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Timestamp: 2019-04-22 00:21:59+00:00

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Maioria social-democrata aprova Orçamento e Opções do Plano em Anadia
Assembleia Municipal aprova Orçamento com mais de 31 milhões de euros
A sessão ordinária da Assembleia Municipal de Anadia, que se realizou no dia 21, aprovou por maioria o Orçamento e as Opções do Plano da Câmara Municipal de Anadia, para o ano 2010. Foram 26 os votos a favor, houve uma abstenção de José Maria Ribeiro, presidente da Junta de Freguesia de Mogofores, PS e nove votos contra dos deputados do PS, CDS-PP e CDU.
O Orçamento e as Opções do Plano dos Serviços Municipalizados de Anadia, para o ano de 2010, foram igualmente aprovados por maioria, com 26 votos a favor, nove abstenções e apenas um voto contra, do deputado João Tiago Castelo Branco, do CDS-PP.
Esta foi a primeira sessão depois das eleições autárquicas, representando a estreia de Luís Santos como presidente da Assembleia Municipal de Anadia, assim como de alguns deputados, que pela primeira vez ocuparam as cadeiras do Salão Nobre com aquela função.
Foi uma Assembleia Municipal que durou mais de seis horas, ficando marcada por determinados momentos de acesa discussão entre os dois novos deputados do CDS-PP e o presidente da Câmara Municipal, Litério Marques.
E foram os populares que iniciaram as intervenções, no período de antes da Ordem do Dia, ao entregar na Mesa alguns requerimentos, onde é questionado o autarca sobre as intervenções em áreas de Reserva Ecológica Nacional, sobre os resultados das análises à água do concelho, sobre o destino que vai ser dado ao Parque Municipal de Campismo da Curia e ainda sobre o estado e evolução do Plano Director Municipal (PDM) do concelho.
Do PS, Tiago Coelho pediu esclarecimentos a Litério Marques sobre em que ponto se encontram os processos do Conselho Municipal da Juventude, ao que o autarca respondeu que os trabalhos decorrem para que a elaboração se efectue de acordo com a lei.
No entanto, o deputado socialista lembrou que em 18 de Setembro do corrente ano o regime transitório “já terminou”.
João Morais, também no período de antes da Ordem do Dia, voltou a trazer à Assembleia Municipal o tema Saúde, pedindo ao presidente da Câmara um ponto da situação sobre a Consulta Aberta e a sua manutenção. Mas Litério lembrou que esse tipo de problemas ainda não são da tutela da Câmara Municipal, que aguarda “esclarecimentos sobre a nova forma de atendimento”.
Orçamento que dá felicidade
Quando chegou a altura de apresentar, discutir e votar a proposta de Orçamento e das Opções do Plano da Câmara Municipal de Anadia, para o ano 2010, Litério Marques disse que aquele orçamento, “em tempo de crise, apresenta números que nos dão alguma felicidade”, sendo semelhantes ao ano anterior.
O edil lembrou que sectores como o saneamento, vias, desporto e cultura serão os mais discutidos e onde grande parte da fatia será investida.
Cardoso Leal, líder de bancada do PS, diz que após analisar o documento, deram nota de quatro apostas principais - Regeneração do centro urbano, pólo escolar de Arcos e um reforço de verbas no saneamento e Zonas Industriais, manifestando apreço por “a Câmara Municipal dar-nos razão”. Os socialistas criticam, no entanto, a demolição do antigo Mercado Municipal na sequência da regeneração urbana do centro da cidade.
Sidónio Simões, do CDS-PP, elencou vários “problemas” em diversas áreas, sendo uma lista tão extensa que o levou a esgotar o tempo que dispunha a sua bancada. Litério Marques, na hora da resposta, pediu para não serem misturados “alhos com bugalhos” porque “o que ali estava em causa era a aprovação do orçamento e não o PDM”.
A percentagem de participação no IRS, referente ao ano 2009, continua nos 5%. E a Derrama continua com o valor de 1,5%.
O CDS-PP tinha apresentado uma proposta que dizia respeito aos conflitos na junção e localização da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo e Secundária, de Anadia. No entanto, como a Mesa entendeu que o ponto não estava devidamente documentado e que deveria ter sido entregue previamente um documento para dar a conhecer o assunto a todos os deputados, o assunto passou para a próxima Assembleia Municipal.
