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Timestamp: 2019-10-14 10:15:53+00:00

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Provimento TRT SCR nº 005/2009 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Provimento TRT SCR nº 001/2009
Provimento TRT SCR nº 002/2009
Provimento TRT SCR nº 003/2009
Provimento TRT SCR nº 004/2009
Provimento TRT SCR nº 005/2009
Provimento TRT SCR nº 006/2009
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região
Disponibilizado no DJ_e do dia 30/07/2009, página 02,
com efeitos de publicação a partir do dia 31/07/2009
(Lei 11.419/2006 - IN TST 30/2007).
Altera disposições do Provimento TRT SCR nº 03/2005 e dá outras providências.
O JUIZ EDVALDO DE ANDRADE, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a proposta recebida do COMITÊ CONSULTIVO DE GESTÃO JUDICIÁRIA sobre o funcionamento das Centrais de Mandados de João Pessoa e de Campina Grande;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar melhoria nos trabalhos das aludidas Centrais, mediante atualização do texto do Provimento nº 3/2005, que regulamenta o funcionamento da Central de Mandados de João Pessoa;
CONSIDERANDO que a Central de Mandados de Campina Grande deve funcionar nos mesmos parâmetros da Central de Mandados de João Pessoa;
Art. 1º Alterar o artigo 2º; o artigo 3º, incisos III, IV, V, VI e IX; o artigo 5º, caput; o artigo 6º, caput; o artigo 8º e o artigo 9º, § 1º, todos do Provimento nº 3/2005, dando-lhes a seguinte redação:
Art. 2º Compete aos Analistas Judiciários Executantes de Mandados, lotados na respectivas centrais, cumprir os mandados judiciais e diligências determinadas pelos Juízes do Trabalho das Varas e da Central de Mandados Judiciais e Arrematações.
III  presidir os procedimentos de expropriação judicial de bens e, no caso de arrematação, analisar de imediato os lanços ofertados;
IV  despachar as petições e resolver os incidentes relativos à fase de expropriação e ao cumprimento dos mandados e das diligências;
V  determinar o retorno dos autos à Vara de origem quando os incidentes ou pedidos exorbitarem os limites dos cumprimentos dos mandados judiciais, das diligências e da fase de expropriação;
VI  assinar os autos de arrematação e de adjudicação, nos termos dos arts. 685-A e 694 do CPC;
IX  julgar os embargos à adjudicação decorrentes dos procedimentos previstos no art. 888, I, da CLT e no art. 685-A do CPC, referentes aos pedidos de adjudicação por eles deferidos;
Art. 5º As Varas do Trabalho encaminharão à Central de Mandados Judiciais e Arrematações os autos processuais contendo a ordem para a expedição do mandado, o qual será confeccionado pelos serventuários da Central.
Art. 6º Os mandados serão assinados pelo Coordenador da Central, nos termos do CPC, art. 162, § 4º, exceto aqueles relativos a restrição de liberdade.
Art. 8º Os mandados de citação que contemplem, simultaneamente, obrigações de pagar e obrigações de fazer serão desmembrados e cumpridos de forma concomitante.
Parágrafo único. Após o cumprimento, as cartas precatórias serão devolvidas ao juízo deprecante, independentemente de despacho judicial, na forma do Código de Processo Civil, art. 162, § 4º.
Art. 2º Acrescentar ao artigo 3º do Provimento 3/2005 os incisos XIV e XV, com a seguinte redação:
XIV  julgar os embargos à execução que versem exclusivamente sobre a penhora de bens e os embargos de terceiro referentes aos bens cuja constrição foi por ele determinada;
XV  conciliar os processos que se encontram em tramitação na Central de Mandados.
Art. 3º A Central de Mandados de Campina Grande terá prazo de 60 (sessenta) dias para adequar seu funcionamento aos termos deste Provimento.
João Pessoa, 28 de julho de 2009.
Juiz Presidente e Corregedor

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3