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Timestamp: 2019-06-18 11:43:56+00:00

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INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA LARISSA CONDE DE SOUZA
Enviado por Tulio Barros Bonfim
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45 DANO MORAL + MATERIAL + RESTITUIÇÃO = CONSUMIDOR
Reparação Danos Lenito x Panamericano - Assinado
EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA
COMARCA DE CUIAB/MT
funcionaria publica, portadora da cdula de identidade n.327165947, e, CPF n.219.337.136-52, residente e domiciliado Rua Prof. Neuza Lula Rodrigues, n.150, apto 58, Residncia Canachue, CEP: 78. 035600, Bairro, Santa Amlia, cidade de Cuiab/MT, por intermdio de seus patronos, procurao anexa, com endereo profissional constante do rodap, nesta Capital, local que indica para os fins do art.39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelncia, em causa prpria, propor a presente
AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C REPETIO DO INDEBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face do BANCO DO BRASIL S/A , empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/4109-26, agncia n. 3325-1, devendo ser citada no endereo sito Avenida Getlio Vargas, n. 1189, Bairro: Centro, CEP: 78.015-285, na pessoa de seu representante legal, vista os motivos fticos de direito a seguir descritos:
e-mail:Claudio.quadros@hotmail.com, dineycostaadv@hotmail.com; END. Rua Prof. Joao Felix n. 997, sala 01, Bairro Lixeira Cuiab/MT, (65) 9944-0566 (65) 3023-2413. Pgina 1.
A reclamante na data de 20/03/2013, surpreendida quando por motivos at ento insertos e no sabidos teve 01 (um) CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICINCIA DE FUNDOS, tal cheque de n. 850373, com o valor de R$ 271,00, cheque fora devolvido por falhas, falta de segurana do prprio banco, qual seja, o ora reclamado. CPIA DO CHEQUE DEVOLVIDO
INDEVIDAMENTE EM ANEXO 02.
Veja Excelncia que no dia 14/03/2013, a reclamante recebeu um DEPOSITO EM DINHEIRO, EFETUADO POR MEIO DE ENVELOPE N. 2.490.791.197, CUJO VALOR ERA DE R$ 382,00, COMO RESTA COMPROVADO PELO COMPROVANTE DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE ANEXO 03.
Tal valor tinha o objetivo de ser usado para a devida compensao do CHEQUE DEVOLVIO INDEVIDAMENTE, CUJO VALOR ERA DE R$ 271,00. Ocorre que a reclamada negligentemente, recebeu o deposito como se fosse um deposito ONLINE N.791197, TARIFANDO ERRONEAMENTE
ADIANTAMENTO DE DEPOSITO N. 582542 NO VALOR DE R$ 38,20, OCASIONANDO TODOS OS TRANSTONOS reclamante que teve seu cheque devolvido por falta de organizao e segurana que a mesma esperava por parte da reclamada. EXTRATO DO ERRO QUE CAUSOU O DANO EM ANEXO 04.
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de suma salientar que o cheque que foi devolvido indevidamente era para pagamento de uma compra de bens mveis junto renomada, empresa (MILAN COMPONDO
AMBIENTES), que por esse grave motivo NO lhe entregou os mveis no prazo acordado. Para provar os fatos acostamos o RECIBO DE PAGAMENTO DO CHEQUE PARA MILAN EM ANEXO 05.
aduzido,
inquestionavelmente prejudicada por tem seu cheque devolvido por ERRO, NEGLIGENCIA, DESORGANIZAO da reclamada que recebeu o deposito efetuado via envelope como se fosse um deposito online, vindo cobra por esse servio indevidamente, e consequentemente lesando a consumidora que tinha tudo planejado para a devida compensao do cheque e cumprimento de sua obrigao com terceiros.
Porm, logo aps todo o ocorrido a reclamante procurou informaes claras junto a reclamada, que injustificadamente informou que iria verificar e ento passaria esclarecimentos para a reclamante.
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Assim, a reclamante indignada por ter sido lesada, humilha por ter seu cheque devolvido indevidamente, voltou para sua casa sem obter xito. Entretanto at o momento NO obteve qualquer informao sobre o ocorrido nem ao menos a devoluo do valor de R$ 38,20 , cobrado, INDEVIDAMENTE, como j comprovado nos autos, em seus anexos.
Desta forma, por no tem outros meios amigveis para soluo do problema, resta apenas a reclamante bater as portas do Poder Judicirio para poder valer seus direitos constitucionais, que esto sendo lesados.
EIS A RAZO DA PRESENTE DEMANDA:
DA APLICAO DO CDC AO CASO CONCRETO:
Primeiramente, a respeito da presente questo, vejamos o que dispe o art. 6 e seguintes da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), in verbis:
Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: [...]
I a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos;
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III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua
reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais difusos;. e morais, individuais, coletivos e
Acerca da questo ora debatida, diante do erro grosseiro, negligncia, pela falta de segurana, cobrana indevida, devoluo indevido de cheque por parte da reclamada, evidente se tratar de relao de cunho consumerista, salientando que os Tribunais de nosso pas, inclusive o STJ, tem sistematicamente aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor em cobranas indevidas, devoluo de cheques indevidamente, e o faz por razes das mais diversas.
