Source: http://docplayer.com.br/1850019-Crimes-de-responsabilidade-dos-titulares-de-cargos-politicos.html
Timestamp: 2016-12-11 03:09:24+00:00

Document:
⭐Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Download "Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos"
William Bandeira Laranjeira
1 Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro, Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, Lei n.º 41/2010, de 3 de setembro, Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro, Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de janeiro), e Lei n.º 30/2015, de 22 de abril A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, alínea d), e 169.º., n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral Artigo 1.º Âmbito da presente lei A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 2.º Definição genérica Consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.º Cargos políticos 1 - São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) O de Presidente da República; b) O de Presidente da Assembleia da República; c) O de deputado à Assembleia da República; d) O de membro do Governo; e) O de deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões autónomas; g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; h) Revogada; i) O de membro de órgão representativo de autarquia local; j) Revogada. 2 Para efeitos do disposto nos artigos 16.º a 19.º, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português. 12 Artigo 3.º - A Altos cargos públicos Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e equiparados. Artigo 4.º Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal. Artigo 5.º Agravação especial A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos da presente lei será agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo. Artigo 6.º Atenuação especial A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais. CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial Artigo 7.º Traição à Pátria O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender ou puser em perigo a independência do País será punido com prisão de dez a quinze anos. Artigo 8.º Atentado contra a Constituição da República O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido. 23 Artigo 9.º Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 10.º Coação contra órgãos constitucionais 1 - O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 2 - O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos. 3 - Se os factos descritos no n.º 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três meses a dois anos. 4 - Quando os factos descritos no n.º 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.ºs 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, seis meses a três anos ou até um ano, respetivamente. Artigo 11.º Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos. Artigo 12.º Denegação de justiça O titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias. Artigo 13.º Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal O titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano. Artigo 14.º Violação de normas de execução orçamental O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: a) Contraindo encargos não permitidos por lei; b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido; 34 c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei; d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas; será punido com prisão até um ano. Artigo 15.º Suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias O titular de cargo político que, com flagrante desvio das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias não susceptíveis de suspensão, ou sem recurso legítimo aos estados de sítio ou de emergência, ou impedir ou restringir aquele exercício, com violação grave das regras de execução do estado declarado, será condenado a prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. Artigo 16.º Recebimento indevido de vantagem 1 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 17.º Corrupção passiva 1 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 18.º Corrupção ativa 1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 17.º, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 45 2 - Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 17.º, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.º, é punido com as penas previstas no mesmo artigo. Artigo 18.º-A Violação de regras urbanísticas 1 - O titular de cargo político que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa. 2 - Se o objeto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa. Artigo 19.º Agravação 1 - Se a vantagem referida nos artigos 16.º a 18.º for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 - Se a vantagem referida nos artigos 16.º a 18.º for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.º do Código Penal. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Código Penal, quando o agente atue nos termos do artigo 12.º deste Código é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 19.º-A Dispensa ou atenuação de pena 1 - O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou c) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. 2 - A pena é especialmente atenuada se o agente: 56 a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o ato a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, diretamente ou por interposta pessoa, com exceção do caso previsto no n.º 3 do artigo 18.º. Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário, será punido com prisão de um a quatro anos e multa até 80 dias. Artigo 21.º Peculato de uso 1 - O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no exercício das suas funções, mas aproveitando-se do erro de outrem, receber, para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras importâncias não devidas, ou superiores às devidas, será punido com prisão até três anos ou multa até 150 dias. Artigo 23.º Participação económica em negócio 1 - O titular de cargo político que, com intenção de obter para si ou para terceiro participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar será punido com prisão até cinco anos e multa de 50 a 100 dias. 2 - O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, será punido com multa de 50 a 150 dias. 3 - A pena prevista no número anterior é também aplicável ao titular de cargo político que receber, por qualquer forma, vantagem económica por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento de que, em razão das suas funções, total ou parcialmente, esteja 67 encarregado de ordenar ou fazer, posto que se não verifique prejuízo económico para a Fazenda Pública ou para os interesses que assim efetiva. Artigo 24.