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Timestamp: 2018-11-15 23:49:29+00:00

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João Henrique Camilo Leveck
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE 9ª. PROMOTORIAS DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO Central do Cidadão do Praia Shopping Av. Eng. Roberto Freire, 8790, Ponta Negra - Natal/RN CEP Fone: (84) / Fone/Fax: (84) Inquérito Civil nº e outros referentes a Unidades de Saúde do Município de Natal TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, neste ato representado pela 9ª. Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Dra. Rebecca Monte Nunes Bezerra, o Município de Natal, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Carlos Eduardo Nunes Alves, e a Secretaria Municipal de Saúde, representado pelo Dr. Edmilson de Albuquerque Júnior, Secretário Municipal de Saúde, celebram o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em conformidade com o disposto no artigo 5º., 6º., da Lei n /85, no artigo 7º. da Lei n /89 e artigo 41 e seguintes da Resolução n. 002/2008-CPJ/RN, mediante os termos adiante transcritos. Presentes ao ato também o Dr. Aldo de Medeiros Lima Filho, Procurador do Município, e o Dr. Joacy Carlos Pereira de Assis, Chefe do Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Saúde. CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, 1º., inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento às pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; CONSIDERANDO que se constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos
2 do Decreto nº /99, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, 1º., inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento às pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 7.853/89, cabe ao Poder Público e aos seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico; CONSIDERANDO que o artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da lei ordinária anteriormente mencionada prevê, como medida que deve ser viabilizada, na área de saúde, a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados ; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 1º. da Lei Municipal n , de 03 de junho de 1992, é obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso público para acesso, circulação e utilização das pessoas com deficiência, em conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); CONSIDERANDO que, para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade nos termos do artigo 13, 1º., do Decreto 5.296/04; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) meses conferido pelo artigo 19, 1º, do Decreto nº 5.296/04, para que as edificações de uso
3 público já existentes garantam acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já esgotou em 02 de julho de 2007; CONSIDERANDO que, para uma edificação ser considerada acessível, deve ela ser projetada e construída obedecendo às especificações constantes nas Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao Decreto nº 5.296/04 e às demais legislações em matéria de acessibilidade, permitindo o seu acesso e utilização por todos com igualdade, autonomia e segurança; CONSIDERANDO, portanto, que é público e notório a falta de acessibilidade nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Município de Natal, devidamente constatada por Laudos Técnicos emitidos pelo Núcleo de Arquitetura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência, do Idoso, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas, ou diante do simples conhecimento das respectivas edificações, firmam as partes o seguinte Ajustamento de Conduta: CLÁUSULA PRIMEIRA. O Município de Natal compromete-se a não mais construir ou alugar Unidades de Saúde ou Unidades Administrativas de Saúde sem que obedeçam às Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o Decreto nº 5.296/04 e demais legislação em matéria de acessibilidade em vigor; CLÁUSULA SEGUNDA. O Município de Natal compromete-se a reformar as Unidades de Saúde, sob sua responsabilidade, de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade pertinentes, do Decreto nº 5.296/04 e demais legislação em matéria de acessibilidade em vigor, nos prazos indicados na tabela seguinte, os quais terão início a partir da data da celebração deste Ajustamento de Conduta: Nº UNIDADE DE SAÚDE ENDEREÇO PRAZO/DATA LIMITE 01 UBS Candelária Rua Barão de Assu, s/n, Candelária 02 UBS Gramoré Av. Guaratingueta, s/n, Lagoa Azul 03 UBS Nova Natal Rua do Pastoril, s/n, Lagoa Azul
