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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 653/2003 de 29 de Julho de 2003
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Portaria n� 653/2003 de 29 de Julho de 2003
DR 173 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro � Produ��o Cinematogr�fica de Filmes de Longa Metragem de Fic��o e de Curta Metragem de Fic��o, aprovado pela Portaria n.� 317/2003, de 17 de Abril.	O Regulamento de Apoio Financeiro � Produ��o Cinematogr�fica de Filmes de Longa Metragem de Fic��o e de Curta Metragem de Fic��o foi aprovado pela Portaria n.� 317/2003, de 17 de Abril. Atendendo a que as condi��es financeiras e econ�micas das empresas de produ��o se alteraram no per�odo que mediou entre a elabora��o da portaria e a sua publica��o devido � gradual regulariza��o dos apoios atribu�dos em anos anteriores pelo Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia (ICAM), deixou de se verificar a imperiosa necessidade de contemplar exclusivamente os produtores no acesso aos apoios de forma a revitalizar no mais curto espa�o de tempo a actividade produtiva. Da� que se torna necess�rio introduzir pequenas altera��es nomeadamente no que respeita � consagra��o da admissibilidade de os realizadores cinematogr�ficos, um princ�pio que se verificava na legisla��o revogada, apresentarem candidaturas no �mbito do sistema de apoio financeiro selectivo e de permitir, em casos excepcionais e devidamente justificados, a mudan�a de realizador. As restantes altera��es decorrem essencialmente das supracitadas modifica��es.
Assim:Ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 350/93, de 7 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:
1.� Os artigos 3.�, 8.�, 9.�, 11.�, 13.�, 14.�, 17.�, 21.�, 22.�, 23.�, 25.�, 27.�, 28.�, 30.� e 31.� do Regulamento de Apoio Financeiro � Produ��o Cinematogr�fica de Filmes de Longa Metragem de Fic��o e de Curta Metragem de Fic��o, aprovado pela Portaria n.� 317/2003, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�Requerentes e benefici�rios1 - Podem candidatar-se e beneficiar do apoio financeiro a conceder no �mbito do presente Regulamento os produtores cinematogr�ficos. 2 - Podem ainda candidatar-se ao sistema de apoio financeiro selectivo, nas suas v�rias sec��es, os realizadores cinematogr�ficos. Artigo 8.�Prazo de apresenta��o de candidaturasO prazo de apresenta��o das candidaturas n�o pode ser inferior a 30 dias �teis a contar desde a data da publica��o do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior. Artigo 9.�Instru��o das candidaturas1 - ...2 - ...a) Curr�culo do produtor e dos co-produtores, se os houver;b) Curr�culo do realizador;c) Curr�culo do argumentista e de outros elementos da equipa t�cnica que o requerente considere relevantes; d) Argumento cinematogr�fico e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracteriza��o do projecto; e) Sinopse;f) Datas previstas de rodagem, montagem, sonoriza��o e entrega da c�pia s�ncrona; g) Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente relativamente � respectiva adapta��o para cinema, em conformidade com o disposto no C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; h) Previs�o or�amental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM e respectiva montagem financeira; i) Registo do argumento cinematogr�fico na Inspec��o-Geral das Actividades Culturais; j) Certid�o do registo comercial do produtor;k) Declara��es comprovativas da regular situa��o do requerente perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 3 - ...a) Contratos de distribui��o, difus�o e edi��o da obra cinematogr�fica, se os houver; b) Montagem financeira comprovada com contratos de co-produ��o ou de participa��o financeira celebrados com os co-produtores ou financiadores e respectivos curr�culos; c) Curr�culos dos principais elementos da equipa t�cnica;d) Lista nominativa da equipa art�stica;e) Plano estrat�gico de explora��o da obra;f) Documentos comprovativos do n�mero de espectadores em sala, das duas �ltimas obras do realizador, bem como a indica��o da respectiva difus�o em televis�o, edi��o videogr�fica e em outros suportes. 4 - No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, n�o � exigida a apresenta��o dos documentos referidos nas al�neas a), g), j) e k) do n.� 2 do presente artigo. 5 - No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, dever� este apresentar autoriza��es do argumentista e do autor da obra preexistente relativas � respectiva adapta��o para cinema, se a elas houver lugar. Artigo 11.�Condi��es de admiss�o das candidaturas1 - ...a) ...b) [Anterior al�nea d).]2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...Artigo 13.