Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/financas/apoio-ao-contribuinte/2343-apoio-ao-contribuinte-tudo-o-que-tem-de-saber-sobre-as-financas.html
Timestamp: 2020-08-10 16:31:23+00:00

Document:
Apoio ao Contribuinte - Tudo o que tem de saber sobre as finanças - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Saiba tudo o que pode fazer no Portal das Finanças - Serviços Tributários
Início de Atividade (Rendimentos empresariais e profissionais - IRS)
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2013 (rendimentos de 2012)
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2012 (rendimentos de 2011)
Avaliação geral de prédios urbanos - perguntas e respostas
Imposto Único de Circulação (IUC) - respostas às perguntas mais frequentes
Notificações eletrónicas - Procedimento de adesão à caixa postal eletrónica
Atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias - obrigações declarativas e de pagamento
Transmissões gratuitas de bens - Obrigações declarativas (participação do Imposto do Selo).
Atendimento presencial por marcação (APM)
Guia para viajantes A Customs Guide for travellers
IRS - Regime Fiscal para o residente não habitual Non-regular Tax Regime for Non-Regular Residents IRS – Régime Fiscal du Résident Non Habituel
Os meus direitos / deveres como proprietário de um prédio My rights/duties as the owner of a building
Sistema Fiscal Português - Taxas aplicáveis
Guia das boas práticas para o setor da restauração e similares
Newsletter #6 - outubro/dezembro 2014
Newsletter#5 - julho/setembro 2014
Newsletter#4 - abril/junho 2014
Newsletter#3 - janeiro/março 2014
Newsletter #2 - outubro/dezembro 2013
Newsletter #1 - julho/setembro 2013
Declaração modelo 22 de IRC - Manual de correção de erros centrais
Manual de Operações de Alteração de Atividade
Manual de Operações de Cessação de Atividade
Cobrança/Reembolsos
Anulação Certidão Divida
Posso anular uma guia de retenção na fonte que esteja em execução fiscal? E como? É possível anular uma guia de retenções na fonte que esteja com processo de execução fiscal instaurado. É necessário apresentar uma reclamação (administrativa), em papel ou por e-mail, no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de execução fiscal, cuja gestão cabe ao respectivo Chefe de Finanças. Depois de apreciada a reclamação, e decidida esta a favor do requerente, é pedido à Direcção de Serviços de Cobrança (Divisão de Cobrança Executiva) que proceda à anulação da certidão de dívida que esteve na base da instauração do processo de execução fiscal. A anulação da certidão de dívida terá como consequência a extinção do correspondente processo de execução fiscal.
IVAConta Corrente
Enganei-me no preenchimento da declaração periódica como posso corrigir? Deverá submeter uma nova declaração do IVA para o período pretendido, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, preenchendo todos os campos em que tenha havido movimento no período (e não só os que pretende corrigir).
Quando estou a preencher a declaração em que campo se deve indicar que se trata de uma substituição? Aquando do preenchimento de uma declaração do IVA, não existe nenhum campo para assinalar que se trata de uma declaração inicial para o período ou de uma declaração de substituição. Nesta fase, só deverá assinalar se a declaração que está a preencher se encontra Dentro ou Fora de Prazo
Tenho 30 dias para submeter a declaração do IVA, visto ter cessado a actividade e não estou a conseguir, como faço? No caso de cessação de actividade, se é certo que a respectiva declaração de cessação deve ser apresentada no prazo de 30 dias, também é verdade que se mantêm os prazos previstos no artigo 41.º do Código do IVA, relativamente ao envio da declaração periódica, isto é, até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre a que respeitem as operações (sujeitos passivos do regime normal trimestral)ou até ao dia 10 do 2º mês seguinte, no caso do regime de periodicidade mensal.
