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Timestamp: 2017-06-25 12:53:50+00:00

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ESTATUTO SOCIAL da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde e de Contabilistas da Grande Florianópolis Ltda. - PDF
ESTATUTO SOCIAL da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde e de Contabilistas da Grande Florianópolis Ltda.
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Victoria Castelhano Carrilho
1 ESTATUTO SOCIAL da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde e de Contabilistas da Grande Florianópolis Ltda. UNICRED Florianópolis Fundada em Este Estatuto Social Consolidado é parte integrante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária do dia2 2 TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE CONTABILISTAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS LTDA. UNICRED FLORIANÓPOLIS, constituída em 25 de outubro de 1993, rege-se pela legislação em vigor e por este Estatuto e seu Regimento Interno, tendo: I- sede, administração e foro jurídico na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à rua Tenente Silveira, 315 Centro Cep ; II- área de ação no município sede e cidades de São José, Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Angelina, Rancho Queimado, São Bonifácio, Anitápolis, Alfredo Wagner, Paulo Lopes, Garopaba, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos, Tijucas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Major Gercino; Parágrafo Único. Todo e qualquer município criado futuramente por desmembramento destes passará, automaticamente, a pertencer à área de abrangência da UNICRED Florianópolis. III- prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. TÍTULO II DO OBJETO SOCIAL E DA FINALIDADE Art. 2º A Unicred Florianópolis, com base na colaboração recíproca a que se obrigam os associados, tem por objetivo: I- proporcionar, através da mutualidade e reciprocidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, fomentando a produção e a produtividade dos associados; II- prestar serviços inerentes às atividades específicas de sua modalidade social de Instituição Financeira; III- promover o aprimoramento técnico, educacional e social de seus dirigentes, associados, empregados e respectivos familiares através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, bem como da difusão de informações técnicas que visem o aprimoramento da produção e qualidade de vida; IV- praticar toda e qualquer operação que proporcione o desenvolvimento do crédito mútuo, nos termos dos normativos vigentes.3 3 1º A UNICRED Florianópolis, para a consecução de seus objetivos, poderá praticar todas as operações típicas de sua modalidade social, consistentes em: I- captação de recursos: a) de associados, oriundos de depósitos à vista ou de depósitos a prazo sem emissão de certificados; b) de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de crédito, inclusive por meio de Depósitos Interfinanceiros de Microcrédito (DIM); c) receber recursos oriundos de fundos oficiais; d) de qualquer entidade, na forma de doações, de empréstimos ou repasses, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas. II aplicação de recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e a prazo com ou sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação; III prestação de serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros mediante contrato com entidades públicas ou privadas e de correspondentes no País, nos termos da regulamentação em vigor, por conta ou em benefício de associados e de usuários, observadas, no atendimento a não associados a restrição estabelecida na alínea a do inciso I; IV proceder à contração de serviços com objetivo de viabilizar a compensação de cheques e demais operações de transferência de recursos realizadas no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da cooperativa ou de oferecer serviços complementares aos associados; V atuar na distribuição de cotas de fundos de investimento abertos, observadas as regulamentações do Banco Central do Brasil e da CVM nas respectivas áreas de competência; VI prestar serviços aos bancos cooperativos, com vistas à colocação, junto a seus associados, em nome e por conta da instituição contratante, de produtos e serviços oferecidos por essa última, incluindo a formalização, concessão e liquidação de operações de crédito, abertura e movimentação de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como distribuição de cotas de fundos de investimentos, nos termos do inciso V; VII instalar postos de atendimento permanentes, transitórios e eletrônicos, bem como unidades administrativas na área de atuação definida no respectivo estatuto, observados os procedimentos gerais estabelecidos na regulamentação pertinente; e VIII- participação do capital de:4 4 a) cooperativa central de crédito; b) instituição financeira controlada por Cooperativa de Crédito, de acordo com regulamentação específica; c) cooperativas, ou empresas controladas por Cooperativas Centrais de Crédito, que atuem na prestação de serviços e fornecimento de bens ao setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento, ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; d) entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou educacional. IX - outras espécies previstas na regulamentação em vigor ou autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 2º - A concessão de crédito a membros de órgãos estatutários deverá observar critérios idênticos aos utilizados para os demais associados. 