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Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes - PDF
Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
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Geovane Furtado Castelo
1 Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de 2003
3 Regulamento Municipal Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, vem atribuir aos municípios a competência para regulamentar a manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Todo o licenciamento e fiscalização das condições de segurança de ascensores e monta-cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido diploma legal, regulada pelo Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores, e que posteriormente foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março. Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, (o qual veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança), deixaram de ter aplicação a todos os ascensores e respectivos componentes de segurança instalados a partir de 1 de Julho de 1999 (n.º 1 do art.º 15.º e art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro). Quanto aos monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor nesta matéria. O Decreto-Lei n.º 320/2003, de 28 de Dezembro, tem assim um duplo objectivo: 1. Estabelecer num só diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; e 2. Transferir para as Câmaras Municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Pelo exposto, a Câmara Municipal de Odivelas, no uso das atribuições e competências que lhes estão cometidas e aos seus órgãos, nos termos do disposto no n.º 8 do art.º 112.º e art.ºs 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, e do estabelecido na alínea a) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprova as seguintes normas regulamentares: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis à manutenção, inspecção e reinspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de ora em diante designados abreviadamente por «instalações», após a sua entrada em serviço. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
4 Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; e e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. CAPÍTULO II Manutenção Artigo 3.º Obrigação de manutenção 1. As instalações abrangidas pelo presente regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2. O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3. Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º. 4. A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. No caso de o proprietário se recusar a proceder à realização das reparações necessárias e detectadas pela EMA, esta fica obrigada a comunicar à Câmara Municipal. 5. Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à Câmara Municipal, num prazo máximo de quarenta e oito horas. Artigo 4.º Contrato de manutenção 1. O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2. O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
5 3. Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 5.º Tipos de contrato de manutenção 1. O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples: destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa: destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2. Nos contratos referidos no número anterior, devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3. Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado e descritos no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO III Inspecção Artigo 6.º Competências da Câmara Municipal 1. Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara Municipal de Odivelas, no âmbito do presente regulamento, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; d) Realizar peritagens, relatórios e pareceres. 2. Para o exercício das competências a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal pode recorrer às entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7.º Realização das inspecções 1. As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: 1.1 Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
6 b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores; 1.2 Escadas mecânicas e tapetes rolantes: dois anos; e 1.3 Monta-cargas: seis anos. 2. Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3. Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4. As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo I do presente regulamento, que dele faz parte integrante. 5. Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá procederse a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo I do presente regulamento. 6. Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. Artigo 8º Imobilização de Instalações 1. Desde que o relatório da EI assim o determine, compete à Câmara Municipal proceder à imobilização das instalações dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal. 2. A Câmara Municipal pode, para os efeitos do número anterior, habilitar EI s para procederem à imobilização de instalações. 3. O proprietário deverá no prazo de 10 dias úteis, promover a reinspecção das instalações. 4. O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a selagem da instalação nos termos do art.º Após a imobilização das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem que se realize a reinspecção que verifique a reposição das condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA a qual deverá para estes efeitos, solicitar autorização à Câmara Municipal. 6. O pedido de autorização referido no número anterior deverá ser efectuado pela EMA mencionando o tempo necessário para a realização dos trabalhos e acompanhado do comprovativo do pagamento da reinspecção. 7. Durante os trabalhos de reparação das deficiências e após a sua conclusão, a instalação não poderá ser colocada em serviço sem ser efectuada a reinspecção, sendo que até essa data a responsabilidade da instalação será da EMA. 4 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
