Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27331871/paragrafo-5-artigo-50-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 19:04:24+00:00

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Art. 50, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)
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), que transitou em julgado em 01 de outubro de 2018. Nos termos do art. 63, §6º, do art. 11.343/2006, incluído pela Lei nº 13.840/2019... DE LIMA em relação ao delito de tráﬁco de drogas (art. 33 …
Página 228 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019
(art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). 4.6. P.R.I. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado... do crime de associação para o tráﬁco, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/20……
Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
dispensada a manutenção da amostra referida. Oficie-se nos termos do art. 50, §§3º a 5º da Lei nº 11.343/2006 (LD). Além... de aplicação cumulativa com outra pena), nos termos do art. 479, parágrafo…
Página 257 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019
, certiﬁcando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem... do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10071170044680002 MG
11.343/06 (o último parágrafo foi acrescentado pela Lei 12.961/14). E implicitamente no artigo 32, caput, e no artigo 50..., e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº. 11.343/2.0……
Andamento do Processo n. 0000669-21.2014.8.17.1390 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJPE
art. 50, §§2º e 5º da Lei nº 11.343/06, se assim ainda não foi feito.76. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 72... da imputação constante no art. 35 da Lei nº 11.343/06, por …
Andamento do Processo n. 0005280-17.2011.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA
ao que estabelece o artigo 50, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, art. 50-A da Lei n. 11.343/2006 (incluído pela Lei 12.961/2014). De igual modo... de condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ar……
Andamento do Processo n. 0073345-19.2010.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 20/11/2019 do TJAL
total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 4.2. Com relação ao valor de R...; condenar DURVALINO TAVEIROS SOUZA FERREIRA como incurso nas penas do ar……
Andamento do Processo n. 0700236-14.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 20/11/2019 do TJAL
pelo delegado de polícia, certiﬁcando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). No mesmo ato..., na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § …
Andamento do Processo n. 0717212-66.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 20/11/2019 do TJAL
-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito..., do CPP, ABSOLVER WEVERTON LACERDA DA SILVA do crime de tráﬁco de …

References: artigo 32
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 33