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Timestamp: 2016-12-03 06:49:45+00:00

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Imprensa Oficial - Código Civil - Art. 101 a 200
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Código Civil - Art. 101 a 200BO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794Código Civil - Art. 101 a 200Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - Código Civil - Art. 101 a 200
A declaração de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas
não dissolve o casamento nem extingue as restantes relações familiares, sem
prejuízo do disposto no artigo seguinte e do direito de exigir inventário e
(Novo casamento do cônjuge do ausente e adopção do filho do
1. O cônjuge do ausente pode contrair novo casamento; ocorrendo o
regresso do ausente ou verificando-se que este era vivo ao tempo da celebração
do novo casamento, considera-se o matrimónio anterior dissolvido por divórcio
à data da declaração de morte presumida.
2. O filho do ausente pode ser adoptado; ocorrendo o regresso do ausente
ou verificando-se que este era vivo ao tempo da adopção, considera-se a
relação de filiação anterior extinta à data da declaração de morte
3. Nos casos previstos na segunda parte do número anterior, poderá o
juiz, a requerimento do adoptado ou do ausente, decidir pela manutenção da
relação de filiação anterior e pela extinção da actual, contanto que
ocorram motivos ponderosos; a acção deve ser proposta dentro do ano seguinte
ao regresso do ausente ou seu conhecimento pelo adoptado.
1. A exigibilidade das obrigações que se extinguiriam pela morte do
ausente considera-se extinta.
2. No entanto, e sem prejuízo das regras da prescrição, caso o ausente
regresse ou haja notícia da sua existência e do lugar onde reside, as
obrigações a vencer desde esta data tornam-se de novo exigíveis, assim como
as obrigações vencidas contanto que caibam nos limites do património
reentregue ao ausente.
Declarada a morte presumida, o tribunal requisitará certidões dos
testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados
que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha.
Os legatários, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a
bens determinados, podem requerer, logo que a morte presumida esteja declarada,
independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.
1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente à data das últimas
notícias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, só tem lugar
depois da partilha.
2. Enquanto não forem entregues os bens, a administração deles
pertence ao cabeça-de-casal, designado nos termos dos artigos 1918.° e
(Beneficiários patrimoniais)
Os herdeiros e os restantes beneficiários pela morte do ausente a quem
tenham sido entregues os bens do ausente são havidos como titulares definitivos
1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na
sentença de declaração de morte presumida, o direito à herança compete aos
que naquela data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião.
2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos
antigos, dos direitos que no artigo seguinte são atribuídos ao ausente.
1. Se o ausente regressar ou dele houver notícias, ser-lhe-á devolvido
o património no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou
com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos
mediante o preço dos alienados.
2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser
indemnizado do prejuízo sofrido.
3. A má fé, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente
sobreviveu à data da morte presumida.
1. Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que
desapareceu sem dele haver notícias e que sejam dependentes da condição da
sua existência passam, declarada a morte presumida, às pessoas que seriam
chamadas à titularidade deles se o ausente fosse falecido desde o fim do dia
das últimas notícias que dele houve.
2. O disposto no número anterior não afasta, no entanto, a sujeição dos direitos referidos no número anterior ao regime da curadoria do ausente previsto na secção precedente, enquanto se mantiver a curadoria.
É menor quem não tiver ainda completado 18 anos de idade.
Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o
1. A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e,
subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.
2. Como meio complementar do poder paternal ou da tutela, a incapacidade
dos menores pode, em certos casos, ser igualmente suprida pela administração
de bens, conforme se dispõe no lugar respectivo.
1. Sem prejuízo do disposto n.º 2 do artigo 280.º, os negócios
jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:
a) A requerimento, conforme os casos, de quem exerça o poder paternal,
do tutor ou do administrador de bens, desde que seja proposta no prazo de 1 ano
a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas
nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto
no artigo 119.º;
b) A requerimento do próprio menor, no prazo de 1 ano a contar da sua
maioridade ou emancipação;
c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de 1 ano a
contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea
2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de
atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação de quem exerça o
poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum
deles pudesse celebrar livremente como representante do menor; tratando-se de
acto para o qual o representante legal necessitasse de autorização do
tribunal, pode o mesmo solicitar ao tribunal a sua confirmação, que a dará ou
não atendendo aos interesses do menor.
