Source: https://pt.scribd.com/document/206416250/Valorizacao-do-magisterio-Rocha
Timestamp: 2019-10-14 06:50:03+00:00

Document:
Valorização do magistério Rocha | Salário | Recrutamento
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ATUALIZAÇAO-PREV.
E. E. Vera Atayde
NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO
Íntegra do Manifesto dos Senadores sobre a Educação
30477199
Informações docentes concurso extraordinário.pdf
professores/as atendessem um maior nmero de estudantes e ampliassem a jornada de trabalho. Os baixos salrios e as pssimas condies de trabalho levaram os/as docentes a organizarem-se contra o arrocho salarial e pela melhoria da educao, atravs de associaes, sindicatos, fruns, etc. Em suas greves histricas reivindicam uma poltica salarial para manter o poder de compra de seus vencimentos e a constituio de planos de carreira como estratgia para atrair e reter profissionais garantindo-lhes uma perspectiva profissional ao longo dos anos de trabalho. Sabemos que a valorizao salarial no se mede apenas pelo valor nominal do salrio, mas pelo resultado de comparaes no mercado e de lutas entre trabalho e capital (MONLEVADE, 2000, p.69). No caso dos/as profissionais da educao pblica complexificase o debate, pois o pagamento de seus salrios provm de fundos pblicos e seus patres so governos estaduais e municipais, que oferecem servios gratuitos correspondentes a direitos sociais e a impostos pagos pelos cidados (ibidem, p. 69). Essa relao entre tributos, matrculas e salrios de professores/as ficou explcita a partir da vinculao entre a arrecadao de impostos e sua destinao educao pblica, tal como ocorre no Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF), criado em 1996, em que 60% das verbas so destinadas exclusivamente para o pagamento de docentes em exerccio, e permanece no Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB), criado em 2007. Nesta perspectiva, o aumento do nmero de matrculas implica em um maior nmero de professores/as, ocasionando uma maior diviso dos fundos pblicos que resulta em salrios menores, devido s opes governamentais que raramente seguem na direo de aumentar os recursos vinculados educao pblica. O processo de desvalorizao salarial e da desqualificao da profisso relaciona-se ainda a uma jornada organizada em dois cargos, com sobrecarga de trabalho, e baixo salrio, resultando em uma ampliao do tempo de horas/aula semanais combinada com a reduo do tempo de horas/atividades, o que implica em aumento do trabalho com desvalorizao salarial. Os governos resistem em assegurar uma poltica concreta de valorizao do magistrio. Neste sentido, a evoluo histrica dos salrios dos/as professores/as da educao bsica pblica no Brasil revela uma permanente tenso entre a diversidade e a unidade, num
AS POLTICAS EDUCACIONAIS E A VALORIZAO DA PROFISSO DOCENTE: UMA REFLEXO A PARTIR DA LEGISLAO E DE DOCUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Maria da Consolao Rocha EMCRT/UEMG/Brasil tuca564@oi.com.br
Resumo: Neste artigo analisamos a questo da remunerao, da carreira, das condies de trabalho e as polticas de (des) valorizao do magistrio brasileiro. Em primeiro lugar, apresentamos algumas mudanas que, historicamente, definiram as relaes de trabalho docente no pas. Em seguida analisamos como essas repercutem princpios e critrios de carreira, remunerao e de poltica de valorizao do magistrio expressos em documentos nacionais elaborados seja por parte dos movimentos e sindicatos dos/as trabalhadores/as da educao, seja por parte do Estado, e em documentos de organismos internacionais.
Palavras-chave: valorizao do magistrio; carreira docente; documentos de valorizao docente.
A questo da remunerao, da carreira e das condies de trabalho do magistrio est,
historicamente, entrelaada problemtica da qualidade do ensino, mais especificamente, do
ensino pblico, e em seu desdobramento ao processo de (des) valorizao da profisso
docente. Ao longo da constituio e organizao da educao brasileira, a valorizao do
magistrio constituiu-se no jogo contraditrio de valores, que so prprios do processo
educacional e de suas instituies e agentes na formao humana de todos os cidados e o no
reconhecimento desses valores pelos poderes pblicos em suas polticas de formao
profissional, salrios e incentivos.
