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Timestamp: 2019-07-20 20:36:31+00:00

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MINUTA DECRETO Nº, DE_ DE_ DE ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, - PDF
MINUTA DECRETO Nº, DE_ DE_ DE ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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João Batista Beppler Mascarenhas
1 MINUTA DECRETO Nº, DE_ DE_ DE Cria o Parque Estadual Restinga de Bertioga, a Área de Relevante Interesse Ecológico Itaguaré e dá providências correlatas ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do artigo 225 da Constituição Federal e artigo 191 da Constituição Estadual, e nas demais disposições normativas relativas à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente; Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; Considerando as disposições da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, em especial seus artigos 11 e 16;
2 Considerando o dever do Poder Público de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies; Considerando que o Polígono Bertioga foi selecionado por apresentar alta conservação de fisionomias vegetais pouco representadas no Sistema Paulista de Unidades de Conservação, alto grau de ameaça à sua integridade; Considerando a indicação de grande importância para a criação de unidades de conservação de proteção integral na restinga de Bertioga (Guaratuba e Itaguaré) pelo projeto Diretrizes para Conservação e Restauração da Biodiversidade do Estado de São Paulo, desenvolvido pelo Programa Biota - FAPESP; Considerando que esta área constitui importante corredor biológico entre ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um continuo cuja proteção é fundamental para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, conforme recomendações do Plano de Manejo do PE Serra do Mar, Considerando que a área apresenta todas as fitofisionomias da vegetação de restinga, uma das mais ameaçadas da Mata Atlântica do Estado de São Paulo, e que abriga grande riqueza de espécies, sendo que muitas encontram-se ameaçadas de extinção; 2
3 Considerando a raridade das paisagens praticamente intactas do litoral paulista representadas pela praia e rio de Itaguaré, rio Guaratuba e Morro do Itaguá; Decreta: Artigo 1 - Fica criado o Parque Estadual Restinga de Bertioga, com área de 9.264,42 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro hectares e quarenta e dois ares), situado no município de Bertioga. Artigo 2 - A área do Parque Estadual Restinga de Bertioga está definida no memorial descritivo do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto. Artigo 3 - O Parque Estadual Restinga de Bertioga tem por objetivo a proteção da biodiversidade, recursos hídricos e do corredor biológico entre ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um continuo e uma paisagem cuja proteção é fundamental para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade. Artigo 4 - Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE Itaguaré, com área total de 58 ha, situado no município de Bertioga. 3
4 Artigo 5 - A área da Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE Itaguaré está definida no memorial descritivo do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto. Artigo 6 - A Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE Itaguaré tem por objetivo garantir a conexão gênica entre a praia de Itaguaré, o costão de Itaguaré e o Morro de São Lourenço, bem como sua integridade paisagística. Artigo 7 - O Parque Estadual Restinga de Bertioga e a Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE Itaguaré serão administrados pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 8 - A Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo irá elaborar, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação deste Decreto, o levantamento fundiário detalhado das ocupações e propriedades das áreas inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga, bem como promoverá, posteriormente, a regularização fundiária dessas áreas. Parágrafo Primeiro A Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo priorizará a regularização fundiária das terras inseridas no Parque, mediante aquisição amigável das propriedades particulares, de preferência com recursos financeiros provenientes de compensações ambientais a que se refere o artigo 36 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e por intermédio de compensação de reserva legal, nos termos do Decreto Estadual , de 06 de janeiro de
