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REST LAYOUT TÉCNICO ARQUIVO REMESSA - PDF
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Bento Covalski Lisboa
1 REST LAYOUT TÉCNICO ARQUIVO REMESSA Versão: ABRIL/2010
2 CARACTERÍSTICAS DOS ARQUIVOS NOTAS PRELIMINARES Tamanho de cada registro bytes Campos Numéricos - Alinhar a direita, zeros à esquerda sem sinal. Campos Alfanuméricos - Alinhar a esquerda, espaços em branco à direita. Delimitadores do Registro - Ao final dos Registros, deve conter os delimitadores: Carriage Return (composição hexadecimal 0D ou código 13 na tabela ASCII); e na próxima posição: Line Feed (composição hexadecimal 0A ou código 10 na tabela ASCII) Delimitador de Arquivo - Ao final do Registro Trailler, além dos delimitadores acima, deverá conter o delimitador: File End (composição hexadecimal 1A ou código 26 na tabela ASCII) Formato do nome do arquivo: R Número da Inscrição Municipal do Tomador sem o dígito verificador 99 - Ano da REST 99 - Mês do REST Exemplo: R03 (Inscrição: , Ano: 00, Mês: 03) Registro H Registro Header - Identificação do Prestador do Serviço Seq Descrição Posição Tam Tipo Conteúdo Exemplo de até 01 Identificador do tipo do A H registro 02 Inscrição municipal do N tomador 03 Período de referência da REST no formato AAAAMM N (01/2008) 04 Identificação do tomador A 05 CNPJ/CPF do tomador N 06 Filler A Espaços em branco 07 Rest negativa A N 08 Filler N Espaços em branco 09 Data da geração do arquivo no formado AAAAMMDD A (20/01/2008) 10 de contato A 11 Versão do layout A Contribuinte substituto A S = Sim, N = Não nomeado por decreto 13 Filler A Espaços em branco Registro D Registro Detalhe Relação de serviços tomados Seq Descrição Posição Tam Tipo Conteúdo Exemplo de até 01 Identificador do tipo de registro A D 02 Número do serviço N 03 Inscrição municipal do terceiro N (prestador) 04 Nome do terceiro (prestador) A 05 CNPJ/CPF do terceiro (prestador) N 06 Número da nota fiscal do terceiro N (prestador) 07 Número do recibo do terceiro (prestador) N
3 08 Data do pagamento do serviço no formato AAAAMMDD N (20/01/2008) 09 Filler A 10 Filler A 11 Tipo de pessoa A F = Física, J = Jurídica 12 Nome da cidade do prestador A 13 Filler A 14 Alíquota do imposto N Para uma alíquota de 5%: Data de emissão da nota fiscal/recibo. Formato AAAAMMDD N (20/01/2008) 16 Prestador cadastrado na Prefeitura N 1 = Sim, 0 = Não de Goiânia? 17 Código da cidade do prestador do N serviço 18 UF da cidade do prestador A GO = Goiás 19 Valor da base de calculo do ISS N 20 Valor da nota fiscal N 21 Tipo do recolhimento N 0 A recolher pelo tomador 1 Recolhido pelo prestador 22 Numero da AIDF da nota fiscal N 23 Ano da AIDF da nota fiscal N 24 Tipo do serviço do prestador N 0 Normal 2 Imune 3 Art. 54 do CTM 4 Decisão Judicial (liminar) 5 Simples Nacional 7 ISS Estimado 8 Não incidência 9 - Isento 25 Atividade com base de cálculo N 00 Base de cálculo normal reduzida 01 Publicidade e propaganda 02 Representação comercial 03 Corretagem de seguro 04 Construção civil 05 Call Center 06 Estação Digital 07 Serviços de saúde (órtese e prótese) 26 Filler A Espaços em branco Registro T Registro Trailer Identificação final do arquivo Seq Descrição Posição Tamanho Tipo Conteúdo Exemplo de até 01 Identificador do tipo de registro A T 02 Quantidade de registros do tipo D N Se Mapa Negativo informe Espaços em branco A Informações Complementares Registro H Identificação do Tomador do Serviço - Todos os campos são obrigatórios. Inscrição Municipal do Tomador (2 a 8): Número da Inscrição Municipal do Tomador do Serviço estabelecido e inscrito regularmente no município de Goiânia, incluindo o dígito verificador. Período da Rest (AAAAMM) (9 a 14): Período de referência da Rest. Período em que os serviços tomados ou contratados foram pagos. Rest Negativa (Não) (80 a 80): Identificador de Rest Negativa Sem movimento, quando não há contratação de serviço dentro do mês. A opção de declaração de Rest Negativa por layout encontra-se desativada. Informar N obrigatoriamente para este campo. Contribuinte substituto nomeado por decreto (211 a 211): Informação destinada aos contribuintes substitutos tributários que foram nomeados por Decreto Municipal. Informar S para os nomeados por decreto e N para os não nomeados.
