Source: https://institutomahle.org.br/estatuto-social.php
Timestamp: 2020-02-26 12:49:16+00:00

Document:
O Instituto MAHLE é constituído sob a forma de uma associação civil, de direito privado, de fins não econômicos, doravante denominado “Instituto MAHLE”.
O Instituto MAHLE tem sede e foro na Rua Viradouro, 63 conj. 141 14º andar – Itaim Bibi – cep: 04538-110, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Os objetivos do Instituto Mahle são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social:
I) Desenvolver, realizar e prestar assistência, em parceria, a projetos com ênfase nas seguintes áreas temáticas: (a) educação, ligados ou inspirados em correntes pedagógicas de caráter humanizador, curativo e inclusivo; e (b) saúde, ligados ou inspirados em práticas humanizadoras e inclusivas, especialmente aquelas baseadas nas abordagens naturais, integrativas e complementares;
II) Promover a defesa do meio ambiente, lutando pela melhoria da qualidade de vida, através do uso autossustentável dos recursos naturais e da manutenção da fertilidade do solo e das sementes, prioritariamente através de treinamentos, assessoria e pesquisa em agricultura orgânica e biodinâmica, de modo a obter o máximo benefício para as atuais e, sobretudo para as futuras gerações;
III) Desenvolver e realizar, em parceria, projetos junto aos jovens, sobretudo aqueles provenientes das camadas da população vulneráveis ou em risco social, cursos regulares de formação e outros profissionais técnicos presenciais, semipresencial ou a distância, provendo bolsas de estudo, quando a oferta de formação assim o necessitar;
IV) Fomentar a pesquisa científica, assim como elaborar, editar e publicar material didático, como livros e artigos de valor científico, relacionados com suas atividades, formações, capacitações, cursos e finalidades estatuárias, prioritariamente nas áreas das terapêuticas humanizadas e naturais, de medicamentos ligados a estas terapêuticas, da educação humanizada e curativa e da agricultura orgânica e biodinâmica e para outras instituições públicas ou privadas em qualquer área;
V) Promover o desenvolvimento sócio educacional do indivíduo atuando na área da assistência social, da educação, da saúde, do meio ambiente, do esporte, da cultura, psicológica e da profissionalização junto à Criança, ao Adolescente, ao jovem, ao adulto e ao idoso;
VI) Realizar atendimento de forma continuada, permanente e planejada, prestando serviços, executando programas ou projetos e concedendo benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal;
VII) Promover a garantia dos Direitos Humanos de forma continuada, permanente e planejada, prestando serviços, executando programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, fomentando a construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social;
VIII) Prestar consultoria e assessoria em nível nacional a Fóruns, Comitês, Associações, OSCs, Entidades, Movimentos e redes de promoção e defesa dos Direitos Humanos em todas suas expressões, áreas e diversidades;
IX) Prestar consultoria e assessoria em nível nacional no desenvolvimento, elaboração, realização, fomento e apoio a Estudos e Pesquisas sobre a Promoção e Defesa de Direitos Humanos em todas suas expressões, áreas e diversidades;
X) Desenvolver, elaborar, realizar e fomentar Formação e Capacitação dirigida a profissionais e agentes que atuem em programas, projetos, movimentos, fóruns, conselhos, comitês e outros órgãos ligados a defesa dos Direitos Humanos;
XI) Promover o intercâmbio nacional e/ou internacional através do relacionamento com Organizações e obras afins, consolidando parcerias com iniciativas públicas, privadas e do terceiro setor; e
XII) Estimular a criação de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos, em todas as instâncias legislativas.
Parágrafo Primeiro – O Instituto Mahle prestará serviços e assessoramento permanentes, diretos ou por meio de outras entidades, sem qualquer discriminação de clientela, garantirá a universalidade do atendimento independentemente de contraprestação do usuário e observará no desenvolvimento de suas atividades os princípios da legalidade, impessoalidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, crença religiosa e quaisquer outras formas de distinção prestando serviços gratuitos, contínuos e permanentes.
Parágrafo Segundo – O Instituto Mahle não presta serviços de saúde próprios, não administra clínicas de saúde e não exerce diretamente ações ou presta atendimentos de saúde, aqui incluídos consultas médicas, de enfermagem ou quaisquer ações preventivas, de promoção, recuperação ou reabilitação, realizadas por profissionais da saúde.
