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26 de outubro de 2010 - Comentários desativados FONTE: http://www.notadez.com.br/Content/noticias2.asp?id=65910 AUTORA: Liane Maria Busnello Thomé A Prisão Civil dos Avós e o Estatuto do Idoso
2/7/2008 INTRODUÇÃO
O ser humano para crescer e se desenvolver necessita de alimentos e essa dependência é por um período prolongado. Em algumas circunstância da vida, para sobreviver, também necessita dos alimentos. Para Araken de Assis[1], os alimentos são prestações relacionadas à sobrevivência básica do alimentário. Assim, entende-se por alimentos tudo aquilo necessário à sobrevivência humana e o dever de suprir os alimentos, num primeiro momento é dos genitores, responsáveis pela criação e proteção da prole e, subsidiariamente, dos parentes, pelo princípio da solidariedade que une os membros do núcleo familiar. A obrigação alimentar disciplinada do Código Civil Brasileiro de 2002[2] determina que os parentes, cônjuges ou companheiros, podem buscar alimentos uns aos outros, agregando num mesmo dispositivo a obrigação alimentar de qualquer natureza (civil e natural) e de qualquer origem (parentesco, matrimônio ou união estável), criando uma dificuldade prática para os Tribunais, tendo em vista que a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges e companheiros são distintas. A obrigação alimentar entre parentes era prevista no anterior diploma civil, nos artigos 396 a 405; já a obrigação alimentar entre cônjuges tinha previsão expressa na Lei do Divórcio (6.515/77), no artigo 54º e a dos companheiros nas Leis 8.971/94 e 9.278/96. A reunião de tão relevante instituto em um único subtítulo gera, na prática cotidiana, injustiças e confusões, pois são distintas as obrigações decorrentes do parentesco e as decorrentes do poder familiar. As obrigações decorrentes do poder familiar são mais amplas e incluem os alimentos naturais e civis, sendo compreendido como alimentos naturais aqueles destinados à subsistência mínima para a existência do ser humano, como alimentação, vestuário, remédios e habitação e os alimentos civis outras necessidades, entendendo Yussef Said Cahali[3] como lazer e educação. Primeiramente, conforme dicção do artigo 1.696[4] do Código Civil brasileiro, a obrigação alimentar recai nos parentes mais próximos em grau, inicialmente em linha reta ascendente, uns em falta de outros. Desta forma, compete as genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar a que estes estão sujeitos em relação aqueles, enquanto os filhos menores de idade não atingirem a capacidade civil plena. A obrigação alimentar dos avós é complementar e excepcional, somente se legitimando quando
de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – art. Ensina Luiz Edson Fachin que o direito civil não pode ser visto como um sistema fechado. com justificativa na proteção do direito à vida do alimentado. poderão reclamar alimentos primeiramente dos pais. tanto que. artigo 733[8] do Código de Ritos e na Lei de alimentos. 10. 5. não foi feliz o enunciado quando definiu como executáveis apenas as três últimas parcelas vencidas a data da citação. Pontes de Miranda. 10º[13]. e. sob pena de prevalência da racionalidade .[6]. 1. agride a liberdade dos avós. a prisão é levantada. no artigo 18 [9]. Portanto. se não for possível o pagamento do débito alimentar pelos avós a prisão será decretada nos moldes dos artigos acima. Os avós estão sob a proteção da Lei Complementar ao artigo 230[12] da Carta Magna. Portanto. no caso em questão. O parente necessitado.698 do diploma civil brasileiro. Embora a prisão civil seja em muitas circunstância a única forma eficaz de obrigar o devedor a saldar sua dívida. de n.[11] por seu turno nos ensina que nosso direito processual civil concebeu a prisão por débito alimentar não como medida penal. saldado o débito. pois é comum o devedor utilizar-se de todos os meios para fugir à citação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia se firmado no sentido de que nessa modalidade de execução é cabível cobrar as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento de feito e não da citação. somente o descumprimento do dever alimentar é que enseja o decreto de prisão civil dos avós. na falta destes. que dispõe ser a obrigação dos avós para com os netos decorrente do vínculo de parentesco e não do poder familiar. de seus avós paternos ou maternos até esgotar a linha reta ascendente. Após o trânsito em julgado da Ação de alimentos contra os avós. artigo 5º. só o descumprimento do dever alimentar da ação de alimentos transitada em julgado ou da concessão dos alimentos provisórios. como meio coativo de cumprimento de obrigação alimentar. os netos. A ação de alimentos dos menores de idade tem previsão legal na Lei Complementar ao artigo 227º da Constituição Federal.696 e 1. após a concessão dos alimentos provisórios.478/68). em que estejam separados o Código Civil e Constituição. e a ação de execução de prestação de alimentos seu fundamento jurídico para o pedido de prisão civil na Constituição Federal Brasileira. abrangendo as três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação.694. LXVII[7] . atingindo sua dignidade. