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Timestamp: 2020-08-10 18:41:17+00:00

Document:
1 - 0000616-12.2019.8.08.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: C.P.
Executado: I.J.D.
Fica a Ilustre Causídica intimada para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o devido instrumento procuratório
2 - 0001534-16.2019.8.08.0001 - Desapropriação
Trata-se de ação de desapropriação cumulada com constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, inaudita altera parte, proposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em face de ALCI BATISTA DE ARAÚJO e DEVANIR DE ARAÚJO BERMOND, pelos fatos exposto na inicial. A expropriante devidamente qualificada nos autos propôs a presente ação alegando que pretende desapropriar uma área de 13.130,89 m², bem como instituir servidão de uma área medindo 1.338,96 m² (documentos de fls. 42/45), objetivando a implantação da Subestação Fazenda Guandú 138/69/13,8 KV, que garantirá a distribuição de energia com maior qualidade e flexibilidade frente a grande demanda energética da região de Afonso Cláudio. In casu, a expropriante alega que tal empreendimento foi declarado como de utilidade pública pela ANEEL através do processo nº 48500.003083/2019-01, conforme Resolução Autorizativa nº 7.988 de 09 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 16/07/2019 (fl. 35), onde prevê que parte do imóvel, matrícula nº 10636 (fl. 39), objeto dessa ação será afetado pela desapropriação e pela servidão administrativa. Por fim, requer a medida liminar de imissão na posse do imóvel, sugerindo, desde logo, o valor real da indenização no importe de R$ 202.216,15 (duzentos e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), conforme Laudos de Avaliação prévia juntado às fls. 46/89. Pois bem. A presente demanda versa sobre pretensão expropriatória com pedido de liminar (inaudita altera parte), cuja peça exordial encontra-se sobejamente instruída com a documentação de fls. 25/89, na qual foram esposados prévios fundamentos probantes. A parte autora ciente do disposto na Carta Magna (art. 5º, inciso XXIV), ao ajuizar o pleito de desapropriação, nomeou duas Comissões que avaliaram o imóvel, conforme laudos de fls. 45/89, bem como juntou o comprovante de depósito judicial da quantia apurada (fls. 94/95). De fato, evidencio que a presente demanda preenche os requisitos necessários para a imissão provisória na posse, quais sejam, a declaração de urgência e depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3.3365/41. A propósito, vale referir que se extrai da redação do art. 3º do Decreto de Desapropriação em questão, expressa permissão à possibilidade de o ente expropriante alegar urgência para fins de imissão provisória na posse após a judicialização da respectiva ação de desapropriação. Atinente aos requisitos concessivos da medida de urgência, insta ressaltar que esta se encontra dentro do prazo assinado no permissivo legal (Art. 15, § 2º, do DL n.º 3.365/41). O dito permissivo registra que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 874 do Código de Processo Civil, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CABIMENTO. ART. 15, §º, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365 /41. SÚMULA Nº. 652 DO STF. URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. In casu, a imissão provisória na posse do bem imóvel foi concedida inaudita altera pars, para ns de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, de modo a evitar danos graves e de difícil reparação, com a postergação do contraditório para momento posterior à citação dos promovidos. O art. 300 , § 2º , do CPC/15 , prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, possibilitando que o contraditório seja exercido de forma que se compatibilize com o devido processo legal, a m de que reste assegurada a efetiva prestação jurisdicional, a justificar a prevalência momentânea das medidas de urgência. Com efeito, não se verifica qualquer possível violação ao contraditório e à ampla defesa, no caso de a liminar ser deferida inaudita altera pars, mormente considerando a característica de provisoriedade das medidas de urgência e o seu amparo na lei adjetiva civil. 02. Na espécie, devem ser adotadas as disposições do Decreto nº 3.365/41, cujo artigo 15 disciplina a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condicionando tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, tratando-se de procedimento próprio, que não se confunde com as disposições legais atinentes às ações possessórias em geral. 03. Caracterizada a urgência, prescinde de citação do réu, menos ainda, de avaliação prévia ou de pagamento integral, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor ofertado pela concessionária, operando-se eventual complementação no decorrer da instrução processual, nos termos do art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei nº. 3.365 /41 e Súmula 652 do STF […]. (Agravo de Instrumento AI 06297425220188060000 CE 0629742- 52.2018.8.06.0000 (TJ-CE) Relatora: Maria Vilaura F. Lopes. Data de publicação: 27/03/2019). Na mesma perspectiva é o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906056. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPAL VITOR SOARES SILVARES. RECORRIDO: MARIA EDITH BERTAZO GIOVANELLI. ADVOGADO: JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL. MAGISTRADO: VICTOR RIBEIRO PIMENTA. Nº PROC. ORIG.: 024.080.458.656. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imissão provisória na posse pode ser deferida antes da citação do réu, da realização de avaliação prévia e do pagamento integral, desde que preenchido dois requisitos, quais sejam: (i) comprovação da urgência; (ii) realização do depósito judicial prévio. 2. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Vitória (ES), 14 de fevereiro de 2011. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Agravo AI, 24100906056, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2011, Data da Publicação no Diário: 01/03/2011). Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, devendo ser aplicado os comandos previstos no Decreto-lei nº 3.365/1941, e em face da comprovada URGÊNCIA e realizado o depósito da quantia de R$ 202.216,15 (duzentos e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos) (fl. 94/95), DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse do imóvel objeto desta demanda, descrito na inicial, fls. 02/24, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Expeça-se o respectivo mandado. Oficie-se o Cartório de registro de imóveis competente, em virtude do previsto no §4º do artigo 15 do referido Decreto-Lei, para averbar o ajuizamento desta demanda para conhecimento de terceiros. Expeça-se o mandado de citação da demandada, na forma dos artigos 16 e 17 do citado diploma legal, para, querendo, contestar, em 15 dias, a presente demanda. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Diligencie-se no que necessário.