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Em primeiro lugar, preciso ressaltar que o artigo 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor diz que: Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada nacional ou estrangeira, desenvolvem bem como os de entes despersonalizados, montagem, que
construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios.
Em havendo expressa previso legal no sentido de que o Cdigo de Defesa do Consumidor se aplica ao caso concreto, no h como se pretender fugir sua incidncia; Assim, atinente s definies legais de consumidor, fornecedor e servio, estampados nos artigos 2, caput e art. 3, caput, do Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, colacionamos tais disposies, in verbis:
Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo,
transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. [...]
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A respeito das prticas abusivas, o Cdigo de Defesa do Consumidor nos ensina que vedado ao fornecer de produtos ou servios dentre outras prticas abusivas, seno vejamos: verbis.
Art. 39. (...) I condicionar o fornecimento de produtos ou de servios ao fornecimento de outro produto ou servios, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Dessa forma, a consequncia lgica e inarredvel do raciocnio at aqui desenvolvido no sentido de que incide o ato da reclamada como ILICITO, uma vez indevidamente por erro, falta de segurana devolver cheque da reclamante alegando que no tinha fundos, cobrando taxas de depsitos online, sendo que o deposito fora efetuado via envelope, consequncia disso o cheque devolvido indevidamente, trouxe grandes prejuzos para a reclamante.
DA ABUSIVIDADE DA COBRANA DE SERVIOS NO SOLICITADOS:
Est pacificada na Doutrina e Jurisprudncia a veemente repulsa s Clusulas Abusivas. O que em verdade deveria ser uma deliberao conjunta visando facilitar a resoluo de divergncias, passa deciso unilateral mascarada pelo tpico formato imobilizante dos contratos de adeso, como a do caso em tela;
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evidente e muito discutido em uma infinidade de aes perante o Poder Judicirio, que as instituies devem selar pelas prestaes de servios oferecidas com mais segurana visando no causar danos a seus clientes, caso que no ocorreu nesse caso concreto.
No que tange proteo ao efetivo equilbrio contratual numa relao de consumo, como o caso, o prprio Cdigo de Defesa do Consumidor prev em seu art. 6, o seguinte:
Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor: [...] V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua
O Cdigo de Defesa do Consumidor traz ainda em seu artigo 47, o Princpio da Interpretao Pr- Consumidor, o que segundo o Ilustre Alberto do Amaral Jnior (Comentrios ao Cdigo de Proteo ao Consumidor, 1 ed., Saraiva, 1991, pg. 184), mais do que o princpio do contra proferentem, pelo qual o nus da dvida recai sobre o predisponente:
Art. 47 - AS CLUSULAS CONTRATUAIS SERO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS
FAVORVEL AO CONSUMIDOR. (grifo e negrito nosso).
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Uma das inmeras virtudes do CDC a proteo ao Consumidor contra unilateralidade das condies contratuais, impostas por uma das partes, beneficiando-a exageradamente em detrimento da condio inferior da outra parte. A equidade contratual das partes o que se busca manter, condies justas a ambos os contratantes, em consonncia com a moral e a tica, sem a existncia de dilapidaes do patrimnio e locupletamento, prezando pela vigncia das normas legais deveriam ser a espinha dorsal de todo contrato.
Nessa esteira de raciocnio, vejamos o que dispe o prprio CDC, em seus artigos 39, V, e art. 51, em seus incisos, adiante transcrito:
Art.39 - vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51 - So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: [...] IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade; (omissis)
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1 - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...]
O Cdigo de Defesa do Consumidor, com muita pertinncia, veio ao socorro dos milhares de vtimas dos atos abusivos praticados pelas instituies financeiras.
Diante dos atos da reclamada a reclamante frustrada, humilha por ter seu cheque devolvido por erro, negligncia falta de segurana da reclamada, justa que a mesma seja indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu e vem sofrendo.
Entretanto restaram infrutferas as tentativas de solucionar amigavelmente todos os problemas j citados nesta pea inaugural, vindo a reclamante pater as portas do Poder Judicirio para poder valer seus direitos.
DO DIREITO REPETIO DO INDBITO:
Nesse sentido, e diante do acima narrado, a reclamante possui o direito de receber no s a quantia de R$ 38,20, COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA RECLAMADA, mas o dobro de seu
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valor conforme dispe o art. 42, pargrafo nico do CDC, seno vejamos:
Art. 42 - [...] Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RISCO NA PRESTAO DE SERVIOS
Com efeito, at a presente data a reclamada NO deu qualquer informao clara e objetiva sobre a cobrana indevida junto conta da reclamante, bem como da devoluo indevida do cheque no valor de R$ 271,00, usando de m-f, negligncia. importante ressaltar que foram vrias tentativas para uma soluo amigvel por parte da reclamante, mas, as atitudes da reclamada so de pura NEGLIGNCIA, FALTA DE SEGURANA , e, DESCASO.
Resta incontroverso, que a reclamante foi vtima do descaso e desorganizao, bem como, da negligncia da reclamada, que agindo em descompasso aos princpios contratuais consumeristas, resolveram recusar cobrar por servio no solicitado, bem como devolvendo cheque que deveria ser compensado, mais no foi por falha da reclamada, bem como prestando um pssimo servio sem qualquer justificativa.
