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Regulamento e Taxas da Universidade dos Tempos Livres do Concelho de Cantanhede - PDF
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Samuel Palha Fontes
1 Regulamento e Taxas da Universidade dos Tempos Livres do Concelho de Cantanhede Toda a Educação deve ter como fundamento a contribuição para o desenvolvimento pessoal, social, cívico e cultural da Comunidade. Hoje, a Educação integra o conceito de educação permanente e de educação contínua de adultos, concretizada na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro) que considera a educação extra-escolar como parte do Sistema Educativo. Neste sentido, a Autarquia, adoptando um papel dinamizador no processo educativo, respeitando a ligação escola/comunidade, promove actividades de aprendizagem informal e não-formal importantes por proporcionarem aprendizagens que permitem ao indivíduo viver activamente na sociedade. Assim, de acordo com os artigos 13º e 20º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, a Autarquia deverá apoiar projectos de âmbito de cultural e de interesse municipal. E ainda, segundo a alínea a) do n.º 2 do artigo 2º da Lei 169/99 de 18 de Setembro na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa. E, nos termos da alínea e) do mesmo número, compete também à Assembleia Municipal estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos. Nestes termos e ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa é aprovado o presente Regulamento.
2 Artigo 1º (Objecto) O Município de Cantanhede cria com o presente Regulamento a Universidade dos Tempos Livres do Concelho de Cantanhede (UTLCC), pretendendo com isso estimular o desenvolvimento pessoal, social, cívico e cultural da Comunidade. Artigo 2º (Objectivos) A Universidade dos Tempos Livres do Concelho de Cantanhede tem por objectivos: a) Promover a aquisição de saberes práticos que proporcionem a reflexão, compreensão e intervenção na vida comunitária, pessoal e profissional; b) Promover a melhoria de atitudes e comportamentos pessoais e sociais; c) Desenvolver as relações interpessoais e sociais entre as diversas gerações; d) Motivar a população para o desempenho de um papel mais activo na comunidade. Artigo 3º (Plano Anual e Calendarização das Actividades) O Departamento de Desenvolvimento Económico e Social, nomeadamente a Divisão de Educação e Acção Social, gestora do projecto, elaborará, anualmente, até ao final de mês de Setembro, o plano e a calendarização de actividades respeitante à Edição seguinte. Artigo 4º (Instalações) A UTLCC terá a sua sede na Divisão de Educação e Acção Social, decorrendo as acções em instalações próprias do Município ou cedidas a este por entidades parceiras.
3 Artigo 5º (Das acções) A UTLCC funcionará em duas áreas de formação: 1 - Animação comunitária, cuja finalidade se concretiza em actividades de animação comunitária, com um carácter informal; 2 - Formação ocupacional, onde a complementaridade de saberes, baseada no sabersaber, funcionará como fundamento. Artigo 6º (Animação comunitária) 1 - Características da área de animação comunitária: - Descentralização; - Gratuitidade; - duração de 80h; - horário pós laboral; - liderança por um monitor habilitado; 2 - Nesta área, estarão disponíveis cursos de carácter artesanal, nomeadamente: rendas e bordados, tapeçarias, culinária, arraiolos, pintura em vidro, costura, cerâmica, artes decorativas, entre outras. Artigo 7º (Formação Ocupacional) 1 - Características de vertente da formação ocupacional: - sujeitos a pagamento de uma propina / curso; - duração média de 90 horas; - horário laboral; - formador especializado; - currículo de curso pré-definido. 2 - Nesta vertente, estarão disponíveis cursos, definidos em função do interesse manifestado pelos formandos, que se desenvolverão em diversas temáticas, nomeadamente história da arte, informática, pintura, pintura em vitral, atelier de moda, entre outras;
4 3 A duração dos cursos prevista no ponto um, poderá sofrer alterações nos cursos estruturados por módulos. Artigo 8º (Inscrições) Podem inscrever-se todos os munícipes do Concelho de Cantanhede e em qualquer uma das vertentes que pretendam (ou em ambas). Artigo 9º (Pagamento das propinas) 1 - Para frequência nas acções de formação ocupacional será cobrada uma taxa mensal; 2 O pagamento das taxas mensais deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeita, ou até ao primeiro dia útil seguinte, quando aquele não o for; 3 - Verificando-se atraso no pagamento da mensalidade, o formando não poderá frequentar as sessões subsequentes; 4 - Se não proceder à regularização no prazo máximo de um mês, considera-se que o formando desiste da frequência das sessões do curso correspondente; 6 - Nos casos em que o formando deseje interromper a frequência das acções, deverá comunicá-lo, por escrito, ao Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Cantanhede, com 15 (quinze) dias de antecedência, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas. Artigo 10º (Aceitação do regulamento) 1. A inscrição na UTLCC pressupõe o conhecimento e aceitação do presente Regulamento.
5 Artigo 11º (Duvidas e Omissões) A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede. Artigo 12º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor quinze dias a sua publicação. Taxas mensais a aplicar para a frequência nos cursos da vertente de Formação Ocupacional da Universidade dos Tempos Livres do Concelho de Cantanhede, conforme consta da Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais em vigor. Aprovado pela Assembleia Municipal de Cantanhede em 09/12/2008 sob proposta da Câmara Municipal de 07/10/2008. Cantanhede, 16 de Dezembro de O Presidente da Câmara Municipal, (João Carlos Vidaurre Pais de Moura)
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References: artigo 2
 artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 6