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Timestamp: 2017-02-26 19:20:51+00:00

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DIREITO EM AÇÃO: 10/19/11
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (19) o acesso da imprensa a partes do inquérito que investiga a suposta participação do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, no desvio de dinheiro do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, do qual era titular. As partes do inquérito que contêm dados fiscais, bancários e telefônicos permanecem em sigilo e o caso continua em segredo de justiça.O relator do inquérito, ministro Cesar Asfor Rocha, submeteu à Corte Especial o pedido de acesso às informações feito por quatro veículos de comunicação. O ministro destacou o interesse público no caso e lembrou que os fatos já haviam sido amplamente divulgados pela imprensa. Para ele, era preciso resguardar apenas os dados fiscais, bancários e telefônicos.O sigilo do inquérito foi pedido pelo Ministério Público Federal (MPF). O subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega, representante do MPF que participou da Corte Especial nesta quarta-feira, manifestou-se integralmente a favor da posição do relator. Em decisão unânime, a Corte autorizou o acesso a partes do inquérito a todos os órgãos de imprensa interessados no caso, e não apenas aos que protocolaram pedido no STJ.InvestigaçãoO inquérito investiga o desvio de verbas federais do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, que tem o objetivo de oferecer atividade esportiva a crianças e jovens de baixa renda fora do horário escolar.O convênio investigado foi celebrado em 2005 com a Federação Brasiliense de Kung-Fu (Febrak), quando Agnelo Queiroz era o ministro do Esporte. O dirigente da entidade é o policial militar João Dias Ferreira. Segundo os autos, o convênio não foi cumprido e o desvio de recursos públicos foi de R$ 3,16 milhões.O relatório final do inquérito policial contra João Dias Ferreira concluiu que teria ocorrido a participação de Agnelo Queiroz no esquema, quando era ministro, e que ele teria recebido R$ 256 mil reais em espécie. Como ele foi eleito governador do Distrito Federal, o caso foi remetido ao STJ, que tem competência para processar e julgar governador de estado, originariamente, nas infrações penais comuns. O inquérito encontra-se em análise pelo MPF. Coordenadoria de Editoria e Imprensa fonte: STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a delegado acusado de simular prisões no Espírito Santo para cobrar posteriormente dinheiro pela liberação das vítimas. O réu foi condenado a sete anos de reclusão no regime aberto e 84 dias-multa pelo crime de extorsão pelo Tribunal de Justiça estadual. O réu pediu no STJ o trancamento da ação penal.Segundo consta do processo, pessoas foram presas na praia de Itaparica, em Vila Velha, e depois encaminhadas à Delegacia de Segurança Patrimonial de Vitória, onde permaneceram entre cinco e dez minutos em um cubículo, até serem levadas à sala do delegado. Em um ato de simulação, o delegado emitiu ordem de prisão e depois exigiu o pagamento de R$ 2 mil para libertar as vítimas.O réu alegou no STJ que a denúncia foi proposta com base exclusivamente em procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público e na oitiva de testemunhas, sem a presença de autoridade policial ou judiciária. A defesa do réu aponta ainda afronta ao princípio do juiz natural, já que o suposto delito teria se consumado na cidade de Vitória, local onde deveria ter sido processada a ação penal.O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que não há violação do princípio do juiz natural porque eventual incompetência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada no momento oportuno. O ministro ressaltou ainda que o MP, como titular da ação penal, pode fazer investigações e efetuar diligências com objetivo de colher provas, sendo-lhe vedado apenas realizar e presidir o inquérito policial.O ministro destacou que esse é o típico caso em que a atuação unilateral do MP na fase de investigação é indispensável, já que se trata de crime praticado no âmbito da própria policia civil. O procedimento administrativo instaurado pelo MP teve início com a representação das vítimas. “Nesse passo, cumpria ao Ministério Público, na sua missão constitucional de titular da ação penal pública, apurar diretamente os fatos, de forma a assegurar, de maneira eficaz, o êxito das investigações”, afirmou. Coordenadoria de Editoria e Imprensa fonte: STJ
Consumidores que comprarem ou alugarem imóveis com dívidas na conta de luz não poderão mais ser cobrados pelas despesas de antigos inquilinos. A Companhia Energética de Brasília (CEB) também está proibida de suspender o fornecimento de energia em razão de débitos vencidos há mais de três meses. A sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), divulgada ontem, se deu em decorrência de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF (Nudecon). A CEB já entrou com recurso para tentar derrubar a decisão.A sentença condena ainda a companhia a ressarcir, em dobro e acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, os consumidores que pagaram dívidas de terceiros. De acordo com o coordenador do Nudecon, Alexandre Gianni, a CEB deve recorrer a outras medidas para resolver o problema de consumidores em débito e evitar o corte no fornecimento. “A CEB pode recorrer ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou até mesmo entrar com uma ação contra o devedor”, explica.Segundo Gianni, a Companhia Energética de Brasília não pode se aproveitar do poder de corte no fornecimento para obrigar os consumidores a pagar pelos serviços prestados, tendo em vista que o acesso à energia elétrica é tido como serviço público essencial . “A conta de luz não é vinculada ao imóvel e, sim, ao usuário, diferentemente de outras cobranças, como o IPTU e o condomínio”, afirma. “É o que, no direito, chamamos de obrigação propter rem, quando a cobrança nasce com o imóvel e passa para os próximos consumidores por meio de contrato”, completa Alexandre Gianni. A CEB nega que consumidores sejam cobrados por dívidas de terceiros. Segundo a companhia, a partir do momento que o novo morador passa a conta de luz para o próprio nome, ela se desvincula do antigo inquilino ou proprietário do imóvel. De acordo com a assessoria de imprensa da CEB, a instituição já entrou com embargo e pretende derrubar o que considera “várias imperfeições” da sentença proferida pelo TJDFT. A CEB não especificou quais são essas partes do processo.Outros estados também aderiram à autuação. As ações ainda estão em trâmite em Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.Fique atentoO que os consumidores ganham com a nova medida:» A Companhia Energética de Brasília (CEB) fica proibida de cobrar de novos moradores as dívidas na conta de luz de antigos inquilinos ou proprietários, bem como cortar o fornecimento de energia da residência em razão do débito;» Consumidores que já tiverem pago a taxa por terceiros serão ressarcidos em dobro, com correção monetária e juros de 1% ao mês;» Em casos de débito do próprio consumidor, a CEB tem até 90 dias para suspender o fornecimento de energia. Após esse tempo, a companhia fica proibida de cortar a luz.