Foi Luís Santos que sugeriu votar que o ponto fosse retirado da Ordem do Dia, para voltar devidamente documentado. A votação só contou com os dois votos contra do CDS-PP.
Letras: anadia, arcos, assembleia municipal, cds-pp, cdu, cidade, cultura, demolição, deputado, desporto, eleições, estreia, grandes opções do plano e orçamento, mercado, pdm, processo, ps, psd, requerimento, saneamento, saúde, votar, zona industrial, água
PDM de Águeda na recta final
Versão final entregue esta semana na CCDRC para aprovação
A Câmara Municipal de Águeda entregou, no dia 6 de Outubro, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), a versão final do Plano Director Municipal (PDM), contendo as alterações impostas pela legislação entrada em vigor em Maio do corrente ano, as quais foram responsáveis pelo atraso na aprovação deste instrumento que, sem tais alterações legislativas, estaria já em vigor.
A versão final obteve, em reunião realizada a 17 de Junho de 2009, parecer favorável das entidades não representadas na Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), nomeadamente a Administração Regional de Saúde do Centro, IP; a Direcção Regional de Educação do Centro; a Direcção Geral de Energia e Geologia; o Instituto Nacional de Aviação Civil; o INP – ANACOM; o Instituto do Desporto de Portugal; o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias; a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Administração da Região Hidrográfica do Centro, estando agora apenas dependente do parecer final da CTA para se proceder aos subsequentes passos que permitirão a sua entrada em vigor.
Assim, prevê-se que antes do final do ano seja possível ter já em implementação no território o novo PDM, o qual trará efeitos benéficos para o concelho de Águeda, porque corrigirá os erros cometidos em termos de ordenamento no PDM elaborado em 1995 e traçará toda uma nova visão estratégica de intervenção territorial para o município, o que é fundamental para o desenvolvimento sustentado do mesmo.
Letras: desporto, educação, instituto, pdm, saúde, águeda
Governo atira culpas para Câmara Municipal de Anadia pelo atraso no PDM
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República (AR), José Manuel Ribeiro, recebeu a resposta do Governo ao requerimento que apresentou em 9 de Janeiro passado, a propósito do Plano Director Municipal (PDM) de Anadia, que se “arrasta” há uma década “nos vários organismos do Estado”, conforme pode ler-se no documento entregue na mesa da AR.
O deputado social-democrata, com a diligência de Janeiro, pretendia apurar de quem era “a responsabilidade desta insustentável situação” e se o Governo teria noção dos “prejuízos que tem provocado aos munícipes de Anadia”.
Contudo, a resposta que chegou do gabinete de Francisco Nunes Correia, ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, refere que “a demora no decurso do procedimento de revisão do PDM de Anadia não é imputável aos serviços da administração central, nem aos procedimentos previstos na legislação”. Até porque “este Governo tem-se empenhado na simplificação, transparência e celeridade dos processos de planeamento territorial”.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acautela na resposta que “o Governo não aprova planos directores municipais, sendo essa uma competência exclusiva dos municípios”.
Pode verificar-se, na informação detalhada sobre o procedimento de revisão do PDM de Anadia disponibilizada pelo Governo, que em 30 de Junho de 1998 a Câmara Municipal de Anadia delibera dar início à revisão do PDM, sendo constituída a Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da revisão do PDM de Anadia em 14 de Outubro do mesmo ano.
A primeira reunião da CTA aconteceu a 7 de Dezembro de 2000, sendo apresentados, pela autarquia, os estudos de análise e diagnóstico e a proposta preliminar do plano e indicadas as principais preocupações e orientações para a revisão do PDM.
Em 31 de Janeiro de 2001 realiza-se a terceira reunião da CTA. Nesta reunião a Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC) transmitiu à Câmara a necessidade de rever a proposta de perímetros urbanos então apresentada, “por contrariar as orientações e princípios estabelecidos em matéria de ordenamento do território e na respectiva legislação em vigor”, lê-se na resposta.
Na reunião seguinte (quarta), em 22 de Abril de 2002, para análise das propostas de exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN) apresentadas pela Câmara e de delimitação dos perímetros urbanos, perante a manifestação de parecer não favorável da CTA a algumas das manchas em apreciação, diz a resposta que Litério Marques, presidente da Câmara de Anadia, “manifestou total desacordo com estas posições e contestou as orientações que contrariam o crescimento linear dos aglomerados ao longo das vias, tendo sido interrompida a reunião”.
