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Timestamp: 2019-09-20 07:21:44+00:00

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Lei Nº 4502 DE 30/11/1964 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 4502 DE 30/11/1964
Art. 1º ao Anexo I
Art. 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27.12.1971, DOU 29.12.1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.493, de 10.09.1997, DOU 11.09.1997)
Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:
II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"II - as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte;"
IV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção.(Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
2) Salientamos que este inciso foi acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966.
V - os armazéns gerais, em relação aos produtos tributados a que derem saída de seus estabelecimentos e que tenham sido recebidos de estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial situados em outra unidade da Federação. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27.12.1971, DOU 29.12.1971)
§ 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
§ 2º. Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
Art. 5º Para os efeitos do artigo 2º:
I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16.11.1970, DOU 17.11.1970)
"I - considera-se saldo do estabelecimento produtor o produto;"
a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;(Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16.11.1970, DOU 17.11.1970)
"a) (Suprimida pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"a) que dentro do estabelecimento fôr consumido ou utilizado, desde que não o seja na industrialização ou acondicionamento de outros produtos, tributados ou não;"
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por êstes, remetido a terceiros; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16.11.1970, DOU 17.11.1970)
"b) (Suprimida pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968, com efeitos a partir de 01.01.1969)"
"b) que dentro do estabelecimento fôr exposto à venda a varejo;"
c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16.11.1970, DOU 17.11.1970)
"c) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários."
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal". (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16.11.1970, DOU 17.11.1970)
"d) que permanecer no estabelecimento industrial decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal. (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
a) a remessa de matéras-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
Art. 6º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967)
"Art. 6º Estão isentos do impôsto, nos têrmos do artigo 15, § 1º da Constituição, os produtos considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica, na forma das especificações constantes do Anexo I.
§ 2º Os preços limites mencionados no referido Anexo correspondem à venda no varejo e deverão ser marcados, em caracteres visíveis no próprio produto, em etiqueta a êle colada ou no respectivo rótulo ou envoltório."
IX - (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"lX - os vagões ou carros para estrada de ferro;"
X - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"X - os trilhos e os dormentes para estradas de ferro;"
XI - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou não, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprêgo exclusivo e específico em locomotivas, tênderes, vagões ou carros para estradas de ferro;(Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"XI - os arcos e cubos de aço para rodas, aparelhos de choques e tração, engates, eixos, rodas de ferro fundido, "coquilhado", cilindros para freios, sapatas de ferro, assim como qualquer peça de aço ou ferro, uma vez que se destinem ao emprêgo exclusivo e específico em locomotivas, "tenders" vagões ou carros para estradas de ferro;"
"XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"Xlll - os artefatos de madeira bruta simplesmente desbastada ou serrada;"
XIV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XIV - os jacás e os cestos rústicos;"
XX - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XX - o guaraná em bastões ou em pó;"
XXI - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXI - as películas cinematográficas sensibilizadas, não impressionadas, que se destinem à produção e reprodução de filmes por emprêsas ou laboratórios nacionais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"XXI - as películas cinematográficas de 35 (trinta e cinco) milímetros, sensibilizadas, não impressionadas, que se destinem à produção e reprodução de filmes nacionais mediante atestado do órgão federal competente a os filmes de raio-X;"
XXII - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXII - os defensivos da posição 38.11, quando a granel ou específicamente destinados a usos agropecuários. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 104, de 13.01.1967, DOU 16.01.1967, com efeitos a partir de 01.01.1967)"
"XXII - os defensivos da posição 38.11; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"XXII - Os adubos, fertilizantes e defensivos; "
XXIII - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968, com efeitos a partir de 01.01.1969)
"XXIII - os bens e produtos adquiridos pelas entidades educacionais e hospitalares de finalidade filantrôpica para uso próprio;"
XXIV - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 104, de 13.01.1967, DOU 16.01.1967, com efeitos a partir de 01.02.1967)
"XXIV - as máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis(Inciso vetado, mas mantido pelo Congresso Nacional, DOU 19.07.1965)"
XXV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXV - telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, não prensados;(Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"XXV - material bélico quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.094, de 30.08.1966, DOU 31.08.1966)"
XXVI - panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico, fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"XXVI - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.094, de 30.08.1966, DOU 31.08.1966)"
XXVII - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXVII - rêdes para dormir; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXVIII - chapéus, roupas e proteção de couro, próprios para tropeiros; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
XXIX - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXIX - calçados de ponto de malha de qualquer espécie, para recém nascidos; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXX - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXX - chapéus de palha ou fibra de produção nacional, sem carneira, fôrro ou guarnição; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXXI - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXXI - queijo tipo Minas; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXXII - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXXII - macarrão, talharim, espaguete e outras massas similares; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXXIII - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXXIII - água oxigenada para emprêgo como antissético e desinfetante; sôro anti-ofídico, vacinas; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXXIV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"XXXIV - medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no País, e os inseticidas e germicidas necessários à respectiva profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido, para êsse fim, o Ministério da Saúde; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
XXXV - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998)
"XXXV - aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
Art. 8º São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto de importação, os produtos de procedência estrangeira:
Art. 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.
§ 1º. Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 1º Se a isenção fôr condicionada à destinação do produto, e a êste fôr dado destino diverso, ficará, o responsável pelo fato, sujeito ao pagamento do impôsto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse."
Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do art. 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 12. As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no § 1º, do art. 10, constituem elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições constantes da Tabela anexa."
Art. 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989)
"Art. 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável:"
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989)
"II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas tôdas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento."
§ 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989)
"§ 1º Para efeito de cálculo do imposto será acrescido ao preço da operação o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, e desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978)"
Nota LegisWeb: É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redação dada pela Resolução SF Nº 1 DE 08/03/2017.
§ 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989).
"§2º . Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do impôsto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978)"
§ 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989)
§ 4º Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989)
I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no art. 42 e seu parágrafo único. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"I - ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);"
II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 )
"Il - a 70% (setenta por cento).do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior:
b) quando o produto fôr vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor."
