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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE VERMOIM - PDF
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Madalena Pacheco Galindo
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE VERMOIM PREÂMBULO A administração e gestão do Cemitério da Freguesia de VERMOIM, Município de Vila Nova de Famalicão, tem sido ao longo dos anos, exercida sob regulamento, na qualidade de possuidor do mesmo. Na esteira de variada legislação anterior, surgiu em 1968 o regulamento cemiterial atualmente em vigor, alicerçado em dispersos diplomas legais que nos dias de hoje se mostravam já desajustados à crescente evolução dos problemas nacionais e, particularmente, nos relativos ao direito mortuário, nomeadamente quanto à saturação dos espaços dos cemitérios, ao ambiente e à saúde pública, entre outros. Por estas razões, entre muitas outras, foi publicado o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de janeiro, que veio uniformizar e harmonizar num único diploma legal as referidas matérias dispersas, proceder à atualização de conceitos e terminologia utilizada, desburocratizar e intensificar as competências das Autarquias Locais. A norma revogatória daquele Decreto-Lei incidiu sob os variados diplomas legais dispersos sobre a matéria, incluindo a dos regulamentos municipais que o contrariem, com exceção do Decreto n.º , de 3 de março de 1962, alterado pelo Decreto n.º 45864, de 12 de agosto de 1964, pelo Decreto n.º 463/71, de 2 de novembro, pelo Decreto n.º 857/76, de 20 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, que estabelece as normas de construção dos cemitérios. Assim, é imperioso proceder à revisão do Regulamento do Cemitério desta Freguesia, adaptando-o às novas exigências e prescrições legislativas, tornando-o conforme e plenamente eficaz. Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 7 e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; no Código de Procedimento Administrativo; no artigo 9.º, n.º 1, alínea f), no artigo 16.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no artigo 14.º, alínea g) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de março de 1962; no Decreto n.º , de 18 de dezembro de 1968; Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, todos na sua atual redação, é elaborado o presente Regulamento. 1
2 DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E TRANSPORTE Artigo 1º. Destinatários 1. O cemitério da Freguesia de Vermoim destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos ou com residência na área desta Freguesia. 2. Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia de Vermoim, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos em estabelecimentos hospitalares fora da área do Concelho, dos quais se faça prova de residência nesta Freguesia. 3. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº.2, a prova de residência do falecido deverá ser feita através do seu cartão de eleitor ou cartão de cidadão. Artigo 2º. Horário 1. O cemitério da Freguesia de Vermoim, com sistema automático de fecho dos portões, está aberto ao público entre as 8h00 e as 18h00 de 1 de outubro a 31 de março (horário de inverno) e entre as 7h00 e as 20h00 de 1 de abril a 30 de setembro (horário de verão), sendo que, para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 2. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Junta, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 3º. Serviços de apoio 1. O serviço de registo e expediente geral estarão na sede da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, jazigos, gavetões e ossários e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. 2
3 2. Os serviços de receção e inumação de restos mortais serão dirigidos por quem o Presidente da Junta designar ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações do órgão executivo e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários de capelas, jazigos, capelas em aeróbia, jazigos em aeróbia, gavetões, ossários ou sepulturas perpétuas, das normas constantes deste regulamento. 3. Os registos a levar a cabo pela Junta de Freguesia, mencionados nos números anteriores serão realizados em suportes informáticos, que serão devidamente arquivados. Artigo 4º. Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos regulados no presente regulamento, por ordem sucessiva: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 5º. Transporte dentro do cemitério O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efetuado da forma que for determinada pelo órgão competente da autarquia, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 3
4 CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 6º. Noção Para efeitos do presente diploma, a inumação consiste na colocação de cadáver em sepultura, em jazigo, ou em local de consumpção aeróbia. Artigo 7º. Competência A inumação deve ser requerida ao órgão autárquico responsável pela família, administração e gestão do cemitério em causa, quando a mesma aí tiver lugar, nos termos do modelo do anexo I a que se refere o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. Artigo 8º. Locais de inumação As inumações serão efetuadas em sepulturas, em jazigos, ou em locais de consumpção aeróbia, não podendo ter lugar fora do cemitério. Artigo 9º. Abertura de caixão de metal 1. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no cemitério ou, a pedido dos interessados, no local donde partirá o féretro, se este for dentro do espaço territorial da Freguesia, em ambos os casos na presença de um Delegado do Executivo da Junta de Freguesia, nomeado pelo Presidente. 2. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado de autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 4
