Source: http://docplayer.com.br/274904-Corte-interamericana-de-direitos-humanos.html
Timestamp: 2017-01-18 14:13:16+00:00

Document:
⭐CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Paulo Terra Costa
1 EQUIPE 11 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMUNIDADE RURAL DE CANDELA Vs. FEDERAÇÃO DE CLONÁLIA COMISSÃO MEMORIAL DOS REPRESENTANTES DAS VÍTIMAS 2015 I2 ÍNDICE Abreviaturas...V ÍNDICE DE JUSTIFICATIVAS...V Sistema Universal dos Direitos Humanos (ONU)...V Organização dos Estados Americanos...VI Corte Interamericana de Direitos Humanos...VI Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos...XI Comissão Interamericana de Direitos Humanos...XI Corte Europeia de Direitos Humanos...XII Instrumentos Jurídicos Internacionais...XII Doutrinas...XIII Exmo. Dr. Presidente da Colenda Corte Interamericana de Direitos Humanos...XII 1.DECLARAÇÃO DOS FATOS...Pg Da Federação de Clonalia...Pg Da República do Marsili...Pg Dos Fatos do Caso...Pg. 02 II3 2.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES...Pg Competência...Pg Inexistência de Litispendência Internacional...Pg Da Tempestividade...Pg Do Esgotamento dos Recursos Internos...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONÁLIA VIOLOU OS ART. 4.1 E 5.1 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg Da violação à Direito a Vida...Pg Da Violação à Integridade Pessoal...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONALIA VIOLOU O ART. 7 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONÁLIA VIOLOU OS ART. 8 E 25 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONALIA VIOLOU O ART. 13 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONALIA VIOLOU O ART. 21, INTENS 1 E 2 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg A FEDERAÇÃO DE CLONALIA VIOLOU O ART. 22 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH...Pg. 20 III4 9. A FEDERAÇÃO DE CLONÁLIA VIOLOU O ART. 26 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH E O ART. 11 DO PROTOCOLO ADICIONAL DE SAN SALVADOR...Pg Da Violação Do Desenvolvimento Progressivo...Pg Da violação a um Meio Ambiente Sadio...Pg DOS PEDIDOS...Pg. 24 IV5 ABREVIATURAS: Art...Artigo Arts...Artigos CADH...Convenção Americana de Direitos Humanos Corte Europeia...Corte Europeia de Direitos Humanos CIDH...Comissão Interamericana de Direitos Humanos CONVENÇÃO AMERICANA... Convenção Americana de Direitos Humanos COMISSÃO...Comissão Interamericana de Direitos Humanos CORTE IDH...Corte Interamericana de Direitos Humanos CORTE... Corte Interamericana de Direitos Humanos OEA...Organização dos Estados Americanos ONU...Organização das Nações Unidas PG...Página Vs....Versus...Parágrafo ÍNDICE DE JUSTIFICATIVAS: SISTEMA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ONU): V6 Caso Jonny Rubin Byahuranga Vs. Dinamarca, CCPR / C / 82 / D / 1222/2003, a Comissão de Direitos Humanos da ONU, em setembro de 82 sessão de 18 outubro - 5 de novembro de 2004, Caso Jama Warsame Vs. Canadá, CCPR / C / 102 / D / 1959/2010, o Comitê da ONU de Direitos Humanos, sessão julho de 2011, Pg. 20 Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) perguntas e respostas. Disponível em <http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/perguntas-e-respostas/>. Acesso em 21/01/ Pg. 19 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS: Resolução n. 1819, da Assembleia Geral da OEA, AG/RESOLUÇÃO 1819 (XXXI-O/01) - (5 de junho de 2001) reimpresso em Inter-Am. C.H.R...Pg. 18 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Caso A última tentação de Cristo (Olmedo Bustos e outros) Vs. Chile. Sentença de 5 de fevereiro de Série C No. 73, p Pg. 04 Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Sentença de 29 de janeiro de Série C No Caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010 Série C No Voto do Juiz Figueiredo Caldas...Pg 05 Caso , S. Marzioni vs. Argentina. Informe individual 39/96, publicado no Informe Anual da CIDH (1996) OEA/Ser.L/V/II.95, pág. 89, 51. INFORME do Presidente da Corte IDH durante a Assembleia Geral da OEA (Panamá, 5 de junho de 2007), pag.3, 8. Corte IDH. Caso Cinco Pensionistas Vs. Perú. Sentença de 28 de fevereiro de Série C No Pg. 05 Corte IDH. Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Sentença de 26 de novembro de Série C. No. 220, 16. Caso Acevedo Jaramillo y outros vs. Perú. Sentença de 24 de VI7 novembro de Série C No. 157, 66. Caso Zambrano Vélez y outros vs. Equador. Sentença de 4 de julho de Série C No. 166, 47. Caso Perozo y outros vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C No. 195, 64...Pg. 06 Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai. Sentença de 24 de agosto de Série C. No. 214, 186. Caso de lós Ninhos de la Calle (Villagrán Morales y outros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, 144. Caso Montero Aranguren y outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela. Sentença de 5 de julho de 2006, Série C. No. 150, 63. Caso Zambrano Vélez y outros Vs. Equador. Sentença de 4 de julho de Série C No. 166, 78...Pg. 06 Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, Pg. 06 Caso Comunidade indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Sentença 7 de Janeiro de 2005.Série C No. 125, p Corte IDH. Caso "Instituto de Reeducação do Menor" Vs. Paraguai. Sentença de 2 de setembro de Série C No. 112, Pg. 08 Caso Loayza Tamayo Vs. Perú. Sentença de 17 de setembro de Série C. No. 33, 57...Pg. 08 Corte IDH. Caso Servellón Garcia VS. Honduras. Sentença de 21 de setembro de Série C. No. 152, 97. Caso Montero Aranguren y outros Vs Venezuela. Sentença de 5 de julho de Série C. No. 150, 85...Pg. 08 Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de Série C. No. 149, 126.Pg 08 Caso do Massacre de Ituango Vs. Colômbia. Sentença de 1º de julho de Série C. No. 148, Pg. 09 VII8 Caso Tibi Vs. Equador. Sentença de 7 de setembro de Série C No. 114, 14...Pg. 09 Caso Servellón Garcia VS. Honduras. Sentença de 21 de setembro de Série C. No. 152, 97...Pg. 09 Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de Série C. No. 149, 126.Pg. 09 Caso do Massacre Pueblo Bello Vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de Série C. No. 140, Pg. 09 Caso Instituto de Reeducación del Menor Vs. Paraguay. Sentença de 2 de setembro de Série C No. 112, 157. Caso Baldeón García Vs. Perú. Sentencia de 6 de abril de Série C. No. 147, 119.Caso Tibi Vs. Equador. Sentença de 7 de setembro de Série C No. 114, 147. Caso 19 Comerciantes Vs. Colômbia. Sentencia de 5 de julho de Série C No. 109, 149.Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, 165. Corte EDH. Campbell e Cosans. Sentença de 25 de fevereiro de Series A. No. 48, p. 12, 26...Pg. 09 Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Sentencia de 25 de novembro de 2000 (Fundo) Pg. 10 Caso do Massacre do Povo Belo Vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de Série C No. 140, 48...Pg. 11 Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fundo, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de Série C No. 101, 201. Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Fundo. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, 220, 224. Corte IDH. Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras. Sentença de 26 de novembro de VIII9 2003. Série C No. 102, 135. Corte IDH. Caso Durand e Ugarte Vs. Perú. Sentença de 16 de agosto de Série C No. 68, 130. Corte IDH. Caso do Massacre do Povo Belo Vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de Série C No. 140, 43...Pg. 11 Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02 de julho de Série C. No. 107, 112. Caso Ricardo Canese vs. Paraguai. Sentença de 31 de agosto de Série C. No. 111, 82. Caso Kimel vs. Argentina. Sentença de 02 de maio de Série C. No. 177, 87 e 88. Caso Ríos e outros vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C No. 194, 105. Caso Perozo e outros vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C No. 195, Pg. 11 Caso do Massacre do Povo Belo Vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de Série C. No. 140 votos razoável do juiz Cançado Trintadde, 29. Caso Acevedo Jaramillo y outros Vs. Perú. Sentença de 07 de Fevereiro de Série C No. 144, voto razoável do juiz Cançado Trindade, 6...Pg. 11 Caso Família Pacheco Tineo Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Fundo, Reparações y Costas. Sentencia de 25 de novembro de Série C No. 272,...Pg. 13 Caso Palamara Iribarne Vs. Chile. Fundo, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de Série C No. 135, Pg. 13 Caso Trabalhadores Cesados dele Congreso (Aguado Alfaro y outros) Vs. Perú. Exceções Preliminares, Fundo, Reparações y Costas. Sentencia de 24 de Novembro de Série C No. 158, 106, tradução livre...pg. 13 Caso Contreras e outros Vs. El Salvador. Fundo, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2011 Série C No Pg. 15 IX10 Caso Castillo Páez Vs. Perú. Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de Série C No. 43, 85...Pg. 16 Caso Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Sentença 17 de junho de Série C No. 125, 2 e Pg. 19 Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica.. Sentença de 02 de julho de Série C. No. 107, 112. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguai. Sentença de 31 de agosto de Série C. No. 111, 82. Caso KimelVs. Argentina. Sentença de 02 de maio de Série C. No. 177, 87,88. Caso Ríos e outros Vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C. No. 194, 105. Caso Perozo e outros Vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C. No. 195, Pg.16 Caso Massacre do Povo Belo Vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de Série C No. 140, 219. Corte IDH. Caso Barrios Altos Vs. Peru. Sentença de 14 de março de Série C No. 75, 8 e 45. Corte IDH. Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Fundo, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de Série C No. 219, Pg. 17 Caso Blanco Romero e outros Vs. Venezuela. Sentença de 28 de novembro de Série C No. 138, 3...Pg. 17 Caso Salvador Chiriboga Vs. Equador. Sentença de 6 de maio de Série C No. 179, 55. Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Sentença de 6 de fevereiro de Série C No. 74, 124. Corte IDH Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Sentença de 21 de novembro de Série C No. 170, 154. Corte IDH. Caso Acevedo Buendía e outros ( Cesantes y Jubilados de la Contraloría ) Vs. Perú. Sentença de 1 de julho de 2009 Série C X11 No Corte IDH Caso Cinco Pensionistas Vs. Peru Sentença de 28 de fevereiro de 2003, Pg. 19 Caso Massacre de Mapiripán vs. Colômbia. Sentença de 15 de Setembro de CDHNU, Comentário Geral No Pg. 20 OPINIÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Opinião Consultiva n. 11/90, de 10 de agosto de 1990 exceções ao esgotamento dos recursos internos (artigos 46.1, 46.2.a E 46.2.b da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) solicitada pela CIDH...Pg. 04 Condição Jurídica e Migrantes Indocumentados. Opinião Consultiva OC-18/03 de 17 de setembro de Serie A No. 18. Voto do Juiz Antônio Cançado Trindade, 72...Pg. 10 O Registro Obrigatório de Jornalistas (arts. 13 e 29 CADH). Opinião Consultiva Condição Jurídica e Direitos dos Imigrantes Indocumentados. Opinião Consultiva OC-18/03 de 17 de setembro de Serie A No da decisão.oc-5/85 de 13 de novembro de Série A. No. 5, 70...Pg. 14 O Registro Obrigatório de Jornalistas (arts. 13 e 29 CADH). Opinião Consultiva OC-5/85 de 13 de novembro de Série A. No. 5, 70...Pg. 16 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: XI12 RESOLUCÃO Nº 29/88 CIDH, Caso 9260 Jamaica. 14 de setembro de 1988, 5. INFORME Nº 85/98. CIDH, Caso Gilbert Bernard Little VS Costa Rica 28 de setembro de 1998, 51...Pg. 05 CIDH. Relatório Anual Relatório nº39/96 Caso / Argentina. 15 de outubro de Pg. 05 CIDH. Resolução nº29/88 Caso 9260/Jamaica. 14 de setembro de Pg. 05 CIDH insta os Estados a aumentar esforços para erradicar a pobreza na América. Comunicado de Imprensa, No. 121/14, 17 de outubro de 2014 <http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2014/121.asp>. Data de acesso: 20/01/ Pg. 07 Anual da Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, cap. II.G., OEA/Ser./L/V/II.114, doc. 5 rev. (16 de Abril de 2002)...Pg. 18 Corte IDH. Caso Família Pacheco Tineo Vs. Bolívia. Sentença de 25 de novembro de Série C No. 272, 134. Corte IDH. Caso Nadege Dorzema e outros Vs. República Dominicana. Sentença de 24 de outubro de 2012 Série C No. 251, 161 e Pg. 20 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: Caso Gebremedhin [GABERAMADHIEN] v. França, aplicação 25389/05, 65. Caso Hirsi Jamaa e outros Vs. Itália, aplicação 27765/09...Pg. 20 Caso Airey Vs. Irlanda, Julgamento 9 de outubro de 1979, Série A, no. 32, Pg. 23 INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS: Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica. San José, Costa Rica, 7 de novembro de Pg. 03 XII13 Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. 