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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013 / PDF Free Download
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Maria do Mar Balsemão Palha
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013 / TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E A EMPRESA CUNHA EMPRESA DEJORNALISMO LTDA, TENDO POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, DIRECIONADOS AOS ATOS MUNICIPAIS. Pelo presente instrumento público, em Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes entre si justas e contratadas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIS ANTONIO FIORANI portador do RG nº , CPF nº , e de outro lado, a empresa CUNHA EMPRESA DE JORNALISMO LTDA, CNPJ nº / , sediada à Rua Joseppina Vergani nº 355, na cidade de Fernando Prestes/SP, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo senhor administrador ARMANDO ALVES DA CUNHA FILHO, portador do CPF , e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, para firmarem o presente contrato, nos termos da Lei Federal nº8666/93, e mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1- A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de assessoria de comunicação e imprensa, para elaboração de matérias dos atos oficiais, projetos comunicativos, definição da política de divulgação dos atos oficiais, alimentação do site da Prefeitura Municipal, definição das matérias a serem publicadas na imprensa escrita, durante o período de 11(onze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO 2.1- Os serviços referidos na cláusula anterior serão executados semanalmente de forma continuada, cabendo à CONTRATANTE buscar informações em cada Secretaria, Diretoria, Gabinete Municipal e demais órgãos públicos, interessados na divulgação de atos e a definição das matérias para cada publicação, que deverá ser periódica O mesmo órgão da CONTRATANTE exercerá rigoroso controle em relação às obrigações da CONTRATADA, devendo providenciar no último dia útil de cada mês, termo de recebimento dos serviços prestados naquele período. 1 / 5
2 2.3- Cada uma das partes deste contrato, nomeará representante para dirimir dúvidas e encaminhar as questões relativas à sua perfeita execução. CLÁUSULA TERCEIRA DOS PREÇOS 3.1- Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA receberá a importância de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 7.920,00 (sete mil e novecentos e vinte reais) anuais, não incidindo qualquer reajuste ou atualização monetária, inclusive, em razão dos prazos e condições de pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Recairá sobre o valor total a ser pago, as retenções referente ao INSS e IRRF, conforme disposto no artigo 219 do Decreto nº de 06/05/1999 e artigos 647 e 649 do Decreto nº de 26/03/1999, respectivamente. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO 4.1- O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA, será efetuado no 2º dia útil da 2ª semana subseqüente ao mês da prestação Para os fins desta cláusula, a CONTRATADA deverá encaminhar, até 02 (dois) dias antes da data prevista, documento fiscal ou fatura acompanhada do competente termo de recebimento. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO 5.1- A duração do presente contrato será no período de Fevereiro a Dezembro, devendo o CONTRATADO iniciar a prestação dos serviços a do dia 01 de fevereiro de O prazo de execução do presente contrato poderá ser prorrogado, observado o disposto no parágrafo I incisos I à VI do Artigo 57 da Lei Federal nº 8666/93 mediante acordo entre as partes, por meio do termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA DO CRÉDITO 2 / 5
3 6.1- As despesas decorrentes deste termo correrão a conta de dotação própria consignada no orçamentoprograma vigente, identificado através do código: despesa 49. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO 7.1- Os preços avençados, não serão reajustados até o final do presente contrato. CLÁUSULA OITAVA- DA GARANTIA CONTRATUAL 8.1- Fica dispensada a garantia contratual, nos termos do artigo 56,da precitada Lei. CLÁUSULA NONA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 9.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessárias na execução dos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO A rescisão contratual poderá ocorrer: Unilateralmente por ato escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8666/ Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante autorização fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE Judicialmente, nos termos da legislação em vigor Incorrendo culpa da CONTRATADA, em caso de rescisão com base nos incisos XII a XVII, do artigo citado no item anterior, será aquela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados. 3 / 5
4 CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA- DAS PENALIDADES Pelo atraso injustificado na execução dos serviços a CONTRATADA sujeitar-se-á as penalidades previstas no artigo 86 da Lei Federal nº 8666/93, na seguinte conformidade: Multa diária de 2% (dois por cento), pelo atraso de 15 (quinze) dias. Excedido este prazo, a multa será em dobro Pela inexecução parcial e/ou total do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no artigo 87, de Lei Federal nº 8666/93 e multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou dos serviços não executados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Fica eleito o Foro distrital da Cidade de Pirangi, Comarca de Monte Alto S/P, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão resultante do ajuste, que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por se acharem justas e contratadas, assinam e rubricam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. Vista Alegre do Alto, 31 de Janeiro de PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO CONTRATANTE Testemunhas: CUNHA EMPRESA DE JORNALISMO LTDA CONTRATADA Adilson Rogério Ferreira Neusa da Silva RG: RG: / 5

References: artigo 219
 Artigo 57
 artigo 56
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 87