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Timestamp: 2019-11-19 17:44:16+00:00

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Constituição da República Portuguesa - Parte IV - Título II
Parte IV- Título I página anterior Índice por Artigo
Artigo 292.º - (Estatuto de Macau)
Artigo 293.º - (Autodeterminação e independência de Timor Leste)
Artigo 294.º - (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)
Artigo 295.º - (Regra especial sobre partidos)
Artigo 296.º - (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974)
Artigo 297.º - (Eleição do Presidente da República)
Artigo 298.º - (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)
Artigo 299.º - (Data e entrada em vigor da Constituição)
2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 53/79, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio e pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho.
O disposto no n.º 3 do artigo 51.º aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.
Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.º 2 do artigo 121.º.
© 1996- 2019 - Imprensa Oficial - Últ. actualização: 11/20/2019 - a.u.

References: Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297

Artigo 298

Artigo 299
 artigo 51
 artigo 121