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Timestamp: 2020-08-12 09:57:54+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro!
Definições legais Artigo 1.º
Legalidade do processo Artigo 2.º
Aplicação subsidiária Artigo 3.º
Integração de lacunas Artigo 4.º
Aplicação da lei processual penal no tempo Artigo 5.º
Aplicação da lei processual penal no espaço Artigo 6.º
Suficiência do processo penal Artigo 7.º
Administração da justiça penal Artigo 8.º
Exercício da função jurisdicional penal Artigo 9.º
Disposições aplicáveis Artigo 10.º
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 11.º
Competência das relações Artigo 12.º
Competência do tribunal do júri Artigo 13.º
Competência do tribunal colectivo Artigo 14.º
Determinação da pena aplicável Artigo 15.º
Competência do tribunal singular Artigo 16.º
Competência do juiz de instrução Artigo 17.º
Tribunal de Execução das Penas Artigo 18.º
Regras gerais Artigo 19.º
Crime cometido a bordo de navio ou aeronave Artigo 20.º
Crime de localização duvidosa ou desconhecida Artigo 21.º
Crime cometido no estrangeiro Artigo 22.º
Processo respeitante a magistrado Artigo 23.º
Casos de conexão Artigo 24.º
Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca Artigo 25.º
Limites à conexão Artigo 26.º
Competência material e funcional determinada pela conexão Artigo 27.º
Competência determinada pela conexão Artigo 28.º
Unidade e apensação dos processos Artigo 29.º
Separação dos processos Artigo 30.º
Prorrogação da competência Artigo 31.º
Conhecimento e dedução da incompetência Artigo 32.º
Efeitos da declaração de incompetência Artigo 33.º
Casos de conflito e sua cessação Artigo 34.º
Denúncia do conflito Artigo 35.º
Resolução do conflito Artigo 36.º
Pressupostos e efeito Artigo 37.º
Apreciação e decisão Artigo 38.º
Impedimentos Artigo 39.º
Impedimento por participação em processo Artigo 40.º
Declaração de impedimento e seu efeito Artigo 41.º
Recurso Artigo 42.º
Recusas e escusas Artigo 43.º
Prazos Artigo 44.º
Processo e decisão Artigo 45.º
Termos posteriores Artigo 46.º
Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas Artigo 47.º
Legitimidade Artigo 48.º
Legitimidade em procedimento dependente de queixa Artigo 49.º
Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular Artigo 50.º
Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular Artigo 51.º
Legitimidade no caso de concurso de crimes Artigo 52.º
Posição e atribuições do Ministério Público no processo Artigo 53.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 54.º
Competência dos órgãos de polícia criminal Artigo 55.º
Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal Artigo 56.º
Qualidade de arguido Artigo 57.º
Constituição de arguido Artigo 58.º
Outros casos de constituição de arguido Artigo 59.º
Posição processual Artigo 60.º
Direitos e deveres processuais Artigo 61.º
Defensor Artigo 62.º
Direitos do defensor Artigo 63.º
Obrigatoriedade de assistência Artigo 64.º
Assistência a vários arguidos Artigo 65.º
Defensor nomeado Artigo 66.º
Substituição de defensor Artigo 67.º
Assistente Artigo 68.º
Posição processual e atribuições dos assistentes Artigo 69.º
Representação judiciária dos assistentes Artigo 70.º
Princípio de adesão Artigo 71.º
Pedido em separado Artigo 72.º
Pessoas com responsabilidade meramente civil Artigo 73.º
Legitimidade e poderes processuais Artigo 74.º
Dever de informação Artigo 75.º
Representação Artigo 76.º
Formulação do pedido Artigo 77.º
Contestação Artigo 78.º
Provas Artigo 79.º
Julgamento Artigo 80.º
Renúncia, desistência e conversão do pedido Artigo 81.º
Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis Artigo 82.º
Reparação da vítima em casos especiais Artigo 82.º-A
Exequibilidade provisória Artigo 83.º
Caso julgado Artigo 84.º
Manutenção da ordem nos actos processuais Artigo 85.º
Publicidade do processo e segredo de justiça Artigo 86.º
Assistência do público a actos processuais Artigo 87.º
Meios de comunicação social Artigo 88.º
Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais Artigo 89.º
Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas Artigo 90.º
Juramento e compromisso Artigo 91.º
Língua dos actos e nomeação de intérprete Artigo 92.º
Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo Artigo 93.º
Forma escrita dos actos Artigo 94.º
Assinatura Artigo 95.º
Oralidade dos actos Artigo 96.º
Actos decisórios Artigo 97.º
Exposições, memoriais e requerimentos Artigo 98.º
Auto Artigo 99.º
