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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Anteprojecto. Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. Objecto - PDF
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Derek Rodrigo Castilhos Garrido
1 Proposta de Lei n.o.... Anteprojecto de Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. [...] Foi ouvido, a título facultativo, Banco de Portugal. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos [...] da Lei n.o.../2011, de..., e nos termos das alineas a) e b) do n.o 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Objecto 1 - O presente decreto-lei confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de dificuldade financeira, nomeadamente através da aplicação de medidas de intervenção correctiva e de resolução, bem como da nomeação de uma administração provisória. 2 - O presente decreto-lei cria um Fundo de Resolução, para efeitos de financiamento da aplicação de medidas de resolução, e altera o regime aplicável ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. 3 - É igualmente criado um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação. 1
2 Proposta de lei n.o.... Artigo 2. Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Os artigos 12.,80., 92., B, , 142., 143., 144., 145., 146., 147., 149., 150.,151., 153., 155., 158., 159., 162.,165., 166., 167., A, 197., 198., , 210. e 211. do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12. [... ] 1 -As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respectiva lei orgânica. 2 - Nas acções referidas no número anterior e nas acções de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presumese, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 2
3 Proposta de Lei n.o [... ]. Artigo [... ] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Fica ressalvada a divulgação de informações confidenciais relativas a instituições de crédito no âmbito da aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução, da nomeação de uma administração provisória ou de processos de liquidação, excepto tratando-se de informações relativas a pessoas que tenham participado na recuperação ou reestruturação financeira da instituição. 4 - [...]. Artigo [...] 1 - [Anterior corpo do arl~o]. 2 - As restantes atribuições do Banco de Portugal conferidas pelo Regime Geral não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais. 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. [... ] 3
4 Proposta de Lei n. o Às sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal é aplicável o disposto no Título VIII. Artigo 139. Princípios gerais 1 - Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adoptar, a todo o tempo, as medidas previstas no presente Capítulo. 2 - A aplicação de medidas de intervenção correctiva está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade, bem como a gravidade das respectivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro. Artigo 141. Medidas de intervenção correctiva 1 - Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua actividade, o Banco de Portugal pode determinar, no prazo que fixar, a aplicação de uma ou mais das seguintes medidas, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139. : a) As medidas correctivas previstas no artigo C; b) Apresentação de um plano de reestruturação pela instituição em causa, nos termos do artigo 142. ; 4
5 Proposta de Lei n.o c) Designação de um ou mais delegados, nos tennos do artigo A; d) Suspensão ou substituição de um ou mais membros dos órgãos de administração ou de fiscalização da instituição, estando aqueles obrigados a fornecer todas as infonnações e a prestar a colaboração que lhes sejam solicitadas pelo Banco de Portugal; e) Designação de uma comissão de fiscalização ou de um fiscal único, nos tennos do artigo 143. ; j) Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja a empresa-mãe da instituição ou com filiais desta, bem como com entidades sediadas em jurisdições tifishore; g) [Anterior alínea d)]; h) [Anterior alínea e)]; i) [Anterior alínea j)]; J) [Anterior alínea g)]; k) Imposição de reportes adicionais; l) Apresentação de um plano de alteração das condições da dívida pela instituição em causa, para efeitos de negociação com os respectivos credores; m) Realização de uma auditoria a toda a ou a parte da actividade da instituição, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal, a expensas da instituição; n) Requerer a todo o tempo a convocação da assembleia geral da instituição e nela intervir com a apresentação de propostas. 5
6 Proposta de lei n.o Para efeitos da apreciação do risco previsto no número anterior, são consideradas, entre outras circunstâncias atendíveis, cuja relevância o Banco de Portugal apreciará à luz dos princípios gerais enunciados no artigo 139., as seguintes situações: a) Risco de incumprimento dos níveis mínimos de adequação dos fundos próprios correspondentes ao rácio de solvabilidade e ao rácio Core Tier 1; b) Dificuldades na situação de liquidez que possam pôr em risco o regular cumprimento das obrigações da instituição de crédito; c) O órgão de administração da instituição de crédito não oferecer garantias de gestão sã e prudente; d) A organização contabilística ou o sistema de controlo interno da instituição de crédito apresentarem insuficiências graves que não permitam avaliar devidamente a situação patrimonial da instituição. Artigo 142. Plano de reestruturação 1 - O plano de reestruturação previsto na alinea b) do n.o 1 do artigo anterior deve ser submetido à aprovação do Banco de Portugal, no prazo por este fixado. 2 - O Banco de Portugal pode estabelecer, a qualquer momento, as condições que entenda convenientes para a aceitação do plano de reestruturação, designadamente o aumento do capital social, a redução do capital social ou a alienação de participações sociais ou de outros activos da instituição de crédito. 6
