Source: http://www.am-lisboa.pt/301000/1/008098,000380/index.htm
Timestamp: 2017-09-22 18:58:35+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 492/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, no âmbito do Orçamento Participativo de Lisboa/2016, para concretização do projeto vencedor “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato
Pelouros: Estrutura Verde e Energia (Vereador José Sá Fernandes) e Orçamento Participativo de Lisboa (Vereador Jorge Máximo)
Serviços: Departamento da Estrutura Verde e Divisão de Inovação Organizacional e Participação (DIOP)
A)	Nos termos do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e da transferência de competências dos municípios nas freguesias (Adiante abreviadamente designado “RJAL”), constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as freguesias, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações;
B)	Na edição de 2016 do Orçamento Participativo de Lisboa, que visa promover a participação informada, ativa e responsável dos cidadãos de Lisboa no processo de governação da cidade, foram apresentadas a votação 567 propostas / 182 projetos;
C)	Das referidas propostas apresentadas a votação saiu vencedor, entre outros, o projeto “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”, que contempla a implementação de um jardim de proximidade com mobiliário urbano e equipamento de manutenção na freguesia de Campolide;
D)	Aquele projeto vencedor propõe a criação de áreas ajardinadas com mobiliário urbano, nomeadamente, área lúdica (parque infantil), de lazer/estar e desportivo, em terreno expectante na Rua Dom António Luís de Sousa, conferindo um maior valor paisagístico ao local e garantindo condições para a livre utilização e fruição dos cidadãos de Lisboa de todas as faixas etárias;
E)	O custo total estimado para a execução das referidas intervenções é de €149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil euros), compatibilizando-se, assim, com o valor do projeto submetido a votação em sede de Orçamento Participativo;
F)	Na decorrência da Reorganização Administrativa da Cidade de Lisboa, e de acordo com o estipulado no artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, o referido jardim de proximidade virá a ser gerido e mantido pela junta de freguesia de Campolide;
G)	A Freguesia de Campolide iniciou, em 20 de Abril de 2017, obras de requalificação da área envolvente àquela a intervir no âmbito do projeto “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”, designadamente ao nível do reperfilamento de via e pavimentos de rua, redimensionamento do espaço público e organização de estacionamento;
H)	A Freguesia de Campolide mostrou disponibilidade para proceder à realização das intervenções acima identificadas para implementação do referido projeto, por entender existir interesse, relevância e prioridade nas mesmas, bem como por estas poderem realizar-se simultaneamente com as obras de requalificação mencionadas no Considerando anterior, colocando-as ao serviço da população local;
I)	Será criado um grupo de trabalho, constituído pelo Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, o qual será responsável pela elaboração do Projeto de Execução do projeto “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”;
J)	O RJAL veio estabelecer o regime jurídico da delegação de competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
K)	Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do Anexo I ao RJAL, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
L)	Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 01/054, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em juntas de freguesias são instruídas com os estudos previstos no artigo 115.º/3 do Anexo I ao RJAL;
M)	Em conformidade com o considerando anterior foi elaborado o estudo que se junta à presente proposta;
N)	A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I ao RJAL, entre outros, a prossecução do interesse público;
O)	Se justifica que o período de vigência do contrato esteja vinculado à data de conclusão dos trabalhos que integram a competência que se pretende vir a delegar por meio da presente proposta, uma vez que o prazo previsto para a execução dos mesmos é superior ao período de duração do mandato autárquico;
P)	Compete à Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com as juntas de freguesia, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º do Anexo I ao RJAL;
Q)	Compete à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º/1 do Anexo I ao RJAL, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia;
R)	Em desenvolvimento de tal desiderato, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
S)	No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º do Anexo I ao RJAL e, após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Campolide, o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à implementação do projeto “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”;
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º e seguintes, todos do Anexo I ao RJAL, o seguinte:
1)	Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide para implementação do projeto “Criação de Jardim de Proximidade – Rua D. António Luís de Sousa”, vencedor da edição de 2016 do Orçamento Participativo, nos termos da minuta em anexo;
2)	Autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência do montante total máximo de €149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil euros) para a Freguesia de Campolide, da seguinte forma:
a)	70% do montante total do valor do projeto e da empreitada a contratualizar em vista à concretização do Projeto, até ao limite máximo de €104.300,00 (Cento e quatro mil e trezentos euros), será transferido para a Freguesia de Campolide após a assinatura do contrato de empreitada;
Verba com enquadramento orçamental na rubrica económica 08.05.01.01.01, Código do Plano A2.P002.87, da Orgânica L16.01, conforme documento de cabimento em anexo;
b)	30% do montante total do valor do projeto e da empreitada a contratualizar em vista à concretização do Projeto, até ao limite máximo de €44.700,00 (Quarenta e quatro mil e setecentos euros), será transferido para a Freguesia de Campolide após a recepção da obra e a aprovação do relatório final de execução do Projeto, mas nunca antes de Janeiro de 2018, ao abrigo da autorização prévia genérica favorável da Assembleia Municipal de Lisboa à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, concedida através da Deliberação n.º 396/AML/2016 (Proposta n.º 600/CM/2016), para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
Verba com enquadramento orçamental na rubrica económica 08.05.01.01.01, Código do Plano A2.P002.87, da Orgânica L16.01, ou noutros códigos que os venham substituir no orçamento para o ano de 2018;
Sendo assim os compromissos para os anos de 2017 e 2018:
2017: máximo de €104.300,00 (Cento e quatro mil e trezentos euros);
2018: máximo de €44.700,00 (Quarenta e quatro mil e setecentos euros).
3)	Aprovar a respetiva minuta do Contrato de Delegação de Competência a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, que se junta em anexo e que faz parte integrante da presente proposta.
José Sá Fernandes	Jorge Máximo
Proposta 492/CM/2017 2989 Kb

References: artigo 23
 artigo 12
 artigo 115
 artigo 121
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 116
 artigo 6
 artigo 12