Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8825
Timestamp: 2015-08-27 19:21:52+00:00

Document:
A LEI 11.441/2007: INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAL - Ketrin Feyh - JurisWay
JurisWayBusca A LEI 11.441/2007: INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAL	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Ketrin Feyh Escrevente Autorizada, em Tabelionato de Notas e Protestos e Registro Civil. Estudante de Direito.envie um e-mail para este autor
Outros artigos da mesma �reaDos Direitos reais - breves considera��es Peti��o InicialLeasing - Conceitos b�sicosO Condom�nio - direitos e obriga��esA CAUSA CURIANAA Fun��o Social dos ContratosA evolu��o da responsabilidade civil na sistem�tica jur�dica brasileiraBreve explana��o acerca do bem de fam�liaEnunciados das Jornadas de Direito Civil da CJF ( inclu�dos Enunciados da IV Jornada)Casamento putativoMais artigos da �rea...
Novo Acordo Ortogr�fico no BrasilL�ngua Portuguesa	Prote��o Contratual do ConsumidorDireito do Consumidor	Tutela Jur�dica do Meio Ambiente do TrabalhoDireito Ambiental	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:PESQUISA QUE ABRANGE A NOVA LEI 11.441/2007, NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO REALIZADOS POR TABELIONATOTexto enviado ao JurisWay em 29/08/2012.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 possibilitou a realiza��o de invent�rio e
div�rcio por Escritura P�blica, ou seja, por Tabelionato de Notas. Essa norma
acarretou benef�cios ao ordenamento jur�dico brasileiro, tanto para as partes, quanto
para o Estado. As partes desfrutam da celeridade do procedimento extrajudicial,
enquanto o Poder Judici�rio t�m demandas reduzidas. A presente monografia
objetiva analisar os benef�cios que essa lei trouxe, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, quando comparados ao procedimento judicial. Trata-se de pesquisa
qualitativa, realizada por meio de m�todo dedutivo e de procedimento t�cnico
bibliogr�fico e documental
. Dessa forma, as reflex�es partem dos institutos do
invent�rio, do div�rcio, e do not�rio com suas atribui��es. Em seguida, faz-se um
exame da Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio. Finalmente, analisamse
os benef�cios da referida norma, comparados ao procedimento judicial. Nesse
sentido, entende-se que a Lei 11.441/2007 � ben�fica ao direito brasileiro, pois ao
permitir a realiza��o de invent�rio e div�rcio por escritura p�blica, auferiu-se:
celeridade, enquanto pela via judicial o procedimento � moroso; desburocratiza��o
na via administrativa, enquanto o m�todo judicial � burocr�tico, com v�rias etapas a
serem cumpridas; livre escolha do lugar para abertura da sucess�o, enquanto a via
judici�ria deve seguir as regras de compet�ncia do artigo 96 do C�digo de Processo
Civil e do artigo 10 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, dentre outros expostos no
: Lei 11.441/2007. Invent�rio. Div�rcio. Judicial. Extrajudicial.
1 INTRODU��O ......................................................................................................... 7
2 OS INSTITUTOS DO INVENT�RIO, DO DIV�RCIO E O NOT�RIO COM SUAS
ATRIBUI��ES ............................................................................................................ 9
2.1 O invent�rio na legisla��o brasileira ................................................................. 9
2.2 O div�rcio na legisla��o brasileira .................................................................. 14
2.3 O not�rio e sua fun��o ...................................................................................... 18
2.4 A responsabilidade civil do not�rio ................................................................. 22
2.5 A livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notariais ...................... 25
3 A LEI 11.441/2007 NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO ......................... 28
3.1 A Lei 11.441/2007 e os princ�pios constitucionais ......................................... 28
3.2 Os princ�pios espec�ficos da atividade notarial ............................................. 32
3.3 Requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no que tange ao invent�rio
extrajudicial ............................................................................................................. 36
3.4 Requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no �mbito de div�rcio
extrajudicial e a Emenda Constitucional n� 66/2010 ............................................ 42
4 AN�LISE DOS BENEF�CIOS TRAZIDOS PELA LEI 11.441/2007, NO �MBITO
DE INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAIS, COMPARADOS AO
PROCEDIMENTO JUDICIAL .................................................................................... 47
4.1 O procedimento judicial do invent�rio ............................................................ 47
4.2 O procedimento judicial do div�rcio ............................................................... 53
4.3 Os benef�cios no procedimento de invent�rio e div�rcio extrajudicial,
comparados ao procedimento judicial .................................................................. 57
5 CONCLUS�O ........................................................................................................ 67
REFER�NCIAS ......................................................................................................... 70
Anteriormente � Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a via judicial era o
�nico meio pelo qual era poss�vel a realiza��o de invent�rios e div�rcios. Contudo,
com o advindo da nova lei, as partes podem optar pelo meio extrajudicial, desde que
cumpridos os requisitos legais.
Essa norma, que possibilita a realiza��o de escrituras de invent�rio e div�rcio
por quaisquer Tabelionatos de Notas do pa�s, assegura, igualmente, a validade dos
atos aplicados pelo Judici�rio. Como o mesmo peca pela morosidade de seus
procedimentos, obrigat�rios e indispens�veis ao feito, ao analisar-se a realidade do
legal�stico deste pa�s, parece importante citar o que o advindo do referido
regulamento trouxe �s partes e ao Estado: �s partes, a economia de tempo, ou seja,
maior celeridade atrav�s da Escritura P�blica; e ao Estado, redu��o no n�mero de
demandas, dispondo, por conseguinte, de maior tempo para as demais.
Nesse sentido, o presente estudo pretende, como objetivo geral, analisar os
benef�cios que a Lei 11.441/2007 trouxe no �mbito de invent�rios e div�rcios
extrajudiciais e discutir, como problema, os benef�cios trazidos pela mesma Lei,
tamb�m no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, quando comparados � forma
Como hip�tese para o referido questionamento, entende-se que a nova lei
trouxe benef�cios ao direito brasileiro ao possibilitar invent�rios e div�rcios por
escritura p�blica, trazendo celeridade, op��o de livre escolha do lugar para abertura
da sucess�o, redu��o de n�meros de processos no Judici�rio e desburocratiza��o
ao procedimento extrajudicial, dentre outros ganhos.
A presente pesquisa, quanto � abordagem, ser� qualitativa, tendo como
caracter�stica o aprofundamento no contexto estudado e a perspectiva interpretativa
desses poss�veis dados para a realidade, conforme esclarecem Mezzaroba e
. Para obter a finalidade desejada pelo estudo, ser� empregado o
m�todo dedutivo e auxiliar comparativo, cuja operacionaliza��o se dar� por meio de
procedimentos t�cnicos baseados na doutrina, legisla��o, artigos de publica��es
peri�dicas impressas e de sites especializados, relacionados, inicialmente, aos
institutos do invent�rio, do div�rcio e ao not�rio com suas atribui��es, passando pela
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio, para chegar ao ponto espec�fico
da an�lise dos benef�cios trazidos pela referida lei, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, comparados ao procedimento judicial.
Dessa forma, no primeiro cap�tulo de desenvolvimento deste estudo ser�o
abordados os institutos do invent�rio, do div�rcio e o not�rio com suas atribui��es,
para melhor entender a finalidade do trabalho. Primeiramente, ser�o apontados o
invent�rio e o div�rcio na legisla��o brasileira, por conseguinte o not�rio e sua
fun��o, bem como a responsabilidade civil que o cerca, finalizando com a
possibilidade da livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notarias.
No segundo cap�tulo, ser� examinada a Lei 11.441/2007, no �mbito de
invent�rio e div�rcio extrajudicial, com a finalidade de proporcionar melhor
compreens�o desse instituto no ordenamento brasileiro. Assim, faz-se necess�rio
discorrer, primeiramente, sobre a referida lei e seus princ�pios constitucionais, bem
como os princ�pios espec�ficos da atividade notarial. Tamb�m ser�o descritos os
requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio
extrajudicial, abordando a Emenda Constitucional n� 66/2010.
Adiante, no terceiro cap�tulo, far-se-� uma abordagem te�rica do
procedimento judicial do invent�rio, bem como do procedimento judicial do div�rcio
para, posteriormente, em especial, analisarem-se os benef�cios trazidos pela
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, quando
comparados ao procedimento judicial.
2 OS INSTITUTOS DO INVENT�RIO, DO DIV�RCIO E O NOT�RIO
COM SUAS ATRIBUI��ES
O not�rio � um profissional do Direito que exerce importante papel na vida da
sociedade, uma vez que � dotado de f� p�blica e, por isso, tem a miss�o de garantir
a tutela jurisdicional. Seus atos devem ser sempre cautelosos e imparciais, devendo
agir apenas quando invocado, no sentido de orientar e formalizar a vontade das
Assim, a pretens�o, neste cap�tulo, ser� a de descrever os institutos do
invent�rio do div�rcio sobre o profissional not�rio, suas fun��es e alguns fatos
hist�ricos, bem como discorrer sobre a responsabilidade civil do tabeli�o e a livre
escolha do profissional para lavratura dos atos notariais.
2.1 O invent�rio na legisla��o brasileira
Para entender melhor o sentido e o significado do invent�rio na legisla��o
brasileira, � preciso discorrer, primeiramente, sobre os conceitos que o define.
Invent�rio traduz um sentido muito amplo, eis que pode significar rela��o e
descri��o de bens pertencentes a algu�m, carreando um aspecto
multidimensional, pois se procede a invent�rio bens pertencentes aos
separandos, na dissolu��o de uma sociedade mercantil e, mesmo em se
tratando de entidade [...], quando dissolvida, os bens remanescentes s�o
inventariados tendo destina��o prevista em dispositivos estatut�rios
(ALBUQUERQUE; FIDA, 2007, p. 21).
Contudo, pelo estudo aqui oportunizado, ser� trabalhado apenas o invent�rio
na sua figura exclusiva, ou seja, quando ocorre o falecimento de uma pessoa,
momento este em que ser� feita a abertura da prole, seja pela via judicial, ou pela
extrajudicial (Ibidem, 2007).
Na mesma linha, conceitua Junqueira (2009, p. 89):
Invent�rio � o processo que se abre [...] para a descri��o e partilha de todos
os bens do de
cujus ao tempo de sua morte, individualizando-os com
precis�o e clareza para o fim especial de proceder � partilha e � divis�o que
resultar� na legaliza��o e transfer�ncia do patrim�nio aos seus sucessores,
atribuindo a cada um deles o que lhe couber.
Para Oliveira e Amorim apud Gama (2007, p. 293), “na significa��o comum, o
invent�rio representa o ato ou efeito de relacionar, enumerar, registrar, catalogar ou
descrever bens e coisas”.
Do mesmo modo, Almada (2006, p. 323) cita que, “em acep��o comum,
qualquer descri��o minuciosa e pormenorizada de bens ou direitos significa fazerlhes
um invent�rio”.
Nesta linha, urge explanar sobre o direito das sucess�es:
O direito sucess�rio trata da transmiss�o de bens, direitos e obriga��es em
raz�o da morte de uma pessoa aos seus herdeiros, de um modo geral seus
familiares. Tratando-se de direito sucess�rio, tem sua raz�o de ser no
direito de propriedade conjugado ao direito das fam�lias. O elemento familiar
� definido pelo parentesco [...] (DIAS, 2008, p. 29).
Nesta senda, sabe-se que:
O direito sucess�rio tem origem remota, desde que o homem deixou de ser
n�made e come�ou a amealhar patrim�nio. Os bens que antes eram
comuns passaram a pertencer a quem deles se apropriou. A sociedade
estruturou-se em fam�lias, fazendo surgir a propriedade privada. Cada
n�cleo familiar com seu patrim�nio e sua religi�o [...]. Por muitos s�culos os
direitos patrimoniais n�o se partilhavam, pertenciam � sociedade familiar
(Ibidem, p. 25).
Refor�a Venosa apud Dias (2008, p. 25), que “historicamente a sucess�o
sempre se operou na linha masculina, sob a justificativa de que a filha n�o daria
seguimento ao culto familiar, pois ao casar adotaria a religi�o do marido”.
Da mesma maneira, “na Idade M�dia, a sucess�o se operava ao filho mais
velho, para evitar a divis�o dos feudos. � o chamado o direito de primogenitura, ou
seja, o patrim�nio transmitia-se ao primeiro filho homem, o mais velho, para garantir
a integralidade do patrim�nio familiar” (DIAS, 2008, p. 25).
Atualmente a sociedade � organizada com base no direito patrimonial e na
heran�a. Em vista disso:
Os sucessores passam a ter a mesma situa��o jur�dica do autor da
heran�a, quer com rela��o aos direitos, quer quanto aos seus bens. A
heran�a constitui uma universalidade de direitos [...]: complexo de rela��es
jur�dicas dotadas de valor econ�mico. At� a partilha � indivis�vel [...], isto �,
por determina��o legal os bens n�o podem ser fracionados [...]. Tamb�m
por for�a da lei � considerada bem im�vel [...] (Ibidem, p. 29).
Corroborando, Venosa apud Dias (2008, p. 29) relata:
Heran�a � o conjunto de direitos e obriga��es que se transmitem, em raz�o
da morte, a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram
ao falecido. O acervo heredit�rio [...] recebe o nome de esp�lio. N�o tem
personalidade jur�dica, mas tem capacidade jur�dica para demandar e ser
demandado [...]. Trata de universalidade de bens exist�ncia transit�ria. N�o
disp�e de patrim�nio pr�prio e tem propriet�rios conhecidos. S�o bens
provisoriamente reunidos que pertencem aos herdeiros em condom�nio.
Assim sendo, Cahali (2008, p. 357-358) aduz que atrav�s do invent�rio:
[...] faz-se a identifica��o dos sucessores, da heran�a, das eventuais
d�vidas e obriga��es deixadas pelo falecido, para futura partilha ou
adjudica��o do resultado aos herdeiros. Quando judicial, em seu curso,
tamb�m s�o promovidos os atos de posse e administra��o e liquida��o da
heran�a, pagamento de impostos de transmiss�o causa mortis, s�o
prestadas contas, definidos e individualizados aos quinh�es heredit�rios,
identificados os legados e legat�rios, verificadas eventuais substitui��es e
acr�scimos etc., tudo para regularizar juridicamente a sub-roga��o dos
sucessores na titularidade das rela��es jur�dicas objeto da sucess�o causa
O C�digo Civil de 1916 dispunha, por sua vez
Art. 1.770. Proceder-se-� ao invent�rio e partilha judiciais na forma das leis
em vigor no domic�lio do falecido, observando o que se disp�e no artigo
1.603, come�ando-se dentro de 1 (um) m�s, a contar da abertura da
sucess�o, e ultimando-se nos 3 (tr�s) meses subsequentes, prazo este que
o juiz poder� dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
Com o advindo do novo C�digo Civil, passou a valer a seguinte reda��o:
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucess�o,
instaurar-se-� invent�rio do patrim�nio heredit�rio, perante o juiz
competente no lugar da sucess�o, para fins de liquida��o e, quando for o
caso, de partilha da heran�a.
Nesse tocante, pode-se dizer:
� luz da legisla��o em vigor, no �ltimo t�tulo do Livro V da Parte Especial –
T�tulo IV – o C�digo Civil de 2002 trata do invent�rio e partilha, seguindo o
modelo do texto do C�digo Civil de 1916. [...] Houve algumas poucas
altera��es de reda��o de dispositivos, se comparados os textos de 1916 e
2002. Tradicionalmente, costumava-se apontar dois sentidos da palavra
“invent�rio” no Direito das Sucess�es: a) invent�rio como modo necess�rio
de liquida��o do acervo heredit�rio (artigo 1.796 do C�digo Civil de 2002);
b) invent�rio como procedimento especial de jurisdi��o contenciosa com
a descri��o e avalia��o dos bens para futura divis�o, na considera��o do
Direito Processual Civil [...]. No direito brasileiro, o C�digo de Processo Civil
de 1973 trata o invent�rio como procedimento especial de jurisdi��o
contenciosa, ou seja, pressupondo a contenda, o lit�gio entre os herdeiros,
legat�rios e outras pessoas interessadas no invent�rio [...] (GAMA, 2007,
p. 293-294).
Contudo, houve mudan�as com o advindo de uma nova norma:
[...] a Lei 11.441/2007, publicada no dia 5 de janeiro de 2007, introduziu
proveitosa mudan�a procedimental, alterando a reda��o do artigo 982 do
C�digo de Processo Civil para, nas condi��es espec�ficas a� previstas,
permitir-se o invent�rio e a partilha pela via extrajudicial, diretamente
atrav�s de escritura p�blica perante cart�rio de notas (CAHALI, 2008, p.
A partir disso, foi acrescentada ao C�digo de Processo Civil a seguinte
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-� ao
invent�rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder� fazer-se o
invent�rio e partilha por escritura p�blica, a qual constituir� t�tulo h�bil para
o registro imobili�rio.
Da mesma forma, a Lei 11.441/2007 determinou nova reda��o no que tange a
abertura do processo de invent�rio:
Art. 983. O processo de invent�rio e partilha deve ser aberto dentro de 60
(sessenta) dias a contar da abertura da sucess�o, ultimando-se nos 12
(doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de of�cio
ou a requerimento de parte.
Evidencia-se, portanto, que com a chegada da nova lei h� a possibilidade de
realizar invent�rios pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos
necess�rios. Desta forma, acabou a obriga��o de ter a interven��o do juiz
(ALVARENGA, 2008). At� o momento em que a mesma passou a vigorar, o
invent�rio era tido como o procedimento judicial pelo qual se solicita a definitiva
transfer�ncia do legado aos seus sucessores, ainda que na esfera jur�dica o monte
se transfira com o �bito (GAMA, 2007).
Da mesma forma, aduz Cahali (2008, p. 358): “at� recentemente, o invent�rio
representava um dos exemplos do chamado processo necess�rio, na medida em
que apenas atrav�s do invent�rio judicial � que seria poss�vel promover a passagem
dos direitos e obriga��es deixados pelo falecido aos seus herdeiros”.
Depreende-se, por conseguinte, que “atualmente, o invent�rio deixa de ser
exclusivamente poss�vel por meio de processo judicial, para tamb�m ser realizado
por escritura p�blica nas condi��es previstas no artigo 982 do C�digo de Processo
Civil, na nova reda��o” (GAMA, 2007, p. 294).
Nesse sentido, quanto � esfera administrativa, Alvarenga (2008, p. 147-148)
O invent�rio e partilha n�o s�o atos do tabeli�o, mas sim dos pr�prios
herdeiros e interessados. Diferentemente do juiz, que processava o
invent�rio e proferia senten�a (ainda que meramente homologat�ria)
decidindo sobre a partilha, o tabeli�o n�o decide sobre o invent�rio e a
partilha, apenas verifica o cumprimento das exig�ncias legais, qualifica e
formaliza juridicamente a vontade das partes. [...]. A novidade trazida pela
Lei 11.441/2007 est� justamente na atribui��o de efic�cia plena ao acordo
de vontades formalizado em escritura p�blica, dispensada a homologa��o
judicial. � equivocado falar-se, portanto [...] em transfer�ncia de poderes
jurisdicionais dos ju�zes para os not�rios. Sem embargo, n�o h� como
olvidar-se do relevante dever do not�rio de orientar as partes sobre a
adequada conforma��o jur�dica de suas vontades e interesses.
Ademais, pelo disposto no artigo 1.784 do C�digo Civil vigente, sabe-se que
depois de aberta a sucess�o, a heran�a resta transmitida aos herdeiros leg�timos e
testament�rios. Vide:
Isso decorre do chamado princ�pio de
, palavra de origem francesa
que significa agarrar, prender, aponderar-se. [...] Nada mais do que a
faculdade de algu�m entrar na posse de bens alheios. Isso tudo para que
bens, direitos e obriga��es n�o se extingam com a morte de seu titular
(DIAS, 2008, p. 101).
Contudo, ainda assim, continuam os bens im�veis, por exemplo, em nome do
falecido, perante o Registro de Im�veis. Assim sendo, “� necess�rio ent�o,
proceder-se ao invent�rio, isto �, � rela��o, descri��o e avalia��o dos bens
deixados, e � subsequente partilha [...]” (GON�ALVES, 2002, p. 108).
Em outras palavras, a heran�a logo se transmite, mas os herdeiros n�o
possuem disponibilidade sobre os referidos bens. Reza o C�digo Civil em vigor:
Artigo 1.793: O direito � sucess�o aberta, bem como o quinh�o de que
disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess�o por escritura p�blica. [...]
o Ineficaz � a disposi��o, sem pr�via autoriza��o do juiz da
sucess�o, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo
heredit�rio, pendente a indivisibilidade (grifei).
