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Timestamp: 2016-05-31 19:50:19+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - A��o de indeniza��o por danos materiais (02)
A��o de indeniza��o por danos materiais (02)
A��o de indeniza��o por danos materiais.
A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MATERIAIS
Em ......, o REQUERENTE, propriet�rio da Fazenda ......, executava uma vistoria rotineira em sua planta��o de hortali�as que estava em �poca de colheita, e tamb�m em suas demarca��es territoriais que garantem a divis�o entre a sua propriedade e a do REQUERIDO. Durante a referida vistoria, o REQUERENTE constatou que um touro, devidamente distinguido com a marca da propriedade do REQUERIDO, derrubou a cerca divis�ria que fora constru�da pelo REQUERENTE e invadiu sua propriedade, destruindo assim parte da planta��o. Ocorre, que ao ser chamado em uma conversa para realizar o conserto da cerca e tamb�m para recompor os preju�zos, o REQUERIDO disse que nada devia ao REQUERENTE, alegando ainda, que acidentes acontecem e que tudo n�o passava de uma fatalidade. E foi movido por um instinto de justi�a, que o REQUERENTE decidiu buscar a justa indeniza��o pelos danos causados � sua propriedade e tamb�m pelo lucro n�o obtido devido � destrui��o de sua planta��o, pois, n�o � demasiado anotar-se, o fato ocorreu justamente na �poca de colheita, o que lhe ocasionou um preju�zo consider�vel.
1. Do ato il�cito
Diante dos fatos acima narrados, pode-se constatar que o requerido praticou um ato il�cito, uma vez que em sendo o respons�vel pelo animal, deveria despender alguns cuidados necess�rios � sua cria��o, para n�o causar nenhum dano a outrem.
Dessa forma, pode-se dizer que o REQUERIDO foi omisso no cuidado de seu gado, o que acabou por gerar o dano ao REQUERENTE. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previs�o legal, qual seja, artigo 186 do C�digo Civil de 2002:
�Art. 186. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.�
2. Da obriga��o de indenizar
Desta feita, restando plenamente configurado o ato il�cito e sendo inconteste a responsabilidade do REQUERIDO, revela-se de suma import�ncia anotar-se as disposi��es do C�digo Civil, no que respeita � obriga��o de indenizar:
�Art. 927. Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo.
Par�grafo �nico. Haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.�
A responsabilidade pelos atos praticados por animal recai indubitavelmente sobre seu dono, respeitadas as devidas exce��es que o pr�prio C�digo Civil fez quest�o de elencar. Neste sentido, o artigo 936 do c�digo supra-citado profere o seguinte:
�Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir� o dano por este causado, se n�o provar culpa da v�tima ou for�a maior.�
A doutrina p�tria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro est� obrigado a indeniz�-lo pelos preju�zos patrimoniais e morais sofridos. Esta � a regra geral aplic�vel, que contudo, depende da verifica��o de um requisito fundamental: para que haja a obriga��o de reparar ou indenizar � necess�rio que os danos causados pelo animal tenham sido conseq��ncia da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.
Ficou faticamente claro, que o REQUERIDO incorreu no m�nimo em culpa, pois n�o obstante a obriga��o de manter o devido cuidado sobre o rebanho de sua propriedade. verificou-se o inafast�vel descumprimento de seus deveres, pois, o touro que tinha o sinal de sua Fazenda adentrou em propriedade alheia, sem o seu conhecimento. Destarte, fica evidenciada a culpa in vigilando do REQUERIDO, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores t�m entendido que a responsabilidade � do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os preju�zos que o animal venha a causar.
Diante dos fatos anteriormente expostos, n�o existem d�vidas quanto ao preju�zo causado ao REQUERENTE uma vez que teve uma parcela consider�vel de sua planta��o destru�da pelo animal.
� importante assinalar, que toda a planta��o do REQUERENTE destinava-se ao com�rcio, para garantir o sustento familiar, e que devido � destrui��o da metade de sua produ��o, o REQUERENTE n�o obteve os lucros que seriam provenientes da venda das hortali�as.
A partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, nos termos de nossa legisla��o que resguarda os direitos de quem se viu lesado e deseja recompor seu patrim�nio, consoante se vislumbra especificamente no artigo 402 do C�digo Civil de 2002, que diz:
�Art. 402 Salvo as exce��es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al�m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.�
Destarte, cabe ressaltar que o REQUERENTE n�o mais ter� condi��es de reerguer sua planta��o, pois o dano sofrido comprometeu sua fonte de renda, e parte do montante que deixou de lucrar com a venda das hortali�as destru�das seria destinado � manuten��o de toda a produ��o. 6. Da indeniza��o
Neste �nterim, h� de se anotar ainda as disposi��es concernentes � mensura��o da indeniza��o:
�Art. 944. A indeniza��o mede-se pela extens�o do dano.
Par�grafo �nico. Se houver excessiva despropor��o entre a gravidade da culpa e o dano, poder� o juiz reduzir, eq�itativamente, a indeniza��o.� Assim, diante da impossibilidade do REQUERENTE continuar a manuten��o da produ��o, devido ao estrago causado pelo animal pertencente ao REQUERIDO, nada mais justo do que a devida indeniza��o para que possa se reestruturar.
Desta feita, cumpre salientar, que o REQUERENTE deve ser indenizado nos termos do artigo supracitado, eis que a condi��o em que se encontra se enquadra perfeitamente na intelec��o do mesmo, cabendo ao REQUERIDO, conforme explanado anteriormente, responder pelos danos causados por seu animal.
Por todo o exposto, evidente que o REQUERENTE sofreu diversos preju�zos de ordem material, haja vista que se viu compelido a pagar o conserto da cerca divis�ria no valor de R$ ......(valor expresso) para evitar que outros animais destru�ssem o restante da produ��o. Cabe ainda ressaltar, que o montante a ser investido na parte destru�da da planta��o para reiniciar os trabalhos chega ao valor de R$ ...... (valor expresso), valor este atualizado de acordo com os reajustes dos insumos necess�rios, e levando em considera��o o prazo m�nimo de ...... meses para que as hortali�as estejam prontas para serem comercializadas. Ademais, h� de se considerar, ainda, o lucro que o REQUERENTE obteria com a venda da produ��o, estimado em R$ ...... (valor expresso), consoante ganhos das colheitas anteriores, documentos comprobat�rios em anexo.
Destarte, n�o � demasiado anotar, que os danos materiais sofridos pelo REQUERENTE perfazem o montante de R$ ...... (valor expresso).
7. Da Jurisprud�ncia
Pode-se constatar, que o entendimento dos tribunais acerca da responsabiliza��o do dono do animal pelos danos que este venha a causar tem sido no sentido de que, se o dono do animal n�o provar a incid�ncia de alguma das causas excludentes da responsabilidade, previstas no artigo 936 do C�digo Civil, responder� pelo dano causado, como se pode verificar no caso concreto e nas decis�es a seguir transcritas:
(TJGO - 1� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a de Goi�s. - Apela��o C�vel n�. 70.826-4/188. � RELATOR: Desembargador Jo�o Ubaldo Ferreira.) EMENTA: �Apela��o C�vel. A��o ordin�ria de ressarcimento por perdas e danos-reconven��o. Danos causados por animais. Responsabilidade do propriet�rio que n�o provou uma das causas legais excludentes. 1. O artigo 1.527, do antigo C�digo Civil, estabelece a presun��o juris tantum de responsabilidade do dono do animal, mas permitindo ao dono mesmo que se exonere da responsabilidade, provando que o guardava com o cuidado preciso, ou alguma outra excludente, daquelas referidas no supracitado artigo. 2. Se o r�u n�o prova uma das causas legais excludentes da obriga��o de indenizar, responde pelos danos que animais seus causarem ao vizinho. 3. N�o restou comprovado nos autos que o requerente/apelado desse causa a que os animais bovinos adentrassem � lavoura. 4. O apelante/reconvinte n�o fez prova do fato constitutivo de seu direito de que teria sido contratado o pagamento do pre�o de 10% (dez por cento) da produ��o da lavoura do arrendat�rio/apelado no 2� (segundo) ano do arrendamento. Apelo conhecido e improvido�. (Informa Jur�dico. Ed. 32. Vol. I. Prolink Publica��es).�TJRJ - Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro - Ac�rd�o: AC 8208/96 - Registro: 060398 - C�digo: 96.001.08208 - C�mara: 1� C.C�v. - Relator: Des. Marlan Marinho - Data de Julgamento: J. 11/11/1997