5 Parágrafo Segundo As propriedades particulares inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga poderão também ser adquiridas por doação decorrente de compensação para fins de licenciamento ambiental, na forma da legislação pertinente. Parágrafo Terceiro Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber em doação os imóveis adquiridos pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo nos termos do caput e dos parágrafos 1 e 2 deste artigo. Artigo 9 - Considerando o prazo para realização do levantamento fundiário estipulado no artigo anterior, o Poder Executivo poderá proceder as eventuais retificações dos limites territoriais desses espaços protegidos, não superiores a 5% da área total de cada unidade de conservação criada, desde que observadas as seguintes condições: I - quando estudos técnicos indicarem a necessidade da retificação para compatibilizar a área da Unidade de Conservação com o zoneamento previsto em seu Plano de Manejo; II - se a proposta de alteração, após manifestação do conselho consultivo das unidades de conservação, e os procedimentos administrativos pertinentes, for previamente aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA. Artigo 10 - As áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga, que porventura não vierem a ser adquiridas amigavelmente pela Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo na forma do parágrafo único do artigo 8º deste decreto, 5
6 serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a serem promovidas pela Fazenda do Estado de São Paulo. Parágrafo único Para as hipóteses previstas no caput, poderá a Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo complementar a cobertura das indenizações advindas daquelas desapropriações, na forma da Lei 5.208, de 1.º de julho de 1986 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Artigo 11 - Cada unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, a ser instituído conforme dispuser resolução do Secretário do Meio Ambiente. Artigo 12 - Mediante proposta da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, caberá à Secretaria do Meio Ambiente estabelecer os critérios de sustentabilidade necessários à manutenção de atividades de baixo impacto ambiental que, provisoriamente, poderão ser desenvolvidas pelos respectivos proprietários até a sua efetiva aquisição amigável ou imissão na posse em caso de desapropriação judicial. Parágrafo único - Não será permitida a ampliação ou alteração dessas atividades a partir da publicação deste decreto. Artigo 13 - A Secretaria do Meio Ambiente decidirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de resolução, sobre a instituição do Mosaico de Unidades de Conservação Buriquioca. Artigo 14 Ficam excluídas do Parque Estadual Restinga de Bertioga as faixas de domínio dos dutos da Petrobrás, das rodovias federais e 6
7 estaduais, das linhas de transmissão de energia elétrica, das ferrovias e da avenida que faz a ligação entre a porção sul e norte do condomínio Morada da Praia. publicação. Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua Palácio dos Bandeirantes,... de... de ALBERTO GOLDMAN 7
8 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO O Parque Estadual da Restinga de Bertioga abrange uma área de 9.264,42 ha, dividido em 3 glebas, com as seguintes descrições: A Gleba 1 abrange uma área de 6.357,08 ha com as seguintes confrontações: Inicia no vértice 1 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar (cota 20) onde este encontra com o rio do Espigão Comprido. Deste ponto segue à jusante por este rio pela distância de 3.303,13 m até o vértice 2 de coordenadas UTM N e E , situado na confluência do rio Espigão Comprido com o rio Vermelho e segue por à montante este rio por 242,11 m até o vértice 3 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete pelo azimute '16" e distância de 1.676,00 m até o vértice 4 de coordenadas UTM N e E , situado no eixo da linha de transmissão de energia, de onde segue por este eixo pelo azimute '34" e distância de 1.454,48 m até o vértice 5 de coordenadas UTM N e E , situado a 30 m do Condomínio Morada da Praia. Daí deflete sempre a uma distância de 30 m deste condomínio pelos seguintes azimutes e distâncias: '17" e 882,24 m até o vértice 6 de coordenadas UTM N e E ; '5" e 212,73 m até o vértice 7 de coordenadas UTM N e E ; 0 e 104,02 m até o vértice 8 de coordenadas UTM N e E , localizado no rio Vermelho. Daí segue à jusante por este rio por 1.168,17 m até o vértice 9 de coordenadas UTM N e E , situado à 30 m do condomínio Morada da Praia e segue contornando este condomínio pelo azimutes e distâncias: '11" e 99,76 m até o vértice 10 de coordenadas UTM N e E ; '31" e 1.663,79 m até o vértice 11 de coordenadas UTM N e E ; '57" e 1.014,28 m até o vértice 12 de coordenadas UTM N e E , situado no limite da linha de jundu da praia da Boracéia. Deste ponto, segue a oeste, acompanhando a linha de jundu por 994,51 m até o vértice 13 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete pelo azimute '56" e distância de 40,24 m até o vértice 14 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute 81 9'29" e distância de 32,01 m até o vértice 15 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute '47" e distância de 114,30 m até o vértice 16 de coordenadas UTM N e E , cruzando a rodovia SP 055 (Rod. Manoel Hypolito Rego) e segue pelo azimute '39" e distância de 27,64 m até o vértice 17 de coordenadas UTM N e E Deste ponto, segue sentido sul, paralelo à rodovia pelos azimutes e distâncias: '39" e distância de 36,59 m até o 8
