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PT. Versão consolidada. Versão consolidada
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Carolina Bayer Pinhal
1 Versão consolidada Cláusula de desresponsabilização: A consolidação consiste na integração num único documento oficioso do acto de base da legislação comunitária e respectivas alterações e correcções. Este tipo de documentos constitui uma mera ferramenta documental, não assumindo as instituições qualquer responsabilidade pelo respectivo conteúdo. Comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) n. 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n. 1348/2000 do Conselho. 1
2 BÉLGICA Artigo 2º Entidades de origem 1. Oficiais de justiça dos julgados de paz e dos tribunais de polícia 2. Oficiais de justiça dos tribunais de primeira instância 3. Oficiais de justiça dos tribunais de comércio 4. Oficiais de justiça dos tribunais de trabalho 5. Oficiais de justiça dos tribunais de recurso e dos tribunais de recurso do trabalho 6. Oficiais de justiça do Supremo Tribunal de Justiça 7. Ministério Público incluindo o "auditorat" do trabalho 8. Oficiais de justiça. Artigo 3º Entidade central A entidade central é a Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça. Chambre Nationale des Huissiers de Justice/Nationale Kamer Gerechtsdeurwaarders Avenue Henri Jaspar 93/Henri Jasparlaan 93 B-1060 Bruxelles/Brussel van Tel.: (32-2) Fax: (32-2) Podem ser comunicadas informações por correio, por fax, por correio electrónico ou por telefone. Conhecimentos linguísticos : francês, neerlandês, alemão e inglês. Artigo 4º Transmissão dos actos O formulário do pedido (formulário normalizado) é aceite em inglês, para além de francês, neerlandês e alemão. 2
3 Artigo 8.o - Recusa de recepção do acto A Bélgica aplica um sistema de data dupla para determinar a data de uma notificação ou citação; com efeito, a data a tomar em consideração para efeitos de uma notificação é diferente consoante diga respeito ao destinatário ou ao remetente do acto. Em conformidade com o artigo 53. -A do Código Judiciário belga, em relação ao destinatário, salvo disposição em contrário da lei, os prazos que começam a contar a partir de uma citação ou notificação em papel são calculados da seguinte forma: 1 - Quando a notificação é efectuada mediante carta judicial (pli judiciaire) ou carta registada com aviso de recepção, o prazo começa a contar a partir do primeiro dia seguinte ao da entrega da carta no domicílio do destinatário ou, se for caso disso, na sua residência ou no seu domicílio eleito; 2. - Quando a notificação é efectuada mediante carta registada ou carta simples, o prazo começa a contar a partir do terceiro dia útil seguinte ao da entrega da carta nos serviços dos correios, salvo prova em contrário do destinatário. Em relação ao remetente, toma-se em consideração a data de envio (ou a data de entrega nos correios ou na secretaria), que tem valor de data de citação ou notificação. Por conseguinte, se uma parte declarada vencida em primeira instância tencionar interpor recurso, tem a possibilidade de o fazer sem dever aguardar pelo cumprimento da formalidade de citação do julgamento. Do mesmo modo, se uma pessoa tencionar interromper uma prescrição, faz citar ou notificar um acto que interrompe a instância (acto extrajudicial). Artigo 9.o - Data de citação ou notificação A Bélgica aplica um sistema de data dupla para determinar a data de uma notificação ou citação; com efeito, a data a tomar em consideração para efeitos de uma notificação é diferente consoante diga respeito ao destinatário ou ao remetente do acto. Em conformidade com o artigo 53. -A do Código Judiciário belga, em relação ao destinatário, salvo disposição em contrário da lei, os prazos que começam a contar a partir de uma citação ou notificação em papel são calculados da seguinte forma: 1 - Quando a notificação é efectuada mediante carta judicial (pli judiciaire) ou carta registada com aviso de recepção, o prazo começa a contar a partir do primeiro dia seguinte ao da entrega da carta no domicílio do destinatário ou, se for caso disso, na sua residência ou no seu domicílio eleito; 2. - Quando a notificação é efectuada mediante carta registada ou carta simples, o prazo começa a contar a partir do terceiro dia útil seguinte ao da entrega da carta nos serviços dos correios, salvo prova em contrário do destinatário. 3
4 Em relação ao remetente, toma-se em consideração a data de envio (ou a data de entrega nos correios ou na secretaria), que tem valor de data de citação ou notificação. Por conseguinte, se uma parte declarada vencida em primeira instância tencionar interpor recurso, tem a possibilidade de o fazer sem dever aguardar pelo cumprimento da formalidade de citação do julgamento. Do mesmo modo, se uma pessoa tencionar interromper uma prescrição, faz citar ou notificar um acto que interrompe a instância (acto extrajudicial). Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado A Bélgica aceita que o formulário da certidão seja preenchido em inglês, para além de francês, neerlandês e alemão. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação Aplica-se às despesas de citação pelo oficial de justiça (huissier) uma taxa fixa de 135 euros por citação, que a pessoa singular ou coletiva deve pagar previamente a qualquer intervenção. Artigo 13º Citação ou notificação dos actos por agentes diplomáticos ou consulares A Bélgica opõe-se à utilização da faculdade prevista no nº 1 do artigo 13º no seu território. Artigo 15.o - Citação ou notificação directa A Bélgica não se opõe à possibilidade de citação ou de notificação directa prevista no artigo 15º. Artigo 19º Não comparência do demandado Na Bélgica, não obstante o disposto no nº 1, os tribunais podem julgar se estiverem reunidas todas as condições previstas no nº 2. O pedido de relevação do efeito peremptório previsto no nº 4 deve ser formulado no prazo de um ano a contar da data da decisão. 4
