Source: http://cineclube.utopia.com.br/documentos/estatutos_cnc_curitiba.html
Timestamp: 2020-07-06 21:57:05+00:00

Document:
Cineclube - Documentos - Estatutos do Conselho Nacional de Cineclubes (Site de Felipe Macedo)
Os Estatutos do CNC foram freqüentemente modificados, em várias Jornadas Nacionais de Cineclubes. A redação que apresentamos aqui foi obtida na lista de discussão da Pré-Jornada de Cineclubes, em 2004, tem algumas imprecisões e difere de outras que circularam. Infelizmente não foi possível ir pessoalmente até o cartório e parece que ainda não se pode consultá-lo pela internet. Assim, para eliminar qualquer dúvida, os interessados acharão os estatutos válidos – porque a entidade nunca foi encerrada – certamente arquivados no 3º Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo, muito provavelmente no livro e número referidos no parágrafo único do artigo primeiro da redação abaixo.
Capitulo I - Da Natureza e Finalidades
Artigo 1º – O Conselho Nacional de Cineclubes - CNC, fundado em 26 de maio de 1962, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e sem cunho partidário, religioso, representativo dos cineclubes brasileiros, regendo-se pela legislação em vigor do Código Civil e pelos presentes Estatutos.
Parágrafo Único - O CNC tem sede e foro na Comarca de São Paulo; conforme registro no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no livro A-5, sob nº 9.619, sendo que sua administração poderá ser instalada em qualquer parte do território nacional.
Inciso 1º - Cada Federação ou entidade equivalente reunirá os cineclubes correspondentes a um Estado, Território ou Distrito Federal;
Inciso 2º - Poderá ser admitida Federação ou entidade equivalente que reúna mais de uma unidade político-administrativa, desde que não exista outra entidade numa delas;
Artigo 4º – O CNC terá também por finalidades incentivar junto a seus filiados, ou promover diretamente, as seguintes atividades: a)	Pesquisa, prospecção e recuperação de filmes;
Artigo 9º – Será oficialmente admitida a Federação ou entidade equivalente que, no pedido de filiação, inclua um exemplar de seus Estatutos, cópia da Ata ou documento similar, contendo registro da deliberação da assembléia que elegeu a diretoria em exercício, devendo ser constituída pelo número mínimo de cinco cineclubes previamente filiados ao CNC "ad referedum" da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - As modificações Estatutárias, bem como as eleições de novas diretorias ou alterações naquelas em exercício, deverão ser comunicadas ao CNC.
Capítulo III - Da Constituição do CNC
Título 1º - Da Assembléia Geral.
Inciso 1º - Terá direito a voto na Assembléia Geral o cineclube que:
Inciso 2º - As deliberações em assembléia gerais serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos cineclubes presentes;
Inciso 3º - Para efeito das disposições dos presentes Estatutos, entende-se como maioria absoluta à metade mais um dos cineclubes presentes com direito a voto;
Inciso 4º - Cada cineclube manifestará seu voto que corresponderá à posição majoritária entre os delegados de sua bancada, voto este que deverá ser em aberto;
Inciso 5º - Não serão admitidos votos por procuração ou correspondência.
Título 2º - Do Conselho de Representantes
Inciso 1º - O Conselheiro não poderá acumular esta função com outros cargos ou funções na diretoria do CNC;
Inciso 2º - O Conselho de Representantes realizará escolha dentre os seus membros de um Presidente e um Secretário para melhor coordenação de suas atividades, reunindo-se com o "quorum" mínimo da maioria absoluta de seus componentes e com apresentação de, pelo menos, três Federações ou Entidades Equivalentes;
Inciso 3º - O conselheiro em cuja base territorial não houver Federação ou Entidade Equivalente poderão eleger um representante por região geográfica em assembléia especialmente convocada para esse fim pela diretoria executiva do CNC que reúna número acima de três cineclubes, a ser realizada até seis meses depois do mandato dessa.
