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Timestamp: 2020-08-05 13:23:57+00:00

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Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 – RPPS | Savim
Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 - RPPS
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Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 – RPPS
Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019
Introduz alterações nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, adequando-os à Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o artigo 40 §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes.
Artigo 1º - Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 2º - A partir de 28 de março de 2019, inclusive, a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, devida pelos servidores municipais, será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.” (NR)
“Artigo 3º - A base de contribuição referida no artigo 2º deste decreto corresponde ao total dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei ou de outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluindo-se:
VIII – a parcela correspondente ao terço de férias;
IX – a remuneração pela prestação de horas suplementares de trabalho;
XI - outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos ou subsídios do servidor. ....................................................................”(NR)
Artigo 4º - No caso dos aposentados e pensionistas, a contribuição social de 14% (quatorze por cento), para o Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo – RPPS incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ...................................................................” (NR)
Artigo 2º - Para efeito de cálculo, a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo – RPPS relativa ao mês de março de 2019 será de:
I - 11% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição referente a 27/31 (vinte e sete trinta e um avos) de seu total, correspondente aos 27 (vinte e sete) primeiros dias do mês de março de 2019;
II - 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição referente a 4/31 (quatro trinta e um avos) de seu total, correspondente aos 4 (quatro) últimos dias do mês de março de 2019.
Parágrafo único. A diferença entre os valores relativos aos percentuais de 11% e 14%, conforme previsto nos incisos I e II do “caput”, será lançada na folha de pagamento do mês de abril de 2019, em rubrica com competência referente a março de 2019, sem atualização monetária.
Artigo 3º - Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do dia 28 de dezembro de 2018, a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS será calculada sobre a base de contribuição, até o montante que iguale o valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS à época do cálculo.
Artigo 4º - Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal entre 28 de dezembro de 2018 e 27 de março de 2019, a contribuição social referida no artigo 3º deste decreto será, durante esse período, de 11% (onze por cento) incidentes sobre a base de contribuição ali mencionada.
Parágrafo único. A partir de 28 de março de 2019, os servidores de que trata o “caput” passarão a contribuir no percentual de 14% (quatorze por cento), aplicando-se o disposto no artigo 2º deste decreto.
Artigo 5º - Nas aposentadorias e pensões a serem concedidas aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir de 28 de dezembro de 2018, inclusive, definidos na forma do § 1º do artigo 1º da Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018, deverá ser observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, independentemente de sua adesão ao regime de previdência complementar instituído por aquela lei.
Parágrafo único. Os servidores referidos no “caput” cuja base de contribuição supere o valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão aderir ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 17.020, de 2018, conforme Termo de Adesão a ser definido pela Secretaria Municipal de Gestão.
Artigo 6º - Ao servidor cuja base de contribuição for igual ou inferior ao valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à época do seu ingresso no serviço público municipal, será facultada a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar de que trata a Lei nº 17.020, de 2018, sem contrapartida do patrocinador, devendo a base de cálculo de sua contribuição ser definida em regulamento específico.
Artigo 7º - Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do dia 28 de dezembro de 2018, inclusive, até que seja publicada a aprovação do regulamento do plano de benefícios pela autoridade competente no Diário Oficial da Cidade, será oferecida, no momento de seu ingresso, a possibilidade de adesão ao Regime de Previdência Complementar, mediante sua prévia e expressa opção em formulário específico a ser definido pela Secretaria Municipal de Gestão.
1º - A adesão ao Regime de Previdência Complementar no período referido no “caput” assegurará ao servidor o direito de realizar contribuições retroativas para o plano de benefícios, com direito à quota relativa ao patrocinador, desde a data de ingresso, na forma e condições a serem definidas pela Secretaria Municipal de Gestão.
2º - O servidor que aderir ao Regime de Previdência Complementar posteriormente à publicação, no Diário Oficial da Cidade, da aprovação do regulamento do plano de benefícios pela autoridade competente, não fará jus aos valores retroativos referentes à quota do patrocinador.
Artigo 8º - Para os efeitos deste decreto, o ingresso no serviço público municipal dar-se-á a partir do efetivo início de exercício, pelo servidor, das atribuições do cargo para o qual tenham sido nomeado e empossado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” o servidor que já se encontrava em efetivo exercício no serviço público municipal em 27 de dezembro de 2018 e que ingresse novamente no serviço público municipal após essa data, sem interrupção do exercício.
Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 6° do artigo 3° do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005.
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References: artigo 40

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 201

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3