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Timestamp: 2020-08-07 21:16:06+00:00

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ANACOM - Aviso n.º 10395/2019, publicado a 24 de junho
Aviso n.º 10395/2019, publicado a 24 de junho
Projeto de regulamento relativo ao acesso e exercício de atividades espaciais.
Aviso n.º 10395/2019, publicado a 24 de junho https://dre.pt/application/file/a/122638801
Publicado no D.R. n.º 118 (Série II - Parte E), de 24 de junho de 2019
1 - Por decisão de 04 de abril de 2019, a ANACOM, enquanto Autoridade Espacial (AE), aprovou o início do procedimento para elaboração de um regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais, bem como a publicitação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Findo o prazo fixado, não foram recebidos contributos ou sugestões a fim de serem consideradas no âmbito da elaboração do projeto de regulamento.
2 - Nesta sequência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração da ANACOM, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos e no quadro das atribuições previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro (DLAE), aprovou, por decisão de 6 de junho de 2019, o projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, o qual, se submete ao devido procedimento de consulta pública, a decorrer pelo período de 15 dias úteis, mediante publicação no sítio da AE na Internet e na 2.ª série do Diário da República.
3 - Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos comentários e sugestões, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.espaco@anacom.ptmailto:reg.espaco@anacom.pt.
4 - Quando seja o caso, devem os interessados indicar, de modo fundamentado, quais os elementos que entendem dever ser tratados como confidenciais e enviar uma versão não confidencial dos seus comentários e sugestões para publicação, nos termos previstos na lei e na decisão da ANACOM de 17 de novembro de 2011.
5 - Encerrada a consulta pública, a AE procederá à apreciação dos comentários e sugestões apresentados pelos interessados e, com a aprovação do regulamento, disponibilizará um relatório contendo referência às respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.
1 - O Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro (DLAE), estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, com vista a regular o exercício de atividades espaciais sujeitas à responsabilidade, autorização e supervisão da República Portuguesa, nos termos das obrigações internacionais a que está sujeita; facilitar e promover o acesso e exercício de atividades espaciais a quaisquer operadores estabelecidos em Portugal e a partir do território português; assegurar que as atividades espaciais respeitam os princípios internacionais de utilização do espaço ultraterrestre, designadamente o seu uso pacífico; e proteger os interesses políticos e estratégicos da República Portuguesa, assegurando que as atividades espaciais privadas não contendem com os mesmos.
2 - O DLAE estabelece ainda o quadro jurídico de regulação, supervisão e fiscalização das atividades espaciais, que incumbem à Autoridade Espacial, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira referidas no artigo 27.º do DLAE. As atribuições e competências da Autoridade Espacial, conforme resulta do artigo 30.º do DLAE, são exercidas, ainda que temporariamente, pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
3 - Assim, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e no artigo 30.º do DLAE, compete à ANACOM, enquanto Autoridade Espacial, aprovar a regulamentação a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor no DLAE, conforme estipula o artigo 29.º daquele diploma. A regulamentação prevista nos referidos artigos é desenvolvida de forma agregada, num único regulamento, com vantagens de leitura e de interpretação articulada das normas que o compõem, e no tratamento consistente e pragmático das matérias em causa, interrelacionadas entre si.
4 - O regulamento tem em linha de conta a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia de procedimentos de acesso às atividades espaciais, de modo a reduzirem-se os encargos administrativos das empresas e a facilitar-se o acesso do maior número de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal, salvaguardando, ao mesmo tempo, os interesses de segurança, de prevenção de danos e de redução do impacto ambiental dessas atividades.
5 - A redação de regras com algum grau de generalidade no âmbito do licenciamento, pretende conferir uma maior flexibilidade às empresas na apresentação dos seus planos técnicos e económicos, mas definindo requisitos procedimentais rigorosos que possam auxiliar a AE, em conjunto com os interessados, na sua missão de definição das condições das licenças, em particular no que toca à redução dos efeitos negativos das atividades espaciais sobre pessoas e bens. Prevê-se, ao mesmo tempo, que os elementos a apresentar pelos interessados para efeitos de licenciamento possam ser desenvolvidos por via de regulamentos ou instruções.
6 - Neste contexto, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, o conselho de administração, ouvidos os interessados no âmbito da consulta pública a que se refere o artigo 10.º dos referidos Estatutos da ANACOM, aprovou o seguinte:
O presente regulamento especifica:
a) O procedimento de atribuição de licenças e critérios de avaliação das condições de atribuição das mesmas, para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do DLAE;
b) O procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais sujeitas a licenciamento, nos termos do artigo 5.º do DLAE;
c) Os elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais, nos termos do artigo 16.º do DLAE;
d) Os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais, nos termos do artigo 17.º do DLAE.
1 - Aplicam-se ao presente regulamento as definições constantes do artigo 3.º do DLAE.