Durante dcadas, os trabalhadores e trabalhadoras em educao do Brasil e suas
organizaes sindicais apontaram a valorizao do magistrio como um elemento constitutivo
para a garantia de uma escola pblica, gratuita e de boa qualidade. Concordamos com Joo
Monlevade (2000) no sentido de que a valorizao do magistrio brasileiro vincula-se
histria do exerccio docente e s mudanas ocorridas ao longo dos sculos em suas relaes
de trabalho, iniciado com os jesutas, seguida pelos mestres rgios, depois pelos professores
provinciais at chegarmos aos/s professores/as primrios/as da Repblica.
No caso brasileiro, a universalizao do atendimento escolar no foi acompanhada
pelo crescimento dos investimentos pblicos na educao, fazendo com que os/as
processo de ganhos e perdas, tanto no conjunto do pas como no interior de cada sistema e Constituio Federal, est inscrita como um dos princpios da educao escolar
magistrio esto presentes em diversas legislaes nacionais, estaduais e municipais. Na
cada rede de ensino (MONLEVADE, 2000, p. 102). Por isso, uma das principais
reivindicaes do magistrio pblico permanece sendo o estabelecimento de um parmetro
de unificao salarial dos professores da educao bsica pblica que os valorize a partir de
um mnimo, sem violentar a autonomia e inibir a capacidade de Estados e Municpios de ser
criativos e diferentes nos modos de qualificar o trabalho docente (ibidem, p. 104).
Art.206 - O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: V - valorizao dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, assegurado regime jurdico nico para todas as instituies mantidas pela Unio VI - gesto democrtica do ensino pblico na forma da lei.
O debate sobre a elaborao do plano de carreira dos/as profissionais da educao
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educao (LDB) ela explicitada da seguinte forma:
bsica ainda parte das polticas de valorizao do magistrio e envolve a discusso sobre a
regulao das relaes de trabalho no setor pblico. Foi a partir da luta de diversos setores do
funcionalismo pblico das esferas federal, estadual e municipal que foram estabelecidas na
Constituio Federal as bases dos planos de carreiras no servio pblico. No artigo 37 so
estabelecidos os critrios para o acesso e a investidura em cargo ou emprego pblico, bem
como ressaltados a importncia da profissionalizao e da remunerao. Vejamos:
Art. 67 - Os sistemas de ensino promovero a valorizao dos profissionais da educao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistrio pblico: I - ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos; II - aperfeioamento profissional continuado, inclusive com licenciamento peridico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progresso funcional baseada na titulao ou habilitao, e na avaliao do desempenho; V - perodo reservado a estudos, planejamento e avaliao, includo na carga de trabalho; VI - condies adequadas de trabalho'.
Na Lei 9424/96 que criou o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao (FUNDEF):
Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim com aos estrangeiros, na forma da lei. II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;
O artigo 39 apresenta a necessidade da qualificao permanente do/a servidor/a como
uma tarefa de responsabilidade dos entes federados
Art.39, 2o. - A unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados.
Art.9 - Os Estados, o DF e os Municpios devero (...) dispor de novo Plano de Carreira e Remunerao do Magistrio, de modo a assegurar: I - a remunerao condigna dos professores do ensino fundamental pblico, em efetivo exerccio no magistrio II - o estmulo ao trabalho em sala de aula III - a melhoria da qualidade do ensino. Art. 10 - Os Estados, o DF e os Municpios devero II - apresentar Plano de Carreira e Remunerao do Magistrio de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educao.
Na Lei 11.494/07 que regulamenta o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) encontramos
[] Art. 2o Os Fundos destinam-se manuteno e ao desenvolvimento da educao bsica pblica e valorizao dos trabalhadores em educao, incluindo sua condigna remunerao, observado o disposto nesta Lei. [] Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos sero destinados ao pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio da educao bsica em efetivo exerccio na rede pblica.
E o artigo 41 explicita os critrios para a estabilidade no servio pblico
Art.41 - So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico 1o. - o servidor pblico estvel s perder o cargo: a) em virtude de sentena judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Como resultado das lutas realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras em educao, E na Lei 11.738/08 do Piso Salarial Nacional Profissional que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os/as profissionais do magistrio pblico da educao
com o apoio e a participao de diferentes segmentos sociais, as polticas de valorizao do
bsica a que se refere a alnea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposies
O perodo correspondente aos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, considerado por Noronha (2008, p.15) como a segunda fase da regulamentao educacional realizada no contexto da orientao de reduo do papel do Estado nas questes sociais, dentre elas, o direito educao, que priorizou o atendimento do ensino fundamental. Noronha avalia que a opo poltica do governo federal, naquele momento, fragilizou as relaes de trabalho na esfera pblica, e foi negada na LDB e no Plano Nacional de Educao a normatizao da carreira dos/as profissionais da educao, conseguindo-se, no mximo, na Lei 9424/96, que o Conselho Nacional de Educao estabelecesse os limites normativos dos planos de carreira, atravs da Resoluo 03/97, da Cmara de Educao Bsica. A terceira fase apresentada por Noronha (2008, p.15) corresponde ao segundo mandato do governo Lula e segundo ela marcada pela aprovao da Emenda Constitucional 53/2006 que constitui elemento paradigmtico para a organizao das polticas pblicas educacionais por parte da Unio e dos demais entes federativos. Constitui-se elemento dessa fase a aprovao da Lei 11.738/08 que levou a Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao estabeleceu nova normatizao para os planos de carreira do magistrio atravs da Resoluo 02/09.
