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Timestamp: 2020-07-10 06:08:40+00:00

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Decreto-Lei 155/97
Decreto-lei 155/97, de 24 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24.
Data: 1997-06-24
Após vários anos de experiência da aplicação do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e estando a quase totalidade do País coberta por planos directores municipais, surge a necessidade de proceder a ligeiras alterações àquele diploma legal.
Com estas alterações pretende-se aperfeiçoar e tornar mais operacional a aplicação do diploma, designadamente com a previsão de dois tipos de alteração aos planos, uma de âmbito limitado e outra de pormenor, esta última com um processo mais simplificado, apenas sujeita a registo e publicação.
Os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 26.º e 30.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Compete ao Governo, por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ratificar, nos termos previstos no presente diploma, os planos de urbanização e os planos de pormenor, as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais.
5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos planos municipais não sujeitos a ratificação, das medidas preventivas e das normas provisórias relacionadas com uns e com outros.
3 - Tratando-se de plano de urbanização ou de pormenor, o acompanhamento é assegurado através da comissão de coordenação regional, em função das respectivas disponibilidades e nas condições a fixar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mediante solicitação da câmara municipal.
4 - A elaboração de um plano director municipal impõe sempre a constituição de uma comissão técnica integrada por representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em especial da respectiva comissão de coordenação regional, que preside, e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ministério do Ambiente, do Ministério da Cultura e de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhada no âmbito do plano.
5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano promover as diligências necessárias para a composição da comissão técnica de acompanhamento, nos 30 dias subsequentes à comunicação referida no n.º 9, de acordo com a câmara municipal e a comissão de coordenação regional respectiva.
6 - Na sequência do número anterior, a constituição da comissão técnica de acompanhamento é aprovada por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
9 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cabe à câmara municipal dar conhecimento à respectiva comissão de coordenação regional e à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano do teor da deliberação que haja determinado a elaboração de planos municipais.
5 - A planta de implantação deverá estabelecer, entre outros, o parcelamento, alinhamentos, polígono de base para a implantação dos edifícios, número máximo de fogos, número de pisos e cérceas, área total dos pavimentos e respectivos usos, demolição, manutenção ou reabilitação das construções existentes e natureza e localização dos equipamentos e arranjos paisagísticos, ressalvando-se os casos de planos de pormenor para áreas específicas em que se comprove a impossibilidade técnica de apresentação de todos estes elementos.
b) O extracto do regulamento, a planta de síntese e a planta de condicionantes dos planos de ordenamento do território mais abrangentes, quando existam, salientando as disposições que são alteradas pelo plano municipal;
4 - Após a recolha dos pareceres referidos no n.º 1, e tratando-se de plano de urbanização e plano de pormenor, a câmara municipal ouve a comissão de coordenação regional, remetendo-lhe, para o efeito, o plano, acompanhado daqueles pareceres, salvo se existir plano eficaz de ordem superior com o qual se conforme, caso em que é dispensada a audição da comissão de coordenação regional.
5 - A obtenção da ratificação é promovida pela câmara municipal nos 30 dias subsequentes à aprovação pela assembleia municipal, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que informa e submete o processo ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
7 - Entre a data de recepção do processo na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a data da ratificação não pode mediar um período superior a 90 dias, no caso de plano director municipal e de plano de urbanização, e de 60 dias, nos restantes casos.
8 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao estabelecimento de medidas preventivas e de normas provisórias e à alteração e suspensão de planos.
1 - Os planos municipais são registados na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de planos municipais não sujeitos a ratificação, a câmara municipal envia, em duplicado, à comissão de coordenação regional da respectiva área, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação, acompanhada dos elementos fundamentais do plano, da planta de síntese do plano eficaz mais abrangente, quando exista, com a delimitação da área correspondente ao plano sujeito a registo, bem como os elementos referidos no artigo 15.º do presente diploma.
3 - A comissão de coordenação regional comunica à câmara municipal, no prazo de 50 dias a contar da data da recepção do processo, a aceitação ou a recusa do registo.
