Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=lei_velhas&nversao=39&so_miolo=
Timestamp: 2018-06-25 11:37:40+00:00

Document:
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- Rect. n.º 7/2005, de 18/02
- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 19/2005, de 18/01
- DL n.º 88/2004, de 20/04
- 49ª versão - a mais recente (Retificação n.º 21/2017, de 25/08)
Lei pessoal Artigo 4.º
Sociedades com actividade em Portugal Artigo 4.º-A
Forma e partes do contrato Artigo 8.º
Sede Artigo 13.º
Registo do contrato Artigo 19.º
Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo Artigo 20.º
Participação nos lucros e perdas Artigo 23.º
Usufruto e penhor de participações Artigo 24.º
Valor da entrada e valor da participação Artigo 26.º
Tempo das entradas Artigo 27.º
Verificação das entradas em espécie Artigo 29.º
Aquisição de bens a accionistas Artigo 30.º
Limite da distribuição de bens aos sócios Artigo 33.º
Perda de metade do capital Artigo 36.º
Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade Artigo 37.º
Relações entre os sócios antes do registo Artigo 38.º
Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros Artigo 39.º
Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros Artigo 40.º
Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros Artigo 41.º
Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado Artigo 43.º
Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização Artigo 45.º
Actas Artigo 64.º
Deveres fundamentais Artigo 65.º
Dever de relatar a gestão e apresentar contas Artigo 65.º-A
Relatório de gestão Artigo 66.º-A
Anexo às contas Artigo 67.º
Falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas Artigo 68.º
Recusa de aprovação das contas Artigo 69.º
Prestação de contas Artigo 70.º-A
Responsabilidade quanto à constituição da sociedade Artigo 72.º
Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade Artigo 73.º
Solidariedade na responsabilidade Artigo 74.º
Cláusulas nulas. Renúncia e transacção Artigo 75.º
Acção de responsabilidade proposta por sócios Artigo 78.º
Responsabilidade para com os credores sociais Artigo 79.º
Responsabilidade para com os sócios e terceiros Artigo 80.º
Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração Artigo 81.º
Responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização Artigo 82.º
Responsabilidade solidária do sócio Artigo 84.º
Deliberação de alteração Artigo 86.º
Eficácia interna do aumento de capital Artigo 89.º
Entradas e aquisição de bens Artigo 90.º
Fiscalização Artigo 91.º
Aumento das participações dos sócios Artigo 93.º
Fiscalização Artigo 94.º
Deliberação de redução do capital Artigo 96.º
Tutela dos credores Artigo 97.º
Noção – Modalidades Artigo 98.º
Projecto de fusão Artigo 99.º
Fiscalização do projecto Artigo 100.º
Registo do projecto e convocação da assembleia Artigo 101.º
Consulta de documentos Artigo 101.º-A
Oposição dos credores Artigo 101.º-B
Efeitos da oposição Artigo 101.º-C
Credores obrigacionistas Artigo 101.º-D
Portadores de outros títulos Artigo 102.º
Deliberação Artigo 104.º
Direito de exoneração dos sócios Artigo 106.º
Forma e disposições aplicáveis Artigo 107.º
Publicidade da fusão e oposição dos credores Artigo 108.º
Efeitos da oposição Artigo 109.º
Credores obrigacionistas Artigo 110.º
Portadores de outros títulos Artigo 111.º
Registo de fusão Artigo 112.º
Efectivação de responsabilidade no caso de extinção da sociedade Artigo 116.º
Incorporação de sociedade detida pelo menos a 90 % por outra Artigo 117.º
Nulidade da fusão Artigo 117.º-A
Noção e âmbito Artigo 117.º-B
Direito aplicável Artigo 117.º-C
Projectos comuns de fusões transfronteiriças Artigo 117.º- D
Designação de peritos Artigo 117.º-E
Forma e publicidade Artigo 117.º-F
Aprovação do projecto de fusão Artigo 117.º-G
Certificado prévio e registo da fusão Artigo 117.º-H
Efeitos do registo da fusão transfronteiriça Artigo 117.º-I
Incorporação de sociedade totalmente pertencente a outra Artigo 117.º-J