3º - As operações de crédito ativas serão realizadas com observância dos seguintes critérios: a) Prazo mínimo legal de carência, contados da data da respectiva admissão; b) Exigência de garantias adequadas e suficientes dos associados e, c) Demais normas regulamentares oficias e da boa gestão e segurança operacional, bem como as específicas de cada tipo de operação. 4º Em todos os aspectos de suas atividades, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social. TÍTULO III DOS ASSOCIADOS Art. 3º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte). Art. 4º Poderão associar-se à Unicred Florianópolis: I Pessoas Físicas: a) residentes no Brasil, detentoras de curso superior que, de forma efetiva, na sua área de ação, exerçam profissões ou desenvolvam atividades reconhecidas como integrantes da área da saúde, das seguintes categorias: Médicos, Dentistas, Veterinários e Zootecnistas, Farmacêuticos/Bioquímicos, Enfermeiros, Profissionais da Fisioterapia e afins, Nutricionistas, Fonoaudiólogos, Biólogos e afins, Agrônomos e afins, Psicólogos, Químicos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais, Profissionais da Educação Física5 5 e Contabilistas, cujos objetivos sejam idênticos ou estreitamente correlacionados por afinidade ou complementaridade e, desde que estejam na plenitude de sua capacidade civil; b) os funcionários da Unicred Florianópolis, da Unicred Central de Santa Catarina, da Fundação Quanta de Seguridade Social e as pessoas físicas que a elas prestem serviços, em caráter não eventual, equiparado aos primeiros para os correspondentes efeitos legais; c) pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filhos, dependentes legais de associado e pensionistas do associado vivo ou falecido; d) pensionistas de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; e) aposentados que quando em atividade atendiam aos critérios de cooperação. Parágrafo Único Os associados que têm como condição de cooperação a dependência de outro, não poderão originar associados, ressalvados os próprios cônjuges ou companheiros, filhos e dependentes legais. II As Pessoas Jurídicas que tenham sócios associados à Unicred Florianópolis e que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas associadas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos, que concordem com este Estatuto. Art. 5º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter seu nome aprovado pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes sociais na forma prevista neste estatuto e assinar o livro ou ficha de matrícula. Parágrafo Único. Cumprindo o disposto no caput deste artigo, o associado adquire todos os direitos e assume as obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno. Art. 6º Não poderão ingressar na Cooperativa e nem dela fazer parte as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer atividade que contrarie ou colida com os seus objetivos e/ou participem da administração, ou do capital, com mais de 10% (dez por cento) de qualquer outra instituição financeira. Art. 7º São direitos dos associados: I - tomar parte nas Assembléias Gerais discutindo e votando os assuntos que nelas sejam tratados, ressalvadas as disposições legais e estatutárias em contrário; II - votar e ser votado para cargos sociais desde que atendidas as disposições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno; III - beneficiar-se das operações e serviços da Cooperativa, de acordo com este Estatuto, Regimento e as deliberações estabelecidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração; IV - examinar e pedir informações por escrito, atinentes à documentação das Assembléias Gerais, prévia ou posteriormente a sua realização;6 6 V - possuir recibos nominativos de suas quotas-parte ou extratos que informem, anualmente, seu montante; VI - propor ao Conselho de Administração e às Assembléias Gerais, as medidas que julgar convenientes aos interesses sociais. Art. 8º São deveres e obrigações do associado: I - cumprir fielmente as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações de Assembléias Gerais ou do Conselho de Administração; II - subscrever e integralizar as quotas-partes de capital, de acordo com o que determina este Estatuto e o Regimento Interno; III - satisfazer pontualmente seus compromissos perante a Cooperativa reconhecendo como contratos cooperativos e títulos executivos todos os instrumentos contratuais firmados com a Cooperativa; IV - zelar pelos interesses morais, éticos e materiais da Cooperativa; V - ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse coletivo ao qual não deve sobrepor o seu interesse individual; VI - não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na cooperativa para finalidades