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Timestamp: 2019-02-16 19:41:28+00:00

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Decreto nº 57.769, de 30 de junho de 2017 – Institui projeto-piloto na Prefeitura Regional do Butantã para a implantação do registro eletrônico de ponto | Savim
Decreto nº 57.769, de 30 de junho de 2017 - Institui projeto-piloto na Prefeitura Regional do Butantã para a implantação do registro eletrônico de ponto
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Decreto nº 57.769, de 30 de junho de 2017 – Institui projeto-piloto na Prefeitura Regional do Butantã para a implantação do registro eletrônico de ponto
04.07.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 1 de julho de 2017 às folhas 3.
Artigo 1º - Fica instituído o projeto piloto de registro eletrônico de ponto para controle de frequência dos servidores da Prefeitura Regional do Butantã, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a posterior implantação, em caráter definitivo, do Sistema de Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Municipal.
1º - O projeto piloto de que trata o “caput” deste artigo será realizado ao longo dos meses de julho e agosto de 2017, podendo ser prorrogado, se necessário, uma única vez, por igual período, por meio de portaria do Secretário Municipal de Gestão, observado o disposto no artigo 11 deste decreto.
2º - O desenvolvimento e acompanhamento dos resultados alcançados pelo projeto-piloto de ponto eletrônico caberão à Prefeitura Regional do Butantã, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e à Secretaria Municipal de Gestão.
Artigo 2º - Na vigência do projeto-piloto de que trata o artigo 1º deste decreto, o horário, o controle de registro de ponto e o apontamento de frequência dos servidores lotados e em exercício na Prefeitura Regional do Butantã serão feitos na forma disciplinada neste decreto, observadas as disposições do Decreto nº 33.930, de 13 de janeiro de 1994, no que couber.
Artigo 3º - Durante o projeto-piloto de que trata o artigo 1º deste decreto:
1º - Fica autorizada a utilização do registro funcional do servidor no caso de impossibilidade do seu registro biométrico.
2º - Excepcionalmente, o ponto poderá ser registrado em folha de frequência individual, na forma do Decreto nº 33.930, de 1994:
Artigo 4º - A jornada de 8 (oito) horas diárias deverá ser cumprida, habitualmente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, em um dos horários abaixo uniformizados, respeitado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição:
1º - Caberá à chefia de cada unidade estabelecer escala de horários, distribuindo adequadamente a jornada dos servidores ao longo de todo o expediente, a fim de assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços.
2º - O período de trabalho realizado em caráter excepcional, fora do intervalo para exercício de jornada previsto neste artigo, deverá ser autorizado expressamente pela chefia imediata.
3º - A tolerância para registro do ponto não poderá exceder 15 (quinze) minutos, antes ou após o horário definido para cada servidor, incluído nesta regra o período de almoço.
4º - O servidor designado para a realização de atividades fora das instalações da Prefeitura Regional do Butantã deverá cumprir a jornada prevista neste artigo, observado o horário de funcionamento do órgão ou determinação específica de autoridade superior, que poderá, justificadamente, dispensar o registro eletrônico do ponto quando toda a jornada diária tiver de ser cumprida com trabalho externo.
5º - O servidor sujeito a jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias, deverá cumpri-la, preferentemente, dentro dos horários previstos nos incisos I a V do “caput” deste artigo.
6º - As jornadas de trabalho elencadas nos incisos de I a V do “caput” deste artigo são opcionais, devendo ser estabelecidas de acordo com as atividades e o horário de funcionamento de cada unidade.
Artigo 5º - O intervalo para refeição é obrigatório e não pode ser inferior a 1 (uma) nem superior a 3 (três) horas, ficando vedada a sua realização no início ou final da jornada.
Artigo 6º - Os atrasos ou saídas antecipadas acarretarão os descontos devidos, na forma da legislação estatutária vigente.
1º - Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, a critério e responsabilidade da chefia imediata a que estiver subordinado o servidor, o horário de início ou término da jornada diária de trabalho, bem como de saída ou retorno do período de almoço, poderá ser antecipado ou prorrogado mediante compensação.
2º - A entrada ou saída antecipadas ou prorrogadas deverão ser justificadas no sistema de controle de frequência utilizado, bem como a compensação respectiva.
Artigo 7º - As horas suplementares de trabalho, se necessárias, serão prestadas mediante convocação prévia, em conformidade com o regime instituído pela Lei nº 10.073, de 9 de junho de 1986, observadas as disposições dos Decretos nº 34.781, de 22 de dezembro de 1994, nº 42.551, de 29 de outubro de 2002 e nº 51.806, de 22 de setembro de 2010.
Artigo 8º - A chefia imediata é responsável pela validação da frequência do servidor, a ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente.
Artigo 9º - A utilização indevida do equipamento de registro eletrônico do ponto será apurada mediante procedimento de natureza disciplinar, nos termos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Artigo 10 - Finalizado o prazo do projeto-piloto, deverá a sua equipe de implantação apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de Gestão, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e à Prefeitura Regional do Butantã, para subsidiar a elaboração do modelo comum a ser implementado nos demais órgãos e unidades da Administração.
Artigo 11 - Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Gestão para expedir, por meio de portaria, normas complementares ao projeto-piloto ora instituído. Parágrafo único. Desde que observados os prazos e as condições deste decreto, poderá o Secretário Municipal de Gestão estender o projeto-piloto a unidades da respectiva Secretaria.
Artigo 12 - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12