Source: https://de.scribd.com/document/142962279/Florianopolis-Codigo-de-Posturas
Timestamp: 2019-12-06 15:50:40+00:00

Document:
Florianopolis - Codigo de Posturas | Cães | Lei Estatutária
speichernFlorianopolis - Codigo de Posturas für später speichern
ESTADO DE SANTA CATARINA CMARA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS PRESIDNCIA
LEI N 1224/74, de 02 de setembro de 1974.
Procedncia: Executivo Natureza: Projeto de Lei n 1105/72 DOE n 02.09.74 Fonte: CMF/Gerncia de Documentao e Reprografia INSTITUI O CDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. O povo de Florianpolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL Captulo I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Este Cdigo, parte integrante do Plano diretor, dispe sobre medidas de polcia administrativa a cargo do Municpio, em matria de higiene e ordem pblica; tratamento da propriedade, dos logradouros e dos bens pblicos; horrio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e matria conexa, estatuindo as necessrias relaes entre o poder pblico e os particulares. Art. 2 Aplicam-se nos casos omissos, as disposies concernentes aos caos anlogos, e no as havendo, os princpios gerais de Direito. Captulo II DA COMPETNCIA Art. 3 Ao Prefeito e em geral aos funcionrios municipais incumbe velar pela observncia dos preceitos deste Cdigo. Art. 4 Este Cdigo no compreende as infraes que j so punidas pelo Cdigo Penal e outras leis federais ou estaduais. Captulo III DAS INFRAES E DAS PENALIDADES Art. 5 Constitui infrao toda ao ou omisso contrria s disposies deste Cdigo, ou de outras leis, decretos, resolues e atos baixados pelo Governo Municipal. Art. 6 Ser considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar a praticar infrao, e ainda, os encarregados da execuo do Cdigo Municipal, que, tendo conhecimento da infrao, deixarem de atuar o infrator. Art. 7 A penalidade, alm de impor a obrigao de fazer ou desfazer, consistir em multa e/ou apreenso.
Centro Legislativo Municipal de Florianpolis Rua Anita Garibaldi, 35 Centro CP 166 CEP 88010-500 - Florianpolis SC Fone (048) 3027-5700 FAX (048) 3027-5772 www.cmf.sc.gov.br cmf@cmf.sc.gov.br
Pargrafo nico - Nas reincidncias as multas sero cominadas em dobro. Ser considerado reincidente todo aquele que violar novamente um mesmo preceito legal, por cuja infrao j tenha sido condenado. Art. 8 Na imposio da multa, e para gradu-la, ter-se- em vista: I - a maior gravidade de infrao; II - as suas circunstncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator, com relao s disposies deste Cdigo. Art. 9 As penalidades a que se refere este Cdigo no isentam o infrator da obrigao de reparar o dano resultante da infrao, na forma do artigo 159 do Cdigo Civil. Pargrafo nico - Aplicada a multa, no fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigncia regulamentar que a houver determinado. Art. 10 Nos casos de apreenso, os objetos apreendidos sero recolhidos ao depsito da Prefeitura; quando a isto no se prestarem os objetos, ou a apreenso se realizar fora da cidade, podero ser depositados em mos de terceiros, observadas as formalidades legais. Pargrafo nico - Pelo depsito sero abonadas, aos depositrios, as percentagens constantes do Regimento de Custas do Estado, pagas pelo infrator antes do levantamento do depsito. Art. 11 Sero sustadas as apreenses feitas por fora das disposies destas posturas, se o infrator prontificar-se a pagar incontinenti a multa devida, cumprindo, pela mesma forma, os demais preceitos que houver violado, ou a prestar fiana correspondente ao valor dos objetos apreendidos, em dinheiro depositado nos cofres municipais. Art. 12 No so diretamente passveis das penalidades definidas neste Captulo: I - os incapazes na forma da lei; II - os que forem coagidos ou induzidos a cometer infrao. Art. 13 Sempre que a contraveno for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a penalidade recair: I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver o irresponsvel de toda ordem; III - sobre aquele que der causa contraveno forada. Art. 14 A infrao de qualquer disposio para a qual no haja penalidade expressamente estabelecida neste Cdigo, ser punida com a multa de 1/10 a 3 salrios mnimos (SM), varivel segundo a gravidade da infrao. Art. 15 Para efeitos desta Lei, o salrio mnimo ser o vigente na poca da infrao.
Captulo IV DOS AUTOS DE INFRAO E DOS RECURSOS Art. 16 Auto de infrao o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violao de leis, decretos e regulamentos do Municpio. Pargrafo nico - Alm de auto de infrao haver tambm o auto de multa. Art. 17 So autoridades para lavrar autos de infrao: a) os fiscais municipais; b) outros funcionrios para isto designados pelo Prefeito, atravs de ato expresso. Art. 18 So autoridades para confirmar autos de infrao e impor multas, os Secretrios da Prefeitura na rea de suas atribuies. Art. 19 Dar tambm motivos lavratura de auto de infrao qualquer violao das normas deste Cdigo, que for levado ao conhecimento do Prefeito ou dos Secretrios Municipais, por servidor municipal ou cidado que a presenciar, devendo a comunicao, por escrito, ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Pargrafo nico - Recebendo tal comunicao, a autoridade competente, sempre que puder, ordenar a lavratura do auto de infrao. Art. 20 Os autos de infrao obedecero a modelos especiais, podendo ser impressos no que toca s palavras invariveis. Art. 21 O auto de infrao conter obrigatoriamente: I - o dia, ms, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - o nome de quem lavrou; III - relato, com toda a clareza, do fato constitutivo da infrao e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante ao; IV - nome do infrator; V - dispositivo legal violado; VI - informao de que o infrator ter o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia; VII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Pargrafo nico - Negando-se o infrator de assinar o auto, ser o mesmo remetido pelo correio, sob registro com aviso de recebimento. Art. 22 Lavrado e devidamente processado o auto, aguardar, no servio competente, o decurso de prazo para apresentao da defesa, que dever ser apresentada por escrito ao Secretrio que estiver subordinado o autuante. Pargrafo nico - Se o atuado apresentar defesa sobre a mesma falar o autuante, prestando as necessrias informaes.
