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UTILIZAÇÃO DE TELEMÓVEIS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS - PDF
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Joaquim Pais Delgado
1 Regulamento UTILIZAÇÃO DE TELEMÓVEIS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra RUA DA JUNTA, 1 N10 PONTES SETÚBAL
2 REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E TELEMÓVEIS PREÂMBULO Face às atuais restrições legais e orçamentais resultantes da difícil conjuntura nacional e, em particular, local, é importante estabelecer regras internas relativas à atribuição e utilização dos equipamentos informáticos e telemóveis em uso na autarquia, harmonizando e dando a conhecer os direitos e deveres, nesta matéria. Considerando que se deverá definir de forma clara as responsabilidades de cada utilizador do sistema informático, com vista a uma gestão cuidada e precisa do equipamento informático, com o objetivo de uma otimização dos recursos disponíveis. Considerando que importa criar mecanismos que conduzam à redução de custos com comunicações móveis na Junta de Freguesia, fixando os montantes máximos mensais por utilizador. Considerando ainda as razões de transparência administrativa e de necessidade de fixação de um conjunto de princípios que devem nortear os utilizadores dos equipamentos informáticos e telemóveis, prevendo-se também as obrigações a que ficarão adstritos, que justificam este regulamento interno. No uso das competências que me são conferidas na alínea e) do artº 19º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, proponho o seguinte Regulamento. Artigo 1º Objeto O presente regulamento tem por finalidade definir as regras de atribuição e utilização de equipamentos informáticos e telemóveis. Artigo 2º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica-se aos colaboradores e autarcas, para os quais se entenda como indispensável a utilização de tais equipamentos no exercício das suas funções. 1
3 Artigo 3º Atribuição de equipamentos informáticos móveis e telemóveis 1. A atribuição dos equipamentos informáticos móveis e telemóveis, deverá ser efetuada mediante deliberação da Junta de Freguesia. 2. A atribuição dos equipamentos referidos no número anterior, não confere quaisquer direitos ao utilizador, podendo ser feita cessar a qualquer momento pela autarquia. 3. Na atribuição e gestão do processo inerente à utilização dos equipamentos referido no n.º 1, os utilizadores têm o direito e o dever de conhecer os tarifários e normas em vigor, os quais lhes serão transmitidos pela Junta de Freguesia. Artigo 4º Procedimentos relativos aos equipamentos informáticos móveis e telemóveis 1. Sempre que ocorra a atribuição de um equipamento informático ou telemóvel, deverão ser acionados os mecanismos necessários para o efeito, nos termos do nº 1 do artigo 3º. 2. Ao serem atribuídos os equipamentos referidos no número anterior, a Junta de Freguesia informará dos plafonds para cada utilizador, constantes nos contratos celebrados com as empresas de comunicações, os quais poderão ser revistos a qualquer momento. 3. Salvo autorização expressa pela Junta de Freguesia, não será permitida a realização de chamadas internacionais e chamadas de valor acrescentado, assim como a utilização da Internet, nos equipamentos que não estejam associados a esse serviço. 4. Sempre que a faturação mensal exceder o plafond definido, o utilizador deverá justificar esse excesso. 5. O serviço responsável pela função de controlo dos consumos, apresentará mensalmente a cada utilizador e Presidente da Junta, os gastos que excedam o plafond, devendo o utilizador, num prazo de cinco dias, apresentar a justificação acima referida ao Presidente da Junta, que decidirá sobre a eventual necessidade de reposição dos valores. 6. Na entrega do equipamento será facultada ao utilizador cópia do presente regulamento e de uma declaração (anexo I), a qual atesta o seu conhecimento e aceitação das regras constantes no mesmo. 2
4 7. O procedimento acima mencionado deverá ser adotado para todos os telemóveis já atribuídos cujas condições de utilização serão fixadas com a entrada em vigor do presente regulamento. 8. Os telemóveis atribuídos ao abrigo do presente Regulamento destinam-se somente para uso dos serviços. 9. Os utilizadores dos equipamentos informáticos móveis e telemóveis, são responsáveis pela segurança e integridade dos equipamentos ao seu dispor. Artigo 5º Procedimentos relativos aos equipamentos informáticos dos postos de trabalho 1 O utilizador por este equipamento é responsável pela segurança e integridade do equipamento informático ao seu dispor. 2 Não deve instalar ou desinstalar aplicações informáticas, programas ou jogos nos computadores. 3 Não deve alterar a configuração do hardware. 4 Não deve usar este equipamento em atividades particulares. 5 Em horário de trabalho, não deve aceder a sites, nomeadamente redes sociais, etc. 6 Cada equipamento deverá ter uma password de acesso. 7 - Na entrega do seu posto de trabalho será facultada ao utilizador cópia do presente regulamento e de uma declaração (anexo II), a qual atesta o seu conhecimento e aceitação das regras constantes no mesmo. 8. O procedimento acima mencionado deverá ser adotado para todos os postos de trabalho já atribuídos, cujas condições de utilização serão fixadas com a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 6º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua aprovação, o qual será publicado no site da Junta. 3
5 (Anexo I) Declaração A Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, entrega ao colaborador/autarca com a categoria/cargo de a desempenhar funções nesta autarquia, atribuindo-lhe o equipamento marca, na data / /. O colaborador/autarca acima designado, confirma a leitura do regulamento interno de atribuição e utilização de meios informáticos e telemóveis da Junta de Freguesia e aceita as regras constantes no mesmo, comprometendo-se a zelar pelo bom estado de todo o equipamento que lhe foi entregue. Pontes, de de 2015 O ÓRGÃO EXECUTIVO, O Presidente, O Vogal Secretário, O Vogal Tesoureiro, O utilizador, 4
6 (Anexo II) Declaração A Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, entrega ao colaborador com a categoria de a desempenhar funções atribuindo-lhe o equipamento marca, na data / /. O colaborador acima designado, confirma a leitura do regulamento interno de atribuição e utilização de meios informáticos e telemóveis da Junta de Freguesia e aceita as regras constantes no mesmo, comprometendo-se a zelar pelo bom estado de todo o equipamento que lhe foi entregue. Pontes, de de 2015 O ÓRGÃO EXECUTIVO, O Presidente, O Vogal Secretário, O Vogal Tesoureiro, O utilizador, 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6