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BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDRs) Regras de Listagem
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Ísis Miranda Pinho
1 BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDRs) Regras de Listagem Fevereiro, 20112 ÍNDICE 1. Introdução Programa de BDR Patrocinado - Nível I, II e III... 6 (a) Regras Gerais... 6 (b) Registro na BM&FBOVESPA... 6 (c) Procedimentos de emissão e cancelamento de BDRs... 7 (d) Responsabilidades (e) BDR Patrocinados Nível I, II e III BDR Patrocinado Nível I (a) Regras Gerais (b) Procedimentos de registro perante a CVM (c) Cronograma BDR Patrocinado Nível II e III (a) Regras Gerais (b) Procedimentos de registro perante a CVM b.1) Registro do Programa de BDR b.2) Registro de emissor estrangeiro perante a CVM b.3) Registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários - BDR Nível III (c) Cronograma c.1) BDR Patrocinado Nível II c.2) BDR Patrocinado Nível III Anexo I Anexo II Anexo III Anexo - IV Anexo - V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XII3 Anexo - XIII Introdução Nos últimos anos, o mercado de capitais brasileiro tem sido capaz de financiar volumes crescentes de recursos para as empresas e a BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ) se destaca como um dos principais centros mundiais de listagem das ofertas públicas iniciais (IPOs). Os emissores estrangeiros de valores mobiliários podem se beneficiar da liquidez do mercado brasileiro por meio da utilização de Brazilian Depositary Receipts BDRs, que são certificados representativos de valores mobiliários emitidos e custodiados no exterior e negociados na BM&FBOVESPA. Além de ser uma alternativa para empresas estrangeiras captarem recursos no mercado brasileiro, a listagem de BDRs possibilita ao investidor doméstico adquirir no Brasil valores mobiliários lastreados em ativos estrangeiros, considerando que geralmente a negociação no exterior é complexa e custosa, além de envolver sistemas operacionais distintos, barreiras linguísticas, questões regulatórias, diferenças de fuso horário, procedimentos de liquidação, regulamentos cambiais diversos, entre outros. Nesse contexto de evolução do mercado de BDR, encontra-se o esforço e dedicação da BM&FBOVESPA em fomentar o desenvolvimento de canais de comunicação e relação de cooperação com outras bolsas de valores, mercadorias e futuros e entidades de compensação, liquidação e custódia, objetivando o suporte e promoção do desenvolvimento das organizações e assistência para manutenção de mercados ordenados de valores mobiliários, mercadorias e futuros. Existem, atualmente, dois tipos de programa de BDR: os patrocinados (Níveis I, II ou III) e os não patrocinados (somente admitidos à negociação nos moldes do BDR Patrocinado Nível I). Independentemente do tipo, todos os programas de BDRs devem ser registrados na CVM. O programa patrocinado de BDR caracteriza-se por ser instituído por uma única instituição depositária, contratada pela companhia emissora dos valores mobiliários lastro dos BDRs. A companhia emissora dos valores mobiliários é denominada empresa patrocinadora e se responsabiliza pelos custos do programa e por publicar as informações obrigatórias no mercado brasileiro, por meio de seu representante legal. O programa não patrocinado de BDR é instituído apenas pela instituição depositária, sem um acordo formal com a companhia estrangeira emissora dos valores mobiliários lastro dos BDRs. O emissor que tenha sede no Brasil ou cujos ativos localizados no Brasil correspondam a 50% (cinquenta por cento) ou mais daqueles constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas, prevalecendo a que melhor representar a essência econômica dos negócios para fins dessa classificação, não é considerado um emissor 34 estrangeiro nos termos da regulamentação brasileira e, portanto, não poderá ter suas ações como lastro de um programa de BDR. Adicionalmente, somente serão aceitos como lastro de BDRs valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, que sejam admitidos à negociação e custodiados em países cujos órgãos reguladores tenham celebrado acordo de cooperação sobre consulta, assistência técnica e assistência mútua para a troca de informações com a Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) - órgão governamental brasileiro regulador do mercado de capitais, ou sejam signatários do memorando multilateral de entendimento da Organização Internacional das Comissões de Valores OICV (IOSCO, em inglês). Com relação às companhias abertas estrangeiras cujas ações lastreiam programas de BDRs, não são exigidos