Art. 23 Se decorrido o prazo estipulado, no apresentar o autuado a sua defesa, ser o mesmo considerado revel, do que ser lavrado um termo pelo funcionrio competente. Art. 24 Institudo o processo, ser o mesmo encaminhado ao Gabinete do Secretrio Municipal competente para decidir de sua validade e arbitrar o valor da multa. 1 - Se a deciso for contra o autuado, ser este intimado a efetuar o pagamento da multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Decorrido o prazo sem o devido pagamento, a multa ser inscrita em Dvida Ativa extraindo-se a competente Certido, para se proceder a cobrana executiva. Art. 25 As intimaes dos infratores sero feitas sempre que possvel, pessoalmente, e, no sendo encontrado, sero publicadas em edital em lugar pblico, na sede da Prefeitura. Art. 26 Das multas impostas pelos Secretrios, poder ser interposto recurso ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimao, sendo garantida a instncia atravs do depsito, em dinheiro, da importncia em litgio. 1 - Havendo recurso, mas sendo-lhe negado provimento, ser o depsito convertido em receita do Municpio, pela rubrica prpria. 2 - Provido o recurso, ser levantado o depsito, independente de petio, corrigido monetariamente seu valor. PARTE ESPECIAL Ttulo I DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PBLICOS Captulo I DAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS Art. 27 A ningum lcito, sob qualquer pretexto: a) abrir rua, travessas ou praas sem prvio alinhamento e nivelamento fornecido pela Prefeitura; b) deixar em mau estado de conservao os passeios fronteirios, paredes frontais das edificaes e dos muros que do para as vias pblicas; c) danificar de qualquer modo, o calamento, passeios e meios-fios; d) danificar por qualquer modo, fios e instalaes de luz, telgrafo e telefone nas zonas urbanas e suburbanas da sede e das vilas; e) deixar de remover os restos e entulhos resultantes de construo e reconstruo, uma vez terminadas as respectivas obras; f) deitar nas ruas, praas, travessas ou logradouros pblicos, guas servidas e quaisquer detritos prejudiciais ao asseio e higiene pblica. g) Deixar de recolher, nos logradouros pblicos, os dejetos eliminados por animais de sua propriedade ou sob sua guarda. (NR5)
Art. 28 vedado ainda: a) estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servido pblica das estrada e caminhos, sem prvia licena da Prefeitura; b) colocar tranqueiras ou mesmo porteiras em estradas e caminhos pblicos, sem prvio consentimento da Prefeitura; c) danificar por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos pblicos; d) impedir que se faam escoadouros de guas pluviais para dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos pblicos. Art. 29 proibido embaraar ou impedir por qualquer modo o livre trnsito nas estradas e caminhos pblicos, bem como nas ruas, praas e passeios da cidade, vilas e povoados do Municpio. Pargrafo nico - Compreende-se na proibio deste artigo o depsito de quaisquer materiais, inclusive construo, nas vias pblicas em geral. Art. 30 Tratando-se de materiais cuja descarga no possa ser feita diretamente no interior dos prdios, ser tolerada a descarga e permanncia na via pblica, de modo a no embaraar o trnsito, pelo tempo estritamente necessrio sua remoo, no superior a duas horas. Art. 31 No ser permitida a preparao de reboco ou argamassa nas vias pblicas, seno na impossibilidade de faz-los no interior do prdio ou terrenos; neste caso s poder ser utilizada a rea correspondente metade da largura do passeio. Art. 32 absolutamente proibido nas ruas da cidade, das vilas e povoados do Municpio: I - conduzir animais ou veculos de trao animal em disparada; II - conduzir animais bravios sem a necessria precauo; III - conduzir ou conservar animais de trao sobre os passeios; IV - conservar soltos ou guardados sem as devidas cautelas animais bravios ou ferozes; V - amarrar animais em postes, rvores, grades ou portas; VI - conduzir a rastro, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos pesados; VII - conduzir carros de boi sem guieiros; VIII - armar quaisquer barraquinhas sem licena da Prefeitura; IX - atirar quaisquer corpos ou detritos que possam ser nocivos ou incomodar os transeuntes; X - realizar jogos de bola, peteca, malha ou outros esportes. Art. 33 Quem realizar escavaes, obras ou demolies, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertncia, mesmo quando se tratar de servios pblicos, conservando os locais devidamente iluminados noite. Art. 34 Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias pblicas para advertncia de perigo, orientao ou impedimento de trnsito ser punido com multa, alm das responsabilidades criminal e civil que couberem. Art. 35 vedado fazer escavaes que diminuam ou desviem as guas de servido pblica, bem como represar guas pluviais de modo a alargar quaisquer logradouros pblicos ou
propriedade de terceiros. Art. 36 Nas rvores dos logradouros no podero ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anncios, cartazes e outros objetos. Art. 37 atribuio exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as rvores de arborizao pblica. Pargrafo nico - Quando se tornar absolutamente imprescindvel, a juzo da Prefeitura , poder ser feita a remoo ou sacrifcio de rvores, mediante a indenizao de at 2 (dois) SM, conforme o que for para cada caso, arbitrado pelo Secretrio de Obras. Art. 38 As colunas ou suportes de anncios, as caixas de papis usados e os bancos de logradouros pblicos somente podero ser instalados mediante licena prvia da Prefeitura e s sero permitidos quando representarem real interesse para o pblico e para a cidade, no prejudicarem a esttica e no perturbarem a circulao nos logradouros. Art. 39 permitido armar barracas e outros abrigos de panos nas praias de banho, desde que sejam mveis, desmontveis e no permaneam nas mesmas praias seno durante as horas em que forem utilizadas. 1 - A instalao nas praias de qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer outro fim, absolutamente proibido. 2 - A colocao de aparelhos ou qualquer dispositivo para desportos ser permitida nas praias, desde que sejam desmontveis e no permaneam mais tempo do que o de sua utilizao. Art. 40 Poder ser permitida a colocao de bancas nos logradouros pblicos para venda de jornais e revistas, satisfeitas as seguintes condies: I - serem metlicas, do tipo aprovado pela Prefeitura; II - serem de fcil remoo; III - ter sua localizao aprovada pela Prefeitura. Art. 41 A ocupao de logradouro pblico com mesas e cadeiras poder ser autorizada quando forem satisfeitas as seguintes condies: I - serem dispostas em passeios de largura nunca inferior a 5 (cinco) metros; II - corresponderem, apenas, as testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciadas; III - no excederem a linha mdia dos passeios, de modo a ocuparem, no mximo, a metade destes, a partir da testada; IV - guardarem, as mesas, entre si, distncia conveniente. Pargrafo nico - O pedido de licena ser acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a testada da casa comercial, a largura do passeio, o nmero e a disposio das cadeiras.
Art. 42 Os relgios, esttuas, fontes e quaisquer monumentos, somente podero ser colocados nos logradouros pblicos, mediante projeto previamente aprovado pela Secretaria de Obras que, alm dos desenhos poder exigir a apresentao de fotografias e composies perspectivas que melhor comprovem o valor artstico do conjunto. 1 - Depender da aprovao, tambm o local escolhido, tendo em vista as exigncias de perspectivas e de trnsito pblico. 2 - Os relgios colocados nos logradouros pblicos ou em qualquer ponto do exterior dos edifcios, sero obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e preciso horria. 3 - No caso de paralisao de funcionamento de um relgio instalado nas condies indicadas neste artigo, o respectivo mostrador dever ser coberto. Art. 43 As infraes dos dispositivos constantes deste captulo sero punidas com as multas de 1/10 a 3(trs) SM, elevados ao dobro nas reincidncias, sem prejuzo das responsabilidade criminal e civil cabveis. Pargrafo nico - Sempre que a infrao concretizar-se com a colocao de bens mveis na via pblica, a Prefeitura poder apreend-los, independentemente da aplicao da multa cominada. Captulo II DOS PASSEIOS Art. 44 A construo e a reconstruo dos passeios dos logradouros que possuam meio-fio em toda extenso das testadas dos terrenos edificados ou no, so obrigatrias e competem aos proprietrios dos mesmos terrenos, devendo ser feita de acordo com a licena expedida pela Prefeitura. 1 - No ser permitido o revestimento dos passeios formando superfcie inteiramente lisa, ou com desnvel que possa produzir escorregamento ou queda. 2 - proibido qualquer letreiro ou anncio de carter permanente ou no no piso dos passeios dos logradouros pblicos. Art. 45 Os passeios devero apresentar um declividade de dois por cento (2%) do alinhamento para o meio-fio. Art. 46 Os proprietrios so obrigados a manter os passeios permanentemente em bom estado de conservao, sendo expedidas a juzo da Secretaria de Obras, as intimaes necessrias aos respectivos proprietrios, para consertos ou reconstruo dos passeios. Pargrafo nico - Quando se tornar necessrio fazer escavao nos passeios dos logradouros, para assentamento de canalizao, galerias, instalaes de subsolo ou qualquer ou servio, a reposio do revestimento dos mesmos passeios dever ser feita de maneira a no resultarem remendos, ainda que seja necessrio refazer ou substituir completamente todo o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsveis pelas escavaes, seja um particular, uma empresa
contratante de servios de utilidade pblica ou uma repartio pblica. Art. 47 A intimao feita pela Prefeitura, para ser construdo ou consertado o passeio dever ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual estar sujeito o proprietrio multa diria de 0,01% do salrio mnimo local por metro linear de testada da respectiva propriedade. Art. 48 Quando em virtude dos servios de calamento executados pela Prefeitura em logradouro situado em qualquer das zonas da cidade, forem alterados o nvel ou a largura dos passeios, cujos servios j tenham sido realizados sem que a Prefeitura tenha fornecido a cota e o alinhamento anterior, competir, aos proprietrios a reposio desses passeios em bom estado, de acordo com a nova posio dos meios-fios, salvo quando tais passeios tiverem sido construdos por esses proprietrios a menos de dois anos, caso em que a reposio competir a Prefeitura. Art. 49 Em logradouro dotado de passeios de 4 (quatro) metros ou mais, de largura, ser obrigatria a construo de passeios decorados e ajardinados, segundo projeto aprovado para cada logradouro. Art. 50 No cumprida a intimao para a construo, reconstruo e reparao de passeios, alm da multa a que fica sujeito o proprietrio do prdio, a Prefeitura poder efetuar as respectivas obras, cobrando o custo das mesmas, acrescido de 20% (vinte por cento). Art. 51 No podero ser feitas rampas nos passeios dos logradouros destinados entrada de veculos. Pargrafo nico - Tendo em vista a natureza dos veculos que tenham de trafegar sobre os passeios, a Secretaria de Obras indicar, no alvar de licena a ser concedido, a espcie de calamento que neles deva ser adotado, bem como a faixa dos passeios interessada a esse trfego de veculos. Art. 52 O rampamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio so obrigatrios sempre que tiver lugar a entrada de veculos nos terrenos ou prdios com travessia de passeios de logradouro, sendo proibida a colocao de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou mveis, nas sarjetas ou sobre o passeio junto s soleiras do alinhamento para o acesso de veculos. Art. 53 As intimaes para correo dos rampamentos objetivando obedecer o Art. 45, quando necessrios, devero ser cumpridas no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias. Pargrafo nico - O no cumprimento, dentro do prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias, implicar ao infrator as penalidades previstas no Art. 47. Captulo III DO FECHAMENTO E CONSERVAO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO Art. 54 Os terrenos no construdos na zona urbana, com testada para logradouro pblico, loteados ou no, sero obrigatoriamente fechados no alinhamento.
