Source: https://dre.tretas.org/dre/43322/decreto-lei-267-85-de-16-de-julho
Timestamp: 2019-12-05 22:57:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 267/85
Decreto-lei 267/85, de 16 de Julho
1. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, criando novos meios processuais da competência dos tribunais administrativos, tornou indispensável a respectiva regulamentação.
Refiram-se, especialmente, os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, previstos em diversos preceitos do Estatuto, as acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido e os pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, ou de particular ou concessionário para adoptar ou se abster de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento de normas de direito administrativo.
Daí, e desde logo, a necessidade de um diploma que regulasse os aspectos processuais daqueles novos meios contenciosos.
Aliás, muitos são os preceitos do citado Estatuto em que se remete expressamente para a lei de processo a fixação do regime legal de certos aspectos.
Esta, pois, uma das razões da presente lei de processo nos tribunais administrativos.
2. Na regulamentação, dos novos meios contenciosos procurou-se definir regimes equilibrados que, sem afectar os interesses públicos necessariamente prosseguidos pela Administração, permitam aos administrados uma tutela eficaz dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, como é essencial à verdadeira relevância e utilidade prática do contencioso administrativo.
O que explica, além do mais, a urgência que se imprimiu à tramitação de variados processos.
Teve-se em atenção, porém, a mais conveniente definição do campo de aplicação e dos pressupostos daqueles novos meios, de modo a evitar a sua utilização, sem necessidade, para a tutela de direitos ou interesses já garantidos por outros meios.
Isso explica, designadamente, o condicionamento das acções para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, só admitidas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução à sentença, de harmonia com os vícios determinantes do direito ou interesse em causa.
É que, em grande número dos casos, essa tutela pode ser perfeitamente realizada através do uso do recurso contencioso, com o posterior incidente, se necessário, relativo à execução da sentença.
Isto porque, muitas vezes, a simples anulação do acto impugnado, obrigando a Administração a dar execução à sentença, de harmonia com os vícios determinantes da anulação, será suficiente para a tutela do direito ou interesse do recorrente, sem necessidade de o tribunal proceder a uma mais longa e pormenorizada instrução, com vista à precisa e completa definição do conteúdo concreto do direito ou interesse em causa - o que, aliás, a ser objecto de controvérsia, poderá ser feito no incidente de execução da sentença anulatória.
E a ideia anteriormente exposta assume agora mais fundamentada relevância pelo novo regime, que se define no diploma, sobre a prioridade de conhecimento dos vícios nos recursos contenciosos, pois nele se estabelece o princípio da prioridade de conhecimento daqueles cuja procedência determine mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.
Trata-se aqui - e adianta-se já esta nota - de regime que vem dar satisfação muito razoável às críticas que vinham sendo feitas ao sistema da prioridade de conhecimento, em princípio, dos vícios de forma, o qual, aliás, deve reconhecer-se, estava já a ser abandonado em certa medida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
E o estado actual de congestão de serviço dos tribunais administrativos torna em absoluto impraticável o sistema de obrigatoriedade de conhecimento de todos os vícios arguidos.
3. Não se ignora a evidente conveniência que haveria na publicação de um diploma que regulasse em novos moldes e com carácter total o processo administrativo contencioso, na sequência da reforma iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, complementado pelo Decreto-Lei 374/84, de 29 de Novembro.
Mas tal solução, que implicaria estudos aprofundados sobre questões complexas e ainda não suficientemente amadurecidas, seria bastante morosa e por isso incompatível com a necessidade de permitir desde já a total execução da reforma iniciada.
Daí a opção por um diploma do tipo do presente, no qual, para além das regulamentações necessariamente impostas pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se adoptam variadas alterações aos regimes processuais vigentes, algumas de relevante significado e importância.
O que permitirá a realização dos estudos indispensáveis à posterior preparação de um diploma que regule em novos moldes e com carácter total o processo administrativo contencioso, com atenção, até, à experiência que resulte da aplicação do presente decreto-lei.
A solução, aliás, aproxima-se da adoptada para o processo civil, no diploma denominado «intercalar», que antecede a publicação de um novo Código ou uma mais profunda reforma.
4. Na impossibilidade de enunciar todas as alterações introduzidas, anota-se, como ideia geral, que com elas se teve em vista, fundamentalmente, permitir uma melhor administração da justiça, procurando obviar, designadamente, a variadas situações em que a irregular conduta dos recorrentes, implicava com frequência a inviabilização do conhecimento do mérito dos recursos.
Dentro desta linha, apontam-se, em especial: o regresso ao sistema da apresentação da petição de recurso no tribunal a que é dirigida, sem embargo de se continuar a permitir a revogação do acto impugnado, pela autoridade recorrida, em termos equivalentes aos do regime vigente; a larga possibilidade de regularização das petições de recurso; a limitação da rejeição do recurso de acto confirmativo; a expressa abertura dos meios de impugnação adequados, no caso de indevida invocação, pelo autor do acto, de delegação ou subdelegação de competência; o novo regime definido para a presunção de indeferimento de requerimentos, no caso de delegação ou subdelegação de competência, hipótese em que os recorrentes, com grande frequência, têm visto rejeitados os seus recursos por imputarem ao delegante o acto tácito, contra a orientação jurisprudencial; e o tratamento estabelecido para a apresentação de petições dirigidas a tribunal incompetente, que permite remediar sempre as consequências dessa conduta.
Aliás, o intuito de facilitar a actividade processual dos administrados aparece, em várias outras soluções adoptadas no diploma, tais como: o alargamento de prazos para os recursos contenciosos; a obrigatoriedade de a notificação ou publicação dos actos conterem as indicações convenientes à opção consciente sobre a sua impugnação e a forma de a deduzir, bem como o regime estabelecido para a falta dessas indicações; a fixação de um prazo geral supletivo para a conclusão das formalidades legais, para efeitos de presunção de indeferimento de requerimentos, e o alargamento dos fundamentos da coligação de recorrentes e da apensação de recursos.
De particular realce é ainda a modificação introduzida no regime da suspensão da eficácia dos actos recorridos, quer pela suspensão provisória imediata, quer pela admissão do pedido antes da interposição do recurso, quer, ainda, pela evidente abertura da possibilidade da suspensão, assim se satisfazendo pretensão largamente defendida.
Avulta ainda o aspecto de no diploma se procurar descongestionar as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, atribuindo ao relator a competência para decidir, em despacho, algumas questões para as quais se entendeu poder dispensar-se, em princípio, a intervenção dos adjuntos, sem prejuízo de reclamação para a conferência, como meio de facilitar a mais rápida conclusão de certos processos, sem diminuição das garantias dos interessados.
Introduziram-se ainda alterações em matéria de custas, em especial a actualização de quantitativos. Por fim, é de mencionar que o diploma procura resolver, no sentido que se tem por mais conveniente, algumas questões acerca das quais não havia uniformidade de entendimento.
5. Confia-se em que a aplicação do presente diploma possa contribuir para a recuperação do estado de congestionamento do serviço dos tribunais administrativos.
