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Programa do Concurso. Concessão de Exploração do Bar da ESTeSL. Ref. CP_15_2015 (SAS/IPL) Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico - PDF
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Airton Castilho Ferrão
1 06 Programa do Concurso Concessão de Exploração do Bar da ESTeSL Ref. CP_15_2015 (SAS/IPL) Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico Campus de Benfica do IPL, Edifício P3, Lisboa Tel
2 ÍNDICE ÍNDICE 2 1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO DO CONCURSO 3 2. ENTIDADE ADJUDICANTE 4 3. ENTIDADES CONCORRENTES 4 4. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 4 5. ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 5 6. CONSULTA DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 5 7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA 5 8. REQUISITOS DA PROPOSTA 7 9. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS VISITAS AO ESPAÇO DO BAR CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CAUÇÃO APROVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO OUTORGA DO CONTRATO FALSIDADE DE DOCUMENTOS E DE DECLARAÇÕES FORO COMPETENTE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 14 Página 2 de 28
3 1. Identificação e objeto do concurso Concurso público nº 15/2015 (SAS/IPL) O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de concessão de exploração de bar situada na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), de acordo com o descrito no caderno de encargos Código CPV (Common Procurement Vocabulary), previsto no Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado e republicado pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007: Serviços de cantinas e outros serviços de cafetaria de clientela restrita A escolha do procedimento tem por enquadramento legal: a) A alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril; b) A alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; c) O n.º 5 do artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; d) Os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º dos Estatutos dos SAS/IPL, publicitados através do Anúncio n.º 13258/2012, de 17 de julho; e) O n.º 2 do artigo 36.º e, os n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º, conjugados com o artigo 130.º e seguintes, todos pertencentes ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas alterações No âmbito do presente concurso público, a concessão tem por especial fim o acesso ao serviço público de alimentação em bares, enquanto forma de apoio social indireto no Ensino Superior, nos termos e de harmonia com o disposto na legislação e no caderno de encargos. Página 3 de 21
4 1.5. São beneficiários do acesso ao serviço público de alimentação em bares, os estudantes, e o pessoal docente, investigador e não docente do IPL ou os que se encontrem ao seu serviço, nos termos e de harmonia com o disposto no caderno de encargos Não se aplica ao presente procedimento as disposições do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 2.º do referido diploma. 2. Entidade adjudicante 2.1. A entidade adjudicante são os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa (SAS/IPL), com sede em Campus de Benfica do IPL, Edifício P3, Lisboa, tel , e a página de Internet: 3. Entidades concorrentes 3.1. Podem apresentar-se ao concurso os concorrentes que não se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e de cujo objeto social da empresa, ou no respetivo enquadramento fiscal no caso de pessoa singular, conste atividade de tipologia igual ou análoga ao do presente concurso público (designadamente a exploração de snack-bares, cafés, restaurantes ou cantinas) e que cumpram todos os requisitos do programa do concurso e do caderno de encargos É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica que lhe for exigida quando adjudicado o contrato. 4. Órgão que tomou a decisão de contratar 4.1. A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Gestão dos SAS/IPL, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos e do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos dos SAS/IPL. Página 4 de 21
5 5. Órgão competente para prestar esclarecimentos 5.1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do júri do concurso, solicitados por escrito, através da plataforma de compras públicas no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 6. Consulta das peças do procedimento 6.1. O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes no Sector de Património e Economato, sito na morada indicada no ponto 2.1 onde podem ser consultados durante as horas de atendimento (das 9:30 às 12:30 e das 14:30 às 17:00) todos os dias úteis, desde a data de envio do anúncio para publicação em Diário da República, até ao termo do prazo para a apresentação das propostas As peças referidas no número anterior serão integralmente disponibilizadas na página de Internet: e na plataforma de Compras Públicas: 7. Documentos da proposta 7.1. As propostas a apresentar pelos concorrentes devem conter os elementos, termos e condições pelos quais se dispõem a contratar, em conformidade com o programa do procedimento e o caderno de encargos, e terão de integrar os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos (Anexo I do presente programa do concurso); b) Demais documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar. Página 5 de 21
