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A CONTA GERAL DO ESTADO - PDF
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Luiz Rijo Marroquim
1 Seminario sobre Responsabilização Financeira e Prestação de Contas Ministerio de Finanças e Cooperação Internacional(MFCI) S.Tomé, 28 à 30 de Maio 2012 A CONTA GERAL DO ESTADO Prestação de Contas
2 Aprovação Formulação Prestação ciclo de Contas orçamental Execução Avaliação 2
3 CONTEÚDO 1. Definições da CGE; 2. Enquadramento legal: 2.1-Constituição; 2.2-Lei 3/2007(SAFE); 2.3-Lei 3/99 e 8/99-Tribunal de Contas; 3. Proposta de Decreto de Prestação de Contas; 4. Modelos de Mapas Orçamentais; e 5. Modelos de prestação de contas em uso. 3
4 Definições da CGE A CGE é o resumo da execução do Orçamento Geral do Estado, durante o exercício a que respeita, devendo-se sempre para o efeito da sua elaboração, adoptar a mesma classificação orçamental de receita e despesa prevista no orçamento. Relatórios de desempenho da gestão orçamental, financeira e patrimonial a ser submetida ao órgão de controlo externo. É o momento em que o povo, através do seus representantes, verifica como ocorreu a gestão governamental no exercício financeiro. 4
5 Constituição A constituição da Republica Democrática de STP na alínea i)do artigo 97º estabelece que Compete à Assembleia Nacional tomar as contas do Estado relativas a cada ano económico ; Lei 3/2007(SAFE) O artigo 61 alínea 3), estabelece que a Assembleia Nacional aprecia e aprova a Conta Geral do Estado ; 5
6 Lei 3/2007(SAFE) Definição do artigo 56º: A CGE tem por objecto evidenciar a execução orçamental, financeira e patrimonial, bem como apresentar o resultado do exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos do poder central, regional, local e das instituições públicas. 6
7 Lei 3/2007(SAFE) cont Essa lei determina no seu artigo 44º na alínea f) que Compete aos órgãos ou instituições que integram o SCP Elaborar a Conta Geral do Estado. O artigo 2º dessa lei estipula que os institutos ou agências nacionais e as empresas estatais devem apresentar ao Governo, um demonstrativo anual das receitas recebidas do Estado e as despesas realizadas por conta dessas receitas. 7
8 Estrutura da CGE 1. O relatório do Governo sobre o resultado económico da gestão referente ao exercício; 2. O financiamento global do Orçamento Geral do Estado, com discriminação da situação das fontes de financiamento; 3. Os Balanços: Orçamental, Financeiro e Patrimonial; 4. A Demonstração das Variações Patrimoniais; 5. Os anexos às demonstrações financeiras; 6. O mapa dos activos e passivos financeiros existentes no início e no final do ano económico; 7. O inventário consolidado do património do Estado. 8. O balanço patrimonial dos órgãos e das instituições públicas que não integrarem o SAFE electrónico; e 9. quadro demonstrativo das despesas realizadas e os respectivos saldos, relativamente aos recursos transferidos do OGE. 8
9 Prazos de CGE O Governo deve apresentar ao TC a CGE, até ao dia 30 de Abril do ano seguinte. O Relatório e o parecer do TC sobre a CGE devem ser enviados a AN até ao dia 31 de Julho do ano seguinte. A AN aprecia e aprova a CGE, a partir da sessão seguinte a entrega do relatório e parecer do TC. 9
10 A LEGISLAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS? 10
11 Lei 3/99 de Tribunal de Contas Artigo 1º na alínea 2) ilustra que o TC é o órgão supremo e independente do controlo da legalidade de todas as receitas e despesas públicas e julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe. 11
12 Lei 3/99 de Tribunal de Contas cont No artigo 2º estabelece estão sujeitos a jurisdição e controlo financeiro do TC, o Estado e todos os seus serviços, os serviços autónomos e projectos. Na alínea 2) do artigo 16º diz que o TC aprecia designadamente: oactividade financeira do Estado a que a Conta se reporta nos domínios patrimoniais e das receitas e despesas; oo cumprimento da Lei orçamental; oo inventário do património do Estado; oe as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoios concedidos, directa ou indirectamente.
