Source: https://dre.tretas.org/dre/189065/lei-42-2005-de-29-de-agosto
Timestamp: 2019-07-16 08:49:15+00:00

Document:
Lei 42/2005, de 29 de Agosto
Sexta alteração à Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei 21/85,
de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à
Lei 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta
alteração ao Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos
Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no
Os artigos 12.º, 77.º, 97.º, 102.º-A e 103.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, pela Lei 105/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Sem prejuízo da competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.»
Os artigos 9.º, 10.º-A e 28.º da Lei 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei 10/94, de 5 de Maio, pela Lei 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito nos termos legalmente previstos para a função pública.
É aditado à Lei 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei 10/94, de 5 de Maio, pela Lei 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, o artigo 28.º-A, com a seguinte redacção:
6 - No Supremo Tribunal de Justiça compete ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar, a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados judiciais desse Tribunal.»
Os artigos 86.º, 88.º e 105.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei 10/94, de 5 de Maio, e pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.)»
É aditado o artigo 105.º-A à Lei 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei 10/94, de 5 de Maio, e pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:
5 - No Supremo Tribunal de Justiça e noutros casos não contemplados, compete ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados do Ministério Público junto desse Tribunal.»
Alteração ao Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto
O artigo 59.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), alterado pelo Decreto-Lei 175/2000, de 9 de Agosto, pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril, e pelo Decreto-Lei 169/2003, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
5 - À ausência para gozo de férias, de dias de descanso ou de dispensas de serviço, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 65.º 6 - Caso não exista inconveniente para o serviço, o secretário de justiça pode conceder aos funcionários de justiça dispensas de serviço até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si, com o período de férias ou dias de descanso.»
Aditamento ao Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto
É aditado o artigo 59.º-A ao Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), alterado pelo Decreto-Lei 175/2000, de 9 de Agosto, pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril, e pelo Decreto-Lei 169/2003, de 1 de Agosto, com a seguinte redacção:
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo aprovado pelo director-geral da Administração da Justiça, nele se referenciando, para cada funcionário, o juízo e a secção em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o funcionário substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.»
1 - A alteração aos artigos 77.º, 97.º, 102.º-A e 103.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, prevista no artigo 1.º da presente lei, aplica-se igualmente às acções executivas propostas a partir de 15 de Setembro de 2003 que se encontrem pendentes.
A presente lei entra em vigor em 31 de Dezembro de 2005, com excepção do artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 77.º, 97.º, 102.º-A e 103.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 9.º, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/29/plain-189065.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189065.dre.pdf .
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★ 2019.07.16 09:49 ★

References: artigo 28
 artigo 105
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9