Fusão por aquisição tendente ao domínio total Artigo 117.º-L
Validade da fusão Artigo 118.º
Projecto de cisão Artigo 120.º
Relatório e convocação Artigo 133.º
Escritura pública de transformação Artigo 136.º
Direito de exoneração dos sócios Artigo 138.º
Direitos incidentes sobre as participações Artigo 140.º-A
Registo da transformação Artigo 141.º
Casos de dissolução imediata Artigo 142.º
Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios Artigo 143.º
Causas de dissolução oficiosa Artigo 144.º
Regime do procedimento administrativo de dissolução Artigo 145.º
Forma e registo da dissolução Artigo 146.º
Regras gerais Artigo 147.º
Duração da liquidação Artigo 151.º
Liquidatários Artigo 152.º
Entrega dos bens partilhados Artigo 160.º
Passivo superveniente Artigo 164.º
Publicações obrigatórias Artigo 168.º
Responsabilidade por discordâncias de publicidade Artigo 170.º
Menções em actos externos Artigo 172.º
Prescrição Artigo 175.º
Sócios de indústria Artigo 179.º
Transmissão entre vivos de parte social Artigo 183.º
Falecimento de um sócio Artigo 185.º
Destino da parte social extinta Artigo 188.º
(Liquidação da parte) Artigo 188.º-A
Registo de partes sociais Artigo 189.º
Dissolução e liquidação Artigo 196.º
Firma Artigo 201.º
Entradas Artigo 203.º
Unidade e montante da quota Artigo 220.º
Divisão de quotas Artigo 222.º
Transmissão por morte Artigo 226.º
Transmissão dependente da vontade dos sucessores Artigo 227.º
Transmissão entre vivos e cessão de quotas Artigo 229.º
Pedido e prestação do consentimento Artigo 231.º
Recusa do consentimento Artigo 232.º
Efeitos internos e externos quanto ao capital Artigo 238.º
Exoneração de sócio Artigo 241.º
(Exclusão judicial de sócio) Artigo 242.º-A
Eficácia dos factos relativos a quotas Artigo 242.º-B
Promoção do registo Artigo 242.º-C
Prioridade da promoção do registo Artigo 242.º-D
Sucessão de registos Artigo 242.º-E
Deveres da sociedade Artigo 242.º-F
Responsabilidade civil Artigo 243.º
Maioria necessária Artigo 266.º
Direito de preferência Artigo 267.º
Alienação do direito de participar no aumento de capital Artigo 268.º
Obrigações e direitos de antigos e novos sócios em aumento de capital Artigo 269.º
Conteúdo obrigatório do contrato Artigo 273.º
Aquisição da qualidade de sócio Artigo 275.º
Firma Artigo 276.º
Valor nominal do capital e das acções Artigo 277.º
Entradas Artigo 278.º
Estrutura da administração e da fiscalização Artigo 279.º
Constituição com apelo a subscrição pública Artigo 280.º
Assembleia constitutiva Artigo 282.º
Contrato de sociedade Artigo 284.º
Realização das entradas Artigo 286.º
Direito mínimo à informação Artigo 289.º
Informações preparatórias da assembleia geral Artigo 290.º
Direito colectivo à informação Artigo 292.º
Inquérito judicial Artigo 293.º
Reserva legal Artigo 296.º
Valor de emissão das acções Artigo 299.º
Títulos provisórios e emissão de títulos definitivos Artigo 305.º
Subscrição. Intervenção de terceiros Artigo 317.º
Deliberação de aquisição Artigo 320.º
Deliberação de alienação Artigo 321.º
Tempo de detenção das acções Artigo 324.º
Regime das acções próprias Artigo 325.º
Penhor e caução de acções próprias Artigo 325.º-A
Emissão e direitos dos accionistas Artigo 342.º
Falta de pagamento do dividendo prioritário Artigo 343.º
Acções preferenciais remíveis Artigo 346.º
Amortização de acções com redução do capital Artigo 348.º
Limite de emissão de obrigações Artigo 350.º
Denominação do valor nominal das obrigações Artigo 353.º
Assembleia de obrigacionistas Artigo 356.º
Representante comum dos obrigacionistas Artigo 358.º
Designação e destituição do representante comum Artigo 359.º
Lucros a considerar Artigo 363.º
Obrigações convertíveis em acções Artigo 366.º
Proibição de alterações na sociedade Artigo 369.º
Formalização e registo do aumento do capital Artigo 371.º
Mesa da assembleia geral Artigo 374.º-A
Independência dos membros da mesa da assembleia geral Artigo 375.º
Assembleias gerais de accionistas Artigo 376.º
