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Timestamp: 2018-11-16 23:04:36+00:00

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IV Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 1 de junho de 2016 TEMA: QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE EMPREGADORES/TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SHST? - PDF
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Nathan Festas Peixoto
1 IV Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 1 de junho de 2016 TEMA: QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE EMPREGADORES/TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SHST?
2 QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE EMPREGADORES/TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SHST? 2
3 1. A ACT 2. ENQUADRAMENTO LEGAL PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SST NOS LOCAIS DE TRABALHO Prescrições Gerais Prescrições Especificas Normas transversais a todos os sectores de atividade 3. COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS 3
4 PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO RELAÇÕES DE TRABALHO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 4
5 PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ATRAVÉS DE: AÇÃO DE INFORMAÇÃO/SENSIBILIZAÇÃO Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais. AÇÃO SANCIONATÓRIA Controlo do cumprimento das normas legais e convencionais aplicáveis. 5
6 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DIREITOS? DEVERES? DEVERES? DIREITOS? EMPREGADOR TRABALHADORES 6
7 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO? DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? 7
8 ENQUADRAMENTO LEGAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESa CÓDIGO DO TRABALHO (Lei n.º 7/2009, de 12/02, com respetivas alterações) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Lei n.º 102/2009, de 10/09, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014 de 28/01) 8
9 ENQUADRAMENTO LEGAL 9
10 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 127.º [CT] DEVERES DO EMPREGADOR 1 O empregador deve, nomeadamente: a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade; b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral; h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença; 10
11 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 128.º [CT] DEVERES DO TRABALHADOR 1 Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade; e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina de trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias; i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 11
12 ENQUADRAMENTO LEGAL CAPÍTULO IV [CT] Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais Artigo 281.º Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho 1 O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde. 2 O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção: 12
13 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 284.º Regulamentação da prevenção e reparação O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica. Lei n.º 102/2009, de 10/09, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28/01 Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à: a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção ( ) 13
14 ENQUADRAMENTO LEGAL SECÇÃO II Princípios gerais e sistema de prevenção de riscos profissionais Artigo 5.º Princípios gerais 1 O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida. [Lei n.º 102/2009] 14
15 ENQUADRAMENTO LEGAL CAPÍTULO II Obrigações gerais do empregador e do trabalhador Artigo 15.º Obrigações gerais do empregador 1 O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho. 2 O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: [Lei n.º 102/2009] 15
16 PRINCÍPIOS GERAIS DE PREVENÇÃO 1 Evitar os riscos; Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais; Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; 5 Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; 6 7 Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de riscos psicossociais não constituem riscos para a segurança e saúde do trabalhador; Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha dos equipamentos de trabalhado e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; 8 Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; 9 Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; 10 Priorização das medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual; 11 Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade do trabalhador. 16
17 PERIGO RISCO Pode causar dano Consequência provável da exposição do trabalhador ao perigo 17
18 PARA ELIMINAR O RISCO É PRECISO: R = P x G 18
19 CAPÍTULO IX Serviços da segurança e da saúde no trabalho SECÇÃO I Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho Artigo 73.º Disposições gerais Artigo 73.º -A Objetivos Artigo 73.º -B Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho [Lei n.º 102/2009] 19
20 Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho Artigo 73.º Disposições gerais 1 O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS a) Serviço interno; SERVIÇO DE SEGURANÇA Técnico de Segurança (CAP) (Em conjunto/ Em Separado) SERVIÇO DE SAÚDE Médico do Trabalho (Especialidade) b) Serviço comum; c) Serviço externo: As entidades têm que estar autorizados pela ACT e pela DGS respetivamente; e, tem de haver um representante do empregador com formação adequada. [Lei n.º 102/2009] 20
21 Artigo 73.º -A Objetivos Assegurar a melhoria das condições de trabalho Desenvolver uma cultura de prevenção na empresa Informar e formar os trabalhadores no domínio da SST Consultar os trabalhadores ou seus representantes em matéria de SST [Lei n.º 102/2009] 21
22 Artigo 73.º -B Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho Planear a prevenção, acompanhando a implementação das medidas Elaborar plano de prevenção dos riscos profissionais Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho Avaliação de riscos Desenvolver programa de informação, formação e consulta aos trabalhadores EPI s e manutenção da sinalização de segurança Participar na elaboração do PEI Realizar exames de vigilância da saúde Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; [19 alíneas, de a) a t)] 22
