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Timestamp: 2019-08-21 22:37:02+00:00

Document:
Regulamento 554/2019, 2019-07-12 - DRE
Regulamento n.º 554/2019
Emissor:Município de Paços de Ferreira
Número:554/2019
Páginas:19534 - 19536
Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, Paulo Sérgio Leitão Barbosa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 25 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 19 de março de 2019, aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-pacosdeferreira.pt).
O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de julho de 2019. - O Vice-Presidente de Câmara Municipal, Paulo Sérgio Leitão Barbosa.
Nos termos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, constituem atribuições dos Municípios a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, designadamente nos domínios da educação, ensino e ação social.
Nos termos da alínea hh) do artigo 33.º da referida lei, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação e auxílios económicos aos estudantes.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação Social escolar, responsabilidade partilhada entre a administração central e os municípios.
O mesmo decreto-lei determina o fornecimento das refeições escolares gratuitas ou comparticipadas e estabelece no artigo 20.º, o preço das refeições escolares em conjugação com o despacho, publicado anualmente, pelo Ministério da Educação.
O Município de Paços de Ferreira, no âmbito da política local de reforço das medidas de Ação Social Escolar aprovou, em reunião de Câmara Municipal de 20 de setembro 2018, o fornecimento de refeições escolares gratuitas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública.
Sendo apodítico que, com a execução do programa de fornecimento de refeições escolares gratuitas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, prevê-se um custo anual manifestamente proporcional aos benefícios associados a tal programa.
Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição e nos termos do disposto da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária realizada em 19 de março de 2019, e a Assembleia Municipal aprovou na sua sessão ordinária realizada em 26 de junho de 2019 o seguinte regulamento:
O presente regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pela Câmara Municipal, do serviço de fornecimento de refeições escolares gratuitas.
O presente regulamento aplica-se aos alunos do 1.º ciclo que frequentam as escolas da rede pública do Município de Paços de Ferreira.
1 - O acesso às refeições escolares gratuitas, pelos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, depende da validação e aprovação pela Câmara Municipal da candidatura a formular na plataforma informática da educação do município pelo aluno.
2 - Para ter acesso às refeições gratuitas, os alunos, têm ainda que reunir cumulativamente, as seguintes situações:
a) O agregado familiar do aluno tem que residir no concelho de Paços de Ferreira, situação que deve ser comprovada com documento da Autoridade Tributária;
b) A candidatura tem que ser efetuada dentro do período estabelecido anualmente para o efeito pela Câmara Municipal, sendo a sua publicitação e divulgação feita nos termos legais.
Fornecimento das Refeições
1 - A Câmara Municipal assegura o fornecimento das refeições escolares, nos refeitórios escolares das escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública
2 - Para o efeito, serão estabelecidos protocolos ou será efetuado o recurso à contratualização do serviço a entidades parceiras, onde constem:
a) As obrigações de cada um dos outorgantes;
b) O cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar.
c) As orientações sobre as ementas e refeitórios escolares que são emanadas pelo Ministério da Educação.
1 - As refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas.
2 - Nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, mantém-se o serviço de refeições escolares, destinado aos alunos beneficiários da ação social escolar, desde que esta medida conste do Despacho anual publicado pelo Ministério da Educação, que regula a aplicação das medidas de ação social escolar.
3 - Nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, mantendo-se em funcionamento os refeitórios escolares, podem também beneficiar do serviço de refeições os alunos integrados na Componente de Apoio à Família/CAF.
Gratuitidade/Comparticipação das Refeições
1 - Os alunos abrangidos pelo programa das refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação.
2 - Os alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas estão obrigados à frequência diária do serviço das refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas antecipadamente.
Perda do beneficio/comparticipação das refeições escolares
1 - Os alunos perdem o benefício da gratuitidade das refeições escolares quando:
a) Registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do momento da comunicação das faltas por parte da instituição parceira/fornecedora;
b) Renovem a candidatura a refeição escolar, após desistência no decorrer do mesmo ano letivo.
2 - Sempre que o aluno tenha perda do benefício, passa a ser-lhe aplicável, no acesso às refeições, a comparticipação das mesmas, comparticipação essa determinada pela tabela do Despacho anual do Ministério da Educação e que resulta do escalão de Ação Social Escolar atribuído pelo Município, em função do escalão do abono de família estabelecido pelo Instituto da Segurança Social.
3 - Sempre que haja lugar ao pagamento de comparticipação nas refeições por parte dos pais ou encarregados de educação, este é efetuado, junto da instituição/parceiro que fornece as refeições, mensalmente, deduzidas as faltas consideradas justificadas.
4 - Nas interrupções letivas as refeições são pagas de acordo com o determinado pelo escalão de Ação Social Escolar.
1 - No caso de falta de pagamento da comparticipação mensal devida, após 30 dias, a entidade fornecedora das refeições notifica os pais ou encarregados de educação para a regularização da dívida, sem prejuízo de poder recorrer dos meios legais ao seu dispor.
2 - Mantendo-se a situação de dívida, esta é comunicada ao serviços de educação da Câmara Municipal que notificará os pais ou encarregados de educação reiterando a obrigatoriedade de pagamento e informando que, caso tal não ocorra no prazo indicado, a situação será encaminhado para os serviços competentes.
Da candidatura e processamento
1 - A candidatura às refeições escolares, enquanto modalidade de Ação Social Escolar, é formalizada através do preenchimento e submissão de informação na plataforma informática da educação. Para esse efeito, o Município emite credenciais de acesso para cada aluno, que possuem um caráter confidencial e intransmissível.
2 - No período anual de candidatura, a mesma poderá ser preenchida e submetida em plataforma online pelos pais ou encarregados de educação ou presencialmente nos serviços de educação do Município.
3 - Findo o período anual e ao longo do ano letivo, a submissão de candidaturas é efetuada presencialmente, nos serviços de educação, que usam para o efeito a mesma plataforma informática.
4 - Após a validação das candidaturas, as mesmas são sujeitas à apreciação e aprovação por parte da Câmara Municipal.
5 - A candidatura às refeições escolares é realizada anualmente.
1 - O período anual de candidatura é definido por deliberação camarária.
2 - Após o início do ano letivo, salvo situações excecionais e de urgência devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, a frequência das refeições escolares têm início entre o 1.º e o 5.º dia útil do mês seguinte.
3 - As candidaturas para produzirem efeitos no 1.º dia útil do mês, devem ser apresentadas com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
Desistência e renovação da inscrição
Os pais ou encarregados de educação podem apresentar desistência das refeições escolares e posteriormente renovar a inscrição, ao longo do ano letivo, formalizando a sua pretensão presencialmente nos serviços da educação do Município, aplicando-se nestes casos o previsto no art.7.º do presente regulamento.
Situações Excecionais e Disposições Finais
Artigo12.º
Beneficiam excecionalmente do programa das refeições gratuitas, após aprovação pela Câmara Municipal, não lhes sendo aplicáveis a regulamentação prevista no presente:
1 - Os alunos integrados em medidas de suporte à aprendizagem e inclusão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, 6 de julho, sinalizados pelos Agrupamentos de escolas e que não beneficiem de Escalão A de Ação Social Escolar;
2 - Alunos que frequentam o Centro de Apoio à Aprendizagem - Carvalhosa;
3 - Alunos sinalizados pelos serviços de ação social e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Paços de Ferreira;
4 - Alunos transferidos de outros concelhos, ao longo do ano letivo, desde que, cumulativamente, cumpram o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e efetuem a inscrição no momento da transferência, ficando, contudo, neste caso, para o futuro, sujeitos às mesmas regras aplicadas aos restantes alunos.
O serviço de fornecimento de refeições é objeto de avaliação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal, Agrupamentos de Escola e Parceiros.
As falsas declarações, prestadas dolosamente, implicam a cessação do benefício e o reembolso ao município do montante atribuído.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação e produz efeitos para e a partir do ano letivo 2019/2020.
312413699

References: artigo 139
 artigo 35
 artigo 56
 artigo 33
 artigo 20
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33

Artigo12
 artigo 3