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Timestamp: 2019-11-23 01:50:20+00:00

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CAPÍTULO II - SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 3 - Há três categorias de sócios: efectivos, correspondentes e honorários.
Artigo 4 - Podem ser sócios todos os indivíduos de ambos os sexos, de idade igual ou superior a 14 anos, e que se comprometam a integrar-se no espírito dos fins, para que foi criada a Associação.
Artigo 5 - Consideram-se sócios correspondentes os indivíduos ou as entidades que contribuam com unia quota mensal voluntária, para as receitas da Associação.
Artigo 6 - Consideram-se sócios honorários os indivíduos ou as entidades que tendo prestado relevantes serviços à Associação, hajam merecido essa distinção, por voto aprovado pela maioria da Assembleia-geral de Sócios.
Artigo 7 - Os sócios efectivos têm os seguintes deveres:
a) Pagar regularmente as quotas, conforme o prazo e importância determinada pela direcção;
b) Adquirir o cartão de Sócio da Associação e os estatutos;
c) Contribuir com as suas aptidões pessoais, para todos os fins de carácter social;
d) Acatar as decisões dos Corpos Gerentes;
e) Assistir a reuniões de Assembleia-geral, para as quais tenham requerido convocações extraordinárias;
f) Proceder dentro dos moldes que garantam a eficiência, disciplina e prestígio da actividade comum.
Artigo 8 - Os sócios efectivos têm os seguintes direitos:
a) Propor e discutir em Assembleia-geral as iniciativas, os actos e os factos que interessem à vida da Associação;
b) Votar e ser votado em eleição de corpos gerentes e Assembleias-gerais;
c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-geral, justificando os motivos que o determinem, nos termos do parágrafo único do Artigo 20º;
d) Beneficiar de todas as regalias obtidas, quer por iniciativa própria da Associação, quer por qualquer plano oficial;
Artigo 9 - Os sócios que em consequência do seu mau comportamento dêem motivos à intervenção disciplinar da direcção, podem sofrer as seguintes penalidades:
1º - Admoestação Oral; 2º - Repreensão Registada; 3º - Expulsão Temporária até um ano; 4º - Expulsão;
¶ 1º - É da exclusiva competência da direcção a aplicação das penalidades referidas nos nºs 1º e 2º;
¶ 2º - É da competência da Assembleia-geral a aplicação das penalidades referidas nos nºs 3º e 4º, mediante proposta apresentada pela direcção;
Artigo 10 - Os sócios correspondentes têm os direitos que a Assembleia-geral entender.
Artigo 11 - Serão demitidos os sócios que depois de avisados e sem motivo justificado, tenham mais de três meses de quota em atraso.
Artigo 12 - São três os corpos gerentes da Associação: ASSEMBLEIA-GERAL, A DIRECÇÃO E O CONSELHO FISCAL.
Artigo 13 - 1º - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas;
2º - Por decisão de 2/3 dos sócios presentes na reunião da Assembleia-geral, os corpos gerentes podem ficar isentos do pagamento de quotas durante o período do respectivo mandato.
3º - Ainda por deliberação qualificada da Assembleia-geral, o exercício do cargo nos corpos gerentes pode ser remunerado desde que o volume de movimento financeiro ou a complexidade da administração da associação exija a presença prolongada daqueles.
Artigo 14 - 1º - A duração do mandato dos corpos gerentes é de dois anos.
2º - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa de Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do mês imediato ao das eleições.
3º - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até á posse dos novos corpos gerentes.
Artigo 15 - 1º - Em uso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, num prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2º - O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 16 - 1º - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2º - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.
3º - As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal cios seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Artigo 17 - 1º - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas rio exercício do mandato.
2º - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidades se:
Artigo 18 - 1º - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.
2º - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa e indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
3º - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
Artigo 19 - 1º - Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.