22 de novembro de Pg. 05 Princípios e Critérios para a proteção e assistência a os refugiados, repatriados e deportados centro-americanos em américa latina, Conferência Internacional Sobre Refugiados Centroamericanos (CIREFCA). Guatemala, 29 al 31 de Mayor de 1989, 25...Pg. 12 Convenção de 1951 sobre os refugiados...pg. 14 Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados, 26...Pg 14 Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto San Jose da Costa Rica. San Jose, Costa Rica, 7 de novembro de Pg. 15 DOUTRINA: CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Em exercício da função judicial internacional: memoria da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.Pg. 08 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. Ed. 2, atual e ampla. São Paulo: Editora Revistados Tribunais, Pg. 23 XIII14 Exmo. Dr. Presidente da Colenda Corte Interamericana de Direitos Humanos A ONG internacional Climate Change Action (doravante ONG ou "CCA"), representante das vítimas no caso Comunidade Rural de Candela versus Clonalia vem, tempestivamente, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante Corte ou Corte IDH ), apresentar suas razões de fato e direito, para que se proceda à responsabilização da Federação de Clonalia (doravante Estado, país, Clonalia ou Federação ) pelas violações de direitos humanos contidos nos artigos 4(direito à vida); 5 (integridade física); 7 (direito à liberdade pessoal); 8 (garantias judiciais); 13(liberdade de pensamento e expressão); 21(direito à propriedade privada); 22(direito de circulação e residência); 25 (proteção judicial); 26(desenvolvimento progressivo), todos em conformidade com o artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção sobre os Direitos Humanos (Doravante CADH), e o artigo 11(direito ao meio ambiente sadio) do Protocolo de San Salvador em detrimento das vítimas de poluição e de toda a população da comunidade rural de candela XIV15 1. DECLARAÇÃO DOS FATOS 1.1 Da Federação da Clonalia A Federação de Clonalia é o país que apresenta as maiores emissões de gases de efeito estufa, sendo responsável por 21% das emissões históricas. Clonalia ratificou a Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) em 1995 e, apesar de não ratificar o Protocolo de Kyoto, que, assim como a UNFCCC trata de emissões de gases de efeito estufa, apresentou uma declaração aceitando a responsabilidade de implementar medidas nacionais a fim de atingir resultados similares aos definidos pelo protocolo. Entretanto, atualmente, o país emite 18% dos gases de efeito estufa globais. Em 2009, Clonalia incluiu em sua legislação nacional a Convenção sobre a Situação de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967, tendo ambos sido assinados pelo país em A Federação de Clonalia ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1978 e aceitou a jurisdição contenciosa da Corte em 1982, e assinou documentos internacionais, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1976); o Protocolo de San Salvador (1996), a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1998) e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1994). 1.2 Da República do Marsili A República do Marsili é uma nação de ilhas e localiza-se no Oceano Pacífico, a 280 milhas náuticas do país continental mais próximo, a Federação da Clonalia. Em 1967 Marsili ganhou sua independência da Clonalia e, atualmente, é uma república democrática. O país tem níveis altos de pobreza e possui a menor altura acima do nível do mar. Devido ao fenômeno da mudança climática, atestado pela comunidade internacional por meio do Grupo de Mudanças Climáticas Globais (G2C2), e da subida dos níveis do mar, a ilha 116 costeira de Theodore, principal ilha de Marsíli, está sendo reduzida e estima-se que o país ficará totalmente submerso no ano de Em decorrência da crise ambiental na ilha de Theodore, aproximadamente pessoas estão morando em acampamentos temporários, esperando serem transferidas. A ilha vem sofrendo diversos desastres naturais e, em consequência disso, migrações massivas têm sido notadas, sendo aproximadamente 67% dos migrantes, desde 1990, chegaram a Clonalia. Em fevereiro de 2011, Clonalia decidiu impor visto para residentes da República de Marsíli. As autoridades da ilha solicitaram ajuda da comunidade internacional para resolver a situação. 1.3 Dos Fatos do Caso A comunidade rural de Candela se situa ao norte da ilha de Theodore e tem sido a mais afetada pela perda de território. No esforço de encontrar solução legal para a crise ambiental em Theodore, a ONG internacional Climate Change Action (CCA) decidiu representar as 52 famílias da comunidade em março de Em 2013, um grupo de 23 famílias da comunidade rural viajou de bote para a Federação da Clonalia, sem o registro de imigração. Em abril de 2014, morando em situação irregular, os migrantes apresentaram petição para reconhecimento dos seus status como refugiados ambientais; a solicitação foi entregue pela CCA à Clonalia tendo como base a Lei 175 desta, que trata de Migração a Asilo. Em fevereiro de 2014, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), órgão responsável pelos assuntos de migração, decidiu que não consideraria a solicitação a as famílias não tiveram autorização para apresentar seu caso e as razões da solicitação para o MRE. Em março do mesmo ano, o MRE ordenou a detenção das famílias e o mandado abrangeu crianças e idosos, requerendo a localização dos migrantes a fim de iniciar o processo de deportação destas pessoas para Marsíli. Com a notícia, oito famílias refugiaram-se na Embaixada de Marsíli e as outras 217 famílias fugiram, sendo metade delas capturadas e levadas a uma prisão temporária. As decisões foram apeladas pela CCA, mas o MRE manteve sua posição. Em setembro de 2014 a CCA apresentou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando a violação dos artigos 4; 5; 7; 8; 13; 21; 22; 25 e 26, todos em consonâncias com os artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, e o artigo 11 do Protocolo de San Salvador. Essa petição incluiu não só as 23 famílias que solicitavam a situação de refugiados, mas também os que ainda moravam no território de Marsíli. A CIDH concedeu medidas cautelares e declarou o caso admissível para a finalidade de examinar a alegada violação dos artigos citados na petição. Como a tentativa de solução amistosa não foi bem sucedida, a CIDH submeteu, em dezembro de 2014, o caso da Comunidade Rural de Candela versus a Federação da Clonalia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2.1 Competência A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para julgar a presente demanda nos termos do artigo 62.3 da CADH 1. Em razão de Clonalia ser Estado - Parte desta Convenção, ratificando-a 2 e reconhecendo 3 a da Corte IDH. Ressalta-se que o Estado ratificou todos os tratados de Direitos Humanos e a maioria dos tratados das Nações Unidas sobre o assunto 4, que o sujeitam à obrigação de respeitar os direitos por ele violados, antes da ocorrência dos fatos. 1 Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica. San José, Costa Rica, 7 de novembro de Caso hipotético Caso hipotético Caso hipotético 71. 