Source: https://fr.scribd.com/doc/199498742/INSOLVENCIA
Timestamp: 2019-07-17 09:05:48+00:00

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INSOLVÊNCIA | Insolvabilité | Droit des obligations
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Joana Albuquerque Oliveira Advogada Curso leccionado na Fase Complementar de Estgio Ordem dos Advogados, Conselho Distrital do Porto
Devedor em geral (empresa ou pessoa singular): Impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigaes vencidas As pessoas colectivas e os patrimnios autnomos so tambm consideradas insolventes se o passivo for manifestamente superior ao activo (noo de valor contabilstico do patrimnio e de justo valor) A situao de insolvncia pode ser actual ou iminente (dever ser caracterizada na petio inicial pelo devedor que requeira a sua insolvncia, podendo relacionar-se com o cumprimento do dever de apresentao, previsto no artigo 18 do CIRE (30 dias seguintes data do conhecimento da situao de insolvncia).
O que verdadeiramente releva para a insolvncia a insusceptibilidade de satisfazer obrigaes que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas prprias circunstncias do incumprimento evidenciam a impotncia, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. www.dgsi.pt Ac. Relao do Porto de 26.10.2006.
Urgncia (prazos, incluindo nos apensos, recursos e incidentes correm em frias judiciais). Prazos muito curtos (juiz e partes), cominaes e presunes. Indicao dos meios de prova em todas as peas apresentadas no processo (petio inicial, reclamao de crditos, petio e contestao de embargos, impugnaes de crditos, respostas a impugnaes e articulados apresentados no incidente de qualificao da insolvncia) Princpio do inquisitrio a deciso do juiz pode ser fundada em factos no alegados pelas partes. Recursos (apenas para o Tribunal da Relao salvo havendo oposio de julgados); prazo. Publicao de sentenas ou despachos (nomeadamente de convocao de assembleias de credores) os credores consideram-se citados ou notificados aps publicao.
Pessoas singulares ou colectivas Herana jacente Associaes sem personalidade jurdica e comisses especiais Sociedades civis Sociedades comerciais e civis sob a forma comercial antes do respectivo registo Cooperativas, mesmo antes da sua constituio Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Quaisquer outros patrimnios autnomos
Excepes: pessoas colectivas pblicas e entidades pblicas empresariais entidades sujeitas a regimes especiais (seguros, Bancos, empresas de investimento que detenham fundos ou valores mobilirios de terceiros, organismos de investimento colectivo)
Processo requerido pelo devedor - sentena de declarao de Insolvncia (ser proferida no 3 dia til seguinte). Processo requerido por credor - citao do devedor, eventual oposio do devedor, julgamento - sentena declarao de insolvncia ou de indeferimento. Eventual desistncia do pedido - sentena homologatria dessa desistncia. Decretada a insolvncia possibilidade de apresentao de embargos e/ou recurso para obter revogao da sentena. Assembleia de credores para apreciao de relatrio salvo se o juiz concluir pela insuficincia da massa (artigo 39) ou se o juiz, fundadamente, prescindir da realizao dessa assembleia
Apenso de verificao e graduao de crditos (reclamaes, impugnaes, sentena de verificao e graduao de crditos, recurso) Apenso da Liquidao arrolamento e venda de bens para pagamentos aos credores. Dever ocorrer no prazo de um ano, contado da assembleia de apreciao do relatrio, salvo prorrogaes solicitadas pelo administrador de insolvncia e aceites pelo juiz. Aprovao do Plano de insolvncia, aprovao em assembleia de credores, homologao ou no homologao oficiosa ou a pedido de interessados) Incidente de qualificao da insolvncia a insolvncia ser qualificada como fortuita ou culposa atravs de sentena, sujeita a recurso
Encerramento do processo por insuficincia da massa ou aps homologao de plano de insolvncia ou ainda depois do encerramento da liquidao.
Declarada a insolvncia, regra geral, marcada data para uma assembleia de credores de apreciao do relatrio artigo 156. Nessa assembleia os credores deliberam sobre o encerramento ou manuteno do estabelecimento (s) compreendido (s) na massa insolvente; Os credores podem incumbir o administrador de elaborar um plano de insolvncia, podendo tambm deliberar sobre a suspenso da liquidao do activo. No caso do plano de insolvncia ser elaborado e, posteriormente aprovado, poder no haver liquidao e o pagamento aos credores faz-se em funo do que for previsto nesse plano, vigorando o princpio da liberdade de contedo, apenas delimitado pelo princpio da igualdade de credores.
Estando em situao econmica difcil ou em situao de insolvncia iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instaurao de um Processo Especial de Revitalizao nos termos do qual estabelecer negociaes com os credores tendo em vista obter um acordo conducente sua recuperao. Este processo poder tambm ser requerido para obter a homologao de um acordo extrajudicial celebrado entre o devedor e os credores que representem pelo menos a maioria prevista no artigo 212 (1/3 dos credores votar e reunir pelos menos 2/3 desses votos).
econmica difcil dificuldade sria para cumprir pontualmente as obrigaes, designadamente por falta de liquidez ou de obteno de crdito. Pode ser requerido pelo devedor que, atravs de declarao escrita e assinada, ateste que rene as condies necessrias sua recuperao.
Inicia-se pela manifestao de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, comunicando ao tribunal competente que vo iniciar negociaes tendentes revitalizao do devedor que poder ser conseguida atravs da aprovao de um plano de recuperao. Formalidades: declarao escrita e assinada, devendo conter a data da assinatura.
Despacho do juiz - o juiz nomeia de imediato um
Administrador judicial provisrio. Este despacho notificado ao devedor e publicado no CITIUS. Tramitao subsequente: O devedor de imediato deve: a) remeter ao tribunal os documentos previstos no artigo 24 do CIRE. b) comunicar por carta registada aos credores que no subscreveram a declarao que deu incio ao processo, convidando-os a participar nas negociaes. Os credores devem reclamar os crditos no prazo de 20 dias contados da publicao do despacho. O devedor no pode praticar qualquer dos actos previstos no artigo 161, salvo com autorizao do Administrador prestada por escrito.
No prazo de 5 dias, o Administrador elabora a lista provisria de crditos e apresenta-a no tribunal para publicao no CITIUS.
Impugnao da lista 5 dias teis, contados da publicao. Deciso das impugnaes por parte do juiz 5 dias teis. No havendo definitiva. impugnaes, a lista converte-se em
As negociaes devero concluir-se no prazo de dois meses, contados do fim do prazo das impugnaes, podendo este prazo ser prorrogado por mais um ms.
Negociaes:
Participantes - devedor; - Administrador provisrio; - credores que pretendam participar, devendo comunicar ao devedor por carta registada e juntar as declaraes ao processo. - peritos, cujos custos sero suportados pelo interveniente que o indicou. Regras das negociaes: so definidas por acordo entre os intervenientes. Se no houver acordo, so definidas pelo Administrador Provisrio. Os intervenientes devem actuar de acordo com os princpios orientadores aprovados pela Resoluo Conselho de Ministros n 43/2011 de 25 de Outubro.
Funes do Administrador Provisrio: deve participar nas negociaes e orientar e fiscalizar o decurso e a regularidade das negociaes.
Perodo de suspenso: Durante o processo e logo que o Administrador Judicial nomeado no podero ser instauradas aces para cobrana de dvida e as aces pendentes ficam suspensas, incluindo processos de insolvncia eventualmente requeridos, se a insolvncia ainda no tiver sido declarada. Sendo aprovado um plano de recuperao, as aces extinguem-se salvo se o plano contiver clusula em sentido contrrio. Tambm se extinguem processos de insolvncia.
Plano de recuperao: - Aprovao unnime de todos os credores, deve ser assinado por todos e remetido ao tribunal para homologao ou recusa, acompanhado da documentao que comprova a aprovao. - Aprovao no unnime o devedor remete o plano ao tribunal e considera-se o plano aprovado se votarem credores representativos de 1/3 do total dos crditos com direito de voto e 2/3 votarem favoravelmente. Qurum deliberativo calculado com base na lista de crditos (provisria ou definitiva).
