Source: http://malenaoliveira.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2018-04-21 17:29:56+00:00

Document:
Malena Oliveira: 2009
Um Ano Novo de muitas conquistas e sucessos ....com muitas lutas e realizaçoes..e que venha 2010!!!!
Postado por Malena Oliveira at quinta-feira, 31 de dezembro de 2009 comentários (0)
Postado por Malena Oliveira at domingo, 20 de dezembro de 2009 comentários (0)
O artigo 4º da nova resolução, já em vigor e que deve ser cumprida pelas escolas de todo o Brasil a partir de 2010, detalha o quanto essa fase inicial de escolarização é importante para o desenvolvimento global da criança. Diz o texto, que as propostas pedagógicas das escolas brasileiras devem considerar que a criança nessa faixa etária é um sujeito histórico e de direitos e que, nas suas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra e questiona os sentidos da natureza e da sociedade, produzindo cultura.
A Resolução n° 5 substitui a Resolução nº 1 de 1999, que também traçava orientações para a educação infantil. “O que era importante nessa resolução foi incorporado na nova, que traz novidades, como a exigência de que o atendimento de crianças de zero a cinco anos deve ocorrer em espaço de educação infantil e não mais doméstico, caso das mães crecheiras”, destaca Callegari. Ou seja, a nova resolução deixa claro que educação infantil não é um cuidado de assistência social.
Outro tópico importante, que pela primeira vez é colocado com clareza, é de que a trajetória da criança pela educação infantil passa a ser avaliada pelos professores. Não é uma nota para classificar ou aprovar o aluno para o próximo ano, mas um instrumento para obter informações sobre o rendimento escolar da criança nessa faixa etária, que vai identificar suas habilidades e as áreas onde deve ser ajudada para suprir as dificuldades.
As novas diretrizes devem ser observadas pelas escolas na organização das suas propostas pedagógicas e dos curriculares para as crianças da creche e da pré-escola. O currículo da educação infantil precisa ser entendido como conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico. “A Emenda Constitucional nº 59 fixa prazo até 2016 para que todas as crianças de quatro anos sejam obrigadas a estar na escola. A matrícula delas passa a ser uma responsabilidade das famílias e do Estado”, lembra Callegari.
A resolução reforça, mais uma vez, que é obrigação do Estado garantir a oferta de educação infantil pública, gratuita e de qualidade, sem exigência de seleção. O parágrafo 2º do artigo 5º ressalta que “é obrigatória a matrícula na educação infantil de crianças que completam quatro ou cinco anos até o dia 31 de março do ano letivo. Antes disso, devem ser matriculadas na creche. Outro detalhe: as crianças que completam seis anos após a data limite, de 31 de março, devem ser matriculadas na educação infantil e não no 1º ano do ensino fundamental. “Essa data de corte é importante para as famílias e as escolas”, diz Callegari.
Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o PCCS do magistério - Parecer n° 21/2009 -
Postado por Malena Oliveira at domingo, 13 de dezembro de 2009 comentários (2)
Gostaria de apresentar para nossos (as) amigos(as) professores (as)o resultado de uma consulta feita pelo Centro de Estudo e Pesquisa de Administração Municipal (CEPAM) da Fundação Prefeito Faria Lima que encaminhou uma consulta ao Conselho nacional de educação (CNE).
A indagação da CEPAM era a respeito da obrigatoriedade dos Municípios em cumprir o prazo máximo de 31/12/2009 para elaborar ou adequar seus Planos de Carreira. Assunto que este blog vem constantemente lembrando.
Vou fazer um resumo das cinco perguntas feitas ao CNE.
1º Os municípios que já implantaram planos de carreira e remuneração para
os profissionais do magistério público da Educação Básica e asseguram aos profissionais do magistério o piso salarial profissional nacional fixado na Lei 11.738/08, ainda assim estão sujeitos ao atendimento do prazo de 31/12/09 para fazer as adequações nesses planos?
2º Os municípios que já implantaram planos de carreira e remuneração para os profissionais do magistério público da Educação Básica e não asseguram aos profissionais do magistério o piso salarial profissional nacional fixado na Lei 11.738, devem cumprir o prazo de 31/12/09 com relação à adequação desses planos frente ao referido piso?
