 461, nos pontos com ele compat�veis. Assim os requisitos espec�ficos para a concess�o da tutela antecipada (prova inequ�voca, verossimilhan�a, perigo de dano irrepar�vel, manifesto prop�sito protelat�rio do r�u) devem ser observados, com a necess�ria flexibiliza��o que a eles necessita se dar. Todavia, o magistrado disp�e de todas as medidas coercitivas previstas no � 5� deste dispositivo legal, podendo inclusive impor medida que implique no resultado pr�tico equivalente ao pleiteado em ju�zo Tamb�m parece inequ�voca a possibilidade, neste caso, da modifica��o da multa pecuni�ria fixada por dia de atraso (aplica��o subsidi�ria do � 6�). Se o artigo 461 aplica-se subsidiariamente ao art. 273 � evidente que o legislador vislumbrou uma correla��o muito grande entre os mesmos, que realmente existe, tendo em vista que ambos os dispositivos legais tratam de antecipa��o de tutela. Se todos os dispositivos tratam de antecipa��o de tutela, obviamente os requisitos para a sua concess�o devem ser os mesmos, n�o devendo haver varia��o. N�o h� porque tratar-se diferenciadamente a antecipa��o de tutela para casos que s�o similares, at� porque o art. 273 � norma de car�ter gen�rico e os artigos 461 e 461-A s�o espec�ficos. Logo dever�o ser os �ltimos (461 e 461-A) que devem estar em conson�ncia com o primeiro.� Ademais, importante destacar que a tutela antecipada espec�fica det�m a aplica��o de medidas coercitivas para que se exija o cumprimento da obriga��o[72]. ALVIM leciona que o escopo do legislador foi possibilitar a execu��o espec�fica da obriga��o de fazer e n�o fazer, bem como a de entregar coisa, raz�o pela qual autorizou a imposi��o de multa[73], bem como ainda a imposi��o de medidas sub-rogat�rias[74], ambas de of�cio se necess�rio, para que seja obtida a tutela antecipada espec�fica deferida. Desta forma, tais provimentos levam o conhecimento e execu��o na mesma rela��o processual, o que por muitos doutrinadores � denominada de a��o sincr�tica.[75] Por fim, imperioso salientar o entendimento de ZAVASKI, ao aduzir que, � antecipa��o de tutela de obriga��o de fazer e n�o fazer, aplicam-se, subsidiariamente ao art. 461 do C�digo de Processo Civil, as normas que regulam a tutela antecipada gen�rica. E, por sua vez, ao regime do art. 461-A � �no que se refere aos amplos meios executivos postos � disposi��o do juiz para a efetiva��o da medida antecipat�ria e da senten�a final� - submete-se a tutela espec�fica de entregar coisa, prevista no art. 461-A, tendo em vista que possui natureza executiva lato sensu.[76]
1.8.DICOTOMIA ENTRE OS INSTITUTOS DA ANTECIPA��O DE TUTELA E DAS MEDIDAS CAUTELARES
Ao analisar os institutos da antecipa��o de tutela e das medidas cautelares, ALVIM entende que � de suma import�ncia ressaltar que, embora as tutelas de urg�ncia tenham procedimentos distintos, tem o mesmo fundamento constitucional. Ou seja, al�m de ambas objetivarem uma garantia de presta��o jurisdicional eficaz, s�o tutelas de urg�ncia que tem como arrimo o risco de inefic�cia do provimento final, e que visam a dar efetividade aos princ�pios constitucionais do acesso � justi�a[77], e em contrapartida, o do devido processo legal[78].[79]
Para ALVIM, a tutela cautelar e a antecipa��o de tutela, sempre que fundada no inciso I do art. 273, do C�digo de Processo Civil, s�o as denominadas tutelas de urg�ncia. O que h� de semelhante nos dois institutos � que o julgador, com fundamento na cogni��o sum�ria da lide, prolata uma decis�o que tem o cond�o de buscar a efetividade da demanda, sendo que ambas tem como caracter�sticas principais, respectivamente, a provisoriedade e temporariedade[80]. Sendo assim, resta claro que as tutelas de urg�ncia ser�o sempre fundadas em uma cogni��o n�o exauriente, tendo em vista que, ao adotar tal procedimento, o julgador visa impedir que a relativa demora na dura��o demanda venha a prejudicar a sua efetividade. Ou seja, em ambos os institutos, as decis�es dever�o observar a possibilidade de reversibilidade da medida concedida[81]. No entendimento de ZAVASKI, muito embora hajam similitudes entre ambos os institutos, especialmente quanto � sua forma e fun��o constitucional, eles s�o distintos tecnicamente, pois o procedimento adotado pelo legislador faz com que n�o restem d�vidas quanto � finalidade de cada um.[82] ZAVASKI prossegue, afirmando que as situa��es de risco a presta��o da tutela definitiva, no caso das medidas cautelares, se dar�o nos seguintes casos:
�(...) h� casos em que apenas a certifica��o do direito est� em perigo, sem que sua satisfa��o seja urgente, ou que sua execu��o esteja sob risco; h� casos em que o perigo ronda a execu��o do direito certificado, sem que sua certifica��o esteja amea�ada ou que sua satisfa��o seja urgente. Em qualquer de tais hip�teses, garante-se o direito sem satisfaz�-lo.�
No entanto, no caso da antecipa��o de tutela gen�rica, ZAVASKI aponta, com propriedade, que nem a certifica��o nem a execu��o est�o em perigo, todavia, a demora do processo at� o seu provimento final � o principal fundamento para a o deferimento da medida, uma vez que o perigo da demora se torna o elemento principal que dar� legitimidade ao pedido.[83]
Vistos os casos que desencadeiam no requerimento e que d�o legitimidade ao pedido das tutelas de urg�ncia, � pertinente que se fa�a uma distin��o clara entre ambas, e que aponte a dicotomia trazida pela inova��o proposta pela reforma processual, atrav�s da Lei 8.252/94, que modificou a reda��o do art. 273 do C�digo de Processo Civil, distinguindo a antecipa��o de tutela gen�rica, das j� existentes medidas cautelares. Com efeito, a fim de elucidar esta diferen�a, SILVA, ao comparar as medidas cautelares com a tutela antecipada, aponta que, a primeira, possui as seguintes caracter�sticas:[84] �a) autonomia procedimental; b) assegura direitos sem jamais satisfazer; c) temporariedade; d) seguran�a da execu��o; e) risco de dano iminente. J� quanto � antecipa��o de tutela a doutrinadora aponta as seguintes caracter�sticas: a) n�o possui autonomia procedimental; b) antecipa os efeitos da senten�a final; c) provisoriedade; d) execu��o para seguran�a e) perigo de dano irrepar�vel.� Desta maneira, WAMBIER aponta que a distin��o entre as tutelas de urg�ncia, ap�s a nova reda��o dada ao art. 273 do C�digo de Processo Civil, restou clara, pois esta dicotomia d�-se na medida em que as cautelares t�m o cond�o de evitar, ou at� mesmo minimizar, o risco de inefic�cia do provimento final, e a medida cautelar � objeto de a��o separada, que pode ser ajuizada antes da a��o principal ou no seu curso. Ao passo que a tutela antecipada busca, desde logo, demonstrar, for�ando decis�o interlocut�ria dentro da a��o principal, que o direito � flagrante, raz�o pela qual o mesmo deve ser concedido o quanto antes e tutelado de forma especial pelo sistema, e, n�o menos importante, com o objetivo de assegurar tamb�m a efic�cia do provimento final.[85]
Por fim, outro crit�rio utilizado por WAMBIER para distinguir as tutelas de urg�ncia � o da provid�ncia urgente. Atrav�s deste crit�rio presume-se que, com a antecipa��o de tutela, h� a antecipa��o total ou parcial da provid�ncia que seria tomada atrav�s do provimento final. J� na medida cautelar, � deferida a concess�o de uma provid�ncia com o escopo de preservar uma determinada situa��o at� que seja proferida a senten�a, e a referida provid�ncia, n�o se confunde com aquela que ser� outorgada pelo provimento final. Da� decorre o entendimento que a medida cautelar ser� aquela na qual � concedida determinada provid�ncia necess�ria para assegurar a efic�cia do processo principal ou da senten�a deste processo. [86]
2 � DA ANTECIPA��O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P�BLICA NO PROCESSO TRIBUT�RIO
2.1. BREVES CONSIDERA��ES ACERCA DO INSTITUTO DA ANTECIPA��O DE TUTELA, PREVISTA NOS ARTIGOS 273 e 461 � 3� DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO TRIBUT�RIO. Inicialmente, cumpre mencionar a li��o de MACHADO, que assevera que �como n�o temos leis processuais espec�ficas para a solu��o dos conflitos entre o fisco e o contribuinte, o processo judicial tribut�rio regula-se pelo C�digo de Processo Civil, salvo no que diz respeito � execu��o fiscal e � cautelar fiscal�. [87]
Quanto �s a��es tribut�rias em que � poss�vel a antecipa��o de tutela, JUNIOR entende que a medida pode ser concedida nas a��es em que se discuta �a nulidade da constitui��o do cr�dito tribut�rio, o direito � compensa��o de valores antecipados no regime de substitui��o tribut�ria progressiva (art. 150 � 7� da Carta Magna) e a declara��o de inexist�ncia de rela��es jur�dico-tribut�rias.� [88] Sendo assim, JUNIOR entende que, desde que n�o haja nenhum impedimento previsto na Lei n� 9.949/97, � poss�vel a concess�o de antecipa��o de tutela prevista nos arts. 273 e 461 � 3� contra a Fazenda P�blica, desde que presentes os requisitos para a sua concess�o. Ou seja, desde que haja prova inequ�voca ou que seja relevante o fundamento da demanda, que haja verossimilhan�a da alega��o, fundado receio de dano ou risco de inefic�cia do provimento final, atos procrastinat�rios da Fazenda e n�o haja perigo de irreversibilidade da decis�o, a antecipa��o de tutela pode ser deferida.[89]
2.2. DA FAZENDA P�BLICA EM JU�ZO
CUNHA aponta que Fazenda Publica � o conjunto de �rg�os da Administra��o P�blica destinados � arrecada��o e � fiscaliza��o de tributos, bem como � guarda dos recursos financeiros e t�tulos representativos de ativo e de direitos do Estado. � respons�vel tamb�m pela fixa��o e implementa��o de pol�ticas econ�micas. �Em outras palavras, Fazenda P�blica � express�o que se relaciona com as finan�as estatais, estando imbricada com o termo Er�rio, representando o aspecto financeiro do ente p�blico�.[90]
Prossegue o doutrinador conceituando a Fazenda P�blica, quando tal nomenclatura for atribu�da em ju�zo. Sen�o vejamos:[91]
�O uso freq�ente do termo Fazenda P�blica fez com que se passasse a adot�-lo num sentido mais lato, traduzindo a atua��o do Estado em ju�zo; em Direito Processual, a express�o Fazenda P�blica cont�m o significado de Estado em ju�zo. Da� por que, quando se alude � Fazenda P�blica em ju�zo, a express�o apresenta-se como sin�nimo do Estado em ju�zo ou do ente p�blico em ju�zo, ou, ainda, da pessoa jur�dica de direito p�blico em ju�zo.