5 BULGÁRIA Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas Os actos judiciais são citados ou notificados pelas seguintes entidades: tribunais distritais (raiónite cdilichtá), tribunais provinciais (okrjnité cdilichtá), tribunais de recurso (apelatívnite cdilichtá) e Supremo Tribunal de Cassação (Vrkhovíniat Cassatsiónen Cd) nos quais a acção estiver pendente, bem como tribunais administrativos (administratívnite cdilichtá) e Supremo Tribunal Administrativo (Vrkhovíniat Administratíven Cd), em processos cíveis ou comerciais. A entidade compete para o envio de actos extrajudiciais é o tribunal distrital em cuja jurisdição tiver residência permanente ou domicílio actual o destinatário dos mesmos, ou se encontrar a sede registada da sua actividade profissional; para a transmissão de actos notariais, é competente o tribunal distrital em cuja jurisdição o notário exercer actividade (artigo 611.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). A entidade requerida, na acepção do artigo 2.º, n.º 2, responsável pelas citações ou notificações na República da Bulgária, é o tribunal distrital em cuja jurisdição o acto deve ser citado ou notificado. Artigo 3.º Entidade central A entidade central é o Ministério da Justiça. Direcção Cooperação jurídica internacional para os assuntos europeus Tel.: Fax: ул. Славянска" 1 (R. Slavianska 1) п. к. 1040, София Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, as informações podem ser transmitidas por correio, fax ou telefone, mas nas situações previstas na alínea c) do mesmo artigo, só se admite a transmissão por correio. As línguas de comunicação são: búlgaro, inglês ou francês. Artigo 4.º Transmissão de actos O formulário para pedir a transmissão de actos pode ser preenchido em búlgaro, inglês ou francês. Artigo 9.o - Data de citação ou notificação A legislação búlgara não tem prazos específicos para a transmissão de actos. 5
6 Artigo 10.º Certidão e cópia do acto citado ou notificado A República da Bulgária aceita que os formulários para obter certidões ou atestados sejam preenchidos em búlgaro, inglês ou francês. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação A legislação búlgara não prevê quaisquer custos para a transmissão de actos segundo a forma comum. A transmissão de actos através de forma especial fica sujeita ao pagamento de uma taxa, prevista no capítulo das taxas e custas da Lei dos Oficiais de Justiça Privados. Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 2, a República da Bulgária declara que só aceita a citação ou notificação a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo no seu território nos casos em o destinatário for nacional do Estado-Membro que tiver emitido o documento (artigo 608.º do CPC). Artigo 15.o - Citação ou notificação directa Na República da Bulgária não se admite a citação ou notificação de actos prevista no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (artigo 613.º do CPC). Artigo 19.º - Não comparência do demandado A República da Bulgária declara que não tenciona requerer à possibilidade prevista no artigo 19.º, n.º 2. O pedido previsto no artigo 19.º, n.º 4, pode ser apresentado no prazo de um ano após a pronúncia da sentença. 6
7 REPÚBLICA CHECA N. 1 do artigo 2. - Entidades de origem e entidades requeridas As entidades de origem são os tribunais distritais, os tribunais regionais, os tribunais de 2.a instância, o Supremo Tribunal, o Supremo Tribunal Administrativo, os oficiais de justiça, os gabinetes distritais do Ministério Público, os gabinetes regionais do Ministério Público, os gabinetes do Ministério Público junto dos tribunais de 2.a instância e a Procuradoria-Geral da República. N. 2 do artigo 2. As entidades requeridas são os tribunais distritais. N. 4, alínea d), do artigo 2. O formulário constante do Anexo I do Regulamento pode ser preenchido em checo, eslovaco, inglês ou alemão. Artigo 3. - Entidade central A entidade central é: o Ministério da Justiça da República Checa Departamento Internacional em matéria civil Vyšehradská Praga 2 República Checa N. 3 do artigo 4. - Transmissão de actos Para além do checo, a República Checa aceita o formulário preenchido em eslovaco, inglês e alemão. N. 3 do artigo 8. - Recusa de recepção do acto Não se prevê este tipo de prazo para a citação ou notificação de actos na República Checa. N. 2 do artigo 9. - Data de citação ou notificação Não se prevê este tipo de prazo para a citação ou notificação de actos na República Checa. N. 2 do artigo Certidão e cópia do acto citado ou notificado Para além do checo, a República Checa aceita a certidão lavrada em eslovaco, inglês e alemão. 7
8 N. 2 do artigo Custas da citação ou notificação A citação ou notificação de actos não estão sujeitas ao pagamento de taxas na República Checa. N. 2 do artigo Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares A República Checa declara que não se opõe a este tipo de citação ou notificação no seu território. Artigo Citação ou notificação directa A República Checa declara que o ordenamento jurídico checo não permite este tipo de citação ou notificação no seu território. N. 2 do artigo 19. Artigo 19.o - Não comparência do demandado Os tribunais da República Checa, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 19.º, podem julgar mesmo sem ter sido recebida qualquer certidão de citação ou notificação, se estiverem reunidas todas as condições do n.º 2 do mesmo artigo. N. 4 do artigo 19. Não se prevê este tipo de prazo na República Checa. 8
9 As entidades de origem são os tribunais. DINAMARCA Artigo 2º Entidades de origem Artigo 3º - Entidades centrais A entidade central é o Ministério da Justiça. Justitsministeriet Slotsholmsgade København K Tel.: Fax: Correio electrónico: Os actos podem ser enviados por correio, fax ou como mensagem electrónica, desde que o conteúdo do acto recebido seja a reprodução integral do acto enviado e que todas as suas partes sejam bem legíveis. A Dinamarca aceita que o formulário anexo ao Regulamento seja preenchido nas línguas dinamarquesa, francesa ou inglesa. Artigo 4º Transmissão dos actos A Dinamarca aceita que o formulário em anexo ao Regulamento seja preenchido nas línguas dinamarquesa, francesa ou inglesa. Artigo 9º Data da citação ou da notificação A Dinamarca não pretende utilizar as derrogações previstas nos n. s 1 e 2 do artigo 9.. Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado A Dinamarca aceita que a certidão de notificação ou citação seja redigida nas línguas dinamarquesa, francesa ou inglesa. Artigo Custas da citação ou notificação. Neste momento as línguas disponíveis são: 9