Não é anulável o acto para cuja prática o menor tenha usado de meios
fraudulentos com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado, contanto que
a contraparte tenha justificadamente acreditado na sua capacidade; para tanto
não basta que o menor se tenha arrogado o estado de maior ou emancipado.
a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de 16
anos haja adquirido por seu trabalho;
b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que,
estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou
disposições de bens, de pequena importância;
c) Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o
menor tenha sido autorizado pelo seu representante legal a exercer, ou os
praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.
2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos
actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem
os bens de que o menor tiver a livre disposição.
(Termo de incapacidade de menores)
A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou são
emancipados, salvas as restrições da lei.
Aquele que perfizer 18 anos de idade adquire plena capacidade de exercício
de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.
1. Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade,
acção de interdição ou inabilitação, manter-se-á o poder paternal ou a
tutela até ao trânsito em julgado da respectiva sentença.
2. Os actos praticados pelo menor depois de atingir a maioridade, e antes
do trânsito em julgado da sentença que ponha termo ao processo de interdição
ou inabilitação, estão sujeitos ao regime do artigo 132.º
A emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos,
habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se
fosse maior, salvo o disposto no artigo 1521.º
1. Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que
por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de
governar as suas pessoas e bens.
2. As interdições são aplicáveis a maiores ou emancipados; mas, no
caso dos menores não emancipados, podem ser requeridas e decretadas dentro do
ano anterior à maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em
que o menor se torne maior.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o interdito é equiparado ao
menor, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições
que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder
1. A interdição pode ser requerida pelo cônjuge ou unido de facto do
interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucessível ou
2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade
para requerer a interdição os progenitores que exercerem aquele poder e o
1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório
que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos
cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
2. Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver
necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.
a) Ao cônjuge do interdito, salvo se estiver separado de facto por culpa
sua ou se for por outra causa legalmente incapaz;
c) Aos progenitores do interdito;
d) A qualquer dos filhos maiores do interdito que, de acordo com o
interesse deste, o tribunal designar;
e) Ao unido de facto do interdito.
2. Quando não seja possível ou razões ponderosas desaconselhem o
deferimento da tutela nos termos do número anterior, cabe ao tribunal designar
o tutor, ouvido o conselho de família.
Recaindo a tutela sobre os progenitores, ou algum deles, estes exercem o
poder paternal como se dispõe nos artigos 1733.º e seguintes da Secção
O tutor deve cuidar especialmente da saúde do interdito, podendo para esse
efeito alienar os bens deste, obtida, quando necessária, a autorização
1. O cônjuge do interdito, bem como os ascendentes ou descendentes
deste, não podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver
havido violação do disposto no artigo 126.º
2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu
pedido ao fim de 5 anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos
À sentença de interdição definitiva é aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto nos artigos 1776.º e 1777.º
São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo interdito depois do
registo da sentença de interdição definitiva.
1. São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo
incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos termos da lei de
processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se
mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.
2. Para efeitos do número anterior a apreciação do prejuízo
reporta-se ao momento da prática do acto.
3. O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só
começa a contar-se a partir do registo da sentença.
Os negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da
acção são anuláveis se, à data da sua prática, se verificarem os
pressupostos indicados no artigo 250.º
Cessando a causa que determinou a interdição, pode esta ser levantada a
requerimento do próprio interdito ou das pessoas mencionadas no n.º 1 do
Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez
ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que
justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual
prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se
mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
1. Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização
estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em
atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.
1. A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo
tribunal, no todo ou em parte, ao curador.
2. Neste caso, haverá lugar à constituição do conselho de família e
designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela
cabem ao protutor.
Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, o seu levantamento não será deferido sem que haja decorrido um período mínimo de prova, considerado adequado de acordo com as leges artis, de reabilitação do inabilitado.
Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta subsecção é
aplicável à inabilitação, com as necessárias adaptações, o regime das
As disposições da presente secção são aplicáveis às associações, às fundações, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique.
1. As associações constituídas pela forma legal, com as
especificações referidas no n.º 1 do artigo 156.º, gozam de personalidade
2. As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o
qual é individual e da competência da autoridade administrativa designada pela
É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo
273.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da
A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na
falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a
administração principal.
1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.
2. Exceptuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam
inseparáveis da personalidade singular.
1. Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos,
entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho
fiscal, ambos eles constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais
um será o presidente.