Artigo 22º – Compete ao Conselho de Representantes aprovar, mediante dois terços dos votos dos seus representantes, voto de desconfiança referente à Diretoria Executiva do CNC como um todo, ao presidente do CNC ou a um ou mais diretores isolados. Inciso 1º - Caberá voto de desconfiança quando do desrespeito às disposições estatutárias, do não cumprimento das deliberações da assembléia geral e do Conselho de Representantes e irregularidades administrativas devidamente comprovadas;
Inciso 2º - Sendo aprovado voto de desconfiança quanto à diretoria como um todo, ou ao presidente do CNC, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para referendar ou não o mesmo, elegendo nova diretoria;
Inciso 3º - Sendo aprovado voto de desconfiança quanto a um diretor, isoladamente, caberá ao Conselho de Representantes indicar seu substituto, indicação esta que deverá ser referendada pela Assembléia Geral Ordinária próxima.
Inciso 1º - O Conselho de Representantes se reunirá extraordinariamente a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta de seus componentes ou por convocação de seu presidente.
Inciso 2º - O Conselho de Representantes poderá convocar, para tomar parte em suas reuniões, um ou mais filiados, ou membros da diretoria do CNC.
Título 3º - Da Diretoria Executiva
Artigo 29º – A DINAFILME - Distribuidora Nacional de Filmes possui uma administração própria e autônoma exercida por um Administrador-Geral, membro da Diretoria Executiva.
c) Autorizar realização de despesas, aplicações de recursos e a contratação de funcionários fixando honorários e as obrigações "ad referendum" do Conselho de Representante;
d) Promover a celebração de convênios, contratos ou acordos com pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou do exterior, preservada sua independência, em acordo com o Presidente do CNC "ad referendum "do Conselho de Representantes;
f) Movimentar conta bancária sob a administração da DINAFILME - Distribuidora Nacional de Filmes, assinando seus cheques e realizando depósitos referentes tão somente ao movimento de caixa necessário à administração da distribuidora.
Inciso 2º - A DINAFILME, que terá sede e foro na comarca de São Paulo, está sujeita a fiscalização do Conselho de Representantes, podendo o seu Administrador-Geral ser destituído mediante deliberação de voto de desconfiança.
Parágrafo Único - Os recursos da DINAFILME serão aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias ao Administrador ou empregados.
Artigo 31º – A DINAFILME terá um Conselho de Administração - CADINA, composto por um representante de cada Federação ou Entidade Equivalente, e o administrador-geral que o presidirá, o qual deliberará por maioria absoluta sobre questões internas, jurídico-administrativas, contratação, demissão de funcionários gratificações e aumentos salariais, cabendo recurso ao Conselho de Representantes.
Inciso 1º - O CADINA será convocada pelo administrador geral ou pela maioria absoluta de seus membros e se reunirá com o "quorum" mínimo da maioria absoluta destes;
Inciso 2º - Compete ao CADINA elaborar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser apreciado pelo Conselho de Representantes, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Inciso 1º - As chapas deverão ser registradas 24 horas antes da eleição, sendo entregues ao Primeiro-Secretário, acompanhadas de seus respectivos programas;
Inciso 2º - As chapas deverão ser constituídas por indivíduos credenciados, de cineclubes regularmente inscritos junto ao CNC, conforme determina o Artigo 15º em seus parágrafos primeiro e segundo;
Inciso 3º - A composição das chapas deverá ter um individuo, no máximo, por cineclube.
Inciso 1º - As denúncias de descumprimento dos presentes Estatutos ou de resoluções das assembléias gerais ou do Conselho de Representantes, deverão ser encaminhadas a este último, devidamente fundamentadas e comprovadas, o qual delibera sobre o afastamento;
Inciso 2º - A reintegração do infrator ao CNC somente será feita mediante deliberação de assembléia geral.
Artigo 40º – Os casos omissos aos presentes Estatutos serão decididos pela Diretoria Executiva, sujeita à decisão "ad referendum" do Conselho de Representantes e posterior apreciação da assembléia geral.
Parágrafo Único - Os membros do CNC não respondem pelos atos deste.

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 9

Artigo 22

Artigo 29

Artigo 31
 Artigo 15

Artigo 40