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Timestamp: 2019-06-19 09:51:57+00:00

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Quadro Comparativo das Alterações Propostas ao Estatuto da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO DE ARAUJO MOTTA - CASFAM. - PDF
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Maria Laura Graça da Fonseca
1 Quadro Comparativo das Alterações Propostas ao Estatuto da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO DE ARAUJO MOTTA - CASFAM 1 Estatuto CASFAM
2 CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Sem alteração Artigo 1º - A CASFAM - Caixa de Assistência e Previdência Fábio de Araújo Motta, Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº / , patrocinada e supervisionada pelas Entidades Patrocinadoras, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas normas e disposições estabelecidas pela legislação aplicável. Artigo 1º - A CASFAM - Caixa de Assistência e Previdência Fábio de Araújo Motta, Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº / , patrocinada e supervisionada pelas Entidades Patrocinadoras, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas normas e disposições estabelecidas pela legislação aplicável. Sem alteração Parágrafo Único - As Entidades Patrocinadoras da CASFAM são as que integram o Sistema FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais; Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais; Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional de Minas Gerais; Cooperativa de Prestação de Assistência Médica da Indústria de Minas Gerais Ltda. e a própria Caixa de Assistência e Previdência Fábio de Parágrafo Único - As Entidades Patrocinadoras da CASFAM são as que integram o Sistema FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais; Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais; Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional de Minas Gerais; Instituto Estrada Real e a própria Caixa de Assistência e Previdência Fábio de Araújo Motta) e outras que vierem firmar Alteração do texto para atualização das Patrocinadoras do Plano de Benefícios do Sistema FIEMG. Inclusão do Instituto Estrada Real e exclusão da Cooperativa de Prestação de Assistência Médica da Indústria de Minas Gerais Ltda como Patrocinadora. 2 Estatuto CASFAM
3 Araújo Motta) e outras que vierem firmar Convênios de Adesão com a CASFAM Artigo 2º - A CASFAM tem sua sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais Artigo 3º - A CASFAM tem seu prazo de duração indeterminado Convênios de Adesão com a CASFAM. Artigo 2º - A CASFAM tem sua sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais Artigo 3º - A CASFAM tem seu prazo de duração indeterminado Sem alteração. Sem alteração. Artigo 4º - A CASFAM tem por objetivo administrar e operacionalizar Planos de Benefícios complementares e/ou assemelhados aos da Previdência Social, para empregados que mantenham vínculo empregatício com as patrocinadoras, ex-empregados e dirigentes das patrocinadoras, de acordo com os respectivos Regulamentos. A natureza de Entidade de Previdência Complementar não poderá, em nenhuma hipótese, ser alterada ou suprimida. Artigo 4º - A CASFAM tem por objetivo administrar e operacionalizar planos de benefícios de caráter previdenciário, complementares ao regime geral de Previdencia Social, para empregados que mantenham vínculo empregatício com as patrocinadoras, exempregados e dirigentes das patrocinadoras, de acordo com os respectivos Regulamentos, sendo de caráter opcional a adesão. Alteração visando adequação à terminologia legal e esclarecimento de que a adesão é opcional ao empregado da Entidade e das Patrocinadoras. Exclusão do caput do texto A natureza de Entidade de Previdência Complementar não poderá, em nenhuma hipótese, ser alterada ou suprimida. para criação do parágrafo primeiro com a mesma redação, facilitando o entendimento. Parágrafo 1º - A natureza de Entidade Fechada de Previdência Complementar não poderá, em nenhuma hipótese, ser alterada ou suprimida. Criação do parágrafo 1º para facilitar entendimento do texto do caput. Ajuste do texto para tratar 3 Estatuto CASFAM
4 corretamente da terminologia aplicável à natureza da CASFAM que é entidade fechada de previdência complementar, atendendo ao disposto no artigo 2º da Resolução CGPC n. 8/2004. Parágrafo Único - Nenhum benefício poderá ser instituído, majorado ou estendido, sem que seja estabelecida a respectiva fonte de custeio. CAPITULO II DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 5º - A Assembleia Geral dos Participantes da CASFAM reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do ano e, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições pertinentes previstas neste Estatuto Artigo 6º - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho Deliberativo, ou pela Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de circular a ser enviada aos integrantes do Quadro Social e/ou edital de convocação, constando a pauta dos trabalhos e Parágrafo 2º - Nenhum benefício poderá ser instituído, majorado ou estendido, sem que seja estabelecida a respectiva fonte de custeio.. Exclusão do Capitulo II tendo em vista que a Assembleia não é órgão estatutário e não pode exceder os poderes do Conselho Deliberativo, órgão máximo da Entidade, razão pela qual os participantes possuem representação neste conselho. A Assembleia para prestação de contas em observância ao principio da transparência que norteia os atos da CASFAM será tratada nas disposições finais no artigo 33 da nova redação proposta. 4 Estatuto CASFAM
