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Timestamp: 2016-10-24 01:56:27+00:00

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⭐A legislação e a internet: ideais, desafios e avanços com o Marco Civil da Internet
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Victor Gabriel Cabreira de Almeida
1 97 A legislação e a internet: ideais, desafios e avanços com o Marco Civil da Internet Alessandro Molon Para uma geração em que a Internet é quase como uma segunda pele, difícil imaginar que esta rede que hoje parece infinita começou a operar fora do círculo militar norte-americano interligando apenas quatro instituições. Em janeiro de 1970, a rede computacional ARPANET foi testada para conectar pesquisadores na Universidade da Califórnia em Los Angeles, na Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, na Universidade de Utah e no Stanford Research Institute. Deu certo. Em janeiro de 1971, havia 13 computadores na rede. Em abril do ano seguinte, outros dez haviam sido incluídos no círculo. Em janeiro de 1973, a ARPANET contava com 38 computadores ligados ao seu sistema. Menos de 50 anos depois, a internet deixou de ser um instrumento local para se tornar uma ferramenta que dissipa fronteiras. Não são apenas aparelhos que estão interligados. Vidas são salvas em cirurgias realizadas remotamente, regimes ditatoriais são derrubados por internautas articulados pelas redes sociais, famílias se veem a milhares de quilômetros de distância com o esforço limitado a poucos cliques. A internet não é mais apenas usada. Ela também é vestida, em aparelhos como o Google Glass e o Apple Watch. Em breve, as informações dos nossos corpos serão registradas para garantir a otimização de recursos. A Internet das coisas tem o potencial para mudar o mundo, numa revolução talvez mais profunda que a causada pela própria Internet, afirma Kevin Ashton, especialista do Massachussets Institute of Technology (MIT) que cunhou o termo. O crescimento acelerado traz também inquietações e armadilhas. Quando se abriu para o mundo, a internet carregava em seu DNA preceitos como a inovação2 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 98 e a liberdade. Hoje, dados privados são monitorados, registrados e roubados, e a rede neutra é ameaçada por interesses comerciais que muitas vezes desprezam o direito do internauta. Como, então, lidar com os cerca de 50 petabytes (ou bytes) de dados disponíveis na web, entre fotos, textos, vídeos e afins, de acordo com estimativa de Ashton? A resposta veio do físico britânico Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web, a famosa WWW. A internet como a conhecemos precisa de lei para não ser desvirtuada, seja por ações do mercado, seja por imposições restritivas de governos. A regulação não é apenas necessária, mas também possível, como provou o Brasil ao tornar realidade uma legislação pioneira que estabelece os direitos e deveres de internautas, empresas e do governo que atuam na rede. O Marco Civil da Internet, sancionado em 23 de abril de 2014, chegou para deixar claras as regras, oferecendo segurança jurídica e pondo fim a abusos aos quais estavam sendo submetidos os usuários da internet no país, muitos sem sequer saber. A lei, considerada por especialistas um exemplo para o mundo, tem três pontos como seus pilares: o respeito à privacidade do internauta, a garantia da liberdade de expressão na web e a preservação da neutralidade da rede. Carrega consigo outro trunfo: a participação intensa da sociedade. O nascimento da lei O Marco Civil da Internet nasceu de uma reação da sociedade civil a investidas conservadoras que avançavam no Congresso. A principal delas ganhou espaço sob a alcunha de AI-5 Digital, o Projeto de Lei nº 84/99, encampado pelo então senador Eduardo Azeredo que previa punição na esfera criminal para diversos atos corriqueiros do dia a dia da Internet. Entre outros, o texto previa a prisão por até seis anos, além de multa, para a difusão de um código malicioso ou vírus. Um internauta comum que fosse alvo de um ataque cracker, por exemplo, e inadvertidamente enviasse spam para seus contatos estaria sujeito a este tipo de punição. Ativistas não queriam que a primeira palavra na lei brasileira sobre a Internet fosse penal. No Fórum Internacional de Software Livre de 2009, realizado em Porto Alegre, um grupo liderado por Marcelo Branco e Serio Amadeu abordou o então presidente Luis Inácio Lula da Silva, um dos convidados do evento. A ele, pediram que