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Timestamp: 2020-03-31 07:31:34+00:00

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subject:(Direito tributario) – OATD
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1. Mylene Gai Mercer. O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução.
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o presente trabalho analisa, sob o enfoque do Direito Tributário Internacional, o fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais para sua redução. Para tanto,… (more)
o presente trabalho analisa, sob o enfoque do Direito Tributário Internacional, o fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais para sua redução. Para tanto, aponta as diferenças entre o Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário e as normas relativas a cada um deles. Relaciona o fenômeno da pluritributação internacional com a soberania fiscal e os princípios da territorialidade e da universalidade. Em seguida, a partir da regramatriz de incidência tributária, trata da norma tributária de direito interno dotada de elementos de estraneidade, bem como, dos critérios de localização e de qualificação dos rendimentos transnacionais e dos critérios de conexão objetivos e subjetivos. Delineia alguns aspectos sobre a pluritributação internacional, distinguindo-a da pluritributação interna. Apresenta as principais concepções doutrinárias sobre a definição do fenômeno da pluritributação internacional, diferencia a dupla tributação virtual da efetiva, e a dupla tributação jurídica da dupla tributação econômica. Aborda, ainda, o fenômeno da dupla não-tributação internacional, para enfim, chegar a uma definição completa da pluritributação internacional, que abrange todos os elementos do fenômeno em questão. Por fim, a partir de todos esses conceitos, apresenta as principais medidas unilaterais para evitar o fenômeno da pluritributação internacional, utilizadas pelos Estados que adotam o princípio da universalidade (worldwide income taxation) na tributação dos rendimentos produzidos no exterior, por seus residentes, tais como a isenção, o crédito de imposto, a dedução de tributos pagos no exterior como despesa, o crédito de imposto societário, entre outros
From the perspective of the International Taxation Right, the present study analyses the phenomenon of international multiple taxation and the unilateral measures for its reduction. In doing so, it points out differences between the International Taxation Right and the International Right to Taxation, and the norms corresponding to each one of them. It relates the phenomenon of international multiple taxation with the fiscal sovereignty and the principles of territoriality and universality. Then, based on the matrix rule of taxation incidence, it discusses the taxation norm of infernal right in its foreign elements, as well as the criteria of location and qualification of transnational incomes and the objective and subjective criteria of connection. It outlines some aspects about international multiple taxation, distinguishing it form infernal multiple taxation. It presents the main doctrinal concepts about the definition of the phenomenon of international multiple taxation, differentiating the double virtual taxation from the actual one, and the double law taxation from the double economic taxation. Also, it examines the phenomenon of the double international non-taxation to then arrive at a complete definition of international multiple taxation which encompasses all the elements of the phenomenon in question. Finally, based on…
Subjects/Keywords: Direito internacional tributario; Direito tributario internacional; DIREITO; Direito tributario internacional
Mercer, M. G. (2006). O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3396
Mercer, Mylene Gai. “O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3396.
Mercer, Mylene Gai. “O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Mercer MG. O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3396.
Mercer MG. O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3396
2. Hugo Barreto Sodré Leal. Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial.
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Análise da responsabilidade tributária do adquirente do estabelecimento empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional.
Analysis of the tax liability of a purchaser of a business establishment under Article 133 of the Nacional Tax Code
Subjects/Keywords: Responsabilidade tributaria; Direito tributario – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO
Leal, H. B. S. (2005). Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2680
Leal, Hugo Barreto Sodré. “Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2680.
Leal, Hugo Barreto Sodré. “Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Leal HBS. Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2680.
Leal HBS. Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2680
3. Rodrigo Antonio da Rocha Frota. O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais.
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The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing in its base structure: the rules of law, as of its structure.… (more)
The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to, afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive capacity and the relation to contributions. In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic. We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory tributes, among which are the Special Contributions, producing legal effects
O presente trabalho visa analisar o direito positivo pátrio, tendo sua estrutura basilar como enfoque: a norma jurídica, a partir de sua estrutura. Trabalha com a homogeneidade sintática do sistema jurídico positivo e sua relação com os princípios jurídicos. Buscando, assim, verificar a identidade destes institutos para, depois, com mais especificidade, concentrar os esforços no princípio da capacidade contributiva e sua relação com as contribuições. A perspectiva pela qual se analisará a norma jurídica será a da teoria do Contructivismo-Analítico de Lourival Vilanova, considerando a estrutura da norma e do ordenamento. A este ângulo de estudo do direito, julgamos necessário somar um olhar da Fenomenologia, através da Teoria do Valor, intrínseca ao direito, devido a seu inafastável caráter cultural. Concluímos, por fim, que a Capacidade Contributiva é um valor de grande relevância para a sociedade, a qual a inseriu no ordenamento, sob a forma de norma, dando origem ao que chamamos Princípio da Capacidade Contributiva. Este se aplicará aos tributos não vinculados, entre os quais as Contribuições Especiais, produzindo efeitos jurídicos
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; Direito positivo pátrio; Contribuicoes (Direito tributario); Capacidade contributiva (Direito tributario); Country positive law
Frota, R. A. d. R. (2006). O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4370
Frota, Rodrigo Antonio da Rocha. “O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4370.
Frota, Rodrigo Antonio da Rocha. “O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Frota RAdR. O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4370.
Frota RAdR. O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4370
4. Letícia de Souza Zugaib. Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional.
Zugaib, Letícia de Souza. “Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7083.
Zugaib, Letícia de Souza. “Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional.” 2008. Web. 31 Mar 2020.
Zugaib LdS. Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7083.
5. Fernando Ferreira Castellani. A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4259
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à… (more)
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo
The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor
Subjects/Keywords: Receitas tributárias; Contribuicoes (Direito tributario) – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributario – Brasil; Taxation
Castellani, F. F. (2006). A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4259
Castellani, Fernando Ferreira. “A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4259.
Castellani, Fernando Ferreira. “A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Castellani FF. A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4259.
Castellani FF. A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4259
6. Clarice Araújo. Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6385
► A dissertação apresenta uma proposta de abordagem para a questão do conteúdo das normas gerais de direito tributário, leis complementares previstas no artigo 146 da… (more)
▼ A dissertação apresenta uma proposta de abordagem para a questão do conteúdo das normas gerais de direito tributário, leis complementares previstas no artigo 146 da Constituição Federal. Descreve as duas importantes correntes doutrinárias, denominadas dicotômica e tricotômica, cujos enunciados atribuem, respectivamente, dupla ou tripla possibilidade de conteúdo para as "normas gerais de direito tributário", conforme os seguintes entendimentos: a) lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário para dispor sobre conflitos de competência, nessa matéria, entre as entidades tributantes, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e b) interpretação literal do dispositivo constitucional, segundo a qual são finalidades da lei complementar instituidora das normas gerais de direito tributário a disposição sobre conflitos de competência em matéria tributária, a regulação das limitações constitucionais ao poderde tributar o estabelecimento de normas em matéria de legislação tributária. A metodologia eleita para a análise das propostas de conteúdo das referidas normas utiliza-se da aplicação da semiótica ao direito, concebendo-o como um fenômeno necessariamente vertido em linguagem, compreendida a linguagemem seus aspectos digital e analógico. A aplicação da semiótica ao sistema jurídico contribui para a análise das normas jurídicas em suas diferentes possibilidades de relações, conforme sejam consideradas em relações consigo mesmas, com os comportamentos tipificados ou com os seus destinatários. Para situar o leitor no tema objeto de análise, a dissertação abordou ainda alguns outros aspectos relacionados com o mesmo, como os princípios de direito constitucional envolvidos na interpretação do dispositivo que prevê as normas normas gerais de direito tributário, a concepção da ordem jurídica vigente como um sistema, concepção esta que, mediante a análise do aspecto pragmático das normas jurídicas, considera-as em suas relações com os destinatários,e a interpretação jurisprudencial das normas gerais de direito tributário, levando-se em conta que os pronunciamentos do Poder Judicário acabam por constituir-se em atrbuições vinculantes de significado para as normas jurídicas positivadasde forma geral e abstrata no ordenamento jurídico positivo Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO
Araújo, C. (1997). Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6385
Araújo, Clarice. “Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática.” 1997. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6385.
