Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0060_PT.html
Timestamp: 2019-10-16 06:19:09+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias
Processo : 2018/0140(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0060/2019
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias
Relatora: Claudia Schmidt
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0279),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8 0191/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de ...(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de ...(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8 0060/2019),
(1) A eficiência da logística e do transporte de mercadorias é essencial para a competitividade da economia da União, o funcionamento do mercado interno e a coesão social e económica de todas as regiões da União.
(1) A eficiência da logística e do transporte de mercadorias é essencial para o crescimento e a competitividade da economia da União, o funcionamento do mercado interno e a coesão social e económica de todas as regiões da União.
(1-A) O presente regulamento tem por objetivo reduzir os custos do tratamento das informações relativas aos transportes entre as autoridades e os operadores económicos, melhorar as capacidades de execução das autoridades e incentivar a digitalização da logística e do transporte de mercadorias.
(2) A circulação de mercadorias surge associada ao intercâmbio de uma grande quantidade de informações ainda em papel, entre as empresas e as autoridades públicas e dentro das próprias empresas. A utilização de documentos em papel representa um encargo administrativo significativo para os operadores logísticos.
(2) A circulação de mercadorias surge associada ao intercâmbio de uma grande quantidade de informações ainda em papel, entre as empresas e as autoridades públicas e dentro das próprias empresas. A utilização de documentos em papel representa um encargo administrativo significativo e um custo adicional para os operadores logísticos e indústrias conexas (como o comércio e a indústria transformadora), em especial para as PME, e tem um impacto negativo no ambiente.
(2-A) A aplicação eficaz e eficiente das normas é um requisito essencial para a existência de uma concorrência leal no mercado interno. É fundamental prosseguir a digitalização dos instrumentos consagrados à aplicação para disponibilizar maiores capacidades de execução, reduzir os encargos administrativos desnecessários dos operadores de transportes internacionais, em particular das PME, acompanhar melhor os operadores de transporte de alto risco e detetar práticas fraudulentas. Esta execução digital «inteligente» exige uma desmaterialização de todas as informações pertinentes e a sua disponibilização às autoridades competentes em suporte eletrónico. Por conseguinte, a utilização de documentos de transporte eletrónicos deverá, no futuro, tornar-se a regra. Além disso, a fim de proporcionar aos agentes da autoridade, incluindo os que efetuam controlos na estrada, uma panorâmica clara e completa dos operadores de transporte sujeitos a controlo, os referidos agentes devem ter acesso direto e em tempo real a todas as informações pertinentes, para que possam detetar as infrações e anomalias de forma mais rápida e eficiente.
O setor dos transportes está muito atrasado em termos de digitalização da informação relativa ao transporte de mercadorias. Esta situação dificulta a eficiência do setor e da cadeia de abastecimento e torna mais complexa a aplicação eficiente e eficaz das normas pelas autoridades competentes. Por conseguinte, a utilização de documentos eletrónicos deve, no futuro, tornar-se a regra. Será assim possível disponibilizar maiores capacidades de execução, reduzir os encargos administrativos desnecessários dos operadores de transportes, acompanhar melhor os operadores de transporte de alto risco e detetar práticas fraudulentas.
(3) A ausência de um quadro jurídico uniforme ao nível da União que obrigue as autoridades públicas a aceitar as informações sobre o transporte de mercadorias aplicáveis, exigidas por lei, em formato eletrónico, é considerada a principal razão da falta de progressos no sentido de uma simplificação e de uma maior eficiência proporcionadas pelos meios eletrónicos disponíveis. A falta de aceitação por parte das autoridades públicas das informações em formato eletrónico, para além de afetar a facilidade de comunicação entre estas e os operadores, indiretamente, também prejudica o desenvolvimento de comunicações eletrónicas simplificadas entre empresas na União.
(3) A ausência de um quadro jurídico uniforme ao nível da União que obrigue as autoridades públicas a aceitar as informações sobre o transporte de mercadorias aplicáveis, exigidas por lei, em formato eletrónico, é considerada a principal razão da falta de progressos no sentido de uma simplificação e de uma maior eficiência proporcionadas pelos meios eletrónicos disponíveis. A falta de aceitação por parte das autoridades públicas das informações em formato eletrónico, para além de afetar a facilidade de comunicação entre estas e os operadores, indiretamente, também prejudica o desenvolvimento de comunicações eletrónicas simplificadas entre empresas na União e conduzirá a um aumento dos custos administrativos, especialmente para as PME.
