Source: https://pt.scribd.com/doc/94585792/contestacao-Acao-de-Cobranca-de-Contribuicao-Sindical-Rural
Timestamp: 2016-05-25 05:31:31+00:00

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n. (TRT 15ª REGIÃO. é evidente a ocorrência da prescrição . AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA CNA E OUTROS.5. CINCO ANOS DECORRIDOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA. 2ª TURMA – 3ª CÂMARA. Parágrafo único. III . RECONHECIMENTO. II .por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV . I .15. A prescrição se interrompe: I . Este é o reiterado e pacifico entendimento jurisprudencial. PRECEDENTE.2011.01.2012)d. como é o caso do Código Tributário Nacional.Tendo sido constituído o crédito referente à contribuição sindical rural em 01. 174 do Código Tributário Nacional. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.0065. além da legislação laboral. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RELATOR HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.97. Portanto. PRESCRIÇÃO. DO CTN. Nego provimento ao Recurso. PRESCRIÇÃO. e a citação válida ocorrido quando já ultrapassados cinco anos da sua constituição. do qual são bons exemplos os arestos abaixo:
CNA. ARTIGO 174. tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. Tendo em vista a natureza tributária da Contribuição Sindical Patronal Rural. em 19.As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos. Art.pela citação pessoal feita ao devedor.01.A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. contados da data da sua constituição definitiva. DES. aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art.pelo protesto judicial. RO 0000350-62. 174 . Precedente: REsp
.06. que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.artigo 174. DEJT: 31.02.
por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida.. como um direito a ser reconhecido por este MM. quanto à matéria pleiteada.”d. merecendo a inépcia da exordial. DJ de 07. prejudicado o da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E OUTROS. no caso. com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. para limitar-se o pedido a LEGALIDADE OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL relativa ao período de 2008.366 .999 do direito de postular por parte da Confederação requerente. Ante o exposto. seja por analogia ao dispositivo Constitucional. a forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores. Aplique o que dispõe o artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal. Min. requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excelência e a extinção do processo na forma da Lei.972/PR. seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho. Juízo. II . podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 1. (STJ. para os que venham a estabelecer-se após aquele mês. na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.n.07). HUMBERTO MARTINS. com o consequente arquivamento do feito.PR. “AD CAUTELAM”.06.Recurso especial de ADMAR ULIANA FILHO ESPÓLIO provido.06. Aplicando à legislação expendida em linhas volvidas. vez que o valor do exercício foi constituído em 01 de janeiro de referido ano. entendendo por ser matéria “LABORAL”. conforme preceitua o artigo 17 da Lei 9. e como determina o artigo 587 da CLT: Art. A requerente também não juntou documento comprovando o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal. Francisco Falcão. RESP 903. o requerido ressalta a prescrição e o pagamento pelo comprovante de ITR. Rel. a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados. II-NO MÉRITO:
. Rel. 587 . Resultando em irregularidade processual. ou.11.O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano.393/96. requer seja reconhecida a prescrição referente à cobrança do exercício de 2007. Embora seja matéria de mérito. 1ª T. Min.
Caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação da legislação tributária à contribuição. DJ 11. (grifei).nº 864.
Inciso V da Constituição Federal. valores que entende como devidos a título de CONTRITUIÇÃO SINDICAL RURAL na forma que extensamente expõe na peça vestibular. para fazê-lo no momento correto.ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.Em observação ao elementar Princípio da Eventualidade o Requerido.é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. inclusive em questões judiciais ou administrativas. na mesma base territorial. para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. como segue: DA COBRANÇA INDEVIDA: Pretende a Confederação requerente receber.o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. hoje se choca com o vaticinado no artigo 8º. observado o seguinte: I . do requerido. caso prospere a Ação. ressalvado o registro no órgão competente. em se tratando de categoria profissional. VI .a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.T.
