Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=474&artigonum=474X0001&n_versao=5&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-25 21:32:19+00:00

Document:
Artigo 1.º *)
Artigo 13.º ***)
***) redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
Artigo 29.º *)
Artigo 37.º ***)
Artigo 40.º *)
Artigo 42.º *)
Artigo 58.º ***)
Artigo 61.º ****)
****) redacção pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 65.º ***)
Artigo 75.º ***)
Artigo 76.º *)
Artigo 112.º ****)
4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%.
9 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro.
10 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias, as comunicações referidas no número anterior são acompanhadas de listagem contendo a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.
****) redacção pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 118.º ***)
Artigo 131.º ***)
Artigo 136.º ***)

References: Artigo 13

Artigo 29

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 42

Artigo 58

Artigo 61

Artigo 65

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 112

Artigo 118

Artigo 131

Artigo 136