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Timestamp: 2020-08-09 23:48:12+00:00

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3 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 aumentada para € 325. Também se p
4 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 2.º [»] 1 - [»]. 2 - [»].
5 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. 7 - [»]. 8 - [Revogad
6 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - [»].
7 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 exercício de cargos sociais, presume
8 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [
9 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Espaço Económico Europeu, desde que,
10 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 12.º [»] 1 - O IRS não
11 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 5 - [Anterior corpo do n.º 4]: a) [
12 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Hajam nele permanecido mais de 1
13 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 domínio da fiscalidade; ou b) Noutr
14 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - No caso previsto no
15 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 25.º [»] 1 - [»]: a) €
16 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) 0,15 às vendas de mercadorias e
17 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. Artigo 33.º [»] <
18 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 novembro de 2011, efetuada através
19 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 data em que for conhecido o valor d
20 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 b) As despesas necessárias e efetiv
21 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 da alínea a) do n.º 1. 5 - [Revo
22 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sujeito passivo, sem qualquer encar
23 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 declaração de nulidade ou anulação
24 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 multiplicado pelos divisores neles
25 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 conta de uns ou outros. c) [Revo
26 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Os rendimentos auferidos por não
27 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - Na situação referida na alínea
28 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 81.º [»] 1 - Os titula
29 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 98.º [»] 1 - [»]. 2
30 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º [»] 1 - [»].
31 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - [»]. Artigo 1
32 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - Os registos referidos na alínea
33 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) Entregar à Autoridade Tr
34 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 148.º [»] 1 - [Revogado].
35 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 virtude do disposto naqueles número
36 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 obrigação de troca de informações,
37 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - Os documentos referidos no núme
38 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2
39 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-A Situação familiar
40 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-D Mecanismo de retenção
41 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 entidades credoras sobre rendimento
42 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-C Dispensa de retenção
43 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-D Sujeição parcial de
44 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 de retenção na fonte ou de pagament
45 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 1.º [»] 1 - [»]. 2
46 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) [»]; c) [»]. 3 - [
47 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 quaisquer aplicações em instituiçõe
48 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 19.º [»] 1 - [»].
49 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 131.º [»] 1 - [»].
50 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 3.º [»] 1 - Consideram
51 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 singulares operada pela presente le
52 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sua aplicação. 5 - O estabelecid
53 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 257/XII (4.ª) P

References: Artigo 12
 Artigo 25
 Artigo 33
 Artigo 81
 Artigo 98
 Artigo 101
 Artigo 1
 Artigo 148
 artigo 3
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 3