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Timestamp: 2019-11-19 15:33:18+00:00

Document:
Legislação | ultramarino
Portaria n.º 17535
Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299
PÁGINAS : 51 a 52
Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
11/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17544
Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
16/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17546
Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe
Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
17/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17558
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula
PÁGINAS : 193 a 193
Sábado 30 de Janeiro de 1960
24/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17560
Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959
PÁGINAS : 193 a 194
Portaria n.º 17593
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga
Sábado 13 de Fevereiro de 1960
36/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
PÁGINAS : 660 a 660
Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
37/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42849
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado
Portaria n.º 17613
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para fazer face aos encargos referidos na primeira parte do artigo 22.º do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas)
Sábado 27 de Fevereiro de 1960
48/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42871
Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino
Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino…
56/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17657
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a residência do delegado de Saúde em Tete
PÁGINAS : 844 a 844
Sexta-feira 1 de Abril de 1960
76/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17664
Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia
PÁGINAS : 879 a 880
Quinta-feira 7 de Abril de 1960
81/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17665
Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento
PÁGINAS : 887 a 888
Sábado 9 de Abril de 1960
83/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17674
Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia
Quinta-feira 14 de Abril de 1960
87/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17683
Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247
PÁGINAS : 924 a 924
Segunda-feira 18 de Abril de 1960
90/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17686
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol
Portaria n.º 17693
Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição
PÁGINAS : 988 a 989
Sábado 23 de Abril de 1960
95/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17716
Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué
Portaria n.º 17718
Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1059 a 1059
Sábado 7 de Maio de 1960
107/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17728
Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro
PÁGINAS : 1071 a 1071
Sexta-feira 13 de Maio de 1960
112/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17739
Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa
Decreto n.º 42990
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica
Portaria n.º 17763
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem em vários troços das estradas EN-1, EN-2, EN-4, EN-5 e EN-204 e de pavimentação asfáltica das pontes sobre os rios Incomati e Incoloane I e II na estrada EN-1
PÁGINAS : 1332 a 1332
Segunda-feira 6 de Junho de 1960
132/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17770
Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1350 a 1350
Terça-feira 14 de Junho de 1960
137/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17785
Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa
Quinta-feira 30 de Junho de 1960
150/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17797
Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro
PÁGINAS : 1668 a 1668
Quarta-feira 6 de Julho de 1960
155/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17803
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano
Sexta-feira 8 de Julho de 1960
157/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43063
Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708
PÁGINAS : 1718 a 1718
Portaria n.º 17807
Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
PÁGINAS : 1719 a 1719
Decreto n.º 43069
Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959
PÁGINAS : 1729 a 1730
Quarta-feira 13 de Julho de 1960
161/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17821
Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro
PÁGINAS : 1734 a 1734
Portaria n.º 17826
Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria
PÁGINAS : 1736 a 1736
Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17862
Designa o traje académico a usar pelos professores ordinários e auxiliares do Instituto de Medicina Tropical Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Portaria n.º 17863
Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Portaria n.º 17918
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento da 5.ª e última prestação do rebocador Tyr
PÁGINAS : 1906 a 1906
Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
198/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43174
Regula a forma de recrutamento do pessoal especializado do Centro de Estudos Históricos Ultramarinos - Dá nova redacção ao artigo 103.º e ao § 1.º do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério, e torna aplicável o artigo 154.º do mesmo decreto-lei ao pessoal menor dos quadros privativos dos organismos dependentes do Ministério, com ressalva, porém, quanto ao Instituto Ultramarino, do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 42871
PÁGINAS : 1975 a 1976
Portaria n.º 17979
Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI exportado para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique
PÁGINAS : 2186 a 2187
Decreto-Lei n.º 43203
Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541
PÁGINAS : 2220 a 2221
Cria, com carácter temporário, a brigada de estradas de Timor
Decreto n.º 43220
Permite ao Ministro do Ultramar nomear para os lugares de ingresso nos quadros privativos das províncias ultramarinas os indivíduos que tenham prestado serviço ao Estado durante mais de seis anos, com boas informações, sendo três anos, pelo menos, como interinos nos lugares a prover ou de categoria equivalente ou superior do respectivo quadro
PÁGINAS : 2244 a 2244
Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
237/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18014
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 18023
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino
PÁGINAS : 2349 a 2350
Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
251/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18038
Substitui o quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665, que cria na província de Angola a brigada de estudo dos rios de Angola
PÁGINAS : 2388 a 2388
Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
255/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18061
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado à Administração do concelho, Conservatória do Registo Predial e Delegação de Saúde na cidade da Beira
PÁGINAS : 2444 a 2444
Portaria n.º 18071
Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola
PÁGINAS : 2460 a 2460
Decreto n.º 43339
Regula a concessão do abono de passagens por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças da Armada nomeados para o exercício de comissão militar dependente do Ministério do Ultramar, assim como às respectivas famílias - Revoga o artigo 8.º do Decreto n.º 17674
PÁGINAS : 2554 a 2555
Decreto n.º 43376
Exonera, a seu pedido, do cargo de Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino o engenheiro Carlos Krus Abecasis
PÁGINAS : 2705 a 2705
Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
282/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18141
Determina que seja provido por livre escolha do Ministro o lugar de escriturário de 2.ª classe criado pelo Decreto-Lei n.º 43374, o qual prestará serviço na secretaria do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
PÁGINAS : 2795 a 2795
Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
294/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18146
Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério
PÁGINAS : 2804 a 2805
Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
296/60 SÉRIE I

References: artigo 38
 artigo 22
 artigo 133
 artigo 673
 artigo 70
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 168
 artigo 103
 artigo 138
 artigo 154
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 14
 artigo 8