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Timestamp: 2019-03-23 09:07:41+00:00

Document:
Aviso 5133/2018, 2018-04-17 - DRE
Aviso n.º 5133/2018
Número:5133/2018
Páginas:10969 - 10971
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Engenharia Florestal
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Engenharia Florestal.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, em 7 de novembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Engenharia Florestal, no Serviço Municipal de Proteção Civil, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Albufeira.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.», razão pela qual esta Autarquia não fez a referida consulta.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do Município de Albufeira (www.cm-albufeira.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. artigo 30.º, n.º 5, da LTFP). Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, nos termos em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho naqueles termos, e com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, proceder-se-á ao recrutamento de pessoal com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, podendo candidatar-se trabalhadores com e sem vínculo, tendo em conta a autorização dada pela Câmara Municipal, em reunião de 7 de novembro de 2017.
8 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
9.2 - Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, Licenciatura em Engenharia Florestal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e inscrição na respetiva Ordem Profissional.
11 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação em vigor, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta edilidade, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma de apresentação da candidatura - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo devidamente datado e assinado, disponível na Divisão de Recursos Humanos do Município de Albufeira e em www.cm-albufeira.pt sendo apenas admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, entre as 9.00 e as 16.00 horas, ou remetido pelo correio, com registo e aviso de receção, para a Câmara Municipal de Albufeira, Rua do Município, 8200-863 Albufeira, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
b) Fotocópia de documento comprovativo da inscrição na respetiva Ordem Profissional;
c) Declaração atualizada emitida e autenticada pelo serviço onde exerce funções públicas, quando seja o caso, onde conste o vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, a carreira/ categoria de que é titular, a descrição da atividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa, tempo de execução da mesma e as menções (quantitativa e qualitativa) da avaliação de desempenho obtida no último ano;
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessários ao exercício da função a concurso, sendo valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a forma escrita, revestindo a natureza teórica, sendo permitida unicamente a consulta de legislação simples não anotada, com a duração de 1 hora e 30 minutos e tolerância de 15 minutos, sendo de realização individual, incidindo sobre os seguintes temas:
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas);
Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto (Lei de Bases de Proteção Civil);
Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (Lei de Bases da Política Florestal Nacional);
Despacho n.º 443-A/2018, Diário da República n.º 6/2018, 1.º Suplemento, Série II, de 2018-01-09 (Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios);
Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação em vigor (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio);
Lei n.º 20/2009, de 12 de maio (Transferências de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnico florestal, bem com domínios da prevenção da defesa da floresta);
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndio de Albufeira (https://www.cm-albufeira.pt/sites/default/files/public/RepositorioDocumentos/pmdfci_albufeira_cadernoi_diag.pdf);
b) Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) - Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) - Visa avaliar, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Os parâmetros a avaliar são os seguintes: Orientação para os resultados; Análise da Informação e Sentido Crítico; Comunicação, Trabalho de Equipa e Cooperação.
1.ª Vogal efetiva - Técnica Superior, Fernanda Cristina Gil Ludovico, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva - Técnica Superior, Marai Leonor Teixeira Luz;
1.ª Vogal suplente - Técnica Superior, Maria Filomena Raposo de Oliveira Cruz;
2.º Vogal suplente - Técnica Superior, Ilda Maria Rafael.
31 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, observando o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência: posição 2, nível remuneratório 15, correspondente a (euro) 1.201,48 mensais.
311267654

References: artigo 19
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 86
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20