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Timestamp: 2019-10-18 23:44:22+00:00

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TRF-3 26/08/2019 - Pg. 409 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
os fatos delitivos imputados ao acusado nesta ação penalsão diferentes dos fatos delitivos descritos na ação penalque tramita perante a 7ª Vara FederalCriminalde São Paulo. Vejamos:No caso emtela, o órgão ministerial denunciouIRANI e SEVERINO pela concessão espúria do benefício previdenciário deAposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/161.479.603/0) emfavor de SERGIO PEREIRACOELHO, ocorrida no dia 27 de setembro de 2012.E, consoante se depreende de fls. 133/135, o feito que tramita perante a 7ª Vara CriminalFederalimputa aos acusados, juntamente comPAULO MOTASILVA, a concessão espúria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/168.140.451-3) emfavor de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA. Apesar da identidade das partes e do pedido, certo é que a causa de pedir não se harmoniza comas demais ações existentes, na medida emque os sujeitos favorecidos comos benefícios previdenciários obtidos comfraudes são diferentes. Apropósito esse entendimento da Col. 3ª Turma desta Corte, que ao julgar aAção Penal nº 2004.39.00.002806-8/PA, ReI. Des. FederalCândido Ribeiro, julgada no dia 29/01/2008 e publicada no dia 15/02/2008, p. 186, assimdecidiu:PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, 3, DO CPB. AUTORIAE MATERIALIDADE COMPROVADAS. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. NECESSIDADE. I. Litispendência exige identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, o que não ocorre no presente caso, onde os sujeitos favorecidos comos benefícios previdenciários fraudulentos são diferentes. (...) Ressalte-se, nessa toada, que o reconhecimento de continuidade delitiva é matéria que atine ao mérito e não se mostra razoávelbuscar-se o antecipado reconhecimento da continuidade delitiva, pelos fatos que ainda estão sendo processados, à medida que, existe a possibilidade não só de os réus serem condenados, mas tambémde seremabsolvidos.Frise-se que, na hipótese de ser reconhecido ao finaleventuais concurso de crimes, material, formaloucrime continuado, a unidade dos processos se dará na execução, para efeito de soma ouunificação de penas, nos termos do artigo 66, a, da Leinº 7.210/84 - LEP.Nesse passo, elucido que aspectos de fato concernentes à materialidade e à autoria, bemcomo nexo de causalidade que afaste o dolo ou inexistência de dolo específico, são aspectos que dependemde exame aprofundado de provas, devendo, por essa razão, ser reservada para após o encerramento da instrução processual.Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do CPP, coma redação dada pela Leinº 11.719/2008, que não incidemquaisquer das hipóteses que poderiamjustificar a absolvição sumária dos acusados.Observo, ainda, que o fato narrado na denúncia constitui, emtese, o artigo 313-A, do Código Penal, por três vezes, emconcurso materialcombinado como artigo 29, ambos do Código Penal, não estando extintas as punibilidades dos agentes. Emsendo assim, os argumentos apresentados pela defesa não são aptos a abalar a exordialacusatória, pois estão presentes todos os requisitos formais e materiais, comdescrição dos fatos imputados aos acusados, não sendo inepta, portanto, a denúncia.Destarte, a defesa apresentada enseja a continuidade da ação, uma vezque há necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório, para apuração do delito imputado aos réus, razão pela qualdetermino o prosseguimento do presente feito.Nesse passo, cumpre esclarecer que tramitamperante este juízo 06 (seis) ações penais, envolvendo os fatos similares aos narrados nos autos, cujas denúncias já foramrecebidas por este juízo e estão aguardando a citação dos demais envolvidos.Desse modo, emhomenagemao Princípio da Economia Processual, este Juízo acha prudente aguardar-se a citação emtodas as ações penais que tramitemneste juízo e, após a apreciação das respostas à acusação apresentadas, designar audiência única, para as oitivas das testemunhas de acusação comuns, acerca de todos os fatos dos processos emquestão.Postergo, por ora, o exame de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a defesa constituída da corré IRANI para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, esclareça a qualificação desta constante no Instrumento de mandato de fl. 164 (servidora pública federalaposentada), diante da cassação de sua aposentadoria por ato de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. Defiro o apensamento definitivo dos IPLs 3000.2018.003898-3 e
3000.2019.000618-8, consoante requerimento ministerialde fls. 69/70. Ciência ao MPF.Intimem-se. São Paulo, 19 de agosto de 2019.RAECLER BALDRESCAJuíza Federal
Expediente Nº 5214
0011507-87.2018.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0002176-18.2017.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAX PAULO VIEIRADE SOUZA(DF028868 - RAQUEL BOTELHO SANTORO E DF005008 - JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO E SP375498 - LEANDRO BAETAPONZO E SP286688 - NATHALIAFERREIRADOS SANTOS E SP299993 -ROBERTASTAVALE MARTINS DE CASTRO E SP400868 - BIANCAGOULARTCARDOSO E DF030519 - ANDRE LUIZ GERHEIM) X MARCELO CARDINALE BRANCO(SP163657 -PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E SP173163 - IGOR SANT´ANNATAMASAUSKAS)
