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Timestamp: 2018-05-23 18:35:13+00:00

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008/2011 - Pregão No. 008/2011 - Edital
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Sex, 03 de Fevereiro de 2012 07:25 | | |
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 008/2011
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2011
OBJETO RESUMIDO: aquisição de aquisição de microcomputadores, gravador de dvd/blu-ray, placa de captura de vídeo, cartões de memória, hd externo, monitores, mouses e teclados, nobreak, softwares, televisão, conforme especificação no Termo de Referência – Anexo I.
Interessado: Câmara Municipal de Jahu
Recursos orçamentários e financeiros: 4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e materiais permanentes
Tipo de Licitação: Menor Preço por Item.
Sessão Pública do Pregão: 02 de dezembro de 2011, às 08h30
Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.
Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 303/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta na Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a contratação do enunciado no item 01 deste Edital.
Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame e no site do Poder Legislativo (www.camarajau.sp.gov.br).
Integram este edital os anexos:
b) ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
d) ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
e) ANEXO V – MODELO DA PROPOSTA
f) ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
h) ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO.
i) ANEXO IX – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
j) ANEXO X – COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL
1.1 – Aquisição dos seguintes itens:
I - 03 (três) gravadores de DVD e Blu-ray Externo;
II - 03 (três) placas de captura de vídeo;
III – 08 (oito) cartões de memória;
IV - 02 (dois) gravadores de DVD de mesa;
V – 05 (cinco) hard disc externo;
VI – 11 (onze) monitores TV LCD;
VII – 03 (três) mouses óticos USB e teclados Multimídia ABNT;
VIII – 04 (quatro) nobreak;
IX – 02 (dois) microcomputadores;
X – 01 (um) microcomputador;
XI – 02 (dois) softwares para edição de imagens Sony Vegas Pro 10;;
XII – 01 (um) software Adobe Suite Master Collection 5;
XIII – 01 (uma) TV 42” LCD Full HD;
1.2 – As especificações dos objetivos de I a XIII, de que trata item 1.1, são aquelas constantes do Anexo I – Termo de Referência, as quais deverão ser obrigatoriamente observadas;
2 - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL
2.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .
2.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação regional diária e no site www.camarajau.sp.gov.br
2.3 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo X, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax ou email.
2.3.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.
3 – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL
3.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
3.2 – A pretensão referida no subitem 3.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 .Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, devendo os documentos originais correspondentes serem entregues no prazo indicado no subitem 3.1.
3.2.1 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.
3.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da documentação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.
4 – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:
4.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.
4.1.1 – As medidas referidas no subitem 4.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 4.1.
4.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntado aos autos do PREGÃO.
4.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.
5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.
5.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.
5.3 - Condições específicas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
5.3.1 - Estará assegurado o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas aos comandos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que não estejam inclusas nas vedações previstas no § 4° do mesmo artigo.
5.3.2 - O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante “Declaração de ME OU EPP” (Anexo IV), por parte do Licitante, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no momento da apresentação dos envelopes “Proposta” e “Habilitação”, conforme especificado no item 7 deste Edital.
5.3.3 - As empresas que não declararem seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderão usufruir do Direito de Preferência de que trata a referida Lei Complementar.
6 - DO CREDENCIAMENTO
6.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
6.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente OU ou por cópia simples acompanhada do original, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;
6.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, conforme modelo constante do Anexo II – Carta de Credenciamento, com firma reconhecida do representante legal que o assina.
6.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular (Anexo II), o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 6.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.
6.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, o original do documento oficial de identidade.
6.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
6.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
6.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES
7.1 - Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV, acompanhado de Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do domicílio ou sede da licitante;
7.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 5.3 deste Edital.
7.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
7.2.1 – Envelope de “Proposta”:
Pregão No. 008/2011
Data: 02/12/2011
ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA
4.2.2 – Envelope de “Habilitação”:
ENVELOPE N° 02 – HABILITAÇÃO
8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
8.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, na conformidade do Anexo V (Modelo da Proposta), em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração;
8.1.1 Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.
8.1.2 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.