não previstas nas propostas de empréstimo e permitir ampla fiscalização da aplicação; VII - movimentar os seus recursos financeiros preferencialmente através da sua Cooperativa; Art. 9º É proibido ao Cooperado exercer trabalho remunerado permanente na Cooperativa por período superior a um ano, excetuando-se os cargos eletivos. Art. 10 Quem aceitar o trabalho remunerado e permanente na UNICRED Florianópolis perderá o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício social em que houver deixado o emprego. Art. 11 O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes do capital que subscreveu, responsabilidade que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa, perdurando essa responsabilidade, também para os demitidos, eliminados ou excluídos, até quando forem aprovadas pela Assembléia Geral as contas do exercício em que se deu a retirada. Art. 12 As obrigações do associado falecido, contraídas com a Cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como associado, em face de terceiros, passam aos herdeiros, até o limite das forças da herança e das quotas-partes subscritas. Art. 13 Ao cooperado fica assegurado o direito de pedir demissão desde que o faça por escrito.7 7 1º Uma vez demitido, nas condições previstas neste artigo, o associado só poderá ser reintegrado após transcorrido o prazo de dois anos da data de sua demissão e mediante justificativa e pedido por escrito ao Conselho de Administração. Após aprovados estes pelo mesmo Conselho, o associado deverá reintegralizar, à vista, o mesmo valor de capital social com que participava quando de seu desligamento. 2º Os cooperados demitidos por mudança de domicílio comprovada, poderão ser reintegrados, a qualquer tempo, com autorização do Conselho de Administração, devendo reintegralizar, à vista, o mesmo valor de capital social com que participava quando de seu desligamento. Art. 14 A exclusão do associado ocorre quando se der a dissolução da Pessoa Jurídica, a morte da Pessoa Física ou a perda da capacidade civil, se esta não for suprida. Parágrafo Único. Considerar-se-á automaticamente excluído do quadro da Cooperativa, o associado que deixar de com ela operar, ativa ou passivamente e sem justificativa, por período de tempo igual ou superior a dois anos. Art. 15 Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração será obrigado a eliminar o associado que: I - venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou a participar da administração ou do capital, com mais de 10% (dez por cento) deste, de qualquer outra instituição financeira; II - praticar atos que o desabonem no conceito da Cooperativa; III - faltar ao cumprimento de toda e qualquer das obrigações assumidas com a Cooperativa ou a esta causar prejuízo; IV descumprir o disposto neste Estatuto ou no Regimento Interno da Cooperativa. Art. 16 A eliminação, em virtude de infração legal ou estatutária, será decidida em reunião do Conselho de Administração e o motivo que a ocasionou deverá constar de termo lavrado em livro ou ficha de matrícula e assinado pelo Presidente. 1º Cópia autenticada do Termo de eliminação será remetida ao associado, por processo que comprove as datas da remessa e recebimento, dentro de 30 (trinta) dias da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação. 2º O associado eliminado poderá interpor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da cópia do termo de eliminação, recurso com efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. 3º Até a realização da Assembléia Geral Ordinária, o associado eliminado a que se refere o parágrafo anterior, ficará impedido de operar com a Cooperativa.8 8 4º O Cooperado que tiver sua eliminação homologada pela A.G.O. não poderá retornar ao quadro associativo. Art. 17 Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado terá direito à restituição de seu capital, acrescido das respectivas sobras que lhe tiverem sido registradas, observado o disposto no art. 20 e seus parágrafos do presente Estatuto. 1º Em quaisquer dos casos do desligamento de associado, a UNICRED Florianópolis poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no art. 368 do Código Civil Brasileiro, entre o valor total do débito do associado desligado junto à UNICRED Florianópolis e seu crédito oriundo das respectivas quotas-parte. 2º Em sendo realizada a compensação citada no parágrafo anterior, a responsabilidade do associado demitido junto à UNICRED Florianópolis perdurará até a aprovação de contas relativas ao exercício em que se deu seu desligamento do quadro social da Cooperativa. TÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL Art. 18 O capital social é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de quotas-parte subscritas, não podendo, porém, ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). 1º O capital social é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma. 2º Nenhum associado, pessoa física ou jurídica, poderá subscrever menos do que o mínimo de quotas-parte previsto neste Estatuto, nem mais de um terço do total delas. 