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TÍTULO XVIII. Do contrato de seguro CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 962.º. (Noção) - PDF
TÍTULO XVIII. Do contrato de seguro CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 962.º. (Noção)
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Adelina Azeredo Aldeia
1 TÍTULO XVIII Do contrato de seguro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 962.º (Noção) Contrato de seguro é aquele pelo qual a seguradora se obriga, em contrapartida do pagamento de um prémio e para o caso de se produzir o evento cuja verificação é objecto de cobertura, a indemnizar, dentro dos limites convencionados, o dano produzido ao segurado ou a satisfazer um capital, uma renda ou outras prestações nele previstas. Artigo 963.º (Regime) As diversas modalidades do contrato de seguro regem-se pelas disposições legais que, em virtude da sua natureza, lhes sejam especialmente aplicáveis e pelas disposições do presente título com elas compatíveis. Artigo 964.º (Imperatividade) Salvo disposição legal em contrário, o disposto no presente título é inderrogável a não ser em benefício do segurado. Artigo 965.º (Sujeitos do contrato) 1. O contrato de seguro é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro. 2. O tomador do seguro é a pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. 3. O segurado é a pessoa, singular ou colectiva, no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura. 4. O beneficiário do seguro é o destinatário da prestação da seguradora
2 Artigo 966.º (Vigência e formação do contrato) 1. O contrato de seguro produz efeitos a partir da data da sua celebração. 2. As partes podem, no entanto, condicionar o início da sua vigência ao pagamento do prémio, subscrição da apólice ou a quaisquer outros factos. 3. No caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa singular e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, o contrato considera-se celebrado, nos termos propostos, 30 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura. Artigo 967.º (Prova do contrato) 1. O contrato de seguro deve ser provado por escrito, bem como as suas alterações. 2. A seguradora é obrigada a entregar ao tomador do seguro uma apólice ou, provisoriamente, uma nota de cobertura. Artigo 968.º (Apólice de seguro: modalidades) 1. A apólice do seguro pode ser nominativa, à ordem ou ao portador. 2. A emissão de uma apólice à ordem ou ao portador deve ser objecto de acordo entre o tomador do seguro e a seguradora. 3. Se a apólice é emitida à ordem ou ao portador, a sua transmissão implica a transferência do crédito relativamente à seguradora com os efeitos da cessão de créditos. 4. A seguradora fica porém desobrigada se, sem dolo ou culpa grave, cumprir a sua obrigação relativamente ao endossado ou portador, mesmo que este não seja o segurado. 5. No caso de desaparecimento, furto ou destruição da apólice à ordem ou ao portador, a seguradora não fica desobrigada se cumprir a sua prestação depois de lhe ter sido participado qualquer destes factos
3 Artigo 969.º (Requisitos da apólice) 1. A apólice, datada e assinada pela seguradora, deve ser redigida de forma clara, em caracteres bem legíveis, devendo conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificação das partes, do segurado e do beneficiário; b) Sede ou domicílio das partes e do segurado; c) Natureza do seguro; d) Interesse seguro; e) Riscos cobertos; f) Capital seguro; g) Início e termo do contrato; h) Prémios e adicionais aplicáveis; i) Franquias, descobertos obrigatórios e todas os demais termos e condições acordadas pelas partes. 2. As cláusulas da apólice que estabeleçam causas de resolução por parte da seguradora, de nulidade ou anulabilidade ou de exclusão de riscos apenas são eficazes se constarem, pelo menos, com o mesmo destaque das restantes. 3. Se o conteúdo da apólice diferir da proposta de seguro ou das condições estipuladas pelas partes, o tomador do seguro pode, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da apólice, exigir que seja corrigida a divergência existente. Artigo 970.º (Interpretação das condições da apólice) 1. As condições gerais e especiais das apólices devem ser interpretadas segundo os princípios gerais da interpretação dos negócios jurídicos. 2. Em caso de dúvida, qualquer condição geral ou especial redigida pela seguradora deve ser interpretada no sentido mais favorável ao segurado. 3. O disposto nos números anteriores não se aplica às condições gerais ou especiais das apólices uniformes estipuladas legal ou regulamentarmente