As notas aqui divulgadas
foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de
Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência
deste Tribunal. Corte
Especial MS.
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. A Corte
Especial, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança, impetrado
contra decisão de Ministro do STJ que indeferiu o processamento de reclamação –
ajuizada com base na Res. n. 12/2009- STJ – por considerá-la intempestiva. Para
o Min. Relator, o início da contagem do prazo nas intimações realizadas por
meio do diário eletrônico acontece no primeiro dia útil subsequente à data da
publicação; e não a partir do momento em que o acórdão impugnado tornou-se
público. Tendo em vista que o procedimento da reclamação é sui generis, com origem na
jurisprudência do STJ e normatizado por resolução deste Superior Tribunal, que
proclama expressamente a irrecorribilidade das decisões do relator que
indeferir o seu processamento, autorizar-se-ia a impetração do writ, como único remédio
hábil a preservar direito líquido e certo do impetrante e lhe garantir o acesso
à prestação jurisdicional. MS 16.180-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/10/2011.
REPATRIAÇÃO. MENORES. CONVENÇÃO. HAIA. A Corte
Especial, por maioria de votos, decidiu que é da Primeira Seção (RISTJ, art.
9º, § 1º, XIII) a competência interna para as causas em que a União postula a
repatriação de menores, em cumprimento a tratado internacional, com base na
Convenção de Haia. In casu,
deverá ser examinado o pedido feito pela União, com base na solicitação da
República Alemã, que atendeu pleito do genitor dos menores, com escopo de se
perquirir sobre a alegada subtração indevida e a pretensão do retorno deles ao
país de origem. AgRg no REsp 1.239.777-PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
5/10/2011. Primeira
Seção REPETITIVO.
IR. JUROS MORATÓRIOS. Trata-se de
REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute
a incidência de imposto de renda (IR) sobre os juros moratórios pagos em
decorrência de decisão judicial devidos no contexto de rescisão de contrato de
trabalho. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao
recurso por entender não incidir IR sobre os juros moratórios, isso porque o
valor deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos,
renda tributável. O caso, assim, é de não incidência tributária, sendo
irrelevante a natureza do valor principal. Consignou-se, ainda, entre outros
fundamentos, que as indenizações por perdas e danos inerentes aos juros de mora
devem ser entendidas em sentido mais amplo. A evolução jurisprudencial,
legislativa e doutrinária pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos,
impõe que tais indenizações, para serem completas, abarquem os bens materiais e
imateriais. Com isso, deve-se considerar que o conteúdo indenizatório de tais
juros previstos no CC em vigor (art. 407) abarca não só a reparação do período
de tempo em que o credor, com profunda insatisfação, permaneceu privado da
posse do bem que lhe seria devido por direito, mas também os possíveis e
eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam sequer ser
alegados, tampouco comprovados. Enfim, abrangendo os mencionados juros, em
tese, de forma abstrata e heterogênea, eventuais danos materiais, ou apenas
imateriais, que não precisam ser discriminados ou provados, não se pode
conceber que aqueles representem simples renda ou acréscimo patrimonial, não se
enquadrando na norma do art. 43 do CTN. Registrou-se, ademais, que mesmo se
esses juros se resumissem a simples renda, essa não seria, necessariamente,
tributável. Assim, sendo os juros em debate um substituto (indenizatório) da
renda que não se pôde auferir diante da inadimplência do devedor, a cobrança do
IR dependeria da clara e induvidosa identificação do tipo de rendimento que
estaria sendo substituído (indenizado) pelos juros moratórios. REsp 1.227.133-RS, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki,
Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. REPETITIVO.
RESP. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. Trata-se de
REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que a Seção, ao
retomar o julgamento, decidiu pelo não conhecimento da impugnação ao reafirmar
a orientação no sentido de ser incabível, em sede de recurso especial, o exame
da legislação local. No mérito, discute-se sobre reajustes concedidos aos
servidores do município ora recorrido, com base em legislação local. O cerne da
controvérsia diz respeito unicamente à interpretação e à aplicação de leis
municipais, seja para efeito de apurar o percentual de reajuste de vencimentos
para o mês de fevereiro de 1995, seja para saber se os reajustes supervenientes
atenderam adequadamente o objeto da condenação. Observou-se ser aplicável,
nesse caso, por analogia, o enunciado da Súm. n. 280 do STF. Frisou-se ser, na
hipótese, soberana a palavra do tribunal a
quo. REsp 1.217.076-SP, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, julgado em 28/9/2011. Segunda
DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE. Trata-se de
REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, no qual a Seção
entendeu que só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe
título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os
poderes do mandatário em razão de ato culposo próprio, como no caso de
apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de
higidez da cártula. Precedentes citados: AgRg no Ag 552.667-RJ, DJ 23/8/2004;
AgRg no Ag 1.161.507-RS, DJe 21/3/2011; AgRg no Ag 1.127.336-RJ, DJe 13/5/2011;
AgRg no REsp 902.622-AL, DJe 26/11/2008; AgRg no REsp 866.748-PR, DJe
1º/12/2010, e AgRg no Ag 1.101.072-SP, DJe 12/8/2011. REsp 1.063.474-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
28/9/2011. REPETITIVO.
DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. VÍCIO FORMAL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE. Trata-se de
entendeu que o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de
crédito contendo vício formal, por não existir a causa para conferir lastro a
emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto
indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Precedentes citados: AgRg no Ag 1.380.089-SP, DJe 26/4/2011; AgRg no Ag
1.211.212-SP, DJe 4/3/2011; AgRg no Ag 777.258-SP, DJe 8/6/2009; REsp
976.591-ES, DJ 10/12/2007, e AgRg no Ag 415.005-SP, DJe 12/8/2011. REsp 1.213.256-RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 28/9/2011. REPETITIVO.
EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Trata-se de
REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, no qual
entendeu-se inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de
ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação, em razão da
estabilização da relação processual a partir do referido ato. Precedentes
citados: EREsp 575.855-ES, DJ 19/12/2006; AgRg no REsp 826.208-RS, DJ
15/10/2007, e AgRg no REsp 656.670-DF, DJe 15/12/2008. REsp 1.129.938-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/9/2011.
CLONAGEM. TELEFONE. JUSTIÇA ESTADUAL. A Seção
entendeu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que
se imputa a acusado a conduta de clonar telefones celulares, qual seja,
reprogramar um aparelho de telefonia celular com número de linha e ESN de outro
aparelho. Asseverou-se que a conduta do acusado de clonar telefone não se
subsume ao tipo penal do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, uma vez que não houve o
desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a
utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a
finalidade de obter vantagem patrimonial indevida, às custas dele e das
concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, tendo a
obrigação de ressarcir os clientes nas hipóteses da referida fraude,
inexistindo quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes citados: CC
109.456-SP, DJe 6/9/2010, e CC 50.638-MG, DJ 30/4/2007. CC 113.443-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
28/9/2011. REMOÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO. CÔNJUGE. Trata-se da
remoção de servidora em estágio probatório no cargo de auditor fiscal do
trabalho para acompanhamento de cônjuge, servidor ocupante do cargo de analista
de controle interno do TCU, que participou de concurso de remoção, alterando
sua lotação para o Rio de Janeiro. Assim, conforme o art. 36, III, a, da Lei n.
9.527/1997, a remoção, preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo
do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de
vaga, como forma de resguardar a unidade familiar. Nos casos em que se pretende
o acompanhamento de cônjuge, a norma exige, obrigatoriamente, prévio
deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, não sendo
admitida qualquer outra forma de alteração de domicílio. Daí, no caso, o
interesse da Administração surgiu no momento em que o TCU criou nova unidade de
lotação no Rio de Janeiro e abriu concurso de remoção para os analistas de
controle interno. O processo seletivo foi apenas o instrumento formal adotado,
uma vez que a transferência do servidor estaria condicionada ao juízo de
conveniência da Administração, que decidiria em observância dos limites da
legislação de regência. Diante do exposto, a Seção concedeu a ordem para
garantir a remoção da impetrante. Precedentes citados: AgRg no REsp 963.960-SC,
DJe 13/12/2010, e AgRg no Ag 1.354.482-SC, DJe 18/2/2011. MS 14.753-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28/9/2011. Primeira
Turma ICMS.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR PAGO A MAIOR. Trata-se,
originariamente, de mandado de segurança (MS) impetrado em face de omissão da
Fazenda Pública estadual na análise do pedido de compensação tributária.
Sustenta a impetrante, ora recorrente, que seu crédito decorre da
comercialização de mercadorias por valor inferior àquele considerado para efeito
da tributação, de modo que a base de cálculo real é inferior à presumida. A
Turma reiterou ser cabível o pedido de compensação tributária de ICMS cuja base
de cálculo seja superior ao valor da efetiva comercialização, tendo em vista
que o estado federado, ora recorrido, não é signatário do Convênio ICMS n.
13/1997, bem como possui legislação que assegura ao contribuinte a restituição
do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária. Portanto,
não se aplica à hipótese o entendimento do STF exposto na ADI 1.851-4/AL.
Consignou-se, todavia, que, no caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da
prova – cuja produção em MS se reconhece como naturalmente difícil – a respeito
da comercialização dos produtos por valores inferiores aos considerados para
fins de tributação, limitando-se a colacionar planilhas elaboradas
unilateralmente. Na verdade, cumpria-lhe acostar as notas fiscais
representativas das aquisições e subsequentes vendas dos combustíveis e
lubrificantes, documentos imprescindíveis à comprovação da liquidez e certeza
do direito pleiteado. Diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso para
conceder a segurança com o efeito de determinar à autoridade impetrada que
decida, no prazo de sessenta dias, sobre os pedidos administrativamente
formulados pela recorrente. Precedentes citados: REsp 1.111.164-BA, DJe
25/5/2009; EREsp 773.213-SP, DJ 20/11/2006; AgRg no RMS 30.500-PE, DJe
18/10/2010, e RMS 30.379-PE, DJe 18/2/2010. RMS 32.725-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
27/9/2011 (ver Informativo n. 394). Terceira
Turma ALIMENTOS.
NECESSIDADE. MESTRADO. Trata-se de
recurso interposto contra decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para julgar
procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa
mestrado em universidade pública – contra seu pai (recorrente). É consabido que
o advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de
alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando
a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC), exigindo a
prova da necessidade do alimentado. Por essa razão, é presumível (presunção iuris tantum) a
necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade,
quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a
obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação
profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode
ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da
obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que objetiva preservar
as condições mínimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a formação
profissional completa-se com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o
exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior
especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento,
circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho
estudante. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e o momento
socieconômico do país, depreende-se que a missão de criar os filhos se prorroga
mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo
alimentado, de curso de graduação. A partir daí persistem as relações de
parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a
prova da efetiva necessidade. Com essas e outras considerações, a Turma deu
provimento ao recurso para desonerar o recorrente da obrigação de prestar
alimentos à sua filha. REsp 1.218.510-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
27/9/2011. RESPONSABILIDADE
CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA E REPARADORA. Na espécie,
trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela
recorrida em desfavor dos recorrentes. É que a recorrida, portadora de
hipertrofia mamária bilateral, foi submetida à cirurgia para redução dos seios
– operação realizada no hospital e pelo médico, ora recorrentes. Ocorre que,
após a cirurgia, as mamas ficaram com tamanho desigual, com grosseiras e
visíveis cicatrizes, além de ter havido retração do mamilo direito. O acórdão
recorrido deixa claro que, no caso, o objetivo da cirurgia não era apenas
livrar a paciente de incômodos físicos ligados à postura, mas também de
resolver problemas de autoestima relacionados à sua insatisfação com a
aparência. Assim, cinge-se a lide a determinar a extensão da obrigação do
médico em cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Este Superior
Tribunal já se manifestou acerca da relação médico-paciente, concluindo
tratar-se de obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de
cirurgias estéticas. No entanto, no caso, trata-se de cirurgia de natureza
mista – estética e reparadora – em que a responsabilidade do médico não pode
ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, conforme cada
finalidade da intervenção. Numa cirurgia assim, a responsabilidade do médico
será de resultado em relação à parte estética da intervenção e de meio em
relação à sua parte reparadora. A Turma, com essas e outras considerações,
negou provimento ao recurso. REsp 1.097.955-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
27/9/2011. DESCONSTITUIÇÃO.