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978)
§ 1º O disposto no inc. III também se aplica às operações que tiverem a intermediação de firmas que mantenham relações de interdependência com a empresa fabricante, caso em que entrará, também, na composição do valor tributável a margem de lucro do intermediário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978)
§ 2º Ainda no caso do inc. III, caberá ao Ministro da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do intermediário, se não for possível a sua exata determinação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978)
"Parágrafo único. Nas transferências de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situado em outra unidade da Federação; o valor definido no inciso I deste artigo não excederá o preço de venda daqueles, diminuído de percentagem não superior a 25% (vinte e cinco por cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27.12.1971, DOU 29.12.1971)"
"Parágrafo único. Nas transferências de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o valor definido no inciso I dêste artigo não excederá o prêço de venda daquêle, diminuído de percentagem, não superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transportes e seguro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
Art. 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hipóteses nêles previstas.
Art. 17. Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.
Art. 18. Aplica-se ao cálculo do impôsto devido pela saída dos produtos de precedência estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17.
Art. 19. O impôsto será lançado pelo próprio contribuinte:
Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
Art. 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.
Art. 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei.
Art. 22. O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.
Art. 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.
Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 07.12.1970, DOU 07.12.1970)
"Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo.
II - o impôsto pago por ocasião do despache de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou depositários."
§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 07.12.1970, DOU 07.12.1970)
"§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
§ 2º (Revogado pelos Decretos-Leis nsº 1.428, de 02.12.1975, DOU 02.12.1975, com efeitos a partir a da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda que aprovar a relação a que se refere o art. 3º deste Decreto-Lei, mantido o direito ao crédito do imposto incidente nos bens saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até a referida data, e nº 2.433, de 19.05.1988, DOU 20.05.1988)
"§ 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impôsto, destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do país. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 07.12.1970, DOU 07.12.1970)"
"§2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968, com efeitos a partir de 01.01.1969)"
"§ 2º É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
§ 3º O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 07.12.1970, DOU 07.12.1970)
"§ 3º O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
2) O Decreto-Lei nº 2.470, de 01.09.1988, DOU 02.09.1988, rejeitado pelo Ato Declaratório s/nº, de 14.06.1989, DOU 15.06.1989, alterava este parágrafo. Transcrevemos abaixo o texto para consulta:
§ 3º O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.
Art. 26. O recolhimento do impôsto far-se-á:
II - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de 11.06.1969, DOU 12.06.1969)
"II - antes da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor - no caso de devedor declarado remisso;"
III - até o último dia da quinzena do segundo mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos parágrafos dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 326, de 08.05.1967, DOU 08.05.1967)
"III - na quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"III - na quinzena subseqüente a da ocorrência do fato gerador - nos demais casos."
§ 1º Os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados das posições 22.02 (refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento, etc.), 43.02 a 43.04 (peles, etc.) e 71.01 a 71.15 (pérolas, etc.), recolherão o tributo até o último dia da quinzena subseqüente ao mês em que houver ocorrido o fato gerador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 326, de 08.05.1967, DOU 08.05.1967)
§ 2º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incidência, recolherão o tributo até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em que houver ocorrido a fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985 )
"§ 2º Os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados da posição 24.02 (fumo) recolherão o tributo na quinzena seguinte àquela em que houver ocorrido o fato gerador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 326, de 08.05.1967, DOU 08.05.1967)"
§ 3º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das Subposições 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incidência recolherão o tributo até o último dia útil do mês seguinte àquele em que houver ocorrido o fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985)
Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
Art. 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.
Art. 29. O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial.
Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída.
Art. 31. A restituição do impôsto ocorrerá:
Art. 32. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro.
Art. 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I
Art. 34. É contribuinte do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao pagamento do tributo.
Art. 35. São obrigados ao pagamento do impôsto
a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de, saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas nas alíneas " a "e " b " do inciso II do art. 5º.
II - como contribuinte substituto: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"II - Como contribuinte substituto:"
c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso II desta artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
§ 2º Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Parágrafo único. Nos casos das alíneas "a" e "b" do inciso II dêste artigo, o pagamento do impôsto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando êste fôr identificado e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais."
2) Nota: Ver Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04.11.2010, DOU 05.11.2010 , que disciplina os procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e cassação de regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata este parágrafo.
DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SEÇÃO II
Art. 36. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 36. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do impôsto e de penalidades pecuniárias:
I - o espólio - pelo débito do " de cujus " até a data da abertura da sucessão;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelo débito do espólio até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
III - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, inclusive no caso de simples alteração da forma de constituição - pelo débito da pessoa jurídica de direito privado sucedida até a data do ato quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica firma, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora;
IV - o espótio ou qualquer sócio remanescente que continuar a exploração da respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual pelo débito da pessoa jurídica de direito privado extinta, até a data da extinção."
Art. 37. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, o fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma em nome individual, responde pelo impôsto e penalidades pecuniárias devidos até a data do ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido:
I - pessoalmente, se o alienante cessar a exploração de comércio ou indústria;
II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar, dentro em 6 meses, a contar da data da alienação nova exploração do mesmo ou de outro ramo de comércio ou indústria."
Art. 38. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 38. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a respectiva data."
Art. 39. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 39. As pessoas naturais ou jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados por seus mandatários, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores.
Parágrafo único. Os diretores, gerentes e administradores de pessoas jurídicas de direito privado respondem subsidiàriamente com estas pelo pagamento dos créditos fiscais de que trata êste artigo."
Art. 40. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.
Art. 41. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:
Art. 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência entre duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 )
"I - quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, fôr titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;"
2) O Decreto-Lei nº 2.470, de 01.09.1988, DOU 02.09.1988, rejeitado pelo Ato Declaratório s/nº, de 14.06.1989, DOU 15.06.1989, alterava este inciso. Trascrevemos abaixo o texto para consulta:
"I - quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 20% (vinte por cento) do capital da outra."
Art. 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada, a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do regulamento.
§ 2º As indicações do caput deste artigo e de seu § 1º serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira", poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.137, de 07.11.1974, DOU 08.11.1974)
Art. 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador. (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 10.08.1970, DOU 10.08.1970)
"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rótulos de produtos especificamente destinados à exportação, desde que contenham, em língua nacional e estrangeira, em lugar destacado e em caracteres bem visíveis, a indicação de ter sido o produto fabricado no Brasil."
§ 2º Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 10.08.1970, DOU 10.08.1970)
§ 1º O sêlo especial de que trata êste artigo será de emissão oficial e sua distribuição aos contribuintes será feita gratuitamente, mediante as cautelas e formalidades que o regulamento estabelecer.
