Source: http://demo.cratica.org/sessoes/2011/03/31/
Timestamp: 2019-01-23 13:57:19+00:00

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31 de março de 2011 — Demo.cratica
11ª Legislatura — 2ª Sessão Legislativa — Diário n.º 71
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 610/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 611/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 612/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 613/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 614/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 615/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS) (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 616/XI (2.ª) — Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 617/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 618/XI (2.ª) — Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 619/XI (2.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 549/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 550/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 551/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos serviços periféricos regionais e locais (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 552/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 553/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da administração tributária (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 554/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 555/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que instrua os serviços da administração tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 556/XI (2.ª) — Apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 557/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 562/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 563/XI (2.ª) — Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 564/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 565/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do subsídio de educação especial (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 566/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social IP (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 567/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 568/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 569/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça, no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, e 570/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um agendamento potestativo do BE para apreciação do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).
Para fazer a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a precariedade e os falsos recibos verdes saiu à rua no passado dia 12 de Março — 300 000 pessoas contra o défice social, contra as políticas que abandonaram as suas gerações mais jovens e mais qualificadas.
«Já não posso mais com esta situação que dura há tempo demais!», disseram nas ruas os jovens e também os seus pais e os seus avós.
O falso trabalho independente é a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral ao qual temos a obrigação de responder imediatamente.
As vozes que gritaram «País precário saiu do armário» convocam-nos para a exigência de, neste Parlamento, se sair do aparente consenso na crítica à precariedade laboral e passar à tomada de medidas concretas.
Hoje, a responsabilidade, aqui e agora, é a de decidir novas competências para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e novas penalizações para os incumpridores.
Por isso, o Bloco de Esquerda desafia todos os partidos a aprovarem o projecto de resolução que propõe: a defesa do emprego e do trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha;…
… o combate aos falsos recibos verdes e intervenção da ACT no sector público e no sector privado; a clarificação do que é o falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais; a obrigação de integração, no prazo de 30 dias, dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na segurança social e nas finanças, garantindo a sua antiguidade na empresa; e a constituição do crime de desobediência qualificada, quando o empregador não cumprir as ordens da ACT, de regularização do falso recibo verde. Este procedimento especial, que confere à ACT novos poderes e reforçadas competências, é a grande novidade desta proposta sobre a qual estamos todos convocados a clarificar posições.
Portugal esteve em recessão em 2009, e volta à recessão em 2011 e nos próximos anos, com mais desempregados, com mais precários e com menos direitos sociais. É a recessão que nos mata — nos exactos termos em que determina que se transfiram para o capital os rendimentos do trabalho —, reduzindo os salários directos e indirectos, impondo o medo nas relações de trabalho, generalizando a precariedade e os contratos de todas as formas e feitios, embaratecendo os despedimentos e ameaçando a contratação colectiva.
Sr.as e Srs. Deputados: É de 700 000 o número oficial de desempregados. E são 1 968 900, de acordo com os dados do INE, os trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais com falsos recibos verdes.
De acordo com o Banco de Portugal, em 2010, 9 em cada 10 empregos criados foram precários.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio do trabalho com direitos, penalizasse os infractores e impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, também a legislação existente não oferece os mecanismos adequados para pôr termo às ilegalidades laborais.
O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava, em Abril de 2008, o seguinte: «Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado, com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente».
Também o actual Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, foi peremptório numa entrevista, em Setembro de 2010, dizendo: «A única coisa que se poderia configurar na lei seria se, com a persistência na ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (…) Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».
De facto, a ACT pode levantar uma contra-ordenação ao empregador, caso se verifique que a prestação de actividade, aparentemente autónoma, está, na verdade, a ser realizada em condições características de contrato de trabalho, mas o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador.
O trabalhador continua, por isso, a ter de recorrer à via judicial para ser integrado, sendo que este é sempre a parte mais fragilizada nas relações laborais e, muitas vezes, sofre, como todos sabemos, enormes pressões.
A Rede Eléctrica Nacional, onde há trabalhadores a recibo verde há mais de três anos;
As Piscinas do Jamor, do Instituto do Desporto de Portugal, onde há 28 trabalhadores, alguns há mais de 12 anos nas mesmas funções;
O Grupo Reditus, empresa cotada em bolsa, com lucros, e que simultaneamente se apresenta — veja-se bem — como empresa de trabalho temporário, onde centenas de trabalhadores se encontram com falsos recibos verdes, muitos deles num call center e mais de 100 trabalhadores no call center da Vodafone há mais de 6 anos;
O Museu do Design e da Moda, em Lisboa, estão 70 trabalhadores há mais de dois anos com falsos recibos verdes;
O Instituto da Droga e da Toxicodependência, 80 trabalhadores (médicos, enfermeiros, psicólogos, administrativos, assistentes sociais) todos a falsos recibos verdes;
HPP Saúde — Hospitais Privados de Portugal, grupo da Caixa Geral de Depósitos, no Hospital dos Lusíadas, no hospital da Boavista e na sede da HPP Saúde há situações de falsos recibos verdes.
São, Sr.as e Srs. Deputados, os escravos e as escravas do século XXI,…
… que trabalham no sector público e no sector privado, sem direito a férias e sem direito a subsídios sociais. Sem direitos no presente, sem perspectivas de futuro.
Hoje, o voto dos diferentes partidos ditará se o consenso é real ou apenas uma ficção, porque hoje decidimos um compromisso sério de combate à precariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade não pode ser a regra de um mundo laboral desregrado, em nome do combate ao défice, em consequência da recessão a cobro dos quais se sacrificam milhões de vidas.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há azares e coincidências de calendário e este agendamento do vosso projecto de resolução é certamente um deles.
Ouvia-a com atenção e li também com atenção o vosso projecto de resolução, que se parece, bizarramente, com um projecto de lei,…
… mas que nunca poderia ser debatido aqui em forma de projecto de lei. Talvez por isso se tenha transformado num projecto de resolução.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não posso deixar de fazer alguns comentários.
Primeiro, penso que não há nenhuma bancada aqui presente que não se preocupe com a situação dos falsos recibos verdes. Ninguém detém o monopólio da preocupação social. Esta é a primeira questão que queria deixar clara.
Segundo, estive a ler uma parte — bem sei que não é votada, mas interessa ler — da Exposição de motivos do diploma em discussão, a qual espelha a sua intervenção.
A Sr.ª Deputada fala do falso trabalho independente como a maior fraude social para a qual é urgente encontrar soluções concretas.
Depois, elencou uma série de exemplos de «escravidão» — para usar a sua expressão — onde isso se verificava. Curiosamente, não mencionou um sector onde os recibos verdes — uma minoria de verdadeiros e uma maioria de falsos — representam quase 100%. Já deve imaginar de que sector falo? Estou a falar do sector dos trabalhadores das artes, do espectáculo e do audiovisual.
É, pois, de estranhar, Sr.ª Deputada, que, permitindo-se fazer uma crítica dizendo que o PS tem sistematicamente rejeitado todas as medidas políticas e alterações legislativas concretas que resolveriam estes problemas, ainda há pouco mais de dois dias tenhamos feito uma proposta concreta para aliviar, para prevenir, para fiscalizar uma contratação indevida a falsos recibos verdes e, pasme-se!, qual foi o sentido de voto do Bloco de Esquerda? Chumbou-a!
E vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: a nossa proposta, a proposta que estava no nosso projecto de lei, curiosamente, era muito semelhante — a vossa veio depois —, senão quase idêntica, só mudava uma pequena percentagem, ou seja, de 85 para 80%…
Não me obrigue a ir buscar o vosso projecto de lei…
Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A vossa proposta era idêntica à nossa!
Nem sequer sabe do que está a falar!
Os senhores não só a retiraram como nunca apresentaram outra solução alternativa.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, aceitámos que a nossa proposta não fosse do vosso agrado, que gostassem que ela fosse discutida noutros termos,…
… que as soluções fossem apresentadas de outra maneira. Ficámos à espera das vossas soluções, de propostas alternativas.
Em relação a propostas concretas para resolver um problema de contratação concreto num sector que tem praticamente 100% de falsos recibos verdes, o Bloco de Esquerda votou contra! A pergunta é simples: porquê? Porquê?
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a precariedade laboral é um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso País enfrenta. A precariedade não serve para sermos mais competitivos, não serve o País e o crescimento económico; apenas serve para aumentar a injustiça social e a exploração de quem trabalha. A precariedade afecta milhares de trabalhadores que vivem com a constante incerteza de saber se vão ou não receber o seu salário, se vão ou não manter o seu posto de trabalho.
A imensidão de falsos recibos verdes, cujos trabalhadores têm um superior hierárquico, têm um horário de trabalho, têm tarefas permanentes — só não têm um contrato de trabalho com direitos —, exige respostas firmes.
Veja-se o exemplo dos trabalhadores do call center da EDP, trabalhadores com contrato de trabalho temporário — aliás, estes trabalhadores, hoje em greve e em relação aos quais pretendemos saudar —…
… exigem à empresa, que entretanto faliu, o pagamento dos direitos que lhes são devidos. Deixamos aqui uma nota de saudação e o exemplo de uma situação absolutamente inaceitável de uma empresa, como a EDP e com milhares e milhares de euros de lucro, que mantém uma situação absolutamente inaceitável.
O PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que criavam condições efectivas para combater esta praga social dos falsos recibos verdes.
Apresentámos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com um conjunto vasto de medidas e propostas de reforço dos meios de mecanismos de intervenção; apresentámos uma proposta de lei de criminalização da utilização por parte das entidades patronais dos falsos recibos verdes; apresentámos um projecto de lei com um mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho efectivos.
Importa perder algum tempo com este último mecanismo, que é inovador, simples mas eficaz, em que, uma vez denunciada e comprovada pela ACT uma situação de falso recibo verde, esta converte-se automaticamente em contrato sem termo. Há aqui uma inversão do ónus da prova em que, se a entidade patronal quiser demonstrar que se trata de um verdadeiro recibo verde, então, tem de ser a entidade patronal a intentar a acção judicial e não o contrário, que coloca sérias dificuldades aos trabalhadores para verificar a sua situação.
A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é a de saber se considera ou não que, face a esta proposta do PCP, o anúncio dos votos contra — estou a falar da proposta da conversão automática dos falsos recibos verdes em contrato a termo — do PS, do PSD e do CDS-PP é uma oportunidade perdida para atacar este problema de uma vez por todas.
Sr.ª Deputada, considera ou não que esse voto contra é ou não clarificador do verdadeiro empenho destes partidos no efectivo combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Jorge Machado, o Bloco de Esquerda é favorável a todas as medidas que criminalizem o falso recibo verde porque este é o maior escândalo social a que assistimos no mundo do trabalho. Portanto, a convergência é total e o Sr. Deputado e a sua bancada podem contar com o voto favorável do Bloco de Esquerda.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, é espantoso como a Sr.ª Deputada fez uma intervenção em que «chutou para canto» a proposta essencial que esta resolução nos traz.
Já agora, Sr.ª Deputada, não é projecto de lei porque queremos eficácia nas soluções e o projecto de resolução pode ser votado hoje.
O que aqui se pergunta é se a bancada do Partido Socialista está ou não de acordo que se criminalize os prevaricadores como crime de desobediência qualificada.
Sr.ª Deputada, não vale a pena vir aqui invocar outros sectores e retomar discussões sobre as quais houve uma manifesta incapacidade de as levar a bom porto.
Os profissionais que a Sr.ª Deputada referiu conhecem bem as propostas do Bloco de Esquerda e sabem bem de que lado estamos.
Responda porquê!
O que a Sr.ª Deputada quis fazer foi «chutar para canto» para não se pronunciar concretamente…
… sobre o que hoje está verdadeiramente em debate.
Não há «porquê», Sr.ª Deputada! Já está dito, está explicado.
Não é preciso uma «peça de teatro» porque já conhecemos o argumento dos protagonistas.
O que está hoje aqui em causa é saber se o PS está ou não de acordo que se criminalize quem prevarica nesta matéria, que abrange mais de 1 milhão de pessoas.
