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Timestamp: 2019-11-17 21:20:19+00:00

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Disciplina Deontologia Unidade 03 MD | Advogado | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB
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Nesta unidade, ser apresentado o contrato para a prestao de servios advocatcios. Para isso, acompanhe as informaes relacionadas a regras deontolgicas fundamentais, sigilo profissional, publicidade e o dever de urbanidade.
Apresentar o Cdigo de tica e Disciplina da OAB, demonstrando sua relevncia para o exerccio da advocacia.
Analisar o homem na condio de ser jurdico; Disciplinar a conduta tica do advogado; Informar responsabilidades e compromissos dos operadores do Direito.
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1. Aspectos Gerais do Estatuto da Advocacia
1.1 Da atividade de advocacia
Deve ser ressaltado que a atividade de advocacia tem respaldo constitucional 1. O advogado possui tarefa mpar para a formao slida de um Estado Democrtico de Direito. Para corroborar a disposio constitucional, o Legislativo, ao elaborar a Lei 8.906/1994 que instituiu o Estatuto da Advocacia e Ordem dos advogados do Brasil, disps expressamente que o advogado indispensvel Justia (o que veio a dignificar mais ainda essa profisso to relevante). Ateno
Para iniciar o estudo do Estatuto da advocacia importante ressaltar seus artigos primeiro ao quarto, que tratam do exerccio da advocacia:
Art. 1 So atividades privativas de advocacia: I - A postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais; II - As atividades de consultoria, assessoria e direo jurdica. 1 No se inclui na atividade privativa de advocacia a impetrao de habeas corpus em qualquer instncia ou tribunal. 2 Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurdicas, sob pena de nulidade, s podem ser admitidos a registro, nos rgos competentes, quando visados por advogados. 3 vedada a divulgao de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2 O advogado indispensvel administrao da justia. 1 No seu ministrio privado, o advogado presta servio pblico e exerce funo social. 2 No processo judicial, o advogado contribui, na postulao de deciso favorvel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem mnus pblico. 3 No exerccio da profisso, o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes nos limites desta lei. Art. 3 O exerccio da atividade de advocacia no territrio brasileiro e a denominao de advogado so privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1 Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, alm do regime prprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Unio, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pblica e das Procuradorias e Consultorias Jurdicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das respectivas entidades de administrao indireta e fundacional. 2 O estagirio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.
1 Art. 133. O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei da Constituio Federal Brasileira.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB Art. 4 So nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa no inscrita na OAB, sem prejuzo das sanes civis, penais e administrativas. Pargrafo nico. So tambm nulos os atos praticados por advogado impedido - no mbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatvel com a advocacia.
Importante tambm salientar que o Captulo I do Cdigo de tica dispe acerca do exerccio da advocacia. Interessante conferir o referido texto normativo para melhor compreender a profisso do advogado.
1.2 Dos direitos do advogado
Com base direta nas disposies previstas no captulo II do Estatuto da Advocacia, Langaro (1996, p. 63-65) enumera os direitos do advogado brasileiro, quais sejam: 1)	Exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional; 2)	Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicveis; 3)	Ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante por motivo ligado ao exerccio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicao expressa seccional da OAB; 4)	No ser recolhido preso antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado Maior, com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em priso domiciliar; 5)	Ingressar livremente: a)	nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b)	nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de justia, servios notariais e de registro e, no caso de delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presena de seus titulares; c)	em qualquer edifcio ou recinto onde funcione repartio judicial ou outro servio pblico em que o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informao til ao exerccio da atividade profissional, durante o expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; 4 NEAD Ncleo de Educao Distncia
d)	em qualquer assembleia ou reunio de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; 6)	Permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior independentemente de licena; 7)	Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horrio previamente marcado ou outra condio, observando a ordem de chegada; 8)	Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes que influam no julgamento, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem feitas; 9)	Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento; 10)	Falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica ou do Poder Legislativo; 11)	Examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpia, podendo tomar apontamentos; 12)	Examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos; 13)	Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartrio ou na repartio competente, ou retir-los pelos prazos legais; 14)	Retirar autos do processo findos, mesmo sem procurao, pelo prazo de dez dias; 15)	Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou em razo dela; 16)	Usar os smbolos privativos da profisso de advogado; 5 NEAD Ncleo de Educao Distncia
17)	Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; 18)	Retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, aps trinta minutos do horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicao protocolizada em juzo.
1.3 Da inscrio
Inicialmente cabe salientar que necessria a inscrio do profissional junto Ordem dos Advogados do Brasil, sendo pr-requisito indispensvel para o exerccio da profisso de advogado. O que nos remete necessidade de submisso do Exame da Ordem para inscrio na OAB. Ateno
Veja o que dispe o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 3 O exerccio da atividade de advocacia no territrio brasileiro e a denominao de advogado so privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 1 Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, alm do regime prprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Unio, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pblica e das Procuradorias e Consultorias Jurdicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das respectivas entidades de administrao indireta e fundacional. 2 O estagirio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4 So nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa no inscrita na OAB, sem prejuzo das sanes civis, penais e administrativas. Art. 11. Cancela-se a inscrio do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de excluso; III - falecer; IV - passar a exercer, em carter definitivo, atividade incompatvel com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessrios para inscrio. 1 Ocorrendo uma das hipteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofcio, pelo conselho competente ou em virtude de comunicao por qualquer pessoa. 2 Na hiptese de novo pedido de inscrio - que no restaura o nmero de inscrio anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8. 3 Na hiptese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrio tambm deve ser acompanhado de provas de reabilitao.
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Ao falar sobre o exame da Ordem, impossvel no tratarmos da polmica surgida em torno do assunto, pois no basta a concluso do curso de Direito para que o bacharel em direito se torne um advogado, existe a obrigatoriedade de que ele se submeta a uma prova para medir seus conhecimentos e aferir se o mesmo est em condies de exercer a advocacia. H aqueles que defendem argumentando que uma forma de melhor qualificao dos advogados, pois os estudantes devem levar a srio a profisso que iro assumir, sempre priorizando o aprendizado para no correr o risco de serem reprovados. Outros alegam que o referido exame representa um verdadeiro obstculo ao exerccio da profisso.
1.4 Das incompatibilidades e impedimentos
As incompatibilidades e impedimentos so proibies do exerccio da advocacia.
Langaro (1996, p. 48) explica que incompatibilidade refere-se proibio total, ao passo que o impedimento a proibio parcial. No Estatuto da Advocacia h meno expressa quanto s hipteses de proibies ao exerccio da advocacia, no decorrentes de penalidades administrativas ou judiciais, as quais podem ocorrer na forma de incompatibilidades, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos.
A Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) apresenta rol de hipteses de proibies. Veja:
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibio total, e o impedimento, a proibio parcial do exerccio da advocacia. Art. 28. A advocacia incompatvel, mesmo em causa prpria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justia de paz, juzes classistas, bem como de todos os que exeram funo de julgamento em rgos de deliberao coletiva da administrao pblica direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB III - ocupantes de cargos ou funes de direo em rgos da Administrao Pblica direta ou indireta, em suas fundaes e em suas empresas controladas ou concessionrias de servio pblico; IV - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a qualquer rgo do Poder Judicirio e os que exercem servios notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funes que tenham competncia de lanamento, arrecadao ou fiscalizao de tributos e contribuies parafiscais; VIII - ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies financeiras, inclusive privadas. 1 A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou funo deixe de exerc-lo temporariamente. 2 No se incluem nas hipteses do inciso III os que no detenham poder de deciso relevante sobre interesses de terceiro, a juzo do conselho competente da OAB, bem como a administrao acadmica diretamente relacionada ao magistrio jurdico. Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de rgos jurdicos da Administrao Pblica direta, indireta e fundacional so exclusivamente legitimados para o exerccio da advocacia vinculada funo que exeram, durante o perodo da investidura. Art. 30. So impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administrao direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pblica que os remunere ou qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes nveis, contra ou a favor das pessoas jurdicas de direito pblico, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas, entidades paraestatais ou empresas concessionrias ou permissionrias de servio pblico. Pargrafo nico. No se incluem nas hipteses do inciso I os docentes dos cursos jurdicos.