8.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar com a Administração Pública, este ficará impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta à indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
8.3 – Para formulação da proposta a proponente deverá observar o preço máximo para cada item, conforme segue:
a) Item I – R$ 948,50 (novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por unidade do item;
b) Item II – R$ 4.160,83 (quatro mil, cento e sessenta reais e oitenta e três centavos) por unidade do item;
c) Item III – R$ 476,63 (quatrocentos e setenta e seis reais, sessenta e três centavos);
d) Item IV – R$ 1.192,38 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) por unidade do item;
e) Item V – R$ 485,14 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) por unidade do item;
f) Item VI – R$ 1.125,28 (hum mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) por unidade do item;
g) Item VII – R$ 70,00 (sessenta reais) por unidade do item;
h) Item VIII – R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) por unidade do item;
i) Item IX – R$ 12.249,50 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos) por unidade do item;
j) Item X – R$ 11.999,50 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos) por unidade do item;
k) Item XI – R$ 2.076,17 (dois mil, setenta e seis centavos e dezessete centavos) por unidade do item;
l) Item XII – 7.181,96 (sete mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) por unidade do item;
m) Item XIII – R$ 2.388,52 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) por unidade do item;
9- DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02
9.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), correspondentes a:
9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;
c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 9.1.1 não precisarão constar do Envelope "Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.1.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.
9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
b) Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm
c) Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm
d) Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;
e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
9.1.3 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VI.
b) Declaração que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho – modelo 2 do Anexo VII deste Edital – observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
9.2 – DAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
9.2.1- As Certidões e Declarações exigidas neste Edital, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos da data de abertura da sessão pública do pregão.
9.2.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.2.3- A validade das certidões emitidas pela INTERNET fica condicionada à confirmação, a critério do pregoeiro, no endereço eletrônico específico.
10- DA SESSÃO DO PREGÃO
10.1 - O credenciamento ocorrerá na mesma data, local e hora já citada no preâmbulo deste edital, antes do início da sessão, e se encerrará tão logo seja dado início à abertura dos envelopes.
10.2 - Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV, acompanhado de Certidão Emitida pela Junta Comercial do Estado do domicílio ou sede da licitante. Os envelopes com documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro.
10.3 - Da abertura das propostas de preços (classificação das propostas)
10.3.1 - Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem:
a) Em desacordo com este edital;
b) Apresentem preços unitários maior do que o máximo permitido, conforme especificado no item 8.3;
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis.
10.3.2 - Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessíveis e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.
10.3.3 - Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, será classificado as três melhores propostas subseqüentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.
10.3.4 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas.
10.4 - Dos lances verbais
10.4.1 - Após a classificação das propostas, o pregoeiro a divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, e não poderá haver repetição do mesmo lance pelo licitante subseqüente.
10.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
10.4.3 - Será permitido o uso de celular e outros meios de comunicação, pelos credenciados, para fins de consulta.
10.4.4 - Ficará estipulado um tempo máximo de 03 (três) minutos para cada lance, podendo ser ampliado a critério do pregoeiro.
10.4.5 - A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário.
10.4.6 - Os lances verbais devem ser distintos e decrescentes, não se admitindo empate.
10.4.7 – Para a fase de lances deverão ser observadas as seguintes reduções entre os lances:
a) Item I – R$ 8,00 (oito reais) por unidade do item;
b) Item II – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade do item;
c) Item III – R$ 3,00 (três reais) por unidade do item;
d) Item IV – R$ 10,00 (dez reais) por unidade do item;
e) Item V – R$ 3,00 (três reais) por unidade do item;
f) Item VI – R$ 10,00 (dez reais) por unidade do item;
g) Item VII – R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por unidade do item;
h) Item VIII – R$ 5,00 (cinco reais) por unidade do item;
i) Item IX – R$ 100,00 (cem reais) por unidade do item;
j) Item X – R$ 100,00 (cem reais) por unidade do item;
k) Item XI – R$ 15,00 (quinze reais) por unidade do item;
l) Item XII – 50,00 (cinqüenta reais) por unidade do item;
s) Item XIII – R$ 15,00 (quinze reais) por unidade do item;
10.4.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.4.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, desde que cumpram o exigido no item 5.3 e 10.2, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
10.4.9.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 10.4.9.1.
