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EDITAL PROC. LICITATÓRIO MC/ RN Nº 14975/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/ PDF
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Liliana Ribeiro Carrilho
1 O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n / , com sede na Av. Cel. Martiniano, nº 993, Centro, torna público por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela designada pela Portaria nº 288/2014 que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, objetivando o Registro de Preço para possível aquisição de veículo automotor, do tipo motocicleta, conforme especificações descritas nos anexos, nos termos Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto n 5.504, de 05 de agosto de 2005 e do Decreto Municipal nº 140/2005, e subsidiariamente aplicando-se os dispositivos constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais vigentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. OS LICITANTES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A FIM DE SE CADASTRAR E OBTER O ARQUIVO MEDIADOR PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA, NO HORÁRIO DE 07:00H ÀS 13:00H (OBRIGATÓRIO) Os envelopes contendo o credenciamento, proposta e os documentos de habilitação serão recebidos: a) por correspondência, neste último caso, até às 13:00 horas do dia útil anterior ao previsto para recebimento dos mesmos, no endereço acima mencionado; b) na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos representantes das empresas licitantes que se apresentarem para participar do certame. Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte o seu representante. A sessão de processamento do pregão será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Caicó/ RN Sala das Licitações, iniciando-se às 08:30 horas do dia 26 de dezembrode 2014, e será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe Técnica de Apoio, legalmente designada. 1 - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para possível aquisição de veículo automotor, do tipo motocicleta destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos deste Município com suas especificações descritas nos Anexos. 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes deste Edital. 2.2-Não será admitida nesta licitação a participação: De empresas estrangeiras que não funcionem no País; De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;2 Daqueles que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei /02; De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98; Que tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 3.1 O Credenciamento, Proposta e Documentos para habilitação deverão ser apresentados ou remetidos, neste caso deverão ser recebidos até às 08:30 horas do dia 26 de dezembro de 2014, separadamente, em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 01 Credenciamento Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório PMC/ RN nº 14975/2014 DATA DA ABERTURA: 26 de dezembro de 2014 Horário de abertura: 08:30 horas Envelope nº 02 - Proposta Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório PMC/ RN nº 14975/2014 DATA DA ABERTURA: 26 de dezembro de 2014 Horário de abertura: 08:30 horas Envelope nº 03 Documentos de Habilitação Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório PMC/ RN nº 14975/2014 DATA DA ABERTURA: 26 de dezembro de 2014 Horário de abertura: 08:30 horas 4 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DO CREDENCIAMENTO 4.1 Para o credenciamento do representante da Licitante deverão ser apresentados, em uma (01) via e, se cópias, devidamente autenticadas por tabelião de notas ou por servidor municipal em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao horário designado para a abertura da sessão, os seguintes documentos: Tratando-se de representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Tratando-se de Procurador: instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de3 instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo na forma estipulada no subitem 3.1.2; O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; O licitante que não constar com representante presente na sessão ou, ainda presente, não puder praticar ato em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Encerrada a fase de credenciamento pela Pregoeira, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado. 4.3 No envelope de n 01, deverão ser apresentadas ainda, em uma (01) via: Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação do Edital; Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n 123/2006, subscrita pelos sócios da empresa ou empresário individual, conforme o caso. 5 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO: a) Ser apresentada em papel timbrado da empresa ou com apresentação no mínimo de razão social, endereço completo inclusive o CEP, e telefone, CNPJ e Inscrição Estadual, nome do banco, agência e número da conta bancária da empresa, em uma (01) via, redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada da última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da empresa; b) Fazer referência ao número do Processo Licitatório e do Pregão Presencial; c) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e com apenas duas (02) casas decimais (R$ 0,00), apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; d) Conter a marca de todos os produtos ofertados, a fim de que a Administração possa aferir a sua qualidade e aceitabilidade no mercado; e) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta (60) dias contados da data de abertura do envelope proposta; f) Declaração de que todos os elementos (tributos, encargos sociais, fretes, seguros, mão-deobra, manutenção e depreciação dos veículos etc) que incidam ou venham a incidir sobre os preços ofertados, estão inclusos no preço consignado na Proposta; g) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.4 5.2 Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, podendo tão somente solicitar a sua inexequibilidade ou desistência, durante a sessão de lances No envelope de proposta de Preços deverá ser enviado juntamente um CD/Pendrive contendo a proposta em planilha eletrônica, MEDIADOR, conforme o disposto no subitem 5.1, e conforme o modelo proposto no anexo deste Edital Solicita-se às empresas participantes que, preencham a proposta em CD/ Pendrive, para agilizar os trabalhos durante o processamento do pregão. 6- DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, em uma (01) via, em uma (01) via e, se cópias, devidamente autenticadas por tabelião de notas ou por servidor municipal em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao horário designado para a abertura da sessão a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Requerimento do Empresário, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento do representante da empresa licitante neste Pregão REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) Certidão de regularidade de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante da Certidão Conjunta de débitos; g) Certidão Negativa de Débitos Municipais. h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA5 a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionado expressamente em cada balanço o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicadas na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), solvência geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, que deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e assinado pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE As empresas que apresentarem resultados iguais ou menores que 1(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida a atualização, para esta data, através de índices oficiais Os Microempresários e as empresas optantes enquadrados na Lei Complementar nº 123/2006 estão dispensados de apresentar BALANÇO PATRIMONIAL e de comprovar a sua situação financeira OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; e, b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante deste Edital QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo desta licitação, por meio da apresentação de atestado (s) expedido (s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se indique que a empresa já executou os serviços objeto desta licitação DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões negativas apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.6 7 DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as EPP ou ME O intervalo percentual estabelecido no 1º, do Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço Para efeito do disposto no item 10.2 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, procederse-á da seguinte forma: A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 10.3 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com a entrega do envelope do credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame Após o credenciamento, as licitantes entregarão a Pregoeira, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.7 8.3 - A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8.8 Obtendo-se o menor preço, será aplicado o critério de desempate, instituído pela Lei Complementar n 123/2006, arts. 44 e 45, assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, considerando aquelas condições em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 8.9 A aplicação do critério de desempate proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual do item 8.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 8.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação oriundo do critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.8 8.11 O critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do produto ofertado, item por item, decidindo motivadamente a respeito, no caso de não aceitação Uma vez alcançada a oferta de menor preço, a Pregoeira e sua equipe de apoio deverão averiguar o atendimento às especificações do objeto, estando a mesma sujeita à desclassificação, em caso de desconformidade com as especificações, chamando-se neste caso, o 2º colocado, e assim sucessivamente até o cumprimento dos requisitos exigidos Superada a fase de análise da aceitabilidade dos bens ofertados, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do respectivo proponente Havendo restrições na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, não se permitindo a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente no Envelope n 03, mas tão somente a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.9 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora Conhecida a vencedora, a Pregoeira consultará as demais classificadas se aceitam fornecer ao preço daquela, mantidas as quantidades ofertadas Em seguida, abrirá os envelopes nº 03 das licitantes que aceitaram e decidirá sobre as respectivas habilitações. As habilitadas serão incluídas no contrato administrativo, observada a ordem de classificação. 9 - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DE PREÇOS No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais como condição para apreciação do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Havendo suspensão e não conclusão dos trabalhos no dia designado para a Sessão, o Pregoeira convocará, por publicação na imprensa oficial, os licitantes para tomarem conhecimento de suas decisões, ocasião em que os licitantes irresignados deverão apresentar sua intenção de recorrer nos termos do item anterior A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 9.3 Recebidas as razões recursais e escoado o prazo para contrarrazões com ou sem memoriais, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 9.6 A Ata de Registro de Preços e o Contrato Administrativo serão formalizados e subscritos pelo Prefeito Municipal.10 9.7 - A licitante que, convocada para assinar a ata de registro de preços e o contrato, deixar de fazê-lo no prazo fixado, decairá do direito. 9.8 Colhidas as assinaturas, a Administração Municipal providenciará a imediata publicação do extrato da Ata de Registro de Preços e do contrato e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior. 10 DA VALIDADE A validade das Atas de Registro de Preços a serem subscritas terão por termo inicial a data de sua subscrição e termo final em um (01) ano DAS CONTRATAÇÕES Para instruir a formalização dos contratos, a empresa licitante deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data da convocação, todas as certidões negativas de débitos (nacional, estadual e municipal) referentes à regularidade fiscal, sob pena de a contratação não se concretizar Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, a empresa ficará dispensado da apresentação das mesmas A empresa licitante vencedora do certame deverá, em até 05 (cinco) dias contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer Municípios, ou entidade da Administração Pública, ainda que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem; Caberá ao Fornecedor Beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas; Caso haja anuência do Fornecedor Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão; A contratação junto ao fornecedor registrado, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, ordem de compra, ou outro instrumento similar; 12 DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.11 12.