Em 27 de Fevereiro de 2003, a autarquia apresenta uma nova proposta para análise, que, “embora mais contida, continuava a propor a exclusão de cerca de 770 manchas de áreas da REN e de cerca de 840 manchas de áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN)”.
Realizadas 10 reuniões com a CTA, o processo continua. Por ofício de início de Janeiro de 2009, a Câmara remeteu à CCDR um conjunto de elementos, nomeadamente uma proposta de Ordenamento de Dezembro de 2008 e respectiva “Nota Explicativa”, estando a CCDR a proceder à análise dos mesmos.
Letras: ambiente, anadia, assembleia da república, bronca, câmara municipal, deputado, gabinete, governo, josé manuel ribeiro, pdm, processo, psd, ren, requerimento
Várias localidades são afectadas e muitos hectares de vinhedo podem desaparecer
José Manuel Ribeiro considera traçado do TGV “um atentado” para Anadia
José Manuel Ribeiro, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República (AR), considera o traçado do TGV e “corredores de protecção”, no caso concreto do município de Anadia, “um verdadeiro atentado”, porque “passam à tangente” junto de várias localidades, também “destruindo várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região”.
É desta forma que o deputado se insurge face à Resolução do Conselho de Ministros (RCM), datada de 8 de Janeiro de 2009, e que o Governo fez publicar em Diário da República. Esta RCM faz assim aprovar a delimitação de áreas do TGV para o concelho de Anadia, por abranger o traçado entre Pombal e Oliveira do Bairro.
“O Governo, à conta do TGV, aprova um ‘colete de forças’ que vem criar ainda mais restrições e limitações ao município de Anadia, com prejuízo para o seu desenvolvimento e progresso”, afirma José Manuel Ribeiro, fazendo referência ao Plano Director Municipal de Anadia (PDM), que leva já cerca de uma década a ser revisto, podendo “sofrer mais um percalço, prejudicando ainda mais o concelho”.
Tal facto deve-se - como explica no requerimento que entregou na mesa da AR, no passado dia 11, dirigido ao Governo, nomeadamente ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino -, à definição do traçado do TGV e também porque as áreas abrangidas por medidas preventivas ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional (REFER).
Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento; construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações; instalação de explorações ou ampliação das já existentes; alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; derrube de árvores em maciço, com qualquer área e destruição do solo vivo e do coberto vegetal são alguns exemplos.
Ao analisar as plantas do traçado previsto, José Ribeiro diz ficar “escandalizado” com o que vê. “Na verdade, com o traçado e os ‘corredores’ que o Governo apresenta, o TGV ‘passa à tangente’ junto de várias localidades”. E continua: “A entrada sul do município de Anadia tem dois ‘corredores’. As localidades que poderão vir a ser bastante prejudicadas são Tamengos, Curia, Horta, Ribafornos, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro e Ancas, entre outras”.
A verificar-se, o deputado garante que esta situação “retirará qualidade de vida aos munícipes, em especial aos destas localidades”.
Destruição de vinhedo
José Ribeiro constata ainda que, além da criação de um “rasgo inaceitável, uma barreira anti-natural que é efectuada no município de Anadia, o projecto TGV irá destruir várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região”.
“Destrói vinhas, arruína uma beleza natural sem paralelo e intromete-se, devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na região e no país. Esta situação é inaceitável e incompreensível!”, frisa, no requerimento entregue no dia 11.
José Ribeiro questiona, assim, Mário Lino, para saber se o Governo tem noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os “corredores de protecção” vêm causar a Anadia. O deputado também quer saber se as autarquias locais que podem vir a ser afectadas foram auscultadas, incluindo a Câmara de Anadia.
Letras: ambiente, anadia, ancas, assembleia da república, bronca, curia, deputado, governo, josé manuel ribeiro, oliveira do bairro, pdm, projecto, psd, requerimento, são lourenço do bairro, tamengos, tgv, transportes, vinha, árvores
Fábrica de Cerâmica de Anadia
Fernanda Henriques acusa Litério Marques de não ter protegido edifício
Fernanda de Almeida Henriques, filha do fundador da Fábrica de Cerâmica de Anadia - Adriano Henriques -, lamenta o facto do edifício ter sido demolido na totalidade, no passado dia 3 de Outubro, e reclama a reposição da cerâmica, acusando a Câmara Municipal de Anadia e o seu presidente, Litério Marques, de não terem respeitado o valor patrimonial do edifício, que no Plano Director Municipal (PDM) de Anadia em vigor está categorizado como espaço de “interesse arqueológico industrial”.