2. Compete ao órgão de administração:
c) Representar a pessoa colectiva, em juízo e fora dele, ou designar
quem por ele o faça, salvo quando os estatutos determinem de modo distinto; e
3. A designação de representantes por parte do órgão de
administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a
a) Fiscalizar a actuação do órgão de administração da pessoa
5. O conselho fiscal pode exigir do órgão de administração os meios
necessários ou convenientes ao cumprimento das suas funções.
1. As deliberações dos órgãos das pessoas colectivas deverão constar
de livros de actas próprios de cada órgão, os quais deverão estar
2. As deliberações, quando invocadas pelo órgão que as tomou ou pela
pessoa colectiva, só podem ser provadas pelas actas respectivas.
3. As actas devem conter:
a) O local, dia, hora e ordem de trabalhos da reunião;
b) O nome de quem presidiu à reunião;
c) O teor das deliberações propostas e o resultado das respectivas
d) A menção do sentido de voto de algum titular do órgão que assim o
requeira; e
e) A assinatura dos vários titulares presentes do órgão ou,
tratando-se de assembleia geral de associação, a assinatura de quem presida à
reunião ou à reunião seguinte.
(Convocação e funcionamento do órgão de administração e
1. O órgão de administração e o conselho fiscal são convocados pelos
respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos
2. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as
deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo
o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
1. Os estatutos podem prever a possibilidade de as reuniões dos órgãos
da pessoa colectiva decorrerem em simultâneo em diferentes locais, através de
videoconferência ou outro meio análogo.
2. As reuniões efectuadas através desses meios têm de garantir uma
correcta participação e imediação aos membros presentes nos diferentes
locais em que a reunião decorre.
3. Na falta de indicação nos estatutos dos termos e condições em que
as reuniões podem ser realizadas em simultâneo ou do órgão com competência
para essa indicação, cabe à assembleia geral da associação e ao órgão de
administração da fundação a competência para definir esses critérios.
(Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da
pessoa colectiva)
1. As obrigações dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para
com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de
disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias
2. Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas respondem perante
estas pelos danos que lhes causarem por actos ou omissões praticados com
preterição de deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram
sem culpa; nas associações os titulares dos corpos gerentes não são
responsáveis para com a associação, se o acto ou omissão assentar em
deliberação dos associados, ainda que anulável, ou se a deliberação tiver
sido feita sob proposta dos associados.
3. Os titulares do órgão de administração e do conselho fiscal não
podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam
presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se
houverem manifestado a sua discordância ou se se verificar uma das causas
excludentes enunciadas no número anterior.
(Responsabilidade directa para com terceiros)
Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas respondem, nos termos
gerais, para com terceiros pelos danos que causem no exercício das suas
(Mandatários e procuradores)
O disposto nos dois artigos anteriores é aplicável, com as necessárias
adaptações, aos mandatários e procuradores da pessoa colectiva.
As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos
titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, procuradores ou mandatários nos
mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus
1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido
doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim,
o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de
qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor
da deixa testamentária, atribuí-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a
outra pessoa colectiva.
2. Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes
for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do
disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o
tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de
qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra
pessoa colectiva ou ao território de Macau, assegurando, tanto quanto
possível, a realização dos fins da pessoa extinta.
As associações são pessoas jurídicas de substrato pessoal que não têm
por fim o lucro económico dos associados.
(Direito de livre associação)
1. A todas as pessoas é reconhecido o direito de livremente se
associarem.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação, nem ser
obrigado por qualquer modo a permanecer na associação.
3. Os estatutos da associação podem exigir para a saída dos associados
um pré-aviso, que, no entanto, nunca poderá ser superior a 3 meses.
1. O acto de constituição da associação especificará os bens ou
serviços com que os associados concorrem para o património social, a
denominação, fim e sede da pessoa colectiva.
2. Os estatutos podem especificar ainda, nos limites da lei, os direitos
e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e
exclusão, a forma do seu funcionamento, os termos da extinção da pessoa
colectiva e consequente devolução do seu património, assim como a sua
duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.
1. O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas
alterações devem constar de documento autenticado.
2. Porém, caso a transmissão dos bens afectados à associação no acto
de constituição exija forma mais solene, a constituição da associação fica
dependente da observância desta forma.
3. O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não
produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados por
extracto no Boletim Oficial de Macau.
(Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus
1. É a assembleia geral que elege os titulares dos órgãos da
associação, sempre que os estatutos não estabeleçam outro processo de
2. As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas
a revogação não prejudica os direitos fundados no acto de constituição.
3. O direito de revogação pode ser condicionado pelos estatutos à
existência de justa causa.