5 indicações do dia, local e hora de sua realização. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos integrantes do Quadro Social que estejam em gozo dos seus direitos e, em segunda convocação com intervalo de 1 (uma) hora, com qualquer número, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples de votos. Artigo 8º - Compete à Assembléia Geral: a) Apreciar o Relatório Anual e a Prestação de Contas da CASFAM elaborados pela Diretoria Executiva; b) Deliberar sobre alterações do Estatuto; c) Tomar ciência, emitir Pareceres e Recomendações, sobre outras matérias de interesse da CASFAM e de seu Quadro Social submetidas à sua apreciação e deliberação. Artigo 9º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por mesa composta por um Presidente eleito em plenário, e por um Secretário, indicado pelo Presidente, competindo a este lavrar no livro próprio a ata dos trabalhos e deliberações. 5 Estatuto CASFAM
6 CAPITULO III DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS CAPITULO II DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Alteração para Capitulo II tendo em vista a exclusão do Capitulo II do Estatuto vigente. Artigo 10 As Diretrizes Gerais de Administração da CASFAM serão definidas pelo Conselho Deliberativo e operacionalizadas pela Diretoria Executiva. A Gestão Econômica e Financeira será fiscalizada pelo Conselho Fiscal. Parágrafo 1º Para o exercício de mandato como membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva, são condições básicas que além de integrarem o Quadro Social da Entidade, que tenham cumprido carência mínima de 24 meses de contribuição ao Plano de Benefícios administrado pela CASFAM. Artigo 5º A CASFAM terá sua estrutura composta, no mínimo, pelos seguintes órgãos: I Conselho Deliberativo; II Diretoria Executiva; III Conselho Fiscal Alteração do texto para tornar mais clara a redação referente aos órgãos estatutários. As funções dos órgãos estatutários serão definidas nos capítulos específicos. Excluir o parágrafo primeiro que impõe restrições para exercício do cargo de conselheiro, bem como da Diretoria Executiva. Parágrafo 2º - Os Conselheiros e Diretores da CASFAM não poderão com ela efetuar operações de qualquer natureza, direta ou indiretamente, excetuadas as que resultarem da sua condição de participante ou associado. Artigo 6º - Os Conselheiros e Diretores da CASFAM não poderão com ela efetuar operações comerciais ou financeiras, direta ou indiretamente, excetuadas as que resultarem da sua eventual condição de participante. Alteração para passar a ser o artigo 6º, alterando o texto, visando melhorar o entendimento do capitulo e da matéria tratada. 6 Estatuto CASFAM
7 Seção I Do Conselho Deliberativo Seção I Do Conselho Deliberativo Sem alteração Artigo 11 - O Conselho Deliberativo ao qual compete a definição das linhas básicas de gestão e operação da CASFAM será composto de 04 (quatro) membros Efetivos e respectivos Suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução, sendo a estes, vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração pelo exercício das suas funções, sendo que um dos Conselheiros Efetivos designados pelas Entidades Patrocinadoras exercerá as funções de Presidente deste Conselho, e cabendo a este voto de qualidade, quando do exame de questões vinculadas a este Colegiado. Artigo 7º - O Conselho Deliberativo ao qual compete a definição da politica geral de administração da CASFAM será composto de 04 (quatro) membros Efetivos e respectivos Suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução ou reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser remunerados pelo exercício das suas funções conforme proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo, sendo que um dos Conselheiros Efetivos designados pelas Patrocinadoras exercerá as funções de Presidente deste Conselho, cabendo a este voto de qualidade, quando do exame de questões vinculadas a este Alteração para incluir a possibilidade de reeleição. Alteração da numeração. Criação deste parágrafo com parte da redação do caput do Regulamento atualmente vigente visando facilitar o entendimento. Alteração para possibilitar a percepção de remuneração dos conselheiros, conforme permite a Lei complementar 109/ Estatuto CASFAM
8 Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Deliberativo integrarão o Quadro Social, sendo assegurada na composição, a designação pelas Entidades Patrocinadoras de metade das vagas (02 Titulares e respectivos Suplentes) e a outra metade a representantes dos Participantes Ativos (01 Titular e respectivo Suplente) e Assistidos (01 Titular e respectivo Suplente) escolhidos dentre eles, por meio de eleição direta, mediante processo eleitoral definido pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Colegiado. Parágrafo 2º - O Conselho Deliberativo terá assegurado em sua composição, a designação pelas Entidades Patrocinadoras de metade das vagas (02 Titulares e respectivos Suplentes) e a outra metade a representantes dos Participantes Ativos (01 Titular e respectivo Suplente) e Assistidos (01 Titular e respectivo Suplente) escolhidos dentre eles, por meio de eleição direta, mediante processo eleitoral definido pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Alteração para retirada da limitação existente de pertencer o conselheiro ao Quadro Social da Entidade. Parágrafo 2º - Os membros indicados pelas Entidades Patrocinadoras para integrarem o Conselho Deliberativo, de acordo com as disposições previstas no parágrafo anterior, não poderão ter, no âmbito das respectivas Entidades Patrocinadoras de origem, relações funcionais e de subordinação direta aos membros indicados para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM, ressalvadas as disposições previstas no artigo 39. Exclusão do parágrafo segundo tendo em vista que possui a mesma redação do artigo 34 do regulamento ora proposto. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos a seguir indicados, sendo obrigatórios os Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos a seguir indicados, sendo obrigatórios: Alteração para adequação ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 34 da Lei Complementar 8 Estatuto CASFAM
