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Aviso 462/2016, 2016-01-18 - DRE
Aviso n.º 462/2016
Número:462/2016
Páginas:1697 - 1699
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Programação, Formação e Certificação, previsto no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação de 14 de dezembro de 2015 do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Procedimento n.º 27534) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do Camões, I. P. (http://www.institutocamoes.pt/recrutamento-de-pessoal/recrutamento-de-pessoal) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Programação, Formação e Certificação da Direção de Serviços de Língua e Cultura.
5 - Local de trabalho: Divisão de Programação, Formação e Certificação da Direção de Serviços de Língua e Cultura do Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., sito na Avenida da Liberdade, 270, 1150-279 Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: i) Investigação sobre programação curricular e orientações pedagógicas e didáticas no ensino e aprendizagem do Português Língua Estrangeira/Segunda/de Herança: análise de referenciais e análise e mapeamento dos programas científico-pedagógicos curriculares locais dos países onde a Rede de Ensino Português no Estrangeiro do Camões, I. P. está presente, em articulação com o Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) e o Quadro de Referência para as Línguas (QECR); análise de referenciais e análise e mapeamento dos programas científico-pedagógicos curriculares locais dos países onde o Português assume estatuto de Língua Segunda; análise comparativa da inter-relação dos referenciais com a certificação da proficiência linguística em Português Língua Estrangeira/Herança dos alunos/ estudantes, com vista a aferir da sua mútua adequação articulação com o Quadro de referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) e o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR); ii) desenvolvimento curricular de referenciais e programas científico-pedagógicos na área do Português Língua Estrangeira/Segunda/de Herança: revisão crítica de referenciais e programas científico-pedagógicos curriculares de Português Língua Estrangeira/de Herança dos países onde a Rede de Ensino Português no Estrangeiro do Camões, I. P. está presente no âmbito do QuaREPE e do QECR; Revisão crítica de referenciais e programas científico-pedagógicos curriculares de Português, dos países onde o Português assume estatuto de Língua Segunda; elaboração de contributos para a criação de referenciais e delineamento de programas científico-pedagógicos de Português Língua Estrangeira/Segunda dos países onde a Rede de Ensino Português no Estrangeiro do Camões, I. P. está presente; revisão de matrizes da certificação da proficiência linguística em Português; iii) desenvolvimento de conteúdos para Português Língua Estrangeira/Segunda/de Herança, adaptados a países onde o Camões, I. P. está presente: i) análise e revisão crítica de conteúdos de apoio ao ensino e aprendizagem de Português Língua Estrangeira/Segunda/de Herança, nomeadamente suportados por plataformas eletrónicas de ensino e aprendizagem; elaboração de contributos para a criação de conteúdos para Português Língua Estrangeira/Segunda/de Herança, nomeadamente para publicação através do Centro Virtual Camões e plataforma de e-learning do Camões, I. P.
7 - Posição remuneratória de referência: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, a 2.ª posição remuneratória.
8 - Caso o candidato já esteja integrado na carreira de técnico superior, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), e uma vez que no decurso do ano civil de 2015 estão proibidas valorizações remuneratórias, o/a trabalhador/a recrutado/a manterá a posição remuneratória detida no lugar de origem;
9 - Os candidatos deverão informar obrigatoriamente o Camões, I. P., do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
10 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015).
11 - Habilitações exigidas: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, com variante em Português; preferencialmente mestrado em Ensino e Aprendizagem de Português Língua Estrangeira; e/ou Ensino e Aprendizagem de Português Língua Segunda; e/ou Ensino e Aprendizagem de Português Língua de Herança; e/ou Desenvolvimento Curricular ou em áreas com formação relevante nessas disciplinas.
12 - Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
13 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
13.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
13.2 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
13.3 - O candidato deve reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação da candidatura.
13.4 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, por força do disposto no n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, bem como, por força do n.º 1 do artigo 47.º da referida Lei n.º 82-B/2014 os candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado aos quais algum diploma legal confira o direito de candidatura.
14 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
15 - Prazo de validade:
15.1 - O presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/20089, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário tipo de candidatura obrigatório, de acordo com o disposto no artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, disponível na página eletrónica do Camões, I. P., http://www.instituto-camoes.pt/formularios/documentos-de-gestao/procedimentosconcursais/formularios ou na Direção de Serviços de Planeamento e Gestão - Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, sita no Avenida da Liberdade, 270, 1150-279 Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente nesta morada, das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h30, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao 10.º dia útil após a publicitação deste anuncio, para a morada acima indicada, com a indicação do aviso de abertura.
16.2 - O formulário de candidatura obrigatório a procedimento concursal deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, dele devendo contar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
c) Fotocópia legível do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte.
d) Comprovativos de formação profissional, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à data do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com a indicação do respetivo valor;
vi) Avaliação do desempenho relativa às três últimas avaliações, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, ou indicação de que não possui avaliação de desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato.
