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Timestamp: 2017-11-24 20:12:14+00:00

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Ementas - 23/02/2015
Ementas - 23 de fevereiro de 2015
RECURSO N. 49.0000.2014.006670-4/SCA-PTU. Recte: V.M.B.J. (Advs: Jean Carlos Taboni OAB/SC 37293, Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.D. (Adv: Adilson Daltoé OAB/SC 28179). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 005/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Arquivamento liminar. Procedimento conforme artigo 73, do EAOAB e art. 3º, IV, da Resolução 03/2010 do CFOAB. Constatação de elementos mínimos para o processamento da representação. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Cobrança de preparo recursal. Impossibilidade. Dever de restituição. 1. Afastada a alegação de nulidade de julgamento por não preenchimento da relação de presença no julgamento do Conselho Estadual, vislumbra-se que inexiste cerceamento de defesa no simples arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho ou da Subsecção, vez que atendidos os ditames do artigo 73 do EAOAB e artigo 3º, inciso IV, da Resolução 03/2010 desse CFOAB. 2. A apuração da existência de indícios suficientes para o seguimento da representação demandaria reanálise de fatos e provas, o que se mostra inviável na via extraordinária, conforme artigo 75 do EAOAB e ampla jurisprudência desse Conselho Federal. 3. A cobrança de preparo recursal pela Seccional em Processo Disciplinar afronta o EAOAB, fazendo jus, o recorrente, ao ressarcimento integral. 4. Recurso provido apenas para ordenar o ressarcimento do preparo pago pelo recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.010789-7/SCA-PTU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Clori Moura Abreu. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 009/2015/SCAPTU. Retenção de documentos da parte. Não prestação do serviço. Necessidade de demonstração probatória indubitável das infrações. Verificação de beneficio previdenciário restabelecido. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas. Provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012811-0/SCA-PTU. Recte: E.C.S.C. (Adv: Edvaldo Rodrigues Coqueiro OAB/GO 13265). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.C.S.O. (Adv: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 013/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão não unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Patrocínio Infiel. Preclusão. Locupletamento e ausência de prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB). Ônus da prova que recai sobre a acusação. Inocorrência. Honorários contratuais. Ausência de limite máximo pré-estabelecido. Manutenção da decisão proferida pelo Conselho Seccional. 1) A ausência de manifestação tempestiva quanto a ponto omisso pelo órgão julgador, sem a interposição de Embargos de Declaração ou de Recurso ao Tribunal ad quem, e que somente é alegado novamente em sede de recurso de caráter extraordinário, acarreta a preclusão da matéria. 2) É do representante o ônus da prova da acusação, consistente na descrição clara e completa dos fatos ocorridos e que entenda configurarem infração ético-disciplinar, não sendo permitido aos órgãos julgadores do sistema da OAB decidir favoravelmente a uma condenação disciplinar por meio de meras ilações. 3) A fixação dos honorários advocatícios contratuais deve observar os valores mínimos estipulados pela Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo, contudo, qualquer determinação legal que fixe limite máximo para sua cobrança. 4) Havendo cobrança de honorários acima do limite mínimo estabelecido pela tabela da OAB e inexistindo proveito pecuniário superior ao repassado ao constituinte, não há que se falar na ocorrência de infração ético-disciplinar. 5) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior. Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.013499-1/SCA-PTU. Recte: I.S.P. (Adv: Ivan Sérgio Porcaro OAB/MG 33944). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de W.L.G. Reptes. Legais: A.A.F.G., W.F.G. e W.L.G.J. (Adv: Marilia Maria da Fonseca OAB/MG 52189). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 017/2015/SCA-PTU. Aplicação Subsidiária ao Código de Processo Penal. Impossibilidade para as hipóteses em que a Lei 8.906/94 apresenta regulamentação própria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Causas Interruptivas. A prescrição do processo ético disciplinar está regulada no artigo 43, § 2º, I da Lei 8.906/94 e tem como causas interruptivas a instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Não tendo ocorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória pelo TED, não há que se acolher a perda da pretensão punitiva. Decisão unânime de Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, apenas para rejeitar a alegação de prescrição, e, no mérito, não conhecer do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2013.006188-6/SCA-PTU. Recte: M.S.P. (Adv: Marilda Sinhorelli Pedrazzi OAB/SP 76645). