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Timestamp: 2018-11-19 08:19:43+00:00

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP - PDF
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP
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Raul Martini da Costa
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 e na Lei n.º de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1, com pedido de tutela antecipada, em face de UNIÃO, com endereço na Av. Barão de Itapura, 950-9º andar - Ed. Tiffany Office Plaza, Jardim Guanabara, CEP , Campinas/SP; PHD EDUCACIONAL LTDA., mantenedora da Faculdade de 1 Peça baseada na petição inicial da ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no município de Jaú, em litisconsórcio ativo com a Procuradoria Seccional da União em Marília, subscrita pelos Doutores Marcos Salati e Lúcia Helena Brandt, bem como na petição inicial da ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo, elaborada pelo Dr. Sérgio Gardenghi Suiama. 1 de 42
2 Administração e Artes de Limeira FAAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º / , com endereço na Avenida Carlos Kuntz Busch, 800, Parque Egisto Ragazzo, Limeira/SP; ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASLEC, mantenedora das Faculdades Integradas Einstein de Limeira FIEL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º / , com endereço na Rua Raul Machado, 134, Vila Queiroz, Limeira/SP; ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE EDUCAÇÃO - ALIE, mantenedora do Instituto Superior de Ciências Aplicadas ISCA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º / , com endereço na Rodovia Limeira Piracicaba, s/n, Via 147, Cruz do Padre, Limeira/SP; COLÉGIO NETWORK S/C LTDA., mantenedor da Faculdade Network NWK, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Avenida Ampélio Gazzetta, 2445, Lopes Iglesias, Nova Odessa/SP; LICEU CORAÇÃO DE JESUS, mantenedor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo UNISAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º / , com endereço no Largo Coração de Jesus, 154, Campos Elíseos, São Paulo/SP; ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMERICANENSE, mantenedor da Faculdade de Americana FAM, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº / , com endereço na Rua Joaquim Boer, 733, Jardim Luciene, Americana/SP; IERC INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTAÇÕES LTDA., mantenedor da Faculdade de Tecnologia de Rio Claro CBTA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º / , com endereço na Rua Chácara Lusa, 269, Chácara Lusa, Rio Claro/SP; 2 de 42
3 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS, mantenedora do Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson - UNAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº / , com endereço na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, bairro Parque Santa Cândida, Araras/SP; FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto - Uniararas, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº / , com endereço na Avenida Dr. Maximiliano Baruto, nº 500, Jardim Universitário, Araras/SP. fundamentos a seguir aduzidos: na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e I DO OBJETO Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, que visa a cessação imediata da cobrança de taxas de expedição e/ou registro de diplomas e certificados de conclusão de curso para os alunos de todos os cursos das faculdades mantidas pelas instituições de ensino superior doravante denominadas IES -, rés nesta ação. Objetiva-se também a restituição em dobro, aos concluintes de cursos superiores, que acabaram por pagar taxas cobradas pelas IES rés para a expedição e/ou registro de seus diplomas e certificados de conclusão de curso. Com efeito, a exigência de pagamento de taxas para a expedição e/ou registro de diplomas e certificados de conclusão de curso viola frontalmente normas federais do Conselho Nacional de Educação, como ficará demonstrado a seguir, que proíbem as Instituições de Ensino Superior Privadas de cobrarem qualquer espécie de contraprestação pecuniária para a expedição de diplomas, pois tal serviço não é tratado pela lei como serviço extraordinário. 3 de 42
4 A bem da verdade, como será visto, viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, in extrema ratio, a Constituição Federal de 1988, sendo proibida qualquer cobrança, ainda que não se cogite a diluição no pagamento das mensalidades. Como também ficará demonstrado, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não possui competência legislativa constitucional para elaborar lei com o conteúdo da Lei n.º /06, diploma legal este que vem sendo utilizado pelas diversas IES rés para manter a cobrança indevida. II - DOS FATOS A exceção da primeira demandada, as demais rés são instituições de ensino superior, pessoas jurídicas de direito privado, voltadas à prestação de serviços de ensino superior (doc. 01). Estas IES foram questionadas por esta Procuradoria da República sobre a eventual cobrança de alguma taxa de seus alunos para a obtenção do diploma (doc. 02). Pelas respostas encaminhadas pelas IES, corroboradas por outras diligências empreendidas, pôde-se constatar que todas elas promovem a cobrança pela expedição/confecção e/ou registro dos diplomas, cobrança abusiva e que viola a Constituição Federal, a legislação e a regulamentação infralegal sobre o assunto. Com efeito, anualmente, por ocasião da colação de grau no ensino superior, os formandos das IES rés são compelidos a desembolsarem uma prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de seus diplomas, documento imprescindível para a prática de profissão de nível superior. A Faculdade de Administração e Artes de Limeira FAAL, 4 de 42