7 Proposta de Lei n. o Se as condições estabelecidas pelo Banco de Portugal, nos tennos do disposto no número anterior, não forem aprovadas pelos accionistas ou pelo órgão de administração da instituição de crédito, ou se o plano de reestruturação aprovado pelo Banco de Portugal não for cumprido pela instituição de crédito, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória ou revogar a autorização da instituição de crédito, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de uma ou mais medidas de resolução nos termos previstos no Capítulo III. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. Artigo 143. Comissão de fiscalização ou fiscal único 1 - A comissão de fiscalização designada pelo Banco de Portugal nos tennos da alínea e) do n.o 1 do artigo 141. é composta por um mínimo de três elementos, um dos quais deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, que presidirá, devendo os restantes ter curso superior adequado ao exercício das funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. 2 - Nos casos em que a fiscalização da instituição de crédito compete a um fiscal único, o Banco de Portugal pode, em alternativa ao disposto no número anterior, nomear um fiscal único, que deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 7
8 Proposta de Lei n.o A comissão de fiscalização ou o fiscal único são remunerados pela instituição e têm os poderes e deveres conferidos por lei e pelos estatutos ao órgão de fiscalização, o qual ficará suspenso pelo período de actividade daquela comissão de fiscalização ou fiscal único. 4 - A comissão de fiscalização ou o fiscal único devem manter o Banco de Portugal informado sobre a sua actividade, nomeadamente através da elaboração de relatórios com a periodicidade definida pelo Banco de Portugal. 5 - Nos casos em que a instituição de crédito tenha adoptado um dos modelos de administração e fiscalização previstos no Código das Sociedades Comerciais, em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas não integra o respectivo órgão de fiscalização, pode o Banco de Portugal impor a sua substituição por um novo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas por si designados, cuja remuneração é fixada por este e constitui encargo da instituição de crédito. 6 - A comissão de fiscalização ou o fiscal único exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Portugal determinar, no máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos. 7 - A remuneração dos membros da comissão de fiscalização ou do fiscal único é fixada pelo Banco de Portugal. 8 - O Banco de Portugal pode, a qualquer momento, substituir os membros da comissão de fiscalização, o fiscal único ou o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas nomeados nos termos do n.o 5, bem como pôr termos às suas funções, se considerar existir motivo atendível. 8
9 Proposta de Lei n. o A responsabilidade dos membros da comissão de fiscalização ou do fiscal único pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções está sujeita à disciplina específica da actividade dos membros do órgão de fiscalização ou, no caso de se tratar de revisores oficiais de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas, à disciplina específica da respectiva actividade e estatuto profissional Os membros do órgão de fiscalização suspensos nos termos do disposto no n.o 3 devem fornecer de imediato todas as informações e prestar a colaboração que llies seja solicitada pelo Banco de Portugal ou pelos novos membros do órgão de fiscalização. Artigo 144. Regime de resolução ou liquidação Verificando-se que as medidas de intervenção correctiva aplicadas não permitiram recuperar a instituição de crédito, pode o Banco de Portugal: a) Revogar a autorização para o exercício da respectiva actividade, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável; b) Nomear uma administração provisória, se estiverem reunidos os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 145. ; ou c) Aplicar uma medida de resolução, se tal for necessário para garantir o cumprimento das finalidades previstas no artigo A e se estiverem reunidos os requisitos previstos no artigo C. 9
