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Timestamp: 2019-02-22 07:01:06+00:00

Document:
Octavio Barreiro Ximenes
2 a) No ano letivo 2015/2016 os valores fixados são os constantes da seguinte tabela: Tabela 1 Valor das Propinas dos Curso de Mestrado 2015/16 Exalunos Quadros e técnicos das ESHTE empresas pertencentes às Associações Empresariais com protocolo celebrado com a ESHTE Mestrado 1º Ano 1º Ano (Condições 1º Ano 1º Ano 2º Ano Especiais) (ver al. b ponto 1) (Condições Especiais) Ex- (Condições Especiais) alunos ESHTE Outros alunos 1.ª fase (ver al. 1.ª fase b ponto 2) ESHTE (ver al. b ponto 3) Inovação em Artes Culinárias Segurança e Qualidade Alimentar em Restauração Turismo (todos os ramos) Turismo e N/A - N/A N/A Comunicação Gestão Hoteleira b) Condições especiais: 1 Os ex-alunos da ESHTE beneficiam de um desconto de 20% no pagamento da propina do 1º Ano dos Cursos de Mestrado. Os quadros e técnicos das empresas pertencentes às Associações Empresariais com protocolo celebrado
3 com a ESHTE no âmbito do Mestrado em Gestão Hoteleira, beneficiarão de um desconto de 20% sobre o custo da propina inerente ao 1.ºano do curso. 2 As candidaturas de ex-alunos, que derem entrada nos serviços da ESHTE, até ao último dia da data da primeira fase (17 de julho de 2015), beneficiam de 30% de desconto no pagamento da propina do 1.º ano. 3 As candidaturas de alunos externos à ESHTE, que derem entrada nos serviços da ESHTE, até ao último dia da data da primeira fase (17 de julho de 2015), beneficiam de 10% de desconto no pagamento da propina do 1.º ano. c) Alunos com unidades curriculares em atraso: i) aos alunos com disciplinas em atraso do 1.º ano de Mestrado, será devido o pagamento, a título de emolumento, de 210 (duzentos e dez euros) pela inscrição em cada unidade curricular, com excepção da unidade curricular de Seminários de Especialização, cujo pagamento será de 420 (quatrocentos e vinte euros). ii) aos alunos com disciplinas em atraso relativas ao 2.º ano de Mestrado, será devido o pagamento, a título de emolumento, de 68 (sessenta e oito euros) pela unidade curricular de Seminário de Metodologia I e 102 (cento e dois euros) pela unidade curricular de Seminário de Metodologia II. 4 No caso de estudantes que tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um Curso de Formação Avançada da ESHTE que funcione em paralelo com os Cursos de Mestrado, e venham a ingressar num 2.º ciclo onde obtenham creditação a essas unidades curriculares, os correspondentes ECTS
4 serão deduzidos na propina do respetivo ciclo de estudos em que se matrícula, mediante requerimento do aluno. Artigo 2.º Modalidades de pagamento 1 No presente ano lectivo, o pagamento da propina será efectuado de acordo com as seguintes condições: a) Os alunos que aquando do acto da matrícula/inscrição sejam devedores de uma ou mais prestações de propinas referentes a anos anteriores, devem proceder ao pagamento do montante total em dívida; b) Os alunos que tenham as propinas devidamente regularizadas poderão efectuar o pagamento através das seguintes modalidades: 1.ª Opção Pagamento na totalidade - 100% aquando do acto da matrícula/inscrição. 2.ª Opção Pagamento em prestações - 1ª Prestação aquando do ato da matrícula/inscrição: 25%; - 2ª Prestação a pagar entre 01/12/2015 e 15/12/2015: 12,5% - 3ª Prestação a pagar entre 01/01/2016 e 15/01/2016: 12,5%; - 4ª Prestação a pagar entre 01/02/2016 e 15/02/2016: 12,5%; - 5ª Prestação a pagar entre 01/03/2016 e 15/03/2016: 12,5% - 6ª Prestação a pagar entre 01/04/2016 e 15/04/2016: 12,5% - 7ª Prestação a pagar entre 01/05/2016 e 15/05/2016: 12,5%.
