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Timestamp: 2017-09-26 02:35:01+00:00

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Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia - PDF
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Mikaela Castro Barroso
1 Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 15/99 De 8 de Outubro Considerando que a política científica tecnológica do Governo propende para uma intervenção mais participativa do Estado, para uma melhor salvaguarda dos interesses nacionais; Considerando que, com a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia, estão criados os pressupostos para a actualização do quadro institucional da política científica e tecnológica da Angola; Tendo em conta que as atribuições do ex Instituto de Investigação Científica de Angola «IICA», doravante passam a ser exercidas, na sua plenitude, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e os seus órgãos tutelados; Havendo necessidade de se estabelecer as normas orgânicas e funcionais por forma a permitir o funcionamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, no âmbito do novo quadro jurídico constitucional; Nos termos das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 106.º, alínea h) do artigo 110.º e artigo 113.º, toda a Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, anexo ao presente diploma e do qual é parte integrante. Artigo 2.º É transferida a tutela do Centro Nacional de Investigação Científica «CNIC» e todo o património do ex Instituto de Investigação Científica de Angola «IICA» para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto lei. Artigo 4.º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente decreto lei serão resolvidos por despacho do Ministério da Ciência e Tecnologia. Artigo 5.º O presente diploma entra em vigor na dará da sua publicação.
2 CAPÍTULO I Das Atribuições e Competências Artigo 1.º (Competência) O Ministério da Ciência e Tecnologia é o órgão do Governo Central encarregue de coordenar a política da ciência e tecnologia e de promover o desenvolvimento científico e tecnológico. Artigo 2.º (Atribuições) O Ministério da Ciência e Tecnologia tem as funções e atribuições seguintes: a) Propor as bases em que deve assentar o desenvolvimento da política nacional da ciência e tecnologia, em colaboração com os outros organismos do Estado e do Governo; b) Coordenar a elaboração do plano nacional de investigação científica desenvolvimento tecnológico e inovação e promover o desenvolvimento do sistema produtivo nacional, o progresso científico, cultural e socioeconómico; c) Estimular a formação, qualificação, enquadramento e valorização dos recursos humanos nos domínios da ciência e tecnologia e contribuir para o alargamento da comunidade científica e tecnologia nacional; d) Apreciar os planos e programas de investigação públicos e privados, no domínio da ciência e tecnologia; e) Submeter ao Governo, nos termos da lei e após apreciação e aprovação do Conselho Superior da Investigação Científica e Tecnológica, os projectos de orçamentos da ciência e tecnologia e de planeamento plurianual das actividades de investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico dos centros científicos e tecnológicos sob tutela; f) Estimular a difusão da informação científica e técnica e sua divulgação pelos meios de comunicação social por forma a incentivar, generalizar e aprofundar o conhecimento e gosto pelas actividades de ciência e tecnologia: g) Incentivar a cooperação científica e tecnologia internacional, ao abrigo dos acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais; prestando o apoio necessário aos serviços competentes do Ministérios das Relações Exteriores; h) Propor as bases em que devem assentar a política nacional de aquisição e transferência de tecnologias, em colaboração com outros organismos do Estado e do Governo; i) Incentivar a criação no País de organismos de certificação de qualidade, metrologia, instrumentação e protecção da propriedade intelectual;
3 j) Estimular e coordenar actividades, visando a concretização da sociedade da informação; k) Promover conferências, colóquios, jornadas seminários, encontros e em geral quaisquer eventos de interesse científico ou tecnológico; l) Participar na definição e acompanhamento da política nacional de pósgraduação, tanto no País como no exterior, nas áreas da ciência e tecnologia em colaboração com o Ministério da Educação, as ordens profissionais e outros organismos do Estado e do Governo. CAPÍTULO II Da Estrutura Orgânica SECÇÃO I Do Serviço de Direcção e dos Serviços Centrais Artigo 3.º (Serviço de Direcção) 1. O Ministério da Ciência e Tecnologia é dirigido pelo Ministro da Ciência e Tecnologia. 2. No exercício das suas funções, o Ministro da Ciência e Tecnologia é coadjuvante por um Vice Ministro. 3. Durante os seus impedimentos e sempre que o julgue necessário o Ministro delega o exercício das suas funções ao Vice Ministro e na sua ausência ou impedimento deste a um dos directores nacionais. Artigo 4.º (Estrutura interna dos Serviços Centrais) O Ministério da Ciência e Tecnologia estrutura se em: 1. Serviços de Apoio Consultivo: a) Conselho Superior da Ciência e Tecnologia; b) Conselho Nacional de Informática; c) Conselho da Direcção.