9 vértice 18 de coordenadas UTM N e E ; '39" e 27,59 m até o vértice 19 de coordenadas UTM N e E ; '5" e 64,93 m até o vértice 20 de coordenadas UTM N e E ; '40" e 74,27 m até o vértice 21 de coordenadas UTM N e E ; '47" e 102,57 m até o vértice 22 de coordenadas UTM N e E , localizado na beira de uma área urbanizada. A partir deste ponto, segue pelo limite da referida área pelos seguintes azimutes e distâncias: 54 34'59" e 116,45 m até o vértice 23 de coordenadas UTM N e E ; '43" e 115,60 m até o vértice 24 de coordenadas UTM N e E ; 238 5'49" e 23,95 m até o vértice 25 de coordenadas UTM N e E ; 238 5'49" e 94,85 m até o vértice 26 de coordenadas UTM N e E , situado no eixo da rodovia SP 055 (Rod. Manoel Hypolito Rego). Daí, segue paralelo à rodovia, sentido norte pelos seguintes azimutes e distâncias: '39" e 42,83 m até o vértice 27 de coordenadas UTM N e E ; '21" e 36,63 m até o vértice 28 de coordenadas UTM N e E ; '15" e 49,27 m até o vértice 29 de coordenadas UTM N e E ; '48" e 47,09 m até o vértice 30 de coordenadas UTM N e E ; '48" e 96,72 m até o vértice 31 de coordenadas UTM N e E ; 127 0'50" e 69,76 m até o vértice 32 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete passando a margear uma área urbanizada pelos seguintes azimutes e distâncias: '8" e 151,29 m até o vértice 33 de coordenadas UTM N e E ; " e 33,90 m até o vértice 34 de coordenadas UTM N e E ; " e 6,04 m até o vértice 35 de coordenadas UTM N e E ; " e 200,74 m até o vértice 36 de coordenadas UTM N e E ; 90 e 37,94 m até o vértice 37 de coordenadas UTM N e E , situado na linha de jundu da praia de Itaguaré. Deste ponto, segue pelo azimute " e distância de 90,13 m até o vértice 38 de coordenadas UTM N e E ; e pelo azimute " e distância de 154,62 m até o vértice 39 de coordenadas UTM N e E , situado no costão rochoso da Ponta do Itaguá na Praia da Boracéia, de onde segue acompanhando este costão por 2.457,66 m até o vértice 40 de coordenadas UTM N e E , situado na foz do rio Guaratuba, onde este deságua no mar. Deste ponto, segue à montante pela margem do rio Guaratuba por 1.394,90 m até o vértice 41 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete a oeste, cruzando o rio e segue pelo azimute " e distância de 102,68 m até o vértice 42 de coordenadas UTM N e E , situado na outra margem do rio. Daí, segue a margem do rio Guaratuba até encontrar novamente sua foz, no vértice 43 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute " e distância de 51,05 m até o vértice 44 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do Condomínio Costa do Sol, de onde segue pelos seguintes azimutes e distâncias: " e 247,62 m até o vértice 45 de coordenadas UTM N e E ; " e 332,65 m até o vértice 46 de coordenadas UTM N e E , situado na rodovia SP 055 (Rod. Manoel Hypolito Rego), cruzando-a pelo azimute " e distância de 9
10 488,08 m até o vértice 47 de coordenadas UTM N e E , situado no eixo da linha de transmissão de energia. Deste ponto, segue acompanhando este eixo pelos seguintes azimutes e distâncias: " 259,69 m até o vértice 48 de coordenadas UTM N e E ; " e 2.429,58 m até o vértice 49 de coordenadas UTM N e E ; " e 2.355,85 m até o vértice 50 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete ao norte, acompanhando a margem do condomínio Costa do Sol pelos azimutes e distâncias: 0 e 373,50 m até o vértice 51 de coordenadas UTM N e E ; " e 1.110,65 m até o vértice 52 de coordenadas UTM N e E ; e 180 e 1.097,15 m até o vértice 53 de coordenadas UTM N e E , situado na rodovia SP 055 (Rod. Manoel Hypolito Rego) no limite da propriedade da PETROBRAS e segue por esta rodovia pelo azimute " e distância de 162,68 m até o vértice 54 de coordenadas UTM N e E , próximo ao portão da PETROBRAS, em frente a um caminho de acesso à praia de Guaratuba. Deste ponto, segue por este caminho pelo azimute " e distância de 410,87 m até o vértice 55 de coordenadas UTM N e E , situado na praia de Guaratuba, seguindo pelo limite da linha de jundu desta praia por 1.039,88 m até o vértice 56 de coordenadas UTM N e E , situado na foz do rio Perequê. Daí, deflete acompanhando a margem deste rio à montante por 1.962,36 m até o vértice 57 de coordenadas UTM N e E , quando cruza o rio Perequê até o vértice 58 de coordenadas UTM N e E , de onde segue pela sua margem à jusante até o vértice 59 de coordenadas UTM N e E , situado na foz deste rio, onde este deságua na praia de Guaratuba e segue por 2.459,42 m pelo limite da linha de jundu desta praia até o vértice 60 de coordenadas UTM N e E , situado na foz de um corpo d água, no canto da praia de Guaratuba, com o Morro do Itaguaré. Deste ponto, deflete ao norte pelo azimute " e distância de 2.280,66 m até o vértice 61 de coordenadas UTM N e E , situado a 360 m do eixo da linha de transmissão de energia