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Timestamp: 2018-02-21 21:54:11+00:00

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APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE PROTECÇÃO DENTÁRIA ARTIGO PRELIMINAR - PDF
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Felipe Carreiro Maranhão
1 APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE PROTECÇÃO DENTÁRIA ARTIGO PRELIMINAR Entre a, adiante designada por Segurador, e o Tomador de Seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas condições gerais, especiais e particulares desta apólice, de harmonia com as declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pelas Pessoas Seguras, designadamente na proposta, boletins de adesão, que lhe servem de base e da qual ficam fazendo parte integrante. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR: Groupama Seguros, SA, entidade legalmente autorizada para a exploração do Ramo Doença, que subscreve o presente contrato. ADMINISTRADOR: Organização que constitui e mantém a Rede de Prestadores de Saúde e que procede à gestão das prestações devidas pelo contrato de seguro, em nome e por conta do Segurador, SERVIMED - REDE CONVENCIONADA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CLÍNICOS: Conjunto de prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente médicos especialistas em Estomatologia, Medicina Dentária, Cirurgia Dentária, Ortodontia, Higiene Oral ou próteses estomatológicas, clínicas, centros de diagnóstico ou outras unidades de saúde com as quais o Segurador e/ou o Administrador tenha celebrado um acordo de prestação de serviços clínicos e que asseguram às Pessoas Seguras os cuidados de saúde abrangidos por este contrato. TOMADOR DO SEGURO: A pessoa singular ou colectiva que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. PESSOA SEGURA: A pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado, no caso, a pessoa cuja saúde se segura e que se encontra identificada nas Condições Particulares. No caso de subscrição familiar, também se entende como tal cada um dos membros do respectivo agregado. AGREGADO FAMILIAR: A Pessoa Segura, o seu cônjuge, os seus filhos, enteados e adoptados, enquanto abrangidos pelo esquema oficial que regula a concessão de abono de família. Equipara-se a cônjuge, para todos os efeitos deste contrato de seguro, a pessoa que, como tal, viva em união de facto com a Pessoa Segura. BENEFICIÁRIO: A pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do contrato de seguro. SEGURO INDIVIDUAL: Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir igualmente, no âmbito das suas coberturas, os elementos do agregado familiar da Pessoa Segura. BOLETIM DE ADESÃO: Documento subscrito pelo Tomador de Seguro e pelas Pessoas Seguras que contêm as informações anuais necessárias à aceitação do seguro pelo Segurador e que fazem parte integrante do contrato de seguro. CARTÃO DENTCARE: Cartão pessoal e intransmissível, que identifica a Pessoa Segura e permite o seu acesso aos cuidados de saúde prestados na Rede Servimed. APÓLICE: Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador, de onde constam as respectivas Condições Gerais e Particulares acordadas. - 1/9 -
2 CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de artigos que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns, inerentes a um ramo ou modalidade de seguro. CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento que caracteriza os riscos cobertos, onde se encontram os elementos específicos e individuais do contrato, que o distinguem de todos os outros ACTA ADICIONAL: Documento que titula a alteração da apólice. PRÉMIO TOTAL: Importância devida pelo Tomador de Seguro ao Segurador, como contrapartida das coberturas acordadas e que inclui o que seja contratualmente devido, nomeadamente os custos do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. Dessa importância fazem parte integrante todos os encargos, cargas e taxa fiscais e parafiscais impostas por Lei. ESTORNO: Devolução ao Tomador de Seguro de uma parte do prémio pago. FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo da Pessoa Segura e cujo montante se encontra estipulado nas condições particulares. DOENÇA: Alteração involuntária do estado de saúde, não causada por acidente, verificada, reconhecida e atestada por autoridade médica competente. DOENÇA SÚBITA: Qualquer alteração involuntária e imprevisível do estado de saúde, que requeira tratamento de urgência em hospital, quer em regime de internamento, quer em regime ambulatório. ACIDENTE: Acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura, e que nela origine lesões corporais. SINISTRO: Doença ou acidente susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. MÉDICO: Licenciado por Faculdade de Medicina, legalmente autorizado a exercer a sua profissão no país onde o acto médico tiver lugar e inscrito na Ordem dos Médicos ou organismo equivalente nesse país. Excluem-se, expressamente, o cônjuge, pais, filhos e irmãos da Pessoa Segura. DESPESA MÉDICA: Despesa contraída pela Pessoa Segura para