Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/161725223/artigo-33-da-lei-n-13473-de-08-de-agosto-de-2017
Timestamp: 2019-12-09 05:44:51+00:00

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Art. 33 da Lei 13473/17
Art. 33. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição.
Andamento do Processo n. 0001248-67.2018.5.20.0008 - Rot - 05/12/2019 do TRT-20
-89.2008.5.04.0018. Publicado em 29/04/2010). A Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1º: Art. 1º..., portanto, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 O art. …
em 29/04/2010). A Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1º: Art. 1º - Fica instituído..., com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (Art.…
Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2019
o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe no artigo 33: (...) Assim, às empresas..., IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e com a Empresa de Correios e Telégrafos - …
Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2019
estatal dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe... e fundações (art. 790-A, I, da CLT; art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000531-18.2019.5.20.0009 - Rorsum - 30/10/2019 do TRT-20
quanto ao depósito recursal, por força da Resolução nº 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do artigo 10..., nos termos do art. 790 - A, da CLT. Ademais, urge explicitar o que …
Andamento do Processo n. 0000765-52.2018.5.20.0003 - Rorsum - 30/10/2019 do TRT-20
, assim como o artigo 33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso como alegado pela Embargante, tendo..., citando os artigos 5º, caput, LV, 100 e 175, da Constituição Federal, o arti……
33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso como alegado pela Embargante, tendo deixado consignado..., caput, LV, 100 e 175, da Constituição Federal, o artigo 1º, IV e VI, do …
Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019
dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe no artigo 33..., parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como como a artig……
Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019
, parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como como a artigo 33, da Lei 13.473/2017, bem como o entendimento firmado... dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Le……
Página 2363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019
, parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como o artigo 33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso... e VI, do Decreto-Lei 779/1969, bem assim o artigo 790-A, I, da CLT, …

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 10
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 790