Não tenho acesso à Internet, como posso entregar a declaração periódica de IVA? Com base na Portaria 375/2003, de 10 de Maio, tornou-se obrigatória para todos os contribuintes, a entrega das declarações de IVA apenas através da Internet (Portal das Finanças)
Não efectuei qualquer serviço/venda no trimestre/mês passado, é obrigatória a apresentação da declaração periódica? Se o SP está enquadrado no regime normal, a obrigação do envio da declaração periódica mantem-se desde o inicio de actividade até ao período em que ocorra a cessação da mesma ainda que não haja quaisquer operações tributáveis, subsiste a obrigação de envio da declaração periódica como determina o n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA
Prestações/Informações
Posso pagar o IRS em prestações? O IRS pode ser pago em prestações, nos termos definidos na lei – Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12 – após o decurso do período de pagamento voluntário e antes da instauração do processo de execução fiscal. Existem dois regimes para o pagamento em prestações do IRS. 1. O regime mais comum é o regime introduzido pelo Decreto-Lei 150/2006, de 2/8 (que alterou o DL 492/88, de 30/12, acrescentando-lhe o artigo 34.º-A), denominado “simplex”. O pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado preferencialmente por via electrónica ou no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário do IRS, e deve conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. O pedido de pagamento em prestações é sempre decidido pelo Chefe do Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte. Neste regime, é dispensada a apresentação de garantia e o contribuinte não pode ser devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Deferido o pedido de pagamento em prestações no âmbito do presente artigo, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, constantes da seguinte tabela, acrescendo à primeira as fracções resultantes do arredondamento de todas elas: Valor de Imposto (em €)Número de Prestações De 356 a 5332 De 534 a 7113 De 712 a 8894 De 890 a 1.0675 De 1.068 a 2.5006 Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento. O pagamento das prestações deve ser efectuado até ao final de cada mês, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida. 2. O outro regime em prestações é o constante dos artigos 29.º a 35.º e artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12. O pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário do IRS, e deve conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. O órgão da Autoridade Tributária e Aduaneira com competência para apreciação e decisão do pedido de pagamento em prestações varia em função do valor do imposto. O número de prestações não pode exceder as 36. Constitui requisito para solicitar o pagamento em prestações a existência de uma situação económica, devidamente comprovada, que não permita regularizar a dívida dentro dos prazos legalmente previsto. O pedido de pagamento em prestação deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento. Conjuntamente com o pedido de pagamento em prestações deverá o devedor indicar garantia idónea – aval bancário, seguro-caução ou hipoteca. A garantia será prestada pelo valor da dívida e juros de mora, acrescido de 25% da soma daqueles valores. A garantia deverá ser constituída para cobrir todo o período de tempo que for concedido para a realização do pagamento em prestações, acrescido de três meses. A falta de apresentação da garantia, após notificação para o efeito, determina a invalidade do pedido de pagamento em prestações, sendo emitida certidão de dívida para a cobrança coerciva do imposto. Deferido o pedido de pagamento em prestações, será o total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora. A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
Qual o prazo de pagamento do IMI? O IMI é pago, anualmente, através de um documento único de cobrança (DUC), nos seguintes prazos: a) Em uma prestação, durante o mês de Abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a €250; b) Em duas prestações, nos meses de Abril e Novembro, quando o seu montante seja superior a €250 e igual ou inferior a €500; c) Em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, quando o seu montante seja superior a €500. Os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação. Só os documentos de cobrança relativos a dois ou mais anos, de montante superior a 250€ e cuja liquidação tenha sido retardada por responsabilidade da administração fiscal, são pagos com intervalos de 6 meses (em anuidades) contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação.
A quem e quando é enviada a notificação para pagamento do IMI? Todos os documentos de cobrança serão enviados pelos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, através de simples via postal, excepto se tratar de documentos de cobrança relativos a liquidações efectuadas fora do prazo normal, caso em que serão enviados por carta registada, ou por notificação electrónica, para os contribuintes que possuem caixa postal electrónica, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção. Caso o sujeito passivo não receba o documento para pagamento, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via, ou obtê-lo por consulta ao portal das finanças. Os documentos de cobrança podem ser consultados na página oficial da AT, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.