É disso que estamos a falar, Sr.ª Deputada, e não importa vir aqui utilizar uma manobra de diversão, porque verdadeiramente foi isso que fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, fez-se história. Mais um capítulo da história negra do sacrifício dos jovens portugueses causado pelo Partido Socialista e pelo Governo de José Sócrates. Ontem, o desemprego jovem chegou à dolorosa taxa de 25% no norte do País!
Nesta história de dor, um em cada quatro jovens portugueses estão desempregados. Num País com mais de 700 000 desempregados, mais de 287 000 são jovens, mais de 80 000 trabalhadores qualificados, que estudaram, estão desempregados e mais de 190 000 estão precários. Pelo menos, 77 000 vivem com falsos recibos verdes.
O Eng.º Sócrates prometeu-nos 150 000 empregos, mas só nos últimos dois anos perderam-se mais de 235 000, dos quais 195 000 eram de jovens.
Esta é a história de um País de onde pessoas fogem, de onde os jovens emigram por falta de oportunidades.
Nesta história de dor, mais de 700 000 portugueses abandonaram o País na última década.
Nesta história dramática, todos sofrem, mas os jovens são os que sofrem mais, muito mais. Com mais desempregados, com educação sem saídas, sem acesso à habitação, com obstáculos para empreender, com uma gigantesca factura do endividamento e obras públicas por pagar deixada pelas gerações mais velhas, com uma segurança social para a qual pagam mas da qual já não podem esperar protecção. São os jovens quem mais sofre com esta história negra.
Esta geração, que é a geração de portugueses mais qualificada de sempre, está a ser sacrificada, prejudicada pelo desperdício público, discriminada face às garantias, privilégios e abusos das gerações anteriores e forçada a sair do seu País em busca de oportunidades e de uma vida.
Infelizmente, esta não é uma história de hoje, nem de três anos, nem da crise. Esta história não começou nem esperou pela crise e pelos malditos especuladores internacionais. Esta é uma história de sacrifício dos nossos jovens que têm 15 anos, que tem um só responsável e uma causa essencial: os governos de José Sócrates e do Partido Socialista!
Os jovens portugueses sabem e sofrem porque, perante os sucessivos e dramáticos aumentos do desemprego, a resposta socialista foi sempre a mesma: nenhum emprego. Aliás, foi mais e mais, e muito mais, desemprego.
Perante o alarme do desemprego, que responderam os governos socialistas? Mais desemprego, falsos recibos verdes e propostas de estágios.
Nunca, mas nunca, emprego ou qualquer saída ou solução para estimular a sua criação!
A história negra do sacrifício dos jovens pelos governos socialistas é contada por factos que o futuro jamais apagará: 287 000 jovens desempregados, promessas de estágios que não são emprego e que o próprio Governo tratou de diminuir no tempo e na remuneração; pelo menos 77 000 falsos recibos verdes, dos quais tantos no próprio Estado; mais 700 000 emigrantes!
É contra esta história negra que levanto aqui hoje a minha voz. É para que, hoje e no futuro, as gerações presentes e as vindouras jamais se esqueçam como José Sócrates e os 13 anos de governos socialistas tanto prejudicaram os jovens portugueses!
Não podemos esquecer este sacrifício dos jovens não apenas porque o seu drama tem de ser aliviado, não apenas porque temos de voltar a permitir que possam escolher, projectar e construir o seu futuro, para que tenham lugar e oportunidades no seu País, mas, muito e sobretudo, porque um País que sacrifica desta forma os seus jovens compromete definitivamente o seu futuro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fazer então? Qual o caminho? Não é, com certeza, a proposta que hoje o Bloco de Esquerda aqui nos traz.
Em primeiro lugar, porque criar um procedimento administrativo e burocrático é apenas isso, ou seja, criar um procedimento, mas não cria, não incentiva e não estimula o emprego.
Em segundo lugar, porque a criminalização que o Bloco de Esquerda aqui propõe tem como principal resultado desincentivar ainda mais as empresas e as instituições sociais a criar empregos para os jovens.
O caminho está nos contratos.
Precário!
O caminho está no emprego. O caminho não está na prisão!
Mas a resposta também não pode ser a prática socialista de usar falsos recibos verdes no próprio Estado.
É escandaloso como o Secretário de Estado da Juventude permite que o Instituto do Desporto de Portugal, sob sua tutela, tenha andado, nos últimos anos, a contratar jovens com falsos recibos verdes, emitidos rotativamente por diversas empresas.
A resposta também não está no embuste dos estágios profissionais, porque estes novos estágios socialistas são mais curtos, têm menos valor e exigem descontos completos para a segurança social, que não dão, afinal, um efectivo direito a uma protecção social completa.
E bem! É para evitar a exploração! Quer trabalho de «borla»?
Veja-se o João que procura um estágio profissional para fugir temporariamente ao desemprego: antes o seu estágio seria de 12 meses, agora é de 9; antes receberia 840 € por mês, agora recebe pouco mais de 550 €;…
… tem agora de pagar 11% à segurança social, enquanto o seu eventual empregador pagará 23%.
E bem! É um direito dos trabalhadores!
Porém, não só as empresas e as IPSS são desincentivadas a contratá-lo, como o João — apesar de pagar os descontos completos — não consegue receber parte da correspondente protecção social, desde logo o subsídio de desemprego, porque o estágio não cumpre o período mínimo de garantia exigível.
Veja-se também a situação da irmã do João, a Maria, que está a estudar. Pergunta a Maria: «De que vale a pena esforçar-me, perante o facilitismo socialista, que tornou mais fácil passar de ano do que chumbar? De que vale o meu esforço? Valerá a pena apostar anos no ensino superior, arriscando-me a ficar num de tantos cursos e instituições sem qualidade, empregabilidade ou saídas profissionais? Terei condições de ir para a universidade depois de o Governo socialista ter cortado nas bolsas de acção social, reduzindo o seu valor médio e deixando muitos estudantes sem poderem estudar por falta de condições económicas?»
Infelizmente, a história, esta história negra de sacrifício dos jovens já demonstrou que o caminho da esquerda — esse da subsídio-dependência, dos privilégios adquiridos e do gigantismo despesista do Estado — não é a resposta nem o caminho.
A história já se encarregou de demonstrar que essa aliança de toda a esquerda diminuiu e sacrificou os jovens.
As suas promessas de mais e mais para todos, e sempre, implodiram perante a realidade de que os recursos são limitados e de que os jovens querem oportunidades e não subsídios, querem esforço e mérito e aceitam o risco, em vez de aguardar preguiçosamente pela tolerância dos privilégios adquiridos e pelo facilitismo de um Estado socialista em falência vertiginosa.
Os desempregados são uns preguiçosos! Já ouvimos isso muitas vezes!
Cada jovem português que emigra tem demonstrado esse falhanço. Esses jovens não ficam no Portugal dos subsídios nem partem para países de utopia socialista. Esses jovens emigram para terras de oportunidades, onde a legislação laboral é mais flexível, o Estado é mais magro e eficaz, a iniciativa pública apoia quem mais precisa e estimula oportunidades, em vez de tudo tentar ocupar e viciar os jovens com subsídios e estágios.
Tantos jovens portugueses já estão a desistir ou a abandonar o País, em recusa dessa ilusão socialista e de esquerda dos subsídios, do emprego público, do endividamento público brutal e das obras faraónicas, cuja factura é deixada aos jovens, de uma oferta educativa que tem de existir só para existir, mesmo que sem qualidade nem perspectivas de empregabilidade.
Tão jovem e tão antiquado!
Portugal não é isto nem tem de ser isto!
Felizmente, estamos em fim de ciclo e uma nova esperança se abre.
Esta é a oportunidade de acreditar e de dar oportunidades aos jovens. É a oportunidade das gerações que se querem qualificar, querem arriscar, querem fazer bem e ser reconhecidas por isso, querem empreender e inovar, querem emancipar-se, sair de casa dos seus pais, constituir família, querem poder escolher o seu futuro sem a submissão à factura deixada pelas gerações anteriores.
Nestes tempos difíceis, chega a oportunidade e a necessidade da justiça intergeracional, em que os poucos que detêm agora o poder não mais sentirão que de tudo se podem aproveitar e que com tudo podem ficar, mesmo a liberdade e o futuro das novas gerações.
É tempo de uma justiça intergeracional que se faça com o fomento à efectiva criação de emprego e à contratação, com mais equilíbrio no acesso ao mercado de trabalho; com a racionalização, eficiência e sustentabilidade do Estado e do seu sector empresarial; com rigor e limites sustentáveis na despesa, no endividamento e nos investimentos públicos; com sustentabilidade da segurança social e dos cuidados de saúde; com aposta na iniciativa das pessoas e instituições sociais como parceiros do Estado e das autarquias na solidariedade social; com uma educação que seja geradora de oportunidades e mobilidade social para todos, independentemente da sua condição económica e social, em que o mérito, a exigência, a avaliação e a aquisição efectiva de competências…
Essa da avaliação é para rir!
… sejam a regra e a métrica, em que as escolas, professores, estudantes e famílias tenham a responsabilidade, a autonomia e a liberdade para construir o seu projecto e o percurso educativo; com uma aposta no empreendedorismo como solução sistémica de realização profissional ou cívica das pessoas; com a promoção do arrendamento pelo desbloqueio da oferta e com a promoção da natalidade e da família.
As novas gerações sofrem com as dificuldades do presente, mas ainda esperam pela oportunidade de um diferente futuro.
É tempo de um novo ciclo. É tempo de um novo caminho. Este é o momento das pessoas. Este é o momento das suas oportunidades.
Inscreveram, para pedir esclarecimentos ao orador, dois Srs. Deputados.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se bem percebi, veio aqui com um discurso aparentemente muito moderno para defender as condições de trabalho do século XIX.
Ser precário é não ter direitos, é não poder adoecer, é não poder ter filhos, é não poder fazer greve, é não poder estudar, é não ter formação, é não ter protecção no desemprego, é ter hora de entrada e não ter hora de saída, é não saber se vai ganhar na semana ou no mês seguinte. Ser precário é ser escravo! E o que estamos a ver, aqui, hoje, é que o PSD não tem nenhuma proposta para acabar com o trabalho escravo em Portugal!
As únicas propostas do PSD que conhecemos vão no sentido de liberalizar despedimentos ou dos contratos a termo orais do estilo «amanhã escusa de vir, porque está despedido!». É isso que o PSD tem para oferecer.
O PSD tenta vender a ideia mentirosa de que os direitos de uns trabalhadores se viram contra os direitos de outros trabalhadores. Mas isso é mentira!
Quando os 75 trabalhadores a falsos recibos verdes da Metro do Porto tiveram, finalmente, acesso a contrato de trabalho, alguém perdeu direitos com isso?
Não! Ganhámos todos direitos!
Quando os mais de 300 trabalhadores da Groundforce foram substituídos por precários, alguém ganhou com isso? Não! Perdemos todos!
O que o PSD diz é mentira!
Ao darmos direitos do trabalho, ganhamos todos! Ao atacar os direitos do trabalho, perdemos todos!
Todas as estatísticas e números comprovam que aumentar o número de precários é também aumentar o desemprego. A precariedade é o primeiro passo para o desemprego.
Perante mais de um milhão de precários, mais de 700 000 desempregados, o que tem o PSD para dizer? Que fique tudo na mesma para ficar tudo pior! É essa a vossa visão para o futuro?
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, vem aqui falar do João e da Maria e da juventude, mas a verdade é que, num profundo exercício de hipocrisia, não consegue esconder a enorme contradição entre o que diz e o que faz, na prática, para a juventude portuguesa.
É ou não verdade que o PSD é cúmplice no que é a política de direita mais prejudicial para a juventude portuguesa dos últimos anos? É ou não verdade que hoje temos mais de 760 000 desempregados e cerca de um milhão de recibos verdes, uma boa parte deles falsos recibos verdes? É ou não verdade que somos o terceiro País na União Europeia com a mais alta taxa de contratos a termo — 22% da população —, que abrange 740 000 trabalhadores, a maior parte deles jovens? É ou não verdade que temos 450 000 trabalhadores temporários, a maior parte deles ilegais? É verdade!