4 Artigo 971.º (Contrato celebrado sem poderes de representação) 1. O contrato de seguro que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem, pode ser ratificado pelo interessado, mesmo depois de caducado ou de verificada a ocorrência do sinistro. 2. No contrato de seguro em nome de outrem, celebrado nos termos do número anterior, a pessoa que celebra o contrato fica obrigada a cumprir as obrigações dele resultantes, até ao momento em que a seguradora teve conhecimento da ratificação ou da recusa da mesma. 3. A pessoa que celebra o contrato deve à seguradora o prémio correspondente ao período em curso no momento em que esta teve conhecimento da recusa da ratificação. 4. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de seguro respeitantes ao ramo vida. Artigo 972.º (Seguro por conta de outrem ou por conta de quem pertencer) 1. Se não se declarar na apólice que o seguro é por conta de outrem, considera-se contratado por conta de quem o fez. 2. No seguro por conta de outrem ou por conta de quem pertencer é o tomador quem é obrigado a cumprir as obrigações resultantes do contrato, excepto aquelas que só podem ser cumpridas pelo próprio segurado. 3. Os direitos resultantes do contrato de seguro aproveitam ao segurado e o tomador, mesmo na posse da apólice, não pode fazê-los valer sem o consentimento expresso do segurado. 4. São oponíveis ao segurado os meios de defesa que resultem do contrato de seguro ou da lei. 5. O crédito do tomador relativo aos prémios pagos e às despesas realizadas com o contrato goza de privilégio sobre as quantias devidas pela seguradora, graduado a seguir ao dos créditos da vítima de um facto que implique responsabilidade civil. Artigo 973.º (Declaração do risco) 1. O tomador do seguro e o segurado devem, até ao momento da celebração do contrato, declarar à seguradora, de forma completa e inequívoca, todas as - 4 -
5 circunstâncias por si conhecidas ou que razoavelmente devia conhecer, susceptíveis de influírem na apreciação do risco, independentemente de estarem ou não inseridas em questionário que lhe seja enviado. 2. Sempre que a seguradora tenha remetido ao tomador do seguro e ao segurado um questionário a fim de serem por estes preenchidos, presume-se que as circunstâncias nele mencionadas têm influência na apreciação do risco. 3. Se, antes da emissão da apólice, a seguradora formular perguntas por escrito, designadamente através do questionário referido nos números anteriores, não pode invocar a imprecisão da resposta se a pergunta tiver sido feita em termos genéricos. Artigo 974.º (Omissões ou declarações inexactas do risco com má fé) 1. Se o tomador do seguro ou o segurado, de má fé, tiverem omitido ou declarado inexactamente qualquer das circunstâncias a que se refere o artigo anterior, o contrato é anulável e a seguradora pode repetir as indemnizações já pagas. 2. A seguradora perde porém o direito de arguir a anulabilidade do contrato se não informar o tomador do seguro, no prazo de 90 dias a contar da data do conhecimento da omissão ou da declaração inexacta, dessa sua intenção. 3. A seguradora tem direito aos prémios vencidos, incluindo o do período em curso no momento em que tiver informado o tomador do seguro da sua intenção de arguir a anulabilidade do contrato. 4. Se o seguro respeitar a várias pessoas ou interesses distintos, o contrato é válido relativamente àquelas pessoas ou àqueles interesses a que se não refere a omissão ou inexactidão. Artigo 975.º (Omissões ou declarações inexactas do risco sem má fé) 1. Se a omissão ou declaração inexacta do risco não for de má fé, a seguradora pode, no prazo de 60 dias a contar da data em que dela teve conhecimento, resolver o contrato com pré-aviso de 15 dias, ou propor ao tomador do seguro novo prémio. 2. Se, no prazo de 15 dias, o tomador não responder ou recusar o prémio proposto, a seguradora pode resolver o contrato no prazo de 30 dias, com pré-aviso de 15 dias. 3. Se ocorrer um sinistro antes que a omissão ou declaração inexacta seja do conhecimento da seguradora, ou antes da aceitação pelo tomador do seguro do novo prémio ou da resolução produzir efeitos, a prestação da seguradora será reduzida - 5 -
