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⭐ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA
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Francisca Barroso das Neves
1 PREGÃO PRESENCIAL nº 033/2014 Processo Licitatório nº 069/2014 REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n / , torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, do Tipo Menor Preço por Lote, através do sistema de Registro de Preços, destinada ao recebimento de propostas para contratação de empresa para aquisição de suprimentos de informática, em conformidade com as Leis n /02, e subsidiariamente, pela Lei Federal n /93, e suas alterações posteriores, pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, de acordo com as condições estabelecidas no ANEXO I e demais elementos deste Edital. Local e horário de expediente para retirada do Edital, esclarecimentos e informações aos licitantes: Secretaria de Administração e Finanças (Departamento de Compras e Licitações), sito a Rua Brusque, nº. 344, Guabiruba (Santa Catarina), das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h. Somente poderão participar desta licitação, firmas nacionais, individualmente cadastradas ou não, com o ramo de atividade compatível com o objeto do presente edital, não sendo admitido consórcio e subcontratação. Não serão admitidas nesta Licitação à participação de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumam as disposições do art. 9º e inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1. As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correrão à conta dos seguintes recursos financeiros: Nº Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Guabiruba 01 Gabinete do Prefeito e Vice Dotação Orçamentária LEI N. 1436/ / / /100002 / Manutenção do FUMPDEC Defesa Civil 03 Secretaria de Administração e Finanças 04 Manutenção do Conselho Tutelar 05 Manutenção do FUNREBOM / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / Secretaria de Educação / / / / / /158003 / / / / / / / / / / / / / / / / / Fundo Municipal de Assistência Social / / / / / / / /352004 / / / / / Fundo da Criança e do Adolescente / / / / / / / / / / / Secretaria de Obras e Serviços Públicos / / / / / / / /100005 / / / / / / / Secretaria de Agricultura / / / / / / / / Secretaria de Indústria e Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo / / / / Secretaria de Planejamento Urbano e Infraestrutura 13 Secretaria do Meio Ambiente / / / / / / / / /100006 14 Secretaria de Esportes, Lazer e Assuntos para a Juventude / / / / / / / / / / / / / / / / Fundo Municipal de Saúde / / / / / / / / /166017 16 Fundação Cultural de Guabiruba / / / / / / / / / / / DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES 2.1. O envelope nº 01 PROPOSTA e o envelope nº 02 HABILITAÇÃO, deverão ser entregues lacrados, no Departamento de Compras e Licitações, Secretaria de Administração e Finanças, localizado na Rua Brusque, nº. 344, Município de Guabiruba (SC), contendo no anverso destes (respectivamente) os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ENDEREÇO COMPLETO: CNPJ: REPRESENTANTE: PREGÃO N 033/2014 ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: PREGÃO N 033/ A abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais e demais atos pertinentes ao certame licitatório dar-se-á no dia 11 de julho de 2014, às 14h30min, no mesmo endereço indicado no item As empresas deverão protocolar os envelopes até às 14h00min, no dia 11 de julho de 2014, no Departamento de Compras e Licitações, juntamente com os documentos referentes ao credenciamento, fora dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS.8 2.4. Não será aceito, a participação de licitante retardatário, considerado este, aquele que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega dos mesmos, comprovado por meio do protocolo da instituição; Obs.: Caso a instituição não possa protocolar os envelopes no horário estabelecido e o licitante chegar até o horário, este receberá uma senha, por ordem de chegada, até o horário para a entrega dos envelopes. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1. O representante do licitante deverá apresentar, na Sessão Pública, os documentos necessários para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame Se a empresa se fizer representar pelo seu proprietário, deverá este apresentar documento que comprove tal condição de proprietário Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado por meio de procuração ou termo de credenciamento, neste último podendo ser utilizado o modelo do ANEXO III A empresa deverá apresentar cópia (autenticada) do contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado; ou Sociedades Anônimas: ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal; da empresa representada. a) Na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado No ato da Sessão Pública, o representante do licitante deverá identificar-se mediante a apresentação, ao Pregoeiro, de documento que comprove sua identidade, mediante original ou cópia autenticada, para que possibilite a conferência dos dados com os documentos informados no documento de credenciamento Cada credenciado poderá representar apenas um licitante Somente participará da fase de lances verbais e demais atos relativos a este pregão, o representante legal do licitante devidamente credenciado Serão desconsiderados os documentos de credenciamento inseridos nos envelopes de PROPOSTA e/ou HABILITAÇÃO.9 Observação: a Certidão Simplificada não supre os documentos acima, ela deve ser apresentada apenas para o licitante que requerer o