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos tem seu fundamento legal nos artigos 1. pode ensejar a prisão civil. além de todas as que se vencerem no curso da lide. por falta de pagamento. ou no curso da Ação. cuja limitação de abrangência é construção jurisprudencial. A prisão é uma medida externa de constrangimento pessoal e. pode ser requerida a execução coercitiva. mas meio coercitivo de execução para compelir o devedor ao pagamento dos valores em atraso. 309 com o seguinte teor: “ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[5]. O Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou o Enunciado Sumular n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – artigo 3º. ( L. de n. nem como ato de execução pessoal e sim como meio de coerção.741. A prisão por débito alimentar não é pena. ela agride a integridade física do devedor de idade avançada que se vê impedido no seu direito de ir e vir e que pode sofrer danos irreversíveis em suas condições de saúde.comprovada a incapacidade econômica dos genitores.” Para o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos[10].
por assim dizer. a obrigação dos pais não pode ser simplesmente repassada para os avós e na questão que envolve avós e netos.. acesso às condições básicas de sobrevivência. por certo. sem transcendências ou metafísicas.]”. por quem quer que seja. seu próprio alicerce. com eventual perda de capacidade física.. de todas as idades e de todas as partes . escravatura. viola os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana como sujeito de direitos. por mais nobre e fundamental que seja. Todos os demais direitos fundamentais. Nesse sentido a República é uma organização política que serve o homem. ou seja. nem sempre para todos ou de modo igual para todos”[15]. levando em consideração suas condições de saúde e necessidades individuais. o reconhecimento do homo noumenon. A liberdade é necessária para que a pessoa viva com dignidade e um bem da vida importante para todas as pessoas.º A República Federativa do Brasil. inciso III. principalmente quando em idade avançada. Tal ocorre mesmo nas ordens constitucionais onde a dignidade ainda não tenha sido expressamente reconhecida no direito positivo e até mesmo – e lamentavelmente não são poucos os exemplos que poderiam ser citados – onde tal reconhecimento virtualmente se encontra limitado à previsão no texto constitucional. o fato do princípio ter previsão constitucional. toda a atividade estatal deve ser orientada à proteção da dignidade humana e qualquer violação do princípio. polpotismo. CONCLUSÃO Nada justifica a prisão civil dos avós. já que. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. por si só não assegura o devido respeito à dignidade humana. nem sempre encontra eco na praxis ou. em razão de sua dignidade. Para Canotilho: “Perante as experiências históricas da aniquilação do ser humano (inquisição. não é o homem que serve aos aparelhos políticos-organizatórios”[16]. Afirma Ingo Sarlet. Assim. indissociável vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais já constitui. pois o ser humano não pode ser visto como meio para a realização de outros fins. 1. nele encontram. um dos postulados nos quais se assenta o direito constitucional contemporâneo. A Carta Magna apenas reconhece. Se a dignidade humana é inviolável. do indivíduo como limite e fundamento do domínio da República. nazismo. forçoso admiti-lo – especialmente entre nós – que o projeto normativo. na medida do possível. viola os direitos e garantias fundamentais. “passando a centrar a nossa atenção na dignidade da pessoa humana. por sua vez. Para o autor. “art. A pessoa idosa deve ter. genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa. assim reconhecido no artigo 1º.sistêmica em prejuízo da dignidade da pessoa e dos direitos fundamentais.. desde logo há de se destacar que a íntima e.[14] A Constituição Brasileira de 1988 adotou como princípio fundamental da República o princípio da ” dignidade humana” . mas é indispensável. Como leciona Maria Aracy[17]. consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: [. [. mas não o concede pois este é um direito precedente ao Estado.] III – a dignidade da pessoa humana. O legislador brasileiro optou por proteger integralmente o direito do idoso quando editou o Estatuto do Idoso.. stalinismo. o critério da possibilidade prevalece sobre a . quando assim ocorre. por quem quer que seja. decorrem desse direito maior. qualquer violação do princípio.