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Contudo visando o princpio da Vulnerabilidade do Consumidor, o DESCASO praticado pela reclamada para com a reclamante, essa ltima se v no DIREITO de ser INDENIZADA POR DANOS MORAIS E MATERIAS no valor total de R$ 27.120,00, decorrente do DESCASO, NEGLIGNCIA, ABUSO E COBRANA INDEVIDA, que sofreu e vem sofrendo.
ftico-jurdica
dotada de podem
econmico-financeira,
impunemente tratar com tanto descaso e indiferena o consumidor, que apenas pretende exercer o seu direito ter seu dinheiro devolvido, haja vista, a cobrana injusta.
A cobrana de servio no solicitado, afronta liberdade de escolha da reclamante, assim como diversos princpios e direitos do consumidor.
Como foi relatado nos fatos, a reclamante no efetuou o devido deposito on-line como foi cobrado indevidamente pela reclamada, o deposito foi efetuado via envelope, assim, no h de se falar em cobranas no valor de R$ 38,20 de tarifa de deposito outrora cobrados pela reclamada, ocasionando a devoluo do cheque da reclamante.
O Cdigo de Defesa do Consumidor exige que sejam apresentadas informaes claras e adequadas ao consumidor que pretende contratar a empresa. Consta tal exigncia no Art. 6, inciso VI do CDC:
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VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Ministro Oscar Correa, em acrdo do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "no se trata de pecnia doloris, ou pretium doloris, que se no pode avaliar e pagar; mas satisfao de ordem moral, que no ressarce, prejuzo e danos e abalos e tribulaes irreversveis, mas representa a consagrao e o
reconhecimento pelo direito, do valor da importncia desse bem, que a considerao moral, que se deve proteger tanto quanto, seno mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa moral deve existir a devida reparao. A lei 8.078/90, visando garantir os direitos dos consumidores em geral, busca to somente reparar as injustias que maioria dos hipossuficiente passa todos os dias com os atos ilcitos das instituies financeiras, assim garantir os direitos daquele que sofreu danos, foi injustiada, que possa ser indenizado por aquele que causou o ato ilcito.
Vejamos o disposto art.6, incisos da Lei 8.078/90;
III a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade,
caractersticas, composio, qualidade e
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preo, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de
DO INDBITO PAGO INDEVIDAMENTE GERA INDENIZAO:
Ainda, a reclamante teve uma onerosidade indevida, pois restam demonstrados nos autos, que a reclamada realizou uma compensao de um dbito indevido no valor de R$ 38,20, SEM que a Reclamante tenha utilizado o servio.
Esta cobrana indevida caracteriza-se como ato ilcito, fundado nos Art.186 e 187 do Cdigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar
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direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
resguardada ao consumidor a repetio do indbito, que o pagamento em dobro do valor pago indevidamente, conforme estabelece o Art. 42, pargrafo nico do CDC:
Art. 42 (...): Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano
justificvel.
garantido tambm conforme este dispositivo, o acrscimo de juros e correo monetria sobre o valor.
DA BOA-F NA PRESTAO DE SERVIOS:
Com fulcro no Art. 187 do Cdigo Civil tambm se pode retirar o princpio da boa-f que o ncleo de um negcio jurdico perfeito. Anexos ao princpio de boa-f encontraram a honestidade, transparncia e a lealdade que so pilares de uma relao jurdica bem construda. Por fim, a boa-f o status de comportamento que busque a realizao de um negcio sadio e bom para ambas as partes.
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Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. DA PRTICA ABUSIVA:
Constitui prtica abusiva o fornecimento de qualquer servio sem a solicitao do consumidor. Esta prtica carregada de m-f, pois com isto o fornecedor consegue auferir mais lucros com a cobrana indevida, como foi o caso relatado.
A reclamada efetuou uma cobrana sem autorizao da reclamante, ou seja, cobrana sem causa. Com isso a reclamada obteve um lucro e a consumidor uma despesa e prejuzos por ter tido cheque devolvido sem causa, todos os dois indevidos.
As prticas abusivas esto relacionadas no Cdigo de Defesa do Consumidor e neste caso especfico est previsto no Art. 39, inciso V:
Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: V exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva.
manifestamente incontroversas, uma vez que efetivou uma operao sem autorizao da reclamante, cobrando por depsitos feitos via envelopes
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como se fossem feitos via transferncia on-line, o que j provado NO ACONTECEU.
DA INVERSO DO NUS DA PROVA:
Como a reclamante foi lesada pelo abuso da reclamada em cobrar por um servio no utilizado, pela devoluo de cheques pela falha na segurana, pelo descaso, negligncia, no sendo possvel uma resoluo amigvel, restou, portanto, reclamante buscar a tutela judicial, faz-se necessria inverso do nus da prova.
Esta inverso da obrigao de provar consta no Art. 6, inciso VIII do Cdigo de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias.
DO DANO MORAL/MATERIAL:
Primeiramente, o dano moral ocorreu no momento em que indevidamente, e de forma abusiva, foi atribuda a reclamante a responsabilidade pelo pagamento de servios no solicitados, bem como a
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devoluo de cheque que no deveria ser devolvido, uma vez que havia saldo na conta para tal compensao.