10 Artigo 13º Citação ou notificação dos actos por agentes diplomáticos ou consulares A Dinamarca aceita que os agentes diplomáticos ou consulares possam notificar ou citar os actos nos termos do n. 1 do artigo 13.. Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação O recurso à citação ou notificação directamente por oficiais de justiça é permitido ao abrigo do direito dinamarquês. Artigo 19º Não comparência do demandado No que diz respeito ao n. 2 do artigo 19., a Dinamarca informa que os tribunais dinamarqueses podem decidir sobre um processo mesmo quando não tenham recebido qualquer certidão da citação ou notificação sempre que se respeitem as condições estabelecidas no referido n. 2. No que diz respeito ao n. 4 do artigo 19., a Dinamarca informa que o pedido de relevar o efeito peremptório do prazo previsto nesse número, no caso de um demandado que não tenha comparecido, deve ser apresentado no prazo de um ano depois de ter sido proferida a decisão pelo tribunal. 10
11 ALEMANHA Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas: Entidades de origem (n.º 1 do artigo 1069.ºdo Código de Processo Civil (ZPO): A entidade de origem dos actos judiciais é o tribunal que solicita a citação ou a notificação. A entidade de origem dos actos extrajudiciais é o tribunal de primeira instância (Amtsgericht) em cujo distrito a pessoa que solicita a citação ou a notificação tem o seu domicílio ou residência permanente; em caso de documentos notariais, é o tribunal em cujo distrito está estabelecido o notário que emite o documento; no caso das pessoas colectivas, considera se o domicílio ou a residência permanente o lugar em que se encontra a sua sede; os Governos dos Land podem, mediante decreto, atribuir a um Amtsgericht as competências de entidades de origem de vários Amtsgericht. Entidades requeridas (n.º 2 do artigo 1069.ºdo Código de Processo Civil (ZPO): A entidade requerida é o tribunal em cujo distrito o acto é citado ou notificado. Os Governos dos Land podem, mediante decreto, atribuir a um Amtsgericht as competências de entidade requerida de vários Amtsgericht. Artigo 3.º Entidade central O papel de entidade central é confiado à instância designada em cada Land pelo Governo do próprio Land. A lista das entidades centrais e dos meios de comunicação possíveis é indicada em seguida. Como endereço, caso esteja disponível, é dado em primeiro lugar o endereço administrativo completo, em caso contrário e, eventualmente, a título complementar, a caixa postal. O correio urgente e as encomendas (incluindo as pequenas) devem ser enviados para o endereço administrativo completo. A. BADEN-WÜRTTEMBERG Tel. (49-761) Fax (49-761) B. BAYERN Tel. (49-89) Fax (49-89) C. BERLIN Tel. (49-30) Fax (49 30) Hausanschrift Amtsgericht Freiburg Holzmarkt 2 D Freiburg im Breisgau Bayerisches Staatsministerium der Justiz Justizpalast Prielmayerstraße 7 D München Senatsverwaltung für Justiz Salzburger Straße D Berlin Postanschrift Amtsgericht Freiburg Holzmarkt 2 D Freiburg im Breisgau Bayerisches Staatsministerium der Justiz D München Senatsverwaltung für Justiz Salzburger Straße D Berlin 11
12 D. BRANDENBURG Tel. (49-331) Fax (49-331) / E. BREMEN Tel. (49-421) Fax (49-421) F. HAMBURG Tel. (49-40) Fax (49-40) G. HESSEN Tel. (49-69) Fax (49-69) H. MECKLENBURG-VORPOMMERN Tel. (49-385) Fax (49-385) I. NIEDERSACHSEN Tel. (49-511) Fax (49-511) / J. NORDRHEIN-WESTFALEN Tel. (49-211) Fax (49-211) K. RHEINLAND-PFALZ Tel. ( ) 16-0 Fax ( ) L. SAARLAND Tel. (49-681) Fax (49-681) M. SACHSEN Tel. (49-351) Fax (49-351) N. SACHSEN-ANHALT Tel. (49-391) Fax (49-391) Ministerium der Justiz des Landes Brandenburg Heinrich-Mann-Allee 107 D Potsdam Landgericht Bremen Domsheide 16 D Bremen Amtsgericht Hamburg Sievekingplatz 1 D Hamburg Die Präsidentin oder der Präsident des Oberlandesgericht Frankfurt am Main Zeil 42 D Frankfurt am Main Justizministerium Mecklenburg- Vorpommern Puschkinstraße D Schwerin Niedersächsisches Justizministerium Waterlooplatz 1 D Hannover Oberlandesgericht Düsseldorf Cecilienallee 3 D Düsseldorf Ministerium für Justiz und Verbraucherschutz des Landes Rheinland- Pfalz Diether-von-Isenburg- Straße Mainz Ministerium der Justiz Zähringerstraße 12 D Saarbrücken Oberlandesgericht Dresden Schlossplatz 1 D Dresden Ministerium für Justiz und Gleichstellung des Landes Sachsen- Anhalt Ministerium der Justiz des Landes Brandenburg D Potsdam Landgericht Bremen Postfach D Bremen Amtsgericht Hamburg D Hamburg Die Präsidentin oder der Präsident des Oberlandesgericht Frankfurt am Main Postfach D Frankfurt am Main Justizministerium Mecklenburg- Vorpommern D Schwerin Niedersächsisches Justizministerium Postfach 201 D Hannover Oberlandesgericht Düsseldorf Postfach D Düsseldorf Ministerium für Justiz und Verbraucherschutz des Landes Rheinland- Pfalz Postfach D Mainz Ministerium der Justiz Postfach D Saarbrücken Oberlandesgericht Dresden Postfach D Dresden Ministerium für Justiz und Gleichstellung des Landes Sachsen- Anhalt 12
13 anhalt.de Domplatz 2-4 D Magdeburg Postfach D Magdeburg I. SCHLESWIG-HOLSTEIN Tel. (49-431) Fax (49-431) P. THÜRINGEN Tel. (49-361) Fax (49-361) Ministerium für Justiz, Kultur und Europa des Landes Schleswig- Holstein Lorentzendamm 35 D Kiel Thüringer Justizministerium Werner-Seelenbinder- Straße 5 D Erfurt Ministerium für Justiz, Kultur und Europa des Landes Schleswig- Holstein Lorentzendamm 35 D Kiel Thüringer Justizministerium Postfach D Erfurt Competências territoriais A. Baden-Württemberg B. Bayern C. Berlin D. Brandenburg E. Bremen F. Hamburg G. Hessen H. Mecklenburg-Vorpommern I. Niedersachsen J. Nordrhein-Westfalen K. Rheinland-Pfalz L. Saarland M. Sachsen N. Sachsen-Anhalt O. Schleswig-Holstein P. Thüringen Estão disponíveis os seguintes meios de transmissão: Para a recepção e o envio: serviço postal e os serviços privados, fax. Para as comunicações informais: telefone e correio electrónico. Para além da língua alemã, aceita-se o inglês. Artigo 4.º Transmissão de actos O formulário constante do Anexo I (pedido) pode ser preenchido em alemão ou em inglês. 13