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIET�RIO DE ANIMAL - LES�ES - CAUSADAS POR MORDIDA DE C�O FEROZ - RESSARCIMENTO DOS DANOS - ART. 1527 - CC - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE ANIMAIS - CULPA PRESUMIDA - Na responsabilidade por fato de animais, o dono ou detentor deles, s� se eximir� de culpa se comprovar existir, no caso, quaisquer das circunstancias previstas no Art. 1 - 527, do C�digo Civil. Recurso improvido. (TJRJ - AC 8208/96 - Reg. 060398 - C�d. 96.001.08208 - 1� C.C�v. - Rel. Des. Marlan Marinho - J. 11.11.1997)� (Informa Jur�dico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publica��es). �2TAC-SP - 2� Tribunal de Al�ada Civil de S�o Paulo - Recurso: Ap. s/ Rev. 616.987-00/6 - C�mara: 4� C�m. - Relator: Juiz MOURA RIBEIRO - Data: J. 9/10/2001 `in` JTA (LEX) 192/716
1735 - RCI 66
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZA��O - DANOS EM PR�DIO R�STICO - INVAS�O DE ANIMAL EM PROPRIEDADE VIZINHA - CULPA PRESUMIDA DO DONO DO GADO - PROVA CONTR�RIA A ELE CARREADA - EXEGESE DO ARTIGO 1527 DO C�DIGO CIVIL Para os fins do artigo 1527, do C�digo Civil, cabe ao dono do animal provar que o guardava e vigiava com o cuidado necess�rio.� E2(Informa Jur�dico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publica��es).
Assim, de acordo com os fatos narrados e com as decis�es acima explicitadas, percebe-se que o ato il�cito foi provocado pela neglig�ncia do REQUERIDO no que pertine aos cuidados com o animal, n�o sendo resultado de nenhuma das hip�teses que poderiam eximi-lo de culpa, pois n�o restaram configuradas nem a culpa exclusiva do REQUERENTE e nem a for�a maior.
I - A cita��o do REQUERIDO para, querendo, apresentar defesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C�digo de Processo Civil;
II � Seja julgada procedente a presente A��o de Repara��o por danos Materiais, em raz�o do preju�zo causado pelo animal que invadiu a propriedade do REQUERENTE, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de uma indeniza��o pelos danos causados na esfera patrimonial, no valor total de R$ ...... (valor expresso), referente � destrui��o da planta��o, estimada em R$ ...... (valor expresso), mais o montante de R$ ...... (valor expresso), relativo ao que deixou de auferir, al�m do valor de R$ ...... (valor expresso), gasto com a reconstru��o da cerca.
III � Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honor�rios advocat�cios no montante de 20% do valor da causa.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C�digo de Processo Civil. D�-se � causa o valor de ......
Per�cia cont�bil de medida protelat�ria
A��o de cancelamento de protesto
Pedido de extin��o do processo em face de um dos r�us, devido a acordo firmado com o autor
Pedido de reconhecimento de nulidade de doa��o, ante � falta de reserva de bens para o sustento d
A��o de execu��o de t�tulo extrajudicial de empresa
A��o cautelar para realiza��o de per�cia
Pedido de tutela antecipat�ria, para fins de venda de produto agr�cola
Embargos de declara��o com efeito infringente
Pedido de soltura de pris�o civil, em face de pagamento de d�vida aliment�cia
A��o de div�rcio direto n�o consensual
A��o de reintegra��o de posse, em face de inadimpl�ncia de arrendat�rio em contrato de leasing (0
Requerimento de habilita��o junto a processo de invent�rio por ser o "de cujus" avalista de d�vid

References: artigo 186
 artigo 936
 artigo 402
 artigo 936
 artigo 1
 ARTIGO 1527
 artigo 1527