6 proporcionalmente à diferença entre o prémio acordado e o que seria devido se o risco fosse exactamente declarado. 4. Se o seguro respeitar a várias pessoas ou interesses distintos não é aplicável o disposto no número anterior àquelas pessoas ou àqueles interesses a que se não refere a omissão ou inexactidão. Artigo 976.º (Inexistência do risco) 1. O contrato de seguro é nulo quando, no momento da sua celebração, o risco já tiver desaparecido ou se já tiver ocorrido o sinistro. 2. O disposto no número anterior não se aplica aos contratos de seguro de transporte, a não ser que o tomador do seguro ou o segurado tivessem conhecimento da cessação do risco ou da verificação do sinistro. 3. A seguradora tem direito ao reembolso das despesas realizadas quando só o tomador do seguro ou o segurado souberem da verificação do sinistro antes da celebração do contrato. Artigo 977.º (Cessação do risco) 1. Se o risco cessar após a celebração do contrato, este caduca. 2. A seguradora tem, porém, direito ao prémio até ao momento em que o tomador do seguro ou o segurado a informarem da cessação do risco. 3. Se as partes tiverem condicionado o início da vigência do contrato a um determinado facto e o risco cessar antes da verificação do mesmo, a seguradora tem direito ao reembolso das despesas efectuadas. 4. Se o risco cessar pela verificação do sinistro, a seguradora tem direito ao prémio correspondente ao período em curso. Artigo 978.º (Diminuição do risco) 1. Se o tomador do seguro ou o segurado comunicarem à seguradora uma diminuição do risco susceptível de influir na taxa do prémio estabelecida, o prémio deve ser reduzido conforme as tarifas aplicáveis no momento da celebração do contrato
7 2. O prémio mais baixo é devido a partir do momento em que a diminuição do risco for informada à seguradora pelo tomador do seguro ou pelo segurado. 3. Se a seguradora recusar a redução do prémio nos termos previstos no n.º 1, o tomador terá direito à resolução do contrato. 4. Equivale à recusa a falta de resposta da seguradora nos 15 dias seguintes à data em que a comunicação chegou ao seu poder. Artigo 979.º (Agravamento do risco) 1. O tomador do seguro ou o segurado devem comunicar à seguradora, dentro dos 8 dias imediatos ao conhecimento da sua verificação, se outro prazo não for convencionado, de forma completa e inequívoca, todas as circunstâncias que se traduzam num agravamento do risco, que tenham lugar ou venham ao seu conhecimento durante a vigência do contrato. 2. A seguradora tem o direito de propor um aumento do prémio, conforme as tarifas aplicáveis ao tempo do conhecimento do agravamento, no prazo de 30 dias a contar do dia em que dele soube. 3. No caso de ser acordado um novo prémio, este é devido a partir do momento em que teve lugar o agravamento do risco. 4. Se o tomador do seguro se recusar a aceitar o aumento do prémio, ou não responder dentro de 30 dias a contar do dia em que a proposta chegou ao seu poder, a seguradora tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias, com um pré-aviso de igual período. 5. A seguradora tem direito aos prémios vencidos, incluindo o do período em curso no momento da comunicação da resolução. Artigo 980.º (Omissão ou declaração inexacta do agravamento do risco) 1. Se o tomador do seguro ou o segurado, de má fé, omitir ou declarar inexactamente o agravamento do risco, no caso de se verificar um sinistro a seguradora é liberada da sua prestação. 2. Se a omissão ou declaração inexacta do agravamento do risco for sem má fé, no caso de se verificar um sinistro antes de se ter convencionado o novo prémio ou antes da resolução do contrato, a prestação da seguradora será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prémio pago e o que deveria ter sido após o agravamento
