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Timestamp: 2019-10-20 11:31:59+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 11/2016/M
Decreto Regulamentar Regional 11/2016/M, de 6 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 7/2015/M
Orgânica da Presidência do Governo O Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional prevê, na alínea a) do artigo 1.º, a Presidência do Governo na estrutura orgânica do Governo Regional.
Atentas as novas competências cometidas à Presidência do Governo Regional no domínio da Administração Pública para o Porto Santo, importa dotar aquele departamento regional de uma estrutura orgânica apta a prosseguir as funções que deve assegurar.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira, decreta o seguinte:
A Presidência do Governo é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 maio, que tem por missão a condução geral da política regional e a definição da política regional no domínio da Administração Pública para o Porto Santo.
1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo definir e controlar a execução da condução geral da política regional e definir e estudar a política a implementar em todos os sectores da Administração Pública na Ilha de Porto Santo.
2 - A Presidência do Governo é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, que tem competências próprias e competências delegadas nos termos da lei.
a) Relações com os órgãos de soberania, com o Repre-sentante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
6 - O Presidente do Governo Regional é substituído, na sua ausência e impedimento pelo membro do governo regional a indicar por Resolução do Conselho do Governo. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica
A Presidência do Governo prossegue as suas atribuições através dos seguintes serviços integrados na administração direta da Região Autónoma da Madeira:
a) SecretariaGeral da Presidência;
b) Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.
SECÇÃO I SecretariaGeral da Presidência
1 - A SecretariaGeral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo.
2 - São atribuições da SecretariaGeral:
a) Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitada pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional;
b) Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo;
f) Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo, as relações com o público;
g) Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestandolhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;
k) Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo;
l) Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
m) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;
n) Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;
1 - A SecretariaGeral compreende o Gabinete do Presidente do Governo Regional e todos os serviços e ou secções administrativas da Presidência do Governo, que funcionam na sua direta dependência.
2 - As atribuições das Unidades de Gestão a que se referem o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M de 12 de maio, são asseguradas por um departamento ou secção administrativa a criar, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, por despacho do Presidente do Governo Regional.
1 - A SecretariaGeral é dirigida pelo SecretárioGeral, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau.
2 - Compete ao SecretárioGeral coordenar e superintender em todos os serviços da SecretariaGeral, sub-metendo a despacho do Presidente do Governo Regional ou do membro do Governo Regional que o substitua, os assuntos da respetiva competência.
4 - O cargo de SecretárioGeral será exercido, por inerência de funções, pelo Chefe do Gabinete do Presidente do Governo Regional, que, uma vez provido no lugar, o substituirá transitoriamente nas sua faltas e impedimentos, podendo delegar competências próprias em trabalhador da carreira técnica superior ou titular de categoria não inferior a chefe do Departamento.
1 - A Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, abreviadamente designada por DRAPS, tem por missão supervisionar e coordenar os serviços do Governo Regional na ilha de Porto Santo articulando a sua atividade com os demais serviços do executivo regional.
2 - São atribuições da DRAPS as constantes no Decreto Regulamentar Regional 38/2012/M, de 27 de dezembro, sem prejuízo da restruturação que possa ter lugar.
3 - A Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
O regime aplicável ao pessoal da Presidência do Governo é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendolhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
A dotação de cargos de direção superior da administração direta da Presidência do Governo consta do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Sem prejuízo da reestruturação que possa ter lugar, mantêm-se em vigor os diplomas orgânicos da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 3/2012/M, de 5 de abril.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de março de 2016.
O Presidente do Governo Regional em exercício, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques.
Assinado em 17 de março de 2016.
(a) Exercido por inerência pelo titular do cargo de Chefe do Gabinete (b) A extinguir quando vagar
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2558137.dre.pdf .
2018-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 1/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2018-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
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References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 106