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⭐Legislação de gurança e Saúde Ocupacional
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Yan Caldas Espírito Santo
1 2 Giovanni Moraes de Araújo Legislação de Segur gurança e Saúde Ocupacional Normas Regulamentador gulamentadoras as do Ministério do Trabalho e Emprego 2ª Edição Gerenciamento Verde Editora e Livraria Virtual Rio de Janeiro 20083 Copyright 2008, by Giovanni Moraes de Araújo. Todos os direitos de reprodução e distribuição reservados à Gerenciamento Verde Consultoria, Editora e Livraria Virtual Ltda. Organização, Criação de Capa e Layout: Giovanni Moraes de Araújo César H. C. Pires Editoração, Diagramação e Acompanhamento Gráfico César H. C. Pires Organização Jurídica Drs. Eduardo e Everardo Gonçalves de Oliveira - GO Advocacia Revisão Ortográfica Aline Canejo Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, guardada pelo sistema retrieval ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, seja este eletrônico, mecânico, fotocópia, de gravação, ou outros sem a prévia autorização dos editores. Impresso no Brasil Este livro pode ser adquirido via INTERNET ou Vendas e Distribuição (21) Cel.: (21) Nextel Id*: 23*19439 Contato com o Editor - tel/fax (21) ou (21)4 4 Giovanni Moraes de Araújo PARTE 3 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Sistema E-book PORTARIA N.º 2, de 02/02/79 - Altera o Anexo 1 da Norma Regulamentadora NR Acrescente-se ao subitem da Norma Regulamentadora NR-19 as alíneas l e m. PORTARIA N.º 12, de 12/11/79 - Acrescenta o Anexo 14, AGENTES BIOLÓGICOS da NR-15. PORTARIA N.º 05, de 09/02/83 - Altera o Anexo VI - Trabalho sob Pressões Hiperbáricas, da NR-15. PORTARIA N.º 06, de 09/03/83 - Altera as NR-1, NR-2, NR-3 e NR-6. PORTARIA N.º 07, de 15/ Altera a NR-28. PORTARIA N.º 19, de 26/07/83 - Altera o Quadro I do Anexo II, da NR-28. PORTARIA N.º 24, de 14/09/83 - Altera o Anexo VI da NR-15. PORTARIA N.º 33, de 27/10/83 - Altera as NR-4 e NR-5. PORTARIA Nº 34, de 20/12/83 - Altera os Quadros I e II da NR-4. PORTARIA N.º 35, de 28/12/83 - Altera a NR-2. PORTARIA Nº 3.037, de 13/02/84 - Aprova o modelo de credencial. PORTARIA N.º 8, de 07/03/85 - Institui modelo de Termo de Notificação. DECRETO Nº , de 09/04/86 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. DECRETO Nº , de 15/10/86 - Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. PORTARIA N.º 34, de 11/12/87 - Altera subitem , os itens 4.4 e 4.8 e o Quadro II da NR-4. PORTARIA Nº 3.067, de 12/04/88 - Aprova Normas Regulamentadoras Rurais - NRR do art. 13 da Lei nº 5.889, de 05 de junho de 1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural. PORTARIA INTERMlNISTERIAL Nº 3.195, de 10/08/88 - Institui a campanha Interna de Prevenção da AIDS - CIPAS. PORTARIA N.º 3.144, de 02/05/89 - Revigora os artigos 2º e 4º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, e revoga a Portaria n.º 3.048, de 16 de março de PORTARIA N.º 3.225, de 29/06/89 - Delega competência ao Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho para aprovar modelo de Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes da Inspeção do Trabalho, Engenheiros e Médicos do Trabalho. PORTARIA N.º 3.303, de 14/11/89 - Aplicação das Normas Regulamentadoras Rurais. PORTARIA N.º 3.310, de 29/11/89 - Define os cargos, as funções e as atividades pertinentes à inspeção do trabalho e revoga os arts. 3º e 4º da Portaria nº 3.305/89. PORTARIA N.º 3.311, de 29/11/89 - Estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. PORTARIA N.º 3.032, de 15/02/90 - Conversão em BTN das multas por infração das normas de Segurança e Medicina do Trabalho; altera os Quadros I e II da NR-28. DECRETO N , de 19/09/90 - Promulgação da Convenção n Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários. Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários. PORTARIA N.º 3.720, de 31/10/90 - Exclusão da abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios. PORTARIA N.º 3.751, de 23/11/90 - Altera a Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia. DECRETO Nº 127, de 22/05/91 - Promulga a Convenção nº 161, da Organização lnternacional do Trabalho - OlT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho. PORTARIA N.º1, de 28/05/91 - Altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, que institui os limites de tolerância para poeiras minerais - asbestos.5 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 5 DECRETO Nº 157, de 2/07/91 - Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos. PORTARIA N.º5, de 28/10/91 - Restabelece o Cadastro Nacinal de Fabricante de Equipamentos de Proteção Individual e estabelece o Certificado de Registro de Fabricante - CRF. PORTARIA N.º6, de 29/10/91 - Altera Item da NR-23. PORTARIA N.º 1, de 21/01/92 - Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual - EPI. PORTARIA N.º 02, de 21/01/92 - Prazo de validade do extintor de incêndio. PORTARIA N.