5 cuja mantenedora é a PHD EDUCACIONAL LTDA., afirmou que cobrará de seus alunos, tendo em vista ser uma instituição recém-criada e que formará sua primeira turma brevemente, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para a expedição do diploma, sustentando estar em conformidade com a legislação (doc. 03). Já a Faculdades Integradas Einstein de Limeira FIEL, mantida pela ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASLEC, informou exigir a quantia de R$ 71,15 (setenta e um reais e quinze centavos) para a expedição do diploma (doc. 04). No que se refere ao Instituto Superior de Ciências Aplicadas ISCA, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE EDUCAÇÃO ALIE, informou que não cobra pela emissão do diploma. Entretanto, cobra o valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais) para o seu registro, justificando que faz o mero repasse desse valor para a Universidade de Campinas - UNICAMP (doc. 05). Por sua vez, a Faculdade Network de Nova Odessa, mantida pelo COLÉGIO NETWORK S/C LTDA., declarou que cobra a taxa de R$ 81,00 (oitenta e um reais) para o registro do diploma (doc. 06). O Centro Universitário Salesiano de São Paulo UNISAL, mantido pelo LICEU CORAÇÃO DE JESUS, informou cobrar o valor de 15 (quinze) UFESP's para a confecção de diplomas em modelo Pergaminho (especial) ou o valor de 05 (cinco) UFESP's para a confecção de diplomas em modelo papel Alaska (simples) (doc. 07). A Faculdade de Americana FAM, instituição que tem por mantenedora a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMERICANENSE, afirmou que cobra a taxa de R$ 81,00 (oitenta e um reais) para registro do diploma (doc. 08). A Faculdade de Tecnologia de Rio Claro CBTA, mantida pelo IERC INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTAÇÕES LTDA., não respondeu a nenhum dos dois ofícios encaminhados pelo Parquet autor solicitando 5 de 42
6 informações sobre a cobrança de taxas pelos diplomas. No entanto, através de contato telefônico com a instituição, conforme certidão lavrada por servidora pública desta Procuradoria da República (doc. 09), foi obtida a informação de que naquela IES os cursos são feitos em módulos semestrais e que, a cada módulo realizado, o aluno paga a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) para adquirir o certificado do módulo realizado, bem como tem de arcar, após a conclusão de todos os módulos, a taxa de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para a expedição do diploma. Esta informação foi corroborada ainda pelas informações disponibilizadas no sítio 2 da IES na internet (doc. 10). O Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson UNAR, mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS, informou oferecer o modelo de diploma simples e sem custo, impresso em papel cartão com todas as formalidades legais ao seus formandos, possibilitando, de forma opcional e com a manifestação expressa do estudante que opte por outros dois modelos, um deles com impressão dourada e outro impresso em pele de carneiro, esses sim, gratuidade. (doc. 11). Entretanto, considerando notícias encaminhadas por alunos de tal IES informando da cobrança do diploma (doc. 12), foi promovido contato telefônico a fim de esclarecer esta divergência. Conforme se infere da certidão lavrada pela analista processual do Ministério Público Federal (doc. 13), a IES em questão insiste em exigir de seus alunos esta taxa abusiva, não obstante tenha prestado informação em sentido diverso. Por fim, a FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto Uniararas, noticiou de seus alunos a quantia de R$ 71,15 (setenta e um reais e quinze centavos) para a expedição de diploma no modelo simples, impresso em cartão marfim (doc. 14). Cumpre ressaltar que a Procuradoria da República no município de Piracicaba recebeu inúmeros s, através do sistema de digi-denúncia, de estudantes noticiando essa cobrança de taxa para obtenção dos diplomas universitários, conforme cópias anexas (docs. 15) de 42