Ante as breves considera��es, � poss�vel vislumbrar e perceber que o
invent�rio � meio pelo qual se consegue regularizar o esp�lio, ou seja, transferir a(s)
propriedade(s) a quem lhe(s) caiba por direito, e por conseguinte, esses, podem
disp�-lo(s) a quem quiser(em).
A seguir, da mesma forma, ser� descrito o instituto do div�rcio na legisla��o
brasileira, a fim de obter um melhor conhecimento e aproveitamento na presente
2.2 O div�rcio na legisla��o brasileira
O div�rcio � o meio pelo qual se extinguem os la�os conjugais, que por sua
vez foram firmados atrav�s do casamento legal.
Assim, confirmam Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 26):
O div�rcio � a medida dissolut�ria do v�nculo matrimonial v�lido,
importando, por consequ�ncia, na extin��o de deveres conjugais. Trata-se,
no vigente ordenamento jur�dico brasileiro, de uma forma volunt�ria de
extin��o da rela��o conjugal, sem causa espec�fica, decorrente de simples
manifesta��o de vontade de um ou de ambos os c�njuges, apta a permitir,
consequentemente, a constitui��o de novos v�nculos matrimoniais.
Contudo, nem sempre foi simples assim se divorciar.
No Brasil, a admiss�o do div�rcio se deu de forma paulatina e dificultosa,
principalmente por causa das resist�ncias oferecidas por diversos setores
da sociedade e, em especial, pela Igreja Cat�lica. Historicamente, o
casamento sempre foi tido na legisla��o brasileira como um v�nculo
indissol�vel. No per�odo colonial, o Brasil era regido pelas Ordena��es do
Reino, cujas disposi��es eram inteiramente permeadas pelos mandamentos
da Igreja Cat�lica [...] (SANTOS, 2007, p. 52-53).
Contudo, segundo o mesmo autor, nada mudou em 1822, quando da
proclama��o da Independ�ncia, sendo que s� posteriormente � proclama��o da
Rep�blica � que novos ventos sopraram sobre o direito brasileiro, e a mat�ria
passou a receber tratamento legislativo, por interm�dio da Lei do Matrim�nio
(Ibidem, 2007).
Conforme Rodrigues, Neto e Pereira apud Santos (2007, p. 53), “essa lei
instituiu o casamento civil [...] e passou a admitir o div�rcio, mas seus efeitos se
restringiam � dissolu��o da sociedade conjugal [...]”.
O C�digo Civil de 1916, por sua vez, tratou sobre a fam�lia:
[...] prestigiou o Direito de Fam�lia, colocando-o logo no in�cio da Parte
Especial, no livro I. E procurou disciplinar toda a mat�ria relativa ao
casamento. O artigo 315 dizia que ‘a sociedade conjugal termina: I – pela
morte de um dos c�njuges; II – pela nulidade ou anula��o do casamento;
III – pelo desquite, amig�vel ou judicial’ [...] (SANTOS, 2007, p. 53).
Contudo, a Constitui��o do ano de 1934 aumentou o amparo �s fam�lias, no
�mbito constitucional, o que fez o sistema tornar-se mais severo. Assim sendo,
“[...] a rigidez desse sistema era incompat�vel com o est�gio de evolu��o da
sociedade que, ent�o, procurava dissolver o v�nculo matrimonial por outros
mecanismos [...]” (Ibidem, p. 55).
No mesmo sentido, confirma Cruz (2008, p. 29-30) que antigamente
“[...] a ordem jur�dica no Brasil n�o permitia a dissolu��o do casamento,
evidenciando a forte influ�ncia do direito can�nico”.
Em 28 de junho de 1977, foi aprovada a Emenda Constitucional n� 9, que
trazia a seguinte reda��o:
Artigo 1�. O artigo 175 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a
seguinte reda��o: Artigo 175. A fam�lia � constitu�da pelo casamento e ter�
direito � prote��o dos poderes p�blicos. � 1� - O casamento somente
poder� ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja pr�via
separa��o judicial por mais de tr�s anos. Artigo 2�. A separa��o, de que
trata o � 1� do artigo 175 da Constitui��o, poder� ser de fato, devidamente
comprovada em ju�zo e pelo prazo de cinco anos, se for anterior � data
desta emenda.
Diante disso, a referida emenda foi criticada por v�rios campos da
coletividade brasileira, contudo foi ela que tomou a frente para que se
regulamentasse definitivamente o assunto (SANTOS, 2007).
Com o passar do tempo, “a dissolu��o do casamento, a cada nova norma
legal, foi ficando mais acess�vel ou facilitada, tendo em vista a sociedade moderna”
(SILVA, 2011, p. 15).
Seguindo, posteriormente “[...] foi aprovada a Lei 6.515, de 26 de dezembro
de 1977, denominada Lei do Div�rcio”. A referida lei, por sua vez, revogou:
“[...] o T�tulo IV do Livro I do C�digo Civil de 1916, que tratava da dissolu��o
da sociedade conjugal [...] e da prote��o da pessoa dos filhos [...],
visto que essa mat�ria agora seria tratada exclusivamente pela lei do
div�rcio. [...] a Lei 6.515/77 introduziu o div�rcio entre as causas pelas quais
se dissolvem a sociedade conjugal e o casamento [...], estabeleceu a
substitui��o do desquite pela separa��o judicial [...], especificou os casos e
efeitos da separa��o judicial [...] e do div�rcio [...] e tratou dos aspectos
processuais [...]. (SANTOS, 2007, p. 56).
Portanto, percebe-se que:
[...] a admiss�o do instituto do div�rcio no Brasil ocorreu por via
constitucional, uma vez que sua veda��o anterior advinha da Lei Maior. Na
�poca, quando se discutia se o div�rcio deveria ser poss�vel, a op��o do
legislador – constitucional – foi pela sua forma conversiva, exigindo a pr�via
separa��o judicial (SILVA, 2011, p. 15).
[...] o div�rcio seria concedido por convers�o da separa��o judicial existente
h� mais de tr�s anos [...] ou ap�s cinco anos de separa��o de fato [...]. O
div�rcio poderia ser pleiteado por qualquer dos c�njuges, mediante prova da
culpa do outro, ou por ambos, consensualmente (SANTOS, 2007, p. 57).
Algum tempo depois, conforme o �ltimo doutrinador, com a Constitui��o de 05
de outubro de 1988, diminu�ram-se as requisi��es para realizar o div�rcio.
Segundo Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 48-49), “[...] sempre
defendemos que caberia � lei somente estabelecer condi��es [...] para a disciplina
das rela��es afetadas pelo fim do casamento [...], pois apenas aos c�njuges, e a
ningu�m mais, � dada a decis�o do t�rmino do v�nculo conjugal”.
Em 1989, foi editada a Lei 7.841 “que alterou os artigos 36, I e 40 da Lei do
Div�rcio, reduzindo de tr�s para um ano o prazo para convers�o da separa��o
judicial em div�rcio e de cinco para dois anos o prazo para o div�rcio direto”
(SANTOS, 2007, p. 57-58).
Nesse linear, “a modalidade judicial de div�rcio � tradicional em nosso Direito,
porquanto, desde a sua consagra��o, na lei de 1977, sempre se exigiu a instaura��o
de um procedimento, litigioso ou amig�vel, perante o Poder Judici�rio, para a
obten��o da dissolu��o do v�nculo” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 65).
Em per�odo posterior, apresentou-se o C�digo Civil de 2002 (Lei 10.406), que
por seu turno “n�o produziu nenhuma altera��o substancial na parte concernente ao
casamento e sua dissolu��o, mantendo, em linhas gerais, as disposi��es existentes
na legisla��o anterior” (SANTOS, 2007, p. 58).
Adiante foi criada a Lei 11.441/2007, que possibilitou o invent�rio, separa��o
e div�rcio pelo cart�rio de notas, atrav�s de documento p�blico. Contudo, devem ser
respeitados alguns requisitos (MATOS, 2010).
No mesmo sentir, Gagliano e Pamplona Filho (2010) corroboram que a nova
lei permitiu realizar o div�rcio pelo Tabelionato de Notas, entretanto o casal n�o
pode possuir filhos menores, nem incapazes, tem de estar em comum acordo para
com a feitura do ato, bem como assistidos por advogado devidamente habilitado.
Por conseguinte, a nova lei alterou alguns artigos do C�digo de Processo Civil
N�o obstante, � importante explanar que “� facultada aos c�njuges a escolha
da via judicial, ao inv�s da via extrajudicial, mesmo diante do preenchimento dos
respectivos requisitos [...]”. Destarte, buscando sempre mais facilidade, foi
sancionada a Emenda Constitucional n� 66/2010, que passa a dispor: “Artigo 1�. O �
6� do artigo 226 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� 6� O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio” (SILVA, 2011, p. 22).
Al�m disso, o legislador fez constar, no corpo da Emenda, o seguinte:
D� nova reda��o ao � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal, que disp�e
sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div�rcio, suprimindo o
requisito de pr�via separa��o judicial por mais de 1 (um) ano ou de
comprovada separa��o de fato por mais de 2 (dois) anos.
Diante disso, pode-se ultimar que “atualmente, a autonomia da vontade
que marca as rela��es familiares conquistou o espa�o deixado pela influ�ncia
religiosa [...]” (CRUZ, 2008, p. 29-30).
Deste modo, ante as breves considera��es e para melhor compreens�o, �
imprescind�vel destacar:
O div�rcio, por seu turno, gera: a) fim do casamento v�lido [...]; b) o
rompimento absoluto do v�nculo matrimonial [...]; c) impossibilidade de
reconcilia��o. Os c�njuges divorciados devem se casar novamente, caso
queiram retomar a comunh�o plena de vida; d) as pessoas divorciadas
podem casar-se ou constituir uni�o est�vel (Ibidem, p. 33-34).
Logo, “[...] compreende-se [...] que o extraordin�rio fundamento, para a
decreta��o do div�rcio no Brasil, passou a ser o fim da afei��o, n�o se
determinando mais motivo espec�fico algum ou per�odo m�nimo de separa��o de
fato [...]”. Assim sendo, “o que sucede, em verdade, � uma altera��o da base
normativa do div�rcio material discutido, por for�a de modifica��o constitucional,
exigindo-se, com isso, adapta��o ao novo sistema [...]” (GAGLIANO; PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 19; 141).
Um sistema merecedor de aten��o e respeito, porquanto se v� um momento
marcante na hist�ria, em que a liberdade de escolha � prioridade.
Na sequ�ncia, passa-se a descrever sobre o profissional not�rio, respons�vel
pela lavratura dos instrumentos p�blicos na esfera extrajudicial.
2.3 O not�rio e sua fun��o
Sabe-se que a profiss�o do not�rio � muito antiga, e nem sempre teve os
requisitos que tem hoje. Neste sentir, explica-se:
A refer�ncia mais antiga que se tem da atividade notarial data de 15 de
janeiro de 1305, quando o rei de Portugal, Dom Denis, instituiu o Regimento
dos Tabeli�es. O documento criado na �poca acabou sendo usado como
instrumento para beneficiar pessoas pr�ximas ao soberano, que nomeava
para o cargo as pessoas de seu interesse. Mas a atividade de tabeli�o
ou not�rio foi criada na antiguidade, com o nome de escriba. O rei chamava
os escribas para documentar as doa��es de terras que fazia. O escriba
certificava, com a f� p�blica que tinha pela sua atividade, que o rei
deu o terreno e a pessoa aceitou (COL�GIO NOTARIAL DO BRASIL, 2009,
Ademais, urge salientar:
A atividade notarial antecede ao direito e decorre das necessidades sociais
humanas de fixar e perpetuar suas conven��es. N�o se sabe ao certo
quando isso aconteceu, por�m, a atividade registral e documental de
acontecimentos s� pode ter surgido com a escrita, por volta do ano 3200
antes de Cristo. Numa �poca em que poucos eram letrados, emerge a
necessidade de se confiar a algu�m que conhecesse a arte de escrever a
tarefa de redigir os neg�cios realizados pelas partes. � desse modo que
surge o primeiro profissional das notas, cuja fun��o se resumia a tomar a
termo as conven��es, visando torn�-las perenes (TEIXEIRA, 2009, p. 25-
H� relatos, dos quais se aduz:
� no Egito que se encontra o mais antigo representante do not�rio – o
‘escriba’, a quem incumbia anotar todas as atividades privadas do Estado,
al�m de redigir os atos jur�dicos para a monarquia e ainda exercer as
fun��es de contador e arquivista. O escriba pertencia � categoria dos
funcion�rios p�blicos mais privilegiados. Entretanto, como n�o eram
possuidores da f�-p�blica havia a necessidade de que os documentos por
eles lavrados fossem submetidos � homologa��o de uma autoridade
superior, a fim de alcan�ar valor probat�rio (MIRANDA, 2010, texto digital).
Para Brandelli apud Teixeira (2009, p. 26), foi “a necessidade humana de
seguran�a e certeza, voltada � estabilidade nas rela��es, jur�dicas ou n�o, que
amparou o requerimento social pelo surgimento de um agente que pudesse
perpetuar no tempo os neg�cios privados, assegurando os direitos deles derivados”.
No mesmo sentir, aponta-se:
A hist�ria da civiliza��o demonstra que j� entre os povos da antiguidade se
apresentava a necessidade de que fossem redigidos e fixados em bons
termos os atos jur�dicos, de modo a que fosse dada seguran�a e certeza �s
rela��es sociais e econ�micas. A exist�ncia de algu�m dotado de
credibilidade e de confiabilidade p�blica que pudesse perpetuar por escrito
os atos jur�dicos passou a ser, assim, uma natural necessidade da vida
social (MIRANDA, 2010, texto digital).
Segundo Teixeira (2009, p. 27):
Posteriormente, quando os grupos sociais e suas rela��es foram se
tornando mais complexos, os anteriores meios probat�rios j� n�o
satisfaziam a necess�ria seguran�a que as partes buscavam, motivo pelo
qual foi necess�rio recorrer aos testemunhos de quem presenciava as
citadas cerim�nias jur�dicas, dando-se importante passo adiante no sentido
de evitar eventuais esquecimentos ou m�-f� dos contratantes. Tempos mais
tarde, j� com o refinamento da escrita, sempre no af� de mais seguran�a,
principalmente pelo perigo que apresentava a morte de algumas das partes
ou testemunhas, sentiu-se a precis�o de se utilizar o costume de escrever e
de firmar os atos ou contratos celebrados para servirem de provas, pr�ticas
expressas no texto do C�digo de Hammurabi.
Para Orellana apud Teixeira (2009, p. 32), “a semelhan�a do escriba hebreu
com o not�rio atual est� apenas na caracter�stica de redatores de documentos,
posto que n�o se possa dizer que foram not�rios propriamente ditos [...]”.
Teixeira (2009) afirma que antigamente os conhecedores da escrita eram
mais poderosos que aqueles que n�o tinham acesso a ela, motivo pelo qual esta
oportunidade era dada unicamente aos sacerdotes e � nobreza. Por isso, estas
classes eram dotadas de prest�gio, tendo como fun��o tomar nota de todos os
acontecimentos da monarquia.
Em suma, muito aconteceu at� os tempos atuais:
Durante muito tempo n�o houve regulamenta��o para esta atividade.
Somente no s�culo XIX surgiram as primeiras leis prevendo a necessidade
de requisitos para o exerc�cio da profiss�o. No Brasil, a atividade surgiu na
�poca do Brasil Col�nia, quando o cargo era designado pela coroa, em
car�ter vital�cio, sem qualquer necessidade de comprova��o de capacidade.
No s�culo XX ocorreu a evolu��o, com os estados instituindo a necessidade
de concurso p�blico para exercer a profiss�o. A defini��o da atividade como
ela � hoje veio com a Constitui��o Federal de 1988, que reconhece no
artigo 236 o car�ter privado da fun��o e a necessidade do concurso p�blico
para que o profissional obtenha a delega��o do poder p�blico (COL�GIO
NOTARIAL DO BRASIL, 2009, p. 6).
Portanto, conclui-se que o not�rio � um profissional do Direito que atua no
sentido de conciliar e formalizar a vontade das partes. Ele age com f� p�blica e tem
o dever de orientar, quando chamado for.
Nesse sentido, completa Jardim apud Teixeira (2009, p. 67):
O not�rio � um jurista ao servi�o das rela��es jur�dico-privadas, mas ao
mesmo tempo � um oficial p�blico que recebe uma delega��o da autoridade
p�blica para redigir documentos aut�nticos dotados de f� p�blica. Como
oficial p�blico exerce uma fun��o p�blica, documental ou de autentica��o;
fun��o dirigida ao documento, na sua express�o externa de autenticidade
dos fatos ou das declara��es de vontade, do ato ou da rela��o jur�dica,
configurando, digamos, como que um not�rio-autenticador. Como
profissional de direito exerce uma fun��o jur�dica privada: fun��o assessora,
de assist�ncia, conselho e forma��o da vontade das partes e de adequa��o
ou conforma��o daquela vontade ao ordenamento jur�dico; configurando,
digamos, como que um not�rio int�rprete e documentador. A fun��o jur�dica
privada refere-se � prepara��o do documento, � recolha da vontade das
partes, ao conselho, � pedagogia e aux�lio dessa vontade e � sua
interpreta��o, bem como � express�o da vontade das partes, � reda��o e
conforma��o do ato ou rela��o jur�dica.
Nesta senda, “de fato, � pr�prio da fun��o dos not�rios n�o s� a narra��o
documental (
dictum) com f� p�blica (auctoritas + fides), mas tamb�m a adequada
qualifica��o jur�dica do fato (
actum) que h� de ser escriturado” (AMADEI, 2008, p.
Penteado (2007, p. 192) aduz:
actum est� qualificado, isto �, recebe uma particular aptid�o
para produzir efeitos jur�dicos espec�ficos e pr�prios. ‘A responsabilidade do
not�rio para essa qualifica��o � muito importante e faz parte de seu
munus, para o qual est� legalmente constitu�do e pelo qual �
legalmente respons�vel. [...] a fun��o do not�rio acaba por ser de
seguran�a, na medida em que fornece a estabilidade pr�pria �s rela��es
jur�dicas que circulam pelo sistema notarial e registral. A seguran�a consiste
justamente, nessa perspectiva, no afastamento da turbul�ncia que atos
jur�dicos podem sofrer por a��es de impugna��o. O ato notarial acaba por
ser mais est�vel que os demais atos porque j� passou por um controle
maior de sua estabilidade e, portanto, j� adquiriu uma maior certeza e uma
estrutura de seguran�a.
Nesse entendimento, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, que
regulamenta o artigo 236
1 da Constitui��o Federal do Brasil, legisla sobre as
atribui��es e compet�ncias dos not�rios. Veja-se:
Art. 6� Aos not�rios compete: I - formalizar juridicamente a vontade das
partes; II - intervir nos atos e neg�cios jur�dicos a que as partes devam ou
queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda��o ou
redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e
expedindo c�pias fidedignas de seu conte�do; III - autenticar fatos.
Art. 7� Aos tabeli�es de notas compete com exclusividade: I - lavrar
escrituras e procura��es, p�blicas; II - lavrar testamentos p�blicos e aprovar
os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar
c�pias [...].
Nesse aspecto, Poisl apud Rosa (2008, p. 51-52) orienta sobre a f� p�blica,
tendo em vista que os atos dos tabeli�es est�o revestidos dela:
[...] reconhece a f� p�blica como a ess�ncia da fun��o notarial, e como algo
que n�o decorre apenas da titula��o, da nomea��o ou da forma��o
acad�mica do profissional, mas principalmente pela confian�a dos membros
da sociedade. A partir desse conceito, ele faz uma distin��o entre a
verdadeira f� p�blica, que decorre da confian�a e da cren�a do povo, e a f�
“Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do
Poder P�blico. � 1� - Lei regular� as atividades, disciplinar� a responsabilidade civil e criminal dos
not�rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir� a fiscaliza��o de seus atos pelo
Poder Judici�rio. � 2� - Lei federal estabelecer� normas gerais para fixa��o de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registro. � 3� - O ingresso na atividade
notarial e de registro depende de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o, por mais
p�blica legal, que tem sua origem na delega��o que o not�rio recebe do
Diante de tais premissas, � perceptivo que “o not�rio � um profissional do
direito, com a atribui��o de, em nome do Estado, formalizar a vontade das pessoas,
garantindo a observ�ncia das normas legais em vigor” (ROSA, 2008, p. 52).