O que fez o PSD relativamente a esta matéria? Nada! Zero! Quando o PCP apresentou propostas concretas para que, efectivamente, se combatesse esta realidade, a sua bancada aliou-se ao PS para manter a situação tal como está, ou seja, para manter a situação de precariedade laboral.
O PSD deu sempre a mão ao PS — que não exista a mínima memória curta relativamente a esta matéria! Quando o PS levou a cabo a ofensiva de apresentar aqui propostas para atacar os trabalhadores, o PSD deu-lhe sempre, mas sempre, a mão, e, diga-se de passagem, também o CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção é uma profunda hipocrisia e tem por base um discurso que nada tem a ver com a realidade concreta da intervenção do PSD aqui, na Assembleia da República.
Muito bem! Exactamente!
Diga-me, Sr. Deputado, qual é a grande proposta do PSD para a juventude e para combater a precariedade laboral? É ou não o alargamento ad aeternum dos contratos a termo para os jovens trabalhadores, isto é, o trabalho precário? É ou não verdade que pretende que esses contratos sejam rescindidos com «31 de boca»? É ou não verdade, Sr. Deputado, que essa medida iria aumentar significativamente o trabalho precário?
O Sr. Deputado pode exercitar um discurso contra o PS, mas a verdade é que o PS também não lhe fica atrás. Em sede de concertação social, o Governo propôs, no âmbito do acordo para a competitividade, mais duas renovações dos contratos a prazo, isto é, até 2014 — exactamente o que o PSD propõe.
Fica, mais uma vez, provado que a juventude não pode olhar nem para o PS nem para o PSD no que diz respeito a respostas, porque a resposta destes dois partidos é a eternização do trabalho precário e o agravamento da situação social em que vivemos.
Sr. Deputado, quero vê-lo em campanha eleitoral a considerar os desempregados como preguiçosos, porque a afirmação que aqui fez é absolutamente inaceitável.
Foi isso que disse! Todos ouviram!
Pode querer disfarçar agora o que disse, mas a verdade é que essa consideração é moda e voga do PS e do CDS-PP e agora, claramente, também do PSD.
Sabe bem que não foi isso!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a precariedade no trabalho é a precariedade da família, da vida, da formação e da qualificação, mas também é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Compromete a justiça social e compromete o desenvolvimento do nosso País.
O PCP considera que é preciso uma ruptura clara com as opções políticas quer do PS quer do PSD, não obstante os discursos hipócritas aqui proferidos.
A manifestação de amanhã da Interjovem contra a precariedade é um primeiro passo, uma primeira resposta contra esta hipocrisia que aqui se vive.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Catarina Martins e Jorge Machado, peço que se entendam: ou o PSD tem propostas ou o PSD não tem propostas. No vosso discurso dizem uma coisa e o seu contrário.
Ter propostas para aumentar o desemprego é fácil!
No entanto, o grande problema não é esse.
Os Srs. Deputados lembram-me aqueles absolutistas, os miguelistas realistas, que, no início do século XIX, para tentarem combater a Carta Constitucional que trazia mais direitos aos portugueses, inventavam e diziam: «Temos de recusar esta Carta Constitucional porque vai obrigar a pagar multas às mulheres que têm cabelo atado, vai permitir que irmãos se casem com irmãs, vai dizer que só pode haver missas em cada duas léguas!».
Mas de que é que está a falar?!
Srs. Deputados, não deturpem! Falem a verdade! Entendam-se!
Há propostas? Há! A grande diferença, Srs. Deputados, entre esse e este lado do hemiciclo é que deste lado se quer criar emprego…
… e desse lado se quer estar quieto.
Ainda nesta sessão legislativa, o PSD apresentou uma proposta para reduzir recibos verdes e desemprego, dando mais trabalho. O que é que os Srs. Deputados fizeram? Votaram contra e recusaram a criação de emprego.
Srs. Deputados, há uma aliança nesta Câmara, que é conhecida: é a aliança da esquerda pela rigidez, contra a criação de trabalho.
Srs. Deputados, é aliança da esquerda pelo investimento público, que deixa uma factura para as jovens gerações.
Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado falar.
Sr.as e Srs. Deputados, foi essa aliança da esquerda que deixou o País travado, é dessa aliança da esquerda que os jovens fogem. É com essa aliança da esquerda que queremos acabar, criando trabalho, uma educação mais justa, uma educação de qualidade que promova o mérito e não o facilitismo.
Queremos um sistema laboral que crie emprego e não ande à espera de um «sempre» que nunca acontece.
Mas para que é que aprovaram o Código do Trabalho com o PS?!
É essa aliança da esquerda que queremos combater para que, de novo, seja possível os jovens terem acesso a casa.
Com trabalho precário?!
Sr.as e Srs. Deputados, a realidade foi demonstrada por esta crise. Os jovens que emigram negam-vos todos os dias. Os jovens que emigram não fogem para a Coreia, não fogem para a China, não fogem para Cuba! Os jovens portugueses vão para países com igualdade de oportunidades, com legislação laboral mais flexível, com uma educação com oportunidades e com qualidade.
Então por que é que o Código do Trabalho não resolve esse problema?
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não tem qualquer obsessão contra o que é público e contra o que é trabalho. O PSD quer educação de qualidade, quer emprego.
O PSD acreditar num Estado, mas num Estado eficiente. Para o PSD, o papel do Estado é apoiar e não controlar.
Para nós, o Estado deve criar oportunidades e não travar os jovens com subsídios, sem os deixar empreender e criar.
Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa privada, a iniciativa social é a iniciativa de pessoas e é de pessoas que os Srs. Deputados desconfiam, é contra pessoas que os Srs. Deputados falam quando querem tudo público, quando querem subsídios, quando só querem público e mais público, mais privilégios e nenhumas oportunidades.
A diferença, Srs. Deputados, é que esse ciclo está a acabar!
Srs. Deputados, a diferença é que os portugueses estão fartos, os portugueses querem oportunidades, querem mérito, querem tentar e não querem estar travados por essa vossa obsessão com o que é púbico, não querem mais paragem ou inacção. Os jovens portugueses não querem mais sacrifícios, querem poder realizar-se neste País.
Tão novo e tão velho!
3 minutos de disparates! 3 minutos desperdiçados na vida parlamentar!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa hoje uma das suas maiores crises quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social.
Este Primeiro-Ministro foi eleito com a promessa de criar 150 000 postos de trabalho; falhou redondamente a promessa e, além disso, deixou que se perdessem centenas de milhares de empregos em Portugal.
No final de 2010, existiam em Portugal 620 000 cidadãos que não tinham um posto de trabalho. Este é o número mais alto de que há memória recentemente em Portugal.
Desde que o Partido Socialista chegou ao Governo, há mais 220 000 portugueses no desemprego — são mais 40 000 por ano, são mais 3500 por mês, são mais 150 por dia, são mais 19 por hora.
O mandato do Partido Socialista vai ficar para a história por ter encontrado o desemprego nos 7,2%, e por, neste momento, o deixar em 11,1%, o que consubstancia, desde já, um aumento de 55%.
Recentemente, o Banco de Portugal reviu em baixa os dados do crescimento económico, estimando que, em 2011, a nossa economia estará em recessão, podendo mesmo «encolher» 1,4% do PIB.
Com esta previsão, o aumento do número de desempregados, em 2011, vai ser superior a 50 000, o quer dizer que, no final do ano, poderemos encontrar 700 000 desempregados em Portugal.
É razão para perguntarmos: se não tomarmos medidas onde é que isto vai parar?
Ontem foram conhecidos dados que colocam o desemprego jovem na região norte na casa dos 25%. Isto quer dizer que 1 em cada 4 portugueses jovens, na região norte, não encontram um posto de trabalho; 25 em cada 100 portugueses jovens, na região norte, não têm um emprego.
A política económica do Partido Socialista, expressa em sucessivos PEC e Orçamentos do Estado, está aí para que todos nós a vejamos. A política económica do Partido Socialista é uma desgraça, é uma fábrica de desemprego, é uma fábrica de recessão económica.
Portugal tem hoje o maior desemprego e o maior endividamento de que há memória.
O Governo parece uma «debulhadora» fiscal, aumentando tudo o que são taxas, impostos e contribuições, e, neste momento, mesmo depois de termos saído de uma recessão, podemos estar a caminho de lá voltar. Isto, como é óbvio, terá um efeito muito negativo não só na criação de empregos mas também na manutenção de postos de trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo da intervenção que o meu colega de bancada, Artur Rêgo, fará mais tarde sobre o projecto que hoje está em causa, não posso, neste momento, deixar de fazer um apelo a todas as bancadas.
No último trimestre de 2010, diminuíram 26 000 contratos de trabalho a termo em Portugal. Em compensação, no mesmo período, aumentaram em 20 000 os recibos verdes e o desemprego em Portugal.
Cruzando estas duas realidades, podemos constatar que a regra é muito simples: quando o número de contratos a termo sobe, desce o número de recibos verdes, e vice-versa.
Há hoje, em Portugal, 720 000 portugueses com contrato a termo. Desses, cerca de 200 000 podem ver o seu contrato caducar já este ano. Por causa de uma lei que o Partido Socialista aprovou em 2009, não é possível que cerca de 200 000 portugueses renovem o seu contrato a termo.
Sejamos muito claros: entre um contrato sem termo e um contrato com termo, é sempre preferível o primeiro. Mas continuemos a ser claros: numa altura de recessão, numa altura em que a economia não cresce, a escolha não é essa. A escolha, muitas vezes, é feita entre um trabalho, mesmo que a termo, e estar no desemprego ou estar a recibo verde.
Em tempos de crise, em tempos de recessão da economia, faz sentido alargar o tempo dos contratos a prazo, para não termos mais desemprego ou mais portugueses a recibos verdes.
O CDS apresentou uma proposta muito prática, que não é ideológica nem dogmática: queremos que seja possível criar mais uma oportunidade para os portugueses que estão a contrato a termo e cujos contratos caducam este ano.
Esta proposta vai ser votada na última sessão plenária em que há votações. Ainda é possível salvar o posto de trabalho de cerca de 200 000 portugueses que têm um contrato a termo. O apelo que fazemos a todas as bancadas, muito especialmente à do Partido Socialista, é muito simples: admitam votar esta proposta.
Sabemos que o Partido Socialista era contra esta proposta quando aqui a discutimos, mas também sabemos que, depois disso, o Partido Socialista mudou a sua posição e, em concertação social, com os parceiros sociais, admitiu que, no ano de 2011, faria sentido estender os contratos a termo para não criarmos mais desempregados em Portugal.
O apelo que faço a toda a Câmara, mais especificamente ao Partido Socialista, é este: admitam votar a lei do CDS. É a única forma de darmos mais uma oportunidade a muitas pessoas que têm neste momento uma única opção: ou o contrato a termo ou o desemprego. Sr.as e Srs. Deputados, não as empurrem para o desemprego. Permitam que os contratos tenham mais uma renovação.
Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, sob as mais variadas formas, contratos a termo, contrato temporário ou falsos recibos verdes, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral no nosso País.
Instalou-se de tal forma que até o Estado, que devia dar o exemplo aos privados, acaba por recorrer ao expediente fácil da precariedade, sobretudo com o recurso sistemático aos recibos verdes.
De facto, para além da imoralidade que constitui a precariedade na Administração Pública, ela é particularmente preocupante pelo efeito imitação que induz no mercado laboral privado, pelo mau exemplo que é dado pelo Estado às entidades patronais.
Todos os estudos e relatórios, ano após ano e de diferentes entidades, como a Organização Internacional do Trabalho ou o EUROSTAT, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral como assinalam de forma inequívoca que a precariedade é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir dimensões preocupantes.
Portugal foi um dos países da União Europeia com mais precários na última década.
