Source: http://docplayer.com.br/2308578-A-in-aplicacao-dos-efeitos-prospectivos-na-jurisprudencia-do-stf-em-materia-tributaria.html
Timestamp: 2017-05-30 04:02:44+00:00

Document:
A (in)aplicação dos efeitos prospectivos na jurisprudência do STF em matéria tributária - PDF
A (in)aplicação dos efeitos prospectivos na jurisprudência do STF em matéria tributária
Download "A (in)aplicação dos efeitos prospectivos na jurisprudência do STF em matéria tributária"
Eduarda Tomé Palma
1 A (in)aplicação dos efeitos prospectivos na jurisprudência do STF em matéria tributária Por Fábio Martins de Andrade SUMÁRIO 1. Introdução 2. Arcabouço normativo 3. Antecedentes judiciais 4. Conclusão. 1. Introdução Com a consolidação do neoconstitucionalismo a orquestrar o desenvolvimento do direito nacional, aliado ao processo democrático, algumas inovações têm sido observadas nos últimos tempos. Uma delas, que se destaca, se refere à possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais, especialmente daquelas emanadas pelo Pleno do STF. Tal faculdade de cunho eminentemente excepcional ganhou bastante força no direito positivo com o advento da Lei nº 9.868/99, que expressamente regulamentou o processamento e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI e da ação declaratória de constitucionalidade - ADC perante o STF, cujo art. 27 dedicou-se ao tema, embora já existissem registros implícitos e até mesmo explícitos de sua aplicação antes de tal lei. A interpretação em torno da possível aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 suscita diversos questionamentos. No seu atual estágio, é necessário compreender que alguns parâmetros iniciais têm sido traçados de modo claro em certas situações muito bem delimitadas em áreas específicas do Direito. Geralmente, são hipóteses nas quais prevalecem situações de fato claramente consolidadas com o transcurso de lapso de tempo relevante. Outras situações, no entanto, claramente não se enquadram nas restritas e excepcionais hipóteses de aplicação da modulação temporal dos efeitos das decisões judiciais (ou até mesmo permanecem prematuras). Este é precisamente o caso específico do efeito prospectivo (nas modalidades ex nunc ou prospectiva) no tocante à matéria tributária. Daí porque é necessário que tanto o ambiente acadêmico como também doutrinário se encarreguem de discutir e aprimorar o instituto em debate amplo que seja capaz de municiar a sociedade civil organizada, os julgadores e os demais interessados acerca dos principais argumentos em jogo. 12 2. Arcabouço normativo A Lei nº 9.868/99 dispõe acerca do processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF. Dentre os dispositivos que regulamentam esses dois tipos de ações diretas que integram o sistema de controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos cabe destacar o art. 27, que cuida da modulação dos efeitos das decisões judiciais. Para facilitar a compreensão didática do dispositivo, dividimos seus principais trechos: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade (1)][(2) de lei ou ato normativo, ][(3) e tendo em vista razões de segurança jurídica ][(4) ou de excepcional interesse social, ][(5) poderá o Supremo Tribunal Federal, ][(6) por maioria de dois terços de seus membros, ][(7) restringir ][(8) os efeitos daquela declaração ][(9) ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ][(10) ou de outro momento que venha a ser fixado. Por meio de uma singela e superficial interpretação gramatical ou literal do dispositivo legal transcrito, pertinente como mero ponto de partida no esforço interpretativo, é possível verificar em olhar preliminar que: (1) a referência limita-se à declaração de inconstitucionalidade, embora a lei regulamente tanto a ADI como também a ADC; (2) a referência à lei ou ato normativo indica que sua acepção é tomada no sentido amplo; são estabelecidas duas restrições materiais alternativas que, se se revelarem conjugadas, robustecerão a admissão da modulação temporal, quais sejam, as razões (3) de segurança jurídica ou (4) de excepcional interesse social. (5) Em qualquer caso, trata-se de faculdade conferida à Corte ( poderá ), e jamais de dever, cuidando-se, ademais, de competência exclusiva do Plenário do STF, descabendo aplicar a modulação temporal dos efeitos às decisões de seus órgãos fracionários e de outros tribunais do País. (6) Outra restrição, agora de índole procedimental, diz respeito à exigência da convergência de dois terços de votos dos Ministros do STF (oito). (7) A regra geral aponta no sentido da retroatividade temporal plena dos efeitos da decisão (efeito ex tunc), sendo certo que a restrição é de aplicação excepcional. (8) Na aplicação excepcional da restrição em tela, são os efeitos que podem ser manipulados. Dentre tais efeitos, aquele de cunho temporal, que é apenas um tipo de modulação, comporta 23 ampla manipulação, podendo ser deslocado (9) para a partir do trânsito em julgado da decisão ou até mesmo (10) para outro momento que venha a ser fixado (no passado e no futuro). 1 Verifica-se, por conseguinte, que somente depois daquele elenco de delimitações e restrições materiais e de cunho procedimental é que o art. 27 da Lei nº 9.868/99 trata efetivamente da modulação temporal dos efeitos da decisão. E aí sim, depois de superadas tais restrições, regula o instituto de maneira ampla. 2 As diferentes possibilidades de aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão judicial se ajustam em quatro grupos principais, a saber: a) plenamente retroativo ou ex tunc, que fulmina o ato normativo declarado inconstitucional ab ovo e constitui a regra geral; b) retroativo mitigado ou ex tunc mitigado, ou seja, a decisão produz efeito a partir de algum momento situado entre a edição da lei declarada inconstitucional e a decisão; c) não retroativo ou ex nunc, isto é, vale da decisão pra frente; e d) pro futuro, quando a decisão produz efeitos a partir de algum momento entre o presente (momento da decisão) e algum momento futuro. 3 Buscando explicitar essas quatro possibilidades acima apontadas, o seguinte quadro esquemático distingue graficamente cada uma das situações descritas: LEI DECISÃO EFEITOS a b c d ex tunc ex tunc mitig. ex nunc pro futuro De modo semelhante ao que ocorre com a hipótese de procedência da ADI, na argüição de descumprimento de preceito fundamental-adpf também existe a possibilidade expressa 1 Em muitas ocasiões, no entanto, a mera interpretação gramatical ou literal não prevalece à luz das demais potencialidades interpretativas de maior alcance exigidas pelo dispositivo em foco, como veremos adiante. 