8 3. Ao agravamento do risco aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 974.º e no n.º 4 do artigo 975.º Artigo 981.º (Seguro em nome ou por conta de terceiro) Nos seguros em nome ou por conta de terceiro, se este tiver conhecimento da omissão ou declaração inexacta do tomador do seguro ou do segurado, aplica-se o disposto nos artigos 974.º, 975.º, 979.º e 980.º Artigo 982.º (Sinistros causados dolosamente) 1. A seguradora não responde pelos danos resultantes de sinistro dolosamente causado pelo tomador do seguro, segurado ou beneficiário. 2. Excluem-se do disposto no número anterior os sinistros causados no cumprimento de um dever de ordem moral ou social ou para tutela de interesses comuns à seguradora. Artigo 983.º (Participação do sinistro e do evento) 1. O tomador do seguro, o segurado ou o beneficiário devem participar à seguradora o sinistro ou o evento no prazo de 8 dias, a contar da data da sua verificação, se prazo superior não for estipulado, a menos que demonstrem tê-lo ignorado, caso em que o prazo começa a correr a partir do momento do seu conhecimento. 2. O prazo previsto no número anterior é de 3 dias em caso de seguro contra furto ou roubo. 3. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, o tomador deve, nas mesmas condições, participar também qualquer reclamação do lesado. 4. O incumprimento do dever de participação do sinistro ou do evento confere à seguradora o direito de reduzir a prestação devida em conformidade com os prejuízos sofridos, salvo se se provar que esta teve conhecimento do sinistro ou do evento, por outro meio, dentro dos prazos estabelecidos nos n os 1 e Se a participação não for feita por escrito, incumbe ao tomador do seguro provar que a seguradora dela teve conhecimento
9 Artigo 984.º (Dever de informação) 1. O tomador do seguro, o segurado, o beneficiário ou quem se mostrar com direito à quantia segura deve prestar à seguradora, a seu pedido, todas as informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro ou do evento que forem do seu conhecimento. 2. A omissão ou a prestação de informações inexactas ou imprecisas, devida a negligência, confere à seguradora o direito de reduzir a prestação em conformidade com o prejuízo sofrido. 3. A seguradora pode, porém, recusar o pagamento da prestação quando haja má fé...do tomador do seguro, do segurado, do beneficiário ou de quem se mostrar com direito ao valor do seguro. Artigo 985.º (Resolução do contrato em caso de sinistro) 1. Excepto nos casos de seguro obrigatório, quando previsto na apólice, a seguradora pode, em caso de sinistro, resolver o contrato, mediante carta registada a enviar ao tomador do seguro, ao segurado e ao beneficiário, conforme for o caso, para o endereço indicado por aqueles. 2. A resolução só produz efeitos decorridos 30 dias a contar do quinto dia da data do envio das cartas registadas referidas no número anterior. 3. A seguradora deve restituir a parte do prémio correspondente ao período em que o seguro deixou de vigorar. Artigo 985.º - A (Arbitragem) 1. Se o segurado e a seguradora não chegarem a acordo na determinação do valor a pagar por esta, poderão recorrer a arbitragem nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. A decisão dos árbitros pode ser impugnada judicialmente no prazo de 60 dias contados a partir da data da notificação da decisão
10 Artigo 986.º (Pagamento do prémio) 1. Os prémios de seguro devem ser pagos pontualmente pelo tomador do seguro, directamente à seguradora ou a outra entidade por esta expressamente designada para o efeito. 2. O prémio ou fracção iniciais são devidos na data da celebração do contrato. 3. Em caso de impossibilidade de emissão do recibo no momento referido no número anterior, os prémios ou fracções iniciais são devidos no décimo dia após a data da emissão do recibo pela seguradora. 4. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5. Nos contratos de prémio variável os prémios ou fracções seguintes são devidos na data da emissão do respectivo recibo. 6. Nos contratos de seguro com coberturas abertas, os prémios ou fracções relativos às sucessivas aplicações são devidos na data da emissão do recibo respectivo. 7. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é, salvo se o contrato for anulado ou resolvido, devido por inteiro, sem prejuízo de, em conformidade com o previsto na apólice respectiva, poder ser fraccionado para efeitos de pagamento. Artigo 987.º (Aviso para o pagamento do prémio) 1. A seguradora está obrigada, até 8 dias antes do vencimento do prémio, a avisar por escrito o tomador do seguro, indicando a data e o valor a pagar; não é necessário este aviso quando se trate do prémio ou fracção inicial e a vigência do contrato fique dependente do respectivo pagamento. 2. Do aviso a que se refere o número anterior devem obrigatoriamente constar as consequências da falta de pagamento do prémio, nomeadamente a data a partir da qual o contrato é automaticamente resolvido nos termos do artigo seguinte. 3. Em caso de dúvida, recai sobre a seguradora o ónus da prova relativa ao aviso referido no n.º
