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Câmara Municipal Gondomar REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GONDOMAR - PDF
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Roberto Lameira Fernandes
1 Câmara Municipal Gondomar REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GONDOMAR Aprovado pela Câmara em 6/02/2003, alterado em Reunião de Câmara de 18/09/2003 Aprovado pela Assembleia Municipal em 27/02/2003, alterado em Sessão de 29/09/2003
2 Fundamentação As responsabilidades crescentes da Câmara Municipal na área da educação, as acções em curso e verbas disponibilizadas aconselham uma gestão reflectiva com os elementos mais activos, influentes e preparados da Comunidade. Não é possível resolver isoladamente problemas, sem a percepção global de um sistema de grande interacção entre as suas componentes. A Escola, a Autarquia e a Comunidade terão cada vez mais de alargar os seus níveis de cooperação e coordenação no que se refere a objectivos, programas, acções, quer na prevenção de fenómenos negativos, como também na construção de projectos comunitários de alcance mais alargado. A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo apontam claramente os objectivos nacionais do sistema educativo português onde os valores de cooperação, democratização e solidariedade estão claramente assumidos. A nível concelhio, as experiências de cooperação interinstitucional têm dado resultados positivos para todos e são o exemplo de que é possível ultrapassar definitivamente a mentalidade de espaço fechado e compartimento que algumas instituições assumiram no passado. É ao nível local que melhores resultados se poderão obter, quer pelo conhecimento directo da realidade por parte dos seus membros, quer também pelo conhecimento dos meios e possibilidades de intervenção. A intervenção na área educativa deverá reforçar a componente regional e local, dinamizando a participação dos agentes educativos da comunidade na qual a Autarquia Local, legitimada pela vontade dos cidadãos, terá de assumir o seu papel coordenador e dinamizador dos processos integradores. 2
3 Preâmbulo A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que permite. A Lei n.º 46/86 Lei de Bases do Sistema Educativo, prevê uma ampla participação da comunidade na organização e desenvolvimento do sistema educativo: - Art.º 3.º, alínea g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, em elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário Art.º 43.º, n.º2 O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade (...). Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 115 A/98 de 4 de Maio que aprova o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário refere que: - Art.º 2.º - Com base na iniciativa do Município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio sócio-educativo, de organização de actividades de complemento curricular, de rede, horários e de transportes escolares. Por outro lado ainda, o Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, refere no seu Art.º 19.º, n.º 2 é igualmente da competência dos órgãos municipais... alínea b) criar os conselhos locais de educação. O Decreto-Lei N.º 7/2003, de 15 de Janeiro, cria os Conselhos Municipais de Educação. Não só porque a Lei o determina, mas porque a nova realidade o impõe, torna-se necessário que surja a nível local uma estrutura de coordenação e consulta o Conselho Municipal de Educação. 3
4 Disposições Gerais ARTIGO 1.º Objectivos O Conselho Municipal de Educação de Gondomar, adiante designado por CMEG, é um órgão colegial de carácter consultivo e de coordenação que visa promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. ARTIGO 2.º Competências 1. Compete ao CMEG deliberar, em especial, de acordo com o Art.º 4.º do Decreto-Lei N.º 7/2003 de 15 de Janeiro, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos Artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei N.º 115 A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 4
5 2. Compete, ainda, ao CMEG analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. Organização e Funcionamento ARTIGO 3.º Composição 1. O CMEG tem a seguinte composição: - O Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, que preside; - O Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar; - O Vereador da Educação, que assegura a substituição do Presidente nas suas ausências e impedimentos; - Um Presidente de Junta de Freguesia em representação das Juntas de Freguesia; - O Director Regional de Educação do Norte ou seu representante; - Um representante dos serviços públicos de saúde; - Um representante dos serviços de segurança social; - Um representante do Centro de Emprego e Formação Profissional; - Um representante das forças de segurança; - Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; - Um representante do pessoal docente do ensino básico público; - Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; - Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; - Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; - Um representantes das associações de estudantes; - Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação. 2. O Presidente da Junta de Freguesia será eleito pela Assembleia Municipal. Os representantes do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino serão eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino, em Assembleias convocadas especificamente para o efeito. Os 5
6 representantes dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário privados, das associações de estudantes e das instituições de solidariedade social serão eleitos em Assembleias convocadas especificamente para o efeito. 3. Por iniciativa do CMEG poderão participar nas reuniões, como convidados, personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise. 4. No caso referido no número anterior, os convidados não terão direito a voto. ARTIGO 4.º Presidência 1. O CMEG é presidido pelo Presidente da Câmara que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vereador da Educação. 2. O Presidente abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento deste Regulamento e do Regimento. 3. O Presidente deve remeter as avaliações, propostas e recomendações do CMEG aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitem. Das Reuniões ARTIGO 5.º Periodicidade 1. O CMEG reúne em sessão ordinária no início do ano lectivo e no final de cada período escolar. 2. O CMEG pode reunir em sessão extraordinária, por iniciativa do Presidente. 6
7 ARTIGO 6.º Convocação das reuniões 1. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, por escrito. Em caso de urgência, a convocação poderá ser feita por telegrama, com a antecedência mínima de três dias. 2. Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 3. A definição da ordem de trabalhos é da responsabilidade do Presidente do CMEG. 4. Cada membro do CMEG pode solicitar ao Presidente o agendamento de temas específicos para discussão. ARTIGO 7.º Ordem de trabalhos 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na Ordem do Dia assuntos que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer membro do CMEG, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado com a antecedência necessária para a sua inclusão. 3. Em todas as reuniões ordinárias existirá sempre um período de Antes da Ordem do Dia, com a duração máxima de uma hora, no qual os membros do Conselho poderão apresentar questões, moções ou propostas. ARTIGO 8.º Quorum 1. O CMEG só pode funcionar com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros. 7
8 ARTIGO 9.º Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria. As que traduzam posições do CMEG, com eficácia externa, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta. 3. O CMEG poderá deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em função das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver. 4. Aos grupos de trabalho internos poderão ser agregados, por deliberação do CMEG, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar. 5. Os membros do CMEG devem participar obrigatoriamente nas discussões e votação que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Disposições finais ARTIGO 10.º Posse Os membros do CMEG tomam posse perante o Presidente, em reunião do CMEG, os quais se consideram em exercício de funções a partir dessa data. ARTIGO 11.º Duração do Mandato 1. Os membros do CMEG são designados pelo período de um ano, renovável. 2. Os membros terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. 8
9 3. O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respectivos substitutos no prazo máximo de 60 dias. ARTIGO 12.º Substituição As entidades representadas no CMEG podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao Presidente do CMEG. ARTIGO 13.º Perda de Mandato 1. Perdem o mandato os membros do CMEG que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas. 2. O Presidente solicitará às entidades representadas, após Deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato. ARTIGO 14.º Actas Das reuniões do CMEG serão elaboradas actas, que devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem, onde se registarão as presenças dos membros e as ocorrências da sessão. ARTIGO 15.º Apoio logístico e administrativo O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEG é assegurado pela Câmara Municipal. 9
10 ARTIGO 16.º Regimento O Regimento deverá ser elaborado e aprovado pelo CMEG. ARTIGO 17.º Casos omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissão serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal de Gondomar. ARTIGO 18.º Produção de efeitos O Presente Regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Gondomar. 10

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18