Source: https://jus.com.br/artigos/4892/a-formalizacao-do-credito-tributario-pelo-contribuinte
Timestamp: 2019-01-21 05:53:39+00:00

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A formalização do crédito tributário pelo contribuinte - Jus.com.br | Jus Navigandi
O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao artigo 142 do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No tocante aos autos de infração, que representam o denominado lançamento de ofício, por força do disposto no artigo 6° da Lei n° 10.593/02, a emissão desses atos administrativos é da competência exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar.
Na realidade, como leciona o mestre Luciano Amaro, para assegurar a onipresença do Estado na emissão desses atos, o nosso Código Tributário criou a "ficção" do lançamento por homologação correspondente às situações em que o contribuinte, sem prévio exame do Fisco, apura e recolhe os tributos devidos e aguarda a futura conferência das providências por ele adotadas. Como a Administração não consegue executar integralmente essa conferência, os casos não examinados têm seus lançamentos consumados com a simples passagem do tempo, por força da denominada homologação tácita. [1]
Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e lançar os tributos, não ocorre apenas no Brasil, mas também na maioria dos países ditos ocidentais. [2]
Neste contexto, surgiram instrumentos que por imposição legal cabe ao próprio contribuinte manejar e que revelam força suficiente para formalizar o crédito tributário, à semelhança do que ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, na área federal. Hoje, a DCTF deve ser o instrumento que viabiliza quase 90% (noventa por cento) da arrecadação federal, constituindo-se, portanto, num dos documentos mais importantes entre os apresentados pelo contribuinte. Supera, portanto, até a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que, além da mudança de nome – antes era Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica -, perdeu sua função clássica de instrumento para a apuração do imposto devido, transformando-se num documento meramente informativo, "pois, de acordo com a lei atual, ela [a DIPJ] não se destina mais a representar qualquer ajuste", como argutamente percebeu a Dra. Mary Elbe Queiroz e registrou no seu mais recente livro publicado. [3]
Tornou-se cediço afirmar que lançamento tributário, no rigor do 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou definir, por outra forma, o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Hugo de Brito Machado consigna que o "lançamento, portanto, é constitutivo do crédito tributário, e apenas declaratório da obrigação correspondente". [4]
Diante da constatação de que o contribuinte participa efetivamente do procedimento de formalização do crédito tributário, com sua habitual perspicácia, o mestre Eurico Marcos Diniz de Santi, para denominar o ato praticado pelo contribuinte, cunhou a expressão "ato-norma de formalização praticado pelo particular", anotando que "é mediante este ato do particular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." [5]
Em suma, seja com a natureza de "ato-norma de formalização praticado pelo particular", ou como ato de "confissão de dívida", o certo é que a DCTF regularmente apresentada tem o condão de formalizar o crédito tributário, viabilizando a inscrição em dívida ativa do débito assim denunciado e não pago. Para encerrar este tópico, cabe anotar que a DCTF, entre outros dispositivos, foi criada com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias; e também ressaltar que o Poder Judiciário aceita pacificamente a inscrição em dívida ativa estribada nessa declaração, como se observa da jurisprudência formada nos nossos tribunais.
Entretanto, se constatado que na DCTF foi apontado apenas uma parcela do crédito efetivamente existente, o valor restante deve ser objeto de lançamento ultimado diretamente pelo Fisco, iniciativa essa sujeita aos prazos de decadência, abrindo outra discussão sobre a contagem desse prazo, se pelo § 4° do art. 150, ou se pela regra geral do art. 173 do CTN. Embora esse problema mereça outro estudo, é possível afirmar que se deve observar o prazo do § 4° do citado art. 150, já que a correção estaria sendo ultimada no âmbito do lançamento por homologação.
2.3. Lançamento de ofício sobre valores lançados na DCTF no rigor do Artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35-2001
A expedição desses equivocados lançamentos deve reduzir significativamente, por força da alteração determinada pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/03 (originária da Medida Provisória n° 135/03), que prevê a emissão desses autos de infração, no tocante às declarações de compensação, apenas para implementar a aplicação de ofício da multa isolada (75% ou 150%) sobre as diferenças decorrentes de compensação indevidas em situações extremas, quais sejam: (a) crédito ou débito não passível de compensação, (b) compensação com crédito de natureza não tributária e (c) compensações envolvidas com os ilícitos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, basicamente).