�Valoriza��o dos crit�rios de selec��o e ordena��o das candidaturas1 - ...2 - Os crit�rios referidos no n�mero anterior t�m um factor de pondera��o diferente, de acordo com a seguinte f�rmula: a) Crit�rios estabelecidos no artigo 21.�:i) No caso de a candidatura ser apresentada por produtor:CF = (3,5 x a + 2,5 x b + 2,5 x c + 1,5 x d)/10ii) No caso de a candidatura ser apresentada por realizador:CF = (4 x a + 3 x b + 3 x c)/10b) Crit�rios estabelecidos no artigo 28.�:CF = (3 x a + 2,5 x b + 2 x c + 1,5 x d + e)/103 - ...4 - A delibera��o final do j�ri sobre os projectos submetidos � sua aprecia��o deve conter uma lista de classifica��o dos mesmos por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada e a respectiva fundamenta��o. 5 - O j�ri, sempre que entender necess�rio, pode convocar o requerente para a presta��o de esclarecimentos. 6 - ...Artigo 14.�Decis�o1 - Compete ao ICAM decidir sobre a atribui��o dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo j�ri e ap�s audi�ncia dos interessados, nos termos constantes do C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - A decis�o a que se refere o n�mero anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias �teis a contar da apresenta��o da proposta do j�ri. 3 - ...4 - Da decis�o do ICAM cabe recurso para o Ministro da Cultura, a apresentar no prazo de cinco dias �teis contados a partir da data de recep��o da notifica��o. Artigo 17.�Altera��es aos projectos1 - ...2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, pode a direc��o do ICAM, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, autorizar a mudan�a de realizador ou de produtor, desde que o cession�rio assuma os compromissos inerentes � atribui��o do apoio. Artigo 21.�Crit�rios de selec��o...a) Qualidades art�sticas e t�cnicas do argumento cinematogr�fico;b) Potencialidades de comunica��o do argumento com os p�blicos;c) Curr�culo do realizador;d) Curr�culo do produtor.Artigo 22.�Acordo de pr�-produ��o1 - Os apoios financeiros atribu�dos no �mbito do sistema de apoio financeiro selectivo s�o formalizados mediante a celebra��o de acordos de pr�-produ��o entre o ICAM e os produtores. 2 - O acordo de pr�-produ��o deve ser celebrado no prazo m�ximo de 30 dias �teis a contar da notifica��o da decis�o a que se refere o artigo 14.� ou do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.�-A. Artigo 23.�Conte�do do acordo de pr�-produ��o1 - ...a) ...b) ...c) ...2 - O prazo para a apresenta��o dos documentos e informa��es referidos na al�nea b) do n�mero anterior � de 12 meses a contar desde a data da assinatura do acordo, podendo, por despacho da direc��o do ICAM, quando se verifiquem circunst�ncias excepcionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado. 3 - ...4 - ...5 - O pagamento do montante referido no n�mero anterior � efectuado em duas presta��es, de valor correspondente a 50% do total atribu�do, a primeira aquando da celebra��o do acordo de pr�-produ��o e o remanescente ap�s a apresenta��o do primeiro relat�rio referido na al�nea c) do n.� 1 do presente artigo. Artigo 25.�Apresenta��o de documentos...a) ...b) ...c) ...d) Prova das participa��es financeiras exteriores ao ICAM que garantam a cobertura financeira do projecto; e) Em caso de co-produ��o ou de co-participa��o, a apresenta��o dos respectivos acordos, contendo a especifica��o do quantitativo de cada um dos financiamentos, a sua proveni�ncia e calendariza��o; f) ...g) ...h) Confirma��o das declara��es previstas na al�nea k) do n.� 2 do artigo 9.�Artigo 27.�Acordo de produ��o1 - ...2 - Para a celebra��o do acordo de produ��o, os benefici�rios devem apresentar junto do ICAM a proposta de plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento. 3 - (Anterior n.� 2.)a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) A data de entrega da c�pia s�ncrona ou, no caso de filmes de curta metragem, da c�pia v�deo de qualidade broadcast, a qual n�o poder� ultrapassar o prazo m�ximo de dois anos a contar desde a data da celebra��o do acordo de produ��o. 4 - (Anterior n.� 3.)5 - (Anterior n.� 4.)6 - (Anterior n.� 5.)7 - (Anterior n.� 6.)8 - As obras apoiadas n�o podem ter estreia comercial nem exibi��o p�blica sem pr�via entrega no ICAM das c�pias s�ncronas a que se refere a al�nea a) do n.� 7 do presente artigo. Artigo 28.�Crit�rios de selec��o...a) Curr�culo do produtor e dos parceiros do produtor, considerando designadamente a relev�ncia das respectivas participa��es financeiras; b) Curr�culo do realizador;c) Potencialidade de comunica��o do argumento cinematogr�fico com os p�blicos;d) N�mero de espectadores em sala das duas �ltimas obras do realizador, bem como a respectiva difus�o em televis�o, em edi��o videogr�fica e em outros suportes; e) Estrat�gias de distribui��o.Artigo 30.