Qual a consequência do não pagamento do IMI dentro do prazo legal? Quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda quando se trate de liquidação adicional, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária. O não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes, sendo devidos juros de mora nos termos antes referidos
Como pode ser pago o IMI no caso de não ser recebido o documento de cobrança (DUC)? Se o contribuinte tiver o seu domicílio fiscal actualizado e não receber o DUC para pagamento no prazo normal de pagamento e se não se encontrar a beneficiar de qualquer isenção ou se o valor do IMI não for inferior a 10€ (porque nestes dois últimos casos não existe IMI a pagar), deve dirigir-se a qualquer serviço de finanças e pedir uma segunda via do DUC para efectuar o pagamento, podendo ainda obtê-la na página oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira AT), através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.
Onde pode ser pago o IMI? O IMI pode ser pago nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na rede de caixas automáticas Multibanco ou por home banking.
Como podem os sujeitos passivos a residir fora de Portugal receber o DUC para pagamento do IMI? Para efeito do recebimento dos documentos de cobrança de IMI e do respectivo pagamento nos locais e através dos meios de pagamento disponíveis, devem os sujeitos passivos que residam fora de Portugal nomear um representante* com domicílio fiscal no território nacional, o que pode ser feito, em qualquer serviço de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte ou ainda na página oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na Internet, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Podem ainda efectuar o pagamento por home banking, após consulta dos documentos de cobrança na Internet, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança. *Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. A designação de representante é meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
Qual o meio de pagamento que posso utilizar para pagar o IMI? São meios de pagamento a moeda corrente – euro, o cheque cruzado, emitido à ordem da “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE”, datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores, conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet, se efectuar o pagamento por home banking. Se o pagamento se efectuar nos CTT, o cheque será emitido à ordem de “Correios de Portugal”.
Pretendia pagar a 1ª prestação com prazo limite de pagamento de 30/04 e digitei a referência de pagamento da 2ª prestação. Tenho agora em divida a 1ª prestação e antecipei o pagamento da 2ª prestação. O que fazer? Se o valor das 2 prestações for exatamente igual pode, fazendo-se acompanhar do comprovativo de pagamento, apresentar pedido de alteração em qualquer serviço de finanças. A alteração será concretizada na Direção de Serviços de Cobrança.
O valor da minha nota de cobrança/prestação foi corrigido para um valor inferior. Com a mesma referência de pagamento posso pagar o montante correto? Não. Deverá dirigir-se ao serviço de finanças da sua área de residência e solicitar a emissão de um pagamento parcial pelo valor devido
Qual o montante mínimo de pagamento de imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Não é cobrado imposto inferior a 10€ LEGISLAÇÃO: Código CISArtigo:33Número:4
Como é pago o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas terá que ser pago na totalidade (de pronto pagamento) se for de valor igual ou inferior a 1000€. O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de valor superior a 1000€ pode ser pago pela totalidade, com desconto de pronto pagamento ou em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de € 200 por prestação. No caso de transmissão gratuita de bens móveis, o imposto só pode ser dividido em prestações mediante prestação de garantia idónea. O pagamento é feito mediante documento de cobrança de modelo oficial (DUC). LEGISLAÇÃO: Código CISArtigo:45
Onde pode ser pago o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Em qualquer Serviço de Finanças, nos CTT, no Multibanco, nas instituições bancárias que têm protocolo com a AT para o efeito e também por Homebanking. LEGISLAÇÃO: Código CISArtigo:44
Quais os prazos para pagamento do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? O imposto do selo é pago até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, caso só seja possível efectuar o pagamento na totalidade ou se opte pelo pagamento de pronto, com desconto. Quando o pagamento é efectuado em prestações, a primeira prestação do imposto do selo é paga até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação e as restantes prestações durante o mês em que se vence cada uma delas, sendo o vencimento de cada prestação de 6 em 6 meses (artº 45º CIS).