9 mencionados nos itens II, III e IV: I preferencialmente possuírem formação de nível superior; II não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar; III não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - experiências profissionais no exercício de atividades na área financeira, administrativa, econômica, contábil, jurídica, de fiscalização e de controle, atuarial, de auditoria, de gestão de recursos humanos e de pessoal, ou de gerenciamento em geral; V experiências profissionais de atuação no âmbito de entidades de previdência complementar ou de seguridade social. I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. 109/2001. Parágrafo 4º - Ocorrerá a perda do cargo, para os membros do Conselho Deliberativo, nos seguintes casos: a) Renúncia; b) Perda de qualidade de Participantes do Plano de Benefícios; c) Na ocorrência das hipóteses previstas em Lei. Parágrafo 4º - Ocorrerá a perda do cargo, para os membros do Conselho Deliberativo, em razão da renúncia ou na ocorrência das hipóteses previstas em Lei. Alteração da redação eliminando a alínea b, tendo em vista a possibilidade da condução ao conselho de membro não incluído no Quadro Social da Entidade. 9 Estatuto CASFAM
10 Parágrafo 5º - A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, poderá determinar o afastamento do conselheiro até a sua conclusão Parágrafo 5º - A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, implicará no afastamento do conselheiro até a sua conclusão. Alteração da cláusula visando não permitir a permanência de conselheiro que estiver sofrendo processo administrativo de infração disciplinar pelos órgãos competentes. Parágrafo 6º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Parágrafo 6º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Parágrafo 7º - No caso de ausência de remuneração devida ao Conselho Deliberativo, os Conselheiros poderão receber uma Ajuda de Custo que deverá ser proposta pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo, cujo pagamento será condicionado à efetiva participação nas reuniões do Conselho. Inclusão do parágrafo 7º para definir a possibilidade de pagamento de Ajuda de Custo no caso de não haver remuneração aprovada para os membros do Conselho. Artigo 12 - Compete ao Conselho Deliberativo: a) Definir as diretrizes gerais de atuação da CASFAM; b) Deliberar sobre a Prestação de Contas e Relatório Anual, elaborados pela Diretoria Artigo 8º - Compete ao Conselho Deliberativo: a) Definir a politica geral de administração da CASFAM; b) Deliberar sobre a Prestação de Contas e Relatório Anual, elaborados pela Diretoria Alterar texto da alínea a criando coerência com o caput do artigo 7º. Acrescentar na alínea b a necessidade de apreciação previa da 10 Estatuto CASFAM
11 Executiva, emitindo os respectivos Pareceres; c) Determinar os limites de alçada para autorização de despesas e contratações pela Diretoria Executiva, devidamente previstas no orçamento anual da Entidade; d) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente da Entidade; e) Autorizar o processo de baixa de bens patrimoniais inservíveis integrantes do ativo permanente da Entidade; f) Deliberar sobre instituição, extinção e alterações de Regulamento de Planos de Benefícios; g) Apreciar propostas de alterações do Estatuto da CASFAM, elaboradas pela Diretoria Executiva da Entidade, submetendo-as à decisão final da Assembléia Geral; h) Deliberar sobre a Política de Investimentos Anual, elaborada pela Diretoria Executiva, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos integrantes do Patrimônio dos Planos de Benefícios; i) Deliberar sobre a proposta de orçamento anual da Entidade e suas respectivas reformulações, quando necessárias, propostas pela Diretoria Executiva, bem como do Regulamento do Plano de Gestão Administrativa PGA; Executiva, emitindo os respectivos Pareceres, após a apreciação dos auditores externos e do Conselho Fiscal no primeiro trimestre de cada ano; c) Determinar os limites de alçada para autorização de despesas e contratações pela Diretoria Executiva, devidamente previstas no orçamento anual da Entidade; d) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente da Entidade; e) Autorizar o processo de baixa de bens patrimoniais inservíveis integrantes do ativo permanente da Entidade; f) Deliberar sobre instituição e extinção de Planos de Benefícios, além de alterações de Regulamento; g) Deliberar propostas de alterações do Estatuto da CASFAM, elaboradas pela Diretoria Executiva da Entidade; h) Deliberar sobre a Política de Investimentos Anual, elaborada pela Diretoria Executiva, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos integrantes do Patrimônio dos Planos de Benefícios; i) Deliberar sobre a proposta de orçamento anual da Entidade e suas respectivas reformulações, quando necessárias, propostas pela Diretoria prestação de contas pelos auditores externos e pelo Conselho Fiscal, bem como do momento oportuno desta deliberação. Alterar a alínea f uma vez que não é o Regulamento que pode ser instituído ou extinto e sim o plano. Substituir Apreciar por Deliberar na alínea g excluindo a necessidade de submeter à aprovação da Assembleia Geral posto que o Conselho Deliberativo órgão máximo da Entidade. Alterar o artigo ainda para acrescentar as alíneas o, p, q e r para complemento das competências do Conselho Deliberativo da Entidade. 11 Estatuto CASFAM
12 j) Deliberar sobre a estrutura de organização - na qual obrigatoriamente integrarão áreas de investimento e controle atuarial, administração e benefícios previdenciários e, ainda, procedimentos de gestão da CASFAM, propostos pela Diretoria Executiva; k) Deliberar sobre processos relativos à retirada e admissão de Patrocinadoras; l) Autorizar a contratação de agentes administradores de ativos, empresas e/ou profissionais responsáveis pelos serviços atuariais e outros serviços, cujo valor global exceda a alçada da Diretoria Executiva; m) Autorizar a celebração de parcerias e convênios com terceiros; n) Analisar matérias encaminhadas pela Diretoria Executiva, emitindo respectivo parecer e deliberar sobre eventuais recursos administrativos interpostos. Executiva, bem como do Regulamento do Plano de Gestão Administrativa PGA; j) Deliberar sobre a estrutura de organização - na qual obrigatoriamente integrarão áreas de investimento e controle atuarial, administração e benefícios previdenciários e, ainda, procedimentos de gestão da CASFAM, propostos pela Diretoria Executiva; k) Deliberar sobre processos relativos à retirada e admissão de Patrocinadoras; l) Autorizar a contratação de agentes administradores de ativos, empresas e/ou profissionais responsáveis pelos serviços atuariais e outros serviços, cujo valor global exceda a alçada da Diretoria Executiva; m) Autorizar a celebração de parcerias e convênios com terceiros; n) Analisar matérias encaminhadas pela Diretoria Executiva, emitindo respectivo parecer e deliberar sobre eventuais recursos administrativos interpostos; o) Aprovação do Regimento Interno do Processo Eleitoral; p) Aprovação do Regimento Interno dos órgãos estatutários; q) Deliberar sobre casos omissos no Regulamento; 12 Estatuto CASFAM