Assembleia geral anual Artigo 377.º
Convocação e forma de realização da assembleia Artigo 378.º
Participação na assembleia Artigo 380.º
Representação de accionistas Artigo 381.º
Pedido de representação Artigo 382.º
Votos Artigo 385.º
Composição Artigo 391.º
Regras especiais de eleição Artigo 393.º
Substituição de administradores Artigo 394.º
Presidente do conselho de administração Artigo 396.º
Caução Artigo 397.º
Negócios com a sociedade Artigo 398.º
Exercício de outras actividades Artigo 399.º
Remuneração Artigo 400.º
Suspensão de administradores Artigo 401.º
Incapacidade superveniente Artigo 402.º
Destituição Artigo 404.º
Renúncia Artigo 405.º
Competência do conselho de administração Artigo 406.º
Delegação de poderes de gestão Artigo 408.º
Representação Artigo 409.º
Reuniões e deliberações do conselho Artigo 411.º
Arguição da invalidade de deliberações Artigo 413.º
Estrutura e composição quantitativa Artigo 414.º
Composição qualitativa Artigo 414.º-A
Incompatibilidades Artigo 414.º-B
Presidente do conselho fiscal Artigo 415.º
Designação e substituição Artigo 416.º
Nomeação oficiosa do revisor oficial de contas Artigo 417.º
Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas Artigo 418.º
Nomeação judicial a requerimento de minorias Artigo 418.º-A
Caução ou seguro de responsabilidade Artigo 419.º
Destituição Artigo 420.º
Deveres do fiscal único e dos membros do conselho fiscal Artigo 422.º-A
Remuneração Artigo 423.º
Reuniões e deliberações Artigo 423.º-A
Norma de remissão Artigo 423.º-B
Composição da comissão de auditoria Artigo 423.º-C
Designação da comissão de auditoria Artigo 423.º-D
Remuneração da comissão de auditoria Artigo 423.º-E
Destituição dos membros da comissão de auditoria Artigo 423.º-F
Competência da comissão de auditoria Artigo 423.º-G
Deveres dos membros da comissão de auditoria Artigo 423.º-H
Remissões Artigo 424.º
Composição do conselho de administração executivo Artigo 425.º
Designação Artigo 426.º
Nomeação judicial Artigo 427.º
Presidente Artigo 428.º
Exercício de outras actividades e negócios com a sociedade Artigo 429.º
Remuneração Artigo 430.º
Destituição e suspensão Artigo 431.º
Competência do conselho de administração executivo Artigo 432.º
Relações do conselho de administração executivo com o conselho geral e de supervisão Artigo 433.º
Remissões Artigo 434.º
Composição do conselho geral e de supervisão Artigo 435.º
Designação Artigo 436.º
Presidência do conselho geral e de supervisão Artigo 437.º
Incompatibilidade entre funções de director e de membro do conselho geral e de supervisão Artigo 438.º
Substituição Artigo 439.º
Nomeação judicial Artigo 440.º
Remuneração Artigo 441.º
Competência do conselho geral e de supervisão Artigo 441.º-A
Dever de segredo Artigo 442.º
Poderes de gestão Artigo 443.º
Poderes de representação Artigo 444.º
Comissões do conselho geral e de supervisão Artigo 445.º
Remissões Artigo 446.º
Designação Artigo 446.º-A
Inquérito judicial Artigo 451.º
Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comissão de auditoria Artigo 452.º
Apreciação pelo conselho fiscal e pela comissão de auditoria Artigo 453.º
Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervisão Artigo 454.º
Aumento do capital deliberado pelo órgão de administração Artigo 457.º
Dissolução Artigo 465.º
Dissolução Artigo 474.º
Âmbito de aplicação deste título Artigo 482.º
Domínio total inicial Artigo 489.º
Aquisições tendentes ao domínio total Artigo 491.º
Regime do contrato Artigo 493.º
Celebração e registo do contrato Artigo 499.º
Modificação do contrato Artigo 506.º
Prestação de contas consolidadas Artigo 508.º-F
Anexo às contas consolidadas Artigo 509.º
Capital mínimo Artigo 534.º
Nº de artigos : 611 Páginas: 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >
Lei pessoal
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve um representante da sociedade promover o registo do contrato pelo qual a sociedade passa a reger-se.
