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Timestamp: 2019-01-16 13:11:14+00:00

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PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO. Deliberações CMC POVT: 25/03/2011, 6/02/2012, 20/03/2012, 8/08/2012 e 2/10/ PDF
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Isabel Rosa Prado
1 PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 25/03/2011, 6/02/2012, 20/03/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013 PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS ENTRADA EM VIGOR EM 3/10/2013 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POVT DE 2/10/2013 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT) no âmbito da tipologia de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos do eixo prioritário II Sistemas Ambientais, incluindo Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, relativamente às operações financiadas pelo Fundo de Coesão. Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente Regulamento corresponde às regiões da NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Artigo 3.º Objetivos 1. A tipologia de intervenção abrangida pelo presente Regulamento visa a melhoria do sistema nacional de proteção civil e o aumento da sua resiliência, designadamente através do reforço das infraestruturas, equipamentos, meios e instrumentos necessários a todas as fases do processo de proteção civil, com especial enfoque na prevenção e gestão de riscos naturais e tecnológicos. 2. As grandes áreas de intervenção são: a) A identificação e correção das vulnerabilidades do território; b) A construção do sistema nacional de gestão de emergência; c) A valorização das organizações e dos agentes de proteção e socorro; d) A estruturação da rede de proteção civil. Artigo 4.º Tipologia das operações 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações: Página 1
2 a) Estudos e instrumentos destinados a suprir as lacunas existentes, tanto na área da proteção civil como na identificação, de forma sistemática e à escala adequada, dos diferentes riscos do território; b) Produção de cartografia temática de riscos, de apoio ao planeamento de emergência; c) Elaboração de planos de emergência de proteção civil; d) Reforço da arquitetura e desenvolvimento do sistema de informação de proteção civil nacional, incluindo as vertentes de comunicações, alerta, monitorização e localização; e) Construção, requalificação e reorganização da rede de infraestruturas de proteção civil; f) Aquisição de equipamento operacional de proteção civil e de veículos para operações de socorro de proteção civil; g) Campanhas nacionais de formação, de divulgação e sensibilização, no domínio da proteção civil. 2. Apenas são suscetíveis de financiamento as operações abrangidas pelas tipologias indicadas no número anterior que tenham âmbito e escala nacional e sejam realizadas pelas entidades indicadas nas alíneas a), b), c) e d) do número 1 do Artigo 5.º. 3. Constituem exceção ao disposto no número anterior as seguintes tipologias de operações, que podem ser realizadas pelas entidades indicadas nas alíneas e), f) e g) do número 1 do Artigo 5.º: a) As operações abrangidas pela alínea e) do número 1, que se integrem na estruturação e reforço da capacidade operacional da proteção civil; b) As operações abrangidas pelas alíneas d) e f) do número 1, no caso da região de Lisboa, atendendo ao caráter axial desta região, determinante para a coesão e grau de capacidade integrada do sistema de prevenção e gestão de risco. 4. Constituem ainda exceções ao disposto no número 2 as seguintes tipologias de operação: a) As operações abrangidas pela alínea a) do número 1, quando realizada pela entidade indicada na alínea h) do número 1 do Artigo 5.º; b) As operações abrangidas pelas alíneas e) e f) do número 1, quando realizadas pela entidade indicada na alínea i) do número 1 do Artigo 5.º; c) As operações abrangidas pela alínea b) e d) do número 1, quando realizadas pela entidade indicada na alínea j) do número 1 do Artigo 5.º. Artigo 5.º Beneficiários 1. São beneficiários: a) A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); b) A Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna; Página 2
3 c) A Guarda Nacional Republicana (GNR); d) A Polícia de Segurança Pública (PSP); e) Os governos civis; f) Os Municípios e Associações de Municípios; g) As Associações Humanitárias de Bombeiros; h) O Instituto Geográfico Português; i) A Escola Nacional de Bombeiros; j) O Instituto da Água, I.P. (INAG). 2. As entidades referidas no número anterior podem apresentar candidaturas em parceria, entre si ou com entidades terceiras cujo objeto, competências e natureza das suas atividades sejam coerentes com os objetivos do eixo prioritário II Sistemas Ambientais, incluindo Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos. 3. Na situação referida no número anterior, deve ser designado um líder, de entre as entidades referidas no número 1, que assume a qualidade de beneficiário, independentemente das relações entre os parceiros na operação. CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE E DE ACEITABILIDADE Artigo 6.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações devem reunir, para além das condições de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, as seguintes: a) Fundamentar os custos de investimento e o calendário de realização para cada componente de investimento apresentada; b) Demonstrar a relevância estratégica e o enquadramento nos objetivos, nomeadamente do QREN, dos documentos de orientação estratégica aplicáveis e do POVT; Página 3