Araújo, Clarice. “Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática.” 1997. Web. 31 Mar 2020.
Araújo C. Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1997. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6385.
Araújo C. Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1997. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6385
7. Waldir Luiz Braga. Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6648
► O poder de tributar assenta seus alicerces na soberania estatal. Os Estados, no exercicio da sua soberania, impõem prestações pecuniárias aos seus súditos - assim… (more)
▼ O poder de tributar assenta seus alicerces na soberania estatal. Os Estados, no exercicio da sua soberania, impõem prestações pecuniárias aos seus súditos - assim entendidos aqueles que, de alguma forma se acham sob sua jurisdição - com o objetivo de conseguir os recursos necessários realização das suas finalidades Advisors/Committee Members: Roque Antonio Carrazza.
Braga, W. L. (1985). Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6648
Braga, Waldir Luiz. “Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro.” 1985. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6648.
Braga, Waldir Luiz. “Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro.” 1985. Web. 31 Mar 2020.
Braga WL. Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1985. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6648.
Braga WL. Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1985. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6648
8. Larissa Cássia Favaro Boldrin. A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8780
The aim of this paper is the construction of the tax incidence mold role on the Rural Territorial Property, having the valid legal norms that… (more)
The aim of this paper is the construction of the tax incidence mold role on the Rural Territorial Property, having the valid legal norms that compose the positive law as the starting point and object of our study. The election of the subject happened because the right construction of the incidence mold role by the careful analysis of each one oftheir criteria and regarding the constitutional principIes have shown an efficient way to solve questions regarding an specific tax. Being a question of a study with scientific aims, initially we have talked about question restricts to the Law General Theory and to the Legal Philosophy, such as the legal norm analysis, the positive law definition and the legal system definition. We have further broached the legal incidence phenomenology, emphasizing the positive and the application of the tributary legal norms. We have used the resources provided by Semiotic, appropriate theory for language study, which is the only way so that we get knowledge, being our study object of language. Finally, with the elaboration ofthe syntactic plan ofthe tax incidence mold role on the Rural Territorial Property, properly constructed by their material, spatial, worldly, quantitative and personal criteria, we have done a correlation with the other semiotic plans: the semantic and the pragmatic
O objetivo deste trabalho é a construção da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Proprieda de Territorial Rural, tendo como ponto de partida e objeto do nosso estudo as normas jurídicas válidas que formam o direito positivo. A eleição do tema deu-se porque, a correta construção da regra-matriz de incidência, mediante a análise cuidadosa de cada um dos seus critérios e com respeito aos princípios constitucionais, vem se mostrando uma forma eficiente de solucionar questões relativas a um imposto específico. Por tratar-se de um estudo com pretensões científicas, discorremos, inicialmente sobre questões atinentes à Teoria Geral do Direito e à Filosofia Jurídica, tais como a análise da norma jurídica, a definição do direito positivo e a definição do sistema jurídico. Abordamos, ainda, a fenomenologia da incidência tributária, enfatizando a positivação e aplicação das normas jurídicas tributárias. Consistindo o nosso objeto de estudo em linguagem, empregamos os recursos fornecidos pela Semiótica, teoria adequada para o estudo da linguagem, que é o único meio pelo qual adquirimos conhecimento. Finalmente, com a elaboração do plano sintático da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devidamente construída mediante os seus critérios material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal, fizemos uma correlação com os demais planos semióticos: o semântico e o pragmático
Subjects/Keywords: Imposto territorial rural; DIREITO TRIBUTARIO
Boldrin, L. C. F. (2005). A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8780
Boldrin, Larissa Cássia Favaro. “A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8780.
Boldrin, Larissa Cássia Favaro. “A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Boldrin LCF. A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8780.
Boldrin LCF. A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8780
9. Raquel Cristina Ribeiro Novais. Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9794
► O presente estudo visa a promover uma reflexão sobre as normas de incidência tributária decorrentes do exercício da competência tributária outorgada à União pelo artigo… (more)
▼ O presente estudo visa a promover uma reflexão sobre as normas de incidência tributária decorrentes do exercício da competência tributária outorgada à União pelo artigo 153, inciso V da Constituição Federal, para instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A análise das referidas normas deve pressupor a estrutura sistemática do direito positivo e as relações de fundamentação, que interligam as referidas proposições normativas ao sistema constitucional. Dito de outra maneira, para que possamos tomar como objeto de estudo as normas em questão, a primeira preocupação que devemos ter é com a identificação dos principios e regras constitucionais que conformam a atividade impositiva da União, permitindo, deste modo, o confronto das normas dela decorrentes com o corpo de normas que assim a fundamentam. Partindo desse pressuposto, entendemos que podemos ingressar no exame das normas de incidência em análise, como entidades próprias, considerando a sua estrutura sintática de juízos hipotéticos condicionais, identificando o seu conteúdo semântico por meio da aplicação do esquema lógico da regra-matriz de incidência. Finalmente, procuraremos identificar o papel representado pelo regulamento na definição legal dos tipos tributários objetos do presente estudo, procurando confrontar o conteúdo da atividade normativa regulamentar com os limites legais e constitucionais traçados para o seu exercício Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Novais, R. C. R. (1992). Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9794
Novais, Raquel Cristina Ribeiro. “Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.” 1992. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9794.
Novais, Raquel Cristina Ribeiro. “Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.” 1992. Web. 31 Mar 2020.
Novais RCR. Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1992. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9794.
Novais RCR. Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1992. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9794
10. Tiago da Silva Fonseca. A afirmação da previsibilidade no direito tributário.
Fonseca, Tiago da Silva. “A afirmação da previsibilidade no direito tributário.” 2011. Thesis, Universidade Federal de Minas Gerais. Accessed March 31, 2020. http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGEE.
Fonseca, Tiago da Silva. “A afirmação da previsibilidade no direito tributário.” 2011. Web. 31 Mar 2020.
Fonseca TdS. A afirmação da previsibilidade no direito tributário. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Minas Gerais; 2011. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGEE.
11. Américo Lourenço Masset Lacombe. Teoria do imposto de importação.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9603
Elaboração de um novo enfoque do nascimento da obrigação tributária, partindo da teoria pura do direito de Kelsen Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Subjects/Keywords: DIREITO; Direito tributario
Lacombe, A. L. M. (1978). Teoria do imposto de importação . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9603
Lacombe, Américo Lourenço Masset. “Teoria do imposto de importação.” 1978. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9603.
Lacombe, Américo Lourenço Masset. “Teoria do imposto de importação.” 1978. Web. 31 Mar 2020.
Lacombe ALM. Teoria do imposto de importação. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1978. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9603.
Lacombe ALM. Teoria do imposto de importação. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1978. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9603
12. Natalia De Nardi Dacomo. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7045
This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of… (more)
This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself. Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations. This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law. Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law. It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics. We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom
O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder. Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo, consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária. Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área…
Advisors/Committee Members: José Artur Lima Gonçalves.
