Source: http://danomoraldirito.blogspot.com/2008/01/dor-do-silncio-defeito-em-telefone.html
Timestamp: 2018-04-24 20:54:57+00:00

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PESQUISAS - DANO MORAL E MATERIAL: Dor do silêncio: Defeito em telefone celular gera dano moral
A Claro queria que a responsabilidade pelo defeito fosse atribuída apenas à fabricante. A Motorola afirmou que a ação não era da competência do Juizado, devido à complexidade da causa. Além disso, argumentou que não existia prova do defeito do celular.
Com base no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz considerou que os fornecedores também respondem pelos defeitos dos produtos e, portanto, a Claro também deveria ser responsabilizada. A Motorola também deveria indenizar, já que a própria assistência técnica indicada pela empresa confirmou os problemas no aparelho.
As empresas alegaram que o cliente comprou o aparelho com desconto, R$ 499, e consideraram alto o valor pedido em relação aos danos materiais. Para o juiz, “as companhias telefônicas só vendem os seus produtos fidelizados. Os descontos alegados são uma forma de manter os seus clientes, irregularmente, atrelados àquela companhia telefônica”.
Processo 529/2006
Reclamante: JÔNATAS GURGEL BELIZÁRIO.
Reclamados: AMERICEL S/A – CLARO e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.
Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Reclamação Cível que Jônatas Gurgel Belizário move em desfavor de Americel S/A – Claro e Motorola Industrial Ltda., alegando, em síntese, que a autor adquiriu um aparelho celular em uma das lojas da reclamada e após um pouco período o aparelho já começo a apresentar defeitos. Que inicialmente foi trocado a placa principal do referido aparelho, e mesmo assim tal situação não veio solucionar o problema e que retornou outra vez para a assistência técnica e mesmo assim a situação não fora resolvida.
Aduz ainda, que necessita do aparelho celular para o desempenho das suas funções laborais, pois o mesmo é autônomo e utiliza daquele aparelho para seus contatos profissionais. Requer, ao final, a procedência da ação, com condenação das empresas Reclamadas ao pagamento do valor de R$ 5.350,00 (cinco mil e trezentos e cinqüenta reais), referente aos danos morais, mais o valor de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais), referente aos danos materiais.
A 1ª Reclamada Americel S/A - Claro, apresentou contestação às fls. 63/79, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dizendo que a responsabilidade é da fabricante, mas tal preliminar não merece prosperar, pois o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: “art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam... (grifei e negritei), portanto, rejeito tal preliminar.
No mérito, alegou em síntese que não há como falar em devolução de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais), pois o autor teve um desconto de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que o valor pago foi de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), portanto, o autor pretende enriquecer-se indevidamente. Alega ao final, que inexiste dano moral a ser indenizável e pede a improcedência da ação.
A 2ª reclamada em sua peça contestatória de fls. 49/56, argüiu a preliminar de incompetência deste Juizado ante a complexidade da causa, mas tal preliminar não merece prosperar, pois a própria assistência técnica indicada pela ré confirmou o defeito no aparelho, portanto, rejeito tal preliminar. No mérito, alegou que inexiste prova do vicio/defeito do aparelho celular, portanto não há de se falar em indenização do aparelho, nem existe dano moral a ser indenizável.
Ultrapassada a fase das preliminares, passo a análise do mérito da causa.
A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17/08/1998). (destaquei e negritei).
A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30).
Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei e negritei).