14 N.º 3 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º - Citação ou notificação dentro de um determinado prazo Do ponto de vista do requerente, que é o único pertinente na acepção do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º, a data exacta de citação ou notificação tem pouca importância na legislação alemã para o cálculo do prazo, dado que, em geral, é suficiente que o documento chegue ao tribunal dentro do prazo se a citação ou notificação for efectuada imediatamente (artigo 167.º, Código de Processo Civil). Se num caso concreto for pertinente a data de citação ou notificação, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Civil, conjuntamente com os artigos 187.º e ss. do Código Civil. Art. 10.º Certidão do acto citado ou notificado O formulário constante do Anexo I (certidão) pode ser preenchido em alemão ou em inglês. Art. 11.º Custas da citação ou notificação As custas referidas no n.º 2 do artigo 11.º podem elevar se em circunstâncias normais a 20,50 euros. São calculadas na acepção da legislação sobre custas judiciais segundo o tipo de citação ou notificação solicitada. Art. 13.º Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares No território da República Federal da Alemanha não é permitida a citação ou notificação de documentos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares na acepção do n.º 1 do artigo 13.º, a menos que a citação ou notificação seja efectuada a um nacional do Estado-Membro de origem. Art. 15.º Citação ou notificação directa Segundo o artigo 15.º, no território da República Federal da Alemanha só se podem citar ou notificar os documentos para os quais o direito processual civil alemão também autoriza expressamente a citação ou notificação directa (n.º 2 do artigo 166.º do Código de Processo Civil). Um acto de citação ou notificação não pode ser apresentado da forma prevista neste artigo. A citação ou notificação directa são permitidas, por exemplo, no caso de um título executivo segundo o artigo 750.º do Código de Processo Civil, a citação ou notificação de documentos executivos segundo os n.º 1 e 5 do artigo 794.º, e o artigo 750.º do Código de Processo Civil, ordens de embargo segundo o n.º 2 do artigo 923.º do Código de Processo Civil e a citação ou notificação de medidas cautelares segundo os artigos 935.º e 936.º do Código de Processo Civil. Os artigos 191.º e ss. do Código de Processo Civil regulam os pormenores da citação ou notificação directa autorizada. 14
15 Art. 19.º Não comparência do demandado Desde que estejam preenchidas as condições indicadas no n.º 2 do artigo 19.º, os tribunais alemães podem julgar um litígio se o acto que determinou o início da instância, ou um acto equivalente, tiver sido sido citado ou notificado oficialmente no território da República Federal da Alemanha. Não pode ser aceite um pedido de relevação do efeito peremptório na acepção do n.º 4 do artigo 19.º uma vez expirado o prazo de um ano a contar do termo do prazo não respeitado. 15
16 ESTÓNIA Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas Na Estónia, os actos judiciais são transmitidos e recebidos pelo tribunal de condado perante o qual corre o processo no âmbito do qual o documento deve ser notificado. Na Estónia, a entidade de origem para os documentos extrajudiciais é o Ministério da Justiça. Os contactos do Ministério são: Ministério da Justiça da República da Estónia Tõnismägi 5a TALLINN ESTÓNIA Tel: Fax: Artigo 3.º Entidade central A entidade central na Estónia é o Ministério da Justiça. Ministério da Justiça da República da Estónia Tõnismägi 5a TALLINN ESTÓNIA Tel: Fax: Podem ser utilizados os seguintes meios de comunicação para transmissão dos documentos: envio pelo correio, fax ou via electrónica, em conformidade com as condições previstas no Código de Processo Civil. Artigo 4.º Transmissão de actos Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 10.º do regulamento, são aceites na Estónia os formulários preenchidos em estónio ou em inglês. Artigo 10.º Certidão e cópia do acto citado ou notificado Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 10.º do regulamento, são aceites na Estónia os formulários preenchidos em estónio ou em inglês. 16
17 Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação Em geral, a citação ou notificação dos actos processuais é gratuita. Uma excepção a esta regra é a citação ou notificação dos actos processuais por um funcionário judicial (ou seja, quando a referida diligência é solicitada). As despesas elevam-se a 350 EEK (cerca de 23 EUR) se os actos foram efectivamente citados ou notificados, e a 200 EEK (cerca de 13 EUR), se tal não foi possível. Em qualquer das circunstâncias, o requerente recebe um "recibo" (que inclui informações sobre o pagamento, o prazo, etc.) acompanhado dos actos em causa. Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares Em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º do regulamento, os documentos só podem ser citados ou notificados por diligência dos agentes diplomáticos ou consulares de outro Estado-Membro situados na Estónia se forem notificados a um nacional do Estado-Membro de origem do documento. Artigo 15.o - Citação ou notificação directa A citação ou notificação de actos judiciais através da forma prevista no artigo 15.º do regulamento não é permitida na Estónia. Artigo 19.º - Não comparência do demandado Um tribunal estónio pode também julgar nas condições previstas no n.º 2 do artigo 19.º do regulamento, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação de um acto judicial ao demandado. Em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 19.º do regulamento, pode ser apresentado a um tribunal um pedido de relevação do efeito peremptório no prazo de um ano a contar da decisão definitiva. 17
18 GRÉCIA Artigo 2º Entidades de origem São designadas como entidades de origem os serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais de 2ª instância e dos tribunais de 1ª instância. Artigo 3º Entidade central A entidade central é o Ministério da Justiça. Ministry of Justice Υπουργείο Δικαιοσύνης/Ipourgio Dikeosinis Section of International Judicial Cooperation in Civil Cases 96 Mesogeion Av Athens Greece Tel.: (+30) Fax: (+30) Os funcionários competentes no âmbito da entidade central são as Sras. Argyro Eleftheriadou. Estes funcionários têm conhecimentos de inglês para além de grego. Artigo 4º Transmissão dos actos A Grécia aceita que o formulário do pedido (formulário normalizado) seja preenchido em francês ou inglês, para além do grego. Artigo 9º Data da citação ou da notificação A Grécia não tenciona derrogar os nºs 1 e 2 do artigo 9º. Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado A Grécia aceita que o formulário da certidão seja preenchido em francês ou inglês, para além do grego. Artigo 11º - Custas da citação ou notificação O custo de serviço por um magistrado do Ministério Público passará a corresponder a uma taxa fixa de 50 EUR a partir de 1 de agosto de O pagamento da taxa deverá ser feito através de transferência bancária dirigida a "Ministério da Justiça Helénico, Transparência & Direitos Humanos", para a seguinte conta bancária: 18