Importante ressaltar que o ponto de convergncia entre os dois tipos de situaes proibidas que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situao pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prvios inscrio , ou do que j ostenta a condio de advogado, nos casos de incompatibilidade ou impedimentos supervenientes inscrio. J o ponto de divergncia que distingue uma hiptese da outra exatamente o efeito da proibio total ou parcial estabelecido em razo do grau de necessidade de restrio do exerccio da advocacia. Se a restrio do exerccio da advocacia for total, a Lei declara a incompatibilidade; se com restrio parcial previnem-se os problemas de ordem tica e social, a Lei manda aplicar o impedimento.
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Veja algumas decises do Tribunal de tica da OAB/SP:
E-3.137/2005 - EMENTA N 1 - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - DIRIGENTE DE RGO DA ADMINISTRAO INDIRETA MUNICIPAL PROIBIO, SALVO QUANTO AO EXERCCIO DA ADVOCACIA VINCULADA RESPECTIVA FUNO - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS - PRAZO QUE SE INICIA COM O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE IGUAIS PODERES, OU DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA NOTIFICAO DA RENNCIA SIGILO PROFISSIONAL PERPTUO. O dirigente de rgo da Administrao
Pblica indireta est proibido de advogar, salvo quanto ao exerccio da advocacia vinculada funo que exera, durante o perodo da investidura. Encerrada a investidura, o ex-dirigente somente pode advogar contra a Administrao Pblica Municipal, direta ou indireta, apenas aps decorridos dois anos, contados, em caso de haver procurao judicial, da data do substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, ou passados 10 dias da comunicao da renncia. Dever perptuo de manter o sigilo profissional e as informaes reservadas ou privilegiadas confiadas ao advogado. Dever, tambm perptuo, de no postular contra a validade de ato jurdico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Impedimento, como parte contrria, de advogar em causa em que tenha sido procurador da autarquia. Inteligncia dos arts. 27 e 29 do EAOAB, do art. 5, 3, e art. 34, XI, do mesmo Estatuto c/c o art. 45, segunda parte, do CPC. Incidncia, ainda, dos arts. 19 e 20 do CED. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev.. Dr.. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOO TEIXEIRA GRANDE.
E-3.137/2005 - EMENTA N 2 - DIRIGENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL PROIBIO DE ADVOGAR, SALVO QUANTO AO EXERCCIO DA ADVOCACIA VINCULADA RESPECTIVA FUNO - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PARTICADOS -DIREITO DE REPRESENTAO. O advogado que tomar cincia de infrao, por colega, do art. 29 do EAOAB tem o direito de promover a respectiva representao, que no pode ser annima. No entanto, o advogado, na representao, deve agir com redobrada cautela, fundando-se em segura convico, a ser exposta em pea fundamentada. Nos termos do art. 4 e pargrafo nico do EAOB, so nulos os atos praticados por advogado que exera atividade incompatvel com a advocacia. Sobre a conduta, em processo judicial, que deve ser tomada por advogado que toma conhecimento de ato praticado em infrao aos arts. 4 e 29 do EAOAB, no cabe manifestao do TED-I. No conhecimento, nesta parte. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev.. Dr.. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOO TEIXEIRA GRANDE.
1.5 Dos Conselhos Federal e Seccional
A Ordem dos Advogados do Brasil composta por um Conselho Federal, rgo que centraliza as decises em todo o Brasil. Nos Estados e Distrito Federal existem as Sees da Ordem, por sua vez compostas por diversas subssees, que congregam vrios municpios.
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Isso o que dispe a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Veja a composio e atribuio do Conselho Federal e do Conselho Seccional:
Do Conselho Federal Art. 51. O Conselho Federal compe-se: I - dos conselheiros federais, integrantes das delegaes de cada unidade federativa; II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorrios vitalcios. 1 Cada delegao formada por trs conselheiros federais. 2 Os ex-presidentes tm direito apenas a voz nas sesses. Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sesses do Conselho Federal, tm lugar reservado junto delegao respectiva e direito somente a voz. Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. 1 O Presidente, nas deliberaes do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. 2 O voto tomado por delegao, e no pode ser exercido nas matrias de interesse da unidade que represente. 3 Na eleio para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegao ter direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorrios vitalcios. (Includo pela Lei n 11.179, de 2005) Art. 54. Compete ao Conselho Federal: I - dar cumprimento efetivo s finalidades da OAB; II - representar, em juzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia; IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos rgos e eventos internacionais da advocacia; V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Cdigo de tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessrios; VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais; VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violao desta lei ou do regulamento geral; VIII - cassar ou modificar, de ofcio ou mediante representao, qualquer ato, de rgo ou autoridade da OAB, contrrio a esta lei, ao regulamento geral, ao Cdigo de tica e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o rgo em causa; IX - julgar, em grau de recurso, as questes decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral; X - dispor sobre a identificao dos inscritos na OAB e sobre os respectivos smbolos privativos; XI - apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatrio anual, o balano e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judicirios de mbito nacional ou interestadual, com advogados
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB que estejam em pleno exerccio da profisso, vedada a incluso de nome de membro do prprio Conselho ou de outro rgo da OAB; XIV - ajuizar ao direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ao civil pblica, mandado de segurana coletivo, mandado de injuno e demais aes cuja legitimao lhe seja outorgada por lei; XV - colaborar com o aperfeioamento dos cursos jurdicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos rgos competentes para criao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegaes, a onerao ou alienao de seus bens imveis; XVII - participar de concursos pblicos, nos casos previstos na Constituio e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangncia nacional ou interestadual; XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto. Pargrafo nico. A interveno referida no inciso VII deste artigo depende de prvia aprovao por dois teros das delegaes, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisria para o prazo que se fixar. Art. 55. A diretoria do Conselho Federal composta de um Presidente, de um VicePresidente, de um Secretrio-Geral, de um Secretrio-Geral Adjunto e de um Tesoureiro. 1 O Presidente exerce a representao nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, represent-lo ativa e passivamente, em juzo ou fora dele, promover-lhe a administrao patrimonial e dar execuo s suas decises. 2 O regulamento geral define as atribuies dos membros da diretoria e a ordem de substituio em caso de vacncia, licena, falta ou impedimento. 3 Nas deliberaes do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegaes, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a deciso, se esta no for unnime.
CAPTULO III Do Conselho Seccional Art. 56. O Conselho Seccional compe-se de conselheiros em nmero proporcional ao de seus inscritos, segundo critrios estabelecidos no regulamento geral. 1 So membros honorrios vitalcios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sesses. 2 O Presidente do Instituto dos Advogados local membro honorrio, somente com direito a voz nas sesses do Conselho. 3 Quando presentes s sesses do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegao, o Presidente da Caixa de Assistncia dos Advogados e os Presidentes das Subsees, tm direito a voz. Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territrio, as competncias, vedaes e funes atribudas ao Conselho Federal, no que couber e no mbito de sua competncia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Cdigo de tica e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: I - editar seu regimento interno e resolues; II - criar as Subsees e a Caixa de Assistncia dos Advogados; III - julgar, em grau de recurso, as questes decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de tica e Disciplina, pelas diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados;
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB IV - fiscalizar a aplicao da receita, apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados; V - fixar a tabela de honorrios, vlida para todo o territrio estadual; VI - realizar o Exame de Ordem; VII - decidir os pedidos de inscrio nos quadros de advogados e estagirios; VIII - manter cadastro de seus inscritos; IX - fixar, alterar e receber contribuies obrigatrias, preos de servios e multas; X - participar da elaborao dos concursos pblicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituio e nas leis, no mbito do seu territrio; XI - determinar, com exclusividade, critrios para o traje dos advogados, no exerccio profissional; XII - aprovar e modificar seu oramento anual; XIII - definir a composio e o funcionamento do Tribunal de tica e Disciplina, e escolher seus membros; XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judicirios, no mbito de sua competncia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a incluso de membros do prprio Conselho e de qualquer rgo da OAB; XV - intervir nas Subsees e na Caixa de Assistncia dos Advogados; XVI - desempenhar outras atribuies previstas no regulamento geral. Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composio idntica e atribuies equivalentes s do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.