4 - A sociedade que tenha sede efectiva em Portugal pode transferi-la para outro país, mantendo a sua personalidade jurídica, se a lei desse país nisso convier.
5 - A deliberação de transferência da sede prevista no número anterior deve obedecer aos requisitos para as alterações do contrato de sociedade, não podendo em caso algum ser tomada por menos de 75% dos votos correspondentes ao capital social. Os sócios que não tenham votado a favor da deliberação podem exonerar-se da sociedade, devendo notificá-la da sua decisão no prazo de 60 dias após a publicação da referida deliberação.
Sociedades com actividade em Portugal
1 - A sociedade que não tenha a sede efectiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua actividade por mais de um ano, deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial.
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às sociedades que exerçam actividade em Portugal ao abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
-2ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no presente Código em relação a qualquer acto jurídico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por outro meio de identificação que assegurem níveis pelo menos equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de autenticidade.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Forma e partes do contrato
1 - O contrato de sociedade deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma, sem prejuízo do disposto em lei especial.
3 - Para os efeitos do número anterior, contam como uma só parte as pessoas cuja participação social for adquirida em regime de contitularidade.
4 - A constituição de sociedade por fusão, cisão ou transformação de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposições desta lei.
-2ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
3 - A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.
4 - Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.
b) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.
-4ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
2 - Salvo disposição em contrário no contrato da sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.
Registo do contrato
2 - O contrato de sociedade deve ser redigido nos precisos termos do projecto previamente registado.
3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ser apresentada ao conservador, por um dos sócios subscritores ou, no caso de o contrato ter sido celebrado por escritura pública, pelo notário, cópia certificada do contrato para conversão do registo em definitivo.
Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo
1 - Com o registo definitivo do contrato, a sociedade assume de pleno direito:
c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes do acto de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados;
d) Os direitos e obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no acto de constituição.
Participação nos lucros e perdas
1 - Na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores das respectivas participações no capital.
Usufruto e penhor de participações
1 - A constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita à forma exigida e às limitações estabelecidos para a transmissão destas.
3 - O penhor de participações sociais só pode ser constituído na forma exigida e dentro das limitações estabelecidas para a transmissão entre vivos de tais participações.
-3ª versão: DL n.º 237/2001, de 30/08
Valor da entrada e valor da participação
1 - O valor nominal da parte, da quota ou das acções atribuídas a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder o valor da sua entrada, como tal se considerando ou a respectiva importância em dinheiro ou o valor atribuído aos bens no relatório do revisor oficial de contas, exigido pelo artigo 28.º
2 - No caso de acções sem valor nominal, o valor da entrada do sócio deve ser pelo menos igual ao montante do capital social correspondentemente emitido.
3 - Verificada a existência de erro na avaliação feita pelo revisor, o sócio é responsável pela diferença que porventura exista, até ao valor nominal da sua participação ou, no caso de acções sem valor nominal, até ao valor de emissão destas.