Na verdade, a express�o Fazenda P�blica representa a personifica��o do Estado, abrangendo as pessoas jur�dicas de direito p�blico. No processo em que haja a presen�a de uma pessoa jur�dica de direito p�blico, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda P�blica.(...)
Quando a legisla��o processual utiliza-se do termo Fazenda P�blica est� a referir-se � Uni�o, aos Estados, aos Munic�pios, ao Distrito Federal e a suas respectivas autarquias e funda��es."
Conforme demonstra ALVIM, a Fazenda P�blica desfruta de diversas prerrogativas processuais na legisla��o, dentre elas destacam-se:[92]
�a) Art. 188 do C�digo de Processo Civil concede prazo em qu�druplo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda P�blica;
b) Art. 475 do C�digo de Processo Civil em cujo inciso I se disp�e que as senten�as proferidas contra a Fazenda P�blica e autarquias respectivas, bem como as funda��es de direito p�blico, ficar�o sujeitas ao reexame necess�rio;[93]
c) Art. 730 do C�digo de Processo Civil que disciplina de forma espec�fica e diferenciada a execu��o por quantia certa contra a Fazenda P�blica. Este �ltimo preceito d� efetividade no plano infraconstitucional ao artigo 100 da Constitui��o Federal.�
Nesta senda, ZAVASKI ainda aponta ainda mais algumas prerrogativas, tais como: o arbitramento dos honor�rios sucumbenciais, que dever�o ser calculados por crit�rio pr�prio, fulcro no � 4� do artigo 20 do C�digo de Processo Civil; o procedimento especial da a��o de execu��o por quantia certa, na forma do art. 730 do C�digo de Processo Civil; o procedimento da a��o de execu��o fiscal movida pelo er�rio para haver seus cr�ditos, na forma da Lei n� 6.830/80, bem como na a��o de arresto, quando estiverem no p�lo ativo, podem mover medida liminar mesmo sem justifica��o pr�via, com fundamento no art. 816, I, do C�digo de Processo Civil.[94]
Muito se questionou acerca da constitucionalidade das normas supramencionadas, tendo em vista que haveria uma quebra ao princ�pio constitucional da isonomia, previsto no caput do artigo 5� da Carta Magna[95]. No entanto, MANENTE[96] discorda deste entendimento Sen�o vejamos:
�No direito atual, prerrogativas e privil�gios s� podem admitir-se, por exce��o, em raz�o da diversidade de posi��es subjetivas assumidas no ordenamento jur�dico. Exce��es que s�o ao regime comum, as prerrogativas e privil�gios se distinguem, porquanto estes s�o institu�dos visando � prote��o de interesses pessoais, e aqueles decorrem do interesse p�blico. Resulta da� a prerrogativa irrenunci�vel�. Ainda, MANENTE assevera que, atualmente, h� uma grande insufici�ncia de procuradores p�blicos, aliada a falta de servidores, bem como a burocracia entre os meios de comunica��es externos. Todos estes fatores acabam sendo preponderantes para que a Fazenda P�blica, por vezes, leve dias para cumprir os seus prazos processuais. Por esta raz�o, decorre a necessidade dos prazos com decurso maior para a pr�tica dos atos processuais em sua defesa, sem que, por seu turno, seja ferido o princ�pio da isonomia, tendo em vista que a isonomia � o real objetivo destas prerrogativas processuais. Imperioso ressaltar que o legislador deve observar que, esta igualdade material proposta, deve sempre respeitar os princ�pios da racionalidade e razoabilidade.[97]
Por fim, MORAES entende que o fato da Fazenda P�blica tutelar o interesse da coletividade, j� � motivo suficiente para que ela ostente esta condi��o diferenciada das demais pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado. O doutrinador assevera ainda, que quando a Fazenda P�blica est� em ju�zo, ela est� defendendo o er�rio, ou seja, � a contribui��o de toda a sociedade que est� sob responsabilidade da Fazenda P�blica. Desta maneira, quando a Fazenda P�blica � condenada, o que estar� sendo protegido � o er�rio. � em raz�o disto, para proteger o montante arrecadado, � que adv�m o interesse da coletividade, raz�o pela qual � necess�rio o tratamento diferenciado � Fazenda P�blica em nome do interesse de todos. Como muitos dizem, e � errado, n�o h� que se falar em privil�gios a Fazenda P�blica e sim prerrogativas processuais conferidas aos entes p�blicos em raz�o da aplica��o do princ�pio da isonomia.[98] 2.3. DAS VEDA��ES � CONCESS�O DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P�BLICA PREVISTAS NAS LEIS N� 8.437/92 E 9.494/97.
Uma vez que � poss�vel a antecipa��o de tutela entre particulares, n�o haveria que se falar em �bice de tal medida em face da Fazenda P�blica, dentre outros motivos, em raz�o dos direitos � efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional. Nesta seara, segue o not�vel ensinamento de MARINONI:[99]
�De qualquer forma, � oportuno voltar a ressaltar que o direito � efetividade e � tempestividade da tutela jurisdicional � constitucionalmente garantido. O direito de acesso � justi�a, albergado no art. 5�, XXXV, Da Constitui��o Federal, n�o quer dizer apenas que todos t�m o direito a recorrer ao Poder Judici�rio, mas tamb�m quer significar todos t�m direito � tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.
Ora, se o legislador infraconstitucional est� obrigado, em nome do direito � tutela jurisdicional efetiva, a prever tutelas que, atuando internamente no procedimento, permitam uma efetiva e tempestiva tutela jurisdicional, ele n�o pode decidir, em contradi��o ao pr�prio princ�pio da efetividade, que o cidad�o somente tem direito � tutela efetiva e tempestiva contra o particular.�
Entretanto, ALVIM leciona que, com a utiliza��o das ditas cautelares satisfativas para a concess�o de tutela antecipada, uma vez que na �poca tal medida n�o possu�a regramento pr�prio, foi introduzida no ordenamento a Lei n� 8.437/92, a qual tinha o escopo de vedar a antecipa��o de tutela atrav�s das medidas cautelares. Todavia, com o advento da Lei n� 8.952/94, a norma de veda��o imposta pela Lei n� 8.437/92 passou a n�o ter efic�cia plena, haja vista que a antecipa��o de tutela passou a ter regramento pr�prio diverso das medidas cautelares.[100] Diante do acima exposto, e com o intuito de frear as concess�es de antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica, MARINONI aponta que sobreveio a Lei n� 9.494/97, a qual estabeleceu em seu artigo 1� que �aplica-se � tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do C�digo de Processo Civil, o disposto nos arts. 5� e seu � �nico e 7� da Lei 4.348/64[101], no art. 1� e seu � 4� da Lei 5.021/66[102], e nos arts. 1�, 3� e 4� da Lei 8.437/92[103]�.[104][105]
Sendo assim, o artigo 1� da Lei n� 9.494/97 tornou-se o regramento que apontar� as diretrizes e esclarecer� em quais situa��es ser� poss�vel a concess�o da tutela antecipada em face da Fazenda P�blica. Neste sentido, em breves palavras, CUNHA � ao aponta claramente quais s�o as situa��es em que se faz valer o conte�do restritivo do art. 1� da Lei n� 9.494/97, quais sejam:[106]
"O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em quest�o evidencia que o Judici�rio, em tema de antecipa��o de tutela contra o Poder P�blico, somente n�o pode deferi-la nas hip�teses que importem em: (a) reclassifica��o ou equipara��o de servidores p�blicos; (b) concess�o de aumento ou extens�o de vantagens pecuni�rias; (c) outorga ou acr�scimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuni�rias a servidor p�blico ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da a��o, desde que tal a��o diga respeito, exclusivamente, a qualquer das mat�rias acima referidas"
Assim, CUNHA assevera � ao citar o voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, proferido na Reclama��o n.� 1.514-9 � que, uma vez esclarecidos os casos em que � n�o � poss�vel a concess�o de tutela antecipada previstos na Lei n� 9.494/97, n�o h� que se falar em �bice � concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica no processo tribut�rio por for�a da lei supramencionada, obviamente, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do C�digo de Processo Civil.[107]
2.3.1. Suspens�o dos efeitos executivos da tutela antecipada em face da Fazenda P�blica, prevista no art. 4� da Lei n� 8.437/92.