.). não podendo ser inferior à área de um Município.a assembléia geral fixará a contribuição que. III .é vedada a criação de mais de uma organização sindical. representativa de categoria profissional ou econômica. VII .É livre a associação profissional ou sindical. o que gera a NULIDADE ABSOLUTA das mesmas em face de sua INCONSTITUCIONALIDADE.L. apresenta a seguir a contestação do MÉRITO.ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Tal situação tem como origem à base corporativista histórica de onde derivou a própria legislação consolidada (C. Art. IV . V . em qualquer grau. 8º . será descontada em folha. sendo certo que da redação das cláusulas relativas à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL sequer há a possibilidade de oposição pelos profissionais e trabalhadores rurais. II . independentemente da contribuição prevista em lei.
Parágrafo único . porquanto inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal dos trabalhadores junto à empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento da contribuição. pelo que inadmissível. ainda que suplente. assim. portanto. A tese espojada pelo Autor colide de maneira clara com inúmeros princípios protetorados a requerida. XVII e XX. por contrária aos artigos 5º.
. parcela destinada à postulada contribuição à falta de expressa autorização. dentre eles A LIBERDADE DE FILIAÇÃO E A INTANGIBILIDADE DE SALÁRIOS. se eleito. também. Ademais. que a contribuição não foi recolhida junto com o ITR da propriedade rural. V. contrariando o disposto no Precedente Jurisprudencial em Direito Coletivo nº 13. uma vez que neste País prepondera a liberdade individual de não associação ao sindicato (artigo 8º.. em que o desconto é exigido compulsoriamente e diretamente dos empregadores e empregados.VIII . devendo ser analisado com a devida cautela por parte desse Juízo. faltando documento essencial para a sua representatividade nos autos. resultando indevida a cobrança pretendida. no caso em particular não se demonstra qualquer assentimento ao recolhimento de contribuições outras ou manifestação explícita de filiação à associação sindical por parte da requerida.L. até um ano após o final do mandato. obrigar-se a mesma a contribuir para entidade à qual não filiado. atendidas as condições que a lei estabelecer.T. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. da Constituição de Outubro de 1988. o qual não foi mencionado pelo mesmo em sua proeminal. A tese de que o poder de impor contribuições sobre todos da categoria emana de legislação é extensamente repetido.é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e. em respeito ao direito constitucional de livre associação. e 8º. outro precedente não respeitado ou demonstrado pelo Autor diz respeito ao quorum determinado para Assembléia Geral esculpido no artigo 612 da C. Tal entendimento é plenamente aplicável à hipótese. Inciso V da Constituição Federal).As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores. Não demonstrado pelo Autor. bem como a calcular tributo acima do modulo fiscal rural pertencente à proprietária. Ora.
Portanto os valores cobrados são indevidos. Indevido a pretensão de pagamento de contribuições sindicais.Contanto a isso. zelar pelo respeito às Leis. DA INAPLICABILIDADE DO ART. a Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Onde é apurado da divisão do salário mensal por 30 dias e o resultado será a contribuição sindical. trata-se de um imposto cobrado por um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro. uma vez que INDEVIDA as mencionadas contribuições face ao expendido nesta defesa. ATRASO NO
. uma vez que incidem sobre o valor da terra nua. SINDICAL RURAL. no caso a liberdade de não associação. e a requerente não ter em momento algum acostado os documentos pertinentes e essenciais à ação. como o contrato de convênio para prestar as devidas informações e a prova da não cobrança com o ITR. conforme a classe sindical e atividade exercida. do requerido NÃO ser SINDICALIZADO. e com base no ganho salarial de cada um. Já a contribuição rural se utiliza da mesma base de cálculos e fato gerador do ITR o que caracteriza incontestável caso de bitributação. visto que este foi tacitamente revogado pela Lei 8. O Judiciário deve antes de tudo. não provada a existência de que o requerido seja empregador. AÇÃO DE COBRANÇA. notadamente em razão da inexistência de empregados. mais nada falar em prejuízos ao Requerente. DA BITRIBUTAÇÃO: A contribuição sindical estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho. 600 da CLT. sendo certo que contraria o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior Trabalho. Este é o pacífico entendimento jurisprudencial:
“RECURSO DE CONTRIBUIÇÃO REVISTA. pois eivados de ilegalidade. não podendo ser admitido o entendimento de que mesmo não sindicalizado ou pertencer a uma classe sindical. Disto resulta.022/90 que passou a regular a matéria. 600 DA CLT: Não há que se falar na aplicação de multas e encargos dispostos no art. mesmo critério do ITR resultando na bitributação.