13 r) Deliberar sobre a remuneração dos membros da Diretoria Executiva, mediante proposta desta. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Deliberativo, relativas ao explicitados nas letras f e g deverão ser tomadas por maioria absoluta de votos dos Conselheiros, não se computando os votos em branco. Artigo 13 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Destas reuniões serão elaboradas atas contendo as deliberações do órgão Artigo 9º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Destas reuniões serão elaboradas atas contendo as deliberações do órgão Excluir o Parágrafo Único posto que será tratado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo. Parágrafo Único - A convocação será feita mediante carta endereçada a cada um dos Conselheiros ou mensagem por meios eletrônicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, constando sempre do instrumento de convocação, a pauta dos trabalhos, dia, local e horário da reunião. Parágrafo Único - A convocação será feita mediante carta endereçada a cada um dos Conselheiros ou mensagem por meios eletrônicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, constando sempre do instrumento de convocação, a pauta dos trabalhos, dia, local e horário da reunião. Sem alterações. 13 Estatuto CASFAM
14 Artigo 14 - As reuniões do Conselho Deliberativo instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros Efetivos ou respectivos Suplentes em caso de impedimento, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo as matérias explicitadas no parágrafo único do Artigo l2. Artigo 10 - As reuniões do Conselho Deliberativo instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros Efetivos ou respectivos Suplentes em caso de impedimento, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Alteração para permitir a instalação da reunião com a maioria dos membros. Exclusão da ressalva feita ao parágrafo único do artigo 12 posto que retirado do texto do Estatuto ora proposto. Seção II Da Diretoria Executiva Seção II Da Diretoria Executiva Sem alteração Artigo 15 - A Diretoria Executiva, a qual compete à gestão da CASFAM, fazendo cumprir as normas pertinentes às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, observadas as disposições deste Estatuto e as deliberações do Conselho Deliberativo, será designada pelas Entidades Patrocinadoras, e por estas destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 (três) anos, admitida uma única recondução para mandato subseqüente, ressalvadas as disposições previstas no artigo 37, e será constituída pelos seguintes membros: I Diretor Presidente; II Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários; III Diretor de Investimentos e de Controles Artigo 11 - A Diretoria Executiva, à qual compete a gestão da CASFAM, fazendo cumprir as normas pertinentes às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, observadas as disposições deste Estatuto e as deliberações do Conselho Deliberativo, será designada pelas Entidades Patrocinadoras, e por estas destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução, sendo constituída pelos seguintes membros: I Diretor Presidente; II Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários; III Diretor de Investimentos e de Controles Atuariais. Alteração para ajuste de regras gramaticais e para possibilitar a recondução. Exclusão da menção ao artigo 37 uma vez que excluído do texto do Estatuto. 14 Estatuto CASFAM
15 Atuariais. Parágrafo 1º - Os Diretores serão escolhidos segundo critérios de competência técnica e profissional, coerente com as funções a serem desempenhadas e com os níveis técnicos e requisitos legais exigidos para os cargos a serem ocupados. Parágrafo 1º - Os Diretores serão escolhidos segundo critérios de competência técnica e profissional, coerente com as funções a serem desempenhadas e com os níveis técnicos e requisitos legais exigidos para os cargos a serem ocupados. Sem alterações Parágrafo 2º - Os membros designados pelas Patrocinadoras para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM deverão atender aos seguintes requisitos: I ter formação de nível superior; II não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar; III não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - experiências profissionais no exercício de atividades na área financeira, administrativa, econômica, contábil, jurídica, de fiscalização e de controle, atuarial, de auditoria, de gestão de recursos humanos e de pessoal, ou de gerenciamento em geral; V experiências profissionais comprovadas no âmbito de entidades de previdência Parágrafo 2º - Os membros designados pelas Patrocinadoras para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM deverão atender aos seguintes requisitos: I ter formação de nível superior; II não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar; III não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - experiências profissionais no exercício de atividades na área financeira, administrativa, econômica, contábil, jurídica, de fiscalização e de controle, atuarial, de auditoria, de gestão de recursos humanos e de pessoal, ou de gerenciamento em geral; V experiências profissionais comprovadas no âmbito de entidades de previdência Sem alterações. 15 Estatuto CASFAM