3º Os municípios que não implantaram planos de carreira e remuneração para os profissionais do magistério público da Educação Básica e que não asseguram aos profissionais do magistério o piso salarial profissional nacional fixado na Lei 11.738, devem cumprir o prazo de 31/12/09 com relação à elaboração desses planos de modo a ajustá-los ao referido piso?
4º Quais as conseqüências para os municípios, prefeitos e dirigentes de educação que deixarem de atender o prazo de 31/12/09, em relação à elaboração ou adequação dos planos de carreira e remuneração do magistério?
5º Quais as conseqüências para os municípios, prefeitos e dirigentes de educação que, mesmo que tenham instituído planos de carreira e remuneração do magistério antes da Resolução CNE/CEB 2/09 e garantam o pagamento do piso salarial profissional nacional, deixarem de atender o prazo de 31/12/09?
Abaixo está o resumo do voto dos relatores. Observe bem...
b) Todos os entes federados devem observar a data limite de 31 de dezembro de 2009 para a elaboração ou adequação dos planos de carreira.
O prefeito ou Governador que não cumprir o Piso salarial e o Plano de Cargo será punido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Diante do parecer, acredito que a assessoria jurídica de nosso município irá acelerar o processo de reformulação do Plano, pois, como vimos, não há como escapar. O prazo está se esgotando.
Quem quiser examinar o parecer mais a fundo é só ver o parecer que no link abaixo na Integra....parecer CNE/CEB nº 21/2009. (aprovado em 11 de novembro de 2009)
Postado por Malena Oliveira at quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 comentários (0)
Nota Pessoal....Com certeza não devemos desistir da nossa luta pelo reajuste. É uma luta de todos os professores, tanto PDIs, PEB I e PEB II. Temos que lutar pela Lei do Piso e do FUNDEB, que regulamenta que 60 % das verbas destinadas à Educação, é para a valorização do salario do professor. Portanto acreditando no trabalho de nosso secretário de Educação, administrativo e executivo municipal, nosso Piso com o reajuste anual dos professores se faça valer em janeiro de 2010.
Abraços....Malena
Curso de Pós graduação.....
Postado por Malena Oliveira at quarta-feira, 2 de dezembro de 2009 comentários (0)
Aproveitando este espaço, estou passando um recado da Giovanna:
Para quem quizer iniciar o curso de Pós Graduação em Avaré, as fichas da incrição já estão com ela no Deduc. Maiores detalhes ligarem para ela no departamento ou ir pessoalmente o mais rápido possivel, pois a aula inaugural será neste sábado (05/12/2009), depois as aulas reiniciam em fevereiro.
Que os anjos estejem junto de nós!!!!
Postado por Malena Oliveira at comentários (0)
Política - 02/12/2009 - 09h05
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde semanalmente a três perguntas enviadas pelos leitores dos jornais cadastrados. A coluna semanal do Presidente da República é reproduzida por mais de 140 jornais diários em todo o País. Mais informações no endereço www.imprensa.planalto.gov.br.
Presidente - Desde julho do ano passado, quando sancionei a Lei n° 11.738, os professores, diretores e coordenadores pedagógicos em exercício nas escolas públicas, com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais, têm a garantia de não ganhar abaixo de R$ 950,00 por mês. Governadores e prefeitos tiveram um prazo para ajustar seu orçamento ao pagamento do piso, que acaba no próximo mês. A partir de janeiro de 2010, o pagamento terá de ser integral. Estados e prefeituras que comprovem insuficiência de recursos receberão complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A fiscalização do cumprimento da lei será feita pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas e caberá ao Poder Judiciário aplicar as devidas sanções. O projeto de lei que encaminhamos ao Congresso em 2007 significou o resgate do pacto nacional pela valorização do magistério, firmado em 1994, com valores atualizados. O piso valoriza a carreira do professor e permite avançar na busca da qualidade da educação básica.
http://www.pantanalnews.com.br/contents.php?CID=42224
PROFESSORES COBRAM ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA 2010
Postado por Malena Oliveira at sexta-feira, 27 de novembro de 2009 comentários (0)
Ola....devemos ficar atentas com as noticias do Senado para a semana que vem...afinal diz respeito a nossa categoria....tanto professores do fundamental, como professores do infantil....é Lei....mais uma vez....união é o caminho.....
Abaixo coloco uma publicação de um dos sites que destaca novas noticias sobre a atualização do Piso Salarial dos professores:
publicado 26/11/2009 às 18:10 - Atualizado em 27/11/2009 às 12:08 -
Profissionais da área da educação e parlamentares querem estabelecer o mais breve possível os critérios para atualização do piso salarial dos professores e buscam marcar audiência pública para a próxima semana.
