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Timestamp: 2020-04-10 12:42:52+00:00

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Da denominação, natureza e fins - PDF Free Download
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Isadora Eduarda Esteves Carlos
1 REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AFONSO DE ALBUQUERQUE Capítulo I Da denominação, natureza e fins Artigo 1.º Denominação A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, também designada abreviadamente por APEE-AEAA, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentam o Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque. Artigo 2.º Natureza 1. A APEE-AEAA é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. 2. A APEE-AEAA exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 3.º Sede A APEE-AEAA tem a sua sede social na Escola Secundária Afonso de Albuquerque, sita na Avenida Dr. Afonso Costa, , na freguesia da Guarda, concelho de Guarda. Artigo 4.º Fins e Competências 1. São fins da APEE-AEAA: a) Promover a formação dos Pais e Encarregados de Educação, enquanto membros da comunidade educativa, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de educadores e membros dos órgãos de gestão da escola; b) Defender os interesses morais, culturais e físicos dos educandos; c) Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação e juventude que se coloquem ao nível do agrupamento de escolas ou local; d) Pugnar pela dignificação do ensino em todas as suas vertentes; 1
2 e) Contribuir para uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana; f) Fomentar atividades de carácter pedagógico, formativo, cultural, científico, social e desportivo; g) Intervir, como parceiro social, junto de autarquias, autoridades e outras instituições, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação; h) Fomentar a colaboração efetiva entre todos os intervenientes no processo educativo, com finalidades convergentes ou complementares, salvaguardando a independência em relação a quaisquer organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais; i) Exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar; j Promover, divulgar e defender a implementação e o respeito pela Carta Europeia dos direitos e responsabilidades dos Pais e Encarregados de Educação; k) Criar condições para a celebração de parcerias de âmbito cultural, científico e profissional. 2. Compete à APEE-AEAA: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses das famílias na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação; d) Promover e cooperar em iniciativas promovidas pela comunidade escolar do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, bem como em iniciativas e encontros do Conselho Municipal de Educação. Capítulo II Dos associados Artigo 5.º Associados São associados da APEE-AEAA os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados nas Escolas do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, sendo o sócio efetivo um representante por cada aluno. 2
3 Artigo 6.º Direitos e deveres 1. São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias-gerais e em todas as atividades da APEE-AEAA; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEE-AEAA; c) Eleger e serem eleitos todos os órgãos onde tiverem assenta; d) Utilizar os serviços da APEE-AEAA para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no Artigo 4º; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APEE-AEAA. 2. São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da APEE-AEAA; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar as quotas que forem fixadas. Capítulo III Dos Corpos Diretivos Artigo 7.º Órgãos 1. São Órgãos Sociais da APEE-AEAA: a Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. 2. Os membros da Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos bianualmente, por sufrágio direto e secreto pelos sócios efetivos. Secção 1.ª Assembleia-Geral Artigo 8.º Composição 1. A assembleia-geral é constituída por todos os associados. 2. A assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. 3
4 Artigo 9.º Mesa da Assembleia-Geral 1. A mesa da assembleia-geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); 2. O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 10.º Reuniões 1. A assembleia-geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas. 2. A assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido do presidente da direção, do presidente do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, 50 (cinquenta) associados. Artigo 11.º Convocatória 1. A convocatória para a assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. 2. A circular referida no número 1, deste artigo, deverá, também, ser afixada em todos os estabelecimentos de ensino pertencentes ao Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque. 3. Será lavrada ata de todas as reuniões da Assembleia-Geral, pelo secretário da mesa, que será assinada pelos membros da mesa. Artigo 12.º Competências 1. São competências da assembleia-geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos diretivos; c) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da direção; d) Apreciar e votar a integração da APEE-AEAA em Federações e/ou Confederações de associações similares; e) Dissolver a APEE-AEAA; f) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação; g) Elege os seus representantes no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas. 2. São competências do Presidente da Assembleia-Geral: a) Convocar e presidir à Assembleia-Geral e rubricar o seu expediente; b) Assumir as funções da direção, no caso de demissão desta, até novas eleições, que devem ser realizadas nos 30 dias seguintes; c) O presidente é substituído nas suas faltas e impedimento pelo 1º Secretário. 4