(4) Algumas áreas da legislação de transportes da União exigem que as autoridades competentes aceitem informações digitalizadas, mas esta obrigação está longe de contemplar toda a legislação da União sobre esta matéria. Deverá ser possível utilizar meios eletrónicos para disponibilizar informações regulamentares de transporte de mercadorias às autoridades em todo o território da União e relativamente a todas as fases relevantes das operações de transporte realizadas no âmbito da União. Além disso, essa possibilidade deverá ser aplicável a todas as informações regulamentares, em todos os modos de transporte.
(4) Algumas áreas da legislação de transportes da União exigem que as autoridades competentes aceitem informações digitalizadas, mas esta obrigação está longe de contemplar toda a legislação da União sobre esta matéria. A fim de reduzir os encargos administrativos e tornar os controlos e o combate às infrações mais eficientes, deverá ser sempre possível utilizar meios eletrónicos para disponibilizar informações regulamentares de transporte de mercadorias às autoridades em todo o território da União e relativamente a todas as fases relevantes das operações de transporte realizadas no âmbito da União. Além disso, essa possibilidade deverá ser aplicável a todas as informações regulamentares, em todos os modos de transporte. Os Estados-Membros deverão aceitar os documentos de transporte eletrónicos em geral e ratificar e aplicar, sem demora, o protocolo e-CMR. Por conseguinte, as autoridades deverão comunicar as informações regulamentares por via eletrónica aos operadores económicos em causa e disponibilizar os seus próprios dados de forma digital, em conformidade com a legislação aplicável.
(5-A) A fim de reduzir os encargos administrativos e libertar as escassas capacidades de execução, os operadores económicos deverão ser obrigados a fornecer informações regulamentares por via eletrónica às autoridades competentes dos Estados-Membros e estas deverão comunicar por via eletrónica com os operadores económicos em causa no que respeita à prestação de informações regulamentares.
(6) Dado que o presente regulamento se destina, simplesmente, a facilitar a apresentação de informações, especificamente, através de meios eletrónicos, não deverá afetar as disposições da União ou da legislação nacional que determinam o conteúdo das informações regulamentares e, em particular, não deverá impor nenhum requisito de informações regulamentares adicional. Embora se destine a permitir a conformidade com os requisitos de informações regulamentares através de meios eletrónicos em vez de documentos em papel, o presente regulamento não deverá de qualquer outro modo afetar as disposições relevantes da União sobre requisitos relativos aos documentos que devem ser utilizados para a apresentação estruturada das informações em causa. As disposições da legislação da União sobre as transferências de resíduos que contenham requisitos de procedimentos para as transferências devem igualmente permanecer inalteradas por este regulamento. O presente regulamento também não deve prejudicar as disposições sobre as obrigações de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (UE) n.º 952/2013 ou em atos de execução ou delegados adotados ao abrigo dos seus termos.
(6) Dado que o presente regulamento se destina, simplesmente, a facilitar e incentivar a apresentação de informações entre operadores económicos e organismos administrativos, especificamente através de meios eletrónicos, não deverá afetar as disposições da União ou da legislação nacional que determinam o conteúdo das informações regulamentares e, em particular, não deverá impor nenhum requisito de informações regulamentares adicional. Uma vez que se destina a permitir a conformidade com os requisitos de informações regulamentares através de meios eletrónicos em vez de documentos em papel, o presente regulamento deverá permitir o desenvolvimento de plataformas europeias, com o objetivo de proceder ao intercâmbio de informações e de as partilhar facilmente. O presente regulamento não deverá de qualquer outro modo afetar as disposições relevantes da União sobre requisitos relativos aos documentos que devem ser utilizados para a apresentação estruturada das informações em causa. As disposições da legislação da União sobre as transferências de resíduos que contenham requisitos de procedimentos para as transferências devem igualmente permanecer inalteradas por este regulamento. O presente regulamento também não deve prejudicar as disposições sobre as obrigações de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (UE) n.º 952/2013 ou em atos de execução ou delegados adotados ao abrigo dos seus termos. No entanto, a Comissão deverá avaliar se é necessário adaptar as disposições relativas ao conteúdo dos requisitos de informações regulamentares no que respeita ao transporte de mercadorias no território da União, a fim de melhorar as capacidades de execução das autoridades competentes.
