Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1795&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 21:06:48+00:00

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::: Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
DEFINE OS MEIOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E DE RECETAÇÃO DE METAIS NÃO PRECIOSOS(versão actualizada)
Sistema de segurança Artigo 3.º
Registo e consulta Artigo 4.º
Pagamento Artigo 5.º
Transformação Artigo 6.º
Acesso a instalações Artigo 7.º
Interdição do exercício da atividade Artigo 8.º
Regularização Artigo 9.º
Fiscalização e licenciamento Artigo 10.º
Regime contraordenacional Artigo 11.º
Processamento das contraordenações Artigo 12.º
Distribuição do produto das coimas Artigo 13.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 14.º

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14