Source: http://www.controlgo.pt/condominios_controlgo/leis-dos-condominios/
Timestamp: 2019-04-19 16:15:13+00:00

Document:
Conforme é mencionado na página sobre Legislação de Condomínios em Portugal, a lei dos condomínios em Portugal e o regime jurídico acautelam os condomínios sob várias formas ou leis dos condomínios.
Lei Geral do Condomínio: O Código Civil – Livro III, Título Il – Capítulo Vl – Propriedade Horizontal, Artigos n s 1414.º a 1438.º-A, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;
Lei dos Condomínios: O Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro – Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal;
Decreto-Lei n° 269/94, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Art 59.° da Lei n.° 3-B/2000, de 4 de Abril – Cria a Conta Poupança-Condomínio;
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, artigo 10.º, n.º 3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro, que procede à revogação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho;
Artigo 6.º – Isenção e dispensa de licença ou autorização;
Artigo 89.º – Dever de conservação;
Artigo 90.º – Vistoria prévia;
Artigo 91.º – Obras coercivas;
Artigo 92.º – Despejo administrativo;
Artigo 102.º – Embargo;
Artigo 103.º – Efeitos do embargo;
Artigo 104.º – Caducidade do embargo;
Artigo 105.º – Trabalhos de correcção ou alteração;
Artigo 106.º – Demolição da obra e reposição do terreno;
Artigo 107.º – Posse administrativa e execução coerciva;
Artigo 108.º – Despesas realizadas com a execução coerciva;
Artigo 109.º – Cessação da utilização;
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro – Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (e entra em vigor 180 dias após a sua publicação);
Artigo 89.º-A – Proibição de deterioração;
Artigo 108.º-A – Intervenção da CCDR.
Qual é o papel da Controlgo
A Controlgo tem um vasto conhecimento e uma excelente assessoria jurídica para que estejam cumpridos todos os requisitos legais na Gestão e Administração de Condomínios.
Podendo desta forma não só ajudar os condomínios no esclarecimento de dúvidas, no arranque da actividade de Gestão, implicações legais nos incumprimentos ou outros assuntos relacionados com as leis sobre condomínios.

References: artigo 10

Artigo 6

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 89

Artigo 108