Source: https://www.cmg.sc.gov.br/projetos-tramitando-2019/
Timestamp: 2020-07-05 07:48:28+00:00

Document:
PROJETOS TRAMITANDO 2019
Você está em:Home»Projetos em Trâmite»PROJETOS TRAMITANDO 2019
By Delai on	 15 de outubro de 2019 · Projetos em Trâmite
PROJETO DE LEI Nº. 36/2019
Altera dispositivo na Lei nº. 1883/1995, que estabelece o Estatuto do Magistério.
Art. 1º. A lei nº. 1883/1995 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 35. …………………………………………..
VII – Professor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Secretaria de Esporte e Lazer e da Fundação Cultural receberá 10% (dez por cento) de regência de classe sobre seu salário base.” (NR)
Guaramirim/SC, 10 de maio de 2019.
PROJETO DE LEI N°. 36/2019.
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivo na Lei nº. 1883/1995, que estabelece o Estatuto do Magistério.
Considerando que não há previsão legal que estabeleça o percentual de regência de classe devido ao professor lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Considerando, ainda, o nível de dificuldade em planejar, organizar e ministrar as atividades disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação aos idosos, é que se faz necessária a aprovação deste projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº. 44/2019
Dispõe sobre Incentivos Econômicos e Estímulos Fiscais para Empreendimentos Estabelecidos, que venham se Estabelecer no Município, ou nele Ampliem suas Atividades.
Art. 1º. O Município de Guaramirim poderá conceder, a requerimento da parte interessada nos moldes estabelecidos nesta Lei, ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local, incentivos econômicos e estímulos fiscais:
I – para empreendimentos econômicos de interesse social estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda e/ou empregos diretos e/ou indiretos;
II – às empresas já existentes e que transfiram suas atividades para novas instalações junto aos setores próprios no Município ou aqueles que ampliem os seus estabelecimentos em no mínimo um terço de sua área edificada e, ao mesmo tempo, aumentem o número de empregos, ou ainda, introduzam novas tecnologias na empresa, superiores a 30% (trinta por cento) do seu capital social;
III – às atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios.
DOS ESTIMULOS FISCAIS E DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 2º. Os estímulos e incentivos, a que se refere esta lei poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:
I – estímulos fiscais:
a) isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, excetuando-se ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza);
b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a instalação de novo empreendimento econômico, bem como sobre a construção ou ampliação das instalações;
c) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;
d) isenção de taxas de licença para participação e/ou realização de feiras e/ou eventos comerciais e/ou industriais a serem realizadas no Município de Guaramirim por empreendimentos econômicos já estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município;
II – incentivos econômicos:
a) doação ou concessão do direito real de uso de áreas de terras necessárias à implementação ou ampliação do empreendimento econômico, em locais adequados, observadas inclusive as regras dispostas no Plano Diretor do Município;
b) execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários á implantação, manutenção ou ampliação pretendida;
c) permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas, desde que enquadrado nas demais exigências desta Lei;
d) cessão de posse provisória de imóveis, quando concedida pelo Poder Judiciário ao Município de Guaramirim, através de processo de desapropriação judicial (em caráter liminar ou não);
e) cessão gratuita ou onerosa de espaço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em condomínios, incubadores empresariais ou em unidades individuais;
f) outros incentivos econômicos, tais como a elaboração de projetos de pavimentação, drenagem pluvial, terraplanagem, iluminação pública, melhoria de vias e serviços de consultoria, em se tratando de empreendimento considerado de relevante interesse para o Município.
§ 1º Os critérios a serem considerados para concessão dos estímulos fiscais de que trata o inciso I do presente artigo serão regulamentados pelo poder executivo, que deverá observar quando de sua concessão, o que dispõe as normas de finanças públicas e gestão fiscal.
§ 2º Os estímulos fiscais constantes do inciso I deste artigo, quando concedidos a empreendimentos econômicos já existentes, somente atingirão o acréscimo efetivamente realizado em concordância com o projeto específico aprovado pelo Poder Executivo e de acordo com esta Lei, com exceção do disposto na alínea “d” do inciso I deste artigo.
§ 3º A concessão dos incentivos previstos nos incisos II, alíneas “b” e “f” deste artigo, somente serão deferidos após a verificação e disponibilidade do atendimento junto às respectivas Secretarias responsáveis para sua execução.
§ 4º A concessão dos estímulos fiscais e incentivos econômicos de que trata o presente artigo será procedida por ato do Chefe do Poder Executivo, após aprovação do requerimento nos moldes disciplinados na presente Lei e em regulamento próprio.
§ 5º Para a concessão do incentivo econômico descrito nas alíneas “a” e “c” do inciso II deste artigo, além da aprovação do requerimento nos moldes do § 4º, será exigida para sua efetiva implementação a expressa autorização legislativa, observadas ainda as normas aplicáveis a licitações e contratos administrativos, no que couber.
§ 6º A isenção dos tributos não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Art. 3º. O empreendimento econômico interessado na obtenção dos incentivos constantes desta Lei deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requerimento/projeto instruído com toda a documentação necessária para comprovar o atendimento dos requisitos, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Serão considerados para fins de concessão dos benefícios de que trata a presente Lei, prioritariamente requerimentos/projetos em função de:
I – alcance social;
II – incremento e/ou manutenção de emprego e renda e emprego direto e indireto;
III – montante de investimentos;
IV – utilização de matéria-prima local;
V – atividade pioneira;
VI – aplicação de alta tecnologia;
VII – efeito multiplicador da atividade;
VIII – obras sociais ou comunitárias.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, através de decreto, estabelecer de forma objetiva os métodos/documentos para avaliação do atendimento dos requisitos a serem demonstrados pelo empreendimento econômico para obtenção dos incentivos e/ou estímulos de que trata a presente Lei.
Art. 5º. Não terão direito aos incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais desta Lei, as empresas que:
I – a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão;
II – nos últimos 10 (dez) anos tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos descritos nas alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 2º;
III – não apresentarem:
a) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF;
b) Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS BENEFÍCIÁRIOS
Art. 6º. É vedado às empresas beneficiadas:
I – alienar e/ou penhorar, a qualquer título, os terrenos recebidos do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do início da concessão do benefício;
II – dar utilização diversa da prevista no projeto, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início ou ampliação das atividades;
III – alterar o ramo de atividade sem comunicação prévia;
Art. 7º. Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei quando a empresa:
I – deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto;
II – praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação;
III – atrasar injustificadamente a implantação do projeto;
IV – for decretada a falência ou a instauração de insolvência civil;
V – dissolver a empresa;
VI – antes de decorridos 10 (dez) anos do início de gozo dos benefícios, encerrar as atividades da empresa ou transferi-la para outro município;
VII – estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º As empresas serão responsabilizadas pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis a espécie.
§ 2º O valor devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 3º Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, acrescidos de multa de 30% (trinta por cento), sem prejuízos de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 8º. Reverterão automaticamente ao Poder Público Municipal as áreas doadas ou concedidas a título de incentivo econômico, com as benfeitorias nelas realizadas, quando não utilizadas em suas finalidades propostas no requerimento/projeto encaminhado ao Poder Executivo.
Art. 9º. Os benefícios previstos na presente Lei não poderão atingir importância superior a 20% (vinte por cento) do total das imobilizações previstas no requerimento/projeto apresentado ao Poder Executivo para análise e parecer da Comissão de Análise de Projetos Incentivados – CAPI.
Art. 10. A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos e estímulos relacionados no art. 2º, ficam condicionadas ao cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos constantes do despacho concessório e demais atos a ele vinculados.
Art. 11. Constarão do respectivo documento de doação ou concessão de direito real de uso feita nos termos desta Lei, cláusulas que citem expressamente as condições referidas neste capítulo.
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS INCENTIVADOS
Art. 12. Fica criada a Comissão de Análise de Projetos Incentivados (CAPI), órgão consultivo com a incumbência de assessorar o Chefe do Poder Executivo na execução da presente Lei.
Art. 13. A CAPI fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com atribuições previstas nesta Lei.
Art. 14. A Comissão de Análise de Projetos Incentivados será constituída de 09 (nove) membros, a serem nomeados por decreto do Poder Executivo:
I – 01 (um) representantes do poder legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
II – 05 (cinco) representantes do poder executivo indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o Secretário de Desenvolvimento Econômico, o Secretário de Administração e Finanças, o Secretário de Planejamento e Urbano, o Secretário de Infraestrutura e um servidor municipal;
III – 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;
IV – 02 (dois) representante da Associação Empresarial de Guaramirim – ACIAG;
Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Econômico presidirá a Comissão e nas deliberações só emitirá voto para desempate.
Art. 15. O mandato dos membros da Comissão terá caráter cívico, gratuito e considerado serviço público relevante, com duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 16. Compete à Comissão de Análise de Projetos Incentivados:
I – Examinar os pedidos de habilitação de acordo com a presente Lei, elaborando os pareceres relativos aos projetos propostos;
II – Apresentar proposta de incentivos a serem concedidos aos interessados;
III – encaminhar para homologação do Chefe do Executivo os processos de habilitação;
IV – Acompanhar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do ajuste celebrado, bem como os benefícios concedidos;
V – Analisar solicitações de alienação e alteração de projetos, elaborando pareceres e recomendações;
§ 1º A CAPI poderá deliberar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo indispensável à presença do Presidente.
§ 2º Concluída a análise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Comissão encaminhará um relatório final à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde estará consignado seu parecer sobre a solicitação e a indicação das necessidades do empreendimento.
Art. 17. As reuniões da CAPI serão ordinárias, 01 (uma) vez por mês, havendo demanda de projetos a serem analisados e se reunirá extraordinariamente por convocação nominal do presidente com prazo nunca inferior a (05) cinco dias.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação dos termos desta Lei, correrão por conta dos orçamentos vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial, inclusive por conta de recursos disponíveis, de conformidade com as leis em vigor.
Art. 19. Para dar efetividade aos termos desta Lei competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – a orientação aos empreendedores, inclusive no que tange a elaboração do requerimento para concessão do benefício pretendido;
II – a recepção, por intermédio do setor de protocolo, dos requerimentos/projetos;
III – a análise técnica prévia de viabilidade dos requerimentos/projetos;
IV – o encaminhamento dos processos à CAPI para parecer;
V – Presidir e secretariar os trabalhos desenvolvidos pela CAPI para consecução dos objetivos descritos na presente Lei;
VI – encaminhar as providências necessárias à concretização dos atos de doação/concessão e ou cessão de imóvel;
VII – contratar técnicos, quando não houver no quadro de pessoal do Município, para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados, elaborando laudos nos quais o CAPI se baseará para emitir parecer;
VIII – a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Guaramirim/SC, 28 de junho de 2019.
PROJETO DE LEI N°. 44/2019.
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre Incentivos Econômicos e Estímulos Fiscais para Empreendimentos Estabelecidos, que venham se Estabelecer no Município, ou nele Ampliem suas Atividades.
O presente projeto de lei visa fomentar a economia de Guaramirim, concedendo incentivos econômicos e estímulos fiscais, prioritariamente para requerimentos/projetos em função de alcance social, incremento e/ou manutenção de emprego e renda e emprego direto e indireto, montante de investimentos, utilização de matéria-prima local, atividade pioneira, aplicação de alta tecnologia, efeito multiplicador da atividade e obras sociais ou comunitárias.
Considerando o acima exposto, se faz necessária a aprovação deste projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº. 58/2019
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para reabilitação urbana de assentamentos precários, cria o Núcleo de Assistência Técnica Gratuita de Guaramirim – NATEG, altera a Lei Municipal nº. 3.776/2010 e revoga a Lei Municipal nº. 2.344/2001.
Art. 1º. Esta Lei assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, e a reabilitação urbana de assentamentos de baixa renda, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante com a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com a Lei Federal nº. 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita, e com o Plano Diretor do Município de Guaramirim.
Art. 2º. As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais do Município de Guaramirim, e famílias que estejam dentro dos critérios sócio econômicos estabelecidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
§ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos técnicos de projeto, acompanhamento e execução de obras a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação da habitação, regularização fundiária dos lotes e reabilitação urbana de assentamentos precários.
III – evitar a ocupação de áreas de risco, áreas de proteção e de interesse ambiental;
IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com as legislações urbanísticas e ambientais;
V – reabilitar áreas urbanas e rurais, proporcionando a qualificação e integração dos assentamentos precários e irregulares de baixa renda;
VI – promover a regularização fundiária de lotes e de assentamentos precários;
VII – zelar pelo patrimônio arquitetônico construído, assim como pela cultura da colonização e da formação da região de Guaramirim;
VIII – desenvolver atividades de pesquisa nas áreas de tecnologias construtivas, sustentabilidade, meio ambiente e na área social.
Art. 3º. Para consolidação do direito à assistência técnica pública e gratuita prevista nesta Lei, cria-se o Núcleo de Assistência Técnica Gratuita de Guaramirim – NATEG, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – SDSH, o qual desenvolverá os projetos, os serviços e as pesquisas nas áreas da engenharia, arquitetura e urbanismo.
Art. 4º. O Cadastro Único para programas sociais, setor vinculado à SDSH, instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do município, será a porta de entrada dos beneficiários dos serviços do NATEG.
Art. 5º. Após o encaminhamento dos profissionais do Cadastro Único, a avaliação socioeconômica e o estudo de viabilidade para atendimento dos beneficiários serão realizados pelos profissionais designados para atendimento ao NATEG,
Art. 6º. A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica gratuita, e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Guaramirim – CMHISG, que possui composição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil.
