Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=1988&nu_doc=4254
Timestamp: 2014-03-13 19:53:05+00:00

Document:
JO L 374 de 31.12.1988, p. 15—20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
TÍTULO I ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO Artigo 1 Âmbito de intervenção No âmbito da missão que lhe é atribuída pelo artigo 130C do Tratado, o Feder nos termos do n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, participa no financiamento :
Artigo 2 Planos de carácter regional 1. Além das disposições gerais referidas no Título II do Regulamento (CEE) n° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimentos e dos instrumentos financeiros existentes, por outro, aplicam-se as disposições específicas seguintes aos planos de carácter rgional referidos no n° 4 do artigo 8 e no n° 8 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
Artigo 3 Programas operacionais regionais 1. Quanto às regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, os programas operacionais regionais dizem respeito, em princípio, a uma região de nível NUTS II ou, em casos específicos, a uma região de nível NUTS III ou a várias regiões de nível NUTS II. Quanto às regiões e zonas abrangidas pelos objectivos n° 2 e 5b, e às zonas fronteiriças, esses programas dizem respeito a uma ou várias zonas de nível NUTS III.
Artigo 4 Co-financiamento dos regimes de auxílio 1. A concessão da contribuição comunitária aos regimes de auxílio com finalidade regional constitui uma das formas principais de incentivo ao investimento nas empresas.
Artigo 5 Projectos 1. Para além das informações referidas no artigo 16 do Regulamento (CEE) n° 4253/88, os pedidos de contribuição do Feder relativos aos projectos a que se refere o no 2, alínea d), do artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, apresentados individualmente ou no âmbito de um programa operacional, devem incluir as seguintes informações :
Artigo 6 Subvenções globais 1. Nos termos do n° 2, alínea c), do artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, a Comissão pode confiar a intermediários apropriados, incluindo organismos de desenvolvimento regional designados pelo Estado-membro de acordo com a Comissão, a gestão das subvenções globais através das quais ela intervém preferencialmente a favor das iniciativas de desenvolvimento local. Esses intermediários devem estar presentes ou representados nas regiões em causa e devem ser incumbidos de uma missão de interesse público e associar de forma adequada os meios socioeconómicos directamente envolvidos na aplicação das medidas previstas.
Artigo 7 Medidas de preparação, acompanhamento e avaliação 1. O Feder pode financiar, no limite de 0,5 % da sua dotação anual, as medidas de preparação, acompanhamento e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento realizadas por peritos estranhos à Comissão ou pela própria Comissão. Estas compreendem nomeadamente estudos, incluindo estudos de carácter geral, relativos à acção regional da Comunidade, e acções de assistência técnica ou de informação incluindo, nomeadamente, acções de informação dos agentes de desenvolvimento locais e regionais.
TÍTULO II ORIENTAÇÕES E PARCERIA Artigo 8 Relatório periódico e orientações 1. De três em três anos, e de acordo com o disposto no Título VIII do Regulamento (CEE) no 4253/88, a Comissão elaborará um relatório periódico sobre a situação e a evolução socioeconómicas das regiões da Comunidade, salientando igualmente os efeitos macroeconómicos da sua acção regional. Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações apropriadas que lhe permitam efectuar uma análise do conjunto das regiões da Comunidade, com base em estatísticas tão comparáveis e actualizadas quanto possível. Este relatório deve ainda permitir a avaliação do impacto regional das outras políticas comunitárias.
Artigo 9 Parceria regional A acção regional da Comunidade será prosseguida em estreita concertação entre a Comissão, o Estado-membro em causa e as autoridades competentes designadas por este último, nos termos do n° 1 do artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, no que se refere à execução das acções ao nível regional.
TÍTULO III DESENVOLVIMENTO REGIONAL A NÍVEL COMUNITÁRIO Artigo 10 Definição das intervenções 1. Nos termos do n° 1, último parágrafo, do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, o Feder pode ainda contribuir, para o financiamento, ao nível comunitário :
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 11 Controlo de compatibilidade Nos casos adequados e segundo os procedimentos próprios a cada política, os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos relativos à observância das disposições previstas no n° 1 do artigo 7 do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
Artigo 12 Informação e publicidade As disposições em matéria de informação e de publicidade referidas no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 4253//88 e relativas às intervenções do Feder serão adoptadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13 Repartição indicativa dos recursos do Feder Nos termos do n° 6 do artigo 12 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações de autorização do Feder.
Artigo 14 Disposições finais É revogado o Regulamento (CEE) n° 1787/84(1), sem prejuízo da aplicação do artigo 15 do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e do artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
Artigo 15 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS (1)JO n° C 256 de 3. 10. 1988, p. 12.

References: Artigo 1
 artigo 130
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 16
 artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 7

Artigo 12
 artigo 33

Artigo 13
 artigo 12

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 33

Artigo 15