2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se ainda por "Autoridade Espacial" (AE) a autoridade prevista no artigo 21.º do DLAE, cujas atribuições e competências são exercidas temporariamente pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos termos do artigo 30.º do mesmo diploma.
1 - Todas as comunicações e envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os pareceres e outros atos previstos no DLAE, no âmbito da execução das competências da AE, podem ser realizados por meios eletrónicos, sem prejuízo do acesso aos serviços por outros meios adequados.
2 - Para efeitos do referido no número anterior, a AE disponibiliza uma plataforma digital designada por "Portal do Espaço", que funciona como portal agregador de conteúdos relativos ao acesso e exercício das atividades espaciais, e através do qual se podem realizar os contactos com os operadores e entre as várias entidades competentes que participem nesta plataforma.
3 - A plataforma digital "Portal do Espaço" garante a proteção dos dados pessoais e da informação comercialmente sensível que nela conste nos termos legais.
A AE disponibiliza um serviço de apoio, acessível através da sua linha de atendimento telefónico ao público e do seu sítio na Internet, em www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2, para, nomeadamente, esclarecimento de dúvidas e prestação de informações que se mostrem relevantes no âmbito das suas atribuições.
Licenciamento das atividades espaciais
1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º do DLAE, as entidades que pretendam obter licença para o exercício de operações espaciais devem apresentar à AE um requerimento que inclua os elementos previstos na presente Secção para cada operação.
2 - Os elementos previstos na presente Secção, quando aplicável, podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.
Dispensa de elementos por qualificação prévia
1 - Está dispensada de apresentação, no procedimento de licenciamento, a informação constante de certificado de qualificação prévia conferido nos termos previstos no Capítulo III.
2 - A AE pode exigir do titular de uma licença global a submissão da informação constante de certificado de qualificação prévia extinto, nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 5.º do DLAE, para a realização de operações espaciais ao abrigo da licença global, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela AE, da conformidade da referida informação com o disposto nesse diploma legal, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pelo operador.
1 - A AE pode determinar a redução de prazos ou a simplificação de procedimentos de licenciamento nos casos previstos no n.º 4 artigo 8.º do DLAE.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, o interessado deve submeter, previamente ao pedido de licenciamento, um requerimento à AE, solicitando a aplicação de um procedimento simplificado e apresentando os elementos que comprovem que se insere em uma das situações previstas no n.º 4 do artigo 8.º do DLAE.
3 - A AE deve decidir no prazo máximo de 10 dias e, em caso de deferimento do pedido, comunicar ao requerente quais os prazos reduzidos e os procedimentos simplificados que devem ser seguidos para a atribuição da licença.
1 - O requerente deve indicar à AE os elementos que permitam a sua identificação completa e inequívoca, designadamente:
a) Nome, domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação social, sede social e número de identificação de pessoa coletiva, no caso de pessoas coletivas;
b) No caso de pessoa coletiva, certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);
c) Composição dos membros dos órgãos de gestão;
d) Elementos de identificação da sua representação permanente em Portugal, se for o caso;
e) Contactos para comunicações e notificações em geral, por via postal e meios eletrónicos.
2 - A comunicação deve ainda ser instruída com os seguintes documentos ou documentos equivalentes, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal:
a) No caso de pessoa singular, com um comprovativo de que tem a atividade aberta nas finanças; e
i) Com o código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;
ii) Com certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;
iii) Com currículos dos membros dos órgãos de gestão, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos.
3 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
4 - A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da AE.
1 - O requerimento deve indicar qual o tipo de licença requerida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do DLAE:
a) Licença unitária, quando aplicável a uma única operação espacial; ou
b) Licença global, quando aplicável a uma série de operações espaciais do mesmo tipo.
2 - O requerente deve ainda indicar o prazo e/ou o número de operações espaciais que pretende realizar.
3 - O requerente pode solicitar o licenciamento conjunto de operações espaciais de tipo diferente, independentemente de as licenças serem unitárias ou globais.
4 - O requerente deve indicar se a operação espacial é contratada por conta de terceiro, devendo proceder à completa identificação deste, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento, e apresentar um comprovativo dessa relação contratual.
5 - No caso previsto no número anterior, o requerente assume toda a responsabilidade pelo cumprimento das condições e obrigações legais e das constantes da licença relativas à atividade espacial licenciada.
1 - O requerente deve demonstrar junto da AE que tem capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretende realizar, devendo para o efeito apresentar:
a) Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas nos últimos 3 anos, quando aplicável, diretamente ou em conjunto com outras entidades;
c) Certidões de não dívida ou outra prova da situação fiscal regularizada, nos termos legais, de modo a demonstrar que tem a sua situação fiscal regularizada perante a Administração Fiscal e Tributária e perante a Segurança Social;
d) Descrição dos meios humanos e pessoal técnico qualificado, incluindo o número, experiência, qualificações e certificações dos técnicos adequados ao desenvolvimento das atividades espaciais que pretende realizar, assim como a indicação da respetiva responsabilidade funcional.