aquisição de bens ou serviços, desde que prescritos por médico, para tratamento de doença ou lesão resultante de acidente. PERÍODO DE CARÊNCIA: Período de tempo que medeia entre a data de adesão de cada Pessoa Segura e a data de entrada em vigor das garantias. CO-PAGAMENTO: Importância que fica a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura por despesa médica realizada na Rede Convencionada de Prestadores, e que é regularmente actualizada pelo Segurador. PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS: Bens, serviços ou cuidados de saúde garantidos pela Apólice e realizados pela Pessoa Segura na Rede Convencionada de Prestadores, cujo Administrador assegura o pagamento directo aos prestadores da comparticipação do segurador nas despesas médicas. PRÉ-AUTORIZAÇÃO: A aprovação ao acesso a serviços clínicos solicitados pelas Pessoas Seguras dada pelos Serviços Clínicos do Administrador. ARTIGO 2º - OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato garante às Pessoas Seguras, indicadas nas Condições Particulares, as seguintes coberturas; a. Assistência Dentária: O segurador garante o pagamento das prestações convencionadas que consistem nas despesas de estomatologia, efectuadas na Servimed - Rede Convencionada de Prestadores, referidas nas Condições Particulares, resultantes de doença ou acidente ocorridos durante a vigência da apólice, com os co-pagamentos a cargo da Pessoa Segura definidos nessas Condições Particulares. 2. No âmbito das prestações convencionadas, a Pessoa Segura liquidará directamente ao Prestador o montante do co-pagamento a seu cargo, sendo a comparticipação do Segurador nestas despesas paga por este directamente ao Prestador. - 2/9 -
3 ARTIGO 3º - RISCOS EXCLUÍDOS E RISCOS ESPECIAIS 1. Ficam sempre excluídas do âmbito da cobertura da apólice: a. Despesas resultantes de guerra ou de qualquer acto de guerra, quer esta tenha sido declarada ou não, assim como revoltas, motins, actos de violência e assaltos motivados por razões políticas ou sociais e de calamidades naturais de tipo catastrófico; b. Despesas directa ou indirectamente consequentes de transmutação de núcleos de átomo, bem como as causadas pelas radiações provocadas por aceleração artificial de partículas atómicas. c. Despesas de tratamento ou correcção de anomalias, malformações ou doenças congénitas, ou cuja manifestação releve de etiopatogenia congénita, excepto relativas a crianças nascidas durante a vigência do contrato de seguro; d. Despesas resultantes do Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (S.I.D.A.), Hepatite do tipo não A e suas consequências; 2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ficam também excluídas as despesas com utilização de metais preciosos. ARTIGO 4º - ÂMBITO TERRITORIAL O presente contrato de seguro só produz efeitos relativamente às despesas realizadas em Portugal. ARTIGO 5º - FORMAÇÃO E INCONTESTABILIDADE DO CONTRATO O presente contrato de seguro tem por base as declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e Pessoas Seguras, na proposta de seguro e questionários médicos e, também, as declarações prestadas por aqueles no decurso do contrato. Rege-se pelo convencionado nestas Condições Gerais e nas Condições Particulares que se lhes juntem e, também pelas actas adicionais, as quais incluem as modificações acordadas durante a vigência do contrato, bem como pelo que estiver estabelecido na legislação em vigor. 1. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e que razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, mesmo as circunstâncias cuja menção não seja expressamente solicitada nos questionários fornecidos pelo Segurador para o efeito. 2. O incumprimento doloso do dever previsto no número anterior: a. Torna o contrato anulável pelo Segurador, mediante declaração enviada por este ao Tomador de Seguro no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento; b. Constitui o Segurador no direito ao prémio devido até ao final do prazo referido na alínea anterior, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante, ou até ao termo do contrato, no caso de o dolo do Tomador de Seguro ou do Segurado ter o propósito de obter uma vantagem; c. Desonera o Segurador da obrigação de cobertura do sinistro que ocorra antes do conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto na alínea a). 3. O incumprimento negligente do dever previsto no número 1 constitui o Segurador no direito de, mediante declaração a enviar ao Tomador de Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a. Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio de aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b. Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. - 3/9 -