�Conte�do do acordo de produ��o1 - O acordo de produ��o deve conter os elementos enunciados nas al�neas a) a f) do n.� 3 do artigo 27.� do presente Regulamento. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - O pagamento da �ltima presta��o referida no n�mero anterior depende da apresenta��o dos elementos enunciados nas al�neas a) a g) do n.� 7 do artigo 27.� do presente Regulamento. Artigo 31.�Legisla��o subsidi�riaA tudo o que n�o esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o C�digo do Procedimento Administrativo.� 2.� � aditado o artigo 21.�-A, com a seguinte redac��o:�Artigo 21.�-ACondi��es de atribui��o do apoio financeiro1 - No caso de a decis�o a que se refere o artigo 14.� recair sobre um projecto apresentado por um realizador cinematogr�fico, deve este apresentar ao ICAM, no prazo de 30 dias �teis a contar da notifica��o, a indica��o do produtor do respectivo filme. 2 - At� ao termo do prazo referido no n�mero anterior, devem ser apresentados os documentos relativos ao produtor previstos nas al�neas a), g), j) e k) do n.� 2 do artigo 9.� do presente Regulamento. 3 - N�o sendo cumprido o disposto nos n�meros anteriores fica sem efeito a atribui��o do apoio financeiro. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, a posi��o dos restantes candidatos na lista de classifica��o ordenada, referida no artigo 13 .� do presente Regulamento, dever� ser ajustada em conformidade, passando para a posi��o do candidato preterido o candidato ordenado na posi��o imediatamente a seguir.� 3.� S�o eliminadas a al�nea f) do n.� 2 do artigo 7.�, as al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 11.� e a al�nea d) do n.� 1 do artigo 20.� do citado Regulamento. 4.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Pelo Ministro da Cultura, Jos� Manuel Amaral Lopes, Secret�rio de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, em 7 de Julho de 2003. REGULAMENTO DE APOIO FINANCEIRO � PRODU��O CINEMATOGR�FICA DE FILMES DE LONGA METRAGEM DE FIC��O E DE CURTA METRAGEM DE FIC��O. CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.��mbito de aplica��o1 - O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio financeiro � produ��o cinematogr�fica de filmes de longa metragem de fic��o e de curta metragem de fic��o, incluindo as que constituam a primeira obra de longa metragem cinematogr�fica do respectivo realizador, a atribuir pelo Minist�rio da Cultura, atrav�s do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia, adiante designado por ICAM. 2 - Para os efeitos do presente Regulamento � aceite como primeira obra a segunda longa metragem do mesmo realizador. Artigo 2.�Articula��o com outros sistemas de apoio1 - O sistema espec�fico regulado no presente diploma n�o exclui a possibilidade de acesso das obras cinematogr�ficas nele contempladas aos sistemas gerais de apoio financeiro previstos em legisla��o aplic�vel. 2 - A mesma obra n�o pode beneficiar cumulativamente de outros sistemas diferentes de apoio financeiro � produ��o, excepto se se tratar de apoio financeiro autom�tico. Artigo 3.�Requerentes e benefici�rios1 - Podem candidatar-se e beneficiar do apoio financeiro a conceder no �mbito do presente Regulamento os produtores cinematogr�ficos. 2 - Podem ainda candidatar-se ao sistema de apoio financeiro selectivo, nas suas v�rias sec��es, os realizadores cinematogr�ficos. Artigo 4.�Modalidade de apoio financeiroO apoio financeiro a conceder pelo ICAM reveste a forma de apoio financeiro n�o reembols�vel. Artigo 5.�Limites do apoio financeiro1 - O apoio financeiro a conceder pelo presente Regulamento � fixado por despacho do Ministro da Cultura, sendo definida, por cada sistema de apoio, uma quantia global. 2 - S�o igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites m�ximos de apoio financeiro a conceder a cada produ��o, tanto em valor absoluto como em percentagem do respectivo custo total, e ainda, no sistema de apoio financeiro directo, a percentagem m�nima do financiamento exterior. Artigo 6.�Concurso p�blico1 - S�o abertos concursos p�blicos para os seguintes sistemas de apoio financeiro: a) Apoio financeiro selectivo destinado a seleccionar projectos de filmes de longa e curta metragens de fic��o e ainda primeiras obras de longa metragem de fic��o, tendo em aten��o as suas propostas est�ticas, t�cnicas e art�sticas; b) Apoio financeiro directo destinado a projectos de longa metragem de fic��o e que visa completar os contributos financeiros directamente obtidos pelo produtor para a montagem financeira do projecto. 2 - Para o sistema de apoio referido na al�nea a) do n�mero anterior s�o abertas as seguintes sec��es: a) Longa metragem de fic��o;b) Curta metragem de fic��o;c) Primeiras obras de longa metragem de fic��o.
