Source: http://docplayer.com.br/36245012-Comissao-europeia-para-a-democracia-pelo-direito-comissao-de-veneza-estatuto-da-conferencia-mundial-de-justica-constitucional.html
Timestamp: 2018-03-19 19:10:29+00:00

Document:
COMISSÃO EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA PELO DIREITO (COMISSÃO DE VENEZA) ESTATUTO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL - PDF
Download "COMISSÃO EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA PELO DIREITO (COMISSÃO DE VENEZA) ESTATUTO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL"
Clara Brás Brunelli
1 Bucareste, 23 de Maio de 2011 CDL-WCCJ(2011)001 COMISSÃO EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA PELO DIREITO (COMISSÃO DE VENEZA) ESTATUTO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL 23 de Maio de 2011
2 - 2 - Preâmbulo Considerando que o Tribunal Constitucional da República da África do Sul e a Comissão de Veneza do Conselho da Europa organizaram, de 22 a 24 de Janeiro de 2009, o 1º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional; Considerando que o 1º Congresso reuniu 93 tribunais e conselhos pertencentes aos seguintes grupos regionais ou linguísticos: Tribunais Constitucionais Asiáticos Associação dos Tribunais Constitucionais que utilizam a Língua Francesa (ACCPUF) Tribunais da Commonwealth Conferência dos Órgãos de Controle Constitucional dos Países de Jovem Democracia Conferência dos Tribunais Constitucionais de Países de Língua Portuguesa Conferência de Tribunais Constitucionais Europeus Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional Fórum de Juízes-Presidentes da África Austral União dos Tribunais e Conselhos Constitucionais Árabes. Considerando que os participantes do 1º Congresso, - reconhecendo o papel chave dos grupos regionais e linguísticos na promoção do constitucionalismo, - encarregaram um Bureau, composto pelos presidentes dos grupos regionais e dos três tribunais que acolheram as reuniões preparatórias (Vilnius, Seul, Argel), de formular propostas para a criação de uma associação mundial aberta aos tribunais membros dos grupos regionais ou linguísticos, O Bureau aprova o texto do Estatuto de uma Conferência Mundial permanente de Justiça Constitucional, nos termos abaixo definidos: Artigo 1. Objetivos (1) A Conferência Mundial de Justiça Constitucional (a Conferência Mundial ) promove a justiça constitucional compreendida aqui no sentido do exame da constitucionalidade das leis, incluindo a jurisprudência dos direitos do homem como elemento essencial da democracia, da proteção dos direitos do homem e do estado de direito. (2) A Conferência Mundial visa a alcançar estes objetivos através dos seguintes meios: - organização de congressos que reúnam regularmente todos os membros a nível mundial; - participação em conferências e seminários regionais; - promoção do intercâmbio de experiências e de jurisprudência no seio dos grupos regionais e linguísticos, entre eles e com membros individuais; - oferta de bons ofícios aos seus membros, a pedido destes.