Art. 7º. A garantia do direito previsto no art. 2º desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União e do Estado de Santa Catarina, ao Município de Guaramirim, para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura e urbanismo, e de engenharia.
§ 1º A assistência técnica gratuita pode ser oferecida diretamente às famílias, ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem oficialmente.
II – em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social;
III – em áreas de risco de inundação, alagamento ou deslizamento.
§ 3º As ações da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Guaramirim para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições, e otimizar resultados.
Art. 8º. O quadro profissional do NATEG será constituído por, no mínimo, 01 (um) Arquiteto e Urbanista, 01 (um) Assistente Social, e 01 (um) servidor para exercer atividades burocráticas, designados entre os servidores municipais.
Art. 9º. Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com o Município de Guaramirim devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo ou de engenharia, que atuem como:
I – servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município de Guaramirim e de outros Municípios;
II – profissionais autônomos ou pessoas físicas voluntárias, de acordo com a Lei Federal nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e com a Lei Municipal nº 4.453, de 27 de outubro de 2017;
III – integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
IV – integrantes ou equipes de programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelo ou escritórios públicos com atuação na área;
V – integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1º Os integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos na forma do inciso III, integrantes de programas de extensão universitária e na forma do inciso IV, e as equipes de pessoas jurídicas na forma do inciso V deste artigo, deverão observar casos em que se aplica a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
§ 2º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso V deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.
§ 3º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
§ 4º As taxas referentes aos ARTs/RRTs serão de responsabilidade do beneficiado, salvo quando o(a) Assistente Social que realizar a avaliação socioeconômica do beneficiado encaminhar ao CMHISG solicitação de pagamento das taxas de ART/RRT com recursos do FMHISG.
§ 5º Os critérios de avaliação para pagamento das taxas de ARTs/RRTs com recursos do FMHISG serão estabelecidos por resolução própria do CMHISG.
Art. 10. Com o objetivo de capacitar profissionais e comunidade para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional e de extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo, ou de engenharia.
§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo, e a democratização do conhecimento.
§ 2º Os termos de parceria previstos no caput deste artigo terão que atender à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 11. Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais, estaduais e municipais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários, ou por recursos privados.
Parágrafo único. Os recursos privados oriundos de doações e sua respectiva destinação, serão analisados, regulamentados e deliberados por Plano de Ação e Aplicação do CMHISG.
Art. 12. Os beneficiários ficam isentos do pagamento das taxas de Alvará de Construção, habite-se, e outras taxas necessárias para legalização da obra perante a Municipalidade, e do ISSQN ‐ Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza nos termos da Lei Complementar Municipal 07/2003.
Art. 13. Serão beneficiados pelos serviços do NATEG somente as famílias que possuírem um único imóvel.
Art. 14. O benefício referente aos serviços do NATEG será concedido uma só vez, salvo casos de desastres, sinistros ou força maior devidamente comprovada, após avaliação e elaboração de parecer técnico da equipe do NATEG e aprovação do CMHISG.
Art. 15. A Lei Municipal nº 3.776, de 22 de outubro de 2010, que institui o Programa Melhorias Habitacionais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Caberá ao Assistente Social do Núcleo de Assistência Técnica Gratuita de Guaramirim (NATEG) realizar a avaliação sócio econômica das famílias, amparada em resolução do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 5º. O Programa Melhorias Habitacionais compreende o repasse de materiais de construção no valor de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes, sem qualquer ônus financeiro para os beneficiários.
“Art. 6º. ……………………………..
I ‐ possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II ‐ ser proprietário de um único imóvel;
III ‐ apresentar escritura do imóvel;
IV ‐ residir no município de Guaramirim há pelo menos 01 (um) ano;
V – estar inserido no Cadastro Único.
“Art. 7º. Após avaliação socioeconômica, a família receberá visita in loco de responsável técnico do NATEG para avaliar o imóvel e a necessidade de melhorias no local.
“Art. 8º. O benefício não será fornecido em espécie, mas sim, mediante autorização por escrito do profissional competente do NATEG, a ser entregue junto ao local autorizado para retirada do material. (NR)
“Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Guaramirim – FMHISG, sempre que disponível em dotação orçamentária.” (NR)
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº. 2.344, de 26 de março de 2001, que cria o Programa de Moradia Econômica.
Guaramirim/SC, 23 de agosto de 2019.
PROJETO DE LEI Nº. 59/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaramirim para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de GUARAMIRIM para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 166.279.050,00 (cento e sessenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil e cinquenta reais), sendo R$ 118.735.730,50 (cento e dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta reais cinquenta centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 47.543.319,50 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e dezenove reais cinquenta centavos) do orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 166.279.050,00 (cento e sessenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil e cinquenta reais), fixa a despesa para o Poder Legislativo Municipal em R$ 3.495.450,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) e em R$ 162.783.600,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais) a despesa do Poder Executivos e sua Administração Indireta.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA	R$
Receitas correntes	163.304.447,25
Impostos, taxas e contribuições de melhoria	20.088.894,00
Contribuições	2.877.000,00
Receita patrimonial	264.768,00
Receita de serviços	8.035.912,50
Transferências correntes	126.605.655,75
Outras receitas correntes	5.432.217,00
Deduções da receita	(18.042.150,00)
Receitas correntes	(18.042.150,00)
(r) Transferências correntes	(18.042.150,00)
Receitas de capital	21.016.752,75
Operações de crédito	19.950.000,00
Alienação de bens	1.050,00
Transferências de capital	1.065.702,75
TOTAL GERAL DA RECEITA	166.279.050,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores	3.495.450,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito	1.455.600,00
Órgão: 03 – Procuradoria	1.075.093,00
Órgão: 04 – Secretaria de Administração e Finanças	9.266.617,50
Órgão: 05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano	4.143.950,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação	49.158.218,00
Órgão: 07 – Secretaria Desenvolvimento Social	104.475,00
Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura	36.933.967,00
Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico	1.106.153,50
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura	1.655.900,00
Órgão: 11 – Controladoria Geral do Município	311.350,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim	25.378.219,50
Órgão: 13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim	7.843.100,00
Órgão: 15 – Fundo Mun. da Infância e Adolescência de Guaramirim	147.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico	7.350,00
Órgão: 17 – Hospital Municipal Santo Antônio	14.175.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Esporte e Lazer	2.397.800,00
Órgão: 19 – Fundação Cultural de Guaramirim	766.125,00
Órgão: 20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim	154.350,00
Órgão: 22 – Fundo Municipal de Defesa Civil de Guaramirim	949.162,50
Órgão: 26 – Encargos Gerais do Município	5.680.669,00
Órgão: 99 – Reserva de Contingência	73.500,00
Total	166.279.050,00
Código Função	Especificação	Total
01	Legislativa	3.495.450,00
04	Administração	14.604.335,50
06	Segurança Pública	2.246.962,50
08	Assistência Social	8.091.425,00
10	Saúde	39.553.219,50
11	Trabalho	3.150,00
12	Educação	49.159.268,00
13	Cultura	769.275,00
14	Direitos da Cidadania	350.475,00
15	Urbanismo	22.436.049,50
16	Habitação	2.100,00
17	Saneamento	7.493.350,00
18	Gestão Ambiental	154.350,00
20	Agricultura	1.655.900,00
22	Indústria	39.900,00
23	Comércio e Serviços	1.059.953,50
26	Transporte	7.011.917,50
27	Desporto e Lazer	2.397.800,00
28	Encargos Especiais	5.680.669,00
99	Reserva de Contingência	73.500,00
Total Geral	166.279.050,00
Código	Especificação	Elemento	Cat. Econômica
300000000000000000	Despesas correntes	143.888.258,25
310000000000000000	Pessoal e Encargos Sociais	84.788.050,00
317100000000000000	Transferências a Consórcios Públicos	81.900,00
319000000000000000	Aplicações Diretas	84.706.150,00
320000000000000000	Juros e Encargos da Dívida	804.300,00
329000000000000000	Aplicações Diretas	804.300,00
330000000000000000	Outras despesas correntes	58.295.908,25
333000000000000000	Transferências a Estados e ao Distrito Federal	268.065,00
335000000000000000	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	4.351.725,00
337100000000000000	Transferências a Consórcios Públicos	1.179.985,80
339000000000000000	Aplicações diretas	52.211.193,95
339100000000000000	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades	269.188,50
339300000000000000	Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe	15.750,00
400000000000000000	Despesas de capital	22.317.291,75
440000000000000000	Investimentos	19.466.541,75
443000000000000000	Transferências a Estados e Distrito Federal	10.500,00
445000000000000000	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	223.750,00
447100000000000000	Transferências a Consórcios Públicos	7.350,00
449000000000000000	Aplicações Diretas	19.224.941,75
450000000000000000	Inversões Financeiras	5.250,00
459000000000000000	Aplicações Diretas	5.250,00
460000000000000000	Amortização da Dívida	2.845.500,00
469000000000000000	Aplicações Diretas	2.845.500,00
900000000000000000	Reserva de Contingência	73.500,00
990000000000000000	Reserva de Contingência	73.500,00
999900000000000000	Reserva de Contingência	73.500,00
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o orçamento 2020, utilizando como fontes de recursos:
Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 12. A presente lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Guaramirim/SC, 30 de agosto de 2019.
PROJETO DE LEI N°. 59/2019.
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaramirim para o Exercício Financeiro de 2019, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
PROJETO DE LEI Nº. 65/2019
Dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Guaramirim e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais.
Art. 1º. Esta Lei delimita a Área Urbana Consolidada (AUC) do Município de Guaramirim e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d`água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, do artigo 64 e 65, da Lei Federal nº. 12.651/2012, e do artigo 122-A, da Lei Estadual nº. 14.675/2009.
§ 1º As medidas de que trata esta Lei abrangem edificações já existentes, com ou sem a emissão de Habite-se ou Alvará de Construção, e a construção de novas edificações.
§ 2º Esta lei não dispensa a aplicação da Lei Complementar nº. 109/2017, que dispõe sobre a regularização de obras no Município de Guaramirim, sem prejuízo algum de suas disposições.
§ 3º Esta lei não altera nem traz prejuízo às disposições da Lei Municipal Nº 4512/2018, que proíbe, em caráter temporário, terraplanagem em áreas suscetíveis a inundações, alagamento ou deslizamentos de terra.
I – Área Urbana Consolidada Previamente Identificada (AUC-PI): aquela representada pelo mapa constante do Anexo I, parte integrante desta Lei;
II – Área Urbana Consolidada Mediante Análise (AUC-MA): aquela representada pelo mapa constante do Anexo II, parte integrante desta Lei;
III – Área Urbana Não Consolidada: aquela integrante do perímetro urbano municipal, mas não inserida nos incisos I ou II0 deste artigo;
IV – Linha da Média Calculada (LMC), aquela que representa o distanciamento que as edificações localizadas em imóveis lindeiros mantêm em relação ao curso d`água natural, sendo calculada individualmente para cada lote, na forma do Anexo III, observando-se o mínimo de 15,00 (quinze) metros.
V – equipamentos de uso temporário, quiosques, choupanas, piscinas, equipamentos de lazer, vagas de estacionamento não obrigatórias, entre outras situações consideradas como tal, em análise individual, pela Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada – CAP-AUC.
VI – Medida de compensação: Consiste em uma medida que busca a reparação socioambiental de natureza pecuniária e equivalente aos danos causados por ações diretas ou indiretas do empreendimento sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas pelos órgãos competentes.
§ 1º As disposições desta Lei, na forma prevista nos artigos seguintes, aplicam-se automaticamente aos imóveis localizados na AUC-PI, indicada no inciso I0 deste artigo.
§ 2º No que se refere a imóvel localizado na AUC-MA, indicada no inciso II deste artigo, as disposições desta Lei, na forma prevista nos artigos seguintes, somente serão aplicáveis mediante manifestação favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), ouvida a Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC), a partir de requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, observado o previsto no art. 10.
§ 3º As disposições desta Lei não se aplicam aos imóveis localizados na área descrita no inciso III0 deste artigo.
Art. 3º. Não se enquadram na Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos desta Lei, os imóveis localizados no perímetro urbano e utilizados para fins rurais, sobre os quais recaia a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em detrimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
DAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E/OU FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA
Art. 4º. A regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis inseridos em AUC, definida nos termos do artigo 2º, observará o seguinte procedimento:
I – interessado na regularização ambiental e/ou fundiária de determinado imóvel encaminhará requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a emissão de Certidão de Área Urbana Consolidada – AUC;
II – o Poder Executivo Municipal realizará a análise do requerimento indicado no inciso I, para constatar se o imóvel:
a) está inserido em AUC-PI (inciso I do artigo 2º) ou, em se tratando de AUC-MA (inciso II do artigo 2º), tenha ocorrido prévia manifestação favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) (§ 2º do artigo 2º);
b) não está localizado em área de risco ou em área de interesse ecológico relevante, cuja ocupação não seja admitida pela legislação municipal;
c) possui edificação que observa o afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros entre a construção e o curso d`água natural;
d) se enquadra, total ou parcialmente, em alguma das seguintes modalidades:
1. edificação existente, munida de Alvará de Construção ou Habite-se;
2. edificação existente, sem Alvará de Construção ou Habite-se;
3. para construção de nova edificação;
4. para outros procedimentos cabíveis, na forma do artigo 10.