Constitucionais Transitrias fica definido:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica ser de R$ 950,00 (novecentos e cinqenta reais) mensais, para a formao em nvel mdio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional. 1o O piso salarial profissional nacional o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistrio pblico da educao bsica, para a jornada de, no mximo, 40 (quarenta) horas semanais. [...] 3o Os vencimentos iniciais referentes s demais jornadas de trabalho sero, no mnimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. [] Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistrio pblico da educao bsica ser atualizado, anualmente, no ms de janeiro, a partir do ano de 2009. [...] Art. 6o A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remunerao do Magistrio at 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica, conforme disposto no pargrafo nico do art. 206 da Constituio Federal.
A LDB amplia a sua concepo ao considerar os trabalhadores e trabalhadoras em
educao na aplicao de polticas educacionais, mas no define a abrangncia dos planos de
carreira, se unificado para todas as etapas da educao bsica ou diferenciado, ou seja, no 2 - OS DOCUMENTOS BSICOS DEFINIDORES DE PRINCPIOS DE CARREIRA DOCENTE
impede a opo da administrao municipal, por elaborar planos especficos para o conjunto
dos servidores da educao. Entretanto, tanto a legislao especfica da educao quanto a
Constituio Federal determinam a existncia de planos de carreira para o magistrio pblico.
Por isso, est em tramitao o Projeto de Lei 1.592/2003, que visa fixar as diretrizes
nacionais para a carreira dos/as demais profissionais da escola e da aprovao do Projeto de
Consideramos importante destacar que o debate atual sobre plano de carreira do magistrio no Brasil, repercute diferentes polticas internacionais, no sentido apontado por Popkewitz (1996, p. 47) de que se pode encontrar uma particular internacionalizao de idias assim como uma reflexo nacional especfica sobre como estas idias se concretizam. Nesse processo, no se pode desconhecer influncias globais e internacionais na formulao de polticas nacionais. 2.1 - Documentos internacionais Um primeiro documento importante a Recomendao Relativa Condio Docente, aprovada pela UNESCO em 1966. A Recomendao aplica-se a todos os docentes das escolas pblicas ou privadas de ensino bsico: instituies de ensino regular e outras modalidades como de jovens e adultos, tcnico, profissional e instituies de educao
Lei 6.206/2005, reconhecendo-os/as como profissionais da educao, a partir de sua formao
e aperfeioamento.
Izabel Noronha (2008) identifica trs fases na regulamentao dos princpios
constitucionais referentes educao. A primeira fase, em sua avaliao marcada pela
frustrao de regulamentaes educacionais, vai de 1988 at 1995, e corresponde a no
aprovao do projeto de LDB proposto pelo Frum Nacional em Defesa da Escola Pblica e a
no implementao do Acordo Nacional, que originou o Pacto pela Valorizao do
Magistrio que previa o piso salarial nacional, os critrios para a formao, a jornada e as
demais condies de trabalho, a exemplo da hora-atividade (NORONHA, 2008, p.15).