Artigo 7.�Publicita��o do concurso1 - O ICAM promove o an�ncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publica��o, simult�nea, em dois jornais di�rios de grande expans�o nacional e aviso afixado na sua sede. 2 - O aviso deve mencionar obrigatoriamente:a) O montante global dos apoios a conceder;b) Os limites a que se refere o n.� 2 do artigo 5.�;c) As sec��es do concurso e o montante global do apoio a atribuir por sec��o;d) A composi��o do j�ri;e) O local, a data e a hora limites para a apresenta��o das candidaturas e o n�mero de exemplares a apresentar. Artigo 8.�Prazo de apresenta��o de candidaturasO prazo de apresenta��o das candidaturas n�o pode ser inferior a 30 dias �teis a contar desde a data da publica��o do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior. Artigo 9.�Instru��o das candidaturas1 - As candidaturas aos apoios financeiros previstos no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento. 2 - O requerimento a que se refere o n�mero anterior � preenchido em formul�rio pr�prio fornecido pelo ICAM, instru�do com os seguintes documentos e informa��es: a) Curr�culo do produtor e dos co-produtores, se os houver;b) Curr�culo do realizador;c) Curr�culo do argumentista e de outros elementos da equipa t�cnica que o requerente considere relevantes; d) Argumento cinematogr�fico e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracteriza��o do projecto; e) Sinopse;f) Datas previstas de rodagem, montagem, sonoriza��o e entrega da c�pia s�ncrona; g) Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente relativamente � respectiva adapta��o para cinema, em conformidade com o disposto no C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; h) Previs�o or�amental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM, e respectiva montagem financeira; i) Registo do argumento cinematogr�fico na Inspec��o-Geral das Actividades Culturais; j) Certid�o do registo comercial do produtor;k) Declara��es comprovativas da regular situa��o do requerente perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 3 - No caso de se tratar de candidatura ao sistema de apoio financeiro directo devem ainda ser apresentados os seguintes documentos: a) Contratos de distribui��o, difus�o e edi��o da obra cinematogr�fica, se os houver; b) Montagem financeira comprovada com contratos de co-produ��o ou de participa��o financeira celebrados com os co-produtores ou financiadores e respectivos curr�culos; c) Curr�culos dos principais elementos da equipa t�cnica;d) Lista nominativa da equipa art�stica;e) Plano estrat�gico de explora��o da obra;f) Documentos comprovativos do n�mero de espectadores em sala, das duas �ltimas obras do realizador, bem como a indica��o da respectiva difus�o em televis�o, em edi��o videogr�fica e em outros suportes. 4 - No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, n�o � exigida a apresenta��o dos documentos referidos nas al�neas a), g), j) e k) do n.� 2 do presente artigo. 5 - No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, dever� este apresentar autoriza��es do argumentista e do autor da obra preexistente relativas � respectiva adapta��o para cinema, se a elas houver lugar. Artigo 10.�Regulariza��o das candidaturasNo prazo de 10 dias �teis a contar desde o termo do prazo para a apresenta��o das candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instru�dos com as informa��es e os documentos referidos no artigo anterior. Artigo 11.�Condi��es de admiss�o das candidaturas1 - N�o s�o admitidas a concurso as candidaturas:a) Que tenham dado entrada fora do prazo fixado;b) Apresentadas por requerentes que n�o tenham a sua situa��o regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 2 - S�o admitidas condicionalmente a concurso as candidaturas:a) Que contenham omiss�es e defici�ncias, bem como falta de informa��o considerada necess�ria; b) Relativas a requerentes que n�o tenham cumprido obriga��es anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos. 3 - As candidaturas a que se refere o n�mero anterior podem ser admitidas se as obriga��es forem cumpridas, se as omiss�es e defici�ncias forem supridas e se as informa��es consideradas necess�rias forem apresentadas num prazo de tr�s dias �teis a contar a partir da notifica��o. 4 - Da decis�o de n�o admiss�o a concurso, nos termos do n.� 1, os requerentes podem, no prazo de cinco dias �teis, reclamar para a direc��o do ICAM, que deve decidir em id�ntico prazo. 5 - Os processos de candidatura que n�o forem regularizados no prazo previsto no n.� 3 s�o rejeitados pelo ICAM. 6 - Decididas as reclama��es ou terminados os prazos para a sua apresenta��o, o ICAM deve tornar p�blica a lista das candidaturas admitidas a concurso mediante aviso afixado na sua sede e notifica��o a todos os candidatos. Artigo 12.�J�ri1 - Os projectos de filmes apresentados a concurso para apoio no �mbito do presente Regulamento s�o apreciados e seleccionados por um j�ri constitu�do por cinco personalidades de reconhecido m�rito. 2 - O presidente e os restantes membros do j�ri s�o nomeados, sob proposta do ICAM, por despacho do Ministro da Cultura. 3 - Os membros do j�ri t�m direito a uma remunera��o de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM. 4 - O j�ri pode recorrer a especialistas, sem direito de voto, para a emiss�o de pareceres em �reas especializadas. 5 - O ICAM assegura o apoio t�cnico-jur�dico necess�rio aos trabalhos do j�ri.