Conforme j� mencionado nos t�picos anteriores, por for�a do artigo 1� da Lei n� 9.494/97, aplica-se a tutela antecipada o art. 4� da Lei n� 8.437/92. Tal artigo disp�e o seguinte:
�Art. 4� Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poder� suspender, em despacho fundamentado, a execu��o da liminar nas a��es movidas contra o Poder P�blico ou seus agentes, a requerimento do Minist�rio P�blico ou da pessoa de direito p�blico interessada, em caso de manifesto interesse p�blico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a e a economia p�blica.�
Da li��o de ZAVASKI extrai-se o entendimento que, a exemplo das liminares proferidas em mandado de seguran�a e em a��es cautelares contra o Poder P�blico, o pedido de suspens�o n�o tem natureza recursal, uma vez que atrav�s dele n�o � requerida a reforma nem a anula��o do ato judicial. Desta forma, o pedido � uma medida excepcional que ter� apenas o cond�o de suspender a execu��o da tutela antecipada em mat�ria tribut�ria, com fundamento em interesses superiores de altos valores albergados pela norma, devendo �ser aplicado com parcim�nia e � base de interpreta��o estrita, dada essa sua peculiar natureza�.[108]
JUNIOR, ratificando o entendimento supramencionado, prossegue, afirmando que o presidente do tribunal n�o dever� remeter-se a decis�o que deferiu a antecipa��o de tutela, permanecendo esta inalterada, intacta. A exce��o a esta regra pode dar-se quando houver uma flagrante ilegitimidade de ordem formal. O despacho acerca do pedido de suspens�o da execu��o da medida dever� sempre ser fundamentado com o escopo de demonstrar o manifesto interesse p�blico, bem como a probabilidade de grave les�o � economia p�blica. Esta decis�o de suspens�o ter� efic�cia at� o tr�nsito em julgado da decis�o de m�rito da a��o principal, conforme preconiza o � 9� do art. 4� da Lei n� 8.437/92.[109]
Diante de tais fatos, MANENTE entende que: �Infelizmente, prevalecendo tal posicionamento, inclusive por for�a de lei, estamos diante de uma distor��o de tal monta, que tem o cond�o de desvirtuar a tutela antecipada, tornando-a imprest�vel para atingir a efetividade que se pretende�.[110]
2.4. DA ANTECIPA��O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P�BLICA E O REEXAME NECESS�RIO, PREVISTO NO ARTIGO 475 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL
Um dos questionamentos quanto � possibilidade de concess�o de tutela antecipada em face da Fazenda P�blica se d� em raz�o de ser o reexame necess�rio uma das prerrogativas do er�rio em ju�zo. Entretanto, a previs�o legal do reexame necess�rio[111], aponta que tal hip�tese ser� aplicada apenas quando a decis�o tratar-se de senten�a de m�rito. Por seu turno, WELSCH assevera que, em raz�o do regime da tutela antecipada permitir sua concess�o no curso do processo, ou seja, atrav�s de decis�o interlocut�ria, n�o h� que se falar em indeferimento em raz�o da necessidade do duplo grau de jurisdi��o, tendo em vista que um dos requisitos da concess�o da antecipa��o de tutela � a reversibilidade da decis�o, podendo esta ser revogada a qualquer tempo, conforme previs�o legal dos artigos 273 �� 2� e 4�, e 461 � 3� do C�digo de Processo Civil. Ademais, imperioso salientar que o que est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o � a senten�a de m�rito, n�o as decis�es interlocut�rias. Para a doutrinadora, os magistrados que entendem ser o reexame necess�rio um �bice � concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, est�o fazendo uma interpreta��o extensiva e equivocada do art. 475 do C�digo de Processo Civil, quando por eles deveria ser feita uma interpreta��o sistem�tica, com a devida observ�ncia ao princ�pio da efetividade.[112]
Nesta esteira, leciona ALVIM:[113]
�Por outras palavras, afigura-se-nos perfeitamente poss�vel compatibilizar a id�ia de reexame necess�rio com a efetiva��o imediata da antecipa��o de tutela via decis�o interlocut�ria ou concedida na senten�a. Deveras, seja no caso de antecipa��o de tutela concedida por decis�o interlocut�ria e ulterior senten�a de proced�ncia, seja no caso de a antecipa��o dar-se na pr�pria senten�a, o certo � que a tutela poder� ser implementada, pois nem a apela��o volunt�ria da Fazenda, tampouco a remessa necess�ria, ter�o o cond�o de impedir que isso ocorra�.
Compartilhando deste entendimento, importante ressaltar a li��o de CARNEIRO:[114]
�Poder-se-� superar tal argumento pela considera��o de que a imposi��o do duplo grau de jurisdi��o refere-se apenas �s senten�as porque apenas estas possuem aptid�o, exatamente pela pr�via cogni��o exauriente, de adquirir o selo da imutabilidade pelo tr�nsito material em julgado (art. 467); destarte, constitui valiosa garantia para o er�rio que esta peculiar efic�cia somente seja adquirida ap�s a aprecia��o da causa n�o s� no ju�zo monocr�tico, como tamb�m no ju�zo colegiado. (...)
J� a antecipa��o de tutela, esta � concedida atrav�s de decis�o interlocut�ria, de car�ter provis�rio, modific�vel ou revog�vel pelo juiz que a proferiu, e cuja efic�cia pode ser igualmente suspensa pelo presidente do tribunal, concorrendo com as circunst�ncias previstas no art. 4� da Lei 8.437, de 30.06.1992 (cuja incid�ncia foi tornada expl�cita pelo art. 1� da Lei 9.494, de 30.06.1997).� Nesta esteira, ALVIM cita um exemplo aplic�vel ao processo tribut�rio. Sen�o vejamos:[115]
�Figuremos, por exemplo, a hip�tese de uma a��o anulat�ria de d�bito fiscal. A conseq��ncia que emergir� da proced�ncia da a��o ser� a extin��o do cr�dito tribut�rio (CTN, art. 156, inc. X). Se o contribuinte, na pend�ncia da a��o, tiver pedido e obtido decis�o antecipat�ria de tutela para o fim de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio (art. 151, inc. V), essa situa��o � suspens�o da exigibilidade � perdura, em caso de proced�ncia da a��o, at� o julgamento da apela��o pelo tribunal ad quem. Vale dizer, enquanto pende a apela��o (ou mesmo a simples remessa ex officio), n�o h� falar-se em extin��o, mas a exigibilidade permanece suspensa, obstando a deflagra��o de execu��o fiscal.�
Desta feita, muito embora haja senten�a de m�rito confirmando a tutela antecipada, ou at� mesmo haja deferimento de tal medida no bojo do comando sentencial, entende ALVIM que o reexame necess�rio n�o ser� um fato impeditivo, pois, uma vez que � permitida a concess�o da tutela antecipada quando � atribu�do efeito suspensivo � apela��o, resta claro que o reexame necess�rio n�o seria entrave para a concess�o da medida. Al�m disto, a decis�o interlocut�ria n�o est� prevista no art. 475 do C�digo de Processo Civil, portanto, n�o est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio.[116]
2.5. DA ANTECIPA��O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P�BLICA E O REGIME DOS PRECAT�RIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 100, DA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988
Para ALVIM, n�o ser� cab�vel a antecipa��o de tutela em face da Fazenda P�blica, sempre que houver condena��o em dinheiro. Tal impossibilidade, na vis�o do doutrinador, tem abrigo na exig�ncia constitucional de que todos os pagamentos efetuados pelo Poder P�blico devem ser realizados mediante precat�rio[117], em ordem cronol�gica, com fulcro no art. 100 da Constitui��o Federal de 1988[118]. Prossegue ainda, afirmando que n�o ser� poss�vel a concess�o de antecipa��o de tutela na a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, por exemplo.[119]
No entanto, MANENTE, ao citar Marcelo Salles Annunziata, assevera que nas a��es em que envolvam pagamento de valores por parte da Fazenda P�blica, �nada impede que seja concedida a tutela antecipat�ria, e que j� se inicie a execu��o provis�ria, com a correspondente expedi��o de precat�rio e dep�sito, � disposi��o do Ju�zo, do valor eventualmente devido pelo Poder P�blico.�[120]
Todavia, o que extrai-se de ambos entendimentos � que o regime de precat�rios � uma medida lenta e inadequada para a efetiva��o de tutela antecipada, tendo em vista que, sendo poss�vel a concess�o de tal medida, ela perde o escopo, em face da demora do Poder P�blico para efetuar o pagamento. Ainda, se poss�vel a antecipa��o de tutela, tal deferimento burlaria a ordem de pagamento dos precat�rios, o que de fato � inconstitucional, uma vez que a ordem de pagamento encontra-se positivada na Carta Magna. Para que seja efetivada a antecipa��o de tutela atrav�s de precat�rio, BARROS prop�e que o precat�rio seja emitido t�o logo seja concedida a medida antecipat�ria. Caso o precat�rio estiver dispon�vel para pagamento antes do tr�nsito em julgado, o valor ficar� � disposi��o do Ju�zo aguardando a decis�o de m�rito. Por seu turno, se a decis�o j� tiver transitado em julgado, o valor ser� imediatamente liberado.[121]
Por fim, MANENTE conclui que a antecipa��o de tutela pode ser deferida nos casos de a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, desde que estejam presentes os requisitos para a concess�o da medida, deve ser analisado pelo julgador o bem da vida perquirido, bem como risco de les�o a ambas as partes sopesando com razoabilidade e proporcionalidade, visando aplicar a melhor solu��o ao caso concreto.[122] 2.6. DA POSSSIBILIDADE DE CONCESS�O DE TUTELA ANTECIPADACONTRA A FAZENDA P�BLICA PARA A SUSPENS�O DO CR�DITO TRIBUT�RIONA FORMA DO ARTIGO 151, V, DO C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL
Inicialmente, MARINS afirma que, antes mesmo que houvesse norma permitindo a sua concess�o, j� era poss�vel antecipar os efeitos da tutela pretendida. Isto porque, na vis�o do doutrinador, os magistrados concediam diversas tutelas antecipadas, seja em sede de mandado de seguran�a ou de a��o cautelar (conforme explicado no item 1.1, com as cautelares satisfativas). Demonstra MARINS, como exemplo, hip�teses em que o mandado de seguran�a era impetrado com o escopo de suspender a exigibilidade de tributo aduzido como inconstitucional. Neste caso, urge a necessidade de que seja provido o pedido do autor, dada a aplica��o de norma tribut�ria maculada pela inconstitucionalidade.[123]
ZAVASKI corrobora o entendimento supramencionado, afirmando que as liminares em mandado de seguran�a, t�m semelhante natureza antecipat�ria �quela prevista no art. 273, I, do C�digo de Processo Civil, dado o conte�do dos pressupostos para admissibilidade de ambos os procedimentos. Para o doutrinador, a relev�ncia do fundamento da demanda e risco de inefic�cia da medida se assemelham com a verossimilhan�a da alega��o e receio de dano irrepar�vel. Prossegue ainda, afirmando ser poss�vel a concess�o de liminar em mandado de seguran�a, nos casos do inciso II do art. 273 do C�digo de Processo Civil, o que s� demonstra, ainda mais, a semelhan�a entre ambos os institutos.[124]
Diante de tal panorama, in�meras foram as decis�es que passaram a deferir a antecipa��o de tutela para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio. O argumento utilizado para a concess�o de tal medida, haja vista que n�o fazia parte do rol do art. 151 do C�digo Tribut�rio Nacional, era que, por ter a mesma natureza jur�dica das demais tutelas de urg�ncia, e n�o havendo nenhum �bice para a sua concess�o, � perfeitamente cab�vel a concess�o de tutela antecipada com este escopo. Neste sentido, segue o julgamento do Recurso Especial n� 260085, da lavra da Ministra Eliana Calmon, sen�o vejamos:[125]
