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Timestamp: 2018-01-18 21:58:19+00:00

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Art. 6A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72
§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
Art. 6A da Lei do Empregado Doméstico - Lei ...
. Com efeito, o art. 1º, da Lei nº 5.859/72, consagrava o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza...). Quanto ao seguro desemprego, embora previsto pelo artigo 6º-A da Lei nº 5.859/72, o benefício somente pode ser.... 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72) ex...
Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018
de Arrecadação do eSocial (DAE). Quanto ao seguro desemprego, embora previsto pelo artigo 6°-A da Lei n° 5.859/72, o benefício..., tudo em conformidade com o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST. Não se verificando essa condição, impõe... de Publicação: 18/04/2008) [...] EMPREGADA DOMÉSTICA MUL...
Andamento do Processo n. 0000779-30.2017.5.07.0004 - Rtsum - 11/12/2017 do TRT-7
continua sendo regida pela Lei nº 5.859/72. Por outro lado, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe a sua inaplicabilidade... pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses", conforme previsto no art. 6º-A, §1º da Lei 5.859/72, julga-se improcedente..., § 8º, DA CLT. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Apesar da alteração levada a termo p...
Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017
meses", conforme previsto no art. 6º-A, §1º da Lei 5.859/72, julga-se improcedente o pedido.... DOMÉSTICOS. Apesar da alteração levada a termo pela Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que estendeu aos empregados... 5.859/72. Por outro lado, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe a sua inaplicabilidade aos domés...
Andamento do Processo n. 1001011-87.2017.5.02.0481 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-2
1º do Artigo 6º-A da Lei 5859/1972; logo, também NÃO PROCEDE o pedido de entrega das guias para habilitação...Andamento do Processo n. 1001011-87.2017.5.02.0481 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1001011... pelos artigos 2º e 3º consolidados para a caracterização de relação de emprego. 1.2 Nesta perspect...
Pg. 12466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017
-A da Lei 5859 /1972; logo, também NÃO PROCEDE o pedido de entrega das guias para habilitação ou indenização do Seguro... o tempo necessário para obter o direito ao Seguro Desemprego, assim considerado aquele fixado no parágrafo 1º do Artigo 6º... em julgado, o recolhimento, sob sua inteira responsabilidade (art. 33 , ...
Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RO - 21/11/2017 do TRT-6
de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei nº 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia...-A da Lei nº 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego...
, o art. 6º-A da Lei nº 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego, o empregado doméstico que estivesse inscrito no... com acréscimo de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei nº 5....
Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017
do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente o pedido... das leis do trabalho não se aplica aos domésticos, nos termos do art. 7º, "a" da própria CLT, e a Lei nº 5.859/1972.... Na regência da Lei nº 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo...
Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017
a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente.... Na regência da Lei nº 5.859/1972, a inclusão do empregado e doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço era... o registro do vínculo na CTPS (conforme art. 3º da referida lei). Da mesma ...
Artigo 6A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972
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References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
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 Artigo 6
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