e deflete acompanhando paralelamente este eixo pelo azimute " e distância de 568,15 m até o vértice 62 de coordenadas UTM N e E , de onde deflete pelo azimute " e distância de 4.312,87 m até o vértice 63 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do parque Estadual da Serra do Mar (cota 20). Deste ponto, segue o limite deste Parque por ,85 m, cruzando os rios dos Alhos, Perequê-Mirim e Guaratuba até o vértice 64 de coordenadas UTM N e E , situado no limite entre o Parque e o condomínio Morada da Praia. Deste ponto, deflete margeando o referido condomínio, sempre distando 30 m do mesmo, pelos seguintes azimutes e distâncias: " e 2.754,52 m até o vértice 65 de coordenadas UTM N e E ; " e 721,80 m até o vértice 66 de coordenadas UTM N e E ; " e 2.155,61 m até o vértice 67 de coordenadas UTM N e E ; " e 726,32 m até o vértice 68 de coordenadas UTM N e E ; " e 604,65 m até o vértice 69 de coordenadas UTM N e E ; situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar (cota 20). Deste ponto, segue 10
11 acompanhando o limite do referido parque por 2.131,93 m até o vértice 1 ponto inicial desta descrição. A gleba 2 abrange uma área de 313,56 ha, com as seguintes descrições: Inicia no vértice 1 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar (cota 20); daí segue pelo azimute " e distância de 242,48 m até o vértice 2 de coordenadas UTM N e E ; situado a 360 m do eixo a linha de transmissão de energia; daí segue paralelamente a este eixo pelo azimute " e distância de 3.709,93 m até o vértice 3 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 538,83 m até o vértice 4 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 3.614,39 m até o vértice 5 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 36,15 m até o vértice 6 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 976,67 m até o vértice 1, ponto inicial desta descrição. A gleba 3 abrange uma área de 2.593,77, com as seguintes descrições: Inicia no vértice 1 de coordenadas UTM N e E , situado na rodovia SP 098 (Mogi-Bertioga) onde esta encontra o limite do Parque Estadual da Serra do Mar (cota 20). Daí segue paralelamente a esta rodovia por 2.833,50 m até o vértice 2 de coordenadas UTM N e E ; de onde deflete pelo azimute " e distância de 1.016,17 m até o vértice 3 de coordenadas UTM N e E , em local próximo à linha de transmissão de energia e a ETE do Condomínio Riviera de São Lourenço; e segue pelo azimute " e distância de 526,33 m até o vértice 4 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute " e distância de 1.214,00 m até o vértice 5 de coordenadas UTM N e E , situado no rio Itapanhaú. Deste ponto, segue à jusante por este rio por ,24 m até o vértice 6 de coordenadas UTM N e E , situado na confluência com o rio Jacareguava e segue à montante por este rio por 601,19 m até o vértice 7 de coordenadas UTM N e E ; de onde deflete pelo azimute " e distância de 490,88 m até o vértice 8 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute " e distância de 498,21 m até o vértice 9 de coordenadas UTM N e E ; e segue pelo azimute " e distância de 377,00 m até o vértice 10 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do Parque Estadual da Serra do Mar (cota 20). Deste ponto, segue acompanhando o limite do Parque por ,31 m até o vértice 11 de coordenadas UTM N e E , situado onde o Parque encontra com o ribeirão Tachinhas e segue à jusante por este ribeirão por 553,53 m, cruzando a linha férrea até o vértice 12 de coordenadas UTM N e E , quando deflete pelo azimute " e distância de 193,79 m até o vértice 13 de coordenadas UTM N e E e segue contornando a vila de Itatinga pelos azimutes e distâncias: " e 882,97 m até o vértice 11
12 14 de coordenadas UTM N e E ; " e 217,18 m até o vértice 15 de coordenadas UTM N e E , situado no limite do Parque Estadual da Serra do mar (cota 20) e segue por este limite por ,69 m até encontrar a rodovia SP 098 (Mogi-Bertioga) no vértice 1, ponto inicial desta descrição. Todos os pontos aqui traçados possuem como base o Sistema Cartográfico Metropolitano da Baixada Santista na escala 1: (Agência Metropolitana da Baixada Santista, 2003), a partir do qual foram calculadas as coordenadas, azimutes e distâncias, que encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central nº 45 W e ao datum SAD
