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Lei nº:7989
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Os seguintes termos de pesquisa foram destacados: xaxim multa LEI Nº 7.989, DE 19 DE ABRIL DE 1985. Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código Florestal, e dá outras providências. Valdomiro Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 9.950, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancioso e promulgo a Lei seguinte:
LEI Nº 10.688, DE 09 DE JANEIRO DE 1996.
Altera a redação do artigo 38 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º a Lei nº 9.519/92 que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2º - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando à melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art, 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado: criar, implantar e manter um Sistema Estadual de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, § 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado; facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal; monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais; exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas; instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado; estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal; facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica; promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação; instituir programas de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais; identificar e monitorar as associações vegerais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação/ implantar um banco de dados que reúna todas as informações existentes na área florestal; manter cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado; efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestall em níveis regional e estadual; planejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo; integrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado. Art. 4º - O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
o órgão florestal; a pesquisa florestal; a educação ambiental; o zoneamento ecológico/econômico florestal; o plano de produção florestal estadual; o incentivo à produção florestal; o incentivo à preservação florestal; o monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais; o estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal; o estudo prévio de impacto ambiental; o plano de manejo florestal; a autorização para exploração florestal; a obrigatoriedade da reposição florestal; as sanções administrativas e disciplinares do descumprimento da legislação florestal; as unidades de conservação estaduais; a polícia florestal estadual. CAPÍTULO II
Art. 7º - A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado, (Capítulo V, artigo 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.
Art. 8º - Os proprietários de floretas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, previstas no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.
Parágrafo único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio as nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.
Art. 10 - As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado, pelo órgão florestal competente para a formaçào florestal inventariada, não poderào ser exploradas.
Art. 11 - Não poderão ser cortados indíviduos representativos de espécie que apresentarem, no inventário florestal, abundância absoluta e freqüência absoluta inferiores aos valores médios determinados para a espécie na formação florestal inventariada.
Art. 12 - O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
Art. 13 - É livre o corte das áreas cobertas com capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, artigo 42, inciso XI, desta lei, ressalvadas as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva florestal e as áreas com inclinaçào superior a 30% (trinta graus)"
(Art. 13 VETADO pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa, publicado no DOE de 30.03.92).
Art. 14 - Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1,30 metros do solo.
Art. 15 - A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.
Art. 16 - A exploração de matéria-prima de florestas plantadas vinculadas, somente será permitida desde que contemplada no Plano de Manejo Florestal, observando o regime sustentado e uso múltiplo.
Art. 17 - Nas florestas plantadas, não vinculadas, é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 18 - Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V, artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias plantadas para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ao seu suprimento.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios ou pela excução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente.
Art. 19 - A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas ou provenientes de subprodutos oriundos de florestas nativas manejadas conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei.
Art. 20 - Quem já tenha realizado reflorestamento com espécies adequadas emáreas de sua propriedade ou da qual detenha a justa posse poderá vinculá-la para dar cumprimento à reposição obrigatória, devendo apresentar ao órgão florestal competente um inventário florestal detalhado.
Art. 21 - Uma vez autorizado o corte de árvores, nos termos desta Lei, será obrigatória a comunicção do início do corte, para que o órgão florestal competente, diretamente, ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização do corte.
Art. 22 - A autorização para a utilização dos recursos florestais fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à quitação de débitos oriundos de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.
Art. 23 - É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservaçào permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia da EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
Parágrafo único - A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.
Art. 24 - A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada e da nativa existente, deve o produtor apresentar, à autoridade florestal, planta da propriedade, indicando sua respectiva localização através de laudo técnico, sendo averbado no órgão florestal competente.
Art. 25 - O Estado, visando à conservação ambiental, criará, manterá e estimulará, diretamente, ou através de convênios com os municípios ou entidades oficialmente reconhecidas, hortos florestais, estações experimentais e jardins botânicos, com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente, das florestas degradadas e para a implantação de reflorestamento.
Parágrafo único - Os projetos de assentamento, ou reassentamento, de agricultores, delimitarão as áreas de conservação.
Art. 26 - O Estado estimulara a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projetos de proteção e recuperação ambiental.
Art. 29 - Em caso de incêndio florestal que não se possa extingir com recursos ordinários, é dever de toda autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 30 - Ficam proibidos a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas.
Art. 31 - Ficam proibidos a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (dickisonia sellowiana) proveniente de floresta nativa.
Art. 32 - Ficam proibidos a coleta, a comercialização, o transporte e a industrialização do palmito (euterpe edullis Mart.) proveniente de floresta nativa.
Art. 33 - Fica proibido, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, o corte das espécies nativas de figueira, do gênero ficus e das corticeiras do gênero erytrina.
Art. 34 - Fica proibido o corte de exemplares de algarrobo (prosopis nigra) e inhanduvá (prosopis affinis), em todo o território do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 14, alínea b, do Código Florestal Federal.
Art. 35 - O órgão florestal competente deverá proibir ou limitar o corte das especies vegetais consideradas em via de extinção, raras ou endêmicas, delimitando as áreas compreendidas no ato.
Art. 37 - É vedada a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação, cujo objetivo é preservação dos ecossistemas naturais "in situ".