4 c) Incluir parecer favorável da ANPC, na qualidade de entidade competente para planear, coordenar e executar a política nacional de proteção civil, exceto se o beneficiário for a ANPC; d) Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realização; e) Evidenciar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados; f) Ter autonomia funcional. 2. O parecer referido na alínea c) do número anterior deve integrar a avaliação da componente técnica, da adequação às políticas nacionais de proteção civil e da adequação de meios, equipamentos e infraestruturas, tendo em conta os riscos e as vulnerabilidades existentes. 3. No que respeita a operações relativas a inventariação e cartografia de zonas de riscos relevantes, apenas são admissíveis candidaturas que contemplem a realização de estudos detalhados, compatíveis com a elaboração de cartas temáticas, na escala adequada ao âmbito espacial do estudo e à natureza do risco. Artigo 7.º Avisos de abertura Os avisos de abertura de concurso para apresentação de candidaturas podem, em complemento ao disposto no Artigo 6.º do presente Regulamento e nos Artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, definir os termos do cumprimento das condições de admissibilidade e aceitabilidade que as candidaturas devem assegurar. CAPÍTULO III DESPESAS Artigo 8.º Despesas elegíveis São elegíveis as despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, que se enquadram nas seguintes tipologias: a) Estudos, projetos e assessorias na área da proteção civil; b) Trabalhos de construção civil; Página 4
5 c) Aquisição de equipamentos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização, incluindo equipamento operacional de proteção civil 1 ; d) Desenvolvimento, conceção e produção de equipamento especial de proteção individual; e) Software, consultadoria, carregamento de dados, digitalização de documentos e aquisição de informação; f) Fiscalização; g) Testes e ensaios diretamente relacionados com as infraestruturas e os equipamentos tecnológicos da operação e imprescindíveis à sua operacionalização; h) Veículos para operações de socorro de proteção civil; i) Restabelecimento de acessibilidades e de serviços afetados pela construção de infraestruturas; j) Ações complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir, como a minimização de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica; k) Ações de formação, divulgação e sensibilização, direcionadas para o domínio da proteção civil; l) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor dos trabalhos contratuais efetivamente executados; m) Outras despesas imprescindíveis à execução da operação, podem ser consideradas elegíveis, desde que sejam devidamente fundamentadas e discriminadas pelo beneficiário e aprovadas pela Autoridade de Gestão. Artigo 9.º Despesas não elegíveis São despesas não elegíveis as que se encontram definidas no Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006, de 11 de julho, bem como as despesas previstas no anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e ainda as seguintes: a) As relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular, regras de contratação pública, legislação ambiental e de ordenamento do território, regulamentos de acesso e utilização de fundos comunitários e princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades; b) As relativas a trabalhos/serviços a mais, salvo se for demonstrado o cumprimento integral da legislação comunitária e nacional aplicável. 1 Inclui kits de intervenção, equipamento de proteção individual, equipamento de combate a incêndios urbanos e industriais e equipamento de intervenção em caso de acidente químico. Página 5
6 Artigo 10.º Taxa máxima de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento Fundo de Coesão das despesas elegíveis é de 70%. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas, entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, e pelos beneficiários previstos nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. Em casos excecionais e devidamente fundamentados, nomeadamente quando existam razões que decorram da necessidade de cumprimento dos objetivos e metas definidos para a execução do Orçamento do Estado para 2013, as operações não encerradas física e financeiramente, da responsabilidade das entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, previstas nas alíneas a), b), c), d), e), h) e j) do n.º 1 do artigo 5.º (ou das entidades que lhes sucederam nas suas atribuições e competências), poderão ter uma taxa máxima de cofinanciamento de 100%. 4. As taxas referidas nos números anteriores podem ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de financiamento média programada no eixo prioritário II do POVT onde a operação se enquadra. 5. O objetivo de convergência referido no número anterior é monitorizado pela Autoridade de Gestão, que pode propor à Comissão Ministerial de Coordenação o ajustamento das taxas de financiamento a adotar no eixo prioritário do POVT. 6. O beneficiário assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 7. O financiamento Fundo de Coesão reveste a forma de ajuda não reembolsável. 8. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto nos números 2 e 3 deve observar o valor máximo da contribuição do Fundo por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 9. Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. Página 6