Diante do erro da reclamada em cobrar por depsitos feitos via envelope o valor de R$ 38,20, deixou a conta da reclamante sem o saldo que compensaria o cheque no valor de R$ 271,00, que fora indevidamente devolvido com a descrio de cheque sem fundos, trazendo graves prejuzos para a reclamante.
doutrinrio
possibilidade de indenizao do dano moral, a questo foi completamente superada por imposio de mandamento lapidarmente insculpido no artigo 5, inciso X, da Constituio de 1988:
"so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano moral ou material decorrente dessa violao".
qualquer sofrimento humano que no causado por uma perda pecuniria, abrangendo todo o atentado reputao da vtima, sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurana e tranqilidade, ao seu amor prprio esttico, integridade de sua inteligncia, as suas afeies, etc."
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Quando se pleiteia uma ao visando uma indenizao pelos danos morais sofridos, no se busca um valor pecunirio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as conseqncias do prejuzo sofrido. Visa-se, tambm, com a reparao pecuniria de um dano moral imposta ao responsvel, uma sano justa para o causador do dano moral.
Sedimentando nosso entendimento e sob luz da jurisprudncia ptria, temos que:
O dano simplesmente moral, sem repercusso no patrimnio no h como ser provado. Ele existe to somente pela ofensa, e dela presumido, sendo o bastante para justificar a indenizao. (TJPR j. 12.12.90, RT 681/163).
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, com a preciso que lhe peculiar, assim se tem manifestado sobre a existncia dos danos morais: No se trata, como vimos, de uma indenizao de sua dor, da perda de sua tranqilidade ou prazer de viver, mas de uma compensao pelo dano e injustia que sofreu, suscetvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender s satisfaes materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.
A reparao do dano moral cumpre, portanto,
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sinalagmtica , por conjugar, de uma s vez, a natureza satisfatria da indenizao do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurdico danificado, sua posio social, a repercusso do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparao para o causador do dano, atendendo a sua situao econmica, a sua inteno de lesar, a sua imputabilidade etc.
Desde a Antigidade o dano vem sendo considerado como o prejuzo causado pela ao contrria norma legal, do qual decorre a perda ou um desfalque ao patrimnio material ou imaterial do lesionado. De Plcido e Silva conceitua dano como sendo a palavra derivada do latim damnum`, que genericamente significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deteriorao ou destruio coisa dele ou um prejuzo a seu patrimnio. (Vocabulrio Jurdico, Ed. Forense, p. 2)
Humberto Theodoro Junior ensina que no Direito Civil h um dever legal amplo de no lesar a que corresponde obrigao de indenizar, configurvel sempre que, de um comportamento contrrio quele dever de indenidade, surja algum prejuzo injusto para outrem (Cdigo Civil, art. 159). (Dano Moral, Ed. Juarez de Oliveira, p. 01/02)
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Prossegue o eminente professor asseverando que no convvio social, o homem conquista bens e valores que formam o acervo tutelado pela ordem jurdica. Alguns deles se referem ao patrimnio e outros prpria personalidade humana, como atributos essenciais e indisponveis da pessoa. direito seu, portanto, manter livre de ataques ou molstias de outrem os bens que constituem seu patrimnio, assim como preservar a incolumidade de sua personalidade. (obra citada, p.01/02)
Corroborando com o pensamento doutrinrio da civilista alhures, assim se tem manifestado Guilherme Couto de Castro:
dar preo
infligida ao lesado, h de se tangenciar os verdadeiros valores protegidos e para isso h de ser ter como paradigma elementos objetivos consubstanciados basicamente num duplo
carter, compensatrio e punitivo. Sua fixao tem como fim, sob o primeiro ngulo, trazer benefcio apto a, de certo modo, permitir um alvio vtima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, atravs do percebimento pecunirio. No se trata de pagar a dor j sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado ao trazer benesse para quem padeceu
sentimentalmente, implique uma compensao justa, j sob o aspecto punitivo o montante deve ser fixado de modo a no admitir que o agente
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saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificao, pois o dano moral atinge o ntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento no depende de prova de prejuzo de ordem material.
Com efeito, de tamanha relevncia o dever de respeitar o prximo e ao seu patrimnio, propiciando, uma convivncia consistente no dever de observar os direitos de cada um, no sentido de estabelecer uma convivncia harmnica entre as pessoas. A mxima neminem laedere do Direito Romano aponta ao homem o caminho da justia ao sugerir as seguintes condutas: viver honestamente, no lesar a outrem e dar a cada um o que seu.
De um lado encontra-se o dano moral, por outro lado, ao contrrio do dano material, em sede de dano extrapatrimonial a restitutio in integrum no possvel.
Se os prejuzos advindos do dano extrapatrimonial no podem ser reconstitudos por serem irressarcveis por natureza, podem ser tutelados mediante uma pena, que se reveste de carter compensatrio. Caio Mrio da Silva Pereira destaca que o que da essncia da reparao do dano moral a ofensa a um direito, sem prejuzo material. Assim, se no h reparao, deve haver compensao. (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 38)
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O homem possui interesse no uso e gozo dos bens da vida liberdade, privacidade, reputao, imagem, beleza, esttica, sade, prestgio, honra, bem-estar, etc - que so coisas imprescindveis sua realizao integral. A privao destes bens constitui leso da maior magnitude, na medida em que representam razo maior da existncia da pessoa.
