Source: https://id.scribd.com/document/168149964/Taylor-Ubatuba-Reversao-OAS-Bancoop
Timestamp: 2019-11-21 11:50:54+00:00

Document:
Taylor Ubatuba Reversao OAS Bancoop | Sentença (Lei) | Julgamentos
simpanSimpan Taylor Ubatuba Reversao OAS Bancoop Untuk Nanti
Sede Bancoop Relatorio Completo penhoras
sentença execução
TRIBUNAL DE JUSTIA PODER JUDICIRIO So Paulo Registro: 2013.0000488289
ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelao n 0151780-66.2009.8.26.0100, da Comarca de So Paulo, em que apelante TAYLOR ALVIM DE MACEDO, apelado COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO - BANCOOP. ACORDAM, em 3 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Deram provimento parcial, nos termos que constaro do acrdo. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento teve a participao dos Exmo. Desembargadores DONEG MORANDINI (Presidente) e CARLOS ALBERTO DE SALLES. So Paulo, 20 de agosto de 2013. Viviani Nicolau RELATOR Assinatura Eletrnica
Este documento foi assinado digitalmente por DACIO TADEU VIVIANI NICOLAU. Se impresso, para conferncia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0151780-66.2009.8.26.0100 e o cdigo RI000000GVS77.
3 Cmara de Direito Privado
VOTO N : 10853 APELAO N : 0151780-66.2009.8.26.0100 COMARCA : SO PAULO APTE. : TAYLOR ALVIM DE MACEDO APDA. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO - BANCOOP JUIZ SENTENCIANTE: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ
APELAO CVEL AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO Pretenso ao depsito judicial do valor da parcela mensal referente aquisio de imvel, sem incidncia de aporte financeiro Sentena de improcedncia, que considerou o depsito insuficiente, pois sobre esse valor no incidiram juros de mora e multa contratual pelo atraso e porque, tratando-se de cooperativa, o equilbrio financeiro do contrato depende do aporte dos recursos pactuados por parte dos associados, no havendo, pois incidncia das disposies do CDC Inconformismo do autor Ao declaratria de inexigibilidade de dbito havida entre as partes transitada em julgado, onde se afastou a caracterizao de regime cooperado, tratando-se, em realidade, de negcio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Incidncia das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor Aporte financeiro inexigvel - Finalidade de garantia do pagamento, ainda que parcial, do dbito Devedor em mora que se pode utilizar da consignatria -Providncia autorizada pela jurisprudncia Sentena reformada para julgar a ao consignatria parcialmente procedente e para declarar extinta a obrigao principal, devendo, sobre o valor de cada parcela, incidir juros de mora de 1% ao ms, a serem calculados desde a data do respectivo vencimento at a data do valor consignado, corrigido monetariamente pela Tabela Prtica desta C. Corte Valor a ser apurado que poder ser executado - Artigo 899, pargrafo 2, do CPC - Recurso parcialmente provido.(v. 10853).
TAYLOR ALVIM DE MACEDO ingressou com ao de consignao em pagamento em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP, cujo pedido foi julgado
APELAO N 0151780-66.2009.8.26.0100 - SO PAULO - VOTO 10853 - DVN
improcedente (fls. 212/216), com a condenao do autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorria fixada em 10% sobre o valor da causa. Deferido o depsito do valor de R$ 9.478,11, mencionado na inicial (fls. 44), tendo o autor depositado o valor de R$ 6.073,60 (fls. 160).
