Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1987/7177_1987_Lei.html
Timestamp: 2018-12-10 10:56:10+00:00

Document:
LEI Nº 7.177, de 30 de dezembro de 1987
Natureza: PL 292/87
DO: 13.362 de 30/12/87
Altera a Lei n. 6.569, de 21 de junho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa, e dá outras providências
Art.1° O artigo 2° da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.2° Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional — OTN”.
§1° Estão excluídas do cômputo da receita bruta as vendas e bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado quando ocorridas após o uso normal a que se destinavam, considerando-se como tal período não inferior a 12 (doze) meses.
§2° O limite da receita bruta de que trata o "caput" deste artigo, será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores das OTN, vigentes nos respectivos meses.
§3° Anualmente, serão enquadradas no regime de que trata esta Lei as empresas que tiverem realizado no ano anterior, receita bruta igual ou inferior aos limites previstos neste artigo, respeitada a proporcionalidade prevista no § 5°.
§4° O enquadramento na condição de Microempresa será procedido de ofício ou por requerimento do interessado, conforme dispuser o regulamento.
§5° No primeiro ano de atividade, o limite de receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de mesas decorridos entre o mês de início de operações da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
§6° Para cálculo da receita bruta da empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob nome ou firma individual, serão também computadas todas as entradas e despesas do fundo ou estabelecimento adquirido.
§7° O cálculo do limite da receita bruta será feito proporcionalmente aos meses de efetiva atividade, eqüivalendo cada mês a 1/12 (um duodécimo) do ano civil, quando, antes do seu final, a Microempresa, por qualquer motivo, for extinta, encerrar ou suspender suas atividades.
§8° Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócio, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual não excederá o limite fixado neste artigo e que esta não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3° desta Lei.
§9° Na hipótese da receita bruta efetiva do primeiro ano de atividade ou do ano em que a empresa reiniciar o funcionamento, ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, considerada a proporcionalidade prevista no § 5°, o contribuinte sujeitar-se-á ao recolhimento do imposto incidente sobre o excesso das operações realizadas, com os acréscimos devidos, no prazo fixado em regulamento.
§10 O valor da receita será declarado através da apresentação anual da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e mediante a escrituração dos documentos nos respectivos livros fiscais.
§11 A receita bruta de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser apurada mediante o acréscimo, à soma do custo das mercadorias vendidas e despesas, do percentual de 40% (quarenta por cento) a título de valor adicionado.
§12 O disposto no § 11 não se aplica às microempresas que possuam escritura comercial revestida das formalidades legais, caso em que a comprovação da receita bruta será feita através de seus registros."
Art.2° O item IV, do artigo 3º, da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° ...............................
IV - cujo titular ou sócio, respectivo cônjuge ou filhos menores, participem ou tenham participado no ano base, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;
Art.3° Fica acrescentado o seguinte item ao artigo 3.° da Lei nº. 6.569. de 21 de junho de 1985:
"Art.3º ...............................
VII resultante do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de filial em empresa autônoma.
Art.4° Fica renumerado como § 1° o parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, e acrescentando o § 2° com a seguinte redação:
§2º “O disposto no item IV deste artigo, em relação ao cônjuge, somente se aplica às empresas que tenham atividades econômicas assemelhadas."
Art. 5° O “caput”, do artigo 7°, da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, passa a vigorar com a redação abaixo, suprimindo-se os itens I e II:
"Art.7° As microempresas que deixarem de preencher os requisitos para seu enquadramento, nos termos desta Lei, perderão o direito à isenção e ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor dos operações tributáveis que exceder o limite fixado no artigo 2°, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento."
Art.6º O item II, do artigo 8º da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º ...............................
II a emissão de notas fiscais;
Art.7° Fica acrescentado o seguinte item ao artigo 8° da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985:
"Art.8° ..............................
V “a escrituração do Livro Registro de Entradas, do Livro Registro de Saídas e do Livro Registro de Inventário, na forma estabelecida em regulamento."
Art.8° Os §§ 1º e 2º do artigo 16, da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, ficam renumerados, respectivamente, para §§ 2° e 4° e acrescentados os §§ 1° e 3°, com a seguinte redação:
"Art.16 ..............................
§1° Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei, a aplicação das conseqüências e penalidades previstas nos itens I, II e III, deste artigo, não dependerá de que seja ultrapassado o limite da receita bruta, nem de prévio desenquadramento, se for constatada a prática de alguma das infrações seguintes:
I emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicata;
II emissão de documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias ou valores inferiores ao devido;
III emissão de documento fiscal consignando destinatários diferentes nas respectivas vias;
IV transportar, entregar, receber, manter em estoque ou depósito mercadorias sem documento fiscal ou com documento fiscal fraudulento;
V emissão de documento fiscal com destaque do imposto;
VI deixar de registrar documento fiscal relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição quando o registro for obrigatório nos termos da legislação tributária.
§3° Para efeitos da multa prevista na alínea "a", do item III deste artigo, equipara-se à declaração falsa o descumprimento da obrigação estabelecida no "caput" do artigo 4°."
Art.9° Aplica-se para o cálculo do limite da receita bruta referente ao exercício de 1987, o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei nº. 6.569, de 21 de junho de 1985, com a redação dada por esta Lei.
Art. 10. O disposto no artigo 2° desta Lei não se aplica:
I às empresas enquadradas ou criadas até a data da publicação desta Lei, conforme dispuser o regulamento;
II para o cálculo da receita bruta relativa ao exercício de 1987.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 2
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