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Timestamp: 2019-06-26 12:00:19+00:00

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09:00 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18/12/2015
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 08/08/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 27/07/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.483, DE 06/07/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 20/12/2012
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei regula, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e coletivo, dos seus habitantes, dispõe sobre as atribuições da Fundação Municipal de Saúde e aprova normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, regulando em especial a Vigilância em Saúde, que envolve a permanente atuação do poder público na iniciativa privada e na sociedade em geral.
Art. 2º Para os efeitos deste Código, a Vigilância em Saúde é compreendida como conjunto de ações de Vigilância e Fiscalização Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância Nutricional e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que compõe um campo integrado e indissolúvel de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvido por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, Conselho Municipal de Saúde (CMS), entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento.
Art. 3º A saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental do ser humano, sendo dever do Município, concorrentemente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário, respeitando o princípio da equidade e integralidade nas ações e serviços para sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.
§ 3º Para fins deste artigo, incumbe:
I - ao Município, precipuamente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade;
II - à coletividade, em geral, cooperar com os órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde dos seus membros;
III - aos indivíduos em particular:
a) cooperar com os órgãos e entidades competentes;
b) adotar um estilo de vida higiênico e saudável;
c) utilizar os serviços de imunização;
d) observar os ensinamentos sobre educação e saúde;
e) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes;
f) respeitar as recomendações sobre conservação do meio ambiente;
g) cooperar no controle de doenças transmissíveis, emergentes e reemergentes.
Art. 4º A Fundação Municipal de Saúde velará, permanentemente, pelo cumprimento deste Código através da Vigilância em Saúde e dos seus órgãos específicos, atuando também, e articuladamente, com outras secretarias a fim de tornar efetivas as práticas que contribuam para a melhoria das condições de vida da população.
Art. 5º Os órgãos de Vigilância em Saúde lançarão mão de um conjunto de ações e serviços para detectar, conhecer, analisar, monitorar e intervir sobre determinantes do processo Saúde-Doença, incidentes sobre indivíduos ou coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente, da produção e/ou circulação de produtos, sejam eles da prestação de serviços de interesse da saúde, com a finalidade de prevenir agravos e promover a saúde da população.
Art. 6º Constitui atributo dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, das suas equipes multiprofissionais e dos seus agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visam:
I - promover e proteger a saúde humana e animal;
II - controlar as doenças e agravos à saúde;
III - preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho;
IV - defender a vida.
Art. 7º Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo os quais, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços os quais se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 8º Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Art. 9º Entende-se por Vigilância Alimentar e Nutricional o conjunto de ações que proporcionem a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos agravos nutricionais, bem como garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo.
Art. 10. Entende-se por Vigilância em Saúde Ambiental o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente, que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar a adoção de medidas de prevenção e controle dos fatores de risco e das doenças ou agravos relacionados à variável ambiental.
Art. 11. Entende-se por Vigilância em Saúde do Trabalhador, para fins deste Código, como a atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatos determinantes e condicionantes dos agravos à saúde, relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre asses aspectos, de forma a eliminá-los e controlá-los.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saúde (SUS/NF), regulamentado por Esta Lei, é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde do setor público municipal, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada, e desenvolvido por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta.
TÍTULO II - Do Sistema Municipal de Saúde
CAPÍTULO I - Natureza e Finalidades
Art. 13. No planejamento e organização dos seus serviços, o Município observará as diretrizes das políticas nacional e estadual de saúde.
Art. 14. Observado o disposto no artigo anterior, na elaboração de planos e programas de saúde, ter-se-á em vista definir e estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial e interinstitucional, com outras áreas dos governos federal, estadual e municipal, objetivando evitar duplicidade de ações e dispersão de esforços, proporcionando aumento de produtividade, melhor aproveitamento de recursos e meios disponíveis, em âmbito municipal, incluindo suas zonas urbanas, suburbanas ou de expansão urbana, visando uma perfeita compatibilização com os objetivos, metas e ações dos planos de saúde e do plano diretor.
Parágrafo único. Para fins programáticos, o Plano Municipal de Saúde abrangerá, prioritariamente, as seguintes áreas:
I - de ação sobre o meio ambiente, compreendendo atividades de combate aos agressores encontrados no ambiente natural e aos criados pelo próprio homem; as que visam criar melhores condições ambientais para a saúde, tais como a proteção hídrica, a criação de áreas verdes, a sanidade dos alimentos, o controle de zoonose, a adequada remoção dos dejetos e outras obras de engenharia; condições de saúde do trabalhador e dos ambientes de trabalho;
II - de prestação de serviços de saúde às pessoas, compreendendo as atividades de proteção e recuperação, por intermédio da aplicação individual ou coletiva de medidas indicadas pela medicina e ciências correlatas;
III - de atividades de apoio, compreendendo programas de caráter permanente, cujos resultados deverão permitir:
a) o conhecimento dos problemas de saúde da população;
b) o planejamento das ações de saúde necessárias;
c) a educação permanente dos recursos humanos;
d) a distribuição dos produtos terapêuticos essenciais, entre outros.
Art. 15. Ao Município, de acordo com as suas competências constitucionais e legais, no âmbito de seu território, incumbe:
II - gerir e executar os serviços públicos de saúde;
V - executar serviços em vigilância em saúde;
VI - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, atuando junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII - participar dos colegiados da gestão regional;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
X - definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;
XI - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
XII - acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais;
XIII - organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;
XIV - aplicar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade que caracterizem a assistência à saúde, inclusive parâmetros de cobertura assistencial, de acordo com as esferas superiores;
XV - aplicar normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros para promoção da segurança e saúde do trabalhador, de acordo com as esferas superiores;
XVI - aplicar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as esferas superiores;
XVII - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
XVIII - elaborar e atualizar, periodicamente, o Plano Municipal de Saúde, com aprovação no Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo;
XIX - participar da formulação e execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XX - elaborar a proposta orçamentária do SUS/NF, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;
XXI - aplicar normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública, de acordo com as esferas superiores;
XXII - atender às necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias;
XXIII - requisitar bens e serviços, de pessoas naturais ou jurídicas, com responsabilidade social e solidária;
XXIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, seus componentes e derivados;
XXV - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição de parâmetros éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde;
XXVI - cumprir os mecanismos de controle e fiscalização inerentes à vigilância sanitária;
XXVII - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;
XXVIII - manter e operar os serviços de interesse da população local, especialmente os de primeiros socorros, observadas as diretrizes e metas das políticas nacional e estadual de saúde;
XXIX - participar da implantação e manutenção da rede de serviços básicos de saúde, inclusive na remoção dos pacientes para as unidades de saúde de referência;
XXX - colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde na elaboração e execução de programas de controle e erradicação de endemias, de zoonoses, de vigilância sanitária em rodoviárias, aeroporto(s) e áreas limítrofes;
XXXI - manter serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução do Programa Nacional de Imunizações, observado o perfil epidemiológico do Município;
XXXII - fazer observar as normas sanitárias federais e estaduais, elaborando e aprovando as de caráter supletivo, sobre coleta de lixo, destino final adequado dos dejetos, prédios destinados às habitações coletivas e individuais, locais de reuniões de público para lazer ou atividades desportivas, escolas, barbearias, cabeleireiros, rodoviárias e estações ferroviárias, hotéis, motéis, pensões, lavanderias extra-hospitalares, asilos, bem como dos necrotérios, locais para velórios, cemitérios e crematórios, institutos médico-legais (IMLs), logradouros e vias públicas;
XXXIII - exercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes, bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados, supermercados e outros locais onde se fabrique, produza, manipule, exponha a venda, efetive o consumo, transporte, guarde, armazene ou deposite alimentos destinados ao consumo humano, qualquer que seja o seu estado, origem e procedência;
XXXIV - exercer vigilância sanitária nos açougues e participar da fiscalização e inspeção dos locais de abate de animais e aves, peixarias e outros, evitando e impedindo a distribuição de carnes impróprias para o consumo humano, observando e fazendo observar as normas federais e estaduais supletivas;
XXXV - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
XXXVI - promover e participar de programas de saneamento com ênfase na implantação da melhoria sanitária das habitações e do adequado destino final dos dejetos;
XXXVII - participar da fiscalização da produção, transporte, armazenagem e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XXXVIII - efetuar o monitoramento dos sistemas públicos de abastecimento de água e proteção dos mananciais, das fontes de captação de água e dos locais de distribuição das mesmas ao consumo público;
XXXIX - participar, observando e fazendo observar a legislação federal e estadual supletiva das ações de controle do meio ambiente, a fim de diminuir e/ou impedir a poluição do ar, da água e do solo, causada por elementos naturais, químicos ou físico-químicos, que se constituam em agravos à saúde humana;
XL - participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos com a finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;
XLI - estimular a participação da comunidade na mobilização em favor das ações de saúde;
XLII - adotar e promover medidas de educação em saúde, por intermédio da informação continuada à população, com utilização dos meios de comunicação social, campanhas específicas de esclarecimento da opinião pública ou programas dos cursos de ensino regulares, objetivando a criação ou modificação de hábitos, comportamentos ou estilos de vida nocivos à saúde física e mental, objetivando ainda a criação de ambientes saudáveis;
XLIII - mobilizar recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento de pessoas nos casos de epidemias e situações de emergência que afetam a saúde da população;
XLIV - participar do processo de autorização, através da Vigilância Sanitária, da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento dos mesmos;
XLV - participar do controle social da saúde, meio ambiente, segurança alimentar, defesa do consumidor, turismo e outros.