10.4.9.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 10.4.9.1.
10.4.9.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 10.4.9, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que cumprido o exigido no item 5.3 e 10.2, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
10.4.10 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
10.4.11– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 e incisos deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
10.4.12– Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.13– A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.4.14 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.4.15 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10.4.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.4.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.
10.4.18 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.4.19- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.4.20 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 9.1deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
10.6 - Da habilitação
10.6.1 - Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos.
10.6.2 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.
10.6.3 - O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame.
10.6.4 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinado pelo pregoeiro e pelos licitantes.
10.6.5 - Durante os trabalhos em reunião pública, somente será permitida a manifestação oral ou escrita de represente legal ou credenciado da empresa.
10.6.6 - Ocorrendo renúncia expressa quanto à interposição de recursos, decididos os eventuais interpostos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro passará a fase seguinte do certame.
11- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
11.1 - Serão desclassificadas as propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital, ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretam lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou que impeçam a exata compreensão de todo o seu conteúdo;
11.2 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte maneira: se existir diferenças entre o preço global e o preço unitário que resulte da multiplicação dos preços pelas correspondentes quantidades, prevalecerá o preço unitário e o preço global será corrigido. Se houver diferença entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada;
11.3 - Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no presente Edital, ou preços baseados em ofertas de outras licitantes.
12- DA HOMOLOGAÇÃO
12.1 - A homologação do presente certame compete ao Presidente da Câmara Municipal de Jahu, ato que será praticado após o julgamento e após o decurso dos prazos recursais ou a decisão dos recursos eventualmente interpostos.
13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do concorrente.
13.2 - Os representantes que não manifestarem interesse em apresentar recursos logo após a divulgação do resultado, não mais poderão fazê-lo.
13.3 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
13.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 - Não serão conhecidos recursos protocolados fora do prazo legal.
14- DO CONTRATO
14.1 – O contrato deverá ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com apresentação da Cédula de Identidade original.
14.2 – A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicação verbal, devidamente certificada nos autos, realizada por servidor da Diretoria Financeira da Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.
14.3 – O prazo de assinatura do contrato estipulado no item anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora, desde que haja motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Jahu.
14.4 – A recusa injustificada da licitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades inseridas no item 16 deste edital, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
14.5 – Nos termos do Art. 54 da Lei nº 8.666/93, o contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente o princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
14.6 – Para os equipamentos descritos nos itens I, II, IV, VI, IX, X e XIII, será formalizado instrumento contratual com duração de 12 (doze) meses, que compreende o prazo legal de garantia previsto na alínea “b” do Termo de Referência (Anexo I).
15- DAS PENALIDADES:
15.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada caracterizará a inadimplência, sujeitando-a as seguintes penalidades:
15.1.1 - advertência;
15.1.2 - multa à razão de 0,10% (um décimo por cento) do valor contratado, no caso de atraso na entrega do objeto ou de sua substituição quando solicitada.
15.2 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
15.3 - A aplicação das penalidades de advertência e multa prevista nos subitens 15.1.1 e 15.1.2 serão aplicadas de ofício e publicadas nos órgãos oficiais.
15.4 - É competente para aplicar as penalidades de advertência e de multa o Presidente da Câmara Municipal.
15.5 - Na aplicação dessas penalidades será facultada a defesa prévia do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15.6 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a contratada da prestação dos serviços;
15.7 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência da Câmara Municipal de Jahu, facultada a defesa do contratado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
15.8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será, descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
16- DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - A critério da Câmara Municipal de Jahu - SP, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acréscimo ou supressão (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93), anulação e ainda suspensão, visando o interesse da Administração, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações.
16.2 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação, implica em aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital, bem como submissão total às prescrições legais vigentes.
16.3 - As dúvidas relativas ao edital, deverão ser formuladas por escrito, assinadas e endereçadas à Diretoria Financeira, devendo ser protocolado o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes.
16.4. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
16.5 – O Pregoeiro poderá em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, licitantes sobre as quais recaiam notícias de fatos ou circunstâncias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.
16.6 - Os autos do processo da licitação somente terão sua vista franqueada aos interessados a partir da intimação das decisões recorríveis.
