Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734457/paragrafo-5-artigo-2-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980/jurisprudencia
Timestamp: 2020-08-11 19:13:12+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882339 PR 2020/0161665-2
, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Quanto à correção monetária, os juros... da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662914 CE 2017/0065239-0
e §§ 1o. e 2o. do Código Fux (CPC/2015), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. 201, 202...), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657415 PR 2020/0022264-4
especial obstaculizado, o recorrente apontou violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto equivocou... do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto equivocou-se o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637400 RS 2019/0369579-1
e nos parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado... Tributário Nacional e nos parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da L……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0052722-43.2013.8.07.0015 DF 0052722-43.2013.8.07.0015
sentido de que as aludidas Certidões de Dívida Ativa estão revestidas dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5º , da Lei... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034619-18.2020.4.04.0000 5034619-18.2020.4.04.0000
de dívida ativa estão previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80, que estabelece o seguinte: "O Termo de Inscrição... da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019192-42.2019.4.03.0000 SP
, 926, 927, III, 995, parágrafo único, e 1.040, III, CPC; e artigos 2º, § 5º, III, 3º, parágrafo único e § 8º da Lei 6.830.../1980; e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. De toda sorte, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0096694-75.2014.8.19.0021
atualizado. Apelação. CDA que preenche todos os requisitos legais (art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80). O desconhecimento.... Sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034570-74.2020.4.04.0000 5034570-74.2020.4.04.0000
de cálculo) - art. 2º , parágrafo 5º , da Lei nº 6.830 /80. Para a validade do título executivo embasador da execução faz... os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001897-28.2020.4.04.0000 5001897-28.2020.4.04.0000
na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF... da execução fiscal. Neste mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do …

References: artigo 202
 artigo 2
 artigo 204
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 202