2 No mesmo sentido: FERREIRA, Olavo Alves. Controle de Constitucionalidade e seus Efeitos. São Paulo: Método, 2003, p ANDRADE, Fábio Martins de. O argumento pragmático ou conseqüencialista de cunho econômico e a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Projeto de Tese inédito (Curso de Doutorado em Direito Público) Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2009, mimeo, 397 p. 34 de restringir os efeitos da decisão do STF, nos termos do 1º do art. 102 da Constituição da República. A Lei nº 9.882, de , dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, e disciplinou o tema no art Seguindo esta mesma linha de maior flexibilização do marco temporal das decisões do STF, registra-se também o teor do art. 4º da Lei nº /06, 5 que regulamenta a súmula com efeito vinculante. Cabe assinalar que quando da decisão acerca da edição, revisão ou cancelamento do enunciado de súmula com efeito vinculante, o Plenário do STF poderá decidir também a partir de que momento passará a ter eficácia, isto é, no presente ou futuro determinado. Ademais, o Pleno decidirá também sobre o efeito vinculante que atribui a certo enunciado, ou seja, pleno ou restrito, a depender do objeto e do teor do enunciado. Em qualquer caso, as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público deverão necessariamente estar presentes. 6 A título ilustrativo, é curioso notar que a Lei nº 5.427, de , que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados, prevê no 3º do art. 53 a possibilidade de modulação nas situações e hipóteses que descreve. 7 4 O art. 11 da Lei nº 9.882/99 dispõe que: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Contemporaneamente às Leis nº e nº 9.882, ambas de 1999, a Lei nº 9.874, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua que: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5 Eis a dicção do dispositivo mencionado: Art. 4º. A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. 6 Cabe assinalar que, no art. 4º o dispositivo fala em interesse público, e não em interesse social (como ocorre no art. 27 da Lei nº 9.868/99). Note-se que a possível limitação pode se dar também contra o Poder Público, até porque não se pode confundir interesse público com interesse da Administração ou da Fazenda Pública, cujo interesse muitas vezes é inclusive contra o interesse público (JANCZESKI, Célio Armando. A Declaração da Inconstitucionalidade com Efeitos Limitados, a Supremacia Constitucional e o Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 157, out 2008, p. 21). Para aprofundamento de algumas questões relacionadas à possível modulação dos efeitos da súmula vinculante, confira: APPIO, Eduardo. Controle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgada. Curitiba: Juruá, 2008, p Eis a redação do dispositivo em foco: Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de 45 3. Antecedentes judiciais O sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e atos normativos compreende os modelos concentrado e difuso. No primeiro, a questão em torno da possível aplicação do efeito prospectivo (na modalidade ex nunc) às decisões do Supremo Tribunal Federal que cuidam de matéria tributária é muito anterior à positivação do art. 27. Neste sentido, cabe mencionar precedente de 1991 no qual foi cogitado aplicar efeito ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.134/90, que pretendia instituir verdadeiro coeficiente de aumento do imposto de renda em afronta à irretroatividade e anterioridade previstas nas alíneas a e b do inciso III da Constituição da República. Levantada a questão sobre a eventual aplicação do efeito ex nunc àquela situação concreta, o Tribunal decidiu que: V. Não existe ameaça iminente à solvência do Tesouro, à continuidade dos serviços públicos ou a algum bem IN CASU, do efeito próprio, no Brasil, do juízo de inconstitucionalidade da norma, que é a sua nulidade. É de repelir-se, portanto, a alegada ameaça de lacuna jurídica ameaçadora (Bedrohliche Rechtslücke). VI. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.134/90. 8 Ainda anteriormente ao advento da Lei nº 9.868/99, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já debatia a eventual manipulação temporal dos efeitos de sua decisão como política judicial de conveniência. Constou na ementa de julgado de 1995: Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou ex nunc à excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato normativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. 8 Cabe assinalar ainda que: IV. Alegação de só poder ter efeito EX NUNC a decisão que nulifica lei que instituiu ou aumentou tributo auferido pelo Tesouro e já aplicado em serviços ou obras públicas. Sua inaplicabilidade à hipótese dos autos que não cogita, exclusivamente, de tributo já integrado ao patrimônio público, mas, de ingresso futuro a ser apurado na declaração anual do contribuinte e recolhido posteriormente. Também não é ela atinente à eventual restituição de imposto pago a maior, porque está prevista em lei e terá seu valor reduzido pela aplicação de coeficiente menos gravoso. O fundamento que constou no voto do Ministro Relator para aquela inaplicação do efeito ex nunc à espécie foi: 39. Assim no exórdio, como na peroração, suscitou o il. Advogado-Geral da União a questão relativa ao dispêndio já feito de receita em benefício do contribuinte e à desorganização das finanças públicas, eventualmente provocados por sentenças judiciais de inconstitucionalidade, que impediriam a repetição do indébito e imporiam efeito EX NUNC à decisão que, em hipóteses tais, há de ter caráter apenas prospectivo. Penso não ser esse o caso dos autos porque, neles, (...) a restituição do imposto pago a maior já está prescrita em lei; e se procedente esta ação de inconstitucionalidade, o Tesouro despenderá menos com tal restituição, porque menor será o coeficiente de correção do seu valor (cf. STF Pleno, ADI 513, Rel. Min. Célio Borja, j , DJU ). No mesmo sentido: LEAL, Saul Tourinho. Modular para não pagar: a Adoção da Doutrina Prospectiva negando Direitos aos Contribuintes. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, nº 158, nov 2008, p6 decisão, a partir da concessão da liminar (ou seja, ). 9 Aqui, em realidade, tal efeito funcionava como retroativo mitigado ou ex tunc mitigado, como vimos. No tocante ao atual regime jurídico do instituto, depois de positivado no ordenamento brasileiro, impõe-se assinalar que, na hipótese de silêncio ou omissão pelo Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos de sua decisão que declarou a inconstitucionalidade de certo dispositivo legal, então deve ser levada necessariamente em consideração a aplicação da regra geral. De fato, nesta situação os efeitos são sempre ex tunc, isto é, retroagem para ter aplicação desde o início de vigência do dispositivo legal declarado inconstitucional pela decisão. Neste sentido, confira o trecho da seguinte ementa: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL EFEITO TERMO INICIAL REGRA X EXCEÇÃO. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RETROATIVIDADE TOTAL. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato 9 Neste particular, o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, fundamentou-se no parecer emitido pelo então Subprocurador-Geral da República, Carlos Roberto Siqueira Castro, concluindo que: Creio não constituir-se afronta ao ordenamento constitucional exercer a Corte política judicial de conveniência, se viesse a adotar a sistemática, caso por caso, para a aplicação de quais os efeitos que deveriam ser impostos, quando, como nesta hipótese, defluísse situação tal a recomendar, na salvaguarda dos superiores interesses do Estado e em razão da calamidade dos cofres da Previdência Social, se buscasse o dies a quo, para a eficácia dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a data do deferimento cautelar. Ao final, decidiu que: Ressalvada a minha posição pessoal quanto aos efeitos para a eficácia da decisão que, em nome da conveniência e da relevância da segurança social, seriam a partir da concessão da cautelar deferida em 9 de setembro de 1994, e acolhendo a manifestação do Procurador-Geral da República, julgo procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs , e , para, confirmando a liminar concedida pela maioria, declarar a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991 (STF Pleno, ADI 1.102, Rel. Min. Maurício Corrêa, j , DJU ). A motivação de tal ressalva foi o referido parecer que, por sua vez, trouxe manifestação no sentido da natural cautela para a prolação de acórdãos com esse teor invalidatório, ab initio, da vigência das leis. Tal se dá, muito especialmente, quando do julgamento puderem resultar conseqüências financeiras vultosas para a Fazenda Pública, o que ocorre, de ordinário, quando tiver de ser declarada a inconstitucionalidade da cobrança de um tributo, empréstimo compulsório ou de contribuição que constitua importante fonte de receita pública fiscal ou previdenciária. Para conferir alguns trechos do referido parecer, consultar: CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Da Declaração de Inconstitucionalidade e seus Efeitos em Face das Leis nºs e 9.882/99. In: SARMENTO, Daniel (Org.). O Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/99. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p , 2001, p. 44 e ss e 91 e ss. 67 normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência MUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ALCANCE DA DECLARAÇÃO. A ofensa frontal da lei do Estado à Constituição Federal implicou, no julgamento ocorrido, o afastamento retroativo à data do surgimento de eficácia do ato impugnado. 10 Deste julgamento, cabe consignar o trecho que segue relatado brevemente pelo Ministro Marco Aurélio: Certa vez, adentrando um assessor o gabinete de um ministro, indagou o ministro qual seria a percentagem de inconstitucionalidade de certo anteprojeto elaborado. O assessor respondeu que seria na base de 30% a 40%. Premissa dessa conclusão: que apenas 30% a 40% ingressam em juízo para questionar alguma coisa. Logo depois, o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se esclarecendo que: Isso se atribuiu ao Ministro Dornelles e foi ainda no regime militar. Vi isso publicado nos jornais. Mas esse quadro mudou por completo depois da Constituição de O Tribunal decidiu, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Carlos Britto e Ellen Gracie. O Ministro Celso de Mello estava ausente, justificadamente. De um lado, o relatório informa que o embargante sustentou o pleito de modulação temporal dos efeitos da decisão em razão do argumento consequencialista de cunho econômico, o qual representava aspecto relevante que deveria ser levado em consideração, dada a impossibilidade material de retroagi-la : É que o aumento da parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Município de Manaus, de 57,98443% para 65,00030%, acarretará a diminuição do que era devido a cinqüenta e seis outros municípios que, no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº de setembro de 2002 e a data do julgamento desta ação 28 de maio de 2003, receberam parcela maior do que efetivamente tinham jus. Tais municípios, prossegue o embargante, já se manifestaram, apontando a inviabilidade material de restituir ou compensar os valores repassados a maior. O Governador afirma tratar-se de municípios do interior, pobres e carentes, cujas estruturas administrativas dependem, para funcionamento, exclusivamente da transferência dos recursos federais e estaduais, pois não contam com receita própria. Assim, a devolução ou compensação do que receberam em excesso significará não só o agravamento da já combalida situação financeira desses municípios, mas o comprometimento da continuidade na prestação de serviços públicos essenciais às populações locais, que dependem basicamente das atividades do Poder Público, mormente no que se refere à saúde e educação (folha 223). Entende o embargante, dessa forma, estarem presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeitos ex nunc à decisão. Dentre as alegações das partes embargadas, merece especial destaque o argumento final, no sentido de que as supostas dificuldades dos municípios não foram provadas, tampouco a presença de interesse social a autorizar o acolhimento do pleito. No voto-vencido do Ministro Gilmar Mendes, ele consignou que: Assim, se se entende que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados ou restritos é uma imposição da própria Constituição, não se há de atribuir valor definitivo a uma eventual omissão por parte do Tribunal. Daí a possibilidade de que se reconheça a omissão no âmbito dos embargos de declaração para os fins de explicitar a necessária limitação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Adiante, quando confirmou o seu voto-vencido, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu que: sei que os argumentos ad terrorem impressionam (STF Pleno, ADI-ED 2.728, Rel. Min. Marco Aurélio, j , DJU ). 