Source: https://administracaoambiental.com.br/questoes-sobre-areas-e-vegetacao-de-preservacao-permanente/
Timestamp: 2019-07-22 20:38:23+00:00

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Por Editor 21 de janeiro de 2019 479 Sem comentários
Abstraído o período anterior, o DF 23.793/34, de 23/1/1934, que aprovou o Código Florestal, dispõe no artigo 1º que “as florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituem bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente este código, estabelecem”; no artigo 2º, que os dispositivos do código aplicam-se “assim às florestas como às demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem”. Os artigos 3º a 14 classificam as florestas (protetoras, remanescentes, modelo, de rendimento) e seu regime legal; e como florestas protetoras se enquadram a vegetação das demais áreas descritas na lei posterior (áreas de preservação permanente) e a reserva legal, consideradas “de conservação perene e inalienável” pelo artigo 8º. O artigo 23 dispõe que “nenhum proprietário de terras cobertas de matas poderá abater mais de três quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos art. 24, 31 e 52”, abate esse precedido de licença da autoridade competente (parágrafo 2º).
Tal situação foi mantida no artigo 18 da LF 6.938/81, que transforma em reservas ou estações ecológicas “as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da LF nº 4.771 de 15-9-1965”, e no artigo 3º “b” da Resolução Conama 4/85, de 18/9/1985, novamente remetendo à vegetação e não à área em si (no entanto, o DF 89.336/84, de 31/1/1984, faz menção às “áreas de preservação permanente mencionadas no art. 18 da LF nº 6.938/81”).
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 3