Source: http://bancoop.forumotion.com/t4484-0134911-34-2009-8-26-0001-001-09-134911-8-casa-verde-espolio-vitoria
Timestamp: 2018-01-20 03:01:04+00:00

Document:
0134911-34.2009.8.26.0001 (001.09.134911-8) CASA VERDE (ESPOLIO) VITORIA
Bancoop e as vitimas :: A Bancoop :: Bancoop no Judiciário :: Decisões na 1 instancia :: 1200 Sentenças Derrotam a BANCOOP na 1 instância
forum vitimas Bancoop em Qua Fev 20 2013, 10:44
PROCESSO NA 2 INSTANCIA:
http://es.scribd.com/doc/221205907/0134911-Casa-Verde-2-Inst
0134911 Casa Verde 2 Inst by Caso Bancoop
PROCESSO NA 1 INSTANCIA:
0134911-34.2009.8.26.0001 (001.09.134911-8)
14/02/2013 11:38 - Imprensa - Relação: 0029/2013 - Remetida em 14/02/2013.
Livre - 14/09/2009 às 14:16
R$ 32.362,90
Advogada: Fabiana de Almeida Chagas
Reqda: Deolinda Maria Garrido
Advogada: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco
Reqdo: Delvanda Silva Souza Garrido
14/02/2013 Remetido ao DJE
Relação: 0029/2013 Teor do ato: Vistos. COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP, qualificada nos autos, moveu ação de cobrança contra ESPÓLIO DE DEOLINDA MARIA GARRIDO, representado pela inventariante Delvanda Silva Souza Garrido, alegando, em breve síntese, que celebrou com o réu Termo de Autorização para Uso Antecipado de Unidade Habitacional, em razão do qual este se associou à cooperativa, a fim de contribuir, financeiramente, para a construção de um empreendimento residencial, por certo preço estimado e com a promessa de pagar um saldo residual ao final, tudo para receber, em compensação, uma unidade habitacional. Aduz que, apesar de ter entregado um apartamento no empreendimento, o réu tornou-se inadimplente, por ter deixado de pagar parcelas correspondentes ao custo adicional, a partir de 25.04.2007, no total de R$ 20.631,00, que seriam pagos em 30 parcelas. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 32.362,90. Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 155) e apresentou contestação de fls. 158/166, aduzindo, em preliminar, a conexão com a ação que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões, aduzindo que o valor cobrado também é objeto do inventário que tramita naquela Vara, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. No mérito aponta que os dirigentes do Bancoop eram sócios das empresas que prestavam serviços à cooperativa, no caso, Germany Construtora Ltda, Mirante Artefatos de Concreto Ltda e Conservix (Ban Administradora de Condomínios). O Bancoop está sendo investigado pelo MP pelos crimes de estelionato, apropriação indébita, formação de quadrilha e outros. As obras estariam inacabadas, pois foram entregues os blocos "B" e "C", restando a construção do bloco "A". o requerido pagou todas as parcelas do contrato. O autor não pode exigir a prestação de fazer do requerido, senão cumpriu com a sua obrigação no contrato. Requer que o processo seja julgado extinto, acolhendo-se a preliminar ou improcedência da ação. O autor apresentou réplica (fls. 172/186). As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 187), manifestando a autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 192/195) e a ré se especificou provas a fls. 190/191. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo necessidade da produção de outras provas, a teor do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar arguida em contestação, uma vez que não há conexão entre a presente ação e a ação de inventário, que possuem objetos diversos. Ademais, não houve comprovação de que houve reserva de valores no inventário em razão de pedido da Bancoop. Não há notícia nos autos da alega exceção de incompetência. Passo a analisar o mérito. A pretensão da autora não pode ser acolhida. O ato cooperativo, no caso dos autos, constitui, na verdade, compromisso de compra e venda, pois, ao aderir à cooperativa habitacional, o intuito do aderente não foi o de participar de associação civil, mas o de adquirir imóvel para uso próprio. Nesse sentido, não importa o nome que se dê ao contrato, mas, isto sim, a sua natureza jurídica, pois é o conjunto de direitos e deveres essenciais que permite verificar e definir a espécie de negócio jurídico. Uma vez que o réu aderiu à cooperativa unicamente com o intuito de adquirir um imóvel, mediante prévio compromisso de pagar prestações até integralizar o preço, aplicam-se