Source: http://a-trans.planetaclix.pt/estatutos/estatutos_main.htm
Timestamp: 2020-07-12 12:31:00+00:00

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CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1°
A Associação para o Estudo e Defesa do Direito à Identidade de Género, doravante designada apenas por Associação, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sob a forma de Associação de Solidariedade Social com a denominação de " ªt. - Associação para o Estudo e Defesa do Direito à Identidade de Género ", sendo constituída por tempo indeterminado.
Artigo 2°
Fim e Objecto da Associação
A Associação não tem fins lucrativos, sendo seu objecto, prestar apoio e acompanhamento a indivíduos com diferentes tipos de identidade de género ( travestis, transexuais, andróginos, hermafroditas, etc., bem como os seus familiares, nomeadamente através de auxilio médico, psiquiátrico, psicológico, sociológico e jurídico e da promoção de iniciativas de apoio no trabalho ou em situações sociais precárias;
Artigo 3°
Da sede da Associação e das suas Delegações
1) A Associação tem a sua sede na Travessa do Monte do Carmo, 1, sito na Freguesia de São Mamede, 1200-276 Lisboa.
2) A Associação poderá abrir delegações ou outras formas de representação no território nacional.
3) As delegações serão dotadas de autonomia administrativa, definida em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral, sem prejuízo de subordinação orgânica aos órgãos nacionais da Associação e são geridas em consonância com a política definida pela Direcção da Associação.
Artigo 4°
Actividades da Associação
Para a realização do seu objecto, a Associação propõe-se:
a) Prestar apoio e acompanhamento a indivíduos com diferentes tipos de identidade de género, bem como aos seus familiares, nomeadamente através do auxílio médico, psiquiátrico, psicológico, sociológico e jurídico e da promoção de iniciativas de apoio no trabalho ou em situações sociais precárias;
b) Utilizar os meios que lhe sejam postos à disposição no quadro das estruturas clínicas existentes, dentro das regras do sigilo e confidencialidade;
c) Promover o reforço dos cuidados assistenciais directos por parte dos serviços oficiais de saúde e a ajuda de particulares no âmbito do esquema dos serviços de segurança social existentes, ou de outras estruturas adequadas a serem criadas;
d) Angariar fundos e donativos de pessoas e instituições que desejem contribuir para os objectivos da Associação e gerir os fundos assim obtidos;
e) Promover a formação nas áreas clínica, jurídica e social;
f) Publicar literatura especializada e de interesse para o âmbito da sua actividade;
g) Colaborar com outras instituições no âmbito do objecto da Associação;
h) Realizar todas as acções que possam concorrer para a plena realização do seu objecto;
Artigo 5°
Gratuitidade dos serviços prestados pela Associação
Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos.
CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6°
Dos sócios
1. Podem ser associados as pessoas singulares, maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas, públicas ou privadas, que desejem colaborar na realização do objecto social.
2. A admissão de cada associado dependerá de uma proposta subscrita por um associado e só se tornará efectiva após a mesma ter sido aprovada pela Direcção.
Artigo 7°
Categorias de sócios
l. Haverá três categorias de sócios efectivos:
a) Beneméritos - As pessoas singulares e colectivas que se proponham a colaborar na prossecução dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de uma quota anual de montante igual ou superior a dez vezes a quota mínima fixada pela Assembleia Geral, e a cumprir as obrigações estabelecidas nos estatutos e regulamentos internos.
b) Ordinários - As pessoas singulares e colectivas que se proponham colaborar na prossecução dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de uma quota anual de montante igual ou superior à quota mínima fixada pela Assembleia Geral, e a cumprir as obrigações estabelecidas nos estatutos e regulamentos internos.
c) Voluntários - As pessoas singulares que se proponham através do trabalho a titulo benévolo e integradas nas estruturas organizativas da Associação, colaborar na prossecução dos seus fins, com um mínimo de horas de trabalho anuais igual ou superior ao fixado pela Assembleia Geral e nas condições de formação definidas pela Direcção e a cumprir as obrigações estabelecidas nos estatutos e regulamentos internos.