7 Artigo 9.º Selagem das instalações 1. Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, nomeadamente quando se constate uma das situações previstas no Anexo III do presente regulamento, compete à Câmara Municipal, por sua iniciativa ou por solicitação do proprietário ou EMA, proceder à respectiva selagem sendo desse facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 2. A selagem é efectuada por técnicos da Câmara Municipal, dando conhecimento desse facto por escrito ao proprietário e à EMA. 3. A Câmara Municipal pode, para os efeitos do número anterior, habilitar EI s para procederem à selagem de instalações. 4. A selagem será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado. 5. Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem que se realize a inspecção prévia que verifique a reposição das condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA a qual deverá para estes efeitos, solicitar autorização à Câmara Municipal. 6. O pedido de autorização referido no número anterior deverá ser efectuado pela EMA mencionando o tempo necessário para a realização dos trabalhos e acompanhado do comprovativo do pagamento da reinspecção. 7. Durante os trabalhos de reparação das deficiências e após a sua conclusão, a instalação não poderá ser colocada em serviço sem ser efectuada a reinspecção, sendo que até essa data a responsabilidade da instalação será da EMA. Artigo 10.º Acidentes 1. As EMA s e os proprietários das instalações, directamente ou por intermédio daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2. Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. A selagem referida no número anterior é efectuada nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 9.º do presente regulamento. 4. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número 2 do presente artigo. 5. A Câmara Municipal deve enviar à Direcção-Geral de Energia, (adiante designada abreviadamente por DGE), cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 11.º Presença de um técnico de manutenção 1. No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 2. Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
8 CAPÍTULO IV Sanções Artigo 12.º Contra-ordenações 1. Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250,00 a 1.000,00, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo 11.º; b) De 250,00 a 5.000,00, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 3 do anexo I do presente regulamento; e c) De 1.000,00 a 5.000,00, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.º. 2. No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3.750, Os valores máximos das coimas previstos nos números 1 e 2, nunca poderão ser superiores a dez vezes o salário mínimo nacional, caso em que será aplicado este valor, nos termos do disposto na Lei 42/98, de 06 de Agosto. 4. A negligência e a tentativa são puníveis. 5. À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º , de 7 de Agosto de Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 13.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal. 1. As obras a efectuar em ascensores presumem-se: CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14.º Obras em ascensores a) benfeitorias necessárias, as de manutenção, nomeadamente as referidas no ponto a) do anexo II do presente regulamento; e b) benfeitorias úteis, as de beneficiação, nomeadamente as referidas no ponto b) do anexo II do presente regulamento. 2. A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior constam do anexo II do presente regulamento. 6 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
9 3. Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportadas nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da propriedade horizontal. 4. Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas pelas disposições regulamentares sobre segurança. Artigo 15.º Substituição das instalações 1. A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Se se tratar de uma substituição total, a EMA deve proceder à elaboração do registo ou pasta, conforme o anexo IV, dando entrada do mesmo na Câmara Municipal, mencionando qual a instalação substituída. 3. A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do regulamento referido no número 1 deste artigo, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa. 4. Sempre que se trate de uma substituição parcial importante, deve a EMA providenciar uma inspecção antes da reposição em serviço das instalações, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 8 do art.º 9.º do presente regulamento. Artigo 16.º Procedimentos municipais de controlo 1. Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal um registo ou pasta da instalação, conforme anexo IV do presente regulamento e que dele faz parte integrante, logo que esta seja colocada ao serviço. 2. Os instaladores até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, devem entregar na Câmara Municipal lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3. A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do número anterior deve incluir todas as instalações colocadas em serviço a partir de 1 de Julho de As EMA s devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 5. As listas mencionadas nos números anteriores devem conter as referências dos processos, bem como a localização dos edifícios ou estabelecimentos onde estão instalados. 6. As Ema s devem participar à Câmara Municipal e à EI, por escrito, sempre que assumam ou cessem a manutenção de uma instalação. Artigo 17.º Taxas 1. São devidas taxas à Câmara Municipal pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no n.º 1 do artigo 6.º, desde que a realização destas não seja solicitada pelo Município. 2. As taxas referidas no número anterior constam da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município de Odivelas. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