Artigo 13.�Valoriza��o dos crit�rios de selec��o e ordena��o das candidaturas1 - Cada um dos crit�rios estabelecidos nos artigos 21.� e 28.� � pontuado na escala de 0 a 10, sendo a pontua��o mais elevada referente � maior adequa��o da obra em aprecia��o ao respectivo crit�rio. 2 - Os crit�rios referidos no n�mero anterior t�m um factor de pondera��o diferente, de acordo com a seguinte f�rmula: a) Crit�rios estabelecidos no artigo 21.�:
i) No caso de a candidatura ser apresentada por produtor:
CF = (3,5 x a + 2,5 x b + 2,5 x c + 1,5 x d)/10
ii) No caso de a candidatura ser apresentada por realizador:
CF = (4 x a + 3 x b + 3 x c)/10
b) Crit�rios estabelecidos no artigo 28.�:
CF = (3 x a + 2,5 x b + 2 x c + 1,5 x d + e)/10
3 - A classifica��o final de cada projecto resulta da soma das pontua��es obtidas em cada crit�rio, ap�s a aplica��o do respectivo factor de pondera��o. 4 - A delibera��o final do j�ri sobre os projectos submetidos � sua aprecia��o deve conter uma lista de classifica��o dos mesmos por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada e a respectiva fundamenta��o. 5 - O j�ri, sempre que entender necess�rio, pode convocar o requerente para a presta��o de esclarecimentos. 6 - De cada reuni�o do j�ri � lavrada acta.
Artigo 14.�Decis�o1 - Compete ao ICAM decidir sobre a atribui��o dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo j�ri e ap�s audi�ncia dos interessados, nos termos constantes do C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - A decis�o a que se refere o n�mero anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias �teis a contar da apresenta��o da proposta do j�ri. 3 - Compete ao ICAM tornar p�blica a decis�o de atribui��o de apoio financeiro mediante aviso a afixar na sua sede e notifica��o a todos os requerentes admitidos a concurso. 4 - Da decis�o do ICAM cabe recurso para o Ministro da Cultura, a apresentar no prazo de cinco dias �teis contados a partir da data de recep��o da notifica��o. Artigo 15.�Desist�ncia do apoio financeiro1 - Os benefici�rios podem desistir do apoio concedido at� ao momento da celebra��o dos acordos a que se referem os artigos 22.� e 29.�, consoante o sistema de apoio financeiro de que beneficiem. 2 - Em caso de desist�ncia de um benefici�rio, nos termos do n�mero anterior, a posi��o dos restantes candidatos na lista de classifica��o ordenada, referida no artigo 13.� do presente Regulamento, dever� ser ajustada em conformidade, passando para a posi��o do desistente o candidato ordenado na posi��o imediatamente a seguir. Artigo 16.�Execu��o e fiscaliza��o dos acordosO ICAM pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, verificar as contas referentes � utiliza��o das verbas atribu�das, fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como o prosseguimento dos trabalhos, e exigir os respectivos relat�rios de execu��o. Artigo 17.�Altera��es aos projectos1 - Qualquer altera��o relevante dos elementos apresentados a concurso, nomeadamente do argumento e a substitui��o do realizador ou do produtor, determina o imediato cancelamento do apoio financeiro, com a devida restitui��o de todas as quantias recebidas at� � data, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, pode a direc��o do ICAM, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, autorizar a mudan�a de realizador ou de produtor, desde que o cession�rio assuma os compromissos inerentes � atribui��o do apoio. Artigo 18.�Falta de cumprimento de obriga��es1 - A falta injustificada do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obriga��es contratuais assumidas pelo benefici�rio para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto enquanto o incumprimento subsistir. 2 - A n�o entrega ao ICAM da obra beneficiada com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento no prazo estabelecido para a entrega da c�pia s�ncrona obriga o benefici�rio � devolu��o do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es. 3 - Pode a direc��o do ICAM, quando se verifiquem circunst�ncias imprevis�veis ou excepcionais devidamente fundamentadas, autorizar a prorroga��o do prazo referido no n�mero anterior. Artigo 19.�Falsas declara��es1 - O benefici�rio de apoio financeiro previsto no presente Regulamento que na instru��o do processo tiver prestado falsas declara��es ou n�o prestar os esclarecimentos a que est� obrigado �, sem preju�zo de eventual procedimento criminal, imediatamente exclu�do do apoio financeiro em causa. 