5 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 10º. Prazos 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido boletim de óbito nos termos do número seguinte. 2. Fora dos períodos de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. 3. O cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica, em quarenta e oito horas após o termo da mesma; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal, em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4º., em setenta e duas horas; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento da entrega do cadáver a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º. 4. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, ou quando outras circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido o prazo previsto no nº. 1, mediante ordem, por escrito, da autoridade de saúde. 5. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 11º. Documentos certificativos do óbito 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de óbito ou qualquer dos documentos referidos no nº. 1 do artigo anterior, antes do ato da inumação, nos Serviços competentes da Junta de Freguesia. 5
6 2. Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas na Junta de Freguesia, cujo original será entregue ao interessado. 3. Não se efetuará a inumação sem a apresentação do original da guia a que se refere o número anterior 4. O boletim de óbito ficará arquivado na sede da autarquia. Artigo 12º. Registos da inumação e do pagamento O documento referido no nº. 3 do artigo 11º. será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Artigo 13º. Depósito do cadáver 1. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que aquela seja suprida. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º., decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, não tendo ainda sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão, imediatamente, o caso à autoridade de saúde para que sejam tomadas as providências adequadas. Artigo 14º. Abandono de cadáver Quando, dentro do cemitério, for encontrado algum cadáver abandonado, os Serviços da Junta darão de imediato conhecimento do facto à autoridade de polícia. SECÇÂO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 15º. Inumação em sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: 6
7 a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16º. Dimensões das sepulturas As sepulturas terão, em planta a forma retangular, obedecendo no mínimo às seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento -- 2,00 metros; Largura -- 0,65 metros; Profundidade -- 1,15 metros; b) Para crianças: Comprimento -- 1,00 metros; Largura -- 0,55 metros; Profundidade -- 1,00 metros; Artigo 17º. Talhões 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível retangulares. 2. Procurar-se-á sempre o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,20 metros, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,20 metros de largura Artigo 18º. Classificação das sepulturas 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 2. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique que o corpo se encontra reduzido a ossada. 7
8 3. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização é concedida a título perpétuo, e com os metros quadrados a que dizem respeito, não podendo servir-se de mais terreno publico, pelo que será necessário o pedido de requerimento por parte dos interessados. Artigo 19º. Sepulturas temporárias Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões de zinco e madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 20º. Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação poderá, se necessário, proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3. Poderão efetuar-se vários enterramentos com caixão de zinco quando: a) Na última inumação foram utilizados caixões apropriados para inumação temporária, após decorridos três anos; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este tenha sido enterrado abaixo da profundidade fixada no artigo 16º. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 21º. Inumação em jazigo 1. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Fixados à urna de zinco, devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 3. Cada compartimento de gavetão aeróbio, apenas comportará um cadáver. 8
