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Timestamp: 2019-06-27 13:36:46+00:00

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Principio Dignidade Pessoa Humana Proc Penal | Procedimento criminal | Lei criminal
Enviado por Alice Yamauchi
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O PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO PROCESSO PENAL Artigo
O PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO PROCESSO PENAL
Jos Eduardo de Souza Pimentel2
RESUMO: O Estado deve prover a segurana pblica e ser eficiente na represso criminal. O processo penal o instrumento para a consecuo desses objetivos, cuja conformao, por fora dos princpios constitucionais, deve servir tambm proteo da dignidade do acusado. Palavras-chave: Dignidade humana. Processo penal. Eficincia. Represso criminal. Limites. ABSTRACT:The State should provide public safety and be effective in crime repression. The penal suit is the means to achieve these objectives whose conformation, by virtue of constitutional principles, should also serve to protect the dignity of the accused. Keywords: Human Dignity. Penal suit. Effi cien cy. Crime repression. Limits.
No momento presente, h consenso no meio jurdico de que princpios constitucionais so normas e que, como tais, conformam a atuao estatal. O princpio da dignidade da pessoa humana, acolhido por diversas culturas ocidentais, dentre as quais a portuguesa e a brasileira, , como se ver, o que legitima e, ao mesmo tempo, limita a persecuo criminal. Essas funes, de legitimao e limitao, aparentemente contraditrias, devem ser conciliadas no processo penal.
O ensaio foi publicado originariamente em 2008 na obra coletiva Tratado Luso-brasileiro da Dignidade Humana, coordenada por Jorge Miranda e Marco Antonio Marques da Silva, editada no Brasil pela Editora Quartier Latin e, em Portugal, pela Editora Almedina. O autor promotor de justia do Estado de So Paulo, assessor jurdico do Procurador-Geral de Justia e mestre em direito processual penal pela PUC/SP.
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 7, p. 59-79, junho/2010
PIMENTEL, J. E. S.
O estudo que se inicia busca a superao da suposta antinomia pela idealizao de um processo penal eficiente para a aplicao do direito material e cuja configurao prestigie, ao mximo, o princpio constitucional em estudo. Prope, para a fase de investigao do crime, nova definio dos papis do promotor de justia e do juiz diante da Polcia Judiciria, com vista ao fortalecimento das garantias do imputado que decorrem da intangvel dignidade da pessoa humana sobre a qual recai a suspeita da prtica delitiva.
2. A dignidade da pessoa humana como valor constitucional
A Constituio um sistema composto de regras e princpios jurdicos. As regras, estabelecidas em termos precisos, conferem segurana aplicao do Direito, mas no so suficientes para a soluo de todos os conflitos de interesses de uma sociedade pluralista. Haveriam de ser previstas exausto para abarcar o conjunto dos problemas possveis. Os princpios so o pensamento diretor de um sistema normativo. Constituem-se em orientaes de carter geral das quais se extrai a racionalidade ntima das normas sistmicas. Formam a base de uma Constituio, de uma lei ou de uma instituio jurdica. No passado, os princpios eram considerados fontes subsidirias de interpretao. Atualmente, os princpios foram positivados, figuram em lugares de destaque nas Constituies e so reconhecidos como os mais elevados valores do consenso social. So o fundamento das Constituies e a chave de interpretao das normas que deles decorrem. Paulo Bonavides, citando Ricardo Guastini, identifica seis significados atuais para o vocbulo princpios 3: (a) so normas (ou disposies equivalentes) com alto grau de generalidade; (b) so normas com alto grau de indeterminao, sem a qual no seria possvel aplic-las aos casos concretos; (c) so normas de carter programtico; (d) so normas de
hierarquia muito elevada; (e) so normas de funo importante ou fundamental no sistema poltico ou jurdico quando considerado como unidade; e (f) so normas dirigidas aos rgos incumbidos de dizer que normas so aplicveis ao caso concreto. A normatividade, como se constata, est presente em todas as acepes e considerada, atualmente, a caracterstica mais importante dos princpios. Regras e princpios so normas, portanto, e, como tais, formadas por expresses de mandamento, permisso e proibio. So, contudo, de diferentes espcies. Enquanto as regras valem ou no valem para determinadas situaes fticas, conforme a enumerao das hipteses e clusulas de exceo, os princpios se relacionam ao caso concreto em razo de seu valor. Disso decorre que no h regra mais importante que outra. No conflito de regras, declaramse nulas as que no se aplicam ao caso em anlise. J no campo dos princpios, uns prevalecem sobre outros em funo do valor preponderante, isto , do peso que possuem. de Dworkin a constatao de que somente as regras apontam resultados. Os princpios inclinam-se para a deciso de forma no conclusiva e, se no prevalecem, continuam intactos4. H princpios, determinados estruturantes, que delineiam a idia bsica da ordem constitucional. So exemplos, citados por Canotilho5, o princpio do Estado de direito, o princpio democrtico e o princpio republicano. Outros existem que intensificam os princpios estruturantes. So os valores, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. Apresentam-se na Constituio para que outros preceitos constitucionais, aos quais se relacionam, sejam realizados. O valor preenche, complementa e esclarece o contedo da regra constitucional. Conduz o intrprete soluo do caso concreto. Na hierarquia normativa, os princpios, quaisquer que sejam, esto no topo. Afinal, so eles os valores que, na ordem constitucional, fundamentam a organizao do poder. Entre si, os princpios so graduados de acordo com a
dimenso valorativa que contm e conforme o prestgio que a jurisprudncia lhes confere. As Constituies portuguesa e brasileira fincam no valor dignidade da pessoa humana o fundamento primeiro de suas ordens normativas6. Fazem isso, tal como acontece nas Constituies italiana (art. 3), alem (art. 1.1.), espanhola (art. 10.1), tcheca (prembulo) ou russa (art. 21), para situar o homem como o centro e o fim do Direito7. No Estado liberal-democrtico burgus, a proteo dignidade da pessoa se voltava a garantir o indivduo contra o abuso e o arbtrio do poder pblico. No confronto com o Estado, o preceito assegurava ao indivduo uma esfera intangvel de liberdade (Wesentlichkeit) prpria da condio humana. A acepo clssica iluminista deu lugar, no Estado Democrtico de Direito, a conceito mais abrangente e funcional da dignidade da pessoa humana, que compreende a segurana da vida individual e social, a proteo jurdica, a salvaguarda da identidade e da natureza humana, a limitao do poder do Estado e o respeito da integridade corporal do indivduo8. Como valor, entretanto, o conceito de dignidade da pessoa humana no preciso, nem definitivo. H consenso acerca de um contedo mnimo, o de que a dignidade da pessoa humana decorre da autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida e da pretenso ao respeito por parte das demais pessoas. Fala-se, ainda, que direito personalssimos, como o da intimidade, honra, imagem, dentre outros, seriam conseqncia imediata desse instituto9. Modernamente, admite-se que o princpio da dignidade da pessoa humana tambm (e especialmente) consiste numa referncia constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais10, que os intensifica ao situar o homem como sujeito de direitos e no objeto das relaes de poder. O fundamento repele o predomnio de concepes transpessoalistas de Estado e Nao em detrimento da liberdade individual11. Sob esse vis, a evoluo do conceito de dignidade da pessoa humana coincide com a percepo de que direitos fundamentais no se
apresentam, apenas, como limitadores do poder oficial. Para a doutrina moderna, a Constituio tem eficcia imediata frente aos poderes pblicos e mediata frente aos particulares12. Como norma reguladora da convivncia social, da qual emanam direitos e obrigaes, conseqncia direta do Estado Democrtico de Direito, a Constituio , inequivocamente, fonte de obrigao dos particulares. Liberdades pblicas so compreendidas como um prius da ordem social, que protegida frente a todos e cuja defesa assumida pela coletividade, como assunto de ordem pblica13. Se assim , o princpio da dignidade da pessoa humana tambm fundamenta a ordem poltica e a paz social14 e impe ao Estado a obrigao de gerir com eficincia seu sistema de segurana pblica, para a preveno e a represso criminal. Nesse mbito, o princpio da dignidade humana se bifurca. Sob um aspecto, legitima o aparato repressor. Sob outro, estabelece o limite da ao oficial estabelecida para o controle do crime. Fala-se, ento, do princpio da dignidade do acusado e, em conseqncia do reconhecimento desse status, de um ncleo de direitos intangvel pela persecuo penal.
3. Represso criminal e a dignidade do acusado (limite persecuo penal versus dever de eficincia)
A proteo dos direitos vida, sade, segurana ou ao patrimnio, bens jurdicos destacados no texto constitucional, encontra sua justificao na dignidade da pessoa humana. Ao Estado incumbe no apenas se abster de praticar determinados atos que atentem contra seus cidados, como tambm atuar para que a pessoa sob sua soberania no seja atingida por agresses de terceiros. Deve prover, desse modo, a segurana pblica15. A segurana pblica decorre da operacionalizao do aparato repressivo do Estado, constitudo da Polcia, do Ministrio Pblico,
do Poder Judicirio e do Sistema Penitencirio. Os componentes desse sistema intervm na sociedade aplicando as leis penal, processual penal e de execuo. Mir Puig observa que, ao longo do tempo, o Direito Penal tem sido utilizado com fins muito diversos. No Estado teocrtico, a pena se justificava como exigncia de justia anloga ao castigo divino. No Estado absoluto, a pena era instrumento (quase ilimitado) de submisso dos sditos. No Estado liberal clssico que corresponde ao Estado de Direito o Direito Penal, sob a inspirao de princpios abstratos e ideais (como a noo de Justia), ocupou-se mais da limitao jurdica do poder punitivo do que da preveno de delitos16. A preocupao com a preveno especial surgiu com o Estado social, que intervencionista e influi na dinmica social. Esse modelo no se omite na luta contra a delinqncia. A superao dos sistemas polticos totalitrios fez surgir no ps-guerra o Estado Democrtico de Direito, que, sem abandonar seus deveres para com a sociedade, isto , sem deixar de ser social, refora seus limites jurdicos no sentido democrtico17. Desse modo, continua Mir Puig, o Direito Penal se apresenta mais complexo: enquanto o Direito penal de um Estado social dever se legitimar como um sistema de proteo efetiva dos cidados, o que lhe atribui a misso de preveno na medida (e s na medida) do necessrio para aquela proteo, no Estado Democrtico de Direito o Direito Penal dever se submeter a outra srie de limites, em parte herdados da tradio liberal do Estado de Direito e reforados pela necessidade de se impregnar com contedo democrtico. A funo do Direito penal passa a ser a de preveno limitada. No Estado Democrtico de Direito importa no somente a eficcia da preveno (princpio da mxima utilidade possvel) como tambm a limitao dos custos (forma menos gravosa possvel)18. Desse modo, o Estado Democrtico de Direito exige que o Direito penal esteja a servio da comunidade e o condiciona a princpios como o da dignidade da pessoa humana19, igualdade e participao do cidado.