Ora, num cenário negativo de médio prazo e profundamente desfavorável para quem trabalha, apesar de ser o motor do desenvolvimento e de criação de riqueza, o que vemos é um crescimento dos salários sempre abaixo da produtividade, nos últimos anos, até à visível redução real e efectiva dos salários face à inflação; o que vemos é o aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os mais altos; o que vemos é o aumento progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem.
Mas verificamos ainda que os trabalhadores precários também apresentam salários mais baixos do que os dos restantes. Isto já para não falar do facto de o trabalho precário constituir sempre um factor de discriminação e condenar o trabalhador a uma completa desprotecção. Uma desprotecção a nível laboral, pela instabilidade, pela falta de garantias, e pela falta de oportunidades de formação, de desenvolvimento pessoal e de uma carreira, mas uma desprotecção também a nível social, pela manifesta desprotecção no âmbito dos sistemas de segurança social.
Dito de outra forma, a precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afectando o próprio País na sua produtividade e desenvolvimento e deve, portanto, ser combatida com todas as forças e em todas as faixas do mercado laboral.
Transformando a excepção em regra, o recurso aos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Como todos sabemos, a grande maioria dos trabalhadores com recibos verdes, ou, como lhes chama o Instituto Nacional de Estatística, de forma soft, os «trabalhadores por conta própria sem trabalhadores», são, de facto, trabalhadores por conta de outrem, uma vez que estão sujeitos a um horário de trabalho, à disciplina patronal e utilizam instrumentos de trabalho do empregador. Está, portanto, presente uma subordinação jurídica.
Todos estes trabalhadores acabam por ser empurrados para esta precariedade extrema porque daí decorrem grandes vantagens para a entidade patronal, uma vez que esta não tem de pagar nem contribuições para a segurança social, que inclui a parte do trabalhador, mas também aquela que é habitualmente da responsabilidade da entidade patronal, nem tem de pagar ao trabalhador o subsídio de férias e o 13.º mês e, mesmo quando pretende rescindir o contrato, não tem de pagar qualquer indemnização.
Portanto, há vantagens para a entidade empregadora e precariedade para os trabalhadores.
Aliás, os governos do PSD, apesar de hoje ficar a ideia de que o PSD fez fortes, efectivos e energéticos combates contra a precariedade, sobretudo com o «Código Bagão Félix», fizeram o que fizeram em relação à precariedade.
O Governo devia intervir activamente no sentido de inverter esta situação e combater a precariedade mas, em vez de combater a precariedade, o Governo tem-se limitado a dar-lhes a pomposa designação de «trabalhadores por conta própria sem trabalhadores», como lhes chama o INE, ou a manobras, como fazem nos Censos com a pergunta 32. Mas, meus senhores, isto não é combater a precariedade, é procurar escondê-la, disfarçá-la. E, pior ainda, é procurar escondê-la e disfarçá-la recorrendo a manobras como aquela que é feita através dos Censos.
Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira. São recibos verdes apenas do ponto vista formal, porque materialmente são verdadeiros contratos de trabalho.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar, é sua obrigação dar pelo menos um sinal de desagrado, recomendando ao Governo que proceda a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas relações laborais.
Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes e nas outras formas de precariedade laboral que inundam, de forma assustadora, o mundo laboral.
Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno, não só introduzindo regras na contratação pública e privada que restrinjam a precariedade mas também dotando a Autoridade para as Condições de Trabalho dos poderes e meios necessários para este combate, no respeito pelas normas que dão corpo à legislação laboral e na defesa e na promoção do exercício pleno dos direitos de quem trabalha. Impõe-se, pois, combater os falsos «recibos verdes», dissuadindo as práticas de contratação ilegal e obrigando à regularização da situação dos falsos trabalhadores independentes, convertendo os falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho efectivo, que, de facto, são.
Penalizar ainda a desobediência às indicações da Autoridade para as Condições de Trabalho e defender o emprego e o trabalho com direitos.
Portanto, sendo este o sentido para que aponta o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que Os Verdes, aliás, acompanham de perto, Os Verdes vão, naturalmente, votar a favor da iniciativa que estamos a discutir.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para ganhar as eleições em 2005, apresentou ao País um conjunto de promessas que depois não cumpriu. São numerosas as promessas não cumpridas de 2005 e as falsas promessas de 2009.
No debate de hoje deve ser lembrada a promessa da criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com essa promessa garantia o PS aos portugueses reduzir o número de desempregados para os 240 000. Mas, chegados a 2011, o número de desempregados terá já ultrapassado os 700 000. Sem dúvida que factores externos à governação e ao País contribuíram para estes números históricos de desemprego, mas isso não retira ao Governo a principal responsabilidade.
Ao esconder dos trabalhadores, empresários e da população em geral a real situação das finanças públicas e do endividamento externo e ao atrasar as medidas de combate à crise, que outros países tomaram de imediato depois das falências no sector financeiro de Setembro de 2008, o Governo seguiu o caminho da mentira e falsidade, que conduziu os governantes ao beco sem saída em que se encontram e conduziu o País ao estado actual de pré falência e à necessidade de negociação de um acordo de credores.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, depois de reeleito, o Primeiro-Ministro deixou de ter condições para esconder a grave situação do País. O desemprego tinha subido continuamente durante todo o ano de 2009, pelo que se tornou impossível continuar a esperar que os portugueses acreditassem nas falsas promessas da criação de postos de trabalho.
No primeiro semestre de 2010, sucederam-se os diplomas aprovados pelo Governo na área do emprego, sucederam-se também alterações a estes diplomas e registaram-se várias revogações de diplomas recentemente publicados.
Quando, finalmente, o Governo, por força de lhe ser impossível continuar a esconder a verdade, teve de tomar medidas de combate ao desemprego, não esteve à altura dos problemas. São dezenas os diplomas que se debruçaram sobre o desemprego, não numa lógica de o combater, mas numa perspectiva de enquadramento do fenómeno social.
O Governo limitou-se a legislar sobre a condição de desempregado, não esquecendo as respectivas obrigações e direitos, sendo que, enquanto as obrigações aumentavam, nomeadamente as burocráticas, os direitos diminuíam, incluindo o subsídio.
Analisando as iniciativas do Governo, rapidamente se conclui que o fracasso seria o único resultado possível.
Se o anterior governo socialista escondeu a verdade dos portugueses e não tomou medidas de combate ao desemprego, o actual Governo, em 18 meses de funções, deixou clara a sua incompetência na promoção e na criação de emprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante números históricos de desemprego, o ano de 2010 terminou com o País a pedir rápidas medidas de apoio à criação de emprego.
Mais uma vez, abusando da boa-fé e da paciência dos portugueses, o Governo jurou que agora, finalmente, iria combater o desemprego e publicou, de imediato, 50 medidas milagrosas. O desemprego, esse, continuou a crescer e o Governo dedicou todo o primeiro trimestre de 2011 a discutir medidas para embaratecer e facilitar os despedimentos.
Quando os portugueses pediam medidas de apoio à contratação, o Governo apresentava medidas de apoio ao despedimento; quando a oposição exigia que se debatesse a contratação de desempregados, o Governo insistia em debater o despedimento dos trabalhadores.
Confrontado com a proposta do PSD de promoção do emprego através da criação de medidas excepcionais e transitórias de apoio à contratação de desempregados e jovens, o Governo deslocou-se apressadamente à Assembleia da República para, pela voz do Sr. Ministro da Presidência, informar o País que não contassem com o PS para debater medidas de apoio à contratação.
O PS não abdicaria, nas palavras da Sr.ª. Ministra do Trabalho, do seu programa para agilizar, flexibilizar e embaratecer os despedimentos.
O Primeiro-Ministro nesta Câmara afirmou mesmo que nunca o PS utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados.
Em causa estava a medida proposta pelo PSD de o desempregado poder acumular parte do subsídio de desemprego com um salário inferior, até ao limite de 30% do subsídio de desemprego.
Propôs o PSD que um desempregado com um subsídio de desemprego de 800 € tivesse direito a receber do Estado até ao máximo de 240 €, caso aceitasse um emprego com um salário inferior ao subsídio que estava a receber. Ora, a esta proposta, em que ganhava o desempregado, porque conseguia a sua reinserção profissional, e a empresa e o Estado, porque ambos passavam a pagar menos, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro nesta Câmara, disse: «Nunca o PS utilizará o subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados».
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo tinha uma agenda escondida de utilização das verbas do subsídio de desemprego que vinha a executar desde Junho de 2010, uma agenda secreta de utilização das verbas do subsídio de desemprego para promover os falsos «recibos verdes».
Sim, Srs. Deputados, o Governo, na mesma data em que aprovou o chamado «diploma da condição de recursos», que mobilizou as atenções da oposição e da sociedade em geral, aprovou um sistema de incentivos económicos à contratação de falsos «recibos verdes».
Quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro afirmou que nunca utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados, sabia que, em segredo, o Ministério do Trabalho estava a utilizar essas verbas para financiar a contratação, mas através de falsos «recibos verdes».
Permitam-me, Srs. Deputados, que exemplifique como funciona o sistema de incentivos à contratação de falsos «recibos verdes», aprovado pelo Governo socialista. Permitam-me que dê como exemplo o caso de um Sr. Jornalista que hoje seja despedido, por rescisão unilateral da empresa ou porque terminou o contrato a prazo, e que pode, de imediato, beneficiar dos apoios à contratação por falso «recibo verde».
Se o salário que o Sr. Jornalista recebe actualmente for, por exemplo e para simplificar, 1000 €, a sua entidade patronal pode passar a pagar-lhe, por exemplo, 200 €, porque nos «recibos verdes» não se aplicam os limites mínimos do salário mínimo nacional, e o Estado — o Governo socialista — contribui, através das verbas do subsídio de desemprego, com os restantes 800 €.
Assim, o trabalhador continua a receber os mesmos 1000 €, mas deixa de estar abrangido pela legislação laboral para passar para a situação de falso «recibo verde», enquanto a entidade patronal passa a pagar apenas 200 € e as contribuições para a segurança social a cargo da entidade patronal se reduzem de 23,75% para 5%.
Com este Governo em funções, no médio prazo, seriam poucos os Srs. Jornalistas que não estariam na situação de falsos «recibos verdes».
Srs. Deputados: Lembram-se das mentiras do Governo sobre a existência de propostas de contratos a prazo verbais? Mentiras, porque todos os portugueses sabem que a segurança social exige à entidade patronal cópia do contrato sempre que se procede à inscrição de um trabalhador contratado a prazo!
Ora, Srs. Deputados, no caso dos falsos «recibos verdes», mesmo nos casos subsidiados pelo Governo, nem as finanças, nem a segurança social exigem qualquer contrato.
Nos falsos «recibos verdes» não se exige qualquer contrato, não existe prazo de duração — podendo terminar a qualquer momento —, não existem horários e o próprio valor mensal pode ser alterado a qualquer momento. É, citando a Sr.ª Ministra do Trabalho, um verdadeiro regabofe!!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista roubou os sonhos a milhões de Portugueses, condenando-os a uma vida de subsistência e infelicidade.
Mas, Srs. Deputados, o Governo caiu, e das «cinzas» deste Governo renascerá a esperança e a confiança no futuro.
Caiu, Srs. Deputados, porque, como diz a sabedoria do nosso Povo, «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do debate, embora o circunlóquio seja mais alargado, são os falsos «recibos verdes». Nada a opor, como é evidente, quanto ao tema e quanto ao combate duro contra os falsos «recibos verdes».
O PS combateu e combate os falsos «recibos verdes». E mais: se analisarmos com calma e tranquilidade, coisa que está difícil, atendendo ao tom excitado das intervenções anteriores, verificaremos que esta recomendação do Bloco de Esquerda, piamente boa, na prática não serve para nada. E isto por uma razão singela: porque ou já está consagrado o que pretendem consagrar ou o que pretendem consagrar está mais mal consagrado ou no limite, ainda que de uma forma mais discreta do que a do PCP, é inconstitucional.
Portanto, em bom rigor, salvo o devido respeito, que é muito, e a vossa boa vontade de tirar algumas «castanhas do lume», o facto é que esta recomendação é inútil.
