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Exame de Ordem Unificado 2010.2 Prova Prtico-profissional
1. Voc est recebendo do scal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o texto da pea prtico-prossional e das cinco questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos denitivos das respostas; 2. Ao receber o caderno de textos denitivos voc deve: a) vericar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos denitivos; b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio; c) comunicar imediatamente ao scal da sala, qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos denitivos; e) assinar o caderno de textos denitivos, no espao reservado, com caneta esferogrca transparente de cor azul ou preta. 3. Quando autorizado pelo scal de aplicao, escreva, no espao apropriado do seu caderno de textos denitivos, com a sua caligraa usual, a seguinte frase:
A fora do Direito deve superar o direito da fora
4. As questes discursivas so identicadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado. 5. Durante a aplicao da prova no ser permitido: a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do scal de sala; c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina fotogrca, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espcie. 6. A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos denitivos. 7. No ser permitida a troca do caderno de textos denitivos por erro do examinando. 8. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textos denitivos. 9. Para ns de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos denitivos. 10. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova, voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho. 11. Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova, voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho. 12. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos denitivos devidamente preenchido e assinado ao scal da sala. 13. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurana pelo scal de aplicao, contendo os documentos que sero utilizados na correo das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo scal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. 14. Boa prova!
Pea Prtico-Prossional
A Polcia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notcia crime identicada, imputando a Maria Campos a prtica de crime, eis que mandaria crianas brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notcia crime, a autoridade policial instaura inqurito policial e, como primeira providncia, representa pela decretao da interceptao das comunicaes telefnicas de Maria Campos, dada a gravidade dos fatos noticiados e a notria diculdade de apurar crime de trco de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sosticada, o que indica a existncia de uma organizao criminosa integrada pela investigada Maria. O Ministrio Pblico opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razo de decidir, os fundamentos explicitados na representao policial. No curso do monitoramento, foram identicadas pessoas que contratavam os servios de Maria Campos para providenciar expedio de passaporte para viabilizar viagens de crianas para o exterior. Foi gravada conversa telefnica de Maria com um funcionrio do setor de passaportes da Polcia Federal, Antnio Lopes, em que Maria consultava Antnio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se j estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptao das linhas telefnicas utilizadas por Antnio Lopes, mas nenhum dilogo relevante foi interceptado. O juiz, tambm com prvia representao da autoridade policial e manifestao favorvel do Ministrio Pblico, deferiu a quebra de sigilo bancrio e scal dos investigados, tendo sido identicado um depsito de dinheiro em espcie na conta de Antnio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefnico foi mantido pelo perodo de quinze dias, aps o que foi deferida medida de busca e apreenso nos endereos de Maria e Antnio. A deciso foi proferida nos seguintes termos: diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigao, dero requerimento de busca e apreenso nos endereos de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201). No endereo de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relao de nomes que, na viso da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedio de passaportes com os nomes de crianas que teriam viajado para o exterior. No endereo indicado no mandado de Antnio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prdio tambm pertencia ao investigado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dlares em espcie. Nenhuma outra diligncia foi realizada. Relatado o inqurito policial, os autos foram remetidos ao Ministrio Pblico, que ofereceu a denncia nos seguintes termos: o Ministrio Pblico vem oferecer denncia contra Maria Campos e Antnio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxlio do agente da polcia federal Antnio Lopes, expediu diversos passaportes para crianas e adolescentes, sem observncia das formalidades legais. Maria tinha a nalidade de viabilizar a sada dos menores do pas. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antnio Lopes, bem como o depsito identicado em sua conta bancria, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberao dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos est incursa nas penas do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, pargrafo nico, c/c o artigo 69, ambos do Cdigo Penal. J o denunciado Antnio Lopes est incurso nas penas do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, 1, c/c artigo 69, ambos do Cdigo Penal. O juiz da 15 Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denncia, nos seguintes termos: compulsando os autos, verico que h prova indiciria suciente da ocorrncia dos fatos descritos na denncia e do envolvimento dos denunciados. H justa causa para a ao penal, pelo que recebo a denncia. Citem-se os rus, na forma da lei. Antonio foi citado pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antonio contratou voc como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; Joo de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informaes para corroborar com sua verso. Nessa condio, redija a pea processual cabvel desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extradas do enunciado com indicao de respectivos dispositivos legais. Apresente a pea no ltimo dia do prazo.
Prova Prtico-Prossional
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OAB Exame de Ordem Unicado 2010.2
Texto de Rascunho da Pea-prtico Prossional
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Jos da Silva foi preso em agrante pela polcia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais delegacia de polcia mais prxima, Jos telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o agrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polcia conversou informalmente com Jos, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao trco de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polcia. Aps a chegada do advogado delegacia, a autoridade policial permitiu que Jos da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, s ento, procedeu lavratura do auto de priso em agrante, ocasio em que Jos foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatrio formal, assistido pelo advogado, Jos da Silva optou por permanecer calado, armando que s se manifestaria em juzo. Com base na gravao contendo a consso e delao de Jos, o Delegado de Polcia, em um nico ato, determina que um de seus policiais atue como agente inltrado e requer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dados telefnicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreenso, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. priso preventiva dos cinco comparsas de Jos da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigao corroboraram as informaes fornecidas por Jos em seu depoimento. Relatado o inqurito policial, o promotor de justia denunciou todos os envolvidos por associao para o trco de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), trco ilcito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288, pargrafo nico). Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicao do instituto da delao premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de Jos. Indique os dispositivos legais aplicveis aos argumentos apresentados.
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Texto de Rascunho da Questo 1
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Caio, funcionrio pblico, ao scalizar determinado estabelecimento comercial exige vantagem indevida. A qual delito corresponde o fato narrado: I. se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido; II. se a vantagem, advinda de cobrana de tributo que Caio sabia no ser devida, for desviada para proveito de Caio?
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Texto de Rascunho da Questo 2
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Pedro, almejando a morte de Jos, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na regio torxica. Jos vem a falecer, entretanto, no em razo do disparo recebido, mas porque, com inteno suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agresso, o que foi comprovado durante instruo processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Cdigo Penal. Na condio de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabvel; II. o prazo de interposio; III. a argumentao visando melhoria da situao jurdica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais.
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Texto de Rascunho da Questo 3
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Aurlio, tentando defender-se da agresso a faca perpetrada por Berilo, saca de seu revlver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuado por Aurlio ao invs de acertar Berilo, atinge Cornlio, que se encontrava muito prximo de Berilo. Em consequncia do tiro, Cornlio vem a falecer. Aurlio acusado de homicdio. Na qualidade de advogado de Aurlio indique a tese de defesa que melhor se adequa ao fato. Justique sua resposta.
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Texto de Rascunho da Questo 4
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Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1 instncia pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de trco de drogas, cometido em setembro de 2006. Interps Recurso de Apelao o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentena que xava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Aps o trnsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juzo da execuo, em 10 de outubro de 2010, negou a progresso de regime sob o fundamento de que Lucas ainda no havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da deciso acima exposta, sendo que sua intimao, na condio de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: I. indique o recurso cabvel. II. apresente a argumentao adequada, indicando os respectivos dispositivos legais.
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Texto de Rascunho da Questo 5
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