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Timestamp: 2018-12-12 03:13:01+00:00

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Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade
Priscila Silva Freitas
Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição.
Quando se trata de segurança pública, pode-se dizer que, em nível nacional, a situação é bastante crítica: a população vive insegura e as já elevadas taxas de criminalidade não param de crescer do Norte ao Sul do país. Somam-se a isso a brutalidade dos crimes e a sensação de impunidade, o que faz com que a maioria da sociedade clame pela redução da maioridade penal.
A mídia exerce forte influência sobre a opinião popular: é notório que os crimes cometidos por menores de idade não são apenas noticiados, como também são transformados em verdadeiras “novelas” pelos programas televisivos sensacionalistas, que sempre destacam a insensibilidade e a violência dos jovens criminosos, visando principalmente captar mais e mais audiência. Os políticos igualmente se utilizam dos meios de comunicação para atender aos anseios das massas, que, no geral, se posicionam a favor da redução.
Breve evolução histórica da maioridade na legislação brasileira
Para entender melhor o contexto da maioridade penal no Brasil, inicialmente deve-se analisar sua evolução histórica na legislação brasileira. Quando o país foi descoberto, os colonizadores portugueses aplicaram aqui as Ordenações Afonsinas, pois não havia povoamento efetivo nestas terras. Já em 1521, surgiram as Ordenações Manuelinas, que continham normas de direito penal material e processual e que vigoraram por mais de 80 anos. No entanto, foi somente com as Ordenações Filipinas, de 1603, que houve a adoção de regras mais rígidas em relação à prática de condutas criminosas e suas respectivas penas. Tais ordenações inclusive tratavam das punições aos menores de idade: o Título CXXXV do Livro V das Ordenações Filipinas previa que os maiores de vinte e menores de vinte e cinco anos sempre eram punidos com o total da pena; porém, réus entre dezessete e vinte anos de idade poderiam ser punidos com a pena total ou diminuída, a critério do juiz.
Com o surgimento do Código Criminal de 1830, encerrou-se a vigência das Ordenações Filipinas e iniciou-se no Brasil a chamada “etapa penal indiferenciada”, na qual havia igualdade de tratamento entre adultos e menores de idade. Ademais, a pena de morte foi substituída pela pena de prisão e a idade para a responsabilidade penal foi fixada em quatorze anos. Entretanto, essa regra poderia ser mitigada se o julgador acreditasse que o menor tivesse discernimento, situação em que ele iria para uma casa de correção. Por fim, caso o indivíduo tivesse entre quatorze e dezessete anos, o juiz poderia diminuir sua punição. Há que se ressaltar que este Código foi duramente criticado devido à impossibilidade de sua implementação, pois, como não eram construídas casas de correção, os menores eram enviados para as mesmas prisões usadas pelos adultos.
Já em 1890, pouco tempo depois da proclamação da República, foi editado novo Código Penal, no qual a inimputabilidade penal foi fixada em nove anos de idade. No entanto, quem fosse maior de nove e menor de quatorze anos e não tivesse discernimento poderia sim ter sua pena reduzida, bem como previa o Código Criminal de 1830. Assim como as casas de correção, o estabelecimento disciplinar industrial, previsto no novo Código, nunca foi colocado em prática.[1]
Com o advento da lei 4.242, de 1921, o Código Penal republicano foi parcialmente revogado, marcando o fim da etapa penal indiferenciada e o começo do período tutelar. O marco desse início da etapa tutelar no Brasil foi a criação do primeiro Juizado de Menores, em 1923, e a consequente promulgação do Código Mello Matos em 1927.[2]
De acordo com o artigo 1° deste Código, existiam duas categorias de menores de idade: os menores delinquentes e os menores abandonados. Em seu artigo 68, foi fixada a inimputabilidade penal aos quatorze anos. Porém, quem tivesse entre quatorze e dezoito anos seria submetido a um processo penal especial. Também havia previsão de que os menores infratores não deveriam ser recolhidos às prisões comuns, o que, mais uma vez, não foi colocado em prática.[3]
Em 1979, o Código Mello Matos foi substituído pelo Código de Menores, que, no entanto, não trazia muitas modificações à legislação da época. Previa a vigilância e a proteção dos menores até dezoito anos ou até os vinte e um, nos casos expressos em lei. O novo Código trazia a idéia de que os menores infratores eram um problema a ser tratado, sendo que, portanto, o juiz de menores possuía amplo poder inquisitivo e arbitrário.
Em seguida, houve a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como “Constituição cidadã”, que foi elaborada depois de um longo período de autoritarismo na história da política brasileira. Marcou o começo da etapa garantista, ligada a todo um contexto mundial de proteção às crianças e adolescentes. O texto constitucional prevê, em seu artigo 228, que são inimputáveis os menores de dezoito anos e os sujeita a regras de lei especial. Insta ressaltar que essa maioridade penal tem caráter de garantia individual: de acordo com o artigo 60, § 4°, da própria Constituição, tem-se aí uma cláusula pétrea, a qual não pode ser mudada sob hipótese alguma.
Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, completou o sistema de proteção integral das crianças e adolescentes. Assim, pode-se afirmar que o ECA abandonou o entendimento dos Códigos anteriores de que a finalidade do Direito Penal era a de tratar apenas da delinquência juvenil e passou a adotar a doutrina da proteção integral. Segundo seu artigo 2°, crianças são os indivíduos com até doze anos de idade incompletos, enquanto que os adolescentes são aqueles entre doze e dezoito anos de idade. Excepcionalmente, esse Estatuto também pode ser aplicado a maiores de dezoito e menores de vinte e um anos de idade.
Neste ponto, é importante ressaltar que, no sistema punitivo previsto no ECA, a criança infratora não é submetida a medida de caráter punitivo: ela se submete às medidas protetivas elencadas no artigo 101 do Estatuto. Tais medidas envolvem tratamento no seio familiar e comunitário, sem qualquer privação de liberdade.
De maneira diversa, o adolescente está sujeito a medidas socioeducativas, mais severas, podendo, inclusive, ser privado de sua liberdade. Porém, estas não possuem natureza sancionatória, mas sim protetiva e educacional. Salienta-se, portanto, que a medida prevista no ECA não é pena imposta pelo cometimento de ato infracional (este engloba o cometimento tanto de crimes propriamente ditos como de contravenções penais). Outro ponto a ser ressaltado: as medidas socioeducativas não estão vinculadas a um “tipo penal”, não estando o juiz obrigado a aplicá-las de acordo com o ato infracional cometido.
Critérios para fixar a maioridade penal
Após essa análise, é preciso citar os critérios para fixar a inimputabilidade penal, quais sejam: biológico, psicológico e biopsicológico. Na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, encontra-se a explicação sobre cada um deles.
Para o presente artigo, cabe explicar que, no caso dos menores de dezoito anos, o Código Penal brasileiro adotou unicamente o critério biológico, que condiciona a responsabilidade à saúde mental, à normalidade da mente.[4] Portanto, fica claro que esse sistema não considera o desenvolvimento mental do menor, que, mesmo que entenda plenamente o caráter ilícito do fato cometido, não está sujeito à pena.
Por óbvio, trata-se de critério baseado em política criminal, já que não se pode afirmar que, a partir dos dezoito anos, todos os jovens passam a ter consciência de suas ações. É notório que o processo de amadurecimento varia de pessoa para pessoa, não ocorrendo da mesma maneira para todos.
Princípios aplicáveis ao Direito Penal Juvenil
As crianças e adolescentes gozam de diversas garantias processuais, elencadas no artigo 111 do ECA. Pela leitura deste dispositivo, deduz-se que as garantias jurídico-processuais dos adultos também se aplicam ao sistema juvenil, de forma a limitar o poder punitivo estatal. Nesse sentido, é possível discorrer acerca de oito princípios penais do Direito Juvenil: princípio da legalidade, princípio da intervenção mínima, princípio da humanidade, princípio da culpabilidade, princípio da lesividade, princípio da proporcionalidade, princípio do melhor interesse do adolescente e princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.[5]
A legalidade vem consubstanciada no artigo 5°, XXXIX, da CF/88: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, sem lei escrita definindo o crime e sua respectiva pena, verifica-se sua completa inexistência. Esse princípio visa evitar arbitrariedades por parte do juiz, bem como evitar que um crime seja definido por outra fonte que não seja a lei escrita.
No âmbito do ECA, no entanto, não se usa a palavra “crime”, mas sim o chamado “ato infracional”, que nada mais é do que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, conforme já explicado. Assim sendo, o ato infracional está vinculado àquelas condutas definidas como crime ou contravenção, o que remete ao princípio da legalidade, já que as condutas infracionais devem, obrigatoriamente, estar previstas em lei.
Ainda há que se ressaltar que não se pode impor medida socioeducativa, sem que tenha havido prática de ato infracional. Ademais, as medidas socioeducativas devem estar expressas no ECA para que possam ser aplicadas, respeitando-se a legalidade.
Por fim, cabe dizer que o princípio em análise também está expresso em documentos internacionais, como, por exemplo, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) e na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Basicamente, o princípio da intervenção mínima traz o entendimento de que o Direito Penal deve ser utilizado como a última hipótese. Ou seja, ele é o último recurso de controle social, que se caracteriza pela intervenção do Direito Penal nas situações em que ele seja totalmente necessário e não exista outra alternativa para alcançar o mesmo fim.
Dentro do ECA, é facilmente perceptível o caráter subsidiário do direito penal juvenil em relação a todo o sistema de justiça da infância e juventude. Essa característica é clara quando se verifica a possibilidade de aplicar três diferentes tipos de políticas públicas aos jovens: políticas sociais básicas, políticas públicas protetivas ou políticas socioeducativas. Estas últimas somente serão aplicadas quando as duas primeiras não alcançarem os resultados desejados.[6]
A base deste princípio reside no disposto no artigo 1°, III, da CF/88, que prevê a dignidade da pessoa humana. Ademais, o texto constitucional prevê, em seu artigo 5°, III, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
Consequentemente, conclui-se que as sanções impostas aos menores infratores devem obedecer a regras de proporcionalidade e racionalidade: enquanto esta afasta da pena a ideia de vingança, aquela garante um equilíbrio entre o fato cometido e a sanção aplicada.[7]
No ECA, inúmeras regras buscam proteger os direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Isso ocorre, por exemplo, nos artigos 5°, 15 e 18:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”
“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”
Inicialmente, cabe dizer que esse princípio não está expresso na Constituição, estando implícito no artigo 1°, III, bem como no artigo 5°, XVL e XLVI.