Art. 16. Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse da saúde e meio ambiente, neles incluídos o do trabalho, e têm os seguintes objetivos:
II - assegurar e promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
III - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
IV - garantir condições de segurança sanitária na produção, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de bens e serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
V - assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Art. 17. As ações e serviços de saúde, executados pela Fundação Municipal de Saúde, seja diretamente, seja mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.
Art. 18. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será da competência exclusiva da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 19. Compete à Fundação Municipal de Saúde exercer a coordenação das atividades que objetivem o entrosamento das instituições de saúde do Município entre si e com outras instituições, públicas e privadas, que atuem na área da saúde.
Art. 20. A Fundação Municipal de Saúde adotará os princípios da regionalização, salvaguardados o interesse e a autonomia da municipalidade e as determinações legais consonantes, visando à adequação dos seus serviços às peculiaridades e carências locais e de hierarquização das necessidades, concentração e densidade populacionais.
CAPÍTULO IV - Da Participação Social
Art. 21. Será assegurado o caráter democrático da gestão administrativa do SUS, no âmbito municipal, com a participação da comunidade, em especial de usuários de serviços e de profissionais que os executem.
Art. 22. A participação da comunidade, na fiscalização e controle das ações de saúde, será efetivamente garantida diretamente ou pelas suas entidades representativas, destacadamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
TÍTULO III - Promoção da Saúde
CAPÍTULO I - Dos Serviços Básicos de Saúde
Art. 23. Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade crescente, a partir dos mais simples, periféricos, executados pela rede de serviços básicos de saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades de cuidados diferenciados e especializados de saúde.
Art. 24. Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com as unidades de maior complexidade mais próximas, os quais, sempre que necessário, serão encaminhados, sob garantia de atendimento, à clientela que exigir cuidados especializados, através da organização da rede em referência e contrarreferência.
Art. 25. Para efeitos desta Lei, entende-se por Atenção Básica de Saúde o conjunto de ações desenvolvidas pela rede de unidades de saúde de menor complexidade, ajustadas ao quadro nosológico local, compreendendo atenção às pessoas e ao meio ambiente, necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde, com ênfase na prevenção de doenças e tratamento de afecções e traumatismos mais frequentes, principalmente para os grupos biológicos e socialmente mais vulneráveis.
Art. 26. Incumbe à Fundação Municipal de Saúde a coordenação normativa geral e a coordenação política e estratégica das ações e serviços de saúde, no âmbito municipal, valendo-se para tanto de mecanismos representativos, multi-institucionais e programáticos que lhes assegure apoio técnico e administrativo.
Art. 27. O Município, através da Fundação Municipal de Saúde, articulada com os demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da comunidade para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços básicos de saúde postos a sua disposição, através dos conselhos de locais.
CAPÍTULO II - Da Assistência à Saúde em Níveis de Maior Complexidade
Art. 28. A assistência à saúde em níveis de maior complexidade no Município ficará a cargo da rede própria do Município ou de unidades de saúde estaduais e federais ou, complementarmente, da rede privada.
Art. 29. Cumpre ao Município, através da Fundação Municipal de Saúde, proporcionar os serviços de primeiros socorros, nos casos de emergência, às pessoas em estado grave e em iminente perigo de vida e de saúde, adotando o conjunto de medidas e procedimentos indispensáveis a sanar riscos, segundo a política HumanizaSUS.
Art. 30. A Fundação Municipal de Saúde proporcionará, de acordo com os meios disponíveis, assistência às ações programáticas, visando à recuperação social das pessoas, de acordo com as políticas nacionais.
Parágrafo único. São compreendidas como ações programáticas todas aquelas que usam a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde individual ou da coletividade, tais como controle de hipertensão e diabetes, hanseníase, tuberculose, DST/AIDS, hepatites virais, saúde materno-infantil, saúde da criança e do adolescente, saúde da mulher, saúde da população carcerária, saúde do homem, controle do tabagismo, saúde auditiva, saúde mental, saúde odontológica, saúde da população negra, vigilância nutricional e todas as demais ações contempladas na política nacional de saúde.
TÍTULO IV - Proteção da Saúde
CAPÍTULO I - Do Saneamento Básico e do Meio Ambiente
Art. 31. A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal, das coletividades e dos indivíduos, os quais ficam adstritos, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes.
Art. 32. A Fundação Municipal de Saúde participará da aprovação dos projetos de loteamento de terrenos com o fim de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários, ambientais e epidemiológicos indispensáveis à proteção da saúde e do bem-estar individual e coletivo.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que tenham sido saneados, bem como em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 33. A Fundação Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos sanitários e da poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial aquelas sobre o parcelamento do solo urbano, a política nacional do meio ambiente e saneamento básico.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, encaminhará ao Legislativo Municipal:
I - proposta de lei, em consonância com as respectivas legislações federais, que institua o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (inciso V do artigo 14 da Lei Federal nº 12.305/10);
II - proposta de lei atualizando a legislação municipal acerca do parcelamento e uso do solo e demais legislações imediatamente correlatas.
Art. 34. A Fundação Municipal de Saúde, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição do ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite da jurisdição territorial do Município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, assim como as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 35. Toda e qualquer edificação, urbana ou rural, deve ser construída e mantida, observando-se:
I - a proteção contra as enfermidades transmissíveis e enfermidades crônicas, inclusive aquelas transmitidas ao homem por animais e vetores;
II - a prevenção de acidentes e intoxicações;
III - a redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV - a preservação do ambiente do entorno;
V - uso adequado da edificação em função de sua finalidade;
SEÇÃO II - Das Águas e Seus Usos, do Padrão de Potabilidade
Art. 36. A Fundação Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades competentes do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do Município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das instalações prediais que estabeleçam os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles mesmos serviços.
Art. 37. Compete à Fundação Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades estaduais competentes, examinar e executar o monitoramento e vigilância da qualidade da água para consumo humano, em conformidade com as legislações federais e estaduais pertinentes, bem como observar e fazer observar as normas técnicas complementares e o padrão de potabilidade da água aprovados pelo órgão sanitário competente.
Art. 38. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deve obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente;
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela legislação sanitária vigente, a fim de não alterarem o padrão de potabilidade da água distribuída e não oferecerem riscos à saúde;
III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com a norma técnica;
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição.
SEÇÃO III - Dos Esgotos Sanitários e do Destino Final dos Dejetos
Art. 39. Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Fundação Municipal de Saúde participará, nas zonas urbanas e rurais, do exame e aprovação da instalação das estações de tratamento e elevatórias da rede de esgotos sanitários, assim como fiscalizará o controle dos efluentes.
Art. 40. A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão na forma estética das normas técnicas preconizadas em legislação especifica vigente.
Art. 41. Fica proibida, a céu aberto ou em curso de água, a deposição e/ou queima de lixo, restos de cozinha, estrumes, animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou quintais de qualquer propriedade.
Parágrafo único. Em relação à vedação constante do caput, no que se refere a céu aberto, excetuam-se alimentos "in natura" para compostagem.
Art. 42. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, individual ou coletivo, será fiscalizado pela autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 43. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados em plena conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 44. A utilização de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo, provenientes de processos de tratamento de esgotos, só será permitida em atividades agropecuárias se estiver em conformidade com as pertinentes normas técnicas.
Art. 45. É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residenciais nas vias públicas, galerias pluviais e/ou mananciais.
Art. 46. É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.
SEÇÃO IV - Das Habitações, Áreas de Lazer e Outros Locais
Art. 47. As habitações deverão obedecer, dentre outros, aos requisitos de higiene e de segurança sanitária, indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar individual, sem os quais nenhum projeto deverá ser aprovado.
Art. 48. O proprietário de edifício ou titular de negócios nele estabelecidos estão obrigados a executar as obras necessárias para cumprir as condições estabelecidas pelas determinações emanadas das autoridades sanitárias municipais e de outros órgãos e entidades competentes do Município.
Art. 49. As autoridades sanitárias competentes, no interesse da saúde pública, poderão determinar o embargo de construções, correções ou retificações sempre que comprovada a desobediência às normas técnicas vigentes.
Art. 50. As habitações rurais, consideradas suas características e peculiaridades, obedecerão às exigências mínimas estabelecidas em normas técnicas especiais quanto às condições sanitárias.
Art. 51. O Município elaborará normas técnicas para desestimular e impedir a construção de habitações que não satisfaçam requisitos sanitários, principalmente em relação a:
I - paredes, pisos, cobertura;
II - captação, adução e reservação;
III - destino dos dejetos.
Parágrafo único. A regulação referente aos incisos II e III deve atender, respectivamente, à prevenção de contaminação de água potável e ao impedimento de contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo.
Art. 52. As autoridades sanitárias municipais poderão determinar as medidas, no âmbito da saúde pública, que forem de interesse para as populações urbanas ou rurais, na forma dos artigos anteriores pertinentes.
Art. 53. Deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas vigentes os locais de habitação urbana e rural, de reuniões e práticas esportivas, recreativas, sociais, culturais, educacionais, religiosas, comerciais, industriais, agropecuárias e todos aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva, dos quais, entre outros, destacam-se hotéis, motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, asilos, cárceres, quartéis; piscinas, colônias de férias, acampamentos; cinemas, teatros, auditórios; creches, escolas, faculdades e universidades; circos, parques de diversões, clubes; templos religiosos, salões de cultos, conventos e demais atividades religiosas; necrotérios, cemitérios, crematórios; indústrias, fábricas e oficinas; edifícios de escritórios, lojas; armazéns, depósitos; estações rodoviárias, ferroviárias, aeroporto(s); lavanderias e lavanderias extra-hospitalares; e congêneres.
§ 1º As exigências constantes do caput também se aplicam às edificações a serem construídas.
