Source: https://www.acirp.com.br/noticias/noticia_detalhe.php?cod=20969
Timestamp: 2019-02-20 01:48:16+00:00

Document:
Prefeitura de Ribeirão Preto emite decreto criando o "Habite-se Rápido"
DECRETO Nº 022
INSTITUI E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E OBTENÇÃO DO "HABITE-SE RÁPIDO" EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12 E ARTIGOS 34 AO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), E DECRETO Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2018 (SISTEMA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ELETRÔNICOS).
Considerando necessidade de simplificação, desburocratização e agilização dos procedimentos para emissão de Habite-se e Autos de Conclusão de obras;
Considerando a responsabilidade técnica dos profissionais e responsáveis legalmente habilitados no que tange à segurança, estabilidade e salubridade das edificações, bem como à compatibilidade no enquadramento das mesmas conforme legislações vigentes;
Considerando a necessidade de otimização e adequação dos recursos, este Decreto estabelece os procedimentos para solicitação e obtenção do Habite-se por meios Eletrônico ou Físico para projetos Residenciais Unifamiliares e para Projetos não residenciais com área máxima de 750,00 (setecentos e cinquenta) m², denominado "HABITE-SE RÁPIDO".
Artigo 1º - Fica estabelecido procedimento simplificado, denominado "HABITE-SE RÁPIDO", que se aplica às solicitações de habite-se, por meios Eletrônico ou Físico, para projetos Residenciais Unifamiliares e para Projetos não residenciais com área máxima de 750 (setecentos e cinquenta) m².
Artigo 2º - Documentos mínimos necessários para solicitação do HABITE-SE RÁPIDO, em meio físico ou digital:
I - Relatório de Projeto para meio eletrônico ou requerimento Padrão da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto para solicitação em meio físico;
II - Cópia do R.G., CPF ou CNJP do proprietário;
III - Cópia da carteira profissional do responsável técnico pela execução da obra, somente para os que usarem o meio físico;
V - Cópia do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, dispensado se aprovado por meio eletrônico;
VI - Cópia da Certidão de "habite-se" emitida pelo DAERP - Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto;
VI - Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo Responsável Técnico pela execução da obra, conforme Anexo A;
VII - Liberação do Documento de Lançamento de arrecadação junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 3º - Para "HABITE-SE RÁPIDO" de edificações de uso Não Residencial, além dos itens acima descritos, também serão exigidos os seguintes documentos complementares, conforme a atividade a ser exercida na edificação, em meio físico ou digital:
I - Informativo Técnico de Acessibilidade-ITA devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico pela execução da obra e Pelo Proprietário, conforme Anexo B;
II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;
III - Licença de Instalação e/ou Funcionamento junto à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para os projetos que necessitem de licenciamento ambiental;
IV - Laudo Técnico de Avaliação - LTA, emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para projetos com atividades ligadas à área de saúde.
Artigo 4º - Para os projetos que se enquadrem no art. 1º deste decreto, desde que a documentação esteja completa, o "HABITE-SE RÁPIDO" será emitido no prazo máximo de três dias úteis, podendo ser mais rápido as solicitações em meio digital.
Artigo 5º - Será admitida a coexistência de solicitação de "HABITE-SE RÁPIDO" pelo meio físico ou eletrônico até o dia 28 de fevereiro de 2019, sendo que a partir de primeiro de março de 2019 as solicitações serão admitidas exclusivamente por meio eletrônico.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário de Planejamento e Gestão Pública
Fonte: Diário oficial - 08/02/2019

References: ARTIGO 12

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6