16.7 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
16.8 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
CARLOS ALBERTO LAMPIÃO BIGLIAZZI MAGON,
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2011
PREGÃO PRESENCIAL n.º 008/2011
Gravador de Dvd e Blu-ray Externo
Especificações mínimas: compatível com as seguintes mídias: BD-ROM; BD-R; BD-R DL; BD-RE; BD-RE DL; DVD-ROM; DVD-R; DVD-R DL; DVD-RW; DVD+R; DVD+R DL; DVD+RW; CD-R;
Especificações mínimas: - Funciona em laptops e desktops; - Captura e reproduz vídeos de alta definição, via HDMI e componente analógico; - Captura e reproduz vídeos NTSC e PAL, via componente analógico, S-Video e vídeo composto; - Transforma monitor HDMI em um monitor de vídeo de nível profissional, com ferramentas de calibração de cor, inclusive blue-only; - possui mecanismo de redimensionamento via hardware 10-bit de alta qualidade, para upscaling, downscaling e cross conversão em tempo real, na captura e na reprodução; - entrada e saída de áudio estéreo RCA e até 8 canais de HDMI; - monitoração de som surround 5.1 e 7.1 na saída HDMI; - edição facilitada em AVCHD através da captura em um formato com ou sem compressão facilmente editável; - Entrada e Saída de alta definição HDMI e Analógica; - Codifica em H.264,mais rápida que em tempo real;
Especificações mínimas: 64GB - Classe 10; - Velocidade leitura mínima: 25mb/s; - Velocidade gravação mínima: 16 mb/s
Especificações mínimas: -HDD de 160GB; -Gravação Super Multi Recorder; -Conexão HDMI; -Função Timer com mínimo de 6 horas de duração; -Entrada USB Plus; -Instant Time Recorder (Grava com um toque); -Grava até 477 horas no HDD; -Grava até 14 horas no CD; -Função Full HD Up-scalling
Hard Disc Externo
Especificações mínimas: - Capacidade de armazenamento mínima de 01 Terabyte; - Memória cachê: mínimo 8 MB; - Conexões: mínimo de 02 unidades hi-speed USB; - Velocidade mínima de transferência de dados: 480 mbps/s; - Velocidade de rotação mínima: 5400/7200 rpm; - Acessório: 01 cabo USB compatível;
Especificações mínimas: - Tamanho: 26”; - USB 2.0: reproduz vídeos fotos e músicas; - Divx-HD: reproduz DivX em Alta Definição por meio de um USB ou HD externo; - Conexões: -1 entrada vídeo componente; 2 entradas áudio e vídeo; 2 entradas HDMI 1(lateral); 1 entrada RGB (15 pinos); 1 entrada de áudio PC; 1 entrada USB; 1 entrada para TV a Cabo; 1 entrada RF para TV aberta (Digital e Analógico); 1 entrada RS-232; 1 Saída Digital; 1 entrada para fone de ouvido;
Mouse ótico USB e Teclado Multimídia ABNT
Especificações mínimas: - capacidade mínima: 1400 kva (potência); - baterias internas + conector para expansão de autonomia; - painel com leds indicativos: rede e inversor; - Inversor sincronizado com a rede; - 8 tomadas tripolares de saída padrão 2P+T NBR14136; - Proteção contra sobre-carga na saída com sinalização; - Proteção contra sub e sobretensão; - Proteção contra curto-circuito na saída; - Desligamento automático ao final do tempo de autonomia; - Expansão de autonomia; - Tensão de entrada FULL RANGE inteligente; - Comunicação inteligente USB; - Proteção para linha telefônica; - Chave liga-desliga embutida e temporizada; - Função Blecaute; - Estabilizador de 8 estágios de regulação (modelo mono); - Estabilizador de 16 estágios de regulação (modelo full-range); - Filtro de linha integrado; - Correção da tensão de saída, em TRUE-RMS;