11 Artigo 988.º (Falta de pagamento do prémio) 1. Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada nos respectivos avisos, o tomador do seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato considera-se automaticamente resolvido. 2. Durante o prazo referido no número anterior o contrato mantém-se plenamente em vigor. Artigo 989.º (Prémios ou fracções em dívida) 1. A resolução, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, não exonera o tomador da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescidos das penalidades contratualmente estabelecidas. 2. A seguradora deve incluir na proposta do contrato de seguro a declaração do tomador do seguro sobre se o risco que se pretende segurar já foi coberto total ou parcialmente por algum contrato relativamente ao qual existam quaisquer débitos ou prémios em dívida. Artigo 990.º (Exclusão) O disposto nos artigos 986.º, 987.º e nº 2 do artigo 989.º não se aplica aos contratos de seguro respeitantes ao ramo vida, bem como aos seguros temporários celebrados por períodos inferiores a 90 dias. Artigo 991.º (Obrigação da seguradora) 1. A seguradora deve satisfazer pontualmente a prestação a quem ela seja devida nos termos do contrato de seguro. 2. Decorridos que sejam 60 dias sobre a data em que a seguradora teve conhecimento do sinistro e das suas circunstâncias e consequências sem que a prestação se ache cumprida, por motivo imputável à seguradora, será acrescido ao montante devido uma indemnização correspondente ao dobro dos juros calculados segundo a taxa legal
12 3. O credor da prestação pode, no entanto, fazer a prova de que o retardamento no cumprimento da prestação da seguradora lhe provocou um dano superior ao montante referido no número anterior. Artigo 992.º (Duração do contrato) 1. O prazo do contrato é de um ano, se outro não for determinado por lei ou convencionado pelas partes. 2. Na falta de comunicação em sentido contrário por qualquer das partes, o contrato renova-se, sucessivamente, por períodos de igual duração. 3. A comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita com um pré-aviso de 30 dias, mediante qualquer meio previsto na apólice. 4. Os contratos celebrados por tempo indeterminado podem ser denunciados por qualquer das partes mediante um pré-aviso de 30 dias em relação ao termo de cada período de um ano, contado desde o início do contrato. 5. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos dos seguros de vida. Artigo 993.º (Prescrição) 1. Todas as acções derivadas do contrato de seguro prescrevem no prazo de dois anos no seguro de danos e de cinco anos no seguro de pessoas, a contar do dia em que ocorreu o facto que lhes serve de fundamento, a menos que só depois seja conhecido pelo interessado. 2. Nos seguros de responsabilidade civil o prazo de prescrição da acção do tomador do seguro contra a seguradora corre desde o dia em que o terceiro solicitou ao segurado a indemnização ou contra este propôs acção. 3. A comunicação à seguradora do pedido de ressarcimento ou da propositura da acção suspende a prescrição até que o crédito do lesado se torne líquido e exigível, por decisão judicial transitada em julgado, reconhecimento de dívida ou transacção entre as partes. 4. Nos seguros de responsabilidade civil a acção do lesado contra a seguradora prescreve nos termos gerais
13 Artigo 994.º (Caducidade) Decorridos dez anos sobre a data da verificação do facto que lhes serve de fundamento, caducam todas as acções derivadas do contrato de seguro, salvo se já estiverem pendentes. CAPÍTULO II Seguro contra danos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 995.º (Interesse) 1. O contrato de seguro contra danos é nulo se, no momento da sua celebração, não existir um interesse do segurado na indemnização do dano. 2. Qualquer interesse económico, directo ou indirecto, que uma pessoa tiver na não realização de um risco pode ser objecto de seguro. 3. Se o interesse se limitar a uma parte da coisa segura na sua totalidade, ou do direito a ela respeitante, considera-se feito o seguro por conta de todos os interessados. Artigo 996.º (Vícios da coisa segura) 1. Salvo convenção em contrário, a seguradora não responde pelos danos na coisa segura resultantes de vício desta. 2. Se o vício da coisa agravou o dano, a seguradora responderá na medida em que este seria por ela suportado se o vício não existisse. 3. Se o dano tiver resultado de vício da coisa segura e de outro facto susceptível de determinar a responsabilidade da seguradora, esta indemnizará proporcionalmente à influência por tal facto exercida sobre a realização do dano