O desenvolvimento das atividades do Instituto Mahle delimita-se ao território nacional.
Da Duração e Fontes de Recurso
O Instituto Mahle é constituído por prazo indeterminado, cabendo à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, decidir nos termos deste Estatuto, sobre sua dissolução e o destino a ser dado ao seu patrimônio, o qual necessariamente será destinado a outra associação com finalidade congênere, nos termos do artigo 38 deste Estatuto.
O Instituto Mahle poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, e buscar outras fontes de recursos, tais como, receitas de aplicações financeiras, de aluguéis de imóveis, entre outras rendas, os quais devem ser examinados e aprovados pela Diretoria, bem como firmar acordos e convênios, nacionais ou internacionais, com organismos ou organizações públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades.
É vedado ao Instituto Mahle remunerar seus dirigentes e bem assim, de qualquer forma distribuir ou atribuir vantagens
O Instituto Mahle poderá adotar Regimento Interno que, se aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.
O Instituto Mahle será formado por um número ilimitado de associados, que se disponham a viver e promover seus fins.
O quadro associativo do Instituto Mahle é formado pelos associados fundadores, os quais assinaram a lista de presença, por ocasião de sua constituição, e novos associados, sem distinção.
A admissão de novos associados será feita mediante requerimento escrito da pessoa interessada dirigido à Diretoria, sendo que o requerimento precisará estar endossado por alguém já associado. Caberá à Diretoria apresentar as pessoas interessadas nas Assembleias Gerais, sendo que estas decidirão por votação de maioria simples a admissão ou não da pessoa interessada.
Os deveres dos associados do Instituto Mahle são:
a) Respeitar e observar o presente estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
b) Cooperar com o Instituto Mahle e empenhar-se para o bom desenvolvimento do mesmo;
c) Comparecer às Assembleias Gerais quando convocadas e participar dos grupos designados e das atividades patrocinadas pelo Instituto Mahle;
d) Integrar o trabalho ou os grupos de trabalho a que for designado, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pela Diretoria e/ou Assembleias Gerais;
e) Contribuir com as anuidades definidas nas Assembleias Gerais;
f) Comunicar, por escrito, à Diretoria quaisquer mudanças nos dados cadastrais; e
g) Cumprir pontualmente com as obrigações associativas.
Aos associados do Instituto Mahle caberão os seguintes direitos:
a) Participar das Assembleias Gerais, votando em qualquer deliberação;
b) Votar e ser votado para cargos na Diretoria;
c) Participar de todos os eventos patrocinados pelo Instituto Mahle.
Paragrafo Único Em caso de impossibilidade de comparecimento à Assembleia designada, a outorga de procuração a outro associado é permitida.
Todo e qualquer associado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua demissão do quadro associativo, desde que o faça por escrito. A demissão se tornará efetiva na data de entrega do pedido ao Instituto Mahle.
Parágrafo Primeiro – Será excluído do quadro associativo o associado que deixar de cumprir suas obrigações para com o Instituto Mahle ou cuja conduta, a critério da Diretoria, infringir os objetivos sociais.
Parágrafo Segundo – O motivo da exclusão será comunicado ao associado excluído, sendo reconhecido a este o direito de defesa prévia, a ser encaminhada à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação de sua exclusão.
Parágrafo Terceiro – Mantida a exclusão, caberá defesa e recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua exclusão manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto – Os associados, quer sejam conselheiros, diretores ou simplesmente associados, não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do Instituto Mahle, como também nenhum direito terão, no caso de sua demissão ou exclusão.
Órgãos da administração do Instituto Mahle são os seguintes:
I)Assembleia Geral dos Associados;
III)Conselho Fiscal; e
IV)Conselho Consultivo.
