Source: https://pt.scribd.com/doc/37976714/Contencioso-Tributario
Timestamp: 2018-06-20 05:54:11+00:00

Document:
Enviado por Daniel Eustáquio
O presente trabalho versa sobre contencioso tributário, e tem por base as lições de contencioso fiscal que foram ministradas no Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal, pelo ilustre docente Senhor Conselheiro Almeida Lopes . Pesou na minha decisão para escolha deste tema, as alterações introduzidas pela Lei nº. 13/2002 de 19/02 no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e o facto de com a entrada em vigor do Dec. Lei nº. 325/2003 de 29/12, publicado na sequência da Lei 15/2001 de 5/06, se ter operado uma verdadeira revolução no contencioso administrativo e tributário, com profundas alterações a nível da tutela Governativa, da Jurisdição territorial dos Tribunais, e ordenamento processual, embora este ainda não se encontre concluído, já que se torna necessário ainda, harmonizar o Código de Procedimento e Processo Tributário, ao novo regime processual nos tribunais Administrativos e Fiscais. Pesou também, na minha decisão, o especial interesse que suscitaram nos meus colegas de curso, as prelecções do Senhor Conselheiro onde pude verificar que alguns deles sentiam verdadeira dificuldade em alguns assuntos desta matéria e se sentiram verdadeiramente agradados por lhes ter sido ministrado um módulo de Contencioso Tributário, de cariz eminentemente objectivo e prático na forma de abordar as diferentes temas do programa acrescido dos sábios conselhos que conjuntamente foram transmitidos, sobre a forma a observar nas relações com os tribunais tributários e juízes, nomeadamente na elaboração de petições e demais peças processuais de forma a identificar as questões essenciais e as leis infringidas, sem longos enredos desnecessários de forma a não fazer perder tempo aos meritíssimos juízes, e de certa forma ajudá-los a atingir mais depressa uma sábia resolução das questões a decidir. O trabalho seguirá de perto o programa porque nos foram ministrados os temas leccionados, tendo por base, o que consegui captar das referidas lições, complementadas pelo estudo a que depois procedi de forma a completar os apontamentos que ao longo 1
das aulas fui tomando. Quero aqui fazer notar a pena que eu e os meus colegas sentimos, por não nos ter sido facultado um manual, que ainda que sucintamente contivesse um resumo dos temas abordados. Este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a veleidade de grandes concepções teóricas, pretendendo apenas fornecer uma óptica eminentemente prática das questões de Contencioso Fiscal abordadas. Além de fazer uma abordagem sobre a natureza do contencioso fiscal, as garantias gerais dos contribuintes, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, e as especificidades da jurisdição administrativa e fiscal, vou apenas debruçar-me sobre o processo de impugnação judicial fiscal, por ser aquele a que mais se recorre para defesa de actos ilegais da administração, e a fim de não tornar muito extenso o presente trabalho, de forma a respeitar as instrução que sobre o mesmo nos foram transmitidas, deixando talvez, para outra ocasião os restantes meios processuais.
A Natureza do Contencioso Fiscal
A palavra Contencioso pressupõe um conflito de interesses, entre duas ou mais partes que leva à discussão da legalidade de determinados actos, ou apuramento de responsabilidades, perante órgãos independentes imparciais com competência para proferirem decisões tendentes a converte-se em coisa julgada. 1 O Contencioso Fiscal de que nos vamos ocupar é o conjunto de espécies processuais (processos), definidas pelas leis tributárias dirigidas aos tribunais fiscais e através das quais os contribuintes exercem os seus direitos contra actos ilegais da administração fiscal. É um contencioso de anulação. Resulta de um pedido formulado jurisdicionalmente, para anulação de um acto jurídico da administração. Corresponde a um exame da legalidade dos actos administrativos, definitivos e executórios. O acto anulado deixa de existir na ordem jurídica – o juiz anula o acto, não se substitui à administração, proferindo um outro acto legal em lugar daquele. O direito fiscal tem diversas fontes, podendo esta expressão (fontes) ser empregue em diversas acepções, (históricas, consuetudinárias, objectivas, subjectivas, jurídicas, etc.) conforme ensina o Professor Nuno Sá Gomes2, mas as que aqui nos interessam, serão sobretudo as fontes de direito fiscal objectivo, no sentido técnicojurídico. “A fonte de obrigação tributária é sempre o facto objectivo da previsão das normas de incidência tributária.”.3 O Sistema Fiscal Português (conjunto de leis que informam e prevêem as fontes da obrigação tributária) seguindo os princípios constitucionais, visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa da riqueza (art. 103 da Constituição). Ora as necessidades financeiras do Estado tem vindo a aumentar exponencialmente devido às suas funções sociais cada vez maiores. Contudo, ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da constituição, nem superiores à sua capacidade contributiva.
Dicionário de conceitos e princípios jurídicos – Marcelo Caetano - Dir. Constitucional, 1979-2ª. -392 e Manual de Dir. Administrativo, 1980-2ª. -1213 e 1214. 2 Manual de Direito Fiscal (Volume II) – Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. 174 fl. 14 e segs. 3 Manual de Direito Fiscal (Volume II) – Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. 174.
Há tendência para que os serviços públicos se socorrerem de taxas para se financiarem que por vezes são verdadeiros impostos e excessivos, porque vão para além do serviço prestado, e por vezes a fronteira entre imposto e taxa é bastante ténue, obrigando as pessoas a pagar por serviços públicos, mais do que a sua capacidade contributiva permite. Os impostos são criados por lei ( da competência da Assembleia da República) que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (artº. 165º. al i) da C.R.P.) Em matéria de impostos, existe portanto, reserva de lei, da Assembleia de República, revestindo as normas fiscais a forma de lei, só podendo legislar nessa matéria o poder executivo, com autorização legislativa expressa. Segundo a divisão de poderes existente, (artº.111 da CRP) cabe, portanto, ao poder legislativo definir “o quê, o quando e o quanto” dos impostos. Quanto a incidência, taxas e benefícios fiscais, que se nos apresentam nos diversos códigos fiscais, vamos abster-nos agora de comentários, e vamos debruçar-nos sobretudo nas garantias dos contribuintes que se nos apresentam de duas espécies: graciosas – aquelas que se desenrolam perante a administração – e contenciosas, as que se desenrolam perante o poder judicial.
Toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a Administração Tributária, deve, nas suas actuações face aos administrados, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Isso mesmo resulta do artigo 266.º, n.º 1 da C.RP. No âmbito fiscal, esses direitos e interesses são tutelados através das chamadas garantias dos contribuintes, que nos aparecem, desde logo, como uma decorrência do princípio da legalidade da tributação, consagrado n.º 2 do artigo 103.º da C.R.P. Ao nível do direito tributário, a expressão garantias dos contribuintes surge-nos no artigo 54.º da L.G.T., bem como nos Capítulos VIII do C.I.RS. e do C.I.RC. e VII do C.I.V.A., onde se enumeram alguns dos meios ao alcance do contribuinte quando pretende reagir face a actos da Administração Tributária lesivos dos seus direitos. Concretizando o comando constitucional expresso no n.º 2 do artigo 268.º, a lei 4
P. imposta por lei. reagindo face a arbítrios do poder tributário.R. 4 Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. quer na criação. os decorrentes dos princípios fundamentais do Estado de Direito. de audição e de oposição. administrativo. e das leis fiscais. liberdades e garantias. e 16. de recurso hierárquico. unilateral. 174 e segs. 5 . T. os direitos fundamentais das pessoas e os direitos. quer na aplicação dos tributos. fls. Contudo. “. as garantias e direitos dos administrados e. entre outros. coactiva.53 e54. o direito interno positivo não esgota a previsão das garantias dos contribuintes. na medida em que há que atender aos princípios jurídicos de direito internacional. direito a juros indemnizatórios e moratórios.º.”4 Direito Fiscal e Direito Tributário Aplicamos a designação “direito fiscal” sobretudo para designar o conjunto de leis que regulam os impostos propriamente ditos. (definindo imposto como a prestação pecuniária. sem carácter de sanção). 414.. dos princípios gerais do Direito de cada país. à fundamentação e à notificação de todos os actos praticados em matéria tributária que afectem direitos e interesses. financeiro e fiscal. direito de reclamação. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. 54º. podemos afirmar que as garantias dos contribuintes mais não são do que “todos os meios legislativos” judiciais e administrativos que permitem ao cidadão-contribuinte tutelar os seus direitos e interesses legalmente protegidos.º. Pp. legislativo e administrativo e a actuações ilegítimas da A. processual. Esta noção ampla abrange “direitos de natureza muito diversificada designadamente. os direitos específicos dos contribuintes} – Nuno Sá Gomes – Estudos sobre a Segurança Jurídica na Tributação das Garantias dos Contribuintes. finalmente. a saber: o direito à informação. os quais fazem parte integrante do direito português. e segs. de impugnação. quer das pessoas jurídicas. e 55. dos princípios gerais do direito penal. “Sintetizando as diferentes posições doutrinais. 169º. da C. ao nível do direito não escrito. do CPPT) estabelece as garantias essenciais que a Administração Tributária deverá assegurar nas suas relações com os sujeitos passivos. da LGT e 97º. quer das pessoas individuais. e ainda ao nível da constituição formal.Dina Fernandes Contencioso Tributário fiscal (nomeadamente artº. nos termos dos artigos 8.
artº. a Lei Geral Tributária. aplicam-se sucessivamente a Lei Geral Tributária. bem como os órgãos competentes dos Governos Regionais e das Autarquias locais. o Código de Procedimento e Processo Tributário. contribuições da segurança social. consubstanciando os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português. que a Lei Geral Tributária está para o direito tributário. o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais . A Lei Geral Tributária pretende clarificar e sintetizar num único diploma. Nº. o Código Civil. e artº. a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. a Direcção. 1º. do CPPT). quer pelo estado. o Código do procedimento administrativo. 2º. e uniformizando os critérios de aplicação do direito tributário. Podemos dizer. o Código do Procedimento Administrativo. de 17 /12). o Código Civil e O Código de Processo Civil (cfr. como o Código Civil. etc.) – artº 3 da Lei Geral Tributária (decreto-lei 398/98. para além da Direcção-Geral dos Impostos. 6 .Dina Fernandes Contencioso Tributário Na designação de “direito tributário” ou dos tributos. o Ministro das Finanças e os membros do Governo com competências tributárias. ( artº. e supletivamente.Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. 3 da LGT). Às relações jurídico-tributárias. o Código do Procedimento e Processo Tributário. 2º. da LGT. direitos aduaneiros. o Código do Procedimento Administrativo. contribuindo para uma maior segurança das relações entre a Administração Fiscal e os contribuintes. com um certo grau de afinidade. o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.que define a competência e hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais. as entidades públicas incumbidas da liquidação e cobrança de tributos. para o direito Civil. e demais leis tributárias. o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. de acordo com a sua natureza. toda a legislação sobre taxas (prestação como contrapartida de um serviço prestado. No edifício legislativo que rege o “Direito Tributário”. e o Código de Processo Civil. as regras fundamentais do sistema fiscal.Lei 13/2002 de 19/02 . englobamos para além das leis fiscais dos impostos. são essenciais à resolução dos conflitos que se geram nas relações jurídico-tributárias entre a Administração Tributária e os contribuintes. quer pelas autarquias) e outras prestações financeiras a favor de entidades públicas (propinas. Integram a Administração Tributária.