19 Banco da Grécia Número de Conta Bancária: 23/ IBAN: GR Código Swift: BNGRGRAA Todas os pedidos de serviços em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento devem cumprir o método descrito. Os pedidos que não sejam acompanhados pelo adequado recibo de pagamento do banco serão devolvidos sem processamento. Artigo 13º Citação ou notificação dos actos por agentes diplomáticos ou consulares A Grécia não formula qualquer reserva no que diz respeito a este artigo. Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação A Grécia não formula qualquer reserva no que diz respeito a este artigo. Artigo 19º Não comparência do demandado Na Grécia, não obstante o disposto no n.º 1, os tribunais são obrigados a julgar, mesmo estando reunidas todas as condições previstas no n.º 2. O pedido de relevação do efeito peremptório previsto no nº 4 só é permitido se for formulado no prazo de três anos a contar da data da decisão. 19
20 ESPANHA Artigo 2.o - Entidades de origem e entidades requeridas Em Espanha as entidades de origem são os Secretários Judiciais dos diferentes tribunais. As entidades requeridas são os Secretários Judiciais dos denominados "julgados decanos". Artigo 3.o - Entidade central A entidade central designada é a Subdirecção Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério de Justiça. C/San Bernardo, 62 E Madrid Fax (34) Artigo 4.o - Transmissão de actos A Espanha aceita que o formulário do pedido (formulário normalizado) possa ser preenchido em inglês, francês e português, para além do espanhol. Artigo 10.o - Certidão e cópia do acto citado ou notificado A Espanha aceita que a certidão de cumprimento lhe seja enviada em inglês, francês e português, para além do espanhol. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação As custas são as previstas na legislação espanhola aplicável que, de momento, não fixa qualquer montante. Artigo 13.o - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares A Espanha opõe-se a notificações no seu território provenientes de outros Estados- Membros e realizadas através dos serviços consulares ou diplomáticos, salvo se efectuadas a um cidadão desse Estado-Membro (Estado-Membro de origem). Artigo 15.o - Citação ou notificação directa A Espanha declara que esta via de notificação não está prevista no seu ordenamento jurídico e, por conseguinte, não é aceite. 20
21 Artigo 19.o - Não comparência do demandado A Espanha indica que os juízes poderão levantar a suspensão concedida no processo e proceder ao julgamento apesar do estabelecido n.º 1 do artigo 19.º, se se verificarem todos os requisitos previstos no n.º 2 do mesmo artigo. Relativamente à faculdade de o juiz relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo de recurso, a Espanha especifica que qualquer pedido nesse sentido não será admissível se for formulado após o termo do prazo de um ano a partir da data da decisão. 21
22 FRANÇA Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas Entidades de origem: oficiais de justiça serviços (secretarias) das jurisdições competentes em matéria de notificação de actos. Entidades requeridas: oficiais de justiça territorialmente competentes. Os endereços, números de telefone e de fax, endereços de correio electrónico dos Etudes d'huissiers de Justice e os dados (nome e código postal das localidades, Etudes d'huissiers de Justice competentes para as localidades) encontram-se no manual das entidades requeridas, disponível no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil: Artigo 3º Entidade central A entidade central francesa é o bureau de l'entraide judiciaire civile et commerciale internationale (BECI). Endereço: Ministério da Justiça Direction des affaires civiles et du Sceau Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale 13 place Vendôme F PARIS CEDEX 01 Tel. : (0) Fax : (0) Endereço electrónico: Artigo 4.o - Transmissão de actos A França aceita que o formulário de pedido constante do Anexo I seja preenchido numa das seguintes línguas, para além do francês: inglês, alemão, italiano e espanhol. Artigo 8.o - Recusa de recepção do acto A França comunica que, em conformidade com a sua legislação, os documentos devem ser citados ou notificados num determinado prazo, como previsto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º. Artigo 9.o - Data de citação ou notificação A França comunica que, em conformidade com a sua legislação, os documentos devem ser citados ou notificados num determinado prazo, como previsto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º. 22
23 Artigo 10.o - Certidão e cópia do acto citado ou notificado A França aceita que a certidão de citação e cópia do acto citado ou notificado seja preenchida numa das seguintes línguas, para além do francês: inglês, alemão, italiano e espanhol. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação O montante da taxa fixa relativa à intervenção do oficial de justiça é fixado em 50 euros. A transmissão dos actos deve ser acompanhada do pagamento correspondente, excepto no caso de o requerente beneficiar de assistência judiciária. Artigo 13.o - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares A França opõe-se a que outro Estado-Membro exerça a faculdade de exercício da citação ou notificação de actos judiciais no seu território por agentes consulares ou diplomáticos, a menos que o destinatário do acto seja nacional deste Estado Membro de origem. Artigo 15.o - Citação ou notificação directa A França não se opõe à possibilidade da citação ou notificação directa prevista no n.º 1 do artigo 15.º. Artigo 19.o - Não comparência do demandado Não obstante o disposto no n.º 1, os juízes franceses podem julgar, se estiverem reunidas todas as condições previstas no n.º 2. O pedido de relevação do efeito peremptório do prazo previsto no n. 4 deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da decisão. 23
