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Timestamp: 2020-06-05 13:59:27+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014820220158260014 SP 1001482-02.2015.8.26.0014
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014820220158260014 SP 1001482-02.2015.8.26.0014 - Inteiro Teor
AC 1001482-02.2015.8.26.0014 SP 1001482-02.2015.8.26.0014
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014820220158260014_4a778.pdf
Registro: 2019.0000470575
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001482-02.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 24940 (JV)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001482-02.2015.8.26.0014
APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MMª.Juízade1ªinstância:RobertadeMoraesPrado
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Auto de Infração lavrado pelo PROCON/SP em razão de imputada violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimentodaexecuçãocomoproposta.
1. Embargosàexecuçãofiscal. Nãodisponibilizaçãodeinformaçõesao público consumidor, em seu 'site', a respeito de itens de tabela de tarifas de serviços prioritários pacote básico padronizado, em desconformidade com a Lei nº 8.078/90ecom a Resoluçãonº 3.518/07 (CMN) e a Circular nº 3.371/07 (BACEN). Infrações que foram devidamente caracterizadas,sendocabível a penalidade aplicada.
Sanção administrativa que obedece aos critérios elencados no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e Portaria Normativa do PROCON nº 26/2006. Critério preventivo-repressivo da penalidade. Não desproporcionalidade na imposição da penalidade, tampouco excessividade no seu 'quantum'.
2. Multa. Valor. Manutenção que é de rigor. Critérios da Portaria Normativa PROCON nº 26/06, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Média da receita bruta dos três meses anteriores à lavratura da autuação apurada pelo PROCON que deve ser mantida, considerando-se a ausência de impugnação especificada.
3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Cuida-se de recurso de apelação interposto objurgando a r. sentença de fls. 327/330 , cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos opostos por BANCO DO BRASIL S.A.-, em confronto à ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a cobrança da multa consubstanciada no Auto de Infração nº 3702-D7 lavrado pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON - , em face da empresa executada/embargante por suposta violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto teria a executada/embargante deixado de disponibilizar informações
o público consumidor, em seu 'site', a respeito de itens de tabela de tarifas de serviços prioritários pacote básico padronizado, em desconformidade com a Lei nº 8.078/90 e com a Resolução nº 3.518/07 (CMN) e a Circular nº 3.371/07 (BACEN), quais sejam: a) cheque visado; b) cheque administrativo; c) saque e fornecimento de extratos por meio de correspondente bancário; d) transferência agendada por meio de DOC/TED. Em razão da sucumbência, anote-se, ficou condenada a embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais em reembolso, assim como honorários advocatícios, estes arbitrados no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Inconformado, apela o BANCO DO BRASIL S/A (fls. 352/363), objetivando a reversão do julgado e consequente decreto de procedência dos embargos à execução fiscal . Alega o executado/embargante em suas razões de apelação, em síntese, que não está obrigado a
prestar informações na 'Tabela de Tarifas Pessoas Física' acerca de serviços não prestados, pois os normativos do BACEN não criam para as instituições financeiras a obrigação de disponibilizar todos os serviços descritos na tabela padronizada. Subsidiariamente, caso não seja acolhida sua pretensão, pleiteia a redução do valor da multa que lhe foi imposta, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Recurso devidamente recebido e processado, que fica recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso III, da lei adjetiva de 2015. Contrarrazões a fls. 369/379 . É o relatório.
1. Deve ser mantida incólume a r.
2. Extrai-se de tudo o quanto consta dos
autos que BANCO DO BRASIL S/A -, opôs embargos à ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para cobrança da multa consubstanciada no Auto de Infração nº 3702-D7 lavrado pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON , em face da empresa
executada/embargante por suposta violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto teria descumprido a circular Bacen n. 3.371/2007 ao omitir informações sobre serviços prioritários constantes da tabela padronizada prevista na aludida circular.