16 complementar ou de seguridade social complementar ou de seguridade social Parágrafo 3º: A Diretoria Executiva contará, de forma permanente, com o apoio do Comitê de Investimentos para assessoramento na tomada de decisões sobre política de investimentos e plano de aplicação de recursos financeiros e, ainda, quando necessário, poderá contar com o apoio de Consultorias Especializadas. Parágrafo 3º: A Diretoria Executiva contará, de forma permanente, com o apoio do Comitê de Investimentos para assessoramento na tomada de decisões sobre política de investimentos e plano de aplicação de recursos financeiros e, ainda, quando necessário, poderá contar com o apoio de Consultorias Especializadas. Sem alterações. Parágrafo 4º - Os membros designados pelas Patrocinadoras para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM não poderão exercer, de forma subsequente, por ocasião do término de seus respectivos mandatos, as atribuições de Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, ressalvadas as disposições previstas no artigo 38 deste Estatuto. Parágrafo 4º - Os membros designados pelas Patrocinadoras para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM poderão exercer, de forma subsequente, por ocasião do término de seus respectivos mandatos, as atribuições de Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, ficando vedado o voto em reunião cujo objeto seja a aprovação de contas de sua gestão. Alteração para permitir que membro da Diretoria Executiva da CASFAM possa exercer de forma subsequente as atribuições de Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, vedado o voto em reunião para aprovação ou não das contas de sua gestão. Retirada da menção ao artigo 38, excluída nesta proposta de redação. Artigo 12 Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados pela CASFAM por decisão do Conselho Deliberativo, mediante proposta desta Diretoria Executiva e desde que Inclusão do artigo para regular a forma de remuneração da Diretoria Executiva. 16 Estatuto CASFAM
17 Artigo 16 - No caso de vacância do cargo de Diretor, ou impedimento definitivo de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, será no prazo máximo de 30 (trinta) dias, designado pelas Patrocinadoras o respectivo substituto. O Diretor Presidente será substituído pelo Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, nos casos de impedimento temporário. Artigo 17 - São atribuições do Diretor Presidente: a) Representar a CASFAM ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva; c) Organizar, supervisionar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os serviços e atribuições a cargo da Diretoria Executiva, praticando todos os atos necessários ao pleno exercício de suas funções; d) Submeter aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, o Relatório e a Prestação de Contas Anuais de responsabilidade da Diretoria Executiva; haja previsão orçamentária. Artigo 13 - No caso de vacância do cargo de Diretor, ou impedimento definitivo de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, será no prazo máximo de 30 (trinta) dias, designado pelas Patrocinadoras o respectivo substituto. Parágrafo Único: O Diretor Presidente será substituído pelo Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, nos casos de impedimento temporário. Artigo 14 - São atribuições do Diretor Presidente: a) Representar a CASFAM ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva; c) Organizar, supervisionar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os serviços e atribuições a cargo da Diretoria Executiva, praticando todos os atos necessários ao pleno exercício de suas funções; d) Submeter aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, o Relatório e a Prestação de Contas Anuais de responsabilidade da Diretoria Executiva; Criação do parágrafo único para tratar da substituição do Diretor Presidente em caso de impedimento temporário tratada no caput do Regulamento Vigente. Criação do Parágrafo Único apenas visando melhorar o entendimento do artigo Estatuto CASFAM
18 e) Movimentar recursos financeiros, assinando, em conjunto com o Diretor de Investimentos e de Controles Atuariais ou com o Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos; f) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais; g) Assinar contratos e convênios em geral; h) Propor, para apreciação da Diretoria Executiva e deliberação do Conselho Deliberativo, a estrutura de organização na qual obrigatoriamente integrarão áreas de investimento e controle atuarial, administração e benefícios previdenciários e procedimentos de gestão da CASFAM; i) Convocar reuniões da Diretoria Executiva e delas participar; j) Encaminhar, em nome da Diretoria Executiva, questões de interesse da CASFAM para deliberação pelo Conselho Deliberativo; k) Transferir ao Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários suas funções, em caso de impedimentos temporários e) Movimentar recursos financeiros, assinando, em conjunto com o Diretor de Investimentos e de Controles Atuariais ou com o Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos; f) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais; g) Assinar contratos e convênios em geral; h) Propor, para apreciação da Diretoria Executiva e deliberação do Conselho Deliberativo, a estrutura de organização na qual obrigatoriamente integrarão áreas de investimento e controle atuarial, administração e benefícios previdenciários e procedimentos de gestão da CASFAM; i) Convocar reuniões da Diretoria Executiva e delas participar; j) Encaminhar, em nome da Diretoria Executiva, questões de interesse da CASFAM para deliberação pelo Conselho Deliberativo; k) Transferir ao Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários suas funções, em caso de impedimentos temporários. Artigo 18 - São atribuições do Diretor de Artigo 15 - São atribuições do Diretor de 18 Estatuto CASFAM