benefício dado pela lei 123/ Após o credenciamento, os licitantes deverão declarar, conforme o modelo do ANEXO V que estão em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com a seguridade social (INSS e FGTS), bem como atendem às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira Para efeito do saneamento, a correção de eventuais falhas formais que não acarretarão danos legais ao andamento do certame, e em prol do Princípio da Ampla Participação e Interesse Público, o pregoeiro junto com a equipe de apoio terão a faculdade de corrigir mediante todos os participantes. Obs.: O licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão, deverá entregar o documento solicitado no subitem 3.6 em um terceiro envelope, contendo no anverso do mesmo: ENVELOPE Nº 3 declaração de que cumpre plenamente as condições de habilitação. O não atendimento deste quesito, importará na não aceitação da proposta CONDIÇÃO DIFERENCIADA: Caso a empresa licitante queira beneficiar-se dos direitos previstos na lei 123/2006 (arts. 42 ao 45), tratamento diferenciado para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - deverão, obrigatoriamente, apresentar junto com o Credenciamento, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias As Microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato de Permissão Administrativa de Uso de Bem Público, ou revogar a licitação. Obs.: A inobservância do disposto acima isentará a Administração da concessão dos benefícios previstos na lei referida.10 4 - DA PROPOSTA 4.1. No envelope lacrado nº 1 PROPOSTA - deverá conter a proposta, emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração: I identificação (razão social), endereço e n do CNPJ da proponente; II descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser fornecido/prestado, de acordo com as especificações constantes do presente Edital, o valor unitário e total de cada item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com até duas casas decimais, sob pena de desclassificação; III prazo de validade da proposta: mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega dos envelopes; IV forma de pagamento: até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal revestida do aceite das Secretarias, Fundo ou Fundação solicitante; V Indicar o número da conta corrente, banco e respectiva agência através da qual deverá ser processado o pagamento. Obs.: Os licitantes vencedores de cada lote se obrigam a encaminhar amostra do material cotado, sempre que solicitada pela Pregoeira, identificando corretamente cada produto (referente ao item do Termo de Referência) apresentado, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação da Prefeitura Municipal de Guabiruba. As amostras serão abertas, desmontadas, instaladas, conectadas a equipamentos e submetidos aos testes necessários, podendo ser recolhidas posteriormente pela licitante no estado em que se encontrarem, sem qualquer custo para a Administração. Caso a amostra não seja classificada ou não esteja compatível com o edital, o licitante será desclassificado na integralidade do lote, sendo convocado o 2º colocado e assim sucessivamente, até que se defina um vencedor para o lote. a) Qualquer outro documento constante no descritivo da especificação dos produtos (Termo de Referência ANEXO I) e que não constam no rol acima, deverão ser observados, pela Secretaria Requisitante, na fase de execução do contrato. b) Nos preços deverão estar inclusas todas as despesas inerentes ao contrato, tais como: encargos, impostos, custos internos, etc, necessários à aquisição do objeto. c) O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computado, todas as despesas que incidam sobre o contrato as quais ficarão a cargo da futura contratada. d) Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas, não comprometendo a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro.11 e) Na proposta de preço não poderá ser cotado preço unitário maior do que o constante no Termo Referência (Anexo I), sob pena de desclassificação, mesmo que o julgamento da proposta, for de menor preço por lote. f) Preferencialmente, para facilitar o julgamento por parte do pregoeiro, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas nos moldes do ANEXO II. 5 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1. No envelope lacrado nº 2 HABILITAÇÃO deverá conter os documentos relacionados para habilitação (item 6), apresentados em 1 (uma) via autenticada, ou cópia com apresentação do original, preferencialmente rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5,...5/5) em todas as folhas. Os originais poderão estar dentro ou fora do envelope Quanto às autenticações: Havendo mais de um documento reproduzido numa mesma folha, para cada documento procedesse à conferência com o original, portanto, a autenticação é individual, gerando a consequência de serem apostas tantas autenticações quantos forem os documentos reprografados. (Provimento nº 12/92, item 8, da CGJ Corregedoria-Geral da Justiça, deste Tribunal) Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou junto ao órgão emissor Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo: (sendo o mesmo que constar no anverso dos envelopes, 2.1): Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo a Certidão Negativa Federal e Certidão Negativa Previdenciária Prazo de validade dos documentos: É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;12 Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 6 (seis) meses, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, previsto no art. 4 da Lei de Introdução do Código Civil; A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para o protocolo dos envelopes. 