6 7.2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, as propostas a apresentar pelos concorrentes integram ainda os seguintes documentos: a) Declaração do valor do seguro de acidentes de trabalho que se propõe celebrar; b) Declaração do valor do seguro de responsabilidade civil de exploração que se propõe a celebrar; c) Documento comprovativo de que no objeto social da empresa, ou que no respetivo enquadramento fiscal no caso de pessoa singular, consta atividade de tipologia igual ou análoga ao do presente concurso público (a ser prestado nomeadamente através da certidão permanente da empresa ou de cópia do início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira no caso de pessoa singular); d) Cópia do instrumento de representação, em suporte eletrónico, quando a proposta e os respetivos documentos sejam submetidos por representante do concorrente e a respetiva assinatura eletrónica não permita relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura A proposta e os documentos referidos nos pontos anteriores, indissociáveis da proposta, devem ser assinados eletronicamente pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar Quando a proposta e respetivos documentos sejam apresentados por um agrupamento de concorrentes, a assinatura referida no número anterior deve ser promovida pelo representante comum dos membros que o integram ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes Pode ainda integrar a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente queira apresentar e que considere indispensável para a apreciação da mesma. Página 6 de 21
7 8. Requisitos da proposta 8.1. Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º do Código dos Contratos Públicos A proposta deve mencionar expressamente os meios técnicos e o número de trabalhadores e/ou demais pessoal, com que o concorrente propõe efetuar a gestão do bar da ESTeSL, bem como o preçário dos bens e serviços que propõe disponibilizar Para efeitos do ponto anterior, entende-se que no preçário dos bens e serviços a disponibilizar deve ainda constar o preço dos menus 1, 2 e 3 referidos no ponto do presente programa A proposta deve ainda mencionar de forma explícita as contrapartidas que o concorrente se propõe a disponibilizar aos SAS/IPL pela concessão do serviço público de alimentação em bares. 9. Apresentação de propostas variantes 9.1. Não é admitida a apresentação de propostas variantes. 10. Negociação das propostas Não haverá lugar à negociação das propostas. 11. Prazo para a apresentação das propostas As propostas devem ser submetidas na plataforma de Compras Públicas até às 23h59 do décimo segundo dia, contado a partir da data de envio para publicação em Diário da República do anúncio referente ao presente concurso público, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º e do n.º 1 do artigo 135.º, bem como do artigo 470.º, todos pertencentes ao Código dos Contratos Públicos. Página 7 de 21
8 12. Prazo da obrigação de manutenção das propostas É de 70 dias o prazo da obrigação de manutenção das propostas, ao abrigo do artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos. 13. Apreciação das propostas O júri apreciará as propostas, podendo para o efeito exigir os documentos e os esclarecimentos que entender por convenientes, obrigando-se os concorrentes a fornecê-los dentro do prazo concedido para o efeito As propostas admitidas serão analisadas pelo júri designado para o concurso, que elaborará um relatório fundamentado sobre a sua conformidade O júri excluirá as propostas cuja análise revele: a) Falta de entrega de qualquer um dos documentos que se indicam no ponto 7 do presente programa do concurso, devidamente preenchidos e assinados; b) Atributos que violem parâmetros base do caderno de encargos; c) Que não preenchem os requisitos exigidos no programa do concurso; d) Termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência; e) Condições tais que o contrato a celebrar, violaria normas legais ou regulamentares; f) Indícios de violação das regras da concorrência; g) A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos; h) Qualquer uma das causas tipificadas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 146.º do CCP. Página 8 de 21
9 14. Visitas ao espaço do bar Os concorrentes poderão tomar conhecimento in loco do espaço do bar, situada na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa Av. D. João II, lote , Parque das Nações, Lisboa; cuja concessão é objeto do procedimento e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis para a melhor elaboração das suas propostas devendo, para tal, comunicar a sua intenção, por escrito, para o endereço eletrónico referido no ponto 2.1., até ao primeiro terço do prazo fixado para a apresentação de propostas As visitas serão organizadas durante o segundo terço do prazo fixado para a apresentação de propostas, em data a combinar com todos os concorrentes interessados. 15. Critério de adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes fatores ordenados por ordem decrescente de importância: a) Contrapartida Financeira Mensal CFM (40%); b) Experiência E (25%); c) Coffee-Breaks CB (20%); d) Preçário (Menu 1: Sandes em pão tipo bola de queijo/fiambre + meia de leite) P1 (5%); e) Preçário (Menu 2: Sandes em pão tipo baguete com pasta de atum, ovo cozido e alface/tomate + néctar de 20 cl + café) P2 (5%); f) Preçário (Menu 3: Salada fria de massa + alface + 3 produtos à escolha, nomeadamente feijão frade, atum e ovo cozido, + refrigerante de lata 33 cl + café) P3 (5%). Página 9 de 21
