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Regulamento de Funcionamento Aplicável à Gestão de Reclamações - PDF Free Download
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Raphaella Sonia Van Der Vinne Laranjeira
1 Regulamento de Funcionamento Aplicável à Gestão de Reclamações Agosto 2010
2 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO APLICÁVEL À GESTÃO DE RECLAMAÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Secção I Disposições preliminares Artigo 1.º Objecto 1. O presente Regulamento, definido e aprovado pelo órgão de administração da MAPFRE SEGUROS em reunião da sua Comissão Directiva de 24 de Fevereiro de 2010, tem por objecto a definição da metodologia de funcionamento da gestão de reclamações recepcionadas e remetidas pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, bem como do respectivo modelo organizacional adoptado, nos termos consignados pela Norma n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, sobre Conduta do Mercado, do Instituto de Seguros de Portugal. 2. Por MAPFRE SEGUROS entende-se apenas as empresas de seguros que integram o Grupo MAPFRE em Portugal denominadas socialmente por MAPFRE Seguros Gerais, S.A. e MAPFRE Seguros de Vida, S.A.. 3. Até à consolidação do seu encerramento, em consequência da formalização da cessão da carteira de seguros da sucursal portuguesa da MAPFRE VIDA, S.A. para a MAPFRE Seguros de Vida, S.A., o presente Regulamento aplica-se integralmente àquela representação de seguros. Artigo 2.º Âmbito O presente Regulamento compreende todas as regras correspondentes à sua implementação, bem como à monitorização do seu cumprimento e respectivo acompanhamento. Artigo 3.º Forma e comunicação O presente Regulamento é formalizado através de documento escrito consignado em Circular Interna emitida pela Direcção Geral da MAPFRE SEGUROS, comunicada de forma eficaz a todos os colaboradores, incluindo mediadores, das empresas que a integram, encontrando-se permanentemente disponível e acessível em meios de divulgação internos, designadamente através da sua inserção no respectivo sítio institucional na Internet e em publicações internas, podendo ser solicitado através da entrega em suporte papel. Artigo 4.º Modelo organizacional adoptado O modelo organizacional adoptado para a gestão de reclamações assenta na existência de uma função autónoma responsável pela gestão das mesmas e de uma aplicação informática 2
3 denominada GRM/Reclamações (Gestão de Resposta a Mensagens), nos termos descritos nos artigos que integram as Secções II e III do Capítulo II do presente Regulamento. Secção II Princípios gerais Artigo 5.º Celeridade e eficiência Os processos relativos às reclamações apresentadas à MAPFRE SEGUROS devem ser geridos de forma célere e eficiente, o que é assegurado através da instituição de uma função autónoma responsável pela respectiva gestão. Artigo 6.º Gratuidade A gestão dos processos de reclamações não acarreta quaisquer custos ou encargos para o reclamante, bem como quaisquer ónus que não sejam efectivamente indispensáveis para o cumprimento dessa função. Artigo 7.º Imparcialidade e prevenção de conflitos de interesses 1. As reclamações apresentadas são geridas de forma imparcial. 2. Aos reclamantes é garantido que as reclamações que sejam susceptíveis de configurar conflitos de interesses são devidamente prevenidas, identificadas e geridas. 3. Os colaboradores devem revelar à MAPFRE SEGUROS todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações. 4. Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os colaboradores sejam directa ou indirectamente interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau, ou ainda sociedades ou outros entes colectivos em que directa ou indirectamente participem. Artigo 8.º Qualificação profissional adequada A MAPFRE SEGUROS assegura a idoneidade e a qualificação adequada dos seus colaboradores, nomeadamente dos colaboradores que intervenham na gestão dos processos relativos às reclamações. Artigo 9.º Disponibilização de informação Todas as unidades orgânicas da MAPFRE SEGUROS, afectas ao modelo organizacional adoptado para a gestão de reclamações, disponibilizam toda a informação necessária para o exercício da respectiva função de gestão de reclamações. 3
