Source: http://docplayer.com.br/4699246-Conselho-municipal-de-desenvolvimento-economico-e-social-regulamento-artigo-1o-natureza-artigo-2o-objectivos.html
Timestamp: 2018-09-21 01:22:11+00:00

Document:
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTO. Artigo 1º. (Natureza) Artigo 2º. (Objectivos) - PDF
Download "CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTO. Artigo 1º. (Natureza) Artigo 2º. (Objectivos)"
Laura Salgado Dias
1 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTO Artigo 1º (Natureza) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social (CMDES) é um órgão de reflexão e consulta no domínio das políticas económica e social, composto por representantes do poder executivo e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os actores sociais relevantes, com vista à concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento económico e social do concelho. Artigo 2º (Objectivos) São objectivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social: a) Promover o pensamento estratégico através da reflexão sobre os problemas socioeconómicos do concelho e as estratégias para o seu desenvolvimento sustentável; b) Estimular e promover a participação pública individual e colectiva, apoiando a Autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania activa e responsável; c) Acompanhar a adopção e implementação das políticas económica e social da Autarquia; d) Contribuir para a recolha, sistematização e divulgação de informação relevante sobre o concelho e as suas dinâmicas económicas e sociais. Artigo 3º (Competência) Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social: a) Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico e social do município; b) Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios social e económico, que reflictam a visão da sociedade civil sobre os mesmos;
2 c) Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal; d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe; e) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opções do plano, dos planos de desenvolvimento económico e social e das orientações estratégicas do PDM, antes de aprovados pelo Executivo Municipal, bem como sobre os relatórios da respectiva execução; f) Pronunciar-se sobre as políticas económica e sociais adoptadas pela Autarquia, bem como sobre a execução das mesmas; g) Apreciar as posições do Município de Chaves nas diferentes instâncias Nacionais, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização dos fundos comunitários, estruturais e específicos; h) Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Município; i) Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento económico e social do concelho, ao Município e às entidades da sociedade civil; j) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 4º (Direito à Informação) Qualquer membro do CMDES, pode requerer à Autarquia ou a quaisquer entidades públicas dependentes dela, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas. Artigo 5º (Dever de Informação) 1. A Autarquia manterá o CMDES informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projectos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. A Autarquia deve consultar o CMDES, sempre que as circunstâncias o permitam, relativamente às matérias referidas no número anterior. 3. A Autarquia deve ponderar sobre as propostas do CMDES e, sempre que possível, justificar as suas opções quando não forem coincidentes.
3 Artigo 6º (Composição) 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social tem a seguinte composição: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside ao Conselho; b) O Vice-Presidente da Câmara Municipal, que substitui o presidente na sua ausência; ; c) Cinco representantes das organizações empresariais Agricultura, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, a designar pelas organizações representativas de cada sector; d) Sete representantes das ordens profissionais, a designar pelas respectivas ordens Advogados, Engenheiros, Arquitectos, Médicos, Enfermeiros, Economistas e Técnicos Oficiais de Contas; e) Dois representantes do sector educação a designar pelo Conselho Municipal de Educação; f) Dois representantes das IPSS a designar pelo Conselho Municipal de Acção Social; g) Um representante das associações juvenis a designar pelo Conselho Municipal de Juventude; h) Um representante das associações de defesa do ambiente a designar pelo Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna; i) Um representante do Conselho Municipal de Segurança; j) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respectivas; k) O Arcipreste de Chaves. 2. Os representantes terão obrigatoriamente de ter residência no Concelho de Chaves. 3. A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria. 4. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social corresponde ao período do mandato autárquico e cessa com a tomada de posse dos novos membros.
4 Artigo 7º (Designação e renovação dos membros) 1. A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social é estável, ocorrendo, eventualmente, renovações parciais dos seus membros. 2. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social pode ainda, por sua livre iniciativa, convidar instituições e indivíduos a participarem em reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social enquanto observadores. 1. Perdem o mandato os membros que: Artigo 8º (Perda de mandato e substituição) a) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente do Conselho; b) Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no Conselho Económico e Social; c) Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento. 2. Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social solicita à entidade de que esse membro faz parte que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição. Artigo 9º (Deveres) 1. Nas suas intervenções, os membros do CMDES terão em consideração, acima de tudo, os interesses do Município de Chaves, sem prejuízo de valorizarem uma determinada perspectiva particular. 2. Os membros do CMDES devem ainda: a. Respeitar os outros membros, colaborando com eles no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos; b. Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram.