Votao escrita os credores remetem os votos ao Administrador que os abre em conjunto com devedor e elabora documento com o resultado da votao.
A homologao do Plano de recuperao vincula todos os
credores mesmo negociaes. que no tenham participado nas
As custas so suportadas pelo devedor. Encerramento do processo negocial: - se a maioria dos credores concluir que impossvel obter um acordo; - se for ultrapassado o prazo fixado para a concluso das negociaes (2 meses + 1); - por iniciativa do devedor; qualquer destes factos deve ser comunicado pelo Administrador ao processo e publicado no CITIUS.
Efeitos do encerramento do processo: - Se o devedor estiver em situao de insolvncia, declarado insolvente, no prazo de 3 dias teis.
- Se o devedor no estiver em situao de insolvncia, as aces de cobrana suspensas podem prosseguir e podem ser propostas novas aces. Compete ao administrador judicial, aps ouvir o devedor e os credores, informar o tribunal se o devedor est insolvente. O devedor fica impedido de recorrer ao PER durantes dois anos.
As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo, com a finalidade de proporcionar ao devedor meios financeiros para continuar a sua actividade mantm-se, mesmo que o devedor venha a ser declarado insolvente, no prazo de dois anos.
Os credores que disponibilizarem capital ao devedor durante o processo gozam de privilgio mobilirio geral, graduado antes do privilgio mobilirio geral dos trabalhadores. Em caso de insolvncia, estes negcios so insuscetveis de resoluo em benefcio da massa 120 n 6.
Devedor Pessoa colectiva incumbe sua administrao Se a administrao ou a gerncia for plural, dever a deciso de iniciativa de apresentao do processo ser exarada em acta da Gerncia ou do Conselho de Administrao.
Pessoa singular Credor
Responsvel legal pelas dvidas do insolvente (deve indicar a fonte da sua responsabilidade)
Competncia territorial Tribunal da sede ou domiclio do devedor ou do autor da herana ou do lugar onde o devedor tenha o centro dos seus principais interesses. Competncia especializada dos Tribunais de Comrcio ou dos Juzos de Comrcio: se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa. Tribunais de Comrcio de Lisboa e Vila Nova de Gaia (Decreto-lei n 40/97 de 6 de Fevereiro), no caso da sede ou domicilio se situar nas Comarcas da competncia desses Tribunais. Lisboa (Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra; Setbal, Sintra, V.F. de Xira) Vila Nova de Gaia (Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Pvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia) Tribunais Judiciais nas restantes comarcas do pas e no caso de insolvncias de pessoas singulares que no detenham uma empresa.
Valor da aco: Para efeitos processuais (alada) artigo 15 do CIRE - valor do activo do devedor.
Caso seja o devedor a apresentar-se, dever indicar na petio o valor do seu activo conhecido (usualmente o valor do activo que consta do balano para entidades obrigadas a prestao de contas mas o activo pode ser de valor superior ou inferior ao valor contabilstico) Caso a insolvncia seja requerida por outro legitimado que desconhea o valor do activo, usual indicar-se na petio inicial o valor da alada da Relao que ser corrigido logo que se verifique ser diferente do valor real;
Para efeito de custas artigo 301 do CIRE valor da alada da relao em certos casos ou valor do inventrio
Taxa de justia Caso seja o devedor a apresentar-se para sociedades, dispensa de pagamento de taxa de justia inicial (artigo 4 alnea u) do RCP).
Pessoas singulares paga taxa ou junta comprovativo de pedido de apoio judicirio
Caso o requerente seja um credor a taxa de justia deve ser autoliquidada.
Documentos - Devedor a apresentar-se (artigo 24 do CIRE); - Credor a requerer dever juntar os documentos que disponha e requerer a juno dos restantes.
Identificao da empresa (sede, capital, objecto social), actividade a que se dedica, identificao dos administradores/gerentes, juntando acta de nomeao e, caso a gerncia ou administrao seja plural, acta do respectivo rgo a deliberar o recurso ao processo.
Explicao da situao de insolvncia identificar as causas que a determinaram
Indicar se a situao de insolvncia actual ou iminente (dever de apresentao - vide artigo 186 n 3 alnea a)
Em caso de viabilidade da empresa justificao da mesma e eventual apresentao de uma proposta de plano de recuperao (que poder ser apresentado posteriormente. Este plano, caso o insolvente pretenda que a administrao da massa continue a seu cargo, dever ser apresentado no prazo de 30 dias aps a sentena. (224 n2 alnea b). Juno de documentos a que se refere o artigo 24 do CIRE
Lista dos 5 maiores credores para efeito de sua citao. Lista de Todos os credores - Relao organizada por ordem alfabtica de todos os credores e dos respectivos domiclios, com a indicao do montante dos seus crditos, datas de vencimento, natureza e garantias que beneficiem. Relao de todas as aces e execues pendentes contra a empresa, com indicao dos montantes reclamados (indicao do Tribunal, Juzo, e n de Processo) Documento em que se descreva a actividade a que a empresa se tenha dedicado, nos ltimos trs anos e se indiquem as causas que motivaram a situao em que se encontra. Indicao do(s) estabelecimento(s) de que a empresa seja titular.
Relao de bens que a sociedade detenha em regime de arrendamento, ou aluguer, locao financeira e meno dos bens que possua, com reserva de propriedade, estabelecida a favor do vendedor. Relao de bens que bens e direitos de que a empresa seja titular indicando a sua natureza, localizao, elementos registrais e, se for o caso, indicao do valor de aquisio e estimativa do valor actual. Relatrio de contas dos 3 ltimos exerccios, com anexos, relatrios de gesto, de fiscalizao e de auditoria, pareceres do rgo de fiscalizao e documentos de certificao legal. Descrio das alteraes de patrimnio mais significativas ocorridas depois da data a que se reportam as ltimas contas e das operaes que extravasem a actividade corrente da sociedade para as situaes em que o devedor tenha contabilidade organizada.
Relatrios consolidados de gesto, contas anuais consolidadas e documentos de prestao de contas relativos aos 3 ltimos exerccios, respectivos relatrios de fiscalizao e auditoria, pareceres do rgo de fiscalizao, documentos de certificao legal e relatrio das operaes intra-grupo realizadas nesse perodo para as situaes em que a sociedade apresenta contas consolidadas. Relatrios e contas especiais e informaes trimestrais e semestrais relativos a datas posteriores do termo do ltimo exerccio para sociedades cotadas em bolsa.
Mapa de pessoal de trabalhadores ao servio.
Relao de todos os scios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva.
Tendo Comisso de trabalhadores, indicar nome e morada das pessoas que a compem. Certido permanente.
Alegao dos factos justificativos da situao de insolvncia. Indicao sobre se pretende a exonerao do passivo restante (isto , do passivo que no seja pago atravs da liquidao que ocorra no mbito do processo ou nos 5 anos posteriores). Sendo casado, dever indicar o cnjuge e o regime de bens do casamento, juntando a certido do registo civil. Tendo uma empresa na massa insolvente, dever fazer-se essa meno. Devedores no empresrios ou titulares de pequenas empresas: Pode apresentar conjuntamente com p.i. um Plano de pagamentos artigos 249 e seguintes (devedor que no tenha sido titular de empresa nos 3 anos anteriores ou no tenha dvidas laborais, mais de 20 credores e o passivo no exceda 300.000. Modelo Portaria n 1039/2004 de 13 de Agosto.
Prova da qualidade de credor (origem, natureza e montante do crdito). Exposio dos factos que permitam concluir pela situao de insolvncia - um ou mais factos justificativos da insolvncia (artigo 20 do CIRE), indicando ainda os elementos do passivo e do activo do devedor de que disponha.