10 15.2. O fator CFM é determinado através da atribuição de 100 pontos ao concorrente com o valor de contrapartida financeira mensal mais elevado, sendo que aos restantes concorrentes os pontos serão atribuídos aplicando-se a regra da proporcionalidade O fator E é aferido da seguinte forma: i. Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento, em mais do que uma entidade de ensino superior, no decorrer dos últimos 5 anos 100 pontos; ii. iii. iv. Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento, em mais do que uma entidade de ensino superior, no decorrer dos últimos 2 anos 80 pontos; Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento, em mais do que uma entidade de ensino superior, no decorrer do último ano 60 pontos; Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento, em mais do que uma entidade pública, no decorrer dos últimos 5 anos 40 pontos; v. Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento, em mais do que uma entidade pública, no decorrer dos últimos 2 anos 20 pontos; vi. Com experiência comprovada no desenvolvimento de atividades iguais, similares ou análogas ao objeto do presente procedimento 10 pontos O fator CB é determinado através da atribuição de 100 pontos ao concorrente com o valor de Coffee-Breaks mais elevado (apurado em número de pessoas), sendo que aos restantes concorrentes os pontos serão atribuídos aplicando-se a regra da proporcionalidade. Página 10 de 21
11 15.5. O fator P1 é determinado através da atribuição de 100 pontos ao candidato com o preço de venda ao público do Menu 1 mais baixo, sendo que aos restantes concorrentes os pontos serão atribuídos aplicando-se a regra da proporcionalidade inversa O fator P2 é determinado através da atribuição de 100 pontos ao candidato com o preço de venda ao público do Menu 2 mais baixo, sendo que aos restantes concorrentes os pontos serão atribuídos aplicando-se a regra da proporcionalidade inversa O fator P3 é determinado através da atribuição de 100 pontos ao candidato com o preço de venda ao público do Menu 3 mais baixo, sendo que aos restantes concorrentes os pontos serão atribuídos aplicando-se a regra da proporcionalidade inversa A classificação final (CF) será obtida através da seguinte fórmula, para efeitos de ordenação dos concorrentes: CF = (0,40 x CFM) + (0,25 x E) + (0,20 x CB) + (0,05 x P1) + (0,05 x P2) + (0,05 x P3) Em situação de empate, ganhará a proposta do concorrente que tiver dado entrada mais cedo. 16. Causas de não adjudicação Não será adjudicado o objeto do presente concurso, verificando-se alguma das causas tipificadas previstas no artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos. Página 11 de 21
12 17. Documentos de habilitação O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 dias a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação, decorrentes dos n.ºs 1 e 6 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos (Anexo II do presente programa do concurso); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, designadamente: I. Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. III. Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; Certificados de Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de direção, administração e/ou gerência; ou Certificado de Registo Criminal do concorrente no caso de se tratar de pessoa singular. c) Documento comprovativo da subscrição de um seguro de acidentes de trabalho, obrigatório por Lei; d) Documento comprovativo da subscrição de um seguro de responsabilidade civil de exploração Para efeitos do n.º 2 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos, o prazo para o adjudicatário se pronunciar em relação a irregularidades detetadas nos documentos de habilitação que possam levar à caducidade da adjudicação, é de 5 dias Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 82.º do Código dos Contratos Públicos. Página 12 de 21
13 18. Caução A fim de garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e do mesmo, será exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução A caução será prestada em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 90.º do Código dos Contratos Público, conforme modelo constante no Anexo III O valor da caução será de 2% da contrapartida financeira fixada no caderno de encargos, nos termos do n.º 3 do artigo 89º do Código dos Contratos Públicos, contabilizado em função dos anos de vigência contratual Se o concessionário não cumprir as suas obrigações legais ou contratuais, o concedente pode considerar perdida a seu favor a caução, independentemente de decisão judicial ou arbitral, nos termos do artigo 296.º do Código dos Contratos Públicos. 19. Aprovação e notificação da minuta do contrato Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar, o órgão competente para a decisão de contratar notifica-o ao adjudicatário A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicatário, quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação no prazo de 5 dias, subsequentes à respetiva notificação. 20. Outorga do contrato O contrato de concessão de exploração do bar da ESTeSL será reduzido a escrito e outorgado no prazo previsto no artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos. Página 13 de 21
