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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB EXAME DE ORDEM - PDF
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Cármen Bonilha Madeira
1 DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO CÓDIGO: C007 QUESTÃO PRÁTICO-PROFISSIONAL QUESTÃO C CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Petição Inicial Reclamação Trabalhista Síntese da entrevista realizada com Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 Manaus Amazonas CEP 999: trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, Manaus Amazonas CEP 210), de a , oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização; a empresa possui 220 empregados; é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante; seu pessoal era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento; que, em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros; durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado; teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque; trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 h, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo. Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00) FORMATO Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus-AM, identificação de autor e ré. REINTEGRAÇÃO Deverá ser requerida a reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando o Art. 93, 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, 1º, do Decreto nº 3.398/99. DANO MORAL Deverá ser requerido o pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB, ou Súmula 392 do TST. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Deverá ser requerida a devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o trabalhador não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST. XIV 1 de 6
2 DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO CÓDIGO: C007 QUESTÃO PRÁTICO-PROFISSIONAL ACÚMULO FUNCIONAL Deverá ser requerido um plus salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de trabalho, com base no Art. 456, único, da CLT ou artigo 13 da Lei 6.615/78. HORAS EXTRAS Deverá ser requerido, em razão da pausa alimentar parcialmente concedida, o pagamento de uma hora extra diária com adicional de 50%, de 2ª a 6ª feira, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, e do Art. 71, 4º, da CLT. ENCERRAMENTO Requerimento de citação/notificação do réu para contestação, procedência dos pedidos e indicação de valor dado à causa. Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus, AM 0,00 / 0,10 Identificação de autor (0,20) e ré. (0,20) 0,00 / 0,20 / 0,40 Reintegração porque a dispensa do portador de deficiência não foi acompanhada da contratação de outro em condição semelhante. (0,60) Indicação do art. 93, 1º, Lei 8.213/91 OU art. 36, 1º, do Dec /99. (0,20) Indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade (0,60). Indicação do Art. 5º, X, CF/88 OU arts. 21, 186 ou 927 CCB (0,20) Devolução do desconto de contribuição confederativa porque o trabalhador não era sindicalizado (0,60). Indicação da Súmula 666 STF OU PN 119 TST OU OJ 17 SDC TST. (0,20) Obs.: haverá redutor de 0,30 caso seja requerida a devolução da contribuição sindical. Plus salarial pelo acúmulo de função em parte do horário de trabalho (0,60). Indicação do art. 456 único CLT OU art. 13 Lei 6.615/78 OU Art. 8 Lei 3207/57. (0,20) 1 hora extra, com adicional de 50% pela pausa alimentar parcialmente concedida. (0,60) Indicação da Súmula 437, I, TST OU art. 71, 4º, CLT. (0,20) Obs.: haverá redutor de 0,30 caso haja pedido de hora extra pelo excesso de jornada. Requerimento de citação/notificação do réu para contestação (0,10), procedência dos pedidos (0,20) e indicação de valor dado à causa (0,10). Fechamento da Peça. (0,10) Data, Local, Advogado, OAB...nº... 0,00 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,30 / 0,50 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,30 / 0,50 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 / 0,40 0,00 / 0,10 Obs.: a simples citação legal ou jurisprudencial pertinente não credencia pontuação. XIV 2 de 6