10 Proposta de lei n.o Artigo 145. Suspensão do órgão de administração e nomeação de administração provisória 1 - O Banco de Portugal pode suspender o órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear uma administração provisória, quando se verifique alguma das situações a seguir enunciadas, se a mesma for susceptível de colocar em sério risco o equilibrio financeiro ou a solvabilidade da instituição ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro: a) O Banco de Portugal tiver detectado a violação grave ou reiterada de normas legais ou regulamentares que disciplinem a actividade da instituição; b) O Banco de Portugal tiver motivos atendíveis para suspeitar da existência de graves irregularidades na gestão da instituição; c) O Banco de Portugal tiver motivos atendíveis para suspeitar da incapacidade dos accionistas ou dos membros do órgão de administração da instituição para assegurarem uma gestão sã e prudente ou para recuperarem financeiramente a instituição; d) O Banco de Portugal tiver motivos atendíveis para suspeitar da existência de outras irregularidades que coloquem em sério risco os interesses dos depositantes e dos credores. 2 - Os membros da administração provisória são remunerados pela instituição e, para além dos poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros do órgão de administração, têm, ainda, os seguintes: a) Vetar as deliberações dos restantes órgãos sociais da instituição; 10
11 Proposta de Lei n.o.... b) Revogar decisões anteriormente adoptadas pelo órgão de administração da instituição; c) Convocar a assembleia geral da instituição e determinar a ordem do dia; d) Promover uma avaliação detalhada da situação patrimonial e fmanceira da instituição, de acordo com os pressupostos definidos pelo Banco de Portugal; e) Apresentar ao Banco de Portugal propostas para a recuperação financeira da instituição; j) Diligenciar no sentido da imediata correcção de eventuais irregularidades anteriormente cometidas pelos órgãos sociais da instituição ou por algum dos seus membros; g) Adoptar medidas que entendam convenientes no interesse dos depositantes e da instituição; h) Promover o acordo entre accionistas e credores da instituição relativamente a medidas que permitam a recuperação financeira da instituição, nomeadamente a renegociação das condições da dívida, a conversão de dívida em capital social, a redução do capital social para absorção de prejuízos, o aumento do capital social ou a alienação de parte da actividade a outra instituição autorizada para o seu exercício; i) Manter o Banco de Portugal informado sobre a sua actividade e sobre a gestão da instituição, nomeadamente através da elaboração de relatórios com a periodicidade deftnida pelo Banco de Portugal; J) Observar as orientações genéricas e os objectivos estratégicos definidos pelo Banco de Portugal, com vista ao desempenho das suas funções; 11
12 Proposta de lei n.o.... k) Prestar todas as informações e a colaboração requerida pelo Banco de Portugal sobre quaisquer assuntos relacionados com a sua actividade e com a instituição. 3 - Na designação dos membros da administração provisória, o Banco de Portugal tem em conta critérios de idoneidade e de experiência no exercício de funções no sector financeiro. 4 - O Banco de Portugal pode sujeitar à sua aprovação prévia certos actos a praticar pelos membros da administração provisória. S - Os membros da administração provisória exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Portugal determinar, no máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos. 6 - A remuneração dos membros da administração provisória é fixada pelo Banco de Portugal. 7 - O Banco de Portugal pode, a qualquer momento, substituir os membros da administração provisória ou pôr termo às suas funções, se considerar existir motivo atendível. 8 - Os membros da administração provisória são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo. 9 - N os casos em seja nomeada uma administração provisória para uma instituição de crédito integrada num grupo sujeito a supervisão em base consolidada, o Banco de Portugal pode igualmente nomear delegados, nos termos do disposto nos n.os 1 a S e 8 a 12 do artigo 142. o -A, para a empresa-mãe do respectivo grupo. 12
13 Proposta de lei n.o 10 - A nomeação de uma administração provisória não está dependente da prévia aplicação de medidas de intervenção correctiva A nomeação de uma administração provisória não prejudica a aplicação, a qualquer momento, de uma ou mais medidas de intervenção correctiva Com a designação de uma administração provisória, pode o Banco de Portugal igualmente: a) Nomear uma comissão de fiscalização ou um fiscal único, aplicando-se o disposto no artigo 143. ; b) Dispensar, temporariamente, o cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas pela instituição, com a duração máxima de um ano Os membros do órgão de administração suspensos nos termos do disposto no n.o 1 devem fornecer de imediato todas as informações e prestar a colaboração que lhes seja requerida pelo Banco de Portugal ou pelos novos membros do órgão de administração Enquanto durar a administração provisória, é também aplicável o disposto no artigo 147., com as necessárias adaptações. Artigo 146. Carácter urgente das medidas As decisões do Banco de Portugal adoptadas ao abrigo do presente Título são consideradas urgentes nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 103. do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados. 13
14 Proposta de Lei n.o Artigo 147. [... ] Quando for adoptada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficarão suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição, ou que abranjam os seus bens, sem excepção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e serão interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição. Artigo 149. [...] A adopção de medidas ao abrigo do presente Título não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções previstas na lei. Artigo 150. [...] o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 218. do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, quando tenham lugar e enquanto decorram medidas de resolução, competindo ao Banco de Portugal exercer a faculdade atribuída naquele artigo ao administrador judicial. Artigo 151. [...] Antes da decisão de aplicação de qualquer medida prevista no presen,te Título às filiais previstas no artigo 18. ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes do país estrangeiro acerca das medidas adoptadas. 14