4 Artigo 10.º Direito de recurso aos tribunais e a soluções alternativas de resolução extrajudicial A gestão de reclamações não prejudica o direito de recurso aos tribunais ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, incluindo os relativos a litígios transfronteiriços. Artigo 11.º Protecção de dados pessoais 1. No tratamento e análise dos dados relativos à gestão de reclamações é garantido que os resultados extraídos são considerados apenas na actividade operacional da MAPFRE SEGUROS. 2. O tratamento, efectuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos reclamantes, deve ser feito em estrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de carácter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta. CAPÍTULO II MODELO ORGANIZACIONAL ADOPTADO Secção I Da reclamação Artigo 12.º Conceito de reclamação 1. Por reclamação entende-se a manifestação de discordância em relação a posição assumida por empresa de seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada por tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 2. Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. Artigo 13.º Apresentação das reclamações 1. As reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados devem ser apresentadas por escrito ou por qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 2. O ponto de recepção e resposta das reclamações é o Serviço de Reclamações MAPFRE, sito na Rua Castilho, 52, Lisboa. 3. As reclamações por escrito devem ser preferencialmente remetidas através do endereço utilizando o formulário existente para o efeito, sem prejuízo da existência, nos termos legais, dos Livros de Reclamações. 4. Os procedimentos relativos aos Livros de Reclamações encontram-se consignados na Circular n.º 2009/032 SJ NOR, de 19 de Março. 4
5 5. As reclamações verbais podem ser preferencialmente apresentadas para o Call Center da MAPFRE SEGUROS através da linha telefónica SIM24 (Serviço de Informação MAPFRE Atendimento Personalizado 24 horas) com o n.º Para efeitos do cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, a MAPFRE SEGUROS disporá de um sistema de gravação de chamadas, logo que notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Artigo 14.º Requisitos mínimos e forma de apresentação das reclamações 1. As reclamações efectuadas pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, obedecem aos seguintes requisitos mínimos: a) Apresentação por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado; b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente; c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente; d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente; e) Número de documento de identificação do reclamante; f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, excepto se for manifestamente impossível; g) Data e local da reclamação. 2. Sempre que a reclamação apresentada não inclua os requisitos mínimos previstos no número anterior, necessários para a sua gestão, designadamente quando não se concretize o motivo da reclamação, a MAPFRE SEGUROS deve dar conhecimento desse facto ao reclamante, por escrito ou por outro meio de comunicação de que fique registo escrito em suporte duradouro, convidando-o a suprir essa omissão. 3. A MAPFRE SEGUROS reserva-se o direito de não registar a reclamação sempre que: a) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respectiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos; b) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objecto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias; c) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objecto de resposta pela entidade a quem são dirigidas; d) A reclamação não tiver sido apresentada de boa fé ou o respectivo conteúdo for qualificado como vexatório. 4. Sempre que a MAPFRE SEGUROS tenha conhecimento de que a matéria objecto de uma reclamação se encontra pendente de resolução de litígios por parte de órgãos arbitrais ou judiciais, pode abster-se de dar continuidade ao processo de gestão da reclamação. 5. Sempre que a MAPFRE SEGUROS não admitir reclamações apresentadas nos termos previstos no número 3 do presente artigo, dará conhecimento desse facto ao reclamante, por escrito ou por outro meio de comunicação de que fique registo escrito em suporte duradouro, fundamentando a sua não admissão. 5