º 03, de 21/02/92 - Classifica os cremes protetores como equipamento de proteção individual (EPI), com sua inclusão na Norma Regulamentadora - NR-6 da Portaria nº 3.214/78 e demais providências. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 17/03/92 - Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferência Internacional do Trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 19/05/92 - Prorroga por 120 dias a exigência de aposição nos extintores de incêndio de identificação de selo. PORTARIA N.º 2, de 20/05/92 - Classifica a cadeira suspensa e o trava-queda de segurança como Equipamentos de Proteção Individual (EPI), incluindo-os na NR-6 e NR-18. PORTARIA N.º 3, de 1/07/92 - Altera a redação da NR-28, que dispões sobre fiscalização e penalidades; esubitem , da NR-15. PORTARIA N.º 7, de 5/10/92 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. PORTARIA N.º 8, de 5/10/92 - Altera os Anexos n.º 12 e 13, da Norma Regulamentadora n.º 15. PORTARIA N.º 9, de 09/10/92 - Altera os Anexo n.º 11 e 13 da Norma Regulamentadora n.º 15. PORTARIA N.º 08, de 1/07/93 - Altera a NR-27. PORTARIA N.º 09, de 1/07/93 - Habilitação para o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho. PORTARIA N.º 13, de 17/09/93 - Altera as NR 1, 24 e 28 a que se refere a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, e a NR Rural n.º 1,aprovada pela Portaria n.º 3.067, de 12 de abril de PORTARIA N.º 04, 11/04/94 - Altera o Anexo n.º 5 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 de 08/06/78 - Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 11/04/94 - Estabelece regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória. DECRETO Nº 1.253, de 27/09/94 - Promulga a Convenção número 136, da Organização lnternacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de lntoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de DECRETO Nº 1.254, de 29/09/94 - Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de DECRETO Nº 1.255, de 29/09/94 - Promulga a Convenção número 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de DECRETO Nº 1.257, de 29/09/94 - Promulga a Convenção número 133, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de PORTARIA N.º 13, de 24/10/94 - Acrescenta à NR-12 - Máquinas e Equipamentos - o subitem e o Anexo I - Motosserras. PORTARIA N.º 22, de 26/12/94 - Alteração da redação do 12.1 e inclusão do item 13.3, no Anexo 12, da NR-15. PORTARIA N.º 23, de 27/12/94 - Alteração da redação da NR-13. Caldeiras e vasos de pressão. PORTARIA N.º 24, de 29/12/94 - Altera a redação da NR-7. PORTARIA N.º 25, de 29/12/94 - Altera a redação da NR-9. PORTARIA N.º 01, de 12/05/95 - Altera o Quadro I da NR-4. PORTARIA N.º 04, de 04/07/95 - Aprova o novo texto da NR-18. DECRETO Nº 1.574, de 31/07/95 - Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.6 6 Giovanni Moraes de Araújo PORTARIA N.º 6, de 14/08/95 - Altera o Anexo II da NR-28. PORTARIA N.º 11, de 22/11/95 - Prorroga o prazo de registro profissional ao Técnico de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão. PORTARIA N.º 13, de 20/12/95 - Altera a Norma Regulamentadora - NR-27. PORTARIA N.º 14, de 20/12/95 - Altera o item Substâncias Cancerígenas do Anexo 13 da NR-15. PORTARIA N.º 08, de 8/05/96 - Altera a Norma Regulamentadora NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. PORTARIA N.º 09, de 21/05/96 - Dispões sobre a gradação de risco dos estabelecimentos, prevista na Norma Reguamentadora NR-4 (Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. PORTARIA N.º 10, de 24/05/96 - Prorroga o prazo de registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão. PORTARIA N.º 17, de 25/06/96 - Atualiza o Anexo II da NR-28, Fiscalização e Penalidades, em virtude de alterações ocorridas na NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. DESPACHO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, de 01/10/96 - Expede nota técnica sobre a operacionalização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 16/10/96 - Dispõe sobre a instituição de procedi-mentos referentes à Campanha Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho -CANCAT. PORTARIA N.º 22, de 6/11/96 - Determina prazo para a adoção de dispositivos de segurança exigidos na NR-18. PORTARIA N.º 25, de 03/12/96 - Altera e inclui na NR-12 o subitem e Anexo II. PORTARIA N.º 04, de 28/01/97 - Altera itens da NR-12. PORTARIA N.º 07, de 3/03/97 - Altera a redação do subitem da NR-18. PORTARIA N.º 8, de 24/03/97 - Altera a redação da NR-28. PORTARIA N.º 12, de 06/05/97 - Altera as Normas Regulamentadoras NR-18 e NR-28. PORTARIA Nº 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da NR-29, relativa à Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. PORTARIA N.º 18, de 30/03/98 - Acrescenta ao Anexo II da NR-28 as infrações ao descumprimento das disposições na NR-29. PORTARIA N.