Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1624/ps-1624a/
Timestamp: 2019-04-26 10:43:10+00:00

Document:
PS-1624 Requisição do Número Internacional Normalizado de Publicações (ISBN) – O pedido do Número Internacional Normalizado do Livro（ISBN） – Portal do Governo da RAE de Macau
Requisição do Número Internacional Normalizado de Publicações (ISBN)
O pedido do Número Internacional Normalizado do Livro（ISBN）
Quando deverá proceder à entrega do Formulário de Pedido para a Atribuição do ISBN：
A Agência do ISBN de Macau necessita de apenas 3 dias úteis para fazer a atribuição do ISBN. Para evitar que se ultrapasse o período de vigência de 3 meses do ISBN provisório, recomendamos que realize o pedido de atribuição do ISBN após terminada a fase de revisão da publicação, havendo já data de publicação definitiva e uma semana antes da publicação ser impressa.
1) As sociedades comerciais registadas em Macau, as organizações cívicas, escolas, departamentos governamentais bem como os residentes em Macau portadores de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido, deverão antes de entregar para impressão qualquer nova publicação, proceder ao preenchimento do Formulário do Pedido de Atribuição do 「ISBN – Número Internacional Normalizado de Publicações 」( pode ser descarregado na página de internet da Agência) contendo a assinatura do responsável da editora e respectivo carimbo, sendo que, os editores em nome individual necessitam apenas da assinatura.
2) Uma cópia da capa, da página de rosto e da ficha técnica do livro. O título na capa com, na página de rosto e na ficha técnica devem ser exactamente iguais. Caso haja discrepâncias, a aplicação não será aceite. De acordo com o número 1 do Artigo 6º da Lei n.º 72/89/M “Regime do Depósito Legal” de 31 de Outubro de 1989, a ficha técnica deve conter as seguintes informações :
a) O nome ou a designação da entidade editora, pública ou privada (que deve ser exactamente o mesmo dos documentos de registo comercial ou de associação de fins não lucrativos);
b) Local e data de edição (refere-se ao local da editora e ao mês e ano exactos da publicação);
d) O local e data de impressão ou gravação (refere-se ao local da tipografia ou entidade de impressão e ao mês e ano da impressão).
De acordo com o número 2 do Artigo 8º da referida Lei, se alguma das informações estiver em falta na aposição, será aplicada uma multa de 150 a 1.500 patacas.
3) Aqueles que sejam requerentes pela 1ª vez do ISBN, deverão submeter o duplicado dos documentos de registo de associação comercial ou de associação de fins não lucrativos (refere-se à Certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade requerente ou à publicação no Boletim Oficial da RAEM dos Estatutos Orgânicos da respectiva sociedade ou associação). Os requerentes em nome individual apenas necessitam de apresentar o duplicado do Cartão de Identidade de Residente da RAEM (as duas faces do cartão na mesma página).
Endereço: Largo de Santo Agostinho No. 3, Macau
A Agência do ISBN de Macau compromete-se a, no prazo de 3 dias úteis a contar do dia seguinte à submissão de todos os documentos necessários a dar resposta ao pedido de atribuição do ISBN. (Carta de Qualidade)
De acordo com as normas da Agência do ISBN de Macau, a documentação submetida pelos requerentes será enviada regularmente para Inglaterra para o edifício-sede da Agência Internacional do ISBN onde passarão a estar armazenados. Nesse sentido, quando o requerente preencher o espaço referente ao editor deverá preenchê-lo de acordo com os dados presentes no Certificado de Registo de Inscrição válido. No caso de utilizar a língua chinesa no preenchimento do formulário, deverá preencher igualmente em português ou inglês, a parte referente ao nome e morada do requerente, visto que, se não forem fornecidos dados considerados suficientes, a Agência Internacional do ISBN não poderá instruir o respectivo pedido.
O ISBN atribuído por este serviço serve apenas para ser utilizado pelo requerente, sendo por isso, intransmissível. Além disso, de acordo com as orientações da Agência Internacional do ISBN, o ISBN atribuído serve apenas para uso nas operações locais (dentro do território da RAEM) do requerente. O ISBN atribuído pela Agência do ISBN serve pois, para ser utilizado pelos requerentes que operem no território, não podendo ser atribuídos a publicações provenientes de fora de Macau (China interior e outros locais fora do território da RAEM).
De acordo com o nº1 do Artigo 16º da Lei n.º 7/90/M － “Lei da Imprensa“ － de 6 de Agosto de 1990, em articulação com o nº1 do Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 72/89/M – “Regime do Depósito Legal”, o Artigo 4º e 5º do Regulamento Administrativo n.º 10/2008 de 5 de Maio de 2008, que vem alterar o regime do depósito legal e o Artigo 40º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 – “Organização e funcionamento do Instituto Cultural” – de 14 de Dezembro de 2015 dentro do período de 5 dias após a publicação de um novo livro, deverão ser enviados dois exemplares do novo livro ao Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas de modo a cumprir com as suas obrigações legais relativas ao depósito legal. No caso de incumprimento desta obrigação por parte do requerente, este poderá ser penalizado com uma multa entre as 200 e as 2000 patacas.
Além do já disposto acima, de acordo com as normas da Agência do ISBN de Macau se os requerentes não realizarem o envio de exemplares dentro do período de confirmação do ISBN (fixado em 3 meses) e além disso não tiverem enviado qualquer nota escrita dando conta do estado da publicação, esta agência não aceitará quaisquer novos pedidos de atribuição de ISBN, até que sejam realizadas as formalidades necessárias ou entregues as publicações devidas.
De forma a evitar situações causadas pelos serviços postais que possam afectar o processo de impressão e publicação da obra, o requerente deverá logo após a recepção da notificação de atribuição do ISBN enviar um funcionário para que se dirija pessoalmente à Agência do ISBN de Macau a fim de assinar a nota de recepção. O Certificado de Atribuição do ISBN corresponde ao documento legal de certificação e registo da atribuição do ISBN, por esse motivo, adopte todos cuidados necessários à sua conservação, pois não será emitida 2ª via do documento em caso de perda ou extravio. Em caso de cancelamento da obra publicada, o original deverá ser remetido à Agência do ISBN de Macau.
Última actualização: 2017-12-01 12:45
PS-1-3-1624A

References: Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 40