Desse entendimento parece compartilhar J. Wolter, para quem a tarefa principal do Direito Penal e do sistema do Direito Penal consiste em proporcionar uma concordncia prtica e em harmonizar sob o princpio da dignidade humana a proteo dos bens jurdicos da vtima do fato, includa a comunidade, e a proteo dos direitos fundamentais do autor, conforme a garantia de contedo essencial do artigo 19, inciso 2, da Constituio alem, assim como do princpio da proporcionalidade20. O Estado deve assegurar a liberdade (do imputado) e a segurana (da sociedade). Esses objetivos so de tal modo indissociveis que, sob o ttulo Direitos, liberdades e garantias, a Constituio da Repblica Portuguesa proclama no artigo 27, 1, que todos tm direito liberdade e segurana. Jos Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, em comentrio ao artigo 27. da CRP, afirmam que o direito segurana significa, essencialmente, a garantia de exerccio seguro e tranqilo dos direitos, liberto de ameaas ou agresses. Observam que, atualmente, esse direito comporta duas dimenses: (a) uma negativa, estritamente associada ao direito liberdade, isto , direito de defesa perante agresses dos poderes pblicos, e (b) uma positiva, que se traduz em direito positivo proteo atravs dos poderes pblicos contra as agresses ou ameaas de outrem21. Eduardo Jos Olmedo, refletindo sobre a Constituio argentina, tambm ressalta a existncia de um direito constitucional segurana, que emana do art. 7 da Conveno Americana de Direitos Humanos e do art. 9 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, divisando, a partir dessa premissa, a finalidade social da codificao processual penal22. Modernamente, alis, se afirma que existe no Estado Democrtico de Direito uma obrigao constitucional implcita de criminalizar condutas que atentem contra bens e valores fundamentais de uma comunidade. Parte-se do pressuposto que, ao fixar tais valores, a Constituio Federal define quais os bens jurdicos so merecedores da proteo penal, para orientar a produo legislati-
va, a atividade do juiz e o trabalho do intrprete. O princpio da dignidade da pessoa humana determina, ento, a criao de mecanismos jurdicos que garantam a defesa de todo o sistema de direitos e liberdades, face sua eventual agresso por parte de outros cidados ou de grupos de cidados23. O Direito Penal, como instrumento de maior gravidade, o ltimo recurso e, por isso, reservado proteo dos bens essenciais24. Uma vez violado o estatuto repressivo, entretanto, o Estado deve responder infrao, no para afirmar a prpria autoridade, mas para assegurar o direito pblico subjetivo convivncia pacfica dos membros de sua comunidade. E o dever de proteo repousa, pois, na proteo penal da dignidade humana globalmente considerada25. Se assim , no h como renunciar a um processo penal cuja forma e ritos propiciem a adequada apurao do delito, a identificao de seu autor e a aferio de sua culpabilidade, visando aplicao da pena26. Isso h de ser concretizado, contudo, de modo a preservar a dignidade da pessoa humana individualmente considerada, o que se faz, no processo penal moderno, pela concesso ao imputado de instrumentos eficazes para se opor pretenso punitiva eventualmente injusta. A dignidade da pessoa humana, que, de um lado justifica a interveno, de outro se constitui no limite dessa mesma interveno, a partir da definio dos fatos punveis. Porm uma vez que as condutas criminosas tenham sido definidas, a persecuo penal h de ser eficiente. Seria impensvel supor que o Estado definisse como crimes os comportamentos que pem em perigo os mais preciosos bens jurdicos e fosse displicente, em seguida, acolhendo um processo criminal inquo, que no servisse de instrumento de apurao e aplicao do Direito Penal. A punio dos culpados de crimes interessa comunidade, mas no pode ser realizada a qualquer preo. O imputado conserva a dignidade proclamada constitucionalmente e esse status traduz-se em claro limite ao estatal, conformando o processo. O Estado concede ao imputado armas eficazes para, em terica condio de igualdade, resistir a uma acusao injusta.
Essa dinmica se institui no processo penal, pela estipulao de funes definidas de quem nele atuam (juiz, promotor, acusado e defensor) e dos nus e prerrogativas das partes e do julgador. E o processo deve ser, ao mesmo tempo, eficiente para a comunidade e garantista para o acusado.
4. Conformao do processo aos princpios constitucionais
Da Constituio da Repblica extraem-se princpios informativos do processo penal, fruto de longo percurso histrico da definio dos limites do Estado no exerccio do jus puniendi. Os princpios so explcitos ou implcitos. Os primeiros aparecem, especialmente, no artigo 5. da CF, enquanto os ltimos so extrados da interpretao sistemtica dos dispositivos constitucionais27. So eles:
4.1. Princpios do contraditrio e da ampla defesa
Esses princpios esto explcitos no artigo 5., inciso LV, da Constituio da Repblica. Pelo contraditrio se assegura a bilateralidade do processo, a sua dialtica, consagrada no brocardo romano audiatur et altera pars. Os atos processuais so realizados de modo que as partes deles possam participar, em igualdade de condies, ou que, pelo menos, possam impugn-los28. A ampla defesa consiste em dispor o acusado de instrumentos que lhe permitam se opor com eficincia aos termos da acusao. Exige que a imputao seja clara e que dela tenha cincia plena o acusado. Desse requisito decorre a exigncia de que a petio acusatria descreva o fato criminoso e suas circunstncias especficas, no se aceitando a mera reproduo do tipo penal. A denncia (ou queixa-crime) delimita, para o caso concreto, o mbito da cognio jurisdicional. O Cdigo de Processo Penal em vigor determina que, com a denncia, o Ministrio Pblico indique a prova que pretende produzir no curso da instruo29. Ento, com a citao regular, concede-se ao acusado no somente o conhecimento preciso da imputao,
como tambm lhe indicado o caminho que ser trilhado no processo para a comprovao do fato imputado. Da a possibilidade efetiva que tem de contrariar os termos da acusao, de conhecer a prova e produzir a contraprova. Para isso, prev-se o emprego da defesa tcnica, exercida por advogado, com o que se presume certo equilbrio de foras entre as partes. Esses ingredientes, somados previso de recurso da deciso desfavorvel, so manifestaes consagradas da ampla defesa.
4.2. Princpio acusatrio, do juiz natural e do promotor natural
Nos primrdios do processo que se espraiou pela Europa Continental, at mesmo por influncia da Inquisio encampada pela Igreja, ao juiz que o conduzia recaa a responsabilidade pelo resultado da persecuo penal. Essa era, sem dvida, sua preocupao mais relevante. Nesse sistema, denominado inquisitivo, o acusado no tinha voz ou direitos que pudessem se contrapor ao inexorvel destino traado pelo persecutio criminis. A Revoluo Francesa e os princpios humanitrios proclamados por Cesare Bonesana, o Marqus de Beccaria, levaram substituio desse sistema pelo procedimento acusatrio. Neste, as funes persecutrias do juiz so transferidas ao Ministrio Pblico (ou querelante), que se apresenta como titular da ao penal. No outro plo est o ru, sujeito de direitos processuais e no mais objeto das investigaes. Estabelecese, ento, um processo de partes, erigido sobre o pressuposto da paridade de armas, das quais a acusao e a defesa podem se utilizar para fazer valer as suas razes a um juiz eqidistante, previamente investido da funo judicante, e, conceitualmente, imparcial. Sem sombra de dvida, a atual Constituio da Repblica instituiu, em sua expresso mxima, o processo penal de modelo acusatrio. Em seu ncleo imutvel (no sujeito a emendas cf. artigo 60, 4), dentre as garantias processuais ali previstas, esto a ampla defesa e o contraditrio. O contraditrio, expresso da bilateralidade do processo (audiatur et altera
pars), o que caracteriza fundamentalmente o processo de partes. Mas no s. Prev a Constituio o Ministrio Pblico autnomo e dotado das mesmas garantias da magistratura, para se desincumbir, com exclusividade, da promoo da ao penal pblica (artigo 129, inciso I, CF). Isso indica que, no processo penal brasileiro, as funes de acusar e julgar, no obstante afetas ao Estado, so exercidas por rgos distintos e independentes, trao distintivo entre os modelos inquisitivo e acusatrio, e que, afinal, consolida o atributo da imparcialidade do julgador. 4.3. Princpio da publicidade O artigo 5., inciso LX, da Constituio Federal refere-se ao princpio da publicidade, ao definir que a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Vicente Greco Filho afirma que essa regra, embora no explcita na Constituio revogada, j estava incorporada ao processo brasileiro e enfatiza a relevncia do instituto, compreendendo-o como a garantia das outras garantias30. 4.4. Princpio da presuno de inocncia e do in dubio pro reo Nos termos do artigo 5., inciso LVII, da CF, ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. Esse dispositivo consagra o que se convencionou chamar de presuno de inocncia. A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789, j continha preceito semelhante, que ditava que toda pessoa se presume inocente at que tenha sido declarada culpada. Textos equivalentes so encontrados na Declarao Americana de Direitos e Deveres, de 1948, e na Declarao Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948. Questiona-se, entretanto, o alcance dessa regra. que, levado s ltimas conseqncias, o princpio repeliria medidas cautelares, como a priso provisria, ou at mesmo o prprio
processo. Esses institutos no poderiam recair sobre algum que se presume inocente. Por isso, hoje se diz que a garantia constitucional define um estado de inocncia, isto , um estado jurdico no qual o acusado inocente at o trnsito em julgado da sentena condenatria. Como status j no remanesce a incompatibilidade com as medidas coativas do processo penal incidentes sobre o acusado e objetos (priso provisria, exame de sanidade mental, busca e apreenso, seqestro, etc). de se anotar, alis, que a prpria Constituio cogita da custdia cautelar (art. 5., incisos LXI e LXVI), cabendo lei ditar os requisitos delineadores da necessidade e convenincia da medida. Decorre do princpio em comento que, para que algum seja condenado, deve haver prova consistente da autoria e culpabilidade. No do ru o nus de provar a inocncia. o acusador que tem o dever da demonstrao do fato criminoso e da responsabilidade do agente. Para a soluo absolutria, no entanto, basta que o imputado lance dvida plausvel sobre o seu envolvimento no delito (in dubio pro reo). 4.5. Princpio da verdade no processo penal Pelo princpio da verdade pretende-se que a pena se dirija contra aquele que cometeu a infrao penal e que seja proporcional culpabilidade. Para que se cumpra tal desiderato, so livres a forma e a iniciativa das partes no que diz respeito produo da prova, no esforo realizado para reconstruir o fato histrico penalmente relevante ou demonstrar as causas de justificao e de iseno de pena. O Cdigo de Processo Penal permite ao juiz suprir a desdia das partes31 32 e providenciar para que se realizem as provas necessrias para o conhecimento do fato posto em debate na ao penal. A doutrina assimilou essa faculdade33 estabelecendo a dicotomia verdade real - verdade formal. Preconiza que, para a defesa social e satisfao do poder punitivo, o juiz no pode se curvar diante da deficincia da acusao ou defesa e est autorizado a perseguir sem peia a verdade dos fatos. Interesse social difuso o
impele em busca da verdade real. O juiz cvel, todavia, decidindo sobre interesses individuais, soluciona a lide com os elementos trazidos pelas partes, delineadores da verdade formal. Essa concepo fez com que, na prtica, no se conhecessem os limites da atividade probatria do juiz no processo penal. Gerou abusos e indevida proeminncia da pretenso punitiva, incompatvel com o modelo acusatrio de processo, com a par conditio e com a titularidade da ao penal deferida constitucionalmente ao Ministrio Pblico. Por isso, num processo penal sobre o qual incide o contraditrio, cada vez mais a verdade, sem adjetivao, decorre da iniciativa das partes e da produo da prova, em igualdade de condies, diante de um juiz neutro e atento s garantias processuais do imputado34. A sentena se sustentar, ento, na verdade processualmente vlida35. H, entretanto, uma hiptese clara em que o juiz se curva diante da verdade formal. A insuficincia da prova para a condenao conduz absolvio do acusado (artigo 386, inciso VII, CPP) e ao trnsito em julgado impeditivo da instaurao de novo processo, ainda que surjam provas concludentes contra ele36.