In casu, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que a relação jurídica entabulada entre o Reclamante e as empresas Reclamadas é de consumo, decorrente da responsabilidade solidária pelo fornecimento de produto, prevista no art. 18 da legislação supracitada.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. Sendo a parte destinatária final do produto adquirido, insere-se no conceito de consumidor, a teor do art. 2º do CDC. In casu, o fato de tratar-se de pessoa jurídica que utiliza o equipamento para otimizar a atividade que desenvolve, não a exclui do conceito de destinatário final, porquanto não atua no ramo de informática, nem adquiriu o bem-da-vida como insumo, como intermediário de uma cadeia econômica, mas sim na condição de último elo da relação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTO. ART. 18 DO CDC. SOLIDARIEDADE. O fornecedor de produto responde objetivamente, de forma solidária com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeito no fornecimento de produtos, só se eximindo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Versão narrada na exordial verossímil, corroborada pelos elementos de prova colacionados aos autos, assim como por toda a prova testemunhal. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Autora que adquiriu um computador, tipo servidor, que apresentou falhas de funcionamento dos discos rígidos, de forma sucessiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada. Dever de indenizar reconhecido. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em relação ao dano extrapatrimonial, o dano material não decorre do próprio fato ilícito, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo concreto aferido. Caso em que a autora logrou a demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial sofrido em decorrência do fornecimento do produto defeituoso pela ré, conforme notas fiscais acostadas nos autos, sequer impugnadas pela demandada. Inteligência do art. 333, I do CPC. Apelação improvida no ponto. DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica é suscetível de sofrer lesão de natureza moral, quando afetada em sua honra objetiva, merecendo, assim como a pessoa física, proteção jurídica. Inteligência da Súmula 227 do STJ. Quando não se vislumbrar a ofensa grave e sua repercussão pelas regras de experiência comum, o dano moral não será presumido, fazendo-se necessária prova do prejuízo pela vítima, a partir do fato gerador do suposto dano, ex vi do art. 333, I do CPC. O simples mau funcionamento de produtos é situação que, por si só, pode não provocar lesão ao patrimônio moral da pessoa jurídica. Na hipótese, não há qualquer adminículo de prova de que os efeitos decorrentes do fato, atingiu a honra objetiva da autora, maculando o nome da empresa, afetando sua credibilidade ou debilitando o conceito de que desfruta na suas relações comerciais e sociais. Precedente jurisprudencial. Apelação provida no ponto para o fim de excluir a indenização por danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70008233462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/03/2005). (grifei e negritei).
Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII) . (negritei).
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (negritei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido.” (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (negritei).
O Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte acerca do prazo para que o vício apresentado pelo produto seja sanado:
“Art. 18 (...):
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (grifei e negritei).
Destarte, da análise dos autos verifica-se que a Reclamante teve o seu aparelho celular sem o devido funcionamento aproximadamente 60 (sessenta) dias após a sua aquisição, além disso, as empresas reclamadas deveriam ter dado todo o apoio para que resolvesse imediatamente a questão e assim não foi feito.
Assim, comprovado que o aparelho ficou sem o seu devido funcionamento norma comprovar que o fornecedor/reclamado é responsável pelo vício de qualidade do mesmo, e subsumindo-se o presente caso às normas previstas na Lei nº 8.078/90, resta evidente que o Reclamante tem direito à restituição da importância paga quando mandou consertar o seu veículo devidamente corrigido.
Dessa forma, comprovou-se que a responsabilidade foi da parte Reclamada, pois a responsabilidade é entre outras coisas, a Obrigação de responder por seus próprios atos ou palavras, obrigação de responder por atos de outrem, a isso estando vinculado por lei ou contrato, bem como a obrigação de suportar as conseqüências da violação de um preceito legal, o que poderá ocasionar: pena, multa, reparação por perdas e danos, portanto, Dever de indenizar. Dever de restabelecer a situação anterior comprometida por conduta irregular ou ilegal. Dever de obediência à lei.
Por outro lado, a reclamada alega que o autor comprou o aparelho celular com desconto, mas ocorre que as companhias telefônicas só vendem os seus produtos fidelizados, sendo que os descontos alegados são uma forma de manter os seus clientes, irregularmente, atrelados àquela companhia telefônica, portanto não merece prosperar a sua alegação, sendo que fixo o valor de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais), referente aos danos materiais.
Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade na conduta da parte reclamada, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.
Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, e sim um mero aborrecimento, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa.
“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei).
Com relação a incidência dos juros moratórios, o Código Civil Brasileiro em seu art. 406, determina o seguinte:
Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o formem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (grifei e negritei).
Por seu turno, a Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1.968, traz no caput do seu art. 2º, o seguinte:
“Art. 2º - Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, serão cobrados, na via administrativa ou na judicial, com o acréscimo de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento e calculados sobre o valor originário.” (grifei e negritei).
Inexistiu fixação dos juros pelas partes ora litigantes. E na ausência dessa estipulação, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros moratórios deverá girar em 1% (um por cento) ao mês e que deverá ser contado a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, a Súmula 163 do STF, e artigo 219 do CPC, que estabelecem que a citação válida constitui em mora o devedor.
No tocante à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data de sua fixação (sentença), por se tratar de condenação em valor certo (AgRg no AG 560792/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU de 23.08.2004, p. 247).
ISTO POSTO, e de tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno as Reclamadas, AMERICEL S/A – CLARO e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., a pagarem solidariamente ao Reclamante, JÔNATAS GURGEL BELIZÁRIO, o valor de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais) pelos danos materiais, mais o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) de dano moral, perfazendo um total de R$ 4.874,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais) acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir do presente decisum.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Cuiabá - MT, 03 de julho de 2.007 – (3ªf).
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2007

References: artigo 18
 artigo 38
in fine
 artigo 6
In casu
In casu
 artigo 405
 artigo 219
 artigo 269
 artigo 6