A culpabilidade é constituída da imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Faltando qualquer desses elementos, não há crime.
O artigo 228 da Constituição definiu que o começo da imputabilidade se dá aos dezoito anos de idade. Entretanto, ainda se pode dizer que os menores de idade possuem certa carga de responsabilidade, o que se chamou de “responsabilidade juvenil”,prevista no ECA.
Portanto, o menor de dezoito anos que praticar fato típico e ilícito poderá ter analisada sua culpabilidade e então poderá se valer de excludentes de culpabilidade, da mesma forma como os adultos o fazem. Porém, tal exame deverá levar em conta algumas peculiaridades pelas quais passa o adolescente nesta fase de sua vida.[8]
A ideia básica deste princípio é de que somente as condutas típicas podem ser alvo de intervenção estatal, diversamente do que ocorria na época tutelar do Direito penal juvenil. Aqui, ressalte-se que há conexão clara com o princípio da legalidade, pois apenas as condutas expressamente previstas em lei podem ensejar a apuração do fato de acordo com o devido processo legal.
Tal princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal. Mas pode ser inferido de diversos dispositivos: artigo 1°, III, artigo 3°, I, artigo 5°, caput, II, V, XXXV e LIV. NO ECA, pode-se citar o artigo 227, §3°, IV, que prevê a igualdade da relação processual.
Da mesma forma que ocorre no Direito Penal aplicável aos adultos, no Direito Penal juvenil, é preciso contrabalancear a sanção ao ato praticado pelo menor. Neste ponto, insta dizer que também deve ser observado o princípio do melhor interesse do adolescente, o que demonstra certa atenuação da proporcionalidade.
Princípio do melhor interesse do adolescente
Esse princípio é aplicado às crianças e adolescentes e faz com que haja mitigação dos princípios aplicáveis aos adultos quando transpostos para o campo do Direito Penal juvenil.
Após a leitura do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 3°, 1, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, verifica-se que é preciso analisar, no caso concreto, qual é a melhor solução para o menor.
“Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.”
Conforme expõe Sposato, as limitações trazidas pelo princípio do melhor interesse do adolescente “devem impedir a imposição de medidas abusivas e evitar os efeitos negativos decorrentes da aplicação das medidas, especialmente das privativas de liberdade.”[9]
Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
Este princípio é expressamente citado no artigo 6° do ECA:
"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"
Assim, podemos afirmar que, o menor de idade será sim responsabilizado pelos seus atos, mas não nas mesmas condições de um adulto.Portanto, além de os menores infratores possuírem todos os direitos dos adultos, eles também possuem certos direitos especiais, já que se encontram em uma situação peculiar de desenvolvimento.[10]
Portanto, deve-se considerar que as mudanças por que passam crianças e adolescentes também são de ordem psicológica, o que afeta seu caráter e exige tratamento diferenciado.
Causas da criminalidade de menores
Conforme explica Shecaira, é possível diferenciar três níveis explicativos da criminalidade entre os jovens: individual, micro-sociológico e macro-sociológico. No plano individual, são analisadas questões como a personalidade e os fatores bio-psicológicos; em nível micro-sociológico, estudam-se os modos de interação entre os indivíduos e grupos; por fim, no plano macro-sociológico, busca-se estudar os sistemas sociais, culturais e subculturais.[11]
Inicialmente, precisamos ressaltar que a genética não deve ser considerada como fator individual. Ao contrário do que se pensava, atualmente já ficou comprovado que nem os fatores genéticos nem a inteligência têm qualquer influência no cometimento de crimes.[12]
De forma inversa, a personalidade é, de fato, fator decisivo no estudo dos crimes, já que muitos jovens praticam delitos para elevar ser status e autoestima e buscar a aceitação dos outros.
Já a família é fator micro-sociológico extremamente importante e que afeta a criminalidade, pois é a principal responsável por transmitir valores pessoais e morais. É certo que alguns problemas intrafamiliares acabam interferindo na personalidade e na criminalidade, como, por exemplo, separação dos pais, divórcio, agressões, abandono dos filhos, brigas internas, ausência de regras e limites, discussões frequentes.[13]
No mesmo plano, a escola exerce igual influência na formação do jovem, pois tem um papel não só educador, mas também só socializador. Segundo Schecaira, a proibição de trabalho aos menores de dezesseis anos, associada à evasão escolar, está ligada ao aumento dos índices de criminalidade.[14]
Os meios de comunicação também exercem papel determinante em relação à criminalidade, sendo que já foi objeto de estudo o fato de a agressividade de crianças e adolescentes aumentar após a exposição a programas violentos.
Já no plano macro-sociológico, Shecaira afirma que existem quatro teorias para explicar a criminalidade juvenil: teoria do controle, teoria da desviação social, teoria da tensão e teoria ecológica.