13 Lei 8/99 de Tribunal de Contas cont o o artigo 1º da Lei Sobre Prestação de Contas estabelece que O julgamento das contas consiste na apreciação da legalidade da actividade das entidades sujeitas á prestação de contas, bem como da respectiva gestão económico-financeira e patrimonial. o no artigo 2º dessa lei estipula que estão sujeitos à prestação de contas: os responsáveis, pela gestão das entidades, e qualquer que seja o grau da sua autonomia, ainda que as suas despesas sejam parcial ou totalmente cobertas por receitas próprias ou que umas e outras, não constem do orçamento de Estado. 13
14 Prazos de CGE segundo TC O Governo deve apresentar ao TC a CGE, até ao dia 30 de Abril do ano seguinte. O Relatório e o parecer do TC sobre a CGE devem ser enviados a AN até ao dia 31 de Julho do ano seguinte ao da sua apresentação a TC. A AN aprecia e aprova a CGE,... 14
15 Duas visões do prazo CGE Prazo entrega SAFE 30 de Abril do ano seguinte TC 30 de Abril do ano seguinte Prazo Parecer 31 de Julho 31 de Julho do ano seguinte a entrega da CGE Prazo de Aprovação Sessão seguinte depois da entrega? 15
16 A PROPOSTA DE DECRETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
17 Decreto Prestação de contas 2012 Os órgãos, instituições públicas com autonomia, e órgãos de Poder Regional e Local deverão remeter a DCP: O artigo 3º na alínea 1,c) estabelece que Anualmente - mediante balanços e demonstração de resultados, acompanhado dos comprovantes dos saldos bancários devidamente conciliados e completados por anexos analíticos das operações e relatório de execução orçamental. A mesma informação deverá ser remetida até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte ao ano a que refere. 17
18 Decreto Prestação de contas 2012 cont Prazos análise e controlo de Conformidade pela DCP: 1. A DCP tem um prazo máximo de 5 dias úteis para analisar e verificar a conformidade dos elementos referidos; 2. Não havendo a conformidade das informações, a DCP, devolve o processo para efeito de correcção; 3. A rectificação da informação pelas entidades referidas, não poderá ultrapassar três dias úteis após a data da confirmação da recepção da respectiva devolução pela DCP.
19 Decreto Prestação de contas 2012 cont Conta da Assembleia Nacional é enviada, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Depois de aprovada, a Conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.
20 Procedimento e Prazos para o encerramento do exercício Processos Mês de Execução Data-Limite Entidade Responsável 1. Cancelamento das Antes do encerramento 22 de Dezembro de DCP Despesas por Pagar do mês de Dezembro cada ano e não pagas 2. Cancelamento de Antes do encerramento do 27 de Dezembro de Direcção do Tesouro (DT) programação financeira mês de Dezembro cada ano liberta e não utilizada 3. Inscrição de cabimentos Antes do encerramento do 27 de Dezembro de DCP/DAF liquidados em Despesa mês de Dezembro cada ano por Pagar 4. Dados dos órgãos de Durante o mês de acerto Até 15 de Fevereiro do DCP poder local e regional ano seguinte 4. Dados dos órgãos e as Durante o mês de acerto Até 15 de Fevereiro do DCP instituições públicas com ano seguinte autonomia administrativa e financeira 20
21 MODELOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACTUALMENTE EM USO. 26
22 Nome_Entida de Ano ISP Versão 1ª Nome_Exten so Parâmetros INSTITUTO SUPERIOR POLITECNICO 2010 Introduza a Sigla da Entidade Introduza o ano a que se refere a conta Introduza a versão da Conta Introduza a designação por extenso da Entidade 27
