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Timestamp: 2020-07-04 16:20:53+00:00

Document:
Mensagem n° 003/ATL/98
LEI COMPLEMENTAR N. 609, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens “3.4.”, “3.4.1.” e “6.2.”, e alterados os itens “6.” e “6.1.”, todos do inciso V do artigo 1º da Lei n. 3.939, de 1991, com redação dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“V - .......................................................................................................................
3.4. Divisão de Controle Urbano;
3.4.1. Assessoria de Avaliações;”
6. Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras;
6.1. Divisão de Habite-se e Licenciamento;
6.2. Divisão de Fiscalização de Obras.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV e sua alínea “a” ao artigo 32 da Lei n. 3.939, de 1991, com alteração dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ..............................................................................................................
IV - Divisão de Controle Urbano, responsável por organizar todas as atividades relacionadas ao Patrimônio Imobiliário e por estudar e elaborar planos para fiscalização e controle urbano, sendo composta pela:
a) Assessoria de Avaliações, responsável por elaborar laudos técnicos de avaliações de imóveis de interesse do Município, figurar como assistente técnico, fornecer subsídio para os processos administrativos ou judiciais em que o Município seja parte ou interessado, bem como outras funções inerentes às suas atividades atribuídas pelo responsável do setor, além de auxiliar nos estudos e elaboração de planos de fiscalização e controle urbano.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 32-D da Lei n. 3.939, de 1991, com alteração dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-D. Ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras compete gerir todas as atividades relacionadas a projetos de construção, reforma e ampliação de obras particulares, procedendo à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários; fiscalizar loteamentos aprovados em sua implantação e obras particulares quanto ao licenciamento, sendo composto pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Habite-se e Licenciamento, responsável por analisar e aprovar projetos particulares, expedir habite-se e licenças de obras complementares.
II - Divisão de Fiscalização de Obras, responsável por fiscalizar obras particulares, parcelamentos e ocupações regulares ou irregulares do solo em áreas públicas ou privadas, controlando as regras edilícias.”
Art. 4º Fica alterado o inciso I do artigo 32-E da Lei n. 3.939, de 1991, com alteração dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-E. ...........................................................................................................
I - Divisão de Parques e Áreas Verdes, responsável por participar de campanhas educativas, seminários e outras atividades que obtiverem sensibilizar a sociedade para a importância do verde; participar da criação de Unidades de Conservação; propor planos de conservação, utilização e melhoria de Parques, Áreas Verdes e APAs; agir na defesa e fiscalização da arborização urbana e rural; produção e alocação de mudas; e fiscalizar, poda, dano e supressão de vegetação de porte arbóreo;”
Art. 5º Fica alterado o artigo 58-Y da Lei n. 3.939, de 1991, com alteração dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-Y. Ao Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais compete coordenar, supervisionar e executar os serviços de fiscalização de atividades industriais e comerciais, de prestadores de serviços, de comércio ambulante, de estética urbana, de publicidade, de feiras-livres, de abastecimento, dentre outros correlatos, sendo composto pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Fiscalização de Posturas Municipais, responsável por coordenar os serviços de fiscalização, ao qual incluem fiscalizar comércio ambulante; realizar e coordenar apreensões em geral; fiscalizar e licenciar bancas de jornal e revistas; fiscalizar a exploração de máquinas caça-níqueis; licenciar e fiscalizar circos, parque de diversões e eventos particulares; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como o funcionamento de entidades religiosas; fiscalizar perturbação do sossego público; fiscalizar trailers, food trucks e food bikes; fiscalizar veículos abandonados em via pública; fiscalizar lançamentos/vazamentos de água e esgoto irregulares em imóveis comerciais e residenciais; fiscalizar obstrução de passeio e/ou via pública por mesas, cadeiras e/ou matérias em geral, dentre outros correlatos;
II - Divisão de Fiscalização de Estética Urbana e Publicidade, responsável por coordenar a fiscalização de estética urbana e publicidade ao ar livre, contemplando a limpeza, manutenção e conservação de terrenos baldios e/ou edificados, com relação à remoção de resíduos sólidos, reforma/construção de muro, mureta e calçada, bem como a capina e/ou roçada; fiscalizar a higiene e limpeza de imóveis abandonados e/ou habitados; fiscalizar as condições de calçadas no que se referem às normas municipais; fiscalizar e licenciar publicidade de estabelecimentos comerciais, bem como fiscalizar publicidades ao ar livre dispostas em mobiliários móveis e/ou fixos, panfletos e cartazes; fiscalizar o cumprimento das normas municipais referentes às feiras-livres, mercado municipal e demais feiras de comercialização de bens de consumo; licenciar e fiscalizar feiras eventuais e/ou temporárias; licenciar a atividade de autônomo artesão no município, dentre outros correlatos.”
Art. 6º Ficam revogados os itens “5.5.” e “5.5.1.” do inciso III e itens “5.”, “5.1.” e “5.2.” do inciso V, todos do artigo 1º da Lei n. 3.939, de 21 de março de 1991, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.”, com redação dada pelas Leis n. 9.495, de 14 de fevereiro de 2017, e n. 9.560, de 13 de julho de 2017.
Art. 7º Ficam revogados o inciso V e sua alínea “a”, do artigo 17-A da Lei n. 3.939, de 1991, com redação dada pelas Leis n. 9.495, de 2017, e n. 9.560, de 2017, para extinguir a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e sua Assessoria de Avaliações da Estrutura Administrativa Secretaria de Apoio Jurídico da Prefeitura de São José dos Campos.
§ 1º Fica extinto o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva Administrativa Imobiliária criado pela Lei Complementar n. 452, de 8 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 467, de 26 de abril de 2012.
§ 2º Com a entrada em vigor desta Lei Complementar, a consultoria jurídica relativa ao Patrimônio Imobiliário passará a ser competência da Procuradoria Consultiva Administrativa e a representação judicial relativa ao Patrimônio Imobiliário passará a ser competência da Procuradoria Judicial.
Art. 8º Fica acrescentada ao Anexo III da Lei Complementar n. 452, de 8 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 467, de 26 de abril de 2012, a função de confiança ora criada de Subprocurador-Chefe da Procuradoria Consultiva Administrativa.
Art. 9º Fica acrescido o §3º-A ao art. 9º da Lei Complementar n. 452, de 8 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 467, de 26 de abril de 2012, com seguinte redação:
§ 3º-A. Pelo exercício da função de confiança de Subprocurador-Chefe o servidor perceberá gratificação correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo efetivo.”
Art. 10. Fica acrescentado ao Anexo V da Lei Complementar n. 452, de 8 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 467, de 26 de abril de 2012, a descrição da função de confiança ora criada, de Subprocurador-Chefe da Procuradoria Consultiva Administrativa, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 24 de agosto de 2018.
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
(Projeto de Lei Complementar n. 16/2018, de autoria do Poder Executivo)
Subprocurador-Chefe da Procuradoria Consultiva Administrativa
Coordenar as atividades relativas às consultorias jurídicas do Departamento de Recurso de Materiais da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, em conformidade com as diretrizes baixadas pelo Secretário de Apoio Jurídico e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva Administrativa.

References: artigo 93
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 17