(9) Ao definir tais especificações, deverão ser tidas em conta as especificações de intercâmbio de dados pertinentes previstas na legislação da União aplicável e nas normas europeias e internacionais aplicáveis ao intercâmbio de dados multimodais, bem como os princípios e as recomendações definidos no Quadro Europeu de Interoperabilidade27, que apresenta uma abordagem à prestação de serviços públicos digitais europeus comummente acordados pelos Estados-Membros. Deverá ainda ter-se o cuidado de manter estas especificações neutras em termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas.
(9) Ao definir tais especificações, deverão ser tidas em conta as especificações de intercâmbio de dados pertinentes previstas na legislação da União aplicável e nas normas europeias e internacionais aplicáveis ao intercâmbio de dados multimodais, incluindo as disposições do RGPD. Os investimentos realizados pelos operadores económicos e, por conseguinte, os modelos de dados específicos já existentes também deverão ser tidos em conta, bem como os princípios e as recomendações definidos no Quadro Europeu de Interoperabilidade27, que apresenta uma abordagem à prestação de serviços públicos digitais europeus comummente acordados pelos Estados-Membros. Além disso, a participação adequada de todas as partes interessadas é importante para o desenvolvimento e a preparação dessas especificações. Deverá ainda ter-se o cuidado de manter estas especificações neutras em termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas.
27 Quadro Europeu de Interoperabilidade – Estratégia de execução, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, (COM(2017) 134).
(11) Para fortalecer a confiança das autoridades dos Estados-Membros e dos operadores económicos relativamente à conformidade das plataformas de eFTI e dos prestadores de serviços de eFTI com esses requisitos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão pôr em prática um sistema de certificação assente na acreditação, de acordo com o Regulamento (CE) 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho28.
(11) Para fortalecer a confiança das autoridades dos Estados-Membros e dos operadores económicos relativamente à conformidade das plataformas de eFTI e dos prestadores de serviços de eFTI com esses requisitos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão pôr em prática um sistema de certificação assente na acreditação, de acordo com o Regulamento (CE) 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho28. Atendendo a que o período de aplicação é relativamente longo, a Comissão deverá avaliar se determinadas tecnologias, como a tecnologia de cadeia de blocos, são suscetíveis de garantir um resultado semelhante ao do sistema de certificação, reduzindo substancialmente os custos para os operadores económicos e os Estados-Membros.
28 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(12) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da obrigação de aceitar as informações regulamentares disponibilizadas em formato eletrónico ao abrigo do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho29.
29 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
A proposta inclui um grande número de questões que devem ser estabelecidas por meio de atos de execução. Entre essas questões estão as regras de acesso e tratamento para as autoridades competentes e os requisitos funcionais para as plataformas e os prestadores de serviços de eFTI. Uma vez que se trata de questões de aplicação geral que têm por objetivo completar certos elementos não essenciais do ato legislativo, devem ser estabelecidas por meio de atos delegados.
(13) Em particular, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer um conjunto e subconjuntos de dados comuns relativamente aos respetivos requisitos de informações regulamentares abrangidos por este regulamento, bem como procedimentos comuns e regras detalhadas para as autoridades competentes relativamente ao acesso e tratamento dessas informações sempre que os operadores económicos envolvidos disponibilizarem estas informações eletronicamente, incluindo regras detalhadas e especificações técnicas.
(14) Deverão também ser atribuídas à Comissão competências de execução para estabelecer regras detalhadas para a execução dos requisitos referentes a plataformas de eFTI e prestadores de serviços de eFTI.
Considerando 15 – travessão 4-A (novo)
- para estabelecer procedimentos comuns, especificações técnicas e normas pormenorizadas para as autoridades competentes no que diz respeito ao acesso e ao tratamento dos respetivos requisitos de informação previstos pelo presente regulamento, bem como normas pormenorizadas para a aplicação dos requisitos para as plataformas e os prestadores de serviços de eFTI.