2. Para além dos sócios efectivos podem ser reconhecidas e proclamadas pela Assembleia Geral como Patronos e Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades especialmente relevantes para a realização dos fins da Associação.
Artigo 8°
Prova da qualidade de sócio
A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.
Artigo 9°
Direitos dos sócios efectivos
São direitos dos sócios efectivos;
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número três do artigo vinte e nove;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos da Associação, desde que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias;
e) Participar nas actividades da Associação.
Artigo 10°
Deveres dos sócios efectivos
São deveres dos associados efectivos:
a) Pagar pontualmente a sua quota, tratando-se de sócios beneméritos ou ordinários e prestar efectivamente as horas de trabalho voluntário a que se encontram obrigados, no caso dos sócios voluntários.
b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.
Artigo 11°
Restrições ao exercício de direitos associativos
1. Os sócios efectivos só poderão exercer os direitos referidos no artigo nono se tiverem em dia ou as quotas, no caso dos sócios beneméritos e ordinários, ou a efectiva prestação de horas de voluntariado no caso dos sócios voluntários.
"Sem prejuízo do preceituado no artigo 5.º, os sócios efectivos só poderão exercer os direitos referidos no artigo nono …"
2. Não serão elegíveis para os corpos gerentes os sócios que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos órgãos sociais da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Artigo 12°
Intransmissibilidade da qualidade de sócio
A qualidade de sócio não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
Artigo 13°
Renúncia à qualidade de sócio
Os sócios podem livremente desvincular-se da Associação desde que declarem tal intenção com pelo menos trinta dias de antecedência sobre a data em que desejam perder a sua qualidade de sócio, deixando de beneficiar das regalias, ou de estar adstritos aos deveres, que lhes compitam enquanto tais decorrido que se mostre este prazo ou seja aprovada o seu pedido de demissão.
Artigo 14°
Exclusão de sócios
Perderá a qualidade de sócio:
a) Todo o sócio efectivo, benemérito ou ordinário, que deixar de pagar, durante dois anos seguidos, a quota a que se encontra obrigado, nos termos da alínea a) do Artigo décimo;
b) Todo o sócio efectivo voluntário que deixe de prestar, durante um ano seguido, as horas de trabalho voluntário a que se encontra obrigado, nos termos da alínea a) do Artigo décimo.
c) Todo o sócio que infrinja grave e reiteradamente as disposições destes estatutos ou de regulamentos internos, ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à Associação, o que será decidido pela Direcção nos termos previstos em regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.
Artigo 15°
Consequências da perda da qualidade de sócio
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, e ou os donativos que tenha feito, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
CAPITULO III - DOS CORPOS GERENTES
Artigo 16°
Órgãos da Associação
São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 17°
Exercício de cargos associativos
1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, excepto, para os membros da Direcção, ou da Comissão Executiva quando exista, que sejam obrigados a uma presença prolongada e regular para o cabal desempenho das suas funções, nos termos que vierem a ser deliberados pela Assembleia Geral.
2. Qualquer membro dos corpos gerentes pode também ser remunerado, sem que tal represente um custo para a Associação, em regime de prestação de serviços, pela sua participação em projectos, nacionais ou internacionais, que e tão-só quando expressamente prevejam a remuneração das funções que efectivamente desempenharem nesses projectos.
3. Mesmo quando gratuito o exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, nos termos que vierem a ser deliberados pela Assembleia Geral.
Artigo 18°
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
Artigo 19°
Eleições extraordinárias
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, devendo a posse ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 20°
Limite ao número de mandatos
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.
Artigo 21°
1. A Direcção e Conselho Fiscal são convocadas pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
Artigo 22°
Responsabilidade dos membros do órgãos associativos
1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício dos seus mandatos.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.
Artigo 23°
1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação ou esta consentir expressamente na realização do contrato.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do corpo gerente que autorizar a sua conclusão.
Artigo 24º
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
Da Assembleia Geral
Artigo 25º
1. A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos, beneméritos, honorários e voluntários, com os direitos que lhes são conferidos no artigo nono destes Estatutos, sendo o órgão principal da Associação e a quem cabe formar expressão da vontade geral desta.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente e dois Secretários.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os sócios presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 26º
1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante simples carta ou telegrama dirigidos ao Presidente da Mesa, mas cada associado não poderá representar mais de um associado.