3º A quota-parte é indivisível e intransferível, não podendo ser negociada nem dada em garantia. O seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado. Art. 19 O associado deverá subscrever em seu ingresso o total de quotas-partes de capital estabelecido pelo Conselho Administrativo, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária, que será integralizado no seu valor ou em parcelas mensais, conforme dispuser o Conselho de Administração. Art. 20 A devolução do capital ao associado demitido, eliminado ou excluído, será feita após a aprovação, pela Assembléia Geral, do balanço do exercício social em que se deu o desligamento, podendo ser parcelada em até doze prestações mensais. 1º A devolução do capital poderá ser efetuada no ato, a juízo do Conselho de Administração, desde que não haja previsão de perdas no exercício. 2º A devolução do capital integralizado será limitada ao valor que sobejar às dívidas do associado inadimplente e às eventuais participações na repartição de perdas apuradas no balanço, admitida a compensação.9 9 3º A devolução do capital integralizado ficará suspensa, como garantia cautelar, se o associado tiver dívida vincenda na Cooperativa, até que cumpra todas suas obrigações. 4º Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá efetuá-las a juízo do Conselho de Administração, em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade. 5º Cooperados portadores de comprovada incapacidade física ou mental, total e permanente, para qualquer atividade do exercício profissional, poderão resgatar, anualmente (após a distribuição das sobras do exercício) até 50% da sua cota capital após a aprovação do Conselho de Administração, preservado o valor mínimo de cotas parte. 6º Cooperados que tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, completos ou mais, poderão resgatar, anualmente, após a distribuição das sobras do exercício, até 50% (cinqüenta por cento) da sua cota capital, preservado o valor mínimo de cotas parte, a critério do Conselho de Administração, respeitando a preservação do capital social mínimo estabelecido por este Estatuto e a preservação da integridade do patrimônio líquido e de referência, conforme regulamentação em vigor, cujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente a sua natureza de capital fixo da instituição. 7º O Conselho de Administração emitirá resolução que definirá a operacionalização e as limitações de que tratam os parágrafos 5º e 6º deste artigo. TÍTULO V DO BALANÇO, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS SOCIAIS Art. 21 O Balanço Geral incluindo o confronto entre receitas e despesas, mais depreciações, será levantado, semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro. Art. 22 A sobra apurada no final do exercício social, se houver, será distribuída da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva Legal; II - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES); III - as sobras líquidas então apuradas serão distribuídas aos associados, na proporção de suas operações com a Cooperativa, após a aprovação dos critérios de distribuição pela Assembléia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta. Art. 23 O Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas eventuais e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa.10 10 1º Não havendo recursos suficientes do Fundo de Reserva, a Assembléia Geral deverá criar um fundo especial com denominação própria para cobertura dos prejuízos, a ser formado por contribuições fixas de todos os associados, com tempo determinado, devendo, na sua falta, ratear o prejuízo entre todos os associados, na proporção dos juros e comissões que houver pago durante o exercício em que se verificou o prejuízo. 2º Revertem em favor do Fundo de Reserva as rendas não operacionais, os créditos não reclamados pelos Associados demitidos, eliminados ou excluídos, decorridos dois anos, excetuando-se os saldos da conta de depósitos. 3º Os auxílios e doações sem destinação específica revertem em favor do Fundo de Reserva. Art. 24 O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destina-se à prestação de assistência aos associados, seus dependentes e empregados da Cooperativa. Parágrafo Único. Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com outra Cooperativa, com Federação ou Confederação de Cooperativas. Art. 25 Os Fundos constituídos na forma do art. 22 são indivisíveis entre os associados, mesmo em caso de dissolução ou liquidação da Cooperativa, hipótese em que terão outra destinação, conforme previsão legal. Art. 26 As perdas verificadas em cada semestre serão rateadas entre os associados na proporção dos juros e comissões que houverem pago, após a aprovação do balanço pela Assembléia Geral Ordinária. Art. 27 A Cooperativa poderá adotar o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecer o seu rateio entre todos os associados, quer tenham ou não usufruído dos serviços por ela prestados. Art. 28 Além dos Fundos mencionados no Art. 22, a Assembléia Geral poderá criar outros Fundos e provisões com recursos destinados a fins específicos, com caráter temporário, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. TÍTULO VI DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Art. 29 A Cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Conselho Fiscal; III - Conselho de Administração; e IV - Diretoria Executiva11 11 SEÇÃO I DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 30 A Assembléia Geral dos associados, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo uma e outra, poderes dentro dos limites da lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse da sociedade, e suas deliberações vinculam todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 31 A Assembléia Geral será normalmente convocada pelo Diretor Presidente após deliberação do Conselho de Administração, sendo por ele presidida. 