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REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM - PDF
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Washington Marreiro Caldeira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM (Aprovado na 3ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Fevereiro de 2004, com as rectificações introduzidas à alínea k) do ponto 1. do Artigo 32º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM (Aprovado na 3ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Fevereiro de 2004, com as rectificações introduzidas à alínea k) do ponto 1. do Artigo 32º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004) NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, passou a ser da competência das Assembleias Municipais, sob proposta do Presidente da Câmara, a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem, designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares, nos termos do artigo 79º daquele diploma legal. Mostra-se, assim, necessário regulamentar o exercício daquelas actividades, bem como a sua instalação e licenciamento, tendo em vista não só o desenvolvimento do concelho nesta área, bem como a garantia de defesa dos interesses dos seus utilizadores e defesa do interesse público. Com este Regulamento visa-se promover e controlar a qualidade da oferta destes estabelecimentos, bem como potenciar o interesse turístico da nossa região, através da consequente e necessária modernização das infra-estruturas de alojamento. Assim, nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal aprova o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1º Estabelecimentos de hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, todos aqueles destinados a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário com ou sem outros serviços acessórios ou de apoio, sem fornecimento de refeições, exceptuando o fornecimento de pequenos almoços aos hóspedes, e que não possam ser classificados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, e no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, com as alterações em vigor. Artigo 2º Classificação dos estabelecimentos de hospedagem Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de Hóspedes; c) Quartos particulares.
3 Artigo 3º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares. Artigo 4º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados ou não em edifícios de habitação familiar, que disponham até oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares. Artigo 5º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham de um número máximo de três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de caracter familiar, devendo o responsável residir no fogo durante os períodos de utilização turística dos quartos licenciados. CAPÍTULO II Instalação e Licenciamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Artigo 6º Instalação Para efeitos do presente regulamento, considera-se instalação dos estabelecimentos designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares o licenciamento da construção ou da utilização de edifícios destinados ao funcionamento desses serviços. Artigo 7º Regime aplicável Os processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação dos estabelecimentos previstos no artigo anterior são regulados pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei nº177/2001 de 4 de Junho, e pelos instrumentos municipais de planeamento urbanístico. Artigo 8º Consulta a entidades exteriores ao município 1. A aprovação pela Câmara Municipal de Loures dos projectos de arquitectura destinados à instalação dos estabelecimentos de hospedagem, carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e da Autoridade de Saúde competente. 2. À consulta e emissão dos pareceres referidos no número anterior aplica-se o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 3. Quando desfavoráveis, os referidos pareceres são vinculativos.
4 Artigo 9º Licenciamento da utilização 1. A utilização dos estabelecimentos de hospedagem depende de licenciamento municipal. 2. O funcionamento dos estabelecimentos supra referidos, depende de alvará de licença de utilização específico e que constitui a licença prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 3. O alvará de licença de utilização previsto no número anterior pressupõe a permissão de funcionamento de todas as partes integrantes dos estabelecimentos. 4. A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a observância das normas relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. 5. O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste regulamento. 6. A licença de utilização para hospedagem é sempre precedida de vistoria, e deverá ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior. 7. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste regulamento e/ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste regulamento. Artigo 10º Licenciamento de edifícios já construídos 1. O licenciamento para utilização dos estabelecimentos de hospedagem em construções já existentes, depende sempre de apresentação de plantas dos pisos do edifício e dos projectos das especialidades considerados necessários, com expressa indicação das unidades de alojamento e dos demais espaços, bem como da verificação dos requisitos previstos no artigo 11º. 2. À emissão do alvará de licença de utilização aplica-se o disposto no artigo 13º. Artigo 11º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de sistemas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a proporcionarem a privacidade aos utentes; d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada de luz; f) Encontrarem-se ligados à rede pública de abastecimento de águas e esgotos ou sistema autónomo; g) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste regulamento. Artigo 12º Vistorias 1. A vistoria prevista no nº6 do artigo 9º deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.
