Source: http://www.granadeiro.adv.br/destaque/2018/07/06/ha-limites-jornada-trabalho
Timestamp: 2018-11-12 21:47:04+00:00

Document:
Há limites para a jornada de trabalho?
“As normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública”[1]
Notícia veiculada na página eletrônica do colendo Tribunal Superior do Trabalho, já no distante – em nosso tempo disruptivo – ano de 2004, mencionava que o Presidente da Corte, Ministro Vantuil Abdala, sustentou o fim da prestação de horas extras como forma de estimular a geração de empregos e preservar um direito conquistado pelo trabalhador que é a jornada de oito horas diárias[2].
Destaca a notícia fala do seu então Ministro Presidente: “Edita-se medida provisória para tanta coisa sem importância nesse País, por que não proibir a prestação de horas extras com o objetivo de gerar mais postos de trabalho? Cobrou”.
O legislador ordinário federal de 2017 fez exatamente o oposto. Facilitou, largamente, tanto a negociação individual como a coletiva sobre duração do trabalho e, de maneira mais detida sobre o objeto deste texto, tentou desvencilhar os temas duração do trabalho e saúde do empregado.
Saúde, higiene, segurança e duração do trabalho, deixe-se desde já registrado, são matérias indissociáveis constitucionalmente e convencionalmente, razão pela qual todo e qualquer possível tentativa de segregação na temática não encontra acolhida na ordem jurídica nacional.
O artigo 611-A da Lei n 13.467/2017 enuncia existir prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho quando, entre outros, houver disposição sobre: a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; b) banco de horas anual; c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; d) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Em seguida, o artigo 611-B dispõe constituir-se objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo a supressão ou redução de, entre outras, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; ao final, não obstante, seu parágrafo único é claro ao informar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto no artigo (destaquei).
Como bem assinalado por Paulo Douglas Almeida de Moraes[3], trata-se de uma vã tentativa de se interpretar a Constituição a partir da lei ordinária:
Tal construção constitui uma clara tentativa de afastar o controle de constitucionalidade com base no art. 7º, inc. XXII da CRFB/1988, que prevê o direito fundamental dos trabalhadores de obterem normas que garantam a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de norma de saúde, higiene e segurança, pois, embora esse direito tenha sido parcialmente reproduzido no inciso XVII do art. 611-B, em sendo normas de duração do trabalho, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, o inciso XVII não poderia ser utilizado para afastar a validade de instrumentos coletivos que venham a suprimir ou reduzir direitos relativos à duração do trabalho.
Para além de uma interpretação constitucional a partir da lei ordinária, tentou o legislador, a bem da verdade, alterar o estado das coisas, tentando fazer do quadrado redondo, como se a lei tudo pudesse fazer.
A tentativa de desconectar duração da saúde no trabalho também vai contra o artigo 4º da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, segundo o qual qual deverá ser adotada uma política com o objetivo de prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.
A mesma Convenção nº 155, artigo 3º, “e”, traz a definição de saúde com relação ao trabalho, esclarecendo que abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.
Retomando-se a notícia do ano de 2004 mencionada no início do presente escrito, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho citou diversos estudos correlacionando a incidência de acidentes de trabalho e a prestação de jornada de trabalho extenuante. Demonstraria a estatística que a quantidade de acidentes em sobrejornada seria três vezes superior ao registrado em jornada normal.
No mesmo caminho, o anuário da saúde do trabalhador de 2015, do DIEESE[4], comprova a posição do Brasil de recordista em acidentes de trabalho e aponta as jornadas excessivas como integrantes do rol das causas de adoecimento, infortúnios relacionados ao trabalho e custos para a previdência social.
Acerca dos custos dos acidentes, consoante dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (https://observatoriosst.mpt.mp.br/), no período de 2012 a 2017 foram gastos R$26.235.501.489 com benefícios acidentários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente – sequelas) concedidos no período, sem considerar o estoque de anos anteriores pagos no mesmo intervalo.