Nesse crescente, segundo o mesmo estudioso, para o tabeli�o cumprir as
obriga��es que lhes s�o atribu�das acaba operando como um agente da paz social.
Contudo, o not�rio nem sempre vai realizar os atos que s�o de sua
compet�ncia: Veja-se:
Poder� haver recusa formal para o exerc�cio, caso tiver que ferir qualquer
dos princ�pios de fun��o e do Direito, evidentemente depois de bem
analisada a quest�o. Assim ao ser requerido, o ato notarial dever� manter
seu curso normal e sua elabora��o efetiva de acordo com o mandamento
legal existente, cumprindo as exig�ncias formais, verificando a capacidade
de contrata��o e se o objeto � l�cito. Portanto, o exerc�cio notarial tem
car�ter obrigat�rio e sua recusa, pura e simplesmente, sem maiores
explica��es baseadas na lei, importar� em responsabilidade civil e
administrativa (REZENDE, 2003, p. 154).
Face �s tais assertivas, averigua-se o quanto � importante a an�lise de todos
os documentos e quest�es que s�o apresentadas aos titulares de Tabelionatos.
Afinal os documentos ter�o a sua assinatura e, por consequ�ncia, f� p�blica.
Adiante, discorrer-se-� sobre a responsabilidade civil do not�rio, bem como as
esp�cies trazidas pela doutrina.
2.4 A responsabilidade civil do not�rio
Como em qualquer profiss�o, existe a responsabilidade perante os atos. E
com fulcro nisso, a Lei 8.935 disciplina, em alguns de seus artigos, sobre a
responsabilidade civil e criminal do not�rio:
Art. 22. Os not�rios e oficiais de registro responder�o pelos danos que eles
e seus prepostos causem a terceiros, na pr�tica de atos pr�prios da
serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou
culpa dos prepostos.
Art. 24. A responsabilidade criminal ser� individualizada, aplicando-se, no
que couber, a legisla��o relativa aos crimes contra a administra��o p�blica.
Par�grafo �nico. A individualiza��o prevista no caput n�o exime os not�rios
e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
As afirma��es dos tabeli�es t�m um peso diferenciado, pois elas s�o tidas
como verdadeiras, at� que se prove o contr�rio (ROSA, 2008).
Assim sendo, s�o grandes as responsabilidades que cercam os atos notariais,
inclusive dos prepostos, motivo pelo qual o oficial deve estar sempre atento �s leis,
�s situa��es e aos documentos que lhes s�o apresentados, pois perante qualquer
deslize, ser� indiciado como respons�vel, podendo responder civil e criminalmente.
Nessa dire��o, encontram-se dois tipos de responsabilidades civis, a
subjetiva e a objetiva. Quanto �s referidas responsabilidades, vale expor:
Para esta teoria, existe responsabilidade subjetiva quando se baseia na
id�ia de culpa, ou seja, a responsabilidade do agente causador do dano s�
se configura se agiu com culpa ou dolo, neste caso sendo a prova do dano
indispens�vel para surgir o dever de reparar. Desse modo, existir�
responsabilidade civil de algu�m para repara��o do dano, se sua conduta
for contr�ria ao direito. O ato il�cito praticado culposamente gera o dever de
repara��o. Temos ent�o, que haver� a obriga��o de reparar o dano sempre
que este resultar da conduta do agente, se agiu com dolo ou culpa, sendo, a
prova da culpa, pressuposto b�sico do dano indeniz�vel. A responsabilidade
objetiva, diga-se de passagem, j� existia desde o direito romano. Tal
responsabilidade � imposta pela lei, a certas pessoas, que em determinadas
situa��es, devem reparar o dano cometido independente de culpa. Logo,
para esta teoria, a responsabilidade � legal ou objetiva, e ainda, chamada
de “teoria do risco”, isto �, seu fundamento esta na atividade exercida pelo
agente, criando risco de dano � vida, � sa�de ou ao patrim�nio de terceiros
(SILVA, 2008, texto digital).
Quanto � responsabilidade civil do Estado:
[...] o poder estatal se subdivide em tr�s fun��es essenciais e sua
responsabilidade tamb�m, s�o elas: as fun��es administrativas, jurisdicional
e legislativa. O que importa aqui � ressaltar que o dano quer seja resultante
de atos do executivo, do legislativo ou do judici�rio, a responsabilidade ser�
do Estado. [...] estes agentes, no exerc�cio de suas fun��es, poder�o causar
preju�zos a outras entidades p�blicas ou aos administrados, resultando a
responsabilidade civil do Estado, que consiste na obriga��o legal de
ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades [...] (Ibidem,
texto digital).
Diante de tais caracter�sticas, torna-se evidente que existem diferentes
olhares e interpreta��es no que tange a responsabilidade do Tabeli�o, pois para
alguns o not�rio � considerado funcion�rio p�blico e para outros, n�o.
Sob o olhar de Maia apud Teixeira (2009, p. 83):
[...] embora a atividade por eles exercida tenha car�ter eminentemente
p�blico, n�o � somente o funcion�rio p�blico que presta servi�os desta
natureza. H� no direito brasileiro, in�meros exemplos de servi�os p�blicos
que n�o exercidos por servidores, como � o caso dos leiloeiros, tradutores,
int�rpretes, e dos permission�rios e concession�rios. Por esta raz�o � que o
Estado lhes concede a delega��o, para que eles enquanto particulares,
possam exercer uma fun��o t�pica dos entes de direito p�blico. Fossem os
not�rios e registradores funcion�rios, n�o haveria necessidade de se
outorgar � delega��o.
Corroborando, exp�e Lima Filho apud Teixeira (2009, p. 83):
Quanto ao discernimento entre not�rios de base judicial e administrativa, o
brasileiro situa-se numa posi��o ecl�tica, intermedi�ria, porquanto a
delega��o do not�rio no Brasil � dada pelo Poder Executivo. Por�m � ao
Poder Judici�rio que cabe exercer a fiscaliza��o sobre os servi�os
delegados. O notariado brasileiro pode, ainda, ser classificado como
notariado de profissionais, eis que exercem sua atividade de modo privado,
n�o integrando a categoria de funcion�rios p�blicos [...].
Em raz�o de tais assertivas, muitos doutrinadores e juristas n�o
responsabilizam o Estado por nenhum ato do not�rio, nem de seus prepostos, uma
vez que acreditam que o tabeli�o n�o � funcion�rio p�blico.
A partir do mesmo entendimento, defende Ceneviva apud Teixeira (2009, p.
No Direito brasileiro, o not�rio � um agente p�blico, considerando que o
Poder P�blico lhes delega fun��es, subordinados subsidiariamente, em
certos casos, a regras colhidas no regime �nico previsto na Constitui��o da
Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, sem jamais atingir a condi��o de
Para Carmo apud Teixeira (2009, p. 84), “o tabeli�o exerce atividade privada
de fun��o p�blica, sendo todos os riscos cab�veis unicamente a ele”.
Nesse cen�rio, h� ainda outra corrente, a que defende ser, o not�rio, um
funcion�rio p�blico.
Segundo Maia apud Teixeira (2009, p. 84), “[...] o principal argumento est� no
fato de o ingresso na atividade notarial acontecer apenas atrav�s de concurso
p�blico, meio pr�prio para a admiss�o no servi�o p�blico, enquanto que a delega��o
de servi�o p�blico n�o se d� por concurso, mas por meio de processo de licita��o
Neste prisma, at� o Supremo Tribunal Federal – STF encontra diverg�ncias,
uma vez que em muitos casos, j� decididos, compreenderam que os tabeli�es s�o
funcion�rios estatais.
Desse modo, tamb�m disp�e Santos apud Teixeira (2009, p. 88), que
“o car�ter p�blico do servi�o prestado pelas serventias extrajudiciais tem sido
reiteradamente ressaltado pelo STF”.
Frente a tantos argumentos, nota-se que o assunto n�o � pac�fico. Nesta
senda, Santos e Ceneviva apud Teixeira (2009) consideram que de um lado h�
entendimentos no sentido de que o not�rio n�o pratica fun��o privada, e sim p�blica,
e de outro se encontra a tese que o not�rio n�o possui cargo p�blico, mesmo sendo
um procurador p�blico.
Portanto, por haver diversos entendimentos a cerca do car�ter profissional do
tabeli�o, � que haver� tamb�m diferentes posicionamentos referentes �
responsabilidade civil do mesmo.
No subt�tulo seguinte ser� abordada a livre escolha do tabeli�o, que
descrever� sobre como funciona essa faculdade, que �s partes s�o inerentes.
2.5 A livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notariais
A livre escolha do tabeli�o � um direito assegurado �s partes, que tem sua
regulamenta��o prevista na Lei 8.935/1994: “Art. 8� � livre a escolha do tabeli�o de
notas, qualquer que seja o domic�lio das partes ou o lugar de situa��o dos bens
objeto do ato ou neg�cio”.
Relata Gon�alves apud Jorge (2010, p. 2):
A compet�ncia � uma medida da jurisdi��o, que � monop�lio do Poder
Judici�rio – e o tabeli�o n�o tem poderes jurisdicionais. Por essa raz�o,
podem os interessados promover a lavratura da escritura no cart�rio da
localidade que lhes for mais conveniente [...].
Dessa forma, se as partes residirem em Porto Alegre/RS, por exemplo, e
quiserem realizar um invent�rio em Lajeado/RS, ser� perfeitamente l�cito. Contudo,
existe apenas uma ressalva sobre a territorialidade, igualmente disposta na lei
supracitada: “Art. 9� O tabeli�o de notas n�o poder� praticar atos de seu of�cio fora
do Munic�pio para o qual recebeu delega��o”.
Neste tocante, considerada tal veda��o:
Nada obsta, ainda, sejam outorgadas as escrituras fora do pr�dio do
cart�rio, como por exemplo, no escrit�rio do advogado, ou mesmo no
domic�lio dos outorgantes, como de resto, j� se faz em rela��o a outras
escrituras [...]. [...] os interessados podem livremente escolher o not�rio de
notas que quiserem para elaborar a escritura p�blica de invent�rio,
independentemente do domic�lio do autor da heran�a, do local dos bens ou
mesmo do �bito (ROSA, 2008, p. 61).
Entretanto, o autor acredita que o ideal seria ter uma previs�o legal de
compet�ncia territorial, haja vista que cada vez mais ocorrem invent�rios e partilhas
pela via extrajudicial e apresenta o seguinte exemplo:
[...] a liberdade tal qual anunciada pode ensejar o invent�rio e partilha em
um not�rio por alguns herdeiros, quando, em outro munic�pio (quem sabe
do autor da heran�a), esteja em discuss�o a��o de investiga��o de
paternidade, reconhecimento de uni�o est�vel, ou mesmo invent�rio judicial
requerido pela afirmada companheira-vi�va. [...] quest�es como estas
podem ensejar a invalida��o daquela partilha, preservando os direitos
violados daqueles interessados (Ibidem, p. 62).
Neste seguimento, Amadei (2008) argumenta que ao ver a liberdade de
escolher o not�rio, sem a fixa��o de jurisdi��o, faz-se surgir d�vidas como: a) ser�
poss�vel evitar que mais de um invent�rio, partilha, separa��o e div�rcio sejam
feitos? b) ser� poss�vel proteger o m�rito de terceiros, como por exemplo, herdeiros
exclu�dos, de ter contato com os atos j� realizados?
Ainda menciona sobre a esfera judicial esclarecendo que “[...] tanto o risco de
duplicidade de a��es quanto �s dificuldades de informa��o e acesso a terceiros
interessados est�o minimizados pelo sistema processual de compet�ncia das a��es
judiciais, de concentra��o de informa��es nos Distribuidores Judiciais e respectivas
certid�es” (Ibidem, p. 182).
Diante desse contexto, Rosa (2008) acredita que o tabeli�o deve fazer
constar, no corpo da escritura p�blica, a declara��o expressa dos outorgantes sob
as quais se responsabilizam sob as penas da lei. Ou seja, os herdeiros declaram
que s�o os �nicos sucessores do inventariado. Agindo assim, o not�rio fica
prevenido da m�-f� dos herdeiros.
E ainda, com este agir, acredita-se:
[...] estar-se-� inibindo a mal�cia de herdeiros em valer-se da lei para, de
modo escuso, prejudicar direitos de outras pessoas envolvidas no contexto
sucess�rio. Outro modo de evitar problemas que podem advir da liberdade
de escolha do not�rio � a cria��o de uma central de escrituras p�blicas,
com abrang�ncia nacional, semelhante �s centrais de testamento j�
existentes em alguns Estados. Com isso, preserva-se o princ�pio notarial da
territorialidade (ROSA, 2008, p. 63).
Com efeito, Amadei (2008) aduz que se pensou em alguns recursos, sendo
um deles registrar as escrituras advindas da Lei 11.441/2007 no Livro E do Cart�rio
de Registro Civil. Por�m, logo percebeu que a ideia era fr�gil, uma vez que a
Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a rege:
Art. 10. � desnecess�rio o registro de escritura p�blica decorrente da Lei no
11.441/2007 no Livro "E" de Of�cio de Registro Civil das Pessoas Naturais,
entretanto, o Tribunal de Justi�a dever� promover, no prazo de 180 dias,
medidas adequadas para a unifica��o dos dados que concentrem as
informa��es dessas escrituras no �mbito estadual, possibilitando as buscas,
preferencialmente, sem �nus para o interessado.
Dessa feita, Amadei (2008, p. 183) arremata seu breve estudo, afirmando que
a livre escolha do tabeli�o:
[...] tem amparo, n�o s� em lei, mas na racionalidade do sistema notarial
brasileiro, ressalvando que deve-se analisar ‘a viabilidade de promo��o das
medidas de concentra��o de dados e informa��es dos atos notariais
lavrados, para prevenir duplicidade de escrituras e facilitar as buscas’.
Contudo, refor�a que “esse direito de elei��o, de titularidade dos usu�rios,
deve ser preservado, n�o s� por for�a de lei, mas tamb�m pelo bem que isso
importa aos usu�rios de servi�o em geral, que podem, no universo dos not�rios,
elegerem o de sua confian�a [...]” (Ibidem, p. 181).
Portanto, veem-se as partes revestidas de autonomia, uma vez que podem
realizar suas escrituras de forma mais confiante e segura, pois o direito de escolher
No pr�ximo cap�tulo ser� realizado um exame da Lei 11.441/2007, que trouxe
em seu teor a possibilidade de realizar invent�rios e div�rcios atrav�s de escritura
3 A LEI 11.441/2007 NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO
A Lei 11.441/2007 possibilitou a realiza��o de invent�rios e div�rcios por via
administrativa, desde que as partes sejam maiores de idade, capazes, estejam
assistidas por advogado e, sobretudo, de comum acordo com a parte adversa.
Tamb�m no �mbito pr�tico, essa inova��o trouxe expectativas, posto que uma
consider�vel quantidade de indiv�duos aguardam muito tempo para receber uma
resposta do Judici�rio.
Assim sendo, este cap�tulo ter� o objetivo de examinar tais quest�es, no
sentido de clarear a aplicabilidade desse novo regulamento.
3.1 A Lei 11.441/2007 e os princ�pios constitucionais
A Lei 11.441/2007 originou-se do Projeto de Lei 4.725 de 2004 e trouxe em
seu teor a facultatividade de realizar invent�rio e div�rcios extrajudicialmente, ou
seja, em Tabelionato de Notas. Por este meio, n�o h� a interven��o do Minist�rio
P�blico ou do Poder Judici�rio, tampouco necessita de homologa��o judicial.
Nesse sentido, Ferreira (2008, p. 14) afirma que no referido projeto existe a
explana��o dos motivos pelos quais o legislador a criou. Veja-se:
1. A lei busca uma simplifica��o de procedimentos, ou seja, a lei �
procedimental, n�o altera o direito material. 2. Via alternativa para os
procedimentos de separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha, em que haja
partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue
poss�vel. 3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento
notarial, que dever� ser mais apropriado para partes que est�o em
consenso, resguardando o Judici�rio para as causas em que haja lit�gio.
Desta forma, se obt�m celeridade por duas vias: o procedimento
consensual � mais r�pido e o procedimento litigioso, pela via judicial
tamb�m o ser�, posto que as causas consensuais n�o tomar�o o tempo dos
ju�zes. 4. Concentrar o Poder Judici�rio na jurisdi��o contenciosa, seu
destino tradicional, descentralizando para delegados do poder p�blico a
atividade consensual [...]. 5. Desaforgar o Poder Judici�rio, posto que o
diagn�stico � de uma sobrecarga de causas, com tend�ncia a crescimento,
e o Estado n�o pretende ou n�o pode destinar mais recursos para aparelhar
o Poder e fazer face � demanda. 6. Facilitar a vida do cidad�o, visto que o
procedimento notarial envolve burocracia menor. 7. Desonerar o cidad�o,
com a previs�o de gratuidade para os atos de separa��o e div�rcio e com
tabelas de emolumentos notariais mais baratas do que as tabelas de custas
em vigor na maioria dos Estados para os atos de invent�rio e partilha.
Contudo, “h� exig�ncia legal de formalidade essencial para o ato jur�dico, que
� a formaliza��o do invent�rio por escritura p�blica, ficando vedado o instrumento
particular ou outra forma para realiza��o de invent�rio administrativo” (GARCIA,
2008, p. 165).
Assim sendo, essa nova norma alterou dispositivos do C�digo de Processo
Civil, modificando procedimentos. Portanto, seus atos t�m aplica��o imediata,
abrangendo inclusive os fatos ocorridos anteriormente a sua vig�ncia (CAHALI;
ROSA, 2008).
Nesta senda, os estudiosos supramencionados ressalvam que se o not�rio for
procurado para lavrar uma escritura p�blica de invent�rio e partilha de uma pessoa
que faleceu anteriormente � nova lei, esse poder� ser realizado normalmente pela
via extrajudicial, desde que respeitados todos os requisitos indispens�veis ao feito.
Ademais, para quaisquer obscuridades encontradas, pode-se recorrer aos
princ�pios que norteiam a atividade notarial, uma vez que “os princ�pios s�o o
alicerce de alguma coisa, revelam o conjunto de preceitos que tra�am a conduta a
ser tida em qualquer opera��o jur�dica” (FERREIRA, 2008, p. 19).
Nesse tocante, exp�e-se primeiramente um resumo referente aos princ�pios
Os princ�pios constitucionais fundamentais, que prefere chamar de
‘princ�pios jur�dico-constitucionais’: S�o princ�pios constitucionais gerais
informadores da ordem jur�dica nacional. Decorrem de certas normas
constitucionais e, n�o raro, constituem desdobramentos (ou princ�pios
derivados) dos fundamentais, como o princ�pio da supremacia da
Constitui��o e o consequente princ�pio da constitucionalidade, o princ�pio da
legalidade, o princ�pio da isonomia, o princ�pio da autonomia individual,
decorrente da declara��o de direitos, o da prote��o social dos
trabalhadores, fluente de declara��o dos direitos sociais, o da prote��o da
fam�lia, do ensino e da cultura, o da independ�ncia da magistratura, o da
autonomia municipal, os da organiza��o e representa��o partid�ria, e os
chamados ‘princ�pios–garantia’ (o do
nullum crimen sine lege e da nulla
, o do devido processo legal, o do juiz natural, o do
contradit�rio entre outros, que figuram nos incisos XXXVIII a LX do artigo 5�,
da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988).
Nesse seguimento, explica Canotilho apud Teixeira (2009) que os princ�piosgarantia
t�m o intuito de cobrir, de forma r�pida, os cidad�os de garantia. Assim s�o
caracterizados como norma jur�dica forte e influente.
O direito constitucional, mais do que um ramo do direito ao lado dos outros,
deve ser concebido como o tronco da ordem jur�dica estatal que, ao integrar
e organizar a comunidade e o poder, enuncia os princ�pios fundamentais
que formam todo o ordenamento jur�dico estatal. Por�m mesmo que os
princ�pios constitucionais irradiem para todo o ordenamento, cada um dos
ramos se desenvolve num conjunto de preceitos e princ�pios pr�prios. [...] a
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, al�m de tratar dos
�rg�os do poder, estabelece pressupostos de cria��o, vig�ncia e execu��o
de normas de todo ordenamento jur�dico estatal, determinando seu
conte�do e princ�pios informadores, dentre estas normas est�o as de direito
administrativo. Estes princ�pios que regem o direito administrativo e os
demais ramos do direito estatal [...] (TEIXEIRA, 2009, p. 106-107).
