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Timestamp: 2020-07-06 20:41:55+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 657, de 19 de dezembro de 2012.
I - Categoria Especial;
II - 1ª Categoria;
III - 2ª Categoria;
IV - 3ª Categoria.
§ 4º A estrutura de que trata o caput deste artigo será de 4 (quatro) categorias e 16 (dezesseis) referências a partir de 1º.6.2014 e de 4 (quatro) categorias e 15 (quinze) referências a partir de 1º.6.2015. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 748, de 23 de dezembro de 2013).
III - 2ª Categoria.
I - para promoção da terceira para a segunda Categoria, cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfeiçoamento técnico-profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – ACADEPOL com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas/aula realizado durante o interstício promocional e avaliação de desempenho funcional com aptidão comprovada ao final do período para promoção à Categoria imediatamente superior;
II - para promoção da segunda para a primeira Categoria, cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfeiçoamento técnico-profissional ministrado pela ACADEPOL com carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula realizado durante o interstício promocional e avaliação de desempenho funcional com aptidão comprovada ao final do período para promoção à Categoria imediatamente superior;
III - para promoção da primeira categoria para a Categoria Especial, cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfeiçoamento técnico-profissional ministrado pela ACADEPOL com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula realizado durante o interstício promocional e avaliação de desempenho funcional com aptidão comprovada ao final do período para promoção à Categoria imediatamente superior.
§ 7º Os policiais civis remunerados por vencimentos, que já foram promovidos à Categoria Especial, que não tenham realizado o Curso Superior de Polícia - CSP em função do não oferecimento pela ACADEPOL poderão apresentar em substituição ao CSP titulação de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em área temática de segurança pública, ciências penais ou em áreas que tenham aproveitamento na Função Policial Civil, ministrado por instituição de ensino superior com reconhecimento pelos órgãos competentes e apresentação de certificado de conclusão do curso.
§ 8º Considera-se como exercício ininterrupto do cargo e interstício na categoria, a que se refere o § 1º, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil, nos termos dos artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
§ 8º Respeitado o disposto nos artigos 4° e 5° desta Lei Complementar, considera-se como exercício ininterrupto do cargo e interstício na categoria, a que se refere o § 1º deste artigo, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil no cargo no qual concorre à promoção, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 744, de 23 de dezembro de 2013).
§ 9º Para fins de promoção, será computado como tempo de efetivo exercício do Policial Civil as licenças para tratamento de saúde, cujos afastamentos ocorram em até 90 (noventa) dias, ininterruptas ou não, no interstício promocional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
I - 06 (seis) meses, em caso de pena de advertência;
II - 01 (um) ano, em caso de pena de suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - 02 (dois) anos, em caso de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias.
I - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - cessão para outro órgão da Administração Pública, salvo nos casos de cessão do servidor para cursos, convênios e designação para função de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta;
II - cessão para outro órgão da Administração Pública, salvo nos casos de cessão do servidor para cursos, convênios e designação para função de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
II - cessão para outro órgão da Administração Pública, salvo nos casos de cessão do servidor para cursos, convênios e designação para função de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 793, de 21 de novembro de 2014).
III - exercício de licença para o trato de interesses particulares;
IV - condenação irrecorrível em processo administrativo disciplinar, nos casos de pena de suspensão igual ou superior a 60 (sessenta) dias, ou em sentença penal transitada em julgado que não acarrete perda do cargo, em virtude de crime praticado no exercício da função ou em razão do cargo.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será de 35% (trinta e cinco por cento) da quantidade total de vagas do cargo de Delegado de Polícia no quadro organizacional efetivo da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo até 30.11.2013. (Redação dada pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
Art. 8° A promoção ocorrerá no mês de janeiro para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos até 31 de dezembro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de janeiro. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)
I - de maior tempo de serviço na categoria;
II - de maior tempo de serviço na carreira;
III - defender o inocente e fraco contra o engano e a opressão;
VII - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com polidez;
VIII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;
IX - ser inflexível, porém, justo, no trato com delinquentes;
XI - preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;
XII - cultuar o aprimoramento técnico-profissional;
XIII - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial;
XIV - obedecer as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;
Art. 11. A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo deverá instituir Comissão Permanente de Promoção - CPP, integrada por servidores públicos com formação de nível superior, composta no mínimo por três servidores titulares e respectivos suplentes, com o objetivo de executar, coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de promoção dos policiais civis.
I - receber os processos de promoção dos policiais civis, devidamente instruídos;
II - averiguar a documentação que compõe o processo promocional;
III - publicar o resultado preliminar da promoção funcional;
IV - julgar os recursos apresentados pelo Policial Civil,
V - elaborar e publicar a relação com o nome dos policias civis a serem promovidos;
VI - devolver o processo à Divisão de Recursos Humanos;
I - apurar o interstício cumprido pelos policiais civis;
II - controlar as situações de suspensão e interrupção do interstício promocional, nos termos dos artigos 4º e 5º;
III - elaborar e publicar a listagem dos policiais civis aptos a concorrer à promoção;
IV - elaborar e publicar o edital de abertura das inscrições para concorrer à promoção;
V - receber as inscrições dos candidatos à promoção, bem como os certificados dos cursos apresentados pelo Policial Civil;
VI - encaminhar para a CPP os processos de promoção contendo a avaliação de desempenho funcional dos policiais civis inscritos para concorrer à promoção;
VII - decidir acerca da existência de correlação entre o curso de capacitação e qualificação profissional e as atribuições do Policial Civil.