318 2.2. Inexistência de Litispendência Internacional Nos termos do artigo 47.d da CADH, não há dados que comprove a existência de litispendência do presente caso em outra jurisdição ou órgão internacional Da Tempestividade A decisão final da ação ajuizada pela CCA contra a Federação de Clonalia na jurisdição interna deu-se em 10 de março de , apresentada denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 10 de setembro de Dessa forma, encontra-se dentro do prazo de seis meses presente no art. 46.b da CADH Do Esgotamento dos Recursos Internos A população da Comunidade Rural de Candela, no que tange as vias processuais, foi compelida a se valer da exceção conferida no artigo 46, 2, B da CADH. Significa, portanto, que às vítimas foi negado o direito ao acesso aos recursos da jurisdição interna, consequentemente, as vítimas foram impedidas de esgotar os recursos internos, motivo pelo qual a petição tem legitimidade para ser acolhida por esta Colenda Corte 7.O Estado de Clonalia sequer considerou a solicitação para decidir sobre a situação de refugiados das vítimas 8, inobservando o devido processo legal, não admitindo a petição apresentada pelas vítimas e se recusando a discutir o mérito, ao passo que antes mesmo de analisar a petição e as provas acostadas a ela, o Estado declarou que a solicitação não seria tratada para nada, senão decidida pela falta de validade na solicitação 9. O Estado pode, conforme a Corte IDH 10, ser responsabilizado pela sua omissão: A responsabilidade internacional do Estado pode ser gerada por atos e omissões de qualquer poder ou órgão deste, independente da sua hierarquia, que violem a 5 Caso Hipotético 54 6 Caso Hipotético 61 7 Opinião Consultiva n. 11/90, de 10 de agosto de 1990 exceções ao esgotamento dos recursos internos (artigos 46.1, 46.2.a E 46.2.b da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) solicitada pela CIDH. 88 Caso hipotético Caso Hipotético Corte IDH. Caso A última tentação de Cristo (Olmedo Bustos e outros) Vs. Chile. Sentença de 5 de fevereiro de Série C No. 73, p19 Convenção Americana. A saber, todo ato e omissão imputável ao Estado na violação das normas do Direito Internacional e Direitos Humanos compromete a responsabilidade internacional do Estado. Diante do exposto, alternativas não restaram às vítimas se não submeter a presente demanda à Corte IDH, para que seja alcançada a lidima justiça. 2.5 Da Vedação à Quarta Instância A CADH, em seu preâmbulo, afirma que a Corte IDH possui um caráter coadjuvante ou complementar em relação à jurisdição interna dos Estados signatários 11. Neste sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos assegura que não é sua atribuição: Atuar como um órgão quase judicial de quarta instância e revisar as decisões dos tribunais nacionais dos Estados membros da OEA 12 com atribuições de terceira ou quarta instância de revisão das decisões dos tribunais nacionais 13 para examinar os supostos erros de direito ou de fato que possam ser cometidos pelos tribunais que atuaram dentro dos limites de sua competência 14. A fim de se evitar que as partes utilizem a Corte como um órgão recursal, criou-se a fórmula da quarta instância. Tal fórmula é aplicada pela Comissão, a qual determina: A premissa básica dessa fórmula é de que a Comissão não pode revisar as sentenças ditadas pelos tribunais nacionais que atuem na esfera de sua competência e apliquem as devidas garantias judiciais, salvo se considerar a possibilidade de que a Convenção tenha sido violada 15. A Corte IDH estabelece, ainda, que a jurisdição internacional tem caráter subsidiário, coadjuvante e complementar, razão pela qual não desempenha função de tribunal de quarta 11 Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. 22 de novembro de CIDH. Resolução nº29/88 Caso 9260/Jamaica. 14 de setembro de Corte IDH. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Sentença de 29 de janeiro de Série C No Caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010 Série C No Voto do Juiz Figueiredo Caldas. 13 RESOLUCÃO Nº 29/88 CIDH, Caso 9260 Jamaica. 14 de setembro de 1988, 5. INFORME Nº 85/98. CIDH, Caso Gilbert Bernard Little VS Costa Rica 28 de setembro de 1998, Caso , S. Marzioni vs. Argentina. Informe individual 39/96, publicado no Informe Anual da CIDH (1996) OEA/Ser.L/V/II.95, pág. 89, 51. INFORME do Presidente da Corte IDH durante a Assembleia Geral da OEA (Panamá, 5 de junho de 2007), pag.3, 8. Corte IDH. Caso Cinco Pensionistas Vs. Perú. Sentença de 28 de fevereiro de Série C No CIDH. Relatório Anual Relatório nº39/96 Caso / Argentina. 15 de outubro de20 instância 16. Observadas tais condições, as vítimas não recorreram à Corte IDH como um órgão recursal de quarta instância, uma vez que a sentença dada pelo MRE não foi satisfatória no que diz respeito à resolução da violação da Convenção em seus artigos 4, 5, 7,8, 13, 21, 22, 25 e 26 em consonância com o artigo 1.1 da CADH; e o artigo 11 do Protocolo adicional à convenção sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais "Protocolo de San Salvador". Portanto, a Corte IDH poderá exercer sua jurisdição na presente demanda e, dessa maneira, poderá declarar que a Federação de Clonalia é responsável pela violação. 3. A FEDERAÇÃO DE CLONÁLIA VIOLOU OS ART. 4.1 E 5.1 CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CADH. 3.1 Da violação à Direito a Vida. Segundo a Corte IDH, o direito à vida é um direito humano fundamental, cujo gozo pleno é um pré-requisito para o desfrute de todos os demais direitos humanos 17. A Corte estabelece, ainda, que o direito à vida compreende o direito de existir e o direito de não ser privado arbitrariamente da vida, mas também o direito de não ser impedido do acesso às condições de garantia a uma existência digna, nesse modus operandi: a obrigação de garantir a criação das condições que se requer para que não se produzam violações deste direito básico 18. Não há devidas condições de vida digna nas ilhas de Marsili já que aproximadamente 35 % (trinta e cinco por cento) da população vivem na extrema pobreza 19 e o Estado não pode investir 16 Corte IDH. Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Sentença de 26 de novembro de Série C. No. 220, 16. Caso Acevedo Jaramillo y outros vs. Perú. Sentença de 24 de novembro de Série C No. 157, 66. Caso Zambrano Vélez y outros vs. Equador. Sentença de 4 de julho de Série C No. 166, 47. Caso Perozo y outros vs. Venezuela. Sentença de 28 de janeiro de Série C No. 195, Corte IDH. Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai. Sentença de 24 de agosto de Série C. No. 214, 186. Caso de lós Ninhos de la Calle (Villagrán Morales y outros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, 144. Caso Montero Aranguren y outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela. Sentença de 5 de julho de 2006, Série C. No. 150, 63. Caso Zambrano Vélez y outros Vs. Equador. Sentença de 4 de julho de Série C No. 166, Corte IDH. Caso dos Niños de la Calle (Villagrán Morales y outros) Vs. Guatemala. Sentença de 19 de novembro de Série C No. 63, Caso hipotético 7. 