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Regulamento Interno do Cemitério Paroquial da Freguesia de Alvor - PDF
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Inês Schmidt Marroquim
1 Nos termos do instituído na alínea m) do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e alínea j) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia por proposta da Freguesia de Alvor, aprova o seguinte: Regulamento Interno do Cemitério Paroquial da Freguesia de Alvor Capitulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º (Âmbito) 1-O Cemitério Paroquial da Freguesia de Alvor destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais e não naturais residentes nesta Freguesia há mais de 25 anos. 2-Podem ainda ser inumados no Cemitério Paroquial da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas desde que tenham uma autorização escrita do respectivo proprietário; b) Quando existem sepulturas perpétuas, sejam elas de herdeiros directos ou indirectos, o falecido terá que ser inumado nas mesmas; c) Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 2º (Horário de Funcionamento) O Cemitério funciona com o seguinte horário: Segunda feira a Domingo: 09H00 12H00 e 13H00 17H00 Nota: Este horário será alterado sempre que seja necessário e deliberado pelo Executivo da Freguesia de Alvor. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 1
2 Artigo 3º (Recepção e Inumação de Cadáveres) 1 Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura, catacumba ou jazigo. 2 - A recepção e inumação de cadáveres estão a cargo do coveiro de serviço no Cemitério. 3 -Compete, ainda, ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Freguesia de Alvor e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços; b) A limpeza e conservação do Cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia. Artigo 4º (Procedimento) 1 - Realização de obras e conservação: a) A realização por particulares de todas as obras e conservação, nas Sepulturas, Catacumbas, Jazigos e Ossários, ficam sujeitas a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia e necessitam de uma licença, solicitada na Secretaria desta Freguesia e será paga a respectiva taxa. Artigo 5º (Serviços de Registo e Expediente) 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Freguesia de Alvor, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e respectivos ficheiros informáticos. 2 - Pela prestação de serviços relativos à actividade do Cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. CAPITLO II Inumação Secção I Disposições comuns rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 2
3 Artigo 6º (Inumação no Cemitério) 1 - A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em Sepultura, Catacumba ou Jazigo. Artigo 7º (Procedimento) 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição conforme se trate de caixões de madeira, chumbo ou zinco. 2 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8º (Prazo para a Inumação) Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 9º (Procedimento) 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec. Lei n. º 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2 As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Freguesia dependem de prévia autorização desta. 3 - Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, juntamente com os documentos necessários (Bilhete de Identidade, Contribuinte do responsável e do falecido, Contribuinte da Agência e em casos de sepultura perpetua o respectivo alvará) e posteriormente verificar o boletim de óbito; rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 3
4 b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Freguesia. 4 No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 5 - Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar os serviços da Secretaria desta Freguesia que indicará a hora da inumação; 6 - Não se realizam funerais aos domingos, feriados e tolerâncias de ponto. Artigo 10º (Serviço de Registo) Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 11º (Inumação em Sepultura comum não identificada) 1 - Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos ou abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12º (Sepulturas) 1 - As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 4
5 a) Para adultos: Cumprimento 2,00m Largura 0,70m Profundidade 1,00m a 1,15m b) Para crianças: Cumprimento 1,00m Largura 0,55m Profundidade 1,00m 2 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em Talhões. 3 - Procurar-se-á dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60m de largura. 4 No âmbito da alínea anterior, no Cemitério actual não se aplica, podendo vir a ser aplicado aquando da construção de um novo Cemitério. Artigo 13º (Classificação) 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos / período legal, após o enterramento, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Freguesia de Alvor e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos; Artigo 14º (Concessão de terrenos) 1 - Não são permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas. 2 As Sepulturas perpétuas, já vendidas, não podem ser negociadas a outrem. Apenas reverterão a favor da Freguesia de Alvor. Artigo 15º rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 5
6 (Proibição) 1 É proibido nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis. 2 Nas sepulturas perpétuas é permitido a inumação em caixões de madeira, de chumbo e de zinco. Secção III Inumações em Jazigos Artigo 16º (Jazigos) 1 - A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 17º (Manutenção) 1- Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2- Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Freguesia de Alvor ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Freguesia. 4- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão de zinco, será removido para uma Catacumba pertença da Freguesia, temporariamente por decisão do Executivo, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 6
7 5 Todas as manutenções efectuadas nos Jazigos deverão ser solicitadas através de minuta, na Secretaria desta Freguesia, pelos proprietários ou Agências Funerárias (quando a manutenção seja efectuada pelas mesmas) e será paga a respectiva taxa. 6 Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 7 Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Freguesia ordenar a demolição do jazigo. CAPITLO III EXMAÇÃO Artigo 18º (Noção) 1 Entende-se por exumação a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2 Após a inumação é proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária. Artigo 19º (Procedimento) 1- Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2- A Freguesia fará publicar editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto á data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. 3- Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Freguesia tomar as medidas que entender rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 7
8 necessárias para a remoção dos restos mortais, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade. Artigo 20º (Nova exumação) Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 21º (Permissão / Autorização) 1 - A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 - As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 17 serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Freguesia. Capitulo IV Trasladações Artigo 22º (Noção) 1 Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 23º (Processo) 1- As trasladações serão requeridas pelos interessados à Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. 2 - Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 8
