Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/155514/decreto-53652-08
Timestamp: 2017-12-17 09:58:19+00:00

Document:
Decreto 53652/08 | Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 53652/08 | Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008
Dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)
Artigo 1º - a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento, tem como atribuição exclusiva: Ver tópico
I - os serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, planejamento, pesquisas e projetos básicos ou executivos relacionados com a finalidade da Companhia; Ver tópico
II - a construção, a aquisição, com ou sem fornecimento de material e equipamentos, a reforma, a conservação e a ampliação de: Ver tópico
a) edifícios públicos estaduais e de seus complementos; Ver tópico
b) pontes e viadutos em vias públicas municipais; Ver tópico
c) prédios escolares de propriedade do Estado; Ver tópico
III- as obras de arte em geral. Ver tópico
1º - o disposto neste artigo aplica-se a toda a administração direta e indireta do Estado sem prejuízo das demais finalidades definidas para a Companhia pela Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991. 2º - Excluem-se do disposto neste artigo as obras e os serviços diretamente executados pela Secretaria da Educação, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.
Artigo 2º - Fica delegada ao Secretário de Economia e Planejamento competência para, ouvida a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, deso-brigar a referida empresa a atender pleitos formulados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado para a realização de obras e de serviços de que trata o artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 3º - As obras e os serviços já iniciados sob a responsabilidade das Secretarias de Estado e das entidades da administração pública indireta, mediante expressa autorização do Governador, deverão ser concluídos pelos órgãos e entida-des interessados. Ver tópico
Artigo 4º - Obedecido o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.394, de 8 de ju-lho de 1991, todos os serviços prestados pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS serão remunerados. Ver tópico
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial: Ver tópico
I - o Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992; Ver tópico
II - o Decreto nº 38.488, de 24 de março de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2008
Secretário de Ensino Superior Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2008
Artigo 3 da Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985
Decreto nº 53.652 de 04 de Novembro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 38.488 de 24 de Março de 1994 de São Paulo
Decreto nº 34.608 de 31 de Janeiro de 1992 de São Paulo
Lei nº 7.394 de 08 de Julho de 1991 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/155514/decreto-53652-08

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 3