º 20, de 17/04/98 - Dá nova redação ao item 14 da NR-18 e dá outras providências. PORTARIA N 26, de 6/05/98 - Dispõe sobre o acréscimo de códigos de norma e infrações. DECRETO Nº 2.657, de 03/07/98 - Promulga a Convenção n 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de DECRETO Nº 2.669, de 15/07/98 - Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de DECRETO Nº 2.670, de 15/07/98 - Promulga a Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Gene-bra, em 9 de outubro de DECRETO Nº 2.671, de 15/07/98 - Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de PORTARIA Nº 63, de 28/12/98 - Altera a NR-18 e define os códigos de norma e infrações para os itens alterados. PORTARIA Nº 08, de 23/02/99 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA e dá outras providências. PORTARIA Nº 14, de 25/02/99 - Altera a composição do Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio-Amniente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN - instituído pela NR-18. PORTARIA Nº 15, de 26/02/99 - Altera o Quadro II - Agrupamento de Setores Econômicos pela Classificação Nacional de Atividades - CNAE - para dimensionamento da CIPA, editado pela Portaria nº 8, de 23/02/99. PORTARIA Nº 24, de 27/05/99 - Dispões sobre o dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C18 e C18a - Construção. PORTARIA Nº 25, de 27/05/99 - Dispões sobre o dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C24, C24a e C24b - Transporte.7 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 7 Portaria Nº 04, de 06/10/99 - Define os códigos de normas e infrações para os subitens da NR-5 - CIPA - constantes da NR-28. Portaria Nº 2.037, de 15/12/99 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos Instrução Normativa Nº 01, de 23/03/00 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores- Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. NOTA TÉCNICA 034/ Emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho por Auditores Fiscais do Trabalho. PORTARIA Nº 9, de 30/03/00 - Altera a NR-12, acrescentando os subitens e PORTARIA Nº 545, de 10/07/00 - Altera dispositivos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de PORTARIA N. 26, de 02/08/00 - Publica glossário referente ao item 4, do Anexo 2 da NR-16. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 19, de 27/09/00 - Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria nº 210, de 30 de abril de 1999 e nas Resoluções Normativas nº 31/98; 46/00 e 48/00 do Conselho Nacional de Imigração- CNIg. PORTARIA Nº 30, de 13/12/00 - Altera dispositivos da NR-18. PORTARIA N.º 33, de 26/12/00 - Dispõe sobre a NR-22. PORTARIA N.º 35, de 26/12/00 - Define os códigos de normas e infrações para os subitens da NR-22, que passam a integrar o Anexo II da NR-28. PORTARIA Nº 8, de 21/02/01 - Define os códigos de norma e infrações para os subitens da NR-18. PORTARIA N. 16, de 10/05/01 - Altera a NR-5 e dá outras providências. PORTARIA N. 23, de 09/10/01 - Altera o item 8.2 da NR-8. PORTARIA N. 25, de 15/10/01 - Altera a NR-6 e dá outras providências. PORTARIA Nº 30, de 20/12/01 - Altera a redação do item Andaimes, da NR-18. PORTARIA N.º 31, de 20/12/01 - Define os códigos de normas e infrações para os itens e subitens da NR-06, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. PORTARIA N.º 34, de 20/12/01 - Publica protocolo visando determinar os procedimentos para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao Benzeno. DECRETO Nº 4.085, de 15/01/02 - Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação n.º 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. PORTARIA Nº 1, de 17/01/02 - Define código de normas e infraçõe para os subitens da NR-18, os quais passam a integrar o Anexo II da NR-28. PORTARIA Nº 13, de 9/07/02 - Altera parcialmente a redação da NR-18. PORTARIA N.º 17, de 12/07/02 - Altera a NR-29. PORTARIA N.º 18, de 12/07/02 - Inclui na NR-28 as infrações e códigos para os novos subitens da NR-29. PORTARIA N.º 27, de 01/10/02 - Altera a redação dos itens da NR-22. PORTARIA N.º 34, de 04/12/02 - Aprova a NR-30, Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário e cria a Comissão Permanente Nacional do Setor Aquaviário - CPNA. PORTARIA N. 56, de 17/09/03 - Aprova e inclui na NR-11 o Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rochas. PORTARIA N.º 63, de 02/12/03 - Compatibilização do subitem ao subitem 5.35 da NR-05. PORTARIA N.º 70, de 12/03/04 - Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11. PORTARIA N.º 82, 01/07/04 - Altera a redação do item e revoga o item da NR-11. PORTARIA N.º 94, de 17/08/04 - Inclui na NR-28 os códigos de infrações da NR-30. PORTARIA N.º 99, de 19/10/04 - Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo. PORTARIA Nº 598, de 7/12/04 - Dá nova redação a NR-10, que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, e dá outras providências.8 8 Giovanni Moraes de Araújo PORTARIA Nº 108, de 30/11/04 - Incluir a alínea c no item H.3 do Anexo I da NR-6. PORTARIA Nº 111, de 16/12/04 - Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências. PORTARIA Nº 114, de 17/01/05 - Altera a redação dos itens e 18.18, inclui o Anexo 111 e insere termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18. PORTARIA Nº 86, de 03/ Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura. PORTARIA N.