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ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de Anexo 3 - PDF
ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de Anexo 3
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Maria Vitória Canto Canela
1 ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI Ano VI - N.º 4-8 de Março de Anexo 3
3 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ACTIVIDADE DO TRANSPORTE EM TÁXI Capítulo I Disposição Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se a toda a área Município de Odivelas. Artigo 2º Objecto O presente regulamento aplica-se ao transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo decreto-lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 3º Definições Para efeitos do presente regulamento considera-se: Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal. Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição. Transportador em táxi: Pessoas colectivas ou singulares habilitadas com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. Capítulo II Acesso à Actividade Artigo 4º Licenciamento da actividade 1. A actividade de transporte em táxi pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença, e que sejam titulares do alvará previsto no n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 251/98,de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro, 106/2001, de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março. 2. A actividade de transporte em táxi pode, também, ser exercida pelos trabalhadores por conta de outrém, bem como pelos membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que obtenham em concurso a licença para o transporte em táxi e que, após o mesmo, obtenham o licenciamento para o exercício da actividade nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro, 106/2001, de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março. 3. A actividade de transporte em táxi poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99, de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto e Decretolei n.º 41/2003 de 11 de Março. Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 1
4 Capítulo III Acesso e Organização do Mercado Artigo 5º Veículos 1. No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2. As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são estabelecidas em legislação produzida pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes. Artigo 6º Licenciamento dos veículos 1. Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento. 2. A licença emitida é comunicada pela Câmara Municipal à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará. A Câmara Municipal dará conhecimento do licenciamento às organizações profissionais do sector. 3. A licença do táxi e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. Secção II Tipos de Serviço e Locais de estacionamento Artigo 7º Tipos de Serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constem obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. d) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 8º Locais de Estacionamento 1. Na área do Município de Odivelas é adoptado o regime de estacionamento condicionado. 2. Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, os locais onde os veículos podem estacionar, após a audição, a título meramente consultivo, das Juntas de Freguesia e das organizações sócio-profissionais do sector, as quais devem pronunciar-se no prazo de 10 dias, findo o qual se presume a concordância com a proposta da Câmara Municipal de Odivelas. 3. Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais, após a audição, a título meramente consultivo, das Juntas de Freguesia e das organizações sócio-profissionais do sector, as quais devem igualmente pronunciar-se no prazo de 10 dias. 4. Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. 2 8 de Março de Anexo 3 Ano VI - N.º 4
5 5. É possível a tomada de passageiros fora dos locais destinados ao estacionamento desde que não se verifique contacto visual com uma praça e nunca a menos de 100 metros destas. Artigo 9º Fixação de Contingentes 1. O número de táxis em actividade no Município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do Município. 2. A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida de audição das entidades representativas do sector e das Juntas de Freguesia. 3. Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município. 4. Os contingentes e respectivos reajustamentos serão comunicados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres aquando da sua fixação. Artigo 10º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1. A Câmara Municipal poderá atribuir licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida desde que os veículos sejam devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres. 2. As licenças a que se refere o número anterior podem ser atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no Município. 3. A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste regulamento. Capítulo IV Atribuição de Licenças Artigo 11º Atribuição de Licenças 1. A atribuição de licenças para o transporte em táxi é efectuada através de concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2. Podem também concorrer os trabalhadores por conta de outrém, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício de profissão definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro,106/01, de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março. 3. A atribuição de licenças para o transporte em táxi às pessoas singulares referidas no n.º 3 do artigo 4º do presente Regulamento será feita após a comprovação dos requisitos constantes dos números 1 e 2 do artigo 38º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março. Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 3
6 Artigo 12º Abertura de Concursos 1. Quando se verifique a necessidade em se efectuar o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso público para a atribuição das licenças correspondentes. 2. O concurso público referido no número anterior será de âmbito municipal e é aprovado por deliberação camarária conjuntamente com o respectivo programa de concurso. Artigo 13º Publicação do Concurso 1. O concurso será publicitado, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente nas sedes das Juntas de Freguesia dando-se conhecimento através de ofício, às entidades representativas do sector, da abertura do concurso. 2. O período para apresentação de candidatura será, no mínimo, de 15 dias contados a partir da data da abertura do concurso. No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 14º Programa de Concurso O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso e a área a que se refere; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e a consequente atribuição de licenças. Artigo 15º Requisitos de Admissão a Concurso 1. Só se podem apresentar a Concurso as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 4º n. os 1 e 2 deste Regulamento. 2. Os concorrentes devem fazer prova que se encontram com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos. a) Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Procedimento de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados. Artigo 16º Apresentação da Candidatura 1. As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 4 8 de Março de Anexo 3 Ano VI - N.º 4
7 2. Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante comprovativo da entrega da candidatura. 3. As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. No caso de candidatura apresentada por correio, ter-se-á em consideração a data da recepção da mesma. 4. A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5. No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles documentos ser apresentados nos cinco dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findo os quais será considerada excluída. Artigo 17º Da candidatura 1. A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; 2. No caso das pessoas singulares referidas no n.º 2 do artigo 4º, a candidatura será acompanhada dos seguintes documentos: a) Documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior; b) Documento comprovativo da localização do domicílio do concorrente; c) Documento comprovativo dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica ou profissional e capacidade financeira, definidos nos art. os 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março. Artigo 18º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16º, e após uma dilação de cinco dias o júri do concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 19º Critérios de Atribuição de Licenças Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social ou do domicílio em freguesia da área do município; b) O concorrente não ser detentor de licença ou, em caso de igualdade, o concorrente que detiver menor número de licenças; c) Número de anos de actividade no sector. Artigo 20º Atribuição de licenças 1. A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, e em cumprimento do artigo 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dará aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo. Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 5