a própria Constituição. ao procedimento e processo Tributário. As normas sobre organização. nº. 111/112 fls. Nela encontramos – citando Casalta Nabais 5 – “ um conjunto de princípios jurisdicionais disciplinadores quer de quem. O Código de Processo Civil. As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários (ETAF e CPTA). de 26/10. em caso de lacuna. Do CPPT) : . de acordo com os casos omissos. para outras disposições legais. portanto.Lei. aprovado pelo Dec. 4 7 .As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias ( CIRS. 15/2001. à hierarquia das normas aplicáveis do direito comunitário e internacional (artº. aplicando-se em primeiro lugar ao processo judicial tributário e aos recursos jurisdicionais. 12º. da Constituição da República Portuguesa).). etc. O Principio da Tutela Jurisdicional Efectiva. CIRC. O primeiro documento que garante uma tutela jurisdicional em matéria fiscal é. de como e de quando tributar. remetendo apenas subsidiariamente. quer do que (é que) e do quanto se tributa. CIVA. de 5/06. estabelecendo assim toda uma teia de limites à tributação de carácter formal. da Lei nº. O Código de Procedimento Administrativo e . os primeiros. e de carácter material os segundos. 433/99. (artº. Nela encontramos 5 Casalta Nabais – Revista Fisco nº. Aplicam-se. com as substanciais alterações introduzidas pelo artº. 8º. supletivamente. e em estreita consonância com a Lei Geral Tributária. cedendo apenas. 2º.Dina Fernandes Contencioso Tributário O Código de Procedimento e Processo Tributário. hierarquia e funcionamento da administração tributária (Leis orgânicas das respectivas direcções gerais que compõem a administração tributária). é a principal base legal do contencioso tributário. em Matéria Fiscal 1 – Direito de acesso aos tribunais A Constituição Portuguesa assegura a existência de tribunais administrativos e fiscais artº 212 da Constituição.
Por isso..O direito de impugnação ou recurso. no domínio dos primeiros. do respeito pelos direitos fundamentais e do estado social. A todo o direito ou interesse legalmente reconhecido pela ordem jurídica tem de corresponder um meio de o fazer valer em juízo.P.São também impugnáveis os actos com eficácia externa. artº 2 do C.O direito de não ser renunciável. da segurança jurídica fiscal. 2 do artº. Também a Lei Geral Tributária. da capacidade contributiva. não só o acto liquidação. esse direito foi sempre entendido como implicando também a exigência da conformação do processo por forma a que possa obter-se através dele a tutela jurídica efectiva e eficaz que corresponda ao conteúdo dos direitos e interesses legalmente protegidos (principio da tipicidade dos meios processuais). . etc.” Além disso. . sob pena de não o havendo o sistema jurídico se transformar numa ficção. da LGT. em regra o direito de impugnar –artº. lesivos. 95º. enunciam algumas regras fundamentais do processo judicial tributário. Este princípio vem desde há muito tempo sendo afirmado no direito positivo no que toca no direito processual civil (cfr. da não retroactividade dos impostos e da proibição do referendo fiscal. Esta significação do princípio encontra-se bem explicita no texto dos números 4 e 5 do artº 268 da Constituição. dos actos lesivos consignados no nº.artº. 9º. A redacção desse artigo visa garantir o direito dos administrados a uma tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e a indicar a título exemplificativo alguns desses direitos cuja tutela afirma garantir . . segundo o princípio constitucional do direito de acesso aos tribunais (artº 20 da constituição) o processo tem de ser um meio idóneo de conferir a tutela jurisdicional efectiva correspondente ao conteúdo do direito ou interesse legalmente protegido. ainda que inseridos num procedimento .) Os direitos fundamentais são portadores da máxima garantia de tutela jurídica possível. mas também a fixação de valores patrimoniais.C. no domínio dos segundos.A garantia dos direitos e liberdades fundamentais. a promoção da igualdade e o respeito pelos princípios do Estado de Direito – artº. em defesa desses direitos como sejam: . 51 do CPTA.podem consubstanciar actos lesivos na LGT. 8 . Da LGT.Dina Fernandes Contencioso Tributário os princípios da legalidade fiscal. e os princípios da igualdade fiscal. da LGT. . 96º. o CPPT e o CPTA.
99º.T. disciplinares. quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos. (artº. a legislação fiscal impõe. o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes. do CPPT) o prazo considerado razoável para obtenção de uma decisão. 7º. Isso mesmo ressalta do artigo 31º. LGT. o qual. do CPPT. do CPPT..São impugnáveis actos destacáveis de um procedimento quando a lei o disser.. fixa em dois anos para o processo judicial tributário e em 90 dias para os processos urgentes. entra em tensão dialéctica com os seus direitos e garantias enquanto cidadãos. Princípio da igualdade efectiva – artº. em grande parte. estes prazos são.G. São também garantias de tutela jurisdicional efectiva o direito à convolação em caso de erro na forma do processo . 98º.Actos lesivos interlocutórios. artº 20 da Constituição. 6º. 2º. do CPTA. da Convenção dos Direito do Homem.a forma do processo afere-se pelo pedido que se faz ao Tribunal – artº. do CPTA e princípio da igualdade das partes -artº. Do CPPT. 4. não raras vezes. são impugnáveis com a decisão final. 54º. 98ºnº. Mas os contribuintes não têm apenas direitos. artº 6º. o sistema fiscal português assenta.(o pagamento do imposto) inúmeras obrigações acessórias aos contribuintes e a terceiros. embora com dimensões diferentes. num dever de cooperação dos sujeitos passivos. da LGT. É também garantia de tutela efectiva o facto de a decisão ter de ser obtida em prazo razoável – artº. e um dos deveres que está presente. . ao lado da obrigação principal.artº. da LGT. O CPPT. . De facto. 97º. do CPTA . artº. tendentes a permitir quer a liquidação do imposto. 13º. Contudo.artº. quer o seu controlo a posteriori. da L. continuando a ser largamente ultrapassados (vejam-se as pendências nos actuais Tribunais Administrativos e Fiscais). 96º. nessas duas fases é o dever de 9 . -a regra da verdade material.artº.princípio do inquisitório artº. e não têm qualquer sanção. Na verdade.Dina Fernandes Contencioso Tributário . meramente. O Juiz deve tudo fazer para conhecer do mérito da causa. não deve terminar o processo por meros aspectos formais.
G. em primeiro lugar.Dina Fernandes Contencioso Tributário cooperação. posteriormente.) o Juiz julga. A jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais. e sobre determinado território. Da C. uma vez que boa parte do nosso sistema fiscal assenta em deveres declarativos a cargo do S. de que nos fala o artigo 59. (artº.». esse dever traduz-se no «cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta [Administração Tributária] lhes solicitar sobre a sua situação tributária.. “O princípio da colaboração.. na fase de determinação da matéria colectável.) e assume relevância.R. Deveres de Cooperação. Com entrada em vigor do decreto-lei nº 325/2003 de 29/12 os Tribunais Tributários de primeira instância deixaram de estar dependentes do Ministério das Finanças e passaram a integrar a jurisdição administrativa e fiscal do Ministério da Justiça. 2 – Jurisdição administrativa e fiscal Jurisdição é o poder abstracto de julgar. segundo princípios jurídicos e não de oportunidade ou conveniência (artº. com total independência. com o objectivo de permitir à Administração a investigação e determinação dos factos fiscalmente relevantes". Do CPTA) Artº 664 do CPC – O Juiz é livre na interpretação da Lei e do direito. L .Saldanha Sanches “A Qualificação da Obrigação Tributária. 6 J.R. Autoavaliação e Avaliação Administrativa” – Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. Em contencioso Tributário. Relativamente a estes últimos. 110º. de conteúdo não directamente pecuniário.. da C.T. e..P.P. 3º. o dever de cooperação é um corolário do dever de contribuir para a captação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social (artigo 101º. 173 Centro de 10 . compreende um dever de cooperação recíproco entre os órgãos da Administração Tributária e os contribuintes. ao nível da comprovação dos elementos declarados. No Texto da Lei. que Saldanha Sanches6 define como “o conjunto de deveres de comportamento resultantes de obrigações que têm por objecto prestações de facto. e cada juiz tem jurisdição dentro de determinadas matérias. vigora também o princípio da separação de poderes.P.º da L.
A competência destes tribunais está prevista no ETAF. 37. 71 11 . Loulé. e 1º.Dina Fernandes Contencioso Tributário Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania que administram a justiça com as competências genéricas previstas no artº 4 do ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais . o Tribunal Central Administrativo Sul tem sede em Lisboa e a sua área de jurisdição abrange as áreas jurisdicionais dos tribunais administrativos e fiscais de Almada. Coimbra. 2º. nº 2-a) da Portaria nº 1418/2003. 50º e 39º do ETAF e 12º do C PTA. tendo na base os Tribunais Administrativos de Circulo e os Tribunais Tributários. seguindo-se-lhe o Tribunal Central Administrativo. 5º do ETAF. 44 e 49º. Assim os critérios para definição da competência territorial passam pela conjugação dos arts. 1º do ETAF e 1º nº1 o D. Castelo Branco. Loures. Por sua vez. em três graus de jurisdição numa estrutura encabeçada.. A área jurisdicional dos Tribunais Tributários de 1ª Instancia criados e instalados em regime de agregação com os tribunais administrativos de círculo – está definida no mapa anexo do decreto-lei 325/2003 de 29/12. Lei nº 325/2003.Lei nº 13 /2002 de 19/ 02. 26. Beja.L 325/03 de 29/12. Quanto à competência territorial. nº. desdobrado em Tribunal Central Administrativo Norte e Tribunal Central Administrativo Sul. artºs. Leiria. Porto e Viseu. Funchal. A competência dos Tribunais é fixada no momento da propositura da causa art. encontrando-se hierarquizados. pelo Supremo Tribunal Administrativo. 45º. Lei Nº 325/2003. Estudos Fiscais – Lisboa 1995 fls. Mirandela. 2º do Dec. Lisboa. O artº 9 do ETAF prevê a agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários que tomam a designação de Tribunais Administrativos e Fiscais. e 1º. arts. o Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e a sua competência jurisdicional estende-se a todo o território nacional (arts. O Tribunal Central Administrativo Norte tem sede no Porto e a sua área de jurisdição abrange as áreas jurisdicionais dos tribunais administrativos e fiscais de Braga. nº 1 do Dec. Ponta Delgada e Sintra – arts.2-b) da Portaria nº 1418/2003. 24.