fosse elaborado um Marco Civil da Internet, uma lei que garantisse direitos e deixasse claros os deveres de cada ator da web. O pedido, acatado, foi colocado sob responsabilidade do Ministério da Justiça. No mesmo ano, a Secretaria de Assuntos Legislativos da Pasta começou3 a legislação e a internet 99 a elaborar o texto do anteprojeto em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Havia, no entanto, um diferencial: o texto estava sendo construído de forma aberta e colaborativa. Nesta época de gestação do projeto, foram feitas diversas consultas públicas, que resultaram em contribuições concretas. Ativistas, especialistas e usuários da rede começaram a se sentir parte essencial desta iniciativa. O projeto era de cada um deles. Em 2012, com a primeira versão do texto já tendo sido encaminhada como projeto de lei pela presidente da República, Dilma Rousseff, à Câmara dos Deputados, fui designado relator do projeto. A primeira medida foi a ampliação dos debates a respeito da matéria. Realizamos sete audiências e seminários em quatro regiões do país, ouvindo especialistas das mais diversas áreas. Foram 62 palestrantes ao todo, reunindo de ativistas digitais a representantes das empresas telefônicas, de engenheiros a estudiosos sobre o tema. Debates profundos, essenciais para a feitura do texto. A partir das colaborações coletadas, um novo anteprojeto foi disponibilizado no e-democracia, plataforma on-line colaborativa da Câmara dos Deputados. A ideia era abrir aos internautas a chance de opinar sobre uma lei que trataria da sua realidade. Foram registradas 45 mil visitas ao site, com comentários e 140 propostas de alteração ao texto. Concomitantemente, o Marco Civil recebia sugestões pelas redes sociais, onde também mantínhamos os canais abertos para ouvir a sociedade. Rendeu frutos. Pela primeira vez na história, um projeto da Câmara dos Deputados aproveitou uma contribuição enviada pelo Twitter, microblog famoso por seus 140 caracteres de texto. Assim, com a profunda participação da sociedade civil, foi encontrado o caminho de equilíbrio do projeto, sustentado por aqueles que foram considerados os pontos cruciais da luta que viria. O respeito à privacidade Alvo de investigação na Europa, onde atuava, a empresa Phorm encontrou no Brasil um mercado abundante, onde poderia dar prosseguimento às suas operações de rastreamento e monitoramento dos usuários da Internet. Aliou-se a duas empresas telefônicas, também provedoras de conexão à internet, e garantiu, assim, o acesso aos registros de atividades dos clientes: no que clicavam, fotos que visualizavam, vídeos a que assistiam, buscas feitas na rede... Tudo.4 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 100 Estas informações eram então usadas para marketing direcionado, um mercado que paga caro por informações precisas. Afinal, quanto vale para uma empresa que vende artigos esportivos, por exemplo, saber exatamente que produto oferecer a tal pessoa? Consumidores do provedor de conexão eram vítimas de um flagrante desrespeito à sua privacidade. Os clientes sequer tinham conhecimento de que seus dados eram coletados, processados e repassados a terceiros. A situação pode se agravar. Imagine uma pessoa que, preocupada com sintomas que vem sentindo, procura na internet informações sobre determinada doença. Recorre, então, a um plano de saúde. Mal sabe este internauta que a empresa já tem à disposição seus dados de navegação, pois fez um acordo comercial com o provedor. A seguradora, então, exige exames que verifiquem a existência da doença pesquisada, antes de estabelecer o preço do plano. O Marco Civil proíbe este tipo de prática, assegurando o sigilo da navegação do internauta: é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada também estão garantidos, conforme estabelecido no Artigo 7º. Neste mesmo trecho, o usuário tem reconhecido em lei, ainda, o direito a não ter seus dados repassados a outras pessoas sem seu consentimento expresso, livre e informado. Antes, empresas lidavam com esses dados sem qualquer tipo de regulamentação, o que levava à falta de transparência. Contratos extensos em letras miúdas mais confundem que informam. Os termos do acordo para usar determinado serviço eram considerados um todo: ou o usuário o aceitava por completo ou não poderia usufruir do serviço. Com o Marco Civil, qualquer informação referente à troca de dados dos usuários com terceiros deve vir destacada no texto. Caso o usuário não aceite este dispositivo, ele