Critérios de atualização do piso salarial dos professores para entrar em vigor em janeiro de 2010 é o que buscam gestores municipais de educação, educadores e parlamentares, conforme reunião realizada nesta quinta-feira, 26, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara. Eles ainda não sabem que valor substituirá o atual piso de R$ 950, vigente desde janeiro deste ano, nem a base de cálculo a ser utilizada
O deputado Severiano Alves (PMDB-BA), que sugeriu a reunião, espera realizar ainda na próxima semana uma audiência pública para ouvir oficialmente o governo e ter as bases para fechar um acordo. “Nós temos que sentar com o governo urgentemente para fazer um acordo. A essa altura, já não há mais tempo. A correção tem que entrar em vigor a partir de janeiro de 2010″, disse.
A dúvida em relação à atualização do piso se explica pela demora da entrada em vigor das medidas previstas na Lei 11.738/08. A lei passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2009, ainda que estabelecesse que sua vigência se daria a partir de janeiro de 2008. Se assim fosse, já em 2009, o piso salarial deveria ser corrigido ou atualizado monetariamente para R$ 1.132.
“Nós temos que corrigir para 2010, mas em que base? Os R$ 950, que é o que está vigorando hoje, ou os R$ 1.132 que não foram aplicados a partir de janeiro deste ano?”, questionou Severiano Alves. O deputado reclamou da demora do governo em enviar ao Congresso as metas de aumento dos valores per capita do Fundeb. Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), que também sugeriu a audiência, a revisão já deveria ter sido feita em 2009. A lei, disse, está sendo desrespeitada.
Entre os representantes dos educadores e dos gestores há divergências sobre o assunto. Todos concordam com a necessidade de atualizar o piso e ajustar os planos de carreira à lei até o fim deste ano, como está previsto na própria norma legal.
De um lado, no entanto, o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto de Almeida, reclamou da desvalorização dos professores. As indefinições sobre o piso, segundo ele, causam muitos prejuízos para a categoria, até no que diz respeito à aposentadoria.
Já o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, e a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na reunião, Selma Maquiné, lembraram que muitos municípios não têm como pagar nem mesmo o piso de R$ 950 vigente. Sanches afirmou que a Undime vai pedir ao governo a edição de uma medida provisória que libere recursos para o pagamento do salário de dezembro e o 13º dos professores e dos demais trabalhadores de educação.
Informações Câmara dos Deputados
Assuntos: Atualização do piso, audiência pública, Carlos Eduardo Sanches, CNM, CNTE, Comissão de Educação e Cultura da Câmara, Confederação Nacional dos Municípios, deputado Severiano Alves, Milton Canuto de Almeida, Ministério da Educação, piso salarial, piso salarial para 2010, PMDB-BA, Professores, Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
http://novohamburgo.org/site/noticias/educacao/2009/11/26/professores-cobram-atualizacao-do-piso-salarial-para-2010/
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO " NÃO SE INICIA FÉRIAS EM SABADOS, DOMINGOS OU FERIADOS."
Postado por Malena Oliveira at quarta-feira, 25 de novembro de 2009 comentários (0)
Direito Individual do Trabalho / Empregado - Férias
TST – Precedente normativo nº 100 - Férias - Início do período de gozo
FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?idmodelo=2853
Vamos viver pela Paz, não por conflitos!!!!
Postado por Malena Oliveira at domingo, 22 de novembro de 2009 comentários (2)
Semana de Bençãos!!!!!................
"Momento de união...para fazer a diferença"
Postado por Malena Oliveira at quinta-feira, 19 de novembro de 2009 comentários (0)
Hoje (19/11/09) acredito que nossa tão esperada adequação em nosso Plano de Carreira do Magistério esteje pelas vias de fato...minha missão é passar para nossas colegas e amigas professoras da rede Municipal de nossa cidade, que em conversa hoje com o Vereador Valberto, nos relatando que segunda-feira passada (16/11/09), em reunião com demais vereadores da câmara municipal, ficou decidido "Vistas do Pedido" em relação ao projeto que foi enviado para a mesma, a respeito de anexo que seria encorporado ao nosso plano de carreira atual. Enquanto isto, eles tem até 20/12/09 para apreciar o projeto, ficando firmado assim entre eles que estariam entrando em contado com as classes envolvidas. Ficou certo que qualquer novidade a respeito, estarão nos comunicando e assim estaremos repassando para todos.
