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⭐O que pode o Provedor de Justiça Europeu fazer por si?
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Cecília Alana Morais Bennert
1 O que pode o Provedor de Justiça Europeu fazer por si? Provedor de Justiça Europeu Um guia para os cidadãos PT2 Publicado em todas as línguas oficiais da União Europeia: alemão, dinamarquês, espanhol, finlandês, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês, português e sueco. O Provedor de Justiça Europeu 1, avenue du Président Robert Schuman BP 403 F Estrasburgo Cedex Manuscrito concluído em Junho de 2002 Fotografias: O Provedor de Justiça Europeu, serviços do Parlamento Europeu, Audiovisual Library European Commission, Doriane Gaertner ISBN Comunidades Europeias, 2002 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Spain IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO3 Índice Preâmbulo 5 O que pode o Provedor de Justiça Europeu fazer por mim? 7 Quais as principais áreas de actividade do Provedor de Justiça? 11 Salvaguarda dos direitos fundamentais 11 Garantia de uma administração aberta e responsável 15 Melhoria do serviço fornecido pelas instituições 18 Garantia de respeito pelo Estado de direito 21 Protecção dos direitos dos funcionários nas instituições 22 Como é que o Provedor de Justiça obtém resultados? 23 Cooperando com as instituições 23 Estabelecendo ligações com a família de provedores de Justiça 25 Comunicando consigo O cidadão 27 O que conseguiu o Provedor de Justiça até agora? 31 Opiniões de uma série de intervenientes da UE 31 Estatísticas 34 Como é que apresento uma queixa ao Provedor de Justiça? 37 Formulário para apresentação de queixa 37 34 5 Preâmbulo A figura do Provedor de Justiça Europeu foi instituída pelo Tratado de Maastricht para lidar com as queixas apresentadas contra actos de má administração praticados pelas instituições e organismos da Comunidade Europeia. Em 1995, coube-me a honra de ser eleito como primeiro Provedor de Justiça Europeu. Desde essa altura, lidei com mais de queixas de cidadãos, empresas, organizações e autoridades públicas. Cada litígio resolvido, cada carta a que foi dada resposta, cada factura paga, cada documento a que foi permitido o acesso, cada reforma administrativa realizada em resultado dos inquéritos do Provedor de Justiça, traduz-se na satisfação de mais um cidadão. Mas não apenas: quando as instituições resolvem um problema levantado por um indivíduo, todos beneficiam. Seja no encurtamento dos prazos de pagamento, no mais fácil acesso a documentos ou numa maior justiça nos procedimentos, os sete últimos anos permitiram assistir a mudanças positivas no modo como é conduzida a administração da Comunidade. Esta melhoria coloca-nos mais perto de transformarmos em realidade um dos direitos fundamentais consagrados na Carta de Nice: o direito de todos os cidadãos europeus a uma boa administração. Este guia realça os esforços desenvolvidos pelo Provedor ao longo dos últimos anos no sentido de resolver os problemas entre os cidadãos e a administração da Comunidade. As instituições e os organismos têm cooperado de forma positiva na resposta às queixas que eu lhes faço chegar. Muito continua ainda por fazer, mas estou convicto de que eles irão continuar a melhorar o seu desempenho. Espero que este guia lhe proporcione uma visão mais clara dos serviços prestados pelo gabinete do Provedor de Justiça Europeu. Juntos poderemos assegurar uma melhor administração pública por parte da UE, para benefício de todos. Jacob Söderman 56 7 O que pode o Provedor de Justiça Europeu fazer por mim? O que faz o Provedor de Justiça? O Provedor de Justiça investiga as queixas relativas a casos de má administração a nível da acção das instituições ou dos organismos comunitários. A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado. Posso apresentar uma queixa? Qualquer cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou residente num Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União podem igualmente apresentar queixas ao Provedor de Justiça. Não tem de demonstrar que é directamente afectado pelo alegado caso de má administração para apresentar uma queixa. Sobre que matérias posso apresentar uma queixa? Quando uma instituição não faz o que deveria fazer, o faz mal ou faz algo que não deveria fazer, poderá existir motivo para apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Alguns dos problemas mais comuns que este investiga estão relacionados com atrasos indevidos, recusa de informação, discriminação e abuso de poder. Tem de apresentar queixa no prazo de dois anos a partir da data em que tomou conhecimento dos factos a que se refere e deverá já ter contactado a instituição ou organismo visado, por exemplo, através de carta. 