III – atendidos os requisitos contidos no inciso II, o Poder Executivo Municipal irá deferir o requerimento formulado, expedindo Certidão de AUC, cujo conteúdo será:
a) o atestado de regularidade ambiental e/ou fundiária quanto à localização da edificação em relação a curso d`água natural, nos casos em que o requerimento for destinado à edificação já existente no imóvel e que esteja munida de Habite-se ou Alvará de Construção;
b) o atestado da viabilidade de regularização ambiental e/ou fundiária quanto à localização da edificação em relação a curso d`água natural, sem prejuízo da aplicação dos demais requisitos contidos na legislação municipal, nos casos em que o requerimento for destinado à edificação já existente no imóvel e que não esteja munida de Habite-se ou Alvará de Construção;
c) o afastamento que as futuras edificações no imóvel devem observar em relação a curso d`água natural, observado o previsto nos § 1º e § 2º deste artigo;
d) que a Certidão de AUC possui natureza declaratória, não substituindo atos administrativos destinados à construção ou regularização de edificações (Alvará de Construção, de Reforma, de habite-se etc.), cuja emissão pode estar condicionada ao pagamento de medida de compensação, na forma do art. 5º.
§ 1º Para construção de novas edificações em AUC, quando construídas sobre imóveis localizados nas margens do Rio Itapocu e Rio Itapocuzinho, para fins de definição da faixa não edificável em cada imóvel, será adotada a Linha Média Calculada (LMC), observando-se o seguinte:
I – não será admitida a ampliação de edificações já existentes na faixa compreendida entre a LMC e o curso d`água natural;
II – a instalação de estruturas e/ou equipamentos de uso temporário será permitida na faixa compreendida entre o mínimo de 15,00 (quinze) metros e a LMC, desde que não implique em impermeabilização superior a 10% (dez por cento) da área desta faixa e desde que respeitados os índices urbanísticos vigentes e demais disposições na legislação pertinente;
III – no caso de demolição de edificação já existente, para a construção de nova edificação:
a) na faixa compreendida entre o mínimo de 15,00 (quinze) metros e a LMC, a nova edificação não poderá ocupar área de solo superior àquela da edificação anteriormente existente;
b) a nova edificação não poderá estar situada em distância inferior do curso d`água natural, em comparação com a edificação anteriormente existente;
c) a nova edificação não poderá estar situada em distância inferior a 15,00 (quinze) metros a partir da margem do curso d`água natural.
§ 2º Nas margens dos demais cursos d’água naturais, não inseridos no § 1º deste artigo, será adotado o afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros, dispensando a aplicação da LMC.
§ 3º Não será admitida a construção de novas edificações na faixa de 15,00 (quinze) metros a partir da margem do curso d`água natural, em nenhuma hipótese.
§ 4º O disposto no § 3º se aplica a todos os imóveis, inclusive àqueles em que tenha ocorrido a demolição de edificações anteriormente existentes.
Art. 5º. A medida de compensação (inciso III, alínea “d”, do art. 4º) consistirá na destinação de recursos monetários pelo requerente, para financiar a adoção de providências do Poder Público Municipal que visem à redução dos efeitos de impactos ambientais negativos do processo de ocupação urbana e será calculada da seguinte forma:
I – quando se tratar de edificação já existente e que não esteja munida de Alvará de Construção ou Habite-se, a medida de compensação será o resultado da seguinte equação: V = (Ae*VT)30%;
II – quando se tratar de nova edificação, a medida de compensação será o resultado da seguinte equação: V = (Fae*VT)20%;
III – quando se tratar de aterro, terraplenagem ou uso da APP com ou sem impermeabilização, desde que não caracterize área edificada e sem prejuízo da legislação pertinente, a medida de compensação será o resultado da seguinte equação: V = (At*VT)5%;
IV – quando se tratar de edificação já existente e que esteja munida de Alvará de Construção ou Habite-se, não se aplica a previsão de medida de compensação;
V – Quando se tratar de edificação com área de até 100,00m²(cem metros quadrados) e o(s) proprietário(s) comprovar condição de baixa renda, inclusive com cadastro social junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, poderá obter a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota presente na equação dos incisos I e II deste artigo.
§ 1º Considera-se para efeitos deste artigo:
I – V = valor da medida de compensação, expresso em reais (R$);
II – Ae = área da edificação já existente no imóvel, que esteja localizada entre o afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros do curso d´água natural e a distância fixada como regra geral para Área de Preservação Permanente (artigo 4º, I, da Lei Federal Nº 12.651/2012), expressa em metros quadrados (m²);
III – Fae = área da edificação a ser construída no imóvel, que estará localizada entre o afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros do curso d´água natural e a distância fixada como regra geral para Área de Preservação Permanente (artigo 4º, I, da Lei Federal nº. 12.651/2012), expressa em metros quadrados (m²);
IV – VT = valor médio do metro quadrado do terreno, expresso em reais (R$);
V – At = área de aterro, terraplenagem ou uso da Área de Preservação Permanente com ou sem impermeabilização.
§ 2º Para o cálculo da medida de compensação, a definição do VT será realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária, do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Nos casos em que houver no mesmo imóvel, edificações parcialmente munidas de Alvará de Construção ou Habite-se, a medida de compensação incidirá somente em relação à área edificada que não estiver contemplada nos referidos atos administrativos.
§ 4º Os recursos oriundos das medidas de compensação de que trata este artigo serão mantidos em conta específica e aplicados, exclusivamente, para a aquisição de áreas de preservação permanente, de risco ou relevante interesse ecológico ou para a realização de medidas de recuperação ou melhoria da qualidade ambiental de tais locais, estando sujeito à aprovação do COMDEMA os locais onde estes recursos serão aplicados.
§ 5º Nos imóveis munidos de Certidão de AUC e para os quais se aplique o previsto neste artigo, incisos I e II, a emissão de atos administrativos destinados à construção ou regularização de edificações (Alvará de Construção, de Reforma, de Habite-se etc.), bem como a emissão ou renovação de Licença Ambiental relativa às atividades desenvolvidas no imóvel, está condicionada ao pagamento integral da medida de compensação, calculada na forma deste artigo.
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE AUC
Art. 6º. As edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, serão consideradas ambiental e fundiariamente regularizadas quanto ao afastamento de curso d`água natural, independentemente da adoção do procedimento previsto nesta Lei.
§ 1º Para a comprovação do previsto no caput deste artigo, será admitida a apresentação de imagens de satélite, plantas ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
§ 2º Será admitida a reforma das edificações previstas no caput, desde que não implique ampliação da área construída.
§ 3º As edificações construídas após a realização do Levantamento Aerofotogramétrico de Santa Catarina (2010) serão passíveis de regularização por meio da presente Lei somente se respeitarem a LMC.
Art. 7º. Ainda que se trate de imóvel inserido em AUC (incisos I e II do art. 2º), o procedimento de regularização previsto nesta Lei não se aplica:
I – às edificações construídas sem observância do afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros do curso d`água natural, ressalvado o previsto no art. 6º;
II – à aprovação e registro de novos parcelamentos do solo urbano na modalidade de loteamento, bem como aos lotes individualizados deles decorrentes;
III – aos lotes e áreas remanescentes decorrentes de loteamentos nos quais, por ocasião da aprovação e registro do referido parcelamento do solo, tenha sido expressamente realizada a aplicação dos distanciamentos constantes no artigo 2º, “a”, da Lei Federal Nº. 4.771/1965.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a regularização da edificação poderá ser pleiteada mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta específico, desde que verificada a ausência de situação de risco ou interesse ecológico relevante, e mediante a aplicação de medidas compensatórias ou mitigatórias, observado o seguinte:
I – manifestação favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), ouvida a Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC);
II – a providência de que trata o art. 10 desta Lei.
§ 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos lotes decorrentes de desdobro ou desmembramento de imóveis inseridos na AUC (incisos I e II, do art. 2º).
Art. 8º. A Certidão de AUC destina-se exclusivamente à definição do distanciamento a ser observado por edificações em relação a cursos d`água naturais, não dispensando o cumprimento dos demais requisitos contidos na legislação urbanística, ambiental e de defesa civil.
Art. 9º. Ainda que em Área Urbana Consolidada, nos termos desta lei, e munido de Certidão de AUC, não é passível de autorização a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, obras de aterro ou terraplanagem em áreas inundáveis, de acordo com as disposições da legislação pertinente.
Art. 10. Antes de formalizar as providências previstas no § 2º, do art. 2º, e no § 1º, do art. 7º, o Poder Executivo Municipal comunicará o Ministério Público Estadual, com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, encaminhando a integralidade do respectivo processo.
Art. 11. Fica criada a Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC), que será formada por, no mínimo 03 (três) representantes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I – 01 (um) servidor efetivo da Fundação de Meio Ambiente de Guaramirim (FAMAG);
II – 02 (dois) servidores da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU), sendo necessariamente 01 (um) representante do Setor de Cadastro Técnico Imobiliário e 01 (um) servidor efetivo do Corpo Técnico da SPDU.
Parágrafo único. A CAP-AUC auxiliará os demais órgãos internos do Executivo Municipal envolvidos na aplicação da presente Lei.
Art. 12. Nos imóveis inseridos na AUC e que estejam localizados nas margens de cursos d`água naturais, a emissão de Certidão de AUC será documento obrigatório para a tramitação de procedimentos administrativos relativos:
I – à novas edificações;
II – à regularização de edificações já existentes;
III – ao desmembramento e desdobro de imóveis;
IV – à retificação, à atualização e inserção de confrontações e medidas, à redefinição de medidas e à unificação de imóveis;
V – à emissão ou renovação de licenças ambientais relativas às atividades desenvolvidas no imóvel, quando cabível;
VI – em outros procedimentos administrativos, definidos por meio de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Nas situações previstas no caput, para análise do procedimento administrativo, deverá ser considerado o afastamento constante na Certidão de AUC.
Art. 13. O preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei substitui a exigência de apresentação dos estudos técnicos individuais em cada imóvel, referidos no artigo 64 e 65 da Lei Federal nº. 12.651/2012.
Art. 14. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº. 4512/2018.
Art. 15. O artigo 10, inciso X, da Lei Complementar nº. 109/2017, não exclui a aplicação do regime jurídico aplicado às áreas urbanas consolidadas objeto desta lei.
Art. 16. Fazem parte desta Lei:
I – Anexo I: mapa da Área Urbana Consolidada Previamente Identificada;
II – Anexo II: mapa da Área Urbana Consolidada Mediante Análise;
III – Anexo III: metodologia para definição da AUC e da LMC.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 1 (um) ano para regulamentar a aplicação desta lei e os procedimentos necessários.
Guaramirim/SC, 04 de setembro de 2019.
PROJETO DE LEI N°. 65/2019.
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Guaramirim e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais.
A apresentação deste projeto de lei perante à Câmara Municipal de Guaramirim busca permitir à população a possibilidade de regularização fundiária e/ou predial nos casos em que a legislação federal ambiental, notadamente no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente – APP, e fundiária apresentam situações de conflito entre si, gerando certa insegurança quanto à aplicação da legislação.
Nesse contexto, as Áreas Urbanas Consolidadas – AUC são resultado de estudos técnicos, diagnósticos, levantamentos de campo e mapeamentos feitos com base em metodologia própria aprovada pelo Ministério Público Estadual – MPSC, e elaboradas pela AMVALI com apoio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaramirim.
O Diagnóstico Sócio Ambiental resultante desse esforço está anexo a esta justificativa e foi através desse material que se desenvolveu o próprio projeto de lei ora apresentado.
PROJETO DE LEI Nº. 67/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
08 – Secretaria de Infraestrutura
001 – Secretaria de Infraestrutura
0026.0782.0011.2091 – Manutenção de Estradas, Ruas, Calçadas, Canais, Córregos e Valas.
3339000000000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação do item abaixo relacionado:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
001 – Câmara Municipal de Vereadores
0001.0031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Guaramirim/SC, 09 de setembro de 2019.
PROJETO DE LEI N°. 67/2019.
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 125.000,00, alocando recursos para manutenção de estradas, ruas, calçadas, canais, córregos e valas.
PROJETO DE LEI Nº. 75/2019
Guaramirim/SC, 24 de setembro de 2019.
NÍVEL	CAPITAIS	DEMAIS CIDADES CAPITAL FEDERAL E EXTERIOR
(Tipo 1)	(Tipo 2)	(Tipo 3)
Pernoite	Refeição	Pernoite	Refeição	Pernoite	Refeição
1	R$ 180,00 R$ 60,00 R$ 120,00 R$ 40,00 R$ 280,00 R$ 80,00
2	R$ 145,00 R$ 36,00 R$ 100,00 R$ 28,00 R$ 280,00 R$ 80,00
Nível 1:	Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Gestores Municipais.
Nível 2:	Demais servidores municipais, empregados públicos e membros de Conselhos Municipais.
PROJETO DE LEI N°. 75/2019
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que institui a diária para os agentes públicos na Administração Direta e Indireta do Município de Guaramirim.
O presente projeto de lei objetiva adequar a legislação quanto a concessão de diárias, de acordo com a norma do Tribunal de Contas de Santa Catarina, facilitando também a sua aplicabilidade.
Além disso, foi incluída a possibilidade de concessão de diárias aos membros de Conselhos Municipais que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, quando devidamente justificado.
Por fim, salienta-se que os valores constantes no anexo I não foram alterados, estando iguais aos aplicados pela lei vigente.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2019
Altera a Lei Complementar nº. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.
Art. 1º. O Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2001 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
TÍTULO DO CARGO: HISTORIADOR
Executar a Lei do Sistema Municipal de Cultura e a lei do tombamento em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural de Guaramirim – CMPCG, e o equipe da Fundação Cultural de Guaramirim.”
TÍTULO DO CARGO: BIBLIOTECÁRIO
Guaramirim/SC, 10 de setembro de 2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2019
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei Complementar nº. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.