621 em recursos básicos para atendê-la, já que gasta 24% (vinte e quatro por cento) de seu PIB (produto interno bruto) em projetos de reconstrução e adaptação em resposta as constantes enchentes que assolam o país 20 e que se tornam mais gravosas em decorrência das alterações climáticas. O Comissário Paulo Vannuchi, que está a cargo da Unidade de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Comissão declarou que: Não há nenhuma possibilidade de que uma pessoa possa desfrutar plenamente dos seus direitos humanos, se ele ou ela vive na pobreza. A pobreza submete a pessoa a um estado de permanentes violações de seus direitos fundamentais, em que o direito à vida é enfraquecido pela falta de alimentação adequada, ou por obstáculos, por vezes impossíveis de se resolver, para tratar de um problema de saúde 21. Como os habitantes da ilha dependem principalmente da agricultura e da pesca 22, a mudança climática, da forma que tem ocorrido, prejudica fortemente a economia do país, o que justifica o elevado êxodo dos habitantes para a Federação de Clonalia, que reagiu negativamente impondo inclusive para os migrantes do Marsíli o visto para entrada e permanência em seu território 23, além do aumento do nível do mar que constitui fato notório do desaparecimento do arquipélago 24. Sabe-se que a Federação de Clonalia apresenta as maiores emissões de GHGs, principal causa das mudanças climáticas 25, e que nada efetivo tem feito para reduzir esses índices 26, apesar de terem se comprometido em 1999 tomarem providências a fim de atingir os mesmos efeitos previstos no Protocolo de Quioto 27, Sendo assim o Estado de Clonalia viola o direito à vida dos habitantes das Ilhas do Marsíli. Nesse sentido a Corte IDH posiciona-se: 20 Caso hipotético CIDH insta os Estados a aumentar esforços para erradicar a pobreza na América. Comunicado de Imprensa, No. 121/14, 17 de outubro de 2014 <http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2014/121.asp>. Data de acesso: 20/01/ Caso hipotético Caso hipotético Caso hipotético Caso hipotético 33 e Caso hipotético Caso hipotético 15. 722 Um dos deveres que, inevitavelmente, deve assumir o Estado como garantidor, a fim de proteger e garantir o direito à vida é o de gerar condições de vida mínimas compatíveis com a dignidade da pessoa humana não criar condições que dificultem ou impeçam. Neste sentido, o Estado tem o dever de tomar medidas positivas e concretas orientadas para a satisfação do direito a uma vida digna, especialmente quando se trata de pessoas vulneráveis e em situação de risco e cujo cuidado torna-se uma prioridade 28. De acordo com o censo e a medição oficial realizados em 2013 descobriu-se que tal ilha perdeu 78 quilômetros quadrados de terra 29 e com o relatório de 2014 ficou estabelecido que a mesma irá desaparecer 30 por completo por volta de , assim é insustentável a vida em Marsili, e o maior contribuidor desta atual situação é a Federação de Clonalia 32, que não demostrou qualquer preocupação em diminuir a emissão dos gases do efeito estufa Da Violação à Integridade Pessoal De acordo com o entendimento da Comissão: A infração do direito à integridade física e psíquica das pessoas é uma classe de violação que tem diversas conotações de grau e que abarca desde a tortura até outro tipo de perseguição ou tratos cruéis, desumanos e degradantes, cujas sequelas físicas e psíquicas variam de intensidade segundo os fatores endógenos e exógenos que deveriam ser demonstrados em cada situação concreta 34. O direito à integridade física, assim como o direito à vida supracitado, são normas pertencentes contemporaneamente ao domínio do jus cogens 35. Portanto, este direito não pode ser suspenso 28 Corte IDH. Caso Comunidade indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Sentença 7 de Janeiro de 2005.Série C No. 125, p Corte IDH. Caso "Instituto de Reeducação do Menor" Vs. Paraguai. Sentença de 2 de setembro de Série C No. 112, Caso hipotético Situação similar as Ilhas Maldivas e Tuvalu. 31 Caso hipotético Caso hipotético Caso hipotético Corte IDH. Caso Loayza Tamayo Vs. Perú. Sentença de 17 de setembro de Série C. No. 33, CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Em exercício da função judicial internacional: memoria da Corte Interamericana de Derechos Humanos. Belo Horizonte: Del Rey, Corte IDH. Caso Servellón Garcia VS. Honduras. Sentença de 21 de setembro de Série C. No. 152, 97. Caso Montero Aranguren y outros Vs Venezuela. Sentença de 5 de julho de Série C. No. 150, 85. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Sentença de 8 Exibir mais
TREINAMENTO EM PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE REFUGIADOS DECLARAÇÃO DE CARTAGENA 1 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES I Recordando as conclusões e recomendações adotadas pelo Colóquio realizado no México sobre Asilo Leia mais CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
NOVOS INSTRUMENTOS PERMITEM CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS NO STF E STJ (Conjur, 10/12/2014) Alexandre de Moraes Na luta pela concretização da plena eficácia universal dos direitos humanos o Brasil, mais Leia mais Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Preâmbulo Considerando Leia mais Escrito por Administrator Ter, 13 de Setembro de 2011 13:23 - Última atualização Ter, 13 de Setembro de 2011 16:22
Proteção Internacional de Direitos Humanos Coordenação: Profa. Dra. Cristina Figueiredo Terezo Resumo O pioneiro projeto de extensão visa capacitar os discentes para acionar a jurisdição do Sistema Interamericano Leia mais Anteprojeto de Lei de Migrações Contribuições ao documento proposto pela Comissão de Especialistas
Anteprojeto de Lei de Migrações Contribuições ao documento proposto pela Comissão de Especialistas O Centro de Estudios Legales y Sociales e Conectas Direitos Humanos, respeitosamente, encaminham à Comissão Leia mais Sexagésima sétima sessão, 1999
COMENTÁRIO GERAL N.º 27: ARTIGO 12. O (LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO) Sexagésima sétima sessão, 1999 1. A liberdade de circulação é uma condição indispensável ao livre desenvolvimento de uma pessoa. Está relacionada Leia mais Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid
Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid INTRODUÇÃO A Convenção Apartheid foi aprovado pela Assembléia Geral da ONU em 1973, mas com um grande número de abstenções por Leia mais DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. UNIC / Rio / 005 - Dezembro 2000
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da Leia mais O Estado chileno foi condenado a modificar o seu ordenamento jurídico interno, resultando em uma alteração da norma constitucional daquele país.
