Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=96727
Timestamp: 2018-07-21 02:12:06+00:00

Document:
Resolução CONTRAN nº 87 de 04/05/1999 - Federal - LegisWeb
Resolução CONTRAN nº 87 de 04/05/1999
Publicado no DOU em 6 mai 1999
Dá nova redação à alínea a, e cria a alínea c inciso III do artigo 2º, prorroga o prazo referente ao inciso II do artigo 6º da Resolução nº 14/98 - CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista o constante no artigo 319 do CTB e a alínea a, do inciso III, do artigo 2º da Resolução nº 14/98 e ainda, a Deliberação nº 03 ad referendum do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 1999, resolve:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 14/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1º de janeiro de 1991;
d) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990."
Art. 2º Prorroga para 30 de setembro 1999 a entrada em vigor do disposto no inciso II do artigo 6º da Resolução nº 14/98 - CONTRAN.
Art. 4º As penalidades aplicadas, no período de 1º de janeiro até a presente data, em razão da falta do registrador inalterável de velocidade e tempo nos veículos constantes na alínea a, inciso III, do artigo 2º e no inciso II, do artigo 6º, da Resolução 14/98, de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução, não serão consideradas.
Renan Calheiros - Ministro da Justiça - Presidente
Eliseu Padilha - Ministro dos Transportes - titular
Gal. Francisco Roberto de Albuquerque - Secretário-Geral do Ministério do Exército - suplente
Agnaldo de Sousa Barbosa - Ministério da Educação - representante
José Carlos Carvalho - Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente
Barjas Negri - Secretário Executivo do Ministério da Saúde - suplente
Carlos Américo Pacheco - Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 319
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6