- Gabinete torre ATX com: suporte para ventilador externo com 2 fans de 12cm; 2 coolers fans de 12cm incluídos; portas USB frontais; 05 baias para HD; 04 baias para gravadoras; espaço interno para instalação de VGA’s e placa mãe de qualquer tamanho; cor preta;
- 02 HD's SATA III: capacidade de 3 terabyte;
- 04 Memória com 4GB 1333MHz DDR3;
- 01 fonte ATX de 1000 watts: botão liga/desliga; 1.000W de potência total real; Conectores banhados em ouro; cabos com malha (sleeve) de proteção; certificação NVIDIA SLI-Ready e 80 Plus
- 01 Gravador de DVD interno SATA: DVD±RW/±R Dual Layer;
- Leitor de cartões externos 61x1 USB 2.0 CR-1610P, compatível com secure digital; compact flash; smart Media +X; Memory stick;
- Processador 2600k 3.4ghz 8mb 3.8ghz, conjunto de instruções: 64-bit;
- Placa de Som Externa com Surround 5.1: reprodução em USB 2.0; controle remoto; estéreo / Surround em até 24 bits / 96kHz; conexões X-FI Surround USB: Entrada para microfone (conector tipo P2 Estéreo) Entrada de Áudio Line-in (conector tipo P2 Estéreo); Saída para fones de ouvido (conector estéreo com controle de volume); Saída estéreo auxiliar (2 conectores RCA); Saída para sistema Surround 5.1 Caixas Satélite (conector tipo P2 digital); Saída para sistema Surround 5.1 Center / Subwoofer (conector tipo P2 digital);
- Placa mãe socket Lga 1155 P67 Extended: Socket 1155 for 2nd Generation Core Processors; Supports 32 nm CPU; Supports Turbo Boost Technology 2.0; Chipset Intel® Z68; Bios: 64Mb Flash ROM, EFI AMI BIOS, PnP, DMI2.0, WfM2.0, SM BIOS 2.5, ACPI2.0a, Multi-Language BIOS; 4 x DIMM, Max. 32GB, DDR3 2200(O.C.)/1866(O.C.)/1600/1333 Hz Non-ECC, Un-buffered Memory; Dual Channel Memory Architecture
Supports Intel® Extreme Memory Profile (XMP); Supports NVIDIA® 3-Way SLI™ Technology; Supports AMD CrossFireX™ Technology Supports LucidLogix® Virtu™ Technology; 4 x PCIe 2.0 x16 (x16 or dual x8 or x8, x16, x16); 1 x PCIe 2.0 x4; 1 x PCIe 2.0 x1; 2 x Gigabit LAN Controller(s); Bluetooth V2.1+EDR; RC Bluetooth On/Off Switch; Audio: Realtek® ALC 889 8-Channel High Definition Audio CODEC; - Supports : Jack-detection, Multi-streaming, Front Panel Jack-retasking; Audio Feature: Optical S/PDIF out port(s) at back panel; 8 x USB 3.0 port(s) (6 at back panel, blue, 2 at mid-board); 2 x USB 3.0 port(s) (2 at back panel, blue); 9 x USB 2.0 port(s) (1 at back panel, black, 8 at mid-board); Onboard Button : Power/Reset/Clr CMOS (back panel); Conectores traseiros: 1 x PS/2 keyboard/mouse combo port(s); 2 x eSATA 3Gb/s; 2 x LAN (RJ45) port(s); 8 x USB 3.0; 1 x USB 2.0 (white port can be switched to ROG Connect); 1 x Optical S/PDIF out; 6 x Audio jack(s); 1 x Clear CMOS button(s); 1 x ROG Connect On/ Off switch(es); 1 x RC Bluetooth switch(es); Conectores internos: 1 x USB 3.0 connector(s) support(s) additional 2 USB 3.0 port(s), 4 x USB 2.0 connector(s) support(s) additional 8 USB 2.0 port(s), 4 x SATA 6Gb/s connector(s), 4 x SATA 3Gb/s connector(s), 1 x CPU Fan connector(s), 3 x Chassis Fan connector(s), 3 x Optional Fan connector(s), 1 x S/PDIF out header(s), 1 x 24-pin EATX Power connector(s), 1 x 8-pin ATX 12V Power connector(s), 1 x Front panel audio connector(s) (AAFP), 1 x System panel(s), 8 x ProbeIt Measurement Points, 3 x Thermal sensor connector(s), 1 x RC Bluetooth header(s), 1 x LN2 Mode header(s), 1 x Q Reset switch(es), 2 x EZ Plug connector(s) (4-pin Molex power connector), 1 x Power-on button(s), 1 x Reset button(s), 1 x LN2 Mode switch(es), 1 x Go Button(s), 1 x BIOS Switch button(s), 1 x ROG light connector(s), 1 x Clear CMOS jumper(s), 02 Coolers para memória RAM, Três ventoinhas de 4cm, Compatível com slots de memória RAM; Tensão: 12v; Dimensões: 40 x 20mm; L x A x P: 15 x 7,5 x 4,7cm;
