Source: https://pt.scribd.com/doc/45609277/QUESTOES-SOBRE-O-ESTATUTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE
Timestamp: 2016-10-25 15:49:19+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicQUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 Esse questionário foi elaborado por Ney Moraes Filhoe Hilton Aparecido da Silva para o Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ministrado para os candidatos do concurso público de 2000 da Prefeitura Municipal de Campinas, aos funcionários das secretarias municipais de assistência social, saúde e educação daquela prefeitura em 2001 e aos participantes do curso preparatório do concurso para psicólogo judiciário de 2005, do CPE (Jaú-SP). Questão Comentário 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. a. CORRETA = VIDE ARTIGO 90. b. INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS COMUNS, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. c. CORRETA = VIDE ARTIGO 53 d. CORRETA = VIDE ARTIGO 12 e. CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91
só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município. 2. Sobre aprendizagem é correto dizer que: a.
quando um menino de 15 anos começa a APRENDIZAGEM AQUI SE REFERE À QUESTÃO DA trabalhar com o pai em uma oficina FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE mecânica, está na condição de aprendiz. ARTIGO 62 b. a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e a. ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = “CONFORME A outro o mesmo valor. LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO”, SIGNIFICA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES c. a aprendizagem não pode ocorrer entre b. ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte. DE FREQÜENTAR O ENSINO REGULAR d. aprendizagem não assegura ao c. CORRETA. VIDE ARTIGO 67 adolescente os direitos previdenciários e d. ERRADA - VIDE ARTIGO 65 trabalhistas. e. ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65 e. o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício. 3. Assinale a alternativa correta: a. ERRADA - VIDE ARTIGO 13 - É O CONSELHO TUTELAR QUE DEVE SER COMUNICADO. b. CORRETA. VIDE ARTIGO 21 a. se a enfermeira suspeitar que as marcas c. INCORRETA. O JUIZADO E OS COMISSÁRIOS nas costas de uma criança forem resultado de SÃO ÓRGÃOS E NOMENCLATURAS QUE uma surra que ela levou, deve denunciar ao DEVERIAM TER SIDO ENTERRADAS JUNTO Conselho Municipal dos Direitos da Criança COM O CÓDIGO DE MENORES E A e do Adolescente.
VIDE ARTIGO 88. VIDE ARTIGO 89
c. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação. e. ligando para o juizado. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS. MAS TAMBÉM. no máximo. a. CONTUDO. DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
d. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUANTO A ADOLESCENTES.
c. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento.
. O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. e. um salário igual ao de secretário municipal. MAS NÃO DEVE . OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho. II e. CORRETA = VIDE ARTIGO 88. seus membros podem receber. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que: a. O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA.b.
e. ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA.
d. NÃO SÓ. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial. IV b. podem recorrer ao juiz da infância e da juventude. EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.NÃO É OBRIGADO. PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ. INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER d. NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. O GUARDA MUNICIPAL PODE. SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. está subordinado ao Prefeito Municipal. A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO d. NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR. SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA. b. deve chamar os comissários. NO CASO DOS COMISSÁRIOS. INCORRETA. c. PODENDO.
DITADURA QUE O CRIOU.
d. Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade.
VIDE ARTIGO 2o
Criança: de 12 a 18 anos. b.
VIDE ARTIGO 13
.C. c. d. Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados: a. Considera-se criança e adolescente.5. I e. c. 8. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo. Adolescente: até 12 anos incompletos. c. b. Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos. exceto: a. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento. d. á delegacia de polícia mais próxima. Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade. NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS.
e. Criança: até 12 anos incompletos. d.
VIDE ARTIGO 136. conforme o E.