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 002/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Perda de objeto. Diversos processos disciplinares instaurados contra a recorrente, tendo o mesmo objeto. Decisão do Conselho Seccional que determina a anulação de todos os julgados e a reunião dos processos, por constatada a conexão. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, após anulados os julgados. Decisão recorrida que desconsiderava esses fatos. Cassação. Retorno dos autos à origem para seu arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.007453-0/SCA-PTU. Recte: M.S.S. (Adv: Paulo Roberto Marchiori OAB/RJ 52617). Recdos: Despacho de fls. 134 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Marcia Regina Gomes da Mata. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 006/2015/SCA-PTU. Recurso voluntário ao órgão julgador. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Turma que indefere liminarmente o recurso previsto no art. 75 da Lei n. 8.906/94, por ausência de seus pressupostos processuais de admissibilidade. Reiteração dos argumentos do recurso liminarmente indeferido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. 1) O art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, estabelece que cabe recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Presidente do órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando seu indeferimento liminar, constatada a intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, devendo o recorrente atacar expressamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não sendo suficientes à reforma da decisão a mera reiteração das teses constantes do recurso liminarmente indeferido. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012094-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e SINDISUL/ MG-S.E.S.M. Repte. Legal: E.A.T. (Advs: Kátia de Souza Ribeiro OAB/MG 95178 e Lucimara Pereira Gonçalves OAB/MG 69598). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 010/2015/SCA-PTU. 1. Publicidade. Mala direta. Captação de clientela. Constitui infração disciplinar o oferecimento de serviços profissionais mediante a captação de clientela. 2. Efetiva comprovação de reincidência. 3. Não há que se falar em conversão da penalidade de censura em advertência quando inexistem circunstâncias atenuantes. 4. Reabilitação posterior não retroage para invalidar decisão anterior, proferida quando regulamente consta registro de aplicação de penalidade ético-disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012876-9/SCA-PTU. Recte: A.B.B. (Advs: Fábio Rogério Moura OAB/PA 14220, Thales Kemil Pinheiro Vicente OAB/PA 20148 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e M.E.M.C. (Adv: Raphael Augusto Correa OAB/PA 12815). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 014/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PA. Arguição de nulidade do julgamento. Ausência de intimação dos advogados do representado para a sessão de julgamento ocorrida na Seccional paraense. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de correlação entre os fatos narrados na inicial e a condenação. Não existente. Inocorrência dos fatos objeto da representação. Questões de mérito. Improvimento. 1) A ausência de intimação dos patronos do representado da data da sessão de julgamento, quando encaminhada no endereço constante dos autos, bem como havendo intimação do representado para o ato, na forma do § 2° do art. 53 do Código de Ética e Disciplina, não configura cerceamento de defesa do representado. 2) A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de Representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. 3) Inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 4) O recurso ataca decisão unânime, razão pela qual a atuação do Conselho Federal da OAB possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, sendo vedado o reexame do material fático probatório já devidamente apreciado nas instâncias de origem. 5) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.013502-9/SCA-PTU. Recte: L.F.F.B. (Adv: Luiz Fernandes Feijó Borba OAB/RS 54929). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e H.J.V.P. (Adv: Hamilton Viera Pereira OAB/RS 36632). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 018/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Acórdão recorrido que alega análise detida dos argumentos ventilados pelo recorrente, no entanto apresenta fundamentação genérica, sem demonstrar a suposta apreciação. Nulidade por deficiência na fundamentação. Recurso provido para cassar a decisão e ordenar o retorno dos autos à Seccional para prolatação de novo acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.013990-7/SCA-PTU. Repte: Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Repdo: J.M.T. (Adv: José Mário Tenório OAB/SP 193703). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 003/2015/SCA-PTU. Representação Disciplinar. Deturpação de texto legal (art. 34, inciso XIV do EAOAB). Requisitos. Ausência de comprovação da existência de dolo específico na conduta do representado. Improcedência da representação. 