Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2001.328.01.0029.01.POR&toc=OJ:L:2001:328:TOC
Timestamp: 2019-11-14 08:42:45+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 2430/2001 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e de géneros alimentícios
No longer in force, Date of end of validity: 23/12/2008; revog. impl. por 32008R1204
Jornal Oficial nº L 328 de 13/12/2001 p. 0029 - 0030
Regulamento (CE) n.o 2430/2001 da Comissão
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e de géneros alimentícios
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Suécia transmitiu à Comissão um pedido de registo do nome "Falukorv" para efeitos de certificado de especificidade.
(2) Os nomes registados beneficiam, nomeadamente, da menção "especialidade tradicional garantida" que lhes está reservada.
(3) Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) do nome que consta do anexo do presente regulamento, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do referido regulamento.
(4) Consequentemente, o nome em anexo merece ser inscrito no registo dos certificados de especificidade e ser protegido no plano comunitário, em virtude do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida.
(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1482/2000(4),
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.
O referido nome será protegido de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento.
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.
(2) JO C 78 de 10.3.2001, p. 16.
(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.
(4) JO L 167 de 7.7.2000, p. 8.

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 9
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