4 Registro D Relação dos Serviços Tomados Identificador do Registro (1 a 1): Identificação do Tipo do Registro. Preenchimento obrigatório e com valor fixo D. Número do Serviço (2 a 5): Número seqüencial e único do serviço tomado. Inicia com Preenchimento obrigatório. Inscrição Municipal do Terceiro (Prestador) (6 a 17): Inscrição Municipal do Prestador do Serviço cadastrado regularmente em Goiânia ou cadastrado fora de Goiânia, sendo que, para o prestador cadastrado fora de Goiânia, ainda não é obrigatória a informação do número da inscrição. Nome do Terceiro (Prestador) (18 a 67): Nome do Prestador do Serviço ou Razão Social. Conforme preenchimento dos campos Alfanuméricos: Caracteres especiais e caracteres acentuados não são aceitos. Preenchimento obrigatório. CNPJ / CPF do Terceiro (Prestador) (68 a 81): CNPJ ou CPF do Prestador do Serviço. Preenchimento obrigatório. Número da Nota Fiscal do Terceiro (Prestador) (82 a 91): Número da Nota Fiscal do Prestador do Serviço, pessoa jurídica. Preenchimento obrigatório caso não seja informado o Número do Recibo. Número do Recibo do Terceiro (Prestador) (92 a 101): Número do Recibo do Prestador do Serviço. Preenchimento obrigatório caso não seja informado o Número da Nota Fiscal. Data do Pagamento do Serviço (102 a 109): Data em que o tomador do serviço, efetivamente o pagou. Deve estar dentro do período de referência da Rest. Preenchimento obrigatório. Tipo da Pessoa Física/Jurídica (136 a 136): Tipo da pessoa prestadora do serviço. Preenchimento obrigatório: F Física, J Jurídica Nome da Cidade do Prestador (137 a 161): Nome da cidade do prestador do serviço. Preenchimento obrigatório caso o campo 17 do registro tipo D não esteja preenchido. Alíquota do imposto a ser calculado (163 a 166): Valor da alíquota do serviço prestado de preenchimento obrigatório. Os valores previstos pela legislação municipal vigente são os seguintes: Para os serviços com o Tipo do Serviço do Prestador diferente de Simples Nacional: 2,00%, 3,50% ou 5,00%; Para os serviços com o Tipo do Serviço do Prestador igual à Simples Nacional: 2,00%, 2,79%, 3,50%, 3,84%, 3,87%, 4,23%, 4,26%, 4,31%, 4,61%, 4,65% ou 5,00%. Prestador Cadastrado na Prefeitura de Goiânia? (175 a 175): 1 Indica que o Prestador do Serviço é Cadastrado na Prefeitura de Goiânia (Implica no preenchimento do campo 17 do registro tipo D com o código da cidade de Goiânia. Torna opcional o preenchimento do campo 12 do registro tipo D ); 0 - Indica que o Prestador do Serviço não é Cadastrado na Prefeitura de Goiânia (Obriga o preenchimento do campo 12 do registro tipo D caso o campo 17 do registro tipo D não esteja preenchido. O prestador do serviço pode ser de Goiânia e não estar cadastrado na Prefeitura de Goiânia). Código da Cidade do Prestador do Serviço (176 a 181): Os códigos das cidades dos prestadores de serviços devem ser obtidos através do arquivo de cidades disponibilizado para download no site navegando pelos seguintes links: REST + Arquivo de Cidades. Inicialmente o código da cidade do prestador do serviço não será obrigatório, todavia em um futuro próximo esta informação passará a ser obrigatória. Caso o Prestador do Serviço seja de Goiânia, deve-se informar obrigatoriamente o código da cidade de Goiânia [025300]. Exemplos: Goiânia-GO; Aparecida de Goiânia-GO; Senador Canedo-GO; Goianira-GO; Anápolis-GO; Aragoiânia-GO; UF da Cidade do Prest. Serv. (182 a 183): Sigla do Estado UF da cidade do prestador do serviço. Preenchimento obrigatório caso o campo 17 do registro tipo D não esteja preenchido. Valor da Base de Cálculo do ISS (184 a 196): Preenchimento obrigatório. Repete o mesmo valor do campo 20 do registro tipo D (Valor da Nota Fiscal). A exceção é para o serviço prestado por empresas que possuem atividade com base de cálculo reduzida. Obs.: Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º inciso 1 da Lei 8137 de 27/12/1990. Valor da Nota Fiscal (197 a 209): Valor do serviço sem nenhuma dedução. Preenchimento obrigatório.