4 - Se a sociedade for privada, por acto legítimo de terceiro, do bem prestado pelo sócio ou se tornar impossível a prestação, bem como se for ineficaz a estipulação relativa a uma entrada em espécie, nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 2, deve o sócio realizar em dinheiro a sua participação, sem prejuízo da eventual dissolução da sociedade, por deliberação dos sócios ou por se verificar a hipótese prevista no artigo 142.º, n.º 1, alínea b).
Tempo das entradas
As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato de sociedade, sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, nos casos e termos em que a lei o permita.
Verificação das entradas em espécie
2 - O revisor que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não pode, durante dois anos contados da data do registo do contrato de sociedade, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais nessa sociedade ou em sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
e) No caso de acções sem valor nominal, declarar se os valores encontrados atingem ou não o montante do capital social correspondentemente emitido.
5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo menos 15 dias antes da celebração do contrato; o mesmo se fará quanto à informação referida no n.º 4 até essa celebração.
6 - O relatório do revisor, incluindo a informação referida no n.º 4, faz parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do relatório no registo comercial.
-3ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
-4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Aquisição de bens a accionistas
1 - A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
b) O contravalor dos bens adquiridos à mesma pessoa durante o período referido na alínea c) exceda 2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a (euro) 50000, ou inferior a esta importância, no momento do contrato donde a aquisição resulte;
c) O contrato de que provém a aquisição seja concluído antes da celebração do contrato de sociedade, simultaneamente com este ou nos dois anos seguintes ao registo do contrato de sociedade ou do aumento do capital.
4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º 1 devem ser reduzidos a escrito, sob pena de nulidade.
-2ª versão: DL n.º 343/98, de 06/11
Limite da distribuição de bens aos sócios
1 - Sem prejuízo do preceituado quanto à redução do capital social, não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando o capital próprio desta, incluindo o resultado líquido do exercício, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, seja inferior à soma do capital social e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição.
2 - Os incrementos decorrentes da aplicação do justo valor através de componentes do capital próprio, incluindo os da sua aplicação através do resultado líquido do exercício, apenas relevam para poderem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade, a que se refere o número anterior, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou, também quando se verifique o seu uso, no caso de activos fixos tangíveis e intangíveis.
Perda de metade do capital
1 - Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes.
2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social.
3 - Do aviso convocatório da assembleia geral constarão, pelo menos, os seguintes assuntos para deliberação pelos sócios:
b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º;
c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.
-2ª versão: DL n.º 162/2002, de 11/07
-3ª versão: DL n.º 19/2005, de 18/01
Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade
2 - Se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua actividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis.
Relações entre os sócios antes do registo
1 - No período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo são aplicáveis às relações entre os sócios, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no contrato e na presente lei, salvo aquelas que pressuponham o contrato definitivamente registado.
Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem solidária e ilimitadamente todos os sócios, presumindo-se o consentimento.
2 - Se os negócios realizados não tiverem sido autorizados por todos os sócios, nos termos do n.º 1, respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações resultantes dessas operações aqueles que as realizarem ou autorizarem.
Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade em comandita simples, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios comanditados, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento dos sócios comanditados. 2 - À mesma responsabilidade fica sujeito o sócio comanditário que consentir no começo das actividades sociais, salvo provando ele que o credor conhecia a sua qualidade.
Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas.
Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado
e) Não ter sido observada a forma legalmente exigida para o contrato de sociedade.
Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização
1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos a contar do registo, por qualquer membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como por qualquer terceiro que tenha um interesse relevante e sério na procedência da acção, sendo que, no caso de vício sanável, a acção não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre a interpelação à sociedade para sanar o vício.
3 - Os membros da administração devem comunicar, no mais breve prazo, aos sócios de responsabilidade ilimitada, bem como aos sócios das sociedades por quotas, a propositura da acção de declaração de nulidade, devendo, nas sociedades anónimas, essa comunicação ser dirigida ao conselho fiscal ou ao conselho geral e de supervisão, conforme os casos.