14 21. Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos do devido procedimento, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respetiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes. 22. Foro competente Para todas as questões emergentes será competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 23. Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa do concurso, aplica se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação em vigor referente à tipologia da concessão em causa. Página 14 de 21
15 Anexo I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); Página 15 de 21
16 e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para Página 16 de 21
17 a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º. Página 17 de 21
18 O Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho, que alterou o Código dos Contratos Públicos, foi publicado com algumas inexatidões, nomeadamente no que se refere aos Anexos I e II. Desse modo, a alínea f) do n.º 4 do Anexo I deve ser interpretada no sentido de a entidade concorrente não ter sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. A alínea g) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos foi alterada pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, passando a ter a passando a ter a seguinte redação: g) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho. Sucede porém que o Anexo I continua a fazer referência à alínea b) do nº 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. Pelo que deve considerar-se que a alínea g) do n.º 4 do Anexo I remete efetivamente para a alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Página 18 de 21
19 Anexo II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a Página 19 de 21
20 caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º O Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho, que alterou o Código dos Contratos Públicos, foi publicado com algumas inexatidões, nomeadamente no que se refere aos Anexos I e II. Desse modo, a alínea c) do n.º 1 do Anexo II deve ser interpretada no sentido de o adjudicatário não ter sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. A alínea g) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos foi alterada pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, passando a ter a passando a ter a seguinte redação: g) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho. Sucede porém que o Anexo I continua a fazer referência à alínea b) do nº 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. Pelo que deve considerar-se que a alínea d) do n.º 1 do Anexo II remete efetivamente para a alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Página 20 de 21
21 Anexo III Modelo de caução Em nome e a pedido de... [1], vem o(a)... [2] pelo presente documento, prestar, a favor de... [3] uma garantia bancária/seguro caução... [4] até ao montante de... [5] destinado(a) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s), no âmbito do processo relativo à adjudicação de... [6], nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 88º a 90º do Código dos Contratos Públicos. A presente garantia corresponde a...% [7] do valor total da adjudicação acima mencionada e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita da entidade beneficiária. Fica bem assente que o banco/companhia de seguros... que garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções do(s) garantido(s), sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos. Data... (Assinatura) [1] Identificação completa do adjudicatário. [2] Identificação completa da instituição garante. [3] Identificação completa da entidade beneficiária. [4] Eliminar o que não interessar. [5] Indicar o valor por extenso. [6] Indicar o objeto da adjudicação. [7] Indicar a percentagem. Página 21 de 21
DIVISÃO DE AMBIENTE, OBRAS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS 1/5 ÁREA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE
DIVISÃO DE AMBIENTE, OBRAS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS 1/5 AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE Reparação de Componentes da Motoniveladora Champion 710A (ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código

References: artigo 4
 artigo 20
 artigo 128
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 31
 artigo 130
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 130
 artigo 135
 artigo 470
 artigo 65
 artigo 146
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 55
 artigo 86
 artigo 82
 artigo 90
 artigo 89
 artigo 296
 artigo 104
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 55
 artigo 562
 artigo 627
 artigo 562
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 55
 artigo 562
 artigo 627
 artigo 562
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