1º A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, ou, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos. 2º Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que: a) tenha sido admitido após a sua convocação; b) tenha sido demitido ou eliminado no corrente exercício ou em exercícios anteriores, mesmo que tenha interposto recurso nos termos do art. 16, 2º, do presente Estatuto Social, podendo, tão somente, acompanhar o julgamento do referido recurso, com direito à sustentação oral, mas, sem direito a voto; c) esteja na infringência de qualquer disposição deste Estatuto, desde que prévia e regularmente notificado. Art. 32 As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, observado o disposto no Regimento Interno, obedecendo ao seguinte quorum para instalação: I - 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar, em primeira convocação; II - metade mais um do número dos associados em condição de votar, em segunda convocação; III - com o mínimo de 10 (dez) associados em condições de votar, em terceira e última convocação. 1º Para efeito de verificação de quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas lançadas no livro de presença das Assembléias Gerais. 2º Todo associado presente, pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, ou jurídica, terá direito a um voto, conforme estabelecido no Regimento Interno.12 12 Art. 33 As Assembléias Gerais Ordinárias no ano eleitoral, para o Conselho de Administração, serão convocadas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 34 Os Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão conter: I - a denominação da UNICRED Florianópolis seguida pela expressão Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; II - o dia e hora da reunião em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora, assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; III - a seqüência ordinal das convocações e quorum de instalação; IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto, a indicação precisa da matéria; V - o número de associados existentes na data da expedição, para efeito de quorum de instalação; VI - a data, nome, cargo e assinatura do responsável pela Convocação, dos Administradores, Conselheiros Fiscais, liquidantes ou associados que fizeram a convocação. Parágrafo único. Os editais de convocação serão cumulativamente afixados em locais visíveis nas dependências mais comumente freqüentadas pelos associados, remetidos a estes por meio de circulares e publicados em, pelo menos, um jornal de circulação regular e geral no município da sede. Art. 35 É da competência das Assembléias Gerais, quer Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição ou suspensão dos membros dos órgãos de Administração ou Fiscal, em face de causas que a justifiquem. Parágrafo Único. Se ocorrer destituição ou suspensão que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembléia designar administradores provisórios, em número de três, até a posse dos novos, para cuja eleição haverá o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 36 Os ocupantes dos cargos sociais, bem como os associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas e fixação de honorários, mas não ficam privados de tomar parte nos debates referentes. Art. 37 As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação.13 13 1º As decisões sobre eliminação, destituição, recursos e eleição para os cargos sociais serão tomadas em votação secreta, sendo as demais realizadas através de votação a descoberto. 2º Quando no processo eleitoral ocorrer chapa única, a votação poderá ser descoberta, conforme decisão da Assembléia. 3º O que ocorrer na Assembléia deverá ser gravado e a gravação ficará à disposição na Cooperativa até a aprovação da Assembléia pelo Banco Central do Brasil, constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada após os trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, por uma comissão de seis associados designados pelo plenário e por todos aqueles que, presentes à Assembléia, o queiram fazer. 4º Devem, também, constar da Ata da Assembléia Geral os nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, com o órgão e o Estado expedidor, data de nascimento, endereço completo, órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato dos elementos eleitos, bem como, no caso de reforma de Estatuto Social, a transcrição integral dos artigos reformados. 