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Timestamp: 2019-10-23 18:20:12+00:00

Document:
- ACRL de 16-05-2019 Investigação de paternidade. Prazo de propositura da acção.
Não obstante o n.°1 do art.° 1817.° do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.° 1873.°) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.°3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados.
O conhecimento superveniente a que se refere o art.° 1817.° n.°3 c) do Código Civil reporta-se a factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento e não antes — ou seja, dentro do prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação — que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.
Proc. 408/17.2T8MDL.L1 6ª Secção
Desembargadores: Maria de Deus Correia - Maria Teresa Mendes Pardal - -
Processo n.° 408/17.2T8MDL.L1
Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I-Não obstante o n.°1 do art.° 1817.° do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.° 1873.°) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.°3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados.
11-0 conhecimento superveniente a que se refere o art.° 1817.° n.°3 c) do Código Civil reporta-se a factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento e não antes — ou seja, dentro do prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação — que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.
IAO... intentou acção de
investigação de paternidade contra:
JMB..., ambos melhor identificados nos autos.
Alegou, para o efeito, o disposto no art. 1817° n° 1 do Código Civil aplicável ex vi art° 1873° do mesmo diploma legal, nos termos do qual a acção de investigação da paternidade só pode ser intentada no prazo de dez anos, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
A caducidade constitui forma extintiva de direitos, para quando o direito não é exercido dentro de um dado prazo, fixado por lei ou convenção, encontrando-se o seu regime, no Direito Civil, estabelecido nos artigos 328.°, e seguintes do Código Civil.
Verificada a caducidade do direito de acção, verdadeira excepção peremptória, importará, nos termos do preceituado no número 3., do artigo 576.°, do Código de Processo Civil, a absolvição do pedido.
Realizada audiência prévia, foi nesta, proferido saneador- sentença, no âmbito do qual foi julgada procedente a invocada excepção da caducidade e, por conseguinte, foi o Réu absolvido do pedido, nos termos do disposto no art° 576° n° 3 C.P.C.
2- Quando soube que estava grávida, a mãe da Autora deslocou-se ao local de trabalho do Réu para o informar sobre tal gravidez. Quando chegou ao local de trabalho do Réu, foi informada que ali não trabalhava nenhum senhor com o nome de A… e que o único trabalhador português que conheciam, que conduzisse um Fusca vermelho, se chamaria J… e que já tinha regressado a Portugal com a sua família.
5- Anos mais tarde, decidiu voltar à Fazenda supra referida pela terceira vez, com o mesmo intuito das vezes anteriores, e nesse dia teve a sorte de se cruzar com o Sr. I…, que lhe transmitiu que o único português que trabalhou naquela Fazenda e com aquelas características se chamava JMB... — e não A…, como este havia dito à sua mãe —, que era casado e que tinha outros filhos, os quais estiveram a estudar na Escola Municipalizada de …, Brasil.
6- Após obter esta informação, a Autora dirigiu-se à Defensoria Pública e pediu autorização para obter junto da Escola Municipalizada de …., informações completas, dados ou cópias de documentos que permitissem ajudá-la a conhecer o paradeiro do seu pretenso pai. (Doc.Cit.n°2 da P.I.)
8- Com a ajuda da sua tia, conseguiu contactar o seu pretenso pai e obter a sua verdadeira morada e após algumas tentativas de contacto acabou também por conseguir falar com o seu irmão mais velho, DPB... e com a ajuda de todos, organizou a sua vinda para Portugal.
10- Após esta expulsão, foi residir com a irmã do seu pai MFB....
11- Desde então, não voltou a falar com o pai, ora Réu, apesar de o ter tentado contactar, por diversas vezes, porém sem sucesso, uma vez que até os números de telefone foram alterados, sem qualquer razão aparente.
13- Após estes inesperados acontecimentos, a Autora intentou contra o Réu a correspondente ação de reconhecimento da paternidade, que correu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira.
15- Foi proferido despacho saneador pelo Mm° juiz, que julgou procedente a exceção de caducidade e absolveu o Réu do pedido que contra si foi formulado, razão pela qual vem a Autora, nos presentes termos, interpor Recurso, uma vez que se trata de um direito que lhe assiste, enquanto pessoa, de conhecer e identificar as suas raízes.
