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Timestamp: 2019-09-17 11:15:56+00:00

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DJSP 11/12/2018 - Pg. 335 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2018
coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...)” Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) é psicóloga, contratou advogado particular, recolhe imposto sobre a renda do qual não é isenta (fls. 27/28) e o valor das custas e despesas processuais não é exorbitante, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, inclusive da contribuição previdenciária relativa à juntada do mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970). As páginas de fls. 27/28 são insuficientes para comprovar a situação financeira da parte, que é proprietária de imóveis e pode ter recebido rendimentos não tributáveis. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. Intimem-se. - ADV: MARTINA HANNA DO NASCIMENTO EL ATRA (OAB 380543/SP)
Processo 1125346-08.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Daher Center Hotel Ltda. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...)” [g.n.] Intimem-se. - ADV: ROBERTO WAGNER DRABEK DE FREITAS (OAB 221465/SP)
Processo 1125490-79.2018.8.26.0100 - Monitória - Transação - Renato Giorgi - - Diana Pompei Giorgi - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; (...)” Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, inclusive da contribuição previdenciária relativa à juntada de cada uma dos mandatos/substabelecimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, e de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970), no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 16, de 04 de junho de 2012, que alterou o item 8, da Seção I (das despesas judiciais - taxa judiciária), do Capítulo III, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 50 de 04 de setembro 1989): No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP)
Processo 1125499-12.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Fls. 277/ 278: Recolha as custas para da diligência requerida. Intimem-se. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)
Processo 1125773-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A -Euromantova Comércio Importação e Exportação Ltda - Epp e outro - Vistos. Após o decurso do prazo do art. artigo 1010, § 1º; cumpra-se o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP)
Processo 1127309-85.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Paulo Sergio Serra Teixeira - Vistos, Fls. 103/107: PAULO SÉRGIO SERRA TEIXEIRA apresentou impugnação à penhora na execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, que foi penhorado o valor de R$ 1.927,61 depositados no Banco Bradesco, proveniente de sua restituição de imposto de renda; o valor se refere aos seus rendimentos auferidos perante a Prefeitura Municipal de Suzano, sua empregadora à época, sendo impenhorável por possuir natureza salarial. Foram juntados documentos às fls. 108/116. O exequente apresentou manifestação às fls. 120/122, aduzindo que o valor bloqueado não possui caráter alimentar, podendo ser objeto de penhora. No caso, não obstante o exposto pelo executado, não foi demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado à fl. 97. Observe-se que não foi demonstrado que o valor de R$ 2.175,65 depositado em sua conta em 11/10/2018 (fl. 108) era oriundo da restituição do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2017, uma vez que o imposto a restituir referente a esse ano seria de R$ 3.727,26 (fl. 110). Além disso, cumpre anotar que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil protege as verbas salariais de natureza periódica, indispensáveis à sobrevivência do devedor, não alcançando as quantias recebidas de forma esporádica, como, no caso, os valores da restituição de imposto de renda Como já se decidiu no Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Despacho que deferiu o bloqueio e transferência do valor
Andamento do Processo n. 1125309-20.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 11/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1125346-08.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 11/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1125490-79.2018.8.26.0100 - Monitória - Transação - 11/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1125499-12.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral - 11/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1125773-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 11/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1127309-85.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 11/12/2018 do TJSP

References: artigo 14
 artigo 319
 artigo 287
 artigo 290
 artigo 1010
 artigo 833