Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lcom970.aspx
Timestamp: 2020-03-31 06:27:08+00:00

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Lei Complementar Estadual 970 de 2005
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Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 970, de 10-01-2005
(DOE de 11-01-2005)
NOTA - Inclui texto promulgado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando da apreciação de vetos do Governador
Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar 939/03, de 3 de abril de 2003
Artigo 1º - O inciso XX do artigo 4º da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação: (Na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo após apreciação do veto do Governador)
"Artigo 4º - .........................................................................
Artigo 2º - Acrescente-se aos dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, os incisos e parágrafos seguintes:
I - ao artigo 4º, os §§ 2º e 3º, renumerando-se para 4º o atual § 2º: (Na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo após apreciação do veto do Governador)
§ 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará defesa e assistência jurídica a agente da administração tributária que, agindo nessa condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha a ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder." (Inciso vetado originalmente pelo Governador; Veto derrubado pela Assembléia Legislativa posteriormente)
II - ao artigo 5º, o inciso IX:
"Artigo 5º - ....................................................................
III - ao artigo 22, incisos XIX e XX:
"Artigo 22 - ...................................................................
XIX - a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESP;
XX - a Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - DEAT."
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2005
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 2005.
Publicação no DOE de 11-01-2005, com vetos
II - ao artigo 5º, o incisoIX:
Publicação no DOE de 10-02-2005, com partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, que dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar 939/03, de 3 de abril de 2003.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, da qual passam a fazer parte integrante:
Artigo 1º - O inciso XX do artigo 4º da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - ...........................................................................
I - ao artigo 4º, os §§ 2º e 3º, renumerando-se para 4º o atual § 2º:
§ 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará defesa e assistência jurídica a agente da administração tributária que, agindo nessa condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha a ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder."
a) JORGE CARUSO - 1º Vice- Presidente

References: Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 4