2 - Apurando-se a falsidade das declara��es apenas ap�s a entrega de alguma presta��o, fica o seu benefici�rio obrigado a devolver o montante total j� recebido, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a data da percep��o de cada uma das presta��es, bem como ao pagamento, a t�tulo de indemniza��o, de 50% daquele montante, sem preju�zo de eventual procedimento criminal. Artigo 20.�Obriga��es do produtor1 - Os benefici�rios de apoio financeiro atribu�do nos termos do presente Regulamento, � excep��o dos que beneficiem do sistema de apoio financeiro previsto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 6.�, simultaneamente com a estreia do filme, devem entregar no ICAM os seguintes elementos: a) 50 exemplares de cartazes promocionais, no formato m�nimo de 50 cm x 70 cm;b) 200 exemplares de d�pliants promocionais bilingues;c) Um filme an�ncio para cinema com a dura��o m�nima de um minuto.2 - O benefici�rio de apoio financeiro atribu�do nos termos do presente Regulamento deve apresentar no ICAM, no prazo m�ximo de seis meses contados desde a data do pagamento da �ltima presta��o do acordo de produ��o, as contas finais da respectiva produ��o, assinadas por um t�cnico oficial de contas devidamente credenciado, bem como a montagem financeira final. 3 - O benefici�rio de apoio financeiro deve apresentar ainda c�pia de todos os contratos de distribui��o, difus�o televisiva e edi��o que celebre relativamente � obra apoiada nos termos do presente Regulamento. CAP�TULO IIDisposi��es espec�ficas
Artigo 21.�Crit�rios de selec��oA aprecia��o das candidaturas � feita pelo j�ri, no prazo m�ximo de 30 dias �teis, com base nos seguintes crit�rios: a) Qualidades art�sticas e t�cnicas do argumento cinematogr�fico;b) Potencialidades de comunica��o do argumento com os p�blicos;c) Curr�culo do realizador;d) Curr�culo do produtor.
Artigo 21.�-ACondi��es de atribui��o do apoio financeiro1 - No caso de a decis�o a que se refere o artigo 14.� recair sobre um projecto apresentado por um realizador cinematogr�fico, deve este apresentar ao ICAM, no prazo de 30 dias �teis a contar da notifica��o, a indica��o do produtor do respectivo filme. 2 - At� ao termo do prazo referido no n�mero anterior, devem ser apresentados os documentos relativos ao produtor previstos nas al�neas a), g), j) e k) do n.� 2 do artigo 9.� do presente Regulamento. 3 - N�o sendo cumprido o disposto nos n�meros anteriores fica sem efeito a atribui��o do apoio financeiro. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, a posi��o dos restantes candidatos na lista de classifica��o ordenada, referida no artigo 13.� do presente Regulamento, dever� ser ajustada em conformidade, passando para a posi��o do candidato preterido o candidato ordenado na posi��o imediatamente a seguir. Artigo 22.�Acordo de pr�-produ��o1 - Os apoios financeiros atribu�dos no �mbito do sistema de apoio financeiro selectivo s�o formalizados mediante a celebra��o de acordos de pr�-produ��o entre o ICAM e os produtores. 2 - O acordo de pr�-produ��o deve ser celebrado no prazo m�ximo de 30 dias �teis a contar da notifica��o da decis�o a que se refere o artigo 14.� ou do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.�-A. Artigo 23.�Conte�do do acordo de pr�-produ��o1 - O acordo de pr�-produ��o deve conter, obrigatoriamente:a) O montante do apoio financeiro a conceder;b) O prazo para a apresenta��o ao ICAM dos documentos e informa��es referidos no artigo 25.�; c) A obriga��o de apresenta��o quadrimestral de um relat�rio sobre os trabalhos de desenvolvimento do projecto, incluindo informa��o sobre a montagem financeira. 2 - O prazo para a apresenta��o dos documentos e informa��es referidos na al�nea b) do n�mero anterior � de 12 meses a contar desde a data da assinatura do acordo, podendo, por despacho da direc��o do ICAM, quando se verifiquem circunst�ncias excepcionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado. 3 - O acordo define, em cada caso, as obriga��es m�tuas das partes.4 - Com a celebra��o do acordo de pr�-produ��o pode ser atribu�do um montante m�ximo correspondente a 10% do valor global do apoio financeiro. 