10 Artigo 18.º Fiscalização A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste regulamento compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 19.º Interpretação e integração de lacunas Para qualquer questão de interpretação ou de integração de lacunas, aplicar-se-ão subsidiariamente todas as normas contidas em diplomas legais que versem sobre a mesma matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 20.º Publicação O presente regulamento deve ser publicado no Boletim Municipal. Artigo 21.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
11 ANEXO I Inspecções periódicas e reinspecções Artigo 1.º 1. As inspecções periódicas das instalações devem ser requeridas pela EMA ou pelo proprietário, mediante pagamento da respectiva taxa, através de impresso próprio e no prazo legalmente estipulado para o efeito. 2. O impresso referido no número 1, desde que devidamente carimbado pela Câmara Municipal, serve de comprovativo do pagamento da respectiva taxa. 3. A inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrega do documento referido no número 1. Artigo 2.º 1. Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação, os elementos necessários por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respectivo comprovativo, antes do termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica. 2. Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3.º do presente anexo, a EMA deve comunicar à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida. 3. No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 4. Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. Artigo 3.º A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no n.º 1 do art.º 7.º do presente regulamento, inicia-se: a) Para as instalações que entrem ao serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para instalações que já foram sujeitas a inspecção, a partir da última inspecção periódica; e c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. Artigo 4.º 1. Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. 2. Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível, sendo que no caso de ascensor o mesmo deverá ser colocado na cabina. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
12 3. O certificado de inspecção periódica obedece ao modelo aprovado pelo despacho n.º /2003 (2.ª Série), do Director-Geral de Energia. Artigo 5.º A entidade que efectuou a inspecção enviará ao proprietário da instalação um documento comprovativo da mesma (relatório e/ou certificado), com conhecimento à Câmara Municipal e à respectiva EMA. Artigo 6.º 1. O certificado de inspecção periódica não pode ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança de pessoas ou contrárias à legislação aplicável, sendo imposto ao proprietário ou ao explorador, com conhecimento à EMA, a realização das obras necessárias num prazo máximo de 30 dias. 2. Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação nos precisos termos do requerimento para a inspecção periódica e emitido o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se forem detectadas deficiências, caso em que a EMA deverá solicitar nova reinspecção. 3. Exceptua-se no número um, os casos previstos no art.º 8 n.º 3 do presente regulamento. 4. A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos termos do artigo 2.º do presente anexo; 5. Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. Artigo 7.º 1. Nos ensaios a realizar nas inspecções periódicas, as instalações não devem ser sujeitas a esforços e desgastes excessivos que possam diminuir a sua segurança, devendo, no caso dos ascensores, os elementos como o pára-quedas e os amortecedores ser ensaiados com a cabina vazia e a velocidade reduzida. 2. O técnico encarregado da inspecção periódica deverá assegurar-se de que os elementos não destinados a funcionar em serviço normal estão sempre operacionais. 3. Os exames e ensaios a efectuar nas instalações devem incidir, respectivamente, sob os aspectos constantes de: a) Ascensores: anexo D.2 das NP EN 81-1 e 81-2; b) Monta-cargas: anexo D.2 da EN 81-3; c) Escadas mecânicas e tapetes rolantes: secção 16 da NP EN Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
13 ANEXO II Obras de manutenção e beneficiação de ascensores A) Obras de manutenção Consideram-se obras de manutenção aquelas que estão directamente relacionadas com a reparação ou substituição de componentes que inicialmente faziam parte dos ascensores, nomeadamente: a) Travão (guarnições): Roda de tracção (rectificação de games); Rolamentos de apoio do sem-fim ou casquilhos; Apoio do veio de saída; Óleo do redutor; Retentor do sem-fim; Motor; b) Contactores /relés: Disjuntores do quadro de comando; Placa(s) de manobras e periféricos; Transformadores; c) Contacto de segurança do limitador de velocidade: Limitadores de velocidade; d) Vidros portas de batente: Dobradiças de portas de batente; Encravamentos; Roletes de suspensão (portas automáticas); Contactos de porta; Motor do operador de portas; Rampa móvel; Sistema de transmissão do operador de portas; e) Pavimento: Botões de envio e operativos; Indicador de posição; Sistema de controlo de cabinas; Iluminação de cabina; Contactos de segurança; i) Cabos de suspensão: Cabo do comando; Cabo de manobra; Limitador de velocidade; Manobras; Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