16- No seguimento da ação de reconhecimento da paternidade intentada pela Autora, veio o Réu, JMB..., em sede de contestação, invocar a exceção da caducidade do direito de ação da mesma, com base no disposto no artigo 1817° do Código Civil.
18- O contraditório às exceções deverá, desde 2013, ser feito nos termos do n°4 do artigo 3 do Código do Processo Civil, pelo que à exceção perentória deduzida pelo Réu na sua contestação, poderia (deveria) a Autora ter respondido oralmente em sede de audiência prévia.
19- Ora, no caso em apreço, tal não aconteceu porque iniciada a audiência prévia, foi dito pelo Mm° juiz que, Notificada da contestação e consequentemente da exceção de caducidade invocada pelo réu, a autora nada disse, e tendo aquela atingido a maioridade em 3 de Outubro de 2001, o direito de ação teria que ser exercido até 3 de Outubro, pelo que o prazo de caducidade do direito de ação encontra-se há muito ultrapassado.
22- Pelo juiz a quo foi ainda dito que, Da articulação da A. Resulta que esta sempre soube que o R. era seu pai, não invocando qualquer facto ou circunstância que a tenha impedido de propor a acção, pelo menos durante os 10 anos seguintes a ter atingido a maioridade.
23- Não pode o juiz a quo afirmar que aquela sempre soube que o Réu era seu pai, quando tal não corresponde à verdade, uma vez que a Autora apenas conhecia daquele o seu nome próprio (subsistindo ainda a dúvida sobre qual deles seria o verdadeiro) e o local onde aquele terá trabalhado há 35 anos.
24- Das poucas ou nenhumas informações a que teve acesso, foi dito pela Autora na sua P.I. que por mais do que uma vez, esteve no local onde pretensamente o seu pai tinha trabalhado, sendo que só na terceira vez que se deslocou a tal local teve a sorte de conhecer um senhor, de nome Ismael, que a informou que o único português que conhecia e que trabalhou naquela Fazenda, chamava-se JMB....
25- Acresce que, foi junto aos autos um documento que comprova que a Autora, após ter obtido aquelas informações do Sr. Ismael, dirigiu-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que lhe fossem fornecidos dados do seu pretenso pai, de maneira a conseguir identificar o seu verdadeiro paradeiro.
26- Pelo que, não percebe a Autora como decidiu o Mm° juiz afirmar que esta não invocou qualquer facto ou circunstancia que a tenha impedido de propor a ação, quando tal documento comprova que a Autora desconhecia o paradeiro e a identidade completa do investigado.
28- Posto isto, provando-se que a Autora só terá tido conhecimento dos verdadeiros e completos dados do pretenso pai, em finais do ano 2016, ter-se-á iniciado nesta data o prazo-especial de três anos, previsto na alínea c) do número 3 do artigo 1817° do Código Civil.
29- Dita o número 3 do artigo 1817° do Código Civil que a ação de investigação da maternidade, pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos: c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.
33- A Lei n° 14/2009, de 1 de Abril, veio tentar resolver o problema, fixando, no artigo 1817° do Código Civil, novos prazos de caducidade para a propositura da ação: um prazo geral de dez anos após a maioridade ou emancipação e um prazo de três anos após o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias justificativas da propositura da investigação.
36- E, como não poderia deixar de ser dada a natureza pessoalíssima dos interesses em causa, julgamos que a posição espelhada na atual redação dada ao artigo 1817° do Código Civil continua inconstitucional, porque violadora dos direitos fundamentais previstos nos artigos 26°/1, 36°/1 e 18°/2 da CRP.
37- Parece-nos que se revela excessivo e desproporcional restringir os referidos direitos fundamentais — bem como tantos outros que aqui estão em jogo, nomeadamente o direito à verdade biológica, o direito à historicidade e o direito constituir família —, em detrimento da segurança e certeza jurídica do pretenso pai e respetivos herdeiros.
38- Aliás, parece-nos que se trata de tentar colocar num patamar equivalente interesses/valores que, sem poderem ser desprezados, não poderão ser equacionados e tutelados de igual forma.
