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Timestamp: 2018-03-17 14:27:55+00:00

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Março 2018 - Blog Fiscalidade
By Blog Fiscalidade | 17 Março, 2018 | Comments 0 Comment
Folheto_sub_doenca Fonte: Segurança Social
PT20146
Um casal emigrante e residente em França já estão reformados. O marido recebe uma pensão de cerca de 1.500 euros de França e uma pensão portuguesa de cerca de 300 euros. A esposa recebe uma pensão francesa cerca de 500 euros. Declaram os seus rendimentos em França não pagando qualquer imposto.
A questão é a seguinte o casal pode beneficiar do estatuto dos residentes não habituais e declarar os seus rendimentos em Portugal? Para isso tem que alterar a residência para Portugal?
Se alterar a residência para Portugal passam a estar sujeitos ao regime dos residentes e como tal declarar todos os rendimentos em Portugal (quer a reforma portuguesa quer as reformas francesas)?
Qual a solução mais vantajosa para este casal uma vez que neste momento não pagão IRS ao declarar os seus rendimentos em França mas pretende alterar a morada fiscal para Portugal?
A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, continha uma autorização legislativa que permitia ao Governo a criação de um novo re­gime fiscal em IRS para os sujeitos passivos residentes que não tenham residência habitual em Portugal. No uso de tal autorização, o Governo procedeu à sua criação através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterando, para esse efeitos, os artigos 16º, 22º, 72º e 81º do Código do IRS.
De acordo com o n.º 8 do artigo 16º do Código do IRS, consideram-se residentes não habituais as pessoas sin­gulares que, tendo-se tornado residentes em Portugal de acordo com as regras previstas no n.º 1 do referido artigo, nomeadamente por aplicação da alínea b), não tenham em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como tal em sede de IRS.
Obtido este estatuto, o sujeito passivo adquire o direito a ser tributado em IRS como residente não habitual, pelo período de 10 anos consecutivos, renováveis, com a respetiva inscrição des­sa qualidade para efeitos cadastrais no registo de contribuintes da Autoridade Tributaria (n.º 9 do artigo 16º do Código do IRS).
O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido requer que o sujeito passivo seja considerado residente em Portugal para efeitos do IRS (n.º 11 do artigo 16º) podendo, no entanto, caso não tenha gozado daquele direito num ou mais anos do período, retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos em falta para terminar os 10 anos, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS (n.º 12 do artigo 16º).
– Tornarem-se fiscalmente residentes em território português de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16º do Código do IRS, nomeadamente ao abrigo da alínea b);
– Comprovarem no momento da inscrição, a anterior residência e tributação e tributação no estrangeiro, através de certificado de residência fiscal demonstrando a tributação efetiva;
– Não terem em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como residentes em sede de IRS.
Considerando o crescente número de pedidos de inscrição como residente não habitual, cujas condições estão previstas no artigo 16.º do Código do IRS (cf. Circulares nº 2/2010, de 06/05 e nº 9/2012, de 03/08), foi disponibilizada recentemente uma funcionalidade no Portal das Finanças, denominada “Inscrição como Residente Não Habitual”, que permite ao interessado efetuar o respetivo pedido.
– Não englobamento, para efeitos da sua tributação, salvo opção dos respetivos titulares, dos rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em território nacional em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico (n.º 6 do artigo 72º do Código do IRS). Tais rendimentos serão sujeitos a tributação através de uma taxa especial de 20%.
– Opção pela aplicação do método da isenção relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias A e H (na parte em que os mesmos, relativamente à categoria H, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do artigo 25º), desde que, se verifique qualquer das condições seguintes (n.º 4 e 6 do artigo 81º do Código do IRS):
i) Quanto à categoria A, tais rendimentos sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18º, não sejam de considerar obtidos em território português;
ii) Quanto à categoria H, tais rendimentos, pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18º, não sejam de considerar obtidos em território português.
Nestes casos, e conforme o n.º 7 do artigo 81º do Código do IRS, os rendimentos isentos, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (exceto os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 72º do Código do IRS).
