Source: http://transportes.gov.br/conteudo/2783-gestao-de-pessoas-pensionistas.html
Timestamp: 2018-07-17 07:40:50+00:00

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Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h09	|	Última atualização em Terça, 10 de Abril de 2018, 18h17
2. Não há necessidade de intermediário para tratar de seus direitos, bastando entrar em contato com a Central de Relacionamento do Ministério dos Transportes - CRMT, pelo telefone (61) 3329-9068, para saber qual a documentação necessária para dar início ao seu pedido de pensão ou então para acompanhar a tramitação de requerimento já protocolado junto a este órgão. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 20h.
II - cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente;
3- Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990 com redação dada na Lei n° 13.135/2015, artigo 2017:
Todos os requerentes deverão apresentar documentos considerados básicos (comuns a todos os dependentes) e complementares (específica para cada grau de parentesco).
A) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FELECIDOS ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 1990 -LEI N° 3.373/1958:
1. VIÚVA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
2. COMPANHEIRA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
3. FILHA MAIOR SOLTEIRA - (FUNDAMENTO: Parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
4. FILHO (A) MAIOR INVÁLIDO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
5. MARIDO INVÁLIDO - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
1. CÔNJUGE (ESPOSO OU ESPOSA) – (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
2. PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
3. COMPANHEIRO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
4. PESSOA DESIGNADA (maior de 60 anos) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
5. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (se comprovada dependência econômica em relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/90):
6. FILHOS OU ENTEADOS ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
7. FILHOS OU ENTEADOS MAIORES DE 21 ANOS INVÁLIDOS OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
8. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
9. IRMÃO ÓRFÃO ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
10. IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO OU ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
11. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
12. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
C) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DE 1 MARÇO DE 2015 - LEI 8.112/1990 COM REDAÇÃO DADA NA LEI N° 13.135/2015:
1. O CÔNJUGE:
2. O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE:
3. O (A) COMPANHEIRO (A) QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR;
4. FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS;
5. FILHO SEJA INVÁLIDO;
6. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA GRAVE;
7. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL;
8. MÃE OU PAI;
9. IRMÃO (A);
10. O ENTEADO OU MENOR TUTELADO;
Brasília - DF, CEP 70.044-902

References: artigo 2017
 artigo 5
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 artigo 217
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