Redacção do auto Artigo 100.º
Registo e transcrição Artigo 101.º
Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído Artigo 102.º
Quando se praticam os actos Artigo 103.º
Contagem dos prazos de actos processuais Artigo 104.º
Prazo e seu excesso Artigo 105.º
Prazo para termos e mandados Artigo 106.º
Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo Artigo 107.º
Sanção pela prática extemporânea de actos processuais Artigo 107.º-A
Aceleração de processo atrasado Artigo 108.º
Tramitação do pedido de aceleração Artigo 109.º
Pedido manifestamente infundado Artigo 110.º
Comunicação dos actos processuais Artigo 111.º
Convocação para acto processual Artigo 112.º
Regras gerais sobre notificações Artigo 113.º
Casos especiais Artigo 114.º
Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado Artigo 115.º
Falta injustificada de comparecimento Artigo 116.º
Justificação da falta de comparecimento Artigo 117.º
Princípio da legalidade Artigo 118.º
Nulidades insanáveis Artigo 119.º
Nulidades dependentes de arguição Artigo 120.º
Sanação de nulidades Artigo 121.º
Efeitos da declaração de nulidade Artigo 122.º
Irregularidades Artigo 123.º
Objecto da prova Artigo 124.º
Legalidade da prova Artigo 125.º
Métodos proibidos de prova Artigo 126.º
Livre apreciação da prova Artigo 127.º
Objecto e limites do depoimento Artigo 128.º
Depoimento indirecto Artigo 129.º
Vozes públicas e convicções pessoais Artigo 130.º
Capacidade e dever de testemunhar Artigo 131.º
Direitos e deveres da testemunha Artigo 132.º
Impedimentos Artigo 133.º
Recusa de depoimento Artigo 134.º
Segredo profissional Artigo 135.º
Segredo de funcionários Artigo 136.º
Segredo de Estado Artigo 137.º
Regras da inquirição Artigo 138.º
Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção Artigo 139.º
Declarações do arguido: Regras gerais Artigo 140.º
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Artigo 141.º
Juiz de instrução competente Artigo 142.º
Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido Artigo 143.º
Outros interrogatórios Artigo 144.º
Declarações e notificações do assistente e das partes civis Artigo 145.º
Pressupostos e procedimento Artigo 146.º
Reconhecimento de pessoas Artigo 147.º
Reconhecimento de objectos Artigo 148.º
Pluralidade de reconhecimento Artigo 149.º
Pressupostos e procedimento Artigo 150.º
Quando tem lugar Artigo 151.º
Quem a realiza Artigo 152.º
Desempenho da função de perito Artigo 153.º
Despacho que ordena a perícia Artigo 154.º
Consultores técnicos Artigo 155.º
Procedimento Artigo 156.º
Relatório pericial Artigo 157.º
Esclarecimentos e nova perícia Artigo 158.º
Perícias médico-legais e forenses Artigo 159.º
Perícia sobre a personalidade Artigo 160.º
Realização de perícias Artigo 160.º-A
Destruição de objectos Artigo 161.º
Remuneração do perito Artigo 162.º
Valor da prova pericial Artigo 163.º
Admissibilidade Artigo 164.º
Quando podem juntar-se documentos Artigo 165.º
Tradução, decifração e transcrição de documentos Artigo 166.º
Valor probatório das reproduções mecânicas Artigo 167.º
Reprodução mecânica de documentos Artigo 168.º
Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados Artigo 169.º
Documento falso Artigo 170.º
Pressupostos Artigo 171.º
Sujeição a exame Artigo 172.º
Pessoas no local do exame Artigo 173.º
Pressupostos Artigo 174.º
Formalidades da revista Artigo 175.º
Formalidades da busca Artigo 176.º
Busca domiciliária Artigo 177.º
Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta Artigo 178.º
Apreensão de correspondência Artigo 179.º
Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico Artigo 180.º
Apreensão em estabelecimento bancário Artigo 181.º
Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado Artigo 182.º
Cópias e certidões Artigo 183.º
Aposição e levantamento de selos Artigo 184.º
Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis Artigo 185.º
Restituição dos objectos apreendidos Artigo 186.º
Admissibilidade Artigo 187.º
Formalidades das operações Artigo 188.º
Extensão Artigo 189.º
Nulidade Artigo 190.º
Princípio da legalidade Artigo 191.º
Condições gerais de aplicação Artigo 192.º
Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade Artigo 193.º
Despacho de aplicação e sua notificação Artigo 194.º
Determinação da pena Artigo 195.º
Termo de identidade e residência Artigo 196.º
Caução Artigo 197.º
Obrigação de apresentação periódica Artigo 198.º
Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos Artigo 199.º