Onde pode ser pago o IMT? Em qualquer Serviço de Finanças, nos CTT, no Multibanco, nas instituições bancárias que têm protocolo com a AT para o efeito e também por Homebanking LEGISLAÇÃO: Código CIMTArtigo:37
Quais os prazos para pagamento do IMT? Regra geral, o IMT deve ser pago no dia da liquidação ou no 1º dia útil seguinte. Se o acto ou contrato for celebrado no estrangeiro, o imposto deverá ser liquidado e pago durante o mês 10 seguinte ao da transmissão. No caso de transmissão por arrematação e venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção e conciliação, de liquidação adicional, de exercício do direito de preferência, de caducidade da isenção, de partilhas, bem como de cedências de posição contratual em contratos promessa sem cláusula de livre cedência ou ajuste de revenda, e ainda nas permutas de bens presentes por bens futuros já construídos, o imposto deve ser liquidado e pago nos 30 dias contados da assinatura do auto ou da sentença que homologar a transacção. LEGISLAÇÃO: Código CIMTArtigo:36
O que acontece quando o IMT liquidado por iniciativa do contribuinte não é pago até ao final do 1º dia útil seguinte ao da liquidação? A liquidação fica sem efeito.
Em que casos o IMT deve ser, obrigatoriamente, pago no próprio dia em que a liquidação é pedida pelo sujeito passivo? Em regra, o IMT deve ser pago no dia da liquidação ou no 1º dia útil seguinte, de acordo como o nº 1 do art.º 36º do CIMT. Quando a liquidação não foi pedida dentro do prazo legal (nº2 do artº 38º do referido código) tem obrigatoriamente que ser paga no dia da submissão. Neste caso, há sempre lugar a coima e juros compensatórios. LEGISLAÇÃO: Código CIMTArtigo:36ºNúmero:1 Código CIMTArtigo:38ºNúmero:2
O que acontece quando o IMT é pago dentro do prazo legal mas com meio de pagamento inválido ou cheque sem provisão? A liquidação continua válida sendo extraída a competente certidão de divida para regularização da cobrança, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso de cheque sem provisão
Como posso anular uma guia de pagamento P1 submetida por engano ou com erro de preenchimento? A emissão de uma guia de pagamento de IRC – P1 (pagamentos por conta, pagamentos especiais por conta(PEC), pagamentos adicionais por conta (PAC) e autoliquidações), não constitui automaticamente um débito, apenas produzindo efeitos se o seu pagamento se concretizar. As guias que não forem pagas, por erro ou por duplicação, não necessitam ser anuladas.
Quando entrou em vigor o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)?A Lei n.º 22-A/2007 de 29 de Junho, que aprovou o Código do IUC, entrou em vigor em 1 de julho de 2007 sendo aplicável nos seguintes termos: A partir de 1 de julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados em Portugal a partir dessa mesma data; A partir de 1 de janeiro de 2008, no que respeita aos veículos das restantes categorias (A, C, D, E, F, G).
Sobre o que incide o IUC?
Quais os veículos das categorias A e B, matriculados ou registados em Portugal, sobre os quais incide o IUC?
Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 2.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV)1 e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 Kg, matriculados em Portugal a partir de 1 de julho de 2007. 1. Alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 2.º do CISV a) Automóveis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3.500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas; b) Automóveis ligeiros de utilização mista, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3.500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga; c) Automóveis ligeiros de mercadorias, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3.500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, que se destinem ao transporte de carga, de caixa aberta, fechada ou sem caixa; d) Automóveis de passageiros com mais de 3.500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
Quem deve pagar o IUC?O IUC deve ser pago:
Pelos proprietários dos veículos em nome dos quais os mesmos se encontrem registados;
Pelos locatários financeiros;
Pelos adquirentes com reserva de propriedade;
Por outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação.
Quando devo pagar o IUC de um veículo automóvel?O IUC é de periodicidade anual. Vence-se na data da matrícula e respetivos aniversários, independentemente do uso ou fruição, e é exigível até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efetuado nos termos da lei, devendo ser pago até ao termo do mês do aniversário da matrícula.
