Source: http://blog.bluesoft.com.br/2015/11/isencao-do-icms-arroz-e-feijao-decreto-no-61-58915/
Timestamp: 2018-10-19 21:42:48+00:00

Document:
Isenção do ICMS Arroz e Feijão - Decreto nº 61.589/15 SP
Posted by Wellington Marion | nov 11, 2015
Os principais produtos de nossa culinária, terão o preço reduzido na mesa do Brasileiro. A combinação Arroz e Feijão, foi beneficiada pelo governo paulista com a Isenção do ICMS e a partir de 1º de janeiro de 2016, as saídas serão beneficiadas pela tributação zero.
Estes integrarão ao ROL de produtos sem Incidência de Impostos e Contribuições – ICMS, PIS E COFINS, assim como os hortifrutigranjeiros – Previstos no ANEXO I do RICMS SP/00.
É importantíssimo o Supermercadista, ficar atento a esta alteração dessa tributação, para que em 01 de janeiro/2016 em pleno feriado nacional, não seja realizado vendas tributadas destes itens, que hoje possui carga tributária de 7%.
A isenção por meio da publicação do Decreto nº 61.589/2015 (DOE-SP de 28/10), que inseriu o artigo 167 ao Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/00.
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 167 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Art. 167 (ALIMENTOS) – Operações internas com os seguintes alimentos:
I – arroz;
Mas calma que antes de comemorar essa norma também esclareceu a eterna dúvida sobre a tributação da farinha de mandioca que muitas vezes era considerada como ISENÇÃO do ICMS, e conforme Art. 2° terá oficialmente impacto tributário de 7%.
Art. 2 º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
“XXII – farinha de mandioca, charque e sal de cozinha (§ 5º do artigo 5º da Lei 6.374/1989 , na redação da Lei 12.785/2007 )”
O ERP BLUESOFT, é uma ferramenta de Gestão fiscal inteligente que possui o agendamento tributário para tratar esse cenário e garantir que os Tributos sejam pagos corretamente!
Então fique ligado e Boas Vendas! =D
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Gustavo	no 23 de novembro de 2015 a partir do 15:13
Creio que as operações internas com farinha de mandioca continuem isentas, conforme art. 123 do anexo I do RICMS.
A alteração feita no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II foi apenas para a exclusão do arroz e do feijão. Veja a redação anterior:
XXII – arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto 52.743, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008).
Josimar	no 24 de novembro de 2015 a partir do 7:36
Josimar, gostaria de receber no meu e-mail, as notícias as quais trata toda mudança do icms e demais tributos… obrigado
Renan Ferreira	no 24 de novembro de 2015 a partir do 14:36
Obrigado por acompanhar o nosso blog, para receber as atualizações, cadastra-se seu email na nossa newsletter, fica ao lado direito no meio da página logo ao acessar a página do blog.
Gisele	no 12 de janeiro de 2016 a partir do 10:01
Mais, afinal isenção arroz e feijão, é só para consumidor final? o icms
Vitória Souza	no 12 de janeiro de 2016 a partir do 14:52
O Decreto 61.589/15, instituiu o art 167 que foi revogado. Em seu lugar os artigos 168 e 169 do anexo I, disciplinaram as condições de Isenção do Arroz e Feijão.
Seu entendimento está corretíssimo, o arroz e feijão será isento, apenas quando destinado a consumidor final. Isso quer dizer que, se você Revender para CONTRIBUINTE do ICMS ou realizar operações de Transferência, deverá observar o art 3° do Anexo II e destacar 18% com redução de 61,11%.
Pois é, por essa ninguém esperava.
Gisele, Obrigada por seguir nosso Blog =D
Márcio	no 15 de janeiro de 2016 a partir do 8:36
No caso de venda para consumidor final, esse crédito garantido não se conflitará com o artigo 66 do RICMS?
E outra questão, se vendo para ente público via licitação, é considerado consumidor final? E para empresas que entregam para seus empregados mensalmente?
erika	no 7 de abril de 2016 a partir do 14:22
Tenho a mesma dúvida do Márcio, n caso de venda para consumidor final, esse crédito garantido não se conflitará com o artigo 66 do RICMS?
jose luis rodriguez	no 5 de outubro de 2018 a partir do 14:59
sou supermercadista vendo consumidor final arroz feijao entrou na nota 7% eu vou creditar esses 7% gostaria de saber
juliana sampaio	no 9 de outubro de 2018 a partir do 11:11
Como supermercadista nas vendas internas de arroz e feijão são isentas de ICMS e na emissão do documento fiscal deverá ser informado o CST “X40” e em Informações Complementares “Isenção de ICMS, conforme o art. 168 e 169 do Anexo I do RICMS/SP”
Ainda existe a possibilidade dos créditos de ICMS nas respectivas entradas até o limite de 7%.
Arroz: Decreto 61.745, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61745-23.12.2015.html
Feijão: Decreto 61.746, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61746-23.12.2015.html

References: artigo 167
 artigo 167
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 66