Source: https://sigaofisco.blogspot.com.br/2013/03/
Timestamp: 2017-08-23 00:36:42+00:00

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SIGA o FISCO: Março 2013
Realizada em abril de 2008, a primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) completará cinco anos em 2013. São R$ 765 mil e os consumidores com direito a resgate de valores que ainda não o fizeram têm prazo até 1º de abril para solicitar a transferência para uma conta-corrente ou poupança. Depois dessa data, os créditos remanescentes serão cancelados e incorporados ao tesouro estadual.
Termina em abril o
prazo para resgate dos
primeiros créditos da
valores não resgatados
A medida segue o artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei nº 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, responsável pela instalação da NFP. Para resgatar seus valores, o usuário deve acessar o site do programa com CPF ou CNPJ e senha. Depois, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos.
Quem tem crédito deste período e ainda não se registrou no sistema, precisa fazer cadastro no site para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.
Norma de segurança – Nos casos em que for o primeiro resgate do consumidor para uma conta-corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25 e R$ 50. Somente após a confirmação dessa primeira transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar os créditos restantes.
Pelo cronograma de transferências para o banco dos usuários, que ocorre uma vez por semana, a Fazenda recomenda que os consumidores ainda não cadastrados ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências imediatamente.
Caso contrário não haverá tempo hábil para a aplicação dos procedimentos de segurança referentes ao cadastramento, senha e primeiro saque, nem tempo suficiente para efetuar, se necessário, um segundo pedido de transferência, antes de 1º de abril de 2013, data em que ocorrerá o cancelamento de créditos liberados em abril de 2008 e ainda não utilizados.
A Secretaria da Fazenda liberou no dia 15 de março R$ 96.057.293,79 em créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) para microempresas. O montante será direcionado para 292.023 negócios com faturamento anual de até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destes, 183.163 receberam de volta 100% do ICMS pago em 2011.
Os valores foram calculados com base em compras realizadas naquele ano junto a atacadistas e indústrias do Estado.
R$ 243 milhões – Este é o terceiro repasse para empresas do Simples Nacional.
A Fazenda já havia liberado R$ 59.359.300,57 m créditos referentes às compras de 2009 e R$ 87.592.803,93 de compras realizadas em 2010. Com os créditos de 2011, o total devolvido às microempresas excede R$ 243 milhões. A consulta dos valores por estabelecimento está disponível no site da NFP em Conta Corrente > Consultar > Consultar Extrato Simples Nacional.
Fonte: DOE-SP de 23 de março de 2013
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SEFAZ-SP cassa inscrição estadual de 8.322 contribuintes por inatividade presumida
Contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo, que não apresentaram as GIAs dos meses de agosto, setembro e outubro de 2012 tiveram suas inscrições cassadas por inatividade presumida.
A relação das inscrições cassadas consta do Diário Oficial do Estado publicado no dia 21 deste mês.
A seguir matéria divulgada pela SEFAZ-SP.
Fazenda cassa inscrição estadual de 8.322 contribuintes por inatividade presumida
No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho. A relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço:
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1932
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ICMS/SP - Nota Fiscal Paulista pode ser registrada até 25-03-2013
As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19-03-2013, poderão ser registradas até o dia 25-03-2013 sem incidência de multa.
Esta permissão veio com a publicação da Portaria CAT 27, publicada no DOE-SP do último dia 16 de março.
O prazo para registro da Nota Fiscal modelo 1 emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, no qual o campo “destinatário” indique pessoa jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser feito em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal (Parágrafo único do artigo 8° da Portaria CAT 85/2007).
Portaria CAT 27, de 15-03-2013
(DOE 16-03-2013)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, e na Portaria CAT-102/07, de 9 de novembro de 2007, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19-03-2013, poderão ser registradas até o dia 25-03-2013.
Postado por Jo Nascimento às 22:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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ICMS-SP – Sintegra totalidade de janeiro/2013 poderá ser apresentado até 25/03/2013
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Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 609 zerou a alíquota de PIS e COFINS de diversos produtos da cesta básica e higiene pessoal e o benefício já está valendo desde a publicação.
A Medida Provisória foi publicada na Edição extra do DOU do dia 08 de março de 2013.
Confira a seguir integra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013 – DOU de 8-03-2013
Art. 32. ...................................................................................
"Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
§ 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hipótese de exportação." (NR) Art. 7º A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Postado por Jo Nascimento às 09:06 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: PIS/COFINS alíquota zero – MP nº 609
É permitido aos prestadores de serviços de concretagem aderir ao Simples Nacional.
Esse é o entendimento que consta da Solução de Consulta da Receita Federal nº 27 da 9ª Região Fiscal, publicada no DOU de 4-03-2013.
De acordo com a Solução, para cálculo do Simples será utilizado o Anexo II.
Esclarece ainda, que somente o material fornecido pelo prestador será excluído da base de cálculo do ISS.
Vale lembrar que o ISS devido sobre o serviço de concretagem deve ser retido e pago pelo tomador quando este for pessoa jurídica (§ 2o, inciso II do artigo 6o da Lei Complementar no 116/2003), portanto, o valor deste imposto não compõe o total do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (§4º do inciso VII do artigo 21 da LC 123/2006).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DOU de 04-03-2013
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM.
Os serviços de concretagem são permitidos aos optantes pelo Simples Nacional. Na qualidade de atividade sujeita simultaneamente à incidência de IPI e ISS, suas receitas são tributadas pelo Anexo II, com os ajustes de ICMS e ISS previstos no art. 18, § 5º-G, e art. 79-D da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quanto à base de cálculo do Simples Nacional, ela é o valor total da fatura, sendo que o valor do material fornecido pelo prestador é excluído apenas da base de cálculo do ISS.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, § 1º, art. 18, § 5º-C, I, § 5º-G, § 23, art. 79-D; Ripi, art. 4º, I, art. 5º, VIII, "a"; PN CST nº 115, de 1972; PN CST nº 72, de 1976;
Decisão Normativa Confea nº 20, de 1986.
Marcadores: Simples Nacional x Serviço de concretagem
Para se ter uma ideia, até 31 de dezembro de 2012 nas compras interestaduais o contribuinte do ICMS levava em consideração para cálculo do diferencial de alíquotas o percentual de 12%. Mas a partir de 2013, com o advento da aplicação da alíquota de 4% (Resolução SF 13/2012) nas operações interestaduais com mercadorias importadas o cálculo da “equalização da carga tributária tomou outro rumo”.
Até dezembro de 2012 somente era calculado o diferencial de alíquotas quando a alíquota interna da mercadoria fosse superior a 12%. Mas desde 1º de janeiro deste ano quando a mercadoria é de origem estrangeira, calcula-se o diferencial quando a alíquota interna for superior a 4%. Nas situações em que não se calculava o diferencial, contribuintes passaram a recolher até 8%.
A partir de 2013, para calcular o diferencial de alíquotas o contribuinte paulista terá de considerar duas alíquotas (compra de empresa não optante de outro Estado):
4% - mercadorias importadas
Postado por Jo Nascimento às 19:30 3 comentários: Links para esta postagem
Marcadores: ICMS/SP – 4% x Diferencial de Alíquotas a partir de 2013
DCTF Receita Federal aprova versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD)
A seguir integra do Ato Declaratório Executivo nº 12/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2013
DOU de 4-03-2013
Postado por Jo Nascimento às 09:53 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DCTF Receita Federal aprova versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD)

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 1
 artigo 6
 artigo 21