Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10609651/artigo-72-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-04-21 22:54:56+00:00

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Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ...
Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019
sede, encontra amparo legal na norma autorizativa do art. 33 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90, verbis: Art. 33. A guarda obriga... do art. 158 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ficando advertido (a) de que em não contestando a ação... a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou a...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170288081001 MG
MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART.244-B DA LEI 8.069/90 - INVIABILIDADE....244-B da Lei 8.069/90, na forma do art.70, 1º parte, do Código Penal, cada um, às penas de 07 anos, 07 meses e 14 dias... da Lei 12.015/09, teve como objetivo a proteção do menor, visando impedir a qu...
Apelação Criminal: APR 10145170288081001 MG
NO ART.244-B DA LEI 8.069/90 - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO ROUBO - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA... DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA REDUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CPB - CUSTAS PROCESSUAIS... a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Ó...
Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019
da CF e artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Convenção 182 da OIT – Organização Internacional...Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019 art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei nº... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 7º, VII Lei Federal nº 12.305/...
Andamento do Processo n. 1016506-95.2018.8.26.0004 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 19/12/2018 do TJSP
, nos termos do artigo 28, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, intimando-se ao comparecimento. Sem prejuízo... de profissional para atuar como Curador Especial em prol do requerido, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo... ministerial e designo o dia 30/01/2019, às 15:00 horas, para realização de...
Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018
De Arruda, Corregedora-Geral, em 14/12/2018, às 09:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Portaria nº 1746 13....c art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo proprietário/responsável pelo estabelecimento...”, da Lei 11.419/2006. Portaria nº 1745 13 de dezembro de 2018 A CORREGEDOR...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - 4 meses
Pg. 278. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2018
, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial o Sr. Defensor Público... do artigo 90 do CPC, condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba advocatícia, que fixo em 10% do valor...-se ainda que, a requerida não realiza v...
Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018
e psicológica em risco. À derradeira, salienta-se o príncipio norteador do Estatuto da Criança e Adolescente no sentido... de sua mãe e pessoa extremamente violenta. Destarte, as experts do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SACA... de que o julgador deve buscar, em cada caso, a melhor medida para pr...
Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018
artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei nº 10.216/01; FIXAR, nos moldes do §2º, do art. 213, do ECA.... Dijanira Pires de Souza e Souza, na forma e termos dos artigos 43, 45 § 1º e 46 § 1º, do Estatuto da Criança.... Em face do que preveem os artigos 72, inciso I, do Código de Processo Civil e 142...
Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018
DOS CRIMES TRANSCRITOS NOS A RTIGOS 33, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. 114... DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIR ONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA...) ANOS O QUE INVI ABILIZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO...
Artigo 72 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 72 da Lei 8069/90
Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 28
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 90

artigo 2
 artigo 5
 ARTIGO 72

Artigo 72