Source: http://www.balsinicorrea.com.br/2015/09
Timestamp: 2020-04-02 06:32:11+00:00

Document:
setembro 2015 – Balsini & Corrêa Advogados Associados
Medida Provisória n. 692 de 22/09/2015: a prorrogação de prazo para adesão ao PRORELIT
O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT foi criado pela Medida Provisória n. 685 de 2015 e estipulou o prazo até 30/09 para adesão das empresas, porém a Medida Provisória n. 692 de 2015 estendeu o prazo de adesão até 30 de outubro.
O programa possibilita que os contribuintes em débito com o fisco possam quitar suas pendências. Porém, diverso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, pois não concede benefícios, apenas possibilita a compensação de créditos.
Dessa forma o PRORELIT permite que o contribuinte utilize os créditos de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) para saldar a dívida. A ideia do programa é findar débitos fiscais que estejam em discussão tanto na via administrativa como judicial.
O contribuinte deverá abonar pelo menos 30% do débito fiscal em espécie, e os outros 70% podem ser compensados pelos créditos acima descritos. Na Medida Provisória n. 685 de 2015, 43% do pagamento deveria ser em espécie.
Para aderir ao PRORELIT o contribuinte deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados pelo programa, conforme dispõe o §3º do artigo 2º da MP 685 de 2015.
Porém, com a desistência da ação judicial, o contribuinte poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que o legislador não previu na Medida Provisória a possibilidade de não serem devidos, como fez na Lei 13.043 de 2014.
Segundo o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, 29 mil empresas em todo o país se enquadram nas condições do programa. Com isso o governo pretende recolher cerca de R$ 10 bilhões de reais.
Elencamos, resumidamente, algumas condições, que consideramos mais importantes, para adesão ao programa PRORELIT, conforme disposto no Portal CFC: débitos de natureza tributária vencidos até 30/06 desse ano e que sejam objeto de discussão na esfera administrativa ou judicial; os débitos podem ser quitados com prejuízos fiscais (IRPJ) e com base de cálculo negativa (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, inclusive de empresas controladoras/controladas e de responsável ou corresponsável pelo débito/crédito em contencioso; a data para apresentar requerimento é até 30/10/2015; pelo menos 30% do pagamento serão em espécie, observado o valor do débito consolidado, até o último dia útil do mês de opção e o saldo remanescente, 70%, deverá ser quitado mediante a utilização dos prejuízos; o contribuinte deverá desistir das discussões administrativas ou judiciais que residem sobre os débitos que passam a integrar o programa.
O empresário, contribuinte, deverá fazer as contas e com o auxílio do seu contador e advogado de confiança poderá optar pelo programa PRORELIT, ou então, aguardar que o governo federal lance mais um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
– Medida Provisória n. 685 de julho de 2015;
– Medida Provisória n. 692 de setembro de 2015;
– Agência Brasil: http://sesconms.org.br/governo-prorroga-por-um-mes-adesao-a-parcelamento-de-dividas-de-grandes-empresas/
– Portal CFC: http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=22224;
30 de setembro de 2015 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-09-30 10:49:462015-09-30 11:11:10Medida Provisória n. 692 de 22/09/2015: a prorrogação de prazo para adesão ao PRORELIT
O Direito, o Tempo e a responsabilidade do empresário
Na literatura ou no cinema, frequentemente nos deparamos com o momento em que o protagonista chega na hora certa para salvar alguém, respiramos aliviados e ficamos felizes com o nosso herói que num ato de bravura salva um dos personagens de um destino cruel. Mas nem sempre é assim, nos clássicos, por exemplo, o herói muitas vezes não chega no momento certo. Então, nos identificamos com o sofrimento da vítima, vivenciamos seu desespero, experimentamos o personagem e ainda, sentimos a dor do herói ante a sua incapacidade.
Como disse Oscar Wilde, “a vida imita a arte muito mais do que a arte a vida”. No nosso caso específico, dizemos que o Direito imita a arte. O planejamento jurídico (www.balsinicorrea.com.br/blindagem-patrimonial) é um dos maiores desafios dos advogados que exercem esta atividade junto as empresas. Os profissionais que irão auxiliar a empresa a se desenvolver, a enfrentar possíveis crises, discutir os riscos jurídicos de um investimento, analisar as questões trabalhistas, etc., estão a mercê de um fator determinante: o Tempo.
