Source: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=150641&codItemAto=923995
Timestamp: 2020-07-09 10:26:16+00:00

Document:
Decreto 3039 - 16 de Dezembro de 2015
Publicado no Diário Oficial nº. 9599 de 17 de Dezembro de 2015
Súmula: Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, e 6º, do Decreto nº 1.791/2011; Altera o artigo 1º, insere o parágrafo único ao artigo 3º, e altera o § 3º, do artigo 5º, do Anexo do Decreto nº 1791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 15 e seus parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução nº 244, de 22 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e o contido no Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011.
Art. 1.º Altera o artigo 1.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, previsto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, é integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, em nível de Atuação Descentralizada, previsto no art. 3º, inciso II, alínea “c”, do Anexo do Decreto nº 12.676/2014.”
Art. 2.º Altera o artigo 3.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Os integrantes do CETRAN/PR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 1.º Os integrantes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, que será automaticamente renovado, por igual período, na hipótese de inexistência de ato alterando a composição do CETRAN/PR.
§ 2.º A substituição de integrante do CETRAN/PR implicará na exoneração do membro substituído, independentemente do tempo de mandato já exercido.
§ 3.º É vedada aos integrantes do CETRAN/PR a advocacia contra o Estado do Paraná, independentemente da função que exerce ou classe/órgão/entidade que representa.”
Art. 3.º Dá nova redação ao § 1.º e insere os §§ 2.º, 3.º e 4.º ao artigo 4.º do Decreto nº 1.791/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º [...]
§ 1.º As datas e horários das sessões serão de livre designação da Presidência, respeitando-se o limite de 04 (quatro) sessões para cada reunião, que deverão ser agendadas após as 18:00 horas, e terão a duração necessária para apreciação da matéria incluída na ordem do dia.
§ 2.º A distribuição de processos aos Conselheiros a serem relatados nas sessões de julgamento é atribuição exclusiva da Presidência, e dependerá do volume acumulado e do prazo estabelecido para julgamento.
§ 3.º Os Assistentes de Cartório receberão, pelo comparecimento nas sessões plenárias, a importância correspondente a 40% do valor fixado no caput.
§ 4.º Os Auxiliares de Cartório receberão, pelo comparecimento nas sessões plenárias, a importância correspondente a 25% do valor fixado no caput.”
Art. 4.º Altera o artigo 5.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º O valor devido aos integrantes do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, estabelecido no art. 4º, tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.
Parágrafo único. a verba recebida pelos integrantes do CETRAN/PR, em razão do comparecimento nas sessões, contempla despesas
com deslocamento, hospedagem, combustível e alimentação."
Art. 5.º Altera o artigo 6.º do Decreto nº 1.791/2011, e insere a alínea “c”, ao artigo 3º, II, do Decreto nº 12.676/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º O inciso II do art. 3º (Capítulo I do Título II) do Anexo do Decreto nº 12.676, de 22/10/2014 (Regulamento da Casa Civil) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A estrutura organizacional básica da Casa Civil compreende:
II - Nível de Atuação Descentralizada:
c) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PR”
Art. 6.º Altera o artigo 1.º, e seus parágrafos, do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1.º O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, órgão máximo normativo, consultivo, e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos executivos de trânsito e rodoviários desse Estado e dos municípios, será composto por:
I - um Presidente, cargo a ser ocupado pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, ou por ele indicado dentre os servidores da referida Secretaria;
II – um Vice-Presidente, cargo a ser ocupado pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, ou por ele indicado dentre os servidores do referido órgão;
III – seis representantes do Estado do Paraná, sendo:
a) o Comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Paraná – BPTran, ou por ele indicado dentre os integrantes do referido Batalhão;
b) o Comandante do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária do Estado – BPRV, ou por ele indicado dentre os integrantes do referido Batalhão;
c) o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ou servidor do respectivo órgão indicado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística;
d) o Delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito da Capital, ou servidor da Delegacia indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Paraná;
e) o Diretor Geral da Polícia Científica do Estado, ou servidor do referido órgão indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública; e
f) um médico vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, indicado pelo respectivo secretário.
IV – sete representantes dos Municípios, sendo:
a) um da Capital do Estado;
b) um de cada município com população acima de 500 mil habitantes, além do representante da Capital;
c) três de municípios com população entre 100 mil e 499.999 mil habitantes;
d) dois de municípios com população entre 30 mil e 99.999 mil habitantes.
V – sete representantes de entidades civis, sendo:
a) dois de entidades patronais;
b) dois de entidades de categorias profissionais, e
c) três de entidades não governamentais, públicas ou privadas, ligadas às questões de trânsito.
VI – quatro integrantes especialistas portadores de diploma de nível superior, sendo:
a) um com notório saber na área de trânsito;
b) um com formação em medicina;
c) um com formação em psicologia;
d) um com notório saber em meio ambiente.
VII – dois Assessores Jurídicos, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – um Secretário;
IX – um Escrivão;
X – Assistentes de Cartório e Auxiliares de Cartório indicados pelo Presidente de acordo com a demanda administrada pelo cartório.”
Art. 7.º Insere o parágrafo único ao artigo 3.º, do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As consultas a que se refere o inciso IV só serão conhecidas e respondidas pelo CETRAN/PR se formuladas em tese sobre a interpretação da legislação de trânsito, de modo a propiciar resposta positiva ou negativa, acompanhadas da devida justificativa e fundamentação jurídica.”
Art. 8.º Altera o § 3.º do artigo 5.º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3.º O(a) Conselheiro(a) que não comparecer às reuniões do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR:
I – ficará obrigado a justificar a ausência à Presidência, mediante requerimento encaminhado ao Cartório, com antecedência ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após reunião a que não compareceu;
II – não fará jus à verba indenizatória pela presença em sessão;
III – deverá cumprir a pauta em atraso na reunião imediatamente subsequente à(s) reunião(ões) em que não se fez presente;
IV – perderá o mandato no caso de 4 (quatro) faltas consecutivas ou 6 (seis) faltas intercaladas às reuniões, no período de 12 (doze) meses, quando não justificadas.
V – considerar-se-ão faltas justificadas:
a) por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado;
b) compromisso assumido por motivos funcionais, ou em razão da classe ou órgão que o Conselheiro representa, de acordo com a composição do art. 1º;
c) representação do próprio Conselho, por designação do Presidente, em atividades que coincidam com as datas das reuniões.”
Curitiba, em 16 de dezembro de 2015, 194º da independência e 127º da República.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5