2.1. A autuação que dá suporte ao feito
executivo fiscal subjacente aos embargos em exame e a qual procura o executado/embargante ver decretada a desconstituição, deu-se eis que a empresa executada/embargante ( Auto de Infração nº 3702-D7 -fls.163/165 ):
“A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA COMETEU AS SEGUINTES
IRREGULARIDADES QUE DESCUMPREM A CIRCULAR BACEN Nº 3.371, DE
06/12/2007, QUE INSTITUIU TABELA PADRONIZADA DE SERVIÇOS
PRIORITÁRIOS E PACOTE BÁSICO PADRONIZADO, NA FORMA PREVISTA
NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.518, DE 06/12/2007, INFRINGINDO ASSIM,
A LEI 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
I-) QUANTO A TABELA DE TARIFAS PESSOAS FÍSICAS SERVIÇOS
PRIORITÁRIOS, A CIRCULAR Nº 3.371 DO BACEN PADRONIZOU OS ITENS
COMPONENTES E QUANTIDADE DE EVENTOS, CONTUDO A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA OMITIU INFORMAÇÕES SOBRE:
A.1-) CHEQUE A INFORMAÇÃO SOBRE “CHEQUE ADMINISTRATIVO” E
“CHEQUE VISADO” (ITENS 2.2.4 E 2.2.6 DA CIRCULAR BACEN);
A.2-) CANAL DE ENTREGA EM SAQUE E CONSULTA A INFORMAÇÃO
SOBRE “CORRESPONDENTE BANCÁRIO” (ITENS 2.3.1; 2.5.1 E 2.5.2 DA
CIRCULAR BACEN);
B-) NO ITEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS:
B.1-) A INFORMAÇÃO SOBRE “TRANSFERÊNCIA AGENDADA POR MEIO DE
DOC/TED” (ITEM 3.2 DA CIRCULAR BACEN) DESCUMPRINDO, ASSIM, A
PADRONIZAÇÃO INSTITUÍDA NA CIRCULAR BACEN Nº 3.371, EDITADA EM
06/12/2007, INFRINGINDO DESSA FORMA O ARTIGO 31 DA LEI Nº
8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POR TAL CONDUTA, FICA O AUTUADO SUJEITO À SANÇÃO PREVISTA NOS
ARTIGOS 56, INCISO I, E ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.078/90, SEM
PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 56 DA LEI
REFERIDA LEI.”
2.2. Os argumentos expendidos na
inaugural (fls. 01/12) pela empresa embargante objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 3702D7 e, assim, a consequente extinção do feito executivo fiscal por meio do qual se exige a multa plasmada na predita autuação, cingiram-se: i) o Auto de Infração nº 3702-D7 é nulo, em vista da ausência de fundamento legal válido e inexistência de motivos de fato, uma vez que a embargante não oferece os serviços apontados pela
Fundação PROCON, ii) os normativos do BACEN não criam para as instituições financeiras a obrigação de disponibilizar todos os serviços descritos na tabela padronizada. iii) a desproporcionalidade da multa, pois a fundação PROCON excedeu os limites impostos pela legislação ao estimar a receita bruta mensal do Embargante em R$ 50.000.000,00.
3. Com efeito, o artigo 31, do Código de
Defesa do Consumidor, que se alega ter sido violado pelo executado/embargante, ora apelante, assim dispõe:
“Artigo 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
3.1. Dessume-se que o escopo da norma é
impor aos fabricantes de produtos e prestadores de serviços que forneçam informações claras e precisas acerca do produto ou serviço que disponibilizam, de sorte a propiciar ao consumidor conhecimento sobre o produto ou serviço que esta adquirindo.
3.2. E como bem anotado na arguta sentença
de primeiro grau, vislumbra-se a ocorrência de afronta ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto verifica-se que a empresa executada/embargante deixou de informar quais os serviços denominados de prioritários não são fornecidos pela instituição , não garantindo amplas informações ao consumidor para que este escolha o Banco com o qual irá contratar.
3.3. Não se trata de obrigar o apelante a
fornecer determinados serviços, mas de informar com clareza ao consumidor quais, dentre os serviços denominados prioritários pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, são prestados e quais não são. A omissão das informações não atinge tal fim e descumpre os ditames da lei consumerista.
3.4 Nesse sentido, cumpre colacionar
trecho da manifestação técnica da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (fls. 226/227):
“Mesmo em caso de serviço descontinuado na instituição, como
pretende alegar o Autuado, não há hipótese de exclusão da
obrigação do fornecedor de prestar informações adequadas aos
consumidores. Assim, deve ficar claro ao cliente que
determinado serviço não é prestado pelo Banco, porém, não é
com a omissão da informação que será atingido tal fim. O Banco poderia, ad exemplum, divulgar a tarifa com o nome e fato gerador definidos nos normativos do BACEN, com acréscimo da informação 'não disponível' ou 'serviço não ofertado'.
Por outro lado, o serviço não prestado por certa instituição financeira pode estar ativo em outra, o que nos leva a concluir que enquanto houver a possibilidade de que o serviço seja ofertado por algum Banco, os demais permanecem obrigados a informar os consumidores, seja o valor desta tarifa e, caso também preste o serviço, seja a indisponibilidades do mesmo em sua instituição, para cumprimento das normas de padronização e, consequentemente, das normas de consumo.
Tanto é assim, que recente pesquisa realizada em sítios de outras instituições financeiras aponta neste sentido, de informar a tarifa do serviço descontinuado ou então, que também não presta o serviço, contrariando a afirmação do Autuado de que a omissão dos serviços descontinuados na tabela de tarifas está sendo adotada por outros Bancos.
Outrossim, de acordo com a Resolução 3.518, o Banco pode alterar o preço dos serviços a cada 180 (cento e oitenta) dias, o que significa dizer que, a critério da instituição, um serviço que hoje não é tarifado pode vir a ser cobrado, e viceversa, por isso, a necessidade de divulgar o nome do serviço exatamente como definido na normativa do Banco Central”
3.5. Certo que a autuação em análise
apontou que o executado/embargante, ao não prestar informações relativas à/ao: a) cheque visado; b) cheque administrativo; c) saque e fornecimento de extratos por meio de correspondente bancário; d) transferência agendada por meio de DOC/TED, descumpriu o aludido normativo do BACEN a respeito do tema (itens 2.2.6, 2.2.4, 2.3.1, 2.5.1 e 3.2, respectivamente, da Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil), lesando o direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC).
