Source: https://www.jornaldopovomarilia.net/single-post/2018/11/26/Justi%C3%A7a-abre-prazos-para-o-prefeito-Daniel-Alonso-e-acusados-se-defenderem-em-novas-A%C3%A7%C3%B5es-de-mazelas-com-dinheiro-p%C3%BAblico-J%C3%A1-s%C3%A3o-cinco-den%C3%BAncias-do-MP-em-um-m%C3%AAs
Timestamp: 2020-01-21 03:54:12+00:00

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Justiça abre prazos para o prefeito Daniel Alonso e acusados se defenderem em novas Ações de mazelas com dinheiro público. Já são cinco denúncias do MP em um mês!
CHEIRANDO MAL: prefeito Daniel Alonso e a sequência histórica de Ações por mazelas
com dinheiro público e outros atos ilegais
Conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP (CLIQUE AQUI E VEJA) na sexta-feira (23), o Ministério Público Estadual ajuizou duas novas Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e Danos ao Erário, contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o secretário municipal da Cultura, André Gomes.
No sábado (24) o site do Tribunal de Justiça publicou despachos do juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, abrindo prazos para defesa dos acusados.
O prefeito já acumula cinco Ações por Improbidade Administrativa em menos de um mês. Recorde histórico! Improbidade Administrativa e Dano ao Erário, na linguagem popular, significa mazelas com com o dinheiro público e rombos nos cofres da Prefeitura, além de outros atos ilegais.
O Ministério Público Estadual protocolou duas novas Ações Civis Públicas contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o secretário municipal da Cultura, André Gomes, além de algumas empresas prestadoras de serviços. As ações, movidas pelo promotor de Justiça e do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, são por Improbidade Administrativa, Danos ao Erário e Ofensa aos Princípios da Administração Pública.
A dupla Daniel Alonso e André Gomes, desta forma, é alvo de quatro Ações desta natureza, somente esta semana!
No início do mês, o MPE protocolou uma Ação com as mesmas acusações contra o prefeito e o secretário municipal de Esportes, Eduardo Nascimento. Somadas, as ações acumulam gastos ilegais de mais de R$ 76 mil. A atual Administração já acumula extensa ficha de denúncias de atos ilegais e ações judiciais em Marília e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na primeira das duas últimas e novas Ações, esta semana, (abertas após as conclusões de Inquéritos Civis) são denunciadas dispensas ilegais de licitações e superfaturamento, com valores de R$ 16.850,00 na contratação de serviços de som. Na segunda Ação, constam gastos de R$ 37.500 com serviços de áudio e luz.
Os autos das denúncias citam que "o requerido DANIEL ALONSO, na condição de Prefeito Municipal de Marília, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação em razão de ser ordenador de despesas e responsável por dirigir, fiscalizar e defender, direta e indiretamente, os interesses do Município, e, também, ordenar a seus secretários, por delegação, atribuições administrativas de sua competência.
O requerido ANDRÉ, Secretário Municipal da Cultura e auxiliar direta do Prefeito e, atuando por delegação deste último, foi o responsável direto pelas ilegítimas dispensas de licitação objeto destes autos. Por isso, avulta de forma límpida a sua legitimidade passiva nesta ação civil pública", cita o autor das Ações, promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz. Os denunciados, caso sejam condenados, podem ficar de três a oito anos inelegíveis.
DENÚNCIAS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS DE SOM
O promotor citou que "apurou-se no incluso inquérito civil sob nº 14.0716.0003370/2018-3 que, durante os períodos de maio de 2017 a dezembro de 2017, os requeridos determinaram e autorizaram a locação de aparelho de som, contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº8666/933.
Segundo consta, no período de maio a dezembro de 2017 ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação do requerido VILSON DOS SANTOS DEMARCHI-MEI com o objeto de prestar serviços de locação de aparelhos de som que totalizaram a quantia de R$ 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais).
Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 estabelecido, à época, pela Lei 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir a realização de certame licitatório...
Assim, pela natureza dos serviços contratados e a proximidade temporal entre as transações, resta indubitavelmente caracterizado a violação do princípio da obrigatoriedade da licitação, demonstrando o seu fim juridicamente ilícito.
O dolo dos requeridos consistiu na vontade livre e consciente de dispensar indevidamente a licitação correspondente a cada objeto e violar os princípios da Administração Pública em benefício dos terceiros que dela se beneficiaram, ora requeridos, agraciados com diversas
contratações diretas, valendo-se da inobservância do somatório geral dos valores das compras relativas ao mesmo objeto, e considerando cada compra isoladamente para dispensar indevidamente o imprescindível certame licitatório.
