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Timestamp: 2018-12-12 15:03:28+00:00

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Regulamento do Prémio Municipal de Recuperação do Património de Montemor-o-Velho (1ª alteração) - PDF
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Adelino Mascarenhas Vilalobos
1 Regulamento do Prémio Municipal de Recuperação do Património de Montemor-o-Velho () PREÂMBULO A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho tem vindo a desenvolver esforços consideráveis na requalificação dos espaços públicos dos Centros Históricos mais emblemáticos do concelho, designadamente nos de Montemor-o-Velho, Pereira, Tentúgal, Santo Varão, Formoselha e Verride. Esses esforços têm tido reconhecimento externo relevante, de que são exemplos a atribuição pela Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico do Prémio Nacional de Arquitectura em 2003 e diversas visitas empreendidas às obras em causa. A desejada revivificação dos espaços urbanos tradicionais não pode contudo limitar-se ao esforço municipal, antes devendo congregar a atenção de outros níveis administrativos e da sociedade civil. A Carta Europeia do Património Arquitectónico (Amsterdão, 1975) refere que é essencial que os meios financeiros consagrados pelos poderes públicos ao restauro dos bairros antigos, sejam pelo menos iguais àqueles que são reservados à construção nova. É sabido que a recuperação de imóveis antigos representa no nosso País uma muito pequena fracção dos gastos totais em construção. Ora, é absolutamente vital para o Município de Montemor-o-Velho que as pessoas e as actividades sociais e económicas possam fixar-se ou retornar aos edifícios antigos e aos centros históricos, ao invés de continuarmos a assistir a um processo de disseminação do caos urbanístico pelo território, com o excessivo alongamento de redes e a descaracterização da paisagem, de custos e efeitos negativos incomensuráveis. No sentido de incentivar a reabilitação do património construído, com especial ênfase nos centros históricos municipais, dando visibilidade e reconhecimento público a esse esforço, procurando vulgarizar essa postura e divulgar as boas práticas, envolvendo os principais agentes intervenientes no processo e incentivando a revivenciação dos espaços históricos, é instituído um Prémio Municipal de Recuperação do Património de Montemor-o-Velho, com as regras seguintes. A Câmara Municipal institui o Prémio no âmbito das suas competências próprias, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 64º, conjugado com a alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção. REGULAMENTO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE MONTEMOR-O-VELHO página 1
2 Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento destina-se a definir as regras que presidem à instituição e à atribuição do Prémio Municipal de Recuperação do Património de Montemor-o-Velho. Artigo 2.º Natureza do Prémio 1 O Prémio Municipal de Recuperação do Património de Montemor-o-Velho (adiante designado por Prémio) é um prémio anual pecuniário de (oito mil euros), a dividir em partes iguais pelo promotor da obra, pelo autor ou autores do projecto de arquitectura, pelo empreiteiro que a executou e pelo director técnico da obra. 2 Sempre que não seja possível identificar inequivocamente alguma das quatro entidades premiadas nos termos do número anterior, o prémio apenas será atribuído ( ) às entidades identificadas. 3 Para além do prémio pecuniário, será entregue ao promotor da obra uma placa alusiva para afixação em lugar de destaque na obra premiada. 4 Poderão ainda ser atribuídas menções honrosas, em número não superior a três, sem qualquer prémio pecuniário, com entrega de placas alusivas aos promotores, para afixação. Artigo 3.º Candidaturas ao Prémio 1 Quaisquer acções de iniciativa privada ou cooperativa que tenham visado a alteração ou a conservação de edificações (nos termos definidos no regime jurídico da urbanização e da edificação) e que tenham sido alvo de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia pela Câmara Municipal ou de reconhecimento da respectiva isenção (nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização) são automaticamente candidatas ao Prémio, independentemente da data do seu conhecimento pela Câmara Municipal. 2 Em cada ano, são candidatas ao Prémio todas as obras que tenham tido: a) alvará de utilização nesse ano e possuam a utilização prevista no alvará; b) reconhecimento da isenção de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia nesse mesmo ano e que estejam concluídas. REGULAMENTO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE MONTEMOR-O-VELHO página 2