quaisquer requisitos específicos associados à (i) tempo de constituição; e (ii) performance operacional ou resultados em exercícios anteriores; sendo perfeitamente possível a emissão de BDRs lastreados em ações de companhias com suas atividades em fase pré-operacional (green field), ressalvado, entretanto, que será necessário apresentar à CVM um estudo de viabilidade da companhia em fase pré-operacional. A emissão dos BDRs deve ser realizada por instituições brasileiras, denominadas instituições depositárias, que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central e habilitadas pela CVM a emitir BDRs. A instituição depositária atua na estruturação e no lançamento do programa no mercado brasileiro, na obtenção do registro do programa de BDRs e do registro de emissor estrangeiro perante a CVM, quando esse for exigido. Na hipótese de o programa ser patrocinado, a companhia emissora dos valores mobiliários no exteri or é responsável pela disponibilização das informações necessárias ao processo, por meio de seu representante legal no Brasil. A instituição depositária tem também as funções de coordenar a distribuição, no mercado brasileiro, dos eventos de custódia decorrentes do exercício de direitos inerentes às ações que lastreiam os BDRs (como, por exemplo, dividendos, bonificações, direitos de subscrição e outros), bem como divulgar informações sobre o programa e sobre a companhia emissora dos valores mobiliários lastro dos BDRs. Segue, abaixo, a lista das instituições habilitadas pela CVM, até 20/01/2011, para atuarem como instituições depositárias no âmbito dos programas de BDR: 1. BANCO BRADESCO S.A 2. BANCO FIBRA S.A 3. BM&F BOVESPA S.A - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS 4. CITIBANK DTVM S.A 5. DEUTSCHE BANK S.A - BANCO ALEMAO 6. ITAU CORRETORA DE VALORES S.A 7. ITAU UNIBANCO S.A 45 Adicionalmente, a emissão dos BDRs deve ser lastreada em ações depositadas em instituições custodiantes no país em que os ativos lastro são negociados. Para atuar como instituição custodiante, tais entidades devem ser autorizadas, por órgão similar à CVM, a manter em custódia as ações lastro dos BDRs. A BM&FBOVESPA pode atuar como instituição depositária no Brasil, possuindo autorização da CVM para tanto. A contratação da BM&FBOVESPA como instituição depositária dos programas de BDR traz grandes benefícios às companhias patrocinadoras, tais como, redução dos custos associados aos programas e o aumento de eficiência, uma vez que a BM&FBOVESPA também atua como Central Depositária dos BDRs emitidos. As definições dos termos técnicos normalmente utilizados no âmbito dos programas de BDR estão indicadas no Anexo I. Os custos aproximados cobrados dos emissores estrangeiros pelas instituições depositárias no âmbito dos programas de BDR estão descritos no Anexo II. 56 2. Programa de BDR Patrocinado - Nível I, II e III (a) Regras Gerais Conforme acima mencionado, a instituição depositária emissora dos BDRs é a responsável pelo pedido de registro do programa na CVM, com a especificação das suas características. De acordo com a regulamentação da CVM, existem, atualmente, três diferentes tipos de programas de BDR Patrocinados, denominados Nível I, II e III, cujas especificidades serão detalhadas adiante. O pedido de registro dos programas de BDR Patrocinados poderá ser denegado pela CVM por inviabilidade ou temeridade do empreendimento a ser realizado pela companhia emissora, ou, ainda, por inidoneidade dos fundadores, dos acionistas controladores ou dos administradores da companhia. Para cada programa de BDR Patrocinado, será considerada uma única espécie ou classe de ações e, adicionalmente, o registro do programa dependerá do compromisso, pela instituição emissora de BDRs, de observância dos procedimentos para a descontinuidade do programa que forem eventualmente estabelecidos pela BM&FBOVESPA. Quando houver oferta pública de BDRs, na hipótese de existir qualquer restrição à negociação das ações no país de origem, o registro da distribuição dos BDRs no Brasil será concedido com as mesmas restrições. As informações e documentos necessários para o pedido de registro do programa de BDR Patrocinado na CVM estão indicados no Anexo III. (b) Registro na BM&FBOVESPA O emissor estrangeiro e a instituição depositária emissora dos BDRs Patrocinados Nível I, II ou III devem providenciar o pedido de registro de listagem dos BDRs para negociação na BM&FBOVESPA. O pedido de admissão à negociação dos BDRs deverá ser instruído com os seguintes documentos: (a) requerimento de registro; (b) declaração atestando o cumprimento de todos os procedimentos aplicáveis; e (c) cópia