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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2013 BNDES - PDF
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Luana Bentes Carmona
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2013 BNDES O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília - DF e serviços no Rio de Janeiro RJ, na Av. República do Chile, n 100, CE P nº , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n / , doravante denominado simplesmente BNDES, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social; e ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Gonçalves Dias, nº 276, parte 1, Valparaíso, Petrópolis Rio de Janeiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº / , doravante denominado simplesmente Licitante Registrado, neste ato representado na forma de seu Contrato Social, em conformidade com o Pregão Eletrônico AA nº 06/ BNDES, autorizado em 19/03/2013, através da Dec Dir nº 332/13, na IP ATI/DEIMP nº 02/2013, de 11/03/2013, e a respectiva homologação, publicada no DOU de 13/06/2013, seção 03, página 164, observado o disposto no Decreto nº 7.892/2013 e na Lei nº 8.666/1993, têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO A presente Ata de Registro de Preços, doravante denominada Ata, tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual: (i) aquisição de licenças do software Microsoft SQL Server Enterprise, contemplando a aquisição de até 80 (oitenta) pacotes (packs) de licenças, com dois núcleos cada, do software Microsoft SQL Server Enterprise Core 2012, (ii) aquisição de licenças do software Microsoft SQL Developer 2012, contemplando a aquisição de até 272 (duzentas e setenta e duas) licenças de Microsoft SQL Developer 2012 e (iii) prestação de até (mil duzentas e trinta e duas) horas do serviço acessório de tutoria (mentoring) para apoio no processo de atualização de 12 (doze) servidores com 23 (vinte e três) instâncias de banco de dados e aplicações do Microsoft SQL Server 2000 para o Microsoft SQL Server 2012, conforme especificações constantes do Edital do Pregão Eletrônico AA nº 06/2013 BNDES e do respectivo Termo de Referência, bem como das Propostas apresentadas pelos Licitantes vencedores, respectivamente, Anexos I, II e V desta Ata. CLÁUSULA SEGUNDA - EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO Esta Ata não obriga o BNDES a firmar as contratações nas quantidades estimadas, ressalvado o disposto no Parágrafo Único desta Cláusula, podendo realizar licitações específicas para a contratação do objeto deste Registro de Preços, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que será assegurada preferência de contratação, em igualdade de condições, aos Licitantes registrados, observada a ordem de classificação. 1
2 O BNDES compromete-se a demandar, durante a vigência desta Ata, o quantitativo mínimo de: (i) 64 (sessenta e quatro) pacotes (packs) de novas licenças de Microsoft SQL Server Enterprise Core 2012; e (ii) 218 (duzentas e dezoito) licenças de Microsoft SQL Developer 2012 Parágrafo Segundo Esta Ata implicará compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas, sob pena de cancelamento do registro e aplicação de penalidades. CLÁUSULA TERCEIRA VIGÊNCIA DA ATA Esta Ata terá a duração de até 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA LICITANTE E PREÇOS REGISTRADOS Ficam registrados, nesta Ata, os seguintes Licitantes, conforme ordem de classificação abaixo: Licitante Registrado ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, Parágrafo Único Os referidos Licitantes, quando convocados pelo BNDES, se obrigam a fornecer e executar o objeto licitado pelo preço registrado abaixo: Objeto Quantidade Mínima Quantidade Máxima Valor Unitário MS SQL Server 2012 Enterprise R$ ,28 MS SQL Server 2012 Developer Serviço de Tutoria R$ 51,85 Não há R$ 105,70 CLÁUSULA QUINTA CONTRATAÇÃO Surgindo a necessidade da contratação durante a vigência desta Ata, o BNDES convocará o adjudicatário, por carta ou para, sob pena de perder o direito ao 2
3 registro e à contratação, bem como de incorrer nas penalidades previstas na Cláusula Nona desta Ata, em até 10 (dez) dias úteis, assinar o Contrato e apresentar a documentação listada no subitem 7.1 do Edital do Pregão Eletrônico AA nº 06/ BNDES (Anexo I desta Ata). Os Licitantes registrados deverão manter atualizadas as certidões exigidas na fase de habilitação durante todo o prazo de vigência desta Ata. Parágrafo Segundo A situação habilitatória irregular ou a não atualização de tais documentos impossibilitará a assinatura do Contrato, podendo acarretar o cancelamento do registro e/ou a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona desta Ata ao Licitante faltoso. CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS Além de outras obrigações estabelecidas nesta Ata, em seus Anexos, no Contrato ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 8.666/1993, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações dos Licitantes registrados: I. indicar seus dados de endereço, telefone, fax e , mantendo-os atualizados junto ao BNDES durante toda a vigência desta Ata; II. assinar os instrumentos contratuais decorrentes desta Ata, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da sua convocação pelo BNDES; III. manter durante a vigência desta Ata todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pelo BNDES; IV. comunicar a imposição de qualquer penalidade que acarrete o impedimento de contratar com o BNDES, bem como a eventual perda dos pressupostos para a licitação; V. providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se o Licitante registrado, quando optante do SIMPLES, extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato; a) Nesta hipótese, caberá ao Licitante registrado arcar com eventuais custos decorrentes da alteração de regime tributário, sendo vedado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro desta Ata ou do Contrato com este fundamento; VI. Manter durante a vigência da Ata todas as condições exigidas na ocasião da contratação, comprovando, sempre que solicitado pelo BNDES, a regularidade perante a Receita Federal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF - FGTS), a Seguridade Social (CND-INSS) e o atendimento às demais exigências contratuais; 3
4 CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DO BNDES Além de outras obrigações estipuladas nesta Ata, em seus Anexos, no Contrato ou em lei, particularmente na Lei nº 8.666/1993, constituem obrigações do BNDES: I. comunicar ao adjudicatário a necessidade da contratação, convocando-o a apresentar a documentação de contratação e a entregar e executar o objeto demandado; II. designar, como Gestor desta Ata e dos Contratos dela decorrentes que tratem exclusivamente da aquisição de licenças, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato e por representar o BNDES perante a(s) Contratada(s), será o Coordenador de Serviços, ou seu substituto, da ATI/DESET/GSUP, responsável pela administração de bancos de dados na ATI, função atualmente exercida pelo funcionário Mauro Staretz., a quem caberá o controle desta Ata, bem como o recebimento, processamento e avaliação de eventual solicitação de adesão; IV. alterar, quando conveniente, o Gestor desta Ata, por outro profissional, mediante comunicação escrita aos Licitantes registrados; V. disponibilizar esta Ata, durante toda sua vigência, no endereço eletrônico para acesso de qualquer interessado; e VI. comunicar aos Licitantes registrados, por escrito: a) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados a esta Ata; b) a abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares dos Licitantes registrados, concedendo-lhes prazo para defesa; e c) a aplicação de eventual penalidade, nos termos desta Ata. CLÁUSULA OITAVA REVISÃO DA ATA Esta Ata de Registro de Preços será revisada, observado o disposto nos parágrafos a seguir. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o BNDES convocará os Licitantes registrados para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observando-se que: I. os Licitantes registrados que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; e II. a ordem de classificação dos Licitantes registrados que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 4
5 Parágrafo Segundo Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o adjudicatário não puder cumprir o compromisso, o BNDES poderá: I. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo Terceiro Não havendo êxito nas negociações, o BNDES poderá revogar esta Ata, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA NONA PENALIDADES Em caso de inexecução total ou parcial desta Ata, inclusive de descumprimento de exigência expressamente formulada pelo BNDES ou de inobservância de qualquer obrigação legal, bem como em caso de mora, sem motivo justificado, os Licitantes registrados ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da proposta, apurada de acordo com a gravidade da infração; III. impedimento de licitar e de contratar com a União Federal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, apurado de acordo com a gravidade da infração; IV. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, por prazo não superior a 2 (dois) anos, apurado de acordo com a gravidade da infração; V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. As sanções previstas nos incisos IV e V desta Cláusula também poderão ser aplicadas nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo Segundo As penalidades indicadas nesta Cláusula somente poderão ser aplicadas após procedimento administrativo, e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, facultada aos Licitantes registrados a defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5
6 Parágrafo Terceiro Contra a decisão de aplicação de penalidade, os Licitantes registrados poderão interpor o recurso cabível, na forma e no prazo previstos na Lei nº 8.666/1993. Parágrafo Quarto A imposição de sanção prevista nesta Cláusula não impede a rescisão unilateral do Contrato pelo BNDES, nos casos previstos nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo Quinto As penalidades previstas nos incisos I, III, IV e V do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a indicada no inciso II. Parágrafo Sexto A multa aplicada aos Licitantes registrados e os prejuízos causados ao BNDES serão deduzidos de quaisquer créditos a eles devidos, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial da diferença eventualmente não coberta pelos mencionados créditos. Parágrafo Sétimo No caso de uso indevido de informações sigilosas, observar-se-ão, no que couber, os termos da Lei