11 Em seguida, o Ministro Sepúlveda Pertence relatou que: Sou personagem de um episódio similar, na época com assessores do saudoso Ministro Dilson Funaro. Eu, então Procurador-Geral, recebi membros da sua assessoria, coisa não costumeira. Mas me pediu o Ministro que recebesse os assessores que estavam às voltas com a minuta de um decreto-lei. Eu lhes ponderei: isso não passa pelo primeiro juiz de plantão na esquina. Foime respondido: doutor Procurador, nós até já desconfiávamos dessa inconstitucionalidade. Mas, veja: Vossa Excelência conhece um caso em que a União tenha ganho, a respeito da tributação pelo IOF de uma operação, 78 Como no modelo concentrado de controle de constitucionalidade, no difuso também devem ser atendidas as restrições e limitações estabelecidas pelo referido art. 27. Desta maneira, cuidando-se da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que contemple questão constitucional-tributária, a orientação da Corte tem sinalizado no sentido da sua inaplicação como regra geral também nos casos de controle incidental. Com efeito, cuidando-se de matéria tributária já pacificada no âmbito da Suprema Corte, como ocorre com a não incidência do ISS sobre locação de bens móveis, 12 por exemplo, no caso de sua omissão quanto à eventual modulação temporal dos efeitos de tal decisão, então o Tribunal não deve se manifestar a respeito e se aplica a regra geral da retroatividade plena. 13 Além disso, tal orientação no sentido de não aplicar eventual modulação temporal dos efeitos de sua decisão em matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal já definiu alguns temas que pela sua trivialidade não merecem enquadramento na hipótese excepcional prevista no art. 27, seja pela sua aplicação direta, seja pela sua aplicação indireta ou analógica. Exemplo disso ocorreu tanto em relação à inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza pública 14 como também da taxa de iluminação pública, por exemplo, quando a que se quis aplicar num mesmo exercício, um caso em que a União tenha em juízo? Eu falei: não, se vocês têm algum devem colocar numa vitrine excepcional. O que vejo todos os dias são os ementários do então TFR com dezenas de páginas declarando inconstitucional a pretensão da Fazenda. Pois bem, responderam-me, sabe V. Exa. qual foi a arrecadação? 89% da prevista. E arrematou: Vale dizer, 89% dos atingidos não foram a juízo. No sentido contrário, cabe assinalar o trecho do voto-vencido do Ministro Gilmar Mendes: Os tributaristas bateram-se contra o artigo 27, há uma reação muito grande em relação a isso, porque na estrutura de responsabilidade fiscal é muito comum a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex nunc em matéria tributária, exatamente porque os recursos já foram gastos. Os recursos, orçamentariamente previstos, já foram incorporados e gastos. Como se faz para garantir a repetição de indébito? Lançando novos tributos, não há outra forma (STF Pleno, ADI-ED 2.728, Rel. Min. Marco Aurélio, j , DJU ). 12 Esta questão foi pacificada em 2000: STF Pleno, RE , Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, j , DJU Recentemente, tal questão constitucional teve a sua repercussão geral reconhecida (STF Pleno, AI , Rel. Min. Cezar Peluso, j ). Espera-se que no mérito tal questão seja julgada ratificando e reafirmando a jurisprudência de quase uma década do Pleno do STF. 13 A respeito, confira: Imposto sobre Serviços (ISS). Incidência sobre locação de bens móveis. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Alegação de omissão na decisão embargada. Ocorrência. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se, contudo, a conclusão da decisão embargada (STF 2ª Turma, RE AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j , DJe ). 14 Confira a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos. 2. Recurso extraordinário. Controle difuso de 89 Corte negou a possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, fosse pela inviabilidade da cobrança no primeiro caso, fosse pelo reconhecimento da não recepção de lei municipal pré-constitucional. 15 Aduz-se ainda neste elenco a ilegitimidade da cobrança do IPTU com alíquotas progressivas. 16 A título meramente exemplificativo confira o seguinte trecho da ementa de decisão, que cuidou da progressividade da alíquota de IPTU: Tributo Inconstitucionalidade Pronunciamento Judicial Eficácia Prospectiva Inadequação. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado gênero, em detrimento dos contribuintes, que já arcam com grande carga tributária. 17 constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Modulação dos efeitos da decisão. Atribuição de efeitos ex nunc. Art. 27 da Lei Federal n /99. Esta Corte já negou, por inúmeras vezes, a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade ou não recepção de lei do Município do Rio de Janeiro que instituiu a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas (STF 2ª Turma, RE AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, j , DJE ). 15 Em apertada síntese da solução destas questões, confira o trecho da seguinte ementa: 1. É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula n. 670). Quanto à TCLLP, o Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por configurar serviço público de caráter universal e indivisível (RE n ED-Edv, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ de ). 3. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade (STF 2ª Turma, AI AgR, Rel. Min. Eros Grau, j , DJE ). No mesmo sentido: STF 2ª Turma, AI AgR, Rel. Min. Eros Grau, j , DJU , dentre tantos outros. 16 A título exemplificativo confira a seguinte ementa: Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento (STF Pleno, AI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j , DJU ). No mesmo sentido: STF 2ª Turma, RE AgR, Rel. Min. Eros Grau, j , DJE ; STF 2ª Turma, RE AgR,Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJE , dentre tantos outros. 17 STF 1ª Turma, AI AgRg, Rel. Min. Marco Aurélio, j , DJE Esta orientação jurisprudencial consolidou-se no STF e foi aplicada também pelo STJ. Neste sentido, confira o trecho da seguinte ementa de acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial interposto pela contribuinte e, nessa parte, deu provimento: 3. Relativamente ao caso dos autos, todavia, em que se reconheceu que o artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, é incompatível com a ordem constitucional, está assentado na jurisprudência do STF e do STJ que a eficácia da declaração deve ser ex tunc e não ex nunc (STF, 1ª Turma, AgRg no AI , Min. Eros Grau, DJ de 05/08/2005; STF, 1ª Turma, AgRg no AI , Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/05/2005; STF, 1ª Turma, AgRg no AI , Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/2005; STJ, 1ª Turma, AgReg no Resp , Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005) (STJ 1ª Turma, Resp , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j , DJU ). 