9 Artigo 22º. Reparação de caixão depositado em jazigo 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do órgão da Freguesia competente, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas. Na falta de pagamento, e tratando-se de jazigo particular, ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que a situação se encontre regularizada. Artigo 23º. Abandono Os corpos e ossadas depositados em locais de inumação, não perpétuos, serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantêlos ou não respondam no prazo de noventa dias. SECÇÃO IV DAS INUMAÇÕES EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 24º. Inumação em local de consumpção aeróbia 1. A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministros competentes em razão da matéria. 2. Nos equipamentos existentes e/ou a existir, até ao definido no número anterior, são autorizadas as inumações em urnas de madeira sem necessidade de utilização de urnas de zinco, tanto em Gavetões como em Jazigos Subterrâneos. 9
10 CAPÍTULO III DAS EXUMAÇÕES Artigo 25º. Noção A exumação consiste na abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. Artigo 26º. Prazos das exumações em Sepulturas, Gavetões e Jazigos de consumpção aeróbia 1. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura, gavetão e jazigo de consumpção aeróbia, antes de decorrido o período legal de três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no nº. 3 do artigo 20º.. 2. Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 27º. Publicitação 1. Logo que seja decidida uma exumação, cumpridos os prazos do artigo anterior, a autarquia fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem, no prazo de trinta dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 2. Se findar o prazo fixado nos avisos a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 3. Às ossadas ou restos mortais abandonados, nas condições do número anterior, será dado o destino mais adequado, ou, quando não houver inconveniente, serão inumados nas próprias sepulturas a profundidade superior às indicadas no artigo 16º. 10
11 Artigo 28º. Exumações dos jazigos 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 26º., as exumações das ossadas dos caixões de zinco ou de chumbo inumados em jazigo, só serão permitidas quando aqueles se apresentem de tal forma deteriorados que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será, obrigatoriamente, verificada pela autoridade de saúde local. Artigo 29º. Exumação por deterioração do caixão As ossadas exumadas de caixão de zinco ou chumbo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultura nos termos do nº. 3 do artigo 22º., serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO IV DAS TRASLADAÇÕES Artigo 30º. Noção A trasladação consiste no transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 31º. Efetuação da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 3. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro. 11
12 4. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de zinco, ou de chumbo na situação do número anterior, devidamente resguardados. Artigo 32º. Encerramento das ossadas a trasladar O encerramento das ossadas a trasladar deverá fazer-se em caixa de zinco ou madeira. Artigo 33º. Legitimidade 1. A trasladação deve ser requerida ao Presidente da Junta, se o cadáver ou as ossadas em causa estiverem inumados no Cemitério de Vermoim, nos termos do modelo do anexo I previsto no artigo 31º.do Decreto-Lei nº. 411/98, de 30 de Dezembro 2. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas mencionadas no artigo 4º. deste regulamento, sucessivamente pela ordem indicada, nos termos e para os efeitos nele também referidos. Artigo 34º. Transporte para fora do cemitério 1. A Junta de Freguesia, deverá ser avisada, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 2. O transporte do cadáver ou das ossadas a trasladar para fora do cemitério deverá ser acompanhado de fotocópia simples do assento de óbito, do auto de declaração de óbito, ou do boletim de óbito, respetivo, após parecer favorável da autoridade de saúde competente sobre o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. 3. Quando envolva a saída do corpo ou ossada do cemitério, a trasladação só poderá ser efetuada desde que os restos mortais sejam transportados em viatura especial apropriada para esse fim. Artigo 35º. Registo das trasladações Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, ou documento que o substitua, devendo, ainda exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respetiva inumação ou depósito. 12
13 CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 36º. Requerimento 1. A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, jazigos subterrâneos, jazigos em aeróbia, capelas em aeróbia, Gavetões ou Ossários no Cemitério para inumações perpétuas. 2. No requerimento deve ser verificada a autenticidade da assinatura, em presença do respetivo cartão de cidadão ou bilhete de identidade, numero de contribuinte, cujo número, ficarão anotados no documento de autorização. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 4. As concessões não podem ser alienadas ou transferidas para terceiros a título gratuito ou oneroso, salvo nos termos previstos no presente regulamento. Artigo 37º. Pagamento da taxa de concessão 1. O prazo para pagamento da taxa de concessão dos equipamentos descritos no nº.1 do artº anterior, é de 30 dias, a contar da data do deferimento do pedido. 2. Será permitida a inumação em tais equipamentos, antes de autorizada a concessão, desde que os interessados depositem, até ao momento da inumação, a importância correspondente à taxa respetiva, na Junta de Freguesia. 4. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, ficando a inumação feita antecipadamente em qualquer daqueles equipamentos, sujeita ao regime das efetuadas com carácter temporário. 13