Fernanda Henriques tem 84 anos, feitos a 13 de Setembro último. Com um sorriso, diz que a Fábrica de Cerâmica de Anadia é mais velha do que ela dois dias, porque concluiu 84 anos também em Setembro, mas no dia 11.
“O meu pai fundou a fábrica com muita dificuldade. E foi quase por mero acaso. Comprou o terreno para construir casa. Mas quando abriu um poço, descobriu o barro. E assim tudo começou”, recorda.
Matéria-prima melhor do país
A idosa sublinha que após ser submetido a análises, aquele barro foi considerado único no país. Lembra que até na cor era diferente. “E foi quando disseram ao meu pai que o barro era bom para construir, que decidiu avançar com a fábrica”.
Após a morte de Adriano Henriques, foi o marido de Fernanda e o cunhado que ficaram a gerir a cerâmica. “Mas como ficou entregue aos encarregados, um deles deu cabo dela. Nessa altura tive de ir com o meu irmão, Adriano Henriques Júnior, para a gestão”, conta a idosa.
Os dois irmãos compraram as quotas dos restantes sócios. Mas em 1993 Adriano Henriques Júnior morre, deixando a irmã sozinha, a gerir a Fábrica de Cerâmica de Anadia.
“Ainda me candidatei a apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME), tendo em vista mudar de instalações, para também renovar a maquinaria, mas a candidatura foi chumbada, nunca percebi porquê”, lamentou Fernanda Henriques.
A idosa sublinha os problemas com a mulher de Adriano Henriques Júnior, que lhe começou a dificultar a vida, principalmente no momento em que o barro acabou. “Nessa altura dirigi-me à Câmara Municipal de Anadia e pedi à engenheira Teresa para me deixar extrair algum barro da zona próxima ao Centro de Saúde, por ser igual, sendo-me dado consentimento”.
Mas a Fábrica de Cerâmica de Anadia acabaria por fechar, no ano de 2000, nove anos depois de Fernanda Henriques estar à sua frente, sozinha. A idosa acusa um encarregado de ter ajudado a levá-la ao fecho. “E como foram criadas dificuldades pela minha cunhada, após o barro ter acabado, fechou”, lamenta Fernanda Henriques.
A idosa conta que após passar uma procuração a um advogado, sem saber era ela quem estava a requerer a falência, quando “nunca o quis. Foi o meu sobrinho Alberto Henriques que acabou por vender a cerâmica, para ser demolida”, explica. E acusa: “Numa noite de tempestade, já há bastante tempo, foi ele que mandou máquinas darem encontrões à cerâmica para colocar depois uma placa a dizer risco de derrocada”.
Triste, diz que todos queriam “apenas o dinheiro”, não tendo ninguém se preocupado “em preservar o edifício e a sua memória”, assim como a do pai, “um homem bom, que tanto fez pelo concelho de Anadia”.
“Fui à Câmara quando começaram a demolir a cerâmica. Mas o presidente só me disse que tinha de ser... Fiquei revoltada, porque em todo o lado se preserva, menos aqui”, terminou. (Foto: Davide Silva)
Letras: anadia, bronca, cerâmica, câmara municipal, demolição, idosos, litério marques, património, pdm
publicado por quiosquedasletras às 11:39
Líder do CDS-PP de Anadia sustenta violação do PDM
No dia 3, o que ainda restava da Fábrica de Cerâmica de Anadia foi demolido. Resta agora apenas a chaminé. Litério Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia, chamou os jornalistas, nesse mesmo dia, para esclarecer que o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia em vigor não foi violado com a demolição do espaço, por “nunca lhe ter sido atribuído o estatuto de património classificado”.
Por seu turno, João Tiago Castelo Branco, advogado e presidente da concelhia do CDS-PP de Anadia, evocou a polémica durante o período de intervenções do público na Assembleia Municipal de Anadia extraordinária, que teve lugar no dia 6. O advogado adiantou ao Quiosque das Letras (QL) poder haver uma violação expressa do disposto no PDM de Anadia em vigor, “nomeadamente do artigo 3.º, n.º 3, isto porque a antiga Cerâmica de Anadia é identificada como espaço cultural de interesse arqueológico-industrial, nos termos do artigo 2.º, n.º 7 do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94, onde se estabelece o regulamento do PDM de Anadia (do qual é parte integrante)”.