Identificao dos administradores (Certido do Registo Comercial, no caso de sociedades); No caso de pessoas singulares, sendo o devedor casado indica o cnjuge e o regime de casamento (certido do registo civil) e indicao dos 5 maiores credores. Se o credor no souber identificar os 5 maiores credores, dever requerer que o devedor preste essa informao;
Suspenso generalizada de pagamentos; Falta de cumprimento de uma ou mais obrigaes que, pelo seu montante ou circunstncias de incumprimento, revelem impossibilidade de satisfao da generalidade das obrigaes; Fuga do titular da empresa ou dos seus administradores ou abandono da sede;
Dissipao, abandono, liquidao apressada ou ruinosa de bens e constituio fictcia de crditos
Insuficincia de bens penhorveis para pagamento do crdito do exequente verificada no processo executivo; Incumprimento de obrigaes previstas em plano de insolvncia ou no plano de pagamentos aprovado, se o devedor, depois de interpelado pelo credor, na sequncia da mora, no tiver cumprido a obrigao no prazo de 15 dias, aps essa interpelao; Incumprimento generalizado, nos ltimos 6 meses, de dvidas tributrias, contribuies para a segurana social, crditos laborais, rendas de locao financeira ou de crditos hipotecrios relativos ao local de exerccio da actividade ou da sua residncia.
Manifesta superioridade do passivo em relao ao activo; Atraso superior a 9 meses na aprovao e depsito das contas.
Nota: A aprovao de contas deve ser feita at 31 de Maro de cada ano artigo 65 n 5 do CSC; o depsito de contas na Conservatria deve ser efectuado no prazo de 2 meses aps aprovao artigo 15 n3 do CRC);
Prova qualquer prova, nomeadamente documental, testemunhal, pericial, dever ser indicada na petio inicial.
As testemunhas arroladas so a apresentar ou seja, no sero notificadas para comparecer em julgamento, devendo avisar-se o cliente desta situao.
Nmero mximo de testemunhas - 10.
Duplicados: - 2 cpias dos documentos juntos com a petio inicial que ficam na Secretaria para posterior consulta de todos credores; - Cpias da petio inicial (1 para reforma do processo, 5 para efeitos de citao dos 5 maiores credores e ainda uma cpia para a comisso de trabalhadores, caso exista e uma para o devedor, caso a insolvncia seja requerida por um credor. Nota: se a entrega da petio for feita em suporte digital, a Secretaria que extrai as cpias da p.i. oficiosamente.
Havendo justificado receio de actos de m gesto, o juiz oficiosamente ou a pedido do requerente, pode ordenar medidas cautelares para evitar o agravamento da situao (ex: nomeao de administrador judicial provisrio com poderes exclusivos de administrao ou de assistncia ao devedor, arresto de bens, proibio de prtica de certos actos etc) A adopo destas medidas precede a distribuio do processo quando o requerente o solicite e o juiz considere justificada essa precedncia. Alegao e prova de factos que justifiquem o receio de actos de m gesto, por parte do Requerente.
Dentro de 30 dias aps conhecimento da situao de insolvncia ou da data que devesse conhecer essa situao; No esto obrigadas a este dever as pessoas singulares que no sejam titulares de uma empresa. Quando o devedor for titular de empresa, presume-se de forma inilidvel o conhecimento da situao de insolvncia, decorridos 3 meses sobre o incumprimento generalizado de obrigaes (tributrias ou segurana social, laborais, rendas de leasing ou prestaes de mtuos hipotecrios existentes sobre o prdio onde o devedor exerce a sua actividade);
Presume-se a existncia de culpa grave na situao de insolvncia quando os administradores de direito ou de facto do devedor, que no seja pessoa singular, incumpram o dever previsto no artigo 18 do CIRE vide artigo 186 n3.
Nota: Em relao a pessoas colectivas e patrimnios autnomos pode haver superioridade do passivo sobre o activo e ainda assim haver cumprimento regular e atempado das responsabilidades, caso em que este dever no ser incumprido podendo haver prova dessa situao para afastar a presuno de culpa grave.
Consequncias - qualificao da insolvncia como culposa - inibio para administrar patrimnios alheios - inibio para o exerccio do comrcio ou ocupao de qualquer cargo de rgo de sociedade comercial ou civil, associao, fundao, empresa pblica ou cooperativa - perda de crditos sobre a insolvncia ou sobre a massa - condenao ao pagamento de uma indemnizao aos credores do devedor insolvente, no montante dos crditos no satisfeitos
Apreciao liminar - indeferimento ou convite a aperfeioamento para correco de vcios sanveis ou para juno de documentos; Sentena de Declarao de insolvncia quando o devedor a apresentar-se (artigo 28) Sendo o processo requerido por um credor, ordena-se a citao pessoal do devedor para deduzir oposio, querendo, no prazo de 10 dias. cominao confisso dos factos alegados na petio inicial, no caso do devedor no deduzir oposio. Com a oposio o devedor dever indicar os 5 maiores credores, com indicao do respectivo domiclio (sob pena de no recebimento da oposio). Aps citao, o devedor dever preparar os documentos a que refere o artigo 24 do CIRE para entrega ao administrador, no caso de ser declarada a insolvncia.
Apresentar oposio;
Apresentar um Processo Especial de Revitalizao, caso em que o processo de insolvncia ficar suspenso.
Tentar aprovar um plano de recuperao para evitar a liquidao (artigo 193) apresentando uma proposta de plano. No caso de pessoas singulares, podem apresentar plano de pagamentos (artigo 253). Apresentar recurso da sentena que decretar a insolvncia, fundado em razes de direito prazo de 15 dias, aps notificao da sentena.
Fundamentos: inexistncia do (s) facto (s) que fundamentam o pedido ou inexistncia da situao de insolvncia. Pode ainda invocar-se a inexistncia do crdito ou quaisquer outras excepes peremptrias ou dilatrias (artigo 494 do CPC) nus da prova da solvncia incumbe ao devedor, baseando-se na contabilidade, sem prejuzo do disposto no n 3 do artigo 3. Demonstrao com base na contabilidade da capacidade de pagamento da generalidade das obrigaes.
Indicao de prova; indicao dos 5 maiores credores com domiclios; pagamento de taxa de justia.
As testemunhas notificadas) devem ser apresentadas (no so
Tendo havido oposio logo marcada audincia de julgamento, (5 dias seguintes), sem cumprimento do disposto no artigo 155 do CPC, devendo o devedor (e seus administradores) e o requerente comparecer pessoalmente ou fazerem-se representar por mandatrio com poderes especiais para transigir, confessar e desistir - (ateno procurao que deve ter poderes especiais) Falta do devedor ou do seu representante implica a confisso dos factos alegados na petio inicial, salvo se a audincia do devedor tiver sido dispensada nos termos do artigo 12. A sentena de insolvncia, aps apreciao do juiz, de imediato ditada para a acta.
Falta do requerente ou do seu representante equivale a desistncia do pedido. Neste caso, a sentena homologatria da desistncia do pedido ditada para a acta.
Comparecendo as partes, pode haver transaco e o processo terminar com sentena homologatria da transaco. No havendo transaco, e estando presentes as partes, o juiz selecciona a matria de facto relevante (matria assente e base instrutria); seguem-se as reclamaes; produo de prova; alegaes orais e a deciso da matria de facto;
Aps julgamento, proferida sentena de declarao de insolvncia ou sentena de indeferimento (podendo neste caso, haver recurso que apenas pode ser apresentado pelo requerente artigo 45).
Aspectos prticos mais relevantes: Nomeao do administrador de insolvncia as reclamaes de crditos so apresentadas no domicilio profissional do administrador; Obrigao do devedor entregar a contabilidade e todos os seus bens ao administrador e dever de colaborao; Vencimento de todas as obrigaes, ainda que sujeitas a condio; Fixao de prazo para reclamao de crditos at 30 dias Designa data e hora para assembleia de credores destinada a apreciao do relatrio e a deliberar o encerramento ou manuteno da actividade do (s) estabelecimento (s) ou declara prescindir dessa assembleia.
Fixao da residncia do devedor e administradores vide artigo 83. Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificao da insolvncia, declara-o aberto com carcter pleno ou limitado artigos 185 e seguintes.
S aps a sentena que os credores do insolvente so chamados ao processo, designadamente para reclamar os seus crditos; pretende-se evitar publicidade negativa, quando a insolvncia requerida por um credor e no decretada.