2 - O requerente deve indicar as empresas eventualmente subcontratadas e os serviços prestados por estas, no âmbito da operação espacial a licenciar, assim como eventuais parcerias com o sistema científico e tecnológico.
3 - No caso do centro de lançamentos que não seja operado pelo requerente, deve este apresentar a informação referida nos números anteriores relativamente ao operador do centro de lançamento.
Descrição do lançador e de atividade
1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno deve fornecer uma descrição do objeto ou objetos espaciais, assim como uma descrição da atividade que pretende desenvolver, ao abrigo da licença unitária ou global ou por via de um licenciamento conjunto.
e) Estrutura e forma, dimensões, peso, capacidade de carga, tipo de sistema de propulsão, caracterização do tipo e quantidade de materiais perigosos, explosivos ou tóxicos, sistema de energia, sistemas de controlo em termos de hardware e software, sistema de segurança de voo, bem como parâmetros de desempenho relativos ao impulso, altitude e velocidade;
f) Desenho técnico com indicação dos sistemas principais e subsistemas;
g) Descrição das normas ou certificações do lançador e/ou dos seus sistemas e partes componentes.
3 - A informação a prestar, nos termos do número um anterior, deve também incluir o seguinte detalhe relativamente à utilização e operação do lançador:
a) Descrição da carga útil;
b) Data previsível e o local do lançamento;
c) Identificação do operador do centro de lançamento;
d) Descrição das instalações e serviços do centro de lançamento que irão ser usadas para o lançamento;
e) Voo nominal previsto, incluindo o ponto do voo no qual o objeto espacial transportado deixará de estar sob controlo do licenciado;
f) As diferentes fases do voo e as manobras associadas;
g) Corredores aéreos a utilizar;
h) Características técnicas das estações de radiocomunicações do lançador.
4 - A informação a prestar, nos termos do n.º 1 anterior, deve incluir o seguinte detalhe relativamente à carga útil:
c) Proprietário(s) da carga útil e do operador de comando e controlo, se diferentes;
d) Parâmetros orbitais previstos, incluindo o período nodal, inclinação, apogeu e perigeu (quer seja para estacionamento, órbita de transferência e órbita final);
e) Materiais perigosos, materiais radioativos e quantidade dos mesmos;
1 - O requerente de uma licença para operações de comando e controlo deve fornecer uma descrição do objeto ou objetos espaciais, assim como uma descrição da atividade ou atividades que pretende desenvolver, ao abrigo da licença unitária ou global ou por via de um licenciamento conjunto.
d) Materiais perigosos, materiais radioativos e quantidade dos mesmos.
3 - A informação a prestar, nos termos do n.º 1 anterior, deve também incluir o seguinte detalhe relativamente à operação de comando e controlo do objeto espacial:
b) Parâmetros orbitais incluindo o período nodal, inclinação, apogeu e perigeu (quer seja para estacionamento, órbita de transferência e órbita final);
e) Identificação dos serviços a prestar, nomeadamente, comunicações, observação da Terra, navegação e investigação espacial.
1 - Sem prejuízo do plano de segurança previsto no artigo seguinte, o requerente deve apresentar um plano com elementos comprovativos em como a operação espacial em causa garante a minimização, na máxima extensão possível, de detritos espaciais.
2 - O plano de minimização de detritos espaciais pode remeter as medidas a implementar para as melhores práticas e princípios internacionais, designadamente as previstas na norma ISO 24113:2011 (Space systems - Space debris mitigation requirements), nas "IADC Space Debris Mitigation Guidelines", de 2007, e nas "Space Debris Mitigation Guidelines of the Committee on the Peaceful Uses of Outer Space", constantes da Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) n.º 62/217, de 22 de dezembro de 2007.
1 - O requerente deve apresentar um plano detalhado e fundamentado, de acordo com as normas emanadas pela Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos da América, que comprove que a operação espacial é compatível com as normas de segurança pública aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública, à segurança física dos cidadãos e à proteção ambiental, e acautela devidamente os danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre.
2 - O plano referido no número anterior deve conter pelo menos o seguinte:
3 - O operador de lançamento e/ou retorno deve ainda apresentar um plano de investigação de acidentes que descreva os procedimentos para reportar incidentes e acidentes para efeitos do artigo 20.º do DLAE.
