Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13768-de-26-de-janeiro-de-2004
Timestamp: 2019-01-21 20:51:31+00:00

Document:
LEI Nº 13.768 DE 26 DE JANEIRO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA GUARDA
CIVIL METROPOLITANA
PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO
DA OPÇÃO E ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS
DA INTEGRAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES
DE CARGOS EFETIVOS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A APOSENTADOS
I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, presa provisoriamente, em cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor.
Art. 58 - O artigo 119 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119 - As disposições constantes deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos servidores municipais lotados nas unidades de saúde municipalizadas, aos servidores municipais afastados para as Autarquias Hospitalares Municipais Regionais vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, inclusive para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, para o Sistema de Atendimento Pré-Hospitalar, da Divisão Técnica de Fiscalização, Comunicação e Informação da Central de Comunicação - CECOM/SMS, aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde que sejam transferidos para as Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras e aos novos servidores que venham a ser lotados nessas Coordenadorias de Saúde." (NR)
Art. 59 - O artigo 121 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 - A importância paga a título de Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos dos servidores, bem como não servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive 1/3 (um terço) de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte." (NR)
Art. 60 - O parágrafo 7º do artigo 126 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126 - ....................................................................
§ 7º - Os efeitos do disposto no parágrafo 6º deste artigo retroagirão a 1º de julho de 2003." (NR)
Art. 61 - O inciso I do artigo 128 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128 - ....................................................................
I - o respectivo padrão de vencimentos do cargo efetivo, constante do Anexo XV, Tabela "B" - Grupo 1, integrante desta lei, reajustada nos termos da legislação específica;
Art. 62 - O parágrafo 2º do artigo 134 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134 - ....................................................................
§ 2º - Os efeitos do enquadramento previsto no "caput" retroagirão a 1º de julho de 2003." (NR)
Art. 63 - O artigo 140 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140 - Mantidas as atuais lotações, 1 (um) cargo de Chefe de Seção II, Ref. DAI-7, de livre provimento pelo Prefeito dentre Agentes Vistores de SEMAB, 15 (quinze) cargos de Chefe de Seção II, Ref. DAI-7, de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Agente Vistor, todos da Secretaria Municipal de Abastecimento, e 10 (dez) cargos de Chefe de Seção II, Ref. DAI-7, de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Agente Vistor, transferidos da Secretaria Municipal de Abastecimento para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, por meio do Decreto nº 43.801, de 16 de setembro de 2003, ficam com a denominação e a referência alteradas para Chefe de Seção Técnica, Ref. DAS-10, passando a ser "Seção Técnica" as unidades correspondentes a esses cargos." (NR)
Art. 64 - O parágrafo único do artigo 145 da Lei nº 13.652, de 2003, fica renumerado como parágrafo 1º, acrescentando-se parágrafo 2º ao artigo, com a seguinte redação:
"Art. 145 - ....................................................................
§ 2º - O enquadramento de que trata o parágrafo 1º deste artigo produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês da publicação do respectivo ato." (NR)
Art. 65 - O "caput" do artigo 151 da Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo 6º:
"Art. 151 - Fica criado um bônus pecuniário mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos ou funções de Agente Vistor e de Agente de Apoio Fiscal que se encontrem em atividade e que não possuam diploma de nível superior e estejam devidamente matriculados ou que venham a se matricular em curso de nível superior, devidamente reconhecido.
§ 6º - Na hipótese do servidor não concluir o curso, não poderá se beneficiar novamente do bônus de que trata o "caput"." (NR)
Art. 66 - O artigo 3º da Lei nº 13.511, de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A importância paga a título de Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES não se incorpora, e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos dos servidores, bem como não servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive 1/3 (um terço) de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte." (NR)
Art. 67 - Os encargos financeiros decorrentes da extensão dos benefícios previstos nesta lei às pensões e legados concedidos antes da data de sua publicação, e que vêm sendo pagos pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, serão suportados, a partir da respectiva fixação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, que, diante da comprovação das despesas, realizará repasses mensais à Autarquia.
Art. 68 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do artigo 25, o inciso III do artigo 34 e o artigo 133, todos da Lei nº 13.530, de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de janeiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, aos 26 de janeiro de 2004.
Lei 13.866/2004 - Art. 17 - Reabre o prazo para opção pela nova carreira da Guarda Civil Metropolitana, previsto no art. 22 desta Lei.;
Lei 15.365/2011 - Art. 14 - Reabre o prazo para opção pela nova carreira da Guarda Civil Metropolitana, previsto no art. 22 desta Lei.
L13768_Anexo I e II.pdf (83.39 KB)
DECRETO Nº 51.788 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

References: artigo 119
 artigo 121
 artigo 126
 artigo 128
 artigo 134
 artigo 140
 artigo 145
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 34
 artigo 133