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Timestamp: 2018-02-22 12:54:21+00:00

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Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva? (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
Analisa a polêmica questão da competência da Justiça Desportiva para o conhecimento e julgamento de lides trabalhistas.
Por Luiz Grisard
Direito Trabalhista | 06/mar/2002
O tema da competência da Justiça Desportiva para a apreciação e julgamento das lides trabalhistas, afora o fim do passe, é o que mais vem suscitando discussões entre os estudiosos do direito desportivo desde a edição da Lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé. Apresenta-se como questão bastante polêmica, surgida em decorrência da rescisão dos contratos de atletas profissionais de futebol. Atualmente, até mesmo pelo fato de o Direito Desportivo ser um campo pouco desbravado pelos operadores do direito, a pergunta ecoa: qual justiça deve socorrer o atleta lesado por seu clube nos seus direitos de trabalhador? Justiça do Trabalho ou Justiça Desportiva?
§ 1o Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 217 da Constituição Federal.
§ 2o O recurso ao poder judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva. [2]
Logo depois, no § 1o, o texto legal indica que as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis. Ora, se são impugnáveis, não são finais, não são decisões em última instância. A decisão somente não admitirá recurso quando, verdadeiramente, for proferida em última instância, quando se operar a figura jurídica do trânsito em julgado.
Mais intrigante ainda é a parte final deste mesmo parágrafo primeiro. E é neste ponto que se situa a maior polêmica. O parágrafo 1o da Lei 9.615/98 faz referência aos parágrafos 1o e 2o do artigo 217 da Constituição Federal.
O parágrafo 1o do artigo 217 dispõe que O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, reguladas em lei. [3] No parágrafo 2o, por sua vez, temos que a Justiça Desportiva terá prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. [4]
Muitos autores, antes mesmo de discutir sobre o que teria pretendido a lei com tal condição, questionam se o disposto no § 1o do artigo 217 Constitucional não estaria ferindo o previsto no artigo 5o, XXXV do mesmo diploma:
Do estudo deste artigo 5o chegamos à conclusão de que o Poder Judiciário é o único competente para resolver os litígios que eventualmente venham a surgir em qualquer esfera, aí incluída a desportiva, sendo que suas decisões serão sempre revestidas pela coisa julgada. Inconstitucional seria, pois, qualquer dispositivo que vedasse o ingresso ao Judiciário.
Mas o que dizer a respeito do § 1o do artigo 217? Não estaria ele restringindo o acesso ao Judiciário?
§ 3o – A competência originária para julgamento dos litígios entre atleta profissional e associação, inclusive litígios decorrentes de punições disciplinares impostas por associações, será sempre dos Tribunais de Justiça Desportiva. [6] [Grifos Nossos]
O artigo 29 da Lei 6.354/76, que tratava das lides desportivas em âmbito trabalhista, foi revogado pelo artigo 53, § 1o do Decreto 2.574/98 que regulamentou a Lei Pelé.
A redação original do artigo 50 da Lei 9.615/98 indicava: A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Códigos Desportivos. [8]
§1o Ficam excluídas da apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva as questões de natureza e matéria trabalhista, entre atletas e entidades de prática desportiva, na forma do disposto no §1o do Art. 217 da Constituição Federal e no caput deste Artigo. [9] [sem grifos no original]
Deve restar claro, todavia, que a intenção do CBDF e da Lei 6.354/76 não foi a exclusão da Justiça do Trabalho. Entendia que devia-se evitá-la, sim, ao máximo, mas jamais excluir de sua tutela a apreciação de lides resultantes da relação laboral, respeitando-se, nestes casos, os artigos 5o, XXXV e 114 da CF.
Os atletas devem optar pela via trabalhista quando quiserem resolver suas pendências. A Justiça Desportiva é competente apenas para apreciar e julgar litígios relativos às competições desportivas. A expressão desde que esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, presente no artigo 217, § 1o, diz respeito justamente a estes casos. O condicionamento que traz o § 1o do artigo 217 restringe a interferência do Poder Judiciário nos Desportos quando a lide ainda estiver dentro do âmbito desportivo, versar sobre a competição, o jogo. A interferência do Judiciário, aí, seria maléfica, só prestaria desserviços ao judiciário desportivo, desprestigiando-o.
Os estudiosos que defendem a competência da Justiça Desportiva em litígios trabalhistas entendem que a transferência do poder de julgamento para a Justiça do Trabalho outorga à primeira uma espécie de transitoriedade em suas decisões. Não é verdade. Dentro do âmbito desportivo, as decisões são soberanas. Fora dele, a lide dever ser apreciada pela justiça especializada competente, a Justiça do Trabalho.
[1] BRASIL. Lei n. 6.354, 2 set. 1976. DOU, Brasília, 3 set. 1976.
[2] BRASIL. Lei n. 8.672, 6 jul. 1993. DOU, Brasília, 7 jul. 1993.
[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. DOU, Brasília, n. 191-A, 5 out. 1988.
[6] BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Portaria n. 702, 17 dez. 1981. Código Brasileiro Disciplinar de Futebol. DOU, Brasília, 23 dez. 1981.
[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. DOU, Brasília, n. 191-A, 5 out. 1988.
[8] BRASIL. Lei n. 9.615, 24 mar. 1998. DOU, Brasília, 25 mar. 1998.
[9] BRASIL. Decreto n. 2.574, 29 abr. 1998. DOU, Brasília, 30 abr. 1998.

References: artigo 217
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 217
 artigo 29
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 217
 artigo 217