Para Maria Helena Diniz o dano moral vem a ser a leso de interesses no patrimoniais de pessoa fsica ou jurdica, provocada pelo ato lesivo (Curso de Direito Civil, Volume VII, Ed. Saraiva, p. 71). O dano moral todo aquele que no causa reflexo patrimonial, mas atinge o patrimnio ideal da pessoa fsica ou jurdica. A ordem jurdica no poderia admitir que os direitos integrantes da personalidade da pessoa fossem atingidos impunemente.
A reparao, nesse caso, atende a uma exigncia de ordem social, posto que o descaso e prejuzo que decorreu de ato indevido do agente em que acarretou, por consequncia, um desequilbrio na harmonia social. A leso deve sempre merecer a tutela da ordem jurdica.
Na lio do insupervel mestre Aguiar Dias, o prejuzo imposto ao particular afeta o equilbrio social. , a nosso ver, precisamente nesta preocupao, neste imperativo, que se deve situar o fundamento da responsabilidade civil. (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 7)
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Quando se trata da reparao dos danos extrapatrimoniais, estamos diante da defesa dos bens jurdicos revelados nos valores que compem a personalidade da pessoa - honra, integridade, liberdade, privacidade, imagem, e outros valores.
A ordem jurdica constituda por um conjunto de normas fundadas em princpios de ordem moral, que concedem consistncia e legitimidade aos preceitos reguladores da vida social. Neste sentido, toda e qualquer ofensa aos padres valorativos da pessoa refletem de forma imediata na sociedade. Por isso, quando o Estado confere proteo ao cidado ofendido nos seus bens jurdicos, quer tutelar estes direitos, bem como aos seus prprios, j que entre os dois ocorre uma relao subjetiva.
A doutrina ensina que, em se tratando de danos morais, preciso abandonar a idia nitidamente patrimonialista existente na etimologia da palavra reparao. O que se pretende reprimir a ofensa, advertir e educar o ofensor, compensar o ofendido, criando assim um clima de satisfao para a vtima. (vide Ramon Daniel Pizarro, Dano moral, p. 375)
Na indenizao do dano moral, adota-se como soluo, o processo de compensao da perda advinda da leso. O sentido almejado pela construo doutrinria assentou-se no pressuposto de que necessrio compensar o lesionado atravs de um valor pecunirio, de forma a aplacar o natural esprito de vingana presente em todas as vtimas oriundas de aes delituosas.
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A jurisprudncia orienta que o dano extrapatrimonial decorre de um prejuzo sofrido pela vtima nos seus valores ntimos e pessoais e a indenizao tem por objetivo compensar os valores imateriais lesionados.
O Supremo Tribunal Federal, sobre o verdadeiro sentido da indenizao do dano extrapatrimonial, assim se pronunciou: No se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que no se pode avaliar e pagar; mas satisfao de ordem moral, que no ressarce prejuzos e danos e abalos e tribulaes irressarcveis, mas representa a consagrao e o reconhecimento, pelo Direito, do valor e
importncia desse bem, que a considerao moral, que se deve proteger tanto quanto, se no mais, do que os bens materiais e interesses que a lei protege. (STF. Recurso extraordinrio n 21.439. Relator Ministro Oscar Corra. RT 581/242). Clayton Reis comenta que na rea dos danos extrapatrimoniais jamais encontraremos uma perfeita equivalncia entre a leso e a indenizao. Por mais sensvel e apurada que seja a avaliao do magistrado, nunca ser possvel estabelecer um padro de ressarcimento, porque, no campo do esprito humano, sempre estaremos diante do impondervel e da incerteza na aferio dos valores de cada pessoa. (Clayton Reis, A avaliao do dano moral, Ed. Forense, p. 62)
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No sendo possvel aferir com preciso o valor que corresponda a uma perfeita indenizao dos danos sofridos pela vtima, a reparao ser sempre considerada como uma forma de compensao, ou mesmo uma pena para conter a ao lesiva do agente causador.
Se antes do advento da Constituio Federal de 1988, o tema da reparao do dano moral ainda se prestava a controvrsias na jurisprudncia brasileira, a doutrina j vinha se orientando no sentido da reparabilidade patrimoniais. do dano moral independentemente dos reflexos
Nos danos extrapatrimoniais o valor da indenizao, representado em dinheiro, no tem funo reparadora, prpria dos danos materiais, pois h impossibilidade de se estabelecer equivalncia entre o dano e o ressarcimento. A funo da indenizao do dano moral ser meramente satisfativa, ou ainda, uma forma de compensar o lesado pela violao de seu direito ou pelos sofrimentos ocasionados pelo agente do ato ilcito.