Plano de segurança de lançamento e/ou retorno
1 - No caso de uma operação de lançamento e/ou retorno, para além do previsto no artigo 14.º do presente regulamento, o plano deve em particular contemplar:
a) Definição das medidas de segurança, incluindo as relativas à operação do lançador, associadas às diferentes etapas de voo, desde a descolagem do lançador até à separação do lançador e do objeto a ser colocado no espaço e o respetivo impacto final;
b) Definição das medidas de segurança que visem proteger o pessoal operacional e visitantes do centro de lançamento;
c) Identificação da área geográfica onde os cidadãos e bens possam estar expostos a um determinado risco, bem como as medidas de segurança que os visem proteger;
d) Definição do risco de lançamento em termos do número expectável de vítimas, face ao número total de pessoas expostas ao perigo do lançamento, nos termos do n.º 1 do artigo anterior;
e) Identificação da área geográfica e os riscos para o ambiente derivados da queda de elementos do objeto espacial na superfície terrestre e na atmosfera, dos resíduos de produtos de combustão atmosférica e extra-atmosférica;
f) Identificação dos processos organizativos e de identificação de responsáveis pelos diferentes aspetos de segurança e dos processos de comunicação entre o operador do lançamento e/ou retorno e o operador do centro de lançamento, definindo as respetivas responsabilidades;
g) Descrição dos sistemas e procedimentos de segurança que permitam terminar o voo do lançador.
2 - O plano relativo à segurança da operação de lançamento e/ou retorno, previsto no número anterior, deve ter em conta, pelo menos, os riscos derivados de:
b) Queda de elementos que se separem do objeto espacial na fase de lançamento e/ou retorno;
d) Materiais radioativos a bordo do lançador, quando aplicável.
Plano de segurança de comando e controlo
1 - No caso de uma operação de comando e/ou controlo, para além do previsto no artigo 14.º do presente regulamento, o plano deve em particular contemplar:
b) Destruição intencional do objeto espacial em órbita, incluindo em caso de reentrada na atmosfera.
3 - No caso de uma operação de comando e controlo, o requerente deve adicionalmente, e quando aplicável, apresentar no plano as interferências que possam ser causadas nos serviços de radiocomunicações terrestres e/ou espaciais que utilizem e explorem o espaço ultraterrestre, bem como com outros objetos espaciais.
O requerimento deve incluir a informação necessária que ateste que os sistemas utilizados pelo operador de comando e controlo cumprem com o seguinte:
a) Implementa um sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;
b) Contém uma descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo e orbitação utilizados;
c) Prevê uma análise sobre os sistemas implementados para que o objeto espacial permita ao operador durante toda a duração da operação receber dados de telemetria sobre o seu estado e enviar-lhe as instruções necessárias, em especial para a aplicação de medidas relativas a retornos não nominais ao estado previsto para o objeto espacial.
1 - O requerente deve apresentar os seguintes elementos relativamente ao centro de lançamento:
b) Manual de utilizador do centro, que deve conter, designadamente, os elementos que constam do artigo 19.º do presente regulamento;
c) Documento que ateste a relação jurídica entre o requerente e o proprietário ou concessionário do centro ou que autorize o requerente a realizar as atividades espaciais no mesmo;
d) Comprovativo em como dispõe de todas as autorizações das entidades competentes necessárias para efeitos da operação do centro de lançamento.
2 - O requerente fica dispensado da apresentação dos elementos constantes dos números anteriores caso se trate de centro de lançamentos operado por entidades públicas ou cuja exploração tenha sido concessionada.
Para efeitos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do presente regulamento, o requerente deve apresentar o manual de utilizador do centro de lançamento, o qual deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
vi) Tipo de lançadores e da massa de carga prevista;
x) Qualquer outra informação relevante sobre a descrição do centro contida;
b) Dados relativos ao registo de propriedade do centro de lançamento e/ou das suas partes, ou outro título que confira o direito de exploração do mesmo;
c) Elementos que atestem a capacidade técnica do centro de lançamento, em concreto:
ii) Identificação do responsável máximo do centro e seu substituto nas suas ausências, com referência às competências delegadas e contactos;
v) Programas de formação de pessoal técnico chave e sistemas de certificação para avaliação das suas competências.
vi) Procedimentos gerais de telemetria e de telecomando para lançamentos e retornos, bem como de mitigação de interferências radioelétricas no centro de lançamento.
d) Procedimentos e medidas de gestão de segurança operacional do centro de lançamento, para além dos aplicáveis ao operador de lançamento e/ou retorno de objetos espaciais, incluindo os referentes:
iii) Ao registo das atividades espaciais realizadas no centro desde o seu início de operações;
iv) À calendarização das atividades a realizar no centro;
v) Ao acesso de pessoas às áreas de lançamento e do centro de controlo de operações, indicando-se, se aplicável, a existência de diferentes áreas de segurança e o tipo de pessoas que a elas podem ter acesso;
vi) Aos sistemas críticos de segurança, cuja interrupção cause prejuízos sérios à segurança pública;
vii) À avaliação de segurança, incluindo auditoria e de revisão, que prevejam a identificação de riscos para a segurança pública associados às instalações e operações do centro;
viii) À cooperação e articulação com as entidades privadas e públicas envolvidas na operação do centro de lançamento;
ix) À avaliação e monitorização de impacto ambiental do centro;
x) Ao armazenamento e manuseamento seguros de matérias perigosas no centro;
xi) Ao arquivo e manutenção de documentos e dados e a garantia da sua confidencialidade;
xii) À implementação do plano de emergência do centro e de ativação de sistemas de alerta;
xiii) Ao salvamento e luta contra incêndios;
xiv) À investigação e incidentes no centro e associados às operações desenvolvidas no centro, incluindo de notificação e reporte às autoridades competentes.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º do DLAE, o requerente deve apresentar comprovativo de que possui seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e condições mínimas exigidas.
