Source: http://docplayer.com.br/20375816-Normas-de-funcionamento-do-orcamento-participativo-jovem-de-boticas-preambulo-o-orcamento-participativo-jovem-vem-introduzir-mais-um-meio.html
Timestamp: 2017-08-21 05:24:00+00:00

Document:
NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM DE BOTICAS. Preâmbulo. O Orçamento Participativo Jovem vem introduzir mais um meio - PDF
Download "NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM DE BOTICAS. Preâmbulo. O Orçamento Participativo Jovem vem introduzir mais um meio"
Manuela Schmidt Marroquim
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM DE BOTICAS Preâmbulo O Orçamento Participativo Jovem vem introduzir mais um meio de atuação, para além dos existentes, junto da população juvenil do concelho de Boticas, potenciando a participação dos jovens na vida das comunidades locais. Existem hoje bons exemplos, já em vigor, e devidamente implementados, que suscitaram a nossa atenção e servem de inspiração a esta proposta. Com a efetiva implementação do Orçamento Participativo Jovem, o Município de Boticas dá um passo em frente no apelo à cidadania e à participação da juventude na construção de um concelho com maior participação dos jovens. Disposições Gerais Artigo 1º Missão A adoção do Orçamento Participativo Jovem pelo Município de Boticas visa potenciar os valores da Democracia, incutindo nos jovens o sentido de comunidade, participação cívica e bem coletivo e incentivando-os à participação na gestão pública local. 1/5
2 Artigo 2º Objetivos Essa participação tem como objetivo: a) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às necessidades dos jovens; b) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia; c) Incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e os cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida no concelho. Artigo 3º Definições Orçamento Participativo Jovem: É um processo democrático participado através do qual os jovens deputados eleitos para a Sessão Escolar do Parlamento Jovem, assembleia representativa do Agrupamento Escolas Gomes Monteiro, Boticas, decidem o destino de uma verba predefinida a ser inscrita anualmente no Orçamento Municipal; Orçamento Municipal: É um documento financeiro de periodicidade anual onde estão previstas a globalidade das despesas a realizar e as receitas que as suportam. 2/5
3 Artigo 4º Implementação do Processo 1- O Orçamento Participativo Jovem será divulgado pelo Município de Boticas através de várias iniciativas públicas e outras formas de comunicação; 2- O Orçamento Participativo Jovem assenta num modelo de carácter consultivo e deliberativo: a) No dia de tomada de posse dos deputados eleitos para o Parlamento Jovem do Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, os jovens são convidados a apresentar, no prazo de 15 dias, as suas propostas de investimento, de acordo com os limites financeiros predefinidos; b) O Executivo Municipal, juntamente com os técnicos que a Câmara Municipal de Boticas entender designar, analisa a pertinência e a viabilidade das propostas apresentadas e decide de acordo com as necessidades municipais e as linhas gerais de orientação para a promoção do superior interesse público; c) Após a aprovação pelo Executivo Municipal da proposta/as procede-se à apresentação pública dos resultados obtidos, conjuntamente com os termos das deliberações tomadas; 3- Poderá ser apresentada mais que uma proposta, até ao limite de 3; 4- A proposta/as apresentada/as tem que incidir sobre investimentos de âmbito coletivo e integrar-se na área de competência do Município; 3/5
4 5- As propostas devem fazer-se acompanhar de um base justificativa para a realização da mais-valia para a comunidade; Artigo 5º Financiamento 1- A Câmara Municipal de Boticas atribuirá uma verba até ao limite anual de 2 000,00 (dois mil euros); 2- Anualmente, este valor poderá ser revisto de acordo com as Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal. Artigo 6º Âmbito territorial O Orçamento Participativo Jovem incide sobre a totalidade do território do concelho de Boticas. Artigo 7º Participação Podem participar no Orçamento Participativo todos os alunos integrantes do Parlamento Jovem do Agrupamento Escolas Gomes Monteiro, Boticas. Artigo 8º Gestão O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem é o Presidente da Câmara Municipal, podendo delegar nos Vereadores. 4/5
5 Artigo 9º Revisão das Normas de Funcionamento As Normas de Funcionamento deverão ser sujeitas a uma avaliação e introduzidas as alterações entendidas pertinentes e que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo. Artigo 10º Casos Omissos As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão decididas em reunião da Câmara Municipal. Artigo 11º Entrada em vigor As presentes normas de funcionamento entram em vigor logo após a aprovação em reunião de Câmara Municipal. Município de Boticas, agosto 2015 O Presidente Câmara, Fernando Queiroga 5/5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11