4 - Quando as deliberações dos sócios constem de escritura pública, de instrumento fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua existência.
5 - Sempre que as actas sejam registadas em folhas soltas, deve a gerência ou a administração, o presidente da mesa da assembleia geral e o secretário, quando os houver, tomar as precauções e as medidas necessárias para impedir a sua falsificação.
6 - As actas são lavradas por notário, em instrumento avulso, quando, no início da reunião, a assembleia assim o delibere ou ainda quando algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo da sociedade e entregue na sede social com cinco dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral, suportando o sócio requerente as despesas notariais.
7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia.
8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas.
1 - Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
a) Deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da actividade da sociedade adequados às suas funções e empregando nesse âmbito a diligência de um gestor criterioso e ordenado; e
b) Deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores.
2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização devem observar deveres de cuidado, empregando para o efeito elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade.
Dever de relatar a gestão e apresentar contas
4 - O relatório de gestão e as contas do exercício são elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da administração devem prestar todas as informações que para esse efeito lhes forem solicitadas, relativamente ao período em que exerceram aquelas funções.
-3ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12
1 - O relatório da gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho e da posição da sociedade, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que a mesma se defronta.
2 - A exposição prevista no número anterior deve consistir numa análise equilibrada e global da evolução dos negócios, dos resultados e da posição da sociedade, em conformidade com a dimensão e complexidade da sua actividade.
3 - Na medida do necessário à compreensão da evolução dos negócios, do desempenho ou da posição da sociedade, a análise prevista no número anterior deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, referências de desempenho não financeiras relevantes para as actividades específicas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores.
4 - Na apresentação da análise prevista no n.º 2 o relatório da gestão deve, quando adequado, incluir uma referência aos montantes inscritos nas contas do exercício e explicações adicionais relativas a esses montantes.
5 - O relatório deve indicar, em especial:
h) Os objectivos e as políticas da sociedade em matéria de gestão dos riscos financeiros, incluindo as políticas de cobertura de cada uma das principais categorias de transacções previstas para as quais seja utilizada a contabilização de cobertura, e a exposição por parte da sociedade aos riscos de preço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados, em relação com a utilização dos instrumentos financeiros.
-3ª versão: DL n.º 225/92, de 21/10
-4ª versão: DL n.º 88/2004, de 20/04
Artigo 66.º-A
Anexo às contas
1 - As sociedades devem prestar informação, no anexo às contas:
a) Sobre a natureza e o objectivo comercial das operações não incluídas no balanço e o respectivo impacte financeiro, quando os riscos ou os benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divulgação de tais riscos ou benefícios seja necessária para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade;
b) Separadamente, sobre os honorários totais facturados durante o exercício financeiro pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas relativamente à revisão legal das contas anuais, e os honorários totais facturados relativamente a outros serviços de garantia de fiabilidade, os honorários totais facturados a título de consultoria fiscal e os honorários totais facturados a título de outros serviços que não sejam de revisão ou auditoria.
2 - As sociedades que não elaboram as suas contas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à divulgação, no anexo às contas, de informações sobre as operações realizadas com partes relacionadas, incluindo, nomeadamente, os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e outras informações necessárias à avaliação da situação financeira da sociedade, se tais operações forem relevantes e não tiverem sido realizadas em condições normais de mercado.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior:
a) A expressão 'partes relacionadas' tem o significado definido nas normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunitário;
b) As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações separadas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira da sociedade.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto
Falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas
2 - O juiz, ouvidos os gerentes ou administradores e considerando procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo adequado, segundo as circunstâncias, para que eles as apresentem, nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for fixado, elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia geral, se este for o órgão em causa.
3 - Se as contas do exercício e os demais documentos elaborados pelo gerente ou administrador nomeado pelo tribunal não forem aprovados pelo órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final.
4 - Quando, sem culpa dos gerentes ou administradores, nada tenha sido deliberado, no prazo referido no n.º 1, sobre as contas e os demais documentos por eles apresentados, pode um deles ou qualquer sócio requerer ao tribunal a convocação da assembleia geral para aquele efeito.