78 Contra quem posso apresentar uma queixa? O Provedor de Justiça Europeu examina queixas apresentadas contra instituições e organismos da Comunidade. Não é da sua competência investigar queixas contra autoridades nacionais, regionais ou locais, mesmo que as queixas se refiram ao direito comunitário. O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas apresentadas contra: A Comissão Europeia O Conselho da União Europeia O Parlamento Europeu O Tribunal de Contas O Tribunal de Justiça (excepto no exercício das suas funções jurisdicionais) O Comité Económico e Social O Comité das Regiões O Banco Central Europeu O Banco Europeu de Investimento O Europol Qualquer outro organismo comunitário O que posso conseguir ao apresentar uma queixa? Quando o Provedor de Justiça informa a instituição relevante sobre uma queixa que recebeu, esta pode tomar as medidas necessárias para solucionar o problema. A isto chama-se resolução pela instituição. Se não for possível alcançar uma solução amigável e o caso de má administração não puder ser solucionado, o Provedor de Justiça pode dirigir uma observação crítica à instituição. Quando se detecta um caso de má administração e este não é resolvido durante o inquérito, o Provedor de Justiça tenta encontrar uma solução amigável que satisfaça o(a) queixoso(a). Se esta tentativa fracassar, ele pode então redigir um projecto de recomendação à instituição, convidando-a a tomar as medidas necessárias para solucionar o caso de má administração. Se a instituição em causa não aceitar as suas recomendações, o Provedor de Justiça pode apresentar ao Parlamento Europeu um relatório especial. 89 E se o Provedor de Justiça não puder investigar a minha queixa? Se o Provedor de Justiça não puder investigar a queixa se, por exemplo, for relativa às administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros ele fará o seu melhor para lhe indicar outro órgão que o possa ajudar, o qual poderá ser um Provedor de Justiça ou uma Comissão das Petições nacional ou regional. Quanto tempo tenho de esperar? Para dar um bom exemplo de serviço público, o Provedor de Justiça investiga as queixas o mais rapidamente possível. O seu objectivo é: 1) acusar a recepção das queixas no prazo de uma semana; 2) decidir se existe necessidade ou não de abrir um inquérito no prazo de um mês; 3) concluir os inquéritos no prazo de um ano. Então, como é que apresento uma queixa? Pode escrever ao Provedor de Justiça numa das 12 línguas dos Tratados da União, identificando-se claramente, mencionando de que instituição ou organismo se queixa e as razões dessa queixa. Pode apresentar a sua queixa por correio, fax, ou correio electrónico. Para garantir que faculta todas as informações necessárias, poderá preencher um formulário para apresentação de queixa, o qual pode ser obtido junto da Provedoria de Justiça ou no respectivo sítio web: default.htm O nosso formulário para apresentação de queixa está impresso nas páginas 37 e 38. Basta preenchê-lo e enviá-lo para: Provedor de Justiça Europeu 1, avenue du Président Robert Schuman BP 403 F Estrasburgo Cedex Tel.: (33) Fax: (33)10 11 Quais as principais áreas de actividade do Provedor de Justiça? Desde que a função foi criada em 1995, o Provedor de Justiça já investigou mais de queixas. As questões levantadas variaram de disposições fiscais ao financiamento de projectos e do direito da concorrência à discriminação em razão do sexo. Os problemas que surgem mais frequentemente dizem respeito a atrasos em pagamentos, litígios contratuais, discriminação arbitrária e ausência de informação. A secção que se segue apresenta uma descrição dos resultados obtidos pelo Provedor de Justiça nas suas principais áreas de actividade. Salvaguarda dos direitos fundamentais A União Europeia comprometeu-se firmemente a respeitar os direitos fundamentais. Em Dezembro de 2000, os presidentes das três principais instituições da União a Comissão, o Parlamento e o Conselho proclamaram em Nice a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual esclarece os cidadãos quanto aos direitos fundamentais que as instituições e órgãos da UE devem respeitar. O artigo 43.