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Timestamp: 2020-06-03 20:22:09+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1141020115090411
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1141020115090411 - Inteiro Teor
E-ED-RR 114-10.2011.5.09.0411
DEJT 31/10/2018
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1141020115090411_8f50e.rtf
GMJRP/plc/li
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). IMPOSSIBILIDADE.
O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, publicado no DEJT em 30/11/2012, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO. Isso porque, a Constituição Federal, por meio do seu artigo 7º, inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, de modo que ambos os trabalhadores podem continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Ademais, a Lei 8.630/93, que no seu artigo 27, § 3º, previa que o registro do trabalhador portuário avulso se extinguia por morte, aposentadoria ou cancelamento, foi revogada pela Lei nº 12.815/2012, da qual não consta nenhuma previsão de que a aposentadoria importa cancelamento do registro no OGMO. Portanto, a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário avulso não implica o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, estando a divergência jurisprudencial superada pela jurisprudência atual desta Corte, incidindo, no caso, o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/07.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-114-10.2011.5.09.0411, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR e Embargado ARISTO DOS SANTOS VERISSIMO.
A Oitava Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "Trabalhador Avulso. Aposentadoria Espontânea. Efeitos", por violação ao artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Por consequência, determinou a regularização do cadastro do demandante perante o OGMO e o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do recurso ordinário do reclamante (acórdão de seq. 8, complementado pelo de seq. 22).
Irresignado, o OGMO interpõe recurso de embargos (seq. 25), regido pela Lei nº 11.496/2007. Sustenta, em síntese, que o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 determina o cancelamento automático do registro do trabalhador portuário avulso perante o Órgão Gestor de Mão de obra em razão de aposentadoria espontânea, tratando-se, pois de uma obrigação administrativa imposta legalmente. Alega, ainda, que não se pode negar a vigência ao mencionado dispositivo sem declarar a sua inconstitucionalidade, sob pena de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Traz arestos para o cotejo de teses.
O recurso foi admitido no despacho exarado pela Presidência da Oitava Turma (seq. 33).
Impugnação apresentada pelo reclamante (seq. 35).
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007
A Oitava Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "Trabalhador Avulso. Aposentadoria Espontânea. Efeitos", por violação ao artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário.
Por consequência, determinou a regularização do cadastro do demandante perante o OGMO e o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do recurso ordinário do reclamante.
Eis os fundamentos expostos:
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em acórdão de fls. 149/156, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo a r. sentença quanto ao cancelamento da inscrição e registro junto ao Réu, em razão da aposentadoria espontânea. Eis os fundamentos:
Com fulcro no artigo 27, § 3º e 55, parágrafo único da Lei 8630/93, entendo que a aposentadoria é causa de extinção da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário avulso, independente de sua modalidade (se especial ou não) e da data de sua concessão (se anterior ou posterior à vigência da Lei 8.630/93), razão pela qual descabe a reintegração do aposentado ao quadro de trabalhadores portuários avulsos registrados do Órgão Gestor de Mão-de-obra.
Dispõe o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 que"A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento"(destaquei).
O dispositivo retro transcrito visa prestigiar o princípio constitucional da busca do pleno emprego (artigo 170, VIII, da CF) e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), pois serve à finalidade de atualizar o cadastro de mão-de-obra mantido pelo OGMO e renovar as forças de trabalho, vedando a vinculação permanente do avulso registrado ao OGMO.
A legislação específica da categoria aduziu que a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o automático cancelamento do cadastro de trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, e é fato impeditivo ao novo cadastro.
Neste sentido, já decidiu este E. Regional:
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. ART. 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. APOSENTADORIA. A Lei nº 8.630/93, no intuito de modernizar o sistema portuário do País, dispôs, em seu art. 27, § 3º, que a aposentadoria é causa de extinção da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário. Nos termos da referida lei, o registro depende do preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais o de não ter havido a aposentadoria. Evidencia-se a intenção de vedar a vinculação permanente do avulso registrado junto ao órgão gestor, de forma a possibilitar a renovação das forças de trabalho, através da escalação de novos trabalhadores. Assim, o cancelamento do registro do trabalhador junto ao OGMO/PR decorreu de expressa previsão legal, não se cogitando de ofensa aos arts. 5º, XIII, e 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento. (TRT-PR-RO 01304-2007-022-09-00-7. Desembargador Relator: Ubirajara Carlos Mendes. Pub.: 28-03-2008)
É importante destacar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1721, em que restou declarada a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT (Art. 453. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa extinção do vínculo de emprego), não influencia a questão trazida aos presentes autos, pois a matéria não se confunde com aquela tratada na ADI 1721, especialmente porque as categorias de trabalhadores a que se referem a CLT e a Lei nº 8.630/30 são distintas.