infantil (II,2) e destaca a importncia dos/as funcionrios de escola para garantir a dedicao
A profissionalizao docente constitui o objeto do segundo documento internacional importante. A Recomendacion para la ejecucion del proyecto principal de educacion em el periodo 1993-1996, apresentada pelo Comit Regional Intergubenamental Del Proyeto Principal de Educacin em Amrica Latia y El Caribe, compreende a profissionalizao docente como ao educativa fundada num conhecimento especializado, que considere os avanos dos conhecimentos cientficos e tcnicos, as responsabilidades pr-estabelecidas, os critrios ticos que regem a profisso, os diferentes contextos e caractersticas culturais. Neste sentido, o bom desempenho docente exige uma carreira que inclua um sistema de remunerao para motivar e incentivar o cumprimento de novas tarefas educativas, e o investimento na melhoria das condies fsicas das escolas, com a incorporao de recursos oriundos da comunidade. Para isso, os pases podem adotar vrias frmulas de incremento, sobretudo, associados ao desempenho do trabalho e aos seus resultados, uma nova estrutura de carreira que relacione as atividades de aula e as necessidades pedaggicas da escola, a fixao de objetivos de aprendizagem a serem alcanados em sua aula, seleo e remunerao especial dos diretores de escola. A Declarao de Cochabamba, de 2001, considera como parte das suas recomendaes sobre polticas educativas para o sculo XXI, que os/as docentes so insubstituveis e a transformao educacional pressupe a sua preparao e disposio para ensinar. Considera como problemas a serem enfrentados e solucionados: a formao inicial e continuada, a participao dos/as profissionais nos projetos educativos, a criao de grupos de investigao sobre o trabalho docente. Como tarefa urgente defende a melhoria das condies de trabalho e de desenvolvimento profissional, a partir de remunerao adequada, desenvolvimento profissional, aprendizagem permanente, avaliao de desempenho e responsabilidade pelos resultados da aprendizagem estudantil. O documento da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), publicado em 2005, Le role crucial des enseignants: attirer, former et retenir des enseignants de qualit, acerca da situao do trabalho docente, e dos desafios da educao europia atual, aponta a necessidade de investimento nos/as professores/as no sentido de construir uma docncia de sucesso, como elemento integrante da melhoria da qualidade da educao pblica. Diante da constatao da queda do valor do salrio docente, do processo de envelhecimento do corpo docente do ensino primrio, em grande parte dos pases
dos/as professores/as docncia.
De acordo com a Recomendao, a poltica educacional exige uma estreita
cooperao entre as autoridades e as organizaes docentes, patres, empregados e pais de
alunos, organizaes culturais e instituies de especialistas ou de pesquisadores (IV, 10.k)
na definio da poltica educacional e seus objetivos.
No aspecto do emprego e da carreira docente, a Recomendao afirma que a poltica
de contratao dos docentes dever ser claramente definida, em colaborao com as
organizaes de docentes e estabelecer normas que definem direitos e obrigaes (VII, 38),
como o estgio probatrio, cuja durao deve ser estabelecida previamente com requisitos
exigidos de ordem profissional. A promoo e ascenso na carreira devem permitir a
passagem de um nvel ensino a outro. As avaliaes para promoo devero ser objetivas e
de acordo com critrios estritamente profissionais e em consonncia com as entidades de
classe (VII, 44). Quanto ao aspecto da estabilidade e segurana afirma que elas no podem
ser sujeitas s questes conjunturais e que os docentes devero estar protegidos contra as
arbitrariedades que ameacem sua situao profissional ou carreira (VII, 46).
No documento da UNESCO as opinies dos/as docentes e de suas organizaes
classistas devero ser consideradas na definio e respeito pelas normas profissionais
aplicveis aos docentes (VIII, 71) e nas recomendaes dos docentes referentes ao tipo de
ensino mais adequado aos alunos assim como a orientao de seus estudos (VIII, 66).
O estabelecimento da jornada de trabalho deve ser realizado em consulta aos
sindicatos de professores e considerar na sua definio de nmero de horas/aula o
a) nmero de alunos sob sua responsabilidade por dia e por semana; b) tempo necessrio reservado para uma boa preparao de aula e para a correo dos trabalhos; c) nmero de sries diferentes atendidas diariamente; d) tempo exigido para participar de pesquisas em atividades extracurriculares e para acompanhar e orientar os alunos; e) tempo dedicado para atendimento aos pais no progresso educativos dos alunos (VIII, 90).