1.6 Das eleies e do mandato
Os membros de todos os rgos da OAB so eleitos e as respectivas eleies e mandatos so reguladas pelo Estatuto, em seu Captulo VI do Ttulo II. Vejamos:
Art. 63. A eleio dos membros de todos os rgos da OAB ser realizada na segunda quinzena do ms de novembro, do ltimo ano do mandato, mediante cdula nica e votao direta dos advogados regularmente inscritos. 1 A eleio, na forma e segundo os critrios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, de comparecimento obrigatrio para todos os advogados inscritos na OAB. 2 O candidato deve comprovar situao regular junto OAB, no ocupar cargo exonervel ad nutum, no ter sido condenado por infrao disciplinar, salvo reabilitao, e exercer efetivamente a profisso h mais de cinco anos. Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos vlidos. 1 A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e sua diretoria e, ainda, delegao ao Conselho Federal e Diretoria da Caixa de Assistncia dos Advogados para eleio conjunta. 2 A chapa para a Subseo deve ser composta com os candidatos diretoria, e de seu conselho quando houver. Art. 65. O mandato em qualquer rgo da OAB de trs anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleio, salvo o Conselho Federal. Pargrafo nico. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleio.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu trmino, quando: I - ocorrer qualquer hiptese de cancelamento de inscrio ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenao disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a trs reunies ordinrias consecutivas de cada rgo deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseo ou da Caixa de Assistncia dos Advogados, no podendo ser reconduzido no mesmo perodo de mandato. Pargrafo nico. Extinto qualquer mandato, nas hipteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso no haja suplente. Art. 67. A eleio da Diretoria do Conselho Federal, que tomar posse no dia 1 de fevereiro, obedecer s seguintes regras: I - ser admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura presidncia, desde seis meses at um ms antes da eleio; II - o requerimento de registro dever vir acompanhado do apoiamento de, no mnimo, seis Conselhos Seccionais; III - at um ms antes das eleies, dever ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva; IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleio, o Conselho Federal eleger, em reunio presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (trs) anos, sua diretoria, que tomar posse no dia seguinte; (Redao dada pela Lei n 11.179, de 2005) V - ser considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redao dada pela Lei n 11.179, de 2005) Pargrafo nico. Com exceo do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa devero ser conselheiros federais eleitos.
2. Cdigo de tica e Disciplina da OAB
2.1 Regras deontolgicas fundamentais
importante salientar que a maioria dos estudantes de direito pretende prestar concurso pblico, principalmente na rea jurdica, deixando o exerccio da advocacia em segundo plano ou excluindo esta hiptese de vez. O que faz com que o estudo da Deontologia Jurdica no se restrinja nica e exclusivamente ao Cdigo de tica e Disciplina da OAB.
Entretanto, por fora de Lei, o ingresso para determinados cargos pblicos, alm de exigir a graduao especfica em Direito, tem tambm como requisito certo tempo de prtica forense como advogado. Isto faz com que a anlise minuciosa do Cdigo de tica e disciplina da OAB se torne algo imprescindvel para o acadmico, esteja ele tendencioso a exercer a advocacia ou qualquer cargo pblico, como juiz ou promotor.
13 NEAD Ncleo de Educao Distncia
O Cdigo de tica e Disciplina da OAB trata, em seu Captulo I do Ttulo I, das regras deontolgicas fundamentais ao advogado.
Ttulo I - Da tica do Advogado Captulo I - Das Regras Deontolgicas Fundamentais Art. 1 O exerccio da advocacia exige conduta compatvel com os preceitos deste Cdigo, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princpios da moral individual, social e profissional. Art. 2 O advogado, indispensvel administrao da Justia, defensor do estado democrtico de direito, da cidadania, da moralidade pblica, da Justia e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministrio Privado elevada funo pblica que exerce. Pargrafo nico. So deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profisso, zelando pelo seu carter de essencialidade e indispensabilidade; II - atuar com destemor, independncia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f; III - velar por sua reputao pessoal e profissional; IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeioamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituies, do Direito e das leis; VI - estimular a conciliao entre os litigantes, prevenindo, sempre que possvel, a instaurao de litgios; VII - aconselhar o cliente a no ingressar em aventura judicial; VIII - abster-se de: a) utilizar de influncia indevida, em seu benefcio ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas advocacia, em que tambm atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos que atentem contra a tica, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constitudo, sem o assentimento deste. IX - pugnar pela soluo dos problemas da cidadania e pela efetivao dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no mbito da comunidade. Art. 3 O advogado deve ter conscincia de que o Direito um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de solues justas e que a lei um instrumento para garantir a igualdade de todos. Art. 4 O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relao empregatcia ou por contrato de prestao permanente de servios, integrante de departamento jurdico, ou rgo de assessoria jurdica, pblico ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independncia. Pargrafo nico. legtima a recusa, pelo advogado, do patrocnio de pretenso concernente a lei ou direito que tambm lhe seja aplicvel, ou contrarie expressa orientao sua, manifestada anteriormente. Art. 5 O exerccio da advocacia incompatvel com qualquer procedimento de mercantilizao. Art. 6. defeso ao advogado expor os fatos em Juzo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na m-f. Art. 7. vedado o oferecimento de servios profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcao ou captao de clientela.
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2.2 Do compromisso deontolgico de certas profisses jurdicas
O homem uma substncia determinadamente moral. No entanto, os homens so seres inevitavelmente jurdicos, assim como os raios do crculo tico so maiores do que os raios do crculo jurdico, mas ambos se justapem quando se fazem humanos.
Existem inclusive rgos fiscalizadores responsveis pelo fiel cumprimento dos procedimentos de conformidade com os deveres profissionais de seus operadores. Geralmente distribudos em grupos ou colegiados, os conselhos e tribunais de tica possuem poder de processar e julgar aqueles cuja postura contrria aos princpios ticos. Sanes como advertncia, suspenso de suas atividades e at mesmo a cassao da habilitao do profissional esto presentes nesses rgos. esperado de todo e qualquer cidado uma postura correta, honesta, justa e, sem sombra de dvida, a expectativa e cobrana da sociedade ser infinitamente maior quando este um operador do Direito. Por isso, no mbito do Direito e seus profissionais, temos o Cdigo de tica e Disciplina da OAB , os quais definem a conduta dos advogados. No toa que constantemente fazemos citaes de seus artigos e incisos para fundamentar as lies que so expostas nesse ensaio. Mas, lembramos que o promotor de justia e o juiz tambm tm seus regulamentos prprios. Reflexo
Como vimos, a Lei 8.906/94 (que instituiu o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) rege as exigncias para pertencer aos quadros da OAB, em que o bacharel deve ser aprovado no Exame de Ordem. Essa prova foi instituda com o objetivo de selecionar profissionais qualificados para exercerem a advocacia com proficincia em prol da sociedade, diz a Lei. H aqueles, no entanto, que a entendem inconstitucional e que, na verdade, representa um obstculo ao livre exerccio da profisso. E voc, aluno de Deontologia Jurdica, qual seu posicionamento acerca desta polmica? Entende ser o exame necessrio ou acredita que no seria a forma ideal de selecionar os futuros advogados?
2.3 Advogado - O Cdigo de tica da OAB
Neste tpico sero trabalhados os pontos mais relevantes do Cdigo de tica da OAB.