O presente projeto visa acrescentar nas atividades típicas dos cargos de Historiador e Bibliotecário a execução da lei do Sistema Municipal de Cultura e a lei do tombamento em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural de Guaramirim – CMPCG, e o equipe da Fundação Cultural de Guaramirim.
Salienta-se que estes cargos não possuem pessoal contratado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2019
Altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.
Art. 1°. A Lei Complementar nº. 98/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV – Auxiliares:
“Art. 9º. ……………………………
II – Executivo:
a) Assessoria de PROCON.” (NR)
“Art. 13. …………………………..
b) Assessoria Administrativa.” (NR)
“Art. 15. …………………………
b) Assistência de Assuntos Urbanísticos.” (NR)
“Art. 19. ……………………………….
a) Assistência de Manutenção I;
b) Assistência de Manutenção II;
e) Assessoria Administrativa.” (NR)
“Art. 21. …………………….
a) Assistência Administrativa.
……………………………” (NR)
“Art. 27. ……………………..
b) Assistência de Esportes;
c) Assessoria Administrativa.
“Art. 31. ………………….
a) Assistência de Cultura.
“Art. 32. …………………..
a) Assistência de Meio Ambiente.
Art. 2º. Altera os Anexos I (RELAÇÃO DE CARGOS) e Anexo II (QUADRO GERAL DE REMUNERAÇÕES) da Lei Complementar nº. 98/2017, conforme os anexos desta lei.
Art. 3º. Acrescenta o Anexo III (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS) na Lei Complementar nº. 98/2017, de acordo com o anexo desta lei.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guaramirim/SC, 17 de setembro de 2019.
DESCRIÇÃO	NIVEL	QUANTIDADE
Gestor de Captação de Recursos e Projetos Estratégicos	DAS-01	1
Diretor Executivo de Gabinete	DAS – 02	1
Diretor de Defesa Civil	DAS – 02	1
Ouvidor	DAS – A05	1
Assessor de Comunicação	DAS – A05	1
Assessor de Gabinete	DAS – A05	1
Procurador-Geral	DAS – 01	1
Diretor Jurídico DAS – 02	1
Diretor do PROCON	DAS – 02	1
Gerente de Assuntos Jurídicos	DAS – 05	1
Assessor de PROCON	DAS – A05	1
Controlador-Geral	DAS – 01	1
Gerente de Auditoria	DAS – 05	1
Secretário de Administração e Finanças	DAS – 01	1
Diretor de Suprimentos e Licitações	DAS – 02	1
Gerente de Controle e Avaliação DAS – 05	1
Gerente de Recursos Humanos	DAS – 05	1
Gerente de Tecnologia da Informação	DAS – 05	1
Gerente de Arrecadação e Fiscalização	DAS – 05	1
Gerente de Frotas	DAS – 05	1
Chefe de Almoxarifado	DAS – 08	1
Chefe de Patrimônio DAS – 08	1
Encarregado de Frotas DAS – 06	1
Assessor Administrativo	DAS – A05	1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano	DAS – 01	1
Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração – DEMUTRAN	DAS – 02	1
Gerente de Engenharia e Sinalização	DAS – 05	1
Gerente de Educação de Trânsito	DAS – 05	1
Gerente de Controle e análise de estatística de Trânsito	DAS – 05	1
Gerente de Cadastro	DAS – 05	1
Chefe de Planejamento DAS – 08	1
Chefe de Análise de Projetos	DAS – 08	1
Assistente de Assuntos Urbanísticos	DAS – 09	1
Assessor de Planejamento	DAS – A05	1
Secretário de Desenvolvimento Econômico	DAS – 01	1
Diretor de Projetos	DAS – 02	1
Secretário de Infraestrutura	DAS – 01	1
Diretor de Recursos Hídricos	DAS – 02	1
Gerente de Pedreiros	DAS – 05	1
Gerente de Manutenção Elétrica	DAS – 05	1
Gerente de Compras	DAS – 05	1
Chefe de Manutenção	DAS – 05	1
Chefe Iluminação e Resíduos Sólidos	DAS – 05	1
Assistente de Manutenção I	DAS – 09	1
Assistente de Manutenção II	DAS – 09	1
Encarregado I	DAS – 06	1
Encarregado II	DAS – 06	1
SECRETARIA DE DESENVOLV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação	DAS – 01	1
Diretor Administrativo	DAS – 02	1
Coordenador de Abrigo institucional	DAS – 02	1
Gerente de Habitação	DAS – 05	1
Gerente de Programas e Ações	DAS – 05	1
Gerente de Controle e Avaliação	DAS – 05	1
Gerente de Projetos	DAS – 05	1
Chefe de Conselhos	DAS – 08	1
Chefe de Programas e Ações	DAS – 08	1
Assistente Administrativo	DAS – 09	2
Coordenador do PRONATEC 1
Coordenador do CRAS	2
Coordenador do CREAS	1
Secretário de Saúde	DAS – 01	1
Diretor Geral de Saúde	DAS – 02	1
Supervisor de ESF	DAS – 03	1
Supervisor de Assuntos Gerais	DAS – 03	1
Gerente de Vigilância em Saúde	DAS – 05	1
Gerente de Planej. E Gestão de Serviços de Saúde	DAS – 05	1
Chefe de Compras	DAS – 08	1
Chefe dos Motoristas	DAS – 08	1
Enfermeiro Responsável Técnico 1
Coordenador de Unidade de Saúde	14
Secretário de Educação	DAS – 01	1
Diretor Pedagógico	DAS – 02	1
Supervisor Pedagógico – Infantil	DAS – 03	1
Supervisor Pedagógico – Ensino Fundamental	DAS – 03	3
Supervisor de Inclusão	DAS – 03	1
Gerente de Projetos Pedagógicos	DAS – 05	1
Diretor de Escola DAS – 04	22
Secretário de Escola	DAS – 07	9
Secretário de Esportes e Lazer	DAS – 01	1
Diretor de Esportes DAS – 02	1
Gerente de Esportes	DAS – 05	1
Encarregado DAS – 06	7
Assistente de Esportes	DAS – 09	1
Secretário de Agricultura	DAS – 01	1
Gerente de Atividades	DAS – 05	1
Chefe Administrativo	DAS – 08	1
Gestor da Fundação Cultural	DAS – 01	1
Gerente de Programas e Ações DAS – 05	1
Assistente de Cultura	DAS – 09	1
Gestor da Fundação do Meio Ambiente	DAS – 01	1
Assistente de Meio Ambiente	DAS – 09	1
Gestor do Hospital Municipal Santo Antônio	DAS – 01	1
Diretor Técnico	DAS – 02	1
Gerente de Assuntos Gerais	DAS – 05	1
TOTAL GERAL	152
QUADRO GERAL DE REMUNERAÇÕES
NIVEL	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR	GRATIFICAÇÃO
DAS – 01	SECRETÁRIO MUNICIPAL	9	Lei Especifica	-
DAS – 01	PROCURADOR-GERAL	1	Lei Especifica	-
DAS – 01	CONTROLADOR-GERAL	1	Lei Especifica	-
DAS – 01	GESTOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS ESTRATÉGICOS	1	Lei Especifica	-
DAS – 02	DIRETOR	13	5.089,01	1.526,46
DAS – 03	SUPERVISOR	7	4.433,89	1.333,50
DAS – 02	COORDENADOR DE ABRIGO	1	5.089,01	1.526,46
DAS – A05	OUVIDOR	1	2.939,00	877,31
DAS – 04	DIRETOR DE ESCOLA	22	4.199,91	1.238,49
DAS – 05	GERENTE	25	3.685,13	1.105,71
DAS – A05	ASSESSOR	7	2.939,00	877,31
DAS – 06	ENCARREGADO	10	2.281,28	684,27
DAS – 07	SECRETÁRIO DE ESCOLA	9	2.047,30	614,10
DAS – 08	CHEFE	11	2.533,41	759,56
DAS – 09	ASSISTENTE	6	1.252,87	375,75
COORDENADOR CRAS/CREAS/PRONATEC	4	-	877,31
ENFERMEIRO RESPONSAVEL TÉCNICO	1	-	877,31
COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE	14	-	1.105,71
DAS – 01	GESTOR	1	Lei Especifica	-
DAS – 05	GERENTE	1	3.685,13	1.105,71
DAS – 09	ASSISTENTE	1	1.252,87	375,75
DAS – 08	CHEFE	1	2.533,41	759,56
HOSPITAL MUNIC. SANTO ANTONIO
DAS – 02	DIRETOR	1	5.089,01	1.526,46
Gestor de Captação de Recursos e Projetos Estratégicos
I – Gerir as ações de captação de recursos e projetos estratégicos oriundos de programas, emendas, leis de incentivos, operações de crédito, editais e demais oportunidades, indicando programas e editais abertos e aptos a captação de recursos;
II – Assessorar e organizar as demais Secretarias quanto a elaboração dos documentos necessários, que venham a auxiliar no cadastramento do projeto ou proposta a concedente;
III – Acompanhar e gerir sobre toda a tramitação, desde a aprovação da proposta, projeto, ou termo de referência, orçamento e cronogramas, passando para a execução com o acompanhamento das medições e prestações de contas parciais e final, assim como prováveis reprogramações e pendências que possam surgir no decorrer do convênio;
IV – Gerir os contratos, convênios e operações de crédito oriundos da captação de recursos, junto ao órgão concedente, sejam eles federais, estaduais ou outros;
V – Gerir e operar os sistemas como SICONV, SIGEF e demais sistemas correspondentes a concedente, no cadastramento, acompanhamento, pagamentos por OBTV e prestações de contas parcial e final;
VI – Gerenciar os prazos dos contratos, convênios e financiamentos junto aos órgãos concedentes;
VII – Acompanhar os processos de licitação referentes a recursos captados, da abertura até a homologação.
Diretor Executivo de Gabinete:
I – Assistir diretamente ao Prefeito no âmbito de sua atuação;
II – Assessorar o Prefeito no planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades do Gabinete e demais Secretarias;
III – Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Prefeito, auxiliando-o no preparo dos documentos a serem submetidos à Câmara de Vereadores;
IV – Supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com os programas instituídos no Município de Guaramirim;
V – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Diretor de Defesa Civil:
I – Convocar as reuniões da Diretoria da Defesa Civil;
II – Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III – Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da Defesa Civil do Município;
IV – Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
V – Manter o seu cadastro telefônico sempre atualizado junto à Secretaria Nacional de Defesa Civil, junto à Secretaria Estadual de Defesa Civil, junto à Coordenadoria Regional de Defesa Civil e junto ao CEMADEM (Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais);
VI – Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
VII – Participar da elaboração e programação de planos, programas e projetos de Defesa Civil;
VIII – Participar da elaboração de Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
IX – Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
X – Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
XI – Auxiliar a coordenar e executar a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XII – Implantar banco de dados e elaborar os mapas temáticos de ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XIII – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XIV – Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV – Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Receber as manifestações enviadas por membros da comunidade, encaminhando-as aos interessados ou àqueles que possam auxiliá-la na resposta demandada;
II – Rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao Diretor Executivo de Gabinete no prazo de três dias após a sua ciência;
III – Promover as necessárias diligências, visando ao esclarecimento das questões em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participação do titular da Ouvidoria, ou de qualquer de seus membros, em processos de investigação preliminar, de sindicância e administrativos disciplinares;
IV – Atender sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível;
V – Resguardar o sigilo das informações;
VI – Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas;
VII – os relatórios produzidos pela Ouvidoria deverão ser enviados à Controladoria com periodicidade mínima semestral;
VIII – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Supervisionar o site do Município, mediante aprimoramento constante do conteúdo e ferramentas como forma de melhorar o relacionamento (divulgar informações institucionais);
II – Fiscalizar o trabalho da agência de publicidade, visando um resultado eficaz dos trabalhos executados;
III – Organizar eventos externos, anúncios em jornais e revistas, adesivos, impressos e demais materiais de comunicação, coordenar a política de relações com a comunidade por meio da integração dos objetivos com os de fortalecimento da imagem;
IV – Atuar no departamento de comunicação, publicidade e propaganda, trabalhar na comunicação interna e externa, divulgar benefícios, promover campanhas e confeccionar peças;
V – Planejar, controlar e administrar contratações de veiculações de anúncios, apresentações e divulgações em geral;
VI – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o atendimento ao público em geral;
II – Organizar e dar andamento às correspondências oficiais e aos documentos encaminhados ao Prefeito;
III – Prestar assistência ao administrador em suas atividades rotineiras e no controle de gestão;
IV – Coordenar as atividades administrativas, financeiras e de logística da unidade e gerenciar informações;
I – Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – Representar o Município de Guaramirim judicial e extrajudicialmente;
III – Prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica aos demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta Municipal;
IV – Propor, a quem tem direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
V – Receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município;
VI – Emitir pareceres sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral;
VII – Assistir a todos os órgãos da administração municipal, orientando-os sobre a forma legal para a prática de atos e procedimentos jurídico-administrativos;
VIII – Analisar instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos em que for parte o Município e demais documentos que tenham relevância jurídica;
IX – Referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a matérias relacionadas a Procuradoria-Geral do Município;
X – Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado;
XI – Promover a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral;
XII – Preparar fundadamente as razões de veto do Prefeito;
XIII – Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
XIV – Manter informadas as autoridades municipais sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais ou administrativas;
XV – Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
XVI – Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XVII – Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;
XVIII – Garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os Órgãos Jurídicos da Administração Municipal;
XIX – Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos Órgãos Jurídicos das Entidades da Administração Pública;
XX – Requisitar a autoridades municipais competente, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
I – Superintender a atuação judiciária e administrativa da Procuradoria-Geral, distribuindo, em consonância com orientação do Procurador-Geral, os feitos entre os Procuradores e supervisionando o respectivo acompanhamento;
II – Analisar minutas de projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, regimentos e demais atos oficiais, bem como, emitir os respectivos pareceres pertinentes;
III – Coordenar as estratégias necessárias a gestão da cobrança da dívida ativa, propondo medidas e estabelecendo grupos de atuação para agilizar as demandas judiciais;
IV – Prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Procurador-Geral ou pelos demais Secretários, relativas ao estudo, tramitação e termo dos processos a cargo da Procuradoria;
V – Promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os servidores da Procuradoria-Geral;
VI – Propor ao Procurador-Geral medida que entenda necessária a melhoria dos serviços afetos a Procuradoria-Geral do Município;
VII – Expedir, quando autorizado pelo Procurador-Geral, atos normativos do interesse da Procuradoria-Geral;
VIII – Requisitar das autoridades Municipais competentes, certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções;
IX – Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
Diretor de PROCON
I – Chefiar o PROCON do Município de Guaramirim;
II – Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº. 7.347/85 e 8.078/1990 e seu Decreto regulamentador, no âmbito do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº. 12/2009;
III – Aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Guaramirim, envolvendo o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPDC);
IV – Examinar e aprovar projetos de caráter cientifica e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;
V – Aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) em reuniões, encontros e congressos e ainda investimentos em materiais educativos ao consumidor;
VI – Aprovar e publicar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção ao Direito do Consumidor (FMPDC) sempre na segunda quinzena de dezembro;
VII – Desenvolver atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor;
VIII – Apurar e reprimir, através de órgãos competentes, os abusos do poder econômico;
IX – Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
X – Representar junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições;
XI – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União e do Estado de Santa Catarina, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
XIII – Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial e, ressalvadas as exceções legais, assegurando o sigilo das informações pela Empresa;
XIV – Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
XV – Desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse púbico;
XVI – Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Superior Hierárquico.