5º Não é permitido o voto por procuração. Art. 38 A Assembléia Geral poderá ficar em seção permanente até solução dos assuntos a deliberar. Art. 39 Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado pelo Diretor Administrativo, que lavrará a ata, sendo por aquele, convidados a participar da mesa os ocupantes de cargos sociais. 1º Na ausência do Diretor-Presidente, assumirá a presidência da Assembléia Geral, o Diretor Administrativo, secretariado pelo Diretor Financeiro que lavrará a ata. 2º Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor-Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo primeiro signatário do edital e secretariados por associado indicado pela Assembléia. Art. 40 Fica impedido de votar o associado que seja ou tenha sido empregado da Cooperativa, até a aprovação da Assembléia Geral das contas do semestre em que deixou as funções. SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Art. 41 A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos três primeiros meses após o encerramento do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:14 14 I - prestação das contas dos órgãos de administração, do primeiro e segundo semestre do exercício anterior, compreendendo o relatório de gestão, o balanço e demonstrativos da conta de sobras e perdas e parecer do Conselho Fiscal; II - destinação das sobras líquidas apuradas ou rateio das perdas; III - eleição ou reeleição dos ocupantes de cargos sociais; IV - fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros dos Conselhos de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; e V - deliberação sobre quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação, excluídos os enumerados no artigo 44 deste Estatuto. 1º As deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simples de votos. 2º A aprovação do relatório, balanços e contas dos órgãos de administração desonera seus componentes de responsabilidades, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração de Lei e deste Estatuto. 3º Os membros dos órgãos de administração e fiscal não podem votar as matérias referidas no inciso IV deste artigo. 4º As eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal serão realizadas na Assembléia Geral Ordinária do ano em que os mandatos se findarem. Art. 42 Nas Assembléias Gerais Ordinárias, quando forem discutidos balanços e contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria. 1º Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente, os demais administradores e fiscais deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembléia para os esclarecimentos que forem solicitados. 2º O Presidente indicado escolherá entre os associados um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos e coordenar a redação das decisões a serem incluídas na Ata, pelo secretário da Assembléia.15 15 SEÇÃO III DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Art. 43 A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa desde que mencionado no Edital de Convocação. Art. 44 É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I - reforma do Estatuto Social; II - fusão, incorporação e desmembramento; III - mudança do objeto social; IV - dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante ou liquidantes e do Conselho Fiscal do processo de liquidação; V - contas do liquidante ou liquidantes. 1º Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornarem válidas as deliberações de que trata este artigo. 2º As deliberações sobre outros assuntos de Editais de Assembléias Gerais Extraordinárias serão tomadas por maioria simples de votos. 3º O presente Estatuto Social entrará em vigor após aprovado por Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim. SEÇÃO IV DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 45 A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, eleito em Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno, composto por 9 (nove) Conselheiros Efetivos e 3 (três) Conselheiros Suplentes, todos associados, para um mandato de 4 (quatro) anos, observada a renovação obrigatória de 1/3 (um terço) de seus membros. 1º Os Diretores e Conselheiros eleitos, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas do Conselho de Administração, quando, então, terão direito à remuneração e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos. 2 Não podem compor o Conselho de Administração, parentes entre si, até o 2 o (segundo) grau, em linha reta ou colateral.16 16 3º É de competência do Conselho de Administração a destituição dos membros da Diretoria Executiva, inclusive do Diretor-Presidente. Art. 46 O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: I - reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor-Presidente, da maioria do próprio Conselho ou solicitação do Conselho Fiscal; II - reunir-se-á, sempre, com a presença mínima da maioria simples de seus membros efetivos e deliberará validamente com a presença da maioria simples, reservado ao Diretor- Presidente o exercício do voto de desempate; III - os assuntos tratados e as deliberações tomadas serão consignados em atas circunstanciadas, lidas, apreciadas, votadas e assinadas pelos participantes da reunião; IV - suas deliberações serão incorporadas ao Sistema Normativo da UNICRED Florianópolis. 