- Placa De Vídeo 1,5 gb PCI Express 2.0: Padrão Bus PCI Express 2.0; Memória de Vídeo GDDR5 1536MB; Engine Clock 816 MHz; CUDA Core 512; Clock de memória 4008 MHz ( GDDR5); RAMDAC 400 MHz; Interface de memória 384-bits; Resolução Máxima resolução D-Sub:2048x1536; Máxima resolução DVI : 2560x1600; Interface Saída de D-Sub : Sim x 1 (via DVI para 1 adaptador D-Sub); Saída de DVI : Sim x 2 (DVI-I); Saída para HDMI : Sim x 1; Porta de Display : Sim x 1 (DP Regular); Suporta HDCP : Sim; Acessórios 2 x Cabo de energia; 1 x Cabo SLI extendido; 1 x DVI para adaptor D-Sub; Software drivers e utilitários
- Placa de rede Pci 10/100/1000mbps: Dispõe de uma porta RJ-45 que auto-negociação a conexão entre 10BASE-T; Ethernet e 100BASE-TX Fast Ethernet e 1000BASE-T;
- 01 Software para edição de imagens Sony Vegas Pro 10
- 01 Software Windows 7 Ultimate 64bits português
- 04 HD's SATA III: capacidade de 3 terabyte;
- Placa De Vídeo 1,5 gb PCI Express 2.0: Padrão Bus PCI Express 2.0; Memória de Vídeo GDDR5 1536MB; Engine Clock816 MHz; CUDA Core 512; Clock de memória 4008 MHz ( GDDR5); RAMDAC 400 MHz; Interface de memória 384-bits; Resolução Máxima resolução D-Sub:2048x1536; Máxima resolução DVI : 2560x1600; Interface Saída de D-Sub : Sim x 1 (via DVI para 1 adaptador D-Sub); Saída de DVI : Sim x 2 (DVI-I); Saída para HDMI : Sim x 1; Porta de Display : Sim x 1 (DP Regular); Suporta HDCP : Sim; Acessórios 2 x Cabo de energia; 1 x Cabo SLI extendido; 1 x DVI para adaptor D-Sub; Software drivers e utilitários
Software para edição de imagens Sony Vegas Pro 10
Software Adobe Suite Master Collection 5
TV 42" LCD Full HD: Decodificador para TV Digital embutido; 1 Entrada V componente; 2 Entradas AV; 2 Entradas HDMI; 1 Entrada RGB; 1 entrada de áudio PC; 1 entrada USB DivX HD; 1 entrada para Tv a cabo; 1 Entrada RF para TV a cabo; 1 Entrada RF para Tv aberta (digital e analógica); 1 Entrada RS-232; 1 Saída Áudio digital (ótico); 1 entrada para fone de ouvido; Entrada para Memory Stick; Resolução: 1920x1080 pixels
Observações/requisitos complementares ao objeto da licitação:
a) A proposta deve especificar as marcas dos componentes.
b) PRAZO DE GARANTIA: Para os itens I, II, IV, VI, IX, X e XIII, no mínimo 12 (doze), meses contados da data da entrega definitiva dos equipamentos.
c) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE DEFEITO(S): até 10(dez) dias úteis, a contar da data da comunicação da recusa do equipamento ou material pela Câmara Municipal de Jahu.
d) PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA: até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de solicitação da Câmara Municipal de Jahu.
e) LOCAL DE ENTREGA: Câmara Municipal de Jahu, com sede à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP;
f) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
g) Os acessórios originais (cabos, componentes, baterias, manuais, softwares, etc.) fornecidos pelos fabricantes deverão ser entregues junto com o equipamento principal.
