Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52003AG0027:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-19 02:55:35+00:00

Document:
Posição Comum (CE) n.° 27/2003, de 18 de Março de 2003, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 125E de 27.5.2003, p. 63—71 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
do documento: 18/03/2003
de efeito: 18/03/2003; entrada em vigor data do documento
fim de validade: 99/99/9999; ver 52001PC0784
parecer PE 52003AP0329
posição comum alterada
parecer PE 52003AP0591
projecto comum adoptado
Posição Comum (CE) n.o 27/2003
adoptada pelo Conselho em 18 de Março de 2003
tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o&hellip;/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
(12) Os transtornos e inconvenientes causados aos passageiros pelo cancelamento dos voos deverão igualmente ser reduzidos. Para esse efeito, as transportadoras aéreas deverão ser persuadidas a informar os passageiros sobre os cancelamentos antes da hora programada de partida e, além disso, a oferecer-lhes um reencaminhamento razoável, por forma a permitir-lhes tomar outras disposições. Caso assim não procedam, as transportadoras aéreas deverão indemnizar os passageiros e oferecer-lhes a devida assistência, a menos que o cancelamento se tenha ficado a dever a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
(13) Os passageiros cujos voos sejam cancelados deverão poder ser reembolsados do pagamento dos seus bilhetes ou ser reencaminhados em condições satisfatórias e deverão receber assistência adequada enquanto aguardam um voo posterior, a menos que o cancelamento se tenha ficado a dever a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
(15) Os atrasos devidos a decisões de gestão do tráfego aéreo não deverão, de modo geral, ser classificados como circunstâncias extraordinárias. No entanto, considerar-se-á que existem circunstâncias extraordinárias sempre que o impacto de uma decisão de gestão do tráfego aéreo, relativa a uma determinada aeronave num determinado dia provoque um atraso considerável, um atraso de uma noite ou o cancelamento de um ou mais voos dessa aeronave, não obstante a transportadora aérea em questão ter efectuado todos os esforços razoáveis para evitar atrasos ou cancelamentos.
(17) Do mesmo modo, os passageiros cujos voos registem um atraso com uma determinada duração deverão poder cancelar os seus voos, com reembolso dos seus bilhetes, ou prossegui-los em condições satisfatórias e deverão receber assistência adequada enquanto aguardam um voo posterior, a menos que o cancelamento se tenha ficado a dever a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
d) "Operador turístico", com exclusão da transportadora aérea, um organizador ou vendedor na acepção dos pontos 2 e 3 do artigo 2.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(6);
h) "Destino final", o destino que consta do bilhete apresentado no balcão de registo ou, no caso de voos sucessivos, o destino do último voo;
k) "Voluntário", a pessoa que se tenha apresentado no embarque nas condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o e se disponha a ceder, a pedido da transportadora aérea, a sua reserva a troco de benefícios.
a) Tenham uma reserva para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo 5.o, se apresentarem para o registo:
- até 30 minutos antes da hora de partida publicada; ou
4. O presente regulamento aplica-se a qualquer transportadora aérea operadora que forneça transporte a passageiros abrangidos pelos n.os 1 e 2. Sempre que uma transportadora aérea operadora, que não tem contrato com o passageiro, cumprir obrigações impostas pelo presente regulamento, será considerado como estando a fazê-lo em nome da pessoa que tem contrato com o passageiro.
5. O presente regulamento não afecta os direitos conferidos aos passageiros por força da Directiva 90/314/CEE. O presente regulamento não se aplica nos casos em que um circuito organizado é cancelado por outros motivos que não sejam o cancelamento do voo.
1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque para um voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem receber assistência nos termos do artigo 8.o
b) Receber da transportadora aérea operadora assistência nos termos do artigo 9.o, a menos que a transportadora possa provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis; e
i) tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida; ou
ii) tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada; ou
- duas horas ou mais, no caso de voos com menos de 3500 quilómetros, ou
- quatro horas ou mais, no caso de voos com 3500 quilómetros ou mais,
a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros a assistência especificada no artigo 8.o, assim como, a menos que possa provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a assistência especificada no artigo 9.o
a) 250 EUR para todos os voos até 1500 quilómetros;
b) 400 EUR para os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros, e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;
c) 600 EUR para todos os voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b).
- em duas horas, no caso de voos com menos de 3500 quilómetros, ou
- em quatro horas, no caso de voos de 3500 quilómetros ou mais,
c) O reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de transporte.
Reclassificação positiva e negativa
2. Se colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora reembolsa no prazo de sete dias, de acordo com as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o, 50 % do preço do bilhete para todos os voos intracomunitários, excepto no que se refere aos voos de e para os departamentos ultramarinos franceses, e para os outros voos com menos de 3500 quilómetros, e 75 % do preço do bilhete para todos os outros voos, incluindo os voos de e para os departamentos ultramarinos franceses.
