Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-29-de-2013/
Timestamp: 2017-10-22 06:28:34+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 29 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 29
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar a elaboração do seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua instalação;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque Gabriel Chucre, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque Gabriel Chucre com os demais parques, áreas verdes e de lazer da Cidade de Carapicuíba, e com o seu entorno;
IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque Gabriel Chucre;
V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos proposto para o Parque Gabriel Chucre até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos recebidos a título de doação, convênios, permissões de uso ou outras fontes.
Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será composto da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes titulares do Governo do Estado, bem como seus suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II – 4 (quatro) representantes titulares de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, bem como seus suplentes, eleitos em conformidade com o artigo 10 desta Resolução;
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque Gabriel Chucre, como suplente;
IV – será convidado a integrar o Conselho, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
§ 1º – Os representantes de órgãos públicos, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente do órgão público.
§ 2º – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos pelas instituições cadastradas em conformidade com que estabelece o artigo 9º.
§ 3º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não sendo remunerado, mas considerado de relevante interesse público.
§ 4º – O Presidente do Conselho será indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, dentre os seus membros.
Artigo 4º – As reuniões do Conselho de Orientação serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação, e realizadas no próprio Parque para fins de garantir o acesso dos interessados.
Artigo 5º – O Presidente do Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:
I – representar o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias;
III – estabelecer a ordem do dia, bem como determinar a execução das deliberações do Conselho, por meio da Secretaria Executiva;
IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do Conselho;
V – credenciar, por solicitação de membro do Conselho, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgãos públicos para participar de reuniões;
VI – votar como membro do Conselho de Orientação e exercer o voto de qualidade;
VII – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação em reunião extraordinária do Conselho, convocada imediatamente à ocorrência do fato;
VIII – convocar reuniões extraordinárias, quando necessário.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho será substituído em suas eventuais ausências ou impedimentos por seu respectivo membro suplente.
Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 7º – Competirá ao Secretário Executivo a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho de Orientação, cabendo-lhe:
I – organizar a realização das reuniões, a ordem do dia, bem como secretariar e assessorar o Conselho de Orientação;
II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;
III – dar publicidade às decisões do Conselho de Orientação;
IV – organizar a realização das reuniões públicas;
V – lavrar atas contendo as decisões do Conselho, colhendo as assinaturas dos presentes nas atas e registrando-as em livro próprio.
Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque Gabriel Chucre, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
Artigo 9º – Para participar da eleição das entidades da sociedade civil, as entidades interessadas deverão cadastrar-se apresentando os seguintes documentos:
I – cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque Gabriel Chucre, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
III – cópia da ata de constituição da diretoria atual;
IV – indicação do seu representante, pelo presidente ou responsável devidamente habilitado, sendo que este representante comporá o Conselho de Orientação, no caso da entidade ser eleita como titular ou suplente.
§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque Gabriel Chucre, situada na Rua da Consolação, nº 505, Vila Gustavo Correia, Carapicuíba/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
§ 2º – Eventuais dúvidas, quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades, serão dirimidas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 10 – A eleição das entidades que representarão à sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
§ 1º – A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas, ou por seus procuradores devidamente habilitados.
§ 2º- Na eleição que definirá as entidades representativas da sociedade civil, os integrantes da Assembleia votarão em 4 (quatro) delas, sendo que as quatro primeiras mais votadas serão as titulares e na sequência as outras 4 (quatro) suplentes; considerando, sempre, a ordem da apuração dos votos e tendo como critério de desempate a antiguidade da entidade.
§ 3º – A votação será feita por meio de escrutínio secreto, mediante a utilização de cédulas previamente elaboradas e rubricadas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 11 – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.
Parágrafo único – O direito de voto à entidade suplente se dará depois de verificada a ausência da entidade titular na segunda chamada das reuniões.
Artigo 12 – Os membros do Conselho de Orientação do Parque Dr. Gabriel Chucre, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA nº 648/2013)
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO GABRIEL CHUCRE
Nome da Entidade:……………………………………………………………………………………………..
Sigla:…………………………………………………………………………………………………………………
Principais questões de interesse:………………………………………………………………………….
Região de atuação:……………………………………………………………………………………………..
2) DADOS CADASTRAIS
Endereço:……………………………………………………….Nº:………….Complemento:…………….
Município:…………………………………………………………..CEP:…………………..-…………………
Caixa Postal:………………………………………………………………………………………………………
DDD:……..Telefone:………………………… Fax:…………………..E-mail:…………………………….
Número do registro no cartório:…………………………………………………………………………….
C.N.P.J. da Entidade:………………………………………………………………………………………….
Presidente da Entidade:………………………………………………………………………………………
Representante Titular:…………………………………………………………………………………………

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 10
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3

Artigo 13