Source: http://rede-imperial.blogspot.com/2016/07/o-protagonismo-do-supremo-no-processo.html
Timestamp: 2018-01-19 13:31:46+00:00

Document:
Rede Imperial: O protagonismo do Supremo no processo de impeachment de presidentes
Embora a prática, para alguns, tenha contrariado o princípio constitucional da harmonia e a separação entre os poderes, consolidou-se no imaginário institucional brasileiro a cultura moderadora. Quando instalada entre os poderes uma disputa com potencial para desestabilizar as instituições e romper com o ordenamento, confia-se a uma instituição o papel de intervir para assegurar a ordem sob o manto da neutralidade. Desde 1891, com a Proclamação da República, essa função era cumprida pelas Forças Armadas. De 1988 em diante, dados a experiência da ditadura militar e o desenho institucional deitado pela Constituição Federal, a prática moderadora foi transferida ao Supremo Tribunal Federal, cuja técnica permite-lhe ultrapassar a paixão da discussão política no enfrentamento de controvérsias constitucionais.
O MS 21.564/DF impugnava ato do presidente da Câmara dos Deputados que, após a admissão da denúncia apresentada contra o presidente da República, esclarece questões de ordem sobre o processamento doimpeachment, como a competência da Câmara para admitir ou não a acusação e a aplicabilidade dos dispositivos da Lei 1.079/50. O writ também suscitou a instauração do processo mediante escrutínio ostensivo, em contraste com o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispunha que a votação seria por escrutínio secreto.
No rito de impedimento fixado pela Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da denúncia, enquanto compete ao Senado Federal o processamento e julgamento. Com amparo no artigo 186 do texto, é colocado em questão o juízo onde deveria a denúncia ser apresentada. Para o ministro Octavio Gallotti, relator do MS 21.564/DF, a Câmara teria competência para fazer o juízo prévio de admissibilidade e acolhimento da denúncia, no que foi acompanhado pelo ministro Carlos Veloso.
Outra discussão levantada foi o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório no processo de impeachment. O ministro Octávio Gallotti, acompanhando entendimento do ministro Moreira Alves, votou no sentindo da não recepção dos dispositivos da Lei 1.079/50 que versassem sobre o tema, uma vez que determinavam ou a “pronúncia” ou a “impronúncia” — institutos posteriormente substituídos pelo juízo de admissibilidade no texto constitucional. No relatório, o relator decidiu pela vigência de todos os incisos do parágrafo primeiro do artigo 217 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, sendo nesse ponto acompanhado pelo ministro Ilmar Galvão. Contudo, por maioria, entendeu-se pela aplicação isolada do inciso I.
Quanto à votação secreta pleiteada no mandado de segurança, a controvérsia decorre da divergência entre o artigo 23, da Lei 1.079/50, que estipula a votação nominal, e o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara, que determina votação secreta. A Carta dispõe no parágrafo único do seu artigo 85 que os “crimes [de responsabilidade] serão definidos em Lei Especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento” — em legislação infraconstitucional, assim. Todavia, no contexto da ordem constitucional, que preza pela publicidade dos atos públicos e accountabilitydos representantes populares, a votação secreta é exceção e a regra, o escrutínio pelo critério ostensivo. Dessa forma, o pedido de votação secreta foi negado, por maioria de votos, em entendimento repisado posteriormente no ano de 2016, no bojo da ADPF 378/DF, já sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Por sua vez, o writ 21.623/DF foi impetrado contra os atos do ministro Sydney Sanches, então presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment conduzido no Senado, que negou o pedido de suspeição formulado contra os senadores, que atuam como julgadores na causa e possuem direto interesse na causa, e que recusou o pedido de nova audiência de testemunhas antes das alegações finais. Quando ajuizado essewrit, a conjuntura já inspirava o afastamento de Fernando Collor da Presidência.
O ato questionado pelo Mandado de Segurança 21.689/DF, por fim, foi a resolução do Senado Federal que aplicou a Fernando Collor sanção de inabilitação para exercício de função pública por oito anos, logo após sentença do processo de impeachment. Nesse sentido, foi arguido na defesa que a normativa seria ilegal por cercear direitos políticos do impetrante de maneira desproporcional e abusiva.
Deveriam ser levadas em conta as preliminares de mérito levantadas no correr do processo de impedimento, a exemplo da inépcia da petição inicial, da ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal e da incompetência do Senado Federal para prosseguimento de julgamento após renúncia do presidente. O quórum para a votação também foi alvo de debate nos autos.
Os ministros do Supremo não conseguiram chegar a um resultado, empatando os votos pela concessão e pela denegação da segurança. Com isso, o julgamento foi suspenso até que três ministros do Superior Tribunal de Justiça fossem convocados, de acordo com o Regimento Interno do STF. Aí, por maioria dos votos, o mandado foi conhecido, mas a segurança denegada. E, assim, terminaria o papel do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment do presidente Fernando Collor, já tempos depois de este ter renunciado ao cargo e de Itamar Franco ter assumido o Palácio do Planalto.
Nessa ocasião, o Supremo pôde manifestar-se a respeito do rito indispensável para que o rito de impedimento não descuidasse da ampla defesa e do contraditório, esclarecendo até mesmo pontos que não foram suscitados na exordial, como o foro competente para a determinação do afastamento da presidente, em antecipação a discussões que poderiam ser judicializadas posteriormente. Acenava-se com possível mudança da jurisprudência firmada à época do impeachment do presidente Fernando Collor.
Colocado em julgamento a arguição, o ministro relator decidiu pela improcedência de praticamente todos os pedidos formulados pelo PCdoB. Entretanto, restou parcialmente vencido pelo voto do ministro Roberto Barroso, seguido pela maioria dos integrantes do tribunal.
Seguindo o relator, decidiu-se pela impossibilidade de aplicação subsidiária das hipóteses de impedimento e de suspeição do presidente da Câmara, a inexistência de direito de defesa prévia da presidente, a instrução e julgamento pelo Senado, a aplicação subsidiária dos regimentos internos para disciplinar questão interna corporis e a atenção à proporcionalidade nos blocos parlamentares. Em outros aspectos, o voto do ministro Barroso terminou vencedor, sendo acompanhado pela maioria dos demais membros do tribunal em divergência frente ao relato no que diz respeito às funções da Câmara e do Senado no processo de impeachment, mantendo-se o decidido no MS 21.564/DF, à impossibilidade de chapas avulsas, devendo ser os membros das chapas indicados por líderes e à votação por voto aberto da Comissão Especial, entendendo ser o voto secreto exceção prevista no próprio texto constitucional.

References: artigo 188
 artigo 186
 artigo 217
 artigo 23
 artigo 188
 artigo 85