HIPOTECA. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. In casu, a ação versa sobre
a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de
propriedade do recorrente. A controvérsia está em verificar se o fato de não
ter sido dada oportunidade ao recorrente de réplica à contestação causou-lhe
algum prejuízo a autorizar a declaração de nulidade do processo desde então e,
também, qual o foro competente para julgamento da ação. Na hipótese, o litígio
não versa sobre nenhum dos direitos reais mencionados na segunda parte do art.
95 do CPC (direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão,
demarcação de terra e nunciação de obra nova), mas sobre a desconstituição
parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente.
Assim, conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos
imóveis para seu julgamento, a competência é relativa, passível, portanto, de
modificação. Diante disso, o tribunal a
quo, ao declinar sua competência para o foro da comarca do
recorrido, não violou o dispositivo mencionado. Ademais, na hipótese, não se
vislumbra a existência de continência entre as demandas (art. 104 do CPC), mas
apenas de conexão (art. 103 do CPC). Isso porque, ao considerar que as demandas
relacionadas tratam, respectivamente, de execução de cédula de crédito rural
com garantia hipotecária e de ação visando à desoneração parcial da hipoteca,
não se visualiza como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou
vice-versa (continência). Assim, é evidente uma relação de conexão entre elas,
diante da identidade de partes e causa de pedir, além da possibilidade do
resultado de uma das ações comprometer o resultado da outra, tornando-se
recomendável a reunião dos processos, nos termos do art. 105 do CPC. Com isso,
tratando-se de conexão, o critério a ser utilizado para a determinação do juízo
competente é o da prevenção (art. 106 do CPC). Portanto, o mérito da demanda
deve ser decidido pelo juízo prevento. E, no caso, era desnecessária a intimação
do recorrente para apresentação de réplica, porquanto a questão envolvida é
estritamente de direito – competência do juízo –, estando nos autos todos os
elementos necessários à formação do convencimento do juiz. Com essas e outras
ponderações, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp
681.097-SP, DJ 29/8/2005, e CC 38.045-MA, DJ 9/12/2003. REsp 1.051.652-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. Cinge-se a
controvérsia em saber se o pai do condutor e proprietário do veículo causador
do acidente que vitimou a mãe e filha dos autores da ação é responsável civilmente
pelo pagamento de indenização pelos danos sofridos, se é devida a reparação por
danos materiais e se o valor fixado a título de compensação por danos morais
deve ser revisto. Embora o pai do condutor alegue que seu filho (maior de idade
e legalmente habilitado) pegou o carro sem autorização e que isso afastaria a
sua responsabilidade pelo acidente, o tribunal a quo consignou que a culpa dele consiste ou
na escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro, ou na negligência em
permitir que terceiros, sem sua autorização, tomassem o veículo para utilizá-lo
(culpa in eligendo
ou in vigilando,
respectivamente). No entanto, o tribunal a
quo não reconheceu a obrigação de reparar os danos materiais
sofridos em decorrência da morte da vítima por causa da ausência de comprovação
de que ela contribuía financeiramente para o sustento da família. Porém, a
jurisprudência pátria admite a reparação por danos materiais independentemente
do exercício de atividade remunerada ou de contribuição efetiva do menor com a
renda familiar, utilizando como critério a condição econômica do núcleo
familiar. Assim, há o dever do pai do condutor do veículo de reparar os danos
materiais sofridos pelos recorrentes em razão da morte da vítima. E,
considerando que, na hipótese, além dos seus pais, a vítima, já tinha um filho,
ao qual também foi reconhecido o direito à reparação por danos materiais,
entende-se razoável reduzir o percentual adotado pela jurisprudência, de 2/3
para 1/3 da remuneração da vítima, para cálculo da indenização devida aos seus
ascendentes, desde a data do acidente, até a idade em que ela completaria 25
anos e, desde então, reduzir-se-á tal valor pela metade até a idade em que ela
completaria 65 anos de idade. E, ao seu filho, o valor será correspondente a
2/3 da remuneração da vítima desde a data do acidente até que ele complete a
idade de 25 anos, devendo ser esse valor acrescido de correção monetária e
juros de mora desde o evento danoso. Quanto à condenação referente aos danos
morais pela morte da vítima, a quantia, de acordo com a jurisprudência deste
Superior Tribunal e com as peculiaridades do caso, é irrisória, a admitir a
revisão da quantificação. Com essas e outras considerações, a Turma conheceu em
parte o recurso interposto pelo pai do autor do acidente e, nessa parte,
negou-lhe provimento e conheceu em parte o recurso interposto pelo filho e
pelos pais da vítima e, nessa parte, deu-lhe provimento para julgar procedente
o pedido de condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e majorar
o valor da compensação por danos morais para 300 salários mínimos a cada um dos
recorrentes. REsp 1.044.527-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
27/9/2011. CONTRATO.
CLÁUSULA PENAL. EFEITOS. In casu, trata-se de
contrato de compra e venda de imóvel, no qual o promitente-comprador
(recorrente) obrigou-se a pagar o preço e o promitente-vendedor a entregar o
apartamento no tempo aprazado. Porém, o promitente-vendedor não entregou o bem
no tempo determinado, o que levou o promitente-comprador (recorrente) a
postular o pagamento da cláusula penal inserida no contrato de compra e venda,
ainda que ela tenha sido redigida especificamente para o caso do seu
inadimplemento. Assim, cinge-se a questão em definir se a cláusula penal
dirigida apenas ao promitente-comprador pode ser imposta ao promitente-vendedor
ante o seu inadimplemento contratual. Na hipótese, verificou-se cuidar de um
contrato bilateral, em que cada um dos contratantes é simultânea e
reciprocamente credor e devedor do outro, oneroso, pois traz vantagens para os
contratantes, comutativo, ante a equivalência de prestações. Com esses e outros
fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para declarar que a cláusula
penal contida nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve aplicar-se
para ambos os contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor
de uma das partes. Todavia, é cediço que ela não pode ultrapassar o conteúdo
econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar
exorbitante, adequar o quantum
debeatur. REsp 1.119.740-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em
27/9/2011. IMPUGNAÇÃO.