7 Portanto, incontroverso o fato de que os formandos do cursos superiores das instituições-rés estão sendo compelidos a pagarem uma taxa para lograrem o consectário lógico da conclusão de qualquer curso superior, qual seja, a expedição e registro do documento que, publicamente, lhes declara aptos a exercerem suas profissões. Como visto, o IERC INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTAÇÕES LTDA., mantenedor da Faculdade de Tecnologia de Rio Claro CBTA, além de cobrar pelos diplomas, exige de seus alunos o pagamento de taxa para obtenção de certificado de conclusão de módulo a cada semestre e ao final do curso, exigência ainda mais ilegal e abusiva. III- DO DIREITO a) Da existência de norma federal que proíbe a cobrança de taxa para a expedição e registro de diploma, bem como da proibição pelo sistema jurídico constitucional Inicialmente, tem-se que o ensino superior, ao longo dos anos, nas referidas fundações, é remunerado pelos alunos da faculdade em contraprestação pelos serviços prestados por estas últimas. Dentre esses, inserem-se as aulas ministradas e, obviamente, todos os demais serviços inerentes ao objetivo último do aluno, qual seja, graduar-se e obter o almejado diploma. É certo que a faculdade dispõe e oferece aos discentes outros serviços como transferência, xerox, 2ª via de documentos, expedição de cartões magnéticos para acesso ao sistema informatizado da instituição etc., que podem ser remunerados pelos alunos. Todavia, entende-se como abusiva a cobrança da taxa para expedição e/ou registro do diploma de conclusão do curso, pois referido documento está intimamente ligado e constitui o fim último dos cursos. Cabe então fazer-se uma análise das normas que regem o sistema de ensino nacional. Este é basicamente regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que dispõem: 7 de 42
8 Constituição Federal Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: IV - formação para o trabalho; 8 de 42
9 (Grifamos). Lei nº 9.394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social. Art. 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; Art O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; 9 de 42
10 III - os órgãos federais de educação. Art A educação superior tem por finalidade: II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; Art Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições nãouniversitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; (grifo nosso). Como se observa, vários dispositivos legais indicam como um dos principais objetivos, senão o principal objetivo, da educação superior, que os educandos, ao final do curso, estejam aptos/qualificados para o efetivo exercício da profissão, não apenas de fato (através do conhecimento adquirido) como também de direito (através da posse de diploma devidamente registrado). Assim, uma vez que o aluno cole grau, tem o direito, desde logo, ao recebimento de seu diploma, devidamente registrado, para que tenha validade em todo território nacional. 10 de 42
11 É evidente, pois, que dentre os serviços prestados pelas entidades de ensino inserem-se as aulas ministradas e, obviamente, os serviços inerentes ao objetivo último do aluno, qual seja, graduar-se e obter o diploma, sem o qual não poderá desempenhar as atividades para as quais se especializou (se o fizer, estará à margem da lei) e não conseguirá ser inserido no meio de trabalho próprio de sua formação. Ou seja, a obtenção do diploma é pressuposto, é o fim último e lógico da formação/qualificação para o trabalho reiteradamente destacada pela Constituição e pela LDB nos artigos supratranscritos. Restringir o direito ao diploma através da cobrança de uma taxa para a sua expedição e/ou registro é restringir, sem qualquer sentido, o próprio exercício profissional, mormente o daqueles que não têm como arcar com a taxa. Visto isso, tem-se que a Resolução n.º 01, de 14/01/1983, do antigo Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional de Educação 3 ), dispunha: Resolução n.º 01, de 14 de janeiro de Disciplina a cobrança de encargos educacionais nas instituições escolares do sistema federal de ensino. Art. 1º - A fixação e o reajuste dos encargos educacionais correspondentes aos serviços de educação prestados pelas instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, de todos os níveis, ramos e graus, inclusive de suprimento ou suplência e quaisquer outros correspondentes, serão estabelecidos nos termos desta Resolução, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de Art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: I - a anuidade; II - a taxa; 3 LDB - Art. 9º A União incumbir-se-á de: VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. Obs. O Conselho Nacional de Educação (CNE), a que se reporta o 1º do art. 9º, substituiu o extinto Conselho Federal de Educação, mantendo, por expressa disposição legal, suas funções normativas e de supervisão, dentro da competência do Ministério da Educação, do qual é órgão integrante. 11 de 42
12 III - a contribuição. 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas. 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a 2ª chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extra-curriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência, prestados em horários especiais com remuneração específicas para os professores. 3º A contribuição escolar remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores, efetivamente prestados pela instituição. (grifo nosso) Tal Resolução foi modificada pela Resolução n.º 03/89, também do Conselho Federal de Educação, que substituiu os termos anuidade por mensalidade constantes do artigo 4º, da Resolução 01/83, e suprimiu o termo diploma do parágrafo primeiro, ficando com a seguinte redação: Resolução nº 03, de 13 de outubro de Disciplina a cobrança de Encargos Educacionais nas Instituições do Sistema Federal de Educação Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade de corpo discente: I a mensalidade II a taxa III a contribuição. 12 de 42