5 2. A vistoria é efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Três técnicos da Câmara Municipal; b) O delegado de saúde concelhio ou seu representante; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; 3. As entidades referidas em b) e c) serão convocadas pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de dez dias. 4. A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 5. Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2, não pode ser emitido o alvará de licença de utilização. 6. Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente regulamento, o presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 7. Se o interessado, não comparecendo, não der acesso à instalação a vistoriar, reinicia-se a contagem do prazo fixado no n.º 1 deste artigo para a realização da vistoria, sendo sempre devida a taxa fixada para a vistoria não efectuada. 8. Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem serão vistoriados em períodos não superiores a cinco anos. Artigo 13º Emissão da licença e deferimento tácito 1. O alvará de licença de utilização é emitido pelo Presidente da Câmara com a faculdade de delegação nos Vereadores ou nos Directores de Departamento, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo 12º ou do termo do prazo para a sua realização, dela notificando o requerente por carta registada com aviso de recepção, no prazo de oito dias a contar da data da decisão da homologação da vistoria. 2. A falta de notificação no prazo de 30 dias a contar da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização, vale como deferimento tácito do pedido de licença de utilização para os estabelecimentos de hospedagem. 1. O alvará de licença de utilização deve especificar: Artigo 14º Alvará de licença a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2. O modelo de alvará de licença de utilização consta no anexo III deste regulamento. 3. Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular do alvará deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará.
6 1. A licença de utilização caduca: Artigo 15º Caducidade da licença de utilização a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão; b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) Quando seja dada ao estabelecimento utilização diferente da prevista no respectivo alvará; 2. Caducada a licença de utilização o alvará é apreendido pela Câmara Municipal. 3. A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular, sendo em seguida encerrado o estabelecimento de hospedagem. CAPÍTULO III Exploração e Funcionamento Artigo 16º Identificação Os estabelecimentos de hospedagem devem fixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 17º Nomes dos estabelecimentos 1. Os nomes dos estabelecimentos de hospedagem incluem obrigatoriamente a referência ao tipo a que pertencem. 2. Os estabelecimentos de hospedagem não podem incluir no nome expressões próprias dos empreendimentos turísticos, nem utilizar nas suas designações as expressões turismo ou turístico, ou por qualquer forma sugerir classificações que não lhes caibam ou características que não possuam. 3. Os estabelecimentos de hospedagem não podem usar nomes iguais ou por qualquer forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos, que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão. 4. A competência para aprovar o nome dos estabelecimentos de hospedagem é do Presidente da Câmara. Artigo 18º Arrumação e Limpeza 1. As unidades de estabelecimentos de hospedagem devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. 2. Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar diariamente e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 19º Instalações Sanitárias Quando as unidades de alojamento não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, o estabelecimento deverá possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos.
7 Artigo 20º Uso de cozinha Os quartos particulares podem ser complementados com o uso de cozinha, desde que esta obedeça aos seguintes requisitos: a) Água corrente, quente e fria; b) Revestimentos de pavimentos e de paredes impermeáveis e de fácil lavagem; c) Lava-louça com saída de esgoto através de um ramal de ligação; d) Fogão eléctrico ou a gás, devendo neste último caso existir um certificado de queima de gás; e) Sistema de evacuação de fumos, gases e maus cheiros; f) Frigorífico; Artigo 21º Zonas Comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Artigo 22º Acessos As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, e estar sempre limpas e bem conservadas. Artigo 23º Segurança Os estabelecimentos de hospedagem devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos, devendo ainda os quartos ter um extintor de CO2, de acordo com as normas em vigor relativas a segurança contra incêndios; b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais com características não inflamáveis ; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta, em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior do edifício deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. e) Deverá existir uma boca de incêndio localizada a menos de 15 m do estabelecimento a licenciar. Artigo 24º Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste regulamento. Artigo 25º Recepção / Portaria 1. Nos estabelecimentos de hospedagem que não se integrem em unidades de habitação familiar, é obrigatória a existência permanente de serviço de recepção/portaria, onde devem ser prestados os seguintes serviços: a) Registo de entradas e saídas de utentes; b) Recepção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objectos que lhes sejam destinados; c) Anotações e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes forem dirigidas durante a sua ausência;
8 d) Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento. 2. A área mínima das recepções/portarias é de 10 m Na recepção/portaria devem ser colocadas em local em local visível as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respectivos preços. Artigo 26º Informação 1. Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2. Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente regulamento. Artigo 27º Livro de reclamações 1. Em todos os estabelecimentos de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2. O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3. O original de cada reclamação registada deve ser enviado à Câmara Municipal, no prazo máximo de quarenta e oito horas, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. 4. O modelo do livro de reclamações é o que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos. Artigo 28º Estada 1. Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2. O utente deve deixar a unidade de alojamento até às doze horas do dia da saída ou até à hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estada por mais um dia. Artigo 29º Fornecimentos incluídos no preço 1. No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo, sem limitações, da água, de gás e da electricidade. 2. O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. Artigo 30º Período de funcionamento Os estabelecimentos licenciados ao abrigo do presente regulamento devem estar abertos todo o ano ou apenas no período de funcionamento requerido, aquando do pedido da licença, devendo ser comunicado à Câmara Municipal com antecedência mínima de 2 meses, se pretender encerrar o estabelecimento.
