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Timestamp: 2020-04-02 01:33:08+00:00

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DJSP 22/11/2019 - Pg. 1306 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019
a obstar a posse almejada. Diante do exposto, requer a concessão da liminar para a imediata nomeação da impetrante para a posse no cargo de Perito Criminal na região de São José do Rio Preto, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária (sugerindo R$ 1.000,00) a ser revertida em seu benefício. Quanto ao mérito, busca a ratificação do pleito. Indeferese a liminar. O cabimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança está previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Assim, “para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Desse modo, não se vislumbram, prima facie, todos os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. No caso dos autos, não restou comprovada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação por parte da impetrante. Ademais, cabe mencionar a natureza satisfativa da liminar. Diante disso, será necessária a manifestação prévia da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que, com a vinda das informações, será apreciada a questão com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando informações ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Nos termos do artigo 7º, inciso II, do referido diploma legal, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que, querendo, ingresse no feito. Com a vinda das informações, dê-se vista dos autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 19 de novembro de 2019. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado (a) Alex Zilenovski - Advs: Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2256683-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Jose Antonio Patrocinio - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Fica intimado o Impetrante, que atua em causa própria, para efetuar o recolhimento de mais 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial”, para dar ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado. São Paulo, -Magistrado (a) Márcio Bartoli - Advs: Jose Antonio Patrocinio (OAB: 351906/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2257717-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 42; do § 1º e da expressão “dispensada” prevista no § 2º do artigo 43; da expressão “ressalvada a hipótese do § 1º, do artigo 43, desta Lei Orgânica” contida no § 1º, e dos §§ 2º e 3º do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, porque, segundo ele, viola o disposto nos artigos 117 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Sustenta que a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao cuidar da alienação, da concessão de direito real de uso e de outras hipóteses de uso dos bens municipais, dispôs de forma diversa do estabelecido pela União, prevendo hipóteses de dispensa de licitação não admitidas, com isso violando o princípio federativo. Requer o recebimento e processamento da ação para que, ao final, seja i) declarada a inconstitucionalidade do § 1º e da expressão “dispensada”, contida no § 2º do artigo 43, bem como da expressão “ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 43 desta Lei Orgânica”, contida no § 1º do artigo 45 da LOM de Mogi das Cruzes; ii) declarada a inconstitucionalidade sem redução de texto: a) do inciso I do artigo 42 da LOM de Mogi das Cruzes, para fixar entendimento de que a doação e permuta de bens imóveis, sem licitação, somente serão admitidas quando realizadas nos termos do artigo 17, inciso I, letras b e c da Lei de Licitações; b) do inciso II do artigo 42 da LOM de Mogi das Cruzes, para fixar entendimento de que a doação e permuta de bens imóveis exigem avaliação prévia e só podem ser feitas sem licitação, quando realizadas nos termos do artigo 17, inciso II, letras a e b da Lei de Licitações; c) dos §§ 2º e 3º do artigo 45 da LOM de Mogi das Cruzes, para fixar o entendimento de que a concessão e a permissão ali previstas exigem licitação, nos termos do artigo 2º da Lei de Licitações. Eis a síntese necessária. A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, estabelece na parte que aqui interessa: “Artigo 42 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta; II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Prefeito. Artigo 43 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público devidamente justificado. § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. (...) Artigo 45 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e conforme o interesse público o exigir. § 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do artigo 43 desta Lei Orgânica. § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade educacional, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 3º - A permissão de uso, que incidir sobre qualquer bem público, será feita sempre a título precário e por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.” (g.n.) 2. Processe-se sem liminar. 3. Requisitem-se informações do Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, bem como do Prefeito do Município de Mogi das Cruzes a serem prestadas em 30 dias. 4. Cite-se o Procurador-Geral do Estado para, em querendo, manifestar-se sobre os dispositivos combatidos. 5. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, voltando conclusos. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2019. RICARDO ANAFE Relator - Magistrado (a) Ricardo Anafe - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2258020-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Edmar Gomes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de sua procuradora, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São
Andamento do Processo n. 2256683-78.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2257717-88.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/11/2019 do TJSP
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References: artigo 7
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 Artigo 43
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