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Estatutos da Associação de Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro - PDF
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Luiz Henrique Jerónimo Tavares Galindo
1 Estatutos da Associação de Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro
2 A verde o que queremos acrescentar ou rectificar e a vermelho o que queremos retirar. A Associação de Estudantes da Escola Secundária Emídio Navarro, abreviadamente AE, é uma instituição sem fins lucrativos constituída pelos alunos regularmente matriculados e frequentadores da Escola Secundária Emídio Navarro sediada na península de Setúbal, cidade de Almada, na Av. Rainha D. Leonor. A AE tem por finalidade melhorar a qualidade de vida e de educação dos alunos da referida unidade escolar sem qualquer distinção de raça, credo político ou religioso, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação, estimulando o interesse dos alunos na construção de soluções para os problemas da escola supracitada, contribuindo para formar assim, cidadãos conscientes, participativos e multiplicadores de valores. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1.º A Associação de Estudantes de Escola Secundária Emídio Navarro, adiante designada por AE, é a Associação de todos os estudantes da escola; ARTIGO 2.º A AE rege-se pelos presentes estatutos, pela Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, da AAEE, e demais legislação aplicável; ARTIGO 3.º Os princípios básicos do movimento associativo pelos quais se rege a Associação de Estudantes são: 1) Independência - a AE é independente do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas, ou de quaisquer outras; 2) Democracia - a eleição dos seus orgãos dirigentes é realizada de uma forma democrática, bem como qualquer prática e actividade da AE; 3) Autonomia a AE goza da autonomia na elaboração dos respectivos estatutos e das demais regras internas, na eleição dos seus orgãos dirigentes, na gestão e administração do respectivo património, e na elaboração do plano de actividades; 4) Unidade A AE deve dinamizar actividades para promover a unidade dos estudantes em torno de questões concretas, deve constituir um corpo único em defesa dos interesses dos estudantes e, na actividade, a minoria respeitará e ficará vinculada às decisões da maioria;
3 ARTIGO 4.º São objectivos da AE: 1) Defender e representar os estudantes da escola; 2) Mobilizar e consciencializar os estudantes para todas e quaisquer actividades escolares ou moção escolar; 3) Dinamizar e promover actividades de carácter cultural, desportivo e recreativo, garantindo a ligação dos estudantes à realidade económica, cultural, social e política da região e do país; 4) Participar em todas as questões de interesse estudantil, designante na definição da política educativa, na elaboração de legislação sobre o ensino e nas actividades da acção social escolar, tanto nos orgãos de gestão da escola, como uniões, federações ou confederações de AE s; 5) Fomentar a unidade estudantil pela defesa dos interesses dos estudantes; 6) Tomar iniciativas de carácter social com vista de minorar as dificuldades dos estudantes; ARTIGO 5.º Julho; A AE tem sede nas instalações da Escola, nos termos previstos do artigo 8.º da Lei n.º 33/87, de 11 de ARTIGO 6.º São Membros da AE todos os estudantes da Escola. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS. São direitos dos membros: 1) Participar nas actividades associativas respeitando os estatutos da AE; 2) Eleger e ser eleitos para todos os orgãos representativos dos estudantes; 3) Votar e intervir em todos os organismos a que pertence; 4) Exigir da AE as contas de todas as suas actividades; 5) Convocar a RGA nos termos previstos no ponto 5 do artigo 11º de estruturas e orgãos da AE;
