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CURSO DE DIREITO. Elga Alves da Silva Cruz. MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA: proteção ou restrição de liberdade da ofendida? - PDF
CURSO DE DIREITO. Elga Alves da Silva Cruz. MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA: proteção ou restrição de liberdade da ofendida?
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Nina Gama Bennert
1 CURSO DE DIREITO Elga Alves da Silva Cruz MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA: proteção ou restrição de liberdade da ofendida? Palmas / TO 20132 ELGA ALVES DA SILVA CRUZ MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA: proteção ou restrição de liberdade da ofendida? Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, na área de concentração Direito Penal, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel Orientação: Profª Ms Cristiane Dorst Mezzaroba, Palmas / TO 20133 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA: proteção ou restrição de liberdade da ofendida?, área de concentração: DIREITO PENAL de autoria de ELGA ALVES DA SILVA CRUZ, acadêmica do curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, aprovada pela banca examinadora constituída pelos professores abaixo especificados Prof Ms Cristiane Dorst Mezzaroba - Orientadora Faculdade Serra do Carmo Prof Esp Murilo Braz Vieira Faculdade Serra do Carmo Prof Esp João Miguel Neto Faculdade Serra do Carmo Palmas, 29 de novembro de 20134 3 Ao meu amado pai Francisco e minha amada mãe Doraci que são o melhor de Deus para mim e a quem eu devo a minha vida, com amor5 4 AGRADECIMENTOS À Deus que é o meu maior amor e centro da minha vida À minha família abençoada por acreditar em mim À cada precioso irmão da minha amada igreja Videira Aos amigos Gleyciane Ribeiro, Rivaldo Soares, Lucas Pazolini e Matheus Corsino, por todo apoio, incentivo e força À orientadora Cristiane Mezzaroba por ter sido fundamental na elaboração deste trabalho Aos nobres colegas de turma da Faculdade Serra do Carmo A cada professor que um dia passou pela minha vida e pode contribuir para a minha formação acadêmica, especialmente o professor Hilton no Ensino Fundamental, professora Lucília no Ensino Médio e professora Eva do Carmo no 2º período do Curso de Direito6 5 O Espírito e a noiva dizem: Vem! Aquele que ouve, diga: Vem! Aquele que tem sede venha, e quem quiser receba de graça a água da vida Apocalipse 22177 6 RESUMO O estudo tem como objetivo discorrer quanto à medida protetiva de encaminhamento da ofendida à programa comunitário ou oficial de proteção ou atendimento Para isso, antes de adentrar ao objeto de estudo, é tratado quanto aos conceitos de violência doméstica e a necessidade da criação da Lei n 11340/2006 (Lei Maria da Penha) O alvo a ser alcançado é encontrar a resposta quanto à natureza da medida protetiva prevista no artigo 23, inciso I, da referida Lei Alvo motivado por se considerar a natureza desta medida, ou seja, protetiva ou restritiva de liberdade da mulher ofendida Partindo desta hipótese, coube abordar acerca de vários aspectos que a Lei n 11340/2006 trata, tais como: características, finalidade, motivação para criação da Lei, medidas protetivas, natureza protetiva e natureza restritiva de liberdade Com isso, a conclusão encontrada fora que, muito embora, a medida protetiva de encaminhamento da ofendida à programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento tenha um caráter protetivo, esta sem dúvida restringe a liberdade da ofendida, indo de encontro ao artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) Palavras-chave: Encaminhamento da ofendida Medida protetiva Restrição de liberdade Violência doméstica8 7 ABSTRACT The work has the goal of talking about the protective measure of leading the offended person to the official or community program of protection or treatment For this, before starting the object of study, the concepts of domestic violence and need of the creation of the law n 11340/2006 (Maria da Penha s law) are mentioned The goal to be achieved is to find the answer about the nature of the forseen protective measure in the 23th article, Clause 1, of the referred law Goal motivated to be considered the hypothesis of this measure to have restrictive or protective nature of the offended woman s freedom Based on this hypothesis it was needed to talk about several aspects which the law n 11340/2006 is about, such as: characteristics, finality, and motivation for the creation of the law, protective measures, protective and restrictive nature of freedom With this, the found conclusion was that, even though, the protective measure of leading the offended person to the official or community program of protection or treatment has a protective character, it totally restricts the offended persons freedom, going against the 5 th article, caput, of the federal constitution of the Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88) Keywords: