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Timestamp: 2020-08-09 17:33:05+00:00

Document:
Lei n° 10.430, de 16/12/1971 ( Lei 10430/1971 )
Lei nº 10.430, de 16/12/1971
Ementa Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na Empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
Projeto/Autoria PL 458/1971 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1971, p.2
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / ENTIDADE DESCENTRALIZADA / CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO / TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA
Lei n° 12.498 de 26/12/2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06)
Lei n° 10.853 de 16/07/2001
Artigo 1.º - O Banco Nossa Caixa S.A., criado sob a denominação de CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. pela Lei n. 10.430/1971, passa a constituir-se em sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo; Artigo 12 - Revoga o artigo 2.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 17/07/2001, p.2)
Decreto n° 26.725 de 06/02/1987
Artigo 1.º - Ficam alterados, na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte integrante deste decreto, os Anexos de Enquadramentos de Cargos e de Funções-Atividades correspondentes às Escalas de Vencimentos 6 e 7, com as modificações efetuadas em decorrência do disposto no Artigo 1.º da Lei Complementar n. 404/1985, e nos Artigos 7.° e 8.° da Lei Complementar n. 467/1986, correspondentes: II - ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda
Lei n° 3.571 de 26/10/1982
Artigo 1.º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, para os atuais integrantes do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda instituído pelo artigo 7.º, o prazo a que se refere o artigo 5.º; Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 8.º; Artigo 3.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 8.º, todos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 27/10/82, p.1)
Decreto n° 7.431 de 13/01/1976
Artigo 1.° - Para os cargos exercídos pelos funcionários na situação a que se referem os Artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971 os valores do Nóvel I e, quando for o caso, do Nível II, ficam fixados na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto
Lei n° 13.286 de 18/12/2008
Artigo 4.º - Permanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios (DOE-I 19/12/2008, p.3)
Lei Complementar n° 1.077 de 11/12/2008
Artigo 2.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes dos cargos e das funções-atividades pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (Apelação Cível n. 83.577-5/8-00) (DOE-I 12/12/2008, p.4)
Decreto n° 45.770 de 24/04/2001
Artigo 1.º - Ficam redistribuídos nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na conformidade prevista nos Anexos I a IV deste decreto, os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelos: II - artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (DOE-I 25/04/2001, p.4)
Lei n° 10.381 de 27/09/1999
Artigo 1.º - Serão redistribuídos nas Secretarias de Estado e nas Autarquias os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelo: II - Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 28/09/99, p.1).
Artigo 13 - Este decreto e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições,aos servidores dos Quadros Especiais instituídos pelo...artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; (DOE-I 28/10/1993, p.13).
Lei n° 8.236 de 19/01/1993
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 20/01/1993, p.1)
Artigo 14 - O disposto nesta Lei aplica-se...III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE-I 09/04/92, p. 10).
Decreto n° 29.440 de 28/12/1988
Artigo 3.º - III - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971
Artigo 7º - IV - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971
Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se...IV - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos...pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE 21/12/88, p. 1).
Artigo 1.º - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo; Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto relativamente ao Quadro Especial a que se refere o inciso II do artigo 1.º, serão custeadas pela empresa Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 12/03/1983, p.11)
Artigo 10 - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo (DOE 11/03/1983, p.6)
Decreto n° 7.711 de 19/03/1976
Estabelece condições de opção pelo regime C.L.T, aos servidores da CEESP nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei 10.430/71 (DOE 20/03/1976)
Decreto n° 5.398 de 27/12/1974
Ficam abrangidas pelas disposições do Decreto n. 5.350/1974, exceto as constantes dos artigos 5.°, 8.° e 9.°, os cargos e funções exercidos por servidores a situação a que se referem os artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE 28/12/1974, p.2)
Decreto de 06/01/1972
Constitui Comissão para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP (DO 07/01/1972, p.2)

References: Artigo 1
 Artigo 12
 artigo 2

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 2
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 7

Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 13

Artigo 1

Artigo 14
 artigo 7

Artigo 3
 artigo 7

Artigo 7
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Artigo 16
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 5