Os residentes não habituais, são em primeiro lugar residentes fiscais em Portugal, pelo que estão sujeitos á regra da universalidade prevista no n.º 1 do artigo 15º do Código do IRS. Assim, se estivermos perante rendimentos que não se enquadrem em nenhuma das situações elencadas anteriormente como tendo vantagem pelo estatuto de residente não habitual, serão tributados como “normais” contribuintes, sujeitos passivos residentes em território nacional.
Concretamente em relação à situação exposta, um casal de emigrantes residente em França, admitimos que de nacionalidade portuguesa que pretende aderir ao regime de residentes não habituais em território nacional e nos questiona relativamente à tributação do rendimento da categoria H (pensão) obtido em França.
Importa analisar o disposto no n.º 6 do artigo 81º do Código do IRS, relativamente a esta temática:
“… 6 – Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
b) Pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18.º, não sejam de considerar obtidos em território português…”
O artigo 19º do acordo bilateral refere-se quanto a rendimentos de pensões, dispondo: “… com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado…”.
Por sua, o n.º 2 do artigo 20º refere: “… as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou territorial ou por uma sua pessoa jurídica de direito público, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia ou pessoa jurídica, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado…”
Ou seja, tratando-se de uma pensão pública, uma vez que o casal tem nacionalidade portuguesa, a tributação poderá ocorrer em Portugal. Tratando-se de uma pensão privada, entendemos face ao disposto no artigo 19º que a legitimidade para tributar é atribuída a Portugal.
Por sua vez, pelo artigo 18º do Código do IRS, verificamos que tais rendimentos não se consideram obtidos em território nacional, uma vez que não são pagos por entidade portuguesa. Pois, resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS, que:
“… 1 – Consideram-se obtidos em território português:
l) As pensões devidas por entidade que nele tenha residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento…”
Assim, face ao disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 18º conjuntamente com a alínea a) do n.º 6 do artigo 81º, ambos do Código do IRS, concluímos pela aplicação do método de isenção em território nacional, dos rendimentos de pensões provenientes de França.
https://dre.pt/application/file/a/114880159 Fonte: Diário da República
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista no Orçamento do Estado para 2018.
O decreto-lei define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever decorrente do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
2. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.
3. Foram aprovados um decreto-lei e uma proposta de lei que vêm determinar a cessação de vigência de diplomas publicados entre 1975 e 1980.
O decreto-lei declara a não-vigência de 1449 diplomas considerados desnecessários, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência.
Aliado a este decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei na qual se proclama a não-vigência de outros 821 diplomas da sua competência.
Com a aprovação de ambos os diplomas, proceder-se-á a uma limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, eliminando 2270 diplomas do acervo legislativo, a que corresponde uma redução de cerca de 5200 páginas de Diário da República que, se impressas, pesariam 27 quilos de papel.
Concretiza-se, assim, uma medida essencial de simplificação legislativa no quadro do programa SIMPLEX+, que passa por clarificar a não vigência de diplomas já não aplicados nos dias de hoje, mas relativamente aos quais nunca houve uma revogação expressa.
4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Fundo para a Inovação Social (FIS).
O FIS é um instrumento financeiro que será disponibilizado no âmbito da Iniciativa Portugal Inovação Social e que mobilizará 55 milhões de euros de verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento de Estado para o financiamento de iniciativas de empreendedorismo e inovação social.
O Fundo será operacionalizado em duas vertentes – dívida e capital. A vertente de dívida suportará garantias a empréstimos que sejam concedidos a entidades da Economia Social. A vertente de capital será destinada a coinvestimento em capital e quase capital de PME em conjunto com investidores privados.
Vem completar os três programas de financiamento da Iniciativa Portugal Inovação Social que já se encontram disponíveis, sendo destinado a projetos que apresentem uma maior maturidade, potencial de crescimento e de internacionalização e sustentabilidade financeira que permita o reembolso dos investimentos.
5. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Através deste diploma, pretende-se proporcionar, de forma célere, eficaz e integrada, alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional, tal como fenómenos naturais extremos ou outros eventos de natureza extraordinária.
