Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/609976/details/maximized
Timestamp: 2020-05-25 18:26:01+00:00

Document:
Portaria 236-A/2010, 2010-04-28 - DRE
Portaria n.º 236-A/2010
Publicação: Diário da República n.º 82/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-04-28
Número:236-A/2010
Páginas:1466-(388) a 1466-(394)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/236-a/2010/04/28/p/dre/pt/html
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. No capítulo iii são estabelecidos os princípios a aplicar ao recrutamento e selecção de pessoal, consubstanciados pela publicação da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, o seguinte:
A presente portaria define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por CFA, nos termos do artigo 59.º do Estatuto do Pessoal Policial da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, e regulamenta a tramitação do respectivo procedimento concursal, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
2 - É aplicável o disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 26.º
2 - No prazo de cinco dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do director nacional da PSP.
5 - A notificação referida no número anterior é efectuada pela forma prevista no n.º 2 do artigo 25.º
6 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público dos Comandos da PSP e disponibilizada na sua página electrónica.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 32.º
3 - Os candidatos que à data da nomeação definitiva sejam arguidos em processo disciplinar ou criminal não serão recrutados até à conclusão do processo.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente portaria, é aplicável, com as necessárias adaptações, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
É revogada a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março, sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento concursal que se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente portaria.

References: artigo 54
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 54
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 32