Mas tem de se reconhecer que a mesma não pode ser imediata, só se podendo verificar progressivamente a partir da integral aplicação de reforma Iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
E isso passa pelo preenchimento de todos os quadras fixados no Decreto-Lei 374/84, só possível com a dotação dos tribunais de instalações adequadas para o efeito, conforme se está procurando fazer.
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
O processo nos tribunais Administrativos rege-se pelo presente diploma, pela legislação para que ele remete e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.
O exercício dos meios processuais da competência dos tribunais administrativos depende dos pressupostos estabelecidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no presente decreto-lei e, quanto aos nestes não regulados, dos previstos na Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, no respectivo Regulamento e no Código Administrativo que se mostrem compatíveis com as normas daqueles diplomas.
A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria.
(Petição e tribunal incompetente)
1 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
2 - No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente.
3 - Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada.
4 - Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil.
É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, sem prejuízo do disposto no presente diploma e da possibilidade de os licenciados em Direito advogarem nas causas especialmente previstas na lei.
1 - Correm em férias, independentemente de vistos prévios, os processos relativos ao contencioso eleitoral, à suspensão da eficácia dos actos impugnados contenciosamente, à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, à intimação para um comportamento, à produção antecipada de provas e ao pedido previsto no n.º 3 do artigo 212.º do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.
2 - Nos processos urgentes, e salvo disposição especial, os prazos para vista ao Ministério Público e para decisão do juiz são, respectivamente, de 5 e 7 dias.
3 - Os actos da secretaria nestes processos são praticados com a maior brevidade possível.
A inércia dos interessados relativamente à instauração, ou ao andamento de processo respeitante a questão prejudicial durante mais de 3 meses determina o seguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos.
(Prazos inferiores a 5 dias)
Passem a ser de 5 dias os prazos judiciais de mais curto duração, não fixados no presente diploma, com excepção dos referentes a actos da secretaria.
1 - No Supremo Tribunal Administrativo compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente previsto despacho seu ou acórdão do tribunal:
b) Rejeitar liminarmente ou dar por findos os recursos contenciosos ou outros meios processuais;
c) Relegar para ulterior decisão o conhecimento de excepções;
d) Declarar a suspensão da instância, quando imposta por lei;
e) Ordenar a apensação de outros processos, quando imposta por lei;
f) Julgar extinta a instância por deserção, desistência e impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide;
h) Mandar baixar os incidentes que devam ser julgados na 1.ª instância e julgar os restantes;
j) Admitir os recursos de acórdãos do tribunal, declarando a sua espécie, regime de subida e seus efeitos, ou negar-lhes admissão;
l) Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas anteriores, com excepção das abrangidas pelas alíneas a) e i) e pela primeira parte da alínea h), bem como da deserção a que se refere a alínea f).
2 - É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal.
1 - A citação de autoridades e de pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa para intervenção em recursos contenciosos ou em acções e a sua notificação em quaisquer processos são feitas por via postal, mediante carta subscrita pelo secretário do tribunal, excepto nas acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade.
2 - Nos casos previstos no número anterior são feitas sob registo do correio as citações, bem como as notificações que se destinem a facultar a prática de acto processual.
3 - As restantes citações e notificações são feitas nos termos da lei de processo civil, podendo o juiz ou o relator determinar que sejam efectuadas por agente de autoridade administrativa ou policial.
1 - Na falta injustificada de remessa de elementos com relevância para a decisão do processo, pode o tribunal adoptar todas as providências adequadas, designadamente a do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 227/77, de 31 de Maio, e a intimação da autoridade responsável, nos termos do artigo 84.º 2 - Mantendo-se a falta injustificada da remessa, o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
1 - Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo e naqueles a que se refere a alínea b) do artigo 24.º só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos e naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial.
2 - Nos restantes processos, com excepção das acções sobre contratos e responsabilidade, não é admissível depoimento da autoridade recorrida ou requerida.
(Juízes adjuntos)
1 - No Supremo Tribunal Administrativo, em processos com intervenção de 3 juízes, são adjuntos do relator os juízes em exercício que, na escala da distribuição, começando pelo relator, ocupem a ordem seguinte na respectiva formação:
a) O segundo e o terceiro, em formações constituídas por menos de 5 juízes;
b) O segundo e o quarto, em formações constituídas por 5 juízes;
c) O segundo e o quinto, em formações constituídas por 6 juízes;
d) O terceiro e o quinto, em formações constituídas por 7 juízes;
e) O terceiro e o sexto, em formações constituídas por 8 juízes;
f) O terceiro e o sétimo, em formações constituídas por 9 ou 10 juízes;
g) O quinto e o nono, em formações constituídas por 11 juízes;
h) O quarto e o nono, em formações constituídas por mais de 11 juízes.
3 - Sendo alargada a formação de julgamento, observa-se nos restantes vistos a ordem de antiguidade dos juízes adjuntos que se sigam ao relator.
1 - Quando num processo se devam resolver questões que pressuponham conhecimentos especializados, pode o tribunal determinar a intervenção de técnico, que tem vista do processo e, em tribunal colegial ou colectivo, é ouvido na respectiva discussão.
2 - Nas condições do número anterior, o representante do Ministério Público a quem, no processo, esteja confiada a defesa da legalidade pode também ser assistido por técnico, que tem vista do processo e, quando o tribunal o considerar conveniente, é ouvido na discussão.
(Intervenção do Ministério Público nas sessões)
No Supremo Tribunal Administrativo o representante do Ministério Público a quem, no processo, esteja confiada a defesa da legalidade assiste às sessões de julgamento e é ouvido na discussão.
(Publicidade de decisões)
1 - Dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e dos despachos de conteúdo doutrinal dos respectivos relatores, não reclamados para a conferência, é enviada cópia dactilografada à Imprensa Nacional-Casa da Moeda no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndices ao Diário da República.
2 - Os apêndices são publicados bimestralmente, inserindo, com seus sumários, as decisões proferidas nos 2 meses precedentes e agrupando, separadamente, as do plenário, as da Secção de Contencioso Administrativo e as da Secção de Contencioso Tributário.
3 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, com os respectivos índices, distribuindo-se estes no 1.º semestre do ano seguinte àquele a que respeitam.
4 - As decisões que constituam simples reiteração de orientações já firmadas no tribunal são publicadas por extracto com o respectivo sumário e indicação do recorrente ou requerente e do recorrido ou requerido, do sentido da decisão, da jurisprudência anterior que houver sido citada, dos juízes que intervieram no julgamento e da data deste.
A passagem de certidões está sujeita ao regime da lei de processo civil.
(Distribuição nos tribunais de círculo)
Para efeitos de distribuição nos tribunais administrativos de círculo, há as seguintes espécies de processos:
1.ª Acções sobre contratos e responsabilidade;
2.ª Acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo;
3.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º;
4.ª Recursos contenciosos, a que, se refere a alínea b) do artigo 24.º;
6.ª Processos de contencioso da Segurança Social;
7.ª Processos de contencioso eleitoral;
8.ª Outros Processos urgentes;
9.ª Outros processos.