º Emprego de força pública contra a execução de lei de ordem legal O titular de cargo político que, sendo competente, em razão das suas funções, para requisitar ou ordenar o emprego de força pública, requisitar ou ordenar esse emprego para impedir a execução de alguma lei, de mandato regular da justiça ou de ordem legal de alguma autoridade pública será punido com prisão até três anos e multa de 20 a 50 dias. Artigo 25.º Recusa de cooperação O titular de cargo político que, tendo recebido requisição legal da autoridade competente para prestar cooperação, possível em razão do seu cargo, para a administração da justiça ou qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, será punido com prisão de três meses a um ano ou multa de 50 a 100 dias. Artigo 26.º Abuso de poderes 1 - O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. Artigo 27.º Violação de segredo 1 - O titular de cargo político que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com prisão até três anos ou multa de 100 a 200 dias. 2 - A violação de segredo prevista no n.º 1 será punida mesmo quando praticada depois de o titular de cargo político ter deixado de exercer as suas funções. 3 - O procedimento criminal depende de queixa da entidade que superintenda, ainda que a título de tutela, no órgão de que o infrator seja titular, ou do ofendido, salvo se esse for o Estado. CAPÍTULO III Dos efeitos das penas Artigo 28.º Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição 78 após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais. Artigo 29.º Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) Revogada; f) Membro de órgão representativo de autarquia local. Artigo 30.º Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República. Artigo 31.º Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) Revogada; f) Revogada; g) Revogada. CAPÍTULO IV Regras especiais de processo Artigo 32.º Princípio geral À instrução e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicamse as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 33.º Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República 1 - Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções. 89 Artigo 34.º Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia da República 1 - Nenhum deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito. 2 - Movido procedimento criminal contra algum deputado à Assembleia da República, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 3 - O Presidente da Assembleia da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 35.º Regras especiais aplicáveis a membro do Governo 1 - Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 2 - O disposto no número anterior aplica-se aos Representantes da República nas regiões autónomas. 3 - O Primeiro-Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 36.º Regras especiais aplicáveis a deputado ao Parlamento Europeu Aplicam-se aos deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exercício das suas funções, as pertinentes disposições comunitárias e, na medida em que isso seja compatível com a natureza do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis da Lei n.º 3/85, de 13 de março, com as necessárias adaptações. Artigo 37.º Regras especiais aplicáveis a deputado a assembleia regional 1 - Nenhum deputado a assembleia regional pode ser detido ou preso sem autorização da assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito. 2 - Movido procedimento criminal contra algum deputado a assembleia regional, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, a assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. Artigo 38.º Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia Legislativa de Macau Revogado. Artigo 39.º Regras especiais aplicáveis a membro de governo regional Movido procedimento judicial contra membro de governo regional pela prática de qualquer crime, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os 910 seus termos no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do governo for suspenso do exercício das suas funções. Artigo 40.º Da não intervenção do júri O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-á sem intervenção do júri. Artigo 41.º Do direito de ação Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade diretamente ofendidos pelo ato considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. Artigo 42.º Julgamento em separado A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político. Artigo 43.º Liberdade de alteração do rol das testemunhas Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são lícitas a alteração dos róis de testemunhas e a junção de novos documentos até três dias antes do designado para o início do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse início. Artigo 44.º Denúncia caluniosa 1 - Da decisão que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.º do Código Penal. 2 - As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido. CAPÍTULO V Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo político 1011 Artigo 45.º Princípios gerais 1 - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil. 2 - O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções. 3 - O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar. 4 - O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito. Artigo 46.º Dever de indemnizar em caso de absolvição 1 - A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil. 2 - Quando o tribunal absolva o réu na ação penal com fundamento no disposto no artigo 6.º, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 47.º Opção do foro O pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a ação penal ou, separadamente, em ação intentada no tribunal civil. Artigo 48.º Regime de prescrição O direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 49.º Entrada em vigor A presente lei entrará em vigor no 30.º dia posterior ao da sua publicação. 11 Documentos relacionados
LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho Lei nº 06/2004 de 17 de Junho Havendo necessidade de introduzir mecanismos complementares de combate à corrupção, nos termos do n.º 1 do artigo Leia mais LEI N.º67/2007. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Artigo 1.º. Aprovação. Artigo 2.