1º No impedimento ou ausência do Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo e este, bem como o Diretor Financeiro, por um conselheiro escolhido pela maioria do Conselho de Administração. 2º Salvo se no interesse da Cooperativa, a ausência ou impedimento do Diretor Presidente e/ou dos demais diretores acima de noventa (90) dias, ou se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho, deverá o Diretor-Presidente ou os membros restantes (se a Presidência estiver vacante), convocar Assembléia Geral Extraordinária para realizar dentro de trinta (30) dias, eleições destinadas ao preenchimento dos cargos vagos. 3º Os membros suplentes serão designados para ocupar cargos vagos no Conselho, cabendo, só então, à Assembléia Geral suprir as vagas restantes. 4º Os cargos serão exercidos pelos substitutos até o final do mandato dos seus antecessores, obedecidos os dispositivos estatutários e/ou regimentais internos. 5º Perderá automaticamente o cargo, o membro do Conselho de Administração que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício social. Art. 47 Após a Assembléia de eleição, os membros eleitos para o Conselho de Administração, reunir-se-ão no prazo máximo de uma semana para, sob a presidência do mais antigo como cooperado, escolherem a formação da Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo, consecutivamente, uma única vez. 1º Não será considerado, para fins de vedação de reeleição, o exercício do cargo decorrente de substituição, provisória ou definitiva, prevista nos parágrafos do artigo17 17 anterior, quando o substituto não tiver completado metade do mandato para o qual havia sido eleito o substituído. 2º A Diretoria Executiva administrará a Cooperativa, orientando o trabalho dos gerentes e demais funcionários, sob supervisão do Conselho de Administração. 3º Os membros da Diretoria Executiva constituirão o Comitê de Crédito em conjunto com um ou mais funcionários indicados pela Diretoria, na forma do definido no Regimento Interno. 4º Em caso de renúncia, demissão, eliminação ou exclusão do associado membro efetivo do Conselho de Administração, os remanescentes poderão substituí-lo(s) por suplente(s) até o limite máximo do número de suplentes, convocando, se necessário, uma Assembléia Geral Extraordinária para escolha de novos componentes. 5º O associado Conselheiro que, numa operação, tiver interesse oposto ao da Cooperativa, poderá participar das discussões que sobre a qual versarem, devendo, entretanto, acusar o impedimento de votar no processo decisório final, sob pena de ser o mesmo considerado nulo a qualquer tempo e, o associado passível de punições estatutárias e/ou regimentais. 6º As operações de crédito realizadas com os membros da Diretoria Executiva deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração. Art. 48 Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral: I - planejar e traçar normas para as operações da Cooperativa e controlar os resultados; II - fixar, periodicamente, os montantes e prazos máximos para os empréstimos, observados os limites legais, bem como a taxa de juros e outras referentes, de modo a atender o maior número possível de associados; III - fixar diretrizes, examinar e aprovar os planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, acompanhando mensalmente o seu desenvolvimento; IV - regulamentar os serviços administrativos da Cooperativa; V - determinar a instituição financeira onde serão depositados os saldos de numerários existentes; VI - adquirir, alienar, ou onerar bens imóveis com autorização expressa da Assembléia Geral; VII - deliberar acerca da forma e dos prazos de devolução das quotas-parte de capital social referente aos associados demitidos, excluídos ou eliminados; VIII - deliberar sobre a eliminação e exclusão de associados, podendo, a seu exclusivo critério, aplicar, por escrito, advertência prévia;18 18 IX - aprovar as despesas de administração e fixar taxas máximas e mínimas de juros para as operações e as tarifas de serviços, elaborando orçamentos semestrais, bem como decidir sobre as aplicações e contas de fundos; X - propor anualmente à Assembléia Geral programa de aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; XI - verificar, no mínimo mensalmente, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos. XII - fixar normas de admissão e demissão dos empregados, bem como aprovar a contratação de gerentes e ou executivos; XIII - deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral; XIV - contratar, se necessário, serviços de Auditoria Independente; XV - promover cursos regulares, no mínimo anualmente, de informação e capacitação financeira a associados, bem como sobre administração de Cooperativas de Crédito para formação de futuros quadros dirigentes, conforme consta no Regimento Interno; XVI aprovar o Regimento Interno; XVII deliberar, creditar e fixar o percentual ao pagamento de juros ao capital integralizado, que não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano; XVIII - elaborar e deliberar sobre resoluções ou instruções administrativas não previstas