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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO INR, I.P. ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - PDF
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Marcelo do Amaral Dinis
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO INR, I.P. ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS Preâmbulo Considerando a missão do INR, I.P., enquanto organismo público, de assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência; Considerando a competência atribuída ao INR, I.P., de promover o apoio financeiro a entidades da sociedade civil com intervenção no domínio da deficiência e da reabilitação, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 217/2007, de 29 de maio, com salvaguarda dos princípios definidos na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e da Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência, Lei n.º 127/99, de 20 de agosto; Considerando o conceito atual da deficiência, como uma questão de Direitos Humanos, reiterada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e uma questão de funcionalidade, resultante da relação entre a pessoa com deficiência e as barreiras do meio; Considerando o princípio da abordagem integrada, horizontal e transversal ( mainstreaming ) das questões ligadas à deficiência; Considerando o valor da democracia, em que a sociedade civil é chamada a participar nas decisões e nos processos que afetam os cidadãos, garantindo que todos estejam igualmente representados; Considerando que a atuação das Organizações Não Governamentais (ONG) deve orientar-se pelos princípios da qualidade, economia, eficácia e eficiência e ter como cerne os interesses concretos e as necessidades reais das pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o impacto mensurável na sua qualidade de vida; O programa de financiamento às organizações não governamentais (ONG) promovido, anualmente, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), rege-se pelo seguinte articulado: Artigo 1.º (Objeto) 1. O presente regulamento define a natureza dos apoios do programa de financiamento do INR, I.P., anual e de âmbito nacional, e regula as condições da sua atribuição às ONG de reconhecida utilidade pública, que promovam os direitos das pessoas com deficiência ou com limitações funcionais resultantes de doenças crónicas e incapacitantes, que desenvolvem projetos a nível 1
2 nacional, associadas, ou não, em Confederações, Federações, Uniões, Cooperativas ou outras entidades de coordenação. 2. Para efeitos do número anterior, entende-se por entidades de coordenação, aquelas que, embora não sejam ou não se encontrem integradas em qualquer Confederação, Federação, União ou Cooperativa, tenham já desenvolvido projetos de âmbito nacional ou disponham de uma ou mais delegações sem autonomia. 3. Os projetos a apoiar deverão ser coerentes com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência). Artigo 2.º (Finalidade) 1. O apoio financeiro, no âmbito do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG, visa promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e a sua qualidade de vida, segundo critérios de equidade e justiça, através do desenvolvimento de projetos que integrem os seguintes princípios: a) Inclusão incluir pessoas com e sem deficiência, diferentes gerações e pessoas com diversas deficiências ou limitações de funcionalidade; b) Igualdade de Género envolver igualmente homens e mulheres, dando as mesmas oportunidades de participação a ambos, acautelando eventuais situações de multidiscriminação; c) Auto-Representação das pessoas com deficiência desde a sua génese aos resultados finais, passando pela sua gestão e avaliação, integre a posição das pessoas com deficiência para que se sintam representadas. 2. O apoio financeiro, no âmbito do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG, visa promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e a sua qualidade de vida, através do desenvolvimento de projetos que respondam aos seguintes requisitos: a) Áreas prioritárias de intervenção anualmente, a Direção do INR, I.P. identificará, em Despacho interno, quais as áreas prioritárias de atuação nas quais devem ser desenvolvidos, preferencialmente, os projetos a financiar; b) Sustentabilidade financeira o seu planeamento financeiro deve ser claro, fundamentado em dados e assegurar diversas fontes de financiamento, que não apenas a decorrente do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG; c) Resposta a necessidades reais ter em conta a presente conjuntura económica, financeira e social, bem como aspetos estruturais que consubstanciam necessidades reais a que é necessário responder, devendo este aspeto ser claro e objetivo no projeto; 2