nº /2011 e do Decreto nº 7.724/2012. CLÁUSULA DÉCIMA CANCELAMENTO DE REGISTRO Os Licitantes registrados terão seu registro cancelado pelo BNDES, quando: I. por iniciativa do BNDES: a) descumprirem as condições desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Nona desta Ata; b) não apresentarem os documentos de contratação no prazo estabelecido pelo BNDES, sem justificativa aceitável, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Nona desta Ata; c) não aceitarem reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrerem a sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 ou a prevista no artigo 7º da Lei nº /2002; ou e) estiverem presentes razões de interesse público. II. por iniciativa própria, ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que venha a prejudicar o cumprimento desta Ata, devidamente comprovados e justificados. 6
7 Parágrafo Único O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do caput desta Cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por decisão da Autoridade Competente do BNDES. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ADESÃO À ATA Esta Ata poderá, durante sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, observado o disposto nos parágrafos a seguir. O órgão ou entidade da Administração que desejar aderir a esta Ata deverá manifestar seu interesse, através de carta ou encaminhado ao Gestor desta Ata, observado o modelo constante do Anexo IV (Minuta de Solicitação de Adesão) desta Ata. Parágrafo Segundo Recebida a referida manifestação, o Gestor desta Ata avaliará a possibilidade de adesão, inclusive consultando o adjudicatário sobre sua capacidade e interesse na aceitação da contratação adicional. Parágrafo Terceiro O adjudicatário poderá aceitar a contratação adicional, desde que esta não prejudique as obrigações assumidas com o BNDES, observado o disposto nos Parágrafos Nono e Décimo desta Cláusula. Parágrafo Quarto Sendo aceita a solicitação de adesão, o Gestor desta Ata informará o órgão ou entidade solicitante sobre sua decisão, encaminhando cópia da Ata assinada e de seus Anexos. Parágrafo Quinto Caberá ao órgão ou entidade solicitante celebrar a contratação solicitada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da autorização pelo Gestor desta Ata, e desde que durante o prazo de vigência desta Ata. Parágrafo Sexto Celebrado o Contrato entre o adjudicatário e o órgão ou entidade solicitante, este deverá enviar ao Gestor desta Ata cópia do Contrato para seu arquivo e controle, em até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua assinatura. 7
8 Parágrafo Sétimo O órgão ou entidade solicitante que desejar demandar nova contratação adicional não poderá celebrar diretamente com o adjudicatário novas negociações. Surgindo a necessidade, o órgão ou entidade solicitante deverá solicitar nova adesão ao Gestor desta Ata que tomará as providências listadas nos parágrafo anteriores. Parágrafo Oitavo Compete ao órgão ou entidade solicitante, no que toca às suas próprias contratações, os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor adjudicatário das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, informando as ocorrências ao Gestor desta Ata. Parágrafo Nono A adesão do órgão ou entidade da Administração Pública a esta Ata não poderá exceder, por órgão ou entidade solicitante, a 100% (cem por cento) do quantitativo previsto no item 1 do Anexo II (Termo de Referência) desta Ata. Parágrafo Décimo As contratações adicionais não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo previsto no item 01 do Anexo II (Termo de Referência) desta Ata, independentemente da quantidade de órgãos ou entidades solicitantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DISPOSIÇÕES FINAIS Esta Ata e os Contratos dela decorrentes representam todo o acordo entre as partes com relação ao objeto neles previstos. Integram a presente Ata: Anexo I - Edital do Pregão Eletrônico AA nº 06/ BNDES Anexo II - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico AA nº 06/ BNDES Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Minuta de Solicitação de Adesão Anexo V - Proposta(s) do(s) Licitante(s) vencedor(es) Anexo VI - Minuta(s) de Termo de Confidencialidade 8
9 Parágrafo Segundo A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações ou ao exercício de prerrogativa decorrente desta Ata não constituirá renúncia ou novação nem impedirá as partes de exercerem os seus direitos a qualquer tempo. Parágrafo Terceiro O BNDES providenciará a publicação do Extrato desta Ata no Diário Oficial da União e a disponibilizará, durante toda a sua vigência, no endereço eletrônico CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA FORO É competente o foro da cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios decorrentes desta Ata, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As folhas desta Ata são rubricadas por Gustavo Antonio de Aguillar Lima, advogado do BNDES, por autorização do representante legal que o assina. E, por estarem assim justos e contratados, firmam a presente Ata, redigida em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, de de. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA TESTEMUNHAS: Nome: CPF: Nome: CPF: 9

References: artigo 30
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 78
 artigo 87
 artigo 7