4.6. Princpio da obrigatoriedade
O princpio da obrigatoriedade (da indisponibilidade ou da legalidade) decorre da idia de que o crime viola interesses sociais indisponveis e que a pena medida que se impe para restabelecer a ordem jurdica atingida pelo delito37. Noutras palavras, diante de um fato de aparente tipicidade e antijuridicidade, surge, para o Estado, o poder-dever de processar e punir o criminoso. Decorrncia desse princpio, as normas que regem a atuao dos rgos de persecuo penal no lhes conferiam discricionariedade38. Impunha-lhes que agissem com o mesmo rigor diante de toda e qualquer prtica criminosa. No havia espao para a verificao da convenincia e oportunidade na represso dos delitos, independente de como se apresentassem as circunstncias fticas ou as condies pessoais dos agentes.
A mitigao do princpio da indisponibilidade surgiu no nosso direito com o preceito contido no artigo 98, inciso I, da Constituio da Repblica39, que prev a criao dos juizados especiais, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de infraes penais de menor potencial ofensivo, instituindo um espao de consenso, onde tem lugar a transao penal. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n. 9.099/95, que instituiu, entre ns, os juizados especiais criminais, e trouxe, inclusive para alm dos limites desse rgo, a oportunidade regrada, abrindo-se o caminho para solues de consenso no processo penal40.
4.7. Princpio do privilgio contra a autoincriminao
sobre esta recai o nus de prova do fato criminoso e de sua autoria, quele basta colocar em dvida a tese acusatria para lograr a soluo absolutria. A vantagem do favor rei o que compensa, na verdade, o desequilbrio inicial da relao processual. No incio da ao penal, a acusao est instrumentalizada pelos elementos colhidos no inqurito policial ou em procedimento administrativo conduzido pelas prprias mos, muitos dos quais colhidos sem o conhecimento do imputado, e elegeu a estratgia da persecuo. Essa situao a coloca em inequvoca proeminncia, que, todavia, esvazia-se com o oferecimento da denncia e o requerimento de prova formulado no prtico da ao penal. O favor rei anula a primazia da acusao e restabelece, no curso do processo, o balanceamento das foras. 4.8.2. Princpio da motivao das decises judiciais A motivao das decises judiciais era exigida por normas infraconstitucionais, dada a sua funo de garantia das partes, ao lhes permitir a impugnao que visa reforma. Modernamente tem-se entendido que, pela motivao, afere-se at mesmo a imparcialidade do juiz, a legalidade e justia de suas decises. Bem por isso, diversas constituies (como a belga, a italiana, a grega e algumas latinoamericanas) elevaram o princpio ao diploma constitucional. Na vigente Constituio ptria, a exigncia de que os atos judiciais sejam motivados est estampada no artigo 93, inciso IX.	4.8.3. Princpio do duplo grau de jurisdio O princpio do duplo grau de jurisdio refere-se possibilidade de que uma deciso judicial seja revista por uma instncia superior, de forma que equvocos e injustias possam ser corrigidos. H um fundamento de natureza poltica na adoo do princpio, que o de submeter a controle interno (do Poder) o juiz, cuja legitimidade no se extrai das urnas, mas da aprovao em concurso de provas e ttulos.
A Constituio Federal assegura o direito ao silncio no seu artigo 5., inciso LXIII, e, por isso, nenhum prejuzo poder advir ao acusado que optar pelo seu exerccio. O acusado deve ser informado de que possui a faculdade de calar-se, sob pena de nulidade do interrogatrio e dos atos dele decorrentes (figure-se a hiptese do sacrifcio da autodefesa). No haver nulidade, entretanto, se o ru negar os fatos imputados, at porque, neste caso, no ocorrer prejuzo efetivo sua defesa.
4.8. Princpios gerais do processo penal
4.8.1. Princpio da igualdade Extrai-se do artigo 5., caput, da Constituio da Repblica, o princpio da igualdade das partes no processo. Partes e procuradores devem ter oportunidades equivalentes de fazer valer, em juzo, as suas razes. Advertem, contudo, Antnio Carlos de Arajo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cndido Rangel Dinamarco que, no processo penal, o princpio da igualdade atenuado pelo favor rei, postulado bsico pelo qual o interesse do acusado goza de prevalente proteo, no contraste com a pretenso punitiva41. De fato, o acusado tem, na fase processual, maiores possibilidades que a acusao. Enquanto
O princpio tem assento constitucional. As normas que organizam o Poder Judicirio atribuem competncia recursal a vrios de seus rgos e preconizam at mesmo um terceiro ou quarto grau de jurisdio quando definem as funes dos tribunais superiores.
5. Dignidade da pessoa humana como o valor unificante dos princpios processuais
O Supremo Tribunal Federal tem invocado, cada vez mais, o princpio da dignidade da pessoa humana ao se pronunciar sobre o processo penal. Assim que, em 30.9.2003, no julgamento do habeas corpus 82.969-4 PR, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a Corte Constitucional afirmou que a mera instaurao de inqurito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hbil a impor violao aos direitos fundamentais, em especial ao princpio da dignidade humana42. O caso era de persecuo penal por crime de desobedincia praticado por gerente de banco que no teria cumprido integralmente ordem judicial de penhora de valor depositado em determinada conta corrente em razo da deficiente redao do mandado. Constatado esse motivo, o STF reputou de desproporcionalidade gritante a manuteno do procedimento criminal diante do princpio da dignidade humana, postulado essencial da ordem constitucional. Colhe-se do julgado a lio de que o princpio da dignidade da pessoa humana probe a utilizao ou transformao do ser humano em objeto de degradao dos processos e aes estatais. Segundo Gilmar Mendes, que nesse ponto se apia em Gnter Drig, o Estado est vinculado ao dever de respeito e proteo do indivduo contra exposio a ofensas e humilhaes. Para o ministro relator, decorre dessa premissa que a negativa de proteo judicial ao paciente configuraria o ferimento do princpio da proteo judicial efetiva e do princpio da dignidade da pessoa humana e, por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida com o reconhecimento da atipicidade da conduta do gerente.
Num outro caso, de 4.5.2004, a Corte afirmou a primazia do princpio da dignidade da pessoa humana, dada a sua condio de princpio fundamental da Repblica (art. 1, inciso III, da CF/88), reputando-o suficiente para permitir que idoso octogenrio, portador de doenas crnicas, cumprisse em domiclio sua pena por atentado violento ao pudor43. Extrai-se do julgado, que da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, que a dignidade da pessoa humana foi elevada pela Magna Carta de 1988 condio de princpio fundamental da Repblica e que, de conseqncia, assume o papel inspirador no s do legislador ordinrio, como tambm do aplicador do Direito, que nunca deve perder de vista seus parmetros, sob pena de desrespeitar o prprio Ordenamento Jurdico que legitima sua atuao44. Tambm o ministro Celso de Mello recorreu, em maro de 2005, ao princpio da dignidade da pessoa humana para conceder habeas corpus a acusado de homicdio qualificado e quadrilha armada preso cautelarmente por mais de quatro anos sem que tivesse ocorrido o julgamento. A priso processual prolongada, de acordo com o relator, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princpio essencial (CF, art. 1, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo ordenamento constitucional vigente em nosso Pas e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre ns, a ordem republicana e democrtica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo45. Mais recentemente, o STF reafirmou, pela caneta de Gilmar Mendes, que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteo dos direitos individuais e materializa uma das expresses do princpio da dignidade da pessoa humana. Para esse ministro, o postulado faz com que a essncia dos direitos argidos na impetrao (na hiptese, a prerrogativa da intimao pessoal do defensor pblico) assuma a mxima efetividade na ordem constitucional46. Como se v, nos casos julgados em 2004 e 2005, o princpio da dignidade da pessoa humana
foi evidenciado pelo que ele essencialmente de acordo com o literal sentido do texto constitucional: fundamento da Repblica. A primazia desse instituto estabeleceu, ento, solues favorveis aos imputados, diante de peculiaridades de seus processos: (a) afirmou a possibilidade da priso domiciliar do condenado por crime hediondo, porque ele era idoso e portador de doena crnica; e (b) determinou a soltura do preso por excesso de prazo. A dignidade da pessoa humana serviu, ento, de ferramenta para a soluo dos conflitos de direitos, que so inevitveis no processo penal. Como instrumento disposio do interprete, cabe salientar, como faz Gilmar Mendes47, que h inequvoca relao desse instituto com o princpio da proporcionalidade48. Os demais exemplos demonstram que, no obstante a nossa Constituio tenha expressamente previsto diversos princpios processuais, o postulado da dignidade da pessoa humana vem sendo reconhecido como a fonte de tais princpios e, por isso mesmo, apto a ampli-los. O fenmeno curioso e merece toda a ateno. Note-se que, no primeiro caso, o julgador est convencido de que, como guardio da dignidade da pessoa humana, deve trancar ao penal que considera injusta. Cogitou de que se deparava com a atipicidade da conduta, mas no se prendeu a este argumento, pois, como se sabe, a desobedincia constitui crime. No abortou a persecuo por ofensa legalidade. Como se percebe, no julgado que beneficiou o gerente do banco, o princpio da dignidade da pessoa humana permitiu Corte Constitucional enveredar pela prova em julgamento de habeas corpus. No ltimo dos casos mencionados, o postulado da dignidade da pessoa humana intensificou o direito de ampla defesa. Aqui, o princpio surge para tornar efetiva a ampla defesa, clarificar seu contedo, estabelecendo que a obrigatoriedade da intimao pessoal do defensor pblico para os atos do processo uma de suas vertentes. Nesse ltimo caso, o Tribunal serviu-se do princpio da dignidade da pessoa humana para intensificar e determinar o conceito de direito fundamental. A jurisprudncia poder cristalizar
esse entendimento e a obrigatoriedade da intimao pessoal estar definitivamente incorporada ao conceito de ampla defesa.
