Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/91/06/declei12.asp
Timestamp: 2018-11-15 22:41:22+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 12/91/M
Decreto-Lei n.º 12/91/M
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos).
O Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, do mesmo passo que extinguia o cargo de chefe de secretaria, determinava no respectivo artigo 19.º, n.º 4, que, na estrutura de cada serviço, a subunidade Secretaria fosse substituída mediante alteração dos respectivos diplomas orgânicos.
Aquele cargo e a subunidade orgânica que lhe corresponde constavam da lei orgânica da DICJ (Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril), sendo agora formalmente extinta a secretaria e criada, em sua substituição, uma divisão.
Por outro lado, no decurso dos dois últimos anos, a DICJ reforçou de modo substancial a sua capacidade de intervenção, tendo mais que duplicado o número de inspectores, durante esse período.
Assim, e sem embargo de aquela capacidade vir ainda a ser reforçada, estão reunidas condições suficientes para passarem a ser implementadas, de forma sistemática, as competências relativas à prevenção e repressão do jogo clandestino e das actividades ilícitas relacionadas com o jogo.
Para isso se cria, agora, uma nova subunidade, com o nível de Divisão, dentro do Departamento de Inspecção de Jogos.
Artigo 1.º As alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
a) Departamento de Inspecção de Jogos;
b) Departamento de Estudos e Auditoria;
c) Divisão Administrativa e Financeira.
2. O DEA compreende as seguintes subunidades:
a) Divisão de Estudos que exerce as competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
b) Divisão de Auditoria que exerce as competências referidas nas alíneas i) a m) do número anterior.
Art. 2.º - 1. São criados, no quadro de pessoal da DICJ, mais dois lugares de chefe de divisão, passando a respectiva dotação para seis lugares.
2. O quadro de pessoal da DICJ, aprovado pela Portaria n.º 55/90/M, de 19 de Fevereiro, é substituído pelo quadro constante do mapa anexo ao presente diploma.
Aprovado em 5 de Fevereiro de 1991.

References: artigo 19

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8