A Assembleia Geral, órgão supremo da vontade social, constitui-se de associados em pleno gozo de seus direitos, que poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
À Assembleia Geral de Associados compete privativamente:
a) Alterar o Estatuto na forma prevista no artigo 21, abaixo;
b) Eleger os membros da Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
c) Destituir os membros da Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
e) Aprovar regimentos, planejamentos e as prestações de contas anuais e as demonstrações financeiras do Instituto Mahle;
f) Decidir sobre a dissolução da associação nos termos do artigo 39, abaixo;
g) Aprovar a obtenção de empréstimo, em casos excepcionais;
h) Deliberar sobre os assuntos não previstos neste Estatuto Social.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as letras “a” e “c” deste artigo é exigida deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum está previsto nos artigos 20 e 21 deste Estatuto.
A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para aprovar: a prestação de contas e o relatório de atividades da Diretoria, ambos referentes ao ano financeiro precedente; o planejamento dos próximos 12 meses; a admissão de novos associados; a exclusão dos associados; bem como, a cada dois anos, realizar a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, e a cada quatro anos, realizar a eleição dos membros do Conselho Consultivo; e extraordinariamente, a qualquer período, convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos, para alteração do Estatuto ou por outros motivos relevantes a serem explicitados na convocação e sua pauta.
A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Diretoria ou extraordinariamente pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados mediante comunicação, através de correio eletrônico e/ou edital afixado na sua sede, a ser encaminhada com um mínimo de quinze dias de antecedência, indicando data, hora, local e ordem do dia.
Em primeira convocação a Assembleia Geral será instalada na hora marcada desde que esteja presente metade mais um dos associados. Não sendo atingido o “quórum” mínimo, a Assembleia Geral será instalada trinta minutos após a primeira chamada com qualquer que seja o número de associados votantes presentes.
As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por voto direto da maioria dos associados votantes presentes. Para reforma ou alteração deste Estatuto, para destituição dos membros de sua administração, para a alienação patrimonial ou para extinção da Associação, entretanto, serão necessários os votos de 2/3 dos associados votantes presentes.
A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria cabendo-lhe a escolha do Secretário.
Na ausência do Diretor Presidente, instalará a Assembleia Geral o Tesoureiro ou o Secretário.
A Diretoria será composta por até 3 (três) diretores, denominados, Diretor Presidente, Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário, a serem escolhidos dentre os associados e eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, a iniciar-se a partir de 1º de julho do respectivo exercício, sendo permitida a sua reeleição de forma sucessiva, a exclusivo critério da Assembleia Geral.
a) Administrar o Instituto Mahle;
b) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia Geral;
c) Elaborar e executar o plano anual de atividades;
d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades;
e) Elaborar e apresentar, aos associados e doadores, o relatório financeiro e de atividades do período de julho do ano anterior a junho do ano corrente;
f) Nomear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho;
g) Deliberar sobre a convocação das Assembleias Gerais;
h) Elaborar o Regimento Interno;
i) Aprovar a admissão e demissão de funcionários;
j) Contratar e monitorar prestadores de serviços;
k) Aprovar a elaboração e assinatura de contratos de interesse do Instituto Mahle;
l) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comuns;
m) Apresentar à Assembleia Geral as contas e o balanço anual para apreciação e aprovação; e
n) Apresentar as pessoas interessadas a compor o quadro de associados do Instituto Mahle na Assembleia Geral.
A Diretoria reunir-se-á:
I) Ordinariamente, duas vezes por ano;
II) Extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Primeiro – As convocações serão feitas pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos Diretores, será instalada com a presença de no mínimo dois diretores e suas deliberações serão tomadas pelo voto favorável de, no mínimo, dois diretores.
Parágrafo Segundo – Das reuniões lavrar-se-á a ata que será arquivada na sede do Instituto Mahle.
Parágrafo Terceiro – Os Diretores poderão se fazer representar nas reuniões por um de seus pares, por procuração, seja para a formação do quórum, seja para votação, e igualmente será admitida a sua participação por meio de tele, videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico similar que permita sua manifestação, sendo também admitidos os votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos antes do início da reunião.
a) representar o Instituto Mahle ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto no artigo 30, abaixo;
b) constituir procuradores, juntamente com outro diretor;
c) zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade do Instituto Mahle;
e) superintender todo o movimento do Instituto Mahle, coordenando o trabalho dos demais diretores;
f) admitir e demitir empregados e/ou prestadores de serviços do Instituto Mahle, quando for necessário; e
g) autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria.
c) superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária do Instituto Mahle;
d) efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos, observado o artigo 30, abaixo;
e) supervisionar os serviços de tesouraria e de contabilidade; e
f) apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual e o relatório anual de auditoria externa independente.
c) redigir e manter em dia as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
d) manter sob sua responsabilidade o arquivo do Instituto Mahle; e
e) dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
O Instituto considerar-se-á obrigado quando representado:
a) conjuntamente, por dois Diretores;
b) por um Diretor em conjunto com um procurador, nos limites e observado o disposto nos parágrafos abaixo;
c) por um ou mais procuradores, nomeados com poderes específicos e observado o disposto nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro – A representação do Instituto na forma prevista na letra (b) do caput, está limitada a valores até R$100.000,00 (cem mil reais), seja em uma única operação ou em uma série de operações entre si relacionadas, inclusive perante instituições financeiras.
Parágrafo Segundo – A representação do Instituto na forma prevista na letra (c) do caput é vedada perante instituições financeiras ou para a assinatura de termos de doação com encargo, qualquer que seja o valor envolvido.
Parágrafo Terceiro – A constituição de procuradores do Instituto, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, dar-se-á apenas na forma da letra (a) do caput, os mandatos deverão especificar de forma detalhada os poderes outorgados e, salvo quando para fins judiciais, terão o prazo de validade determinado, não superior a 1 (um) ano.
Artigo 31 No caso de demissão, renúncia, ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros de Diretoria, os cargos serão assim preenchidos, ficando respectivas atribuições acumuladas:
a) o cargo de Diretor Presidente pelo Diretor Tesoureiro ou pela Diretora Secretária;
b) o cargo de Diretor Tesoureiro pelo Diretor Presidente ou pela Diretora Secretária; e
c) o cargo de Diretora Secretária pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Tesoureiro.
O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da Diretoria, é composto por até 4 (quatro) membros efetivos e por até 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia.
Parágrafo Primeiro – Em caso de vacância o mandato será assumido por um dos suplentes substituto, que exercerá suas funções até o término do mandato.
Parágrafo Segundo – O mandato dos seus membros será de dois anos, a iniciar-se a partir de 1º de julho do respectivo exercício, admitida apenas uma única reeleição sucessiva, salvo a inexistência de novos candidatos para este cargo.
Parágrafo Terceiro – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pela maioria simples de seus membros.
Compete ao Conselho Fiscal a verificação e o acompanhamento do planejamento financeiro aprovado pela Assembleia Geral Ordinária, devendo, ao final de cada exercício fiscal, emitir parecer conclusivo quanto à execução e regularidade das contas, balanços e execução financeira do Instituto Mahle.
Para cumprimento de suas funções institucionais o Conselho Fiscal terá assegurado o acesso a todos os livros e documentos fiscais mediante requisição assinada por dois membros, bem como ao balanço anual e ao relatório anual da auditoria externa independente.
O Instituto Mahle poderá constituir um Conselho Consultivo para apresentar sugestões e respaldar as decisões da Diretoria.
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo será formado por até 20 (vinte) membros, todos indicados pela Diretoria e aprovados em Assembleia Geral, e seu funcionamento se dará conforme disposições previstas em Regimento Interno a ser aprovado pela Assembleia Geral.
O material permanente, acervo técnico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo Instituto Mahle através de convênios, doações, projetos ou similares, são bens permanentes do Instituto Mahle e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembleia Geral de Associados.
O Instituto Mahle aplica suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Não recebem seus diretores, conselheiros, associados, benfeitores ou equivalentes, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Em caso de dissolução do Instituto Mahle, o eventual patrimônio social remanescente, será destinado a outra entidade congênere com objetivo social, preferencialmente, o mesmo do Instituto, conforme deliberação dos seus associados em Assembleia Geral.
O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço de acordo com as práticas e determinações legais aplicáveis, observando-se:
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscal, do relatório anual da administração e do balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; e
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.
Excepcionalmente, os membros da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 5 de abril de 2018, terão mandato e permanecerão na posse de seus cargos por mais de 2 (dois) anos, ou seja, até 30 de junho de 2020.”

References: artigo 38
 artigo 21
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 30

Artigo 31