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A relao entre o patrono e o patrocinado deve ser estritamente profissional. A relao entre o patrono e o cliente deve sempre se pautar por diretrizes profissionais. No deve ser ultrapassada a fronteira para a zona pessoal de cada um dos polos da relao entre patrono e patrocinado. Envolvimentos mais ntimos devem ser evitados, uma vez que desvirtuam a ao do profissional. Equilbrio psicolgico e principalmente emocional devem ser alicerces para sua atuao. Bizatto (2000, p. 112) enumera como caractersticas do profissional perante o cliente: Dinamismo; Inspirar confiana; Ser criativo; Conhecer o direito; Saber ouvir; Falar pouco; Carter ntegro; Humildade; Ter um passado limpo; Ser humano (no explorar). Todas as informaes que so confidenciadas ao advogado no podem ser transmitidas a ningum, nem mesmo a pessoas de sua famlia. Os artigos 25 ao 27 do Cdigo tratam do assunto, dispondo que o sigilo inerente sua profisso (que ser o tpico a ser analisado).
2.4 Da prestao de contas com o cliente
Como toda e qualquer prestao de servio, encontram-se as partes compromissadas pelo contrato dentro da Lei Civil, obrigando-os ao cumprimento das prestaes pelas partes com o fornecimento da devida quitao. Quando se fala de prestao de contas, no estamos nos referindo apenas aos quantum relativos aos honorrios advocatcios. Documentos, bens e valores podem estar nas mos do advogado e estes devem ser devolvidos com a devida prestao de contas. Cartas, e-mails ou quaisquer outros documentos que lhe so enviados no precisam ser devolvidos, uma vez que foram destinadas ao advogado, mas deve este guardar sigilo sobre seus contedos. 16 NEAD Ncleo de Educao Distncia
2.5 O sigilo profissional
No exerccio de sua profisso, o advogado obrigado a guardar segredo sobre fatos e confidncias que lhe tenham sido feitas por seus clientes. Deve tambm guardar segredo relativo a documentos que lhe tenham sido confiados e sobre tudo o que vier a saber atravs de seu contedo. O segredo pode advir da vontade do depositante ou da natureza do fato confiado, ou seja, mesmo que no haja um pedido expresso de seu cliente para que o advogado guarde sigilo, este inerente a seu trabalho. O advogado deve fazer por merecer a confiana de seu cliente, no revelando os fatos ou exibindo documentos a ele confiados, para assim poder exercer sua funo de represent-lo e defend-lo com eficcia. O Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, prev em seu artigo 7, inciso II, que direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondncia e de suas comunicaes, inclusive telefnicas ou afins, salvo caso de busca e apreenso determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. O sigilo profissional est previsto em clusula ptrea da Constituio em que sua violao gera responsabilidade civil e criminal.
Art. 133. O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei.
Lembre-se que o artigo 5, inciso XIV, da Constituio Federal revela que assegurado a todos o direito informao. Haveria, ento, uma divergncia entre os dispositivos constitucionais? A princpio, no. Deve-se proceder a um equilbrio constitucional. De fato, todos tm direito informao, mas os advogados possuem a prerrogativa do sigilo profissional. Ou seja, o advogado, quando no exerccio da profisso, inviolvel por seus atos e manifestaes. O sigilo, sendo uma das consequncias salutares do advogado, deve ser analisado, tambm, sob o aspecto da privacidade e respeito para com a pessoa do cliente, uma vez que a relao de confiana entre ambos o ponto crucial na prestao do servio. O segredo assume aqui um valor jurgeno essencial, principalmente quando se depara com a disposio do artigo 154, do Cdigo Penal, in verbis:
Violao do segredo profissional Art. 154 - Revelar algum, sem justa causa, segredo, de que tem cincia em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, e cuja revelao possa produzir dano a outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa. Pargrafo nico - Somente se procede mediante representao.
Por isso, a violao ao sigilo profissional pode revelar uma dupla ofensa ao Direito: tanto em relao violao das informaes profissionais do advogado enquanto profissional quanto em relao aos dados atinentes pessoa do cliente. Em ambos os casos, o ordenamento jurdico veda. Alm o artigo supra citado, que protege ao cliente,o artigo 7, inciso II, da Lei n 8.906/1994 garante a proteo ao advogado, na qualidade de profissional 17 NEAD Ncleo de Educao Distncia
3. Das Normas Deontolgicas Relativas ao Sigilo Profissional do Advogado
O sigilo das informaes disponibilizadas pelos clientes a seus advogados um dos princpios bsicos da advocacia, inerente ao exerccio da profisso. Ora, caso no houvesse essa previso, o prprio exerccio da advocacia estaria em risco, j que muitos possveis clientes no se sentiriam seguros em entregar documentao a seus advogados e assim dificultaria de sobremaneira o exerccio da profisso. Da mesma forma que o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes, nos termos do art. 133 da Constituio Federal, as informaes confidenciais de seus clientes tambm so inviolveis. Nesse sentido, o Cdigo de tica e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/94) conferem especial proteo s informaes que os clientes fornecem a seus advogados para o patrocnio de suas causas, punindo, com rigor, os desvios de conduta. A advocacia no Brasil uma garantia constitucional, j que no seu artigo 133 h a previso da indispensabilidade do advogado na administrao da justia. Para assegurar o dispositivo citado, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) garante, entre os direitos do advogado, a inviolabilidade profissional, visando, sobretudo, o sigilo dos dados de clientes.
A inviolabilidade profissional um direito que afiana ao advogado a possibilidade de trabalhar com maior segurana, j que lhes so asseguradas a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de suas correspondncias e comunicaes. Constitui, portanto, mais uma garantia sociedade que se vale dos servios advocatcios do que uma garantia ao advogado propriamente dita. A inviolabilidade abrange a imunidade profissional, a proteo ao sigilo profissional e a proteo aos instrumentos de trabalho, tais como computadores e outros necessrios para o exerccio de sua funo. A imunidade profissional est prevista no pargrafo 2 do artigo 7 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e significa a liberdade de expresso do advogado.
Ainda pensando na relao que o advogado deve estabelecer com o cliente, o Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED), em captulo prprio, trata do direito ao sigilo profissional, que um dever deontolgico relacionado tica e moral de determinada profisso e abrange a obrigao de se manter segredo sobre tudo que o profissional venha a tomar conhecimento. Desse modo, o segredo profissional do advogado refere-se aos fatos dos quais toma conhecimento ou s confidncias que lhes so feitas no exerccio de 18 NEAD Ncleo de Educao Distncia
sua profisso. Sendo tambm obrigado a guardar segredo quanto aos documentos que lhes so confinados e ao que sabe atravs do contedo dos mesmos. Assim preleciona o referido autor:
[...] Esse dever [de sigilo] alcana tanto os fatos que tenham sido narrados pelo cliente para o profissional, como tambm por expressa disposio do artigo 27, pargrafo nico do Cdigo de tica, as comunicaes epistolares entre advogado e cliente. Deve-se acrescentar, por bvio, todo e qualquer elemento que tenha sido confiado ao causdico e cuja divulgao exponha a intimidade do cliente, sem a autorizao deste: fitas cassete, fitas de vdeo, documentos, etc. (MAMEDE, 2003, p. 362)
A natureza jurdica do sigilo profissional, nessa seara, transcende um dever de natureza puramente contratual (estabelecido entre cliente e advogado), assumindo natureza pblica, j que representa uma obrigao que atinge o cliente, outros advogados, a Ordem e a comunidade como um todo: trata-se de um manifesto interesse pblico, diretamente ligado funo de Advogado como servidor da Justia. (CARLOS, 2004, p. 4). O sigilo profissional, enquanto preceito de natureza pblica, regulamentado pela Constituio Federal (Art. 5, inc. XII e XIV), pelo Cdigo Civil (Art. 229, inciso I) e Processo Civil (Art. 363), pelo Cdigo Penal (art. 154), pelo Estatuto da OAB (Art. 34), entre outros ordenamentos. No se pode esquecer que a relao cliente/advogado baseada na confiabilidade estabelecida, a qual, com certeza, deixa de existir quando h quebra do sigilo profissional, ainda que no traga prejuzos para qualquer das partes. A confiana estabelecida no mais se restituir com a quebra do sigilo, alm disso, tal atitude pode trazer desprestgio classe.
