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Timestamp: 2017-10-23 17:43:16+00:00

Document:
Rubens de Almeida Silveira
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG 103 RESOLUÇÃO SMA-023 DE 30 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando que as cavidades naturais subterrâneas as cavernas e grutas como são comumente denominadas são declaradas bens da União, nos termos do artigo 20 e inciso X, da Constituição Federal, e declaradas área proteção permanente, nos termos do artigo 197 e inciso VI, da Constituição Estadual; Considerando que as Unidades de Conservação, sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, resguardam grande parte do patrimônio espeleológico conhecido no Estado e de extrema importância ambiental, históricocultural, científica e turística; Considerando a implementação das diretrizes e ações previstas nos Planos de Manejo Espeleológico, ora em conclusão, bem como ações constantes nos Planos de Manejo de Unidades de Conservação e pertinentes ao patrimônio espeleológico; Considerando a competência da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no que tange ao apoio na análise de empreendimentos que possam comprometer a salvaguarda do patrimônio espeleológico, assim como sua responsabilidade em apoiar e efetivar medidas e ações pertinentes à proteção, apoio à pesquisa e manejo de cavernas, especialmente nas Unidades de Conservação Estaduais; Considerando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo dispõe em seu quadro funcional, de técnicos e pesquisadores científicos que estudam cavernas e sistemas cársticos, bem como técnicos e gestores de Unidades de Conservação que abrigam significativo patrimônio espeleológico; 1
2 BINETE DO SECRETÁRIO Considerando a necessidade de cooperação junto aos Conselhos em Unidades de Conservação Estaduais, de proteção integral e de uso sustentável, e os Conselhos de Ecoturismo e de Monumentos Geológicos, criados por intermédio das Resoluções SMA nº 061, de 03 de setembro de 2008, a nº 065, de 11 de setembro de 2009, e nº 076, de 04 de novembro de 2009, respectivamente; Considerando, ainda, a necessidade de estruturação de uma política estadual voltada à proteção, manejo responsável e pesquisa do patrimônio espeleológico nas Unidades de Conservação e Zonas de Amortecimento, o que implicará no necessário envolvimento de diferentes esferas da sociedade civil e do poder público, nos níveis estadual, municipal e federal, RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, tendo como objetivos centrais contribuir para a implementação dos Planos de Manejo Espeleológico e a definição de uma política publica de proteção, pesquisa e manejo responsável do patrimônio espeleológico em Unidades de Conservação. Artigo 2º - Para os fins previstos nesta Resolução entende-se por patrimônio espeleológico, o conjunto de cavidades naturais subterrâneas cavernas, grutas, abismos, tocas e outras denominações - e o contexto ambiental que as resguarda, compreendendo seus atributos geológicos, hidrogeológicos, geomorfológicos, biológicos, socioeconômicos, histórico-culturais, arqueológicos, paleontológicos e paisagísticos. Artigo 3º - O Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, de caráter consultivo, terá por finalidade: I - Contribuir na implementação: dos Planos de Manejo Espeleológico das Unidades de Conservação Estaduais e das medidas relativas ao patrimônio espeleológico constantes em Planos de Manejo de Unidades de Conservação aprovados ou em execução; II - Propor medidas e ações convergentes no que se refere à conservação ambiental e o manejo responsável das cavernas subsidiando, assim, uma política de proteção, pesquisa e manejo do patrimônio espeleológico nas Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, incluindo-se o entorno das Unidades ou Zonas de Amortecimento quando definidas em Planos de Manejo; 2
3 BINETE DO SECRETÁRIO III - Manter a comunicação permanente com gestores das Unidades de Conservação Estaduais com patrimônio espeleológico, fortalecendo o papel dos conselhos gestores das Unidades de Conservação no que tange aos objetivos do presente Conselho, assim como sua complementaridade junto aos Conselhos Consultivos de Ecoturismo e de Monumentos Geológicos e projetos estratégicos no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente; IV - Manter o relacionamento permanente com os demais órgãos do Estado, da União e dos municípios, bem como instituições públicas e privadas que atuem na documentação, pesquisa, proteção e gestão de cavernas e do carste, incluindo-se as instituições de ensino e voltadas ao planejamento do ecoturismo e educação ambiental; V - Apoiar e propor projetos e parcerias com entidades e grupos de espeleologia, núcleos de pesquisa de cavernas, associações de monitores ambientais e de guias, operadoras locais e entidades ambientalistas e de ensino com projetos e ações relativos ao patrimônio espeleológico, além de contribuir com as atividades e programas de qualificação, organização de eventos técnico-científicos e outras iniciativas que visem à proteção e manejo responsável do patrimônio espeleológico no Estado