Noticiado nos autos (fls. 165/168) o julgamento realizado em 07.09.2009, pela 3 Cmara de Direito Privado, com a participao dos ilustres Desembargadores Adilson de Andrade (Relator), Egidio Giacoia e Jesus Lofrano, da apelao n 582.188-4/7-00 contra sentena de improcedncia proferida na ao declaratria de inexigibilidade de dbito cumulada com obrigao de fazer ajuizada pelo autor contra a r, onde foi decidido, por votao unnime, dar provimento ao recurso do autor para declarar a clusula 4 do Termo de Adeso firmado entre as partes, que trata do saldo, a ttulo de apurao final, abusiva luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Inconformado, o autor apelou, sustentando, em sntese, que: a) a r incorporou nas parcelas de ns 19 a 23/60 do contrato para aquisio de uma unidade imobiliria do empreendimento denominado 'Praias de Ubatuba, de forma abrupta e indevida, o montante de R$ 620,00 referente a custo adicional de R$ 12.000,00, sem que houvesse prestao de contas, informando que o empreendimento estava deficitrio; b) o depsito deferido pelo douto Juiz sentenciante s foi feito por ocasio da rplica contestao da apelada, pois o autor no havia sido intimado para faz-lo; c) o valor depositado pelo recorrente representa o montante incontroverso e corresponde exatamente ao valor das parcelas contratuais, corrigido monetariamente; d) a partir da parcela 24/60, a apelada deixou de cobrar o equivalente ao custo adicional; e) nos termos do artigo 899 do Cdigo de Processo Civil, verificada a insuficincia do depsito, o autor deveria ter sido intimado a complement-lo no prazo de 10 dias; e) juros moratrios e multa contratual por atraso no so devidos, e caso ainda que o fossem, o apelante deveria ter sido intimado para complementar o depsito; e f) apesar da relao existente entre os litigantes ser de cooperativismo, a
Tempestivo e preparado (fls. 277/279 e 282), o recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 283) e respondido (fls. 290/317). Remetidos os autos a esta Colenda Corte, o recurso foi distribudo ao Desembargador Adilson de Andrade (fls. 321). s fls. 328/343 a BANCOOP requereu a sua substituio no polo passivo pela COMISSO DE OBRAS DA SECCIONAL PRAIAS DE UBATUBA, tendo em vista que firmou com integrantes dos seus quadros de cooperados o Termo de Acordo de Encerramento e Extino da Seccional Praias de Ubatuba Residencial com Definio de Saldo Devedor de Obrigao da Comisso de Obras em favor da BANCOOP e Transferncia de Obrigaes para a Comisso de Obras da Seccional Praias de Ubatuba, que expressamente assumiu as demandas judiciais em curso, liberando a BANCOOP de todo e qualquer vnculo jurdico existente com os cooperados adquirentes, acordo este homologado judicialmente. Em razo do falecimento do ilustre Desembargador Adilson de Andrade, os autos foram conclusos para o eminente Desembargador Joo Pazine Neto, que determinou aguardar-se por 10 dias a regularizao da petio de fls. 345/347, a qual no veio acompanhada do Termo de Acordo de Encerramento e Extino da Seccional Praias de Ubatuba Residencial, da homologao judicial e da comprovao da legitimidade do subscritor da Comisso de Obras da Seccional de Ubatuba (fls. 350). O apelante manifestou-se sobre os documentos juntados s fls. 355/416, no sentido de ser indevida a
apelada, antes de efetuar a cobrana de quaisquer valores extras, deveria prestar contas e aprovar o referido rateio em assembleia geral, convocada regularmente, o que no aconteceu, sendo certo que suas atividades se caracterizam mais como empresa comercial, pois, somente aps ter comprado o terreno e elaborado os projetos de arquitetura, engenharia e financeiro, inclusive fazendo panfletagem do empreendimento, que iniciou a alienao das unidades habitacionais.
substituio processual, uma vez que se trata de uma alienao de bens e direitos litigiosos e que o Termo de Aceitao e Compromisso no exequvel, pois, alm de extrapolar os poderes conferidos comisso, no h comprovao da apurao final de que o empreendimento deficitrio, sendo certo, ainda, que a assembleia que aprovou o acordo se deu pela maioria presente e no pela maioria dos cooperados. Nos termos da Resoluo 204/05, os autos foram encaminhados a este relator (fls. 424). O RELATRIO. O recurso provido. Preliminarmente, antes de se adentrar na anlise das razes de apelao do autor, de rigor deixar consignado que a forma como a Comisso de Obras do Condomnio Praias de Ubatuba assumiu as obrigaes decorrentes do acordo firmado com a BANCOOP , no mnimo, sui generis, ignorando, na prtica, todos os contratos firmados com os cooperados, ao fundamento de que a Comisso