*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioTipo :D - Penalcondenatória/Absolvitória/rejeição da queixa oudenúncia Livro :1 Reg.:12/2019 Folha (s) :1319 (...) DispositivoAnte o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estataldescrita na denúncia pelo que:CONDENOPAULO VIEIRADE SOUZA, brasileiro, divorciado, filho de Maria Orminda Vieira de Souza, nascido em07/03/1949, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 3.412.630-2, inscrito no CPF 403.961.698-72, residente na Rua Eduardo de SouzaAranha, nº 255, apartamento 50, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, pela infração prevista no artigo 4º da LeiNº 8137/90, Incisos I e II, b; e tambémno artigo 90 da LeiNº 8666/1993, por cinco vezes, na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto Repressivo (cinco vezes), às penas de 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO, BEM COMO 20 (VINTE) ANOS DE DETENÇÃO, E PAGAMENTO DE 2002 (DOIS MILE DOIS) DIASMULTA,AUMENTADOS AO TRIPLO, FIXANDO-SE CADADIA-MULTAEM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCADO FATO.Últimas ProvidênciasApós o trânsito emjulgado, mantida a condenação:1) lance-se o nome do réuno roldos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. ii, do código de processo penal, c/c art. 5º, lvii, da constituição federal; 2) remeta-se o boletim individualdo acusado à secretaria da segurança pública, exvido art. 809 do código de processo penal;3) Oficie-se aos departamentos competentes para cuidar de estatística e antecedentes criminais;4) Emcumprimento a disposto no artigo 71, 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o TribunalRegionalEleitoraldeste Estado, comunicando a condenação do acusado, comsua devido identificação, acompanhado de fotocópia do presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, do Constituição Federal;5) intime-se o sentenciado para efetuar o recolhimento do valor do pena da multa e das custas processuais, a teor do artigo 804 do cpp , no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 50, caput, do código penal(), sob pena de inscrição emdívida ativa. decorrido o prazo supra semque o sentenciado tenha recolhido os valores da multa e/oudas custas processuais, certifique a serventia acerca do ocorrido e expeça-se certidão para fins de inscrição emdívida ativa e comunique-se o ocorrido à vara de execuções competente para executar as penas impostas ao sentenciado;7) Extraiam-se as guias de execução definitiva e encaminhem-se-as ao Juízo da Execução, conforme art. 105 da Leide Execução Penal;8) Oportunamente, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.AutenticaçãoPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2019
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000136-07.2019.4.03.6181 / 5ª Vara CriminalFederalde São Paulo
AUTOR:DELEGADO DE POLICIAFEDERALCHEFE DADELEAQ/DREX/SR/DPF/SP, JUSTIÇAPÚBLICA
RÉU:KLEBER JUNIO DASILVAREZENDE
Advogado do (a) RÉU:ELISABETEAVELAR DE SOUZA- SP116926
Segue sentença, emnove laudas, como seguinte dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúnciae condeno o réu KLEBER JUNIO DA SILVA REZENDE como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º A, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, emregime inicial fechado, nos moldes do artigo 33, § 2º, letra a e § 3º, do Código Penal.
O réu não poderáapelar ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em liberdade.
Determino para após o trânsito em julgado: a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação com a expedição do necessário para o atendimento ao artigo 15, III, da Constituição da República, c. c. artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral.
o SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do réu, que deverá passar à condição de condenado.
Expeça-se guia de execução provisória de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, e encaminhe ao d. juízo responsável pelo estabelecimento prisional em que o réu está preso.
Recomende-se o réu no local em que estiver preso.
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001136-22.2019.4.03.6119 / 5ª Vara CriminalFederalde São Paulo
AUTOR:JUSTIÇAPÚBLICA, JUSTICAFEDERALDE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
INVESTIGADO:ANDERSON DEAZEVEDO CARNEIRO, MARCILIO RAMOS JUNIOR, JONATHAN TENORIO, GABRIELDENI MOURADE SOUZA
Advogado do (a) INVESTIGADO:MARCIO NUNES DASILVA- SP322201
Advogado do (a) INVESTIGADO:CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES - SP401589
Advogados do (a) INVESTIGADO:ADRIANO ALVES BESSA- SP407126, JULIANE FUSCO CONFORTO - SP367217, JORGE LUIS CONFORTO - SP259559, MARCOS DOS SANTOS TRACANA- SP228070
Advogados do (a) INVESTIGADO:MARCIO ALVES DE MEDEIROS - SP339734, SHEYLACOLLETTALACERDAPEREZ - SP177853
Andamento do Processo n. 0011507-87.2018.403.6181 - 26/08/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 5000136-07.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 26/08/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001136-22.2019.4.03.6119 - Inquérito Policial - 26/08/2019 do TRF-3

References: artigo 66
 artigo 397
 artigo 313
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 90
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 804
 artigo 50
 artigo 157
 artigo 33
 artigo 15
 artigo 71