Notificao pessoal aos administradores do devedor a quem tenha sido fixada residncia; Notificao ao devedor e ao Requerente da insolvncia, ao MP, eventualmente ao Fundo de Garantia Salarial se a empresa tiver trabalhadores bem como comisso de trabalhadores, se existir. Citao dos 5 maiores credores e dos credores conhecidos com domicilio ou sede noutros estados membros. Citao edital dos restantes credores e de outros interessados, afixado na sede ou residncia, no tribunal e no Citius.
Publicidade (anncio CITIUS, editais na sede ou residncia) Registo oficioso na respectiva Conservatria (civil ou comercial) Informao ao Banco de Portugal
Se o Juiz concluir pela insuficincia do activo para satisfao das custas e dvidas previsveis da massa insolvente no designa data para reclamar crditos, nem para realizao da assembleia, e caso disponha de elementos no processo que justifiquem a abertura do incidente da qualificao, declara-o aberto com carcter de limitado (artigo 191) Presume-se a insuficincia da massa quando o patrimnio do devedor seja inferior a 5.000,00 Qualquer interessado (credor) pode pedir no prazo de 5 dias que a sentena seja complementada com as restantes indicaes do artigo 36 mas ter de depositar ordem do tribunal o montante que o juiz fixar como necessrio para assegurar o pagamento das custas e dvidas da massa insolvente estimadas ou caucionar esse valor atravs de garantia bancria. (cauo atravs de apenso artigo 990 do CPC)
No sendo requerido o complemento da sentena: O devedor no fica privado dos poderes de administrao e disposio do patrimnio, nem se produzem quaisquer efeitos da sentena. O processo declarado findo logo que a sentena transite em julgado. O administrador nomeado limita a sua actividade elaborao do parecer sobre a qualificao da insolvncia 188 n2.
Aps trnsito, qualquer interessado pode instaurar novo processo de insolvncia mas ter igualmente de depositar o montante das custas provveis e dvidas previsveis da massa insolvente.
Devedor (revelia absoluta) Qualquer credor Responsveis legais Scios, associados ou membros do devedor Herdeiros, caso o devedor tenha falecido antes de findo o prazo da oposio atravs de embargos e fosse revel; Familiares prximos da pessoa singular quando o fundamento se fundar em fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez Prazo 5 dias aps notificao da sentena ou finda a dilao no caso de citao edital; Efeito suspende a liquidao do activo, com excepo de bens sujeitos a deteriorao ou depreciao;
S so admissveis se o embargante alegar factos ou requerer meios de prova que no tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declarao de insolvncia; Admitidos os embargos, ordena-se a notificao do administrador da insolvncia e da parte contrria para contestar, em 5 dias. Tanto na petio de embargos como na contestao deve ser indicada a prova. As testemunhas tambm devem ser apresentadas. Eventual produo de prova antecipada Julgamento n5 a 8 do artigo 35.
As pessoas que podem apresentar embargos podem, em alternativa ou cumulativamente, recorrer quando se entenda que face aos elementos apurados a insolvncia no devia ter sido proferida. (Recurso de direito)
O devedor tambm pode recorrer, mesmo quando no possa deduzir embargos.
Prazo 15 dias aps se considerar notificado da sentena O recurso suspende tambm a liquidao do activo O Acrdo da Relao s susceptvel de recurso se houver oposio de julgados artigo 14 n1
Massa insolvente (artigo 46) abrange a totalidade do patrimnio do devedor insolvente data da insolvncia bem como os bens ou direitos que este adquira por (acto gratuito ou oneroso) na pendncia do processo. Bens e direitos de contedo patrimonial e susceptveis de penhora.
rgos da Insolvncia:
Administrador de insolvncia artigos 52 e ss
Comisso de Credores artigos 66 e ss
Assembleia de Credores artigos 72 e ss
O juiz deve nomear um administrador inscrito nas listas oficiais e pode ter em conta a indicao do administrador, proposta na petio inicial no caso de processos em que se preveja a necessidade de prtica de actos de gesto (ver artigos 32 e 52). Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, pode ser nomeado mais que um administrador a requerimento de qualquer interessado, podendo ter de o remunerar se a massa insolvente for insuficiente para prover sua remunerao.
Os credores, reunidos em assembleia de credores, podem escolher outra pessoa, inscrita ou no nas listas oficiais, para exercer o cargo desde que antes da votao se junte aos autos a aceitao do proposto e nesse caso devem suportar a sua remunerao artigo 53
Funes: o Administrador prepara pagamento das dvidas do insolvente, promove venda de bens, a cobrana de crditos de terceiros, presta informao comisso de credores e ao tribunal; fiscalizado pelo juiz Destituio com justa causa (vide artigos 56 e 169) Responsabilidade pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvncia e da massa insolvente por actos praticados com culpa.
Prestao de contas aps cessao de funes e sempre que o juiz determine, por iniciativa prpria ou a pedido da comisso de credores ou da assembleia de credores - artigo 62 Procede a pagamentos (cheques emitidos sobre a conta da insolvncia assinados conjuntamente pelo administrador e pelo menos por um membro da comisso de credores, quando exista); dever de prestar informao assembleia de credores. Exerccio pessoal das funes, podendo substabelecer, por escrito, a prtica de determinados actos em administrador de insolvncia, caso em que suporta a remunerao respectiva. Pode celebrar contratos a termo de trabalhadores ou promover a cessao de contratos de trabalho (despedimentos colectivos).
Normalmente designada na sentena de declarao de insolvncia artigo 66 composta por 3 ou 5 membros e 2 suplentes (deve presidir o maior credor) os restantes membros devem assegurar representatividade das vrias classes de credores, com execpo dos credores subordinados, devendo um membro ser trabalhador; Pessoas singulares ou colectivas, neste caso, a pessoa colectiva dever indicar uma pessoa singular para exercer o cargo, por procurao ou credencial; A assembleia de credores pode prescindir da comisso de credores, substituir os seus membros ou constituir a comisso se o juiz a no tiver criado, pode ainda a qualquer momento alterar a sua composio.
Qurum de reunio tem que estar presente a maioria dos membros Qurum deliberativo as deliberaes so tomadas por maioria dos votos dos membros presentes (voto de qualidade do presidente) Rene sob convocao do presidente ou de dois membros; Fiscaliza a actividade do administrador de insolvncia; Os membros respondem perante os credores por inobservncia culposa dos seus deveres; Inovao das deliberaes da comisso de credores no cabe reclamao para o tribunal mas a assembleia de credores revog-las artigo 80
Fiscalizar a actividade do administrador de insolvncia e prestar-lhe colaborao Emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo administrador artigo 64 Prestar consentimento aos actos que assumam especial relevo para o processo artigo 161 Emitir parecer sobre os crditos impugnados artigo 135 Dar parecer sobre o encerramento antecipado do estabelecimento artigo 157 Dar parecer sobre a venda imediata de bens que no possam conservar-se por estarem sujeitos a deteriorao ou depreciao artigo 158 n2
Direito de participao de todos os credores e dos responsveis solidrios e garantes. O Juiz pode limitar a participao a crditos de determinado montante, caso em que os credores se devem agrupar e nomear um representante comum ou fazerem-se representar por credor com crdito de valor ao montante fixado. Representao atravs de mandatrio com poderes especiais, advogado ou no (Nota: procurao com poderes especiais para votar nas assembleias que se realizarem no processo) Direito e dever de participar administrador de insolvncia, membros da comisso de credores, devedor e seus administradores. 3 representantes da Comisso de trabalhadores ou, na falta desta, 3 representantes dos trabalhadores por estes designados e MP.
O juiz preside a assembleia. No decurso da assembleia, os credores podem pedir informao ao administrador de insolvncia sobre os assuntos compreendidos no mbito das suas funes. Os actos que assumam especial relevo para o processo de insolvncia dependem do consentimento da assembleia de credores se no existir comisso de credores vide artigo 161 n 3 A assembleia pode prescindir da comisso de credores ou constitui-la e pode, a todo o momento, substituir os seus membros (independentemente de justa causa) artigo 67
Convocada pelo juiz, por sua iniciativa ou a pedido do administrador de insolvncia, da comisso de credores ou de credor ou grupo de credores que represente 1/5 do total dos crditos no subordinados vide artigo 75.