Se a transportadora aérea operadora tiver pago uma indemnização ou tiver cumprido outras obrigações que por força do presente regulamento lhe incumbam, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o seu direito de exigir indemnização, incluindo a terceiros, nos termos do direito aplicável. Em especial, o presente regulamento em nada limita o direito de uma transportadora aérea operante de pedir o seu ressarcimento a um operador turístico, ou qualquer outra pessoa, com quem tenha contrato.
3. No caso dos invisuais e deficientes visuais, o presente artigo deve aplicar-se utilizando os meios alternativos adequados.
Até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e sobre os resultados do presente regulamento, em particular quanto:
O presente regulamento entra em vigor em...(7).
(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 225.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(7) Três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No âmbito do procedimento de co-decisão (artigo 251.o do Tratado CE), o Conselho alcançou em 5 de Dezembro de 2002 um acordo político sobre o projecto de regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. O Conselho deliberou por maioria qualificada: o Reino Unido votou contra e Portugal absteve-se.
Ao tomar a sua posição, o Conselho tomou em conta o parecer do Parlamento Europeu emitido em primeira leitura em 24 de Outubro de 2002, bem como o parecer do Comité Económico e Social.
O regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 295/91 do Conselho. Fixa montantes de indemnização mais elevados em caso de recusa de embarque e trata igualmente da questão do cancelamento dos voos e dos atrasos consideráveis.
II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM
O Conselho efectuou uma série de alterações às propostas da Comissão, no que respeita à forma e ao conteúdo. Quanto às alterações formais, o Conselho procurou tornar os textos mais simples e compreensíveis. O Conselho procedeu a consideráveis alterações ao texto por forma a melhorar nomeadamente a sua disposição lógica.
As principais alterações substantivas podem ser descritas da seguinte forma:
- O Conselho acordou em simplificar o texto fazendo recair todas as obrigações de compensar e assistir os passageiros na transportadora aérea operadora, que é normalmente a mais indicada para cumprir tais obrigações dada a sua presença nos aeroportos. Todavia, a transportadora aérea operadora tem direito de recurso em conformidade com a legislação aplicável; em particular, o regulamento não deverá de modo algum restringir o direito da transportadora aérea operadora de procurar ser reembolsada por um operador turístico ou qualquer outra pessoa com quem a transportadora aérea operadora tenha um contrato.
- Em conformidade com a alteração do Parlamento e tendo em vista a Convenção de Montreal, o Conselho considerou que seria apropriado apresentar uma lista das circunstâncias que podem isentar a transportadora aérea operadora das suas obrigações ao abrigo deste regulamento. Todavia, por razões de clareza jurídica o Conselho decidiu não classificar essas circunstâncias como "casos de força maior", mas decidiu utilizar o conceito de "circunstâncias excepcionais".
- Em relação ao cancelamento, o Conselho decidiu aperfeiçoar o texto estipulando que o direito de compensação depende não apenas do momento em que o passageiro é informado do cancelamento, mas também da adequação do reencaminhamento que é proposto ao passageiro em causa.
- No que se refere aos níveis de compensação, o Conselho acordou, em conformidade com a alteração do Parlamento, adoptar um sistema de três categorias de distância. Os níveis em si são quase idênticos aos recomendados pelo Parlamento, nomeadamente 250 euros, 400 euros e 600 euros.
- Tendo em conta a alteração do Parlamento, o Conselho reforçou os direitos dos passageiros no caso de atrasos consideráveis dos voos, concedendo aos passageiros não apenas o direito de reembolso e de reencaminhamento, mas igualmente, em princípio, o direito de assistência. Aliás, o Conselho acordou em que este último direito deveria, de uma maneira geral, englobar o direito de transporte, a título gratuito, entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro).
- Em relação às situações de reclassificação positiva ou negativa (artigo 10.o), o Conselho decidiu colocar esta disposição num artigo separado, uma vez que nas situações em causa não há recusa de embarque. Além disso, por forma a simplificar a assistência nos aeroportos, o Conselho acordou em que seria apropriado aplicar percentagens fixas para o cálculo dos montantes de reembolso.
- Por fim, o Conselho decidiu dar mais importância às disposições relativas aos passageiros com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Por conseguinte, integrou a alteração do Parlamento e conferiu carácter horizontal às disposições relevantes.
2. Alterações do Parlamento
O Conselho procurou integrar na mais ampla medida possível as alterações do Parlamento. Todavia, em alguns casos não pôde fazê-lo, porque os textos relevantes tinham sido substancialmente alterados ou mesmo suprimidos. Deste modo, o Conselho pôde aceitar a letra ou o conteúdo (de parte) das alterações n.os 8, 9, 10, 11, 12, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38 e 42.
O Conselho considera que o texto da sua posição comum sobre o projecto de regulamento relativo à compensação por recusa de embarque é apropriada e equilibrada. O Conselho observa que um grande número de alterações do Parlamento foi integrado no texto da sua posição comum e considera, de uma maneira geral, que a posição comum assegura amplamente a consecução do objectivo prosseguido pelas alterações do Parlamento. Início

References: artigo 251
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7