Source: http://www.intransito.com.br/portaria-detran-sp-457-7-11-2016/
Timestamp: 2020-08-05 12:51:55+00:00

Document:
IN Trânsito Portaria Detran-SP 457, de 7-11-2016
jan 20, 2017 Luana Destaques, Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran-SP 457, de 7-11-2016
Altera a Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, respondendo pela Presidência, considerando a necessidade de readequação de critérios para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização dos cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, Resolve:
Artigo 1º – Alterar a Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016, que Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, nos seguintes termos:
“Artigo 7º – …
h) cópia reprográfica da Relação Anual de Informações – RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do corpo funcional:
II – de Diretores Geral e de Ensino e de Instrutores de Trânsito:
“Artigo 35 – …
VI – cópia reprográfica da Relação Anual de Informações – RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do corpo funcional;” (NR)
§ 1º – A captura de biometria digital para o registro de aulas práticas de direção veicular na categoria “B” deverá ocorrer no endereço de credenciamento do CFC.
§ 2º – Para o registro de aulas práticas de direção veicular nas categorias “A”, “C”, “D” e “E”, a captura de biometria digital poderá ocorrer em local diverso do endereço de credenciamento do CFC.” (NR)
V – cópia reprográfica da Relação Anual de Informações – RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do corpo funcional.” (NR)
“Artigo 67 – …
§ 1º – As autoridades de que tratam os incisos do “caput” deste artigo deverão presidir e concluir os processos sancionatórios instaurados, a contar da citação do credenciado processado. (NR)
§ 10 – A decisão do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado.” (NR)
“Artigo 68 – Da decisão de que trata o § 10 do artigo 67
desta Portaria caberá recurso no prazo de 30 (trinta) a contar da notificação:
Parágrafo único – Esgotada a esfera recursal administrativa, a autoridade competente prevista no artigo 65 publicará portaria determinando o início do cumprimento da penalidade, que deverá ocorrer a partir da notificação do credenciado processado.”
3. Mesas com dimensões: 600 mm de largura, 755 mm de altura por 800 mm de comprimento (vide item a seguir – “DO MOBILIÁRIO”), devendo estar dispostas de modo que o condutor fique posicionado de costas à parede de vidro transparente, na entrada da sala.” (NR)
Artigo 2º – Os CFCs já credenciados antes da vigência desta portaria terão o prazo até o último dia do mês de janeiro de 2017 para adequação à exigência estabelecida no “caput” do artigo 39 da Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016, com a nova redação regulamentada por esta portaria.
Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 65, o parágrafo 2º do artigo 67 e o artigo 69, todos da Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016.
Portaria Detran-428, de 31-10-2016 Comunicado DETF-1, de 18-01-2017

References: Artigo 1
 artigo 67
 artigo 65

Artigo 2
 artigo 39

Artigo 3
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 69