Source: http://ordembiologos.pt/ordem/regulamento-interno/
Timestamp: 2017-04-29 05:29:20+00:00

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Regulamento Interno | Read more" />
Artigo 1º – (Natureza e sede)
A Ordem sucede nas situações jurídicas activas e passivas da APB – Associação Portuguesa de Biólogos (criada em 20 de Abril de 1987), e dela resulta.
Artigo 2º – (Atribuições)
Artigo 3º – (Âmbito)
Artigo 4º – (Insígnias)
Artigo 5º – (Representação)
Artigo 7º – (Membros efectivos)
2. Podem também ser admitidos como membros efectivos da Ordem os portugueses ou estrangeiros que, pela lei portuguesa ou Convenção Internacional, detenham habilitações consideradas equivalentes às do número anterior.
3. As equivalências referidas no número anterior deverão ser verificadas pelo Conselho Profissional e Dentológico, que sobre elas emitirá parecer, para apreciação do Conselho Directivo (CD), no acto de apreciação da candidatura.
4. – A admissão de nacionais dos Estados membros da União Europeia depende apenas da verificação dos requisitos previstos na Directiva do Conselho nº 89/48/CEE e respectivo diploma de transposição.
5. – A Ordem é a autoridade competente para a verificação da observância dos requisitos a que se refere o número anterior.
Artigo 8º – (Membros graduados)
Artigo 9º – (Membros estudantes)
Artigo 10º – (Membros honorários)
2. A atribuição de título de membro honorário é sujeita a aprovação da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Direcção Nacional e parecer favorável do Conselho Nacional.
3. Poderá ser atribuído o título de membro honorário a:
4. Os membros honorários são isentos do pagamento de qualquer tipo de quotização.
5. Nenhum membro eleito para qualquer cargo dirigente da Ordem, durante o desempenho do seu mandato, pode ser proposto a membro honorário.
Artigo 11º – (Admissão de membros)
Artigo 12º – (Incompatibilidades)
Artigo 13º – (Exclusão e suspensão de membros)
3. Qualquer alteração da qualidade de membro da Ordem dos Biólogos tem efeito após a recepção, pelo membro em questão, do respectivo aviso, enviado em correio registado e com aviso de recepção.
4. Os membros estudantes que abandonem os estudos sem conclusão da licenciatura serão abatidos no ficheiro de membros, no final de um ano, se entretanto não comunicarem com o Conselho Directivo da Ordem informando da sua situação.
Artigo 14º – (Direitos dos membros da Ordem dos Biólogos)
Capítulo III – Deontologia profissional
Artigo 16º – (Deveres deontológicos para com a sociedade)
Artigo 17º – (Deveres para com a Ordem)
Artigo 18º – (Deveres recíprocos dos biólogos)
Artigo 19º – (Quotização)
Capítulo IV – Órgãos
Artigo 20º – (Órgãos)
Artigo 21º – (Condições de elegibilidade)
Artigo 22º – (Duração dos mandatos)
Artigo 23º – (Apresentação das candidaturas)
Artigo 24º – (Data das eleições)
Artigo 25º – (Comissão Eleitoral)
3. Dos actos da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Nacional.
Artigo 26º – (Assembleia Geral Eleitoral)
a) Verificarão se o sócio votante se encontra em condições de votar.
b) Farão o abatimento dos votos entrados em urna.
Artigo 27º – (Direito de voto)
Artigo 28º – (Renúncia e suspensão de mandato)
Artigo 29º – (Caducidade do mandato)
Artigo 30º – (Substituição)
Secção II – Congresso Nacional
Artigo 31º – (Composição e competências)
Artigo 32º – (Reuniões)
Artigo 33º – (Funcionamento)
Secção III – Assembleia Geral
Artigo 34º – (Composição e competências)
Artigo 35º – (Mesa)
Artigo 36º – (Reuniões ordinárias)
Artigo 37º – (Reuniões extraordinárias)
Artigo 38º – (Convocatória)
Artigo 39º – (Votação)
Secção IV – Conselho Nacional
Artigo 40º – (Composição e competência)
Secção V – Conselho Profissional e Deontológico
Artigo 41º – (Composição e competências)
Secção VI – Conselho Directivo (CD)
Artigo 42º – (Composição e competência)
Artigo 43º – (Reuniões)
2. Poderão assistir às reuniões do CD, na qualidade de observadores ou assessores sem voto, as pessoas que o mesmo entenda convenientes.