Domestic violence Leading restrictive Offended freedom Protective measure9 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 REFERENCIAL TEÓRICO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Conceitos de Violência Doméstica Características da Violência Doméstica Motivação Para Criação da Lei n 11340/ INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n 11340/ Características da Lei Finalidade da Lei Formas de Violência Doméstica Violência Física Violência Psicológica Violência Sexual Violência Patrimonial Violência Moral Medidas Protetivas à Ofendida A MEDIDA PROTETIVA DE ENCAMINHAMENTO DA OFENDIDA A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO OU TENDIMENTO PREVISTA NA LEI n 11340/ Programa Oficial ou Comunitário de Proteção ou Atendimento Natureza Protetiva Natureza Restritiva da Liberdade da Ofendida Conflito entre a Natureza Protetiva e Restritiva de Liberdade 39 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 REFERÊNCIAS 4310 9 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica no Brasil tem maior proporção e não escolhe classe social, família, cor ou nível de escolaridade, muito embora esse tipo de violência seja associado com as classes sociais menos favorecidas É bem sabido que a realidade de vítimas submetidas a esse tipo de violência excede as estatísticas, pois em muitos casos, seja por medo, vergonha, dependência financeira, sentimento de culpa, por amor, entre outros motivos, a ofendida deixa de denunciar o ofensor Fruto de muita dor, clamor e perseverança foi, então, em 07 de Agosto de 2006 sancionada a Lei n (Lei Maria da Penha), estando em vigor desde 22 de setembro de 2006 Após sete anos, a Lei tem sido alvo de discussões acerca de pontos marcantes Neste estudo será abordado um deles, qual seja, a medida protetiva No entanto, o objeto de estudo será delimitado somente no tocante à ofendida Assim, será explanado sobre a medida protetiva prevista no artigo 23, inciso I, da referida Lei, medida esta que encaminha a ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, face à violência doméstica por ela sofrida O estudo deste instituto fora motivado por um questionamento pessoal quanto à natureza do seu resultado Resultado este que daria proteção à ofendida ou restringiria a sua liberdade, sendo ela, nesta segunda hipótese, a penalizada, considerando que, em alguns casos, apenas a vítima é submetida a uma medida protetiva Há que se falar, ainda, quanto aos impactos causados às vítimas de violência doméstica O objetivo visado é analisar especificamente a medida protetiva de urgência prevista na Lei n 11340/2006 de encaminhar a ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento Podendo, desta forma, contribuir para uma visão alargada acerca do tema Visa-se, também, chegar a um entendimento final quanto à problematização do tema aqui estudado, alcançando-se a resposta no que diz respeito ao resultado desta medida protetiva na vida da ofendida, se tem caráter protetivo de fato ou de restrição da sua liberdade11 10 Os métodos de estudo utilizados para levantamento de informações quanto ao assunto se deram por meio de pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais No intuito de cumprir os objetivos propostos, este estudo será dividido em três capítulos O capítulo um abordará quanto à violência doméstica, sobre os conceitos atribuídos a ela, as características que são peculiares a esse tipo de violência, tais como a vulnerabilidade da vítima, uma vez que o agressor possui vínculo doméstico e/ou familiar com a agredida Abordará, ainda, quanto à motivação para a criação da Lei n 11340/2006 O capítulo dois tratará das inovações oriundas da criação da Lei Maria da Penha com o fim de coibir e prevenir a violência doméstica Desta forma, são tratados pontos como as características da referida Lei, qual a sua finalidade, as formas de violência elencadas no texto legal e as medidas protetivas à ofendida Por fim, no capítulo três têm-se o objeto de estudo deste trabalho, qual seja, a análise da natureza protetiva e restritiva de liberdade da medida protetiva de encaminhamento da ofendida à programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento previsto no artigo 23, inciso I, da Lei Maria da Penha12 11 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência está intimamente ligada à utilização da força física, psicológica, moral ou intelectual Esta se manifesta com o fim de obrigar outrem a fazer ou deixar de fazer algo que não quer Desta forma, acaba por impedir que o outro manifeste sua própria vontade, o que caracteriza uma afronta ao direito à liberdade, garantia dada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [] (sem grifo no original) A liberdade afrontada pode ser tanto a liberdade de ir e vir, quanto a liberdade de escolha ou mesmo a liberdade de expressão No campo da violência doméstica, a vulnerabilidade da pessoa agredida ao agressor é maior, uma vez que ele (agressor) faz parte do seu