as normas próprias ao compromisso de compra e venda, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. TERMO DE ADESÃO PARA COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS DETERMINADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SITUAÇÃO PECULIAR. OBRA SEQUER INICIADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS IRRELEVANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. (...) (REsp. 403.189/DF). A cobrança do aporte financeiro extra, rejeitado pelo réu, é indevida, pois a cláusula do Termo de Adesão, que prevê a cobrança de valor residual, é abusiva, na medida em que deixa ao fornecedor estabelecer o preço do contrato, unilateralmente, sem a concordância do consumidor, sem critérios objetivos e sem referências concretas (art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor). Isso é vedado no art. 122 do Código Civil de 2002: entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. O art. 489 desse mesmo Código estabelece: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Por sua vez, o art. 487 prevê: É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Ora, no caso vertente, não existe nenhum parâmetro na cláusula que prevê o aporte financeiro extra, nenhuma possibilidade de determinação, nenhum critério objetivo, tal como revela a respectiva redação: Ao final do empreendimento, com a obra concluída e tendo todos os cooperados cumpridos seus compromissos para com a BANCOOP, cada um deles deverá, exceto no que se refere a multas ou encargos previstos no Estatuto, neste instrumento, ou por decisão de diretoria, ou de assembléia, ter pago custos conforme a unidade escolhida/atribuída, considerados ainda os reajustes, previstos no presente Termo, bem como aqueles previstos na cláusula 4.1 e seu parágrafo único (cláusula 15ª, Apuração Final, fls. 68). Por outro lado, se o compromisso foi firmado com base no pressuposto de que a aquisição deveria ser mediante preço de custo, de forma que o adquirente deveria participar de rateio necessário para a consecução das obras, então, por óbvio, deveria a autora ter exigido dele, durante a construção e contra a apresentação de planilhas de custo, eventuais diferenças necessárias, na hipótese de se verificar a insuficiência de recursos dos participantes. Todavia, com o término da obra e concedida a posse direta, não faz sentido a autora, após algum tempo, exigir diferenças significativas, sem nenhum critério objetivo e sem apresentação de planilhas, como se, aleatoriamente, estivesse tentando cobrir um rombo financeiro da cooperativa e de todos os seus projetos, em vez de fechar as contas do empreendimento específico do qual o réu participara. Percebe-se, também, que não existe nenhuma ata de assembleia, específica ao empreendimento habitacional do réu, referendando a cobrança do saldo residual, mediante a apresentação de planilhas de custo. Nenhuma ata de assembléia seccional a respeito do Residencial Casa Verde. O artigo 46 do Estatuto Social é claro: Ressalvados os casos que envolvam o interesse global da Cooperativa e que impliquem convocação da Assembleia Geral, as deliberações sobre assuntos de interesse exclusivo dos associados integrantes de determinado empreendimento habitacional, serão tomadas em Assembleias Seccionais, das quais só poderão participar com direito a voto os associados daquela Seção (fls. 31). A ata exibida pela autora, referente à assembléia geral ordinária de 11/12/2007, trata das contas da cooperativa nos exercícios de 2005/2006. Entretanto, não poderiam pessoas de outros empreendimentos da cooperativa dispor, exclusivamente, sobre o destino do Residencial Casa Verde, criando obrigações financeiras para as pessoas que haviam adquirido unidades neste condomínio. Portanto, não há base jurídica, nem econômica para a cobrança que a autora promoveu. Por outro lado, o réu cumpriu, substancialmente, o contrato, pagando o preço pré-fixado e o exigido durante o curso da obra (substantial performance). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta pela COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP em face do ESPÓLIO DE DEOLINDA MARIA GARRIDO, representada pela inventariante Delvanda Silva Souza Garrido, e fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - Valor do preparo: R$96,85 - Porte de remessa e retorno: R$50,00 (02 VOL). Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco (OAB 127695/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP)