Pargrafo nico - O disposto no Caput deste artigo, no se aplica aos terrenos localizados em loteamentos onde, como requisito urbansticos, seja proibida a execuo de muros e cerca de vedao.
Art. 55 O fechamento ser feito por um muro de alvenaria convenientemente revestido e com uma altura mnima de um metro e oitenta centmetros (1,80m). Art. 56 Nos logradouros abertos por particulares, ser permitido o fechamento por meio de cerca viva, a qual dever ser mantida permanentemente bem conservada e aparada segundo o alinhamento. Art. 57 O fechamento dos terrenos no construdos na zona suburbana e rural poder ser exigido pela Prefeitura, quando assim julgar conveniente, sendo permitido o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva. Art. 58 Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem sero obrigatoriamente fechados no alinhamento, nas condies estabelecidas no artigo anterior. Pargrafo nico - expressamente proibido o fechamento desses terrenos, quando impedir a viso paisagstica das belezas naturais do Municpio.
Art. 59 No ser permitido o emprego de espinheiros, para fechamento de terrenos. Art. 60 Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas no forem convenientemente conservadas, a Prefeitura poder exigir a substituio desse fechamento por outro. Art. 61 Os terrenos no construdos fora da zona rural devero ser mantidos limpos, capinados e drenados. Pargrafo nico - O no cumprimento do exigido no caput do presente artigo sujeita o proprietrio s penalidades do artigo 47, sem prejuzo do disposto no artigo 50.
Art. 62 Os proprietrios responsveis pelo fechamento de terrenos, que, quando intimados pela Prefeitura a executar esse melhoramento e no atenderem intimao, ficam sujeitos s penalidades do artigo 47, sem prejuzo do disposto no artigo 50. Art. 63 Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas e suburbanas, sero aterrados e drenados pelos respectivos proprietrios, os quais sero para isso intimados. Art. 64 Os terrenos construdos sero obrigatoriamente fechados no alinhamento por meio de muro, gradil ou cerca viva.
O Pargrafo nico do Art. 54 foi acrescido pelo Art. 1 da Lei Complementar n 017/98, publicada no DOE de 19/01/98 O Pargrafo nico do Art. 58 foi acrescido pelo Art. 1 da Lei n 1441/76, publicada no DOE de 02/07/76 O pargrafo nico do Art. 61 foi acrescido pelo Art. 1 da Lei n 1468, publicada no DOE de 08/12/76.
Pargrafo nico - Na zona rural ser permitido o emprego de cerca de arame liso, tela ou madeira. Art. 65 Nas reas de uso residencial programado poder, a juzo da Prefeitura, ser dispensado o fechamento dos terrenos construdos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com meio-fio, cordo de cimento ou processo equivalente. Art. 66 proibido colocar cacos de vidro, nos muros divisrios. Pargrafo nico - Os proprietrios que hajam colocado cacos de vidro antes da vigncia desta Lei tm o prazo de 3 (trs) meses para retir-los, sob pena de incidirem nas sanes deste Cdigo. Captulo IV DOS TAPUMES E FECHOS DIVISRIOS Art. 67 Presumem-se comuns os tapumes entre propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietrios dos imveis confinentes concorrerem em partes iguais para as despesas da sua construo e conservao, na forma do artigo 588, do Cdigo Civil. 1 - Os tapumes divisrios para prdios urbanos, salvo conveno em contrrio, so muros de tijolos, com um metro e oitentas centmetros (1,80m) de altura, pelo menos. 2 - Os tapumes divisrios em terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietrios, sero construdos por: I - cerca de arame farpado, com trs fios, no mnimo, de um metro e quarenta centmetros (1,40m) de altura; II - telas de fio metlico resistente, com altura de um metro e cinqenta centmetros (1,50m); III - cercas vivas, de espcies vegetais adequadas e resistentes; IV - valas, quando o terreno no local no for suscetvel de eroso, com dois metros de largura na boca e cinqenta centmetros (2m e 0,50m) de base. 3 - Correro por conta exclusiva dos proprietrios ou detentores a construo e conservao dos tapumes para conter aves domsticas, cabritos, carneiros, porcos ou outros animais que exijam tapumes especiais. 4 - Os tapumes especiais a que se refere o pargrafo anterior sero feitos do seguinte modo: I - por cerca de arame farpado, com dez fios no mnimo e altura de um metro e sessenta centmetros (1,60m); II - por muro de pedras ou de tijolos, de um metro e oitenta centmetros (1,80m) de altura; III - por tela de fio metlico resistente, com malha fina; IV - por sebes vivas e compactas que impeam a passagem de animais de pequeno porte. Art. 68 Ser aplicada a multa de 1/10 a 1 SM elevado ao dobro na reincidncia, ao proprietrio que
fizer tapumes em desacordo com as normas fixadas no artigo anterior. Captulo V DAS QUEIMADAS Art. 69 Para evitar propagao de incndios, observar-se-o nas queimadas as medidas preventivas necessrias. Art. 70 A ningum permitido atear fogo em roados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem: I - sem tomar as devidas precaues, inclusive o preparo de aceiros, que tero sete metros (7m) de largura, sendo dois e meio (2,50m) capinados e varridos e o restante roado; II - sem comunicar aos confinantes, com antecedncia mnima de vinte e quatro (24) horas, atravs de aviso escrito e testemunhado marcando dia, hora e lugar para lanamento do fogo. Art. 71 Salvo acordo entre os interessados, a ningum permitido queimar campos de criaes em comum antes do ms de agosto. Art. 72 A ningum permitido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras ou campos alheios. Art. 73 proibido queimar, mesmos no interior dos prprios lotes inclusive nos das entidades pblicas, lixos ou quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhana. Art. 74 Incorrero em multa de 1/10 a 2 (dois) SM, os infratores deste Captulo, alm da responsabilidade criminal e civil que couberem. TTULO II DA POLCIA SANITRIA Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 75 A fiscalizao sanitria abranger alm da higiene e limpeza das vias pblicas, objeto do Ttulo I, da Parte Especial deste Cdigo, tambm a higiene e a limpeza dos lotes e das edificaes, da alimentao, dos cemitrios e dos matadouros e dos aougues. Pargrafo nico - O rgo competente do Municpio cooperar com as autoridades estaduais na execuo da legislao Sanitria do Estado, e com as autoridades federais. Art. 75-A As caixas de areia existentes em parque infantis, praas e jardins devero estar devidamente cercadas com a finalidade de evitar o acesso de ces, gatos e ratos a estes locais. (NR9) Art. 76 Em cada inspeo em que for verificada irregularidade, apresentar o funcionrio
competente um relatrio circunstanciado, sugerido medidas ou solicitando providncias a bem da higiene pblica. Captulo II DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAES Art. 77 As edificaes e respectivos lotes sero conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a no causar qualquer prejuzo ao sossego, salubridade ou segurana dos seus habitantes ou vizinhos. 1 - No permitida a existncia de terrenos cobertos de matos, ou servindo de depsito de lixo, nos limites da cidade, das vilas ou povoados. 2 - Os animais mortos devero ser enterrados com a conveniente urgncia. Art. 78 vedado: a) sujar ou danificar qualquer parte das edificaes pblicas ou de uso coletivo; b) jogar cascas de frutas, papis ou detritos de qualquer natureza fora dos lugares apropriados. Art. 79 O lixo das edificaes ser recolhido em vasilhames apropriados, de tipo aprovado pela autoridade competente para ser removido pelo servio de limpeza da Prefeitura. Pargrafo nico - No sero considerados como lixo os resduos industriais das fbricas ou oficinas, galhos de rvores, resduos de cocheiras ou estbulos, os quais sero transportados por conta do morador do prdio ou proprietrio do estabelecimento. Art. 80 Quando o destino final do lixo for o aterro sanitrio, este dever ter uma camada de terra de recobrimento de espessura mnima de cinqenta centmetros (0,50m). Art. 81 Quando o lixo for usado para a alimentao de porcos, a autoridade sanitria indicar, em cada caso, as medidas acauteladoras da sade pblica. Art. 82 Nenhuma edificao situada em via pblica dotada de rede de gua e esgotos poder ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja provida de instalaes sanitrias. Art. 83 No permitido conservar gua estagnada nos quintais ou ptios dos prdios situados na cidade, vilas ou povoados. Pargrafo nico - As providncias para o escoamento das guas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietrios, que as executaro dentro do prazo que lhes for marcado na intimao. Art. 84 No sero permitidas nos limites da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de gua a abertura e a conservao de cisterna.