39- Isto porque, se o pretenso pai tem plena consciência de que não vai ser declarado progenitor, então não sente qualquer tipo de insegurança que mereça ser tutelada, e se, pelo contrário, tem consciência de que pode ser declarado progenitor, então só tem de assumir as suas responsabilidades porque mais ninguém o poderá fazer no seu lugar, uma vez que é sobre si que recai o dever jurídico de assumir a responsabilidade de reconhecer os filhos biológicos que ajudou a conceber.
44- Expostos todos estes argumentos, cremos que os atuais prazos previstos no artigo 1817° do Código Civil, consubstanciam uma restrição excessiva e desproporcionada aos assinalados direitos fundamentais, pelo que, são inconstitucionais.
45- Por serem inconstitucionais, não deveria o Tribunal de 1 a instânicia ter aplicado a referida norma e em consequência ter julgado procedente a exceção perentória da caducidade.
46- Atento o supra exposto, violou o Tribunal a quo, o disposto nos artigos, 1817° do Código Civil, no n° 4 do artigo 3° do Código de Processo Civil e ainda, os artigos, 26°, n°1, 36°, n°1 e 18°, n°2, todos eles da Constituição da Republica Portuguesa.
Não foram apresentadas contra — alegações.
Na 1.a instância foram dados como provados os seguintes factos:
1 — A presente acção foi intentada a 18 de Outubro de 2017 (cf. fls. 21).
2 — A autora nasceu a 3 de Outubro de 1983 e encontra-se registada como filha de T…, sendo omissa a paternidade. (cf. fls. 13).
III-0 DIREITO
3-Inconstitucionalidade da norma constante do art.° 1817, do Código Civil
1-A Apelante invoca nas suas conclusões 16. a 21., uma violação do princípio do contraditório, alegadamente porque não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar no que diz respeito à caducidade do seu direito, já que O contraditório às exceções deverá, desde 2013, ser feito nos termos do n°4 do artigo 3 do Código do Processo Civil, pelo que à exceção perentória deduzida pelo Réu na sua contestação, poderia (deveria) a Autora ter respondido oralmente em sede de audiência prévia.
E, por isso mesmo, encontra-se consagrado em termos sistemáticos, em lugar de destaque, no código de processo civil, no art.° 3.°, estipulando:
Invocada pelo Réu, na contestação, a excepção peremptória da caducidade, e tendo a Autora sido notificada da mesma, é certo que, por força do disposto nos artigos 3.° n.°4, 591.° n.° b) e 595.° n.°1 b) do CPC, tinha a Autora o direito de se pronunciar na audiência prévia, sobre a invocada excepção. Era, na verdade, esse o momento processual para o fazer.
Iniciada a audiência, e porque as partes mantinham as respectivas pretensões, foi pelo Mm° Juiz proferido o seguinte:
Saneador- sentença
Sucede que nos termos em que a acta foi elaborada, maxime a expressão as partes mantinham as respectivas pretensões, inculca a ideia de que as partes tiveram oportunidade de manifestar as suas posições, sobre a matéria em discussão, embora a redacção não seja explícita, quanto aos pontos, em concreto, sobre os quais incidiu eventualmente, o debate entre as partes.
Vem a Apelante invocar que não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar no que diz respeito à caducidade do seu direito.
« Estipula o art.°1817° do Código Civil que:
1. A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
2. Se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815°, a acção pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório.
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n°1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe.
4. No caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da acção.
Considero, assim, que no caso em análise não tem aplicabilidade qualquer das alíneas do n°3 do artigo 1817° do CC e que conferem a possibilidade da acção ser ainda proposta pelo investigante no prazo dos três anos posteriores a algum dos factos constantes das referidas alíneas.
Assim, e face ao supra exposto, julgo procedente a invocada excepção de caducidade, assim se absolvendo o Réu do pedido, nos termos do disposto no art° 576° n° 3 C.P.C. (cf. neste sentido jurisprudência do Tribunal Constitucional —(...)»
Não há dúvida de que o prazo previsto no art.° 1817.° n.°1 do Código Civil — dez anos após a maioridade da Apelante - há muito estava ultrapassado, à data em que foi proposta a acção.