24 IRLANDA Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas Na Irlanda, as entidades de origem são os county registrars, que são 26 e que funcionam em cada condado junto do Circuit Court office. The Master The High Court Four Courts Dublin 7 Irlanda Artigo 3.º Entidade central As comunicações, em inglês ou gaélico, podem ser feitas por correio ou enviadas por fax para o nº (353-1) , dirigido ao Central Office of the High Court. Também é possível a comunicação por telefone para o Central Office of the High Court, nº (353-1) Artigo 4.º Transmissão de actos A Irlanda aceita o preenchimento do formulário de pedido (formulário normalizado) em inglês ou irlandês. Artigo 8.o - Recusa de recepção do acto O disposto no presente número não se aplica no direito irlandês. Artigo 9.o - Data de citação ou notificação O disposto no presente número não se aplica no direito irlandês. Artigo 10.º Certidão e cópia do acto citado ou notificado A Irlanda aceita o preenchimento do formulário da certidão em inglês ou irlandês. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação O tipo de despesas previstas no presente número não se aplicam no direito irlandês. Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares A Irlanda não se opõe. Artigo 15.o - Citação ou notificação directa A Irlanda não efectua a citação ou notificação directa. 24
25 Artigo 19.º - Não comparência do demandado Os tribunais irlandeses podem julgar, não obstante o disposto no nº 1, mesmo sem terem recebido uma certidão de citação ou de entrega do acto notificado, se estiverem preenchidas todas as condições referidas no nº 2. Relativamente ao nº 4 do artigo 19º, é o tribunal que tem de assegurar-se que o pedido de relevação foi introduzido num prazo razoável depois de o demandado ter tido conhecimento da decisão. 25
26 ITÁLIA Artigo 2º Entidades de origem 1. Uffici Unici degli Ufficiali Giudiziari costituiti presso le Corti di Appello (Serviços Únicos dos Oficiais de Justiça junto dos Tribunais de Recurso). 2. Uffici Unici degli Ufficiali Giudiziari costituiti presso i Tribunali Ordinari che non siano sede di Corte di Appello e presso le relative Sezioni distaccate (Serviços Únicos dos Oficiais de Justiça junto dos tribunais que não são sede de tribunal de recurso e junto das suas secções separadas). Artigo 3º Entidade central A entidade central é o Ufficio Unico degli Ufficiali Giudiziari presso la Corti di Appello di Roma (Serviço Único dos Oficiais de Justiça junto do Tribunal de Recurso de Roma). Ufficio Unico degli Ufficiali Giudiziari presso la Corte di Appello di Roma Viale Giulio Cesare N. 52 I Roma Tel.: (39) Fax: (39) Os actos a notificar em Itália devem ser recebidos por via postal e serão enviados às entidades de origem pela mesma via. Conhecimentos linguísticos : italiano, francês e inglês. Artigo 4º Transmissão dos actos As línguas a utilizar para o preenchimento do formulário do pedido (formulário normalizado) são o francês e o inglês, para além do italiano. Não é referida qualquer derrogação. Artigo 9º Data da citação ou da notificação Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado O formulário que certifica o cumprimento das formalidades relativas à citação ou notificação pode ser preenchido em francês ou inglês, para além do italiano. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação Não estão actualmente previstas custas para a notificação de actos em proveniência do estrangeiro. 26
27 Artigo 13º Citação ou notificação dos actos por agentes diplomáticos ou consulares A Itália opõe-se à citação e/ou notificação directa de actos judiciais efectuada por agentes diplomáticos ou consulares às pessoas que residem noutro Estado-Membro (excepto se a citação ou notificação do acto é feita a um cidadão italiano que reside noutro Estado-Membro). A Itália opõe-se à citação e/ou notificação directa de actos judiciais efectuada por agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro às pessoas que residem em Itália (excepto se a citação ou a notificação do acto tiver de ser feita a um cidadão desse Estado-Membro). Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação Nada obsta a que os interessados num processo judicial promovam a citação ou notificação de actos judiciais directamente por funcionários públicos competentes do Estado-Membro requerido. Artigo 19º Não comparência do demandado A Itália não tenciona proceder às comunicações previstas nos nºs 2 e 4. 27
28 a) Nomes e endereços CHIPRE Artigo 2º Entidades de origem Ministério da Justiça e da Ordem Pública 125, Athalassa Avenue 1461 Nicosia Tel.: Fax: Correio electrónico: b) Áreas de competência territorial Todas as áreas da República de Chipre. c) Meios de recepção de documentos de que essas entidades dispõem Via postal, fax, correio electrónico. d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado Grego e inglês. Artigo 3º Entidade central Ministério da Justiça e da Ordem Pública 125, Athalassa Avenue 1461 Nicosia Tel.: Fax: Correio electrónico: Artigo 4º Outra língua em que se aceita o preenchimento do formulário Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: Grego e inglês. N. 2 do artigo 9. - Citação ou notificação dos actos num prazo determinado A lei cipriota não prevê um prazo determinado para a citação ou notificação de actos. Artigo 10º Língua oficial da União Europeia em que se aceita o preenchimento do formulário Inglês. Artigo 11.º: Taxa fixa única para as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça 21,00 EUR para cada documento. 28
29 O pagamento da taxa é efetuado por transferência bancária para a seguinte conta do Ministério da Justiça e da Ordem Pública: Conta: Ministério da Justiça e da Ordem Pública IBAN: CΥ Código Swift: CΒCΥCΥ2Ν Todos os pedidos de citação ou notificação de atos devem ser feitos da forma acima descrita. Se os pedidos não forem acompanhados pelo pagamento da taxa e do correspondente comprovativo bancário, serão devolvidos e não lhes será dado qualquer seguimento. Artigo Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares Não existe qualquer impedimento a este tipo de citação ou notificação. Artigo Citação ou notificação directa de actos judiciais A citação ou notificação directa é permitida ao abrigo da lei cipriota. Artigo 19º Não comparência do demandado Na sequência de um pedido do demandante, o juiz pode julgar, se considerar adequado, se estiverem reunidas todas as condições previstas neste artigo. Pode ser apresentado um pedido de relevação no prazo de um ano, desde que decorra um período razoável a contar do momento em que o demandado tenha conhecimento da decisão. 29
