Source: http://aquinodireito.blogspot.com/2012/11/
Timestamp: 2018-06-21 02:08:55+00:00

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Aqui'no Direito: Novembro 2012
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI n. 9.099/95
Provido por juízes togados ou togados e leigos.
=> COMPETENTE PARA:
→ julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas
→ execução as regras de conexão e continência.
=> INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
→ contravenções
→ crimes cuja pena máxima cominada seja até 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
ATENÇÃO! Na Lei nº 10.259/01 não estão incluídas as contravenções, por força do art. 109, IV, in fine da CR/88.
Regra do § único, art. 60 da Lei n. 9.099/95 e § único, art. 2º da Lei n. 10.259/01: quando houver conexão ou continência com processos do Juízo Comum ou do Tribunal do Júri, AINDA SIM serão preservadas as possibilidades de transação penal e composição civil dos danos.
Em relação à conexão ou continência, deve ser observada a competência desta norma.
Firmada pela CR/88, em seu artigo 98, inciso I, trata-se de competência ABSOLUTA, pois, relacionada à matéria (ratione materiae), o que torna impossível julgar no Juizado Especial Criminal outras infrações que não sejam da sua competência – Cezar Roberto Bitencourt, Ada Pelegrini e Mirabete.
Pelo Princípio da Supremacia da Constituição, não pode esta ter que se conformar à lei infraconstitucional, mas sim o contrário. A competência é ABSOLUTA e pode (e DEVE) haver separação dos processos pelos seguintes motivos:
→ em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, alguns dos princípios que regem o rito sumaríssimo, conferindo-lhe rapidez e desburocratização;
→ justamente por ser firmada pela Constituição, lei infraconstitucional não pode alterar sua competência.
Obs.: o mesmo raciocínio segue para os dispositivos § único, artigo 66 e §2º, artigo 77 da Lei n. 9.099/95, que veremos posteriormente.
=> PRINCÍPIOS – COEI
=> COMPETÊNCIA – ratione locci: temos 3 (três) posições na doutrina.
1ª posição – Tourinho Filho: TEORIA DO RESULTADO.
Para este jurista, o termo “praticada” quer dizer realizada, executada ou consumada.
2ª posição – Scarance Fernandes, Ada Pellegrini, Antônio Magalhães Gomes Filho, Luiz Flávio Gomes, Tourinho Neto e Figueira Júnior: TEORIA DA ATIVIDADE.
Para estes, o que importa é o lugar da ação ou omissão.
3ª posição – Mirabete, Nucci, Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes: TEORIA DA UBIQUIDADE.
Entendem que o termo “praticar” significa tanto “realizar” - o que dá a ideia de “consumar” - bem como “executar” - o que nos remete à “ação”, preferindo a aplicação da Teoria Mista. Além disso, como menciona em seu dispositivo “lugar da prática”, deve ser feita sua interpretação em combinação com o artigo 6º do Código Penal, que trata do “lugar” do crime, ao qual se aplica a Teoria da Ubiquidade, ou seja, o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão como onde se deu o resultado.
=> ATOS PROCESSUAIS
→ públicos.
→ podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.
→ da mesma forma que o art. 154, caput do CPC, por sua INFORMALIDADE, quando realizados de outra forma, NÃO SERÁ NULO se não houver prejuízo.
Serão SEMPRE válidos desde que atinjam a finalidade para a qual foram realizados
→ qualquer meio hábil de comunicação pode ser utilizado para a prática dos atos processuais
→ os atos ESSENCIAIS serão exclusivamente objeto de registro ESCRITO
→ a CITAÇÃO será pessoal ou por mandado
→ a INTIMAÇÃO será feita:
(a) por correspondência com aviso de recebimento pessoal (AR) ou, se pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado;
(b) por oficial de justiça, independentemente de carta precatória ou mandado;
(c) por qualquer meio idôneo de comunicação.
Do ato de intimação e de citação DEVERÁ constar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, sob a advertência de que, na falta, será designado defensor público.
ATENÇÃO! Autos do JECrim encaminhados à Justiça Comum – situações:
→ quando o acusado não for encontrado para ser citado - § único, art. 66: no entanto, a jurisprudência do STJ decidiu que, para isso, devem ser esgotadas todas as possibilidades de localização do acusado através dos endereços existentes nos autos – HC 224343/MS, Quinta Turma do STJ.
→ quando o Ministério Público entender ser o caso complexo ou que as circunstâncias são insuficientes para a formulação da denúncia - §2º, art. 77: julgado já decidiu que, mesmo após a denúncia, poderá ocorrer o declínio da competência pela complexidade do caso – CC 102723/MG e HC 42070/PE, ambos do STJ. Falaremos sobre isso na fase do Procedimento Sumariíssimo.