7 CAPÍTULO IV DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 11.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas são apresentadas em períodos pré-determinados, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão e a divulgar adequadamente. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que o considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiário e a maturidade das operações. 3. As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, de acordo com as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do POVT na Internet, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 4. O dossiê de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para o efeito, e dele devem constar o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais são definidos em orientações técnicas gerais e espe-cíficas. 5. No caso das candidaturas dos grandes projetos, o formulário contém ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia, respeitando o estabelecido no número 2 do artigo 16.º do Regulamento do Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 12.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. A verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações é documentada através de check-lists específicas, das quais constam as condições gerais estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e as condições específicas estabelecidas no artigo 6.º do presente Regulamento. 2. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações constam de orientações técnicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 3. O resultado da verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações é comunicado ao beneficiário pela Autoridade de Gestão ou pela entidade por ela designada. Página 7
8 4. A delegação de competências noutra entidade não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, após a realização da audiência prévia. Artigo 13.º Critérios de seleção Os critérios de seleção das operações constam do anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Secção II Decisão de financiamento Artigo 14.º Decisão de financiamento 1. As candidaturas das operações aceites são analisadas pelo Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do POVT ou por entidade para o efeito designada, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas e tendo em conta, nomeadamente, os critérios de seleção referidos no Artigo 13.º e as elegibilidades previstas nos artigos 8.º e 9.º, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. Nos termos da alínea e) do número 7 do Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e de acordo com o definido pela Comissão Ministerial de Coordenação do POVT, as decisões de financiamento das operações com um investimento total superior ao limite fixado 2 são sujeitas a confirmação da Comissão Ministerial de Coordenação. 3. As candidaturas dos grandes projetos são submetidas a apreciação da Comissão Europeia, após concordância da Comissão Ministerial de Coordenação do POVT. 4. A instrução das candidaturas referidas no número anterior e a sua formalização junto da Comissão Europeia são efetuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a confirmação é efetuada após a realização da audiência prévia. 2 O limite em vigor é de 12,5 milhões de euros. Página 8
9 6. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas são definidos pela Autoridade de Gestão, em orientações técnicas gerais e específicas do POVT, a divulgar de forma alargada, designadamente através do sítio do POVT na Internet. 7. Para além dos elementos previstos no número 2 do artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, a comunicação da decisão favorável de financiamento deve conter os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível. 8. Após a comunicação referida no número anterior, a Autoridade de Gestão, ou a entidade por ela designada, inicia o processo de celebração do contrato de financiamento com o beneficiário. Artigo 15.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de alteração, nomeadamente no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de execução. 2. O pedido de alteração à decisão deve ser formalizado mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que tomou a decisão inicial. 3. Quando o pedido de alteração incluir o reforço do financiamento do Fundo de Coesão, deve ainda ser devidamente suportado por documentação comprovativa. 4. As alterações aos elementos da decisão de financiamento dão lugar a uma alteração da mesma. 5. Para cada operação aprovada é aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em normativo próprio e adequadamente divulgado. Secção III Do contrato Artigo 16.º Resolução do contrato 1. O contrato de financiamento pode ser resolvido, para além dos motivos indicados no número 1 do artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, com os fundamentos seguintes: a) O incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do plano de contabilidade aplicável; Página 9
