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Timestamp: 2020-03-30 12:45:53+00:00

Document:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Justiça Ambiental (IJA) contra WMS Supermercados do Brasil (Walmart Brasil), Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados).
Alega o autor, em síntese, que os supermercados Walmart e Carrefour estariam comercializando “postas de cação” em desrespeito ao CDC, tendo em vista que esses produtos não contemplariam, em suas embalagens, informações suficientes aos consumidores, deixando de informar, inclusive, a espécie de cação/tubarão que estaria sendo vendida.
Processado o feito, a sentença foi proferida nos seguintes termos:
( ) julgo parcialmente procedente a ação civil pública (principal), para determinar que as empresas rés, no prazo de cento e vinte dias, alterem os rótulos das postas e dos filés de cação comercializados que sejam da espécie Prionace glauca (tubarão azul), para fazer constar o nome vulgar completo e o nome científico do animal, assim como o local de procedência do pescado, devendo a União admitir a modificação referida, mediante requerimento próprio das rés para proceder-se à regularização das embalagens.
Apela o Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Evento 211 - RAZAPELA1). Alega, o seguinte: (a) ilegitimidade ativa do IAJ, que tem por objeto a proteção de direitos de natureza ambiental, para a presente ação que visa à tutela dos consumidores; (b) o artigo 6º, inciso III, do CDC não exige informações científicas sobre os produtos, mas sim as necessárias para a exata compreensão das características do produto; (c) a espécie científica de “cação” não interessa ao consumidor médio; (e) o cumprimento da obrigação determinada pela sentença inviabiliza a atividade econômica praticada, em virtude do elevado custo para refazer as embalagens dos produtos.
Também apela o WMS Supermercados do Brasil Ltda (Evento 249 - APELAÇÃO1). Alega, em síntese, que a construção hermenêutica apresentada na sentença extrapola em muito os deveres de informação, que não precisa e não deve ser exaustiva, nos termos do que determina a Lei nº 8.078/199. Defende que o decisum viola o princípio da igualdade e da livre iniciativa, pois os demais fornecedores não estão submetidos à mesma obrigação. Busca, ainda, a exclusão da condenação em honorários advocatícios em razão de inexistência de previsão legal.
Por sua vez, a União também apela (Evento 251 - APELAÇÃO1). Alega: (a) sua ilegitimidade passiva, pois o eventual dever de cumprir as determinações requeridas na inicial é dos entes privados; (b) a descrição da espécie ao consumidor sempre foi exigida pelo seu nome comum, sem a obrigatoriedade de informar no rótulo o nome científico; (c) o cumprimento da sentença é de difícil execução, eis que, em virtude de acordos internacionais entre o Brasil e os 39 países que efetivamente já exportam pescado, sendo necessário fazer uma notificação oficial pelas vias diplomáticas à Organização Mundial do Comércio –OMC, conferindo prazos para esta adequação.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos apelos (Evento 4 - PARECER1).
A presente ação civil pública objetiva, em síntese, que as embalagens de filé de cação comercializadas passem a conter informação acerca da espécie de cação, possibilitando os consumidores a opção de não adquirir embalagens que contenham espécies ameaçadas de extinção ou sobreexplotadas, em atenção ao que determina o artigo 6º III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ; (...)
Da ilegitimidade ativa do IAJ
Conforme o estatuto do Instituto de Justiça Ambiental (Evento 1- ESTATUTO2), o IAJ é uma associação sem fins lucrativos, que tem entre sua missão e seus objetivos, a defesa do meio ambiente, matéria em questão neste processo. Assim, a pertinência temática resta demonstrada.
Ainda, a associação está constituído há mais de um ano, em atenção ao que determina o artigo 5º da Lei nº 7.347/1985.
Da ilegitimidade passiva da União
A União, por meio das instâncias executivas federais, notadamente os órgãos subordinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por atribuição o acompanhamento da rotulagem adequada dos produtos alimentícios. Como suas atividades incluem o regramento relativo aos elementos que devem constar das embalagens dos produtos, é parte legítima para responder a demanda.
Assim, afastada as preliminares arguidas.
No mérito, penso que a sentença merece reforma, um vez que o magistrado de primeiro grau fez uma construção hermenêutica do artigo 6º, III, do CDC que extrapola o direito de informação ao consumidor. Vejamos.
Defende o autor da ação, o IJA, na qualidade de instituição de defesa do meio ambiente que atua em defesa dos interesses da sociedade, haver evidente omissão de informação ao consumidor por não haver na embalagem a espécie de cação vendida (se inclusa ou não nos Anexos I e II da lista de tubarões em extinção e sobreexplotação da IN nº 05 do MMA). Alega que diante da ausência de informação, há risco em constituir-se propaganda enganosa por omissão, uma vez que o consumidor tende a acreditar que os supermercados respeitam as normas e legislação ambiental vigentes, e que os estabelecimentos não venderiam de forma alguma animais (cações e tubarões) em risco de extinção ou sobrexplotados.
Primeiramente, destaco que, quanto a utilização obrigatória do nome científico na rotulagem, não restou comprovado nos autos que a medida acarretará segurança adicional ao fim pretendido na ação, tendo em vista que os nomes científicos são de difícil entendimento e não são de conhecimento do consumidor em geral.
O artigo 6º, III, do CDC, acima citado, determina que o consumidor tenha informação "sobre os riscos que apresentem" o produto. O risco é ao consumidor e não ao meio-ambiente. A legislação consumerista diz respeito aos riscos do produto para o consumidor, consequências danosas de seu uso e dados relacionados a sua utilização. Destaco que não há risco ao consumidor ao consumir o cação azul. Ainda, não há proibição da pesca da espécie, logo, não há ilegalidde na venda.