Subjects/Keywords: Obrigacao tributaria – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; Processo tributario – Brasil; Arbitragem (Direito) – Brasil
Dacomo, N. D. N. (2008). Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7045
Dacomo, Natalia De Nardi. “Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7045.
Dacomo, Natalia De Nardi. “Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária.” 2008. Web. 31 Mar 2020.
Dacomo NDN. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7045.
Dacomo NDN. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7045
13. Marco Antonio Gama Barreto. O conceito de tributo no direito brasileiro.
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O objetivo da presente dissertação é revelar o conceito de tributo no direito brasileiro. Para tanto, serão estudadas as Teorias dos Conceitos, a Teoria das… (more)
O objetivo da presente dissertação é revelar o conceito de tributo no direito brasileiro. Para tanto, serão estudadas as Teorias dos Conceitos, a Teoria das Definições e a Teoria dos atos de fala.. Por fim, será proposto um novo conceito de tributo no direito brasileiro, e examinada a sua aplicabilidade nos tribunais
The main goal of this study is to reveal the concept of tax in the brazilian Law. In order to reach that goal, we will study the Theory of the concepts, the Theory of definitions and the Theory of the speech acts. At the end, a new concept of tax will be created in the brazilian Law, and its applicability at court cases will be analyzed
Subjects/Keywords: Direito tributario – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; Tributo; Tributos – Brasil; Tax
Barreto, M. A. G. (2008). O conceito de tributo no direito brasileiro . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6757
Barreto, Marco Antonio Gama. “O conceito de tributo no direito brasileiro.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6757.
Barreto, Marco Antonio Gama. “O conceito de tributo no direito brasileiro.” 2008. Web. 31 Mar 2020.
Barreto MAG. O conceito de tributo no direito brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6757.
Barreto MAG. O conceito de tributo no direito brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6757
14. Helena Marques Junqueira. Transação tributária.
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A transação tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, que permite que, através de concessões mútuas, o… (more)
A transação tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, que permite que, através de concessões mútuas, o Estado e o contribuinte ponham fim a litígio sobre questões tributárias. Inspirada no instituto do direito civil, a transação tributária tem características próprias e obedece a normas bastante diversas do original, uma vez que a adoção pelo direito tributário de conceitos e institutos do direito privado importa em respeitar os princípios que devem nortear a atividade pública. A transação tributária deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública. As regras e condições para que a transação possa ser implementada para solução de controvérsias tributárias devem estar contidas em lei e as autoridades que irão aplicá-la devem pautar seus atos pela moralidade e pela imparcialidade. Resultado da necessidade de maior eficiência na solução dos conflitos tributários, que geram grandes prejuízos, tanto para os entes estatais, como para os particulares, a implementação efetiva da transação tributária pode ser uma inovação importante, a exemplo do que já acontece em alguns países do mundo, desde que seja adaptada às normas do nosso sistema jurídico e obedecidos os requisitos impostos por elas
The tax transaction is one of the possibilities of the extinction of the tax credit provided for in the National Tax Code, which allows, through mutual concessions, the State and the taxpayer to end the dispute over tax issues. Inspired by an institute of Civil Law, the tax transaction has its own characteristics and obeys rules quite different from the original, since the adoption of the Tax Law concepts and institutes from Private Law cares about respecting principles that guide the public activity. The tax transaction must obey the principles that govern public administration. The rules and conditions for the transaction to be implemented to solve tax disputes should be in the law and the authorities who will apply it should guide their actions by morality and fairness. Result of need for greater efficiency in solving the conflicts that generate large tax losses for both State entities and for individuals, the effective implementation of the transaction tax can be an important innovation, as already happens in some countries of the world, provided that is adapted to the standards of our legal system and meets the requirements imposed by them
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; Transação tributária; Direito tributario – Brasil; Tax transaction
Junqueira, H. M. (2009). Transação tributária . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10315
Junqueira, Helena Marques. “Transação tributária.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10315.
Junqueira, Helena Marques. “Transação tributária.” 2009. Web. 31 Mar 2020.
Junqueira HM. Transação tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10315.
Junqueira HM. Transação tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10315
15. Roselí Silma Scheffel. Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro.
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► O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa… (more)
▼ O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das… Advisors/Committee Members: Eurico Marcos Diniz de Santi.
Subjects/Keywords: Contribuicoes (Direito tributario) – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; Contribuição; Financial law; Arrecadação de receita; Tributary law; Direito tributario – Brasil; Direito financeiro – Brasil
Scheffel, R. S. (2006). Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4250
Scheffel, Roselí Silma. “Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4250.
Scheffel, Roselí Silma. “Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Scheffel RS. Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4250.
Scheffel RS. Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4250
16. Maria Ednalva de Lima. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial.
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Mirando-se no propósito de desbravar o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial, tomou-se a Constituição Federal, o Código… (more)
Mirando-se no propósito de desbravar o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial, tomou-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil como ferramentas para a reflexão e a exposição do pensamento, o qual já se encontrava permeado do resultado de meditações anteriores acerca do conceito de direito e de norma jurídica, assim como do modo de disciplina das condutas intersubjetivas. Com o olhar dirigido para a exploração do tema escolhido, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional mostraram uma roupagem antes despercebida. O artigo 142 do último diploma legal aparece como uma disposição que outorga competência administrativa às pessoas políticas para que estas, aplicando as leis criadoras dos tributos, possam dar seqüência ao processo de positivação do direito tributário. Ao receber a competência administrativa, a conduta da pessoa política é disciplinada como sendo permitida. Trata-se de permissão para produzir o lançamento constituindo o direito subjetivo de exigir o tributo. Sob outro ângulo, a competência para lançar aparece como um dever para o agente público encarregado de exercitá-la. Constata-se ao longo da análise dos textos referenciados que a conduta permitida para expedir o lançamento pode ser temporariamente alterada para proibida. A proibição é gerada por fatos surgidos no curso do processo de positivação do direito tributário, entre os quais se inserem a liminar e a tutela antecipada proferidas em ação preventiva proposta pelo potencial devedor do tributo, além do depósito do montante integral do débito. Se a ação proposta pelo potencial devedor do tributo é repressiva, os fatos referenciados transmudam, temporariamente, a conduta permitida de inscrever em dívida ativa e de ajuizar a ação de execução fiscal para proibida. Percebe-se, também, que mesmo se o artigo 151 do Código Tributário não tivesse incluído as tutelas jurisdicionais provisórias como fatos geradores da exigibilidade do crédito tributário, elas produziriam tal efeito. Nota-se, ainda, que ante à vigência da liminar e da tutela antecipada, durante o procedimento judicial, não se opera a decadência, dado que a Fazenda não pode agir. E se não pode agir, a conduta de seu agente administrativo incumbido de lançar não pode ser qualificada como omissiva, além de, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário, o prazo só iniciar o seu fluxo no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da sentença favorável à pessoa política. O mesmo sucede com a prescrição. O curso de seu prazo não se dá durante os procedimentos administrativo e judicial, não só por estar a Administração proibida de inscrever o débito em dívida ativa e de ajuizar a ação de cobrança do tributo, mas também porque o seu termo inicial é o primeiro dia seguinte ao término do prazo para pagamento assinalado na decisão que encerra o procedimento e reconhece ser devido o tributo
Aiming at the purpose to explore the theme The Suspension of Enforceable Tax Liability in the scope of…
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributario – Brasil; Processo judicial; Brasil – [Codigo tributario nacional (1966)]; Suspensão; Credito tributario; Exigibilidade
Lima, M. E. d. (2006). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2764
Lima, Maria Ednalva de. “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2764.