que tomam a designação de sentenças. 6. A administração produz actos públicos que podem assumir as mais diversas formas. 280º. como terceiro grau de jurisdição. do ETAF. de 13/01). o Tribunal que julga em última instância.25. pode ainda recorrer-se para o Tribunal de Estrasburgo dos Direitos do Homem. como tribunal superior. face ao primado do direito comunitário sobre o direito interno. No conflito de competências artº. Dos actos dos juízes recorre-se para tribunais superiores. do CPPT. e é feito através de impresso próprio. e quando há oposição de acórdãos sobre a mesma matéria. contudo funciona em segundo grau de jurisdição no caso deste recurso “per saltum” e nas causas intentadas directamente no Tribunal Central Administrativo desdobrado. ou seja €14 963. deve ser interpretado da mesma maneira em todos os países da Comunidade. Pode também haver recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades. Dos actos da administração em geral reclama-se para o mesmo órgão que produziu o acto ou hierarquicamente superior. mas em relação de dependência. o juiz também produz actos públicos. Cabe recurso para o Pleno. 6º e 27º-b) ETAF e 105º da LGT. O decreto-lei 325/03 introduziu profundas alterações no contencioso tributário mas ainda não foram introduzidas as alterações necessárias no código de processo tributário de forma a adapta-lo ao novo processo nos tribunais administrativos e fiscais. a alçada do Tribunal Central Administrativo é igual à da Relação. 24 nº 1 da Lei nº3/99. valor abaixo do qual não há recurso (cfr. pedido ao Tribunal. independentes entre si. 12 . Neste caso.º. a que se juntam os documentos necessários à causa a decidir. e ao princípio da uniformidade – o direito comunitário. Grau de jurisdição. Em matéria fiscal. sobre a questão prejudicial de matéria comunitária. nº1 ETAF o que corresponde a € 935. julga em 1º. 5º. quando o STA. art. e em primeiro grau de jurisdição nos recursos dos actos do Conselho de Ministro. tem de fazer o reenvio ao Tribunal de Justiça.94. e nos conflitos de competência entre Tribunais Tributários. O STA funciona. prevalece a decisão do STA. Pode recorrer-se do Tribunal Administrativo e Fiscal para o STA se a matéria for apenas de direito – recurso “per saltum” arts.Dina Fernandes Contencioso Tributário A competência em razão do valor é determinada pela alçada que nos Tribunais Tributários é igual à quarta parte da fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância – art.
vem regulado no Título IV da LGT. 135º. -A intimação para um comportamento (artigo 147º. 97º. como se depreende da alínea q) do nº. do CPPT . 145º. nem todos os processos podem ser urgentes. Do CPPT. A Lei Geral Tributária limita-se a enumerar alguns princípios orientadores do processo. A 142º.A impugnação judicial ( artº.Os procedimentos cautelares de arrolamento e arresto ( artº.A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária ( artº. em que se abre a possibilidade de enquadrar no conceito de processo judicial tributário.O recurso no próprio processo. porque nem todos os direitos merecem a mesma protecção. os embargos de terceiro e outros incidentes e a verificação e graduação de créditos na execução fiscal – artº.A produção antecipada de prova. do CPPT). 144º. e 278º. Não se trata. e a referir algumas formas admissíveis.Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões (artº. 97º. 204º. do CPPT. adequados à tutela plena e efectiva dos direito e interesses legítimos dos contribuintes em matéria tributária. São processos judiciais tributários.artº. porém. do CPPT .s 276º. é feita no CPPT.A impugnação das providências cautelares adoptadas pela Administração Tributária ( artº.A oposição. dos actos praticados na execução fiscal (artº. . que não impliquem a apreciação do acto de liquidação. da LGT. do CPPT. . 1 do artº. do CPPT) . enquanto a sua enunciação e regulamentação. nomeadamente: . “outros meios processuais previstos na lei”… Não há apenas um só processo. 146º. . 13 . e no Título III do CPPT. 99 e seguintes do CPPT) .101º.Dina Fernandes Contencioso Tributário Âmbito do Contencioso Fiscal: os vários processos fiscais O Processo Tributário de natureza judicial. de uma lista exaustiva. do CPPT). .-artº.O recurso contencioso (actual acção administrativa especial) dos actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões tributárias.
como é o caso do recurso contencioso. 158º. (artº. . actualmente designado acção administrativa especial. . Embora neste artigo não se referira a execução fiscal. do 14 . já tem a designação de reclamação. Da LGT). pois há vários que têm tramitação comum. que no artº. do CPPT. após a notificação para contestação pelo RFP.impugnação de liquidação de tributos. 99 a 130º. de 19/02.impugnação do agravamento à colecta.impugnação de indeferimentos de reclamações graciosas. a alínea p) do artº. bem como alínea n) ao referir “recurso” no próprio processo dos actos praticados pela administração tributária na execução fiscal. 97º. 276º.. nº2 alínea a) do CPA).impugnação da fixação da matéria colectável. 145º. reservando-se a designação de recurso para o caso de se recorrer de um tribunal para outro superior.impugnação dos actos administrativos que comportem apreciação da legalidade da liquidação. como já referimos. embora os seus termos decorram perante A administração Fiscal (artº. 97º. ainda não foi adaptado à nova jurisdição administrativa provocada pelo Decreto-Lei nº. 325/2003. quando não dê origem a liquidação.acções para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos. entre órgãos da Administração tributária. que tem tramitação regulada pelo CPTA. passou a designar-se “acção administrativa especial”. São também regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. É o caso das diversas impugnações indicadas no artº. do mesmo código. 4) que têm tramitação comum. 103º. 1 do artº. passa a ter a mesma tramitação que o processo de impugnação. têm autonomia. . os conflitos de competência entre tribunais tributários. . 211º. Nº. prevista nos artº. Nem todos os tipos de processos enunciados. . Também nem todos os tipos de processos indicados têm uma tramitação regulada neste Código. uma vez que a designação de reclamação é usualmente utilizada para os pedidos de reapreciação de um acto perante a própria entidade que o proferiu (artº. encontra-se desfasada com actual designação do recurso contencioso.Dina Fernandes Contencioso Tributário Porque o CPPT. . designação decerto mais adequada. para a distinguir da acção administrativa comum. este é um processo judicial. do Código. que no actual CPTA. do CPPT: . que de acordo com o nº.bem como a oposição à execução fiscal.
bem como. a indemnizar os contribuintes pelo encargos suportados com a prestação de garantia.). Do CPPT). princípio também referido no CPPT. Outros meios processuais são regulados pelo código de processo civil. é mais um desfasamento do CPPT. contados desde a data da instauração e a data da decisão proferida em 1ª. Habilitação de Herdeiros (artº. a anulação de venda e a verificação e graduação de créditos. de execução de julgados ( artº. implica o direito de obter. afirmando que o processo judicial tributário tem por função a tutela plena e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária. 97º.Dina Fernandes Contencioso Tributário Governo Central.). 3 deste artº. se o prazo for superior a três anos. o que 15 . os embargos de terceiro. prazo que como já referimos. Instância. significa que o direito de impugnar ou de recorrer contenciosamente. já antes referido. e os incidentes da Assistência. o princípio do inquisitório e o princípio da colaboração. Nº1 do CPPT).. 183-A do CPPT. em prazo razoável. Da LGT. 127º. por infracção ao princípio da celeridade processual. o princípio da igualdade das partes. com tramitação regulada pelo CPTA. 146º. referindo também.do CPPT) O incidente de Apoio Judiciário ainda referido no artº. o princípio da celeridade processual. parcialmente. (artº. do CPPT nem na LGT. 142º. como é o caso do arresto (artº. Contudo. é um processo judicial tributário. uma decisão que aprecie.e a impugnação de normas regulamentares fiscais ou aduaneiras. vendo-se obrigada. Da LGT). uma vez que deixou de ser concedido pelos tribunais. a pretensão regularmente deduzida em juízo. não deverá ter duração acumulada superior a dois anos. 128º. e passou a ser da competência dos serviços da segurança social (Lei nº. 139º. 97º. é meramente disciplinar. e a possibilidade da sua execução (artº. 127º. e 129º. que embora não referida no artº. porque não lhe é cominada nenhuma sanção directa. e o artº. de produção antecipada de prova. 53º. quando esta tenha sido prestada. 97º. O princípio da celeridade processual. (nº.bem como os processos relativos aos meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões. já poderemos ver aí uma sanção para a Administração fiscal. com força de caso julgado. 96º. dos Governos Regionais e das autarquias locais. que o processo judicial tributário. face ao que dispõe o artº.) e do arrolamento (art. 30-E/2000) Princípios informadores do processo judicial tributário Destacam-se em sede dos princípios informadores do processo judicial tributário.
de 30 de Agosto. e impostas obrigações. 104º. sendo representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública (artºs 9 nº. 99º. Da LGT). 7º. podendo ser qualquer uma das entidades referidas no artº. ( pessoas singulares ou colectivas ou entidades legalmente equiparadas a estas). artº. Do CPPT.da LGT. (artº. em rigor. colaborem com os tribunais. e 54º. nomeadamente obrigados ao 16 . Nº. 98º. face aos factos alegados. e que actua debaixo de um espartilho legal. Do CCPT). e as garantias atribuídas aos contribuintes para a defesa dos seus direitos e interesses em matéria tributária. 4 e 15º. 13º. (artº. são obrigadas a prestar as informações que o Juiz entender necessárias. 2º. Da LGT na actual redacção dada pela Lei nº. sem admissão de prova em contrário. a repartição do ónus da prova artº. da LGT . artº.Dina Fernandes Contencioso Tributário acontece. sempre que se pretende a suspensão da execução. pressupõe. que são os poderes atribuídos à Administração tributária para o desempenho das suas atribuições. até à decisão do processo judicial. tudo deve fazer para conhecer do mérito da causa. do CPTA. Da LGT. e o desaparecimento da presunção (“juris et juri”). as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as outras autoridades. mesmo quando sujeitas ao dever de sigilo profissional ( artº. na defesa do seu interesse próprio e egoístico. Da LGT). Veja-se o caso de sujeição a custas no actual Código das Custas Judiciais. 64º. as Autoridades e Serviços de Finanças. também já referido. São. Quanto ao princípio do inquisitório. todas as diligências que considere úteis para conhecer a verdade material. De ETAF) e do outro. oficiosamente. ao estádio de igualdade com o contribuinte. já que de um lado está a Administração fiscal. Existe a preocupação de equilibrar as duas realidades distintas mas complementares entre si. 73º. o caso de condenação em litigância de má fé artº. por meros aspectos formais.). Na prossecução deste princípio. também já abordado. ou de que oficiosamente deva conhecer (artº. que todas as partes envolvidas. e o Juiz. de modo a remetê-la. impõe que o tribunal realize ou ordene. não é um processo de partes. E 59º. 50/2005. não devendo terminar o processo. na realização da justiça. o contribuinte. 1º. as partes dispõem de iguais faculdade e meios de defesa como refere o artº. em grande parte dos casos.. O processo tributário. têm vindo a ser retiradas prerrogativas à fazenda pública. 74º. norteada pela prossecução do interesse público. Já o princípio da colaboração. O princípio da igualdade das partes. implica que em processo tributário. 3 da LGT.