VIDE ARTIGO 148. conhecer de ações de alimentos autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos. ao Conselho Tutelar. b. aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito conceder a remissão.
providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional. b. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO. b. b.
e. Criança: até 14 anos. 105 E 136 a. e. d. VIDE ARTIGO 95 a. VIDE ARTIGOS 105 E 136. 7. Criança: Até 10 anos. SOMENTE PARA ADOLESCENTES
aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes. O juiz da infância e juventude não é competente para a.: a. atender aos pais e responsáveis orientando-os. 6.A. c. Criança: até 14 anos incompletos. MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. fiscalizar as entidades assistenciais. CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. c.
e. à Vara da infância e juventude. d.
e. VIDE ARTIGO 2. ARTIGOS 7 A 14 INCORRETO.
e. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. a. salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes. apenas o item II está correto. ERRADO. PARÁGRAFO 3o d. asseguradas: III. ao Ministério Público. III. direito à liberdade. direito à vida e à saúde. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar. 9.
CORRETO.C. VIDE ARTIGO 40 b. pelo menos. o adolescente deve contar com.
ao Fórum da cidade. todas as alternativas estão corretas. No que se refere à adoção.
. II. III. 16 anos mais velho que o adotado a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.A. no máximo 14 anos à data do pedido. ao respeito e à dignidade. 11. os itens II e III estão corretos. CORRETO. direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade. a.
a. De acordo com o E. É ESSE O II. d. SE O DIREITO É A ESCOLA I. ERRADO. ERRADO. sendo-lhes II. d. VIDE ARTIGO 42 c. b. assinale a alternativa correta: a. II. apenas o item I está correto. III. Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência. todas as alternativas estão corretas. o adotante deve ser. c. E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS CORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL. O adolescente tem direito à Educação. I.. são considerados direitos fundamentais: I. VIDE ARTIGO 48 e. PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. acesso à acesso à escola pública e gratuita DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL próxima de sua residência. Os itens I e III estão corretos.c. c. a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. 10. ERRADO. ARTIGOS 15 A 18. Verifique as afirmações abaixo e assinale a VIDE ARTIGO 53 alternativa correta: I. todas as alternativas acima estão corretas.
O CONSELHO NÃO É UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. c.A. O c. situação de rua. fundamental (de 1ª à 8ª série): a. responsável.
. E 3. a.C. VIDE ARTIGOS 105 e 136. julgar Adolescentes a quem se atribua ato REALIZA. atender e aconselhar os pais ou INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA). É infracional UM ÓRGÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. internação em estabelecimento educacional.AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO. sujeita-se a: a. DIREITOS E NÃO NA BENEMERÊNCIA. d. c. e. os itens II e III estão corretos. apenas o item II está correto. advertência. 12. é o Conselho Tutelar quem aplica medidas de proteção.
d. 129. TRATAMENTO. promover tratamento à criança e ao CONSELHO NÃO PROMOVE NENHUM Adolescente usuário de drogas. todas as alternativas acima estão incorretas.
e. inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. os itens I e II estão corretos. o ensino Ver diretamente o Artigo: Alternativa C.. I
O CONSELHO TUTELAR DEVE (ART. deve ser obrigatório e gratuito para Crianças. recolher Crianças e Adolescentes em OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. OU ENCAMINHAR. prestação de serviços à comunidade. aplicado-lhes as medidas RECOLHER MENINOS/AS DE RUA NÃO É ATENDER previstas no Art.FALTA.105 (ATO b. SUA ATUAÇÃO e. BENEFICÊNCIA OU FILANTROPIA.EM RAZÃO DE CONDUTA DA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E NO ART. Quando se tratar de criança. 136.98 (DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR 1. de I á VII. 2. ELE ENCAMINHA A QUEM O d.b. A Criança que pratica ato infracional. 136.I)ATENDER E ENCAMINHAR AS CRIANÇAS E 13. entre outras: ADOLESCENTES NOS CASOS PREVISTOS NO ART. b. d. b. deve ser obrigatório e gratuito. dever ser obrigatório e gratuito desde que
c. dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade. É atribuição do Conselho Tutelar. ALTERNATIVA b (ART. De acordo com o Artigo 55 do E. É "LIMPEZA PÚBLICA". fornecer cestas básicas às famílias DEVE ESTAR PAUTADA NA GARANTIA DE carentes.II) 14. obrigação de reparar o dano. O CONSELHO NÃO JULGA.
Todas as alternativas esão incorretas: Somente ao adolescente se aplicam medidas sócio-educativas.