5 - O pagamento do montante referido no n�mero anterior � efectuado em duas presta��es, de valor correspondente a 50% do total atribu�do, a primeira aquando da celebra��o do acordo de pr�-produ��o e o remanescente ap�s a apresenta��o do primeiro relat�rio referido na al�nea c) do n.� 1 do presente artigo. Artigo 24.�Incumprimento dos acordos de pr�-produ��oO incumprimento das obriga��es assumidas pelo benefici�rio no acordo de pr�-produ��o pode determinar, para al�m da revoga��o do apoio financeiro atribu�do, a obriga��o de devolu��o dos montantes pecuni�rios j� entregues, acrescidos de juros � taxa legal, e a impossibilidade de obter qualquer outro apoio financeiro do ICAM enquanto o incumprimento subsistir. Artigo 25.�Apresenta��o de documentosPara a celebra��o do acordo de produ��o referido no artigo 27.�, os benefici�rios devem apresentar no ICAM os seguintes elementos: a) Vers�o actualizada do argumento cinematogr�fico;b) Or�amento, segundo modelo do ICAM;c) Montagem financeira do projecto;d) Prova das participa��es financeiras exteriores ao ICAM que garantam a cobertura financeira do projecto; e) Em caso de co-produ��o ou de co-participa��o, a apresenta��o dos respectivos acordos, contendo a especifica��o do quantitativo de cada um dos financiamentos, a sua proveni�ncia e calendariza��o; f) Composi��o das equipas criativa, t�cnica e art�stica, indica��o dos locais de filmagens e d�cors e ainda dos estabelecimentos t�cnicos a utilizar; g) Plano de trabalho com indica��o das datas de rodagem, montagem e sonoriza��o; h) Confirma��o das declara��es previstas na al�nea k) do n.� 2 do artigo 9.�
Artigo 26.�Parecer t�cnico1 - O ICAM deve analisar os elementos de informa��o prestados nos termos do artigo anterior e emitir o respectivo parecer t�cnico no prazo de 10 dias �teis a contar desde a sua recep��o. 2 - O parecer t�cnico do ICAM deve ter em considera��o os seguintes aspectos:a) Verifica��o da viabilidade de execu��o or�amental do projecto;b) Credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produ��es;c) Cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a atribui��o do apoio financeiro � produ��o cinematogr�fica; d) Cumprimento das obriga��es anteriormente assumidas pelo produtor para com o ICAM. 3 - Ao ICAM, na an�lise dos financiamentos exteriores apresentados pelo produtor, reserva-se o direito de aceitar apenas os que demonstrem ter as garantias adequadas. Artigo 27.�Acordo de produ��o1 - Os produtores que tenham cumprido com o disposto no artigo 25.� do presente Regulamento e cujos projectos tenham merecido parecer t�cnico favor�vel do ICAM devem celebrar com este Instituto um acordo de produ��o, no prazo m�ximo de 30 dias �teis ap�s a recep��o da notifica��o enviada para o efeito. 2 - Para a celebra��o do acordo de produ��o, os benefici�rios devem apresentar junto do ICAM a proposta de plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento. 3 - O acordo de produ��o deve conter:a) Os termos do apoio financeiro � produ��o;b) As datas de in�cio e fim da rodagem;c) Um plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento; d) As contrapartidas a estabelecer, designadamente a utiliza��o pelo ICAM em exibi��es n�o comerciais das c�pias s�ncronas das obras apoiadas e a men��o do apoio financeiro do ICAM no gen�rico do filme, atrav�s de log�tipo animado fornecido pelo ICAM, bem como do seu log�tipo em todo o material de divulga��o, e promo��o segundo as normas estabelecidas pelo ICAM; e) As regras aplic�veis ao incumprimento do acordo e respectivas san��es;f) A data de entrega da c�pia s�ncrona ou, no caso de filmes de curta metragem, da c�pia v�deo de qualidade broadcast, a qual n�o poder� ultrapassar o prazo m�ximo de dois anos a contar desde a data da celebra��o do acordo de produ��o. 4 - O pagamento de cada presta��o do apoio financeiro concedido fica condicionado ao cumprimento do plano de trabalho apresentado e � presta��o de contas que demonstre a boa aplica��o dos montantes j� entregues. 5 - O pagamento da primeira presta��o, no �mbito do presente acordo de produ��o, � efectuado no in�cio da rodagem, sendo obrigat�ria, para o efeito, a apresenta��o dos contratos celebrados com os actores. 