(Distribuição no Supremo Tribunal)
Para efeitos de distribuição no Supremo Tribunal Administrativo, há as seguintes espécies de processos:
3.ª Processos de contencioso eleitoral;
4.ª Pedidos de declaração de ilegalidade de normas;
b) No pleno da mesma Secção:
2.ª Outros recursos de decisões jurisdicionais;
3.ª Recursos contenciosos de actos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do seu presidente.
c) Na Secção de Contencioso Tributário:
1.ª a 5.ª As correspondentes às previstas em I.
d) No pleno da mesma Secção:
3.ª Conflitos.
e) No plenário:
2.ª Conflitos.
(Limites a reduções da distribuição)
1 - A distribuição no Supremo Tribunal Administrativo é feita entre todos os juízes da respectiva secção ou subsecção e, quanto à dos processos para pleno ou plenário, entre os juízes referidos para cada caso pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Sem, prejuízo do disposto no mesmo Estatuto, há redução na distribuição aos juízes nos termos seguintes:
a) A cada vice-presidente, a de um processo por sessão de julgamento a que, assista, em secção ou subsecção diferente da sua;
b) A cada juiz que intervenha habitualmente no pleno da 1.ª Secção, a de 15% do número de processos distribuídos nessa formação, e ao juiz que apenas intervenha nos processos distribuídos a qualquer daqueles, a de 7,5% do mesmo número.
3 - As reduções incidem sobre a distribuição de processos, no mês ou meses imediatos, segundo a ordem das espécies na respectiva secção, levando-se em conta o somatório das fracções resultantes da alínea b) do número anterior.
(Turnos de juízes)
1 - No Supremo Tribunal Administrativo funcionam, durante as férias, turnos de juízes, constituídos por 3 efectivos e 1 suplente em cada período, aos quais compete conhecer dos processos que devam correr em férias.
2 - Os processos a que se refere o número anterior são provisoriamente distribuídos ou redistribuídos entre os 3 juízes em serviço no turno em que a intervenção do relator seja necessária para o seguimento do processo e, findas as férias, são apresentados à primeira distribuição, se ainda não estiverem julgados ou mandados submeter a julgamento.
3 - Fora do período de férias, funciona em cada secção ou subsecção um juiz de turno e um suplente, durante cada mês, segundo a ordem de antiguidade, competindo-lhe intervir na distribuição.
4 - Durante o período de férias, as funções previstas no número anterior são exercidas pelo mais antigo dos juízes de turno.
(Baixa no distribuição)
1 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo civil, importa baixa na distribuição a apensação de processo a outro distribuído a juiz diferente.
2 - Nos casos de baixa na distribuição por apensação, o processo que transite para novo juiz é carregado a este na espécie devida, quando a apensação se fundamente em conexão ou dependência entre os actos impugnados ou em unidade de processo instrutor.
(Afectação a novo juiz)
1 - Cada juiz que seja nomeado, para o quadro do tribunal sucede nos processos distribuídos ao juiz cuja vaga vá ocupar, salvo se já tiver recebido a sua parte de processos como juiz interino ou auxiliar.
2 - No caso previsto na última parte do número anterior, os processos distribuídos ao juiz cuja vaga seja provida são distribuídos por determinação do presidente pela forma mais equitativa.
3 - A redistribuição provisória por substituição prolongada do relator cessa com o termo do seu impedimento ou com o preenchimento da sua vaga, salvo quanto aos processos já inscritos para julgamento.
4 - Em casos de urgência, o relator é provisoriamente substituído pelo primeiro adjunto.
Salvo o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma, os recursos contenciosos de actos administrativos e de actos em matéria administrativa são regulados:
a) Pelo estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste, os previstos nas alíneas c), d) e j) do n.º 1 do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) Pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e na respectiva legislação complementar, os restantes.
(Actos recorríveis)
1 - Só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.
2 - O não exercício do direito de recurso de acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta, porém, à impugnação contenciosa de actos de execução ou de aplicação daquele acto.
(Poderes processuais da autoridade recorrida)
1 - A autoridade recorrida pode produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos dos demais recorridos, incluindo o de impugnar as decisões proferidas no recurso contencioso, desde que os respectivos actos processuais sejam praticados por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para aquele efeito.
2 - A resposta ao recurso só pode ser assinada pelo próprio autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência.
a) Suscitar a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do recurso e pronunciar-se sobre questões que não tenha suscitado;
c) Emitir parecer sobre a decisão final a proferir;
e) Requerer, assumindo a posição de recorrente, o prosseguimento de recurso interposto durante o prazo em que podia impugnar o respectivo acto, para julgamento não abrangido em decisão, ainda não transitada, que tenha posto termo ao recurso por desistência ou outro fundamento impeditivo do conhecimento do seu objecto.
1 - Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico de Macau:
a) 2 meses, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas;
b) 4 meses, se o recorrente residir no território de Macau ou no estrangeiro;
c) 1 ano, se o recorrente for o Ministério Público;
d) 1 ano, se respeitarem a indeferimento tácito, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho.
2 - Os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto nos artigos 31.º, n.º 2, e 85.º
(Recurso de acto expresso)
1 - O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o interessado interpor recurso antes da notificação ou publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução deste.
3 - O prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se, para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução.
4 - O prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público conta-se da data da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei.
(Conteúdo de notificação ou publicação)
1 - Para os efeitos de recurso, a notificação e a publicação devem indicar:
a) O autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que decidiu, com menção dos despachos de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação;
b) O sentido e a data da decisão.
2 - Os fundamentos da decisão devem constar da notificação e, quando possível, da publicação, ainda que por extracto.
(Notificação ou publicação insuficiente)
1 - Se a notificação ou a publicação não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações a que se refere o artigo anterior, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a notificação das que tenham sido omitidas ou a passagem de certidão que as contenha.
2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número antecedente, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.
3 - A apresentação do requerimento, previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a publicação ou a notificação, ou por outro documento autêntico.
(Prazo para indeferimento tácito)
Os prazos fixados na lei para presunção de indeferimento tácito de pretensão dirigida a qualquer autoridade que tenha o dever legal de a decidir contam-se, na falta de preceito especial:
b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos 3 meses seguintes à apresentação do requerimento ou petição;
c) Da data de conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa data for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea antecedente.
(Impugnação de acto tácito)
O deferimento ou indeferimento tácito de petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respectiva entrada para os efeitos do artigo anterior.
(Precedência de impugnação administrativa)
O recurso contencioso, quando precedido de impugnação administrativa necessária, depende da observância, quanto a esta, das disposições seguintes que sejam aplicáveis ao caso:
a) A petição pode ser apresentada perante o autor do acto impugnado ou perante a autoridade a quem seja dirigida, no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado;
b) O recurso hierárquico de acto praticado por órgão da administração central pode ser directamente interposto para o órgão competente para o órgão competente para a decisão final.
