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Timestamp: 2020-05-29 05:59:25+00:00

Document:
Artigo 1º - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos desta resolução, os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e os de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016, referentes:
I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA;
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei 10.705, de 28-12-2000;
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, instituído pela Lei 16.029, de 03-12-2015, regulamentada pelo
Decreto 61.696, de 04-12-2015, e PPD 2014, instituído pela Lei 15.387, de 16-04-2014, regulamentada pelo Decreto 60.443, de 13-05-2014, e que esteja rompido até 31-12-2016.
§ 3º - Para fins do disposto nesta resolução, considera-se débito:
§ 4º - Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD 2017,
Artigo 2º - O débito, atualizado nos termos da legislação vigente, poderá ser liquidado, em moeda corrente:
b) em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com reduçãode 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a
Artigo 3º - O beneficiário do PPD 2017 poderá recolher o débito, com os descontos de que trata o artigo 2º desta resolução:
II - em até 18 parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês.
1 - R$ 200,00, para pessoas físicas;
2 - R$ 500,00, para pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado no âmbito do PPD 2017 o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso​ II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
Artigo 4º - A adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada no período de 20-07-2017 a 15-08-2017, observando-se os seguintes procedimentos:
I - acesso ao sistema do PPD 2017, disponível no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, mediante a utilização de senha;
II - seleção de um ou mais débitos a serem liquidados;
III - escolha da forma de pagamento;
IV - finalização da operação com o sistema, atribuindo-se número do PPD, emitindo-se Termo de Aceite e permitindo-se a geração da respectiva GARE para o pagamento da primeira
parcela ou da parcela única.
§ 1º - O acesso ao sistema do PPD 2017 dar-se-á com a utilização da mesma senha do sistema da Nota Fiscal Paulista - NFP, devendo o contribuinte ainda não cadastrado efetuar o
cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18-08-2010.
§ 2º - Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico indicado no “caput”, deverá se dirigir ao respectivo órgão de origem do débito, ao qual compete o cadastramento dos dados para a inscrição em dívida ativa.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda, em se tratando de débito tributário de sua competência, promoverá o cadastramento dos dados para a inscrição em dívida ativa, a fim de permitir a inclusão por parte do interessado em aderir ao PPD 2017, caso este não o encontre disponibilizado no sistema, observado o disposto no artigo 1º desta Resolução.
§ 4º - Finalizada a operação com a atribuição do número do PPD, não será mais possível a alteração de quaisquer dados.
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.
Artigo 6º - A liquidação do débito em parcela única ou a celebração do parcelamento nos termos desta resolução, relativamente aos componentes do débito tributário ou não tributário, implica:
§ 1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
Artigo 7º - O parcelamento previsto nesta resolução será considerado:
I - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento, pelo valor correto da primeira parcela ou parcela única, no prazo fixado;
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no Decreto 62.708, de 19-07-2017;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 2º desta resolução, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
2 - acarretará o imediato ajuizamento dos débitos inscritos e o prosseguimento da execução fiscal dos débitos ajuizados.
Artigo 8º - Qualquer parcela recolhida antecipadamente, desde que o PPD 2017 não esteja rompido, será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem
decrescente de seus vencimentos.
Artigo 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da
Artigo 10 - A concessão dos benefícios previstos no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017:
I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito;
II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência do Decreto 62.708, de 19-07-2017.
Artigo 11 - A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado nos termos desta resolução, inclusive do parcelamento referente a um conjunto de veículos.
§ 1º - A transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após comprovação do pagamento integral dos débitos de IPVA referentes
Artigo 12 - A declaração de liquidação do débito, nos termos desta resolução, compete ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais no âmbito de suas competências funcionais.
Parágrafo único - A declaração de liquidação do débito basear-se-á no relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema informatizado do PPD 2017.
Artigo 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos limites de suas
Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20-07-2017.
​Diário Oficial (DOE-I 21/07/2017, p. 15)​

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14