6 - HABILITAÇÃO: 6.1. Habilitação jurídica: Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993, acrescido pela Lei n , de 27 de outubro de 1999, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO IV Regularidade fiscal e trabalhista: I Prova de regularidade para com: a) Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal) e quanto à Dívida Ativa da União (expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Federal); b) Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual); c) Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal). d) INSS Certidão Negativa de Débito CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS Certificado de Regularidade do FGTS CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal. f) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). g) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da respectiva CNDT, expedida pelo TST (www.tst.jus.br/certidao), em conformidade com a Lei n /11.13 6.3. Qualificação econômico-financeira Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. 7 - DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO 7.1. No dia, hora e local designados, neste Edital, serão recebidos os envelopes Proposta e Habilitação, devidamente lacrados, que serão protocolados No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro declarará aberta a Sessão e anunciará as empresas que apresentaram envelopes Em seguida o Pregoeiro passará ao credenciamento dos licitantes, nos termos do item 3 Do Credenciamento, devendo providenciar a assinatura dos licitantes credenciados na declaração de que cumprem as condições de habilitação, subitem 3.6 deste Edital Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvados apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais: a) serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação; b) falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à Sessão do Pregão; c) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados no envelope n 2 Habilitação; d) os itens relativo a dados bancários do licitante, não gerarão a sua desclassificação, pois poderão ser preenchidos para a assinatura do contrato; e) havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário e na divergência entre o valor unitário por extenso e o valor numérico, prevalecerá o menor As propostas serão encaminhadas aos credenciados, para rubrica e conferência.14 7.8. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, por valor unitário, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances No curso da Sessão, dentre as propostas classificadas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 7.9., poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos A oferta dos lances deverá ser efetuada considerando o menor preço por lote, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços É vedada a oferta de lance com vista ao empate A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-os com os preços estimados pela Administração ou com os preços praticados no mercado Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do valor estimado pela administração ou do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio dos serviços praticados dentro deste Município, constante da Planilha de Custos efetuada pela Administração, devidamente atualizado até a data da abertura do envelope Proposta, utilizando-se, para o cálculo de atualização, o Índice Geral de Preços de Mercado IGPM, publicado pela Fundação Getúlio Vargas na ocasião Sendo aceitável a proposta de menor preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 5 Da apresentação dos documentos para Habilitação e item n 6 Da Habilitação, deste Edital Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter preço melhor.15 7.19. Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no subitem Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item 5 Da apresentação dos documentos para Habilitação e item 6 Habilitação, deste Edital O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes nº 2 Habilitação apresentados pelos demais licitantes, até a entrega definitiva do objeto licitado. Após inutilizará os mesmos Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 8 - DA ADJUDICAÇÃO 8.1. No julgamento das propostas, será considerada vencedora, a de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as exigências de habilitação especificações constantes deste Edital O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao licitante cuja proposta for considerada vencedora Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado e posteriormente, submeterá a homologação do processo ao Secretário competente No caso de interposição de recursos, depois de proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido ao Secretário competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação. 9 - DOS RECURSOS/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVOS 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.16 9.2. Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro e as impugnações ao edital, serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4 da Lei n , de 17/7/2002, se dirigidos diretamente à autoridade superior, protocolados junto ao Departamento de Licitações Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis e encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Da aplicação das penalidades previstas neste Edital, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação. Obs.: A impugnação ao Edital e recursos administrativos deverão ser protocolados no Departamento de Licitações e Contratos nos termos do artigo 41, da Lei 8666/ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Ficarão impedidas de licitar e contratar com o Município de Guabiruba (SC), pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, as licitantes que: I ensejarem o retardamento da execução do objeto deste Pregão; II não mantiverem a proposta, injustificadamente; III comportar-se de modo inidôneo; IV fizerem declaração falsa; V cometerem fraude fiscal; VI falharem ou fraudarem na entrega do objeto Pelos motivos que seguem, principalmente, os licitantes vencedores estarão sujeitos às penalidades tratadas na condição anterior: I pelo fornecimento do objeto em desconforme com o especificado e aceito; II pela não substituição, no prazo estipulado, do objeto recusado; III pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n 8.666/93.17 10.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos mencionados no subitem 10.2, os licitantes vencedores ficarão isentos das penalidades mencionadas As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Guabiruba, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas aos licitantes vencedores Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/ DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO Os licitantes vencedores ficarão obrigados a: Manterem durante a entrega do objeto todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração. 12 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais e/ou serviços, mediante apresentação de nota fiscal revestida do aceite da Unidade requisitante. 13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO O Sistema de Registro de Preços será formalizado por intermédio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do ANEXO VI e nas condições previstas neste Edital e seus anexos A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, com o fornecedor primeiro classificado em cada item, e se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo percentual do primeiro colocado, obedecida à ordem de classificação, ou, a critério da Administração, registrar o preço cotado pelos demais licitantes.18 13.4. A Secretaria de Administração convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado por um dos fornecedores convocados, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Unidade requisitante O licitante vencedor deverá manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas nesta licitação A recusa injustificada do licitante 1º colocado em atender o disposto no item 13.4, dentro do prazo estabelecido, sujeitará, ainda, o licitante à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos A supressão de quantitativos registrados na Ata, ainda não contemplados por pedidos de fornecimento, poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 8.666/ Qualquer entendimento relevante entre a Administração e a licitante vencedora será formalizado por escrito e também integrará a Ata de Registro de Preços O(s) órgão(s) usuário(s) não será (ão) obrigado(s) a contratar os fornecimentos constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, ficando assegurado aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento A emissão das Autorizações de Compras e Serviços será de inteira responsabilidade do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, cabendo ao mesmo todos os atos de administração junto aos fornecedores. Tais autorizações serão formalizadas por intermédio de Empenho, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou por empenho e contrato de fornecimento nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas de obrigações futuras A Administração não emitirá qualquer Autorização de Compras e Serviços sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário O não atendimento da Autorização de Compras e Serviços no prazo estipulado, caracterizará o inadimplemento do fornecedor, e autoriza a Administração a convocar o próximo fornecedor classificado, sem prejuízo de aplicação de penalidades.19 14 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, não podendo ser minorados ou majorados, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 e alterações, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o (s) novo (s) percentual (is) a ser (em) pago (s) pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados para alteração, por aditamento, do preço da Ata Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO O objeto deste PREGÃO poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n / Recomenda-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste edital, para a entrega dos envelopes e Sessão Pública do Pregão com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer A Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 15.6 em dia de expediente normal na Administração Municipal.20 15.8. São partes integrantes deste Edital: ANEXO I Termo de Referência; ANEXO II Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III Modelo de Credenciamento; ANEXO IV Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor; ANEXO V Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal e Trabalhista e demais obrigações habilitatórias; ANEXO VI Minuta da Ata de Registro de Preço. Obs.: O documento referente ao Anexo II (modelo de proposta comercial) se encontra disponível em formato Word, no site da Prefeitura Municipal de Guabiruba, no link Licitações, junto a este edital, intitulado de PROPOSTA COMERCIAL. Guabiruba (SC), 30 de junho de MATIAS KOHLER Prefeito Municipal Exibir mais
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