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Timestamp: 2018-08-18 22:38:17+00:00

Document:
﻿ Ata 3791 – 03/10/2017 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
18/08/2018 19:38:16 - Farroupilha / RS
Ata 3791 – 03/10/2017
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos e todas, sejam muito bem-vindo a Câmara Legislativa Municipal. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1ºSecretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretária.
1º SEC. SANDRO TREVISAN: Convite – A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, EMATER/RS- ASCAR e Prefeitura Municipal de Vila Flores convidam para o Seminário Regional de Gestão Sustentável da Agricultura Familiar, dia 10/10/17 auditório Vivian Fiori – Vila Flores/RS.
Ofício nº 140/17 Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial. Atenciosamente, Claiton Gonçalves – Prefeito Municipal.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: PL de nº063/2017, que altera a Lei complementar nº 14 de 23/12/2013 e dá outras providencias, com mensagens retificativas. Pareceres Favorável de: Comissão e Justiça, assim como o Jurídico Casa. Pareceres no aguardo de: Finanças e Orçamentos. A Emenda supressiva nº01/2017 no aguardo. Estamos então no aguardo da audiência pública que acontecerá no dia 18/10. Encaminhamento ao Vereador Raul Herpich.
VER. RAUL HERPICH: Eu não sei se eu posso estar enganado, mas eu peço também ao Vereador Jonas Tomazini, porque como foi tirado a supressão daquele Artigo, que fala da alteração de alíquotas, eu não sei se é necessário fazer audiência pública.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Finalizou?
VER. RAUL HERPICH: Na minha opinião eu acho que não precisa, porque acho que estamos só adequando a Lei, então eu nem parece que não é necessário fazer audiência pública. É matéria tributária, mas não altera nada, ela só inclui novos itens, então me parece que não caberia. Era isso Senhor Presidente.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador. Encaminhamento Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Senhores Vereadores, (falha no microfone), em avaliação, considerando (falha no microfone) posteriormente, entendo também, claro teria que ver uma questão jurídica, se realmente. Porque ela trata de matéria tributária de qualquer forma, mas ela não trata de alíquota, não trata de um aumento de base, como é o caso que previa o Artigo 3º, hora agora, suprimido com a mensagem retificativa. Na minha avalição leiga, acredito que não há necessidade da audiência pública nesse momento também. Se não houver oposição da Casa com relação a isso, eu acho que nesse caso, que pode não ser realizada, porque é uma simples adequação da Lei Federal.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Como nós temos o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento no Aguardo, então peço que na Semana que vem, na segunda-feira a Comissão se reúna e até segunda pediremos então para a Assessora Jurídica dar um parecer em relação a esse tema. Aí se por ventura for favorável o parecer da Comissão e favorável a não realização da audiência pública, votamos aí na próxima terça-feira. Porque nós temos a noventena para respeitar, para começar a tributar, então o quanto antes nós tivermos a aprovação desse PL, nós teremos lá em 2018 a entrada maior da receita. Obrigado aos Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 064/2017, que altera a Lei Municipal nº2.280 de 02/07/1996 e dá outra providencias. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento favorável, assim como Jurídico da Casa. Aqui nós estamos no aguardo de um pedido de informações em relação a quanto que os fundos deixarão de receber. Então o PL permanece em 1º Discussão. PL nº 066/2017 que institui o Fundo Municipal de Trânsito e Conselho Municipal de Transito e dá outras providencias. Pareceres favoráveis: Constituição e Justiça, assim como o Jurídico da Casa. Pareceres no aguardo de: Obras e Serviços Públicos e trânsito. O PL permanece em 1 Discussão. Em 1º Discussão o PL nº 069/2017, que prorroga o prazo para requer a regularização administrativa de que trata a Lei Municipal nº 4166 de14/10/2015 e dá outras Providencias. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.
VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, boa noite demais pessoas que nos prestigiam aqui nesta Casa. Sr, Presidente, é um PL que já vem sendo debatido, entre nós Vereadores da Situação e também tenho conversado com alguns Vereadores da oposição. Tem algumas situações aqui, para que através da Lei do Marco Zero, possibilita ao cidadão de Farroupilha a regularizar a sua situação. A Lei anterior, ela permitiria que ela regularizasse a sua situação até dia 31/12/2017. Esta lei então, prorroga este período no sentido de prorrogação até 31/12, viabilizando assim uma nova oportunidade há uma parcela da população que ainda não conseguiu regularizar o seu imóvel. É uma Lei que tem aqui, eu acho que até foi o Vereador Jonas que colocou na última Sessão e a gente procurou e vimos que na grande verdade, no Artigo 7º, Parágrafo Único diz: “ a partir da regularização, ficam também remidas eventuais multas ou penalidades, aplicadas anteriormente a regularização em decorrência dos fatos regularizados”, isso aqui já estava na Lei anterior, nº 4166, que diz que na regularização com base na Lei, não haverá incidência de taxas, multas ou penalidades. Então uma vez efetuado pagamento, aquilo que está para trás fica quitado, vamo0s supor assim, com o cidadão. Então isso aqui era uma exigência se eu não me engano do Vereador Jonas, da Vereadora Eleonora, desculpa, então da Vereadora Eleonora, então eu acho que ficou claro agora, acho que ficou claro para todos os Vereadores. Em virtude da clareza dos fatos, eu gostaria de pedir urgência no Pedido e votação ainda essa noite do PL nº069/2017. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, na verdade são duas mudanças, uma da Lei nº 4.166, mas também nós temos a mudança da Lei nº4.334, desse PL e a mudança que está dizendo na Lei nº4.334, ela é para a regularização das edificações, a partir do ano de 2015 e não do Marco Zero. Essas regularizações da 1º Lei, da 4.166 ela é das fotos que foram feitas na época do Marco Zero, que depois de 2015, não tendo isso as regularizações, elas são feitas através de uma outra lei que é a 4334 de julho de 2017, que dispões da regularização das edificações iniciadas a partir então de 2015. A regularização então é condicionada ao pagamento de uma contrapartida financeira ao município, calculado pelo valor total dos metros quadrados da área construída, sem lic3enciamento municipal, porém veio um novo Parágrafo, então o artigo terceiro desse PL, diz que o Artigo 3º da lei 4.334, Parágrafo 3º, que é novo, no caso do pagamento à vista, contrapartida financeira serão concedidos os seguintes descontos, que não tinha antes. Então na verdade nós estamos aqui, concedendo um desconto aqueles que fizeram errado, ou que não regularizaram no momento as suas edificações e n[os poderíamos citar aqui exemplo e eu acho que não é e nem a intenção da administração Secretário Vandré, mas a gente sabe, a gente tem o conhecimento de algumas situações ou de uma situação, em que o proprietário vai ter sim o desconto e em contra partida o município vai poder arrecadar e vai ser regularizada a situação deste imóvel, deste proprietário. Que no caso aqui então vai ser 10% de desconto até 10.000UMRS, um UMR hoje é R$3,029 então que todo mês é modificada e 20% sobre o valor de 10.000 a 20.000 UMRS e 30% acima de 20.000 UMRS, claro que os valores aqui podem ser grandes e sempre tem o desconto, então o proprietário vai poder ter o desconto. Claro que também no Artigo 7º diz que na regularização com base na Lei não haverá incidência de taxas multas ou penalidades, ressalvado o disposto do Artigo 5º e 6º, já nesta Lei, não diz isso, ressalvado no Artigo 5º e 6º, ele diz que a partir da regularização, fica remidas eventuais multas ou penalidades, ou quer dizer, tudo. Então não é já tinha e agora vai ter a outra somente para, só estar mudando a redação, ela vai ficar melhor, não, não, não fica melhor, fica melhor para quem tem que pagar, isso eu não tenho dúvida, talvez para o município fica melhor, porque se não fizer assim, talvez não receba. Talvez a penalidade era muito alta para quem estava regularizado a situação. Mas por outro lado tem a Lei do Marco Zero que veio para beneficiar também e ele conseguir se regularizar. Então tem os a favor e os contras, só para dizer que nós estamos entendemos o que tem dentro da Lei, nós não estamos votando aqui, sem saber o que nós estamos votando. A única coisa que fui eu que falei naquela Sessão, é que nós queríamos saber, quanto representaria daquilo que já tem na Prefeitura hoje para regularização e tem lá na Prefeitura para regularização e foi o pedido de alguém através das diversas Secretarias, que chega a dar desentendimento nas Secretarias, a gente sabe que é assim. Daí depois dessa discussão toda que houve, é porque alguns tem que pagar e nós queríamos saber naquele momento que eu fiz o pedido, é quanto teria hoje para receber e quanto seria hoje os descontos que seriam dados. Para ver o quanto o município deixaria de arrecadar. Era isso que nós queríamos saber, mas é um PL que veio a beneficiar também algumas regularizações a Prefeitura também para poder receber e nós não vamos aqui ser contra o PL, que vem para beneficiar também a comunidade, eu voto pelo menos, em nome da bancada, então a bancada do PMDB vota favorável Senhor Presidente. Obrigado.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.