13 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. 3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores. Art É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita. Art A instituição de ensino devolverá ao aluno qualquer valor cobrado em excesso ou em desacordo com esta Resolução ou decisão do Conselho Federal de Educação. Parágrafo único. A devolução de que trata este art. observará o mesmo critério estabelecido no art. 7º da presente Resolução. (grifo nosso). A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, à vista da Resolução n.º 01/83, mesmo com as alterações da Resolução n.º 03/89, a contraprestação pecuniária referente à expedição do diploma já estava incluída na anuidade (desdobrada em semestralidades), sendo descabida a cobrança de qualquer taxa a esse título, de forma que a exigência de soma adicional importaria 13 de 42
14 em dúplice cobrança pelo serviço. Nesse sentido: DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA. VEDAÇÃO. A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que é vedada à instituição universitária a cobrança de taxa para expedição e entrega de diplomas de nível superior, uma vez que o valor da anuidade escolar já inclui o diploma de conclusão de cursos. (REOMS /MT - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Julgamento: 27/05/2003) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA 1. As despesas referentes à emissão do diploma de conclusão de curso estão inclusas na anuidade escolar, desdobradas em suas mensalidades (Resolução nº 01/83 do Conselho Federal de Educação). 2. Remessa oficial improvida. (TRF 5ª R. REO ( ) CE 2ª T. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima DJU p. 699) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE TAXA. POSSIBILIDADE. - A UNIVERSIDADE ESTÁ ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL. - A RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (RES. 01/83) DETERMINOU QUE A EXPEDIÇÃO DA 1ª VIA DE DIPLOMA ESTÁ COMPREENDIDA NO VALOR DA MENSALIDADE PAGA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. Trata-se de remessa de ofício em mandado de segurança, no qual o douto Juiz a quo, Dr. Abdias Patrício Oliveira, que concedeu a ordem no sentido de que fosse expedido diploma de conclusão de curso superior sem o pagamento de taxa, por entender que é um serviço cuja contraprestação está abrangida na anuidade escolar. Sem 14 de 42
15 apelação, subiram os autos a esta egrégia Corte para reapreciação do decisum. Inicialmente, é de se ressaltar que não se discute no presente caso a competência das instituições de ensino superior para estabelecerem regras sobre seu funcionamento, dada a garantia constitucional assegurada no art. 207, in verbis: Art As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Por outro lado, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 209: Art O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I cumprimento das normas gerais da educação nacional; II autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Desta forma, observa-se que as universidades estão adstritas às normas gerais da educação nacional. E, assim sendo, é de se aplicar ao caso, em espécie, o disposto no art. 2º da Resolução nº 01/83 do Conselho Federal de Educação: Art 2º 1º. A anuidade escolar desdobrada em duas semestralidades constitui a contraprestação primária correspondente à educação manifestada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a prova e exames, 1ª via de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de curso, da entidade estudantil, de boletim de notas, de cronograma, de honorários escolares, de currículos e de programas. Além da mencionada Resolução, a Lei 9.870/99 estabeleceu em seu art. 6º: Art. 6º: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitandose o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Entendo, desta feita, que, mesmo que existisse inadimplência junto à Universidade, sua resolução estaria condicionada à via judicial da execução compulsória, mas, nunca, pela coação administrativa que implica em constrangimento ilegal, como a não expedição do diploma universitário que o 15 de 42
16 impossibilitaria de exercer a profissão. Se o impetrante perfilhou todo o longo caminho de formação acadêmica e foi considerado apto a colar grau, seu direito à expedição do diploma se afigura líquido e certo. Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial. Assim voto. (TRF 5ª R - REM. EX OFFICIO CE - Relator: MANOEL ERHARDT - J. 22/05/ v.u.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/83, do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/89, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno na anuidade escolar. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 1ª R - AG DF - 6ª T - J. 05/11/ Relator(a) Daniel Paes Ribeiro) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - RETENÇÃO DE DIPLOMA, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - ILEGALIDADE. I - Ilegítima a retenção de diploma de conclusão de curso superior, mediante exigência de pagamento de taxa não prevista na norma regulamentadora da matéria. II - A Resolução nº 03/89, do Conselho Federal de Educação, dispõe, no 1º do art. 4º, que o valor das mensalidades escolares constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre os quais, os certificados de conclusão de cursos. Considerando que tanto o certificado como o diploma atestam a conclusão do curso, não há se falar na cobrança de taxa para a expedição deste e isenção na daquele. III - Remessa oficial improvida. (TRF 1ª R - REO MT - 2ª T - J. 10/06/ Relator(a) Assusete Magalhães). Uma outra linha jurisprudencial, com o advento da Resolução 16 de 42