ainda assim pode usar o serviço. Ou seja, passa a ser opcional, e não impeditivo. Limites para a troca de informação A lei faz, também, uma importante distinção sobre a quais dados podem ter acesso os provedores de conexão aqueles que nos conectam à internet e os provedores de aplicações sites, serviços, blogs e redes sociais, dando um basta ao acesso indiscriminado que permitia a venda de informações. Os provedores de conexão não podem mais registrar e armazenar o que seus clientes fazem enquanto estão conectados. Devem apenas guardar, por um ano e em ambiente protegido, a data e a hora em que determinado número IP se ligou e desligou da rede.5 a legislação e a internet 101 Da mesma forma, os provedores de aplicação estão autorizados apenas a guardar as informações de acesso a seus serviços. O Twitter, por exemplo, só pode saber o que um internauta fez dentro da sua rede social. Provedores de conexão e provedores de aplicação não podem compartilhar entre si as informações sobre usuários, a não ser se requisitado por ordem judicial para auxiliar investigações. O Marco Civil vai além ao definir que, uma vez encerrado um perfil numa rede social ou a relação com um site, o internauta pode exigir que os dados que forneceu sejam excluídos definitivamente, e não apenas indisponibilizados, como era feito. Mais uma medida para mostrar que os dados pertencem ao usuário, não às empresas. A garantia da liberdade de expressão Pode-se dizer que a falta de uma norma jurídica específica foi sentida especialmente no tocante à liberdade de expressão na rede, assunto que já vinha demandando a atenção dos tribunais. Sem uma diretriz clara, muitas foram as decisões não raro díspares para tratar de assuntos semelhantes, gerando uma insegurança jurídica que determinou, aos poucos, o comportamento dos provedores de aplicações. Antes da aplicação do Marco Civil da Internet, a web no Brasil vivia num constante estado de apreensão. Imaginemos a seguinte situação: um internauta, ao ler uma notícia sobre uma determinada pessoa num site, deixa registrado um comentário crítico a respeito dela. Ao tomar conhecimento das palavras do internauta, a pessoa descontente envia um ao site exigindo que o comentário seja retirado imediatamente. Caso contrário, processará o site por abrigar a opinião publicada. Temeroso de sofrer um processo judicial, o site retira apressadamente o comentário, que sequer era ofensivo ou calunioso; apenas demonstrava uma crítica àquela pessoa. Com uma simples notificação, esta espécie de censura privada era aplicada frequentemente, impedindo internautas de se manifestarem livremente. Neste cenário, não há espaço para uma avaliação criteriosa. O julgamento apressado tem primazia, visando a sustentabilidade do negócio. Afinal, quanto poderia custar a um site de notícias cada condenação por publicar comentários de terceiros? E uma start-up de compartilhamento de vídeos, que dá seus primeiros passos na rede? Qual a sua responsabilidade pelo conteúdo gerado e postado por terceiros na plataforma?6 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 102 Debates sobre a responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros A falta de uma ordenação clara inibiu por anos o surgimento de empreendimentos no Brasil. Apesar da vontade de se colocar no ar um novo serviço para os internautas brasileiros, pairava sobre as iniciativas a contínua ameaça de ver o negócio ruir por uma série de processos judiciais. Até redes robustas como o YouTube sofreram os revezes desta indefinição. Em 2006, o maior site de compartilhamento de vídeos do mundo, que à época recebia cerca de 65 mil novos vídeos por dia, segundo informações da própria companhia, quase teve seu total acesso aos usuários brasileiros bloqueado por uma ordem judicial. Em setembro daquele ano, a modelo Daniela Cicarelli e seu então namorado, Renato Malzoni Filho, deram entrada na Justiça contra a YouTube Inc (empresa que operava o site YouTube, posteriormente comprado pela Google), Organizações Globo e o Internet Group (IG), visando a retirada de um vídeo que registrou cenas íntimas de ambos na praia de Cádiz, na Espanha. A decisão em primeira instância, proferida pela 23ª Vara Cível da Capital (São Paulo), negou o pedido de retirada do vídeo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, concedeu liminar determinando a retirada das imagens, sob pena de multa diária de R$ 250 mil. Por se tratar de uma plataforma alimentada em ritmo acelerado por