O Ministro Cesar Asfor Rocha a esse respeito se pronunciou:
O sigilo profissional exigncia fundamental da vida social que se deve ser respeitado como princpio de ordem pblica, por isso mesmo que o Poder Judicirio no dispe de fora cogente para impor a sua revelao, salvo na hiptese de existir especfica norma de lei formal autorizando a possibilidade de sua quebra, o que no se verifica na espcie. O interesse pblico do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em um elemento essencial existncia e dignidade de certas categorias, e necessidade de se tutelar a confiana nelas depositada, sem o que seria invivel o desempenho de suas funes, bem como por se revelar em uma exigncia da vida e da paz social. (BRASIL, 1998)
3.1 Do sigilo profissional
Art. 25. O sigilo profissional inerente profisso, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaa ao direito vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo prprio cliente e, em defesa prpria, tenha que revelar segredo, porm sempre restrito ao interesse da causa.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razo de seu ofcio, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 27. As confidncias feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Pargrafo nico. Presumem-se confidenciais as comunicaes epistolares entre advogado e cliente, as quais no podem ser reveladas a terceiros.
Para melhor fixar o entendimento acerca do sigilo profissional, veja uma deciso com argumentos relevantes sobre o assunto proferida pelo Tribunal de tica de So Paulo:
E-3.965/2010 - SIGILO PROFISSIONAL - PRINCPIO DE ORDEM PBLICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE FLEXIBILIZAO - POSSIBILIDADE DE VIOLAO DO PRINCPIO SEM CONFIGURAO DE INFRAO TICA ADVOGADO ACUSADO INJUSTAMENTE POR CLIENTE DA PRTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAO DO SIGILO PARA PROMOO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPOTESE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR LEI, ARTS 25 EO CED E 3 CAPUT DA RESOLUO 17/2000 DO TED-1-SP - JUSTIFICATIVA LEGAL QUE, SE E QUANDO CONFIGURADA, EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA DESDE QUE AS REVELAES SEJAM FEITAS NOS ESTREITOS LIMITES NECESSRIOS DEFESA DO ADVOGADO - O PROFISSIONAL ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL SOBRE AS REVELAES - JUSTIFICANDO PERANTE A ORDEM SUA NECESSIDADE DE FAZ-LO, PODER AFASTAR A INFRAO PREVISTA PELO ART. 34, VII EOAB, CONFORME DETERMINAO DO ART. 4 DA RESOLUO 17/2000 TED I/SP. O sigilo profissional instrumento indispensvel para garantir a plenitude do direito de defesa do cidado porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matria de ordem pblica. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente no pode revel-los nem deles se utilizar em benefcio de outros clientes ou no seu prprio interesse, devendo manter-se em silncio e absteno eternamente. O profissional que desrespeita esse princpio est sujeito infrao disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB) e se sujeita tipificao do crime de violao de segredo profissional previsto no art. 154 do Cdigo Penal. Porm, se o advogado foi injustamente acusado pelo cliente de ter cometido atos que no cometeu e que iro lhe trazer prejuzos, ou quando seja injustamente ameaado, imperioso que possa se defender de tais acusaes, no sendo admissvel que o direito de defesa do advogado seja tolhido pelos preceitos ticos. O advogado no pode ter seu direito de defesa prejudicado ou em menor amplitude que direito de defesa dos demais cidados. Se sofrer acusao ou ataque, poder revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento nos arts. 25 do CED e 3, da Resoluo 17/2000 do TED-I SP. Todavia a excludente de ilicitude s lhe aproveita se as revelaes forem feitas no estrito limite e interesse de sua defesa, advertindo-se o advogado que assume pessoalmente a responsabilidade pela violao (art. 4 da Resoluo 17/2000). V.U., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOS SANTOS DA SILVA.
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RELATRIO - A consulta submetida a esta Relatoria foi posta da seguinte forma: pode o profissional afastar o sigilo profissional acerca de fatos narrados pelo cliente ou ex cliente quando for acusado por ele de participao em ilcitos dos quais o cliente se diz vtima e aponta o advogado como agente? o relatrio. PARECER - O consulente afirmou e demonstrou por intermdio de certido que no est formulando a consulta para beneficio prprio, razo pela qual, excluda a possibilidade de estarmos diante de um caso concreto, conhecemos e passamos a responder o questionamento do advogado. Trata a presente consulta sobre o sigilo profissional, mais especificamente, situaes em que a respectiva quebra justificada e no autoriza a imposio de penalidade disciplinar. De h muito o sigilo representa um tema difcil e polmico para o exerccio da advocacia. E no poderia ser diferente dada sua importncia e consequncias na atuao do advogado. O sigilo profissional instrumento indispensvel para garantir a plenitude do direito de defesa do cidado porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matria de ordem pblica. Antes de ser uma garantia do cliente/cidado, direito ou dever do advogado, o sigilo um valor essencial da profisso, sem o qual o indivduo jamais se habilita a exercer o munus de defensor. Ao mesmo tempo em que cria prerrogativas, impe lealdade e restries atuao do profissional. O sigilo o valor que inspira vrias normas ticas e estatutrias que orientam, as vezes de forma obrigatria, a conduta profissional do advogado, citamos algumas condutas passveis de penalizao permeadas por ele: vedao aparies na mdia usando alegaes relativas a processo pendente (art. 34, XIII EOAB cumulado com os arts 32, 33 incisos II e IV do CED), vedao a patrocnio simultneo de clientes com interesses conflitantes (17, 18, 20), proibio ao patrocnio de causa contra ex cliente (19 CED) etc. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente no pode revel-los nem deles se utilizar em benefcio de outros clientes ou no seu prprio interesse, devendo manter-se em silncio e absteno eternamente. O profissional que desrespeita esse princpio est sujeito infrao disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB) e se sujeita tipificao do crime de violao de segredo profissional previsto no art. 154 do Cdigo Penal. O sigilo profissional inerente advocacia e dela no se dissocia. O atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94, com redao da Lei 11.767/08) o qualifica como direito, na dico do art. 7, inciso XIX: direito do advogado (...) recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como fato que constitua sigilo profissional. (...).
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Da mesma forma, os arts. 229, I do Cdigo Civil e 347, II do Cdigo de Processo Civil tratam o sigilo profissional como um direito: Art. 229. Ningum pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar segredo; (...) e Art. 347. A parte no obrigada a depor de fatos: (...)II - a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar sigilo. J o Cdigo de tica e Disciplina qualifica o sigilo profissional como dever, impondo ao advogado seu respeito conforme arts. 25 e 26, vejamos: Art. 25. O sigilo profissional inerente profisso, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaa ao direito vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo prprio cliente e, em defesa prpria, tenha que revelar segredo, porm sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razo de seu ofcio, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Como direito ou dever profissional, ou, mais precisamente, compartilhando do entendimento de doutos que o classificam como direito-dever do advogado, dentre eles Luiz Francisco Torquato Avolio no artigo O sigilo profissional em face dos modernos meios de prova[1], e Paulo Lbo na obra Comentrios ao Estatuto da Advocacia e da OAB[2], certo que o sigilo profissional, embora rigoroso, no absoluto, como j se pde antever na parte final do referido art. 25 do CED e do inciso VII do art. 34 do EOAB que dispe constituir infrao disciplinar... violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com efeito, em situaes excepcionais possvel compreender justificada a violao do sigilo profissional[3]. Hiptese que interessa consulta ocorre quando o advogado atacado pelo prprio cliente e, para defender-se, necessita revelar fatos sigilosos; em tal situao poder quebrar o sigilo e sua conduta no ser apenada nem ser considerada antitica; contudo, a licitude da conduta est condicionada obedincia do advogado aos limites do interesse ameaado suas revelaes devero ter o contedo mnimo necessrio para atender a sua defesa.