VER.TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, Senhores Secretários Municipais que nos dão a honra de suas presenças aqui. Queremos saudar a imprensa, queremos saudar também a direção maior do SISMUF, que está aqui, através da Beatriz e do Diego também, e também aos colaboradores desta Casa. Com referência ao PL nº069/2017, Sr. Presidente, eu queria me referi a Excelência do Vereador Thiago Brunet, pediria ao Senhor que a bancada do PP está aqui representada por 2 pessoas, com as suas grandezas em algumas atitudes e a sua simplicidade na condução de muitas outras. É de nosso interesse também de obtermos algumas informações através de Vossa Excelência, pela liderança, para nós o Senhor é uma referência da situação, nos deixa constrangido e eu me senti constrangido, pedi ao nosso líder de bancada, eu disse com respeito ao 069, o Vereador Dr. Thiago estava falando aqui para a bancada do PMDB e eu não conseguia pegar algumas coisas porque eu estava me organizando e justifico porque que cheguei meio próximo do horário, porque estava no consultório médico, numa consulta e aí por isso que eu não estava inteirado bem do assunto e eu perguntei ao meu líder e ele me disse, não, porque a bancada do PP não foi informada absolutamente de nada. Então eu percebi que Vossa Excelência prestava algumas informações e eu imagino, quão importante as informações a este PL aqui, também seriam importantes para nós. Meu líder já em algumas situações já solicitou que quando isso serve, caso venha alguma coisa de informação ao PP, seja repassado também ao PMDB, ou vice-versa, se for ao PMDB, que venha ao PP também, porque queria dizer ao Senhor e digo isso com toda a humildade de que realmente me senti constrangido quando eu perguntei e ele me disse: “não sei”. Não se referiram a nós então, eu peço a Vossa Excelência, e quando não for Vossa Excelência, que seja alguém que se refira a algum PL e que repasse informações que também lembrem de nós, estamos aqui para contribuir e de minha parte quero lhe dizer que comprovo a minha humildade, voto do meu líder é dele, mas eu sou favorável ao PL. É pelo bem maior que estamos aqui, não por coisas por maus entendidos, espero que daqui para a frente possamos construir juntos e aí somaremos com certeza absoluta, de minha parte, peço até, cedo um aparte ao nosso líder, para que ele também possa expressar a vontade de minha parte voto favorável, sem problema nenhum.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado pelo aparte Vereador Tadeu, não é nem caso de explicação sobre o PL, porque a bancada do PP, sentamos, discutimos e buscamos informações, junto com o nosso jurídico e junto com pessoas do nosso partido. Inclusive eu tenho aqui dados escritos, observações, mas o que eu me senti um pouco, não vou dizer magoado, mas me senti desprezado vamos dizer, que hoje vai ser votado por exemplo e a gente ouviu daqui, que o PL, se eu não me engano, se eu não me engano porque a distância era meio longe o PL 069/2017 e o 070/2017, teria que ser votado hoje e nós gostaríamos que desse explicação também como foi dada para outros partidos, porque então da votação do 069 e do 070, sem problemas nenhum e se não tivesse falado com ninguém e pedisse urgência do PL, nós íamos dar o nosso voto aqui né Vereador Tadeu, seja favorável, ou seja o contrário, agora se acharem que o PP, não deve ser consultado quando um PL vai a discussão? (Falha no áudio) sem problemas nenhum, na hora nós vamos decidir o nosso voto. Era isso, muito obrigado.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho, obrigado Vereador Tadeu.