§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 2º A falta de numeração do produto ou de aplicação do sêlo especial, ou o uso do sêlo impróprio ou aplicado em desacôrdo com as normas regulamentares, importará em considerar-se como não identificado, com o descrito nos documentos fiscais, o produto respectivo."
§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes:
b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
§ 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b, do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o sêlo em excesso ou falta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL SEÇÃO I
Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 47. É obrigatória a emissão de nota fiscal em tôdas as operações tributáveis e ainda naquelas não tributáveis que importem em saída de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos produtores ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas."
Art. 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas:
I - denominação ""Nota Fiscal" e número de ordem;
Art. 49. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de bloco nôvo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.
Art. 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indicações estar bem legível, inclusive nas cópias.
Art. 51. É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:
I. a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as nomas desta lei, deva incidir sôbre o todo;
Parágrafo único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966)
"Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deverá ser emitida nota fiscal correspondente ao todo, com descrição das partes que a acompanham e das que serão remetidas posteriormente, devendo, nas remessas restantes ser emitidas novas notas fiscais, discriminando as partes a que se referem e fazendo remissão à nota global originàriamente extraída."
Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do art. 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 53. As notas fiscais, que não satisfizerem a tôdas as exigências desta Seção e das normas regulamentares destinadas a completá-la, serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal e servirão de prova apenas em favor do fisco.
Parágrafo único. A nota fiscal será também considerada sem validade jurídica, devendo, com os necessários esclarecimentos, ser inutilizada e prêsa ao respectivo talão, se o produto a que se referir não tiver saído do estabelecimento até três dias da data de sua emissão, sem prejuízo do disposto no " caput " do artigo 54, quando o fato não ficar devidamente justificado."
Art. 54. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 54. Em tôdas as remessas de produtos e objetos a que se referem as alíneas " a " e " b" do inciso II do art. 5º e o inciso III do art. 4º, é obrigatória a emissão de guia de trânsito, pelo remetente, em substituição à nota fiscal."
Art. 55. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 55. A guia de trânsito obedecerá ao modêlo que o regulamento desta lei estabelecer e conterá no que couberem e com as devidas adaptações, as indicações constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplicáveis, também, no que couberem, tôdas as prescrições relativas à nota fiscal.
Parágrafo único. Quando o emitente não fôr estabelecido ou quando se tratar de remessa esporádica, poderão ser utilizadas fôlhas avulsas, desde que nelas se contenham tôdas as indicações do modêlo oficial e que, após o seu preenchimento, sejam apresentadas à repartição fiscal para a devida autenticação."
DA ESCRITA FISCAL SEÇÃO I
Art. 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos.
§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
Art. 58. A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica e com a necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei.
§ 1º Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção, são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo critério que fôr determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
§ 2º Em casos especiais, poderá o Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, no interêsse da fiscalização, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para o registro da produção de determinados produtos.
Art. 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação, uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatidão dos lançamentos, o perfeito contrôle do pagamento do impôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial
DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS SEÇÃO I
Art. 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento.
Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.
§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 )
"§ 2º Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e enderêço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções cabíveis."
Art. 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 65. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.
DAS PENALIDADES SEÇÃO I
Art. 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
Art. 67. Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais;
Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.
II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menor, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;
§ 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo.
V - qualquer outra circunstância que demonstre ter o infrator agido de boa fé."
Art. 69. (Revogado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra e pela Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra)
Art. 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.
§ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967)
"§ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse."
§ 2º Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967)
"§ 2º Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse."
Art. 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.
Art. 78. O direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração.
Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), conforme tenha sido aplicada no grau mínimo, médio ou máximo, e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias devidas, no prazo previsto para a interposição do recurso."
Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
"II - (Suprimido pela Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
"II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)"
"II - multa básica de 100% (cem por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"II - multa de quatro a seis vêzes o valor do impôsto que deixou de ser lançado ou recolhido, não inferior ao grau máximo da prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, quando apurada a existência de sonegação, fraude ou conluio."
2) A Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , suprime este inciso.
§ 1º No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
§ 7º Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6º deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
II - isoladamente nos demais casos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
§ 9º Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra )
Art. 81. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 20.12.1979, DOU 21.12.1979 , com efeitos a partir de 01.01.1980)
"Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, cobradas na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até quinze, trinta e após trinta dias do término do prazo legal de pagamento ou da data prevista para a sua realização."
2) O Decreto-Lei nº 1.687, de 18.07.1979, DOU 19.07.1979, reduz, para 5% (cinco por cento), as multas previstas neste artigo, com redação dada pelo Decreto-lei nº 34, de 18.11.1966, se o débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados houver sido declarado em documento instituído pela Secretaria da Receita Federal ou por outra forma confessado, até a data da publicação do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979.
Parágrafo único. Quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher, no prazo previsto nesta lei, o impôsto que, total ou parcialmente, deixou de lançar na nota fiscal, incorrerá apenas na multa cominada no artigo 84 para a respectiva obrigação acessória.
Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.
I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968 , com efeitos a partir de 01.01.1969)
"I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal com tudo os requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de contrôle quantitativo próprio;"
2) Ver artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.331, de 28.05.1987, DOU 29.05.1987.
II - os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968 , com efeitos a partir de 01.01.1969)
"II - os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta lei, notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal."
§ 3º (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 3º Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aquêle:
III - que não o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato normativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968, com efeitos a partir de 01.01.1969)"
Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros). (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 84. As infrações a esta lei e ao seu regulamento para as quais não sejam previstas penas proporcionais ao valor do impôsto ou do produto ou de perda da mercadoria, serão punidas com multas graduadas com base no capital registrado dos infratores e na gravidade da infração, de acôrdo com a seguinte tabela:
Grau Mínimo GrauMédio Grau Máximo
Até Cr$1.000.000,00 ........................................................... 5.000,00 10.000,00 15.000,00
De mais de Cr$1.000.000,00 até Cr$10.000.000,00 ............... 15.000,00 30.000,00 45.000,00
De mais de Cr$10.000.000,00 até Cr$50.000.000,00 .............. 30.000,00 60.000,00 90.000,00
De mais de Cr$50.000.000,00 até Cr$100.000.000,00 ............ 60.000,00 120.000,00 180.000,00
De mais de Cr$100.000.000,00 até Cr$1.000.000.000,00 ........ 120.000,00 240.000,00 360.000,00
De mais de Cr$1.000.000.000,00 até Cr$10.000.000.000,00 ... 240.000,00 480.000,00 720.000,00
De mais de Cr$10.000.000.000,00 ....................................... 480.000,00 960.000,00 1.440.000,00"
§ 1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"§ 1º O capital a que se refere êste artigo é o registrado no país para todos os estabelecimentos matriz, filiais, sucursais, agências, depósitos, etc. da pessoa natural ou jurídica infratora, que exerçam atividades em relação às quais estejam sujeitos a cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, previstas na legislação do impôsto de consumo."