º 118, de 14/03/05 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco. PORTARIA Nº 127, de 16/06/05 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31. PORTARIA Nº 485, de 11/11/05 - Aprova a Norma Regulamentadora 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde). Portaria MTE 62, de 05/05/06 - Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item da NR-10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE 598, de 07/12/04. Portaria MTE 157, de 10/04/06 - Altera a redação da NR-18. Portaria MTE 158, de 10/04/06 - Altera a redação da NR-29. Portaria MTE 160, de 19/04/06 - Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título Sílica Livre Cristalizada do anexo 12 da NR-15. Portaria MTE 165, de 30/05/06 - Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à NR-30. Portaria MTE 166, de 30/05/06 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32. Portaria MTE 167, de 30/05/06 - Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32. Portaria MTE 169, de 14/07/06 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco. Portaria MTE 177, de 21/09/06 - Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29. Portaria MTE 178, de 21/09/06 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29. Portaria MTE 191, de 04/12/06 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da NR- 6 Portaria MTE 194, de 22/12/06 - Altera o item c da NR-6, aprovada pela Portaria TEM 25, de Portaria MTE 202, de 22/12/06 - Aprova a Norma Regulamentadora 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Portaria MTE 07, de 30/03/07 - Aprova o Anexo I da NR-19 Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos. Portaria MTE 08, de 30/03/07 - Aprova o Anexo I da NR-17 Trabalho dos Operadores de Checkout. Portaria MTE 09, de 30/03/07 - Aprova o Anexo II da NR-17 Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing. Portaria MTE 12, de 31/05/07 - Altera a redação da NR-30. Retificação (DOU de 08/06/07). Portaria MTE 13, de 21/06/07 - Altera o Anexo I da NR-17 Trabalho dos Operadores de Checkout. Portaria MTE 14, de 21/06/07 - Altera os Quadros II e III da NR-5. Portaria MTE 15, de 03/07/07 - Aprova o Anexo I e altera a redação do item da NR-18. Portaria MTE 17, de 01/08/07 - Altera a redação da NR-4. Nota Técnica Nº 28, de Dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT em função da CNAE 2.0 Portaria MTE 36, de 29/01/ Aprova o Anexo I da NR-30 - Pesca Comercial e Industrial.9 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 9 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO I Disposições Gerais Art.154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art.155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III -conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art.156 Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III -impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art Art.157 Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III -adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV -facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art.158 Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art.159 Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.10 10 Giovanni Moraes de Araújo Art.160 Art.161 Art.162 Art.163 Art.164 Art.165 SEÇÃO II Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. 1º As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. 3º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. 4º Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. 6º Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. SEÇÃO III Dos Orgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. 1º Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. 2º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. 3º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. 5º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendose como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.11 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 11 Art.166 Art.167 Art.168 Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. SEÇÃO IV Do Equipamento de Proteção Individual A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. SEÇÃO V Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: * I - na admissão; II - na demissão; III -periodicamente. 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: a) por ocasião da demissão; b) complementares. 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco de atividade. 