Assim agindo, os requeridos agentes públicos frustraram a licitude do procedimento licitatório e dispensaram-no indevidamente, em benefício dos demais requeridos, causando dano ao erário. Violaram ainda os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativas", citam os autos".
"Um dos princípios basilares trazidos pela Lei 8.666/93 foi o da obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública, ratificando a exigência já estabelecida anteriormente no art.37, XXI, da Constituição Federal4, e consagrando a objetividade dos julgamentos na apreciação das propostas, de modo a dotar de total transparência os contratos administrativos.
A obrigatoriedade da realização da licitação, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/935, visa assegurar a igualdade de oportunidades entre os
interessados em contratar com o Poder Público, e, concomitantemente, possibilitar a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração.
Já a dispensa da licitação para contratações de pequena monta nada mais é do que consequência do princípio da economicidade, justificando-se para impedir a onerosidade decorrente do tempo despendido e dos recursos materiais e pessoais utilizados na realização de um certame licitatório, quando desproporcionais tais custos em relação ao valor do contrato a ser firmado.
Para que haja a dispensa da licitação face ao pequeno valor do contrato, entretanto, imperativa é a observância rigorosa dos requisitos legais. Na hipótese do inciso II do art. 246, que trata de serviços diversos, compras e alienação, reza a Lei de Licitações que o certame só pode ser dispensado para cada parcela se o serviço, a compra ou a alienação não puder ser realizada de uma só vez".
O promotor,na sequência da denúncia, explana que "a não-realização de licitação, quando obrigatório o certame público, ou a realização de modalidade inadequada, configura improbidade administrativa, que encontra tipificação tanto na norma do art. 10, VIII da Lei 8.429/92 12, e, no disposto no art. 11, “caput”, I da Lei 8.429/9213.Consoante a lição de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES 14, a identificação do procedimento fraudulento, no fracionamento indevido de despesas, deve ser feita com a análise individualizada das situações fáticas que serviram de elemento deflagrador de cada um dos contratos.
O exame da natureza dos objetos das sucessivas contratações e a proximidade temporal entre as transações, para que determinadas operações, que individualmente seriam lícitas, sejam visualizadas em conjunto, de modo a restar demonstrado o seu fim juridicamente ilícito, revela que poderiam ser adquiridos de maneira planejada, em conjunto, e prescindiam de certame licitatório.
O agente público não possui livre arbítrio para contratar, ao contrário do administrador privado. Está ele jungido às restrições impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade da licitação, como forma a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade nos contratos administrativos.Portanto, se o ordenamento jurídico exige que a compra de determinados bens, pela administração pública, seja precedida de licitação, a indevida e deliberada dispensa do certame público ou a existência fraudulenta deste configura prática de ato ilegal, com violação do princípio da legalidade, com clara repercussão tanto na esfera criminal, com a aplicação do art. 89 da Lei 8.666/9315, como com a aplicação da LIA, em sede de responsabilidade civil.
Além disto, o princípio da moralidade, assim como o dever de honestidade, também restam maculados com a inobservância da realização obrigatória de licitação, senão vejamos.Ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA 16 citando Hauriou, que a moralidade administrativa consiste “no conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina da Administração”. Portanto, ao utilizar o poder no qual foi investido por mandato popular, para dispensar indevidamente o imprescindível certame licitatório, e beneficiar indevidamente os fornecedores agraciados com as contratações diretas, o agente infringe o princípio da moralidade e o dever de honestidade, ínsitos a todo administrador público.
E se a expectativa normativa é de que o administrador público paute sua conduta em conformidade com o disposto no ordenamento jurídico, o comportamento administrativo que desborda desse padrão de observância rigorosa dos parâmetros legais viola, também, a moralidade administrativa.
Assim, nos dizeres de José Francisco Seabra Mendes Junior 17: “Tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras, para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de improbidade administrativa”.
Mas não é só. Nos casos de dispensa de licitação, o princípio da economicidade também impõe ao administrador que, ao contratar, busque as condições mais vantajosas para o erário, evitando, assim, que este possa sofrer qualquer tipo de prejuízo na relação contratual. No caso em tela constatou-se que os requeridos permitiram ou facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao de mercado – art. 10, V, da Lei 8429/9218.Evidente, pois o dano ao erário e o dever de ressarcimento".