§ 2º (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , com efeitos a partir de 01.01.1998, conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 2º Aplica-se às multas previstas neste artigo o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964. (Antigo parágrafo 4º renumerado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)"
"§ 2º O infrator que não tiver capital registrado ficará sujeito às multas previstas para o capital mais baixo constante da tabela."
§ 3º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"§ 3º Para os efeitos deste artigo, as pessoas referidas no artigo 9º serão consideradas como tendo capital de mais de Cr$1.000.000,00 até Cr$10.000.000,00."
Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o grau máximo da pena prevista para a classe do respectivo capital, aquêles que simularem viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966)
"Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista no artigo 84 para a classe de capital do infrator, no grau correspondente."
Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:
III - (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968 , com efeitos a partir de 01.01.1969)
"III - quando o produto sujeito ao impôsto de consumo não tiver sido regularmente registrado nos livros ou fichas de contrôle quantitativo próprios, ou quando não tiver sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente."
§ 2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no caso, a mercàdoria como abandonada.
Art. 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.
Art. 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do impôsto de consumo poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização.
Art. 90. Os regimes ou bontrôles especiais de pagamento do impôsto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.
DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I
Art. 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas.
Art. 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos.
Art. 94. A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do impôsto de consumo, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, têrmos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.
Art. 96. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.
Art. 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:
Art. 98. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sôbre a situação econômica ou financeira e sôbre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos contribuintes ou de terceiros.
Art. 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas fiscais e guias, em contravenção às disposições da legislação do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações.
Art. 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.
Art. 101. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na estação do destino.
Art. 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país ou de seu trânsito regular no território nacional, lavrando-se de tudo os necessários têrmos.
Art. 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito na repartição competente, do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.
§ 2º As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, considera-se-ão abandonados e serão vendidos em leilão, recolhendo-se o produto dêste aos cofres públicos.
Art. 104. Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração, a repartição convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma.
Art. 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora.
Art. 107. No interêsse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do impôsto de consumo procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização referidas no artigo 97.
Art. 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do impôsto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas ou secundárias.
Art. 109. O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, em caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.
Art. 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.
Art. 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.
Art. 116. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946.
Art. 118. É mantida a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, criada pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.
Art. 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento produtor.
Art. 120. Continua em vigor, no que não tenha sido alterada expressamente por esta lei, a legislação relativa à série de classes do agente fiscal de impôsto de consumo e a classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres.
Art. 121. Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o decreto lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, e as leis posteriores que o modificaram, ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao impôsto de consumo.
Art. 122. Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do impôsto de consumo deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição de seu valor.
Art. 123. Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara e minuciosa, tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação e fiscalização, instituirá os modêlos de documento e livros fiscais, ou alterará os já existentes prescrevendo as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e segurança de seus lançamentos; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evasão do impôsto.
Art. 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Impôsto de Consumo pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que já procederam no regime das leis anteriores, à dedução dos impostos pagos sôbre as matérias-primas que concorreram para produção de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso no artigo 5º da alteração 1º da Lei número 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde então até a data de início de vigência da presente lei.
Art. 126. Nos exercícios de 1965 a 1967, o impôsto incidente sôbre tecidos e confecções será devido na seguinte forma:
II - quando aos das posições 50.09, 51.04, 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e 56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%.
Art. 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
1) Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967
2) Assim dispunha o Anexo suprimido:
I) Quanto à habitação
a) Telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozido, não prensado;
b) Aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações, até o preço máximo de Cr$ 3.000,00 por unidade;
c) Fossas sépticas ou liquefatoras;
d) Fechaduras, dobradiças, ferrolhos e torneiras, até Cr$ 500,00 por unidade;
e) Copos para água, até Cr$ 100,00 por unidade, e a louça ordinária de pó de pedra, granito ou semelhante, não decorada, assim como pratos, açucareiros, canecos de ferro esmaltado ou alumínio;
f) Peças de talheres, até o preço de Cr$ 200,00 por unidade;
g) Panelas de barro e artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;
h) Panelas de qualquer tipo, chaleiras e bules, de ferro esmaltado ou alumínio, até Cr$ 1.800,00 por unidade;
i) Cadeiras, bancos e cavaletes, até o preço de Cr$ 2.000,00 por unidade;
j) Berços para crianças, camas, mesas e sapateiras, até o preço de Cr$ 3.500,00 por unidade;
l) Carrinhos-berços, armários guarda-roupas, guarda-louças, guarda-comidas, cômodas e sofás, até o preço de Cr$ 7.500,00 por unidade;
m) Rêdes para dormir.
II) Quanto ao vestuário
a) Tecidos excetuados os de lã, até o preço de Cr$ 250,00 por metro, desde que tenham as características que o Regulamento determinar;
b) Tecidos de lã até o preço de Cr$ 2.000,00 por metro, desde que tenham as características que o Regulamento determinar;
c) Chapéus para homens, até o preço de Cr$ 2.000,00 por unidade;
d) Chapéus, roupas e proteção de couro, próprios para tropeiros;
e) Calçados populares, como tal definidos no Regulamento até os preços de:
1 - quanto aos tamancos e chinelos ................................................ 500,00
2 - quanto aos sapatos e botinas para homem ............................... 3.000,00
3 - quanto aos sapatos para senhora ............................................. 2.500,00
4 - quanto aos sapatos e botinas para cirança .............................. 1.250,00
f) Calçados ponto de malho, de qualquer espécie, para recém-nascidos;
g) Camisas e outras roupas interiores para homem ou mulher, até o preço de Cr$ 2.000,00 por unidade;
h) Cuecas, até o preço de Cr$1.000,00 por unidade;
i) Roupas (calça e paletó ou saia casaco) prontas, até os preços de:
1 - de algodão ............................................................................... 10.000,00
2 - de lã ........................................................................................ 15.000,00
j) Meias, até os preços de:
1 - de algodão ................................................................................... 500,00
2 - de lã ............................................................................................ 700,00
2) Chapéus de palha ou fibra de produção nacional, sem carneira, fôrro ou guarnição".