º da Carta prevê o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu: «Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado- -Membro, tem o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários» Tornar a Carta uma realidade O Provedor de Justiça Europeu tem procurado activamente garantir que a Carta seja levada a sério pelas instituições que a proclamaram. Recordando-lhes constante-mente as promessas que fizeram aos cidadãos Europeus, exerce pressão para que as instituições provem, na prática, que respeitam a Carta no seu trabalho diário. 1112 A Comissão Europeia aboliu uma regra que permitia a discriminação em razão do sexo, na sequência de um inquérito realizado pelo Provedor de Justiça. A regra impedia peritos nacionais em regime de destacamento de trabalharem a tempo parcial e prejudicava um maior número de mulheres do que homens. O Provedor de Justiça foi alertado para o problema por uma funcionária pública do Reino Unido que pretendia trabalhar a tempo parcial durante o seu destacamento para que pudesse cuidar do seu filho de tenra idade. O Provedor de Justiça lembrou à Comissão o artigo 21.º da Carta que proíbe a discriminação com base numa série de motivos, entre os quais o sexo. A Comissão Europeia e o Parlamento aboliram a aplicação de limites de idade nos processos de recrutamento, na sequência da pressão exercida pelo Provedor de Justiça, o qual argumentou que a aplicação de limites de idade é equivalente a discriminação, proibida pelo artigo 21.º da Carta. Depois de o Provedor de Justiça se ter recusado a assinar a decisão que criava o serviço interinstitucional de recrutamento das Comunidades Europeias devido aos limites de idade, o Parlamento e a Comissão concordaram em pôr termo à sua aplicação com efeito imediato. A Comissão Europeia tomou medidas para clarificar a liberdade de expressão dos funcionários após críticas do Provedor de Justiça. Referindo-se ao artigo 11.º da Carta, que estabelece o direito à liberdade de expressão e de informação, o Provedor de Justiça realçou a falta de uma orientação clara para os funcionários relativamente aos seus direitos e obrigações nesta área. Em resposta, a Comissão propôs um guia onde se explicassem as regras relevantes para os funcionários e acordou alterações concretas às regras que exigiam que os funcionários obtivessem autorização prévia para publicações relacionadas com o seu trabalho. 1213 Um direito fundamental a uma boa administração A Carta prevê o direito a uma boa administração. O Provedor de Justiça Europeu propôs a inclusão deste direito, argumentando que os cidadãos europeus têm direito a uma administração aberta, responsável e conscienciosa. Para definir claramente o que significa, na prática, uma boa administração, o Provedor de Justiça redigiu o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Este Código informa os cidadãos sobre o que podem esperar da administração da UE e oferece uma orientação aos funcionários sobre como proceder nos contactos com o público. Os funcionários que seguem o Código podem ter a certeza de que evitarão casos de má administração. O serviço que prestam aos cidadãos europeus deverá, por conseguinte, melhorar. O Parlamento Europeu aprovou este Código em Setembro de O Provedor de Justiça utiliza-o agora durante a investigação de queixas apresentadas por cidadãos relativas à administração. Convidou a Comissão a propor legislação administrativa europeia baseada no Código, a qual se aplicaria igualmente a todas as instituições e organismos da UE. Os deputados do PE apoiaram esta iniciativa quando adoptaram o Código. Como posso obter mais informações sobre os meus direitos? O Provedor de Justiça está empenhado em informar os cidadãos e os funcionários sobre o Código, para que ambas as partes saibam quais são os seus direitos e obrigações. Publicou o Código no seu website em 11 línguas e numa brochura fácil de utilizar, disponível no secretariado da Provedoria de Justiça. 