Source: http://docplayer.com.br/78627639-Regimento-do-conselho-geral-do-instituto-politecnico-de-coimbra.html
Timestamp: 2020-01-19 00:35:07+00:00

Document:
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA - PDF Download grátis
Download "REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA"
Betty Silveira Casqueira
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Artigo 1.º (Composição do Conselho Geral) 1. O Conselho Geral é composto por trinta e cinco membros. 2. São membros do Conselho Geral: a) Dezoito representantes dos professores e investigadores; b) Seis representantes dos estudantes; c) Dez personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para esta; d) Um representante dos funcionários não docentes. 3. O mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho Geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão. 4. Para todos os efeitos a contagem do tempo do mandato inicia-se no dia seguinte à data de homologação dos resultados eleitorais; Artigo 2.º (Competências do Conselho Geral) 1. Compete ao Conselho Geral: a) Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior; b) Aprovar o seu regimento; c) Aprovar as alterações dos estatutos, nos termos da lei; d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável; Página 1 de 5
2 e) Apreciar os atos do Presidente e do conselho de gestão; f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; g) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos. 2. Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente: a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente; b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c) Aprovar a criação, transformação ou extinção de unidades ou subunidades orgânicas; d) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição; e) Aprovar a proposta de orçamento; f) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; g) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; h) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito; i) Aprovar o estatuto disciplinar do estudante do IPC; j) Aprovar as normas protocolares aplicadas nas cerimónias académicas do IPC; k) Pronunciar -se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente. 3. As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior. 4. As deliberações a que se referem as alíneas e), g), h), i) e j) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelo conselho de gestão. 5. As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente. 6. Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva. Página 2 de 5
3 Artigo 3.º (Competências do Presidente do Conselho Geral) 1. Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos do IPC; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela lei e pelo regulamento do órgão. 2. O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 4.º (Reuniões do Conselho Geral) 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente do IPC, ou ainda de um terço dos seus membros. 2. O Presidente do IPC participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. 3. Por decisão do Conselho Geral, podem ainda participar nas reuniões, sem direito a voto: a) Os Presidentes das unidades orgânicas; b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade. 4. As reuniões ordinárias do Conselho Geral são precedidas de convocatória com pelo menos 8 dias úteis de antecedência. 5. As reuniões extraordinárias do Conselho Geral são precedidas de convocatória com pelo menos 72 horas de antecedência. Página 3 de 5
4 Artigo 5.º (Quórum) 1. O Conselho reúne, regra geral, quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2. Nas reuniões extraordinárias, após trinta minutos da hora da convocatória, não se verificando o quórum, o Conselho pode reunir e deliberar com pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto. Artigo 6.º (Secretariado) 1. O Conselho Geral deverá dispor de apoio de um secretariado, o qual será constituído por um técnico superior nomeado pelo Presidente do IPC, sob proposta do Presidente do Conselho Geral. 2. O Secretariado responde, nessas funções, perante o Presidente do Conselho Geral, e tem como tarefas assegurar o necessário apoio administrativo e técnico ao Conselho Geral, bem como secretariar as suas reuniões. Artigo 7.º (Comissões) 1. O Conselho Geral pode criar comissões com carácter permanente ou temporário, destinadas a estudar e a propor decisões em áreas específicas da sua competência. 2. Cada comissão tem um Presidente e a sua constituição e presidência será decidida pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente deste órgão. 3. Cabe ao Conselho Geral, sob proposta do seu Presidente, decidir do carácter permanente ou temporário de uma comissão por si criada, devendo, no caso das comissões temporárias, fixar o termo do seu mandato. 4. O Conselho Geral poderá ainda participar através dos seus membros em comissões conjuntas com outros órgãos, quando considere a sua criação de interesse para o IPC. 5. Cabe ao IPC a disponibilização dos meios humanos, físicos e financeiros, necessários ao funcionamento das comissões referidas nos números anteriores. Página 4 de 5
5 Artigo 8.º (Participação) 1. Todos os membros do Conselho Geral têm o dever de participar nas reuniões e nas comissões do Conselho. 2. A comparência às reuniões do Conselho Geral dos membros eleitos pelo pessoal docente, não docente e discente, precede sobre os demais serviços, à exceção das provas e concursos. 3. As faltas às reuniões devem ser justificadas perante o Presidente do Conselho Geral até ao início da reunião, ou, nos casos de comprovado impedimento, nos cinco dias imediatos ao termo do facto justificativo. 4. As faltas não justificadas às reuniões do Conselho Geral, não podem exceder as 3 faltas consecutivas, ou as 6 interpoladas, sob pena de ser considerada falta grave nos termos do nº.3 do Artº. 11º. dos Estatutos do IPC. Artigo 9.º (Alterações) 1. O presente Regulamento pode ser alterado pelo Conselho, por iniciativa do seu Presidente ou sob proposta de pelo menos um terço dos seus membros. 2. As alterações do Regulamento são aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. Página 5 de 5
O Conselho Geral da Universidade do Porto é um dos três órgãos de governo da Fundação da Universidade do Porto. A sua composição e funções estão definidas nos Estatutos da U.Porto. Artigo 23.º Composição
Preâmbulo Dando cumprimento à alínea a) do artigo 24.º dos Estatutos da CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte, é aprovado 1 o regimento do conselho técnico-científico cuja composição, função

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 23
 artigo 24