Source: http://direitopublicoediversidade.blogspot.com/2010/05/convencao-de-viena-sobre-o-direito-dos.html
Timestamp: 2017-03-29 11:11:04+00:00

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Direito Publico, Diversidade e Direitos Humanos: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 496, de 17 de julho de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009;
DECRETA: Art. 1.º A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
P A R T E IIntrodução
Artigo 1Âmbito da Presente Convenção
Artigo 2Expressões Empregadas
Artigo 3Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção
Artigo 4Irretroatividade da Presente Convenção
Artigo 5Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados Adotados no Âmbito de uma Organização Internacional
P A R T E IIConclusão e Entrada em Vigor de Tratados
S E Ç Ã O 1Conclusão de Tratados
Artigo 6Capacidade dos Estados para Concluir Tratados
Artigo 7Plenos Poderes
Artigo 8Confirmação Posterior de um Ato Praticado sem Autorização
Artigo 9Adoção do Texto
Artigo 10Autenticação do Texto
Artigo 11Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado
Artigo 12Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura
Artigo 13Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Troca dos seus Instrumentos Constitutivos
Artigo 14Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificação, Aceitação ou Aprovação
Artigo 15Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Adesão
Artigo 16Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão
Artigo 17Consentimento em Obrigar-se por Parte de um Tratado e Escolha entre Disposições Diferentes
Artigo 18Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor
S E Ç Ã O 2Reservas
Artigo 19Formulação de Reservas
Artigo 20Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas
Artigo 21Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções às Reservas
Artigo 22Retirada de Reservas e de Objeções às Reservas
Artigo 23Processo Relativo às Reservas
S E Ç Ã O 3Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação Provisória
Artigo 25Aplicação Provisória
P A R T E IIIObservância, Aplicação e Interpretação de Tratados
S E Ç Ã O 1Observância de Tratados
Artigo 26Pacta sunt servanda
Artigo 27Direito Interno e Observância de Tratados
S E Ç Ã O 2Aplicação de Tratados
Artigo 28Irretroatividade de Tratados
Artigo 29Aplicação Territorial de Tratados
Artigo 30Aplicação de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto
S E Ç Ã O 3Interpretação de Tratados
Artigo 31Regra Geral de Interpretação
Artigo 32Meios Suplementares de Interpretação
Artigo 33Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas
S E Ç Ã O 4Tratados e Terceiros Estados
Artigo 34Regra Geral com Relação a Terceiros Estados
Artigo 38Regras de um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados por Força do Costume Internacional
P A R T E IVEmenda e Modificação de Tratados
Artigo 39Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados
Artigo 40Emenda de Tratados Multilaterais
Artigo 41Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente entre Algumas Partes
P A R T E VNulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados
SEÇÃO 1Disposições Gerais
Artigo 42Validade e Vigência de Tratados
Artigo 43Obrigações Impostas pelo Direito Internacional, Independentemente de um Tratado
Artigo 44Divisibilidade das Disposições de um Tratado
Artigo 45Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade,Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado
S E Ç Ã O 2Nulidade de Tratados
Artigo 46Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados
Artigo 47Restrições Específicas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado
Artigo 48Erro
Artigo 49Dolo
Artigo 50Corrupção de Representante de um Estado
Artigo 51Coação de Representante de um Estado
Artigo 52Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força
Artigo 53Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)
S E Ç Ã O 3Extinção e Suspensão da Execução de Tratados
Artigo 54Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou por consentimento das Partes
Artigo 55Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário para sua Entrada em Vigor
Artigo 56Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada
Artigo 57Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou pelo Consentimento das Partes
Artigo 58Suspensão da Execução de Tratado Multilateral por Acordo apenas entre Algumas da Partes
Artigo 59Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior
a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo.
Artigo 60Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de sua Violação
Artigo 61Impossibilidade Superveniente de Cumprimento
Artigo 62Mudança Fundamental de Circunstâncias
Artigo 63Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares
Artigo 64Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)
S E Ç Ã O 4Processo
Artigo 65Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado
Artigo 66Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação
Artigo 67Instrumentos Declaratórios da Nulidade, da Extinção, da Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado
Artigo 68Revogação de Notificações e Instrumentos Previstos nos Artigos 65 e 67
S E Ç Ã O 5Conseqüências da Nulidade, da Extinção e da Suspensão da Execução de um Tratado
Artigo 69Conseqüências da Nulidade de um Tratado
Artigo 70Conseqüências da Extinção de um Tratado
Artigo 71Conseqüências da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral
Artigo 72Conseqüências da Suspensão da Execução de um Tratado
P A R T E VIDisposições Diversas
Artigo 73Caso de Sucessão de Estados, de Responsabilidade de um Estado e de Início de Hostilidades
Artigo 74Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados
Artigo 75Caso de Estado Agressor
P A R T E VIIDepositários, Notificações, Correções e Registro
Artigo 76Depositários de Tratados
Artigo 77Funções dos Depositários
Artigo 78Notificações e Comunicações
Artigo 79Correção de Erros em Textos ou em Cópias Autenticadas de Tratados
Artigo 80Registro e Publicação de Tratados
1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação 2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.
P A R T E VIIIDisposições Finais
Artigo 81Assinatura
Artigo 82Ratificação
Artigo 83Adesão
A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 84Entrada em Vigor
Artigo 85Textos Autênticos
Nos sessenta dias que se seguirem à última nomeação, os quatro conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que será o presidente. Se a nomeação do presidente ou de qualquer outro conciliador não for feita no prazo acima previsto para essa nomeação, será feita pelo Secretário-Geral nos sessenta dias seguintes à expiração desse prazo. O Secretário-Geral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos, nos quais as nomeações devem ser feitas, pode ser prorrogado, mediante acordo das partes na controvérsia.
6. A Comissão deve elaborar um relatório nos doze meses que se seguirem à sua constituição. Seu relatório deve ser depositado junto ao Secretário-Geral e comunicado às partes na controvérsia. O relatório da Comissão, inclusive todas as conclusões nele contidas quanto aos fatos e às questões de direito, não vincula as partes e não terá outro valor senão o de recomendações submetidas à consideração das partes, a fim de facilitar uma solução amigável da controvérsia.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 81
 Artigo 84

Artigo 85