I – Gerenciar a Procuradoria quanto a realização das rotinas administrativas, supervisionando a elaboração de expedientes administrativos dos demais servidores;
II – Auxiliar a execução orçamentária e financeira da Procuradoria;
III – Atender, pessoalmente o Procurador e o Diretor Jurídico, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
IV – Gerenciar e controlar as atividades relacionadas com material, transportes internos e serviços gerais;
V – Gerenciar o patrimônio da Procuradoria, encaminhando ao Órgão de controle do patrimônio municipal, escrituras e outros documentos relacionados com os bens imóveis que sejam procedidos o devido registro;
VI – Controlar, coordenar, respeitando orientação superior, os trâmites administrativos de expediente e requerimentos encaminhados ao Órgão;
VII – Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
Assessor de PROCON
I – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas e denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
II – Promover formas de apoio as organizações de Defesa do consumidor;
III –Promover programas oficiais de apoio ao consumidor desfavorecido;
IV – Planejar e realizar coleta de dados e informes, para produção de informações afetas a área de PROCON;
V – Estudar e propor medidas visando a prestação do adequado resguardo dos interesses do consumidor;
VI – Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
VII – Coordenar os atendimentos primários aos consumidores;
VIII – Atender pessoalmente o Diretor de PROCON, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
IX – Gerenciar e controlar as atividades relacionadas com material, transportes internos e serviços gerais;
X – Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelo superior hierárquico.
I – Contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;
II – Acompanhar, supervisionar e avaliar:
b) os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, e da aplicação de recursos públicos concedidos às entidades de direito privado;
c) o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
d) o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
III – Supervisionar e avaliar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Estado ou Município;
IV – Fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal;
V – Emitir relatório sobre a execução dos orçamentos que deve ser encaminhado com a prestação de contas anual de governo, em atendimento ao disposto no artigo 47 e no artigo 51 da Lei Complementar Estadual nº. 202/2000;
VI – Manifestar-se acerca da análise procedida pelos setores competentes sobre a prestação de contas de recursos concedidos e sobre a tomada de contas especial, indicando o cumprimento das normas legais e regulamentares, eventuais ilegalidades ou ilegitimidades constatadas, concordando ou não com a conclusão da análise feita pela unidade competente, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
VII – Representar ao Tribunal de Contas quando a autoridade administrativa não adotar as providências para correção de irregularidade ou instauração de tomada de contas especial;
VIII – Coordenar e promover a remessa de dados e informações das unidades sob seu controle, exigidos pelo Tribunal em meio informatizado;
IX – Receber notificação de alerta emitida por meio dos sistemas informatizados do Tribunal de Contas e dar ciência formal às autoridades competentes;
X – Determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:
c) identificado o gestor e o período da gestão;
d) demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo;
XI – Normatizar as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno;
XII – Apreciar os esclarecimentos em relatórios de auditoria, mantendo ou afastando os apontamentos, e emitir o Parecer Conclusivo.
XIII – Emitir Instruções Normativas de Controle Interno.
I – Coordenar e gerenciar as atividades de auditoria;
II – Elaborar juntamente com a equipe da Controladoria-Geral o Plano de Auditoria Anual;
III – Elaborar e emitir pareceres de sua competência;
IV – Elaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações, análises e verificações realizadas;
V – Oferecer sugestões para o bom andamento dos processos;
VI – Requisitar documentos quando necessário;
VII – Assinar correspondências oficiais, em conjunto com o Controlador-Geral, em nome da Controladoria-Geral, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência;
VIII – Amparar o auditor de controle interno na verificação do cumprimento das Leis e Instruções Normativas;
IX – Amparar o Controlador-Geral no cumprimento das obrigações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
X – Colaborar no preparo das prestações de contas do Prefeito;
XI – Realizar diligências determinadas pelo Controlador-Geral;
XII – Propor o aprimoramento das normas e rotinas baixadas pelo Poder Executivo;
XIII – Zelar pela qualidade e pela autonomia do Sistema de Controle Interno;
XIV – Incentivar o treinamento e a especialização contábil e de controle interno;
XV – Acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais;
I – Normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
II – Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços;
III – Apoiar e orientar as Secretarias Setoriais na descentralização das atividades administrativas nas respectivas áreas de atuações;
V – Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial;
VI – Propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística;
VII – Propor políticas e instrumentos de modernização administrativa, de gestão de pessoas;
VIII – Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;
IX – Estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas requeridas para sua consecução;
X – Orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretária, integrando-as;
XI – Expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal;
XII – Supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência.
XIII – Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município;
XIV – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.
Diretor de Suprimentos e Licitações
I – Coordenar as licitações do Poder Executivo Municipal;
II – Analisar e aprovar previamente os editais de licitação, os contratos, quando autorizada a sua deflagração pelo Chefe do Poder Executivo;
III – Administrar o cadastro central de materiais, fornecedores e prestadores de serviços;
IV – Solicitar do órgão executor do Contrato informações a respeito da sua fiel execução;
V – Manter arquivo com cópia de todos os Contratos firmados pela Administração Pública Municipal;
VI – Proceder ou exigir a publicação dos Contratos e respectivos aditivos, no prazo legal;
VII – Desenvolver atividades relativas à normatização, supervisão, orientação e formulação de políticas do sistema de licitações e contratos para materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia;
VIII – Estudar, pesquisar, planejar, implantar e acompanhar adoção de técnicas de trabalho de modernização e aperfeiçoamento, objetivando o aprimoramento contínuo, permanente e articulado das ações e das atividades sistêmicas do Sistema de licitações e contratos;
IX – Diagnosticar necessidades e propor melhorias e inovações no sistema de licitações e contratos para materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia, mediante monitoramento contínuo dos dados e informações do sistema operacional;
X – Controlar os índices de reajuste dos contratos assegurando a racionalização, a qualidade dos serviços prestados e a aplicação da legislação pertinente;
XI – Assegurar a eficácia, a eficiência, e a efetividade das ações de avaliação, fiscalização e controle do sistema de licitações e contratos quanto aos objetivos, técnicas, organização, recursos e procedimentos;
XII – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Supervisionar, coordenar, orientar a Folha de Pagamento da Administração Pública;
II – Acompanhar os registros contábeis;
III – Supervisionar o recebimento de recursos financeiros;
IV – Gerenciar e auxiliar nos procedimentos financeiros em geral;
I – Promover ações articuladas, visando assegurar a uniformidade e padronização dos procedimentos no Sistema, com os órgãos setoriais;
II – Estabelecer as políticas e diretrizes para a área de Gestão de Recursos Humanos;
III – Regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relativos à gestão de recursos humanos;
IV – Coordenar e supervisionar as diligências junto ao Tribunal de Contas, na área de Recursos Humanos;
V – Coordenar a regularização de planos, estudos visando o aperfeiçoamento e a modernização das atividades;
VI – Acompanhar programas, projetos e ações governamentais, específicos da área de gestão de recursos humanos, definindo objetivos sistêmicos de forma articulada;
VII – Mediar negociações entre a administração municipal e o sindicato dos servidores públicos ao tratarem de interesses mútuos, em conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pela administração municipal;
I – Implementar as políticas de modernização administrativa, de documentação, de informação e de informática da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com as orientações, normas e diretrizes baixadas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II – Regularizar e compatibilizar as ações de modernização, informação e informática da Secretaria;
III – Apoiar e prestar consultoria técnica e normativa às unidades da Secretaria, na definição e implementação de programas, projetos e atividades de racionalização administrativa, qualidade e produtividade, comunicação e segurança de dados, desregulamentação, adequação e desenvolvimento institucional e de processamento de dados;
IV – Coordenar o desenvolvimento de programas e projetos de racionalização de sistemas de informação, de tratamento eletrônico de documentos e de organização institucional, métodos e processos de trabalho;
V – Estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI – Emitir parecer técnico sobre a contratação de consultorias externas específicas para atuar nas áreas de modernização, de informação e de informática, no âmbito da Secretaria;
VII – Aprovar projetos básicos para aquisição de bens e serviços de tratamento de informação e informática, modernização administrativa, biblioteca e arquivo;
VIII – Definir e implementar políticas, normas e níveis de segurança para o acesso de usuários internos e externos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria.
IX – Coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria;
X – Propor a auditoria e a análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes e sistemas informatizados;
XI – Administrar a utilização da rede de comunicação de dados da Secretaria;
XII – Prestar assistência aos usuários de produtos e serviços de informática;
XIII – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades executadas;
II – Assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
III – Estabelecer a programação de trabalho de fiscalização e coordenar as atividades técnicas das respectivas Gerências;
IV – Coordenar a elaboração de atos normativos;
V – Promover estudos e pesquisas sobre as atividades de sua competência;
I – Manter atualizado o cadastro da frota de veículos oficiais;
II – Verificar, controlar, alimentar sistema e encaminhar à secretaria pertinente, as despesas dos veículos referente a multas de trânsito, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e emplacamento;
III – Normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos à administração da frota;
IV – Efetuar o processamento de dados no sistema de Contratos de Serviços Prestados;
V – Estudar as medidas e procedimentos que visem a eficiência dos serviços prestados e correção dos erros nas tarefas de execução;
I – Realizar medidas para a verificação do controle de qualidade dos materiais comprados pelo Município;
II – Aperfeiçoar o procedimento de receber, armazenar e controlar a distribuição de materiais das secretarias;
III – Elaborar um cadastro central de materiais, estabelecendo especificações e codificações padronizadas para a compra dos mesmos;
IV – Disponibilizar a consulta atualizada de materiais no sistema de estoque;
V – Desenvolver medidas que tornem o Almoxarifado Central sempre atualizado quanto ao estoque, a fim de evitar possíveis compras desnecessárias;
VI – Promover um controle mensal de materiais gastos por cada setor da secretaria, por meio de relatórios, e encaminhá-los ao Secretário de Administração e Finanças;
VII – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Chefe de Patrimônio
I – Promover a articulação com os órgãos setoriais e regionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e padronização dos procedimentos;
II – Estabelecer as políticas e diretrizes para a área de administração de gestão patrimonial;
III – Normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos à administração de bens móveis;
IV – Coordenar e realizar levantamento, visando manter um cadastro patrimonial atualizado;
V – Etiquetar imediatamente os bens permanentes recebidos;
VI – Emitir relatórios mensais de novos tombamentos patrimoniais, processos de doação e/ou alienação de bens móveis inservíveis, e encaminhá-los ao Secretário de Administração e Finanças para análise;
VII – Desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário, inerente à área de Gestão Patrimonial.
Encarregado de Frotas
I – Efetuar medidas que auxiliem o controle da frota;
II – Verificar e controlar as despesas dos veículos referentes a combustível e manutenção, encaminhando à secretaria pertinente;
III – Gerir o acompanhamento da legalização de todos os motoristas que utilizam os veículos oficiais;
IV – Gerenciar a necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
V – Monitorar e fiscalizar as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município;
VI – Estudar as medidas e procedimentos que visem a eficiência dos serviços prestados e correção dos erros nas tarefas de execução.
