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01:46 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 384, DE 02/03/2000
DEFINE VALOR DE AJUDA DE CUSTO PARA PROFESSOR VOLANTE E ESTABELECE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE FORMA ANTECIPADA PARA OS MOTORISTAS QUANDO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FORA DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 23/11/1990
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.163, de 21.09.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 09/06/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 28/09/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL 095/90 DE 28 DE AGOSTO DE 1990 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 08/03/1995
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/90 DE 01 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 06/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR FÉRIAS VENCIDA E/OU PROPORCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DE SUAS INATIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 01/07/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 30/09/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 14/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 20/10/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28/10/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 23/12/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 654, de 22.03.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 23/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, AUXILIAR PARA POSTO DE SAÚDE DE SÃO PAULINO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 17/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO, CLÍNICO GERAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 22/03/2000
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 577/98 DE 23 DEZEMBRO DE 1998.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 29/11/2000
REVOGA LETRA &QUOT;B&QUOT; ITEM I, E LETRA &QUOT;B&QUOT;, ITEM II DO ARTIGO 190; ALTERA PARTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ITEM IV DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990.	(Revogada pela Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 23/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CIRURGIÃO DENTISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 06/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERADOR DE MÁQUINA PARA OPERAR TRATOR DE PNEUS EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 06/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVENTE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE SÃO PAULO - 3º DISTRITO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE IPÊ - SEDE.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENFERMEIRA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE IPÊ- SEDE.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, OPERÁRIO PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 10/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 13/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 31/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO PAULO - 3º DISTRITO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 04/02/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 04/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 16/03/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 12/05/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 25/05/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 22/06/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 13/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 28/09/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 26/10/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 189; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/01 DE 13 DE JUNHO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 09/11/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 09/11/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 07/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 20/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 22/02/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 08/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) ENGENHEIRO(A) AGRÔNOMO(A) 20 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 27/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) PSICOPEDAGOGO(A) 20 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 05/04/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 19/04/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 18/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 31/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 14/06/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04/10/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 26/02/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 21/03/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 05/04/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 04/05/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 30/05/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/09/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 27/12/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 07/02/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 28/02/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 28/02/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 02/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 30/04/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 11/06/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 26/06/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 29/10/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 10/12/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 24/12/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 28/01/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 12/03/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 26/03/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 08/04/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 08/04/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 18/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 18/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 19/08/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 03/03/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 31/03/2010
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 12/05/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 27/05/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 11/05/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 13/10/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 15/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 15/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 01/03/2012
INSTITUI A LICENÇA-CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE IPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 15/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 15/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 11/04/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 11/04/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 21/06/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 16/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 18/02/2013
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 18/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MERENDEIRO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 18/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 01/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 10/04/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 24/04/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 24/12/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 04 (QUATRO) OPERÁRIOS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 24/12/2013
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPÊ/RS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 05/02/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) ENFERMEIROS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 04 (QUATRO) PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MERENDEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 16/04/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ODONTÓLOGO DO PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/05/2014
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 19 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 14/05/2014
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 19 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 18/07/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 18/07/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 29/10/2014
ALTERA, NA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 95, DO CAPUT DO ARTIGO 99, INCLUI O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 99, INCLUI O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 102 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 10/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) MÉDICOS(AS) 40 (QUARENTA) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 24/12/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 11/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 06 (SEIS) OPERÁRIOS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 25/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) MERENDEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 08/04/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 08/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS PARA A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 20/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 17/06/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) COORDENADOR DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 29/07/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 26/08/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 11/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 11/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) MERENDEIRO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 20/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ODONTÓLOGO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 01/06/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27/07/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) 40 (QUARENTA) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 25/01/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 08/02/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 14/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) 40 (QUARENTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 30/08/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 06/12/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 03 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 08/02/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/05/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO (A) 40 (QUARENTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/05/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) PSICÓLOGO (A) 20 (VINTE) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 05/10/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ipê - RS.
Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
Art. 4º A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as normas para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e título.
Art. 9º As normas gerais para realização de concurso estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Além das normas gerais serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassa do a idade limite máxima para o recrutamento.
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provida;
§ 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 3º Não poderá ser autorizado o levanta mento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
§ 4º O responsável por alcance ou desvio de material, não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
Art. 20. (Revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 563, de 28.10.1998)
Art. 22. (Revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 563, de 28.10.1998)
Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos.
III - insubordinação:
IV - ineficiência:
V - falta de dedicação ao serviço, e
§ 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, afim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação. (redação original)
Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de
ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único. Reintegrado ao servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será conduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto de disponibilidade.
Art. 31. O retorno à atividade de servi dor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquela de que era titular.
Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que tiver há mais tempo em disponibilidade e, caso de empate, o que contar mais tempo de serviço municipal.
Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade da publicação de ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22 desta Lei.
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacomulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 142 desta Lei.
Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal:
Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma parar outra repartição.