1) Para a caracterização da infração disciplinar prevista no inciso XIV do art. 34 do EAOAB, faz-se necessária a coexistência de dois requisitos, consistentes na deturpação, por ação ou omissão, do texto transcrito, e na intenção do advogado de confundir o adversário ou a parte julgadora (dolo específico). 2) É dever do advogado conhecer as normas que regem sua profissão, como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.° 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina, e suas alterações legislativas, visto que seu desconhecimento não exime eventuais responsabilidades do causídico nem convalida possíveis erros aos quais o mesmo possa vir ser induzido. 3) Ausente comprovação de que o representado tenha agido com o especial fim de iludir os julgadores através da citação errônea de norma disciplinar, imperioso se faz o arquivamento da representação. 4) Representação disciplinar que se julga improcedente com a consequente absolvição do representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando improcedente a representação. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.010262-0/SCA-PTU. Recte: M.D.A. (Advs: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 007/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Suspensão cautelar de advogado. Providência cautelar de natureza distinta da suspensão preventiva. Competência regimental atribuída ao Presidente do Conselho Seccional. Poder geral de cautela na tutela do interesse da classe profissional. Posterior suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Perda de objeto do recurso. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012306-3/SCA-PTU. Recte: S.G.F. (Adv: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.E.E.I.Ltda. Repte. Legal: G.O. (Adv: Luiz André Moreaux Nunes OAB/RJ 128785). Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 011/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão não unânime do Conselho Seccional da OAB/RJ. Pena de suspensão por locupletamento à custa do cliente. Exacerbação da pena inexistente. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012878-5/SCA-PTU. Recte: J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). EMENTA N. 015/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Ausência de pressupostos. Pretensão a novo julgamento de mérito. Impossibilidade. Recurso não provido. 1) O art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) admite a revisão de processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Trata-se, então, de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada, somente sendo admitida nas hipóteses taxativas legalmente ali previstas, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar. Precedentes. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Kennedy Reial Linhares, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.006371-5/SCA-PTU-ED. Embte: R.D.M. (Adv: Renato Dantés Macedo OAB/MG 80248). Embdo: Acórdão de fls. 439/442. Recte: R.D.M. (Advs: Renato Dantés Macedo OAB/MG 80248 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Renato César do Nascimento Santana. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 004/2015/SCA-PTU. Embargos declaratórios com efeito modificativo, opostos contra decisão unânime da Primeira Turma. Conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.010263-9/SCA-PTU. Rectes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e R.C.Ltda.. Reptes. Legais: Cesar Ingletto, Luiz Rauber, Carlos Reinaldo Reichert e Ernani Reuter. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 008/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/RS. Decisão conforme o EAOAB e a orientação do Conselho Federal. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.012307-1/SCA-PTU. Recte: E.O.S. (Adv: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Y.A.R.S.T. (Advs: Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB/RJ 75314 e Roberto Gonçalves Quintella OAB/RJ 19804). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 012/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.013490-0/SCA-PTU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Jenoeva Motta. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 016/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Recorrente que não fez mínima demonstração do preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Reprodução idêntica do recurso interposto na via ordinária. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, à decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não apresentada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.013540-0/SCA-PTU. Recte:A.M.R. (Adv: Antonio Monreal Rosado OAB/SP 33121 e OAB/MT 2883/A). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A.S/C. Repte. Legal: H.S.M. (Adv: Mauro Arruda de Moura Apoitia OAB/MT 11896/O). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 019/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Recurso que não preenche os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não demonstração de violação de dispositivo legal ou regulamentar da OAB, nem de divergência com decisão proferida pelo Conselho Federal ou por Conselho Seccional. Em face da natureza extraordinária dos recursos interpostos perante o Conselho Federal contra decisão unânime de Conselho Seccional, não se admite a pretensão de simples reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