A teoria do controle defende que a ação delinquente do indivíduo resulta da ruptura do vínculo do indivíduo com a sociedade. Assim, a criação de vínculos de afeto entre o autor, instituições e atores sociais é importante para evitar que adolescentes cometam atos criminosos.[15]
Por outro lado, a desviação social acredita que a criminalidade entre os jovens resulta de um sistema de valores culturais do menor que conflitam com a sociedade. Aqui, a subcultura surge como a cultura de um grupo social menor inserido dentro do contexto de uma cultura maior.[16] Mas, algumas vezes, a subcultura pode permitir a prática de transgressões, como ocorre nos casos das gangues de periferia e hoolingans.[17]
Já a teoria da tensão afirma que os obstáculos às oportunidades para atingir metas da sociedade é a razão da crimininalidade juvenil. Há uma convenção social de que crianças e adolescentes devem estudar, trabalhar e alcançar a independência financeira, mas nem todos possuem oportunidades e recursos para driblar todos esses obstáculos. Neste ponto, surge a tensão que leva à prática de crimes.[18]
Por fim, a teoria ecológicapreceitua a existência de maiores taxas de criminalidade em áreas geográficas diferentes.[19] A justificativa seria a existência de aglomerados onde os habitantes possuem baixo status social, as habitações são precárias e as condições de vida são degradantes.[20] É sabido que existe uma patente desigualdade na distribuição de rendas e recursos nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, contribuindo para o aumento dos índices de criminalidade.
FREITAS, Priscila Silva. Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4292, 2 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33403>. Acesso em: 12 dez. 2018.
Usuário descadastrado 04/04/2015 12:18
Realmente é o tipo de Lei inócua. Porque não criam e cumpram com eficácia Leis que incriminem os menores sejam eles de qualquer classe econômica, como é aplicada nos EUA, um dos exemplos! Onde o vagabundinho safado, pobre ou rico, seja condenado penalmente com os rigores da Lei e cumpram inicialmente a sua Pena e ao completar a maioridade permaneça trancafiado em regime fechado até o cumprimento total da sua condenação. Agora, vamos criar com respeito, dignidade, seriedade, Reformatórios e Presídios dignos para seres humanos!! Mas para isso é necessário que o Povo saiba escolher seus dirigentes Políticos ou não, de caráter moral e reputação Ilibada, tacando FOGO, em todos esses que estão atuando, Eu digo! Todos sem exceção!!
Jefferson Luiz 03/04/2015 21:01
olá pessoal precisamos resolver a questão violência aplicando uma severidade maior contra os delitos praticados por pessoas que a idade vem sendo o seu lema em uso indevido para feito contra seu próximo devemos criar normas em combate toda e qualquer violencia que venha prejudicar o direito de outrem, ate porque ninguém tem culpa se a pessoa escolheu viver de forma violenta, sera responsável pela sua violência,podemos ver nitidamente que a lei que rege hoje as pessoas nesse contexto social esta fraca devido a tamanha vantagem de proteção pessoal. renovo apreço estado democratico social direito artigo 5º inciso iv da cr 1988.
Augusto Rezende 03/04/2015 12:22
NÃO É A IDADE QUE TEM QUE SER AUMENTADA OU DIMINUIDA.
É A FORMA DE REEDUCAR OU EDUCAR.
Mudanças no Sistema de Cerceamento de Liberdade ao Menor Adolescente.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil em perfeita Consonância com a Lei LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Em que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
· A aplicação da Lei deverá ser atribuída e formalizada em Estabelecimentos de Ensino, designado por Escolas de Formação e Recuperação, e jamais ser ou ter o nome Reformatório ou outro nome que venha à marcar denegrindo a criança ou ao adolescente que de qualquer forma nela estiver inserido por força de uma decisão Judicial, ou se for o caso de forma antecipada por decisão provisória do Conselho Tutelar ou do Ministério Público;
· Estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente que:
Art. 6º - CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 228. CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
A fim de que possamos analisar e interpretar o que determina as nossas Leis vigentes com relação ao Menor e ao Adolescente, precisamos nos servir da Sociologia e da Psicologia, como braços de ajuda e outras Ciências que fazem vários estudos sobre o assunto criança e adolescência.
A sociologia da educação é uma disciplina que estuda os processos sociais do ensino e da aprendizagem. Tanto os processos institucionais e organizacionais nos quais a sociedade se baseia para prover educação a seus integrantes, como as relações sociais que marcam o desenvolvimento dos indivíduos neste processo são analisados por esta disciplina. A Sociologia da Educação oportuniza aos seus pesquisadores e estudiosos compreender que a educação se dá no contexto de uma sociedade que, por sua vez, é também resultante da educação. Também oportuniza compreender e caracterizar a inter-relação ser humano/sociedade/educação à luz de diferentes teorias sociológicas. O estudo de sociedade nos oferece diferentes oferece ferramentas importantes nesta análise. O conhecimento de como diferentes culturas se reproduzem e educam seus indivíduos permite uma aproximação dos processos estruturais que compõem a educação de uma forma mais ampla. A sociologia da educação é a extensão da sociologia que estuda a realidade sócio-educacional.
A educação na sociologia clássica:
Como vertente da Sociologia que estuda a realidade sócio-educacional e os processos educacionais de socialização, ela tem como fundadores Émille Durkheim, Karl Marx e Max Weber.
