Source: https://pt.scribd.com/document/205605320/CONCEITOS-DE-INQUERITO-POLICIAL
Timestamp: 2020-01-22 06:05:44+00:00

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CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIAL | Procedimento criminal | Julgamentos
CONCEITOS DE INQURITO POLICIAL A prtica de um fato definido em lei como crime ou contraveno faz surgir, para o estado, o jus
puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretenso punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juzo, mediante a ao penal, ao trmino da qual, sendo o caso, ser aplicada a sano penal adequada. Para que se proponha a ao penal, entretanto, necessrio que o Estado disponha de um mnimo de elementos probatrios que indiquem a ocorrncia de uma infrao penal e sua autoria. O meio mais comum, embora no exclusivo, para a colheita desses elementos o inqurito policial. Portanto, Inqurito Policial a documentao das diligncias efetuadas pela Polcia Judiciria com vistas a instruo do Processo Criminal. o instrumento formal de investigao. Relaciona-se com o verbo inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar os fatos, como ocorreram e quem o seu autor. O Inqurito Policial um conjunto de diligncias, um trabalho muitas vezes difcil, sendo varias as investigaes feitas, como a ouvida de testemunhas e do prprio ofendido. Procedem-se percias, realizam-se buscas e apreenses, avaliaes, reconhecimento e ouve-se tambm o pretenso responsvel. Procedendo mediante a inquirio, indagao e averiguao do fato delituoso, sua autoria e suas circunstncias. inquisitrio, pois no existe no mesmo a figura do contraditrio, ou seja, dirigido exclusivamente pela autoridade policial, podendo esta inquirir quantas pessoas forem necessrias elucidao do fato. Para MIRABETE (1997): Tem-se por inqurito policial todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e de sua autoria. Trata-se de uma instruo provisria, preparatria, informativa, em que se colhem elementos por vezes difceis de obter na instruo judiciria, como auto de flagrante, exames periciais, etc.
O Inqurito Policial, conforme o caso, pode ser instaurado de ofcio por portaria da autoridade policial e pela lavratura de flagrante, mediante representao do ofendido, por requisio do juiz, ou do Ministrio Pblico, e por requerimento da vtima. O Inqurito Policial apresenta como destinatrio imediato o titular da ao a que procede, a saber: nas aes penais pblicas o Ministrio Pblico, seu titular exclusivo; e nas aes privadas o ofendido, o titular de tais aes. CARACTERSTICAS DO INQURITO POLICIAL Deve-se seguir o princpio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5, inc. LVI no so admissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. O processo extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua concluso. O inqurito, como prprio nome diz, inquestionvel. O indiciado no tem o direito ao contraditrio, pois no se incrimina ningum com o inqurito. O inqurito apenas uma pea informativa que vai auxiliar o promotor de justia quando da denncia. O indiciado no pode recusar-se a atender, sem justificativa, convocao da autoridade policial, para que seja qualificado e interrogado; em caso contrrio, sua conduo coercitiva pode ser determinada pela autoridade policial. O mesmo aplica-se s testemunhas e prpria vtima. Comparecendo espontaneamente, o indiciado poder ou no responder s perguntas que lhe fizer a autoridade. Seu silncio, contudo, advertir-lhe- a autoridade, poder reverter em prejuzo da prpria defesa. Ao defensor do indiciado, nesta fase, cabe apenas vigiar pela legalidade do interrogatrio e aferir a consonncia do termo deste com das declaraes do indiciado. Bushatsky citado por Antnio Gomes Duarte (1996), diz que: Para instaurao de um processo no so necessrias provas capazes de gerar um juzo de certeza de veracidade da imputao; basta que tornem verossmil a acusao. O que no se concebe uma acusao carente de elementos de convico. Na verdade, tais elementos, a grosso modo, so colhidos melhormente pela Polcia. s vezes, contudo, a acusao encontra-se facilmente.
O objetivo primordial do Inqurito Policial reunir provas da materialidade e da autoria de determinado crime, que serviro de fundamento para o oferecimento da denncia, sendo o mesmo, uma garantia contra apressados e errneos juzos, formados quando ainda persiste a trepidao moral causada pelo crime, ou antes, para que seja possvel uma exata viso do conjunto dos fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas. O inqurito necessrio para a colheita de elementos indispensveis propositura da ao penal, no entanto, no obrigatrio, pois quaisquer outras peas de informao podem servir de base para a formao da opinio delicti do dominus litis e, conseqentemente, a propositura da ao penal. O Decreto n 4.824, de 22/11/1981, j dizia em seu artigo 42 que O inqurito policial consiste em todas as diligncias necessrias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstncias e de seus autores e cmplices. Pode-se, portanto, notar que o Inqurito Policial constitui fase investigatria, operando-se em mbito administrativo. Uma vez que o inqurito precede ao incio da ao penal (fase judicial), a ele no se aplicam (ou pelo menos no so de observncia estritamente obrigatria) diversos dos princpios basilares informadores do processo penal, como o princpio do contraditrio, etc.