E se não liquidar o IUC na data da matrícula? Antes da AT emitir nota de cobrança oficiosa pode liquidar voluntariamente o IUC com os respetivos juros compensatórios.
E quando um veículo automóvel for matriculado em Portugal pela primeira vez? O pagamento deverá ocorrer até 30 dias após o prazo exigido para o registo (o qual, atualmente, é de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula – art.º 42.º/2 do Regulamento de Registo Automóvel).
Vendi o meu veículo automóvel. Devo pagar o IUC?Se o registo da transferência da propriedade ocorreu antes da data de aniversário da matrícula do veículo, não deve efetuar o pagamento do IUC. O pagamento deve ser efetuado pelo novo proprietário. Se a alteração da propriedade não tiver sido registada, isto é, se não constar na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN). Ver questão: “O novo proprietário ainda não fez o registo em nome dele. Quem deve pagar o IUC?”.
O novo proprietário ainda não fez o registo em nome dele. Quem deve pagar o IUC?O registo e as alterações da propriedade dos veículos automóveis são feitos somente nos serviços competentes do IRN. Não compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inscrever ou alterar a titularidade dos veículos automóveis. A AT apenas utiliza a base de dados do referido Instituto. Por isso, enquanto o veículo automóvel estiver registado em seu nome na base de dados do IRN, o imposto é devido por si.
Efetuei o abate do veículo automóvel. Devo pagar o IUC?Se o abate ocorreu antes da data de aniversário da matrícula do veículo automóvel, não deve efetuar o pagamento do IUC. Se emitiu nota de cobrança e a regularizou deve solicitar o reembolso junto do Serviço de Finanças.
Efetuei o abate do veículo e recebi uma notificação para pagar o IUC? O que devo fazer? As entidades competentes para o cancelamento de matrículas são o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT), o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e a Autoridade Marítima Nacional, consoante se trate de veículos terrestres, aeronaves ou embarcações, respetivamente, pelo que deverá tratar do assunto junto do serviço competente dessas entidades. No caso específico dos veículos automóveis o cancelamento de matrícula poderá ser efetuado sempre que o mesmo se encontre nas situações previstas no art.º 119.º do Código da Estrada ou seja considerado um Veículo em Fim de Vida. O cancelamento de matrícula neste último caso está condicionado à exibição, junto do IMT, de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado.
Já não possuo o veículo, tenho, mesmo assim, de pagar o IUC? Sim, deve pagar o IUC pois o veículo só deixará de constar registado em seu nome se: • For requerida a transferência da propriedade do veículo terrestre, da aeronave ou da embarcação, junto de um serviço do IRN, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional, respetivamente; ou, • A matrícula for cancelada pelo serviço competente do IMT, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional, consoante se trate de veículos terrestres, aeronaves ou embarcações, respetivamente.
Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o que devo fazer para beneficiar de isenção de imposto único de circulação e em que prazo? O sujeito passivo portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pode beneficiar de uma isenção por ano e apenas relativamente a um veículo automóvel das categorias A, B e E. Terá de obter o reconhecimento da isenção em qualquer Serviço de Finanças, ou através da Internet se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao termo do prazo de pagamento voluntário previsto no artº 17º do CIUC. ou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tenho que solicitar a isenção todos os anos? Não. A partir de 2014, desde que seja reconhecida a isenção para um veículo de que seja proprietário, das categorias A, B e E, manter-se-á a isenção relativamente a esse veículo (com a mesma matrícula). Contudo, essa isenção pode cessar, nomeadamente se pretender utilizar o benefício noutro veículo - ver questão: "Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este ano já beneficiei de isenção relativamente a um automóvel, se adquirir outra viatura, posso requerer nova isenção?"
Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este ano já beneficiei de isenção relativamente a um automóvel, se adquirir outra viatura, posso requerer nova isenção?Pode desde que exerça a opção até ao termo do prazo de pagamento do IUC relativo ao novo veículo, sendo devido o imposto pelo anterior (esta possibilidade só é válida para benefícios usufruídos a partir de 2014).
Adquiri uma viatura que beneficiou este ano de isenção (era uma pessoa portadora de uma deficiência) Devo pagar o imposto? Quando?Se o registo da aquisição foi posterior à data de aniversário da matrícula, só deverá pagar imposto no ano seguinte, no mês de aniversário da matrícula. Se o registo da aquisição for anterior à data do aniversário da matrícula o imposto será devido por si logo no ano de aquisição.
Fui notificado para pagar o IUC mas não sou o devedor. Como posso exercer o meu direito de audição prévia?Poderá exercer o seu direito de audição prévia: a) Preferencialmente, através do Portal das Finanças: www.portaldasfinancas.gov.pt na opção: Consultar > Divergências. A AT, tendo em vista simplificar e agilizar o cumprimento das suas obrigações fiscais, disponibiliza-lhe uma lista das divergências detetadas, nesse âmbito, bem como o detalhe com informação de pormenor relativamente a cada divergência e a forma de resolver a respetiva situação. b) Através de documento escrito (juntando prova), a remeter por via postal para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal. c) Dirigindo-se ao seu Serviço de Finanças.
Fui notificado para pagar o IUC. Como posso fazê-lo?Para regularizar a situação, deve obter o documento de pagamento no Portal das Finanças, na opção Pagar > Imposto Único de Circulação > Anos Anteriores ou em qualquer Serviço de Finanças. Pode consultar o tutorial online no endereço eletrónico: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C56AF262-4F3D-4EDF-AB39-A4911170FA63/0/SLIDES_Liquidacao_IUC_V3.pdf . O pagamento pode ser efetuado através do Multibanco, da Internet, nos CTT, nas Instituições de Crédito e nos Serviços de Finanças (Secções de Cobrança), utilizando a referência para pagamento. Para efetuar o pagamento através da Internet utilize o serviço on-line do seu Banco e selecione “Pagamentos ao Estado”.
Enganei-me no valor do pagamento - Por lapso paguei no multibanco a nota de cobrança de IUC no valor de 33,00€ em vez de 33,10€ .Tentei fazer novo pagamento de €0,10 mas não foi possível porque me é mostrada mensagem que a referência usada já não é válida. Como posso regularizar o valor que se encontra em falta?A regularização do valor em falta terá de ser efectuada junto de uma entidade cobradora diferente (ex: Serviço de Finanças) utilizando a mesma referência para pagamento, uma vez não serem permitidos dois pagamentos no mesmo local para a mesma referência.
Fiz o pagamento do IUC, dentro do prazo, mas não consigo imprimir certidão comprovativa do pagamento. O estado da nota de cobrança é “emitida”. O que fazer? Após a efectivação dos pagamentos, as entidades cobradoras têm de enviar ficheiro de pagamentos para o IGCP – EPE sendo esta informação posteriormente transmitida para a Autoridade Tributária e averbados os pagamentos na conta corrente dos contribuintes . Se a referência de pagamento e o valor estão corretos, tendo em conta que o averbamento do pagamento não é imediato deverá aguardar cerca de 3 a 4 dias. A data a considerar é a data em que o pagamento é efectuado e não a data do seu averbamento. Se verificar que a referência de pagamento é diferente deverá apresentar comprovativo de pagamento num qualquer serviço de finanças para ser verificada a anomalia.
Fiz o pagamento do IUC, dentro do prazo, mas não consigo imprimir certidão comprovativa do pagamento. O estado da nota de cobrança é “anulada ”. e recebi um reembolso no mesmo valor do pagamento realizado. Qual é o motivo do reembolso?Neste caso, o pagamento foi aceite pela Autoridade Tributária e deu origem a um reembolso porque a nota de cobrança foi anulada antes do pagamento ter sido averbado. Provavelmente, pretendia verificar a situação e/ou extrair Comprovativo de Pagamento e por lapso anulou o Documento de Cobrança, originando reembolso a seu favor. Por não ser possível aplicar o valor do reembolso ao Documento que se encontra anulado terá de efetuar nova liquidação e pagamento.