parte interessada em regularizar a documentao do empreendimento e encerrar e extinguir a Seccional Praias de Ubatuba Residencial com definio de saldo devedor de obrigao da comisso de obras em favor da Bancoop, conforme se depreende das clusulas 3.1 e 3.4 do referido acordo (fls. 334). Desta forma, a Comisso de Obras imps aos cooperados, sob pena de serem eliminados do grupo, na forma da clusula 10.4, ratearem as despesas decorrentes das obrigaes assumidas por ela na clusula 8.1.1, inclusive demandas jurdicas, em especial as trabalhistas (fls. 338 e 341). Ocorre que, recentemente, esta 3 Cmara de Direito Privado, no julgamento da Apelao n 9000059-74.2010.8.26.0100 realizado em 19 de fevereiro de 2013, onde foi Relator o ilustre Des. BERETTA DA SILVEIRA, tendo participado o eminente Desembargador EGDIO GIACOIA e o subscritor deste acrdo, com relao a
um acordo semelhante firmado entre a BANCOOP e a OAS Empreendimentos S.A. assim decidiu: Explica-se: seria bastante confortvel r BANCOOP, descumpridora de suas primitivas obrigaes, transmitir as tarefas r OAS sem qualquer nus para si, carreando-se o dano a que deu causa aos ditos cooperados, representado pela imoderada elevao do valor do preo de cada unidade. Pior. Mencionada transferncia s criou direitos s apeladas e deveres aos cooperados, o que no pode ser referendado pelo Judicirio. da Carta Constitucional o comando brandido a respeito da proteo conferida ao ato jurdico perfeito contra a lei nova (art. 5, XXXVI), a irradiar por natural obviedade seus efeitos a outros atos jurdicos.Se o negcio realizado entre as apeladas no lhes satisfaz ou contm qualquer condio financeira imprpria, cabe a elas redesenharem o ajuste, que, torne-se a dizer, res inter alios acta, no cabendo vulnerar o regular contrato celebrado entre o apelante e a r BANCOOP. Tem-se, pois, que o contrato firmado com a Comisso de Obras da Seccional Praias de Ubatuba no alcana o acordo firmado entre as litigantes. Por esta razo, indefere-se o pedido de substituio processual. Passo apreciao das razes da apelao. O pleito do autor, consoante sentena, funda-se, em sntese, nos seguintes fatos: as partes firmaram termo de adeso e compromisso de participao em 01/09/2005, com a finalidade de aquisio de uma unidade habitacional no empreendimento Condomnio Praias de Ubatuba, sendo que o autor se obrigou ao pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas. A r, sem qualquer prestao de contas, acresceu ao empreendimento um custo de R$ 12.000,00, o qual foi dividido em 20 parcelas mensais. O autor no concordando com a respectiva cobrana ingressou com ao declaratria, a qual foi distribuda perante a 35 Vara Cvel, a qual tem por objeto o
A r, por sua vez, conforme a r. sentena, alegou, em sua defesa: preliminarmente, carncia de ao pela inadequao da via eleita e falta de interesse de agir. No mrito, aduz, que ocorreu a prescrio, pois as parcelas venceram em 2007 e a ao somente foi proposta em 2009. No concorda com o depsito realizado sobre parcelas vencidas h mais de dois anos sem o acrscimo de juros e da atualizao prevista no contrato entabulado entre as partes. Argumenta que o pagamento do aporte para o prosseguimento das obras foi devidamente aprovado pelos cooperados e o autor foi previamente informado sobre a cobrana. A cobrana est amparada pela Lei 5.764, artigo 80, ou seja, a possibilidade de rateio de prejuzos decorrentes do objetivo comum dos cooperados. Ressalta-se, ainda, que a r foi citada antes que o autor tivesse providenciado o depsito, conforme determinao
custo adicional em face da no comprovao do dficit alegado pela r. O autor continuou pagando as prestaes a que se obrigou no valor aproximado de R$ 1.048,00, porm, foi surpreendido com a cobrana a partir do ms de junho de 2007, na qual o valor da prestao passou a ser acrescido da parcela de custo adicional, equivalente a R$ 620,00, totalizando o valor de R$ 1.704,74. No se conformando com a cobrana, visto ser objeto de discusso judicial, o autor tentou efetuar o pagamento das prestaes com a excluso do adicional, porm as tentativas foram infrutferas. Somente a partir do ms de novembro de 2007 as parcelas voltaram a ser cobradas sem o acrscimo do custo adicional e o autor voltou a pagar pontualmente as prestaes. As parcelas referentes aos meses de junho a outubro de 2007 ficaram em aberto, visto que a r no concordou em receb-las sem o acrscimo do custo adicional. Teme o autor que a r o constitua em mora e requeira a reintegrao da posse. Assim requer: a) autorizao para consignar o valor discutido no valor de R$ 9.478,11; b) a citao e a intimao quanto ao depsito realizado, para, querendo, apresentar contestao; c) a manuteno do depsito judicial at o julgamento da presente demanda; d) a procedncia da ao para declarar quitadas as parcelas dos meses de junho a outubro de 2007, no valor de R$ 9.478,11 e a condenao da r nas custas e nos honorrios advocatcios a serem arbitrados. (fls. 212/213)
