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Timestamp: 2020-06-03 10:17:44+00:00

Document:
1 - 0002602-88.2016.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: AJAX HOTEIS S/A
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE RECEITA E ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO MUNIC
INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO BANESTES COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA RETIRAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
2 - 0006078-52.2007.8.08.0006 (006.07.006078-2) - Procedimento Comum
Requerente: OZIAS CORDEIRO FRAGA
INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO BANESTES MUNIDO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ( IDENTIDADE E CPF ) PARA RETIRAR OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICAL.
3 - 0008897-15.2014.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ - ES
1- Intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Aracruz às fls. 1080/1084.
2- Após, conclusos.
4 - 0003806-02.2018.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ROBERTO CARLOS DE BARROS
1- Intime-se o Requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias acerca da impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 57/67.
5 - 0005379-56.2010.8.08.0006 (006.10.005379-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGA e outros
Requerente: DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGA
1 - Intime-se a exequente/impugnada acerca da impugnação apresentada às fls. 405/406 pelo Município de Aracruz, para se manifestar em 15 (quinze) dias.
2 - Após, retornem os autos conclusos.
6 - 0000830-22.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados.
Na Petição Inicial de fls. 02/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/63, alega que: (a) adquiriu no ano de 2005 um imóvel residencial de um quarto, sala, cozinha, banheiro e área de serviço em um terreno de aproximadamente 100 m² localizado no fim da rua Cosmorama, à época Rua Projetada, Bairro Nova Santa Cruz, neste município por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (b) no ano de 2007, a Autora recebeu visitas de fiscais da Prefeitura de Aracruz, que lhe determinaram a desocupação do imóvel, pois o mesmo apresentava riscos de desabamento, ante iminente deslizamento; (c) dessa forma, a Autora desocupou o imóvel em março de 2008, sendo que o Requerido lhe afirmou que construiria um muro de arrimo e caixa de esgoto no local, mas destruiu a residência da Autora imediatamente à desocupação; (d) desde então foi prometido à Autora que esta receberia aluguel social por tempo indeterminado até que fossem disponibilizadas casas populares pela municipalidade; (e) ocorre que no início do ano de 2017 o Município indeferiu a renovação do aluguel social, alegando que esta não se encaixava nos requisitos legais, já que o seu filho encontrava-se laborando; (f) na área em de sua propriedade onde sua casa foi demolida, a Autora tenta manter livre de entulhos, realizando constantes limpezas.
Deferida a AJG à parte autora (fl. 65).
Devidamente citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 66/74, em que levanta a prejudicial de mérito de prescrição, incorreção do valor da causa e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta a inocorrência da desapropriação indireta e ausência do dever de indenizar referente aos alugueis. Requer, em consequência, que a ação seja julgada improcedente.
RÉPLICA às fls. 79/83.
Da Prejudicial de Mérito – Prescrição
Alega o Município que a pretensão autoral está maculada pela ocorrência de prescrição quinquenal.
A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. Neste sentido a Apelação Cível nº 24040039950, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Luiz Guilherme Risso. j. 24.01.2012, unânime, DJ 03.02.2012.
No caso dos autos, da análise detida dos pedidos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação do Requerido ao pagamento em favor da Autora de indenização correspondente ao valor avaliado referente à desapropriação do imóvel e condenação do Requerido ao pagamento dos alugueis suportados pela Autora desde o corte do benefício de aluguel social.
De início, vale ressaltar que a desapropriação indireta é uma espécie de intervenção do Poder Público na propriedade privada que retira do proprietário a sua propriedade.
Na presente demanda não houve a desapropriação indireta, uma vez que não houve a transferência da propriedade do imóvel ao Município de Aracruz, tanto que apesar da demolição da casa, a parte Autora continua sendo proprietária do terreno, realizando limpeza constante no local, conforme afirma na inicial.
Outrossim, apesar de fazer referência à desapropriação indireta, entendo que, em razão da irrelevância do nomem iuris e observância do princípio da instrumentalidade das formas, não há que ser considerado o pedido de indenização atrelado à alegada desapropriação indireta, mas a todo o dano supostamente suportado pela Autora.
De fato, da alegada demolição da casa até o ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos. No entanto, o suposto dano efetivamente teria ocorrido quando da recusa da Administração Pública Municipal em renovar o aluguel social em favor da Autora, já que enquanto recebia o benefício prevalecia a expectativa da mesma em ser favorecido com uma casa popular.
Essa recusa se deu em 2017 e a ação foi proposta em 08 de fevereiro de 2018, ou seja, a verba pleiteada está prescrita.
O valor da causa foi indicado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Em se tratando de demanda com pedido ilíquido, não se justifica a prévia liquidação apenas para a quantificação do valor da causa, sobretudo porque pendente de informações acerca do valor de avaliação do imóvel ou quantidade de meses de aluguéis pagos pela Autora.
Ressalte-se que o art. 291 do CPC admite a estimativa do valor da causa, quando não é possível apurar, de imediato, o conteúdo econômico da demanda.
Dessa forma, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa.
O Município de Aracruz argui a preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que foram juntados contratos de locação de imóveis em nome de terceiros e, portanto, a parte Autora não é legitimada ativa para pleitear ressarcimento por alugueis pagos.
Ocorre que o contrato de aluguel anexado aos autos às fls. 59/61 possui como locatário o filho da Autora, que de acordo com a inicial, reside com ela, motivo pelo qual não reconheço a ilegitimidade ativa.
Destaque-se que segundo a Autora o seu filho precisou figurar no contrato como locatário, uma vez que ela não possui comprovante de renda, por se tratar de diarista.
Assim, afasto a preliminar sob análise.
Fixo como pontos controvertidos a comprovação acerca da demolição da residência da Autora pelo Município Requerido; da responsabilidade do Réu em indenizar a Autora; da extensão do dano sofrido pela Autora.
7 - 0000159-96.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NITARLENE PRETTI
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NITARLENE PRETTI em face do Município de Aracruz, alegando, em síntese, que se aposentou como servidora municipal e possui um crédito de R$ 1.342.113,63 (um milhão trezentos e quarenta e dois mil cento e treze reais e sessenta e três centavos) com o requerido. Afirma que o crédito decorre de gratificação de produtividade e o Município vinha pagando a dívida de forma parcelada mas cessou sem justificativa.
Em inicial apresentada às fls. 02/07 e documentos às fls. 08/143, a requerente postula a justiça gratuita e a antecipação de tutela.
O Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 155/168 alegando a prescrição do crédito pleiteado pela requerente, afirmando que o prazo findou-se em 11 de Outubro de 2017, cinco anos após.
Quanto à alegação de falta de interesse processual, arguida pelo pelo requerido, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada.
A autora pretende o recebimento da quantia de R$ 1.342.113,63 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta centavos), crédito referente à gratificação de produtividade, originado de sua atuação como fiscal de rendas do Município de Aracruz.
Assim, reconheço a prescrição das verbas exigíveis no período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda, ou seja, exigíveis anteriormente a 18/12/2012, por haver transcorrido o período quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 – art. 1º. Ensina-nos o Ilustre Prof.Hely Lopes Meirelles: Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal e respectivos juros, mas não sobre o direito. (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, pág.740 Malheiros Editores, Hely Lopes Meirelles) Esse é também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
A teor do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O termo inicial do prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Assim, em se tratando de dívida parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela. (REsp nº 752822 Rel. Teori Albino Zavascki, 17.10.2006).