convívio doméstico ou familiar Antes de adentrar precisamente ao tema a ser discutido, cabe apresentar alguns conceitos para melhor compreensão quanto à violência doméstica 211 Conceitos de Violência Doméstica De acordo com o artigo 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) realizada em 09 de junho de 1994, a violência doméstica consiste em qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado A violência doméstica vai muito além do aspecto físico Esta pode se13 12 configurar tanto psicologicamente, como moralmente, sexualmente e até patrimonialmente A Lei n 11340/2006, em seu artigo 5º, conceitua violência doméstica da seguinte forma: Para efeitos desta Lei, configura volência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial De acordo com a definição de violência apresentada pelo dispositivo da Lei Maria da Penha, se dá tanto pela ação, quanto pela omissão, motivada pelo gênero, e ainda não abrange apenas fisicamente, mas em todos aqueles aspectos demontrados conceituada: Nas palavras de Dias (2008, p 40) a violência doméstica é assim [] para se chegar ao conceito de violência doméstica é necessária a conjugação dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha Deter-se somente no art 5º é insuficiente, pois são vagas as expressões: qualquer ação ou omissão baseada no gênero ; âmbito de unidade doméstica ; âmbito da família e relação íntima de afeto De outro lado, apenas do art 7º também não se retira o conceito legal de violência contra a mulher A solução é interpretar os arts 5º e 7º conjuntamente e então extrair o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher Deste modo violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticada contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva Assim, segundo o entendimento de Dias (2008, p48), para que se configure a violência doméstica deve esta, obrigatoriamente, ocorrer por meio de ação ou omissão na unidade doméstica ou familiar, ou, ainda, em razão de estabelecimento de qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, não sendo necessário que tenha havido coabitação Apesar de equivocadamente se relacionar o vínculo doméstico ou familiar com o casamento, para a configuração da violência doméstica não é necessário que a agredida e o agressor sejam casados ou já tenham sido Basta que os dois tenham ou já tenham tido um vínculo doméstico, por exemplo: irmão, tio, namorado, exnamorado, primo, e até no caso de empregador, quando a empregada doméstica convive na mesma casa em que trabalha e é considerada como parte da família e passa a sofrer violência14 Características da Violência Doméstica A violência doméstica possui algumas características que lhes são peculiares, o que a distingui das outras formas de violência Com a finalidade de trazer à luz essas características, este tópico aborda suas peculiaridades A esse respeito o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) Ban Ki-Moon (s/d, s/p), na página de internet da ONU, ao se referir à violência doméstica assim descreve: As mulheres que experimentam a violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da vida pública diminui A violência contra as mulheres prejudica as famílias e comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes na sociedade A violência contra as mulheres também empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países A violência contra as mulheres não está confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de mulheres em particular dentro de uma sociedade As raízes da violência contra as mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres Segundo o entendimento de Ki-Moon, a violência não atinge um grupo específico de mulheres, caracterizando-a como uma decorrência da discriminação contra as mulheres Além disso, a exposição direta da mulher ao seu agressor faz com que a violência doméstica ocorra com uma frequência diferenciada dos outros tipos de violência Assim, seus efeitos são imensuráveis, tais como, a desestruturação da família, o rancor dos filhos pelo agressor, o receio da mulher em iniciar um novo relacionamento afetivo, o sentimento de incapacidade e inferioridade, entre outros Expondo algumas considerações quanto ao papel do homem e da mulher ante a sociedade, Dias (2008, p 17) escreve que: Ao homem sempre coube o espaço público e a mulher foi confinada nos limites da família e do lar, o que enseja a formação de dois mundos: um de dominação, externo, produtor; o outro de submissão, interno reprodutror Ambos os universos, ativo e passivo, criam pólos de dominação e submissão A essa diferença estão associados papeis ideais atribuídos a cada um: ele provendo a família e ela cuidando do lar, cada um desempenhando a sua função Padrões de15 14 comportamento assim instituídos de modo tão distinto levam à geração de um verdadeiro código de honra A sociedade outorga ao macho um papel paternalista, exigindo uma postura de submissão da fêmea As mulheres acabam