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos de ética médica. Art.169 Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. SEÇÃ VI Das Edificações Art.170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. Art.171 Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art.172 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. Art.173 As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. Art.174 As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. SEÇÃO VII Da Iluminação Art.175 Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. 1º A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos. * Art. 168 com redação dada pela Lei 7.855/89.12 12 Giovanni Moraes de Araújo 2º O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. SEÇÃO VIII Do Conforto Térmico Art.176 Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. Art.177 Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. Art.178 As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. SEÇÃO IX Das Instalações Elétricas Art.179 O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. Art.180 Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. Art.181 Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. SEÇÃO X Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Art.182 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. Art.183 As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. SEÇÃO XI Das Máquinas e Equipamentos Art.184 As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art.185 Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. Art.186 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. SEÇÃO XII Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão Art.187 As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e13 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 13 outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. Art.188 As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. 1º Toda caldeira será acompanhada de Prontuário, com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. 2º O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. 3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. SEÇÃO XIII Das Atividades Insalubres ou Perigosas Art.189 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art.190 O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Art.191 A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. Art.192 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Art.194 O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art.195 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.14 14 Giovanni Moraes de Araújo Art.196 Art.197 Art.198 Art.199 Art.200 Art.201 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. SEÇÃO XIV Da Prevenção da Fadiga É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado. Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. SEÇÃO XV Das Outras Medidas Especiais de Proteção Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. SEÇÃO XVI Das Penalidades As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.15 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 15 Art.2º Art.3º Art.4º Art.5º Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade, de que trata o artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada por esta Lei, terá como limite a data da vigência desta Lei, enquanto não decorridos 2 (dois) anos da sua vigência. 1 As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, as entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 1º Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o caso, caberá promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho em relação ao trabalhador avulso, adotando as medidas necessárias inclusive as previstas na Seção II, do Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe for conferida pela presente Lei. 2º Os exames de que tratam os 1º e 3º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação desta Lei, ficarão a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, ou dos serviços médicos das entidades sindicais correspondentes. O Ministro do Trabalho relacionará o artigos do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação será fiscalizada exclusivamente por engenheiros de segurança e médicos do trabalho. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 202 a 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955; o Decreto-lei nº 389, de 26 de dezembro de 1968 e demais disposições em contrário. ERNESTO GEISEL PORTARIA N.