ATENÇÃO! Parte da doutrina entende como INCONSTITUCIONAL os dispositivos acima (remessa do processo do Juizado para a Justiça Comum).
No § único do art. 66, a necessidade de citação por edital não transforma a natureza da infração penal, ou seja, o fato não deixa de ser menor potencial ofensivo.
André Nicolitt entende que a citação por edital deve ser feita no próprio Juizado e, sendo o caso, aplica-se o §único, art. 396 do CPP.
Da mesma forma, entendem pela inconstitucionalidade do §2º, art. 77, pois, a avaliação do promotor não pode afastar a norma constitucional – como dito anteriormente, a competência dos Juizados fora firmada pela Constituição, não podendo se submeter à qualquer outra norma.
A regra é a realização do TERMO CIRCUNSTANCIADO (veremos a exceção posteriormente), da seguinte forma:
→ encaminhamento deste com acusado e vítima ao Juizado;
→ servirá de base para o oferecimento da denúncia quando desnecessário a realização de diligências;
→ não se imporá PRISÃO EM FLAGRANTE e nem se exigirá FIANÇA SE:
(a) após a lavratura do termo, o autor do fato comparecer imediatamente ao Juizado; ou (b) o autor do fato se comprometer de a ele comparecer.
ATENÇÃO! Deste dispositivo - § único, art. 69 – entende-se que existe SIM a possibilidade de prisão em flagrante para infrações de menor potencial ofensivo como EXCEÇÃO.
Porém, quando do descumprimento do ajuste (não comparecimento ao Juizado), não poderá ser decretada qualquer tipo de prisão, nem mesmo preventiva, por não haver qualquer compatibilidade desta medida com o Juizado Especial.
=> MEDIDA CAUTELAR
A parte final do § único, art. 69 trata de medidas cautelares aplicáveis quando em crime de menor potencial ofensivo cometido em caso de violência doméstica.
Este dispositivo foi derrogado pelo ingresso da Lei n. 12.403/11, por ter ampliado o rol de medidas cautelares no ordenamento jurídico brasileiro.
=> AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Fase de conciliação, conduzida pelo juiz ou por conciliador sob a orientação daquele.
Os conciliadores são AUXILIARES DA JUSTIÇA (…) preferentemente entre bacharéis de Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
# Medidas despenalizadoras da lei nº 9.099/95:
1º – Composição civil dos danos – art. 74
Utilizada em todas as ações penais.
Nas ações penais privada e pública condicionada à representação, se acontecer a composição dos danos, teremos a homologação do acordo cível, com eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente. Essa homologação acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa/representação, extinguindo a punibilidade.
Quanto à ação penal pública incondicionada, Nicolitt entende que, se realizada a composição civil dos danos, haverá a perda do interesse de agir inviabilizando a propositura da ação penal – entendimento contrário ao HC 127.904/SC, Quinta Turma do STJ, segundo o qual o processo e julgamento do crime de ação penal pública incondicionada não podem ser obstados pela composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima.
Não havendo composição civil dos danos, poderá a vítima oferecer representação verbal imediatamente, ou no prazo previsto em lei, o que vale também para a queixa, na ação penal privada – 6 (seis) meses – art. 38, caput do CPP.
No caso da ação penal pública incondicionada, e feita a representação quando a ação penal pública for condicionada à representação, o Ministério Público deverá oferecer a “transação penal”, bem como na ação penal privada deverá ser proposta pelo querelante – HC 147.251/BA, Sexta Turma do STJ, André Nicolitt e Aury Lopes Jr.
2º – Transação penal – art. 76 da Lei n. 9.099/95
Trata-se da aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificadas na proposta do Ministério Público, desde que não seja caso de arquivamento.
Caso a pena de multa seja a única a ser aplicada, poderá o juiz reduzi-la da metade.
Também utilizada em todas as ações penais.
Quando na ação penal privada, deverá ser proposta pelo querelante; tem como fundamento os Princípios da Disponibilidade e Oportunidade – APn 634/RJ, Corte Especial do STJ e HC 147.251/BA, Sexta Turma do STJ.
Nos julgados supracitados, o STJ ratifica entendimento de que a proposta de transação penal pelo Ministério Público NÃO É um direito subjetivo do acusado, mas sim um “poder-dever” – APn 634/RJ, Corte Especial do STJ; ratificou também a transação penal na ação penal privada.
Prevalece o entendimento de que, preenchidos os requisitos, o MP “poderá” apresentá-la e, caso não o faça, aplica-se analogicamente o art. 28 do CPP c/c Súmula 696 do STF.
No entanto, parte da doutrina inadmite esta aplicação analógica quando o MP não oferece a proposta, pois, vai de encontro à celeridade do juizado. André Nicolitt e Aury Lopes Jr. entendem que o juiz deveria rejeitar a denúncia e acolher o pedido do imputado, ou seja, conceder-lhe a transação penal, direito que o MP o está negando.
