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Timestamp: 2019-06-26 20:08:14+00:00

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DJMA 24/05/2019 - Pg. 509 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
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Página 509 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Maio de 2019
"Não comete o delito previsto no art. 307 do CPB o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5º., LXIII da CF/1988 (STJ, HC 162.576/SP, 5ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9/8/2010)".
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CPB). IMPUTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, POR JÁ POSSUIR DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA AUTORA SUCUMBENTE, BUSCANDO REFORMA DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. DESCARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, A FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, OU MESMO O SILÊNCIO DO AUTOR DO FATO, EM FACE DO PRECEITO DE QUE, JURIDICAMENTE, NÃO SE PUNE A MENTIRA OU A OMISSÃO QUANDO USADA PARA AUTODEFESA. 2. TRATA-SE DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, OU DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 186, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI Nº 10.792/2003. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-DF - APJ: 1869520078070005 DF 0000186-95.2007.807.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 01/10/2007, DJU Pág. 126 Seção: 3)".
"Não existe crime na ação do agente que, preso em flagrante delito, mente sobre seu nome. Considerando que o Estado tem a possibilidade de identificar fisicamente o flagrado ou indiciado, através de método datiloscópico, com a colheita de impressões digitais, torna impossível a ocultação do verdadeiro status personae do agente. Desse modo, os elementos inverídicos declinados à autoridade policial, com o intuito de passar-se por outra pessoa, são absolutamente ineficazes. No caso concreto, inclusive após ter declinado o nome do irmão, tal situação foi desvendada. (TJRS, Ap. Crim. 7002 0051652, 6ª Câm. Crim. Rel. Nereu José Giacomolli, j. 19/7/2007). Da Tese Ministerial Nas Alegações Finais (fls. 173/176)".
Por todo o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, JULGO:
1 - pela ABSOLVIÇÃO de RAMILSON OLIVEIRA DE SOUSA, antes qualificado, da acusação de CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 e, também, da acusação pelo CRIME DE FALSA IDENTIDADE, tipificado no artigo 307 do Código Penal, e o faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
2 - CONDENAÇÃO de RAMILSON OLIVEIRA DE SOUSA, antes qualificado, pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 {Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar}.
DA FIXAÇÃO DAS PENAS
Passo à DOSIMETRIA DA PENA em relação ao acusado RAMILSON OLIVEIRA DE SOUSA (delito de tráfico de drogas: art. 33, caput da lei 11.343/2006), mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da lei 11.343/2006.
A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta decisão, sendo, pois, inerente ao delito, não merecendo valoração. Seus antecedentes são desfavoráveis, posto que ostenta condenação a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática do delito do artigo 157, § 2º, I e II, ocorrido em 20/01/2013, cuja sentença foi proferida em 06/02/2014, contudo a punibilidade restou declarada extinta por decisão que concedeu o indulto em 06/09/2018, com efeitos retroativos a dezembro de 2015 (conforme movimentação do Processo nº 0010500-63.2014.810.0202, 2ª VEP, fls.143/145 e decisão de fls.146 e ss). Como tal o indulto atinge somente os efeitos principais da condenação, permanecendo os efeitos secundários da condenação, como os registros de antecedentes criminais e de reincidência. Decisões de tribunais superiores são bem didático a respeito do tema: 1)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. [o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4. Verificase, inicialmente, que o paciente é reincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. 5. Habeas corpus não conhecido" (STJ - HC: 368650 SP 2016/0223185-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017); 2) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA REGULARMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, independentemente da necessidade de ampla incursão em fatos e provas. Na espécie, o writ está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. 2. Ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da pena, sendo regularmente aplicada a agravante da reincidência em razão de condenação anterior, com prazo depurador inferior a cinco anos. A extinção da

References: ARTIGO 307
 ARTIGO 186
 artigo 35
 artigo 307
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 157