· Émile Durkheim é o primeiro a ter uma Sociologia da Educação sistematizada em obras como Educação e Sociologia, A Evolução Pedagógica na França e Educação Moral. Segundo Durkheim, a sociologia da educação serviria para os futuros professores para uma nova moral laica e racionalista, sem influência religiosa. Ele lançou as bases da teoria da socialização, processo pelo qual, passando pela família, escola e outras agências sociais, o indivíduo torna-se um ser social. A socialização é um processo que ocorre por toda a vida do indivíduo mas é claro que na escola ela ocorre de forma sistemática e organizada. Nesse sentido a sociologia da educação é mais ampla do que o estudo da escola (sociologia do ensino) na medida em que está faz parte de um dos momentos da aprendizagem social e cultural. A sociologia da educação distingue, pois, entre a socialização primária e secundária.
· Seguindo essa visão, Talcott Parsons defendeu que através do processo de socialização o indivíduo aprende a desempenhar determinados papéis sociais e que o processo de aprendizado correspondia a formação de uma determinada personalidade. Através da educação o indivíduo internaliza as normas sociais e forma uma determinada identidade social. Tanto Durkheim quanto Parsons tentam mostrar como a educação é um processo que molda os seres sociais e é necessária para a a reprodução da vida social: ela é uma necessidade funcional. A escola é considerada uma instituição social responsável pela educação formal e representa um desdobramento da família (educação informal). O sistema escolar nasce da complexificação da sociedade e é resultado da divisão do trabalho, ou seja, é um desdobramento da diferenciação e da especialização social.
· Já na interpretação marxista o processo de aprendizagem e a escola situam-se na infra-estrutura da sociedade e é nela que são produzidas as ideias ou ideologias correspondentes aos distintos modos de produção. Na realidade atual a escola serve às necessidades do capitalismo. Seguindo, portanto, as teses de Karl Marx e Friedrich Engels, os estudiosos marxistas analisam a escola como o lugar na qual são gestadas as visões que legitimam sistemas de exploração, alienação e dominação. É o caso de Louis Althusser com sua tese de que a escola é um aparelho ideológico do Estado. Outros teóricos ligados ao marxismo, como Antonio Gramsci, por sua vez, preferem entender a escola como o lugar em que pode ser produzida uma contra-ideologia ou uma nova hegemonia. Nesse caso destaca-se o papel transformador e emancipador do processo escolar. No interior da corrente marxista, portanto, existe um debate sobre o papel reprodutor ou transformador da escola: a escola serve à ideologia ou ao pensamento crítico? A teoria marxista tem enorme influência no Brasil e é adotada por diversos nomes do pensamento pedagógico como é o caso de Paulo Freire.
· Outra vertente da sociologia da educação retoma as ideias de Max Weber e sua teoria a racionalização social e do desencantamento do mundo. Com base em sua sociologia da dominação (burocrática, tradicional e carismática) esse pensador identificou três tipos ideais ou puros (modelos abstratos)segundo os quais ocorre o aprendizado. A pedagogia carismática visa despertar as qualidades do indivíduo, a pedagogia tradicional o cultivo das qualidades morais e intelectuais e a pedagogia burocrática a formação técnica (treinamento). Max Weber foi um grande defensor da liberdade de pensamento no ensino superior mas defendeu que o educador não deve utilizar a sala de aula como tribuna para divulgar suas convicções. No plano da ciência Weber defendia a neutralidade axiológica: o papel do professor é estimular a autonomia intelectual do educando e não impor suas próprias ideais. Weber fez análises detalhadas sobre a educação ministrada pelos mandarins na China imperial (exemplo de pedagogia tradicional) e estudou a correlação entre educação e grupos religiosos (protestantes e católicos) na Alemanha no primeiro capítulo de seu estudo intitulado A ética protestante e o espírito do capitalismo. Na linha weberiana outro importante pensador dos processos educacionais é Karl Mannheim que definiu a educação como um tipo de técnica social:
Assim, a educação apenas será corretamente compreendida se a consideramos como uma das técnicas que influenciam o comportamento humano e como um meio de controle social. A menor mudança nessas técnicas e controles mais gerais reflete-se na educação em sentido restrito - ou seja, a processada no interior da escola.
A educação na sociologia contemporânea:
· Nos anos 60 e 70 a sociologia da educação recebeu um enorme impulso com as pesquisas de Pierre Bourdieu que buscou analisar a relação entre escola e reprodução social: ele escreveu "Os estudantes e o ensino" em 1968 e " A reprodução" em 1970, este junto com Jean-Claude Passeron. Ele também analisou o sistema universitário em "Homo academicus" (1984). Esse autor demonstrou como o processo de socialização imprime nos alunos um habitus primário que tende a se reproduzir em suas práticas sociais. Na Escola as camadas de baixa renda acabam se defrontando com um habitus diferente, o que acaba desestimulando e dificultando o aprendizado. Em outros termos, na escola o educando encontra um capital cultural diferente daquele herdado na família. Ao mostrar os mecanismos sócio-culturais da exclusão social a teoria de Pierre Bourdieu recebeu a denominação de crítico-reprodutivista. O tema das desigualdades escolares aparece também na obra de Roger Establet e Bernard Lahire.
· Algumas linhas de pensamento dedicaram-se também a entender os processos de socialização em uma perspectiva microssociológica, ou seja, a partir do cotidiano dos indivíduos e de suas ações sociais: no centro dessa abordagem estão as interações sociais e o estudo dos grupos sociais, seja o meio familiar, seja o meio escolar, grupos de amigos, etc.. Um dos principais representantes desse tipo de análise é George Herbert Mead. Em Mind, Self, and Society (1932) ele estuda os processos de formação da subjetividade (Self) a partir da capacidade dos indivíduos de se representarem no lugar do outro (Outro generalizado) em atividades como jogos e recreações infantis. Embora seu estudo seja adotado também pela psicologia social, a análise das relações entre mente e sociedade também faz parte dos estudos sociológicos.