e condenatória no pagamento de juros. c) do CPC.(artº. e os particulares. 4 do artº. do CPPT). por considerar ter ocorrido uma ilegalidade( mas pode também surgir no caso em que está apenas em causa a determinação do quantum do imposto – ( matéria colectável ou valores patrimoniais). 100º.AC A IMPUGNAÇÂO JUDICIAL A impugnação judicial. pode exigir o seu cumprimento nos termos do código de processo administrativo. em cumprimento de decisão administrativa ou executando as sentenças do Tribunal (artº. 96º. nos termos do nº. A impugnação é uma acção de anulação. 8º. da LGT). al. o dever da administração tributária.da LGT. surgindo. mas em contencioso tributário. 0671/05 de 14/07/2005 – tribunal competente para execução de sentenças. (artº. os Magistrados. o particular. dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária (artº. do CPTA Deve também entender-se como baseado neste princípio. A impugnação judicial é um processo judicial a decidir pelo Tribunal Tributário de 1ª. e através dele o contribuinte procura obter a anulação total ou parcial do acto tributário que considera ilegal. Do C. em caso de procedência de processo judicial.61º. 17 .C. (artº. do artº. em regra. Instância. é possível a anulação parcial.P.com o consequente pagamento de juros indemnizatórios.que não têm que ser requeridos. com o qual o contribuinte não está de acordo.. A administração Fiscal. constitutiva nos termos do artº. em tempo útil.Dina Fernandes Contencioso Tributário dever de colaboração. e tem por função. 43º. 61º. do CPPT). 519º.59º. do CPPT). a tutela plena e efectiva. por excelência. 43º. do CPTA). O contencioso tributário. sempre que o contribuinte tiver pago o imposto (artº. 157º. é o processo judicial tributário. na sequência de um acto tributário. as entidades administrativas. no todo ou em parte. proceder à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio. e são devidos. e quando tal não aconteça. e artº. da LGT) Em contencioso administrativo não é possível em muitos casos anular parcialmente actos administrativos. 4º. é de mera apreciação da legalidade e não de AC – Ver acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº. (artº. Da LGT). tem noventa dias para proceder à plena reposição da situação legal.e segs.
ou parcialmente. . e segs. anula-o.” “Ao invés. ou dos efeitos cominatórios de pagamento de certa quantia. 46º. É o meio judicial que propicia a obtenção da tutela própria do direito à anulação do acto de liquidação de impostos ou de fixação de valores patrimoniais (artº. 97º.nº. exigia a conformação de diferentes processos. A acção administrativa especial. ou então pela anulação de um acto predeterminado a produzir. visa apenas a anulação de actos que não se apresentam como imediata ou mediatamente lesivos do património do contribuinte.1 al. mas que são lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos reconhecidos nas leis tributárias”. o legislador destrinçou-os. A impugnação comporta a apreciação da legalidade da liquidação. eventualmente pela restituição do indevidamente pago. mais tarde. e qual a causa de pedir em que se fundamenta. 21718. o acto de liquidação deixa de existir na ordem jurídica. pelo pedido que se faz ao Tribunal. (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/12 de 1997 Procº. emprega-se quando não implica apreciação da liquidação. “Não obstante ambos os processos pertencerem à categoria dos recursos contenciosos de anulação. 389 (fls. o meio processual 6 CTF nº. O Juiz não reforma o acto tributário.) 18 . do CPPT. a acção administrativa especial nos artº. 191 do CPTA). 201 e segs. porque a diferente natureza dos direito cuja tutela visam propiciar.Dina Fernandes Contencioso Tributário substituição da administração. da acção administrativa especial em matéria tributária (designada anteriormente por recurso contencioso artº. reside na de saber qual a tutela que se demanda ao tribunal.)6 A questão de saber qual a forma de processo que se ajusta ao petitório. que foram constitutivamente verificados na ordem jurídica pelo acto tributário. total. porque no procedimento que culminou na liquidação do montante a pagar. Nº. (artº. relativa a questões fiscais. ainda que com a integração de um outro acto aqueles efeitos jurídicos cominatórios. Se se pretende a anulação do imposto. Há alguma dificuldade em diferenciar a impugnação judicial. e. afere-se. 191 do CPTA remissão do recurso contencioso. e segs. do CPTA. A) e b) do CPPT).) A impugnação encontra-se regulada nos artº. se ter cometido alguma ilegalidade.s 99º. “No processo de impugnação judicial a obtenção de uma tutela eficaz e efectiva passa pela anulação. a acção administrativa especial. A forma do processo.. acrescido de eventuais juros.
nº.A. o processo adequado de atacar o acto. pode ocorrer uma errónea qualificação e quantificação de rendimentos. da LGT. do CPPT). (artº. Há violação de lei por erro nos pressupostos de direito.f)). 56º.Dina Fernandes Contencioso Tributário próprio é a impugnação. A impugnação é o meio processual adequado a obter a anulação de um acto praticado pela Administração. ou a declaração da sua nulidade ou existência (artº. com fundamento. do CPPT. nomeadamente quando os elementos do contribuinte não lhe merecem crédito. artº. em princípio. por errada interpretação da norma. e artº. 95º. Fundamentos da Impugnação Constitui fundamento da impugnação qualquer ilegalidade. Já nas isenção automáticas. 19 . ou por actuação contrária à norma. que leva à liquidação de um imposto. mas pode utilizar critérios de discricionariedade técnica segundo juízos e regras de natureza técnica. Nº2 al. no direito à isenção. e o seu não pagamento. do CPPT. AC – Ver Acórdão do S. valores patrimoniais ou outros factos tributários. de 22/06/2005. é a acção administrativa especial. lucros. porque o que se pretende é a anulação do impostos. e tem que recorrer a métodos indirectos. quando não dá lugar a liquidação. algumas delas. 99º. porque a administração tem o dever de indagar os factos subjacentes ao facto tributário em questão. por errada aplicação da norma. enunciando o artº.AC O erro sobre os pressupostos de facto pode ser evitado. No procedimento administrativo. a não ser que tenha por base as declarações do contribuinte. Pode haver violação de lei. porque o que se pretende. 58º. como verdadeiras. que são tidas. ou mesmo a inexistência de facto tributário. só quando houver liquidação é possível intentar a impugnação judicial da liquidação. No caso do indeferimento de isenções que dependem de reconhecimento da Administração Tributária. é anulação do despacho que recusou a isenção. por erro nos pressupostos de facto ou erro nos pressupostos de direito.T. 01259/04. 124º. A Administração fiscal tem poderes vinculados em matéria tributária.
.impugnação de providências cautelares adoptadas pela Administração tributária (artº. e art.actos que decidam agravamentos à colecta por falta de fundamento razoável de reclamação ou recurso hierárquico (como os previstos nos artº.1 al. 3 do CPPT. . quando não haja lugar a liquidação. do CPPT. 1 al. 117º.actos de indeferimento total ou parcial de reclamação graciosa de actos tributários. e artº. . . sobretudo de linguagem. da LGT: . 0204/05.actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação. 97 e 144º. 97º. 124º. 99º. a) da LGT. artº. como se deduz da finalidade do processo de impugnação. os seguintes actos a que se referem os artº. AC – Ver acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo nº. Nº.actos de liquidação de tributos. do CPPT).. 134º.. e artº 95º. -. 95º. (artº. Nº1 al. . quando na sua formulação seja cometida alguma ilegalidade.AC A impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável. 037/05 de 15/06/2005 e nº. do CPPT). provocada talvez pelo escasso tempo que tem para a sua feitura. de 22/06/2005 20 . do CPPT. provocado pelas inúmeras interpretações das normas e da sua aplicação.actos de fixação de valores patrimoniais (artº.actos de apreensão de bens (artº. 97. (caso por exemplo. nº. nºs 9 e 10 da LGT e 77 nº. a velocidade a que a realidade se altera. d) da LGT. em que houve prejuízo) .1 al. são apenas as que afectem a validade ou existência do acto. que regula a ordem pela qual o Juiz deve conhecer dos vícios do acto. nº. As ilegalidades exemplificadas no artº. do CPPT. . 95º. a quantidade diluviana de produção de leis a que está sujeito. dada a falta de rigor. definida no artº. incluindo a autoliquidação. 143 do CPPT). depende de prévia apresentação de pedido de revisão ou reclamação para a administração tributária. por parte dos agentes envolvidos. e a forma astuciosa encontrada por parte dos contribuintes para fugir à sua incidência. retenção na fonte e pagamento por conta (art. .actos de fixação da matéria colectável. muitas vezes de difícil destrinça entre planeamento fiscal (ou engenharia contabilística) e fraude fiscal. 91. d). do legislador.97. do CPPT. a) do CPPT. é mais comum. .Dina Fernandes Contencioso Tributário Já o erro nos pressupostos de direito.Podem ser objecto de impugnação judicial.