VER.TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok, obrigado Senhor Presidente.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência, formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 069/2017, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº069/2017, que prorroga o prazo para a regularização administrativa de que trata a Lei nº4166 de 14/10/2015 e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Eu queria só fazer aqui Vereador Tadeu, umas escusas, porque eu me dirigi ao Vereador Arielson antes, para debater uma questão desse PL nº069/2017, sobre o Artigo 7º e não falei com vocês, mas, só porque eu também tive uma conversa ali com eles. Então se sentiram ofendidos pela minha postura, peço desculpas. Em discussão o PL nº070/2017, que cria cargo de provimento efetivo, estabelece padrão de vencimento do mesmo do Poder Legislativo Municipal. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.
VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, o PL nº070/2017, ele cria o cargo de provimentos e estabelece de vencimentos do mesmo do Poder Legislativo Municipal. Todos sabem aqui que nós não temos um Técnico de Informática aqui, isso é uma questão que nós Vereadores, na sala de reuniões temos debatidos, inclusive, porque a gente muitas vezes tem que terceirizar alguém ou chamar alguém da Prefeitura para vir nos dar uma força e isso já foi um tema de debate. Então o Presidente, nosso Presidente Fabiano, resolveu fazer esse PL, que nós estamos apresentando hoje, para que a gente possa ter mais independência, com o Executivo e também uma vez que, também é de conhecimento de todos nó, que a Casa, acaba gastando, terceirizando esse serviço. Então, fica criado o cargo de técnico em informática com valor de R$ 2.865,00 jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a possibilidade de acordo com a necessidade de exercer o trabalho também durante noite, sábados, domingos e feriados, requisitos para o provimento, idade mínima de 18 anos, escolaridade de ensino técnico de nível médio. Eu acho que é um interesse de todos nós aqui dessa Casa, por isso peço pedido de Urgência e votação ainda hoje. Gostaria aqui também de fazer as minhas desculpas públicas aqui ao PP, que tanto engrandece essa Casa e que tem uma história muito grande aqui na cidade e quiçá neste país, peço desculpas, pela minha ingenuidade política que de certa foram, eu acho que até é bom a gente politicamente até ingênuo nessa país, onde muitos aí, não são nada ingênuos, então eu acho que a pureza na política e ingenuidade as vezes é interessante, mas fica aqui as minhas desculpas aos 2 Vereadores da bancada do PP e prometo que não vai mais acontecer esse tipo de situação e não gostaria que vocês se sentissem constrangido, que não foi esse o meu objetivo. Muito obrigado Senhor Presidente, o Presidente já está aqui me apressando, então era isso, peço a votação. Muito obrigado.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Só para, me permitem complementar a questão da agilidade da velocidade na prestação de serviços, quando se tem um profissional aqui, para atender como suporte aos nossos servidores. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, cumprimento agora os Senhores Vereadores a Vereadora Eleonora, a imprensa, os Secretários aqui presentes, funcionários da Casa e demais pessoas que nos acompanham nesta noite. A gente cansou de falar aqui e não é dessa Legislatura, tantas outras antes de eu ser Vereador ainda, que a Câmara de Vereadores, é a Câmara praticamente mais enxuta do Estado do RS, realmente é verdade. Todos aqueles que passaram por aqui e estão aqui hoje, sempre procuram gastar o mínimo possível, até a pouco tempo atrás, para ir a Porto Alegre, praticamente nenhum Vereador cobrava a diária, para não dar gastos. Agora quando se cria uma ferramenta, desta importância na informática, eu acho que nós temos que ter aqui sim um suporte, de tudo que for necessário, para ter um bom andamento dentro da Câmara de Vereadores. Concordo com o Vereador Thiago, aonde que muitas vezes tem que terceirizar o serviço e a despesa muitas vezes é bem maior, eu acho que é um funcionário que vem bem para essa Casa, que é importantíssimo e nós da bancada do PP, votamos favorável ao PL, e dizer ao Vereador Thiago, que não tem necessidade de pedir desculpas, a gente só gostaria e acho que seria importante até, para o bem de todos os partidos, seja oposição, seja situação, de quando vier um PL, que tem que ser aprovado nesta noite, por exemplo, que é o 069/070, que é por algum motivo. Por interesse do Executivo, por interesse dessa Casa que é o caso do 070 né? Até seria bacana, para termos uma melhor convivência aqui dentro, de todos os líderes de bancada, com todos os Vereadores, ou com todos os líderes, que o ano que vem, por exemplo vai ser o Vereador Tadeu o nosso líder de bancada de entrar num acordo, de dizer: “olha, vamos votar hoje esse PL, o que que vocês acham, tem alguma dificuldade, não tem, algum problema”, eu acho que a harmonia aqui nessa Casa, é o que prevalece em primeiro lugar. Obrigado e não precisa pedir desculpas não, porque está tudo tranquilo Vereador.