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REGULAMENTO INTERNO REDE PROCURA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PROTEÓMICA - PDF
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Sebastiana Marinho Farias
1 REGULAMENTO INTERNO REDE PROCURA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PROTEÓMICA CAPITULO I PREÂMBULO Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento vem complementar e executar as normas estatutárias da Rede Procura Associação Portuguesa de Proteómica ( Associação ) de acordo com o Artigo 8º do seu estatuto. 2. Com efeito, o presente Regulamento apenas preceituará o que não tiver sido regulado nos Estatutos da Associação. CAPITULO II ASSOCIADOS Artigo 2º Admissão e Exclusão dos Associados 1. São admitidos como Associados, de acordo com o disposto no ponto 2g) do Artigo 8º deste regulamento, toda e qualquer pessoa, singular ou coletiva, legalmente constituída, nacional ou estrangeira, que se identifique com os objetivos a que esta Associação se propõe. 2. Podem ser excluídos da Associação, mediante deliberação da Assembleia-geral: a) Os Associados que se atrasarem no pagamento da quota por um período superior a um ano; b) Os Associados que violem as regras dos Estatutos e do Regulamento Interno da Associação, ou que de alguma outra forma concorram, intencionalmente, para o descrédito ou prejuízo da Associação. 3. Os associados podem, por sua vontade, deixar de pertencer à Associação a qualquer momento e sem motivo justificativo, mediante comunicação escrita à Direção, com uma antecedência mínima de 30 dias face à data em que a mesma produzirá efeitos. 4. O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem o direito de ser ressarcido das quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Artigo 3º Categorias de Associados
2 1. A Associação tem as seguintes categoria de associados: a) Efetivos são considerados associados Efetivos as pessoas, singulares ou coletivas, legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras, que se associem à Associação mediante o pagamento da joia e das respetivas quotas, desde que não sejam considerados associados de uma das categorias seguintes; b) Honorários são considerados associados Honorários as pessoas, singulares ou coletivas, legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras, que se associem à Associação mediante o pagamento da joia e das respetivas quotas e que por forma notável tenham concorrido para o engrandecimento, progresso e defesa dos interesses da Associação. c) Beneméritos são considerados Associados Beneméritos as pessoas, singulares ou coletivas, legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído com donativos de valor igual ou superior a 1000 [mil euros]. d) Fundadores são considerados Associados Fundadores as pessoas, singulares ou coletivas, legalmente constituídas, nacionais ou estrangeiras, que participaram ativamente desde o início do processo de criação da Associação, a constar em lista como Anexo I ao presente Regulamento. 2. A nomeação de Associados Honorários e Beneméritos será realizada pela Direção em exercício. 3. Os títulos de Associados Honorários e Beneméritos serão materializados em diplomas honoríficos. Artigo 4º Direitos e deveres dos Associados 1. São direitos dos associados: a) Participar nas atividades da Associação; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação, nos termos do disposto no número seguinte; c) Propor à Direção a admissão de novos associados ou a sua exclusão; d) Propor à Direção as providências que julgar convenientes aos interesses da Associação; e) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do presente Regulamento; f) Contribuir para a prossecução dos objetivos da Associação; g) Acompanhar e ser informados sobre o desenvolvimento e o resultado de todas as ações judiciais ou extrajudiciais em que a Associação intervenha, na defesa de interesses comuns dos seus associados;
3 2. Apenas podem ser eleitos para os órgãos sociais da associação os associados efetivos, honorários e fundadores. 3. São deveres dos associados: a) Respeitar os estatutos, regulamentos da Associação e de demais diretrizes emanadas pelos órgãos. b) Pagar, atempadamente, a joia de inscrição, as quotas e outros encargos deliberados pela Direção; c) Contribuir para a difusão da Associação. d) Exercer as funções para que forem eleitos ou nomeados e colaborar diligentemente nos trabalhos da Associação; e) Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários competentes. f) Zelar pelo património, bom nome e engrandecimento da Associação. g) Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a atividade, da Associação. CAPÍTULO III ÓRGÃOS Artigo 5º Eleições 1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos por três anos civis, não podendo ser reeleitos para um terceiro mandato consecutivo, mantendo-se porém em funções até à eleição dos seus substitutos. 2. As eleições serão realizadas com base em listas conjuntas a apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral que as divulgará. 3. Por regra, as eleições efetuar-se-ão no primeiro trimestre do ano civil imediatamente subsequente ao termo de cada mandato, considerando-se os eleitos imediatamente empossados por efeito da própria eleição. 4. Ninguém pode ser eleito para o exercício simultâneo de mais de um cargo. ARTIGO 6º Destituição 1. Os membros dos órgãos sociais são passíveis de destituição quando se verifique violação grave das obrigações que, nessa qualidade, lhes competem ou por manifesta falta de zelo no desempenho das respetivas funções. 2. A destituição só poderá ter lugar através de deliberação da Assembleia Geral.