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação e emissão da ORDEM DE COMPRA ou retirada do instrumento equivalente, conforme o caso, dentro das condições estabelecidas neste edital A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no Município de Caicó nas quantidades, locais, dias e horários indicados no momento da solicitação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Por ocasião do recebimento do objeto, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente após o recebimento da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 14 - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao do fornecimento dos materiais, mediante comprovante de efetivo recebimento e aceitação emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município na época da contratação DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de Caicó/RN, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas estipuladas em ato normativo dos órgãos participantes, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.12 As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos e as penalidades aplicadas por autoridade competente do Município de Caicó/RN Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Município de Caicó/RN DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do procedimento licitatório e da contratação Os atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, salvo com referência àquelas que puderam ser comunicadas diretamente, mediante ofício, as licitantes Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada na Sala das Licitações - Prefeitura Municipal de Caicó/ RN, após a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços pelo prazo de dez (10) dias, havendo destruição dos mesmos quando vencido o referido prazo Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição será dirigida ao Pregoeira, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Não havendo provocação para esclarecimentos, providências ou impugnação dos termos do edital, o mesmo será aplicado na íntegra, operando a preclusão processual para todos os possíveis licitantes Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Administração Municipal Integram o presente Edital: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Especificações dos produtos e seus quantitativos; c) Anexo III Modelo de Declaração de fatos impeditivos (modelo); d) Anexo IV - Modelo de Declaração do trabalho do menor (modelo); e) Anexo V - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; f) Anexo VI - Modelo de Declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte; g) Anexo VII Modelo da carta proposta; h) Anexo VIII Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; i) Anexo IX Minuta da Ata de Registro de Preços. j) Anexo X - Minuta do Contrato.13 Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação Os esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados nos dias de expediente, das 08:00 às 12:00 horas, na Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, ou pelo telefone (84) , junto à Comissão Permanente de Licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Caicó/RN. Caicó/RN, 11 de dezembro de Bárbara Camila Miguel do Amaral Pregoeira14 1 OBJETO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA Registro de Preços para possível aquisição de veículo automotor, do tipo motocicleta visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 2 JUSTIFICATIVA 2.1 Os referidos veículos são tidos como indispensáveis, tendo em vista a necessidade de manutenção às atividades inerentes à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 2.2 Por se tratar de aquisição de bens comuns justifica-se, portanto, a opção da modalidade PREGÃO para se realizar a presente licitação, em virtude do exato enquadramento das necessidades e dos requisitos fundamentais para utilização desse procedimento nos termos da Lei. 3 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 3.1 Deverão ser rigorosamente atendidas às especificações constantes das tabelas relacionadas no final deste e observados os esclarecimentos constantes dos itens 04 e 05 deste Anexo. 4 VALOR GLOBAL DE REFERÊNCIA ESTIMADO 4.1 O Valor Global estimado desta licitação é de R$ ,00 (dezesseis mil e duzentos e sessenta reais). 5 OUTRAS PRESCRIÇÕES 5.1 Deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento dos VEÍCULOS licitados. 5.2 Não serão aceitos VEÍCULOS em desacordo com as especificações constantes do Anexo II. 5.3 Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das Propostas de Preços. 5.4 Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de tributos, mão de obra, transporte, carga, descarga, seguro e quaisquer outras despesas geradas com a entrega dos VEÍCULOS. 6 DA ENTREGA 6.1 A entrega do objeto licitado deverá ser realizada pelo fornecedor, em dias úteis, em local especificado pela Secretaria requisitante, na cidade de Caicó/RN, em quantidades parceladas, devendo ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de15 compra, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas Ordens de Compra, por escrito, do Serviço Municipal devidamente credenciado e autorizado para tal ato.16 ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS A SEREM LICITADOS SEQ. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE MOTOCICLETA ANO E MODELO 2014 ZERO KM, MONOCILLINDRICO, QUATRO TEMPOS, ARREFECIMENTO A AR, 149,2CM, GASOLINA E ALCOOL, TANQUE DE COMBUSTIVEL COM CAPACIDADE DE 16,1 LITROS, CINCO VELOCIDADES, FREIO DIANTEIRO A, FABRICAÇÃO NACIONAL UNIDADE 0217 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS (MODELO) DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório MC/ RN n 14975/2014 Declaro, para fins de prova junto ao Município de Caicó/ RN, nos termos legais do 2º do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, não tem contra si, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação ou que desabonem sua conduta, comprometendo-se a informar eventuais e futuras ocorrências nesse sentido, sob as penas da lei. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº18 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (MODELO) DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório MC/ RN n 14975/2014 Declaro, para fins de prova junto ao Município de Caicó/ RN, nos termos do inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº19 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório MC/ RN n 14975/2014 Declaro, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis conforme previsto no art. 7º da Lei nº /2002, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, atende plenamente aos requisitos de habilitação constantes do Edital. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº20 ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 085/2014 Processo Licitatório MC/ RN n 14975/2014 Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, se enquadra na condição de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº Exibir mais
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 Artigo 42
 artigo 7
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