vem sendo no sentido. não assume relevância autónoma. então não é passível de impugnação. caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. e por isso os vícios que afectam o acto de notificação não afectam o acto notificado. nos termos do artº. o direito de liquidar os tributos. ser utilizados como fundamento da impugnação judicial. 6 da LGT) posteriores à sua prática. que deve ser apreciado. em regra. 1 al. em regra. Neste caso. e que se prendem com a possibilidade de o acto produzir efeitos em relação ao destinatário. nos termos do artº. etc. e o meio próprio é a oposição à execução fiscal. e não conhecer de tudo o que tiver a haver com a exigibilidade da obrigação. mas não podem ser objecto autónomo de apreciação em processo de impugnação judicial. mas que possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária.. quando a notificação é condição de validade do acto de liquidação. As questões que tenham a ver com a eficácia ou ineficácia do acto. factos que não afectem a validade dos actos. de o processo de impugnação judicial visar apenas apreciar a legalidade ou ilegalidade do acto de liquidação. (artº. Já se a liquidação tiver sido feita no prazo legal. como a caducidade. ser objecto de impugnação. 77 nº. 492 21 . pois o próprio acto de liquidação é feito com violação de lei. existe apenas uma condição de exigibilidade. são fundamento de oposição à execução fiscal. a falta de notificação dentro do prazo. 204º.Dina Fernandes Contencioso Tributário As circunstâncias posteriores à prática do um acto que não afectem a sua validade. é um acto posterior e exterior a esta. Nº. Não podem. cujos fundamentos são taxativos sendo apenas os ali enumerados e não quaisquer outros. como é o caso da falta ou irregularidade da notificação. a prescrição. e). por ser intempestivo. nota 4 Fls. 204º. são questões que poderão ser conhecidas em processo de execução fiscal. mas apenas tenham a ver com a sua eficácia. mas deficientemente notificada. 7 CPPT anotado por Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa. em sede de oposição à execução. A notificação de uma liquidação. do CPPT. não podendo. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Administrativo. é ilegal. da LGT. Nos termos do artº.( ou no que estiver fixado na lei conforme os tributos).7 Não é assim. 45º.
do ETAF. e 108º.o acto impugnado.( os actos tributários consideram-se praticados na área do domicílio ou sede do contribuinte . 80º. e a apreciação das impugnação. De CCJ). . 1 do CPC ). arrolar testemunhas. .artº.dirigida ao Juiz do Tribunal Tributário de 1ª. do CPPT enuncia a ordem pela qual o Juiz deve conhecer dos vícios) .e indicar-se as normas violadas. . 73º. do CPPT e 467º. Devem também ser logo oferecidos os documentos de que se disponha para prova dos factos alegados. 19 nº. 1 da LGT -da situação dos bens. . transcrevendo mesmo a própria lei. e caso necessário requerer outras provas. Instância competente. 45º e 46º. 124º. 22 .Dina Fernandes Petição inicial de impugnação Contencioso Tributário São requisitos da petição inicial de impugnação. 108º.artº. do CPC) através do nome ou designação social. do CPC: .redigida em língua Portuguesa ( artº. a melhor formar a sua convicção sobre os factos.expor os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido. os identificados no artº.a entidade que o praticou.. porque há normas legais que são alteradas todos os anos pelo legislador. . nos termos do artº. . Do CPTA) e da distribuição no Tribunal.deve também indicar-se o valor da acção. do CPPT). normalmente no diploma do Orçamento Geral do Estado. 474º. (artº. é formulada em petição articulada. morada ou sede. Isso vai ajudar o Juiz a situar-se no tempo. valor esse que vai servir de base ao cálculo da taxa de justiça inicial a efectuar nos termos do Código da Custas Judiciais (regras sobre a determinação do valor da causa no artº.2 e 103 do CPPT ) artº. e a decidir.indicar quais os vícios praticados no procedimento administrativo que culminou na liquidação.A impugnação.( o artº. e numero de identificação fiscal. ou a forma como se pretende que a administração proceda à sua determinação. do CPPT e por força do nº2 do mesmo Código e também os do artº.nº. . 101 do CPPT. O não pagamento da taxa de justiça inicial. normalmente é efectuada muito tempo depois do ano a que respeitam os factos tributários impugnados. 193º. 27º.nela devem identificar-se correctamente. o impugnante. dá lugar à recusa da petição (artº. ou da liquidação . 10 nº. .
do CPPT). Do C. com as alterações do D. 569º. 2 do mesmo artº. 250/96 de 24/02. começa por invocar como nulidade processual insanável. perante o tribunal . A petição deverá ser subscrita por advogado se o valor da impugnação exceder o décuplo da alçada do Tribunal Tributário de 1ª. e a que esta faça corresponder – embora não de modo expresso – uma invalidação mais ou menos extensa dos actos processuais”. E 7º. 290-D/99. Estas são nulidades designadas de secundárias. pode levar ao indeferimento liminar. ou seja 9 352. 176 23 . Instância. data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido em país da União Europeia ou do passaporte – art. ou este seja ininteligível.L. se ele estiver 8 Não carecem de reconhecimento notarial as assinaturas de quem indique no próprio documento. O artº. e identificar –se o perito da parte (artº. bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo (artº. subscrita por advogado.P.C. Nulidades Processuais As nulidades processuais “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido. Noções elementares de processo civil 1979. não contenha a indicação da causa de pedir ou seja ininteligível.Lei nº. mas abaixo do valor indicado. e que a verificarse.L. a maior parte dos processos de impugnação. qualquer delas. têm de ser arguidas. 98º do CPPT.Dina Fernandes Contencioso Tributário Se for requerida prova pericial. do D. em relação ao formalismo processual prescrito na lei. ou se cumulem pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis. 2º. 193º. Dada a complexidade da legislação e do contencioso tributário. Pode também ser utilizada assinatura electrónica avançada. n~.9 As nulidades processuais que não sejam de conhecimento oficioso. do D. nº.6º. corresponde à falta de assinatura art-. normalmente. do CPC). 62/2003 de 3/04. o numero.46 Euros. a ineptidão da petição inicial (artº. porque dela começa por depender o bom andamento do processo. 9 Manuel de Andrade. a petição pode ser subscrita pelo próprio impugnante nos termos do nº. mas se não for certificada ou com certificado não válido. que o pedido e a causa de pedir estejam em contradição.. 6º. 2º. pág. que equivale à assinatura autografa. de 02 /08. indicando os elementos do bilhete de identidade ou documento equivalente8 Deve ter-se especial atenção na elaboração da petição inicial. antes de o acto terminar.) e esta ocorre sempre que não contenha o pedido. só se podem conhecer na sequência de arguição por parte do interessado. aparece. deve indicar-se logo o objecto da perícia.
Dina Fernandes Contencioso Tributário presente. Nº. As inconstitucionalidades. meros factos instrumentais.AC Como para a reclamação graciosa. (artº. os actos são ilegais. sempre que possível.C. 133º. estas nulidades. 99º. 88º. poderão ser sanadas. podendo ser conhecidas oficiosamente ou na sequência da sua arguição. AC – Ver acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Pleno da Secção do CT nº. sem arguição. 2 do artº. 70º. entendida com o sentido de inadmissibilidade de sanação. nº. a todo o tempo. Por isso. 5 do artº.2 e 3 do CPPT) a violação da norma de incidência tributária. de 22/06/2005. 202 e 205 do C. anteriormente revogados ou anulados. Regras sobre nulidades vêm indicadas no artº. e os actos consequentes. 01259/04. não inconstitucionais. ou em determinado prazo a contar do conhecimento.P. o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas A regra em matéria de irregularidades processuais. que na realidade não existe. 98º. é um acto nulo ou inexistente é uma aparência de acto. . do CPPT. São nulos os actos que careçam de forma legal. ou irregularmente praticado. que ofendam o caso julgado. 3 deste mesmo artigo. sob pena de ficarem sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas. O nº. do Código do Procedimento Administrativo. não geram nulidades. se for reconhecida a inconstitucionalidade. só sendo totalmente adequada a qualificação de insanável. As outras nulidades qualificadas como nulidades principais. do CPTA .A qualificação de nulidades insanáveis do artº. são de conhecimento oficioso. 24 . as leis é que são inconstitucionais.). mas apenas que elas não ficam sanadas pelo mero decurso do tempo. até ao trânsito em julgado da decisão final. é a de que elas só podem ser conhecidas na sequência de arguição pelos interessados. e se pode também ver no artº.Isso mesmo se confirma pelo nº. 99º do CPPT. praticando nos termos legais. não significa que tais deficiências processuais não se possam sanar. o acto omitido. quando não for possível suprir a respectiva irregularidade processual . indica alguns erros desculpáveis. factos que explicitam os factos essenciais (correcta identificação do autor. os actos são anuláveis. e dentro de determinado prazo. erros de escrita etc. e artº.
de 06/05/2005 25 . é de natureza substantiva. o prazo para impugnar.AC A impugnação é tempestiva. . Nem sempre. Se a impugnação surge na sequência de um indeferimento de uma reclamação graciosa. 585/05. do CPPT). do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos e das receitas parafiscais. 37º. 2 do CIVA. mas normalmente. do Código Civil.no caso do contribuinte ter requerido a notificação dos fundamentos omitidos na notificação da decisão em matéria tributável ou a passagem de uma certidão de uma certidão que inclua esses fundamentos. porém.(exemplo da correcção de erros materiais nas declarações periódicas de IVA. do CPPT). Nº. nº. De notar que o prazo de 90 dias é contado: . dentro do prazo de caducidade ou prescrição (artº. esta pode ser deduzida a todo o tempo. Prazos de apresentação da impugnação. . terminar em período de férias judiciais. Secção. é de 90 dias. documento ou sentença superveniente.no caso de invocar como prova de um dos fundamentos alegados. se for apresentada no prazo de 90 dias a contar de determinados factos. tratando-se de indeferimento AC – Ver acórdão do STA. 90º. que é facultativa. mas que só poderá ser efectuada no prazo de um ano). O prazo para deduzir impugnação judicial. 102º. 102 nº. o prazo é de 15 dias tratando-se de indeferimento expresso.quando se tratar de impugnar liquidações que ainda sejam susceptíveis de correcção nos termos do CIVA(artº. 279º. e de 90 dias. o prazo só começa a contar-se a partir do dia imediato ao final do período mencionado nesse Código. 20º. do CPPT.(Artº. conta-se nos termos do disposto no artº. conforme estabelece o artº. designadamente. 2ª. a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida (artº. quando resultar imposto a favor do sujeito passivo. e peremptório. o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a este. 3 do CPPT) . ou da notificação dos actos tributários que não dêem origem a liquidação.Dina Fernandes Contencioso Tributário Se o fundamento da Impugnação for a nulidade. desde a data em que se tornou possível obter o documento ou transitou em julgado a sentença. Se o prazo de impugnação judicial.