4 - No caso de aceitação, a comissão de coordenação regional remete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, para registo, cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação do plano, acompanhada da planta de síntese e do regulamento.
5 - A falta de resposta no prazo a que se refere o n.º 3 interpreta-se, para todos os efeitos, como aceitação do pedido de registo.
6 - Perante a falta de resposta da comissão de coordenação regional dentro do prazo mencionado no n.º 3, a câmara municipal envia o plano para registo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, fundamentando o pedido de registo com base no deferimento tácito ocorrido.
7 - A recusa do registo pela comissão de coordenação regional só pode fundamentar-se na não conformidade com o plano municipal plenamente eficaz mais abrangente que tenha sido ratificado, na falta de articulação com outros planos municipais plenamente eficazes ou no não cumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes de interesse para o ordenamento do território, cabendo dessa decisão recurso para o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação referida no n.º 3.
8 - No caso de planos municipais sujeitos a ratificação, o registo é feito oficiosamente na sequência desta.
5 - Decorrido o prazo de 10 anos referido no n.º 3 sem que o plano municipal tenha sido revisto, ficam sujeitos a ratificação do Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, todos os planos de urbanização ou de pormenor que com aquele tenham área em comum.
1 - As disposições de um plano municipal podem ser objecto de alterações de âmbito limitado, que não ponham em causa a coerência global do plano, devendo a câmara municipal, nestes casos, solicitar parecer sobre as alterações às entidades interessadas em função da natureza e da área sobre a qual incidem, incluindo sempre nestas a comissão de coordenação regional, após o que procederá nos termos previstos nos artigos 14.º a 18.º do presente diploma.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as alterações decorrentes de modificações na legislação, especialmente no que se refere a restrições e servidões de utilidade pública, bem como as alterações de pormenor, considerando-se como tal as que, não implicando alteração aos princípios de uso, ocupação e transformação do solo, subjacentes à elaboração do respectivo plano, decorrem de necessidades de ordem técnica reveladas na execução do plano, nomeadamente:
a) Acertos de cadastro e de transposição de escalas, bem como ajustamentos aos limites físicos identificáveis no terreno, especialmente em planos directores municipais e planos de urbanização;
b) Alteração até 3% da área de construção em planos de urbanização e planos de pormenor;
c) Implantação de novas infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva não previstos no plano municipal, quando, pela sua dimensão e natureza, não justifiquem o procedimento previsto no n.º 1;
d) Acertos de limites entre as cartas de condicionantes e de ordenamento e o regulamento decorrentes de discrepâncias entre os mesmos;
e) Modificação das disposições não ratificadas, desde que essa modificação se circunscreva aos limites definidos no diploma de ratificação;
f) Acertos devidos a cartografia incorrecta;
g) Clarificação de disposições regulamentares.
3 - As alterações de pormenor a que se refere o número anterior não poderão implicar variações nas propostas de ocupação do solo, afectar servidões ou restrições de utilidade pública, ter repercussões noutros planos ou ainda introduzir incompatibilidades nas redes de equipamentos e infra-estruturas.
4 - Às alterações referidas nos n.os 2 e 3 aplica-se o disposto nos artigos 17.º e 18.º do presente diploma, devendo a câmara municipal solicitar sobre as mesmas parecer à respectiva comissão de coordenação regional antes de as submeter à aprovação da assembleia municipal.
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12 de Junho, pode o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em casos que considere de relevante interesse público, determinar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem plano municipal plenamente eficaz.
5 - A ordem de embargo ou de demolição é objecto de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano do despacho que os determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, as câmaras municipais enviam à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a planta de síntese e o regulamento dos planos em vigor na área do município com indicação das datas da sua aprovação e, se for o caso, de ratificação.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 28 de Maio de 1997.
Referendado em 6 de Junho de 1997.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82654.dre.pdf .
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 152/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Moita, ratificado pelo Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.
1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 149/95, de 24 de Novembro, no tocante à delimitação do perimetro urbano de Vila do Bispo.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 175/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 109/94, de 6 de Outubro.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 174/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/93, de 11 de Novembro.
1997-11-03 - Portaria 1093/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, de acordo à planta publicada em anexo, bem como ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.
