Source: http://rtupinamba.blogspot.com/2013_10_13_archive.html
Timestamp: 2018-07-23 11:34:29+00:00

Document:
Certificação Digital - Estamos em novo endereço - CRYPTO ID - www.cryptoid.com.br : 13/10/13 - 20/10/13
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - 2014
Fonte: Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico
DOU Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2013
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA No- 5/2013
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e no Decreto de 18 de outubro de 2000, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, versão 2014.
Pretende-se, com a Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto para a consolidação da presente proposta.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas relativas a esta Consulta Pública devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço
http://www.eping.e.gov.br, de 0h00 do dia 21 de outubro até às 24h00 do dia 22 de novembro de 2013, ou por ou por meio do endereço de correio eletrônico eping@planejamento.gov.br.
Fonte: Aviso Consulta Pública - e-PING
Documento em Adobe Acrobat (.pdf) - 53 KB, 16/10/2013
Postado por Regina Tupinambá às 02:40:00
Marcadores: e-ping
“Impacto social da
certificação ICP-Brasil”
O estudo está sendo produzido pelo ITI e
pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Data da publicação: 17/10/2013
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI convida todos os usuários do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para participarem da pesquisa “Impacto socioeconômico da certificação ICP-Brasil”. O questionário servirá de subsídio para produção do Relatório de impacto socioeconômico da certificação digital no País.
O estudo está sendo produzido pelo ITI e pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, por meio do Núcleo de Estudos em Inovação, Gestão e Tecnologia da Informação – IGTI/UFSC. A parceria foi firmada através do Termo de Cooperação nº 02/2012. Já foram entrevistados diversos gestores de aplicações que utilizam a certificação digital, além de levantamento dos vários usos do certificado no Brasil, entre outras atividades da pesquisa.
A pesquisadora, Isabel Santos, destacou a importância do projeto. “A ICP-Brasil já tem 12 anos de operação, por isso, é essencial a produção desse relatório para que tenhamos a noção exata das mudanças que estão acontecendo no País por conta da certificação. Possuímos dados e estatísticas, mas precisamos de um estudo mais humanizado”, destacou Santos.
O questionário é composto por perguntas de múltipla escolha. O participante deverá responder de acordo com seu nível de concordância para cada um dos itens. É importante ressaltar que identidade de todos será mantida em sigilo. As respostas serão enviadas ao grupo de pesquisa IGTI da UFSC para elaboração de um relatório final. Para participar basta acessa o questionário no sítio do ITI.
O ITI agradece a colaboração de todos.
Participe agora! Clique neste Link
Atualização de Navegadores e Visualizadores de Arquivos ICP BRASIL
REPOSITÓRIO ITI
Para facilitar o uso do Certificado Digital ICP-Brasil, você encontra aqui um passo a passo de como baixar a cadeia de certificados da ICP-Brasil. Com esse repositório é possível atualizar os navegadores Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer, além do Adobe Acrobat Reader. Baixe os arquivos e siga as instruções abaixo:
Atualização no Mozilla Firefox
Passo 1: Clique aqui ou acesse a URL:;. para baixar a cadeia v1
Passo 2: O browser disponibilizará opções para proceder a instalação;
Passo 4: Clique aqui ou acesse a URL:;. para baixar a cadeia v2
Passo 5: Clique aqui ou acesse a URL:;. para baixar a cadeia v3
Caso seja de seu interesse, verifique a integridade dos arquivos por meio do hash sha512, clicando nos seguintes endereços:
https://acraiz.icpbrasil.gov.br/repositorio/v1_ff_sha512.txt para cadeia v1
https://acraiz.icpbrasil.gov.br/repositorio/v2_ff_sha512.txt para cadeia v2
https://acraiz.icpbrasil.gov.br/repositorio/v3_ff_sha512.txt para cadeia v3
Atualização no Microsoft Internet Explorer:
Passo 1: Clique aqui para baixar o certificado digital raiz da cadeia v2 ;
Passo 3: Clique com o botão direito do mouse sobre o arquivo salvo;
Passo 4: Escolha a opção 'Instalar Certificado' ou 'Install Certificate';
Passo 5: Responda às perguntas que aparecem para proceder a instalação;
Passo 6: Clique aqui ou acesse a URL:, para baixar as cadeias v1, v2 e v3
Passo 7: Repita os passos 2 ao 5 acima descritos para finalizar a instalação das cadeias.