artº. ou no serviço periférico local.Lei nº. não faz qualquer apreciação 10 Decreto-Lei nº. A data da primeira apresentação é a que releva para verificação da tempestividade da impugnação. O processo inicia-se. 12 e 108º. e pagamentos por conta. a impugnação deverá ser interposta no prazo de 30 dias a contar da decisão proferida na reclamação graciosa (que precede. por entrega directa. Nº. e nesse caso será relevante a data do respectivo registo postal. 4 do CPPT). ou por via electrónica – correio electrónico ou transmissão electrónica de dados. contados da entrada da reclamação no serviço competente . e é um mero transmissor. Nos casos de autoliquidação. É competente o Tribunal que tenha jurisdição sobre o serviço periférico local. Nº. 106 do CPPT) (artº. do ETAF. obrigatoriamente a impugnação) (artº. retenção na fonte. d) do CPPT). e esta não se pronuncie no prazo de 90 dias (artº. 133º.(10) Se a petição for apresentada no serviço de finanças. e conta-se a partir do levantamento do auto de apreensão. Nº. A petição pode ser apresentada no Tribunal. no prazo de 90 dias. esse prazo de 30 dias é contado da data em que se considera ter ocorrido um indeferimento tácito. 143º. por telecópia.1 Al. 57º. 12º. 62/2003 de 3 de Abril 26 .Dina Fernandes Contencioso Tributário tácito (a reclamação não é apreciada no prazo de seis meses pela administração tributária. legalmente. Nº. Nº. que não sendo indeferidas expressamente. 102º. 3 do CPPT). consideram-se tacitamente deferidas (artº.. se estiver em causa um acto de apreensão de bens praticado pela administração. Do CPPT). onde tiver sido praticado o acto impugnado artºs. Nº. 3 do CPPT) O prazo é de 15 dias (artº. Nº1 e 5 da LGT e artº. A apresentação por via electrónica requer a utilização de assinatura electrónica avançada do signatário da petição. 290-D/99 de 2/08.. 1 todos do CPPT. podendo também ser remetida a estes serviços pelo correio. este tem cinco dias para a remeter ao tribunal competente. com a apresentação da petição no Tribunal competente. após a sua apresentação. 132º. considerar-se praticado o acto. 50º. mas também com prévia reclamação à administração para a sua correcção. com a excepção das reclamações relativas a pagamentos por conta. Não existindo decisão expressa em sede de reclamação graciosa. onde tenha sido praticado ou deve. 134º. 103º. 5 e 133º. por via postal registada. É também de 30 dias o prazo de impugnação das incorrecções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais. com as alterações do D.
coligação de autores e apensação de impugnações Segundo o artº. 15/2001. artºs 14º.Dina Fernandes Contencioso Tributário do documento apresentado. com as alterações introduzidas pelo D. a cumulação de pedidos relativa a mais que um acto da administração tributária. que afasta a possibilidade de aplicação subsidiária da lei processual administrativa sobre cumulação de pedidos. reconhecendo o Supremo Tribunal Administrativo que este artigo é uma norma especial para o processo de impugnação judicial. do CPPT. Existe alguma polémica na interpretação deste artigo e até da sua razão de ser. constante actualmente dos artºs. 2 do artº. como podia fazer antes das alterações introduzidas pela Lei nº. A cumulação de aqui se trata é a relativa a mais que um acto tributário. ou se existe pedido de apoio judiciário. não tendo. ao Acórdão do STA de 10/03/2004 nº. 366 e segs. Cumulação de pedidos. justifica-se pela economia de meios que proporciona. 104º.(que deverá vir a ser revogada) sendo apenas ao Tribunal que caberá providenciar no sentido da sanação de deficiências ou irregularidades. cumular-se pedidos. limita-se a verificar se se encontra autoliquidada a taxa de justiça inicial nos termos do Código da Custas Judiciais. 110º. 27 . e coligar-se autores em caso de identidade da natureza dos tributos. porém. do CPPT. só pode acontecer. nos termos legais. não pode providenciar no sentido de sanar deficiências ou irregularidades. na impugnação judicial. no prazo de 5 dias. Face à obrigatoriedade da remessa da petição ao tribunal competente. 11 Veja-se Anotação de Isabel Marques da Silva.do CPTA. de 5/07. Esta possibilidade de cumulações. como se prevê.. deve concluir-se que a administração tributária. portanto. e por contribuir para a uniformidade de decisões. sejam idênticos os fundamentos de facto e de direito e seja o mesmo o Tribunal competente para a decisão. actualmente. aqui aplicação a norma do artº. dos fundamentos de facto e de direito invocados. no nº. nº. podem.Lei nº. provenientes de idêntica natureza de tributos. 414 fls. e 47º . 1911/03 in Ciência e Técnica Fiscal. E 15º.11 No processo de impugnação judicial. 4º. 19º. 324/2003 de 27 /12. e do Tribunal competente para a decisão. quando estes se reportem a um mesmo tributo. Do CPPT.
nem de idêntica natureza. quando ainda lhes é facultada a possibilidade de impugnar as liquidações exequendas (artº. 414 fls.) a das alegações e visto final (artº. o que pressupõe que seja possível nesse processo formular um pedido de condenação em juros. 4 da LGT). sendo também totalmente diferentes as regras do seu apuramento para efeitos de liquidação. 131/03-03 e de 10/03/2004 in CTF nº. artº. 366 e segs.Dina Fernandes Contencioso Tributário Será o caso de se impugnar vários actos de liquidação do mesmo imposto relativo a vários anos. E 121º. a do conhecimento inicial do pedido (artºs. Da LGT.13 apensando-se os seguintes ao que 12 13 Ver acórdãos do STA de 26/03/2003 rec. onde se estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine em impugnação judicial. e outra de IVA. 22º. uns são directos sobre o rendimento ou o património.) e a da sentença (artº. os tributos não são os mesmos. Porém já é permitida a cumulação de pedidos relativa a um mesmo facto tributário. E 119º. 122 e 124º. 118º. Esta possibilidade está mesmo pressuposta no artº. de se pretender impugnar no mesmo processo uma liquidação adicional de IRC. do CPPT.. basta que seja idêntica a questão jurídicofiscal a apreciar. Nº. Não é o caso. 105º.s 114º. ainda que do mesmo ano fiscal. A apensação de impugnações é possível. Como fases distintas do processo de impugnação.110 e 111º. todos do mesmo CPPT). 43º. quando se verifiquem as mesmas condições em que é permitida a cumulação de pedidos e a coligação de autores. e o caso dos revertidos em processo de execução fiscal responsáveis subsidiários e solidários pelas dívidas da sociedade executada. como é o caso de além do pedido de anulação do acto tributário se pedir também a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de juros indemnizatórios. A coligação também é possível quando sejam vários os sujeitos responsáveis pelo pagamento do imposto liquidado. 28 . deverão considerar-se a da contestação (artº. Não é necessário para ser viável a cumulação e a coligação que haja uma identidade absoluta de situações fácticas. originadas por correcções em acção de fiscalização ao lucro tributável de uma empresa.) a da instrução (artº. e os processos se encontrem na mesma fase processual. caso dos herdeiros no IS s/ transmissões. e os outros sobre a despesa. que houve erro imputável aos serviços. como não seria o caso de se pretender impugnar a liquidação de um Imposto de Selo sobre transmissões gratuitas e um IMT referente a tornas originadas pela partilha da herança.CPPT anotado nota 4.12 Nesse caso. 120º. como tem vindo a entender o Supremo Tribunal Administrativo.1 12º e 113º. A 116º.
As competências do Representante da Fazenda. e nesse caso o autor tem 10 dias para apresentar nova petição devidamente regularizada. passarão a constituir um só processo de impugnação. 110º. do CPPT. bastando para isso. 54º. do CPPT. . e convidar o autor a suprir qualquer deficiência ou irregularidade. 476º. que determina a quem essa representação se defere.) ou despacho de recebimento e ordenar a notificação do Representante da Fazenda Pública para contestação(nº. cada um deles delega essas competências em funcionário qualificado dos serviços. sendo o artº. Do CPPT). Recebimento do processo pelo Juiz Quando o processo de impugnação é presente ao Juiz a quem foi distribuído. 15º. A apensação pode ter lugar ainda que nem todos os processos tenham sido distribuídos ao mesmo juiz. este pode proferir despacho liminar de indeferimento. e a este incumbe. é um elemento da própria Administração Fiscal. no TCA. e apreciar os inconvenientes que a tramitação conjunta possa acarretar. 2 do Artº. Estando em causa receitas fiscais das autarquias locais. 1 do Artº. ( artº. normalmente. A Fazenda Pública. estas nomearão licenciado em direito ou advogado que as represente. já que todos eles apensados. do ETAF. não é a Administração Fiscal. em defesa da Fazenda. Normalmente. Cabe ao juiz aferir da oportunidade e necessidade da apensação. é constituída pelo património e as receitas do Estado. licenciado em direito. 110º. ao respectivo Subdirector-Geral. podendo recusá-la. o que 29 .Dina Fernandes Contencioso Tributário tiver sido instaurado em primeiro lugar. normalmente. e nos tribunais tributários. do CPPT. A Fazenda Pública defende os seus interesses nos tribunais tributários através do Representante da Fazenda Pública. No STA a representação cabe ao respectivo Director-Geral de cada uma das Direcções-Gerais que compõem a Administração Fiscal. ao respectivo Director do órgão periférico Regional. 105º. que. (nº. que se proceda à baixa na distribuição relativamente aos juízes que deixaram de intervir nos processos. ficando todas as impugnações a formar um processo único em cumprimento do princípio da economia processual (artº. vêm genericamente enunciadas no artº.do CPC) despacho de aperfeiçoamento.
no estado em que se encontrar (pendente de apreciação. mas neste caso será o órgão hierarquicamente superior ao serviço periférico local. pode o dirigente do órgão periférico local revogar total ou parcialmente o acto impugnado. o órgão periférico local. e remetê-lo ao Representante da Fazenda Pública no prazo de 30 dias. mas verificando-se os anteriores condicionalismos. se dispuser dos elementos necessários. às orientações dos seus superiores hierárquicos. e se o valor do processo não exceder o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª. ou seja o órgão periférico regional ( director de finanças ou delegação em funcionário qualificado). Havendo revogação total do acto. deverá ser notificado o Representante da Fazenda. mas limitado pelas instruções. Deverá no prazo de três dias solicitar ao serviço periférico local competente o processo administrativo que este organizará nos termos do artº. deve. sendo. sobre interpretação das normas fiscais. e solicitar a produção de prova que entenda necessária.25 euros (artº. ou seja 4 676. e o Juiz pode a todo o tempo. 112º. regulamentos internos. ou já apreciada). Deve instrui-lo com os diversos elementos de que disponha. se a questão for de manifesta simplicidade. o processo prossegue. Se tiver sido apresentada reclamação graciosa ainda que posterior à impugnação. uma actividade vinculada. Ainda que o Representante da Fazenda não apresente contestação. para dizer se se conforma ou pretende o prosseguimento do processo. ainda assim a Administração fiscal pode revogar no todo ou em parte o acto. caso seja parcial . Logo que lhe é solicitado. para promover a extinção do processo. No silêncio do contribuinte. Nº. deve ser notificado o impugnante para se pronunciar no prazo de dez dias. sendo neste caso também notificado o Representante da Fazenda para 30 . prazo este que não interfere com o da contestação. dimanados dos órgãos superiores da Administração. consequentemente organizar o processo administrativo. apreciando livremente a falta de contestação. 111º. deve juntá-la também. Se o valor do processo for superior. e política fiscal. designadamente com informação da inspecção tributária sobre a matéria de facto e informação dos serviços da administração tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito ao acto impugnado. O representante da Fazenda Pública tem 90 dias para contestar o pedido.Dina Fernandes Contencioso Tributário genericamente incumbe ao mandatário judicial. solicitar ao serviço periférico local a remessa do processo administrativo. do CPPT. 2do CPPT). Instância. isso não representa a confissão dos factos articulados. por isso. No mesmo prazo.