Anncio Citius e editais antecedncia de 10 dias
Circulares para 5 maiores credores, devedor, administradores e comisso de trabalhadores O juiz pode decidir a suspenso dos continuao num dos 15 dias seguintes. trabalhos, para
Em regra, delibera por maioria dos votos emitidos, sem contar abstenes, seja qual for o nmero de presentes ou a percentagem de crditos presente ou representada.
Reclamao das deliberaes da assembleia podem ser feitas pelo administrador ou por qualquer credor com direito de voto, na prpria assembleia artigo 78 Fundamento da reclamao que a deliberao seja contrria ao interesse comum dos credores (satisfao dos crditos na maior medida possvel, respeitando o princpio da igualdade dos credores)
Juiz decide deferir ou indeferir a reclamao: Deferida a reclamao, tem direito de recurso o credor que tenha votado em sentido contrrio. Indeferida a reclamao, apenas pode recorrer o reclamante. A assembleia de credores pode revogar as deliberaes da Comisso de Credores.
Os crditos conferem direito de voto (um voto por cada euro ou fraco do montante do crdito ou do valor do bem dado em garantia real pelos quais o devedor no responda pessoalmente, se este for inferior) crditos reconhecidos por sentena definitiva de verificao e graduao de crditos ou em aco de verificao ulterior. No havendo ainda sentena: crditos reclamados no processo ou na prpria assembleia (se ainda estiver em prazo) e se no forem impugnados na assembleia por parte do administrador ou por algum credor com direito de voto. Os crditos impugnados s tm direito de voto a pedido do interessado e caso o juiz autorize, no cabendo recurso dessa deciso. O nmero de votos conferido a crditos sob condio fixado pelo juiz, tendo em conta a probabilidade de verificao da condio. crditos subordinados no conferem direito de voto, excepto para aprovao de plano de insolvncia.
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas artigos 81 e ss
Efeitos processuais artigos 85 e ss
Efeitos sobre os crditos artigos 90 e ss
Efeitos sobre negcios em curso artigos 102 e ss
Resoluo de actos prejudiciais em benefcio da massa insolvente artigos 120 e ss
Dever de colaborao do devedor e dos seus administradores (de direito ou de facto) bem como dos administradores que tenham desempenhado esse cargo, nos dois anos anteriores ao incio do processo.
Dever de apresentao no tribunal, quando notificado para o efeito. Caso seja incumprido, o juiz pode determinar que o devedor comparea sob custdia, se este faltar e no justificar a falta artigo 83.
A recusa de prestao de informaes livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito de qualificao de insolvncia como culposa.
Dever de respeitar a residncia fixada pelo juiz na sentena.
Privao dos poderes de administrao e disposio dos bens da massa insolvente que passam para o administrador de insolvncia (artigo 81) salvo se a administrao continuar a ser assegurada pelo devedor, nos termos do artigo 224
Os rgos sociais do devedor (pessoa colectiva) mantm-se em funcionamento (sem remunerao) mas podem renunciar ao cargo, logo que procedam ao depsito das contas anuais com referncia data da deciso de liquidao.
Pode haver remunerao dos rgos, caso o juiz tenha determinado na sentena que a administrao da massa insolvente seja assegurada pelo devedor. O administrador assume a representao do devedor para todos os efeitos de carcter patrimonial que interessem insolvncia.
Suspenso de aces executivas (prosseguem contra outros executados). Extino quanto ao executado insolvente quendo o processo for encerrado, nos termos das alneas a) a d) do n1 do artigo 230. Apensao de aces contra o devedor que apreciem questes relativas a bens da massa insolvente e aces de natureza patrimonial intentadas pelo devedor, caso essa apensao seja requerida pelo administrador de insolvncia. Vencimento de todas as obrigaes, no subordinadas a uma condio suspensiva. As dvidas do insolvente continuam a vencer juros (os crditos de juros so crditos subordinados) Extino dos privilgios creditrios gerais especiais de crditos do Estado, autarquias locais e Segurana Social, com excepo dos constitudos ou vencidos nos ltimos 12 meses - artigo 97
Extino de hipotecas legais de crditos do Estado, segurana social e autarquias locais, cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores data do inicio do processo artigo 97; Extino de garantias reais acessrias de crditos subordinados;
Suspenso de todos os prazos de prescrio e de caducidade oponveis pelo devedor, durante o decurso do processo. (excepo ao regime geral do artigo 328 do C.C.)
Concesso de privilgio mobilirio geral a do crdito requerente da falncia, num mximo de 500 UC artigo 98
Admissibilidade de compensao desde que se verifiquem determinados requisitos artigo 99
Princpio geral: (artigo 102) quanto aos negcios bilaterais ainda no cumpridos, o administrador pode optar pela execuo ou recusar o seu cumprimento. A outra parte pode fixar prazo para o administrador cumprir ou recusar o cumprimento. Requisitos de aplicao deste princpio geral: a) natureza bilateral do contrato b) ainda no haja total cumprimento de ambas as partes c) no exista regime diferente para os negcios especialmente regulados nos artigos seguintes.
Contrato-promessa: (artigo 106) - insolvncia do promitente-vendedor: o administrador no pode recusar o cumprimento do contrato com eficcia real se tiver havido tradio da coisa. se no houver tradio, aplica-se o regime geral do artigo 102 - insolvncia do promitente comprador - aplica-se igualmente o regime do artigo 102. Locao: no se extingue se o insolvente for locatrio mas o administrador pode denunciar o contrato com pr-aviso de 60 dias (excepo se o locado se destinar a habitao do insolvente). Tambm no se extingue se o insolvente for o locador, sendo possvel a denncia para o termo do prazo mas se o locado ainda no tiver sido entregue data da insolvncia, o contrato pode ser resolvido (artigos 108 e 109)
Caducidade das procuraes que digam respeito ao patrimnio da massa, ainda que irrevogveis (conferidas no interesse do procurador ou de terceiro); A declarao de insolvncia do trabalhador no suspende o contrato de trabalho; Os contratos de trabalho dos trabalhadores ao servio da empresa integrada na massa insolvente no cessam, enquanto o estabelecimento no for definitivamente encerrado artigo 391 do Cdigo de Trabalho. Os contratos cessam com o encerramento do estabelecimento ou antes deste, no caso do administrador assim entender, relativamente a alguns contratos de trabalho - despedimento colectivo.
A reclamao de crditos feita por meio de requerimento, acompanhado de todas as provas, endereado ao administrador e apresentado no seu domiclio ou para a remetido, por via postal ou correio electrnico (Nota: no devida taxa de justia)
Mesmo os crditos reconhecidos por deciso definitiva tm de ser reclamados no processo de insolvncia. Nesse caso, a reclamao pode remeter para a deciso condenatria, devendo ser junta certido da respectiva sentena.
Na reclamao deve indicar-se a provenincia, data de vencimento, montante de capital e de juros, com indicao da taxa aplicvel e a natureza do crdito (comum, subordinado, privilegiado ou garantido e, neste caso, devem ser indicados os bens objecto da garantia e ser junta a certido registral (ex:hipoteca); caso o crdito esteja condicionado, deve indicar-se a condio a que o crdito est sujeito.
15 dias aps o prazo das reclamaes, o administrador apresenta na secretaria a lista de credores reconhecidos e dos credores no reconhecidos (com indicao dos motivos). Esta relao feita com base nas reclamaes e com base nos elementos da contabilidade.
O administrador deve avisar, por carta registada, os credores no reconhecidos e os credores reconhecidos que no tenham reclamado crditos, bem como os credores cujos crditos hajam sido reconhecidos em termos diversos dos da respectiva reclamao.
Os interessados que queiram impugnar a lista de credores reconhecidos, em relao a crditos de que no sejam titulares, devero estar atentos ao prazo de depsito dessa lista na Secretaria, uma vez que no so notificados e dispem de 10 dias para o fazer, contados do termo do prazo facultado ao administrador para apresentar a lista de credores.