conteúdo de terceiros, não bastava ao YouTube apenas retirar os vídeos hospedados à época no site, mas também impedir que usuários recolocassem as imagens no ar. A qualquer momento, um internauta poderia inserir novamente o vídeo contestado. Bloqueios de expressões específicas atreladas ao conteúdo das imagens poderiam ser aplicados, mas, argumentam especialistas, seriam insuficientes. A saída eficaz passaria por uma vigilância constante, ininterrupta, sobre o conteúdo do website, tarefa hercúlea considerando o fluxo de informação hospedada no YouTube a cada hora. O vídeo impugnado continuou no ar mesmo após a decisão judicial, levando os autores da ação a solicitar o bloqueio do website como um todo, com o argumento de que a determinação anterior não havia sido cumprida. A liminar concedida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as empresas que operam os backbones da Internet promovessem a colocação do filtro na solicitação de acesso ou na entrada da resposta no website americano [YouTube], de forma a inviabilizar, por completo, o acesso, pelos brasileiros, ao filme do casal.7 a legislação e a internet 103 A redação da decisão gerou dúvidas sobre a extensão do bloqueio. Tratava-se da impossibilidade de acesso apenas ao vídeo ou ao site como um todo? Diante da indefinição, duas das cinco empresas que operam os backbones da Internet brasileira de fato realizaram o bloqueio do YouTube, impedindo cerca de 5 milhões de pessoas de acessarem o site como um todo, segundo informações da imprensa. A reação gerada fez com que a assessoria de imprensa do Tribunal divulgasse nota para esclarecer que a aplicação da medida não se estendia ao site, apenas ao vídeo. Despacho no mesmo sentido foi proferido pelo Desembargador responsável, que deixou claro como a decisão está gerando uma série de comentários, o que é natural em virtude de ser uma questão pioneira, sem apoio legislativo. O acesso ao YouTube foi, então, restaurado, mas ficou o debate sobre a responsabilidade de provedores de aplicação em relação a conteúdo gerado e publicado por terceiros. Os sites, blogs e redes sociais devem ser considerados responsáveis pelo material incluído em suas plataformas? Se sim, a partir de que momento? O que estabelece o Marco Civil De início, o Marco Civil cita, em seu Artigo 2º, o respeito à liberdade de expressão como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil. O inciso I do Artigo 3º determina a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição. O Artigo 8º reforça o princípio ao afirmar que o direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet. O Marco Civil determina as responsabilidades dos provedores de aplicação. Com a lei, fica estabelecido que o provedor de aplicações só pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo postado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário, diz o Artigo 19. Esta ordem judicial, conforme explicitado na Seção III Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros, deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Estes casos poderão ser julgados em Juizados Especiais, para garantir a agilidade necessária na apreciação. Fica garantido, assim, o respeito à palavra e ao contraditório.8 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 104 Até que a Justiça se pronuncie, o provedor de aplicações tem, portanto, segurança para manter publicado um conteúdo que não julgue ser infringente. O que não quer dizer que o site, blog ou rede social não possa continuar retirando, por conta própria, comentários que considere inapropriados, ofensivos ou desrespeitosos. Se um internauta fizer apologia ao crime ou escrever um comentário racista, o provedor de aplicações não precisa esperar o aval da Justiça para retirar o conteúdo. Mantêm-se, também, a determinação de retirada imediata de conteúdo que contenha cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança e adolescente, conforme firmado no Artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. A solicitação de remoção de conteúdo feita por um internauta deve ser aceita de imediato também em casos de violação da intimidade ou pornografia de vingança, como ficou conhecida. Trata-se de vídeos íntimos de atos sexuais ou fotografias de nudez destinadas ao uso privado, porém compartilhadas por ex- -parceiros, sem autorização, ou por aqueles que tiveram acesso às imagens. A pornografia de vingança levou ao suicídio duas jovens, uma de 17 anos, no Piauí e outra de 16, no Rio