Source: http://oncocamp.com.br/artigo_faca_valer_direitos.htm
Timestamp: 2019-03-23 20:39:37+00:00

Document:
Câncer - Faça Valer seus Direitos
Autora: Maria Cecília Mazzariol Volpe
E a todos os funcionários da Oncocamp, por terem me ensinado a conviver com o câncer e seu tratamento e, principalmente, CONSTATAR QUE O CÂNCER PODE TER CURA.
Meus agradecimentos, ainda, aos amigos: Paulo Branco e Letícia Yabiku pelas ilustrações, e à LINCE EDITORA, pelo projeto gráfico, editoração e arte final.
O exercício dos direitos não cura, mas pode aliviar !
Fone/Fax XX(19)-3232.8558, mariinha@sorirama.com.br
Avenida Barão de Itapura, 1.478, 1º and, cj. 11, Campinas, CEP 130200-432
Pelo Código de Ética Médica, os dados do prontuário médico ou hospitalar, ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados doentes ou seus familiares.
MODELO DE REQUERIMENTO AO HOSPITAL
...........................................................(nome), brasileiro, casado, (documento de identidade R.G., Carteira Profissional, etc.),residente e domiciliado à Rua ...., nº , na cidade de Campinas, vem REQUER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:
- Prontuário de atendimento neste Hospital,
- Relatório da cirurgia realizada,
- Exames que, eventualmente, estejam em seus poder,
- Demais documentos referentes a sua doença.
(Cidade), de de
Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos.
FAÇA-OS VALER.
paralisia irreversível e
a - Diagnóstico expresso da doença;
( * ) A validade do atestado é de 30 dias. Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)
MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA RETIRADA DO FGTS
Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença), CID - Classificação Internacional de Doenças nº.. ...( o médico deve verificar o Classificação da doença). O presente atestado destina-se a comprovação junto à CEF, nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou AIDS ou estágio terminal de doença grave. O estágio clínico atual da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).
(Assinatura e carimbo legível
do médico responsável pelo tratamento)
No caso de problemas com seu Plano de Saúde ligue para a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS 0800.70119656 ou acesse: www.ans.gov.br.
Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:
• CID - Classificação Internacional de Doenças;
• Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.
1. O Laudo Oficial de Médico da União (Estado ou Município) comprova ser portador da ............(doença), CID ..........(doc. nº 01)
2. Em data de...de........de...., foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 02).
(cidade), de de 2003
j) FAR Ficha de Alteração de Renda, se houver, em vigor na data do sinistro;
1 - cônjuge ou companheiro(a);
2 - filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;
3 - filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
4 - ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;
5 - o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
6 - os pais, os avós ou bisavós;
7 - o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;
8 - os filhos, ou enteados, ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.
Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença - Exemplo: (neoplasia maligna - câncer), Classificação Internacional de Doenças - CID.. ...( médico deve verificar o Classificação da doença).O presente atestado destina-se a comprovação junto a CEF nos termos da Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença grave. O estágio clínico atual da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).
(Assinatura e carimbo legível com C.R.M. do
médico responsável pelo tratamento)
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM..................(cidade)
(fulano de tal), brasileiro, (profissão), (documento de identidade R.G., Carteira Profissional, etc.), C.P.F. nº ,residente e domiciliado à Rua ....., nº , na cidade de ......., vem respeitosamente à presença de V.S., artigo 19, do Anexo I, do Regulamento do RICMS (Decreto Estadual nº 45.490/2000) REQUERER ISENÇÃO DE I.C.M.S., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. C.N.P.J. do vendedor (xeroxs),
2. C.P.F. do Requerente (xeroxs),
3. Laudo de Perícia Médica oficial (xeroxs),
4. Comprovação de rendimento do Requerente ou representante legal (xeroxs).
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM....(cidade)
(fulano de tal), brasileiro, (profissão), (documento de identidade R.G., Carteira Profissional, etc.), C.P.F. nº ,residente e domiciliado à Rua ....., nº , na cidade de ......., vem respeitosamente à presença de V.S., REQUERER ISENÇÃO DE I.P.V.A., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
(OU) Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
1 -Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso.
- Constituição Federal - Artigo 196 e seguintes
- Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 11, 12 e 298, VII
- Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 - Estatuto do Idoso, artigo 16.
- Constituição Federal - Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos);
- Código de Defesa do Consumidor - artigo 43 (para os hospitais privados).
- Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII
- Lei nº 8.541 de 23/12/1992, art. 47
- Lei nº 9.250 de 26/12/1995, art. 30, § 2º
- Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996
- Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigo 151
- Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º
- Lei Federal nº 8.922 de 25/07/1994 - FGTS, artigo 1º
- Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990 - FGTS, artigo 20, XIII e XIV
- Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991 - LOAS artigo 26, II e 151
- Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991 - LOAS artigos 26, II e 151
- Constituição Federal - artigos 195, 203 e 204;
- Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21
- Decreto Federal nº 1.744 de 08/12/1995
- Lei Federal nº 9.656 de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde
- Lei Federal nº 10.223 de 15/01/2001 - Cirurgia reparadora dos seios
- Constituição Federal artigo 5º e 150, II
- Lei Federal nº 7.713 de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI
- Lei Federal nº 8.541 de 23/12/1992, artigo 47
- Lei Federal nº 9250 de 26/12//1995, artigo 30
- Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII
- Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII.
- Lei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 - acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil
- Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso - artigo 71
- Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, art. 140 e 147 § 4º
- Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (I.P.I)
- Lei Federal nº 10.690 de 16/06/2003, artigo 2º
- Instrução SRF nº 32, de 23/03/2000 e Instrução nº 88, de 08/09/2000 (I.P.I.)
- Resolução CONTRAN nº 734/89. artigo 56 Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30/11/2001 - ICMS
- Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97
- Lei Federal nº 8.383 de 30/12/1991 - IOF artigo 72, IV
- Constituição Federal, artigos 5º “LXIX, 6º, 23, II e 196 a 200
- Constituição do Estado de São Paulo, artigos 219 a 231
- Lei Federal nº 8.080 de 19/12/1990, artigo 6º, I, “d”
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 791 de 08/03/1995
- Lei Estadual nº 10.241 de 17/03/1999 - do Estado de São Paulo
- Lei Estadual nº 10.241 de 17/03/1999 - Estado de São Paulo
- Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
- Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989
- Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999
- Lei Federal nº 8.899 de 29/07/1994
- Lei Federal nº 10.048 de 08/11/1994

References: Artigo 43
 artigo 9
 artigo 19
 Artigo 196
 artigo 16
 Artigo 5
 artigo 43
 artigo 39
 artigo 151
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 56
 artigo 72
 artigo 6