da documentação apresentada à CVM para a obtenção do registro do programa de BDR Patrocinado. Adicionalmente, o representante legal da companhia no Brasil está obrigado a fornecer à BM&FBOVESPA: (a) quaisquer informações e documentos relativos aos programas aprovados e aos valores mobiliários emitidos; (b) a relação dos BDRs emitidos e cancelados, quando solicitada; (c) a cópia dos documentos regularmente enviados à CVM; e (d) as informações prestadas ao mercado pela empresa patrocinadora em seu país de origem, simultaneamente à divulgação das mesmas. O pedido de admissão à negociação na BM&FBOVESPA deve ser instruído de acordo com o disposto na Seção IV do Capítulo I do Regulamento de Registro de Emissores e de Valores 67 Mobiliários, conforme reproduzido no Anexo IV. No processo de pedido de registro, deverá ser recolhida à BM&FBOVESPA a Taxa de Análise para Registro de Listagem de R$ ,00 (cinquenta e um mil reais). O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado juntamente com os documentos do pedido de registro para listagem dos BDRs. Os emissores estrangeiros que tiverem seus Programas de BDR listados na BM&FBOVESPA passarão a pagar anuidade à mesma, calculada conforme descrito no Anexo V, que contém, também, um exemplo hipotético do cálculo do valor da anuidade. Obtido o registro na BM&FBOVESPA, o valor da Taxa de Análise para Registro de Listagem será utilizado para abater o valor da primeira anuidade da companhia. Caso o valor da primeira anuidade seja inferior ao valor da Taxa de Análise para Registro de Listagem, não caberá devolução ou utilização para abatimento da próxima anuidade. (c) Procedimentos de emissão e cancelamento de BDRs As ações que constituem lastro para os BDRs podem a qualquer momento ser convertidas em BDRs por meio de uma operação de emissão e, analogamente, os BDRs podem ser convertidos em ações estrangeiras por meio de uma operação de cancelamento. As operações de emissão e cancelamento de BDRs são realizadas conforme as estratégias dos investidores e envolvem, no mínimo, a instituição depositária no Brasil, a instituição custodiante no exterior e a BM&FBOVESPA. Caso o investidor necessite efetuar a compra de ações estrangeiras para efetuar a emissão de BDRs ou a compra de BDRs para efetuar seu cancelamento e consequente transformação em ações estrangeiras, a operação envolverá, ainda, o intermediário brasileiro e o intermediário estrangeiro. c.1) Emissão de BDRs O fluxo a seguir ilustra uma operação de emissão de BDR: 78 Descrição dos movimentos de emissão de BDR: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) o investidor brasileiro dá ordem de emissão de BDR ao intermediário brasileiro; o intermediário brasileiro contata o intermediário estrangeiro e a instituição depositária no Brasil, e instrui a aquisição de ações estrangeiras e a emissão de BDRs no Brasil; o intermediário estrangeiro envia ordem de emissão de BDR à instituição custodiante; a instituição custodiante efetua a transferência das ações estrangeiras que servirão de lastro ao BDR para a conta do programa de BDR sob responsabilidade do custodiante; a instituição custodiante realiza o bloqueio das ações que servirão de lastro para a emissão de BDR e instrui a emissão de BDR para a instituição depositária no Brasil; a instituição depositária efetua o registro dos BDRs no livro de registro de BDR em nome da propriedade fiduciária da BM&FBOVESPA; a instituição depositária efetua o depósito dos BDRs em conta transitória mantida em seu nome no serviço de depositária da BM&FBOVESPA; e a instituição depositária instrui a BM&FBOVESPA a debitar os BDRs da conta transitória do programa e a creditar a conta de custódia do investidor brasileiro sob responsabilidade do seu agente de custódia. 89 A instituição depositária é integralmente responsável por garantir que a quantidade de ações que servirão de lastro ao BDR e que se encontram depositadas em central depositária no exterior, sob a responsabilidade do custodiante no exterior, seja equivalente à quantidade de BDRs emitida. c.2) Cancelamento de BDRs A figura abaixo ilustra os movimentos básicos do cancelamento e os procedimentos são descritos na sequência: Descrição dos movimentos de cancelamento de BDR: (i) (ii) (iii) (iv) (v) o investidor brasileiro dá ordem de cancelamento de BDR ao intermediário brasileiro; o intermediário brasileiro contata a instituição depositária no Brasil sobre o cancelamento dos BDRs; a instituição depositária efetua a transferência dos BDRs para a conta de cancelamento de BDR na BM&FBOVESPA e instrui o cancelamento dos BDRs; a BM&FBOVESPA executa o cancelamento dos BDRs