No mesmo raciocínio, Pacelli propõe que o controle seja feito pelo juiz APÓS o oferecimento da denúncia, ou seja, se o MP insistir na recusa em oferecer a transação penal, quando possa fazê-lo, o juiz poderá rejeitar a denúncia por “falta de justa causa” ou “falta de interesse de agir”, fundamentando que existe solução legal mais adequada ao fato e ao suposto autor.
Quadro demonstrativo: de um lado, os requisitos legais que impossibilitam o MP de oferecer a transação penal, como descritos no art. 76, §2º. São requisitos CUMULATIVOS!
Art. 76, §2º – Impossibilitam a transação penal
→ ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
→ ter sido beneficiado pela aplicação de PRD ou multa, no prazo de 5 (cinco) anos anteriores;
→ se a conduta social, antecedentes e personalidade do agente se mostrarem insuficientes como medida a ser adotada.
A transação penal acolhida, com aplicação da PRD ou multa:
→ não importará em reincidência;
→ seu registro não constituirá antecedentes criminais, servindo apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos;
→ não tem efeitos civis, porém, como título executivo judicial, poderá o interessado propor ação no juízo cível;
=> PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
Não havendo a aplicação da pena nos crimes de ação penal pública por:
(a) ausência do autor do fato, OU
(b) por não acordarem com a transação penal
… o Ministério Público oferecerá ao juiz IMEDIATAMENTE denúncia ORAL, se desnecessária a realização de diligências para comprovação da materialidade do delito, o que dispensa a realização de inquérito usando, como base para a denúncia, o termo circunstanciado.
na ação penal pública condicionada à representação, deverá o ofendido “representar” para que possa prosseguir a ação penal;
na ação penal PRIVADA, o querelante exercerá seu direito de queixa (que pode ser ORAL) e deverá propor a transação penal; porém, nada impede que, no seu silêncio, possa o Ministério Público propô-la.
EXCEPCIONALMENTE, será necessário o IPL quando for preciso realizar diligências para identificar o autor do fato, para exame de corpo de delito de modo a comprovar a materialidade do crime (§1º, art. 77) OU quando a complexidade ou as circunstâncias do caso forem consideradas insuficientes pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia (§2º, art. 77). São situações em que será o processo remetido do Juizado para o Juízo Comum, por tratar-se de situação incompatível com a celeridade e economicidade processuais, inerentes ao procedimento sumariíssimo. Nos termos do art. 538 do CPP, nestas situações, deve ser observado o procedimento sumário.
NENHUM ato será adiado, podendo o juiz, quando julgar imprescindível, determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Por força do artigo 79, novamente o juízo irá propor a composição civil de danos e a transação penal, SE na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa destes institutos.
Subentende-se, portanto, que a Audiência de Instrução e Julgamento não é realizada somente porque não houve a composição civil de danos e transação penal, mas também porque ausente o autor do fato, ou mesmo porque este se furtou em realizar o compromisso firmado – seja na composição civil dos danos, seja no cumprimento das condições da transação penal.
CURIOSIDADE: perceba que temos uma EXCEÇÃO à regra da “representação” - quando for o caso. Oferecida anteriormente a representação, por não ter sido possível a conciliação/transação penal por qualquer motivo que seja, com essa nova proposta, se o ofendido formalizar acordo com o autor do fato, teremos uma retratação APÓS o oferecimento da denúncia, exceção ao Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal. O artigo 25 do CPP diz que a retratação deve ser feita ATÉ o oferecimento da denúncia.
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz recusar as que considerar excessivas, protelatórias ou impertinentes.
→ decisão de rejeição da denúncia ou queixa
→ da sentença
A apelação será julgada por 3 (três) juízes em exercício no juízo de 1º grau, que comporão a Turma Recursal, reunidos na sede do juizado.
Prazo para interposição: 10 (dez) dias (contrarrazões no mesmo prazo), contados da ciência da sentença:
→ pelo Ministério Público
→ pelo réu
→ pela defesa
Confirmada a sentença nos mesmos fundamentos, sua súmula servirá de ACÓRDÃO – proferida pela Turma Recursal.
Caberão, contra sentença ou acórdão, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ESCRITO ou ORAL, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão:
→ por dúvida → omissão
→ obscuridade → contradição
Quando contra sentença, os embargos SUSPENDERÃO o prazo para recurso. Erro material pode ser corrigido de ofício.
Deverá ser paga na secretaria do Juizado. Quando feito, o juiz declarará EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Com o advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP, houve revogação tácita do art. 85 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, não há mais a conversão da pena de multa, quando descumprida injustificadamente, por pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos.