2. As pessoas colectivas serão representadas pela pessoa a quem legalmente couber a sua respectiva representação ou em quem ela a delegue, devendo, para o efeito, ser feita prova da existência dos necessários poderes de representação.
3. É admitido o voto por correspondência sob condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Artigo 27°
Da Mesa da Assembleia Geral
1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário.
2. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, bem como representá-la, por intermédio do seu Presidente ou do seu substituto, nos actos em que tal se mostre necessário, e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.
Artigo 28°
Competência da Assembleia Geral
Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
a) Aprovar as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e os membros dos órgãos executivos e de fiscalização.
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a requisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimentos ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração duma instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a Associação a demandar judicialmente os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
i) Deliberar sobre a abertura de delegações e regulamentar a respectiva autonomia administrativa.
j) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do número um do artigo décimo sétimo.
l) Fixar o número mínimo de horas de trabalho benévolo para atribuição da categoria de associado voluntário.
Artigo 29°
Reunião da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, convocada pelo Presidente da Mesa:
a) No final de cada mandato durante o mês de Dezembro para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou seu substituto, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou ainda a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 30°
1. Às convocatórias para a Assembleia Geral, bem como às suas deliberações, e sem prejuízo do que a seguir se estabelece, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
2. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa, ou pelo seu substituto, nos termos do artigo anterior.
3. A convocatória é feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e ordem de trabalhos.
4. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Artigo 31°
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 32°
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral, são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes na reunião em que forem tomadas.
2. As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes na reunião em que forem tomadas.
3. As deliberações sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação requerem o voto favorável de dois terços do número de todos os associados.
4. As deliberações sobre a adesão a uniões, federações ou confederações requerem o voto favorável de dois terços do número dos associados presentes na reunião em que forem tomadas
5. A autorização de demanda dos membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções requer o voto de dois terços dos associados presentes na reunião em que for deliberada.
Artigo 33°
Anulabilidade das deliberações
1. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Da Direcção
Artigo 34°
1. A Direcção é constituída por três, cinco ou sete membros, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, dos quais um será o Presidente, outro o Vice-Presidente e os restantes vogais da Direcção, dos quais um desempenhará as funções de Tesoureiro.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tomarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um suplente.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões de Direcção mas sem direito a voto.
5. No caso de a Direcção ser constituída por mais de três membros, deverá constituir, por sua deliberação, uma Comissão Executiva de três membros, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente da Direcção, que presidirá igualmente à Comissão, para desempenho corrente das funções e competências da Direcção.
Artigo 35°
Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalidade o relatório e contas da gerência, bem como orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
b) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
c) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;
d) Representar a Associação em juízo e fora dele;
e) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
f) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários.
Artigo 36°
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, uma vez em cada mês.
Artigo 37°
Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, bastando a assinatura de qualquer membro da Associação nos actos de mero expediente.
Artigo 38°
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente, um Secretário e um relator.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Secretário e este por um suplente.
Artigo 39°
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgar conveniente,
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões de Direcção, sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção remeta à sua apreciação.
Artigo 40°
Acesso a documentos e reuniões com a Direcção
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considerem necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para a discussão com aquele órgão assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 41°
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 42°
Receitas da Associação
São receitas da Associação:
a) O produto das quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.
Artigo 43°
Destino dos bens da Associação em caso de dissolução
1. No caso de dissolução da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 44°
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 45°
1. Durante o prazo máximo de dois anos a contar da data da publicação destes estatutos, e enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, a Associação será dirigida por uma Comissão Instaladora com a seguinte composição;
- Jó Bernardo dos Santos;
- Andreias Pinho Ramos
- José Carlos de Sousa Crespo
2. Enquanto a Assembleia Geral não deliberar sobre o montante da quota mínima, fica a mesma fixada provisoriamente em trinta euros, sem prejuízo do valor que para ela vier posteriormente a ser fixado pela Comissão Instaladora.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 5

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45