2009. tendo em vista a disciplina da Lei 8. Assim. O artigo 2º da Lei 8. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.. 5. revogou tacitamente o artigo 600 da CLT.166/71 e.022/90. 600 DA CLT.274-35. Data de Julgamento: 24/08/2011.166/71. que comina as penalidades previstas nos arts.” (grifei).. posterior e específica.” (RR-13470086. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural. ARTIGO 600 DA CLT.0404. Recurso de revista conhecido e desprovido.5. estabelecendo novos critérios quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso. MULTA DO ART. 1.04. Data de Julgamento: 11/10/2011.) “.24. Precedentes da
.0061 .24. PAGAMENTO EM ATRASO. “CNA. REVOGAÇÃO TÁCITA.REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI Nº 1. 600 DA CLT. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical.n.ENCARGOS MORATÓRIOS .022/90. Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos. 2ª Turma. INAPLICÁVEL. o atraso no pagamento da contribuição sindical rural não autoriza a aplicabilidade do artigo 600 da CLT. ao estabelecer novo regramento relativo aos encargos de mora. da LICC. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. ao dispor expressamente sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 1. que. nos termos do disposto no artigo 2º.5.022/90. inaplicável. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.RECOLHIMENTO. 2ª Turma. Relatora Ministra: Rosa Maria Weber. Os encargos decorrentes do adimplemento a destempo do recolhimento da contribuição sindical rural regem-se pela Lei nº 8. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.2010. Data de Publicação: 21/10/2011)(g..” ( RR.ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INAPLICABILIDADE. 9º do Decreto-lei 1. para fins de incidência das penalidades nele previstas.(RR 92200-98. MULTA DO ART. a respeito.0006.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . por consequência.166/71. a aplicabilidade do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Data de Publicação: 02/09/2011). Data de Publicação: 30/09/2011).2007. Data de Julgamento: 21/09/2011.022/90. na hipótese. 3ª Turma. Precedentes da Corte. a qual passou a regular a matéria.” (grifei).166/71 PELA LEI Nº 8. revogou tacitamente o Decreto-Lei nº 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Recurso de revista conhecido e não provido. Recurso de revista não conhecido. § 1º.022/90 . o art. MULTAS. INAPLICABILIDADE.
Recurso conhecido a que se nega provimento.º 8. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva.67700-92. no sentido de que não há mais de se falar em incidência da multa aludida no artigo 600 da CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O art. Tribunal Pleno entendeu que não há que se apreciar inconstitucionalidade do artigo 600 da CLT. Data de Julgamento: 29/06/2011.n.2007.. Data de Publicação: 17/06/2011) ". bem como os documentos bancários de cobrança.5. MULTA DO ART. Recurso de revista conhecido e desprovido. CNA.(RR . impugnado por estar prescrito.2007 = R$ 867.5.022/90 (REsp 902349 2006/0251501-7 .09. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei n.09.81900-08. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. quando trata da penalidade a ser aplicada pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural. No julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade do dispositivo.06. por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do artigo 600 da CLT.0093. sendo: .IIN-E-RR-8450021. é no sentido de que o artigo 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo artigo 2º da Lei nº 8.24.SBDI desta Corte. Data de Publicação: 25/03/2011) – (g.022/90. (RR 55500-14. 2ª Turma. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda. 6ª Turma.618/2008. 5ª Turma. mas. naquela prevista no artigo 2º da Lei nº 8. diante do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 11. Data de Publicação: 05/08/2011) . bitributado. e não ter aceite. ARTIGO 600 DA CLT. A diretriz que a jurisprudência vem adotando. o c. 2º da Lei 8. Tribunal Regional. 600 DA CLT.(RR . Precedentes desta Corte.0076.0020 ..5. sim. que eventual condenação observe a previsão legal do art.