15 Proposta de Lei n.o.... Artigo 153. [...] o disposto no presente Título é aplicável, com as devidas adaptações, às sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48. e às sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189. que exerçam as actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo A. Artigo 155. [...] 1 - [...]. 2 - O Fundo pode, ainda, intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos casos referidos no n.o 7 do artigo F e no n.o 6 do artigo H, de acordo com o regime previsto no artigo A. 3 - O Fundo pode, igualmente, prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações relacionadas com o reembolso de depósitos. 4 - (Anterior n. o 3]. 5 - (Anterior n. 04]. 6 - Não são abrangidos pelo disposto no n.o 4 os instrumentos financeiros em relação aos quais o reembolso do capital, pelo seu valor total, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade. 15
16 Proposta de lei n.o.... Artigo 158. [...] 1 - [...]. 2 - As deliberações da comissão directiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Podem participar nas reuniões da comissão directiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária. Artigo 159. o Fundo dispõe dos seguintes recursos: a) [...]; b) Contribuições periódicas das instituições de crédito participantes; c) [Anterior alínea d)]; d) f:a-nterior alínea e)]; e) [Anterior alínea j)]. [... ] 16
17 Proposta de lei n.o.... Artigo 162. Recursos financeiros complementares 1 -Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 159. se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, poderão ser utilizados os seguintes meios de financiamento: a) Contribuições especiais das instituições de crédito; b) Importâncias provenientes de empréstimos. 2 - Aos recursos previstos no número anterior poderão ainda acrescer: a) Empréstimos do Banco de Portugal; b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da comissão directiva do Fundo. 3 - As contribuições especiais referidas na alínea a) do n.o 1 são determinadas por diploma próprio, que deverá definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições. 4 - [Anterior n. o 2]. 5 - Nos termos do mesmo diploma, as novas instituições participantes, com excepção das referidas no no 2 do artigo 160., podem não ser obrigadas a efectuar contribuições especiais durante um período de três anos. 6 - O Fundo pode obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-Membro da União Europeia. 17
18 Proposta de lei n.o Por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças pode ser determinado que as instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições: a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objecto de reembolso num curto período de tempo. Artigo 165. [... ] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os depósitos realizados directamente fora do âmbito territorial do artigo anterior; e) [...]; 18
19 Proposta de Lei n.o j) Os depósitos de que sejam titulares as pessoas ou entidades que tenham exercido as funções, detido as participações ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que o Banco de Portugal adoptar as medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades fmanceiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; g) [... ]; h) [... ]; i) [... ]; j) [... ]; o Os depósitos resultantes do resgate, integral ou parcial, de operações de investimento decorrentes de garantias de rendibilidade, bem como de garantias de reembolso de fundos afectos a operações de investimento, quando o resgate se tenha realizado abusivamente, presumindo-se como tal o que tenha sido realizado a partir do terceiro mês anterior à data em que os depósitos se tenham tomado indisponíveis, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei; m) [... ]. 2 - [... ]. 3 - [... ]. 19
20 Proposta de lei n.o [...]. Artigo 166. [...] 1-[...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Serão convertidos em moeda com curso legal em Portugal, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) [...]; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; j) [...]; g) [...]. 4 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito que seja objecto das medidas de resolução previstas no n.o 1 do artigo C, os depósitos que forem alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha' a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas. 20
21 Proposta de lei n.o [...]. 2 - [...]. 3-[...]. 4 - [...]. Artigo 167. [... ] 5 - [...]: a) A instituição depositária, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver efectuado o respectivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que a instituição não mostra ter possibilidade de restituir os depósitos nesse momento nem tem perspectivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos; b) [...]; ou c) [...]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que o Banco de Portugal toma conhecimento de que a instituição depositária não se encontra a efectuar o reembolso dos depósitos nas condições legais e contratuais aplicáveis quando existe informação pública de cessação de pagamentos pela instituição. 7 - [Anterior n. o 6]. 8 - [Anterior n. o 7]. 9 - ~nterior n. o 8]. 21
