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Timestamp: 2020-07-15 16:57:53+00:00

Document:
Tremembé emite novo Decreto Nº 5.861, de 01 de Junho de 2020 | Prefeitura Municipal de Tremembé
15, julho de 2020
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1 de junho de 2020	em Jurídico
DECRETO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE ALGUNS SEGMENTOS DO COMÉRCIOS EM TREMEMBÉ
DECRETO N° 5.861, DE 1º DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na circunscrição do Município de Tremembé frente a prorrogação do estado de Quarentena no Estado de São Paulo e retomada consciente das atividades econômicas e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde publica de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional.
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nºs 5.793 de 17 de março de 2020 e 5.801 de 02 de abril de 2020 que declararam Estado de Emergência e Calamidade Pública no Município da Estância Turística de Tremembé;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, que adotou a quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso ii do art. 2º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 64.994 de 28/05/2020 que estende a medida de quarentena e dá outras providências para conter a disseminação do COVID-19 e institui o plano São Paulo;
ARTIGO 1º – Fica prorrogada a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado de São Paulo, no período de 1º a 15 de junho de 2020.
ARTIGO 2º – As atividades consideradas essenciais, e que já se mantinham em atividade e funcionamento, manterão seus horários e fluxos de atendimento em conformidade com as disposições e protocolos já vigentes e constantes dos decretos municipais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As igrejas e templos religiosos, poderão realizar missas e cultos religiosos, com limitação de 20% (vinte) da capacidade total e distanciamento de 05m² (cinco metros quadrados) entre as pessoas, limitado o horário de funcionamento até no máximo às 20:00 horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As academias somente poderão atender a clientes destinados a fisioterapia, uso de aparelho pilates e atividade de natação, limitado a 01 (um) cliente por hora e desde que estes sejam portadores de atestado médico detalhado que comprove a necessidade da prática das atividades para preservação da saúde do cliente.
ARTIGO 3º – Os setores constantes do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, integrantes do Plano São Paulo, enquadrados na zona de risco 2, autorizadas a retomada restritiva de funcionamento a partir de 1º de junho de 2020, se constituem de:
I – Atividades imobiliárias;
II – Concessionárias e lojas de veículos;
III – Escritórios em geral;
IV – Comércio em geral e Prestadores de Serviços;
V – Shopping Center e Galerias;
ARTIGO 4º – As atividades definidas no artigo 3º poderão funcionar de segunda a sexta-feira, nos horários das 10:00 às 18:00 horas. Aos sábados fica autorizado o funcionamento das 10:00 às 14:00 horas.
ARTIGO 5º – As regras gerais para a retomada das atividades definidas no artigo 3º são:
I – fluxo de clientes no interior do estabelecimento limitado a 20% da sua capacidade.
II– distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.
III – utilização de máscaras descartáveis ou de tecidos por todos os funcionários e clientes;
IV – disponibilização de frasco com álcool em gel 70% na entrada e saída do estabelecimento;
V – higienização freqüente ou a proteção para facilitar a higienização das superfícies de toques, como, máquinas de cartão, telefones e outros;
VI – limpeza e desinfecção freqüente do sistema de ar-condicionado.
VII – garantia de circulação de ar com no mínimo 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela aberta.
ARTIGO 6º – Ficam estabelecidas as seguintes determinações específicas por atividade:
I – Imobiliárias e escritórios em geral: assegurar distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes; disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores e mesas de trabalho; preferencialmente adotar o sistema de trabalho remoto (home office); manter atendimento individual com agendamento prévio, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento.
II – comércios em geral e prestadores de serviços controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços; fixar no local placa ou aviso contendo o limite da lotação máxima; controlar para que não ocorram filas internas e externas e garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes.
ARTIGO 7º – O funcionamento de todas as atividades essenciais e não essenciais autorizadas pelo Decreto Estadual vigente, deverão seguir rigorosamente as determinações abaixo:
I – intensificar as ações de limpeza.
II – disponibilização de álcool em gel (70%) a funcionários e clientes.
III – divulgar informações acerca do COVID-19 e das medidas de prevenção.
IV – manter espaçamento mínimo determinados nos decretos municipais vigentes.
V – evitar filas e aglomerações de pessoas, fazendo cumprir as determinações constantes dos decretos vigentes.
ARTIGO 8º – Permanecem suspensas as atividades desenvolvidas nos locais abaixo, sendo proibido o funcionamento e realização de qualquer evento, enquanto vigorar a quarentena de:
– Casas noturnas e buffets, além de estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, independente de sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade.
– Bares, lanchonetes e restaurantes, autorizados os serviços de entrega “delivery e drive thru e retiradas no local, vedado o consumo no local.
– Eventos culturais e educacionais, Congresso, ou outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados.
– Eventos esportivos, os quais somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, e mediante autorização da Vigilância Sanitária do município e termo de compromisso assinado pelos organizadores.
– Feira da barganha e feira de artesanato.
– Escolas, creches e faculdade da rede de ensino pública e privada; exceto Centro de Formação de Condutores que poderá desenvolver atividades internas/administrativas, respeitadas as exigências do artigo 5º deste decreto; vedada a realização de aulas teóricas e práticas.
– Hotéis e Pousadas.
– Parques, Horto Municipal e Centro de Lazer do Trabalhador.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone, sistema delivery, drive thru ou outros instrumentos similares.
ARTIGO 9º – Ficam mantidas as disposições constantes dos Decretos nºs 5.793, de 17 de março de 2020; 5.795 de 20 de março de 2020; 5.796 de 31 de março de 2020; 5.803 de 08 de abril de 2020, revogadas aquelas que contrariem o estabelecido neste decreto, em especial a proibição de funcionamento de atividades imobiliárias, concessionárias e vendas de veículos; escritórios em geral e comércio em geral.
ARTIGO 10 – As atividades consideradas não essenciais e não elencadas neste Decreto deverão permanecer fechadas até a liberação de nova fase pelo Plano São Paulo implantado pelo Governo do Estado de São Paulo, permanecendo autorizado apenas o sistema “drive-thru e delivery”, nos termos do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e Decretos Municipais vigentes.
ARTIGO 11 – Permanecem em vigência sem qualquer alteração os Decretos Municipais nºs 5.801, de 02 de abril de 2020 que declarou o estado de calamidade pública e 5.828, de 07 de maio de 2020, que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na circunscrição do município de Tremembé.
ARTIGO 12 – O descumprimento das regras gerais ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), além das medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa (interdição parcial ou total do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço) e penal, em especial dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.
ARTIGO 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas demais disposições não conflitantes e constantes dos Decretos Municipais nºs 5.793, de 17 de março de 2020, 5.795 de 20 de março de 2020, 5.796 de 31 de março de 2020 e 5.803 de 08 de abril de 2020.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 1º de junho de 2020.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 1º de junho de 2020.
Anterior: Pregão Presencial Nº 22/2020
Próximo: Pregão Eletrônico Nº 21/2020
Tremembé emite novo Decreto Nº 5.867, de 15 de Junho de 2020

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 artigo 3

ARTIGO 5
 artigo 3

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 5

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13