Aplicável, portanto, a prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando a data da distribuição da ação, declaro prescritos eventuais créditos anteriores à 18/12/2012.
Conforme relatado, a autora, como fiscal de rendas do Município de Aracruz, pretende a condenação do ente público ao pagamento de R$1.342.113,63 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta centavos) a título de produtividade, eis que este está suspenso desde 11 de Outubro de 2012.
Ocorre que, está em trâmite neste juízo, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº0000539-56.2017.8.08.0006, na qual se discute o recebimento de milionárias quantias em forma de gratificações de produtividade aos servidores públicos investidos no cargo de fiscal de rendas, decorrentes de ações de fiscalização protagonizadas por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública.
Segundo a inicial daqueles autos, os requeridos, ocupantes da função de fiscais de renda do Município, vieram a se locupletar ilicitamente em decorrência da terceirização de suas atividades funcionais.
Segundo a alegação do Ministério Público Estadual, o recebimento de tais gratificações foram imorais, representaram enriquecimento ilícito, assim como causaram prejuízos ao erário.
Pois bem. Nos autos do processo supramencionado, foi deferida medida liminar em 02 de fevereiro de 2017 no sentido de suspender o repasse de gratificações de produtividade referentes aos trabalhos de fiscalização promovidos a partir da atuação da pessoa jurídica CMS - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A LTDA, por entender estarem presentes indícios de atos de improbidade a cargo dos Requeridos.
Ressalte-se que a parte autora nestes autos é Requerida naquela ação.
Portanto, há discussão, inclusive judicializada, acerca da legalidade do recebimento de gratificação por produtividade pelos fiscais de renda por serviços prestados pela empresa contratada que, aparentemente, deveriam ser realizados pelos próprios servidores públicos do Município de Aracruz, tais como a Autora da presente ação.
Dessa forma, existe prejudicialidade externa que impede o julgamento do presente feito antes da decisão final dos autos n°0000539-56.2017.8.08.0006, já que o objeto daqueles autos interfere diretamente na presente ação.
Assim, suspendo o processo pelo prazo de 01(um) ano, na forma do art. 313, V, “a” e §4°, CPC.
8 - 0009250-89.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ e outros
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA, menor impúbere representado por seu genitor e também requerente CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA em face de EXPRESSO ARACRUZ e MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos devidamente qualificados.
Para tanto narram em sua inicial de fls. 02/11, que o primeiro Requerente, menor, alega que estava sendo vítima de agressões diárias pelo motorista do ônibus da empresa Expresso Aracruz, que é responsável por levar crianças para a escola, tendo tais agressões suscitado impactos psicológicos e desestímulo no comparecimento às aulas, resultando, inclusive, na transferência de colégio do menor.
Acompanha a inicial a documentação de fls. 12/28.
Decisão de fl. 30 deferindo o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.
A Expresso Aracruz apresentou contestação às fls. 35/44 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do 2º Requerente e inépcia da inicial. No mérito, impugna a alegação dos Autores de que houve agressão ao menor no ônibus, bem como alega a inexistência de danos morais indenizáveis.
O DER/ES apresentou contestação às fls. 50/61, na qual argui preliminares de ilegitimidade passiva do Município e ilegitimidade ativa do segundo Requerente. No mérito, impugna as alegações autorais e Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Réplica às fls. 65/75.
Decisão saneadora às fls. 82/83, na qual foram afastadas a preliminares suscitadas e fixados pontos controvertidos.
Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 120, em que foram ouvidas três testemunhas (fls. 121/124).
Alegações finais dos Autores às fls. 126/128.
Alegações finais pelo Requerido Município de Aracruz às fls. 130/131.
Alegações finais pela Requerida Expresso Aracruz às fls. 134/136.
Manifestação do Ministério pública às fls. 138/140, na qual opina pela procedência parcial da demanda, com a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral tão somente em relação ao Requerente NELSON MURILO COSTA BERGUE.
Inicialmente, destaque-se que as preliminares já foram analisadas na decisão saneadora proferida às fls. 82/83.
Ausentes outras preliminares e presentes as condições da ação, o feito se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito.
Cuida a espécie de direito de indenização decorrente de agressões sofridas, pelo primeiro requerente, dentro do transporte escolar.
Sobre a responsabilidade do Município de Aracruz no presente caso, destaque-se que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado, em seu sentido lato, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade.
Prescreve o art. 37, § 6º, da Lei Maior:
A respeito da teoria do risco administrativo, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, elucidativo é o ensinamento de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais e encontra raízes no artigo 13 da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, segundo o qual “para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com as suas possibilidades”. O princípio significa que, assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público.
Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.” (Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 642)
A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico, quando do Estado se exigia conduta ao seu alcance para evitar a ocorrência de lesão aos administrados.
Outrossim, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal, prevista no artigo 403 do Código Civil.
Desse modo, para se vincular à administração o dano há de resultar como consequência direta, ou mesmo indireta, do procedimento administrativo, seja ele comissivo ou omissivo, incumbindo a quem se afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal (com atuação administrativa).
Assim, o ente de direito público acionado em juízo exime-se de responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal em virtude de fato exclusivo da vítima, caso fortuito, motivo de força maior, ou, ainda, por fato exclusivo de terceiro.
No caso em comento, os documentos trazidos nos autos, provas testemunhal e documental, comprovam a conduta do motorista em agarrar o menor ALEXANDRE pelo braço exigindo que o mesmo sentasse, bem como as agressões verbais que causaram no menor abalos psicológicos.
Destaque-se que a testemunhas Neuzely Morais, afirmou que embora não tenha presenciado as agressões, haja vista que o transporte era exclusivo para os alunos, seu filho, aluno da escola e usuário do transporte coletivo, relatou que presenciou as agressões do sofridas pelo menor Alexandre.
A testemunha afirmou ainda que o motorista agarrava o menor pelo braço exigindo-lhe que sentasse. Além disso, informou que o menor era agredido verbalmente pelo motorista e em razão das constantes agressões físicas e verbais, houve uma reunião entre os pais dos alunos usuários do transporte escolar, a direção da escola e o motorista.
Restou, portanto, devidamente comprovado nos autos o dano causado pelo Funcionário da prestadora de serviço público Expresso Aracruz e a omissão por parte do Município de Aracruz, no que tange a fiscalização do transporte escolar.
Assim, reconheço a responsabilidade civil dos Requeridos pelo evento ocorrido.
Ressalte-se que somente quem sofreu o dano moral foi o infante, uma vez que não restou comprovado que o constrangimento suportado pelo menor no transporte escolar influenciou de forma negativa na sua família o suficiente para ensejar dano moral indenizável em favor dos pais do primeiro Requerente, motivo pelo qual a indenização por dano moral só é procedente em relação ao primeiro Autor.
No tocante à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar reincidir na conduta lesiva.
Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” E em seu complementar parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”
Calha trazer a colação a lição do acatado doutrinador Des. Rui Stoco (“in” Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709), ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, “verbis”:
"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.”
Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor, evitando reincida no comportamento lesivo.
“In casu”, reputo adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A propósito, invoco aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.430/2006. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.º 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91, deve ser afastada a aplicação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna - IGP-DI, previsto no art. 10 da Lei n.º 9.711/98, prevalecendo a incidência do Índice de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1283778/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012)”
O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determinou que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice IPCA-E desde o seu vencimento, consoante entendimento sedimentado pelo C. STF no RE 870947/SE.