910 Em voto que proferiu em um destes tantos recursos, que se repetiram aos milhares, o Ministro Joaquim Barbosa, como Relator, proferiu interessante manifestação em que ponderou a obrigatória parcimônia na aplicação dos efeitos prospectivos particularmente em matéria tributária: Pondero que, em matéria tributária, a aplicação de efeitos prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade demanda um grau ainda mais elevado de parcimônia, porquanto é um truísmo afirmar que os valores arrecadados com a tributação se destinam ao emprego em finalidades públicas. Portanto, não basta ao sujeito ativo apontar a destinação de índole pública do produto arrecadado para justificar a modulação temporal dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, sob o risco de se inviabilizar qualquer pretensão de restituição de indébito tributário, em evidente prejuízo da guarda da constitucionalidade e da legalidade das normas que instituem as exações. 18 No tocante à modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal focadas em matéria tributária, particular relevo assume o julgamento de três casos que merecem breve descrição. O primeiro caso relaciona-se ao julgamento que se discutiu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima cuja entrada seria não tributada ou sobre a qual incidiria a alíquota zero. Decidida a questão de fundo no sentido favorável ao Fisco por apertada maioria, restou à Corte o intenso debate em torno da possível aplicação da modulação temporal dos seus efeitos. Neste sentido, depois de discutir alguns aspectos sobre a questão de fundo, o Ministro Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem e decidiu no sentido de que convém emprestar-se efeitos prospectivos às decisões em tela, sob pena de impor-se pesados ônus aos contribuintes que se fiaram na tendência jurisprudencial indicada nas decisões anteriores desta Corte sobre o tema, com todas as conseqüências negativas que isso acarretará nos planos econômicos e social Em seguida, o Ministro Joaquim Barbosa complementou ainda que: Evidentemente, a possibilidade que o sistema jurídico confere ao Supremo Tribunal Federal para modular no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a destinação do produto da arrecadação ao exercício de atividades estatais não podem redundar na imunização do Estado ao dever de zelar pela validade das normas jurídicas que cria, favorecendo assim a especulação legal (STF 2ª Turma, AI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j , DJU ). No mesmo sentido: STF 2ª Turma, RE AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j , DJE ; STF 2ª Turma, AI AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j , DJE , dentre tantos outros. 19 Cabe destacar o seguinte trecho da ementa: Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o 1011 O seu voto, integralmente favorável à modulação temporal dos efeitos da decisão (prospectiva, na modalidade ex nunc), restou isolado no julgamento da referida questão de ordem, que foi rejeitada pelos seus pares. O fundamento girou em torno dos seguintes argumentos principais: seria inadmissível aplicar a referida modulação temporal, o caso não versava sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei (e sim constitucionalidade, cuja hipótese não é prevista em lei) e de que não havia jurisprudência e muito menos pacífica no âmbito da Suprema Corte. O segundo caso refere-se à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77. No mérito, foi reconhecida a reserva à lei complementar para o tratamento da prescrição e da decadência. Este julgamento foi objeto da Súmula Vinculante nº 08. No tocante à possível modulação, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, lançou em fundamento relâmpago o efeito ex tunc apenas e tão somente quanto às eventuais repetições de indébito ajuizadas até a data do julgamento. De acordo com essa orientação, os contribuintes que efetivamente recolheram as contribuições previdenciárias e não discutiram, seja na esfera administrativa, seja na judicial, deixariam de pagar dali pra frente. O Fisco, por sua vez, se não tivesse adotado as medidas cabíveis até o dia do julgamento, não poderia mais se beneficiar daquele prazo de dez anos para fazê-lo. Em qualquer situação, incidiriam os efeitos ex nunc da decisão, ou seja, ela produziria os seus efeitos dali pra frente no concernente à prescrição e à decadência das contribuições previdenciárias (como espécies tributárias). Por outro lado, tal modulação temporal dos efeitos da decisão não abrangeria os questionamentos administrativos e os processos judiciais já em curso até o dia do julgamento, nos termos do voto do Relator. Nesta hipótese, a decisão teria o tradicional efeito retroativo pleno (ou ex tunc), isto é, agasalharia todo o período que fosse objeto do litígio. 20 princípio da segurança jurídica (STF Pleno, RE , Rel. Min. Marco Aurélio, j , DJe ). No mesmo sentido, julgado conjuntamente, confira: STF Pleno, RE , Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, j , DJe Nas ementas constaram os seguintes trechos: V. Modulação dos efeitos da decisão. Segurança jurídica. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento ; 4. Declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo para as ações judiciais propostas até , data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n /1991 (STF Pleno, RE , Rel. Min. Cármen Lúcia, j , DJe com repercussão geral reconhecida; STF Pleno, RREE e , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJe ; STF Pleno, RE , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJe ). 1112 O terceiro e último caso diz respeito ao reconhecimento da revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da isenção da Cofins anteriormente concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, consoante dispunha o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, ao fundamento jurídico de que inexiste no cotejo de tais dispositivos qualquer relação hierárquica, o que somente seria possível em razão de eventual reserva material específica. Neste caso concreto, cabe destacar a decisão do Ministro Celso de Mello que fundamentou o seu voto a partir do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança do cidadão. Ao final de sua decisão, esclareceu que o próprio Tribunal sistematicamente decidia que a matéria era de índole infraconstitucional, confirmando, por conseguinte, o entendimento consolidado na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça. 21 Cabe referir, ademais, que o voto do Ministro Celso de Mello motivou a mudança na orientação dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Ao final do julgamento, encerrou-se o julgamento com cinco votos no sentido da aplicação da modulação temporal dos seus efeitos e cinco votos no sentido contrário. De tal decisão foram opostos embargos de declaração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de assistente, com base em parecer/estudo da lavra do Professor Luís Roberto Barroso, com vistas a colher o voto faltante da Ministra Ellen Gracie. 