3 d) Complementaridade não deve esgotar-se em si, mas promover ou resultar de sinergias com outros projetos ou atividades da instituição candidata ou de outra com quem estabeleça parceria, numa perspetiva longitudinal; e) Inovação que, quer do ponto de vista metodológico, quer conceptual ou operacional, seja inovador, acrescente valor e possa consubstanciar um exemplo de boas práticas; f) Intercooperação as suas várias componentes (logística, material, técnica, humana ou outras), devem sustentar-se na intercooperação com outras instituições e com a comunidade circundante; g) Impacto desde o seu planeamento, o projeto deve incluir a perspetiva de avaliação do impacto junto das pessoas com deficiência e suas famílias, quer as envolvidas no projeto, quer as não diretamente envolvidas; h) Efeitos multiplicadores e disseminação dos resultados que, desde a sua génese, contemple formas de rentabilização da experiência decorrente do projeto ou dos seus produtos, na própria instituição candidata, noutras organizações da área, na comunidade e na sociedade em geral, durante e após o desenvolvimento do mesmo; i) Visibilidade que, desde a sua génese, contemple a divulgação do projeto, quer na comunidade, quer nos media. 3. O apoio financeiro, no âmbito do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG, não se destina a despesas de funcionamento não resultantes da realização do(s) projeto(s) financiado(s) através deste programa. Artigo 3.º (Tipologias de Candidaturas) 1. O programa de financiamento do INR, I.P. às ONG contempla duas tipologias de candidaturas anuais, a saber: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração) - projetos com duração igual ou inferior a quatro (4) meses; b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração) - projetos com duração superior a quatro (4) meses. Artigo 4.º (Prazos de Candidatura) 1. As candidaturas, instruídas de acordo com o Artigo 5.º deste regulamento, devem ser apresentadas de 1 a 31 de dezembro de cada ano, sendo os projetos a desenvolver no ano civil seguinte. 2. Excecionalmente, para os projetos a desenvolver em 2012, o prazo de candidatura será de 17 de janeiro a 17 de fevereiro do mesmo ano. 3
4 3. As candidaturas deverão ser entregues por correio ou em mão, na sede do INR, I.P., entre as 9h e as 18h. Artigo 5.º (Instrução das Candidaturas) As candidaturas ao programa de financiamento do INR, I.P. às ONG devem ser instruídas, por projeto, com os seguintes elementos: 1. Formulário de candidatura; 2. Plano de atividades e orçamento da organização promotora do projeto, para o ano em curso; 3. Fotocópia do cartão de pessoa coletiva; 4. Fotocópia dos estatutos atualizados; 5. Fotocópia dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções; 6. Documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou cópia do Diário da República que lhe confere o reconhecimento de utilidade pública; 7. Comprovativo de receção da candidatura (Anexo 1 deste regulamento); 8. Declaração da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; 9. Declaração da situação perante a Segurança Social regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social; 10. Registo criminal de quem obriga a instituição, comprovando que não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, ou por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: a) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho da União Europeia; b) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho da União Europeia, de 26 de maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho da União Europeia; c) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; d) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho da União Europeia, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. 4
5 Artigo 6.º (Admissão das Candidaturas) 1. Serão admitidas candidaturas de Tipologia I (curta duração - 4 meses) apresentadas por: a) Confederações, Federações, Uniões, Cooperativas ou outras entidades de coordenação, devendo incluir, preferencialmente, projetos em parceria com as suas associadas; b) ONG associadas em Confederações, Federações, Uniões, Cooperativas ou outras entidades de coordenação, que não integrem, em parceria, os projetos da entidade de coordenação em que estão inseridas; c) ONG não associadas em Confederações, Federações, Uniões, Cooperativas ou outras entidades de coordenação; d) Entidades que desenvolvam atividades de interesse para as pessoas com deficiência ou com limitações funcionais e suas famílias. 2. Serão admitidas Candidaturas de Tipologia II (média e longa duração - > 4 meses) apresentadas por: a) Confederações, Federações, Uniões, Cooperativas ou outras entidades de coordenação, devendo incluir, preferencialmente, projetos em parceria com as suas associadas. 3. Só serão admitidas as candidaturas que se apresentem instruídas com todos os documentos referidos no Artigo 5.