A impugnao feita atravs de requerimento ao juiz, com indicao da respectiva prova limite de testemunhas (10) Fundamento indevida incluso ou excluso de crditos ou incorreco do montante dos crditos ou da qualificao dada aos mesmos. No havendo impugnaes, o juiz homologa a lista de credores reconhecidos e gradua os crditos em conformidade com esta sentena de verificao e graduao artigo 130 n3 Havendo impugnaes, notifica-se o credor titular do crdito impugnado, seguindo-se a resposta impugnao que este poder apresentar.
Pode responder o administrador e qualquer interessado que assuma posio contrria ao impugnante e o prprio devedor, devendo igualmente indicar-se a prova na resposta. Caso o titular do crdito impugnado no responda, a impugnao julgada procedente.
Prazo de resposta a impugnaes 10 dias subsequentes ao termo do prazo das impugnaes ou da notificao ao titular do crdito impugnado. Tramitao posterior: parecer da comisso de credores, podendo o juiz marcar uma tentativa de conciliao para comparecerem todos os impugnantes, os que responderam s impugnaes, a comisso de credores e o Administrador (nota: procurao com poderes para transigir), despacho saneador, diligncias instrutrias, audincia de julgamento, sentena de verificao e graduao, recurso.
Se no houver impugnaes, de imediato proferida sentena de verificao e graduao de crditos que pode limitar-se a homologar a lista de credores apresentada pelo administrador (esta soluo tem sido criticada uma vez que o juiz homologa a lista do administrador sem sequer verificar as reclamaes de crditos que so dirigidas ao administrador e esto na sua posse). Se houver impugnaes, segue-se a ulterior tramitao processual e s depois ser proferida sentena de verificao e graduao de crditos. Na graduao de crditos no so atendidas preferncias resultantes de hipotecas judiciais, nem de penhoras que existissem anteriormente declarao de insolvncia.
Caso o credor no reclame o crdito no prazo fixado na sentena, por exemplo por desconhecimento da sentena de insolvncia, poder ainda obter o seu reconhecimento (desde que no tenha sido avisado pelo administrador), devendo para o efeito propor aco contra a massa insolvente, os credores e o devedor. A aco s pode ser proposta no prazo de seis meses contado do trnsito sentena de insolvncia ou de 3 meses aps constituio do crdito, caso este prazo termine posteriormente. Excepo credores avisados nos termos do artigo 129 s podem reclamar nestes termos se os crditos forem posteriores ao aviso.
No prazo das reclamaes, pode ser requerida pelos seus donos a restituio de bens apreendidos para a massa insolvente que pertenam a terceiros ou a separao de bens que o insolvente no seja exclusivamente titular (ex: bens em regime de compropriedade ou de comunho) artigos 141 e segs. Findo o prazo das reclamaes, caso tenham sido apreendidos para a massa insolvente bens de terceiro (ex: alugados ou em regime de leasing), poder o respectivo proprietrio propor aco, a todo o tempo, tendo em vista reaver os bens. Pode ser deferida a entrega provisria de coisas mveis, desde que seja prestada cauo no processo.
Seguem os termos do processo sumrio qualquer que seja o valor e correm por apenso ao processo de insolvncia. oficiosamente lavrado termo de protesto no processo principal e a causa no pode estar parada por falta de impulso do autor por mais de 30 dias, sob pena de extino da instncia e caducidade dos efeitos do termo de protesto. (ver artigo 147). Os credores so citados por ditos (edital electrnico no portal CITIUS, considerando-se citados 5 dias aps publicao) . O autor tem de pagar as custas, caso no haja contestao.
Antes da elaborao do relatrio, o Administrador deve elaborar o inventrio (bens e direitos da massa insolvente, com indicao de valores, natureza, caractersticas, nus) vide artigo 151.
O inventrio deve ser anexo ao relatrio e destina-se a ser apreciado na assembleia de credores de apreciao do relatrio artigo 156
Transitada a sentena declaratria da insolvncia e, aps a assembleia de credores que aprecia o relatrio, inicia-se a venda dos bens, salvo se tiver havido suspenso da liquidao, como no caso de se incumbir o administrador de elaborar um plano de recuperao ver artigo 158
Crditos garantidos so pagos atravs da venda dos bens onerados com garantias reais e com privilgios creditrios especiais; Atende-se prioridade que lhes caiba. Crditos privilegiados so pagos custa dos bens que no estejam afectos s garantias reais e a privilgios creditrios especiais. Crditos comuns so pagos com o remanescente (aps pagamento de crditos garantidos e privilegiados) na proporo dos crditos, se a massa for insuficiente para a satisfao integral Crditos subordinados s so pagos integralmente pagos os crditos comuns. depois de
Crditos com garantias reais (hipoteca, penhor, consignao de rendimentos, direito de reteno) e os crditos com privilgios creditrios especiais.
Os crditos dos trabalhadores gozam de privilgio imobilirio especial sobre os bens imveis do empregador onde o trabalhador preste a sua actividade (artigo 377 do Cdigo do Trabalho) pelo que na respectiva reclamao de crditos este facto deve ser alegado. Os privilgios imobilirios especiais prevalecem sobre a hipoteca artigo 751 do Cdigo Civil.
Crditos fiscais com privilgios especiais: imobilirios (IMT e IMI), mobilirios (IVA).
Privilegiados - beneficiam de privilgios creditrios gerais (Ex: crditos dos trabalhadores com privilgio mobilirio geral artigo 377 do CT e crditos da Segurana Social)
Comuns garantidos, os crditos (ex: fianas
os restantes crditos (que no sejam privilegiados ou subordinados) bem como sem garantias ou com garantias pessoais ou avales)
detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relao j existisse aquando da constituio do crdito, ou crditos de terceiros a quem estas pessoas os tenham transmitido; juros de crditos no subordinados constitudos aps a declarao de insolvncia, com excepo dos juros de crditos com garantias reais e privilgios creditrios gerais, at ao valor dos respectivos bens. Crditos cuja subordinao tenha sido convencionada pelas partes Crditos que tenham por objecto prestaes do devedor a ttulo gratuito; Crditos sobre a insolvncia que, na sequncia da resoluo em benefcio da massa, resultem para terceiro de m f; Juros de crditos subordinados constitudos aps a declarao de insolvncia; Crditos por suprimentos
No conferem direito de voto nas assembleias de credores, salvo para aprovao do plano de insolvncia; So pagos em ltimo lugar (artigo 177). Na ausncia de conveno expressa em sentido contrrio constante do plano de insolvncia, so objecto de perdo integral (artigo 197).
Pagamento das dvidas da massa insolvente (custas, remuneraes e despesas do administrador, etc). Estas so pagas em primeiro lugar vide artigo 51. Crditos garantidos so pagos atravs da venda dos bens dados em garantia, com respeito pela prioridade. (Privilgios imobilirios especiais, hipotecas). Mas, o administrador pode pagar o crdito com garantia real antes da venda dos bens (vide artigo 166 n 2) Crditos privilegiados feito custa dos bens no afectos a garantias reais e a privilgios creditrios especiais prevalecentes, com respeito pela prioridade e na proporo em igualdade de circunstncias. O pagamento s feito aps venda de bens.
Crditos comuns, sero pagos com o remanescente, na proporo dos crditos, se a massa for insuficiente para o pagamento integral. Crditos subordinados s aps pagamento de credores comuns e so pagos pela ordem do artigo 48, na proporo. Cautelas: artigo 180 S aps a deciso definitiva do recurso da sentena de verificao e graduao ou de aco pendente contra a massa em que tenha sido lavrado protesto que autorizado o levantamento das quantias depositadas ou efectuado o rateio pelos credores. Caso o recurso ou a aco improceda, o recorrente ou autor do protesto indemniza os credores lesados (juros de mora taxa legal) pelo atraso havido no recebimento dos crditos.
Sem necessidade de requerimento atravs de cheques sobre a conta da insolvncia (administrador e membro da comisso de credores se houver) artigo 183 Rateios parciais se j houver depsito de quantias que assegurem o pagamento de 5% do valor dos crditos privilegiados, comuns e subordinados, o administrador apresenta plano e mapa de rateios (com parecer da comisso de credores, se houver); o juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados. 178
Rateio final - encerrada a liquidao, a distribuio e o rateio final so efectuados pela Secretaria aps remessa conta. Os cheques devem ser solicitados na Secretaria ou apresentados no prazo de um ano, contados do aviso ao credor, sob pena de prescrio.