1. Competem à assembleia geral todas as deliberações não
compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da
2. São, necessariamente, da competência da assembleia geral a
destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do
balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a
autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no
1. A assembleia geral deve ser convocada pelo órgão de administração
nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada
2. A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja
3. Se o órgão de administração não convocar a assembleia nos casos
em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
A assembleia geral é convocada por meio de carta registada, enviada com a
antecedência mínima de 8 dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma
antecedência; na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e
a respectiva ordem de trabalhos.
(Listas de presença)
1. As presenças dos associados às reuniões da assembleia geral devem
constar de um livro de presenças, no qual devem ser incorporadas as listas de
presença, de onde conste o nome dos associados presentes ou representados, bem
como dos representantes destes.
2. As listas de presença, referidas no número anterior, devem ser
assinadas pelos associados presentes e pelos representantes dos associados no
1. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a
presença de, pelo menos, metade dos seus associados.
2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são
tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto
favorável de três quartos do número dos associados presentes.
4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa
colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os
5. Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nas
regras anteriores.
1. O associado não pode votar, nem por si nem por meio de representante,
nem representar outro associado numa votação, nas matérias em que haja
conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge ou unido de
facto, ascendentes ou descendentes.
2. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número
anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à
existência da maioria necessária.
1. São nulas as deliberações da assembleia geral:
a) Que sejam contrárias à ordem pública ou aos bons costumes ou a
normas legais destinadas principal ou exclusivamente à tutela do interesse
b) Sobre matéria que não esteja, por lei ou por natureza, sujeita a
deliberação dos associados;
c) Que não tenham sido aprovadas pelo número de votos exigido na lei ou
estatutos; ou
d) Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo o disposto no n.º
2. Exceptuados os casos previstos no número anterior, as deliberações
da assembleia geral contrárias à lei ou que violem os estatutos, seja pelo seu
objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos
3. A comparência de todos os associados na reunião sanciona quaisquer
irregularidades da convocação, bem como a invalidade da deliberação tomada
sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, desde que nenhum deles se oponha
à realização da assembleia ou ao aditamento.
(Regime da invalidade)
1. Têm legitimidade para requerer a invalidade de uma deliberação da
a) Qualquer associado que não tenha votado favoravelmente a
c) O órgão de administração;
e) Os titulares do órgão de administração e do conselho fiscal, se a
execução da deliberação os puder fazer incorrer em responsabilidade penal ou
f) O Ministério Público, nos casos da alínea a) do n.º 1 do
2. As irregularidades da convocação e em geral as irregularidades
procedimentais não podem ser invocadas senão pelos associados.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 280.º
relativamente às deliberações que careçam de execução:
a) A nulidade resultante da alínea d) do n.º 1 do artigo
anterior só pode ser arguida dentro do prazo de 2 anos a contar da data em que
a deliberação foi tomada;
b) A anulabilidade só pode ser arguida dentro do prazo de 6 meses a
contar da data em que a deliberação foi tomada.
4. Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a
1. A declaração de nulidade ou a anulação das deliberações da
assembleia não prejudica os direitos adquiridos de boa fé por terceiro, com
fundamento em actos praticados em execução das deliberações.
2. Não há boa fé se os terceiros, à data da aquisição, conheciam ou
deviam conhecer a causa da nulidade ou da anulabilidade.
(Natureza pessoal da qualidade de associado e delegação de
1. Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de
associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.
2. O associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos
3. Porém, salvo disposição estatutária que o proíba ou que alargue a
faculdade de representação a não associados, o associado pode incumbir outro
associado de o representar no exercício do direito de voto, através de
documento escrito por ele assinado, donde conste a referência especificada à
reunião ou ao tipo de assuntos sobre que a representação pode incidir.
4. O representante, nessa qualidade, não poderá nunca representar mais
do que um décimo dos associados da associação.
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não
tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao
património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as
prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
c) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto
de constituição ou nos estatutos;
d) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; ou
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de
constituição ou nos estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios
1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do
artigo anterior, a extinção só se produzirá se, nos 30 dias seguintes à
data em que devia operar-se, a assembleia geral não decidir a prorrogação da
associação ou a modificação dos estatutos.
2. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a declaração da
extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público, ou por qualquer
3. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em
consequência da própria declaração.
