Source: http://www.tre-rs.gov.br/index.php?nodo=24440
Timestamp: 2017-11-25 05:28:06+00:00

Document:
Institucional / Atos do Tribunal / Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral / Provimento CRE/RS 04/2017
Provimento CRE/RS 04/2017
PROVIMENTO CRE N. 04, DE 02 DE MAIO DE 2017
CONSIDERANDO a Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 23.478, de 10 de maio de 2016, que estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 ¿ Novo Código de Processo Civil ¿, no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Provimento n. 02/2012 ¿ CRE/RS, que instituiu a Consolidação Normativa Judicial Eleitoral;
Art. 1º Alterar a nota de referência do § 1º do artigo 52 da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"Res. CNJ n. 135/11, art. 9º, § 3º; Portaria CNJ n. 34/16".
Art. 2º Alterar a nota de referência do artigo 88 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CPC, art. 156; CPP, art. 276; Resolução CNJ n. 232/16 e n. 233/16".
Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 119 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Não serão autuados os pedidos de arquivamento promovidos pelo MPE de notícia de fato ou de Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, relativo a ilícitos eleitorais de natureza não criminal, os quais devem ser devolvidos pelo juízo eleitoral. (Portaria PGR/MPF n. 692/16, arts. 2º, § 3º, e 8º)".
Art. 4º Acrescentar nota de referência ao inciso I do artigo 167 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"Res. TSE n. 23.478/16, art. 7º, "caput"".
Art. 5º Alterar a nota de referência do artigo 169 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CPC, art. 224, § 1º; CPP, art. 798, § 3º; Res. TSE n. 23.478/16, art. 7º, § 2º".
Art. 6º Alterar a nota de referência do "caput" do artigo 172 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CPC, art. 220, "caput"; Res. TSE n. 23.478/16, art. 10".
Art. 7º Alterar a nota de referência do "caput" do artigo 183 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CPC, arts. 203, § 1º, 485 e 487; Res. TSE n. 23.478/16, art. 3º".
Art. 8º Acrescentar nota de referência ao § 2º do artigo 278 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"Res. TSE n. 23.478/16, art. 15".
Art. 9º Alterar a nota de referência do parágrafo único do artigo 285 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CE, arts. 258 e 265; Res. TSE n. 23.478/16, art. 7º, § 3º".
Art. 10. Alterar o "caput" do artigo 309 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 309. Os livros encerrados devem ser arquivados em caixa-arquivo devidamente identificadas".
Art. 11. Revogar o parágrafo único do artigo 309 da CNJE.
Art. 12. Alterar o artigo 340 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 340. Nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o MPE deve: (CPC, art. 179, I)
I - ter vista dos autos depois das partes, certificando-se na forma do Padrão n. 21; e
II - ser intimado de todos os atos do processo, certificando-se na forma do Padrão n. 20."
Art. 13. Acrescentar o § 3º ao artigo 341 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 3º O prazo processual inicia-se com o ingresso dos autos na repartição do Ministério Público, mediante anotação da data e do horário do seu recebimento. (STF, HC n. 83.255-5/SP de 12.3.2004)".
Art. 14. Alterar o "caput" do artigo 353 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 353. O juiz eleitoral deverá nomear defensor dativo se a parte hipossuficiente não constituir advogado e não houver atuação da Defensoria Pública da União no município. (Lei n. 8.906/94, art. 22, § 1º)".
Art. 15. Acrescentar o parágrafo único ao artigo 353 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Encerrada a atuação do advogado dativo, devem ser arbitrados os respectivos honorários pelo juiz eleitoral, expedindo-se certidão nos termos do Padrão n. 88, mediante recibo."
Art. 16. Alterar a nota de referência do inciso I do artigo 360 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"LC n. 64/90, art. 16; Res. TSE n. 23.478/16, art. 7º, § 1º".
Art. 17. Alterar o inciso I do § 1º do artigo 393 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"I - no período eleitoral, mediante divulgação no mural eletrônico do cartório;"
Art. 18. Alterar o inciso I do § 1º do artigo 397 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19. Revogar a alínea "c" do inciso I do artigo 448 da CNJE.
Art. 20. Alterar a alínea "d" do inciso I do artigo 448 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"d) relatório "Ambiente de Votação", emitido pelo Sistema de Preparação, contendo os dados a serem utilizados para a preparação das urnas e totalização de resultados, assinado pelo juiz eleitoral;"
Art. 21. Alterar o artigo 500 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 500. O controle da suspensão condicional do processo até a consequente extinção da punibilidade deve ser realizado nos termos do artigo 327 e seguintes desta Consolidação."
Art. 22. Alterar o artigo 523 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 523. O cálculo para pagamento da multa, enquanto não implantado sistema próprio da Justiça Eleitoral, pode ser obtido com apoio de sistema da Justiça Federal ou Estadual."
Art. 23. Acrescentar o parágrafo único ao artigo 524 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Adotadas as providências previstas nos incisos do "caput" deste artigo, os autos deverão ser arquivados."
Art. 24. Alterar os §§ 1º e 2º do artigo 535 da CNJE, os quais passam a viger com a seguinte redação:
"§ 1º O juiz eleitoral, antes de julgar extinta a punibilidade verificará o integral cumprimento da pena.
