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Timestamp: 2019-10-17 06:06:54+00:00

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Condenação pelo Crime de Latrocínio | Busca Jusbrasil
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Latrocínio(Sinônimo de Condenação pelo Crime de Latrocínio)
TJ-RS - Agravo AGV 70058436379 RS (TJ-RS)
CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO E DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à precariedade, interdição e superlotação dos estabelecimentos prisionais não se encontra prevista nas hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, elencadas no art. 117 da Lei de Execucoes Penais , mostrando-se, por isso, indevida a sua concessão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70058436379, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/04/2014)
TJ-ES - Apelação APL 00020626020048080006 (TJ-ES)
ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido por animus necandi, subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .
TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6040020627 ES 6040020627 (TJ-ES)
PROCESSO PENAL CONDENAÇAO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido por animus necandi, subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .
TJ-ES - Apelação Criminal APR 6040020627 ES 006040020627 (TJ-ES)
ACÓRDAO PROCESSO PENAL CONDENAÇAO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido poranimus necandi,subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6040020627 ES 006040020627 (TJ-ES)
TJ-DF - 20170020211197 DF 0021978-71.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 3º , parte final, combinado com artigo 29 , do Código Penal , que ajuiza revisão criminal objetivando a absolvição, mas sem apresentar prova nova ou evidências de ofensa à lei federal ou de falsidade das provas. 2 A ação revisional é excepcionalíssima e não se confunde com novo recurso em que se repristinam os argumentos exauridos nas instâncias ordinárias. Ante a inexistência de teratologia, não há como acolher a pretensão. 3 Ação julgada improcedente.
TJ-GO - REVISAO CRIMINAL RVCR 02312781920178090000 (TJ-GO)
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS EM SEDE DE APELO. 1. É impossível acatar o pedido de absolvição na ação revisional, por se tratar de matéria já debatida em sede de apelo, sem demonstração de prova nova. 2. Torna-se inviável a redução da pena, quando não se verifica a existência de erro técnico, injustiça ou afronta a texto expresso da lei, não se amoldando as pretensões, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP . 3. Carência de ação decretada.
TJ-SE - REVISÃO CRIMINAL RVCR 2003108212 SE (TJ-SE)
Condenação pelo crime de latrocínio. Alegação de que a sentença fundou-se em depoimentos falsos. Necessidade de comprovação. Não demonstração do alegado. Declaração Extrajudicial. Insuficiência. I - Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, mister se faz que a prova venha adunada com a inicial e que seja bastante para abalar a força da coisa julgada, sendo insuficiente a mera referência. Incumbe ao requerente provar todas as suas alegações, como também demonstrar que o decisum tenha se fundado unicamente no depoimento comprovadamente falso, como exige o inciso II do artigo 621 do CPP . II - A declaração prestada em Cartório, sem a necessária participação do Juízo e vigilância do Ministério Público, não é suficiente à procedência de pedido de Revisão Criminal.Ação revisional improcedente. Decisão unânime..
TJ-PR - 8026580 PR 802658-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Condenação mantida. Pleito ministerial de condenação pelo crime de latrocínio tentado. Ausência de comprovação do animus necandi. Aplicação da pena. Circunstância agravante da reincidência. Inocorrência. Apelações desprovidas. 1.Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é relevante, possuindo eficácia para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. 2. Ausente a comprovação de que o disparo foi efetuado com a intenção de atingir as vítimas, mantém-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo qualificado porquanto deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 3. Não se trata de reincidência, nem tampouco de maus antecedentes, eis que não consta trânsito em julgado do crime, e mesmo que fosse o caso seria no máximo maus antecedentes, o que exige que a sentença condenatória transitada em julgado seja posterior ao segundo crime, ainda que anterior a seu julgamento.
TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 107331 SC 2004.010733-1 (TJ-SC)
EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - ALMEJADA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO - HEDIONDEZ CARACTERIZADA - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO INCISO V DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. Deve o condenado, em se tratando de crime hediondo, cumprir efetivamente mais de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional. RECURSO DESPROVIDO.

References: artigo 408
 artigo 408
 artigo 408
 artigo 157
 artigo 29
 artigo 621
 artigo 621
in dubio