4. A extinção da associação deve ser oficiosamente comunicada à
entidade administrativa competente para organizar o registo das associações,
pelo tribunal ou pelo órgão de administração, conforme a extinção seja ou
não determinada por decisão judicial.
1. Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados
à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à
liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes;
pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem
solidariamente os administradores que os praticarem.
2. Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação
só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não
tiver sido dada a devida publicidade.
As fundações são pessoas jurídicas de substrato patrimonial com fins de
1. As fundações podem ser instituídas por acto entre vivos ou por
testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou
noutro, o reconhecimento respectivo.
2. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros
ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade
3. A instituição por acto entre vivos deve constar de documento
autenticado subscrito pelo instituidor e torna-se irrevogável logo que seja
requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso; porém,
caso a transmissão dos bens afectados à fundação no acto de instituição
exija forma mais solene, a instituição entre vivos da fundação fica
4. Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a
instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.
5. Os estatutos da fundação e suas alterações estão sujeitos à
forma prevista na primeira parte do n.º 3.
6. O acto de instituição da fundação, os estatutos e as suas
alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem
publicados no Boletim Oficial de Macau; a publicação só é passível de ser
efectuada após o acto de reconhecimento ou da homologação estatutária.
1. No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da
fundação e especificar os bens que lhe são destinados.
2. No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor
providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação,
regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos
1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência
deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que
compete elaborá-los ou completá-los.
2. A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à autoridade
competente para o reconhecimento da fundação, quando:
a) Tratando-se de instituição não constante de testamento, o
instituidor os não tenha feito ou, tendo embora previsto no acto de
instituição o processo para a sua elaboração, haja decorrido mais de 1 ano
sem que os estatutos estejam lavrados;
b) Tratando-se de instituição efectuada por testamento, os executores
testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.
3. Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do
possível, a vontade real ou presumível do fundador.
1. Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de
interesse social pela entidade competente.
2. Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à
fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não
haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.
3. Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a
instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver
falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins
análogos, que a entidade competente para o reconhecimento designar, salvo
disposição do instituidor em sentido distinto.
(Homologação dos estatutos e suas alterações)
1. Os estatutos estão sujeitos a homologação por parte da entidade
competente para o reconhecimento.
2. Se, decorridos 30 dias sobre o pedido de homologação, a entidade
competente não se pronunciar, considera-se o pedido tacitamente aceite,
contanto que a fundação já tenha sido reconhecida.
3. Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pelo
órgão de administração, ou através de outro órgão indicado nos mesmos,
contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não
contrarie a vontade do fundador.
4. Aplica-se às modificações estatutárias o disposto nos n.os 1 e 2,
devidamente adaptados.
1. Mediante proposta escrita do órgão com competência para proceder a
alterações dos estatutos, e depois de ouvido o fundador, se for vivo, a
entidade competente para o reconhecimento pode atribuir à fundação um fim
a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi
instituída ou este se tiver tornado impossível;
b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; ou
c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim
2. A mudança do fim da fundação está sujeita a publicação no
Boletim Oficial de Macau, sob pena de não produção de efeitos em relação a
3. O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo
4. Não há lugar à mudança de fim, se o acto de instituição
prescrever a extinção da fundação.
1. Estando o património da fundação onerado com encargos cujo
cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim
institucional, pode o órgão de administração da fundação, depois de obtido
o acordo da entidade competente para o reconhecimento, suprimir, reduzir ou
comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.
2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição,
pode-se, mediante o mesmo processo, considerar o seu cumprimento como fim da
fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de
satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus
b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto
de instituição; ou
2. As fundações extinguem-se ainda por decisão judicial:
1. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a declaração da
2. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em
3. Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas nas alíneas a) e
b) do n.º 1 do artigo anterior, o órgão de administração da
fundação comunicará o facto à entidade administrativa competente para
organizar o registo das fundações, bem como à autoridade competente para o
reconhecimento, a fim de esta tomar as providências que julgue convenientes
para a liquidação do património.
4. A decisão judicial que implique a extinção da fundação será
oficiosamente comunicada pelo tribunal às entidades referidas no número
Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário
tomadas pela autoridade competente para o seu reconhecimento, é aplicável o
disposto no artigo 172.º
1. As sociedades são pessoas jurídicas de substrato pessoal, cujos
membros se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum
de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de
repartirem os lucros resultantes dessa actividade ou de proporcionarem uma
2. As sociedades são civis ou comerciais.
3. São civis as sociedades que não tenham por objecto o exercício de
uma empresa comercial, nem adoptem expressamente um dos tipos de sociedades
comerciais; são comerciais todas as outras.
