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Timestamp: 2020-05-25 16:48:37+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 130, p. 1 (2019-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 130 2019-07-19 Página 1
Suplemento 130S1 (2019-07-19)
Sexta-feira, 19 de julho de 2019 II Série-A — Número 130
Decretos da Assembleia da República (n.os 327 e 332 a 335/XIII): (a) N.º 327/XIII — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). N.º 332/XIII — Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». N.º 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. (b) N.º 334/XIII — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. N.º 335/XIII — Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
— Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. — Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros. — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho (Central) Português de Santiago. — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. — Recomenda a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18 termos do artigo anterior.» por «(…) nos t
19 DE JULHO DE 2019 19  Artigo 6.º (Entrada em vigor) da Lei n.º 110/2009, na reda
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 20 CT – retirada no seguimento da votação ref
19 DE JULHO DE 2019 21 os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22  Artigos 220.º (Noção de trabalho
19 DE JULHO DE 2019 23 realizadas em Grupo de Trabalho, com exceção do artigo 497.º
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 24 2 – .....................................
19 DE JULHO DE 2019 25 com competência inspetiva do ministério responsável pela áre
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 regimes de proteção social cujos benefício
19 DE JULHO DE 2019 27 a) ........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 28 correlacionados, de duração não superior a
19 DE JULHO DE 2019 29 acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pe
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 30 no trabalho e parentalidade são aplicáveis
19 DE JULHO DE 2019 31 2 – O período de descanso deve corresponder a um tempo de de
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19 DE JULHO DE 2019 35 Artigo 499.º (…) 1 – A convenção coleti
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 36 Artigo 534.º (…) 1 –
19 DE JULHO DE 2019 37 Artigo 2.º (…) .................
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 38 conjunto desses trabalhadores, secção ou u
19 DE JULHO DE 2019 39 trabalho. 9 – ......................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 40 Artigo 140.º Admissibilidade de con
19 DE JULHO DE 2019 41 ....................................................
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19 DE JULHO DE 2019 43 ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 Artigo 370.º Consultas em caso de d
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19 DE JULHO DE 2019 57 c) ........................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 2 – O Estado deve estimular e apoiar a açã
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 62 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Es
19 DE JULHO DE 2019 63 h) .........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 64 em fase de tratamento, e incentivos a este
19 DE JULHO DE 2019 65 i) .........................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 e) .......................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 a) ......................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 72 2 – A denúncia deve, sem prejuízo da sua
19 DE JULHO DE 2019 73 promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa vi
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19 DE JULHO DE 2019 77 trabalhadores. Artigo 32.º-B Procedimen
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 78 fevereiro, com a redação dada pela present

References: Artigo 85
 artigo 120
 Artigo 142
 Artigo 160
 Artigo 185
 Artigo 6
 artigo 497
 Artigo 370
 Artigo 499
 Artigo 534
 Artigo 2
 Artigo 140
 Artigo 501
 Artigo 154
 Artigo 208
 Artigo 350
 Artigo 362
 Artigo 370
 Artigo 374
 Artigo 160
 Artigo 32