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, para condenar os Requeridos ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA. Juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362). Correção monetária com base no IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97.
Por derradeiro, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.
Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 e parágrafos do CPC, sendo que a exigibilidade com relação aos Autores fica suspensa em razão de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, III).
9 - 0002853-38.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO proposta por RAPHAEL LOPES LEAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados, objetivando seja declarada a inconstitucionalidade difusa do Decreto Estadual nº 3.729-R, de 18/12/2014, bem como seja reconhecido o desvio de função, condenando o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição, a partir da data de ajuizamento da ação, assim como parcelas vincendas e reflexos.
Na petição inicial a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Considerando que o Autor é servidor público investido no cargo de agente da polícia civil e que juntou aos autos documento (fl. 952) indicando que sua remuneração líquida é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que este possui condições para recolhimento das custas prévias.
INDEFIRO, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte autora acerca deste decisum, bem como para recolher as custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (CPC, art. 290).
Decorrido o prazo ou recolhidas as custas, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.
10 - 0002292-82.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRO OLIVEIRA DANTAS
1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JAIRO OLIVEIRA DANTAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados, pretendendo, a título de tutela provisória de urgência antecipatória, a sua transferência para hospital que proceda ao tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, compatível com o quadro clínico do requerente, assegurando-se até mesmo a sua internação em hospital particular. Para tanto narra, em sua inicial (fls. 02/12), que sofreu um acidente automobilístico em 28 de maio de 2015. Desde então o autor passou por cinco cirurgias, e atualmente foi infectado por uma bactéria, motivo pelo qual foi solicitado pelo médico o procedimento de oxigenoterapia hiperbárica no ombro do autor.
Acompanham a exordial os documentos de fls. 13/214.
Despacho de fl. 216, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o encaminhamento de e-mail ao Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT para que fornecesse parecer técnico sobre o caso.
DECISÃO às fls. 221/222-verso deferiu a concessão da tutela de urgência postulada, determinando que os Requeridos providenciassem a transferência do Autor no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem qualquer ônus ao paciente, a um hospital, público ou particular, que realize o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.
Manifestação do NAT às fls. 227/232. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 243/262, arguindo preliminarmente a carência por ilegitimidade passiva do Município. No mérito, alega que tal ação não se insere dentre as quais os Municípios estão obrigados por ser esta de média/alta complexidade. Sustenta ainda que o interesse individual não deve se sobrepor ao coletivo. Dessa forma, impugna todas as alegações autorais e pleiteia a improcedência da ação. O Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente citado, apresentou manifestação à fl. 280 informando que não apresentaria contestação nos presentes autos. RÉPLICA às fls. 285/289. Decisão saneadora às fls. 290/290-verso. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram pela sua desnecessidade (fl. 302 e 307/308.
2. FUNDAMENTAÇÃO Este processo comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, até porque as partes informaram seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da demanda.
Inicialmente, cumpre pontuar que o Município é legitimado passivo na presente demanda, porquanto a responsabilidade pela implementação dos serviços públicos abrangidos pelo SUS é solidária entre todos os entes federativos, como sinalizado na Carta Magna (arts. 196 e 198), conforme, aliás, entendimento já pacificado no âmbito do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ-1ª Turma, REsp 828140/MT, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, j. 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 235).
De fato, o direito à vida e à saúde são constitucionalmente protegidos, sendo este um direito de todos e dever do Estado, um direito social, na forma preconizada no artigo 5º, artigo 6º e artigo 196, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, o artigo 23, inciso II, da Carta Magna estabelece a solidariedade de atribuições na Federação no que tange ao direito à saúde, ao prescrever ser de competência comum da União e dos Estados e Municípios "cuidar da Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". E ademais, a Lei n. 8.080/90 (lei que institui o Sistema Único de Saúde - SUS), preconiza que lhe comete atribuições para a execução de programas de combate e tratamento de doenças. Neste tocante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "[...] O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade [...]" (in AgRg no REsp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008). Sobre o tema, na lição de Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2 ed. SP: Atlas, p. 1926):
[...] a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). [...] Nesta senda, o Egrégio TJES já pacificou o entendimento aplicável a casos como o presente, conforme se denota dos seguintes precedentes que se colacionam:
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DIREITO À SAÚDE E DEVER DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme demonstrado nos autos, o estado de saúde do substituído é gravíssimo, necessitando de cuidados intensivos, porém não se encontrou vaga na UTI para sua imediata transferência no hospital da rede pública em que está internado. 2. O direito à saúde é um direito indisponível e compõe o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, é dever do Estado de assegurar a saúde do cidadão, conforme disposto no artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 3. Desta forma, em se tratando de proteção à saúde e à própria vida, cuja tutela encontra respaldo na própria Constituição Federal se revela imperiosa a procedência do pedido formulado. 4. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJES, Reexame Necessário 48130050171, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 25/03/2014, Publicação: 02/04/2014)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. - [...]. 2. - O direito à saúde tem seu conteúdo explicitado no inciso II do art. 7º da Lei 8.080⁄1990, que confere efetividade plena à mencionada garantia, impondo ao poder público o dever de prestar assistência integral à saúde, assim entendida como: ¿... um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿. 3. - Da dicção do art. 196 da Constituição Federal resulta o imperativo de que as ações e serviços destinados ao atendimento da garantia constitucional à saúde serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme CRFB, artigo 198 e parágrafos. 4. - O direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do atributo da Dignidade Humana com o qual o Estado firmou seu compromisso fundamental (CF, art. 1º- III), na medida em que conferiu caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade das prerrogativas decorrentes dessa Dignidade. 5. - Segurança concedida. (TJES, Mandado de Segurança 100130035726, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgamento: 03/02/2014, Publicação: 11/02/2014)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CARIACICA. REJEITADA. MÉRITO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA HOSPITALAR. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o adequado tratamento ao paciente -, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. É do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, a responsabilidade pelo fornecimento gratuito dos meios necessários para o tratamento da saúde dos enfermos comprovadamente hipossuficientes. 2) Não podendo a impetrante custear sem comprometimento de seu próprio sustento o tratamento de saúde, cumpre ao Estado o dever de amparo, uma vez que todos os cidadãos têm direito à saúde, qualificada como direito fundamental, indissociável do direito à vida. 3) [...]. 4) In casu, constatada a necessidade de internação da impetrante em leito do tipo enfermaria e, eventualmente, não tendo sido disponibilizado leitos na rede pública, mister o que o Estado arque com os custos financeiros de um leito no setor privado, até a regular oferta de vaga pública. 5) Segurança concedida. (TJES, Mandado de Segurança 12120132324, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto Designado: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgamento: 13/03/2013, Publicação: 20/03/2013)
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e dever comum de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios). 2. Comprovada a necessidade e a urgência de internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva, o Estado, por qualquer de suas entidades federativas, detentor do dever constitucional de garantir a saúde e o bem estar de toda a população, deve assegurá-la imediatamente. Precedente do STJ. (TJES, Mandado de Segurança 24120151717, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgamento: 30/01/2013, Publicação: 06/02/2013)
Na hipótese vertente, a necessidade urgente de realização da transferência para Hospital com serviço de oxigenoterapia hiperbárica resta incontroverso nos autos, diante do cotejo dos documentos de fls. 28/214, que indicam a solicitação de transferência nos moldes pleiteados, para o devido tratamento.
