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Timestamp: 2017-11-18 04:50:29+00:00

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Muito além de novas eleições: estes são os cinco possíveis desfechos da ação no TSE contra Dilma – Rodrigues Moreira
rodriguesmoreira 7 de junho de 2016	 Sem comentários
A aprovação da admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara e o seu possível afastamento pelo Senado, até o julgamento final do caso, levaram setores insatisfeitos com a eventual posse do vice-presidente Michel Temer a reforçar a defesa pela antecipação das eleições presidenciais.
Há dois caminhos em discussão que permitiriam que isso ocorresse. Um via Poder Legislativo, concretizado em uma Proposta de Emenda à Constituição assinada por 30 senadores. O texto estabelece uma nova eleição presidencial em outubro deste ano, junto com o pleito municipal, e seu vencedor exerceria o mandato de presidente por dois anos.
O outro caminho se daria via Poder Judiciário, onde quatro ações do PSDB em análise pelo Tribunal Superior Eleitoral pedem a cassação da chapa Dilma-Temer por suposto financiamento da campanha com dinheiro desviado da Petrobras. Contudo, mesmo que a Corte decida que a campanha de Dilma se beneficiou de ilegalidades, a realização de novas eleições diretas para presidente é apenas um dos desfechos possíveis que podem vir das mãos da Justiça. São eles:
Separar contas e votos de Dilma e Temer e deixar peemedebista no Planalto#
Essa tese seria uma saída construída para salvar Temer e mantê-lo no cargo de presidente da República na hipótese de o Tribunal Superior Eleitoral condenar Dilma por eventual uso de recursos ilícitos na campanha de 2014.
O advogado do peemedebista, Gustavo Guedes, já afirmou que, caso o TSE identifique o uso de recursos ilícitos na campanha da presidente em 2014, pedirá ao Supremo que separe a responsabilidade de Temer da de Dilma.
Para que esse argumento vingue, o TSE e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, precisam concluir que a cassação de Dilma e a anulação de seus votos não se estende ao vice. Segundo reportagem do jornal “O Globo”, a tese teria o apoio de alguns ministros do TSE.
Decisões anteriores do TSE em casos semelhantes, envolvendo governadores ou prefeitos, nunca determinaram a cassação da cabeça de chapa e a posse do vice. A jurisprudência da Corte vai no sentido contrário: comprovadas as ilegalidades na campanha vencedora, o cabeça de chapa e o vice são cassados.
Uma eventual decisão que casse somente o mandato de Dilma, mantendo Temer, afetaria governadores e prefeitos eleitos em todo o país, com o aumento de instabilidade nas chapas — segundo esse entendimento, todos os vices seriam potencialmente beneficiados pela cassação dos titulares.
Essa solução também enfrentaria, na esfera política, forte oposição de setores do Congresso e da sociedade que hoje apoiam a manutenção do mandato de Dilma ou preferem a realização de nova eleição para presidente. Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha em 17 e 18 de março, o percentual da população que defende a renúncia de Dilma e a de Temer é o mesmo, de 60%.
Realizar nova eleição direta para presidente#
Para que isso ocorra, o TSE precisaria concluir que houve ilegalidade na campanha petista e cassar a chapa Dilma-Temer até o final deste ano, com confirmação pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, os ministros devem entender que se aplica ao caso o artigo 81 da Constituição Federal: “vagando” os cargos de presidente e vice na primeira metade do mandato, ou seja, até 2016, deve ser realizada nova eleição direta. Há uma discussão, no meio jurídico, se esse dispositivo se aplica apenas em caso de morte, renúncia e impeachment do presidente e do vice ou vale também se ambos forem cassados.
Outra alternativa seria o TSE concluir que uma alteração feita em 2015 ao artigo 224 do Código Eleitoral deve ser aplicada ao pleito de 2014. Essa mudança determina a realização de novas eleições sempre que a Justiça cassar o mandato de prefeito, governador, senador ou presidente.
Esse dispositivo é diferente do artigo 81 da Constituição pois atinge todos os cargos majoritários, não somente o de presidente e vice, e determina a convocação de eleições diretas se a cassação ocorrer a até seis meses do final do mandato.