E, já que temos muito tempo e uma exegese tranquila talvez possa esclarecer as mentes, vou tentar demonstrar o que acabei de dizer.
O Bloco de Esquerda fala no artigo 12.º do Código do Trabalho, só que não diz tudo. Reparem que tudo o que vou ler são diplomas da responsabilidade do Partido Socialista e são eles que, de facto, poderão prevenir e combater, de forma eficaz, os falsos «recibos verdes».
Diz o artigo 12.º do Código do Trabalho:
«1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos…
Pode continuar a ler!…
Ó Sr. Deputado, o senhor vai ter de me ouvir. O senhor quer escamotear o que está na lei, mas não pode, porque eu não o vou deixar.
Vou dispor do tempo que entender e não é o senhor,…
Por mim, pode continuar a ler à vontade!…
… com certeza, que tem a ousadia de me dizer qual é o tempo de que vou dispor. Ou tem essa ousadia?!
Está nervoso!
Ó Sr. Deputado, esteja tranquilo! Esteja tranquilo, que eu não estou para o aturar!
E depois o n.º 4 do mesmo artigo acrescenta: «Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações (…)».
Depois, o artigo 140.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, alterado pelo Orçamento do Estado para 2011, diz o seguinte: «As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes».
Segundo o n.º 3 do artigo 150.º do mesmo Código, «A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição da segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição». E o n.º 5 do mesmo artigo diz o seguinte: «Sempre que se verifique a situação prevista no n.º 3, são notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP, com vista à averiguação da legalidade da situação.».
É uma chatice, mas vão ter de ouvir!!…
São diplomas da responsabilidade da bancada do Partido Socialista!
Quanto à Lei n.º 107/2009, vamos lá ao vosso célebre despacho homologatório. Essa grande confusão! Claro que o que os senhores queriam era fazer o «número»! Portanto, é irrelevante que só digam coisas contraditórias e tolas!
O artigo 13.º, que se refere ao «Auto de notícia e participação», diz no seu n.º 1 o seguinte: «O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspectores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contra-ordenações em causa». Ou seja, os senhores, na vossa recomendação, diminuem o poder dos inspectores, o que é notável e inacreditável!
Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
Pois, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é isso mesmo! A pressa é inimiga da clareza e da boa solução!
Por acaso, é verdade!
Os senhores sabem muito bem que isto que aqui está é uma coisa inqualificável, do ponto de vista do rigor, da certeza e da segurança jurídicas, mas fizeram-no porque estão convencidos de que instrumentalizam 100 000 ou 150 000 pessoas que estão em regime precário ou a «recibos verdes». Espero que eles tenham a inteligência de perceber que isso é, apenas e só, uma medida demagógica que vocês, aqui e hoje, trazem!
Meus caros, vamos lá ao que interessa. Vamos cotejar as vossas «sublimes» recomendações,…
… que é para ver o que os senhores acrescentam, ou seja, nada!
Prejudicam, mas não acrescentam. E ainda dizem uma laracha, como bem sabem, claramente violadora do princípio da separação dos poderes e inequivocamente inconstitucional.
Dizem, no ponto 3, «Regula o presente procedimento especial de combate ao falso trabalho independente, aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas do seguinte modo: (…)», mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, isso está totalmente contido no artigo 12.º do Código do Trabalho em vigor, neste momento, no País.
E mais: os senhores, no que toca à capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, como já disse e repito, diminuem a capacidade dos próprios inspectores quando levantam os autos de notícia.
Leiam os artigos 13.º e seguintes da Lei n.º 107/2009. Já tinha dito, mas repito, que é para ver se percebem definitivamente o que está em vigor!
O tempo de que disponho permite-me fazer uma explicação pedagógica à Câmara e ao País, que é para o País não se deixar enganar pelas vossas demagogias.
«No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável (…)» — dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. No entanto, como sabem, ao reduzir a autonomia técnica dos inspectores do trabalho, como referi, entram inequivocamente na violação das Convenções n.os 81 e 129 da OIT, ratificadas por Portugal.
Portanto, salvo o devido respeito, era bom que ponderassem o que andam a recomendar, porque não é uma boa recomendação para as pessoas que queremos defender e tutelar.
Finalmente, e para acabar no que toca a esta primeira parte, vou referir-me ao celebérrimo despacho homologatório.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, tenham a coragem, que vos faltou, mas que — honra lhe seja feita — não faltou ao Partido Comunista Português, de dizer exactamente ao que vêm,…
… isto é, se, de facto, uma autoridade administrativa pode, em Portugal, substituir-se a uma decisão judicial no caso de haver conflito entre as partes quanto à verdadeira natureza do contrato, se de prestação de serviços, se contrato de trabalho.
O PCP — honra lhe seja feita — foi claro. Quanto ao BE, dissemos e dizemos que é inconstitucional qualquer tentativa de violar o princípio da separação de poderes. Os tribunais decidem onde as partes conflituam, ponto final!
Poder-me-ão perguntar: e então? É fácil: hoje, inviabilizaram um projecto de resolução do Partido Socialista, ao agendarem potestativamente o vosso projecto de resolução, porque temiam — e, bem, era caso para temer — que o nosso projecto de resolução fosse conforme à lei e à efectiva acção da Autoridade para as Condições de Trabalho. Os Srs. Deputados sabiam que, mesmo que nos inviabilizem o projecto — coisa que não é muito bonita, mas é um direito regimental vosso —, aconselharemos sempre o Governo a recomendar à Autoridade para as Condições de Trabalho a aplicação implacável da lei, de forma a combater uma coisa que é inaceitável, ou seja, a fraude, a simulação de um contrato de trabalho na aparência de um contrato de prestação de serviços.
Não deixo, no entanto, de vos fazer um reparo. Citando um cidadão que seguramente conhecem, com alguma projecção na vossa doutrina, o Sr. Karl Marx,…
… «a libertação dos trabalhadores ou é obra dos próprios trabalhadores ou não será!».
Portanto, os trabalhadores não podem ficar de fora! São sujeitos activos no combate a esta perversão! E quem comete a perversão? É o Governo?! Ó Srs. Deputados…!
Aos Srs. Deputados dos partidos da direita não me refiro, porque nada fizeram em termos legislativos, como é sabido, para combater esta situação.
Em relação aos Srs. Deputados da esquerda do Hemiciclo, pergunto-vos: consideram que o Governo tem alguma coisa a ver com os empresários que abusivamente contratam trabalhadores a falsos «recibos verdes»? Com certeza que não.
Não! Nem nos passou isso pela cabeça!
Os Srs. Deputados sabem bem que não! Aliás, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros demonstrou há pouco a vossa cumplicidade com algum patronato de uma área específica de actividade, dizendo — e muito bem — à Câmara, que os Srs. Deputados rejeitaram porque fazem certo tipo de lobby…
Tem dias!… Depende de quem faz o lobby!
Portanto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, apesar de os senhores inviabilizarem a nossa recomendação, vamos sugerir ao Governo que haja uma acção implacável da Autoridade para as Condições de Trabalho no processo de combate aos falsos «recibos verdes».
Não votaremos a favor do vosso projecto de resolução, porque o seu teor ou incide sobre o que já consta da lei, ou é menos do que o consta na lei, ou então é…
Não, não é mais! É inconstitucional e, portanto, não é exequível!!
Para já, e nesta primeira fase, estamos entendidos sobre esta questão.
Quanto ao CDS, já que trouxe à colação, antecipadamente, a questão dos três anos do contrato a termo, gostaria de lembrar uma coisa simples: não é verdade que, em sede de concertação social, o Governo e os parceiros tenham admitido um prolongamento do período dos três anos. Admitiram foi que no período de três anos, em vez de duas regulações, se pudesse proceder a quatro regulações.
Srs. Deputados, «4 x 9» são 36, certo?! Dá três anos!
Portanto, trata-se de flexibilizar, dentro dos três anos, a possibilidade da renovação e nada tem a ver com o prolongamento dos três anos que recusámos, recusamos e recusaremos.
Mais: para verem que a vossa proposta é uma falácia, os Srs. Deputados dizem que 200 000 trabalhadores concluirão os seus contratos este ano. Ora, os Srs. Deputados sabem — e deixemos as bancadas do PCP e do BE — que quando caduca um contrato a termo não pode ser admitido nenhum outro trabalhador para o mesmo posto de trabalho.
Portanto, das duas, uma: ou os 200 000 trabalhadores que estão em causa são necessários e são efectivos — que é o que os Srs. Deputados não querem — ou são dispensáveis.
Portanto, a vossa proposta é totalmente inútil, uma vez que esses trabalhadores serão dispensados — ou os Srs. Deputados acham que por proporem mais três anos os empresários vão ficar com trabalhadores de que não necessitam?!
Srs. Deputados, sejamos claros: ou não são necessários e serão caducados os seus contratos; ou são necessários e os contratos são efectivados. É isso que os senhores não querem. Porquê? Porque esperam daqui a três anos vir aqui ao Parlamento dizer: «Ai, coitadinhos, os contratos vão caducar.»… Então, pedem mais três anos! Srs. Deputados, quando eu tiver 120 anos, ainda estarei a ver pessoas que já estão «a prazo» há 40 anos!
Srs. Deputados, tenham dó! Não é essa a filosofia do Partido Socialista! Não é!!
Desiludam-se! O facto de se coligarem de forma sistemática e negativamente com as bancadas do PCP e do BE não vos autoriza a pensar que não temos uma doutrina e uma ideologia claras, que não se confundem nem com a do PCP nem com a BE, nem com a vossa.
Portanto, está anunciado o que faremos na próxima sessão plenária em relação à proposta que avançaram: o chumbo inapelável, como não pode deixar de ser!
Para os Srs. Deputados do BE, idem: o chumbo inapelável do vosso projecto de resolução!
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradecemos a sua intervenção, tanto na parte de recital jurídico como depois na improvisação um pouco emaranhada, mas da qual extraímos o essencial: que se perdeu neste debate a oportunidade de contactar com um projecto de resolução do Partido Socialista que recomendava ao Governo que recomendasse à Autoridade para as Condições de Trabalho que aplicasse a lei…!
Foi o que perdemos neste debate. Parece que não perdemos muito!
As soluções que o Bloco de Esquerda propõe na iniciativa que apresenta hoje têm sido apoiadas, incentivadas por quem está no terreno, nomeadamente pelos responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho, que se referiram publicamente sobre os termos em que hoje decorre a actividade inspectiva das condições de trabalho em Portugal, da seguinte maneira: Paulo Morgado de Carvalho, anterior inspector, diz que «Se houvesse noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo, seria muito mais fácil a nossa intervenção e mais rápida a integração do trabalhador»; e José Luís Forte, inspector-geral do trabalho, diz que «Se existisse na lei o crime de desobediência, seria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».
Esta proposta respeita à fiscalização e às condições de actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho e ao resultado que tem a sua actividade.
Não é preciso fazer um recital jurídico para ir a uma questão tão simples como aquela que propomos que se discuta.
E mesmo vozes do Partido Socialista, como a da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, aí sentada ao seu lado, já foram claras sobre estas matérias no passado. Disse a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, há uns meses: «A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem eficácia porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial».
Então, mas porque é que o Partido Socialista, Sr.ª Deputada, recusa a criminalização dos falsos «recibos verdes»? Porque «o PS estava convencido — diz a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa — de que as benesses concedidas ao patronato contribuíam para a normalização, mas verificou-se que nada disso funcionou.».
Fracassou a vossa política de combate aos falsos «recibos verdes»! A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem condições de trabalho nem de intervir sobre os abusos que são praticados.
Portanto, o que o Sr. Deputado Jorge Strecht aqui disse, que o trabalhador deve ser entregue a si próprio, que a sua emancipação é a sua própria obra — que bela maneira de colocar a mesma frase que tinha dito há tempos —, que «o actor principal desta guerra é o próprio trabalhador»… Ou seja, cada um é deixado a si próprio, é no recurso ao tribunal, individualmente, pelo trabalhador mais isolado e mais desprotegido que há na sociedade portuguesa,…
… que é o trabalhador a «recibo verde», é a esse isolamento, é a esse desprezo que o Partido Socialista quer deixar os trabalhadores a «recibo verde», com a sua omissão neste terreno.
