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Timestamp: 2013-05-23 02:52:40+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 16-45)
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Acordam, em confer�ncia, na 2� sec��o do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos de reclama��o, vindos do Tribunal da Rela��o do Porto, A. reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.� 4 do artigo 76.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho de fls. 22/23 dos presentes autos, que n�o admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
�(�) A., arguido, no processo comum supraidentificado, n�o se podendo, como na verdade se n�o pode, conformar, nem se conformando pois, com o ali�s douto despacho, proferido nos autos, no passado dia 20 de janeiro de 2012, a folhas 216 - vide o documento n�mero 1 anexo - e que n�o admitiu o recurso, interposto para o Tribunal Constitucional, pelo aqui reclamante, em 14 de dezembro de 2011, - vide o documento n�mero 2 anexo - do ali�s douto ac�rd�o, prolatado nos autos, no dia 23 de novembro de 2011, e neles exarado, de folhas 204 a folhas 206 - vide o documento n�mero 3 anexo - o qual, numa decis�o negativa de inconstitucionalidade, n�o julgou ser inconstitucional, tendo tal decis�o feito uma interpreta��o da norma constante do artigo 412�-3, do C�digo de Processo Penal, no sentido de que a falta de indica��o nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas suas al�neas a), b) e c) tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade de suprir tal defici�ncia, que se tem que ter por inconstitucional, por viola��o do artigo 32�-1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, e cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada pelo recorrente durante o processo, e, mais precisamente, na argui��o da nulidade do ac�rd�o, de tal despacho apresenta a presente reclama��o para V. Exas, ao abrigo do possibilitado pelo estatu�do nos artigos 69�, 76�- 4 e 77�, os tr�s da Lei de Organiza��o e Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (L.O.F.P.T.C.), 405�, do C�digo de Processo Penal (C.P.P.), e 688�, do C�digo de Processo Civil (C.P.C.). Reclama��o esta que � tempestiva, face ao comandado nos artigos 69�, da L.O.F.P.T.C., 405�, do C.P.P., e 688�, do C.P.C. Fundando-se esta reclama��o no facto de o Merit�ssimo Senhor Doutor Juiz Desembargador reclamado ter considerado, como considerou, que o atr�s referido recurso para o Tribunal Constitucional, apresentado em 14 de dezembro de 2011 (vide o documento n�mero 2 anexo), n�o era admiss�vel, em virtude da inconstitucionalidade da norma jur�dica em causa, ou seja, o artigo 412�-3, do C�digo de Processo Penal, no sentido de que a falta de indica��o nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas suas al�neas a), h) e c) tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade de suprir tal defici�ncia, que se tem que ter por inconstitucional, por viola��o do artigo 32�-1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, n�o ter sido suscitada anteriormente no processo (vide o documento n�mero 1 anexo), o que, muito embora data venha, n�o corresponde � realidade, na medida em que, e como ali�s se explicitou devidamente no requerimento de interposi��o de recurso (vide o documento n�mero 2 anexo), essa inconstitucionalidade foi suscitada pelo aqui reclamante durante o processo e, mais precisamente, na argui��o da nulidade do ac�rd�o (vide o documento n�mero 4 anexo): Em todos os factos vertidos nesta argui��o de nulidade do ac�rd�o, constantes do documento anexo 4. Assim, e muito embora sem preju�zo do maior respeito e da maior considera��o, merecidos, devidos e tidos, pelo Exmo. Senhor Doutor Juiz Desembargador reclamado, que s�o ali�s, diga-se em abono da melhor verdade, muito elevados, no caso vertente, n�o podemos deixar de dizer, como dizemos, que o ali�s douto despacho, que aqui e agora se est� a p�r em crise, padece do v�cio da ilegalidade, pois que violou diversas disposi��es legais, nomeadamente o artigo 70�-1-f)), da L.O.F.P.T.C.. Motivo pelo qual, e muito embora sem que isso constitua qualquer dem�rito, por m�nimo que seja, para o Ilustre Magistrado que a proferiu, dever� ser revogada a ali�s douta decis�o sob cr�tica, e substitu�da por um ac�rd�o, que determine que o recurso em quest�o para o Tribunal Constitucional seja admitido. Assim decidindo, como, temos a mais firme e a mais completa certeza, n�o ir� deixar de suceder, far�o V. Exas, Exmos. Senhores Doutores Ju�zes Conselheiros do Tribunal Constitucional, a melhor e mais justa justi�a, que ali�s soem usualmente fazer, pelo que a isso nos t�m sistematicamente habituado. (�)�
2. O representante do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal pronunciou-se nos termos que se seguem:
�1. O ora reclamante, A., foi condenado, em processo comum com interven��o de tribunal singular, no Tribunal Judicial de Vila Real, por senten�a de 23 de fevereiro de 2011, pela pr�tica de um crime de desobedi�ncia previsto e punido pelas disposi��es conjugadas dos arts. 152�, n� 3, do C�digo da Estrada e 348�, n� 1, al�nea c) do C�digo Penal, na pena de 7 meses de pris�o efetiva (cfr. fls. 39 dos autos).