Seu descumprimento acarretará a inscrição na Fazenda Pública como dívida ativa, sendo, portanto, considerada a multa como “dívida de valor”.
# Art. 88 da Lei nº 9.099/95
Impõe a REPRESENTAÇÃO aos crimes de lesão corporal leve e culposo. Será intimado o ofendido ou seu representante legal para oferecê-la em 30 (trinta) dias, sob pena de decadência – art. 91 da Lei nº 9.099/95.
Note que o art. 129, § 9º do CP é de ação penal pública INCONDICIONADA, entendimento consolidado pelo STF quando do julgamento da ADIn 4.424/DF – ver acórdãos REsp 1.166.736/ES, Sexta Turma do STJ, e HC 27.622/RJ, Quinta Turma do STJ.
# Sursis processual
Aplicável aos crimes cuja pena MÍNIMA é cominada em até 1 (um) ano, independente de sua pena máxima.
O Ministério Público propõe o sursis processual pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, o chamado “período de prova”, desde que:
→ o acusado não esteja sendo processado por outro crime; ou
→ não tenha sido condenado por outro crime.
→ presença dos requisitos para a suspensão condicional da pena – art. 77 do CP.
As condições estabelecidas no “sursis processual” são:
→ reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
→ proibição de frequentar determinados lugares;
→ proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
→ comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Rol exemplificativo, podendo o juízo especificar outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
ATENÇÃO! A prescrição NÃO CORRE durante a suspensão do processo.
→ ser processado por outro crime, OU
→ injustificadamente, não reparar o dano.
→ ser processado por contravenção, OU
→ descumprir qualquer outra condição imposta.
Não havendo revogação, com o término do prazo, o juiz declarará extinta a punibilidade.
O entendimento do art. 90, por força da ADI 1.719-9, as normas de direito material que beneficiam os réus deverão retroagir, obviamente.
As disposições desta lei NÃO SE APLICAM:
→ à Justiça Militar (art. 90-A, da Lei nº 9.099/95)
→ à Lei nº 11.340/06
→ à lei de improbidade administrativa – art. 17, § 1º da Lei nº 8.429/92
→ ao Estatuto do Idoso, os benefícios aqui previstos (aplica-se APENAS o procedimento – art. 94 do Estatuto c/c ADI 3096)
→ à Lei nº 11.343/06, quando seu agente praticar a conduta do art. 28 c/c qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 (aplica-se APENAS aos agentes da conduta do art. 28 – art. 48, §§ 1º e 5º).
=> Algumas considerações sobre os Juizados Especiais Criminais Federais
Competência: PROCESSO e JULGAMENTO das infrações de menor potencial ofensivo.
Súmula 428 do STJ: ao TRF compete decidir conflito entre Juizado Especial Federal e juízo federal.
Não esquecer que as contravenções, por força do artigo 109, IV, in fine da CR/88, NÃO SÃO JULGADAS pela Justiça Federal.
Justiça Especial Federal Cível
→ Competência: PROCESSO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO e EXECUÇÃO de causas até 60 (sessenta) salários mínimos.
→ não se incluem nessa competência:
(a) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e das demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
(b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
(c) anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, SALVO o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
(d) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Nos feitos criminais, quando as partes designarem por escrito representantes para a causa, DEVERÃO ser advogados, ou seja, possuir capacidade postulatória.
Nas causas de que trata esta lei, NÃO HÁ reexame necessário.
O coordenador do JEF será Juiz Federal do respectivo TRF, escolhido por seu pares, com mandato de 2 (dois) anos. Poderá determinar Justiça Federal itinerante com prévia autorização do TRF e antecedência de 10 (dez) dias.
A lei nº 9.099/95 subsidiariamente.
NOTA: recomendo a leitura da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Postado por Bel Aquino às 12:37
Série Súmulas por assunto - Propriedades
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO
É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO
Observação - Verifica-se na leitura do acórdão do RE 74803 (RTJ 80/525), da Primeira Turma, que não mais prevalece a Súmula 345. Nesse sentido veja RE 47934 embargos (DJ de 30/5/1969), RE 48540 (RTJ 54/349), e RE 52441 embargos (RTJ 53/295), todos do Tribunal Pleno.
Veja Súmula 164 e Súmula 618, bem como ACO 297 (RTJ 114/926).
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PRÓPRIA PARA A PRÁTICA DE JOGO LÍCITO NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE
PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE
Postado por Bel Aquino às 16:30
Enunciados da I Jornada de Direito Comercial
Publicados pelo Conselho de Justiça Federal os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial.
Fonte: I Jornada de Direito Comercial
Postado por Bel Aquino às 07:49

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 artigo 98
 artigo 66
 artigo 77
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 25
 artigo 109
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