4 2. Serviços de Apoio Técnico: a) Secretaria Geral; b) Gabinete Jurídico; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas; d) Gabinete de Inspecção e Fiscalização; e) Centro de Documentação e Informação. 3. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete do Vice Ministro. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional de Investigação Científica; b) Direcção Nacional do Desenvolvimento Tecnológico; c) Direcção Nacional de Formação e Cooperação Internacional. 5. Serviços Executivos Locais: Delegações Provinciais ou Regionais. 6. Serviços Tutelados: a) Centro Nacional de Investigação Científica; b) Centro Tecnológico Nacional; c) Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico. CAPÍTULO III Organização em Especial Secção II (Dos Serviços de Apoio Consultivo) Artigo 5.º (Conselho Superior da Ciência e Tecnologia) 1. O Conselho Superior da Ciência e Tecnologia é o órgão inter sectorial de consulta do Governo, coordenado pelo Ministro, maioritariamente composto por membros oriundos das comunidades científica e tecnológica, com vista a estudar, analisar, recomendar e dar pareceres sobre as políticas mais consentâneas no domínio da ciência e tecnologia.
5 2. O estatuto do Conselho Superior da Ciência e Tecnologia consta de diploma legal específico. Artigo 6.º (Conselho Nacional de Informática) 1. O conselho Nacional de Informática é o órgão de consulta e concertação intersectorial sob a dependência do Ministério e tem como objectivos estudar, analisar, elaborar, recomendar e dar pareceres sobre as políticas e estratégias da informação no País. 2. O estatuto do Conselho Nacional de Informática consta de diploma legal específico. Artigo 7.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de assessoria e apoio ao Ministro em matéria de Gestão, orientação e disciplina dos serviços que integram o Ministério da Ciência e Tecnologia. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e reúne se de forma restrita ou alargada. 3. O Conselho de Direcção, na sua forma restrita, é integrado: a) O Ministro; b) O Vice Ministro; c) O Secretário Geral; d) Os Directores de Gabinete; e) Os Directores Nacionais. 4. O Conselho de Direcção na sua forma alargada integra, para além dos elementos menciona dos no número anterior, os delegados provinciais ou regionais do Ministério e outras entidades que venham a ser convidadas. 5. O Conselho da Direcção reger se á por regulamento próprio.
6 Artigo 8.º (Competência do Ministro) O Ministro, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências e atribuições: a) Conceber, fixar, traçar, coordenar e fiscalizar todas as actividades do Ministério; b) Desenvolver as demais actividades previstas na legislação em vigor. Artigo 9.º (Competência do Vice Ministro) O Vice Ministro, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências e atribuições: a) Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções; b) Superintender os serviços que lhe forem atribuídos; c) Praticar e desenvolver todos os demais actos e actividades que lhe forem determinados por lei ou delegados pelo Ministro; d) Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos. Secção III (Dos Serviços de Apoio Técnico) Artigo 10.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o órgão de coordenação e apoio técnico administrativos nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros, informáticos e patrimoniais, bem como da informação e relações públicas. 2. Compete à Secretaria Geral: a) Inteirar se e dinamizar todas as questões administrativas ao Ministério; b) Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento anuais do Ministério e acompanhar e coordenar a sua execução; c) Estudar e propor ao Ministro medidas administrativas que visem o bom funcionamento do Ministério; d) Controlar e zelar pela protecção e conservação dos bens patrimoniais e instalações do Ministério, a submeter à apreciação das entidades competentes;
7 e) Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços do Ministério nos domínios do provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação, formação, desenvolvimento e outros; f) Assegurar e controlar o cumprimento da política sobre protecção no trabalho, de segurança e higiene; g) Desenvolver acções de carácter social, tendo em vista a promoção sócio económico, cultural e profissional do pessoal do Ministério; h) Organizar e manter actualizado o cadastro da força de trabalho; i) Assegurar e coordenar as actividades reactivas a relações públicas e protocolo; j) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência que lhe sejam solicitadas pelo Ministro. 