Source: https://www.avozdascidades.com.br/noticia/jales-ministerio-publico-pede-prisao-de-donos-de-cartorio-e-justica-concede
Timestamp: 2019-11-13 12:07:52+00:00

Document:
Jales - Ministério Público pede prisão de donos de Cartório e Justiça concede. - A Voz das Cidades
Na data de hoje o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, proferiu sentença condenando-os ao regime inicial fechado.
Por Tribunal de Justiça de São Paulo
O Ministério Público de Jales, pediu a prisão dos envolvidos em apropriação indébita ( Gerci Marinelli Fernandes, e do Oficial Substituto, Flávio Willians Fernandes)
Na data de hoje o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, proferiu sentença condenando-os ao regime incicial fechado.
Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para: 1) CONDENAR a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por incursa no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e artigo 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, incisos I, III e IV, da Lei Estadual nº 11.331/2002, e artigo 3º da Lei Estadual nº 11.021/2001 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos semanal); 2) CONDENAR a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por incursa no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos mensal).
As penas para a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, descritas nos itens 1 e 2 devem ser somadas, perfazendo assim 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO e 44 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em cinco trigésimos do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
3) CONDENAR o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por incurso no artigo no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e artigo 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, incisos I, III e IV, da Lei Estadual nº 11.331/2002, e artigo 3º da Lei Estadual nº 11.021/2001 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos semanal);
4) CONDENAR o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por incurso no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos mensal).
As penas para o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, descritas nos itens 3 e 4 devem ser somadas, perfazendo assim 13 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO e 66 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em cinco trigésimos do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Poderão os réus recorrer em liberdade.
Outrossim, deixo de decretar a perda dos bens dos acusados por entender não ser esta a seara processual mais adequada ao caso, mormente porque já há bens constritos na medida cautelar nº 1007426-72.2016.8.26.0297.
Ademais, eventual ressarcimento ao erário já está sendo buscado em ação civil pública (1000193-19.2019.8.26.0297 em trâmite perante a 4ª Vara desta comarca).
Oficie-se ao referido juízo encaminhando cópia desta sentença para conhecimento.
De resto, deixo de decretar a perda do cargo (art. 92, inciso I, do Código Penal) ante a notícia de que a ré GERCI foi punida pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça desta Corte com a pena de perda da delegação, bem como ante a informação de desligamento do réu FLAVIO da serventia extrajudicial.
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References: artigo 312
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