1314 O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em Salonica adoptou medidas para garantir o respeito pelo seu Código de Boa Conduta Administrativa, na sequência de um inquérito realizado pelo Provedor de Justiça. Este apurou que o Cedefop tinha utilizado linguagem inadequada no tratamento das queixas. Este facto contrariava o princípio de cortesia previsto no Código. O Cedefop concordou em dar instruções aos funcionários e em divulgar sínteses das suas respostas a queixas no seu sítio web. O Provedor de Justiça criticou a Comissão Europeia por não ter respondido a uma organização portuguesa de defesa dos direitos do Homem. A organização tinha apresentado uma queixa junto da Comissão sobre a falha por parte das autoridades portuguesas em proteger os interesses dos seus membros. O Provedor de Justiça lembrou à Comissão que os princípios da boa conduta administrativa exigem que esta responda adequadamente às questões e que informe os cidadãos do seguimento dado às suas queixas. O Provedor de Justiça criticou o Comité das Regiões por não ter honrado um compromisso que tinha perante uma cidadã holandesa. A candidata tinha sido colocada numa lista de reserva para o preenchimento de um lugar no Grupo Aliança Europeia. O Comité prometeu informá-la assim que o lugar ficasse vago, contudo não o fez. O Provedor de Justiça lembrou ao Comité que faz parte de uma boa prática administrativa honrar os compromissos que se assumem perante os cidadãos. O Parlamento Europeu apresentou um pedido de desculpas aos cidadãos de Bruxelas, Paris e Londres pelo facto de não os ter notificado do resultado de um concurso de ideias. Quinze meses após o final do prazo para concorrer, os concorrentes ainda não tinham tido conhecimento dos resultados. O Provedor de Justiça convidou o Parlamento Europeu a apresentar um pedido de desculpas. O Parlamento admitiu que a forma como os seus serviços tinham tratado os pedidos de informação por parte dos concorrentes tinha sido inaceitável. 1415 Garantia de uma administração aberta e responsável A transparência é uma parte essencial da democracia. Como cidadão, tem o direito de saber como e por que razão as decisões são tomadas. Se estiver na posse destas informações, pode avaliar o desempenho dos seus representantes políticos e garantir que as autoridades públicas são responsáveis. O facto de estar bem informado permite-lhe participar efectivamente no debate público contínuo que faz parte de uma democracia saudável. A União Europeia está empenhada na democracia e reconhece a cidadania. As instituições da UE são pois obrigadas a defender e a promover o princípio da transparência. O artigo 1.º do Tratado refere que: «as decisões (na União) serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível.» Este dever nem sempre foi respeitado na íntegra. Muitas das queixas investigadas pelo Provedor de Justiça Europeu incidiam sobre a falta de transparência nas instituições. Maior acesso a documentos O Provedor de Justiça tem feito um grande esforço para que as instituições da UE proporcionem o acesso mais amplo possível à informação. Os seus inquéritos relativos ao acesso do público aos documentos da União Europeia levaram quase todas as instituições e organismos comunitários a adoptarem e publicarem regras sobre o acesso. Venceu muitos casos em nome de cidadãos europeus que lhe apresentaram queixas após lhes terem sido recusadas informações. Como resultado, o número de documentos da UE no domínio público aumentou. A Statewatch, um grupo sediado no Reino Unido, que defende as liberdades cívicas na União Europeia, obteve documentos do Conselho após a intervenção do Provedor de Justiça. O Conselho tinha recusado disponibilizar os documentos mas reconsiderou a sua decisão inicial à luz dos argumentos apresentados. O Provedor de Justiça realçou a importância de salvaguardar o acesso mais amplo possível à informação por parte dos cidadãos europeus e a necessidade de respeitar as regras sobre o direito de acesso a documentos. 