1 - Os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que é dirigida, salvo o disposto nos n.os 2 a 5.
2 - Quando o signatário da petição não tiver escritório na comarca da sede daquele tribunal, pode a mesma ser apresentada:
a) Tratando-se de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, na secretaria de um tribunal administrativo de círculo com sede fora de Lisboa;
b) Tratando-se de recurso dirigido a um tribunal administrativo de círculo, na secretaria de outro destes tribunais.
3 - Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas, pode a mesma ser apresentada na secretaria de qualquer tribunal tributário dessa região.
4 - Quando o signatário da petição tiver escritório no território de Macau, pode a mesma ser apresentada na secretaria do respectivo tribunal administrativo.
5 - A petição pode ser enviada, sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal.
6 - Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, a secretaria em que a petição seja apresentada deve proceder ao seu registo de entrada e remetê-la, com urgência e pelo seguro do correio, ao tribunal a que é dirigida.
1 - Na petição de recurso, deve o recorrente:
a) Designar o tribunal ou secção a que o recurso é dirigido;
b) Indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, requerendo a sua citação;
c) Identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência;
d) Expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos;
e) Formular claramente o pedido;
f) Identificar os documentos que, obrigatória ou facultativamente, acompanham a petição.
2 - Quando o recurso não seja interposto pelo Ministério Público, o signatário da petição deve indicar nela o seu escritório ou domicílio, para efeito de notificações.
3 - A petição não é recebida por qualquer das secretarias a que se refere o artigo anterior, se não indicar o tribunal ou a secção a que é dirigida ou se não satisfizer as exigências das leis fiscais.
(Arguição subsidiária de vícios)
O recorrente pode arguir vícios do acto impugnado, segundo uma relação de subsidiariedade.
(Cumulação e coligação)
1 - O recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão.
2 - Podem coligar-se vários recorrentes quando impugnem o mesmo acto ou, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos contidos num único despacho ou outra forma de decisão.
3 - A cumulação e a coligação não são admissíveis:
a) Quando a competência para conhecer das impugnações pertença a tribunais de diferente categoria;
b) Quando a impugnação dos actos não esteja sujeita à mesma forma de processo.
4 - Em caso de ilegal cumulação ou coligação, os recorrentes têm a faculdade de interpor novos recursos, no prazo de um mês, a contar do trânsito, em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira.
1 - Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do artigo anterior, poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada, no que foi interposto em primeiro lugar, a apensação dos demais.
2 - Pode ainda ser ordenada a apensação de recursos quando a sua decisão dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito ou cláusulas contratuais ou quando haja um único processo instrutor.
3 - Não pode ser ordenada a apensação de recursos:
a) Quando se verifique algum dos factos previstos no n.º 3 do artigo anterior;
b) Quando o estado dos processos ou outra razão especial a torne inconveniente.
(Regularização de petição)
1 - Sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição de recurso, esta pode ser corrigida a convite do tribunal, até ser proferida decisão final, sempre que se verifique:
b) A falta ou o erro na indicação da identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.
2 - Quando, no caso previsto no artigo 33.º, o acto tácito seja imputado pelo recorrente ao delegante ou subdelegante, não há lugar a convite para regularização da petição, considerando-se, para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida o delegado ou subdelegado.
1 - Autuada a petição de recurso, se o seu signatário não tiver escritório na comarca da sede do tribunal, é notificado para efectuar o preparo devido.
2 - Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas ou no território de Macau, é notificado pela via postal, com aviso de recepção, sendo de 14 dias o prazo para o preparo.
(Vista inicial ao Ministério Público)
Feito o preparo, quando devido, os autos vão com vista, por 5 dias, ao Ministério Público, salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade.
(Notificação para resposta)
Se os recursos a que se refere a alínea b) do artigo 24.º não tiverem findado entretanto, é notificada a autoridade recorrida para responder e enviar os elementos a que se refere o artigo 46.º
(Documento da notificação ou citação)
No documento de notificação ou citação para resposta ou contestação da autoridade recorrida devem ser reproduzidas as prescrições constantes dos artigos 46.º e 47.º e, no caso de notificação para resposta, também as dos artigos 26.º, n.º 2, e 50.º
(Prazos de resposta a contestação)
O prazo para resposta ou contestação da autoridade recorrida é de um mês e o prazo para contestação dos demais recorridos é de 20 dias.
(Prazos de resposta e de contestação)
1 - Com a resposta ou contestação, ou dentro do respectivo prazo, a autoridade recorrida é obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso.
2 - O envio do original do processo só pode ser substituído pelo de fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas, mediante justificação fundamentada da autoridade recorrida, com base em prejuízo considerável para o interesse público.
3 - No caso previsto no número anterior, o tribunal pode requisitar o original do processo, se considerar injustificada a sua falta e conveniente o seu envio.
(Revogação do acto recorrido)
O acto recorrido pode ser total ou parcialmente revogado, nos termos da lei, até ao termo do prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida.
(Cessação de efeitos do acto)
O acto ou facto que apenas faça cessar para futuro os efeitos de acto anterior não obsta à interposição ou ao prosseguimento de recurso, para sentença anulatória, em relação aos efeitos produzidos.
(Citação dos demais recorrido)
Junta a resposta ou contestação da autoridade, recorrida ou findo o respectivo prazo e apensado o processo instrutor, são os demais recorridos citados para contestar.
A falta de resposta ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo recorrente, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
(Ampliação o substituição do objecto do recurso)
1 - Quando seja proferido acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, pode o recorrente pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que a requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso.
2 - Revogado, por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, desde que o requeira antes da extinção do recurso, por decisão transitada em julgado.
Quando, após as alegações, sejam juntos elementos que possam ter relevância para a decisão final, é dada aos interessados a faculdade de apresentar alegações complementares, em prazo a fixar pelo juiz ou relator.
(Vista final ao Ministério Público)
Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo, vão os autos com vista, por 14 dias, ao Ministério Público, salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade.
(Não conhecimento do objecto do recurso)
1 - Quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público, se a não tiver suscitado.
2 - Quando a questão for suscitada em parecer do relator, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público.
3 - Os actos necessários à decisão das questões suscitadas nos termos dos números anteriores têm lugar:
a) Após a conclusão inicial do processo ao juiz ou ao relator;
b) Após a apresentação da última contestação ou do recurso do respectivo prazo;
c) Após o parecer final do Ministério Público.
(Recurso de acto confirmativo)
O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.
(Invocação indevida de delegação)
No caso de rejeição de recurso interposto de acto praticado com invocação de delegação ou subdelegação de competência, por estas não existirem, não serem válidas ou eficazes, ou não compreenderem a prática do acto, pode o recorrente usar o meio administrativo necessário à abertura da via contenciosa, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão de rejeição.