6. O aprimoramento do processo penal segundo o princpio da dignidade da pessoa humana
A incidncia cada vez mais sentida do princpio da dignidade da pessoa humana sobre o processo penal o que, hoje, determina o seu aprimoramento. Se no passado os princpios tradicionais (da ampla defesa e do contraditrio, acusatrio, da publicidade, da presuno da inocncia, da verdade, etc.) moldaram-lhe o rito, agora o princpio da dignidade da pessoa humana que nos dirige modernizao do processo. ele quem determina que incorporemos ao processo penal solues inovadoras para otimiz-lo como instrumento da apurao e punio dos fatos delituosos e como anteparo do imputado. Com efeito, a proteo do acusado diante da interveno estatal decorre do reconhecimento de que ele sujeito de direitos prprios de sua condio humana, intocados pela suspeita de que foi autor de um delito. A persecuo tornase, ento, limitada. Contm-se dentro de limites previamente estabelecidos em lei, proporcionais, em regra, gravidade objetiva do fato criminoso. Quando os direitos da ampla defesa e do contraditrio foram definitivamente assimilados pelo processo penal, este se tornou acusatrio, modelo cuja essncia por todos conhecida: a acusao e o julgamento so funes de personagens distintos. O sistema acusatrio se expandiu no mundo ocidental, com variantes. No panorama brasileiro, por exemplo, a fase de investigao no acolhe o contraditrio. exercida pela Polcia Judiciria, atravs do inqurito policial, pea administrativa na qual se consignam diligncias realizadas ao talante do delegado de polcia, que bacharel em Cincias Jurdicas e servidor de carreira com previso constitucional. No h por qu se insurgir contra a fase inquisitiva. De fato, muitas vezes o sigilo
necessrio investigao criminal. O criminoso no avisa a Polcia que pretende praticar o ilcito e a Polcia no precisa dizer para o suspeito como tenciona reconstituir o delito49. O atendimento ao princpio do contraditrio e da ampla defesa se d, no Direito Brasileiro, pela regra de que o inqurito policial, que inquisitivo, no se presta para nada alm de formar o convencimento do promotor de justia (ou excepcionalmente do querelante). Exigese, ento, que os depoimentos tomados na fase informativa sejam reproduzidos em Juzo, aps instaurada a ao penal, em audincia perante as partes. Fica claro, desse modo, que o promotor de justia o destinatrio do inqurito policial e que o controle do trmite e dos prazos exercidos pelos juzes, durante a investigao, meramente burocrtico. A situao delineada, mal adaptada para atender exigncia da ampla defesa e do contraditrio, no resiste incidncia do princpio da dignidade da pessoa humana. Como visto, o princpio da dignidade da pessoa humana valor que amplifica os ditames j consagrados. Funciona como uma fora candente que conduz o intrprete incessante busca pela soluo que melhor atenda s garantias processuais j consagradas. Basta ver pelos exemplos j citados que, ao invoc-lo, a Corte Constitucional alarga a proteo ao indivduo. Desse modo, o princpio da dignidade da pessoa humana se ope ao controle puramente burocrtico que o Poder Judicirio possa exercer sobre o trabalho da Polcia Judiciria. Repele, ainda, a investigao excessiva, isto , aquela que se caracteriza pela prtica de atos desnecessrios considerado o fato investigado que recaem sobre o suspeito. por isso que, atualmente, est consolidado o entendimento de que a atividade de Polcia Judiciria deve ser efetivamente subordinada ao Ministrio Pblico ou ao Poder Judicirio. o que dispem, alis, as regras mnimas das Naes Unidas para a administrao da Justia Penal (regras de Mallorca)50.
Mas qual dos rgos o mais indicado, pela tica da dignidade da pessoa humana, para dirigir a investigao policial? o Ministrio Pblico. Justifica-se. Considerem-se as duas solues encampadas pelo mundo ocidental. Uma, pe o Ministrio Pblico no comando das investigaes policiais. A outra, atribui ao juiz instrutor, que dirige a Polcia, a orientao do trabalho investigativo, cumprindo ao MP, neste caso, a fiscalizao das aes levadas e efeito. A Itlia, sob o regime de novo cdigo de processo penal (vigente a partir de 22 de setembro de 1989), prev a figura do giudice per le indagini preliminari. Nesse ordenamento, a fase de investigao preliminar conduzida pelo Ministrio Pblico. Ao juiz da investigao, como garantidor dos direitos do averiguado, cabe controlar as aes do MP. o juiz quem decide nessa fase sobre as medidas restritivas da liberdade pessoal e resolve questes relativas antecipao da prova. Ao juiz no dada a funo de investigar e recolher o material probatrio. um juiz sem caderno processual51. Na Espanha, as regras da Ley de Enjuiciamiento Criminal (LECrim) acolhem a segunda orientao. A fase inicial do procedimento, de investigao, est a cargo do juiz instrutor, diretor das atividades policiais. Reserva-se ao MP a inspeo das aes que so levadas a efeito. No entanto, para o procedimento ditado pela Ley Orgnica del Tribunal del Jurado, a fase instrutria antecipada e o juiz j no pode dirigir a investigao. Nesse caso, o MP pode decidir pela impunidade de determinadas pessoas de acordo com os elementos colhidos52. Portugal acolhe em seu ordenamento jurdico o juizado de instruo. Nele est claro que a etapa preparatria (correspondente do inqurito) dirigida pelo Ministrio Pblico, assistido pelos rgos da Polcia Judiciria. No obstante, o juiz de instruo atua nas terras lusitanas como verdadeiro juiz das garantias, adotando, nessa etapa, funo passiva, de garantidor de direitos e sem iniciativa processual prpria. Diante dessa caracterstica, Jorge de Figueiredo Dias chega a dizer que esse magistrado no propriamente
um juiz de instruo, mas sim um juiz da instruo53. A Alemanha atribui ao Ministrio Pbico a responsabilidade pela fase de averiguao, mas no dispensa a interveno judicial nesse momento procedimental. Ao MP cabe a delimitao dos fatos e decidir sobre o exerccio da ao penal. Afirma-se que o Ministrio Pblico alemo una cabeza sin manos, porque, sendo o diretor da fase investigativa, no prescinde da Polcia para a realizao das diligncias54. No procedimento preliminar, sem que o Ministrio Pblico seja alijado do comando da investigao, a lei prev a figura do juiz instrutor, a quem o promotor requer as medidas investigativas que reputa necessrias. Ao magistrado reserva-se a funo de zelar pelos direitos individuais dos averiguados postos em questo pela atividade investigativa. A Frana incorpora o sistema acusatrio desde 1808. A partir de ento, o Ministrio Pblico se encarrega do exerccio da acusao, enquanto a autoridade judiciria detm a responsabilidade de investigar as prticas ilcitas e dar incio ao processo. A reforma processual de janeiro de 1993 pretendia atribuir ao MP as funes de investigao e ao juiz as decises sobre direitos fundamentais. Esse objetivo manteve-se inalterado at a reforma legislativa de 24 de agosto de 1993, que representou, segundo a doutrina, retrocesso em direo ao modelo anterior55. O Cdigo Tipo do Instituto Ibero-americano de Direito Penal outorgou ao Ministrio Pblico, na etapa da investigao preliminar, as funes investigativa e requerente, e aos juzes, o poder de controlar os limites da atuao ministerial, quando essa atividade pe em risco direitos individuais. No curso da investigao, os juzes so chamados para os atos que impliquem deciso e autorizao. Eles se manifestam sobre a pertinncia e viabilidade das medidas de coero e sob sua presidncia se produzem as provas consideradas definitivas e que no podem ser repetidas56. No sistema proposto pela comisso de juristas encarregada de elaborar o Corpus Iuris de disposies penais para a proteo dos interes70
ses financeiros da Unio Europia est previsto um Ministrio Pblico a cargo de quem est o incio das investigaes e sua direo e a interveno de um juiz de liberdades (juge des liberts) na fase instrutria e quando da formulao do juzo sobre a acusao. Finalmente, na Corte Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma (ER), a investigao atribuda ao Ministrio Pblico (art. 15 e seguintes do ER), sendo mnimas as funes judiciais nesta fase. No entanto, a deciso sobre o incio da ao penal subordinada autorizao de um rgo da Corte, a Sala de Questes Preliminares. Constitui-se, destarte, inequvoca tendncia sentida at mesmo nos ordenamentos jurdicos que prevem o juizado de instruo atribuir ao Ministrio Pblico a direo das investigaes e reservar ao juiz uma funo passiva, nitidamente garantista dos direitos individuais do imputado. O juiz chamado a intervir, no curso das investigaes, quando so necessrias medidas cautelares, para decidir sobre conflitos entre sujeitos processuais, e, em especial, para que sob a sua direo se produza a antecipao da prova. Os sistemas que deferem ao juiz de instruo a direo do trabalho policial garantem a integridade do modelo acusatrio afastando o juiz instrutor da funo de julgar o processo57. sobre esse mecanismo que se discute o perigo de se trasladarem as funes instrutrias ao rgo oficial da acusao ou se propugna a imparcialidade58 59do MP. Fora disso, isto , em sistemas como o nosso60, em que a fase de investigao meramente policial semelhana do processo ingls e americano a discusso torna-se estril. Neles no tem cabimento a direo da Polcia pelo juiz. O juiz, aqui, desempenha ntida funo garantista, uma magistratura pr-indivduo61 62 63 e, desse modo, aquela que mais bem atende ao princpio da dignidade do imputado. A orientao da atividade policial, enquanto direcionada prova que se pretende produzir no processo, cabe ao dominus litis, ou seja, quele que formar sua opinio delicti e deduzir, em juzo, a ao penal, com os contornos definidos, inclusive, pela sua viabilidade64.