4 4. Não têm validade as cláusulas limitativas dos direitos do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura, salvo quando aceites expressamente e por escrito pelos mesmos. Não requerem esta aceitação as cláusulas que decorram de um preceito legal. ARTIGO 6º - INÍCIO, DURAÇÃO E TERMO DO CONTRATO 1. O presente contrato entra em vigor às zero horas do dia indicado na Condições Particulares da apólice, a qual nunca poderá ser anterior à data de aceitação da proposta. 2. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos nos termos do artº Quando for celebrado por um ano e seguintes, o contrato considera-se tacitamente renovado, no termo de cada anuidade, salvo se qualquer uma das partes o denunciar com pré-aviso, por correio registado, ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito, com antecedência mínima não inferior a trinta dias (30) relativamente à data do seu termo ou se o Tomador de Seguro não proceder ao pagamento do prémio. 4. Quando for celebrado por um período de tempo certo e determinado, o mesmo não poderá, em caso algum, ser prorrogado, caducando o contrato às vinte e quatro horas do dia do seu termo, sem necessidade de qualquer aviso. 5. A apólice é contratada por um ano e seguintes, e é tacitamente renovada no termo de cada anuidade, salvo denúncia por qualquer das partes, feita nos termos do Artº 9º.6 destas condições gerais. ARTIGO 7º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O Tomador de Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta dias (30) a contar da recepção da apólice, para expedir carta ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador, renunciando aos efeitos do contrato, com a obrigatoriedade de devolução do respectivo cartão DENTCARE. 2. O prazo referido no nº1 conta-se a partir da data de celebração do contrato, desde que o tomador de seguro nessa data disponha em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da apólice. 3. O exercício da livre resolução determina a cessação do contrato, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, tendo o Segurador direito ao valor do prémio calculado pró rata temporis, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato e ao montante das despesas razoáveis que tenha efectuado com exames médicos, sempre que esse valor seja imputado contratualmente ao Tomador do Seguro 4. O segurador só poderá resolver o contrato de seguro, nos casos legalmente previstos. 5. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a participar ao Segurador quaisquer factos ou circunstâncias que agravem as condições do risco seguro, por correio registado e no prazo de 14 dias a contar da data de que deles tenham conhecimento, nomeadamente os referidos no artigo 12º. Esta situação não é aplicável às alterações do estado de saúde da Pessoa Segura. 6. A falta de comunicação referida no número anterior confere ao Segurador o direito à anulação do contrato nos termos da legislação em vigor. 7. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a. Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b. Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. - 4/9 -
5 ARTIGO 8º - DENÚNCIA E CADUCIDADE DO CONTRATO 1. A denúncia do contrato de seguro equivale à sua não renovação. 2. Uma vez verificada a denúncia do contrato de seguro, por iniciativa do segurador, esta fica obrigada a efectuar as prestações contratualmente devidas em consequência de doenças manifestadas, durante o período de vigência da apólice, de acidentes ou outros factos geradores de indemnização ocorridos no mesmo período. 3. A obrigação prevista no número anterior, apenas se verifica em relação a doenças manifestadas e acidentes ocorridos durante o período de vigência da apólice, cobertos pela mesma e participados ao segurador até oito dias após o termo de vigência do contrato de seguro, sem prejuízo no disposto no Artº 16º destas condições gerais. 4. Em caso de dúvida, caberá ao Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura a prova dos factos previstos nos números anteriores. 5. A obrigação do segurador a que se reporta o presente artigo cessa, em qualquer caso, decorrido que seja um ano sobre a data do termo de vigência do contrato de seguro, ou da participação, consoante o que for posterior. 6. A denúncia do contrato de seguro deve ser comunicada por escrito, por correio registado ou por qualquer outro meio que fique registo escrito, por uma das partes à outra parte, com a antecedência mínima de trinta dias, em relação ao termo do prazo em curso ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. 7. Com a morte do Tomador de Seguro ocorre a caducidade do contrato de seguro, no termo da anuidade em curso. 8. Os efeitos da caducidade não se verificam com a morte do Tomador de Seguro, caso a posição contratual deste seja transmitida a qualquer uma das Pessoas Seguras ou a um terceiro indicado por estas, desde que, em qualquer caso o cessionário seja maior e capaz. 9. A comunicação a que se refere o ponto 8 deste artigo, terá que ser efectuada por escrito dirigida à seguradora no prazo de trinta dias após a morte do Tomador de Seguro. ARTIGO 9º - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS SEGURAS 1. Durante a vigência do contrato de seguro, o Tomador de Seguro pode pedir a inclusão das pessoas que fazem parte do agregado familiar da Pessoa Segura. O início das garantias para as Pessoas Seguras incluídas durante a vigência do contrato de seguro depende da aceitação do segurador e fica sujeito aos períodos de carência previstos no Artº. 6º destas condições gerais 2. Durante a vigência do contrato de seguro, o Tomador de Seguro pode pedir por escrito, a exclusão de uma Pessoa Segura do âmbito do contrato de seguro, não podendo a Pessoa Segura deduzir qualquer oposição à sua exclusão. 