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Timestamp: 2019-07-18 01:07:42+00:00

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Art. 65 da Lei 10486/02
§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.
§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)
Andamento do Processo n. ANEXO6 - 17/07/2019 do TRF-2
por morte, sendo certo que o artigo 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 expressamente estende aos policiais militares... DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1... Federal. 3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Le...
Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019
julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02... Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens.... O direito ao pensionamento da recorrente encontra-se regido pelas normas da ...
Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019
instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas... vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas... do antigo Distrito Federal. O caso em tela não apresenta grande comple...
Pg. 2187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019
remuneratório concedido pelo Decreto nº 28.371/07, aos militares do atual Distrito Federal, com base no art. 65 da Lei 10.486/02... dos efeitos de tal lei. No caso, a prescrição ocorreu, mas ainda que não tivesse ocorrido, o art. 65 da Lei nº 10.486/02... no art. 65 a Lei nº 10.486/2002: Art. 65. As vantagens instituí...
Pg. 966. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019
concedida a policiais militares do atual Distrito Federal pelo Decreto nº 28.371/2007, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não..., 26 de junho de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº... de Janeiro, 19 de junho de 2019. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/...
Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212167020154030000 SP
do que dispõe o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, verbis : "Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem... que os seus proventos fossem equiparados na esteira do que dispõe o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002. A referida lei dispõe... que, nessa condição, não se lhe aplicam as disposições da Lei nº 10.486/...
AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212167020154030000 SP
que os seus proventos fossem equiparados na esteira do que dispõe o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002. A referida lei dispõe... nº 10.486/2002. 7. Nesse ponto do pedido, não se vislumbra ferimento à lei (artigo 485, inciso V do CPC/73), tampouco... DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS NA FO...
Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019
, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares... São Cornélio é subsidiária, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei nº 25/1937, deixando-se para a fase de execução..., art. 286, II), entendo que deve ser afastada, uma vez que se o bem pode ser efeti...
Pg. 1937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019
. ART. 65, DA LEI Nº 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI Nº... o art. 65, da Lei nº 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei referida, de modo que é inviável... o posto de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. ...
Pg. 1938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019
de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. 65, da Lei 10.486/2002, assegurou isonomia remuneratória.... A parte recorrente alega que o art. 65, da Lei n. 10.486/2002, limita expressamente as rubricas que serão devidas à categoria..., DA LEI Nº 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA ...
Artigo 65 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002
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References: artigo 65
 ARTIGO 65
 ARTIGO 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 19

Artigo 65