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ESTATUTOS DA DOCAPESCA PORTOS E LOTAS, S.A. CAPITULO I. Denominação, sede, duração e objecto social - PDF
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Eduardo Peixoto Valgueiro
1 ESTATUTOS DA DOCAPESCA PORTOS E LOTAS, S.A. CAPITULO I Denominação, sede, duração e objecto social Artigo 1.º A sociedade tem a forma de Sociedade Anónima e adopta a denominação de DOCAPESCA PORTOS E LOTAS, S.A. Art. 2.º 1 A sociedade durará por tempo indeterminado e tem a sua sede na Av. Brasília Pedrouços, em Lisboa. 2 O conselho de administração poderá deliberar a mudança da sede dentro do mesmo município ou para município limítrofe, bem como a abertura, transferência ou encerramento de quaisquer sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação social em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro. Art. 3.º A sociedade, salvaguardando o fim da prossecução de uma estratégia de economia social e de regulação do mercado, tem por objecto a exploração de portos de pesca e lotas, em regime de concessão ou outro, a prestação de serviços na primeira venda de pescado, a exploração de infra-estruturas de apoio a utentes, a produção de gelo e frio, bem como actividades conexas, obrigando-se ao fornecimento, tempestivo e exclusivo, dos dados estatísticos recolhidos no exercício da sua actividade, ao competente serviço do órgão sectorial de estatística. Art. 4.º A sociedade pode associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, constituir sociedades, agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação, bem como adquirir e alienar livremente participações no capital de outras sociedades, ainda que reguladas por leis especiais, independentemente do seu objecto. CAPITULO II Capital social, acções e obrigações Art. 5.º 1 O capital social, integralmente realizado, é de OITO MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS EUROS, e está dividido em um milhão setecentas e cinco mil seiscentas e oitenta acções de valor nominal de cinco euros cada uma. 2 Poderão ser emitidos títulos incorporando 1, 5, 10, 50, 100, 500, 1000 e acções, os quais serão assinados por dois administradores, nos termos autorizados pela lei. 3 - Os encargos emergentes de quaisquer averbamentos, conversões, substituições, divisões ou concentrações dos títulos serão suportados pelos accionistas que tal requeiram.
2 Art. 6.º O conselho de administração fica autorizado a elevar o capital social, por uma ou mais vezes, até ao limite de catorze milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete euros, fixando o montante, as condições de subscrição e a realização e a modalidade das acções a emitir. Art. 7.º A sociedade poderá emitir quaisquer modalidades ou tipo de obrigações, nos termos que lhe sejam permitidos pela lei e nas condições que forem fixadas pelo órgão que decidir a emissão. Art. 8.º Dentro dos limites impostos pela lei, a sociedade poderá adquirir e deter acções ou obrigações próprias, bem como realizar com elas todas as operações que julgue convenientes para os interesses sociais. CAPITULO III Órgãos sociais Art. 9.º - 1 São órgãos da sociedade a assembleia geral o conselho de administração e o conselho fiscal. 2 O mandato dos membros dos órgãos sociais têm a duração de três anos, sendo permitida a sua renovação por uma ou mais vezes. 3 Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los. 4 Os membros dos órgãos sociais estão dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos. 5 Os membros dos órgãos sociais poderão ser ou não accionistas da sociedade. SECÇÃO I Assembleia Geral Art. 10.º 1 A assembleia geral é constituída pelos accionistas com direito a voto. 2 A cada 100 acções corresponde um voto. 3 Os accionistas sem direito a voto e os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da assembleia geral, sem prejuízo do direito de se fazerem representar nos termos legais. 4 Os accionistas pessoas singulares com direito a voto apenas poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outro accionista também com direito a voto ou pelas demais pessoas a quem a lei atribuir tal faculdade. 5 O Estado é representado pela pessoa que for designada por despacho dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação e os accionistas pessoas colectivas por quem, para o efeito, indicarem.
