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EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA - PDF Download grátis
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Gabriel Henrique Esteves
1 EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (Nome), contribuinte nº, residente em, código postal -, freguesia de, concelho de, telefone número, portador do bilhete de identidade n.º, emitido em / /, pelo A.I. de, na qualidade de (1), vem requerer a V. Exa. Pedido de Informação Prévia relativo ao prédio abaixo identificado, em conformidade com o estabelecido no nº (2) do artigo 14.º do Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação (RJUE). IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO Lugar / Rua com a área total de m 2, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º inscrito na matriz sob o(s) artigo(s) freguesia de Confrontações: Norte: Sul: Nascente: Poente: Proprietário do prédio, residente em, código postal -, IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO Tipo de informação (seleccionar a operação à qual o seu pedido se encontra sujeito): Nos termos do n.º 1, do art.º 14º do RJUE Operação de loteamento Obras de urbanização Obras de edificação Obras de demolição 71.5 Remodelação de Terrenos 71.6 Alteração de Utilização Outras operações urbanísticas (alínea j) artigo 2.º) Descrição sucinta: Nos termos do n.º 2, do art.º 14º do RJUE Operação de loteamento Obras de urbanização Obras de edificação Obras de demolição 77.5 Remodelação de Terrenos Alteração de utilização Outras operações urbanísticas (alínea j) artigo 2.º) Descrição sucinta: C.A.E Informação Prévia Página 1/5
2 ANTECEDENTES Refira algum processo ou alvará que constitua antecedente do prédio objeto da pretensão: Construção anterior a 1951 Sem antecedentes O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade. Declara, ainda o seguinte: Pede deferimento,, de de, Assinatura do(s) Requerente(S) 17-0 Informação Prévia Página 2/5
3 (1) Proprietário, usufrutuário, arrendatário, locatário ou outro (2) Indicar se pretende que a informação prévia seja prestada nos termos do nº 1 ou do nº 2: Nº 1 condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis. Nº 2 operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: a) A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; b) Projeto de arquitetura e memória descritiva; c) Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com indicção das áreas acessórias, técnicas e de serviço; d) Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais; e) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; f) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias DOCUMENTOS A APRESENTAR COM A INFORMAÇÃO PRÉVIA Documentos genéricos 0. CD 1. Cópia do Cartão de Identificação Civil 2. Cópia do Cartão de Contribuinte 3. Certidão do Registo Comercial ou código de certidão permanente, caso se trate de pessoa coletiva a requerer 4. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação 5. Extrato das plantas do Plano Diretor Municipal de Caminha (PDM), assinalando a área objeto da pretensão Elementos comuns a todos os pedidos (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 6. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais. 7. Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município. 8. Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano). 9. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações. 10. Memória descritiva contendo: Área objeto do pedido; Caracterização da operação urbanística; Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Quando se trate de operações de loteamento: Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas; Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados, nomeadamente a distribuição percentual das diferentes ocupações propostas para o solo, os índices de implantação e de construção e a densidade habitacional, quando for o caso; Redes de infraestruturas e sobrecarga que a pretensão pode implicar, no caso de operações de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor; Solução adotada para o funcionamento das redes de abastecimento de água, de energia elétrica, de saneamento, de gás e de telecomunicações e suas ligações às redes gerais, quando for o caso; Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso. 11. Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor. Elementos específicos, no caso de OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 17-0 Informação Prévia Página 3/5
4 12. Projeto de loteamento, incluindo: Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes; Planta síntese do loteamento à escala de 1:1.000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamentos, altura da fachada e implantação da edificação e dos muros de vedação; Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais; Planta com indicação das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas, exceto se não houver lugar a cedências para esses fins nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, caso em que será indicado o valor e a forma de pagamento da compensação; 13. Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução da operação de loteamento se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; 14. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º Elementos específicos da informação prévia, no caso OBRAS DE URBANIZAÇÃO (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 15. Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes; 16. Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; 17. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º, quando se trate de obras em área não abrangida por operação de loteamento. Elementos específicos da informação prévia, no caso de Obras de EDIFICAÇÃO (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 18. Quando a edificação esteja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo; 19. Projeto de arquitetura e memória descritiva; 20. Plantas à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação, dos muros de vedação e das construções anexas; 21. Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais; 22. Planta com a definição das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas, exceto se não houver lugar a cedências para esses fins; 23. Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes; 24. Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE; 25. Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; 26. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º Elementos específicos da informação prévia, no caso de Obras de DEMOLIÇÃO (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 27. Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno; 28. Peças desenhadas demonstrativas das técnicas de demolição e das estruturas de contenção indicadas na memória descritiva, quando aplicável; 29. Fotografias do imóvel. Elementos específicos, no caso de ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 30. Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio. Elementos específicos, no caso de OUTRAS OPERAÇÕES URBANISTICAS (Portaria nº 113/2015 de 22/4) 31. Planta à escala de 1:1.000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da operação urbanística, nomeadamente da modelação do terreno; 32. Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; 33. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º 17-0 Informação Prévia Página 4/5
5 Outros documentos Obs.: 17-0 Informação Prévia Página 5/5
Registo de entrada RESERVADO AOS SERVIÇOS PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA (Artº14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001 de 4 de Junho) Ex.mo Senhor Presidente da Câmara
5980 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Setembro de 2001
5980 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 218 19 de Setembro de 2001 mento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Registo de Entrada: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Pedido de Licenciamento de Operação Urbanística (Nº 2 do artigo 4º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as sucessivas

References: artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4