2 - O seguro mencionado no número anterior, pode ser dispensado ou o seu montante reduzido nos casos previstos na Portaria a que alude o n.º 3 do artigo 19.º do DLAE.
3 - Para efeitos da dispensa ou redução do montante do seguro das operações que consistam no lançamento, retorno ou comando e controlo e sem prejuízo da avaliação dos riscos conforme identificados nos planos de segurança, consideram-se objetos espaciais de pequena dimensão os lançadores com capacidade de lançar uma carga útil de peso bruto até 50 kg ou os objetos espaciais sujeitos a comando e controlo com peso bruto igual ou inferior a 50 kg.
4 - A definição de riscos reduzidos, para efeitos da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º do DLAE, será feita pela AE, mediante pedido do interessado a apresentar com o requerimento, com base na análise das medidas previstas nos planos apresentados no âmbito do procedimento de licenciamento.
5 - A AE decide, no próximo máximo de 10 dias, se a atividade espacial é ou não de risco reduzido, tendo o requerente 30 dias, após a decisão da AE, para apresentar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 1 do artigo 24.º do presente regulamento, desde a data de notificação da decisão da AE até ao momento dessa entrega.
1 - O requerente deve apresentar comprovativo em como dispõe de todas as autorizações das entidades competentes necessárias para efeitos da operação espacial em causa, designadamente em matéria ambiental e de licenciamento radioelétrico.
2 - Em alternativa, com o requerimento previsto no artigo 5.º do presente regulamento, o requerente pode submeter à AE toda a informação e documentação necessária para a obtenção de outras autorizações, procedendo a AE às necessárias diligências junto das entidades competentes.
3 - No caso de licença global, a AE pode autorizar o operador a submeter a informação e documentação necessária para outras autorizações previamente a cada operação, não podendo o operador proceder à operação espacial sem as referidas autorizações.
4 - A AE pede parecer a outras entidades competentes relevantes para a avaliação do pedido de licenciamento em causa, nomeadamente nas áreas de defesa, negócios estrangeiros, administração interna, infraestruturas, saúde e ambiente, em prazo a fixar no pedido.
5 - Sempre que as atividades espaciais se desenvolvam no espaço marítimo nacional, a AE deve obter parecer prévio da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
1 - O requerimento de licenciamento, incluindo os elementos indicados nos artigos anteriores, deve ser assinado:
b) No caso de pessoa coletiva, pela própria, devidamente identificada e nos termos legalmente previstos, ou em nome da mesma, por pessoa(s) devidamente identificada(s), na qualidade e com os poderes para o ato.
2 - O requerimento e os documentos associados são apresentados em língua portuguesa ou, em alternativa, na língua original, devidamente autenticados, devendo ser acompanhados de tradução feita por tradutor certificado, sem prejuízo dos documentos de natureza técnica poderem ser apresentados em língua facilmente compreensível pela AE.
3 - O requerente deve indicar se os elementos fornecidos no âmbito do procedimento de licenciamento incluem dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.
4 - Recebido o requerimento, a AE notifica o requerente, por escrito, da receção do mesmo, informando-o:
d) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, do prazo definido na lei para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis.
5 - A AE deve ainda verificar se o requerimento foi devidamente apresentado e instruído e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicita ao requerente, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 7.º do DLAE.
6 - A AE pode solicitar ao requerente, de forma devidamente fundamentada, por iniciativa própria ou quando solicitado por qualquer entidade a quem seja pedida autorização ou parecer no âmbito do licenciamento, que os elementos a apresentar no âmbito da Secção I do presente Capítulo sejam complementados ou alterados de modo a reunirem as condições necessárias para a sua aprovação.
1 - A atribuição da licença pela AE tem em consideração se o requerente cumpre os requisitos exigidos para efeitos de licenciamento no n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, incluindo a apreciação de que a operação espacial não coloca em risco a segurança interna e os interesses estratégicos da República Portuguesa, nem viola as suas obrigações internacionais.
2 - Na avaliação dos critérios para a atribuição de licença, a AE toma em consideração as melhores práticas internacionais aplicáveis às matérias relativas aos planos de segurança.
1 - A AE decide sobre a concessão ou recusa de licença no prazo de 90 dias após a receção do pedido completo, devidamente fundamentados.
