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Timestamp: 2019-09-19 07:12:56+00:00

Document:
Lei Complementar 56/2019 - Legislação - Município de Paulo Lopes
Ementa: Dispõe sobre as Atribuições e Habilitações Profissionais dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Vacinador Agropecuário, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Motorista, Operador de Máquina, Fiscal de Obras e Postura, Assistente Técnico, Engenheiro e Arquiteto, previstos no Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista, previsto no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008 e no Emprego Público de Agente de Combate a Endemias previsto do Artigo 2º e 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019; e; dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 56.2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº56/2019
Dispõe sobre as Atribuições e Habilitações Profissionais dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Vacinador Agropecuário, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Motorista, Operador de Máquina, Fiscal de Obras e Postura, Assistente Técnico, Engenheiro e Arquiteto, previstos no Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista, previsto no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008 e no Emprego Público de Agente de Combate a Endemias previsto do Artigo 2º e 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019; e; dá outras providências.
Art. 1º- Altera o Anexo I da Lei 349, de 24 de Março de 1986, especificamente no que se refere às Atribuições e Habilitações dos Cargos de Fiscal de Tributos; Vacinador Agropecuário; Médico Veterinário; Engenheiro Agrônomo; Fiscal de Obras e Postura; Assistente Técnico; Engenheiro e Arquiteto; incluindo aos referidos cargosa atribuição de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:
2.5 Fiscal de Tributos
(...) Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas;
Nível Médio, experiência de (2) dois anos em atividade similar e Carteira Nacional de Habilitação.
5.1 Vacinador Agropecuário
Ensino Fundamental Completo, (2) dois anos de experiência comprovada e Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias AB
5.2 Médico Veterinário
Ensino Superior na área de Medicina Veterinária, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação
5.3 Engenheiro Agrônomo
Ensino Superior na área de Engenharia Agronômica, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação
6.6 Fiscal de Obras e Posturas
Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas;
6.8 Assistente Técnico
Nível Médio técnico em atividade correlata e Carteira Nacional de Habilitação.
6.9 Engenheiro
Ensino Superior na área de Engenharia Civil, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.
6.10 Arquiteto
Ensino Superior na área de Arquitetura, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 2º- Fica alterado o Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, no que tange às habilitações dos cargos de Motorista e Operador de Máquina, que passam a ter a seguinte redação:
6.4 Motorista
Alfabetizado, experiência comprovada de (1) um ano e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D
6.4 Operador de Máquina
Alfabetizado, experiência comprovada de (1) um ano e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C
Art. 3º - Fica acrescentado no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008, no que diz respeito às Atribuições e Habilitação do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista, incluindo a estes a possibilidade de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:
II - Classe II –
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica
Habilitação: Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação
· Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.
V - Classe V –
Habilitação: Ensino Superior na área de Assistência Social, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.
Habilitação: Ensino Superior na área de Nutrição, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 4º - Fica acrescido o Inciso III no Artigo 2º e o Inciso XII no Artigo 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019, no que diz respeito às Atribuições e Habilitação do emprego público de Agente de Combate a Endemias, incluindo a este a possibilidade de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:
III – possuir Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias AB ou superior.
XII – dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.
Art. 5º -Os Demais dispositivos relacionados aos respectivos cargos que tratam a presente Lei Complementar permanecem inalterados.
Art. 6º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LEI COMPLEMENTAR 56-2019- Publicação pdf[163 KB] [08/08/2019]

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3