Captulo III DA HIGIENE DA ALIMENTAO Art. 85 A Prefeitura exercer, em colaborao com as autoridades sanitrias do Estado, severa fiscalizao sobre a produo, o comrcio e o consumo dos gneros alimentcios em geral. Pargrafo nico - Para os efeitos deste Cdigo e de acordo com a legislao sanitria do Estado, consideram-se gneros alimentcios todas as substncias slidas e lquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Art. 86 proibido vender, ou expor venda, em qualquer poca do ano, frutas verdes, poderes ou mal amadurecidas, bem como legumes ou outros alimentos deteriorados, falsificados ou nocivos sade ou ainda acondicionados sem o necessrio cuidado higinico, os quais sero apreendidos pelo funcionrio encarregado da fiscalizao e removidos para o local destinado inutilizao dos mesmos. Art. 87 No ser permitida a venda de quaisquer gneros alimentcios considerados nocivos a sade, os quais sero apreendidos pelo funcionrio competente. Pargrafo nico - Se julgar necessrio, o funcionrio encarregado da fiscalizao solicitar ao seu superior hierrquico providncias para que se requisite a presena da autoridade policial, intimando-se o comerciante para assistir a remoo e inutilizao do material apreendido. Art. 88 O fabricante de bebidas ou de quaisquer produtos alimentcios que empregar substncias ou processos nocivos sade pblica, perder os produtos fabricados ou em fabricao, os quais sero inutilizados, alm de incorrer na multa de 1/10 a 3 (trs) SM. Na reincidncia, poder se cassada a licena para o funcionamento do estabelecimento. Art. 89 mesma penalidade do artigo anterior est sujeito o fabricante ou comerciante de bebidas ou produtos alimentcios que, por qualquer processo, os adulterar ou falsificar. Art. 90 Incorrer na mesma penalidade o comerciante que, tendo conhecimento da falsificao, vender ou expor a venda produtos falsificados ou adulterados. Art. 91 Os edifcios, utenslios e vasilhames das padarias, hotis, cafs, restaurantes, confeitarias e demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendem gneros alimentcios sero conservados sempre com o mximo asseios e higiene, de acordo com as exigncias sanitrias. Art. 92 Nos sales de barbeiros e cabeleireiros, todos os utenslios empregados no corte ou penteado dos cabelos e da barba, devero se esterilizados antes de cada aplicao, sendo obrigatrio o uso de toalhas e golas individuais. Pargrafo nico - Os oficias ou empregados usaro, durante o trabalho, blusas brancas apropriadas, rigorosamente limpas. Art. 93 Nenhuma licena ser concedida, para instalao de barbearias, cafs, hotis, restaurantes e
congneres sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamentos de esterilizao. Art. 94 Os infratores do disposto neste Captulo, salvo disposio especial, incorrero na multa de 1/10 a 1 (um) SM. Captulo IV DA HIGIENE DOS CEMITRIOS Art. 95 vedado, sob pena da multa de 1/10 a 3 (trs) SM: a) violar ou conspurcar sepulturas, profanar cadveres ou praticar qualquer desacato tendente a quebrantar o respeito devido aos mortos; b) fazer sepultamento fora dos cemitrios; c) fazer enterramento na vala comum, ou antes de decorrido o prazo legal, salvo motivos de fora maior; d) caminhar sobre as sepulturas, retirar ou tocar nos objetos sobre os mesmos depositados; e) danificar, de qualquer modo, os mausolus, inscries, emblemas funerrios, lousas e demais dependncias dos cemitrios. Captulo V DA HIGIENE NOS MATADOUROS E AOUGUES Art. 96 vedado, sob pena da multa de 1/10 a 2 (dois) SM: a) abater gado de qualquer espcie fora de matadouro, ou fora de lugares apropriados, nas vilas e povoados do Municpio, sem licena da Prefeitura; b) vender carnes em estabelecimentos que no satisfaam as exigncias regulamentares; c) abater gado de qualquer espcie, sem o prvio pagamento dos tributos devidos; d) abater gado, de qualquer espcie, antes do descanso necessrio, bem como vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido; e) transportar para os aougues, couros, chifres e demais restos de gado abatido para o consumo; f) deixar, depois de abatido, permanecer nos currais do matadouro, por mais de trs horas, animais mortos ou deixar de retirar, no mesmo dia, os que forem rejeitados em exames procedidos pela autoridade competente; g) transportar carnes verdes em veculos no apropriados, salvo motivo de fora maior e com consentimento prvio da autoridade competente; h) atirar ossos ou restos de carnes nas vias pblicas; i) o corte e a venda da carne para o consumo pblico por pessoas desprovidas de aventais e gorros limpos. Captulo VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 97 Todo animal que for encontrado na via pblica, nas zonas urbanas e suburbanas da cidade e vilas do Municpio, ser apreendido e recolhido ao depsito municipal. 1 - A apreenso ser publicada por edital pela imprensa, sendo marcado o prazo de 5 (cinco) dias para sua retirada, mediante o pagamento de multa de 1/10 SM, por
animal apreendido, acrescido das despesas do edital, do depsito e da cobrana da Taxa de Servios Diversos. 2 - No sendo o animal retirado dentro do prazo previsto no pargrafo anterior, ser remetido a instituies de beneficncia, para consumo, quando se tratar de ave, suno, caprino ou langero, ou ser vendido em leilo, se for animal diferente. 3 - Do produto da venda sero descontadas todas as despesas e a importncia da multa, sendo recolhido aos cofres municipais o saldo restante que ser incorporado receita municipal, se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do leilo, no for reclamado. Art. 98 Todos os proprietrios de ces so obrigados a matricul-los na Prefeitura Municipal, pagando a taxa prevista em Lei. 1 - O Registro Identificao de cada animal dever conter: a) identificao e endereo do dono; b) identificao do animal atravs de traos caractersticos, a raa, denominao; c) controle de aplicao de vacinas exigidas pelo Centro de Controle de Zoonose da Prefeitura. 2 - As raas de animais consideradas agressivas ou perigosas, a critrio da Prefeitura, devero, obrigatoriamente ser identificadas com dispositivos de identificao eletrnica subcultneo. (NR2) Art. 99 Para cada co matriculado, o proprietrio fornecer uma coleira e a respectiva focinheira, sendo gravado na coleira o nmero da matrcula. 1 - proibido a permanncia de ces nos logradouros pblicos, sem que traga focinheira e coleira com o respectivo nmero de matrcula e, a critrio da Prefeitura, que esteja sendo conduzida por pessoa adulta e seguro com corrente de metal e coleira do tipo enforcadeira. 2 - Os ces de guarda ou de caa, nem mesmo com focinheira, podero permanecer nos logradouros pblicos. 3 - proibida a permanncia e circulao de ces nas praias da Ilha e do Continente.7 4 - Somente ser permitida a criao ces de raas considerada agressiva ou perigosa pela Prefeitura, se atendidos os seguintes critrios: a) o dono do animal dever comprovar a existncia de local adequado para o animal, e que o local seja capaz de conter o co, de forma a garantir a segurana e a integridade fsica dos moradores e vizinhos; b) o dono do animal dever afixar placa em frente a sua residncia, informando a existncia de co perigoso;
O 3 do Art. 99 foi acrescido pelo Art. 1 da Lei n 1980, publicada no DOE de 25/11/83, com posterior alterao pela Lei Complementar CMF n 060/2003 de 28/08/2003.