2 - O requerimento só pode ser indeferido por decisão da AE devidamente fundamentada e por incumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
3 - A decisão sobre o requerimento é comunicada, por escrito, pela AE ao interessado no prazo de 5 dias, juntamente com a licença, caso o requerimento seja deferido.
d) Operações espaciais licenciadas;
e) Condições aplicáveis;
f) Prazo.
5 - A concessão da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.
1 - A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à realização das operações espaciais correspondentes, nos termos do DLAE, do presente regulamento e do conteúdo da respetiva licença.
2 - Sem prejuízo de outros deveres decorrentes do DLAE e do presente regulamento, o titular da licença obriga-se a:
b) Proceder ao registo dos objetos espaciais por si lançados ou controlados, identificando o proprietário dos mesmos, nos termos do artigo 16.º do DLAE;
c) Constituir e manter válido o seguro obrigatório de responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 19.º do DLAE, fazendo prova da existência da apólice até 31 de janeiro de cada ano civil, conforme previsto no n.º 2 do artigo 19.º do DLAE;
d) Prever e acautelar devidamente quaisquer danos na Terra e no espaço ultraterrestre, direta ou indiretamente, de acordo com as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis;
e) Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições específicas da licença, incluindo os elementos apresentados nos termos dos artigos 5.º a 21.º do presente regulamento, e as condições adicionais previstas no n.º 3 do artigo 7.º do DLAE, que dela fazem parte integrante para todos os efeitos legais;
f) Participar atempadamente e de modo correto e verídico a ocorrência de incidentes e acidentes, nos termos do artigo 20.º do DLAE;
g) Cumprir as obrigações em matéria de supervisão e fiscalização previstas no artigo 23.º do DLAE;
h) Remeter à AE um relatório, após a conclusão de cada operação espacial licenciada, com a descrição das atividades espaciais levadas a cabo, identificando o seu ponto de situação, nível de funcionalidade e de eventuais falhas, alertas ou riscos identificados.
i) Possuir um registo de todas as ocorrências da sua atividade, nomeadamente de incidentes e acidentes e das respetivas medidas de investigação, mitigação ou de correção.
3 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da AE, com a antecedência mínima de 3 dias da data prevista para realização das mesmas.
1 - Qualquer alteração aos elementos constantes das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento deve ser comunicada à AE no prazo máximo de 20 dias.
2 - Qualquer outra alteração aos elementos apresentados nos termos da Secção I do Capítulo II, incluindo alteração do beneficiário efetivo e da composição dos membros dos órgãos de gestão ou a alteração aos elementos relativos à capacidade técnica, económica e financeira, à descrição do objeto espacial e de atividade, aos planos, sistemas, processos e manuais, só pode ter lugar após autorização da AE, averbando-se à licença as alterações correspondentes.
1 - A licença unitária é atribuída pelo período de tempo correspondente à operação licenciada, a qual tem que ser realizada no prazo máximo de 3 anos.
2 - A licença global é atribuída, alternativamente:
a) Para um número determinado de operações, as quais têm que ser realizadas até ao máximo de 3 anos para as operações de lançamento e retorno e de 15 anos para as operações de controlo e comando;
b) Por um prazo a definir pela AE, independentemente do número de operações do mesmo tipo a realizar, até ao máximo de 3 anos para as operações de lançamento e retorno e de 15 anos para as operações de controlo e comando, tendo em conta o requerido pelo interessado.
3 - A duração da licença pode ser prorrogada, a pedido do interessado devidamente justificado, até ao dobro do período definido inicialmente pela AE, nos termos dos números anteriores.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º do DLAE, os operadores que pretendam obter uma autorização prévia para a transmissão de uma licença devem apresentar um requerimento que inclua:
a) Todos os elementos relativos à identificação e à capacidade técnica, económica e financeira do transmissário, nomeadamente todos aqueles que se encontram descritos nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento;
b) Declaração do transmissário atestando que aceita a transmissão da licença assim como todas as condições da mesma;
c) No caso de operações de comando e controlo, declaração do Estado do transmitente, caso não seja considerado Estado lançador, em como aceita as obrigações internacionais em matéria de responsabilidade pelas atividades espaciais objeto da licença.
1 - A AE decide sobre a autorização ou recusa da transmissão no prazo de 60 dias, e averba, em caso de deferimento, a identificação do transmissário na licença de operador.
2 - A transmissão da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.
1 - O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente, bem como a todos os demais que eventualmente lhe sejam impostos na autorização da transmissão.
2 - A autorização a que se refere o presente artigo caduca se o negócio jurídico que titula a transmissão não for celebrado no prazo nela fixado.
1 - As licenças extinguem-se:
a) Por caducidade, nos termos do artigo 13.º do DLAE;
b) Por renúncia, nos termos do artigo 14.º do DLAE;
c) Por revogação, nos termos do artigo 15.º do DLAE.
2 - A extinção da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.
