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MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Pedro Lucas Chaplin Lage
1 ATA N.º 3/2014 DO MANDATO 2013/2017, REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, INICIADA ÀS HORAS E CONCLUÍDA ÀS HORAS SUMARIO ABERTURA... 2 PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA... 2 (AO- 01) ÁGUAS DO NOROESTE, S.A. AUDIÇÃO DA EMPRESA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO EM ALTA... 2 ORDEM DO DIA... 2 ORGÃO EXECUTIVO... 2 (01) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 29 DE JANEIRO DE (02) DESPACHO PC 4/2014 ALTERAÇÃO DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO... 3 (03) PROPOSTA DE APOIO ÀS FREGUESIAS... 3 (04) PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS APROVAÇÃO DE FÓRMULA... 4 SERVIÇOS MUNICIPAIS... 4 (05) INFORMAÇÃO DAG CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/PARECER PRÉVIO... 4 (06) VENDA DE SUCATA E COFRE ANTIGO... 4 EMPREITADAS, FORNECIMENTOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS... 5 (07) EMPREITADA ECOVIA CAMINHO DO RIO 2.ª FASE DESPACHOS/RATIFICAÇÃO... 5 (08) CONCURSO PÚBLICO BENEFICIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DESPORTIVOS E DE LAZER CONSTRUÇÃO DO RECINTO DESPORTIVO DE CAMPOS ABERTURA DE PROCEDIMENTO... 5 LOTEAMENTOS, OBRAS PARTICULARES E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS... 5 (09) PROCESSO DE OBRAS PARTICULARES 41/13 MARIA ISABEL GIESTAL CUNHA LEMOS... 5 EMISSÃO DE PARECERES... 6 (10) RÁDIO CULTURAL DE CERVEIRA PEDIDO DE APOIO PARA CENTRO EMISSOR - PARECER... 6 FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DESPORTIVAS E HUMANITÁRIAS... 6 (11) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAMPOS ANTECIPAÇÃO SUBSÍDIO ANUAL CENTROS SOCIAIS E PAROQUIAIS, COMISSÕES DE FESTAS E FÁBRICA DA IGREJA... 6 (12) CENTRO DE CULTURA DE CAMPOS PODAS E LIMPEZAS NAS MARGENS DO RIO MINHO... 6 EXPEDIENTE E ASSUNTOS DIVERSOS... 7 (13) RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA... 7 (14) APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA... 7 ENCERRAMENTO /7
2 ABERTURA Aos treze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e catorze, neste concelho de Vila Nova de Cerveira e edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sob a Presidência do Senhor João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal, com a presença dos Vereadores Senhores João Manuel Sousa Araújo, Vitor Manuel Inácio Costa, Fernando Monteiro Matias e Maria Aurora Amorim Viães. Secretariou a reunião Vítor Manuel Passos Pereira, Chefe da Divisão de Administração Geral. E, tendo tomado os lugares que lhes estavam destinados, o Senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião pelas horas. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA (AO- 01) ÁGUAS DO NOROESTE, S.A. AUDIÇÃO DA EMPRESA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO EM ALTA Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi feita a introdução do assunto e por si suscitadas várias questão, que os representantes da sociedade Águas do Noroeste esclareceram, sendo que, esta transferência de entidade distribuidora de água, no seguimento dos compromissos anteriormente assumidos, está a ser desenvolvida com a CIM Alto Minho, sendo certo que, todo este processo terá de ser avaliado e autorizado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal. Da transferência referida a Câmara Municipal será ressarcida financeiramente das captações que venham a ser integradas na empresa Águas do Noroeste, bem como do recebimento de uma tarifa compensatória que será também avaliada e autorizada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA Presente a ordem de trabalhos, foram acerca dos assuntos dela constantes tomadas as seguintes deliberações: ORGÃO EXECUTIVO (01) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Para cumprimento do disposto no número 2 do artigo 57.º, anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi presente a ata da reunião de 29 de janeiro de A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a citada ata. 2/7
3 (02) DESPACHO PC 4/2014 ALTERAÇÃO DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO Foi presente o Despacho PC 4/2014, antecipadamente comunicado a todo o executivo, pelo qual é alterado o dia de realização da reunião ordinária de 12 de fevereiro, para 13 de fevereiro. A Câmara Municipal, tomou conhecimento. (03) PROPOSTA DE APOIO ÀS FREGUESIAS Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi presente sobre o assunto em epígrafe a proposta que seguidamente se transcreve: PROPOSTA APOIO ÀS FREGUESIAS Considerando que, a Lei 75/2013, de 12 de setembro, anexo I, conferiu uma panóplia de competências às Freguesias, competências essas que deixaram de ser da Câmara Municipal; Considerando que as freguesias não têm recursos económicos, humanos e materiais; Considerando que, sem o apoio da Câmara Municipal as Freguesias não conseguiam sequer executar grande parte das suas atribuições; Considerando que o aumento de atribuições e competências coloca as Freguesias numa situação bastante delicada. Assim, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 alínea j), conjugado com o artigo 33.