§ 2º As normas técnicas a que se refere o caput contemplarão, principalmente, os aspectos gerais das construções, áreas de circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários, refeitórios, aeração, utilização e higienização de ar condicionado, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores e outros.
Art. 54. Os edifícios, construções ou terrenos urbanos deverão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.
Art. 55. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Art. 56. Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados a execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
SEÇÃO V - Da Localização e Condições Sanitárias dos Abrigos Destinados a Animais
Art. 57. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e sem causar incômodo à população e transtornos ao entorno, e de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Os proprietários de imóveis legalmente estabelecidos, onde existam criações de animais, são responsáveis pela manutenção das instalações destinadas a esse fim, bem como pelo descarte adequado de seus resíduos.
§ 2º As instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se às exigências da espécie abrigada no local.
§ 3º Somente na zona rural serão permitidos estábulos, cocheiras, pocilgas, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres.
Art. 58. Os estabelecimentos destinados a tratamento de animais em zonas urbanas deverão tomar as medidas de higiene adequadas e não causar incômodos à população, obedecendo às normas técnicas especiais vigentes.
Art. 59. Todo biotério, mantido por estabelecimento ou instituição pública ou privada, deve contar com responsável técnico habilitado, credenciado no seu respectivo conselho e cadastrado no órgão de vigilância em saúde municipal, bem como dispor de instalações, equipamentos e recursos humanos adequados à execução de suas atividades técnicas.
SEÇÃO VI - Dos Necrotérios, Locais Para Velórios, Cemitérios e Crematórios, das Atividades Mortuárias
Art. 60. As agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, cemitérios, crematórios e demais estabelecimentos congêneres instalados no Município deverão ser disciplinados pelas normas técnicas e legislação vigentes devidamente licenciados pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Nenhum cemitério e/ou crematório será aberto sem a prévia aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias municipais.
Art. 61. O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em espaços físicos licenciados pela Fundação Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, e demais órgãos competentes.
Art. 62. As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras ou trabalhos que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário dos cemitérios, crematórios e demais espaços mortuários, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 63. O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas vigentes.
Art. 64. As administrações dos cemitérios adotarão as medidas necessárias para evitar a coleção de águas nas escavações e sepulturas, vasos, jarras, jardineiras e outros ornatos, bem como nos mausoléus, catacumbas e urnas.
SEÇÃO VII - Da Higiene das Vias Públicas
Art. 65. Os serviços de limpeza de ruas e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 66. Os moradores envidarão esforços para zelar pela limpeza do passeio e das sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 67. É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 68. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, assim como despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 69. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I - lavar roupas em chafarizes e fontes situados nas vias públicas;
II - permitir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias públicas;
IV - promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros ou vias públicas, em conformidade com as normas vigentes;
V - lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, sarjetas, lagos, rios, cachoeiras, lixo de qualquer origem, entulhos, resíduos hospitalares, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa contaminar a atmosfera.
Art. 70. Os proprietários de animais que circulem em via pública ficam obrigados a retirar seus dejetos e excrementos, bem como efetuar a limpeza do local.
Art. 71. Os barraqueiros, feirantes ou proprietários de quaisquer tipos de estabelecimento provisório em vias públicas deverão efetuar a limpeza de local utilizando acondicionamento adequado de todos os resíduos.
Parágrafo único. Os responsáveis por eventos em vias públicas deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduo quando da solicitação de certificado de “nada opor” à Vigilância Sanitária.
TÍTULO IX - Das Atividades Técnicas de Apoio
CAPÍTULO I - Do Sistema de Estatísticas Vitais Para Saúde
Art. 72. A Fundação Municipal de Saúde deverá periodicamente promover levantamentos de dados e informações para adequar e orientar o planejamento de ações e programas de saúde no Município.
Parágrafo único. De modo sistemático e obrigatório, deverão ser:
I - elaboradas estatísticas de interesse para a saúde com base na coleta, operação, análise e avaliação dos dados vitais, demográficos, de morbidade, assistenciais e de prestação de serviços de saúde às pessoas;
II - apresentados indicadores de recursos humanos, socioeconômicos e quaisquer outros que colaborem em processos diagnósticos.
Art. 73. Os órgãos competentes do Município fornecerão com presteza e exatidão todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados pelas repartições federais, estaduais e pelos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 74. Hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres ficam obrigados, sempre que solicitados, a remeter à Fundação Municipal de Saúde dados e informações necessários à elaboração de processos estatísticos.
Art. 75. Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições de ambiente.
Art. 76. Os Cartórios de Registro Civil ficam obrigados a remeter à Fundação Municipal de Saúde, nos prazos por ela determinados, vias das declarações de óbitos ocorridos no Município.
CAPÍTULO II - Dos Laboratórios de Saúde Pública
Art. 77. O Município concorrerá para a implantação, em âmbito local, da rede de laboratórios de saúde pública, em conformidade com a organização prevista para o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.
Parágrafo único. A rede de laboratórios a que se refere o caput será constituída por unidades integrantes de um conjunto articulado e interdependente de estabelecimentos de saúde especializados e hierarquizados em ordem de complexidade crescente, credenciados pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III - Dos Recursos Humanos
Art. 78. O Município desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das atividades próprias do setor saúde.
Art. 79. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada pelo Município, articuladamente com os níveis federal e estadual, tendo em vista os seguintes objetivos:
I - instituição de plano de cargos, carreiras e salários de profissional do SUS, da administração direta e indireta, baseados em critérios definidos nacionalmente;
II - fixação de pisos municipais de salários para cada categoria profissional;
III - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS.
TÍTULO V - Das Doenças Transmissíveis
Art. 80. Constitui obrigação da autoridade sanitária executar as medidas que visem à prevenção e impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 81. Em função do risco que representam as doenças transmissíveis para a coletividade, a autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais das medidas abaixo relacionadas, a fim de interromper ou dificultar a sua propagação, bem como proteger convenientemente os grupos humanos mais suscetíveis:
I - notificação obrigatória;
II - investigação epidemiológica;
III - vacinação obrigatória;
IV - quimioprofilaxia;
V - isolamento domiciliário ou hospitalar;
VI - quarentena;
VIII - vigilância em saúde ambiental;
IX - desinfecção;
X - saneamento;
XI - assistência médico-hospitalar.
Art. 82. Sempre que necessário, a autoridade sanitária competente adotará medidas de quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a propagação de doenças.
Art. 83. O isolamento e a quarentena estarão sujeitos à vigilância direta da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas profiláticas e os tratamentos necessários, de acordo com normas técnicas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O isolamento deverá ser efetuado, preferencialmente, em hospital público, podendo ser feito em hospitais privados ou em domicílios, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento e ouvida a autoridade sanitária competente.
§ 2º O isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos similares só ocorrerá mediante ordem da autoridade sanitária competente.
Art. 84. O isolamento e a quarentena serão sempre motivo justificado de faltas ao trabalho ou a estabelecimentos de ensino, cabendo à autoridade sanitária a emissão de documentos comprobatórios da medida adotada.
Art. 85. A autoridade sanitária deverá adotar medidas de vigilância sanitária da doença sobre os seus portadores e indivíduos procedentes de áreas onde a doença exista com caráter endêmico ou epidêmico, seguindo as normas técnicas preconizadas pelo Ministério da Saúde e/ou Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 86. A autoridade sanitária submeterá os portadores a um controle apropriado, concedendo-lhes adequado tratamento, a fim de evitar a disseminação do agente etiológico para o ambiente.
Art. 87. A autoridade sanitária poderá proibir que os portadores de doenças transmissíveis incompatíveis com a produção se dediquem à fabricação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios e a outras atividades similares.
Art. 88. Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a desinfecção concorrente ou terminal e poderá determinar a destruição de objetos, quando não for viável a sua desinfecção.
Art. 89. Cabe à autoridade sanitária competente a aplicação de medidas especiais visando ao combate, controle e tratamento à tuberculose, à hanseníase e a outras doenças transmissíveis.
Art. 90. Na iminência ou no curso de epidemias, a autoridade poderá ordenar a interdição, total ou parcial, de locais públicos ou privados, onde haja concentração de pessoas, durante o período que considerar necessário.
Art. 91. Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento da lei, a autoridade sanitária recorrerá ao concurso da autoridade policial para a execução das medidas de combate às doenças transmissíveis.
CAPÍTULO II - Da Vigilância Epidemiológica e da Notificação Compulsória de Doenças
Art. 92. As ações de Vigilância Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado nos conhecimentos interdisciplinares e nas ações intersetoriais, desenvolvidos através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, através do Conselho Municipal de Saúde (CMS), de suas organizações, entidades e movimentos.
Art. 93. É da responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde definir as unidades sentinelas em vigilância epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde da sua estrutura, as quais executarão as ações de vigilância epidemiológica em todo o território do Município.
Parágrafo único. As ações de vigilância epidemiológica compreendem:
II - averiguação da disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco;
III - proposição e execução de medidas pertinentes;
IV - criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Art. 94. As doenças e agravos de notificação compulsória, no âmbito do Município, serão definidas mediante normas técnicas específicas, em consonância com o estabelecido na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. No âmbito do Município, devem também ser notificados aos órgãos de vigilância em saúde:
I - os acidentes de trabalho;
II - as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho;
III - os eventos adversos à saúde, decorrentes do uso ou emprego de produtos a que se referem os incisos de I a VII do artigo 112 deste Código;
V - as doenças transmitidas por alimentos.
Art. 95. A notificação de doenças, quando compulsória, deve ser feita à autoridade sanitária local por:
I - médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais;
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
§ 1º A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita diante de simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível à autoridade sanitária.