Âmbito da qualificação prévia
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do DLAE, os operadores podem requerer a qualificação prévia, destinando-se a atestar para efeitos de licenciamento:
a) Que o operador de centro de lançamento, o operador de lançamento e/ou retorno e o operador de comando e controlo têm capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretendem realizar;
b) Para o operador de centro de lançamento, que os sistemas e processos implementados respeitam a lei aplicável e cumprem os requisitos constantes de regulamento técnico aprovado pela AE;
2 - O operador de centro de lançamento pode ser qualificado previamente, podendo o operador de lançamento e/ou retorno apresentar o respetivo certificado no âmbito do procedimento de licenciamento, mesmo quando se trate de pessoa distinta.
1 - O requerimento de qualificação prévia deve ser instruído com os elementos previstos na Secção I do Capítulo I do presente regulamento, conforme aplicável.
2 - O interessado pode requerer a emissão de um único certificado de qualificação prévia relativo a vários dos elementos previstos no artigo anterior.
1 - O requerimento de qualificação prévia, incluindo os elementos indicados na Secção I, do Capítulo II, conforme aplicável, deve ser preferencialmente apresentado por via eletrónica, através da plataforma referida no artigo 3.º do presente regulamento, e deve ser assinado:
2 - O requerimento e os documentos associados são apresentados em língua portuguesa ou, em alternativa, na língua original, devidamente autenticados, devendo ser acompanhados de tradução feita por tradutor certificado, sem prejuízo dos documentos de natureza técnica serem apresentados em língua facilmente compreensível pela AE.
3 - O requerente deve indicar se os elementos fornecidos no âmbito do procedimento de qualificação prévia incluem dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.
5 - A AE deve ainda verificar se o requerimento foi devidamente apresentado e instruído e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicita ao requerente, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.
Emissão do certificado de qualificação prévia
1 - A AE decide sobre a concessão ou recusa do certificado de qualificação prévia no prazo de 60 dias após a receção do pedido completo, podendo ser prorrogável por mais sessenta dias em casos de elevada complexidade, devidamente fundamentados.
3 - A decisão sobre o requerimento é comunicada, por escrito, pela AE ao interessado no prazo de 5 dias, juntamente com o certificado de qualificação prévia.
4 - O certificado de qualificação prévia deve conter, designadamente:
b) Número do certificado;
d) Facto(s) atestado(s).
5 - A concessão do certificado de qualificação prévia é divulgada no sítio da AE na Internet.
1 - Os operadores que tenham obtido um certificado de qualificação prévia devem proceder à atualização da informação submetida a cada 3 anos, ou sempre que se verificarem alterações à informação ou elementos fornecidos.
2 - Quando a atualização da informação submetida, nos termos do número anterior, implicar alterações às condições nas quais se baseou a qualificação prévia, a AE notifica o operador para este se pronunciar, sob pena de perda do certificado, sobre se pretende a abertura de um novo processo de qualificação prévia.
3 - No caso previsto no número anterior, o certificado prévio inicial mantém-se em vigor até à notificação de deferimento de novo certificado de qualificação prévia.
1 - A qualificação prévia extingue-se nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 5.º do DLAE.
2 - Nos casos expostos no número anterior, a extinção da qualificação prévia está sujeita a prévia notificação ao operador, podendo este pronunciar-se, por escrito, em prazo a fixar pela AE não inferior a 10 dias.
Registo nacional de objetos espaciais
1 - Para efeitos do artigo 16.º do DLAE, o registo nacional de objetos espaciais contém a seguinte informação:
a) Operador de lançamento ou retorno responsável;
b) Proprietário do objeto espacial;
c) Operador de comando e controlo responsável;
d) Designação do objeto espacial;
e) Número nacional de registo;
f) Frequências atribuídas pelas entidades competentes;
g) Data, hora (Coordinated Universal Time - UTC - ou Greenwich Mean Time - GMT) e território ou local de lançamento;
h) Parâmetros orbitais básicos, incluindo período nodal, inclinação, apogeu e perigeu, assim como indicação de que esses parâmetros correspondem ou não à orbita operacional ou final;
i) Função geral do objeto espacial;
j) Outro(s) Estado(s) de lançamento;
k) Outros registos (por exemplo, o COSPAR International Designator);
l) Veículo de lançamento, incluindo identificação de partes inertes relevantes e de partes operacionais.
2 - O registo nacional de objetos espaciais contém ainda a seguinte informação:
a) Transferência da propriedade de quaisquer objetos espaciais registados em Portugal e cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados no âmbito do DLAE;
b) Alteração do operador de lançamento ou retorno ou do operador de comando e controlo responsável pelo objeto espacial, decorrente da transmissão da correspondente licença;
c) Qualquer incidente ou acidente grave sofrido pelo objeto espacial;
d) Fim da vida útil do objeto espacial operado e controlado por um operador de comando e controlo licenciado em Portugal.