que. a 567º.). e após vista do Ministério Público.P. se devidamente fundamentadas com critérios objectivos ( artº. do CPPT e 568 a 591º. A 361º. ser logo apresentada com a petição inicial no caso do impugnante. têm por função a demonstração da realidade dos factos (art. e profere sentença. apenas de 30 dias. do CPC.5 do artº.) prova por inspecção etc. e 552º. 1 da LGT e artº. do C. ou decorrido o respectivo prazo. 115º.P. Se o processo tiver que prosseguir.) por confissão (artº.C. 116º. o processo volta ao Juiz. Junta a contestação do Representante da Fazenda Pública. do CC e 523º.C. A prova documental. 76º. do C.( artº. 362 a 387º. As informações oficiais. e as consideradas úteis à demonstração da verdade dos factos (Artº. 76º. mas são permitidos os meios gerais de prova. deve. Nº. podem os interessados servir-se de qualquer meio legal de prova. do CPPT). aqui. em princípio. inicia-se a fase de instrução. (Artº. Nº. ordenando a realização das diligências probatórias requeridas. 352º. As provas. que o Representante juntará aos autos. do CPPT). o processo contiver elementos suficientes.(nº.C.C. 114º. serão ordenadas as diligências de produção de prova que considerar necessárias. Da LGT. Quando não existir disposição legal que exija determinado tipo de prova. 341º. Do CPPT) remetendo-lhe o serviço periférico local o respectivo processo administrativo. 112º. ou sendo também de facto. 1 do CPPT ). também constituem prova documental. o Juiz deve ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdadeira realidade dos factos alegados. A 551º. Fase de Instrução e Produção da Prova Se o Juiz não puder conhecer logo do pedido. ou de que pode conhecer (artº. da LGT) 31 . pericial (artº. se a questão for apenas de direito. a não ser que haja impossibilidade por não estar na posse do impugnante. conhece do pedido.Dina Fernandes Contencioso Tributário contestar no prazo. do CPPT. do C.. 13º. Para além das diligências requeridas pelas partes.s 99º. do C. 113º. e com a contestação no caso do Representante da Fazenda Pública.) A prova por documentos e a testemunhal são na grande maioria dos casos as mais utilizadas. ou por ser superveniente.
recai sobre quem os invoque. 74º. o Juiz não está limitado às provas carreadas para os autos pelas partes. 76º.a) e b) do CPPT) De qualquer forma o Juiz pode sempre ordenar a junção de documentos de que tenha conhecimento. são as prestadas pela inspecção tributária sobre a matéria de facto pertinente e as prestadas pelo serviço da administração tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito à liquidação impugnada e restante matéria do pedido (artº.(artº. cabe-lhe também a iniciativa de ordenar às partes. O Ónus da Prova Cabe aqui falar um pouco do ónus da prova em contencioso tributário. 340/342 fls.Sadanha Sanches in CTF nº.1 da LGT e artº. 32 . admitem sempre prova em contrário. e o artº. da LGT. significando isso. sob pena de também aqui poder ter aplicação o princípio do processo civil segundo o qual “ o que não existe no processo não existe no mundo”. “Ora o princípio da verdade material. que embora se inverta o ónus da prova a favor de quem a presunção é invocada.172 e 173 veja-se a este propósito “ O ónus da prova no processo fiscal “ J. Saldanha Sanches CTF 340/342 fls. 182 e segs. mas o Juiz 14 15 “O ónus da prova no processo fiscal” J. relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer. ou solicitar informações a órgãos oficias. ”. Nº. já que neste. terão que girar em torno do facto tributário que está subjacente ao pedido”15. e não segundo o princípio do dispositivo”. e a autoridades e repartições públicas que prestem as informações consideradas úteis para o apuramento da verdade. 73º. “ A obtenção da verdade material é o fim do processo fiscal”. que nos termos do artº. vigora o princípio do inquisitório por contraposição ao princípio do dispositivo que vigora em contencioso civil. vai tornar indispensável que todo o processo se estruture segundo o princípio do inquisitório. o princípio da investigação.2 al. às partes cabe alegar e carrear para os autos as provas necessárias à comprovação dos factos alegados.14 “Em contencioso tributário.Dina Fernandes Contencioso Tributário As informações oficiais. 111º. 13º. da mesma Lei prescreve que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária. È certo.L. erigido em finalidade do processo fiscal. ainda que não se defina quais são “os factos que lhe seja lícito conhecer”. Nº. do CPPT). ou de forma mais exacta.L. mas que bem se compreende. o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes.
340/342.Rec. cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais operações se realizaram efectivamente. CTF nº. ou nem isso.Dina Fernandes Contencioso Tributário do Tribunal Tributário não está limitado às provas apresentadas pelas partes. Muitas vezes. não é um processo de partes no sentido da expressão processual de interesses contrapostos. a verdade é que muitas vezes a Administração apenas pode presumir determinadas situações. Saldanha Sanches “O Ónus da Prova no Processo Fiscal”. (ou por o tempo entretanto decorrido já não o permitir. Rec. o funcionário fiscalizador. não deixando ao juiz outra solução que não seja a sua absolvição. 266º. e como deve a prova dos factos competir a quem os invoque. de maximização ou cobrança de receitas. limitado pelas alegações fácticas das partes nem pelos vícios do acto por estas alegados. A Jurisprudência tem afirmado que quando a administração recolher indícios sérios da inexistência de operações tituladas por facturas. o dever de imparcialidade. sempre que possível juntar provas inequívocas das suas afirmações.”16 Contudo. O juiz fiscal não está assim. 33 . além dos princípios específicos da legalidade fiscal.AC 16 J. AC Acórdãos do STA. deverá também. 324 § 6º. nem se apercebe que. mas cuja comprovação por vezes não é possível fazer. ou porque não dispõe dos meios necessários à sua obtenção. “A Administração Tributária participa no processo tributário em nome não de um interesse financeiro autónomo.2 do artº. porque. ou porque não existem mesmo elementos de que possa socorrer-se . À parte contrária apenas cabe a contraprova dessa existência. Rec.115/02 de 9/10/02.caso de facturas falsas e de sociedades fantasma). facilmente a contorna. porque é à administração fiscal que cabe o ónus da prova da existência do facto tributário que está na origem da liquidação. 102/02 de 23/10/02. Sobre si impende. 241/03 de 14/01/04 etc. isto é a proibição de se assumir como parte. Abril-Junho 1987 Fls. tirando ilações dos elementos que se lhe apresentam. prevista pelo nº. mas de realização de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei. sabendo da verdadeira situação factual. da CRP. O processo tributário. para além de referir no seu relatório determinados factos que para si são evidentes. e da falta de provas da administração. Caso julgue necessário pode ordenar que seja diligenciada a obtenção de outras provas.L.
realiza-se por determinação do juiz do processo. 98º. consagrado no artº. indicando-se logo se é singular ou colegial. o Juiz pode ordenar a convocação das testemunhas excedentes no âmbito dos poderes que detém nos termos das disposições do artº. devendo constar de acta (artº. à luz do princípio da igualdade de meios processuais. A prova por testemunhas O impugnante deverá arrolar as testemunhas na petição inicial. no articulado da contestação. podem interrogar directamente as testemunhas. a pedido de qualquer destes. oficiosamente quando entenda carecer de parecer de técnicos especializados. e segs. cabendo a sua redacção ao juiz. 108 nº3 110º. formulado na contestação. O impugnante não precisa de estar presente na audiência de inquirição das testemunhas. 114º. A prova pericial. e 13º. 2 e 119º. não é motivo de adiamento. As testemunhas prestam depoimento. 568º.C). Nº. Do CPPT. (artº. 1 e 3 do CPPT). Nº. 118º. do CPPT). sendo o depoimento gravado. e o Representante da Fazenda. 1 e 116º. sem exceder o máximo de 10 testemunhas por cada acto tributário impugnado. do Representante da Fazenda ou do advogado. do CPC). ou no tribunal tributário da área de residência da testemunha. formulado na petição inicial. em audiência contraditória. no tribunal tributário onde corre o processo. no prazo subsequente à notificação da junção ou apresentação de informações oficiais (artº. A 591º. Nºs. 352º. do Código Civil) é feita em juízo e só vale no processo em que seja produzida. reduzido a escrito. ou ainda. 552 e 554º. e identificando o perito da parte. mas se for indicado um numero superior. através de teleconferência. ou a pedido do Representante da fazenda pública. 99º. (artº. em regra solicitando-se o depoimento de parte. 34 . Na impugnação cada parte só pode arrolar até 3 testemunhas por cada facto articulado. Da LGT. e a falta de alguma testemunha. e 116º.P. ou não sendo isso possível. do C. podendo ser espontânea ou provocada.Dina Fernandes Prova por confissão e prova pericial Contencioso Tributário A prova por confissão (artº. ou a requerimento da parte. do CPPT e artº. da LGT. O impugnante ou o seu mandatário.
por quem as indicou. serão os autos conclusos ao Juiz para proferir sentença. deduzir excepções. são as partes notificadas para alegações. As que não forem residentes na área de jurisdição do Tribunal serão apresentadas na audiência. a não ser que por motivos justificados se tenha requerido a sua notificação. são notificadas por carta registada do dia. impugnante e Representante da Fazenda Pública. vão os autos ao Ministério Público para parecer. (artº. do CPPT. no prazo que lhes tenha sido estipulado. como sejam promover a regularização da petição. sanação de irregularidades processuais. Do CPPT. (excepções dilatórias ou peremptórias) terão de ser notificadas as partes. Junta a resposta das partes. para se pronunciarem. Da sentença proferida em processo de impugnação.Dina Fernandes Contencioso Tributário As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal tributário onde corre o processo. ou nada dizendo. Alegações e posteriores trâmites Após a fase de instrução e produção de prova. como em todos os meios processuais do contencioso tributário. que são processados e julgados nos termos do Código de Processo Civil. após o que juntas as alegações ou decorrido o respectivo prazo. por escrito. Se for suscitada alguma questão que obste ao conhecimento do pedido. 127º. nos termos do artº. como lhe é permitido pelo artº. os quais são processados e julgados como o recurso de agravo em processo civil. 121 do CPPT) O Ministério Público poderá pronunciar-se sobre as questões de legalidade suscitadas no processo. e Habilitação de Herdeiros. 280º. no prazo máximo de 30 dias. ou outras nos termos das suas competências legais. pode haver recurso. São admitidos no processo de impugnação os incidentes da Assistência. Nº1 do Estatuto do Ministério Público. do artº. hora e local onde deverão comparecer. 6º. arguir nulidades e requerer a realização de diligências. e segs. XXXXXXX 35 .