13 ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO A Área de Relevante Interesse Ecológico de Itaguaré abrange uma área de 57,98 ha, com as seguintes descrições: inicia no vértice 1 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 6,48 m até o vértice 2 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 3,61 m até o vértice 3 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 301,18 m até o vértice 4 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 155,57 m até o vértice 5 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 153,48 m até o vértice 6 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 129,53 m até o vértice 7 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 102,90 m até o vértice 8 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 43,22 m até o vértice 9 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 62,45 m até o vértice 10 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 59,66 m até o vértice 11 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 110,42 m até o vértice 12 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 186,76 m até o vértice 13 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 173,67 m até o vértice 14 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 215,47 m até o vértice 15 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 196,78 m até o vértice 16 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 119,70 m até o vértice 17 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 166,55 m até o vértice 18 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 156,63 m até o vértice 19 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 47,18 m até o vértice 20 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 82,05 m até o vértice 21 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 49,71 m até o vértice 22 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 90,91 m até o vértice 23 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 52,05 m até o vértice 24 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 43,45 m até o vértice 25 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 67,17 m até o vértice 26 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 213,18 m até o vértice 27 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 226,95 m até o vértice 28 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 23,86 m até o vértice 29 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 61,44 m até o vértice 30 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 75,81 m até o vértice 31 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 94,77 m até o vértice 32 de coordenadas UTM N e E 13
14 398697; segue pelo azimute " e distância de 78,10 m até o vértice 33 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 177,80 m até o vértice 34 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 328,25 m até o vértice 35 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 6,72 m até o vértice 36 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 14,32 m até o vértice 37 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 38 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 39 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 2,75 m até o vértice 40 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 132,37 m até o vértice 41 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 16,88 m até o vértice 42 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 43 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 44 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 45 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 13,62 m até o vértice 46 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 151,30 m até o vértice 47 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 6,02 m até o vértice 48 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 49 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 50 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 51 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 52 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 53 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 54 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 55 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 56 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 57 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 58 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 59 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 19,63 m até o vértice 60 de coordenadas UTM N e E ; segue pelo azimute " e distância de 11,47 m até o vértice 1, ponto inicial desta descrição. Todos os pontos aqui traçados possuem como base o levantamento topográfico do IBGE na escala 1:50.000, a partir do qual as coordenadas, azimutes e distâncias descritos, encontram se representados no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central nº 45 W, tendo como datum o SAD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n E-07/301.
DECRETO N 42.929 DE 18 DE ABRIL DE 2011 CRIA O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (D.O. 19/04/2011) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais,
M E M O R I A L D E S C R I T I V O INSTITUTO FLORESTAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
ANEXO 15 M E M O R I A L D E S C R I T I V O Gleba 1.12 (Rio Vermelho) Area de Proteção Ambiental APA do Rio Pardinho e Rio Vermelho A referida gleba está Geo-referenciada com base nas cartas digitais

References: artigo 225
 artigo 191
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 36
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15