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu acho que o que o Vereador Josué colocou, na verdade, nós discutimos quais os PL, só o número na hora que o Vereador Thiago estava falando com o nosso líder de bancada o Vereador José Mário Bellaver, mas uma das coisas que vi no PL nº 069, sim troca de ideias sobre o PL. No PL nº070, o que eu acho que deveria ter sido feito, é nós termos tido uma reunião, apesar da mesa diretora decidir os caminhos da Casa, contratação ou não, o PL, tem que passar pelos Vereadores. E uma decisão de uma contratação de funcionários, se nós estivéssemos na reunião falado entre todos os Vereadores. Nós não precisávamos daqui a pouco ter algumas dúvidas agora do PL na hora da contratação de um funcionário. Por exemplo, quanto custa essa empresa que faz assessoramento a Câmara Municipal de Vereadores. Será que pagar R$ 2.800,00 para um funcionário que vai vir, R$ 2.800,00 de salário e tem os encargos, quanto custa para a Câmara de Vereadores isso? Ou seria contratar, ter uma empresa realmente terceirizada que viesse fazer o serviço aqui? Eu não sei? EU não faço parte da mesa Diretora e não tenho esses dados em minhas mãos agora para saber se realmente quanto se paga para essa empresa? Porque, eu vejo assim, nós vamos aproveitar um concurso público que a Administração Municipal está fazendo, mas nós vamos contratar um funcionário, este funcionário vai vir para essa Casa desempenhar papéis, ou fazer funções de pessoas que já estão aqui na Casa. Porque essas funções, já estão sendo feitas, a não ser o técnico que venha prestar assessoramento na questão da informática, o restante que está escrito aqui nas atividades dele, alguém faz dentro da Câmara de Vereadores e não tem o custo, ou o custo já está naquelas pessoas que já estão aqui trabalhando na Câmara de Vereadores. O que nós poderíamos sim, ter no ano que vem, porque nada adianta também, nós queremos dizer que estamos desvinculados da Prefeitura Municipal, se lá na Prefeitura Municipal tem os servidores, não servidor funcionário, servidor da informática. É lá na Prefeitura Municipal que muitas vezes sabem o que e aqui, isso sim, foi motivo de discussão nossa dentro na sala de reuniões. O que realmente eu consulto aqui a Prefeitura lá. Eu sou o fiscalizador da Prefeitura e não a Prefeitura, minha fiscalizadora, e aí eu digo o seguinte, eu não estou dizendo que não vou votar, eu só estou fazendo toda essa argumentação, mas dizendo o seguinte “ nós temos que nos preparar, porque nós vamos votar um orçamento para essa Casa agora no final do ano, de nada adianta nós termos aqui um funcionário da Casa Legislativa e não termos condições de equipamento para esse funcionário e se nós não colocarmos os equipamentos aqui nesta Casa o servidor vai estar aí para nada, o servidor é municipal, vamos ter que mudar aqui para funcionário, o funcionário vai estar aqui por nada. Porque o servidor vai continuar lá na Prefeitura, eu estou usando esses termos, porque eu na verdade de informática para não dizer que não conheço nada, muito pouco. Mas tenho pelo menos essa visão de que nada adianta uma pessoa sem equipamentos, então o que eu quero chamar a atenção aqui é isto. Que nós podemos contratar uma pessoa, mesmo aqui, volto a dizer eu não sei quanto vai custar essa pessoa num ano, vocês já imaginaram? R$ 2.800,00 de salários, encargos, isso tudo, quanto vai custar essa pessoa? Quanto custaria uma empresa terceirizada. Agora, ele vai ter condições de trabalhar e exercer as funções que realmente precisariam ser exercidas aqui? Para que nós realmente tenhamos aqui a independência que nós estamos dizendo? Então é esta a preocupação Senhor Presidente, que agora no orçamento, nós tenhamos a coragem, a coragem de modificar o orçamento que vem da administração municipal, ás minguas para essa Casa. Todos nós sabemos, que: “ ah, é a Câmara que menos gasta” eu estava olhando aqui, no segundo quadrimestre, melhor, segundo quadrimestre, era 1,11 que se gastava aqui, agora 1,10, vai baixando, claro, não é porque a arrecadação aumentou, é porque se for essa a justificativa, a folha de pagamento então da Prefeitura, tinha que ter diminuído também, não aumentado. Mas com essas ressalvas, voto, vou votar o PL, mas acho que nas próximas a gente tem que discutir algumas coisas, é fundamental que se tenha aqui dentro, é fundamental, mas de que maneira é o que nós temos que discutir. Obrigado Senhor Presidente.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.
VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhores Vereadores, Senhor Presidente, Imprensa, Senhores e Senhoras presentes. Na realidade eu tenho uma dúvida, sobre a jornada de trabalho, aqui diz 40 horas semanais, com a possibilidade de acordo com a necessidade de exercer o trabalho durante o período da noite, aos sábados, domingos e feriados. Aí eu fiquei com uma dúvida sobre isso, na realidade eu entendi, eu só quero esclarecer e deixar registrado. Esse período de trabalho, que pode acontecer de noite, no sábado, domingo e feriado, vai ser incluído, descontado essas 40 horas semanais? Ou será hora extra? É hora extra? Mas veja, porque já teve pessoas que me disseram que é hora extra e você está me dizendo que não. Então tu vês, como isso está sendo, várias pessoas aqui disseram coisas diferentes, se isso gerar hora extra, um funcionário que ganha R$ 2.865,70, pode dobrar o seu salário com encargos e tudo. É só isso, não sou contra, vou deixar bem claro, eu só quero deixar registrado, que isso deixou uma dúvida, sobre, se isso vai fazer parte das suas 40 horas semanais ou se ele vai fazer hora extra? É só isso. Obrigado Senhores.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a todos que nos prestigiam, na verdade não é uma dúvida em si, mas é uma situação que entendemos ser necessária, mas me causa uma preocupação. Não adiantaria nós temos esse colega em si aqui trabalhando, se não dermos um suporte e as ferramentas necessárias para que ele execute o seu trabalho, então diante disso eu acho que, é salutar essa contratação sim, mas também temos que dar suporte e as ferramentas necessárias para que ele execute o seu trabalho, então diante disso eu acho que é salutar essa contratação sim. Mas também temos que dar suporte a essas e ferramentas para ele, eu acho que isso é o mínimo. E uma outra questão dentro desse mesmo contexto do servidor, mas não o servidor trabalhador, mas o servidor que está hoje na administração municipal, se nós tínhamos essa intenção de contratar um funcionário, um colaborador, não deveríamos ter feito essa ação de repassarmos o servidor há um mês, ou um mês e pouco para a Prefeitura administrar, se a intenção seria de trazer para cá com essa contratação do servidor, deveremos dar suporte a ele para fazer o seu tralhado de forma adequada. Então eu acho que a gente se equivocou em transferir para a administração os nosso dados e coisas burocráticas da Câmara de Vereadores em contrapartida, agora já está se vendo um outro eixo, trazer de volta. Então eu vejo que houve um equívoco aí no meu entendimento Presidente. Obrigado.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho, no seu espaço de líder de bancada.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para justificar meu voto, na minha fala anterior, quando eu falei em ferramentas, que a Casa tem que ter ferramentas, eu quis dizer o seguinte, foi o que o Vereador Arielson falou, então só para deixar bem claro a minha posição. Ferramenta não é só a pessoa humana que vai vir cá para trabalhar, é o que ele precisa para trabalhar, não adianta você contratar u funcionário e não dar as ferramentas, para ele trabalhar. Então com certeza que nós vamos ter o orçamento no final do ano e eu já peço para a Mesa, junto com o Secretário Executivo da Casa, que faça um levantamento do que esse funcionário vai ter a necessidade de aparelhagem para trabalhar aqui dentro, para prestar um bom serviço para a Casa e já seja incluído então além das despesas normais da Casa, mais esse custo. Queira ou não queira vai ser mais um custo, que não adianta nós trazermos mais um funcionário aqui dentro e não termos aparelhagens para ele trabalhar. Então já fica bem esclarecido aqui que tem que rever o orçamento da Câmara e depois lá no final do ano de 2018, o que sobrar se devolve como sempre, mas antes que falte é melhor que sobre um pouco. Obrigado.