º n.º 1 alínea ccc), anexo I, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, proponho que, a Câmara Municipal solicite à Assembleia Municipal a aprovação de formas de apoio às Freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses da população do concelho. Paços do Concelho de Vila Nova de Cerveira, 06 de fevereiro de 2014 A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta apresentada e remeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea ccc), anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro. 3/7
4 (04) PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS APROVAÇÃO DE FÓRMULA Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi apresentada uma proposta que seguidamente se transcreve: PROPOSTA FIXAÇÃO DE PREÇOS APROVAÇÃO DE FÓRMULA Considerando que esta Câmara Municipal procede à venda dos mais variados artigos, quer no Aquamuseu do Rio Minho, quer na Biblioteca Municipal, quer no Posto de Turismo, etc, e de forma a não se tenha que andar a fixar preços caso a caso, proponho à Câmara Municipal que aprove a seguinte fórmula, a aplicar a todos os preços, exceto os que tenha a ver com o fornecimento e abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos. CA = Custo de Aquisição Fórmula: CA x 1,05 = preço a vender pela Câmara Municipal. Paços do Concelho de Vila Nova de Cerveira, 06 de fevereiro de 2014 A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea e), anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a proposta apresentada. Mais deliberou, também por unanimidade, que a presente fórmula de cálculo se aplique de imediato. SERVIÇOS MUNICIPAIS (05) INFORMAÇÃO DAG CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/PARECER PRÉVIO Acerca do assunto referido em epígrafe, foi presente uma informação da Divisão de Administração Geral (DAG), no sentido de a Câmara Municipal emitir parecer prévio favorável para: Edição de Publicações do Município Memórias Arqueológicas do Forte de Lovelhe, Produção de Conteúdos; Beneficiação do Edifício da Piscina Municipal Projeto de Execução de Requalificação Global da Piscina Municipal e da Área Envolvente Alterações. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, e nos termos da lei, emitir parecer prévio favorável para a realização dos procedimentos para prestação de serviços supra referidos. (06) VENDA DE SUCATA E COFRE ANTIGO Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi presente uma proposta de venda de sucata e de um cofre antigo da tesouraria que se encontram nos armazéns municipais. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada de venda de sucata e do referido cofre antigo de tesouraria. 4/7
5 EMPREITADAS, FORNECIMENTOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (07) EMPREITADA ECOVIA CAMINHO DO RIO 2.ª FASE DESPACHOS/RATIFICAÇÃO Foram presentes para ratificação, os despachos do senhor Presidente da Câmara Municipal datados de 20 e 31 de janeiro último, pelo qual e em sequência de uma impugnação administrativa no procedimento concursal da empreitada de execução da Ecovia Caminho do Rio 2.ª fase apresentada pela empresa concorrente Britalar, se concedeu, nos termos da lei ao respetivo conhecimento aos restantes concorrentes de tal impugnação e rejeição da citada impugnação administrativa, respetivamente. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar, nos termos do artigo 35.º n.º 3, anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os despachos emitidos pelo senhor Presidente da Câmara Municipal supra referidos. (08) CONCURSO PÚBLICO BENEFICIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DESPORTIVOS E DE LAZER CONSTRUÇÃO DO RECINTO DESPORTIVO DE CAMPOS ABERTURA DE PROCEDIMENTO Foi presente para aprovação a abertura do procedimento por concurso público da empreitada de Beneficiação de Equipamentos Municipais Desportivos e de lazer Construção do Recinto Desportivo de Campos, cuja estimativa orça em cerca de ,00 (setecentos e cinquenta mil euros), respetivo programa de concurso e cadernos de encargos (Programa e Projeto de Execução). A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea f), anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o programa de concurso, caderno de encargos (Programa e Projeto de Execução), bem como mandar abrir de imediato o respetivo procedimento, cuja estimativa é de cerca de ,00 (setecentos e cinquenta mil euros). Mais deliberou, nos termos da lei, concordar com o Júri proposto para o respetivo procedimento, conferindo-lhe os poderes estipulados na lei para o exercício das suas funções. LOTEAMENTOS, OBRAS PARTICULARES E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS (09) PROCESSO DE OBRAS PARTICULARES 41/13 MARIA ISABEL GIESTAL CUNHA LEMOS Foi presente o Processo de Obras Particulares 41/13, cujo titular é a senhora Maria Isabel Giestal Cunha Lemos, para que de acordo com a informação técnica de folhas 59, esta Câmara Municipal delibere, nos termos do artigo 99.