Neste aspecto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa concepção e essa visão das relações laborais o deixam tristemente próximo de um dos mais «deprimentes tesourinhos» que teve lugar nesta Legislatura, que foi a intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro, há pouco tempo: o isolamento, a liberalização, o abandono do trabalhador a «recibo verde» e a retirada da inspecção e da actividade fiscalizadora do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, quem conseguiu ouvir a sua intervenção até ao fim e para quem a analisou, até parece que não existe trabalho precário no País e que os diplomas que o PS aqui, tão repetidamente e até à exaustão, nos trouxe resultaram em dados notáveis no que respeita à precariedade. Mas essa não é a verdade! A verdade é que o trabalho precário cresceu significativamente à custa das opções do Partido Socialista!
Passemos, então, às opções do Partido Socialista.
É ou não verdade que os senhores alteraram para pior um já mau Código do Trabalho do CDS-PP e do PSD? É verdade!
Recentemente, o que é que os senhores vieram propor aos trabalhadores portugueses? Tornar o despedimento mais fácil e mais barato, o que é, claramente, uma benesse para as entidades patronais. Leia-se, a este propósito uma notícia que dá conta que os patrões poupam 2270 milhões em indemnizações. Ora, tornar o despedimento mais fácil e mais barato não resolve nenhum dos problemas da nossa sociedade, antes pelo contrário.
Também recentemente, em sede de concertação social, o Governo veio propor um acordo para a competitividade, aquilo que o PSD, queira agora disfarçar ou não, já tinha proposto na Assembleia da República, e que é o seguinte: até 2013, as empresas vão poder renovar até cinco vezes os contratos a termo. Isto é a perpetuação, o prolongamento do trabalho precário.
Importa ter memória de que o PS propôs, em sede do Código do Trabalho, que, por exemplo, o período experimental fosse até seis meses, o que, na prática, iria eliminar o contrato a termo, iria perpetuar a precariedade, porque os trabalhadores iriam ser contratados em período experimental e iriam ser despedidos sem qualquer indemnização.
E o PSD esteve de acordo em relação a esta matéria, mas, felizmente, o Tribunal Constitucional considerou esta medida inconstitucional, pelo que caiu por terra esta proposta do PS, que iria agravar de forma significativa a precariedade.
Portanto, no que respeita ao combate à precariedade laboral, o PS nada fez, não deu passos significativos que importava dar.
As propostas do PCP aqui apresentadas de combate à precariedade, como, por exemplo, o mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes, uma vez detectados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em contratos sem termo é uma proposta claramente legal, que tem cabimento, porque é uma presunção, mas o PS não quer é criar mecanismos legais para que a ACT possa intervir de forma acentuada.
Ora, aquando da apresentação desse conjunto de medidas pelo PCP, o PS teve sempre ao lado do PSD e do CDS-PP. Na «hora H», quando chega a altura de defender propostas concretas que resolveriam os problemas, PS, PSD e CDS-PP convergem na política de direita de perpetuação dos ataques à qualidade de vida dos trabalhadores.
Podíamos ter alterado para melhor a legislação do trabalho, mas o PS, o PSD e o CDS-PP não quiseram. Porquê? Porque não lhes interessa, porque não governam em função dos interesses da maioria da população. É por isso que dizemos que quem vive do seu salário, quem vive de um falso recibo verde, quem tem outra forma de contrato precário não pode ter a memória curta nestes próximos tempos de eleições que vamos ter.
É preciso dizer que, aqui, na Assembleia da República, o PCP apresentou propostas concretas, diplomas concretos, que resolveriam o problema do trabalho precário, mas a verdade é que PS e PSD, aí, sim, numa coligação negativa, uniram-se contra os trabalhadores.
É altura de, na nossa opinião, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizer «basta!». Chegou a altura de dizermos que é preciso uma Assembleia da República e um governo que governe em função da maioria das pessoas que vivem do seu trabalho e não em função daquilo que são os interesses dos grandes grupos económicos e das grandes empresas.
É preciso uma rotura democrática de esquerda para, mais cedo que tarde, resolver os problemas dos trabalhadores portugueses.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht Ribeiro, gostava de lhe fazer uma pergunta sobre a questão dos contratos a termo, de que V. Ex.ª há pouco falava.
Disse o Sr. Deputado que quando um trabalhador a termo está no final do seu contrato e é necessário dentro da empresa a empresa converte esse contrato em contrato sem termo.
Sr. Deputado, gostava de lhe poder dar razão só que, infelizmente, a realidade dos dias de hoje e da nossa economia não lhe dão razão, Sr. Deputado.
No quarto trimestre de 2010, caducaram em Portugal 26 000 contratos a termo, que não foram renovados. Nesse mesmo período, criaram-se novos 12 000 recibos verdes e 10 000 novos desempregados.
Sr. Deputado, infelizmente, hoje, há uma relação directa entre o menor número de contratos a termo, o maior número de recibos verdes e o maior número de desempregados em Portugal.
Esta é a realidade em Portugal, Sr. Deputado!
Neste momento, temos um total de 720 000 trabalhadores com contrato a termo e desses cerca de 200 000 contratos vão caducar em 2011. O que vai acontecer a estes trabalhadores, Sr. Deputado, será o desemprego ou o recibo verde!
A proposta do CDS é muito focada: consiste em permitir uma renovação excepcional, extraordinária, em 2011.
Sucede, Sr. Deputado — e esta é a pergunta concreta que lhe quero fazer —, que o Governo, na semana passada, foi à concertação social e no acordo que estabeleceu com os parceiros sociais permitiu que houvesse não uma mas duas renovações extraordinárias em 2011 dos contratos a termo que existem.
Ora, é exactamente isso que propomos no nosso projecto de lei, ou seja, que os contratos a prazo podem ser renovados por mais duas vezes, tal como o Governo que o Sr. Deputado suporta assinou com os parceiros sociais. Hoje, Sr. Deputado, sou eu que lhe digo: então, a concertação social é para respeitar ou não é para respeitar? É que, se querem respeitá-la, a última oportunidade que têm para o fazer é a de aprovarem o diploma do CDS.
Esse é o desafio que lhe faço. Ajude-nos a salvar muitos postos de trabalho em Portugal, ajude-nos a não mandar mais portugueses para os recibos verdes ou para o desemprego, ajude-nos votando a favor e permitindo que esta Câmara legisle sobre esta matéria.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a questão é simples: o que é que os senhores, de facto, recomendam? Esse é o ponto! E, sinceramente, não me parece que recomendem nada a sério, de útil.
E quanto à questão do crime de desobediência, vou dizer-lhe mais, para acabarmos de vez com essa questão: o senhor sabe que o Código Penal diz, de forma clara e inequívoca, o que é o crime de desobediência. Portanto, não é nenhuma especialidade se é a desobediência de um acto administrativo na área laboral ou noutra área qualquer.
Se o senhor estiver a conduzir sem carta, porque lha tiraram, e cometer um crime de desobediência, o Ministério Público faz a respectiva instrução e o tribunal decidirá em conformidade. Ora, o mesmo vale nesta área.
Por isso, citando o inspector anterior, e bem, esqueceu-se de um pequeno pormenor: é que ele não dizia — porque não pode, seria inconstitucional — que a própria autoridade administrativa decidisse que era crime. Ele pode é remeter a quem de direito, ao Ministério Público, a eventual prática de um crime de desobediência. Portanto, salvo o devido respeito, também aqui os senhores nada acrescentam.
Mantenho o que disse: o Partido Comunista, honradamente, embora com a minha total discordância, pede a convolação automática. E o Partido Comunista bem sabe que tal não é possível sem dirimir o conflito judicialmente.
Estamos, pois, entendidos quanto a isso!
Sr. Deputado Jorge Machado, já o ouvi dizer o que disse 40 000 vezes e, seguramente, vou ouvi-lo ainda mais vezes, não sei quantas. Como a Assembleia vai ser dissolvida, provavelmente não vou ter oportunidade de o ouvir dizer o mesmo muitas mais vezes, mas queria lembrar-lhe que deveriam ter discutido — já agora, que me pediram esclarecimentos — se aquilo que eu disse acerca do que está legislado é ou não é verdade, isto é, se não é da responsabilidade do Partido Socialista ter feito o que fez, travando, no plano do direito substantivo, o combate necessário aos falsos recibos verdes. E os senhores, salvo o devido respeito, não o impugnaram, porque não podem, porque está na lei, clara e inequivocamente, a vontade do legislador (do que nós somos impulsionadores) no combate aos falsos recibos verdes.
Os senhores podiam — estamos de acordo — incentivar a autoridade a uma acção inspectiva, a que, de resto, é obrigada, como sabe, por força da própria lei, sempre que recolhem 80%…
Portanto, os senhores não acusam directamente a autoridade. Têm de dizer porquê e onde é que ela não actua — e, então, podemos debater isso —, mas não venham aqui fazer o que fazem, porque não vamos aceitar a vossa intervenção.
Passando a responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, direi que é muito simples: se o Sr. Deputado tem trabalhadores, ou precisa deles ou não precisa; se precisa deles, a lei diz que os deve efectivar ao cabo de três anos; se o senhor não precisa deles, tanto faz que a lei o diga como não, porque vai dispensá-los.
Evidentemente que — esta é uma questão prévia — ainda se pode checar a bondade dos contratos a termo, que, como o Sr. Deputado sabe, boa parte deles, para não dizer muitos deles, são manifestamente ilegais. Portanto, por via judicial, também são convertíveis em contratos sem termo.
Devo dizer-lhe que, na minha prática profissional, até ao presente momento, não tive uma única acção em que tivesse perdido um caso de pedido de conversão do contrato a termo em contrato sem termo, se ele for, de facto, contra o que está disposto na lei.
Portanto, quando os senhores dizem que estamos em crise, que deverão ser mais três anos… Que garantia é que o senhor me dá de que daqui a três anos não serão mais três? Que não perpetua a precariedade do trabalhador?
Não aceitamos a forma sofismática como os senhores querem subverter as regras do contrato de trabalho sem termo. Não aceitamos, não vale a pena! Escusam de vir com sofismas que não aceitamos!
O que foi aceite foi «o maior número de renovações»…
Eu também sei, não são só os senhores que sabem!
Nem me passa pela cabeça que V. Ex.ª não saiba!…
Digam lá os senhores onde é que está na lei, na concertação, a possibilidade de alargar para lá de três anos? Não está! Não está!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -São duas!
Não está! É o número de renovações dentro dos três anos…
Sr. Deputado, faça-me a bondade de aceitar que eu também tenho informação, provavelmente até privilegiada em relação aos senhores!
Disso não tenho a mínima dúvida!
Portanto, como compreende, não vale a pena vir com esse sofisma.
São, pois, três anos e dentro dos três anos mais do que as duas renovações: quatro. É isso que está aceite e não mais nem menos do que isso. Nós não aceitaremos a precarização dos trabalhadores!
Finalmente, quanto ao facto de o trabalhador ter de se constituir como sujeito activo, pois claro que tem. O Sr. Deputado acha que se vão à rua 100 000, 200 000 ou não sei quantas pessoas, como é que não é possível a essas pessoas darem um passo em frente e, para além dessa manifestação, fazerem aquilo que a lei lhes consagra, que é o direito de agirem processualmente contra os prevaricadores, que são os empresários? O que é que os impede? E aos sindicatos? O que é que impede os sindicatos de sindicalizarem e de agirem em nome desses trabalhadores? O que é que impede?
As vossas leis!..
A menoridade das pessoas? É isso que os senhores querem dizer? Querem dizer que os trabalhadores são menores, que são pessoas incapazes e absolutamente incompetentes para agirem na defesa dos direitos que a lei lhes consagra?