06/12/2012 Sentença Registrada
14/11/2012 Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
Vistos. COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP, qualificada nos autos, moveu ação de cobrança contra ESPÓLIO DE DEOLINDA MARIA GARRIDO, representado pela inventariante Delvanda Silva Souza Garrido, alegando, em breve síntese, que celebrou com o réu Termo de Autorização para Uso Antecipado de Unidade Habitacional, em razão do qual este se associou à cooperativa, a fim de contribuir, financeiramente, para a construção de um empreendimento residencial, por certo preço estimado e com a promessa de pagar um saldo residual ao final, tudo para receber, em compensação, uma unidade habitacional. Aduz que, apesar de ter entregado um apartamento no empreendimento, o réu tornou-se inadimplente, por ter deixado de pagar parcelas correspondentes ao custo adicional, a partir de 25.04.2007, no total de R$ 20.631,00, que seriam pagos em 30 parcelas. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 32.362,90. Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 155) e apresentou contestação de fls. 158/166, aduzindo, em preliminar, a conexão com a ação que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões, aduzindo que o valor cobrado também é objeto do inventário que tramita naquela Vara, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. No mérito aponta que os dirigentes do Bancoop eram sócios das empresas que prestavam serviços à cooperativa, no caso, Germany Construtora Ltda, Mirante Artefatos de Concreto Ltda e Conservix (Ban Administradora de Condomínios). O Bancoop está sendo investigado pelo MP pelos crimes de estelionato, apropriação indébita, formação de quadrilha e outros. As obras estariam inacabadas, pois foram entregues os blocos "B" e "C", restando a construção do bloco "A". o requerido pagou todas as parcelas do contrato. O autor não pode exigir a prestação de fazer do requerido, senão cumpriu com a sua obrigação no contrato. Requer que o processo seja julgado extinto, acolhendo-se a preliminar ou improcedência da ação. O autor apresentou réplica (fls. 172/186). As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 187), manifestando a autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 192/195) e a ré se especificou provas a fls. 190/191. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo necessidade da produção de outras provas, a teor do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar arguida em contestação, uma vez que não há conexão entre a presente ação e a ação de inventário, que possuem objetos diversos. Ademais, não houve comprovação de que houve reserva de valores no inventário em razão de pedido da Bancoop. Não há notícia nos autos da alega exceção de incompetência. Passo a analisar o mérito. A pretensão da autora não pode ser acolhida. O ato cooperativo, no caso dos autos, constitui, na verdade, compromisso de compra e venda, pois, ao aderir à cooperativa habitacional, o intuito do aderente não foi o de participar de associação civil, mas o de adquirir imóvel para uso próprio. Nesse sentido, não importa o nome que se dê ao contrato, mas, isto sim, a sua natureza jurídica, pois é o conjunto de direitos e deveres essenciais que permite verificar e definir a espécie de negócio jurídico. Uma vez que o réu aderiu à cooperativa unicamente com o intuito de adquirir um imóvel, mediante prévio compromisso de pagar prestações até integralizar o preço, aplicam-se as normas próprias ao compromisso de compra e venda, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. TERMO DE ADESÃO PARA COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS DETERMINADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SITUAÇÃO PECULIAR. OBRA SEQUER INICIADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS IRRELEVANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. (...) (REsp. 403.189/DF). A cobrança do aporte financeiro extra, rejeitado pelo réu, é indevida, pois a cláusula do Termo de Adesão, que prevê a cobrança de valor residual, é abusiva, na medida em que deixa ao fornecedor estabelecer o preço do contrato, unilateralmente, sem a concordância do consumidor, sem critérios objetivos e sem