LEI N.º67/2007 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Leia mais Anexo II DEVERES JURÍDICOS
Anexo II DEVERES JURÍDICOS DEVERES JURÍDICOS...1 I - DEVERES JURÍDICOS GERAIS...1 1. Deveres laborais gerais...1 2. Deveres decorrentes do exercício da função administrativa...3 3. Incompatibilidades e Leia mais Código Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social
Código Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social Parte especial Título I Dos crimes contra as pessoas Capítulo VI Dos crimes contra a honra Artigo 180. o (Difamação) 1. Quem, dirigindo-se Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO
NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO Decorrente do Dec.-Lei 316/97, de 19 de Novembro. CAPÍTULO I Das restrições ao uso de cheque Artigo 1. Rescisão da convenção de cheque Leia mais TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA 1º JUÍZO-2ª SECÇÃO
1 - RELATÓRIO Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação contra Maria Silva, nascida a 11 de Setembro de 1969, natural de Coimbra, Leia mais Lição 5. Crimes contra a administração pública
Lição 5. Crimes contra a administração pública 5.1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PECULATO Artigo 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, Leia mais PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS. Editorial do Ministério da Educação
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS Editorial do Ministério da Educação Dezembro de 2009 INTRODUÇÃO O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de Leia mais Parecer da Associação dos Advogados de Macau sobre a Proposta de Lei do Regime da Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Internacional
Parecer da Associação dos Advogados de Macau sobre a Proposta de Lei do Regime da Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Internacional I - Introdução Foi solicitado à Associação dos Advogados de Leia mais DECRETO N.º 287/XII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 287/XII Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, Leia mais TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE LEI N.ºS 486/X e 509/X ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO. Artigo 1.º Alteração ao Código Civil
TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE LEI N.ºS 486/X e 509/X ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO Artigo 1.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1585.º, 1676.º, 1773.º, 1774.º, 1775.º, 1776.º, 1778.º, 1778.º-A,1779.º, Leia mais F O R M A Ç Ã O. Tribunal de Contas. Noel Gomes
F O R M A Ç Ã O Tribunal de Contas Noel Gomes Tribunal de Contas 1. Jurisdição O Tribunal de Contas (TdC) é, nos termos do artigo 214.º da CRP, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas Leia mais ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aspectos penais em tópicos sintéticos: QUEM É O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU EQUIPARADO?
Do que trata? * Crimes contra a administração pública, cometidos por funcionário público. QUEM É O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU EQUIPARADO? Considera-se funcionário público, para os efeitos penais (Conforme Leia mais Lei n. o 52/2003 22-08-2003...
Lei n. o 52/2003 22-08-2003 Diploma consolidado Assunto: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de junho) - décima segunda alteração ao Código Leia mais Lei nº. 109/91 de 17 de Agosto Lei da criminalidade informática
Lei nº. 109/91 de 17 de Agosto Lei da criminalidade informática A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 168º, nº 1, alínea c), e 169º, nº. 3, da Constituição, o seguinte: Leia mais INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EDUCATIVAS. Estatuto Disciplinar do Estudante CAPÍTULO I
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EDUCATIVAS Estatuto Disciplinar do Estudante CAPÍTULO I Objetivos e âmbito Artigo 1.º Objetivos O presente Estatuto visa salvaguardar os valores do Instituto Superior de Leia mais CAPÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Artigo 1º Âmbito de aplicação
PROPOSTA ESTATUTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES (Aprovada pelo Conselho Geral em reunião de 29.10.2012, órgão com competência para aprovar o regulamento, nos termos do disposto no artigo 90º, n.º 1 dos Estatutos Leia mais LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO Artigo 1.º ÍNDICE. Lei n.º 15/2001
LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO Artigo 1.º Lei n.º 15/2001 Artigo 1.º Regime Geral das Infracções Tributárias... 15 Artigo 2.º Norma revogatória... 16 Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais... Leia mais Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Lei n.º 74/98, de 11 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro 1 2, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI N o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ( ) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES PENAIS Seção I Dos Crimes em Leia mais BREVES NOTAS À LEI 30/2015, CONTRA A CORRUPÇÃO
BREVES NOTAS À LEI 30/2015, CONTRA A CORRUPÇÃO Sumário: A Lei 30/2015, de 22 de Abril, visando dar cumprimento a recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, pela ONU e pela OCDE, Leia mais CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011
CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011 CASOTECA DIREITO GV Caso do Campo de Algodão: Direitos Humanos, Desenvolvimento, Violência e Gênero ANEXO I: DISPOSITIVOS RELEVANTES DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS Leia mais INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE. Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Leia mais LEI ANTICORRUPÇÃO E PRÁTICAS DE COMPLIANCE PARA PESSOAS JURÍDICAS