No mundo atual está superada a ideia monista do Direito. É indiscutível que em um mundo complexo e multifacetado haja um pluralismo jurídico que se verifica tanto internamente, com as diversas fontes formais Leia mais CASO AVENA E OUTROS NACIONAIS MEXICANOS (MEXICO v. UNITED STATES OF AMERICA) Professor Fabrício Pasquot Polido
CASO AVENA E OUTROS NACIONAIS MEXICANOS (MEXICO v. UNITED STATES OF AMERICA) Professor Fabrício Pasquot Polido Fatos do caso 1. Em 09 de janeiro de 2003 o Governo do México iniciou procedimento contencioso Leia mais DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Preâmbulo DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Considerando que o reconhecimento da Leia mais A efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
IX Salão de Iniciação Científica PUCRS A efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil Gabriela Bratkowski Pereira, Elias Grossmann (orientador) Faculdade de Direito, Leia mais AG/RES. 2577 (XL-O/10) PROMOÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1/2/ (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)
AG/RES. 2577 (XL-O/10) PROMOÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1/2/ (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010) A ASSEMBLÉIA GERAL, RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1619 (XXIX-O/99), Leia mais Destacando que a responsabilidade primordial e o dever de promover e proteger os direitos humanos, e as liberdades fundamentais incumbem ao Estado,
Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos 1 A Assembléia Geral, Reafirmando Leia mais Sumário. Nota à 2ª edição... 13 Agradecimentos... 17 Apresentação da coleção... 19 Prefácio... 21 Lista de siglas... 25
Sumário Nota à 2ª edição... 13 Agradecimentos... 17 Apresentação da coleção... 19 Prefácio... 21 Lista de siglas... 25 Capítulo I TERMINOLOGIA E ASPECTOS CONCEITUAIS... 27 1. Diversidade terminológica... Leia mais A pedido do MERCOSUL, a Corte Interamericana determina o limiar de proteção às crianças migrantes
Artigo de divulgação Parecer Consultivo 21 A pedido do MERCOSUL, a Corte Interamericana determina o limiar de proteção às crianças migrantes No dia 19 de agosto de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Leia mais CONCURSO DE DESENHO DE CARTAZ COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
CONCURSO DE DESENHO DE CARTAZ COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REGRAS DO CONCURSO COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS EM MAIO DE 2009 1. Objeto do Concurso Em abril Leia mais CASO RELATIVO À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES CONSULARES (Paraguai v. Estados Unidos da América)
CASO RELATIVO À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES CONSULARES (Paraguai v. Estados Unidos da América) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 9 de abril de 1998 Histórico do caso e exposição das demandas (parágrafo Leia mais DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM com a Independência dos E.U.A. e a Revolução Francesa, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é um documento extraordinário que precisa ser mais conhecido Leia mais Informação de referência. Mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicidio/feminicídio)
Informação de referência Mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicidio/feminicídio) Conceito de femicidio/feminicídios A expressão femicidio foi cunhada nos anos 1970 por Diana Russell para Leia mais Estes são os direitos de: Atribuídos em: Enunciados pela Organização das Naões Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos
Estes são os direitos de: Atribuídos em: Enunciados pela Organização das Naões Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou Leia mais Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POPULAÇÃO DE RUGENDAS. Vs. REPÚBLICA DE TAMOIO CONTESTAÇÃO MEMORIAL DA POPULAÇÃO DE RUGENDAS
EQUIPE 7546 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POPULAÇÃO DE RUGENDAS Vs. REPÚBLICA DE TAMOIO CONTESTAÇÃO MEMORIAL DA POPULAÇÃO DE RUGENDAS (CÓPIA ADICIONAL) 2012 ÍNDICE 1. Abreviaturas...2 2. Preâmbulo...3 Leia mais Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Lembrando o Plano de Acção de Milão 139, adoptado pelo Leia mais SISTEMA DE PETIÇÕES E CASOS
SISTEMA DE PETIÇÕES E CASOS Folheto Informativo COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 00 Organização dos Estados Americanos Para que serve este folheto? Mediante a apresentação de uma petição à Leia mais PROJETO DE LEI Nº 5.237, DE 2013 (Apenso: Projeto de Lei nº 385, de 2015)
PROJETO DE LEI Nº 5.237, DE 2013 (Apenso: Projeto de Lei nº 385, de 2015) Acrescenta inciso V ao art. 3º da Lei 9.474, de 22 de agosto de 1997, e inciso VI e parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.815, Leia mais Reunião Plenária Final da
Reunião Plenária Final da Conferência Regional das Américas sobre Avanços e Desafios no Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerância Correlatas Resumo da Presidenta Leia mais ACNUR e América Latina: estratégias regionais e soluções aos problemas no continente
ACNUR e América Latina: estratégias regionais e soluções aos problemas no continente Por Philippe Lavanchy Diretor do Escritório das Américas do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) Leia mais Direitos Humanos na Administração da Justiça
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em cooperação com a International Bar Association Direitos Humanos na Administração da Justiça Série de Formação Profissional n. o 09 MANUAL Leia mais www. Lifeworld.com.br
1 Artigos da Constituição Mundial A Constituição Mundial é composta de 61º Artigos, sendo do 1º ao 30º Artigo dos Direitos Humanos de 1948, e do 31º ao 61º Artigos estabelecidos em 2015. Dos 30 Artigos Leia mais Thais Lara Marcozo Severo Set. 2012