RECURSO N. 49.0000.2014.013740-2/SCA-PTU. Recte: C.L.L.L. (Adv: Clínio L. L. Lyra OAB/PR 3678). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 020/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR, que não conheceu o apelo interposto pelo recorrente por intempestividade. Contagem do prazo. Termo inicial. 1) Consoante dispõe o art. 69, §1°, do EAOAB e o art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB, o termo inicial para a contagem dos prazos no âmbito administrativo disciplinar se dá no primeiro dia útil seguinte à notificação do interessado. 2) Conforme se verifica do disposto no art. 137-D do Regulamento Geral, não há exigência legal de que a notificação encaminhada por meio de correspondência, com aviso de recebimento, seja entregue na pessoa do representado, presumindo- se recebida quando entregue no endereço por ele indicado. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
49.0000.2014.013772-9
RECURSO N. 49.0000.2014.013772-9/SCA-PTU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). EMENTA N. 021/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ajuizamento de demanda. Existência de demanda idêntica ajuizada anteriormente. Desconhecimento por parte do recorrente. Cliente que omite a informação ao advogado. Inexistência de provas da ciência do advogado da demanda anterior e de sua intenção de fraudar a lei. Recurso conhecido e provido. 1) O advogado contratado para o ajuizamento de demanda está amparado pela presunção de inexistência de ajuizamento demanda anterior, não podendo ser responsabilizado por eventual má-fé de seu cliente em omitir que houve ajuizamento de demanda anterior patrocinada por outro advogado. 2) Não havendo nos autos prova de que o recorrente tinha ciência da existência de demanda anterior, incide o postulado do in dubio pro reo, impondo o provimento do recurso e a absolvição do recorrente. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Kennedy Reial Linhares, Relator (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
49.0000.2014.013917-9
RECURSO N. 49.0000.2014.013917-9/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Carlos Alberto dos Santos OAB/MG 63079). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Maria do Carmo Moura Souza. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 022/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime do Órgão Especial da OAB/BA. Pena de suspensão por retenção abusiva de autos. Cerceamento de defesa e nulidade processual, inexistentes. Decisão consentânea com o EAOAB e orientação deste CFOAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78
49.0000.2014.013937-3
RECURSO N. 49.0000.2014.013937-3/SCA-PTU. Recte: M.A.F.O.(Adv: Marco Aurélio de F. Oliveira OAB/MG 51244). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 023/2015/SCA-PTU. Recurso. Representação "Ex Offício". Preliminares de nulidade absoluta e prescrição. Nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa acolhida. A inércia do representado, devidamente notificado a apresentar razões finais, não tem o condão de afastar seu direito à ampla defesa e ao contraditório. É indispensável a nomeação de defensor dativo para apresentação da peça processual, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Inocorrência. A prescrição do processo ético-disciplinar está regulada no artigo 43, da Lei 8.906/94 e tem como causas interruptivas a instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Não tendo ocorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória pelo TED, não há que se acolher a perda da pretensão punitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)
49.0000.2014.005105-4
RECURSO N. 49.0000.2014.005105-4/SCA-STU. Recte:A.P.M.R.N. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 001/2015/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Reabilitação. Impossibilidade. Ausência do cumprimento da pena anteriormente imposta. Exigência do art. 41 do EOAB. II. A reabilitação tem como pressuposto a existência de provas efetivas de bom comportamento (art. 41, Lei n. 8.906/94). Não atende o requisito de bom comportamento aquele que teve contra si instaurado outro processo disciplinar após a aplicação da pena que se pretende reabilitar. III. Em se tratando de falta disciplinar de que resultou dano a cliente, é indispensável que o inscrito demonstre haver reparado esse dano, que o cliente disso o isentou ou que tal reparação se revela, hoje, impossível. Aplicação subsidiária das disposições pertinentes do Código Penal, que se reportam à disciplina do instituto da reabilitação, uma vez que é a mesma a natureza do instituto, no âmbito do processo ético-disciplinar. Ausência de referida prova na presente sublevação. IV. Alegação de impossibilidade de utilização de processo disciplinar como instrumento para obrigar a reparação civil. Inapropriedade. Incidência do art. 37, § 2º, da Lei n. 8.906/94. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.009141-9