4. A lei especial pode prever a possibilidade de constituição de
sociedades unipessoais.
1. O regime das sociedades comerciais consta de lei especial.
2. As sociedades civis ficam sujeitas ao regime estabelecido para as
sociedades em nome colectivo, salvo no que for incompatível com a natureza não
comercial do seu objecto ou pressuponha a qualidade de empresário comercial.
Associações sem personalidade jurídica e comissões
1. À organização interna e à administração das associações sem
personalidade jurídica são aplicáveis as regras estabelecidas pelos
associados e, na sua falta, as disposições legais relativas às associações,
exceptuadas as que pressupõem a personalidade destas.
2. As limitações impostas aos poderes normais dos administradores só
são oponíveis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.
3. À saída dos associados é aplicável o disposto no artigo 169.º
1. As contribuições dos associados e os bens com elas adquiridos
constituem o fundo comum da associação.
2. Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a
divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer
excutir.
1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica
consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o
autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade
jurídica; neste caso, se tal aquisição se não verificar dentro do prazo de 1
ano, fica a disposição sem efeito.
2. Os bens deixados ou doados à associação sem personalidade jurídica
acrescem ao fundo comum independentemente de outro acto de transmissão.
1. Pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação
responde o fundo comum e, na falta ou insuficiência deste, o património
daquele que as tiver contraído; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa,
respondem todas solidariamente.
2. Na falta ou insuficiência do fundo comum e do património dos
associados directamente responsáveis, têm os credores acção contra os
restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o
3. A representação em juízo do fundo comum cabe àqueles que tiverem
assumido a obrigação.
As comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou
beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos,
festivais, exposições, festejos e actos semelhantes, se não se constituírem
como associações dotadas de personalidade jurídica, ficam sujeitas, na falta
de lei em contrário, às disposições dos artigos seguintes.
1. Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus
fundos são pessoal e solidariamente responsáveis pela conservação dos fundos
recolhidos e pela sua afectação ao fim anunciado.
2. Os membros da comissão respondem ainda, pessoal e solidariamente,
pelas obrigações contraídas em nome dela.
3. Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando
se não cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissão foi
1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou
se este se mostrar impossível, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim
da comissão, os bens terão a aplicação prevista no acto constitutivo da
comissão ou no programa anunciado.
2. Se nenhuma aplicação tiver sido prevista e a comissão não quiser
aplicar os bens a um fim análogo, cabe à autoridade administrativa competente
prover sobre o seu destino, respeitando na medida do possível a intenção dos
1. Diz-se coisa toda a realidade autónoma, externa à pessoa, dotada de
utilidade e susceptível de ser objecto de relações jurídicas a título de
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não
podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no
3. São bens do domínio público:
a) As estradas e praias;
b) Os canais, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os
respectivos leitos;
c) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite
reconhecido ao proprietário ou superficiário;
d) Os jazigos minerais, as nascentes de água mineromedicionais, as
cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das
rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
e) Os terrenos e outros bens, como tais classificados em legislação
4. O regime dos bens do domínio público está sujeito a legislação
As coisas classificam-se, nomeadamente, em coisas imóveis ou móveis,
fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou
indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras.
c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem
ligados ao solo;
d) As partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos.
2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as
construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por
prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe
sirvam de logradouro.
3. Os direitos reais inerentes às coisas imóveis estão sujeitos, salvo
disposição em contrário, ao regime dos imóveis.
4. Os negócios jurídicos que tenham por fim a aquisição de coisas
consideradas imóveis apenas enquanto se encontrem ligadas a outras coisas
imóveis estão sujeitos às regras dos negócios sobre móveis quando as partes
as considerem nesta qualidade.
2. Às coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime
das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado.
São fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e
quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas.
São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a
sua alienação.
São divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua
substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam.
(Partes componentes e partes integrantes)
1. Partes componentes de uma coisa são aquelas que formam a coisa e sem
as quais esta não existe ou é imperfeita.
2. Partes integrantes de uma coisa são todas as coisas móveis por
natureza, ligadas materialmente a uma coisa com carácter de permanência, que
não sejam partes componentes.

References: artigo 280
 artigo 119
 artigo 132
 artigo 1521
 artigo 126
 artigo 250
 artigo 156
 artigo
273
 artigo 280
 artigo 172
 artigo 169