17 n.º 03/89 (que, como visto, dentre outras coisas suprimiu o termo diploma do parágrafo primeiro do artigo 4º), entendeu que os custos com o diploma sequer deveriam ser arcados pelos alunos através de sua diluição nas mensalidades, mas sim, exclusivamente, pela instituição educadora: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA. RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. 1. Com o advento da Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação revogou-se a Resolução 01/83, instrumento no qual constava, claramente, que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 2. Irreparável a decisão monocrática que reconheceu aos autores o direito de perceberem seus diplomas independentemente do pagamento de taxa; 3. Remessa Oficial improvida. (TRF 5ª R - REO Processo: /CE - 2ª T - J. 05/10/ Relator(a) Petrucio Ferreira) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM ATRASO. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.870/99, é ilegal a retenção de diploma, em virtude de atraso no pagamento de mensalidades escolares, vez que dispõe a instituição dos meios legais cabíveis para recebimento do débito. 2. Com o advento da Resolução 03/89 supra referida, revogou-se a Resolução 01/83 onde constava 17 de 42
18 claramente que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 3. Remessa oficial improvida. (TRF 5ª R - REO Processo: /CE - 2ª T - J. 26/10/ Relator(a) Petrucio Ferreira) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É sabido que a Lei n /85 - Lei da Ação Civil Pública cuida apenas da tutela de interesses transindividuais todavia, em se tratando da defesa em juízo dos interesses transindividuais dos consumidores, a LACP e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados em conjunto, pois se complementam. 2. Há nítida relação de consumo entre as instituições particulares de ensino e seu corpo discente, sendo perfeitamente aplicável a hipótese prevista no art. 82, I do CDC, o qual legitima, concorrentemente, o Ministério Público para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores coletivamente. 3. Apesar da autonomia universitária garantida pelo art. 207, da CF/88, as Universidades, mesmo as particulares, encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da Educação Nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. 4. Questionando-se na 18 de 42
19 presente lide acerca da cobrança de encargo educacional do corpo discente, matéria esta regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação - resta incontesti o interesse da União e portanto, a competência da Justiça Federal Comum para apreciar a demanda. 5 Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e incompetência da Justiça Federal rejeitadas. 6. Com o advento da Resolução 03/89 supra referida, revogou-se a Resolução 01/83 onde constava claramente que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. É de reconhecer-se como erro material o fato do magistrado "a quo" ter se referido na parte dispositiva da sentença à Resolução 03/83 e não à Resolução 03/89, vez que todo o fundamento de sua decisão é conclusivo pela obrigatoriedade da observância da Resolução 03/89, que se encontra em pleno vigor. 8. Segundo entendimento do E. STJ, consubstanciado no REsp /SP, tem-se por perfeitamente possível a correção de erro material de decisão singular pelo Juízo "ad quem", não implicando a mesma em nulidade daquela. 9. Apelações e Remessa Oficial improvidas. (TRF 5ª R - AC Processo: /PE - 2ª T - J. 01/06/ Relator(a) Petrucio Ferreira v.u.). De qualquer forma, quer seguindo um ou outro entendimento, vê-se que em nenhum deles é imputada a responsabilidade por qualquer pagamento extra pela expedição e/ou registro dos diplomas aos formandos, que têm, pode-se assim dizer, direito líquido e certo à obtenção desse documento sem custos adicionais, como consectário legal da conclusão a contento do curso. Além desses julgados, o Excelentíssim Juiz Federal da 1ª Vara 19 de 42