RECURSO N. 49.0000.2014.009141-9/SCA-STU-ED. Embte:C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 910/916. Recte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C.C. (Advs: Laura Garbaccio Vianna OAB/PR 34674 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). EMENTA N. 002/2015/SCA-STU. 1. Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão em razão da ausência no voto ou acórdão dos nomes dos integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara que participaram do julgamento do Recurso. 2. Desnecessidade de se constar no voto ou no acórdão, o nome de todos os julgadores que integram a Turma e participaram do julgamento. Informação que pode ser obtida mediante solicitação de certidão de julgamento ou de cópia da ata da sessão de julgamento. 3. Determinação de expedição de certidão constando referida informação a ser entregue ao recorrente. 4. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum vergastado. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaração. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. Gierck Guimarães Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.011997-4
RECURSO N. 49.0000.2014.011997-4/SCA-STU. Recte: S.S.Ltda. Reptes. Legais: V.N.T. e L.P. (Adv: Fabiano João Cim OAB/SC 15856). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.O.G.I., C.B. e F.O.N. (Advs: André de Oliveira Godoy Ilha OAB/SC 15198, Cristiane Bender OAB/SC 22968 e Fabiana de Oliveira Nicoletti OAB/SC 24646). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 003/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação. Decisão que colide com precedentes deste Conselho Federal da OAB. 1) Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos que apresentam um mínimo de indícios do cometimento de infração ético-disciplinar. Elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento da representação, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater), devendo-se possibilitar a ampla produção de provas do quanto alegado. A autora da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor investigação. Precedentes. 2) Recurso conhecido para determinar a Seccional a abertura de Processo Ético-Disciplinar, observando-se o sigilo necessário e seguindo o rito esculpido na Lei 8.906/94, no Regulamento Geral da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Independentemente do resultado da apuração no Processo Ético-Disciplinar a ser deflagrado, determina-se a Seccional, de ofício, que promova a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu regimento interno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, determinando a abertura de processo ético-disciplinar na instância de origem, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.012197-2
RECURSO N. 49.0000.2014.012197-2/SCA-STU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Natália Pierozan. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 004/2015/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da seccional. Não contrariedade a lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1-De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime. 2-No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 3-É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei, decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 4-Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.012437-0
RECURSO N. 49.0000.2014.012437-0/SCA-STU. Recte: P.R.V.N. (Advs: Paulo Roberto Vieira Negrão OAB/TO 2132- B e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Raimundo Nonato Barbosa Pinheiro. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2015/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de prestação de contas. Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, por expressa violação ao art. 34, XX e XXI do EOAB. II. Preliminar de nulidade por vício na intimação para a prática de atos processuais. Intimação regularmente enviada para o endereço constante do cadastro do insurgente na OAB/TO, tudo em absoluta conformidade com o disposto no art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de cerceamento de defesa. III. Mérito. Ausência da prestação de contas. Conduta irregular de advogado que recebe veículo de seu constituinte para promover a guarda do bem e o vende, sem sua autorização, retendo o valor recebido. Violação ao art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. IV. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 06 (seis) meses ou até que seja efetivamente prestadas as contas, ressarcindo ao constituinte prejudicado. Precedentes do Conselho Federal. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, rejeitando a preliminar de nulidade de intimação para a participação em ato processual e, quanto ao mérito, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.012769-3
RECURSO N. 49.0000.2014.012769-3/SCA-STU. Recte: I.M.M. (Adv: Inês Maria Mendes OAB/MG 50489). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Jeremias Leite da Silva. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 006/2015/SCA-STU. Decisão unânime de Seccional. Não contrariedade à lei ou à decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.012771-5