c) os portes de acesso a casa e ao canil devero conter cadeados ou outros mecanismos que garantam o seu travamento e evitem aberturas acidentais dos portes. 5 - Em caso de agresso de ces ou qualquer outro animal domstico pessoas, os mesmos devero se recolhidos ao Centro de Zoonose, pelo tempo mnimo de 40 dias para observao bem como o pagamento, pelo dono do animal, de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais as despesas com as dirias de recolhimento do animal. 6 - A Prefeitura definir, atravs de decreto, lista dos animais e raas considerados agressivos ou perigosos, lista que dever ser publicada anualmente, em jornais de circulao local. (NR2) Art. 100 Os ces encontrados nos logradouros pblicos fora das condies do artigo anterior sero apreendidos e levados para o depsito municipal ou para o Biotrio da Universidade Federal de Santa Catarina, sendo mortos se no forem reclamados no prazo de 3 (trs) dias, e os matriculados se no forem reclamados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1 - Os ces de raa no reclamamos no prazo de 3 (trs) dias sero levados a leilo, como disciplinado neste Captulo. 2 - Os donos de ces retirados do depsito ficam sujeitos ao pagamento da multa de 1/10 de SM, alm das despesas de depsito, e recolhimento dos tributos devidos. 3 - Os ces portadores de molstia sero mortos, e, se matriculados, notificados os proprietrios. Art. 101 proibida a criao de porcos e de qualquer espcie de gado, em reas situadas nas zonas urbanas, suburbana e de expanso urbana da cidade e das vilas do Municpio. Pargrafo nico - Ao infrator ser cominada multa de 1/10 a 2 (dois) SM. Art. 102 Os proprietrios de gado na zona rural, so obrigados a ter cercas reforadas e adotar providncias adequadas para que o mesmo no incomode ou cause prejuzo a terceiros, nem vague pelas estradas, ficando, pela inobservncia deste preceito, sujeito s penalidades legais. Art. 103 No ser permitida a passagem e estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade e vilas, a no ser em vias pblicas e locais para isso designados, sujeito o infrator a multa de 1/10 a 3 (trs) SM. TTULO III DA POLCIA DE ORDEM PBLICA Captulo nico DOS COSTUMES, DA TRANQILIDADE DOS HABITANTES E DOS DIVERTIMENTOS Art. 104 A Prefeitura exercer, em cooperao com os poderes do Estado, as funes de polcia da sua competncia, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no
sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurana pblica. 1 - A prefeitura poder negar ou cassar a licena para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diverses e similares, que forem danosos sade, ao sossego pblico, aos bons costumes ou segurana pblica. (NR1) 2 - Os estabelecimentos comerciais, os rgos da administrao direta indireta, as sociedades de economia mista, as autarquias e fundaes em atividade no Municpio de Florianpolis, ficam proibidos de promover revistas nos trabalhadores e trabalhadoras por parte dos empregadores e seus prepostos. (NR1) 3 - O no cumprimento do disposto no pargrafo anterior, sujeita o infrator a: (NR1) I - multa de 500 (quinhentas) UFIR, na data da ocorrncia da ao da empresa ou empregador; II - aplicao da multa de 1000 (mil) UFIR, em caso de reincidncia; III - a ocorrncia de nova reincidncia, implicar na cassao do alvar de localizao e funcionamento. Art. 104 A Os estabelecimentos comerciais que disponibilizam a locao de computadores e mquinas para acesso internet, utilizao de programas e de jogos eletrnicos, abrangendo os designados como lan houses, cyber cafes e cyber offices, entre outros, devero observar, alm das regras previstas nesta Lei, aquelas impostas neste artigo.
1 Os estabelecimentos mencionados no caput ficam obrigados a manter cadastro atualizado de seus usurios, contendo: I nome completo; II - data de nascimento; III endereo completo; IV telefone; e V nmero de documento de identidade. 2 O responsvel pelo estabelecimento dever exigir dos interessados, ou de seu representante legal, a exibio de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou mquina. 3 O estabelecimento dever registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificao do usurio e do equipamento por ele utilizado. 4 Os estabelecimentos de que trata o caput devero: I expor em local visvel lista de todos os servios e jogos disponveis, com um breve resumo sobre estes e a respectiva classificao etria, observada a disciplina do Ministrio da Justia sobre a matria; II ter ambiente saudvel e iluminao adequada; III ser dotados de mveis e equipamentos ergonmicos e adaptveis a todos os tipos fsicos; e IV ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficincia fsica.
5 A inobservncia do disposto neste artigo sujeitar o penalidades:
infrator s seguintes
I - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a gravidade da infrao, conforme critrios definidos em regulamento; e II em caso de reincidncia, cumulativamente com a multa, suspenso das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infrao. 6 Na reincidncia, a multa ser aplicada em dobro. 7 Os valores previstos no inciso I do 5 deste artigo sero atualizados, anualmente, pelos ndices oficiais. 8 vedado o funcionamento de estabelecimentos comerciais mencionados no caput num raio de 500m (quinhentos metros) dos estabelecimentos de ensino. 9 Todas as empresas que executam os servios descritos no caput devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais e enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Servios (ISS). Art. 105 As casas de comrcio no podero expor, em suas vitrines, gravuras, livros ou escritos obscenos, sujeitando-se os infratores multa, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 106 Os proprietrios de bares, tavernas e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcolicas, sero responsveis pela boa ordem dos mesmos. Pargrafo nico - As desordens porventura verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitaro os proprietrios multa, podendo ainda, ser cassada a licena para seu funcionamento, nas reincidncias. LEI COMPLEMENTAR N 295/2007 (Art.1) DOE n 18215 de 26/09/2007 Ficam includos Lei n. 1.224 de 1974 os arts. 106-A, 106-B e 106-C, nos seguintes termos: Art. 106-A Torna-se obrigatria a colocao de placas na entrada de bares, restaurantes e similares, com os seguintes dizeres: Advertncia: O consumo de bebidas alcolicas pode viciar e provocar danos sade, famlia e sociedade. Pargrafo nico. As placas a que se refere o caput sero afixadas nas seguintes formas: a) no lado externo do imvel, a placa dever ficar em local visvel com medidas de 0,70m x 0,30m; e b) no rol interno de entrada, para aqueles estabelecimentos que o possurem, com as seguintes medidas: 0,50m x 0,25m. Art. 106-B Quando os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior se encontrarem instalados em imveis histricos, o Servio de Patrimnio Histrico, Artstico e Natural do Municpio (SEPHAM) ter que, necessariamente, pronunciar-se. Art. 106-C O no cumprimento do disposto no art. 106-A desta Lei Complementar implicar:
I a primeira notificao ter-se- como advertncia; II na segunda notificao lavrar-se- multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e III na terceira notificao a multa ser em dobro e cassao do Alvar de Funcionamento. Art. 107 expressamente proibido, sob pena de multa: I - perturbar o sossego pblico com rudos ou sons excessivos evitveis, tais como: a) os de motores de exploso desprovidos de abafadores ou com estes em mau estado de funcionamento; b) os de buzinas, clarins, tmpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; c) a propaganda realizada com bandas de msica, tambores, cornetas, fanfarras, etc., sem prvia licena da Prefeitura; d) os morteiros, bombas, bombinhas e demais fogos ruidosos, sem licena da Prefeitura; e) os produzidos por armas de fogo; f) apitos ou silvos de sereias de fbricas, mquinas, cinemas, etc., por mais de trinta segundos ou depois das vinte e duas horas (22) horas; g) despejar lixo em frente das casas ou nas vias pblicas; h) danificar as paredes externas dos prdios pblicos; i) colocar recipientes de lixo na via pblica, fora do horrio estabelecido pela Prefeitura; j) deixar de aparar as rvores dos quintais, quando deitarem galhos para as vias pblicas; k) tirar pedra, terra ou areia das ruas, praas ou logradouros pblicos; l) danificar as arborizaes ou plantas das ruas, praas ou jardins pblicos, ou colher flores destes; m) descobrir encanamentos pblicos ou particulares, sem licena da Prefeitura; n) colocar, nas vias pblicas, cartazes ou qualquer outro sistema de publicidade, sem prvio consentimento da Prefeitura; o) colocar estacas para prender animais nas vias e logradouros pblicos; p) danificar ou retirar placas indicativas de casas, ruas ou logradouros pblicos; q) impedir ou danificar o livre escoamento das guas, pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias pblicas, danificando ou obstruindo tais servides; r) lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados em vias pblicas; s) conduzir, sem as precaues devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias pblicas; t) pichar, pintar, riscar, borrar, desenhar, escrever ou, por qualquer outro meio, conspurcar muros, paredes, passeios, monumentos ou edificaes pblicas ou particulares, bem como quaisquer outros equipamentos do mobilirio urbano;