(20-A) A Comissão deverá começar a trabalhar imediatamente na elaboração dos atos delegados necessários, a fim de evitar mais atrasos e garantir que os operadores económicos e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem.
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
1. O presente regulamento estabelece um quadro jurídico para a comunicação eletrónica de informações regulamentares relacionadas com o transporte de mercadorias no território da União. Para esse efeito, o presente regulamento:
1. O presente regulamento estabelece um quadro jurídico para a comunicação eletrónica de informações regulamentares relacionadas com o transporte de mercadorias no território da União, incluindo a sua interoperabilidade. Para esse efeito, o presente regulamento:
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
a) Estabelece as condições ao abrigo das quais as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigadas a aceitar informações regulamentares quando disponibilizadas eletronicamente pelos operadores económicos envolvidos;
a) Estabelece as condições ao abrigo das quais as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigadas a aceitar informações regulamentares prestadas eletronicamente pelos operadores económicos envolvidos;
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A) Estabelece as condições ao abrigo das quais os operadores económicos em causa são obrigados a disponibilizar informações regulamentares por via eletrónica às autoridades competentes dos Estados-Membros;
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
a-B) Estabelece as condições ao abrigo das quais as autoridades competentes dos Estados-Membros têm de comunicar por via eletrónica com os operadores económicos em causa no que se refere à prestação de informações regulamentares;
Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 1
O presente regulamento aplica-se aos requisitos de informações regulamentares definidos nos atos da União que determinam as condições para o transporte de mercadorias no território da União de acordo com o Título VI da Parte III do Tratado ou que determinam as condições para as transferências de resíduos. No que diz respeito às transferências de resíduos, o presente regulamento não se aplica aos controlos pelas autoridades aduaneiras, conforme determinado nas disposições aplicáveis da União. Os atos da União aos quais o presente regulamento se aplica e os requisitos de informações regulamentares correspondentes são indicados na parte A do anexo I.
O presente regulamento aplica-se aos requisitos de informações regulamentares definidos nos atos da União que determinam as condições para o transporte de mercadorias no território da União de acordo com o Título VI da Parte III do Tratado ou que determinam as condições para as transferências de resíduos ou os requisitos de informações regulamentares para o transporte de mercadorias estabelecidos nas convenções internacionais aplicáveis na União. No que diz respeito às transferências de resíduos, o presente regulamento não se aplica aos controlos pelas autoridades aduaneiras, conforme determinado nas disposições aplicáveis da União. Os atos da União aos quais o presente regulamento se aplica e os requisitos de informações regulamentares correspondentes são indicados na parte A do anexo I.
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Incluir referências a outros atos jurídicos da União que regem o transporte de mercadorias, os quais estabelecem os requisitos de informações regulamentares;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Incluir referências às convenções internacionais aplicáveis na União que estabeleçam requisitos de informações regulamentares direta ou indiretamente relacionados com o transporte de mercadorias.
4 Requisitos para operadores económicos envolvidos
No caso de os operadores económicos envolvidos disponibilizarem as informações regulamentares eletronicamente, devem fazê-lo com base em dados processados numa plataforma de eFTI certificada e, se aplicável, por um prestador de serviços de eFTI certificado. As informações regulamentares deverão ser disponibilizadas em formato legível para máquinas e, mediante solicitação da autoridade competente, em formato legível para humanos.
Os operadores económicos envolvidos devem disponibilizar as informações regulamentares eletronicamente. Devem fazê-lo com base em dados processados numa plataforma de eFTI certificada, em conformidade com o artigo 8.º, e, se aplicável, por um prestador de serviços de eFTI certificado, em conformidade com o artigo 9.º. As informações regulamentares deverão ser disponibilizadas em formato legível para máquinas e, mediante solicitação da autoridade competente, em formato legível para humanos.
As informações em formato legível para máquinas deverão ser disponibilizadas através de uma ligação autenticada e segura à fonte de dados de uma plataforma de eFTI. Os operadores económicos envolvidos deverão comunicar o endereço de Internet a partir do qual é possível aceder às informações, bem como quaisquer outros elementos que sejam necessários para permitir à autoridade competente identificar de forma exclusiva as informações regulamentares.