O profissional not�rio “exerce fun��o p�blica e, desse modo, suas atividades
est�o subordinadas a todos os princ�pios enumerados no artigo 37, caput, da
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil” (Ibidem, p. 107-108).
a) princ�pio da legalidade ou da juridicidade:
tal princ�pio quer dizer que a
Administra��o P�blica deve seguir as leis. Segundo Meirellles apud
Teixeira (2009, p. 112), “a administra��o p�blica est�, em toda a sua
atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei e �s exig�ncias do
bem comum, e deles n�o se pode afastar ou desviar, sob pena de o
administrador p�blico praticar ato inv�lido”.
Desta forma, pode-se dizer que “o princ�pio da legalidade de incid�ncia na
atividade administrativa se traduz no entendimento de que a Administra��o P�blica
est� subordinada � Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 e � lei, e
deve obedecer � lei e ao direito”. Nesse sentido, o referido princ�pio tem o intuito de
prevenir os excessos a que os administradores podem ser induzidos (TEIXEIRA,
2009, p. 110).
b) princ�pio da impessoalidade:
como o nome j� diz, tal princ�pio se refere
“Os atos devem servir a todos, indistintamente, de forma igualit�ria, sem
prefer�ncias ou exclus�es particulares [...]”. Assim sendo, “[...] os atos
administrativos n�o devem abrigar conte�do relacionado com pessoas ou com
favorecimento de quem quer que seja, a n�o ser com o interesse coletivo” (Ibidem,
O princ�pio da impessoalidade nada mais � do que o cl�ssico princ�pio da
finalidade, o qual imp�e ao administrador que s� pratique o ato para o seu
fim legal, sendo que o ‘fim legal’ � apenas aquele que a norma jur�dica
indica, expressa ou virtualmente, como objeto do ato, de modo impessoal
(MEIRELLES apud TEIXEIRA, 2009, p. 117).
Portanto, segundo Rabelo apud Teixeira (2009), este princ�pio traz a
conclus�o de que Administra��o P�blica deve tratar todos os gerenciadores sem
prefer�ncias e desigualdades.
c) princ�pio da moralidade:
n�o consiste em obedecer somente o
ordenamento jur�dico, mas dar aten��o � moral, devendo zelar sempre
pelo interesse administrativo (TEIXEIRA, 2009). Ou seja, “por este
princ�pio os agentes p�blicos devem buscar, al�m da pr�pria lei,
fundamentos morais e �ticos para a sua atua��o” (FERREIRA, 2008, p.
d) princ�pio da publicidade:
conforme Teixeira (2009), todos os atos da
administra��o dever�o ser p�blicos, sendo essa uma forma de garantia
para a popula��o.
No mesmo sentido, “[...] todo ato realizado pela administra��o deve ser
de conhecimento geral, deve ser p�blico”. Contudo, vale advertir que
“esta publicidade [...] n�o � ilimitada. O Estado tem seu sigilo e ele n�o deve ser
revelado” (FERREIRA, op. cit., p. 26).
e) princ�pio da efici�ncia:
corresponde ao dever do servi�o p�blico ser
verdadeiramente diligente, ou seja, “tal dispositivo implica em que o poder
p�blico n�o basta � instala��o do servi�o p�blico. �, sim, obrigado e
necess�rio que o servi�o p�blico atenda plenamente � necessidade para o
qual foi ele criado” (TEIXEIRA, 2009, p. 123). Assim sendo, “o princ�pio da
efici�ncia traduz-se na articula��o do princ�pio de uma boa Administra��o
e imp�e que a Administra��o P�blica fa�a um balan�o entre os custos e
as vantagens obtidas e que isso resulte em um saldo favor�vel �s
vantagens” (Ibidem, p. 124).
Ainda, observa o autor (p. 99):
Os princ�pios constitucionais gerais informadores da ordem jur�dica nacional
decorrem de certas normas constitucionais e desdobram em princ�pios
constitucionais espec�ficos, que informam direitos especiais, limitados ao
ramo do direito que pretende regular.
Desse modo, no pr�ximo subt�tulo ser� pesquisado sobre os princ�pios
espec�ficos do ramo notarial para, logo, ter-se uma vis�o mais ampla do significado
e import�ncia dessas regras no ordenamento jur�dico.
3.2 Os princ�pios espec�ficos da atividade notarial
Assim como em todos os ramos do Direito, a atividade notarial tamb�m possui
seus pr�prios princ�pios, sendo aplicados em todos os procedimentos, inclusive nos
de invent�rio e div�rcio.
Princ�pios n�o se confundem com normas jur�dicas, mas podem consagrarse
nelas. Mesmo quando sejam normas, os princ�pios s�o superiores a elas,
posto que s�o preceitos fundamentais. Os princ�pios s�o a causa e o fim do
direito. Do mesmo modo, n�o se confundem com procedimentos t�cnicos: o
operador do direito n�o deve confundir ou denominar princ�pios meros
procedimentos t�cnicos. Os princ�pios inspiram estes procedimentos, mas a
aten��o acr�tica � t�cnica esvazia o princ�pio e n�o raro constitui entrave �
consecu��o do princ�pio.
Nesse sentir, os princ�pios n�o podem se confundir com a natureza jur�dica ou
seus efeitos. Melhor esclarecendo: “a identifica��o da natureza jur�dica muitas vezes
deriva do princ�pio, mas n�o se trata dele. Os efeitos jur�dicos do ato realizam o
princ�pio, mas s�o menos que ele: s�o a sua manifesta��o concreta” (FERREIRA,
2008, p. 19).
Assim, pode-se dizer que o Direito � um conjunto de normas e princ�pios, e
esses, por sua vez, ajudam na interpreta��o de leis, bem como suprem defici�ncias
da ordem jur�dica.
Apresentam-se os princ�pios espec�ficos da atividade notarial. S�o eles:
a) princ�pio da seguran�a jur�dica:
o not�rio deve agir sempre no sentido
de proteger as partes e a sociedade em geral, ou seja, “o not�rio deve
operar pensando sempre nas duas faces, a particular e a p�blica. A
seguran�a a buscar � para as partes, para a sociedade e para o Estado”
(Ibidem, p. 37).
b) princ�pio da economia:
o not�rio tem o dever de procurar a forma menos
onerosa, para formalizar os atos das partes.
O fazer notarial deve buscar a op��o mais econ�mica para as partes.
Desde a escolha do ato a realizar, conformando-o �s necessidades e �s
condi��es das partes, inclusive quanto aos aspectos tribut�rios. O not�rio
tem o dever de buscar escolher a forma p�blica tributariamente menos
gravosa para as partes. N�o se trata de buscar elidir-se da tributa��o, mas
oferecer �s partes as alternativas, quando existentes. � o caso, por
exemplo, das leis tribut�rias municipais, que oferecem a alternativa de
pagar o tributo relativo ao usufruto na sua constitui��o ou na sua extin��o
(Ibidem, p. 38)
c) princ�pio da forma:
refere-se � forma do ato, que deve ser escrita de
acordo com o que a lei determina.
Para Sander apud Teixeira (2009, p. 136-137), “esse princ�pio tamb�m
forma dat esse rei, significa que todo ato jur�dico necessita de
uma forma, de uma exterioriza��o, para que possa ser reconhecido e produzir
efeitos”.
O direito positivo brasileiro prev� uma grande variedade de formas para os
atos e neg�cios jur�dicos, permitindo certa liberdade de escolha, contudo,
para determinados neg�cios � lei exige uma forma determinada e especial,
necess�ria para a sua exist�ncia [...].
De qualquer modo, os requisitos formais legalmente previstos do ato
notarial praticado dever�o ser preenchidos pelo not�rio, para que o ato seja
considerado juridicamente v�lido. A n�o observ�ncia do requisito formal dos
atos notariais pode gerar a nulidade, em casos como, por exemplo, a
lavratura de testamento p�blico e do pacto antenupcial, e a anulabilidade,
Complementa Ferreira (2008, p. 39), aduzindo que “em decorr�ncia da forma,
a lei confere efic�cia e autenticidade ao documento notarial. N�o dependem de
prova os fatos em cujo favor milita presun��o legal de exist�ncia ou veracidade [...].
A forma probante do ato notarial � a maior do ordenamento [...]”.
d) princ�pio da imedia��o:
“[...] a imedia��o � a garantia do adequado
e correto fluxo de ideias, de que o not�rio, pr�ximo das partes,
compreender� a vontade delas e poder� oferecer o aconselhamento
e os instrumentos adequados. [...] h� grande subjetividade na qualifica��o
notarial, decorrente da percep��o e da cogni��o do not�rio e das partes
e suas rela��es. O conceito de imedia��o se desenvolve sobre
estas rela��es e tamb�m entre as partes e o instrumento p�blico” (Ibidem,
e) princ�pio da roga��o:
� no sentido de o tabeli�o agir somente quando for
chamado, ou seja, “a presta��o do servi�o notarial depende sempre de
uma roga��o, de um pedido. A roga��o pode ser, e �, tradicionalmente,
t�cita ou verbal. Alguns casos merecem cautela e o tabeli�o deve pensar
em solicitar um pedido formal, uma roga��o assinada” (Ibidem, p. 40).
Brandelli apud Teixeira (2009, p. 139) ressalta “como decorr�ncia da
necessidade da provoca��o da parte interessada, o not�rio n�o pode se recusar �
presta��o da fun��o notarial, que � p�blica, com exce��o, obviamente, de casos de
‘impedimento ou qualifica��o notarial negativa’”.
f) princ�pio do consentimento:
trata-se da assinatura da parte abaixo de
todo o conte�do notarial, para que desta forma fique evidente que foi
consumada a sua vontade.
O princ�pio do consentimento n�o diz respeito ao requisito essencial do
contrato, mas � faculdade de concordar com a outorga do ato notarial. N�o
se admite ato notarial sem consentimento, salvo a exce��o feita � ata
notarial [...]. O consentimento se aperfei�oa com a assinatura da parte
abaixo de todo o texto do ato notarial. � desnecess�rio, mas de praxe, em
alguns estados, que as partes assinem em cada folha do livro ou assinem
tamb�m as folhas do traslado.
g) princ�pio da unidade formal do ato:
esse princ�pio “deve ser
compreendido como elemento formal do instrumento, em outras palavras,
o ato � unit�rio porque se conforma em um instrumento apenas”
(FERREIRA, 2008, p. 41).
h) princ�pio da notoriedade ou da f� p�blica:
� pertinente a f� p�blica de
que o tabeli�o � dotado, ou seja, “a notoriedade adv�m da convic��o do
not�rio sobre determinado fato ou situa��o jur�dica” (Ibidem, p. 42).
Trata-se, portanto, a ‘f� p�blica’, de uma express�o jur�dica que designa a
credibilidade, no sentido de gozo da presun��o de veracidade, que �
juridicamente dada aos documentos emitidos por autoridades p�blicas ou
por privados por ela delegados, no exerc�cio de suas fun��es. Por exemplo,
possuem f� p�blica os chefes do poder executivo, os magistrados, os
oficiais do registro civil e os not�rios.
Assim sendo, “a f� p�blica foi idealizada para atender �s necessidades
decorrentes do desenvolvimento da atividade pluralista do Estado” (Ibidem, p. 134).
Nesse sentido, completam Vasconcelos e Cruz apud Teixeira (2009, p. 134)
que ao visar:
[...] a melhor presta��o da Administra��o P�blica, o Estado, representante
do povo, atribui constitucionalmente a determinados cidad�os o direito de
representa��o para certas tarefas, que, no retorno, contribuem para a paz
social que todo Estado Democr�tico de Direito precisa.
i) princ�pio da matricidade:
esse princ�pio indica que todos os atos lavrados
pelo not�rio, ficam guardados em seus respectivos livros.
Segundo, Ferreira (2008), conservar tais atos � uma forma de garantir a
consulta pelas partes que o fizeram, pelo not�rio, bem como por quem quiser.
j) princ�pio da legalidade:
o controle de legalidade realizado pelo not�rio
deve assegurar jur�dica e economicamente a integridade dos direitos para
com a sociedade, tendo este princ�pio, portanto, uma fun��o econ�mica
t�o importante quanto a profilaxia legal focada na seguran�a jur�dica
(FERREIRA, 2008).
k) princ�pio da comunica��o ou da publicidade
: � no sentido de que “todo
ato notarial e documento arquivado no tabelionato � p�blico, salvo
exce��es” (Ibidem, p. 46).
Portanto, Teixeira (2009, p. 101) aduz que: “[...] ao estudioso do direito n�o �
suficiente conhecer as leis; precisa alcan�ar a base, a origem ou os preceitos, ou
seja, os princ�pios dos quais emanam todos os demais elementos do ordenamento
jur�dico”.
Neste sentir, os princ�pios s�o elementos indispens�veis ao operador do
direito, pois � atrav�s deles que se consegue dar mais seguran�a aos diversos atos
A fim de melhor compreens�o e completude da pesquisa, passa-se a
examinar a Lei 11.441/2007, mais precisamente no �mbito do invent�rio.
Para a realiza��o do invent�rio extrajudicial, � necess�rio que tudo ocorra de
forma amig�vel, ou seja, que as partes estejam de comum acordo. Tamb�m que
sejam todos maiores e capazes, que n�o haja testamento conhecido e estejam
assistidos por advogado devidamente habilitado. No que tange � assist�ncia de
advogado, esse pode ser o mesmo para todos, ou um para cada, se assim
desejarem (CAHALI; ROSA, 2008).
Quanto � maioridade, disp�e-se que:
[...] � adquirida no primeiro instante do dia em que a pessoa completa
dezoito anos. A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de
exerc�cio, permitindo que aquele pratique todos os atos da vida civil
pessoalmente e de forma independente (Ibidem, p. 80).
Quanto � inexist�ncia de testamento, vale dizer que:
Existindo testamento, a escritura de partilha [...] dever� ser levada a
homologa��o judicial, pois a via extrajudicial contemplada na nova reda��o
do artigo 982 do C�digo de Processo Civil, com a modifica��o introduzida
pela Lei 11.441/2007, pressup�e a inexist�ncia de disposi��o de �ltima
vontade (CAHALI; ROSA, 2008, p. 84).
Quanto � assist�ncia de advogado:
A lei cria uma faculdade para os interessados, que poder�o estar todos
assistidos pelo mesmo advogado, ou poder�o comparecer cada um com um
advogado para lhes assistir. A prerrogativa n�o apresenta problemas, pois
para a pr�tica do ato notarial os interessados devem necessariamente estar
de acordo em todos os aspectos. De modo que, n�o havendo conflito de
interesses, desnecess�ria se faz a presen�a de um advogado para cada
interessado. O mesmo j� acontecia na via judicial (Ibidem, p. 83).
[...] a Lei 11.441/2007 oferece � sociedade um outro procedimento, al�m do
judicial. E � evidente que este outro procedimento n�o tem as
caracter�sticas ou tampouco segue os princ�pios do direito processual civil.
Para aplica��o desta lei, � necess�rio seguir o procedimento notarial, em
nada similar ao procedimento judicial.
Segundo Silva apud Rosa (2008, p. 50) “[...] enquanto o juiz tem por fun��o
resolver conflitos e lit�gios, substituindo, com uma decis�o, a vontade das partes, o
not�rio atua na preven��o de lit�gios e na garantia de seguran�a jur�dica,
formalizando a vontade das pessoas que perante ele comparecem [...]”.
Nessa senda, quando o invent�rio for realizado pela esfera administrativa,
“[...] cumpridos os requisitos, n�o haver� homologa��o judicial, ou seja, a partilha
ser� a pr�pria escritura p�blica; esta dever� ser registrada e ser� o t�tulo h�bil, por
exemplo, para transferir numer�rio da conta do falecido para o herdeiro beneficiado”
(ROSA, 2008, p. 59-60).
No mesmo linear, Cahali e Rosa (2008) exp�em que � poss�vel realizar
invent�rio pela via extrajudicial, mesmo j� havendo processo judicial em andamento.
Preenchidos os requisitos legais, n�o h� �bice nesta escolha com base na
legisla��o superveniente; por�m, sendo vedada a concomit�ncia do
procedimento. Neste caso dever� ser comprovado o pedido a desist�ncia
(devidamente homologada) daquele procedimento judicial. [...] o falecimento
poder� ter ocorrido antes mesmo da vig�ncia do pr�prio C�digo Civil atual,
hip�tese em que, por�m, as regras de direito material, especialmente
quanto � ordem de voca��o heredit�ria, ser�o aquelas vigentes na data da
abertura da sucess�o (data do �bito) [...] (CAHALI; ROSA, 2008, p. 67-68).
[...] a exist�ncia de processo em curso n�o vicia a escritura, no pressuposto
de que todos os interessados nesta compareceram, e a omiss�o da
pend�ncia judicial pelas partes n�o enseja a invalida��o da partilha
extrajudicial. [...] a prud�ncia recomenda ao not�rio questionar o fato,
fazendo constar a afirma��o dos herdeiros da inexist�ncia de processo
judicial, ou, em caso de ser positiva a pend�ncia, solicitar a desist�ncia
daquele (Ibidem, p. 71).
Portanto, sendo poss�vel a realiza��o do invent�rio pela via administrativa,
as pessoas que fizerem parte dever�o apresentar uma s�rie de documentos, tais
como: c�pia autenticada da carteira de identidade civil, do Cadastro de Pessoa
F�sica – CPF, tanto dos herdeiros como do inventariado e inventariante; c�pia
autenticada da certid�o de �bito do “de cujus”, bem como da certid�o de casamento
ou de nascimento; c�pia autenticada da certid�o de casamento ou nascimento das
partes; c�pia autenticada da Escritura P�blica de Pacto Antenupcial, se houver;
certid�o negativa ou positiva de d�bitos municipais; certid�o negativa relativa a
d�bitos federais e a d�vida ativa da uni�o; certid�o negativa ou positiva dos bens
im�veis, expedidas pelo Registro de Im�veis competente; e todos os demais
documentos que comprovem a titularidade, bem como a estimativa de valores dos
bens m�veis e/ou im�veis que ser�o objeto do invent�rio e partilha (CAHALI; ROSA,
Assim feito, “o not�rio dever� arrolar os bens, distinguindo os bens
particulares dos bens comuns do casal, e as d�vidas do falecido, se houver” (Ibidem,
O not�rio dever� fazer constar no instrumento p�blico:
[...] os requisitos comuns para o ato, quais sejam, data e local de sua
realiza��o; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de
quantos hajam comparecidos ao ato, por si, como representantes ou
intervenientes; nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o, domic�lio e
resid�ncia da partes e demais comparecentes, com a indica��o do regime
de bens do casamento e nome do outro c�njuge; manifesta��o clara da
vontade das partes e dos intervenientes; refer�ncia ao cumprimento das
exig�ncias legais e fiscais inerentes � legitimidade do ato; declara��o de ter
sido lida na presen�a das partes e demais comparecentes ou de que todos
a leram; e assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a
do tabeli�o ou seu substituto legal, encerrando o ato (SANTOS, 2008, p.
[...] o autor da heran�a dever� ser identificado e qualificado. Dever�o ser
indicados a data e o local do falecimento, o estado civil do autor da heran�a
e se este deixou herdeiros ou n�o, e se deixou bens a inventariar,
registrando-se, ainda, a inexist�ncia de testamento (CAHALI; ROSA, 2008,
No que concerne ao inventariante, impende salientar que, assim como no
invent�rio judicial, � figura indispens�vel ao feito:
[...] � o mandat�rio legal da heran�a, com poderes para defender os
interesses do esp�lio, praticar atos que sejam necess�rios � sua defesa, e
promover a��es tamb�m de interesses de terceiros perante os quais o
esp�lio ainda tenha eventuais obriga��es a serem cumpridas (PARODI;
SANTOS, 2007, p. 191).
No mesmo sentido, disp�e a Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de
Justi�a:
Art. 11. � obrigat�ria a nomea��o de interessado, na escritura p�blica de
invent�rio e partilha, para representar o esp�lio, com poderes de
inventariante, no cumprimento de obriga��es ativas ou passivas pendentes,
sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do C�digo de
Nesse contexto, o inventariante, assim como na via judicial, exerce muitas
fun��es, podendo, inclusive, juntar todos os documentos para a realiza��o da
escritura. Por�m, tamb�m pode ocorrer que o
de cujus deixe apenas obriga��es a
serem cumpridas como, por exemplo, realizar escritura p�blica de compra e venda
de um terreno, com compromisso firmado, quando vivo, mediante documento
particular, cujo valor j� foi quitado antes da sua morte. Em situa��es como estas, os
herdeiros nomear�o um inventariante, atrav�s de Escritura P�blica de Nomea��o de
Inventariante, para que o mesmo fique respons�vel de cumprir definitivamente tal
compromisso (CAHALI; ROSA, 2008).