14 Artigo 997.º (Valor da coisa segura) 1. A indemnização devida pela seguradora ao segurado não pode exceder o valor da coisa ao tempo do sinistro. 2. As partes podem, ao celebrar o contrato, acordar por escrito no valor da coisa segura, presumindo-se, até prova em contrário, que esse valor corresponde ao valor real da coisa ao tempo do sinistro. 3. As partes podem convencionar que a indemnização a pagar pelo segurador corresponda ao valor da coisa segura como se fosse nova. Artigo 998.º (Lucro cessante) 1. A seguradora apenas responde pelo lucro cessante se isso for expressamente convencionado. 2. No seguro de lucros cessantes, a indemnização devida pela seguradora, corresponde, dentro dos limites da lei e do contrato, ao valor do rendimento económico que poderia ter sido alcançado com um acto ou uma actividade, se não se tivesse verificado o sinistro previsto no contrato. Artigo 999.º (Descoberto obrigatório) 1. As partes podem estipular que uma certa soma ou percentagem da quantia segura fique obrigatoriamente a descoberto, não devendo ser objecto de outro seguro. 2. Se, de má fé, não for observada a estipulação referida no número anterior o contrato deixa de produzir os seus efeitos e a seguradora pode resolvê-lo no prazo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento do outro seguro, com direito ao prémio relativo ao período em curso. Artigo 1000.º (Subseguro) 1. Se no momento do sinistro a quantia segura for inferior ao valor segurável, a seguradora reparará o dano na respectiva proporção. 2. A aplicação da regra proporcional prevista no número anterior pode ser excluída, por convenção expressa, na apólice ou por escrito posterior
15 Artigo 1001.º (Sobreseguro) 1. É anulável o contrato de seguro celebrado por uma quantia que exceda o valor real do interesse seguro, havendo má fé da seguradora ou do segurado. 2. A seguradora, se estiver de boa fé, tem, porém, direito ao prémio relativo ao período em curso no momento em que se aperceber das intenções do segurado. 3. Não havendo má fé...do segurado, o contrato produz os seus efeitos até à concorrência do valor real da coisa segura e o tomador do seguro tem direito à redução do prémio. Artigo 1002.º (Seguros múltiplos) 1. Quem se segurar pelo mesmo interesse, relativamente ao mesmo risco e pelo mesmo período de tempo, junto de várias seguradoras deve a cada uma delas comunicar a existência de todos os restantes seguros. 2. Se o segurado, de má fé, omitir a comunicação, nenhuma das seguradoras ficará obrigada ao pagamento da indemnização. 3. No caso de sinistro, o segurado pode pedir a totalidade da indemnização devida à seguradora que detiver maior quota de risco ou a qualquer uma no caso dessa quota ser igual para diversas seguradoras, dentro dos limites da quantia segura. 4. A seguradora que tiver pago goza do direito de regresso contra as outras proporcionalmente às quantias seguras e, no caso de falência de uma delas ou de nulidade ou ineficácia de um dos seguros a sua quota será repartida entre as restantes. 5. No caso do seguro de responsabilidade civil em que uma das seguradoras responda ilimitadamente, o direito de regresso, nos termos do número anterior, far-se-á na proporção dos prémios correspondentes a cada um dos seguros. Artigo 1003.º (Eliminação da dupla cobertura) 1. Se o tomador celebrar um contrato de seguro com desconhecimento da dupla cobertura dele resultante, pode pedir a sua anulação ou a redução da quantia segura, com diminuição proporcional do prémio à parte do valor segurável não coberto