Nos Estados Unidos é especialmente importante a pesquisa de James S. Coleman e na Inglaterra um dos principais nomes é Basil Bernstein. Michael Apple e Henry Giroux são alguns autores que propõem uma análise crítica dos currículos escolares. Também as pesquisas de Michel Foucault e sua análise da microfísica do poder e da biopolítica tem uma enorme importância na pesquisa social em educação.A pesquisa sobre gênero e os temas do racismo e da desigualdade social são também fundamentais nessa área de estudos.
Sociologia da educação no Brasil:
No Brasil, um dos pioneiros na Sociologia da Educação foi Fernando Azevedo, signatário do Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova em 1932, responsável pela Reforma do Ensino no então Distrito Federal (1927). Foi ainda um dos intelectuais responsáveis pela fundação da Universidade de São Paulo - USP em 1934. A disciplina também recebeu importantes contribuições de Florestan Fernandes. Atualmente existem grupos organizados de pesquisadores em sociologia da educação em entidades científicas como a ANPOCS e a SBS (Sociedade Brasileira de Sociologia). Nessas entidades são formados grupos de trabalho que estudam a realidade social da educação no Brasil. Atualmente alguns dos principais estudiosos são Carlos Benedito Martins (Universidade de Brasília) e Clarissa Baeta Neves (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
A Associação Internacional de Sociologia possui o Comitê de Pesquisas em Sociologia de Educação desde 1971.
· 1 Freud e Educação
· 2 Piaget e Educação
· 3 Bibliografia
Freud e Educação:
Piaget e Educação:
Jean Piaget, com o construtivismo, formula a ideia de que o conhecimento é resultado do processo de interação entre o sujeito e o ambiente circundante. Ele dedicou-se a pesquisas que resultaram na criação da Epistemologia Genética. "(...) Para explicar a interação construtiva da criança com o ambiente, utilizou os conceitos de assimilação, acomodação e adaptação. A assimilação é a incorporação de um novo objeto ou idéia à que existia anteriormente, ou seja, ao esquema que a criança possui. A acomodação implica na transformação do organismo para poder lidar com o ambiente; diante de um objeto ou nova idéia a criança modifica e aprimora esquemas adquiridos anteriormente. A adaptação representa a maneira pela qual o organismo estabelece um equilíbrio entre assimilação e acomodação, adaptando-se continuamente às imposições feitas pelo ambiente mas também sendo um sujeito ativo e modificando este mesmo ambiente."
· GOULART, Iris Barbosa. Psicologia da Educação: fundamentos teóricos, aplicações à prática pedagógica. Petrópolis: Vozes, 2001
· SOUZA, Audrey Setton Lopes de. Psicanálise e Educação: lugares e fronteiras. In.: OLIVEIRA, Maria Lúcia de (org.). Educação e Psicanálise: história, atualidade e perspectivas. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003.
· Psicologia da Educação (em português) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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Como se observa estes dois braços da Ciência, ajudam em muito na formação de um estudo pragmático para que possamos analisar os problemas existentes em uma mudança de comportamento tão relevante, que irá de certa forma envolver jovens, (crianças e adolescentes) que estão em formação de uma perfeita consciência.
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 .
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar e etc .
· 1 Confusão conceitual
· 2 Terminologia
o 2.1 Características da sanção penal
· 3 Maioridade penal nos países de língua portuguesa
o 3.1 Brasil
§ 3.1.1 Reforma da idade penal
o 3.2 Portugal
§ 3.2.1 Proposta de redução de 16 para 14 anos
· 4 Responsabilidade criminal: comparação entre os países
o 4.1 Tabela comparativa
Confusão conceitual:
Existe uma confusão conceitual entre "maioridade penal" e "responsabilidade criminal". Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de maturidade afetiva, psicológica e intelectual" (Capítulo 4.1 da Carta de Pequim)3 .
No entanto, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para imputabilidade da criança abaixo da idade convencionada para a maioridade penal, sendo que antes de alcançar esta idade mínima a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada, responder processo, ser sentenciada a qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador registrado em seu histórico social. Uma vez dentro da faixa etária na qual pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a criança normalmente é acusada, processada e sentenciada em regime jurídico diferenciado do adulto. As duas antigas resoluções da ONU citadas acima ignoram a diferenciação entre maioridade penal e responsabilidade penal/criminal, o que tem gerado enorme confusão no debate, principalmente no Brasil.
"Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral tem divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles como discutido a seguir, adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. No entanto, tem sido fonte de grande confusão conceitual o fato de que muitos países possuam uma legislação especifica de responsabilidade penal juvenil e que portanto, acolham a expressão penal para designar a responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes abaixo dos 18 anos. Neste caso, países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade."7
A maioridade penal deve ser aplicada de acordo com as informações adquiridas pelos jovens em seus países, estando eles cientes que tal ação e crime, porem deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter a sua pena continuada após os 18 anos de idade, mas não é o que acontece no Brasil.