Lima, Maria Ednalva de. “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Lima MEd. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2764.
Lima MEd. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2764
17. Aristóteles Moreira Filho. O princípio da territorialidade no direito internacional tributário.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4869
A presente monografia aborda a construção do princípio da territorialidade enquanto paradigma normativo da governaça internacional da atividade impositiva promovida pelos Estados, sob a perspectiva… (more)
A presente monografia aborda a construção do princípio da territorialidade enquanto paradigma normativo da governaça internacional da atividade impositiva promovida pelos Estados, sob a perspectiva dos princípios do Direito Internacional geral e do Direito Internacional costumeiro. O percurso investigativo se inicia pela constatação das atuações dos Estados além dos seus territórios, como um fenômeno extraterritorial que se acentua com a mundialização dos diversos subsistemas da sociedade. A pesquisa se desenvolve pela análise do conceito atual de soberania e o tratamento que este caractere fundamental da condição de Estado recebe no Direito internacional. São analisadas as bases em que o poder estatal se manifesta no cenário internacional, à luz da teoria da jurisdição (jurisdiction) do Direito internacional. Com base nestas premissas, são construídos os princípios do Direito internacional geralmente reconhecidos pelos Estados para o exercício da jurisdição no plano internacional, nos diversos ramos do Direito, e particularmente no direito tributário. Finalmente, são analisados, à vista do conteúdo atualmente reconhecido do princípio territorial, os critérios e subcritérios de conexão que autorizam os Estados a exercerem a jurisdição fiscal no plano internacional
The present monography deals with the territoriality principle as a legal paradigm regarding international governance of taxation activity promoted by States, in the light of the principles of general International Law and costumary International Law. The investigative pathway begins at the acknowledgment of the taxation activity by the States spreading beyond national borders, as an extraterritorial phenomenom which gathers momentum as globalization increases amidst the various subsystems of human society. The research develops along the analisys of the sovereignty concept and the treatment of which is reserved by International Law to that fundamental aspect of Statehood. Theorical scrutiny continues through the basis upon which legitimacy is conferred to national taxation power in the international scene, as conceived under jurisdictional theory of International Law. Put that premises, principles of International Law widely recognised by States regarding the exercise os jurisdiction, in the sereval areas of Law, and particularly in tax law, are tentatively built in interpretation process. Finally, the analysis focuses the criteria and subcriteria which, in the light of the territorial principle as presently recognised by States, authorize States to exercise fiscal jurisdiction in the international plane
Advisors/Committee Members: Celso Fernandes Campilongo.
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributario internacional; Direito internacional; Territoriality principle; Princípio da territorialidade
Filho, A. M. (2007). O princípio da territorialidade no direito internacional tributário . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4869
Filho, Aristóteles Moreira. “O princípio da territorialidade no direito internacional tributário.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4869.
Filho, Aristóteles Moreira. “O princípio da territorialidade no direito internacional tributário.” 2007. Web. 31 Mar 2020.
Filho AM. O princípio da territorialidade no direito internacional tributário. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4869.
Filho AM. O princípio da territorialidade no direito internacional tributário. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4869
18. Armando Zurita Leão. Lançamento do ICMS.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1492
Lançamento tributário e suas modalidades, bem como o lançamento do ICMS e suas peculiaridades, enquanto norma individual e concreta Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Subjects/Keywords: lançamento; direito tributário; Direito tributario – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; Imposto sobre Circulacao de Mercadorias; ICMS
Leão, A. Z. (2005). Lançamento do ICMS . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1492
Leão, Armando Zurita. “Lançamento do ICMS.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1492.
Leão, Armando Zurita. “Lançamento do ICMS.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Leão AZ. Lançamento do ICMS. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1492.
Leão AZ. Lançamento do ICMS. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1492
19. Guilherme Alvares Borges. A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1806
O presente estudo foi elaborado com o fito de proceder à análise de conseqüências específicas acarretadas pela incapacidade laboral e pela aposentadoria espontânea no contrato… (more)
O presente estudo foi elaborado com o fito de proceder à análise de conseqüências específicas acarretadas pela incapacidade laboral e pela aposentadoria espontânea no contrato individual de trabalho. O enfrentamento da questão demandou um estudo conjunto do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, enfocados nos dois primeiros capítulos a partir da concepção e evolução dos direitos sociais na órbita constitucional e na órbita dos direitos humanos. No terceiro capítulo partimos para um estudo voltado a demonstrar a necessidade da conjugação entre os dois ramos do direito (previdenciário e trabalhista) superando a dicotomia público-privada. Entramos no quarto capítulo convictos da importância, para a preservação da dignidade humana do empregado, de uma interpretação que conferisse à incapacidade laboral, surgida no curso do contrato individual de trabalho, o efeito de suspender o desenvolvimento dessa relação e com ele o fluxo do prazo prescricional, tanto para o exercício do direito de ação, quanto para a preservação dos direitos materiais do trabalhador. Sobre a aposentadoria espontânea, rechaçamos a sua condição de causa extintiva do contrato de trabalho, defendendo o direito do empregado aposentado à indenização por dispensa injustificada. Através da pesquisa desenvolvida pelo método lógico-sistemático, concluímos ser imprescindível para a preservação da dignidade do trabalhador que as conseqüências emprestadas às duas contingências sociais ocorram sob a luz das duas ciências do direito, a trabalhista e a previdenciária
This study was prepared aiming at proceeding the analysis of specific consequences occurred because of labor incapability and spontaneous retirement at the individual contract laboring. It was necessary, to deeply face this subject, a study connecting both Social Security and Work Rights, that at the two first chapters occurred as from the conception and evolution of social rights at constitutional and human rights universe. At the third chapter, it was developed a study to demonstrate the necessity of the intersection between the two areas of the right (social security and labor), overtaking public-private differences. We started the fourth chapter convinced of, to preserve the human dignity of the employee, it is necessary an interpretation that could give to the laboring incapacity, showed when talking about the individual laboring contract, the effect to suspend the development of this relation and the flow of prescription time either to the right of action, or to preserve the material rights of the employee. About the spontaneous retirement, we would like to deny the condition of extinctive cause of the job contract, defending the right of the retired employee to indemnity by not justified dismissal. Through the search developed by the logical-systematic method, we conclude to be essential to preserve the dignity of the employee that the consequences resulted from both social contingences be observed by the two sciences of the rights, labor and social security
Subjects/Keywords: Direito tributario; Aposentadoria; DIREITO; Direito trabalho; Contrato de trabalho; Previdência social
Borges, G. A. (2005). A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1806
Borges, Guilherme Alvares. “A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1806.
Borges, Guilherme Alvares. “A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Borges GA. A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1806.
