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⭐PROJECTO DE LEI N.º 125/IX ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGA. Exposição de motivos
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Vinícius Deluca di Azevedo
1 PROJECTO DE LEI N.º 125/IX ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGA Exposição de motivos Segundo a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), existiam quase 4 milhões ( ) de utilizadores da Internet no final do 1.º trimestre de 2002, mais 13% do que no trimestre anterior e mais 50% do que no trimestre homólogo de Basta dizer que há cinco anos existiam apenas clientes e que em 2000 eles eram cerca de dois milhões para perceber a evolução que a Internet tem tido em Portugal. Cerca de 92% destes utilizadores usavam o acesso gratuito, apenas pagando o custo da chamada telefónica. Foi, aliás, o aparecimento desta modalidade que permitiu o grande salto da Internet em Portugal. Em 1999, num só ano, o acesso gratuito conquistou novos «internautas». Estimam-se em 37,8 clientes do serviço de acesso à Internet por cada 100 habitantes no primeiro trimestre de Este número era de 0,9 em 1997, 1,7 em 1998, 6,5 em 1999, 21,1 em 2000 e 33,4 em Mas esta evolução comercial não pode fazer esquecer o enorme atraso de Portugal no acesso dos seus cidadãos às novas tecnologias. Segundo o relatório de Abril de 2002 da Eurostat - «A participação dos europeus nas actividades culturais» - 74,7% dos portugueses não usa computador (só a Grécia está pior), quando a média europeia é de 53,3%.2 Apenas 14,8% dos portugueses usa a Internet e desses apenas 2,5% a utiliza todos os dias, tendo Portugal, neste ponto, os piores indicadores de toda a União Europeia. A média europeia é de 34,5% e 8,8%, respectivamente. O enorme atraso na democratização desse acesso é um motivo de preocupação para o nosso país. O serviço de acesso à Internet é hoje um bem fundamental, igual em importância ao acesso ao telefone ou à televisão. Para a competitividade do nosso país e o desenvolvimento cívico da nossa sociedade o acesso alargado e generalizado à Internet é uma urgência. Já em Março de 2000, nas conclusões da Cimeira de Lisboa, o Conselho Europeu recomendava aos Estados-membros que disponibilizassem «redes de baixo custo, interligadas a alta velocidade para acesso à Internet». Em Portugal o Estado pouco fez nesta matéria e o ritmo tem sido exclusivamente ditado pelo mercado, o que tem sido insuficiente para que o País recupere do seu atraso em relação aos parceiros europeus. No primeiro trimestre de o que é anterior às campanhas de lançamento da ADSL de várias empresas de telecomunicações - apenas clientes utilizavam a banda larga, quase todos via cable-modem. Cerca de 3800 usavam a ADSL. É de supor que esta situação tenha mudado nos últimos meses de Seguro é que o futuro próximo é o da banda larga e que qualquer aposta, por parte do Estado, na promoção do acesso à Internet em banda estreita seria um anacronismo. Em grande parte dos países desenvolvidos a ADSL lidera o mercado da banda larga, mas, em Portugal, o processo contínua bastante atrasado.3 Acelerar a criação de condições técnicas para o acesso à banda larga (por cabo ou ADSL) terá efeitos não só no acesso à Internet mas num enorme leque de funções que poderão vir a estar ligadas a esta tecnologia. Lê-se no Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro, que define o âmbito do serviço universal de telecomunicações, que este «deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique». Dar corpo a esta recomendação legal é o que este diploma pretende. O Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, que define as bases da concessão à Portugal Telecom, SA, diz claramente que «pode o concedente, quando o interesse público devidamente reconhecido o justifique, cometer à concessionária o encargo da exploração de outros serviços de telecomunicações de uso público, mediante condições a acordar entre ambas as partes, que ficarão integradas em aditamento ao contrato de concessão, precedido da correspondente alteração às bases da concessão». Esta alteração legislativa não é meramente simbólica, já que, passando o serviço de acesso à Internet em banda larga a ser considerado no âmbito do serviço universal de telecomunicações, este passa a estar obrigatoriamente acessível em todo o território nacional. Caberá às entidades reguladoras acompanhar este processo e ao Estado compensar os operadores pelos eventuais prejuízos resultantes da exploração deste serviço a preços económicos. Caberá à empresa concessionária fazer um investimento mais acelerado para que, a muito4 curto prazo, a banda larga esteja disponível a todos os cidadãos residentes no território nacional. Passando a estar abrangido pelo serviço universal de telecomunicações, o acesso à Internet em banda larga estará ao abrigo de um regime de preços «que tenha em conta o ajustamento progressivo dos preços aos custos, obedecendo aos princípios da transparência e não discriminação e garantindo a acessibilidade para os utilizadores» (Decreto- Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro). Para que não haja qualquer dúvida o presente diploma estabelece que este serviço tem de estar acessível a «preços económicos». Tal como se lê no decreto-lei que agora é alterado, «podem ser previstos sistemas de preços especiais ou diferenciados com base em critérios geográficos e categorias de serviços ou utilizadores», nomeadamente para zonas rurais, zonas de custos elevados, utilizadores com necessidades especiais e utilizadores economicamente vulneráveis ou com necessidades sociais específicas. Também esta lógica de discriminação positiva será aplicada ao acesso à banda larga. Os preços do serviço de acesso à Internet em banda larga (ADSL e Cabo) são, em Portugal, semelhantes aos praticados no resto da União Europeia. Sabendo-se que, apesar da evolução positiva, ainda estamos mais atrasados do que a média europeia no acesso à Internet e que o poder de compra dos portugueses é bem mais baixo do que o dos restantes europeus, espera-se que deste alargamento do âmbito do serviço universal de telecomunicações saibam as instâncias reguladoras fazer cumprir a letra e o5 espírito da lei, impondo uma redução de preços para valores acessíveis à generalidade dos portugueses. Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Âmbito) O presente diploma alarga o âmbito do serviço universal de telecomunicações ao serviço de acesso à Internet em banda larga. Artigo 2.º (Altera o Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro) Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Prestações do serviço universal de telecomunicações prestações: 1 O serviço universal de telecomunicações integra as seguintes a) (...)6 b) Ligação ao serviço de acesso à Internet em banda larga sem limite de tempo de utilização e a preços económicos; c) (actual alínea b)) d) (actual alínea c)) 2 ( ) Artigo 4.º Ligação à rede fixa e acesso ao serviço fixo de telefone 1 A ligação à rede telefónica fixa e o acesso ao serviço fixo de telefone oferecidos pelo prestador de serviço universal devem permitir que os utilizadores: a) (...) b) Acedam à Internet em banda larga sem limite de tempo de utilização e a preços económicos; c) (actual alínea d)) 2 (...)» Artigo 3.º (Entrada em vigor) A lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.7 Artigo 4.º (Regulamentação) Compete ao Governo regulamentar a lei no prazo de 90 dias. Palácio de São Bento, 4 de Outubro de Os Deputados do BE: Ana Drago Francisco Louçã João Teixeira Lopes. Documentos relacionados
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