19 Administração e de Benefícios Previdenciários: a) Buscar, permanentemente, para exercício de suas funções, manter-se atualizado com a situação geral da CASFAM, seus projetos e ações e dispositivos legais definidores da atuação de Entidades Previdenciárias; b) Propor medidas para melhoria dos procedimentos e rotinas de administração; c) Atuar na captação de expectativas e demandas de orientações pelos participantes, propondo ações que possam atendê-las; d) Sugerir a implementação de ações que contribuam para melhoria contínua da relação entre a CASFAM e os participantes dos Planos de Benefícios; e) Cuidar para que os cálculos de concessão de benefícios e saneamento de quaisquer dúvidas dos participantes sejam realizados com total transparência e presteza; f) Organizar as reuniões da Diretoria Executiva, elaborar as respectivas atas e cuidar de sua transcrição e registro em livro próprio; g) Cumprir, por delegação do Diretor Presidente, outras atribuições. Administração e de Benefícios Previdenciários: a) Buscar, permanentemente, para exercício de suas funções, manter-se atualizado com a situação geral da CASFAM, seus projetos e ações e dispositivos legais definidores da atuação de Entidades Previdenciárias; b) Propor medidas para melhoria dos procedimentos e rotinas de administração; c) Atuar na captação de expectativas e demandas de orientações pelos participantes, propondo ações que possam atendê-las; d) Sugerir a implementação de ações que contribuam para melhoria contínua da relação entre a CASFAM e os participantes dos Planos de Benefícios; e) Cuidar para que os cálculos de concessão de benefícios e saneamento de quaisquer dúvidas dos participantes sejam realizados com total transparência e presteza; f) Organizar as reuniões da Diretoria Executiva, elaborar as respectivas atas e cuidar de sua transcrição e registro em livro próprio; g) Cumprir, por delegação do Diretor Presidente, outras atribuições. Artigo 19 - São atribuições do Diretor de Artigo 16 - São atribuições do Diretor de Alteração da numeração. 19 Estatuto CASFAM
20 Investimentos e Controles Atuariais: a) Buscar, permanentemente, para exercício de suas funções, manter-se atualizado com a situação geral da CASFAM, seus projetos e ações e dispositivos legais definidores da atuação de Entidades Previdenciárias; b) Acompanhar e avaliar, de forma sistemática, a administração da carteira de investimentos e cumprimento das metas definidas na política de investimentos; c) Realizar o acompanhamento e controle dos registros, documentação e demonstrativos contábeis; d) Submeter mensalmente à análise e avaliação da Diretoria Executiva da Entidade os resultados mensais da carteira de investimentos, bem como do custeio administrativo; e) Movimentar recursos financeiros, assinando, em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos, bem como os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais; f) Acompanhar e avaliar a situação atuarial dos Planos de Benefícios, estabelecendo contato Investimentos e Controles Atuariais: a) Buscar, permanentemente, para exercício de suas funções, manter-se atualizado com a situação geral da CASFAM, seus projetos e ações e dispositivos legais definidores da atuação de Entidades Previdenciárias; b) Acompanhar e avaliar, de forma sistemática, a administração da carteira de investimentos e cumprimento das metas definidas na política de investimentos; c) Realizar o acompanhamento e controle dos registros, documentação e demonstrativos contábeis; d) Submeter mensalmente à análise e avaliação da Diretoria Executiva da Entidade os resultados mensais da carteira de investimentos, bem como do custeio administrativo; e) Movimentar recursos financeiros, assinando, em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor de Administração e de Benefícios Previdenciários, cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos, bem como os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais; f) Acompanhar e avaliar a situação atuarial dos Planos de Benefícios, estabelecendo contato permanente com a empresas e/ou profissional Inclusão da alínea K em razão do disposto no parágrafo 5º do artigo 35 da LC 109/2001. Inclusão da alínea l. 20 Estatuto CASFAM
21 permanente com a empresas e/ou profissional responsável pela prestação dos serviços atuariais; g) Acompanhar a elaboração da Política de Investimentos da Entidade e suas respectivas revisões, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação da Diretoria Executiva, e posteriormente à deliberação do Conselho Deliberativo; h) Responsabilizar-se pela elaboração da proposta de orçamento anual da Entidade, e suas respectivas reformulações, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação prévia da Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à deliberação do Conselho Deliberativo; i) Acompanhar a elaboração do Regulamento do Programa de Gestão Administrativa PGA da Entidade, e suas respectivas reformulações, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação prévia da Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à deliberação do Conselho Deliberativo; j) Cumprir, por delegação do Diretor Presidente, outras atribuições responsável pela prestação dos serviços atuariais; g) Acompanhar a elaboração da Política de Investimentos da Entidade e suas respectivas revisões, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação da Diretoria Executiva, e posteriormente à deliberação do Conselho Deliberativo; h) Responsabilizar-se pela elaboração da proposta de orçamento anual da Entidade, e suas respectivas reformulações, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação prévia da Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à deliberação do Conselho Deliberativo; i) Acompanhar a elaboração do Regulamento do Programa de Gestão Administrativa PGA da Entidade, e suas respectivas reformulações, quando necessárias, submetendo-a a análise e avaliação prévia da Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à deliberação do Conselho Deliberativo; j) Cumprir, por delegação do Diretor Presidente, outras atribuições. k) Responsabilizar-se pela aplicação dos recursos da Entidade, sendo este o administrador estatutário tecnicamente qualificado perante o órgão fiscalizador competente. 21 Estatuto CASFAM