É possível, portanto, imaginar que não mais haverá emissão de auto de infração pela simples não homologação da declaração de compensação regularmente apresentada. Isto se tornou possível porque a declaração de compensação também configura "confissão de dívida e instrumento para inscrição em dívida ativa", segundo dispõem os §§ 6° e 8° acrescidos pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/03 ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96, significando que essa declaração de compensação assumiu parte da função típica da DCTF.
A Certidão de Dívida Ativa é assim recebida porque ela está revestida da presunção de legitimidade inerente aos atos do Poder Público. Todavia, como alerta o mestre James Marins, neste caso, "a execução é limitada ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara o ato de lançamento e onde dá-se o acertamento do crédito plasmado no título que instrumentaliza a execução". [6] Significa dizer que, nessa hipótese, o âmbito de cognição na ação de embargos à execução é o mais amplo possível, podendo ser alegadas todas as razões passíveis de serem levantadas num processo de conhecimento. E deve ser assim mesmo porque, além da formação unilateral do título pelo próprio credor, será a primeira vez que o Poder Judiciário toma conhecimento das razões suscitadas pelo devedor.
Resta examinar se deve ser adotado o mesmo procedimento quando a Certidão de Dívida Ativa estiver fundada na DCTF, regularmente apresentada pelo contribuinte. A nosso ver, não! Essa declaração, como visto nos tópicos anteriores, representa o ato de formalização do crédito por iniciativa do próprio contribuinte. Na linguagem oficial, a DCTF materializa a "confissão de dívida". Portanto, a nosso juízo, na ação de embargos oposta contra execução fiscal centrada em Certidão de Dívida Ativa, formada com os dados apresentados na DCTF, o âmbito de cognição é restrito, em posição semelhante à adotada em relação aos títulos extrajudiciais civis ou comerciais de natureza cambiária, posto que na formação da DCTF há participação direta do contribuinte, restando afastado o caráter unilateral presente no lançamento expedido diretamente pelo Fisco. Diante dos títulos de natureza cambiária, como bem observa o mestre Paulo Henrique dos Santos Lucon, a cognição do juiz será apenas parcial, normalmente não atingindo o negócio jurídico subjacente à criação do respectivo título. [7]
Para tanto, devem ser apresentadas provas cabais desse erro, sendo aconselhável juntar, se possível, a cópia da declaração retificadora recepcionada pela Delegacia ou Agência da Receita Federal. Normalmente, diante da Exceção de Pré-Executividade, o magistrado exige a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, oportunidade em que o erro constatado e comprovado pode ser sanado. A participação da PFN na correção desse erro torna efetivo o controle de legalidade da inscrição em dívida ativa (§ 3° do art. 2° da Lei n° 6.830/80), que ordinariamente tem um tratamento apenas formal.
Com os elementos acima, espera-se ter contribuído para levantar novos ângulos de análise sobre a formalização do crédito tributário, mediante o destaque conferido à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF como instrumento de formação desse crédito pelo próprio contribuinte. Com esse desiderato, foram destacados os diferentes efeitos entre essa formalização e a ultimada mediante lançamento expedido diretamente pelo Fisco. Obviamente que inúmeras outras questões poderão surgir da análise dos diversos casos concretos, já que nem sempre os contribuintes, principalmente as pessoas jurídicas menores, conseguem formar uma estrutura técnica compatível com a complexidade dos encargos vinculados às ditas obrigações acessórias, progressivamente transferidas aos particulares.
01. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, pp. 318 e 340.
02. Lançamento Tributário e "Autolançamento". Dialética, 1997, p. 73.
03. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Editora Manole, p. 285.
04. Curso de Direito Tributário. Forense, 5ª Edição, p. 110.
05. Lançamento Tributário. Max Limonad, 1996, pp. 161 e 162.
06. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). Dialética, 2ª. edição, p. 567.
07. Embargos à Execução. Saraiva, 1996, pp. 113 e 114.
professor universitário, consultor e advogado tributarista (Minatel e Ferreira Advogados - Campinas), ex-delegado de julgamento da Receita Federal, sócio-gerente da Fiscosoft Editora Ltda.
FERREIRA, Antonio Airton. A formalização do crédito tributário pelo contribuinte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 234, 27 fev. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4892>. Acesso em: 20 jan. 2019.

References: artigo 142
 artigo 6
 artigo 5
 Artigo 90
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 74