Recusa de aprovação das contas
1 - Não sendo aprovada a proposta dos membros da administração relativa à aprovação das contas, deve a assembleia geral deliberar motivadamente que se proceda à elaboração total de novas contas ou à reforma, em pontos concretos, das apresentadas.
b) Relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário, quando não faça parte integrante do documento referido na alínea anterior;
-2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12
-3ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
2 - A obrigação referida no número anterior é dispensada quando as sociedades nela mencionadas não ultrapassem dois dos limites fixados pelo n.º 2 do artigo 262.º
Responsabilidade quanto à constituição da sociedade
1 - Os fundadores, gerentes ou administradores respondem solidariamente para com a sociedade pela inexactidão e deficiência das indicações e declarações prestadas com vista à constituição daquela, designadamente pelo que respeita à realização das entradas, aquisição de bens pela sociedade, vantagens especiais e indemnizações ou retribuições devidas pela constituição da sociedade.
2 - Ficam exonerados da responsabilidade prevista no número anterior os fundadores, gerentes ou administradores que ignorem, sem culpa, os factos que lhe deram origem.
Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade
1 - Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
2 - A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no número anterior provar que actuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial.
3 - Não são igualmente responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os gerentes ou administradores que nela não tenham participado ou hajam votado vencidos, podendo neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de fiscalização, se o houver, quer perante notário ou conservador.
4 - O gerente ou administrador que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições de o exercer, responde solidariamente pelos actos a que poderia ter-se oposto.
5 - A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade não tem lugar quando o acto ou omissão assente em deliberação dos sócios, ainda que anulável.
6 - Nas sociedades que tenham órgão de fiscalização, o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram de responsabilidade os membros da administração.
1 - A responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores é solidária.
Cláusulas nulas. Renúncia e transacção
1 - É nula a cláusula, inserta ou não em contrato de sociedade, que exclua ou limite a responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores, ou que subordine o exercício da acção social de responsabilidade, quando intentada nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o exercício da acção social dependente de prévia decisão judicial sobre a existência de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável.
3 - A deliberação pela qual a assembleia geral aprove as contas ou a gestão dos gerentes ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de responsabilidade houverem sido expressamente levados ao conhecimento dos sócios antes da aprovação e esta tiver obedecido aos requisitos de voto exigidos pelo número anterior.
Acção de responsabilidade proposta por sócios
1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes tenham causado, podem um ou vários sócios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, ou 2% no caso de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, propor acção social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha sofrido, quando a mesma a não haja solicitado.
Responsabilidade para com os credores sociais
1 - Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 não é, relativamente aos credores, excluída pela renúncia ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação da assembleia geral.
5 - Ao direito de indemnização previsto neste artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º
Responsabilidade para com os sócios e terceiros
1 - Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções.
2 - Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º
Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração
As disposições respeitantes à responsabilidade dos gerentes ou administradores aplicam-se a outras pessoas a quem sejam confiadas funções de administração.
Responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização
2 - Os membros de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os gerentes ou administradores da sociedade por actos ou omissões destes no desempenho dos respectivos cargos quando o dano se não teria produzido se houvessem cumprido as suas obrigações de fiscalização.
Responsabilidade solidária do sócio
4 - O sócio que tenha possibilidade, ou por força de disposições contratuais ou pelo número de votos de que dispõe, só por si ou juntamente com pessoas a quem esteja ligado por acordos parassociais de destituir ou fazer destituir gerente, administrador ou membro do órgão de fiscalização e pelo uso da sua influência determine essa pessoa a praticar ou omitir um acto responde solidariamente com ela, caso esta, por tal acto ou omissão, incorra em responsabilidade para com a sociedade ou sócios, nos termos desta lei.
Deliberação de alteração
3 - A alteração do contrato de sociedade deve ser reduzida a escrito.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ou o contrato de sociedade exigirem outro documento.