16.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
16.4 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/20011 de 6 de abril, a não apresentação dos documentos referidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, bem como o não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário.
16.5 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
17.1 - Os candidatos (inclusive os de requalificação) que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade idêntica à publicitada, realizarão os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC) - artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual e alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP;
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - artigo 13.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
17.2 - Os candidatos (inclusive os de requalificação) que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade diferente à publicitada, realizarão os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
17.3 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC ou AC + 30 % EPS
18 - A Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
18.1 - A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
19 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício de determinada função. A mesma revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de 90 minutos, e tolerância de 15 minutos, não podendo ser consultada qualquer legislação de suporte.
19.1 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até à centésima.
19.2 - As temáticas da Prova de Conhecimentos necessárias à preparação da mesma serão as seguintes:
19.2.1 - Conhecimentos Gerais
i) Regulação do vínculo de trabalho em Funções Públicas
19.2.2 - Conhecimentos Específicos
i) Descrição e análise linguística do português;
ii) Aprendizagem e ensino de português enquanto língua não materna
19.3 - A prova de conhecimentos tem por base a seguinte bibliografia:
19.3.1 - Geral
i) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)
19.3.2 - Específica
i) Conselho da Europa (2001) Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas - Aprendizagem, ensino, avaliação. Porto: Edições ASA.
http://area.dge.mec.pt/gramatica/Quadro_Europeu_total.pdf
ii) Flores, C. (2013) "Português Língua Não Materna: discutindo conceitos de uma perspetiva linguística". In R. Bizarro, M.A. Moreira & C. Flores (ed.), Português Língua Não Materna:
Investigação e Ensino. Lisboa: Lidel, p. 36-46.
http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/23009
iii) Gonçalves, P. (2007) Pesquisa linguística e ensino do Português L2: potencialidades das taxonomias de erros. Linguística. Revista de Estudos Linguísticos da Universidade do Porto, 2, p. 6176. http://ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros/6865.pdf
iv) Leiria, I. (2006) Léxico, aquisição e ensino do português europeu língua não materna, Lisboa: Fundação para a Ciência e Tecnologia/Fundação Calouste Gulbenkian (cf. Biblioteca Virtual Camões).
v) Mateus, M. H. M. et al. (2003) Gramática da Língua Portuguesa, 5.ª ed. revista e aumentada. Lisboa: Caminho.
vi) Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) (2009), Ministério da Educação - Portaria n.º 914/2009 de 17 de agosto. http://d3f5055r2rwsy1.cloudfront.net/images/stories/EPE_incricoes_2011_2012/quarepe/manual_q uarepe_orientador_versao_final_janeiro_2012.pdf e http://d3f5055r2rwsy1.cloudfront.net/images/stories/EPE_incricoes_2011_2012/quarepe/manual_q uarepe_tarefas_versao_final_janeiro_2012.pdf
19.4 - A atualização da legislação referenciada ocorrida após a presente publicitação será da responsabilidade dos candidatos, versando as provas de conhecimentos sobre a legislação atualizada.
19.5 - Na realização da prova não é autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado.
20 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e a capacidade técnica, bem como aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
20.1 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas referidas nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
22 - Exclusão de candidatos: são excluídos, não sendo convocados para os métodos ou fases seguintes, os candidatos que:
23 - Publicitação dos resultados:
23.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Camões, I. P. e disponibilizada no site do Camões, I. P. (http://www.instituto-camoes.pt/recrutamento-depessoal/recrutamento-de-pessoal).
24 - Ordenação final dos candidatos: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
25 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e, subsidiariamente, o da maior antiguidade no exercício de funções públicas.
26 - Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
27 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser efetuado através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatório, disponibilizado na página eletrónica do Camões, I. P. (http://www.instituto-camoes.pt/recrutamento-de-pessoal/recrutamento-de-pessoal).
28 - Lista unitária de ordenação final
28.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Camões, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica do Camões, I. P. (http://www.institutocamoes.pt/recrutamento-de-pessoal/recrutamento-de-pessoal), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
29 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como a exclusão de candidatos ocorrida no decurso da aplicação dos métodos de seleção são notificadas, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas referidas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
30 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da citada Portaria, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
31 - Composição do Júri:
Presidente: Dra. Madalena Anacleto Arroja, Diretora de Serviços
1.º Vogal efetivo: Dr. Rui Emanuel Neves Fonseca Vaz, Chefe de Divisão
2.º Vogal efetivo: Dra. Maria de Fátima Ramos Páscoa, Técnica Superior
1.º Vogal suplente: Dra. Maria de Fátima Pires Mendes, Técnica Superior
2.º Vogal suplente: Dra. Maria Fernanda Lopes Catarino de Carvalho, Técnica Superior.
32 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica www.instituto-camoes.pt, e também por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.
33 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
34 - Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 de dezembro de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
209213826

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 265
 artigo 19
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 11
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 9