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Timestamp: 2014-03-09 19:36:19+00:00

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Escrit�rio Online :: Peti��es � Direito Previdenci�rio
A��o previdenci�ria para concess�o do benef�cio de pens�o por morte
26/10/2005 Wilisa Vannia Quiarato
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SE��O JUDICI�RIA FEDERAL NO _________.
OBJETO: Pens�o por morte. Concess�o do benef�cio de pens�o por morte. VALOR DA CAUSA: 5.000,00 QUALIFICA��O 1.1. Nome	______________ 1.2. Nacionalidade	brasileira 1.3. Estado Civil	, , vi�va 1.4. Profiss�o	Do lar 1.5. Filia��o	Pai:	M�e: 1.6. Identidade	____________ 1.7. CPF	____________ 1.8. Endere�o	______________ O(A) Autor(a) supra qualificado v�m � presen�a de V. Exa. propor A��O PREVIDENCI�RIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS:
A autora � vi�va de ______, que no dia ________, nesta cidade, faleceu aos ____ anos de idade, brasileiro, natural de Acara�, Ce, filho de __________________, desempregado desde________ RG ________, CPF __________, CTPS __________, PIS/PASEP/NIT ________, tendo sido a causa da morte: ____________ Que, ap�s o �bito procurou junto ao �rg�o Previdenci�rio sobre a possibilidade de requerer pens�o por morte, e mesmo no balc�o de atendimento ficou sabendo pelo funcion�rio que n�o teria direito ao beneficio em virtude de que seu extinto esposo n�o apresentava v�nculo com a Previd�ncia, pelo decurso de tempo sem contribui��es recolhidas ( mais de 01 ano). Quando externou a inten��o de ingressar com pedido, o funcion�rio nem recebeu a documenta��o. Diante da negat�ria verbal e rejei��o em receber a documenta��o para requisi��o do benef�cio administrativamente, a autora vem pleitear em ju�zo a CONCESSAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE. Segundo os documentos anexos aos autos, que o de cujus faleceu quando, ap�s ____________ meses de contribui��o, j� n�o mais dispunha da qualidade de segurado. 2. DO DIREITO:
O benef�cio da pens�o por morte � devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, na forma do artigo 74, da Lei n� 8.213/91, independente de car�ncia (artigo 26, inciso I, da citada lei). Em primeiro lugar, asseveramos que a Requerente � esposa de __________________, o de cujus, n�o havendo d�vidas quanto � tal condi��o, pois faz juntada das c�pias de certid�o de casamento, da prole havida na const�ncia, do �bito e outros documentos da uni�o marital civil. Aplic�vel ao caso, portanto, a presun��o de depend�ncia econ�mica para os fins de benef�cio previdenci�rio, conforme art. 226 da Constitui��o Federal e 16, inciso I e � 3� da Lei 8.213/91, verbis: Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado: I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ... � 4� A depend�ncia econ�mica das pessoas indicadas no inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada. O de cujus teve encerrado seu �ltimo emprego em ____________ (fls.__), mantendo sua condi��o de segurado at� __________, pois, em vista do atendimento dos requisitos previstos nos par�grafos do artigo 15, da Lei n� 8.213/91, ficou desempregado por demiss�o sem justa causa e, d'outra banda, j� havia vertido mais de 120 contribui��es. Dispunha o artigo 102, caput, da Lei 8.213/91, que a perda da qualidade de segurado ap�s o preenchimento de todos os requisitos exig�veis para a concess�o da aposentadoria ou pens�o n�o importa em extin��o do direito a esses benef�cios. Muitos benef�cios foram reconhecidos na Justi�a com base nesse dispositivo. Hoje, disp�e o mesmo art. 102 e seus par�grafos, da Lei 8.213/91, com a reda��o modificada e acrescentada pela Lei 9.528/97, que: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. � 1� A perda da qualidade de segurado n�o prejudica o direito � aposentadoria para cuja concess�o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla��o em vigor � �poca em que estes requisitos foram atendidos. � 2� N�o ser� concedida pens�o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obten��o da aposentadoria na forma do par�grafo anterior. Como ao tempo de sua morte o de cujus j� havia perdido a qualidade de segurado n�o foi concedido benef�cio algum aos seus dependentes, nos termos do citado dispositivo. Entretanto, a aplica��o dos dispositivos acima ao caso da Autora esbarra no princ�pio constitucional da proporcionalidade, ou da razoabilidade como preferem alguns doutrinadores, que embora n�o esteja disposto expressamente do texto constitucional, � assente na doutrina e na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (ADI 1910-MC/DF, Relator Min. Sep�lveda Pertence, 22.04.2004 RE 266994/SP, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, 31.03.2004). Ora, resta absolutamente irrazo�vel e desproporcional indeferir o benef�cio de pens�o por morte a dependentes do de cujus que, embora tenha perdido a condi��o de segurado, contribuiu por ______________) meses, se essa mesma pens�o por morte � concedida aos dependentes do segurado que contribuiu apenas por uma vez - pois n�o � exigida car�ncia para o benef�cio. Al�m disso, por mais esfor�o que fa�a o Governo, atrav�s de altera��es procedidas na legisla��o a fim de evitar a concess�o de benef�cios como meio de reduzir os encargos e o propalado d�ficit da Previd�ncia - como essa que fora feita no reproduzido artigo 102 -, o direito dos Autores encontra guarida no artigo 142, da mesma Lei 8.213/91, nestas letras: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd�ncia Social Urbana at� 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd�ncia