Registo de transferência de propriedade ou de operador
1 - O registo da transferência da propriedade de objetos espaciais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é promovido pelo transmitente, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:
a) Número de registo do objeto espacial cuja propriedade é transferida;
c) Data efetiva da transmissão do objeto espacial;
d) Alterações a outra informação constante do registo, designadamente alterações aos parâmetros orbitais ou funções do objeto espacial;
e) Informação sobre a existência de outro(s) Estado(s) responsáveis.
2 - O registo da alteração do operador de lançamento ou retorno ou do operador de comando e controlo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do presente regulamento, é promovido pelo operador que cessa essa operação, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:
b) Informação sobre a identificação do novo operador de lançamento ou retorno ou do operador de comando e controlo, com indicação do nome ou denominação social, morada ou sede, capital social e contactos;
c) Data efetiva da transmissão das operações espaciais;
e) Autorização da transmissão da licença por parte da AE, nos termos do artigo 11.º do DLAE.
1 - O registo de qualquer incidente ou acidente grave sofrido pelo objeto espacial, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 37.º do presente regulamento é promovido pelo operador responsável, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:
c) Alterações à informação constante do registo derivadas do incidente ou acidente grave, designadamente alterações aos parâmetros orbitais ou funções do objeto espacial;
d) Território e local de ocorrência do incidente ou acidente grave.
2 - O registo do fim da vida útil de um objeto espacial operado e controlado por um operador de comando e controlo licenciado em Portugal é promovido pelo respetivo operador, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:
b) Alterações ao estatuto da operação de comando e controlo (data e hora UTC ou GMT) derivado nomeadamente da realização das últimas manobras de desorbitação e das atividades de passivação, da perda de controlo do objeto espacial e do início do retorno à Terra ou desintegração completa do objeto espacial na atmosfera).
Elementos adicionais para efeitos de registo
A AE pode determinar a obrigação de disponibilização de elementos adicionais aos previstos nos números anteriores, incluindo os necessários para o cumprimento de regras ou resoluções internacionais.
1 - Para efeitos de registo na AE, o operador responsável submete a informação no prazo de 2 dias após o lançamento do objeto espacial ou da ocorrência dos factos referidos nos artigos 39.º e 40.º do presente regulamento.
2 - Qualquer atualização ou alteração da informação constante do registo deve ser também notificada pelo operador à AE, no prazo de 2 dias, após a verificação dos factos correspondentes.
1 - A AE, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), comunica ao Secretário-Geral da ONU todas as informações necessárias para o registo de objetos espaciais junto da Organização das Nações Unidas, nos termos das obrigações internacionais aplicáveis.
2 - A comunicação da AE ao MNE relativa a novos registos ou à alteração de um registo existente deve ser feita no prazo máximo de 30 dias após a inclusão desses elementos no registo nacional de objetos espaciais.
3 - A AE deve transmitir informações relativas à área de queda dos detritos espaciais às entidades competentes dos Estados ou organizações internacionais relevantes.
Transferência da titularidade dos objetos espaciais
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do DLAE, a transferência da titularidade de objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados deve ser comunicada à AE.
Para efeitos do disposto no artigo anterior, a comunicação deve conter a seguinte informação:
a) Elementos de identificação do transmissário:
i) Nome ou denominação social;
ii) Morada ou sede;
iii) Capital social; e
iv) Contactos (números de telefone e endereço de correio eletrónico).
b) Elementos de identificação do operador, caso a operação de comando e controlo do objeto espacial tenham também sido transferida e não haja lugar a transferência da licença:
ii) Morada; e
iii) Contactos (números de telefone e endereço de correio eletrónico).
Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar modelos para os requerimentos e comunicações previstos nos Capítulos II e III, designadamente as seguintes minutas:
a) Minuta de licença;
b) Minuta de certificado de qualificação prévia.
Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar formulários, designadamente os correspondentes aos modelos de requerimento de licença, certificado de qualificação, transmissão de licença e de registo de objetos espaciais, disponibilizados na plataforma referida no artigo 3.º
1 - A AE publicita no seu sítio na Internet o seguinte:
b) Lista das entidades detentoras de licença para o exercício de operações de lançamento e/ou retorno e de operações de comando e controlo;
d) Lista de licenças extintas.
2 - A AE publica ainda no seu sítio na Internet o Registo Nacional de Objetos Espaciais, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.
À contagem de prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Até à implementação da plataforma prevista no artigo 3.º, as comunicações, envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os pareceres previstos no presente regulamento, processam-se pelos meios alternativos disponibilizados pela AE.
A AE procede a uma avaliação da aplicação do presente Regulamento no prazo máximo de 2 anos, após a concessão da primeira licença ou certificado de qualificação prévia.
6 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

References: artigo 98
 artigo 99
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 14
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 artigo 19
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
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 artigo 24
 artigo 5
 artigo 7
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 artigo 16
 artigo 19
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 artigo 20
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 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 3
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 artigo 16
 artigo 38
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 3