�PROCESSO CIVIL E TRIBUT�RIO - SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DE (ART.151 DO CTN) - TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC).1. A tutela antecipada pode ser aplicada contra o poder p�blico, quando presentes os pressupostos para a sua outorga. 2. Se a tutela antecipada do art. 273 do CPC tem natureza jur�dica id�ntica a de liminares previstas em a��es especiais, n�o se tem dificuldade em inseri-la, por extens�o, ao elenco do art. 151 do CTN. 3. Interpreta��o sistem�tica compat�vel com a �ndole do direito p�blico. 4. Recurso especial n�o conhecido.� (Recurso Especial n� 260085/RS, Recurso Especial, Superior Tribunal de Justi�a, 2� Turma, Ministra Eliana Calmon, julgado em 08 abr 2002)
Tendo em vista que o panorama doutrin�rio e jurisprudencial da �poca apontava para o sentido de que era cab�vel a antecipa��o de tutela para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, o legislador, atrav�s da Lei Complementar n� 104/01, introduziu esta possibilidade ao C�digo Tribut�rio Nacional, atrav�s do art. 151, V, in verbis:[126]
�Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr�dito tribut�rio:
V - a concess�o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp�cies de a��o judicial. VI - o parcelamento. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o dispensa o cumprimento das obriga��es assess�rias dependentes da obriga��o principal cujo cr�dito seja suspenso, ou dela conseq�entes.�
Desta forma, em tese, n�o haveria que se falar em impossibilidade de concess�o de antecipa��o de tutela para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio. No entanto, com a introdu��o de tal medida no art. 151 do C�digo Tribut�rio Nacional, diversos julgadores passaram a exigir o dep�sito do montante integral, previsto no inciso II, para a concess�o da tutela antecipada, muito embora n�o haja nenhuma regulamenta��o espec�fica neste sentido. Tal entendimento passou a ser freq�ente nos tribunais, por entenderem os julgadores que sem o dep�sito do montante integral n�o h� verossimilhan�a nas alega��es. Neste sentido:[127]
�Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE N�O INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECIS�RIOS. N�o tendo as raz�es de agravo infirmado os fundamentos decis�rios merece mantida, na �ntegra, a decis�o agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. ANTECIPA��O DA TUTELA. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DE CR�DITO TRIBUT�RIO DE ICMS. ARTIGO 151, II, III E V, CTN. PEDIDO PRINCIPAL VISANDO � COMPENSA��O DE CR�DITO DO ESTADO COM PRECAT�RIO OBJETO DE CESS�O DEVIDO PELO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N� 62/09. DECRETO ESTADUAL N� 47.063/10. DEP�SITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CR�DITO. NECESSIDADE DE QUE SEJA EM DINHEIRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO E DECIS�O DEFINITIVA. AUS�NCIA DE VEROSSIMILHAN�A. ARTIGO 273, CAPUT, CPC. � firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, assim como deste Tribunal, quanto � inadmissibilidade da compensa��o de cr�dito do Estado com precat�rio objeto de cess�o devido pelo IPERGS, quer pela inexist�ncia de lei estadual que a tanto autorize, como exige o artigo 170, CTN, quer pela aus�ncia de cr�ditos e d�bitos rec�procos. Ali�s, com a vig�ncia da EC n� 62/09, tendo o Estado do Rio Grande do Sul adotado o regime do artigo 97, � 1�, I, ADCT, os precat�rios somente ter�o poder liberat�rio se e quando deixar de ser procedido o respectivo dep�sito, a par de se definir a possibilidade de abatimento compensat�rio em rela��o � entidade devedora (art. 100, � 9�, CF/88). Quanto � suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, forte no artigo 151, II e III, CTN, o dep�sito do montante integral deve ser em dinheiro e o pedido administrativo deve estar pendente de julgamento, respectivamente, contexto diante do qual resta afastada a verossimilhan�a das alega��es, inviabilizando, pois, a concess�o da tutela antecipada pleiteada, assim como racioc�nio em termos do disposto no artigo 151, V, CTN." (Agravo N� 70045137767, Vig�sima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Arm�nio Jos� Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/09/2011)
Todavia, segundo CUNHA, este entendimento � inteiramente equivocado, pois os requisitos para suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio n�o s�o concorrentes. Ademais, exigir verossimilhan�a atrav�s do dep�sito do montante integral � extremamente temeroso, na medida em que se o d�bito for de alt�ssimo valor e o contribuinte n�o dispor de tal quantia em dinheiro, ter� que aguardar at� o tr�nsito em julgado da a��o para, pelo menos, deixar de ter seu nome inscrito em d�vida ativa. Ou mais, caso tenha a quantia para que consiga ter seu pedido de antecipa��o de tutela deferido, tal valor despendido pode vir a comprometer o seu neg�cio, em se tratando de pessoa jur�dica.[128]
Obviamente, tais hip�teses presumem que o contribuinte, ao requerer a antecipa��o de tutela, formulou pedido fundamento nos devidos requisitos legais para a sua concess�o. � baseado nestes casos, bem como os casos do par�grafo anterior � que o Superior Tribunal de Justi�a pacificou entendimento da seguinte maneira, in verbis:[129]
�TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. REDA��O DADA PELA LC 104/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi�a firmou o entendimento de que � poss�vel o cabimento de liminar em a��o cautelar para suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio independentemente da realiza��o do dep�sito do montante integral do d�bito, circunst�ncia esta que n�o importa em ofensa ao disposto no art. 151 do C�digo Tribut�rio Nacional. 2. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o inciso V ao artigo 151 do CTN, indicando como causa de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio a concess�o de medida liminar ou de tutela antecipada em outras esp�cies de a��o judicial, apenas ratificou o entendimento j� adotado pela doutrina e pela jurisprud�ncia p�trias. 3. "N�o se conhece do recurso especial pela diverg�ncia, quanto a orienta��o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis�o recorrida" S�mula n. 83/STJ. 4. Recurso especial n�o-provido.� (Recurso Especial n�261902/RS, Recurso Especial, Superior Tribunal de Justi�a, 2� Turma, Ministro Jo�o Ot�vio de Noronha, julgado em 06 dez 2005) Pelas raz�es acima elencadas, fundadas na jurisprud�ncia, bem como nos princ�pios da proporcionalidade (na medida em que se torna desproporcional a exig�ncia do dep�sito do montante integral, em dinheiro, principalmente se for uma quantia elevada, para que seja suspensa a exigibilidade do d�bito fiscal, uma vez que existe a possibilidade de ser requerida a tutela antecipada, caso preenchidos os requisitos legais), nos princ�pios da efetividade e acesso � justi�a, que s�o os basilares da antecipa��o de tutela, bem como no princ�pio da isonomia � tendo em vista que a Fazenda P�blica, como parte leg�tima para figurar no p�lo passivo do processo tribut�rio, pode ter tutela antecipada em seu desfavor - � que CUNHA entende ser poss�vel a concess�o de antecipa��o de tutela em face da Fazenda P�blica, inclusive sem o dep�sito do montante integral.[130]
2.6.1. Da possibilidade de concess�o de tutela antecipada espec�fica contra a Fazenda P�blica no Processo Tribut�rio.
Conforme j� trabalhado no item 1.7 do presente trabalho, a tutela antecipada espec�fica est� prevista no art. 461 � 3� do C�digo de Processo Civil. Tal medida visa dar efetividade, for�ando o cumprimento espec�fico das obriga��es de fazer e n�o fazer, e de entregar coisa, previstas, respectivamente nos artigos 461 e 461-A do C�digo de Processo Civil. Ademais, cumpre esclarecer que este instituto, quando utilizado contra a Fazenda P�blica, submete-se as mesmas veda��es impostas a tutela antecipada gen�rica prevista no art. 273 do C�digo de Processo Civil.
Na seara do direito tribut�rio, CAIS exemplifica que a tutela espec�fica pode vir a ser utilizada pelo contribuinte para requerer a expedi��o de certid�o negativa de d�bitos ou de certid�o positiva com efeito de negativa na forma dos artigos 205 e 206 do C�digo Tribut�rio Nacional[131], tendo em vista que tais certid�es s�o de suma import�ncia para a atividade empresarial de uma pessoa jur�dica, desde que reste comprovado que o contribuinte n�o possui d�bito tribut�rio, ou, caso o possua, que o d�bito n�o tenha vencido, esteja em curso de cobran�a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do art. 206 do C�digo Tribut�rio Nacional.[132]
A fim de elucidar o que fora abordado no par�grafo anterior, MANENTE cria um questionamento acerca da responsabilidade do servidor p�blico e da Fazenda P�blica pelo pagamento das astreintes em caso de descumprimento da obriga��o de fazer, quando o primeiro, por motivo injustificado, nega-se a fornecer a certid�o negativa ao contribuinte. Ainda, assevera que, caso fosse a Fazenda P�blica a responsabilizada por tal ato, o objetivo da medida coercitiva (multa por atraso) se tornaria in�cuo, pois o objetivo de tal medida � inibir o inadimplente para que este cumpra a obriga��o. No entanto, caso fosse responsabilizado o servidor p�blico pelo pagamento das astreintes, poderia estar sendo cometida uma grande injusti�a, devido ao fato que, muitas das vezes, o servidor tem que se limitar � legisla��o e a burocracia do Estado. Neste caso, prosperou o entendimento que �as astreintes podem ser fixadas pelo juiz, de of�cio, mesmo sendo contra pessoa jur�dica de direito p�blico, que ficar� obrigada a suport�-las caso n�o cumpra a obriga��o de fazer no prazo estipulado�. No entanto, vale lembrar que, mesmo que a execu��o da antecipa��o de tutela espec�fica siga o rito da execu��o provis�ria (475-O do C�digo de Processo Civil), o pagamento das astreintes dever� obedecer o regime dos precat�rios, previsto no art. 100 da Constitui��o Federal[133]
Inicialmente, cumpre salientar a import�ncia do instituto da antecipa��o de tutela. Tal instituto, muito embora exista h� 17 anos, � extremamente inovador no atual panorama jur�dico, pois alterou os rumos ideol�gicos do processo civil. Com o advento da tutela antecipada, cogni��o e execu��o puderam ser desenvolvidas juntas, tanto no �mbito do processo de conhecimento quanto na esfera recursal, bem como no curso da execu��o, embargos ou impugna��o, com efeito suspensivo. Ademais, o seu escopo � genial, na medida em que n�o pode o autor aguardar o perecimento do bem da vida ao qual aguarda a tutela, em raz�o da ocorr�ncia de fatores alheios � sua vontade. Todavia, se comprovado pelo r�u que a tutela n�o deve ser antecipada ao autor, a medida � revogada imediatamente, o que d� mais credibilidade ainda para o instituto, pois visa satisfazer a urg�ncia do autor, sem afrontar os princ�pios constitucionais da isonomia, da ampla defesa e contradit�rio, etc.