3. A Secretaria Geral compreende: a) Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património; c) Departamento de Relações Publicas e Protocolo; d) Repartição de Expediente Geral. 4. A Secretaria Geral e dirigida por um secretário geral, com categoria equivalente à de director nacional. Artigo 11.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de assessoria do Ministério em matéria jurídica, cabendo lhe em especial, as seguintes funções: a) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados; b) Apoiar os demais serviços do Ministério nos trabalhos preparatórios dos vários projectos de diplomas; c) Participar nos trabalhos preparatórios de acordos, convénios e contratos, de âmbito nacional e internacional, sempre que lhe seja solicitado; d) Compilar e manter actualizado o registo de legislação nacional e estrangeira necessária ao Ministério; e) Representar o Ministério nos actos jurídicos mediante delegação expressa do Ministro; f) Estudar, preparar e propor formas jurídicas necessárias à implementação pelo Ministério, das convenções internacionais, das quais a Republica de Angola seja Parte e que vinculem o Ministério; g) Desempenhar as demais funções afins que lhe sejam superiormente atribuídas;
8 h) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência, que lhe sejam solicitados pelo Ministro. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria equivalente à de director nacional. Artigo 12.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão do Ministério ao qual compete programar, coordenar e controlar a realização das actividades económicas, financeiras e de planificação. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as atribuições constantes do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 12/88, de 9 de Julho, que regulamenta a lei sobre a planificação. 3. Ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compete elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência, que lhe sejam solicitadas pelo Ministro. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director com categoria equivalente à de director nacional. Artigo 13.º (Gabinete de Inspecção e Fiscalização) 1. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização é o órgão do Ministério que assegura o exercício da tutela inspectiva sobre os serviços tutelados e a fiscalização superior dos demais serviços deste Ministério. 2. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização tem as seguintes atribuições: a) Verificar o grau de cumprimento, pelos diversos serviços do Ministério, assim como de todos os projectos realizados sob tutela do Ministério; b) Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas; c) Propor e, se necessário, instruir processos de averiguação resultantes da sua actividade inspectora, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados; d) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos, no âmbito da sua competência, que lhe sejam solicitados pelo Ministro; e) Exercer outras funções que lhe forem determinadas pelo Ministro.
9 3. O Gabinete de Inspecção e fiscalização terá a estrutura adequada ao cumprimento das suas funções, que constara do regulamento interno a aprovar pelo Ministro. 4. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização é dirigido por um inspector com a categoria equivalente à de director nacional. Artigo 14.º (Centro de Documentação e Informação Cientifica e Tecnológica) 1. O Centro de Documentação e Informação Científica e Tecnológica é o órgão executivo relacionado com a documentação, elaboração e difusão de toda a informação seleccionada. 2. Ao Centro de Documentação e Informação Cientifica e Tecnológica compete: a) Criar e apetrechar biblioteca do Ministério; b) Estabelecer o intercâmbio de publicações a nível interno e internacional; c) Velar pelo tratamento técnico da bibliografia, documentação técnica e promover a sua distribuição pelas estruturas dependentes do Ministério; d) Zelar pela conservação, quarta e restauro da bibliografia do Ministério; e) Compilar e dar tratamento às informações, sugestões e criticas de interesse para a vida do Ministério; f) Promover a sistematização e codificação da bibliografia técnica e científica, organizando ficheiros e brochuras; g) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos, no âmbito da sua competência, que lhe sejam solicitados pelo Ministro. 3. O Centro de Documentação e Informação Cientifica e Tecnologia estrutura se em: a) Secção de Documentação; b) Secção de Informação. 4. O centro de Documentação e Informação Científica e Tecnológica é dirigido por um chefe do Centro com a categoria equivalente à de chefe de departamento nacional.