O documento ressalta ainda que um dever das autoridades
[...] reconhecer que a melhoria da situao social e econmica dos docentes, de sua condio de vida, de trabalho e de emprego, bem como as perspectivas de carreira constituem o melhor meio de remediar a falta de pessoal competente e experiente, assim como para atrair para a profisso e nela manter grande nmero de pessoas plenamente capacitadas (XI, 145).
pesquisados, o documento apresenta duas iniciativas a serem desenvolvidas: i) atrair e reter 2.2 - Documentos nacionais
professores competentes e incentiv-los a obterem bons resultados constantemente; ii)
Segundo Amin (1997, p.129) as polticas nacionais necessitam ser compreendidas como o produto de um nexo de influncias e interdependncias que resultam numa interconexo, multiplexidade, e hibridizao, isto , a combinao de lgicas globais, distantes e locais (p. 133). Embora as polticas formuladas no campo internacional constituam influncias relevantes, segundo Stephen Ball (1997, 1998) necessrio destacar, explicitamente, as inter-relaes entre os diferentes nveis e contextos do processo poltico (macro, intermedirio e micro) ao examinar como esses contextos esto continuamente interrelacionados, bem como a disputa e a resistncia para o desenvolvimento de uma teoria da e para a mudana. Com essa perspectiva, analisamos as propostas gestadas nos movimento de luta e de ao sindical e, por outro lado, as formulaes polticas do Ministrio da Educao e resolues do Conselho Nacional de Educao. 2.2.1 - As propostas da Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE) para o Projeto de Plano de Nacional de Carreira da Educao Bsica Em abril de 1989, a Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao publicou o seu projeto de Plano Nacional de Carreira do Magistrio do Ensino Bsico. O projeto resultou de trabalho realizado junto s entidades filiadas durante os anos de 1987 e 1988. Entretanto, aps o congresso sindical em Campinas/SP, em 1989, quando ocorreu uma nova forma de organizao, passando a representar o conjunto dos/as funcionrios da escola, docentes e no docentes, diversas atualizaes foram elaboradas e a Quarta Verso da proposta foi publicada, em 1993. O ante-projeto de lei (CNTE, 1993) apresenta diretrizes gerais para planos de carreira dos/as profissionais do ensino bsico da Unio, dos Estados, Distrito Federal e Municpios e organizado em 16 artigos que versam sobre os seguintes temas: a) abrangncia: envolve todos/as os/as profissionais da educao, docentes e no docentes que ocupam cargos/funes diretas/correlatas com o processo ensino-aprendizagem. b) formao: estabelece formao bsica para as distintas funes, permitindo a habilitao de nvel fundamental somente para o exerccio de atividades de apoio administrativo. c) princpios dos planos de carreira da educao bsica: liberdade de ensinar e aprender, pesquisa, ingresso por concurso pblico, gesto democrtica dos sistemas de ensino, valorizao dos/as profissionais do ensino, envolvendo o piso salarial profissional nacionalmente unificado, progresso por titulao e qualificao, incentivos financeiros por
melhorar o status da profisso tornando-a competitiva no mercado de trabalho e atrair
docentes para o trabalho em estabelecimentos escolares especficos.
O documento da OCDE avalia que essas propostas no se aplicam da mesma maneira
aos vinte e cinco pases participantes do estudo, em razo das tradies sociais, econmicas e
educativas. Uma delas a forma de organizao da carreira docente, pois baseados em
estudos constatou-se que a maioria das/os docentes trabalha no setor pblico e o modelo de
emprego difere de um pas a outro. Foram observados dois modelos bsicos: um com eixo na
carreira e outro com eixo no posto.
Pases como Frana, Japo, Coria e Espanha so exemplos do modelo baseados na
carreira, ou seja, o acesso inicial realizado, geralmente, cedo, com referncia na formao
e/ou atravs de concursos pblicos, com critrios, geralmente, exigentes. Aps o recrutamento
as/os docentes acessam uma funo com regras internas e a promoo repousa sobre um
sistema de classes salariais referentes mais ao indivduo do que a um posto especfico. mais
atrativo que o emprego no setor privado pelo salrio maior, segurana no emprego e direito
Canad, Sucia, Sua e Reino Unido so exemplos de pases com caractersticas de
emprego baseado no posto, ou seja, concentrados na seleo de candidatos/as mais
competentes para cada posto, via recrutamento externo ou por promoo interna, atraindo
profissionais que passaram por outros empregos. O salrio inicial atraente, mas acaba sendo
pequeno durante a carreira, e o avano a um posto novo limitado. A seleo e a gesto so
descentralizadas e organizadas pelos estabelecimentos escolares ou rgos locais autorizados.