23 MAPA II Receita Económica CÓDIGO DESIGNAÇÃO 1 RECEITAS CORRENTES 11 RECEITA TRIBUTÁRIA 112 TAXAS 119 OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 12 RECEITA PATRIMONIAL 121 RENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 123 RENDIMENTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 124 RENDIMENTOS DE FINANCIAMENTOS 125 RENDIMENTOS DE RECURSOS NATURAIS 14 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 141 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO 142 TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS ESTATAIS 145 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 19 RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 191 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 212 ALIENAÇÃO DE BENS 22 RECEITA DE FINANCIAMENTOS 221 FINANCIAMENTOS INTERNOS 222 FINANCIAMENTOS EXTERNOS 223 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS INTERNOS CONCEDIDOS ORÇAMENTO 2010 EXECUÇÃO 2010 VARIAÇÃO EM % 224 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 23 RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 231 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO 232 TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS ESTATAIS 235 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 29 REVERSÃO DE RESULTADOS ANTERIORES 291 Reversão de Resultados Anteriores 292 RESTITUIÇÕES TOTAL GERAL 28
24 MAPA III Despesa Económica CÓDIGO NATUREZA ECONÓMICA DA DESPESA 3 DESPESAS CORRENTES 31 DESPESAS COM O PESSOAL 311 Despesas com Pessoal Civil Vencimentos e Remunerações Permanentes do Pessoal Civil do 3111 Quadro 3114 Remunerações Variáveis ou Eventuais do Pessoal Civil 312 Despesas com Pessoal Militar Outros Vencimentos, Remunerações e Subsídios do Pessoal Militar 32 CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR 33 DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS 331 Bens 35 SUBSÍDIOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 352 Transferencias Correntes 3539 Outras despesas correntes diversas Outras Despesas Correntes Diversas 36 DESPESAS CORRENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 360 Despesas de Exercicio Anteriores 37 RESTITUIÇÕES 370 Restituicoes 4 DESPESAS DE CAPITAL 41 INVESTIMENTOS 411 Aquisicao de Bens de Capital Fixo Estudo de Viabilidade e Assistência Técnica Aquisição e Construção de Imóveis 4113 Meios e Equipamentos de Transportes Meios e Equipamentos de Transportes 4114 Máquinas e Equipamentos 4119 Outros Bens de Capital Fixo ORÇAMENTO DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇOES C.D.Lobata ORÇAMENTO DOTAÇÃO FINAL DESPESAS PAGAS % EXEC. 29
25 SALDO DAS CONTAS Operações durante o ano 2010 Saldo das contas Saldo das contas a Saldo das contas a DIFERENÇA Designação das a 31/12/09 31/12/ /12/2010 Contas (A) (B)=DESPESA (C)=RECEITA (D)=(A)+(C)-(B) Saldo Bancário (E) (D)-(E) NOT AS ISP Db NOTAS: 30
26 Quadro Resumo D É B I T O: C R É D I T O : SALDO DO ANO ANTERIOR: DESPESA: Despesas Correntes: Pessoal 30,00 - Em Caixa + Disponibilidade Salários no Banco 5,00 5,00 30,00 Outras 0,00 Bens e Serviços 0,00 RECEITA : Bens 0,00 Serviços 0,00 Receitas correntes: Juros 0,00 Impostos Subsidios e Transferências 0,00 correntes 0,00 Taxas, Contribuições e Outras despesas correntes Outras Receitas Tributárias... 0,00 0,00 Receita Patrimonial e de Serviços 0,00 Despesas correntes de exercicios anteriores 0,00 Transferência Correntes 0,00 Restituições 0,00 30,00 das quais do Governo Central (Tesouro Nacional) 0,00 Receitas Correntes Diversas 0,00 0,00 Despesas de Capital: Receitas de capital: Investimentos 0,00 Alienações e Receita de Financiamento 0,00 Aquisições de Bens de Capital Fisico 0,00 Transferências 40,00 Existência 0,00 das quais do Governo Central 0,00 Compra de Terras e Activos Intangiveis 0,00 Outras receitas de capital 0,00 40,00 Transferências de Capital 0,00 Despesas de Capital de Exercicios Anteriores 0,00 Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 ERROS E OMISSÕES: -15,00 SALDO PARA O ANO SEGUINTE: - Em Caixa + Disponibilidade no Banco 0,00 T O T A L G E R A L 30,00 T O T A L G E R A L 30,00 VERSÃO 1ª 0,00 0,00 31
27 OBRIGADO Bibliografia: Lei 3/2007(SAFE); Lei 3/99 e 8/99-Tribunal de Contas; 32
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References: artigo 97
 artigo 61
 artigo 56
 artigo 44
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3