Source: http://docplayer.com.br/38729570-Habeas-corpus-substitutivo-de-recurso-ordinario-nova-orientacao.html
Timestamp: 2018-02-21 04:18:40+00:00

Document:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO. - PDF
Download "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO."
Carmem Sacramento Sabrosa
1 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO. A Turma, acompanhando recente orientação do STF, decidiu não ser cabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o que inviabiliza a concessão da ordem, de ofício, para os writs já impetrados antes da mudança do entendimento. A nova orientação deu-se em resposta ao alargamento da admissibilidade do remédio constitucional em detrimento das vias recursais próprias constitucionalmente previstas, como é o caso do recurso ordinário em habeas corpus (Artigos 102, II, "a", e 105, II, "a", da CF). A possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso no processo penal abarrotou as cortes superiores e passou a inviabilizar os demais pronunciamentos jurisdicionais. Dessa forma, fez-se necessária a mudança de orientação para retomar a ordem constitucional, observados os princípios do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Assim, não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação, sendo ainda possível a expedição de novo decreto prisional fundamentado ou a adoção de outras medidas
2 cautelares previstas no Artigo 319 do CPP. Precedentes citados do STF: HC nº PR, DJe, 11 set. 2012; HC nº RJ, DJe, 06 set. 2012; do STJ: HC nº MG, DJe, 1º ago. 2012, e HC nº SP, DJe, 06 ago HC nº RJ. Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em De maneira objetiva, poderíamos afirmar que, independentemente das hipóteses elencadas no CPP, é pressuposto para o cabimento do habeas corpus a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, que acarrete violação ao direito de locomoção de um indivíduo. Devemos entender ilegalidade (falta de amparo legal) como o gênero do qual o abuso de poder é espécie, sendo que este último se verificará quando a autoridade, embora competente para a prática do ato, age com excesso no uso de suas faculdades administrativas ou ultrapassa os limites de atribuições previstas na lei. Merece ser por nós destacado que embora a CF/88, em seus Artigos 138, caput, e 139, I e II, considere inadmissível a impetração de habeas corpus durante o estado de sítio, tal vedação se dirige apenas contra o mérito da decisão do executor da medida, podendo ser impetrado o remédio se a coação tiver emanado de autoridade incompetente, ou em desacordo com as formalidades legais. No que diz respeito à legitimidade ativa para impetração da medida que estamos estudando, o Artigo 654 do CPP estabelece que O habeas
3 corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. À vista do que está exposto no imediatamente antes referido dispositivo legal, devemos distinguir as figuras do impetrante (aquele que requer a concessão da ordem) e do paciente (aquele que sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento na sua liberdade de locomoção). A lei, como vimos, autorizou que paciente e impetrante sejam a mesma pessoa, todavia, quando isto não ocorrer surgirá o fenômeno da substituição processual, que se verifica quando alguém vai a juízo, em nome próprio, postular direito alheio. Assim sendo, podemos notar que qualquer pessoa pode ser impetrante de habeas corpus, não sendo exigível qualquer outro requisito especial. Em suma: tanto a pessoa física, nacional ou estrangeira, ainda que sem a plena capacidade civil, quanto a pessoa jurídica, podem impetrar esse remédio constitucional. No que pertine à pessoa jurídica, observamos apenas que não obstante possa ser ela impetrante de habeas corpus, não poderá ser dessa ação beneficiária, uma vez que lhe falta liberdade ambulatória. Ainda em sede de legitimação ativa para impetração ação autônoma que ora estudamos, fazemos umas últimas observações: (i) o juiz, nessa sua qualidade, não pode impetrar habeas corpus, a menos que seja ele
4 o paciente, até mesmo porque sua função não é a de postular. Poderá, porém, o magistrado, quando no curso de um processo, para o qual tenha competência, verificando que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, expedir de ofício ordem de habeas corpus, nos termos do Artigo 654, 2º, do CPP; (ii) os delegados de polícia podem impetrar habeas corpus, porém jamais na qualidade de autoridades, mas sim como simples cidadãos; e (iii) o Ministério Público, por óbvio, é legitimado ativo, não apenas por força do disposto na parte final do caput do Artigo 654 do CPP, mas também por força do Artigo 32, inc. I, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e, sobretudo, porque na atual ordem constitucional, o Parquet não representa a sociedade apenas na persecução penal, mas tem como incumbência mais ampla, consoante dispõe o Artigo 127, caput, da CF/88, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais e indisponíveis. No que pertine à legitimidade passiva no habeas corpus, embora o CPP refira-se a autoridade coatora, prevalece o entendimento de que é possível impetrar-se habeas corpus contra ato de particular. Deve-se observar que a Constituição refere-se não somente a "abuso de poder" (que poderia fazer pressupor ato de autoridade), mas também a "ilegalidade" (qualquer pessoa pode praticar uma ilegalidade). Exemplo de coação à liberdade de locomoção praticada por particular seria a retenção de paciente em hospital
5 particular em que se encontra internado até que seja paga a conta ou a retenção, pelo empregador, de trabalhador em imóvel rural para pagamento de eventuais dívidas. Em resumo, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus.
