Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/172765
Timestamp: 2018-11-19 11:23:52+00:00

Document:
Lei Complementar n° 1.240, de 22/04/2014 ( Lei Complementar 1240/2014 )
Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014
Ementa Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que institui o Plano de carreiras, de Empregos públicos e Sistema retribuitório dos servidores do CEETEPS e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 7/2014 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/04/2014, p.1
Indexadores CEETEPS - PLANO DE CARREIRA - ALTERAÇÃO
Objeto: artigo 40 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; artigo 6º, III, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (na redação do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014); artigo 39, III e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; Anexo XIII da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de2011; artigo 9º, II e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014. Pede-se interpretação conforme à carta estadual ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, no sentido de que apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da CLT. - Liminar: Não concedida.
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 8.º; II - a alínea "a" do inciso I do artigo 9.º; III - as alíneas "c" e "d" do inciso IV e o § 1.º do artigo 2.º, o parágrafo único do artigo 6.º e o parágrafo único do artigo 7.º das Disposições Transitórias; IV - o Subanexo 2 do Anexo VIII; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o artigo 4.º-A; II - o artigo 9.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.240/2014 (DOE-I 04/07/2014, p.8)

References: artigo 40
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 9