Regime penal especial para jovens: em alguns países, a legislação penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da responsabilidade criminal até a maioridade penal (conforme o caso, até 18 anos, até 21 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, há um regime penal diferenciado para a faixa etária dos 16 anos até aos 21 anos (ver seção “Portugal”). Na França, há tribunais criminais especiais para menores entre os 13 anos e os 18 anos (ver seção "Europa").
Regime legal para jovens infratores (não-penal): em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas sócio educativas" para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adotam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos [6]. No entanto, o fato de não estarem classificadas como "medidas penais" na legislação destes países, não significa que não tenham cunho penal idêntico aos demais países que não adoptam um regime jurídico para menores mais claramente diferenciado, como no Brasil. Cabe atentar, por exemplo, que as 6 medidas "sócio-educativas" previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente tem finalidade de sanção-punitiva igual ou superior aos países que adotam explicitamente algum regime penal para jovens8 9
Características da sanção penal:
Sanção penal – Segundo o dicionário do “Índice Fundamental do Direito” (DJi), a sanção penal é definida como: “medida punitiva ao transgressor; não se destina a repor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilícito, mas tão só a recompor a ordem jurídica violada”.
· existência de processo regional criminal;
· julgamento do jovem num tribunal (que pode ou não ser específico para jovens, conforme o país), porém com observância das normas penais, como aquelas do Código Penal, do Código Processual Penal ou de uma Lei de Execuções Penais.
O Escritório de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, órgão das Nações Unidas, em seu “Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil”,10 de 2006, páginas 27-28,11 explica que:
“Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes cometeram um "crime", já que todo o comportamento da criança é visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda assim, estes tipos de sistemas legais poderão sentenciar crianças com penas de privação da liberdade [detenções] em instituições tais como estabelecimentos educacionais fechados. (…) Onde a maioridade penal for mais baixa, é mais provável que os sistemas legais do país façam uso de juízes e tribunais para crianças e adolescentes.”12
Maioridade penal nos países de língua portuguesa:
Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçada pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14
Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida sócio educativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).16 O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.
Teminologia: Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores infratores" e "adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses últimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressão "menores" acaba por discriminar o adolescente. Já os primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressão "adolescente em conflito com a lei" (que não consta no ECA) serve na verdade como instrumento a serviço de um Estado inoperante, que se serviria da mudança de nomenclatura sem necessidade de promover mudança da realidade, acrescentando, ainda, que a expressão "menores" faz parte do texto legal (artigo 22 do ECA).
Reforma da idade penal:
Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC 171/93,17 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, faltando passar por mais 40 sessões desse colegiado até chegar a votação final. O Presidente da casa, deputado Eduardo Cunha prometeu celeridade nessa proposta,18 e aprovou a criação de uma Comissão Especial para analisá-la.19.
Em Portugal, a responsabilidade penal juvenil ocorre aos 12 anos20 , sendo os jovens abaixo desta idade penalmente inimputáveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estão sujeitos a um Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9º do Código Penal Português,21 e detalhado pelo decreto-lei nº 401/82, de 23 de setembro de 198222 23 24
Proposta de redução de 16 para 14 anos:
Em junho de 2006,25 deputados democratas-cristãos do partido CDS-PP (Centro Democrático Social/Partido Popular), defenderam no Parlamento Português a redução da maioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reação, de um lado, dos partidos de esquerda - Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP) - e dos verdes, e de outro lado, do centrista PSD (Partido Social Democrata), antigo membro da coligação governista no período 2002-2005.
O deputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatísticas de 2005 sobre criminalidade juvenil apresentadas no “Relatório de Segurança Interna”, associando-as ao que entende como uma sensação de impunidade do jovem; e (2) uma comparação com a maioridade penal em 10 outros países desenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos – 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Grécia, no Canadá e nos Países Baixos; 13 anos na França, Israel e Nova Zelândia; e 14 anos na Áustria, Alemanha eItália.
Responsabilidade criminal: comparação entre os países:
A Resolução n.º 40/33 das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985, estabeleceu as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil”, conhecidas como as “Regras de Pequim”,2 3 26 e recomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que esta idade não seja fixada “baixa demais”.4 O quanto seria este “baixo demais”, entretanto, a Resolução deixa em aberto, conforme a interpretação de cada um.
Vale ressaltar que existem países que adotam maioridade inferior aos 18 anos que possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas irá cumprir a pena em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros países, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema único, sem distinção quanto à idade. Ver a seção Divergência de dados, neste artigo.
Alguns países que haviam reduzido a maioridade penal, acabaram retornando a sua idade inicial ou até aumentando. O Japão havia reduzido para 14 anos, mas verificou aumento nos índices de criminalidade e acabou aumentando para 21 anos a inimputabilidade penal.
Segundo informação fornecida pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância),27 28 a maioridade penal é a seguinte, nos países abaixo listados em ordem alfabética, por continente:
Todas as informações abaixo têm como fonte a Unicef, exceto quando mencionada explicitamente outra fonte. A lista abaixo necessita atualização por ainda se referir àresponsabilidade penal como sendo a mesma coisa que maioridade penal, quando os países adotam quase sempre regimes jurídicos diferenciados para não-adultos. Ver aseção que trata do assunto neste artigo.