3. Durante a vigência do contrato de seguro, os filhos que atinjam a maioridade, podem subscrever um novo contrato de seguro, sem que decorram novos períodos de carência para as garantias que vigoravam no anterior contrato de seguro. ARTIGO 10º - TERMO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA 1. Sem prejuízo de outras situações previstas contratualmente, as coberturas concedidas pelo presente contrato de seguro cessam em relação a cada Pessoa Segura. a. Por resolução ou denúncia do contrato de seguro. b. Em caso de perda das condições de elegibilidade. c. No termo da anuidade, em que os termos da legislação em vigor cesse, relativamente aos mesmos, o direito à concessão de abono de família. Esta alínea é aplicável a filhos, enteados ou adoptados da Pessoa Segura Titular que beneficiem do regime de abono de família. - 5/9 -
6 d. Para os demais elementos do Agregado Familiar, na data em que cesse o vínculo ou a ligação à Pessoa Segura Titular que determinou a sua inclusão no respectivo Agregado Familiar. 2. O segurador não pode fazer cessar as garantias da apólice em função da idade da Pessoa Segura. ARTIGO 11º - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR E/OU ADMNISTRADOR 1. Constituem obrigações do segurador para além doutras que resultem da lei ou do contrato de seguro: a) Informar o Tomador do Seguro, antes da celebração do contrato e nos termos da Lei, das condições do mesmo, das formalidades a cumprir para a sua celebração, dos seus direitos e obrigações e, ainda dos factos e circunstâncias que possam influir na formação da sua vontade de formalizar o contrato. b) Fornecer ao Tomador de Seguro, durante a vigência do contrato de seguro, nos termos da lei e das condições contratuais, informação de todas as alterações do contrato de seguro e da execução das obrigações do segurador que possam influir na formação da sua vontade de manter em vigor o contrato de seguro. c) Responder aos pedidos de esclarecimento do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura, necessárias ao entendimento das condições contratuais e da gestão do contrato. d) Informar o Tomador do Seguro das situações de incumprimento contratual e respectivas obrigações e consequências em caso de inobservância das mesmas e) Efectuar os pagamentos devidos nos termos do contrato de seguro. ARTIGO 12º - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO TOMADOR DE SEGURO E DA PESSOA SEGURA 1. Constituem obrigações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, para além doutras previstas na lei e no contrato de seguro: a) Cumprir todas as formalidades e praticar todos os actos que, nos termos contratuais, lhe são exigíveis pelo segurador. 2. Constituem ainda obrigações do Tomador de Seguro: a) Pagar os prémios, que nos termos contratuais são devidos ao segurador. b) Pagar o co-pagamento indicado nas condições especiais ao prestador da rede, após a prestação do acto médico. c) Designar quem, para efeitos do presente contrato de seguro, o representa em território Português e a respectiva morada, sempre que transferir o seu domicílio para fora de Portugal. 3. O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras autorizam o Segurador a transmitir ao gestor e prestador de serviços dentários a informação necessária ao exercício das suas funções. ARTIGO 13º - PRÉMIO 1. O prémio a pagar ao Segurador será calculado por aplicação das taxas de tarifa ou de referência do Segurador ao Capital seguro, indicado na proposta pelo Tomador do Seguro. 2. Quando acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro, o prémio poderá ser pago fraccionadamente, com uma periodicidade mensal, trimestral ou semestral. 3. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, pelo que a eficácia deste depende do pagamento respectivo. 4. Os prémios ou fracções seguintes são devidos na data indicada no aviso para pagamento respectivo. 5. Nos termos da lei na, na falta de pagamento do prémio ou fracção inicial o contrato considera-se resolvido desde o início, não produzindo quaisquer efeitos. - 6/9 -