Borges GA. A incapacidade laboral e a aposentadoria espontânea: A concreta repercussão do direito previdenciário sobre o contrato individual de trabalho. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1806
20. Daniella Galvão Ignez. Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886
A problemática do presente trabalho inicia-se pela consideração de que o direito, como objeto cultural criado para proporcionar a convivência harmônica, não é nem toca… (more)
A problemática do presente trabalho inicia-se pela consideração de que o direito, como objeto cultural criado para proporcionar a convivência harmônica, não é nem toca a realidade. Em vista desta dissociação incontornável, dispusemo-nos a estudar o ato que aproxima o direito da realidade, qual seja o ato de interpretação e de aplicação das normas, o que pratica a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, o que realiza o direito, com o perdão da expressão. Na primeira parte desta dissertação abordamos temas da filosofia e da teoria geral do direito, posicionando-nos sobre o conceito do direito, da ciência do direito, do direito positivo, bem como a respeito do conceito de interpretação e dos métodos interpretativos, para ao final relacionarmos a interpretação com a construção da norma jurídica e da decisão judicial. Nesta fase, foi estabelecida a premissa de que a motivação apresenta-se como a formalização do processo interpretativo, pressuposto da atividade de aplicação do direito pelo juiz. Na segunda parte, destinada à dogmática jurídica, analisamos os critérios objetivos contidos no direito positivo brasileiro que funcionam como parâmetro para a atividade jurisdicional, especialmente as normas que estabelecem parâmetros ao conteúdo da norma individual e concreta produzida na prestação da atividade jurisdicional em matéria de direito tributário. Assim, foram abordados tanto os princípios gerais de direito processual como os princípios constitucionais tributários e as normas legais referentes à aplicação e à interpretação do direito tributário, com destaque para a singularidade das regras que devem guiar o processo tributário. Os passos acima elencados conduziram ao estudo do conteúdo mínimo da motivação na decisão judicial em matéria tributária que, na hipótese de confirmação de exigência tributária, deve formalizar o raciocínio do intérprete-aplicador com a indicação dos fundamentos constitucionais e legais, bem como a refutação dos argumentos apresentados pelas partes envolvidas no processo e não acolhidos, para fins de observância do princípio da motivação, da isonomia no tratamento entre as partes e do contraditório e da ampla defesa, enfim, para fins de validade da norma editada
The purpose of this paper commences by considering that the Law, as a cultural object created to provide a harmonic living, is not and does not reflect the reality. Upon this degree of dissociation, we set in order to study the act that approaches the Law to reality, not matter what is, the act of interpellation and application of norms, which practices the concept from facts to norms that upholds the Law. In the first part of this paper, we approach topics of philosophy and general theory of the Law, positioning us about the concept of Law, the science of Law and Positive Law, as well as about the concept of interpretation and of interpretative methods in order to, at the end, relate the interpretation to the construction of the juridical norm and of the judicial decision. In this phase, it has been established the…
Subjects/Keywords: Direito; Tributário; Motivação; Interpretação; DIREITO TRIBUTARIO; Decisão Judicial; Direito tributário
Ignez, D. G. (2005). Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886
Ignez, Daniella Galvão. “Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886.
Ignez, Daniella Galvão. “Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Ignez DG. Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886.
Ignez DG. Interpretação do direito e a motivação nas decisões judiciais em matéria de direito tributário. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1886
21. Tárek Moysés Moussallem. A revogação em matéria tributária.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13190
Como objeto cultural, o sentido faz parte, como elemento essencial, do direito positivo. Suas unidades são compostas por linguagem e, mais especificamente, por atos de… (more)
Como objeto cultural, o sentido faz parte, como elemento essencial, do direito positivo. Suas unidades são compostas por linguagem e, mais especificamente, por atos de fala. Tais atos de fala originam-se de atos de vontade chamados dó enunciação. Baseado nas teorias da Filosofia da Linguagem, da Semiótica e da Análise do Discurso, este trabalho tenta analisar como o direito positivo procede na revogação de suas unidades. Somente um ato de fala pode excluir outro ato de fala do sistema normativo, e este é o motivo pelo qual a revogação nada mais é do que função de um ato de fala deôntico. Os juristas, lastreados na tradição romana, sempre pensaram na revogação como função de regras não-juridicas e satisfaziam se com afirmações padrões tais como: lex posterior derogat priori; lex superou derogat inferiori e lex specialis derogat generalis; "derrogação é a mudança parcial Do conteúdo de uma norma"; ab-rogação é a mudança total do conteúdo de uma norma". Pensavam, também, em "revogação tácita" em oposição à "revogação expressa". Alterando o ponto de vista tradicional para uma visão lingüistico normativa, a revogação muda de figura. A revogação não advém de principias lógicos, embora tais principias podem ser encontrados em seus fundamentos. A revogação, também, pode ocorrer com ou sem conflito de normas. Mas, o conflito entre normas permanece insolúvel, a menos que atos de fala revogatórios sejam expressamente estipulados. A revogação somente é possível dentro do sistema normativo, como função especifica de um ato de fala deôntico regulado pelo direita positivo. Adágios, provérbios devem ser reconhecidos como atos de fala deônticos aptos a revogarem normas. A ciência do Direito é incompetente para resolver pela interpretação os conflitos normativos, muito menos, para repelir a validade de normas. O problema da revogação resolve-se internamente ao direito positivo, junta ao tema das fontes do direito
As a cultural object, meaning is a essential part of the positive law. Its protoforms are composed by language, and more specific by speech acts. These speech acts becomes from acts-of-will called enunciation. Based on both traditionals theories o Language Philosophy and Semiotics, this paper try to analyses how the positive law proceeds to derogate speech acts. Only a speech act can exclude another speech act form the normative system, and that s why derogation is nothing more than a speech act function. The jurists, based at Roman jurisprudence tradition, always thought derogation as a function of a non-positive rule, and were selves-satisfied with standards assertions as such: lex posterior derogat priori, lex superior derogaT inferiori e lex specialis derogat generalis, "derogation is a partial change of the content of a norm", "abrogation is a complete change of the content of a norm", tacit (implicit) revocation of law" as opposed of "express revocation of law". Changing the classic point of view to a legal-linguistic point of support, derogation shifts totally. Derogation does not raise from logical principles,…
Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; Revogação
Moussallem, T. M. (2004). A revogação em matéria tributária . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13190
Moussallem, Tárek Moysés. “A revogação em matéria tributária.” 2004. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13190.
Moussallem, Tárek Moysés. “A revogação em matéria tributária.” 2004. Web. 31 Mar 2020.
Moussallem TM. A revogação em matéria tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2004. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13190.
Moussallem TM. A revogação em matéria tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2004. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13190
22. James Alberto Vitorino de Sousa. A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior.
URL: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1276
A presente dissertação objetiva demonstrar a constitucionalidade da exigência por Estados e Distrito Federal do imposto sobre a doação de bens e direitos ITCDdoação -… (more)
A presente dissertação objetiva demonstrar a constitucionalidade da exigência por Estados e Distrito Federal do imposto sobre a doação de bens e direitos ITCDdoação - no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior, em virtude da maioria desses Entes federativos terem legislado sobre tal tributo mesmo diante da inexistência de lei complementar nacional exigida nos artigos 146 e 155, 1, III da Constituição Federal. Verificar-se-á os princípios e características essenciais inerentes ao federalismo e ao Estado Federal brasileiro com foco na descentralização do poder, pluralidade de ordens jurídicas, autonomia das entidades central e periféricas, e repartição de competências legislativas estatuídas no sistema tributário constitucional brasileiro, deferindo-se especial registro aos institutos da lei complementar nacional, ato normativo que, dentre outras importantes funções, visa manter a unidade normativa tributária em todo o território nacional. Será destacado o embasamento teórico existentes nos institutos do contrato de doação previstos no Código Civil brasileiro e nas normas das vinte sete leis do ITCD-doação editadas pelos Estados-membros. Dedicar-seá estudo sobre a necessidade de celebração de tratado internacional com o escopo de evitar a bitributação do tributo em foco. Concluir-se-á que, com exceção de alguns dispositivos legais constantes da legislação de alguns Estados-membros, passíveis de ocasionar conflitos de competência entre as Unidades federativas brasileiras, são constitucionais as demais normas dos Estados e do Distrito Federal que instituem o ITCD-doação.