Art. 38 - Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica, cuja área será delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 39 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigaçào, drenagem e outros fins, devem destinar, obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
a infração ao disposto no artigo 6º desta Lei importará em perda de produto, além do pagamento de multa corrspondente ao valor da matéria-prima extraída; a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs-RS, por muda não plantada; a violação ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de abate da reserva florestal, importará em perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída; a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de não demarcação e averbação, bem como de alteração da destinação, importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs-RS por árvore; a infração ao disposto no artigo 10 desta Lei importará na perda do produto, além do pgamento da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída; a infração ao disposto no artigo 11 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída; a infração ao disposto no artigo 14 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída e, em caso de reincidência, importará na perda do registro para exploração de essências nativas; a reincidência na infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará na interdição da empresa, além da multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentos) UPFs-RS; a infração ao disposto no artigo 19 desta Lei importará na apreensão e perda do produto; a infração ao disposto no artigo 23 desta Lei importará na apreeensão e perda do produto, além da multa correspondente ao valor da metária-prima extraída; a infração ao disposto no artigo 29 desta Lei importará em multa ao infrator correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS por hectare ou fração; a infração ao disposto nos artigos 31, 32 e 35 deta Lei importará na apreeensão e perda do produto; a infração ao disposto no artigo 34 desta Lei importará na perda e apreensão do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS. § 1º - As multas, a que se refere este artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e administrativas dispostas em lei federal.
§ 2º - Além das penas previstas neste artigo, o infrator deverá promover a recomposição do ambiente, através da execução de projeto, previamente aprovado pelo órgão florestal competente.
§ 3º - O procedimento das multas, compreendendo notificação, auturação, recursos e pagamento, será regulamentado pelo Poder Executivo.
espécie nativa: espécie de ocorrência natural, primitiva no território do Rio Grande do Sul; espécie ameaçada de extinção: espécie em perigo de extinçào, cuja sobrevivência é improvável, se continuarem operando os fatores causais. Inclui populações reduzidas em níves críticos e habitats drasticamente reduzidos; espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo); floresta: toda a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação; floresta nativa: são as formações florestais de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul; floresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição floróstica; floresta heterogêna: florestas mistas quanto à composição de espécies; florestas inequianas: florestas compostas de indivíduos de várias idades; florestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória; florestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios; capoeira: formação vegetal sucessora, proveniente de corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros; associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema; unidades de conservação estaduais: são porções do território estadual incluindo as águas circunscritas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou de propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites definidos, e sob regimes especiais de administração as quais aplicam-se garantias adequadas de proteção; matéria-prima florestal: produtos de origem florestal, que não tenham sido submetidos a processamentos tais como toras, toretes, lenha, resina, plantas medicinais, ornamentais e comestíveis, frutos, folhas e cascas; fomento florestal: conjunto de ações dirigidas à valorização qualitativa e quantitativa da produção florestal, bem como a promoção e divulgação de estudos e investigações que demonstrarem maior oou melhor utilização de bens materiais e imateriais da floresta; regime jardinado: sistema de manejo para florestas heterogênas e inequianas, com intervenções baseadas em corte seletivo de árvores, regeneração natural ou artificial, visando à produção contínua e manutenção de biodiversidade de espécies; regime sustentado e uso múltiplo: produção constante e contínua de bens florestais materiais (madeira, semente, extrativo, folha, casca, caça, pesca) e imateriais (proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação) mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade; enriquecimento: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formaçào semelhante, com a finalidade de recomposição florística; plano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo floresta; corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal; consumidor: serrarias; fábrica de lâminas, papel, papelão, pasta mecânica, celulose, aglomerados, prensados, fósforos; extratores de toras; consumidores de lenha e carvão acima de 200 m3/ano; indústrias de palmito; produtos e comerciantes de lenha e carvão; ervateiras; indústrias de tanino; outros produtores, consumidores e afins, assim considerados pelo órgão competente. CAPÍTULO VI
Art. 43 - O Estado, entre outrs atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboraçào com outras entidades de direito público ou privado.
§ 1º - A partir da promulgação desta Lei, os livros escolares de leitura a serem editados deverão conter textos de educação florestal, previamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, ouvido o órgão florestal competente.
Art. 46 - O órgão florestal competente promoverá, juntamente com outras instituições públicas ou privadas, festa anual da árvore, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 48 - O Poder Executivo realizará estudos visando a verificar a situação atual e a viabilidade de implantação dos parques e reservas estaduais criados e não implantados pelo Estado (Regulamento p/D. 34.550/92).
Art. 51 - Todas as propriedades rurais do Estado, independentemente das respectivas áreas, devem ter um mínimo de 10% (dez por cento) de sua superfície total ocupada com cobertura florestal, preferentemente com espécies nativas.
Parágrafo único - Nas propriedades que possuam cobertura florestal inferior a 10% (dez por cento), seja de floresta adulta ou em formação, o proprietário deverá reflorestá-la, no prazo de 10 (dez) anos, até atingir o limite mínimo de 10% (dez por cento) da área do imóvel.

References: artigo 13
 artigo 82
 artigo 38
 artigo 251
 artigo 259
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 34