22 Proposta de Lei n.o Sem prejuízo de a utilização dos recursos financeiros enumerados no n. 1 do artigo 162. estar condicionada à verificação de uma situação de insuficiência dos recursos definidos no artigo 159., o Fundo poderá, antecipadamente, proceder aos estudos e planear e preparar os mecanismos de modo que o financiamento nas condições definidas no artigo 162. permita o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1 do artigo [Anterior n! 9]. Artigo A Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução 1 -A intervenção do Fundo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 155. deve ter como limite máximo o montante necessário para cobrir a diferença entre os depósitos garantidos, nos termos dos artigos 164. e 166., que sejam alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição e o valor dos activos alienados ou transferidos, não podendo exceder o valor dos depósitos que seriam susceptíveis de reembolso pelo Fundo no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos. 2 - A intervenção nos termos do disposto no número anterior confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção e beneficiando dos privilégios creditórios previstos no n.o 3 do artigo A. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado). 22
23 Proposta de Lei n.o [Revogado]. Artigo 197. [...] 1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável às sociedades financeiras, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 93., 116., A, B, C, F, 118. a 121. e 125. a [...]. Artigo 198. Intervenção correctiva e administração provisória 1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos Capítulos I, II e IV do Título VIII. 2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal manterá a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos Capítulos referidos no número anterior e, sempre que possível, ouvi-la-á antes de tomar alguma das providências ou decisões previstas nos artigos 141. a [...] 1-[...]. 2 - O disposto no Capítulo III do Título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1.0 do artigo A ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito. 23
24 Proposta de Lei n. o [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo [... ] [... ]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; j) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; í) A falta de apresentação ou de revisão dos planos de recuperação ou de resolução, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal a esses planos, nos termos do disposto no artigo 116. o -D; m) [Anterior alínea ~]. 24
25 Proposta de Lei n.o.... Artigo [... ] [... ]: a) [...]; b) [... ]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; j) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; J) [...]; O [... ]; m) [... ]; n) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116. o -F, bem como do dever de informação previsto no n.o 8 do mesmo artigo; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; 2S
26 Proposta de lei n.o.... s) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução; t) [...]; u) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção dos constrangimentos à potencial aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução, nos termos do disposto no artigo E; v) O incumprimento dos deveres previstos na alínea b) do n.o 9 do artigo F e na alínea b) do n.o 8 do artigo H; x) O incumprimento das medidas de intervenção correctiva previstas nas alíneas b), d) e j) a I) do n. 1 do artigo 141. ; ;J A prática ou omissão de actos susceptível de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução; aa) A prática ou omissão de actos susceptível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que incumbem aos delegados, à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos A, 143. e 145. ; bb) O incumprimento dos deveres de informação e de colaboração a que estão obrigados os membros dos órgãos de administração e de fiscalização suspensos nos termos do disposto no n.o 14 do artigo 145. ou no n.o 4 do artigo D.» 26
27 Proposta de Lei n,o.... Artigo 3. Alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de Novembro Os artigos 2., 4., 7., 10., 11., 12., 13. e 14. do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 126/2008, de 21 de Julho, 211-A/2008, de 3 de Novembro, e 162/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2. [... ] 1 - O Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas. 2 - O Fundo pode ainda promover e realizar as acções que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das caixas de crédito agrícola mútuo referidas no número anterior, tendo em vista a defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo. 3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos casos referidos no n.o 7 do artigo F e no n.o 6 do artigo H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, de acordo com o regime previsto no artigo A. 4 - O Fundo pode ainda prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia de Depósitos quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações. 5 - O disposto no n.o 2 não prejudica o estatuído nos artigos 78. e 79. do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de Janeiro. 27