Outra situa��o merecedora de evid�ncia � que nem sempre todos os
herdeiros fazem parte do invent�rio. Por vezes � at� um estranho que d� entrada ao
Nesse sentido, Parodi e Santos (2007) citam o artigo 1.793
2 do C�digo Civil
vigente, alegando que, dessa forma, tal cession�rio ser� habilitado no invent�rio
e far� parte do esp�lio, podendo, inclusive, promover o invent�rio extrajudicial,
desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordem com tal ato,
conforme reza o artigo 16 da Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a.
Do mesmo modo pode haver um �nico herdeiro, conforme a regulamenta��o
do Conselho Nacional de Justi�a – CNJ, atrav�s da Resolu��o n� 35/2007:
“Artigo 26. Havendo um s� herdeiro, maior e capaz, com direito � totalidade da
heran�a, n�o haver� partilha, lavrando-se a escritura de invent�rio e adjudica��o
dos bens”.
Nesse caso, caber� ao Tabeli�o lavrar a escritura p�blica de invent�rio e
adjudica��o dos bens ao herdeiro �nico, valendo por si, como t�tulo h�bil para o
registro imobili�rio [...]. � incab�vel, portanto, a homologa��o da adjudica��o pelo
juiz quando se trata de invent�rio por escritura p�blica (DINAMARCO, 2008, p. 160).
At� o advindo da Lei n�mero 11.441/2007, na seara extrajudicial, o dever de
fiscalizar os impostos incidentes nas partilhas, fossem elas decorrentes de
invent�rio, separa��o ou div�rcio, cabia apenas aos registradores
imobili�rios, quando do registro dos respectivos t�tulos. [...] o dever de
fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que pratica,
em raz�o de seu of�cio, existe tanto para os not�rios quanto para os
registradores [...] (PINHO, 2008, p. 115).
Neste aspecto, disp�e a Lei n� 8.935/1994: “Artigo 30. S�o deveres dos
not�rios e dos oficiais de registro: [...] XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos
incidentes sobre os atos que devem praticar”.
Contudo, importante trazer � baila que “o not�rio n�o pode aplicar san��es
aos usu�rios inadimplentes, mas deve condicionar a pr�tica dos atos de seu of�cio,
nos casos previstos legalmente, � apresenta��o da prova de pagamento (guia) ou
de inexist�ncia de d�bitos (certid�o)” (HERANCE FILHO, 2008, p. 153).
“Art. 1.793. O direito � sucess�o aberta, bem como o quinh�o de que disponha o coerdeiro, pode
ser objeto de cess�o por escritura p�blica, ou seja, h� possibilidade dos sucessores cederem seus
direitos heredit�rios para outra pessoa, seja ela herdeira ou n�o”.
Em termos de responsabilidade tribut�ria, os tributos que merecem a
aten��o do not�rio, porque encontram muitos de seus fatos geradores nas
hip�teses do novel diploma legal, s�o aqueles incidentes sobre transmiss�o
de bens e direitos, ‘
causa mortis’ ou ‘inter vivos’
, a t�tulo gratuito ou oneroso
(HERANCE FILHO, 2008, p. 155-156).
Na vis�o de Cahali e Rosa (2008, p. 70):
Problema maior, na ordem tribut�ria, ser� com rela��o � multa pelo
invent�rio tardio, pois, para aqueles que considerem incidir a san��o legal
tamb�m na esfera administrativa, a desist�ncia daquele procedimento
judicial pode ensejar um encargo extra, na medida em que a escritura seria
lavrada fora daquele prazo, mesmo instaurado o processo, inicialmente, no
per�odo previsto em lei. Assim, pode ser mais vantajoso, economicamente,
e no pressuposto de que h� acordo quanto a partilha, promov�-la
extrajudicialmente mas na forma do artigo 1.031 do C�digo de Processo
Civil (submetendo-a � homologa��o judicial no processo em curso), ou
mesmo por termo nos autos.
Portanto, relativamente ao invent�rio extrajudicial, somente ser� lavrada a
Escritura P�blica ap�s serem apresentadas as quita��es dos impostos pertinentes
aos bens do inventariado (GARCIA, 2008).
Ademais, frente a qualquer pretexto de invalida��o, o invent�rio e a
adjudica��o s� poder�o ser anulados atrav�s de a��o anulat�ria ou declarat�ria de
nulidade, de acordo com o tipo de v�cio que apresentarem (GAMA, 2007).
[...] o legislador, atrav�s da Lei 11.441, depositou nas m�os dos Tabeli�es
de Notas sua esperan�a e sua confian�a de que, em novas delega��es, h�
caminhos alternativos, id�neos e vi�veis � demanda da popula��o por
solu��es pr�ticas, que resolvam graves quest�es que afetam a sociedade.
O Estado nos delegou f� p�blica para tanto. Podemos acreditar que a boa
aplica��o da lei 11.441, al�m de valorizar o nobre of�cio de Tabeli�o, vai
encaminhar para nossas delega��es outras quest�es delicadas, carentes
de atendimento r�pido, seguro, assinalado pelo timbre da f� p�blica e pela
idoneidade de nosso of�cio.
Sem d�vidas a nova lei trouxe mais que uma op��o, trouxe avan�o e
acr�scimo ao Direito brasileiro.
Neste linear, ser�o tratados a seguir os requisitos e formas que a Lei
11.441/2007 exige, em conjunto com a Emenda Constitucional n� 66, que possibilita
o div�rcio direto.
extrajudicial e a Emenda Constitucional n� 66/2010
Com o advento da nova lei, o campo do div�rcio tamb�m foi beneficiado, uma
vez que ela trouxe, em seu teor, a possibilidade de realiz�-lo quando preenchidos os
requisitos necess�rios.
Atrav�s da presente norma, foi acrescido no C�digo de Processo Civil, a
Artigo 1.124-A. A separa��o consensual e o div�rcio consensual, n�o
havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos
legais quanto aos prazos, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da
qual constar�o as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens
comuns e � pens�o aliment�cia e, ainda, ao acordo quanto � retomada pelo
c�njuge de seu nome de solteiro ou � manuten��o do nome adotado
quando se deu o casamento. � 1� A escritura n�o depende de homologa��o
judicial e constitui t�tulo h�bil para o registro civil e o registro de im�veis. � 2�
O tabeli�o somente lavrar� a escritura se os contratantes estiverem
assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja
qualifica��o e assinatura constar�o do ato notarial. �3� A escritura e demais
atos notariais ser�o gratuitos �queles que se declararem pobres sob as
Contudo, os prazos mencionados no referido artigo n�o existem mais, motivo
pelo qual ser� estudada, posteriormente, a Emenda Constitucional que os revogou.
Assim sendo, para a consecu��o do div�rcio extrajudicial, o tabeli�o tamb�m
dever� observar alguns pontos, tais como:
a) ser consensual, ou seja, as partes concordarem com a sua realiza��o;
b) n�o haver filhos menores e incapazes das partes, hip�tese em que a via
judicial � obrigat�ria; c) a presen�a do advogado de ambos os c�njuges, ou
um que represente o interesse de ambos [...] (CASSETTARI, 2008, p. 32-
Neste sentir, para melhor entendimento, quanto � forma consensual
“defendemos que a consensualidade exigida pelo artigo 1.124-A do C�digo de
Processo Civil est� na concord�ncia das partes em p�r fim � sociedade conjugal
pela separa��o ou div�rcio” (Ibidem, p. 33).
[...] o not�rio dever� se certificar de que o casal n�o possui filhos menores
ou incapazes. A incapacidade se refere � falta de capacidade de fato, sendo
esta a aptid�o para o exerc�cio dos direitos da vida civil sem a necessidade
de assist�ncia ou representa��o (CAHALI; ROSA, 2008, p. 111).
Contudo, � imprescind�vel destacar:
Embora a lei vede expressamente a separa��o ou o div�rcio extrajudicial
para casais com filhos menores ou maiores, mas incapazes, n�o � de todo
modo descart�vel a utiliza��o da via extrajudicial, sem com isso ferir a clara
preocupa��o do legislador em n�o afastar da interven��o do juiz direitos
indispon�veis, e cuja tutela judicial � imperativa [...] (MADALENO, 2011, p.
Neste sentido, o Provimento n� 48/08 da Corregedoria-Geral da Justi�a – CGJ
disp�e:
Artigo 1� - Fica criado o par�grafo 6� do artigo 619-C da Consolida��o
Normativa Notarial e Registral, com a seguinte reda��o: ‘Artigo 619-C [...]
Par�grafo 6� - � poss�vel a lavratura de escritura p�blica de convers�o de
separa��o judicial em div�rcio consensual, com ou sem partilha de bens,
mesmo que existam filhos menores ou incapazes do casal, desde que n�o
haja nenhuma altera��o do que foi convencionado e homologado na
separa��o judicial em rela��o aos direitos dos filhos menores ou incapazes’.
Assim sendo, conclui Madaleno (2011, p. 304) que “em nada interfere [...] o
div�rcio extrajudicial se o casal j� cuidou de acordar em demanda precedente os
interesses pertinentes � guarda, �s visitas, e aos alimentos da sua prole menor ou
incapaz [...]”.
Quanto � obrigatoriedade da presen�a de advogado:
Efetivamente, justifica-se a necessidade de assist�ncia por advogado, na
medida em que se alvitra proteger os interesses rec�procos dos consortes,
evitando o sacrif�cio de garantias jur�dicas (de ordem pessoal, como o uso
do sobrenome adquirido pelo casamento, ou mesmo de natureza
patrimonial, como a partilha dos bens e o direito � percep��o de alimentos)
em momento t�o delicado da vida de qualquer pessoa (FARIAS, 2007, p.
Desta feita, a escritura p�blica do div�rcio mencionar� os bens do casal, se
houver; o acordo de pens�o aliment�cia entre as partes, se assim desejarem; e
sobre a altera��o ou n�o do nome. Por�m, em rela��o � partilha, mesmo existindo
bens, n�o s�o obrigados a partilharem no ato (CAHALI; ROSA, 2008).
Tamb�m “deve ser declarado pelos c�njuges que sua vontade � livre e
espont�nea, sua ci�ncia das consequ�ncias e seu firme prop�sito de p�r fim �
sociedade ou ao v�nculo conjugal, sem hesita��o e com recusa de reconcilia��o,
assim como a aus�ncia de filhos menores [...]” (SILVA, 2011, p. 23).
Assim, tal como no invent�rio, a escritura p�blica de div�rcio com ou sem
partilha de bens, n�o depender� de homologa��o judicial, e servir� como t�tulo h�bil
para quaisquer Registros P�blicos, sendo competente, ainda, para transferir bens e
direitos junto a quaisquer �rg�os (CAHALI; ROSA, 2008).
Contudo, para a realiza��o do ato, deve-se observar, quanto aos
documentos, a forma, partilha e tributos do div�rcio:
Disp�e a Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a:
Art. 33 Para a lavratura da escritura p�blica de separa��o e de div�rcio
consensuais, dever�o ser apresentados: a) certid�o de casamento; b)
documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver;
d) certid�o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos
filhos absolutamente capazes, se houver; e) certid�o de propriedade de
bens im�veis e direitos a eles relativos; e f) documentos necess�rios �
comprova��o da titularidade dos bens m�veis e direitos, se houver [...].
Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-� o
que � do patrim�nio individual de cada c�njuge, se houver, do que � do
patrim�nio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do
Art. 38. Na partilha em que houver transmiss�o de propriedade do
patrim�nio individual de um c�njuge ao outro, ou a partilha desigual do
patrim�nio comum, dever� ser comprovado o recolhimento do tributo devido
sobre a fra��o transferida.
Art. 39. A partilha em escritura p�blica de separa��o e div�rcio consensuais
far-se-� conforme as regras da partilha em invent�rio extrajudicial, no que
couber [...].
Em conson�ncia, a partir de uma an�lise de tudo que j� foi divulgado at� o
momento, seja pelo CNJ, seja pelas Corregedorias de Justi�a dos Tribunais de
diversos Estados, conclui-se e exp�e-se quais os documentos necess�rios para a
realiza��o da escritura p�blica de div�rcio, sendo eles:
Certid�o de casamento atualizada dos c�njuges (90 dias); documento de
identidade oficial e Cadastro de Pessoa F�sica de ambos os c�njuges; pacto
antenupcial, se houver; certid�o de nascimento ou outro documento de
identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; certid�o de
propriedade de bens im�veis e direitos a eles relativos se for feita a partilha,
ou declara��o de inexist�ncia de bens a serem partilhados; documentos
necess�rios � comprova��o da titularidade dos bens m�veis e direitos se for
feita a partilha, ou declara��o de inexist�ncia de bens a serem partilhados;
declara��o de que os bens ser�o partilhados posteriormente, se for o caso;
comprovante do pagamento do imposto de transmiss�o inter vivos (se for o
caso); [...]; identifica��o do(s) advogado(s) assistente(s) por meio da
carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros; [...]; valor da pens�o
aliment�cia, ou a ren�ncia dos c�njuges, ou, ainda, a declara��o de que isto
ser� discutido posteriormente; declara��o do c�njuge se retomar�, ou n�o,
o nome de solteiro (para quem adotou o patron�mico do outro quando do
casamento) (CASSETTARI, 2008, p. 46-47).
Entretanto, � importante frisar que o not�rio pode se recusar a lavrar a
escritura de div�rcio, desde que seja justificado atrav�s de documento formal e por
escrito, para ent�o tornar a parte esclarecida do motivo pelo qual n�o foi poss�vel
realizar o ato p�blico (Ibidem, 2008).
Por conseguinte, passa-se � an�lise dos prazos que, por vez, s�o
indispens�veis. Pela Lei 11.441/2007, na realiza��o do div�rcio extrajudicial era
necess�rio observar os seguintes per�odos:
[...] ter decorrido um ano do transito em julgado da senten�a que houver
decretado a separa��o judicial, ou da decis�o concessiva da medida
cautelar de separa��o de corpos, para que os c�njuges possam realizar a
sua convers�o em div�rcio [...]; a comprova��o da separa��o de fato por
mais de dois anos, para que os c�njuges possam realizar o div�rcio direto
[...] (Ibidem, p. 35).
Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n� 66 de 13 de julho de
2010, tais prazos n�o existem mais, uma vez que foram revogados pela mesma,
dando nova reda��o ao � 6� do artigo 226
3 da Constitui��o Federal vigente.
Percebe-se que, com o intuito de um maior acesso ao div�rcio, “surgiram
propostas de emendas constitucionais [...]” (SILVA, 2011, p. 15). Evidencia-se,
portanto, que a ideia trouxe agilidade, posto que “assim, o div�rcio deixou de estar
atrelado �quela natureza conversiva, tendo sido eliminados os requisitos objetivos
da pr�via separa��o judicial por um ano e os da separa��o de fato por dois anos.
[...] deve ser observado que a Emenda Constitucional n� 66/2010 estabelece
que o casamento possa ser dissolvido pelo div�rcio e n�o que deva ser
desfeito somente por essa esp�cie dissolut�ria [...]. [...] � facultada aos
c�njuges a escolha da via judicial, ao inv�s da via extrajudicial, mesmo
diante do preenchimento dos respectivos requisitos, embora caiba a
suspens�o do processo judicial em curso, ou de sua extin��o, por via da
desist�ncia do pedido judicial [...] (Ibidem, p. 16; 22).
“Art. 226. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado. [...] � 6� O casamento
civil pode ser dissolvido pelo div�rcio".
Da mesma forma, � facultado realizar, por meio de escritura p�blica, a
convers�o da separa��o em div�rcio, conforme disp�e a Resolu��o n� 35/2007:
Artigo 52. A Lei n�mero 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o
div�rcio direto como a convers�o da separa��o em div�rcio. Neste caso, �
dispens�vel a apresenta��o de certid�o atualizada do processo judicial,
bastando a certid�o da averba��o da separa��o no assento de casamento.
Nesse aspecto, inconteste que a nova emenda se fez eficaz, pois
desapareceram os requisitos antes indispens�veis, tal como a separa��o
antecedente (SILVA, 2011).
Partindo dessas considera��es, Silva (2008, p. 81), aduz:
“[...] n�o pode restar d�vida. A Emenda Constitucional n� 66/2010 entrou em vigor
com efic�cia imediata ou plena exclusivamente para suprimir os requisitos temporais
do div�rcio, de modo a eliminar sua natureza conversiva”.
Na triagem de todo o exposto, verifica-se a agilidade que o procedimento
extrajudicial trouxe, tanto para as partes, como para o Estado. Destarte, pode-se
resumir que tal regulamento ocasionou avan�o � sociedade e a todo sistema jur�dico
Assim sendo, a seguir pretende-se realizar uma an�lise dos benef�cios que a
Lei 11.441/2007 apresentou, no �mbito do invent�rio e div�rcio, comparando-os �
forma judicial para, posteriormente, melhor compreender o significado desta nova
norma na esfera do instituto jur�dico brasileiro.
4 AN�LISE DOS BENEF�CIOS TRAZIDOS PELA LEI 11.441/2007,
NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAIS,
COMPARADOS AO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Atualmente, � comum esperarem-se meses e at� anos para receber uma
resposta do judici�rio, posto que as demandas crescem a cada dia e os servidores,
por sua vez, n�o conseguem atender de maneira c�lere a todos os pedidos, pois �
desproporcional a quantidade de trabalho existente para com o n�mero de
Contudo, desde o advento da Lei 11.441/2007, os invent�rios e div�rcios
amig�veis podem ser realizados por meio de Escritura P�blica, em quaisquer
Tabelionatos de Notas do Brasil. Norma, essa, que inovou o Direito brasileiro.
Diante disso, o presente cap�tulo tem como objetivo analisar os benef�cios da
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, comparados � via
judicial. Contudo, para que isso ocorra, ser� examinado, primeiramente, o invent�rio
na sua esfera judicial; no item seguinte, o div�rcio no �mbito judicial, e, finalmente,
identificar os benef�cios dessa nova lei, no �mbito de invent�rio e div�rcio,
comparando-os ao procedimento judicial.
4.1 O procedimento judicial do invent�rio
� atrav�s da esfera judicial que muitos invent�rios s�o realizados. Em
alguma ocasi�es, por obrigatoriedade, em outras, por prefer�ncia. Quaisquer que
sejam os motivos, o Judici�rio � meio necess�rio no ordenamento jur�dico, mesmo
ap�s o advento da Lei 11.441/2007, que possibilitou o invent�rio por via extrajudicial.
Segundo Dias (2008, p. 528), o invent�rio judicial “� tamb�m chamado de
solene, por se revestir de solenidades [...]”. Mesmo com o direito aos bens se
transmitindo com a morte do falecido, “[...] � necess�ria a realiza��o de um
procedimento [...] em que ser�o indicados todos os bens deixados pelo
de cujus, os
quais ser�o descritos, avaliados e, por fim, partilhados” (Ibidem, p. 28).
Desse modo, pode-se conceituar o invent�rio como m�todo que tem por
objetivo conhecer os bens que ser�o inventariados, bem como os herdeiros do
esp�lio e a estimativa de valor de cada bem. Mais especificadamente, seu objetivo,
al�m de verificar a exist�ncia f�sica de bens, � descrev�-los minuciosamente,
atualizar os registros do sistema de administra��o patrimonial e cont�bil, observar a
exist�ncia de irregularidades e providenciar as medidas cab�veis (DUARTE, 2008).
Diante disso, percept�vel que o prazo inicial do processo de invent�rio � de
natureza processual por excel�ncia. Contudo, ressalva-se:
[...] est� perdida entre as disposi��es gerais do C�digo Civil: 30 dias a partir
da morte do autor da heran�a [...]. Dita regra acaba se confrontando com o
que diz o C�digo de Processo Civil, em sua atual reda��o, que defere 60
dias para a abertura do invent�rio [...]. Como � estipulado mais recente, � a
que vale, contudo o inadimplemento n�o gera consequ�ncia alguma [...].
(DIAS, op. cit., p. 528).
Assim sendo, ser� acatado o que disp�e o artigo 983
4 do C�digo de Processo
Nesse sentir, o C�digo supramencionado elenca quem tem legitimidade para
abrir a sucess�o:
Art. 987. A quem estiver na posse e administra��o do esp�lio incumbe, no
prazo estabelecido no artigo 983, requerer o invent�rio e partilha. Par�grafo
�nico: o requerimento ser� instru�do com a certid�o de �bito do autor da
heran�a.