This dissertation aims to demonstrate the constitutionality of States and Federal District to create a tax on the donation of property and other rights Gift Tax - where the donor is resident or domiciled abroad. Federal Entities have approved this type legislation despite the absence of complementary national law as required in Articles 146 and 155, 1, III of the Federal Constitution. This work addresses the principles and essential characteristics inherent to Brazilian federalism with focus on power decentralization, the existence of a plurality of legal systems, autonomy of central and peripheral entities, and the distribution of legislative powers provided in the Brazilian constitutional tax system, giving special attention to complementary national law, a type of law which aims to keep tax laws uniform across the country, and to prevent tax conflicts between the States, among other important functions.. The dissertation highlights the theoretical basis of the existing institutes in the donation agreement provided for in the Brazilian Civil Code and the rules of the twenty-seven laws of Gift Tax edited by Member States. It also verifies the necessity of an international treaty with the scope of the tax avoidance and double taxation in Gift Taxes. It comes to the conclusion that, except for some legal provisions contained in the legislation of some Member States, which may raise conflicts between State tax jurisdictions, State…
Subjects/Keywords: federalismo; tributação; doação - impostos; DIREITO TRIBUTARIO; federalism; complementary law; taxation; donation; gift tax; DIREITO TRIBUTARIO
Sousa, J. A. V. d. (2010). A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior . (Masters Thesis). Universidade Católica de Brasilia. Retrieved from http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1276
Sousa, James Alberto Vitorino de. “A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior.” 2010. Masters Thesis, Universidade Católica de Brasilia. Accessed March 31, 2020. http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1276.
Sousa, James Alberto Vitorino de. “A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior.” 2010. Web. 31 Mar 2020.
Sousa JAVd. A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2010. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1276.
Sousa JAVd. A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior. [Masters Thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2010. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1276
23. Ricardo Mrad. Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11070
O presente trabalho tem como escopo o estudo dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante visando aplicá-los a alguns casos práticos de direito… (more)
O presente trabalho tem como escopo o estudo dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante visando aplicá-los a alguns casos práticos de direito tributário. Com este intuito, algumas premissas metodológicas foram traçadas, como a concepção do direito como um sistema comunicacional. Assim, mesmo aceitando e aplicando a distinção entre o sistema do direito positivo e o sistema da Ciência do Direito, vislumbra-se a existência de comunicação entre os referidos sistemas, o que acaba criando outro sistema comunicacional, autopoiético, denominado de sistema jurídico. Outrossim, também foi analisada a teoria comunicacional proposta por Luhmann e concluímos que o que se passa na consciência humana se encontra fora do plano comunicacional e, ainda segundo os ensinamentos de Luhmann, a norma jurídica foi situada no ato de entender, enunciado por um aplicador do direito. Em um segundo momento, foram enfatizadas as diferenças entre os dois grandes sistemas jurídicos do ocidente (common law e civil) para se demonstrar que os mesmos se encontram cada vez mais próximos. Nesta etapa, estudou-se o sistema de controle incidental e difuso da constitucionalidade dos atos normativos, desenvolvido na common law e o sistema concentrado, desenvolvido na civil law. Após, identificou-se que o Brasil, país da civil law, adotou um sistema de controle de constitucionalidade típico dos países da common law, fato este que acarretou na ineficiência do sistema, que evoluiu paulatinamente ao longo do Século XX até alcançar o estágio atual, híbrido. Depois, demonstrou-se que no Brasil, não obstante a livre convicção do juiz ser a regra geral, é crescente o número de regras que conferem as mais diversas decisões judiciais significativa eficácia extraprocessual para a solução de outros processos, alcançando, em certos casos constitucionalmente delineados, inclusive a vinculação. Feito isso, analisou-se detidamente o tema da repercussão geral, em sua acepção constitucional e infraconstitucional e da súmula vinculante, visando a demonstrar suas particularidades e funções precípuas, principalmente no tocante às tarefas de uniformizar a jurisprudência, racionalizar e conferir maior eficácia ao trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Por último, estudou-se alguns casos de direito tributário à luz de todos os conhecimentos e ferramentas desenvolvidos ao longo do estudo, que não tem como escopo a construção de teorias sobre o direito material tributário, mas sim, demonstrar como tais teorias são criadas, desenvolvidas e descartadas. Em suma, demonstrar como funciona a dinâmica do sistema jurídico, visando a compreender a coordenação existente entre a doutrina e os aplicadores do direito
The present work has as an aim to analyze the general repercussion institutes and the entailed emulate and to apply them for some tributary law practical cases. With this purpose, some methodological premises were draught, as the law conception as a communicational system. Not-withstanding the distinction between the positive law system and the…
Subjects/Keywords: Entailed emulate; General repercussion; Repercussão geral; Sumula vinculante; Tax law; DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributario – Brasil
Mrad, R. (2010). Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11070
Mrad, Ricardo. “Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária.” 2010. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11070.
Mrad, Ricardo. “Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária.” 2010. Web. 31 Mar 2020.
Mrad R. Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2010. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11070.
Mrad R. Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2010. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11070
24. Edmo Colnaghi Neves. Princípios constitucionais tributários.
Degree: 1994, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4571
► O presente trabalho versa sobre princípios constitucionais mediata e imediatamente relacionados à tributação. De início aborda-se as questões atinentes à linguagem utilizada pelo Direito e… (more)
▼ O presente trabalho versa sobre princípios constitucionais mediata e imediatamente relacionados à tributação. De início aborda-se as questões atinentes à linguagem utilizada pelo Direito e a sua lógica própria, ressaltando-se o caráter imperativo, mas nem sempre técnico daquela. A seguir apresenta-se o conceito de sistema e de sistema jurídico com ênfase no aspecto do escalonamento de normas e relações de coordenação e subordinação. O passo seguinte é analisar o que se entende por "princípio" e seus vários conceitos. Adentrando a matéria de princípios" em espécie", por assim dizer, analisa-se os Princípios da Federação e da República, demonstrando-se sua condição de verdadeiros alicerces do sistema. Prossegue o trabalho perquirindo o sentido e o conteúdo dos princípios da Legalidadee da Igualdade,buscando-sesua aplicaçãoem matériatributária, valendo-sedo ICMS para tanto. Os princípios que falam mais de perto à segurança jurídica, o Princípio da Irretroatividade e da Anterioridade também são objeto do mesmo tipo de análise. Os princípios da Vedação de Confisco, Não - Cumulatividade e Seletividade encerram a análise dos princípios, juntamente com as imunidades. Por fim, faz-se breve incursão pelo Sistema Tributário Constitucional, com relevo ao ICMS, uma vez mais demonstrando-se a aplicabilidade dos Princípios ConstitucionaisTributários Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Subjects/Keywords: Tributacao; Direito tributario – Brasil; DIREITO TRIBUTARIO
Neves, E. C. (1994). Princípios constitucionais tributários . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4571
Neves, Edmo Colnaghi. “Princípios constitucionais tributários.” 1994. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4571.
Neves, Edmo Colnaghi. “Princípios constitucionais tributários.” 1994. Web. 31 Mar 2020.
Neves EC. Princípios constitucionais tributários. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1994. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4571.
Neves EC. Princípios constitucionais tributários. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1994. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4571
25. Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?).