3 - 3 - Artigo 2. Adesão (1) Os tribunais constitucionais e organismos equivalentes (conselhos constitucionais, supremos tribunais exercendo o controle de constitucionalidade, câmaras constitucionais, etc. os Tribunais ), que pertençam aos grupos citados no Artigo 4.b abaixo, assim como os tribunais participantes no Conselho Misto de Justiça Constitucional da Comissão de Veneza, têm o direito de tornar-se membros da Conferência Mundial. Os tribunais tornamse membros da Conferência (os Membros ) através de notificação escrita ao Secretariado. (2) Os pedidos de adesão pelos tribunais que não tenham direito à adesão nos termos do parágrafo acima devem ser dirigidos ao Secretariado, acompanhados de uma apresentação das atividades do tribunal requerente e de uma carta de motivação. Se já existir um membro do país do tribunal requerente, o Secretariado deverá informar esse membro deste pedido, de forma a permitir ao membro expressar o seu parecer, que será encaminhado ao Bureau e à Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide relativamente às adesões, com base numa recomendação do Bureau. O Bureau pode convidar um candidato a membro a tomar parte nas atividades da Conferência Mundial, a título provisório. (3) Só um tribunal por país preenche as condições de adesão. Contudo, se num determinado país houver mais de um tribunal a exercer a justiça constitucional a nível nacional, esses tribunais serão elegíveis para adesão. Os membros de pleno direito dos grupos regionais preenchem as condições de adesão sem prejuízo do critério acima. Se vários tribunais de um país forem membros, esses membros disporão de apenas um voto e partilharão igualmente os encargos financeiros entre eles. Artigo 3. Congresso (1) A Conferência Mundial organiza um Congresso pelo menos de três em três anos. O Bureau decide o local e, após consulta por escrito com a Assembleia Geral, o tema do congresso. (2) Todos os membros e representantes dos grupos participantes no Bureau são convidados para o Congresso. Podem ser convidados observadores e outros participantes, com o consentimento do tribunal anfitrião ( o Tribunal Anfitrião ) e do Bureau. Artigo 4. Órgãos a. Assembleia Geral (1) Os membros formam a Assembleia Geral da Conferência Mundial, que se reúne por ocasião dos congressos. Em casos de urgência, a Assembleia Geral pode tomar uma decisão por escrito. A Assembleia Geral é presidida pelo Tribunal Anfitrião. (2) A Assembleia Geral é convocada pelo Secretariado, por instrução do Bureau. (3) A Assembleia Geral tem, em particular, as seguintes atribuições: - após proposta do Bureau, decide a admissão como membros dos tribunais individuais ou órgãos equivalentes (Artigo 2); - elege três membros do Bureau (Artigo 4.b);
4 decide sobre a admissão de grupos adicionais (Artigo 4.b); - examina o relatório de actividades apresentado pelo Bureau (Artigo 4.b); - estabelece uma tabela para as contribuições financeiras (Artigo 6.1); - modifica o presente Estatuto (Artigo 8); - em caso de violação flagrante, por um dos seus membros, dos princípios nos quais a Conferência Mundial se baseia (Artigo 1), suspende esse membro, com base numa proposta do Bureau (Artigo 9). b. Bureau (1) O Bureau da Conferência ( o Bureau ) é composto por representantes dos grupos regionais e linguísticos, do tribunal anfitrião dos congressos anterior e seguinte, e ainda de três tribunais eleitos pela Assembleia Geral. Um destes três tribunais será eleito dentre tribunais não membros de um grupo regional ou linguístico, se houver pelo menos cinco tribunais desta categoria que sejam membros da Conferência. (2) Os grupos seguintes podem participar no Bureau, se o desejarem: Associação dos Tribunais Constitucionais e Instituições Equivalentes da Ásia Associação dos Tribunais Constitucionais que utilizam a Língua Francesa (ACCPUF) Tribunais da Commonwealth Conferência dos Órgãos de Controle Constitucional dos Países de Jovem Democracia Conferência dos Tribunais Constitucionais de Países de Língua Portuguesa Conferência dos Tribunais Constitucionais Africanos Conferência de Tribunais Constitucionais Europeus Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional Fórum de Juízes-Presidentes da África Austral União dos Tribunais e Conselhos Constitucionais Árabes. (3) Outros grupos podem ser admitidos pela Assembleia Geral por uma maioria de dois terços dos votos (Artigo 4.a). (4) Há uma rotação anual da presidência do Bureau entre os grupos participantes, seguindo a ordem alfabética dos seus nomes na língua inglesa. Se o grupo que detém a presidência não estiver presente, a última presidência que se encontre presente presidirá à reunião do Bureau em seu lugar. A presidência do Bureau e o Secretariado representam a Conferência Mundial (por exemplo, em conferências dos seus membros ou dos grupos regionais ou linguísticos). (5) O Bureau pode ser convocado pela sua presidência, por iniciativa desta, a pedido da maioria dos seus membros ou pelo Secretariado. (6) O Bureau reúne-se antes da Assembleia Geral, por ocasião de um congresso. Podem ter lugar outras reuniões do Bureau anualmente. Para questões urgentes, o Bureau pode tomar decisões por escrito.