Este Tribunal de tica j analisou a matria em pareceres memorveis que ora so indicados ao Consulente, a saber E 2899/04, E 1717/98, E 1447/97, E 1543/97 e E 1669/98, sendo que os trs ltimos, de relatoria do Conselheiro decano deste Tribunal, Dr. Benedito Edison Trama, antecederam e deram suporte Resoluo 17/2000 de autoria do mesmo que, reforando a parte final do art. 25 do CED, em seu art. 3 declara textualmente as situaes em que h excludente de culpabilidade em favor do advogado: Art.3. No h violao do segredo profissional em casos de defesa do direito vida, ofensa honra, ameaa ao patrimnio ou defesa da Ptria, ou quando o advogado se veja atacado pelo prprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porm, restrito ao interesse da causa sub judice. (destaque nosso).
A revelao do sigilo sem violao do princpio tambm recepcionada pela doutrina, da qual colhemos opinio de Paulo Lbo[4], para quem o sigilo dever perptuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legtimos do prprio advogado, para conjurar perigo atual e eminente contra si ou contra outrem, ou, ainda, quando for acusado pelo prprio cliente.
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Com efeito, se o advogado foi injustamente acusado pelo cliente de ter cometido atos que no cometeu e que iro lhe trazer prejuzos, ou quando seja injustamente ameaado, imperioso que possa se defender de tais acusaes, no sendo admissvel que o direito de defesa do advogado seja tolhido pelos preceitos ticos. O advogado no pode ter seu direito de defesa prejudicado ou em menor amplitude que direito de defesa dos demais cidados. Colhemos na jurisprudncia deste Tribunal algumas decises que ilustram a posio defendida na presente resposta:
E-2.899/04 SIGILO PROFISSIONAL SITUAES EM QUE AUTORIZADA A SUA QUEBRA LIMITES. O sigilo profissional na advocacia bastante rigoroso, porm no tem carter absoluto, podendo ser quebrado quando ocorrer ameaa vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo prprio cliente, e tenha de revelar segredos ou exibir documentos que lhe tenham sido confiados, e que sejam indispensveis para sua defesa. A revelao de segredos profissionais e a exibio de documentos devem restringir-se exclusivamente aos limites da causa, vedada sua transmisso em benefcio de terceiros ou para promover denncias. No caso, por no ter ocorrido qualquer das excees do artigo 25 do CED, devem os consulentes abster-se de utilizar, em sua defesa, os documentos pertencentes ao ex-cliente, que se encontram em seu poder. Precedentes: E-1447/97, E-543/97, E-1669/98, E-2810/03 e Resoluo n 17/2000 deste Tribunal. V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO Rev. Dr. CLUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. JOO TEIXEIRA GRANDE. E-1.543 -EMENTA- SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL DIRETRIZ FIXADA PELO PROCESSO E-1.431 - SEO DEONTOLGICA - O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade judiciria se relacione com as anteriores causas, que patrocinou ou de quem seja ou foi advogado, ainda que autorizado pelo cliente, impe a obrigao de, comparecendo em juzo, recusar-se o consulente a quebr-lo, por constituirse em dever do advogado, pelo artigo 7, xix, do Estatuto. No pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaa ao direito vida, honra, ou quando afrontado pelo prprio cliente, como preceituam os artigos 25 e 26 do CED DA OAB. V.U. Rel. Dr. BENEDITO DISON TRAMA - Rev. Dr. ANTNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 20/11/1997. SIGILO PROFISSIONAL PRINCPIO DE ORDEM PBLICA NO ABSOLUTO EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA AMEAA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES LIMITE S REVELAES DESDE QUE SEJAM TEIS PARA A PRPRIA DEFESA EMENTA N 2. Em face de acusaes e vilipndios sofridos pelo advogado, por parte de exclientes, no se impe a ele o dever de preservar o sigilo profissional in totum, podendo fazer revelaes nos limites necessrios e muito restritos ao interesse de sua defesa e desde que teis a ela (Resoluo n 17/2000 do TED-I). Advogado afrontado por outro advogado, deve socorrer-se do Tribunal de tica e Disciplina para dirimir as questes relativas aos direitos profissionais, previso do Provimento n 83/96 do Conselho Federal. Proc. E-3.388/2006 Quanto ao uso de cpias, aps o trnsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa n 1 do Dr. FBIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06. Registre-se, porm, que o advogado prescinde de autorizao do rgo de classe para quebrar o sigilo profissional. Alis, a Resoluo 17/2000 determina claramente que o advogado assume o risco de seus atos pessoalmente, pois ele o primeiro juiz de seus atos. Nesse sentido dispem os arts.4 e 5 da Resoluo 17/2000: Art. 4 O advogado que, esteja ou no no exerccio da advocacia, encontrar-se,
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB em razo de justa causa ou estado de necessidade, na contingncia de revelar segredo profissional, assume, em princpio e pessoalmente, a responsabilidade de faz-lo sem a autorizao da Ordem, devendo, no entanto, a revelao, na forma, extenso e profundidade, ser submetida anlise da sua conscincia e do bom senso profissional. Pargrafo nico - Ocorrendo o fato previsto no caput deste artigo, o advogado dever justificar perante a Ordem a relevncia dos motivos de sua convico, sob pena de incorrer na infrao prevista no inciso VII do artigo 34 da Lei n. 8.906/94; Art. 5 No caso das confidncias feitas ao advogado pelo cliente para instruo da causa, podero elas ser utilizadas nos limites da defesa, convindo ao advogado obter a autorizao do confidente, por escrito, em documento prprio ou no petitrio judicial. Pargrafo nico - A medida do limite da defesa fica a critrio do advogado, que no est, em princpio, na dependncia de autorizao da Ordem, mas responde pelo excesso praticado. nesse sentido que este Sodalcio tem se posicionado: E-1.447 -EMENTA- SIGILO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM RECLAMAO TRABALHISTA - Direito/dever regulado pelos artigos 7., II. e XIX; 34, VII do EAOAB; artigos 25 a 27 do Cdigo de tica e Disciplina; artigo 154 do Cdigo Penal; 207 do Cdigo de Processo Penal; 144 do Cdigo Civil; 347, II. e 406, II. do Cdigo de Processo Civil - princpio no absoluto - excepcionalidades rgidas de quebra por justa causa - revelaes, entretanto, na medida exata dos fatos pertinentes lide, em caso de depoimento do advogado - dever imperioso do prprio advogado, na excepcionalidade da quebra, de submeter-se a rigoroso exame de conscincia, constituindo-se no seu nico juiz. V.U. Rel. Dr. BENEDITO DISON TRAMA - Rev. Dr.. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 20/02/1.997. Conclui-se, portanto, que na excepcional situao do advogado ser atacado ou acusado pelo prprio cliente ou ex cliente, poder revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento nos arts. 25 do CED e 3, da Resoluo 17/2000 do TEDI SP. Todavia a excludente de ilicitude s lhe aproveita se as revelaes forem feitas no estrito limite e interesse de sua defesa, advertindose o advogado que assume pessoalmente a responsabilidade pela violao (art. 4 da Resoluo 17/2000). prudente que justifique sua necessidade perante a Ordem, demonstrando a relevncia dos motivos de sua convico, para no incorrer na infrao prevista no inciso VII do artigo 34 da Lei n. 8.906/94 (pargrafo nico do art. 4 da Resoluo 17/2000).
