Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/808-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-anexo-ii-regulamento-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html?showall=&start=266
Timestamp: 2017-06-25 18:58:54+00:00

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FracoBom Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
Artigo 6.º - Conceitos Artigo 7.º - Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho
Artigo 81.º - Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência SECÇÃO VIII Trabalhadores nomeados - Artigo 82.º - Regime especial aplicável aos trabalhadores nomeados
SUBSECÇÃO III Protecção dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 196.º - Crédito de horas Artigo 197.º - Faltas
Artigo 251.º - Não cumulação de crédito de horas Artigo 252.º - Faltas
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O requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.
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References: Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 196
 Artigo 197

Artigo 251
 Artigo 252