Source: http://www.arpensp.org.br/?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=528
Timestamp: 2017-03-30 20:39:16+00:00

Document:
Comissão de Enunciados da Arpen-SP Envie sugestões à Comissão!!!
Enunciado 46: A averbação de retificação de erros evidentes será feita pelo oficial de registro do cartório onde se encontrar o assentamento, independentemente de decisão judicial, após manifestação favorável do Ministério Público. Fundamento legal: Lei nº 6.015 (LRP) modificada pela Lei Federal 12.100/2009. Publicado em 08 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 48: O Oficial de Registro é parte interessada para requerer a retificação de seus assentamentos, nos termos do artigo 110 da Lei de Registros Públicos. Fundamento legal: Lei 8.935/94, artigo 30, inciso I e nova redação do artigo 110 da Lei de Registros Públicos. Publicado em 11 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 57: Das certidões de casamento religioso com efeito civil extraídas em breve relatório deverão constar a data da celebração religiosa no campo das observações, sem necessidade de mencionar culto religioso. Fundamento: o artigo 1.515 do Código Civil estabelece que o casamento produz efeitos a partir da celebração religiosa, o que torna a sua data relevante para a publicidade registral.
Enunciado 58: Para o registro de nascimento ocorrido em domicílio, com assistência de profissional da saúde que emita a Declaração de Nascido Vivo (DNV) no formulário padrão do Ministério da Saúde (Lei 12.662/2012), basta a apresentação da referida DNV, ficando ao critério do Oficial, em caso de fundamentada dúvida acerca da veracidade das declarações, assim como já faz nos casos de nascimentos ocorridos em estabelecimento de saúde, exigir apresentação dos exames de pré-natal em nome da genitora e/ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido. Fundamento legal: LRP, art. 52, §1º e art. 54, item 9º e Lei 12.662/2012, artigo 3º. Provimento CNJ 28/2013, artigo 7º. CASAMENTO
Enunciado 61 – Dispensa de reconhecimento de firma nos requerimentos. Os requerimentos para a prática de atos no Registro Civil das Pessoas Naturais, inclusive os de certidão em inteiro teor encaminhados pelo módulo e-Protocolo da CRC (Central de Informações do Registro Civil), dispensam o reconhecimento da firma do requerente quando forem assinados perante o Registrador ou seu preposto.
Ana Paula Goyos Browne Oficiala de Registro Civil de São Vicente
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539 Nº de Visitas: 112.534.584

References: artigo 110
 artigo 30
 artigo 110
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7