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Timestamp: 2020-02-19 14:34:47+00:00

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Art. 23 do Decreto 4552/02
Decreto nº 4.552 de 27 de Dezembro de 2002
§ 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II.
§ 2o Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.
§ 3o A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
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dos artigos 18 e 23 do Decerto nº 4.552/02, bem como no art. 155 , II da CLT , além dos artigos 18 , II , e 23 da CLT... declinados. Assim, conforme o art. 23 do Decreto 4552 /02: 'Art. 23. Os …
atos, constantes dos artigos 18 e 23 do Decerto nº 4.552/02, bem como no art. 155 , II da CLT , além dos artigos 18 , II... artigo 23 do Decreto 4552 /02, que regulamenta as inspeções trabalhistas …
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visita, até porque o caso dos autos não se enquadraria nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto nº 4.552 /2002... mais, a fim de regulamentar a Inspeção do Trabalho foi, ainda, editado o Decr……
nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto nº 4.552 /2002. Inconformada, recorre, a autora RUMO S/A., argumentando que o dever..., acrescentando que, tal como a "orientação", prevista no artigo…
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porque o caso dos autos não se enquadraria nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto nº 4.552 /2002. Inconformada... de regulamentar a Inspeção do Trabalho foi, ainda, editado o Decreto-Lei Nº…
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