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Timestamp: 2020-04-03 19:26:33+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 011, p. 19 (2016-10-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 011 2016-10-12 Página 19
12 DE OUTUBRO DE 2016 19
No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 2.º deste projeto de lei que a sua entrada em vigor
ocorra no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º
da lei mencionada.
Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da
lei formulário.
A Constituição da República Portuguesa consagra, na alínea b) do seu artigo 81.º, a promoção da justiça
social, nomeadamente através da política fiscal, e, no n.º 1 do artigo 103.º, a garantia de que o sistema fiscal
tem como objetivo fundamental a correção das desigualdades da riqueza e do rendimento.
Neste sentido, em 2005, foi autorizada aos contribuintes com capitais no exterior a adesão ao Regime
Extraordinário de Regularização Tributária (RERT I), regime plasmado na Lei n.º 39-A/2005, de 29 de junho1,
que procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2005),
cujo artigo 5.º veio modificar a matéria concernente ao regime extraordinário de regularização tributária.
Na prática, o RERT I traduziu-se numa amnistia fiscal concedida através do pagamento de uma taxa especial
de 5% de imposto, devida sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização
tributária [artigo 2.º, n.º 2, alínea b) do Regulamento].
Face ao exposto, as disposições do RERT I foram regulamentadas pela Portaria do Ministro das Finanças
n.º 651/2005, de 12 de agosto de 2005, que aprova o modelo declarativo para regularização tributária de
elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respetivas instruções
de preenchimento. Esta Portaria designa o Banco de Portugal como entidade competente para conservar em
arquivo, por um período de 10 anos, todas as declarações de regularização tributária e documentos
comprovativos que lhes respeitarem (número 9.º).
Paralelamente, afigura-se importante realçar a Carta Circular n.º 17/2005/DET, de 12 de agosto de 2005 do
Banco de Portugal, relativa ao Regime Excecional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais
colocados no Exterior, em concreto a criação de regras para liquidação de operações (SPGT), o envio de
documentação ao Banco de Portugal e, por último, o esclarecimento de questões no âmbito de aplicação do
Mais tarde, refira-se a entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril2 (Lei do Orçamento do Estado
para 2010), que aprova, no seu artigo 131.º, o Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos
patrimoniais colocados no exterior, à data de 31 de dezembro de 2009 (RERT II). À luz da alínea b) do n.º 2 do
artigo 2.º do RERT II, devem os sujeitos passivos, a exemplo do que sucedia com o RERT I, proceder ao
pagamento da importância de uma taxa especial de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da
declaração de regularização tributária.
Neste seguimento, foi publicada a Portaria n.º 260/2010, de 10 de maio (aprova o modelo de declaração de
regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de
preenchimento). O artigo 3.º deste diploma designa, também, como competente o Banco de Portugal para
conservar em arquivo, por um período de 10 anos, todas as declarações de regularização tributária e
documentos comprovativos que lhes respeitarem.
Cerca de um mês depois, o Banco de Portugal publicou a Carta-Circular n.º 13/2010/DET, de 11 de junho de
2010, que impõe os vários procedimentos a tomar de maneira a fazer cumprir o estatuído no artigo 131.º da Lei
n.º 3-B/2010, de 28 de abril, incluindo, entre outros, considerações sobre transferência dos montantes pagos no
âmbito dos processos de regularização tributária e esclarecimento de questões no âmbito de aplicação do RERT
1 Alterada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2007). 2 Alterada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho [aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo de crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)], e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011).

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 131

artigo 2
 artigo 3
 artigo 131