Ainda h� de ressaltar a tutela antecipada espec�fica, que traz em sua previs�o legal medidas coercitivas que coagem o devedor a cumprir a obriga��o no prazo determinado pelo juiz, sem que tenha o autor ingressar desde logo com a a��o de perdas e danos.
J� quanto a Fazenda P�blica, o estudo demonstrou que ela possui in�meras prerrogativas, inclusive quanto � tutela antecipada. No entanto, tal prerrogativa n�o impede a concess�o de tutela antecipada no processo tribut�rio, mesmo que os legisladores tenham tentado in�meras vezes vedar tal medida. Primeiramente, vedando as cautelares satisfativas atrav�s da Lei n� 8.437/92, e ap�s, atrav�s da Lei n� 9.494/97, tentaram vedar a concess�o de tutela antecipada.
Quanto �s demais veda��es impostas pela jurisprud�ncia, e parte minorit�ria da doutrina, atrav�s do presente estudo pode-se perceber que elas n�o prosperam, pois muito embora, principalmente a jurisprud�ncia, tente aplicar uma interpreta��o extensiva a algumas normas, a antecipa��o de tutela � fundada em princ�pios constitucionais que d�o guarida a sua concess�o, na medida em que a situa��o de urg�ncia sempre deve ser observada.
Por fim, restou amplamente claro, por tudo o que foi estudado, que exceto o regime dos precat�rios, salvo convencimento do juiz quanto � urg�ncia da tutela do autor, as demais veda��es propostas pela doutrina e a jurisprud�ncia n�o podem limitar a concess�o de tutela antecipada no �mbito do processo tribut�rio, pois ap�s a introdu��o da Lei Complementar n� 104/01, n�o h� que se falar nessa impossibilidade, tendo em vista que o artigo 151, V, consagrou tal instituto no C�digo Tribut�rio Nacional.
Neste sentido, outro ponto importante trabalhado � a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, pois grande parte da jurisprud�ncia vem condicionando a concess�o da antecipa��o de tutela ao dep�sito do montante integral do d�bito fiscal. A� mais uma vez, busca-se fazer uma interpreta��o extensiva de um preceito legal com o intuito de favorecer o Er�rio. No entanto, o que se percebe � que o rol do artigo 151 do CTN n�o � concorrente, isto quer dizer que qualquer uma das hip�teses previstas na norma supramencionada pode vir a suspender o a exigibilidade do d�bito tribut�rio. Refer�ncias bibliogr�ficas
ALMEIDA, Rafael Augusto Paes de. A cogni��o nas tutelas de urg�ncia no Processo Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/868>. Acesso em: 5 out. 2011.
ALMEIDA, Renato Franco de. Tutela Antecipada (art. 273 do CPC). Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Dispon�vel em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/processo-civil/tutela-antecipada.htm>. Acesso em 08.out.2011.
ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela, 1� edi��o, Paran�: Editora Juru�, 2007.
ALVIM, Eduardo Arruda: As tutelas de urg�ncia e o Poder P�blico. Livro: Direito Tribut�rio Volume VII � Martins, Ives Gendra da Silva; BRITO, Edvaldo (Organizadores). S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 564-565.
BRASIL, C�digo de Processo Civil, Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm acesso em 09 out 2011.
BRASIL, C�digo Tribut�rio Nacional - Lei n� 5.172 de 1966. Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>.
BRASIL, Constitui��o Federal de 1988, Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>.
BRASIL, Lei n� 8.437/92. Dispon�vel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8437.htm>.
CAIS, Cleide Previtalli: O Processo Tribut�rio, 4� edi��o, Editora Revista dos Tribunais, S�o Paulo
CALAMANDREI, Piero. Introdu��o ao estudo sistem�tico dos procedimentos cautelares. Traduzido por Carla Roberta Andreasi Bassi. Campinas : Servanda, 2000.
CALMON DE PASSOS, Jos� Joaquim. Antecipa��o de Tutela - Reforma do C�digo de Processo Civil, S�o Paulo: Editora Saraiva, 1996. CARNEIRO, Athos Gusm�o: Da Antecipa��o de Tutela - 6� edi��o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. CUNHA, Andr� Luiz Ferreira. No��es b�sicas acerca do instituto da antecipa��o de tutela no processo civil brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_728.html> Acessado em 25 out 2011.
CUNHA, Leonardo Jos� Carneiro da: A Fazenda P�blica em Ju�zo, 8� edi��o, S�o Paulo: Editora Dial�tica, 2010.
GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 1� edi��o: Editora Saraiva, 2011.
GRINOVER, Ada Pelegrini. Benef�cio de Prazo: Revista de Direito Processual, Uberaba, v.5, n� 19, p. 16, jul/set/1979.
GUERRA, Marcelo Lima: Antecipa��o de tutela no processo executivo. Dispon�vel em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em 15 out 2011.
HAAG, Th�o Fernando Abreu. Os meios para a efetiva��o da tutela antecipada. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2633, 16 set. 2010. Dispon�vel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17414>. Acesso em: 24 ago. 2011.
JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 202, 24 jan. 2004. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749>. Acesso em: 1 nov. 2011.
JUNIOR, Dejalma Andrelino Nogueira. A Tutela Antecipat�ria contra a Fazenda P�blica no Processo Tribut�rio, in Direito Tribut�rio: Direito Processual Administrativo e Judicial. Martins, Ives Gandra; Brito Edvaldo (organizadores), S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
LAUTENSCHLAGER, Lauren. Direitos fundamentais como limites jur�dicos ao poder do Estado: conte�do essencial dos preceitos constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2803, 5 mar. 2011. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18644>. Acesso em: 4 out. 2011.
LEITE, Gabriela Barreto Paes. A antecipa��o de tutela e a irreversibilidade dos efeitos, S�o Paulo, 10 ago 2007. Dispon�vel em <http://www.marcosmartins.adv.br/artigos/100807.pdf>. Acesso em 10 out 2011.
LOPES, Jo�o Batista: Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2� edi��o, S�o Paulo: Editora Saraiva, 2009.
LUCCIOLA, Mariana Eg�dio. O que se entende por princ�pio da incongru�ncia ou adstra��o? Dispon�vel em < http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090928191037890> Acesso em 28 out 2011.
MACHADO, Hugo de Brito: Curso de Direito Tribut�rio � 31� edi��o, S�o Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil, Porto Alegre: S�rgio Ant�nio Fabres Editor, 2009.
MANENTE, Luciana Nini. A Tutela Antecipada no Direito Processual Tribut�rio, 1� Edi��o, S�o Paulo: Editora Quartier Latin, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. A��es para obten��o de coisa (art. 461-a do CPC). Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1188, 2 out. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8844>. Acesso em: 5 nov. 2011.
MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipa��o da Tutela, 10� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. Prova, convic��o e justificativa diante da tutela antecipat�ria. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1182, 26 set. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8847>. Acesso em: 2 out. 2011.
MARINS, James: Direito Processual Tribut�rio Brasileiro (Administrativo e Judicial) � 4� edi��o, S�o Paulo: Editora Dial�tica, 2005.
MAUX, Filipe Gustavo Barbosa. Antecipa��o de tutela. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/2699>. Acesso em: 16 set. 2011.
MEDUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno � 9� edi��o, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais.
MORAES, Jos� Roberto de. Prerrogativas Processuais da Fazenda P�blica. Direito Processual P�blico: a Fazenda P�blica em Ju�zo. Coordena��o de Carlos Ari Sunfeld e C�ssio Scarpinella Bueno, S�o Paulo, Editora Malheiros, 2003. MOURA, Antonio Gleydson Gadelha de. O conte�do jur�dico do princ�pio do acesso � justi�a. Poss�veis posturas definidoras e proposta. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2206, 16 jul. 2009. Dispon�vel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/13161>. Acesso em: 4 set. 2011.
NERY J�NIOR, Nelson: NERY, Rosa. C�digo de Processo Civil comentado e legisla��o extravagante, 9� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das A��es, tomo 1; 1� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1970.
RACHEL, Andrea Russar. Em que consiste o princ�pio da efetividade? Dispon�vel em < http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009010917162497> Acesso em 28 out 2011.
SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva, Porto Alegre: Editora Verbo Jur�dico, 2009.
SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva.
SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de Processo Civil, volume 1: processo de conhecimento, 7� edi��o, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.
SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de processo civil: processo cautelar (tutela de urg�ncia), volume 3, 3� ed., S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
SOUZA, Odilon Capucho Pontes de. Tutela antecipada e fumus boni iuris. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 367, 9 jul. 2004. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/5430>. Acesso em: 05 out. 2011.
SPADONI, Joaquim Felipe: A��o Inibit�ria: a a��o preventiva prevista no art. 461 do CPC. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 38.ed. Vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
THEODORO JR., Humberto: Tutela espec�fica das obriga��es de fazer e n�o fazer. Dispon�vel em: <http://www.smithedantas.com.br/texto/tut_esp.pdf>. Acessado em 27 out 2011.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: Teoria geral do processo de conhecimento, 7� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. WELSCH, Gisele Mazzoni. O reexame necess�rio e a efetividade da tutela jurisdicional, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. 7� edi��o, S�o Paulo: Editora Saraiva, 2009.