Com efeito, na ADI 1721, o STF adotou como sólida razão de decidir a incompatibilidade entre o § 2º do art. 453 da CLT e o prestígio que a Constituição Federal emprestou à continuidade das relações empregatícias. O que o STF não admitiu, a partir de tal premissa, foi a instituição, na legislação infraconstitucional, de" outra modalidade de extinção do vínculo de emprego ", fazendo-o"inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador".
Porém, o trabalhador portuário é típico trabalhador avulso, sem vínculo empregatício com o órgão que gere a mão de obra dos portos ou com o empreendimento econômico que toma seus serviços quando necessário - a despeito da necessidade de registro prévio no órgão gestor nas hipóteses de contratação de tais profissionais a prazo indeterminado, em relação empregatícia típica (artigo 26, parágrafo único, da Lei dos Portos). Dessa forma, o regime de trabalho avulso dos portos constitui situação fática distinta daquela sobre a qual versava o artigo 453, § 2º, da CLT - declarado inconstitucional pelo STF -, qual seja o contrato de trabalho, o vínculo propriamente empregatício.
Ainda, salvo em hipótese decorrente de penalidade aplicada ao trabalhador avulso pelo órgão gestor (art. 19, I, c, da Lei dos Portos), aquele jamais terá seu registro cancelado, visto que inexiste possibilidade análoga à da demissão sem justa causa, instituto no qual uma das partes, de forma unilateral, rompe o vínculo empregatício.
Enfim, a previsão legal (em especial o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93)é regular e nada tem de inconstitucional, não cabendo interpretação extensiva ou aplicação analógica dos efeitos da ADI 1721/DF, eis que tratam de situações diversas (trabalhador com vínculo empregatício e trabalhador portuário avulso).
A matéria também encontra precedente no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, restando assim ementada:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIAESPONTÂNEA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. EFEITOS. A igualdade assegurada na Constituição da República entre o trabalhador avulso e o empregado não afasta a incidência de disposições específicas aplicáveis à categoria. Submete-se, portanto, o trabalhador avulso às disposições que prevêem a extinção do registro no OGMO em face da aposentadoria, ao passo que, em relação ao empregado, não há regra no ordenamento jurídico prevendo a extinção do seu contrato de emprego com a jubilação. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 206040-74.2000.5.09.0022, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)"
Friso, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão liminar proferida na ADI 929, entendeu pela aplicação integral da Lei nº 8.630/93, que trata da modernização dos portos.
Decisão no mesmo sentido foi proferida por esta 4ª Turma no RO 2781-2009-411-09-00-0, publ. 07/05/2010, em que atuou como Relatora a Desembargadora Sueli Gil El-Rafihi; e no RO 2780-2009-411-09-00-6, publ. 08/06/2010, em que atuou como Relator o Desembargador Luiz Celso Napp.
Mantenho. (fls. 151/155)
No Recurso de Revista, o Reclamante sustentou que a aposentadoria espontânea não enseja o cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso. Apontou violação aos arts. 1º, IV, 5º,"caput", I e XIII, 6º, 7º, I, XXIV e XXXIV, 170,"caput", VIII, e 193 da Constituição da República. Colacionou arestos.
O Agravo de Instrumento renova as razões do recurso denegado.
O artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 preceitua que"a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento".
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do referido artigo. Deu interpretação conforme à constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, in verbis:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. (ArgInc - 395400-83.2009.5.09.0322, Tribunal Pleno, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 30/11/2012)
Por divisar possível violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte.
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.
TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS
O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo a r. sentença quanto ao cancelamento da inscrição e registro junto ao Réu, em razão da aposentadoria espontânea. Os fundamentos foram transcritos na análise do Agravo de Instrumento, e passam a integrar o presente.
No Recurso de Revista, o Reclamante sustenta que a aposentadoria espontânea não enseja o cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso. Aponta violação aos arts. 1º, IV; 5º,"caput", I e XIII, 6º, 7º, I, XXIV e XXXIV, 170,"caput", VIII, e 193 da Constituição da República. Traz arestos.
Os paradigmas colacionados à divergência são inservíveis. Os de fl. 162 são provenientes do Excelso STF, em desatenção ao art. 896, a, da CLT. O de fls. 163/164 não informa a fonte oficial de publicação nem foi trazido aos autos em cópia autenticada, na forma exigida pela Súmula nº 337 do TST.
Resta a análise das violações apontadas.
Assim, o Tribunal Pleno desta Corte consignou que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, autorizando os trabalhadores avulsos, a exemplo daqueles com vínculo de emprego, a continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea.
