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Timestamp: 2020-07-10 12:58:04+00:00

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Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 - Meu Wiki
4.2 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
4.2.1 SEÇÃO I - Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal=
4.2.2 SEÇÃO II - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
4.2.3 SEÇÃO III - Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
5 CAPÍTULO VI
5.1.1 SEÇÃO I - Do Gabinete do Secretário
5.1.1.1 SUBSEÇÃO I - Da Chefia de Gabinete
5.1.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Técnica do Governo=
5.1.1.3 SUBSEÇÃO III - Da Assessoria Jurídica do Governo
5.1.1.4 SUBSEÇÃO IV - Do Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados
5.1.2 SEÇÃO II - Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
5.1.2.1 SUBSEÇÃO I - Do Grupo de Tecnologia da Informação
5.1.2.2 SUBSEÇÃO II - Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
5.1.2.3 SUBSEÇÃO III - Do Departamento de Recursos Humanos
5.1.2.4 SUBSEÇÃO IV - Do Departamento de Administração=
5.1.2.5 SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Infraestrutura
5.1.2.6 SUBSEÇÃO VI - Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
5.1.3 SEÇÃO III - Da Subsecretaria de Ações Estratégicas
5.1.4 SEÇÃO V - Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
5.1.5 SEÇÃO VI - Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
6.1.1 SEÇÃO I - Do Secretário de Governo
6.1.2 SEÇÃO II - Do Secretário Adjunto=
6.1.3 SEÇÃO III - Do Chefe de Gabinete
6.1.4 SEÇÃO IV - Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
6.1.5 SEÇÃO V - Dos Coordenadores
6.1.6 SEÇÃO VI - Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
6.1.7 SEÇÃO VII - Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
6.1.8 SEÇÃO VIII - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
6.1.8.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
6.1.8.2 SUBSEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
6.1.8.3 SUBSEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
6.2 SEÇÃO IX - Das Competências Comuns=
7.1.1 SEÇÃO I - Do Conselho do Patrimônio Imobiliário
7.1.2 SEÇÃO II - Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação- COETIC
7.1.3 SEÇÃO III - Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
7.1.4 SEÇÃO IV - Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública
7.1.5 SEÇÃO V - Da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas
7.1.6 SEÇÃO VI - Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI
7.1.7 SEÇÃO VII - Da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo
7.1.8 SEÇÃO VIII - Do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc
7.1.9 SEÇÃO IX - Do Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o Ambiente de Negócios por Meio da Transparência no Estado de São Paulo”
7.1.10 SEÇÃO X - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC
7.1.11 SEÇÃO XI - Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
7.1.12 SEÇÃO XII - Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico- Cultural dos Palácios do Governo
8 CAPÍTULO IX
8.1 Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
9 CAPÍTULO X
9.1 Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
10 CAPÍTULO XI
10.1 Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista
11 CAPÍTULO XII
11.1 Disposições Finais
VI – a articulação, a coordenação e a avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
a) do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007;
b) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998;
c) do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008;
XVII – por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, nos termos e limites da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, a regulação, o controle e a fiscalização, no âmbito do Estado, dos serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais;
§ 1º - A Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014, observadas as disposições deste decreto.
§ 2º - A Unidade do Arquivo Público do Estado é reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, observadas as disposições deste decreto.
III' - Assessoria Jurídica do Governo;
III – Consultoria Jurídica;”;(NR)
“§ 1º - A Chefia de Gabinete e a Consultoria Jurídica contam, cada uma, com Núcleo de Apoio Administrativo.”.
§ 1º alterado pelo Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015
I – de Coordenadoria: a) Coordenadoria de Informações, da Subsecretaria de Ações Estratégicas;
--CAPÍTULO V==
SEÇÃO I - Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal=
“Artigo 20 – O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, inclusive na Casa Civil. Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador, inclusive da Casa Civil.”; (NR)
SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Técnica do Governo=
SUBSEÇÃO III - Da Assessoria Jurídica do Governo
I - assessorar o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário- Chefe da Casa Civil em assuntos jurídicos;
Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015
Revogada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
SUBSEÇÃO IV - Do Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados
I - apoiar o funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive disponibilizando o suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões, previsto no artigo 3º do Decreto nº 51.466, de 02 de janeiro de 2007;
SUBSEÇÃO I - Do Grupo de Tecnologia da Informação
a) exercer o previsto nos artigos 6º, inciso XI, 11, 14, incisos IV e V, 16 e 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observada a alteração constante do artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012;
V - por meio do Centro de Convivência Infantil e seus Núcleos, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991.
SUBSEÇÃO IV - Do Departamento de Administração=
b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice- Governador, do Secretário de Governo, do Secretário-Chefe da Casa Civil e dos demais responsáveis por adiantamentos;
SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Infraestrutura
c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; II - por meio do Núcleo de Arquivo, providenciar os serviços de classificação, organização, conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado.
SEÇÃO III - Da Subsecretaria de Ações Estratégicas