9 3 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo 24º (Requerimento) 1 As trasladações terão que ser requeridas através de requerimento próprio por uma Agência Funerária, onde conste a autorização do Cemitério de destino. 2 - A autorização será concedida pelo Executivo da Freguesia sendo devida a respectiva taxa. Artigo 25º (Averbamento) 1 - Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do requerimento as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. Capitulo V Sepulturas, Jazigos, Catacumbas e Ossários abandonados Artigo 26º (Concessionários Desconhecidos) 1 - Consideram-se abandonados, as sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários cujos proprietários (concessionários) não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um Nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2 O prazo referido, no número anterior, conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á nas sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários placa indicativa do abandono. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 9
10 Artigo 27º (Declaração de Prescrição) 1 - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião de Executivo da Freguesia para ser declarado a prescrição (abandono) a favor deste. Artigo 28º (Destino dos restos Mortais) 1 Os restos mortais, existentes em jazigo a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade no local reservado pela Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias serve a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 29º (Abandono) 1- As sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários consideram-se abandonados, quando os proprietários não respondam às notificações da Freguesia, em prazo nunca inferior a sessenta dias. Capitulo VI Construções Funerárias Secção I Das obras Artigo 30º (Licenças) O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares, deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito no Município de Portimão. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, no entanto o Proprietário deverá requerer a referida licença na Secretaria da Freguesia de Alvor. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 10
11 Artigo 31º (Projecto) 1 - Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1: Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. a) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, cor, etc. b) Os projectos serão enviados ao Município de Portimão para que os respectivos serviços técnicos de obras se pronunciem. Artigo 32º (Jazigos) 3 1) Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: a) Comprimento 2,00m, b) Largura 0,75m, c) Altura 0,55m. 2) Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; 3) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Os projectos para jazigos subterrâneos, darão entrada nos serviços de Secretaria e serão analisados em reunião de executivo, resultando a sua decisão. 4) Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 11
12 Artigo 33º (Ossários) 1 - Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento 0,85m, b) Largura 0,45m, c) Altura 0,35m 2 Para qualquer arranjo efectuado nos ossários, será devida uma taxa de licenciamento e a mesma será solicitada na secretaria da Freguesia. Artigo 34º (Revestimento de Sepulturas) 1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria (mármore ou azulejo) de cor branca, salvo autorização do executivo para outra cor, com a espessura máxima de 0,10m. 2 As sepulturas temporárias terão que ser revestidas em azulejo de cor branco com uma abertura na parte superior para melhor deterioração dos cadáveres. 3 - Para o revestimento das sepulturas deverá o proprietário solicitar autorização à Freguesia e pagar a respectiva taxa de licenciamento. Artigo 35º 1 - A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações rbanas. Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 36º (Trabalhos no Cemitério) 1 - A Freguesia de Alvor poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias e perpétuas, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 12
13 Artigo 37º (Noção) 1 Nas sepulturas, catacumbas, ossários e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2 Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 3 A avaliação destes conceitos compete à Freguesia. 4 É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Capitulo VII Disposições Gerais Artigo 38º (Proibições no Recinto do Cemitério) No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Dar comida a animais abandonados, que estejam no recinto do Cemitério; d) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; e) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; f) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 13
14 g) Danificar jazigos, sepulturas, catacumbas ou ossários, sinais funerários e quaisquer outros objectos; h) A permanência de crianças até 12 anos de idade salvo quando acompanhadas por adultos. j) Realizar manifestações de carácter político. Artigo 39º Os objectos para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas, ossários e catacumbas não poderão ser retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. Artigo 40º (Destino das Cinzas) 1 As Cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas: Sepulturas, Jazigos, Ossários ou Columbário dentro de recipiente apropriado. 2 A entidade que autoriza a entrada das cinzas no Cemitério Paroquial de Alvor é o Executivo da Freguesia mediante apresentação de documento próprio. 3 Sempre que dê entrada Cinzas no Cemitério Paroquial de Alvor é necessária uma licença solicitada na Secretaria desta Freguesia e será paga a respectiva taxa. Artigo 41º (Incineração de rnas) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 42º (Realização de Cerimónias) 1 Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 14
15 a) Entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade cemiterial. 2 O pedido de autorização deve ser feito pelo menos com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 43º (Taxas) As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, catacumbas e ossários, constarão de tabela aprovada pela Assembleia Municipal, sob proposta do Município de Portimão. Artigo 44º (Sanções) 1 - As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades, serão punidas com a coima de 49,88 Euros, actualizada todos os anos. 2 - As infracções indicadas na alínea f) o artº 39º serão punidas com a coima de 124,70 Euros, actualizada todos os anos. Capitulo VIII Disposições Finais Artigo 45º (Omissões) Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação do Executivo da Freguesia. rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 15
16 Artigo 46º (Instituições) Pessoas que não são da Freguesia e vivam em Instituições, deverão ser enterradas na área da sua naturalidade ou em sepulturas pertença dessa Instituição. Artigo 47º (Entrada em vigor) Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Alvor, 05 de Dezembro de 2008 O Presidente da Freguesia Artur Humberto Diogo Santana rbanização Rossio de São Pedro Alvor Telefone Fax Página 16

References: artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 36
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47