Vale lembrar também que o Sindicato nos procurou, e firmou compromisso com nós professores, que estará junto também com a gente em todas as negociações necessárias junto a Secretária de Educação e Administrativo Municipal e Câmara de Vereadores.
Portanto, reafirmo aqui, para que tenhamos sabedoria e equilibrio para "lutarmos" por nossos direitos, da melhor maneira possível.
Postado por Malena Oliveira at segunda-feira, 16 de novembro de 2009 comentários (0)
QUANDO TODOS DEVERÍAMOS PENSAR DE MANEIRA COLETIVA....
Aproveito este espaço para um desabafo, como professora e cidadã, com seus direitos e deveres, é imprescídivel que a educação como um todo, nao permitisse desgastes tão conflitantes entre as diversas categorias.
A questão da adequação do Plano de carreira do Magistério, deveria ser melhor planejado e visto com mais carinho por parte de seus secretários, diretores e demais membros.
Um plano de carreira participativo, passo a passo com representantes de cada classe de profissionais da educação, seria um caminho democratico, e que pouparia tantos transtornos.
Com certeza um educador bem informado de como anda o processo da elaboração ou adequação de seu Estatudo, com certeza estaria cumprindo seu dever com mais tranquilidade. Porém a falta deste acompanhamento causa mal estar, insegurança e a sensação de não termos nossos valores reconhecidos como educadores que somos.
Com certeza, temos o dever de estarmos atentas com o "andar" de todo este processo, e colocarmos o como objetivo maior que é a totalização do plano em toda a sua íntegra, proporcionando assim, visar o bem coletivo de todas as classes.
Agora é necessário termos sabedoria e equílibrio, para não ficarmos procurando os culpados, mas sim nos unirmos para que sejem respeitados nossos direitos, sem interesses pessoais, que retrocedem o valor de nossos profissionais que merecem respeito, acima de tudo.
Postado por Malena Oliveira at comentários (3)
A CNTE, desde a tramitação do PL 619/07 – o qual não previa mecanismo de reajuste para o piso – apenso ao PL 7.431/06, lutou pela inclusão de um mecanismo de reajuste que compensasse o valor de R$ 950,00, aquém do que a Confederação propunha (R$ 1.050,00) para jornada semanal de trabalho de 30h. De modo que a vinculação do reajuste do Piso ao Fundeb sempre nos pareceu mais que coerente, uma vez que a principal fonte (não a única) para pagamento dos salários do magistério público da educação básica concentra-se nos 60% do Fundo da Educação Básica.
Por esta razão, reiteramos nossa concordância com o índice de reajuste do PSPN, previsto no art. 5º da lei 11.738, ao tempo em que aproveitamos para desmentir boatos de que a CNTE ou alguns de seus integrantes tivessem participado de qualquer acordo com o intuito de alterar o reajuste previsto na lei do PSPN. Também refutamos os comentários de que a Confederação teria anuído com a aprovação do PL 3.776/08, que visa atrelar o reajuste do piso ao INPC (projeto este fruto de acordo envolvendo a União, os estados e os municípios), fato que representaria, nesse momento, um retrocesso às expectativas dos profissionais da educação em ver o piso atingir um patamar mais digno de remuneração.
Postado por Malena Oliveira at domingo, 15 de novembro de 2009 comentários (0)
Aprovadas pelo CNE, as Diretrizes Nacionais para os planos de Carreira do Magistério normatizam jornada, condições de trabalho e formação docente.
Aprovadas em maio pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), as Diretrizes Nacionais para os planos de Carreira do Magistério RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2009, devem ser um importante subsídio para a elaboração e revisão dos planos de carreira, cujo prazo termina em dezembro.
Publicada no DOU de 29/5/2009, Seção 1, p. 41 e 42.
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, § 1º, alínea “c” da Lei nº
4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro
de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 9/2009, homologado por despacho do
Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 29 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Os Planos de Carreira e Remuneração para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica, nas redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, deverão observar as Diretrizes fixadas por esta Resolução, elaborada com
base no Parecer CNE/CEB nº 9/2009.
Art. 2º Para os fins dispostos no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, que determina aos
entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do
Magistério até 31 de dezembro de 2009, a presente Resolução destina-se aos profissionais
previstos no artigo 2º, § 2º, da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 da
Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre a formação docente.
