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Timestamp: 2018-12-13 23:38:14+00:00

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Artigo 46 CP Código Penal com jurisprudência unificada - myLex
Parte 1 PARTE GERAL
Título 1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Título 2 DO CRIME
Título 3 DA IMPUTABILIDADE PENAL
Título 4 DO CONCURSO DE PESSOAS
Título 5 DAS PENAS
Capítulo 1 DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção 1 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção 2 DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção 3 DA PENA DE MULTA
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Modo de conversão.
Capítulo 2 DA COMINAÇÃO DAS PENAS
Capítulo 3 DA APLICAÇÃO DA PENA
Multas no concurso de crimes
Capítulo 4 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Capítulo 5 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Soma de penas
Capítulo 6 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Capítulo 7 DA REABILITAÇÃO
Título 6 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Título 7 DA AÇÃO PENAL
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Título 8 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Causas impeditivas da prescrição
Título 1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Capítulo 2 DAS LESÕES CORPORAIS
Capítulo 3 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Artigo 135-A
Capítulo 4 DA RIXA
Capítulo 5 DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Capítulo 6 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção 1 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
Seção 2 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Seção 3 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Seção 4 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Artigo 154-A
Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Artigo 154-B
Título 2 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo 1 DO FURTO
Capítulo 2 DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Capítulo 3 DA USURPAÇÃO
Capítulo 4 DO DANO
Capítulo 5 DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Artigo 168-A
Capítulo 6 DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Capítulo 7 DA RECEPTAÇÃO
Artigo 180-A
Título 3 DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Capítulo 2 DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção
Falsa atribuição de privilégio
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Capítulo 3 DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Marca com falsa indicação de procedência
Capítulo 4 DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Título 4 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Título 5 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Capítulo 2 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Título 6 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Capítulo 2 DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo 217-A
Artigo 218-A
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Artigo 218-B
Capítulo 3 DO RAPTO
Rapto violento ou mediante fraude
Concurso de rapto e outro crime
Capítulo 4 DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 5 DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo 231-A
Capítulo 6 DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Capítulo 7 DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo 234-A
Artigo 234-B
Artigo 234-C
Título 7 DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Capítulo 1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Capítulo 2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Capítulo 3 DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Capítulo 4 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
Título 8 DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo 1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Capítulo 2 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Prática do crime com o fim de lucro
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)
Capítulo 3 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Substância avariada
Título 9 DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Título 10 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo 1 DA MOEDA FALSA
Capítulo 2 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Capítulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Capítulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES
Capítulo 5 (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Artigo 311-A
Título 11 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Artigo 313-B
Capítulo 2 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Artigo 334-A
Artigo 337-A
Capítulo II-A (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002) DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Artigo 337-B
Artigo 337-C
Artigo 337-D
Capítulo 3 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Artigo 349-A
Capítulo 4 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Artigo 359-B
Artigo 359-C
Artigo 359-D
Artigo 359-E
Artigo 359-F
Artigo 359-G
Artigo 359-H
Capítulo 5 DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3º As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.
BIBLIOGRAFIA - Art. 46.
SITES - Art. 46.

References: Artigo 135

Artigo 154

Artigo 154

Artigo 168

Artigo 180

Artigo 217

Artigo 218

Artigo 218

Artigo 231

Artigo 234

Artigo 234

Artigo 234

Artigo 311

Artigo 313

Artigo 334

Artigo 337

Artigo 337

Artigo 337

Artigo 337

Artigo 349

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 359

Artigo 359