III) Quanto à alimentação
a) Línguas sêcas ou defumadas, a granel;
b) Doces acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios que não sejam de apresentação de produtos e os doces chamados de confeitaria, assim considerados os de fácil deterioração, com consumo forçado dentro de poucos dias e em geral no mesmo local de fabricação;
c) Melado ou mel de engenho;
d) Carnes, vísceras e miúdos, salgados-sêcos, defumados ou cozidos, a granel ou acondicionados para simples transporte;
e) Peixes, crustáceos e moluscos, congelados, salgados, sêcos, salgados-sêcos, defumados ou cozidos, a granel ou acondicionados para o simples transporte;
f) Leite fresco pasteurizado, esterilizado ou peptanizado;
g) Cereais em grão ou moídos, farinhas e sêmolas; farinha de trigo vitaminada;
h) Linguiça, toucinho, chouriço, morcela, salsichas e os salgados para aperitivos, a granel ou acondicionados para o simples transporte;
i) Açúcar mascavo, demerara, e cristal;
j) Biscoutos, bolachas e outros produtos de padaria, a granel ou acondicionados para o simples transporte;
l) Sal, a granel ou acondicionado para o simples transporte;
m) Queijo tipo "Minas";
n) Macarrão, talharim, espaguete ou spagheti e outras massas similares.
IV) Quanto ao tratamento médico
a) Água oxigenada para emprêgo como antisséticos e desinfetante; injeções antibióticas; vacinas;
b) Medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, chistosomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no País, inclusive inseticidas e germicidas necessários à respectiva profilaxia, segundo lista que fôr organizada pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido, para êsse fim, o Ministério da Saúde;
c) Aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados à reparação de parte do corpo humano.
1ª. Os preços limites mencionados neste Anexo serão reajustados anualmente, por ato do órgão competente do Ministério da Fazenda, com base nos coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia;
2ª. Independentemente da correção monetária prevista na observação anterior, fica o Ministro da Fazenda autorizados a elevar de até 30% (trinta por cento) os preços-limites estabelecidos neste Anexo, na medida em que o permitir a elevação da arrecadação do impôsto de renda."
1) Na posição 84.41, a parte "exceto máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis" foi vetada, mas mantida pelo Congresso Nacional, DOU 19.07.1965.
2) Tabela alterada pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989 , com efeitos a partir de 01.07.1989.
3) Tabela alterada pela Lei nº 5.368, de 01.12.1967, DOU 04.12.1967, com efeitos a partir de 01.01.1968.
4) Tabela alterada pela Lei nº 4.863, de 29.11.1965, DOU 30.11.1965.
5) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, DOU 22.12.1977, com efeitos a partir de 01.01.1978.
6) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27.12.1971, DOU 29.12.1971.
7) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 1.157, de 12.03.1971, DOU 12.03.1971.
8) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de16.11.1970, DOU 17.11.1970.
9) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 400, de 30.12.1968, DOU 30.12.1968, com efeitos a partir de 01.01.1969.
10) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 344, de 28.12.1967, DOU 29.12.1967.
11) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 332, de 12.10.1967, DOU 13.10.1967.
12) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 116-A, de 27.01.1967, DOU 03.02.1967.
13) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 104, de 13.01.1967, DOU 16.01.1967, com efeitos a partir de 01.01.1967.
14) Tabela alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18.11.1966, DOU 18.11.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967.
15) Tabela alterada pelo Decreto nº 64.968, de 08.08.1969, DOU 11.08.1969.
16) Tabela alterada pelo Decreto nº 63.978, de 10.01.1969, DOU 13.01.1969.
Alínea Capítulo Especificação
I Produtos do Reino Animal
2 Carnes Comestíveis.
3 Peixes, Crustáceos e Moluscos.
4 Leite e Produtos Lácteos, Ovos de Ave, Mel Natural.
II Produtos do Reino Vegetal
7 Legumes, Hortaliças, Plantas, Raízes e Tubérculos Alimentícios.
8 Frutos Comestíveis.
11 Produtos de Indústria de Moagem; Malte, Amidos e Féculas; Gluten; Inulina.
12 Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos, Sementes e Frutos Diversos; Plantas Industriais, e Medicinais.
13 Matérias-Primas para Tinturaria ou Curtume; Goma, Resinas e outros sucos e extratos vegetais.
III Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal
15 Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de Sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal.
IV Produtos das Indústrias Alimentícias
16 Preparados de Carnes, Peixes, Crustáceos e Moluscos.
19 Preparação à base de Cereais, Farinhas ou Féculas; Produtos de Pastelaria.
20 Preparações de Legumes, de Hortaliças, de Frutas e de outras Plantas ou partes de Plantas.
21 Preparação Alimentícias Diversas.
V Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre
22 Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre.
VI Alimentos Preparados para Animais
23 Alimentos Preparados para Animais.
VII Fumo
24 Fumo.
VIII Produtos Minerais
25 Sal, Enxôfre, Terras e Pedras, Gessos, Cal e Cimento.
27 Combustíveis Minerais, Óleos Minerais e Produtos de sua Destilação; Matérias Betuminosas; Ceras Minerais.
IX Produtos das Indústrias Químicas e das Indústrias Conexas
28 Produtos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras e de Isótopos.
31 Adubos e Fertilizantes.
32 Extratos Tanantes e Tintoriais; Taninos e seus Derivados; Matérias Corantes, Cores, Tintas e Vernizes; Mástiques; Tintas de Escrever e Impressão.
33 Óleo Essenciais e Resinóides; Produtos de Perfumaria, de Toucador e Cosméticos.
34 Sabões, Produtos Orgânicos Tenso-ativos, Preparações para Lixívias, Preparações Lubrificantes, Cêras Artificiais, Cêras Preparadas, Produtos para Lustrar e Polir, Velas e Artigos semelhantes; Pastas para modelar e "Cêras" para Dentistas.
35 Matérias Albuminóides e Colas.
36 Pólvora e Explosivos: Artigos de Pirotecnia; Fósforos; Ligas Pirofóricas; Matérias Inflamáveis.
X Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturas destas Matérias, Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturadas de Borracha
39 Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturadas destas Matérias.
40 Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturas de Borracha.