º. 4. Só serão admitidos, na Tipologia I, até cinco projetos por cada instituição candidata definida no nº Só serão admitidos, na Tipologia II, até três projetos por cada instituição candidata definida no nº 2. Artigo 7.º (Critérios de Exclusão) 1. As candidaturas que não derem entrada no INR, I.P. dentro do prazo estabelecido nos nºs 1 e 2 do Artigo 4.º são excluídas, sem prévia análise. 2. As candidaturas que não estiverem instruídas de acordo com o Artigo 5.º, sem que para tal a instituição candidata tenha apresentado uma razão aceitável, são excluídas, sem prévia análise. 3. Caso as instituições candidatas apresentem projetos em número superior ao indicado nos nºs 4 e 5 do Artigo 6.º, todos os projetos apresentados serão excluídos, sem prévia análise. 4. No caso das ONG financiadas nos anos anteriores pelo INR, I.P., as candidaturas só são admitidas se: a) O Relatório Final de Execução dos projetos apoiados e os respetivos relatórios de contas e produtos tiverem sido entregues ao INR, I.P. até 30 dias após a data indicada no formulário de candidatura como a do final do projeto; b) Tiver sido cumprido o previsto no Artigo 13.º deste regulamento, se aplicável. 5
6 Artigo 8.º (Análise e Seleção dos Projetos) 1. Após a verificação do cumprimento do previsto no Artigo 5.º, será enviado o Anexo 1, pelos meios legalmente admissíveis, notificando a instituição candidata da situação formal da candidatura. 2. A lista dos projetos excluídos e admitidos será divulgada no sítio do INR, I.P. duas semanas após o final do prazo de candidatura, sendo os interessados notificados pelos meios legalmente admissíveis, para qualquer um dos contactos referidos no Anexo Os projetos admitidos são analisados, técnica e financeiramente, por um Júri de Avaliação e Seleção, nomeado anualmente pela Direção do INR, I.P., que se pronunciará sobre a aceitabilidade e o mérito das candidaturas no prazo de 25 dias úteis a contar da data limite estabelecida para apresentação das mesmas. 4. O Júri de Avaliação e Seleção definirá, anualmente, os Critérios de Avaliação dos projetos e respetivas ponderações, os quais serão publicados no sítio do INR, I.P. durante o mês de novembro de cada ano. 5. Excecionalmente, para os projetos a desenvolver em 2012, os Critérios de Avaliação dos projetos e respetivas ponderações, serão publicados no sítio do INR, I.P. durante a fase de candidatura. 6. Da aplicação dos Critérios de Avaliação dos projetos e respetivas ponderações, resultará uma lista de classificação com os resultados da análise das candidaturas para efeitos de hierarquização das mesmas, a qual será publicitada no sítio do INR, I.P. e orientará a percentagem da atribuição de financiamento, até que se esgote o orçamento anual cabimentado para este fim. Artigo 9.º (Apoio Financeiro) 1. O apoio financeiro a conceder aos projetos selecionados está condicionado ao resultado da análise do Júri de Avaliação e Seleção e à existência de disponibilidade orçamental. 2. Anualmente, a Direção do INR, I.P. identificará, em Despacho interno que será disponibilizado no sítio do INR, I.P., as percentagens máximas de financiamento em relação ao custo global do projeto e os limites máximos de financiamento por instituição candidata. 3. O apoio financeiro a atribuir no âmbito do programa de financiamento do INR, I.P., será: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração - 4 meses) até 5.000,00 (Cinco mil euros) por projeto; b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração - > 4 meses) até ,00 (Cinquenta mil euros) por projeto. 4. A sustentabilidade financeira do projeto selecionado deverá ser garantida por diversas fontes de financiamento, para além da decorrente do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG. Artigo 10.º 6
7 (Exigências de Gestão do Projeto) 1. As instituições candidatas cujos projetos sejam financiados devem: a) Criar um Centro de Custos específico, por projeto, para a execução da verba que constitui o apoio financeiro do INR, I.P.; b) Assinalar todos os documentos de despesa apoiada pelo INR, I.P., com carimbo específico com a menção Cofinanciado pelo INR, I.P. ; c) Constituir um dossier técnico com toda a documentação diretamente relacionada com o desenvolvimento do projeto, bem como um dossier financeiro com a documentação original justificativa da aplicação dos apoios financeiros; d) O INR, I.P. poderá, a qualquer momento e sempre que julgue necessário, proceder à avaliação dos projetos financiados e solicitar auditorias técnico-financeiras aos mesmos. Artigo 11.