A funo compensatria da indenizao por dano moral no tem por finalidade estabelecer o preo da dor, pois a violao dos direitos fundamentais no pode ter exata equivalncia em dinheiro. O objetivo da funo compensatria estipular uma compensao a quem haja sido injustamente ferido em seus direitos fundamentais. (Orlando Gomes, Obrigaes, Ed. Forense, p. 272)
Ao lado da funo compensatria da indenizao dos danos morais, no se pode olvidar a sua funo punitiva. O pagamento realizado pelo ofensor haver de ensin-lo a agir com mais cautela no cometimento dos
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seus atos, bem como acarretar um grande efeito de persuaso no seu nimo de lesionar. A fixao de uma verba indenizatria representa uma idia de penalidade. A sano decorre da violao de um dever. Se h o dever de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a violao dos direitos fundamentais tem por conseqncia a sano, representada pela indenizao ao lesado.
Sem sombra de dvida, o pagamento da indenizao acarreta um resultado educativo. A subtrao de uma parcela do patrimnio do lesionador exerce um efeito traumtico sobre este, conduzindo-o elaborao da idia de que ser punido a cada dano que perpetrar. A verba indenizatria representa um processo de inibio ao comportamento anti-social do lesionador.
O quantum indenizatrio possui um sentido punitivo, contendo uma idia de funo preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social. A verba compensatria, por outro lado, satisfaz integralmente o sentido de recompensa almejado pela vtima, em face da leso sofrida, e tambm penaliza o transgressor. O sentido ressarcimentopreveno o que melhor se ajusta ao sentido buscado pelo legislador.
Como visto anteriormente, no Brasil, com o advento da Constituio Federal de 1988, a noo do dano moral no mais se restringe ao chamado pretium doloris. A matria do dano moral envolve, tambm, qualquer ataque ao nome, honra, reputao e imagem da pessoa, quer seja ela fsica ou jurdica. Tal abrangncia, atribuda pelo legislador constituinte, vem com o intuito de resguardar a pessoa contra os ataques ao seus direitos da personalidade.
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Na atual quadra da histria do Direito, no h margem para se discutir a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-as sempre o direito indenizao pelo dano material ou moral em decorrncia de sua violao, conforme preceitua o artigo 5, inciso X, da Constituio Federal.
O Desembargador Srgio Cavalieri Filho, em julgamento da Apelao Cvel n 8.203/96 do TJ-RJ, no dia 28/01/97, proferiu lio memorvel, que pedimos vnia para transcrever:
Aps o advento da Constituio Federal de 1988, a noo de dano moral no mais se restringe dor, tristeza, etc, como se depreende do seu artigo 5, inciso X, ao estender a sua abrangncia a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa, fsica ou jurdica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e
respeitabilidade. Pode-se ento dizer que, em sua concepo atual, honra o conjunto de predicados ou condies de uma pessoa, fsica ou jurdica, que lhe conferem considerao e credibilidade social; o valor moral e social da pessoa que a lei protege ameaando de sano penal e civil a quem a ofende por palavras ou atos. Fala-se modernamente em honra
profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce a sua atividade.
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O Juiz Evaldo Verssimo, em julgamento da Apelao Cvel n 827.309-8 do TACivSP, no dia 23/02/99, brilhantemente esclarece quanto a essncia do dano moral, que com a devida vnia transcrevemos:
A essncia do dano moral, seu leit motiv, a honra. Assim preceitua o art. 5, X, da CF. E o direito a ela manifestado por vrias expresses compreensivas de seu exato significado, quais o bom nome, o prestgio, a reputao, a estima, o decoro, tambm a considerao e o respeito.
A jurisprudncia assenta que o dano moral h de ser reparado ou compensado, no se aceitando que a dificuldade na sua avaliao e as eventuais incertezas de ordem legislativa, possam justificar a ausncia de uma prestao jurisdicional efetiva.
Pontes de Miranda, citado por Wilson Melo da Silva, adverte que o maior vulgarizado fundamento para se no conceder a reparao do dano imaterial o de que no seria completo o ressarcimento. Mas no justo, como bem pondera Kohler, que nada se d, somente por no se poder dar o exato. (Wilson Melo da Silva, O dano moral e sua reparao, p. 421)
A falta de um valor exato no poder jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premi-lo pelo seu ato lesivo. Aguiar Dias assinala que no razo suficiente para no indenizar, e assim beneficiar o responsvel, o fato de no ser possvel estabelecer equivalente exato, porque, em matria de dano moral, o arbitrrio da
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essncia das coisas. (Jos de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil, Ed. Forense, p. 739)
Deve o magistrado, na fixao do valor da indenizao, valer-se de critrios de razoabilidade, ou seja, levar em considerao todos os elementos que concorreram para a causa do dano e seus efeitos. Na formao do convencimento do juiz quando da fixao do valor da indenizao, alguns fatores devem ser levados em considerao: intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da leso, a natureza e repercusso da ofensa, a posio social do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsvel, sua situao econmica, sua condenao anterior pelo mesmo fato.
V-se, pois, que os danos morais devem ser objeto de arbitramento pelo Juzo, em quantia proporcional m-f e intensidade da ofensa, nos termos da lei. O eminente professor CARLOS ALBERTO BITTAR, em brilhante artigo publicado no Repertrio de Jurisprudncia IOB (15/93, pg.293), sobre o tema, assevera:
Com efeito, a reparao de danos morais exerce funo diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposio do patrimnio ofendido, atravs da aplicao da frmula "danos emergentes e lucros cessantes" (C.Civ., art.1.059), aqueles procuram oferecer compensao ao lesado, para atenuao do sofrimento havido. De outro parte, quando ao lesante, objetiva a reparao
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impingir-lhe sano, a fim de que no volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem.
que interessa ao Direito e sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurdico se mantenha dentro de padres normais de equilbrio e de respeito mtuo. Assim, em hiptese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequncias de sua atuao, desestimulando-se, com a atribuio de pesadas indenizaes, atos ilcitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana."