Caso seja de interesse, antes da instalação, verifique a veracidade do arquivo (v1_v2_v3_msie.p7b) por meio do hash sha512, que pode ser conferido através da URL:
https://acraiz.icpbrasil.gov.br/repositorio/v1_v2_v3_msie_sha512.txt
Passo 4: Vá no link "Editar" no menu superior do Adobe Acrobat Reader;
Passo 5: Clique em Proteção e depois em "Importar Configurações de Segurança";
Passo 6: Selecione o documento gravado no Passo 2, arquivo de nome :"ICP-Brasil.acrobatsecuritysettings";
Repositório da AC Raiz
Certificado da AC Raiz da ICP-Brasil
Certificado da AC Raiz da ICP-Brasil v1
Certificado da AC Raiz da ICP-Brasil v3
Lista de Certificados Revogados da AC-Raiz
Lista de Certificados Revogados da AC-Raiz v1 - Emitida em 09/09/2013
Lista de Certificados Revogados da AC-Raiz v2 - Emitida em 09/09/2013
Lista de Certificados Revogados da AC-Raiz v3 - Emitida em 09/09/2013
Certificados das AC da ICP-Brasil - Arquivo Único Compactado - Atualizado em 18/09/2013
Declaração das Práticas de Certificação da AC-Raiz
Política de Segurança da AC-Raiz
Artefatos de Assinatura Digital - Emitdos em 13/09/2013
Caso você tenha alguma dificuldade no procedimento, entre em contato com comunicacao@iti.gov.br
Postado por Regina Tupinambá às 15:59:00
Marcadores: atualização da cadeia ICP BRASIL
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU de hoje, 15 de outubro, despacho do diretor-presidente do Instituto, Renato Martini, que credencia a a Autoridade de Carimbo do Tempo – ACT do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.
A processo de acreditação da ACT-Serpro, nº 00100.000036/2013-98, foi feito pela diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, que manisfestou concordância com os termos da Auditoria pré-operacional realizada.
O carimbo do tempo é um documento eletrônico emitido por uma parte confiável, que serve como evidência de que uma informação digital existia numa determinada data e hora no passado. A regulamentação do carimbo de tempo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já foi aprovada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Há um conjunto de DOCs vigentes que regulamentam o tema, a saber: DOC-ICP-11, 12, 13 e 14.
Postado por Regina Tupinambá às 14:56:00
Marcadores: ACT, carimbo do tempo, Serpro
Brasil precisa da Internet mais segura, confiável e transparente.
Ontem quando li no twitter a notícia - @SERPRO: Uso de e-mail seguro torna-se obrigatório em todo o Governo Federal: http://va.mu/dMjJ " eu estava no táxi acessando a rede pelo meu celular.
Ao clicar no link veio a mensagem de que eu estava acessando uma página insegura.
Isso é incrível! Esse aviso é exibido aos visitantes que acessam sites protegidos pelos certificados digitais SSL da cadeia ICP Brasil, entre eles, os sites do Governo Federal.
Isso acontece quando os visitantes não têm instada a cadeia de certificação digital dessa hierarquia.
É claro que nas máquinas que eu acesso possuem todas as cadeias instaladas da ICP Brasil, o que não é o usual para 90% dos brasileiros.
Muito simplificadamente, vou explicar por que as cadeias da ICP Brasil não são reconhecidas pela maioria dos navegadores.
É um dos requisito de praxe entre as empresas internacionais de software reconhecerem apenas as cadeias de Autoridades Certificadora que são auditadas por empresas internacionais de renome, entre elas posso citar a Webtrust. O governo brasileiro até agora não tinha contratado esse tipo de auditoria internacional por vários fatores inerentes à política interna que não vem ao caso. Outros países também adotam essa mesma política e por conseguinte também não têm suas raízes instaladas nos softwares e navegadores. Recentemente parece que o ITI - Instituo Nacional da tecnologia da Informação, reviu essa política e contratou uma auditoria internacional. Então, esse problema pode ser resolvido, mas não tenho conhecimento desse prazo.
Não ter a raiz (root) instalada nos navegadores significa que o certificado digital SSL que protege o site não é reconhecido e então os visitantes são automaticamente alertados de que o site não é seguro.
Isso para o site de qualquer empresa é ruim, mas para os sites do governo federal é péssimo!
Primeiro contratar a auditoria internacional e agilizar a instalação da Raiz ICP Brasil nos principais navegadores. Mesmo porque, não existe segredos nos procedimentos de uma Autoridade Certificadora, todos os seus processos estão descritos em detalhes, em sua DPC – Declaração de Práticas de Certificação. Leia O que é DPC
Outra providência imediata seria disponibilizar aos usuários brasileiros a instalação das cadeias da ICP Brasil de forma automática. Como? Com uma campanha de divulgação em massa na própria internet, principalmente nos sites do governo. Muito simples e que requer pouco investimento.
No mínimo, o site deveria exibir uma explicação sobre esse aviso e oferecer a instalação das cadeias.
Se você não tem as cadeias da ICP Brasil instaladas em sua máquina acesse o link a seguir e faça a instalação. Atualização de Navegadores e Visualizadores de Arquivos.