referências concretas (art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor). Isso é vedado no art. 122 do Código Civil de 2002: entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. O art. 489 desse mesmo Código estabelece: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Por sua vez, o art. 487 prevê: É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Ora, no caso vertente, não existe nenhum parâmetro na cláusula que prevê o aporte financeiro extra, nenhuma possibilidade de determinação, nenhum critério objetivo, tal como revela a respectiva redação: Ao final do empreendimento, com a obra concluída e tendo todos os cooperados cumpridos seus compromissos para com a BANCOOP, cada um deles deverá, exceto no que se refere a multas ou encargos previstos no Estatuto, neste instrumento, ou por decisão de diretoria, ou de assembléia, ter pago custos conforme a unidade escolhida/atribuída, considerados ainda os reajustes, previstos no presente Termo, bem como aqueles previstos na cláusula 4.1 e seu parágrafo único (cláusula 15ª, Apuração Final, fls. 68). Por outro lado, se o compromisso foi firmado com base no pressuposto de que a aquisição deveria ser mediante preço de custo, de forma que o adquirente deveria participar de rateio necessário para a consecução das obras, então, por óbvio, deveria a autora ter exigido dele, durante a construção e contra a apresentação de planilhas de custo, eventuais diferenças necessárias, na hipótese de se verificar a insuficiência de recursos dos participantes. Todavia, com o término da obra e concedida a posse direta, não faz sentido a autora, após algum tempo, exigir diferenças significativas, sem nenhum critério objetivo e sem apresentação de planilhas, como se, aleatoriamente, estivesse tentando cobrir um rombo financeiro da cooperativa e de todos os seus projetos, em vez de fechar as contas do empreendimento específico do qual o réu participara. Percebe-se, também, que não existe nenhuma ata de assembleia, específica ao empreendimento habitacional do réu, referendando a cobrança do saldo residual, mediante a apresentação de planilhas de custo. Nenhuma ata de assembléia seccional a respeito do Residencial Casa Verde. O artigo 46 do Estatuto Social é claro: Ressalvados os casos que envolvam o interesse global da Cooperativa e que impliquem convocação da Assembleia Geral, as deliberações sobre assuntos de interesse exclusivo dos associados integrantes de determinado empreendimento habitacional, serão tomadas em Assembleias Seccionais, das quais só poderão participar com direito a voto os associados daquela Seção (fls. 31). A ata exibida pela autora, referente à assembléia geral ordinária de 11/12/2007, trata das contas da cooperativa nos exercícios de 2005/2006. Entretanto, não poderiam pessoas de outros empreendimentos da cooperativa dispor, exclusivamente, sobre o destino do Residencial Casa Verde, criando obrigações financeiras para as pessoas que haviam adquirido unidades neste condomínio. Portanto, não há base jurídica, nem econômica para a cobrança que a autora promoveu. Por outro lado, o réu cumpriu, substancialmente, o contrato, pagando o preço pré-fixado e o exigido durante o curso da obra (substantial performance). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta pela COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP em face do ESPÓLIO DE DEOLINDA MARIA GARRIDO, representada pela inventariante Delvanda Silva Souza Garrido, e fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - Valor do preparo: R$96,85 - Porte de remessa e retorno: R$50,00 (02 VOL).
Relação :0217/2012 Data da Disponibilização: 10/07/2012 Data da Publicação: 11/07/2012 Número do Diário: 1220 Página: 1177/1185
03/07/2012 Remetido ao DJE
Relação: 0217/2012 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 331 do CPC), devendo apresentar proposta concreta. Após, as preliminares e o requerimento de provas serão apreciadas em despacho saneador. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Rosana Elizete da S R Blanco (OAB 127695/SP)
28/06/2012 Decisão Proferida
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 331 do CPC), devendo apresentar proposta concreta. Após, as preliminares e o requerimento de provas serão apreciadas em despacho saneador. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se.
