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Timestamp: 2018-02-25 15:59:33+00:00

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Carta de Princípios do Enquadramento do Voluntariado na UC - PDF
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João Henrique Sintra de Almada
1 Carta de Princípios do Enquadramento do Voluntariado na UC Considerando: A importância do voluntariado no exercício ativo de cidadania, traduzido na relação solidária com o próximo; A sua relevância cultural e social; A longa tradição da comunidade universitária de Coimbra no apoio institucional a causas solidárias e no exercício individual e coletivo de práticas de voluntariado; O enquadramento jurídico nacional do voluntariado, definido pela Lei nº 71/98, de 3 de novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de setembro; Os Estatutos da Universidade de Coimbra que definem como sua missão o contributo para a promoção da justiça social e da cidadania esclarecida e responsável e como fins a formação humanística, filosófica, científica, cultural, tecnológica, artística e cívica; A Universidade de Coimbra (UC) define uma Carta de Princípios de Enquadramento do Voluntariado. Artigo 1.º Regime jurídico Os presentes princípios enquadram-se no estabelecido pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como pelo Decreto-Lei nº. 389/99, de 30 de setembro, que a regulamenta. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente documento destina-se a enquadrar os programas de voluntariado promovidos ou apoiados pela UC, caracterizados como ações de interesse social e comunitário, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita; 2. A participação em ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente documento abrange estudantes e trabalhadores, sendo extensível a antigos estudantes e trabalhadores aposentados ou jubilados, que queiram usar o voluntariado para a promoção de valores e princípios de solidariedade, cidadania ativa e desenvolvimento pessoal, social e cultural; 3. Os programas de voluntariado podem ser desenvolvidos na UC ou em qualquer outra instituição que integre o Banco de Voluntariado; 4. A criação e dinamização destes programas far-se-á sem prejuízo das ações informais ou pontuais de voluntariado individual.
2 Artigo 3.º Voluntariado Conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. Artigo 4.º Voluntário 1. No âmbito do presente regulamento, entende-se por voluntário o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora; 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 5.º Coordenador do Voluntariado 1. A UC designa um Coordenador do Voluntariado, nomeado pelo Reitor. 2. Compete ao Coordenador do Voluntariado: a) Promover o voluntariado junto dos membros da comunidade universitária; b) Assegurar a interlocução entre a UC e seus parceiros na área do voluntariado; c) Dar cumprimento ao(s) Protocolo(s) estabelecidos pela UC no âmbito do voluntariado, nomeadamente ao que institui a cooperação no Banco do Voluntariado; d) Avaliar o grau de cumprimento dos requisitos e critérios definidos para obtenção de certificação da ação de voluntariado. Artigo 6.º Banco de Voluntariado 1. O Banco de Voluntariado constitui-se como plataforma de registo de instituições promotoras e cidadãos voluntários que permite, por um lado, a divulgação dos projetos em curso, por outro, a inscrição dos interessados, podendo ser operado em conjunto com outras instituições; 2. Os gestores do banco de Voluntariado, analisadas as candidaturas, serão responsáveis pela seleção dos voluntários que preencham o perfil adequado à fianlidade do projeto, programa ou ação dinamizado pelas entidades promotoras.
3 Artigo 7.º Candidatura ao Banco de Voluntariado 1. Podem candidatar-se ao Banco de Voluntariado estudantes, trabalhadores, antigos estudantes, trabalhadores aposentados ou jubilados; 2. As candidaturas ao Banco de Voluntariado estão abertas em permanência através do respetivo endereço web. Artigo 8.º Programa de Voluntariado Para cada ação identificada e aprovada pelos gestores do Banco de Voluntariado é criado um Programa de voluntariado que definirá os objetivos, a natureza, o conteúdo, a finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) voluntário(s), bem como as relações mútuas entre este(s) e a(s) entidade(s) envolvida(s). Artigo 9.º Formação do voluntário 1. Os voluntários devem receber formação adequada, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; 2. Da frequência, com aproveitamento, das ações de formação deve ser emitido, pela entidade formadora, respetivo certificado. Artigo 10.º Cartão do voluntário 1. A cada voluntário selecionado para um programa de voluntariado concreto será atribuído um cartão de identificação, nos moldes definidos na Portaria nº 87/2006, de 24 de janeiro; 2. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determinam a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação. Artigo 11.º Horários do trabalho voluntário Os horários do programa de voluntariado não podem coincidir com o das atividades letivas ou de serviço do voluntário da UC, nem podem ser evocados para efeito de justificação de faltas a aulas ou ao serviço, exceto se, por motivos de urgência, o voluntário for chamado pelo Coordenador do Voluntariado e tiver aprovação da Direção da Unidade Orgânica ou da competente chefia do Serviço a que se encontre afeto.