ASSINATURA POR SEMELHANÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A quaestio juris dirimida
consistiu nos ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve
sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. Conforme
jurisprudência assente, incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da
autenticidade da assinatura quando impugnado pela parte contrária. Contudo, o
art. 369 do CPC confere presunção de autenticidade ao documento quando o
tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua
presença. Nesse caso, considera-se que o apresentante, ao exibir o documento
cuja assinatura contém presunção de autenticidade, cumpre o seu ônus, de modo
que volta a prevalecer a regra geral de ônus da prova (art. 389, j, do CPC). No caso, o
recorrido instruiu a execução com documento cuja assinatura foi reconhecida em
cartório, não por autenticidade, mas por semelhança. O art. 369 do CPC, ao
conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhece a
firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não exclui a
possibilidade de o magistrado considerar cumprido o ônus do apresentante pela
exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança. O
reconhecimento por semelhança possui aptidão para atestar a similitude da
assinatura apresentada no documento com relação àquelas apostas na ficha de
serviço do cartório, bem como o reconhecimento de firma por autenticidade tem a
finalidade de atestar, com fé pública, que determinada assinatura é de certa
pessoa, ainda que com menor grau de segurança. Precedente citado: REsp
908.728-SP, DJe 26/4/2010. REsp 302.469-MG, Rel. Min. Villas Bôas Cuevas, julgado em
4/10/2011. USO.
MARCA. RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. Trata-se, na
origem, de ação indenizatória por perdas e danos objetivando, em síntese, a
abstenção de uso de marca comercial em razão da ocorrência de prática de
concorrência desleal. Nas instâncias ordinárias não houve comprovação de que a
marca detinha proteção especial por ser de alto renome, uma vez inexistente
manifestação do INPI nesse sentido. Assim, qualquer conclusão que contrarie tal
entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súm. n. 7
deste Superior Tribunal. No caso, a marca foi registrada por sociedade
empresária cujo objeto social é gestão de planos de saúde e hospitais bem como
por sociedade empresária para fazer referência a produtos de higiene doméstica,
tais como sabão em pó, detergente, alvejante de roupa, dentre outros. Os ramos
comerciais em que atuam são, portanto, distintos. Logo, como a utilização da
marca refere-se a diferentes classes de produtos, a Turma entendeu que não há
colidência de marcas capaz de gerar dúvida no consumidor, motivo que leva a
convivência pacífica do uso da marca pelas duas sociedades empresárias.
Precedente citado: REsp 550.092-SP, DJ 11/4/2005. REsp 1.262.118-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em
4/10/2011. FALÊNCIA.
JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na hipótese
dos autos, a discussão cinge-se à seguinte questão de direito intertemporal:
qual a lei aplicável, tendo em conta que a arrematação do bem, na execução
individual, ocorreu sob a égide do DL n. 7.661/1945, mas antes que pudesse ser
efetivado o levantamento do valor pelo exequente foi decretada a quebra da
empresa executada, já na vigência da Lei n. 11.101/2005. A propositura da ação
de execução, a alienação judicial do bem da recorrente, o pedido de
levantamento da quantia depositada e o pedido de falência da executada
ocorreram na vigência do DL n. 7.665/1945. A sentença que decretou a quebra da
recorrente, por sua vez, ocorreu sob a égide da Lei n. 11.101/2005, que revogou
expressamente, no seu art. 200, a antiga Lei de Falências. Inicialmente,
consignou a Min. Relatora, faz-se necessária a identificação da norma aplicável
à execução da recorrida ao valor apurado com a alienação do bem. Isso porque,
enquanto a lei nova determina que ele deve ser revertido em favor da massa e o
credor deverá habilitar seu crédito na falência, a lei antiga permite primeiro
a satisfação do credor, revertendo em favor da massa apenas o eventual
remanescente. A Lei n. 11.101/2005 tratou de especificar que, tendo sido
decretada a falência da empresa na vigência da lei nova, são os dispositivos
desta que deverão ser aplicados (art. 194, caput),
feita uma ressalva, contudo. Naquelas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera
sob a vigência da Lei n. 11.101/2005, mas o pedido de falência foi feito sob a
égide do DL n. 7.661/1945, de acordo com o art. 194, § 4º, da nova lei, até a
decretação da falência deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior.
Assim, forçoso concluir que, na hipótese analisada, deverão ser aplicadas as
disposições do DL n. 7.661/1945 até a data da decretação da falência da
recorrente. Considerando que a alienação judicial do bem ocorreu antes do
decreto de quebra, o valor apurado deverá ser destinado, primeiramente, à
satisfação do crédito do recorrido e, após, se houver remanescente, reverterá
em favor da massa. Diante desses argumentos, entre outros, a Turma negou
provimento ao recurso. REsp 1.063.081-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
4/10/2011. CONSUMIDOR.
EXTRAVIO. CARTÃO DE CRÉDITO. A quaestio iuris consiste em determinar os limites da
responsabilidade do titular e do banco pelo extravio de cartão de crédito. Na
hipótese, o recorrente propôs, na origem, ação declaratória de inexistência
parcial de débito cumulada com consignação em pagamento contra instituição financeira.