(Ordem de conhecimento dos vícios)
1 - Se nada obstar ao julgamento do objecto do recurso, o tribunal conhece, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam final anulação deste.
2 - Nos referidos grupos, a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte:
a) No primeiro grupo, o dos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses, ofendidos;
b) No segundo grupo, a indicada pelo recorrente, quando estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo Ministério Público, ou, nos demais casos, a fixada na alínea anterior.
(Publicidade das decisões de provimento)
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, as decisões dos tribunais administrativos, transitadas em julgado, que concedam provimento a recursos de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são logo publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido os actos impugnados, mediante extracto donde conste a indicação do tribunal, do recorrente e do recorrido, do sentido e data da decisão, do acto cuja anulação ou declaração de invalidade foi decretada e da forma e local da sua publicação.
1 - Os processos de contencioso eleitoral podem ser instaurados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição seja omitida.
2 - Na falta de disposição especial, o prazo para instaurar o processo 6 de 7 dias, a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão e, quanto aos demais pressupostos, é de observar o estabelecido para os recursos contenciosos.
1 - Aos processos de contencioso eleitoral é aplicável o disposto para os recursos dos actos administrativos do órgão a que respeite a eleição, salvo o preceituado nos números seguintes.
2 - São admissíveis alegações finais somente no caso de ser produzida prova com a resposta ou contestação ou em momento posterior.
a) 7 dias para a resposta ou contestação e para alegações, correndo simultaneamente para todos os requerentes ou para todos os requeridos;
b) 5 dias para a decisão do juiz ou do relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
c) 3 dias para os restantes actos.
4 - Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo são extraídas cópias das peças oferecidas pelos intervenientes, em número Igual ao dos juízes adjuntos, para serem desde logo entregues a estes por termo nos autos ou por protocolo.
5 - No caso previsto no número anterior, quando o processo não seja decidido pelo relator, é julgado, independentemente de vistos, na sessão que tenha lugar nos 7 dias seguintes ao despacho referido na alínea b) do n.º 3, ou em sessão ordinária ou extraordinária, dentro dos 14 dias posteriores ao despacho, se aquela sessão não tiver lugar ou se nela forem pedidos vistos.
(Poderes do tribunal)
O disposto no artigo 58.º é aplicável, com as necessárias adaptações, à publicação das decisões proferidas em contencioso eleitoral.
Os recursos previstos no artigo 58.º n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais podem ser interpostos, a todo o tempo, pelo Ministério Público e por quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou venha a sê-lo, previsivelmente, em momento próximo.
1 - Os recursos previstos nesta secção seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
2 - O juiz pode dispensar a citação do autor da norma, se já tiver sido ouvido, sobre os mesmos fundamentos, em outro processo pendente no mesmo tribunal.
3 - No despacho que ordene a citação do autor da norma ou a dispense, o juiz determina o anúncio da interposição do recurso pelo meio e no local utilizados para a publicidade da norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais interessados.
4 - É ordenada a apensação dos recursos, relativos à mesma norma, a não ser que o estado dos processos ou outra razão especial a torne inconveniente.
Artigo 65.º (Decisão)
1 - O juiz pode decidir com fundamento na violação de disposições ou princípios diversos daqueles cuja violação foi invocada.
2 - A decisão de provimento produz os efeitos previstos no artigo 11.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e está sujeita a publicação nos termos do artigo 58.º
Declaração de ilegalidade
1 - A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma emitida no desempenho da função administrativa pode ser pedida por quem se encontre no situação prevista no artigo 63.º, e sê-lo-á, obrigatoriamente, pelo Ministério Público, quando tenha conhecimento de três decisões de quaisquer tribunais, transitadas em julgado, que recusem a aplicação da norma com fundamento na sua ilegalidade.
2 - As decisões a que se refere o número anterior são comunicadas ao agente do Ministério Público no tribunal administrativo competente por meio de certidão remetida pelos tribunais que as profiram.
Os processos a que se refere esta secção seguem os termos dos recursos de actos administrativos do autor da norma, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 64.º e no artigo 65.º
(Normas com efeitos imediatos)
Salvo o disposto na primeira parte do artigo anterior, os pedidos de declaração de ilegalidade de normas, quando os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, regem-se pelo estabelecido na secção I.
Acções para reconhecimento de direito em interesse legítimo
1 - As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido podem ser propostas a todo o tempo, salvo o disposto em lei especial, por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
2 - As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
1 - As acções seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido.
2 - Antes do despacho saneador, pode o juiz, face à complexidade da matéria controvertida, determinar que passem a seguir-se os termos, das acções previstas na secção seguinte.
3 - A sentença é proferida pelo juiz do processo, mesmo quando intervenha o tribunal colectivo.
Acções sobre contratos o responsabilidade
1 - As acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento podem ser propostas a todo o tempo, salvo o disposto em lei especial.
2 - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil.
3 - Quando o direito a que se refere o número anterior resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, a prescrição não terá lugar antes de decorridos 6 meses sobre o trânsito em julgado da respectiva sentença.
1 - As acções seguem os termos do processo civil de declaração, na sua forma ordinária.
2 - O Ministério Público, na vista que precede a sentença, emite parecer, dentro de 14 dias. sobro a decisão a proferir.
(Acções não especificadas)
Regem-se pelo disposto no artigo 72.º quaisquer acções pertencentes ao contencioso administrativo e não especialmente reguladas.
(Execuções judiciais)
A instauração, no tribunal judicial, de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através da requisição prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho.
(Execuções por custos e multas)
As execuções por custas e multas impostas em tribunal administrativo são instauradas nos tribunais tributários com base em certidão executiva, quando aquele tribunal não puder obter o pagamento por meio do levantamento de depósito que o devedor tenha à sua ordem ou por desconto nos respectivos vencimentos, ordenados ou salários, nos termos do Código das Custas Judiciais.
Suspensão da eficácia dos actos
1 - A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando se verifiquem os seguintes requisitos:
a) A execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso;
b) A suspensão não determine grave lesão do interesse público;
c) Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso.
2 - Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
1 - A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio apresentado, com duplicado:
a) Juntamente com a petição do recurso;
b) Previamente à interposição do recurso.
2 - No requerimento o interessado deve identificar o acto cuja suspensão pretende e o seu autor e especificar os fundamentos do pedido, juntando os documentos que entenda necessários e, no caso da alínea b) do número anterior, fazendo a prova do acto e da sua notificação ou publicação.
1 - No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o requerimento é autuado por apenso e, no caso da alínea b) do mesmo número, o processo é apensado ao recurso pendente logo que transite em julgado a decisão sobre a suspensão.
2 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, notifica a autoridade requerida, com remessa do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
3 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 2 dias, e seguidamente é concluso, por 3 dias, ao juiz, para decidir, ou ao relator, para o submeter a julgamento na sessão imediata, independentemente de vistos, que só correrão se qualquer dos adjuntos os solicitar, sem prejuízo do julgamento na sessão seguinte àquela.