de fls. 44. Termina por requerer o acolhimento das preliminares arguidas e a extino do processo sem o julgamento do mrito ou a improcedncia da ao, com a condenao do autor do pagamento de honorrios advocatcios, custas processuais e demais cominaes legais. (fls. 213)
Em sua deciso, o douto Juiz sentenciante houve por bem rejeitar a matria preliminar e prejudicial, uma vez que cabvel a ao consignatria, pois o autor tem, em tese, interesse em quitar o dbito; tambm no ocorreu a prescrio, tendo em vista que a relao jurdica entre as partes se prolonga no tempo, passvel inclusive de execuo pela r. Quanto ao mrito, foram trs as razes que levaram o nobre magistrado a julgar o pedido improcedente: 1) o depsito do valor que o autor entendia devido e no o quantum considerado incontroverso e devido; 2) sobre o valor depositado no incidiu juros de mora e multa contratual pelo atraso, sendo o depsito insuficiente; 3) a relao jurdica entre as partes regida por estatutos prprios e, assim, a teor da sentena, Havendo, pois, cooperativa, o curso do equilbrio financeiro do contrato depende do aporte dos recursos pactuados por parte dos associados, no havendo, pois incidncia das disposies do CDC, devendo ser mantidas as clusulas contratuais, inclusive sobre os ndices de correo monetria e eventuais juros incidentes sobre resduos. (fls. 214) Tambm na sentena no se reconheceu afronta ao princpio da boa f e da paridade entre os contratantes, inexistindo onerosidade excessiva, uma vez que no houve qualquer vcio de manifestao de vontade quando da contratao. Contudo, respeitado o douto entendimento do Juiz, o recurso deve ser acolhido e a sentena reformada. Inicialmente, consigne-se que, conforme noticiado nos autos, na ao declaratria proposta pelo apelante contra a apelada, onde se discutiu a inexigibilidade de dbito de R$ 12.000,00, esta E. Cmara, antes mesmo da r. sentena ter
Alm disso, naquele acrdo ficou decidido ser nula a clusula 4 do Termo de Adeso e Compromisso de Participao, quando deixa ao arbtrio de uma das partes a fixao do preo. Encontrando-se a ao de declarao de inexigibilidade de dbito em fase de execuo de sentena, processo 0240842-25-2006, em curso na 35 Vara Cvel, conforme se pode verificar no Portal de Servios e-Saj desta C. Corte, confirmar a improcedncia da ao de consignao pelos fundamentos l aduzidos, seria afrontar a coisa julgada havida entre as partes, mormente porque o resultado desta demanda est diretamente ligado ao que foi decidido naquele processo. certo que a consignao dos valores incontroversos um direito do autor, mesmo porque o valor das parcelas estava sendo discutido em processo autnomo, onde se buscava demonstrar a abusividade e a ilegalidade praticada pela r, o que de fato ocorreu. Ademais, no defeso ao devedor em mora utilizar-se da consignatria. Nesse sentido j houve deliberaes do Colendo Superior Tribunal de Justia, trazidas colao por Theotnio Negro e Jos Roberto Ferreira Gouva, in Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor, 41 ed. Saraiva, 2011, nota 3 ao artigo 890 do CPC, p. 1025:
Tempo para consignar. Enquanto ao devedor permitido pagar, admite-se requerer o depsito em consignao. A consignao pode abranger
sido aqui prolatada, j havia reconhecido naquele processo que a BANCOOP procede como incorporadora, mesmo porque contratou como construtora a empresa Construtora Comodoro Ltda., faz intermediao do negcio, e exerce atividades que se coadunam com os artigos 28 e 29 da Lei n 4.591/64, sendo aplicvel, ainda, o Cdigo de Defesa do Consumidor (Apelao n 582.188-4/7-00 julgamento ocorrido no dia 07/07/2009, com a participao dos Desembargadores Adilson de Andrade, Egidio Giacoia e Jesus Lofrano - fls. 165/168).
inclusive os casos de 'mora debitoris', pois servir a purga-la. Ocorrida a mora do credor, irrelevante a questo do tempo, pela permanncia na recusa (RSTJ 11/319 e STJ-RJTJERGS 145/37: 4 Turma). A mora do devedor no lhe retira o direito de saldar seu dbito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faa com os encargos decorrentes do atraso e a pretao ainda lhe seja til (STJ-3 T., REsp 39.862-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30.11.93, deram provimento, v.u., DJU 7.2.94, p. 1.182). S/ multa e correo monetria, v. art. 893, nota 4.
