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Timestamp: 2019-05-20 21:30:58+00:00

Document:
Alexandre Marroquim Leveck
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ACTIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DA FREGUESIA DE ANÇÃ A importância do associativismo para o desenvolvimento harmonioso da freguesia de Ançã tem sido visivelmente ponderada na acção da Junta de Freguesia. Seja qual for a sua área de intervenção (desportiva, cultural, social, ou recreativa), cada uma das associações da freguesia representa um parceiro privilegiado na intervenção dos organismos públicos, incluindo os autárquicos, dando resposta a muitas das necessidades com que as populações se confrontam nessas diferentes dimensões comunitárias. Por essa razão, reveste-se de importância capital para a freguesia o fortalecimento sustentado (e sustentável) destes espaços de cidadania e de formação cívica. Importa assim criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, equidade e transparência dos apoios dados às acções praticadas pelas associações, contribuindo, dessa maneira, para a desejável redução de actos arbitrários não alicerçados nas legítimas escolhas políticas dos executivos, espaço esse que, em democracia, em nossa opinião, representará sempre um reduto inviolável da gestão autárquica. Assim, propõe a Junta de Freguesia de Ançã, em conformidade com o disposto n os artigos 117º e 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 6/96,e 31 de Janeiro, o presente Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais da Freguesia de Ançã. Foram ouvidas as associações interessadas e submetido a apreciação pública, não tendo sido apresentada qualquer proposta de alteração.
2 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ACTIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DA FREGUESIA DE ANÇÃ CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea j) do n.º 2 do artigo 17º e das alíneas j) e l) do n.º 6 do artigo 34º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e alínea d) do n.º 1 do artigo 14º da Lei 159/99 de 14 de Setembro. Artigo 2º Objecto e Âmbito de Aplicação 1. O presente regulamento tem por objecto a determinação dos procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de Ançã às acções desenvolvidas por associações recreativas, desportivas e culturais, sedeadas na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195º a 201º do Código Civil. 2. As comparticipações financeiras à prática regular a atribuir pela Junta de Freguesia às associações, serão concedidas, obrigatoriamente, sob a forma de celebração de contratos-programa. 3. Todos os restantes apoios serão concedidos sob a forma de protocolo. 4. À Junta de Freguesia fica reservado o direito de, sob proposta do presidente ou de qualquer um dos vogais, conceder apoios, ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem, devendo tais decisões ser devidamente fundamentadas. Artigo 3º Conceito de associação 1. Para efeitos do presente Regulamento, é considerada associação toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia de Ançã (Anexo I) que, sem fins lucrativos, prossiga actividades de dinamização desportiva, cultural e recreativa dos seus associados. 2. Só os membros da direcção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respectivas associações.
3 3. Os grupos informais previstos na parte final do nº 1, do artigo 2º, do presente Regulamento devem igualmente estar registados no Registo das Associações da Freguesia de Ançã. Artigo 4º Apoios 1. Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de comparticipação financeira, apoio financeiro e apoio logístico, cabendo neste último a cedência de meios, humanos e materiais, e serviços às associações, para desenvolverem as actividades por elas propostas nos planos de actividades. Artigo 5º Não realização das actividades 1. A Junta de Freguesia poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a associação, por motivos não justificados, não realize as actividades às quais se destinara o subsídio. 2. Caso a Junta de Freguesia considere válida a justificação da não realização das actividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte, caso a actividade venha a constar do respectivo plano de actividades. Artigo 6º Deveres das associações São deveres das associações: a) Entregar até 30 de Novembro de cada ano o plano de actividades previsto para o ano civil seguinte, devendo nele constar as actividades que se propõem realizar, bem como, sendo possível, as respectivas datas. b) Entregar até 31 de Março de cada ano o relatório e contas do ano civil anterior, de onde constem as actividades realizadas e o montante global de receitas e despesas; do mesmo relatório deverá constar a avaliação das actividades previstas, assim como o justificativo da utilização dos apoios recebidos pela Junta de Freguesia; c) Aplicar convenientemente os subsídios recebidos; d) Comunicar à Junta de Freguesia a eleição ou alteração dos órgãos sociais. Artigo 7º Direitos das associações São direitos das associações: a) Receber os apoios aprovados;
4 b) Solicitar, em casos de extrema necessidade, adiantamentos por conta das comparticipações e apoios financeiros aprovados. Artigo 8º Atribuição dos apoios 1. O cálculo do montante das comparticipações e dos apoios financeiros a atribuir a cada associação é da competência da Junta de Freguesia, nos termos do disposto nos Capítulos II a V do presente Regulamento. 2. O momento de entrega dos montantes aprovados é da responsabilidade da Junta de Freguesia, tendo em conta os seus interesses e os da respectiva associação. 3. Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a O apoio logístico dado a cada associação depende da disponibilidade da Junta de Freguesia. 5. Relativamente aos apoios previstos no número anterior, nomeadamente quando esteja em causa a disponibilização de meios, equipamentos e instalações propriedade da Junta de Freguesia ou colocados na sua disponibilidade, os mesmos obedecerão obrigatoriamente ao disposto no respectivo regulamento de utilização, caso exista. Artigo 9º Reclamações 1. As associações que se achem penalizadas pelos apoios prestados, nomeadamente quanto ao valor das comparticipações ou apoios financeiros que lhes forem atribuídos, deverão fazer chegar a sua reclamação, por escrito, até 15 dias após a comunicação dos mesmos. 2. A Junta de Freguesia deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias. 3. Da deliberação da autarquia não é admitido recurso. 4. A anuência à reclamação não implica, obrigatoriamente, a rectificação dos subsídios atribuídos às restantes associações. Artigo 10º Publicidade 1. Após a sua aprovação e verificados que sejam os procedimentos constantes no artigo anterior, as comparticipações e os apoios financeiros atribuídos serão publicitados na página da internet da Freguesia de Ançã. 2. Em cada reunião ordinária da Assembleia de Freguesia será informado aquele Órgão dos apoios efectivamente prestados no âmbito do presente Regulamento.
