Source: https://www.valortributario.com.br/rendimentos-isentos-e-nao-tributaveis-2/
Timestamp: 2020-08-06 17:09:57+00:00

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Rendimentos isentos e não tributáveis - Valor Tributário
Ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XX).
A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso I).
O auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460/1992, artigo 22 e §§ 1º e 3º, alínea b, e Lei 9.527/1997, artigo 3º, e MP 1.783/98, artigo 1º, § 2º).
Os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687/1993, artigo 1º).
Considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei 8.687/1993, artigo 1º, parágrafo único).
A isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos (Lei 8.687/1993, artigo 2º).
As bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei 9.250/1995, artigo 26).
BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SECUNDÁRIA E OUTROS TIPOS DE EDUCAÇÃO
O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário a utilidade concedida pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
Isto significa que sobre essas verbas não haverá a incidência de IRF, bem como FGTS, INSS e outras verbas trabalhistas.
UTILIDADES TRABALHISTAS NÃO TRIBUTADAS
O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei 8.981/1995, artigo 68, inciso III).
As contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento – PAIT (Decreto-Lei 2.292/1986, artigo 12, inciso III, e Lei 7.713/1988 artigo 6º, inciso X).
As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso VIII).
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL
As contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual – FAPI, destinadas aos seus empregados e administradores, a que se refere a Lei 9.477/1997.
As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso II).
Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de tornarem-se um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário que:
c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário;
d) a qualquer momento, possam ser comprovadas – mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quando a viagem não incluir qualquer pernoite, no qual conste o nome do servidor – o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador;
e) que sejam observadas as disposições contidas na IN-SRF 74/1989, no que couber (PN CST 10/1992).
Os adiantamentos de recursos para atender as despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não comporão o rendimento bruto desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.
Matéria editada em 31/10/2014, informações atualizadas no link abaixo

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 458
 artigo 2
 artigo 458
 artigo 68
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 6
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