5 2 A liquidação da propina deverá ser efectuada através de pagamento por Multibanco, ou sistema de Homebanking/Internet, utilizando a referência Multibanco disponibilizada através do site da ESHTE, em O aluno terá acesso às suas referências Multibanco após efectuar a autenticação no sistema. 3 Para efectuar o pagamento através da Rede Multibanco ou sistema de Homebanking/Internet, deverá ser seleccionada a opção Pagamento de Serviços. Os elementos necessários à realização do pagamento são: a) Entidade b) Referência xxx xxx xxx (a obter através da Tesouraria Online) c) Montante xxx,xx (euros) 4 O aluno deve guardar o talão do Multibanco (ou documento equivalente caso o pagamento seja efectuado através de sistema Homebanking/Internet), como prova do pagamento, não sendo aceites quaisquer reclamações em que esses documentos não sejam exibidos. 5 O aluno poderá solicitar o recibo do pagamento das propinas, na Tesouraria da ESHTE, mediante entrega do comprovativo de pagamento. 6 Os alunos que se inscrevam pela 1ª vez na ESHTE deverão dirigir-se à Tesouraria da Escola, e efectuar o pagamento presencialmente, através de cheque ou Multibanco.
6 Artigo 3.º Procedimento extraordinário de pagamento das prestações Os alunos que frequentem os cursos de mestrado e que usufruam de bolsa pelo Núcleo de Acção Social poderão, em casos adequadamente fundamentados, apresentar requerimento dirigido ao Presidente da ESHTE, solicitando a anuência do alargamento do prazo fixado para pagamento das propinas. Artigo 4.º Consequências do não pagamento de propinas 1 O não pagamento da propina por parte do aluno, no todo ou em parte, envolve a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que corresponde o respectivo incumprimento. 2 O não pagamento das prestações determina, sem necessidade de notificação prévia, a suspensão da matrícula e da inscrição anual e, cumulativamente, a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, aditados dos juros concernentes, conforme o estipulado no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto. 3 Não será admitida a matrícula/inscrição do aluno que não cumprir o pagamento das propinas conforme o determinado no artigo 2.º. 4 O pagamento de propinas, para além dos prazos previstos no presente regulamento, fica sujeito a juros de mora calculados à taxa legal em vigor (1% ao mês).
7 Artigo 5.º Alunos bolseiros Conforme orientação da DGES e conforme o estipulado no Regulamento de Bolsas de Estudo em vigor, os alunos inscritos nos cursos de mestrado que usufruam de bolsa de estudo deverão pagar a totalidade da propina definida pela ESHTE, sendo que o pagamento do diferencial de propinas será pago directamente ao aluno juntamente com o valor da bolsa de estudo. Artigo 6.º Estudante Extraordinário 1 Pela inscrição de estudantes extraordinários em unidades curriculares isoladas são devidas propinas por Unidade de Crédito ECTS. 2 Para o ano letivo 2015/16, a propina devida por cada Unidade de Crédito ECTS é fixada em 65,00 (Sessenta e cinco euros). 3 À propina indicada acrescem as taxas de inscrição e seguro. 4 As propinas devidas pela inscrição em unidades curriculares isoladas deverão ser pagas na totalidade, aquando do acto de inscrição. Artigo 7.º Situações Especiais A anulação da matrícula ou da inscrição, a pedido do aluno, não dispensa o pagamento da propina na sua totalidade.
8 Artigo 8.º Prazos Os prazos estabelecidos neste regulamento têm natureza regulamentar, pelo que a contagem deverá efectuar-se de acordo com o estipulado no artigo 87º do C.P.A., suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento produz efeitos no ano letivo de 2015/2016. Artigo 10.º Revisão do presente Regulamento O presente regulamento será revisto no início do próximo ano letivo de 2016/2017, considerando-se automaticamente revogado o regulamento anterior. 20/04/2015

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 29
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 87
 Artigo 9
 Artigo 10