Thais Lara Marcozo Severo Set. 2012 MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS MIGRAÇÃO IMIGRANTES EMIGRANTES VOLUNTÁRIOS FORÇADOS CONFLITOS ARMADOS MOTIVAÇÃO ECONÔMICA PERSEGUIÇÃO CATÁSTROFES AMBIENTAIS REFUGIADO MOLDES Leia mais SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Eneida Orbage de Britto Taquary A Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, conhecida como Carta de Banjul, porque foi aprovada pela Conferência Leia mais Declaração de Brasília: Rumo à Cidadania Sul- Americana
Declaração de Brasília: Rumo à Cidadania Sul- Americana XI Conferência Sul-Americana sobre Migrações Brasília, de 19 a 21 de outubro de 2011 Declaração de Brasília Rumo à Cidadania Sul-Americana Os representantes Leia mais Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Perguntas e Respostas
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Perguntas e Respostas Perguntas e Respostas O que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Estas perguntas e respostas foram elaboradas pela Secretaria do Tribunal. Leia mais CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARECER CONSULTIVO OC-21/14 DIREITOS E GARANTIAS DE CRIANÇAS NO CONTEXTO DA MIGRAÇÃO E/OU EM NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE Leia mais Posição da PERCO - Necessidade de criar vias de acesso legais de protecção internacional dentro da União Europeia
Posição da PERCO - Necessidade de criar vias de acesso legais de protecção internacional dentro da União Europeia Aprovado na Assembleia Geral Ordinária PERCO no Chipre - 2012 Em Outubro de 2011, a PERCO, Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL : Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Leia mais Declaração Universal dos. Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos Ilustrações gentilmente cedidas pelo Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apresentação Esta é mais uma publicação da Declaração Universal dos Direitos Leia mais FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2014
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2014 Disciplina: Direito Internacional Departamento IV Direito do Estado Docente Responsável: Fernando Fernandes da Silva Carga Horária Anual: 100 h/a Tipo: Anual Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário Leia mais Durante o ano de 2009 foram submetidos à consideração da Corte doze novos casos contenciosos:
76 IDH; Direitos dos Membros dos Povos Indígenas, expositor: Oswaldo Ruiz, Advogado da Corte IDH; e Reparações, expositor: Jorge Calderón, Advogado da Corte IDH. Da mesma maneira, em 15 de julho de 2009 Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.727 - DF (2012/0112646-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERIÓDICO Leia mais Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais TÍTULO: A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA E A SUA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL ATUAL
TÍTULO: A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA E A SUA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL ATUAL CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: Leia mais II. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS
a) a expressão tráfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao Leia mais O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO COMO UM DIREITO HUMANO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO COMO UM DIREITO HUMANO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Aluno: Luiza Athayde de Araujo Orientador: Danielle de Andrade Leia mais 1. Sobre a teoria geral do direito internacional, é correto afirmar que:
P á g i n a 1 PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO INTERNACIONAL 1. Sobre a teoria geral do direito internacional, é correto afirmar que: A) O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares Leia mais Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África
União Africana Comissão Africana para os Direitos do Homem e dos Povos Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África Preâmbulo Reafirmando a fundamental importância da liberdade de Leia mais URGÊNCIA Ameaça de Despejo de 1.700 famílias da Comunidade de Pinheirinho, localizada na cidade de São José dos Campos - SP
URGÊNCIA Ameaça de Despejo de 1.700 famílias da Comunidade de Pinheirinho, localizada na cidade de São José dos Campos - SP Porto Alegre, 16 de janeiro de 2012. A ILMA. SRA. SERCETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO Leia mais Psicologia Clínica ISSN: 0103-5665 psirevista@puc-rio.br. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Brasil
Declaração Universal dos Direitos do Homem Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Leia mais OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS Relatório FEVEREIRO, 2014 Direito à integridade física e psíquica de recluso Observatório dos Direitos Humanos http://www.observatoriodireitoshumanos.net/ dh.observatorio@gmail.com Leia mais Comentários à Prova de Papiloscopista da Polícia Civil do Estado de Goiás provas em 24.03.2015
Comentários à Prova de Papiloscopista da Polícia Civil do Estado de Goiás provas em 24.03.2015 Questão FUNIVERSA/PC-GO Papiloscopista - 2015 Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, Leia mais PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, PROTOCOLO DE SAN SALVADOR Preâmbulo Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Leia mais DESCRIÇÃO E EXPLICAÇÃO GERAL DO SISTEMA JUDICIAL DO PANAMÁ
DESCRIÇÃO E EXPLICAÇÃO GERAL DO SISTEMA JUDICIAL DO PANAMÁ A administração de justiça é gratuita, expedita e ininterrupta. A gestão e atuação de todo processo terão tramitação simples e não estarão sujeitas Leia mais CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO Nº 042114/RLJ/0415: COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS. FEDERAÇÃO DA CLONALIA MEMORIAL DO ESTADO
Equipe 14 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO Nº 042114/RLJ/0415: COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS. FEDERAÇÃO DA CLONALIA MEMORIAL DO ESTADO 2015 SUMÁRIO ÍNDICE DE AUTORIDADES...2 LISTA DE ABREVIATURAS...6 Leia mais Asilo político! Territorial! Diplomático! Militar!