Nessa linha de raciocnio, vm os Tribunais aplicando verbas considerveis, a ttulo de indenizaes por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas contra a imagem alheia, como as decises inseridas em RF 268/253 e 270/190. Assinale-se, outrossim, que a tcnica de atribuio de valores inexpressivos j foi abandonada. Partiu-se, como se sabe, de quantias simblicas nesse evoluo mostrou a campo, mas a da
frmula medida em que se conscientizou a humanidade do relevo dos direitos
personalssimos no plano valorativo do sistema jurdico. Nessa ordem de idias, tem-se clara na jurisprudncia a respectiva preponderncia
sobre qualquer direito outro, alis, como se assentou, ainda no sculo passado, no caso pioneiro (arrt Rosa Bonheur, Frana, 1865, narrado em nosso livro "Direitos da
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personalidade"). Caminhou-se, depois, para a fixao de valores razoveis, a ttulo de compensao, uma vez afirmada na
jurisprudncia a tese da reparabilidade de danos morais puros (hoje pacfica, como se pode verificar nos inmeros acrdos inseridos em nosso outro livro "Responsabilidade civil: teoria e prtica").
A regra, a propsito, a da rigidez do sistema repressivo, para efeito de frustrao, "ab ovo", de prticas lesivas. Cumpre, pois, que, havido o fato, receba a vtima a compensao devida, a fim de que no proliferem aes danosas."(in Repert.Jurispr.IOB, 15/93, pg.293). Mesmo diante da imensurvel dificuldade em arbitrar-se o valor do quantum da indenizao, ante a falta de reais parmetros, a doutrina tem se manifestado no sentido que ficar ao alvitre do juiz a apreciao deste valor, levando-se em considerao algumas diretrizes, seno vejamos o entendimento de Maria Helena Diniz: A fixao do quantum competir ao prudente arbtrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral no contemplado legalmente a reparao
correspondente ser fixada por arbitramento. de competncia jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critrios subjetivos (posio
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social ou poltica do ofendido, intensidade do nimo de ofender) ou objetivo (situao
econmica do ofensor, risco criado, gravidade e repercusso da ofensa).
Na mesma linha de raciocnio, a orientao emanada do Colendo Superior tribunal de Justia no sentido de que o valor da indenizao por danos morais deve ser entregue ao prudente arbtrio do juiz que motivadamente deve atender peculiaridade de cada caso concreto e tomar em considerao sua dupla finalidade: reparatria e pedaggica. A primeira visa dar uma satisfao vtima pelo dano sofrido, enquanto que a segunda tem o propsito de desestimular eventual reincidncia do autor da leso. Evidentemente o resultado final tambm leva em considerao as possibilidades e necessidades das partes de modo que no seja insignificante, a estimular a prtica do ato ilcito, nem to elevado que cause o enriquecimento indevido da vtima.
Ademais, a requerente efetuou o pagamento do valor indevido, mesmo sem ter efetivado o negcio jurdico ou recebido qualquer tipo de informao antes da cobrana, sob pena de ver seu nome no sistema de proteo ao crdito, com consequncia devoluo indevida de seu cheque no valor de R$ 271,00, como fora devolvido pela reclamada.
Neste sentido a Terceira Turma Recursal dos Juizados especiais do estado de Mato Grosso proferiu a seguinte deciso: RECURSO CVEL INOMINADO DE AO DE -
INDENIZAO COBRANA DE
-EMPRESA SERVIO
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PAGAMENTO INDEVIDO - QUEBRA DA CONFIANA CONTRATUAL CANCELAMENTO DA LINHA
TEFEFNICA - CARACTERIZAO DO ATO ILCITO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAO REPETIO DE INDBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - JUROS A PARTIR DA CONDENAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe empresa r a prova de que teria sido o autor quem contratou o servio de internet banda larga que teria originado o dbito. Comprovada a falha do servio prestado pela recorrente, a qual cobrou indevidamente mensalidade de produto no contratado, o que ocasionou o pagamento indevido e o cancelamento da linha telefnica, violando a confiana depositada pelo consumidor, justifica-se a determinao da repetio em dobro do valor pago e, pela mesma razo, a condenao indenizao por dano moral, por extrapolarem os fatos ao mero inadimplemento contratual. Dano moral fixado com prudncia, em face da anlise conjunta da condio social e econmica do lesado, bem como da repercusso do dano. Nas indenizaes por dano moral, o termo a quo para a incidncia dos juros a data em que foi arbitrado o valor da condenao.
