Source: https://demarilia.educacao.sp.gov.br/dirigente-de-ensino/
Timestamp: 2019-11-17 02:04:59+00:00

Document:
Dirigente de Ensino – Diretoria de Ensino – Região de Marília
a) as previstas nas alíneas “f” e “h” a “j” do inciso I do artigo 82 deste decreto, que são:
h) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoa
a) as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, que são:
Artigo 31 – Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes de unidades de nível equivalente e aos Chefes de Gabinete de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I – dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou funções em comissão de unidades
III – designar servidor para:
IV – determinar:
Parágrafo único – Compete, ainda, aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de Unidades de nível equivalente aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 33 – Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de Unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de Dirigentes de Unidades de despesa, compete, ainda:
I – admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;
III – autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação “pro labore” a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente.
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência, que são:
Artigo 1 .º – São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa:
I – os Secretários de Estado;
II – os Dirigentes das autarquias;
III – o Dirigente do órgão central de compras do Estado.
IV – O Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui igual competência de autoridade superior.
Artigo 2 .º – Compete, ainda aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos Dirigentes de Autarquias:”;
I – designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989:
Artigo 46 – A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e as modalidades de licitação serão julgadas por comissão, permanente ou especial, de no mínimo. 3 (três) membros.
§ 1º – No caso de convite, a Comissão Julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente.
§ 2º – A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º – Enquanto não nomeada a Comissão Julgadora, incumbirá à autoridade que expediu o edital prestar os esclarecimentos que forem solicitados.
§ 4º – A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução para a mesma Comissão, no período subseqüente.
II – exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III – homologar a adjudicação;
IV – anular ou revogar a licitação;
V – decidir os recursos;
VI – autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII – autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII – designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato;
IX – autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X – aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único – As competências a que se referem os incisos III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos Dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

References: artigo 82

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 46

Artigo 46