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Timestamp: 2019-10-22 02:10:52+00:00

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Cp Uc1,Ra3 Ficha2 | Portugal | Democracia
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Curso de EFA Nvel Secundrio AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS Escola Secundria D.
rea Cidadania e Profissionalidade Ano Lectivo
Ncleo gerador 1: Direitos e Deveres UC 1 LIBERDADE E RESPONSABILIDADE DEMOCRTICAS 2013
Domnio de Referncia: RA 3 Contexto Institucional / Tema: Democracia representativa e participada Competncia: Reconhecer o ncleo de direitos fundamentais tpico de um Estado Democrtico contemporneo Recursos / materiais: computador com o processador de texto Word, material de escrita, DVD Portugal, um retrato social Cidados: direitos polticos e sociais , leitor de DVD e projector multimdia Durao: 12,5 horas Formador: Lus Crespo
Leia atentamente o Prembulo da Constituio da Repblica Portuguesa, aprovado em 2 de Abril de 1976.
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Foras Armadas, coroando a longa resistncia do povo portugus e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opresso e do colonialismo representou uma transformao revolucionria e o incio de uma viragem histrica da sociedade portuguesa. A Revoluo restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exerccio destes direitos e liberdades, os legtimos representantes do povo renem-se para elaborar uma Constituio que corresponde s aspiraes do pas. A Assembleia Constituinte afirma a deciso do povo portugus de defender a independncia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidados, de estabelecer os princpios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrtico e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo portugus, tendo em vista a construo de um pas mais livre, mais justo e mais fraterno.
Curso de EFA Nvel Secundrio AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS Escola Secundria D. Dinis Lisboa Ano Lectivo 2012 / 2013
Guia de observao do documentrio
O documentrio Portugal, um retrato social Cidados: direitos polticos e sociais , da autoria de Antnio Barreto e Joana Pontes, foi produzido e emitido pela RTP em 2007. Pretendem os autores documentar o contexto poltico e social dos portugueses antes da Revoluo de 25 de Abril de 1974, mostrando as profundas diferenas entre homens e, principalmente, entre homens e mulheres. Ao mesmo tempo, procuram fazer um enquadramento da actual situao social dos cidados portugueses luz da Constituio da Repblica Portuguesa. Ser que os direitos e garantias conseguidos no papel foram facilmente colocados em prtica? Conseguiu a justia acompanhar os progressos e adaptar-se nova sociedade, respondendo aos direitos dos cidados? Ainda que os direitos dos cidados estejam garantidos, sem qualquer discriminao, ser que na prtica todos temos os nossos direitos assegurados? Observe atentamente o DVD e registe algumas notas de forma a poder realizar o trabalho que se segue.
1. Seguem-se alguns DIREITOS DOS CIDADOS garantidos pela actual Constituio da Repblica Portuguesa. Cada um dos direitos est devidamente identificado pelo nmero do artigo e respectivo ponto. Identifique situaes retratadas ao longo do documentrio em que se verifique o incumprimento desses direitos no perodo pr 25 de Abril e/ou ps 25 de Abril. Para cada direito/grupo de direitos dever registar um exemplo prtico do incumprimento dos mesmos.
Direitos Artigo 2. (Estado de direito democrtico) A Repblica Portuguesa um Estado de direito democrtico, baseado na soberania popular, no pluralismo de expresso e organizao poltica democrticas, no respeito e na garantia de efectivao dos direitos e liberdades fundamentais e na separao e interdependncia de poderes, visando a realizao da democracia econmica, social e
Curso de EFA Nvel Secundrio AGRUPAMENTO DE ESCOLAS cultural e o aprofundamento da democracia participativa. D. DINIS Escola Secundria D. Dinis Artigo 10. (Sufrgio universal e partidos polticos) Lisboa 1. O povo exerce o poder poltico atravs do sufrgio universal, igual, directo, Lectivo 2012 / secreto e peridico, do referendo e das demais Ano formas previstas na Constituio. 2013 Artigo 49. (Direito de sufrgio) 1. Tm direito de sufrgio todos os cidados maiores ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. de dezoito anos,
Direitos Artigo 13. (Princpio da igualdade) 1. Todos os cidados tm a mesma dignidade social e so iguais perante a lei. 2. Ningum pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razo de ascendncia, sexo, raa, lngua, territrio de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, instruo, situao econmica, condio social ou orientao sexual. Artigo 59. (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distino de idade, sexo, raa, cidadania, territrio de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, tm direito: a) retribuio do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princpio de que para trabalho igual salrio igual, de forma a garantir uma existncia condigna; Artigo 37. (Liberdade de expresso e informao) 1. Todos tm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminaes. 2. O exerccio destes direitos no pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. Artigo 41. (Liberdade de conscincia, de religio e de culto) 1. A liberdade de conscincia, de religio e de culto inviolvel. Ningum pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigaes ou deveres cvicos por causa das suas convices ou prtica religiosa. Artigo 51. (Associaes e partidos polticos) 1. A liberdade de associao compreende o direito de constituir ou participar em associaes e partidos polticos e de atravs deles concorrer democraticamente para a formao da vontade popular e a organizao do poder poltico. Artigo 59. (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distino de idade, sexo, raa, cidadania, territrio
Curso de EFA Nvel Secundrio AGRUPAMENTO DE ESCOLAS de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, tm direito: D. DINIS Escola Secundria D. Dinis b) A organizao do trabalho em condies socialmente dignificantes, de forma a Lisboa facultar a realizao pessoal e a permitir a conciliao da actividade profissional com a vida familiar; Ano Lectivo 2012 / 2013
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References: Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 49
 Artigo 13
 Artigo 59
 Artigo 37
 Artigo 41
 Artigo 51
 Artigo 59