6 Artigo 15.º Prazo e conteúdo de resposta 1. Sem prejuízo de prazos especiais e/ou legais inferiores, as reclamações apresentadas obterão, por regra, resposta escrita no prazo máximo de 20 dias, contando-se o mesmo a partir da recepção da reclamação com os requisitos mínimos preenchidos, previsto no número 1 do artigo 14.º. 2. Nos casos que revistam especial complexidade, o prazo máximo de resposta é de 30 dias. 3. Entende-se, designadamente por prazos especiais e/ou legais inferiores, as reclamações endereçadas à MAPFRE SEGUROS por intermédio do Instituto de Seguros de Portugal, Associação Portuguesa de Seguradores e DECO, bem como as efectuadas nos respectivos Livros de Reclamações. 4. As reclamações previstas no número anterior, bem como as que forem endereçadas às diversas Administrações das empresas de seguros que integram a MAPFRE SEGUROS, serão sempre respondidas pela Direcção dos Serviços Jurídicos. 5. Quando seja previsível a impossibilidade da MAPFRE SEGUROS observar o prazo geral previsto no número 1 do presente artigo, deverá informar de tal facto, de forma fundamentada, por escrito ou por outro meio de comunicação de que fique registo escrito em suporte duradouro. 6. A MAPFRE SEGUROS deve responder ao reclamante de forma completa e fundamentada, transmitindo o resultado da apreciação da reclamação através de linguagem clara e perceptível. 7. No caso das reclamações endereçadas à MAPFRE SEGUROS pelo ISP, via Portal do Consumidor, bem como das constantes dos Livros de Reclamações, as respectivas unidades orgânicas responsáveis pelos esclarecimentos a prestar à Direcção dos Serviços Jurídicos, deverão, ao prestarem os mesmos, fazer acompanhá-los com a respectiva carta de resposta ao reclamante, oportunamente remetida. Artigo 16.º Dados de contacto para efeitos de acompanhamento Para efeitos de acompanhamento do processo relativo à reclamação apresentada, os reclamantes dispõem dos dados de contacto constantes do número 4 do artigo 13.º, sem prejuízo de aplicação GRM/Reclamações oferecer aos reclamantes a possibilidade de saberem o seu estado através da referência disponibilizada pela aplicação logo após a apresentação da reclamação. Artigo 17.º Condições de acesso Sempre que o solicitem à MAPFRE SEGUROS, os reclamantes podem aceder à informação relativa à gestão das reclamações e respectiva documentação associada. Artigo 18.º Provedor do Cliente 1. Só poderão ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objecto de apreciação pelo Serviço de Reclamações da MAPFRE SEGUROS. 2. Consideram-se elegíveis para apresentação ao Provedor as reclamações previamente apresentadas à MAPFRE SEGUROS às quais não tenha sido dada resposta no prazo 6
7 máximo de 20 dias (o prazo a considerar é de 30 dias nos casos que revistam especial complexidade), ou que tendo-o sido, o reclamante discorde do sentido da mesma. 3. A MAPFRE SEGUROS aderiu ao seguinte Serviço de Provedoria para o qual devem ser dirigidas as respectivas reclamações: Serviço de Provedoria do CIMPAS Morada Av. Duque de Loulé, 72 7.º, LISBOA Telefones para esclarecimentos: Lisboa Porto Mais informações em 4. As reclamações endereçadas ao Provedor devem observar os requisitos mínimos previstos no número 1 do artigo 14.º do presente Regulamento. 5. O Provedor reserva-se no direito de não registar a reclamação sempre que se observem as situações previstas no número 3 do artigo 14.º do presente Regulamento. 6. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias, sendo o prazo máximo de resposta 45 dias nos casos que revistam especial complexidade. 7. Sobre a MAPFRE SEGUROS recai um dever especial de colaboração com o Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS, para além de quaisquer outros deveres e obrigações que sobre ela impendem nos termos que se encontrarem regulados no respectivo regulamento aplicável àquele Serviço. Artigo 19.º Resolução extrajudicial de litígios 1. A MAPFRE SEGUROS aderiu ao CIMPAS Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, podendo as respectivas reclamações serem dirigidas a este Centro: Morada Av. Duque de Loulé, 72 7.º, LISBOA Telefones para esclarecimentos: Lisboa Porto Mais informações em 2. As respectivas condições de elegibilidade encontram-se disponibilizadas no sítio da Internet 3. Sobre a MAPFRE SEGUROS recai um dever especial de colaboração com o CIMPAS, para além de quaisquer outros deveres e obrigações que sobre ela impendem nos termos que se encontrarem regulados nos respectivos regulamentos aplicáveis àquele Centro. Secção II Função autónoma responsável pela gestão de reclamações Artigo 20.º Função autónoma A gestão das reclamações dirigidas à MAPFRE SEGUROS é assegurada pela instituição de uma função responsável, identificada por Serviços de Reclamações MAPFRE, que actua como ponto centralizado de recepção e de resposta às mesmas. 7