8 2. Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo júri de concurso, o qual apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licenças, no prazo de dez dias contados do prazo limite para a entrega das reclamações. 3. Da deliberação que decida a atribuição de licenças deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) O regime de estacionamento; c) O número dentro do contigente; d) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6º e 21º deste regulamento. 4. No caso de uma ou mais das licenças em concurso serem atribuídas às pessoas singulares a que se refere o n.º 2 do artigo 4º deste Regulamento, estas dispõem de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença. Artigo 21º Emissão de Licenças 1. Dentro do prazo estabelecido na alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da legislação referida no n.º 2 do art.º 5 do presente Regulamento. 2. Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo da capacidade técnica ou profissional, emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou por declaração emitida por entidade respectiva do sector ou pela Segurança Social, que à data de publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis; c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 25º do presente regulamento; e) Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 24º deste regulamento. os quais serão devolvidas ao requerente após conferência. 3. Pela emissão e renovação das licenças são devidas taxas nos montantes estabelecidos na Tabela de Taxas e Licenças. 4. Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças. 5. A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias. 6. A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 22º Caducidade da licença 1. A licença do táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado, ou caducar nos termos do Art.º 8º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março; 6 8 de Março de Anexo 3 Ano VI - N.º 4
9 c) Quando houver abandono do exercício da actividade; 2. As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovada pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2002 (Art.º 37º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro e 106/01, de 31 de Agosto). 3. Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. 4. No caso de substituição do veículo deverá proceder-se a novo licenciamento do mesmo. Artigo 23º Prova da renovação do alvará 1. Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação da licença e obtenção do alvará no prazo máximo de trinta dias, após tal renovação. 2. No caso de o titular não fazer a prova referida no número anterior, será notificado para o fazer dentro do prazo de cinco dias. 3. No caso de não ser feita a prova referida no número anterior será proposta, pelos serviços, ao órgão administrativo competente, a cassação da licença. 4. Se deferida a cassação da licença a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. Artigo 24º Substituição das Licenças 1. As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março, serão substituídas pelas licenças previstas no presente regulamento, até ao prazo referido no n.º 2 do Art.º 12º do referido diploma, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2. Os interessados referidos no número anterior obterão as licenças municipais contra prova da emissão do alvará. 3. Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal. 4. O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6º e 21º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 25º Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia; b) Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município. 2. A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades: a) Presidentes das Juntas de Freguesia; b) Comandantes das forças policiais existentes no Concelho; c) Direcção-Geal de Transportes Terrestres; Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 7
10 d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações sócio-profissionais do sector. Artigo 26º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças de exploração da actividade de transporte em táxi. Capítulo V Condições de Exploração do Serviço Artigo 27º Prestação Obrigatória de Serviços 1. Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2. Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 28º Abandono do exercício da actividade Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados dentro do período de um ano. Artigo 29º Transporte de bagagens e de animais 1. O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2. É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3. Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 30º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preço fixado em legislação especial. Artigo 31º Taxímetros 1. Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 8 8 de Março de Anexo 3 Ano VI - N.º 4
11 2. Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 32º Motoristas de táxi 1. No exercício da sua actividade, os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2. O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado do lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 33º Deveres do motorista de táxi 1. Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. 2. A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. Capítulo VI Fiscalização e Regime Sancionatório Artigo 34º Entidades Fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento a Câmara Municipal, a Direcção- Geral de Transportes Terrestre, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Artigo 35º Contra-ordenações 1. O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de particular. 2. A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 36º Competências para a aplicação das coimas 1. Nos termos do n.º 2, do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março, é da competência municipal o processamento das contra-ordenações previstas no número seguinte, bem como a aplicação das respectivas coimas. 2. Constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150 a 449: a) O incumprimento do regime de estacionamento previsto no artigo 8º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5º; c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6º; d) O incumprimento do disposto no artigo 7º; e) O abandono da exploração do táxi, nos termos do artigo 29º. Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 9
12 3. A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 37º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença do táxi do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contraordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 a 250. Capítulo VII Disposições Finais e Transitórias Artigo 38º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 39º Contagem dos Prazos A contagem dos prazos estipulados neste regulamento é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo, salvo disposição em contrário. Artigo 40º Regime transitório 1. O prazo para a instalação de taxímetro prevista no n.º 1 do artigo 31º deste regulamento, de acordo com o estabelecido no artigo 42º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de Março, foi fixado pela Portaria do membro do Governo responsável pelos transportes terrestres. 2. A contagem de preços através de taxímetro terá início simultaneamente em todas as localidades do município, dentro do prazo referido no número anterior. 3. O serviço a quilómetro, previsto no artigo 27º do Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor, até que seja cumprido o estabelecido nos números anteriores. Artigo 41º Dever de comunicação A aprovação e as alterações ao presente regulamento serão comunicadas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres que, consequentemente, as comunicará às entidades representativas do sector. Artigo 42º Competência A competência para qualquer alteração ao presente regulamento é da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal de Março de Anexo 3 Ano VI - N.º 4
13 Artigo 43º Norma Revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 44º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Ano VI - N.º 4 8 de Março de Anexo 3 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 38
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 4
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 4
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 100
 artigo 4
 Artigo 21
 artigo 25
 artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 37
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 29
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 31
 artigo 42
 artigo 27
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44