“Art. 983. O processo de invent�rio e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar
da abertura da sucess�o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseq�entes, podendo o juiz
prorrogar tais prazos, de of�cio ou a requerimento de parte”.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I – o c�njuge sup�rstite; II
– o herdeiro; III – o legat�rio; IV – o testamenteiro; V – o cession�rio do
herdeiro ou do legat�rio; VI – o credor do herdeiro, do legat�rio ou do autor
da heran�a; VII – o s�ndico da fal�ncia do herdeiro, do legat�rio, do autor da
heran�a ou do c�njuge sup�rstite; VIII – o Minist�rio P�blico, havendo
herdeiros incapazes; IX – a Fazenda P�blica, quando tiver interesse.
Desse modo, o herdeiro que requerer a abertura da sucess�o dever� ter
cuidado com rela��o � compet�ncia. Explica Dias (2008, p. 529; 533-534):
A lei elege um lugar para abertura da sucess�o: o �ltimo domic�lio do
falecido [...]. Esta mesma regra � adotada pela lei processual para fixar a
compet�ncia [...]. Se o
de cujus tinha mais de um domic�lio, o invent�rio
pode ser aberto em qualquer deles.
Compete ao juiz nomear o inventariante [...]. O escolhido deve ser intimado
para prestar o compromisso [...]. Neste momento t�m in�cio suas fun��es
[...]. Tem ele o dever de, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras
declara��es, que consistem em: indicar os herdeiros, arrolar os bens,
d�vidas e encargos e os respectivos valores [...].
Com estes dados o juiz determina a cita��o dos herdeiros, dos legat�rios,
do testamenteiro e da Fazenda P�blica. O Minist�rio P�blico participa do
processo se houver testamento ou herdeiros incapazes ou ausentes
(C�digo de Processo Civil, artigos 82 II e 999).
Os herdeiros t�m o prazo de 10 dias para se manifestar sobre as primeiras
declara��es (C�digo de Processo Civil, artigo 1.000) [...].
Em 20 dias cabe a Fazenda P�blica se manifestar sobre o valor atribu�do
aos bens im�veis (C�digo de Processo Civil, artigo 1.002). Resolvidas
eventuais impugna��es, os bens s�o avaliados (C�digo de Processo Civil,
artigos 1.003).
Solvidas as controv�rsias, o inventariante apresenta as �ltimas declara��es
(C�digo de Processo Civil, artigo 1.011) e o c�lculo do imposto de
transmiss�o (C�digo de processo Civil, artigo 1.013). Pagas as d�vidas da
heran�a (C�digo de Processo Civil, artigos 1.017 a 1.021), inicia-se a
partilha. Os herdeiros, no prazo de 10 dias, formulam seus pedidos de
quinh�o. Ao deliberar sobre a partilha, o juiz deve atentar aos pedidos das
partes, indicando os bens a compor o quinh�o de cada um dos herdeiros
(C�digo de processo Civil, artigo 1.022)
No que concerne ao inventariante, o C�digo de Processo Civil refere:
Artigo 990. O juiz nomear� inventariante: I - o c�njuge ou companheiro
sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da
morte deste; I - o herdeiro que se achar na posse e administra��o do
esp�lio, se n�o houver c�njuge ou companheiro sobrevivente ou estes n�o
puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e
administra��o do esp�lio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a
administra��o do esp�lio ou toda a heran�a estiver distribu�da em legados;
V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha id�nea, onde
n�o houver inventariante judicial. Par�grafo �nico. O inventariante, intimado
da nomea��o, prestar�, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e
fielmente desempenhar o cargo.
Contudo, “se nenhuma das pessoas listadas no artigo [...] citado puder
exercer o encargo, caso ser� de nomear-se um inventariante dativo” (ALMADA,
Nesse sentir, aduz Gon�alves (2002) que, at� o fim da partilha, � o
inventariante quem representa o esp�lio.
Desse modo, a partilha judicial “pode ser processada por termo(s) dos autos e
homologada pelo juiz, como tamb�m dever� ser homologada a partilha particular
feita pelos herdeiros” (JUNQUEIRA, 2009, p. 185).
O esbo�o representa um ato preliminar, nele se definindo um projeto ou
proposta da partilha, que se relaciona �s d�vidas atendidas, � mea��o do
c�njuge, � mea��o dispon�vel e aos quinh�es heredit�rios, a come�ar pelo
coerdeiro mais velho (ALMADA, 2006, p. 380).
Cabe ao partido – serventu�rio da justi�a, nos locais onde ainda existe esta
figura – elaborar o esbo�o de partilha (C�digo de Processo Civil, artigo
1.023). De um modo geral � o pr�prio inventariante quem individualiza o
quinh�o de cada herdeiro. Ouvidos todos � lan�ada a partilha (C�digo de
Processo Civil, artigo 1024). Pago o imposto de transmiss�o e juntadas �s
negativas tribut�rias, o juiz julga a partilha (C�digo de Processo Civil, artigo
1.026).
Transitada em julgado a senten�a, a cada herdeiro � fornecido um formal de
partilha (C�digo de Processo Civil, artigo 1.027): o documento indispens�vel
para a transfer�ncia da titularidade dos bens aos herdeiros. Atribu�da a
heran�a a um s� herdeiro, ao inv�s de formal de partilha, expede-se carta
de adjudica��o.
Assim feito, “proposto o esbo�o pelo partidor, sobre ele, em cinco dias, as
partes se manifestam. Herdeiros, c�njuges sup�rstites, a pr�pria Fazenda P�blica, o
curador de res�duos, o testamenteiro e o Minist�rio P�blico, se for o caso”. Diante
disso “podem exarar aprova��o ou impugna��o. Resolvidas as reclama��es, ser� a
partilha lan�ada nos autos [...]” (ALMADA, op. cit., p. 380).
Quantos aos protestos, “[...] podem versar simplesmente sobre a rejei��o das
pretens�es formuladas pelas partes ou sobre a inobserv�ncia dos princ�pios
regentes [...]” (Ibidem, p. 380).
Corroborando com a tese, Carneiro apud Almada (2006, p. 380) cita as
poss�veis reivindica��es:
[...] desacordo do esbo�o com a decis�o anterior de delibera��o da partilha;
a falta de observ�ncia dos crit�rios que deveriam nortear a partilha, caso o
juiz tenha na sua decis�o de delibera��o da partilha determinado o quinh�o
de cada herdeiro; erros de c�lculo ou de indica��o de herdeiros, de
credores habilitados, de legat�rios; falta de elementos que deveriam constar
do esbo�o e outros [...].
Destarte, “cabe ao juiz do invent�rio decidir n�o s� as quest�es de direito,
mas tamb�m as de fato [...]. Por mais intricado que seja o tema a decidir, se a prova
documental � suficiente, n�o pode o juiz se esquivar de decidir nos pr�prios autos”
(DIAS, 2008, p. 517-518).
O fim do invent�rio � a partilha, que se tem como um procedimento
declarat�rio de direitos para divis�o do acervo heredit�rio e atribui��o aos
sucessores do autor da heran�a. � justamente neste momento que o direito
de propriedade dos herdeiros, que outrora pairava sobre todo o acervo, ser�
concentrado sobre os bens que lhe couberam na partilha (DUARTE, 2008,
Resolvidas as pend�ncias, os herdeiros receber�o o seu respectivo formal de
Trata-se de um t�tulo que formaliza a atribui��o dominial dos bens de cada
aquinhoado, dele constando o termo de inventariante e o t�tulo heredit�rio; a
avalia��o do patrim�nio partilh�vel; o pagamento do quinh�o do herdeiro; a
prova da satisfa��o tribut�ria e, por fim, a senten�a, �pice do procedimento
inerente ao invent�rio [...]. Quando o quinh�o n�o tiver valor acima de cinco
vezes o sal�rio m�nimo vigente na sede do ju�zo inventarial, o formal de
partilha ser� substitu�do por certid�o de pagamento do quinh�o heredit�rio
[...]. Objeto do registro imobili�rio s�o os formais de partilha e as senten�as
de adjudica��o de im�veis [...], provid�ncia h�bil � publicidade e
disponibilidade dos bens assegurados pelo registro (ALMADA, 2006, p.
Ademais, “caso o valor dos bens seja acanhado, a partilha � levada a efeito
por meio do arrolamento comum [...]. Quando os herdeiros s�o capazes, houver
consenso na partilha, mas existir testamento, poss�vel o procedimento de
arrolamento sum�rio [...]” (DIAS, 2008, p. 528).
Nesse aspecto, imprescind�vel mencionar:
Distinguem-se tr�s esp�cies de invent�rio, de acordo com a capacidade dos
herdeiros, a possibilidade de transig�ncia e o valor dos bens da heran�a,
conforme regulamentado no C�digo de Processo Civil: a) o invent�rio
comum (artigos 982 a 1.030), solene, com diversas fases procedimentais,
que se iniciam com o pedido de abertura, nomea��o de inventariante,
compromisso, declara��o de bens e de herdeiros, cita��es, eventuais
impugna��es, c�lculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de
negativas fiscais, pedido de quinh�es, auto de partilha e homologa��o da
partilha; b) arrolamento sum�rio (artigo 1.031) de rito simplificado, com
declara��o dos bens e apresenta��o de partilha amig�vel, quando todos os
interessados forem maiores e capazes, ou quando o herdeiro for �nico; c)
arrolamento comum (artigo 1.036), com declara��o de bens e submiss�o da
partilha ao juiz, abreviando-se outras fases procedimentais, quando os bens
do esp�lio sejam de pequeno valor (igual ou inferior a 2.000 (duas mil)
Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional) [...] (OLIVEIRA, 2004, p.
390-391).
Nesse linear, conv�m lembrar:
Em algumas hip�teses, de reduzida import�ncia, n�o se justificaria o
ajuizamento do invent�rio ou do arrolamento, substitu�dos pela expedi��o
de alvar� judicial, para que os herdeiros possam satisfazer obriga��o ou
concretizar direitos que lhe caibam (ALMADA, 2006, p. 355).
Disp�e o C�digo de Processo Civil vigente: “Art. 1.037. Independer� de
invent�rio ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n
o 6.858, de 24
de novembro de 1980”.
Al�m disso, “tamb�m para o cumprimento de obriga��o de fazer que
o hereditando n�o tenha podido efetivar, como nos contratos de venda
ou compromisso de venda de im�vel, tem serventia o alvar� judicial [...]” (ALMADA,
op. cit., 2006, p. 355).
Realizados todos os procedimentos, o monte-mor esvaece, bem como
terminam as responsabilidades do inventariante (DIAS, 2008).
Quanto ao valor da causa, no processo de invent�rio judicial:
A indica��o do valor � feita pelo inventariante de forma estimativa na
peti��o inicial. Pode se sujeitar a altera��es, quer por impugna��o dos
herdeiros, quer em face dos valores atribu�dos pela Fazenda P�blica. [...].
Reconhecida diferen�a a maior, � necess�ria a complementa��o dos
encargos ao final do processo (Ibidem, p. 530).
J� os d�bitos do esp�lio n�o fazem parte da sucess�o a ser partilhada,
“[...] por isso devem ser abatidas na atribui��o do valor � causa. O fato de haver
necessidade de serem descritas no invent�rio [...] n�o significa que tais valores
integrem o valor da causa” Do mesmo modo, os bens que tangem � mea��o devem
ser descritos no invent�rio, contudo tamb�m n�o fazem parte do valor da causa.
Os bens trazidos � cola��o [...] n�o integram o valor da causa. Como s�o
bens que foram transmitidos aos herdeiros necess�rios, n�o pertencem ao
inventariado. [...] Tais bens v�m ao invent�rio para a simples confer�ncia
como forma de assegurar a garantia dos quinh�es. As custas processuais e
a taxa judici�ria s�o calculadas sobre o valor da causa [...]. S�o pagas no
in�cio do processo com o nome de preparo. [...] � consagrada a pr�tica de
autorizar o pagamento das custas e taxa judici�ria ao final do processo
(DIAS, 2008, p. 530-531).
Ap�s as declara��es iniciais:
[...] os autos do invent�rio v�o � Fazenda P�blica, que informa o valor dos
bens im�veis [...]. Caso os herdeiros n�o concordem com o valor atribu�do
pelo fisco, imp�e-se avalia��o judicial dos bens [...]. O benef�cio da
assist�ncia judici�ria precisa ser requerido, e sua concess�o est�
condicionada ao valor do acervo sucess�rio e n�o � condi��o econ�mica
dos herdeiros (Ibidem, p. 531-532).
Quanto aos honor�rios advocat�cios, o processo de inventariar os bens �
indispens�vel, sendo que os honor�rios de quem advoga para o inventariante
dever�o ser pagos pelo esp�lio. Assim, cada herdeiro se responsabilizar� pelo
pagamento de seu advogado (Ibidem, p. 535).
Por fim, cabe relatar que “o processo de invent�rio deve ser conclu�do nos
doze meses subsequentes � sua instaura��o, podendo ser prorrogado pelo juiz, a
pedido das partes ou de of�cio [...]” (CAHALI, 2007, p. 360).
Diante das referidas considera��es, percebe-se que o rito judicial � forma
burocr�tica e morosa de realizar os invent�rios. Contudo, � meio l�cito e, por
enquanto, o �nico caminho para muitos casos.
No subt�tulo seguinte, ser� abordado o div�rcio na esfera judicial, bem como
se far� um exame das etapas e procedimentos que o revestem.
4.2 O procedimento judicial do div�rcio
Quando n�o h� mais sentido em manter o matrim�nio, � o div�rcio que,
legalmente, extingue os la�os conjugais. Essa extin��o poder� ser realizada atrav�s
da via extrajudicial, quando preenchidos os requisitos, ou pela esfera judicial, que �
o foco deste subt�tulo.
Quando h� ferimento mortal no liame afetivo do casamento, por
conseguinte, as partes ter�o a sociedade conjugal que compunham at�
ent�o, dissolvida nos termos da lei, gerando os efeitos jur�dicos pr�prios
inter partes e perante terceiros. Tratamento dados �s pend�ncias imediatas
e mais urgentes � ordem p�blica, s� ent�o � que poder�o restabelecer-se,
plenamente, ao seu
status quo ante, desimpedidos para contra�rem novas
rela��es. [...] as modalidades de separa��o extinguem a sociedade
conjugal; e, somente o div�rcio � apto a extinguir o v�nculo.
Assim sendo, utiliza-se o div�rcio litigioso nas situa��es em que as partes n�o
chegam a acordo algum, como por exemplo, quanto � guarda dos filhos, � partilha
dos bens comuns, ao dever de alimentos, ao uso do nome para depois de
divorciados (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010).
No mesmo sentido, L�bo (2011, p. 155) confirma:
O div�rcio judicial litigioso se caracteriza pela aus�ncia de acordo dos
c�njuges sobre a pr�pria separa��o (um quer o outro n�o), ou sobre alguma
ou todas as quest�es essenciais, que s�o potencialmente conflituosas. O
div�rcio judicial consensual continua como op��o para os c�njuges que n�o
desejam a via extrajudicial. Tem por fito obter a homologa��o judicial. O juiz
apenas verifica se o acordo resolve adequadamente as quest�es
[...] para o adequado entendimento do nosso Direito, cumpre-nos destacar
que o div�rcio judicial – litigioso ou consensual – comportava, no sistema
anterior � Emenda Constitucional n� 66/2010, duas modalidades distintas.
[...] poderia ser ele direto (modalidade mais importante e difundida, que
exigia apenas a separa��o de fato do casal) ou indireto (modalidade menos
usual, decorrente da convers�o de anterior senten�a de separa��o
transitada em julgado) (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 75).
Contudo, a Emenda Constitucional n� 66/2010 aboliu a referida separa��o de
fato. Veja-se:
O autor da demanda devia demonstrar por todas as formas de direito l�citas
e moralmente permitidas estar separado de fato de seu c�njuge pelo tempo
m�nimo de um bi�nio, em car�ter definitivo e ininterrupto [...], cujas provas
deveriam demonstrar ou permitiam inferir o tempo necess�rio de dois anos
de separa��o de fato, cujo requisito desapareceu com o advento do div�rcio
como f�rmula �nica de dissolu��o da sociedade conjugal com a
promulga��o da Emenda Constitucional n�mero 66/2010 (MADALENO,
2011, p. 393).
No entanto, devem-se observar as regras de legitimidade para propor a a��o:
Anote-se que, � luz do artigo 1.582, o pedido de div�rcio somente competir�
aos c�njuges, mas, se qualquer deles for incapaz (por exemplo, em fun��o
de uma superveniente doen�a mental) para propor a a��o ou defender-se,
poder� faz�-lo o seu curador, o ascendente ou o irm�o (GAGLIANO;
PAMPLONA FILHO, 2010, p. 135).
Corrobora L�bo (2011, p. 157) que, “como regra geral, apenas os pr�prios
c�njuges podem pedir o div�rcio. Mas � poss�vel que sejam representados
excepcionalmente”.
Nesse seguimento, observa-se quanto � compet�ncia:
[...] para o processamento da postula��o de div�rcio, reputamos, em tese,
inconstitucional a regra constante no artigo 100, I, do C�digo de Processo
Civil, segundo a qual ‘� competente o foro da resid�ncia da mulher, para a
a��o de separa��o dos c�njuges e a convers�o desta em div�rcio, e para a
anula��o do casamento’ (reda��o dada pela Lei 6.515, de 1977). [...] h� de
se observar a regra geral do foro do domic�lio do r�u (artigo 94 do C�digo
de Processo Civil) [...] (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 132).
Nessa senda, “o div�rcio consensual segue o procedimento previsto nos
artigos 1.120 a 1.124
5 do C�digo de Processo Civil [...]” (L�BO, op. cit., p. 163), ou
seja, “[...] o mesmo procedimento da separa��o consensual” (ALTIERI, 2007, texto
“Art. 1.120. A separa��o consensual ser� requerida em peti��o assinada por ambos os c�njuges.
o Se os c�njuges n�o puderem ou n�o souberem escrever, � l�cito que outrem assine a peti��o
a rogo deles. [...]. Art. 1.121. A peti��o, instru�da com a certid�o de casamento e o contrato
antenupcial se houver, conter�: I - a descri��o dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o
acordo relativo � guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribui��o para
criar e educar os filhos; IV - a pens�o aliment�cia do marido � mulher, se esta n�o possuir bens
suficientes para se manter. � 1
o Se os c�njuges n�o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-�
esta, depois de homologada a separa��o consensual, na forma estabelecida neste Livro, T�tulo I,
Cap�tulo IX. [...]. Art. 1.122. Apresentada a peti��o ao juiz, este verificar� se ela preenche os
requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvir� os c�njuges sobre os
motivos da separa��o consensual, esclarecendo-lhes as consequ�ncias da manifesta��o de
vontade. � 1
o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesita��es, desejam a
separa��o consensual, mandar� reduzir a termo as declara��es e, depois de ouvir o Minist�rio
P�blico no prazo de 5 (cinco) dias, o homologar�; em caso contr�rio, marcar-lhes-� dia e hora, com
15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separa��o
consensual. � 2
o Se qualquer dos c�njuges n�o comparecer � audi�ncia designada ou n�o ratificar
o pedido, o juiz mandar� autuar a peti��o e documentos e arquivar o processo. Art. 1.123. � l�cito
�s partes, a qualquer tempo, no curso da separa��o judicial, Ihe requererem a convers�o em
separa��o consensual; caso em que ser� observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do
o do artigo antecedente. Art. 1.124. Homologada a separa��o consensual, averbar-se-� a
senten�a no registro civil e, havendo bens im�veis, na circunscri��o onde se acham registrados”.
Por seu turno, “o div�rcio judicial litigioso deve observar o procedimento
ordin�rio, de acordo com a regra do � 3� do artigo 40 da Lei n� 6.515, de 1977, mas
a instru��o probat�ria ser� restrita �s quest�es essenciais do cabimento e do
quantum dos alimentos [...]” (L�BO, 2011, p. 163).
Artigo 282. A peti��o inicial indicar�: I - o juiz ou tribunal, a que � dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do
autor e do r�u; III - o fato e os fundamentos jur�dicos do pedido; IV – o
pedido, com as suas especifica��es; V - o valor da causa; VI - as provas
com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o
requerimento para a cita��o do r�u.