da conta de cancelamento do programa de BDR e solicita o débito dos BDRs que estão em propriedade fiduciária da BM&FBOVESPA no livro de registro; a instituição depositária instrui o cancelamento dos BDRs à instituição 910 (vi) custodiante; e a instituição custodiante realiza a transferência das ações lastro dos BDRs da conta do programa de BDR na central depositária no exterior. (d) Responsabilidades A instituição depositária e o seu diretor responsável respondem perante a CVM por qualquer irregularidade na condução do programa. Caberá à instituição depositária ou emissora dos BDRs manter atualizados e à disposição da CVM os demonstrativos que reflitam a movimentação diária dos BDRs emitidos e cancelados. Ademais, quando for conferido o direito de voto correspondente às ações depositadas à instituição depositária, ela deverá exercê-lo no interesse da comunidade dos detentores dos BDRs. (e) BDR Patrocinados Nível I, II e III Segue, abaixo, quadro comparativo das regras aplicáveis aos programas de BDR Patrocinados Nível I, II e III: Quadro: BDRs Patrocinados Principais características Nível I Nível II Nível III Registro do programa de BDRs pela instituição depositária X X X emissora de BDRs perante a CVM Negociação na BM&FBOVESPA (*) X X X Aquisição exclusiva por parte de investidores específicos X Sujeição à supervisão e fiscalização de entidade ou órgão X X X similar à CVM Registro de emissor estrangeiro perante a CVM, na X X categoria A Oferta de distribuição pública de distribuição de valores mobiliários (**) Informações adicionais às exigidas no país de origem para o emissor estrangeiro. X X X X (*) No caso de BDR Nível I, a negociação na BM&FBOVESPA será em segmento específico. (**) Somente será registrado o programa de BDR Nível III quando for simultânea a distribuição de valores mobiliários no Brasil e no exterior. Para maiores informações sobre os programas de BDR Patrocinados Nível I, clique aqui. Para maiores informações sobre os programas de BDR Patrocinados Nível II e III, clique aqui. 1011 3. BDR Patrocinado Nível I (a) Regras Gerais A companhia emissora das ações no exterior que lastreiam o programa de BDR Patrocinado Nível I está dispensada automaticamente de registro de emissor estrangeiro perante a CVM, estando obrigada, entretanto, à divulgação, no Brasil, das informações que deve divulgar em seu país de origem, acrescidas das seguintes informações adicionais 1 : (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) fatos relevantes e comunicações ao mercado; aviso de disponibilização das demonstrações financeiras no país de origem; editais de convocação de assembleias; avisos aos acionistas; deliberações de assembleias de acionistas e de reuniões do conselho de administração, ou de órgãos societários com funções equivalentes, de acordo com a legislação vigente no país de origem; e demonstrações financeiras da companhia, sem necessidade de conversão em reais ou de conciliação com as normas contábeis em vigor no Brasil. Os BDRs Patrocinados Nível I serão admitidos à negociação em segmentos específicos da BM&FBOVESPA e poderão ser adquiridos exclusivamente por 2 : (i) (ii) (iii) (iv) instituições financeiras; fundos de investimento; administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e empregados da empresa patrocinadora ou de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico. A aceitação de ordem para negociação de BDR Nível I por parte dos intermediários é condicionada à comprovação do enquadramento do investidor em pelo menos uma dessas condições, mediante a subscrição de termos de anuência elaborados pelos respectivos intermediários. (b) Procedimentos de registro perante a CVM O programa de BDR Patrocinado Nível I depende apenas do procedimento de registro descrito no Item 2 acima. 1 Nos programas não patrocinados, a instituição depositária emissora do BDR Nível I é a responsável pela divulgação dessas informações. 2 Encontra-se em audiência pública perante a CVM a proposta de inclusão de entidades fechadas de previdência complementar e de investidores com investimentos financeiros em valor superior a R$ ,00 entre aqueles autorizados a negociar BDR Nível 1. 