4. Conclusão Observando-se a trajetória dos antecedentes judiciais relacionados a eventual modulação temporal dos efeitos das decisões tomadas pelo STF em questões de fundo que versaram sobre matéria tributária, percebemos que a sua utilização geralmente foi parcimoniosa. De fato, embora em um momento inicial a Corte Suprema tenha-se deixado (im)pressionar por argumentos ad terrorem, no momento subseqüente (e que prevalece até hoje) o Tribunal firmou a sua orientação no sentido da inaplicação de eventual modulação temporal dos efeitos de suas decisões em causas tributárias. 21 (STF Pleno, RE , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJe ; STF Pleno, RE , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJe ). 1213 É relevante assinalar que tal orientação firmou-se mesmo levando-se em conta os argumentos pragmáticos ou conseqüencialistas de cunho econômico, sintetizados em expressões de efeito, como o rombo dos cofres públicos e a quebra da continuidade das obrigações estatais, dentre tantos outros. Esta trajetória de desejável cautela pela Suprema Corte no tocante à (in)aplicação da modulação temporal dos efeitos de suas decisões foi, contudo, rompida violentamente com um julgado que efetivamente não merecia o tratamento diferenciado que lhe foi dado por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais exigidas para tal faculdade. A referência já não causa espanto: trata-se da modulação que se seguiu ao julgamento que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Na ocasião, o Tribunal decidiu que: São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos (...) e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. 22 Em outras palavras, a Corte consignou: Declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo para as ações judiciais propostas até , data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n / As críticas que recaem sobre tal julgado são de variadas ordens. Não cabe neste estudo repisá-las. 24 Em síntese, basta lembrar a fragilidade dos fundamentos que serviram como base para a decisão tomada pelo STF no que tange à modulação então aplicada (a repercussão e a insegurança jurídica que se poderia ter na hipótese). Ao fim e ao cabo o Tribunal simplesmente confirmou a remansosa jurisprudência nacional sobre a questão de fundo (já pacificada no mérito inclusive no âmbito dos tribunais administrativos do País). 22 STF Pleno, RREE , e , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJE 14 e STF Pleno, RE nº /RS Rel. Min. Cármen Lúcia j DJE Publicado o acórdão acima transcrito, foram opostos embargos de declaração, os quais permaneceram conclusos à Relatora Ministra Cármen Lúcia desde , aguardando julgamento. No mesmo sentido: STF Pleno, RE /RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJE ; e STF Pleno, RREE e , Rel. Min. Gilmar Mendes, j , DJE Para aprofundamento, conferir: ANDRADE, Fábio Martins de. O argumento pragmático ou conseqüencialista de cunho econômico e a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Projeto de Tese inédito (Curso de Doutorado em Direito Público) Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2009, mimeo, p14 Do julgado em tela, em que o STF aplicou de modo até surpreendente a modulação dos efeitos de sua decisão quanto à questão de fundo (mais do que) pacificada na jurisprudência dos principais tribunais nacionais, emana uma série de mensagens que parecem ser inapropriadas (e até contrárias) ao louvável esforço que o Tribunal vem tendo de se aproximar da sociedade e de assegurar uma entrega da prestação jurisdicional mais célere e justa. O leque desta gama de mensagens inadvertidas varia desde a valorização do malsinado dever legal de recorrer dos representantes das fazendas públicas até a desvalorização da jurisprudência sedimentada em nível nacional. Por fim, a comunidade jurídica interessada na temática relacionada à modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal aguarda com ansiedade o início (e preferencialmente também a conclusão) do julgamento referente à esperada declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, relevante questão constitucional que é discutida nos autos da ADC 18 (hoje da relatoria do Ministro Celso de Mello). 25 Caso a maioria dos Ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal mantenha a orientação já indicada alhures no julgamento de tal questão, com a efetiva declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, restará ao Tribunal decidir sobre a aplicação ou não da eventual modulação temporal dos efeitos de tal decisão. Entendemos que a Corte terá verdadeira oportunidade de corrigir um desvio de rumo na trajetória (aqui lembrada) sobre o tema da modulação temporal dos efeitos de suas decisões. Para tanto, basta que retorne à aplicação da regra geral da retroatividade plena (ou efeito ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade sem se deixar (im)pressionar por argumentos pragmáticos ou conseqüencialistas de cunho econômico. 25 Espera-se que tal julgamento seja concluído no sentido da referida inconstitucionalidade. Em seguida, aguarda-se que o pleite fazendário acerca da eventual modulação temporal dos efeitos seja integralmente rejeitado. Para aprofundamento, confira: Cf. ANDRADE, Fábio Martins de. A ADC 18 e a modulação temporal dos efeitos: por que a eventual decisão acerca da inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da Cofins e do Pis na ADC 18 não deve ter efeito ex nunc em benefício da Fazenda Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Dialética, n. 166, jul 2009, p No mesmo sentido: ANDRADE, Fábio Martins de. A ADC 18, a modulação e o dilema do STF. Jornal Valor Econômico. São Paulo, ano 10, nº 2.318, Legislação & Tributos/SP, p. E 2, Exibir mais
Diário da Justiça de 04/08/2006 13/06/2006 SEGUNDA TURMA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR AGRAVADO(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Leia mais 08/11/2012 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
)1( oãdróca atneme86242 DE-SM Diário da Justiça de 09/06/2006 03/05/2006 TRIBUNAL PLENO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBARGANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO(A/S) : FERNANDA Leia mais 10/10/2013 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES GERAIS MINAS GERAIS