u) depositar na via pblica qualquer objeto ou mercadoria, salvo pelo tempo necessrio descarga e sua remoo para o interior do lote ou edificaes, no excedentes de duas horas; v) comprometer a limpeza das guas destinadas ao consumo pblico ou particular; II - promover batuques, congadas e outros divertimentos congneres na cidade, vilas e povoados, sem licena das autoridades, no se compreendendo nesta vedao os bailes
e reunies familiares. Art. 108 Os proprietrios zelaro no sentido de que ces de sua propriedade no perturbem, com seu latido, o sossego da vizinhana. Art. 109 No ser tolerada a mendicncia, devendo os mendigos serem recolhidos aos asilos locais. Art. 110 Em todos os teatros, circos ou salas de espetculos sero reservados 4 (quatro) lugares destinados s autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalizao. Art. 111 Os bilhetes de entrada no podero ser vendidos por preo superior ao anunciado, e em nmero excedente lotao do teatro, cinema, circo ou sala de espetculo. Art. 112 Os programas anunciados sero executados integralmente, no podendo os espetculos iniciar-se depois da hora marcada. Pargrafo nico - O empresrio devolver aos espectadores o preo da entrada, em caso de modificao do programa ou transferncia de horrio. Art. 113 As disposies do artigo anterior aplicam-se tambm, as competies esportivas para as quais se exigir pagamento da entrada. Art. 114 As infraes deste Captulo sero punidas com penas de multa de 1/10 a 2 (dois) SM. LEI COMPLEMENTAR N 295/2007 (Art.2) DOE n 18215 de 26/09/2007, com posterior errata DOE n 18265 de 11/12/2007 O art. 114 da Lei Complementar n 1224 de 1974, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 114 As infraes deste Captulo, exceto as do art. 106-C, sero punidas com multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a R$ 700,00 (setecentos reais).(NR) TTULO IV DAS MEDIDAS DE SEGURANA PBLICA Captulo nico DOS INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS Art. 115 No interesse pblico a Prefeitura Municipal fiscalizar a fabricao, o comrcio, o transporte, o depsito e o emprego de inflamvel e explosivos. Art. 116 So considerados inflamveis entre outros: fsforos e materiais fosforosos; gasolina e demais derivados do petrleo, teres, lcoois, aguardentes e leos em geral, carburetos, alcatro e materiais betuminosos lquidos. Consideram-se explosivos dentre outros: fogos de artifcios, nitroglicerina, seus compostos e derivados; plvora, algodo-plvora, espoletas e estopins fulminatos, coratos; formiatos e congneres; cartucho de guerra, caa e mina. Art. 117 absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licena especial e em local no autorizado pela Prefeitura; II - manter depsito de substncias inflamveis ou de explosivos sem atender exigncias legais, quanto construo e segurana; III - depositar ou conservar nas vias pblicas, embora provisoriamente, inflamvel ou explosivos. 1 - Aos varejistas permitido conservar em cmodos apropriados em seus armazns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licena, de material inflamvel ou explosivo que no ultrapassar a venda provvel em 20 (vinte) dias. 2- Os fogueteiros e exploradores de pedreiras podero manter depsitos de explosivos desde que atendam regulamentao das foras armadas. Art. 118 Os depsitos de explosivos e inflamveis s sero construdos obedecidas as prescries das foras armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislao municipal. Art. 119 A explorao de pedreira, depende de licena da Prefeitura, e quando nela for empregado explosivos, este ser exclusivamente do tipo e espcie mencionados na respectiva licena. Art. 120 Para explorao de pedreiras com explosivos, ser observado o seguinte: I - colocao de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100 (cem) metros de distancias; II - adoo de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo. Art. 121 No ser permitido o transporte de explosivos ou inflamveis sem precaues devidas. 1 - No podero ser transportados simultaneamente no mesmo veculo, explosivos e inflamveis. 2 - Os veculos que transportarem explosivos ou inflamveis no podero conduzir outras pessoas, alm do motorista e ajudante. 3 - No ser permitida descarga de explosivos nos passeios e vias pblicas. Art. 122 vedado, sob pena de multa, alm da responsabilidade criminal e civil que couber: I - soltar bales, fogos de artifcios, bombas, buscaps, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros pblicos, sem prvia licena da Prefeitura, e de outros rgos competentes, a qual ser concedida por ocasio de festejos; indicando-se para isso, quando conveniente, locais apropriados; II - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. Art. 123 Fica sujeito licena da Prefeitura a instalao de bombas de gasolina e de depsitos de outros inflamveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietrios. Pargrafo nico - Os projetos de construo de estabelecimento de comrcio varejista de combustvel minerais devero observar, alm das disposies desta lei, os demais dispositivos legais aplicveis, bem como as determinaes dos rgos competentes da Prefeitura Municipal de Florianpolis, no tocante ao aspecto paisagstico e arquitetnico.
Art. 124 O transporte de inflamveis para os postos de abastecimento ser feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depsitos subterrneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depsito. 1 - Os abastecimentos de veculos sero feitos por meio de bombas ou gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veculo. 2 - absolutamente proibido o abastecimento de veculos ou quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamveis, sem o emprego de mangueiras. 3 - Para depsitos de lubrificantes, localizados nos postos de abastecimento, sero utilizados recipientes fechado, prova de poeira e adotados dispositivos que permitam a alimentao dos tanques dos veculos sem qualquer extravasamento. Art. 125 Nos postos de abastecimento equipados com servios de limpeza, lavagem e lubrificao de veculos, esses sero feitos no recinto dos postos dotados, para tanto, de instalao destinadas a evitar a acumulao de gua e de resduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro pblico. Pargrafo nico - As disposies deste artigo estendem-se s garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais servios. Art. 126 As infraes deste Captulo sero punidas com pena de 1/10 a 5 (cinco) SM. TTULO V DO FUNCIONAMENTO DO COMRCIO, DA INDSTRIA E ATIVIDADES PROFISSIONAIS Captulo I DAS NORMAS GERAIS Art. 127 Todos os locais utilizados por trabalhadores devero: a) serem mantidos limpos e em bom estado de conservao; b) serem arejados naturalmente ou ventilados artificialmente, ou ambos conjuntamente, de maneira satisfatria e apropriada, pelo suprimento de ar novo e purificado; c) serem iluminados de maneira satisfatria e apropriada, preferencialmente por iluminao natural; d) serem mantidos a uma temperatura to confortvel e estvel quanto as circunstncias o permitam; e) serem organizados de tal maneira que a sade dos trabalhadores no seja exposta a qualquer efeito nocivo. Pargrafo nico - Aplicam-se aos equipamentos as disposies da letra a deste artigo. Art. 128 gua potvel ou uma outra bebida sadia dever ser posta em quantidade suficiente disposio dos trabalhadores.