1112 (c) Cronograma Registro do Programa de BDR Patrocinado Nível I 1213 4. BDR Patrocinado Nível II e III (a) Regras Gerais A companhia emissora das ações no exterior que lastreiam os programas de BDR Patrocinado Nível II e III está sujeita ao registro de emissor estrangeiro perante a CVM, na categoria A 3 (que permite a negociação de ações em bolsa de valores), devendo cumprir as mesmas regras aplicáveis às companhias abertas brasileiras. De acordo com a regulamentação brasileira, as demonstrações financeiras de emissores estrangeiros devem ser: (i) (ii) elaboradas em português, em moeda corrente nacional e de acordo com (a) a legislação federal aplicável às companhias no Brasil - Lei nº 6.404, de 1976 e as normas da CVM; (b) as normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board IASB; ou (c) as normas contábeis do país de origem, caso o emissor estrangeiro tenha sede em país membro do Mercosul 4 ; e auditadas por auditor independente registrado na CVM ou em órgão competente no país de origem do emissor. Caso o emissor estrangeiro que tenha sede em país membro do Mercosul utilize a faculdade de elaborar as suas demonstrações financeiras de acordo com as normas contábeis do país de origem, as mesmas devem (a) ter o conteúdo mínimo estabelecido pelo Conselho do Mercado Comum; e (b) ser acompanhadas de notas explicativas com a descrição das assimetrias entre o padrão contábil do país de origem e as normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board IASB e a reconciliação do resultado e patrimônio líquido. Adicionalmente, caso o emissor estrangeiro tenha suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado em órgão competente no seu país de origem, o parecer do auditor independente registrado no país de origem do emissor deve ser acompanhado de relatório de revisão especial elaborado por auditor independente registrado na CVM. 3 De acordo com a ICVM 480/2009, categoria A refere-se à uma das duas categorias de registro do emissor perante a CVM e seu registro autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor nos mercados regulamentados de valores mobiliários, abrangendo ações, debêntures, debêntures conversíveis, bônus de subscrição, nota comercial, contrato de investimento coletivo, certificados de depósito de valores mobiliários, certificados de recebíveis imobiliários, certificado de recebíveis de agronegócio e título de investimento coletivo. 4 O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um projeto de integração concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, que envolve dimensões econômicas, políticas e sociais. No aspecto econômico, o Mercosul assume, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em Atualmente a Venezuela encontra -se em processo de adesão ao Mercosul. 1314 Na hipótese do regime jurídico do país de origem do emissor estrangeiro e do país no qual os valores mobiliários do emissor estrangeiro estão custodiados ser distinto, será necessário identificar (a) restrições impostas ao exercício de direitos políticos e econômicos relativos às ações; (b) restrições à circulação e transferência das ações; (c) hipóteses de cancelamento de registro da companhia; e (d) outras questões do interesse dos investidores. Todas as companhias abertas brasileiras estão obrigadas a descrever, no momento do seu pedido de registro perante a CVM, os direitos de cada classe e espécie de ação emitida, incluindo (a) direito a dividendos; (b) direito de voto; (c) conversibilidade em outra classe ou espécie de ação, indicando as respectivas condições e efeitos sobre o capital social; (d) direitos no reembolso de capital; (e) direito a participação em oferta pública por alienação de controle; (f) restrições à circulação; (g) condições para alteração dos direitos assegurados por tais valores mobiliários; e (h) outras características relevantes. No caso específico dos emissores estrangeiros, esses devem identificar as diferenças entre as características acima indicadas e aquelas normalmente atribuídas a ações de companhias brasileiras, diferenciando quais são próprias das ações e quais são impostas por regras do país de origem do emissor ou do país em que suas ações estão custodiadas. O emissor estrangeiro que patrocine programa BDR Nível II ou Nível III, bem como os seus diretores ou pessoas que desempenhem funções equivalentes a de um diretor e membros do conselho de administração, ou órgão equivalente, devem designar representantes legais domiciliados e residentes no Brasil, com poderes para receber citações, notificações e intimações relativas a ações propostas contra o emissor no Brasil ou com fundamento em leis ou regulamentos brasileiros, bem como para representá-los amplamente perante a CVM, podendo receber correspondências, intimações, notificações e pedidos de esclarecimento. Os BDRs Patrocinados Nível II e III serão admitidos à negociação na BM&FBOVESPA e poderão ser adquiridos por quaisquer investidores. No caso específico do programa de BDR Patrocinado Nível III, o registro do mesmo somente será concedido quando ocorrer, simultaneamente, a distribuição de