As alegadas inconvenincias da direo do trabalho policial pelo Ministrio Pblico, geralmente relacionadas perda de sua iseno no momento de propor a ao penal, no subsistem quando se compreende a feio constitucional desse rgo e a essncia administrativa do inqurito policial. O Ministrio Pblico, movido por critrios objetivos de atuao e intransigente devoo legalidade, no tem a misso de obter a condenao de um inocente. Representa, pois, um interesse contraposto ao do imputado e, por isso, formular hipteses de culpabilidade para orientar a investigao65. Na dvida, promover a ao penal, sendo esta a razo pela qual no se lhe pode exigir o atributo da imparcialidade, prprio dos juzes. Enquanto existir investigao sigilosa, no h motivo srio para a jurisdicionalizao do inqurito policial, desde que no se esquea que sua exclusiva funo reunir elementos informativos para a propositura da ao penal, com o oferecimento da denncia66. A independncia alcanada pelo Ministrio Pblico, com o perfil que lhe concedeu a nova Constituio, se revela com especial grandeza no momento em que o promotor de justia recebe os autos da investigao policial. Diante deles, dir se o trabalho produzido delineia um crime e sua autoria. Exercer um juzo de viabilidade da persecuo e promover o arquivamento dessa pea quando no antev a possibilidade de condenao. Isso, como se intui, enaltece a dignidade da pessoa do suspeito. So cada vez mais freqentes, entretanto, os casos em que o promotor de justia, embora convencido da ocorrncia de uma prtica ilcita e de sua autoria, devolve os autos Polcia para que novas investigaes sejam realizadas. Nesse caso, o membro do Ministrio Pblico retarda o ajuizamento da ao penal, visando colher elementos probatrios mais consistentes67. Essa conduta revela a acepo de eficincia a que nos reportamos e o compromisso do promotor com o resultado prtico do processo. A jurisprudncia atenta ao sistema acusatrio afirma, a propsito, que o juiz no pode se opor a essa forma
de atuao do MP, indeferindo, por exemplo, a diligncia pleiteada68 69. de se reconhecer, destarte, que, com a adoo do sistema acusatrio de fase investigatria no jurisdicionalizada e a independncia funcional do Ministrio Pblico, j no h mais sentido na fiscalizao que o juiz exerce sobre a investigao. Falta fundamento constitucional inclusive para o exerccio pelo juiz da corregedoria da Polcia Judiciria. o Ministrio Pblico o rgo constitucionalmente indicado para essa funo, atravs do controle externo da Polcia Judiciria. Essa atribuio do MP outorgada pelo constituinte, alis, revela clara opo para que a orientao da Polcia Judiciria seja exercida pelo promotor de justia. No h mais sentido, aps a Constituio de 1988, reservar ao juiz, como faz o artigo 28 do Cdigo de Processo Penal, o controle da atuao ministerial no que diz respeito obrigatoriedade e indisponibilidade da ao penal70. A funo administrativa (e meramente burocrtica) que o juiz ainda exerce no curso da investigao, sob a gide do vigente Cdigo de Processo Penal, no pode interferir na relao que h nessa fase entre Ministrio Pblico e Polcia. Inqurito policial e peas equivalentes devem tramitar, doravante, entre MP e Polcia, como, alis, j vem ocorrendo em razo de acordos entre essas instituies e o Poder Judicirio, realizados com menor ateno letra da lei ainda em vigor71. H projetos de reforma do Cdigo de Processo Penal que consolidariam essa orientao72. Soluo mais ousada, tambm constante desses projetos de lei, retira do juiz a fiscalizao do princpio da obrigatoriedade. Um novo mecanismo determina a reapreciao de todos os arquivamentos por rgo colegiado da administrao superior do Ministrio Pblico, sem que para tanto tenha que se manifestar o juiz. A vtima notificada das razes invocadas pelo promotor de justia e pode se manifestar perante o rgo revisor. O mecanismo prestigia, concomitantemente, a dignidade da pessoa da vtima, concedendo-lhe voz ativa no recurso contra o arquivamento, e a dignidade do impu71
tado, porque fomenta a imparcialidade do juiz. O magistrado fica desobrigado de formular um juzo de valor sobre a prova amealhada no inqurito policial antes de ajuizada a ao. A soluo tambm reala o princpio da inrcia da jurisdio, delimitando-se de forma mais precisa o mbito da prestao jurisdicional. Seja qual for o caminho a ser trilhado na necessria alterao legislativa, impende que se repila, desde agora, em homenagem ao princpio em estudo, as medidas ex officio decretadas pelo juiz na fase de investigao sem prvio requerimento do Ministrio Pblico. Como admitir, por exemplo, priso preventiva determinada por juiz, sem que a tenha pleiteado o rgo acusador? No tem qualquer sentido, diante do reforo das garantias processuais gerado pelo princpio da dignidade da pessoa humana, requerimentos formulados pela Polcia no curso do inqurito policial sobre a adoo de tcnicas investigativas incisivas dos direitos do imputado (interceptao telefnica, captao ambiental, busca e apreenso, etc.) sem o aval do Ministrio Pblico. que a utilizao de tais mtodos somente se justifica como ultima ratio, isto , quando outras formas de atuao se mostrarem ineficazes. Ocorre que, na fase de investigao, no o juiz quem primeiramente deve analisar o material probatrio e dizer sobre a pertinncia da diligncia. o dominus litis que, ao contrrio do delegado de polcia, possui capacidade postulatria quem dever, de forma fundamentada, requerer a autorizao para o emprego do meio agressivo ao direito individual do averiguado. Nessa fase, preciso que se divise com preciso o objetivo da diligncia, para que a interveno no seja excessiva. o Ministrio Pblico que no campo de pretenso punitiva exerce, indiscutivelmente, parcela da soberania do Estado que dever subscrever o requerimento da medida, que conter obrigatoriamente os elementos indicativos de sua imprescindibilidade. Somente quem exerce a opinio delicti sobre o trabalho da Polcia poder indic-las. Ao juiz caber aferir a consistncia dos motivos invocados e autorizar, ou no, a diligncia. Isso nada mais do que a aplicao dos princpios da dignidade da pessoa
humana e da proporcionalidade ao caso concreto. O processo penal que, inspirado pelo princpio da dignidade da pessoa humana, potencializa a ampla defesa do imputado, torna inconcilivel o exerccio da jurisdio garantista com a atribuio de dirigir a investigao pelo magistrado. Quem investiga, sabido, no tem iseno suficiente para decidir sobre medidas coativas na fase preparatria do processo. Quem busca alcanar determinado resultado na investigao criminal no se apresenta com a necessria imparcialidade para determinar o sacrifcio desse desiderato diante de um direito do averiguado posto em disputa pela mesma atividade persecutria73. Note-se que, decidindo sobre o requerimento formulado pelo MP, o juiz no precisa se convencer de nada relacionado ao fato cujos contornos na fase investigatria no esto perfeitamente definidos ou sua autoria. Basta que reconhea que est diante de uma investigao de um crime grave, um daqueles para os quais a lei autoriza a utilizao de meios operacionais de investigao mais agudos, e identifique a necessidade da diligncia. No curso da interveno, o Poder Judicirio, pelo seu juiz de garantias, fiscalizar a ao policial e do MP, com a ateno voltada observncia dos limites da medida cautelar deferida. A forma de atuao, sob o ponto de vista operacional, deve ser objeto de fiscalizao pelo promotor de justia porque, se se apresenta inqua sob o ponto de vista da prova, deve ser abortada, pelo potencial dano a direitos individuais e, outra vez, em ateno dignidade do investigado. O emprego dos meios operacionais incisivos, alis, reclama do Ministrio Pblico no a assuno do inqurito policial, que continua presidido pelo delegado de polcia, mas uma atitude francamente ativa a partir do momento em que se alvitra a necessidade da utilizao das novas tcnicas de investigao. Essa atitude ativa no se contm no requerimento apresentado ao juiz e persiste durante o curso da diligncia. No s o prazo legal que indicar o termo final da diligncia. Impe-se que o estabelea o Minis-
trio Pblico quando percebe sua ineficcia ou quando a reputa suficiente para o ajuizamento da ao penal. Sem essa conduta, os princpios da dignidade da pessoa humana e o da proporcionalidade restaro desatendidos.
ordem constitucional, exercer o controle do princpio da obrigatoriedade incidente sobre a atuao do Ministrio Pblico.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10 ed., rev., atual. e ampl. So Paulo: Malheiros, 2000, p. 230-231. 4 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10 ed., rev., atual. e ampl. So Paulo: Malheiros, 2000, p. 254. 5 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 5. ed., 2. reimp., Coimbra: Coimbra, 1992, p. 186. 6 Na Constituio lusitana, o artigo 1 que inaugura o captulo dos princpios fundamentais dispe que Portugal uma Repblica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e solidria. Na Constituio brasileira, o valor em estudo tambm aparece no primeiro dos dispositivos, iniciando o captulo dos princpios fundamentais. Diz o art. 1 que A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. 7 NOBRE JNIOR, Edilson Pereira. O direito brasileiro e o princpio da dignidade da pessoa humana. Revista de Informao Legislativa. jan./mar. 2000. Disponvel em www.senado.gov.br. Acesso em 9 Mar. 2008. 8 BARTOLOMEI, Franco. La dignit umana come concetto e valore constituzionale. Torino: G. Giappichelli Editore, 1997, p. 87. 9 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. Coleo Temas Jurdicos, 5. ed., So Paulo: Atlas, 2003, p. 60. 10 CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. Constituio da Repblica Portuguesa Anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 58-59. 11 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. Coleo Temas Jurdicos, 5. ed., So Paulo: Atlas, 2003, p. 60. 12 Como deixa claro, alis, o artigo 18.1. (Fora jurdica) da Constituio Portuguesa, assim redigido: Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias so directamente aplicveis e vinculam as entidades pblicas e privadas. 13 MORILLO, Joaqun Garca. La proteccin judicial de los derechos fundamentales. Valencia: Tirant to blanch, 1994, p. 195-197. 14 Como explicita, alis, a Constituio da Espanha, no art. 10.1., assim redigido: La diginidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley y a los derechos de los dems son fundamento del orden poltico y de la paz social.