º (Pagamento) 1. O pagamento será efetuado de acordo com o expresso no Quadro abaixo: CANDIDATURA DE TIPOLOGIA I 3 Tranches (30% + 65% + 5%) 1) Transferência da 1ª Tranche (30%); 2) Envio do registo comprovativo das despesas (Anexo 2) ou Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido; 3) Transferência da 2ª tranche (65%); 4) Entrega de Relatório Final de Execução do projeto com o respetivo Relatório de Contas, despesas e receitas por projeto e produtos resultantes do projeto financiado ou de Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido até 15 de dezembro; 5) Transferência da 3ª tranche (5%). CANDIDATURA DE TIPOLOGIA II 4 Tranches (30% + 35% + 30% + 5%) 1) Transferência da 1ª Tranche (30%); 2) Envio do registo comprovativo das despesas (Anexo 2) ou Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido; 3) Transferência da 2ª tranche (35%); 4) Entrega do Relatório Intercalar de Execução do projeto; 5) Transferência da 3ª tranche (30%); 6) Entrega de Relatório Final de Execução do projeto com o respetivo Relatório de Contas, despesas e receitas por projeto, e produtos resultantes do projeto financiado ou de Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido até 15 de dezembro; 7) Transferência da 4ª tranche (5%). 2. O pagamento será efetuado por transferência bancária, para o nº da conta identificada no formulário de candidatura, desde que os documentos mencionados nos nºs 8 e 9, do Artigo 5.º deste regulamento, estejam atualizados e regularizados à data do pagamento. 3. Os prazos dos pagamentos são os expressos no Quadro abaixo: CANDIDATURA DE TIPOLOGIA I CANDIDATURA DE TIPOLOGIA II 7
8 3 Tranches (30% + 65% + 5%) 1ª Tranche (30%) 15 de março ou, a partir dessa data, um mês antes do início do projeto; 2ª Tranche (65%) a meio do projeto; 3ª Tranche (5%) após finalização do projeto ou até 15 de dezembro. 4 Tranches (30% + 35% + 30% + 5%) 1ª Tranche (30%) 15 de março ou a partir dessa data, um mês antes do início do projeto; 2ª Tranche (35%) 15 de junho a 15 de julho 3ª Tranche (30%) 15 de setembro a 15 de outubro 4ª Tranche (5%) após finalização do projeto ou até 15 de dezembro. 4. No caso dos projetos de Tipologia I, a transferência da 3ª tranche só será efetuada após entrega e análise do Relatório Final de Execução do projeto com o respetivo Relatório de Contas com despesas e receitas por projeto e produtos resultantes do projeto financiado (o Modelo de Relatório Final de Execução será o disponibilizado em 5. No caso dos projetos de Tipologia II, a transferência da 3ª tranche só será efetuada após entrega e análise do Relatório Intercalar de Execução do projeto. A transferência da 4ª tranche só será efetuada após entrega e análise do Relatório Final de Execução do projeto com o respetivo Relatório de Contas com despesas e receitas por projeto e produtos resultantes do projeto financiado (o Modelo de Relatório Final de Execução será o disponibilizado em 6. No caso dos projetos que terminem entre 15 e 31 de dezembro, a transferência da última tranche dependerá da entrega de uma Declaração, sob compromisso de honra, de que o projeto será concluído até ao final do ano. 7. A ONG deverá emitir um recibo em nome do INR, I.P., com a inscrição programa de financiamento do INR, I.P. às ONG e com a identificação do número da tranche a que diz respeito, entregue até 30 dias após confirmação de bom pagamento de cada tranche. 8. O pagamento da última tranche nunca poderá ultrapassar o dia 15 de dezembro do ano civil. 9. Os prazos de pagamento, os montantes máximos elegíveis por Tipologia de candidatura e as percentagens a financiar poderão ser alterados em função das regras orçamentais a serem definidas pelo Ministro de Estado e das Finanças em cada ano civil. 10. Os Relatórios Intercalar de Execução do projeto e Final de Execução do projeto serão analisados num prazo de 25 dias. Artigo 12.º (Entrega de Comprovativos e Relatórios) 1. Os prazos de entrega dos comprovativos e relatórios são os expressos no Quadro abaixo: CANDIDATURA DE TIPOLOGIA I 1) Registo comprovativo das despesas (Anexo 2) ou Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido na 1ª tranche até 30 de maio; 2) Relatório Final de Execução do projeto - até CANDIDATURA DE TIPOLOGIA II 1) Registo comprovativo das despesas (Anexo 2) ou Declaração, sob compromisso de honra, da boa utilização do montante transferido na 1ª tranche até 30 de maio; 2) Relatório Intercalar de Execução do projeto 8
9 30 dias após a data final do projeto indicada no formulário de candidatura. até 15 dias após decorrida metade da duração do projeto, indicada no formulário de candidatura; 3) Relatório Final de Execução do projeto - até 30 dias após a data final do projeto indicada no formulário de candidatura. 2. A não entrega do Relatório Final de Execução do projeto, com o respetivo Relatório de Contas, com despesas e receitas por projeto, produtos resultantes do projeto financiado e mapa de registo comprovativo das despesas (Anexo 2), obriga à devolução do montante total financiado. 3. O INR, I.P. poderá, a qualquer momento e sempre que julgue necessário, solicitar esclarecimentos sobre os conteúdos dos Relatórios, bem como a apresentação dos originais dos documentos e comprovativos neles mencionados. Artigo 13.