I – Assessorar o controle de todos os processos de compras junto aos fornecedores, de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega;
II – Assessorar no cadastro de fornecedores, realizar resolução de conflitos, fazer a criação e programação de indicadores de desempenho das compras;
III – Controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da Secretaria;
IV – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Planejar, organizar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento urbano e ambiental do Município;
II – Promover intercâmbio técnico entre os diversos órgãos afins e de planejamento urbano no âmbito municipal, bem como elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos na área de habitação e gestão territorial;
III – Implementar, coordenar, monitorar, gerenciar e executar o plano de regularização fundiária municipal, inclusive no que se refere a terras municipais;
IV – Analisar e emitir relatórios técnicos quanto às diretrizes, consoante as legislações pertinentes, nos processos administrativos que visem à regularização fundiária, o cadastramento e/ou parcelamento dessas áreas;
V – Planejar e executar as atividades do sistema de informações georreferenciadas e cadastramento imobiliário de endereços necessários a implantação dos programas do Município, mantendo-os atualizados;
VI – Coordenar e prestar assistência técnica no que diz respeito às suas competências legais para elaboração de projetos habitacionais de interesse social, conforme previsão legal municipal;
VII – Manter atualizado o banco de dados sobre o quantitativo de unidades habitacionais do Município, bem como do déficit habitacional, de modo a compatibilizá-las com a oferta de moradia e necessidades da comunidade;
VIII – Aprovar, sem prejuízo da competência específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de compatibilizá-los com a política de racionalização do uso do solo;
IX – Conduzir as ações governamentais voltadas ao planejamento e a promoção do desenvolvimento urbano do Município de Guaramirim;
X – Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano diretor de ordenamento territorial, parcelamento ao uso e ocupação de solo e as operações urbanas;
XI – Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos para interagir com os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
XII – Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados para o Município;
XIII – Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
XIV – Implantar, organizar, manter e atualizar o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital;
XV – Elaborar, coordenar e gerenciar projetos e planos ou programas de ação governamental, não os compatibilizando com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o Desenvolvimento Urbano;
XVI – Presidir reuniões desempenhando atribuições inerentes e necessárias ao pleno exercício da Presidência do Conselho das Cidades;
XVII – Supervisionar, orientar, analisar, fiscalizar e emitir relatórios técnicos quanto às contratações de bens, prestação de serviço e execução de obras no âmbito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
XVIII – Fiscalizar as ações DEMUTRAN;
XIX – Fiscalizar as obras públicas, sem prejuízo da competência específica do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XX – Propor a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos com entes públicos, associações de ensino, pesquisa e extensão, observadas as competências dos demais órgãos e entidades Municipais, especialmente as da Comissão Permanente de Licitação;
XXI – Fiscalização atuante de obras e posturas, dentro do Território Municipal;
XXII – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual;
XXIII – Exercer outras atividades correlatas que abranjam a questão ambiental.
Diretor de Fiscalização e Tráfego – DEMUTRAN
I – Administrar e gerir o DEMUTRAN, implementando planos, programas e projetos;
II – Planejar, projetar, regulamentar a educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
IV – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
V – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
VI – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
VII – Operar em segurança das escolas;
VIII – Operar em rotas alternativas;
IX – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
X – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);
XI – Dirigir e coordenar o DEMUTRAN e os setores que o integram, ainda que vinculados a secretarias ou órgãos diversos da administração, quais sejam: o Setor de Engenharia e fiscalização, o Setor de controle e análise de trânsito, o Setor de Educação de Trânsito, exercendo toda a atividade de superintendência e direção superior necessárias à consecução dos fins dispostos em Lei, que instituiu e regulamentou o DEMUTRAN;
XII – Emitir os alvarás e autorizações inerentes a todas as áreas de competência do DEMUTRAN, no que respeita as ações de fiscalização, planejamento e regulamentação inatas aos diversos setores que integram o órgão, quando necessário, em laudos e vistorias a serem emitidos por servidores com competência técnica ou fiscal;
XIII – Manifestar-se anteriormente a aprovação pelo Departamento competente, em projetos de implantação de loteamentos e quaisquer outros empreendimentos com potencial de interferência no trânsito, determinando ajustes, se necessário, ou recomendando a rejeição do projeto;
XIV – impor, velando pelo respeito ao princípio da ampla defesa, as penalidades inerentes a Fiscalização de Tráfego e Administração e a quaisquer outras infrações cuja fiscalização seja de competência de quaisquer dos setores que integram o DEMUTRAN.
IV – Garantir a exatidão das alterações cadastrais;
V – Coordenar e manter o sistema de geoprocessamento, organizado e controlando informações
Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
II – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
III – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
IV – Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
Gerente de Engenharia e Sinalização
I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – Planejar o sistema de circulação viária do município;
III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – Coordenar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII – Assessorar o Diretor do DEMUTRAN no que for necessário e a Junta Administrativa de Recursos de Infração atendendo as solicitações;
VIII – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IX – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
X – Gerenciar a manutenção de faixas e passagens de pedestres para que estejam em boas condições de visibilidade, higiene, segurança, sinalização e o funcionamento e a manutenção, limpeza e conservação de ruas, praças, avenidas, canais, canaletas e rios em torno do Município
XI – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Gerente de Educação de Trânsito
I – Promover a educação de trânsito junto a rede de ensino do Município;
II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III – Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação;
Gerente de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
V – Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
VI – Analisar projetos de tráfegos a serem praticados por todos os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e DEMUTRAN;
VII – Coordenar e supervisionar a implantação de projetos, bem como avaliar resultados;
VIII – Retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem tenha colocado;
IX – Adotar providências que esteja relacionada à sinalização do trânsito do Município;
X – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Chefe de Análise de Projetos
I – Realizar a análise previa dos requerimentos protocolados junto a Secretaria;
II – Gerenciar a equipe responsável pela análise de projetos revisando o procedimento de análise e promovendo medidas que visem a eficiência dos serviços prestados e correção dos erros nas tarefas executadas;
III – Promover o controle de produtividade da equipe de análise;
I – Atuar na coleta, compilação e análise de informações e dados;
II – Elaborar estratégias e planos de atuação com base nas informações contidas nesses estudos submetendo-as a apreciação do Secretário de Planejamento;
III – Trabalhar na implantação dos planos selecionados oferecendo subsídios ao seu desenvolvimento;
IV – Coordenar a realização de reuniões de trabalho objetivando integrar a sociedade civil organizada na promoção de projetos propostos;
V – Estabelecer mecanismos de avaliação dos resultados decorrentes das ações executadas permitindo verificar a efetividade de sua implementação;
VI – Coordenar as análises de edificações e de normas urbanísticas do Município;
VII – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
Assistente de Assuntos Urbanísticos
I – Assessorar a Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Urbano e também o Gabinete na elaboração de estudos e projetos que digam respeito a infraestrutura (saneamento), obras, pavimentação entre outras;
II – Assessorar a fiscalização de postura e a topografia de forma a executar suas tarefas correlatas ao Município;
III – Assessorar demais setores da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
I – Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades relativas as áreas da indústria, comércio, turismo, prestação de serviços e do agro empreendedor;
II – Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando ao desenvolvimento de parcerias para a realização de seus objetivos;
III – Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de atuação;
IV – Disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Secretaria;
V – Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
VI – Criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;
VII – Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
VIII – Efetuar o controle das feiras livres;
IX – Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
X – Receber e atender autoridades, empresários, comitivas e pessoas que buscam conhecimento sobre Guaramirim e região, suas potencialidades, vantagens e condições para receber empreendimentos.
I – Desenvolver projetos ligados à área de atuação;
II – Proporcionar suporte executivo e operacional ao Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC);
III – Coordenar o processamento dos processos de interesse do CODEC junto aos órgãos da Administração;
IV – Desenvolver atividades visando a implementação de convênios com órgãos governamentais e privados, com o objetivo de incrementar as atividades do CODEC;
V – Planejar, em parceria, os projetos de desenvolvimento aprovados pelo Conselho;
VI – Implementar a elaboração dos projetos aprovados pelo Conselho;
II – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Guaramirim;
IV – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
V – Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
VI – Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura;
VII – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
VIII – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;
IX – Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
X – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo.
I – Coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos, contribuindo com a definição e implementação da política ambiental do Município;
II – Coordenação e a integração dos programas de monitoramento hídrico e de qualidade do Município;
III – Organização de demandas e contribuições, a nível nacional e internacional, relativas a programas de gestão de recursos hídricos;
IV- Acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos;
Gerente de Pedreiros
I – Coordenar e fiscalizar a execução de todos os trabalhos na área da construção civil;
II – Gerenciar a execução de trabalhos de alvenaria, muros, paredes, concretos, materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, processos e instrumentos pertinentes ao oficio, bem assim, outras obras afins e correlatas;
III – Gerenciar os trabalhos de manutenção de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparação de paredes e pisos, trocas de telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças e bases danificadas, para reconstruir essas estruturas;
IV – Primar pela qualidade dos serviços executados;
I – Coordenar e fiscalizar a execução de todos os trabalhos na área elétrica do Município;
II – Gerenciar a execução dos trabalhos em toda rede elétrica interna;
III- Zelar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos máquinas e equipamentos utilizados;
IV – Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais;
VI – Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;
I – Gerenciar e controlar todos os processos de compras, realizar o desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega;
II – Fazer a gestão do cadastro de fornecedores, realização de visitas técnicas e resolução de conflitos, fazer a criação e programação de indicadores de desempenho do departamento de compras, acompanhar as grandes tendências no mercado de fornecimento;
III – Fazer a gestão de equipe de compradores, planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da Secretaria;
IV – Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores e das elaborações de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazo de entrega;
V – Supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores, atuar com gestão de equipe, sendo responsável, pela análise e definição do mix de produto, margem e giro, atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento e gestão de estoque;
I – Coordenar tarefas de caráter técnico sobre o projeto, realizar produção e aperfeiçoamento de instalações, máquinas, motores e demais equipamentos;
II – Coordenar as rotinas e atividades de manutenção, assessorar em atividades como planejamento, contratações e negociações da área, atuar como facilitador junto aos fornecedores de engenharia e manutenção, prestadores de serviços ou fornecedores de matéria prima, produtos e equipamentos entre outros;
III – Acompanhar atividade da equipe e do setor quanto ao atendimento das demandas de serviços, coordenar a equipe técnica, realizar a organização do sistema de manutenção de máquinas, realizar o planejamento das manutenções preventivas das máquinas, equipamentos hidráulicos e elétricos;
Chefe de Iluminação Pública e Resíduos Sólidos
I – Planejar e acompanhar fiscalizando todos os serviços públicos terceirizados na área de iluminação pública;
II – Fiscalizar o serviço de coleta, transporte, transbordo e destinação final do lixo do Município;
III – Promover a eficiência na prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
IV – Contribuir para melhor elaboração de licitações e contratos futuros, relacionados aos serviços de iluminação pública e resíduos sólidos;
V – Contribuir para a gestão do plano municipal de resíduos sólidos;
I – Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
II – Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
III – Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
I – Promover o controle de custos das manutenções, acompanhar e auditar os documentos internos e externos e apoiar a Chefia na programação de projetos e processos internos;
II – Acompanhar os serviços de manutenção, organizar e providenciar as manutenções externas, acompanhar os serviços de terceiros, prestar suporte técnico, acompanhar entregas técnicas;
III – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito Municipal;
IV– Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
I – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
II – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
III – Estabelecer mecanismos de avaliação dos resultados decorrentes das ações executadas permitindo verificar a efetividade de sua implementação;
IV – Elaborar estratégias e planos de atuação com base nas informações contidas em estudos submetendo-as a apreciação do Secretário de Infraestrutura;
I – Acompanhar a elaboração do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social;
II – Coordenar e acompanhar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
III – Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, relacionada com a unidade financeira da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, juntamente com a equipe de Coordenadores Técnicos;
IV – Articular-se com os conselhos vinculados à Secretaria e com os demais conselhos municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
V – Celebrar parcerias através dos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando a execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
VI – Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados a Assistência Social (FIA, FMI), assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VII – Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange a gestão das Políticas públicas implementadas pela Secretaria;
VIII – Convocar juntamente com o Conselho de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
IX – Garantir com eficiência a eficácia da gestão do cadastro único e a gestão dos benefícios eventuais em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
X – Acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Habitação e Interesse Social;
XI – Garantir, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, conforme regulamentos do Município;
XII – Acompanhar o cumprimento das exigências referentes à vigilância socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no que tange ao efetivo preenchimento do CAD, SUAS, SUAS WEB, CENSO SUAS e demais formulários necessários;
I – Participar da elaboração do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social;
II – Participar da elaboração do Plano Municipal de Habitação e Interesse social;
III – Realizar as reuniões de gestão em conjunto com o Secretário e Coordenadores dos serviços de tipificação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – Acompanhar a execução orçamentária da Unidade Financeira desta Secretaria;
V – Preceder para que ocorra a correta destinação dos recursos recebidos das Esferas Federal, Estadual e Municipal, para atendimento das demandas da política pública de assistência social;
VI – Primar pelo efetivo funcionamento dos conselhos municipais correlatas a esta Secretaria bem como pela administração correta dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e dos fundos municipais especiais;
VII – Apoiar administrativamente a realização das conferencias municipais de assistência social;
VIII – Emitir normatizações específicas desta Secretaria para o bom funcionamento dos serviços correlatos ao Sistema Único de Assistência Social;
IX – Emitir documentos como: ofícios, comunicação interna, em resposta a questionamentos pertinentes a administração de pessoas;
X – Executar a gestão do trabalho, incluindo recursos humanos e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI – Prover a administração e a execução dos programas e projetos desenvolvidos por esta Secretaria, como benefícios eventuais, cadastro único e outros correlatos;
XII – Executar administrativamente como o técnico responsável, a vigilância socioassistencial;
XIII – Zelar pelo patrimônio público, referente a esta Secretaria, incluindo cuidados com a estrutura física e com gastos excessivos nas despesas de energia elétrica, uso do telefone, água etc.;
XIV – Organizar os roteiros de frota de veículos da secretaria, bem como manutenção e conservação dos mesmos.