20 da 8ª Subseção Judiciária de Bauru SP proferiu sentença, depois de ter concedido antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público Federal, determinando às IES rés nos autos da ação civil pública nº que se abstivessem da cobrança de qualquer taxa de registro e/ou expedição de diploma de seus alunos (doc. 16). Ademais, há que se mencionar que nas ações civis públicas de n.º e , que tramitam na 20 a Vara Federal em São Paulo, a Excelentíssima magistrada concedeu a antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão de cobrança da taxa para expedição e/ou registro de diplomas, dos alunos de todos os cursos das Instituições de Ensino Superior (IES) demandadas (doc. 17). Igual providência foi determinada pelo d. Juízo Federal de São Carlos, nos autos da ação civil pública nº (doc. 18). De acordo com o exposto, nos moldes do que se poderia imaginar para a regular aplicação das provas, audiência das aulas, a freqüência aos estabelecimentos da instituição (como bibliotecas ou laboratórios), a emissão de diploma nada mais é do que decorrência natural do término do curso, e portanto, está inexoravelmente integrada aos valores cobrados pela prestação do serviço de ensino, custeadas pelas mensalidades. A própria Secretaria de Educação Superior, no site do MEC, reconhece a vigência e eficácia das referidas Resoluções n.º 01/83, alterada pela de n.º 03/89. Observe-se, in verbis, o transcrito: A cobrança de valor pecuniário para a expedição de diploma, ou de certificado de conclusão de curso não se harmoniza com o artigo 48 da LDB. Tal assunto está regulamentado pelas Resoluções CFE nºs 01/1983 e 03/1989 e reiterado pela Informação Nº 531/2006 da Coordenação Geral de Assuntos Contenciosos do Ministério da Educação, porquanto eventuais custos pela emissão de tal documento estão absorvidos no cômputo das mensalidades cobradas pelas Instituições; O aluno, na condição de consumidor, ao comprar' os serviços educacionais da instituição, passa a ter direito de formular reclamação contra abusos, ao PROCON de sua cidade, ao Ministério Público, por meio de sua Curadoria de Assuntos Comunitários, ao 20 de 42
21 Juizado de Pequenas Causas de sua cidade, ou, ainda, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. (doc. 19) Deveras, o que fazem as resoluções nº 01/83 e 03/89 é colocarem, de forma expressa, algo que está implícito no ordenamento jurídico, a saber: que a emissão do diploma é um consectário lógico da formatura, obrigação ex lege prevista na mens legis do artigo 48, 1º, da Lei n.º 9.394/96 (LDB), in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições nãouniversitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Não se trata de obrigação contratual a expedição e o registro do diploma, mas sim de imposição inerente à conclusão do curso, sob pena de inviabilizarse o exercício profissional. Basicamente, as resoluções esclarecem que os custos estão embutidos na anuidade (Resolução n.º 01/83) ou na mensalidade (Resolução n.º 03/89), a bem da verdade, a mesma coisa, vez que foi o sistema de pagamento que se alterou ao longo do tempo. Pode ser admitida a relação contratual apenas de forma reflexa e para trazer a lume a abusividade da cobrança, o que será analisado mais adiante. Ademais, aludida cobrança da taxa para a expedição e/ou registro do diploma esbarra no artigo 5º, XIII, do Texto Magno, a saber: Art. 5.º XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ele estabelecer; 21 de 42
22 Ora, as qualificações profissionais dizem respeito a tudo aquilo que se apreendera durante o curso, às vezes complementadas por outros exames ou análises. Sendo assim, a partir do momento em que o aluno termina a faculdade e, em tendo sido aprovado, o diploma tem que ser for fornecido sem qualquer condição, sob pena de cercear-se a liberdade ao exercício de sua profissão. É que, segundo a própria LDB, é ele quem prova a formação superior, sendo, portanto, consectário lógico do término e aprovação no curso. A qualificação profissional decorre do término e aprovação no curso, e como o diploma é condição para a prova da formação, exigir o seu pagamento é o mesmo que condicionar a qualificação do formando, privando-o do ingresso no mercado de trabalho. Conseqüência extremamente danosa, mormente para aqueles que não têm como pagar pelo diploma. Há, de fato, infundada restrição ao exercício de um direito fundamental. Observem-se, nesse sentido, as palavras do Excelentíssimo Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, em artigo intitulado A inconstitucionalidade da taxa de diploma, in verbis: Como se pode perceber, diversos direitos constitucionais e legais do cidadão têm seu gozo impedido quando deixa de ser expedido o diploma de bacharel. Diante de tal constatação, não se pode admitir que o delegado de serviço público, que é a instituição de ensino superior, possa se recusar a fornecer o diploma em razão da mera ausência do pagamento de taxa ou tarifa. Deveras, considerando a grandeza dos direitos e dos interesses envolvidos, não se pode reconhecer validade à prática de exigir do cidadão o pagamento de contraprestação para a declaração daquilo que lhe é de direito: o reconhecimento da conclusão com êxito do curso superior e a certificação de sua condição de bacharel 4. 4 In 22 de 42