Confiram-se, no particular, os mais recentes precedentes desta Corte:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXXIV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-128700-73.2011.5.17.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da alegada violação dos arts. 7º, XXXIV, 1º, III, 170, caput e inciso VIII, 193, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPOTÂNEA. EFEITOS. A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de que se retira o vínculo de emprego. Portanto, inexiste motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, são procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-395400-83.2009.5.09.0322 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/06/2013)
(...) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e contínua os trabalhadores), faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. No citado inciso XXIX, não se fixa, para os trabalhadores avulsos, nenhum termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário). Salienta-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, na sessão realizada em 15/10/2012, no Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO. Esta Corte baseou-se nas decisões proferidas nas Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, em que foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, e, consequentemente, foi validada a continuidade do vínculo empregatício em relação ao labor prestado após a aposentadoria espontânea. Desse modo, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos possuem direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) (RR-5400-08.2007.5.09.0411, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJ de 1º/3/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. Diante da ofensa aos artigos 1.º, IV, e 170, VIII da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93, cerne do debate da presente lide, deu interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Assim, ficou assentado o entendimento de que a interpretação do parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei 8.630/93 deve ser no sentido de que -a expressão 'aposentadoria' em questão não se refere àquela espontaneamente requerida pelo beneficiário-, dando, portanto, interpretação conforme ao artigo 27, § 3.º, da Lei 8.630/93 e declarando que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. In casu, tendo a decisão regional mantido o cancelamento do cadastro do Reclamante, portuário avulso, junto ao OGMO, como consequência da sua aposentadoria perante a Previdência Social, acabou por restringir o direito fundamental do Reclamante ao trabalho, pois referida decisão manifesta-se contrária ao espírito dos artigos 1.º, IV, e 170, VIII, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-137700-50.2009.5.02.0445, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 30/11/2012)
Em vista do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição.
Uma vez conhecido o recurso por violação a dispositivo da Constituição, dou-lhe provimento para declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do Recurso Ordinário do Reclamante, como entender de direito. Resta prejudicada a análise do tema remanescente." (seq. 8)
Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo OGMO, consignou a Turma:
"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE
Tempestivos e subscritos por advogado habilitado, conheço dos Embargos de Declaração.
Esta C. Turma, em acórdão de fls. 241/250, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para (i) declarar que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário e (ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do Recurso Ordinário do Reclamante, como entender de direito. A ementa esclarece:
(...) RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, dando interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes.
Recurso de Revista conhecido e provido. (fl. 241)
O Reclamante sustenta que não ficou esclarecido se poderá retornar desde já às suas antigas funções de trabalhador portuário avulso.
Diante da declaração de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, deve ser determinada a regularização do cadastro do Reclamante perante o OGMO além do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do Recurso Ordinário do Reclamante, como entender de direito.
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Recurso de Revista, para determinar a regularização do cadastro do Reclamante perante o OGMO e o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do Recurso Ordinário do Reclamante, como entender de direito.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO
Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos Embargos de Declaração.
Eis os fundamentos do v. acórdão embargado:
(...). (fls. 246/249)
O Reclamado sustenta que a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST se restringe às partes daquele processo. Aduz que aqueles fundamentos não podem ser estendidos a outros processos. Alega que " aos demais órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do TST, cabe o controle difuso, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente, não podendo ser aplicado ao caso em tela " (fls. 256). Adiante, afirma que o acórdão restou silente quanto à fixação de custas processuais e valor da condenação.
No tocante à aplicabilidade da decisão do Tribunal Pleno do TST, verifica-se que a intenção da parte, ao suscitar omissão, é apenas rediscutir o mérito da controvérsia, sob prisma favorável, ao que não se prestam os Embargos de Declaração, na forma dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
Quanto à fixação de valor à condenação, procede a insurgência recursal, já que o pedido foi julgado procedente apenas em sede de recurso de revista.
Em vista do exposto, acolho os Embargos de Declaração e determino que conste, expressamente, na parte dispositiva do acórdão embargado o restabelecimento dos valores das custas processuais e da condenação fixados pela r. sentença, invertido o ônus de sucumbência."(seq. 22)
Nas razões de embargos, o OGMO sustenta que a Turma, ao aplicar a decisão havida nos autos 395400-83.2009.5.09.0322, violou o artigo 103, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que cabe ao STF o controle concentrado de constitucionalidade, o qual possui eficácia erga omnes. Aos demais órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do TST, cabe o controle difuso, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente, não podendo ser aplicado ao caso em tela.
Assim, assegura não há que se falar em aplicabilidade desta decisão do Pleno do TST ao presente caso, uma vez que o feito da referida decisão somente é aplicável inter partes, não podendo ser estendida a presente lide, por não possuir eficácia erga omnes. Requer seja afastada a aplicação da decisão do Pleno do TST, por literal violação ao artigo 103, § 2º, da Constituição Federal.
