Source: http://www.ogleari.com.br/2016/12/
Timestamp: 2018-12-13 02:47:43+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: Dezembro 2016
Debate Público sobre Adoção: confira o balanço final da consulta pública
Entre 4 de outubro e 4 de dezembro, esteve aberto debate público sobre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Três grandes temas foram objeto de discussão: entrega voluntária para adoção, alteração de prazos e procedimentos de adoção nacional e internacional, e apadrinhamento afetivo.
Participaram mais de 200 pessoas no debate público com 1.200 contribuições on-line. Também foram recebidas dezesseis contribuições institucionais por e-mail ou ofício e três contribuições individuais.
By Marcos Augusto Felix - dezembro 29, 2016
Procuradores federais celebram 1,7 mil acordos em mutirão de ações previdenciárias
A Advocacia-Geral da União celebrou 1.783 acordos previdenciários durante mutirão realizado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Além de possibilitar um desfecho mais célere para os processos em que segurados discutem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de algum benefício, a iniciativa possibilitou uma economia de R$ 18,7 milhões para os cofres públicos – quantia que corresponde à diferença entre o que era pleiteado nas ações e o que será efetivamente pago pela autarquia previdenciária.
Para que os acordos sejam celebrados, é preciso que o caso esteja nos parâmetros de súmula da AGU que autorize a conciliação ou que a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheça que não há controvérsia no pedido e que o segurado preenche os requisitos legais para receber o benefício. Também participaram do mutirão procuradores federais da Divisão de Previdenciário da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, além de servidores do INSS e do TRF1. Ao todo, 3,4 mil processos foram analisados.
A PFE/INSS e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Decisões que deveriam ser provisórias e, via de regra, coletivas se tornaram majoritariamente duradouras e individuais no STF (Supremo Tribunal Federal).
Como o regimento do Supremo não estipula prazos para que ordens judiciais desse tipo sejam julgadas no mérito, a vigência de cada uma varia enormemente.
Se o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, determinado, em dezembro, pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi revertido em plenário em dois dias, há casos que permaneceram pendentes por duas décadas.
Aconteceu com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 917, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 1993. Uma liminar suspendeu a eficácia de lei mineira que reservava 30% de cargos públicos vagos aos próprios servidores estaduais. O plenário só foi confirmar o entendimento em 2013, dez anos depois.
Exemplos levantados pelo Supremo em Números abundam. Em determinados casos, a vigência é menor em termos temporais, mas seu impacto pode ser maior.
A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux estendendo auxílio-moradia de quase R$ 4.400 mensais para todos os juízes federais já custou mais de R$ 1,5 bilhão em recursos públicos em dois anos de vigência, por exemplo.
Para especialistas, a gravidade da arbitrariedade no funcionamento do tribunal aumenta quando se constata que as liminares, cada vez mais numerosas, são também cada vez mais monocráticas (individuais).
Procurada pela Folha, a presidência do STF não quis se manifestar.
O total de determinações expedidas por um único ministro disparou de 4 em 1989 para 2.448 em 2015.
A quantidade de colegiadas praticamente não se alterou, passando de 23 a 26 no período (embora tenha variado no meio tempo, chegando a 225 em 2004). Mas, se antes elas representavam 85% das liminares no tribunal, agora respondem por 1%.
O acúmulo de casos recebidos pelo STF está na origem dessa distorção. Com algo entre 80 mil e 90 mil novos processos por ano, soluções mais ágeis são aplicadas.
Liminares monocráticas caminham mais rapidamente no STF, de acordo com o projeto da FGV.
Da data em que um caso deu entrada no tribunal até que um ministro o julgasse provisoriamente sozinho, passaram-se em média 65 dias em 2015. Para que um órgão colegiado (o plenário ou as turmas, compostas de cinco ministros cada) o fizesse, passaram-se 414 dias.
Ao deliberadamente aceitar mais tipos de recursos em vez de limitar aqueles passíveis de análise no último grau da Justiça brasileira, o Supremo pretende se beneficiar, opinou o pesquisador Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números.
"Isso dilui a visibilidade dos casos e aí os ministros têm mais liberdade de tomar decisões não ortodoxas", afirmou o professor da FGV.