§ 2º Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira, ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (STJ, REsp n. 1.519.777/SP)"
Art. 25. Alterar o artigo 566 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 566. No mandado de injunção serão observados os procedimentos previstos na Lei n. 13.300/16."
Art. 26. Alterar a nota de referência do inciso II do artigo 654 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"CPC, art. 879; Resolução CNJ n. 236/16".
Art. 27. Alterar a nota de referência do "caput" do artigo 707 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"Res. TSE n. 23.463/15, arts. 41, § 6º e 84, § 3º; Res. TRE/RS n. 239/13, art. 1º, § 1º, e art. 2º, "caput"".
Art. 28. Alterar o § 1º do artigo 710 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 1º Na prestação de contas de candidato eleito e de seu respectivo partido, a intimação de que trata este artigo deve ser realizada, preferencialmente, por edital eletrônico, podendo, também, ser feita por meio de fac-símile."
Art. 29. Alterar o artigo 716 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 716. Será adotado o procedimento ordinário, no exame das prestações de contas de campanha:
I - dos partidos políticos; e
II - dos candidatos que apresentem movimentação financeira superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos municípios com número igual ou superior a cinquenta mil eleitores. (Lei n. 9.504/97, art. 28, §§ 9º e 11; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 57)"
Art. 30. Alterar a alínea "a" do § 2º do artigo 745 da CNJE, a qual passa a viger com a seguinte redação:
"a) as pessoas relacionadas nos documentos complementares, apresentados pelo partido, na forma do artigo 29, inciso IX, da Resolução TSE n. 23.464/15; ou"
Art. 31. Acrescentar o inciso I ao artigo 746 da CNJE, renumerando-se os demais, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"I - efetuar o respectivo registro no Sistema SICO;"
Art. 32. Alterar o "caput" do artigo 748 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 748. Cumpridas as disposições contidas no artigo 746, o chefe de cartório deverá: (Res. TSE n. 23.464/15, art. 31, § 1º)"
Art. 33. Acrescentar o inciso I ao artigo 760 da CNJE, renumerando-se os demais, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 34. Acrescentar o artigo 761-A à CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 761-A. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas, o cartório eleitoral deverá atualizar os registros cadastrais da prestação de contas no Sistema SICO."
Art. 35. Alterar o "caput" do artigo 763 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 763. Decorrido o prazo sem que as contas tenham sido apresentadas pelos partidos políticos, o chefe de cartório deverá:
I - efetuar o respectivo registro no Sistema SICO;
II - notificar os órgãos partidários e seus responsáveis para que supram a omissão no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou de 3 (três) dias. (Res. TSE n. 23.464/15, art. 30, I, e 74)"
Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 05/2017.
Art. 36. Alterar o inciso II do artigo 771 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"II - encaminhar os autos à Secretaria Judiciária, a qual providenciará o envio de cópias à Procuradoria da União para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial. (Res. TSE n. 23.464/15, art. 61; CPC, arts. 523 e ss)"
Art. 37. Alterar o § 1º do artigo 822 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 1º Nas hipóteses dos incisos anteriores, os pedidos acolhidos serão juntados ao processo após despachados individualmente e efetuado o respectivo registro no cadastro eleitoral."
Art. 38. Acrescentar o § 3º ao artigo 822 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 3º Os recibos de entrega de convocação de mesários deverão ser armazenados em separado, dispensada a sua juntada aos autos."
Art. 39. Acrescentar o artigo 822-A à CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 822-A. Encerrado o prazo para as justificativas e instaurados os processos de mesários faltosos ou que abandonaram os trabalhos eleitorais, casos existentes, os autos do CMR devem ser conclusos ao juiz eleitoral para que determine o seu arquivamento."
Art. 40. Alterar o parágrafo único do artigo 841 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo será contado da disponibilização da respectiva listagem aos interessados, a qual deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte. (Lei n. 6.996/82, art. 7º, "caput" e § 2º)"
Art. 41. Acrescentar o formulário "Padrão n. 88 - Certidão de Honorários Advocatícios", conforme Anexo I deste Provimento.
Art. 42. O presente provimento entra em vigor a contar de sua publicação.
Tribunal Regional Eleitoral, Porto Alegre, 02 de maio de 2017.
(Publicação: DEJERS, n. 74, p. 5, 05.05.2017)

References: artigo 52
 artigo 88
 artigo 119
 artigo 167
 artigo 169
 artigo 172
 artigo 183
 artigo 278
 artigo 285
 artigo 309
 artigo 309
 artigo 340
 artigo 341
 artigo 353
 artigo 353
 artigo 360
 artigo 393
 artigo 397
 artigo 448
 artigo 448
 artigo 500
 artigo 327
 artigo 523
 artigo 524
 artigo 535
 artigo 566
 artigo 654
 artigo 707
 artigo 710
 artigo 716
 artigo 745
 artigo 29
 artigo 746
 artigo 748
 artigo 746
 artigo 760
 artigo 761
 artigo 763
 artigo 771
 artigo 822
 artigo 822
 artigo 822
 artigo 841