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Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1972 Ponta Porã-MS, 07 de Abril de Poder Executivo. Extratos - PDF
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1972 Ponta Porã-MS, 07 de Abril de Poder Executivo. Extratos
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Mikaela Faria Brás
1 Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1972 Ponta Porã-MS, 07 de Abril de 2014 Poder Executivo Extratos PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ TERMO DE REVOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Processo 6.047/2013, tendo em vista que a empresa vencedora ofertou valor superior ao apresentado no processo anterior, no mesmo item, o que pode configurar-se como sobrepreço. Ficam intimados os interessados para apresentar os recursos no prazo do art. 109 da Lei Federal 8.666/1993. Ponta Porã - MS, 04 de abril de EXTRATO DE CONTRATO/2014 Contrato nº 034/2014. Partes: Município de Ponta Porã e ROSIMEIRE PEREIRA SOUZA GOMES - ME. Representante das Partes: o Sr. e Rosimeire Pereira Souza Gomes. Objeto: O objeto da presente contratação é para de serviços de implantação de Internet Via Radio, na E.M Rural Osvaldo de Almeida Matos Distrito de Cabeceira do Apa, de acordo com as especificações constantes do presente Edital. ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. V.UNIT. V. TOTAL 01 Serviços de Implantação de Internet Via Radio, na E.M Osvaldo de Almeida mês , ,00 Matos Distrito de Cabeceira do Apa. TOTAL 1.400,00 Valor: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, totalizando o valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais). Vigência: A vigência será de 04 (Quatro) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Fundamento legal: Lei nº , de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº de 24 de janeiro de 2013 e nº de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e,subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Data da assinatura:
2 Diário Oficial de Ponta Porã-MS Decreto DECRETO Nº DE 02 DE ABRIL DE Dispõe sobre a nomeação de pessoal aprovado em concurso público de provas e títulos, conforme Edital C/Nº 01/2009, em cumprimento as Decisões Judiciais nºs e O de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado para fins de ingresso no serviço público municipal, o candidato aprovado e classificado no Concurso Público de Provas e Títulos no Município de Ponta Porã/MS, conforme Edital C/Nº 001/2009, através da relação do Anexo I deste Decreto, em cumprimento as Decisões Judiciais nºs e Art. 2º - O candidato nomeado deverá comparecer no Paço Municipal, na Coordenadoria de Recursos Humanos, para tomar posse no período compreendido entre os dias 07 a 23 de Abril de 2014, no horário das 07:30 às 12:00, conforme relação apenso, munido de 02 (duas) fotocópias dos documentos e seus respectivos originais, conforme especificação: a) Documento Oficial de Identidade; b) CPF/CIC; c) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na ultima eleição; d) Prova de quitação das obrigações militares; e) Comprovante de cadastro do PIS/PASEP; f) Comprovante de Escolaridade (diploma e histórico), para todos os cargos Nível Superior, Ensino Médio, Ensino Fundamental e Alfabetizado. g) Certidão de Nascimento ou de Casamento; h) Certidão de Nascimentos dos filhos, se for o caso; i) Duas (02) fotografias 3X4; j) Declaração de Bens; k) Declaração de Residência; l) Registro no Conselho de Classe; m) Carteira de Motorista para os cargos que exigirem; n) Certidão de Antecedentes Criminais estadual (fórum) e federal (justiça federal). o) Declaração de não acumulação de cargos. Parágrafo Primeiro O nomeado devidamente habilitado para o cargo estabelecido no anexo I deste Decreto, tomará posse dentro do prazo de 15(quinze) dias estipulado no artigo anterior, desde que respeitada a conveniência da Administração. Parágrafo Segundo O nomeado que não se apresentar para tomar posse no prazo mencionado no caput deste artigo e não requerer no mesmo prazo, prorrogação daquele e, ainda, não preencher os requisitos necessários para a posse, terá a respectiva nomeação tornada sem efeito. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ponta Porã-MS, 02 de Abril de Anexo I ao Decreto 6.522/2014. Edital C/Nº 01/2009 Professor de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental Reme Elisangela Maria Sanches Professor de 3º a 5º ano Ensino Fundamental Reme Giovana Arguello Pissini Cirurgião Dentista/Estratégia de Saúde da Família PSF Àrea Urbana Aline Jara Dias
3 Diário Oficial de Ponta Porã-MS Portaria PORTARIA Nº 002/2014 SMSP/PMPP O Secretário Municipal de Segurança Pública, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 221, da Lei Complementar nº 27, de 04 de janeiro de 2006, bem como o Decreto n 5.090, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre o manual de processo administrativo disciplinar do Município de Ponta Porã MS, CONSIDERANDO notícia veiculada no Jornal Regional, de , referente à reclamação de usuária dos serviços de cadastramento de veículos automotores; RESOLVE instaurar sindicância para apurar o descumprimento do dever funcional por parte de servidor lotado nesta Secretaria Municipal de Segurança Pública, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor Geraldo Aparecido Dantas, Corregedor desta Secretaria. Ponta Porã MS, 04 de abril de Valério Azambuja Secretário Municipal de Seguança Pública
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7 Diário Oficial de Ponta Porã-MS Ratificação RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação, justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel para instalação da sede da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO Nº 6.230/2014. Amparo Legal: Artigo 24, Inciso X da Lei Federal n /93. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde. Valor Total: R$ ,00 (setenta e oito mil reais). Favorecido: Espólio de Ocídio Pavão Flores, neste ato representado pela inventariante Clarita Elisabeth Insaussalde. RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada. Ponta Porã - MS, 04 de abril de RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação, justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a aquisição do medicamento Micofelanato de Mofetila 500 mg. PROCESSO Nº 6.642/2014. Amparo Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n /93. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde. Valor Total: R$ 1.656,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e seis reais). Favorecido: MSR Express Medicamentos Especiais LTDA EPP. RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada. Ponta Porã - MS, 04 de abril de RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no Artigo 25, Inciso II, 1º, e Artigo 13, Inciso III, da Lei Federal n /93, conforme solicitação, justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria à Coordenadoria de Compras e Licitações do Município de Ponta Porã MS, conforme descrito no Termo de Referência. PROCESSO Nº 5.316/2014. INEXIGIBILIDADE N º 008/2014. Amparo Legal: Artigo 25, Inciso II, 1º, e Artigo 13, Inciso III, da Lei Federal n /93. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Administração Valor Total: R$ ,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para um período de 12 meses. Favorecido: TIOSSI JUNIOR E BARBOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada. Ponta Porã - MS, 31 de março de 2014.

References: Artigo 3
 artigo 24
 Artigo 24
 artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 13
 Artigo 25
 Artigo 13