1516 Novas regras sobre o acesso a documentos Em Maio de 2001, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram novas regras sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Estas instituições devem agora manter um registo público de documentos, acessível em formato electrónico, e que deve ser actualizado sem demora. Se as instituições cumprirem o princípio da abertura na aplicação das regras, os cidadãos estarão numa posição muito melhor para compreender o modo como funcionam as instituições. Tratamento adequado de casos de infracção A Comissão Europeia é responsável por garantir que os Estados-Membros respeitam o direito comunitário. Na execução desta tarefa, é conhecida informalmente como «a guardiã do Tratado». Conta principalmente com queixas apresentadas por cidadãos para identificar casos em que os Estados-Membros não estejam a aplicar o direito comunitário. Muitos cidadãos estavam insatisfeitos com o modo como a Comissão tratava estes casos. Apresentaram queixas ao Provedor de Justiça, afirmando que o processo era reservado e moroso, havia falta de informação relativamente aos desenvolvimentos e a Comissão não fundamentava o encerramento dos casos. Salientando a necessidade de uma maior transparência e de que os cidadãos fossem tratados de um modo adequado, o Provedor de Justiça convidou a Comissão a melhorar os seus procedimentos. Em resposta, a Comissão concordou em informar o queixoso quando pretendesse encerrar o caso e expor as suas razões para tal, antes de tomar uma decisão final. Depois de o Provedor de Justiça ter recebido ainda mais queixas, convidou a Comissão a elaborar um Código para reger as suas relações com os cidadãos durante o processo. Em Março de 2002, a Comissão tomou medidas no sentido de melhorar a situação. 1617 A Comissão Europeia adoptou medidas no sentido de defender os direitos dos cidadãos em casos de infracção, depois de o Provedor de Justiça ter criticado os seus procedimentos. Ele apurou que a Comissão tinha fornecido informações incorrectas a um queixoso acerca do motivo pelo qual tinha dado uma investigação por concluída. A Comissão também não tinha dado ao queixoso uma oportunidade para fornecer mais provas. O caso dizia respeito a uma alegada violação do direito comunitário por parte das autoridades gregas na adjudicação do projecto para a construção do metro de Salonica. Processos de recrutamento mais abertos O sigilo nos processos que as instituições utilizam para recrutar funcionários foi outra fonte frequente de queixas ao Provedor de Justiça. Tal situação é ainda mais grave uma vez que esse é, frequentemente, o primeiro contacto das pessoas com a administração da UE. Como resultado do trabalho levado a cabo pelo Provedor de Justiça, as listas de reserva de candidatos aprovados são agora publicadas e os candidatos podem ver as suas próprias provas escritas corrigidas e conhecer a composição do júri. Este passo no sentido de uma maior transparência no recrutamento deverá ajudar a garantir uma maior confiança no processo por parte dos candidatos, originando uma melhor impressão global das instituições. O Parlamento concordou em fornecer a todos os candidatos aos seus concursos de recrutamento uma cópia das suas provas escritas corrigidas, após pedido efectuado no seguimento de uma investigação levada a cabo pelo Provedor de Justiça. Vários candidatos italianos apresentaram queixa ao Provedor de Justiça depois de terem participado num concurso organizado pelo Parlamento e de o acesso às suas provas corrigidas lhes ter sido negado. 1718 Melhoria do serviço fornecido pelas instituições Você tem o direito de esperar que a administração pública na qual confia funcione devidamente. Desde o não cumprimento de obrigações contratuais ao atraso em pagamentos, as instituições da UE nem sempre deram o exemplo em termos das melhores práticas. No entanto, quando o Provedor de Justiça chama a atenção das instituições para um problema, estas colaboram de forma construtiva para solucionar as situações. Como resultado, o serviço que as instituições fornecem melhorou certamente. Quando escreve para uma instituição ou organismo comunitário, pode agora esperar uma resposta na sua própria língua. Pode insistir para que os funcionários expliquem e justifiquem as decisões quando tal lhes é solicitado. Se se candidatar a um concurso, pode ter a certeza de que o Provedor de Justiça intervirá se Você sentir que foi alvo de um tratamento injusto. Em suma, graças aos