Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133594
Timestamp: 2019-03-20 22:14:27+00:00

Document:
Medida Provisória n° 841, de 2018 (Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 841, de 2018
(Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
477 18.183
Resultado apurado em 20/03/2019 às 22:14
Medida Provisória (12/06/2018)
Quadro Comparativo (12/06/2018)
Avulso de Emendas (19/06/2018)
EMENDA 1 - MPV 841/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
EMENDA 2 - MPV 841/2018
Modifica o art. 4º da MPV 841/2018
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018; - Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
EMENDA 3 - MPV 841/2018
Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018, compensando-se o devido valor na destinação prevista no art. 17.
EMENDA 4 - MPV 841/2018
O Parágrafo Único do art. 7º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento e não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
EMENDA 5 - MPV 841/2018
O § 7º do art. 8º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º O Ministério Extraordinário de Segurança Pública, após notificação ao interessado e assegurada ampla defesa, fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos.
EMENDA 6 - MPV 841/2018
O § 6º do art. 13 da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, conservará a mesma destinação legal orginalmente prevista.
EMENDA 7 - MPV 841/2018
EMENDA 8 - MPV 841/2018
Altera LC 89/1997
EMENDA 9 - MPV 841/2018
Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG)
EMENDA 10 - MPV 841/2018
Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ)
EMENDA 11 - MPV 841/2018
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Inclua-se o parágrafo único ao art. 17 e modifiquem-se as alíneas "e" do inciso I e "d" do inciso II, do art. 17, na Medida Provisória nº 841, de 2018
EMENDA 12 - MPV 841/2018
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Art. 1º Dê-se nova redação aos art. 15, 16 e 17 conforme se segue
EMENDA 13 - MPV 841/2018
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 26, inciso XI, alínea "a", conforme se segue:
EMENDA 14 - MPV 841/2018
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
EMENDA 15 - MPV 841/2018
Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR)
Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018.
EMENDA 16 - MPV 841/2018
Modificar os art 14 e 15 da MPV 841/2018
EMENDA 17 - MPV 841/2018
EMENDA 18 - MPV 841/2018
EMENDA 19 - MPV 841/2018
EMENDA 20 - MPV 841/2018
EMENDA 21 - MPV 841/2018
EMENDA 22 - MPV 841/2018
EMENDA 23 - MPV 841/2018
EMENDA 24 - MPV 841/2018
EMENDA 25 - MPV 841/2018
EMENDA 26 - MPV 841/2018
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíneas "e" e f do inciso I e II do art. 14, alíneas e, f e g dos incisos I e II do art.15, alíneas f, g, h e i dos incisos I e II do art. 16, alíneas e, f, g e h do inciso I do art. 17, alíneas d, e f e g do inciso II art. 17 e o art. 26.
EMENDA 27 - MPV 841/2018
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea b, do inciso I e II do art. 14, a alínea b, do inciso I e II do art. 15, a alínea b, do inciso I e II do art. 17 e o Art. 26 da MP 841 de 11 de junho de 2018.
EMENDA 28 - MPV 841/2018
Acrescenta o Artigo 25-A na Medida Provisória que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
EMENDA 29 - MPV 841/2018
EMENDA 30 - MPV 841/2018
EMENDA 31 - MPV 841/2018
EMENDA 32 - MPV 841/2018
EMENDA 33 - MPV 841/2018
Dê-se aos arts. 7º e 8º, da MPV nº 841, de 11 de junho de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 34 - MPV 841/2018
I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual, distrital ou municipal; independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e
EMENDA 35 - MPV 841/2018
EMENDA 36 - MPV 841/2018
EMENDA 37 - MPV 841/2018
EMENDA 38 - MPV 841/2018
EMENDA 39 - MPV 841/2018
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Altera a Medida Provisória n.º 841 de 12 de junho de 2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
EMENDA 40 - MPV 841/2018
EMENDA 41 - MPV 841/2018
EMENDA 42 - MPV 841/2018
EMENDA 43 - MPV 841/2018
EMENDA 44 - MPV 841/2018
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 841 de 2018
Recebida Nota Técnica nº 28/ 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43)
EMENDA 45 - MPV 841/2018
Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018.
EMENDA 46 - MPV 841/2018
Suprima-se o seguinte artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, renumerando-se os demais.
EMENDA 47 - MPV 841/2018
Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ)
Modifica o texto da Medida Provisória n.º 841/2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
EMENDA 48 - MPV 841/2018
EMENDA 49 - MPV 841/2018
Acrescente-se à Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, o seguinte artigo: "Art. Dos valores da arrecadação das loterias federais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP por força do disposto no capítulo III desta Lei, no mínimo vinte por cento serão aplicados em programas, projetos ou ações de enfrentamento da violência contra a mulher."
EMENDA 50 - MPV 841/2018
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos: "Art. 14. .......................................................................... .......................................................................... II - a partir de 1º de janeiro de 2019: .......................................................................... B) 3% para o Fundo Nacional da Cultura - FNC; .......................................................................... h) 57,5% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação." (NR) (...)
EMENDA 51 - MPV 841/2018
EMENDA 52 - MPV 841/2018
EMENDA 53 - MPV 841/2018
EMENDA 54 - MPV 841/2018
Altere-se a redação do artigo 5º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte § 1º e renumerando os demais, nos seguintes termos:
EMENDA 55 - MPV 841/2018
Altere-se a redação do artigo 4º e inclua-se o § 6º ao mesmo artigo da MPV 841, de 2018, nos seguintes termos:
EMENDA 56 - MPV 841/2018
Altere-se a redação do artigo 8º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte inciso V, nos seguintes termos:
EMENDA 57 - MPV 841/2018
Inclua-se a seguinte seção V e o artigo 13 à redação da MPV 841/2018, renumerando os demais artigos, nos seguintes termos:
EMENDA 58 - MPV 841/2018
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
EMENDA 59 - MPV 841/2018
EMENDA 61 - MPV 841/2018
Revoga-se a alínea C do inciso XI do art. 26 da MP 841.