Segue julgado do C. STJ sobre o tema, inclusive reforçando a responsabilidade do ente municipal no atendimento da demanda de saúde:
“ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido.” (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp 1136549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010).
Não cabe, aqui, a genérica invocação da necessidade de observância da reserva do possível, ante a maior importância e necessidade de prevalecimento do direito fundamental à vida e à saúde.
Não se trata de menosprezar o orçamento, mas tão-somente de não deixar argumentos formais se sobreporem à materialização da essência da Constituição. As regras relativas ao orçamento também não são um fim em si mesmo, ao passo que àquelas que cuidam dos direitos humanos fundamentais deve-se dar interpretação em prol de sua máxima efetividade.
Desta feita, comprovada a necessidade e urgência, a transferência e internação da Parte Autora é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, em confirmação da liminar a seu tempo concedida, condenar os requeridos à obrigação de fazer consistente em prestar tratamento médico necessário ao requerente para sua completa recuperação, em hospital que possua especialista em oxigenoterapia hiperbárica, para oferecimento do tratamento de saúde a que faz jus.
Mantenho a multa arbitrada pelo descumprimento da liminar, intimando-se os Requeridos para se manifestarem em 05 (cinco dias, acerca das informações apresentadas às fls. 307/308 no que se refere ao suposto descumprimento da decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência. Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º do CPC/2015.
Deixo de condenar o Estado do Espírito Santo em custas processuais, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 e condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3° do CPC/2015.
Superado o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TJ/ES para o reexame necessário.
11 - 0009423-79.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDECI LIMA VENTURA
1- Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados às fls. 91/92-verso, tendo em vista os efeitos infringentes ventilados no recurso.
12 - 0004841-94.2018.8.08.0006 - Ação Civil Coletiva
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - APA, já qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, objetivando a declaração da natureza de vencimento da gratificação de produtividade recebida pelos Procuradores do Município de Aracruz.
Em sua INICIAL de fls. 02/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/97, aduz a associação Autora que: (a) os seus associados são servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Procurador Municipal, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Aracruzense, sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz – Lei Municipal nº 2.898/2006; (b) a formação dos valores remuneratórios percebidos mensalmente pelos Procuradores Municipais possui três elementos, quais sejam, salário base, anuênio e gratificação de produtividade; (c) a Lei Municipal nº 2.898/2006 conceitua os vencimentos como sendo o somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores e, vencimento ou vencimento-base, como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação; (d) a administração pública municipal não reconhece a natureza vencimental da gratificação de produtividade, motivo pelo qual esse valor não é utilizado como base de cálculo para as gratificações e vantagens de cunho pessoal, estabelecidas em lei.
Citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 100/102 em que se reconhece a jurisprudência em casos análogos envolvendo gratificação de produtividade de procuradores, mas afirma que setá atrelado ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode, eis que não há lei expressa nesse sentido, conceder a incorporação aos associados da parte autora. Afirma não haver provas a produzir.
A parte autora se manifesta às fls. 159/160 pela desnecessidade de apresentação de réplica e requer o julgamento antecipado da lide.
O caso é de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme estabelece o artigo 355, I, do CPC/2015 e levando em consideração a manifestação das partes nesse sentido.
Conforme relatoriado, cuida-se de demanda em que a parte Autora pretende a declaração da natureza de vencimento da gratificação de produtividade recebida pelos Procuradores do Município de Aracruz.
Como o objetivo da parte autora é o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação de produtividade, recebida pela categoria associada, passo a uma análise da referida gratificação e sua previsão legal no Município de Aracruz/ES.
Acerca da gratificação de produtividade, vale mencionar o que dispõe a Lei Municipal nº 2.896/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, senão vejamos:
Outrossim, especificamente sobre a gratificação de produtividade, paga aos Procuradores Municipais de Aracruz/ES, a Lei Municipal nº 3.586/2012 assim prevê:
Art. 1º. A gratificação de produtividade é assegurada mensal e individualmente, aos Procuradores Municipais, como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas em nome do Município de Aracruz.
Art. 2º. A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será aferida pelo Conselho da Procuradoria em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir especificados:
I - os Procuradores apresentarão relatórios e comprovantes de suas atividades ao Procurador Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que foi contabilizada a produtividade;
II - os Procuradores que deixarem de apresentar o relatório no prazo supraestabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subsequente e/ou em folha complementar; (Redação dada pela Lei nº 3783/2014)
Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite mensal de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior. (Redação dada pela Lei nº 3783/2012)
Por outro lado, a Lei Municipal nº 2.898/2006, em seu artigo 80, conceitua o vencimento ou o vencimento-base como sendo “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.”
O artigo 81 da referida lei, destaca que “os vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores”.
Dessa forma, o cerne da questão é analisar se a referida gratificação de produtividade tem caráter permanente, eis que se assim o for, deverá ser somada ao vencimento do cargo.
Isso porque, nos moldes do art. 81 da Lei Municipal nº 2.898/2006, estão excluídas as vantagens eventuais ou transitórias, as quais tem caráter específico e não se incorporam em definitivo aos vencimentos, ainda que pagas com habitualidade.
No entanto, da análise dos dispositivos legais colacionados acima, a gratificação de produtividade não se trata de vantagem eventual ou transitória, mas de vantagem permanente assegurada a todos os Procuradores Municipais de Aracruz/ES como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas, desde que apresentados relatórios e calculada na forma legal.
Tal vantagem é percebida por todos os associados, conforme se observa dos contracheques juntados, tendo relação direta com o cargo público exercido.
Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo perfilham o entendimento de que a gratificação de produtividade em favor de agente fiscal tem natureza de vencimento, devendo ser considerada para a incidência das demais vantagens, em casos semelhantes ao dos autos, in verbis:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de produtividade. Cálculo de outras vantagens incidentes sobre a mencionada gratificação. Possibilidade. Violação do art. 37, inciso XIV, da CF. Não ocorrência. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não viola o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal o cálculo de vantagens pecuniárias incidentes sobre a denominada gratificação de produtividade concedida aos agentes de tributos pela legislação estadual, pois referida gratificação corresponde a parcela variável dos vencimentos do servidor. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 634864 RR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E COM COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL. LEI 4.166/94. NATUREZA NITIDAMENTE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I. O artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. II. A gratificação de produtividade a que se refere a Lei Municipal nº. 4.166/94, do Município de Vitória/ES, possui caráter nitidamente salarial, devendo incidir as vantagens pessoais do servidor a gratificação de produtividade, sem que tal procedimento constitua violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição da República. Isto porque, a gratificação devida aos servidores fiscais permanece ainda que os servidores estejam em gozo de férias ou de licença, do que se extrai a sua natureza nitidamente salarial. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24110182482, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2014, Data da Publicação no Diário: 29/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL - INATIVA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - NATUREZA DE VENCIMENTO – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A referida gratificação de produtividade fiscal possui natureza salarial (vencimental), e não propter laborem, devendo integrar aos vencimentos dos servidores e estendida aos inativos e pensionistas. 2. Recurso não provido.(TJES, Classe: Apelação, 035140145463, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016)
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a natureza de vencimento da gratificação de produtividade recebida pelos Procuradores do Município de Aracruz.
Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC.
13 - 0003036-14.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA VIANA TRIVELIN
O Requerido Município de Aracruz apresentou Embargos de Declaração às fls. 128/129, impugnando a execução no que tange à análise do pedido de condenação em multa de 40% e do FGTS, tendo em vista que na sentença de fls. 122/126-verso, foi julgada parcialmente procedente.
À fl. 133, o Requerente se manifestou acerca dos embargos de declaração.
O Município de Aracruz apresentou impugnação, informando que a sentença proferida às fls. 122/126-verso vislumbra omissão no que tange à análise do pedido de condenação em multa de 40%, uma vez que no relatório da sentença consta que um dos pedidos refere-se à condenação do Requerido ao pagamento de FGTS e multa de 40%, todavia, a ação foi julgada parcialmente procedente.
À fl. 133, o embargado manifesta-se pela improcedência da alegação do Embargante.
Da análise detida dos embargos de declaração, verifica-se que de fato houve omissão na sentença embargada, já que não fora analisado o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de multa de 40% (quarenta por cento).
Sobre tal ponto, há de ser afastada a multa de 40%, uma vez que se trata de direito que ampara o trabalhador celetista, ou seja, regido pela CLT, o que não é o presente caso.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para julgar improcedente o pedido de condenação em multa de 40%, mantendo os demais pontos da sentença atacada.
14 - 0003040-17.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ODINEIA CAZOTTO MORELLATO
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ODINEIA CAZOTTO MORELLATO em razão de supostos defeitos vislumbrados na sentença de fls. 115/117. A Embargante protocolizou a peça processual de fls. 106/108-verso, afirmando, em síntese, a existência de omissão no pronunciamento judicial pelo não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo. Eis, em resumo, o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux1, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erros materiais. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos. Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o Embargante pretende claramente rediscutir o conteúdo do pronunciamento judicial, trazendo aos autos fundamentos para modificação da sentença e não indicando efetivamente omissão da fundamentação. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, confira-se: [...] 1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Mand Segurança, 100110026265, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/02/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013) Ressalte-se que na sentença ficou especificado, na fundamentação, os motivos ensejadores à improcedência da ação. Dessa forma, como o Embargante pretende a reforma da sentença já proferida, deve manejar o recurso admissível para tanto, o que não é o caso dos Embargos de Declaração. Por fim, destaque-se que nos termos da jurisprudência do C. STJ, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com o seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a sentença atacada. Intimem-se. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 115/117. Diligencie-se.
15 - 0003366-06.2018.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: JULIO CEZAR FONTANA
JULIO CEZAR FONTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES.
Decisão de fls. 37/38-verso declinando competência para o julgamento do processo a Vara da Fazenda Pública desta comarca.
O autor formulou pedido à fl. 40 requerendo a desistência do presente cumprimento de sentença.
Compulsando os autos, verifico que o autor requereu a desistência da ação, de modo que não incide qualquer óbice para o deferimento do pleito formulado, eis que as partes requeridas tampouco foram citadas.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito na forma do disposto no art. 200, parágrafo único, c/c o artigo 485, VIII, ambos do CPC/2015.
Sem custas nem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. .
16 - 0002676-55.2010.8.08.0006 (006.10.002676-1) - Procedimento Comum
Requerente: DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO
Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, sob o fundamento de manifesto excesso de execução em relação ao título principal.
A parte contrária se manifestou concordando com a impugnação às fls. 180/181.
O impugnado reconheceu a procedência do pedido, o que importa no acolhimento do pedido efetuado na impugnação.
À luz do exposto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 1.741,90 (um mil setecentos e quarenta e um reais e noventa centavos) relativamente à obrigação principal e em relação aos honorários advocatícios não houve impugnação, sendo assim, mantenho o valor fixado na impugnação.
Após, expeça-se ofício requisitório da Obrigação de Pequeno Valor em desfavor do Município de Aracruz.
Com o depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do causídico que laborou nos autos.
Condeno o Exequente/Impugnado ao pagamento de custas da impugnação e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) da diferença dos cálculos do cumprimento de sentença e aqueles apresentados na impugnação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
17 - 0006884-19.2009.8.08.0006 (006.09.006884-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: LUCIA COSTA BALESTREIRO OTONI e outros
Requerente: LUCIA COSTA BALESTREIRO OTONI
Exequente: LUCIA COSTA BALESTREIRO OTONI
Exequente: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de LUCIA COSTA BALESTREIRO OTONI, sob o fundamento de manifesto excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais.
A parte contrária se manifestou concordando com a impugnação à fl. 465.
À luz do exposto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 4.257,80 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) referente aos honorários advocatícios.
18 - 0007952-91.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CANEXUS QUIMICA DO BRASIL LTDA
Cuidam-se de embargos de declaração (fls. 701/703) opostos pelo Embargante, por meio dos quais afirma, em síntese, a existência de erro material no pronunciamento judicial quanto à fundamentação legal, o qual alega que deveria ser fundamentada com base no art. 478, inciso II do CPC e não o inciso IV do mesmo artigo.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento."
O art. 535 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição ou omissão.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após análise detida do pedido em tela, concluo que os presentes embargos merecem provimento, uma vez que conforme o novo CPC, não há existência do inciso IV no art. 487, tão somente até o inciso III, bem como a prescrição está prevista no inciso II do referido artigo, in verbis:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) [grifo nosso]
Assim sendo, acolho o pedido para alterar o dispositivo da sentença, com relação à tipificação.
Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito recursal, DOU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, para alterar o dispositivo da sentença nos seguintes moldes: “À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário exequendo e, em consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso II, do CPC”.
Intimem-se as partes. Após, não havendo pendências, aguarde-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se.
19 - 0003010-45.2017.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARLENE SOARES
Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por MARLENE SOARES, requerendo a correção do nome do seu genitor em sua certidão de nascimento.
Em sua inicial, a Requerente afirma que com o intuito de obter a segunda via de sua cédula de identidade, vem encontrando óbice em suas solicitações em que há conflito de informações entre a cédula de identidade antiga e a certidão de nascimento atual da requerente. Ou seja, por alguma circunstância, ou de modo equivocado, acrescentou ao nome do pai o sobrenome DA COSTA, ocasionando a supracitada incompatibilidade entre a primeira certidão de nascimento emitida pelo mesmo cartório.
Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/17.
Decisão de fl. 19 deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.
Às fls. 20, foi requerido pelo Ministério Público a intimação do Requerente para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento de seu genitor a fim de sanar quaisquer dúvidas.
A parte Requerente se manifestou às fls. 22/35.
Às fls. 38, o Ministério Público se manifestou requerendo a intimação da parte autora para informar aos autos se deseja produzir alguma outra prova que possa corroborar a sua pretensão inicial.
Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da intimação, conforme certidão de fl. 40-verso.
Manifestação da ilustre representante do Ministério Público às fls. 43/43-verso pela desnecessária atuação no presente feito.
Trata-se de pedido de alteração de sua certidão de nascimento atual, a fim de que o sobrenome do seu genitor se mantenha nos moldes de sua primeira certidão de nascimento, ou seja, ao invés de SANTIAGO SOARES DA COSTA, seja mantido o nome SANTIAGO SOARES.