4 6) Apelar para os orgãos dirigentes e reuniões deliberativas na defesa dos interesses lesados, desde que não o faça ferindo o conteúdo dos estatutos da AE; São deveres dos membros: 1) Cumprir e fazer cumprir os estatutos; ARTIGO 8.º 2) Exercer com assiduidade qualquer cargo para o qual tenham sido eleitos ou nomeados; 3) Indemnizar a AE por todo e qualquer dano material causado; 4) Representar devidamente os alunos e estar atento a quaisquer problemas que possam surgir tendo elos de ligação e comunicação com o Ensino Básico, Secundário, Profissional e Nocturno CAPÍTULO III ESTRUTURA E ÓRGÃOS DA AE. ARTIGO 9.º São orgãos dirigentes da AE, a Direcção e a Reunião Geral de Alunos; ARTIGO 10.º A AE organiza secções, que dinamizam questões concretas da actividade associativa, que poderão ser ou não autónomas da AE, podendo dividir-se nas seguintes secções: 1) A Reunião Geral de Alunos; 2) A Direcção da AE; 3) O Conselho Fiscal; A RGA: 1) É o orgão máximo de decisão da AE; 2) É composta por todos os estudantes da escola; ARTIGO 11.º 3) É dirigida pela respectiva mesa, constituída obrigatoriamente por pelo menos três membros e no máximo cinco, um presidente e dois secretários, e se estes não se apresentarem, outros membros da AE ou da RGA, caso estes não se apresentem;
5 4) Caso a AE em vigor não seja capaz de reunir três membros a RGA deverá votar os membros restantes necessários; 5) Tem por competência: a) Pronunciar-se sobre todos os problemas da Escola; b) Deliberar sobre todos os assuntos da vida da AE, demitir ou dissolver qualquer orgão da AE, necessitando para isto de 75% dos votos, substituir qualquer orgão dirigente durante o período do mandato, apreciar ou alterar os estatutos da AE; c) Apreciar os relatórios de actividades e de contas da AE, procedendo à sua votação; 6) Pode ser convocada pela respectiva mesa, pela DAE ou por convocatória subscrita por 10% dos estudantes da escola, com pelo menos 48 horas 8 dias de antecedência. 7) As decisões da RGA são tomadas por maioria absoluta; 8) O voto é secreto ou por braço no ar, como a própria RGA deliberar; 9) Se o objectivo da RGA for a alteração de estatutos as propostas deverão ser colocadas em local apropriado para análise dos alunos com 48 horas de antecedência, logo que a data para a RGA seja aprovada pela Direcção da Escola e; 10) Após a alteração dos estatutos é necessária a redacção de uma acta para posterior publicação e oficialização dos estatutos em Diário da República; A Direcção da AE: 1) É o orgão executivo da AE; ARTIGO 12.º 2) É composta pelos elementos da Lista vencedora, com cargos distribuídos hierarquicamente ou não; 3) Deverá possuir um orgão de comunicação com os membros exteriores à AE; 4) Tem como competências: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos; b) Coordenar e orientar o trabalho da AE, tendo como base o programa pelo qual foi eleita, e as deliberações da RGA; c) Administrar o património da AE e manter uma adequada organização contabilística da AE; d) Elaborar e dar publicidade aos relatórios anuais de actividades e de contas e submeter à RGA; e) Nomear representantes para as secções associativas; f) Convocar a RGA sempre que necessário, nos termos da alínea c) no artigo 11.º, sobre órgãos e estruturas da AE;
6 ARTIGO 13.º O Conselho Fiscal: 1) É composto por três elementos da AE; 2) Tem como competência: a) Fiscalizar a actividade financeira da AE; b) Emitir parecer sobre o relatório de contas da AE; c) Emitir parecer sobre todas as questões da ordem associativa; CAPITULO IV ELEIÇÕES ARTIGO 14.º O mandato dos membros da DAE, do CF e da mesa da RGA tem duração de um ano; ARTIGO 15.º As eleições para todos os órgãos dirigentes deverão ser realizadas anualmente, e a tomada de posse da lista vencedora deverá ser o mais próximo possível do dia em que esta foi eleita; ARTIGO 16.º As eleições far-se-ão por escrutínio secreto, directo e universal entre todos os estudantes da escola; ARTIGO 17.º A AE cessante tem como tarefa, no fim do seu mandato, se possível em RGA, o lançamento de um novo processo eleitoral, com propostas de prazos de entrega de listas, de datas e locais de campanha e de eleições. Depois da entrega de listas à Direcção da Escola, será eleita uma Comissão Eleitoral, que será composta por 1 membro da AE cessante, 1 membro da Direcção da Escola e o número, a estipular entre as listas, de elementos de cada lista. Depois de eleita, o processo eleitoral passa a estar a cargo da Comissão Eleitoral; ARTIGO 18.º As competências da comissão eleitoral são: 1) Elaborar os cadernos eleitorais; 2) Decidir sobre a composição das assembleias do voto e o número das mesmas;