28 Proposta de Lei n.o.... Artigo 4. [... ] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não são abrangidos pelo disposto no n.o 1 os instrumentos financeiros em relação aos quais o reembolso do capital, pelo seu valor total, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade. Artigo 7. [...] o Fundo dispõe dos seguintes recursos: a) [...]; b) Contribuições periódicas das instituições participantes; c) [Anterior alínea d)); d) [Anterior alínea e)); e) [Anten'or alínea j)]. Artigo 10. Recursos financeiros complementares 1 - Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 7. se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, poderão ser utilizados os seguintes meios de financiamento: a) Contribuições especiais das instituições participantes; b) Importâncias provenientes de empréstimos. 28
29 Proposta de lei n.o Aos recursos previstos no número anterior poderão ainda acrescer: a) Empréstimos do Banco de Portugal; b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da Comissão Directiva do Fundo. 3 - As contribuições especiais referidas na alínea a) do n. 1 são determinadas por diploma próprio, que define os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições. 4 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não pode exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual. 5 - O Fundo poderá obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia. 6 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições: a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; 29
30 Proposta de lei n.o.... d) Serem objecto de reembolso num curto período de tempo. Artigo 11. [... ]. 1 - [...]. 2 - Os activos referidos na alínea a) do número anterior não podem ser utilizados para os efeitos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 2.. Artigo 12. [...] 1 - [...]. 2-[...]. 3-[...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; j) [...]; g) [...]. 30
31 Proposta de Lei n.o No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição participante que seja objecto de medidas de resolução, os depósitos que forem alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas. Artigo 13. [... ] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os depósitos realizados directamente fora do âmbito referido no n.o 1 do artigo 2. ; e) [...]; j) Os depósitos de que sejam titulares as pessoas ou entidades que tenham exercido as funções, detido as participações ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; g) [...]; 31
32 Proposta de lei n.o.... h) [...]; i) [...]; j) [...]; ~ Os depósitos resultantes do resgate, integral ou parcial, de operações de investimento decorrentes de garantias de rendibilidade, bem como de garantias de reembolso de fundos afectos a operações de investimento, quando o resgate se tenha realizado abusivamente, presumindo-se como tal o que tenha sido realizado a partir do terceiro mês anterior à data em que os depósitos se tenham tomado indisponíveis, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei; m) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 32
33 Proposta de lei n.o Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando o Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respectivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspectivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos. 6 - Para efeitos do' disposto no número anterior, considera-se que o Banco de Portugal toma conhecimento de que a instituição depositária não se encontra a efectuar o reembolso dos depósitos nas condições legais e contratuais aplicáveis quando existe informação pública de cessação de pagamentos pelo Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo. 7 - Caso se mostre adequado, o Banco de Portugal comunica ao Fundo qualquer situação verificada numa instituição participante que torne provável o accionamento da garantia de depósitos. 8 - [Anterior n! 6]. 9 - [Anterior n! 7] Sem prejuízo de a utilização dos recursos ftnanceiros enumerados no n. 1 do artigo 10. estar condicionada à verificação de uma situação de insuficiência dos recursos deftnidos no artigo 7., o Fundo poderá, antecipadamente, proceder aos estudos e planear e preparar os mecanismos que assegurem que o ftnanciamento nas condições deftnidas no artigo 10. permite o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1 do artigo
34 Proposta de Lei n.o [Anterior n. o 8].» Artigo 4. Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro Os artigos 2., 7., 8., 10., 11., 15.,26.,36. e 37. do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: <<Artigo 2. [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - São consideradas medidas de saneamento nos termos da alínea a) do n.o 1 a nomeação de administração provisória e as medidas de resolução previstas nos capítulos II e III do título VIII do RGICSF. Artigo 7. [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Na pendência da liquidação, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos títulos VI e VII do RGICSF. 34