º 3.214, DE 08 DE JUNHO DE Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve: Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: NORMAS REGULAMENTADORAS NR-1 - Disposições Gerais NR-2 - Inspeção Prévia NR-3 - Embargo e Interdição NR-4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NR-7 - Exames Médicos NR-8 - Edificações NR-9 - Riscos Ambientais NR-10 -Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade 3 NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais NR-12 -Máquinas e Equipamentos NR-13 -Vasos Sob Pressão NR-14 -Fornos NR-15 -Atividades e Operações Insalubre NR-16 -Atividades e Operações Perigosas NR-17 -Ergonomia 1 O Art. 11 da consolidação das Leis do Trabalho e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, mencionam o prazo de cinco anos quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais. 2 DOU de 06/07/78 (Suplemento) 3 Redação dada pela Portaria nº 598, de 07/12/04. DOU de 08/12/04.16 16 Giovanni Moraes de Araújo NR-18 -Obras de Construção, Demolição, e Reparos NR-19 -Explosivos NR-20 -Combustíveis Líquidos e Inflamáveis NR-21 -Trabalhos a Céu Aberto NR-22- Trabalhos Subterrâneos NR-23 -Proteção Contra Incêndios NR-24 -Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho NR-25 -Resíduos Industriais NR-26 -Sinalização de Segurança NR-27 -Registro de Profissionais NR-28 -Fiscalização e Penalidades NR-29 -Segurança e Saúde no Trabalho Portuário 1 NR-30 -Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário 2 NR-31 -Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Arqüicultura 3 NR-32 -Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde 4 NR-33 -Segurança e Saúde em Espaços Confinados 5 Art. 2º As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. 6 Art. 3º Ficam revogadas as Portarias MTIC 31, de 06/04/54; 34, de 08/04/54; 30, de 07/02/58; 73, de 02/05/59; 1, de 05/ 01/60; 49, de 08/04/60; Portarias MTPS 46, de 19/02/62; 133, de 30/04/62; 1.032, de 11/11/64; 607, de 26/10/65; 491, de 10/09/65; 608, de 26/10/65; Portarias MTb-3.442, de 23/12/74; de 31/12/75; 3.456, de 03/08/77; Portarias - DNSHT 16, de 21/06/66; 6, de 26/01/67; 26, de 26/09/67; 8, de 07/05/68; 9, de 09/05/68; 20, de 06/05/70; 13, de 26/06/12; 15, de 18/08/72; 18, de 02/07/74; Portaria SRT 7, de 18/03/76 e demais disposições em contrário. Art. 4º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. 7 Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ARNALDO PRIETO 1 Redação dada pela Portaria nº 158, de 10/04/2006. DOU de 17/04/ Redação dada pela Portaria nº 34, de 04/12/2002. DOU de 09/12/ Redação dada pela Portaria nº 86, de 03/03/2005. DOU de 04/03/ Redação dada pela Portaria nº 485, de 11/11/2005. DOU de 16/11/ Redação dada pela Portaria nº 202, de 22/12/2006. DOU de 27/12/ Art. 2º Revigorado pela Portaria nº 3.144, de 02/05/ Art. 2º Revigorado pela Portaria nº 3.144, de 02/05/1989.17 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 17 PORTARIA N.º 2, DE 2 FEVEREIRO DE 1979 O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no exercício de suas atribuições, e de conformidade com o permissivo contido no artigo 2º da Portaria Ministerial MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, RESOLVE: Art. 1º O anexo 1 da Norma Regulamentadora NR 16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Acrescente-se ao subitem da Norma Regulamentadora NR-19 as alíneas l e m com a seguinte redação: Art. 3º No que tange à fabricação, embalagem, comércio, transporte e depósitos de explosivos, objeto das NR-16 e 19, para os casos omissos e dúvidas suscitadas será observado, subsidiariamente, no que couber, o disposto no Decreto n.º 1.246, de 11 de dezembro de 1936, que aprovou o Regulamento (R.105), SFIDT-M-Ex, com nova redação dada pelo Decreto , de 28 de janeiro de 1965 em consonância com o que dispõe o PARÁGRAFO ÚNICO do artigo 200 da Lei n.º 6.514, de dezembro de Art. 4º Esta Portaria entraria em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de Janeiro de ROBERTO RAPHAEL WEBER PORTARIA N.º 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o permissivo contido no Artigo 2º da Portaria Ministerial - MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Anexo 14, AGENTES BIOLÓGICOS da Norma Regulamentadora 15 - NR 15, com a seguinte redação: Parágrafo Único - Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Capítulo Agentes Biológicos do Anexo 13 da NR-15 e demais disposições em contrário. ROBERTO RAPHAEL WEBER PORTARIA N.º 05, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1983 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e, CONSIDERANDO a complexidade do trabalho executado sob pressões hiperbáricas e o alto grau de risco que envolve essas operações; CONSIDERANDO que a experiência mostrou a necessidade de adequação das instruções vigentes à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia, RESOLVE: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Alterar o ANEXO VI Trabalho sob pressões hiperbáricas, da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: O Ministério do Trabalho constituirá Grupo de Trabalho composto pelos diversos órgãos e entidades envolvidos com o trabalho sob pressões hiperbáricas para analisar e avaliar os resultados práticos da aplicação do Anexo VI. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY18 18 Giovanni Moraes de Araújo PORTARIA N.