DIAS. p.ed. Luiz Felipe. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª edição. http:// www. Belo Horizonte: Del Reym. pelo Desembargador Rui Portanova[18]. BRASIL SANTOS. 2001. PEREIRA. RUZYK. Temas Atuais de Direito e Processo de Família. revelando-se ladino. 233. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais. Rolf. Direito de Família e o Novo Código Civil. que já sofrem de inúmeras privações. COSTA. 1976.direitodafamilia. Dos alimentos. Luiz Edson. tendo em vista que ambos detém a mesma proteção de seus direitos fundamentais. 2. Doutrina e Prática Dos Alimentos. Yussef Said. MADALENO. PORTO.J. 2002. mas resta saber qual o caminho tomado pelo julgador no caso concreto da decretação de prisão aos avós por cobrança de dívida alimentar dos netos. deve atuar de forma a garantir a efetividade de uma vida digna a cada ser humano.net CAHALI. 1998.C. tanto físicas quanto emocionais e passam a sofrer restrições ao seu direito de ir e vir. Ingo (Org. Uma vez eleito o princípio da dignidade como fundamento da República . REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ASSIS. 70005360425. Araken de. 2003. Rio de Janeiro: 2. In SARLET. Não é uma tarefa é fácil. a saúde física ou mental de outras. PONTES DE MIRANDA. CANOTILHO.Direitos Fundamentais do Direito de Família.ed. Rio de Janeiro: Forense.) Constituição. primordialmente aos pais. São Paulo: Revista dos Tribunais. Direitos Fundamentais do Direito de Família. Rodrigo da Cunha. Gomes. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Maria Aracy Menezes da. 2001. 1991. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. Conforme leciona Sérgio Gilberto Porto[19] o pedido de prisão do devedor visa atingir aquele que. Rodrigo da Cunha. nem simples. FACHIN. transferir essa tarefa fundamental para os avós é subverter o ciclo natural da vida e os compromissos de responsabilidade que devem nortear as relações parentais. Sérgio Gilberto. . o Estado. A idéia de respeito e proteção dos direitos dos idosos é ampla e sua violação deve observar o caso concreto. 2002. julgado em 13 de janeiro de 2003. FARIAS. Carlos Eduardo Pianovski.necessidade. podendo implementar sua obrigação não o faz. como no caso do decreto de prisão civil dos avós. Co-imbra: Almedina. Família e Cidadania – o novo CCB e a Vacatio legis. J. Bermiro Pedro.(org). da Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. a proteção à vida dos filhos cabe. 2004. . Cristiano Chaves. F. Da execução de alimentos e prisão do devedor. nos termos do Agravo de Instrumento n. que geraram estas vidas e. t. sob o pretexto de proteção do direito à vida de seus netos. Direitos Fundamentais. Comentários ao Código de Processo Civil. Ora. por todos os seus poderes. Aquilo que não é ofensivo para determinadas pessoas ou grupos de pessoas pode violar a dignidade. Rio de Janeiro: Lumen Júris. dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica. In WELTER.AIDE. Maria Berenica. X. 5 ed. PEREIRA. 2004. Belo Horizonte: IBDFAM. Direitos Fundamentais e Direito Privado.