Fiz o pagamento do IUC dentro do prazo mas não consegui imprimir certidão comprovativa do pagamento. Por lapso anulei a nota de cobrança e o estado da nota de cobrança é “anulada ”. Se o pagamento não tiver dado já origem a reembolso pode solicitar à Autoridade Tributária a reativação (desanulação) da nota de cobrança para que o pagamento seja reprocessado e a nota de cobrança fique no estado de paga.
Fiz o pagamento do IUC dentro do prazo mas não consegui imprimir certidão comprovativa do pagamento. Por lapso anulei a nota de cobrança e liquidei outro documento de pagamento porque o prazo ainda está a decorrer. Até à data não recebi o reembolso do 1.º pagamento. O reembolso encontra-se cativo a aguardar a regularização da nota de cobrança que se encontra emitida e ainda não foi paga. Porque não há compensação de excessos de IUC, não é possível aplicar o valor do reembolso no documento que se encontra emitido pelo que terá de ser efectuado o pagamento desta nota de cobrança para que o reembolso seja desbloqueado.
O que me acontece se não pagar o IVA de um determinado período?Nos termos do art.º 27.º do Código do IVA (CIVA) os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados. No caso da falta de pagamento do valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CIVA é extraída, pela AT, certidão de dívida pela totalidade do valor declarado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Até à extracção da referida certidão de dívida poderá o sujeito passivo efectuar pagamentos por conta que serão considerados na divida fiscal. Após citação em processo de execução fiscal deverá obter informações junto de um Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças
Não sendo pago, atempadamente, o IVA devido, tenho alguma penalidade?Não sendo cumprido a obrigação da entrega de imposto nos termos do nº 1 do art.º 27 do Código do IVA (CIVA), há infracção punida nos termos do art.º 114 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) bem como à emissão de liquidação de juros compensatórios nos termos do art.º 35º da Lei Geral Tributária
Por engano procedi a emissão de um guia de pagamento de IVA, modelo P2, com o valor/período de imposto errado, como posso corrigir?A emissão de uma guia de pagamento do IVA – P2 não constitui automaticamente um débito, pelo que, para regularizar a situação, deverá submeter nova guia P2 com o valor/período de imposto correcto e efectuar o respectivo pagamento. As guias que não forem pagas, por erro ou por duplicação, não necessitam ser anuladas
Como deverei proceder para efectuar o pagamento do IVA?Deverá aceder à nossa página na Internet, através do endereço: www.portaldasfinancas.gov.pt, autenticar-se e seleccionar sucessivamente: Os Seus Serviços > Obter > Comprovativos > IVA > Declaração Periódica > Escolher o ano Pretendido. O pagamento do IVA pode ser efectuado nas Secções de Cobrança dos Serviços de Finanças, aos balcões dos CTT, no Multibanco ou através do sistema homebanking, utilizando a referência de pagamento disponibilizada no comprovativo obtido.
Não tenho a referência de pagamento como posso efectuar o pagamento?Neste caso, o pagamento poderá ser efectuado com a guia modelo P2. Esta guia poderá ser gerada no Portal das Finanças, seleccionando sucessivamente: Os Seus Serviços > Pagar > Documentos de Pagamento > IVA > Guia de Pagamento P2, ou em qualquer Secção de Cobrança dos Serviços de Finanças ou Loja do Cidadão. É necessário indicar o n.º de contribuinte, o período de imposto e o valor a pagar – não existe, utilizando esta guia, a necessidade de indicar a referência de pagamento
IR-Emissão Pagamento
IRS - Em que situação há direito a reembolso?
Pode ficar numa situação de reembolso se o imposto entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta for superior ao devido.

References: artigo 41
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 88