LEI ANTICORRUPÇÃO E PRÁTICAS DE COMPLIANCE PARA PESSOAS JURÍDICAS Objeto da Lei n.º12.846, de 2013 A Lei Anticorrupção dispõe sobre: a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas. pela Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015) Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro Leia mais REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I. Artigo 1º Âmbito de aplicação
REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento Disciplinar é aplicável aos estudantes do ISAL - Instituto Superior de Administração e Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS
F O R M A Ç Ã O RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS JORGE GASPAR RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS BREVES NOTAS O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez Leia mais BOLETIM DA REPUBUCA SUPLEMENTO PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO. Quinta-feira, 17 de Junho de 2004 I SÉRIE
Quinta-feira, 17 de Junho de 2004 I SÉRIE, - Número 24 BOLETIM DA REPUBUCA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇÁMBIQUE AVISO A matéria a publicar no «Boletim Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 14/91 de 11 de Maio
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais Lei n.º 37/2015, de 5/5. Lei da identificação criminal
(Não dispensa a consulta do Diário da República) Lei n.º 37/2015, de 5/5 Lei da identificação criminal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação Leia mais Questões relevantes Parte Especial CP
Direito Penal 2ª Fase OAB/FGV Aula 07 Professor Sandro Caldeira Questões relevantes Parte Especial CP Crimes contra a vida; ; Homicídio simples Art. 121 CP. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte Leia mais Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012. Prezada(o) Colega. Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Lei nº /2012, de de. Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade
DIRECÇÃO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Lei nº /2012, de de Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade A presente lei define as regras aplicáveis Leia mais LFG MAPS. Teoria Geral do Delito 05 questões
Teoria Geral do Delito 05 questões 1 - ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Tipicidade; Teoria Geral do Delito; Conceito de crime; Crime impossível; Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI N o 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta Leia mais S. R. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS I INTRODUÇÃO. II CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E PRINCIPAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS. III TIPIFICAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DE FUNÇÕES Leia mais Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto
Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima Leia mais Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros
Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos Leia mais Palavras-chaves: Impeachment, Presidente da Republica, Infrações Político- administrativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPEACHMENT Fernando França Caron Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus Docente do Curso de Direito da UNILAGO RESUMO A Constituição Federal de Leia mais LEI N.º 10/91 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO. Artigo l.º
LEI N.º 10/91 A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea d) do artigo 87º. Da Constituição, aprova a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO Leia mais SEGuRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
J u r i s p r u d ê n c i a d o s C o n s e l h o s SEGuRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL Parecer n.º 12/PP/2009-G Relator Dr. Marcelino Pires I. Introdução A Sra. Dra.... vem solicitar parecer Leia mais Prestação e Tomada de Contas Responsabilização. Auditora Milene Dias da Cunha
Prestação e Tomada de Contas Responsabilização. Auditora Milene Dias da Cunha Quando entregamos nosso dinheiro nas mãos de alguém para que cuide do nosso futuro, o que esperamos? O que acontece quando Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: (...) TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A Leia mais Questões relevantes Parte Especial CP
Direito Penal 1ª Fase OAB/FGV Aula 5 Professor Sandro Caldeira Questões relevantes Parte Especial CP Crimes contra a honra Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes praticados Leia mais Norma Permanente Assunto: Política de Combate à Corrupção Código da Norma: NAD-41 Data da publicação: 01/09/2015
Página 1 de 7 Resumo: Estabelecer os princípios de combate à corrupção no relacionamento da Organização com os agentes da Administração Pública, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.846/13 Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais Lei n.º 24/95, de 18 de agosto
Lei n.º 24/95, de 18 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Leia mais SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA SUSEP
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA SUSEP MARÇO 2011 DE Sanções Administrativas e PAS O Poder de Polícia do Estado (Regulação e Supervisão) O Processo Administrativo Leia mais Despedimento de trabalhadores
Despedimento de trabalhadores A lei não permite que a empresa despeça um trabalhador sem que exista justa causa para o fazer. Assim, esta forma de terminar o contrato de trabalho não pode ser utilizada Leia mais 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 DIREITO PENAL PONTO 1: Crimes Contra a Administração Pública 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes contra a Administração Pública impedem a progressão de regime sem a reparação do dano. A reparação Leia mais NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015
NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015 CAPÍTULO I 1 Artigo 1º (Objeto) O presente documento estabelece, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, os princípios, regras e procedimentos aplicáveis Leia mais Lei Nº 134/99, De 28 De Agosto Proíbe As Discriminações No Exercício De Direitos Por Motivos Baseados Na Raça, Cor, Nacionalidade Ou Origem Étnica
Lei Nº 134/99, De 28 De Agosto Proíbe As Discriminações No Exercício De Direitos Por Motivos Baseados Na Raça, Cor, Nacionalidade Ou Origem Étnica Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto Proíbe as discriminações Leia mais LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço Leia mais CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
COMENTÁRIOS DA PROVA Questões da prova de Oficial de Justiça PJ-H/2014 Questão 48 (art. 325) Questão 47 (art. 312 parágrafo segundo) QUESTÃO 48 - GABARITO: D QUESTÃO 47 - GABARITO: C CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Leia mais CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839
CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839 As presentes Condições Especiais Protecção Jurídica articulam-se com o disposto nas Condições Leia mais Exercício do Direito de Petição
Exercício do Direito de Petição Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março (TP), Lei n.º 15/2003, de 4 de junho (TP), e Lei n.º 45/2007, de 24 Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ
CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ Regulamento das Taxas e Preços Municipais Nota justificativa A disciplina legal atinente à matéria das taxas a cobrar pelas autarquias locais encontra-se plasmada na Lei que estabelece Leia mais DECRETO N. 6.980 DE 19 DE MARÇO DE 1941
ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais Proposta de Razão Recursal
Concurso: Banca examinadora: Proposta de Razão Recursal Oficial Escrevente FAURGS Questões recorríveis: 46, 47, 48, 49 e 52 Professor: Davi André Costa Silva Objeto de recurso Questão Motivo 46 Objeto Leia mais MPE Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Emerson Castelo Branco
MPE Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO Leia mais Decreto-Lei n.º 222/99 de 22 de Junho *
Decreto-Lei n.º 222/99 de 22 de Junho * Com o presente decreto-lei é criado o Sistema de Indemnização aos Investidores, transpondo-se para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 97/9/CE, do Parlamento Leia mais CÓDIGO PENAL Lei 59/2007, de 4 de Setembro. LIVRO I Parte geral. TÍTULO I Da lei criminal. CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais
CÓDIGO PENAL Lei 59/2007, de 4 de Setembro 1 LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º Princípio da legalidade 1 Só pode ser punido criminalmente o facto Leia mais Ementa: Apresentação da declaração de bens e rendas. Lei 8.730/93. Lei 8.429/92. Instrução Normativa do TCU nº 65, de 20 de abril de 2011.
Nota Técnica n 01/2011 Ementa: Apresentação da declaração de bens e rendas. Lei 8.730/93. Lei 8.429/92. Instrução Normativa do TCU nº 65, de 20 de abril de 2011. Obrigatoriedade. 1. No dia 03.05.2011 o Leia mais São Paulo - SP Av. Nove de Julho, 5.109 3º Andar (55 11) 3254 0050 www.porto.adv.br
São Paulo - SP Av. Nove de Julho, 5.109 3º Andar (55 11) 3254 0050 www.porto.adv.br 86º ENIC: 2014 Comissão de Obras Públicas - COP Lei Anticorrupção Lei nº 12.846, de 01/08/2013 PORTO ADVOGADOS www.porto.adv.br Leia mais ESTATUTO DA OMV QUADRO COMPARATIVO
PROPOSTA OMV Artigo 3º Regime jurídico Em tudo o que não estiver regulado no Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais e no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias Leia mais Sumário NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 NOTA PRÉVIA... 19 PREFÁCIO... 21 APRESENTAÇÃO... 23
Sumário NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 NOTA PRÉVIA... 19 PREFÁCIO... 21 APRESENTAÇÃO... 23 CAPÍTULO I... 25 1. Novos riscos, novos danos... 25 2. O Estado como responsável por danos indenizáveis... 26 3. Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais REGULAMENTO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR Aprovado pela direção em 20 de janeiro de 2015 ÍNDICE CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1º - Âmbito de Aplicação... 3 Artigo 2º - Sujeição ao Poder Disciplinar... 3 Artigo Leia mais RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, Leia mais II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho A responsabilidade civil e criminal no âmbito da SHST Luís Claudino de Oliveira 22/maio/2014 Casa das Histórias da Paula Rego - Cascais Sumário 1. Leia mais RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES E GERENTES DIREITO LABORAL
RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES E GERENTES DIREITO LABORAL Manhãs do Direito 27 Fevereiro 2014 MARIA PINHO PINHAL Burla relativa a trabalho ou emprego Condições de entrada, permanência e saída Leia mais COMENTÁRIOS DA PROVA DE DIREITO PENAL ANALISTA PROCESUAL MPU 2004
COMENTÁRIOS DA PROVA DE DIREITO PENAL ANALISTA PROCESUAL MPU 2004 01- Podemos afirmar que a culpabilidade é excluída quando a) o crime é praticado em obediência à ordem, manifestamente legal, de superior Leia mais ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO (IGCP)
ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO (IGCP) Decreto-Lei n.º 160/96 de 4 de Setembro (com as alterações introduzidas pelos D.L. n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, D.L. n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Leia mais www.ualdireitopl.home.sapo.pt
UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO JURÍDICO CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Regente: Prof. Doutor J.J. Gomes Canotilho Docente aulas teóricas: Prof. Doutor Jonatas Machado Docente aulas práticas: Leia mais REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO
Lei n.º 1/2005, de 10 de (versão actualizada) REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro [ Nº de Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL Lei n.º 1/2003 de 10 de Março REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS I PARTE: TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS A ocupação de Timor-Leste, entre 1975 e 1999, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Page 1 of 7 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. O CONGRESSO Leia mais Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura. Prof. Wilson Torres
Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura. Prof. Wilson Torres 01- A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser imputados, com Leia mais ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA CAPITULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO Artigo 1º Denominação e natureza jurídica A Associação de Solidariedade Social Os Amigos da Landeira Leia mais Nota informativa CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações
Nota informativa CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações DGAJ/DSAJ/DF - 2013 Direção-Geral da Administração da Justiça CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alterações LEI N.º 20/2013, DE 21 DE FEVEREIRO Entram em Leia mais Doutrina - Omissão de Notificação da Doença
Doutrina - Omissão de Notificação da Doença Omissão de Notificação da Doença DIREITO PENAL - Omissão de Notificação de Doença CP. Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PROJECTO DE LEI N.º 499/VIII REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DAS OBRAS PARTICULARES (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 177/2001, DE 4 DE JUNHO) Leia mais INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL INSTITUTO IBEROAMERICANO DE DERECHO PROCESAL CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS PARA IBERO-AMÉRICA
1 INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL INSTITUTO IBEROAMERICANO DE DERECHO PROCESAL CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS PARA IBERO-AMÉRICA Capítulo I Disposições gerais Art 1 o. Cabimento da Leia mais Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros Capítulo I - Do direito à informação Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange Leia mais Um programa de compliance eficiente para atender a lei anticorrupção Lei 12.846/2013
Um programa de compliance eficiente para atender a lei anticorrupção Lei 12.846/2013 FEBRABAN Arthur Lemos Jr Promotor de Justiça Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos Compliance A LEI PROVOCA Leia mais Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei Leia mais Assim, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, englobáveis na expressão BEM AMBIENTAL.
ASPECTOS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE 1. Introdução Como conseqüência da consciência ambiental, o legislador brasileiro não só previu a proteção administrativa do meio ambiente e a denominada tutela civil Leia mais Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Nazaré
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Nazaré Preâmbulo O Regulamento dos Horários de Funcionamento de Abertura e Encerramento Leia mais TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA
Eduardo Paiva e Helena Cabrita Juízes de Direito TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA Câmara dos Solicitadores 2009 1 TÍTULOS EXECUTIVOS Em primeiro Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 56/X. Exposição de Motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 56/X Exposição de Motivos O XVII Governo Constitucional assumiu o compromisso de consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, Leia mais Lei nº 5/98. CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque. ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque)
Lei nº 5/98 Tornando-se necessário promover o prestígio e a dignidade do cheque como meio de pagamento, por forma a que este título possa circular com desembaraço e com a desejável confiança, a Assembleia Leia mais As autarquias locais devem dispor de recursos financeiros adequados ao exercício das suas atribuições.
12. FINANÇAS LOCAIS 12.1 A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS O regime financeiro das freguesias está previsto na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças Locais (LFL). Este regime, cuja primeira lei data Leia mais Direito Administrativo Crimes contra a Administração Pública
1 de 6 14/02/2015 21:13 Curtir Compartilhar 6 mil Tweet Seguir 91.4Mil seguidores PROGRAMA DO CONCURSO Direito Administrativo Crimes contra a Administração Pública Peculato TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA Leia mais SENTENÇA N.º 51/2013-2ª SECÇÃO
Transitada em julgado Proc. n.º 70/2013 - PAM 2ª Secção SENTENÇA N.º 51/2013-2ª SECÇÃO I. Relatório 1 Nos presentes autos vai o presidente da Assembleia Distrital da Guarda, Júlio José Saraiva Sarmento, Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 24
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 202
 artigo 11
 artigo 12
 Artigo 19
 artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 408
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 6
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 180
 Artigo 1
 Artigo 312
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 214
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 87
 Artigo 6
 Artigo 1
 artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 43
 ARTIGO 1