esforços do Provedor de Justiça, deverá agora ser-lhe prestado o serviço de alta qualidade que merece. O fim dos pagamentos em atraso Os pagamentos em atraso podem constituir um problema para qualquer empresa mas, para as pequenas e médias empresas, pode ser uma questão de sobrevivência ou falência. O Provedor de Justiça garantiu o pagamento a muitos cidadãos, empresas e associações cujas subvenções, taxas e subsídios não tinham sido pagos a tempo. Uma empresa de consultoria alemã recebeu a última parcela dos seus honorários, bem como os juros contabilizados desde 1995, após ter apresentado queixa ao Provedor de Justiça. A empresa concluiu um contrato com a Comissão Europeia em 1994 e esperou seis anos pelo pagamento. A Comissão adoptou uma abordagem flexível para evitar pagamentos atrasados a subcontratantes, após investigação levada a cabo pelo Provedor de Justiça. Um subcontratante do Reino Unido tinha apresentado queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de estar a ser penalizado injustamente devido a uma cláusula de um contrato com a Comissão. Na cláusula constava que o contratante principal não seria pago até ter apresentado os mapas de custos de todos os seus subcontratantes. Após sugestão do Provedor de justiça, a Comissão pediu ao contratante principal que apresentasse os mapas de custos que tinha recebido, para que o pagamento pudesse ser efectuado aos subcontratantes que tinham respeitado o prazo limite. 1819 A Comissão Europeia adoptou medidas no sentido de regularizar um problema relacionado com pagamentos do IVA em dívida a universidades irlandesas depois de o Provedor de Justiça ter analisado o caso. Um professor irlandês tinha apresentado queixa ao Provedor de Justiça, afirmando que a Comissão não tinha efectuado um reembolso do IVA no valor de euros em contratos de investigação. A Comissão confirmou que o pagamento seria efectuado assim que tivesse completado os procedimentos necessários. Uma vez que o problema surgiu porque o sistema irlandês não estava completamente alinhado com as regras fiscais comunitárias, a Comissão anunciou também que tinha encetado um processo de infracção contra a Irlanda. Depois de ter recebido um número crescente de queixas sobre pagamentos em atraso por parte da Comissão Europeia, o Provedor de Justiça abriu um inquérito de iniciativa própria. Em resposta, a Comissão propôs simplificar, clarificar e melhorar de um modo geral a forma como paga aos seus credores. Como resultado, o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre pagamentos em atraso diminuiu substancialmente. A Comissão está agora empenhada em apresentar 95% de todas as facturas para pagamento no prazo de 60 dias, em vez dos anteriores 60%. Respeito das obrigações contratuais Quando um cidadão, empresa ou associação assina um contrato com uma das instituições da UE, este espera que a administração respeite as suas obrigações. No entanto, as opiniões são frequentemente divergentes no que respeita àquilo que foi exactamente acordado. O Provedor de Justiça tem sempre o cuidado de assegurar que as instituições respeitam aquilo que assinaram. A Comissão Europeia concordou em conceder mais euros a um cientista alemão e aos seus colegas depois de ele ter apresentado queixa ao Provedor de Justiça. O cientista afirmava que a Comissão não o tinha compensado pela deterioração da taxa de câmbio entre o iene e o euro, o que significava que ele recebera menos do que outros cientistas em situação comparável, que tinham chegado ao Japão no ano anterior ou no ano seguinte ao abrigo do mesmo programa de investigação. O Provedor de Justiça assegurou o pagamento a um artista francês que tinha trabalhado em brochuras informativas para a Comissão. O artista apresentou queixa ao Provedor de Justiça depois de a Comissão ter recusado pagar os seus direitos de autor quando as brochuras foram reimpressas. Durante a investigação do Provedor de Justiça, a Comissão propôs uma solução financeira que foi aceite pelo artista. 