As entidades que desenvolvam programas de abrigo. III. Uma sem expressa autorização judicial. considerar que a família é essencialmente o melhor lugar para se criar uma criança ou adolescente.devem dos pais ou responsável. apenas o item II está correto.
Veja o artigo. II. o ensino é obrigatório da Comarca onde reside.deve dar. sem expressa matricular e filhos . omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável. prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos. II. sim. e.C. 15.
e. relação de direitos e deveres entre pais (ou responsável) e d. Alternativa C.C. d. Durante o período de férias. e 2. A falta ou carência material não é motivo para o afastamento entre pais/mães e filhos/as!
. Alternativa C. deverão: I. b. Novamente.a criança ou adolescente esteja na idade própria. as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados: I. vida? Sim e não. todas as alternativas acima estão incorretas.A.
Vejam o artigo 92. preservar os vínculos familiares. nas condições adversas que qualquer abrigo representa por não ser o lar familiar. todas as alternativas estão corretas. todas as alternativas acima estão incorretas.devem freqüentar). a Criança poderá viajar sozinha apenas filhos. por falta. Preservar vínculos familiares e não desmembrar os grupos de irmãos significa pretender manter a família unida. no artigo 23. a criança só poderá viajar na companhia 18 anos) quiser. desmembrar grupos de irmãos. Chamo a atenção para a questão da situação de pobreza. c. todas as alternativas estão corretas. observação importante: Então. veja o artigo citado: Alternativa C. em razão de sua conduta. a.. Pais . os itens I e II estão corretos. se o adolescente (entre 12 e b. a guarda é uma autorização judicial. De acordo com a Artigo 98 do E. Segundo o Artigo 83 do E. O atendimento personalizado e em pequenos grupos é uma maneira tentar garantir o direito ao respeito e à dignidade. 17. 16. para cidades pertencentes ao seu Estado de origem. e. pois 1. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside.A. os itens I e III estão corretos. desacompanhada dos pais ou responsável. quanto ao direito à convivência familiar e comunitária.: a. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. nenhuma criança poderá viajar para fora comum acordo com os pais ou a quem cabe o poder familiar (antigo pátrio poder). apenas o item I está correto. III. mas em c. a. desacompanhada para os três personagens (Estado . pode por a mochila nas costas e cair na dos pais ou responsável.
e. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente . Todas as alternativas estão corretas: é cópia do que está c. em caráter excepcional e de proteção é mais importante que a burocracia. 19. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo. preferência na formulação e na execução escrito nos incisos de I a IV do Artigo 4.A. um advogado de defesa dos interesses da III. 18. O raciocínio é que a poderão. e dos pais). os itens I e II estão corretos.
e. não ser a prática. apenas o item II está correto. b. todas as alternativas acima estão corretas. entre outras: artigos 129 e 130. os itens I e III estão corretos.. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. d.
Veja o artigo 93.A. são medidas pertinentes Todas as alternativas estão corretas. Alternativa C.
. a garantia de prioridade compreende: a. As entidades que atendem em regime de abrigo: a.
só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária. Encaminhamento a programa oficial ou familiar" (pátrio poder) é uma medida que só pode ocorrer comunitário de promoção à família. c. das políticas sociais públicas. depois discute. d. a suspensão ou destituição do "poder I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias..
e. competente. apesar de psiquiátrico. Primeiro urgência. De acordo com o E. criança. alternativa A. Apenas uma observação: os dois primeiros itens se referem a medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar. todas as alternativas estão corretas.C. Vide os aos pais ou responsável.
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.representado pelo Ministério Público a. c. com efetiva atuação de um advogado de defesa da família (e. Segundo o E. b. 20. abrigar Crianças e Adolescentes protege. apenas o item I está correto. eu recomendo. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
b.b. II. fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato. Suspensão ou destituição do pátrio poder. como e porque atuar desta ou sem prévia determinação da autoridade daquela maneira com relação à família e outras questões. que podem divergir dos interesses da Sociedade/Estado . Encaminhamento a tratamento psicológico ou mediante um processo judicial.C.
responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente c. obrigação de reparar o dano. Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público. não é? e.. fazer isso. 24.
e. Alternativa D. eu vou legítimo interesse. legítimo interesse é aquele que deriva de tenha legítimo interesse. a pedido de quem interesse. os itens I e III estão corretos. que o Conselho Tutelar fez.O vizinho não tem legítimo b.
os itens II e III estão corretos. inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 22. liberdade assistida. "Seu delegado. 3.. guarda municipal.Não dá. Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional: a.. a pedido de pode rever. d. d." ou "Seu prefeito. advertência. A pergunta é: Quem não é a. b. c. quem tenha legítimo interesse.
e. Portanto você deve. Imagine as seguintes cenas: 1. 137).