Apesar das diferenas organizacionais decorrentes dos dois tipos de carreira (carreira
versus posto) o documento apresenta orientaes polticas comuns: investir na qualidade
dos/as profissionais mais que na quantidade, desenvolver polticas para adaptar a formao e
o desempenho docente s necessidades da escola, considerar a formao docente como um
contnuo, tornar a formao docente mais flexvel, transformar os/as professores/as em
profissionais de ponta da informao, confiar aos estabelecimentos de ensino a
responsabilidade em matria de gesto do pessoal docente.
dedicao exclusiva, tempo de servio e localidade para todos os nveis de ensino; regime
estatutrio como regime jurdico nico; padro de qualidade de ao pedaggica.
d) direitos dos/as profissionais: isonomia entre cargos e funes idnticas ou
. Implementar, imediatamente, o piso salarial nacionalmente unificado para o magistrio pblico e para o corpo de tcnicos e funcionrios administrativos, de valor compatvel com os dispositivos constitucionais especficos (PNE Proposta da Sociedade Brasileira, 1997, p.71).
assemelhadas nos trs poderes, jornada de trabalho com 50% de horas/atividades; adicional Magistrio Pblico
2.2.3 - O Documento do MEC sobre Plano de Carreira e Remunerao do
noturno de 30%; frias, de no mnimo 45 dias, com recebimento de 1/3 dos vencimentos;
progresso na carreira; licena remunerada para qualificao; aposentadoria especial e
voluntria com proventos integrais; licena especial de trs meses a cada quinqunio
Em 1997, o MEC enviou um documento com orientaes para a elaborao de planos de carreira aos municpios. Posteriormente, foi publicado pelo FUNDESCOLA, no ano de 2000, em nova verso intitulada Plano de Carreira e Remunerao do Magistrio Pblico. O documento do MEC apresenta diversos elementos para um plano dentro de uma nova concepo de carreira. O primeiro ponto a ser avaliado na elaborao de um plano de carreira o que se refere ao regime de contratao, ou seja, as vantagens e desvantagens do regime estatutrio e do regime celetista. Nas duas opes defende o concurso pblico como uma obrigao constitucional. O segundo ponto a definio da abrangncia dos novos planos em relao aos/s profissionais, se somente o magistrio ou o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras da educao, bem como em relao aos temas abordados, se restritos a um plano de carreira e remunerao ou incluindo temas referentes ao funcionamento do sistema de ensino. Outros trs pontos apresentados como necessrios de definio a priori so, primeiro, o financiamento, pois a vinculao nacional prevista pelo FUNDEF descartava a educao infantil, e implicava no segundo ponto, a incluso do magistrio da educao infantil na mesma carreira do ensino fundamental. O que exigia uma definio sobre a qualificao e a composio do corpo funcional para o trabalho na educao infantil, organizado somente com professores/as ou com professores/as e outros profissionais. Diante das duas possibilidades previstas na LDB (art. 67), formao de nvel mdio, modalidade Normal, ou a formao em nvel superior, o documento aponta alternativas para o ingresso no cargo de professor e ressaltava as diferentes repercusses da opo a ser tomada: pagamento por titulao ou pagamento por rea de atuao. Outro aspecto da estrutura da carreira o tratamento direcionado aos incentivos por qualificao do trabalho docente, constantes da Resoluo 03/97 da CEB/CNE, tais como: a dedicao exclusiva, o desempenho no trabalho, a qualificao em instituies credenciadas, o tempo de servio na funo docente, as avaliaes para aferio de conhecimentos.
trabalhado; livre associao sindical; representao coletiva nas negociaes e na gesto
democrtica do sistema de ensino; licena sindical; data base em 1 de maio; de greve; entre
e) regras para os concursos; para a aposentadoria; organizao sindical (licena
remunerada e proporo de uma licena para cada 500 sindicalizados); reserva de vagas para
situaes de remoo de profissionais de um sistema para outro.
A entidade conseguiu iniciar a tramitao de projeto de lei de iniciativa parlamentar, e
contou com o apoio de suas entidades filiadas que incluram o tema na pauta de suas
respectivas reivindicaes regionais, mas o processo no seguiu adiante.
2.2.2. Congresso Nacional da Educao (CONED) e o Plano Nacional de Educao Proposta da Sociedade Brasileira
O Plano Nacional de Educao - Proposta da Sociedade Brasileira, consolidado na
plenria final do II CONED, em Belo Horizonte, prope a constituio do Sistema Nacional
de Educao, concebido como expresso institucional do esforo organizado, autnomo e
permanente do Estado e da sociedade brasileira (PNE Proposta da Sociedade Brasileira,
1997, p.20).
Como polticas de valorizao dos/as profissionais da educao o PNE Proposta da
Sociedade Brasileira apresenta a necessidade de garantir a valorizao dos profissionais da
educao (professores, tcnicos e funcionrios administrativos) em sua formao bsica e
continuada, carreira e salrio (ibidem, p.25).