1) A proposta que omitir os prazos e o local de entrega indicados acima não será desclassificada, mas será considerada integralmente de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
2) O recolhimento do equipamento recusado e a entrega de novo equipamento correrão à custa da empresa contratada.
Jaú, 17 de novembro de 2011
Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
____________, ___ de ______________ de _______
Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu
Senhor Pregoeiro,
Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 008/2011 - Pregão Presencial No. 008/2011, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.
assinatura do representante legal com firma reconhecida
Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.
Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 008/2011, cujo objeto é a aquisição aquisição de microcomputadores, gravador de dvd/blu-ray, placa de captura de vídeo, cartões de memória, hd externo, monitores, mouses e teclados, nobreak, softwares, televisão, conforme especificação no Termo de Referência – Anexo I.
......................, ... de ................ de 2011.
Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 008/2011, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.
Local e data _____________________
Anexo V – MODELO DE PROPOSTA
(cidade), 02 de dezembro de 2011.
Ao Pregoeiro da
Câmara Municipal de Jahu/SP
Licitação No. 008/2011
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2011
Data da Sessão Pública: 02/12/2011
Horário: 08h30 h
Valor máximo admitido por unidade
Valor da proposta por unidade
948,50
4.160,83
1.192,38
1.125,28
12.249,50
11.999,50
Software para edição de imagem Sony Vegas Pro 10
2.076,17
7.181,96
TV 42” LCD Full HD
2.388,52
O valor da proposta engloba os produtos, conforme definidos no Termo de Referência (Anexo I) e no item 8.1.1 do Edital.
Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)
Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)
Prazo e condições de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)
Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).
Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.
Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR
D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO
TRABALHO DE MENOR DE IDADE
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.
Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________ (ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA DO OBJETO)
Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, ______________, R.G. No. __________ e CPF/MF No. _________ e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 008/2011, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:
1.1 - O presente contrato tem por objeto a compra e venda de _______________________ (descrição resumida), conforme item ____ do Anexo I – Termo de Referência, nas condições também descritas no Anexo I do Edital da licitação supra.
2 - VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA
2.1 - A vigência do presente contrato compreende o prazo de entrega e recebimento definitivo do objeto, bem como o prazo de garantia do mesmo, cujo prazo não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, conforme letra “b” das observações/requisitos complementares ao objeto da licitação do Anexo I – Termo de Referência.
2.2 – A entrega provisória do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados da data da solicitação formal dos produtos pela CONTRATANTE.
2.3 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
3 – DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1 A entrega do objeto deverá ser feita nas dependências da sede da Contratante, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, Jaú-SP, correndo por conta e risco da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.
4 – CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1 – Assinado o contrato, a Contratada será notificada a retirar a Nota de Empenho e o pedido de entrega.
4.2 – A entrega deverá ocorrer impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.
4.3 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor responsável pelo recebimento.
4.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
4.5 - A Contratante também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.
5 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
5.1 - O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, na forma do contido na proposta apresentada pela contratada e considerada como melhor preço na sessão de julgamento das propostas.
5.2 – A Contratante efetuará o pagamento através de depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada, decorridos 20 (vinte) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, obedecido o disposto na cláusula 4 e seus itens.
6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente.
7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.
7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.
7.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
7.4 – Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
7.5 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.
7.6 - Prestar à Contratada, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos.
8 - SANÇÕES
8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.
8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.
8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.
8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.
8.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.
8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.
8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:
8.8 - Advertência.
8.9 - Multa.
8.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
8.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
8.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
8.12 - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.
8.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.
8.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.
8.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.
8.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.
8.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.
8.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).
8.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.
8.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.
8.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.
9.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.
9.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.
Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.
...................., ....de .............de 2011.
Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATO No.
Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Jaú, ... de .............. de 2011.
Anexo X - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET
(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)
LICITAÇÃO N° 008/2011
PREGÃO PRESENCIAL Nº 000/2011
Denominação da Empresa:
CNPJ nº:
Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local, ____ de _______________ de 2011.
Senhor Licitante:
Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.
A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 32
 artigo 97
 artigo 7
 artigo 90