de São Paulo; VI - Identificar e propor medidas de salvaguarda e manejo responsável do patrimônio espeleológico, tais como a criação e ampliação de Unidades de Conservação Estaduais; VII - Opinar nos assuntos relacionados ao patrimônio espeleológico que lhe forem submetidos pelo Secretário do Meio Ambiente e o Presidente do Conselho; VIII - elaborar e editar seu regimento interno. Artigo 4º - O Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo será integrado por representantes dos segmentos públicos e da sociedade civil, que apresentem atuação no campo da pesquisa, proteção e gestão do patrimônio espeleológico, assim como desenvolvimento de atividades de uso público em cavernas, a saber: I - Órgãos e Unidades da Secretaria do Meio Ambiente com atuação direta ou indireta em cavernas, localizadas em Unidades de Conservação e o entorno destas, incluindose as Zonas de Amortecimento; 3
4 BINETE DO SECRETÁRIO II - Órgãos e entidades das administrações federal, estadual e municipal, que atuem na conservação ambiental e gestão do patrimônio espeleológico, e em diferentes campos da pesquisa científica, incluindo institutos de pesquisa, departamentos e laboratórios em universidades; III - Entidades representativas da sociedade civil contemplando grupos de espeleologia, organizações não-governamentais com atuação em áreas afins da espeleologia e conservação do patrimônio espeleológico; associações ou cooperativas que congregam monitores ambientais ou guias locais e que possuam histórico de atividades de cunho educacional e apoio aos estudos do patrimônio espeleológico. 1º - A representação dos entes públicos e da sociedade civil no Conselho Consultivo será paritária. 2º - Os representantes de Municípios serão escolhidos mediante consenso dos Municípios cadastrados. 3º - Os representantes da sociedade civil e dos segmentos relacionados no inciso III deste artigo serão indicados por suas instituições, e escolhidos pelos seus pares, mediante consenso, dentre aquelas cadastradas e em conformidade com a presente Resolução. 4º - Os conselheiros serão nomeados pelo Secretário do Meio Ambiente, através de Resolução, com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período. Artigo 5º - O Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo será composto por 25 (vinte e cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, observando-se a seguinte composição: I Órgãos Públicos: a) O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo que será seu Presidente; b) 04 (quatro) representantes da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, sendo: 01 (um) representante da Diretoria de Operações; 01 (um) representante da Diretoria de Assistência Técnica; 02 (dois) representantes de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo com significativo patrimônio espeleológico; c) 01 (um) representante do Instituto Florestal; 4
5 BINETE DO SECRETÁRIO d) 01 (um) representante do Instituto Geológico; e) 01 (um) representante do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica; f) 03 (três) representantes de Departamentos ou Laboratórios de Pesquisa especializados em estudos científicos em cavernas, vinculados as Universidades e Centros de Pesquisa; g) 02 (dois) representantes de Prefeituras Municipais que contenham significativo patrimônio espeleológico em seu território. II Sociedade Civil: a) 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Espeleologia; b) 04 (quatro) representantes de Grupos de Espeleologia; c) 01 (um) representante de entidades socioambientais com referencial em projetos de estudos, manejo, proteção do patrimônio espeleológico; d) 01 (um) representante de entidade com atuação em educação ambiental envolvendo o patrimônio espeleológico; e) 02 (dois) representantes de associações ou cooperativas que congreguem monitores ambientais ou guias locais com atuação em cavernas; f) 01 (um) representante de operadoras de ecoturismo com experiência comprovada em estudos do meio e apoio a projetos de cunho espeleológico; g) 01 (um) representante de entidades voluntárias de busca e salvamento com atuação em cavernas. 1º - O Presidente do Conselho, em caso de impedimento, será substituído pelo Diretor de Operações da Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo. 2º - Será facultado ao Conselho, sempre que necessário, convidar representantes de outros órgãos públicos do Estado, União e Municípios, e de instituições privadas, assim como especialistas e colaboradores individuais com reconhecimento notório da 5