Grande do Sul. No Artigo 21, o Marco Civil garante a essa pessoa ou seu responsável o direito de solicitar, de forma direta aos sites ou serviços que estejam hospedando essas imagens, a remoção desse conteúdo. Seu pedido deve ser atendido imediatamente, de forma a preservar sua privacidade. A preservação da neutralidade da rede Em 2004, estudantes de Harvard decidiram lançar uma rede social que conectasse os alunos de uma das mais prestigiadas instituições de ensino do mundo. O experimento foi gradualmente sendo expandido para outras faculdades do entorno, até ser aberto para estudantes do ensino médio e, eventualmente, para qualquer pessoa no mundo. O negócio expandiu-se rapidamente. Hoje, o Facebook é a rede social mais popular do planeta, com 1,4 bilhão de usuários ativos. É dono ainda de outras iniciativas bem-sucedidas como o WhatsApp, para troca de mensagens instantâneas por smartphones, e o Instagram, rede social para o compartilhamento de fotos. O modesto empreendimento só se tornou o que é hoje porque encontrou na web a neutralidade da rede, princípio crucial para a manutenção de uma rede livre e aberta à inovação.9 a legislação e a internet 105 Todas as informações que acessamos e trocamos na rede são transmitidas por meio de pacotes de dados. Quando um usuário digita a URL de um determinado site, o que seu computador faz é, por meio de pacotes de dados, enviar uma pergunta ao servidor onde aquele site está hospedado: o que tem neste endereço?. A imagem que carrega na tela do usuário nada mais é do que esta resposta, transmitida também por meio de pacotes de dados. A neutralidade da rede determina que os pacotes de dados que circulam pela internet sejam tratados sem discriminação por conteúdo, origem, destino ou serviço. Ou seja, não importa se acessamos um grande site de notícias ou um blog experimental, os dados transmitidos nesta operação devem ser tratados com isonomia. O vai e vem de pacotes de dados deve obedecer a ordem de chegada. Pedidos enviados primeiro, seja de onde forem, serão atendidos primeiro. Os demais aguardam, por ordem, na fila. O fluxo democrático permite que pequenos endereços compitam em pé de igualdade com grandes negócios, oferecendo oportunidades iguais de crescimento. Ameaças à neutralidade da rede Provedores de conexão, no entanto, queriam mudar isto. A ideia era poder oferecer aos provedores de aplicação um acesso mais rápido à sua carta de clientes. Ou seja, um grande portal de notícias poderia comprar o acesso privilegiado aos internautas deste provedor, fazendo com que pacotes de dados relacionados ao portal fossem colocados à frente dos demais que esperam na fila. É como se uma empresa alugasse sirenes de emergência para que carros pudessem passar os demais no trânsito. Os beneficiados seriam aqueles que dispõem de mais dinheiro ou poder de barganha para comprar este privilégio. Ficariam eternamente na fila, carregando a passos lentes na tela do usuário, provedores de aplicações menores, como um blog independente. A quebra da neutralidade neste caso retiraria do usuário qualquer possibilidade de escolha. Seria o fim da livre concorrência. Adeus, inovação. Nos Estados Unidos, a Netflix e as operadoras Verizon e ComCast chegaram a selar um acordo neste sentido. A gigante de streaming de vídeos reclamava com frequência da qualidade da transmissão dos filmes e séries aos seus assinantes. Argumentava que os provedores de conexão estavam deliberadamente diminuindo a velocidade da banda para forçar um acerto caro para a melhoria do streaming.10 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 106 Em 2014, a Netflix, contrariando seu próprio entendimento quanto à neutralidade da rede, passou a pagar aos provedores de conexão para garantir aos seus usuários um melhor desempenho de seu serviço de streaming de vídeos. Ao mesmo tempo, clientes de outros provedores também passaram a sentir dificuldade para utilizar o streaming. Mais uma vez, a Netflix acusou a realização de uma manobra dos provedores para pressionar pelo pagamento de banda exclusiva. Os negócios levaram a Federal Communications Commission (FCC, na sigla em inglês), agência reguladora responsável naquele país, a investigar os acordos firmados. No meio do embate e à mercê das decisões das grandes empresas, estava o usuário. No Brasil, esta quebra de neutralidade se manifestou no chamado gerenciamento de tráfego realizado pelas operadoras. Usuários sentiram o efeito no dia a dia. Quando acessavam um ou faziam