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Timestamp: 2019-06-25 11:46:27+00:00

Document:
Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 07/01/2009 (6319304019542016)
CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal
inicial) do beneficio da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29  5o da Lei
8.213/91, e 2) pagar as diferencas devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao
ajuizamento da acao, corrigidas monetariamente, conforme indice de precatorio da tabela
do CJF, com incidencia de juros de mora de 12% ao ano desde a citacao. O INSS deve
fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do transito em julgado da presente, o valor da
nova RMI, informando se a mesma e superior ou nao a RMI original e os calculos do
valor das diferencas devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.o
60 - 2008.51.67.004684-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO JORDAO
MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na
forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal
10.259/2001. (...)
61 - 2008.51.67.004717-7 (PROCESSO ELETRONICO) VALDIR CASSEMIRO
VERAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR.
003812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
PROCESSO: 2008.51.67.004717-7
62 - 2008.51.67.004739-6 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA CONCEICAO
COSTA CAPELLA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO
DO MERITO REGISTRO NR. 003883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
Processo no. 2008.51.67.004739-6
Parte Autora: MARIA CONCEICAO COSTA CAPELLA
Dispensado o relatorio, na forma do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da
Lei 9.099/95, passo a decidir.
Verifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistencia da presente acao, que, alias, independe em sede de Juizado da anuencia do reu consoante
enunciado no. 7 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Por tal razao, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO
homologando o pedido de desistencia da acao, formulado pela parte autora, nos termos
do artigo 267, VIII, do Codigo de Processo Civil.
Indefiro a gratuidade de justica, eis que nao requerida na forma da lei
Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorarios advocaticios,
nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95.
De-se vista ao INSS.
Apos o transito em julgado, de-se baixa na distribuicao.
63 - 2008.51.67.004811-0 (PROCESSO ELETRONICO) SILVIA MARIA MARQUES GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. .
Processo: 2008.51.67.004811-0
Recebo o recurso inominado interposto pela Re em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5o da Lei no. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei no. 9.099/95.
64 - 2006.51.67.003597-0 (PROCESSO ELETRONICO) JOMAR JORGE COSTA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . ...
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentacao acima.
65 - 2007.51.17.002025-7 (PROCESSO ELETRONICO) CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$
Processo no. 2007.51.17.002025-7
CONVERTIDO EM DILIGENCIA
Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos
Certidao de Onus Reais do Imovel objeto desta demanda judicial, tendo em vista que a
Certidao de fl. 11 e datada de 28/03/2006
No mesmo prazo, devera a parte Autora apresentar planilha de calculos atualizada com os valores devidos ate a presente data, devendo, ainda, anexar as Atas da
Convencao Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais que
sao utilizados para a elaboracao dos aludidos calculos.
Apos, voltem-me os autos conclusos.
Sao Goncalo, 25 de novembro de 2008.
66 - 2007.51.17.004872-3 (PROCESSO ELETRONICO) CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DAMIANO E OUTRO. .
PROCESSO: 2007.51.17.004872-3
Considerando a certidao de fls. 66, em que se observa a inercia da parte
autora, a certidao de fls. 50, onde a Oficiala de Justica afirma nao ter localizado a 2a re
no endereco fornecido pela autora, bem como o fato da citacao por edital ser vedada no
sistema dos Juizados Especiais Federais em funcao do artigo 18,  3o da Lei 9.099/95,
aplicavel em virtude do previsto no artigo 1o da Lei 10.259/2001, remetam-se os presentes autos a SEDIS/SG para que promova sua redistribuicao a uma das Varas Federais de Sao Goncalo.

References: artigo 267
 artigo 55
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 1