Como metas fundamentais para a efetivao das polticas de valorizao dos
profissionais da educao, o Plano Nacional de Educao apresenta:
. Implantar, no prazo de um ano, planos de carreira e de formao para profissionais do magistrio, em todos os nveis e modalidades de educao, com garantia de recursos; . Implantar, no prazo de um ano, planos de carreira e de formao para profissionais da educao que atuam em reas tcnica e administrativa, em todos os nveis e modalidades de ensino, com garantia de recursos;
2.2.4. Plano Nacional de Educao Lei 10.172/2001 iniciativas tais como da adoo de avaliaes direcionadas aos/s estudantes.
literatura como accountability) e mobilizao social (BRASLIA, PDE, 2007), atravs de
O governo Fernando Henrique Cardoso desconsiderou a proposta do CONED e
apresentou um novo Plano Nacional de Educao (PNE) atravs da Lei 10.172/2001. Segundo
Constam como propostas de urgncia nacional, a valorizao docente, com a ampliao do acesso dos/as educadores universidade e a criao de um piso salarial nacional dos/as professores/as.Destacam-se ainda as propostas de melhoria das condies de trabalho a partir do investimento na infra-estrutura, no transporte escolar para os estudantes de zonas rurais, cuidados com a sade do estudante, entre outras. 2.2.6. Resoluo 02/2009 da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao A Resoluo 02/2009, da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao, tem o objetivo de substituir a Resoluo 03/97 para dar cumprimento Lei 11.494 /07 (FUNDEB) e para regulamentar a Lei 11.738/08, que em seu artigo 2 cria o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os/as profissionais do magistrio com formao nvel mdio na modalidade Normal, para uma jornada de trabalho composta por, no mximo, de 2/3 da jornada para atividades de interao com os educandos, ou seja, 1/3 dever ser destinada as atividades de planejamento, avaliao e reunies pedaggicas. Estabelece que a Unio dever complementar os recursos do municpio caso no haja disponibilidade oramentria para cumprir o valor fixado (artigo 4) e que o Piso ser atualizado anualmente de acordo com a Lei do FUNDEB (artigo 5). No artigo 6 determina que os planos de carreira devero ser adequados at 31 de dezembro de 2009. No artigo 4, inciso III, estabelece a remunerao condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistrio, com vencimentos nunca inferiores ao do PSPN, nos termos da lei 11.738/08. No artigo 5 define que a adequao do Plano de Carreira deve observar as seguintes diretrizes:
essa lei, a valorizao do magistrio s pode ser obtida por meio de uma poltica global de
magistrio, a qual implica, simultaneamente, a formao profissional inicial; as condies de
trabalho, salrio e carreira, a formao continuada (ibidem, p.45) e compreende os seguintes
* uma formao profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do educador enquanto cidado e profissional, o domnio dos conhecimentos objeto de trabalho com os alunos e dos mtodos pedaggicos que promovam a aprendizagem; * um sistema de educao continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domnio sobre a cultura letrada, dentro de uma viso crtica e da perspectiva de um novo humanismo; * jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada de alunos, concentrada num nico estabelecimento de ensino e que inclua o tempo necessrio para as atividades complementares ao trabalho de sala de aula; * salrio condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupaes que requerem nvel equivalente de formao; * compromisso social e poltico do magistrio. (ibidem, p.48).
Neste sentido, o PNE prope que os planos de carreira devem prever um sistema de
ingresso, promoo e afastamentos peridicos para estudos que levem em conta as condies
de trabalho e de formao continuada e a avaliao de desempenho dos professores (ibidem,
p.48). As metas fixadas so:
a) a elaborao de planos de carreira conforme a lei 9424/96, a implantao gradual da
jornada integral, e a definio entre 20% e 25% da carga horria docente para preparao de
aulas, avaliaes e reunies pedaggicas (BRASLIA, PNE, 2001, p.49);
b) o prazo de cinco anos para os professores, da educao infantil, alcanarem a
habilitao em nvel mdio; de dez anos para que 70% dos professores da educao infantil e
ensino fundamental se habilitem em licenciatura plena;
c) a avaliao peridica da qualidade de atuao dos professores [...] (ibidem, p.51);
d) a criao, no prazo de dois anos, de cursos profissionalizantes de nvel mdio
destinados formao de pessoal de apoio [...] (ibidem, p.51).
