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Timestamp: 2016-10-28 14:02:54+00:00

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⭐PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Cármen Paiva do Amaral
1 Lei DE 18/12/2001 Altera na íntegra a Lei de 26 de dezembro de Alterada Pela Lei de 26 de dezembro de 2003 A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: redação: Art. 1.º - A Lei de 26 de dezembro de passa a vigorar com a seguinte " DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º - A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federativa do Brasil, em especial no Capítulo I, Título VI e no Código Tributário Nacional, o sistema tributário do Município de Araxá, estabelecendo normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal. LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO Art. 2º -COMPÕEM O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL I - Impostos: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter. vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI); c) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); II - Taxas: a) taxas de serviços públicos (TSP); b) taxa de licença (TL) III - Contribuição de melhoria. Parágrafo Único - O lançamento da contribuição de melhoria será objeto de lei específica. TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I SEÇÃO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3º - A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro do ano do lançamento. Art. 4º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio, calçamento ou pavimentação asfáltica, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; VI - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, indústria e comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste artigo. 2º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio. 3º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área, desde que distante, pelo menos, 100 (cem) metros de residência de terceiros e vias urbanizadas. Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado. 1º - Considera-se não edificado o bem imóvel: I - em que houver construção paralisada ou em andamento; II - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição; III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. 2º - Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior. Art. 6º - A incidência do imposto independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; 23 II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel. 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não este; entre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título. 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou a adjudicação. 5º - Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se faça as necessárias modificações. 6º - O lançamento de imóvel pertencente as massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros. Art. 8º - Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no inciso V do artigo 18. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 34 Art O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - tratando-se de imóvel edificado, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos de situação, de componentes da construção e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada as plantas de valores anexas a esta Lei e conforme regulamento; II - tratando-se de imóvel não edificado, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a Planta de Valores de Terreno anexa a esta Lei e conforme regulamento. Parágrafo Único - Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo: FI = T x U, onde: C FI = fração ideal T = área total do terreno U = área da unidade autônoma edificada C = área total construída Art Será revisto e atualizado pelo Poder Executivo, anualmente, antes do término do exercício, com base em trabalho realizado por comissão constituída para esse fim específico, o valor venal dos imóveis, em função das alterações de suas características, dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes do mercado. 1º - Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores venais dos imóveis serão obrigatoriamente atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária. 2º - Os valores fixados pela Comissão somente terão eficácia depois de aprovados por Decreto do Prefeito. 3º - A planta de valores aprovada nos moldes do parágrafo anterior sofrerá atualizações monetárias mensais a partir de janeiro do ano seguinte até o mês do lançamento do imposto. Art No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá aos critérios de setorização, pontuação de construção e tipificação de utilização do imóvel, conforme a seguinte tabela: 45 TIPO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO 1. Terreno sem aproveitamento ou sem muro ou cerca viva 2. Demais Terrenos EDIFICADO ÁREA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA - ACU 6,0 1,5 Até / Até / +De ÁREA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA - AUR 1,5 1,0 Até / Até / + De ÁREA DE EXPANSÃO URBANA -AEU 1,0 0,5 Até/ Até / +De DEMAIS 0,5 0,5 Até/Até/+De Residências 0,3 0,5 0,7 0,3 0,4 0,6 0,3 0,3 0,5 0,3 4. Comércio e Serviços 1,0 1,0 1,5 1,5 1,5 1,5 1,0 1,0 1,0 1,0 5. Indústria 1,0 1,0 1,5 1,5 1,5 1,5 1,0 1,0 1,0 1,0 6. Comércio, serviços e indústrias que degradem o meio ambiente 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 3,0 1,0 1º - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de terras sem aproveitamento, muro ou cerca viva que comprovarem, até a data do vencimento do IPTU, o aproveitamento ou a construção do muro ou da cerca viva pagarão o imposto aplicando-se a alíquota adotada para os demais terrenos. 2º - As atividades poluidoras são aquelas definidas na legislação ambiental e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. 3º - As áreas de Consolidação, Urbanização Restrita e de Expansão são definidas e delimitadas pelo Plano Diretor Físico Territorial de Araxá. 4º - Os imóveis situados em vias e logradouros públicos com pavimentação e que não possuam passeio público ou se possuir não esteja em bom estado de conservação e se for terreno vago além dos elementos supracitados não estiver completamente limpo, sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) na alíquota aplicada, pela falta de cada um daqueles elementos, perdurando essa situação até a data em que seja promovida a restauração ou construção e limpeza. Artigo com alteração determinada pela Lei n.º 4,135 de 30 de dezembro de6 SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contínuo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo Único - O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio: I - quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidor; II - quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Art Na impossibilidade de obtenção dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos de necessários à fixação da base do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado pelo Titular da Fazenda Municipal e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no artigo 22 ou no artigo 23. Art O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art Considera-se unidade imobiliária independente dos demais, aquele com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, com designação numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação, ao qual cabe parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, quando parte ou não de condomínio. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo, até o limite máximo de 2 (duas) vezes o índice oficial de inflação do exercício anterior ao de competência do imposto. 2º - O pagamento de cada parcela não presume a quitação de qualquer das parcelas anteriores. 