§ 2º As doenças e agravos referidos no caput, que dependem de confirmação diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames complementares, conforme norma técnica específica.
Art. 96. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível comprovada ou presumida, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
Art. 97. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
Parágrafo único. É proibida a divulgação da identidade do paciente portador de doença de notificação compulsória fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do doente ou seu representante.
Art. 98. As informações essenciais à notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas vigentes.
Art. 99. Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do diagnóstico e averiguações sobre a doença e sua disseminação entre a população em risco.
§ 1º A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos de grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando à proteção da saúde pública.
§ 2º Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de amostra de material para exames complementares.
Art. 100. As notificações recebidas pela autoridade sanitária serão comunicadas aos órgãos competentes da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com o estabelecido nas normas técnicas.
Art. 101. A Fundação Municipal de Saúde deverá participar imediatamente à Secretaria Estadual de Saúde os casos de doenças sujeitas à comunicação ocorridas no Município, conforme o Regulamento Sanitário Internacional.
Art. 102. Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária local poderá tomar medidas pertinentes, sendo-lhe permitido providenciar o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a legislação vigente.
CAPÍTULO III - Do Atestado de Óbito
Art. 103. O atestado de óbito é documento indispensável para o sepultamento ou cremação e deverá ser fornecido pelo médico, em impresso especialmente destinado a esse fim, com todos os campos preenchidos corretamente.
Art. 104. Quando o óbito for decorrente de acidente, violência, de causa mal definida, sem assistência médica ou ocorrer por causa suspeita, segundo determinação legal, o atestado será fornecido por perito legista, após necropsia no Instituto Médico Legal.
Art. 105. Quando o óbito for decorrente de causa mal definida, deverá ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos para necropsia, conforme disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO IV - Da Imunização
Art. 106. A gestão municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o órgão competente de Vigilância em Saúde, é responsável pela coordenação e execução dos programas de imunizações de interesse da saúde pública.
Art. 107. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como as crianças e/ou adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único. Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita de aplicação da vacina.
Art. 108. Todo estabelecimento de saúde, público ou privado, que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deve cadastrar-se perante a autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. A autoridade sanitária, através da Vigilância Sanitária e do Programa Municipal de Imunização, deve regulamentar, em norma técnica, o funcionamento dos estabelecimentos referidos no caput, bem como o fluxo de informações, cabendo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua supervisão periódica.
Art. 109. As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS são gratuitas, assim como os atestados que comprovem sua aplicação.
Art. 110. Todo e qualquer estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, é obrigado a enviar, trimestralmente, aos órgãos de Vigilância em Saúde, o número de doses aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária.
CAPÍTULO V - Das Calamidades Públicas, dos Eventos Adversos à Saúde e Outras Medidas Profiláticas das Doenças Transmissíveis
Art. 111. Na ocorrência de situações que ameacem à saúde, como consequência de calamidades públicas ou situações de emergência, a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, visando ao controle de epidemias e outros casos análogos, devidamente articulada com os órgãos estaduais e federais, promoverá a mobilização de todos os recursos assistenciais disponíveis à população das áreas afetadas.
Art. 112. Para os efeitos deste Código, todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde são obrigados a notificar os órgãos de Vigilância em Saúde acerca da ocorrência de eventos adversos à saúde, de que vierem a tomar conhecimento ou forem cientificados por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
I - medicamentos e drogas;
II - produtos correlatos;
III - cosméticos e perfumes;
IV - saneantes domissanitários;
V - agrotóxicos;
VI - alimentos industrializados;
VII - outros produtos definidos por ato administrativo da autoridade sanitária.
Art. 113. A Vigilância em Saúde estabelecerá o fluxo das notificações das doenças transmissíveis, bem como tornará públicos os instrumentos utilizados para a comunicação às autoridades sanitárias de eventos adversos à saúde.
Art. 114. Nas barbearias, cabeleireiros, casas de banho, salões e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a esterilização dos instrumentos e utensílios destinados ao serviço antes de cada uso.
Art. 115. É proibido às casas de banho atender pessoas que sofram de dermatoses ou dermatites e doenças infectocontagiosas.
Art. 116. As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de banho, motéis, barbearias, cabeleireiros e outros estabelecimentos congêneres deverão ser limpas e desinfetadas conforme preconizado em normas técnicas vigentes.
§ 1º As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de serem novamente lavadas e desinfetadas.
§ 2º As banheiras e os boxes deverão ser desinfetados e lavados regularmente.
§ 3º O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar após ser usado pelo cliente.
§ 4º Nos motéis, será obrigatória a distribuição gratuita de preservativos licenciados pela autoridade competente.
Art. 117. As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas, nos termos das normas técnicas específicas.
§ 1º As piscinas de uso público e uso coletivo restrito deverão apresentar mensalmente laudo de controle de balneabilidade às autoridades competentes.
§ 2º Os vestiários, banheiros, sanitários e chuveiros das piscinas deverão ser conservados limpos e desinfetados.
Art. 118. É proibido às lavanderias públicas receber roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres ou que provenham de habitações coletivas onde existam pessoas acometidas por doenças transmissíveis.
Art. 119. Os estabelecimentos de alimentos deverão seguir as normas técnicas específicas, objetivando a prevenção de doenças.
Art. 120. É proibida a irrigação de hortaliças e plantas rasteiras com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada a que contenha elementos em concentração nociva à saúde humana, tais como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 121. A autoridade sanitária poderá determinar outras medidas sobre saneamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros.
Art. 122. O sepultamento de cadáveres de pessoas e animais vitimados por doenças transmissíveis somente poderá ser feito com observância das medidas e cautelas determinadas pelas normas técnicas em vigência.
Parágrafo único. Havendo suspeita de que o óbito foi consequente de doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para determinar a causa mortis.
TÍTULO VI - Prevenção e Controle de Zoonoses
Art. 123. Em caso de epidemia de dengue, os agentes sanitários de saúde, devidamente identificados, terão livre acesso aos ambientes privados, como habitações e estabelecimentos, para descoberta e eliminação dos focos do aedes aegypti.
Art. 124. A Fundação Municipal de Saúde coordenará, em âmbito municipal, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 125. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Zoonoses: doenças de animais transmissíveis ao homem, bem como aquelas transmitidas do homem para os animais;
II - Autoridades de Saúde: as autoridades competentes dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 126. Constituem objetivos básicos das ações de controle das zoonoses:
I - reduzir a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes;
II - prevenir as infecções humanas transmitidas pelos animais, direta ou indiretamente em vetores e/ou alimentos;
III - proteger a saúde da população, mediante o emprego dos procedimentos especializados e experiências da saúde pública, que visem à prevenção de zoonoses.
Art. 127. Na coordenação das ações básicas de controle de zoonoses, caberá à Fundação Municipal de Saúde:
I - promover a mais ampla integração dos recursos humanos, técnicos e financeiros, estaduais e municipais, principalmente para que o Município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica capaz de atuar no controle e/ou erradicação de zoonoses;
II - promover articulações intrainstitucional e interinstitucionais com organismos nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico;
III - promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, leishmaniose, leptospirose e outras zoonoses;
IV - promover medidas visando impedir a proliferação de animais roedores, com previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoal capacitado;
V - promover e estimular o Sistema de Vigilância Epidemiológica para zoonoses;
VI - promover a capacitação e qualificação de recursos humanos em todos os níveis, a saber:
b) médio;
c) superior.
VII - promover ações de educação em saúde, como campanhas de esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios de comunicação.
Art. 128. Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses.
Art. 129. É obrigatória a vacinação periódica dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 130. A permanência de animais só será permitida quando não ameace à saúde ou à segurança das pessoas e quando o lugar onde forem mantidos reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade de saúde competente, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas de doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 131. Fica proibida a permanência de animais nos mercados, feiras em espaços fechados, estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos, unidades de educação, clubes esportivos e recreativos, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de saúde, estabelecimentos comerciais e industriais de medicamentos e congêneres.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição prevista neste artigo os casos de cão guia e os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais, os abatedouros, quando licenciados pelos órgãos de saúde competentes, e animais coadjuvantes para fins terapêuticos.
Art. 132. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios, terrenos ou imóveis, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde competentes no sentido de mantê-los livres de roedores, pragas, vetores e animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis de que trata o caput deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que servirem de alimentação ou abrigo de roedores e/ou fauna sinantrópica e adotar outras providências a critério das autoridades de saúde competentes.
Art. 133. É de responsabilidade do Município o controle de pragas e vetores somente em logradouros e prédios públicos, salvo nas atividades dos programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 134. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializam pneumáticos ou qualquer outro material que possibilite o acúmulo de água deverão mantê-los em local coberto e livre de acúmulo de líquidos, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 135. Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas originárias ou da chuva, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 136. Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo promoverão a execução regular dos serviços de coleta de resíduos sólidos, para evitar abrigo, proliferação e alimentação de vetores.
Art. 137. Os programas de controle de pragas somente poderão ser executados por empresas licenciadas pela autoridade competente.
Art. 138. As empresas que executam as ações de controle de pragas serão obrigadas a fornecer um certificado ou comprovante de execução do serviço, imediatamente após a sua execução.
Art. 139. São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde declarem como de notificação obrigatória:
I - o veterinário que tome conhecimento do caso;
II - os profissionais de saúde pública ou privada que tomem conhecimento do caso;
III - o laboratório que haja estabelecido o diagnóstico;
IV - qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou suspeito ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo animal.
Art. 140. O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade de saúde.