3 Artigo 4.º Selecção e atribuição do Prémio 1 Até ao fim de Janeiro do ano seguinte, os serviços do Departamento de Ordenamento do Território organizam a relação de obras com alvará de utilização ou com reconhecimento da isenção de licenciamento ou de comunicação prévia que, em cada ano e nos termos do artigo anterior, são candidatas ao Prémio, identificando os respectivos promotores, autores do projectos de arquitectura, empreiteiros e directores técnicos das obras. 2 Ao longo do mês de Fevereiro do ano seguinte, o Presidente do Júri de selecção do Prémio recebe a relação de obras e a documentação que a elas se refere e convoca a reunião para atribuição do Prémio anual. 3 Até ao fim da primeira quinzena de Março do ano seguinte, é entregue pelo Presidente do Júri ao Presidente da Câmara Municipal a acta da reunião do Júri de selecção do Prémio que seleccionou as obras premiadas com o Prémio e as menções honrosas. 4 Até ao fim de Março do ano seguinte, a Câmara Municipal delibera sobre a homologação da acta da reunião de atribuição do Prémio. 5 A publicitação das decisões e da deliberação municipal decorrerá pelos meios usuais na primeira quinzena de Abril do ano seguinte ao do ano a que respeita o Prémio, designadamente no que se refere à notificação dos premiados, que deverá ser acompanhada de cópia do presente regulamento. 6 A entrega das placas alusivas ao Prémio anual decorrerá na sessão solene comemorativa do 25 de Abril do ano seguinte ao ano a que respeita, salvo quando tal seja manifestamente impossível, por razões fundamentadas. 7 A aceitação dos prémios implica automaticamente a aceitação das normas do presente Regulamento e das decisões e deliberações emanadas sobre o Prémio do Júri e da Câmara Municipal. 8 Sempre que o Júri de selecção do Prémio assim o entenda, o Prémio poderá não ser atribuído, o mesmo acontecendo às menções honrosas. 9 Caso a Câmara Municipal delibere não homologar, por razões fundamentadas, as decisões do Júri, não haverá atribuição do Prémio. Artigo 5.º Critérios para atribuição do Prémio 1 Sem prejuízo de quaisquer outros que o Júri de selecção do Prémio venha a considerar, os critérios a atender pelo Júri são os seguintes: a) relevância da obra para a recuperação do património edificado do concelho; b) enquadramento estético e urbanístico da obra; REGULAMENTO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE MONTEMOR-O-VELHO página 3
4 c) utilização de boas práticas de alteração ou conservação das edificações, numa óptica de recuperação, recorrendo preferencialmente a técnicas e aos materiais tradicionais; d) garantia de fixação de actividades residenciais, sociais ou económicas que contribuam para a animação dos espaços envolventes. 2 Na atribuição do prémio, o Júri deverá sempre privilegiar as intervenções em imóveis que tenham sido edificados antes de 7 de Agosto de (revogado). Artigo 6.º Júri de selecção do Prémio 1 O Júri de selecção do Prémio será constituído pelos seguintes membros: a) o Presidente da Câmara Municipal, ou alguém por ele indicado, que presidirá; b) o Director do Departamento de Ordenamento do Território; c) um arquitecto dos serviços da Câmara Municipal, a designar pela Câmara; d) três elementos a designar pelo Presidente da Assembleia Municipal; e) um representante do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR, IP) ou de instituto que lhe suceda; f) um representante da Ordem dos Arquitectos; g) um representante da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN); h) um representante do Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitectónico (GECoRPA); i) um representante da Ordem dos Engenheiros. 2 Está impedido de participar nas decisões do Júri quem tiver relações de parentesco com qualquer promotor ou autor do projecto ou empreiteiro ou director técnico das obras a concurso. 3 As deliberações do Júri são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do seu presidente. Artigo 7.º Da impossibilidade de recurso das decisões do Júri 1 Das decisões do Júri de selecção do Prémio e das deliberações da Câmara Municipal que homologue actas das reuniões do Júri não cabe recurso, salvo por meios contenciosos. REGULAMENTO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE MONTEMOR-O-VELHO página 4
5 2 Sempre que por alguma decisão judicial ou equivalente se venha a provar que o Prémio foi atribuído indevidamente, e sem prejuízo de outras acções que a Câmara Municipal decida empreender, os prémios pecuniários e as placas alusivas deverão ser de imediato devolvidas. Artigo 8.º Divulgação das obras distinguidas pelo Prémio A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho assegurará a divulgação do Prémio através dos seguintes meios: a) publicitação no Boletim Municipal e na página da Internet; b) publicitação nos órgãos de comunicação social; c) exposição pública dos projectos e de fotografas alusivas às obras, desde que para tal possua autorização dos promotores e dos autores dos projectos. Artigo 9.º Dúvidas e omissões A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho deliberará sobre todas as dúvidas e omissões que a aplicação do presente Regulamento venha a gerar. Artigo 10.º Entrada em vigor, alteração e revogação 1 O Prémio será atribuído pela primeira vez para as obras que reúnem condições de candidatura no ano de O presente Regulamento poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal. 3 O Prémio deixará de ser atribuído por revogação do presente Regulamento, através de deliberação da Câmara Municipal. Aprovado em reunião de Câmara Municipal de 27 de Dezembro de Alterado em reunião de Câmara Municipal de de de REGULAMENTO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO DE MONTEMOR-O-VELHO página 5

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10