23 entendimento, in verbis: A própria mens legis da Lei n.º 9.870/99 corrobora esse Art. 6 o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitandose o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Com efeito, a Lei reconhece a supremacia do direito à educação, de sorte a compatibilizá-la com a sua contraprestação remuneratória, somente podendo ser aplicada as penas mais graves após noventa dias. Isto porque a cobrança pode ser feita nos termos da lei civil. Este raciocínio deve ser aplicado com muito mais razão na questão que envolve o diploma, sem o qual não será possível o exercício do trabalho. Não bastasse, o próprio artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, veda expressamente o pagamento nesse caso. Veja-se, in verbis: Art. 5º... XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (grifo nosso). Realmente, certidão, para os efeitos dessa norma constitucional, é todo aquele documento que atesta uma situação pessoal. Repartição pública deve ser entendida também como aquela que exerce um serviço público delegado, critério objetivo, e não apenas pelo critério meramente subjetivo. Portanto, como atesta o 23 de 42
24 próprio status da pessoa, referida norma abrange os diplomas de conclusão de curso superior. Em relação à utilização do termo taxa, deve-se ressaltar que a Constituição não fez dele uso em sua acepção técnica. De fato, taxa aqui pode fazer referência tanto à taxa em sentido estrito, como ao preço público. Doutor Anselmo Henrique Cordeiro Lopes: Observem-se, novamente, as palavras do Excelentíssimo Considerando que o diploma é documento "certidão" que atesta a situação do estudante cidadão diante do ensino superior serviço público, deve-se reconhecer a impossibilidade de se exigir taxa ou tarifa do bacharel para que receba tal certificação de sua situação pessoal. Vale dizer, a chamada "taxa de diploma" não alcança validade nem quando é instituída em lei (caso em que seria taxa tributária) e muito menos quando tem supedâneo em negócio jurídico (caso em que seria tarifa preço público). 5 Resumindo: a expedição e o registro de diplomas não podem ser considerados serviços extraordinários pelas IES rés, pois o pagamento por tais serviços já se encontra realizado nas mensalidades escolares pagas durante todo o período de graduação dos alunos, sendo obrigação ex lege. A bem da verdade, representando um status relacionado à situação profissional do formando, não pode ser cobrado qualquer valor, ante a expressa proibição constitucional, ainda que não se cogite da diluição do custo material do diploma nos pagamentos das mensalidades. Com isso, verifica-se que, por proibição expressa do artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, ou reflexa do inc. XIII, um aluno que tenha concluído o curso superior, mesmo que esteja inadimplente em relação às mensalidades, tem o direito à expedição e ao registro do diploma, devendo os valores 5 Idem 24 de 42
25 atrasados serem cobrados por outros meios, não podendo ser restringindo o direito à certificação do seu status. b) Da existência de direito difuso e coletivo Após a análise dos dispositivos legais acima, mostra-se que a facilitada e desembaraçada diplomação dos formandos é item público. Trazer o debate para o cenário das regulações eminentemente privadas, a versar sobre regras contratuais, seria sem propósito. A certificação não está atrelada ao contrato de prestação de serviços firmado entre unidade de ensino e estudante. Seu propósito é outro: permitir que o recém graduado exerça profissionalmente os conhecimentos e técnicas obtidas nos bancos acadêmicos, exercite um dos seus direitos fundamentais. É importante ressaltar também que a questão essencial em discussão relaciona-se com a educação e sempre que tal tema estiver em destaque, presente se encontra um direito difuso, considerando os princípios e normas que regem o sistema de ensino no Brasil (CF, Lei nº 9.394/96 - LDB e CDC - art. 81). Destes textos legais concluí-se que os interesses ou direitos difusos dizem respeito a um grupo de pessoas indeterminado entre as quais inexiste vínculo jurídico e a reparação quanto ao dano sofrido ou direito ofendido não é quantificável nem divisível. No caso, tem-se o interesse de toda a sociedade em ver a efetiva fiscalização das instituições de ensino, a fim de que cumpram com as normas pertinentes. Além desses direitos, sob outra perspectiva, encontram-se presentes os chamados interesses individuais homogêneos dos formandos, que se vêem impedidos de obterem a expedição e registro de seus diplomas caso não arquem com elevada taxa a esse título. Convém consignar que os interesses individuais homogêneos (Lei 8.078/90, art. 81, III), que se apresentam uniformizados pela origem comum, a despeito de, na sua essência remanescerem individuais, podem e até devem ser tutelados, processualmente falando, de forma coletiva (arts. 90 a 100 do mesmo diploma legal). 25 de 42
26 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. E, no caso, a conveniência coletiva de sua proteção é inquestionável, vez que a educação encontra pontos de toque no próprio interesse público, podendo-se dizer que se trata de direito indisponível, porquanto é ligada à dignidade da pessoa humana. Há, também, questão ligada ao estatuto jurídico pessoal dos formandos, que outrossim não é disponível. c) Da abusividade da cobrança de taxa Como expresso acima, a obrigação para a expedição e registro do diploma decorre da lei, e não de uma relação contratual. Todavia, é possível analisar a abusividade da cobrança tendo em vista o contrato, ainda que tácito, efetivado entre a Instituição de Ensino e seus alunos. A proteção conferida pelo CDC contra a abusividade de cláusulas contratuais é suficiente para afastar em definitivo a exigibilidade da taxa em 26 de 42