30 LETÓNIA Informações exigidas nos termos do n. 4 do artigo 2. do Regulamento As funções de entidade requerida e de entidade de origem são executadas na Letónia pelo Ministério da Justiça. O endereço da entidade requerida/entidade de origem é o seguinte: Latvijas Republikas Tieslietu ministrija Brīvības bulvāris 36 LV-1536, Rīga Latvia Telefone: (371) Fax: (371) Correio electrónico: Na Letónia é aceite a recepção de documentos por via postal, fax ou correio electrónico. As autoridades letãs aceitam pedidos de citação ou notificação de actos e de certidões de actos citados ou notificados por correio electrónico ou fax, desde que sejam igualmente enviados por via postal. Os formulários previstos no Anexo I do Regulamento são aceites se forem apresentados em letão ou inglês. Informações exigidas nos termos do artigo 3. do Regulamento As funções de entidade central são executadas na Letónia pelo Ministério da Justiça. Informações exigidas nos termos do n. 3 do artigo 4. do Regulamento. Um pedido para citação ou notificação de actos com recurso ao formulário constante do Anexo I do Regulamento é aceite na Letónia se for apresentado em letão ou inglês. Informações exigidas nos termos do n. 2 do artigo 10. do Regulamento Uma certidão do acto citado ou notificado com recurso ao formulário constante do Anexo I do Regulamento é aceite na Letónia se for apresentada em letão ou inglês. Informações exigidas nos termos do n. 2 do artigo 11. do Regulamento As autoridades letãs não procedem a citações ou notificações nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 11. do Regulamento e, por conseguinte, não se aplica a exigência de comunicação das informações previstas no n. 2 do artigo
31 Informações exigidas nos termos do n. 2 do artigo 13. do Regulamento A Letónia não aceita a citação ou notificação de actos nos termos do n. 1 do artigo 13. do Regulamento, excepto quando os actos são citados ou notificados a nacionais do Estado-Membro em causa. Informações exigidas nos termos do artigo 15. do Regulamento Ao abrigo da legislação letã, não é autorizada a citação ou notificação de actos em conformidade com o artigo 15. do Regulamento. Informações exigidas nos termos do n.os 2 e 4 do artigo 19. do Regulamento Um tribunal ou um juiz letão, não obstante o disposto do n. 1 do artigo 19. do Regulamento, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, desde que estejam reunidas as condições previstas no n. 2 do artigo 19. do Regulamento. Na Letónia não está previsto um prazo específico após o qual o pedido de um demandado de anulação dos efeitos da prescrição do prazo de recurso contra uma sentença se considera inadmissível, desde que estejam reunidas as condições previstas no n. 4 do artigo 19. do Regulamento. 31
32 LITUÂNIA Artigo 2. - Entidades de origem e entidades requeridas Nos termos do Regulamento, a Lituânia designa como entidades de origem competentes todos os tribunais nacionais de competência geral em matéria civil, ou seja, os tribunais distritais, os tribunais regionais, o Tribunal de Recurso e o Supremo Tribunal. Nos termos do Regulamento, a Lituânia designa todos os tribunais distritais como entidades requeridas competentes. As entidades requeridas aceitam a recepção de documentos por via postal ou fax. Na Lituânia as línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário previsto no Anexo I do Regulamento são o lituano, o inglês e o francês. Artigo 3. - Entidade central Nos termos do Regulamento, a Lituânia designa o Ministério da Justiça como entidade central: Endereço: Gedimino pr. 30/1 LT Vilnius Lituânia Telefone.: / / / ; Fax: / ; Correio electrónico: A citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais é aceite por via postal e fax. Artigo 4. - Transmissão de actos Na Lituânia as línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário previsto no Anexo I do Regulamento são o lituano, o inglês e o francês. Artigo 9. - Data de citação ou notificação O ordenamento jurídico da Lituânia não estabelece uma data determinada para a citação ou notificação de um acto. Artigo Certidão e cópia do acto citado ou notificado Na Lituânia as línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário previsto no Anexo I são o lituano, inglês e francês. 32
33 Artigo Custas da citação ou notificação Na Lituânia não é cobrada qualquer taxa pelos serviços referidos na alínea a) do n. 2 do artigo 11.. Artigo Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares As autoridades lituanas declaram que não se opõem à citação ou notificação de actos segundo a forma descrita no artigo 13., excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem do acto. Artigo Citação ou notificação directa As autoridades lituanas declaram que a citação ou notificação de actos segundo a forma descrita no artigo 15. não é permitida na Lituânia. Artigo Não comparência do demandado As autoridades lituanas declaram que os seus tribunais podem julgar, mesmo que não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas no n. 2 do artigo 19. do Regulamento. As autoridades lituanas declaram que um pedido de relevação do efeito peremptório do prazo de recurso contra uma decisão, tal como referido no n. 4 do artigo 19. do Regulamento, não é atendido se for formulado após um prazo superior a um ano a contar da data da decisão. 33
34 LUXEMBURGO Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas Para a citação dos actos são competentes os oficiais de justiça. Em matéria de notificação dos actos são competentes os secretários dos tribunais. Artigo 3.º Entidade central A entidade central é o Procurador do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça. Parquet Général Cité judiciaire Bâtiment CR Endereço postal: L-2080 Luxembourg Tel. (352) Fax (352) Conhecimentos linguísticos: francês e alemão. Artigo 4.º Transmissão de actos O Luxemburgo aceita que o formulário de pedido (formulário-tipo) seja preenchido em alemão, além do francês. Artigo 10.º Certidão e cópia do acto citado ou notificado O Luxemburgo aceita que o formulário da certidão seja preenchido em alemão, além do francês. Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação A taxa fixa única é estabelecida em 138 euros. Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares O Luxemburgo declara opor-se a que os seus agentes diplomáticos e consulares procedam directamente no território de outro Estado-Membro à citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais. O Luxemburgo declara opor-se igualmente ao exercício desta faculdade no seu território por agentes dilomáticos e consulares de outros Estados-Membros, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem. 34