5 - 5 - (7) O Bureau tem, em particular, as seguintes atribuições: - decide o local e, após consulta por escrito com a Assembleia Geral, o tema de cada congresso (Artigo 3); - elabora um relatório de atividades que será examinado pela Assembleia Geral (Artigo 4.a); - isenta, em casos devidamente justificados, um membro de uma contribuição financeira para a Conferência Mundial (Artigo 6.2); - adota diretrizes que regem a aceitação pela Conferência Mundial de contribuições financeiras provenientes de organismos públicos, governos e organizações intergovernamentais e aceita ou rejeita contribuições financeiras aplicando estas diretrizes (Artigo 6.3); - adota resoluções em conformidade com os objetivos da Conferência Mundial (Artigo 1); - examina o relatório financeiro submetido pelo Secretariado (Artigo 6.4); - faz propostas à Assembleia Geral para a admissão de novos membros (Artigo 2); - pode convidar um candidato a adesão a participar nas atividades da Conferência Mundial, a título provisório (Artigo 2); - oferece os seus bons ofícios aos membros da Conferência, a pedido destes (Artigo 1); - faz propostas à Assembleia Geral para a suspensão de um membro (Artigo 9). c. Secretariado (1) A Comissão de Veneza do Conselho da Europa assegura o Secretariado da Conferência. (2) O Secretariado: - mantém atualizada a lista dos membros da Conferência Mundial; - organiza os congressos, em cooperação com o Tribunal Anfitrião; - assiste a presidência do Bureau na representação da Conferência Mundial; - gere as finanças da Conferência Mundial e presta contas da sua utilização ao Bureau. Artigo 5. Votação As decisões da Assembleia Geral e do Bureau são tomadas por consenso. Se isto for impossível, as decisões podem ser tomadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes que estejam em dia com as suas obrigações em relação às contribuições financeiras (Artigo 6.2). Artigo 6. Finanças (1) Os membros oferecerão uma contribuição financeira para a organização das atividades da Conferência Mundial de entre 200 e 2000 euros por ano. A Assembleia Geral fixará uma tabela de contribuições, com base nas estatísticas das Nações Unidas sobre o produto interno bruto do respectivo país. Os membros poderão dar contribuições voluntárias suplementares. (2) Em casos devidamente justificados, o Bureau pode isentar um membro de dar um contributo financeiro (Artigo 4.b.7). (3) Com a aprovação do Bureau, a Conferência Mundial pode aceitar contribuições financeiras de organismos públicos, governos e organizações intergovernamentais. Este tipo de contribuição deve estar em conformidade com os objetivos da Conferência Mundial
6 - 6 - e não deve lesar a sua independência, de acordo com as diretrizes adotadas pelo Bureau (Artigo 4.b.7). Contribuições desta natureza devem ser declaradas no relatório financeiro para o Bureau (Artigo 4.c.2). (4) O Secretariado gere as finanças da Conferência Mundial por meio de uma conta especialmente aberta para a Conferência, em conformidade com a regulamentação financeira do Conselho da Europa. O Secretariado apresenta um relatório financeiro anual ao Bureau. (5) Não devem ser feitos compromissos financeiros sem a devida disposição de recursos. Artigo 7. Línguas (1) O presente Estatuto é igualmente autêntico nas línguas alemã, árabe, espanhola, francesa, inglesa, portuguesa e russa. (2) Nas sessões plenárias dos congressos e nas reuniões da Assembleia Geral haverá interpretação nas seguintes línguas: árabe, espanhol, francês, inglês, português e russo. (3) O Secretariado utilizará na sua correspondência com o Bureau e os membros da Conferência Mundial o francês e o inglês. (4) As reuniões do Bureau são realizadas em francês e inglês. Pode ser providenciada a interpretação para outras línguas, sendo o respectivo encargo pago pelos participantes que a solicitarem. Artigo 8. Alterações do Estatuto O presente Estatuto pode ser alterado pela Assembleia Geral, por uma maioria de dois terços dos votos. Artigo 9. Suspensão e rescisão da adesão (1) Em caso de violação flagrante por um dos membros dos princípios nos quais a Conferência Mundial se baseia (Artigo 1), o Bureau pode apresentar uma proposta por escrito à Assembleia Geral para a suspensão desse membro. A suspensão entra em vigor dentro de um mês após a respectiva notificação, a não ser que haja objeção de um terço dos membros durante este período (Artigo 4.b.7). (2) Cada membro pode rescindir a sua adesão por notificação escrita ao Secretariado. Artigo 10. Entrada em vigor O presente estatuto entra em vigor desde a sua aceitação por escrito por um mínimo de 30 tribunais elegíveis nos termos do Artigo 2, provenientes de um mínimo de três grupos regionais ou linguísticos. Essa aceitação por escrito deve ser comunicada ao Secretariado da Comissão de Veneza, que a notificará aos membros do Bureau.