Proibição e imposição de condutas Artigo 200.º
Obrigação de permanência na habitação Artigo 201.º
Prisão preventiva Artigo 202.º
Violação das obrigações impostas Artigo 203.º
Requisitos gerais Artigo 204.º
Cumulação com a caução Artigo 205.º
Prestação da caução Artigo 206.º
Reforço da caução Artigo 207.º
Quebra da caução Artigo 208.º
Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção Artigo 209.º
Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva Artigo 210.º
Suspensão da execução da prisão preventiva Artigo 211.º
Revogação e substituição das medidas Artigo 212.º
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação Artigo 213.º
Extinção das medidas Artigo 214.º
Prazos de duração máxima da prisão preventiva Artigo 215.º
Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva Artigo 216.º
Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva Artigo 217.º
Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção Artigo 218.º
Recurso Artigo 219.º
Habeas corpus em virtude de detenção ilegal Artigo 220.º
Procedimento Artigo 221.º
Habeas corpus em virtude de prisão ilegal Artigo 222.º
Procedimento Artigo 223.º
Incumprimento da decisão Artigo 224.º
Modalidades Artigo 225.º
Prazo e legitimidade Artigo 226.º
Caução económica Artigo 227.º
Arresto preventivo Artigo 228.º
Prevalência dos acordos e convenções internacionais Artigo 229.º
Rogatórias ao estrangeiro Artigo 230.º
Recepção e cumprimento de rogatórias Artigo 231.º
Recusa do cumprimento de rogatórias Artigo 232.º
Cooperação com entidades judiciárias internacionais Artigo 233.º
Necessidade de revisão e confirmação Artigo 234.º
Tribunal competente Artigo 235.º
Legitimidade Artigo 236.º
Requisitos da confirmação Artigo 237.º
Exclusão da exequibilidade Artigo 238.º
Início da execução Artigo 239.º
Procedimento Artigo 240.º
Aquisição da notícia do crime Artigo 241.º
Denúncia obrigatória Artigo 242.º
Auto de notícia Artigo 243.º
Denúncia facultativa Artigo 244.º
Denúncia a entidade incompetente para o procedimento Artigo 245.º
Forma, conteúdo e espécies de denúncias Artigo 246.º
Comunicação, registo e certificado da denúncia Artigo 247.º
Comunicação da notícia do crime Artigo 248.º
Providências cautelares quanto aos meios de prova Artigo 249.º
Identificação de suspeito e pedido de informações Artigo 250.º
Revistas e buscas Artigo 251.º
Apreensão de correspondência Artigo 252.º
Localização celular Artigo 252.º-A
Relatório Artigo 253.º
Finalidades Artigo 254.º
Detenção em flagrante delito Artigo 255.º
Flagrante delito Artigo 256.º
Detenção fora de flagrante delito Artigo 257.º
Mandados de detenção Artigo 258.º
Dever de comunicação Artigo 259.º
Condições gerais de efectivação Artigo 260.º
Libertação imediata do detido Artigo 261.º
Finalidade e âmbito do inquérito Artigo 262.º
Direcção do inquérito Artigo 263.º
Competência Artigo 264.º
Inquérito contra magistrados Artigo 265.º
Transmissão dos autos Artigo 266.º
Actos do Ministério Público Artigo 267.º
Actos a praticar pelo juiz de instrução Artigo 268.º
Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução Artigo 269.º
Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal Artigo 270.º
Declarações para memória futura Artigo 271.º
Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido Artigo 272.º
Mandado de comparência, notificação e detenção Artigo 273.º
Certidões e certificados de registo Artigo 274.º
Autos de inquérito Artigo 275.º
Prazos de duração máxima do inquérito Artigo 276.º
Arquivamento do inquérito Artigo 277.º
Intervenção hierárquica Artigo 278.º
Reabertura do inquérito Artigo 279.º
Arquivamento em caso de dispensa da pena Artigo 280.º
Suspensão provisória do processo Artigo 281.º
Duração e efeitos da suspensão Artigo 282.º
Acusação pelo Ministério Público Artigo 283.º
Acusação pelo assistente Artigo 284.º
Acusação particular Artigo 285.º
Finalidade e âmbito da instrução Artigo 286.º
Requerimento para abertura da instrução Artigo 287.º
Direcção da instrução Artigo 288.º
Conteúdo da instrução Artigo 289.º
Actos do juiz de instrução e actos delegáveis Artigo 290.º
Ordem dos actos e repetição Artigo 291.º
Provas admissíveis Artigo 292.º
Mandado de comparência e notificação Artigo 293.º
Declarações para memória futura Artigo 294.º
Certidões e certificados de registo Artigo 295.º
Auto de instrução Artigo 296.º
Designação da data para o debate Artigo 297.º
Finalidade do debate Artigo 298.º
Actos supervenientes Artigo 299.º
Adiamento do debate Artigo 300.º