XI Peles, Couros, Peleterias e Manufaturas destas Matérias; Artigos de Correeiro, de Seleiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas
41 Peles e Couros.
42 Manufaturas de Couro; Artigos de Seleiro, de Correeiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas.
43 Peleterias e suas Manufaturas, Peleteria Artificial.
XII Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira; Cortiça e suas Manufaturas; Manufaturas de Espartaria e de Trançaria
44 Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira.
45 Cortiça e Manufaturas de Cortiça.
46 Manufaturas de Espartaria e Cestaria.
XIII Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel; Papel e suas Aplicações
47 Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel.
48 Papel, Cartolina e Cartão; Manufaturas de Pastas de Celulose, de Papel, Cartolina e de Cartão.
49 Artigos de Livraria e Produtos das Artes Gráficas.
XIV Matérias Têxteis e suas Manufaturas
50 Sêda, Bôrra de Sêda (Schappe) e Resíduos de Bôrra de Sêda.
51 Têxteis Sintéticos e Artificias, Contínuos.
52 Têxteis Metalizados.
53 Lã, Pêlos e Crinas.
54 Linho e Rami.
55 Algodão.
56 Têxteis Sintéticos e Artificiais, Descontínuos.
57 Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidos de Fios de Papel.
58 Tapetes e Tapeçarias, Veludos, Pelúcias, Tecidos Bouclês e Tecidos de Chenille ; Fitas e Obras de Passamanaria, Tules; Tecidos de Malhas de Nós (Filet); Rendas e Bordados.
59 Pastas e Feltros; Cordoalha e Artigos de cordoalha; Tecidos Especiais, Tecidos Impregnados ou Revestidos; Artefatos de Matérias Têxteis para usos Técnicos.
60 Tecidos e Artefatos de Malharia e Ponto de mesa.
61 Vestimentas e seus Acessórios de tecidos.
62 Outras Confecções de Tecidos.
XV Calçados; Chapéus; Guarda-Chuvas e Sombrinhas; Flôres Artificiais e Artefatos de Cabelo; Leques.
64 Calçados, Perneiras, Polainas e Artigos semelhantes; Partes Componentes dos Mesmos.
66 Guarda-Chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Chicotes, Rebenques e suas Partes Componentes.
67 Penas e Penugem Preparadas e Artigos de Penas e Penugem; Flôres Artificiais; Manufaturas de Cabelos; Leques.
XVI Manufaturas de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas; Produtos Cerâmicos; Vidro e Manufaturas de Vidro.
68 Manufatura de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas.
69 Produtos de Cerâmica.
70 Vidro e Manufaturas de Vidro.
XVII Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos; Folheado de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.
71 Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos, Folheados de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.
XVIII Metais Comuns e Manufaturas dêstes Metais.
73 Ferro Fundido, Ferro Macio e Aço.
74 Cobre.
75 Níquel.
76 Alumínio.
77 Magnésio e Berilo (Glucínio).
78 Chumbo.
79 Zinco.
80 Estanho.
81 Outros metais comuns.
82 Ferramentas, Cutelaria e Talheres, de Metais Comuns.
83 Manufaturas Diversas de Metais Comuns.
XIX Máquinas e Aparelhos; Material Elétrico
84 Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos.
85 Máquinas e Aparelhos Elétricos e Objetos Destinados a Usos Eletrônicos.
XX Material de Transporte
86 Veículos e Material para Vias Férreas; Aparelhos não Elétricos de Sinalização para Vias de Comunicação.
87 Veículos Automóveis, Tratores, Velocípedes e outros Veículos Terrestres.
88 Navegação Aérea.
89 Navegação Marítima e Fluvial.
XXI Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografias e de Cinematografia, de Medida, de Verificação, de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos; Relojoaria; Instrumentos de Música; Aparelhos para o Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e Reprodução em Televisão, por Processo Magnético, de Imagens e Som
90 Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia e Cinematografia, de Medida, de Verificação e Precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos.
91 Relojoaria.
92 Instrumentos de Músicas, Aparelhos para Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e a Reprodução em Televisão, por processo magnético, de Imagens e Som; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.
XXII Armas e Munições
93 Armas e Munições.
XXIII Mercadorias e Produtos Diversos, não Especificados nem Compreendidos em outra parte da Tabela.
94 Móveis; Mobiliário Médico-Cirúrgico; Artigos de Colchoaria e Semelhantes.
95 Matérias para Entalhe ou Moldagem, trabalhadas (inclusive manufaturas).
96 Escovas, Pincéis, Vassouras, Espanadores, Borlas e Perneiras.
97 Brinquedos, Jogos, Artigos para Recreio e Esporte.
98 Manufaturas Diversas.
POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALÍQUOTA AD VALOREM
02.06 - Carnes comestíveis de qualquer classe, salgadas ou em salmoura, sêcas ou defumadas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ................................................... 3%
03.02 - Peixes simplesmente salgados ou em salmoura, sêcos ou defumados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ................. 3%
04.01 - Leite coalhado, Kephir, iogurte, e demais leites fermentados por processos semelhantes, acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.... 3%
04.02 - Creme de leite; leites concentrados ou açucarados, em estado pastoso ou sólido................................... 3%
04.03 - Manteiga, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto......................................... 3%
04.04 - Queijos e requeijões, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto............................................................ 3%
04.05 - Ovos de ave e gemas de ôvo, conservados, ou de outra forma preservados, açucarados ou não, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto................................. 4%
04.06 - Mel natural, quando acondicionado em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.......................................................... 3%
Ressalvadas as disposições precedentes, na aplicação da posição 07.04, a designação "legumes e hortaliças" abrange igualmente os cogumelos comestíveis, frutas, azeitonas, alcaparras, tomates, batatas, beterrabas para salada, pepinos, abóboras, cabaças, cabacinhas e berinjelas, pimentões-doces (Capsicum grossum), funcho, salsa, cerefólio, estragão, agrião, manjerona, rábanos e alhos.
07.04 - Legumes e hortaliças dessecados, desidratados ou evaporados, inclusive esmagados ou pulverizados, mas sem outro preparo, quando acondicionados em recipientes, embalagens, ou, envoltórios, destinados à apresentação do produto........................................................... 4%
08.01 - Tâmaras, bananas, abacaxis (ananases), mangas, abacates, goiabas, côcos, castanhas-do-Pará e castanhas de caju, secos, com ou sem cascas:
1 Tâmaras......................................................... 8%
2 Outros, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.................................. 6%
08.02 - Frutas cítricas sêcas....................................... 6%
08.03 - Figos secos................................................... 6%
08.04 - Passas......................................................... 6%
08.12 - Frutas sêcas (exceto as compreendidas nas posições 08.01 a 08.04)................................... 6%
b) as misturas de produtos compreendidos em posições diferentes classificam-se na posição 09.10.