Para ele, o excesso de casos serve ainda de "desculpa conveniente" para demoras em julgamentos sensíveis como o de Renan pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, que ficou três anos parado no Supremo.
"O problema não é os ministros tomarem decisões políticas, mas, sim, que, diferentemente de outros órgãos, o STF não ter de prestar contas a ninguém", concluiu.
A tendência de individualização das ordens no STF é verificada não só nas decisões liminares. Em geral, o Supremo tomou 18% menos decisões coletivas neste ano do que em 2015.
As decisões colegiadas, tomadas em plenário ou nas turmas, compostas por cinco ministros cada uma, diminuíram de 18 mil para 15 mil de um ano para o outro.
Segundo dados do Supremo, as decisões coletivas corresponderam a 12% do total em 2016. É o menor patamar desde 2010 (quando somaram 10%), último ano contemplado pelas estatísticas disponibilizadas pelo STF.
Por outro lado, as ordens expedidas exclusivamente por um ministro cresceram 3% em 2016 em relação ao ano passado, variando de 99 mil para 102 mil.
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (28) o decreto presidencial que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na lei sobre o assunto sancionada em junho pelo presidente Michel Temer. O decreto apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais, visando evitar seu aparelhamento por partidos ou grupos políticos.
By Marcos Augusto Felix - dezembro 28, 2016
O serviço "Ligue 180" da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) é uma das fontes de dados analisada pelo Observatório da Mulher contra a Violência. Entre as mulheres que entraram em contato, no ano de 2014, o Balanço do Ligue 180 informa que 52% relataram ter sofrido violência física e que 43% declararam sofrer violência todos os dias.
- Por esses números e por tamanha barbárie, não há como negar: há no Brasil uma guerra surda, e muitas vezes muda, contra as mulheres. Uma guerra que fere e mata. Uma guerra que deixa marcas indeléveis, como em todas as guerras – observou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo. A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade em um placar de 31 a 20. Pelo posicionamento, até mesmo de deputados que votaram a favor do texto, há indicativo de que a proposta deverá ser modificada na comissão especial que será formada em 2017...
A partir do dia 2 de janeiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo visual e mais requisitos de segurança. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal se adaptem aos novos procedimentos.
Uma portaria conjunta publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União instituiu um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos. A iniciativa é dos ministérios do Planejamento e da Justiça e Cidadania.
Agências bancárias abrem até amanhã, quinta
As agências bancárias de todo o País estarão abertas para atendimento ao público até amanhã, quinta-feira (29), e fecham na sexta-feira (30) para o recesso de Ano Novo. O atendimento será retomado no dia 2 de janeiro, segunda-feira, primeiro dia útil de 2017...
Desde ontem (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.
O relator destacou a particularidade do caso em relação a outros enfrentados pelo STJ: “Houve de forma inequívoca e incontroversa a notificação exigida no artigo 1.029 do CC/02, bem como o transcurso do prazo legal de 60 dias, de forma que, após essa data – e somente após essa data –, a recorrente deixou de compor o quadro societário da empresa.”
REsp 1602240
O relator reconsiderou a decisão anterior após analisar ao argumentos trazidas pela CNT em agravo regimental. Com a adoção do rito abreviado, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para tanto, o ministro solicitou informações à Justiça do Trabalho, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.
Conforme explica o relator do processo, a ADPF tem como objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empregadores ao pagamento de horas extras ou trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei Federal 12.619/2012, que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais.
No caso, a Justiça do Trabalho afastou a aplicação, prevista nas convenções coletivas, do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no regime de trabalho dos motoristas externos. O dispositivo exclui do regime de duração normal do trabalho “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”.
