Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2005-0192&language=PT&ring=A6-2005-0114
Timestamp: 2014-04-21 04:53:46+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 26 de Maio de 2005 - Protocolo ao Acordo de Pesca CEE - Costa do Marfim * - P6_TA(2005)0192
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Protocolo ao Acordo de Pesca CEE - Costa do Marfim *
P6_TA(2005)0192A6-0114/2005
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (COM(2004)0619 - C6-0138/2004 - 2004/0211(CNS))
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0619)(1)
– Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0138/2004),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do protocolo;
Alteração 1Considerando 2 A (novo)
(2 A) É fundamental melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu; para o efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a execução do acordo.
Alteração 2Considerando 4 A (novo)
(4 A) A protecção dos interesses da UE em matéria de pescas deve ser coordenada com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos em termos económicos, sociais e ambientais, bem como com o desenvolvimento sustentável das populações costeiras que vivem da pesca. Alteração 3Considerando 4 B (novo)
(4 B) A Comissão deve prosseguir os seus estudos de avaliação de impacto no que respeita ao carácter sustentável do acordo celebrado com a Costa do Marfim.
Alteração 4Considerando 4 C (novo)
(4 C) Devem ser tomadas medidas para encorajar a participação de organizações comunitárias locais com base em formas tradicionais de associação, devendo ser prestada a devida atenção ao papel desempenhado pelas mulheres na transformação e comercialização dos produtos da pesca.
Alteração 5Considerando 4 D (novo)
(4 D) Um ano após a entrada em vigor do acordo, deve proceder-se a uma avaliação da sua aplicação.
Alteração 6Considerando 4 E (novo)
(4 E) Devem prever-se os recursos necessários para garantir que as condições do acordo possam ser preenchidas.
Alteração 7Artigo 3 A (novo)
Artigo 3 º- A
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de novo acordo para a sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do acordo e as condições em que este foi aplicado.
Alteração 8Artigo 3 B (novo)
Artigo 3º- B
Com base no relatório a que se refere o artigo 3º- A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se for caso disso, um mandato de negociação à Comissão tendo em vista a adopção de um novo protocolo.
Alteração 9Artigo 3 C (novo)
Artigo 3º- C
A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre acções específicas que as autoridades da Costa do Marfim lhe apresentarão por força do nº 2 do artigo 4º do protocolo.

References: artigo 300

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 4