Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130444
Timestamp: 2019-01-16 09:48:26+00:00

Document:
Medida Provisória n° 795, de 2017 (Tributação da exploração de petróleo e gás) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 795, de 2017
(Tributação da exploração de petróleo e gás)
Apelido: Tributação da exploração de petróleo e gás
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Medida Provisória (18/08/2017)
Quadro Comparativo (21/08/2017)
Avulso de Emendas (25/08/2017)
Parecer (19/10/2017)
Quadro Comparativo (19/10/2017)
Quadro Comparativo (06/12/2017)
Texto Aprovado (12/12/2017)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Veto: VET 50/2017
OFCN 386/2017
Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017.
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Legislação X MPV 795/2017
EMENDA 1 - MPV 795/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
EMENDA 2 - MPV 795/2017
EMENDA 3 - MPV 795/2017
EMENDA 4 - MPV 795/2017
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.
EMENDA 5 - MPV 795/2017
EMENDA 6 - MPV 795/2017
EMENDA 7 - MPV 795/2017
EMENDA 8 - MPV 795/2017
EMENDA 9 - MPV 795/2017
EMENDA 10 - MPV 795/2017
EMENDA 11 - MPV 795/2017
EMENDA 12 - MPV 795/2017
EMENDA 13 - MPV 795/2017
EMENDA 14 - MPV 795/2017
EMENDA 15 - MPV 795/2017
Propõe Emenda ao texto da MPV 795/17, alterando o Art. 1º da Lei nº 9.481/97.
EMENDA 16 - MPV 795/2017
Da-se à MP 795, de 2017, a seguinte resação.
EMENDA 17 - MPV 795/2017
EMENDA 18 - MPV 795/2017
EMENDA 19 - MPV 795/2017
Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais
EMENDA 20 - MPV 795/2017
EMENDA 21 - MPV 795/2017
EMENDA 22 - MPV 795/2017
EMENDA 23 - MPV 795/2017
EMENDA 24 - MPV 795/2017
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
EMENDA 25 - MPV 795/2017
EMENDA 26 - MPV 795/2017
EMENDA 27 - MPV 795/2017
EMENDA 28 - MPV 795/2017
EMENDA 29 - MPV 795/2017
EMENDA 30 - MPV 795/2017
EMENDA 31 - MPV 795/2017
Suprima-se o § 6º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
EMENDA 32 - MPV 795/2017
Suprima-se a expressão: "conforme o caso" do § 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
EMENDA 33 - MPV 795/2017
Suprima-se a expressão: "e materiais de embalagem" estabelecida no artigo 6º, caput, da Medida Provisória nº 795/2017.
EMENDA 34 - MPV 795/2017
Suprima-se os incisos III e IV do §1º do artigo 5º da MPV 795/2017
EMENDA 35 - MPV 795/2017
Modifica-se o §4º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §4º A suspensão do pagamento de contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação de que trata este artigo perdurará por 5 anos, findos os quais o crédito tributário torna-se exigível, inclusive com juros e correção monetária retroativo a data de registro da declaração de importação.
EMENDA 36 - MPV 795/2017
Modifica-se o §6º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá, de forma alguma, ampliar o prazo de recolhimento do tributo devido na forma do §5º.
EMENDA 37 - MPV 795/2017
Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal.
EMENDA 38 - MPV 795/2017
Modifique-se o art. 1º, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
EMENDA 39 - MPV 795/2017
Insira-se o parágrafo 2 F, inciso I e II ao 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
EMENDA 40 - MPV 795/2017
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo da COFINS os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
EMENDA 41 - MPV 795/2017
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo do PIS/PASEP os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
EMENDA 42 - MPV 795/2017
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação à COFINS dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay
EMENDA 43 - MPV 795/2017
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação ao PIS/PASEP dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculados às cláusulas de ship or pay e take or pay
EMENDA 44 - MPV 795/2017
EMENDA 45 - MPV 795/2017
EMENDA 46 - MPV 795/2017
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
OFCN 502/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 795, 2017.
MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
RQS 1065/2017
Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Maioria Raimundo Lira (MDB/)
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
RQS 1066/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
RQS 1067/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
RQS 1068/2017
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA)
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
RQS 1069/2017
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
OFCN 665/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de conversão n° 36, de 2017 ( oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 795/2017
Autógrafo - PLV 36/2017
Ofício nº 1142/2017 - D, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).
OFCN 199/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 795, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392). À COARQ.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 347-360
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 60
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 196-217
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 53
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 608-675
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 771-893
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 27-32
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
18/08/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 2 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 3 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 4 - MPV 795/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 795/2017 23/08/2017
EMENDA 5 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 6 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 7 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 8 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 9 - MPV 795/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 10 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 11 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 12 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 13 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 14 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 15 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 16 - MPV 795/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 17 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 18 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 19 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 20 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 21 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 22 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 23 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 24 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 25 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 26 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 27 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 28 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 29 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 30 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 31 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 32 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 33 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 34 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 35 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 36 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 37 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 38 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 39 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 40 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 41 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 42 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 43 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 44 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 45 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 46 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
MSG 288/2017
CN-CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
CMMPV 795/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Deputado Federal Julio Lopes (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
18/08/2017 - 24/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
18/08/2017 - 15/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
02/10/2017 - 12/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
14/12/2017 - 07/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
08/02/2018 - 02/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
12/12/2017 - Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos. Resultado da Votação
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvados os destaques. Sim: 27; Não: 20; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 48. Aprovado o artigo 7°, da MPV 795, destacado. Rejeitada a emenda 12, destacada. Rejeitada a emenda 21, destacada. Rejeitada a emenda 23, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392).
Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 36/2017 – MPV 795/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 371 a 390, à qual foi aposto o Veto nº 50/2017.
No prazo regimental (07/02/2018), a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
"[...] a encerrar-se em 02-04-2018 [...]"
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/03/2018 às 13h58
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 11h50
À SEADI.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2018 às 11h21
Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h51
SANCIONADA. LEI 13586 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 589 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 28/12/2017.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2018 às 14h50
Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/12/2017 às 11h34
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/12/2017 às 15h59
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.
Anexado o Ofício CN nº 665, de 12/12/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/12/2017 às 11h08
Anexado o texto revisado (fl. 360).
Publicado no DSF Páginas 347-360
12/12/2017 Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 17h13
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 17h12
Publicado no DSF Páginas 196-217
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h45
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 12h01
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2017 às 15h46
Publicado no DCN Páginas 608-675
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2017 às 13h27
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326):
- Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
(anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/10/2017 às 11h18
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27.
Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15.
(anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272)
Onde se lê: "8ª Reunião"
Leia-se 2ª Reunião
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).
O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017.
Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3.
(anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).
Publicado no DCN Páginas 771-893
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).
Publicado no DCN Páginas 27-32
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2017 às 15h47
Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.

References: artigo 19
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7