EMENDA 62 - MPV 841/2018
EMENDA 63 - MPV 841/2018
EMENDA 64 - MPV 841/2018
EMENDA 65 - MPV 841/2018
EMENDA 66 - MPV 841/2018
EMENDA 67 - MPV 841/2018
EMENDA 68 - MPV 841/2018
EMENDA 69 - MPV 841/2018
EMENDA 70 - MPV 841/2018
EMENDA 71 - MPV 841/2018
EMENDA 72 - MPV 841/2018
EMENDA 73 - MPV 841/2018
EMENDA 74 - MPV 841/2018
EMENDA 75 - MPV 841/2018
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos:
EMENDA 76 - MPV 841/2018
Suprima-se o inciso XIV do artigo 26 da MP 841/18.
EMENDA 77 - MPV 841/2018
Suprimam-se os arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 26 da Medida Provisória nº 841, de 2018.
EMENDA 78 - MPV 841/2018
EMENDA 79 - MPV 841/2018
EMENDA 80 - MPV 841/2018
EMENDA 81 - MPV 841/2018
EMENDA 82 - MPV 841/2018
EMENDA 83 - MPV 841/2018
EMENDA 84 - MPV 841/2018
EMENDA 85 - MPV 841/2018
EMENDA 86 - MPV 841/2018
EMENDA 87 - MPV 841/2018
EMENDA 88 - MPV 841/2018
EMENDA 89 - MPV 841/2018
EMENDA 90 - MPV 841/2018
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
EMENDA 91 - MPV 841/2018
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
EMENDA 92 - MPV 841/2018
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16 e 17 da MP nº 841/ 2018
EMENDA 93 - MPV 841/2018
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no "Capítulo III - Da Destinação dos Recursos da Loterias",
EMENDA 94 - MPV 841/2018
EMENDA 95 - MPV 841/2018
Avulso de Emendas da MPV 841/2018.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Recebida errata da Nota Técnica nº 28/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 272 a 276).
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 278 a 293).
Assembleias Legislativas: Assembleias Legislativas, OAB-SP
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 294 a 304).
Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (fls. 305 a 311).
Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Jales.
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Jales (fls. 312 a 314).
OFCN 329/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 841, de 2018.
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
MPCN 103/2018
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018.
OFCN 509/2018
Encaminho a Mensagem n°103, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 841, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 510/2018
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018.
OFCN 1/2019
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 841, de 2018.
Remetido Ofício CN nº 1º, de 23/01/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 335). À COARQ.
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 138 - DCN nº 38
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2018, da presente Medida Provisória.
Juntados os seguintes ofícios de de substituição de membros da Comissão (fls. 316 a 328):
- nº 63, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 412, de 2018, do PSD - CD;
- nº 410, de 2018, do PSD - CD;
- nº 48, de 2018, do PPS - CD;
- nº 155, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 288, de 2018, do DEM - CD;
- nº 212, de 2018, do PSB - CD;
- nº 201, de 2018, do PR e do PSDB - CD;
- nº 158, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 97, de 2018, do MDB - SF.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 147-370 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 7-22 - DCN nº 21
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).
12/06/2018 Publicado no DOU Páginas 8
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 841/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 2 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 3 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 4 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 5 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 6 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 7 - MPV 841/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 8 - MPV 841/2018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 9 - MPV 841/2018 Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 10 - MPV 841/2018 Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 11 - MPV 841/2018 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 12 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 13 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 14 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 15 - MPV 841/2018 Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 16 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 17 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 18 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 19 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 20 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 21 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 22 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 23 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 24 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 25 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 26 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 27 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 28 - MPV 841/2018 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 29 - MPV 841/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 30 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 31 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 32 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 33 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 34 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 35 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 36 - MPV 841/2018 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 37 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 38 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 39 - MPV 841/2018 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 40 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 41 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 42 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 43 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 44 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 45 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 46 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 47 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 48 - MPV 841/2018 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 49 - MPV 841/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 50 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 51 - MPV 841/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 52 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 53 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 54 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 55 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 56 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 57 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 58 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 59 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 60 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 61 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 62 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 63 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 64 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 65 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 66 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 67 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 68 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 69 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 70 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 71 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 72 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 73 - MPV 841/2018 Senador Romário (PODE/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 74 - MPV 841/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 75 - MPV 841/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 76 - MPV 841/2018 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 77 - MPV 841/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 78 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 79 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 80 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 81 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 82 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 83 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 84 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 85 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 86 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 87 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 88 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 89 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 90 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 91 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 92 - MPV 841/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 93 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 94 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 95 - MPV 841/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 841/2018 19/06/2018
MSG 323/2018
CN-CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
12/06/2018 - 18/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
12/06/2018 - 23/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
10/08/2018 - 23/10/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
24/10/2018 - 22/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Remetido Ofício CN nº 1º, de 23/01/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 335).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/01/2019 às 16h09
Em 22-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-02-2019).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/01/2019 às 13h37
Publicado no DCN Páginas 138 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/10/2018 às 9h14
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 315).
Publicado no DCN Páginas 7-22 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 147-370 - DCN nº 21
Designada em 14 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 23 a 38).
- Ofício nº 90/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD
- Ofício nº 344/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 349/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 186/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 486/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 493/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 321/2018, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 29/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de junho de 2018.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/06/2018 às 11h30
Juntada a Mensagem nº 323, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 (DOU de 12/06/2018), às fls. 6-22.

References: Artigo 25
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 26