RECURSO INOMINADO - PRESTAO DE SERVIO DE TELEFONIA FIXA - RELAO DE CONSUMO COBRANA ABUSIVA DE SERVIOS NO
SOLICITADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO CULPA GRAVE DA EMPRESA QUANTUM DA
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INDENIZAO BEM DOSADO - OBSERVNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - REDUO QUE DESNATURARIA O CARATER REPREENSIVO E DESESTIMULADOS DA CONDUTA - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Incorre em pratica abusiva o prestador de servios de telefonia fixa que efetua cobrana de servio, quando h muito o consumidor j cancelar o seu ramal telefnico. Existindo culpa do fornecedor em cobrana indevida, subsiste o dever de indenizar, independentemente de boa-f ou m-f. 2 - A dor moral no pode ser medida por tcnica ou meio de prova de sofrimento e, portanto, dispensa comprovao. A demonstrao do resultado lesivo, qual seja, cobrana indevida, e do nexo causal, s por si s, bastam ao direito de indenizao correspondente, sendo mister daquela evitar o problema atreves de outros meios.
Ademais, ao cabimento do dano moral se respalda na cobrana indevida e no descaso da reclamada para com seus clientes, pois esta teve inmeras possibilidades de solucionar o litgio, e por sua livre escolha deixou de atender a reclamante por puro descaso, negligncia e desrespeito ao consumidor.
Vejamos a inteligncia da deciso Terceira Turma Recursal dos Juizados especiais do estado de Mato Grosso proferiu a seguinte deciso
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CONSUMIDOR. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. APARELHO CELULAR
DEFEITUOSO. SITUAO EM QUE O CONSUMIDOR, APESAR DE VRIAS TENTATIVAS REALIZADAS, NO CONSEGUE RESOLVER O PROBLEMA DO APARELHO. DANO MORAL EXISTENTE RESULTANTE DA NECESSIDADE DO USO DO APARELHO EM RAZO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme
preceitua o art. 18 do CDC, o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o consumidor pelos defeitos dos produtos colocados em circulao, mormente se restar comprovado que ele no diligenciou a contento no sentido de substituir e reparar o bem que se apresentou imprprio para o consumo. O instituto da responsabilidade civil composto por trs elementos inseparveis: ato ilcito, dano e nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar se presentes todos esses elementos, mormente em inexistindo prova de concorrncia do autor para a ocorrncia do evento danoso. 2. Avultam a prtica abusiva e o dano moral quando se constata, como no caso concreto, o descaso da empresa para com o consumidor, fazendo com que este tivesse que tomar vrias providncias, inmeras ligaes e esperas frustradas, sem conseguir solucionar o problema que o afligia, fazendo com que se sentisse ignorado, desprezado, frustrao e ofendido em sua dignidade, diante do desrespeito com que fora tratado.
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Neste caso, de se manter a condenao por danos morais, fixados com moderao. 3. Sentena mantida por seus prprios e jurdicos fundamentos, com Smula de
julgamento servindo de Acrdo, na forma do artigo 46 da Lei n 9.099/95. Considero pagas as custas processuais. Honorrios advocatcios, fixados em 15% do valor da condenao, a cargo da recorrente.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparao civil, ato ilcito, nexo causal e dano, pois com a no solicitao dos servios, devoluo indevida de cheque com descrio de sem fundo a reclamante na qualidade de consumidora foi demasiadamente prejudicada, pois, teve que pagar por um servio que NO, solicitou, que lhe trouxe enorme transtorno e descaso.
Diante o exposto, considerando que a pretenso da reclamante encontra amparo legal e constitucional, REQUER, que Vossa Excelncia julgue inteiramente procedente os seguintes pedido:
a) A citao via correio da reclamada na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta oral ou escrita no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;
b) Seja julgada abusiva a conduta da reclamada em cobrar por depsitos efetuados em envelopes como se fosse transferncia on-line;
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c) A declarao de nulidade do negcio jurdico em razo da ausncia da boa-f, do direito informao e da liberdade de escolha;
d) Seja a reclamada, BANCO BRASIL S/A, condenada ao pagamento de indenizao por danos morais/materiais no valor de R$ 27.043,60 (vinte e sete mil e quarenta e trs reais e sessenta centavos) em razo da prtica abusiva, do desrespeito boa-f contratual, do direito escolha afrontada, da perturbao provocada, do direito informao e do incomodo na tentativa de resolver o problema, pelo DESCASO, NEGLIGNCIA E FALTA DE SEGURANA QUE O
CONSUMIDOR ESPERAVA;
e) A repetio do indbito, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, da Lei 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor, condenando a Reclamada em ressarcimento do dobro do valor de R$ 38,20, que cobrou indevidamente da reclamante por depsitos feitos via envelopes; Totalizando o valor de R$ 76,40 (setenta e seis reais e quarenta centavos), devidamente acrescidos com juros legais;
f) A inverso do nus da prova em favor da reclamante, conforme autoriza Art. 6 inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor;
g) Que ao final seja declarado ilegal a cobrana realizada, por no haver solicitao do servio ora cobrado.
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h) pretende a reclamante utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de documentos probatrios tais como todos anexos citados no campo prprio, e, testemunhas que sero arroladas posteriormente se necessrio, bem como todos os anexos j acostado nos autos. D-se a causa o valor de R$ 27.120,00 (Vinte e sete mil e centos e vinte reais).
Cuiab/MT, 22 de abril de 2013.
Larissa Conde de Souza Reclamante
Claudio Quadros dos Santos OAB/MT 16.621
Diney Leite da Costa OAB/MT 10.857-E.
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 42