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Timestamp: 2019-05-21 08:44:47+00:00

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Casa Civil | Legislação | Busca Jusbrasil
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Decreto nº 14.050, de 4 de outubro de 1979 de São Paulo
Legislação•04/10/1979 • Governo do Estado de São Paulo
PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1 º - A Casa Civil do Gabinete do governador, órgão de assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, tem nível de Secretaria de Estado e seu titular é o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Artigo 2 º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto. Artigo 3 º - Constitui o c
Artigo 18 do Decreto nº 14.050 de 04 de Outubro de 1979 de São Paulo
Artigos•04/10/1979 • Governo do Estado de São Paulo
Artigo 18 - A Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior e a Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares compreendem, cada uma:
I - Grupo de Apoio; II - Seção de Expediente; Parágrafo único - A responsabilidade pela coordenação de cada Grupo de Apoio será atribuída a um de seus integrantes.
Artigo 82 do Decreto nº 14.050 de 04 de Outubro de 1979 de São Paulo
Artigo 82 - A Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações tem as seguintes atribuições:
I - programar as audiências com o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; II - providenciar as representações oficiais e sociais do Governador e do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Artigo 85 do Decreto nº 14.050 de 04 de Outubro de 1979 de São Paulo
Artigo 85 - Os Grupos de Apoio, da Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo e da Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - assistir os Subchefes da Casa Civil no desempenho de suas funções; II - opinar nos assuntos que lhes forem encaminhados; III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle
Artigo 88 do Decreto nº 14.050 de 04 de Outubro de 1979 de São Paulo
Artigo 88 - A Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica tem, por meio de sua Assistência Técnica, as seguintes atribuições:
I - assistir o titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições; II - preparar despachos do Governador, do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e do Chefe de Gabinete; III -...preparar decretos, resoluções do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e portarias do Chefe de Gabinete; IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.
Artigo 83 do Decreto nº 14.050 de 04 de Outubro de 1979 de São Paulo
Artigo 83 - O Grupo de Apoio da Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Subchefe da Casa Civil no desempenho de suas funções; II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados; III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle
Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 de São Paulo
Legislação•18/07/2007 • Governo do Estado de São Paulo
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto. Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com o escopo da Secretaria: I - a assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) na coordenação e na integração das ações do Governo e de gestão estratégica; b) na verificação prévia da cons
Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 de São Paulo
Legislação•11/04/2005 • Governo do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto. Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Casa Civil: I - assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) na coordenação e na integração das ações do Governo e de gestão estratégica; b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de Governo; c) na aná
Decreto nº 5.423, de 2 de janeiro de 1975 de São Paulo
Legislação•02/01/1975 • Governo do Estado de São Paulo
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1 º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto. Artigo 2 º - A Casa Civil, órgão a nível de Secretaria de Estado, cujo titular é o Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, tem as seguintes finalidades: I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, notadamente n
Artigo 7 do Decreto nº 5.423 de 02 de Janeiro de 1975 de São Paulo
Artigos•02/01/1975 • Governo do Estado de São Paulo
Artigo 7 º - À Subchefia de Audiências e Representações incumbe programar as audiências com o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, bem como providenciar suas representações oficiais e sociais.
Decreto nº 61.038, de 1 de janeiro de 2015 de São Paulo
Legislação•01/01/2015 • Governo do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica organizada nos termos deste decreto. Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com seu escopo: I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) no relacionamento e na articulação com os cidadãos e entidades do terceiro setor; b) n
Artigo 40 do Decreto nº 61.038 de 01 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Artigos•01/01/2015 • Governo do Estado de São Paulo
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil; b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa...Civil; c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; d) submeter à apreciação do Governador: 1. projetos de leis elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;...Civil; i) autorizar: 1. entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos que lhe sejam pertinentes; 2. a divulgação de assuntos da Casa Civil, quando não tornados públicos em...

References: artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 82

Artigo 82

Artigo 85

Artigo 85

Artigo 88

Artigo 88

Artigo 83

Artigo 83
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 40