Ao prestar informações, o TST e os TRTs justificaram que “a mera condição de motorista externo não seria suficiente para tornar incompatível a fixação e o controle de sua jornada de trabalho”. Portanto, não se teria negado vigência ao determinado em convenção coletiva, mas apenas interpretado o dispositivo legal de acordo com a realidade fática, com base na “primazia da realidade dos fatos”.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes explica que, ao rejeitar tramite à ADPF 381, entendeu que a ação estaria fundado em suposta ofensa à segurança jurídica em virtude de modificação da jurisprudência trabalhista que, após a edição da Lei 12.619/2012, teria passado a exigir o controle da jornada dos motoristas externos, inclusive aos casos anteriores, em período em que tal controle não seria exigível, em flagrante contrariedade ao acordado em convenções coletivas. “Não vislumbrei, então, alteração jurisprudencial passível de gerar a insegurança jurídica apontada. Nesses termos, indeferi, liminarmente, a petição inicial e neguei seguimento ao pedido.”
No entanto, ao analisar as razões do recurso apresentado pela CNT, o ministro verificou que a ADPF, na verdade, aponta que reiteradas decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a vigência de normas coletivas que preveem a incidência do inciso I do artigo 62 da CLT aos contratos de trabalho de motoristas externos, em relação a situações anteriores a vigência da Lei 12.619/2012. “Entendo, assim, que estamos diante de ofensa a preceito fundamental de excepcional relevância – isto é, a supremacia das convenções e dos acordos coletivos (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal) –, em situação sobre a qual a Corte precisa se pronunciar, em especial para dar pronta resposta a quadro que dificilmente seria efetivamente solucionado por meio outro que não a ADPF”, concluiu.
PL-6262/2016
By Marcos Augusto Felix - dezembro 27, 2016
INSS quer nova medida provisória para revisar auxílio-doença
Temer quer reforma da Previdência aprovada na Câmara no 1º semestre
Mesmo neste período de festas de fim de ano, o presidente Michel Temer está fazendo o que mais precisa: conversar com líderes dos partidos aliados para conhecer os problemas dos partidos e pedir que a reforma da Previdência seja a prioridade da Câmara no ano que vem.
Pelo calendário ideal do presidente, a reforma deve estar aprovada ainda no primeiro semestre de 2017 para que, no segundo semestre, seja discutida e votada no Senado.
A preocupação de Temer é encerrar a discussão e votação da reforma da Previdência até o final do ano que vem para que, segundo ele, a discussão não seja contaminada com o calendário eleitoral.
E que em 2018 haverá eleição presidencial e eleições para os governos estaduais, assembleias legislativas, Câmara e Senado. E toda a lógica dos políticos passa a ser a disputa eleitoral.
Nesta segunda-feira pós-Natal, Temer recebeu no Palácio do Planalto os líderes do PMDB, Baleia Rossi (SP), do PSD, Rogério Rosso (PSD) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A conversa girou em torno das questões econômicas e propostas pendentes na Câmara.
"Ele está muito animado com a perspectiva de melhora", disse o líder do PMDB.
O mesmo foi dito pelo líder do PSD. Segundo Rogério Rosso, Temer nada comentou sobre a disputa pela presidência da Câmara.
De acordo com o parlamentar do Distrito Federal, que é pré-candidato ao comando da Câmara, o presidente da República centrou a audiência nas medidas microeconômicas que o governo anunciou na semana passada, como a possibilidade de retirada do FGTS de contas inativas até dezembro de 2015.
Segundo Rosso, o chefe do Executivo se disse confiante com a redução dos juros nas compras do cartão de crédito e falou que, no ano que vem, o governo vai estudar e propor novas medidas microeconômicas que possam animar a economia.
Processo: 0000716-50.2015.5.03.0080 AIRR
O prazo para sacar o abono salarial de 2014 termina no próximo dia 29 de dezembro, quinta-feira. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pouco mais de 900 mil pessoas têm direito a receber o dinheiro e ainda não efetuaram o saque. A retirada do benefício pode ser feita nas agências bancárias até o dia 29, mas se o trabalhador tiver o cartão cidadão com senha, poderá sacar em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até sexta-feira (30).
Fundo de previdência complementar de São Paulo poderá administrar planos de servidores de outros estados
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 800/2016, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM), responsável pela administração do regime complementar dos servidores públicos paulistas, a gerir planos de previdência de servidores de outros estados e municípios.
