Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729288/inciso-xxxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-17 02:45:20+00:00

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promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo sem adesão do Brasil, poderia revelar verdadeira afronta à própria... (artigo 5º, XXXIX, da CF)". Segundo o ministro, os fatos ocorridos no …
contra a Humanidade como jus cogens , com incidência sobre fatos anteriores à própria promulgação da Constituição Federal de 1988..., segundo o qual ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem …
, em especial o princípio da reserva legal (na forma da taxatividade3), insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição..., a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (artigo 1º, …
, em especial o princípio da reserva legal (na forma da taxatividade ), insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX... ao exercício da função de dominus litis da ação penal, conferido ao Ministério …
, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa..., por violar o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça …
, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa em norma... o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça …
o postulado da legalidade aplicado à Administração Pública e ao Ministério Público (art. 5º, inciso II, CF/88; art. 5º, inciso... sobre direito penal e processual penal (art. 22, inciso I, da Consti……
, os §§ 2º ao 5º do art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Resolução 577/2017 da respectiva Assembleia... Legislativa, bem como contra os §§ 2º ao 5º do art. 29 da Constituição do …
Ainda que o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto tenha sido inocentado da acusação de lavagem de dinheiro pelo armazenamento do acervo presidencial do petista, sua defesa interpôs recurso…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao…

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 124
 artigo 5
 artigo 124
 artigo 233