35 Proposta de lei n.o.... Artigo 8. [...] 1 - A liquidação judicial das instituições de crédito fundada na revogação de autorização pelo Banco de Portugal faz-se nos tennos do presente diploma e, em tudo o que nele não estiver previsto, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 - [...]. 3-[...]. 4 - Se tiverem sido nomeados administradores pré-judiciais ao abrigo do disposto no artigo 7. 0 _A, o prazo para o Banco de Portugal requerer a liquidação da instituição de crédito é de 6 meses após a revogação da autorização, renovável por igual período, se tal renovação for necessária à conclusão, em condições de eficácia e celeridade, de operações em curso. 5 - [Anterior n. o 4]. Artigo 10. [...] 1-[...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O liquidatário judicial ou os membros da comissão liquidatária devem ser propostos pelo Banco de Portugal, tendo em conta critérios de idoneidade e experiência de exercício de funções no sector financeiro. 35
36 Proposta de Lei n. o.... Artigo 11. Comunicação ao Fundo de Garantia de Depósitos ou ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e ao Sistema de Indemnização aos Investidores 1 - No prazo estabelecido para entrega na secretaria judicial da lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, o liquidatário remete cópia da mesma ao Fundo de Garantia de Depósitos ou, respeitando o processo à liquidação de uma caixa de crédito agrícola mútuo pertencente ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e, tratando-se de participante, ao Sistema de Indemnização aos Investidores. 2 - No caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 7. 0 _A, os administradores pré-judiciais remetem às entidades referidas no número anterior a lista provisória de créditos sobre a liquidação, logo que a mesma esteja concluída. Artigo 15. Efeitos sobre a liquidação da suspensão de eficácia do acto de revogação 1 - No caso de ter sido requerida a suspensão de eficácia do acto de revogação da autorização para o exercicio da actividade, os efeitos previstos na parte final do n.o 3 do artigo 40. do CIRE não se produzem se o Banco de Portugal emitir resolução fundamentada, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 128. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 36
37 Proposta de lei n.o Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz determina o envio para o tribunal da liquidação de cópia das decisões que proferir relativamente ao requerimento de suspensão da eficácia do acto de revogação, solicitando às partes, se necessário, a indicação do tribunal e do processo. 3 - Das decisões, ainda que não definitivas, que alterem, revoguem ou declarem a caducidade da providência de suspensão da eficácia, bem como das que julguem definitivamente procedente a impugnação contenciosa do acto de revogação, é igualmente enviada cópia ao tribunal da liquidação, sem prejuízo da faculdade que assiste a qualquer interessado regularmente notificado de requerer a junção da referida decisão ao processo de liquidação, para os efeitos do disposto no n. o 1. Artigo [... ] 1 - [...]. 2 - O Banco de Portugal e o tribunal competente para a liquidação da sucursal em Portugal coordenam as suas acções com as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados membros a que se refere o número anterior, devendo o liquidatário nomeado no âmbito do processo de liquidação, incluindo, se for o caso, os administradores préjudiciais, proceder da mesma maneira em relação aos seus congéneres. Artigo [... ] 1 - A prova da nomeação dos administradores ou do liquidatário, incluindo, se for o caso, dos administradores pré-judiciais, é efectuada mediante apresentação de cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de certificado emitido pelas autoridades competentes. 37
38 Proposta de lei n.o [... ]. Artigo 37. [... ] Sem prejuízo da respectiva obrigatoriedade, quando prevista, os administradores, liquidatário, incluindo, se for caso, os administradores pré-judiciais, e as autoridades administrativas ou judiciais têm legitimidade para requerer a inscrição das medidas de saneamento ou de instauração do processo de liquidação no registo predial ou comercial.» Artigo 5. Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São aditados ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, dê 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho, os artigos D, E, F, A, A, B, C, D, E, F, G, H, , J, L, M, N, , A, B, C, D, E, F, G, H, , J, L, M, N, , P, Q, R, S, T, U e artigo A, com a seguinte redacção: 38
39 Proposta de Lei n.o.... Planos de recuperação e resolução 1 - As instituições de crédito autorizadas a receber depósitos devem apresentar ao Banco de Portugal: a) Um plano de recuperação, com o objectivo de identificação das medidas susceptíveis de ser adoptadas para corrigir oportunamente uma situação em que uma instituição de crédito se encontre em desequihbrio financeiro, ou em risco de o ficar, nomeadamente quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no proémio do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 141. ; e b) Um plano de resolução, com o objectivo de prestação das informações necessárias para assegurar ao Banco de Portugal a possibilidade de proceder a uma resolução ordenada da instituição, através da aplicação de medidas de resolução. 2 - O plano de recuperação previsto na alínea a) do número anterior deve incluir os seguintes elementos informativos: a) Mecanismos para reforçar os fundos próprios da instituição de crédito; b) Medidas para assegurar que a instituição de crédito tem acesso adequado a meios de financiamento suficientes para desenvolver a sua actividade e para cumprir as suas obrigações, nomeadamente através da demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento, a curto e a longo prazo, da instituição de crédito; 39