5 Artigo 10º (Direitos) 1. Os membros do CMDES têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate no CMDES bem como de efectuar todo o tipo de sugestões que considerem pertinentes. 2. Nenhum membro do CMDES pode ser excluído antes de terminado o mandato excepto se assim o desejar. 3. Os membros do CMDES têm o direito de ser informados sobre todas as matérias relativas à actividade do CMDES. 4. A participação de qualquer membro do CMDES não prejudica em caso algum a actividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver. Artigo 11º (Competências Próprias do Presidente do Conselho) 1 - São competências próprias do Presidente do Conselho: a. Representar o CMDES; b. Dirigir e coordenar os trabalhos, estimulando a participação dos seus membros de uma forma coordenada; c. Criar as condições para a geração de consensos em torno dos temas em debate; d. Assegurar que o CMDES tome decisões sempre que necessário, mesmo que com recurso a uma votação, de forma a evitar o prolongamento excessivo das discussões; e. Manter um registo de presenças nas reuniões; f. Convidar pessoas ou instituições para participarem enquanto observadores; g. Marcar e convocar as reuniões; h. Definir a ordem do dia; i. Dar publicidade às decisões do CMDES; j. Redigir as atas. 2. O Presidente do Conselho manterá o CMDES informado de todas as actividades de representação e da correspondência recebida, bem como de toda a informação útil
6 Artigo 12º (Secretário) 1. No exercício das suas competências próprias, o Presidente do Conselho é coadjuvado por um funcionário pertencente à Autarquia que desempenhará as funções de secretário. 2. O secretário designado prestará o apoio que lhe for solicitado, designadamente em matérias administrativas previstas neste regulamento. 3. O secretário também poderá administrar e receber toda a correspondência do CMDES e responsabilizar-se pela redacção das respectivas atas. Artigo 13º (Plenário) 1. O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social referidos no n.º 1 do artigo O CMDES reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do respectivo Presidente do Conselho ou de 1/3 dos seus membros. 3. Compete ao Presidente do Conselho a convocação de todas as reuniões. A convocatória é entregue a cada um dos membros do CMDES, dela constando o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. 4. A marcação de cada uma das reuniões ordinárias é realizada no final da reunião ordinária. 5. A convocatória é enviada em carta simples, com a antecedência mínima de 15 dias. 6. A convocação de uma reunião extraordinária processa-se de forma análoga à descrita no número anterior, sendo o prazo de convocação reduzido para 5 dias. Artigo 14º (Ordem do dia) 1. A definição da Ordem do Dia é responsabilidade do Presidente do Conselho. 2. A Ordem do Dia é enviada aos membros do CMDES, juntamente com a convocatória. 3. A Ordem do Dia é constituída por propostas do Executivo Municipal e por propostas dos membros do CMDES.
7 4. A inclusão de novos pontos na Ordem do Dia, por proposta de pelo menos três membros, deve ser submetida a votação. Artigo 15º (Decisões) 1. No exercício das suas funções, o CMDES pode emitir decisões com carácter interno, de recomendação ou de parecer, designadamente na sequência de uma solicitação do Executivo Municipal. 2. O CMDES designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração. 3. O CMDES delibera por maioria simples. Artigo 16º (Publicidade das decisões) 1. Todas as decisões são enviadas pelo Presidente do Conselho ao Executivo Municipal e ao Presidente da Assembleia Municipal. 2. A Autarquia publicitará todas as decisões do CMDES na sua página oficial na internet. 3. O Presidente do Conselho pode remeter as decisões às entidades ou indivíduos que entender, designadamente aos serviços desconcentrados da administração do Estado que tutelem as temáticas em causa. Artigo 17º (Atas) 1. De cada reunião será lavrada uma ata contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as opiniões e os consensos alcançados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações. 2. A ata será remetida atempadamente aos membros do CMDES. 3. A votação da ata decorrerá no início da reunião seguinte àquela que diz respeito. 4. Os membros do CMDES farão juntar à ata, se assim o entenderem, as suas declarações de voto e as razões que o justifiquem.
8 Artigo 18º (Relatório de Seguimento) O Executivo Municipal deverá apresentar um relatório semestral sobre o seguimento dado aos pareceres aprovados pelo CMDES. Artigo 19º (Revisão do Regulamento) O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do CMDES ou da Autarquia, no máximo de uma vez por ano, carecendo a sua aprovação do voto favorável de 2/3 dos membros. Artigo 20º (Interpretação do Regulamento) Compete ao Presidente do Conselho a interpretação deste Regulamento. Nos casos que se considerem omissos, este submete ao CMDES uma proposta de decisão, valendo as novas disposições até à revisão seguinte do Regulamento. 21º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entre em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua aprovação pelo respectivo órgão consultivo, devendo o mesmo ser, ulteriormente, publicitado na página oficial da internet da autarquia.
REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALANDROAL
REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALANDROAL REGIMENTO PREÂMBULO Considerando que: 1- No Município de Alandroal, a construção de um futuro melhor para os cidadãos deve passar pela promoção de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20