10 SECÇÃO IV Dos Serviços de Apoio Instrumental Artigo 15.º (Gabinete do Ministro e do Vice Ministro) A composição, competência e regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Ministro e do Vice Ministro, regem se pelo disposto no Decreto n.º26/97, de 4 de Abril. SECÇÃO V Dos Serviços Executivos Centrais Artigo 16.º (Direcção Nacional de Investigação Científica) 1. A Direcção Nacional de Investigação Científica é o órgão executivo central responsável pelas tarefas de recolha, tratamento da informação, de planeamento e de preparação do orçamento na área da investigação científica. 2. A Direcção Nacional de Investigação compete: a) Assegurar a recolha e o tratamento da informação científica; b) Elaborar e manter actualizado o inventario do potencial científico nacional; c) Promover a realização de programas e projectos nos domínios da investigação científica; d) Coordenar, avaliar os programas e projectos aprovados e acompanhar a respectiva execução; e) Promover a criação de infra estruturas de apoio às actividades de investigação científica; f) Seleccionar e propor os candidatos para as acções de formação no País e no estrangeiro, na área científica e avaliar o seu posterior desempenho; g) Promover acções tendentes a que o interesse e o gosto pelas actividades da ciência se generalizem e aprofundem em especial através do fomento e da divulgação do conhecimento científico e do ensino da ciência; h) Promover conferências, colóquios, jornadas, seminários, encontros e em geral quaisquer eventos de interesse científico, propor a concessão de prémios e outras recompensas por acções de mérito científico; i) Planear e organizar a formação profissional, no domínio da investigação científica;
11 j) Preparar os dossiers relativos à participação e intervenção do sector, no domínio da investigação científica, nos organismos internacionais assegurar os direitos e os compromissos assumidos; k) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência que lhe sejam solicitados pelo Ministro. 3. A Direcção Nacional de Investigação Científica estrutura se em: a) Departamento de Programas e Projectos; b) Departamento de Investigação e Desenvolvimento Científico; c) Departamento de Infra estrutura e Apoio Material. 4. A Direcção Nacional de Investigação Científica é dirigida por um director nacional. Artigo 17.º (Direcção Nacional do Desenvolvimento Tecnológico) 1. A Direcção Nacional do Desenvolvimento Tecnológico é o órgão executivo central encarregue das tarefas de recolha, tratamento da informação, de planeamento e de preparação do orçamento na área das tecnologias. 2. A Direcção Nacional do Desenvolvimento Tecnológico compete: a) Assegurar o acesso, a recolha e o tratamento da informação técnica; b) Elaborar e manter actualizado o inventário do potencial tecnológico; c) Promover a realização de programas projectos nos domínios do desenvolvimento tecnológico; d) Coordenar, avaliar os programas e projectos aprovados e acompanhar a respectiva execução; e) Promover a criação de infra estruturas de apoio as actividades de desenvolvimento tecnológico; f) Promover acções tendentes a que o interesse e o gosto pelas actividades das tecnologias se generalizem e aprofundem, em especial através do fomento da difusão e da divulgação do conhecimento científico e técnico e do ensino das tecnologias; g) Promover conferências, colóquios, jornadas, seminários, encontros e em geral quaisquer eventos de interesse tecnológico e propor a concessão de prémios e outras recompensas por acções de mérito na área de desenvolvimento tecnológico, h) Planear e desenvolver estratégias para introdução e/ou integração das novas tecnologias no País; i) Seleccionar e propor os candidatos para acções de formação no País e no estrangeiro, na área tecnológica e avaliar o seu posterior desempenho;