RECURSO N. 49.0000.2014.012771-5/SCA-STU. Recte: W.J.D.B. (Def. Dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 007/2015/SCA-STU. Representação. Inscrição suplementar. Exercício habitual da advocacia. Art. 10, § 2o do Estatuto. Inadmissibilidade. Pena de censura mais multa compatível com os fatos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.013535-3
RECURSO N. 49.0000.2014.013535-3/SCA-STU. Recte: G.O.S. (Advs: José Simão Ferreira Martins OAB/MT 7520/O e Outras). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e V.P.C. (Adv: Vitorino Pereira da Costa OAB/MT 4671/O). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). EMENTA N. 008/2015/SCA-STU. Recurso - Ilegitimidade - Advogado - Atuação em nome de imobiliária - Prestação de contas entre Imobiliária e Proprietário do imóvel - Ato estranho à atividade profissional - Existência de processo cível proposto para a finalidade - Inadequação da representação para o fim almejado - Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Gierck Guimarães Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.013539-6
RECURSO N. 49.0000.2014.013539-6/SCA-STU. Recte: C.B.S. (Def. Dativo: Juliano da Silva Barboza OAB/MT 14573/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 009/2015/SCA-STU. Decisão unânime de seccional. Não contrariedade à lei ou à decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2014.013935-7
RECURSO N. 49.0000.2014.013935-7/SCA-STU. Recte: F.A.M.T. (Adv: Fredman Alexander de Melo Tolentino OAB/MG 80690). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 010/2015/SCA-STU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Inadimplemento de anuidades. Pena de suspensão aplicada pela Seccional pelo período de 30 (trinta) dias, pela infração ao art. 34, XXIII, do EAOAB, na forma do art. 37, inc. I e § 2º, do EAOAB. Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. André Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)
49.0000.2013.002634-2
RECURSO N. 49.0000.2013.002634-2/SCA-TTU. Rectes: H.V.S. e V.A.P.L. (Advs: Hélio Vicente dos Santos OAB/SP 141484 e Vilibaldo Arantes Pereira da Luz OAB/SP 130652). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e F.E.C.-FUCRI. Repte. Legal: A.M.F. (Advs: Aline Colombo Bez Birolo OAB/SC 16991 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 001/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. 1) Preliminar nulidade processual pela participação de advogados não conselheiros em julgamento de recurso. Súmula 01/2007-OEP. Matéria pacificada. Inexistência de nulidade. 2) Locupletamento. Advogado que recebe valores pertencentes a seu cliente e não os repassa imediatamente. Infração disciplinar configurada. Não se admite a retenção de valores pertencentes ao cliente, pelo advogado, a título de reajuste de honorários, por inexistência de previsão contratual ou autorização do cliente. 3) Dosimetria. Não havendo fundamento jurídico para exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal, deve ser reduzida a punição a seu prazo mínimo de 30 (trinta) dias, mantendo-se, contudo, a prorrogação da suspensão até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2013.008562-7
RECURSO N. 49.0000.2013.008562-7/SCA-TTU. Recte: A.P.A. (Advs: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898, OAB/BA 1064-A e OAB/ES 20807 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sônia Maria Rocha. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 002/2015/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Recurso - Notícia de que a inscrição do recorrente foi cancelada - Pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Inteligência do artigo 11, II, da Lei nº 8.906/94 - Recurso que se julga prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, verificado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando prejudicado o recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.000833-7
RECURSO N. 49.0000.2014.000833-7/SCA-TTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063). Embdo: Acórdão de fls. 875/881. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.G.B. (Advs: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421, Marcela Borba OAB/SC 30053 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 003/2015/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de erro material por equívoco na apreciação da prova juntada aos autos. Certidão e ata da sessão de julgamento da 1ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Santa Catarina, em que relaciona e depois colhe as assinaturas constantes da lista de presença dos membros que compareceram à sessão de julgamento. Embargos em que se transcreve de forma incompleta a lista de presença, maliciosamente ou negligentemente, posto que deixa de incluir dois membros na transcrição da certidão sob o argumento de incompletude do quórum, de modo a tentar induzir o julgador em erro. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.004672-1
