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bens depositario fiel penhorados
352 resultados para bens depositario fiel penhorados
Acórdão nº 0846284 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009
O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.
Acórdão nº 9631324 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996
I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa função pública que, em princípio, não pode recusar, apenas lhe sendo permitido pedir escusa. II - As causas legítimas dessa escusa são as previstas, por aplicação analógica, nos artigos 582, 583 e 1400 do Código de Processo Civil.
Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005
... pai de família, prestar contas e apresentar os bens quando para tal lhe for ordenado (art. 854.°, n.° l, do CPC). II -	Nos temos do disposto no art. 316.º, alínea a), do CPT, o depositário que incumpra com o dever de apresentação de bens, será executado pela importância do valor dos bens, no próprio processo, sem prejuízo do procedimento ...
Acórdão nº 1706/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007
... Civil.
II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos bens e a execução das sanções estabelecidas no art. 854º, nº 2 do mesmo Código - arresto de bens do depositário e, bem assim, levar ao conhecimento do M. P. a omissão em causa para efeitos de eventual procedimento criminal - para o caso de o depositário não acatar, sem justificação bastante,
Acórdão nº 0240814 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2002
Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.
Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996
... de 82 - hoje artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução fiscal, os vende evitando que fossem vendidos no respectivo processo. IV - O prazo de prescrição deste ilícito é de 5 anos e corre desde o dia em que o facto se consumou. Tendo os factos ocorrido em finais de 1985, ou princípio de 1986, e a participação feita em 22 de Fevereiro de 1991, já o ilícito estava pr...
Acórdão nº 0240773 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2002
... de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal.
O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação prevista no n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil) se na origem da não apresentação dos bens estiver uma conduta tipificada como crime.
Acórdão nº 02769/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
... por tal via processual, possa ter sido nomeado fiel depositário, na medida em que aquela diligência gera a ineficácia da disposição dos bens penhorados para o processo executivo; 3. O prazo para a introdução em juízo de tal meio processual inicia-se logo que o terceiro tenha conhecimento da prática do acto judicial ofensivo dos seus direitos (art...
Acórdão nº 9540277 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1995
... violência e injustiça para o arguido :. II - O fiel depositário de bens penhorados que não os apresentar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal. III - O elemento subtracção que integra aquela tipicidade compreende qualquer modalidade de subtracção ao poder público.
Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1997
... ediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer crime de abuso de confiança se houver apropriação dos bens; crime de "descaminho" se houver subtracção dando-se efectivo descaminho; ou crime de desobediência se se verificar o simples não acatamento da ordem de apresentação dos bens dada pelo Tribunal.
Acórdão nº 0004805 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996
... relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.
Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986
I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.
Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julho de 1986
Acórdão nº 9811149 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1999
... para novo julgamento.
II - Provado terem sido penhorados bens ao arguido, de que foi nomeado fiel depositário, não tendo ele procedido à sua entrega no tribunal, apesar de notificado pessoalmente para o efeito, e que agiu com intenção de subtrair os ditos bens à disponibilidade do tribunal, não se pode concluir, de tal factualidade, ter praticado o crime do artigo 355 do Código Penal. Com efeito, dos factos não resulta qualquer activida...
Acórdão nº 9811149 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999
Acórdão nº 0004805 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1996
Códigos Estatal ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
Acórdão nº 510/05.3TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007
Da recusa de assinatura do auto de penhora e da nota de citação (que se distingue da certidão da citação) não deriva a consequência de se considerar o executado devidamente citado.
...-se na residência do executado a penhora de bens não registáveis, tendo sido elaborado pela ... 5 - Foram penhorados e removidos os bens móveis identificados no auto ..., ou quem recebeu os bens penhorados como fiel depositário cuja entrega conste do auto, pois ...
Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008
... de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução.
II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma relação de auxílio, na qual o agente de execução é o depositário.
Códigos Estatal ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 15 dias, certidão ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...
... do Oponente e a fundada insuficiência de bens penhoráveis da primitiva executada para ... de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ... nomeado fiel depositário dos bens penhorados, o qual assinou, sendo certo que a sua nomeação ...
Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... do executado que padece de insuficiência de bens ou rendimentos. Devendo, 4 – Nesse caso, o ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ... seus créditos pelo produto dos bens penhorados - citação também feita ao Instituto de Gestão ...
regulamento pessoal iss
traslado rio de janeiro

References: artigo 355
 artigo 854
 artigo 397
 artigo 397
 artigo 300
 artigo 355