14 Artigo 38º. Terrenos destinados a jazigos 1. Os terrenos destinados à construção de jazigos serão concedidos, unicamente, a pessoas singulares, nos termos e condições especiais que, em cada momento, a Freguesia fixar. 2. Nos terrenos que, pela sua proeminente situação, se destinem a ser ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, pode a Freguesia exigir que essas construções obedeçam a projetos que ela própria fornecerá. Artigo 39º. Alvará 1. A concessão de equipamentos de inumação será titulada por alvará da Freguesia, a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao requerimento respetivo. 2. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, estado civil, descrição e finalidade do terreno a que se reportar, 3. A cada concessão corresponde um título ou alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Freguesia passar uma 2ª.via, desde que requerida pelo concessionário, c/pagamento da respetiva taxa de emissão. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. 6. O novo título ou alvará substituirá em definitivo o anterior, cumprindo à Junta de Freguesia, providenciar para que a passagem daquele fique devidamente anotada, procedendo à apreensão do que tiver sido substituído, logo que, por qualquer motivo, ele seja apresentado. Artigo 40º. Construção de jazigos particulares 1. Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas a que se refere o artigo 64º., deverão concluir-se nos prazos de 3 meses, contados da passagem dos alvarás de concessão. 2. Poderá o Presidente da Junta de Freguesia, prorrogar estes prazos em casos devidamente comprovados. 14
15 3. A infração ao disposto nos números anteriores dará lugar à anulação da concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Autarquia todos os materiais encontrados no respetivo local. 4. Quando a concessão, declarada caduca nos termos do número anterior, se reportar a terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, ficará sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias, a menos que os restos mortais inumados se encontrem em caixão de zinco ou chumbo, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado com o interessado, os considerará como abandonados nos termos e para os efeitos do artigo 23º. 5. Quem adquiriu, ou venha a adquirir terreno, para sepultura perpétua, tem 12 meses para efetuar a construção do jazigo ou sepultura. Na impossibilidade de o fazer deve apresentar um requerimento á Junta de Freguesia para ser dispensado dessa obrigação. Ficará no entanto obrigado a encimentar o espaço para melhor limpeza e asseio do cemitério. 6. A Junta de Freguesia poderá aprovar uma taxa anual sobre os terrenos que se encontrem por construir e necessitem de limpeza e manutenção. Artigo 41º. Beneficiações Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções funerárias nos termos previstos no artigo 62º., bem como a sua limpeza. Artigo 42º. Apresentação do alvará de concessão para inumações 1. A inumação de restos mortais em jazigo particular ou sepultura perpétua só poderá realizar-se mediante apresentação do título ou alvará e de autorização escrita do concessionário ou procurador com poderes especiais para o efeito, devendo ser verificada a autenticidade da assinatura em presença do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão, cujo número, bem como o nome de quem o apresentou, deverão ficar anotados no documento de autorização. 2. Da autorização deve constar se a inumação terá carácter temporário ou perpétuo, considerando-se sempre feita a título perpétuo quando expressamente se não declare o contrário. 3. Na falta do título ou alvará, poderá a legitimidade do concessionário ser verificada nos livros de registo existentes nos serviços afetos ao cemitério. 4. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título, salvo se, em requerimento apresentado por qualquer um deles, tiver sido deduzida oposição à entrada de restos mortais. 15
16 5. Na falta de título, a autorização para a entrada de restos mortais deverá ser subscrita por todos os concessionários; se algum deles tiver já falecido e constar dos respetivos registos, a entrada de restos mortais, sem título, será sempre feita temporariamente. 6. No caso dos concessionários falecidos não se encontrarem no jazigo, poderá efetuar-se o depósito a título temporário se na respetiva declaração constar que são já falecidos, assumindo o(s) declarante(s) a responsabilidade desse ato. 7. Os restos mortais dos concessionários serão sempre inumados a título perpétuo e independentemente de autorização. 8. Os concessionários, ou seus representantes, são obrigados a apresentar os respetivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos, sob pena de lhes ser vedado o uso e utilização daqueles. Artigo 43º. Representação 1. Havendo impedimento de um ou mais concessionários, a entrada de restos mortais em jazigo poderá ser autorizada, apenas com carácter temporário, por quem alegar representálos e exibir o título do equipamento em causa. 2. A autorização a que alude o número anterior deverá ser posteriormente ratificada ou alterada, sem prejuízo do disposto no artigo 46º., pelo concessionário, não podendo dar entrada no jazigo outros restos mortais, salvo os dos próprios concessionários. Artigo 44º. Trasladação promovida por concessionário de jazigo 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise sobre o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A mencionada trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo, sepultura perpétua ou para ossário da autarquia. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 16