2º - É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Artigo 20 - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa.
Artigo 21 - A Assembleia-geral é a reunião dos sócios efectivos no gozo dos seus direitos,
¶ ÚNICO - A Assembleia Geral, deverá ser convocada por meio de aviso afixado na Sede da Associação, com 15 dias de antecedência da data prevista e mencionando o objectivo da convocação, o dia, hora e local em que terá lugar.
Artigo 22 - A Mesa da Assembleia-geral compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Artigo 23 - Ao Presidente da Assembleia-geral compete: a) Convocar as Assembleias-gerais; b) Presidir às Assembleias-gerais, esclarecê-las devidamente e desempatar qualquer votação; c) Rubricar os livros de actas e assinar as actas das secções; d) Chamar à efectividade os substitutos dos corpos gerentes; e) Dar posse aos corpos gerentes dentro do prazo devido; f) Mandar lavrar os autos de posse e assiná-los com os Corpos Gerentes;
Artigo 24 - Compete ao Vice-Presidente prover o expediente da Mesa, além de redigir, ler e assinar as actas das secções.
Artigo 25 - Compete ao Secretário ler o expediente e auxiliar a função do Vice-Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos.
Artigo 26 - Haverá anualmente uma Assembleia-geral Ordinária, previamente convocada, para a discussão do Relatório da Direcção referente ao exercício do ano anterior bienalmente para eleição dos novos Corpos Gerentes.
¶ 1º - A Assembleia-geral Ordinária deverá realizar-se até ao dia 31 de Março, salvo motivo justificado e comunicado em tempo pela Direcção, aos Presidentes da Mesa da Assembleia e do Conselho Fiscal.
¶ 2º - A eleição dos Corpos Gerentes será feita por escrutínio secreto e por maioria de votos, ou outra forma de votação aceite pela mesa.
Artigo 27 - A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente todas as vezes que for convocada pelo presidente da respectiva mesa.
¶ Único – A Direcção, o Conselho Fiscal ou um grupo mínimo de 1/3 de sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos, poderão requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral a sua convocação extraordinária.
Artigo 28 - Considera-se legalmente constituída a Assembleia-geral, desde que estejam presentes à hora previamente marcada, um mínimo de 1/3 dos sócios, ou meia hora depois, seja qual for o número de sócios presentes.
Artigo 29 - As resoluções da Assembleia Geral, seja ordinária ou extraordinária, tomar-se-ão por maioria dos sócios presentes emitidos pessoalmente podendo porém, casa sócio representar um outro - e apenas um - que para isso tenha enviado procuração por escrito ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
¶ 1º - A pedido de cinco dos presentes, a Assembleia-geral poderá deliberar que as votações sejam exclusivamente nominais e, no caso de questão de índole pessoal, secretas. Entende-se por votação nominal a emissão de voto pelos sócios presentes, á medida que sejam chamados.
¶ 2º - Antes da votação o Secretário da Mesa redigirá claramente a proposta a votar.
Artigo 30 - As resoluções da Assembleia-geral, seja ordinária ou extraordinária, serão obrigatórias para todos os sócios que tenham ou não comparecido á reunião.
¶ Único - No caso de uma resolução da Assembleia Geral ser de interesse geral para a Associação ou a resolver qualquer caso omisso dos Estatutos, considerar-se-á que deles fica a fazer parte integrante.
Artigo 31 - Qualquer assunto que tenha sido aprovado, não poderá derrogar-se ou apresentar-se de novo à consideração da Assembleia-geral antes de decorrer um ano sobre a resolução tomada (votada).
Artigo 32 - Podem ainda ser criadas diversas secções autónomas cujo regulamento de funcionamento seja aprovado em Assembleia-geral, nas seguintes condições:
a) À s secções é concedida toda autonomia, quer em termos organizativos quer económica e/ou financeira;
b) A Direcção de cada secção é composta por: - Director; Directo Adjunto; Tesoureiro; Vogais;
c) A Direcção é eleita em Assembleia-geral pelo período de dois anos;
d) A secção obriga-se, no que diz respeito a assinatura de cheques e documentos bancários, pelo Director, Director Adjunto e tesoureiro, bastando duas das assinaturas para a obrigar;
e) A secção deve apresentará Direcção o Relatório de contas semestralmente;
f) Anualmente as secções apresentaram o Plano de Actividades, assim como o Relatório de contas, que será sujeito a aprovação em Assembleia-geral.

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 20

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32