Art. 141. Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde haja permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 142. Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio ou em lugares cerrados de sua propriedade ou submetida a seus cuidados dos médicos veterinários do serviço de saúde pública, devidamente identificados, para efeito de exames, diagnostico de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e controle de vetores.
Art. 143. Nos casos de suspeita de animais com raiva, é compulsória a obediência dos protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde.
Art. 144. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas deverão obedecer às normas técnicas vigentes.
Art. 145. As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta, transporte, tratamento, disposição sanitária dos dejetos, limpeza das vias públicas e outras de modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que ponham em risco a saúde da população.
TÍTULO VII - Dos Agravos Crônicos Degenerativos e dos Não Transmissíveis
Art. 146. Será estimulado pelo Município o desenvolvimento de atividades de saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária, visando à prevenção e ao controle das doenças crônico-degenerativas e das doenças não transmissíveis, que por sua elevada incidência constituam graves problemas de interesse coletivo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a Fundação Municipal de Saúde promoverá estudos, investigações, visando determinar as taxas de incidência, mortalidade e morbidade, dentre a população do Município, provenientes das doenças crônico-degenerativas e das doenças não transmissíveis.
Art. 147. Através dos meios de comunicação adequados, serão promovidas campanhas de educação em saúde com o objetivo de esclarecer o público sobre as implicações apresentadas pelos fatores causais das doenças crônico-degenerativas e das não transmissíveis, bem como de suas consequências.
Parágrafo único. As instituições e estabelecimentos de saúde particulares, bem como os profissionais que exerçam atividades liberais no campo da saúde ficam obrigados a enviar aos órgãos municipais competentes os dados e informações que lhes forem solicitados sobre as doenças de que trata o caput.
CAPÍTULO II - Da Prevenção, Acidentes e Violência
Art. 148. A Fundação Municipal de Saúde promoverá estudos e investigações epidemiológicas com o objetivo de contribuir para a identificação das causas e fatores determinantes dos acidentes, circunstâncias de suas ocorrências e as suas consequências para a saúde e a integridade física e mental dos habitantes do Município.
Art. 149. Serão desenvolvidas atividades de educação em saúde voltadas para os grupos altamente expostos, de acordo com os tipos de acidentes e violências a prevenir, visando à redução da morbidade e mortalidade por acidentes.
Art. 150. Deverão ser desenvolvidas ações de informação e educação ao público quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais frequentes de acidentes e de condições perigosas típicas, que predisponham o indivíduo a acidentes e violência doméstica.
Art. 151. A Fundação Municipal de Saúde coordenará a execução de planos e atividades que visem à prestação de serviços por equipes multidisciplinares aos pacientes vitimas de acidentes e violência.
TÍTULO VIII - Da Vigilância Sanitária
Art. 152. O Município, através dos órgãos competentes da Fundação Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, exercerá ações de vigilância sanitária sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravos à saúde pública ou individual.
Art. 153. No desempenho das ações previstas no artigo anterior, serão empregados todos os meios e recursos disponíveis e adotados os processos e métodos científicos e tecnológicos adequados, as normas e padrões aprovados pelo Governo Federal, bem como aplicados os preceitos legais e regulamentares aprovados, visando obter maior eficiência, eficácia e efetividade nos processos de controle, fiscalização, prevenção da doença e promoção da saúde.
Art. 154. O Município dedicará especial atenção ao aperfeiçoamento e modernização dos órgãos e entidades de Vigilância Sanitária, bem como para a capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização de rotinas e métodos operacionais.
Art. 155. Os serviços de vigilância sanitária deverão manter estreito entrosamento com os serviços de vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e vigilância em saúde ambiental, bem como apoiar-se na rede de laboratórios de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob controle.
CAPÍTULO II - Do Controle Sanitário dos Alimentos
Art. 156. Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem ou estado, produzidos ou expostos à venda em todo o Município, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária competentes, nos termos desta Lei e da legislação federal pertinente.
§ 1º Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes e observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de:
II - produtos alimentícios;
III - matéria-prima alimentar;
IV - alimento "in natura", enriquecido, dietético, irradiado;
V - aditivos intencionais.
§ 2º Também estão sujeitos ao livre acesso a que se refere o parágrafo anterior, os seguintes locais:
I - armazéns, empórios, mercearias, depósitos de gêneros alimentícios;
II - açougues, entrepostos de carnes;
III - mercados, supermercados, padarias, fábricas de massas;
IV - leiterias;
V - matadouros, estabelecimentos industriais de carnes;
VI - charqueadas;
VII - peixarias, pescados e derivados, entrepostos de pesca;
VIII - fábrica de doces e conservas;
IX - restaurantes, cafés, lanchonetes, bares;
X - torrefações de café;
XI - destilarias, fábricas de bebidas;
XII - fábricas de gelo;
XIII - granjas leiteiras, entrepostos de leite, fábricas de laticínios;
XIV - fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras;
XV - vendedores ambulantes;
XVI - outros locais congêneres.
Art. 157. Serão executadas, rotineiramente pelos laboratórios de saúde pública, análises fiscais dos alimentos quando entregues ao consumo, a fim de verificar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
§ 1º Entende-se por padrão de identidade e qualidade o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde, dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando ainda requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem.
§ 2º Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal.
Art. 158. Os alimentos processados destinados ao consumo humano direto só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos em recipientes ou embalagens adequadas, segundo normas vigentes.
Art. 159. Os estabelecimentos mencionados no § 2º do artigo 156 ficam sujeitos, para o seu funcionamento no Município, à licença sanitária da Fundação Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 160. Nos estabelecimentos a que se refere o § 2º do artigo 156, não será permitida a guarda ou a venda de substâncias que possam servir à corrupção, alteração, adulteração ou falsificação dos alimentos.
Parágrafo único. Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos o comércio de saneantes, desinfetantes, solventes e produtos similares quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade competente.
Art. 161. Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo alimentos industrializados que estejam registrados no órgão competente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 162. Nas peixarias, é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe.
Art. 163. Nos supermercados e congêneres, é proibida a venda de aves e outros animais vivos.
Art. 164. Os manipuladores devem usar uniformes recomendados pela autoridade sanitária conforme a atividade exercida, assim como os equipamentos de proteção individual necessários.
Art. 165. Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico em intervalo máximo de 12 meses.
Art. 166. Deverão ser ministrados cursos de capacitação, devidamente registrados, especialmente em relação a:
I - higiene individual, inclusive sobre vestuários;
II - cuidados necessários e riscos de contaminação na manipulação de alimentos;
III - técnicas na limpeza e conservação do material e instalações periódicas.
Art. 167. As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão obedecer aos padrões de edificações aprovados pela legislação em vigor.
Art. 168. Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores.
Art. 169. Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem, comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos deverão ser bem protegidas com telas milimétricas ou vedadas com outros materiais adequados.
Art. 170. Os sanitários não deverão se abrir para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimento e deverão ser mantidos rigorosamente limpos, possuindo condições para o asseio das mãos, seguindo as normas técnicas vigentes.
Art. 171. Os alimentos suscetíveis à fácil contaminação, como leite, produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
Art. 172. Os alimentos manipulados devem ser consumidos no período máximo de vinte e quatro horas, mesmo que conservados em refrigeração.
Art. 173. Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos, sempre em água corrente e quente.
Art. 174. A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato com os alimentos deve observar os cuidados necessários a evitar possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.
Art. 175. O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos com compartimentos hermeticamente fechados, dispondo de refrigeração, quando necessário, protegidos contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos e licenciados pela vigilância sanitária.
Art. 176. As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos deverão ser submetidos à rigorosa esterilização e devidamente embalados.
Art. 177. A maquinaria, os aparelhos, utensílios, recipientes, vasilhames e outros materiais que entrem em contato com alimentos ou que sejam empregados na fabricação, manipulação, acondicionamento, transporte, conservação e venda dos mesmos deverão ser de material que assegure perfeita higienização e de modo a não contaminar, alterar ou diminuir o valor nutritivo dos alimentos.
Parágrafo único. As autoridades sanitárias poderão impedir o uso temporário ou definitivo do material referido no caput, bem como decretar interdição.
Art. 178. O destino dos restos e sobras intactas de alimentos, nos locais onde se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer às técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 179. Na vigilância sanitária de alimentos, as autoridades serão responsáveis, entre outras medidas, por:
I - exercer controle para evitar possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado;
II - exigir procedimentos de conservação em geral;
III - exigir, na rotulagem de qualquer produto, a inserção de dados, informes e advertências exigidas pela legislação pertinente;
IV - exigir que as embalagens e apresentação dos produtos estejam em conformidade com a legislação e regulamentos pertinentes;
V - exigir que as edificações e instalações atendam às exigências de ordem sanitária.
CAPÍTULO III - Da Vigilância Sanitária das Farmácias, Drogarias, Postos de Medicamentos e Unidades Volantes
Art. 180. As farmácias, drogarias, farmácias de manipulação e ervarias deverão obedecer às normas técnicas em vigor, disponibilizando toda documentação sempre que solicitada pela Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput somente poderão funcionar após obterem licença do órgão sanitário competente e sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
Art. 181. Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de substâncias que produzam dependência química, as farmácias e as drogarias deverão possuir instalações que ofereçam segurança e escrituração, conforme modelos aprovados pelos órgãos federais competentes.
Art. 182. As farmácias hospitalares e de unidades de saúde deverão ser dotadas dos equipamentos e instalações necessárias ao seu funcionamento, fixados pela autoridade sanitária.