Antes dessa alteração do Código Eleitoral, somente eram realizadas novas eleições se o político cassado tivesse obtido mais de metade dos votos válidos no primeiro turno. Nos demais casos, eram anulados os votos de quem teve o mandato cassado e o segundo colocado assumia o cargo.
A mudança foi introduzida para evitar que o segundo colocado assuma o poder, o que desperta críticas sobre a legitimidade do novo governante. Isso ocorreu, por exemplo, com Roseana Sarney em 2009, quando ela foi empossada governadora do Maranhão após a cassação de Jackson Lago.
O tempo é o maior adversário da convocação de nova eleição direta com base no artigo 81 da Constituição, que prevê eleições diretas se os cargos de presidente e vice ficarem vagos na primeira metade do mandato, ou seja, até 2016. Os advogados do PSDB estimam que a ação será julgada no segundo semestre deste ano mas, no cálculo da defesa de Dilma, a ação será concluída somente no ano que vem.
Quanto à segunda alternativa, é pouco provável que o TSE aplique a um mandato obtido em eleição de 2014 uma regra aprovada em 2015. Decisões da Corte já sinalizaram que o novo dispositivo só vale para as eleições realizadas após sua entrada em vigor. Para aplicá-lo ao caso de Dilma e Temer, deveria ser aberta uma exceção.
Realizar eleição indireta para presidente#
Essa seria a saída se o TSE e o Supremo cassarem o mandato de Dilma e Temer em 2017 ou 2018, e entenderem que a alteração do Código Eleitoral feita em 2015 não vale para este caso.
A Justiça aplicaria, então, o artigo 81 da Constituição Federal, que determina a realização de eleições indiretas se os cargos de presidente e vice ficarem vagos na segunda metade do mandato, após 2016.
Desde a redemocratização, isso nunca ocorreu no país. Votariam apenas os deputados federais e senadores, em candidaturas registradas pelos partidos. Não há regulamento específico para esse tipo de eleição para presidente — uma proposta está em discussão no Congresso, mas ainda não foi aprovada.
Essa solução seria de difícil sustentação política. Em um cenário de crise de representação, os eleitores não aceitariam tranquilamente ter o próximo presidente da República escolhido pelos membros do atual Congresso. Pesquisa realizada pela FGV Direito SP no primeiro semestre de 2015 aponta que apenas 15% da população confia no Congresso.
Empossar Aécio Neves#
Esse cenário ocorreria se o TSE cassar o mandato de Dilma e Temer e entender que o artigo 81 da Constituição, que prevê novas eleições diretas ou indiretas em caso de vacância do cargo de presidente e vice, só se aplica em caso de morte, renúncia ou impeachment, e não quando há cassação da chapa.
Nesse cenário, seria aplicada a regra em vigor em 2014 do Código Eleitoral. Se Dilma e Temer tivessem obtido mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, seriam convocadas novas eleições. Como eles registraram menos da metade da votação, seriam anulados os votos da chapa vencedora e a empossada a chapa que ficou em segundo lugar, no caso, a encabeçada por Aécio Neves, do PSDB.
Há decisões do TSE divergentes sobre casos semelhantes envolvendo prefeitos e governadores — em alguns deles, foi determinada a posse do segundo colocado e, em outros, a realização de novas eleições.
Essa solução enfrentaria oposição de setores do Congresso e da sociedade que hoje apoiam a manutenção do mandato de Dilma, preferem a realização de nova eleição para presidente ou defendem a manutenção de Michel Temer na Presidência. O desfecho também poderia dar um ar de falta de legitimidade ao novo governo.
Não interferir em quem ocupará o Planalto até 2018#
O TSE também pode decidir que as ações propostas pelo PSDB não procedem. Nesse caso, o futuro do Palácio do Planalto até 2018 seria determinado somente pelo processo de impeachment — se Dilma for condenada, Temer fica até dezembro de 2018 e, se absolvida, a petista permanece no cargo — ou do eventual sucesso de iniciativas legislativas para antecipar as eleições presidenciais.
Postado em Direito ConstitucionalPalavras-chave: Direito

References: artigo 81
 artigo 224
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