URL: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1991
A tributação é o principal mecanismo que se encontra à disposição do Estado para que ele possa cumprir com o seu objetivo essencial, que é… (more)
A tributação é o principal mecanismo que se encontra à disposição do Estado para que ele possa cumprir com o seu objetivo essencial, que é satisfação do bem comum. Entretanto, quando o tributo não é pago de forma espontânea, a estrutura de cobrança e os meios atualmente existentes em favor do Fisco mostram-se insuficientes e ineficientes. Afinal, o custo do processo de execução fiscal é alto, enquanto que os resultados são insatisfatórios, uma vez que a maior parte dos créditos cobrados judicialmente nunca é adimplida. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento de caminhos alternativos em busca da efetiva recuperação do crédito público. Nesse sentido, o presente estudo terá como objetivo averiguar se a instituição de um modelo de transação no âmbito do direito tributário pode ser um caminho para tornar mais rápida e eficaz a cobrança de tributos. Para tanto, analisar-se-á a experiência do ordenamento jurídico norte-americano e de alguns estados brasileiros, os quais permitem a transação tributaria, no intuito de averiguar em quais aspectos a referida prática pode servir de exemplo para a instituição de um modelo nacional de transação, sem ignorar as diferenças existentes entre a realidade norte-americana e brasileira e as peculiaridades locais e nacional. Também será objeto de estudo o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional a respeito da transação tributária no âmbito federal.
Taxation is the main mechanism that is available to the State to fulfill its essential purpose, which is satisfying the common good. However, when the tax is not paid spontaneously, the mechanisms currently existing in favor of the tax authorities shows to be insufficient and inefficient. After all, the cost of the tax execution procedure is high, while the results are unsatisfactory, since most of the charges levied judicially never is paid. Thus, it is necessary to change paradigms in order to create alternative forms to recovery public assets more effectively. In this sense, this work will study if a tax transaction model can be a way to make faster and more effective credit recovery. To do so, it will verify the experience of the American Legal System and some Brazilian states, which allow the tax transaction, in order to make clear which aspects of that practices can be considered good practices. for the establishment of a national model for tax transaction. In any case, it have to consider differences between reality of the American and Brazilian systems and national and local peculiarities. It will also be object of this study the project of law pending in Congress about a federal model of tax transaction.
Subjects/Keywords: direito tributário; direito comparado; crédito público; conflito; administração; impostos; DIREITO TRIBUTARIO; tax; public credits; collection; transaction; DIREITO TRIBUTARIO
Fernandes, T. R. M. (2013). Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?) . (Masters Thesis). Universidade Católica de Brasilia. Retrieved from http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1991
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques. “Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?).” 2013. Masters Thesis, Universidade Católica de Brasilia. Accessed March 31, 2020. http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1991.
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques. “Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?).” 2013. Web. 31 Mar 2020.
Fernandes TRM. Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?). [Internet] [Masters thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2013. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1991.
Fernandes TRM. Transação no direito tributário : realidade no direito norte-americano, possibilidades no direito brasileiro (?). [Masters Thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2013. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1991
26. Fabiana Del Padre Tomé. Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=768
A proposta do trabalho, ora apresentado, é sugerir uma nova forma de aproximação da teoria das provas, tomando, como ponto de partida, a circunstância de… (more)
A proposta do trabalho, ora apresentado, é sugerir uma nova forma de aproximação da teoria das provas, tomando, como ponto de partida, a circunstância de ser o direito um texto, qualificando-se, portanto, como espécie de sistema comunicacional. Para alcançar tal desiderato, partimos de conceitos de Teoria Geral do Direito, firmando nossas premissas relativamente à noção de conhecimento e verdade, bem como sua relação com o direito tributário. Examinamos, também, os elementos e estrutura do sistema jurídico, objetivando compreender como se opera sua transformação, e, dessa forma, identificar o modo pelo qual um fato qualquer passa a integrá-lo. Em seguida, considerando que a prova, assim como o direito, é texto, procedemos ao seu exame segundo as perspectivas lógico-lingüística, semântica e pragmática da linguagem: (i) identificamos os componentes essenciais à sua existência, consistentes em objeto, conteúdo, forma, função e finalidade (morfologia da prova); (ii) evidenciamos a plurissignificação que o vocábulo assume, traçando um rol exemplificativo das significações comumente atribuídas ao termo prova e explicitando os correspondentes conteúdos (semântica da prova); (iii) distinguimos os diversos meios de prova previstos pelo ordenamento brasileiro, discorrendo sobre sua aplicabilidade na esfera tributária e o modo pelo qual opera sua constituição (sintaxe interna da prova); (iv) investigamos os elementos que interferem na apreciação e relacionamento dos diversos enunciados probatórios (sintaxe externa da prova); e (v) aplicamos os conceitos de Teoria Geral da Prova ao procedimento preparatório dos atos de lançamento e de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ou de dever instrumental, bem como ao processo administrativo tributário federal instalado com a impugnação do sujeito passivo.
The purpose of the present study is to propose a new approaching to the theory of proves, taking as its starting point the circumstances of the Law to be a text, qualifying itself, however, as a type of communicational system. To conquer such desideratum, we shall start out from the General Law Theory, stating our premises relatively to the notion of the knowledge and truth, as well as its relationship with tributary Law. It is suitable to acknowledge the elements and structures of the law system aiming to understand how its changing goes, and in this way identify by which means any fact can make part of it. As it follows, taking into account whereas the proof itself as the Law itself, is text, and we proceed to its checking according to the logic-linguistic, semantics and pragmatics of the language: (i) we identify the essential components to its existence , consisting in object, content, form, function and purpose (morphology of the proof); (ii) we highlight the multi meaning that the words take over, tracing an exemplificative list of the commonly attributed meanings to the term proof and bringing out the corresponding content (semantics of the proof); (iii) we distinguish the diverse forms of the…
Subjects/Keywords: processo administrativo; Prova (Direito); direito tributário; Direito tributario; prova; proof; tributary law; administrative process; DIREITO TRIBUTARIO
Tomé, F. D. P. (2005). Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=768
Tomé, Fabiana Del Padre. “Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=768.
Tomé, Fabiana Del Padre. “Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Tomé FDP. Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=768.
Tomé FDP. Teoria morfológica, sintática e semântica da prova e sua pragmática no processo administrativo tributário federal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=768
27. Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli. Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2872
► Este trabalho tem por objetivo a análise da trajetória normativa, desde o processo de aplicação até a constituição da relação jurídica tributária, bem como a… (more)
▼ Este trabalho tem por objetivo a análise da trajetória normativa, desde o processo de aplicação até a constituição da relação jurídica tributária, bem como a movimentação de novas estruturas normativas que levarão à extinção do crédito tributário pela decisão administrativa irreformável, toda ela tomada como uma interação comunicacional que não ocorre sem a necessária linguagem. Dentro de uma concepção analítico-pragmática, primeiro firmamos as bases do trabalho com as categorias gerais da Teoria Geral do Direito, para só então partirmos para uma investigação da relação jurídica tributária como conseqüência do fato jurídico tributário e, por formalização, analisamos suas estruturas lógicas. Procedemos da mesma forma para analisar a desconstituição da relação jurídica tributária como conseqüência da decisão administrativa irreformável, para concluirmos nossa análise com a investigação quanto às hipóteses de cabimento de medida judicial pela Fazenda Nacional para anular a decisão administrativa e os efeitos da respectiva decisão judicial. Toda nossa análise tem como premissa o fato de que o Direito não é só um conjunto de normas jurídicas prescritivas de condutas, mas um verdadeiro sistema de comunicação, sendo elas as suas mensagens. Com base nisso, concluímos que para a construção do fato jurídico tributário, o discurso se apresenta no modo monológico, não sendo conferido ao ouvinte habilidade lingüística para qualquer intervenção na construção da mensagem, ao passo que no bojo do processo administrativo ele passa a ser dialógico, podendo o contribuinte interferir de modo persuasivo para a construção da mensagem que dissolverá a relação jurídica tributária Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.