CAPÍTULO IV - Da Vigilância Sanitária Sobre os Estabelecimentos de Saúde
Art. 183. Sem prejuízo da fiscalização por parte dos órgãos federais e estaduais competentes, a Fundação Municipal de Saúde, no desempenho das atribuições previstas neste Código, verificará nas suas visitas e inspeções, os seguintes aspectos:
I - capacidade legal do agente, através do exame dos documentos de habilitação inerentes ao âmbito profissional ou ocupacional, compreendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como:
b) expedição do ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionem oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País;
c) inscrição de seus titulares, quando for o caso, nos conselhos regionais pertinentes ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino.
II - adequação das condições do ambiente, onde esteja sendo desenvolvida a atividade profissional, para a prática das ações que visem à proteção e recuperação da saúde;
III - existência de instalações, equipamentos e aparelhagens indispensáveis e condizentes com as suas finalidades e em perfeito estado de funcionamento;
IV - meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e aos circunstantes.
§ 1º Para concessão de licença sanitária, deverá ser apresentado plano de gerenciamento de resíduos, em conformidade com este Código e com a legislação vigente.
§ 2º Todos os profissionais de saúde ficam obrigados a apresentarem declaração de notificação negativa das doenças de notificação compulsória.
TÍTULO X - Das Infrações à Legislação Sanitária Municipal e Respectivas Sanções
Art. 184. As infrações a quaisquer dispositivos desta legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Art. 185. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrendo a prática ou dela se beneficiar.
§ 2º Exclui a imputação de infração, a causa decorrente de força maior ou proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, lavrando o termo de intimação;
III - apreensão e depósito do produto, equipamentos, utensílios, substâncias, matérias primas e recipientes;
IV - apreensão e inutilização do produto, equipamentos, utensílios, substâncias ou matérias primas;
V - suspensão da venda do produto, substâncias ou matérias primas;
VI - interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, do estabelecimento, do produto ou do serviço;
VII - cassação ou cancelamento da licença do estabelecimento.
Art. 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações levíssimas, de 50 a 500 UFIR/RJ;
II - nas infrações leves, de 501 a 2.500 UFIR/RJ;
III - nas infrações graves, de 2.501 a 7.000 UFIR/RJ;
IV - nas infrações gravíssimas, de 7001 a 50.000 UFIR/RJ.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do índice referido nos incisos deste artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a perda do valor aquisitivo da moeda.
Art. 188. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 189. As receitas geradas através de taxas e multas pela execução desta Lei, no âmbito do SUS, serão creditadas diretamente no Fundo Municipal de Saúde, as quais deverão ser destinadas para:
I - valorizar o salário dos servidores da saúde, preferencialmente dos pertencentes à Vigilância Sanitária;
II - incrementar ações de educação permanente aos servidores da saúde;
III - otimizar a infraestrutura da Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. O aumento da receita do Município proporcionado pela execução desta Lei incidirá preferencialmente na garantia da valorização dos servidores da Vigilância Sanitária, bem como, se for o caso, dos demais servidores da saúde, respeitados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem qualquer prejuízo da obrigatória concessão da revisão geral anual, assegurada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e pelo inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 190. As infrações sanitárias classificam-se em:
I - levíssimas: aquelas em que o infrator for beneficiado por duas ou mais circunstâncias atenuantes;
II - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante;
III - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV - gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 191. São circunstâncias atenuantes:
I - se o infrator for primário;
II - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato ou em cumprimento de ordem superior ou sobre a influência de forte emoção;
III - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
IV - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
V - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
VI - a irregularidade cometida ser pouco significativa.
Art. 192. São circunstâncias agravantes:
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
IV - ter a infração consequências gravosas para a saúde pública;
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
Art. 193. Para a imposição da pena e sua gradação, a autoridade sanitária observará:
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
Art. 194. Dentre outras contidas neste Código, também são infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;
Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
II - exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas pertinentes, profissões ou ocupações, técnicas e auxiliares, relacionadas com a promoção, prevenção ou recuperação da saúde;
Penalidade: advertência, multa, com interdição do estabelecimento e/ou serviço.
III - praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento e/ou serviço, cassação da licença e multa.
IV - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou se opor à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde;
V - obstar ou dificultar a ação das autoridades sanitárias competentes no exercício regular de suas funções;
VI - manipular ou dispensar medicamentos em desacordo com as prescrições do médico, médico veterinário e cirurgião-dentista ou das normas legais e regulamentares pertinentes.;
VII - retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares;
Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento e do produto, inutilização do produto, cassação da licença e multa.
VIII - utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais e regulamentares;
Penalidade: advertência, interdição ou inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
IX - reaproveitar vasilhames e seus congêneres para envasilhar alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes e saneantes;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição do produto e do estabelecimento, cassação da licença e multa.
X - aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agrotóxico e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição do produto ou do estabelecimento, cassação da licença e multa.
XI - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros;
Penalidade: advertência, interdição e multa.
XII - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis pelos seus proprietários ou por quem detenha a sua posse;
XIII - proceder a cremação ou a sepultamento de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes;
Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento e multa.
XIV - fraudar, falsificar ou adulterar produtos;
Penalidade: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão da venda e fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação de licença e multa.
XV - expor ao consumo alimento que:
a) contiver germes patogênicos, ou substâncias prejudiciais à saúde;
b) estiver deteriorado ou alterado;
c) contiver aditivo proibido;
Penalidade: multa, apreensão e inutilização do alimento, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento.
XVI - expor à venda ou entregar ao consumo sal refinado ou moído que não contenha iodo na proporção fixada pelas normas legais ou regulamentares;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização do produto, cassação da licença e multa.
XVII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimento interditado;
Penalidade: multa, interdição parcial ou total do estabelecimento.
XVIII - descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente visando à aplicação da legislação pertinente;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização, interdição do produto, suspensão de venda e de fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação e multa.
XIX - transgredir qualquer norma legal e regulamentar, adotar procedimentos na área de saneamento ambiental, que possam colocar em risco a saúde humana;
XX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor;
Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do registro, interdição, cancelamento da licença e multa.
XXI - construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
XXII - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
Penalidade: interdição, cancelamento da licença e multa.
XXIII - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador;
Penalidade: advertência, interdição parcial ou total de equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e multa.
XXIV - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde;
Penalidade: advertência e multa.
XXV - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador;
Penalidade: interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e multa.
XXVI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse da saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença e multa;
XXVII - comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita.
Penalidade: interdição e multa.
XXVIII - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse da saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado;
Penalidade: interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa.
XXIX - rotular produtos de interesse da saúde, contrariando as normas legais e regulamentares;
Penalidade: apreensão e inutilização, cancelamento de licença e/ou multa.
XXX - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde, contrariando a legislação em vigor;
XXXI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos e produtos correlatos em promoções, ofertas, doações ou por meio de concursos ou prêmios aos médicos, cirurgiões-dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde;
XXXII - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de assistência à saúde;
Penalidade: advertência, interdição e apreensão, cancelamento da licença e multa.
XXXIII - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modificar seus componentes, nome e demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente;
Penalidade: interdição, apreensão e inutilização, cancelamento de licença e multa.
XXXIV - deixar de remeter à autoridade sanitária competente, na forma solicitada, informações em saúde para fins de planejamento, correção finalística de atividades, monitoramento das condições de funcionamento de estabelecimentos, controle de fatores de risco a que possa estar exposta a coletividade e elaboração de estatísticas de saúde;
Penalidade: advertência, multa, cancelamento de licença e interdição.
XXXV - deixar de notificar à autoridade sanitária competente doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, inclusive acidentes de trabalho, doenças ou agravos à saúde relacionados ao trabalho, eventos adversos à saúde e doenças transmitidas por alimentos;
Penalidade: advertência, multa, cancelamento de licença e interdição;
XXXVI - deixar de preencher, clara e corretamente, a declaração de óbito segundo as normas da Classificação Internacional de Doenças e/ou recusar-se a esclarecer ou completar a declaração de óbito, quando isso for solicitado pela autoridade sanitária;
XXXVII - deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a declaração de nascido vivo, não enviando-a ao serviço de saúde competente;
XXXVIII - transgredir outras normas legais federais, estaduais e municipais, destinadas à promoção, proteção à saúde e prevenção de doenças;
Penalidade: advertência, interdição, apreensão e inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença e multa;
XXXIX - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias, visando à aplicação da legislação pertinente à promoção, proteção à saúde e prevenção de doenças;
Penalidade: advertência, interdição, apreensão e inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e multa.
XL - desacatar autoridade sanitária no exercício de suas funções;
XLI - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
Penalidade: advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
XLII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
Penalidade: advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
Parágrafo único. A discriminação das respectivas infrações e penalidades não gera prejuízo à aplicação, pela autoridade sanitária, de penalidades a eventuais infratores em virtude de descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei, conforme disposto no artigo 186 e correlatos.
Art. 195. Quando a autoridade sanitária municipal entender que, além das penalidades da sua alçada, a falta cometida enseja a aplicação de outras da competência do Estado ou do Ministério da Saúde e não delegada, procederá como na forma do artigo anterior, in fine.
Art. 196. Quando a infração sanitária implicar na condenação definitiva de produto oriundo de outra unidade da federação, após a aplicação das penalidades cabíveis, será o processo respectivo remetido ao órgão competente do Estado ou do Ministério da Saúde, para as providências cabíveis de sua alçada.
CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Administrativos das Infrações de Natureza Sanitária
Art. 197. Quando forem constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária neste Código ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente expedirá contra o infrator o auto de infração.
§ 1º O prazo estabelecido para regularização, no ato da notificação preliminar, é de até 30 (trinta) dias, exceto em casos excepcionais, onde a autoridade sanitária poderá prorrogar por prazo que não exceda o prazo inicial.
§ 2º As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a notificação preliminar, observados os prazos e os ritos estabelecidos neste Código.
