Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/04/110/2019-06-12/73?pgs=75-83&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-02 19:50:28+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 110, p. 73 (2019-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 110 2019-06-12 Página 73
Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário17, embora possa ser objeto de
aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.
Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado,
bem como o número de ordem de alteração» 18. Quanto a este, consultado o Diário da República Eletrónico
confirma-se que, até à data, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública, aprovados em anexo (A) à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, foram alterados apenas pela Lei n.º
128/2015, de 3 de setembro.
Sugere-se que o título seja aproximado ao que consta do objeto da iniciativa, colocando-se à consideração
da Comissão a seguinte formulação: «Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de
dezembro, modificando os procedimentos de provimento do presidente e dos vogais permanentes».
O articulado cumpre o dever estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo
o qual os «diplomas que alterem outros devem, (…) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles
diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».
O autor não promoveu a republicação dos estatutos, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de
dezembro, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo
6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.
Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da
Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com
o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.
No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor
ocorrerá no mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo
Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei
 Regulamentação ou outras obrigações legais
A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação.
O artigo 14 da Constituição espanhola proclama o direito à igualdade e à não discriminação baseada no
sexo. Ao mesmo tempo, o artigo 9.2 da Constituição estabelece a obrigação do poder público de promover as
condições para que a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integra seja real e efetiva.
A Lei Orgânica 3/2007, de 22 de março, para a efetiva igualdade de mulheres e homens, é emitida sob os
princípios constitucionais de igualdade e não-discriminação. Esta lei orgânica consagra no artigo 15.º a aplicação
transversal do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, que informa
as ações de todas as autoridades públicas e que deve ser integrado em todas as políticas públicas. O artigo 77.º
17 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 18 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

References: artigo 6
 artigo
6
 artigo 166
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 77