Source: https://beta.e-justice.europa.eu/47/PT/family_maintenance?SLOVAKIA&member=1
Timestamp: 2020-07-04 13:16:54+00:00

Document:
obrigação de alimentos dos pais para os filhos;
obrigação de alimentos dos filhos para os pais;
obrigação de alimentos entre outros familiares;
obrigação de alimentos entre cônjuges;
apoio pago a uma mãe solteira para cobrir os alimentos e determinadas despesas.
O limite dos 18 anos é importante em termos processuais. Até à maioridade, o tribunal pode dar início a processos de alimentos por sua própria iniciativa; atingida essa idade, o processo só pode ser iniciado a pedido do interessado. O pedido apresentado pelo filho adulto pode ser dirigido a um ou ambos os progenitores e deve indicar o montante da pensão de alimentos pretendida e a data a partir da qual deve ser paga. O pedido de prestação de alimentos em benefício de um filho adulto é vinculativo para o tribunal, uma vez que não implica a proteção de menores na aceção dos artigos 111.º e seguintes do Código de Processo Civil não contencioso.
Se o devedor e o beneficiário não chegarem a acordo, o tribunal de comarca competente decide sobre a obrigação de alimentos. Exceto nos casos de obrigações de alimentos dos pais aos filhos menores, o tribunal inicia o processo na sequência de um pedido apresentado pelo beneficiário (requerente) contra o devedor (requerido). Os processos de alimentos relativos a filhos menores podem ser iniciados oficiosamente pelo tribunal (artigo 23.º do Código de Processo Civil não contencioso), dado que, nesses casos, o tribunal tem o dever de assistência aos menores.
Qualquer pessoa pode agir autonomamente em tribunal, como parte processual (isto é, tem legitimidade processual), na medida em que tem a capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações através dos seus próprios atos. As pessoas singulares que não tenham capacidade para se apresentarem em tribunal por conta própria (por exemplo, menores) devem ser representadas pelo tutor legal (artigo 68.º do Código de Processo Civil contencioso).
Para além de representação legal, o Código de Processo Civil contencioso e o Código de Processo Civil não contencioso também fazem uma distinção entre a representação das partes no processo através de procuração e a representação por imposição judicial.
Os menores não podem ser representados por nenhum dos pais em processos relativos aos atos jurídicos que possam conduzir a um conflito entre os interesses dos pais e os dos filhos menores ou entre os interesses de vários filhos menores representados pelo mesmo progenitor. Nesta situação, o tribunal nomeia um tutor ad hoc (kolízny opatrovník) para representar os menores no processo ou durante um determinado ato jurídico.
A competência territorial é estabelecida no artigo 3.º do Código de Processo Civil não contencioso. A competência material é regida pelo artigo 12.º do Código de Processo Civil contencioso. Os tribunais de comarca têm sempre competência territorial em primeira instância. Geralmente, é competente o tribunal da residência do requerido (ou seja, a pessoa contra a qual o pedido é apresentado), ou seja, aplica-se a regra da competência territorial com base no tribunal do requerido. O tribunal com jurisdição sobre o requerido é o tribunal em cuja jurisdição o cidadão reside ou, não sendo residente, o tribunal em cuja jurisdição ele se encontra. O Código de Processo Civil não contencioso prevê expressamente casos especiais em que este princípio não se aplica. O tribunal em cuja jurisdição o filho menor reside por acordo dos pais ou ao abrigo de uma decisão judicial ou onde o menor reside por outros motivos é competente para apreciar o pedido de alimentos (jurisdição territorial exclusiva ao abrigo do artigo 112.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não contencioso).
O artigo 127.º do Código de Processo Civil contencioso estabelece os elementos gerais da petição inicial: tribunal destinatário, identificação do requerente, objeto e conclusões da petição, bem como assinatura.
Para além dos elementos gerais, a petição inicial deve incluir as informações especificadas nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Civil não contencioso, e deve indicar o montante da pensão de alimentos pretendida e a data a partir da qual deve ser paga.
A petição pode ser apresentada por escrito em papel ou por via eletrónica. Uma petição apresentada por via eletrónica sem autorização em conformidade com uma regulamentação específica também deve ser transmitida em versão impressa ou num formato eletrónico autorizado em conformidade com uma regulamentação específica. Também é possível apresentar um pedido de prestação de alimentos por via oral para registo.
Há que apresentar o número necessário de exemplares do pedido, incluindo anexos, para que o tribunal conserve um original e cada parte receba uma cópia, se for preciso. Se não for apresentado o número necessário de exemplares e anexos, o tribunal faz cópias a expensas da parte que as deveria ter fornecido.
6 %, não inferior a 16,50 EUR, não superior a 16 596,50 EUR, em processos comerciais
não superior a 33 193,50 EUR
A pedido, o tribunal pode conceder uma isenção das custas judiciais se a situação da parte em causa o justificar (artigo 254.º do Código de Processo Civil contencioso). A situação das partes deve ser documentada de molde a permitir que o tribunal se possa pronunciar sobre o pedido.