Durante a conferência de Imprensa do dia 3, Litério Marques disse que a Fábrica de Cerâmica de Anadia entrou em processo de falência, referindo que após a morte de Adriano Henriques, que a construiu, foi um familiar próximo - Alberto Henriques - que a comprou. “Mas como não estava interessado em continuar, resolveu fazer-nos um pedido de demolição. Mandámos lá os peritos, que realizaram duas vistorias”, explicou o autarca.
Na primeira vistoria, a comissão já aconselhava realizar obras de reforço da estrutura. “Como os proprietários da cerâmica não se mostraram interessados em fazê-lo, em 27 de Junho de 2007 realizou-se a segunda vistoria, podendo ler-se no auto que já havia um estado de ruína física e urbanística”, explicou o edil anadiense.
Demolição foi aprovada por unanimidade em reunião
Em face do parecer jurídico emitido pelos serviços da autarquia, deliberou a Câmara Municipal de Anadia, por unanimidade, em reunião de Câmara ordinária de 12 de Setembro de 2007, demolir a Fábrica de Cerâmica de Anadia, acautelando apenas a chaminé.
“A cerâmica é de um privado, que tem licença de demolição. Foi demolida pelo seu proprietário, que pediu a demolição. Toda a tramitação está correcta, não podemos negar um direito a um privado!”, justificou Litério Marques.
O autarca voltou a lembrar aos jornalistas que está já licenciado um supermercado - Intermarché - aprovado por unanimidade para aquele local. “São 60 postos de trabalho, o que vai fazer minimizar os problemas do comércio local”, referiu.
Mas João Tiago Castelo Branco argumenta que sendo a antiga Cerâmica de Anadia um imóvel com categoria de espaço cultural de interesse arqueológico-industrial, o regulamento do PDM consagra que “nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, conservação e recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos” - artigo 33.º do Regulamento.
O advogado entende que “se nestes espaços se deve proteger, conservar e recuperar, nomeadamente, os valores arquitectónicos e urbanísticos, isso não aconteceu aqui, visto não se ter salvaguardado o inegável valor arquitectónico do imóvel em questão. Apenas poderão ser autorizadas obras de recuperação”.
Não sendo um imóvel classificado, tem contudo a categoria de espaço cultural de interesse arqueológico-industrial, pelo que a sua área de protecção é de “50 metros, contada a partir dos limites interiores do imóvel (conforme estabelecido nos artigos 30.º a 39.º do Regulamento)”, explicou João Castelo Branco, acrescentando que neste enquadramento, todos os projectos de obra, em quaisquer dos espaços culturais ou na área da respectiva zona de protecção, devem ser elaborados por arquitectos (exemplo VI do artigo 39.º, n.º 4 do Regulamento).
Assim sendo, e “considerando-se que houve violação do PDM de Anadia no licenciamento de qualquer obra ou acção - no caso em apreço licença de demolição -, a mesma constitui ilegalidade grave, por força do artigo 3.º, n.º 3 do PDM”, reforçou o líder do CDS-PP em Anadia.
João Tiago Castelo Branco crê que urge investigar este tipo de situações que, por serem complexas, merecem, por quem de direito, um tratamento especial, não só preventivamente, mas também para se determinar a eventual responsabilidade criminal, contra-ordenacional e/ou política.
Partindo do princípio de que o autarca ou autarcas, ou órgão(s) autárquico(s) praticaram actos que violam culposamente instrumentos de ordenamento do território ou de planeamento urbanístico válidos e eficazes, “podem incorrer em perda de mandato ou dissolução, consoante seja membro ou órgão autárquico, assim estatui o artigo 8.º, n.º 1, alínea d) conjugado com o artigo 9.º, alínea c) da Lei 27/96 de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa)”, mencionou João Tiago Castelo Branco.
Ao que o QL apurou, na sequência das acusações feitas, Domingos Graciosa, administrador da Casa da Graciosa, Sociedade Imobiliária, enviou para a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a sustentação da violação do PDM de Anadia, solicitando a suspensão imediata das obras. (Foto: Davide Silva)
Letras: anadia, assembleia municipal, bronca, cerâmica, cultura, demolição, litério marques, obra, património, pdm, política, projecto
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