9 CAPÍTULO IV Fiscalização e Regime Sancionatório Artigo 31º Fiscalização deste regulamento 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e às autoridades policiais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada da fiscalização e autoridades policiais nos estabelecimentos de hospedagem. 3. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento, levantarão os respectivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 32º Contra-Ordenações 1. Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas previstas neste regulamento, designadamente: a) A ausência de licença de utilização; b) A falta ou não cumprimento dos requisitos previstos no Anexo II do presente Regulamento; c) A falta de arrumação e limpeza; d) A falta de placa identificativa; e) A ausência de livro de reclamações; f) A não afixação dos preços a cobrar; g) A ausência de plantas em cada unidade de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem; h) A ausência de extintores; i) O impedimento de acções de fiscalização; j) Encerrar o estabelecimento sem aviso prévio à Câmara Municipal; k) A não entrega das análises mencionadas no n.º 3.4 do anexo II; l) O alojamento de um número superior de utentes em relação ao permitido; m) Alterações executadas no interior do estabelecimento que contrariem o Anexo II do presente regulamento; n) Não proceder ao averbamento no prazo previsto no n º 3 do artigo 9º do presente regulamento. 2. A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações. Artigo 33º Montante da coimas 1. As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima de metade a dez vezes o salário mínimo nacional. 2. No caso das infracções serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderão elevar-se até aos montantes máximos previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações. Artigo 34º Sanções acessórias 1. Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo 25º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem.
10 c) Interdição por um período até dois anos, do exercício de actividade. 2. A aplicação das sanções acessórias implica a apreensão do respectivo alvará. CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 35º Taxas 1. O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.. 2. A vistoria encontra-se igualmente sujeita ao pagamento das taxas previstas no mencionado Regulamento. Artigo 36º Registo 1. Todos os estabelecimentos de hospedagem devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal. 2. O registo será comunicado aos órgãos locais de turismo, trimestralmente. CAPÍTULO VI Disposições Transitórias e Finais Artigo 37º Estabelecimentos de hospedagem existentes 1. O disposto no presente regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem existentes à data da sua entrada em vigor. 2. Aos processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimentos de hospedagem aplicam-se as normas do presente regulamento. Artigo 38º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 ANEXO I 1 - Elementos para a instrução do pedido de licenciamento. O pedido de licenciamento para hospedagem deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento tipo; b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; c) Declaração de inscrição no registo/início da actividade e/ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; d) Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento e com a localização da boca de incêndio mais próxima; e) Termo de responsabilidade da entidade montadora e instaladora do Gás, no caso de haver gás; f) Planta descritiva da construção, que contemple a localização da sinalização de saída de emergência, no caso de se tratar do licenciamento de hospedaria; g) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.