As informações em formato legível para máquinas deverão ser disponibilizadas através de uma ligação autenticada, interoperável e segura à fonte de dados de uma plataforma de eFTI. Os operadores económicos envolvidos deverão comunicar o endereço de Internet a partir do qual é possível aceder às informações, bem como quaisquer outros elementos que sejam necessários para permitir à autoridade competente identificar de forma exclusiva as informações regulamentares.
Artigo 5 – título
Aceitação pelas autoridades competentes
Aceitação e prestação de informações regulamentares pelas autoridades competentes
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar eletronicamente com os operadores económicos em causa no que se refere a informações regulamentares.
Artigo 7 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão estabelece o seguinte por meio de atos de execução:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º a fim de estabelecer o seguinte:
Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Procedimentos e regras pormenorizadas comuns para a validação da identidade de qualquer pessoa singular ou coletiva que emita declarações juridicamente vinculativas em virtude do presente regulamento;
Os modelos de dados e conjuntos de dados existentes e normalizados, identificados nas convenções internacionais aplicáveis na União devem ser utilizados como referência para a definição dos referidos dados, procedimentos e regras de acesso comuns em matéria de eFTI.
Artigo 7 – parágrafo 2
Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
1. As plataformas de eFTI utilizadas para o tratamento de informações regulamentares devem oferecer funcionalidades que assegurem que:
1. As plataformas de eFTI devem reger-se pelos princípios gerais da neutralidade tecnológica e da interoperabilidade. As plataformas de eFTI utilizadas para o tratamento de informações regulamentares devem oferecer funcionalidades que assegurem que:
(c) Os dados pessoais possam ser processados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679;
a) Os dados pessoais têm de poder ser processados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679;
(d) Os dados comerciais possam ser processados em conformidade com o artigo 6.º;
b) Os dados comerciais têm de poder ser processados em conformidade com o artigo 6.º;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A) As plataformas de eFTI e os dados nelas contidos sejam interoperáveis;
(e) É possível estabelecer uma ligação de identificação eletrónica exclusiva entre os dados processados e a expedição física de um determinado conjunto de bens com a qual os dados estão relacionados, da origem ao destino, nos termos de um contrato de transporte individual, independentemente da quantidade ou do número de contentores, embalagens ou unidades;
c) É possível estabelecer uma ligação de identificação eletrónica exclusiva entre os dados processados e a expedição física de um determinado conjunto de bens com a qual os dados estão relacionados, da origem ao destino, nos termos de um contrato de transporte individual ou de uma guia de remessa;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
(e-A) As autoridades competentes tenham acesso imediato a todas as informações pertinentes, tal como previsto na legislação nacional ou da União, a fim de garantir a ordem pública e a conformidade com os atos jurídicos da União que regem o transporte de mercadorias, nos termos da Parte III, Título VI, do Tratado;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea h)
(j) Os elementos de dados processados correspondem ao conjunto e subconjuntos de dados de eFTI comuns e podem ser processados em qualquer uma das línguas oficiais da União.
h) Os elementos de dados processados correspondem ao conjunto e subconjuntos de dados de eFTI comuns e podem ser processados em qualquer uma das línguas oficiais da União ou numa língua cooficial de um Estado-Membro.
1-A. Será criado um formato de eFTI normalizado que inclua todos os requisitos de informações regulamentares enumerados no anexo 1, parte A, e todos os requisitos de informações regulamentares enumerados no anexo 1, parte B, numa secção específica e distinta do formato de eFTI dos Estados-Membros;
2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras detalhadas relativamente aos requisitos previstos no n.º 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º, a fim de estabelecer regras detalhadas relativamente aos requisitos previstos no n.º 1.