22 l) a prática de outros atos de gestão não discriminados, mas que estejam dentre as atribuições de competência do cargo. Artigo 20 - Nos limites de suas atribuições e poderes é lícito aos Diretores constituírem mandatários da Entidade, mediante a outorga de procurações com a assinatura de no mínimo 02 (dois) Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente, desde que lavradas com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 01 (um) ano, exceto nas procurações judiciais, quando este prazo poderá ser indeterminado. Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições e poderes é lícito aos Diretores constituírem mandatários da Entidade, mediante a outorga de procurações com a assinatura de no mínimo 02 (dois) Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente, desde que lavradas por instrumento público e com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 01 (um) ano, exceto nas procurações judiciais, quando este prazo poderá ser indeterminado Acréscimo da necessidade da procuração ser exclusivamente por instrumento público. Parágrafo único a outorga de procurações conferidas no âmbito da gestão de tesouraria da Entidade, inclusive para assinatura de cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos, somente poderá ser conferida a integrante do quadro funcional da CASFAM, no exercício de suas atribuições. Parágrafo único a outorga de procurações conferidas no âmbito da gestão de tesouraria da Entidade, inclusive para assinatura de cheques, ordens de pagamento ou de transferência de recursos, somente poderá ser conferida a integrante do quadro funcional da CASFAM, no exercício de suas atribuições. Sem alteração. Artigo 21 - Os membros da Diretoria Executiva são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem em desconformidade com os termos Artigo 18 - Os membros da Diretoria Executiva são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem em desconformidade com os termos 22 Estatuto CASFAM
23 deste Estatuto e Legislação pertinente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Artigo 22 - Sem prejuízo das atribuições e poderes individuais dos Diretores, as matérias abaixo relacionadas serão objeto de deliberação da Diretoria Executiva reunida como órgão colegiado: a) Plano de organização da entidade e emissão das normas correspondentes, bem como as respectivas modificações; b) Relatório anual e Prestação de Contas a serem encaminhados para apreciação e deliberação pelo Conselho Deliberativo, e posterior apreciação da Assembleia Geral; c) Alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios a serem encaminhados à deliberação do Conselho Deliberativo; d) Reforma e alterações no Estatuto da CASFAM a serem encaminhadas à apreciação do Conselho Deliberativo, e posterior deliberação pela Assembleia Geral. deste Estatuto e Legislação pertinente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Artigo 19 - Sem prejuízo das atribuições e poderes individuais dos Diretores, as matérias abaixo relacionadas serão objeto de deliberação da Diretoria Executiva reunida como órgão colegiado: a) Plano de organização da entidade e emissão das normas correspondentes, bem como as respectivas modificações; b) Relatório anual e Prestação de Contas a serem encaminhados para apreciação e deliberação pelo Conselho Deliberativo; c) Alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios a serem encaminhados à deliberação do Conselho Deliberativo; d) Reforma e alterações no Estatuto da CASFAM a serem encaminhadas à deliberação do Conselho Deliberativo, e posterior apresentação em Assembleia Geral. Alteração da alínea b para retirada da necessidade de apreciação das contas pela Assembleia de Participante em razão do Conselho Deliberativo ser órgão máximo da Entidade. Nas disposições finais passa a constar a necessidade de Assembleia Geral anual para simples apresentação das contas aos participantes. Alteração da alínea d para constar deliberação ao invés de apreciação tendo em vista que o Conselho Deliberativo é o órgão máximo da Entidade. Parágrafo Único - Não sendo obtida a unanimidade nas deliberações da Diretoria Executiva, a matéria será submetida à Parágrafo Único - Não sendo obtida a unanimidade nas deliberações da Diretoria Executiva, a matéria será submetida à Sem alteração 23 Estatuto CASFAM
24 deliberação do Conselho Deliberativo deliberação do Conselho Deliberativo Artigo 23 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente. Destas reuniões serão elaboradas atas contendo as deliberações do órgão. Artigo 20 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente. Destas reuniões serão elaboradas atas contendo as deliberações do órgão. Artigo 24 - Ocorrerá a perda do cargo, para os Membros da Diretoria Executiva, nos seguintes casos: a) Renúncia; b) Cessação do vínculo empregatício com as Patrocinadoras; c) Perda de qualidade de Participantes do Plano de Benefícios; d) Na ocorrência das hipóteses previstas em Lei. Artigo 21 - Ocorrerá a perda do cargo, para os Membros da Diretoria Executiva, nos casos de renúncia e na ocorrência das hipóteses previstas em lei. Alteração do texto para excluir a limitação imposta para assumir o cargo de Diretor na Entidade com a exclusão das alíneas b e c. Seção III Do Conselho Fiscal Seção III Do Conselho Fiscal Sem alteração Artigo 25 - O Conselho Fiscal será composto de 04 (quatro) membros Efetivos e respectivos Suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, Artigo 22 - O Conselho Fiscal será composto de 04 (quatro) membros Efetivos e respectivos Suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, 24 Estatuto CASFAM