A tutela jurisdicional aqui buscada tem por objetivo a autorizao de depsito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, sem o aporte financeiro arbitrariamente pretendido pela r, a fim de afastar os efeitos da mora e impedir a resilio contratual. Contudo necessrio se faz anotar que a ao declaratria foi julgada improcedente em 13.02.2008, as parcelas 19/60 a 23/60 estavam em atraso, sucessivamente, desde junho/2007, tendo a ao de consignao sido proposta somente em 19/05/2009. Embora possvel o depsito do valor incontroverso, apenas o depsito integral das parcelas que acarretaria a suspenso da mora. Portanto, a realizao do depsito judicial de fls. 160 no tem o condo de sustar os efeitos da mora a partir da data em que se tornaram devidos, mas apenas de assegurar o pagamento, ainda que parcial, do dbito discutido. Nesse sentido, j decidiu este E. Tribunal:
REVISIONAL C.C CONSIGNAO EM PAGAMENTO Exigncia do depsito integral para purgao da mora Pretenso de depsito apenas do valor incontroverso Possibilidade Providncia autorizada pela jurisprudncia autorizao decorrente da argumentao do devedor e de sua exclusiva responsabilidade
Inocorrncia, contudo, de suspenso dos efeitos da mora Providncia fundada em prova unilateral Suspenso das anotaes cadastrais ausncia de relevncia da fundamentao Requisito essencial de concesso da medida Recurso parcialmente provido. (AI n 0127912-97.2011.8.26.0000, 15 Cmara de Direito Privado, Re. Des. MANOEL MATTOS, j. em 26.03.2013)
De outra parte, vivel, na ao de consignao, discutir-se o dbito e o seu quantum, ainda que se devam analisar intricados aspectos de fato e complexas questes de direito. Por isso, a insuficincia do depsito no significa mais a improcedncia do pedido, podendo, inclusive, em consonncia com o disposto no artigo 899, caput do Cdigo de Processo Civil, ser completado pelo autor, ou ainda, a teor do 2 desse mesmo artigo, a sentena que concluir pela insuficincia do depsito determinar, sempre que possvel, o montante devido, servindo como titulo executivo. Nesse diapaso, j se pronunciaram os tribunais, conforme destacado por Theotnio Negro e Jos Roberto Ferreira Gouva in Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor, 41 ed. Saraiva, 2011, nota 6 ao artigo 899 do CPC, p. 1033:
O juiz tem o dever e no mera faculdade de buscar pelos meios ao seu alcance a determinao do valor realmente devido, uma vez que a expresso 'sempre que possvel' no o autoriza a deixar o montante devido primeira oportunidade que se apresentar nos autos (RT 807/370). No mesmo sentido: 809/320).
De rigor se esclarecer que sobre as parcelas consignadas s fls. 160, o autor fez incidir a correo monetria pela Tabela Prtica do Tribunal de Justia de So Paulo, sendo certo que, muito embora a BANCOOP, em sua contestao, tenha requerido a aplicao do IGPM, quando
intimada a se manifestar sobre o depsito do autor (fls. 177), no impugnou de forma especfica o valor dos depsitos praticados, deixando de indicar o valor correto, mas apenas mencionando sua insuficincia, de forma que dever ser aceita como correta a importncia depositada na forma em que foi corrigida.
A r, na verdade, limitou-se a mencionar a existncia de uma diferena entre o valor mencionado na petio inicial e o valor efetivamente depositado, sem indicar o valor que, no seu entendimento, seria correto, caso fosse ele admitido. Entretanto, uma vez reconhecida a mora, sobre as parcelas vencidas deve incidir a taxa de juros de 1% ao ms, desde a data do vencimento de cada parcela, at a data do depsito, ou seja, 10.03.2010 (fls. 160). Por derradeiro, a multa contratual no devida, tendo em vista que a r cobrou arbitrariamente parcela abusiva. Concluindo, r. sentena deve ser reformada para julgar a ao consignatria parcialmente procedente para declarar extinta a obrigao principal, devendo, sobre o valor de cada parcela (19/60 at 23/60) incidir juros de 1% ao ms, a serem calculados desde a data do respectivo vencimento at a data do depsito efetuado em 10.03.2010 (fls. 160), sendo certo que o valor apurado ser corrigido monetariamente pela Tabela Prtica do Tribunal de Justia at a data do efetivo pagamento. Considerando que houve sucumbncia recproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente distribudas, e cada parte arcar com os honorrios advocatcios de seus patronos. Ante o exposto, d-se provimento parcial ao recurso. VIVIANI NICOLAU Relator
Dokumen Serupa dengan Taylor Ubatuba Reversao OAS Bancoop

References: Artigo 899
 artigo 899
sui generis
 artigo 80
 artigo 890
 artigo 899
 artigo 899