§ 10. Considera-se como tempo de serviço do Policial Civil na carreira ou na categoria, a que se refere o caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil, nos termos dos artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46/94. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
§ 10. Respeitado o disposto nos artigos 4° e 5° desta Lei Complementar, considera-se como tempo de serviço do Policial Civil na carreira ou na categoria, a que se refere o caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil no cargo no qual concorre à promoção, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar nº 46/94. (Redação dada pela Lei Complementar nº 744, de 23 de dezembro de 2013).
§ 11. Para fins de promoção, será computado como tempo de efetivo exercício do Policial Civil as licenças para tratamento de saúde, cujos afastamentos ocorram em até 90 (noventa) dias, ininterruptas ou não, no interstício promocional transitório. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
§ 12. O Policial Civil que completar até 30.6.2015 o tempo de serviço na carreira, a que se refere o § 3º deste artigo, estará apto à promoção para a Categoria Especial no próximo ciclo promocional, com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2016. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 696, de 27 de maio de 2013).
I - ferimento recebido em operações, relativas às atividades de polícia civil, ou doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;
III - doença grave, contagiosa ou incurável. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
§ 1º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
§ 2º As causas de incapacidade previstas neste artigo serão comprovadas nos termos da legislação vigente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao caso constante nos incisos II e III do artigo 28, quando a incapacidade definitiva e permanente do Policial Civil o tornar inválido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
Art. 30. O Policial Civil julgado incapaz definitivamente para a atividade policial em decorrência do motivo constante dos incisos II e III do artigo 28 desta Lei Complementar será posicionado na última referência da tabela de subsídio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
Art. 31. O Policial Civil inválido, nos termos do artigo 28 desta Lei Complementar, será aposentado com proventos decorrentes da promoção e do reposicionamento horizontal, de que trata os artigos 28 e 29, observando, no que couber, os §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 918, de 17 de setembro de 2019)
Art. 32. Fica criada a Indenização para Aquisição de Uniforme, a ser paga aos policiais civis no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Parágrafo único. Mediante a percepção da Indenização prevista no caput deste artigo, ficam os policiais civis obrigados a adquirir, com a indenização prevista no caput deste artigo, as peças que compõem o uniforme dentro dos padrões a serem regulamentados pelo Chefe de Polícia Civil. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Art. 33. A Indenização prevista no artigo 32 corresponderá a 375 (trezentos e setenta e cinco) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e será paga, anualmente, em parcela única, no mês correspondente ao ingresso do servidor em seu cargo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Parágrafo único. O pagamento da indenização será realizado, para o servidor ingressante, conjuntamente com sua primeira remuneração, e, posteriormente, na forma do caput deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Art. 34. Em caso de dano ao uniforme do policial em virtude do serviço, ou quando forem transferidos por necessidade de serviço para outras unidades que exijam uniformes diversos farão jus a uma indenização complementar. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
§ 1º Ocorrendo a hipótese do dano previsto no caput deste artigo, a pedido do interessado, será instaurado o devido processo administrativo, que visará apurar todas as circunstâncias fáticas e de direito atinentes ao fato, e sendo comprovada a existência de nexo causal entre o dano da farda ou uniforme e o exercício da função pública, bem como a ausência de culpa ou dolo do requerente, poderá ser paga a indenização complementar, após a respectiva conclusão e publicidade da solução. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
§ 2º No caso previsto no § 1°, deverá o policial proceder à juntada, ao processo administrativo, da nota fiscal referente à despesa contraída para compra das peças danificadas, sendo-lhe restituído em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do previsto no artigo 33. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
§ 3º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista no caput deste artigo, o Policial Civil fará jus a uma indenização complementar no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do previsto no artigo 33 desta Lei Complementar. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Art. 35. A aquisição individual de peças de uniforme não isenta os policiais civis do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias para o restauro da hierarquia e disciplina civil, se assim for o caso. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Parágrafo único. O Chefe de Polícia Civil deverá disciplinar em norma interna a devolução dos uniformes por parte do beneficiário quando for desligado, demitido, licenciado ou excluído do serviço público, estabelecendo prazo e sanção em caso de descumprimento da obrigação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
Art. 36. Em qualquer hipótese, o valor total das indenizações para aquisição de uniforme, para cada policial civil, não poderá exceder a 750 (setecentos e cinquenta) VRTEs por ano civil. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 888, de 4 de abril de 2018)
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIAS - MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIAS - MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR VENCIMENTOS

References: artigo 166
 artigo 38
 artigo 166
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 33