RECURSO N. 49.0000.2014.004672-1/SCA-TTU-ED. Embte: M.M.T. (Adv: Mônica M. Takahashi OAB/SP 107739). Embdo: Acórdão de fls. 129/131. Recte: M.M.T. (Adv: Mônica Mitsue Takahashi OAB/SP 107739). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 004/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de comprovação de omissão, obscuridade e ou contradição. Recurso de embargos de declaração não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.006661-7
RECURSO N. 49.0000.2014.006661-7/SCA-TTU. Rectes: L.M.V.R. e N.L.M.J. (Adv: Silvio Germano Brito da Silva OAB/RJ 93133). Recdos: Despacho de fls. 282 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 005/2015/SCA-TTU. Recurso contra decisão liminar que não conheceu do recurso por intempestividade. Revisão da tempestividade em face da regra do Regimento Interno da OAB de Minas Gerais, em seu artigo 99, que prevê que o termo a quo do prazo recursal é a juntada do AR aos autos, e não a partir da data da notificação. Norma interna, ainda que fira o ordenamento legal, mais benéfica à defesa, impõe, por segurança jurídica, sua aplicação, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Ausência de prescrição. Decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB como causa interruptiva da prescrição dentro do período de cinco anos, contados da abertura do processo disciplinar. Decurso de lapso temporal inferior a 5 anos desde a última causa interruptiva de prescrição. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, possuindo como marcos interruptivos a instauração de processo disciplinar ou a notificação inicial válida feita diretamente ao representado, despacho ou decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Admitido o recurso por tempestivo, porém, não preenchendo os requisitos do art. 75 do EAOAB, por falta de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.011557-3
RECURSO N. 49.0000.2014.011557-3/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Alcides Pedro Sabbi OAB/RS 4915). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.V.O.S. (Adv: Neli Goulart OAB/RS 521670). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 008/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Seccional não enseja a interposição de recurso ao Conselho Federal. Inteligência do art. 75 do Estatuto. 4) Recurso a que se nega seguimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.013028-2
RECURSO N. 49.0000.2014.013028-2/SCA-TTU. Recte: K.Z.M.C. (Advs: Keila Zibordi Moraes Carvalho OAB/SP 165099 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.H.L.E.B.Ltda. Reptes. Legais: M.A.V., M.G.M. e G.C.M. (Advs: Charles Isidoro Gruenberg OAB/SP 198636, Eduardo Maffia Queiroz Nobre OAB/SP 184958, Jorge Nemr OAB/SP 117256, Murilo da Silva Freire OAB/SP 12420, Paulo Guilherme de Mendonca Lopes OAB/SP 98709, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho OAB/SP 103650, Ricardo Yamamoto OAB/SP 178342, Thais Oliveira Martins Credidio OAB/SP 218029, Zanon de Paula Barros OAB/RJ 18329 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 009/2015/SCA/TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. O dever de prestar contas envolve a entrega efetiva dos valores recebidos pelo advogado. A legislação de regência, consubstanciada no Estatuto da OAB e da Advocacia, não contém nenhuma disposição que possa afastar ou atenuar a obrigação de prestação de contas ante alegada dificuldade financeira. 3. Manutenção da penalidade de suspensão. 4. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.013498-3
RECURSO N. 49.0000.2014.013498-3/SCA-TTU. Rectes: A.B. e J.F.C. (Advs: Almyr Boniares OAB/MG 31416 e José Fernandes Costa OAB/MG 94085). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 010/2015/SCA-TTU. Recurso em Processo Disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.013501-0
RECURSO N. 49.0000.2014.013501-0/SCA-TTU. Recte: N.M.V. (Adv: Neide Maria Vaz OAB/MG 76866). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.F.O. (Advs: Marcos Antônio Ferreira de Oliveira OAB/MG 45404 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 011/2015/SCA-TTU. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Representação de advogado contra advogado. Não entrega de honorários acertados verbalmente. Ausência de provas. Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade (art. 75 do Estatuto). Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.013537-0
RECURSO N. 49.0000.2014.013537-0/SCA-TTU. Recte: W.S.G. (Adv: Walmir de Souza Gimenez OAB/MT 5636/B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e E.A.J.Z. (Adv. Assist: Marco Aurélio Monteiro Araujo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 012/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.013933-2
