Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308503/paragrafo-4-artigo-31-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-23 20:03:26+00:00

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Art. 31, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Jurisprudência (502)
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Andamento do Processo n. 0042794-96.2019.8.16.6000 - Eletrônico Sei - 23/09/2019 do TJPR
nem início da execução; Considerando que o referido dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá... em momento posterior não pode ser admitida, diante do que prevê o § 3º …
Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2019
dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos..., § 3°, da Lei Estadual n.° 15.608/2007: Art. 85. Será observado o seguinte …
Página 5243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019
) por eventuais créditos dos demandantes Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos …
Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019
diploma legal. O § 4º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993 dispõe, em relação a documentação relativa à qualificação... dos licitantes, a fim de aferir a sua capacidade econômica econômico-financeira, …
Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Agosto de 2019
estampadas nos §§2º e 4º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e, assim, afastar da contratação empresas que não detém idoneidade... do contrato a ser ulteriormente celebrado (§2º do artigo 31 da Lei n. 8.66……
Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2019
créditos do demandante Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666/93, asseguram à... processual. É que no processo trabalhista, à luz do art. 2o., § 1º da Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104193320165090652
com o efeito declarado, na forma do parágrafo 4º , do artigo 31 , da Lei federal n. 8666 /93; O Cadastro Geral... a constitucionalidade do artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /1993 não veda a …
Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019
. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 31 , § 4º DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93. REUNIÃO DE ITENS EM LOTE... valor de R$ 8.000,00. Com fundamento no inciso I , do artigo 33 cc. …
execução do contrato, em afronta ao disposto nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei n.º 8.666 /93. “7.2.4.1. A qualificação... com relação ao objeto da licitação, afronta o § 5º do art. 31 da Lei 8.666 /1……
Art. 31, § 4 da Lei 8666/93
Art. 31, § 4 da Lei de Licitações

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 71
 ARTIGO 31
 artigo 33