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Timestamp: 2016-05-31 13:10:06+00:00

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Código do IMT - Índice
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CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS Diplomas mais recentes com alteração ao CIMT
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 12/11 - Aprova o CIMT
Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência geral Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial Artigo 3.º
Artigo 4.º Incidência subjectiva Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária Capítulo II Isenções
Artigo 6.º Isenções Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação Artigo 10.º Reconhecimento das isenções
Artigo 11.º Caducidade das isenções Capítulo III Determinação do valor tributável
Artigo 12.º Valor tributável Artigo 13.º Regras Especiais Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso Artigo 16.º Aplicação temporal do valor patrimonial tributário
Artigo 17.º Taxas
Artigo 18.º Aplicação temporal das taxas
Capítulo V Liquidação
Artigo 19.º Iniciativa da liquidação
Artigo 20.º Conteúdo da declaração
Artigo 21.º Competência para a liquidação
Artigo 22.º Momento da liquidação
Artigo 23.º Liquidações com base em documentos oficiais
Artigo 24.º Direito de preferência
Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear
Artigo 26.º Alienações de quinhão hereditário Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso Artigo 28.º Transmissão de fracção de prédio ou fracção de parcela cadastral Artigo 29.º Mudança nos possuidores de bens Artigo 30.º Valor patrimonial tributário excessivo Artigo 31.º Liquidação adicional Artigo 32.º Isenção técnica Artigo 33.º Juros compensatórios Artigo 34.º Caducidade da isenção - Pedido de liquidação Artigo 35.º Caducidade do direito à liquidação Capítulo VI Cobrança
Artigo 36.º Prazos para pagamento
Artigo 37.º Local de pagamento Artigo 38.º Consequências do não pagamento Artigo 39.º Privilégio mobiliário e imobiliário Artigo 40.º Prescrição Capítulo VII
Artigo 41.º Garantias Artigo 42.º Revisão oficiosa da liquidação Artigo 43.º Legitimidade para reclamar ou impugnar Artigo 44.º Anulação por acto ou facto que não se realizou Artigo 45.º Anulação proporcional Artigo 46.º Reeembolso do imposto Artigo 47.º Reembolso independentemente da anulação (revogado)
Artigo 48.º Obrigações de cooperação dos tribunais
Artigo 49.º Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
Artigo 50.º Actos relativos a bens imóveis sujeitos a registo Artigo 51.º Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 52.º Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões Artigo 53.º Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças -de-casal Artigo 54.º Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral Capítulo IX Disposições diversas Artigo 55.º Direito de preferência de organismos públicos
Última Atualização em 08-04-2015 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55