4 - O julgamento pode ser feito pelo relator, se considerar manifesta a existência de obstáculo ao conhecimento do pedido.
5 - A decisão que, em qualquer grau de jurisdição, suspenda a eficácia é urgentemente notificada à autoridade recorrida para cumprimento imediato.
1 - A suspensão pode ser sujeita a termo ou a condição.
2 - Na falta de determinação em contrário, a suspensão subsiste até ao trânsito em julgado da decisão do recurso contencioso.
3 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º, a suspensão caduca com o termo do prazo concedido ao interessado para o recurso de actos anuláveis, sem a respectiva interposição.
1 - A autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento de suspensão, só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido, quando, em resolução fundamentada, reconheça grave urgência para o interesse público na imediata execução.
2 - Fora do caso previsto na parte final do número anterior, cumpre à autoridade que receba o duplicado do requerimento impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam à execução.
3 - No caso de execução indevida, o tribunal, a requerimento do interessado e ouvindo a autoridade requerida, pelo prazo de 7 dias, e o Ministério Público, pelo prazo de 2 dias, pode declarar ineficazes, para efeitos da suspensão, os actos de execução praticados, sem prejuízo da responsabilidade que couber.
A execução do acto não impede a suspensão quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso, utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir.
Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões
1 - A fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, devem as autoridades públicas facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, no prazo de 10 dias, salvo em matérias secretas ou confidenciais.
2 - Decorrido esse prazo sem que os documentos ou processos sejam facultados ou as certidões passadas pode o requerente, dentro de um mês, pedir ao tribunal administrativo de círculo a intimação da autoridade para satisfazer o seu pedido.
3 - Só podem considerar-se matérias secretas ou confidenciais aquelas em que a reserva se imponha para a prossecução de interesse público especialmente relevante, designadamente em questões de defesa nacional, segurança interna e política externa, ou para a tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar.
1 - Apresentado o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação da autoridade requerida, com remessa do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
2 - Ouvido, seguidamente, o Ministério Público, quando não for o requerente, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
Artigo 84.º (Decisão)
1 - Na decisão o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida.
2 - O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho.
Os prazos para os meios administrativos ou contenciosos que o requerente pretenda usar suspendem-se desde a data de apresentação do requerimento de intimação até ao trânsito em julgado da decisão que indefira o pedido ou ao cumprimento da que o defira, salvo se este constituir expediente manifestamente dilatório.
1 - Quando particulares ou concessionários violarem normas de direito administrativo, ou houver fundado receio de as violarem, pode o Ministério Público ou qualquer pessoa a cujos interesses a violação cause ofensa digna de tutela jurisdicional pedir ao tribunal administrativo de círculo que intime os mesmos a adoptarem ou a absterem-se de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento das normas em causa.
2 - O pedido pode ser formulado antes do uso dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que a intimação se destina, ou na pendência de processo correspondente a esses meios, constituindo incidente, no caso de processo contencioso.
3 - O pedido de intimação não pode ser formulado quando os interesses que com ele se pretendam tutelar sejam susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão da eficácia do acto.
1 - Apresentado o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação do requerido, com remessa do duplicado, para responder no prazo de 7 dias.
2 - Ouvido, seguidamente, o Ministério Público e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
3 - Em casos de especial urgência, pode o juiz encurtar o prazo fixado no n.º 1 e o da vista ao Ministério Público, ou ainda dispensar a audiência do requerido.
4 - Neste último caso, o juiz profere decisão provisória, que se converte em definitiva na falta de oposição.
5 - Em qualquer momento pode o juiz, face à complexidade da matéria controvertida, determinar que passem a seguir-se os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
Artigo 88.º (Decisão)
1 - Na decisão o juiz determina concretamente o comportamento a impor na intimação e, sendo caso disso, o prazo para o respectivo cumprimento e o responsável por este.
2 - Quando a tutela dos interesses a que a intimação se destina seja assegurada por meios administrativos ou contenciosos não sujeitos a prazo, deve o requerente, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º, usar o meio adequado no prazo de um mês, se outro não for fixado pelo juiz, em atenção às circunstâncias do caso.
3 - O não cumprimento da intimação sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre 1000$00 e 100000$00, por cada dia de atraso e por cada responsável, a fixar pelo juiz na decisão de intimação ou em despacho posterior, sem prejuízo de responsabilidade que possa caber.
4 - As quantias a que se refere o número anterior são pagas dentro dos 7 dias seguintes ao termo de cada mês em que se verifique o atraso e têm o destino estabelecido para o imposto de justiça.
1 - O requerido pode deduzir oposição à decisão provisória no prazo de 7 dias, a contar da notificação, apresentando duplicado para entrega ao requerente.
2 - A oposição tem efeito suspensivo da intimação.
3 - Ouvidos o requerente e o Ministério Público, em prazo fixado em função da urgência do caso, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz conhece dos fundamentos da oposição e profere decisão final sobre o pedido de intimação.
1 - A intimação caduca:
a) Se o requerente não fizer uso, no prazo aplicável, dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que o pedido de intimação se destinou;
b) Se, tendo o requerente feito uso desses meios, o correspondente processo estiver parado durante mais de 2 meses, por negligência sua em promover os respectivos termos ou os de algum incidente de que dependa o andamento daquele processo;
c) Se, no processo usado nos termos da alínea a), for proferida decisão desfavorável à pretensão do requerente que não seja impugnada dentro do prazo legal ou não seja susceptível de impugnação;
d) Se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não instaurar novo processo, nos casos em que a lei o permita, dentro do prazo fixado para o efeito;
e) Se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela o pedido de intimação se destina.
2 - Se a intimação caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal.
1 - A caducidade da intimação é declarada pelo tribunal, a pedido fundamentado de qualquer interessado ou do Ministério Público.
2 - Apresentado o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação do requerente da intimação, com entrega do respectivo duplicado, para responder no prazo de 7 dias.
3 - Ouvido o Ministério Público, quando a caducidade não seja por ele requerida, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de prova pericial ou por inspecção, pode o depoimento, o arbitramento ou a inspecção realizar-se antes de instaurado o processo.
1 - O requerente deve justificar sumariamente a necessidade de antecipação da prova, mencionar com precisão os factos sobre que esta há-de recair, identificar as pessoas que hão-de ser ouvidas, se for caso disso, e indicar com a possível concretização o pedido e os fundamentos da causa, bem como a pessoa ou o órgão em relação ao qual se pretende fazer uso da prova.
2 - A pessoa ou o órgão referido no número anterior é notificado para intervir nos actos de preparação e produção da prova, ou para deduzir oposição, no prazo de 3 dias.
3 - Tratando-se do Estado, de incapazes, incertos ou ausentes, é notificado o Ministério Público.
4 - Ouvido o Ministério Público, se for caso disso, no prazo de 3 dias, o juiz decide o pedido em igual prazo.