Nós não estamos de acordo com essa visão de menorização das pessoas, não aceitamos a instrumentalização dessas pessoas e pomos à disposição dessas pessoas…
Os mais fracos!
Não. Qual mais fracos?!Os sindicatos têm de associar…
… e representar os trabalhadores. É isso que os senhores têm de dizer e devem dizer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nós devemos discutir hoje é se somos ou não capazes de arranjar soluções, a quem é que pertence a política, a quem respondemos, quem fala aqui, que vozes contam.
Na semana passada, foram entregues no Parlamento as folhas da «geração à rasca» que no dia 12 foram recolhidas na rua: milhares e milhares de desabafos, de desejos, de histórias, de propostas, de ideias, de desilusões, de apelos, de vontades, de alertas, de soluções, que estão agora nas mãos dos Deputados.
Que pena que, com tanta preocupação, até ontem ainda ninguém tivesse pedido para consultar essas folhas, porque valia a pena ler o que elas dizem: «Não me obriguem a emigrar.»; «Recibos verdes é escravatura.»; «Desemprego não.»; «O que vão fazer?»; «Procuro soluções.»; «Quero poder sonhar com uma vida adulta independente.»; «Tenho 46 anos e estive sempre a recibo verde.».
E se há nestas folhas lamentos, sofrimentos, inquietações, há também propostas. Devíamos deixar de olhar para o lado.
Diz Sara Silva: «É preciso punir severamente as empresas que utilizam recibos verdes. Com seis de anos de experiência, só me oferecem trabalho a recibo verde. Solução: substituir recibos verdes por contrato de trabalho».
Outras propostas: «Mais fiscalização»; «Mais multas a quem não cumpre»; «Fim dos contratos precários»; «Fim dos recibos verdes como forma de contratação; sanções para quem não cumpra», «Dar poder à ACT», «Fim dos recibos verdes e dos falsos recibos verdes»; «Fiscalização rigorosa, que não existe»; «Acabem com os falsos recibos verdes».
Ana Ferreira, que até parece que escreve directamente para o Sr. Deputado Jorge Strecht, diz: «A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho e do cumprimento das normas em matéria laboral. Parece tudo muito correcto. Porque não começar a pôr em prática?!». É exactamente isso que estamos aqui a discutir!
Claro! Mas não é preciso a vossa resolução!
Srs. Deputados, vamos tratar este protesto como um desabafo ou vamos aceitar o desafio de dar soluções aos problemas que existem?! Que resposta é que vamos dar? O Bloco traz hoje uma proposta muito concreta, que responde a um problema que existe, à vida das pessoas: combater os falsos recibos verdes, clarificando o que é trabalho independente; trazer justiça à segurança social; pôr os patrões a contribuir; dar mais poder à ACT, porque a ACT, com o poder que tem, não consegue fazer com que a lei seja cumprida; fazer com que o empregador seja obrigado a integrar o falso recibo verde e, Sr.as e Srs. Deputados, tratar como crime de desobediência o facto de um falso recibo verde não ser integrado.
Mediante esta proposta, o que temos ouvido neste Parlamento? Que respostas não dão? Que soluções trazem? A lógica do PSD sobre os recibos verdes é igual à lógica que tem sobre o PEC: «Isto está mau, queremos ir mais longe, queremos ser mais duros, queremos que fique pior». Como é que se resolve o processo de precarização? Com mais precarização. É por isso que a proposta que apresenta é para prolongar os contratos a prazo, para trazer contratos orais. Exactamente! É mesmo isso que está na vossa proposta, como se o problema da precariedade fosse haver direitos a mais e não direitos a menos.
O CDS faz um apelo dramático — «Prolonguem-se os contratos a prazo» —, com um único argumento, o do desemprego, como chantagem para perpetuar a precariedade. O péssimo convida o mau a instalar-se de vez, como se a resposta à precariedade não fossem os direitos mas o medo e a chantagem.
Não, Srs. Deputados, o medo não pode ter tudo e o medo não vai ter tudo! Nem o medo, nem a farsa! E falo de farsa, porque talvez a resposta mais perversa seja mesmo a do Governo do Partido Socialista. É certo que a precariedade não tem parado de aumentar com este Governo, é certo que, numa década, os diplomados precários mais que duplicaram — aumentaram 123% —, é certo que, em 2011, os gastos com os recibos verdes triplicaram no Estado. Essa foi a escolha do PS e do PSD, que vêm, hoje, com grande descaramento, mostrar a sua comoção para com a realidade que criaram e escolheram.
O Governo viola o seu compromisso eleitoral e programático e até vem dizer que a proposta do Bloco de Esquerda é inútil. Mas o Governo arranjou uma fórmula mágica para que, de facto, deixe de haver falsos recibos verdes em Portugal. O que é que o Governo vai fazer? Vai aceitar celebrar contrato? Não! Vai dar mais poder à ACT, como propomos? Não! Vai acabar com a ilegalidade? Não! O Governo vai mudar a realidade dos falsos recibos verdes? Não! O que interessa mudarmos a realidade, se podemos escondê-la, não é, Srs. Deputados do Partido Socialista?! A fórmula mágica do Governo é esconder os falsos recibos verdes, através dos Censos, é metê-los «debaixo do tapete» — a vida das pessoas continua igual, mas já não vem na «fotografia»!
Pode ser «artístico», Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, mas não resolve nada na vida das pessoas. É por isso que este debate está a ser clarificador quanto a quem respondemos, nós, os que nos sentamos neste Parlamento.
No início desta semana, um grupo de jovens colou cartazes nas sedes do BPN, que diziam: «O vosso roubo custou 13 milhões de salários mínimos». E perguntavam, como tanta gente pergunta: «E o povo, pá?».
Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça, é sobre justiça o debate que aqui trazemos.
O que está hoje a acontecer em Portugal é que a crise está a ser utilizada pelo bloco central para impor uma ditadura dos mercados contra as nossas vidas: no trabalho, pela imposição da precariedade, no acesso aos apoios sociais, no acesso aos serviços públicos.
Porém, a democracia, Sr.as e Srs. Deputados, vai ter de falar mais alto. E a democracia é, hoje, agora e aqui, respondermos contra a precariedade, contra os falsos recibos verdes, é fazermos qualquer coisa, é criminalizarmos aquilo que é uma ilegalidade e que se transformou na mais gigantesca fraude que existe, hoje, em Portugal.
Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça! Ninguém elegeu os mercados financeiros!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostava de fazer meu um cartaz que foi trazido a esta Assembleia da República por uma das pessoas que participou na manifestação de 12 de Março: «Não tratem as pessoas como números nem os mercados como pessoas. Não nos falem de austeridade, falem-nos de justiça».
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, pedi a palavra para fazer esta intervenção dado que o Sr. Deputado José Soeiro me citou e porque me parece importante um verdadeiro esclarecimento…
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento.
Exactamente, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado José Soeiro citou-me na intervenção que acabou de proferir, pelo que quero pedir-lhe um esclarecimento e dar-lhe conta do que eu estava a falar há pouco.
Como, pelos vistos, o Sr. Deputado não está bem ao corrente, vou só relembrar-lhe qual era a nossa proposta. A nossa proposta, muito clara, que os senhores chumbaram, era para o sector dos trabalhadores das artes, do espectáculo e do audiovisual, cujas condições laborais, designadamente o tempo do contrato a termo, que é o caso da grande maioria — é isto que pretendemos, ou seja, queremos que as pessoas passem de recibo verde a contrato a termo —, não possibilita o recurso aos tribunais. Não há possibilidade! Explique-me, Sr. Deputado, como é que alguém que é contratado por uma semana vai recorrer aos tribunais, que, na melhor das hipóteses, lhe vai dar uma inserção, com contrato sem termo, numa empresa que ele não quer, porque ele quer poder trabalhar em várias empresas?!
Ora, como essa fiscalização a posteriori é muito difícil, o Partido Socialista assumiu que o Estado tinha de fazer essa fiscalização a priori, ou seja, sujeitava…
Sr.ª Deputada Catarina Martins, posso ler-lhe o artigo 21.º-G do nosso projecto de lei! Que a Sr.ª Deputada Catarina Martins tenha votado contra, lá saberá porquê!
A concessão dos apoios do Estado ficava sujeita a determinados requisitos. Da mesma forma que os empregadores estão obrigados a fazer prova de descontos para a segurança social, a fazer prova de que têm os impostos em dia, também passavam a estar obrigados a fazer prova da contratação devida àqueles trabalhadores. Vão dizer-me «a questão eram os 85%, era a percentagem…». Com certeza, Srs. Deputados, continuámos à espera de propostas alternativas — a dos senhores era de 80% —, mas estas propostas não apareceram, os senhores não apresentaram nada, apenas retiraram… Não preciso de citar o meu colega Jorge Strecht: «Será que há lobbies nisto? Será que há lobbies nisto?»
Sabe, Sr. Deputado José Soeiro, o meu pedido de esclarecimento volta a ser o mesmo: por que é que rejeitaram a nossa proposta? Porquê?
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: os Srs. Deputados, com esta vossa atitude, com essa vossa incoerência, estão a fomentar algo que é o pior que sociedades fragilizadas podem criar, que são os agiotas da dor e do sofrimento alheios. Os senhores, um dia, hão-de ser responsabilizados por essa vergonha que pode aparecer.
Os senhores vão ser já responsabilizados, nas próximas eleições!
Os senhores são responsáveis por isso e pela degradação da imagem dos políticos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, não conte com o Bloco de Esquerda para propostas que visem esconder problemas nos Censos, nem na discussão dos intermitentes. Não conte connosco para propostas mal escritas, mal feitas e recusadas por todos os sindicatos.
E se há uma área para que a proposta que hoje apresentamos, e que os senhores se preparam para recusar, é importante é precisamente a área dos intermitentes, que estão também com falso recibo verde.
Pela nossa parte, queremos que seja considerado como desobediência o recurso, por parte do empregador, a um falso recibo verde. Tem de haver contrato de trabalho!
O que o Partido Socialista vem recusando são propostas que permitiriam resolver este problema. Pelo contrário, nós apresentamos soluções.
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à questão da Autoridade para as Condições do Trabalho e ao poder dos inspectores, que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, querem reduzir. Sei que não é de propósito, seguramente que não, mas, como não viram as coisas como deveriam, reduziriam-no. Faço-vos a justiça de pensar que não o querem — somos um bocadinho mais temperados do que VV. Ex.as.
Srs. Deputados, leiam tudo… Agora vou mesmo ter de ler tudo. É incómodo, mas vão ter de me ouvir.
Ouçam bem — artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro: «Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa». N.º 4: «Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente pelo inspector do trabalho…» — portanto, o auto de notícia, à partida, faz fé — «… ou da segurança social, há lugar à elaboração de participação instruída com os elementos de prova disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do número de contra-ordenações em causa».
Srs. Deputados, não acrescentam nada, excepto o espectáculo de se acharem ou de pretenderem ser os agentes tutelares dos trabalhadores em causa. Portanto, demagogia pura e dura, não mais do que isso!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece que me cabe a mim encerrar este debate.
Competia ao Governo liderar o combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes, dar o exemplo do cumprimento da lei, mas o Governo demitiu-se dessa obrigação, não o fez e foi o primeiro a violá-la despudoradamente.
O Estado, por impulso deste Governo, é o maior empregador de trabalhadores precários em Portugal: entre trabalhadores a recibo verde e contratados a prazo, são mais de 100 000.
E, como não quer enfrentar o problema, como não consegue tomar medidas verdadeiramente essenciais para uma melhoria das condições laborais, vem lançar a campanha de propaganda do Código Contributivo através do pagamento dos 5%, que todos sabemos que vai recair sobre o trabalhador a recibo verde. Isto vem acrescer, como se já não bastasse, ao aumento de 4,2% da taxa contributiva sobre os prestadores de serviços, a qual passou de 25,4% para 29,6%.
Esta é a realidade! Portugal é fértil em leis boas e perfeitas no papel, mas tem uma realidade muito diferente daquilo que está no papel, Sr. Deputado Jorge Strecht.