recebendo uma educação diferenciada, pois necessitam ser mais controladas, mais limitadas em suas aspirações e desejos [] Como dito anteriormente, a violência doméstica deixa a vítima vulnerável, pois o contato com agressor é direto e muitas vezes diário É notável a diferença de papeis instituídos pela sociedade ao homem e à mulher Ora, mesmo com todo o avanço quanto aos direitos da mulher, à sua entrada triunfal no mercado de trabalho e sua independência financeira, esta ainda é vista como a cuidadora do lar, aquela que é responsável pelo bom andamento das funções domésticas, do convívio harmonioso da família e da criação dos filhos Diante da diferenciação entre homem e mulher estabelecidos, Dias (2008, p 18) apresenta características do agressor: O desejo do agressor é submeter a mulher à vontade dele; tem a necessidade de controlá-la Assim busca destruir sua autoestima As críticas constantes fazem ela acreditar que tudo que faz é errado, de nada entende, não sabe se vestir nem se comportar socialmente É induzida a acreditar que não tem capacidade para administrar a casa nem cuidar dos filhos A alegação de não ter ela bom desempenho sexual leva ao afastamento da intimidade e à ameaça de abandono Pois bem, o fato de ser atribuído ao homem o papel de produtor, provedor e dominador o induz à cobrança sobre a função a ser desempenhada pela mulher Nesse contexto, é que se configura o ciclo da violência, conforme entendimento de Dias (2008, p 18 e 19): Primeiro vem o silêncio seguido da indiferença Depois surgem as reclamações, reprimendas, reprovações e começam os castigos e as punições Os gritos transformam-se em empurrões, tapas, socos, pontapés, num crescer sem fim As agressões não se cingem à pessoa da vítima, o varão destrói seus objetos de estimação, a humilha diante dos filhos Sabe que estes são os seus pontos fracos e os usa como massa de manobra, ameaçando maltratá-los O ciclo da violência doméstica é cruel e infelizmente pode levar à morte Em alguns casos é difícil constatar a violência doméstica, pois uma forte característica do agressor é ter um comportamento diante da família e sociedade como alguém16 15 muito agradável e respeitável, apresentando-se como um marido muito amoroso e cuidadoso, não deixando lugar para desconfiança quanto ao seu real comportamento Esse comportamento chega a dificultar as investigações, uma vez que o agressor quase não deixa provas testemunhais, dando abertura, ainda, para os próprios amigos duvidarem da mulher, considerando o comportamento do agressor em público, no meio dos amigos O agressor consegue fingir por um bom tempo, justamente para convencer a vítima de que mudou e as agressões não voltarão mais a acontecer Essa característica chega a iludir a própria vítima, pois a leva a acreditar que ele quer mudar e está mudando, buscando ser uma pessoa melhor Essa ilusão acaba por dar espaço para mais agressões, pois quanto mais vulnerável estiver a agredida melhor para o agressor 213 Motivação Para Criação da Lei n 11340/2006 Acerca da proteção à família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: Artigo 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado [] 8º: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações Como bem sabido, não é de hoje que a violência doméstica tem assolado famílias brasileiras, vitimizando cada vez mais mulheres Desta feita, com o fim de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fora criada a Lei n 11340/2006 (Lei Maria da Penha) Sobre este assunto, Dias (2008, p 13) traz à luz um personagem primordial para a criação da Lei: Talvez muitos não saibam por que a Lei 11340/2006 é chamada17 16 Maria da PenhaA justificativa é dolorosa, pois a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi mais uma das tantas vítimas da violência doméstica deste país Como muitas outras mulheres ela reiteradamente denunciou as agressões que sofreu Chegou a ficar com vergonha de dizer que tinha sido vítima da violência doméstica e pensava: se não aconteceu nada até agora, é porque ele, o agressor, tinha razão de ter feito aquilo Mas, ainda assim, não se calou Em face da inércia da Justiça Maria da Penha escreveu um livro, uniu-se ao movimento de mulheres e, como ela mesmo diz, não perdeu nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação Por duas vezes, seu marido, o professor universitário e economista M A H V, tentou matá-la Na primeira vez, em 29 de maio de 1983, simulou um assalto fazendo uso de uma espingarda Como resultado ela ficou paraplégica Após alguns dias, pouco mais de uma semana, nova tentativa, buscou eletrocutá-la por meio de uma descarga elétrica enquanto ela tomava banho Tais fatos aconteceram em Fortaleza, Ceará As investigações começaram em junho de 1983, mas a denúncia só foi oferecida em setembro de 1984 Em 1991, o réu foi condenado pelo tribunal do júri a oito anos de prisão Além de ter recorrido em liberdade ele, um ano depois, teve seu julgamento anulado Levado a