IV - fixar vencimento ou salrio inicial para as carreiras profissionais da educao, de acordo com a jornada de trabalho definida os respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistrio, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos nveis das habilitaes a que se refere o artigo 62 da Lei n 9394/96, vedada qualquer diferenciao em virtude da etapa ou modalidade de atuao do profissional (grifo nosso)
2.2.5. Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE) CONCLUSES Nos ltimos vinte anos, a valorizao do magistrio constitui-se meta importante na formulao de polticas educacionais e de gesto escolar, que se encaixam no processo de
Em abril de 2007 o governo Lula lanou o Plano de Desenvolvimento da Educao
(PDE), cujo objetivo segundo o Ministrio da Educao (MEC) realizar uma poltica de
prestao de contas sociedade, numa perspectiva de responsabilizao (o que se conhece na
reestruturao do Estado e na perspectiva do Estado Mnimo, em que a funo reguladora CEPAL. Declarao de Cochabamba, de 2001. CEPAL. Recomendacion para la ejecucion del proyecto principal de educacion em el perodo 1993-1996. CNTE. Projeto de Plano de Nacional de Carreira da Educao Bsica, 1993. CNTE. Projeto de Plano de Nacional de Carreira da Educao Bsica, 1993.
BRASIL. Plano Nacional de Educao Proposta da Sociedade Brasileira, 1997.
cada vez mais assumida em lugar da prestao de servios pblicos. Por outro lado, os
movimentos de construo dessas polticas se fazem com a influncia de organismos
internacionais e das organizaes sindicais e cientficas da rea de educao.
A durao da jornada de trabalho, se parcial ou de tempo integral parte relevante das
polticas de valorizao do magistrio e sua definio repercute na remunerao e nas
condies de trabalho. Ao longo dos anos a CNTE vem defendendo a jornada de 40 horas
MONLEVADE, Joo Antnio Cabral de Monlevade. Valorizao salarial dos professores: o papel do Piso Salarial Profissional Nacional como Instrumento de Valorizao dos Professores da Educao Bsica Pblica. Campinas: Faculdade de Educao/Universidade Estadual de Campinas, 2000. (Tese Doutorado). NORONHA, Maria Izabel de Azevedo (conselheira). Diretrizes da Carreira minutas de Parecer e Resoluo. Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao. Braslia, 03 de dezembro de 2008. OCDE. Le role crucial des enseignants: attirer, former et retenir des enseignants de qualit, 2005. POPKEWITZ, T. Rethinking decentralisation and state/civil society distinctions: the state as a problematic of Governing. Journal of Education Policy, v. 11, n.1, 27-52, 1996. SIND-UTE/BH. Reflexes sobre o Plano de Carreira II, 1996. SIND-UTE/MG. Plano de Carreira da Educao. Belo Horizonte: apostila, 1990. SIND-UTE-MG. Seminrio Estadual de Plano de Carreira em Educao, 25 e 26 de abril, 1993, boletim, s/data. UNESCO. Recomendao Relativa Condio Docente, aprovada pela UNESCO em 1966.
semanais, com a possibilidade da existncia de jornada de 20 horas semanais, ambas
organizadas com 50% de horas/aula e 50% de horas/atividade. Mas, a possibilidade de
acmulo de cargos pblicos de professor, prevista desde 1946, e o fato de milhares de
docentes terem dois cargos em redes de ensino distintas, mantm vivo o debate sobre qual a
jornada limite. Ele est novamente em pauta em virtude da aprovao do Piso Salarial
Nacional Profissional, cuja Lei 11.738/2008, alm da remunerao mnima para o magistrio
da educao bsica estabelece 1/3 da jornada para a realizao de atividades de estudo,
planejamento e trabalho coletivo.
AMIN, A. Placing Globalisation. Theory, Culture and Society, 14(2), p.123-137, 1997.
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BRASIL. Conselho Nacional de Educao. Resoluo n. 2 de maio de 2009.
BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de
1988. So Paulo: Saraiva, 1999.
BRASIL. Lei 11494 de 20 de junho de 2007. Dispe sobre o Fundo de Manuteno da
BRASIL. Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da
BRASIL. Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996. Dispe sobre o Fundo de Manuteno e
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BRASIL. MEC. Plano Decenal de Educao para Todos (1993-2003).
BRASIL. MEC. Plano Nacional de Educao, 2001.
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 artigo 39
 artigo 41
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
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