º 06, DE 09 DE MARÇO DE 1983 O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de julho de 1978, considerando as disposições da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o capítulo V - título II, da Consolidação das Leis de Trabalho, e Considerando que a exigência mostrou a necessidade de adequação das Normas Regulamentadoras vigentes à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia, RESOLVE: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Alterar as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6, aprovadas pela Portaria 3.214, 08 de julho de 1978, que passarão a vigorar com a redação dada por esta Portaria. As duvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA N.º 07, DE 15 DE MARÇO DE 1983 O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e considerando as disposições da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, RESOLVE: Art. 1º Art. 2º Art. 3º A Norma Regulamentadora - NR 28, aprovada pelo Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: As dúvidas suscitadas e os casos omissos, serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT, do MTb. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA N.º 19, DE 26 DE JULHO DE 1983 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, tendo em vista a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capitulo V da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º da Portaria Ministerial n.º de 08 de junho de 1978 e, ainda, considerando: a) que à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho SSMT, na qualidade de Órgão Nacional em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, compete coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização na área de Segurança e Medicina do Trabalho; b) que às Delegacias Regionais do Trabalho DRT e Delegacias do Trabalho Marítimo DTM, compete a execução da fiscalização do trabalho, inclusive na área de Segurança e Medicina do Trabalho; c) que a Portaria 07 de 15 de março de 1983, alterando a relação da NR 28, estabeleceu parâmetros na fixação de prazos e multas, para os casos de notificação e Autuação; d) que, em função das dúvidas sobre o dispositivo legal, torna-se necessário disciplinar o que venha a ser reincidência com relação à Segurança e Medicina do Trabalho; e) que é necessário estabelecer alguns conceitos que possam orientar as DRT e DTM na aplicação das multas; RESOLVE: Art. 1º Considerar reincidência, para efeitos de aplicação das multas previstas no parágrafo único do artigo 201 da CLT e na NR 28, aprovada pela Portaria n.º 07/83, a repetida violação, de um mesmo item, subitem, inciso ou alínea de uma Norma Regulamentadora, dentro do espaço de dois anos. Parágrafo Único A reincidência será considerada em relação a cada um dos estabelecimentos mantidos pela empresa infratora. Art. 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada de acordo com o disposto no Quadro II desta Portaria. Art. 3º Art. 4º Dentro do prazo de dois anos, previsto no art. 1º desta Portaria, a multa prevista no Quadro II anexo será acrescida de 30 vr (Medicina do Trabalho) e 50 vr (Segurança do Trabalho) por reincidência, até atingir os valores máximos estabelecidos no parágrafo único do artigo 201 da CLT, com a alteração procedida pela Lei 6.986, de 13 de abril de Em caso de embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artificio ou simulação, com o objetivo de fraudar a lei, a multa aplicada será de 125 vr, correspondendo ao maior valor fixado no Quadro I desta Portaria.19 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional 19 Art. 5º Art. 6º Art. 7º O Quadro I, do Anexo II, da NR 28 aprovada pela Portaria n.º 07/83, passará a vigorar com novos valores, conforme Quadro I desta Portaria. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela SSMT. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Quadro I, do Anexo II, da NR 28. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA N.º 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 1983 O SECRETARIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, e, considerando o estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Ministerial n.º 3.016, de 01/03/83; considerando que o acompanhamento da aplicação prática das disposições contidas no Anexo VI, da NR 15, realizado pelo referido grupo, demonstrou a necessidade de adequação e alteração daquele Anexo à realidade brasileira, resolve: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º O ANEXO VI TRABALHO SOB PRESSÕES HIPERBÁRICAS, da Norma Regulamentadora n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, com nova redação dada pela Portaria SSMT n.º 05, de 09 de fevereiro de 1983, passará a vigorar com as alterações a seguir discriminadas: As Empresas que operem em mergulho terão prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação desta Portaria, para dotarem as câmaras hiperbáricas do equipamento previsto o inciso IX, alínea b do subitem As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA N.º 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei n.