[1] Trabalho de Conclus�o de Curso apresentado como requisito parcial para a obten��o do grau de bacharel em Direito no Centro Universit�rio Metodista IPA. Orientadora: Prof� Me. Carolina Machado Cyrillo da Silva
[2] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. 7� edi��o, S�o Paulo: Editora Saraiva, 2009. p.44
[3] Trata-se de uma atividade do juiz consistente em examinar com menor verticalidade fatos e direitos postos sob sua aprecia��o para que compreenda algo. Ao faz�-lo com razo�vel agilidade e baixa intensidade, dificilmente o juiz conseguiria colher da sua cogni��o a convic��o de �certeza� da exist�ncia do direito alegado e do fato verificado. Inobstante isso, essa esp�cie de percep��o � apta a permitir ao magistrado inferir �probabilidades� de exist�ncia dos elementos examinados, o que basta para concess�o de certas medidas, como as cautelares. (ALMEIDA, Rafael Augusto Paes de. A cogni��o nas tutelas de urg�ncia no Processo Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/868>. Acesso em: 5 out. 2011).
[4] MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipa��o da Tutela, 10� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 105.
[5] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 45.
[6] GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 1� edi��o: Editora Saraiva, 2011. p. 671.
[7] GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. p. 671.
[8] GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. p. 671.
[9] BRASIL, C�digo de Processo Civil. Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em 26 set 2011.
Art. 273 - O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e: I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou
� 1� - Na decis�o que antecipar a tutela, o juiz indicar�, de modo claro e preciso, as raz�es do seu convencimento. � 2� - N�o se conceder� a antecipa��o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
� 3� - A efetiva��o da tutela antecipada observar�, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, �� 4� e 5�, e 461-A. � 4� - A tutela antecipada poder� ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis�o fundamentada.
� 6� A tutela antecipada tamb�m poder� ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Acrescentado pela L-010.444-2002)
� 7� Se o autor, a t�tulo de antecipa��o de tutela, requerer provid�ncia de natureza cautelar, poder� o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car�ter incidental do processo ajuizado.
[10] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela, p. 45.
[11] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 45.
[12] MAUX, Filipe Gustavo Barbosa. Antecipa��o de tutela. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/2699>. Acesso em: 16 set. 2011.
[13] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva, Porto Alegre: Editora Verbo Jur�dico, 2009. p. 212. [14] HAAG, Th�o Fernando Abreu. Os meios para a efetiva��o da tutela antecipada. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2633, 16 set. 2010. Dispon�vel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17414>. Acesso em: 24 ago. 2011.
[15] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: Teoria geral do processo de conhecimento, 7� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 334.
[16] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo de conhecimento. p. 334.
[17] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 84-86.
[18] SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de Processo Civil, volume 1: processo de conhecimento, 7� edi��o, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. p. 133.
[19] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela, p. 84-86.
[20] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva. p. 212. [21] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva, p. 213.
[22] SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de processo civil: processo cautelar (tutela de urg�ncia), volume 3, 3� ed., S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 19.
[23] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Pietro Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva. p. 213-214.
[24] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Pietro Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva, p. 214.
[25] MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil, Porto Alegre: S�rgio Ant�nio Fabres Editor, 2009. p. 67-68.
[26] MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil. p. 68-72.
[27] THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 38.ed. Vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 335.
[28] MANENTE, Luciana Nini. A Tutela Antecipada no Direito Processual Tribut�rio, 1� Edi��o, S�o Paulo: Editora Quartier Latin, 2006. p. 222-223.
[29] CALMON DE PASSOS, Jos� Joaquim. Antecipa��o de Tutela - Reforma do C�digo de Processo Civil, S�o Paulo: Editora Saraiva, 1996. p. 14. [30] MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipa��o da Tutela. p. 172-176.
[31] MARINONI, Luiz Guilherme. Prova, convic��o e justificativa diante da tutela antecipat�ria. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1182, 26 set. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8847>. Acesso em: 2 out. 2011.
[32] MARINONI, Luiz Guilherme. Prova, convic��o e justificativa diante da tutela antecipat�ria. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1182, 26 set. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8847>. Acesso em: 2 out. 2011.
[33] MARINONI, Luiz Guilherme: Prova, convic��o e justificativa diante da tutela antecipat�ria. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1182, 26 set. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8847>. Acesso em: 2 out. 2011.
[34] O princ�pio da salvaguarda do n�cleo essencial deve ser observado sempre que, mesmo quando se tratar de provimento por natureza revers�vel, o dever de salvaguardar o n�cleo essencial do direito fundamental � seguran�a jur�dica do r�u imp�em que o juiz assegure meios para que a possibilidade de revers�o ao status quo ante n�o seja apenas te�rica, mas que se mostre efetiva na realidade f�tica. N�o fosse assim, o perigo de dano n�o teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do r�u. (LAUTENSCHLAGER, Lauren. Direitos fundamentais como limites jur�dicos ao poder do Estado: conte�do essencial dos preceitos constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2803, 5 mar. 2011. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18644>. Acesso em: 4 out. 2011).
[35] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p.102-103.
[36] ZAVASKI, Teori Albino: Antecipa��o da Tutela. p.102-103.
[37] SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de Processo Civil, volume 1: processo de conhecimento. p. 132-133.
[38] LEITE, Gabriela Barreto Paes. A antecipa��o de tutela e a irreversibilidade dos efeitos, S�o Paulo, 10 ago 2007. Dispon�vel em <http://www.marcosmartins.adv.br/artigos/100807.pdf>. Acesso em 10 out 2011.
[39] MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil. p. 83.
[40] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva. p. 235.
[41] MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil. p. 89-90.
[42] MAGADAN, Yuri Grossi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil. p. 89-90.
[43] GON�ALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. p. 675-676.
[44] BRASIL, C�digo de Processo Civil. Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em 26 set 2011.
[45] SILVA, Jaqueline Mielke, Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva. p. 235.
[46] SILVA, Jaqueline Mielke, Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva. p. 235.
[47] ALMEIDA, Renato Franco de. Tutela Antecipada (art. 273 do CPC). Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Dispon�vel em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/processo-civil/tutela-antecipada.htm>. Acesso em 08.out.2011.
[48] SOUZA, Odilon Capucho Pontes de. Tutela antecipada e fumus boni iuris. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 367, 9 jul. 2004. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/5430>. Acesso em: 05 out. 2011.
[49] SILVA, Ov�dio Ara�jo Baptista da. Curso de Processo Civil, volume 1: Processo de Conhecimento. p. 131-132
[50] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela, 1� edi��o, Paran�: Editora Juru�, 2007. p. 78-79.
[51] BRASIL, C�digo de Processo Civil. Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em 26 set 2011.
[52] Quem tem direito, tem o direito de efetiv�-lo. Segundo o princ�pio do devido processo legal (art. 5�, inciso LIV, da CF/88), os direitos devem ser efetivados, implementados, realizados, e n�o apenas reconhecidos.Logo, temos que o princ�pio da efetividade est� impl�cito no nosso ordenamento jur�dico e � uma decorr�ncia do princ�pio do devido processo legal.De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, esse princ�pio � o mais importante do processo civil, posto que sua inobserv�ncia torna o direito reconhecido apenas letra morta. RACHEL, Andrea Russar. Em que consiste o princ�pio da efetividade? Dispon�vel em < http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009010917162497> Acesso em 28 out 2011.
[53] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 115-116.
[54] MAGADAN, Yuri Grosssi. Hip�teses de Antecipa��o de Tutela: exame do art. 273 do C�digo de Processo Civil. p. 155.
[55] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p.122.
[56] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo de conhecimento. p. 336.
[57] GUERRA, Marcelo Lima: Antecipa��o de tutela no processo executivo. Dispon�vel em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em 15 out 2011.
[58] SPADONI, Joaquim Felipe: A��o Inibit�ria: a a��o preventiva prevista no art. 461 do CPC. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 39.
[59] ALVIM, Eduardo Arruda: Antecipa��o da Tutela. p. 306-307.
[60] Segundo LOPES, a diferen�a ontol�gica entre a mandamentalidade e executividade est� em que, na primeira, a tutela se traduz e se exaure na ordem ou mandado cujo cumprimento depende apenas da vontade do r�u, e na segunda, exige a pratica de atos coativos por auxiliares da justi�a. (LOPES, Jo�o Batista: Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2� edi��o, S�o Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 131).
[61] NERY J�NIOR, Nelson: NERY, Rosa. C�digo de Processo Civil comentado e legisla��o extravagante, 9� edi��o, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 586.
[62] A a��o declarat�ria � a esp�cie de a��o cognitiva que objetiva um pronunciamento do juiz acerca da exist�ncia ou inexist�ncia de uma rela��o jur�dica. A efic�cia declarat�ria � contempor�nea ao tr�nsito em julgado da senten�a judicial, logo se revela invi�vel a antecipa��o dos efeitos substanciais formulados em pedido declarat�rio. Todavia, urge salientar que a alguns efeitos pr�ticos decorrentes de pedido declarat�rio podem ser antecipados durante o �nterim processual, a exemplo da hip�tese de autoriza��o para s�cio participar da assembl�ia, enquanto se discute sobre seu direito de integrar a sociedade.
Ao passo que a a��o constitutiva caracteriza-se, por seu turno, como a modalidade de a��o de conhecimento que visa um provimento judicial h�bil a criar, extinguir, ou modificar uma rela��o jur�dica. A efic�cia constitutiva atua, no plano substancial, nos mesmos moldes da efic�cia declarat�ria, ou seja, somente produz seus efeitos com o tr�nsito em julgado. Entretanto, efeitos pr�ticos decorrentes do pedido constitutivo tamb�m podem figurar como objeto de antecipa��o, a exemplo da possibilidade de se antecipar a participa��o do autor em certame licitat�rio, enquanto n�o anulado o ato convocat�rio.
J� a a��o condenat�ria, sob o manto da tutela gen�rica, tem por objetivo a aferi��o de um provimento judicial condenat�rio para pagamento de valor pecuni�rio. Tamb�m n�o viabiliza a antecipa��o da efic�cia substancial, uma vez que a decis�o condenat�ria depende de um processo de execu��o ex intervallo, para a produ��o de seus efeitos. Vale ressaltar que parcela da doutrina, de forma diversa, vislumbra a possibilidade da antecipa��o de pagamento de soma em dinheiro, em car�ter de urg�ncia, mediante a imposi��o de multa pecuni�ria, uma vez que n�o � permitida a imposi��o de outro mecanismo de constri��o. (CUNHA, Andr� Luiz Ferreira. No��es b�sicas acerca do instituto da antecipa��o de tutela no processo civil brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_728.html> Acessado em 25 out 2011).
[63] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das A��es, tomo 1; 1� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1970. p. 117-118.