buscas, não havia problemas. Ao tentar ver um vídeo, no entanto, a velocidade da conexão dos internautas era diminuída, o que dificultava muitas vezes, impossibilitava a adequada fruição do serviço. Outro quadro tenebroso pintado pelos provedores de conexão retrata a internet como um universo fragmentado, ao invés da rede interconectada que temos hoje. A intenção das empresas era cobrar separadamente por cada tipo de serviço acessado, tornando a web uma espécie de TV por assinatura. Sob o falso pretexto de democratizar o acesso e facilitar a entrada dos mais pobres na grande rede, o plano básico ofereceria ao usuário, por uma quantia mais modesta, apenas o acesso a s. Se precisasse fazer uma busca, um valor seria acrescido. Se quisesse acessar redes sociais, teria que incluir no plano. Para ver vídeos, mais uma taxa extra. Para usar os serviços de Voz sobre IP (VoIP), serviço concorrente dos provedores de conexão e empresas de telefonia, custaria um absurdo. A internet como a conhecemos, sem fronteiras, se tornaria um privilégio apenas para os que podem pagar, abrindo a porta para a exclusão digital de efeitos profundos. Quantas pessoas hoje em dia já não estudam para concursos assistindo a vídeos ou mesmo fazem cursos superiores por meio da web? O acesso à experiência completa da Internet não se trata de privilégio, mas sim de uma janela aberta para a cidadania. Espionagem e o respeito à lei brasileira Maduro para ser levado ao plenário da Câmara em julho de 2012, o Marco Civil da Internet foi recebido com resistência por alguns por contrariar interesses11 a legislação e a internet 107 de poderosas empresas da área de telecomunicações e impedir que estas lucrassem bilhões de reais a mais às custas dos dados privados dos internautas brasileiros e de sua liberdade de escolha. Até dezembro daquele ano, o texto do projeto de lei foi incluído por seis vezes na pauta de votação, mas retirado sem qualquer apreciação. A garantia total da neutralidade da rede foi o ponto do relatório que mais reação gerou na Casa. O embate foi duro e perdurou por várias rodadas, desde o início do projeto até a fase final de aprovação. Por mais de uma vez, surgiram tentativas de supressão e inclusão de partes do texto para liberar a fragmentação da rede ou possibilitar o privilégio de acesso a determinados sites mediante pagamento. Diante desta queda de braço, o projeto foi sendo deixado silenciosamente de lado. Um fato inesperado, no entanto, colocou o Marco Civil no centro das atenções. Em julho de 2013, a revelação de Edward Snowden sobre um engenhoso esquema de espionagem empregado pelos Estados Unidos contra brasileiros levantou o alerta sobre a falta de uma lei que protegesse os internautas do nosso país de terem suas atividades on-line monitoradas e repassadas a terceiros. Mais de 2,3 bilhões de telefonemas e mensagens foram obtidos e acompanhados pela Agência de Segurança Nacional americana (NSA, na sigla em inglês), por meio de parceria com empresas telefônicas do nosso país. A nossa vulnerabilidade ficou exposta internacionalmente. No mês seguinte, novas reportagens mostraram que não só os internautas brasileiros tinham sido vigiados, mas também a própria presidente Dilma Rousseff havia sido alvo da espionagem da NSA. O Marco Civil foi a resposta mais rápida e certeira que o Brasil poderia dar. A presidente Dilma pediu, então, urgência constitucional para a apreciação do projeto, instando a Câmara a se debruçar sobre o tema com presteza. Neste período, foi incluído no projeto um importante instrumento que determina o cumprimento da legislação brasileira quando o que está em jogo são as informações de internautas brasileiros. De forma a evitar o argumento por parte de empresas estrangeiras de que respondem apenas à legislação de seus países, o Artigo 11 determina que a lei se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Mesmo com a urgência, a resistência persistiu. Os lados do embate estavam claros. De um lado, a proteção à privacidade dos 100 milhões de internautas e de sua segurança na rede, garantidas num projeto que havia encontrado o equilíbrio12 cadernos adenauer xvi (2015) nº3 108 necessário e possível entre os mais diversos setores. De outro, o interesse de um único setor que, em nome dos seus lucros, preferia ver a lei desidratada. A pressão da sociedade civil foi crucial para impulsionar o debate e evitar alterações que pusessem em risco o espírito do Marco Civil da Internet. Em 25 de março de 2014, um