Art. 198. O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária que houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência ou endereço do estabelecimento, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
VII - prazo de interposição do recurso, quando cabível.
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato.
§ 2º Havendo recusa do infrator ou por qualquer outro motivo não seja possível realizar a qualificação e identificação cível do mesmo, será colocada no respectivo auto a menção do fato, não podendo o infrator utilizar-se da sua ausência de qualificação e identificação civil como argumento de seu recurso.
§ 3º Configuram procedimento irregular de natureza grave a falsidade e/ou omissão dolosa no preenchimento da notificação preliminar de informações por parte do notificado no ato do preenchimento.
Art. 199. O infrator será notificado para ciência da infração:
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 200. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir ainda para o infrator obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 1º O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.
§ 2º A desobediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO III - Da Defesa ou Impugnação
Art. 201. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso.
Parágrafo único. Uma vez protocolado o recurso ou impugnação, o setor de protocolo da Fundação Municipal de Saúde deverá encaminhar o mesmo à Comissão Julgadora (CJ), no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 202. A defesa ou a impugnação será julgada e decidida por uma Comissão Julgadora a ser constituída pela Fundação Municipal de Saúde.
§ 1º A referida comissão deverá ser composta de no mínimo 7 (sete) membros.
§ 2º Todo julgamento deverá ser apreciado por no mínimo 3 (três) membros da Comissão Julgadora.
Art. 203. No procedimento de defesa e/ou de impugnação, observar-se-ão os seguintes prazos, contados da data do respectivo recebimento do processo:
I - 15 (quinze) dias para a manifestação do servidor autuante;
II - 60 (sessenta) dias para o julgamento e decisão da defesa ou impugnação pelo superior imediato;
III - nos casos em que haja necessidade de testes, provas, analises ou outras provas periciais, o prazo para o julgamento e decisão da defesa ou impugnação será de 30 (trinta) dias após a conclusão dos mesmos.
Art. 204. Os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.
Art. 205. O infrator tomará ciência das decisões proferidas nos recursos pelas autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, mediante acompanhamento do processo;
II - por via postal, mediante carta registrada;
III - por publicação, na imprensa oficial.
Art. 206. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
CAPÍTULO IV - Da Competência
Art. 207. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 208. São autoridades sanitárias competentes:
I - Presidente da Fundação Municipal de Saúde;
II - Gerência de Vigilância em Saúde;
III - Coordenador de Vigilância e Fiscalização Sanitária;
IV - Fiscal Sanitário.
Parágrafo único. Poderão ser considerados ainda autoridades sanitárias competentes quaisquer funcionários ou servidores da Fundação Municipal de Saúde, desde que comprovada a competência para o exercício da função e devidamente designados pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V - Da Análise Fiscal, da Interdição, Apreensão e Inutilização de Produtos, Equipamentos, Utensílios e Estabelecimentos de Interesses da Saúde
Art. 209. A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto.
§ 2º Excetuem-se do disposto do parágrafo anterior, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
§ 4º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 210. Na hipótese de interdição do produto prevista no § 2º do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à oposição do ciente.
Art. 211. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 212. Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância e Fiscalização Sanitária competentes, a Fundação Municipal de Saúde deverá suspender de imediato eventuais contratos e convênios, que mantenham com tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição.
Art. 213. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Art. 214. A apreensão do produto ou substância consistirá na coleta de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação à autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1º Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostras, o produto ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º Da perícia de contraprova, será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro método.
§ 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 215. Não sendo comprovada, através de análise fiscal ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 216. Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto constitui risco à saúde, é obrigatória sua interdição ou do estabelecimento.
Art. 217. O detentor ou responsável pelo produto, equipamento e utensílios interditados fica proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade competente, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.
§ 1º Os locais de interesse da saúde só podem ser desinterditados mediante liberação pela autoridade competente.
§ 2º A desobediência por parte da empresa acarretará a aplicação das penas cabíveis por responsabilização civil e/ou criminal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 218. Os produtos clandestinos de interesse da saúde, bem como aqueles com prazos de validade vencidos, devem ser apreendidos e apresentados à autoridade policial competente e após, se for o caso, inutilizado pela autoridade competente.
Art. 219. Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse da saúde manifestamente alterados, considerados de risco à saúde, devem ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade sanitária deve lavrar laudo técnico circunstanciado, ficando dispensada a coleta de amostra.
Art. 220. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para sua defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Art. 221. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 222. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração.
Art. 223. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-o na conta do Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º A notificação será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
CAPÍTULO VI - Do Processamento das Multas
Art. 224. Transcorrido o prazo fixado no artigo 200, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la, mediante depósito através de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, à conta do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de cobrança judicial.
Parágrafo único. O recolhimento das multas ao Fundo Municipal de Saúde será feito mediante guia de recolhimento, que deverá ser fornecida, registrada e preenchida pela Vigilância e Fiscalização Sanitária, devendo conter toda informação do processo administrativo gerador do fato.
Art. 225. Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão de julgamento definitivo, será restituído à autoridade autuante, para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Sendo negado o provimento ou não sendo conhecido o recurso, após cientificada a parte interessada, deverá a multa ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de envio do processo administrativo ao órgão competente para cobrança judicial.
TÍTULO X - Da Documentação Necessária Para Concessão de Licença Sanitária e Boletim de Ocupação e Funcionamento Segundo a Atividade Pretendida
Art. 226. Para a concessão de licença sanitária e boletim de ocupação e funcionamento, é obrigatória a apresentação dos documentos estabelecidos nos incisos abaixo, conforme a atividade pretendida:
I - para profissionais autônomos em que não há exigência de curso de nível superior, tais como cabeleireiro, manicure, barbeiro, pedicuro, massagista, depilador, tatuador, colocador de piercing, podólogo, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a) cadastro nacional de pessoa física (CPF);
c) contrato de locação ou título de propriedade do imóvel;
d) certificado de habilitação profissional;
e) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
f) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
g) plano de gerenciamentos de resíduos.
II - para profissionais autônomos em que há exigência de curso superior, tais como médicos, dentistas, médicos veterinários, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
b) contrato de locação ou título de propriedade do imóvel;
c) carteira do conselho profissional;
d) anuidade do conselho do ano em exercício;
III - para eventual comércio de alimentos (festividades públicas), ambulantes, feirantes, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
c) comprovante de residência do peticionário;
d) autorização do órgão público para exercício da atividade pretendida;
e) atestado de saúde;
f) plano de gerenciamentos de resíduos.
IV - para estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, além de hotéis, motéis, pensões e congêneres, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a) cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
c) contrato social ou ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, registrado na junta comercial;
d) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
e) desratização e desinsetização por firma credenciada no INEA;
g) plano de gerenciamento de resíduos.
V - para clínica médica, odontológica, veterinária, de fisioterapia, laboratórios de analises clinicas anatomopatológicas e outras atividades ligadas à saúde, sem internação, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) certidão ou certificado de regularidade de responsabilidade técnica expedida pelo conselho de classe correspondente ou prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico (se este não integrar a empresa na qualidade de sócio), visada pelo conselho;
e) carteira do conselho de classe e anuidade do ano em exercício;
f) planta baixa e layout com modelo de carimbo da vigilância sanitária;
g) relação de equipamentos e de profissionais em atividade no estabelecimento;
h) relação dos profissionais que prestam serviço à clínica com discriminação do tipo de vínculo empregatício e os respectivos registros nos conselhos profissionais e declaração do responsável técnico informando os tipos de atendimentos que a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis e horário de funcionamento, discriminando as especialidades;
i) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
j) comprovante de manutenção de ar condicionado conforme norma técnica vigente;
k) plano de gerenciamento de resíduos.
VI - para serviços de raio X, radioterapia e medicina nuclear, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) planta baixa e layout com modelo de carimbo da vigilância e fiscalização sanitária;
e) certidão ou certificado de regularidade de responsabilidade técnica expedida pelo conselho profissional correspondente (médico ou cirurgião-dentista e dos substitutos eventuais) ou de prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico (se este não integrar a empresa na qualidade de sócio), visada pelo conselho profissional correspondente;
f) identidade profissional e anuidade do CREMERJ/CRO dos responsáveis;
g) título de especialista ou equivalente do responsável técnico;
h) prova de relação contratual entre a empresa e seus responsáveis técnicos, se estes não integrarem a empresa na qualidade de sócios;
i) relação dos profissionais que prestam serviços à clínica com discriminação do tipo de vínculo empregatício;
j) cópia da identidade profissional e anuidade do respectivo conselho dos profissionais relacionados no item acima;
k) cópia do laudo de aprovação da instalação de RX, fornecido pelos órgãos competentes;
l) relação de equipamentos;
m) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
n) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
o) plano de gerenciamento de resíduos.
VII - para estabelecimentos comerciais de produtos óticos, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) certidão ou do certificado de regularidade do responsável técnico, expedida pelo conselho profissional correspondente ou certificado de habilitação do ótico prático, devidamente registrado no órgão competente;
e) prova da relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, se este não fizer parte da empresa;
f) livro de registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
g) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
h) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
i) plano de gerenciamento de resíduos.
VIII - para estabelecimentos comerciais de aparelhos ou produtos ortopédicos, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) certificado de habilitação do protético-ortopedista ou atestado passado por três médicos ortopedistas, abonando a capacidade técnica profissional do responsável técnico;
h) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente.