5 - No caso previsto na parte final do número anterior, qualquer membro da administração tem o dever de, com a maior brevidade e sem dependência de especial designação pelos sócios, praticar os actos necessários à alteração do contrato.
-2ª versão: DL n.º 36/2000, de 14/03
Eficácia interna do aumento de capital
1 - Para todos os efeitos internos, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data da deliberação, se da respectiva acta constar quais as entradas já realizadas e que não é exigida por aquela, pela lei ou pelo contrato a realização de outras entradas.
2 - Caso a deliberação não faça referência aos factos mencionados na parte final do número anterior, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data em que qualquer membro da administração declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não é exigida pela lei, pelo contrato ou pela deliberação a realização de outras entradas.
Entradas e aquisição de bens
2 - Se a deliberação for omissa quanto à exigibilidade das entradas em dinheiro que a lei permite diferir, são elas exigíveis a partir do registo definitivo do aumento de capital.
3 - A deliberação de aumento de capital caduca no prazo de um ano, caso a declaração referida no n.º 2 do artigo 88.º não possa ser emitida nesse prazo por falta de realização das entradas, sem prejuízo da indemnização que for devida pelos subscritores faltosos.
Aumento das participações dos sócios
1 - Ao aumento do capital social por incorporação de reservas corresponde o aumento da participação de cada sócio, proporcionalmente ao seu valor nominal ou ao respectivo valor contabilístico, salvo se, estando convencionado um critério diverso de atribuição de lucros, o contrato o mandar aplicar à incorporação de reservas ou para esta estipular algum critério especial.
2 - Se estiverem em causa acções sem valor nominal, o aumento de capital pode realizar-se sem alteração do número de acções.
3 - As quotas ou acções próprias da sociedade participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo deliberação dos sócios em contrário.
4 - A deliberação de aumento de capital deve indicar se são criadas novas quotas ou acções ou se é aumentado o valor nominal das existentes, caso exista, sendo que na falta de indicação, se mantém inalterado o número de acções.
5 - Havendo participações sociais sujeitas a usufruto, este deve incidir nos mesmos termos sobre as novas participações ou sobre as existentes.
1 - O pedido de registo de aumento do capital por incorporação de reservas deve ser acompanhado do balanço que serviu de base à deliberação, caso este não se encontre já depositado na conservatória.
2 - O órgão de administração e, quando deva existir, o órgão de fiscalização devem declarar por escrito não ter conhecimento de que, no período compreendido entre o dia a que se reporta o balanço que serviu de base à deliberação e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital.
-3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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References: Artigo 4
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 Artigo 147
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 160
 Artigo 164
 Artigo 168
 Artigo 170
 Artigo 172
 Artigo 175
 Artigo 179
 Artigo 183
 Artigo 185
 Artigo 188
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 196
 Artigo 201
 Artigo 203
 Artigo 220
 Artigo 222
 Artigo 226
 Artigo 227
 Artigo 229
 Artigo 231
 Artigo 232
 Artigo 238
 Artigo 241
 Artigo 242
 Artigo 242
 Artigo 242
 Artigo 242
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 Artigo 296
 Artigo 299
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 Artigo 325
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 Artigo 378
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 Artigo 413
 Artigo 414
 Artigo 414
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 Artigo 415
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 Artigo 417
 Artigo 418
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 Artigo 423
 Artigo 423
 Artigo 423
 Artigo 423
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 Artigo 428
 Artigo 429
 Artigo 430
 Artigo 431
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 Artigo 433
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 Artigo 444
 Artigo 445
 Artigo 446
 Artigo 446
 Artigo 451
 Artigo 452
 Artigo 453
 Artigo 454
 Artigo 457
 Artigo 465
 Artigo 474
 Artigo 482
 Artigo 489
 Artigo 491
 Artigo 493
 Artigo 499
 Artigo 506
 Artigo 508
 Artigo 509
 Artigo 534
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 142
 artigo 96

Artigo 66
 artigo 262
 artigo 77
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 88