O recorrente era titular de cartão de crédito disponibilizado pela recorrida
(instituição financeira) tendo o utilizado pela última vez em 10/1/2004, para
efetuar compra em loja de roupas. Cinco dias depois, tentou utilizar o cartão
novamente, desta vez para aquisição de passagem aérea, momento em que constatou
estar na posse de cartão de terceiro, inferindo que a troca só poderia ter
ocorrido na loja de roupas. O recorrente afirma ter entrado em contato
imediatamente com o banco recorrido, tendo sido informado de que seu cartão
havia sido utilizado para compras no valor total de R$ 1.450,00. Alegou ter
mantido entendimentos com a instituição financeira visando o cancelamento
desses débitos, porém sem êxito, não lhe restando alternativa senão a adoção da
via judicial. O tribunal a
quo julgou improcedente o pedido para afastar a responsabilidade do
banco recorrido pelo extravio do cartão de crédito, por entender que caberia ao
titular guardá-lo de forma segura e, inclusive, checar se a loja, após o pagamento,
o devolveu corretamente, acrescentando que somente seria possível
responsabilizar a instituição financeira se tivessem ocorrido débitos após a
comunicação de extravio. Quanto ao fato de a assinatura lançada no canhoto de
compra não corresponder àquela existente no cartão, o tribunal a quo entendeu não ser
possível responsabilizar solidariamente a instituição financeira, pois o
procedimento de conferência seria uma obrigação exclusiva da loja.
Inicialmente, a Min. Relatora observou que a melhor exegese dos arts. 14 e 18
do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou
serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou
vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade
pela garantia de qualidade e adequação. No sistema do CDC, fica a critério do
consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo
passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra
alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. Dessa
forma, não subsiste o argumento do tribunal a
quo, de que somente a loja poderia ser responsabilizada pela falha
na prestação do serviço. Ainda que a conferência da assinatura aposta no
canhoto de compra seja uma obrigação imputável diretamente à loja, qualquer
fornecedor que integre a cadeia de fornecimento do serviço pode ser demando por
prejuízos decorrentes da inobservância deste procedimento de segurança. E que a
circunstância de o uso irregular do cartão ter-se dado antes do titular
comunicar o extravio não tem o condão de afastar a responsabilidade da
instituição financeira, pois o aviso tardio de perda não pode ser considerado
um fator decisivo no uso irregular do cartão. Até porque, independentemente da
comunicação, se o fornecedor cumprisse sua obrigação de conferir a assinatura
do titular no ato de utilização do cartão, a transação não teria sido
concretizada. Concluiu que, conforme precedentes deste Superior Tribunal, são
nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a
responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou
roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Diante desses
argumentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes
citados: REsp 348.343-SP, DJ 26/6/2006, e REsp 970.322-RJ, DJe 19/3/2010. REsp 1.058.221-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
4/10/2011. HABILITAÇÃO.
CRÉDITO. EXECUÇÃO POSTERIOR. MESMO TÍTULO. In casu, o banco, ora
recorrente, com lastro na escritura pública de confissão de dívida com garantia
de hipoteca e fiança outorgada pelos devedores, entre os quais a ora recorrida,
requereu, em 3/9/2003, a habilitação do respectivo crédito nos autos do
inventário do codevedor, o que teve, de plano, a concordância do espólio. Não
obstante, em 2/8/2005, o recorrente promoveu ação de execução, também com
lastro no referido título executivo, contra a recorrida. Portanto, a
controvérsia centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito
oriundo da escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca e
fiança outorgada pelos devedores, nos autos do inventário do primeiro devedor,
ao credor é conferida a possibilidade de ajuizar, posteriormente, execução com
lastro no referido título executivo, agora, em face do cônjuge supérstite,
codevedora. Inicialmente, salientou o Min. Relator que a habilitação de crédito
não contém carga litigiosa, já que fica condicionada à concordância do espólio.
Trata-se, na verdade, de mero procedimento incidental, nos autos do inventário,
cuja iniciativa consiste numa faculdade do credor. Contudo, ressaltou que, uma
vez eleita essa via judicial pelo credor, com a efetiva habilitação do crédito
no bojo do inventário, não é dado a ele a possibilidade de se valer de nova via
judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja
em relação ao codevedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito
anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade,
tornando a adoção de outra medida judicial (seja executória ou de cobrança),
por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária. Observou que
isso redundaria, na prática, na existência de duas execuções concomitantes para
cobrar a mesma dívida, o que não se afigura lícito, e ainda ter-se-ia
duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo débito, bem como de condenações
às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente, onera em demasia o devedor,
contrariando o art. 620 do CPC. Assim, é de se reconhecer, na hipótese, a
carência da ação executiva, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade
necessidade. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes
citados: REsp. 921.603-SC, DJe 26/10/2009, e REsp 615.077-SC, DJe 7/2/2011. REsp 1.167.031-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em
6/10/2011. AÇÃO.
COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. Trata-se de
REsp em que a controvérsia centra-se em saber se, a despeito da não abertura do
inventário do falecido, o espólio, ora recorrido, tem legitimidade para
responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, ora recorrente (credor do de cujus), ou se faz
necessária, tal como decidido nas instâncias ordinárias, a citação de todos os
herdeiros. A Turma entendeu que o fato de inexistir inventário aberto (e,
portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente
considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de
cobrança. Portanto, enquanto não há partilha, é a herança que responde por
eventual obrigação deixada pelo de
cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade
passiva ad causam para
integrar a lide. Assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a
legitimidade passiva ad
causam do espólio
representado pelo cônjuge supérstite, determinando-se, por conseguinte, a
remessa dos autos à origem para o prosseguimento da ação, na esteira do devido
processo legal. Precedente citado: REsp 777.566-RS, DJe 13/5/2010. REsp 1.125.510-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/10/2011
(ver Informativo n. 432). Quarta
Turma PRAZO.
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. Trata-se, na
origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil
pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas
iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários
referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês.
O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio
juris deve-se ater aos seguintes aspectos: I – na execução, não se
deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o
acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos
expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo
prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação
(Súm. n. 150-STF); II – as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo
vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o
acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, VII e VIII, do CDC), levando
sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º do CDC). Assim,
o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não
pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação
jurídica; III – as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com
regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela
individual e coletiva mostra-se razoável a aplicação de regras diferenciadas
entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor
ajuizar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta
a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por essa
prejudicada, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada
pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de sentença
proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em
microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância
do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no
REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súm. n. 150-STF. Daí o
beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução
individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o
prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados
dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos
econômicos. REsp 1.275.215-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
27/9/2011. SEGURO.