1. O princpio da dignidade da pessoa humana fundamento da Repblica e referncia unificadora dos direitos fundamentais. Incidindo sobre tais direitos, determina seu contedo e os intensifica. 2. O princpio da dignidade da pessoa humana projeta a criao de um sistema de defesa de direitos fundamentais e de liberdade contra agresses do Estado, de cidados e de grupo de cidados. O processo penal o instrumento que, sob a gide de tal princpio, concilia as necessidades de segurana comunitria e de proteo do imputado contra a interveno oficial excessiva. 3. Da Constituio da Repblica extraem-se princpios informativos do processo penal. Estes, ao longo da histria, forjaram o rito processual. O princpio da dignidade da pessoa humana, cada vez mais invocado pela jurisprudncia, incide sobre os princpios j consagrados (ampla defesa, contraditrio, acusatrio, etc.) e alarga seus conceitos. As novas acepes reclamam alteraes do modelo processual em uso. 4. Para atender ao princpio da dignidade da pessoa humana, o juiz no deve se envolver na fase investigativa da persecuo penal, a no ser como garantidor dos direitos do investigado. A investigao deve ser dirigida pelo Ministrio Pblico, rgo incumbido da formulao da hiptese acusatria, para que no seja excessiva. 5. Inquritos policias devem tramitar, exclusivamente, entre MP e Polcia Judiciria. Na fase de investigao, compete ao juiz autorizar medidas operacionais que ponham em risco direito fundamental do investigado, luz dos princpios da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. No lhe cabe, na nova
Ao Estado incumbe no apenas respeitar os direitos e liberdades fundamentais mas tambm garantir a sua efectivao. Daqui resulta o afastamento de uma concepo puramente formal, ou liberal, dos direitos fundamentais, que os restringisse s liberdades pessoais, civis e polticas, e que reduzisse estas a meros direitos a simples abstenes do Estado. Com efeito, por um lado, importa defender os direitos de liberdade no s perante o Estado mas tambm perante terceiros, sucedendo que, muitas vezes, aquele quem est em condies de os garantir perante os segundos; por um lado, direitos fundamentais so tambm direitos positivos, de carcter econmico, social e cultural, sendo que em relao a muitos deles sobre o Estado que impende o encargo de sua satisfao (CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. Constituio da Repblica Portuguesa Anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 65). 16 MIR PUIG, Santiago. El sistema de derecho penal en la Europa actual. In: SNCHEZ, J. M. Silva (coord.). Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Barcelona: Jos Mara Bosch Editor S.A., 1995, p. 25-31. 17 MIR PUIG, Santiago. El sistema de derecho penal en la Europa actual. In: SNCHEZ, J. M. Silva (coord.). Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Barcelona: Jos Mara Bosch Editor S.A., 1995, p. 29. 18 MIR PUIG, Santiago. El sistema de derecho penal en la Europa actual. In: SNCHEZ, J. M. Silva (coord.). Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Barcelona: Jos Mara Bosch Editor S.A., 1995, p. 25-31. 19 J. Wolter chega a dizer que el Estado no puede, pues, para reprimir hechos punibles, formular normas de comportamiento jurdico-penales, otorgar causas de justificacin o provocar un comportamiento jurdico-penalmente relevante, a costa de una infraccin de la dignidad humana, notando que esse princpio constitui-se em clusula ptrea na Constituio alem. Sustenta que a inobservncia a tal restrio esvaziaria por completo a legitimidade do Direito Penal (WOLTER, Jrgen. Derechos humanos y proteccin de bienes jurdicos em un sistema europeo del derecho penal. In: SNCHEZ, J. M. Silva (coord.). Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Barcelona: Jos Mara Bosch Editor S.A., 1995, p. 40). 20 Traduo livre do autor. No original: Ahora dirijamos sin embargo nuestra atencin a la tarea principal del Derecho penal y del sistema del Derecho penal. Esta consiste en proporcionar una concordancia prctica y en armonizar bajo la garantia de dignidad humana la proteccin de los bienes jurdicos de la vctima Del hecho, incluida la comunidad, y la proteccin de los derechos fundamentales del autor, conforme la garanta del contenido essencial del artculo 19, inciso 2 de la Ley Fundamental, as como del principio de proporcionalidad (WOLTER, Jrgen. Derechos humanos y proteccin de bienes jurdicos em un sistema europeo del derecho penal. In: SNCHEZ, J. M. Silva (coord.). Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Barcelona: Jos Mara Bosch Editor S.A., 1995, p.51). 21 CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. Constituio da Repblica Portuguesa Anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 184.
OLMEDO, Eduardo Jos. Los jueces, el Ministerio Fiscal y la actuacin policial. Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 84. 23 Cf. Jos Miguel Sardinha, reportando-se ao art. 9, alnea f, da Constituio da Repblica Portuguesa (SARDINHA, Jos Miguel. O terrorismo e a restrio dos direitos fundamentais em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1989, p. 25). 24 Cf. Marco Antonio Marques da Silva, escrevendo sobre fins da pena no Estado Democrtico de Direito (SILVA, Marco Antonio Marques da. Juizados especiais criminais. So Paulo: Saraiva, 1997, p. 17-31). 25 SARDINHA, Jos Miguel. Op. cit., p. 28. 26 Por isso, anota Jos Luis Said: que si la misin final del derecho penal es garantizar la paz pblica, sancionando las conductas absolutamente intolerables para la existencia y desarrollo de las personas y de la comunidad, si se pretende operar como estabilizador contratrfico de las motivaciones disvaliosas, deber entonces hacerce efectivo, sancionando las conductas que ms afectan a la comunidad. (Sobre la facultad de las provincias para reglar el principio de oportunidade en la persecucin penal, La Ley, 7 nov. 1997. Apud: OLMEDO, Eduardo Jos. Los jueces, el Ministerio Fiscal y la actuacin policial. Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 134). 27 Nelson Nery Junior afirma que bastaria a norma constitucional haver adotado o princpio do due process of law para que da decorressem todas as conseqncias processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentena justa. Discorre o autor que o devido processo legal o princpio genrico, do qual derivam os demais princpios constitucionais do processo, que daquele so espcies (NERY JUNIOR, Nelson. Princpios do processo civil na Constituio Federal. 6. ed. rev., ampl. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000 (Coleo estudos de direito de processo Enrico Tullio Liebman; v. 21), p. 40). 28 O processo penal moderno prev diligncias, especialmente na fase de investigao, que so realizadas sem o conhecimento do imputado, como o caso da interceptao telefnica ou da infiltrao de agentes. Nesse caso, para que se atenda ao princpio constitucional, impe-se que o processo oferea ao acusado, no momento posterior ao da obteno da prova, a possibilidade concreta de criticar a forma adotada na colheita desses elementos e a oportunidade de requerer e apresentar a contraprova. A essa faculdade se d o nome de contraditrio diferido. 29 Basta ver que o rol de testemunhas deve ser apresentado com a denncia (art. 41). O Cdigo de Processo Penal, tratando da instruo do processo, cogitou to-somente da oitiva de testemunhas e da possibilidade que tm as partes de juntar, a qualquer tempo, os seus documentos (art. 394 a 405). 30 GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 1993, p. 56. 31 CPP, Art. 209: O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 32 Na ao privada, entretanto, a desdia do querelante acarreta a perempo (nota do autor). 33 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. So Paulo: Atlas, 1991, p. 45. 34 Assim, enquanto no processo civil o princpio dispositivo
foi aos poucos se mitigando, a ponto de permitir-se ao juiz uma ampla gama de atividades instrutrias de ofcio (v. ainda CPC, art. 440), o processo penal caminhou em sentido oposto, no apenas substituindo o sistema puramente inquisitivo pelo acusatrio (no qual se faz uma separao ntida entre acusao e jurisdio: CPP, art. 28), mas ainda fazendo concesses ao princpio dispositivo (cf. art. 386, inc. VI) (CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido R. Teoria geral do processo. 8a. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nota do autor : o inc. VI do art 386 mencionado nessa nota corresponde, hoje, ao inc. VI do mesmo artigo, em razo da alterao promovida pela Lei n 11.690/08. 35 Expresso que se encontra em FERNANDES, Antnio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhes; GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 4. ed. rev. ampl. e atual. com nova jurisprudncia em face da Conveno Americana sobre Direitos Humanos. So Paulo: Malheiros, 1995, p. 114. 36 CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido R. Op. cit., p. 64. 37 A propsito, acentuam Antonio Carlos de Arajo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cndido Rangel Dinamarco que o carter pblico das normas penais materiais e a necessidade de assegurar a convivncia dos indivduos na sociedade acarretam a conseqncia de que o jus puniendi seja necessariamente exercido: nec delicta maneant impunita. O Estado no tem apenas o direito, mas sobretudo o dever de punir (Id., Ibid., p. 60). 38 Marco Antonio Marques da Silva anota que at o advento da Lei n. 9.099/95 vigorava plenamente no Brasil,sem exceo, o princpio da legalidade, sendo obrigatria a propositura da ao penal (SILVA, Marco Antonio Marques da. Juizados especiais criminais. So Paulo: Saraiva, 1997, p. 61). 39 Cludio Jos Pereira, em estudo sobre o princpio da oportunidade no processo penal, afirma que nosso sistema j reconhece a presena atuante de tal princpio, dentro de uma forma regulada por lei, adequada aos casos onde a relevncia social a exige (PEREIRA, Cludio Jos. Princpio da oportunidade e justia penal negociada. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 72). 40 Antonio Scarance Fernandes ainda acrescenta: serviram como parmetros para o Projeto Michel Temer, no direito comparado, a Lei italiana n. 689, de 14 de novembro de 1981, intitulada Modificaes ao sistema penal. Descriminalizao, o novo Cdigo de Processo Penal da Itlia e o Cdigo de Processo Penal Portugus, de 17 de fevereiro de 1987. Nos artigos 77 e seguintes da Lei italiana n. 689/81, permite-se ao juiz, a pedido do acusado e aps manifestao favorvel do Ministrio Pblico, que aplique a sano e, em seguida, declare extinta a punibilidade do ru, com o registro da pena exclusivamente para o efeito de impedir um novo benefcio (FERNANDES, Antonio Scarance. O consenso na justia penal brasileira. Disponvel em <http://direitoprocessual.org.br/enciclopedia/ consenso.pdf>. Acesso em 3 set. 2003, p. 5). 41 CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido R. Teoria geral do