5 CAPÍTULO II Das comparticipações e dos apoios financeiros às actividades desportivas Artigo 11º Critérios de atribuição 1. O cálculo das comparticipações e apoios financeiros a atribuir às associações desportivas, deverá ter em conta os seguintes critérios: a) Número de atletas inscritos; b) Número de modalidades oferecidas; c) Participação oficial em campeonatos internacionais; d) Participação oficial em campeonatos nacionais; e) Participação oficial em campeonatos regionais/inatel; f) Número de escalões em cada modalidade; g) Número de equipas por escalão; h) Existência de escolas de formação; i) Número de praticantes federados; j) Número de praticantes não federados; l) Projectos de Fomento Desportivo. 2. As informações constantes do número anterior deverão acompanhar o plano de actividades a enviar à Junta de Freguesia, nos termos do disposto no artigo 6º, al. a) do presente Regulamento. CAPÍTULO III Dos subsídios às colectividades culturais e recreativas Artigo 12º Critérios de atribuição 1. A atribuição do subsídio terá como base a tradição e o impacto da actividade no plano cultural, tradicional ou turístico da freguesia. 2. Será ainda de considerar: a) Número de participantes em acções culturais; b) Acções de apoio à formação de novos públicos; c) Número de secções e estruturas culturais; d) Acções de apoio à formação e criação artística; CAPÍTULO IV Dos subsídios às infra-estruturas e equipamentos
6 Artigo 13º Conceito São consideradas infra-estruturas e equipamentos todos os imóveis aptos ao normal desenvolvimento das actividades estatutárias das associações, bem como. Artigo 14º Critérios de atribuição A atribuição dos apoios às associações baseados no artigo anterior deverá ter em conta os seguintes factores: a) A contribuição efectiva dos equipamentos e infra-estruturas para melhoramento dos objectivos estatutários da associação; b) A importância dos equipamentos e infra-estruturas no programa de desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo da freguesia; c) O número de beneficiários directos da infra-estrutura e equipamentos; d) O montante orçamentado para o investimento. CAPÍTULO V Da realização de eventos Artigo 15º Realização de eventos 1. Os apoios à realização de eventos têm como principal finalidade propiciar às associações culturais e desportivas o desenvolvimento do seu próprio programa de actividades, incentivando a participação daquelas na realização de eventos que, ainda que estranhos ao objecto estatutário da associação, tenham indiscutível interesse comunitário, seja pela sua dimensão tradicional, turística, cultural, desportiva ou outra. CAPÍTULO VI Dos protocolos Artigo 16º Protocolos 1. Poderão ser criados protocolos específicos, sempre que a Junta de Freguesia entenda que a actividade desenvolvida por uma associação ou grupo informal assume especial relevância para a freguesia.
7 2. Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas acções contempladas. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 17º Prazos A candidatura a apoios à realização de projectos e acções pontuais deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista de realização do projecto ou acção. Artigo 18º Falsas declarações 1. As associações ou grupos pontuais que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas. 2. Em casos de extrema gravidade, a Assembleia de Freguesia poderá fazer acrescer à penalização prevista no número anterior, a proibição de recebimento de quaisquer importância entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias por parte da Junta de Freguesia de Ançã. Artigo 19º Casos omissos Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela junta de Freguesia. Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia de Freguesia e publicado na página da internet da Freguesia de Ançã. O presente Regulamento foi aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Ançã, realizada em , bem como em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada em
8 REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES DA FREGUESIA DE ANÇÃ O Registo das Associações da Freguesia de Ançã (Anexo I) tem por objecto criar um cadastro das instituições sedeadas na área da freguesia de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua actividade de modo regular e continuada. 1- Podem pedir o registo as associações/colectividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Terem sede social na freguesia; b) Terem escritura de constituição e respectiva publicação em Diário da República c) Tenham desenvolvido actividades de âmbito de freguesia no último ano 2- As associações/colectividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES através da entrega dos seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC); c) Cópia da publicação em Diário da República dos estatutos da associação d) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando existente; e) Prova documental de inscrição nas finanças; f) Declaração comprovativa de inscrição na segurança social, ou em alternativa declaração comprovativa de não existência de funcionários; g) Ficha de Caracterização da Instituição h) Cópia da acta de eleição dos corpos sociais; i) Cópia da acta de aprovação do Plano de Actividades e Orçamento (aprovado em Assembleia Geral); j) Cópia da acta de aprovação do Relatório de Actividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral). 3 - A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Ançã deverá ser revalidado anualmente até 31 de Março com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos g), h), i) e j). 4 - É da única e exclusiva responsabilidade das associações/colectividades actualizar a sua situação. 5- Os grupos informais, previstos nos arts. 195º a 201º do Código Civil, terão também de estar inscritos no REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES aplicando-se-lhes a alínea a) do n.º 1, e alíneas a), e), g) do n.º 2.
9 ANEXO I ASSOCIAÇÕES REGISTADAS Associações Desportivas Entidade Associações Culturais e Recreativas Entidade Outros Entidade

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20