23 Efetuar a identificação e avaliação dos riscos previsíveis: em todas as atividades da empresa; na conceção ou construção de instalações; dos locais de trabalho; dos processos de trabalho; na seleção dos equipamentos; na seleção de substâncias e produtos. OBJETIVO PRINCIPAL: ELIMINAR OU MINIMIZAR O RISCO NOS LOCAIS DE TRABALHO SEGUROS SAUDÁVEIS PRODUTIVOS TRABALHO DIGNO MAIOR PRODUTIVIDADE 23
24 CAPITULO III [Lei n.º 102/2009] Consulta, informação e formação dos trabalhadores Artigo 18.º Consulta aos trabalhadores em matéria de SST 1 O empregador, com vista à obtenção de parecer deve consultar por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores, sobre: a) A avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho ( ) [12 alíneas, de a) a m)] 24
25 CAPITULO III [Lei n.º 102/2009] Consulta, informação e formação dos trabalhadores Artigo 19.º Informação dos trabalhadores 1 O trabalhador, assim como os seus representantes para a segurança e para a saúde na empresa, estabelecimento ou serviço, deve dispor de informação atualizada sobre: a) As matérias referidas na alínea j), do n.º 1, do artigo anterior; b) As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente; c) As medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática. 25
26 CAPITULO III [Lei n.º 102/2009] Consulta, informação e formação dos trabalhadores Artigo 20.º Formação dos trabalhadores 1 O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado. [Atividades de risco elevado, artigo 79.º] 26
27 Artigo 107.º Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho. Artigo 108.º Exames de saúde 3 Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde: a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho ( ) bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. [Lei n.º 102/2009] 27
28 PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SST NOS LOCAIS DE TRABALHO Decreto Lei n.º 347/93, de 01/10 Portaria n.º 987/93, de 06/10 [Normas técnicas] GERAIS ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS, PARA CADA SECTOR DE ACTIVIDADE EXISTEM PRESCRIÇÕES MÍNIMAS ESPECÍFICAS, NOMEADAMENTE Portaria n.º 53/71, de 03/02, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ESPECÍFICOS Decreto Lei n.º 243/86, de 20/08 COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS Decreto Lei n.º 273/2003, de 29/10 CONSTRUÇÃO CIVIL ( ) 28
29 DIPLOMAS TRANSVERSAIS A TODOS OS SECTORES DE ACTIVIDADE: DL 50/2005, 25/02 Equipamentos de Trabalho; DL 349/93, 01/10 Equipamentos dotados de visor; DL 348/93, 01/10 EPI s DL 330/93, 25/09 Movimentação Manual de Carga; DL 141/95, 14/06 Sinalização de Segurança; DL 182/06, 06/09 Ruído; DL 46/06, 24/02 Vibrações; DL 165/02, 17/07 Radiações Ionizantes; DL 24/12, 06/02 Agentes Químicos; DL 301/00, 18/11 Cancerígenos; DL 266/07, 24/07 Amianto; DL 236/03, 30/09 ATEX DL 84/97, 16/04 Agentes Biológicos; DL 98/10, 11/08 Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias Perigosas. 29
30 O TRABALHADOR DEVE: CUMPRIR AS ORDENS E INSTRUÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COOPERAR PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO CUMPRIR AS PRESCRIÇÕES LEGAIS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 30
31 Cultura de PREVENÇÃO! 31
32 Cultura de PREVENÇÃO! QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO REDUÇÃO DO N.º DE ACIDENTES DE TRABALHO REDUÇÃO DO N.º DE DOENÇAS PROFISSIONAIS MELHORIA DA IMAGEM DA EMPRESA REDUÇÃO DE CUSTOS AUMENTO DA PRODUTIVIDADE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 32
33 COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À ACT EM MATÉRIA DE SST COMUNICAR ACIDENTES MORTAIS ACIDENTES GRAVES (24 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA) Artigo 111.º Comunicações 1 Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. [Lei n.º 102/2009] 33
34 COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À ACT EM MATÉRIA DE SST Artigo 15.o COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ABERTURA DE ESTALEIRO E ALTERAÇÕES Comunicação prévia da abertura do estaleiro 1 O dono da obra deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à Inspecção-Geral do Trabalho quando for previsível que a execução da obra envolva uma das seguintes situações: a) Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores; b) Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores. [Decreto-Lei n.º 273/2003] 34
35 COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À ACT EM MATÉRIA DE SST Artigo 112.º RELATÓRIO ÚNICO (ENTRE 16 DE MARÇO E 30 DE ABRIL) Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalho O empregador deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da empresa, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho em cada estabelecimento. [Lei n.º 102/2009] 35
36 AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO INFORMATIVO TELEFÓNICO: MARIA SARABANDO 36
554 Diário da República, 1.ª série N.º 19 28 de janeiro de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime
Artigo 2.º. 1 A presente lei transpõe para a ordem jurídica. 12 de junho, relativa à aplicação de medidas destinadas
554 Artigo 2.º 1 A presente lei transpõe para a ordem jurídica Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho,
ÍNDICE. Introdução Conceito de Trabalhador... 5
ÍNDICE Introdução... 3 Conceito de Trabalhador... 5 Contrato de trabalho a termo e sem termo... 5 Contrato de teletrabalho... 6 Trabalhador Estrangeiro... 7 Cedência Ocasional de Trabalhadores... 8 Trabalho
ÍNDICE PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I Disposições gerais... 5 Artigo 1.º - Âmbito... 5 Artigo 2.º - Objectivo... 5 Artigo 3.º - Regulamentos específicos... 5 CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes...
Área de aplicação: Atividades que exponham trabalhadores a radiações ionizantes.
CONVENÇÃO N. 115 PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES, 1960 Aprovação: Decreto legislativo no. 2, de 7/4/1964 Ratificação: 5/9/1966 Promulgação: Decreto 62151, de 19/1/1968 Área de aplicação: Atividades que exponham
Guia para a Participação dos Trabalhadores e seus Representantes na Segurança e Saúde no Trabalho
1 Guia para a Participação dos Trabalhadores e seus Representantes na Segurança e Saúde no Trabalho Com o apoio Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nota Introdutória Advertência Siglas Utilizadas

References: Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 281
 Artigo 284
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 79
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 111
 Artigo 15
 Artigo 112

Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3