12 j) Avaliar e emitir parecer sobre projectos tecnológicos; k) Preparar os dossiers reactivos à participação e intervenção do sector no domínio das tecnologias, nos organismos internacionais assegurar os seus direitos e os compromissos assumidos; l) Promover a criação e gerir a rede científica do Governo, incluindo a ligação de redes privadas e públicas internacionais e coordenar as bases de dados ligados a pratica da investigação e tecnologia; m) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência que lhe sejam solicitados pelo Ministro. 3. A Direcção Nacional do Desenvolvimento Tecnológico estrutura se em: a) Departamento de Tecnologias Aplicadas; b) Departamento de Estudos e Projectos. 4. A Direcção Nacional de Desenvolvimento Tecnológico é dirigida por director nacional. Artigo 18.º (Direcção Nacional de Formação e Cooperação Internacional) 1. A Direcção Nacional de Formação e Cooperação Internacional é o órgão do Ministério encarregue de coordenar e executar as acções de formação de quadros e cooperação internacional do domínio da ciência e tecnologia, em colaboração com as respectivas áreas. 2. Compete à Direcção Nacional de Formação e Cooperação Internacional: a) Promover a participação de Angola como membro da OUA, SADC; CPLP e da comunidade das nações, em geral, actividades de carácter cientifico e tecnológico; b) Coordenar a representação nacional nos organismos internacionais que promovem a cooperação internacional em matéria de ciência e tecnologia; c) Coordenar a condução das relações bilaterais e multilaterais no domínio da ciência e tecnologia, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e com outros departamentos da administração pública, com competência nos domínios dos assuntos das relações exteriores; d) Coligir, centralizar e divulgar toda a informação relativa à formação de quadros e cooperação internacional do Ministério; e) Coordenar as acções de formação e qualificação de quadros propostos pelas respectivas direcções, acompanhando a atribuição de bolsas de estudo no País e no estrangeiro e de subsídios de investigação; f) Coordenar o recrutamento do pessoal estrangeiro, assim como apresentar relatórios políticos sobre o seu desempenho;
13 g) Captar fundos nacionais e internacionais para prover necessidades do Ministério, no tocante ao fomento científico, desenvolvimento tecnológico e formação de quadros; h) Elaborar pareceres e informações sobre quaisquer assuntos no âmbito da sua competência, que lhe sejam solicitados pelo Ministro. 3. A Direcção de Formação e Cooperação Internacional estrutura se em: a) Departamento de Formação; b) Departamento de Cooperação Internacional. 4. A Direcção Nacional de Formação e Cooperação Internacional é dirigida por um director nacional. Secção VI (Dos Serviços Executivos Locais) Artigo 19.º (Delegações Provinciais) 1. Sempre que seja justifique, deverão existir delegações provinciais ou regionais do Ministério, dirigidas por um delegado provincial ou regional, que na respectiva província representará o Ministro. 2. Delegações provinciais ou regionais têm, a nível de cada província ou região, as funções que genericamente constituem atribuições do Ministério. 3. O delegado provincial ou regional é nomeado pelo Ministro. Secção VII (Dos Serviços Tutelados) Artigo 20.º (Serviços Tutelados) 1. Os serviços tutelados pelo Ministério, são estruturas de personalidade jurídica próprias, autónoma administrativa, financeira e de gestão ou só administrativa, conforme os casos, os quais exercem funções específicas. 2. Os serviços tutelados pelo Ministério serão definidos e regidos por diploma legal próprio.
14 CAPITULO IV Das Disposições Finais SECÇÃO I Pessoal Artigo 21.º (Quadro Pessoal) 1. O quadro de pessoal e de responsáveis dos serviços centrais do Ministério é o constante do Anexo I ao presente diploma, do qual é parte integrante. 2. Cada estrutura do Ministério fará constar em Regulamento próprio o respectivo quadro pessoal. 3. As condições de ingresso, progressão e acesso nas categorias e carreiras serão regidas pelas Disposições do Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho. 4. As figuras de mobilidade ou permuta de pessoal tais como: comissão de serviços, destacamento e requisição, são regidas pelas disposições constantes do Decreto n.º25/91, de 29 de Junho. SECÇÃO II Organigrama Artigo 22.º (Organigrama) O Organigrama do Ministério e o constante do Anexo II desde diploma do qual é parte integrante. SECÇÃO III Regulamentos Internos Artigo 23.º (Regulamentos Internos) Os serviços e órgão do Ministério devem apresentar os seus regulamentos 120 dias após a publicação do presente diploma, a fim de serem aprovados pelo Ministro.

References: artigo 106
 artigo 110
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23