5 Tipo do Recolhimento (210 a 210): Tipo do recolhimento do ISS referente ao serviço tomado. Define se há ou não a responsabilidade de retenção e recolhimento pelo tomador do serviço. Essa escolha deverá obedecer à legislação tributária municipal de Goiânia, vigente na data de emissão da NF. Preenchimento obrigatório. 0 A recolher pelo tomador; 1 Recolhido pelo prestador. Número da A.I.D.F. da Nota Fiscal (211 a 217): Número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF. Este número está impresso no formulário da Nota Fiscal de Serviço. Não deve ser preenchido quando for informado número de recibo. Ano da A.I.D.F. da Nota Fiscal (218 a 221): Ano (com 4 dígitos) da data de cadastro da AIDF. Está impresso junto com o número da AIDF. Não deve ser preenchido quando for informado número de recibo. Tipo do Serviço do Prestador (222 a 222): Refere-se ao Tipo do Serviço do Prestador, ou seja, o serviço contratado pelo Tomador. Neste campo, obrigatoriamente, o contribuinte tomador deverá preenchê-lo com o número correspondente ao tipo de serviço contratado, conforme opções a seguir: 0 Normal; 1 Simples Nacional; 2 Imune; 3 Artigo 54 do CTM; 4 Liminar; 6 SIAF; 7 ISS Estimado; 8 Não Incidência; 9 Isento. 0 Normal: Refere-se a notas fiscais de serviços ou recibos emitidos para acobertar serviços prestados que não se enquadram em nenhuma das situações especiais. Quando resultar em retenção por parte do substituto tributário a REST gerará o valor do ISS a ser recolhido pelo tomador, nos termos da legislação tributária municipal vigente. 2 Imune: Refere-se a serviços fornecidos por pessoa jurídica, mediante emissão de nota fiscal de serviços ou recibo. O prestador deverá comprovar o reconhecimento da imunidade pelo município do seu domicílio. A opção de imune permite o recolhimento apenas pelo prestador. 3 Artigo 54 do CTM: Refere-se aos casos em que o serviço acobertado pela nota fiscal ou recibo a ser registrado na REST está contido no rol dos serviços inseridos nos vinte incisos do artigo 54 do CTM. O qual estabelece que o ISS, nesta circunstância, é devido no local da prestação do serviço. Esta opção permite o recolhimento apenas pelo prestador do serviço. O tomador somente deverá utilizar esta opção quando o prestador apresentar o comprovante do pagamento do ISS no município em que o serviço foi efetivamente prestado. 4 Decisão Judicial (Liminar): A nota fiscal de serviço incluída nesta opção não resulta na geração do ISS a recolher pelo tomador, porém ela é exclusiva para a situação em que os prestadores de serviços estejam amparados por Decisão Judicial, seja de caráter definitivo ou na condição de liminar. É necessário manter em arquivo cópia da Decisão Judicial para posterior apresentação ao Fisco. 5 Simples Nacional: Refere-se a notas fiscais de serviços ou recibos emitidos para acobertar serviços prestados por Microempresas e pela Empresa de pequeno porte prestacional optante do Simples Nacional na forma da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. Quando resultar em retenção por parte do substituto tributário, o valor do ISS retido a recolher pelo tomador será gerado pelo sistema REST nos termos da Legislação Tributária vigente. 7 ISS Estimado: A nota fiscal de serviço incluído nesta opção não resulta na geração de ISS a recolher pelo tomador. Neste caso, o tomador do serviço, na condição de substituto tributário, deverá exigir do prestador, juntamente com a nota fiscal de serviço, fotocópia do CAE emitido pela Prefeitura de Goiânia, devidamente atualizado e constando o período da vigência da estimativa. Nesta opção não se admite recibo e nem a inclusão de prestadores estimados e cadastrados em outros municípios. 