Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1804-legislacao-referente-ao-numero-de-identificacao-fiscal-decreto-lei-n-14-2013.html?start=30
Timestamp: 2020-02-21 00:29:07+00:00

Document:
Legislação	 Criado em 28 Jan. 2013	 Atualizado em 23 Set. 2013
TÍTULO I Das disposições gerais - Artigo 1.º - Objeto e princípios gerais
Artigo 2.º - Definição
TÍTULO II Da atribuição do número de identificação fiscal e cartão de contribuinte CAPÍTULO I Da atribuição do número de identificação fiscal SECÇÃO I Das pessoas singulares - Artigo 4.º - Número de identificação fiscal
Artigo 5.º - Competência para a atribuição de número de identificação fiscal
Artigo 6.º - Legitimidade para requerer a atribuição de número de identificação fiscal
Artigo 7.º - Entidades competentes para o processo
Artigo 8.º - Procedimentos e formalidades
Artigo 9.º - Elementos identificativos
Artigo 10.º - Documentos
SECÇÃO II Das pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas - Artigo 11.º - Número de identificação fiscal
Artigo 12.º - Legitimidade para requerer a atribuição de número de identificação fiscal
Artigo 13.º - Entidades competentes para o processo
Artigo 14.º - Procedimentos e formalidades
Artigo 15.º - Elementos identificativos
SECÇÃO III Outras entidades - Artigo 16.º - Heranças indivisas
CAPÍTULO II Do cartão de contribuinte - Artigo 17.º - Competência para a emissão de cartão de contribuinte
Artigo 18.º - Emissão do cartão de contribuinte de pessoa singular
Artigo 19.º - Emissão do cartão de contribuinte de pessoa coletiva e entidade legalmente equiparada
Artigo 20.º - Emissão de cartão de contribuinte às heranças indivisas
Artigo 21.º - Emissão de segunda via do cartão de contribuinte
CAPÍTULO III Do domicílio fiscal e representação fiscal - Artigo 22.º - Domicílio fiscal
Artigo 23.º - Representação fiscal
CAPÍTULO IV Das vicissitudes do registo - Artigo 24.º - Alteração ao registo
Artigo 25.º - Cancelamento do número de identificação fiscal e do registo
Artigo 26.º - Suspensão do registo
Artigo 27.º - Inscrição oficiosa
Artigo 28.º - Cooperação
CAPÍTULO V Da obrigatoriedade de identificação fiscal - Artigo 29.º - Menção do número de identificação fiscal
Artigo 30.º - Obrigatoriedade de comprovação do número de identificação fiscal
Artigo 31.º - Falta de menção do número de identificação fiscal
CAPÍTULO VI Das disposições gerais sobre documentos - Artigo 32.º - Autenticidade e legalidade dos documentos
TÍTULO III Da base de dados do registo de contribuintes CAPÍTULO I Do Registo - Artigo 33.º - Atos praticados perante ou pela Administração Tributária e Aduaneira
CAPÍTULO II Da proteção de dados pessoais - Artigo 34.º - Eficácia da comunicação dos factos sujeitos a registo
Artigo 35.º - Finalidades
Artigo 36.º - Tratamento de dados
Artigo 37.º - Comunicação de dados
Artigo 38.º - Informação para fins de investigação ou estatística
Artigo 39.º - Entidade responsável pelo registo dos contribuintes e sistema informático
Artigo 40.º - Direitos de informação, de acesso e retificação
Artigo 41.º - Sigilo
Artigo 42.º - Celebração de protocolos
TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias - Artigo 43.º - Regime transitório
Artigo 44.º - Norma revogatória
Artigo 45.º - Entrada em vigor
Artigo 30.º - Obrigatoriedade de comprovação
1 -Os serviços públicos ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas devem, no cumprimento das obrigações tributárias que lhe estejam cometidas, exigir dos contribuintes a comprovação do seu NIF.
2 -Os rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela isentos, não podem ser pagos ou postos à disposição dos respetivos titulares, pelas entidades competentes, sem que aqueles façam previamente a comprovação do seu NIF.
3 -O substituto tributário deve mencionar sempre o NIF das entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º
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References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 30
 artigo 11