novo julgamento em 1996, foi-lhe imposta a pena de dez anos e seis meses Mais uma vez recorreu em liberdade e somente 19 anos e seis meses após os fatos, em 2002, é que M A H V foi preso Cumpriu apenas dois anos de prisão Maria da Penha foi mais uma das tantas mulheres brasileiras que sofreram e têm sofrido com a violência doméstica No entanto, ela não se conformou com a situação em que era submetida, aos maus tratos e tentativas de homícidio, e apesar das denúncias que fizera não surtirem efeito, ela fez o que pode para ver cessar as agressões Seu caso ganhou tão grande repercussão, face ao descaso da justiça brasileira, que foi preciso a intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), que impôsao Brasil o pagamento de indenização do valor de 20 mil dólares à Maria da Penha, responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica (DIAS, 2008, p 14) Então, depois de muita pressão da OEA sobre o Brasil, este enfim cumpriu as Convenções e Tratados dos quais é signatário A violência contra a mulher só foi definida formalmente como violação aos direitos humanos em 1993, na Conferência das Nações Unidas sobre direitos humanos, em Viena, e foi proclamado pela Convenção Interamericana pra Prevenir, Punir e Erradicar a violência doméstica, no ano de 1994, sendo ratificada pelo Brasil e mencionada na ementa da Lei Maria da Penha18 17 Até a criação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era submetida à Lei n 9099/1995, Lei dos Juizados Especiais, porém com o advento da Lei n 11340/2006, isso mudou, pois seu artigo 41, dispôs expressamente: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n 9099, de 26 de setembro de 1995 O contexto da criação da Lei Maria da Penha foi doloroso, mas ao mesmo tempo demonstra um contexto de indignação e desejo de ver mudança Maria da Penha não pensou apenas em si quando iniciou sua luta pela condenação do seu agressor, mas em todas as milhares de mulheres que dia após dia são vítimas de companheiros inescrupulosos A sua luta não foi egoísta, muito menos vã Por causa da sua persistência, as inovações da legislação para coibir e punir a violência doméstica têm tomado uma nova roupagem De acordo com Dias (2008, p14) no momento da assinatura da Lei n 11340/2006 o então Presidente Lula disse: Esta mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país De fato, Maria da Penha se transformou em um símbolo, ao ponto da Lei receber o seu nome19 18 22 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n 11340/2006 Como exposto no capítulo anterior, o Brasil demorou a se posicionar diante da violência doméstica Apesar da previsão constitucional da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, só as fez cumprir sob pressão da Organização dos Estados Americanos Com a criação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica tem recebido maior importância, uma vez que ela traz em seu corpo meios de prevenção e coibição da prática desse crime Este capítulo abordará quanto às características da Lei n 11340/2006 e sua finalidade Abordará, ainda, quanto às formas expressas da manifestação da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência em favor da ofendida 221 Características da Lei A caracterização da Lei n 11340/2006 se dá por fatores óbvios, tais como a necessidade de uma Lei para coibir a violência doméstica e familiar, atendendo a uma previsão contitucional, e tem um apelo para questões que a sociedade há muito vem sofrendo Bem escreve Parodi e Gama (2010, p17) a esse respeito: a) direitos fundamentais: antes de assegurar a integridade física, moral e psicológica da mulher, o legislador exaltou o conjunto de direitos fundamentais da mulher, como o direio à igualdade, à liberdade em diversos formatos e a integridade sob angulações diferentes; b) integridade física, mental e patrimonial: desde o início, afasta-se a exploração, a crueldade e a opressão da mulher, que possam conduzir à lesão corporal, sofrimento, prejuízo patrimonial ou emocional, ou morte; c) minoria: os membros mais fragilizados da sociedade recebem proteção especial do legislador, assegurando os direitos básicos diante da ofensa deles com certa constância Ao tratar da mulher, o legislador a posiciona como pólo mais fraco da maioria das relações, firmando os direitos direcionados à minoria;20 19 Como é notável no trecho acima exposto, as referidas características da Lei Maria da Penha encontram guarida nos direitos e garantias previstos na Constituição Federal Levando-se em consideração que a mulher vítima de violência doméstica e familiar tem esses direitos violados escancaradamente, coube à Lei nº 11340/2006 vir, então, para sanar este impasse Um ponto interessante escrito por Parodi e Gama (2010) é quanto à proteção especial que o legislador dispõe quanto às minorias, estando a mulher inserida entre estes, tendo em vista que, em face do agressor, sua qualidade de pólo mais fraco é real A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, na