Art. 45. A função gratificada é constituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente como vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízos de seus vencimentos.
Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de cargo em comissão optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação especifica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais,
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)
Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) meses. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. (redação original)
§ 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do regime do ponto e abonar faltas ao serviço.
Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição, ou de ofício.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que excede o período normal, com acréscimo de cinquenta porcento em relação a hora normal.
Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais interruptos.
§ 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração de repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
§ 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo venci mento remunera trinta ou quinze dias respectivamente.
Art. 61. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver faltado sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta porcento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.
Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 280, de 09.06.1993)
Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menos padrão de vencimentos.
Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecida nos artigos precedentes as vantagens previstas no art. 81, inciso I a IV, 93 e a remuneração por serviço extraordinário.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 280, de 09.06.1993)
Parágrafo único. Mediante a autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custosa até o limite de trinta porcento da remuneração.
§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez a importância do prejuízo causada a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
III - auxílio, para diferença de caixa.
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e loco moção urbana.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exige pernoite fora da sede, mas exige pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
§ 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizado esta, mediante comprovante.
Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
Art. 78. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
§ 1º Os adicionais de insalubridade periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e os valores de função gratificada, serão computados na razão de 1/13 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de cinco porcento a cada três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.
Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou penosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
Art. 88. O Exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez porcento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte porcento.
Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 duas horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
Art. 93. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no, montante de dez porcento do vencimento.
§ 1º O servidor que estiver responder do legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
§ 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executado serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
II - vinte e quatro dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três Natas;
Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias, as faltas de servidor ao serviço.
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; (redação original)
Art. 96. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse.
Art. 97. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 104.
Art. 98. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoas da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
§ 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 349, de 28.09.1994)
§ 2º O servidor que de acordo com o inciso I do artigo 95, adquirir direito ao gozo de trinta dias de férias, poderá, no interesse do Poder Público, vender 1/3 (um terço) das mesmas.
§ 3º No momento da comunicação da concessão de férias, o servidor deverá comunicar por escrito, à autoridade responsável, o seu Interesse em vender 1/3 (um terço) de suas férias. A autoridade responsável analisará o interesse do Poder Público em adquirir as férias, justificando em despacho, a sua decisão.
§ 4º Os dias trabalhados no período de férias, adquiridos pelo Município, serão pagos juntamente com a folha de pagamentos dos demais servidores.
§ 5º A pedido do servidor e havendo interesse do serviço, a concessão de férias poderá subdividir-se em dois períodos de, no mínimo, dez dias. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Art. 100. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 101. Vencido o prazo mencionado no art. 99, sem que a Administração tenha concedidos as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requer o gozo das férias, sob pena de perda do direito as mesmas.
§ 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 dias, marcado o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a será devida em abono, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cindo dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será ocupado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebido durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 3º Nos casos previstos no Parágrafo Quinto do artigo 99 desta Lei, o pagamento da remuneração das férias, obedecendo ao disposto no caput deste artigo, será efetuado de forma proporcional ao período gozado. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
Art. 103. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
Art. 104. Conceder-se-á licença ao servidor:
III - para concorrer ao cargo eletivo;
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurada através de acompanhamento pela Administração Municipal.
II - de 2/3 (dois terços) quando exceder a dois meses até cinco meses;
III - sem remuneração, a partir- do sexto mês até o máximo dois anos.
Art. 106. Ao servidor que for convoca do para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
Art. 107. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como mediante a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servidor.
§ 3º Não se concederá licença ao servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
Art. 109. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
Art. 110. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como em entidades filantrópicas da sociedade civil, nas seguintes hipóteses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.572, de 08.04.2015)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 110. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (redação original)
Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)
Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá/ o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue:
II - até dois dias, para se alistar como eleitos;
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avo ou avo. (redação original)
Art. 112. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, observado o Parágrafo Único do artigo 55 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)
Art. 112. (...).
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. (redação original)
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois dias, não serão ocupados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
V - licença.
a) à gestão, à adotante e à paternidade;
Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
Art. 116. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
Art. 120. O pedido de consideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Art. 121. Caberá recurso ao Prefeito, como ultima instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Art. 123. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar:
§ 1º O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.
VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
XIV - observar as normas de segurança e medicina no trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
IX - manter sobre sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignação da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
XV - proceder de forme desidiosa no desempenho das funções;
Art. 128. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinado ou da organização do serviço em trabalho assinado.
Art. 130. O servidor responde civil, a penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contraversões imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 139. Observado o disposto nos artigos procedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
X - lesão aos cofres públicas e dilapidação do patrimônio Municipal;
Art. 142. Acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado/ a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções na União, nos Estados, e no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência internacional ao servidor por mais de trinta dias consecutivos.