Artigo 9 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) Os dados são interoperáveis;
Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)
(l) Os dados são armazenados e permanecem acessíveis durante um período de tempo apropriado, em conformidade com os requisitos de informações regulamentares aplicáveis;
b) Os dados são armazenados e permanecem acessíveis durante quatro anos, em conformidade com os requisitos de informações regulamentares aplicáveis;
Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)
(m) As autoridades têm acesso imediato às informações regulamentares relativas a uma operação de transporte de mercadorias processada através das respetivas plataformas de eFTI, desde que este acesso tenha sido concedido às autoridades por um operador económico envolvido;
c) As autoridades competentes têm acesso imediato às informações regulamentares relativas a uma operação de transporte de mercadorias processada através das respetivas plataformas de eFTI, desde que este acesso tenha sido concedido às autoridades competentes por um operador económico envolvido;
3. Os Estados-Membros devem manter uma lista atualizada dos organismos de avaliação da conformidade acreditados, bem como das plataformas de eFTI e dos prestadores de serviços de eFTI certificados por esses organismos, em conformidade com os artigos 11.º e 12.º. A lista deve ser disponibilizada publicamente num sítio Web oficial do governo. A lista deve ser atualizada regularmente e, pelo menos, até ao dia 31 de março de cada ano.
3. Os Estados-Membros devem manter uma lista atualizada dos organismos de avaliação da conformidade acreditados, bem como das plataformas de eFTI e dos prestadores de serviços de eFTI certificados por esses organismos, em conformidade com os artigos 11.º e 12.º. A lista deve ser disponibilizada publicamente num sítio Web oficial do governo. A lista deve ser atualizada sem demora sempre que ocorra uma alteração nas informações nela contidas e, pelo menos, até ao dia 31 de maio de cada ano.
4. Até ao dia 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem enviar as listas mencionadas no número 3 à Comissão, juntamente com o endereço do sítio Web onde as mesmas foram publicadas. A Comissão publicará uma ligação para os endereços desses sítios Web no seu sítio Web oficial.
4. Até ao dia 31 de maio de cada ano, os Estados-Membros devem enviar as listas mencionadas no número 3 à Comissão, juntamente com o endereço do sítio Web onde as mesmas foram publicadas. A Comissão publicará uma ligação para os endereços desses sítios Web no seu sítio Web oficial.
1-A. A certificação deve ser realizada de forma independente para evitar distorções da concorrência. Deve ser assegurada a conformidade com as existentes plataformas normalizadas, identificadas em convenções internacionais aplicáveis na União.
A certificação de soluções e plataformas é necessária para assegurar a conformidade com o protocolo e-CMR, a segurança dos dados e a interoperabilidade do conjunto de dados de eFTI. A certificação deve ser independente, e os países não devem favorecer os seus próprios prestadores de soluções. As condições de certificação têm de ser previamente definidas e ser passíveis de aplicação comum na UE. É necessária uma definição clara das variantes «permitidas/aprovadas» dos procedimentos de assinatura e das normas de segurança, bem como uma definição inequívoca de proteção de «dados».
Artigo 11 – n.º 1-B (novo)
1-B. Os sistemas informáticos atualmente utilizados por operadores económicos no setor dos transportes para prestar informações regulamentares e que satisfaçam os requisitos funcionais a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, devem ser certificados como plataformas de eFTI.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 7.º, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, no artigo 7.º, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 11.º, n.º 5, e no artigo 12.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
4. Os atos delegados adotados de acordo com o artigo 2.º são aplicáveis um ano após a sua entrada em vigor.
As futuras alterações no anexo 1 introduzirão novos requisitos no quadro do regulamento. Em nome da segurança jurídica e a fim de permitir que autoridades e operadores tenham tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos, é aconselhável prever um ano de transição antes da aplicação das versões alteradas do anexo.Para avaliar eficazmente os custos e os benefícios de cada alteração, é recomendável consultar os representantes do setor durante a elaboração de atos delegados.
4-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve assegurar a consulta das partes interessadas em causa e dos organismos que as representam nas instâncias adequadas, nomeadamente o grupo de especialistas criado pela Decisão da Comissão C(2018) 5921 final, de 13 de setembro de 2018 («Fórum de Transporte e Logística Digital»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
1. Decorridos pelo menos [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do mesmo e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.
1. Decorridos pelo menos [três anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do mesmo e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. No âmbito desta avaliação deve ser examinada, nomeadamente, a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a determinadas informações partilhadas entre empresas que sejam necessárias para comprovar a conformidade com os requisitos pertinentes previstos nos atos jurídicos da União que regem o transporte de mercadorias, em conformidade com a Parte III, Título VI, do Tratado.