º 6.514; de 22 de dezembro de 1977 que alterou o Capítulo V Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho; considerando que a experiência mostrou a necessidade de adequação das Normas Regulamentadoras vigentes á evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia, resolve: Art. 1º Alterar as Normas Regulamentadoras NR 4 e NR 5, aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, que passam a vigorar com redação dada por esta Portaria. Art. 2º Os prazos (P) previstos no Quadro III e Anexo I e as infrações (I) previstas no Quadro II do Anexo II, da NR 28, aprovadas pela Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983, referentes às NR 4 e NR 5, passam a vigorar com os valores estabelecidos nesta Portaria. Art. 3º Art. 4º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidas pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA Nº 34, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a necessidade de codificar as atividades de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, visando adequá-las à codificação já adotada pelo Sistema Nacional de Proteção do Trabalho; considerando a necessidade de retificar o Quadro II e o subitem da NR-4 e considerando, ainda, a necessidade de disciplinar o redimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, para as empresas cujas atividades foram reclassificadas em grau de risco maior que o vigente na NR-4, da Portaria nº 3.214/78, RESOLVE: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Alterar os Quadros I e II da NR-4, aprovados pela Portaria SSMT 33, de 27 de outubro de 1983, que passam a vigorar de acordo com o estabelecido nesta Portaria. O subitem da NR 4 aprovada pela Portaria 33, de 27 de outubro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: As empresas cujas atividades foram reclassificadas em grau de risco maior do que aquele constante da NR-4 aprovada pela Portaria nº 3.214/78, terão 1 (um) ano de prazo, a partir da publicação desta Portaria, para efetuarem o redimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.20 20 Giovanni Moraes de Araújo Art. 4º Art. 5º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇLA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando que, decorridos 8 (oito) meses de aplicação da NR 2, aprovada pela Portaria n.º 06, de 09 de março de 1983, a experiência mostrou a necessidade de adequadação da mesma NR 2 à realidade brasileira; considerando que a inspeção prévia prevista no artigo 160 da CLT regulamentado pela NR 2 objetiva a prevenção de riscos ocupacionais que são gerados quando da elaboração do projeto, construção do estabelecimento e instalação de máquinas e equipamentos de produção; considerando que, para os estabelecimentos em funcionamento, a verificação dos riscos ocupacionais passa a ser objeto das inspeções de rotina, incluindo os demais aspectos que, por ocasião da inspeção prévia não poderiam ser constatados; considerando que a inspeção prévia somente atingirá seus objetivos se for realizada antes da entrada em funcionamento do estabelecimento, resolve: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Alterar a NR 2 aprovada pela Portaria n.º 06, de 09 março de 1983, que passa a vigorar com a redação dada por esta Portaria. Aos estabelecimentos já em funcionamento, quando da publicação desta Portaria, que não foram submetidos à inspeção prévia, devem ser aplicadas as demais disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, através de inspeções de rotina. As dúvidas suscitada e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a NR 2 aprovada pela Portaria n.º 06/83, os prazos(p) e as infrações (I) referentes a NR 2, constantes da NR 28, aprovada pela Portaria n.º 07/83. DAVID BOIANOVSKY PORTARIA Nº 3.037, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1984 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.133, de 26 de outubro de RESOLVE aprovar o modelo de credencial anexo, a ser expedido pelo Superintendente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACEN-TRO, anualmente, a favor dos seus técnicos, que passam a ter livre acesso aos recintos de trabalho, nas condições e para os fins previstos na Lei nº 7.133, de 26 de outubro de 1983; RESOLVE, ainda, determinar ao Superintendente da FUNDACENTRO que encaminhe à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do Ministério do Trabalho, por ocasião da expedição de cada credencial, a comunicação respectiva, com indicação das razões do ato. MURILLO MACÊDO PORTARIA N.º 8, 07 DE MARÇO DE 1985 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando o previsto no subitem da NR 28 alterada pela Portaria n.º 7 de 15 de março de 1983, RESOLVE: Art. 1º Art. 2º Instituir o modelo de Termo de Notificação, a ser utilizado pelos Agentes da Inspeção do Trabalho na fiscalização de Segurança e Medicina do Trabalho. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVID BOIANOVSKY LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985 Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 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