QUESTÃO ANULADA!!!!! Imagine um adolescente reivindicando matrícula em creche ou pré-escola. c. professor da rede pública. 21. prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção: Vamos traduzir o enunciado? Que é obrigado a denunciar ao MP? O funcionário público. polícia civil ou militar. segurança particular. guardião ou dirigente do abrigo em que está protegido.. médico de centro de saúde 23." . pelo Prefeito Municipal. confissão... a pedido de quem tenha dizendo "Esses conselheiros não sabem de nada.Quem tem legítimo interesse não d. 2." .. É dever do Estado assegurar ao adolescente: a. por quem tenha legítimo interesse. ensino fundamental. em um concurso público solicitar uma folha de papel ao fiscal de prova e requerer a ANULAÇÃO
. por conselheiro de direitos da criança e pais. e não aquilo. Diz a constituição federal: ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. O vizinho chegando para o juiz e dizendo "é um absurdo o a. deve pedir ao juiz. por determinação do conselho tutelar. Alternativa C. Vide artigo 220.c.. me faz um favor.." . por autoridade policial. a pedido de quem tenha legítimo interesse. d. Confissão é isso: autoincriminação. todas as outras estão corretas. As medidas aplicáveis ao adolescente estão no artigo 112. O pai do adolescente.. apenas o item II está correto. O mesmo pai dizendo. É a única incorreta. funcionário público? b. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas: Alternativa E (vide art. obrigatório e gratuito.
internação em estabelecimento educacional. dá uma olhadinha nisso aqui. e. pela autoridade judiciária.
c.b. abaixo dessa idade.
oferta de ensino noturno regular.
. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. a. a questão da indisciplina é PEDAGÓGICA. pelo pai e pela mãe.
e. inclusive. os pais têm de acompanhar as crianças em toda ou qualquer atividade dessa natureza. Alternativa E. O Novo Código Civil. 26. d. pelos pais. maus tratos envolvendo seus alunos. III. justificando a incorreção do enunciado. Vide artigo 21. Veja o artigo 56. preferencialmente na rede regular de ensino. II. c. d.
Alternativa E. A idade mínima para ir sozinha ao cinema ou outro tipo de diversão é dez anos. com adequação das práticas pedagógicas. pelo pai e pela mãe. renomeia o Pátrio Poder. apenas o item I está correto. c. mesmo usando subterfúgios como "transferência compulsória". Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I.
todas as alternativas acima estão incorretas. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. A escola NÃO PODE expulsar. Sobre esses direitos. indisciplina por parte dos alunos todas as alternativas estão corretas. sendo sempre respeitada a autoridade do pai. Alternativa A Artigo 75.
atendimento em creche e pré-escola. A questão disciplinar é uma questão que deve ser tratada no âmbito da escola.
em igualdade de condições. desacompanhadas dos pais ou responsável. dessa questão. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade. O pátrio poder será exercido: a. para não deixar dúvidas acerca da igualdade de condições. adequado às condições do adolescente trabalhador. d. como Poder Familiar. principalmente pelo pai. as crianças menores de 10 anos. 25. b. Se não existir ato infracional. que justifique a intervenção policial e judiciária. porque o direito à freqüência escolar próximo de casa está descrito em lei. b. crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. desacompanhadas dos pais ou responsável. os itens II e III estão corretos. elevados níveis de repetência. Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas: a. 27. seguidos dos avós. veja o artigo 54. principalmente pela mãe. c.
e. as crianças menores de 12 anos incompletos. b.
