Source: https://dre.tretas.org/dre/263122/decreto-lei-305-2009-de-23-de-outubro
Timestamp: 2019-10-23 13:03:59+00:00

Document:
Decreto-Lei 305/2009
Decreto-lei 305/2009, de 23 de Outubro
A estrutura e a organização dos órgãos e serviços autárquicos regem-se actualmente pelo Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, um diploma com cerca de 25 anos, que hoje se revela manifestamente desajustado da realidade da administração autárquica.
Por fim, adequam-se os conceitos utilizados no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, à terminologia adoptada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, procurando-se, tanto quanto possível, manter o número de municípios que, ao abrigo da anterior Lei das Finanças Locais, podiam criar cargos dirigentes nas câmaras municipais.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 86/2009, de 28 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O processo de reestruturação de serviços decorre, nos termos do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, quando se proceda à reorganização de serviços, e compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas nas respectivas atribuições, competências e estrutura orgânica interna.
2 - Sempre que seja adoptado um modelo estrutural misto devem distinguir-se as áreas de actividade por cada modelo adoptado, nomeadamente com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 12.º 3 - Quando seja exclusivamente adoptada a estrutura hierarquizada, e desde que se justifique, com vista ao aumento da flexibilidade e da eficácia na gestão, podem ser criadas, por deliberação fundamentada da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados.
5 - Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do presidente da câmara municipal e dentro dos limites fixados pela assembleia municipal, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
d) (Revogada.) 2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, superior a 6 (por mil), ou em municípios com mais de 100 000 habitantes, e o de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos superior a 2 (por mil), ou em municípios com mais de 10 000 habitantes.
É revogado o Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei 198/91, de 29 de Maio, pela Lei 96/99, de 17 de Julho, e pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, assim como a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/23/plain-263122.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263122.dre.pdf .
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★ 2019.10.23 14:03 ★

References: artigo 198
 artigo 12
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 2