Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/667296/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2006&perPage=100&types=DR&dreId=125803
Timestamp: 2019-11-17 11:11:51+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 14/2006/A, 2006-03-16 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A
Número:14/2006/A
Páginas:1975 - 1979
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/14/2006/03/16/a/dre/pt/html
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006
Em execução do disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006 e à aplicação, no mesmo ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administração financeira da Região.
2 - Considera-se atribuída à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e aos serviços e organismos a que se refere o número anterior a competência necessária à aplicação do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio.
Os serviços que não tenham ainda transitado para o regime previsto no artigo 3.º devem observar o que sobre esta matéria dispõe o Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, mantido em vigor por força do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio, com as devidas adaptações.
1 - Enquanto não for publicado diploma específico sobre a matéria, a aquisição onerosa para o património da administração directa e da administração indirecta da Região Autónoma dos Açores do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis continua a reger-se pelo disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro.
1 - As competências das entidades referidas no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 2 desse mesmo artigo, nos seguintes termos:

References: artigo 15
 artigo 60
 artigo 227
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 9