O que eu não entendo é como os gestores dos sites que utilizam os certificados SSL ICP Brasil não tomam nenhuma providência a respeito. Criam um desconforto e deixam aos visitantes totalmente desinformados e inseguros.
Particularmente sou fã número um dos certificados SSL ICP BRASIL. Quem convive comigo sabe disso. Acho que todos os sites que se dirigem a população brasileira sejam para o e-commerce, comunicação, institucional, deveriam ter um certificado digital SSL ICP Brasil instalado e exibir um selo de site verificado por uma autoridade certificadora da hierarquia da ICP Brasil, consequentemente, auditada pelo governo Brasileiro. Pelos menos todos os domínios ponto BR deveriam ter um certificado digital SSL ICP Brasil.
Claro que os sites que não queriam aderir à essas normas migrarão para domínios de outros países, mas ai caberá à própria população administrar os riscos de acessar sites falsos ou que não têm por trás empresários sérios.
Defendo essa ideia por que dessa forma o governo proveria mais transparência à população ao sinalizar sites confiáveis. Sinto-me muito a vontade para falar isso nesse momento por que não trabalho mais em uma Autoridade Certificadora, portanto, não defendo nenhum interesse comercial e sim no que acredito ser o adequado em benefício de uma internet mais segura, confiável e transparente.
Acompanhe o que estão falando os especialistas sobre isso no grupo certificação Digital no Linkedin
Marcadores: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Site Seguro, SSl ICP Brasil
Fonte: http://www.csjt.jus.br/
Postado por Regina Tupinambá às 00:16:00
Marcadores: PJ-e
Lei regulamenta processo eletrônico na esfera administrativa
Entre os assuntos tratados na conversão da MP 615 na Lei 12.865, que foi publicada na edição desta quinta-feira (10/10) do Diário Oficial da União, está a regulamentação do processo eletrônico na esfera administrativa. O artigo 24 da Lei 12.865 altera o Decreto 70.235 e dá aos contribuintes o direito de entregar exclusivamente por via eletrônica os documentos que instruem o processo. Até a edição da lei, algumas delegacias exigiam a entrega tanto de forma eletrônica como por meio físico.
A lei modifica o artigo 2º do Decreto 70.235, permitindo que os atos e termos processuais sejam “formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital”. Além disso, oficializa a possibilidade de digitalização dos documentos que instruem o processo. A lei cria o artigo 64-B do Decreto 70.235, permitindo que os atos, documentos e termos sejam “natos digitais ou produzidos por meio de digitalização”. Em seu parágrafo 1º, o mesmo artigo dá aos atos, termos e documentos digitalizados e armazenados eletronicamente “o mesmo valor probante de seus originais”.
O advogado e professor Heleno Torres aponta que a frase garante aos contribuintes uma segurança jurídica que não era possível até a edição da Lei 12.865. Somam-se a isso o fato de a nova redação acabar com a exclusividade do papel como forma probatória e a conotação, para efeito jurídico, de documento para o material eletrônico, aponta Heleno.
A advogada Carolina Neves Nunes, que atua na área cível do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, afirma que as alterações no Decreto 70.235 são consequência da evolução dos dispositivos de armazenamento de dados. Ela lembra que a redação anterior do artigo 2º, parágrafo único, do mesmo decreto, dada pela Lei 11.196/2005, já previa a prática de forma eletrônica, mas apontava a possibilidade de encaminhamento dos dados por disquete, item obsoleto atualmente.
Carolina diz que, como não torna o uso do meio digital obrigatório, o artigo 24 da Lei 12.865 não inviabiliza que os atos sejam praticados em meio físico na esfera administrativa. No entanto, a mudança confirma a tendência de estimular o meio eletrônico e reduzir o apelo à utilização do papel, tanto pelos órgãos julgadores como pelas partes. Já Heleno Torres diz que o processo eletrônico deve ser priorizado também na esfera administrava, mas a nova lei é um incentivo, sem “contemplar a liberdade que o texto parecer sugerir”.
Daniele Cristiane Festa, sócia do Trigueiro Fontes Advogados, informou que, na esfera judicial, o processo eletrônico garante agilidade e facilidade tanto para os advogados como para as partes, reduzindo o tempo de espera por diligências burocráticas. Para ela, é possível esperar que o mesmo ocorra na esfera administrativa, principalmente em casos fiscais, com expectativa de redução no tempo de tramitação do processo e na burocracia que envolve os casos.
O artigo 24 da lei tem a seguinte redação:
Art. 24. O Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme
disciplinado em ato da administração tributária.” (NR)
Clique aqui para ler a Lei 12.865
Clique aqui para ler o Decreto 70.235.
Assista o vídeo sobre PJ-e. É rapidinho!

References: artigo 24
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 24