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Timestamp: 2019-05-22 17:03:12+00:00

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Casamento homossexual: Cavaco manda lei para o Tribunal Constitucional. Rádio Renascença.
Sábado, 13 Março 2010 18:02
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A Conferência Episcopal não comenta.
"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.
Ainda de acordo com a nota, "o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral".
"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redacção aprovada. No entanto, o diploma impede a possibilidade de adopção por pessoas casadas do mesmo sexo.
O que Cavaco Silva põe em causa
O único artigo do diploma que permite o casamento homossexual que o Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
O artigo 1º é relativo ao objecto do diploma, estabelecendo que "a presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".
O artigo 2º diz respeito às alterações a introduzir no Código Civil, nomeadamente ao artigo 1577º (é retirada a alusão à diferença de sexo), ao artigo 1591º (relativo à promessa de casamento), ao artigo 1690º (relativo à contracção de dívidas e onde são retiradas as palavras marido e mulher).
O artigo 4º do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo estabelece a revogação do artigo 1628º do Código Civil, que refere que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inexistente.
No artigo 5.º lê-se que "todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3º".
Conferência Epsicopal não comenta
A Conferência Episcopal Portuguesa, contactada pela Renascença, "reserva para o final do processo mais comentários sobre esta matéria".
Ainda no que respeita a outras reacções, o CDS, pela voz do deputado Filipe Lobo d�??Avila, congratula-se com a decisão de Cavaco Silva.
Pelo Bloco de Esquerda, Rita Calvário, diz que o partido vai �??esperar para ver�?�.
Por seu lado, a plataforma Cidadania e Casamento, que viu a Assembleia da República chumbar a petição pro-referendo, através de Isilda Pegado, louva a decisão do Presidente da República.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1577
 artigo 1591
 artigo 1690
 artigo 4
 artigo 1628
 artigo 5
 artigo 3