§ 1º São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e
modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e
Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação
mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 2º Os entes federados que julgarem indispensável a extensão dos dispositivos da
presente Resolução aos demais profissionais da educação poderão aplicá-los em planos de
carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério.
Art. 3º Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério devem pautarse
nos preceitos da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e
no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB)
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº
9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na
profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no
artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos
provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 4º As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa da Educação
Básica, em quaisquer de suas modalidades, devem instituir planos de carreira para todos os
seus profissionais do magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais da educação,
conforme disposto no § 2º do artigo 2º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios:
I - reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e
dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei
nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o
trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve
em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em
regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;
II - acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para
assegurar a qualidade da ação educativa;
III - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com
vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial
Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
IV - reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério
público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras
profissionais de formação semelhante;
V - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação,
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será
utilizado como componente evolutivo;
VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada
destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões
escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os
percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes
sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;
IX - incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de
formação para os profissionais da educação, nas modalidades presencial e a distância, com o
objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na
X - apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças
XI - promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na
elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola
e da rede de ensino;
XII - estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais
entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
XIII - regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime
de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o
aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas
nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro
Art. 5º Na adequação de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei nº 11.738/2008
e da Lei nº 11.494/2007, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
I – assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei
II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções
dos profissionais da educação à luz do artigo 2º desta Resolução;
III - determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento
qualificado de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais do
magistério, na rede de ensino público, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar
percentual que possa provocar a descaracterização do projeto político-pedagógico da rede de
ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 9/2009, assegurando-se o que determina o artigo
85 da Lei nº 9.394/96, o qual dispõe que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria
poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de
instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por
mais de seis anos;
IV - fixar vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de
acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os
valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial
Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62
da Lei nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de
atuação do profissional;
VI - assegurar revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das
remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos
do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
VII - manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais
setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas
públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais
prestados à comunidade;
VIII - promover, na organização da rede escolar, adequada relação numérica
professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do
Ensino Fundamental e no Ensino Médio, prevendo limites menores do que os atualmente
praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a fim de melhor prover
os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho
dos educadores;
IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam as
despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino,
quanto à cedência de profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino,
visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não
gastos em educação;
X – manter, em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema de
ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do
diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, preferencialmente
com a participação da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor.
XI - prover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às
e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos:
a) sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de
b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação
em serviço e formação continuada;
c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e
em outras atividades;
d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67,
V, da Lei nº 9.394/96).
XII - assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de
ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para
aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação;
XIII - utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação
do profissional da educação;
XIV - promover, preferencialmente em colaboração com outros sistemas de ensino, a
universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os
profissionais da educação escolar básica;
XV - instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação
continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos
estudantes. Os entes federados poderão assegurar aos profissionais do magistério da Educação
Básica períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas no
respectivo plano de carreira.
XVI - constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a
partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros:
a) dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino, desde que haja
incentivo para tal;
c) avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino, que
leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que
possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que
assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores,
com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do
sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios:
1.1 Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser
elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério de cada
2.1 Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de
ensino, que compreendem:
XVII - A avaliação de desempenho a que se refere a alínea “c” do inciso anterior deve
reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento
geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e
permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um
momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e
visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu
crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento
XVIII - estabelecer mecanismos de progressão na carreira também com base no tempo
XIX - elaborar e implementar processo avaliativo do estágio probatório dos
profissionais do magistério, com participação desses profissionais;
XX – estabelecer, com base nas propostas curriculares e na composição dos cargos de
carreiras dos sistemas de ensino, quadro de lotação de pessoal que inclua o número de vagas
por cargo, região ou município e unidade escolar, a partir do qual se preveja a realização dos
concursos de ingresso, de remoção entre as unidades escolares e de movimentação entre seus
XXI - realizar, quando necessário, concurso de movimentação interna dos
profissionais da educação, em data anterior aos processos de lotação de profissionais
provenientes de outras esferas administrativas ou das listas de classificados em concursos
públicos;XXII - regulamentar, por meio de lei de iniciativa do ente federado e em consonância
com o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 23 da Constituição Federal, a
recepção de profissionais de outras redes públicas. Os planos de carreira poderão prever a
recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão
temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de
residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de
cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como
forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais,
como uma das formas de aprimoramento profissional.