O pagamento dos crditos sobre a insolvncia, a liquidao da massa insolvente e sua repartio pelos titulares dos crditos e pelo devedor podem ser regulados num plano de insolvncia, que afaste as normas supletivas do cdigo (artigo 192). No plano pode ou no prever-se a continuidade da empresa contida na massa insolvente. Se a empresa continuar na titularidade do devedor este deve declarar o seu consentimento artigo 202. O plano que se destine a recuperao do devedor designa-se Plano de Recuperao. O plano pode ainda regular a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvncia. O regime supletivo da responsabilidade do devedor insolvente est fixado no artigo 197 alnea c)
- Administrador de insolvncia (por iniciativa prpria ou por deliberao da assembleia de credores que pode ser tomada na assembleia do artigo 156 ou noutra que ocorra) vide 193 n 3. - Devedor (requerimento inicial, oposio, ou no prazo de 30 dias aps sentena de insolvncia, quando seja titular de empresa e pretenda continuar a administrar a massa (vide artigo 224) ver ainda artigo 207 alnea d)
- responsvel legal;
- credor ou grupo de credores que representem 1/5 do total de crditos no subordinados reconhecidos na sentena ou estimados pelo juiz, caso ainda no haja sentena de verificao e graduao de crditos.
Indica as alteraes decorrentes para as posies jurdicas dos credores; Indica a sua finalidade; Indica se o pagamento feito atravs de liquidao, de recuperao ou da empresa ou de transmisso do estabelecimento a terceiro; Em caso de manuteno da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, dever ser apresentado um relatrio de suporte econmico-financeiro que permita justificar os pagamentos; Indica as medidas necessrias sua execuo. Efeitos da homologao do plano artigo 217
Medidas com incidncia no passivo (perdo ou reduo de crditos); moratria; diminuio de prazos de vencimento e taxas de juro; constituio de garantias; cesso de bens aos credores.
Providncias especficas de sociedades comerciais: ex: reduo de capital para cobertura de prejuzos, aumento de capital, designadamente atravs de converso de crditos em capital ou de entradas em dinheiro a realizar antes da homologao do plano; reduo de capital, seguida de aumento; alterao de estatutos; etc.
Reduo de capital a 0 198 n3 (inventrio e lista de credores reconhecidos)
Transmisso de estabelecimento a terceiros: O plano de insolvncia que preveja a constituio de uma ou mais sociedades destinadas explorao do estabelecimento (s) adquiridos massa insolvente atravs de contrapartida adequada, deve conter em anexo: - os estatutos da nova sociedade (dela podem fazer parte credores e/ou terceiros). - a designao de membros dos rgos sociais.
Na ausncia de indicao expressa no plano, estes crditos no so afectados artigo 197 a) Mas se forem afectados pelo plano, o credor afectado tem: a) de deduzir oposio aprovao do plano (antes deste ser aprovado) b) requerer a sua no homologao, nos termos do artigo 216, sob pena dos crditos ficarem afectados mesmo que estes credores no prestem o seu consentimento, ou seja, mesmo que votem contra a aprovao do plano de insolvncia.
Admisso da proposta pelo juiz; Pareceres prvios (comisso de trabalhadores ou dos seus representantes, da comisso de credores, do devedor e do administrador). Os pareceres no tm carcter vinculativo nem obrigatrio. Convocao de assembleia de credores, nos termos do artigo 75, com antecedncia mnima de 20 dias, aps trnsito da sentena de insolvncia, realizao da assembleia de apreciao do relatrio e depois de esgotado o prazo de impugnaes. O plano de insolvncia e os pareceres podem ser consultados na Secretaria, nos 10 dias anteriores assembleia. possvel a votao por escrito (credores presentes ou representados na assembleia)
Presentes ou representados 1/3 do total dos crditos com direito de voto; Tem de recolher votos favorveis de 2/3 da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a crditos no subordinados (no se contam as abstenes)
No conferem direito de voto: - os crditos no modificados pelo plano; - os crditos subordinados de determinado grau se o plano decretar o perdo de crditos subordinados de grau inferior
Aps trnsito em julgado da sentena que homologar o plano e se a isso no se opuser o contedo do mesmo, o juiz declara o encerramento do processo. O cumprimento do plano exonera o devedor e os responsveis legais de todas as dvidas da insolvncia remanescentes artigo 197 alnea c) Se for prevista a continuidade da empresa, esta retoma a sua actividade independentemente de deliberao dos scios. Com o encerramento do processo, cessam os efeitos da declarao de insolvncia, recuperando o devedor o direitos de disposio sobre os seus bens (vide 233)
No homologao oficiosa (ex: violao do princpio de igualdade de credores previsto no artigo 194) No homologao a pedido de interessados (devedor, scio associado ou membro do devedor) desde que tenha manifestado a sua oposio anteriormente aprovao do plano, que se tenham oposto aprovao do plano e desde que o requerente demonstre que - a sua situao ao abrigo do plano previsivelmente menos favorvel do que a que existiria na ausncia de plano, designadamente em funo de acordo j aprovado no mbito de um procedimento extrajudicial de regularizao de dvidas ou - o plano proporciona a algum credor um valor econmico superior ao valor nominal do seu crdito, acrescido de eventuais contribuies que ele deva prestar. - excepo n 3
Prazo 214 At l, os credores que entendam ser afectados podero pedir a no homologao. Efeitos gerais alterao dos crditos sobre a insolvncia introduzidas no plano, independentemente dos crditos terem sido reclamados ou verificados artigo 217
Incumprimento do plano artigo 218 Antes do encerramento do processo em que seja aprovado e homologado um plano, procede-se ao pagamento das dvidas da massa insolvente. Eventual fiscalizao da execuo do plano por parte do administrador de insolvncia artigo 220
Visa a responsabilizao pessoal do devedor e dos seus administradores de facto ou de direito. O juiz pode proceder qualificao como fortuita ou culposa. O incidente pode ser aberto na sentena de declarao de insolvncia com carcter pleno ou limitado (vd. artigo 36 e 39) ou posteriormente. A qualificao no vinculativa para efeitos da deciso de causas penais, nem para efeitos de aces de responsabilidade contra o devedor, administradores/gerentes propostas nos termos do n2 do artigo 82. Da sentena que qualificar a insolvncia como culposa cabe recurso.
Situao de insolvncia tiver sido criada ou agravada em consequncia de dolo ou culpa grave do devedor ou dos seus administradores, nos 3 anos anteriores ao incio do processo. Podem assim ser responsabilizados administradores que, ao tempo da insolvncia j no exerciam funes, se se provar que a sua actuao foi dolosa ou praticada com culpa grave e os actos tenham sido praticados nos 3 anos anteriores ao processo.
Quanto s pessoas singulares, em princpio no se aplica a presuno de culpa em relao aos actos previstos no n 2 do 186 mas pode aplicar-se vide n 3 do mesmo artigo.
- 15 dias aps a assembleia de credores de apreciao do relatrio, pode o administrador ou qualquer interessado alegar por escrito quaisquer factos relevantes para o efeito da qualificao da insolvncia como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas pela qualificao. - No prazo de 10 dias, o juiz pode declarar aberto o incidente. Publicao do despacho no CITIUS. - Segue-se o parecer do Administrador, caso no tenha proposto a qualificao da insolvncia como culposa, no prazo de 20 dias, ou em prazo mais longo se o juiz o fixar. - O parecer do administrador e as alegaes dos interessados vo com vista ao MP para se pronunciar no prazo de 10 dias. Se ambos propuserem a qualificao da insolvncia como fortuita o juiz pode proferir de imediato deciso nesse sentido (sem recurso). De outra forma, o incidente prossegue.
Notificao do devedor e citao das pessoas afectadas para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias. Resposta (administrador, MP e qualquer interessado que assuma posio contrria das oposies) 10 dias. Prova (deve ser indicada nos articulados), saneamento do processo, julgamento.
Sentena de qualificao.
