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TRT-15 13/09/2011 - Pg. 1281 | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1281 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2011
quitação do acordo.
Intimem-se as partes e a União, quanto a esta, atentando-se que há pendência de julgamento de Recurso de Revista. .
São José dos Campos, 29 de agosto de 2011.
Processo Nº RTOrd[rt]-127000-73.2006.5.15.0084
Processo Nº RTOrd[rt]-1270/2006-084-15-00.3
RECLAMANTE Ana Luiza Jang Yamamura
Advogado Celso Ferrareze
Advogado Roberto Abramides Gonçalves Silva
Tomar ciência do despacho de fls. 822, abaixo transcrito:
Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Considerando que a diferença apresentada entre os cálculos é inferior a 10%, intime-se o reclamante para que manifeste-se.
Em se mantendo a diferença, será designada perícia contábil, ficando as custas as expensas daquele que mais se distanciar do cálculo do perito.
São José dos Campos, 05 de setembro de 2011
Processo Nº RTOrd[rt]-132200-27.2007.5.15.0084
Processo Nº RTOrd[rt]-1322/2007-084-15-00.2
RECLAMANTE Valdir Rodrigues Machado
Advogado José Carlos de Oliveira
RECLAMANTE União - Instituto Nacional do Seguro
Social - I.N.S.S.
Advogado Lucas dos Santos Pavione
RECLAMADO Kodak Brasileira Comércio e Indústria
Advogado Alberto Pimenta Júnior
Tomar ciência do despacho de fls. 465, abaixo transcrito:
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Inclua-se a agravante no pólo ativo.
Processe-se em termos o agravo de petição de fls. 448/464, intimando-se as partes adversas para apresentação de contraminutas, no prazo legal.
São José dos Campos, 05 de setembro de 2011.
Processo Nº RTOrd[rtt]-141700-20.2007.5.15.0084
Processo Nº RTOrd[rtt]-1417/2007-084-15-00.6
RECLAMANTE Evaldo Carlos Boscolo
Advogado Rodrigo Nascimento Scherrer
RECLAMADO Recruservice Serviço de Recrutamento
e Seleção Ltda.
RECLAMADO L.P. Displays Brasil Ltda.
Advogado Adriano Lorente Fabretti
Tomar ciência do despacho de fls. 206/209, abaixo transcrito:
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Considerando que as pesquisas efetuadas por meio do convênio Bacen-jud, o que revela a incapacidade econômica da devedora, passo às seguintes considerações:
Na execução trabalhista, a regra é a excussão primeira dos bens da empresa executada, livres e desembaraçados. Na insuficiência ou inexistência deles, para satisfação do quantum debeatur, no ensejo oportuno, serão penhorados os bens particulares dos sócios e, depois, dos retirantes, face ao caráter alimentar dos créditos trabalhistas (artigo 596 e parágrafo 1º, do CPC, e artigo 1.024, do Código Civil, aplicados subsidiariamente no processo trabalhista). Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, na esfera trabalhista, a execução invade o patrimônio particular do sócio e também daquele que já se retirou da sociedade, ante a aplicação do princípio da não imputação dos riscos do empreendimento ao empregado e face ao que dispõe o artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, subsidiária em execução trabalhista.
Além disso, se o trabalho do empregado beneficiou sociedade e sócio, proporcionando-lhes lucros, deve o sócio responder pelas obrigações sociais e pelos débitos trabalhistas. Inadmissível a hipótese de caber aos sócios somente as vantagens do negócio, mesmo porque, como dito, possuem os créditos trabalhistas natureza alimentar e privilegiada.
Nos termos do artigo 1.001, do Código Civil, ¿as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais¿.
O sócio que se retira da sociedade sem provar que deixou a empresa com meios de honrar seus compromissos, responde pelas dívidas trabalhistas, com base no artigo 339, do Código Comercial. Além disso, sua responsabilidade subsiste ante os termos do artigo 18, da Lei nº 8.884/94, e CTN, artigo 135, caput e inciso III, aplicável ex vi do artigo 889 da CLT.
Aliás, neste particular, o próprio artigo 50, do Novo Código Civil, dispõe: ¿Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica¿. A análise da documentação acostada aos autos permite ao Juízo observar que os Srs CARLOS EDUARDO HEITMANN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 034.976.018-70, RG/RNE: 9171777 - SP, RESIDENTE À RUA DURVAL CLEMENTE, 136, SANTANA, SÃO PAULO - SP e MARIA MARGARETE DA CONCEICAO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 738.097.728-87, RG/RNE: 7292115 - SP, RESIDENTE À RUA CARLINO ROSSI, 331, REDID. PLANALTO, SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP, CEP
12210-000, integram a sociedade.
Posto isso, e considerando que o princípio consubstanciado no artigo 596, do CPC, não pode ser invocado com o fito de entravar a ação do Estado na satisfação de um direito já reconhecido, reputo os sócios acima identificados, partes legítimas para responderem subsidiária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela executada, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito.
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada é medida que se impõe no caso presente, ante as disposições contidas no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); no artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, e nos artigos 591, 592, inciso II, e 596, do CPC, subsidiários em

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 339
 artigo 18
 artigo 135
 artigo 889
 artigo 50
 artigo 596
 artigo 28
 artigo 4