[5] ALIMENTOS.direitofamilia. 733 e 735 do Código de Processo Civil. [8] Na execução de sentença ou de decisão. compreendendo tão somente a alimentação. Rio de Janeiro: Forense. compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada. 732. 3º Paga a prestação alimentícia. efetuar o pagamento. . [7] Não haverá prisão por dívida. o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. espiritual e social. t. 2001. [6] A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. todas as oportunidades e facilidades. a cura. [12] A família. Comentários ao Código de Processo Civil. 5º ed. SARLET. [11] Pontes de Miranda. 18. 2001. F. a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico. 1976. 2002. [1] ASSIS.694 – Podem os parentes. j. CAHALI. Recurso provido. assegurando-se-lhes. São Paulo: Fiuza Editores. p. 2003.08. o juiz suspenderá a ordem de prisão. Porto Alegre: Livraria do Advogado. [9] Art. http:// www. poderá o credor requerer a execução da sentença . e garantindo-lhe o direito à vida. Compete primordialmente aos genitores a obrigação de atender o sustento dos filhos. Araken de. diz-se que são alimentos naturais. e extensivo a todos os ascendentes. 4 ed. 2. 1º Se o devedor não pagar. ainda assim. São Paulo. uns em falta de outros.2005. a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Dos Alimentos. assegurando sua participação na comunidade. que fixa os alimentos provisionais. que devem desfrutar das condições de vida deles. recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. a habitação. 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. intelectuais e morais. CARÁTER EXEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO AVOENGA. [3] Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença de uma pessoa. AC 70 011 974 110. [4] O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. nos limites assim do necessarium vitae. Yussef Said. na forma dos arts. diz-se que são alimentos civis. inclusive para atender às necessidades de sua educação. por Lei ou por outros meios. São Paulo: Revista dos Tribunais. salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Antonio Neto. inclusive recreação do beneficiário. 1. Par. CRIANÇA SAUDÁVEL. Par. X. Revista dos Tribunais. Par. nem se escusar.116 [2] Artigo 1. o vestuário. Proteção Legal do Idoso no Brasil. moral. em condições de liberdade e de dignidade.net. p. 10. Da execução de alimentos e prisão do devedor. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA AVÓ. os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.C. não for possível a satisfação do débito. p. se abrangentes de outras necessidades. mental. Ingo Wolfgang. 483. em 3 (três) dias. 18 – Se. defendendo sua dignidade e bem-estar. [10] Luiz Felipe Brasil Santos. o juiz mandará citar o devedor para. Somente se justifica o chamamento dos avós quando nenhum dos genitores possui condições de atender as necessidades básicas do alimentando. PAI QUE PRESTA ALIMENTOS E MÃE QUE TRABALHA.RULLI. sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. todavia.
Rolf. individuais e sociais. Direitos Fundamentais e Direito Privado. assegurar à pessoa idosa a liberdade. RUZYK. J. 221. o respeito e a dignidade.) Constituição. p. Porto Alegre: Livraria do Advogado.J. Em sede de ação de alimentos direcionada contra os avós. [18] AGRAVO DE INSTRUMENTO. In WELTER. não existem elementos capazes de formar efetiva convicção acerca da possibilidade dos agravantes em suportar os alimentos provisionais fixados. 1991. Direito constitucional e teoria da constituição. não pode subsistir o pensionamento fixado em desfavor dos avós. p.[13] É obrigação do Estado e da Sociedade. Coimbra: Almedina. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA OS AVÓS PATERNOS. [17] Costa. Rio de Janeiro: Aide. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 233. Bermiro Pedro. Carlos Eduardo Pianovski. Direitos Fundamentais do Direito de Família. p. 2001. 80. sem prejuízo do próprio sustento. [15] SARLET. No caso. [14]FACHIN. Assim. Sérgio Gilberto. [16] CANOTILHO. . MADALENO. Doutrina e prática dos alimentos. Ingo (Org. Direitos Fundamentais. a possibilidade tem maior relevância do que os outros elementos do trinômio alimentar. 2003. [19] PORTO. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2004. garantidos na Constituição e nas Leis. políticos. 1998. Luiz Edson. Maria Aracy Menezes da. In SARLET. Gomes. 26. como pessoa humana e sujeito de direitos civis. dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica. p.(org). Ingo Wolfgang. 3ª edição.Direitos Fundamentais do Direito de Família.
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 artigo 1
 artigo 733
 artigo 18
 artigo 230
 artigo 5
 artigo 227
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 1