Art. 129 Lavatrios apropriados e instalaes sanitrias apropriadas devero ser providos em nmero suficiente e serem mantidos convenientemente. Art. 130 Cadeiras apropriadas e em nmero suficiente devero ser postas disposio dos trabalhadores; estes devero numa medida razovel, ter a possibilidade de utiliz-las. Art. 131 Para permitir aos trabalhadores mudarem de roupa, fazerem secar a roupa que usam durante o trabalho, devero ser providos e mantidas convenientemente instalaes apropriadas. Art. 132 Os locais subterrneos e os locais sem janelas em que um trabalho normalmente executado, devero corresponder as normas de higiene apropriadas. Art. 133 Os trabalhadores devero ser protegidos por medidas apropriadas e praticveis contra as substncias a processos incmodos, insalubres ou txico ou perigosos, seja qual for a razo. Art. 134 Os rudos e as vibraes suscetveis de produzir nos trabalhadores efeitos nocivos, devero ser reduzidos dentro do possvel, por medidas apropriadas e praticveis. Art. 135 Qualquer estabelecimento, instituio, administrao ou servio a que se aplicar a presente lei dever, de conformidade com sua importncia e riscos envolvidos, possuir sua prpria enfermaria ou seu prprio posto de primeiros socorros em comum com outros estabelecimentos, instituies, administraes ou servios. Captulo II DO COMRCIO LOCALIZADO Art. 136 O funcionamento de aougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafs, bares e restaurantes, hotis, penses e outros estabelecimentos congneres, ser precedido de exame, no local, e de aprovao da autoridade sanitria competente. Art. 136A Fica defeso, nos estabelecimentos que tenham como objetivo social a atividade comercial de bar, restaurante, lanchonete, hotel (sala reservada) e loja de convenincia, a explorao da modalidade lotrica videoloteria tipo equipamento eletrnico programado de sorteio instantneo (EEPSI), que no possuam local reservado e salvaguarda por anteparos. 1 proibido a utilizao ou aposta nos EEPSI por menor de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo que acompanhado de responsvel, devendo esta proibio estar afixada na parte frontal do equipamento. 2 terminantemente proibido a instalao ou funcionamento de equipamento eletrnico programado de sorteio instantneo (EEPSI) em caladas, passeios ou rea externa do estabelecimento comercial ou em estabelecimento que operam quaisquer diverso para crianas e adolescentes, bem como a menos de uma distncia de 500m (quinhentos metros) de escolas de ensino infantil, fundamental, mdio e superior, sejam elas pblicas ou particulares, distncia esta a ser respeitada tambm para a instalao ou funcionamento da modalidade lotrica denominada bingo permanente. 3 Os estabelecimentos em funcionamento que no se enquadrarem s determinaes da
presente Lei tero o prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicao desta Lei, para precederem com a devida adequao, sob pena de cancelamento do Alvar de Permisso para Funcionamento (NR6). Art. 137 Para efeito de fiscalizao o alvar de licena dever ser conservado em lugar visvel no estabelecimento. Art. 138 A licena ser exigida mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro j munido de licena. Art. 139 A licena poder ser cassada pela Prefeitura e o estabelecimento fechado imediatamente: I - se o licenciado us-la para fins ilcitos ou para atos ofensivos moral; II - como medida de higiene e segurana pblica; III - se o licenciado de opuser, de qualquer modo, fiscalizao; IV - por solicitao de autoridades, fundamentada em motivos justificados; V - para reprimir especulaes de atravessadores de gneros de primeira necessidade. Art. 140 A autorizao a que se refere este Captulo no confere o direito de vender ou mandar vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento, salvo a hiptese de agenciamento para encomenda. Art. 141 Para a mudana do local do estabelecimento comercial ou industrial dever ser solicitada a necessria permisso Prefeitura, que verificar se o novo local satisfaz as condies exigidas. Art. 142 O horrio de funcionamento, de abertura e fechamento, dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servios no Municpio de Florianpolis, livre no perodo compreendido entre os meses de dezembro de 1999 e maro do ano 2000. (NR4) 1 - Alm das normas contidas na presente Lei, sero observados os preceitos determinados na legislao federal que regulam a regulamentam a durao e as condies de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias sindicais. 2 - Mediante ato especial o Poder Executivo, poder limitar o horrio de funcionamento dos estabelecimentos, mediante representaes e requisies de autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro pblico, ou que reincidam nas sanes da legislao trabalhista ou dos acordos firmados e em vigor entre as categorias sindicais. Art. 143 As licenas extraordinrias de antecipao ou prorrogao somente sero outorgadas aos estabelecimentos varejistas ou atividades adiante enumeradas: I - comrcio de po e biscoitos, de frutas ou verdura, de aves e ovos; de leite fresco e condensados; de laticnios; de bebidas; de frios; de balas, confeitos, doces e sorvetes; de produtos diabticos; II - comrcio de peixe, e carne fresca; de flores e coroas; III - alugadores de veculos;
IV - comrcio de velas e objetos de cera, de paramentos e artigos religiosos; V - estdios fotogrficos, casas de artigos fotogrficos; VI - comrcio de carvo, lenha e combustveis para uso domstico; VII - depsito de bebidas; VIII - empresas de transportes e mensageiros; IX - empresas de publicidades; X - seces comerciais das empresas de radiodifuso; XI - comrcio de gneros alimentcios a varejo; XII - comrcio de massas alimentcias, a varejo. 1 - A juzo do Prefeito podero, ainda, ser concedidas licenas extraordinrias a estabelecimentos e atividades, cujos funcionamento ou desempenho, fora do horrio normal, seja de interesse pblico. 2 - Fora do horrio normal, os estabelecimentos que funcionarem com as licenas extraordinrias, somente podero vender mercadorias pertencentes aos ramos de comrcio enumerados neste artigo. 3 - Pela inobservncia do disposto no pargrafo anterior, sero cassadas as licenas extraordinrias concedidas aos estabelecimentos que, no mesmo exerccio, cometerem mais de uma infrao, sem prejuzo das multas que couberem. Art. 144 No esto sujeitos ao horrio normal de funcionamento os seguintes estabelecimentos: I - os instalados no interior dos aeroportos e estaes rodovirias, das casa de diverses com cobranas de ingresso e dos clubes legalmente constitudos, os quais obedecero ao horrios de funcionamento dos mesmos; II - as empresas de comunicaes telegrficas, radiotelegrficas e telefnicas; os estdios de radiodifuso, as agncias e empresas de navegao ou de transporte de pessoas; o servio de correio e malotes; o servio funerrio; os hotis; restaurantes; hospedarias e casas de penso; os hospitais, clnicas e casas de sade e as farmcias, que podero funcionar sem limite de horrio. 1 - Os sales de barbeiros, cabeleireiros e similares podero funcionar nos dias teis no horrio de 7 s 19 horas. 2 - Os sales de barbeiros, cabeleireiros e similares, instalados no interior de hotis, clubes, teatros e casas de diverses, tero o horrio normal de funcionamento das mesmas casas desde que sejam privativos dos hspedes, associados, espectadores e freqentadores e estejam rigorosamente localizados na parte interna dos mesmos. 3 - Os estabelecimentos referidos no pargrafo anterior pagaro impostos relativos a sua espcie, independentemente do que for devido pelo estabelecimento em que se encontravam instalados. Art. 145 proibido, fora do horrio normal de funcionamento, dos estabelecimentos: I - praticar ato de compra e venda; II - manter abertas ou semicerradas as portas dos estabelecimentos, ainda quando derem acesso ao interior do prdio e este sirva de residncia ao responsvel. Pargrafo nico - No se considera infrao a abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsvel no tendo outro meio de se
comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas de entrada para efeito de embarque e desembarque de mercadorias durante o tempo estritamente necessrio efetivao desse ato. Art. 146 Nos feriados que coincidirem com sexta-feira e segunda-feira, os estabelecimentos varejistas e atividades referidas no artigo 143 podero funcionar at as 12 horas. Art. 147 Na zona rural os estabelecimentos comerciais podero funcionar sem observncia de horrio. Art. 148 Os estabelecimentos comerciais devem manter a mais absoluta limpeza nos seus recintos, bem como conservar um recipiente para a coleta de material intil. Art. 149 No permitida a exposio de mercadorias do lado de fora dos estabelecimentos comerciais, nem o depsito de qualquer objeto sobre o passeio. Pargrafo nico - No constitui infrao o depsito de mercadorias sobre a calada no momento de embarque ou desembarque das mesmas. Art. 150 Fica proibida a venda de carvo nos armazns de gneros alimentcios, inclusive quitandas, salvo se em local completamente isolado. Art. 151 Nenhum estabelecimento que explore o comrcio de gneros alimentcios poder obter alvar de licena para funcionar sem juntar ao respectivo requerimento declarao de cumprimento da legislao estadual. Art. 152 proibido nos hotis, hospedarias, penses e casas de alugar cmodos, salvo o comrcio de revistas, doces, jornais, bebidas, cigarros e exerccio dos ofcios de barbeiros, manicure, engraxate, a instalao de qualquer outro negcio estranho ao comrcio. Art. 153 As farmcias devero, quando fechadas nos dias para tal estabelecidos, colocar placas indicativas das que estiverem de planto. Art. 154 As infraes dos dispositivos deste Captulo ficaro sujeitas multa de 1/10 a 2 (dois) SM. Captulo III DO COMRCIO AMBULANTE Art. 155 O exerccio do comrcio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta prpria ou de terceiros, em logradouros pblicos ou lugares franqueados ao pblico, depende de licena da Prefeitura, obtida mediante requerimento do empregador ou do vendedor, quando este negocia - por conta prpria. Art. 156 O requerimento deve ser instrudo com carteira profissional emitida pelo Ministrio do Trabalho, duas fotografias e atestado mdico de que o requerimento no sofre de molstia infecto-contagiosa, passado pelo Departamento de Sade do Estado. Pargrafo nico - Quando o requerente for estrangeiro, dever juntar a prova de que se acha legalmente no brasil e autorizado a trabalhar.