35 Artigo 15.o - Citação ou notificação directa O Luxemburgo autoriza a citação ou notificação directa em relação aos Estados- Membros que admitirem a reciprocidade. O oficial de justiça no Estado requerido não é responsável pela regularidade da forma e do conteúdo do acto que lhe foi transmitido directamente pela pessoa interessada, sendo responsável unicamente pelas formalidades e modalidades de citação ou notificação que utilizar no Estado requerido. Artigo 19.º - Não comparência do demandado O Luxemburgo declara que não obstante as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, os seus juízes podem julgar se estiverem reunidas as condições previstas no n.º 2. Por força do n.º 4 do artigo 19.º, o Luxemburgo precisa que o pedido para que seja relevado o efeito peremptório do prazo pode ser declarado inadmissível se não for apresentado num prazo razoável, a apreciar pelo juiz, a partir do momento em que o interessado teve conhecimento da decisão ou a partir do momento em que cessou a impossibilidade de agir, não podendo de qualquer modo ser apresentado mais de um ano depois de a decisão ter sido pronunciada. 35
36 HUNGRIA Artigo 2.º Entidades de origem e entidades requeridas a) Na Hungria, as entidade de origem são as seguintes: - para actos judiciais: o tribunal do qual emana o acto judicial a citar ou notificar (tribunal local, tribunal distrital, tribunal metropolitano, tribunal regional, Supremo Tribunal, tribunal de trabalho); - para actos extrajudiciais: o Ministério da Justiça; b) O tribunal local da residência do destinatário é a entidade requerida competente. A entidade central é o Ministério da Justiça. Igazságügyi Minisztérium Nemzetközi Magánjogi Osztály Budapest Postafiók Tel.: Fax: Alemão, inglês e francês. Artigo 3.º Entidade central Artigo 4º Transmissão dos actos Artigo 9º Data da citação ou da notificação A República da Hungria tenciona fazer uma derrogação ao nº 2 do artigo 9º, porque como esta regra não é aplicada no direito húngaro, não pode ser aplicada em processos perantes os tribunais húngaros. Alemão, inglês e francês. Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado Artigo 11.o - Custas da citação ou notificação Este artigo não se aplica à Hungria (segundo o regulamento, os tribunais ocupam-se da citação ou notificação de actos provenientes de outros Estados-Membros, pelo que não cobram custas por este serviço). 36
37 Artigo 13º Citação ou notificação dos actos por agentes diplomáticos ou consulares A República da Hungria não se opõe a esta possibilidade Artigo 14º Citação ou notificação por via postal A República da Hungria admite a citação e notificação judicial de documentos de acordo com as modalidades referidas no n.º 1 do artigo 14.º em relação às pessoas que residam no seu território, quando estiverem preenchidas as seguintes condições: (a) o documento a notificar deve ser enviado por correio através de carta registada com aviso de recepção; (b) a citação/notificação do destinatário deve ocorrer pelo menos trinta dias antes da data da audiência ou de qualquer outro acto processual; (c) quando o documento a notificar não for acompanhado de uma tradução para húngaro, devem ser anexadas as seguintes informações em húngaro: "O documento oficial em anexo é notificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160 de , p. 37). Tendo em conta que o documento não é acompanhado de uma tradução para a língua húngara, assistelhe o direito de recusar a sua aceitação com base no facto de não compreender a língua do documento. Pode exercer este direito devolvendo o documento, no prazo de quinze dias a contar da data da sua notificação por correio, ao tribunal (autoridade) de transmissão, declarando que não o aceita." A mellékelt hivatalos irat az Ön részére a polgári és kereskedelmi ügyekben keletkeztetett bírósági és bíróságon kívüli iratok tagállamokban történő kézbesítéséről szóló 1348/2000/EK rendelet (az Európai Közösségek Hivatalos Lapja, évi L 160 sz 37 oldal) alapján került kézbesítésre. Figyelemmel arra, hogy az irat nincs ellátva magyar nyelven készült fordítással, Ön jogosult elutasítani annak átvételét arra való hivatkozással, hogy az irat nyelvét nem érti. E jogával oly módon élhet, hogy az iratot a postai kézbesítés napjától számított tizenöt napon belül postára adja a feladó bíróság (hatóság) részére azzal a nyilatkozattal, hogy azt nem fogadja el. Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação A República da Hungria opõe-se à possibilidade de citação ou notificação directa (artigo 15º) no seu território. Artigo 19º Não comparência do demandado Os juízes da República da Hungria podem julgar desde que estejam reunidas todas as condições previstas no nº 2. Na República da Hungria o prazo para apresentar um pedido de relevação, previsto no nº 4 é de um ano. 37
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References: artigo 23
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 Artigo 9
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 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
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 Artigo 15
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 Artigo 19
 Artigo 2
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 Artigo 13
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 Artigo 15
 Artigo 19
 artigo 19
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 Artigo 2
 artigo 1069
 artigo 1069
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 222
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 166
 artigo 750
 artigo 794
 artigo 750
 artigo 923
 artigo 19
 artigo 19
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
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 Artigo 15
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 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 13
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 Artigo 2
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 Artigo 10
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