II - Aceitou ilegalmente órgão ou função pública;
Art. 148. A pena de destinação de função de confiança será aplicada:
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo, não implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 150. A demissão por infringência ao art. 127 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargos ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, inc. I, V, VIII e XI.
Art. 152. As penalidades aplicadas ao serviço serão registradas em ficha
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissões, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que tenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Art. 156. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada.
Art. 158. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de sua atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 159. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
§ 1º Preliminarmente, poderá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
Art. 160. A autoridade, de posse do rela tório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias uteis:
II - pela instrução de processo administrativo disciplinar; ou
§ 1º Entendendo a autoridade competente, que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicato ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
Art. 161. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará dentre eles, o seu presidente.
Art. 162. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensado dos serviços normais da repartição.
Art. 163. O processo administrativo será contraditório assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 164. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura de inquérito, finde pendente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 165. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instrução.
Art. 166. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverá detalhar as deliberações adotadas.
Art. 167. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indicado.
Art. 168. A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicia e conterá dia, hora e local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada.
§ 1º Caso o indicado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º Estando o indicado ausente do Município, se conhecido o seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada juntando-se ao processo e comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com o prazo de quinze dias.
Art. 169. O indicado poderá constituir para fazer a sua defesa.
Art. 170. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Parágrafo único. Havendo mais de um indicado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir de declaração do último deles.
Art. 171. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta da prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 172. O indicado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
Art. 173. As testemunhas serão intimidadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, de vendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Art. 174. O depoimento será prestado realmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indicado ou de seu procurador.
§ 2º Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 175. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indicado.
Art. 176. Ultimada a instrução do processo, o indicado será intimado por mandato pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Art. 177. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indicado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indicado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para a decisão final será contado, respectiva mente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 180. Da decisão final, são aduri tidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 182. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, a caso aplicado.
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Art. 186. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor.
Art. 189. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)
Art. 189. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios ações, que atendem as seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, e reclusão.
III - assistência a saúde. (redação original)
Art. 190. Os benefícios do plano de segurança social compreendem:
b) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
e) salário-maternidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)
e) licença a gestante e a doente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
e) licença à gestante, à doente e à paternidade; (redação original)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais, por tempo de serviço;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose, ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteita deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS-, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 192. A aposentadoria compulsória será automática e declarado por ato, com vigência a partir do dia imediato à aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Parágrafo único.(Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 368, de 08.03.1995)
Art. 195. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 191, parágrafo único, terá o provento integralizado.
Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor de menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos:
II - o adicional por tempo, de serviço;
Art. 199. O auxílio natalidade é devi do à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta porcento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
§ 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público municipal.
Art. 200. O salário-família será devi do ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor, sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 201. O valor da conta do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco porcento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzado novo seguinte, por filho menor ou equiparado até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
§ 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em, que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
Art. 202. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Art. 207. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
Art. 208. Será concedida, mediante laudo médio, licença à servidora gestante, porcento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do ano mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo, será de trinta dias.
Art. 210. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
Art. 212. Configura acidente o dano físico ou mental sofrido pelo servidor em que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao, acidente em serviço o dano:
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada â conta de recursos públicos.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 215. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a procedência estabelecida no art. 217.
Parágrafo único. O valor mensal ou integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta porcento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
Art. 216. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.
I - O cônjuge ou companheiro e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
II - Os pais desde que comprovem dependência econômica do servidor;
III - Os irmãos menores de 18 anos não emancipados e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
IV - (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
§ 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
§ 3º (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
I - o cônjuge ou companheiro e filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
III - os irmãos menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de sessenta anos ou inválidos.
I - Cinquenta porcento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuges ou companheiro remanescente;
§ 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habitação.
§ 2º O cônjuge divorciado, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 219. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
Art. 220. Acarreta a perda da qualidade de beneficiários:
IV - a cessão da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da conta de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 221. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática do crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 223. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
§ 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa se for o caso.
Art. 225. A família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes caso:
I - dois terços do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 226. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.
Art. 227. O Plano de Segurança Social será custeado com o produto da arrecadação e contribuições sociais obrigatórias:
Art. 228. Se o Plano de Segurança Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 188, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
I - atender as situações de calamidade pública:
II - combater surto epidêmicos;
Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.
Art. 233. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado.
I - remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
Art. 234. O dia do Servidor Público se rá comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 235. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 236. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
CAPÍTULO II - DAS DISTRIBUIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 239. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 2º Os contratados individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
§ 3º No que pertine as férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
Art. 240. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.
Art. 241. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
Art. 242. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência desta Lei.
§ 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concurso público para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
§ 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as verbas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.
Art. 244. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

References: ARTIGO 190
 ARTIGO 217
 ARTIGO 2
 ARTIGO 95
 ARTIGO 99
 ARTIGO 99
 ARTIGO 102
 ARTIGO 110
 artigo 95
 artigo 99
 artigo 55
 artigo 19