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Timestamp: 2020-02-24 12:34:45+00:00

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Aviso 14357-A/2019, 2019-09-16 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 177/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-16
Número:14357-A/2019
Páginas:586-(2) a 586-(11)
Concurso externo de ingresso, para admissão a estágio de ingresso com vista ao futuro provimento de 25 postos de trabalho da carreira de vigilante da natureza
Sumário: Concurso externo de ingresso, para admissão a estágio de ingresso com vista ao futuro provimento de 25 postos de trabalho da carreira de vigilante da natureza.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que os procedimentos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão, pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no n.º 10 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ICNF,I. P., de 13 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, concurso externo de ingresso, para admissão a estágio de ingresso com vista ao futuro provimento de 25 (vinte cinco) postos de trabalho da carreira de Vigilante da Natureza, previsto no mapa de pessoal para 2019 do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P..
Foi determinada a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos números 3 a 6 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, no que se refere à constituição de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º 282/2019/SEAEP, de 27 de março de 2019, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, da LTFP, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público.
3 - Consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou a inexistência de candidatos com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com especial referência para a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º;
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com especial referência para o n.º 10 do artigo 20.º;
7 - Área e conteúdo funcionais: os vigilantes da natureza asseguram, nas respetivas áreas de atuação do serviço, funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, competindo-lhes especialmente as ações definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro.
8.2 - Os estagiários têm direito ao abono de suplemento de risco de 93.99 (euro), fixado nos termos do n.º 2.
8.3 - Postos e local de trabalho: os postos de trabalho são nas áreas de atuação das Direções Regionais conforme indicado abaixo.
8.3.1 - Direção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas Centro - 8 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:
Arzila - 1
Seia - 2
São Jacinto, Aveiro - 1
8.3.2 - Direção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo - 2 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:
Costa da Caparica - 1
8.3.3 - Direção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Alentejo - 6 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:
Mértola - 1
Ponte de Sor - 1
8.3.4 - Direção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve - 9 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:
Odemira - 2
Olhão - 4
Castro Marim - 1
8.4 - Colocação nos postos de trabalho:
Os postos de trabalho serão preenchidos por escolha dos candidatos de acordo com o seu posicionamento decrescente na Lista de Classificação Final.
Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;
Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio;
Deliberação n.º 789/2019, de 17 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 135;
Para além do disposto no Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro (unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros do Ministério do Ambiente), os poderes de fiscalização dos Vigilantes da Natureza são exercidos ao abrigo e no âmbito dos seguintes diplomas: Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, que aprova a Lei -Quadro das Contraordenações Ambientais.
Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de maio, que estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais de pinheiro-bravo e de eucalipto.
Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio, que estabelece o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e importação de pinhas de pinheiro -manso.
Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e extinção.
Portal do ICNF (www.icnf.pt) - Legislação em vigor de CN&B,
AP e RN2000
http://www.icnf.pt/portal/florestas/pragdoe/plan -rel/p -acao
http://www.icnf.pt/portal/florestas/fileiras/reg -op
10.1.3 - A nota final da prova de conhecimentos (gerais e específicos) resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das partes em que se divide a prova, valorizadas na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que venham a obter classificação inferior a 9,5 valores.
13.6 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma mencionado; identificando -se que a quota ao abrigo daquele diploma é de 2 (dois) posto de trabalho.
Presidente: Mestre Carlos Fernando Esteves de Sá Ramalho, Diretor do Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta de Lisboa e Vale do Tejo, substituído nas suas faltas ou impedimentos pela primeira vogal efetiva.
1.ª Vogal efetiva: Licenciada Rute Alexandra Caldeira Felizardo, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística de Lisboa e Vale do Tejo
2.ª Vogal efetiva: Licenciada Patrícia Salvado Bolotinha, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística do Alentejo
1.º Vogal suplente: Licenciado Marco Paulo Araújo Gomes, Chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Centro
2.º Vogal suplente: Augusto João Pereira Silva Garcia Correia, Vigilante da natureza
19 - Regime de estágio: O estágio, com caráter probatório, terá a duração de um ano e integrará a frequência de cursos de formação relacionados com as funções a exercer, obedecendo ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro.
20 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege -se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e demais legislação em vigor sobre a matéria.
13 de setembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.
312586894

References: artigo 28
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 4