3 QUESTÃO Nº: DO PROGRAMA: B Estabilidade Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana. Diante disso, responda: A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,60) A) Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da CRFB, nos termos da Súmula 390, I do TST, pois é funcionária pública municipal da administração direta. B) Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste. A. Joana é detentora da estabilidade, pois é funcionária pública municipal da administração direta (0,45) indicação do Art. 41 CF/88 OU Súmula 390, I, TST (0,20). B. Paula não é detentora de estabilidade, pois a dispensa imotivada é direito potestativo do empregador OU decorre do poder diretivo do empregador OU por ainda não haver regulamentação da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (0,60). 0,00 0,45 0,65 0,00 0,60 XIV 1 de 6
4 QUESTÃO Nº: DO PROGRAMA: B Prazos e recurso Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28/04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29/04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. (Valor: 0,60) B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. (Valor: 0,65) A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT. B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I ou III, do TST OU artigo 775, único, da CLT. A. Agravo de Instrumento (0,40). Indicação art. 897, b, CLT (0,20) OU Embargos de Declaração (0,40). Indicação art. 897-A, CLT (0,20). B. Que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, assim, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte (0,45). Indicação Súmula 385, I ou III, TST OU art. 775, único, CLT OU art. 184, 1º, CPC. (0,20). 0,00 0,40 0,60 0,00 0,45 0,65 XIV 2 de 6
5 QUESTÃO B CONTEÚDO PROGRAMÁTICO RECURSO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRADITÓRIO Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ ,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos. Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ ,00, tal qual desejado na exordial. Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando. (Valor: 0,65) B) Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar. (Valor: 0,60) A) Não seria possível o recurso porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio, ocorrendo preclusão OU Não seria possível porque houve aceitação tácita em relação à sentença, na forma do artigo 503 do CPC. B) Caso nos embargos de declaração houvesse pedido de efeito modificativo, conforme OJ 142, I, do TST. Não seria possível porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio (0,45), ocorrendo preclusão ou de acordo com o Art. 473 CPC (0,20) OU Não seria possível porque houve aceitação tácita em relação à sentença (0,45). Indicação do art. 503, CPC. (0,20) Caso houvesse pedido de efeito infringente OU efeito modificativo (0,40). Indicação OJ 142, I, TST (0,20). 0,00 / 0,45 / 0,65 0,00 /0,40/0,60 XIV 3 de 6
6 QUESTÃO B CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPÓSITO FGTS. SUSPENSÃO. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. Carlos Sá Pereira é empregado da empresa Vinhos Especiais Ltda., exercendo a função de degustador. Para tanto, deve provar pequena quantidade de vinho de cada lote, o que gera, ao final de cada semana, a ingestão de 6 litros de vinho. Em razão disso, tornou-se dependente de álcool e passou a beber mesmo fora do serviço, o que levou ao seu afastamento do emprego e seu encaminhamento ao INSS. Foi constatado pela perícia que havia o nexo técnico epidemiológico, e o benefício correspondente foi deferido pelo INSS. Diante do caso, responda aos itens a seguir. A) Analise se a empresa, durante o período de afastamento de Carlos Sá Pereira pelo INSS, deverá recolher o FGTS. Justifique. (Valor: 0,65) B) O período de afastamento de Carlos Sá Pereira será considerado na contagem do seu tempo de serviço? Justifique. (Valor: 0,60) A) Sim, pois o evento equipara-se a acidente do trabalho, sendo então obrigatório o recolhimento do FGTS, na forma do artigo 15, 5º, da Lei nº 8.036/90 OU artigo 28, III, do Decreto /90. B) Sim, o período será computado como tempo de serviço, na forma do artigo 4º, único, da CLT. Sim, pois o evento equipara-se a acidente do trabalho, sendo obrigatório o depósito do FGTS (0,45). Indicação art. 15, 5º, Lei nº 8.036/90 OU art. 28, III, do Dec /90. (0,20). Obs.: a simples citação do artigo não pontua. O período será computado como tempo de serviço (0,40). Indicação art. 4º, único, CLT. (0,20) Obs.: a simples citação do artigo não pontua. 0,00 / 0,45 / 0,65 0,00 / 0,40 / 0,60 XIV 4 de 6
Contrarrazões do Recurso Ordinário 16
Contrarrazões do Recurso Ordinário 16 ESTRUTURA DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Obs.: As peças de contrarrazões dos recursos trabalhistas são fundamentadas no art. 900 da CLT. 1.ª PEÇA: PETIÇÃO

References: artigo 13
 artigo 775
 artigo 503
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 4