A medida, aprovada em 21/12, vai ao encontro das novas propostas da reforma da previdência e tem grande representatividade no cenário atual, tendo em vista que a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação. A lei contribuirá significativamente para a redução de custos dos estados e municípios, que não precisarão implantar fundação própria de previdência e arcar com gastos de estrutura física e de pessoal.
Além disso, os estados também poderão contar com a experiência do fundo de previdência paulista, pioneiro na gestão do regime complementar para servidores públicos, que foi instituído em dezembro de 2011 a fim de garantir a sustentabilidade do sistema do Estado de São Paulo. A SP-PREVCOM já conta com cerca de 20 mil participantes e um patrimônio superior a R$ 600 milhões.
Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo governador do Estado Geraldo Alckmin, o que deve acontecer nos próximos dias.
Previdência complementar para antigos servidores
O Projeto de Lei nº 800/2016 prevê ainda que antigos servidores do Estado de São Paulo, não abrangidos pelo novo regime de previdência complementar, que são vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) possam participar dos excelentes rendimentos obtidos pela SP-PREVCOM.
Para esta categoria de servidores será oferecido um plano de benefícios, sem a contrapartida do patrocinador, no qual eles poderão contribuir em contas individuais para obter uma complementação na sua aposentadoria, usufruindo do fato de que a SP-PREVCOM é uma instituição sem fins lucrativos. Essa medida visa ajudar os servidores antigos do Estado a minimizar os efeitos da nova reforma previdenciária que está sendo proposta pelo Congresso Nacional, cujas regras preveem uma limitação no valor da aposentadoria de acordo com os anos de contribuição.
Para informações sobre Previdência Complementar da SP-Prevcom entre em contato nos telefones 11 3150-1943/ 3150-1944.
Liminar suspende reajuste salarial de vereadores paulistanos
No plantão judiciário do domingo (25), foi concedida liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara de São Paulo, que havia reajustado os subsídios dos vereadores da capital para R$ 18.991,68. Além da suspensão, foi determinada a manutenção dos vencimentos anteriores.
A liminar foi proferida pelo juiz Alberto Alonso Muñoz em ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal. Para o magistrado, o reajuste fere não apenas o artigo 21 da Lei da Responsabilidade Fiscal, como também o artigo 2º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 4.717/65. “O risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível de verba, de caráter alimentar”, escreveu Muñoz.
A ação será distribuída a uma das varas da Fazenda Pública após o recesso forense, que termina em 6 de janeiro.
REsp 1464868
Foi publicada na sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1678/2016, que altera as Instruções Normativas nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e o combate à interposição fraudulenta de pessoas, e nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
By Marcos Augusto Felix - dezembro 26, 2016
Foi publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a medida provisória que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. As mudanças no FGTS foram anunciadas no dia 22 de dezembro pelo presidente Michel Temer durante café da manhã com jornalistas, no Palácio da Alvorada, em Brasília.
*Colaborou Welton Máximo
A partir do fim de abril de 2017, o consumidor poderá adquirir uma nova modalidade de seguro de vida em que recebe parte do prêmio se não morrer até o fim da apólice. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na sexta-feira (23), em sessão extraordinária, resolução que autoriza as seguradoras a operarem no Brasil o seguro de vida universal.
Órgão responsável pela regulação dos seguros privados no país, o CNSP é composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na reunião de hoje, o órgão também aprovou o calendário das reuniões ordinárias de 2017: 24 de março, 23 de junho, 22 de setembro e 15 de dezembro.
No local, é tentado um acordo entre as partes. Quando não há conciliação, a demanda vira processo, que é encaminhado para o Juizado do domicílio do reclamante, mesmo que em outro Estado.
De 2ª a 6ª: das 10 às 19 horas
De 2ª a 6ª: das 11 às 22 horas
Sábados, domingos e feriados: das 15 às 22 horas
Local: Terminal 2, Asa 'E', ao lado da Polícia Civil, no mezanino
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus de apenado que pretendia cumprir prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa alegou que ele não deve sofrer supressão de direitos em razão do número insuficiente de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime aberto. Sustentou, ainda, que a tornozeleira eletrônica o impede de realizar trabalho externo que exija deslocamento constante ou mesmo a fruição dos provimentos de finais de semana. Requereu, então, a retirada do artefato, para que a prisão seja cumprida sem monitoramento.