40 Proposta de Lei n.o.... c) Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação, num prazo adequado, de activos ou de parte da actividade da instituição de crédito, com o objectivo de corrigir a sua situação de insuficiência fmanceira, incluindo a identificação de activos ou categorias de activos susceptíveis de alienação num curto período de tempo; d) Outros elementos informativos que o Banco de Portugal determine por aviso. 3 - O plano de resolução previsto na alinea b) do n.o 1 deve incluir os seguintes elementos informativos: a) Descrição detalhada da organização jurídico-societária da instituição de crédito e do grupo em que esta se insere; b) Descrição da estrutura operacional da instituição de crédito e do grupo em que esta se insere; c) Identificação de todas as actividades desenvolvidas pela instituição de crédito e pelo grupo em que esta se insere, bem como das entidades que as exercem, incluindo a identificação das funções económicas essenciais com potencial impacto sistémico desenvolvidas e das respectivas infra-estruturas de apoio; d) Identificação dos mecanismos implementados para assegurar o cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 167. ; e) Outros elementos informativos que o Banco de Portugal determine por aviso. 4 - O Banco de Portugal define, por aviso, o conteúdo dos planos previstos no n.o 1, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do presente artigo. 40
41 Proposta de lei n.o 5 - Os planos previstos no n.o 1 devem ser aprovados pelo órgão de administração da instituição de crédito, não podendo o seu conteúdo ser revelado a qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo os accionistas da instituição de crédito, ainda que tratando-se de uma instituição cotada em mercado regulado, com excepção das pessoas envolvidas na respectiva elaboração e aprovação. 6 - Os planos previstos no n. 1 devem ser revistos pela instituição de crédito: a) Periodicamente, nos termos a definir por aviso do Banco de Portugal; b) Sempre que o Banco de Portugal o solicite; c) Após a verificação de qualquer evento relacionado com a organização jurídico-societária, com a estrutura operacional, com o modelo de negócio ou com a situação financeira da instituição que possa ter um impacto relevante na eventual execução dos planos; d) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na eventual execução dos planos. 7 - O Banco de Portugal pode exigir a introdução, no prazo que fixar, das alterações aos planos que considere necessárias para assegurar o adequado cumprimento dos objectivos dos planos de recuperação e de resolução, nos termos previstos nas alineas a) e b) do n.o 1, bem como solicitar a prestação de informações complementares. 8 - Se os planos não forem apresentados pela instituição de crédito ou se esta não introduzir as alterações ou prestar as informações previstas no número anterior nos prazos definidos, o Banco de Portugal pode determinar a aplicação de uma ou mais medidas correctivas previstas no artigo anterior. 41
42 Proposta de lei n.o 9 - O conteúdo dos planos previstos no n.o 1 não vincula o Banco de Portugal e não confere à instituição de crédito, ou a terceiros, qualquer direito à execução das medidas neles previstas Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a empresa-mãe de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada deve apresentar ao Banco de Portugal um plano de recuperação e um plano de resolução, tendo por referência todas as entidades integradas no respectivo perímetro de supervisão em base consolidada Aos planos previstos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a O disposto no presente artigo não é aplicável às ca1xas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, devendo esta apresentar os planos previstos no n.o 1 tendo por referência o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode exigir a qualquer outra instituição sujeita à sua supervisão, em função da sua relevância para o sistema bancário ou financeiro nacional, a apresentação de planos de recuperação e de resolução, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito abrangida pelo n.o 1 da apresentação dos planos aí previstos, com base em qualquer dos seguintes critérios: a) A quota de mercado da instituição de crédito, quanto aos depósitos, é inferior a 2%; b) A diminuta relevância da instituição de crédito no âmbito dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação; 42

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 139
 Artigo 141
 artigo 139
 artigo 142
 artigo 143
 artigo 139
 Artigo 142
 Artigo 143
 artigo 141
 Artigo 144
 artigo 145
 Artigo 145
 artigo 142
 artigo 143
 artigo 147
 Artigo 146
 artigo 103
 Artigo 147
 Artigo 149
 Artigo 150
 artigo 218
 Artigo 151
 artigo 18
 Artigo 153
 artigo 48
 artigo 189
 Artigo 155
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 162
 artigo 159
 artigo 160
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 artigo 162
 artigo 159
 artigo 162
 artigo 155
 Artigo 197
 Artigo 198
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 141
 artigo 145
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo
34
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 128
 Artigo 37
 Artigo 5
 artigo 141
 artigo 167