Social Rural, a car�ncia das aposentadorias por idade, por tempo de servi�o e especial obedecer� � seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi��es necess�rias � obten��o do benef�cio: (Artigo e tabela com nova reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995). Ano de implementa��o das condi��es	Meses de contribui��o exigidos 1991	60 meses 1992	60 meses 1993	66 meses 1994	72 meses 1995	78 meses 1996	90 meses 1997	96 meses 1998	102 meses 1999	108 meses 2000	114 meses 2001	120 meses 2002	126 meses 2003	132 meses 2004	138 meses >>>>>>>>>2005	144 meses <<<<< 2006	150 meses 2007	156 meses 2008	162 meses 2009	168 meses 2010	174 meses 2011	180 meses Complementando o dispositivo supra, a Lei 10.666/2003 assim disp�s: Art. 3� A perda da qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o das aposentadorias por tempo de contribui��o e especial. Ainda que considerado para o caso da Autora o ano em que o dito cujo morreu ________- 2005, em tal ocasi�o j� se havia cumprido o requisito contributivo. Ora, o de cujus fora inscrito na Previd�ncia Social ainda em 1975, n�o havendo d�vida que a ele se aplicava o disposto no art. 142 da Lei Org�nica da Previd�ncia Social, bem como, � vista do art. 3� da Lei 10.666/2003 teria direito � aposentadoria se completasse a idade. Tendo morrido, seus dependentes t�m direito � pens�o por morte. Fazemos breve an�lise s�cio-comparativa do benef�cio de pens�o por morte com o de aposentadoria por idade: De acordo com os dispositivos acima transcritos, pode-se observar que a lei tem protegido o idoso, garantindo-lhe a aposentadoria embora tenha perdido a qualidade de segurado, em conformidade com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 e com o artigo 3� a Lei 10.666/2003. Todavia, mesma prote��o tem negado � fam�lia, a inf�ncia e a adolesc�ncia - confrontando outras normas legais e impedindo o cumprimento de princ�pios constitucionais espec�ficos (art. 203 da Constitui��o), ao inviabilizar pela proibi��o contida no artigo 102 e seus par�grafos o benef�cio de pens�o por morte aos dependentes, ainda que nas mesmas condi��es em que seria concedida a aposentadoria, bem como eventual pens�o por morte conseq�ente desta. Evidente que a aplica��o de tais dispositivos inadequados ao direito da Autora confronta o sistema, destoa do ordenamento jur�dico e viola o princ�pio da proporcionalidade acima citado.
Assinalamos o autorizado esc�lio de GILMAR FERREIRA MENDES: "Lei que contenha restri��es inadequadas ou desproporcionais (n�o razo�veis) ofende ao princ�pio da proporcionalidade da lei (...) A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposi��o de restri��es a determinados direitos, deve-se indagar n�o apenas sobre a administra��o constitucional da restri��o eventualmente fixada (reserva legal), mas tamb�m sobre a compatibilidade das restri��es estabelecidas com o princ�pio da proporcionalidade. Essa nova orienta��o, que permitiu converter o princ�pio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princ�pio da reserva legal proporcional (vorbehalt des verhaltnismassingen Gesetzes), pressup�e n�o s� a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas tamb�m a adequa��o desses meios para a obten��o dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utiliza��o (Notwendgkeit oder Erforderlichkeit) (In Revista de Direito Administrativo, 191, p. 49). Em seu "O princ�pio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais", 2� ed., Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 2000, p. 217, a surpreendente doutrinadora e Procuradora de Justi�a do Distrito Federal SUZANA DE TOLEDO BARROS explica o conte�do do princ�pio ora sorvido pelo direito brasileiro mediante julgamento proferido pelo Tribunal Alem�o (Bundesverfassungsgericht): "O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e necess�rio para alcan�ar o objetivo procurado. O meio � adequado quando com seu aux�lio se pode alcan�ar o resultado desejado e necess�rio quando o legislador n�o poderia ter escolhido outro meio, igualmente eficaz, mas que n�o limitasse ou que limitasse da maneira menos sens�vel o direito fundamental. Ao Judici�rio apenas incumbe, em sede de controle das leis, impedir que a lei inconstitucional produza seus efeitos." Trazer o ensinamento dos consagrados doutrinadores para o caso concreto implica afastar o disposto no novel artigo 102 e seu � 2� da Lei 8.213/91 ao caso da Autora, no sentido de conceder-lhe o benef�cio de pens�o por morte. Neste sentido, transcrevemos os seguintes entendimentos jurisprudenciais recentes e posteriores � altera��o do art. 102 da Lei de reg�ncia: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 599759 Processo: 200400532816 UF: SP �rg�o Julgador: QUINTA TURMA Data da decis�o: 21/09/2004 Publica��o: DJ 03.11.2004, p�g. 231 Relator: Min. Gilson Dipp Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, negou Provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jos� Arnaldo da Fonseca. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI�RIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MAT�RIA F�TICO-PROBAT�RIA. INVIABILIDADE. APLICA��O DA S�MULA 07-STJ. PENS�O POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. BENEF�CIO. CONCESS�O. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - � invi�vel, em sede de recurso especial, o reexame de mat�ria f�tico-probat�ria, tendo em vista o �bice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: "A pretens�o de simples reexame de prova n�o enseja recurso especial."