3 - 0001535-98.2019.8.08.0001 - Desapropriação
Trata-se de ação de desapropriação cumulada com constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, inaudita altera parte, proposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em face de JANICE DE ARAÚJO DIAS, pelos fatos exposto na inicial. A expropriante devidamente qualificada nos autos propôs a presente ação alegando que pretende desapropriar uma área de 2.131,14 m², bem como instituir servidão de uma área medindo 385,20 m² (documentos de fls. 41/44), objetivando a implantação da Subestação Fazenda Guandú 138/69/13,8 KV, que garantirá a distribuição de energia com maior qualidade e flexibilidade frente a grande demanda energética da região de Afonso Cláudio. In casu, a expropriante alega que tal empreendimento foi declarado como de utilidade pública pela ANEEL através do processo nº 48500.003083/2019-01, conforme Resolução Autorizativa nº 7.988 de 09 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 160/07/2019 (fl. 35), onde prevê que parte do imóvel, matrícula nº 10637 (fl. 39), objeto dessa ação será afetado pela desapropriação e pela servidão administrativa. Por fim, requer a medida liminar de imissão na posse do imóvel, sugerindo, desde logo, o valor real da indenização no importe de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais), conforme Laudos de Avaliação prévia juntado às fls. 45/106. Pois bem. A presente demanda versa sobre pretensão expropriatória com pedido de liminar (inaudita altera parte), cuja peça exordial encontra-se sobejamente instruída com a documentação de fls. 25/106, na qual foram esposados prévios fundamentos probantes. A parte autora ciente do disposto na Carta Magna (art. 5º, inciso XXIV), ao ajuizar o pleito de desapropriação, nomeou duas Comissões que avaliaram o imóvel, conforme laudos de fls. 45/106, bem como juntou o comprovante de depósito judicial da quantia apurada (fls. 111/112). De fato, evidencio que a presente demanda preenche os requisitos necessários para a imissão provisória na posse, quais sejam, a declaração de urgência e depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3.3365/41. A propósito, vale referir que se extrai da redação do art. 3º do Decreto de Desapropriação em questão expressa permissão à possibilidade de o ente expropriante alegar urgência para fins de imissão provisória na posse após a judicialização da respectiva ação de desapropriação. Atinente aos requisitos concessivos da medida de urgência, insta ressaltar que esta se encontra dentro do prazo assinado no permissivo legal (Art. 15, § 2º, do DL n.º 3.365/41). O dito permissivo registra que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 874 do Código de Processo Civil, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Neste sentido e o entendimento jurisprudencial: EMENTA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CABIMENTO. ART. 15, §º, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365 /41. SÚMULA Nº. 652 DO STF. URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. In casu, a imissão provisória na posse do bem imóvel foi concedida inaudita altera pars, para ns de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, de modo a evitar danos graves e de difícil reparação, com a postergação do contraditório para momento posterior à citação dos promovidos. O art. 300 , § 2º , do CPC/15 , prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, possibilitando que o contraditório seja exercido de forma que se compatibilize com o devido processo legal, a m de que reste assegurada a efetiva prestação jurisdicional, a justificar a prevalência momentânea das medidas de urgência. Com efeito, não se verifica qualquer possível violação ao contraditório e à ampla defesa, no caso de a liminar ser deferida inaudita altera pars, mormente considerando a característica de provisoriedade das medidas de urgência e o seu amparo na lei adjetiva civil. 02. Na espécie, devem ser adotadas as disposições do Decreto nº 3.365/41, cujo artigo 15 disciplina a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condicionando tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, tratando-se de procedimento próprio, que não se confunde com as disposições legais atinentes às ações possessórias em geral. 03. Caracterizada a urgência, prescinde de citação do réu, menos ainda, de avaliação prévia ou de pagamento integral, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor ofertado pela concessionária, operando-se eventual complementação no decorrer da instrução processual, nos termos do art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei nº. 3.365 /41 e Súmula 652 do STF […]. (Agravo de Instrumento AI 06297425220188060000 CE 0629742- 52.2018.8.06.0000 (TJ-CE) Relatora: Maria Vilaura F. Lopes. Data de publicação: 27/03/2019). Na mesma perspectiva é o o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906056. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPAL VITOR SOARES SILVARES. RECORRIDO: MARIA EDITH BERTAZO GIOVANELLI. ADVOGADO: JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL. MAGISTRADO: VICTOR RIBEIRO PIMENTA. Nº PROC. ORIG.: 024.080.458.656. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imissão provisória na posse pode ser deferida antes da citação do réu, da realização de avaliação prévia e do pagamento integral, desde que preenchido dois requisitos, quais sejam: (i) comprovação da urgência; (ii) realização do depósito judicial prévio. 2. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Vitória (ES), 14 de fevereiro de 2011. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Agravo AI, 24100906056, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2011, Data da Publicação no Diário: 01/03/2011). Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, devendo ser aplicado os comandos previstos no Decreto-lei nº 3.365/1941, e em face da comprovada URGÊNCIA e realizado o depósito da quantia de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) (fl. 111/112), DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse do imóvel objeto desta demanda, descrito na inicial, fls. 02/24, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Expeça-se o respectivo mandado. Oficie-se o Cartório de registro de imóveis competente, em virtude do previsto no §4º do artigo 15 do referido Decreto-Lei, para averbar o ajuizamento desta demanda para conhecimento de terceiros. Expeça-se o mandado de citação da demandada, na forma dos artigos 16 e 17 do citado diploma legal, para, querendo, contestar, em 15 dias, a presente demanda. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Diligencie-se no que necessário.
4 - 0001649-42.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2019, às 17h 30min, acompanhado da parte autora, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 106 de que não existe a localidade de Alto Jucu neste Município.
5 - 0001716-02.2019.8.08.0001 - Carta Precatória Cível
Requerente: ROSANGELA MARIA BELO DELPUPO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA, no dia 25/11/2019 às 16:00, situada no(a) FORUM JUIZ ATAUHALPA LESSA
RUA JOSE GARCIA, N? 32 - CENTRO - AFONSO CLAUDIO - ES - CEP: 29600-000 Tel: (27)3735-1555
A parte autora e suas testemunhas deverão comparecer independente de intimação.
6 - 0001708-25.2019.8.08.0001 - Carta Precatória Cível
Requerente: L.P.C.S.
Requerido: R.O.S.
Testemunha: N.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA, no dia 25/11/2019 às 17:00, situada no(a) FORUM JUIZ ATAUHALPA LESSA
7 - 0000694-06.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SIDINEI WOLFGRAMM
A parte agravante/exequente, às fls. 51/53, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 47.
Quanto à atacada decisão, mantenho-a, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
Proceda-se o desapensamento e a remessa dos presentes autos a 2ª Vara desta Comarca, conforme determinado na decisão de fl. 47.
8 - 0000695-88.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ZILDA MOREIRA
A parte agravante/exequente, às fls. 65/67, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 61.
Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.
9 - 0000696-73.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ALESSANDRO JOSE DE SA
A parte agravante/exequente, às fls. 62/64, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 58.
10 - 0000706-20.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ALESSANDRO DE ARAUJO RAMOS
A parte agravante/exequente, às fls. 53/55, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 49.
11 - 0000707-05.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARCIA GALDINO DOS SANTOS
A parte agravante/exequente, às fls. 62/64, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 56.
Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, por sua Colenda Primeira Câmara Cível, as informações prestadas à instrução do recurso de agravo de instrumento nº 0001484-87.2019.8.08.0001, juntando-se o comprovante de sua remessa.
12 - 0000681-07.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDSON AFONSO
A parte agravante/exequente, às fls. 55/57, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 51.
Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, por sua Colenda Primeira Câmara Cível, as informações prestadas à instrução do recurso de agravo de instrumento nº 0001472-73.2019.8.08.0001, juntando-se o comprovante de sua remessa.
13 - 0000682-89.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: RENILDO FERRARI
14 - 0000683-74.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARLUCE BORGES PEDROSA
Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, por sua Colenda Primeira Câmara Cível, as informações prestadas à instrução do recurso de agravo de instrumento nº 0001485-72.2019.8.08.0001, juntando-se o comprovante de sua remessa.
15 - 0000684-59.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LUCIANO DA COSTA
A parte agravante/exequente, às fls. 60/62, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fl. 56.
AFONSO CLÁUDIO, 20 DE SETEMBRO DE 2019

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 artigo 15
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In casu
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