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Timestamp: 2020-07-11 23:34:58+00:00

Document:
Decreto-Lei 1/2005
Decreto-lei 1/2005, de 4 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04.
A recomendação 1/2004 da Autoridade da Concorrência estabeleceu que o Estado, através da legislação para aquisição de bens e serviços, pode contribuir para estruturar o mercado e para promover a concorrência no sector das comunicações.
3 - São subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos diplomas relativos a contratação pública e do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
a) «Redes de comunicações electrónicas» o definido na alínea x) do artigo 3.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro;
b) «Serviços de comunicações electrónicas» o definido na alínea cc) do artigo 3.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, incluindo, nomeadamente:
i) Os equipamentos de comutação e transmissão, e respectivo
A celebração dos contratos incluídos no âmbito do presente diploma deve ser precedida de um dos procedimentos regulados pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as especificidades previstas no presente diploma.
O número de concorrentes a seleccionar para a apresentação de propostas, independentemente do tipo de procedimento, não deve ser inferior a três nos casos previstos nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com excepção das situações em que apenas um número inferior comprove as condições mínimas exigidas.
2 - A violação do disposto no número anterior e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo implica a exclusão do concorrente, sem prejuízo da possibilidade de anulação do procedimento reservada à entidade competente para autorizar a despesa nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Caderno de encargos e critérios
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, os contratos devem, ainda, mencionar:
Alteração ao Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho
O artigo 77.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
m) ............................................................................
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/01/04/plain-180063.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180063.dre.pdf .
2006-05-08 - Portaria 437/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de voz para os anos de 2006 a 2009.
2006-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo período de três anos, para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ).
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★ 2020.07.12 00:34 ★

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 86
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 77