II - A perda da qualidade de segurado do de cujus, ap�s o preenchimento dos requisitos exig�veis, n�o impede o direito � concess�o do benef�cio a seus dependentes. Precedentes.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279077 Processo: 200000968340 UF: SP �rg�o Julgador: SEXTA TURMA Data da decis�o: 21/11/2000 Publica��o: DJ 11/12/2000, p�g. 258 Relator: Min.Vicente Leal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigr�ficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gon�alves e Fontes de Alencar. Ausentes, por motivo de licen�a, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Previdenci�rio. Concess�o de pens�o por morte. Recolhimento de contribui��es previdenci�rias. Inexist�ncia. Perda da condi��o de segurado. Art. 102, da lei 8.213/91. - A discuss�o em torno da perda da condi��o de segurado pelo n�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias, n�o prejudica o direito � concess�o de pens�o por morte, a teor do artigo 102, da Lei 8.213/91. - Precedentes deste Superior Tribunal. - Recurso especial conhecido.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 182410 Processo: 199800531696 UF: SP �rg�o Julgador: SEXTA TURMA Data da decis�o: 23/11/1999 Documento Publica��o: DJ 05/06/2000, p�g. 225 Relator: Min. Hamilton Carvalhido Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gon�alves. Ausente, por motivo de licen�a, o Sr. Ministro William Patterson. PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INEXIST�NCIA. 1. O segurado que deixa de contribuir por per�odo superior a 12 meses para a Previd�ncia Social perde a sua condi��o de segurado. No entanto, para efeito de concess�o de pens�o, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benef�cio, por for�a do artigo 102 da Lei 8.213/91. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
E este mais contundente, com relat�rio e voto condutor da eminente Ministra Laurita Vaz:
PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. CAR�NCIA CUMPRIDA. CLPS/1984. �BITO. AUS�NCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEV�NCIA. PRECEDENTES.
1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justi�a firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a car�ncia exigida pela lei ent�o vigente, fica resguardado o direito � concess�o da pens�o por morte,sendo irrelevante a aus�ncia da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro.
2. Cumprimento da car�ncia exigida.3. Recurso especial n�o conhecido. (Resp 543.177/SP, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 28.10.2003, publ. DJ de 24.11.2003, p�g. 376. Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou as seguintes c�pias: 1. RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E RENDA DA AUTORA; 2. RG, CPF, CTPS, CERTID�O DE �BITO DO EXTINTO; 3. CERTIDAO DE CASAMENTO, RG DOS FILHOS; 4. DOCUMENTOS DIVERSOS QUE COMPROVAM A DEPENDENCIA DA AUTORA EM REAL��O AO SEU EXTINTO ESPOSO. 3. REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer: 1) A condena��o do INSS na obriga��o de fazer relativa � implanta��o em favor da Autora do benef�cio de pens�o por morte, no valor de a ser apurado pelos �ltimos sal�rios-de-contribui��o, pagando as parcelas atrasadas a contar de ________2005, observados os reajustes que foram concedidos, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1,0% (um por cento) ao m�s a contar da cita��o, no valor total de R$ ______________, valor limite que pode ser pago pelos JEF's, visto que o total do seu cr�dito seria de ______________ (__________________________), conforme c�lculos que acompanham a presente e fazem parte integrante 2) Seja concedida a medida cautelar requerida, considerado o car�ter alimentar do benef�cio e as necessidades da Autora __________________________, determinando a implanta��o do benef�cio pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias contados da intima��o desta, pena de multa di�ria de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. 3) a cita��o do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, bem como sua intima��o para que, at� a audi�ncia de tentativa de concilia��o, junte aos autos o processo administrativo; e
4) A concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acep��o legal do termo. Pede deferimento. ____________________________ de 2005.

References: artigo 74
 artigo 15
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 3
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102