O fato de os produtos compreendidos nas posições 09.04 a 09.10 (incluídas as misturas citadas nas letras a e b) estarem adicionados de outras substâncias não altera a sua classificação sempre que essas misturas conservem o caráter essencial dos produtos citados em cada uma das posições.
09.01 - Café torrado, moído ou descafeinado; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção........................................................ 4%
09.02 - Chá, quando acondicionado em recipientes, embalagens ou envoltórios destinados à apresentação do produto .................................. 6%
09.03 - Erva-mate, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ............................... 6%
09.04 - Pimenta (do gênero piper), pimentas (do gênero Capsicum e "Pimenta" ) e pimentões, em pó................................................................... 6%
09.07 - Cravo-da-Índia, cravo de cheiro (frutos, flôres e pedúnculos), em pó ou preparados...................................................... 6%
09.08 - Noz-moscada, macis, amomos e cardamonos, em pó ou preparados ............................................. 6%
09.09 - Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho, alcarávia e gengibre, em pó ou preparadas....................................................... 6%
09.10 - Timo, louro, açafrão e outras especiariais, em pó ou preparados................................................... 6%
11.03 - Farinha de legumes secos quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto............................................................ 4%
11.04 - Farinhas de frutas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto................................ 4%
11.05 - Farinhas, sêmolas e escamas ou flocos de batatas, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.................................. 4%
11.08 - Amidos, féculas e inulina, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto............................................................ 4%
11.09 - Glúten e farinha de glúten, inclusive torrados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto................................... 4%
12.07 - Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, em medicina ou como inseticida, parasiticida e semelhantes, secos inclusive cortados, esmagados ou pulverizados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto............................................................ 4%
12.08 - Alfarroba sêca, inclusive em pedaços ou em pó, caroços de frutos e produtos vegetais empregados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outra parte, quando acondicionados em recepientes, embalagens ou envoltórios, destinado à apresentação do produto............................................................ 4%
d) sucos e extratos vegetais, adicionados de álcool que constituam bebidas e os preparados alcoólicos compostos de extratos vegetais (chamados "extratos concentrados") para o fabrico de bebida (capítulo 22);
13.02 - Goma-laca, inclusive branqueada; gomas, gomas-resinas, resinas e bálsamos naturais........................................................... 6%
13.03 - Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros mucílagos e espessantes naturais, extraídos de vegetais.......................................................... 6%
15.01 - Banha e outras gorduras de porco, prensadas ou fundidas, gordura de aves de capoeira, prensada ou fundida, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ................................. 4%
15.03 - Estearina solar; óleo estearina; óleo de banha e óleo margarina, não emulsionados, sem qualquer mistura ou preparação ..................................... 4%
15.04 - Gorduras e óleos de peixe e de mamíferos marinhos, inclusive refinados ........................... 3%
15.05 - Gordura de lã e substâncias gordurosas derivadas, inclusive lanolina.............................. 3%
15.06 - Outras gorduras e óleos de origem animal (óleo de mocotó, gordura de ossos, gordura de resíduos, etc.) ............................................................... 3%
15.07 - Óleos vegetais fixos, líquidos ou sólidos, em bruto, purificados ou refinados:
1 Próprios para alimentação ............................... 4%
2 Outros ............................................................ 3%
15.08 - Óleos animais ou vegetais, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados por outros processos ..................................................... 3%
15.10 - Ácidos gordurosos industriais, óleos ácidos de refinação, álcoóis gordurosos industriais .......... 3%
15.11 - Glicerina, inclusive águas e lixívias glicerinosas..................................................... 3%
15.12 - Óleos animais ou vegetais, total ou parcialmente hidrogenados ou solidificados ou endurecidos por qualquer outro processo, inclusive refinados, mas sem preparo posterior ...................................... 3%
15.13 - Margarina, sucedâneos da banha e outras gorduras alimentícias preparadas...................................................... 4%
15.14 - Espermacete prensado ou refinado, inclusive colorido artificialmente...................................... 3%
15.15 - Cêras de abelhas e de outros insetos coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas ........... 3%
15.16 - Cêras vegetais coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas.................................. 3%
16.01 - Embutidos de carne, de miúdos comestíveis ou de sangue, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto................................. 6%
16.02 - Outras preparações e conservas de carnes ou de miúdos comestíveis ........................................ 6%
16.03 - Extratos e sucos de carne ............................... 6%
16.04 - Preparações e conservas de peixe, inclusive caviar e sucedâneos:
1 Caviar e sucedâneos ........................................ 30%
2 Outros ............................................................ 6%
16.05 - Crustáceos e moluscos, inclusive mariscos, em preparações ou em conservas ............................ 6%
POSIÇÃO INCISO PRODUTOS ALIQUOTA AD VALOREM
17.01 - Açúcar de beterraba e de cana, em estado sólido, refinado ou em tabletes ................................... 4%
17.02 - Outros açúcares; xaropes; sucedâneos do mel, inclusive misturados com mel natural; açúcar e melaços caramelizados ..................................... 6%
17.04 - Confeitos (preparações açucaradas) que não contenham cacau ............................................. 6%
17.05 - Açúcares, xaropes e melaços, aromatizados ou com adição de corantes (inclusive açúcar aromatizado com baunilha natural ou artificial), com exclusão dos sucos de frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção ......................... 6%
18.03 - Cacau em massa ou em pães (pasta de cacau), inclusive sem gordura ...................................... 3%
18.04 - Manteiga de cacau, inclusive a gordura e o óleo de cacau ............................................................. 3%
18.05 - Cacau em pó, sem açúcar ............................... 3%
18.06 - Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau .......................................... 8%
19.01 - Extratos de malte ............................................. 4%
19.02 - Preparações para alimentação infantil ou para usos dietéticos ou culinários, à base de farinhas, féculas ou extratos de malte, inclusive com adição de cacau em proporção inferior a 50% em pêso ............................................................... 4%
19.03 - Massas alimentícias quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ............................. 4%
19.04 - Tapioca, inclusive a de fécula de batatas, quando acondicionada em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ...................................................................... 4%
19.05 - Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou torrefação; arroz inflado (puffed rice), Corn-flakes (flocos de milho) e semelhantes ........................................ 4%