8 Secção III GRM/Reclamações Artigo 21.º Modelo organizacional adoptado 1. A MAPFRE SEGUROS dispõe de uma componente informática Reclamações da sua aplicação GRM para a gestão de todas as reclamações que lhe são endereçadas, independentemente de as mesmas integrarem ou não o conceito de reclamação previsto no artigo 12.º do presente Regulamento. 2. A aplicação GRM/Reclamações regista por companhia de seguros (MAPFRE Seguros Gerais e MAPFRE Seguros de Vida) e temas todas as reclamações provindas do exterior, bem como aquelas que são recepcionadas pelos Serviços Jurídicos da MAPFRE SEGUROS desde que endereçadas às Administrações da MAPFRE Seguros Gerais, da MAPFRE Seguros de Vida e ao Mandatário Geral da actual sucursal da MAPFRE Vida ou, ainda, às diversas MAPFRE s, via correio electrónico, dirigidas pelo ISP. 3. Até à entrada em vigor do interface do Portal do Consumidor do ISP, exceptuam-se do GRM/Reclamações as reclamações efectuadas nos Livros de Reclamações e as reclamações endereçadas aos Serviços Jurídicos pelo ISP via Portal. 4. O GRM/Reclamações dispõe de um eficaz sistema de alertas aos gestores e respectivos supervisores, no intuito de se evitarem quaisquer incumprimento de prazos. 5. O GRM/Reclamações permite integrar as reclamações dirigidas aos serviços da MAPFRE Asistencia e reencaminhá-las para a mesma para efeitos dos necessários pedidos de esclarecimentos. 6. O GRM/Reclamações dispõe de sistemas adequados de manutenção e de registo da informação relativa à gestão de reclamações e de arquivo de documentação. Secção IV Interlocutor perante o ISP e o Serviço de Provedoria do Cliente Artigo 22.º Interlocutor 1. Nos termos da Circular n.º 9/2009, de 5 de Agosto, do ISP, o interlocutor da MAPFRE SEGUROS perante o Instituto de Seguros de Portugal é o Director dos Serviços Jurídicos, Pedro Ribeiro e Silva. 2. Perante o Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS, o interlocutor designado é o mesmo. Secção V Reporte regular relativo à gestão de reclamações Artigo 23.º Reporte A MAPFRE SEGUROS remete anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até ao final do mês de Fevereiro, para efeitos de supervisão da conduta de mercado, um relatório relativo à gestão de reclamações com referência ao exercício económico, nos termos do artigo 21.º da Norma n.º 10/2009-R, de 25 Junho, do ISP e de quaisquer outras normas, circulares e instruções que venham a entrar em vigor. 8
9 Secção VI Disposições finais Artigo 24.º Acompanhamento da implementação e monitorização do cumprimento do Regulamento O acompanhamento da implementação e monitorização do cumprimento do presente Regulamento é delegado pela Comissão Directiva da MAPFRE SEGUROS no seu Director dos Serviços Jurídicos. Artigo 25.º Sugestões Todas e quaisquer sugestões de correcções ou melhorias ao GRM/Reclamações devem ser endereçadas ao Director dos Serviços Jurídicos da MAPFRE SEGUROS que lhes dará o seguimento devido. Artigo 26.º Revisão O presente Regulamento será objecto de revisão pela Direcção dos Serviços Jurídicos sempre que ocorra motivo justificativo para tal, designadamente quando se preveja a entrada em vigor do interface do Portal do Consumidor do ISP. Artigo 27.º Entrada em vigor Independentemente da data da sua aprovação, o presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente após à publicação da Circular que o divulgue. 9
Política de Tratamento de Clientes e Terceiros. Nos termos da Norma Regulamentar ASF nº 10/2009-R de 25 de junho.
Política de Tratamento de Clientes e Terceiros Nos termos da Norma Regulamentar ASF nº 10/2009-R de 25 de junho. AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal 11 fevereiro2015 Índice
Política de tratamento e relacionamento com tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados
, Direcção de Risco e Compliance (DRC) Núcleo de Compliance (NCL) vr2.0-fevereiro/2015 Índice 1. Objetivo... 3 2. Âmbito... 3 3. Princípios gerais... 3 Artigo 1.º - Âmbito... 3 Artigo 2.º - Equidade, Diligência
1/5 POLÍTICA DE TRATAMENTO DE CLIENTES E TERCEIROS ÍNDICE 1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 1 2. DEFINIÇÕES... 1 3. PRINCÍPIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO... 2 3.1. PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO... 2 3.2.
PRINCÍPIOS DE RELACIONAMENTO COM OS FORNECEDORES DO GRUPO BANCO ESPÍRITO SANTO
PRINCÍPIOS DE RELACIONAMENTO COM OS FORNECEDORES DO GRUPO BANCO ESPÍRITO SANTO .01 ANTI-CORRUPÇÃO O meio empresarial deve lutar contra todas as formas de corrupção, incluindo extorsão e suborno. Com base

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2