Art. 6º Os planos de carreira devem estabelecer regras claras para o cálculo dos
proventos dos servidores públicos ligados ao regime próprio de aposentadoria dos entes
Art. 7º A presente Resolução aplica-se, inclusive, aos professores indígenas e aos
professores quilombolas, os quais gozarão de todas as garantias aqui previstas, considerando
as especificidades dessas atividades docentes.
Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em sentido contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 3/97.
Artigo único. Enquanto viger a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da ADI nº 4.167, os termos “vencimentos iniciais” e “salário inicial”
tratados na presente resolução ficam entendidos como remuneração total inicial.
LEI QUE REGULARIZA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12014.htm
Lei reconhece trabalhadores de escolas como profissionais da Educação.
Medida deve incentivar a capacitação e profissionalização desses trabalhadores.
Entrou em vigor em agosto deste ano a Lei 12.014/09, que reconhece os trabalhadores das escolas, que possuem habilitação, como profissionais da Educação. A nova medida tem por objetivo incentivar a profissionalização e valorização dos funcionários das escolas, que possuem importante papel na Educação dos alunos. A mudança, porém, não é imediata, serão reconhecidos apenas os trabalhadores que fizerem o curso de capacitação.
Esses profissionais, que são responsáveis pela merenda, limpeza, segurança e serviços administrativos das escolas, desempenham importante papel no desenvolvimento educacional e na formação cidadã dos alunos. A formação dos trabalhadores nas escolas já ocorre em algumas redes de ensino no País, tanto municipais, quanto estaduais.
O MEC oferece desde 2005 o Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação – Profuncionário. A iniciativa consiste na oferta de curso de Educação a distância, em nível médio, voltado para os trabalhadores que exercem funções administrativas nas escolas das redes públicas estaduais e municipais de Educação Básica. Segundo a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, em 2009 cerca de 10 mil profissionais devem concluir a formação, que é realizada em parceira com os CEFETs – Centros Federais de Educação Tecnológica.
Para Maria do Pilar, quanto maior o reconhecimento, melhor para a profissionalização desses trabalhadores: “A medida é importante porque incentiva a profissionalização da gestão escolar”. Para secretária ela, o trabalho realizado nas escolas é diferenciado, “a cantina de uma escola, por exemplo, é diferente de uma cantina de um hospital ou de uma fábrica”, explica a secretária.
Especialistas divergem se os novos planos devem levar em conta a nova medida
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Nacionais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que o País caminha para o reconhecimento desses trabalhadores como profissionais da Educação. Por outro lado, ele pondera que é necessário “dar um passo de cada vez e viver cada realidade ao seu tempo”. Ele lembra que os municípios estão, nesse momento, construindo e ajustando a carreira dos professores. “Mas não podemos deixar de enxergar todas as pessoas que estão dentro da escola como trabalhadores em educação”, afirma.
Para Sanches o grande empecilho é a questão financeira: “Não temos estrutura orçamentária e financeira para atender uma demanda nesse sentido. O que nós precisamos fazer é aumentar o investimento em Educação para dar conta dessas novas demandas”.
Já o professor Francisco das Chagas Fernandes, secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, acredita que os novos planos deveriam no mínimo levar em conta a mudança, com o novo conceito de profissionais. “É claro que o CNE ainda não estabeleceu as diretrizes incluindo esse novo conceito, mas isso não significa que um plano de carreira de estados e municípios não possa já ser feito levando em consideração esse novo conceito. Aliás, já há estados e municípios que fazem dessa maneira”, ressalta.
Um Ano Novo de muitas conquistas e sucessos ....co...
Nova resolução destaca fase inicial de escolarizaç...
Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o P...
PROFESSORES COBRAM ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PA...
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO " NÃO SE INICIA FÉRI...
QUANDO TODOS DEVERÍAMOS PENSAR DE MANEIRA COLETIVA...
ESCLARECIMENTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO A luta, ...
Aprovadas pelo CNE, as Diretrizes Nacionais para ...
LEI QUE REGULARIZA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO...
Lei reconhece trabalhadores de escolas como profi...
LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES ...

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 69
 artigo 212

artigo 60
 artigo 2
 artigo 241
 artigo 2
 artigo
85
 artigo 62
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 23