3.6 Vale ponderar, como constou da
referida manifestação técnica, que outras instituições financeiras fazem constar em seus sítios eletrônicos informações a respeito dos serviços acima aludidos, mesmo que estes não sejam disponibilizados ao consumidor, de maneira a reforçar a conclusão de que a conduta do executado de não prestar informações a respeito dos serviços elencados na circular do BACEN configura violação ao artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor.
4. No que tange à aplicação da multa , o
demonstrativo de fls. 198 elucida que a gravidade da infração praticada foi considerada no enquadramento da conduta, e o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexatidão do parâmetro adotado para estimar
sua receita, de modo que mantida a pena de multa no patamar em que aplicada.
4.1 Isso, pois a multa em tela fora
aplicada com supedâneo no artigo 56, inciso I, e artigo 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelecem:
“Artigo 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas:
Artigo 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou
para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao
consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº
8.656, de 21.5.1993)
duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da
Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente
que venha a substituí-lo.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº
8.703, de 6.9.1993)”
4.2 O demonstrativo de cálculo da multa
(fls. 198), por sua vez, permite verificar que a penalidade foi calculada conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Normativa do PROCON nº 26/2006, com a redação alterada pelas Portarias nº 33/2009, 36/10 e 38/11, tendo sido, nessa vereda, enquadrada a infração como de gravidade I, e adotados como penas-base os importes de R$56.080,00 , valor este estimado pelo PROCON com base na média da receita bruta mensal da embargante nos três meses anteriores à lavratura da autuação, esta apurada em R$50.000.000,00 .
Consigne-se, por oportuno, relevante e essencial, que referido valor da pena base fora majorado em 1/3, diante da reincidência do autuado na prática de infrações às normas da Lei 8.078/90 (fls. 232).
PROCON nº 26/2006, com a redação dada pela Portaria nº 36/2010, que traz a classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor, estabelece que devem ser enquadradas no grupo I, as seguintes condutas:
“a) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidade, quantidade, composição,
preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e
origem entre outros dados relevantes (art. 31)”;
4.4. Logo, a gravidade em relação à
infração praticada pela apelante foi corretamente enquadrada no grupo I, pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.
5. No que se refere especificamente ao
importe da multa , ao seu turno, não se cogita de mitigação 'in casu'.
assim dispunha o artigo 17, da Portaria Normativa Procon nº 26/2006, na redação vigente ao tempo da lavratura da autuação em foco:
“Artigo 17 - A condição econômica do infrator será aferida
pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com
base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto
de infração, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.
§ 1º - A média da receita mensal bruta estimada pela Fundação
PROCON-SP poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no
processo administrativo, mediante a apresentação de ao menos
I Guia de informação e apuração de ICMS GIA;
II Declaração de arrecadação do ISS;
III - Demonstrativo de resultado do exercício DRE;
IV Declaração de Imposto de Renda.
V Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte DARF
apresentação de documentos que comprovem a receita bruta
auferida com ambas as atividades, observada a relação
constante do parágrafo anterior.
§ 3º - A receita considerada será referente à do
estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de
infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo
titular, caso em que suas receitas também deverão ser
computadas. (Renumeração do artigo dada pela Portaria
Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)”
5.2. Infere-se da leitura dos comandos
normativos supra reproduzidos que a condição econômica do infrator era apurada pela média da receita bruta aferida nos 3 (três) meses anteriores à lavratura da autuação, devendo a receita a ser considerada aquela auferida pelo estabelecimento infrator, sendo certo que a empresa autuada poderia impugnar a média da receita bruta estimada pelo PROCON por meio da apresentação de
o menos um dos documentos elencados nos incisos do § 1º, do artigo 17, acima citado.
5.3. No caso em testilha, contudo,
inegável o fato de que a apelante não impugnou em sede administrativa a acima citada receita bruta estimada
(especificadamente) pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON -, tampouco o fez no curso da presente ação. Desse modo, deve ser mantido o valor da multa tal como fixado.
6. Destarte, na linha de todo o
entendimento acima delineado, a manutenção 'in totum' da r. sentença de primeiro grau é medida que se impõe.
7. Consigne-se, em remate, que por
observância ao § 11 do artigo 85 do CPC/2015, e, levando se em consideração o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da apelada em grau recursal, de rigor a majoração da verba honorária em 1%, observado o valor atualizado da causa.
8. Ante todo o exposto, pelo meu voto,
nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721307673/apelacao-civel-ac-10014820220158260014-sp-1001482-0220158260014/inteiro-teor-721307693

References: artigo 31
 artigo 57
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 artigo 1
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 ARTIGO 31
 ARTIGO 57
 ARTIGO 56
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Artigo 57
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 artigo 17
 artigo 17
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