Disciplina, direcção e organização do debate Artigo 301.º
Decurso do debate Artigo 302.º
Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução Artigo 303.º
Continuidade do debate Artigo 304.º
Acta Artigo 305.º
Prazos de duração máxima da instrução Artigo 306.º
Decisão instrutória Artigo 307.º
Despacho de pronúncia ou de não pronúncia Artigo 308.º
Nulidade da decisão instrutória Artigo 309.º
Recursos Artigo 310.º
Saneamento do processo Artigo 311.º
Data da audiência Artigo 312.º
Despacho que designa dia para a audiência Artigo 313.º
Comunicação aos restantes juízes Artigo 314.º
Contestação e rol de testemunhas Artigo 315.º
Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas Artigo 316.º
Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos Artigo 317.º
Residentes fora da comarca Artigo 318.º
Tomada de declarações no domicílio Artigo 319.º
Realização de actos urgentes Artigo 320.º
Publicidade da audiência Artigo 321.º
Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos Artigo 322.º
Poderes de disciplina e de direcção Artigo 323.º
Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência Artigo 324.º
Situação e deveres de conduta do arguido Artigo 325.º
Conduta dos advogados e defensores Artigo 326.º
Contraditoriedade Artigo 327.º
Continuidade da audiência Artigo 328.º
Chamada e abertura da audiência Artigo 329.º
Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis Artigo 330.º
Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis Artigo 331.º
Presença do arguido Artigo 332.º
Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência Artigo 333.º
Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital Artigo 334.º
Declaração de contumácia Artigo 335.º
Caducidade da declaração de contumácia Artigo 336.º
Efeitos e notificação da contumácia Artigo 337.º
Questões prévias ou incidentais Artigo 338.º
Exposições introdutórias Artigo 339.º
Princípios gerais Artigo 340.º
Ordem de produção da prova Artigo 341.º
Identificação do arguido Artigo 342.º
Declarações do arguido Artigo 343.º
Confissão Artigo 344.º
Perguntas sobre os factos Artigo 345.º
Declarações do assistente Artigo 346.º
Declarações das partes civis Artigo 347.º
Inquirição das testemunhas Artigo 348.º
Testemunhas menores de 16 anos Artigo 349.º
Declarações de peritos e consultores técnicos Artigo 350.º
Perícia sobre o estado psíquico do arguido Artigo 351.º
Afastamento do arguido durante a prestação de declarações Artigo 352.º
Dispensa de testemunhas e outros declarantes Artigo 353.º
Exame no local Artigo 354.º
Proibição de valoração de provas Artigo 355.º
Leitura permitida de autos e declarações Artigo 356.º
Leitura permitida de autos e declarações Artigo 357.º
Leitura permitida de declarações do arguido Artigo 357.º
Leitura permitida de declarações do arguido Artigo 358.º
Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia Artigo 358.º
Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia Artigo 359.º
Alegações orais Artigo 360.º
Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão Artigo 361.º
Acta Artigo 362.º
Documentação de declarações orais Artigo 363.º
Forma da documentação Artigo 364.º
Deliberação e votação Artigo 365.º
Secretário Artigo 366.º
Segredo da deliberação e votação Artigo 367.º
Questão da culpabilidade Artigo 368.º
Questão da determinação da sanção Artigo 369.º
Relatório social Artigo 370.º
Reabertura da audiência para a determinação da sanção Artigo 371.º
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável Artigo 371.º-A
Elaboração e assinatura da sentença Artigo 372.º
Leitura da sentença Artigo 373.º
Requisitos da sentença Artigo 374.º
Sentença condenatória Artigo 375.º
Sentença absolutória Artigo 376.º
Decisão sobre o pedido de indemnização civil Artigo 377.º
Publicação de sentença absolutória Artigo 378.º
Nulidade da sentença Artigo 379.º
Correcção da sentença Artigo 380.º
Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência Artigo 380.º-A
Quando tem lugar Artigo 381.º
Apresentação ao Ministério Público e a julgamento Artigo 382.º
Notificações Artigo 383.º
Arquivamento ou suspensão do processo Artigo 384.º
Libertação do arguido Artigo 385.º
Audiência Artigo 387.º
Assistente e partes civis Artigo 388.º
Tramitação Artigo 389.º
Reenvio para outra forma de processo Artigo 390.º
Recorribilidade Artigo 391.º
Quando tem lugar Artigo 391.º-A
Acusação, arquivamento e suspensão do processo Artigo 391.º-B
Saneamento do processo Artigo 391.º-C
