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Timestamp: 2020-08-09 09:13:59+00:00

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PC 08 - Responsabilidade Civil No Processo Cautelar | Injunção | Sentença (Lei)
PC 08 - Responsabilidade Civil No Processo Cautelar
Divino Honorato
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Questoes OAB - SP
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ESTÁGIO PEÇA 02
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157 1197 gravidade liminar
Ata Nulidade
AI_7288210300_SP_15.09.2008
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PC 08 RESPONSABILIDADE CIVIL NO PROCESSO CAUTELAR
Existe certa semelhana entre a execuo da medida cautelar e a execuo provisria de uma sentena condenatria prevista no artigo 587.
Art. 587. definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial; provisria enquanto pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
Esta semelhana diz respeito incerteza ou impreciso do direito material da parte, ainda no acertado em definitivo. Pela possibilidade de que o provimento final seja desfavorvel ao exeqente em ambos os casos, existe a necessidade de que a providncia judicial seja feita por conta e risco daquela que a requereu, conforme determinada o artigo 811, I do Cdigo de Processo Civil.
Art. 811. Sem prejuzo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuzo que Ihe causar a execuo da medida: I - se a sentena no processo principal Ihe for desfavorvel;
Esta responsabilidade , tipicamente, objetiva e rege-se pelo princpio da sucumbncia.
Danos a reparar
Os danos a se indenizar so aqueles resultantes da execuo da medida cautelar produzidos pelo cumprimento do mandado. At mesmo os danos morais devem ser indenizados. Exemplos: a) No arresto e no sequestro deteriorao da cosia, frutos no auferidos pela privao da posse pelo dono; b) Na cauo parcela dos juros sobre o capital paralisado Se no houver prejuzos decorrentes da privao da posse, permanece o dever de repor as custas e honorrios advocatcios. Para o recebimento, a parte prejudicada deve promover a liquidao nos prprios autos do procedimento cautelar frustrado, como ensina o pargrafo nico do artigo 811.
Pargrafo nico. A indenizao ser liquidada nos autos do procedimento cautelar.
As causas desta responsabilidade objetiva esto elencadas nos incisos do artigo 811.
I - se a sentena no processo principal Ihe for desfavorvel; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Cdigo, no promover a citao do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessao da eficcia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Cdigo; IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegao de decadncia ou de prescrio do direito do autor (art. 810).
I. Sentena desfavorvel A sentena desfavorvel ao requerente no processo principal pode ser a definitiva ou a terminativa. Se a improcedncia da ao principal for parcialmente desfavorvel, a responsabilidade civil se restringir a esta parte. II. Descumprimento do prazo de citao Este dispositivo carece de aplicabilidade prtica porque o atraso na citao do ru no foi previsto como causa de perda da eficcia da medida cautelar. A sentena pode,mesmo com esse atraso, considerar a cautelar procedente. III. Extino da medida cautelar nas hipteses do artigo 808
Art. 808. Cessa a eficcia da medida cautelar: I - se a parte no intentar a ao no prazo estabelecido no art. 806; II - se no for executada dentro de 30 (trinta) dias; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mrito.
Observar que o inciso III j est contido no inciso I do artigo 811. O inciso II incuo porque se a medida cautelar no foi executada, no h o que indenizar. A indenizao , no caso do artigo 808, fica reduzida a seu primeiro inciso. IV. Prescrio e decadncia Trata-se do nico caso em que o direito substancial do autor resolvido em sede de cautelar. Se uma das duas situaes for decretada pelo juiz, resta o dever de indenizar.
A responsabilidade objetiva, no caso de sentena desfavorvel, s cabvel quando se tratar de sentena de mrito no procedimento principal.
Se o autor consegue demonstrar que a desvalorizao ou o perecimento do bem decorreu de culpa exclusiva do dono, bvio est que no cabvel a indenizao. Os outros prejuzos alm da desvalorizao ou perecimento tm que ser suportados pelo autor (custas, honorrios, etc.) Assim como no direito alemo, precedentes em nossa jurisprudncia tm autorizado a equidade nos casos de culpa concorrente. Assim, provado que a vtima contribuiu para o dano, justifica-se que o valor da reparao seja mitigado.
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References: artigo 587
 artigo 811
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 artigo 808
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