2. O R�u foi, com efeito, intercetado, no dia 18 de abril de 2010, por elementos da GNR, quando se encontrava ao volante do seu ve�culo particular, tendo-se recusado a submeter-se ao teste de pesquisa de �lcool no sangue, muito embora advertido de que a sua recusa o fazia incorrer na pr�tica de um crime de desobedi�ncia (cfr. fls. 42 dos autos).
3. O R�u tem antecedentes criminais: 6 condena��es pela pr�tica de condu��o sob o efeito do �lcool e 3 condena��es pela pr�tica de um crime de desobedi�ncia, sendo duas delas relacionadas com a recusa ao teste de pesquisa de �lcool no sangue (cfr. fls. 42-43, 50 dos autos).
4. Inconformado com a senten�a condenat�ria de primeira inst�ncia, o ora reclamante recorreu para o Tribunal da Rela��o do Porto. Este tribunal superior, por�m, por Ac�rd�o de 21 de setembro de 2011 (cfr. fls. 39-60 dos autos), julgou �parcialmente procedente o recurso interposto, nos seguintes termos: Substitui-se a pena de pris�o aplicada ao arguido na medida de 7 meses de pris�o efetiva cont�nua, pela pena de pris�o em dias livres, em fim de semana, que corresponder� a 42 (quarenta e dois) per�odos, em per�odos de 48 horas (quarenta e oito horas), entre as 00,00 horas do dia de S�bado e as 24 horas de Domingo (equivalendo cada per�odo a 5 dias de pris�o cont�nua), devendo iniciar-se a execu��o no 5� fim de semana ao tr�nsito em julgado do presente Ac�rd�o � artigos 45�, n� 1, 2 e 3 do C. Penal e artigo 487�, n� 1 do C. P. Penal� (cfr. fls. 59-60 dos autos) (destaques do signat�rio).
5. Novamente inconformado, o R�u veio arguir a nulidade deste Ac�rd�o, o que mereceu, por parte do Tribunal da Rela��o do Porto, a prola��o de novo Ac�rd�o, de 23 de novembro de 2011 (cfr. fls. 27-29 dos autos), que indeferiu a referida argui��o de nulidade.
6. O R�u interp�s, ent�o, recurso do primeiro Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto � de 21 de setembro de 2011, como se disse � para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 9-11, 24-26 dos autos).
Invocou, para o efeito, que tal decis�o havia feito �uma interpreta��o da norma constante do art. 412� - 3, do C�digo de Processo Penal, no sentido de que a falta de indica��o nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas suas al�neas a), b) e c) tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade de suprir tal defici�ncia, que se tem que ter por inconstitucional, por viola��o do art. 32� - 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, e cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada pelo recorrente durante o processo, e, mais precisamente, na argui��o de nulidade do ac�rd�o, que n�o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, de acordo com o disposto no artigo 432�, n� 1, al�nea b) e c) (a contrario), do C.P.P. �� (cfr. fls. 10, 25 dos autos) (destaques do signat�rio).
