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Timestamp: 2020-07-09 15:37:50+00:00

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014 - Diário da República n.º 21/2014, Série I de 2014-01-30
Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual
de jurisprudência pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo (acórdão de 5-6-2012, recurso 0420... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014 Acórdão do STA de 05-12-13, no Processo n... .º 1360/13 Processo n.º 1360/13 - 1.ª Secção Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO... . Pelo Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo foi determinado, nos termos do artigo 148.º, 1... do Supremo Tribunal Administrativo referiu expressamente - como se vê da parte acima destacada...
Acórdão n.º 5/2007 - Diário da República n.º 57/2007, Série I de 2007-03-21
de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, da LPTA... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa especial contra o município... pelo município de Gondomar para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual foi provido... do artigo 152.º do CPTA, «as partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal...
Acórdão n.º 4/2007 - Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-20
Secção do Supremo Tribunal Administrativo... de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27... de Vila Nova de Gaia, revogou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 4 Março de 2005... recurso, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Código... município. Indicou como acórdão fundamento o proferido pelo Tribunal Central...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 Processo n.º 1212/06 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I - Jeni... jurisdicional dirigido a este Supremo Tribunal Administrativo (mandado subir ao abrigo do artigo 150.º do CPTA... do Supremo Tribunal Administrativo. O que significa que, quanto a essa questão, falha o pressuposto...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013 - Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção"
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013 Acórdão do STA de 17-10-2013, no Processo n... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A FREGUESIA DE OLIVAL BASTO interpôs... para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 152º do CPTA, recurso... para uniformização de jurisprudência do acórdão da Secção, de 30.3.2013, que julgou improcedente a reclamação... DA REPÚBLICA pedindo a suspensão de eficácia de um acto administrativo alegadamente contido Lei nº 11-A/2013...
Acórdão n.º 1/2005 - Diário da República n.º 8/2005, Série I-A de 2005-01-12
Revista excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo
Administrativo e era entendimento praticamente unânime da jurisprudência deste Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal Administrativo: 1... estava traçada na análise de anteriores casos colocados à decisão do Supremo Tribunal Administrativo... de indeferimento tácito, pronunciou-se expressamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apontado já... , do Código de Processo dos Tribunais Administrativos do Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 14...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008 Processo n.º 78/08 Acordam, em conferência... , na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - Terminus - Acabamentos... a recorrente interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª O douto Tribunal... , administração fiscal e o douto Tribunal a quo, a coima única concreta a fixar deve ser igual... . Alega a recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 25.º do RGIT e 19.º do Decreto...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 - Diário da República n.º 245/2008, Série I de 2008-12-19
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento
- O Supremo Tribunal Administrativo deve uniformizar a jurisprudência no sentido sufragado pelo Acórdão... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 Processo n.º 340/08 Acordam, em conferência... , os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I... - O Supremo Tribunal Administrativo deve anular o acórdão impugnado e substituí-lo por outro, onde... anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo». Por sua vez...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010 - Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha
se justificará, jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. B) Apurada... jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, o recente Acórdão do Pleno... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010 Processo n.º 838/09 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I - H... A, em Paço de Arcos, Oeiras, dirigiram a este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 - Diário da República n.º 93/2013, Série I de 2013-05-15
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo n... Tribunal Administrativo: 1. O Instituto de Segurança Social (ISS), invocando oposição de julgados, recorre... para este Tribunal Pleno do acórdão, de 23.3.2012, da Secção do Contencioso Administrativo... do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, concedendo provimento ao recurso do acórdão, de 20... .10.2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, revogou essa decisão e julgou procedente...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 - Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo nº... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO O Ministério Público recorre, ao abrigo... no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.11.16 - procº nº 0520/11. 1.1. Apresenta alegação... do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 157-161, invocando oposição com o julgado... de Procurador-Geral Adjunto, encontrando-se colocado no Tribunal Central Administrativo Sul. b...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 - Diário da República n.º 17/2013, Série I de 2013-01-24
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 Processo nº 607/12 - Pleno da 1ª Secção... Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.Relatório Carlos... Tribunal Administrativo não consolidou uma jurisprudência que esteja de acordo com a decisão ora... da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Admitir o recurso para uniformização... Manuel Parente Luís dirigiu a este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 152º do CPTA, pedido...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 - Diário da República n.º 63/2008, Série I de 2008-03-31
Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso
em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 Processo n.º 13/07 - 1.ª Secção Acordam... no pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - André & Sousa... do CPTA. xviii) Em consequência, deve este Supremo Tribunal uniformizar jurisprudência no sentido... recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado procedente, uniformizando o Supremo Tribunal...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 - Diário da República n.º 204/2012, Série I de 2012-10-22
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 Processo n.º 708/12 - 2.ª Secção Acordam... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, da sentença proferida pelo Tribunal Tributário... de audiência prévia à decisão de dispensa de garantia, já o Supremo Tribunal Administrativo respondeu... . XXXIII - Para além do Douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, e que supra...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012 - Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19
em julgado. Sobre esta matéria em específico não existe jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012 Processo n.º 420/12 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I... para Uniformização de Jurisprudência vem impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal Central... a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 5.08.2011, no âmbito...
Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 0252/18)
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………, residente na Rua …………, n... parcialmente procedente, do qual a A. interpôs recurso para o TCA-Sul. Neste Tribunal, o Sr. juiz... pelo próprio tribunal e colocando, assim, em causa o princípio do due process of law (cfr. art.º 6.º, n.º 1... das conclusões e tendo esta ocorrido, como se concluiu supra, não poderia o tribunal a quo rejeitar... , na presente revista, alega fundamentalmente, que deu cumprimento ao convite feito pelo Tribunal...
Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01432/17)
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- Relatório... : A…………………, S.A., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no processo de impugnação judicial nº 231... o que transcreve do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de janeiro de 2012, processo 03877... do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de Novembro de 2012, proferido no âmbito...
Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01500/17)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. Rede... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença... de Vila Nova de Gaia recorreu para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário do Porto... , por este Colendo Supremo Tribunal ad quem, da outra questão decidenda, versada nas conclusões... Judicial foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, via telecópia em 04.06.2012 (cfr...
Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 0442/18)
do Supremo Tribunal Administrativo, Processo: 0622108, Datado de 29-10-2008. XIII- Na verdade, sendo... .3 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público... /11.6BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recorre para o Supremo Tribunal... Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em sede de impugnação judicial... proferida pelo Tribunal a quo caiu em erro, porquanto os factos dados como provados devem levar...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01532/14)
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Fiscal Comentada do Supremo Tribunal Administrativo, Almedina 2001, em comentário ao Ac. STA de 21V... 1 – RELATÓRIO Inconformada vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal, da decisão... um artigo publicado no “Jornal de Negócios” e um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul... . O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul invocado em abono da tese da Recorrente (Acórdão de 25...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01086/17)
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tribunal, da decisão do M.mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que pugnou pela não... Administrativo do STA, já, no âmbito tributário, a jurisprudência do STA tem vindo a aceitar que a acção... 1 – RELATÓRIO A………….., Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo... A Douta Sentença do Tribunal “a quo” entendeu indeferir liminarmente a Petição Inicial formulada pela ora...
Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 024/17)
/02/2005 conforme consta do procedimento administrativo e do documento 7 junto com a petição assim como do ponto... requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo...
Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0636/18)
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A CGA interpôs a presente... do TAF – sendo de notar que tal posição das instâncias se baseou num aresto deste Supremo, proferido... . b), e, no fundo, servida pela do n.º 2. Isto mostra a conveniência do Supremo regressar ao problema... – mesmo que tal regresso redunde numa reafirmação, e consequente consolidação, da jurisprudência...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0398/17)
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A…………, melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... , da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que absolveu a Fazenda Pública da instância... o oponente correm três processos de reversão fiscal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel... - Fundamentação A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou como provados...
Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 01085/17)
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... instância poderia haver «excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal o entendimento de que, no quadro da LAV/86, as decisões... Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º... Administrativo do Norte [doravante «TCA/N»] recurso para impugnação daquela decisão do tribunal arbitral. 2...
Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0482/17)
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: RELATÓRIO... /13), onde se referiu: “(…). É verdade que este Supremo Tribunal Administrativo tem admitido... no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 22/6/2014, proferido no processo 01810, é expressamente... A……….., devidamente identificados nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF... às do acórdão deste Supremo Tribunal acima referido que levaram ao entendimento, segundo o qual o art.º 493...
Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01644/15)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... do CPPT. (v., entre muitos outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 30... ao decurso daqueles cinco dias - neste sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 07... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas... – A…………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01494/17)
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 1... -alegações. 3 – A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer... – A Fazenda Publica, inconformada com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13... oposição de julgados com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06.02.2007, proferido... . O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01485/15)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda... para cada uma, neste Supremo Tribunal e no TCA Sul, deveriam ter sido condenadas no pagamento das custas...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0483/18)
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... : A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo... em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... comercial como universalidade, recolhe-se da lei (apadrinhada pela doutrina e pela jurisprudência... pela reclamante à penhora, e, por conseguinte, deverá ser mantido o acto administrativo em apreço. Quanto...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01402/17)
. Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada... com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (vide, por exemplo... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artº... consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que concerne à caracterização da questão...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01434/17)
com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, o que se verifica in... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, espelhada em vários acórdãos... pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgara procedente...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0165/18)
, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... no Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. * * * 2... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo CAAD em 17 de Janeiro de 2018... , com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo... este Supremo Tribunal Administrativo (Vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso...
Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0482/18)
pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação... analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em declarar a Secção do Contencioso Tributário... do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente... Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . de 16...
) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal... .3 A Fazenda Pública não contra-alegou. 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo... Administrativo e Fiscal de Sintra tenho feito apelo à jurisprudência do Tribunal Constitucional... concreto a jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente a invocada pelo Tribunal a quo... constar da matéria de facto que foi alinhada na sentença, o Tribunal Administrativo e Fiscal...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0121/17)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. Sociedade... ., impugnaram judicialmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o despacho de indeferimento... jurisprudência comunitária (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 21 de Fevereiro de 2006 no processo C-255... oficioso. * 4. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... processual, no seguimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente acórdão Peterbroeck, de 14...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………, melhor... Contencioso Tributário desse mesmo Supremo Tribunal Administrativo (artºs 119º e 120º do C. do Processo... . (…..) «Na senda da jurisprudência acabada de enunciar (Acórdão do Tribunal Central Administrativo... dado a outras. Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia... , o Acórdão tirado no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0860/15)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Rectificação... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em rectificar o lapso de escrita verificado... de erro material nos termos do artº 614º, nº 1 do Código de Processo Civil No Acórdão deste Tribunal...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0212/18)
) recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo... foram apresentadas contra-alegações. 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e dada... A APRECIAR E DECIDIR 2.2.1.1 O ora Recorrente fez dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal... no segmento em que julgou verificado o erro na forma do processo, entende que o Tribunal Administrativo... , a questão que cumpre apreciar e decidir: se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria fez correcto...
Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0247/18)
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.	RELATÓRIO... A…………, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF... recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não conhecer do mesmo, caduca... das situações aí descritas (desistência do recurso, o mesmo ficar sem efeito ou o tribunal não... al. d) do CPC) que deverá ser suprida por esse tribunal superior (cfr. artigo 662º nº 2 alínea c...
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0547/18)
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., identificado... questões importantes e mal decididas pelo tribunal «a quo». Não houve qualquer contra...
Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0582/17)
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... : A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra... do disposto no referido artigo 45º, n.º 3 já se pronunciou este Supremo Tribunal nos seguintes termos... Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas... , do CIRC.»; II. Após justificar e fundamentar os motivos pelos quais entendeu o Tribunal “a quo” não...
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0530/18)
, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa... este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.” 4. Como se acaba de ver... ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I... MVC), providência cautelar, pedindo: “a suspensão de eficácia do acto administrativo consubstanciado... administrativo faz referência a um despacho do vereador da área de gestão urbanística, datado de 23...
decidiram neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: Acórdão referente... .	Assim, o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça preenche os seus requisitos... o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça os seus requisitos... em presença o procedimento administrativo não prescreveu; 28. Tendo o Tribunal a quo julgado prescrito... ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………. intentou, no TAF de Viseu, acção...
Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 065/18)
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... : RELATÓRIO 1. A……….., devidamente identificada nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo... preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n.º 5 do art. 150.º do CPTA, datado de 08.02.2018 [cfr. fls... deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição... de personalidade judiciária do Ministério, devidamente fundamentada na lei e na jurisprudência unânime...
Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01429/17)
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Fazenda... do citado diploma legal. 3. Segundo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido... : 1.	Nos autos de reclamação judicial à margem referenciados, o Tribunal em 1.ª instância decidiu... Pública, que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP... reflexo da complexidade do processo. 14. Nestes termos, pronunciou-se já o Tribunal Central...
Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0352/18)
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- Relatório... Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... ) Apesar da doutrina, da jurisprudência e da legislação à data da publicação das taxas rodoviárias não... , a prestação do serviço administrativo levado a efeito pela Exequente no âmbito da apreciação das condições... dada como provada pelo tribunal ad quo, logo os factos dados como provados em primeira instância...
Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0855/14)
nulidades nos termos seguintes: “1. Conhecendo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal... ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de Arcos de Valdevez... Administrativo relativamente à “privatização da A………” e à improcedência de todas as acções e providências...
da matéria e da hierarquia, por a mesma caber ao Supremo Tribunal Administrativo [STA - ver folhas... I. Relatório 1. A……….., LDA - identificada nos autos - instaurou no Tribunal Administrativo... formulados nos autos, por tal competência pertencer, a seu ver, ao Tribunal Administrativo de Círculo... da norma e com a jurisprudência existente. Termina pedindo, ao tribunal de recurso, que seja concedido... Tribunal Administrativo [artigos 26º, nº1, alínea b), e 40º do ETAF que foi aprovado pelo DL nº129...
Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 01431/17)
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. EDP... para o Supremo Tribunal Administrativo, terminando as alegações com o seguinte quadro conclusivo... em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder... ao corroborar a tese que defende no acórdão deste Supremo Tribunal, de 24 de Setembro de 2008, proferido... ao contribuinte”. * 3.4. Acompanha-se a recorrente quando afirma que o acórdão deste Supremo Tribunal...

References: artigo 148
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 144
 artigo 145
 artigo 60
 artigo 662
 artigo 45
 artigo 6