3 6 As representações serão comunicadas ao presidente da mesa por simples carta, que deverá dar entrada na sede da sociedade até à véspera do dia marcado para a reunião da assembleia geral. 7 Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto. Art. 11.º 1 A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice -presidente e um secretário. 2 Compete ao presidente da mesa convocar as reuniões da assembleia geral e dirigir os seus trabalhos, bem como exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei ou por delegação da própria assembleia. 3 Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e ao secretário incumbe coadjuvar o presidente em exercício e assegurar todo o expediente relativo à assembleia. Art. 12.º Compete à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e decidir sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger os membros da mesa da assembleia geral e os membros dos conselhos de administração e fiscal; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de vencimentos; e) Definir políticas relativas à actividade da sociedade, com vista à prossecução do objecto social, mediante a aprovação de um plano de empresa que incluirá o orçamento de exploração, o plano de investimentos e o plano financeiro, no qual se explicitará o nível de endividamento empresarial; f) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis, bem como a realização de investimentos, desde que uns e outros sejam de valor superior a 20% do capital social; g) Autorizar a contracção de empréstimos de duração superior a cinco anos e daqueles que levam a exceder o nível de endividamento explicitado no plano financeiro. h) Autorizar a emissão de obrigações; i) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Art. 13.º 1 As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados, sempre que a lei não exija maior número. 2 Para efeitos de eleição dos titulares dos órgãos sociais, a assembleia geral só pode deliberar estando presentes ou representados accionistas que sejam titulares de acções correspondentes, pelo menos, a 51% do capital social.
4 Art. 14.º A assembleia geral deverá ser convocada sempre que lei o determine ou quando tal for solicitado pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal ou por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital. SECÇÃO II Conselho de Administração Art. 15.º O conselho de administração é constituído pelo presidente e por dois ou quatro vogais, todos eleitos em assembleia geral, a qual fixará previamente a sua composição numérica. Art. 16.º Para além das competências que por lei, pelos presentes Estatutos ou por deliberação da assembleia geral lhe sejam conferidas, compete, nomeadamente, ao conselho de administração: a) Exercer os mais amplos poderes de administração da sociedade e praticar todos os actos e operações tendentes à realização do seu objecto social; b) Elaborar, submeter a deliberação da assembleia geral e pôr em execução os planos de actividade anuais ou plurianuais; c) Rever periodicamente a evolução das actividades da sociedade, estratégias e políticas; d) Propor à assembleia geral a participação no capital social de outras sociedades ou noutro tipo de associações; e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, confessar, desistir ou transigir em processo e celebrar convenções de arbitragem; f) Adquirir, alienar, ou por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, sem prejuízo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 12.º; g) Constituir mandatários, fixando-lhes as respectivas atribuições. Art. 17.º Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração; b) Coordenar a actividade do conselho, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito. Art. 18.º - 1 O conselho de administração reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores. 2 Qualquer membro do conselho poderá fazer-se representar numa reunião por outro administrador, mediante escrito dirigido ao presidente, que será válido unicamente para essa reunião. 3 O conselho não poderá reunir nem tomar deliberações sem que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos seus membros. 4 As deliberações do conselho serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
5 Art. 19.º 1 A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho de administração para a prática de um determinado acto; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 Os actos de mero expediente podem ser assinados por um só membro do conselho de administração ou por um só mandatário com poderes para o efeito. SECÇÃO III Conselho Fiscal Art. 20.º A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais efectivos e um suplente. 2 Um dos vogais efectivos e o suplente serão revisores oficiais de contas. Art. 21.º - 1 Além das atribuições constantes da lei geral, compete especialmente ao conselho fiscal: a) Assistir às reuniões do conselho de administração, sempre que o entenda conveniente; b) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais; c) Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. 2 O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. Art. 22.º As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presentes a maioria dos membros em exercício. CAPITULO IV Disposições finais e transitórias Art. 23.º O ano social coincide com o ano civil. Art. 24.º Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
6 a) Um mínimo de 10%, para a constituição da reserva legal, até esta atingir o montante exigível; b) Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, que, no caso de não se observar a atribuição mínima prevista pelo n.º1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais, deverá ser deliberada por uma maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes; c) O restante para os fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade. Art. 25.º A sociedade dissolver-se-á nos termos legais. 2 A assembleia geral determinará a forma de liquidação e nomeará a comissão liquidatária, que poderá ser constituída pelos administradores em exercício. DECLARAÇÃO Certifica-se que os presentes estatutos estão conformes o respectivo original, publicado em anexo ao D.L. nº 107/90, de 27 de Março e as alterações subsequentes, publicadas no Diário da República, III Série, de 08 de Março de 2000 a fls (95).
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References: Artigo 1
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 294
 Artigo 1
 Artigo 1