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Timestamp: 2020-01-26 08:40:55+00:00

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Lei n.º 169/99 - freguesia assembleia municipal presidente
Lei n.º 169/99 | freguesia assembleia municipal presidente
219/99 SÉRIE I-A ( páginas 6436 a 6457 )
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto à câmara municipal, para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 - As eleições realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 - Os vogais da junta de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 11/96 , de 18 de Abril.
1 - Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de 10000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo.
2 - Nas freguesias com mais de 10000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, nomeie a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 6 e marque novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
b) Por uma comissão administrativa de três membros se o número de eleitores for inferior a 50000 e de cinco membros se for igual ou superior a 50000, incluindo o respectivo presidente, nomeados pela assembleia municipal de entre os membros referidos na alínea anterior.
c) Propor à assembleia municipal a concretização de delegação de parte das competências da câmara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.º
4 - Tratando-se de município, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 59.º
5 - As comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral.
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 100/84 , de 29 de Março, a Lei n.º 23/97 , de 2 de Julho, a Lei n.º 17/99 , de 25 de Março, e a Lei n.º 96/99 , de 17 de Julho.
2 - São igualmente revogados o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116/84 , de 6 de Abril, o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45248 , de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 11/96 , de 18 de Abril, os artigos 99.º, 102.º e 104.º do Código Administrativo, bem como todas as disposições legislativas contrárias ao disposto na presente lei.
3 - As referências feitas na Lei n.º 11/96 , de 18 de Abril, a disposições agora revogadas entendem-se como feitas para as disposições correspondentes desta lei.
O disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 53.º e nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º produz efeitos relativamente às atribuições dos subsídios nelas previstos, realizadas no decurso da vigência do Decreto-Lei n.º 100/84 , de 29 de Março.
"Lei n.º 169/99 "

References: artigo 99
 artigo 8
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 66
 artigo 59
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 53
 artigo 64