10 b) A execução da operação aprovada não ter início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de financiamento, salvo nos casos em que a fundamentação invocada para o não cumprimento do prazo seja aceite pela Autoridade de Gestão ou pela entidade por ela designada. 2. Nos casos em que, por falta de execução financeira ou incumprimento do cronograma de execução aprovado para a operação no prazo contratualmente fixado, tenha existido revogação da decisão de financiamento ou reprogramação em baixa por iniciativa da Autoridade de Gestão, esta pode, desde que exista dotação financeira disponível no respetivo Eixo do POVT, conceder um novo prazo máximo ao beneficiário, fixando as condições de execução obrigatórias a comprovar para que possa ser readmitida a operação ou reprogramada em alta, sendo proferida nova decisão por parte da Autoridade de Gestão. CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 17.º Obrigações dos beneficiários 1. Para além das obrigações previstas no Artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, os beneficiários ficam ainda obrigados a: a) Iniciar a operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de financiamento; b) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável. 2. O incumprimento das obrigações determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito do POVT, até à regularização da situação, salvo nos casos em que a fundamentação invocada seja aceite pela Autoridade de Gestão, ou pela entidade designada para o efeito. Artigo 17-A.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária para pagamentos Fundo de Coesão, nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão. 2. No âmbito da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão, é possível conceder adiantamentos, até ao limite fixado no n.º 9 do artigo 27.º daquele Regulamento. Página 10
11 3. A modalidade de adiantamentos prevista no número anterior poderá ser concedida às entidades referidas no n.º 3 do artigo 10.º, em casos devidamente fundamentados, que decorram da necessidade de cumprimento dos objetivos e metas definidos para a execução do Orçamento do Estado para 2013, devendo ser justificada a sua necessidade e apurado o respetivo montante com base na previsão de despesas a realizar e pagar no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de adiantamento. 4. Os adiantamentos concedidos nos termos dos números anteriores deverão ser regularizados no prazo máximo de 90 dias após o pagamento de adiantamento, através da apresentação de documentos justificativos da despesas realizada e paga, num montante equivalente ao fundo pago. 5. Em caso de incumprimento do estabelecido no n.º 4, é aplicável o previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Geral. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do Fundo de Coesão. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Norma revogatória O presente Regulamento revoga o Regulamento Específico Prevenção e Gestão de Riscos aprovado em 15 de outubro de 2007 pela Comissão Ministerial de Coordenação do POVT e revisto em 26 de agosto de Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Página 11
12 ANEXO I Na seleção das operações respeitantes às tipologias previstas no artigo 4.º são aplicados os seguintes critérios: a) Sejam apresentadas no âmbito da prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes, no quadro da política de proteção civil nacional; b) Contribuam para a identificação e para a correção das vulnerabilidades do território e para a redução das perdas associadas a catástrofes e calamidades; c) Demonstrem capacidade de reforçar estruturalmente o sistema nacional de proteção civil, quer ao nível da rede de infraestruturas e de equipamentos, quer ao nível da arquitetura do Sistema de Comunicações e de Informação de Proteção Civil Nacional (SIPC); d) Contribuam para a promoção de soluções integradas, quer do ponto de vista das entidades intervenientes, quer do ponto de vista da sua operacionalização; e) Evidenciem caráter inovador para a proteção civil, numa lógica de melhoria da eficácia e eficiência dos serviços de proteção civil; f) O domínio e o efeito da operação tenham um âmbito supramunicipal; g) Evidenciem adequado grau de eficiência energética e utilização sustentável da energia, nos casos aplicáveis; h) Evidenciem uma boa articulação e complementaridade com os sistemas, equipamentos e infraestruturas existentes ou em fase de criação, nomeadamente com os que são financiados pelos programas operacionais regionais. Página 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 11
 artigo 16
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 40
 artigo 16
 artigo 18
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 20
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 17
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 28
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 4