Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/15/despce.asp
Timestamp: 2019-11-21 00:38:19+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2006
Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras da empreitada de «Reconstrução do Mercado de S. Lourenço».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2009 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2006.
Tendo sido adjudicada à Coneer Engenharia e Administração, Lda, a execução das obras da empreitada de «Reconstrução do Mercado de S. Lourenço», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Coneer Engenharia e Administração, Lda, para a execução das obras da empreitada de «Reconstrução do Mercado de S. Lourenço», pelo montante de $ 114 922 585,46 (cento e catorze milhões, novecentas e vinte e duas mil, quinhentas e oitenta e cinco patacas e quarenta e seis avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 54 000 000,00
Ano 2007 $ 50 000 000,00
Ano 2008 $ 10 922 585,46
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.04, subacção 8.044.048.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2007 e 2008, serão suportados pelas verbas correspondentes a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2006
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reconstrução do Mercado de S. Lourenço».
Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Lda, a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reconstrução do Mercado de S. Lourenço», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Lda, para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reconstrução do Mercado de S. Lourenço», pelo montante de $ 2 304 000,00 (dois milhões, trezentas e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 768 000,00
Ano 2007 $ 1 152 000,00
Ano 2008 $ 384 000,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.04, subacção 8.044.048.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2006
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau».
Rectificação - Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 15, I Série, de 10 de Abril de 2006.
Tendo sido adjudicada às empresas Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada e Fichtner — GmbH & Co., a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com as empresas Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada e FICHTNER GMBH & CO.KG.*, para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau», pelo montante de $ 874 400,00 (oitocentas e setenta e quatro mil e quatrocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 651 200,00
Ano 2007 $ 223 200,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.05, subacção 8.044.050.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2006
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Dois 55 M Aerial Ladder e Equipamentos» e «Um Smoke Evacuating Fire Vehicle (B) e Equipa-mentos».
Tendo sido adjudicado à Xin Kang Hua — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de «Dois 55 M Aerial Ladder e Equipamentos» e «Um Smoke Evacuating Fire Vehicle (B) e Equipamentos», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Hua — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Dois 55 M Aerial Ladder e Equipamentos» e «Um Smoke Evacuating Fire Vehicle (B) e Equipamentos», pelo montante de $ 23 127 200,00 (vinte e três milhões, cento e vinte e sete mil e duzentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 16 800 000,00
Ano 2007 $ 6 327 200,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.03, subacção 2.030.041.21, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2006
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $181,100,000,00 (cento e oitenta e um milhões e cem mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
1 de Abril de 2006.
Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2006
151,098,200.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 16,120,000.00
03-01-01-00 Receitas dos encargos no âmbito das custas judiciais 2,000,000.00
03-01-02-00 Taxa de justiça 8,000,000.00
03-02-01-00 Multas aplicadas nos termos das leis de processo e as resultantes das sentenças penais ou contravencionais, incluindo indemnizações 6,000,000.00
03-02-02-00 Juros de mora que resultam das custas 120,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 350,200.00
04-01-00-00 Juros — Sector público 200.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores 350,000.00
05-00-00-00 Transferências 134,376,000.00
05-01-01-00 Subsídio do Governo da RAEM 134,376,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 252,000.00
08-04-00-00 Outras receitas previstas na lei 252,000.00
30,001,800.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 30,000,000.00
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 30,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,800.00
Total das receitas 181,100,000.00
180,100,000.00
01-00-00-00 Pessoal 132,000,000.00
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 57,890,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 632,000.00
01-01-02-01 Remunerações 16,700,000.00
01-01-03-01 Remunerações 7,730,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 30,000.00
01-01-05-01 Salários 5,500,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 2,200,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 8,120,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 8,000,000.00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 2,800,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 3,000,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 2,300,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 318,000.00
01-02-10-00-04 Outros abonos 6,500,000.00
01-05-01-00 Subsídio de família 850,000.00
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 80,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 600,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 150,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 33,946,000.00
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 1,000,000.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 300,000.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 400,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 2,500,000.00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 300,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,000,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 600,000.00
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 2,000,000.00
02-03-02-01 Energia eléctrica 3,800,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 6,000,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde 76,000.00
02-03-04-00 Locação de bens 2,800,000.00
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 1,200,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,000,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transporte e comunicações 2,000,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda 600,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 3,200,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados 2,000,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes 12,000,000.00
04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação 10,800,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência 1,200,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 2,154,000.00
05-02-04-00 Viaturas 250,000.00
05-03-00-00 Restituições 20,000.00
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 150,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. 44,000.00
05-04-00-01 Dotação provisional 0.00
05-04-00-07 Pagamento de honorários e despesas aos patronos no âmbito do apoio judiciário 1,500,000.00
07-00-00-00 Investimentos 1,000,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,000,000.00
Total das despesas 181,100,000.00
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Março de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2006
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Um Water-Foam Pumper e Equipamentos» e «Um Heavy Rescue Vehicle e Equipamentos».
Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de «Um Water-Foam Pumper e Equipamentos» e «Um Heavy Rescue Vehicle e Equipamentos», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Um Water-Foam Pumper e Equipamentos» e «Um Heavy Rescue Vehicle e Equipamentos», pelo montante de $ 7 363 600,00 (sete milhões, trezentas e sessenta e três mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 3 900 000,00
Ano 2007 $ 3 463 600,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.03, subacção 2.030.041.22, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2006
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «dezassete viaturas especiais e equipamentos» .
Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de «dezassete viaturas especiais e equipamentos», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «dezassete viaturas especiais e equipamentos», pelo montante de $ 55 423 760,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentas e vinte e três mil, setecentas e sessenta patacas), com o escalo-namento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 48 000 000,00
Ano 2007 $ 7 423 760,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano:
— código económico 07.09.00.00.03, subacção 2.030.041.15, pelo montante de $ 46 560 880,00 (quarenta e seis milhões, quinhentas e sessenta mil, oitocentas e oitenta patacas);
— código económico 07.10.00.00.07, subacção 2.030.038.11, pelo montante de $ 1 439 120,00 (um milhão, quatrocentas e trinta e nove mil, cento e vinte patacas).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2006
Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».
Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, a prestação de serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macauu e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação de serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau», pelo montante de $ 1 044 000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 477 000,00
Ano 2007 $ 567 000,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.06, subacção 8.044.051.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2006
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, de 22 de Setembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Edifício Bloco A1 Destinado a Salas de Aulas e Ponte Pedonal da Universidade de Macau».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, de 22 de Setembro, foi autorizada a celebração do contrato com a CCECC (Macau) Companhia de Construção e Engenharia Civil China, Limitada, para a execução da empreitada da «Construção do Edifício Bloco A1 Destinado a Salas de Aulas e Ponte Pedonal da Universidade de Macau».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, mantendo-se o montante global de $ 46 258 589,80 (quarenta e seis milhões, duzentas e cinquenta e oito mil, quinhentas e oitenta e nove patacas e oitenta avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, de 22 de Setembro, para o seguinte:
Ano 2004 $ 18 972 078,20
Ano 2005 $ 24 137 463,60
Ano 2006 $ 3 149 048,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 3.021.093.45, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2006
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, de 25 de Outubro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, de 25 de Outubro, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Shun Heng, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, mantendo-se o montante global de $ 89 606 635,80 (oitenta e nove milhões, seiscentas e seis mil, seiscentas e trinta e cinco patacas e oitenta avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, de 25 de Outubro, para o seguinte:
Ano 2005 $ 83 265 992,50
Ano 2006 $ 6 340 643,30
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 3.021.093.46, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

References: artigo 50
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 50
 artigo 15