12 2- Requerimento tipo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures: (indicar o nome do requerente), na qualidade de (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em, com o bilhete de identidade n.º e contribuinte n.º, solicita a V. Exª o licenciamento para hospedagem, na classificação de (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir: Características: I - Localização - (indicar a morada) Na residência do requerente Em edifício independente II - Unidades de alojamento: N º total de quartos individuais N º total de quartos de casal N º total de quartos triplos III - Instalações sanitárias: N º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira N º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e polibanho N º de casas de banho privadas dos quartos Dispõe de água quente e fria SIM NÃO IV - Outras instalações: N º de salas privadas dos hóspedes (sim/não) N º de salas comuns (sim/não) N º de salas de refeições (sim/não) Outras V - Infra - estruturas básicas: Com ligação à rede pública de água SIM NÃO Com reservatório de água SIM NÃO Com ligação à rede pública de saneam ento SIM NÃO Com telefone SIM NÃO Outras SIM NÃO VI - Período de Funcionamento: - Anual - Sazonal de a VII - Outras Características: - -, (local) (data) Pede deferimento, (assinatura do requerente)
13 1 - Unidades de alojamentos: Áreas mínimas: ANEXO II Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem a) Quartos individuais - dimensão mínima de 9 m 2 ; b) Quartos de casal - dimensão mínima de 12 m 2 ; c) Quartos triplos - dimensão mínima de 16 m 2 ; Equipamentos dos quartos: a) Camas; b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalente; c) Iluminação eléctrica geral, necessária aos níveis de comodidade de utilização do quarto; d) Luzes de cabeceira; e) Roupeiro com espelho e cabides; f) Cadeira ou sofá; g) Tomadas de electricidade; h) Sistemas de ocultação da luz exterior; i) Sistemas de segurança nas portas que impeça o acesso contra vontade do utente j) Tapetes de cama segundo o número de utentes, salvo se o revestimento do pavimento justificar a sua dispensa; k) Sistemas de aquecimento e de ventilação. 2- Instalações sanitárias As instalações sanitárias dos estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos: 2.1. Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infraestrutura; 2.2. Água corrente quente e fria; 2.3. Ligação a uma saída de esgoto através de um ramal de ligação; 2.4. Lavatório; 2.5. Sanita; 2.6. Banheira ou polibanho com braço de chuveiro; 2.7. Revestimentos de pavimentos e de paredes impermeáveis e de fácil lavagem; 2.8. Sistema de ventilação que permita a renovação do ar; 2.9. Sistema de segurança nas portas, que possa impedir a entrada pelo exterior; Área mínima de 4,5 m 2 ; Sempre que possível, devem ser dotadas de equipamento destinado a deficientes motores. 3 - Infra - estruturas básicas: 3.1. Deve haver um sistema de iluminação de segurança; 3.2. Deverá existir, pelo menos um telefone, com ligação à rede exterior para uso dos utentes Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados Onde não existir rede de abastecimento de água, devem ser apresentadas análises da água utilizada, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor.
14 ANEXO III LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 1. TIPO DE ESTABELECIMENTO: CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM N.º (N.º de registo) 2. TITULAR DA LICENÇA: NOME: Morada: NFC/NPC Telf: Fax: 3. DONO DA EXPLORAÇÃO: NOME: MORADA: NFC/NPC Telf: Fax: 4. DESIGNAÇÃO E CARACTERÍSTICAS: NOME DO ESTABELECIMENTO LOCALIZAÇÃO: PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ DA FREG. DE, SOB O N.º N.º DE PISOS CAPACIDADE MÁXIMA: QUARTOS DE TRÊS CAMAS QUARTOS DE DUAS CAMAS QUARTOS DE UMA CAMA 5. PARECERES, VISTORIAS E LICENÇAS: VISTORIAS: Vistoria Municipal em / / LICENCIAMENTO DE OBRAS: Proc. N.º ALVARÁ DE LICENÇA N.º / Para que sirva de título legal, se emite o presente alvará, concedido por despacho de do Sr. Câmara Municipal de Loures, em / / O Presidente da Câmara Municipal,
15 ANEXO IV PLACA IDENTIFICATIVA a) Colocar o estabelecimento a que se reporta a placa identificativa: Hospedaria, Casa de Hóspedes ou Quartos Particulares.

References: Artigo 32
 Artigo 32
 artigo 79
 artigo 241
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 9
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 25
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38