“A dor do protagonista ante a sua incapacidade” é experimentada por vários advogados quando contratados para fazer assessoria jurídica (planejamento jurídico) constatam que a situação da empresa é de “estado terminal”. Nestes casos a única saída, como acontece com muitos médicos, é de diminuir a dor do paciente e prolongar a sua existência.
O auge da frustração acima se dá quando o advogado percebe que se fosse contratado com um ano de antecedência, poderia garantir à empresa o funcionamento pleno e o possível crescimento de suas atividades. “Chegar na hora certa para salvar alguém”, como acontece na arte, é uma situação que não depende só do advogado, mas também da visão estratégica do empreendedor.
O acompanhamento jurídico das empresas é um elemento estratégico importante no concorrido mercado corporativo. Nunca é cedo, independentemente do tamanho do negócio, para se implementar o planejamento jurídico. Há um brocardo que diz: O Direito não socorre aos que dormem (“Dormientibus non succurrit jus”); infelizmente em muitas ocasiões percebemos que o adágio mostra-se verdadeiro.
Afinal, não podemos nos esquecer das palavras de Mario Quintana: “A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa. Quando se vê, já são seis horas! Quando se vê, já é sexta-feira! Quando se vê, já é natal… Quando se vê, já terminou o ano… Quando se vê perdemos o amor da nossa vida. Quando se vê passaram 50 anos!”
28 de setembro de 2015 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-09-28 10:16:112015-09-28 10:56:44O Direito, o Tempo e a responsabilidade do empresário
Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16/03/015 – Novo Código de Processo Civil se destaca a possibilidade do ingresso do pedido de usucapião perante o Oficial de Registro de Imóveis. Muito embora já houvesse na legislação a possibilidade da propriedade ser declarada na esfera extrajudicial, nos casos envolvendo projetos de regularização fundiária de interesse social, abarcados pela Lei11.977/2009, o NCPC estendeu a todas as demais modalidades contribuindo para a desjudicialização dos procedimentos.
O novo instituto da usucapião extrajudicial certamente tornará mais célere ao usuário a declaração de sua propriedade e será um marco na regularização fundiária. Apesar de existirem alguns questionamentos sobre a sua aplicação e que certamente serão debatidos no futuro, a usucapião extrajudicial possui um procedimento muito mais simples do que o modelo atual, facilitando ao possuidor a aquisição da propriedade imobiliária.
O artigo 1.071 do NCPC acresceu à Lei nº 6.015/73 o artigo 216-A com a seguinte redação:
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
Da primeira análise da norma, verifica-se que o procedimento da usucapião extrajudicial se assemelha muito à retificação extrajudicial, disposta nos artigos 212 e213 da Lei nº 6.015/73. Isso porque, ambas as inscrições dependem primordialmente da anuência dos confrontantes do terreno e de titulares de domínio[1], dispensando a intervenção do Ministério Público e homologação judicial. Estima-se que, assim como na retificação extrajudicial, a declaração da propriedade possa ser concluída no prazo de 90 a 120 dias.
Vale ressalvar que o NCPC não veta o ingresso da ação de usucapião na esfera judicial, mas apenas faculta o possuidor a optar por uma das vias. Há inclusive a indicação expressa no § 9º de que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.
Para o ingresso do pedido junto ao Ofício de Registro de Imóveis o possuidor, necessariamente representado por advogado (caput do artigo 216-A), deverá apresentar requerimento instruído com ata notarial, planta, memorial descritivo da área, certidões negativas e demais documentos exigidos de acordo com a modalidade da usucapião enquadrada.
A Ata Notarial, disciplinada no NCPC no artigo 384, deverá ser lavrada por tabelião de Notas que esteja sediado na circunscrição do imóvel e tem por objetivo fazer prova documental de atos e fatos, atestando o tempo da posse, a sua mansidão e cadeia possessória. A exigência da ata notarial irá contribuir ainda mais para a segurança do ato, haja vista a necessidade do tabelião ou preposto autorizado comparecer ao local do imóvel para assim, sob a luz do princípio da fé pública, relatar as características da área e histórico da posse.