17 Artigo 45º. Abertura de jazigo para trasladação 1. Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. 2. O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços da Freguesia promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia ou por quem este designar para o ato e por duas testemunhas. Artigo 46º. Proibição de utilizações indevidas Será punido o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Artigo 47º. Fiscalização 1. Os serviços da Freguesia competentes reservam-se o direito de poder fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo aos seus concessionários, ou seus representantes, facultar essa inspeção. 2. Quando a fiscalização seja impedida, por ação ou omissão, poder-se-á proceder à mesma, ainda que se torne necessário forçar os respetivos acessos, não sendo da responsabilidade da Junta de Freguesia qualquer despesa que ocorra para tal, sendo da total responsabilidade dos concessionários o ressarcimento à junta de Freguesia das referidas despesas. 17
18 CAPÍTULO VI DA TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 48º. Averbamento das transmissões 1. As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos, que forem devidos, ao Estado. 2. Porém, nas transmissões mortis causa das sepulturas perpétuas, dos jazigos ou dos terrenos destinados à sua construção, terão de, obrigatoriamente, ser observados os trâmites estabelecidos para idênticas transmissões de jazigos particulares. 3. Deferido o pedido de averbamento, o título ou alvará será entregue: a) Ao subscritor do mesmo ou ao seu representante legal, quando o pedido tenha sido feito por uma só pessoa; b) Àquele que no requerimento for designado para o efeito, quando forem vários os requerentes; c) A quem o facultou, nas situações previstas no nº. 8 do artigo 43º. Artigo 49º. Alienação de jazigos em hasta pública Os jazigos que vierem à posse da Freguesia, nos termos do artigo 52º., e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais a fixar. CAPÍTULO VII Das SEPULTURAS e JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 50º. Declaração de prescrição 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus 18
19 direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 90 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais dos mais lidos no Concelho e afixados nos locais de estilo. 2. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 51º. Caducidade da concessão do jazigo 1. Decorrido o prazo de 90 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá o Presidente da Junta de Freguesia, declarar caduca a concessão do jazigo, a que será dada a publicidade idêntica à referida no artigo precedente. 2. A declaração da caducidade importa a apropriação do jazigo pela Freguesia. Artigo 52º. Comissão de vistorias para jazigos em ruínas 1. Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pela Junta de Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do(s) concessionário(s), serão publicados anúncios em dois jornais semanários regionais, dando conta do estado do jazigo, e identificando, pelos nomes e datas da inumação, os corpos nele depositados, bem como, o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser engenheiro civil, que lavrará o auto, no qual constem, minuciosamente, os factos reveladores do estado de ruína. 4. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não forem realizadas dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta, ordenar a demolição do jazigo, que será comunicada aos interessados por carta registada com aviso de receção, sendo os concessionários totalmente responsáveis pelo ressarcimento das despesas ocorridas para levar a efeito tal ato. 19
20 Artigo 53º. Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando dele sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 90 dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente. Artigo 54º. Demolição de jazigo 1. Realizada a demolição de um jazigo que ameace ruína, colocar-se-á no terreno respetivo, durante um ano, uma placa indicativa de se ter procedido à demolição; decorrido esse prazo, poderá a Autarquia declarar caduca a concessão, dando-se do facto publicidade idêntica à mencionada no artigo 51º. 2. Durante aquele prazo, serão guardados os materiais resultantes da demolição, bem como os restos mortais removidos, podendo o concessionário requerer a sua entrega, assim como, a do terreno, desde que satisfaça as respetivas taxas e as despesas que tiverem sido efetuadas. 3. Autorizadas as entregas referidas no número anterior, ficará o concessionário obrigado a reconstruir o jazigo, considerando-se ao caso aplicável o que se dispõe no artigo 43º., salvo quanto à data a partir da qual se contará o prazo concedido para a execução, que será a do respetivo despacho de autorização. Artigo 55º. Aplicação às sepulturas perpétuas O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. 20