processo. 8a. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 54. 42 Fonte: www.stf.gov.br. Acesso em 9 Mar. 08. 43 O HC, no entanto, foi indeferido por falta de comprovao das condies de sade do preso (nota do autor). 44 HC 83.358-6 SP, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4.5.04, DJ de 4.6.04. Fonte: www.stf.gov.br. Acesso em 9 Mar. 08. 45 HC 85.237-8 DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17.3.05, DJ de 29.4.05. Fonte: www.stf.gov.br. Acesso em 9 Mar. 08. 46 HC 89.176-4 PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22.8.06, DJ de 22-9-06. Fonte: www.stf.gov.br. Acesso em 9 Mar. 08. 47 HC 82.969-4 PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.9.03, DJ de 17-10-03. Fonte: www.stf.gov.br. Acesso em 9 Mar. 08. 48 O princpio da proporcionalidade surge como instrumento de aperfeioamento do controle de constitucionalidade, permitindo a comprovao da adequada relao entre a finalidade da interveno estatal e o meio eleito para atingi-la, tornando possvel o denominado controle do excesso. A anlise incide na relao triangular que se estabelece entre o fim, o meio e a situao ftica. Para o aprofundamento no assunto, cf. PIMENTEL, Jos Eduardo de Souza. Processo penal garantista e represso ao crime organizado. A legitimidade constitucional dos novos meios de investigao e prova diante do crime organizado. Dissertao de mestrado. PUC/SP, 2006. Disponvel para download em http://biblio.pucsp.br. 49 Alonso Martinez explica, na Exposio de Motivos da lei espanhola, que o segredo uma forma de compensar a dianteira ou vantagem que presumidamente o autor do delito possa ter tomado. O segredo interno serviria, assim, para equilibrar as foras entre o Estado e o delinqente (Apud: LOPES JNIOR, Aury. Direito de defesa e acesso do advogado aos autos do inqurito policial: desconstruindo o discurso autoritrio. In: BONATO, Gilson (org.). Processo penal: leituras constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2003, p. 59). 50 Conforme o inciso 2 do artigo 2 da parte A (princpios gerais do processo), la polica y los funcionarios que acten em tareas de investigacin em un procedimiento penal debern depender funcionalmente del Ministerio Fiscal o de los Jueces y Tribunales. Disponvel em <http://www. cidh.org/PRIVADAS/reglasdemallorca.htm>. Acesso em 9 Mar. 08. 51 BERTOLINO, Pedro J. El juez de garantas en el Cdigo Procesal Penal de la Provncia de Buenos Aires. Buenos Aires: Depalma, 2000, p. 24-25. 52 Teresa Armenta Deu revela sua preocupao com a soluo estabelecida pela Ley Orgnica del Tribunal del Jurado, mormente no que diz respeito ao poder de arquivamento do Ministrio Pblico. E adverte: la estructura tripartita del principio acusatorio vuelve a encontrar dificultades em la situacin del fiscal como parte imparcial que instruye y puede llegar a decidir sobre el juicio de acusasin. No deja de ser cierto que con este esquema puedem evitarse investigaciones injustificadas, pero el precio en trminos de credibilidad del sistema, especialmente em cuanto a la
actuacin imparcial del MF, puede resultar excessivamente alto (ARMENTA DEU, Teresa. El Fiscal Instructor: Es Necesario? Cuadernos de Derecho Pblico, n. 16, 2002, p. 191-222. Disponvel em <http://www.cejamericas.org/ doc/documentos/armenta-fiscal-instructor2.pdf>. Acesso em 9 Mar. 2008, p. 10). 53 Apud: BERTOLINO, Pedro J. El juez de garantas en el Cdigo Procesal Penal de la Provncia de Buenos Aires. Buenos Aires: Depalma, 2000, p. 26. 54 ARMENTA DEU, Teresa. Op. cit. , p. 16-18. 55 Devolveu-se ao juiz instrutor a deciso sobre a priso preventiva. Mais tarde, com a Lei n. 516, de 15 de junho de 2000, reforou-se a garantia de presuno de inocncia, deferindo-se a juiz diverso do juiz instrutor a competncia para a adoo de medidas privativas de liberdade. 56 BERTOLINO, Pedro J. El juez de garantas en el Cdigo Procesal Penal de la Provncia de Buenos Aires. Buenos Aires: Depalma, 2000, p. 30-31. 57 Em sentido contrrio, sustenta Fabricio O. Guariglia que, como conseqncia necessria da adoo do processo penal de modelo acusatrio, visando separao definitiva da funo requerente da pessoa do juiz, deve-se encomendar a investigao preparatria ao ministrio pblico, rgo natural para exercer a pretenso punitiva. O autor se insurge contra a acusao formulada pelo MP sobre base probatria produzida perante o juiz de instruo, apontando que resulta artificial que el fiscal deba acusar sobre la base de elementos probatrios que l no ha recogido, careciendo de toda posibillidad de seleccin con relacin a ellos; igualmente inadmisible es la inversin de roles imperante, pues el fiscal, que debera investigar, slo puede controlar lo que el juez investiga; y ste, que slo debera controlar la investigacin, la realiza personalmente (GUARIGLIA, Fabricio O. Facultades discrecionales del ministerio pblico e investigacin preparatria: el principio de oportunidad. In: MAIER, Julio B. J. (comp.). El Ministerio Pblico en el proceso penal. Buenos Aires: Ad-hoc, 2000, p. 85). 58 As manifestaes doutrinrias sobre a imparcialidade da acusao incidem mais intensamente sobre a figura do magistrado e no mbito do juizado de instruo. Teresa Armenta Deu enfatiza essa preocupao ao se referir s concluses da denominada Comisin Truch, estabelecida na Frana, em 1977, para um diagnstico sobre a Justia naquele pas. Discorre a autora sobre el verdadero peligro para las garantas constitucionales del ciudadano subyace en el equilibrio a lograr entre la instruccin y la acusacin, as como en la proteccin de los derechos del acusado, de manera que el rgano acusador no pueda adoptar determinadas medidas que arrojen una carga excessiva de parcialidad y se ponga de relieve la falta de distanciamento psicolgico de quien habiendo conducido la investigacin deben luego sostener la acusacin. En caso contrario, los rasgos inquisitorios se trasladan acarreando el riesgo de arbitrariedades en la investigacin y peligro de invasin indebida de la vida privada (ARMENTA DEU, Teresa. El Fiscal Instructor: Es Necesario? Cuadernos de Derecho Pblico, n. 16, 2002, p. 191-222. Disponvel em <http://www.cejamericas.org/doc/documentos/armentafiscal-instructor2.pdf>. Acesso em 9 Mar. 2008, p. 16).
Eduardo Jos Olmedo observa que muitas legislaes atribuem imparcialidade ao Ministrio Pblico. Entende, porm, que no vivel exigir imparcialidade do acusador. A atuao do Ministrio Pblico deve se caracterizar pela objetividade, mais adequada a quem parte no processo. As Regras de Mallorca (Anexo, tem 13, b) reclamam objetividade atuao ministerial e tal atributo, aliado ao dever de lealdade, se apresenta como suficiente para que o MP concentre os seus esforos na busca de todos os elementos de convico que conduzam ao resultado justo do processo (OLMEDO, Eduardo Jos. Los jueces, el Ministerio Fiscal y la actuacin policial. Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 103 -104). 60 Registre-se que, no seminrio intitulado Propostas para um novo Brasil, realizado no auditrio do Superior Tribunal de Justia nos dias 29 e 30 de maio de 2003, foi divulgado um anteprojeto de lei para a instituio, em nosso processo penal, do juizado de instruo. O anteprojeto, da lavra do ministro Jos Arnaldo da Fonseca, pressupe, conforme se l na Exposio de motivos, o acrscimo de um pargrafo ao artigo 98 da Constituio Federal, para permitir a adoo do juizado de instruo em certas infraes penais, as de maior potencial ofensivo (trata-se da PEC 27/2004, de 7 de maio de 2004). O anteprojeto atribui ao Ministrio Pblico a direo da apurao preliminar, cabendo ao juiz, no caso de urgncia e para evitar o perecimento da prova, praticar atos de instruo prvia. Estabelece-se prazo para a fase investigatria, findo o qual se alvitra a possibilidade de o juiz assumir a direo do inqurito, por perodo determinado, visando sua concluso. Ao termo final, somente restar ao Ministrio Pblico oferecer denncia ou promover o seu arquivamento, mecanismo concebido para evitar que a investigao se estenda por tempo indefinido. A ntegra do anteprojeto pode ser consultada no site do Conselho de Justia Federal (<www.cjf.gov.br>) ou na Revista da Escola Paulista da Magistratura, ano 4, n 2, jul./dez. de 2003, p. 27-52, onde figura com as consideraes e sugestes de Rogrio Lauria Tucci. 61 Para Adauto Suannes, o processo penal moderno o garante da liberdade do imputado e de seu estado de inocncia, at o momento em que o Estado demonstre, pelo rgo incumbido disso, a necessidade de cercear-se aquela liberdade, seja pela ocorrncia de fato grave ensejador de provimento cautelar a ser solicitado ao juiz, que o apreciar, seja em vista da comprovao cabal dos fatos e sua autoria. Sob essa tica, observa que o juiz criminal moderno o garantidor dos direitos constitucionais do acusado, estando comprometido com a regularidade formal do processo (e as formalidades do processo constituemse em salvaguardas do ru e condies indispensveis ao julgamento justo) e com o tratamento igualitrio das partes. V grave deformao da atuao jurisdicional nos provimentos ex officio, muitas vezes justificados pelo escopo da busca da verdade real. Afirma o autor que quem deve perseguir a verdade real o Ministrio Pblico e no o juiz, pois, de outra forma, este no se apresentar como algum desinteressado pelo resultado da ao (SUANNES, Adauto. Os fundamentos ticos do devido processo penal. 2. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146-176).