Proposta a inten��o, ao realizar a primeira audi�ncia “[...] o juiz tamb�m ter�
oportunidade de certificar a manifesta��o da vontade das partes, valendo-se
tamb�m da ideia de conserva��o da fam�lia para verificar se n�o h� a possibilidade
de reconcilia��o” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 89).
Ademais, “essa tentativa de acordo tamb�m poder� ser relegada para a
audi�ncia de instru��o e julgamento [...]” (MADALENO, 2011, p. 393).
Neste tocante, segundo Gagliano e Pamplona Filho (op. cit.), al�m desta
tentativa, seja qual for o motivo alegado pelo fim da sociedade matrimonial, n�o
cabe abordar no lit�gio.
Para L�bo (2011, p. 155), “no div�rcio litigioso n�o se admite que o c�njugeautor
e o c�njuge-r�u imputem um ao outro qualquer causa de natureza subjetiva ou
responsabilidade culposa pelo fim do casamento. N�o h� culpado, no div�rcio, nem
respons�vel pela ruptura”.
Por conseguinte, Gagliano e Pamplona Filho (op. cit., p. 137), quanto �
partilha de bens referem:
Importante mudan�a trazida pelo C�digo Civil de 2002, e que merece
destaque, diz respeito � revoga��o do artigo 43 da Lei n�mero 6.515/77,
para admitir que o div�rcio, em qualquer das suas modalidades, possa ser
concedido sem que haja pr�via partilha de bens. [...] o div�rcio poder� ser
concedido, facultando-se a partilha para momento posterior [...].
Contudo, importante mencionar o disposto no C�digo Civil:
Art. 1.523. N�o devem casar: [...] III - o divorciado, enquanto n�o houver
sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; [...] Par�grafo
�nico. � permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n�o lhes sejam
aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste
artigo, provando-se a inexist�ncia de preju�zo, respectivamente, para o
herdeiro, para o ex-c�njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso
do inciso II, a nubente dever� provar nascimento de filho, ou inexist�ncia de
gravidez, na flu�ncia do prazo.
Desse modo, concluem Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 137):
“[...] havendo novo matrim�nio por parte de um dos c�njuges que, divorciado, n�o
partilhou os seus bens, o seu novo regime de bens obrigatoriamente ser� o de
separa��o legal, para impedir a confus�o patrimonial em face do anterior consorte”.
N�o obstante, “caso se pretenda a realiza��o imediata da partilha,
documentos probat�rios da titularidade dos bens integrantes do patrim�nio comum
devem ser colacionados” (Ibidem, p. 135).
Da mesma forma, sustentam os citados autores, que quando os filhos
estiverem envolvidos, devem-se juntar as suas respectivas certid�es de nascimento.
Assim feito, “o div�rcio ser� consumado com o tr�nsito em julgado da
senten�a, que ser� registrada no registro do casamento”, pois “a senten�a definitiva
do div�rcio judicial [...] apenas produz efeitos depois de registrada no registro p�blico
competente [...]” (L�BO, 2011, p. 156 e 163).
Conclui-se, portanto, que o div�rcio judicial, seja consensual ou litigioso, �
dotado de etapas, que por sua vez buscam a resolu��o da lide. Contudo, tornam o
procedimento lento e com respostas tardias.
A seguir ser� realizada a an�lise dos benef�cios trazidos pela Lei
11.441/2007, na esfera do invent�rio e div�rcio, comparados ao procedimento
Anteriormente � nova lei, o invent�rio e div�rcio eram de compet�ncia
exclusiva do Judici�rio. “A partilha que � uma das etapas do invent�rio j� podia ser
realizada pela via administrativa, mediante a lavratura de escritura p�blica. Todavia,
a escritura p�blica ficava condicionada � homologa��o judicial” (ROSA, 2008, p. 58).
Foi, ent�o, atrav�s da Lei 11.441/2007 que o invent�rio e div�rcio ganharam
espa�o na via extrajudicial, sem a necessidade de homologa��o judicial. No mesmo
sentido, menciona-se que “a grande inova��o legislativa refere-se � possibilidade de
lavratura de escritura p�blica por not�rio para realizar invent�rio e partilha,
independente de homologa��o judicial [...]” (Ibidem, p. 58).
Diante de tais premissas, discorrer-se-� sobre os benef�cios que o novo
dispositivo vem trazendo � sociedade:
a) desafogamento do judici�rio:
essa lei chegou em momento muito
oportuno, pois o judici�rio encontra-se em estado de superlota��o. Os
funcion�rios s�o poucos e as demandas s�o muitas.
No mesmo sentido, disp�e Cahali (2007, p. 425) que � “[...] extremamente
ben�fica a op��o trazida pela lei para os pr�prios jurisdicionados, pois a rotina
forense na capital paulista tem demonstrado a dificuldade e significativa demora na
solu��o judicial de quest�es simples [...]”.
Para se ter uma ideia, no sistema brasileiro usual do div�rcio, basta que um
dos c�njuges resida em outra comarca, exigindo a expedi��o de carta precat�ria,
para que a senten�a, por circunst�ncias imprevistas de variada ordem, n�o possa
ser proferida no tempo esperado (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 65).
Isso sem mencionar o gigantesco n�mero de processos que, a despeito do
incessante trabalho de ju�zes e servidores, abarrotam o Poder Judici�rio, muitos
deles aguardando apenas um pronunciamento simples, que reconhe�a o fim do
afeto, permitindo, assim, aos c�njuges seguirem as suas novas trilhas da vida.
[...] a inafast�vel exig�ncia de um processo para a dissolu��o do v�nculo,
com todas as dificuldades imanentes ao nosso sistema judicial, �, em nosso
sentir, uma forma de imposi��o de sofrimento �queles que j� se encontram,
talvez pelas pr�prias circunst�ncias da vida, suficientemente punidos. [...]
esse sofrimento [...] prolonga-se quando a solu��o judicial, em virtude de
diversos fatores alheios � vontade do casal, n�o se apresenta com a
celeridade devida (Ibidem, p. 65).
Contudo, “ainda levar� longo tempo at� que estas quest�es e outras de igual
relev�ncia sejam pacificadas pelos operadores do direito. [...] mas a mudan�a �
inevit�vel e salutar e, com esfor�o e perseveran�a, logo conseguiremos exercer
nossa nova atribui��o de forma plena” (DUARTE, 2008, p. 38).
Imprescind�vel trazer � baila que “[...] esse desafogo d�-se apenas na
hip�tese de regular cumprimento das obriga��es assumidas pelas partes atrav�s de
escritura p�blica. Havendo inadimplemento do quanto disciplinado, � indispens�vel o
socorro do Judici�rio para solu��o do lit�gio” (SANCHES, 2008, p. 74).
Portanto “fato � que a valoriza��o de tais procedimentos, bem como de outros
que buscam desobstruir a jurisdi��o estatal, com a cria��o de m�todos alternativos
para a solu��o de conflitos, como tamb�m � o caso da media��o [...] � uma
tend�ncia ineg�vel e que merece ser aplaudida [...]” (FRANCO; CATALAN, 2007,
Desafogar o judici�rio � contribuir para com os Ju�zes, � proporcionar espa�o
para a resolu��o de lit�gios que, impreterivelmente, necessitam do legal�stico desse
pa�s. Do mesmo modo, � benef�cio �s partes, que t�m suas pend�ncias
solucionadas em pouco tempo, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
c) desburocratiza��o no procedimento extrajudicial:
ao analisar os
procedimentos dos invent�rio extrajudicial, div�rcio extrajudicial, invent�rio
judicial e div�rcio judicial, percebe-se o qu�o menos burocr�tico s�o
quando realizados pela via administrativa.
O objetivo da lei foi desburocratizar, simplificar, baratear o servi�o, sem
perda da seriedade e seguran�a dos atos jur�dicos. Temos que interpretar a
Lei no sentido de torn�-la eficaz, n�o no de procurar, com esp�rito de
burocracia, �s vezes proposital, impedir o cumprimento completo dessa Lei.
E “foi com enorme expectativa que a classe dos not�rios recebeu a nova Lei
11.4441/2007, na medida em que esta lhe conferiu importante atribui��o. Atribui��o
que ampliou consideravelmente a participa��o deste profissional do direito na vida
�ntima do cidad�o” (DUARTE, 2008, p. 27).
Se por um lado a judicializa��o trouxe avan�os inestim�veis � cidadania,
por outro, carreou imenso volume de lit�gios para o Poder Judici�rio e para o
Estado como ente provedor, sendo tal demanda judicial, em parte, causa da
morosidade e consequente inefic�cia do aparelho judici�rio.
Ademais, com a desburocratiza��o da via extrajudicial, “os benef�cios [...] j�
s�o proclamados em coro pelos seus comentadores (juristas, magistrados,
advogados, not�rios etc.), na medida em que facilita extremamente o procedimento
para os atos nela previstos [...]” (ROSA, 2008, p. 54).
[...] � evidente a tend�ncia hodierna de se buscar um maior afastamento da
participa��o estatal nas rela��es privadas, mitigando a sua participa��o na
resolu��o de conflitos ou na administra��o de outros interesses. Esta
vertente � mundial e orienta as novas reformas legislativas [...] e deve ser
tarjada como norte para a interpreta��o da Lei 11.441/2007, que busca
efetividade em detrimento da seguran�a jur�dica. Entendimento divergente
seria um retrocesso, pois afastaria os benef�cios almejados com a
celeridade e desburocratiza��o da atividade [...] (FRANCO; CATALAN,
2007, p. 43-44).
Evidencia-se, portanto, que “as necessidades do homem contempor�neo s�o
incompat�veis com o excesso de formalidade e burocracia do Direito” (FARIAS,
2007, p. 141).
E, por assim ser, depreende-se o qu�o ben�fico � o procedimento da esfera
c) a livre escolha do lugar, do tabeli�o para abertura da sucess�o:
escolha do lugar tamb�m est� ligada a livre escolha do tabeli�o, ou seja,
as partes t�m a faculdade de escolher o tabeli�o de sua confian�a.
O artigo 8� da Lei 8.935 de 18 de novembro de 1984 disp�e: “� livre a escolha
do tabeli�o de notas, qualquer que seja o domic�lio das partes ou o lugar de situa��o
dos bens objeto do ato ou neg�cio”.
No mesmo sentido, esclarece Rosa (2008, p. 61) que “[...] os interessados
podem livremente escolher o not�rio de notas que quiserem para elaborar a
escritura p�blica de invent�rio, independente do domic�lio do autor da heran�a, do
local dos bens ou mesmo do local do �bito”.
E mais, a mesma regra vem expressar no artigo 1� da Resolu��o n� 35 do
Conselho Nacional de Justi�a, que reza: “Para a lavratura dos atos notariais de que
trata a Lei n� 11.441/07, � livre a escolha do tabeli�o de notas, n�o se aplicando as
regras de compet�ncia do C�digo de Processo Civil”.
[...] o ordenamento jur�dico brasileiro promove uma distin��o de regramento
para a compet�ncia judicial e administrativa e, por esta mesma raz�o, �
l�cito �s partes inventariarem a transmiss�o de bens
qualquer lugar que lhes interessar, ainda que diverso do �ltimo domic�lio do
autor da heran�a e da situa��o dos bens. O mesmo vale para as
dissolu��es [...], que podem ser procedidas em lugar diverso de onde se
realizou o casamento, ou do lugar de domic�lio de ambos os c�njuges.
Portanto, verifica-se que a referida regra � v�lida tanto para os invent�rios,
quanto para os div�rcios, diferente do que ocorre quando os mesmos s�o realizados
pela via judicial, que por vez deve seguir as regras de compet�ncia do artigo 96 do
C�digo de Processo Civil e artigo 10 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.
Na esfera judicial, destaque-se, tanto o risco de duplicidade de a��es
quanto �s dificuldades de informa��o e acesso a terceiros interessados
est�o minimizados pelo sistema processual de compet�ncia das a��es
judiciais, de concentra��o de informa��es nos Distribuidores Judiciais e
respectivas certid�es (AMADEI, 2008, p. 182).
A solu��o, pois, passa necessariamente pela promo��o de medidas
adequadas direcionadas a concentrar, em cadastro unificado (ou banco de
dados), de prefer�ncia eletr�nico, as informa��es b�sicas das escrituras
p�blicas, possibilitando, com isso, as buscas [...] (Ibidem, p. 182).
Quanto � lavratura das escrituras, Cassettari (2008) afirma que a princ�pio
elas s�o realizadas no pr�prio cart�rio, local em que o not�rio observar� o caso e
far� a escritura.
No entanto, o referido doutrinador entende que se for de prefer�ncia das
partes, n�o h� problema que o ato seja lavrado no escrit�rio do advogado. Contudo,
se assim preferirem, o tabeli�o ter� de ir at� o local para digitar a escritura no seu
respectivo livro.
Em vista do exposto, evidencia-se que a livre escolha do lugar, bem como do
tabeli�o para a abertura da sucess�o, s� traz benef�cios, pois d� comodidade e
autonomia �s partes.
d) celeridade:
a celeridade � um ponto marcante deste novo dispositivo, e
assim se confirma por Naves (2007, texto digital):
� salutar destacarmos um dado bastante precioso: Hoje, mesmo os
processos de invent�rio feitos consensualmente s�o definidos num prazo
m�dio de um ano. Nesse per�odo, herdeiros que n�o tinham problemas
entre si passam a entrar em choque por causa da conviv�ncia for�ada na
administra��o do patrim�nio comum antes da partilha. […] Outra vantagem
e ordem pr�tica a ser citada: O principal benef�cio que a Lei 11.441/2007
trouxe foi quanto ao tempo de espera das partes em rela��o a esses tipos
de a��es, o prazo para entrega da certid�o pelo cart�rio vai ser de, no
m�ximo, uma semana – segundo estimativas.
[…] o prazo para entrega da certid�o pelo cart�rio vai ser de, no m�ximo,
uma semana. Isto �, havendo consenso entre as partes nos casos
contemplados pela Lei 11.441/2007, a escritura da separa��o, do div�rcio
ou do invent�rio ser� conseguida de forma bem mais r�pida que a
tradicional (via Judici�rio). Espera-se, tamb�m, que haja gradualmente uma
desinfla��o processual da justi�a comum, cuja demanda vem crescendo
anualmente em todo o pa�s.
A nova legisla��o trouxe agilidade e economia aos paranaenses, facilitando
o procedimento: o tempo m�dio para a execu��o da escritura p�blica em
cart�rio � de 15 dias, dependendo do n�mero de bens envolvidos na
quest�o. Os pre�os tamb�m est�o mais acess�veis comparados ao
procedimento judicial, custando at� 90% menos ao bolso do cidad�o. [...].
Uma separa��o amig�vel levava em m�dia dois meses. J� com a nova lei,
pode ser feita no mesmo dia. Em casos de invent�rios sem bens envolvidos,
o procedimento, que levava meses, passou a ser feito em cinco dias. Em
invent�rios que existem bens, o procedimento � realizado em at� 40 dias,
contra meses pelo modelo anterior.
Assim, o procedimento extrajudicial se mostra “[...] c�lere e singelo, sem
audi�ncia, prazos e outros atos processuais” (CRUZ, 2008, p. 21).
Nesse estilo, v�-se que “o novo texto legal objetivou agilizar neg�cios
jur�dicos entre pessoas maiores e capazes e que, por imposi��o normativa, tinham
de se utilizar de procedimentos judiciais [...] para obten��o dos objetivos sobre os
quais n�o tinham as partes qualquer controv�rsia” (CHICUTA, 2008, p. 89-90).
[...] a partilha amig�vel, realizada por escritura p�blica, configura-se num
procedimento mais �gil, pelo fato de que atrav�s de demanda judicial, a
tramita��o � bem mais demorada, possivelmente com custos mais elevados
do que a partilha realizada na Serventia Notarial.
Do mesmo modo, corrobora Dip apud Ferreira (2008, p. 35) quando diz que “a
economia de tempo, esfor�os e gastos � princ�pio que deve presidir todos os
procedimentos [...]”.
Portanto, “[...] enquanto a solu��o jurisdicional dos conflitos � natural e
necess�ria, outras quest�es podem ser jurisdicionalizadas pela lei [...]” (GRECO
FILHO apud DINAMARCO, 2008, p. 156). Possibilitando, ainda, al�vio ao Judici�rio,
que poder� livrar-se de homologa��es desnecess�rias, ganhando tempo para
resolver de forma �gil os lit�gios que lhes s�o oferecidos de maneira inevit�vel
(ROSA, 2008).
Em vista disso, a agilidade � caracter�stica marcante na via administrativa e
parece estar fazendo sucesso entre os operadores do direito.
e) possibilidade de gratuidade:
o art.3�, �3� da Lei 11.441/2007, disp�e
quanto � gratuidade dos atos extrajudiciais: “A escritura e demais atos
notariais ser�o gratuitos �queles que se declararem pobres sob as penas
Nesse prisma, tamb�m esclarece a Resolu��o n� 35, de 24 de abril de 2007,
do Conselho Nacional de Justi�a:
Art. 6�. A gratuidade prevista na Lei n� 11.441/07 compreende as escrituras
de invent�rio, partilha, separa��o e div�rcio consensuais.
Art. 7�. Para a obten��o da gratuidade de que trata a Lei n� 11.441/07,
basta a simples declara��o dos interessados de que n�o possuem
condi��es de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam
assistidas por advogado constitu�do.
Por conseguinte, assim como na via judicial, os procedimentos extrajudiciais
tamb�m possibilitam o acesso � gratuidade.
[...] a diferen�a entre assist�ncia judici�ria e gratuidade. Enquanto a
primeira consiste em patroc�nio da causa a quem n�o tem condi��es
econ�micas de contratar advogado, a gratuidade envolve a isen��o no
pagamento de custas e despesas processuais a quem demonstre
impossibilidade de seu recolhimento (TARTUCE, 2007, p. 104).
Destarte, para �queles que n�o apresentarem condi��es de custear um
advogado, dever� procurar a Defensoria P�blica, pois assim disp�e a Carta Magna
no seu artigo 134
Desta forma, confirma Cruz (2008) que o amparo aos necessitados, dever�
ser prestado, sem d�vidas, pela Defensoria P�blica.
No mesmo sentido, Farias (2007, p. 76) aduz que “[...] vocaciona-se a
Defensoria P�blica � presta��o de servi�os jur�dicos (e n�o apenas judici�rios) a
toda e qualquer pessoa que precise resguardar os seus interesses [...]”.
Ademais � salutar citar que a referida gratuidade, anteriormente mencionada
“[...] n�o se estende aos tributos incidentes, j� que cada qual ter� legisla��o
espec�fica que cuidar� das hip�teses de imunidades e isen��es tribut�rias”
(CASSETTARI, 2008, p. 52).
Na mesma linha, Dias (2008, p. 545) apoia que “a isen��o diz t�o-s� �s
custas para a confec��o da escritura, e n�o se estende ao imposto de transmiss�o”.
Assim sendo, torna-se claro que as incid�ncias de Imposto de Transmiss�o
, por exemplo, dever�o ser pagos pelas partes. Est�o fora da
gratuidade e da assist�ncia judici�ria.
Ainda, nesse contexto, h� de se mencionar aqueles que podem pagar
advogado. Pois, neste aspecto n�o h� entendimento pac�fico quanto aos honor�rios:
[...] no tocante aos gastos para obter a solu��o buscada pelas partes, a
cobran�a de honor�rios advocat�cios encontra divergentes posi��es. Em
alguns Estados dever� ser semelhante aos processos judiciais, pois n�o h�,
at� o momento, qualquer diferencia��o presente na tabela de honor�rios. J�
no Distrito Federal, a Sec��o local da Ordem dos Advogados do Brasil
formalizou a redu��o de 50% na tabela de honor�rios m�nimos para os
“Art. 134. A Defensoria P�blica � institui��o essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindolhe
a orienta��o jur�dica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5�,
LXXIV”.
procedimentos extrajudiciais de separa��o, div�rcio e invent�rios
consensuais, feitos diretamente nos cart�rios. Para tanto levou em
considera��o o fato de que tais causas em ju�zo sempre t�m um prazo
maior de dura��o, exigem, muitas vezes, a realiza��o de audi�ncia e
diversos comparecimentos ao F�rum para acompanhamento e solu��o do
feito. Por sua vez, a Sec��o do Estado do Paran� j� criou comiss�o para
alterar a tabela de honor�rios aos procedimentos trazidos pela Lei
11.441/2007 (CAMPANINI; PEREIRA J�NIOR, 2009, texto digital).