3. Poderá sempre assistir às reuniões do CD qualquer membro do Conselho Fiscal, sem direito a voto.
4. É da competência do Vice-Presidente da Direcção Nacional:
5. É da competência do Tesoureiro:
6. Em caso de impedimento do Tesoureiro, será o mesmo substituído por um dos Vogais.
7. É da competência do Secretário-Geral:
8. Em caso de impedimento do Secretário-Geral, será o mesmo substituído por um dos Vogais.
9. É da competência dos Vogais:
10. Os membros do CD não podem abster-se de votar nas reuniões em que estejam presentes.
Secção VII – Bastonário
Artigo 44º – (Definição e competência)
2. Compete ao Bastonário:
Secção VIII – Conselho Fiscal
Artigo 45º – (Composição e competência)
Artigo 46º – (Reuniões)
3. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
4. Compete ao Relator do Conselho Fiscal:
5. Qualquer membro ou membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do CD, sem direito a voto nas mesmas, sendo para o efeito previamente informados pelo CD do local, hora e data das suas reuniões.
Secção IX – Assembleias Regionais
Artigo 47º – (Composição e competência)
2. Compete às Assembleias Regionais:
Artigo 48º – (Mesas)
Artigo 49º – (Funcionamento)
2. A convocação e funcionamento das Assembleias Regionais segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a Assembleia Geral nos artigos 35º a 38º dos presentes Estatutos.
Secção X – Conselhos Regionais
Artigo 50º – (Composição e funcionamento)
2. Compete aos Conselhos Regionais:
Artigo 51º – (funcionamento geral)
Artigo 52º – (Reuniões)
Capítulo V – Referendos internos
Artigo 53º – (Objecto)
Artigo 54º – (Organização)
Artigo 55º – (Efeitos)
Artigo 56º – (Do exercício da profissão)
Capítulo VII – Responsabilidade disciplinar
Artigo 58º – (Da responsabilidade disciplinar)
Artigo 59º – (Competência disciplinar)
Artigo 60º – (Instauração do processo disciplinar)
Artigo 61º – (Prescrição do procedimento disciplinar)
Artigo 62º – (Penas)
2. A pena prevista na alínea c) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação negligente dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º, 18º, da qual não resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
3. A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação, dolosa ou negligente, dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º e 18º, da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
4. A pena prevista na alínea e) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação dolosa dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º e 18º, da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
Artigo 63º – (Escolha e medida da pena)
Artigo 64º – (Instrução)
Artigo 65º – (Termo da instrução)
Artigo 66º – (Despacho de acusação)
Artigo 67º – (Defesa)
Artigo 68º – (Alegações)
Artigo 69º – (Do julgamento)
Artigo 70º – (Notificação do acórdão)
Artigo 71º – (processo de inquérito)
Artigo 72º – (Termo de instrução em processo de inquérito)
Artigo 73º – (Execução das decisões)
Artigo 74º – (Revisão)
Capítulo VIII – Receitas e despesas da Ordem
Artigo 75 – (Receitas nacionais)
2. O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a Delegações Regionais.
Artigo 76º – (Receitas das Delegações Regionais)
2. As Delegações Regionais poderão solicitar o financiamento extraordinário de suas actividades ao CD, o qual avaliará o pedido e incluirá esse financiamento na sua proposta de orçamento, no caso de o aprovar.
3. No caso de actividades e serviços promovidos conjuntamente pela Delegação Regional e pelo CD, o produto, deduzidas as respectivas despesas, constituirá em partes iguais receita nacional e regional.
4. Em casos excepcionais de crise financeira, poderá o CD, mediante parecer positivo do Conselho Nacional e com aprovação da Assembleia Geral, dispor das receitas das Delegações Regionais.
Artigo 77º – (Despesas)
Artigo 78º – (Gestão Financeira)
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78