16 2. No caso de diminuição do valor segurável após a celebração dos vários contratos, o tomador pode resolver o mais recente ou pedir a redução da quantia segura, nos termos do número anterior. 3. Se, porém, as seguradoras dividirem o risco, por quota ou quantia determinada, com ou sem acordo entre si, o tomador só poderá pedir a redução proporcional das quantias seguras e dos prémios. 4. A anulação, resolução ou redução só produzem efeitos findo o período de seguro em curso. 5. O direito de anulação, resolução ou redução extingue-se se o tomador do seguro o não fizer valer imediatamente após o conhecimento da dupla cobertura. Artigo 1004.º (Co-seguro) 1. Quando, mediante um acordo prévio entre todas as partes intervenientes no contrato, várias seguradoras assumam conjuntamente um determinado risco, cada seguradora responde, salvo convenção em contrário, apenas pela quota parte do risco garantido ou pela parte percentual do capital seguro assumido. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no contrato de co-seguro deve ser sempre designada uma das seguradoras como líder, que, nos limites da lei e do contrato, representa as demais perante o tomador do seguro e o segurado. Artigo 1005.º (Exclusão de determinados riscos) Salvo convenção em contrário, a seguradora não é responsável pelos danos causados por movimentos telúricos, guerra, terrorismo, insurreição ou tumultos populares. Artigo 1006.º (Obrigação de salvamento) 1. Verificado o sinistro, o segurado deve tomar as providências que, de acordo com as circunstâncias, se revelem adequadas a evitar o agravamento do dano. 2. As despesas de salvamento são da responsabilidade da seguradora, na proporção da quantia segura com o valor segurável, ainda que, conjuntamente com o montante do dano, ultrapassem aquela e que o seu objectivo não tenha sido alcançado, salvo quando a seguradora provar que tais despesas foram feitas imponderadamente
17 3. A seguradora responde pelos danos materiais directamente causados às coisas seguras pelos meios utilizados pelo segurado para evitar ou diminuir os danos do sinistro, salvo quando se prove que tais meios foram utilizados imponderadamente. 4. A intervenção da seguradora no salvamento das coisas seguras e na respectiva conservação não prejudica os seus direitos. 5. A seguradora que intervém no salvamento deve, se solicitada pelo segurado, antecipar as despesas ou concorrer para elas na proporção do valor segurado. Artigo 1007.º (Falta de salvamento) 1. O segurado que dolosamente não cumprir o disposto no n.º 1 do artigo anterior perde o direito à indemnização. 2. Se a omissão for negligente, a seguradora deduzirá da indemnização o valor correspondente aos prejuízos sofridos. Artigo 1008.º (Arbitragem) Revogado Artigo 1009.º (Sub-rogação da seguradora) 1. A seguradora que tiver pago a indemnização fica sub-rogada nos direitos do segurado contra terceiros responsáveis, até à concorrência do seu montante, obrigandose o segurado a abster-se de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder pelos danos causados. 2. Salvo em caso de dolo, não há lugar à sub-rogação relativamente a danos causados por descendentes, ascendentes, adoptados, afins em linha recta e serviçais domésticos do segurado, ou por quaisquer outras pessoas que vivam com ele em economia comum. 3. A sub-rogação não pode, em qualquer caso, prejudicar o segurado parcialmente ressarcido. 4. Quando, nos termos do disposto no n.º 2 ou por força do contrato, o direito de regresso da seguradora seja excluído relativamente a certas pessoas, o segurado, dentro dos limites da indemnização recebida, não pode demandá-las
18 Artigo 1010.º (Direito de regresso contra o tomador do seguro) No caso de seguro de responsabilidade civil a seguradora dispõe de direito de regresso contra o tomador do seguro que dolosamente tenha causado o sinistro. Artigo 1011.º (Falência ou insolvência do tomador do seguro ou do segurado) 1. No caso de falência ou insolvência do tomador do seguro ou do segurado, os direitos e obrigações resultantes do contrato passam para a massa falida. 2. A seguradora ou o administrador da massa falida podem resolver o contrato no prazo de 90 dias a partir da data em que foi proferida a sentença de declaração de falência ou insolvência, quer tenha havido ou não recurso, ou da data em que a seguradora dela tenha tido conhecimento. 3. Resolvido o contrato pela seguradora, o administrador da massa falida tem direito a repetir a parte do prémio correspondente ao tempo por que o risco deixou de ser coberto. Artigo 1012.º (Alienação da coisa segura) 1. Salvo no seguro de responsabilidade civil, alienada a coisa segura, os direitos e obrigações resultantes do contrato de seguro passam para o adquirente. 2. O prémio vencido, correspondente ao período em curso, fica a cargo do alienante, o qual responde solidariamente com o adquirente pelo pagamento dos prémios que se vierem a vencer enquanto não comunicar à seguradora a alienação e o nome do adquirente. 