IX - para laboratório de prótese dentária (pessoa jurídica), é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) comprovante de habilitação profissional (inscrição no CRO-RJ) do responsável técnico; livro de registro dos trabalhos executados;
X - para oficina de prótese dentária (técnico de prótese dentária - pessoa física), é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
c) comprovante de habilitação profissional (inscrição no CRO-RJ) do responsável técnico;
d) livro de registro dos trabalhos executados;
XI - para farmácias, drogarias, dispensários de medicamentos, ervanárias, cosméticos, saneantes, domissanitários, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) certidão ou certificado de regularidade responsabilidade técnica expedida pelo conselho de classe correspondente ou prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico (se este não integrar a empresa na qualidade de sócio), visada pelo conselho profissional correspondente;
e) projeto de arquitetura, conforme exigência da vigilância sanitária;
f) fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação;
h) desratização e desinsetização por firma credenciada no INEA;
i) para farmácia com manipulação, planta baixa com layout;
j) manual de boas práticas;
k) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
l) plano de gerenciamento de resíduos.
XII - para creches, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) planta baixa e layout com modelo de carimbo da vigilância sanitária;
e) contrato com técnico ou auxiliar de enfermagem, com o médico e com o nutricionista;
f) cópia da carteira do conselho de classe e da anuidade do ano em exercício do técnico ou auxiliar de enfermagem, nutricionista e do médico;
g) apresentar declaração do médico responsável pela assistência médica, constando a descrição das atividades no local e horário, com carimbo e assinatura;
h) relação dos profissionais que prestam serviços à creche, discriminando a habilitação profissional e vínculo;
j) desratização e desinsetização por firma credenciada no INEA;
k) atestado de saúde dos funcionários;
l) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
m) plano de gerenciamentos de resíduos.
XIII - para academias de ginástica, fisiculturismo, hidroginástica e afins, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) contrato de responsabilidade técnica;
e) carteira do conselho de classe e da anuidade do ano em exercício do responsável técnico;
f) relação de equipamentos e relação de profissionais em atividade no estabelecimento;
g) carteira do conselho de classe e da anuidade do ano em exercício de todos os profissionais em exercício no estabelecimento;
h) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada pelo INEA;
i) livro de registro para transcrição de atestado médico com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
j) comprovante de manutenção de ar condicionado, conforme norma técnica vigente;
k) controle de manutenção de cloro e PH diário das piscinas;
l) plano de gerenciamentos de resíduos.
XIV - para lojas agropecuárias, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) contrato de responsabilidade técnica do médico veterinário e/ou engenheiro agrônomo;
e) carteira do conselho de classe e da anuidade do ano em exercício do responsável técnico.
f) comprovante de limpeza de caixa d’água por firma credenciada no INEA;
g) livro de registro para transcrição de receituário para venda de produtos agrotóxicos com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
i) plano de gerenciamentos de resíduos.
XV - para veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins, é obrigatória à apresentação dos seguintes documentos:
a) cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou cadastro de pessoa física (CPF) do proprietário de veículo;
b) documentação de licenciamento do veículo;
c) comprovante de manutenção de ar condicionado, quando houver, conforme norma técnica vigente;
d) comprovante de manutenção do termostato.
XVI - para clubes e piscinas, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
b) contrato de locação ou título de propriedade;
c) contrato social;
d) comprovante de limpeza da caixa d’água;
e) laudo de análise da água e mapa de análise diária da água da piscina (semana atual);
XVII - para cozinha industrial, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
e) comprovante de desinsetização e desratização do imóvel por firma credenciada no INEA;
f) carteira de identidade profissional e anuidade atualizada da nutricionista responsável;
g) comprovante de manutenção de ar condicionado, quando houver, conforme norma técnica vigente;
h) plano de gerenciamentos de resíduos.
§ 1º Os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações de saúde e os que não constam no presente Código, estarão sujeitos às exigências da Legislação Federal e Estadual em vigor.
§ 2º Nas atividades elencadas nos incisos II, V, com exceção de veterinárias, VI e VII, também será exigido inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.
Art. 227. Para a concessão de “HABITE-SE”, é obrigatória a apresentação dos documentos estabelecidos nos incisos abaixo, conforme a atividade pretendida:
I - para comércio:
c) cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).
II - para residência:
a) planta do imóvel aprovada na Prefeitura (averbada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão correlato);
b) cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou cadastro de pessoa física (CPF) do(s) proprietário(s).
TÍTULO XI - Da Tabela de Cobrança e da Taxa de Inspeção Sanitária Para Licenciamento Sanitário
Art. 228. Para a realização de inspeção sanitária, será cobrada taxa anual, conforme regulamentado no Código Tributário Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 427 da Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
Art. 228. Para a realização de inspeção sanitária, será cobrada taxa anual, conforme a atividade pretendida:
I - para hospitais, casas de saúde, laboratórios de análises clínicas, consultórios, prestadores de serviços de saúde (médico, odontológico, fonoaudiológico, psicológico e congêneres), indústria, comércio, depósitos de medicamentos e produtos médicos correlatos; indústria, comércio, depósitos de saneantes e domissanitários; farmácias e drogarias, instituto de beleza com responsabilidade médica, consultório veterinário.
a) até 100m²: 48 UFIRs-RJ;
b) acima de 100 a 150m²: 80 UFIRs-RJ;
c) acima de 150 a 200m²: 128 UFIRs-RJ;
d) acima de 200 a 300m²: 255 UFIRs-RJ;
e) acima de 300 a 1000m²: 382 UFIRs-RJ;
f) acima de 1000m²: 717 UFIRs-RJ.
II - para supermercados, indústrias de gêneros alimentícios, cozinhas industriais, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, abatedouros de aves, peixarias, restaurantes, comércio de frios, laticínios, pizzarias, pastelarias, mercearias, armazéns, sorveterias, padarias, confeitarias, lanchonetes, bares, cafés, docerias, bombonieres, fábricas de gelo, lojas e depósitos de produtos agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal.
a) até 100m²: 32 UFIRs-RJ;
b) acima de 100 a 150m²: 48 UFIRs-RJ;
c) acima de 150 a 200m²: 64 UFIRs-RJ;
d) acima de 200 a 300m²: 128 UFIRs-RJ;
e) acima de 300 a 1000m²: 319 UFIRs-RJ;
III - para instituto de beleza sem responsabilidade médica, barbeiro, cabeleireiro, manicures, pedicures; gabinetes de piercing, tatuagens, massagens; academias de ginástica, clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, dormitórios.
a) até 100m²: 32 UFIRs-R.
b) acima de 100 a 150m²: 48 UFIRs-R.
c) acima de 150 a 200m²: 64 UFIRs-R.
d) acima de 200 a 300m²: 128 UFIRs-R.
e) acima de 300 a 1000m²: 319 UFIRs-R.
IV - para estabelecimento de ensino de qualquer natureza:
a) até 400m²: 64 UFIRs-RJ;
b) acima de 400m²: 120 UFIRs-RJ.
V - para feirantes e ambulantes que comercializem produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers, quiosques e veículos de transporte de alimentos: 16 UFIRs-RJ.
VI - para qualquer comércio em eventos especiais, por dia: 8 UFIRs-RJ.
Parágrafo único. As Instituições e Entidades de Assistência Social, assim definidas na forma do disposto no art. 3º da Lei Federal 8.742/1993, estão isentas do pagamento da Taxa anual prevista no caput deste artigo, bem como das demais taxas de serviços prestados pela Vigilância Sanitária Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 18.12.2015) (redação original)
TÍTULO XII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 229. As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
Art. 230. Os prazos previstos neste Código e nas pertinentes normas técnicas correm ininterruptamente.
Art. 231. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo" na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a ressalva pela autoridade autuante.
Art. 232. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa oficial do Município, será certificado no processo a página, a data de publicação e o veículo de divulgação.
Art. 233. Os órgãos da Fundação Municipal de Saúde, após decisão definitiva na esfera administrativa, farão publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária na imprensa oficial do Município.
Art. 234. Os termos, autos e outros documentos e formulários usados pela Vigilância e Fiscalização Sanitária obedecerão aos modelos adotados, aprovados e elaborados pela Fundação Municipal de Saúde, os quais terão publicidade através de publicação na imprensa oficial do Município, e incluem:
I - termo de visita;
II - termo de intimação;
III - boletim de ocupação e funcionamento;
IV - licença sanitária;
V - revalidação de licença sanitária;
VI - licença sanitária de veículo;
VII - licença sanitária de ambulante;
VIII - auto de infração;
IX - auto de apreensão e deposito;
X - auto de apreensão e inutilização;
XI - auto de interdição;
XII - relatório de inspeção sanitária;
XIII - revalidação de boletim de ocupação e funcionamento;
XIV - revalidação de licença sanitária de veículo;
XV - revalidação de licença sanitária de ambulante;
XVI - reclamação;
XVII - mapa de visita;
XVIII - rótulo de inviolabilidade de amostra.
Art. 235. O disposto neste Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.
Art. 236. Na ausência de norma legal específica, prevista neste Código e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do artigo 3º desta Lei.
Art. 237. Os órgãos de Vigilância em Saúde, em articulação com os órgãos que atuam na área do meio ambiente, devem proceder à análise e manifestação a respeito dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, elaborados pelos estabelecimentos de assistência à saúde, com vistas a sua aprovação ou reprovação.
§ 1º É da competência exclusiva dos órgãos de Vigilância em Saúde verificar se as condições propostas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde aprovado, estão sendo cumpridas pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
§ 2º Os órgãos de Vigilância em Saúde devem cooperar com os órgãos que atuam na área do meio ambiente, quando solicitada a participação de seu quadro de pessoal especializado.
Art. 238. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 239. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 20 de dezembro de 2012.
Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 15.116/12

References: ARTIGO 228
 artigo 14
 artigo 112
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 186
in fine
 artigo 200
 artigo 3