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Timestamp: 2019-10-20 12:40:42+00:00

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DJSP 31/10/2017 - Pg. 2350 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC).Não sendo efetuado o pagamento, além das consequências citadas no parágrafo anterior, será expedido mandado de penhora, de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, nomeando-se o executado como depositário e intimando-o, lavrando-se o respectivo auto, nos termos do § 3º do artigo 523 do CPC.*O devedor deverá ser cientificado do prazo de 10 (dez dias), contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC.A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de dar encaminhamento aos mesmos (remetê-los aos respectivos destinatários).Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. - ADV: MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)
Processo 0018540-58.2016.8.26.0577 (processo principal 1004391-74.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - Joceane Maria Alves de Jesus - Wanderlei Engilberto Candido - Certidão supra: Manifeste (m)-se o (s) exequente (s), no prazo de 5 dias, sobre o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), NAILTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 311659/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0018995-86.2017.8.26.0577 (processo principal 0006750-82.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Casamento - M.A.G.C. - R.G.C. - Indefiro o pedido.Conforme inciso IV, 1., do comunicado CG nº 1951/2017, as cartas precatórias que devam ser cumpridas nos foros do Tribunal de Justiça de São Paulo, serão encaminhadas pelo juízo deprecante, via e-mail institucional, ao Distribuidor do juízo deprecado nos seguintes casos:Expedidas em processos da área Criminal; Expedidas em processos da Infância e Juventude;3. Expedidas por interesse do juízo e/ou interesse do Ministério Público;4. Expedidas em processos com atuação de Defensor Público; e5. Expedidas em processos do Juizado Especial Cível em que a parte não é assistida por defensor constituído ou dativo nomeado. E, conforme inciso III, do mesmo comunicado, as cartas precatórias quedevam ser cumpridas no foros do tribunal de justiça de São paulo serão distribuídas por Defensores constituídos e Defensores dativos/nomeados, por peticionamento eletrônicoobrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011. - ADV: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 133239/SP), MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP)
Processo 0021667-04.2016.8.26.0577 (processo principal 1030055-44.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Amanda Izoldi Pontes - L.C.P. - Manifeste-se a parte autora a respeito do Ofício retro recebido. - ADV: GABRIELA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 165836/SP), LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP)
Processo 0022870-98.2016.8.26.0577 (processo principal 0377062-83.2008.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - DEMIAN BRIZIGHELLI CHAGAS REP.POR SANDRA REGINA BRIZIGHELLI - J.A.C. - Diante da juntada de documentos, abrase vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 437 do CPC. - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP), CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB 150605/SP), FÁTIMA MOLICA GANUZA (OAB 186971/ SP)
Processo 0023730-65.2017.8.26.0577 (processo principal 1008925-27.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.G.S. e outros - Regularize os autos com a certidão em que se deu a citação do requerido.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Intime-se o devedor supra citado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito apontado bem como dos alimentos vincendos no curso da lide, podendo ainda, no mesmo prazo assinalado, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto, se requerido pela parte autora, e prisão, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso.Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 277013/SP)
Processo 0024093-52.2017.8.26.0577 (processo principal 1003380-73.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - S.N.O.C. - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos dos Provimentos CG nº 16/2016 e 60/2016, do Tribunal de Justiça (Normas da Corregedoria), e do artigo 524 do NCPC, a fim de observar o seguinte: I - Instruir com Procuração do Autor.II - A petição inicial com a cópia da sentença que fixou os alimentos, e a certidão de citação do réu realizada no processo principal.III - Retirar dos cálculos os honorários advocatícios, pois o rito da prisão não contempla a possibilidade de cobrança.Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP)
Processo 0025077-36.2017.8.26.0577 (processo principal 1013399-07.2017.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.P.B.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Intime-se o devedor supra citado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito apontado bem como dos alimentos vincendos no curso da lide, podendo ainda, no mesmo prazo assinalado, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto, se requerido pela parte autora, e prisão, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso.Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/ SP)
Processo 0025246-23.2017.8.26.0577 (processo principal 1015224-20.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.V.P. - L.F.E.P. - Vistos.Esclareça a parte autora acerca das prestações cobradas na presente demanda, considerando-se que os alimentos são devidos apartir de sua citação, conforme-se depreende dos autos principais a habilitação do requerido se deu apenas na data de 03/10/2017, se for o caso emende-se corrigindo-se os caúculos apresentados. - ADV: MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP), ELISABETE MALCUN CURY (OAB 64900/SP)
Processo 0025247-08.2017.8.26.0577 (processo principal 1015224-20.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.V.P. - L.F.E.P. - Vistos.Esclareça a parte autora acerca das prestações cobradas na presente demanda, considerando-se que os alimentos são devidos apartir de sua citação, conforme se depreende dos autos principais a habilitação do requerido se deu apenas na data de 03/10/2017, se for o caso emende-se corrigindo-se os cáuculos apresentados. - ADV: ELISABETE MALCUN CURY (OAB 64900/SP), MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP)
Andamento do Processo n. 0018540-58.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0018995-86.2017.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0021667-04.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0022870-98.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0023730-65.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Decisão - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0024093-52.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025077-36.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025246-23.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025247-08.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/10/2017 do TJSP

References: artigo 523
 artigo 523
 artigo 847
 artigo 517
 artigo 437
 artigo 252
 artigo 524
 artigo 252