Source: https://www.asf.com.pt/NR/exeres/DCD5A743-2FF6-4D82-BBB7-F20859A9AB22.htm
Timestamp: 2019-11-20 20:49:44+00:00

Document:
ASF - Quais são os procedimentos que a empresa de seguros e o mediador têm que ter nas transferências de carteiras por constituição de sociedade?
As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário estar autorizado para o exercício da atividade de distribuição quanto aos referidos contratos.
Nas situações de constituição de sociedade cujo seu registo origine a suspensão do registo do mediador transmitente (por vir a desempenhar funções de gerente / administrador responsável pela atividade de mediação ou de PDEADS do transmissário), deve o transmitente salvaguardar antecipadamente, nos termos seguintes, que a produção de efeitos da transmissão venha a coincidir com a data de inscrição do transmissário como mediador, sob pena de a carteira passar a direta concomitantemente à suspensão do mediador transmitente, nos termos do artigo 67.º do RJDSR.
A intenção de transmitir a carteira de seguros a favor de mediador de seguros ou de seguros a título acessório deve ser comunicada por escrito pelo transmitente à empresa de seguros, identificando o transmissário, a data de produção de efeitos pretendida para a transmissão e os contratos a transmitir (n.º 2 do artigo 53.º do RJDSR).
As empresas de seguros têm o direito de recusar a intervenção do transmissário nos respetivos contratos de seguro, devendo comunicar a recusa ao transmitente no prazo de 20 dias após a receção da comunicação da intenção de transmitir a carteira (n.º 3 do artigo 53.º do RJDSR).
Caso a empresa de seguros não recuse a intenção de transmissão de carteira, o transmitente deve comunicar, por escrito, aos tomadores de seguros a referida transmissão de carteira, informando-os quanto ao transmissário e do direito que lhes assiste de recusar a intervenção deste mediador de seguros ou de seguros a título acessório, bem como que mantêm o direito de escolher e nomear, nos termos legais, mediador de seguros ou de seguros a título acessório para os seus contratos (n.º 5 do artigo 53.º do RJDSR).
Os tomadores de seguros que tenham recebido a comunicação de intenção de transmissão da carteira têm o direito de recusar a intervenção do mediador de seguros ou de seguros a título acessório devendo, nesse caso, comunicar, por escrito, a recusa da intervenção do mediador de seguros ou de seguros a título acessório transmissário ao mediador de seguros ou de seguros a título acessório transmitente no prazo de 30 dias após a receção da comunicação referida no número anterior. (n.º 6 do artigo 53.º do RJDSR).
A empresa de seguros que, sem adequada fundamentação, recuse a intervenção do mediador transmissário nos termos anteriormente descritos fica sujeita ao ónus de propor ao mediador transmitente a aquisição da carteira de seguros em causa (n.º 4 do artigo 53.º, do RJDSR).

References: artigo 67
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53