Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10942520/paragrafo-4-artigo-2-da-lei-n-11355-de-19-de-outubro-de-2006
Timestamp: 2019-12-14 14:05:24+00:00

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Art. 2, § 4 da Lei 11355/06
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.
§ 4o Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2o deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03767220126
da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7ºC, abaixo descrito): Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas... das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º …
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01238520115
pelo Anexo IVA, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º e 7º, da Lei 11.355/2006, com as alterações... ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2…
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01239220111
), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito... e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) 4 …
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01238720118
, em razão da não absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela “DIFERENCA INDIVIDUAL L..., acertadamente, refuta tais alegações, ante o previsto no art. 2º, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08067779420184058201
AC AC 08067779420184058201 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-11355 ANO-2006 ART-1 ART-2 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI-11960... da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme estabelece a Lei nº 11.355,…
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01372120135
: “Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º... cumprimento ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.355/2006, alterado pela Lei nº …
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02543720100
, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito): Art. 7º..., respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. …
Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
, alega que o acórdão violou o art. 17 da Lei nº 9.624/98 e os artigos 2º, §§ 2º e 4º, e 147, § 1º, ambos da Lei nº 11.355... no art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.355/06: Art. 2º Os servidores ocupantes …
Página 5000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
da mesma matéria. Também não há violação aos art. 2º, § 4º, e art. 147, § 1º, ambos da Lei nº 11.355/2006. Esses dispositivos somente... normativa expressa (art. 144 da Lei nº 11.355/2006); 3º) a …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33961 DF - DISTRITO FEDERAL
de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355), renúncia essa limitada à... dos servidores até a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, …

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7