Source: https://vlex.pt/tags/codigo-civil-cabeca-casal-713436/page/9
Timestamp: 2020-02-28 23:28:39+00:00

Document:
código civil cabeça casal - página 9
2707 resultados para código civil cabeça casal
Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009
1.	O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto.&qu
...óbito de AA e de BB, pais do cabeça de casal CC e de DD, ambos ...ínea d) do artigo 668.º do Código de Processo Civil) a decisão da ...
Acórdão nº 1567/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2006
1. A autora, cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, tem legitimidade para, desacompanhada dos restantes herdeiros, intentar acção de despejo relativamente a um imóvel da herança arrendado pelo falecido. 2. Nos poderes de administração incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património, que são os objectivos principalmente visados com a acção de despejo,
....05.2001, de cuja herança é cabeça de casal, alegou que o seu falecido ...Civil e 28º nº 1 do CPC, existindo uma ...°, n.°1, 2079°, 1204° do Código Civil e ainda artigos 28.°, n.° 1, ...
Acórdão nº 9011/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007
Não ocorre relação de prejudicialidade entre o incidente de falta de relacionação de bens no âmbito do processo de inventário e a acção de declaração da nulidade da doação do quinhão hereditário a favor de um dos interessados nesse inventário um vez que a procedência desta acção (caso se venha a concluir que tal doação e a respectiva escritura são nulas) apenas assume relevância no momento da...
... agravante, na qualidade de cabeça-de-casal, apresentou, em resposta ao ... nº 1 alínea c) todos do Código de Processo Civil. Termos em que a ...
Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... medicamente; - Como cabeça-de-casal da herança pode pedir aos ...3890 do mesmo Código, por ter entendido que o prazo de 10 ... no artigo 1404° do Código Civil permite a qualquer dos herdeiros ...
Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2009
Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
... qual desempenha funções de cabeça-de-casal, no regime da separação ...7º do Código de Registo Predial. X. Na resposta ... 685º-C do Código de Processo Civil, devendo ainda ser indeferido o ...
Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...
...ão se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos ... do artigo 2091°, n" 1 do Código Civil, requerendo a intervenção ...
Acórdão nº 07A3826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007
- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.
... constância do matrimónio o casal então formado por ele e pela dita ...2.096.° do Código Civil, a R./Apelante, ora recorrida, ... que o aí requerente e cabeça-de-casal, ora A., havia já sido ...
Acórdão nº 9068/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2005
I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);
... a lei designar, no caso pelo cabeça de casal - art. 2.079° do Código ...323° do Código Civil" - exercidas perante o obrigado cambi\xC3"...
Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...
... para partilha das heranças do casal formado por BB e CC (falecidos em 29 ... apresentou-se como cabeça-de-casal, alegando para o efeito ...1343º, nº 1, do Cód. Proc. Civil». 1.1.7. Vindo os mesmo fazê-lo, ... de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, Coimbra ...
Acórdão nº 9850544 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1998
I - Bastará o autor alegar factos configuradores da existência de um contrato de arrendamento do qual ele é sujeito ( locador ) para estar assegurada a legitimidade activa, face ao disposto no n.3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, vindo a repercutir-se na questão de mérito a circunstância de, eventualmente, não poder provar que é parte na relação jurídica litigada. II - Mas já será...
... no n.3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, vindo a ... à administração do cabeça de casal, não tendo os herdeiros ...
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009
... Famalicão, alegando ser o cabeça de casal da herança aberta por ...473º e seis. do Código Civil; - Em qualquer caso - 4. Que, ...
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 1584/07.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009
Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016
1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...
...ência da acção, no estado civil de viúva, deixando como únicos ... prestação de contas pelo cabeça de casal é infungível, pelo que ... estatuí o artº 2095º do Código Civil, não se discutindo a ...
...º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, ... o pedido de indemnização civil deduzido nos autos e, em ... de Arroios, e que sendo cabeça de casal da herança aberta por ...
Acórdão nº 0335739 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2003
Se o que vier a ser por partilha, proprietário do bem arrendado, anuiu no arrendamento, ele não caduca.
... uso e fruição cedido, pela cabeça-de-casal, ao R. marido, mediante o ... alínea c) do artº1051º do Código Civil para decretar o despejo; Tendo ...
Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015
- Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)
... incidente de remoção da cabeça" de casal, invocando para tanto, em s\xC3"...Varela, in «Código Civil Anotado» vol. VI, pág.s ...
juros mora à taxa sentença indemnização
interdição anomalia psiquica
vasconcelos e gonçalves lda
agricultura biológica o que é
mandado de segurança coletivo preventivo
óleo de girassol compressão a frio

References: artigo 668
 artigo 660
 artigo 668
 artigo 1404
 artigo 2091
 artigo 2071
 artigo 26
 artigo 26