19.06 - Cápsulas para medicamentos, obréias, pastas dessecadas de farinha ou de fécula, em fôlhas, e produtos semelhantes........................................ 4%
19.07 - Pão, bolachas e outros produtos comuns de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ....................................................................... 4%
19.08 - Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e de biscoitaria, inclusive com adição de cacau em qualquer proporção, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto ................................ 4%
20.01 - Legumes, hortaliças e frutas preparadas ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar ....................................................................... 6%
20.02 - Legumes e hortaliças preparadas ou conservados, sem vinagre nem ácido acético ......................... 6%
20.03 - Frutas congeladas, com adição de açúcar .......... 3%
20.04 - Frutas, cascas de frutas, plantas e suas partes, conservadas em açúcar (em calda e cristalizadas) ....................................................................... 8%
20.05 - Doces e pastas de frutas, compostas e geleias, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .................................. 8%
20.06 - Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .................................. 8%
20.07 - Sumos de frutas (inclusive o mosto de uvas) ou de legumes e hortaliças frescas, não fermentados, sem adição de açúcar ...................................... 6%
21.01 - Chicória torrada e outros sucedâneos, torrados de café e seus extratos ................................... 6%
21.02 - Extratos ou essências de café, de chá ou de mate; preparações à base dêstes extratos ou essências ........................................................ 6%
21.03 - Farinha de mostarda e mostarda preparada ........ 6%
21.04 - Môlhos; condimentos e temperos, compostos .... 6%
21.05 - Preparações para sopas ou caldos; sopas ou caldos preparados ........................................... 4%
21.06 - Leveduras naturais, ativas ou não; leveduras artificiais preparadas ........................................ 4%
21.07 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outra parte:
1 Preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas (extratos concentrados - sabores concentrados) .................................... 15%
2 Outros ........................................................... 6%
22.01 - Águas minerais e águas gasosas, artificiais........ 15%
22.02 - Refrigerantes, águas gasosas ou minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sucos de frutas, de legumes e de hortaliças frescos da posição 20.07............... 15%
22.03 - Cervejas.......................................................... 35%
22.04 - Mosto de uvas parcialmente fermentado, ou com a fermentação abafada sem utilização de álcool.............................................................. 3%
22.05 - Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas com a fermentação abafada com álcool (inclusive mistelas):
1 Champagne e outros vinhos espumantes naturais ou gaseificados.................................. 35%
2 Outros .......................................................... 15%
22.06 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas, preparados com plantas ou matérias aromáticas.................................................... 20%
22.07 - Cidra, perada, hidramel e outras bebidas fermentadas:
1 Obtidas pela fermentação alcoólica de sucos de frutas ou de plantas......................................... 15%
2 Outras ........................................................... 25%
22.08 - Álcool etílico não desnaturado, com graduação igual ou superior a 80º; álcool etílico desnaturado de qualquer graduação...................................... 3%
22.09 - Álcool etílico, não desnaturado, de graduação inferior a 80º; aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, preparados alcoólicos compostos (chamados "extratos concentrados") para fabricação de bebidas:
1 Álcool etílico, não desnaturado, de graduação inferior a 80º..................................................... 3%
2 Aguardente, em geral, de qualquer modo obtida, simples, de graduação alcoólica até 54º................................................................. 15%
3 Licôres e aperitivos (amargos, bitters, fernets e outros); aguardente simples de graduação alcoólica superior a 54º..................................... 35%
4 Aguardente de alcoolatos de plantas e as compostas assim consideradas, as adicionadas de caramelo, cascas, ervas, raízes ou essências ....................................................................... 25%
5 Conhaque ou cognac obtido pela distilação de vinho natural de uva ......................................... 30%
6 As bebidas chamadas "conhaque" de alcatrão, "conhaque" de mel, "conhaque" de "gengibre" e semelhantes, obtidos pela distilação de suco fermentado de cana de açúcar, adicionadas de substâncias aromáticas ou medicinais............... 25%
7 Bebidas rotuladas com as denominações de armagnac, arrack, brandy, cognac, genebra, gin, guestch, kirch, ron, rhum, wodka, whisky ou semelhantes e quaisquer outras bebidas alcoólicas não especificadas nem compreendidas em outros incisos desta posição........................................................... 50%
8 Preparados alcoólicos compostos chamados "extratos concentrados" para fabricação de bebidas........................................................... 30%
22.10 - Vinagre e seus sucedâneos, comestíveis:
1 À base de vinho de uva, exclusivamente............. 6%
2 Outros............................................................. 10%
1ª - Para efeito de cálculo do impôsto dos produtos referidos nas posições 22.01, 22.02 e 22.03, não serão computados os valôres dos recipientes e embalagens cobrados dos adquirentes, atendidas as seguintes condições:
3ª - Exclui-se da proibição da observação 2ª o chopp compreendido na posição 22.03 e os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.08, 22.09, incisos 1 e 8, e 22.10.
23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), quando acondicionados em recipicentes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto .......... 6%
24.02 - Fumo elaborado; extratos ou sumos de fumo:
1 Charutos ........................................................ 10%
2 Cigarros, por vintena ou fração:
01 - Até o preço de venda no varejo de Cr$ 100,00 ........................................................................ 200%
02·- de preço de venda no varejo superior a Cr$ 100,00 até Cr$ 150,00................................... 230%
03 - de preço de venda no varejo de mais de Cr$ 150,00 ....................................................... 260%
3 Cigarrilhas, cigarros feitos à mão ....................... 10%
4 Fumo desfiado, picado, migado ou em pó .......... 20%
Outros ............................................................ 10%
Inciso 2.01 ............................................................................ 27,00%
Inciso 2.02 ............................................................................ 24,50%
Inciso 2.03 ............................................................................ 22,50%
Inciso 4 ................................................................................. 50,00%
2ª) O preço de venda no varejo, a que refere a "observação anterior, deverá ser obrigatoriamente marcado pelo fabricante ou importador, de forma indelével e em caracteres bem visíveis, em cada unidade tributada, na forma estabelecida em Regulamento, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço superior ao marcado.
3ª) No preço de venda da fábrica são incluídos, para efeito de cálculo do impôsto, tôdas as despesas acessórias, inclusive as de transporte".

References: artigo 2
 artigo 15
 artigo 54
 artigo 36
 artigo 84
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 84
 artigo 87
 artigo 97
 artigo 26
 artigo 5