[64] A a��o mandamental afigura-se como a esp�cie de a��o cognitiva, cujo escopo prec�puo � a obten��o de um provimento judicial que viabilize a constri��o do devedor, mediante imposi��o de multa pecuni�ria, a fim de que venha a adimplir uma obriga��o de car�ter infung�vel. Assim, para que se torne vi�vel a concess�o da antecipa��o da tutela neste tipo de demanda, visando-se o imediato cumprimento, por parte do r�u, de obriga��o que lhe � restrita, mister se faz a aplica��o de astreinte, aos moldes do art. 461, � 4� do CPC. Saliente-se, todavia, que caso n�o seja poss�vel a realiza��o da tutela especifica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, o juiz deve viabilizar a convers�o em perdas e danos.
J� a a��o executiva lato sensu, por sua vez, tamb�m se configura como esp�cie de a��o de conhecimento. Tem por objetivo a aferi��o de um provimento judicial que viabilize a aplica��o de mecanismos sub-rogat�rios, indispens�veis � realiza��o de uma obriga��o de car�ter fung�vel, �s expensas do devedor e independente de sua vontade. Todavia, para que se torne poss�vel a concess�o da tutela antecipada em sede de a��o executiva lato sensu, aconselha-se que o juiz se valha, inicialmente, dos mesmos meios coercitivos aplic�veis � a��o mandamental, a fim de que o devedor cumpra com a obriga��o que lhe fora imposta. Caso se revelem infrut�feros na consecu��o de tal desiderato, mister se faz a utiliza��o dos aludidos mecanismos sub-rogat�rios elencados no art. 461, � 5� do CPC, em substitui��o � conduta do sujeito obrigado. (CUNHA, Andr� Luiz Ferreira. No��es b�sicas acerca do instituto da antecipa��o de tutela no processo civil brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_728.html> Acessado em 25 out 2011).
[65] Princ�pio da congru�ncia ou adstri��o refere-se � necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, n�o podendo proferir senten�a de forma extra, ultra ou infra petita. Esse princ�pio est� previsto no art. 460 do CPC, nos seguintes termos: � defeso ao juiz proferir senten�a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r�u em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Conforme classificado pela doutrina, decis�o extra petita � aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo al�m do rol postulado, enquanto a decis�o ultra petita � aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extens�o maior do que a pretendida pela parte. J� a decis�o infra petita, tamb�m conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor. (LUCCIOLA, Mariana Eg�dio. O que se entende por princ�pio da incongru�ncia ou adstra��o? Dispon�vel em < http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090928191037890> Acesso em 28 out 2011).
[66] Com a edi��o da Lei 10.444/02, que trouxe ao CPC o art. 461-A, a ele tamb�m aplica-se, por analogia, a regra do �3� do art. 461.(MARINONI, Luiz Guilherme. A��es para obten��o de coisa (art. 461-a do CPC). Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1188, 2 out. 2006. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/8844>. Acesso em: 5 nov. 2011).
[67] SILVA, Ov�dio Ara�jo Batista da. Curso de Processo Civil, volume 1: processo de conhecimento, p. 136-141.
[68] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva
[69] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva
[70] THEODORO JR., Humberto: Tutela espec�fica das obriga��es de fazer e n�o fazer. Dispon�vel em: <http://www.smithedantas.com.br/texto/tut_esp.pdf>. Acessado em 27 out 2011.
[71] SILVA, Jaqueline Mielke: Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva
[72] BRASIL, C�digo de Processo Civil. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm. Acesso em 01 out 2011. Art. 461. Na a��o que tenha por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer ou n�o fazer, o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou, se procedente o pedido, determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento. (...)
� 4� O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando-lhe prazo razo�vel para o cumprimento do preceito. � 5� Para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso, busca e apreens�o, remo��o de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess�rio com requisi��o de for�a policial. � 6� O juiz poder�, de of�cio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
[73] As astreintes t�m cabimento no cumprimento de senten�a mandamental. Sua natureza � coercitiva e n�o ressarcit�ria, n�o tendo por finalidade reparar danos sofridos pelo autor, mas sim coagir o r�u a cumprir a obriga��o. Antes da aplica��o do valor da multa deve ser observada a condi��o econ�mica do obrigado para que este realmente sinta-se coagido a cumprir a ordem judicial. A fixa��o das astreintes pode ser feita em dias e horas e at� mesmo em valor �nico dependendo do objeto da ordem judicial. Quando a ordem � para cumprir a ordem de n�o fazer a multa di�ria perde o sentido, entretanto, � eficaz quando o l�cito j� est� sendo cometido e o que se pretende � a sua cessa��o. As astreintes tamb�m s�o poss�veis contra o Estado, conforme entendimento dominante do STJ. O benefici�rio da multa ser� sempre o autor. [74] BRASIL, C�digo de Processo Civil. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm. Acesso em 01 out 2011.
Art. 461-A. Na a��o que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela espec�fica, fixar� o prazo para o cumprimento da obriga��o. � 1� Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo g�nero e quantidade, o credor a individualizar� na peti��o inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregar� individualizada, no prazo fixado pelo juiz. � 2� N�o cumprida a obriga��o no prazo estabelecido, expedir-se-� em favor do credor mandado de busca e apreens�o ou de imiss�o na posse, conforme se tratar de coisa m�vel ou im�vel. [75] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela. p. 335.
[76] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 186-188.
[77] A Carta Magna de 1988, em seu art. 5�, XXXV, garante aos cidad�os que n�o haver� nenhuma lei capaz de excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio a oportunidade de apreciar les�o ou amea�a de les�o a direito. Este artigo visa garantir ao cidad�o o direito de provocar o pronunciamento jurisdicional acerca de determinado lit�gio. Enfim, ele visa garantir que n�o haver� restri��o de acesso � justi�a. (MOURA, Antonio Gleydson Gadelha de. O conte�do jur�dico do princ�pio do acesso � justi�a. Poss�veis posturas definidoras e proposta. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2206, 16 jul. 2009. Dispon�vel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/13161>. Acesso em: 4 set. 2011)
[78] A Constitui��o Federal de 1988 consagra o princ�pio do devido processo legal, no seu art. 5�, inciso LIV. Este princ�pio, originado da cl�usula do due process of law do Direito anglo-americano, deve ser associado aos princ�pios constitucionais do controle judici�rio � que n�o permite � lei excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito � e das garantias do contradit�rio e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, segundo o disposto nos incisos XXXV e LV do mesmo artigo da Constitui��o. A garantia da presta��o jurisdicional, com a devida presteza e sem procrastina��es, � corol�rio do devido processo legal. E quando a express�o refere-se a processo e n�o a simples procedimento, alude sem d�vida ao processo judicial pelo Estado, segundo os imperativos da ordem jur�dica, e com as garantias de isonomia processual, da bilateralidade dos atos procedimentais, do contradit�rio e da ampla defesa. (JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 202, 24 jan. 2004. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749>. Acesso em: 1 nov. 2011).
[79] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela. p. 159.
[80] Na vis�o de Calamandrei, tempor�rio � simplesmente aquilo que n�o dura sempre, sem que se pressuponha a ocorr�ncia de outro evento subseq�ente que o substitua: enquanto o provis�rio, sendo como o primeiro tamb�m alguma coisa destinada a n�o durar para sempre, ao contr�rio daquele, est� destinado a durar at� que sobrevenha um evento sucessivo que o tome desnecess�rio, existindo, portanto, entre a provisoriedade t�pica dos provimentos cautelares e a provid�ncia subseq�ente uma rela��o peculiar, capaz de tomar desnecess�rio o provimento cautelar quando o provimento definitivo sobrevenha, fazendo com que seus efeitos desapare�am.(CALAMANDREI, Piero. Introdu��o ao estudo sistem�tico dos procedimentos cautelares. Traduzido por Carla Roberta Andreasi Bassi. Campinas : Servanda, 2000)
[81] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela. p. 161.
[82] ZAVASKI, Teori Albino: Antecipa��o da Tutela. p. 48.
[83] ZAVASKI, Teori Albino: Antecipa��o da Tutela. p.49.
[84] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de Urg�ncia: De Piero Calamandrei a Ov�dio Ara�jo Baptista da Silva.
[85] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: Teoria geral do processo de conhecimento. p. 331.
[86] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avan�ado de Processo Civil, volume 1: Teoria geral do processo de conhecimento. p. 332.
[87] MACHADO, Hugo de Brito: Curso de Direito Tribut�rio � 31� edi��o, S�o Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 485
[88] JUNIOR, Dejalma Andrelino Nogueira. A Tutela Antecipat�ria contra a Fazenda P�blica no Processo Tribut�rio, in Direito Tribut�rio: Direito Processual Administrativo e Judicial. Martins, Ives Gandra; Brito Edvaldo (organizadores), S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 501-502.
[89] JUNIOR, Dejalma Andrelino Nogueira. A Tutela Antecipat�ria contra a Fazenda P�blica no Processo Tribut�rio, in Direito Tribut�rio: Direito Processual Administrativo e Judicial. Martins, Ives Gandra; Brito Edvaldo (organizadores), S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 501-502.
[90] CUNHA, Leonardo Jos� Carneiro da: A Fazenda P�blica em Ju�zo, 8� edi��o, S�o Paulo: Editora Dial�tica, 2010. p.15.
[91] CUNHA, Leonardo Jos� Carneiro da. A Fazenda P�blica em Ju�zo. p. 15.
[92] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela, p. 337.
[93] De se registrar que a disciplina da remessa necess�ria veio a ser alterada pela Lei 10.532/01. Deveras, com as modifica��es introduzidas pelo referido diploma legal, n�o haver� remessa necess�ria quando o valor envolvido for inferior a 60 sal�rios m�nimos (hip�tese do art. 475 � 2�), ou se a decis�o estiver lastreada em jurisprud�ncia do plen�rio do Supremo Tribunal Federal ou S�mula deste tribunal, ou ainda de tribunal superior competente, por exemplo, o Superior Tribunal de Justi�a, se estiver em pauta a aplica��o de lei federal infraconstitucional (art. 475 � 3�).(ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela. p. 337)
[94] ZAVASKI, Teori Albino. Antecipa��o da Tutela. p. 190.
[95] BRASIL, Constitui��o Federal de 1988, Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 20 out 2011.
Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes: [...]
[96] MANENTE, Luciana Nini. A Tutela Antecipada no Direito Processual Tribut�rio. p. 146-153.