21 CAPÍTULO VIII DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 56º. Requerimento para licenciamento 1. O pedido de licença ou autorização administrativas, conforme o caso, para construção, reconstrução, beneficiação ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico de acordo com o regime jurídico da edificação em vigor, devendo, ainda, do requerimento constar o prazo previsto para a sua execução. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações ou beneficiações que não afetem a estrutura ou a estética da obra inicial. 3. Será dispensada a apresentação de projeto em relação aos jazigos que, nos termos do nº. 2 do artigo 39º., devam obedecer a projetos específicos. Artigo 57º. Instrução do processo 1. Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar. 2. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 58º. Construção de jazigos 1. Os jazigos, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: 21
22 Comprimento -- 2,00 metros; Largura -- 0,75 metros; Altura -- 0,55 metros. 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, em cada pavimento, acima ou abaixo do nível do terreno. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir a circulação de água. 4. Os jazigos particulares não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 5. Nos jazigos municipais e paroquiais só será autorizada a substituição de portas desde que substituídas por outras de material, dimensões e formato idêntico ao utilizado aquando da construção inicial. Artigo 59º. Ossários perpétuos 1. Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento -- 0,80 metros; Largura -- 0,50 metros; Altura -- 0,40 metros. 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no nº. 3 do artigo 59º. 3. Aos ossários não será autorizada qualquer alteração ao projeto inicial. Artigo 60º. Sepulturas perpétuas 1. As sepulturas perpétuas, a implantar nos respetivos talhões, poderão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. 22
23 2. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Junta de Freguesia, é dispensada a apresentação de projeto. Artigo 61º. Obras de conservação 1. Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham e lhe sejam pela Freguesia exigidas. 2. Para efeitos da parte final do número anterior e sem prejuízo do determinado no artigo 42º., os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a sua execução. 3. Em caso de urgência ou quando não seja respeitado o prazo referido no nº. 2, pode a Junta de Freguesia ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 4. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no nº. 1. Artigo 62º. Legitimidade 1. Somente aos respetivos concessionários, ou a quem legalmente os represente, será concedida autorização para a realização de obras nas edificações funerárias particulares. 2. A execução de simples limpezas ou beneficiações, não estando sujeita a licenciamento, será autorizada a requerimento dos interessados. Artigo 63º. Licença de utilização 1. Qualquer construção funerária nova, reconstruída, ampliada ou alterada, quando da alteração resultem modificações nas suas características, ficará dependente da concessão da respetiva licença de utilização. 2. Esta licença só poderá ser concedida após realização da vistoria, efetuada pela Junta de Freguesia, a que se refere o artigo 53º., destinada a verificar se as obras se encontram concluídas de acordo com o projeto aprovado. 23
24 Artigo 64º. Conclusão das obras 1. As urnas que, por motivo de obras, se torne necessário remover para o armazém do cemitério, regressarão aos seus primitivos lugares logo que as mesmas tenham sido dadas por concluídas. 2. Findas as obras, ao concessionário cumprirá remover do local os tapumes e materiais nele existentes, deixando-o limpo e desimpedido. Artigo 65º. Remissão Em tudo o que nesta secção se não encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº , de 7 de Agosto de 1951, bem como o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação em vigor. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 66º. Jazigos e sepulturas 1. Nas sepulturas e jazigos é permitida a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Caso haja projeto arquitetónico implantado pela Junta de Freguesia para o embelezamento e sinais funerários o mesmo terá de ser cumprido sem qualquer tipo de alteração. Artigo 67º. Talhões 1. Nos talhões não ajardinados é permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. 2. Nos talhões ajardinados apenas é permitido embelezar as construções funerárias através de uma lápide em mármore, do tipo aprovado pela Junta de Freguesia. 24