67 SEÇÃO VI ISENÇÕES Art Fica isento do imposto o bem imóvel: I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso do Município ou de suas autarquias ou fundações; II - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva do Estado, quanto utilizado, efetiva e habitualmente, como praça de esportes; III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras e patronais, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais ou beneficentes; V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; VI - cujo valor do imposto não ultrapasse 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA); VII - pertencente a educandários, hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, colocarem à disposição do Município serviços no valor da isenção; VIII - pertencente a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira que não possuam outro imóvel urbano no Município; IX - os imóveis alugados pelo Município de Araxá, enquanto durar a locação; X - residencial, com até 100 (cem) m2, pertencente, a qualquer título, a aposentados ou pensionistas cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos nacional e que comprovem, residir e ser titular da posse de um único imóvel. 1º - As isenções previstas nos incisos I a IV, VII,VIII e X dependerão de requerimento fundamentado do interessado, encaminhado antes do início de cada exercício financeiro. 2º - Desde que identificados no Plano Diretor Físico Territorial de Araxá ou em legislação posterior e em função de parecer do órgão específico, ficarão isentos de IPTU os imóveis de valor cultural que mantiverem plenamente suas características originais. 3º - Os imóveis de valor cultural onde esteja sendo feita a paulatina recuperação das características originais sofrerão, anualmente, reduções de alíquotas proporcionais à recuperação até atingirem as condições previstas no parágrafo anterior. 4º - Os lotes vagos, independentemente de estarem ou não sendo apenados com a aplicação de alíquotas progressivas, gozarão de isenção do IPTU a partir de 1998, se forem, por seu titular, espontaneamente, incluídos em programas de 78 arrendamento ou cessão para produção de hortifrutigranjeiros ou outros programas definidos pela Administração Municipal. 5º - Para fins da isenção prevista neste artigo, não serão consideradas propriedades do município, imóveis em regime de concessão. SEÇÃO VII INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO Art A inscrição no cadastro imobiliário será promovida: I - pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; III - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, ou, ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável à penalidade prevista no artigo 22 ou no artigo 23, ou a critério da Administração. Art Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade ou domínio útil. 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente, e da prova da quitação tributária. 2º - As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena das sanções previstas em Lei. Art O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel. 1º - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento de tributos municipais. 2º - Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas, em relação ao IPTU, só produzirão efeito no exercício seguinte. SEÇÃO VIII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art Será punido com multa de 2 UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá) o contribuinte que não comparecer à Prefeitura para solicitar, no prazo determinado pela Administração, a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas. 89 Art Será punido com multa de 5 (UFPA) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá o erro ou a omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E CESSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SEÇÃO I HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA Art A hipótese de incidência do imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é: I - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens e imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; II - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão inter vivos e onerosa de direitos relativos às transmissões referentes nos incisos anteriores. Art A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura e condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça e a remição; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos no incisos III e IV do artigo 26; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou da morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; 910 XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos e usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; XV - cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. 1º - Será devido novo imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovenda. 2º - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III - a transação em que seja reconhecido direito que implique a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II NÃO - INCIDÊNCIA Art O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens imóveis ou de direitos reais a ele relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, se vinculadas as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, respectivas autarquias e fundações desde que a transmissão não esteja relacionada com a exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhadores, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais; III - efetuadas para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 1º - O disposto nos incisos III e IV desse artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2º -Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%( cinqüenta por cento) da receita operacional da 1011 pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrerem de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. 4º - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Art Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento: I - o transmitente ou o cedente, conforme o caso. II - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art A base de cálculo do imposto é o valor do bem fixado por avaliação administrativa, o valor real atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente levantado e atualizado pelo Executivo Municipal, se for maior. 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. 2º - Na transmissão de domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; 3º - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; 4º - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; 5º - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; 1112 6º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 8º - Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do bem imóvel ou do direito transmitido. Art O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação SFH: a) 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante; II - demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento). SEÇÃO V LANÇAMENTO Art O lançamento do imposto será realizado pelo órgão competente da Fazenda Municipal, através de guia própria definida em regulamento ou DAM (Documento de Arrecadação Municipal), emitido pelo órgão municipal competente. Parágrafo Único - Em caso de inconsistência das informações ou de constatação de declaração de valores abaixo de mercado, a autoridade competente poderá determinar a avaliação do imóvel objeto de transmissão ou cessão, servindo o valor apurado como base de cálculo do imposto. Art Em nenhuma hipótese o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor venal do imóvel, utilizado no exercício, para a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 1º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2º Na inexistência de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, os atos traslativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente. 1213 SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art O imposto será pago, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta ) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. 1º- Optando-se pela antecipação a que se refere este, tornar-se-á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva. 