3. A seguradora, no prazo de 30 dias a contar do momento em que soube da alienação, pode resolver o contrato mediante um pré-aviso de 15 dias por carta registada. 4. Exercido que seja o direito de resolução pela seguradora, cabe-lhe restituir a parte do prémio correspondente ao período em que, por isso, tenha deixado de suportar o risco. 5. O adquirente tem o direito de resolver o contrato até ao termo do período em curso. 6. Se a apólice for à ordem ou ao portador, a alienação não tem de ser comunicada à seguradora e nem esta nem o adquirente podem resolver o contrato
19 7. Sendo vários os adquirentes, todos respondem solidariamente pelo pagamento dos prémios. Artigo 1013.º (Resolução do contrato em caso de alienação) Revogado Artigo 1014.º (Pagamento liberatório) Se for nulo o contrato de alienação ou no caso de falta de comunicação à seguradora, é liberatório o pagamento por esta efectuado ao adquirente ou ao alienante, se desconhecia o vício do contrato ou a alienação. Artigo 1015.º (Representação do segurado) Enquanto não for comunicada a alienação à seguradora, o alienante é considerado para todos os efeitos como representante do segurado. Artigo 1016.º (Transmissão por morte) 1. Os direitos e obrigações resultantes do contrato de seguro, à excepção dos directamente ligados à pessoa do segurado, transmitem-se por morte deste aos respectivos herdeiros. 2. À transmissão por morte é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1013.º, mas o prazo de resolução da seguradora conta-se a partir do momento em que esta soube qual o herdeiro a quem veio a ser atribuída a coisa segura. Artigo 1017.º (Extinção do seguro e certas categorias de credores) 1. A extinção do contrato de seguro não é oponível aos credores com garantia real constante da apólice ou, por qualquer outro meio idóneo, conhecida da seguradora, até que decorra 30 dias desde que a seguradora lhes tenha comunicado essa extinção. 2. Os credores referidos no número anterior podem pagar o prémio em dívida pelo tomador do seguro ou pelo segurado, mesmo que estes a tal se oponham
20 3. Para efeitos do número anterior, a seguradora deve comunicar aos credores a falta do pagamento do prémio pelo tomador do seguro ou pelo segurado. O seguro contra fogo compreende: SECÇÃO II Seguro contra fogo Artigo 1018.º (Âmbito do seguro) a) Os danos causados por incêndio, mesmo quando este tenha sido originado por caso fortuito, dolo de terceiro ou negligência do segurado ou de pessoa por quem seja civilmente responsável; b) Os danos resultantes imediatamente do incêndio, como os causados pelo calor, fumo ou vapor, pelos meios empregues para extinguir ou combater o incêndio, pelas remoções dos móveis e pelas demolições executadas em virtude de ordem de autoridade competente; c) Os danos causados por raio, explosão ou outros acidentes de natureza semelhante, quer sejam ou não acompanhados de incêndio. Artigo 1019.º (Objecto seguro) 1. O seguro cobre os objectos descritos na apólice. 2. Tratando-se de seguro sobre mobiliário, a cobertura inclui os danos provocados pelo incêndio em coisas de uso comum do segurado, dos seus familiares ou outras pessoas que vivam com ele em economia comum. 3. Salvo convenção expressa em contrário, a cobertura do seguro não inclui os danos causados pelo incêndio em dinheiro, títulos de crédito, documentos, metais preciosos, jóias, obras de arte ou outros objectos de valor que se encontrem no objecto seguro

References: Artigo 962
 Artigo 962
 Artigo 962
 Artigo 962
 Artigo 963
 Artigo 964
 Artigo 965
 Artigo 966
 Artigo 967
 Artigo 968
 Artigo 969
 Artigo 970
 Artigo 971
 Artigo 972
 Artigo 973
 Artigo 974
 Artigo 975
 Artigo 976
 Artigo 977
 Artigo 978
 Artigo 979
 Artigo 980
 artigo 974
 artigo 975
 Artigo 981
 Artigo 982
 Artigo 983
 Artigo 984
 Artigo 985
 Artigo 985
 Artigo 986
 Artigo 987
 Artigo 988
 Artigo 989
 Artigo 990
 artigo 989
 Artigo 991
 Artigo 992
 Artigo 993
 Artigo 994
 Artigo 995
 Artigo 996
 Artigo 997
 Artigo 998
 Artigo 999
 Artigo 1000
 Artigo 1001
 Artigo 1002
 Artigo 1003
 Artigo 1004
 Artigo 1005
 Artigo 1006
 Artigo 1007
 Artigo 1008
 Artigo 1009
 Artigo 1010
 Artigo 1011
 Artigo 1012
 Artigo 1013
 Artigo 1014
 Artigo 1015
 Artigo 1016
 artigo 1013
 Artigo 1017
 Artigo 1018
 Artigo 1019