Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/599804288/andamento-do-processo-n-1004423-6920188260126-procedimento-comum-12-07-2018-do-tjsp?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-09-18 18:14:35+00:00

Document:
DJSP 12/07/2018 - Pg. 2317 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1004423-69.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP
Comarca: Tupã; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). “ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, INSERÇÃO DE GRAVAME e REGISTRO DE CONTRATO. Ação revisional. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de clara informação a respeito da natureza e finalidade de tais despesas, inclusive no que se refere à comprovação do repasse do valor descontado do consumidor a terceiro. Necessidade de explicitação dos serviços efetivamente prestados, para a reposição dos custos. Exigência não cumprida. Ilegalidade caracterizada. Inexigibilidade de valores. Exclusão determinada. Repetição simples dos valores pagos, atualizados desde o desembolso, e com juros moratórios a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários ad exitum não devidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Relator (a): Carmen Lucia da Silva;
Comarca: Santos; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 13/10/2016). “Contrato Bancário - Financiamento de veículo -Cobrança de tarifas bancárias - Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 - RS) Cobrança de tarifa de cadastro - Admissibilidade - Tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem - Existência de pactuação expressa - Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN - Inocorrência de cobrança abusiva - Ação revisional improcedente - Recurso provido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado,Apelação nº 0000070-81.2013.8.26.0286-Itu, J. 24.11.2014, dp, vu, Rel. Des. Alvaro Torres Junior, voto nº 28.865). “Contrato Bancário Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor Ausência de interesse recursal no que tange à possibilidade de capitalização de juros e a não limitação dos juros a 12% ao ano Possibilidade de cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação do bem) em face de expressa pactuação, inexistir abusividade nos valores cobrados e haver norma padronizadora da autoridade monetária Orientação do C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331-RS e nº 1.255.573-RS Procedência em parte redimensionada nesta instância ad quem Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte.” (Relator (a): Correia Lima; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). “TARIFAS BANCÁRIAS AVALIAÇÃO DE BENS Dever de informação Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado das respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual (arts. 46 e 52, CDC)- A fixação de encargos deixada ao arbítrio exclusivo da instituição financeira mostra-se potestativa e incompatível com a equidade, sendo, portanto, nula (art. 51, IV, CDC)- Vedação à cobrança de tarifas que importem vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC) Impossibilidade de cobrança no caso em tela, vez que não houve a comprovação do repasse do montante descontado da cliente RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a “Lei de Recursos Repetitivos” (REsp 1.251.331-RS), a Tarifa de Cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Possibilidade de cobrança no caso em tela RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Apurado saldo credor em favor da autora, terá ela direito à devolução, porém de modo singelo, e não em dobro, como pretende. Isto porque não está comprovado que o banco réu procedeu à cobrança de maneira maliciosa Ressalva do parágrafo único do art. 42, do CDC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (Relator (a): Sérgio Shimura; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). Pois bem. Em razão desse cenário amplamente reiterado na jurisprudência, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. A irreversibilidade da medida não se cogita. A decisão que defere a tutela de urgência é provisória, podendo ser revista frente à constatação de algum fato novo. 2 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts. 4º e 8º). Pontifiquese que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 3 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.1 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 5.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte autora providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 5.2 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 6- Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo
270). Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 6.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 6.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). 6.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, “A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.” 6.4 - A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela Defensoria Pública, ou por meio de advogado nomeado através do convênio da assistência judiciária gratuita. 7 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/ exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: RONIE ILDES GARCIA (OAB 364827/SP)
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de Caraguatatuba do TJSP
Ronie Ildes Garcia
Woshington Fernando Gouvea de Souza
Processo n. 1004423-69.2018.8.26.0126 do TJSP

References: artigo 340
 artigo
270
 artigo 5

Artigo 46

Artigo 340
 Artigo 274

Artigo 274
 Artigo 269
 Artigo 224

Artigo 224