O que é necessário e fundamental é que o Estado, de uma vez por todas, coloque quem de direito a fiscalizar a existência de ilegalidades, a puni-las e a responsabilizar os prevaricadores, começando por si mesmo, que é o maior prevaricador.
Evidentemente, não é credível que uma percentagem tão alta da população portuguesa seja constituída por prestadores de serviços a trabalhar por conta própria. Alguma coisa está mal na lei e alguma coisa está mal no cumprimento e na fiscalização da mesma.
A lei está distorcida e, infelizmente, em Portugal, os grandes responsáveis por esta situação de distorção não são nem os trabalhadores a recibo verde, nem, também, na generalidade, os empregadores.
Sabemos perfeitamente que há pessoas desprotegidas no mercado de trabalho e que essas são, acima de tudo, os prestadores de serviços com os falsos recibos verdes. Ganham pouco, ganham abaixo da média dos restantes trabalhadores portugueses.
Portanto, assiste-se à manutenção desta situação, que é patente para todos, desde há anos, perante um Estado que está «de olhos fechados», que «enfia a cabeça na areia» e que, com a sua actuação no dia-a-dia, ajuda a perpetuar esta iniquidade.
Entendemos, no entanto, nós, CDS, que, em coerência, não é preciso criar novas leis sobre leis, nem regulamentos sobre regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei em vigor. É aplicá-la, é usá-la, é exigir ao próprio Estado, na sua contratação, que a cumpra, que dê o exemplo para que, depois, tenha também a autoridade moral de exigir às empresas do sector privado que façam o mesmo, que a cumpram.
Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos, e temos sistemática e repetidamente exigido nesta Casa, é que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado à ACT para que esta possa no terreno fiscalizar, convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.
Essa é a nossa proposta, essas são as nossas ideias, esta é a nossa obrigação: exigir que se cumpra a lei que existe.
Gostaríamos também de ver aqui iniciativas no sentido de se imporem ao próprio Estado mecanismos eficazes de fiscalização da contratação que ele mesmo faz. É que a intervenção da ACT incide sobre o sector privado e não sobre o sector público e, portanto, tem que ser fiscalizada.
Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.
Precariedade é a marca de 16 anos de quase ininterrupta governação socialista. Um País precário a lutar pela própria sobrevivência, arruinado, com um povo reduzido à mais precária das precariedades:…
Sr. Deputado, queira concluir.
… dezenas de milhares de empresas encerradas, 700 000 ou mais desempregados, centenas de milhares a recibo verde, mais de 1 milhão de pessoas com pensões de miséria «a viver de uma côdea».
Um País onde valores como a verdade, a fé pública e a boa governação, princípios, essências e pilares de qualquer sociedade, são frágeis, esquivos e precários nas mãos deste Governo.
E é uma marca gravada em carne viva neste País e neste povo.
Finalmente e felizmente, estamos à beira do fim do ciclo de vergonha que atravessamos, e os portugueses agradecem.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curtíssima para reagir às intervenções do Sr. Deputado Jorge Strecht que, oscilando entre a pesporrência ou o desenvolvimento de vários dislates, poderia enganar alguns incautos.
Gostaria de dizer, se me for permitido na Câmara, que o Sr. Deputado, à míngua da leitura do projecto de resolução, ou do projecto de lei anterior, ou até mesmo — embora ninguém me tenha passado procuração para isso — do projecto de lei do Partido Comunista, treslê os projectos de lei todos, todos.
Devo dizer-lhe que não faltam entidades inspectivas — com estatutos bem diversos, diga-se — que têm capacidade de resolução de conflitos por decisão administrativa, sem embargo de recurso judicial. Não faltam! Não faltam as ASAE e outras entidades! E isso pode ser aplicável à ACT!
O Sr. Deputado também não foi capaz de ler, nem no projecto de resolução nem no projecto de lei, que se querem dar poderes à ACT para declarar decisões de tipo judicial. Não! As pessoas e a ACT participam ao Ministério Público para eventual procedimento criminal, como está previsto em processo penal em quaisquer circunstâncias!
Leia a lei!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não enganar os incautos, é preciso respeito pelo debate político, tentar não enganar, nem armadilhar aquilo que aqui se passa.
No final, devo recordar ao Sr. Deputado que foi da sua bancada que alguém, com toda a integridade, disse que se ouve bem e se percebe bem quando os lobbies uivam. Foi da sua bancada! Não se esqueça disso!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, um debate importante porque trata de uma matéria absolutamente crucial para o País, que é o desemprego, particularmente o desemprego da população mais jovem, quero também dar um pequeno contributo.
Começo por dizer que uma matéria com esta seriedade não pode ser abordada de forma tensa, dramática, truculenta, como vimos assistindo nos últimos minutos do debate. Esta matéria é de uma enorme seriedade e a população, os mais jovens e os menos jovens mas, sobretudo, os desempregados, espera que tenhamos soluções para um problema desta natureza.
É certo que o Governo que agora finda não teve soluções para este problema: aumentou desmesuradamente o desemprego, e mais aumentaria se não houvesse uma emigração que retomou os ciclos danados das décadas de 60 e 70. Seriam muitos mais, seguramente. Este desemprego, sobretudo, «pôs de joelhos» muita da população portuguesa. Ele exige soluções, exige que os políticos se comprometam e digam aquilo que é essencial fazer num momento tão dramático para centenas de milhares de portugueses, para centenas de milhares de famílias.
O PSD foi já avançando projectos e propostas e disse, perante uma situação tão dramática, que se impõe um programa de emergência social. Um programa de emergência social que tem como objectivo encontrar uma solução rápida e prática para estas centenas de milhares de desempregados.
E disse mais: este programa de emergência social não é algo que fica a pairar no ar, não é uma promessa vaga, é uma promessa que se vai concretizar, nem que para tal seja preciso realocar as verbas do QREN.
Isto é, fica dito aos portugueses que o que temos como matéria essencial é o combate ao desemprego; o que temos como procedimento é um programa de emergência social; o que temos como meios são os meios que serão retirados dos investimentos infra-estruturais que não criam emprego para incentivar o emprego, particularmente o dos mais carenciados.
Isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o que se compromete desde já o PSD.
Não é uma questão de exercitar uma retórica mais ou menos vazia, é uma questão crucial que concretizamos através de um propósito, de um meio e de recursos financeiros de que, apesar de tudo, o País ainda dispõe.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitas crises na crise do País. A crise sentida pelos arautos da grande coligação, que os faz apelar a um governo de unidade nacional que dê respaldo político a mais e mais pacotes de austeridade sem fim, não é certamente a mesma crise que experimentam hoje 770 000 desempregados e mais de milhão e meio de trabalhadores a recibo verde. Não é a mesma crise, porque uns a alimentam e os outros sofrem-na.
É este lado da crise que hoje aqui viemos debater por iniciativa do Bloco de Esquerda. Há uma geração que não conhecerá nunca os direitos essenciais da dignidade em nome dos quais se fez o 25 de Abril. Isto acontecerá se esta Assembleia persistir em ignorar olimpicamente a adopção da precariedade como regra do mundo do trabalho, fazendo recuar a sociedade a fórmulas próximas daquelas que foram retratadas por Charles Dickens sobre a Inglaterra do século XIX.
O certo é que pela enésima vez PS, PSD e CDS mostraram aqui que não querem mesmo resolver este problema pelo qual os seus governos e os seus códigos de trabalho são os maiores responsáveis.
Nada, aliás, que nos surpreenda. Sabemos que, para o PSD, a solução da precariedade está na celebração de contratos a termo verbais. É esse o tributo solidário que o PSD quer dar a todos os que vão de recibo verde em recibo verde. Chamar preguiçosos aos desempregados, como uma vez mais aqui fizeram hoje, é a ilustração do extremismo reaccionário a que o PSD chegou nesta matéria. Sabemos também que o Partido Socialista tem rejeitado sistematicamente todas as iniciativas políticas e legislativas que resolveriam este problema e remete cinicamente a luta contra o crime dos falsos recibos verdes para a iniciativa do próprio trabalhador junto dos tribunais.
Do CDS vem a proposta de que o prolongamento da precariedade deve ser a alternativa à precariedade que temos. Disse, aliás, o seu líder parlamentar que esta não é uma proposta ideológica. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há lá coisa mais ideológica do que prorrogar a denegação de direitos, prorrogar a fragilidade do mundo do trabalho? Por isso, bem pode o CDS proclamar aos sete ventos que tem uma agenda social-cristã: a verdade é que a sua condenação dos precários a ficarem mais precários faz-lhe cair a sua máscara por inteiro.
Ao contrário da direita e do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda não se curva diante dos promotores da precarização do trabalho e dos seus direitos. E aqui vimos apresentar propostas concretas para devolver aos trabalhadores precários a dignidade que lhes é devida e atacar de frente, com a coragem que é precisa, a praga anti-social dos falsos recibos verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mesmo País em que o Estado manda encerrar agências funerárias por falta de mostruário e intima as mães de um grupo de jovens a preencher um formulário, a abrir as cozinhas a uma inspecção e a pagá-la para poderem confeccionar bolos caseiros para uma quermesse das festas da freguesia, o mesmíssimo Estado vive bem com a sua total falta de poderes de uma fiscalização efectiva das situações de ilegalidade no uso de recibos verdes. A impunidade dos grandes é o outro rosto da punição absurda dos pequenos.
E esta é uma situação indigna com que PS, PSD e CDS deram aqui, hoje, uma vez mais mostra de quererem contemporizar.
Sr.as e Srs. Deputados, há 15 minutos, repito, há 15 minutos, foram despedidos 70 trabalhadores do Museu do Design e da Moda. A ACT fez uma visita a este local há precisamente uma semana. Está tudo dito, não está?
Eis o desafio a que o Bloco de Esquerda quer hoje, aqui, responder: dotar o Estado de meios de actuação eficazes para combater violações não só da lei mas dos direitos elementares de quem trabalha. A nossa resposta é muito concreta. Três pontos essenciais:
Primeiro, conferir à ACT todos os poderes necessários para assegurar o respeito da regulação jurídica do trabalho e combater o falso trabalho independente;
Segundo, adopção do princípio básico da imediata reintegração do trabalhador, no prazo máximo de 30 dias, no caso de o auto de notícia de uma inspecção efectuada pela ACT concluir pela existência de situação de violação da lei com emissão de falsos recibos verdes;
Terceiro e último, consideração do incumprimento desta obrigação pelos empregadores como crime de desobediência qualificada prevista e punida pelo Código Penal.
Num momento, Sr.as e Srs. Deputados, em que o País é chamado a escolher entre diferentes respostas à crise em que está mergulhado, o Bloco de Esquerda vem dizer que é esta a crise a que queremos dar resposta prioritariamente, porque é ela que se faz sentir nas vidas sofridas dos nossos concidadãos. E para ela trazemos propostas concretas de alternativa. Vamos agora a votos e veremos quem quer resolver este problema e quem quer que tudo fique na mesma.
Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para requerer a distribuição a todos os grupos parlamentares de fotocópias de duas páginas — das páginas 2155 e 2149 — do Diário da República, 1.ª Série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010, onde consta o sistema de incentivos à contratação de falsos recibos verdes e onde fica provada a agenda secreta do Governo de utilização do dinheiro do subsídio de desemprego na contratação de falsos recibos verdes.
Será feita a distribuição desse documento, Sr. Deputado.
Agora, sim, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª).
O Bloco de Esquerda solicitou a votação deste projecto de resolução. É um direito regimental que lhe assiste, portanto vamos votá-lo.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 219 presenças (92 do PS, 79 do PSD, 18 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (1 do PS e 2 do CDS-PP), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).
Sr.as e Srs. Deputados, não estão agendados trabalhos para amanhã, sexta-feira.
Posteriormente, será distribuída aos grupos parlamentares a conclusão que resultará da Conferência de Líderes, que se irá realizar após esta Sessão, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados oportunamente serão informados da mesma pelas respectivas direcções dos grupos parlamentares.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 140
 artigo 150
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 13