Source: https://dre.tretas.org/dre/3522634/decreto-lei-90-2018-de-9-de-novembro
Timestamp: 2020-02-27 20:50:19+00:00

Document:
Decreto-Lei 90/2018
Decreto-lei 90/2018, de 9 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09.
As nomeações dos membros do Governo realizadas por meio dos Decretos do Presidente da República n.os 72-B/2018, 72-D/2018, 72-F/2018, 72-I/2018, 72-L/2018, todos de 15 de outubro, e dos Decretos do Presidente da República n.os 72-M/2018, 72-N/2018, 72-O/2018, 72-P/2018, 72-Q/2018, 72-R/2018, 72-S/2018, 72-U/2018, 72-V/2018, 72-W/2018, 72-X/2018, 72-Y/2018, 72-Z/2018, 72-AA/2018, 72-AB/2018, todos de 17 de outubro, determinam a necessidade de proceder à alteração ao Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto e 138/2017, de 10 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Os artigos 2.º, 3.º, 11.º a 14.º, 16.º a 24.º e 26.º a 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
8 - O Ministro Adjunto e da Economia exerce as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei 11/2014, de 22 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 78/2014, de 14 de maio, 82/2014, de 20 de maio, 14/2015, de 26 de janeiro e 40/2015, de 16 de março, com exceção daqueles que transitam para o âmbito de competências do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e para a Ministra do Mar.
2 - A Ministra da Saúde exerce as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto, 127/2014, de 22 de agosto, 173/2014, de 19 de novembro e 152/2015, de 7 de agosto
a) A alínea n) do artigo 2.º, o n.º 15 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 13.º, os n.os 6 e 7 do artigo 18.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
5 - A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, de 27 de fevereiro e 24/2015, de 6 de fevereiro, e ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas que não sejam expressamente integrados em outros ministérios.
2 - A Ministra da Saúde exerce as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto, 127/2014, de 22 de agosto, 173/2014, de 19 de novembro e 152/2015, de 7 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3522634.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 25