Asilo lato sensu (perseguição que impede continuar onde reside)! Asilo político! Refúgio! Territorial! Diplomático! Militar! Asilo em sentido amplo! Do sentido antigo e medieval: defesa de criminosos comuns, Leia mais Exmo. Sr. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Fórum de Belo Horizonte - MG
URGÊNCIA Pedido de Suspensão de Ordem de Despejo das Comunidades Camilo Torres e Irmã Doroti. Risco de que o cumprimento da Ordem Judicial acarrete em mais violações aos direitos humanos Curitiba/Belo Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais PROCESSO N.º 1629/12 PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12
PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12 CONSELHO PLENO INTERESSADA: UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR MUNICÍPIO: CURITIBA ASSUNTO: Consulta Leia mais BRASIL. (tradução não oficial para o português)
Distr. GERAL CCPR/C/BRA/CO/2 2 de Novembro 2005 Original: Inglês Comitê de Direitos Humanos 85ª Sessão CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS ENVIADOS POR ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 40 DO PACTO Observações finais Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA Leia mais RELATÓRIO No. 74/14 PETIÇÃO 1294-05
OEA/Ser/L/V/II.152 Doc. 6 15 agosto 2014 Original: Espanhol RELATÓRIO No. 74/14 PETIÇÃO 1294-05 INFORME DE ADMISSIBILIDADE MÁRIO DE ALMEIDA COELHO FILHO E FAMÍLIA BRASIL Aprovado pela Comissão em sua sessão Leia mais X CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA DEFESA DAS AMÉRICAS PUNTA DEL ESTE - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 8 A 10 DE OUTUBRO DE 2012
X CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA DEFESA DAS AMÉRICAS PUNTA DEL ESTE - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 8 A 10 DE OUTUBRO DE 2012 DECLARAÇÃO DE PUNTA DEL ESTE (10 de outubro de 2012) Os Ministros da Defesa e Leia mais VIOLÊNCIA NO TRABALHO EM AMERICA LATINA UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO RISCO PARA A SAÚDE DOS TRABALHADHORES
VIOLÊNCIA NO TRABALHO EM AMERICA LATINA UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO RISCO PARA A SAÚDE DOS TRABALHADHORES FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A violência é global e sistêmica. Leia mais RECOMENDAÇÃO n.º 06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Procedimento Preparatório Autos n.º 1.14.000.002855/2013-57 RECOMENDAÇÃO n.º 06/2014 NO ESTADO DE DIREITO GOVERNAM AS LEIS E NÃO OS HOMENS. VIGE Leia mais RECOMENDAÇÃO GERAL N.º 19 (VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES)
RECOMENDAÇÃO GERAL N.º 19 (VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES) Décima primeira sessão, 1992 Antecedentes 1. A violência baseada no género é uma forma de discriminação que inibe a capacidade das mulheres de gozarem Leia mais EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS SP.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS SP. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO VIA PROCESSUAL ADEQUADA A IMPEDIR E REPRIMIR DANOS AO CONSUMIDOR A ação civil pública, disciplinada pela Leia mais DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL
1 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson Ribeiro De acordo com a Convenção de Viena (1969), os tratados internacionais são acordos internacionais firmados entre Estados, na forma Leia mais Refúgio no Brasil Uma Análise Estatística Janeiro de 2010 a Outubro de 2014
Refúgio no Brasil Uma Análise Estatística Janeiro de 21 a Outubro de 214 O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos e é parte da Convenção das Nações Unidas de 1951 Leia mais Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI)
Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI) Processo de sua criação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao estabelecimento de um Código Leia mais Red Derechos Humanos y Educación Superior Taller 1 Metodología de la enseñanza de los DDHH en la Educación Superior (Lima, 16-17 de julio de 2012)
Red Derechos Humanos y Educación Superior Taller 1 Metodología de la enseñanza de los DDHH en la Educación Superior (Lima, 16-17 de julio de 2012) O Ensino de Direitos Humanos da Universidade Federal do Leia mais Renúncia à Instância Administrativa Trabalhista
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais As instituições internacionais e a reorganização do espaço geográfico mundial
As instituições internacionais e a reorganização do espaço geográfico mundial ONU A ONU (Organização das Nações Unidas) foi fundada no dia 24 de outubro de 1945, em São Francisco, Estados Unidos. O encontro Leia mais Sobre os outros que chegam a nós: apontamentos sobre os institutos do asilo e refúgio que tutelam a condição jurídica do estrangeiro no Brasil.
Sobre os outros que chegam a nós: apontamentos sobre os institutos do asilo e refúgio que tutelam a condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Júlia Lenzi Silva No dia 9 de Junho de 2015, o portal de Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS Atualizado em 03/11/2015 4. Competência Material Ratione Materiae: Divide-se em competência da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar (não falamos da Justiça Leia mais Parecer da ARTIGO 19 sobre proposta do Conselho Superior da Defensoria
Parecer da ARTIGO 19 sobre proposta do Conselho Superior da Defensoria Ref.: Deliberação para regulamentar o julgamento virtual de processos administrativos no âmbito do Conselho Superior da Defensoria Leia mais Validação dos tratados internacionais ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Validação dos tratados internacionais ambientais no ordenamento jurídico brasileiro Semana de Produção e Consumo Sustentável Mauricio Pellegrino de Souza FIEMG Convenção de Viena 1969 Direito dos Tratados Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO Os Estados Partes nesta Convenção, Tendo presente os propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e da Carta das Nações Unidas; Considerando Leia mais A INFLUÊNCIA DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL NO DIREITO POSITIVO Cíntia Cecília Pellegrini
A INFLUÊNCIA DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL NO DIREITO POSITIVO Cíntia Cecília Pellegrini RESUMO: Após a Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional passou a ter como principal objetivo a criação de acordos Leia mais direitos humanos AUTORES: JOSÉ RICARDO CUNHA, CAROLINA DE CAMPOS MELLO E PAULA SPIELER ROTEIRO De CURSO 2009.1
AUTORES: JOSÉ RICARDO CUNHA, CAROLINA DE CAMPOS MELLO E PAULA SPIELER 4ª edição ROTEIRO De CURSO 2009.1 Aula 15: Direitos humanos econômicos, sociais e culturais NOTA AO ALUNO A busca por uma proteção Leia mais CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA)
CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA) Pedido de indicação de medida provisória Resumo do Despacho de 17 junho de 2003 Aplicação e pedido de medida provisória Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais PROCEDIMENTO. Classificação do procedimento Comum: rito ordinário e rito sumário Especial: de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária
Turma e Ano: Direito Público I (2013) Matéria / Aula: Processo Civil / Aula 20 Professor: Edward Carlyle Monitora: Carolina Meireles PROCEDIMENTO Conceito Corrente clássica: é uma forma material com que Leia mais Bom dia a todos, Srs. Ministros, Srs. Membros do painel, Senhoras e
MECANISMOS DE MONITORAMENTO E PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO E QUEIXA: O PAPEL DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO * Horacio Guido ** Bom dia a todos, Leia mais ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 10.006
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 10.006 Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 62
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 40
 ARTIGO 19
 ARTIGO 19