País Idade Referência NNotas
Estados Unidos 6-12 29 A idade mínima é determinada por cada estado. Na Carolina do Norte é de 6 anos.29 . Todavia, apenas quinze estados estabelecem uma idade mínima, que quando presente varia de 6 a 12 anos29 . Os estados que não estabeleceram idades mínimas julgam em base à common law (direito consuetudinário), ou seja, 7 anos de idade30 na maioria dos estados. Para crimes federais a idade mínima é de 11 anos.
Irão 9 ou 15 31 32 9 para meninas; 15 para meninos
Austrália 10 33
Hong Kong 10 34
Nova Zelândia 10 35 10 anos para assassinato, 12 para crimes cuja pena máxima é de 14 anos ou mais; 14 para outros crimes.
Reino Unido 10 36 37 38 39 10 na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte; 12 na Escócia
Canadá 12 40
Costa Rica 12 41 Os processo penal é diferenciado, mas criminosos com menos entre os 12 e os 18 anos podem ser sentenciados até a 15 anos de prisão
Hungria 12 42 12 para homicídio premeditado ou doloso, bem como para lesão corporal que leve à morte; 14 para outros crimes.42
Irlanda 12 43
Bolívia 14 44 45 Idade mínima diminuída em julho de 2014 de 16 para 14 anos de idade.
Chile 14 14 anos idade para homicídio, lesão corporal fatal, estupro, roubo, incêndio doloso, tráfico de drogas etc. Para outros crimes a idade mínima é de 16 anos. Em Hong Kong, a idade mínima é de 10 anos46 e em Macau, 16.
Croácia 14 47
Alemanha 14 48 Menores entre 14 e 18 anos são julgados pela Justiça juvenil. Adultos entre 18 e 21 anos de idade podem ser julgados pela Justiça juvenil se considerados mentalmente imaturos.
Itália 14 Menores entre 14 e 18 anos são julgados pela Justiça juvenil e enviados a prisões juvenis.
Japão 14 49
Paraguai 14 50 Criminosos entre 14 e 17 podem ser punidos por restrição da liberdade por até 8 anos.
Rússia 14 51 16 anos na maioria dos casos, 14 anos para crimes como assassinato, estupro, sequestro etc.
Espanha 14 52
República Checa 15 53
Finlândia 15 54
Noruega 15 55
Filipinas 15 56 57 58
Polónia 15 59
Argentina 16 60 61
Bélgica 16 62
Chile 16 63 64
Portugal 16 65
Brasil 18 66 67 68 69
Colômbia 18 70
Equador 18 71
México 18 72
Peru 18 73
Uruguai 18 74
Podemos nos aprofundar em diversos estudos, entretanto, enquanto estivermos debruçados neste estudo, a criminalidade continuará a crescer e não chegaremos de forma alguma a um denominador comum sobre a maior idade penal ou criminal. Verificamos, que estes estudos são de longos tempos e por mais longos tempos estaremos e ficaremos a estudar sem termos uma definição concreta a ser elaborada;
E, temos uma Sociedade inteira, Clamando para mudanças no regime que hoje estão em vigor.
Dessa forma, prefiro e sugiro, continuarmos com a mesma Lei que estamos sob nossa égide, e que lutemos não para modificar a “idade” ou seja, de 18 para 12, 14 ou 16 anos, mas, sim, modificarmos a aplicação das medidas punitivas para jovens e adolescentes, tais, como:
1) Acabarmos com estes estabelecimentos prisionais para jovens e adolescentes, considerando que tais estabelecimentos contribuem não somente para o aumento da criminalidade, como também, são verdadeiros colégios criminais, onde o mais forte prevalece sobre o mais fraco ditando suas normas, até por questão de sobrevivência;
2) Transformar todos esses estabelecimentos em ESCOLAS DE ENSINO e formação de JOVENS, de forma que saiam todos com uma formação profissional, sendo obrigatório o ensino e o serviço à PÁTRIA esses, regidos pelas Forças Armadas; (Exército, Marinha e Aeronáutica, Forças Auxiliares do Corpo de Bombeiros);
3) Todo Jovem ou adolescente que se envolver seja lá de que forma for com atos criminosos, passarão a “tutela do estado” e, por conseqüência, somente sairá desta tutela, após, passar por todas as medidas necessárias para a sua formação, independendo da maioridade civil, ou seja, se o ato for cometido aos 12 anos, somente saíra da “tutela estatal” após sua formação no Estabelecimento de Ensino, e assim, sucessivamente; Se o ato for cometido aos 17 anos e 11 meses e 29 dias, a “tutela estatal”, somente terminará após a sua formação no Estabelecimento que durará no mínimo 10 anos, e, somente, após uma perfeita avaliação será colocado em liberdade;
4) O estabelecimento de Ensino será criado no Rio de Janeiro em área a ser formada especialmente nos “Quartéis da Vila Militar” especialmente naqueles que forem aos poucos desativados com suas transferências para o interior do país;
5) Criação de Juizados Cíveis e Juvenis, formado especialmente para julgar jovens e adolescentes que praticaram atos criminais;
6) Coloque aqui sua Sugestão............................................................................................................................. mandando, um e-mail para rezendeaugusto@hotmail.com

References: artigo 1
 artigo 68
 artigo 228
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 101
 artigo 111
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 228
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 228
 artigo 27
 artigo 121
 artigo 9