valores mobiliários no Brasil e no exterior, sujeita às regras aplicáveis de acordo com a regulamentação brasileira. (b) b.1) Procedimentos de registro perante a CVM Registro do Programa de BDR Os programas de BDR Patrocinado Nível II e III dependem do procedimento de registro descrito no Item 2 acima. b.2) Registro de emissor estrangeiro perante a CVM 1415 A companhia patrocinadora de programas de BDR Patrocinado Nível II e III está sujeita ao registro de emissor estrangeiro perante a CVM, na categoria A, que permite a negociação de ações em bolsa de valores. As informações e documentos necessários para o pedido de registro de emissor estão detalhadas no Anexo VI, sendo as principais delas: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) estatuto social; formulário cadastral, contendo as informações detalhadas no Anexo VII; formulário de referência apropriado para a categoria A, contendo as informações detalhadas no Anexo VIII; demonstrações financeiras; formulário de demonstrações financeiras padronizadas (DFP); e formulário de informações trimestrais (ITR). O formulário de referência, junto com as demonstrações financeiras, é o principal documento que deve ser elaborado nesta etapa, na medida em que reúne as principais informações sobre o emissor estrangeiro, consideradas fundamentais para a tomada de decisão de investimento pelos potenciais investidores, cujo conteúdo está especificado no Anexo VIII. Abaixo, indicamos os principais grupos de informações a serem incluídas no referido documento: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) (x) (xi) (xii) (xiii) (xiv) (xv) (xvi) (xvii) (xviii) (xix) (xx) (xxi) (xxii) identificação das pessoas responsáveis pelo conteúdo do formulário; auditores; informações financeiras selecionadas; fatores de risco; riscos de mercado; histórico do emissor; atividades do emissor; grupo econômico; ativos relevantes; comentários dos diretores; projeções; assembleia geral e administração; remuneração dos administradores; recursos humanos; controle; transações com partes relacionadas; capital social; valores mobiliários; planos de recompra e valores mobiliários em tesouraria; política de negociação de valores mobiliários; política de divulgação de informações; e negócios extraordinários. 1516 Posteriormente ao registro de emissor estrangeiro, será necessário enviar à CVM, sempre que exigido, as informações periódicas e eventuais indicadas no Anexo IX, que deverão ser disponibilizadas, de forma simultânea, às entidades administradoras dos mercados em que os valores mobiliários do emissor sejam admitidos à negociação, bem como mantidas na página do emissor estrangeiro na rede mundial de computadores por 3 (três) anos, contados da data de divulgação. b.3) Registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários - BDR Nível III O programa de BDR Patrocinado Nível III somente será registrado quando ocorrer, simultaneamente, a distribuição de valores mobiliários no Brasil e no exterior, mediante a elaboração de prospecto e observância das regras aplicáveis às ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil. O prospecto relativo à oferta deverá apresentar o conteúdo mínimo indicado no Anexo X. É facultada a apresentação de prospecto, em língua portuguesa, no formato elaborado para apresentação e registro em outros países, desde que contenha seção específica que descreva as diferenças relevantes entre os regimes jurídicos nacional e do país para o qual o prospecto foi elaborado, abrangendo, principalmente, o tratamento referente a: (i) informações sobre participações societárias e fatos relevantes, bem como sobre informações periódicas; operações com valores mobiliários de sua própria emissão; (ii) existência de ofertas públicas de aquisição e outros meios alternativos de proteção dos acionistas minoritários; (iii) possibilidade de exercício dos direitos de voto por correspondência ou por meios eletrônicos; (iv) critérios de contabilidade utilizados na preparação das demonstrações financeiras; e (v) distribuição de lucros. A CVM poderá, a pedido do ofertante, observar o procedimento de análise preliminar confidencial, desde que o registro no exterior seja deferido por autoridade reguladora com a qual a CVM tenha celebrado memorando de entendimento ou de troca de informações e tal autoridade tenha assegurado o mesmo tratamento confidencial. Os documentos necessários à obtenção do registro da oferta de distribuição pública estão indicados no Anexo XI. Os custos médios associados à oferta pública de BDRs patrocinados estão indicados no Anexo XII. b.3.1) Procedimentos de oferta pública de BDRs A figura ilustra os movimentos básicos no caso de um Programa de BDR Nível III, com oferta pública primária, na qual os recursos vão para a companhia patrocinadora. Os procedimentos são descritos a seguir. 