7 - 7 - Artigo 11. Dissolução A Conferência Mundial pode ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral ou pelo Bureau se a Assembleia Geral não tiver se reunido por mais de cinco anos. O saldo financeiro será proporcionalmente distribuído entre os diversos contribuintes. Disposições transitórias (a) Os tribunais que tenham contribuído para a organização do 1º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, que teve lugar na Cidade do Cabo (os Tribunais Constitucionais da África do Sul, Lituânia e Coreia e o Conselho Constitucional da Argélia) são membros da primeira composição do Bureau até a eleição de três membros do Bureau pela Assembleia Geral, no 3º Congresso. (b) O Bureau estabelecerá, após consulta com os membros, uma tabela provisória de contribuições enquanto se aguarda a decisão da Assembleia Geral (Artigo 6.1). Aprovado em Bucareste em 23 de Maio de 2011
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 190.º;
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento
Regulamento da CALRE
Regulamento da CALRE TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1 NOME E DURAÇÃO 1. CALRE designa Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da União Europeia (UE). Os/as Presidentes representam as suas
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, QUE ALTERA O ACORDO INTERNO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL REGIMENTO
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL REGIMENTO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art.1º. A Pastoral Carcerária está organizada nos seguintes âmbitos: I Diocesano; II Regional ou
Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar
Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar Resolução da Assembleia da República n.º 60/2004, de 19 de Agosto A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º
Resolução da Assembleia da República n.º 24/90 Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho
Resolução da Assembleia da República n.º 24/90 Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho A Assembleia da
O Tratado para a Antártida
O Tratado para a Antártida Os Governos da Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino
23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 103/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA ÍNDICE TÍTULO I ORGANIZAÇÃO
REGIMENTO INTERNO (Conforme se acha em vigor com as Emendas Regimentais nºs 001 e 002/2006)
REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO (Conforme se acha em vigor com as Emendas Regimentais nºs 001 e 002/2006) CAPÍTULO I DAS FINALIDADES DO COLÉGIO COMPOSIÇÃO E NATUREZA DAS REUNIÕES Art. 1º. O Colégio
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO INTERNACIONAL DE CURITIBA C O N S T I T U I Ç Ã O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO INTERNACIONAL DE CURITIBA C O N S T I T U I Ç Ã O Artigo 1. Nome O nome desta associação é Associação de Pais e Mestres do Colégio Internacional de Curitiba, cuja
Resolução nº 01/10, da Comissão Especial de Eleição EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Prefeitura de São José do Rio Preto, 22 de Setembro de 2010. Ano VI nº 2006 Jornal DHoje Resolução nº 01/10, da Comissão Especial de Eleição EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO, SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002 Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
PARÂMETROS REGULAMENTADORES DA REDE REGIONAL DE JOVENS LÍDERES
PARÂMETROS REGULAMENTADORES DA REDE REGIONAL DE JOVENS LÍDERES Preâmbulo A Rede Regional de Jovens Líderes do Rio de Janeiro, com base nos princípios gerais que regem o escotismo, inseridos na lei e promessa
C 58/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2011 CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO de 20 de Janeiro de 2011 que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu
Trabalho feito por: João Catarino Nº5 João Campos Nº6 João Morais Nº7 Ricardo Alves Nº14
Trabalho feito por: João Catarino Nº5 João Campos Nº6 João Morais Nº7 Ricardo Alves Nº14 ÍNDICE Parlamento Conselho Europeu Conselho da União Europeia Comissão Europeia Tribunal de Justiça da União Europeia

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 2
 Artigo 11
 artigo 190
 ARTIGO 1
 artigo 166
 Artigo 1