5 - Quando a notificação a que se refere o n.º 2 não puder ser feito a tempo de, com muita probabilidade, se realizar a diligência requerida, é notificado o Ministério Público, mas a pessoa ou o órgão referido naquele número é logo notificado da realização da diligência, tendo a faculdade de requerer, no prazo de 7 dias, a sua repetição, se esta for possível.
6 - O requerimento referido no n.º 1 é apresentado com o número de duplicados correspondente ao das notificações a efectuar.
Execução dos julgados
As decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado são obrigatórias, nos termos da Constituição da República, e à sua execução pelas autoridades competentes é aplicável o disposto nos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho, salvo o preceituado no artigo seguinte.
1 - Na falta de execução espontânea, pela Administração, de sentença que anule acto administrativo, o requerimento de execução, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 256-A/77, pode ser apresentado pelo interessado no prazo de 3 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, salvo se prazo diferente resultar do disposto em lei especial.
2 - O pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ou de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado na sentença e da inexecução desta, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º daquele decreto-lei, pode ser formulado ao tribunal:
a) No prazo de 2 meses, a contar da notificação que a Administração tenha feito ao interessado de não ser dada execução à sentença por causa legítima;
b) No prazo de um ano, a contar do termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, se a Administração não invocar causa legítima de inexecução, nem der execução integral à sentença.
Aos processos de conflito de jurisdição ou de competência é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei de processo civil, salvo o preceituado neste capítulo.
A resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, em prazos iguais aos dos recursos contenciosos, a contar da data em que se torne irrecorrível a última das decisões.
1 - Não há lugar a resposta do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito respeite à jurisdição ou competência de qualquer das suas formações.
2 - A resposta das autoridades em conflito só se considera apresentada em tempo nas estações postais fora do território do continente se for utilizado o regime de entrega por próprio.
Se da inacção das autoridades em conflito puder resultar grave prejuízo, o relator submete a questão à conferência, na primeira sessão, independentemente de vistos, para o tribunal designar a autoridade que deve exercer provisoriamente a competência em tudo o que for urgente.
1 - A resolução do conflito determina a invalidade dos actos praticados pela autoridade declarada incompetente que não sejam compatíveis com a decisão.
2 - O tribunal pode ressalvar dos efeitos previstos no número anterior actos preparatórios quando razões de equidade ou interesse público especialmente relevante o justifiquem.
Recursos de decisões jurisdicionais
Os recursos ordinários de decisões Jurisdicionais regem-se pela lei de processo civil, com as necessárias adaptações, e, com excepção dos fundados em oposição de acórdãos, são processados como os recursos de agravo, em prejuízo do especialmente disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos a Fiscais e no presente diploma.
Salvo por oposição de Julgados, só não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam:
a) Em segundo grau de jurisdição;
b) Sobre conflitos de jurisdição ou de competência;
c) Sobre recursos de actos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do seu presidente;
d) Sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.
(Legitimidade e patrocínio)
1 - Podem recorrer a parte ou interveniente no processo que fique vencido, a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão e o Ministério Público.
2 - O patrocínio da autoridade recorrida ou requerida no processo em que foi proferida a decisão impugnada pode ser exercido por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico por ela designado, com a intervenção processual correspondente à posição de recorrente ou de recorrido, conforme o caso.
1 - Os recursos que subam imediatamente têm efeito suspensivo da decisão.
2 - Os recursos de decisões que suspendam a eficácia de actos impugnados contenciosamente têm efeito meramente devolutivo.
3 - Nos meios processuais a que este diploma atribui urgência, os recursos sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, se estiver findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário.
É de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes.
(Sustentação ou modificação da decisão)
Nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto da causa, ou da existência de causa legítima de inexecução de julgado, da invalidade de actos desconformes a este e da fixação de indemnização, no respectivo incidente, não pode o juiz modificar a decisão.
(Cópia da decisão)
Os recursos transitam para o tribunal ou formação competente acompanhados de cópia dactilográfica da decisão recorrida, na parte manuscrita.
1 - Depositados os preparos, quando devidos, o Ministério Público tem vista dos recursos, pelo prazo de 14 dias, salvo o disposto para os recursos urgentes.
2 - Nos recursos fundados em oposição de acórdãos, o Ministério Público tem vista, após as correspondentes alegações, para se pronunciar, no prazo de 5 dias, sobre o seguimento do recurso e, no prazo de 14 dias, sobre a decisão deste.
3 - O Ministério Público não tem vista dos recursos em que intervem apenas em defesa da legalidade, na posição de recorrente ou de recorrido.
(Âmbito do recurso para o Supremo)
Nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo e do Tribunal Administrativo de Macau que conheçam do objecto de recurso contencioso, pode o Supremo Tribunal Administrativo:
a) Conhecer de nulidades de sentença arguidas pelo Ministério Público ou alegadas como fundamento do recurso;
b) Julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado;
c) Conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra.
1 - Compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente exigido despacho seu ou acórdão do tribunal:
a) Deferir os termos do processo e prepará-lo para julgamento;
b) Alterar a espécie e o regime de subida do recurso e os efeitos que lhe hajam sido atribuídos;
c) Conhecer, na parte aplicável, das matérias previstas no artigo 9.º;
d) Decidir o não conhecimento do recurso, quando considere manifesta a falta dos respectivos pressupostos processuais;
e) Decidir o seguimento do recurso por oposição de acórdãos, ou julgá-lo findo, quando considere manifesta a existência ou a falta dos respectivos pressupostos processuais;
f) Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas b) e c), com excepção das ressalvadas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º 2 - É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator não exceptuados pelo n.º 2 do artigo 9.º
(Relator por vencimento, no pleno)
1 - Quando, no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, o relator ficar vencido, o acórdão é relatado por juiz a determinar em sorteio de entre os que tenham feito vencimento.
2 - Dos sorteios, em que não entram os juízes com menos de 2 anos de serviço na Secção, vão sendo sucessivamente excluídos os que já tenham relatado por vencimento.
(Recurso sobre suspensão da eficácia)
1 - O recurso de decisão sobre pedido de suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado é interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo recorrido, em prazo igual ao do recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso.
2 - O recurso é processado e julgado nos termos aplicáveis do n.º 3 do artigo 78.º
(Recursos em contencioso eleitoral)
Aos recursos de decisões proferidas em contencioso eleitoral é aplicável o disposto no artigo anterior.
(Outros recursos urgentes)
1 - Os recursos de decisões sobre pedidos de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, de intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova são interpostos e alegados nos termos do n.º 1 do artigo 113.º 2 - No tribunal superior, os autos vão com vista ao Ministério Público, por 3 dias, e aos juízes, por 7 dias, sendo mandados submeter a julgamento na sessão imediata.
Disposições sobre custas
1 - A assistência judiciária nos processos da competência dos tribunais administrativos rege-se pelas normas aplicáveis nos tribunais judiciais.
2 - A nomeação de patrono para elaboração do pedido de assistência judiciária em processo a instaurar em tribunal superior, de que este deva conhecer em primeiro grau de jurisdição, compete ao mais antigo dos juízes de turno.