Ante a análise dos documentos juntados às fls. 24/35, percebe-se que o nome do genitor da requerente sempre foi SANTIAGO SOARES DA COSTA e além disso, não há elementos que comprovem a intenção da autora de ver o nome de seu genitor alterado. Verifica-se, ainda, que o equívoco ocorreu na certidão da requerente, e não na certidão do genitor. Dessa forma, o adequado seria a retificação da primeira certidão da autora e não a segunda via como pretende, com a manutenção do patronímico paterno “DA COSTA” na certidão de nascimento da Requerente.
Conforme mencionado, a ilustre presentante do Ministério Público entendeu pela desnecessária atuação no presente feito.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109, da Lei de Registros Públicos.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
20 - 0004575-15.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
1. INDEFIRO a manutenção da prova testemunhal pretendida pelo Município de Aracruz, uma vez que o próprio requerente da prova afirmou que esta só se prestava para ratificar os termos de relatório já apresentado e juntado aos autos, o qual está devidamente assinado pelas testemunhas arroladas.
2. Com relação aos documentos apresentados em audiência pela parte Autora, DEFIRO a sua juntada, uma vez que a parte contrária teve acesso irrestrito aos autos, por meio de específicas intimações, dando-lhe, pois, efetivação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), sem qualquer prejuízo a sua defesa, consoante, ainda, o Princípio Pas Nullité Sans Grief.
Ademais, ainda que se alegue que os novos documentos afrontem a legislação adjetiva cível, deve, quem alega tal mácula processual, provar efetivo dano, a teor do que prevê o art. 283, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”.
3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para apresentarem razões finais escritas, seguindo a ordem e prazo estabelecidos no art. 364, §2º, do CPC.
4. Após, conclusos para sentença.
21 - 0006696-79.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TERESINHA DAS NEVES MATOS LOYOLA e outros
Requerente: CAMILA LOYOLA BITENCOUT
Requerente: LUDIMILLA MATOS LOYOLA
Requerente: TERESINHA DAS NEVES MATOS LOYOLA
1 – Defiro o pedido de prova pericial requerido às fls. 327 e 330. Para tanto, nomeio para o trabalho pericial o Perito Engenheiro Civil Sr. Ralph Lobato (com especialidade civil e ambiental), que pode ser contactado na Av. Luciano das Neves, nº 911, salas 102 e 106, Centro, Vila-Velha/ES, telefone (27) 3345-2766/ (27) 99862-4842, e-mail legalize@terra.com.br;
2 - Considerando que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes (fl. 327 e 330), e considerando que os Requerentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão rateados entre Requerente e Requerido, na forma do artigo 95 do CPC, cabendo ao Estado do Espírito Santo efetuar o pagamento da cota parte dos Autores, após a entrega do laudo pericial (art. 4º da Resolução nº 06/2012 do Egrégio TJES), sendo que este poderá, posteriormente, ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais.
Por conseguinte, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o encargo e informar se a perícia a ser realizada é de baixa, média ou alta complexidade, ressaltando-se que os honorários periciais serão fixados respeitando-se o limite indicado na Tabela de Honorários Periciais contida na Resolução nº 06/2012 do Egrégio TJES, na forma do art.465, §2o/CPC.
Com a manifestação do Perito acerca da complexidade da perícia (baixa, média ou alta), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias, na forma do art.465, §3o/CPC.
Após, expirado o prazo de 05 dias, ou com a manifestação de ambas as partes acerca dos honorários periciais, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.
3 - Se o Perito nomeado não manifestar-se no prazo de 10 dias, retornem os autos conclusos para a nomeação de novo Perito.
4 - Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal postulado às fls. 327/328, deixo para analisá-lo após a entrega do laudo pericial.
5 – Intimem-se;
22 - 0003966-27.2018.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIAO ANTONIO NETO
Certifique a serventia se houve manifestação do Executado Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo.
Em seguida, intime-seo Exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto à impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 61/83.
23 - 0005552-70.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
DEFIRO o pleito de fls. 307/309, e, para tanto, nomeio perito, Dr. Rubens de Souza Junior, especialista na área contábil, que atende na Av. Princesa Isabel, nº 55, Sala 1.104 - Centro - Vitória/ES, tel. (27) 98114-2005/3211-1726, e-mail rubenss.jr@hotmail.com.
Após, intime-se o Perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC.
24 - 0001659-71.2016.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerido: LOJA MACONICA CARLOS ALBERTO SWERTS ESTEVES
1- Intimem-se as partes dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial para, querendo, se manifestarem em 10 (dez) dias.
25 - 0003611-51.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HELIMARA MATIAS NUNES
1 - Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da Requerente para, no prazo de 15 dias, informar nos autos e comprovar se a mesma recebia auxílio-reclusão, o tempo total de condenação, bem como o tempo estimado a cumprir.
2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 15 dias, na forma do art. 178, I, CPC.
26 - 0005692-36.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
INTIMAR O REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA.
27 - 0007025-43.2006.8.08.0006 (006.06.007025-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: MAGNO SERGIO GOMES e outros
Requerido: MAGNO SERGIO GOMES
INTIMEM-SE os Requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da petição de fl. 296, sob pena da perda do objeto da ação.
28 - 0002154-52.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - JUCCEES e outros
1- Intime-se o Requerente para em 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos Requeridos LR RECURSOS HUMANOS LTDA, LAURENTINO MARTINS DE SOUZA, ROSSANA CASAGRANDE MODESTO e RITA DE CÁSSIA FURTADO PEREIRA ou requerer a citação por edital.
29 - 0002001-14.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS VITAL DANIEL
Em observância ao princípio do contraditório, ouça-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, tendo em vista os efeitos infringentes ventilados no recurso.
30 - 0008151-45.2017.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CARLA SABINO DA SILVA
Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por CARLA SABINO DA SILVA, pretendendo a retificação do seu registro de casamento, para alteração do seu sobrenome, fazendo constar “CARLA SABINO DA SILVA”, em vez de “CARLA SABINA DA SILVA”.
Acompanham a inicial os documentos de fls. 06/13.
À fl. 23 foi deferida a AJG à parte autora.
Manifestação da ilustre representante do Ministério Público à fl. 24/24-verso, exarando entendimento de que a questão não tem repercussão no conteúdo do registro em si, de forma que não vislumbra a sua intervenção na presente.
Trata-se de pedido de alteração de registro de casamento da autora, no que tange a alteração de seu sobrenome, fazendo constar “SABINO”, em vez de SABINA.
Ante a análise cuidadosa dos presentes autos, verifico que a pretensão merece ser acolhida, no sentido de se fazer retificar o nome da autora, uma vez que foi registrado incorretamente.
Conforme mencionado, a ilustre representante do Ministério Público se manifestou de forma que não vislumbra a sua intervenção na presente, bem como não impôs qualquer objeção.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Via de consequência, DETERMINO a RETIFICAÇÃO do Registro de Casamento de CARLA SABINO DA SILVA, para que passe a contar em seu registro o seu sobrenome como sendo “CARLA SABINO DA SILVA”, mantendo inalteradas as demais informações. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC/2015.
CUSTAS remanescentes, se houver, pela Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da AJG.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
31 - 0002313-87.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CECILIA ALIBIA ANTONIA DE ORECCHIO e outros
Requerente: CECILIA ALIBIA ANTONIA DE ORECCHIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por CECILIA ALIBIA ANTONIA DE ORECCHIO, CONCEIÇÃO PIRCHINER TRAZZI, MARILUCE PIMENTEL MIRANDA CHESQUINI e CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos devidamente qualificados.