Audiência Artigo 391.º-D
Julgamento Artigo 391.º-E
Recorribilidade Artigo 391.º-F
Quando tem lugar Artigo 392.º
Partes civis Artigo 393.º
Requerimento Artigo 394.º
Rejeição do requerimento Artigo 395.º
Notificação e oposição do arguido Artigo 396.º
Decisão Artigo 397.º
Prosseguimento do processo Artigo 398.º
Princípio geral Artigo 399.º
Decisões que não admitem recurso Artigo 400.º
Legitimidade e interesse em agir Artigo 401.º
Âmbito do recurso Artigo 402.º
Limitação do recurso Artigo 403.º
Recurso subordinado Artigo 404.º
Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso Artigo 405.º
Subida nos autos e em separado Artigo 406.º
Momento da subida Artigo 407.º
Recurso com efeito suspensivo Artigo 408.º
Proibição de reformatio in pejus Artigo 409.º
Fundamentos do recurso Artigo 410.º
Interposição e notificação do recurso Artigo 411.º
Motivação do recurso e conclusões Artigo 412.º
Resposta Artigo 413.º
Admissão do recurso Artigo 414.º
Desistência Artigo 415.º
Vista ao Ministério Público Artigo 416.º
Exame preliminar Artigo 417.º
Vistos Artigo 418.º
Conferência Artigo 419.º
Rejeição do recurso Artigo 420.º
Prosseguimento do processo Artigo 421.º
Adiamento da audiência Artigo 422.º
Audiência Artigo 423.º
Deliberação Artigo 424.º
Acórdão Artigo 425.º
Reenvio do processo para novo julgamento Artigo 426.º
Competência para o novo julgamento Artigo 426.º-A
Recurso para a relação Artigo 427.º
Poderes de cognição Artigo 428.º
Composição do tribunal em audiência Artigo 429.º
Renovação da prova Artigo 430.º
Modificabilidade da decisão recorrida Artigo 431.º
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Artigo 432.º
Outros casos de recurso Artigo 433.º
Poderes de cognição Artigo 434.º
Audiência Artigo 435.º
Alteração da composição do tribunal Artigo 436.º
Fundamento do recurso Artigo 437.º
Interposição e efeito Artigo 438.º
Actos de secretaria Artigo 439.º
Vista e exame preliminar Artigo 440.º
Conferência Artigo 441.º
Preparação do julgamento Artigo 442.º
Julgamento Artigo 443.º
Publicação do acórdão Artigo 444.º
Eficácia da decisão Artigo 445.º
Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça Artigo 446.º
Recursos no interesse da unidade do direito Artigo 447.º
Disposições subsidiárias Artigo 448.º
Fundamentos e admissibilidade da revisão Artigo 449.º
Legitimidade Artigo 450.º
Formulação do pedido Artigo 451.º
Tramitação Artigo 452.º
Produção de prova Artigo 453.º
Informação e remessa do processo Artigo 454.º
Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 455.º
Negação da revisão Artigo 456.º
Autorização da revisão Artigo 457.º
Anulação de sentenças inconciliáveis Artigo 458.º
Meios de prova e actos urgentes Artigo 459.º
Novo julgamento Artigo 460.º
Sentença absolutória no juízo de revisão Artigo 461.º
Indemnização Artigo 462.º
Sentença condenatória no juízo de revisão Artigo 463.º
Revisão de despacho Artigo 464.º
Legitimidade para novo pedido de revisão Artigo 465.º
Prioridade dos actos judiciais Artigo 466.º
Decisões com força executiva Artigo 467.º
Decisões inexequíveis Artigo 468.º
Promoção da execução Artigo 469.º
Tribunal competente para a execução Artigo 470.º
Conhecimento superveniente do concurso Artigo 471.º
Tramitação Artigo 472.º
Suspensão da execução Artigo 473.º
Competência para questões incidentais Artigo 474.º
Extinção da execução Artigo 475.º
Contumácia Artigo 476.º
Comunicação da sentença a diversas entidades Artigo 477.º
Entrada no estabelecimento prisional Artigo 478.º
Contagem do tempo de prisão Artigo 479.º
Mandado de libertação Artigo 480.º
Momento da libertação Artigo 481.º
Comunicações Artigo 482.º
Anomalia psíquica posterior Artigo 483.º
Início do processo da liberdade condicional Artigo 484.º
Decisão Artigo 485.º
Renovação da instância Artigo 486.º
Conteúdo da decisão e início do cumprimento Artigo 487.º
Execução, faltas e termo do cumprimento Artigo 488.º
Prazo de pagamento Artigo 489.º
Substituição da multa por dias de trabalho Artigo 490.º
Não pagamento da multa Artigo 491.º
Pagamento da multa a outras entidades Artigo 491.º-A
Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos Artigo 492.º
Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura Artigo 493.º
Plano de reinserção social Artigo 494.º
Falta de cumprimento das condições de suspensão Artigo 495.º
Prestação de trabalho a favor da comunidade Artigo 496.º
Admoestação Artigo 497.º
Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução Artigo 498.º
