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Timestamp: 2019-09-22 19:34:26+00:00

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Município de Portalegre - PDF
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Bernadete Clementino Carmona
1 Município de Portalegre Candidatura ao Concurso de Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado A preencher pelos serviços Entrada n.º: Registado em: Processo n.º: O Funcionário: Exmo.(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Portalegre CANDIDATO Nome NIF/NIPC BI/CC Passaporte Válido até Telefone Telemóvel Fax REPRESENTANTE Nome NIF/NIPC BI/CC Passaporte Válido até Telefone Telemóvel Fax Código de Acesso à Certidão do Registo Comercial Qualidade de: Representante Legal Mandatário Gestor de Negócios Outros NOTIFICAÇÕES/COMUNICAÇÕES Mais consente que as notificações/comunicações do município sejam feitas, ao Requerente Representante, via: Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT) Telefone Fax Tratando-se de notificações/comunicações por via postal, poderá ser indicado endereço distinto:
2 PEDIDO Vem requerer a V. Ex.ª a apreciação da sua candidatura ao concurso de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado. CONSTITUIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Declara, sob compromisso de honra, que o seu agregado familiar é constituído pelos elementos abaixo indicados. Incapacidade Permanente Algum dos elementos do agregado familiar apresenta um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%? Sim Não Se sim indique o nome do elemento
3 DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Declara, ainda, que cumpre as condições de acesso indicadas no artigo 6º do capítulo II do Programa de Concurso. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS Para o efeito, junta e/ou exibe os documentos que a se seguir se assinalam: Pessoa Singular - Requerente/Representante Requerente -exibição de documento(s) de Identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte Representante exibição dos seguintes documento(s): Documento(s) de Identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ; Procuração de mandatário Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Título de Residência de todos os elementos do agregado familiar; Fotocópia do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar; Declaração emitida pela Junta de comprovativa do recenseamento no concelho há mais de 5 Anos do/a candidato/a; Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia da Sentença Judicial ou outro documento idóneo do qual conste a decisão da regulação das responsabilidades parentais; Atestado de residência emitido pela Junta de comprovativo da composição do agregado e tempo de residência no Município de Portalegre; Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do/a candidato/a e dos demais elementos do agregado familiar ou Certidão predial do prédio que possui(em) comprovativa de que o prédio não é adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e/ou documento comprovativo (nomeadamente um contrato, um recibo ou uma certidão predial) de que o prédio que possui(em) constitui residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; Declaração sob compromisso de honra em como nenhum elemento do agregado familiar é usufrutuário/a, arrendatário ou detentor/a a outro título de imóvel ou fração habitacional no concelho ou em concelho limítrofe que seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado; Fotocópia da última Declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado; Caso não possuam Declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar certidão de não entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças; No caso de algum elemento do agregado apresentar grau de incapacidade permanente, cópia de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos onde conste o grau de incapacidade;
4 No caso de algum elemento do agregado ser portador de deficiência, original da declaração do Instituto da Segurança Social ou de outra Entidade comprovativa do tipo de subsídio auferido e respetivo montante anual; No caso de Trabalhadores Dependentes sem Declaração de IRS do ano anterior Declaração da entidade patronal, com a indicação do início do exercício das funções, referindo o valor do salário mensal auferido; No caso de trabalhadores independentes, que no ano civil anterior não tenham apresentado declaração de rendimentos, cópias de todos os recibos emitidos no ano civil da entrega da candidatura, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados; Em caso de desemprego, declaração do Instituto da Segurança Social, indicando o valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego auferido; Declaração do Instituto da Segurança Social, ou de outra Entidade, comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos anualmente pelos elementos do agregado e respetivos montantes; Em caso de beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção, original da declaração do Instituto da Segurança Social com o montante mensal auferido, composição do agregado familiar do/a beneficiário/a e valor dos rendimentos considerados para o cálculo da prestação; Em caso de desempregados/as que não beneficiem de subsídio de desemprego ou Rendimento Social de Inserção, original da declaração do Instituto da Segurança Social que indique que não é beneficiário/a de qualquer apoio por parte desse organismo e que comprove não estar abrangido em resultado de atividade remunerada; Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Instituto de Segurança Social, comprovativa da inexistência de dívidas em nome do/a candidato/a e dos demais elementos do agregado familiar, maiores de idade; No caso de vítimas de violência doméstica, comprovativo referente à atribuição de estatuto de vítima; Outros; ELEMENTOS NÃO APRESENTADOS: Fundamentação OBSERVAÇÕES O subscritor, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade. Autorizo o fornecimento de fotocópias dos documentos solicitados, nos termos do n.º 3 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 73/2014 de 13 de Maio.
5 Pede deferimento, Portalegre, de de O Requerente/ O Representante (Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar) Conferi a identificação do candidato e a conformidade da assinatura através da exibição de documento de identificação. O Funcionário / / Telefone:
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 artigo 20
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