[...] cabe aos aplicadores do direito o empenho na busca
dessas adapta��es, fazendo cumprir os objetivos da lei, que a n�s,
parecem ser os de agiliza��o dos tr�mites legais consensuais,
desburocratiza��o, desafogamento do Poder Judici�rio e redu��o de custas
para os cidad�os [...].
Dessa forma, percebe-se que, tanto na via judicial como na extrajudicial, as
partes t�m acesso � gratuidade, bem como � assist�ncia judici�ria, o que faz
concluir que se optarem pela via administrativa n�o ter�o preju�zos.
Ademais, por meio da via administrativa “[...] ser� desnecess�ria a assinatura
de declara��o de pobreza, como � feito no Poder Judici�rio, bastando a simples
declara��o sob as penas da lei” (CASSETTARI, 2008, p. 51).
Quanto ao advento desta nova norma, oportunamente Rosa (op. cit.,
p. 58-59), conclui:
[...] adapta��es tamb�m s�o necess�rias. [...] Neste sentido, por exemplo,
podemos citar a Fazenda P�blica, nos casos em que houver partilha de
bens, quando a avalia��o � necess�ria e na emiss�o das guias para
conferencia do recolhimento do imposto pelo not�rio. Torna-se in�cua a
tentativa do legislador de reduzir o tempo de realiza��o de um invent�rio,
quando em determinadas situa��es, as partes ficam sujeitas a um prazo
indeterminado para avalia��o e emiss�o de guias. � preciso investimento
em tecnologia e pessoal para atender � nova realidade trazida pela lei
11.441/2007 [...].
Porquanto, � tendencioso que as pessoas busquem
“[...] um maior afastamento da participa��o estatal nas rela��es privadas, mitigando
a sua participa��o na resolu��o de conflitos ou na administra��o de outros
interesses. Esta vertente � mundial e orienta as novas reformas legislativas [...]”. Por
isso, � preciso investimento para a boa realiza��o da Lei 11.441/2007, pois ao
contr�rio gerar� atraso, afastando “[...] os benef�cios almejados com a celeridade e
desburocratiza��o da atividade [...]” (FRANCO; CATALAN, 2007, p. 43-44).
O caminho � longo, “[...] ainda surgir�o outras discuss�es sobre as altera��es
legislativas introduzidas pela Lei 11.441/2007, mas � ineg�vel o avan�o introduzido
no sistema jur�dico brasileiro [...]” (CHICUTA, 2008, p. 99).
Contudo, pode-se dizer que a Lei 11.441/2007 vem alcan�ando sua
finalidade, mudando o cen�rio jur�dico do Brasil. Traz benef�cios, ao contar com sua
forma simpl�ria e �gil, num pa�s onde a complexidade e morosidade se fazem
Assim sendo, parece, sem d�vidas, a melhor compreens�o do tema.
Nos dias atuais, as diferen�as e desentendimentos predominam em grande
parte das rela��es, superlotando, consequentemente, o Poder Judici�rio com
invent�rios e div�rcios. Os mesmos demoram meses, sen�o anos, para serem
conclu�dos, pois o procedimento judicial � dotado de etapas, preceituadas por lei,
que acabam por trancar as demandas, tornando o caminho cansativo e moroso.
Contudo, a partir do ano de 2007, o judici�rio vem podendo respirar mais
tranquilamente, uma vez que entrou em vigor a Lei 11.441, possibilitando a feitura
de invent�rios e div�rcios por meio de escritura p�blica.
Dessa forma, notou-se que as partes est�o, sempre que poss�vel, procurando
a via extrajudicial, pois, logicamente, buscam resolu��o imediata e celeridade.
Entretanto, o caminho administrativo tem algumas exig�ncias para a lavratura das
escrituras: as partes devem ser maiores e capazes, estarem assistidas por
advogado devidamente habilitado e serem concordes quanto ao realizado. N�o
preenchidas as referidas condi��es, impreterivelmente, ter� de ser feito pelo
Assim, esta monografia ocupou-se em apresentar, no primeiro cap�tulo do
desenvolvimento, os institutos do invent�rio, do div�rcio e o tabeli�o com suas
atribui��es, partindo do invent�rio e div�rcio na legisla��o brasileira, identificando-se
que seus procedimentos passaram por fases distintas at� efetivamente chegar �
forma atual.
Ainda, neste estudo, ap�s contemplar brevemente os diferentes momentos
que passaram o invent�rio e o div�rcio, considerados indispens�veis para chegar
at� os dias atuais, descreveu-se sobre o profissional not�rio e sua fun��o,
demonstrando-se que desde a antiguidade necessitava-se de pessoa qualificada
para firmar os atos e contratos celebrados. No s�culo XX, os estados institu�ram a
necessidade de concurso p�blico para exercer a profiss�o. Contudo, a defini��o da
atividade como ela � hoje veio somente com a Constitui��o Federal de 1988.
Ademais, ponderou-se quanto � liberdade que as partes t�m de escolher o tabeli�o
de sua prefer�ncia, o que demonstrou ser um benef�cio, uma vez que a popula��o
pode optar pelo not�rio de sua confian�a e, por conseguinte, o cart�rio que lhes for
Em seguida, abordou-se a Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, passando pelos princ�pios constitucionais, bem como pelos princ�pios
espec�ficos da atividade notarial, demonstrando-se que os princ�pios fundamentais
s�o aplicados tamb�m ao direito notarial, mesmo esses tendo princ�pios espec�ficos.
Foram explanados os requisitos e procedimentos para a realiza��o do invent�rio e
div�rcio extrajudicial, dos quais se percebeu, incontestavelmente, serem mais
c�leres e menos burocr�ticos que o procedimento judicial.
Como o objetivo geral do trabalho estava centrado na an�lise dos benef�cios
trazidos pela Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio, o cap�tulo final
partiu dos procedimentos do invent�rio e do div�rcio quando realizados pela via
administrativa para, posteriormente, compar�-los com os realizados pela via judicial.
Nesse sentido, chama-se a aten��o para os benef�cios da Lei 11.441/2007,
que al�m de proporcionar �s partes solu��es �geis, � ben�fica ao Estado por
desafog�-lo de in�meras demandas. Contudo, h� casos em que o Judici�rio � o
�nico caminho como, por exemplo, quando as partes n�o chegam ao consenso, seja
no invent�rio ou no div�rcio.
Diante da an�lise do problema proposto para este estudo, pode-se concluir
que a hip�tese inicial levantada para tal questionamento � verdadeira, na medida em
que, comparando os procedimentos, tornou-se evidente que a via extrajudicial
ocasionou diversos benef�cios, tais como o desafogamento do poder judici�rio que,
por sua vez, obteve maior tempo para a resolu��o dos lit�gios; a celeridade com que
as escrituras s�o realizadas, ficando, por vezes, finalizadas no mesmo dia; a
liberdade de escolha do tabeli�o, o que d� autonomia e conforto �s partes; a
desburocratiza��o do procedimento administrativo, que n�o possui diversas etapas
como na esfera judicial; a possibilidade de gratuidade, que � assegurada �s pessoas
que n�o tem como custear as despesas cartor�rias; a assist�ncia judici�ria, que d�
direito, igualmente na esfera extrajudicial, �s partes, para serem assistidas por
Defensor P�blico, quando impossibilitados de pagar advogado.
Al�m disso, a tend�ncia, na sociedade contempor�nea, cuja popula��o vive
diariamente atarefada, estressada, � buscar uma solu��o c�lere para seus conflitos.
Portanto, entende-se que a Lei 11.441/2007 vem cumprindo sua finalidade,
alcan�ando avan�o ineg�vel. Dentre os v�rios benef�cios, destacou-se a celeridade
do seu procedimento, o que contribui para o sistema percorrer de forma �gil e eficaz.
Contudo, para que esses acr�scimos continuem perpetrando no ordenamento
jur�dico, n�o basta agilidade dos servi�os notarias, � necess�ria a colabora��o de
todos os operadores do direito. � preciso investimento e tecnologia para atender a
esta nova realidade, pois se h� demora na avalia��o e emiss�o de guia da Fazenda
Estadual, por exemplo, acaba-se por perder-se a inten��o do legislador, que �
proporcionar celeridade e comodidade. Acredita-se que com empenho e
determinados ajustes, a lei em comento prosperar� no tempo e ser� lembrada como
progresso do sistema jur�dico brasileiro.
ALBUQUERQUE, J. B. Torres; FIDA, Orlando.
Invent�rios, arrolamentos e
. 11. ed. S�o Paulo: BH, 2007.
ALMADA, Ney de Mello.
Sucess�es: leg�tima, testament�ria, invent�rios e partilhas.
S�o Paulo: Malheiros Editores, 2006.
ALTIERI, Juliana Fernandes.
Div�rcio direto. 2007. Dispon�vel em:
http://jusvi.com/artigos/22986. Acesso em: 09 de maio de 2012.
ALVARENGA, Robson. Uni�o est�vel e sucess�o heredit�ria. In: PINHO, Ruy
Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio em cart�rio: aspectos jur�dicos
e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 141-151.
AMADEI, Vicente de Abreu. Os atos notariais da Lei n� 11.441/2007 e a livre escolha
do tabeli�o. In: PINHO, Ruy Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio em
: aspectos jur�dicos e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier
Latin, 2008. p. 171-183.
Vade mecum. 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Emenda Constitucional n� 09 de 28 de junho de 1977. Dispon�vel em:
-77.htm>. Acesso em: 16 maio 2012.
BRASIL. Lei n� 3.071, de 01 de janeiro de 1916.
C�digo Civil dos Estados Unidos
. Dispon�vel em: .
BRASIL. Provimento n� 48, de 19 de dezembro de 2008. Disciplina a convers�o de
separa��o em div�rcio por escritura p�blica. Dispon�vel em:
CGJ/&id=731endereco=30/12/08%20-%2016h51&id=731>. Acesso em: 10 maio
BRASIL. Resolu��o n� 35 do CNJ, de 24 de abril de 2 007. Disciplina a aplica��o da
Lei 11.441/07 pelos servi�os notariais e de registro. Dispon�vel em:
e-divorcio-em-cartorio/>. Acesso em: 10 abr. 2012.
CAHALI, Francisco Jos�.
Direito das sucess�es. 3. ed. S�o Paulo: Revista dos
______; ROSA, Karin Regina R. Requisitos e procedimentos para lavratura da
escritura p�blica de invent�rio e partilha. In: FISCHER, Jos� Fl�vio Bueno (Apres.).
: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha consensuais. 2. ed.
S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 67-147.
CAMPANINI, Pedro Reinaldo; PEREIRA J�NIOR, Ademir Ant�nio.
� procura do
acesso efetivo � justi�a
: a Lei 11.441/2007 e a disciplina do invent�rio, separa��o
e div�rcio consensuais, 2009. Dispon�vel em: material/artigos/022e0883aa5a33c1d14ecd1383ca0d60.pdf>. Acesso em: 02 maio
CASSETTARI, Christiano.
Separa��o, div�rcio e invent�rio por escritura p�blica:
teoria e pr�tica. 3. ed. S�o Paulo: M�todo, 2008.
CHEMIN, Beatris F.
Manual da Univates para trabalhos acad�micos:
planejamento, elabora��o e apresenta��o. 2. ed. Lajeado: Univates, 2012. E-book.
Dispon�vel em: . Acesso em: 16 maio 2012.
CHICUTA, Kioitsi. Considera��es sobre a representa��o de parte na separa��o e
div�rcio consensuais por escritura p�blica. In: PINHO, Ruy Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio em cart�rio
: aspectos jur�dicos e pr�ticos da
nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 87-100.
COL�GIO NOTARIAL DO BRASIL (SESS�O RS).
Vida legal: entendendo os
servi�os dos tabelionatos. Porto Alegre, 2009.
CRUZ, Maria Luiza P�voa.
Separa��o, div�rcio e invent�rio por via
: implica��es das altera��es no CPC promovidas pela Lei
11.441/2007. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
Manual de sucess�es. S�o Paulo: Revista dos Tribunais,
DINAMARCO, Rodrigo Valverde. O �nico herdeiro na Lei n� 11.441/2007. In: PINHO,
Ruy Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio em cart�rio: aspectos
jur�dicos e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin, 2008. p.
DUARTE, Andrey Guimar�es. A figura do inventariante nos invent�rios extrajudiciais.
In: PINHO, Ruy Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio em cart�rio:
aspectos jur�dicos e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin,
2008. p. 27-38.
FARIAS, Cristiano Chaves.
O novo procedimento da separa��o e do div�rcio de
acordo com a Lei n� 11.441/2007
: coment�rios e an�lise da lei n� 11.441/2007. Rio
FERREIRA, Paulo Roberto G. Introdu��o: uma lei de procedimentos. In: FISCHER,
Jos� Fl�vio Bueno (Apres.).
Escrituras p�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e
partilha consensuais. 2. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 13-48.
FRANCO, Andr�; CATALAN, Marcos. Separa��o e div�rcio na esfera extrajudicial:
faculdade ou dever das partes? In: COLTRO, Ant�nio Carlos Mathias; DELGADO,
M�rio Luiz (Coords).
Separa��o, div�rcio, partilha e invent�rios extrajudiciais:
questionamentos sobre a Lei 11.441/2007. S�o Paulo: M�todo, 2007. p. 37-49.
FRONTINI, Ana Paula. Dos alimentos e a lei federal 11.441/2007. In: PINHO, Ruy
Rabello (Coord.).
e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 13-23.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.
O novo div�rcio. S�o
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito das sucess�es: � poss�vel, com a
vig�ncia da Lei 11.441/2007, a adjudica��o ser feita por escritura p�blica? In:
COLTRO, Ant�nio Carlos Mathias; DELGADO, M�rio Luiz (Coords.).
div�rcio, partilhas e invent�rios extrajudiciais
: questionamentos sobre a Lei
11.441/2007. S�o Paulo: M�todo, 2007. p. 291-311.
GARCIA, Cristiano Pereira M.
Invent�rios e partilhas: de acordo com a Lei n�
11.441, de 04 de janeiro de 2007. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
GON�ALVES, Carlos Roberto.
Direito Civil brasileiro: Direito das sucess�es. 5.
ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
HERANCE FILHO, Antonio. O delegado dos servi�os notariais e de registro e a
legisla��o tribut�ria. In: FISCHER, Jos� Fl�vio Bueno (Apres.).
Escrituras p�blicas:
separa��o, div�rcio, invent�rio e partilhas consensuais. 2. ed. S�o Paulo: Revista
dos Tribunais, 2008. p. 149-184.
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILI�RIO DO BRASIL (IRIB). Dispon�vel em:
JORGE, Alan de Matos.
Novos coment�rios sobre invent�rio e partilha pela via
: escolha do tabeli�o de notas para a lavratura da escritura,
gratuidade do procedimento e aplica��o do procedimento administrativo a �bitos
ocorridos antes da vig�ncia da lei em an�lise. 2010. Dispon�vel em:
http://jus.com.br/revista/texto/17357/novos-comentarios-sobre-inventario-e-partilhapela-
via-administrativa/2. Acesso em: 16 maio 2012.
JUNQUEIRA, Gabriel Jos� Pereira.
Manual pr�tico de invent�rios e partilhas:
parte pr�tica, a��es mais comuns da heran�a, peti��es interm�dias, legisla��o.
5. ed. S�o Paulo: Mundo Jur�dico, 2009.
L�BO, Paulo.
Direito Civil: fam�lias. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2011.
Curso de direito de fam�lia. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense,
MATOS, Juliana Aparecida.
Tabelionato de notas: a ascens�o jur�dica e social do
servi�o notarial na comunidade. Porto Alegre: Norton, 2010.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cl�udia Servilha.
pesquisa no direito
. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
MIRANDA, Marcone Alves.
A import�ncia da atividade notarial e de registro no
processo de desjudicializa��o das rela��es sociais
. 2010. Dispon�vel em:
NAVES, Paula.
A lei de separa��o cartor�ria. 2007. Dispon�vel em:
. Acesso em: 5 maio 2012.
OLIVEIRA, Euclides Benedito. Invent�rio e partilha. In: HIRONAKA, Giselda Maria
Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coords.).
e novo C�digo Civil
. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 387-426.
PARODI, Ana Cec�lia; SANTOS, Clarice Ribeiro.
Invent�rio e rompimento
conjugal por escritura
: praticando a Lei n� 11.441/2007. 2. ed. S�o Paulo : Russell,
PENTEADO, Luciano de Camargo. A responsabilidade do not�rio no �mbito da Lei
11.441/2007: quais os contornos da responsabilidade civil dos not�rios por danos
decorrentes da pr�tica dos atos previstos na Lei 11.441/2007? In. COLTRO, Ant�nio
Carlos Mathias; DELGADO, M�rio Luiz (Coords.).
Separa��o, div�rcio, partilhas e
invent�rios extrajudiciais
: questionamentos sobre a Lei 11.441/2007. S�o Paulo:
M�todo, 2007. p. 189-198.
PINHO, Mar�lia Patu Rebello. Aspectos tribut�rios da Lei 11.441/2007. In: PINHO,
jur�dicos e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo: Quartier Latin, 2008.
Tabelionato de notas e o not�rio perfeito: direito de
propriedade e atividade notarial com vistas ao c�digo civil 2002. 2. ed. S�o Paulo:
Copola, 2003.
ROSA, Karin Regina R. Invent�rio por via administrativa. In: FISCHER, Jos� Fl�vio
Bueno (Apres.).
Escrituras p�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha
consensuais. 2. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 49-66.
SANCHES, Ivan Douglas Molina. A execu��o de alimentos � luz da Lei n�
11.441/2007. In: PINHO, Ruy Rebello (Coord.).
Separa��o, div�rcio e invent�rio
em cart�rio
: aspectos jur�dicos e pr�ticos da nova Lei 11.441/2007. S�o Paulo:
Quartier Latin, 2008. p. 71-85.
SANTOS, Romualdo Baptista dos. A aplicabilidade da Lei 11.441/2007 aos pedidos
de div�rcio por convers�o: a nova lei aplica-se tamb�m � convers�o consensual de
separa��o judicial em div�rcio? � poss�vel a reconcilia��o em rela��o � separa��o
feita por escritura? E se a separa��o foi judicial, a reconcilia��o pode se dar por
escritura? In: COLTRO, Ant�nio Carlos Mathias; DELGADO, M�rio Luiz (Coords.).
Separa��o, div�rcio, partilhas e invent�rios extrajudiciais:
sobre a Lei 11.441/2007. S�o Paulo: M�todo, 2007, p. 51-67.
SANTOS, Reinaldo Velloso. As partes na escritura de invent�rio e partilha. In:
PINHO, Ruy Rebello (Coord.).
2008. p. 125-140.
SILVA, Juc�lia Maria.
Responsabilidade civil do not�rio e do registrador. 2008.
Dispon�vel em: .
Acesso em: 5 mar. 2012.
SILVA, Regina Beatriz Tavares.
A Emenda Constitucional do div�rcio. S�o Paulo:
SOUZA, Milena Cintra.
Div�rcio direto consensual segundo a Lei 11.441/2007:
uma abordagem cr�tica e discussiva sobre as omiss�es da novata legisla��o
brasileira, 2007. Dispon�vel em: milena_bahia.pdf>. Acesso em: 30 out. 2011.
TARTUCE, Fernanda. Assist�ncia judici�ria, gratuidade e Lei 11.441/2007: cabe
pedido de assist�ncia judici�ria gratuita nos procedimentos extrajudiciais previstos
na Lei 11.441/2007? Qual o alcance do benef�cio de gratuidade estabelecido no
do artigo 1.124-A do C�digo de Processo Civil? In:
COLTRO, Ant�nio Carlos
Mathias; DELGADO, M�rio Luiz (Coords.).
Separa��o, div�rcio, partilha e
invent�rios extrajudiciais:
questionamentos sobre a Lei 11.441/2007. S�o Paulo:
M�todo, 2007. p. 99-108.
TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva.
Princ�pios e procedimentos notariais. S�o Paulo:
Russell, 2009.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Ketrin Feyh) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.

References: artigo 96
 artigo 10
 artigo
1
 artigo 982
 artigo 982
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 315

Artigo 1
 artigo 175
 Artigo 175
 Artigo 2
 artigo 175
 artigo 226

artigo 236
 artigo 236
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 982
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 619
 artigo 226

Artigo 52
 artigo 983
 artigo 983
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 990
 artigo
1
 artigo 1024
 artigo
1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 40

Artigo 282
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 10
 artigo 134
 artigo 5
 artigo 1