Source: http://www.redecivil.mj.pt/decisao-fundadora/
Timestamp: 2017-11-21 08:01:17+00:00

Document:
Decisão fundadora – Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Decisão fundadora	admin	2017-03-30T13:14:32+00:00
Decisão 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009
(3) O plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ( 4 ), que foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 3 de Dezembro de 1998 e aprovado pelo Conselho Europeu de Viena em 11 e 12 de Dezembro de 1998, reconhece que o reforço da cooperação judiciária civil representa uma etapa fundamental na criação de um espaço judiciário europeu com benefícios palpáveis para todos os cidadãos da União.
(7) Esta matéria releva das medidas referidas nos artigos 65.o e 66.o do Tratado, a adoptar nos termos do artigo 67.o.
(16) O tratamento de informações e dados será feito em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 5 ) e com a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações ( 6 ).
a) Por pontos de contacto designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.º 2;
3. Os Estados-Membros identificarão as autoridades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1.
4. Os Estados-Membros designarão as autoridades referidas na alínea d) do n.º 1.
4-A. Os Estados-Membros designam as ordens profissionais a que se refere a alínea e) do n.º 1. Para o efeito, devem obter o acordo destas quanto à sua participação na rede.
1. Facilitando o estabelecimento de contactos apropriados entre as autoridades dos Estados-Membros mencionadas no n.º 1 do artigo 2.º com vista ao desempenho das missões previstas no artigo 3.o;
1. Os pontos de contacto estão à disposição das autoridades mencionadas no n.º 1, alíneas b) a d) do artigo 2.º com vista ao desempenho das missões referidas no artigo 3.º
b) Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 3.º, aos outros pontos de contacto, às autoridades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como às autoridades judiciais locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos directos mais adequados;
c) Prestar quaisquer informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que é aplicável por força de um acto comunitário ou de um instrumento internacional. Para esse efeito, o ponto de contacto ao qual é dirigido esse pedido pode recorrer ao apoio de outras autoridades do seu Estado-Membro referidas no artigo 2.º, a fim de prestar as informações solicitadas. As informações constantes da resposta não vinculam os pontos de contacto, as autoridades consultadas, nem a autoridade que apresentou o pedido;
d) Procurar soluções para os problemas que poderão surgir aquando de um pedido de cooperação judiciária, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 6.º;
g) Participar nas reuniões a que se refere o artigo 9.º e colaborar na sua organização;
Artigo 5.ºA
b) Colaboração na preparação e actualização das fichas de informação a que se refere o artigo 15.º;
2. A fim de responder da forma mais eficiente e rápida possível aos pedidos a que se refere o n.º 1, os pontos de contacto utilizam os meios tecnológicos mais adequados que são colocados à sua disposição pelos Estados-Membros.
3. A Comissão conserva um registo electrónico seguro e de acesso limitado dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 5.º. Os pontos de contacto devem assegurar a prestação regular à Comissão das informações necessárias à criação e funcionamento desse registo.
4. A Comissão presta aos pontos de contacto informações sobre as estatísticas dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas a que se refere o n.º3, pelo menos uma vez por semestre.
1. Os pontos de contacto da rede reúnem-se pelo menos uma vez por semestre, nos termos do artigo 12.º
2. As reuniões serão convocadas sempre que adequado e nos termos do disposto no artigo 12.º
Artigo 11.ºA
1. Incumbe à Comissão, em estreita colaboração com a presidência do Conselho e os Estados-Membros, a convocação e organização das reuniões mencionadas nos artigos 9.º e 11.º A presidência e o secretariado dessas reuniões são assegurados pela Comissão.
Artigo 12.ºA
4. A Comissão, em estreita cooperação com a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, é responsável pela execução do presente artigo.
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA REDE E INFORMAÇÕES PRESTADAS AO PÚBLICO
a) Os dados a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º;
b) Quaisquer outras informações que os pontos de contacto entendam serem úteis para o bom funcionamento da rede;
c) As informações referidas no artigo 8.º
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Comissão instaurará progressivamente, em consulta com os pontos de contacto, um sistema electrónico de intercâmbio de informações seguro e de acesso limitado.
Artigo 13.ºA
Para esse efeito, e sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, os pontos de contacto promovem junto do público o sistema de informação a que se refere o artigo 14.º
1. Será criado progressivamente, em conformidade com os artigos 17.º e 18.º, um sistema baseado na internet destinado ao público, que incluirá o sítio internet consagrado à rede.
e) As fichas de informação tal como definidas no artigo 15.º
3. No que diz respeito ao acesso às informações mencionadas nas alíneas a) a d) do n.º 2, a rede deverá, quando apropriado, no seu sítio internet, recorrer a ligações a outros sítios em que se encontrem as informações originais.
c) Condições e formas de acesso à assistência judiciária, incluindo descrições das actividades das organizações não governamentais que trabalham neste domínio e tendo em conta os trabalhos já efectuados no âmbito da iniciativa «Diálogo com os cidadãos»;
3. As fichas de informação deverão, quando apropriado, incluir elementos da jurisprudência relevante dos Estados-Membros.
4. As fichas de informação deverão conter outras informações pormenorizadas destinadas aos especialistas.
3. Fornecerá informações sobre os aspectos pertinentes do direito e dos procedimentos comunitários, incluindo a jurisprudência comunitária, nos termos do artigo 14.º;
a) garantirá que o formato das fichas de informação é compatível e que estas incluem todas as informações acordadas consideradas necessárias pela rede,