Ademais, a rotulagem com o nome científico por si só não alerta o consumidor quanto ao risco de extinção da espécie. É necessária campanha de conscientização, que pode inclusive ser feita pela associação autora, uma vez que, conforme de vislumbra de seus objetivos tem como missão promover de difundir a proteção do meio ambiente em favor da coletividade e das futuras gerações (Evento 1 - ESTATUTO2).
O que deve ser informado ao consumidor, na lógica da Lei nº 8.078/90, são as características, qualidade e preço do produto, o que restou atendido com as fotos juntadas na inicial (Evento 1 - FOTO16, FOTO17 e FOTO18). O CDC determina a promoção de um controle efetivo dos produtos e serviços no que diz respeito à qualidade, adequação e segurança para o consumo, e não ao meio-ambiente. Com razão o Walmart, quando na sua apelação, argumenta que a finalidade do CDC é a preservação da saúde, integridade física e moral e interesses do consumidor, devendo as informações prestadas serem adequadas ao atendimento destas perspectivas que são as protegidas por este ordenamento particular, e não outras que extrapolem as relações de consumo, como visto no presente processo (Evento 249 - APELAÇÃO1).
Com efeito, a colocação do nome científico do filé de cação comercializado na embalagem não preenche, por si só, o dever de informação, uma vez que o consumidor em geral não tem conhecimento da nomenclatura técnica.
Colaciono aqui trecho da apelação da União (Evento 251- APELAÇÃO1), no tocante ao processo de rotulagem de produtos de origem animal (fls 09/10):
Com relação ao processo de rotulagem de produtos de origem animal, a legislação nacional estabelece uma série de informações obrigatórias, dentre elas a denominação de venda do produto.
Entretanto,ao longo dos anos, a descrição da espécie aoconsumidor sempre foi exigida pelo nome comum da espécie, sem aobrigatoriedade de informar no rótulo o nome científico de cada uma, peloentendimento de que um consumidor teria dificuldade de discriminar a espécie do peixe por este no momento da compra. Seria como se o consumidor ao chegar ao estabelecimento comercial varejista fosse à busca de FILÉ DE Squatina argentina, ao invés de FILÉ DE CAÇÃO - ANJO, por exemplo.
Nesse sentido, as espécies de pescado são verificadas nos procedimentos de inspeção e de registro dos produtos no sentido de que seja garantido o direito do consumidor ao adquirir um determinado produto.
Para a exigência de informações obrigatórias em rotulagem de produtos de origem animal são utilizadas as determinadas no item 5 do REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL EMBALADO, aprovado pela Instrução Normativa MAPA nº 22/2005, como forma de internalização da Norma MERCOSUL GMC/26. Nela estão previstas as seguintes informações:
- denominação (nome) de venda do produto de origem animal: o nome do produto de origem animal deve ser indicado no painel principal do rótulo em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres. O tamanho da letra utilizada deve ser proporcional ao tamanho utilizado para a indicação da marca comercial ou logotipo caso existam;
- lista de ingredientes: a lista de ingredientes deve ser indicada no rótulo em ordem decrescente de quantidade, sendo os aditivos citados com função e nome e número de INS;
- conteúdos líquidos: o (s) conteúdo (s) líquido (s) deve (m) ser indicado (s) no painel principal do rótulo de acordo com o Regulamento Técnico Especifico;
- identificação da origem;
-nome ou razão social e endereço do estabelecimento;
- nome ou razão social e endereço do importador, no caso de produtos de origem animal importado:
- carimbo oficial da Inspeção Federal;
- Categoria do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial quando do registro do mesmo no DIPOA;
- conservação do produto;
- marca comercial do produto;
- identificação do lote;
- composição do produto;
- indicação da expressão: Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº -----/-----; e
-instruções sobre o preparo e uso do produto de origem animal comestível ou alimento, quando necessário.’
Para a indicação de origem deve ser seguido o disposto no item
6.4 da Instrução Normativa supramencionada, que determina:
‘6.4. Identificação da Origem
- o nome (razão social) do fabricante ou produtor ou fracionador ou titular (proprietário) da marca;
- país de origem e município;
- número de registro ou código de identificação do estabelecimento fabricante junto ao órgão oficial competente.
6.4.2. Para identificar a origem, deve ser utilizada uma das seguintes expressões: ‘fabricado em .......’, ‘produto .......’ ou ‘indústria ......’.
Desta forma, os rótulos dos produtos da pesca devem conter todas as informações conforme acima citado.
Com relação à utilização obrigatória do nome científico na rotulagem, não restou comprovado nos autos que a medida acarretará segurança adicional ao fim pretendido na ação, tendo em vista que os nomes científicos são de difícil entendimento e não são de conhecimento do consumidor em geral.
Outrossim, a exigência apenas para o Walmart e Carrefour de fazer constar nas embalagens de filé cação o nome da espécie comercializada, não faz cessar o risco ao meio-ambiente, que é hipotético no caso, sem qualquer comprovação científica. Além, de deixar os estabelecimentos fragilizados perante possíveis concorrentes.
Assim, é caso de improcedência da ação. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios, forte no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e do Carrefour Comércio e Indústria Ltda e dar provimento à apelação do WMS Supermercados do Brasil, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000438564v60 e do código CRC f6322369.
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Documento:40000726355
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010395 - Fone: 51 32133592
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, decidiu negar provimento às apelações, vencida também a Des. Federal VIVIAN CAMINHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000726355v3 e do código CRC 5e9bce73.
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References: artigo 6
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 artigo 1
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