6 BINETE DO SECRETÁRIO sociedade civil com o objetivo de contribuírem com as atividades do Conselho. Dentre as instituições destacam-se: a) As Coordenadorias de Educação Ambiental e de Biodiversidade e Proteção dos Recursos Naturais, e as Agências Ambientais da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; b) O Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas - CECAV, vinculado ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, com sede em Brasília; c) O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Superintendência Regional São Paulo. Artigo 6º - O Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo terá como Secretário Executivo, um representante da Diretoria de Operações da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, que será responsável pela coordenação dos trabalhos, bem como pelo assessoramento técnico-administrativo ao Conselho. Artigo 7 - Ao Presidente do Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo compete: I - Dirigir os trabalhos do Conselho; II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho; III - Representar o Conselho nas suas relações com terceiros; IV - Dar posse aos membros titulares e suplentes; V - Convidar representantes de outras Secretarias de Estado e de instituições públicas e privadas para contribuir com os trabalhos; VI - Outras atribuições que lhe forem conferidas, por meio do Regimento Interno. Artigo 8 - As funções de Conselheiro têm caráter honorífico, sendo consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração. Artigo 9º - Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, para cadastramento de entidades da sociedade civil, representantes de Departamentos ou 6
7 BINETE DO SECRETÁRIO Laboratórios de pesquisas espeleológicas vinculados a Universidades, do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e de Prefeituras que estejam interessados em integrar o Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. 1º - O cadastramento das entidades deverá ser feito por meio de ofício encaminhado ao Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, e será condicionado à apresentação dos seguintes documentos: I - comprovação da efetiva atuação da entidade nas atividades de proteção, estudos ou manejo do patrimônio espeleológico ou atividades relacionadas, por meio de currículo comprobatório da entidade; II - cópia do estatuto da entidade ou instituição, devidamente registrado em cartório e do respectivo CNPJ; III - cópia da ata de constituição da diretoria atual ou ato de nomeação do responsável; IV - ficha de cadastro preenchida pelo representante legal da entidade. 2º - A ficha de cadastro, constante no Anexo I, deverá ser entregue junto com os respectivos documentos na Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo. 3º - A competência para deferir ou indeferir os cadastramentos das entidades é prerrogativa exclusiva do Presidente do Conselho. 4º - Caso não haja inscrição para atender a alguma das vagas especificadas neste artigo, a Diretoria Executiva da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo poderá remanejar as vagas em aberto. Artigo 10 - A eleição das entidades que representarão a sociedade civil e órgãos ou instituições publicas, titulares e suplentes, será feita em Assembléia, programada para o dia 20 de maio de 2010, às 14:00 h, na sede da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, situada na Rua do Horto, 931, Tremembé, CEP: , São Paulo/SP. 1º - As entidades participantes da Assembléia poderão votar e ser votadas, por meio dos seus representantes. 7
8 BINETE DO SECRETÁRIO 2º - A Assembléia referida no caput deste artigo será constituída por representantes das entidades cadastradas, devidamente credenciados. 3º - Caso não haja consenso entre as instituições, publicas ou privadas, no tocante a indicação e escolha dos representantes, caberá ao Secretário Executivo a busca da conciliação de cada segmento, e indicando, em última analise, qual entidade integrará o Conselho. 4º - As entidades representativas da sociedade civil eleitas apresentarão os nomes dos seus representantes, ao Presidente do Conselho, para homologação. 5º - O Presidente do Conselho expedirá ofício aos órgãos e instituições públicas para indicação de representantes (titulares e suplentes), estabelecendo-se o prazo até o dia 05 de maio de 2010, para que sejam indicados os respectivos representantes. Artigo 11 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, o Conselho deverá aprovar e fazer publicar o seu Regimento Interno. Artigo 12 - O Conselho se reunirá mediante convocação, pelo seu Presidente, nas datas consignadas no Regimento Interno, ou extraordinariamente quando necessário. Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO GRAZIANO NETO Secretário de Estado do Meio Ambiente 8
9 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO I - FICHA DE CADASTRO CONSELHO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE: Nome:...Sigla:... CNPJ:...Cartório de Registro:...Nº do registro:... Principais questões de interesse: Região de atuação:... Data de constituição:.../.../.../ IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE: Nome:...RG:...CPF:... Endereço:...nº:...Complemento:... Município:... CEP:...Estado:... DDD:...Telefone:...Fax: IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A REPRESENTANTE DA ENTIDADE: Nome...RG:...CPF:... Endereço:...nº:...Complemento: Fones: Res:( )...Com:( )...Cel:( )... Município:... CEP:...Estado: ÁREA DE INTERESSE NO CONSELHO: ( ) Documentação Espeleológica ( ) Gestão /Proteção do Patrimônio Espeleológico ( ) Pesquisa Científica ( ) Educação Ambiental e Uso Público ( ) Outros - Quais?... São Paulo, de de Assinatura do representante da entidade 9

References: artigo 20
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13