[97] MANENTE, Luciana Nini. A Tutela Antecipada no Direito Processual Tribut�rio. p. 152-154.
[98] MORAES, Jos� Roberto de. Prerrogativas Processuais da Fazenda P�blica. Direito Processual P�blico: a Fazenda P�blica em Ju�zo. Coordena��o de Carlos Ari Sunfeld e C�ssio Scarpinella Bueno, S�o Paulo, Editora Malheiros, 2003. p-69.
[99] MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipa��o da Tutela. p. 260-261.
[100] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela, p. 337-339.
[101] Revogada pela Lei n� 12.016/09.
[102] Revogada pela Lei n� 12.016/09.
[103] BRASIL, Lei n� 8.437/92. Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8437.htm>. Acesso em 09 out 2011. Art. 1� N�o ser� cab�vel medida liminar contra atos do Poder P�blico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a��es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid�ncia semelhante n�o puder ser concedida em a��es de mandado de seguran�a, em virtude de veda��o legal.
� 1� N�o ser� cab�vel, no ju�zo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de seguran�a, � compet�ncia origin�ria de tribunal.
� 2� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica aos processos de a��o popular e de a��o civil p�blica.
� 3� N�o ser� cab�vel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a��o.
� 4� Nos casos em que cab�vel medida liminar, sem preju�zo da comunica��o ao dirigente do �rg�o ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser� imediatamente intimado.
Art. 3� O recurso volunt�rio ou ex officio, interposto contra senten�a em processo cautelar, proferida contra pessoa jur�dica de direito p�blico ou seus agentes, que importe em outorga ou adi��o de vencimentos ou de reclassifica��o funcional, ter� efeito suspensivo.
Art. 4� Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu��o da liminar nas a��es movidas contra o Poder P�blico ou seus agentes, a requerimento do Minist�rio P�blico ou da pessoa jur�dica de direito p�blico interessada, em caso de manifesto interesse p�blico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a e � economia p�blicas.
� 1� Aplica-se o disposto neste artigo � senten�a proferida em processo de a��o cautelar inominada, no processo de a��o popular e na a��o civil p�blica, enquanto n�o transitada em julgado.
� 2� O Presidente do Tribunal poder� ouvir o autor e o Minist�rio P�blico, em setenta e duas horas. � 3� Do despacho que conceder ou negar a suspens�o, caber� agravo, no prazo de cinco dias, que ser� levado a julgamento na sess�o seguinte a sua interposi��o
� 4� Se do julgamento do agravo de que trata o � 3� resultar a manuten��o ou o restabelecimento da decis�o que se pretende suspender, caber� novo pedido de suspens�o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin�rio. � 5� � cab�vel tamb�m o pedido de suspens�o a que se refere o � 4�, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
� 6� A interposi��o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a��es movidas contra o Poder P�blico e seus agentes n�o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens�o a que se refere este artigo.
� 7� O Presidente do Tribunal poder� conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em ju�zo pr�vio, a plausibilidade do direito invocado e a urg�ncia na concess�o da medida.
� 8� As liminares cujo objeto seja id�ntico poder�o ser suspensas em uma �nica decis�o, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspens�o a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. � 9� A suspens�o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o de m�rito na a��o principal. [104] BRASIL, Lei n� 9.494/97, Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9494.htm>. Acesso em 01 out 2011.
[105] MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipa��o da Tutela. p. 260-261.
[106] CUNHA, Eduardo Munhoz da: Tutela Antecipada e Suspens�o da Exigibilidade do Cr�dito Tribut�rio, Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10378>. Acesso em: 28 out. 2011. [107] CUNHA, Eduardo Munhoz da: Tutela Antecipada e Suspens�o da Exigibilidade do Cr�dito Tribut�rio, Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10378>. Acesso em: 28 out. 2011. [108] ZAVASKI, Teori Albino: Antecipa��o da Tutela. p. 209-210
[109] JUNIOR, Djalma Andrelino Nogueira. A Tutela Antecipat�ria contra a Fazenda P�blica no Processo Tribut�rio, in Direito Tribut�rio: Direito Processual Administrativo e Judicial. Martins, Ives Gandra; Brito Edvaldo (organizadores), S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 503.
[110] MANENTE, Luciana Nini: Antecipa��o de Tutela no Direito Processual Tribut�rio. p. 214.
[111] BRASIL, C�digo de Processo Civil, Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>.
Acesso em 09 out 2011.
Art. 475 - Est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, n�o produzindo efeito sen�o depois de confirmada pelo tribunal, a senten�a: I - proferida contra a Uni�o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic�pio, e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos � execu��o de d�vida ativa da Fazenda P�blica (art. 585, VI).
III - que julgar improcedente a execu��o de d�vida ativa da Fazenda P�blica (Art. 585, VI).
� 1� - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenar� a remessa dos autos ao tribunal, haja ou n�o apela��o; n�o o fazendo, dever� o presidente do tribunal avoc�-los. � 2� - N�o se aplica o disposto neste artigo sempre que a condena��o, ou o direito controvertido, for de valor certo n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, bem como no caso de proced�ncia dos embargos do devedor na execu��o de d�vida ativa do mesmo valor. � 3� - Tamb�m n�o se aplica o disposto neste artigo quando a senten�a estiver fundada em jurisprud�ncia do plen�rio do Supremo Tribunal Federal ou em s�mula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
[112] WELSCH, Gisele Mazzoni. O reexame necess�rio e a efetividade da tutela jurisdicional, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. [113] ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipa��o da Tutela, p. 337-338.
[114] CARNEIRO, Athos Gusm�o: Da Antecipa��o de Tutela - 6� edi��o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. p. 108.
[115] ALVIM, Eduardo Arruda: Antecipa��o da Tutela. p. 344
[116] ALVIM, Eduardo Arruda: As tutelas de urg�ncia e o Poder P�blico. Livro: Direito Tribut�rio Volume VII � Martins, Ives Gendra da Silva; BRITO, Edvaldo (Organizadores). S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 564-565.
[117] O precat�rio consubstancia-se em uma requisi��o feita pelo Presidente do Tribunal ao qual est� vinculado o juiz da causa � Fazenda P�blica vencida na demanda, informando a quantia devida e o nome do benefici�rio. O of�cio emitido pelo Poder Judici�rio obriga a inclus�o no or�amento de verba necess�ria ao pagamento dos d�bitos oriundos de senten�as transitadas em julgado, constantes dos precat�rios apresentados at� primeiro de julho, efetuando-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte. (MEDUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno � 9� edi��o, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 467.
[118] BRASIL, Constitui��o Federal, Dispon�vel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em 3 nov 2011.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P�blicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o exclusivamente na ordem cronol�gica de apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, proibida a designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos adicionais abertos para este fim.
� 2� Os d�bitos de natureza aliment�cia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedi��o do precat�rio, ou sejam portadores de doen�a grave, definidos na forma da lei, ser�o pagos com prefer�ncia sobre todos os demais d�bitos, at� o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no � 3� deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser� pago na ordem cronol�gica de apresenta��o do precat�rio.
� 3� O disposto no caput deste artigo relativamente � expedi��o de precat�rios n�o se aplica aos pagamentos de obriga��es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten�a judicial transitada em julgado. (...)
[119] ALVIM, Eduardo Arruda. As tutelas de urg�ncia e o Poder P�blico. Direito Tribut�rio: Direito Processual Administrativo e Judicial. Martins, Ives Gandra; Brito Edvaldo (organizadores), S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 503.
[120] MANENTE, Luciana Nini. Antecipa��o de Tutela no Direito Processual Tribut�rio. p. 165.
[121] BARROS, Humberto Gomes de. Execu��o de Antecipa��o de Tutela contra o Estado. Dispon�vel em < http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_bol_juridico/bol41.pdf> Acesso em 02 nov 2011, p. 16-21.
[122] MANENTE, Luciana Nini. Antecipa��o de Tutela no Direito Processual Tribut�rio.p. 172.
[123] MARINS, James: Direito Processual Tribut�rio Brasileiro (Administrativo e Judicial) � 4� edi��o, S�o Paulo: Editora Dial�tica, 2005. p. 545.
[124] ZAVASKI, Teori Albino: Antecipa��o da Tutela., p. 256-257.
[125] Recurso Especial n� 260085/RS, Recurso Especial, Superior Tribunal de Justi�a, Ministra Eliana Calmon, julgado em 08 abr 2002.
[126]BRASIL, C�digo Tribut�rio Nacional. Dispon�vel em <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm>. Acesso em 01 nov 2011.
[127] Agravo N� 70045137767, Vig�sima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Arm�nio Jos� Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/09/2011.
[128] CUNHA, Eduardo Munhoz da: Tutela antecipada e suspens�o da exigibildade do cr�dito tribut�rio. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1528, 7 set. 2007. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/10378>. Acesso em: 4 nov. 2011.
[129] Recurso Especial n�261902/RS, Recurso Especial, Superior Tribunal de Justi�a, 2� Turma, Ministro Jo�o Ot�vio de Noronha, julgado em 06 dez 2005.
[130] CUNHA, Eduardo Munhoz da: Tutela antecipada e suspens�o da exigibildade do cr�dito tribut�rio. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1528, 7 set. 2007. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/10378>. Acesso em: 4 nov. 2011.
[131] BRASIL, C�digo Tribut�rio Nacional, Dispon�vel em <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm>. Acesso em 01 nov 2011.
Art. 205. A lei poder� exigir que a prova da quita��o de determinado tributo, quando exig�vel, seja feita por certid�o negativa, expedida � vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa��es necess�rias � identifica��o de sua pessoa, domic�lio fiscal e ramo de neg�cio ou atividade e indique o per�odo a que se refere o pedido.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid�o de que conste a exist�ncia de cr�ditos n�o vencidos, em curso de cobran�a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
[132] CAIS, Cleide Previtalli: O Processo Tribut�rio, 4� edi��o, Editora Revista dos Tribunais, S�o Paulo, p. 456
[133] MANENTE, Luciana Nini. A Tutela Antecipada no Direito Processual Tribut�rio. p. 290. Informa��es Sobre o Autor
SILVA, Rafael Gomes da. A antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica no processo tribut�rio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10951&revista_caderno=26>. Acesso em ago 2016.

References: artigo 461
 artigo 475
 artigo 100
 artigo 151
 artigo 273
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