Decisão e trâmites Artigo 499.º
Proibição de condução Artigo 500.º
Decisões sobre o internamento Artigo 501.º
Comunicação da sentença a diversas entidades Artigo 502.º
Processo individual Artigo 503.º
Reexame do internamento Artigo 504.º
Revogação da liberdade para prova Artigo 505.º
Disposições aplicáveis Artigo 506.º
Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade Artigo 507.º
Medidas de segurança não privativas da liberdade Artigo 508.º
Execução da pena relativamente indeterminada Artigo 509.º
Lei aplicável Artigo 510.º
Ordem dos pagamentos Artigo 511.º
Destino das multas Artigo 512.º
Responsabilidade do arguido por custas Artigo 513.º
Responsabilidade do arguido por encargos Artigo 514.º
Responsabilidade do assistente por custas Artigo 515.º
Arquivamento ou suspensão do processo Artigo 516.º
Casos de isenção do assistente Artigo 517.º
Responsabilidade do assistente por encargos Artigo 518.º
Taxa devida pela constituição de assistente Artigo 519.º
Responsabilidade do denunciante Artigo 520.º
Regras especiais Artigo 521.º
Isenções Artigo 522.º
Custas no pedido cível Artigo 523.º
Disposições subsidiárias Artigo 524.º
Nº de artigos : 1078 Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Seguinte >
1 - O funcionário referido no n.º 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audivisual.
2 - Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura.
3 - Sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de quarenta e oito horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário.
4 - As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são conservadas em envelope lacrado à ordem do tribunal, sendo feita menção no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder à operação.
1 - O funcionário referido no n.º 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audiovisual.
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo
f) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário;
2 - As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público. Estes, no prazo de 10 dias, contado da data da recepção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado.
3 - Se a testemunha invocar segredo de Estado, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédio do Ministro da Justiça. Decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.
3 - O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, se já esteve alguma vez preso, quando e porquê e se foi ou não condenado e por que crimes, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.
b) Dos motivos da detenção;
c) Dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e
d) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;
2 - No inquérito, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminal no qual o Ministério Público tenha delegado a sua realização.
5 - Para o efeito de serem notificados, o assistente ou as partes civis indicarão a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
6 - A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência ao assistente ou às partes civis de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
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 Artigo 41
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 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
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 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
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 Artigo 52
 Artigo 53
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 Artigo 57
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 Artigo 69
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 Artigo 81
 Artigo 82
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 Artigo 83
 Artigo 84
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 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
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 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
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 Artigo 124
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 Artigo 126
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 Artigo 479
 Artigo 480
 Artigo 481
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 Artigo 483
 Artigo 484
 Artigo 485
 Artigo 486
 Artigo 487
 Artigo 488
 Artigo 489
 Artigo 490
 Artigo 491
 Artigo 491
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 Artigo 493
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