25 Artigo 68º. Fiscalização A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos de enriquecimento ou embelezamento no cemitério, fica sujeita a prévia autorização dos serviços competentes da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO IX SANÇÕES E DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 69º. Contraordenações e coimas 1. Constitui contraordenação punível com uma coima a graduar de entre o mínimo de 249,4 euros e o máximo de 3.740,98 euros: a) A inumação, encerramento em caixão de zinco de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito, em infração ao disposto no artigo 10º., nº. 1; b) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no nº. 3 do artigo 10º.; c) A inumação, encerramento em caixão de zinco de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do nº. 1 do artigo 10º.; d) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no nº. 2 do artigo 9º.; e) A inumação fora do cemitério ou de algum dos locais previstos no artigo 8º.; f) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; g) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 15º; h) A abertura dos locais de inumação antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, em infração ao disposto no artigo 26, nº. 1; i) A infração ao disposto no nº. 2 do artigo 26º.; 25
26 j) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no nº. 3 do artigo 31º., ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, neste último caso em infração ao nº. 2 do citado artigo. 2. Constitui contraordenação punível com uma coima a graduar entre o mínimo de 99,76 euros e o máximo de 1.246,99 euros: a) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes de cremação dos mesmos, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada nos termos do artigo 5º; b) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira, em infração ao disposto no artigo 31º., nº A todas as restantes infrações ao disposto no presente regulamento, incluindo às disposições do Capítulo X, para que se não preveja sanção especial, serão aplicadas coimas a graduar entre o valor mínimo de 99,76 euros e o valor máximo correspondente a dez vezes o salário mínimo nacional. 4. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 70º. Sanções acessórias 1. Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias enquadráveis na legislação vigente. 2. É dada publicidade da sanção se, aplicada a uma agência funerária. Artigo 71º. Competência A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 72º. Fiscalização Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente regulamento as seguintes entidades: a) A Junta de Freguesia de Vermoim, através dos seus agentes fiscalizadores; b) As forças policiais atuantes no Concelho de Vila Nova de Famalicão; 26
27 c) A autoridade de saúde. No recinto do cemitério é proibido: CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 73º. Proibições no recinto do cemitério a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças, salvo quando devidamente acompanhadas. Artigo 74º. Objetos de ornamentação 1. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem um despacho do Presidente da Junta de Freguesia, em requerimento apresentado pelo interessado. 2. Os objetos, sinais funerários e materiais que tenham sido utilizados na ornamentação ou revestimentos de sepulturas, quando não sejam novamente utilizados ou reclamados no prazo de 30 dias, serão considerados abandonados, não se responsabilizando a Junta de Freguesia pelo seu desaparecimento. 27
28 Artigo 75º. Incineração Não podem sair do cemitério, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 76º. Força armada e banda musical A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical, carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Vermoim. Artigo 77º. Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas automóveis particulares, salvo caso de viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério, mediante autorização escrita da Junta de Freguesia, desde que tal seja objeto de fiscalização por elemento a nomear pelo Presidente da mesma. Artigo 78º. Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, Jazigos subterrâneos, jazigos em aeróbia, Gavetões e ossários constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia. Artigo 79º. Disposição revogatória Após a entrada em vigor do presente regulamento, fica automaticamente revogado o anterior regulamento do Cemitério da Freguesia de Vermoim. Artigo 80º. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação 28

References: artigo 112
 artigo 241
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 31
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 20
 Artigo 27
 artigo 16
 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 29
 artigo 22
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 4
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 64
 artigo 23
 Artigo 41
 artigo 62
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 46
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 43
 Artigo 49
 artigo 52
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 51
 artigo 43
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 39
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 42
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 53
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 31
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80