abaixo-assinado contendo mais de 340 mil assinaturas digitais foi entregue ao então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Nele, pediam a aprovação do Marco Civil, sem perdas de direitos no tocante à neutralidade da rede, à proteção à privacidade e à liberdade de expressão. Nesta mesma noite, a articulação de anos foi coroada com a aprovação quase unânime do Marco Civil da Internet pelo plenário da Câmara, com o respeito integral aos seus pilares. Foram apenas 4 votos contrários. No Senado, em 22 de abril, recebeu o aval de todos. Um dia depois, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma na conferência internacional NET Mundial, realizada em São Paulo com os maiores nomes da internet global. Regulamentação da lei participação antes, durante e depois Por conta da grande diferença de velocidade com que avança a Internet e a feitura de leis no Congresso Nacional, certas definições e detalhamentos do texto serão regulamentados por meio de decreto presidencial. Desta forma, ficam de fora especificidades relacionadas às exceções à neutralidade e à guarda de dados. Mantendo o espírito de elaboração do Marco Civil, pela primeira vez um decreto presidencial está sendo construído a partir de sugestões recebidas da população. A consulta pública foi aberta na Internet em 28 de janeiro de Por três meses, recebeu sugestões de internautas, que estão sendo sistematizadas e ajudarão a compor o texto final do decreto. Exceções à neutralidade Especialistas concordam que, assim como no trânsito de carros há prioridade para a passagem de ambulâncias e carros de polícia, por exemplo, sob pena de comprometer a prestação do serviço, no tráfego de pacotes de dados na Internet deve acontecer o mesmo: aqueles referentes a vídeos em tempo real (streaming) ou Voz sobre IP, como o Skype, também precisam chegar ao seu destino antes dos demais, para permitir a adequada prestação do serviço. Se, durante uma chamada por Skype, as respostas do interlocutor forem ouvidas sempre com atraso, ainda13 a legislação e a internet 109 que de dois segundos, e entrecortadas, o usuário normalmente desliga a chamada on-line e opta pelo telefone. Um cenário desejado pelas empresas telefônicas, as mesmas que controlam os cabos por onde passa essa comunicação gratuita. Repetidos atrasos no envio das imagens e áudio de um vídeo também tornam a transmissão inviável. Os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, como diz o parágrafo 1 o do Artigo 9 da lei, não comprometem a neutralidade, pois não se referem ao serviço de streaming prestado pela empresa A ou B, mas sim a todos os serviços de streaming. Se uma determinada empresa fosse privilegiada dentre outras do mesmo ramo, aí sim haveria a quebra, mas não é o caso. Cada vez mais, cirurgias passarão a ser feitas remotamente, por meio da internet: o paciente estará numa cidade e o médico, em outra. Faz sentido que os pacotes de dados referentes a esta cirurgia passem na frente de um , por exemplo? Sim, pois nestes casos centésimos de segundos podem salvar vidas, enquanto que não fazem diferença para o recebimento de um correio eletrônico. Este é um exemplo da priorização para serviços de emergência citada no Marco Civil no mesmo trecho, o parágrafo 1 o do Artigo 9 o, que requer regulamentação. Importante reafirmar que estas definições não abrem qualquer brecha à neutralidade. Afinal, o Marco Civil estabelece que as exceções não podem ferir os preceitos consolidados pela lei. Guarda de dados O Marco Civil define, em seu artigo 15º, que os provedores de aplicações que exerçam a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos devem guardar, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, os registros de acesso ao serviço. O prazo estabelecido pela lei para a guarda deste tipo de informação é de 6 meses. É sensato exigir que sites de pequenos negócios locais, como uma padaria ou uma farmácia, guardem os registros de acesso de cada pessoa que os visitou? É para responder a perguntas com esta que os termos deste artigo serão definidos pela regulamentação. O mesmo vale para os provedores de conexão, que são obrigados a manter os registros por um ano, conforme determinado pelo Artigo 13: Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Exibir mais
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References: Artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 241
 Artigo 21
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 15
 Artigo 13
 ARTIGO 19