Subjects/Keywords: Discurso monológico; Direito tributario; Processo administrativo; Modos de discurso; DIREITO TRIBUTARIO; Discurso dialógico; Extinção do crédito tributário; Credito tributario
Lunardelli, M. R. G. S. (2006). Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2872
Lunardelli, Maria Rita Gradilone Sampaio. “Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2872.
Lunardelli, Maria Rita Gradilone Sampaio. “Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação.” 2006. Web. 31 Mar 2020.
Lunardelli MRGS. Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2872.
Lunardelli MRGS. Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2872
28. Carlos Cesar Sousa Cintra. O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade.
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A presente pesquisa objetiva desvelar, numa perspectiva dogmática, o especial modo de atuação do Poder Executivo brasileiro no que diz respeito a assuntos tributários. A… (more)
A presente pesquisa objetiva desvelar, numa perspectiva dogmática, o especial modo de atuação do Poder Executivo brasileiro no que diz respeito a assuntos tributários. A partir do estruturante princípio constitucional da diferenciação das funções estatais (separação de poderes), verifica-se no ordenamento jurídico nacional permissão para que, além do exercício típico de atividade administrativa tributária, o Poder Executivo também exercite atipicamente funções legislativa e judicante, sujeitas a regimes jurídicos próprios. Considera-se que, como o Brasil constitui Estado Democrático de Direito, aqueles particulares tipos de agir estatal devem exteriorizar-se segundo procedimentos, onde a participação ativa do administrado é de cardeal importância. O autor se vale de criteriosa orientação teorética, que opera com a fundamental diferença entre procedimento (gênero) e processo (espécie), com o intuito de infirmar o vetusto dogma que reserva os esquemas processuais à esfera do Poder Judiciário. Comprova-se que o vigente sistema constitucional sinaliza para uma procedimentalização ampla e uma processualização atípica das ações estatais. Na oportunidade, examinam-se os principais aspectos teóricos e práticos inerentes a cada uma das funções desempenhadas pelo Poder Executivo, referentes à matéria tributária, com a tenção de identificar quando o desempenho das atividades se desenvolve de acordo com simples módulos seqüenciais de atos (procedimentos), e em que situações a movimentação deve respeitar uma sucessão de atos em contraditório.
ABSTRACT The main aim of this research, is to clarify, in a dogmatic perspective, the special way of the Brazilian Executive Power, on the tax law matters. Starting from the accordance with the constitutional principals of the distinction of the state function the powers dissociation, is verified in the brazilian legal system, the permission as well as tax administration activity, may atypical, act on the legislative and judiciary function, that are under there own juridical regimes. Pondering that Brazil is a Democratic State, those acting ways, must proceed with an effective participation of the administered, which is a paramount importance. Supported on a criterious theoretical orientation, that makes a fundamental differentiation between procedure and process, in order to become weaker the old dogma that allows only the procedures to the judiciary power. This confirms the current constitutional system that signalizes to a broad procedure and a atypical process to the state actions. In the opportunity, is examinaded the main theoretic aspects of each function redeemed by the Executive Power, in concern to tax issues, with the intention to identify when the redeemed activity is developed by a simple sequence module of acts agreement (procedure), and in which situations the movementation should respect a succession of contradictory acts.
Subjects/Keywords: procedimentalidade; processualidade; Poder executivo - Brasil; DIREITO TRIBUTARIO; funções tributárias; Direito tributário
Cintra, C. C. S. (2005). O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2063
Cintra, Carlos Cesar Sousa. “O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2063.
Cintra, Carlos Cesar Sousa. “O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade.” 2005. Web. 31 Mar 2020.
Cintra CCS. O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2063.
Cintra CCS. O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2063
29. Mônica Mayumi Eguchi Oliveira Souza. Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4558
► Esta dissertação tem por objetivo mostrar os motivos pelos quals a Constituição Federal, por meio de sua inovação, com o advento da Emenda Constitucional n… (more)
▼ Esta dissertação tem por objetivo mostrar os motivos pelos quals a Constituição Federal, por meio de sua inovação, com o advento da Emenda Constitucional n 42/2003, colabora para que os contribuintes brasileiros tenham mais garantias. Dessa forma, nosso intuito foi o de, em breves palavras, situar o princípio da anterioridade e o princípio da noventena no subsistema constitucíonal tributário. Para tal, será mostrado, entre outras coisas, que os princípios e as regras jurídicas são espécies de normas, sendo que as de mais alto grau encontram-se na Constituição; e que os princípios são diretrizes e ocupam lugar de preeminência no ordenamento jurídico. No subsistema constitucional tributário temos os princípios gerais de direito e os princípios constitucionais tributários. Os princípios gerais de direito são aqueles aplicáveis a todo o sistema jurídico, enquanto que os princípios constitucionais tributários são pertinentes ao subsistema constitucional tributário e decorrem dos princípios gerais de direito. Com o advento da Emenda Constitucional n 42/2003, o princípio da noventena veio a integrar e reforçar o elenco dos princípios constitucionais tributários. A interpretação sistemática nos leva ao entendimento de que a instituição ou majoração dos tributos deve obedecer a dois requisitos cumulativamente, isto é, além da lei ser publicada no curso do exercício financeiro anterior ao da exigência, é necessário que esta lei obedeça ao prazo mínimo de 90 dias entre a data da sua publicação e da sua entrada em vigor. Somente, desta forma, a lei terá obedecido os princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal). Os tributos que estão excluídos do princípio da noventena são: empréstimo compulsório instituído para fins de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o imposto sobre produtos industrializados; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários; os impostos extraordinários, previstos na competência residual da União, a que se refere o artigo 154, 11,da Constituição Federal; a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados e álcool combustível, exceção esta acrescentada pela Emenda Constitucional n 33, de 11 de dezembro de 2001, prevista no artigo 177, 4, inciso I, alínea ub",da Constituição Federal; o imposto sobre a renda; e a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (UIPVA")e do imposto sobre a propriedade territorial urbana ("IPTU") Advisors/Committee Members: Estevão Horvath.
Subjects/Keywords: Noventena; Direito tributario; Anterioridade; DIREITO
Souza, M. M. E. O. (2004). Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4558
Souza, Mônica Mayumi Eguchi Oliveira. “Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário.” 2004. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4558.
Souza, Mônica Mayumi Eguchi Oliveira. “Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário.” 2004. Web. 31 Mar 2020.
Souza MMEO. Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2004. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4558.
Souza MMEO. Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2004. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4558
30. Renato Lacerda de Lima Gonçalves. A tributação do software no Brasil.
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5183
O objetivo deste estudo é analisar a tributação no Brasil dos "programas de computador"- os chamados software - sob a perspectiva lógico-positiva Advisors/Committee Members: Estevão Horvath.
Subjects/Keywords: Direito tributario; Tributacao; DIREITO; Software
Gonçalves, R. L. d. L. (2003). A tributação do software no Brasil . (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5183
Gonçalves, Renato Lacerda de Lima. “A tributação do software no Brasil.” 2003. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 31, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5183.
Gonçalves, Renato Lacerda de Lima. “A tributação do software no Brasil.” 2003. Web. 31 Mar 2020.
Gonçalves RLdL. A tributação do software no Brasil. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2003. [cited 2020 Mar 31]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5183.
Gonçalves RLdL. A tributação do software no Brasil. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2003. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5183

References: artigo 146
 artigo 146
 artigo 153
 artigo 142
 artigo 151
 artigo 173
 artigo 154
 artigo 177