O presente regulamento é aplicável a partir de [SP inserir quatro anos após a entrada em vigor].
O presente regulamento é aplicável a partir de … [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento].
JO C ... (ainda não publicado em Jornal Oficial).
O setor dos transportes continua a registar um certo atraso em termos de utilização de meios digitais em comparação com outros setores da nossa sociedade e da nossa economia. A grande maioria das operações de transporte de mercadorias na UE ainda exige a utilização de documentos em papel, o que leva a que, em 2018, um camionista internacional ainda necessite de trazer consigo uma enorme quantidade de documentos em papel. A lenta adoção da digitalização comporta ineficiências para os operadores do mercado nas cadeias logísticas e de transporte, em particular nos transportes multimodais e transfronteiras, e um impacto ambiental desnecessário. Além disso, dificulta a aplicação das regras pelas autoridades nacionais, uma vez que os controlos devem ser efetuados no local onde se encontram os documentos em papel. Atendendo a que se prevê que o total dos movimentos do transporte de mercadorias aumente mais de 50 % até 2050, a lenta passagem à digitalização acabará por se tornar uma questão muito grave nos próximos anos.
A Comissão identificou duas causas principais para a lenta adoção dos documentos de transporte eletrónicos: a falta de reconhecimento da equivalência jurídica dos documentos eletrónicos pelas autoridades competentes e a fragmentação do ambiente informático, sem que existam sistemas interoperáveis bem implantados com regras vinculativas e de aplicação geral em matéria de documentos de transporte eletrónicos.
A proposta da Comissão i) exige que as autoridades competentes aceitem as informações regulamentares (relativamente a determinados atos jurídicos) em suporte eletrónico e ii) cria um quadro de plataformas e de prestadores de serviços de eFTI certificados (por organismos de avaliação da conformidade).
A relatora acolhe favoravelmente a proposta da Comissão. Trata-se de uma proposta há muito aguardada, dado que o setor está a ficar muito atrasado em comparação com o resto da economia. Segundo a avaliação de impacto, cerca de 99 % das operações de transporte transfronteiriço no território da UE continuam a requerer documentos em papel numa das fases da operação. O Parlamento Europeu apelou várias vezes, no passado, a que se desse um forte impulso aos transportes sem documentos em papel e solicitou um fluxo de informações mais simplificado, sem papel, sem descontinuidades, transparente, seguro e de confiança entre as empresas, os clientes e as autoridades neste setor.
No entanto, a relatora considera que a proposta tem um âmbito relativamente limitado e que pode ser reforçada. Exigir que as autoridades competentes aceitem algumas informações regulamentares em suporte eletrónico não será provavelmente suficiente para fazer com que o setor dos transportes abandone o papel. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da proposta deve ser alargado de modo a incluir outras informações regulamentares relevantes no domínio dos transportes (por exemplo, licença comunitária, controlo técnico, qualificações do condutor), a fim de reduzir ainda mais os encargos administrativos. Por princípio, no futuro, todas as informações regulamentares relacionadas com os transportes devem ser enviadas por via eletrónica. Eventualmente, poderá ser estabelecido um período de transição para permitir a adaptação da grande quantidade de PME de muito pequena dimensão que operam no setor. Além disso, no futuro, as autoridades competentes deverão utilizar mais amplamente todas as informações digitais disponíveis (incluindo informações relevantes partilhadas entre empresas, nomeadamente relativas a portagens e a sistemas de transporte inteligentes), a fim de controlar a conformidade com a legislação relativa aos transportes (por exemplo, em matéria de cabotagem ou de destacamento) de uma forma mais inteligente. Por último, é essencial ganhar e manter a confiança dos operadores na segurança do sistema. Por conseguinte, o sistema proposto de plataformas e de prestadores de serviços de eFTI certificados, incluindo as normas, especificações e regras de acesso corretas, é muito importante. A criação deste sistema de certificação deve processar-se rapidamente e com base nas normas internacionais em vigor e com a participação de todas as partes interessadas pertinentes, de modo a que a aceitação pelo mercado possa ser célere.
Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias
Última actualização: 18 de Fevereiro de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 91
 artigo 100
 artigo 192

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