Na Petição Inicial de fls. 02/04-verso, acompanhada dos documentos de fls. 05/98, alegam que, na qualidade de professores municipais, teriam direito de reajuste em seus vencimentos em no mínimo o índice aplicado ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, na forma do art. 37, III, da Lei Municipal nº 3.356/2010. Entretanto, o Município réu reajustou os vencimentos dos professores em percentual menor, restando diferenças anuais a receber.
Deferida a AJG aos Autores (fl. 100).
Devidamente citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 101/109-verso, em que argui preliminares de litispendência e coisa julgada, assim como levanta prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta que o reajuste pretendido é indevido, na medida em que os profissionais do magistério municipal são remunerados além do piso. Requer, em consequência, que a ação seja julgada improcedente.
RÉPLICA às fls. 112/115.
É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual. No mesmo sentido, o aresto do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto, busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017, grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas. 2.2. PRESCRIÇÃO É cediço que às pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto n° 20.910/32, de sorte que se faz necessário o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido:
PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 103.458/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013) Entretanto, é cediço que o ajuizamento de uma ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais, sob pena de violação ao microssistema legal que rege a tutela coletiva.
Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada.
A Constituição Federal em seu Capítulo III, artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, ingressando no ordenamento jurídico pela norma de hierarquia superior, motivo pelo qual a sua aplicação encontra sujeita ao controle do direito.
Neste contexto é possível afirmar que a educação é uma sequência de atos praticados dentro de um processo, que constitui o meio para se alcançar as finalidades, prescritas na Lei Maior, que é o pleno desenvolvimento da pessoa, cidadania, qualificação para o trabalho.
Ressalte-se que a educação é classificada como um dos direitos de segunda geração ou dimensão, qualificados como sendo aqueles surgidos das lutas sociais travadas em meados do século XIX, de modo que os profissionais de ensino se tornam de extrema importância, devendo ser valorizados pela sociedade e Poder Público.
Visando dar efetividade ao direito assegurado, a Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, prevê o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, in verbis:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, segundo a qual há previsão para que legislação inferior afira a sua aplicação.
Dessa forma, foi criada a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, regulamentando a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Feita a breve digressão, importante salientar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo vem entendendo que o reajuste anualmente concedido ao piso nacional não deve, obrigatoriamente, se refletir nos demais níveis da carreira, se não existir previsão legal para tanto, pretensão que esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Dessa forma, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos somente pode ser efetivada mediante a edição de lei específica e observada a iniciativa privada em cada caso.
Ocorre que a Lei Municipal nº 3.356, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Aracruz/ES, assim dispôs acerca da revisão salarial anual dos profissionais do magistério:
Art. 37 São direitos dos profissionais do magistério: (…) III - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso 10, do art. 37, da Constituição Federal tendo como referência, no mínimo, o índice aplicado ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério. (grifo nosso)
Da análise do dispositivo legal acima mencionado, verifica-se que o legislador teve a pretensão de incorporar o índice aplicado ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério como referência mínima para o reajuste no âmbito municipal, o que se distingue dos casos em que a jurisprudência entende pela violação ao princípio federativo e autonomia do Município a interferência do Poder Judiciário fixando o indexador do percentual de variação do piso nacional aos servidores públicos municipais.
Isso porque, o próprio ente público municipal editou a Lei nº 3.356/2010 e não vinculou totalmente o reajuste municipal ao do Piso Nacional, apenas apontando o índice como sendo o mínimo para o reajuste no âmbito municipal.
Caso não houvesse a disposição legal no Município de Aracruz, este não estaria obrigado a observar os índices de reajuste do piso nacional do magistério como parâmetro mínimo para seu reajuste, mas em razão de haver tal disposição, consoante o Princípio da Legalidade, a sua observância é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Réu (a) na obrigação de fazer consistente em observar os percentuais de reajuste, no mínimo, igual aos aplicados ao piso nacional do magistério, desde o ano de 2011; (b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da divergência entre os reajustes aplicados e aqueles previstos para o piso nacional do magistério, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, I, do CPC.
32 - 0002987-65.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROZIMARA BARCELOS LIRIO COSTA e outros
Requerente: ROZIMARA BARCELOS LIRIO COSTA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por ROZIMARA BARCELOS LIRIO COSTA, MARIA APARECIDA GUZZO, KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO E MARINETE BARBOSA ROSA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos devidamente qualificados.
Na Petição Inicial de fls. 02/04-verso, acompanhada dos documentos de fls. 05/133, alegam que, na qualidade de professores municipais, teriam direito de reajuste em seus vencimentos. Entretanto, o Município de Aracruz réu reajustou tais vencimentos em um patamar inferior ao piso nacional. Tal reajuste decorreu do disposto no art. 5° da Lei 11.738/08.
Deferida a AJG aos Autores (fl. 135).
Devidamente citado, o Município de Aracruz apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 136/142, em que argui preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, sustenta que o reajuste pretendido é indevido, na medida em que os profissionais do magistério municipal são remunerados além do piso. Requer, em consequência, que a ação seja julgada improcedente.
RÉPLICA às fls. 145/147-verso.
É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Sobre as presentes preliminares, entendo que estas não merecem prosperar, uma vez que é entendimento majoritário que a existência de ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual. No mesmo sentido, o aresto do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto, busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017, grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, de modo que afasto as preliminares aventadas.
Este processo comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC/2015.
33 - 0003454-44.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLAUSER LOCATEL
Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por CLAUSER LOCATEL, pretendendo a alteração do registro de óbito de seus genitores, por constar o nome do autor/filho dos de cujus como sendo “CLÁUDIO LUCATELI” E “CLÁUDIO R. LUCATELI”, em vez de “CLAUSER LOCATEL”.
Acompanham a inicial os documentos de fls. 05/13.
À fl. 15, o Ministério Público requereu a apresentação dos documentos de fls. 09, 10, 11, 12 e 13, tendo a parte Requerente apresentado esclarecimento às fls. 18/31. Manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público à fl. 33.
Trata-se de pedido de alteração dos registros de óbito de seus genitores senhor ABELARDO LUCATELI e a senhora MAFALDA ROCHA LUCATELI, por constar o nome do autor/filho do de cujus como sendo “CLAUDIO LUCATELI” ou “CLÁUDIO R. LUCATELI”, em vez de “CLAUSER LOCATEL”.
Ante a análise cuidadosa dos presentes autos, em especial dos documentos de fls. 07/13 e 19/31, verifico que a pretensão merece ser acolhida, no sentido de se fazer retificar o nome do requerente nos registros de óbito de seus genitores, já que comprovou que houve os registros com seu nome equivocado.
Conforme mencionado, a ilustre presentante do Ministério Público também manifestou-se favoravelmente ao pleito, não tendo havido nenhuma objeção.
Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109, da Lei de Registros Públicos. Via de consequência, DETERMINO a RETIFICAÇÃO dos registros de óbito de ABELARDO LUCATELI e MAFALDA ROCHA LUCATELI, para que onde consta “CLAUDIO LUCATELI” ou “CLÁUDIO R. LUCATELI” passe a constar “CLAUSER LOCATEL”, mantendo inalteradas as demais informações.
CUSTAS remanescentes, se houver, pelo Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita que neste ato DEFIRO.