Contudo, prevê ainda o art.° 1817.° n.° 3 b) do C.0 que A acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n°1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe [ pai J.
Importa, pois, averiguar, em face dos factos alegados pela Autora, ora Apelante, se tais factos poderão considerar-se susceptíveis de integrar fundamento de alargamento do prazo de caducidade, tal como previsto no art.° art.° 1817.° n.° 3 b) do CC.
Desde sempre, a IAO... ficou muito curiosa sobre a possibilidade de conhecer e identificar o seu pai, questionando por vários e longos anos a mãe, sobre a sua identificação, a qual, nunca lhe soube dizer qual o seu paradeiro, sabendo apenas as informações supra referidas, ou seja, que o pai tinha regressado a Portugal.
Pelo que a Autora, persistente/insistente e resiliente, teve a ideia de tentar descobrir o paradeiro de seu pai e por mais do que uma vez, esteve no local onde pretensamente o seu pai tinha trabalhado, sendo que uma das pessoas que aí trabalhava, Sr. I…, lhe transmitiu que o conhecia e lhe deu conhecimento que era casado, tinha outros filhos, os quais estiveram a estudar na Escola Municipalizada de …., Brasil.
Após ter obtido estes conhecimentos, dirigiu-se à Defensoria Publica no Brasil, entidade equivalente ao Ministério Público em Portugal e pediu autorização para obter junto da escola Municipalizada de …., informações sobre os seus irmãos. (Doc.2)
Obtida tal autorização, descobriu então o nome completo do pai, dos irmãos e as suas moradas no Brasil. 20°
Descoberto o nome completo dos irmãos, através da Escola, começou a procurar no Facebook e na Internet, pelos seus nomes e conseguiu identificar os mesmos, entre Outubro e Dezembro de 2016. 21°
Apesar de lhe ter pedido amizade, estes não aceitaram, tendo no entanto conhecido a Tia, MFB..., irmã de seu pai, com quem travou conhecimento e após alguns meses de diálogo conseguiu convencê-la a ajudá-la e por seu intermédio, obter mais informações, nomeadamente, a morada correta de seu pai, aqui Réu.
Em consequência e após alguns contactos da tia, conseguiu falar com o seu pai, aqui Réu e com o irmão mais velho, DPB... e organizou a sua vinda para Portugal.
A Autora/ Apelante alega que durante muitos anos procurou saber junto de sua mãe, sobre a identidade do seu pai, mas que a mesma nunca lhe soube dizer qual o seu paradeiro. Só em 2016, conseguiu obter o nome completo do seu pai e irmãos.
Ora, o preenchimento da previsão do art.° 1817.° n.°3 b) exige que o conhecimento superveniente se reporte a factos ou circunstâncias que possibilitem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento (e não antes — ou seja, dentro do prazo geral de dez anos após a maioridade ou a emancipação) que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.'
Através da Lei n.° 14/2009 de 01-04 que alargou os prazos de caducidade previsto no art.° 1817.° do Código Civil, o legislador previu uma cláusula geral de salvaguarda que permitisse a propositura da acção para além do referido prazo mínimo normal, contanto que o autor cumprisse o ónus de alegar factos que tornassem a propositura tardia da acção desculpável ou justificável ( maxime, o desconhecimento, sem culpa, da identidade do progenitor ou a existência de reais obstáculos práticos ou sociais à propositura da acção).
Tendo a Autora alegado factos susceptíveis de fundamentar uma decisão no sentido da aplicabilidade do disposto no art.° 1817.° n.°3 b) do Código Civil, deveriam tais factos ser considerados e não estando provados fazerem parte dos temas da prova a produzir. Na verdade, provando-se que a Autora só teve conhecimento dos verdadeiros e completos dados do pretenso pai, em finais do ano 2016, poderá vir a concluir-se que se iniciou nesta data o prazo-especial de três anos, previsto na alínea c) do número 3 do artigo 1817° do Código Civil.
3- Fica assim, prejudicado o conhecimento da questão da inconstitucionalidade do art.° 1817.° do Código Civil.

References: artigo 576
 artigo 1817
 artigo 3
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1815
 artigo 1817
 artigo 1817