Source: https://dre.tretas.org/dre/2582631/portaria-118-A-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2020-01-23 17:57:54+00:00

Document:
Portaria 118-A/2016
Portaria 118-A/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica destinada a promover a competitividade do sector da pesca e da aquicultura, a assegurar a exploração sustentável dos recursos e a contribuir para a criação de emprego, enquadrada nas Prioridades da União a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquelas prioridades conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito dos artigos 29.º e 50.º do citado regulamento, de operações nos domínios da promoção do capital humano, da criação de emprego, do diálogo social e da ligação em rede, permitindo aos EstadosMembros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano, ao abrigo das Prioridades da União estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas nos artigos 29.º e 50.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover a formação profissional de curta duração, específica para o sector da pesca e da aquicultura, bem como fomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas.
Empresa aquícola
, qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica no domínio da aquicultura. b)
, as definidas como tal na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio. c)
, profissional da pesca detentor de cédula marítima;
1 - No domínio da pesca são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;
b) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
c) O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.
2 - No domínio da aquicultura são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;
b) A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
c) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva;
c) Enquadrando-se na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e tratando-se de formação a bordo de embarcações da pequena pesca costeira, cumpram os seguintes requisitos:
i) O proprietário da embarcação seja um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade;
ii) A formação esteja contratualizada entre o formando e o proprietário da embarcação;
iii) Esteja previsto o acompanhamento a bordo do formando por um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade.
1 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º:
a) Pescadores profissionais;
b) Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
2 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º:
a) Empresas aquícolas;
b) Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
c) Organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis como beneficiários:
a) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, os pescadores profissionais com menos de 30 anos de idade que se encontrem em situação de desemprego;
b) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, as empresas aquícolas que detenham o estatuto de PME ou que, sendo grandes empresas, demonstrem participar na partilha de conhecimentos com PME.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e respetivos limites, bem como as despesas não elegíveis, são fixadas pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º
2 - Podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionadas, nomeadamente as seguintes despesas:
a) Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
b) Encargos com formadores e consultores;
c) Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
d) Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
e) Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
f) Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
g) Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
h) Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
i) Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
j) Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
k) Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.
3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
1 - Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável. 2 - A forma de cálculo, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder são fixados pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º
3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, quando a operação se enquadre na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de € 40.000 por beneficiário durante o período de programação.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www. portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em www. mar2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
b) A tipologia das operações e ações a apoiar;
d) O número mínimo e máximo de formandos admitidos por operação ou ação, quando aplicável;
e) Critérios de seleção adicionais aos previstos do pre-sente regulamento;
f) Custos elegíveis por tipologia de operação;
g) A forma, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder.
1 - É atribuída uma pontuação final (PF) de 100 pontos às candidaturas que:
a) Se enquadrem numa das tipologias de operação e cumpram os critérios de elegibilidade previstos no presente regulamento; e
b) Revistam características técnicas compatíveis com os objetivos que lhes estão subjacentes.
2 - Às candidaturas que não cumpram os requisitos previstos no número anterior é atribuída uma pontuação final (PF) de 0 pontos.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da datalimite para a apresentação das candidaturas. 4 - O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submeteas ao gestor com proposta de decisão final.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da datalimite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes e de acordo com as regras e procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 3 - Os pedidos de pagamento referentes a operações que beneficiem de apoios sob a forma de comparticipação de despesas reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
5 - O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira, limitar o número de pedidos de pagamento e estabelecer prazos para a sua apresentação, bem como fixar o montante da última prestação do apoio concedido.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º
2 - No caso de beneficiários de natureza privada, a concessão dos adiantamentos pode ser condicionada à prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
a) Iniciar e concluir a execução da operação nos prazos que vierem a ser fixados na respetiva decisão de aprovação, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
f) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento.
2 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução da operação, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2582631.dre.pdf .
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