4 Artigo 12.º Atividade exercida durante o horário letivo ou de trabalho 1. Em caso de necessidade inadiável de uma ação de voluntariado, nos termos fixados no artigo 13º do Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de setembro, o Coordenador do Voluntariado comunicá-la-á por escrito ao voluntário e emitirá posteriormente declaração que possa servir de justificação de falta; 2. As faltas ao serviço ou a aulas na UC, por parte do voluntário, efetuadas nas circunstâncias referidas no número anterior devem ser relevadas pelo Diretor da Unidade Orgânica ou da competente chefia de Serviço a que pertence o trabalhador ou estudante, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro. Artigo 13.º Seguro Obrigatório 1. A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro de grupo a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização; 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária. Artigo 14º Acreditação e certificação do trabalho voluntário 1. A acreditação efetua-se mediante comunicação ao Coordenador do Voluntariado da assinatura do contrato, pelo voluntário e organização promotora; 2. A certificação é efetuada por um certificado de voluntariado emitido pela UC, condicionada à entrega de documento emitido pela organização promotora com indicação do programa ou ação realizada, local e datas de início e conclusão, desde que cumprido 90% da ação e que a avaliação seja positiva. Artigo 15º Suplemento ao Diploma A certificação pode ser incluída nas informações complementares do suplemento ao diploma do estudante, de acordo com os regulamentos em vigor.
5 Artigo 16.º Deveres do voluntário São deveres do(a) voluntário(a): a) Observar os princípios éticos e deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam, bem como a privacidade de toda e qualquer informação obtida através da UC; b) Observar os princípios orientadores da entidade promotora e cumprir o programa de voluntariado; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do programa de voluntariado; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da organização promotora e o Coordenador do Voluntariado, respeitando as opções da UC e seguindo as orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da organização promotora ou da UC sem o conhecimento e prévia autorização; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do programa acordado; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; j) Manter o Coordenador do Voluntariado informado acerca da evolução do programa de voluntariado. Artigo 17.º Outros direitos do voluntário 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são direitos do voluntário da UC: a) Ser ouvido na preparação das decisões do Coordenador do Voluntariado que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; b) Exercer o trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança; c) Receber as indemnizações, subsídios ou pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou de doença contraída no exercício do trabalho voluntário; d) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela mesma entidade. e) Sempre que a utilização de transportes públicos pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento do programa de voluntariado e a pedido deste, a UC diligenciará, na medida do possível, para que seja disponibilizado ao voluntário o título ou meio adequado de transporte. 2. Ao voluntário da UC poderão ser atribuídas outras bonificações, mediante previsão no respetivo programa de voluntariado.
6 Artigo 18º Avaliação Qualquer programa de voluntariado da UC é objeto de avaliação final, na qual participarão o voluntário e a entidade onde este exerceu a sua atividade, e será ouvido o Coordenador do Voluntariado da UC. Artigo 19.º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o Coordenador do Voluntariado com a maior antecedência possível; 2. A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique; 3. A organização promotora ou o Coordenador do Voluntariado podem determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento do programa ou da violação de princípios ou normas do voluntariado. Artigo 20º Casos omissos Às situações não contempladas aplica-se a legislação e regulamentação oficial em vigor, sendo os casos omissos não previstos decididos por despacho do Reitor. Artigo 21º Entrada em vigor O presente documento entra em vigor logo que aprovado pelo Reitor e publicitado nos termos habituais.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 13
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21