Coordenador de Abrigo Institucional
I – Gestão da Instituição de Acolhimento;
II – Elaborar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o projeto político-pedagógico do serviço de acolhimento;
III – Acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou adolescente;
IV – Promover a reinserção familiar de cada usuário;
V – Coordenar a equipe de trabalho da Casa de Acolhimento e propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem diretamente as demandas;
VI – Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou adolescente institucionalizado;
VII – Participar na organização, seleção e contratação de pessoal para exercer atividades laborais no serviço de acolhimento;
VIII – Desenvolver a articulação com a rede sócio-assistencial;
IX – Desenvolver a articulação com o sistema de garantias de direitos;
X – Acompanhar o processo de preparação da criança e ou adolescente para o acolhimento, executado pela equipe técnica;
XI – Acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guaramirim;
XII – Prover a realização de capacitação e acompanhamento aos cuidadores e demais servidores do serviço de acolhimento.
I – Participar da elaboração e condução da política habitacional de interesse social do Município;
II – Elencar prioridades com relação aos estudos, ações, projetos e todos os demais atos do setor de habitação;
III – Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social;
IV – Acompanhar o destino dos recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação;
V – Acompanhar a execução de obras habitacionais de interesse social;
VI – Acompanhar a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos Federal e Estadual;
VII – Incentivar a organização e atualização do Sistema do Cadastro único dos inscritos nos programas e projetos habitacionais;
VIII – Promover a seleção das famílias a serem beneficiadas, atendendo os critérios da legislação para programas habitacionais de interesse social;
IX – Acompanhar as atividades do Conselho Municipal de Habitação;
X – Coordenar o quadro de servidores do setor de habitação, a fim de garantir o adequado cumprimento das atribuições;
XI – Articular junto às autoridades competentes as instalações de serviços essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, saneamento básico, dentre outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre o Município;
Gerente de Programas e Ações
I – Planejar, organizar, dirigir e controlar projetos, programas e atividades no âmbito da Política Pública de Assistência social;
II – Promover a disponibilização de informações pertinentes a Pasta, a todas as Secretarias;
III – Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua área de atuação.
I – Cadastrar os programas e projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria, para fins de organização e programação das atividades da Política de Assistência Social;
II – Promover o sistema de compras de materiais e de serviços suprindo as necessidades e obedecendo aos preceitos da legislação e normas que orientem a Administração Pública;
III – Controlar a regularidade de pagamento, conforme dotações orçamentárias, saldos financeiros e documentos específicos recebidos de fornecedores e prestadores de serviço;
IV – Aplicar portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Assistência Social;
V – Controlar, acompanhar e fornecer relatórios da execução dos gastos dos recursos federais, estaduais e municipais para subsidiar o gestor público que deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar a execução dos recursos programados;
VI – Controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos programas, projetos e serviços públicos, em consonância com o serviço de vigilância sócio-assistencial, existentes em seu território, na garantia do atendimento digno a população;
I – Elaborar diagnósticos da realidade do Município para desenvolvimento de projetos adequados;
II – Elencar prioridades no desenvolvimento de projetos de alcance ao público alvo da Política de Assistência Social;
III – Elaborar projetos de atendimento aos segmentos da Política Pública de Assistência Social conforme os itens I e II.
IV – Gerenciar os programas e projetos desenvolvidos na Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação;
V – Visitar os locais de desenvolvimento dos projetos;
VI – Emitir relatórios de execução das atividades observadas o cumprimento das metas estabelecidas;
Chefe de Conselhos
I – Subsidiar os conselhos municipais atribuídos à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação com informações que tornem efetivos os princípios, diretrizes, direitos e deveres estabelecidos na legislação pertinente a cada conselho;
II – Assessorar os conselhos municipais a dirimir dúvida quanto a pedidos de informação, registros de entidades nos conselhos, dentre outros;
III – Efetuar a inscrição de entidades e organizações da sociedade civil, aprovados pelos conselhos municipais;
IV – Proporcionar orientações as organizações da sociedade civil inscritas nos conselhos sobre a legislação vigente que trata da pactuação de parcerias de mútua cooperação;
V – Informar aos conselheiros municipais das reuniões extraordinárias que forem convocadas pela mesa diretora;
VI – Assistir as reuniões dos conselhos municipais pertinentes a política pública de assistência social desenvolvendo atribuições de organização a registro das mesmas;
VII – Assessorar os conselheiros municipais com informações para o melhor desempenho de suas funções;
Chefe de Programas e Ações
I – Planejar, organizar, dirigir e controlar programas, projetos e atividades desenvolvidas no âmbito da política pública de assistência social;
II – Participar da elaboração de diagnósticos da realidade no município para desenvolvimento de projetos adequados;
III – Participar da elaboração de projetos de atendimento aos seguimentos de políticas públicas de assistência social conforme os itens I e II;
IV – Executar os programas e projetos desenvolvidos na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, juntamente com as equipes técnicas;
V – Subsidiar o gerente de projetos com informações pertinentes das atividades desenvolvidas nos projetos observando o cumprimento das metas estabelecidas;
Coordenador do PRONATEC – Art. 21, § 3º.
Coordenador do CRAS – Art. 21, § 6º.
Coordenador do CREAS – Art. 21, § 7º.
I – Instruir previamente os processos administrativos de concessão de benefícios eventuais;
II – Controlar a realização de vistoria para apuração de denúncias de ocupação irregular dos imóveis públicos oriundos de programas habitacionais;
III – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
IV – Assessorar os demais setores da Secretaria, nas diversas atividades que se apresentem;
I – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações de serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde;
IV – Coordenar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico de saúde do trabalhador;
VI – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII – Celebrar contratos com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX – Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
X – Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
XI – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria, sendo ordenador de despesas através do Fundo Municipal de Saúde;
XII – Julgar os recursos entrepostos em processos administrativos da vigilância Sanitária;
XIII – Representar o Município no que for solicitado, quando houver a impossibilidade da participação do Prefeito;
XIV – Promover ampla participação social na condução das políticas públicas de saúde, mantendo ativo e estruturado o Conselho Municipal de Saúde.
I – Promover a integração de todos os setores da secretaria a fim de otimizar recursos e ações em prol do bom desenvolvimento dos trabalhos;
II – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
III – Julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária;
IV – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
V – Assessorar a gestão da Secretaria no que consiste em gestão administrativa e de pessoal;
VI – Gerir e distribuir as demandas advindas do setor de Ouvidoria municipal;
VII – Representar a Secretaria de Saúde no que for necessário, quando houver a impossibilidade da participação do Secretário de Saúde;
VIII – Assessorar os demais setores e unidades de saúde no âmbito da administração e gestão;
IX – Promover levantamento de dados para estudo e avaliação da demanda dos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõe o sistema de saúde;
Supervisor de ESF
I – Coordenar a Estratégia de Saúde da Família no âmbito das Unidades Básicas do Município;
II – Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais na Estratégia de Saúde da Família;
III – Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia de Saúde da Família no Município;
IV – Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia de Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
V – Supervisionar a Estratégia de Saúde da Família no que diz respeito ao programa, a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
VI – Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família;
VII – Articular junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
VIII – Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia de Saúde da Família;
IX – Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando a integração e a contribuição desses com as ações da Estratégia de Saúde da Família;
X – Capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área pública e afins;
Supervisor de Assuntos Gerais
I – Coordenar os serviços de conservação e manutenção das Unidades de Saúde, assim como o zelo pelos patrimônios móveis e imóveis da Secretaria de Saúde;
II – Auxiliar a gestão das unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
III – Executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar assuntos delegados pela gestão da Secretaria de Saúde;
IV – Auxiliar na definição de política de investimentos na melhoria da estrutura de atendimento na área da Saúde;
V – Assessorar os demais setores da Secretaria de Saúde, na área de sua competência, auxiliando para o bom desenvolvimento dos serviços e objetivos da gestão;
VI – Zelar pela qualidade, economicidade e efetividade, acompanhando o fornecimento de serviços terceirizados de manutenção nas unidades de saúde;
VII – Coordenar a gestão de pessoal nas Unidades de Saúde no que diz respeito a horário, assiduidade e adequação de pessoal para o bom funcionamento das Unidades de Saúde do Município;
I – Coordenar a adequada prestação de serviços à população, executando ações de monitoramento, controle, avaliação, regulação e auditoria da assistência à saúde no âmbito do SUS, zelando principalmente pela integridade e equidade na atenção à saúde;
II – Participar da contratação de serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos;
III – Acompanhar os processos de credenciamento e habilitação de serviços de saúde;
IV – Elaboração e incorporação de protocolos operacionais e de regulação que ordenam os fluxos assistenciais de acesso do usuário;
V – Supervisão, autorização e acompanhamento das produções ambulatoriais e hospitalares;
VI – Autorização e acompanhamento dos encaminhamentos de tratamento fora do domicílio, intra-estadual e interestadual;
VII – Acompanhar e analisar a relação entre programação/produção/faturamento dos serviços de saúde;
VIII – Participação na programação pactuada e integrada (PPI);
IX – Avaliação do desempenho dos serviços da gestão e satisfação dos usuários;
X – Utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso;
I – Promover à vigilância a saúde implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
II – Definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do Município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
III – Atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
IV – Promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
V – Coordenar a detecção, avaliação e resposta a surtos e eventos de saúde pública (sanitários, epidemiológicos e ambientais, desastres relacionados a assistência à saúde) visando sua eliminação e controle;
Gerente de Planejamento e Gestão Serviços de Saúde
I – Formular propostas e pactuar diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e seu contínuo aperfeiçoamento;
II – Propor metodologias e modelos de instrumentos básicos do processo de planejamento, englobando o monitoramento e a avaliação, que traduzam as diretrizes do SUS, bem como conceber os instrumentos de gestão;
III – Gerir e acompanhar os assuntos referentes aos registros de ponto, férias, horas extras e afins da área de recursos humanos da saúde;
IV – Promover a atualização dos sistemas de informação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito de cadastramento de profissionais, bem como aos que se referem a produção ambulatorial e hospitalar;
V – Atuar no trabalho em equipe no envio de informações inerentes aos processos de cadastramentos junto ao Fundo Nacional e Estadual de Saúde e demais compras, bem como acompanhar as etapas de liberação, orçamentos, avaliações e distribuição dos referidos materiais;
VI – Apoiar e participar da avaliação periódica relativa a situação de saúde da população e ao funcionamento do SUS, provendo os gestores de informações que permitam o seu aperfeiçoamento e/ou redirecionamento, implementando e difundindo uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS;
VII – Fomentar e promover a intersetorialidade do processo de planejamento do SUS;
VIII – Promover a adequação, a integração e a compatibilização entre os instrumentos de planejamento do SUS e os de governo;
IX – Apoiar a gestão da Secretaria de Saúde em processos administrativos.
I – Gerir e controlar todos os processos de compras, em consonância com a política de compras instituída pelo Município, zelando pela observância da legislação e aplicabilidade dos recursos, além de classificar todas as etapas;
II – Manter atualizado o cadastro de fornecedores;
III – Coordenar a equipe envolvida em todas as etapas dos processos de compras;
IV – Planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades identificadas;
V- Conferir as documentações referente as entregas e/ou serviços, observando prazos, qualidade e demais requisitos solicitados de acordo com o processo de compra, aplicando as penalidades quando couber;
VI – Contribuir para o trabalho em equipe com outros envolvidos, para desenvolver e aperfeiçoar os processos de compras, sejam multientidades ou exclusivas;
Chefe de Motoristas
I – Planejar e coordenar o setor de transportes da Secretaria de Saúde, assim como os motoristas e veículos a disposição;
II – Elaborar relatórios para controle e monitoramento de viagens, horas-extras realizadas, diárias e adiantamentos concedidos, férias dos motoristas e demais gastos com manutenção da frota;
III – Viabilizar e coordenar o transporte de materiais, funcionários, insumos farmacêuticos e documentos com cuidado e segurança observando as particularidades necessárias;
IV – Zelar pelo melhor custo benefício operacional dos veículos, em conjunto com a Gerência de Frotas do Município;
V – Fazer a distribuição do trabalho, de acordo com a capacidade da frota, acompanhando a execução pelos motoristas;
VI – Alimentar os sistemas de informações de controle de viagem e de gastos com a manutenção dos veículos;
VII – Atuar em equipe para a execução de ações e campanhas promovidas pela Secretaria de Saúde, escalando pessoal necessário para operacionalizar a logística destes eventos;
Enfermeiro Responsável Técnico, Art. 23, § 2º.
Coordenador de Unidade de Saúde, Art. 23, § 3º.
II – Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
IV – Implantar as políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
V – Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI – Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
VII – Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
VIII – Combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;
IX – Assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização;
X – Avaliação, informação e pesquisa educacional;
I – Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação;
II – Instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
III – Proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
IV – Promover censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola;
V – Acompanhar o Conselho Municipal de Educação;
VI – Acompanhar e orientar os gestores quanto à execução e prestação de contas de recursos federais;
VII – Prestar contas de recursos federais;
I – Planejamento, execução, supervisão, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – Promover ações para a Política municipal de educação;
III – Orientar e avaliar o processo do ensino fundamental e educação infantil;
IV – Acompanhar as políticas da educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual;
V – Promover a melhoria da qualidade do ensino;
VI – Promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência do aluno na escola;
VII – Organizar formações continuadas, fóruns, seminários da educação;
Supervisor Pedagógico Infantil
I – Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
II – Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
III – Socializar o saber docente (troca de experiências);
IV – Discutir permanentemente o aproveitamento escolar e a prática docente;
V – Assessorar individualmente e coletivamente o corpo docente no trabalho pedagógico interdisciplinar;
VI – Coordenar e participar dos conselhos de classe;
VII – Planejar e acompanhar o currículo escolar;
VIII – Realizar visitas e supervisão nas Unidades de Ensino;
IX – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Supervisor Pedagógico Ensino Fundamental
VIII – Fazer acompanhamento e visitas frequentes nas Escolas;
IX – Fazer registro das visitas e orientações;
Supervisor de Inclusão
I – Integrar, reconhecer e relacionar-se com crianças com necessidades especiais;
II – Reconhecer o direito dos portadores de necessidades especiais que frequentam o ensino regular e de terem suas limitações respeitadas;
III – Garantir os direitos de aprendizagem e socialização;
IV – Garantir acessibilidade e orientar e auxiliar os alunos e professores;
V – Garantir aplicação de atividades adaptadas;
I – Cuidar das finanças da escola, fazendo reuniões periódicas com as APPs;
II – Prestar contas à comunidade;
III – Conhecer a legislação e as normas da Secretaria de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão;
IV – Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria de Educação;
V – Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável;
VI – Manter a escola limpa e organizada;
VII – Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos;
VIII – Conduzir a elaboração do projeto político-pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim;
IX – Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos;
X – Ser parceiro do supervisor pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos;
XI – Incentivar a implantação de projetos e iniciativas, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento;
XII – Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários;
XIII – Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário;
XIV – Ter responsabilidade sobre o patrimônio das escolas;
XV – Fazer reuniões com os funcionários da escola;
XVI – Organizar horários das aulas;
XVII – Organizar conselhos de classe.
XVIII – Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos Pedagógicos
I – Garantir a realização semanal do horário de trabalho pedagógico coletivo;
II – Organizar encontros de docentes por área e por série;
III – Dar atendimento individual aos professores;
IV – Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas;
V – Conhecer o desempenho da escola em avaliações externas;
I – Gerenciar os processos de compra de serviços;
II – Controlar a regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de educação;
III – Controlar e acompanhar a relação entre programação/produção/faturamento: o gestor público deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores na execução dos recursos programados;
IV – Controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados existentes em seu território, que garanta o atendimento de qualidade à população;
I – Organizar os arquivos com racionalidade, garantindo a segurança, a facilidade de acesso e o sigilo profissional;
II – Ter atualizadas as coleções de leis, pareceres, decretos, regulamentos e resoluções, bem como as instruções circulares, portarias, avisos e despachos que digam respeito às atividades da escola;
III – Conservar o regimento da escola em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar;
IV – Oferecer visibilidade às concepções pedagógicas, às normas e às diretrizes da escola;
V – Gerenciar os processos de matrícula e de transferência dos alunos, observando a transcrição fiel dos documentos originais – documento legível sem rasuras e incorreções;
VI – Examinar e prestar esclarecimentos aos órgãos do sistema de ensino, quando necessário, bem como, acompanhar e fornecer todas as informações necessárias ao Supervisor da Diretoria de Ensino, quando de sua visita à unidade escolar;
VII – Informar e preencher as informações do sistema PRODESP, GDAE e o EDUCACENSO, zelando pela fidedignidade das informações e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;
VIII – Lavrar atas de resultados finais e de outros processos de avaliação;
IX – Deixar o cadastro online atualizado;
X – Manter o livro ponto atualizado;
XI – Encaminhar relatórios de atestados, pedidos de material de expediente;
I – Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportes-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II – Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;
III – Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
IV – Subsidiar o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esportes e de recreação;
V – Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes.
I – Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade;
II – Coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao desenvolvimento, organização e prática de esporte;
III – Promover a organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições e torneios;
IV – Coordenar a organização e estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas no Município;
V – Articular-se com entidades públicas e privadas para a obtenção de recursos para subsidiar o desporto municipal;
I – Promover a divulgação do esporte do Município, bem como representar o mesmo em competições intermunicipais e/ou interestaduais;
II – Participar ativamente na elaboração do calendário desportivo do Município;
III – Dar atendimento individual aos professores e instrutores vinculados à secretaria proporcionando suporte na elaboração e planejamento das atividades;
IV – Gerenciar os processos de matrícula dos alunos das escolinhas de esporte;
V – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão de pessoas e recursos materiais existentes;
I – Coordenar as atribuições de agentes de serviços gerais;
II – Coordenar a limpeza de cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependências esportivas Municipais;
III – Coordenar a remoção, transporte e arrumação de móveis e materiais diversos;
IV – Coordenar a jardinagem e limpeza de pátios de instalações esportivas municipais;
V – Coordenar e auxiliar nos eventos esportivos promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer;
Assistente de Esportes
I – Controlar a conservação dos materiais e equipamentos esportivos e de uso administrativo e de todo o patrimônio da Secretaria;
II – Assessorar os demais setores da Secretaria, nas diversas atividades que se apresentem;
III – Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
IV – Coordenar os programas e projetos desenvolvidos na Secretaria de Esporte e Lazer;
V – Promover programas desportivos e de recreação de interesse da população;
I – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo
III – Controlar e coordenar, os trâmites administrativos de expediente e requerimentos encaminhados ao Órgão;
IV – Estabelecer mecanismos de avaliação dos resultados decorrentes das ações executadas permitindo verificar a efetividade de sua implementação;
V – Elaborar estratégias e planos de atuação com base nas informações contidas em estudos submetendo-as a apreciação do Secretário de Esporte e Lazer;
II – Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental;
III – Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com fornecimento de alevinos, semente e mudas e orientação sobre técnicas de produção;
IV – Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
V – Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
VI – Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;
VII – Articular com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
VIII – Promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola;
IX – Encaminhar segundo as demandas protocoladas, seguindo princípios da isonomia, eficiência nos serviços de maquinas agrícolas para os produtores rurais.
Gerente de Atividades
I – Proceder à execução de atividades referente aos planos e programas agropecuários estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
II – Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
III – Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros);
IV – Organizar e distribuir atividades específicas para cada servidor vinculado à Secretaria;
I – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
III – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
IV – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
V – Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
Gestor da Fundação
I – Formular e implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II – Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
VII – Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura.
I – Fazer o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município;
VIII – Preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
IX – Manter e preservar os espaços culturais;
X – Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XI – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
I – Promover a preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
II – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Fundação;
III – Administrar e zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
IV – Coordenar e organizar eventos e recreações em datas comemorativas no Município;
V – Exercer outras atribuições determinadas pelo Gestor, no âmbito de sua atuação;
I – Coordenar a elaboração da política ambiental do Município e o plano municipal de meio ambiente e implementá-la de forma integrada com os demais Órgãos da Administração Direta e Indireta;
II – Realizar o planejamento, gestão, educação, regularização, controle ambiental e proteção dos recursos naturais no âmbito municipal;
III – Atuar na fiscalização, proteção, conservação e promoção do meio ambiente no Município, no que concerne a prevenção e a correção da poluição e/ou da degradação ambiental, observada a legislação ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes;
IV – Emitir parecer sobre regularização ambiental, tais como licença ambiental, supressão vegetal, autorização para intervenção e permanência, ainda que temporária, em área de preservação permanente, dentre outros instrumentos para todas as atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, observada a competência do Município;
V – Sensibilizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção ambiental;
VI – Colaborar na elaboração e implantação de políticas de educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
VII – Colaborar na elaboração das políticas de limpeza urbana, coleta seletiva, reciclagem e disposição final de rejeitos do Município;
VIII – Assessorar e dar suporte ao órgão deliberativo, Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA no desenvolvimento de suas atividades;
IX – Atuar na proteção, conservação e promoção do meio ambiente no Município no que concerne as unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
X – Atuar na proteção em defesa do bem-estar animal;
XI – Propor, acompanhar e fiscalizar a gestão da política de recursos hídricos e de saneamento básico do Município, observados os limites de competência municipal;
XII – Assessorar o município em comitês, bem como no comitê do Itapocu, consórcios e associações e organizações da sociedade civil e demais entidades de direito público que visem a proteção, conservação e promoção do Meio Ambiente;
XIII – Executar outras atividades correlatas que abranjam questões ambientais;
II – Atuar na coleta, compilação e análise de informações e dados;
III – Elaborar estratégias e planos de atuação com base nas informações contidas nestes estudos submetendo-as a apreciação do Gestor da Fundação ou ao Prefeito;
IV – Trabalhar na implantação dos planos selecionados oferecendo subsídios ao seu desenvolvimento;
VI – Gerenciar a equipe responsável pela análise de projetos revisando o procedimento de análise e promovendo medidas que visem a eficiência dos serviços prestados e correção dos erros nas tarefas executadas;
VII – Promover o controle de produtividade da equipe de análise;
IX – Gerenciar a equipe responsável pela análise de projetos revisando o procedimento de análise e promovendo medidas que visem a eficiência dos serviços prestados e correção dos erros nas tarefas executadas;
X – Promover o controle de produtividade da equipe de análise;
I – Acompanhar e colaborar com a elaboração do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos;
II – Manter o controle de consumo de materiais utilizados, objetivando uma forma econômica de racionalização;
III – Administrar e zelar pelo patrimônio da Fundação;
IV – Controlar e registrar as atividades desenvolvidas pelo Departamento;
V – Assessorar a Fundação do Meio Ambiente e também o Gabinete, na elaboração de estudos e projetos que digam respeito ao Meio Ambiente;
VI – Assessorar a fiscalização do Meio Ambiente de forma a executar suas tarefas correlatas;
VII – Assessorar demais setores da Fundação do Meio Ambiente;
VII – Exercer outras atribuições determinadas pelo Gestor, no âmbito de sua atuação;
Gestor do Hospital
I – Dirigir o Hospital Municipal Santo Antônio de Guaramirim em consonância som as diretrizes e normas emanadas do Sistema Único de Saúde – SUS, do Conselho Consultivo e do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano de trabalho e do plano Diretor do Hospital Santo Antônio;
II – Gerenciar os auxílios, doações, dotações ou quaisquer outras subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos, após submeter apreciação do Conselho Consultivo;
III – Controlar e gerenciar o quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar, no âmbito municipal;
IV – Aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade do Hospital Municipal Santo Antônio de Guaramirim, respeitadas as cautelas legais, após submeter à apreciação do Conselho Consultivo;
V – Assinar convênios, contratos sociais, acordos e ajustes de qualquer natureza, com Instituições Nacionais ou Estrangeiras, públicas ou privadas, após submeter a aprovação do Conselho Consultivo;
VI – Concretizar a alienação, o aluguel e ou gravame de bens imóveis do Hospital Santo Antônio de Guaramirim, obedecidas as exigências da legislação pertinente, após submeter a aprovação do Conselho Consultivo.
VII – Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar;
VIII – Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Consultivo, respeitando os prazos legais previstos na Administração Pública, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho e Plano Diretor;
IX – Submeter ao Conselho Consultivo os demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais do Hospital Santo Antônio de Guaramirim;
X – Representar o Hospital Santo Antônio de Guaramirim judicial e extrajudicialmente;
XI – Administrar os bens e serviços do Hospital Santo Antônio de Guaramirim;
XII – Autorizar o afastamento de servidores para participação em cursos, seminários e congressos quando for de interesse do Hospital Santo Antônio de Guaramirim, nos termos da legislação em vigor, mediante prévia autorização do Conselho Consultivo para manifestação, bem como disponibilizando para fiscalização deste os relatórios das respectivas participações;
XIII – Autorizar a instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa e deliberar em primeira instância, aplicando penalidades se necessário, observando legislação;
XIV – Homologar as licitações;
XV – Definir as diretrizes para a alocação de recursos de tecnologia, assistências ou administrativas em estrutura ou processos, para os serviços de saúde, segundo a necessidade da população e realizá-las após submeter à apreciação do Conselho Consultivo;
XVI – Elaborar e aplicar estratégicas de ação visando à integração do trabalho do Hospital aos planos locais, regionais, municipal e estadual de Saúde, assim como plano, programas e projetos intersetoriais, após a apreciação do Conselho Consultivo;
XVII – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno do Hospital Santo Antônio e as normas vigentes;
XVIII – Participar de todas as reuniões do Conselho Consultivo ou quando convocado com direito de manifestação.
I – Dirigir, coordenar e orientar o corpo clínico e enfermagem da instituição;
II – Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição;
III – Zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno do corpo clínico e enfermagem da instituição;
IV – Promover e exigir o exercício ético da medicina e enfermagem;
V – Zelar pela fiel observância do código de ética médica e de enfermagem;
VI – Observar as Resoluções do CFM, do CREMESC, do COREN diretamente relacionadas à vida do corpo clínico da instituição;
I – Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
II – Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;
III – Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital Público objetivando a melhor eficácia do sistema;
IV – Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
V – Exercer outras atribuições determinadas pelo Gestor, no âmbito de sua atuação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2019
Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.
O presente projeto de lei visa incluir na lei complementar 98/2017 a descrição dos cargos comissionados da Administração, para melhor avaliação das suas funções desempenhadas, além de aferir a sua eficiência.
Por oportuno, estão sendo alterados os anexos 1 e 2 para adequar com as alterações feitas pelas leis complementares nº. 126/2018, 128/2018, 137/2018, 140/2018, 143/2018 e 153/2019.
Os valores constantes no anexo 2 não estão sendo aumentados, apenas está se atualizando conforme a última revisão geral anual, conforme a lei nº. 4601/2019, sendo este os valores pagos atualmente.

References: artigo 2
 artigo 30
 artigo 64
 artigo 122
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 47
 artigo 51