SUMARIO Prefacio 17 Apresentação 13 Capítulo 1 BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA 1. A Magna Carta de Joáo Sem Terra 27 2. As controvérsias da Historia 29 3. O item 29 da Magna Carta garantia passiva 30 4. Os "writs"
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Introdução 2. Breves aspectos históricos 3. Previsão 4. Legitimidade 5. Natureza jurídica 6. Finalidades 7. Hipóteses de cabimento 8. Regras de competência 9. Teses e pedidos (ordem
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Linhas preliminares sobre os remédios constitucionais Alencar Frederico* Introdução Com o intuito de facilitar a vida dos colegas estudantes é que pensamos nessas linhas. Aqui o
Habeas Corpus (criminal) n , de Palhoça Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Habeas Corpus (criminal) n. 4013820-19.2016.8.24.0000, de Palhoça Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Habeas Corpus. Gustavo Badaró aulas de
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Habeas Corpus Gustavo Badaró aulas de 03.11.2015 10.11.2015 PLANO DA AULA 1. Noções gerais 2. Tutela jurisdicional 3. Condições da ação 4. Pressupostos
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Competência para julgamento de Habeas Corpus no Juizado Especial Criminal Solange Leandro da Silveira* A questão já gerou conflito doutrinário e jurisprudencial, em especial quanto
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Habeas Corpus Cynthia Lazaro dos Anjos 1. INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção,
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000621370 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0185354-50.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante/paciente ERENILTON CHAVES ALVES.
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
HABEAS CORPUS 136.768 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) Decisão: : MIN. EDSON FACHIN :E.O.C. :CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de habeas corpus
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS E HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO Fábio Rafael Hahn 1 Cristiano Ricardo Grasel 2 Diego Alan Schöfer Albrecht 3 SUMÁRIO: 1 Introdução.
Artigos Jurídicos Autor: André Gomes Rabeschini Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha programática e ideológica da Editora Letras Jurídicas. 2 Remédios Constitucionais
EMENTA. : 1ª Turma Criminal : HC - Habeas Corpus : Órgão Classe Num. Processo Impetrantes Pacientes
1 Órgão Classe Num. Processo Impetrantes Pacientes Relator : 1ª Turma Criminal : HC - Habeas Corpus : 2002002008413-2 : MAURO MÁRCIO SEADI FILHO E/O : MARCELO SAYÃO LOBATO E/OS : Des. PEDRO AURÉLIO ROSA
Cópia MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS RIO DE JANEIRO : MIN. GILMAR MENDES RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 146.666 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES :JACOB BARATA FILHO :DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA :RELATOR DO HC Nº 410.887 DO SUPERIOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE. 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
1 de 5 16/10/2017 13:31 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo,
, ià at. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
fi, ià at eft, 21 wi.9 di~.. * Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N. 200.2008.027.037-01002 1 Tribunal do Júri da Comarca da Capital
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Mandado de Segurança Bernardo Santana Alves Nascimento* Conceito e modalidades do Mandado de Segurança, sem deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar
MANDADO DE SEGURANÇA: UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA: UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Elias Ferreira de ALMEIDA¹ Susana Chaves dos PASSOS² RESUMO: Neste artigo será tratado do tema de mandado de segurança, desde sua criação e suas características
HABEAS CORPUS Nº 298.499 - AL (2014/0164771-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO
Habeas Corpus n , de Palhoça Relator: Des. Jorge Schaefer Martins
Habeas Corpus n. 1001505-10.2016.8.24.0000, de Palhoça Relator: Des. Jorge Schaefer Martins HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CP), TENTATIVA DE ESTELIONATO
HABEAS CORPUS CRIME Nº , DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL,
HABEAS CORPUS CRIME Nº 1520334-8, DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IMPETRANTE : FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI PACIENTE : FELIPE EDUARDO KOTOVICZ
INFORMATIVO STF Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Constitucional
destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário 1 Direito Constitucional... 1 2 Direito Processual Penal... 4 1 Direito Constitucional Cabimento de reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança Meiry Mesquita Monte * Elaborado em 08.2008. A complexa estruturação do Poder Público
XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VICE PRESIDENTE RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL
fls. 97 Mandado de Segurança Processo nº 2121938-35.2017.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Vistos. I - O representante do Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº /CS
Nº 23.909/CS HABEAS CORPUS Nº 131.160 MATO GROSSO DO SUL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MÁRCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO TEORI ZAVASCKI
RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.
HABEAS CORPUS Nº 1.672.664-6 DA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTES: ANA PAULA KOSAK E OUTROS (ADVOGADOS). PACIENTE: SÉRGIO
4ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU RECORRENTE: RECORRIDA:
4ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.312.465-9 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDA: CRISTIANE SOUZA DIAS RELATOR:
HABEAS CORPUS Nº 301.063 - SP (2014/0196877-0) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : MINISTRO GURGEL DE FARIA : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : PAULO RICARDO DE DIVITIIS FILHO :
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 01/09/2017 PLENÁRIO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTRO PRESIDENTE :FRANCISCO KENET SOUSA SOARES :ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES :TRIBUNAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRA CÁRMEN LÚCIA O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição a ele conferida pelo artigo 3º, VI, da Lei 11.417, de 19 de dezembro
ASSENTO nº 004/2009 TUPJC-MT I Decretada a prisão preventiva, não há falar-se em concessão de liberdade provisória, mas sim em revogação do decreto prisional. II Não há perda de objeto no habeas corpus
ACÓRDÃO Registro: 2015.0000948678 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2209168-86.2015.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é paciente EDUARDO ROBERTO BISPO e Impetrante
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO. Vistos.
fls. 176 DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2041022-48.2016.8.26.0000 Relator(a): NUEVO CAMPOS Órgão Julgador: 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO impetrada

References: Artigo 319
 Artigo 654
 Artigo 654
 Artigo 654
 Artigo 32
 Artigo 127
 artigo 3