8 Não Incidência: A nota fiscal de serviços incluída nesta opção não resulta na geração de ISS a recolher pelo tomador. O prestador deverá estar incluso na condição de não incidência do ISS de acordo com a legislação Tributária, Artigos 52 e 56 do CTM. 9 Isento: A nota fiscal de serviço ou recibo incluído nesta opção não resultará na geração de ISS a recolher pelo tomador, desde que o prestador esteja domiciliado, cadastrado e devidamente reconhecido como isento pelo Município de Goiânia, nos termos do artigo 55 e 76 do CTM. Se o prestador for domiciliado em outro município, mesmo que considerado isento na sua municipalidade, não é reconhecido nesta condição pela Prefeitura de Goiânia. Assim, nesta circunstância, o lançamento deverá ser incluído na REST na situação normal e o ISS será gerado para fins de recolhimento pelo tomador do serviço. Atividade com Base de Cálculo Reduzida (223 a 224): Campo obrigatório que determina se o serviço tomado está ou não enquadrado em uma Atividade que permita a Base de Cálculo Reduzida. Somente se o Prestador do serviço for uma Pessoa Jurídica e o Tipo de Serviço do Prestador for Normal é que será permitida a utilização de Base de Cálculo Reduzida. 00 Base de Cálculo Normal (SEM Redução): Serviços que não se enquadram em nenhuma das possibilidades especiais e que foram tomados em sua condição de normalidade. Os valores da Base de Cálculo e da Nota Fiscal serão o mesmo (SEM Redução).
6 01 Publicidade e Propaganda: Nos termos do artigo 164, parágrafo único, do Decreto 2.276/96, permite-se deduzir, da receita bruta, os valores pagos aos veículos de comunicação nos serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de publicidade e acobertados por notas fiscais de serviços regularmente emitidas. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 5% (cinco por cento), conforme artigo 71 do CTM. 02 Representação Comercial: Nos termos do artigo 57, 13, do CTM, alterado pela Lei Complementar n 146/2005, quando o serviço de representação comercial, subitem da Lista de Serviços, for prestado por empresa regularmente cadastrada, no município de Goiânia (GO), para o exercício dessa atividade permite-se reduzir 60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal de serviço. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 5% (cinco por cento), conforme artigo 71 do CTM. 03 Corretagens de Seguro: Nos termos do artigo 57, 13, do CTM, alterado pela Lei Complementar n 146/2005, quando o serviço de corretagem de seguros, subitem da Lista de Serviços, for prestado por empresa regularmente cadastrada, no município de Goiânia (GO), para o exercício dessa atividade permite-se reduzir 60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal de serviço. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 5% (cinco por cento), conforme artigo 71 do CTM. 04 Construção Civil: Nos termos do artigo 90, do Ato Normativo n 003/2005 GAB, combinado com o artigo 64 do CTM, este alterado pela Lei Complementar n 128/2005, fica autorizado o tomador de serviços de construção civil, estabelecidos no município de Goiânia (GO), a aplicar a redução de 40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de serviços, desde que sejam utilizados materiais de construção que se incorporem à obra e que os mesmos sejam fornecidos pelo prestador. A referida redução somente aplica-se aos serviços contidos, exclusivamente, nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 5% (cinco por cento), conforme artigo 71 do CTM. 05 Call Center: Nos termos do artigo 1, incisos I a IV, da Lei Complementar n 133/2004, tratando-se de prestador na modalidade de Call Center, regularmente cadastrado no município de Goiânia (GO), permite-se a redução do valor total da nota fiscal de serviços emitida em: 60% (sessenta por cento), 50% (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 30% (trinta por cento), de acordo com o número de empregados regularmente contratados pela prestadora. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 5% (cinco por cento), conforme artigo 71 do CTM. 06 Estação Digital. 07 Serviços de Saúde (Órtese e Prótese): Nos termos do artigo 1, da Lei 6.566/1987, quando o serviço de saúde for prestado a institutos de previdência social oficiais, mediante utilização de material de órtese e prótese, estes materiais poderão ser deduzidos do valor total da nota fiscal de serviços, desde que efetivamente comprovados através de notas fiscais de circulação de mercadorias. Neste caso, a alíquota será, obrigatoriamente, de 2% (dois por cento), conforme artigo 71 do CTM. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º inciso I da Lei 8137 de 27/12/1990.

References: Artigo 54
 Artigo 54
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 164
 artigo 71
 artigo 57
 artigo 71
 artigo 57
 artigo 71
 artigo 90
 artigo 64
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 71