Assim, prevê-se a concessão de apoio financeiro para suportar despesas com o alojamento imediato de pessoas que se encontram na situação premente de não terem local para habitar, bem como as despesas referentes à reabilitação ou reconstrução de habitações danificadas por catástrofes e, ainda, despesas de arrendamento de uma habitação por um prazo até 5 anos.
6. Foi aprovada a proposta de lei que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Reconhecendo-se a relevância de resolver diferendos entre consumidores e empresas de forma simples, célere e acessível, o diploma pretende implementar uma rede nacional de arbitragem eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.
O diploma garante o financiamento e promove a qualidade do serviço prestado pela rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
O reforço e agilização dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios vem dar cumprimento a dois objetivos assumidos pelo XXI Governo: a defesa dos interesses dos consumidores, numa perspetiva de promoção da qualidade de vida dos cidadãos; e a agilização da justiça, através do descongestionamento dos tribunais.
7. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.
Tendo em vista garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, o diploma consagra a adoção, por parte dos Estados-membros, de uma estratégia nacional de segurança das redes e sistemas de informação.
São também adotados requisitos de segurança e de notificação de incidentes para os operadores de infraestruturas críticas, para os operadores de serviços essenciais, bem como para os prestadores de serviços digitais.
IRC – Recuperação de retenção na fonte
PT20138
O caso diz respeito a um contabilista certificado de uma sociedade por quotas, onde se encontra desde 2010. Praticamente todos os anos distribui dividendos aos seus sócios, fazendo a respetiva retenção. Contudo, dois desses sócios são pessoas coletivas, e porque preenchem os requisitos do Artº. 51º do CIRC, estão isentos da mencionada retenção. Que, no entanto foi feita e paga. Uma vez que se trata de uma quantia avultada e, porque desconheço o procedimento a adotar para pedir o reembolso da retenção na fonte efetuado e paga indevidamente, agradecia me informassem qual o procedimento a ter para reaver o dinheiro pago indevidamente.
Em termos de IRC, caso sejam cumpridos os requisitos do artigo 51º do CIRC, a distribuição de resultados da empresa participada para empresa-mãe não é sujeita a tributação em IRC na esfera desta última.
Os requisitos para se aplicar a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos previstos no artigo 51º do CIRC são cumulativos:
-A empresa-mãe detenha uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade subsidiária que distribui os lucros ou reservas;
– A participação referida tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
– A empresa-mãe não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do CIRC;
– A empresa participada esteja sujeita e não isenta de IRC e a taxa legal aplicável a essa entidade não seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC( não inferior a 12,6% = 60% x 21%);
Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 97º do CIRC, quando seja aplicado o designado “regime de participation exemption” previsto naquele nº 1 do artigo 51º, e desde que verificadas as condições acima a entidade participada fica dispensada de efetuar a referida retenção na fonte.
Caso a retenção seja efetuada, a entidade participante não fica impossibilitada de beneficiar do regime constante do art.º 51.º do CIRC, desde que reúna todos os requisitos, donde a retenção entregue se considera feita por conta do imposto devido a final do período. Nessa medida, o valor constará do campo 359 do quadro 10 da modelo 22, já que esta retenção é comunicada na modelo 10 do substituto tributário e este campo é preenchido automaticamente pelo sistema em função dos valores constantes das declarações modelo 10.
A nosso ver a recuperação poderia ser efetuada por esta via.
De qualquer forma, o CIRC prevê no seu art.º 137.º, n.º 2, a possibilidade de reclamar ou impugnar nos casos de retenção na fonte, nos termos e prazos previstos nos art.ºs 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo apresentar reclamação graciosa no prazo de dois anos.
Nota_inf_AT_PEC_2018 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

References: artigo 16
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 artigo 72
 artigo 25
 artigo 81
 artigo 18
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 artigo 81
 artigo 72
 artigo 15
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 artigo 25
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
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 artigo 18
 artigo 18
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 artigo 81
 artigo 15
 artigo 51
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 artigo 6
 artigo 87
 artigo 97
 artigo 51