27 comento. Dispõe o art. 51 do referido Código: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV- estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (Destaquei). Ora, sendo a expedição e o registro do diploma atos indissociáveis da conclusão do curso, a cobrança de uma prestação adicional, estranha às mensalidades regularmente pagas pelo discente, restringe sobremaneira o direito fundamental do concluinte de obter, ao final do curso e sem ônus para tanto, o documento que, a teor do art. 48, da Lei n.º 9.394/96, atesta sua habilitação para exercer a profissão escolhida: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Cumpre ressaltar que a fixação do preço da taxa combatida nestes autos se faz unilateralmente pela instituição de ensino, implicando séria ameaça ao equilíbrio contratual, já debilitado ante a desigualdade econômica existente entre as partes, caracterizando-se, portanto, a abusividade e ilegalidade dessa 27 de 42
28 cobrança. d) Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino CONFENEM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade nº no Supremo Tribunal Federal em impugnação à Lei n.º /06 publicada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A requerente afirma que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não possui competência para legislar sobre o assunto e que a publicação da referida lei estadual viola os artigos 22, inciso XXIV, 170, parágrafo único e 207 da Constituição da República. O Excelentíssimo Procurador-Geral da República manifestouse no mesmo sentido, qual seja, a de que a lei estadual impugnada viola o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal, na medida em que admite a cobrança extraordinária ou seja, fora dos parâmetros fixados para as mensalidades exigidas durante o curso -, mesmo que dentro de determinados limites. Para o Procurador-Geral da República, nem sequer pode haver requisição de taxa por parte da instituição de ensino para a expedição e registro de diploma. A admissão, ainda que parcial, de prática vedada por ato de esfera nacional torna o diploma estadual conflitante com o campo legislativo marcado pelo referido inciso XXIV do art. 22 da Lei Fundamental (doc. 20) 6. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Entende-se, pois, que tal lei estadual é inconstitucional e ilegal, porquanto invadira a competência legislativa privativa da União e viola o artigo 16, II, da Lei n.º 9.394/96. 6 Obtido no banco de dados do Ministério Público Federal. 28 de 42
29 Compreende-se, assim, que compete à União legislar sobre a eventual cobrança para expedição e registro de diplomas, conforme foi realizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº /96 e na Resolução do Conselho Federal de Educação nº 3/89. A bem da verdade, como já analisado alhures, nenhuma cobrança nesse sentido pode ser instituída em Lei, pois violaria o texto constitucional. Além disso, em sendo o valor das mensalidades escolares derivadas de uma relação contratual entre as partes, regida pelo Direito Civil ou pelo Direito do Consumidor, deve ser observado, no primeiro caso, que a competência é privativa da União (artigo 22, I), ou, no segundo, a do Estado Federado é apenas suplementar, sendo que as leis gerais (LDB e resoluções do Conselho Federal de Educação) não autorizam a cobrança da taxa. Portanto, a Lei Estadual nº /06 não é válida, não podendo as IES rés a invocarem para justificar a manutenção da cobrança indevida. e) Do certificado de conclusão de curso Pelos documentos juntados à presente (docs. 09 e 10), verifica-se que além da cobrança indevida pelo diploma, ao menos um entidade, o IERC INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTAÇÕES LTDA., mantenedor da Faculdade de Tecnologia de Rio Claro CBTA também exige de seus alunos o pagamento de taxas para a obtenção de certificado de conclusão de módulo a cada semestre, bem como ao final do curso, exigências ainda mais ilegais e abusivas. Praticamente todos os fundamentos de fato e de direito apresentados nesta petição inicial prestam-se a demonstrar, de igual maneira e de forma insofismável, a impossibilidade de cobrança por parte das IES rés pela emissão de certificados de conclusão de curso ou de módulos dos alunos de suas faculdades. Embora somente a IES acima citada tenha informado da cobrança de taxas a esse título, não se pode ignorar a possibilidade de que as demais IES rés, ainda que não a venham cobrando atualmente, passem a fazê-lo, como forma de 29 de 42
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal em Bauru - 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autos n 2005.61.08.011143-8 Ref. - P.A. nº 1.34.003.000375/2005-29
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência aos autos n.º 2007.61.00.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP Distribuição por dependência aos autos n.º 2007.61.00.025387-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência

References: artigo 4
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 artigo 48
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 16