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Timestamp: 2019-08-19 01:33:56+00:00

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Processo n. 1000807-36.2018.8.26.0369 do TJSP
O Processo Nº 1000807-36.2018.8.26.0369 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Audria Martins Tridico Junqueira, Celso de Faria Monteiro, Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda me, Claudia Perpetua Lourenção de Paula, Elcio Padovez, Ford Motor Company Brasil LTDA, Sergio Takeshi Muramatsu.
16/08/2019há 3 dias
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
Relação Nº 1076/2019
Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e do trânsito em julgado. A sentença de fls. 139/142 julgou improcedente. O v.acórdão de fls. 198/203 negou provimento ao recurso, mantida a sentença. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 5. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)
Retirado da página 1961 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Nº 1000807-36.2018.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Apelado: Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VÍCIO QUE FOI IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR PELO SIMPLES USO DO PRODUTO DESDE A SUA TRADIÇÃO. RECLAMAÇÃO DO VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS (ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC), A CONTAR DO ENCERRAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL, QUE COMPLEMENTA A GARANTIA LEGAL, CONFORME O ARTIGO 50 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DA CAUSA OBSTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 26, § 2º, INCISO I, DO CDC. AUTORA QUE DECAIU DO DIREITO DE RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NO VEÍCULO POR ELA ADQUIRIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA CONTEMPLADA NO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O FATO DE A AUTORA TER LEVADO O VEÍCULO PARA CONSERTO, E SUA INDISPONIBILIDADE POR ALGUNS DIAS, NÃO É PASSÍVEL DE CAUSAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VEÍCULO COM MAIS DE 40.000 QUILÔMETROS RODADOS. EMBORA ESSA QUILOMETRAGEM NÃO SEJA CONSIDERADA MUITO ELEVADA, JÁ É FATO A INDICAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUMAS PEÇAS POR DESGASTE NATURAL. A EVENTUAL NECESSIDADE DE DEIXAR O VEÍCULO EM UMA OFICINA PARA CONSERTO É UMA SITUAÇÃO POSSÍVEL DE OCORRER E QUE DEVE SER ESPERADA PELO COMPRADOR QUE ADQUIRE BEM USADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Retirado da página 2000 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
28/09/2018há 11 meses
Processos Distribuídos em 26/09/2018
1000807-36.2018.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 29ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; 1000807-36.2018.8.26.0369; Evicção ou Vicio Redibitório; Apelante: Claudia Perpetua Lourenção de Paula; Advogado: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP); Advogada: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP); Apelado: Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me; Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP); Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1049 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Relação Nº 1114/2018
Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 145/150, nos termos do § 1º do art. 1.010 do NCPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, considerando que não cabe mais o juízo de admissibilidade nesta instância, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, observando as cautelas legais, com nossas homenagens. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)
Retirado da página 2306 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia
Perpetua Lourenção de Paula - Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I e II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a decadência do direito da autora de reclamar pelo vício oculto no veículo descrito na inicial, nos termos da fundamentação. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP)
Retirado da página 2558 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com fundamento nos artigos 350 e 437, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do Novo Código de Processo Civil, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 2, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na contestação,
Retirado da página 2325 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se.Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC), que conta com duas Varas Cumulativas e Anexo do Juizado Especial Cível, Criminal e de Fazenda Pública, não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Ao depois, nesta Comarca, há apenas oito profissionais que atuam no setor, já assoberbados de trabalho com imenso número de audiências de família, conciliações cíveis e conciliações do Juizado Especial Cível. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Registre-se, ainda, que nada está a obstar, em momento processual que se faça eventualmente oportuno, que haja designação de audiência de conciliação.Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.Intime-se. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)
Retirado da página 2185 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Monte Aprazível em 02/05/2018
PROCESSO :1000807-36.2018.8.26.0369
REQTE : Claudia Perpetua Lourenção de Paula
ADVOGADO : 74524/SP - Elcio Padovez
REQDO : Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me
Retirado da página 2244 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Audria Martins Tridico Junqueira
Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda me
Claudia Perpetua Lourenção de Paula

References: artigo 7
 ARTIGO 50
 ARTIGO 26
 ARTIGO 18
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 348
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 340
 artigo 340
 artigo 340