. Data de Julgamento: 16/03/2011..Exmo.Sessão do Tribunal Pleno 25/10/2010). Data de Julgamento: 08/06/2011. 10 na exordial.022/90.5.022/90.)
Pelo exposto requer.0091 . cujo comando genérico tem como fim a estruturação da contribuição sindical (Ministro João Oreste Dalazen . DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS: Ficam impugnados os valores constantes da fls. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga.. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. conforme decidido pelo TRT. mantendo a decisão do eg.09. 2007. Dessa forma. REVOGAÇÃO TÁCITA.2008.2005. Ministro Luiz Fux). aprecia-se o tema pela revogação tácita da norma. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária.
DOS PEDIDOS: Isto posto. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária. Assim. letra "a". Interpelação sistemática do ordenamento jurídico afasta sua aplicabilidade. o que somente se admite por dever de cautela. tendo-os como indevidos.52.2009 = R$ 487. .T. impugnado por ser bitributação. e não ter aceite. caso esse MM. DAS MULTAS BANCÁRIAS: As multas de 10% estabelecidas e cobradas nos boletos bancários são ilegais e inconstitucionais. senão vejamos: Por cautela. com base nas normas existentes acerca da matéria. afrontando qualquer bom senso e aplicação atual nas penalidades em espécie. ressalvando-se que normas específicas garantem a assistência judiciária. Se houvesse qualquer multa a ser aplicada deveria obedecer e observar os limites legais em vigência. tendo teto o percentual de 2%.906/94.
. conforme determina a lei. os juros moratórios somente são contados com a propositura da ação. O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não tem natureza de norma autoaplicável. e ainda a correção monetária será aplicada de forma mais benéfica ao devedor. acerca do seu pleito.S.46. de forma que merecem revisões os cálculos apresentados. e não ter aceite. consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T. impugnado por ser bitributação. e em especial os itens abaixo relacionados. A requerida requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa. ficam veementementes impugnadas as multas lançadas. consoante se verifica no artigo 5º. uma vez que a atual Carta Magna garante o livre acesso dos cidadãos ao judiciário.2008 = R$ 478. O princípio da sucumbência não resultou implementado com o advento da Lei n. pois continuam em vigor as normas ordinárias especiais.. Indevidos os honorários advocatícios no presente processo.º 8. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária. refuta-se os pedidos em seu todo pelos fundamentos elencados em linhas pretéritas além do amparo legal acima exposto. Inciso XXXIV. Juízo entenda serem devidos os valores.
requer a requerida que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas no endereço do rodapé desta e em nome do patrono que esta subscreve. Termos em que. "EX POSITIS". Juízo acolha a preliminar argüida. juntada de novos documentos. especialmente pelo depoimento pessoal do representante da requerente. Pede Deferimento. vistorias periciais. custas e demais cominações de estilo com seus corolários legais.806
. inquirição de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação. São Joaquim da Barra. seja o requerente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. e por todos os meios de prova admitidos em direito. Lucas da Silva Bisconsini OAB/SP 297. principalmente por ser: bitributação. Requerendo provar o alegado com os documentos que acompanham a presente. sob pena de confesso. 23 de abril de 2012. a teor do Enunciado 74 do TST. Face ao que restou fartamente demonstrado e provado. por medida da mais indefectível e indelével JUSTIÇA. determinando o tempo da perlenga. expedição de ofício. e outras não expressamente enunciadas.Por oportuno. espera-se que este D. requer-se e espera seja a presente ação inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
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