25 admitida a recondução, sendo a estes, vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração pelo exercício das suas funções, sendo que um dos Conselheiros Efetivos designados pelas Entidades Patrocinadoras exercerá as funções de Presidente deste Conselho, e cabendo a este voto de qualidade, quando do exame de questões vinculadas a este Colegiado. admitida a recondução ou reeleição. Acréscimo para admitir reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser remunerados pelo exercício das suas funções conforme proposta da Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo, sendo que um dos Conselheiros Efetivos designados pelas Entidades Patrocinadoras exercerá as funções de Presidente deste Conselho, e cabendo a este voto de qualidade, quando do exame de questões vinculadas a este Colegiado. Criação deste parágrafo com parte da redação do caput do Regulamento vigente visando facilitar o entendimento. Alteração para possibilitar a percepção de remuneração dos conselheiros, conforme permite a Lei complementar 109/2001. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal integrarão o Quadro Social, sendo assegurada na composição, a designação pelas Entidades Patrocinadoras de metade das vagas (02 titulares e respectivos Suplentes) e a outra metade a representantes dos Participantes Ativos (01 Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal terá assegurado em sua composição, a designação pelas Entidades Patrocinadoras de metade das vagas (02 titulares e respectivos Suplentes) e a outra metade a representantes dos Participantes Ativos (01 titular e respectivo Suplente) e Alteração para retirada da limitação existente de pertencer o conselheiro ao Quadro Social da Entidade. 25 Estatuto CASFAM
26 titular e respectivo Suplente) e Assistidos (01 Titular e respectivo Suplente), indicados dentre eles por meio de eleição direta, mediante processo eleitoral definido pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Assistidos (01 Titular e respectivo Suplente), indicados dentre eles por meio de eleição direta, mediante processo eleitoral definido pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo 2º - Os membros indicados pelas Entidades Patrocinadoras para integrarem o Conselho Fiscal, de acordo com as disposições previstas no parágrafo anterior, não poderão ter, no âmbito das respectivas Entidades Patrocinadoras de origem, relações funcionais e de subordinação direta aos membros indicados para integrarem a Diretoria Executiva da CASFAM, ressalvadas as disposições previstas no artigo 39. Exclusão de parágrafo visto já constar a restrição imposta no Estatuto vigente no seu artigo 39, de numero 34 na redação proposta. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos a seguir indicados, sendo obrigatórios os mencionados nos itens II, III e IV: I preferencialmente ter formação de nível superior; II não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar; III não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos a seguir indicados, sendo obrigatórios: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. Alteração para adequação ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 34 da Lei Complementar 109/ Estatuto CASFAM
27 IV - experiências profissionais no exercício de atividades na área financeira, administrativa, econômica, contábil, jurídica, de fiscalização e de controle, atuarial, de auditoria, de gestão de recursos humanos e de pessoal, ou de gerenciamento em geral; V experiências profissionais comprovadas no âmbito de entidades de previdência complementar ou de seguridade social. Parágrafo 4º - Ocorrerá a perda do cargo, para os membros do Conselho Fiscal, nos seguintes casos: a) Renúncia; b) Perda de qualidade de Participantes do Plano de Benefícios; c) Na ocorrência das hipóteses previstas em Lei Parágrafo 4º - Ocorrerá a perda do cargo, para os membros do Conselho Fiscal, nos casos de renúncia e na ocorrência das hipóteses previstas em Lei. Alteração da redação eliminando a alínea b, tendo em vista a possibilidade da condução ao conselheiro de membro não incluído no Quadro Social da Entidade. Parágrafo 5º - No caso de ausência de Inclusão do parágrafo 5º para definir remuneração devida ao Conselho Fiscal, os a possibilidade de pagamento de Conselheiros poderão receber uma Ajuda de Ajuda de Custo no caso de não haver Custo que deverá ser proposta pela Diretoria remuneração aprovada para os Executiva e aprovada pelo Conselho membros do Conselho. Deliberativo, cujo pagamento será condicionado à efetiva participação nas reuniões do Conselho. Artigo 26 - Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 23 - Compete ao Conselho Fiscal: 27 Estatuto CASFAM
28 a) Examinar e emitir parecer sobre os balancetes contábeis e a Prestação de Contas Anual da Diretoria Executiva; b) Examinar a documentação, livros, demonstrativos e controles em geral, relativos a registros contábeis e à gestão financeira da Entidade; c) Analisar e emitir parecer sobre a composição da carteira de investimentos, e avaliar os resultados obtidos pela gestão financeira; a) Examinar e emitir parecer sobre os balancetes contábeis e a Prestação de Contas Anual da Diretoria Executiva, com lavramento em ata das decisões e exames; b) Examinar a documentação, livros, demonstrativos e controles em geral, relativos a registros contábeis e à gestão financeira da Entidade, com lavramento em ata das decisões e exames; c) Analisar e emitir parecer sobre a composição da carteira de investimentos, e avaliar os resultados obtidos pela gestão financeira; d) emitir relatórios de controles internos, pelo menos semestralmente, que contemplem, no mínimo: I - as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos, a aderência das premissas e hipóteses atuariais e a execução orçamentária; II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso; III - análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das Acréscimo na alínea a e b da necessidade de lavramento de ata das decisões e exames do Conselho Deliberativo. Alteração para inserção da alínea d em conformidade com o artigo 19 da RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 13, DE 01 DE OUTUBRO DE DOU DE 06/10/ Estatuto CASFAM

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