====SEÇÃO IV - Da Subsecretaria de Parcerias e Inovação====
I – coordenar as atividades relacionadas à gestão, ao monitoramento e à avaliação dos projetos de concessões e parcerias públicoprivadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
VI – planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à adequada execução da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
a) as que lhe são previstas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004;
5. organizar seminários e cursos de concessões e parcerias público privadas para servidores e gerentes da Administração Estadual;
11. apoiar a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007, no desempenho de suas atribuições;
a) auxiliar o Secretário de Governo no exercício de sua competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998;
b) monitorar, promover estudos e avaliar o modelo de organizações sociais e contratos de gestão, de que trata a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, promovendo a adoção de medidas para o respectivo aprimoramento contínuo.
SEÇÃO V - Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
SEÇÃO I - Do Secretário de Governo
a) exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, alterado pelo Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009;
c) aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;.
alínea “c” incluída pelo Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
III – a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.
Parágrafo único – Ficam transferidas para o Secretário de Governo as competências, relativas ao Sistema de Administração de Pessoal, previstas no artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008.
SEÇÃO II - Do Secretário Adjunto=
2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.”. (NR)
Alterada a redação pelo Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019
SEÇÃO IV - Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
Artigo 66 - O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 9º, incisos I, IV e V, do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto.
Artigo 68 – O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto nos artigos 24, inciso II, e 25 do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III – responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, de acordo com as disposições do Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009, alterado pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012.
Artigo 72 - Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 10, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, alíneas “c” e “d”, do artigo 62 deste decreto.
Artigo 77 - Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 74 deste decreto.
Artigo 79 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, observado o disposto nos Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
SEÇÃO IX - Das Competências Comuns=
SEÇÃO I - Do Conselho do Patrimônio Imobiliário
Artigo 94 – O Conselho do Patrimônio Imobiliário é regido pelo Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008.
SEÇÃO II - Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação- COETIC
Artigo 95 – O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC é regido pelo Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
SEÇÃO III - Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
SEÇÃO IV - Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública
Artigo 100 – O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é regido pelo Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007, e alterações posteriores.
SEÇÃO V - Da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas
Artigo 101 – A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas é regida pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007.
SEÇÃO VI - Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI
Artigo 102 – A Comissão Estadual de Acesso à Informação –CEAI é regida pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO VII - Da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Artigo 103 – A Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo é regida pelo Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013.
SEÇÃO VIII - Do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc
SEÇÃO IX - Do Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o Ambiente de Negócios por Meio da Transparência no Estado de São Paulo”
Artigo 107 – O Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo” é regido pelo Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014.
SEÇÃO X - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC
Artigo 108 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
SEÇÃO XI - Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Artigo 109 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.
SEÇÃO XII - Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico- Cultural dos Palácios do Governo
Artigo 111 – O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011.
Artigo 112 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007, é regida:
II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014.
Artigo 113 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000, alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 114 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Artigo 115 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
Parágrafo único – O suporte financeiro de que trata este artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”.
Parágrafo Único acrescentado pelo Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014
Artigo 130 - O item 2 do parágrafo único do artigo 144 do Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 131 – A organização da Secretaria de Governo vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 11 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015.
II - o Decreto nº 53.375, de 05 de setembro de 2008;
III - do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009:
IV - do Decreto nº 57.500, 08 de novembro de 2011:
V – do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013:
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References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 26

Artigo 66
 artigo 9
 artigo 62

Artigo 68

Artigo 72
 artigo 10
 artigo 62

Artigo 77
 artigo 11
 artigo 74

Artigo 79

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 130
 artigo 144

Artigo 131
 artigo 11