1997-11-03 - Portaria 1094/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para as áreas abrangidas pelo Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, no município de Mértola, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 206/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 115/94, de 10 de Novembro.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 207/97 - Presidência do Conselho de Ministros
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 210/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 208/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/95, de 31 de Janeiro.
1998-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1998-02-04 - Portaria 52/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire, publicado no Diário da República da 2ª série, de 4 de Maio de 1993. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da publicação da presente Portaria ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire, em elaboração, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-03-26 - Portaria 203/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Bairro Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento B2 e B3 do Plano Director Municipal de Braga, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, as quais de publicam em anexo.
1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996. Mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da citada Resolução.
1998-08-06 - Portaria 482/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, que se publica em anexo.
1998-09-07 - Portaria 707/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 253/96 de 11 de Julho, por mais um ano, contado a partir de 11 de Julho de 1998. Suspende durante este período o Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, aprovado por Despacho de 17 de Setembro de 1953, o qual não foi objecto de publicação.
1998-09-12 - Portaria 745/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Giodivos, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho. Produz efeitos desde 29 de Julho de 1998.
1998-10-01 - Portaria 838/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alverca, no município de Oleiros.
1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.
1998-10-19 - Portaria 906/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Portaria n.º 385/96 de 20 de Agosto, por mais um ano, com efeitos reportados a 20 de Agosto de 1998.
1999-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 10/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.
1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.
1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça, no município de Ovar, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1999-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 38/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mangualde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 171/95, de 15 de Dezembro.
1999-05-21 - Portaria 374/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Coitadinha, município de Salvaterra de Magos.
1999-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/94, de 14 de Julho.
1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 54/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 63/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/95, de 11 de Janeiro.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 62/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 97/95, de 7 de Outubro.
1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 79/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha.
1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 8º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c).
1999-08-17 - Portaria 661/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999 (Suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão). Mantém-se a exclusão de ratificação do n.º 1.2 das medidas preventivas.
1999-08-18 - Portaria 666/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no município de Coruche, cujo Regulamento e Planta de Implantação reformulados se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.
1999-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 108/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Castelo de Vide, o qual se publica em anexo.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.
2000-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as alterações de âmbito limitado ao quadro regulamentar e respectivas notas escritas e explicativas do Plano Director Municipal de Ovar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 66/95, de 10 de Julho. Publica em anexo os referidos quadro e notas alterados.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Quinta das Lajes, no município de Penafiel, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 156/95 de 25 de Novembro.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel (Malha Ferro), no município de Aljustrel, ratificado anteriormente pela Portaria nº 520/95 de 31 de Maio, cujos regulamento e planta de implantação reformulados são publicados em anexo.
2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor do Rossio de São Brás, no município de Cuba de acordo com o Regulamento e planta de implantação publicadas em anexo.
2000-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro. Publica em anexo a alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Mourão, bem como à planta de ordenamento, à planta de ordenamento da Granja e à planta de condicionantes.
2000-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Marco de Canaveses.
2000-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 64/94, de 9 de Agosto.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o plano de pormenor da Zona Adjacente à Rua de Alberto Sampaio, em Outeiro, Calendário, no município de Vila Nova de Famalicão, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.
2001-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Mealhada e exclui dessa ratificação algumas alíneas do regulamento.
2001-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Videira Norte, no município de Mira.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no município de Beja.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no município de Beja.
2002-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares, no município do Seixal, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.
2002-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Rio Maior.
2002-09-17 - Resolução 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente.
2002-12-17 - Resolução 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos.
2003-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Escola Secundária e Encosta das Carvalhiças, no município de Melgaço.
2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, cujas plantas de ordenamento do concelho e planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere alteradas são publicadas em anexo.
2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Santarém.
2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé.
2004-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Vale da Aldeia, em Escalos de Baixo, no município de Castelo Branco, publicando o respectivo regulamento em anexo.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira, cujo regulamento é publicado em anexo.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro, excluindo de ratificação a alínea a) do artigo 14º do Regulamento que é publicado em anexo.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela.
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References: artigo 15
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14