1 - Às acções que corram termos nos tribunais administrativos e aos respectivos incidentes e recursos é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido no Código das Custas judiciais.
2 - Às acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.
3 - Na petição inicial das acções a que se refere o n.º 1 é obrigatória a indicação do valor da causa.
(Extensão da tributação dos recursos)
O regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos é aplicável aos processos, de contencioso eleitoral, de impugnação de normas e de conflitos.
(Recursos para o pleno e plenário)
O actual regime de custas e preparos dos recursos para o tribunal pleno é aplicável aos recursos para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo e para o pleno das respectivas secções.
Os meios processuais a que se referem as alíneas l) a p) do n.º 1 do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, as reclamações para a conferência e as relativas a vícios e reforma das decisões são considerados incidentes, para efeitos de custas e preparos.
(Limites do imposto de justiça)
Os limites máximos do imposto de justiça estabelecidos na tabela aprovada pelo Decreto-Lei 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, são aumentados:
a) Para 50000$00, o fixado no § único do artigo 5.º;
b) Para 60000$00 e 12000$00, os fixados no artigo 58.º, respectivamente, para os recursos e seus incidentes.
(Procuradoria)
A procuradoria é fixada na decisão que puser termo à causa, entre os limites de 30% e 80% do imposto de justiça aplicado.
As importâncias despendidas com papel, franquias postais e expediente, a que se refere o n.º 6.º do artigo 16.º da tabela mencionada no artigo 121.º, são contadas nos termos estabelecidos para os processos cíveis.
As multas fixadas na tabela a que se refere o artigo 121.º têm os limites estabelecidos no Código das Custas Judiciais.
(Actos avulsos)
Pelos actos avulsos são pagas as mesmas quantias que nos tribunais comuns, nos termos do Código das Custas Judiciais.
(Quantitativo dos preparos)
São elevados para o quíntuplo os quantitativos actuais dos preparos exigíveis nos termos da tabela a que se refere o artigo 121.º
(Preparos em processos urgentes)
É de 5 dias o prazo para o depósito dos preparos nos processos urgentes, mas a sua falta não prejudica os respectivos termos, até à conclusão final ao juiz ou ao relator.
(Falta de preparo em incidentes)
A falta de depósito do preparo em incidentes é aplicável o regime dos preparos devidos pelos recorrentes.
(Pagamento fora de prazo)
Se o processo ou a certidão executiva ainda não tiver baixado para execução, poderá o Interessado pagar as quantias em dívida, acrescidas dos juros de mora a que haja lugar e que constituem receita do Estado.
(Meios comuns à jurisdição fiscal)
1 - Aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal são aplicáveis nesta última as normas estabelecidas no presente diploma para cada um daqueles meios.
2 - Os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais têm efeito suspensivo, logo que prestada caução nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
3 - O disposto no n.º 1 abrange os recursos das decisões jurisdicionais proferidas nos respectivos processos, mas a limitação de recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo fixada na alínea a) do artigo 103.º é substituída pela constante da alínea a) do artigo 30.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 - Aos processos a que se referem os n.º 1 e 3 é aplicável, em matéria de custas e preparos:
a) Nos tribunais fiscais de 1.ª instância, o regime estabelecido para os tribunais administrativos de círculo;
b) No Tribunal Tributário de 2.ª Instância e na 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, o regime estabelecido para a 1.ª Secção deste.
(Recursos na jurisdição final)
1 - Aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos pelo artigo antecedente é aplicável o disposto na legislação do respectivo contencioso e nos artigos 13.º, 15.º, 21.º e 23.º e na última parte do n.º 3 do artigo anterior e, supletivamente, o capítulo IX do presente diploma.
2 - Aos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo é aplicável o artigo 5.º do presente diploma.
3 - Os representantes da Fazenda Pública podem recorrer e intervir nos recursos, em patrocínio desta, na posição de recorrente ou recorrida, e são notificados pela mesma forma que o Ministério Público.
Na jurisdição fiscal, a obrigatoriedade de constituição de advogado em recursos para o Supremo Tribunal Administrativo só é aplicável aos interpostos a partir do início da vigência do presente diploma.
(Legalidade da interposição de recurso)
1 - Consideram-se regularmente interpostos os recursos contenciosos cujas petições hajam sido apresentadas, no prazo legal, entre 1 de Janeiro de 1985 e o início do vigência do presente diploma, quer na secretaria do tribunal a que foram dirigidas, quer perante a autoridade que praticou o acto recorrido.
2 - Se os recursos interpostos nas condições previstas no número antecedente tiverem sido rejeitados com fundamento em ilegalidade dessa interposição, podem os recorrentes requerer o respectivo prosseguimento, no prazo de um mês, a contar do início da vigência do presente diploma.
(Disposição revogadas)
1 - Ficam revogadas as disposições gerais ou especiais incompatíveis com o presente diploma.
2 - Fica revogada, a alínea b) do artigo 49.º da tabela a que se refere o artigo 121.º
(Reduções na distribuição)
Mediante proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, as percentagens fixadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º serão obrigatoriamente revistas, no prazo de 2 anos, a contar do provimento das vagas de juiz existentes na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo em 2 de Outubro de 1985.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1985.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Ernâni Rodrigues Lopes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/07/16/plain-43322.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43322.dre.pdf .
1959-02-12 - Decreto-Lei 42150 - Presidência do Conselho
Aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, que faz parte do presente Decreto Lei.
1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5037 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
1986-01-06 - Decreto-Lei 4/86 - Ministério da Justiça
Dá nova redacção ao artigo 81º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) que rege a suspensão da eficácia do custo administrativo.
1986-01-30 - Resolução da Assembleia da República 6/86 - Assembleia da República
Suspensão do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).
1986-08-07 - Decreto-Lei 220/86 - Ministério da Justiça
Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.
1989-02-08 - Portaria 97/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o quadro do ex-Fundo de Fomento da Habitação (FFH).
1992-06-02 - Acórdão - Supremo Tribunal Administrativo
1992-06-02 - ACÓRDÃO DD3 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.ºs 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988.
1996-03-26 - Anúncio 2/96 - Supremo Tribunal Administrativo
FAZ SABER QUE NO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO, NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELA ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS COM O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO, SOB O NUMERO 39055, UM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA 948/95, DE 2 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO,- -REGULA O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, MINISTRADO PELO CENTRO (...)
2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara existir grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças de 4 de Dezembro de 2000, que adjudica a SCUT do Interior Norte ao concorrente Via Transnorte e determina aos competentes órgãos da Administração que prossigam com a sua execução, nomeadamente através da assinatura, com o concorrente adjudicatário, do respectivo contrato de concessão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000.
2004-03-08 - Anúncio 1/2004 - Tribunal Central Administrativo Sul
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12 990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul, relativo às normas regulamentares constantes das alíneas g) e h) do nº 2 do art. 6º do Regulamento do Plano Especial do Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2003 de 10 de Maio.
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