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art Não se restituirá o imposto pago: I - quando houver subsequente cessão da promessa ou do compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura; II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão do contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo do Código Civil. SEÇÃO VII ISENÇÕES Art São isentas do imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade; 1314 II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 5 (cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; V - a transmissão decorrente de investidura; VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. VIII - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público. SEÇÃO VIII OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e as informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. Art Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelo notário, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direito a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção. Art Os notários oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados. I- a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório, dos livros, autos e papeis que interessem a arrecadação do imposto; II- a fornecer aos encarregados da fiscalização quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; III- a fornecer, na forma regulamentar dados relativos as guias de recolhimento; Art Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos anteriores desta Lei ficam sujeitos a multa de 10 (dez) UFPA - Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá, por item descumprido. Parágrafo único: a multa prevista neste artigo terá como base o valor da unidade fiscal vigente à data da infração. Art Em caso de incorporação do lançamento o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, utilizado para efeito de piso, o fisco 1415 municipal poderá rever, de ofício os valores recolhidos a título do imposto de transmissão. Art Os tabeliães e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos judiciais que lavrarem. Art Todas aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. Parágrafo Único - Os cartórios encaminharão à Administração, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação das operações realizadas com imóveis, tais como transcrições, inscrições e avaliações. SEÇÃO IX INFRAÇÕES E PENALIDADES Art O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 2( duas) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA). Art A falta de pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios. Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprem o previsto no artigo 38. Art A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitarão o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente. Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou na omissão praticada. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 1516 Art. 48. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente: a) da existência de estabelecimento fixo; b) do resultado financeiro do exercício da atividade; c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício; e) da constância na prestação do serviço. 3º. O Imposto citado no caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 49 O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Araxá, quando o serviço e o estabelecimento do prestador se sediar dentro dos limites territoriais do Município, ou na falta do estabelecimento, quando o prestador for domiciliado no Município, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de º. O imposto também será devido ao Município de Araxá, quando o mesmo sediar, os seguintes serviços: I. os previstos no 1º do art. 48 desta Lei; II. a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III. a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV. a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V. as edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 1617 VI. VII. VIII. IX. a execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; o controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X. o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI. XII. XIII. a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; a guarda ou estacionamento de bens, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV a vigilância, segurança ou monitoramento de bens ou domicílios, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV. entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XV. o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XVI. os serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XVII. as feiras, exposições, congressos ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XVIII. relativos a aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 2º. São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante enquadradas como diversão pública. 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se, em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 1718 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se, em seu território houver extensão de rodovia explorada. 5º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 6º. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO II NÃO-INCIDÊNCIA sobre : Art. 50. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide, I. a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações; II. as exportações de serviços para o exterior do País; III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; IV. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 1º. Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 51. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista pela Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de e definida no anexo I a esta Lei. 1819 Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. Art. 52. A retenção na fonte será comprovada pelo recolhimento do imposto na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 1º. O responsável pelo recolhimento dará ao prestador do serviço uma via do DAM quitado a qual lhe servirá como comprovante do pagamento do imposto. 2º. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres ISSQN Retido na Fonte, por parte do tomador de serviço, obedecendo-se ainda, ao seguinte: I. não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; II. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço. 3º. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. 4º. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. 5º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. 6º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades. Art. 53. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e do próprio Município apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento de dados eletrônicos, informações fiscais sobre os serviços contratados e/ou prestados e que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1920 1º. O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de voto. 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 3º. O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta lei, fica também obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Art. 54. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre o preço do serviço, conforme tabela do Anexo I desta Lei. Art. 55. Para os efeitos desse imposto considera-se: I. empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II. profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; III. profissional liberal - o profissional autônomo que assim for classificado pela legislação do imposto de renda; IV. sociedade de prestação de serviços profissionais - sociedade civil de trabalho uniprofissional, de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para a prestação de serviços explicitados no 2º do artigo 58, desta lei, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe. a) Não desqualifica nem descaracteriza a sociedade a contratação de até 5 (cinco) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não competentes da essência do serviço; V. integrante da sociedade de profissionais - profissional liberal, devidamente habilitado, sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais, que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal; VI. trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; VII. trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de até 3 (três) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes de essência do serviço; 20 Exibir mais
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