7 6. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 8. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 9. Caso o contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. ARTIGO 14º - SINISTROS 1. Em caso de acidente ou doença garantidos ao abrigo do presente contrato de seguro, cumpre ao Tomador de Seguro ou à Pessoa Segura efectuar obrigatoriamente os seguintes procedimentos: a) Seleccionar um prestador da rede de prestadores indicados pelo segurador ou pelo gestor e prestador de serviços dentários; b) Apresentar o cartão de saúde quando receber o serviço médico no prestador. c) Liquidar ao prestador o co-pagamento a seu cargo de acordo com o estipulado nas condições especiais. 2. Em caso de acidente ou doença garantidos ao abrigo do presente contrato de seguro o Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura assumem as seguintes obrigações: a) Em caso de acidente, fornecer descrição pormenorizada das circunstâncias em que o mesmo ocorreu, incluindo a data, hora, local, causas e consequências, testemunhas, identificação do eventual responsável, o auto de ocorrência e em caso de acidente automóvel a fotocópia da participação do sinistro do Ramo Automóvel. b) Cumprir as prescrições médicas e tomar providencias para evitar agravamento das consequências do acidente, sob pena de o segurador apenas responder pelas consequências da doença ou acidente que presumivelmente se verificariam se aquelas prescrições tivessem sido observadas. c) Autorizar os médicos e rede de prestadores a que tenha recorrido a prestar todas as informações que sejam solicitadas pelo gestor e prestador de serviços dentários ou pelo segurador e bem assim, autorizar esta a pedir cópias dos certificados médicos, relatórios clínicos e quaisquer outros documentos referentes ao sinistro participado, sob pena da cessação da responsabilidade do segurador. d) Sujeitar-se ao controlo dos médicos nomeados pelo segurador sempre que esta o requeira, cessando a responsabilidade desta em caso de recusa da Pessoa Segura. e) Em caso de desacordo quanto ao direito às prestações do segurador com fundamento em opinião médica, aceitar submeter o diferendo a um médico escolhido pelos médicos da Pessoa Segura e do segurador. f) No caso de divergências irredutíveis sobre esta escolha, a designação será pedida à Ordem dos Médicos ou requerida judicialmente por qualquer uma das partes. Durante este processo o segurador e o Tomador de Seguro suportarão as despesas e honorários dos médicos respectivos sendo as despesas e honorários do perito de desempate repartidas por ambos, em partes iguais. g) No omisso serão aplicadas as regras de arbitragem previstas na lei. - 7/9 -
8 h) No caso de comprovada impossibilidade de o Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura cumprirem quaisquer das obrigações previstas neste contrato de seguro, transfere-se tal obrigação para quem - Tomador de Seguro, Pessoa Segura - a possa cumprir. i) Qualquer omissão ou declaração inexacta intencional do Tomador de Seguro ou Pessoa Segura com a cumplicidade do Tomador de Seguro designadamente em caso de fraude concede ao segurador o direito à resolução do contrato de seguro sem qualquer pré-aviso, e liberta-se da obrigação de efectuar a prestação a que estaria obrigada. j) Entende-se por fraude a conduta ilícita tendente a obter para si próprio ou para outrem um benefício ilegítimo à custa do segurador. ARTIGO 15º - COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura deverão participar à seguradora a existência ou a celebração de outros seguros, obrigatórios ou não, cobrindo prestações idênticas ou análogas às do presente contrato de seguro, na falta do que responderão por perdas e danos. 2. No caso de existência de anteriores seguros, este contrato de seguro apenas funcionará em caso de ineficácia ou insuficiência daqueles. ARTIGO 16º - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. ARTIGO 17º- COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura previstas nos termos do presente contrato de seguro consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou qualquer outro do qual fique registo escrito, para a sede social do segurador. 2. Em caso de dúvida, as comunicações escritas consideram-se recebidas pelo destinatário no 5º dia útil após a sua expedição, competindo a respectiva prova ao expedidor. 3. A alteração da morada ou sede do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura deve ser comunicada ao Segurador nos trinta dias (30) subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura previstas nos termos do presente contrato de seguro consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou qualquer outro do qual fique registo escrito, para a morada do último domicilio do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura constante do contrato de seguro ou entretanto comunicada no ponto 3. ARTIGO 18º - SUB-ROGAÇÃO 1. O segurador fica sub-rogado até à concorrência das prestações pagas, em todos os direitos e acções da Pessoa Segura, contra terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se aqueles a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. - 8/9 -
9 2. O Tomador de Seguro e a Pessoa Segura respondem por perdas e danos por qualquer acto que possa impedir ou prejudicar o direito de sub-rogação do segurador. ARTIGO 19º - LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 3. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. ARTIGO 21º - FORO O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. - 9/9 -

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 12
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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 ARTIGO 21