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Então sanando algumas dúvidas e tomo a liberdade de faze-las, por causa da autoria do PL. Vereadora Eleonora, 40 horas semanais, após isso o servidor tem hora extra. O que não fazemos com os servidores aqui, por exemplo, a Procuradora, ela tem uma carga horária de 20 horas. Mas ela cumpre a carga horária quando nós temos as Sessões, então a gente vai maleando para que não haja a questão da hora extra, os servidores, CCS, nós temos de forma informal um banco de horas, mas já tem encaminhamentos e a Procuradora fez um curso agora nos últimos dias no IGA e nós teremos que colocar o ponto eletrônico para os CCs e fazer uma resolução, da questão do banco de horas, então isto nós estamos estudando e até o final do ano será encaminhado. Em relação aos equipamentos, não sei se vocês se recordam e Vereador Jorge Cenci, nós tivemos uma reunião e eu coloquei isso, que nós até o final do ano, nós faríamos um PL, todos os Vereadores estavam presentes, nós faríamos a contratação de um técnico em informática, para ter essa pessoa e posteriormente migrar para a Câmara e sim precisará recurso. Nós já colocamos no orçamento do não que vem um valor a mais, para comportar essa migração de servidor de equipamentos, em termos de equipamentos para os servidores. Trocamos se eu não me engano, 3 equipamentos esse não, não dá para trocar todos de uma vez só, inclusive o servidor da bancada do PMDB que começou esse ano, teve um equipamento novo, que poderíamos ter feito um mexe aqui, não, foi comprado um equipamento novo. Então aos poucos e esses são os desafios dos próximos meses e trocando e modernizando os equipamentos de todos os servidores. Então se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra coloco em votação o pedido de urgência, formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº070/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os |Senhores Vereadores. Em votação nesse momento o PL nº07/2017, que cria o cargo de provimento efetivo e estabelece padrão de vencimento do mesmo no Poder Legislativo Municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. PL nº 071/2017, que autoriza a doação de imóvel e dá outras providencias. Pareceres no aguardo: Constituição e Justiça, obras serviços públicos e trânsitos. Parecer Favorável do Jurídico da Casa. PL permanece em 1º discussão. O PL de nº072/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Badesul, para a infraestrutura urbana e rural. Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça, Finanças e orçamento. Parecer favorável do Jurídico da Casa. PL permanece em primeira discussão e tem um pedido de informação em relação a este PL e3 ao PL nº073/2017. Peço escusas aos Senhores que na pauta de vocês, que na hora por um lapso, na hora de fazer não foi posto o PL nº073/2017. Que autoriza o Poder executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providencias. Pareceres no aguardo: Constituição e justiça, finanças e orçamento. Parecer favorável, jurídico da Casa, o PL, permanece em 1º discussão. PL nº 074/2017, que dispõe do Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha, Pareceres no aguardo: Constituição e Justiça, direitos e garantias fundamentais. Parecer favorável do jurídico da Casa. PL permanece em 1º discussão. Encaminhamos então as Comissões de Constituição e Justiça, finanças e orçamento o PL nº 075/2017 e peço as duas Comissões se puderem se reunir na próxima segunda-feira, para analisar esse PL, se for possível. A Comissão de Constituição e Justiça, finanças e orçamentos, são as duas. Nós temos na próxima segunda-feira a Sessão Solene Cidadão Emérito Farroupilha, do Senhor Nestor Feltrin ás 18:30. Então as Comissões podem se reunir as 18:00 pode ser? Os Vereadores todos de acordo? As comissões se reunirem ás 18:00 horas, Sessão Solene ás 18:30, esse PL é abertura de crédito, ok, então marcado ás 18:00 horas, reunião da Comissão e Justiça, finanças e orçamentos. Então, nada mais a ser tratado nessa noite, declaro em nome de DEUS, encerrado os trabalhos da presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejo uma boa semana e um boa noite todos.

References: Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 5
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