TRANSPORTE. MERCADORIA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE. CDC. Trata-se, na
origem, de ação de reparação de danos contra seguradora e empresa de
transporte, na qual a autora (também seguradora) afirma que celebrou com
sociedade empresária contrato de seguro de transporte de mercadoria por ela
vendida e que no curso do trajeto o veículo transportador da ré tombou,
espalhando a carga na pista. Argumenta, ainda, que diante da sub-rogação do
direito de sua segurada (sociedade empresária), está habilitada a promover em
relação à empresa de transporte (ré) e sua seguradora (corré), a cobrança dos
prejuízos ocasionados. No caso, trata-se de relação comercial entre a
seguradora e a transportadora, na qual celebraram contrato de transporte
rodoviário de mercadoria a ser entregue a cliente, não existindo relação de
consumo, conforme o disposto no art. 2º do CDC. A relação jurídica existente
entre seguradora e transportadora é de caráter mercantil, não podendo, em
regra, serem aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois as
mercadorias não tinham como destinatária final qualquer das partes da relação
contratual. Ademais, conforme as instâncias ordinárias, a seguradora utilizou a
prestação do serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de
transformação, comercialização ou na prestação de serviço a terceiros, não se
coadunando, assim, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas tão
somente a exploração de atividade econômica visando o lucro. No transporte
rodoviário de carga realizado sob a égide do CC/1916, ausente relação de
consumo, afasta-se o CDC e se aplica o Código Comercial e legislação especial.
Logo, conforme o art. 9º, do Dec. n. 2.681/1912, o prazo prescricional
aplicável ao caso é ânuo. Daí a Turma não conheceu do recurso. Precedentes
citados do STF: RE 90.265-SP, DJ 11/12/1978; RE 31.922-DF, DJ 16/11/1956; do
STJ: REsp 1.196.541-RJ, DJe 15/3/2011, e REsp 1.038.645-RS, DJe 24/11/2010. REsp 982.492-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
27/9/2011. INDENIZAÇÃO.
SERVIÇO. PACOTE TURÍSTICO. Trata-se, na
origem, de ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa de
turismo, uma vez que os autores-recorrentes sofreram transtornos e
aborrecimentos durante viagem internacional, face ao não cumprimento de termos
do contrato de pacote turístico para assistir a Copa do Mundo de Futebol
realizada na França. O tribunal a
quo afastou a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço ao
entender que haveria culpa exclusiva de terceiro quanto ao fornecimento dos
ingressos para o jogo inaugural da seleção brasileira de futebol e, quanto aos
demais fatos narrados na inicial, não caracterizariam dano moral, mas simples
aborrecimentos, desconfortos insuscetíveis de indenização. Segundo as
instâncias ordinárias, a recorrida deixou os recorrentes sem assistência e
tendo que adotar providências eles próprios quando ocorreram transtornos na
parte aérea do pacote em razão de greve dos aeroviários. Também houve mudança
de itinerários e hospedagem em hotel de categoria inferior à contratada. A
Turma, entre outras questões, assentou que a jurisprudência do Superior Tribunal
é no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagem
responde solidariamente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pelos
defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Assim, inquestionável
o dano moral sofrido pelos autores recorrentes. A perda do jogo inaugural da
seleção brasileira de futebol no referido torneio, a mudança unilateral de
roteiro, com troca de cidades e a hospedagem em hotéis de categoria inferior ao
contratado – sendo os autores acomodados em hotel de beira de estrada – são
circunstâncias que evidenciam a má prestação do serviço, situações que não se
restringem a um simples aborrecimento de viagem, configurando, sim, um abalo
psicológico ensejador de dano moral. Daí a Turma conheceu do recurso e deu-lhe
parcial provimento para reconhecer a ocorrência de dano moral, fixando o valor
de R$ 20.000,00 para cada um dos autores, com correção monetária e juros de
mora incidindo a partir da data de julgamento neste Superior Tribunal, vencido
parcialmente o Min. Luis Felipe Salomão, que fixava os juros a partir da
citação. REsp 888.751-BA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/9/2011.
VARA DE FAMÍLIA. JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A quaestio iuris é saber
qual é o juízo competente para ação de dissolução de união estável. Na origem,
o juízo da vara de família declinou de sua competência, determinando a
redistribuição do feito para uma das varas cíveis, por entender que a matéria
litigiosa versa sobre aspectos patrimoniais advindos da sociedade de fato. O
juízo da vara cível determinou o retorno dos autos ao juízo de origem,
manifestando que o caso não guarda simetria com o concubinato impuro ou com a
união civil entre pessoas do mesmo sexo, abordadas nos precedentes que
embasaram a decisão que ordenou a redistribuição. O juízo da vara de família
suscitou conflito negativo de competência ao tribunal de justiça. O tribunal a quo, após a análise dos
fatos e observando que a convivência foi pública, contínua e duradoura,
preenchendo assim as exigências do art. 1.723 do CC, declarou competente o
juízo da vara de família. Inconformado com a decisão colegiada o Ministério
Público interpôs recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, pois o
conceito de união estável não se subsume ao caso, pois o relacionamento havido
entre as partes não tinha por objetivo a constituição de família. Afirma que o
réu mantinha relação há mais de 36 anos com outra mulher, havendo entre autora
e réu apenas concubinato impuro. Sustenta que a pretensão autoral é
exclusivamente patrimonial, não havendo prole da relação. Nesse contexto, o
Min. Relator entendeu que o art. 226, § 3º, da CF estabelece que a família se
constitui também pelas uniões estáveis, por isso que não cabe a controvérsia
sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente
obrigacional. Afirmou, ainda, que o art. 9º da Lei n. 9.278/1996 explicita que
toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara de
família, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87 do CPC.