Assegura que não se pode negar vigência ao artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, sob pena de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação do artigo 97 da Constituição Federal.
Consigna que a questão trazida nos presentes autos refere-se à legalidade/constitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, o qual não se confunde com aquela tratada na ADI que julgou inconstitucional os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SbDI-1 do TST. Assim, defende que não há que se cogitar de interpretação além daquela que a própria lei apresenta, sendo cristalino o artigo 27 da Lei nº 8.630/93, ao dispor que a aposentadoria extingue o registro do trabalhador portuário avulso junto ao OGMO.
Reitera que o cancelamento do registro do reclamante se deu por expressa previsão legal, uma vez que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal versa ser livre o exercício de qualquer trabalho, profissão ou ofício, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Nesse sentido, entende que o trabalho portuário é regulamentado pela Lei nº 8.630/93, a qual estabelece regras próprias e específicas para o registro e para a prestação de serviços do trabalhador portuário avulso.
Indica violação dos artigos 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e 27, § 3º, da Lei nº 8630/93 e transcreve arestos para o cotejo de teses.
De início, vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SbDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXXIV, 97 e 103, § 2º, da Constituição Federal e 27, § 3º, da Lei nº 8630/93.
Discute-se, na hipótese, se a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário avulso acarreta o cancelamento automático do seu registro perante o Órgão Gestor de Mão de obra.
O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, na sessão realizada em 15/10/2012, no Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio das decisões proferidas nas Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a continuidade do vínculo empregatício, no caso de labor posterior à aposentadoria espontânea.
O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a tese adotada pela Suprema Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI, que estabelece que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação".
Assim, uma vez que a Constituição Federal, por meio do seu artigo 7º, inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, conclui-se que ambos os trabalhadores podem continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea.
Ademais, a Lei 8.630/93, que no seu artigo 27, § 3º, previa que o registro do trabalhador portuário avulso se extinguia por morte, aposentadoria ou cancelamento, foi revogada pela Lei nº 12.815/2012, da qual não consta nenhuma previsão de que a aposentadoria importa cancelamento do registro no OGMO.
Portanto, a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário avulso não implica o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O OGMO. ART. 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO, o que afasta, por conseguinte, a incidência da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-ED-ED-ED-RR - 613-77.2011.5.01.0035, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 30/3/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 11/4/2017, grifou-se)
"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insta salientar, de início, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção de sua inscrição junto a Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Precedentes. 2. Este colendo Tribunal Superior, ademais, por meio da SBDI-1, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 3. Entendimento firmado na sessão do dia 4/8/2016, quando do julgamento do Processo nº TST- E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, com ressalva de posicionamento do Relator. 4. Na hipótese vertente, tendo em vista que o trabalhador avulso mantém seu registro junto ao OGMO mesmo após sua aposentadoria espontânea, não há falar em prescrição bienal, mas, sim, na quinquenal. 5. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, visto que proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, a atrair à hipótese a incidência do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 6. Recurso de embargos de que não se conhece"(E-ED-ED-RR - 99-80.2012.5.01.0006, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 20/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 28/10/2016)
"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O OGMO. ART. 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-ED-RR - 66-90.2012.5.09.0322, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 22/9/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 30/9/2016)
"EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OGMO. CANCELAMENTO DO REGISTRO 1. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.032, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o descredenciamento automático no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. 2. Se a aposentadoria espontânea não extingue a relação de emprego de empregado com vínculo permanente, o mesmo raciocínio aplica-se ao trabalhador avulso, em decorrência do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 3. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento"(E-RR - 1115-32.2011.5.02.0441, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 2/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 10/6/2016)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADINs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa a extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO. Tal entendimento foi reforçado pela revogação da Lei nº 8.630/93 pela Lei nº 12.815/2013, a qual não prevê que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Precedentes desta SDI. Harmonizando-se a decisão da Turma com a jurisprudência pacífica desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido"(AgR-E-ED-RR - 61000-89.2011.5.17.0010, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 3/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 11/12/2015)
"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. A matéria restou decidida, no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade do art. 27, parágrafo 3º, da Lei 8630/93, no dia 15/10/2012, processo ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ministro Pedro Paulo Manus, no sentido de ser inválido o cancelamento do registro do trabalhador avulso junto ao OGMO por motivo de aposentadoria. Agravo regimental não provido" (AgR-E-ED-RR - 630-30.2011.5.09.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 6/11/2015)
Nesse contexto, a divergência jurisprudencial está superada pela jurisprudência atual desta Corte, incidindo, no caso, o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007.
PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-114-10.2011.5.09.0411
Firmado por assinatura digital em 26/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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In casu
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