Art. 157 Deferido o requerimento, a Prefeitura passar um alvar de licena pessoal e intransfervel, no qual constaro as indicaes necessrias a sua identificao com o nome e sobre nome, idade, nacionalidade, residncia, fotografia, objeto de comrcio e, quando for empregado, o nome do empregador ou de seu estabelecimento comercial ou industrial, inscries federal e estadual, se houver. Pargrafo nico - Quando se tratar de empregados menores de 18 (dezoito) anos, do alvar dever constar tambm que foram exibidos, para obter a licena: I - autorizao do pai, da me, do responsvel legal ou da autoridade judiciria competente; II - certido de idade ou documento legal que a substitua; III - atestado mdico de capacidade fsica, mental e vacinao, documentos esses que sero posteriormente devolvidos e ficaro em poder do empregador. Art. 158 Com o alvar, a Prefeitura fornecer ao licenciado uma chapa ou carto indicativo o ramo de comrcio ambulante que ir exercer. 1 - Alm da chapa ou carto, todo o vendedor ambulante obrigado a trazer consigo o alvar de licena, para apresent-lo quando for exigido pela autoridade fiscal. 2 - O vendedor ambulante que for encontrado sem esse comprovante, ou com ele em situao irregular, estar sujeito multa e apreenso da mercadoria em seu poder. 3 - As mercadorias apreendidas sero recolhidas ao depsito Municipal, e no sendo retiradas mediante o pagamento das multas em emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como regularizao de licena, tero o destino regulado por dispositivos deste Cdigo. Art. 159 Os vendedores ambulantes no podem estacionar nos logradouros pblicos. Art. 160 Os lavradores e pescadores esto isentos da obrigao da licena para venda ambulante, uma vez provado que comerciam com artigo de sua prpria produo. Art. 161 Os vendedores ambulantes e entregadores de qualquer gnero alimentcio devero: I - usar guarda-p e gorro branco, de modelo que lhes for fornecido pela repartio competente; II - manter-se em rigoroso asseio; III - manter ao abrigo do sol, do p e dos insetos os gneros que conduzem; IV - evitar o uso direto das mos bem como impedir que os compradores o faam na escolha dos artigos; V - trazer rigorosamente limpos o vasilhame e demais utenslios usados; VI - trazer o recipiente para coleta de detritos, cascas de frutas, papis, etc. Pargrafo nico - proibida a venda de quaisquer artigos ou produtos deteriorados ou contaminados. Art. 162 As vasilhas destinadas venda de bebidas, sorvetes, po e outros gneros de ingesto
imediata, obedecero ao tipo estabelecido pela Prefeitura. 1 - Aos vendedores de gneros de ingesto imediata proibido toc-los com as mos. 2 - Pode ser feita em vasilhas abertas o acondicionamento de balas, confeitos ou biscoitos providos de envoltrios. Art. 163 Os vendedores ambulantes no podero exercer as suas atividades fora dos dias e horas fixados para o comrcio localizado no mesmo ramo. Art. 164 Os vendedores de gneros alimentcios e assemelhados sero examinados duas vezes por ano, em fevereiro e julho, pelo Departamento de Sade Pblica que apor o Visto na respectiva carteira, devendo, no caso de molstia infecto-contagiosa, comunicar o fato autoridade competente para a cassao da licena. Art. 165 As infraes ao disposto neste Captulo esto sujeitas apreenso da mercadoria e multa de 1/10 a 1 (um) SM. Captulo IV DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS Art. 166 Aplicam-se indstria, no que couber, as disposies sobre o comrcio localizado, alm das contidas neste Captulo. Pargrafo nico - fixado o horrio das 7 s 19 horas para funcionamento normal das indstrias. Art. 167 proibido despejar nas vias pblicas ou em qualquer terreno os resduos de fabricao. Art. 168 proibido o escoamento para a via o logradouro pblico de escapes de aparelhos de presso ou de qualquer lquido. Art. 169 As infraes deste dispositivo esto sujeitas multa de 1/10 a 3 (trs) SM. Captulo V DOS AGENCIADORES, CARREGADORES E VENDEDORES DE JORNAIS Art. 170 As condies para o exerccio das atividades de agenciador, carregador e vendedor ambulante de jornais sero fixadas por lei posterior. TTULO VI DISPOSIES FINAIS Art. 171 Quaisquer infraes a dispositivos ainda vigentes da Lei Municipal n 246, de 15 de novembro de 1955, sero punidas com multa de 1/10 a 5 (cinco) SM, observando-se na caracterizao de infrao, nos recursos e na aplicao das penas, o disposto na Parte Especial deste Cdigo. Art. 172 A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogados os dispositivos
contrrios. 1 - Nova Redao do pargrafo nico do Art. 104, passando a ser 1 e acrscimo dos 2 e 3, alterados pela Lei Complementar CMF n 051/02 de 10/9/2002 DOE de 11/9/2002. 2 - Nova Redao dos art. 98 e 99 e seus respectivos pargrafos, alterados pela Lei Complementar CMF n 060/2003 de 25/08/2003 DOE de 28/09/2003. 3 Nova Redao da alnea t do inciso I do art. 107, alterada pela Lei Complementar n 117/2003 de 2/6/2003 DOE de 10/6/2003. 4 Nova Redao do art. 142, bem como suspende a eficcia dos arts. 143, 144, 145, 146 e 147 no perodo de dezembro de 1999 a maro de 2000, alterados pela Lei Complementar n 053/99 DOE de 30/12/99. 5 Lei Complementar CMF n 002/99 de 30/4/99 DOE de 3/5/99, inclui letra g ao art. 27. 6 Lei Complementar n 210/2005 de 26/12/2005 DOE de 29/12/2005, inclui art. 136. 7 - O 3 do Art. 99 foi acrescido pelo Art. 1 da Lei n 1980, publicada no DOE de 25/11/83, com posterior alterao pela Lei Complementar CMF n 060/2003 de 28/08/2003. 8 Lei Complementar n 267/2007 de 9/1/2007 DOE de 16/1/2007, acrescenta artigo 104-A. 9 Lei Complementar n 285/2007 de 21/06/2007 DOE de 27/06/2007, acrescenta art.75-A. 10 - Lei Complementar n 295/2007 de 26/09/2007. * Lei n 2496/86 de 21/11/86 DOE de 5/12/86, regulamenta o comrcio ambulante. OBS.: O texto original da Lei est em preto. A consolidao est em vermelho e no tem carter oficial e sim meramente informativo.
****** A Lei n 3611/91 (DOE 19.9.91), Lei Complementar n 053/99 (DOE 3/5/99) e Lei Complementar CMF n 002/99 (DOE 30.12.99), atualizam a presente Lei.
Dokumente ähnlich wie Florianopolis - Codigo de Posturas
lei1224_74
Alberto Machado Jr.
25.10 Música Como Fonte de Informação
Mehr von João Batista Simon Flausino
Duque Yanizzy Nuvunga

References: artigo 159
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 588
 artigo 143
 artigo 104