º (Divulgação do Apoio) 1. Deve ser publicitado e divulgado, em todas as iniciativas e/ou produtos do projeto, o apoio financeiro do INR, I.P., através da menção expressa: projeto cofinanciado pelo programa de financiamento do INR, I.P. às ONG e inclusão do logótipo do INR, I.P.. 2. As instituições envolvidas nos projetos obrigam-se a publicitar, no seu sítio da internet, os projetos apoiados através da menção expressa: projeto cofinanciado pelo programa de financiamento do INR, I.P. às ONG. 3. As instituições envolvidas nos projetos devem declarar expressamente que os conteúdos divulgados nos diferentes suportes são da sua autoria e exclusiva responsabilidade. 4. As instituições envolvidas nos projetos devem declarar expressamente que todos os produtos ou suportes informativos produzidos são da sua autoria e exclusiva responsabilidade. Artigo 14.º (Devolução) 1. Haverá lugar à reposição, integral ou parcial, dos montantes pagos à instituição promotora do projeto quando esta não cumpra as condições específicas impostas no presente regulamento, designadamente nas seguintes situações: a) Quando o apoio concedido não tenha sido aplicado conforme o previsto no projeto apresentado em candidatura; b) Quando o valor da percentagem da execução do projeto for superior ao valor da percentagem financiada em candidatura; c) Quando não forem cumpridos os prazos de entrega dos Relatórios referidos no Artigo 12.º; d) Quando estiverem em incumprimento com o previsto no nº 1 do Artigo 13.º. 9
10 2. A devolução da verba, total ou parcial, será efetuada através de reembolso ao INR, I.P., por transferência bancária para NIB a indicar. Artigo 15.º (Alterações ao Projeto) Não serão permitidas alterações aos projetos apoiados, salvo em situações muito específicas, sujeitas a análise e autorização prévia do INR, I.P., as quais deverão ser antecipadamente solicitadas por ofício e devidamente fundamentadas. Artigo 16.º (Esclarecimentos) Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados, por escrito, para o Artigo 17.º (Divulgação dos apoios concedidos pelo INR, I.P.) Os apoios concedidos pelo INR, I.P., no âmbito do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG, serão divulgados em Diário da República. Artigo 18.º (Falsas declarações) A entrega de declarações que não correspondam à situação efetiva dos factos aí declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do Código Penal, obriga a ONG ou a entidade a proceder à reposição integral do montante recebido. Artigo 19.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação dos artigos deste regulamento do programa de financiamento do INR, I.P. às ONG, serão resolvidas casuisticamente, segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objetivo expresso no artigo 1.º. 10
11 CRONOGRAMA GLOBAL DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO INR, I.P. ÀS ONG Prazo de candidatura Divulgação da lista de projetos excluídos e admitidos (divulgação no site) Análise dos projetos por parte do Júri Publicação da Grelha de coeficientes de análise Pagamento da 1ª tranche Tipologia I Tipologia II Entrega do recibo da 1ª tranche Entrega do registo comprovativo das despesas ou Declaração da boa utilização do montante transferido Pagamento da 2ª tranche Tipologia I Tipologia II Entrega do recibo da 2ª tranche Pagamento da 3ª tranche Tipologia I Tipologia II Entrega do recibo da 3ª tranche Pagamento da 4ª tranche (só aplicável à Tipologia II) Entrega do recibo da 4ª tranche Relatório intercalar de execução Relatório final de execução Anualmente Excecionalmente em 2012 De 17 de janeiro a 17 de De 1 a 31 de dezembro fevereiro 2012 Nº 1 do artº 4 Nº 2 do artº 4 15 de janeiro 1 de março Nº 1 do artº 8 25 dias úteis após o 1º dia útil de janeiro Nº 2 do artº 8 Novembro Nº 3 do artº 8 Nº 1 do artº 8 25 dias úteis após 17 de fevereiro Nº 2 do artº 8 17 de janeiro a 17 de fevereiro Nº 4 do artº 8 15 de março ou, a partir dessa data, um mês antes do inicio do projeto Até 30 dias após o pagamento Nº 6 do artº 10 Até 30 de maio Nº 1 do artº 11 Depois de decorrido metade do projeto 15 de junho a 15 de julho Até 30 dias após o pagamento Nº 6 do artº 10 Após conclusão do projeto e até 15 de dezembro 15 de setembro a 15 de outubro Até 30 dias após o pagamento Nº 6 do artº 10 Até 15 de dezembro e após conclusão do projeto Até 30 dias após o pagamento Nº 6 do artº 10 Até 15 dias após decorrida metade da duração do projeto Nº 1 do artº 11 Até 30 dias após o final do projeto (data indicada no formulário de candidatura) Nº 1 do artº 11 11
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. 35276 Diário da República, 2.ª série N.º 237 6 de dezembro de 2013
35276 Diário da República, 2.ª série N.º 237 6 de dezembro de 2013 penhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal; b) 18 Valores entre 3 anos ou mais e menos de 5 anos de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 1