1617 Descrição dos movimentos para realização de uma oferta pública primária de BDR Nível III: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) a companhia patrocinadora anuncia oferta pública de BDR nos mercados onde a distribuição ocorrerá e solicita a transferência das ações lastro para a instituição custodiante; os investidores de varejo enviam solicitação de reserva às corretoras consorciadas da oferta pública brasileira (pool de distribuição) e os investidores institucionais enviam suas intenções de compra diretamente ao coordenador da oferta pública de BDR ou às corretoras consorciadas; as corretoras consorciadas da oferta pública brasileira de varejo enviam para a BM&FBOVESPA os pedidos de reserva dos investidores de varejo; o coordenador informa a companhia patrocinadora sobre os pedidos de reserva e as intenções de compra; o coordenador, juntamente com a companhia patrocinadora, estabelece o preço da oferta e informa a BM&FBOVESPA; a BM&FBOVESPA efetua a alocação dos BDRs dos investidores de varejo e informa o coordenador; o coordenador efetua a alocação dos BDRs dos investidores institucionais e informa a BM&FBOVESPA; a instituição custodiante solicita à instituição depositária a emissão de BDR; 1718 (ix) (x) a instituição depositária efetua o registro dos BDRs no livro em propriedade fiduciária da BM&FBOVESPA e realiza o depósito na BM&FBOVESPA; e a BM&FBOVESPA realiza a liquidação de toda a operação de distribuição pública de BDR e entrega os recursos financeiros para a companhia patrocinadora, os BDRs para os investidores (institucionais e de varejo) e as comissões para os coordenadores e corretoras consorciadas. (c) c.1) Cronograma BDR Patrocinado Nível II c.1.1) Registro de emissor estrangeiro * O prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis mediante solicitação. Obs: A CVM poderá interromper a análise do pedido de registro uma única vez a pedido do emissor, por até 60 dias úteis. O registro do Programa de BDR Patrocinado Nível II deve ser requerido concomitante ao pedido de registro de emissor estrangeiro e segue o cronograma constante da página 9. c.2) BDR Patrocinado Nível III c.2.2) Registro da Oferta Pública de Distribuição 18 19 * O prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis mediante solicitação. Obs: A CVM poderá interromper a análise do pedido de registro uma única vez a pedido do emissor, por até 60 dias úteis. O registro do Programa de BDR Patrocinado Nível III e o registro de emissor estrangeiro devem ser requeridos concomitante ao pedido de registro de oferta pública de distribuição e seguem os cronogramas constantes das páginas 9 e 15. Os custos dos registros perante a CVM estão indicados no Anexo XIII. 1920 Anexo I Definições (de acordo com ICVM nº 332/2000, artigos 1º e 3º) Certificado de depósito de valores mobiliários BDRs: certificados representativos de valores mobiliários de emissão de companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior e emitidos por instituição depositária no Brasil. Instituição custodiante: instituição, com sede no país de origem dos valores mobiliários, autorizada por órgão similar à CVM a prestar serviços de custódia. Instituição depositária ou emissora: instituição que emitir, no Brasil, o correspondente certificado de depósito, com base nos valores mobiliários custodiados no país de origem. Empresa patrocinadora: companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior, emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, e que esteja sujeita à supervisão e fiscalização de entidade ou órgão similar à CVM. Programa de BDRs: classificação dos BDRs, de acordo com suas características de divulgação de informações, distribuição e negociação e a existência, ou não, de patrocínio das empresas emissoras dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito. Os programas de BDRs devem ser registrados na CVM. Programa de BDR não patrocinado: programa instituído por uma ou mais instituições depositárias emissoras de certificado, sem um acordo com a companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, somente admitindo negociação nos moldes do BDR Patrocinado Nível I. Programa de BDR patrocinado: caracteriza-se por ser instituído por uma única instituição depositária, contratada pela companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, podendo ser classificado como Nível I, II ou III. 20 Exibir mais
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