1920 A Comissão retirou um pedido de reembolso e concordou pagar a última parcela de um subsídio, depois da intervenção do Provedor de Justiça. O subsídio destinava-se ao desenvolvimento conjunto de um CD-ROM multilíngue por escolas secundárias em França, Reino Unido, Espanha e Países Baixos. Um dos beneficiários do subsídio tinha transferido recursos entre rubricas orçamentais. A Comissão argumentou que este comportamento era inadequado. Contudo, o Provedor de Justiça salientou que este comportamento era permitido ao abrigo dos termos do contrato e convidou a Comissão a pagar. O Provedor de Justiça criticou a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em Bilbau por não ter assegurado a conformidade de um contrato que tinha concluído com o direito do trabalho espanhol. Este facto ocorreu na sequência de uma queixa de um cidadão espanhol que afirmou que, não levando em conta a sua idade ao classificá-lo, a Agência não respeitou as regras da Comissão aplicadas aos funcionários locais, nas quais o seu contrato se baseava. A Agência argumentou que a legislação espanhola considerava ilícito levar a idade em linha de conta. Melhor funcionamento das instituições As queixas recebidas pelo Provedor de Justiça ajudaram a realçar procedimentos ineficientes, métodos desactualizados e práticas discriminatórias nas instituições. Em resposta, as instituições tomaram medidas para solucionar estas deficiências, levando a uma administração mais justa e mais eficaz. A Direcção de Recursos do Centro Comum de Investigação da Comissão em Ispra, Itália, aperfeiçoou os seus métodos de trabalho, na sequência de uma investigação levada a cabo pelo Provedor de Justiça. Este tinha criticado o Centro, várias vezes, por tratamento inadequado dos bolseiros, processos de recrutamento irregulares e cláusulas contratuais injustas. Em resposta, a Direcção introduziu um sistema informatizado que controla os prazos de resposta, um procedimento descentralizado de queixas e um sistema de controlo financeiro descentralizado. A Comissão Europeia reforçou as suas regras de auditoria depois de receber críticas do Provedor de Justiça. Este facto verificou-se no seguimento de uma alegação por parte de um cidadão dinamarquês, que afirmava que os funcionários da unidade de luta antifraude da Comissão tinham proferido declarações inadequadas sobre o seu caso a jornais nacionais e que os funcionários da Comissão que realizaram a auditoria se tinham comportado de modo inadequado no decorrer da mesma. Entre as medidas tomadas encontrava-se a adopção de um manual de procedimento interno que dava instruções concretas aos funcionários que mantinham contacto com a comunicação social. 2021 Garantia de respeito pelo Estado de direito O Estado de direito é um dos princípios fundamentais no qual se baseia a UE. Tal implica que nenhuma pessoa ou organismo, independentemente do seu poder, deverá infringir a lei impunemente. A Comissão Europeia tem o dever de garantir que os Estados-Membros respeitem o direito comunitário. O Provedor de Justiça chamou a Comissão à atenção para uma série de casos, com base em queixas que recebeu. Deste modo, desempenhou o seu papel na garantia de que o direito comunitário é encarado de forma séria em toda a União. O Provedor de Justiça convidou a Comissão Europeia a investigar os riscos colocados pela avaria do reactor nuclear de um submarino britânico em Gibraltar. Este facto ocorreu na sequência da alegação por parte de diversas associações políticas e sociais, que afirmavam que as autoridades não tinham tomado as medidas sanitárias necessárias nem tinham fornecido informações ao público, tal como era exigido pela legislação comunitária. O Provedor de Justiça transferiu a queixa para a Comissão para averiguar se a situação contrariava as normas da UE relativas à protecção da população contra os riscos da radiação. O Provedor de Justiça pediu à Comissão que examinasse duas queixas de cidadãos finlandeses relativas ao arredondamento de pagamentos efectuados em euros. Os queixosos alegavam que a prática finlandesa de não fazer utilização formal das moedas de 1 e 2 cêntimos e de arredondar os preços por excesso ou por defeito era injusta e contrariava a legislação comunitária. O Provedor de Justiça pediu à Comissão que examinasse se as autoridades finlandesas tinham aplicado correctamente a legislação comunitária que determina que a primeira série de moedas inclua oito valores faciais que variam entre 1 cêntimo e 2 euros. 21 Exibir mais
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