6 - A �ltima presta��o, no valor m�nimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribu�do, � obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos � promo��o e estreia comercial da obra. 7 - O pagamento da �ltima presta��o, referida no n�mero anterior, depende da apresenta��o dos seguintes elementos: a) Duas c�pias s�ncronas ou duas c�pias v�deo, no caso de filmes de curta metragem, sendo uma para dep�sito pelo ICAM na Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema; b) Contratos de distribui��o com indica��o da data marcada para a estreia, caso se trate de filmes de longa metragem; c) Contratos de difus�o e edi��o, se os houver;d) Contrato celebrado com o respectivo autor, no caso de m�sica original;e) Lista de di�logos do filme;f) Lista de m�sicas (music cue-sheet);g) Uma colec��o de 15 ou 30 fotografias da rodagem, que incluir�, necessariamente, uma fotografia do realizador, dos produtores e dos actores principais, respectivamente para os filmes de curta e longa metragens; h) No caso de filmes de curta metragem, 100 exemplares de d�pliants ou 100 postais promocionais bilingues. 8 - As obras apoiadas n�o podem ter estreia comercial nem exibi��o p�blica sem pr�via entrega no ICAM das c�pias s�ncronas a que se refere a al�nea a) do n.� 7 do presente artigo. SEC��O IIApoio financeiro directo
Artigo 28.�Crit�rios de selec��oA aprecia��o das candidaturas � feita pelo j�ri, no prazo m�ximo de 30 dias �teis, com base nos seguintes crit�rios: a) Curr�culo do produtor e dos parceiros do produtor, considerando designadamente a relev�ncia das respectivas participa��es financeiras; b) Curr�culo do realizador;c) Potencialidade de comunica��o do argumento cinematogr�fico com os p�blicos;d) N�mero de espectadores em sala das duas �ltimas obras do realizador, bem como a respectiva difus�o em televis�o, em edi��o videogr�fica e em outros suportes; e) Estrat�gias de distribui��o.
Artigo 29.�Acordo de produ��o1 - Os apoios atribu�dos s�o concedidos mediante a celebra��o de acordo entre o ICAM e os produtores benefici�rios. 2 - O acordo de produ��o deve ser celebrado no prazo m�ximo de 60 dias �teis a contar desde a notifica��o do ICAM para o efeito. 3 - Para a celebra��o do acordo de produ��o, os benefici�rios devem apresentar junto do ICAM os seguintes elementos: a) Plano de trabalho, com indica��o das datas de rodagem, montagem e sonoriza��o, e entrega da c�pia s�ncrona; b) Proposta de plano de entrega das presta��es em que se desdobra o financiamento. Artigo 30.�Conte�do do acordo de produ��o1 - O acordo de produ��o deve conter os elementos enunciados nas al�neas a) a f) do n.� 3 do artigo 27.� do presente Regulamento. 2 - O pagamento de cada presta��o do apoio financeiro fica condicionado ao cumprimento de um plano de trabalhos apresentado e � presta��o de contas que demonstre a boa aplica��o dos montantes entregues. 3 - O pagamento da primeira presta��o � efectuado no in�cio da rodagem e depende da apresenta��o dos seguintes elementos: a) Lista nominativa das equipas criativa, t�cnica e art�stica, sendo obrigat�ria a apresenta��o dos contratos celebrados com os actores; b) Lista definitiva dos locais de filmagens e dos d�cors;c) Confirma��o dos estabelecimentos t�cnicos a utilizar.4 - A �ltima presta��o, no valor m�nimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribu�do, � obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos � promo��o e estreia comercial da obra. 5 - O pagamento da �ltima presta��o referida no n�mero anterior depende da apresenta��o dos elementos enunciados nas al�neas a) a g) do n.� 7 do artigo 27.� do presente Regulamento. CAP�TULO IIIDisposi��es finais
Artigo 31.�Legisla��o subsidi�riaA tudo o que n�o esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o C�digo do Procedimento Administrativo. Legisla��o Nacional

References: artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 21
 artigo 28
 Artigo 17
 Artigo 21
 artigo 14
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 25
 artigo 9
 Artigo 28
 artigo 27
 artigo 27
 Artigo 31
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 20

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 artigo 21
 artigo 28

Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 6

Artigo 21

Artigo 21
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 13
 Artigo 22
 artigo 14
 artigo 21
 Artigo 23
 artigo 25
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 27
 artigo 9

Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 25

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 27
 artigo 27

Artigo 31