Source: http://www.salacriminal.com/home/a-pena-de-morte-como-pena-principal-no-codigo-penal-militar-aplicacao-da-norma-castrense-ou-necessidade-de-regulamentacao-no-ambito-do-direito-internacional
Timestamp: 2018-08-20 18:38:14+00:00

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Começando o ano de 2018, venho apresentar um tema, um tanto polêmico. Assunto que é pouco divulgado, digo, nunca divulgado, inclusive, muitos não conhecem como é sua execução. Estamos falando da pena de morte. Pena capital que ainda tem guarida constitucional no Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana[1]. Também tem como um dos princípios, a prevalência dos direitos humanos[2].
Nessa mesma constituição, no TÍTULO II em que apresenta do tema DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, está encravado o CAPÍTULO I que aponta DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Assim, o artigo 5º[3], caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra o direito a vida. Esta afirmação se alinha ao que prevê o artigo 3º[4] da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como no artigo 4º, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica[5], e tantos outros diplomas internacionais que asseguram a vida a qualquer pessoa, proibindo sua extinção de forma arbitrária.
Diante de todo esse aporte, o nosso constituinte originário afirma que não haverá pena de morte, exceto no caso de guerra declarada[6]. Ressalta-se que o ato de declaração de guerra é privativo do Presidente da República[7].
O código penal militar, traz um rol de penas que são conhecidas como principais e outras como assessórias. O que nos interessa são as primeiras, que têm no topo a pena de morte[8].
A pena de morte ela é prevista para os crimes militares em tempo de guerra. Sua topografia se apresenta desde o artigo 355, onde o crime inaugural é o de TRAIÇÃO, e vai até o artigo 408, todos no código penal militar.
A execução da referida pena (CPPM, art. 707 a 710) é por fuzilamento. O militar ou o civil que tenha sua sentença transitada em julgado, terá esta sentença comunicada ao presidente da República, e no prazo de 07 (sete) dias. Porém, se a infração penal for cometida em zona de guerra, a execução será imediata após o transito da sentença penal condenatória.
Ressalta-se que o Brasil, através do Decreto nº 2. 754, de 27 de agosto de 1998, promulga – dez anos após a promulgação da Constituição Federal - o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.
O decreto afirma, já no seu terceiro CONSIDERNADO, que governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo, em 13 de agosto de 1996, com a aposição de reserva, nos termos do Artigo II, no qual é assegurado aos Estados Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 13 de agosto de 1996.
No corpo da referida norma, já no artigo 2º, item 1[9], confirma o que trouxe em seu CONSIDERANDO, que, para os crimes graves realizados em período de guerra, poderá ser aplicado a pena de morte, mas, de acordo com o Direito Internacional. Exatamente, depende de norma de direito internacional.
Este é nosso questionamento final. Aquele xeque-mate que poderia ser usado. A possível cereja do bolo, aquele gol na prorrogação do segundo tempo em final de campeonato. Pergunta-se: com tal afirmação no final do referido artigo, a pena de morte aplicada as infrações penais graves em tempo de guerra, é aplicada conforme norma interna de cada Estado ou deve existir uma legislação internacional que trate do tema?
Assim, trazemos à discussão, se a pena de morte deve ser utilizada aos militares e também aos civis, mesmo em crimes graves em tempo de guerra. O Estado realmente está além dos direitos e garantias fundamentais, e digamos mais, está além dos direitos humanos, também inerentes aos militares. Fica o tema para possíveis debates dos nossos queridos leitores.
MIRANDA, Jorge. Direitos fundamentais. Coimbra: Almedina, 2017.2. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Brasília, DF, out 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 dez. 2017.3.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, Brasília, DF, out 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm>. Acesso em: 25 dez. 2017.4.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR, Brasília, DF, out 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm>. Acesso em: 25 dez. 2017.5. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm>. Acesso em: 25 de dezembro de 2017.6.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>. Acesso em: 25 de dezembro de 2017.
[3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
[4] Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
[5] Artigo 4º - Direito à vida
[7] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[8] Art. 55. As penas principais são:
[9] Artigo 2º
1. Não será admitida reserva alguma a este Protocolo. Entretanto, no momento de ratificação ou adesão, os Estados-Partes neste instrumento poderão declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 355
 artigo 408
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2