19/04/2012 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0122/2012 Data da Disponibilização: 19/04/2012 Data da Publicação: 20/04/2012 Número do Diário: 1167 Página: 1372/1373
18/04/2012 Remetido ao DJE
Relação: 0122/2012 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Rosana Elizete da S R Blanco (OAB 127695/SP), Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP)
18/04/2012 Ato Ordinatório Praticado
20/01/2012 Recebidos os Autos do Advogado
09/01/2012 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rosana Elizete da S R Blanco
Vencimento: 24/01/2012
07/12/2011 Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 001.2011/059434-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2011 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
21/07/2011 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0203/2011 Data da Disponibilização: 21/07/2011 Data da Publicação: 22/07/2011 Número do Diário: 999 Página: 1200/1209
20/07/2011 Remetido ao DJE
Relação: 0203/2011 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (X) recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para expedição do mandado determinado à fls.139. Valor R$ 15,13. Advogados(s): ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP)
Relação: 0203/2011 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. 126. Suspendo o processo. Intime-se a inventariante e anote-se no Distribuidor a substituição processual requerida. Int. Advogados(s): ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP)
29/06/2011 Ato Ordinatório Praticado
Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (X) recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para expedição do mandado determinado à fls.139. Valor R$ 15,13.
16/06/2011 Decisão Proferida
Vistos. Defiro fls. 126. Suspendo o processo. Intime-se a inventariante e anote-se no Distribuidor a substituição processual requerida. Int.
29/11/2010 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2010 Data da Disponibilização: 29/11/2010 Data da Publicação: 30/11/2010 Número do Diário: 842 Página: 1329/
25/11/2010 Remetido ao DJE
Relação: 0245/2010 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor sobre as informações prestadas a fls. 120/121, quanto ao falecimento da parte. Intime-se. Advogados(s): ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP)
Vistos. Manifeste-se o autor sobre as informações prestadas a fls. 120/121, quanto ao falecimento da parte. Intime-se.
08/07/2010 Mandado Juntado
02/06/2010 Mandado Devolvido Cumprido Negativo
CERTIDÃO Processo n°:001.09.134911-8 - Procedimento OrdinárioClasse - Assunto:Procedimento Ordinário - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >>Requerente:Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BancoopRequerido:Deolinda Maria GarridoSituação do Mandadonegativo C E R T I D Ã O CERTIFICO eu, Oficial de Justiça , que em cumprimento ao mandado nº 001.2010/020525-0 dirigi-me ao endereço: R./Av. Reims, 120, ap.71, Bl.C, Casa Verde e lá sendo DEIXEI DE CITAR DEOLINDA MARIA GARRIDO porque no local fui informada por Andrea Garrido e Cesar Garrido sobrinhos da requerida de que a requerida faleceu há 03 anos. Ante o exposto devolvo o presente mandado em Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 31 de maio de 2010. MARLI VALENTE NOGUEIRA Oficiala de Justiça 01 ato = R$15,13 Guia 508572
11/05/2010 Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 001.2010/020525-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2010 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
19/03/2010 Custas de Mandato Juntadas
Juntada a petição diversa - Tipo: Custas de Mandato em Procedimento Ordinário (em geral) - Número: 80000
30/11/2009 Aguardando Providências
30/11 (seção 1)
17/11/2009 Certidão de Publicação
Relação :0422/2009 Data da Disponibilização: 17/11/2009 Data da Publicação: 18/11/2009 Número do Diário: 597 Página: 1141/1149
16/11/2009 Aguardando Publicação
Remetida em 16/11 (Seção 1)
Relação: 0422/2009 Teor do ato: Tendo-se em vista que a autora é pessoa jurídica e que as custas processuais, considerando-se o volume de dinheiro movimentado pela autora, não é exagerado, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Recolhidas as custas, cite-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de novembro de 2009. RONALDO ALVES DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO Advogados(s): ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP)
13/11/2009 Aguardando Publicação
09/11/2009 Decisão Interlocutória Proferida
Tendo-se em vista que a autora é pessoa jurídica e que as custas processuais, considerando-se o volume de dinheiro movimentado pela autora, não é exagerado, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Recolhidas as custas, cite-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de novembro de 2009. RONALDO ALVES DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO
26/10/2009 Processo Autuado
14/09/2009 Distribuição Livre
30/11/2009 Custas de Mandato

References: artigo 46
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 46
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 162
 artigo 162