7. O Ilustre Desembargador Relator, por�m, por despacho de 20 de janeiro de 2012 (cfr. fls. 7-8, 22-23 dos autos) n�o admitiu o recurso de constitucionalidade, invocando, designadamente (cfr. fls. 8, 23 dos autos) (destaques do signat�rio):
�Compulsados os autos verifica-se que nas conclus�es da alega��o de recurso para a Rela��o � momento oportuno e local pr�prio para o fazer � n�o foi suscitada qualquer quest�o de constitucionalidade de qualquer norma, nem t�o pouco invocado qualquer erro de julgamento ao abrigo do artigo 412�, n� 3 do CPP, pelo que o Ac�rd�o posto em crise, n�o fez qualquer interpreta��o dessa norma, que possa ter-se por inconstitucional em face do artigo 32�, n� 1 da CRP.
Donde se conclui que o recorrente n�o deu tempestivamente cumprimento ao �nus, previsto na al�nea b) do n� 1 do art. 70� e n� 2 do art. 72� da LTC, de suscitar de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, qualquer quest�o de constitucionalidade.
Conclui-se, assim que n�o se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que o mesmo vai indeferido, art. 76� n�s 1 e 2 da LTC.� 8. Desta decis�o reclamou, ent�o, o interessado para este Tribunal Constitucional (cfr. fls. 2-6, 17-21 dos autos), invocando, designadamente, que �essa inconstitucionalidade foi suscitada pelo aqui reclamante durante o processo e, mais precisamente, na argui��o da nulidade do ac�rd�o (vide o documento n�mero 4 anexo)� (cfr. fls. 4, 19 dos autos).
9. Ora, compulsando a referida argui��o de nulidade (cfr. fls. 15-16, 30-31 dos autos), n�o se encontra nenhuma refer�ncia a uma quest�o expressa de constitucionalidade, nem sequer refer�ncia a uma disposi��o constitucional que se pudesse ter por violada.
A� se refere, apenas, que se pretende �arguir a nulidade do ac�rd�o nos termos do disposto no artigo n� 668� n�1 Al.) d) e b� 4, segunda parte, do C.P.C.� (cfr. fls. 15, 30 dos autos) (destaques do signat�rio).
10. Pelo exposto, cr�-se que a presente reclama��o n�o deve merecer deferimento por parte deste Tribunal Constitucional, uma vez que o despacho de n�o admiss�o de recurso, de 20 de janeiro de 2012, do Ilustre Desembargador do Tribunal da Rela��o do Porto, n�o incorre em qualquer censura.�
3. O reclamante pretende recorrer para este Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea f) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, nos termos que constam do requerimento de fls. 14/19 dos presentes autos.
O despacho reclamado n�o admitiu o recurso com fundamento na n�o suscita��o atempada de uma quest�o de constitucionalidade normativa.
O recurso previsto na al�nea f) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC � interposto de decis�es que �apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas al�neas c), d) e e)� do mesmo preceito legal.
� manifesto que o reclamante n�o suscitou � nem o pr�prio o invoca � qualquer ilegalidade com um dos fundamentos referidos, pelo que o recurso, interposto ao abrigo da al�nea f) se mostra manifestamente admiss�vel.
Ainda que se pudesse corrigir o requerimento do reclamante e considerar que a men��o � al�nea f) traduzia um lapso de escrita e que, na realidade, o reclamante pretendia interpor o recurso ao abrigo da al�nea b) do mesmo preceito legal (embora, saliente-se, o requerimento em causa mencione por duas vezes a al�nea f) e n�o contenha qualquer men��o � al�nea b) daquela norma), sempre se teria de concluir pela n�o verifica��o dos pressupostos necess�rios.
Na verdade, contrariamente ao afirmado pelo reclamante, este n�o suscitou qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido. Nomeadamente, n�o o fez no requerimento de �argui��o de nulidade do ac�rd�o que n�o admite o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a�, onde se limita a suscitar a nulidade do ac�rd�o ao abrigo do disposto no artigo 668. m.� 1, al�nea d), e n.� 4, do CPC (cfr. fls. 30 dos autos).
N�o pode, assim, o recurso ser admitido.
4. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o do despacho que n�o admitiu o recurso de constitucionalidade.
P�g. 1/364 335555

References: artigo 76
 artigo 412
 artigo 32
 artigo 412
 artigo 32
 artigo 70
 artigo 487
 artigo 432
 artigo 412
 artigo 32
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 668