As atribuies concedidas polcia possuem o carter ARBITRRIO, tendo o poder para fazer ou deixar de fazer dentro dos limites fixados pelo direito, podendo deferir ou no os pedidos de prova feitos pelo indiciado ou ofendido, estando de acordo com o artigo 14 do Cdigo de Processo Penal, a autoridade policial no est sujeita suspeio (artigo 107, Cdigo de Processo Penal). O Inqurito Policial ESCRITO, pois estabelece o artigo 9 do Cdigo de Processo Penal que "todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade", tendo por finalidade prestar informao ao titular da ao penal, no se admite a existncia de Inqurito Policial oral. O inqurito Policial , tambm, SIGILOSO institudo no artigo 20 do Cdigo de Processo Penal, a autoridade assegurar no Inqurito Policial o sigilo necessrio alucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. um elemento nec essrio para se descobrir o crime, pois se as atividades da polcia tornarem-se pblicas, poder fica difcil a colheita de provas, facilitando a acultao ou destruio das provas e at a influncia do indiciado no depoimento das testemunhas.
Segundo TOURINHO FILHO (1997): Se o Inqurito visa a investigao, a elucidao, a descoberta das infraes penais e das respectivas autorias, pouco ou quase nada valeria a ao da Polcia Judiciria se no pudesse ser guardado o necessrio sigilo durante a sua realizao. o Inqurito Policial INQUISITRIO, no se admitindo o contraditrio e a ampla defesa, porque durante o inqurito o indiciado no passa de simples objeto de investigao. No h, no Inqurito, acusao nem defesa, cabendo autoridade Policial proceder as pesquisas necessrias propositura da ao penal. No se admite o contraditrio, a Autoridade o dirige secretamente, vai conduzir ao esclarecimento do fato e respectiva autoria, sem observar uma seqncia traada em lei. O que faz com que a investigao se torne inquisitria o no-permitir o contraditrio, a imposio do sigilo e a no-intromisso de pessoas estranhas durante a feitura dos atos persecutrios. O fato da Autoridade Policial no poder arquivar o Inqurito Policial, o torna INDISPONVEL, seja na apurao de crime mediante ao penal pblica ou privada, de acordo com o artigo 17 do Cdigo de Processo Penal. O Inqurito Policial tambm OBRIGATRIO, depois de chegar ao conhecimento da Autoridade Policial a prtica de um delito ( "notitia criminis"), mediante ao penal pblica, dever instaurar o Inqurito de Ofcio. Finalizando, o Inqurito Policial AUTO-EXECUTVEL, pois sua instaurao independe de autorizao do Poder Judicirio para sua concretizao jurdico-material. NATUREZA DO INQURITO POLICIAL Segundo o artigo 9 do Cdigo Penal, "Todas as peas do Inqurito Policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. O Inqurito Policial uma pea de natureza administrativa, guiada por alguns princpios e regras vigentes no processo penal, que outra coisa no representam seno postulados fundamentais da poltica processual penal de um Estado. Tais princpios visam: a- Legalidade: providncias prticas a serem tomadas pelos rgos oficiais, no sentido de apurar em defesa da sociedade, no podendo ser instaurados inquritos ou processo segundo convenincias. bOficialidade: com a prtica delituosa surge para o Estado o "jus puniendi", cuja pretenso ser deduzida a rgos oficiais. No Brasil, a apurao entregue a Polcia Judiciria, destinado-se a apurao das infraes penais. c- Impulso Oficial: cumprimento do movimento do Inqurito at o seu termo, pelo delegado, sem depender de interferncia das partes para tal. dIndisponibilidade: uma vez instaurado o Inqurito, no pode este ser paralisado indefinidamente ou arquivado. defeso autoridade policial determinar o arquivamento do Inqurito. Sendo que a lei prev prazo para a concluso do mesmo.
e- Verdade Real: deve a autoridade policial procurar o verdadeiro autor da infrao penal e delimitar sua culpa numa investigao que no encontre limites na forma ou na iniciativa das partes. Na hiptese de priso em flagrante homologada pelo juiz, as normas que regem o Inqurito Policial adquirem natureza processual penal. FINALIDADES DO INQURITO POLICIAL A finalidade principal do Inqurito Policial servir de base para a ao penal a ser promovida pelo Ministrio Pblico, fornecendo elementos probatrios que possibilitem ao Juiz determinar a pena a ser aplicada a cada caso. Segundo o dizer de TOURINHO FILHO (1997): O Inqurito Policial tem por finalidade fornecer ao titular da ao penal, seja o Ministrio Pblico, nos crimes de ao pblica, seja o particular, nos delitos de alada privada, elementos idneos que o autorizem a ingressar em juzo com a denncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.
A finalidade do Inqurito est disposta nos artigos 4, 12 e 41 do Cdigo de Processo Penal, que dizem respeito ao inqurito, conclui-se que ele visa a apurao da existncia de infrao penal e a respectiva autoria, a fim de que o titular da ao penal disponha de elementos que o autorizem a promov-la. Quanto a apurar a autoria, a Autoridade Policial ir desenvolver intensa atividade para conhecer o verdadeiro autor do fato infringente porque, sem saber quem o cometeu, no poder ser promovida a ao penal. Sustenta-se, ainda, a existncia de duas finalidades acessrias. A primeira delas, embasar o julgador na deciso sobre a concesso de eventuais medidas cautelares, ainda na fase pr-processual: prises (temporria e preventiva), busca e apreenso, interceptao telefnica e seqestro de bens. Quanto segunda das finalidades acessrias, fala-se naquela de embasar o juzo de admissibilidade da ao penal, demonstrando o que se convencionou chamar de justa causa para a propositura da ao penal, ou seja, a existncia de prova da materialidade do fato e de indcios razoveis de autoria pesando sobre o acusado ou, procurando demonstrar que o exerccio da ao no se revestiu de arbitrariedade, no havendo reparo a ser feito.
Mais de Andre Luiz Soares
Artigo Paulo Busato

References: artigo 5
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 9