Deve ficar claro que a publicidade na advocacia no livre, mas, ao contrrio, bem mais restrita se comparada com as demais atividades profissionais, no se confundindo, ademais, com a propaganda comercial. Na verdade, no que concerne terminologia, o Cdigo sequer adota o termo propaganda, porque este atine atividade comercial, o que no se coaduna com a dignidade da advocacia, que possui um mnus pblico como preconizado pela Constituio Federal, com efeito, de acordo com o Tribunal de tica da OAB. Lbo (1994, p. 122) aduz que uma das maiores preocupaes da OAB, nesta matria, quanto publicidade do advogado. vedado ao advogado utilizar-se dos meios comuns de publicidade mercantil e a regra de ouro discrio e moderao, divulgando apenas os dados necessrios de sua identificao, especializao, ttulos de ps-graduao e seus endereos e meios de comunicao. 24 NEAD Ncleo de Educao Distncia
O tratamento jurdico da publicidade encontra-se nos artigos 28 a 34 do Cdigo de tica e Disciplina. Veja:
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus servios profissionais, individual ou coletivamente, com discrio e moderao, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgao em conjunto com outra atividade. Art. 29. O anncio deve mencionar o nome completo do advogado e o nmero da inscrio na OAB, podendo fazer referncia a ttulos ou qualificaes profissionais, especializao tcnico-cientfica e associaes culturais e cientficas, endereos, horrio do expediente e meios de comunicao, vedadas a sua veiculao pelo rdio e televiso e a denominao de fantasia. 1 Ttulos ou qualificaes profissionais so os relativos profisso de advogado, conferidos por universidades ou instituies de ensino superior, reconhecidas. 2 Especialidades so os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos. 3 Correspondncias, comunicados e publicaes, versando sobre constituio, colaborao, composio e qualificao de componentes de escritrio e especificao de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentrios sobre legislao, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. 4 O anncio de advogado no deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, funo pblica ou relao de emprego e patrocnio que tenha exercido, passvel de captar clientela. 5 O uso das expresses escritrio de advocacia ou sociedade de advogados deve estar acompanhado da indicao de nmero de registro na OAB ou do nome e do nmero de inscrio dos advogados que o integrem. 6 O anncio, no Brasil, deve adotar o idioma portugus, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva traduo. Art. 30. O anncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residncia do advogado, deve observar discrio quanto ao contedo, forma e dimenses, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilizao de outdoor ou equivalente. Art. 31. O anncio no deve conter fotografias, ilustraes, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou smbolos incompatveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos smbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 1 So vedadas referncias a valores dos servios, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expresses que possam iludir ou confundir o pblico, informaes de servios jurdicos suscetveis de implicar, direta ou indiretamente, captao de causa ou clientes, bem como meno ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional. 2 Considera-se imoderado o anncio profissional do advogado mediante remessa de correspondncia a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalao ou mudana de endereo, a indicao expressa do seu nome e escritrio em partes externas de veculo, ou a insero de seu nome em anncio relativo a outras atividades no advocatcias, faa delas parte ou no.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televiso ou de rdio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestao profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propsito de promoo pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre mtodos de trabalho usados por seus colegas de profisso. Pargrafo nico. Quando convidado para manifestao pblica, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurdico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuaes a promoo pessoal ou profissional, bem como o debate de carter sensacionalista. Art. 33. O advogado deve abster-se de: I - responder com habitualidade consulta sobre matria jurdica, nos meios de comunicao social, com intuito de promover-se profissionalmente; II - debater, em qualquer veculo de divulgao, causa sob seu patrocnio ou patrocnio de colega; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profisso e da instituio que o congrega; IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declaraes pblicas. Art. 34. A divulgao pblica, pelo advogado, de assuntos tcnicos ou jurdicos de que tenha cincia em razo do exerccio profissional como advogado constitudo, assessor jurdico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que no quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.
Importante Importante ressaltar ainda que o Provimento n 94/2000 regula publicidade e propaganda da advocacia. vedado ao advogado fazer propaganda dos seus servios profissionais uma vez que o exerccio de sua profisso incompatvel com qualquer procedimento de mercantilizao, ou seja, no se pode confundir a advocacia com atividade comercial. Qualquer anncio mais exagerado que possa ser interpretado como atividade comercial, como, por exemplo, se nele constar o valor da consulta ou a forma de pagamento, pode dar ensejo instaurao de um processo tico disciplinar. A utilizao de figuras, cores, marcas e smbolos incompatveis com a advocacia so proibidos. At mesmo os smbolos oficiais utilizados pela OAB tm a sua utilizao vedada para o advogado.
3.3 Legislao relativa
A seguir um sucinto relato das disposies normativas do ordenamento jurdico brasileiro acerca da matria estudada na presente unidade. importante a leitura dos seguintes dispositivos para melhor entendimento da legislao que regula o exerccio da advocacia no Brasil. 26 NEAD Ncleo de Educao Distncia
Art. 28 a Art. 34, Publicidade - tica do Advogado - Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB; Art. 34, III e IV e Art. 36, I, Infraes e Sanes Disciplinares - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) L-008.906-1994; Art. 133, Advocacia e Defensoria Pblica - Funes Essenciais Justia Organizao dos Poderes - Constituio Federal - CF 1988; Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) L-008.906-1994; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Curiosidade
Daniel Fbio Jacob Nogueira em seu artigo Por Que Existe Restrio Para a Publicidade de Advogados?, acessvel em: http://blex.com.br/index.php/2009/dia-adia/769, nos relata acerca da situao da publicidade da advocacia nos Estados Unidos, aduzindo que existe at mesmo um site na internet, tambm anunciado em outdoors gigantescos: www.whocanisue.com (que pode ser traduzido como www. QuemPossoProcessar.com). Continua o autor: No se pode dizer que seja um site compatvel com a dignidade da advocacia. Se algo acontece contigo, o stio vai te ajudar a identificar algum culpado (que tenha dinheiro) e, claro, vai indicar alguns bons advogados que podem patrocinar a tua causa e ajudar a transferir o dinheiro dessa pessoa para a tua conta bancria (descontado os 30% do advogado). Interessante olhar para trs no tempo. No caso da Corte Suprema que autorizou essa festa, a Ordem dos Advogados do Arizona alegou em suas razes, dentre outras coisas, que permitir a livre propaganda dos advogados teria efeitos adversos no profissionalismo dos operadores do direito. A Suprema Corte, numa votao de 5 a 4, rejeitou esse argumento dizendo que a alegada conexo entre a publicidade e a eroso do verdadeiro profissionalismo muito tnue. A histria acabou provando que a tal conexo no to tnue assim. Ao finalizar os exemplos na terra norteamericana, argumenta no sentido de que nesse ponto o sistema brasileiro, por admitir apenas publicidade mais contida, muito mais apropriado para a advocacia.
E voc, o que acha? Acredita que seria mais interessante para os clientes em potencial saberem de forma mais detalhada acerca dos servios advocatcios ou a livre informao poderia gerar um mercado mais competitivo ainda que com consequncias desastrosas e desleais? 27 NEAD Ncleo de Educao Distncia
3.4 O dever de urbanidade
O dever de urbanidade significa que o advogado tem o dever de tratar com respeito e boas maneiras seus colegas de profisso, juzes, membros do Ministrio Pblico, servidores, clientes e partes adversas. Nada mais coerente, j que uma profisso que considerada, constitucionalmente, como servio essencial Justia, no poderia ser exercida com qualquer tipo de conduta que pudesse contrariar princpios ticos e morais de boa convivncia. O Cdigo de tica, ora em estudo, trata, em captulo reservado, do dever de urbanidade, seno veja:
Captulo VI - Do Dever de Urbanidade Art. 44. Deve o advogado tratar o pblico, os colegas, as autoridades e os funcionrios do Juzo com respeito, discrio e independncia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execuo dos servios. Art. 46. O advogado, na condio de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.
