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A execução civil em face da lei 11.232/05.
por Robson Silva | publicado em quarta-feira, 9 de agosto de 2006
A Execução Civil em face da Lei 11232/05.
A execução civil sempre foi um processo autônomo no direito processual civil, isso gerava incertezas ao credor no tocante a liquidez de uma sentença em seu favor.
O devedor que de alguma forma que se obstava a pagar a divida e sabedor da continuidade de atos de oposição ao pagamento ou mesmo resistindo a se curvar diante de uma sentença condenatória transitada em julgado poderia ganhar mais tempo e conseguir ao final levantar os valores pertinentes a execução civil ou ate mesmo dar fim no patrimônio, e dilapidando-o restando ao credor apenas a ação de insolvência civil o que não lhe dava garantias.
Com o advento da Lei 11232/05 o credor ganhou uma força inigualável a anterior forma de execução civil, fazendo de um processo de cobrança judicial, por exemplo, mais célere e eficaz, não havendo tempo suficiente ao devedor de dilapidar seu patrimônio, pois a execução se faz no mesmo processo de conhecimento amparada nos títulos executivos judiciais do Artigo 475N, I, do CPC.
A esta modificação a doutrina deu o nome de processo sincrético ou sincretismo e a quem denomine ação executiva Lato Sensu.
Na nova execução amparada em titulo judicial o executado não pode mais apresentar embargos a execução devendo ser feita uma impugnação ao pagamento com fulcro no artigo 475L do CPC através de petição simples constituindo um simples incidente no processo de conhecimento.
Passou assim o processo de conhecimento a possuir as fases:
Saneadora
Executória.
A impugnação tem prazo de 15 dias contados sempre da intimação da penhora com fundamento no artigo 475J, §1º do CPC.
No passado a intimação da penhora deveria ser pessoal ao executado, (artigo 738, I, CPC) hoje a intimação pode ser feita na pessoa do advogado do executado e não precisa ser pessoal nos termos do artigo 475J §1º.
Os embargos sempre suspendiam o curso normal da execução conforme dispunha o artigo 739 §1º do CPC, na nova lei o juiz é quem decide se a execução ficara suspensa ou não nos termos do artigo 475M do CPC.
O pagamento não efetuado na data prevista acarretara multa de 10%, a partir do momento que não houver mais recurso em efeito suspensivo, quando se tratar de matéria constitucional Recurso Especial e quando versar sobre Lei Federal Recurso Extraordinário, tornando possível a execução (artigo 475J CPC).
O Sistema antigo foi mantido somente em duas hipóteses:
a) Par os portadores de títulos executivos extrajudiciais. Ex: Cheque
b) Quando a executada for a Fazenda Pública, neste caso, independente da natureza do titulo executivo.
Para maior garantia o juiz poderá penhorar o executado de oficio pelo sistema “on line” bloqueando todos os bens sobre o CPMF do executado, nesta hipótese o devedor é intimado e notificado do bloqueio, atingindo bens e direitos como imóveis e contas bancarias.
Esse instituto foi criado na Justiça do Trabalho e migrou para as demais áreas do Direito como o Processo Civil e o Direito Tributário.
Quanto a competência do Foro alem do juízo competente do credor o foro do devedor poderá ser eleito para a execução independente do lugar da incidência do processo de conhecimento, poderá ser o do devedor, onde estiver os bens do devedor nos termos do artigo 475P, § Único do CPC remetendo todo o processo para a vara competente nessas hipóteses, porem facultando ao credor a solicitação de carta precatória.
São mudanças importantes em tempos que o Brasil necessita de fomentação comercial e industrial.
Notas e observações:Lei 11232/05 www.planalto.gov.br
Este conteúdo foi redigido e finalizado em 08/08/2006, segundo o seu autor e responsável.
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Membro desde março de 2006
Advogado com formação em direito pela Universidade de Santo Amaro - Unisa- SP. Especialista em direito Penal pela mesma Universidade. Pós graduado em Direito Militar pela Fundação Trompowsky do Departamento de Ensino do Exército Brasileiro em parceiria com a UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. *
* segundo opróprio membro em 24 de março de 2006
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