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Timestamp: 2019-09-24 09:35:55+00:00

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Resumo: São analisadas as principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados na sucumbência, e o confronto das novas regras com os entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores, especialmente com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Palavras – chave: Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Inovações. Jurisprudência.
Sumário: 1. Introdução. 2. Honorários advocatícios. 2.1. Critérios para a determinação dos honorários advocatícios. 2.1.1. Critérios para a determinação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 2.1.2. Fixação equitativa. 2.2. Direito aos honorários. 3. Caução para pagamento dos honorários advocatícios pelos residentes no exterior. 4. Honorários advocatícios no cúmulo subjetivo de demandas. 5. Propositura de nova ação e a obrigatoriedade do pagamento dos honorários fixados na ação anteriormente ajuizada. 6. Direito intertemporal. 7. Conclusão.
A regra inscrita no artigo 85 é de que a parte vencida deve arcar com o custo do processo, que inclui o pagamento dos honorários da parte vencedora para o fim de recompor integralmente o direito da parte que não deu causa ao ajuizamento da demanda, consagrando a sucumbência como principal indicador do princípio da causalidade que atribui a responsabilidade pelo custo do processo aquele que por ação ou omissão der causa a instauração da relação processual (ORLÂNDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO. O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade, Revista de Informação Legislativa, a. 35, n. 137, jan/mar, Brasília, pág. 31).
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são devidos honorários de advogado sempre que for vencedora a parte beneficiária da gratuidade de justiça (súmula de jurisprudência nº 450). Por sua vez se a parte beneficiária for a parte vencida a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se com o transcurso do prazo qüinqüenal (§ 2º e § 3º do art. 98 do CPC/2015quepossui regra semelhante ao do revogado art. 11 da lei nº 1.060/50), sendo aceita a condição suspensiva pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 271767/AP, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1º Turma, DJe 08/05/2014).
2.1.1. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como autora ou ré, os percentuais são fixados nos incisos I a Vdo § 3º do artigo 85 do CPC/2015 e a base de cálculo é o valor da condenação ou o valor do proveito econômico obtido. Não havendo condenação principal e não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação ao pagamento em honorários ao advogado da parte vencedora será um percentual sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inc. III, do art. 85 do CPC/2015).
Portanto, o próprio Código estipula o percentual a ser aplicado nas condenações ao pagamento de honorários advocatícios, sendo de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; de 8% a 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; de 5% a 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; de 3% a 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e de 1% a 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos. O percentual sobre o valor atualizado da causa não é determinado no Código, de modo que o magistrado deverá fixá-lo nos moldes do § 2º e § 6º do artigo 85 do CPC/2015. Tanto na fixação dos percentuais sobre o valor da condenação como sobre o valor do proveito econômico obtido, deve o magistrado observar o disposto no § 2º e § 6º do artigo 85 do CPC/2015, para determinar o percentual que irá incidir sobre cada faixa de valores enumerados nos incisos I a Vdo § 3º do artigo 85 do CPC/2015, de forma motivada e moderada.
A razão de ser do § 3º do artigo 85 do CPC/2015 é o de evitar as controvérsias que existiam na vigência do CPC/73 (art. 20, § 4º), em que os honorários devidos pela Fazenda Pública eram arbitrados por eqüidade gerando muitas discussões sobre os percentuais a serem aplicados, devendo-se destacar que os valores em salário mínimo dos incisos I a Vdo § 3º do artigo 85 do CPC/2015 apenas servem como parâmetro para a fixação do percentual que será aplicado sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, nada tendo que ver com a vedação da condenação em honorários advocatícios em salários mínimos. Portanto, os percentuais são escalonados de acordo com o valor da condenação e do proveito econômico obtido dentro de determinadas faixas de valores representados por salários mínimos.
Nos casos de necessidade de liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015) a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a Vdo § 3º do artigo 85 do CPC/2015, somente ocorrerá quando liquidado o julgado e apurada sua base de cálculo, e se depender apenas de cálculo matemático os percentuais são aplicados desde logo. Será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada a sentença ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
Nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação eqüitativa, sempre observando os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Nestes casos o magistrado não fica adstrito aos percentuais mínimos de 10% e máximos de 20%, podendo arbitrar um valor determinado, mas sempre com observância do dever de motivação e moderação. O Código confere ao juiz uma relativa liberdade na fixação dos honorários nos casos descritos no § 8º do artigo, para que se possa recompensar adequadamente o advogado pelo serviço prestado.
O Código dispõe expressamente que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedando-se a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC/2015), podendo, ainda, o advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio (§ 15 do art. 85 do CPC/2015). Assim, a lei processual reitera o que já dispunha o artigo 22, 23 e 24 da lei nº 8.906/94, que institui o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O que o Supremo Tribunal Federal tem examinado e definido (RE nº 634576/SP), refere-se à submissão dos honorários de sucumbência ao teto remuneratório do artigo 37, inc. XI da CRFB/88, do que se pode razoavelmente deduzir que a corte lhes atribui natureza remuneratória, passível de ser percebida pelos advogados públicos, desde que não ultrapasse o teto remuneratório. Alias o próprio Código (§ 14 do artigo 85 do CPC/2015) diz que os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória, portanto, alimentar.
3. CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS RESIDENTES NO EXTERIOR
Atualmente, existem o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires em 5 de julho de 2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 1.021, de 24 de novembro de 2005 e promulgado com o Decreto n.º 6.891, de 2 de julho de 2009, o qual dispõe em seu artigo 4º que “nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional, cidadão ou residente permanente ou habitual de outro Estado Parte”. Com igual efeito tem-se o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, subscrito pela República Federativa do Brasil e pela República Italiana, promulgado pelo Decreto n.º 1.476, de 2 de maio de 1995, cujo item 9.1 estipula a dispensa aos residentes ou domiciliados em quaisquer dos Estados signatários a prestação de caução. O Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996, promulgado pelo Decreto n.º 3.958, de 12 de setembro de 2000, o qual preceitua em seu artigo 5º que “aos nacionais de cada um dos dois Estados não pode ser imposto, no território do outro, nem caução nem depósito sob qualquer denominação que seja, em razão da sua qualidade de estrangeiro, ou da ausência de domicílio ou residência no país”.
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Francisco Afonso PRO
Quero saber sobre a SUMULA Nº 14 DO STJ
"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" Esta valendo? continuar lendo
Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, em sentença transitada em julgado, na vigência do CPC/73, podem ser alterado para percentual inferior ao que foi decidido?
Havendo ou não Embargos de Execução os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública poderão ser reduzidos para patamares inferior ao que foi fixado em sentença transitada em julgado proferida na vigência CPC/73?
A Lei Processual pode ser aplicada retroativamente a favor da Fazenda Pública para reduzir honorários de sucumbência em sentença transitada em julgado na vigência do CPC/73? continuar lendo

References: artigo 85
 artigo 85
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 artigo 85
 artigo 85
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 artigo 85
 artigo 85
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 artigo 22
 artigo 37
 artigo 85
 artigo 4
 artigo 5