7 3) Definir os locais de afixação de propaganda; 4) Verificar a legalidade das listas apresentadas; 5) Elaborar boletins de voto; 6) Definir questões sobre a contagem dos votos; 7) Analisar e tomar posição sobre qualquer processo de impugnação de listas ou do acto eleitoral e demais questões ligadas com o acto eleitoral: ARTIGO 19.º Os alunos concorrentes à AE fazem-no por listas com o número de elementos por eles a estipular, com um limite mínimo de 10 alunos e máximo de 20. OS alunos podem ter ou não nas suas listas os cargos distribuídos hierarquicamente. As Listas: ARTIGO 20.º 1) Deverão elaborar as bases programáticas pelas quais irão reger a sua actividade, se eleitos; 2) Os candidatos só poderão pertencer a uma lista; 3) As listas de nomes que apresentarem nomes de alunos inscritos noutras serão anuladas As assinaturas que aparecerem em mais que uma lista serão anuladas; 4) Todas as Listas terão de ser subscritas por 5% do total de alunos da escola não podendo estas incluir as pessoas que farão parte de alguma lista; 5) As assinaturas devem ser apresentadas à Direcção da Escola CE, em folha A4, acompanhadas do programa da respectiva lista, assim como todos os nomes e assinaturas dos alunos que a compõem; ARTIGO 21.º A campanha para a propaganda das listas terá a duração de três dias. Se, por razões suficientemente justificadas, o número de dias de campanha tiver de ser alterado, pode ser; ARTIGO 22.º Haverá um dia de descanso eleitoral e outro para a votação durante os quais não é permitida propaganda de nenhuma lista. A mesa de votos abrirá às 9 horas e encerrará às 20h00 19h30 para a contagem de votos;
8 ARTIGO 23.º Se concorrerem três ou mais listas, ganha aquela que obtiver maioria absoluta. Caso nenhuma das listas obtenha maioria absoluta, realizar-se-á um novo acto eleitoral com as duas listas mais votadas; Se concorrerem duas listas, a lista com mais votos ganha se tiver 10 ou mais votos de diferença em relação à outra lista. Se tal não acontecer, porque a diferença entre uma lista e a outra não é representativa, o acto eleitoral tem de ser repetido; Impugnação: ARTIGO 24.º 1) A impugnação, se por motivo de problemas relacionados com o acto eleitoral, deverá ser feita no prazo de 12 horas após o fecho da mesa de votos; 2) A impugnação, se por motivo de questões relacionadas com aquilo que é definido nos termos dos artigos do capítulo IV deste Estatuto, deverá ser feita no prazo de 72 horas; ARTIGO 25.º A CE decidirá sobre a impugnação e como proceder se for aceite; CAPÍTULO V FINANCIAMENTO ARTIGO 26.º São receitas da AE, todos os subsídios que lhes sejam atribuídos nos termos da Lei nº 33/87, de 11 de Julho. CAPÍTULO VI DISCIPLINA ASSOCIATIVA ARTIGO 27.º Consideram-se infracções à disciplina associativa e, como tais, passíveis de sanções disciplinares: 1) Infracções dos estatutos da AE; 2) Atitudes de sabotagem a actividade associativa e ao movimento associativo em geral; 3) Utilização abusiva do nome da Associação; A decisão sobre a aplicação de sanções cabe à RGA; ARTIGO 28.º
9 ARTIGO 29.º Nenhuma sanção será aplicada sem que sejam dadas aos estudantes garantias devidas nos respectivos processos disciplinares, podendo o acusado e a acusação requerer todas as diligências que pensem necessárias à sua causa; 1) Professor 2) Testemunhos oculares; 3) Visão imparcial do CD. CAPÍTULO VII GERAIS ARTIGO 30.º Os elementos dos órgãos dirigentes da AE são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e patrimónios da AE; ARTIGO 31.º A dissolução da AE só pode ser decidida em RGA, expressamente convocada para o efeito que decidirá o destino a dar ao património da AE; ARTIGO 32.º Os presentes estatutos estão imediatamente em vigor após a sua aprovação em RGA, embora seja necessária a sua publicação no Diário da República; ARTIGO 33.º A revisão dos presentes estatutos poderá ser em RGA, expressamente convocada para o efeito. Está conforme o original.
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 8
 ARTIGO 6
 artigo 11
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 11
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 Artigo 1