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Timestamp: 2018-10-21 21:59:49+00:00

Document:
Art. 9, § 3 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
. Atualmente o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação... da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana..., da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remunera...
Pg. 1356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
inerentes ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º.... Atualmente o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho.... Portanto, a atualização do FGTS com base nos parâmetro...
Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
Pg. 1360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra... do referido índice. Atualmente o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo... o Art. 3º da Lei n° 5.107/66: “Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º s...
Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento..., como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remuneração, onde... dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei n.º 8.036/1990) é ne...
Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990... regido pela Lei nº 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósi...
Pg. 1367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018
ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos do FGTS devem... para o SFH, sendo incumbência do BACEN a divulgação do referido índice. Atualmente o FGTS é regido pela Lei nº 8.036 /90... aquele utilizado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), segundo o Art...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008775820144047001 PR 5000877-58.2014.4.04.7001
, destinando-se, ao campo habitacional, ao menos 60% das divisas (art. 9o, §§ 2o e 3o da lei nº 8.036/90). Quanto à... de 1966, atualmente regulado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo gerido e administrado de acordo com as normas... da Lei nº. 8.036/90 c/c os art. 1º e 17 da Lei nº. 8.177/91, desde 01 de ju...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50109396320144047000 PR 5010939-63.2014.4.04.7000
dos recursos do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 11 ), compete manter e controlar as contas vinculadas respectivas, calculando... lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, atualmente regulado pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, sendo gerido... e 3o da lei nº 8.036 /90). Quanto à remuneração dos depósitos fundiários, a...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50126500620144047000 PR 5012650-06.2014.4.04.7000
, ao menos 60% das divisas (art. 9o, §§ 2o e 3o da lei nº 8.036/90). Quanto à remuneração dos depósitos fundiários... porque à CEF, como centralizadora e atual depositária dos recursos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 11), compete manter...-e ou qualquer outro índice de correção monetária em substituição à TR, desde 1999. N...
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 9, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 9, § 3 da Lei 8036/90
Art. 9, § 3 ﻿lei do Fgts
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References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 9