4 04 UBS Pompéia Av. Gov. Antônio de Melo Souza, 2405, Pajussara. 05 UBS Brasília Rua Miramar, s/n, Brasília Teimosa Teimosa 06 PA Sandra Celestre Av. Bernardo Vieira, 1320 Dix-Sept Rosado 07 Centro de Controle Av. das Fronteiras, s/n, Potengi de Zoonose 08 UBS Pajussara Rua Maracai, s/n, Pajussara 09 UBS Igapó Rua São Tiago, s/n, Igapó 10 CC Asa Norte Av. Dr. João Medeiros, s/n, Potengi 11 UBS Pirangi Av. São Miguel dos Caribés, s/n, Neópolis 12 UBS Guarapes Rua da Lagoa Seca, s/n, Guarapes 13 UBS Aparecida Rua Guanabara, 195, Mãe Luiza Maternidade da Av. das Fronteiras, s/n, Nossa Zona Norte Senhora da Apresentação 14 Maternidade das Rua dos Paiatis s/n, Quintas Quintas 02 ano/ UBS África Av. João Medeiros Filho, s/n, 02 ano/ Redinha 16 UBS Planície das Rua Nova Granada, s/n, Nossa Mangueiras Senhora da Apresentação 02 ano/ UBS Quintas Tv. Luiz Sampaio, s/n, Quintas 02 ano/ UBS Mirassol Rua das Violetas, s/n, Capim Macio 02 ano/ CRO Morton Faria Pça Capitão José da Penha, 155, Mariz Ribeira 02 ano/ UBS Bela Vista Tv. Bela Vista, s/n, Igapó 02 anos/ UBS Felipe Camarão II Rua Santa Clara, s/n, Felipe Camarão 02 anos/ UBS Bom Pastor Rua Augusto Calheiros, s/n, Bom 02 anos/ Pastor 23 UBS Monte Líbano Rua Matuzalém, s/n, Quintas 02 anos/ UBS Nazaré Rua Rubens Mariz, 447, Nazaré 02 anos/ UBS Jiqui Rua União dos Palmares, 11, 02 anos/ Neópolis 26 UBS Ponta Negra Rua José Medeiros, s/n, Ponta 02 anos/ CC Dr. José Carlos Passos Negra Pça Augusto Severo, 281, Ribeira 02 anos/ CEASI Praça Augusto Severo, 281, Ribeira 02 anos/ UBS Vista Verde Rua Linda Batista, 18, Pajussara 03 anos/ UBS Igapó Rua São Tiago, s/n, Igapó 03 anos/ UBS Soledade Av. Serra Negra, s/n, Soledade II 03 anos/ UM Cidade Satélite Rua das Carnaúbas, s/n, Pitimbu 03 anos/ UBS Potengi Av. Itapetinga, s/n, Potengi 03 anos/ UBS Panatis Rua das Pimenteiras, s/n, Potengi 03 anos/ UBS Nova Descoberta Rua Xavier da Silveira, s/n, Nova Descoberta 03 anos/ UBS Santarém Av. das Fronteiras, s/n, Potengi 03 anos/ UM Lagoa Seca Rua Padre Antônio, s/n, Lagoa Seca 03 anos/ UM Mãe Luiza Rua João XXIII, s/n, Mãe Luiza 03 anos/ UBS Rocas Rua Francisco Bicalho, s/n, Rocas 03 anos/ Hospital dos Pescadores Rua São João de Deus, 80, Rocas 03 anos/ UBS Cidade da Rua Pernambuco, s/n, Cidade da 03 anos/ Esperança Esperança 42 CS Redinha Rua do Campo, s/n, Redinha 03 anos/
5 43 Clínica Popular Rua São João de Deus, 190, Rocas Maria Ferreira 03 ano/ UBS Passo da Tv. Coração de Jesus, s/n, Cidade Pátria Alta 45 UBS São João Rua Romualdo Galvão, 891, Tirol 46 Policlínica Neópolis Av. Ayrton Senna, s/n, Neópolis 47 UBS Km 6 Av. Capitão Mor Gouveia, s/n, Felipe Camarão 48 UBS José Sarney Rua dos Lírios, 237, Lagoa Azul 49 UBSParque das Dunas Rua Mar Mediterrâneo, s/n, Pajussara 50 UBS Parque dos Rua das Pedrinhas, s/n, Nossa Coqueiros Senhora da Apresentação 51 UM Felipe Camarão Av. Tamarineira, s/n, Felipe Camarão Av. Itapetinga, s/n, Potengi 52 Clínica Odontológica Infantil 53 UBS Vale Dourado Rua Irmã Vitória, s/n, Vale Dourado 54 UBS Bairro Rua Alto da Bela Vista, s/n, Bairro Nordeste Nordeste 55 UBS Cidade Nova Rua Laranjal, s/n, Cidade Nova 56 UBS Nova Cidade Rua Horácio Dantas, s/n, Nova Cidade 57 UBS Satélite Rua Serra de Piracambú, s/n, Piteimbu 58 CAPS i II Oeste Av. Capitão Mor Gouveia, s/n, Cidade da Esperança 59 UBS Terminal Av. Capitão Mor Gouveia, 1237, Rodoviário Cidade da Esperança 05 anos/ Fundação de Av. Prudente de Morais, 1521, Esportes de Natal Portão 6, Lagoa Nova 05 anos/ UBS Maria Ferreira Rua São João, 190, Rocas 05 anos/ USFamiliar Comunitária Av. Nilo Peçanha, 620, Petrópolis 05 anos/ UBS Alto da Torre Rua Construtor Severino Bezerra, 843, Redinha 64 UBS Cidade Praia Rua Três América, 96, Lagoa Azul 65 CAPS Leste II Av. Rodrigues Alves, 785, Tirol 66 CAPS Leste II AD Rua Monsenhor Severiano, 443, Tirol 67 UBS Nordelândia Rua Maria de Araújo Cornélia, CC Pediátrico do Alecrim Av. Presidente Bandeira, 935, Alecrim Rua Miramangue, 08, Planalto 69 Clínica Popular do Planalto 70 UBS Soledade I Rua Santanopolis, 252, Potengi 71 UBS Guarita Rua Presidente Sarmento, 155, Alecrim 72 Residência Rua Dr. Inácio de Carvalho, 1119, Terapêutica Tirol 73 UBS Nova Natal I Rua dos Aboios, s/n, Lagoa Azul 74 UBS Nova Natal II Rua Tataira, 3169, Lagoa Azul 75 UBS Santa Catarina Rua Aracati, 2711, Potengi 76 UBS Felipe Rua Itamar Maciel, 320, Felipe Camarão III Camarão 77 CAPS Norte II Av. Paulistana, 2109, Potengi 78 Clínica Popular Novo Horizonte Rua dos Paiatis, 128, Bom Pastor