b. desacompanhado dos pais ou responsável ou 247 . etc. II . Isso não significa que a sociedade passou a agir de acordo com a nova legislação em um passe de mágicas. VI .É infração administrativa d. publicar fotografia. bebidas. etc.Art. indevidamente.liberdade assistida.Art. É regime de atendimento previsto no E. com o fim de regularizar a guarda.É CRIME Alternativa C .internação. Alternativa B.apoio sócio-educativo em meio aberto. hospedar criança ou adolescente recheio de licor é CRIME!!! Dá cadeia. atualiza o Código de menores.Art. Vide o artigo 267. até mesmo um inocente bombom com c. Alternativa B . 31. 29.abrigo. no prazo de cinco Alternativa D . VII .C.colocação familiar. eles: I . maternidade.
apenas o item II está correto. d. 249 . 243 . 28. 248 . centro de saúde. Alternativa A . Veja.É infração administrativa dias.orientação e apoio sócio-familiar. deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio.É infração administrativa sem autorização expressa dos mesmos. os itens I e II estão corretos. Alternativa A.A. c. IV . b. revoga o Código de menores. Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. abrigo. III . regulamenta o Código de menores.
vender produtos que causem dependência Alternativa B. descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar. d. referindo-se às medidas de proteção e às medidas sócio-educativas que devem ser registradas nos Conselhos a.Art.: Os regimes de atendimento estão previstos no Artigo 90 do ECA. Revoga. creche. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. mesmo que autorizado pelos pais ou responsável. respectivamente por:
.d. complementa o Código de Menores. enterra e joga uma pá de cal em cima.semiliberdade. grêmio escolar. V . A mãe e o recém-nascido serão identificados na Artigo 10. e. c. nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. Não é considerada infração administrativa: a. adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico. e.Art. 30. Alternativa A. bem. acetona. orfanato. 250 . Lei 8069/90: a. e. vender ou entregar para uma física ou psíquica ainda que utilizada criança ou adolescente cigarros.É infração administrativa Alternativa E . São b.
e. Faz anos que lutamos pela efetivação dos direitos descritos no ECA e ainda há muito que fazer!
todas as alternativas acima estão incorretas. esmalte de unha.
c. Alternativa B. O adolescente tem garantidos no ECA todos esses direitos. onde vivem mulheres que se prostituem. impressão plantar . pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos. 34. médicos ou professores ou advogados ou . participar da escolha da direção da escola.
.. b.a. a questão é "não levar b. as demais questões podem comprometer outros direitos. participar de entidades estudantis. Imaginem a escolha do diretor de um colégio militar por eleição. sem condições de higiene e ótimas mães e outras que são péssimas mães. que são ótimos ou péssimos pais. o que. serviço! A prostituição é uma profissão. compromete nossa salário mínimo. Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:
Alternativa A.certidão de nascimento. 32. exceto: a. Artigo 151. contestar os métodos avaliativos. com pessoas dependentes de álcool ou convivência familiar.impressão digital..
carteira de identidade . convenhamos. b..impressão digital. d.. c. Vide Artigo 53.. impressão digital . deve contestar os laudos do Assistente Social. Quanto às pessoas que se prostituem. todas as alternativas acima estão corretas. c. Alternativa C. O psicólogo da Vara da Infância e Juventude: a. Enquanto a dependência torna o ambiente doentio de modo a comprometer a a. 33. e. e. código de barra . onde a renda familiar seja inferior a um serviço para casa".. outras drogas. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz. e. d. Vide Artigo 19.
todas as alternativas acima estão incorretas. convivência com nossos filhos.código de DNA. deve confirmar os laudos do Assistente Social.
impressão digital . ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho. b. estudar próximo de casa.impressão digital e plantar. qualquer que seja o tipo de c. Existem prostitutas que são d. como existem habitabilidade.
d. preservação dos valores. Alternativa E.35. abrangendo: a. preservação da identidade. preservação dos espaços e objetos pessoais todas as alternativas acima estão corretas. psíquica e moral da criança e do adolescente. idéias e crenças.
. da autonomia. c. preservação da imagem.
e. b. É o texto do artigo 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidadeda integridade física.
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