Ainda antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, juristas, auditores-fiscais do Trabalho, aprovaram o Enunciado 11, na 3ª Comissão da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, assim ementado:
É INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT, POIS AS NORMAS E INSTITUTOS QUE REGULAM A DURAÇÃO DO TRABALHO, BEM COMO SEUS INTERVALOS, SÃO DIRETAMENTE LIGADOS ÀS TUTELAS DA SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO COMO ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 7º, XIII, XIV E XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELOS ARTS. 3º, B E E, E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, PELO ART. 7º, II, B E D, DO PIDESC (ONU), PELO ART. 7º, E, G E H, DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (OEA), E PELO PRÓPRIO ART. 58 DA CLT, QUE LIMITA A JORNADA A OITO HORAS DIÁRIAS, SENDO, ASSIM, INSUSCETÍVEIS DE FLEXIBILIZAÇÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS.
Igualmente, e já em maio de 2018, no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, foi aprovado o Enunciado 12, na Comissão 3, com diretriz semelhante:
SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL ESSE DISPOSITIVO DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO INTERVALO INTRAJORNADA, POR OFENSA EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES UM AMBIENTE LABORAL SADIO, COM JORNADA MÁXIMA E INTERVALOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS, QUE PERMITA O DESCANSO E SUA RECUPERAÇÃO FÍSICA, COM A OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 7º, INCISO XXII, VISANDO CONCRETIZAR A CONSTITUIÇÃO, QUE TEM COMO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, COMO ESTABELECIDO NO ART. 1º, INCISOS III E IV, DA CARTA MAGNA.
Para além de orientações não vinculantes das Jornadas e Congressos de profissionais da área do trabalho, há muito tempo o c. TST já reconhece, em sua Súmula, a relação entre saúde e duração do trabalho; nesse sentido, eis o inciso II da Súmula nº 437:
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Propositadamente, a apenas ao final do texto, após demonstrados diversos argumentos, trouxe ao leitor a minha última pá de cal: a visão constitucional da saúde e duração do trabalho.
A Constituição brasileira traz no artigo 7º, inciso XIII, limites expressos sobre a duração do trabalho, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Na mesma linha, o inciso XIV do citado artigo 7º dispõe sobre o limite de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Já o inciso XXII, ainda do artigo 7º, prescreve a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E para arrematar, o artigo 196 da Constituição assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Muitos outros dispositivos na mesma linha profilática e saudável poderiam ser citados, mas dispensarei o meu leitor da transcrição do texto constitucional, obviedade que parece não ter sido clarividente de maneira razoável ao legislador ordinário quando tentou dissociar duração e saúde do trabalho.
Por todo o exposto, outra conclusão não resta a não ser a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, pois os limites para a duração do trabalho desempenham papel fundamental para preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, além de contribuírem para o equilíbrio dos diversos campos da vida da pessoa humana.
[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2014, p. 901.
[2]http://www.tst.jus.br/home?p_p_id=15&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_15_struts_action=%2Fjournal%2Fview_article&_15_groupId=10157&_15_articleId=242294&_15_version=1.0
[3] MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Manual de Apoio, Inconstitucionalidades da Lei nº 13.467/2017. Limites Jurídicos à flexibilização da jornada de trabalho. BRASIL, MPT, 2017, p. 87.
[4] https://www.dieese.org.br/anuario/2016/Anuario_Saude_Trabalhador.pdf
(*)Maurício Ferreira Brito é Procurador do Trabalho. Doutorando em Direito. Professor.
Fonte: JOTA, por Maurício Ferreira Brito (*), 06.07.2018
Condenado em regime aberto que prestava serviços a empresa tem reconhecido vínculo de emprego. 12 de novembro de 2018
Turma determina penhora sobre lote com piscina desmembrado do imóvel de moradia da família. 12 de novembro de 2018
Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade. 12 de novembro de 2018

References: artigo 611
 artigo 611
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 196
 artigo 611