Ao analisar a demanda, a ministra Laurita Vaz afirmou ser “errônea” a apresentação de habeas corpus contra decisão que deveria ter sido impugnada por meio de recurso especial.
Explicou também que, conforme o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “o monitoramento eletrônico não impede que o apenado trabalhe, pois basta que o endereço de seu local de trabalho seja informado ao Departamento de Monitoramento Eletrônico, para que seja incluído na zona de deslocamento permitida ao apenado”.
Ausência de ilegalidade concreta
De acordo com a presidente do STJ, a defesa não apontou atos concretos que pudessem causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção do apenado, fato que inviabiliza a utilização do habeas corpus.
A ministra esclareceu que a ameaça de constrangimento à liberdade a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais “há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como parece ser a hipótese dos autos”.
Nesse sentido, Laurita Vaz não constatou ilegalidade patente que permitisse o acolhimento do pedido.
HC 383654
MS 23030
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, referente à chamada Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.
Em seu despacho, a ministra Cármen Lúcia observa que a solicitação das informações “não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente ação, em especial quanto à existência de relevante controvérsia constitucional e à observância do princípio da subsidiariedade”. A presidente do STF enfatizou o papel da ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, mas lembrou que “a admissão desse importante instrumento de controle objetivo de constitucionalidade depende da inexistência de outros meios processuais aptos e eficazes para evitar que ato do Poder Público produza efeitos lesivos a preceito fundamental suscitado”.
As entidades sindicais pedem medida cautelar para suspender a tramitação da matéria que se encontra na Câmara dos Deputados. Além da suspensão, pedem que o presidente da República se abstenha de promover as alterações previstas na chamada Reforma da Previdência por meio de medidas provisórias ou decretos, “ a fim de que se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo”, ou ainda, “que se determine a consulta popular por meio de plebiscito ou referendo, conforme preconiza o artigo 14 da Constituição Federal”. No mérito, as entidades reiteram os pedidos feitos na liminar. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia despachou nos autos em razão do período de recesso forense.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu ontem com presidentes das agências reguladoras para tratar de medidas para reduzir a judicialização de questões que envolvem serviços públicos.
O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), Marcelo Vinaud, disse que o objetivo da reunião é ter uma agenda positiva para 2017 e encontrar medidas para reduzir os processos.
By Marcos Augusto Felix - dezembro 22, 2016
Proprietários podem consultar valor do IPVA 2017 na rede bancária
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem consultar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 em toda a rede bancária desde ontem, quarta-feira, 21/12. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam e placa do veículo.
O contribuinte que desejar também pode realizar o pagamento do imposto. Todos os bancos credenciados estão habilitados a efetuar o recolhimento à vista, com desconto de 3%, ou receber a primeira das três parcelas do imposto. O proprietário tem o final de dezembro e o período até a data de vencimento da placa do veículo, em janeiro, para quitar o imposto em cota única, com desconto de 3%, ou pagar a primeira parcela do tributo.
A Secretaria da Fazenda iniciará o envio de cerca de 17,5 milhões de avisos de vencimento do IPVA 2017 pelos Correios. O aviso de vencimento é apenas um lembrete, não é boleto e nem guia de pagamento. A quitação do imposto deverá ser feita diretamente na rede bancária respeitando o calendário, de acordo com a placa do veículo.
Importante: Este será o último ano do envio do comunicado em papel. O Aviso de Vencimento deixará de ser encaminhado pelos Correios e todas as informações sobre débitos de IPVA, DPVAT e multas permanecerão disponíveis exclusivamente no ambiente digital da Secretaria da Fazenda, na página do IPVA: www.ipva.fazenda.sp.gov.br.
Acessando o site www.ipva.fazenda.sp.gov.br os proprietários de veículos poderão consultar as informações de IPVA, seguro DPVAT, eventuais multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos de anos anteriores. Para ter acesso basta clicar em “Consulta de débitos do veículo” e informar o Renavam e a placa do veículo.
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 artigo 62
 artigo 62
 artigo 21
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 artigo 14