O mecanismo de prestação de apoio judiciário e o método para tal prestação pelo centro de apoio judiciário às pessoas singulares que sofram privações e não possam utilizar os serviços jurídicos a fim de exercerem e defenderem devidamente os seus direitos são regidos pela Lei n.º 327/2005 relativa à prestação de apoio judiciário, que altera a Lei n.º 586/2003 relativa às profissões jurídicas e a Lei n.º 455/1991 relativa às profissões independentes (lei relativa às profissões independentes) tal como alterada pela Lei n.º 8/2005. Esta lei também estabelece os critérios para a prestação de apoio judiciário, o procedimento a seguir por pessoas singulares e pelas autoridades competentes em processos relacionados com pedidos de apoio judiciário e a organização institucional da prestação deste apoio.
O artigo 62.º, n.º 3, da lei da família estabelece um montante mínimo de alimentos (atualmente 27,13 EUR): Independentemente das capacidades, possibilidades e condições financeiras, cada progenitor é obrigado a cumprir a obrigação de alimentos mínima, que é 30 % do montante mínimo de alimentos para o filho menor ou filho a cargo, tal como previsto na legislação aplicável.
Nos termos do artigo 78.º da lei da família, os acordos e decisões judiciais relativos aos pedidos de alimentos podem ser revistos se as circunstâncias se alterarem. Para além da pensão de alimentos em benefício dos filhos menores (cf. artigo 121.º do Código de Processo Civil não contencioso), as pensões de alimentos só podem ser alteradas ou anuladas mediante a apresentação de um pedido nesse sentido. Se a pensão de alimentos em benefício de filhos menores for anulada ou reduzida com efeitos retroativos, os montantes de alimentos gastos não serão reembolsados. Quando as circunstâncias se alterarem, o custo de vida é sempre tomado em consideração.
Não existe nenhuma autoridade especial para prestar apoio ou ajudar a cobrar as pensões de alimentos em processos nacionais.
Nos processos que envolvam um país estrangeiro, o Centro da Proteção Jurídica Internacional dos Menores (Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže) pode ajudar. O centro ajuda a cobrar as pensões de alimentos no âmbito de processos em que a pessoa responsável pelo pagamento da dita pensão de alimentos viva no estrangeiro e o beneficiário viva na Eslováquia ou vice-versa, ou seja, se o beneficiário residir no estrangeiro e estiver a cobrar uma pensão de alimentos a um devedor com residência habitual na Eslováquia.
A Lei n.º 201/2008 relativa a uma prestação de alimentos compensatória e que altera a Lei n.º 36/2005 relativa à família e que altera certas leis, na aceção da Decisão n.º 615/2006 do Tribunal Constitucional (Ústavný súd), prevê um mecanismo pelo qual o Estado (Instituto do Trabalho, Assuntos Sociais e Família – Úrad práce, sociálnych vecí a rodiny) organiza uma «prestação de alimentos compensatória» aos beneficiários. A prestação de alimentos compensatória contribui para a pensão de alimentos do filho a cargo em casos em que o devedor não cumpre o que lhe foi ordenado por decisão judicial transitada em julgado ou por força de acordo aprovado pelo tribunal.
Nos termos da Lei n.º 195/1998 relativa à assistência social, tal como alterada, o centro tem o estatuto de autoridade pública de assistência social desde 1 de julho de 1998.
Contactos / Endereço:
Correio eletrónico: cipc@cipc.gov.sk, info@cipc.gov.sk
Telefone: +421 2 2046 3208, +421 2 2046 3248
Fax: +421 2 2046 3258, linha telefónica disponível 24 horas por dia (apenas para emergências) +421 915 405 954
Nos casos em que o processo exija apoio judiciário, este é prestado gratuitamente às pessoas singulares com idade inferior a 21 anos, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento das Obrigações Alimentares. Este tipo de apoio judiciário é prestado pelo Centro de Apoio Judiciário por força da Lei n.º 327/2005 relativa à prestação de apoio judiciário às pessoas que sofrem privações.
A autoridade central, tal como definida no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento das Obrigações Alimentares, é o Centro da Proteção Jurídica Internacional dos Menores, criado em 1 de fevereiro de 1993. Não houve necessidade de adotar medidas especiais em relação às atividades descritas no artigo 51.º do Regulamento das Obrigações Alimentares, porque o Centro funcionava como entidade remetente e entidade destinatária ao abrigo de acordos internacionais (nomeadamente da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956) antes de o Regulamento das Obrigações Alimentares entrar em vigor, após o que só foi necessária uma reorganização mínima do pessoal.

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 112
 artigo 127
 artigo 62
 artigo 78
 artigo 121
 artigo 46
 artigo 49
 artigo 51