Dentre os pontos que chamam a atenção e que certamente demandará posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, ressalta-se a parte final do § 2º, o qual indica que o silêncio do confrontante ou terceiro interessado em eventual notificação deverá ser interpretado como discordância. Diverso do que se vê no procedimento de retificação extrajudicial, onde o silêncio dos interessados presume-se anuência (art. 213, II, § 4º da Lei 6.015/73), não parece razoável a posição adotada pelo legislador no caso da usucapião, visto que em muitos casos, o silêncio dos confrontantes é dado pela falta de interesse e não por oposição ao procedimento.
A eventual impugnação à declaração de propriedade implica na remessa, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum (§ 10º do art. 216-A).
A usucapião extrajudicial beneficia toda esfera jurídica, pois além de descongestionar o Poder Judiciário, traz celeridade ao procedimento, a exemplo da Lei nº 10.931/04 (que possibilitou a retificação de registro imobiliário no registro de imóveis) e da Lei nº11.441/07 (que possibilitou o processamento do inventário e divórcio extrajudicial). Outrossim, o crivo do tabelião de notas na lavratura da ata notarial e do oficial do registro de imóveis na qualificação do título trará segurança ao ato, preservando o direito constitucional da propriedade.
[1] No caso da usucapião extrajudicial será necessária a anuência dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, assim como da União, do Estado, Distrito Federal e Município.
Luis Henrique Cury Casarotto (OAB/SC 38.496). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito Notarial e Registral.
25 de setembro de 2015 /1 Comentário/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-09-25 09:53:212015-09-25 09:53:21A Usucapião no âmbito extrajudicial de acordo com o Novo Código de Processo Civil
Da defesa administrativa para multas por excesso de peso
Entre os diversos desafios que enfrentam as empresas de transporte, estão as péssimas condições das estradas, as exigências da classe trabalhadora e o exíguo prazo de entrega das mercadorias, que transformam esses empresários em verdadeiros heróis.
Não bastassem os desafios existentes, ainda enfrentam as cada vez mais rigorosas fiscalizações dos entes federais que administram as estradas brasileiras, como o DNIT e a ANTT.
Situação corriqueira enfrentada pelas transportadoras são as multas por excesso de peso. Por isso abordaremos alguns aspectos importantes que o empresário deve observar a fim de se defender das multas impostas.
Para isso, destacamos alguns requisitos: a) entre a data da autuação e a data danotificação não pode ter transcorrido mais de 30 dias; b) o auto de infração deverá conter: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; identificação do veículo; identificação da autoridade, agente ou entidade que emitiu o auto e a assinatura do infrator. C) prazo para apresentar defesa deverá estar disposto na notificação e não poderá ser inferior a 30 dias; d) verificar se na notificação consta a penalidade aplicada à infração cometida.
Como muitas multas são emitidas de forma eletrônica, o infrator não assina o auto de infração no momento da ocorrência. Dessa forma, a notificação não ocorre no momento da infração, mas posteriormente. Nesse caso, a autoridade terá apenas 30 dias para notificar o infrator.
Ainda sobre os requisitos que devem ser observados, está a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que dispõe “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.
No caso, seriam duas notificações – uma informando acerca do cometimento da infração e a outra informando a pena aplicada, que muitas vezes se dão em um mesmo ato.
Verificados os requisitos e apresentada a defesa administrativa ou recurso, como também é conhecido, e não acatada, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, salientado que caso não o faça poderá ser inscrito em dívida ativa.
A partir de então, restam as seguintes soluções: o parcelamento da multa ou, então, dependendo do monto da dívida, propor Ação Anulatória de Auto de Infração, em que se observarão os prazos prescricionais e demais requisitos formais que podem ser discutidos na via judicial, de acordo com o caso em concreto.
Importante destacar que a Lei do Caminhoneiro, Lei 13.103/2015, aprovada após incessantes reivindicações da classe, no seu artigo 22, inciso II, afirma que as penalidades por excesso de peso aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da lei serão convertidas em sanção de advertência.
De modo que é fundamental para a empresa transportadora contar com assistência jurídica de confiança, a fim de obter a melhor solução técnica para cada caso.
21 de setembro de 2015 /1 Comentário/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-09-21 14:50:502015-09-21 14:54:18Da defesa administrativa para multas por excesso de peso

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 216
 artigo 216
 artigo 384
 artigo 22