6 79 CAPS II Oeste Rua Ary Barroso, 79, Nazaré 80 Distrito Sanitário Av. Dr. João Medeiros, s/n, Potengi Norte I 81 Distrito Sanitário Norte II 82 Distrito Sanitário Sul 83 Distrito Sanitário Leste Rua Antônio Galdino, nº 01, Igapó Rua Francisco Borges de Oliveira, 1317, Lagoa Nova Pça Augusto Severo, 281, Ribeira 84 Distrito Sanitário Rua Rubens Mariz, 734, Nazaré Oeste 85 SAMU Rua dos Potiguares, s/n, Dix-Sept 86 Departamento de Eng. e Trasportes 87 Departamento de Mat. e Patrimônio Rosado Rua Manoel Mascarenhas Homem, nº 1002 San Valle Av. Antônio Basílio, 694, Dix-Sept Rosado CLÁUSULA TERCEIRA. O Município de Natal compromete-se a incluir, na sua Programação Orçamentária (PPA, LDO e LOA), valores a serem destinados à Manutenção da Rede de Atenção, objetivando a remoção dos obstáculos arquitetônicos existentes nas atuais edificações das unidades de saúde anteriormente relacionadas, de modo a permitir o seu uso, com autonomia e segurança, também por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. CLÁUSULA QUARTA. Nos casos em que for inviável economicamente a reforma dos imóveis alugados, diante de vedações legais, o Município de Natal se compromete a transferir o serviço para outra edificação acessível, adquirindo-o ou alugando-o, conforme o caso, informando à 9ª Promotoria de Justiça o novo endereço do imóvel substituto. CLÁUSULA QUINTA. O não cumprimento da Cláusula Primeira, edificando-se ou alugando-se unidades de saúde ou unidades administrativas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de modo que as edificações contrariem as normas técnicas e legislação em matéria de acessibilidade pertinente, qualquer que seja a irregularidade detectada, quer pela construção fora dos padrões exigidos, quer pelo emprego de material em desacordo com as especificações técnicas em vigor, sujeitará o Município de Natal ao pagamento de uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de funcionamento do serviço àquelas destinados na edificação irregular, por unidade de saúde ou unidade administrativa,
7 atualizada na forma dos débitos judiciais, sem prejuízo das demais sanções legais. CLÁUSULA SEXTA. O não cumprimento da Cláusula Segunda sujeitará o Município de Natal ao pagamento de uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, para cada edificação que ainda apresente obstáculos arquitetônicos ou que tenha sido reformada de modo diverso às exigências técnicas e legais em matéria de acessibilidade, atualizada aquela na forma dos débitos judiciais. CLÁUSULA SÉTIMA. O não cumprimento da Cláusula Terceira sujeitará o Município de Natal ao pagamento de uma multa de R$ ,00 (dez mil reais) por cada ausência de previsão orçamentária para Manutenção da Rede de Atenção nas Peças que compõem a Programação Orçamentária do Município de Natal, atualizada na forma dos débitos judiciais. CLÁUSULA OITAVA. O não cumprimento da Cláusula Quarta sujeitará o Município de Natal ao pagamento de uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, enquanto não providenciada a remoção do serviço para outra edificação que atenda às exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade, atualizada na forma dos débitos judiciais. CLÁUSULA NONA. As multas de que tratam as cláusulas quinta, sexta, sétima e oitava reverterão, em caso de execução, ao Fundo Municipal do Idoso FUMAPI, instituído pela Lei Municipal nº /99 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº /04. CLÁUSULA DÉCIMA. O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º., 6º., da Lei nº /85 e 585, II, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O cumprimento do presente Compromisso de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelos Órgãos e Entidades Responsáveis pela regular fiscalização da acessibilidade nas edificações, sem prejuízo da fiscalização pelo Ministério Público.
8 E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento de compromisso que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos presentes, em três vias de igual teor. Natal, 19 de agosto de Rebecca Monte Nunes Bezerra 9ª. Promotora de Justiça Carlos Eduardo Nunes Alves Prefeito Municipal de Natal Edmilson de Albuquerque Júnior Secretário da SMS Aldo de Medeiros Lima Filho Procurador do Município Joacy Carlos Pereira de Assis Chefe do Setor de Engenharia da SMS
LIMITE DOS BAIRROS DA CIDADE DO NATAL
LIMITE DE BAIRROS Praia do Meio Areia Preta BAIRROS DE NATAL POR REGIÕES ADMINISTRATIVAS N. SRA. DA APRESENTAÇÃO IGAPÓ SALINAS SANTOS REIS ROCAS RIBEIRA PRAIA DO MEIO CIDADE ALTA PETRÓPOLIS AREIA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E ESTATÍSTICA SETOR DE PESQUISA E ESTATÍSTICA
2007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E ESTATÍSTICA SETOR DE PESQUISA E ESTATÍSTICA PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL CARLOS EDUARDO NUNES ALVES PREFEITO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE 30ª. PROMOTORIAS DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO Central do Cidadão do Praia Shopping

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 19