RECURSO N. 49.0000.2014.013933-2/SCA-TTU. Recte: C.R.C. (Advs: Elton José Barbosa de Araújo OAB/MG 130310 e Marcelo Lucas Pereira OAB/MG 75186). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 013/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Autos recebidos com vista e não devolvidos no prazo legal. Caracteriza retenção abusiva, a recusa ou omissão injustificada em atender à intimação pessoal para devolução, independentemente de dolo ou de prejuízo às partes. No caso, restou comprovada a infração disciplinar de retenção abusiva de autos diante do desatendimento da intimação pessoal para devolução e da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Efetivo prejuízo causado ao Poder Judiciário e às prerrogativas da Advocacia. A conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo- disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos em que a falta disciplinar for cometida na defesa de prerrogativa profissional, quando for primário o Representado ou tiver este exercido cargo de conselheiro ou dirigente da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.000.2014.011064-0
RECURSO N. 49.000.2014.011064-0/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Recdo: Vanice da Silva Vale. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 001/2015/PCA. Técnico da Fazenda Estadual. Advocacia. Incompatibilidade. Atribuições previstas para o cargo, inclusive de arrecadação de tributos, ainda que momentaneamente essa atribuição tenha sido delegada a instituições bancárias privadas. É irrelevante não estar o agente exercendo as funções, porque, o § 1º do art. 28 indicado dispõe que a incompatibilidade persiste nessa situação. Impossibilidade de anotação na carteira profissional como impedido de advogar contra a fazenda que o remunera. Incompatibilidade absoluta. Atribuições previstas no Art. 28, VII, da Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator para acórdão. (DOU, S.1, 25.02.2015, p. 297)
2011.08.04339-05
RECURSO N. 2011.08.04339-05/PCA. (SGD: 49.0000.2013.001206-0/PCA). Recte: Noberto Trevisan Bueno OAB/PR 4610 - Presidente do Conselho Deliberativo do Santo Mônica Clube de Campo. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Paulo Marcelo Seixas OAB/PR 38077. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 002/2015/PCA. Restauração de autos. Restauração do processo concluída, com trânsito em julgado. Anterior julgamento pela Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, do recurso relativo ao processo restaurado. Perda de objeto. Devem os autos retornar à Seccional de origem para cumprimento do acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando a perda de objeto do recurso, devendo os autos retornar à Seccional de origem para cumprimento do acórdão. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2015, p. 297)
49.0000.2014.009967-6
RECURSO N. 49.0000.2014.009967-6/PCA. Recte: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Interessado: Silvio de Arruda Beltrão. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). EMENTA N. 003/2015/PCA. Quarentena. Membros do Poder Judiciário. Impedimento para o exercício da advocacia no âmbito territorial do Tribunal no qual atuou como desembargador, no caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco. EMENTA n. 19/2013 do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 25.02.2015, p. 297)
49.0000.2014.010290-4
RECURSO N. 49.0000.2014.010290-4/PCA. Recte: Diogo Fernando Goulart OAB/SC 33536. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 004/2015/PCA. Assessor Jurídico de Prefeitura - Único ocupante do cargo - Atribuições de alta relevância, autoridade e responsabilidade - Possibilidade de captação de clientela. Não importa a nomenclatura do cargo e sim a atividade desempenhada, mesmo sem a existência de subordinados, para o enquadramento nas restrições do Art. 29 da Lei 8.906/94. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2015, p. 297)
49.0000.2014.009751-0
RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 006/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao Código de Ética e Disciplina e à Lei nº 8.906/94. Notificação para a sessão de julgamento da representação pelo TED. Antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Inobservância. Cerceamento de defesa. Provimento. Prescrição. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei nº. 8.906/94. 2) Consequentemente, anulada a decisão condenatória, o último marco interruptivo de prescrição válido é a notificação inicial, transcorrendo lapso temporal superior a 5 anos desde o seu recebimento pelo recorrente, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)
49.0000.2014.011089-1
RECURSO N. 49.0000.2014.011089-1/SCA-TTU. Recte: J.F.M. (Adv: Fabio André Frutuoso OAB/SP 151621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.A.F. (Advs: Neusa Maria Lodi Ugattis OAB/SP 72918 e Outras). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 007/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Publicação da decisão na imprensa oficial. Não conhecimento. 1) O prazo para interposição de recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do art. 69 do EAOAB. Nos casos de publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, o dies a quo será o dia útil seguinte ao da publicação da decisão. Recurso protocolado após esse prazo não atende ao pressuposto processual da tempestividade. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

References: artigo 73
 artigo 73
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 43
in dubio
 artigo 43
 Artigo 75
 Artigo 75
 artigo 75
 artigo 11
 artigo 99
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 53
 artigo 73