Diante desses argumentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.006.476–PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
4/10/2011. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. MITIGAÇÃO. Cuida-se de
agravo de instrumento no qual figuram como agravados mais de oito centenas de
litisconsortes, todos representados pelos mesmos advogados. No caso, portanto,
a eventual ausência de duas das mais de 858 procurações não acarreta prejuízo à
parte agravada, devidamente intimada nos autos. Admite-se o temperamento da
regra de que a juntada dos instrumentos de mandatos de apenas parte dos
agravados não cumpre o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, sendo necessária a
juntada das procurações outorgadas por todos. Destarte, dada a quantidade de
agravantes no polo ativo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do
notório equívoco ao fotocopiar o feito originário. Precedente citado: AgRg no
Ag 553.871-GO, DJ 3/10/2005. AgRg
no AREsp 13.359-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
6/10/2011. Quinta
Turma MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROCESSO CONEXO. INADMISSIBILIDADE. Tendo em
vista que uma mesma sentença julgou dois processos conexos, mostra-se
inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses para fins de
exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque
julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a
condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado. HC 143.026-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/9/2011.
ORIGINARIA. TRIBUNAL. INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRODUÇÃO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos
procedimentos de competência originária dos tribunais não há possibilidade de
uma fase instrutória prévia ao recebimento da denúncia, sendo defeso ao acusado
requerer produção de provas nesse momento processual, tendo em vista que não
existe ainda processo criminal instaurado contra ele. Antes do recebimento da
ação penal, somente é cabível o oferecimento de defesa prévia. HC 198.419-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27/9/2011.
Turma HC.
GESTÃO FRAUDULENTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
POSSIBILIDADE. Trata-se de habeas corpus em que se
pretende o trancamento de ação penal referente ao crime de gestão fraudulenta
de instituição financeira. Segundo a denúncia, o paciente, operador de mesa de
corretora de valores, realizou uma única operação denominada day trade, juntamente com
um dirigente de determinado fundo de pensão, em prejuízo deste último. A Turma
entendeu que o crime do art. 4o, caput
da Lei n. 7.492/1986 (gestão fraudulenta) é de mão própria e
somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme
expressamente previsto no art. 25 da citada lei. Ademais, exige para a sua
consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos
perpetrados com dolo, na direção da instituição financeira, visando à obtenção
de vantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica. A descrição de um só ato,
isolado no tempo, não legitima denúncia pelo delito de gestão fraudulenta, como
ocorre na espécie, onde o ora paciente está imbricado como mero partícipe,
estranho aos quadros da instituição financeira, por ter efetivado uma operação
na bolsa de valores, em mesa de corretora. Com essas considerações, entre
outras, a Turma concedeu a ordem. HC 101.381-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 27/9/2011. DEPUTADOS
ESTADUAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. PENSÕES.
IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de
recurso em mandado de segurança interposto por ex-deputados estaduais,
aposentados e pensionistas da extinta caixa de previdência parlamentar, visando
à revisão da base de cálculo dos seus proventos e pensões, com fundamento no
art. 6o da Lei estadual n. 4.274/1984, que reestrutura a caixa de
previdência dos parlamentares. A Turma entendeu que a Lei estadual n.
7.244/1997, ao extinguir a caixa de previdência dos parlamentares, sucedida
pela Assembleia Legislativa, facultou aos segurados o ressarcimento das
contribuições pagas com o cancelamento da inscrição ou a inscrição no Plano de
Seguridade Social dos Parlamentares, vedando expressamente o pagamento de
benefício cujo valor mensal exceda à remuneração dos membros da Assembleia
Legislativa. Assim, composta a remuneração dos parlamentares estaduais
exclusivamente pelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos
aos inativos não poderão exceder tal subsídio, sob pena de violação do art. 8o
da Lei estadual n. 7.244/1997 e ao art. 37, inciso XI, da CF. A ajuda de custo
e quaisquer verbas pagas aos parlamentares a título de auxílio-moradia,
gasolina, entre outras, que têm natureza evidentemente indenizatória, não
integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade. Com essas
considerações, entre outras, a Turma negou provimento ao recurso. RMS 27.872-BA,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/9/2011. ADICIONAL.
QUALIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. In casu, a recorrente
pretende o recebimento de adicional de qualificação pela conclusão de curso de
pós-graduação em matemática superior. O acórdão recorrido, entre outras
questões, consignou que em matéria de adicional de qualificação, somente haverá
direito subjetivo do servidor nas hipóteses expressamente enumeradas na lei e
nos regulamentos administrativos, sendo que, nos demais casos, o juízo da
Administração assumirá caráter nitidamente discricionário no que se refere à
avaliação da presença, ou não, de interesse do serviço. A Turma entendeu não se
tratar de hipótese de discricionariedade administrativa relacionada ao juízo de
conveniência e oportunidade da Administração. Havendo a demonstração de que o
curso realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha
pertinência com as atribuições do cargo, terá o servidor direito subjetivo ao
recebimento do adicional de qualificação. Diante disso, deu-se provimento ao
recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie se,
no caso, há relação de pertinência entre o cargo ocupado pela recorrente e o
curso de pós-graduação realizado. Precedente citado: AgRg no REsp 1.210.640-SC,
DJe 15/8/2011. REsp 1.181.822-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 4/10/2011. PORTADORA.
DEFICIÊNCIA. ACESSO. SALA. AULA. IMPEDIMENTO. PROFESSORA. In casu, trata-se de saber
se a conduta praticada pela recorrente, na condição de professora, qual seja,
impedir o acesso de aluna portadora de deficiência auditiva à sala de aula,
preenche o comando incriminador descrito no art. 8º, I, da Lei n. 7.853/1989. A
Turma entendeu que, na hipótese, não se demonstrou a conduta típica, pois,
consoante os autos, não se verifica ter a recorrente recusado, suspendido,
procrastinado, cancelado ou feito cessar, sem justa causa, a inscrição da
aluna. Observou-se que em se tratando de professora, a menos que cumule também
atividades de diretoria do estabelecimento educacional, o que não restou
descrito, não teria a recorrente condições de praticar a conduta típica, a qual
está intrinsecamente relacionada à inscrição da educanda. Portanto, não se
demonstrou de nenhuma forma a prática da conduta típica, a possibilidade de a
recorrente ser sujeito ativo do delito em questão, haja vista cuidar-se de
crime próprio. Ademais, não se identificou eventual prejuízo à inscrição da
aluna na escola. Assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a
decisão de 1º grau, que entendeu ser atípica a conduta da recorrente. REsp 1.022.478-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 4/10/2011. fonte: STJ

References: sui generis
In casu
In casu
In casu
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