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 10/10/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.480 MINAS GERAIS RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO :WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.398 SANTA CATARINA RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 972.075 - SC (2007/0178356-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. Leia mais EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Todo empresário sabe do peso gerado pelas as contribuições devidas ao PIS e a COFINS. Somadas, variam entre 3,65% e 9,25% do faturamento mensal. As Leia mais TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica A EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS E A AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 18/2007 Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.527 - SP (2007/0014498-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : TRANS-TERRALHEIRO Leia mais TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6
TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6 Maio de 2012 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.163 - RS (2008/0098396-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR : TATIANA SILVA DE BONA E OUTRO(S) Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.474 - SP (2015/0125771-3) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : MUNICIPIO DE GUARULHOS : ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI : CECÍLIA CRISTINA Leia mais OBSERVAÇÕES E EFEITOS DA MODULAÇÃO DAS ADIS 4357 E 4425 NO CÁLCULO DOS ATRASADOS EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRECATÓRIO EXPEDIDO.
OBSERVAÇÕES E EFEITOS DA MODULAÇÃO DAS ADIS 4357 E 4425 NO CÁLCULO DOS ATRASADOS EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRECATÓRIO EXPEDIDO. Bernardo Rücker No último dia 25 de maio de 2015, o Plenário Leia mais : MIN. ROBERTO BARROSO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - SITRAAM
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.750 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - SITRAAM : JANNE Leia mais 12/05/2015 SEGUNDA TURMA : MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 12/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.025 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI Leia mais Honorários advocatícios
ARTIGO: Efeitos (subjetivos e objetivos) do controle de constitucionalidade Luís Fernando de Souza Pastana 1 RESUMO: há diversas modalidades de controle de constitucionalidade previstas no direito brasileiro. Leia mais TERMO DE CONCLUSÃO SENTENÇA
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais ICMS não é faturamento, portanto, não é base para Cofins
Imposto negado ICMS não é faturamento, portanto, não é base para Cofins Pedro Melchior de Melo Barros Com efeito, o presente estudo cinge-se à discussão de aspectos relativos à inclusão dos valores arrecadados Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.121 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) : MIN. LUIZ FUX :MUNICÍPIO DE SOBRADINHO ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :BANCO ITAULEASING Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 682.278 / RS
Procuradoria Geral da República Nº 7801 RJMB / tvm RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 682.278 / RS RELATOR : Ministro LUIZ FUX RECORRENTE : Município de Nonoai RECORRIDA : União RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I PRELIMINAR Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão DJe 29/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.009 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ACÓRDÃO. Instrumento nº 0099725-45.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,
Registro: 2012.0000257965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0099725-45.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Leia mais Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado Leia mais IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF E STJ
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 29/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.186 PARAÍBA RELATOR RECTE.(S) RECTE.(S) RECTE.(S) Leia mais FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO RE 540.829-SP - 11/09/2014
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.295 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO Leia mais Direito Constitucional Dra. Vânia Hack de Ameida
1 Controle da Constitucionalidade 1. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que: a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.859 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) Leia mais O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1
O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1 RESUMO O artigo refere-se á análise da decisão proferida, no mês de setembro de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal Leia mais IPTU E ITBI CONSEQUÊNCIA NORMATIVA CRITÉRIO QUANTITATIVO: ASPECTOS POLÊMICOS RELEVANTES. Cintia Estefania Fernandes
IPTU E ITBI CONSEQUÊNCIA NORMATIVA CRITÉRIO QUANTITATIVO: ASPECTOS POLÊMICOS RELEVANTES Cintia Estefania Fernandes IPTU E ITBI CONSEQUÊNCIA NORMATIVA CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO IPTU E ITBI BASE Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.453 - MT (2010/0118311-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR Leia mais R E L A T Ó R I O. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da decisão embargada:
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA RELATORA EMBARGANTE(S) ADVOGADO(A/S) EMBARGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : TELEMAR NORTE LESTE S/A : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) Leia mais Ambos os recursos de estrito direito têm a sua causa de pedir prevista na Constituição Federal
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010/0037619-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA : EUCLIDES RIBEIRO Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 183923/RN (99.05.45463-2) APTE : POTY REFRIGERANTES LTDA ADV/PROC : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 05/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.409 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO RELATÓRIO
8 0 1 0 PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RONILSON DE ASSIS FERRARI contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária objetivando a condenação da União ao Leia mais ICMS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. GLOSA DE CRÉDITOS. Luiz Antônio Bins
ICMS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. GLOSA DE CRÉDITOS. Luiz Antônio Bins Sumário ICMS. Considerações Gerais O ICMS e a Não Cumulatividade Regime de Concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais em Domínio Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECLAMAÇÃO 17.499 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECLTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :MUNICÍPIO DO NATAL :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Leia mais Incidência ou não do ITBI sobre o valor do bem excedente ao do capital integralizado