O exerccio da funo garantista que desempenha o juiz no processo penal incompatvel com as normas procedimentais que atribuem ao magistrado a funo de produzir a prova incriminadora. A propsito, pronunciou-se Jorge Caferatta Nores: los jueces son funcionarios encargados de resguardar a los ciudadanos frente a los excesos punitivos que pueda cometer el estado. Pero si a los jueces queremos adjudicarles la tarea de probar que ese ciudadano es culpable, no es un Juez. Hay un viejo refrn que dice: Al que tenga el Juez como fiscal, necesita a Dios como defensor (Apud: OLMEDO, Eduardo Jos. Los jueces, el Ministerio Fiscal y la actuacin policial. Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 114). 63 Propugnando a erradicao do juizado de instruo na Argentina, Gustavo A. Bruzzone ressalta que, no processo penal, a primordial funo do juiz consiste em preservar as garantias e direitos individuais do imputado. E assinala: no parece que la misin del Poder Judicial deba ser investigar o perseguir delitos; su misin primordial es la de preservar los derechos del individuo frente a la intervencin del Estado. Si el Estado desea privarlo, por ejemplo, de sua libertad, de parte de su patrimnio o de los derechos inherentes a la patria potestad, corresponde a los jueces decidir si ello es legalmente correcto o no. Los jueces deberan limitarse a juzgar y no a investigar (BRUZZONE, Gustavo A. Fiscales y poltica criminal. In: MAIER, Julio B. J. (comp.). El Ministerio Pblico en el proceso penal. Buenos Aires: Ad-hoc, 2000, p. 186). 64 De acordo com Roberto Falcone, encomendar la investigacin al fiscal constituye un notable acierto en materia procesal penal. La propria nocin de jurisdiccin en cuanto seala que es juzgar y ejecutar lo juzgado apareceria desdibujada durante la actividad desplegada por el juez instructor (Apud: BERTOLINO, Pedro J. El juez de garantas en el Cdigo Procesal Penal de la Provncia de Buenos Aires. Buenos Aires: Depalma, 2000, p.16). 65 BECERRA, Nicols E. El ministerio pblico fiscal: gnesis, ubicacin institucional y la reforma pendiente. 1. ed., Buenos Aires Madrid: Ciudad Argentina, 2004, p. 133. 66 Contundente crtica ao inqurito policial fez lvaro Lazzarini, em conferncia proferida em Belo Horizonte, por ocasio do III Congresso Brasileiro de Polcias Militares, posteriormente publicado como artigo intitulado Juizado de instruo, na Revista de jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, vol 104. Para o magistrado, no sistema vigente, a apurao da responsabilidade criminal no se procede em Juzo, mas perante a polcia, vez que, no sumrio de culpa, tudo o que se faz reproduzir depoimentos, exames e vistorias j realizadas, ou seja, ratificar o inqurito policial, a pea formada fora do Juzo e sem maior garantia, quer para o acusado, quer para a ordem social (p. 8-18). Noutro artigo, publicado oito anos depois, lvaro Lazzarini chegou a sustentar que o inqurito policial, que atravanca a Polcia Judiciria, fonte de corrupo, gerador de violncias e fator de descrena da populao na Justia Criminal (LAZZARINI, lvaro. Juizados de instruo criminal. Revista A fora policial. So Paulo, n. 8, out.-dez. 1995, p. 88). 67 preciso, entretanto, pensar em mecanismos de controle da atuao do promotor de justia diante do inqurito po62
licial. Impe-se que haja efetiva fiscalizao do exerccio de seu poder de requisitar diligncias, sendo admissveis apenas aquelas que se reputam imprescindveis (art. 16 do CPP), visando no somente a observncia pelo dominus litis do princpio da obrigatoriedade, como tambm impedir que a fase informativa se estenda indefinidamente, o que ofenderia ao princpio constitucional da dignidade da pessoa humana. curial, entretanto, que, com o aprimoramento do sistema acusatrio, esse controle se efetive no mbito do Ministrio Pblico e sem provocao do juiz. 68 Colhem-se na jurisprudncia julgados no sentido do texto: Correio parcial - Matria criminal - Indeferimento da volta do inqurito Polcia, requerida pelo Ministrio Pblico, para novas diligncias - Inadmissibilidade - Pedido deferido: Descabe ao juiz indeferir a volta do inqurito Polcia, para diligncias requeridas pelo Ministrio Pblico a fim de melhor apurao do fato (Brasil. Tribunal de Alada Criminal do Estado de So Paulo. Correio parcial n. 266.989 Capital 7. Cmara requerente: Justia Pblica requerido: Juzo de Direito da 28. Vara Criminal j. 21 mai. 1981 rel. Denser da S RT 557/348); Inqurito policial - Diligncias requeridas por promotor pblico antes da denncia - Indeferimento pelo juiz - Sustao daqueles autos - Inadmissibilidade - Correio parcial deferida. A ingerncia do juiz na fase investigatria h de se fazer com toda cautela. Certo no ser ele figura inerte e decorativa. Nem deve s-lo. No curso da ao penal no de se estranhar se, na busca da verdade real, determinar esta ou aquela dilligncia. Mas antes de seu incio no recomendvel que o faa, para que se no confunda a figura do juiz com a do inquisidor, ou qualquer interesse da parte, com graves danos para o sistema acusatrio adotado pelo legislador ptrio (Brasil. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. Correio parcial n. 14.426-3 Capital requerente: 22 Promotor Pblico requerido: Juiz de Direito da 19. Vara Criminal 14 jun. 1982 (data do acrdo) rel. Prestes Barra RT 572/319). 69 Nesse sentido, Hugo Nigro Mazzilli. Sustenta o autor que quem decide sobre a imprescindibilidade da diligncia o Ministrio Pblico, eis que ao rgo compete a valorao do interesse que lhe incumbe defender. E argumenta: se este o titular privativo da ao penal pblica (CF, art. 129, I), no teria sentido coubesse ao Poder Judicirio dizer que dispensvel uma diligncia, tida pelo Ministrio Pblico como imprescindvel para formar sua convico sobre a pretenso punitiva. Se o Ministrio Pblico goza de parcela da soberania estatal para dizer a palavra final sobre se ou no caso de promover a ao penal pblica, consectrio disso que estabelea quando e em que medida as informaes o satisfazem para formar sua opinio delictis. (MAZZILLI, Hugo Nigro. Consideraes sobre a aplicao analgica do art. 28 do Cdigo de Processo Penal. In: Revista Justitia, So Paulo: Associao Paulista do Ministrio Pblico, ano 63, vol. 193, jan./mar., 2001). 70 Marco Antonio Marques da Silva afirma que o procedimento ditado pelo art. 28 do CPP no est conforme os princpios que norteiam a iniciativa da ao penal pblica, pois atribuir ao juiz o inconformismo com o arquivamento violar o dever de seleo que, no direito penal moderno, cabe ao Ministrio Pblico (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso justia penal e Estado Democrtico
de Direit. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p.103). O Conselho Nacional de Justia julgou vlido o termo de ajuste sobre procedimentos administrativos de investigao realizado pelo Tribunal de Justia e Ministrio Pblico do Estado do Paran, pelo qual foi suprimida a atividade judicial na fase administrativa do inqurito policial. L-se no voto vencedor, do Conselheiro Altino Pedroso, que o Ministrio Pblico o destinatrio imediato do inqurito policial e, conquanto no esteja expresso na lei, o Juiz deve ouvi-lo sobre os pedidos de prorrogao do prazo a que alude o artigo 10 do Cdigo de Processo Penal, inclusive, porque lhe facultado, naquele momento, requerer diligncias, fiscalizar a regularidade do procedimento e, at mesmo, oferecer de imediato a denncia. O exame da realidade brasileira evidencia que a atividade jurisdicional, notadamente na fase administrativa do inqurito, afigurase como mero procedimento burocrtico e totalmente dispensvel, sendo sua permanncia incompatvel com os princpios da celeridade, eficincia e interesse geral, to caros aos jurisdicionados. Mais frente, o relator analisa o termo em contraste com o artigo 16 do CPP e pontifica: a Excelsa Corte tambm tem apontado que ao Juiz no cabe o indeferimento de diligncias requeridas pelo Ministrio Pblico, o que revela a prescindibilidade da atuao judicial nesse tocante (...). V-se, pois, que a restrio ao direito de requisio de diligncias policiais no tem nenhuma conseqncia prtica, de modo que a interpretao apenas literal do artigo 16 do Cdigo de Processo Penal redunda em protelao intil do processo e no retardamento da entrega da prestao jurisdicional (Procedimento de controle administrativo n 599. Assunto: Desconstituio de ato administrativo Provimento n 119/2007 julgado em 16.08.2007. Disponvel em <www. cnj.gov.br>. Acesso em 13 mar. 08). 72 Projeto de lei do Senado n 156/09. Antes dele e com a mesma orientao, o PL n 4209/2001, de autoria do Presidente da Repblica, com trmite pela Cmara dos Deputados. 73 No sentido do texto, interessante deciso de tribunal argentino, transcrita por Pedro J. Bertolino: Como una de las caractersticas del nuevo ordenamiento procesal penal, y en concordancia con las normas constitucionales que deben ser respetadas en el proceso, se desdobra claramente, y en especial en la etapa de la investigacin penal preparatoria, la actividad requirente llevada a cabo por el Ministerio Pblico Fiscal, quien est a cargo de la instruccin, de la decisoria, representada por el seor juez de garantas. Esta separacin de roles determina que quien investiga no decide sobre las medidas de coercin personal o real que pueda imponerse al sujeto sobre quien pesa uma imputacin penal (Cmara de Apelaciones y Garantas de San Nicolas, causa 304, Valienta, Mario, y otros, del 9/10/98). Num outro julgado, colacionado pelo mesmo autor, delimitam-se os campos de atuao do fiscal e do juiz de garantias, pelo aspecto negativo da atuao deste ltimo: el juez de garantas carece de facultad para instruir la investigacin penal preparatria (Juzgado de Garantas n 2 de Mercedes, causa Bravo, Oscar, s/ robo calificado, de octubre de 1998) (BERTOLINO, Pedro J. El juez de garantas en el Cdigo Procesal Penal de la Provncia de Buenos Aires. Buenos Aires: Depalma, 2000, p. 17).
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