Abaixo segue um PARECER sobre o assunto, onde so trabalhados os pontos mais relevantes:
E-3.224/05 URBANIDADE NO EXERCCIO PROFISSIONAL IDOSO PREFERNCIA DE TRATAMENTO. Dever de urbanidade, lhaneza, respeito ao trabalho do ex-adverso so postulados guindados como valores a serem observados pelos advogados, sem qualquer distino. A confiana, a lealdade, a benevolncia devem constituir a disposio habitual para com o colega. Deve o advogado tratar os colegas com respeito e discrio (arts. 44 e 45 do Cdigo de tica e Disciplina). Devem os advogados, como qualquer cidado, tratar os idosos com o respeito e deferncia que as cs lhes conferem e com a preferncia que a lei lhes garante, fazendo efetivos os preceitos do Estatuto do Idoso. Nem por isso se admite do advogado idoso que abuse de sua condio, mormente porque deve, para com todos, a mesma cortesia de tratamento que possa entender ser direito seu, na melhor interpretao do artigo 3 do Cdigo de tica e Disciplina. V.U., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI Presidente Dr. JOO TEIXEIRA GRANDE. RELATRIO O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de So Paulo, apresenta a este Tribunal a seguinte dvida: havendo presenciado um colega, homem idoso, invocar de forma pouco corts - o Estatuto do Idoso, para ter atendimento preferencial em cartrio do foro, em prejuzo dos demais colegas de profisso, indaga se deve prevalecer sua condio de idoso em relao aos demais. PARECER A questo tormentosa, porque resvala nos aspectos da tica, da moral, da educao no sentido do relacionar-se com urbanidade: todos conceitos constitucionais intrnsecos do princpio da igualdade.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB A expresso igualdade designa a ideia de equivalente, de identidade, analogia e semelhana. No prembulo da Constituio, destacam-se valores fundamentais para a sociedade brasileira, dentre os quais se incluem a valorizao dos direitos humanos e o combate a todos os tipos de discriminao, in verbis: Ns representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. O artigo 3, IV, da Constituio Federal ainda mais explcito: Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. J pelo artigo 5, caput, da Carta Magna, observa-se que, de um lado, o prprio ditame constitucional impede a desequiparao por motivo de raa, sexo, trabalho, credo religioso e convices polticas, e, de outro, evidencia traos caractersticos de pessoas, coisas ou situaes que podem dar origem a desigualdades: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Manoel Gonalves Ferreira Filho ratifica: O princpio da igualdade no probe de modo absoluto as diferenciaes de tratamento. Veda apenas aquelas diferenciaes arbitrrias. Assim, o princpio da igualdade no fundo comanda que s se faam distines com critrios objetivos e racionais adequados ao fim visado pela diferenciao. J para Celso Antnio Bandeira de Mello: Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que adotado como critrio discriminatrio; de outro lado, cumpre verificar se h justificativa racional, isto , fundamento lgico, para, vista do trao desigualador acolhido, atribuir o especfico tratamento jurdico construdo em funo da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlao e o fundamento racional abstratamente existente , in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou no harmonia com eles. As normas registradas no Estatuto do Idoso garantem s pessoas com mais de 60 anos o direito vida, liberdade, ao respeito, dignidade, aos alimentos, sade, educao, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, profissionalizao, previdncia, assistncia, habitao, ao transporte, nos seguintes termos: Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade. Art. 3 obrigao da famlia, da comunidade, da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ao respeito e convivncia familiar e comunitria.
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Unidade III - O Cdigo de tica e Disciplina da OAB Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos rgos pblicos e privados prestadores de servios populao; uma pena que uma sociedade democrtica no saiba do respeito que se deve ao idoso, de sorte que imponha ao Estado editar norma para garantir a um grupo de indivduos na sua singularidade os mesmos direitos que a prpria Constituio Federal e, alis, por causa dela j garante a qualquer cidado. Mas essa a realidade: a Carta Magna prev, na garantia dos direitos fundamentais da igualdade, a possibilidade do legislador, identificando a desigualdade que acomete um determinado grupo de indivduos, criar normas que, singularizandoas, os alcem condio de iguais. Pelo Estatuto do Idoso, tanto autoridades como todos os demais cidados devem agir no sentido de afirmar tais direitos, porque de nada ter adiantado todo o esforo para elaborao do estatuto. A lei por si s no capaz de mudar a realidade. Ela necessita da disposio de todos no sentido de cumpri-la. Mas nem por isso admitir-se-ia descurar-se de outras normas. Lamenta-se que o colega, idoso, para valer-se de uma prerrogativa que lei lhe conferiu, como singular, seja descorts com os demais colegas, e com os serventurios que o atendam, esquecendo-se dos preceitos fundamentais da profisso. Refiro-me aos artigos 3, 44 e 45 do CED: Art. 3 O advogado deve ter conscincia de que o Direito um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de solues justas e que a lei um instrumento para garantir a igualdade de todos. Art. 44 Deve o advogado tratar o pblico, os colegas, as autoridades e os funcionrios do Juzo com respeito, discrio e independncia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execuo dos servios. No mesmo sentido, h julgado deste Tribunal: Proc. E-2.140/00. Dito isto, no encontro em sentido estrito - infrao tica no comportamento do colega idoso, que estava a fazer valer direito seu, constitucional e legalmente previsto, de ter preferncia de atendimento perante rgos pblicos. Em sentido largo, lamento a descortesia com que referido colega exerceu seus direitos. Pugno apenas aos colegas como cidados que so e como profissionais a quem o Cdigo de tica impe comportamento lhano - que atuem sempre com cortesia, de modo a desmerecer e desvalorizar o comportamento descorts de quem quer que seja.
Este tema foi iniciado na segunda unidade, mas nesta estudamos com mais detalhes. No esquea que podemos escutar um podcast com os principais pontos de cada unidade.
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BIZATTO, Jos Idelfonso. Deontologia jurdica e tica profissional. 2 Ed. So Paulo: Editora de Direito, 2000. BRASIL. Superior Tribunal de Justia de So Paulo. Recurso em Mandado de Segurana n 9612 da 4 turma do Tribunal de Justia de So Paulo. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. Data publicao no Dirio da Justia 09 nov. 1998, p. 103 CARLOS, Maria. O segredo profissional do advogado. Prmio Bastonrio Dr. Adelino da Palma Carlos, set/2004. Disponvel em: http://portal.oa.pt:6001/upl/%7B30b97f3e-94fe491c-a6df-4624251f8f79%7D.pdf . Acesso em: 09/10/2008. LANGARO, Luiz Lima. Curso de Deontologia Jurdica. So Paulo, Saraiva, 2008. LBO, Paulo Luiz Neto. Comentrios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Braslia, DF, Livraria e Editora Braslia Jurdica, 1994. MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2 ed. rev. e atual. de acordo com o novo Cdigo Civil. So Paulo: Atlas, 2003. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Tribunal de tica de So Paulo - TED/SP. Processo n E-2.810/03. Relatora Monica de Melo. Julgado em 16 out. 2003. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Tribunal de tica de So Paulo - TED/SP. Processo E-3.610/2008 da 509 sesso. Relator Dr. Jairo Haber. Data 17 abril 2008.
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UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Ncleo de Educao a Distncia Coordenao Geral: Carlos Alberto Batista Coordenao Administrativa: Graziella Batista de Moura Produo de Contedo Didtico: Ana Paula Araujo de Holanda Vanessa Batista Oliveira Projeto Instrucional: Andra Lopes de Freitas Roteiro de udio e Vdeo: Saulo Rego da Silva Reviso Gramatical: Lus Carlos Oliveira Sousa Produo de udio e Vdeo: Natlia Magalhes Rodrigues Vaneuda Almeida de Paula Identidade Visual: Viviane Claudia Paiva Ramos Joao Jose Barros Marreiro Sergio Oliveira E. de Souza Arte: Francisco Cristiano Lopes de Sousa Programao: Francisco Oliveira Capistrano Diagramao de Material Didtico: Svio Flix Mota
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References: artigo 7
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