º n.º 3 alínea a) do regulamento do PDMVNC, o interesse na conclusão da obra e consequentemente a sua não demolição, viabilizando assim a legalização da obra referida. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, declarar de interesse a conclusão da obra de legalização da habitação em questão, nos termos do artigo 99.º, n.º 3, alínea a) do PDMVNC. 5/7
6 EMISSÃO DE PARECERES (10) RÁDIO CULTURAL DE CERVEIRA PEDIDO DE APOIO PARA CENTRO EMISSOR - PARECER No seguimento da reunião realizada no dia 29 de janeiro sobre o assunto em epígrafe foi solicitado parecer ao Consultor Jurídico desta Câmara Municipal que se anexa à presente ata. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, concordar com o parecer emitido pelo respetivo Consultor Jurídico, o qual conclui pela não possibilidade, aliás, como se entendia, de poder subsidiar a Rádio Cultural de Cerveira qualquer que seja o seu efeito ou alcance. FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DESPORTIVAS E HUMANITÁRIAS (11) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAMPOS ANTECIPAÇÃO SUBSÍDIO ANUAL 2014 Foi presente uma carta da Associação Desportiva de Campos, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 650/2014, na qual solicitam a antecipação do subsídio anual 2014, para fazer face às dificuldades financeiras do Clube. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, antecipar como solicitado, uma tranche do subsídio anual a atribuir à respetiva associação, nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea u), anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, até ao montante máximo de 6.000,00 (seis mil euros). CENTROS SOCIAIS E PAROQUIAIS, COMISSÕES DE FESTAS E FÁBRICA DA IGREJA (12) CENTRO DE CULTURA DE CAMPOS PODAS E LIMPEZAS NAS MARGENS DO RIO MINHO Foi presente uma carta do Centro de Cultura de Campos, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 872/2014, na qual solicitam o habitual apoio logístico para realização das Podas e Limpezas da margem do Rio Minho, entre Moutorros e Furna a realizar no período de 05 a 12 de abril. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, atribuir, nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea u), anexo I, da lei 75/2013, de 12 de setembro, apoio logístico para realização das podas e limpeza das margens do Rio Minho, entre Moutorros e Furna. 6/7
7 EXPEDIENTE E ASSUNTOS DIVERSOS (13) RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Foi presente, para conhecimento da Câmara Municipal, o Resumo Diário da Tesouraria, relativo ao dia 12 de fevereiro corrente, que acusava os seguintes saldos: ---- BANCOS SALDO (Em ) CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,19 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,13 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,91 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,36 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,18 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,24 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,05 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,53 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,20 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,08 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,44 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,74 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,53 BANCO TOTTA & AÇORES Conta / ,24 CAIXA CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO Conta ,38 B.C.P. VILA NOVA CERVEIRA Conta ,57 BCP VILA NOVA DE CERVEIRA Conta ,40 BCP VILA NOVA DE CERVEIRA Conta ,77 BES BANCO INT. DE CRÉDITO Conta ,60 EM COFRE 1.930,31 TOTAL DE DISPONIBILIDADES ,85 UM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE EUROS OITENTA E CINCO CÊNTIMOS A Câmara Municipal, tomou conhecimento. (14) APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA Nos termos do número 4 do Artigo 57.º, anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata desta reunião, em minuta, para surtir efeitos imediatos, a qual vai ser assinada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e pelo Secretário desta reunião. ENCERRAMENTO E, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião pelas horas, da qual, para constar, se lavrou a presente ata. 7/7

References: artigo 57
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 33
 artigo 33
 Artigo 57