Aplica-se quando o juiz conclua que o patrimnio do devedor presumivelmente insuficiente para pagamento das custas e das dvidas previsveis da massa insolvente artigo 39 n1 e n 5 do artigo 232
O prazo para alegaes para qualquer interessado alegar factos destinados qualificao de 45 dias contados da declarao de insolvncia ou da data de encerramento do processo. Aplica-se o disposto nos artigos 188 e 189 e quando aplicvel o administrador d o parecer no prazo de 15 dias.
Os documentos de escriturao do devedor so colocados disposio dos interessados, pelo devedor.
O Juiz deve identificar as pessoas afectadas pela qualificao, nomeadamente os administradores de direito ou de facto, Tocs e Rocs e fixar o respectivo grau de culpa. SANES: Inibio para administrar patrimnios alheios; Inibio para o exerccio do comrcio ou ocupao de cargos (sociedades comerciais ou civis, associaes ou fundaes privadas de actividade econmica, empresas pblicas ou cooperativas); Perda de crditos sobre a insolvncia ou sobre a massa (s no incidente pleno)
Condenao das pessoas afectadas a indemnizar os credores do devedor insolvente no montante dos crditos no satisfeitos, sendo solidria tal responsabilidade entre todos os afectados. O juiz deve fixar o valor das indemnizaes devidas ou se no for possvel deve fixar os critrios a utilizar para a sua quantificao, a efectuar em liquidao de sentena. Registo oficioso da inibio para administrar patrimnios alheios e inibio para o exerccio do Comrcio na Conservatria do Registo Civil ou Comercial (comerciante em nome individual)
A insolvncia culposa quando a situao de insolvncia tiver sido criada ou agravada com actuao dolosa ou culpa grave, nos 3 anos anteriores ao incio do processo.
Presuno de culpa (do devedor que no seja pessoa singular, sempre que os seus administradores tenham praticado os actos referidos no n2 do artigo 186)
Preenchidos os requisitos do n 2 no necessrio provar a culpa, nem admitida prova em contrrio. Fora desses casos, necessrio provar a culpa e o nexo de causalidade entre os factos e a situao de insolvncia vide Ac. RP de 24.09.2007 in www.dgsi.pt.)
Presuno de culpa grave (n 3 do artigo 186) admite prova em contrrio
Violao do dever de apresentao artigo 18
Violao da obrigao de elaborao e depsito das contas anuais A qualificao da insolvncia como culposa exige uma relao de causalidade entre a conduta do devedor e o estado de insolvncia.
A qualificao no vinculativa para efeitos da deciso em causas penais.
A insolvncia pode ser qualificada de fortuita e mesmo assim ter relevncia para efeitos penais insolvncia negligente 228 do CP
qualificada de fortuita quando o Administrador e o Ministrio Pblico dem parecer nesse sentido 188 n4 ou quando o juiz assim decida.
Podem ser resolvidos quaisquer actos prejudiciais massa praticados ou omitidos, nos ltimos 2 anos anteriores ao incio do processo. Presuno de prejuzo patrimonial - actos do artigo 121 mesmo que praticados fora dos prazos previstos nesse artigo, sem admisso de prova em contrrio (artigo 120 n 3) Salvo no caso dos actos previstos no artigo 121, a resoluo pressupe m f do terceiro. Presuno de m f para os actos praticados nos dois anos anteriores e em que tenham participado pessoas especialmente relacionadas com o devedor (vide artigo 49) Nota: esta presuno admite prova em contrrio. Resoluo incondicional artigo 121 - no se exige m f para os actos ali previstos.
Legitimidade Administrador de insolvncia. Os credores podem dar conhecimento ao administrador de actos que conheam ou podem optar por propor aco de impugnao pauliana, que ser suspensa se o administrador vier a resolver o acto 127 n 2. Forma da resoluo carta registada com aviso de recepo. A carta tem de ser remetida nos 6 meses seguintes ao conhecimento do acto e nunca depois de 2 anos sobre a data da declarao de insolvncia. Enquanto o negcio no estiver cumprido, pode a resoluo ser declarada, sem dependncia de prazo.
Para se obterem os efeitos retroactivos da resoluo, deve ser intentada aco pelo administrador de insolvncia 126 n2. Esta aco proposta por apenso ao processo de insolvncia. As pessoas afectadas com a resoluo tm o direito de a impugnar a resoluo no prazo de 3 meses, sob pena de caducidade esta aco proposta contra a massa insolvente corre por apenso ao processo de insolvncia artigo 125 Efeitos retroactivos os bens ou direitos so restitudos massa. Se houver transmisses posteriores, os transmissrios ficaro protegidos, salvo se estiverem de m f. Tem de ser feita prova da m f.
Insolvncia dolosa artigo 227 do CP Frustrao de Crditos artigo 227 A do CP Insolvncia negligente artigo 228 do CP Favorecimento de credores artigo 229 do CP
Agravao de penas se houver frustrao de crditos laborais, em sede de processo executivo ou processo de insolvncia artigo 229 A do CP
Visa extinguir os crditos que no forem integralmente pagos no processo de insolvncia ou nos 5 anos posteriores ao seu encerramento. Embora no exista o dever de apresentao insolvncia para pessoas singulares que no sejam titulares de empresa, s podero obter este regime as pessoas singulares que se tenham apresentado, nos 6 meses seguintes verificao da situao de insolvncia artigo 238 n1 alnea d) Este pedido deve ser feito no requerimento inicial ou no prazo de 10 dias aps citao. Se for apresentado plano de pagamentos, o devedor tem de declarar que no caso do plano no ser aprovado, pretende a exonerao do passivo restante 254
Contrapartida cesso do rendimento disponvel do devedor (durante 5 anos subsequentes ao encerramento) a um fiducirio.
Do requerimento consta expressamente a declarao de que o devedor preenche os requisitos do artigo 238 e se compromete a observar as condies dos artigo 239 n 4. Na assembleia de credores de apreciao do relatrio, dada aos credores e ao administrador a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento. No havendo motivo para indeferimento liminar (vide 238) proferido despacho inicial nessa assembleia ou nos 10 dias seguintes. Esse despacho implica que durante 5 anos aps o encerramento do processo, o rendimento disponvel do devedor se considere cedido ao fiducirio.
Noo de rendimento disponvel 239 n3 No perodo da cesso no so permitidas execues sobre os bens do devedor destinadas satisfao de crditos sobre a insolvncia. Cessao antecipada do procedimento de exonerao a requerimento de algum credor da insolvncia ou do administrador ou do fiducirio. art. 243. No havendo cessao antecipada, 10 dias aps o perodo da cesso, o juiz profere despacho de deciso final de exonerao, aps ouvir o devedor, o fiducirio e os credores.
Exige-se inteno de prejudicar credores. Os actos esto descritos nas alneas a) a d) do respectivo artigo. Pena de priso at 5 anos ou multa at 600 dias. Punio dos gestores de facto. Punio do terceiro que praticar estes actos com conhecimento do devedor ou em benefcio deste.
exequvel,
destruir, danificar, ocultar ou sonegar parte do seu patrimnio para dessa forma, intencionalmente, frustrar total ou parcialmente a satisfao de um crdito. S ser punido depois de instaurada aco executiva pelo credor e nela no se conseguir satisfazer os seus direitos. Pena at 3 anos ou multa.
Sem inteno mas que actue com grave incria, imprudncia ou prodigalidade ou grave negligncia no exerccio da sua actividade.
Tendo conhecimento da sua situao, no requerer em tempo nenhuma providncia de recuperao.
Exige-se que seja declarada judicialmente a insolvncia. Pena at um ano ou multa at 120 dias, caso seja decretada a insolvncia.
Exige-se o conhecimento da situao de insolvncia ou previso da sua iminncia Inteno de favorecer certos credores em prejuzo de outros Declarao de insolvncia O devedor ser punido se solver dvidas ainda no vencidas ou solver dvidas de maneira diferente do pagamento de dinheiro ou valores usuais ou der garantias para as suas dvidas a que no era obrigado Pena 2 anos ou multa at 240 dias
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 artigo 186
 artigo 24
 artigo 3
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 artigo 45
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 artigo 36
 artigo 990
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