sequência, o inciso I, dispõe: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição Pois bem, muito embora a CRFB/88 estabeleça que homens e mulheres são iguais, o inciso I, do referido artigo, escreve nos termos desta Constituição, como uma ressalva para a possibilidade de tratamento desigual Desta forma, na medida de suas desigualdades serão tratados diferentemente O caso da violência doméstica é, sem dúvida, um caso a ser regulado especialmente à mulher, pois,quando se trata de força física, esta se encontra em uma posição desfavorável ao homem agressor, havendo a necessidade de um cuidado especial voltado para a regulação dos delitos praticados contra ela oriundos de vínculo doméstico 222 Finalidade da Lei A Lei Maria da Penha surgiu para atender a um compromisso constitucional, previsto no artigo 226, 8º da CRFB/88, qual seja, o de criar mecanismos para coibir a violência doméstica no âmbito de suas relações Além de atender um compromisso constitucional, veio, ainda para cumprir a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994)21 20 Nesse contexto, cabe aqui, expor os artigos das disposições preliminares da Lei n 11340/2006: Artigo 1º: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do art 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar Artigo 2º: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social Artigo 3º: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária 1º: O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão 2º: Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput Artigo 4º: Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar O próprio texto da Lei vem trazendo as suas especificidades, demontrando o objetivo para o qual foi criada Como já mencionado anteriormente, o seu fim é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e para isso foram, então criados mecanismos para alcançar tal fim O artigo 2º da Lei ainda reafirma que a mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem distinção de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião Além disso, é atribuído ao poder público o desenvolver de políticas que22 21 garantam os direitos humanos das mulheres em suas relações domésticas e familiares, para resguardá-las da discriminação, violência, entre outros, conforme o 2º, artigo 3º, da Lei n 11340/2006 Uma inovação trazida é a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), uma vez que fora vedado a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei n 9099/1995) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher Sobre o tema escreve, Feitoza (2010, p 649 e 650): De modo geral, portanto, se um crime for praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, o procedimento a ser adotado será o comum, conforme o caso ordinário ou sumário, nos termos do art 394 do CPP Por exemplo, no caso do crime do art 129, 9º, do CP, o procedimento será o comum sumário (pena máxima inferior a 4 anos), enquanto na sua combinação com o 11 (contra pessoa portadora de deficiência), será o comum ordinário (a pena máxima é igual a 4 anos, com a causa especial de aumento de pena) Obviamente, poderá não ser nenhum dos dois Por exemplo, no caso de homicídio doloso praticado com violência doméstica e familiar contra mulher, em que será o procedimento especial de competência do tribunal do júri, ou no caso de acusado que esteja sujeito à competência especial pela prerrogativa de função, em que será o procedimento de ação penal originária da Lei nº 8038/1990 Os JVDFMs são órgãos da Justiça Ordinária e têm tanto competência civil quanto criminal para o processo, julgamento e execução das causas oriundas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o artigo 14 da Lei Maria da Penha Compreendendo-se justiça ordinária como justiça comum, não especializada O cenário mudou Antes da Lei n 11340/2006, quando a vítima registrava a ocorrência na polícia, deveria procurar um advogado ou defensor público para representá-la e tomar as providências necessárias junto à Vara de Família, sendo que para ter o agressor afastado de casa, por exemplo, era necessário entrar com uma ação cautelar de separação de corpos Enquanto a separação de corpos não ocorria, a ofendida não tinha para onde ir e lhe restava retornar para casa, ao convívio com o agressor, aguardando a audiência no Juizado Especial Criminal, e neste período acabava revelando que fora à polícia denunciar a agressão, o que obviamente resultava em mais agressões Com a mudança ocorrida, Dias (2008, p135) descreve qual o procedimento Exibir mais
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References: artigo 23
 artigo 5
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 Artigo 226
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 artigo 226
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 Artigo 2
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 artigo 3
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 Artigo 1
 artigo 593