"Ex positis, é a presente para requerer a Vossa Excelência:
1- a notificação dos demandados, para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, na forma do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92;
2- Após, o recebimento da petição inicial, a citação dos requeridos para apresentarem contestação, no prazo legal;
3 – ao final, condenação dos requeridos nas penas do artigo 12, II19, na forma descrita no artigo 10, VIII, ambos da Lei 8.429/92, e subsidiariamente, com base no princípio da oportunidade, o reconhecimento da hipótese do 11 e inciso I, e, artigo 12, III, ambos da Lei de Improbidade;
4- a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente pericial e testemunhal, a juntada de documentos e tudo o mais que se fizer necessário à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;
5- a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais, excluindo-se, contudo, a verba honorária, que não é cabível em ações do Ministério Público;
6- a produção de todas as provas permitidas em direito, tais como oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos demandados, perícias, juntada de documentos e demais meios previstos no ordenamento jurídico pátrio;
7- A dispensa do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, com aplicação, no que couber, ao expresso no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, no tocante a eventual pedido de produção de prova pericial;
8- Por fim, na forma do art.17, § 3º, da Lei 8.429/92, a intimação da Fazenda Pública Municipal para, caso queira, integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), correspondente à somatória dos valores dispendidos sem o devido certame licitatório, somente para fins fiscais".
Marília, 12 de novembro de 2018.
9ª Promotor de Justiça de Marília- Patrimônio Público"
OUTRA AÇÃO POR IMPROBIDADE E DANOS AO ERÁRIOS
COM GASTOS DE R$ 37.500,00 COM SERVIÇOS DE ÁUDIO E LUZ
Prefeito Daniel Alonso e o secretário da Cultura, André Gomes
Na segunda Ação, com as mesmas naturezas de delitos da primeira, o promotor denuncia Daniel Alonso e o secretário André Gomes Pereira e empresas de serviços de áudio e luz.
"Apurou-se no incluso inquérito civil sob nº 14.0716.0003233/2018-4 que, durante os períodos de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 , os requeridos determinaram e autorizaram a contratação de serviços de operador de áudio e luz, contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº8666/933.
Segundo consta, no período de janeiro a dezembro de 2017 ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação do requerido ESIQUIEL VENÂNCIO com o objeto de prestar serviços de operador de áudio e luz, no qual totalizaram a quantia de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 estabelecido, à época, pela Lei 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir
O dolo dos requeridos consistiu na vontade livre e consciente de dispensar indevidamente a licitação correspondente a cada objeto e violar os princípios da Administração Pública em benefício dos terceiros que dela se beneficiaram, ora requerido, agraciados com diversas contratações diretas, valendo-se da inobservância do somatório geral
dos valores das compras relativas ao mesmo objeto, e considerando cada compra isoladamente para dispensar indevidamente o imprescindível certame licitatório.
Assim agindo, os requeridos agentes públicos frustraram a licitude do procedimento licitatório e dispensaram-no indevidamente, em benefício dos demais requeridos, causando dano ao erário, impedindo a seleção da proposta mais vantajosa à administração. Ademais, violaram os princípios básicos da legalidade, da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da probidade e da moralidade administrativa", cita a Ação. E segue:
“Tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras, para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de improbidade administrativa”.
Mas não é só. Nos casos de dispensa de licitação, o princípio da economicidade também impõe ao administrador que, ao contratar, busque as condições mais vantajosas para o erário, evitando, assim, que este possa sofrer qualquer tipo de prejuízo na relação contratual.
No caso em tela constatou-se que os requeridos permitiram ou facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao de mercado 10, V, da Lei 8429/9218.Evidente, pois o danos ao erário e o dever de ressarcimento.V-
6- A dispensa do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, com aplicação, no que couber, ao expresso no artigo 95 doNovo Código de Processo Civil, no tocante a eventual pedido de produção de prova pericial;
7- Por fim, na forma do art.17, § 3º, da Lei 8.429/92, a intimação da Fazenda Pública Municipal para, caso queira, integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos), correspondente à somatória dos valores dispendidos sem o devido certame licitatório, somente para fins fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.Marília, 20 de novembro de 2018".
9ª Promotor de Justiça de Marília- Patrimônio Público
CINCO AÇÕES DE IMPROBIDADE E DANOS AO ERÁRIO
EM MENOS DE UM MÊS!
Somente esta semana, o prefeito Daniel Alonso figura em quatro Ações de Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Ofensa aos Princípios da Administração Pública. Traduzindo: mal uso do dinheiro público e fraudes em processos licitatórios..
No mês, são cinco Ações desta natureza, já que existe uma outra tramitando pela Vara da Fazenda Pública, onde o prefeito e o secretário municipal de Esportes, Eduardo Nascimento, são acusados de compras de materiais esportivos sem licitação, com valores acima de R$ 21,7 mil.
COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS SEM LICITAÇÃO. OUTRA AÇÃO!
A denúncia da Promotoria Pública citou que os produtos comprados sem licitação" foram adquiridos de forma fracionada com o objetivo de beneficiar um único fornecedor, a empresa Caprioli Sports LTDA – responsável por fornecer todos os equipamentos para a competição...
AÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Na primeira Ação protocolada esta semana, o promotor Oriel da Rocha Queiroz, cita que "os requeridos determinaram e autorizaram contratações de serviços de apoio a eventos (segurança), contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº8666/933.
Segundo consta, no período de fevereiro a dezembro de 2017 ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação da requerida... com o objeto de prestar serviços de apoio a eventos (segurança) que totalizaram a quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 estabelecido, à época, pela Lei 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir a realização de certame licitatório.".
O promotor pede que Daniel Alonso e André Gomes, além das empresas envolvidas, sejam condenados por "ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas... ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios...
"Apurou-se no incluso inquérito civil sob nº 14.0716.0003245/2018- 7 que, durante os períodos de fevereiro de 2017 a dezembro de 2017, os requeridos determinaram e autorizaram contratações de serviços de apoio a eventos (segurança), contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº8666/933. Segundo consta, no período de fevereiro a dezembro de 2017 ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação da requerida 3Art. 15, § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação. 11 ORION PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-ME, com o objeto de prestar serviços de apoio a eventos (segurança) que totalizaram a quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 estabelecido, à época, pela Lei 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir a realização de certame licitatório. Vejamos (fls. 108/109 do IC).
Assim, pela natureza dos serviços contratados e a proximidade temporal entre as transações, resta indubitavelmente caracterizado a violação do princípio da obrigatoriedade da licitação, demonstrando o seu fim juridicamente ilícito. EMPRESA CONTRATADA: ORION PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-ME CNPJ: 19.827.821/0001-24 Nota de Empenho Processo Evento/Data Serviço Contratado Quantidade e valor UNITÁRIO Valor (R$) DATA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 12286 113187/17 27 e 28 de maio de 2017 “Virada Cultural Paulista” Serviço de Apoio - 28 (vinte e oito) homens - R$ 125,00 3.500,00 12287 113188/17 27 e 28 de maio de 2017 “Virada Cultural Paulista” Serviços de Brigadista, Seguranças e controlador de acesso - 18 (dezoito) homens - R$ 165,00 2.970,00 Valor Total: 6.470,00 EMPRESA CONTRATADA: ORION PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-ME CNPJ: 19.827.821/0001-24 Nota de Empenho Processo Evento/Data Serviço Contratado Quantidade e valor UNITÁRIO Valor (R$) DATA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: 20/12/2017 28064 389329/17 “4º Marília afro Festa” Clube dos bancários Serviço de Apoio - 17 (dezessete) homens - R$ 165,00 2.805,00 VALOR TOTAL 13.400,00O 13 O dolo dos requeridos consistiu na vontade livre e consciente de dispensar indevidamente a licitação correspondente a cada objeto e violar os princípios da Administração Pública em benefício dos terceiros que dela se beneficiaram, ora requeridos, agraciados com diversas contratações diretas, valendo-se da inobservância do somatório geral dos valores das compras relativas ao mesmo objeto, e considerando cada compra isoladamente para dispensar indevidamente o imprescindível certame licitatório. Assim agindo, os requeridos agentes públicos frustraram a licitude do procedimento licitatório e dispensaram-no indevidamente, em benefício dos demais requeridos, causando dano ao erário. Violaram ainda os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativas".
SOBRE ALUGUEIS DE BANHEIROS QUÍMICOS
Na segunda Ação protocolada este semana, Daniel Alonso e André Gomes são denunciados pelo MP por alugueis de banheiros químicos com produtos desinfetantes para eventos. Foram três locações sem licitação para a secretaria da Cultura, com valor de ceca de R$ 15 mil. Outros contratos ilegais foram firmados com a mesma empresa, em alugueis de banheiros químicos para a secretaria da Agricultura. Foram gastos mais de R$ 21 mil nesse esquema.
No caso da secretaria da Cultura, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, publicou um despacho intimando os acusados para apresentarem defesa em quinze dias. Veja o texto:
"Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de DANIEL ALONSO, ANDRÉ GOMES PEREIRA, JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALONSO EIRELI-ME e JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALONSO, pleiteando, em suma, o reconhecimento do ato de improbidade administrativa que frustrou a licitude de processo licitatório ou dispensou-o indevidamente. Não houve pedido liminar. Notifiquem-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Sem prejuízo, notifique-se o Município de Marília/SP, para, querendo, proceder de acordo com o art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92 (atuar ao lado do MP como litisconsorte ativo), no prazo de 15 dias. Após, vistas ao Ministério Público e conclusos para recebimento ou não da inicial. Intime-se".

References: artigo 15
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 95
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 95
 artigo 15
 artigo 15