Incidência ou não do ITBI sobre o valor do bem excedente ao do capital integralizado Kiyoshi Harada* Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à questão de saber se incide ou não o Leia mais DECISÕES INTERESSANTES SOBRE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) Leia mais informa tributário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 13 / setembro de 2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO
nº 13 / setembro de 2010 informa tributário Nesta edição: Alterações da Legislação Tributária Decisões do Poder Judiciário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Esta seção divulga as principais alterações Leia mais DECISÃO. Relatório. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte:
DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada Leia mais INTENSIVO OAB REGULAR MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Constitucional Prof. Nathalia Masson Aula: 03/04 MATERIAL DE APOIO MONITORIA
INTENSIVO OAB REGULAR MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Constitucional Prof. Nathalia Masson Aula: 03/04 MATERIAL DE APOIO MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA Leia mais As hipóteses de extinção do crédito tributário estão no art. 156 do CTN. A forma mais comum de extinção é o pagamento.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.475 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA :MINISTÉRIO Leia mais 04/06/2013 SEGUNDA TURMA : MIN. TEORI ZAVASCKI GROSSO DO SUL
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 04/06/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400.927 MATO GROSSO DO SUL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : IVAR LUIZ NUNES PIAZZETA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : ANGELA T GOBBI ESTRELLA Leia mais Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade
Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade Marcelo Rugeri Grazziotin* Texto complementar Base de cálculo do adicional de insalubridade Matéria absolutamente controvertida nos Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.143 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :MULTIPREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS Leia mais : MIN. GILMAR MENDES S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.956 SANTA CATARINA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES :COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A :JEAN ANDRADE DOS SANTOS :PAULO ROBERTO FABRE Leia mais A Tributação Internacional no Contencioso Administrativo e Judicial. Julgados recentes relevantes
A Tributação Internacional no Contencioso Administrativo e Judicial Julgados recentes relevantes Luiz Gustavo A. S. Bichara AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.588/DF Lucros de Coligada ou Controlada Leia mais Ação Ordinária nº 200.81.00.006
Ação Ordinária nº 200.81.00.006 Nos autos da Ação Ordinária n 2000.81.00.006046-9, ajuizada por servidores da Justiça Federal no Ceará contra a União Federal, e que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal, Leia mais RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 680.089 / SE
Procuradoria Geral da República N 8616 RJMB / tvm RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 680.089 / SE RELATOR : Ministro LUIZ FUX RECORRENTE : Estado de Sergipe RECORRIDO : B2W Companhia Global do Varejo RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Leia mais CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 363.852/MG.
RECURSO ESPECIAL Nº 361.758 - SP (2001/0116921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI E OUTRO(S) RECORRIDO : ANELCORP Leia mais i iiiiii uni uni mil uni mil mil mil llll llll
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008/0219759-2) RELATOR EMBARGANTE ADVOGADA EMBARGADO PROCURADOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO : PRISCILLA TRUGILLO MONELLO Leia mais 20/03/2014 PLENÁRIO : MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 20/03/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.682 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) Leia mais lançamento A cada (notificação) 5 anos 5 anos 1º de janeiro 1º/01
Ementa e Acórdão DJe 08/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.709 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) Leia mais IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
RECLAMAÇÃO 14.290 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) :CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA ADV.(A/S) :RICARDO VIEIRA DE CARVALHO FERNANDES RECLDO.(A/S) :MUNÍCIPIO DE PARAUAPEBAS Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 03/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 22/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.976 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA PA nº 1.36.000.000703/2008-95/GAB.01/PRTO Os Procuradores da República signatários, no cumprimento da determinação contida na CF/88, art. 127, Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 01/12/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 13/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM Leia mais - A PBPREV é autarquia previdenciária estadual
AC no 200.2010.039908-4/001 1 Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 200.2 010.039908-4/001 Leia mais CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 20.712/15/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 16.000562964-91 Impugnação: 40.
Acórdão: 20.712/15/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 16.000562964-91 Impugnação: 40.010136543-73 Impugnante: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Miquelanti Ltda IE: 186946145.00-63 João Henrique Galvão DF/Contagem Leia mais Comunicado nº 04/2012. Aos: Senhores Prefeitos, Secretários de Fazenda, Procuradores-Gerais e Executivos de Associações de Municípios.
Comunicado nº 04/2012 Aos: Senhores Prefeitos, Secretários de Fazenda, Procuradores-Gerais e Executivos de Associações de Municípios. Referente: Posição acerca da dedutibilidade de materiais empregados Leia mais No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação do artigo 2º, da lei nº 8.072, de 28 de julho de 1990.
A NOVA DISCIPLINA DA PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI Nº 11.464/07. MAURICIO MAGNUS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DO TJ/RJ No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133610-77.1991.8.19.0001 APTE.: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133610-77.1991.8.19.0001 APTE.: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO.: COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Execução fiscal. IPTU, TIP e TCLLP do Município Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: IN CASU
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 67
 artigo 8
 artigo 2