b) Elabora as traduções para as línguas oficiais das instituições da União Europeia de informações em matérias relevantes do direito e procedimentos comunitários, incluindo sobre a jurisprudência comunitária, das páginas gerais do sistema de informação e das fichas de informação a que se refere o artigo 15.o, colocando-as no sítio internet da rede.
Até 1 de Janeiro de 2014 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as actividades da rede. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar a presente decisão e inclui informações sobre as actividades da rede destinadas a fazer progredir a concepção, o desenvolvimento e a aplicação da justiça electrónica europeia, nomeadamente na perspectiva de facilitar o acesso à justiça.
Até 1 de Julho de 2010, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.o 5 do artigo 2.o
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2002, excepto no que se refere aos artigos 2.º e 20.º, que são aplicáveis a partir da data de notificação da presente decisão aos Estados-Membros a que se destina.
( 1 ) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 281.
( 2 ) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
( 3 ) JO C 139 de 11.5.2001, p. 6.
( 4 ) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
( 7 ) JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.
Acerca da RJECC
O que é a Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial?
É uma estrutura flexível e não burocrática, que funciona de maneira informal e visa simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre Estados-Membros, em benefício dos cidadãos e das empresas nos processos transnacionais.
Apoia as autoridades centrais nacionais estabelecidas pelos instrumentos do direito da União e facilita os contactos entre os vários tribunais, através de uma rede de pontos de contacto nacionais.
A RJE-civil foi criada pela Decisão 2001/470/CE de 28 de maio de 2001 e começou a funcionar a 1 de dezembro de 2002. A Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, completou a sua base jurídica, modernizando-a e integrando as profissões jurídicas na rede.
Assim se obtiveram melhores condições de funcionamento da rede e se reforçou o papel dos pontos de contacto.
Um dos principais resultados da modernização do quadro normativo da RJE-civil é o acesso recente das profissões jurídicas (advogados, notários e solicitadores) às atividades da rede. Em especial, este reforço da interação profissional conduz ao melhor intercâmbio de experiências práticas e informações relacionadas com a aplicação efetiva diária da legislação da União Europeia e de instrumentos internacionais.
Quais são os objetivos e tarefas da Rede?
A RJE foi criada a partir do estabelecimento progressivo de um verdadeiro espaço europeu de justiça, definido pela primeira vez no Conselho Europeu de Tampere de 1999, e visa melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária efetiva entre Estados-Membros em matéria civil e comercial. A rede é uma resposta concreta e prática para simplificar o acesso transnacional à justiça e à cooperação judiciária. As suas principais tarefas são:
Cooperação judiciária nos processos transnacionais
A rede facilita a instrução de processos com implicações transnacionais e os pedidos de cooperação judiciária entre Estados-Membros (por exemplo, assistência para a notificação de documentos ou a obtenção de provas) e contribui para garantir que a legislação da União e as convenções entre Estados-Membros são aplicadas de forma adequada.
Informação do público sobre o acesso transnacional à justiça
Um número crescente de instrumentos de direito da União exige que a RJE-civil inclua fichas de informação ao público sobre domínios específicos – sucessões, alimentos, apoio judiciário, responsabilidade parental, divórcio, insolvência – entre outras.
A RJE-civil desenvolveu igualmente uma série de publicações, nomeadamente guias para cidadãos ou utilizadores, sobre instrumentos de direito da União Europeia.
Avaliar e partilhar experiências sobre a aplicação do direito da União
De acordo com o Programa de Estocolmo, «a avaliação é também necessária para identificar os obstáculos ao funcionamento correto do espaço judicial europeu». A RJE-civil participa cada vez mais neste processo de avaliação dos instrumentos da União, através da identificação de possíveis insuficiências na aplicação e da apresentação de propostas para melhorar ainda mais a legislação.
Deste modo, a RJE-civil é uma importante interface entre a política de justiça civil da União Europeia e a sua aplicação concreta na prática jurídica quotidiana.
Quem são os membros da Rede?
Em julho de 2013, os 503 membros da rede podem ser integrados numa das cinco categorias referidas abaixo. Atualmente existem 113 pontos de contacto designados pelos Estados-Membros.
Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros;
Órgãos e autoridades centrais especificados no direito da União, em instrumentos internacionais de que os Estados‑Membros são parte ou no direito nacional relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
Magistrados de ligação com responsabilidades de cooperação em matéria civil e comercial;
Outras entidades judiciárias ou administrativas responsáveis pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja integração na rede se afigure útil ao Estado-Membro;
Associações profissionais que representam as profissões jurídicas diretamente envolvidas na aplicação do direito da União e dos instrumentos internacionais em matéria civil e comercial a nível nacional nos Estados‑Membros.
Os pontos de contacto têm um papel crucial na rede. Estão à disposição dos pontos de contacto dos outros Estados-Membros e das autoridades judiciárias e administrativas, quer do seu país quer dos restantes Estados-Membros. Os pontos de contacto prestam assistência a essas autoridades.
Nos Estados-Membros, os pontos de contacto coordenam a actividade dos membros nacionais no seio da RJE-civil organizando, para esse efeito, reuniões periódicas com os mesmos.

References: artigo 67
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 9

Artigo 5
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 2
 artigo 8

Artigo 13
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 2