5 Secção 2.ª Direção Artigo 13.º Composição e vinculação 1. A APEE-AEAA é gerida por uma Direção constituída por cinco associados: um Presidente, um Vice- Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2. A APEE-AEAA apenas fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente. Artigo 14.º Reuniões A Direção reúne mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 15.º Competências Compete à Direção: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APEE-AEAA; b) Executar as deliberações da assembleia-geral; c) Administrar os bens da APEE-AEAA; d) Submeter à assembleia-geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEE-AEAA; f) Apresentar à Assembleia-geral proposta sobre o montante da quota a fixar para o ano seguinte; Secção 3ª Conselho Fiscal Artigo 16.º Composição O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Artigo 17.º Competências Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; 5
6 b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 18.º Reuniões O conselho fiscal reúne uma vez por ano ou por solicitação de dois dos seus membros. Secção 4ª Eleições para os órgãos diretivos Artigo 19º Convocatória 1. Os membros dos órgãos diretivos da APEE-AEAA são eleitos bianualmente por sufrágio direto e secreto. 2. As eleições efetuar-se-ão até 15 de novembro, na reunião ordinária anual da Assembleia-geral, que será convocada com a antecedência mínima de 15 dias úteis e funcionará durante a Assembleia como Assembleia Eleitoral. 3. Da respetiva convocatória constarão: a) O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos; b) Horário de abertura e encerramento da urna. Artigo 20.º Candidaturas 1. Os nomes dos candidatos constarão das listas a apresentar ao presidente da Assembleia Geral até à hora marcada para o início da respetiva assembleia. 2. Nenhum sócio pode figurar em mais de uma lista. 3. Após a receção e verificação da lista, o presidente da comissão eleitoral fará a leitura da composição da lista e a sua apresentação pública. 6
7 Artigo 21º Eleição 1. O processo de eleição dos órgãos diretivos da APEE-AEAAG será dirigido por uma Comissão Eleitoral constituída pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e por membros indicados por cada uma das listas concorrentes, em número de dois por cada lista. 2. Cada lista de candidatos aos órgãos sociais da APEE-AEAAG disporá de um período de dez minutos para apresentar os principais pontos programáticos da sua candidatura. 3. A eleição dos órgãos sociais da APEE-AEAAG far-se-á por voto secreto dos sócios efetivos presentes na Assembleia Eleitoral. Artigo 22.º Ato de Posse 1. Os eleitos serão empossados em sessão pública de Ato de Posse que deverá decorrer de seguida à proclamação da lista vencedora, ou até 15 dias após o ato eleitoral. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia-geral dará posse ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral eleito; 3. O novo Presidente da Mesa da Assembleia-geral dará posse aos restantes membros eleitos. Capítulo IV Dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral do AEAAG Artigo 23º 1. Os representantes dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral do AEAAG incluirão obrigatoriamente o presidente da Direção da APEE-AEAAG e um outro membro desta Direção pela mesma designado, sendo os restantes representantes eleitos por sufrágio direto e secreto em Assembleia Eleitoral da APEE-AEAAG convocada para o efeito. 2. O mandato dos representantes eleitos mencionados no ponto anterior terá a duração de dois anos. 3. O processo de escolha dos representantes eleitos mencionados no ponto anterior será dirigido por uma Comissão Eleitoral constituída pelos membros da Mesa da Assembleia Geral da APEE-AEAAG. 4. As candidaturas à eleição mencionada nos pontos anteriores serão uninominais e deverão ser apresentadas à respetiva Comissão Eleitoral até à hora marcada para o início da Assembleia Eleitoral. 7
8 5. Cada candidato a representante dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral da AEAAG disporá de um período de três minutos para fazer a sua apresentação aos membros da Assembleia Eleitoral. 6. O número dos eleitos como representantes dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral do AEAAG corresponderá ao número de representantes eleitos efetivos mais igual número de suplentes. 7. Os representantes eleitos efetivos mencionados no ponto anterior serão os candidatos que obtiverem um maior número de votos na Assembleia Eleitoral, seguindo-se igual critério para os representantes suplentes. 8. A eventual substituição de representantes eleitos dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral do AEAAG será feita por representantes suplentes, respeitando-se a ordem determinada pelo número de votos que tiverem obtido na eleição referida no nº1. Capítulo V Do regime financeiro Artigo 24.º Receitas Constituem receitas da APEE-AEAA, nomeadamente: a) As quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações; d) Outras receitas. Artigo 25.º Vinculação e Movimentação A APEE-AEAA só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. Artigo 26.º Dissolução Em caso de dissolução, o ativo da APEE-AEAA, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia-geral determinar. 8
9 Capítulo VI Disposições gerais Artigo 27.º Ano Social O ano social da APEE-AEAA principia em um de outubro e termina em trinta de setembro. Artigo 28.º Exercício Os membros dos corpos diretivos exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Artigo 29.º Transitório a) Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEE-AEAA e a primeira assembleia-geral que se realizar e que elegerá os seus primeiros órgãos sociais, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por 5 (cinco) dos sócios fundadores eleitos na Assembleia Constituinte e coordenada por um eleito de entre eles. b) As eleições efetuar-se-ão, excecionalmente a 26 de novembro, em reunião da Assembleia-geral, que será convocada com a antecedência mínima de 10 dias e funcionará durante a Assembleia como Assembleia Eleitoral. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29