14 B) Obras de beneficiação Consideram-se obras de beneficiação todas as que têm em vista melhorar as características iniciais dos ascensores, as obras de manutenção não referidas anteriormente e as determinadas por defeitos de construção, caso fortuito ou de forca maior, nomeadamente: Alteração da carga nominal; Alteração da velocidade nominal; Substituição da cabina; Alteração do tipo de portas de patamar; Alteração do numero de portas de patamar; Alteração do numero ou das características dos cabos de suspensão; Substituição da maquina de tracção (características diferentes) ; Mudança de localização ou alteração da maquina de tracção; Alteração do sistema de comando; Alteração das características de energia eléctrica de alimentação; Vedação da caixa do ascensor; Instalação de portas na cabina; Encravamento das portas de patamar; Sistema de tracção (melhoria de precisão de paragem); Controlo de excesso de carga; Sistema de comunicação bidireccional; Substituição do sistema de pára-quedas (progressiva) ; Controlo do movimento incontrolado da cabina em subida; Substituição de botoneira (cabina e patamares); Sistema de detecção de obstáculos (pessoas ou mercadorias) entre portas; Substituição das guarnições no travão da maquina. 12 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
15 ANEXO III Situações de grave risco para o funcionamento e utilização da instalação Fim de curso inoperacional; Cabos de suspensão danificados; Aderência excessiva; Deslize superior a 10cm; Não actuação do limitador de velocidade; Actuação do limitador de velocidade em 10% acima da velocidade regulamentar de actuação; Não imobilização do elevador através do pára-quedas da cabina/contrapeso; Falta de isolamento; Funcionamento do elevador com a porta de patamar e/ou cabina aberta; Abertura da porta de patamar e/ou cabina sem que a cabina se encontre na zona de desencravamento; Desnível soleira cabina/soleira de patamar superior a 10cm; Não imobilização do elevador quando se acciona o botão de stop da cabina (elevador da cabina sem porta); Inoperacionalidade da soleira móvel da cabina (elevador sem porta); Válvula de rotura inoperacional (elevadores hidráulicos); Inoperacionalidade de contactos eléctricos de segurança; Acumulação de água no poço; Inexistência de amortecedores; e Inexistência de fechadura na porta da casa da máquina ou acesso facilitado a pessoas estranhas à casa das máquinas. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
16 ANEXO IV Registo ou pasta As características dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes devem estar inscritas num registo, ou pasta, constituído no momento da colocação ao serviço da instalação. Este registo deve conter: A - Ascensores e monta-cargas eléctricos/hidráulicos: 1. Identificação do proprietário (nome, morada) bem como a morada da instalação; 2. Uma secção técnica donde conste: 2.1 A data de entrada ao serviço; 2.2 O tipo de edifício conforme o n.º 1 do art.º 7.º do presente regulamento; 2.3 As características do ascensor; 2.4 As características dos cabos e/ou correntes; 2.5 Uma cópia autenticada de cada certificado do exame de tipo relevante para: a) dispositivos de encravamento; b) porta de patamar (certificado de ensaio de resistência de fogo); c) pára-quedas; d) limitador de velocidades; e) válvula de ruptura (só no caso de equipamento hidráulico); f) válvula de estrangulamento unidireccional com partes móveis mecânicas (só no caso de equipamento hidráulico); g) dispositivos de protecção contra velocidade excessiva da cabina na subida (só no caso de equipamento eléctrico); h) amortecedores de dissipação de energia, amortecedores de acumulação de energia com amortecimento do movimento de retorno e amortecedores de acumulação de energia com características não lineares; e i) circuitos de segurança contendo componentes electrónicos. 2.6 Os planos de instalação dos equipamentos no edifício; 2.7 Esquemas eléctricos de segurança e potência (utilizando os símbolos CENELEC). As abreviaturas usadas com os símbolos devem estar explicitadas numa legenda; 2.8 Os esquemas dos circuitos hidráulicos (utilizando os símbolos de ISSO ) (só no caso de equipamento hidráulico); 2.9 A pressão à carga nominal (só no caso de equipamento hidráulico); 2.10 As características do tipo fluído hidráulico (só no caso de equipamento hidráulico); e 2.11 Relatório de vistoria e certificado. 3. Uma secção destinada a conservar os duplicados datados dos relatórios de exames e visitas e suas observações. 4. Este registo ou pasta deve ser actualizado no caso de: 4.1 Transformação importante do ascensor (anexo E das EN81-1, EN81-2 e EN81-3); 4.2 Substituição de cabos ou peças importantes; e 4.3 Acidentes. B Escadas mecânicas e tapetes rolantes: 1. Identificação do proprietário (nome, morada) bem como a morada da instalação; 2. Uma secção técnica donde conste: a) A data de entrada ao serviço; b) As características da escada mecânica ou tapete rolante; c) Os planos de instalação dos equipamentos no edifício; 14 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
17 d) Esquemas eléctricos de segurança e potência (utilizando os símbolos CENELEC). As abreviaturas usadas com os símbolos devem estar explicitadas numa legenda; e e) Relatório de vistoria e certificado. 3. Uma secção destinada a conservar os duplicados datados dos relatórios de exames e visitas e suas observações. 4. Este registo ou pasta deve ser actualizado no caso de: 4.1 Transformação importante (secção 16 da NP EN 115); 4.2 Substituição de cabos ou peças importantes; e 4.3 Acidentes. Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de
18 16 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Ano IV - N.º 24
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II MANUTENÇÃO
ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º - Lei Habilitante. Artigo 2º - Âmbito e objecto. Artigo 3º - Definições CAPÍTULO II MANUTENÇÃO. Artigo 4º - Obrigação de manutenção. Artigo 5º
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References: artigo 17
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 162
 artigo 21
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 6
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 artigo 33
 artigo 198
 Artigo 1