sem contar com uma eventual anulação de venda caso os embargos sejam indeferidos. pode dar origem a que corram em simultâneo vários processo judiciais fiscais. para o Tribunal Tributário. em simultâneo. mas a verdade. limitei o meu trabalho à impugnação judicial. e de manifesta desconformidade entre o acto administrativo efectuado e o acto legalmente prescrito. porque a abordar outros processos do contencioso tributário o tornaria muito extenso. o recebimento por parte de determinado contribuinte. em casos pontuais. e à qual o contribuinte se pode opor. porque a verdade. pela qual lhe será levantado um processo de contra-ordenação para pagamento de uma. da qual pode o contribuinte recorrer. é que por vezes. prossegue com penhora. para retardarem o pagamento 36 . que eventualmente possa ter lugar. e lá temos mais um processo para o Tribunal resolver. E aqui temos. mas não posso deixar de referir alguns aspectos que se prendem com outras formas processuais. que de um despacho proferido na execução com o qual o executado não se conforme. isto só esporadicamente deveria acontecer. através do processo de oposição fiscal. contando ainda. não mencionados na sua declaração anual de rendimentos. que entretanto foi instaurado com base na certidão extraída dessa liquidação. pode reclamar nos termos do artº. a qual pode ser embargada. bem como as interpostas impugnação e oposição fiscais.Dina Fernandes Contencioso Tributário Conclusão Final Como já referi. Vejamos o caso de uma liquidação adicional de IRS. com todos os inconvenientes e custos que isso implica. Ao mesmo tempo. coima. seis processos judicias. e porque não foi prestada garantia pelo contribuinte. quer para os cofres do Estado. caso não se conforme com a decisão da administração fiscal. é que um mesmo facto tributário. do CPPT. É verdade que em princípio. caso também não de conforme com a liquidação do imposto. mas que não suspende o processo de execução fiscal. nem com o processo de verificação e graduação de créditos. quer para o contribuinte. A execução fiscal. por se ter detectado em fiscalização cruzada. caso se discuta a posse dos bens objecto da mesma. pode reclamar para a administração fiscal. de determinados rendimentos. que lhe foi efectuada. 276º. a correr. estas garantias são o meio de que os contribuintes menos cumpridores lançam mão. ou impugnar judicialmente para o Tribunal. O contribuinte incorre em infracção.
talvez seja necessário repensar estas garantias. talvez assegurassem uma maior justiça. ( e dentro do Estado a Administração). nem a solução passa por envolver mais funcionários. ou colocandose em posição de insolvência. como seja o caso de determinados litígios abaixo desse valor serem resolvidos definitivamente dentro da escala hierárquica da Administração. e nem por isso as pendências são mantidas em níveis equilibrados. suportados pelos impostos.Dina Fernandes Contencioso Tributário dos seus impostos. face ao elevado número de processos que todos os dias entram nesses serviços. chegamos à conclusão que por vezes a defesa desses interesses sai demasiado cara. nomeadamente no valor das horas de trabalho dos funcionários e juízes. mas limitado a um certo valor económico. para assegurar a tramitação de todos estes processos. são normalmente. As secções de contencioso dos serviços locais de finanças. por um lado. ou até se desonerarem deles. determinadas restrições. para que seja reposta a conformidade com a lei. que mereçam efectivamente tutela judicial. mas numa área. em função do valor desses mesmos interesses económicos. já que todos acabamos por perder com os gastos do Estado. e que as garantias enunciadas visam essa defesa. aquelas que maior número de funcionários envolve. antes pelo contrário. sem prejuízo de se assegurar um direito de defesa efectivo. que todos pagamos. em que. mas se contabilizar-mos os custos suportados pelo Estado e a sua influência na economia geral do País. e acaso se detecte algum desvio. conformando a sua actuação dentro dos limites da lei. por outro. é uma pessoa de bem. e reservando-se ao poder judicial a resolução de valores mais elevados. estão em causa interesses económicos. sobretudo. é verdade. que a defesa intransigente de todo e qualquer valor económico. custos de correio e custos administrativos. e custos do próprio contribuinte. Tem de aceitar-se que o Estado. Não é por desleixo dos funcionários envolvidos. honorários de advogados envolvidos. para defesa de alguns. E também os Tribunais Tributários acumulam cada vez mais pendências. É verdade que aos contribuintes devem ser assegurados meios de defesa contra actos ilegais da administração. pelo decurso do tempo. deve ter meios de se auto fiscalizar. 37 . cada vez se acumulam mais processos à espera de decisão. A justiça não tem preço. sem possibilidade de recurso .
ciente de que os items abordados o foram apenas nos seus contornos mais ligeiros. É necessário que as pessoas interiorizem que se todos pagarmos. para benefício de todos. tornou-se ainda mais tentadora. Ela está. ou deve estar sim. inspecções e investigações. que possam coactivamente ser esgrimidos face a investigados sujeitos a especiais deveres de cooperação. Na era da globalização. e não se pode assacar só responsabilidade à má actuação da Administração fiscal. para as quais deverão as autoridades estar investidas de poderes específicos. Deixemos a resolução dos pequenos conflitos tributários à administração. a fraude. e que muito falta ainda abordar para uma verdadeira panorâmica do contencioso tributário. pagaremos menos. nem à intencional evasão dos contribuintes. devendo também imputar-se essa responsabilidade à deficiente. a favor do bem público e isso pode implicar algum sacrifício económico. ininteligível. da sociedade da informação e de uma grande especialização tecnológica. A eficácia no combate a este tipo de criminalidade exige o agravamento das sanções a ela associadas e. nas suas variadas vertentes. e exagerada elaboração de leis em matéria fiscal. e todos devemos colaborar na sua resolução. mas é este o meu contributo possível. para que os Tribunais se possam ocupar dos verdadeiros e grandes conflitos tributários que a actual sociedade cada vez mais nos coloca. e que o que é eticamente correcto não é a fuga. Termino aqui a minha exposição sobre contencioso tributário. A verdade é que os tribunais e a Administração fiscal estão atulhados de processos. conhecimentos especializados que permitam a realização regular de auditorias. o que equivale a dizer que todos temos responsabilidades na actual situação. (como se tem entendido) que a Administração está sempre contra o contribuinte.Dina Fernandes Contencioso Tributário Não se pode conceber. mas a colaboração. porque mais facilmente dissimulável. sobretudo. XXXXXXX 38 .
Dina Fernandes Contencioso Tributário Siglas utilizadas: AC – Acórdão Art. .Artigo AT – Administração Tributária CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CPPT – Código do Procedimento e Processo Tributário CPA – Código do Procedimento Administrativo CPTA – Código de Processo nos Tribunais Administrativos CRP – Constituição da República Portuguesa CT – Contencioso Tributário CTF – Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas CIVA – Código do Imposto do IVA ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado IS – Imposto de Selo IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões LGT – Lei Geral Tributária SP – Sujeito Passivo STA – Supremo Tribunal Administrativo 39 .
Dina Fernandes Contencioso Tributário ÍNDICE Página 1 2 4 5 Introdução A Natureza do Contencioso Fiscal As Garantias dos Contribuintes Direito Fiscal e Direito Tributário O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva em matéria Fiscal 1 – Direito de Acesso aos Tribunais 2 – Jurisdição Administrativa e Fiscal Âmbito do Contencioso Fiscal: os vários processos fiscais Princípios informadores do processo judicial tributário O Princípio da Celeridade Processual O Princípio da igualdade O Princípio do Inquisitório O princípio da Colaboração A Impugnação Judicial Fundamentos da Impugnação Requisitos da Petição Inicial Nulidades Processuais Prazos de Apresentação da Impugnação Cumulação de Pedidos. Coligação de Autores e apensação de impugnações Recebimento da Impugnação pelo Juiz Fase da Instrução e Produção de Prova O Ónus da Prova Prova por Confissão e Prova Pericial A Prova Por Testemunhas Alegações e posteriores trâmites Conclusão Final Siglas utilizadas 7 10 13 15 15 15 16 16 17 19 21 23 25 27 29 31 32 34 34 35 36 39 40 .
pt 41 . nº. Nuno de Sá – Estudos sobre a Segurança Jurídica na Tributação e as Garantias dos Contribuintes. Centro de Estudos Fiscais.min-financas. DGCI Lisboa 1996 J. 173. edição Nuno Sá Gomes – Manual de Direito Fiscal (Volume II). Dezembro de 2001 Centro de Estudos Fiscais Direcção Geral dos Impostos Código do Procedimento e Processo Tributário.Dina Fernandes Contencioso Tributário Bibliografia consultada Casalta Nabais – O Dever Fundamental de Pagar Impostos. 1979 Marcelo Caetano – Manual de Direito Administrativo. Edição Coimbra 1972 Acórdão do STA de 10 de Março de 2004 – (Cumulação de Pedidos na Impugnação da Liquidação de IVA e IRS ). 414 Julho. 1997 Cadernos de Jurisprudência do Ministério da Justiça Gomes.acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo www. Endereços na Internet www. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. 340 /342 Centro de Estudos Fiscais J. anotado por Jorge Lopes de Sousa. L. L. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº. anotação de Isabel Marques da Silva . nº. Coimbra. Lisboa 1995 José Manuel Cardoso da Costa – Curso de Direito Fiscal.pt .dgsi. Noções Elementares de Processo Civil. Lisboa 1993 Manuel de Andrade. Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Conceitos e Princípios Jurídicos de João Melo Franco e Herlander Antunes Martins. Saldanha Sanches – O Ónus da prova no Processo Fiscal.A Qualificação da Obrigação Tributária – Deveres de Cooperação. Centro de Estudos Fiscais. Centro de Estudos Fiscais. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal. 169. 2ª. Saldanha Sanches .dgci. 174. 1980-2ª. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº.
Dina Fernandes Contencioso Tributário Pós-Graduação em Direito Fiscal Universidade de Direito do Porto Trabalho elaborado por: .Dina Fernandes 42 .
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References: artigo 266
 artigo 103
 artigo 54
 artigo 268
 artigo 31
 artigo 59