4 3. Se houver lugar a destituição, a Assembleia Geral prevista no número anterior deve deliberar igualmente sobre o preenchimento do cargo ou cargos deixados vagos, até à realização de novas eleições. Artigo 7º Assembleia Geral 1. É da competência da Assembleia Geral: a) Eleger o Presidente e a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, de entre os associados efetivos; b) Apreciar e votar o Relatório da gestão de contas apresentadas pela Direção; c) Alterar os Estatutos; d) Decidir sobre a exclusão de associados, mediante proposta nesse sentido apresentada pela Direção ou por iniciativa de um grupo de, pelo menos, metade dos associados. e) Decidir sobre a destituição dos membros dos órgãos sociais, nos termos do disposto no artigo anterior; f) Extinguir a Associação. 2. Salvo estejam todos os associados presentes e todos manifestem vontade de que a Assembleia Geral se constitua e delibere sobre determinado assunto, esta apenas deliberará sobre as matérias que constem da ordem do dia em convocatória regularmente emitida e publicada para o efeito e de acordo com as regras de quórum e de maioria deliberativas seguintes. 3. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus associados. 4. Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode deliberar seja qual for o número de associados presentes. 5. O disposto nos números 3 e 4 anteriores não se aplica às matérias para as quais se exige a deliberação por maioria qualificada nos termos previstos no número 8 seguinte, casos em que, para que a Assembleia Geral possa deliberar sobre as mesmas, têm de estar presentes três quartos dos associados em primeira convocação e metade dos associados em segunda convocação 6. Na convocatória, a elaborar nos termos do disposto no nº9 do presente artigo, pode logo ser fixada uma segunda data de reunião para o caso da Assembleia Geral não poder reunir-se na primeira data marcada, por falta de associados presentes exigido pelo nº 3 ou 4 do presente artigo, contando que as duas datas medeiem 30 minutos de diferença.
5 7. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, à exceção do disposto no número seguinte. 8. É exigido o voto favorável de três quartos dos associados presentes (maioria qualificada) nas deliberações sobre as matérias seguintes: a) Alterações dos Estatutos; b) Dissolução da Associação; c) Exclusão de associados; d) Destituição de membros dos órgãos sociais. 9. A Assembleia Geral será dirigida pela Mesa da Assembleia Geral, composta por um Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 10. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa, ou a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou de um grupo de, pelo menos, dez associados, devendo a convocatória ser feita por publicação ou por correio eletrónico com recibo de leitura expedido para cada um dos associados, com a antecedência mínima de quinze dias. Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora e local da reunião e respetiva ordem do dia, sem prejuízo do disposto no nº 4 deste artigo; b) Dirigir a Assembleia Geral; c) Organizar a votação para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal. Artigo 8º Direção 1. A Direção é composta por cinco elementos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2. É da competência da Direção: a) Definir, orientar e fazer prosseguir a atividade da Associação; b) Representar a Associação em juízo e fora dele, por si ou através de representantes; c) Deliberar sobre propostas de filiação em outros organismos; d) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação, admitir e dispensar pessoal a título permanente ou eventual, e contratar prestações de serviços de quaisquer pessoas ou entidades, cuja colaboração se considere necessária e) Criar e extinguir comissões técnicas, grupos de trabalho e núcleos relacionados com os fins da Associação. f) Promover a obtenção de informações e a realização de estudos relacionados com temas técnicos especializados relevantes para o objeto da Associação; g) Aprovar a admissão dos associados e atribuir a respetiva categoria aos associados;
6 h) Propor à Assembleia Geral a exclusão de associados; i) Requerer a convocação de assembleias gerais; j) Decidir sobre a alienação ou oneração do património da Associação; k) Elaborar o Plano de Atividades, o Orçamento e o Relatório da gestão de contas do exercício do ano anterior e submetê-lo, à apreciação e votação da Assembleia Geral; l) Definir os encargos dos associados, designadamente o valor da joia e da quotização destes; m) No geral, todos os atos ordinários de administração da Associação. 3. A Direção poderá delegar poderes em algum ou alguns dos seus membros para estes se ocuparem de certas matérias de gestão, incluindo a gestão corrente da Associação. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, I. Ao Presidente compete: a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços. b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos; c) Representar a Associação em juízo e fora dele; d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo estes últimos serem ratificados pela Direção na primeira reunião seguinte. II. Ao Vice-Presidente compete: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições; b) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos. III. Ao Secretário compete: a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. IV. Ao Tesoureiro compete: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa; d) Apresentar à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas atualizadas, sempre que tal seja solicitado; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria; V. Ao Vogal compete: a) Coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições; b) Exercer as demais funções que a Direção lhe atribuir.
7 4. A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, uma vez cada trimestre 5. A Associação obriga-se com a assinatura conjunta do Presidente e de qualquer outro membro da Direção. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura do Presidente ou, na sua impossibilidade, do Vice-Presidente. Artigo 9 Conselho Fiscal 1. O conselho fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. 2. Compete ao conselho fiscal: a) O exame dos atos administrativos e das contas da Direção; b) Propor ao Presidente a convocação de Assembleias Gerais sempre que o julgue conveniente para o interesse da Associação; c) Dar o seu parecer sobre as consultas que lhe sejam feitas pela Direção; 3. Sempre que o Conselho Fiscal o reclame, a Direção é obrigada a facultar-lhe toda a documentação, devendo esta solicitação ser fundamentada. Capitulo III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 10º Relações com Outras Entidades 1. A Associação pode colaborar com instituições e organismos oficiais ou privados para a realização dos seus programas e projetos. 2. A Associação pode inscrever-se em organismos internacionais que prossigam objetivos científicos afins. Artigo 11º Joia e Quotas 1. Os associados pagarão a despectiva joia e quotas nos montantes e datas a fixar pela Direção. 2. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 2 do artigo 2º, o atraso do pagamento da quota suspende imediata e automaticamente os direitos que assistem ao associado enquanto membro da Associação, situação em que se permanecerá até que se mostre efetuado o pagamento em mora. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
8 Artigo 12º Responsabilidade Pelas obrigações da Associação responde exclusivamente o seu património. Artigo 13º Exercício O ano de exercício coincide com o ano civil. Artigo 14º Interpretação e Integração Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pela Direção com recurso aos Estatutos da Associação à respetiva legislação em vigor, aplicável às associações sem fins lucrativos. ARTIGO 15º (Extinção) 1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como, eleger uma comissão liquidatária. 2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince.

References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 ARTIGO 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 ARTIGO 15