34 - 0000984-16.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTINA DOS SANTOS CALDEIRA
Requerido: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
1- Defiro o requerimento de fls. 141/142. Intime-se o Município de Aracruz para no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar as fichas financeiras referente ao período compreendido na sentença, ressaltando-se que os cálculos das diferenças salariais devem ser apresentados pela parte interessada, a Requerente.
2- Após, intime-se o Requerente acerca da manifestação apresentada pelo Município de Aracruz.
3- Em seguida, conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença às fls. 144/145
35 - 0007451-40.2015.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerido: LUCIDES ANTONIO ZUCOLOTTO
Ante o teor da certidão de fl. 236, nomeio em substituição o perito Dr. Flavio Lobaro La Rocca, especialista em perícia agronômica, que pode ser localizado à Avenida Américo Buaiz, nº 501 - Ed. Victótia Office Tower - Torre Leste- Sala 1016, Enseada do Suá, Vitória/ES - CEP29050-911. Telefones (27) 3376-5662/ (27) 3376-5663/ (27) 9.9997-9700. E-mail: flavio@laroccapericias.com.br / contato@laroccapericias.com.br.
Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito.
Ressalta-se que o solicitando da prova pericial foi o Ministério Público, os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Espírito Santo, que poderá posteriormente ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais, nos limites dos valores fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ.
36 - 0014528-08.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER LUIZ GUSTAVO
DEFIRO o pedido de fls. 138/139. Para tanto OFICIE-SE ao BANCO BANESTES para que proceda à transferência eletrônica da integralidade do valor penhorado de honorários advocatícios, indicado à fl. 137, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, discriminada à fl. 139.
Após, nova vista ao Exequente.
37 - 0002468-90.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JANEA RODRIGUES LEPAUS e outros
Requerente: JANEA RODRIGUES LEPAUS
2. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência, na forma dos artigos 98 a 102 do CPC/2015.
3. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.
4. CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.
5. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.
38 - 0000815-87.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERICA LORENZUTTI SANT'ANA e outros
Requerente: MARIA LUIZA DELLA VALENTINA DOS SANTOS
Requerente: IRANILCE DA PENHA FREIRE SANCHES
Requerente: ERICA LORENZUTTI SANT'ANA
Requerente: NORANEI LOPES DE ANGELI
INTIMAR OS REQUERENTES PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
39 - 0005351-78.2016.8.08.0006 - Desapropriação
Requerente: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO
Requerido: LORENA VIDIGAL DE FARIA e outros
Requerido: FABRICIO PIMENTEL DE JESUS
DEFIRO os pedidos de prova pericial postulados às fls. 130/130-verso e 133/134, e, para tanto, nomeio Perito, Dr. Ralph Lobato, Engenheiro Civil, que atende na Av. Luciano das Neves, nº 911, Salas 102 e 106, Centro - Vila Velha/ES, tel. (27) 3345-2766/99862-4842, e-mail legalize@terra.com.br.
40 - 0001243-35.2018.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: PATRICIA COSTA BEROLA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DO PROCESSO SIMPLIFICADO DA
Advogado(a): 19528/ES - SAMUEL TOREZANI MONTOVANI
INTIMAR O REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
41 - 0000088-94.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERNESTO GORGES DE SOUZA
1. Recebo a emenda à inicial apresentada à fl. 192. Altere-se o valor da causa no sistema EJUD e na capa de autuação.
42 - 0004233-33.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELENIETE CORTI DAS NEVES e outros
Requerente: ELENIETE CORTI DAS NEVES
1- Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.
2- Defiro o pedido de Assistência Judiciária, ante a declaração de insuficiência de recursos dos requerentes (art. 5º, LXXIV da CF e art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/50).
3- Cite-se a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.
4- Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC, intime-se a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.
5- Com o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, certifique a serventia cartorária e, tudo em ordem, façam-me conclusos os autos.
43 - 0000826-19.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDNA APARECIDA RAMPINELLI KOBI CORREA e outros
Requerente: MARIA DO CARMO DE MORAIS FERREIRA
Requerente: EDNA APARECIDA RAMPINELLI KOBI CORREA
Requerente: ROMILDA LOPES NOGUEIRA
Requerente: GEISLANE SOUZA CARARA KOBI
INTIMAR A PARTE REQUERENTE, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
44 - 0000812-35.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: THEONILA RIBEIRO SEPULCHRO e outros
Requerente: SANDRA REGINA SPERANDIO
Requerente: THEONILA RIBEIRO SEPULCHRO
Requerente: SIRLENE PIGNATON
Requerente: MARIA APARECIDA GARCIA MENESES
45 - 0007358-72.2018.8.08.0006 - Cautelar Fiscal
Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA movida por EXPRESSO ARACRUZ LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados, pela qual pretende, a título de tutela de evidência, o reconhecimento da suspensão de exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelas CDA's nº 01079/2013, 01747/2015, 04385/2015, 04386/2015, 06731/2015, 07131/2015, 01051/2016, 02006/2016, 02323/2016, 03472/2016, 03477/2016, 08250/2016, 00602/2017, 00798/2017, 00832/2017, 00834/2017, 01066/2017, 01118/2017, 01121/2017, 02534/2017, 03165/2017, 04334/2017, 04651/2017, 01325/2018, 02517/2018, 04217/2018, 041219/2018 (ICMS), IPVA (Placas: LTY0877, KEY8918, MRV7791, CZZ7347, LRM1120, MRV7761), na forma do art. 151, V c/c art. 206 do CTN.
Para tanto, alega que possui débitos de ICMS e IPVA junto ao Requerido, os quais encontram-se com a exigibilidade ativa. Ocorre que necessita de certidão positiva com efeitos de negativa. Para tanto, oferece cinco imóveis livres e desembaraçados, localizados no loteamento Jardim Nova Almeida I.
Acompanham a inicial os documentos de fls. 17/49.
É cediço que para concessão de tutela de evidência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 311 do CPC/2015:
Dessa forma, o juiz, a requerimento da parte, poderá deferir a medida, desde que um dos elementos sejam preenchidos.
No caso em apreço, a tutela de evidência se basearia na hipótese do inciso IV do art. 311 do CPC/2015, eis que a prova documental apresentada seria suficiente para instruir os fatos constitutivos do direito do Autor.
Pela análise da exordial depreende-se que, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito não ficou caracterizada.
Isso porque os bens oferecidos pela Autora em caução não representa hipótese de suspensão do crédito tributário, porquanto tais hipóteses são taxativamente estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 151.
Ademais, não há que se falar em equiparação da caução ao depósito do montante integral do tributo, este sim hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.
Se o contribuinte entende que não é devedor de certo tributo lançado pelo Fisco, não está obrigado a ficar aguardando a execução fiscal para, mediante embargos, alegar a ilicitude da exação, eis que não é apenas por embargos que pode produzir sua defesa.
O sistema oferece muitos modos que independem da oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar da exigência.
Não há nas alegações autorais qualquer argumento de que o débito é inexigível.
Por fim, o Fisco não é obrigado a aceitar a nomeação de bens que não o depósito em dinheiro previsto no art. 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.
CITE-SE o Requerido com as formalidades legais.
ARACRUZ, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 1
 artigo 13
 artigo 403
In casu
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 198
In casu
In casu
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 355
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 37
 artigo 485
 artigo 95
 artigo 109
 artigo 205
 artigo 151