neste Estatuto ou no Regimento Interno. Art. 49 Os administradores respondem, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela Cooperativa durante a sua gestão, até que se cumpram. Art. 50 A responsabilidade solidária do administrador se circunscreve ao montante dos prejuízos causados. Art. 51 Sem prejuízo de ação que couber ao associado, a sociedade, através dos ocupantes dos cargos eletivos, ou representada por associados escolhidos em Assembléia Geral, tem direito de ação contra os administradores para promover a sua responsabilidade. SEÇÃO V DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 52 A Diretoria Executiva é composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro por um mandato executivo de 4 (quatro) anos.19 19 1º Nos impedimentos e ausências, o Diretor Presidente será substituído provisoriamente, quando igual ou inferior a 90 (noventa) dias, e definitivamente, quando superior a 90 (noventa) dias, pelo Diretor Administrativo, o Diretor Administrativo pelo Diretor Financeiro e este por Conselheiro especialmente escolhido pelo Conselho de Administração, sendo que o(s) substituto(s) exercerá(ão) o(s) cargo(s), no máximo, até o final do mandato do(s) seu(s) antecessor(es), salvo eventual direito decorrente de nova eleição. 2º As substituições exercidas por mais de 90 (noventa) dias, exceto quando no interesse da Cooperativa, serão consideradas definitivas, cabendo ao Conselho de Administração efetivá-las ou proceder à redistribuição dos cargos se for o caso. 3º Não será considerado, para fins de vedação de reeleição, o exercício do cargo decorrente de substituição provisória ou definitiva, na hipótese de o substituto não ter completado metade do mandato para o qual havia sido eleito o substituído. 4º Os titulares dos cargos executivos poderão ser destituídos, em qualquer tempo, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para tal fim; 5º A Cooperativa será interinamente presidida pelo conselheiro mais antigo como cooperado, até a eleição da nova Diretoria Executiva. 6º Salvo justificativa por escrito, aceita pelo Conselho de Administração, perderá automaticamente seu mandato o membro da Diretoria-Executiva que não comparecer a, pelo menos, 2/3 dos cursos obrigatórios promovidos pela UNICRED CENTRAL. Art. 53 Compete à Diretoria Executiva: I - fixar diretrizes e planejar o trabalho de cada exercício, acompanhando a sua execução; II - programar as operações, tendo em vista o recurso disponíveis e as necessidades financeiras dos associados; III - regulamentar os serviços administrativos da UNICRED Florianópolis, podendo contratar gerentes técnicos ou comerciais, bem como o pessoal auxiliar, mesmo que não pertençam a quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e os salários; IV - fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa; V - estabelecer a política de investimentos; VI - estabelecer normas de controle das operações e verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da UNICRED Florianópolis, por meio de informes financeiros, balancetes e demonstrativos específicos; VII - estabelecer dia e hora para suas reuniões ordinárias, bem como o horário de funcionamento da UNICRED Florianópolis;20 20 VIII - aprovar as despesas de administração e fixar taxas de serviços, elaborando orçamentos para o exercício; IX - deliberar sobre a admissão de associados; X - fixar as normas de disciplina funcional; XI - deliberar sobre a convocação da assembléia geral; XII - elaborar e submeter à decisão da assembléia geral proposta de criação de fundos; XIII - propor à assembléia geral alterações no estatuto; XIV elaborar o Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho de Administração; XV - aprovar a indicação de Auditor Interno; XVI - propor à Assembléia Geral a participação em capital de banco cooperativo, constituído nos termos da legislação vigente; XVII - conferir aos diretores as atribuições não previstas neste Estatuto; XVIII - avaliar a atuação de cada um dos diretores e dos gerentes técnicos ou comerciais, adotando as medidas apropriadas; XIX - zelar pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal; XX - estabelecer regras para os casos omissos, até posterior deliberação da assembléia geral. XXI - administrar a Cooperativa em seus serviços e operações; XXII compor o Comitê de Crédito; XXIII - contrair obrigações, transigir, ceder direitos e constituir mandatários, observando o disposto no parágrafo único do presente artigo; XXIV - contratar executivos os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros do Conselho de Administração e Fiscal, até segundo grau em linha reta ou colateral; XXV - contratar prestadores de serviços em caráter eventual ou não; XXVI - delegar poderes aos executivos contratados, fixando-lhes atribuições, alçadas e responsabilidades. Parágrafo Único. O mandato outorgado pela Diretoria Executiva, salvo profissional habilitado para representar ação judicial específica, deverá constar, expressamente, sob pena de responsabilidade dos outorgantes, suas finalidades, limites e o prazo de validade Exibir mais
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