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Timestamp: 2020-01-24 00:13:49+00:00

Document:
OE201912/0516
A correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira / categoria de Assistente Operacional
Execução de tarefas e atividades relacionadas com a exploração agrícola e florestal; Execução de tarefas e atividades relacionadas com a exploração pecuária; Execução de tarefas e atividades de manutenção e conservação de infraestruturas, equipamento e máquinas.
Escola Superior Agrária de Viseu 1 Quinta da Alagoa - Estrada de Nelas - Ranhados 3500606 VISEU Viseu Viseu
Escolaridade obrigatória. Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado Desconhecido ou não especificado
Ter sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado por parecer da Comissão de Avaliação Bipartida, ou ter exercido as mesmas funções ao abrigo de contrato-inserção, contrato emprego-inserção+, nos três anos anteriores á abertura do presente procedimentos (20/08/2019).
ipv@sc.ipv.pt - Av. Cor. José Mª Vale Andrade, Campus Politécnico de Viseu, 3504-510 Viseu
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, de 20 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Operacional.
4. Local de Trabalho: Escola Superior Agrária, integrada no Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do IPV.
5. O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e, em concreto:
7. Posição remuneratória: Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, o posicionamento remuneratório corresponde à 4.ª posição remuneratória, nível 4, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8.2.1. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento as pessoas a quem tenha sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, homologado pelos membros do governo competentes , ou tenham exercido as mesmas funções ao abrigo de contrato de emprego-inserção, contrato emprego-inserção+, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do despacho de abertura do presente procedimento (20.08.2019).
9. Habilitações literárias exigidas: Possuir a escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo – Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu: http://www.ipv.pt
10.2. Forma: As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponível em www.ipv.formularios.htm, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço ipv@sc.ipv.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h-12h30m e 14h-17h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado até ao termo do prazo, para o Instituto Politécnico de Viseu, Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico de Repeses, 3504-510 Viseu.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento (Código de oferta da BEP); Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, NIF, residência, telefone e endereço eletrónico); Habilitações académicas e profissionais; Data da decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário, ou da notificação do IPV, em como se encontra nas condições da alínea b) do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Métodos de seleção: De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, os métodos de seleção a utilizar serão a Avaliação Curricular (AC) e, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular, quando este for o único método aplicado;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resultando da aplicação da seguinte fórmula: CF = 70%) AC + (30%) EPS
12.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados, como estatui o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.7. A ata da reunião do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, bem com o sistema de valoração do método, será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
12.8. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu e na sua página eletrónica, em www.ipv.pt
12.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente: José Manuel Costa, Vice-Presidente da ESAV
1º Vogal Efetivo: Fernando Alexandre de Almeida Esteves, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo: Carla Arminda Resende Coimbra
1.º Vogal Suplente Alberto Miguel Figueiredo Rodrigues
2.º Vogal Suplente: Maria Fátima Cardoso Peralta Almeida
Viseu, 11 de dezembro de 2019 - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva

References: artigo 6
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 86
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10