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Timestamp: 2020-06-03 18:11:52+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8838620155020018
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8838620155020018 - Inteiro Teor
AIRR 883-86.2015.5.02.0018
DEJT 02/05/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_8838620155020018_32b3d.rtf
Agravante :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradora:Dra. Renata Viana Neri
Agravado :MARCELO APARECIDO ADÃO
Advogada :Dra. Joselane Pedrosa dos Santos
Agravado :IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Advogada :Dra. Zilma Maria Lima dos Santos
RECURSO REGIDO PELO NCPC
Contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.
O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer e oficiou pelo regular prosseguimento do feito.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do agravo.
1 - PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Rejeito, de plano, o pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado em contraminuta, pois não vislumbra-se a utilização de procedimentos escusos para descumprir o dever da boa-fé processual, mas tão somente o exercício do direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal nos limites legais.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.
O ente público busca eximir-se da responsabilidade subsidiária imposta pelo acórdão regional, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ao fundamento de ausência de culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, caput e parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93, 8º da CLT, 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, 2º, 5º, II, 37, § 6º, 97, e 102, § 2º, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Traz arestos.
Enquanto não julgada a referida ADC, inúmeras reclamações subiram ao STF com o argumento de afronta à Súmula Vinculante n. 10 do STF nos julgamentos que aplicavam a Súmula n. 331, IV, do TST em detrimento do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Como mencionou o Ministro Gilmar Mendes no julgamento de uma das reclamações, o caso da responsabilidade subsidiária estava se tornando um "imbróglio" no STF, com acúmulo de reclamações idênticas nos gabinetes, pedidos de vista e a própria ADC sobre o tema, gerando a necessidade de definição, em nome da economia processual, o que se daria especialmente com a decisão da ADC n. 16.
Dispõe expressamente o artigo 67 da referida lei que "a execução do contrato deverá ser acompanhada por um representante da Administração Pública especialmente designado" , que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".
Vale transcrever a decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 18.778/RJ, publicada no Dje em 06/02/2015, em que consignado ser incabível o manejo de reclamação constitucional nas hipóteses em que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, verbis:
-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.
3. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.
5. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte.
6. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos autos da ADC 16, não há falar em aplicação, ao caso, da sistemática da repercussão geral fundamentada no RE 603.397/SC (Tema 246).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Na sequência e, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministro Marco Aurélio e Dias Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte reclamante. A decisão foi assim ementada, verbis:
-RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 16 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO-.
Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, com efeito infringente, alegando omissão no julgado atinente à -petição protocolizada em 06 de outubro de 2014-, por meio da qual -a reclamante requereu a suspensão do feito (ante o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral desta lide)-.
Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratórios, para o fim de determinar a suspensão do feito até o julgamento do RE 603.397, -ante a repercussão geral e identidade de temas daquelas lides-.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011)
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.- (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011)
-Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais.
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.- (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011)
-PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RE 546.525- ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental não merece ser provido.
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis:
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93, art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados.
Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho, ao inadmitir o recurso de revista, subscreveu a aludida responsabilização subsidiária do ente público, aos seguintes fundamentos, verbis:
-No caso dos autos, o TRT entendeu configurada a culpa in vigilando, porquanto o ente público não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa. No acórdão do Regional foi consignado o seguinte (fl.212):
`No caso dos autos, a contratação da 1ª Reclamada se deu através de regular processo licitatório, conforme se depreende dos documentos de fls. 79/86, o que afasta eventual alegação de culpa in eligendo. De todo modo, a Recorrente deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte da 1ª reclamada, posto que esta deixou de efetuar os depósitos fundiários, conforme comprovado pela Reclamante através do documento de fl. 09,onde não consta registrado os depósitos dos valores relativos aos meses de fevereiro a junho/2011.
Assim, restou caracterizada a culpa in vigilando, por parte da Recorrente-.
Assim, agiu com acerto o Regional, ao concluir que a 2ª Reclamada, ora Agravante, deixou de fiscalizar de maneira eficaz o cumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa interposta, em razão da comprovação do não recolhimento dos depósitos fundiários-.
Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.
Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:
-É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)-.
Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou insolvência do prestador de serviços.
Reitero, ainda, que a Corte Superior Trabalhista apenas considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de inconstitucionalidade de norma, afastando-se, portanto, qualquer alegação de violação à Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal.
Por derradeiro, ao contrário da tese perfilhada pela parte, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nos autos da ADC 16 torna inócua a aplicação da sistemática da repercussão geral com fundamento no julgamento do RE 603.397/SC (Tema 246), cuja ementa possui a seguinte redação:
-ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL-.
Desse modo, definida a responsabilidade subsidiária do ente público decorrente da verificação concreta da culpa - em absoluta consonância com entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADC 16 -, não há que se cogitar em responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço.
É como voto.-
Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. Com efeito, restou consignado na decisão recorrida que:
Nesta condição cabia-lhe exercer fiscalização efetiva sobre a tomadora, inclusive quando aos direitos trabalhistas daqueles que, empregados da primeira reclamada, colocaram sua força de trabalho em favor da segunda reclamada.
O autor ficou vários meses sem receber salários: Janeiro a abril/2015. Assim, por certo incorreu o recorrente em culpa in vigilando. A lesão efetivada à reclamante observada nos autos poderia ter sido evitada por simples fiscalização. A responsabilidade a atribuída nos termos do artigo 186 do Código Civil e 37, § 6º, CF.
Portanto, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos direitos trabalhistas da reclamante.
Nesse contexto, concluo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o item V da Súmula 331 desta Casa, no sentido de que"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Quanto aos juros de mora, a decisão agravada está em conformidade com a OJ nº 382 da SBDI-I, segundo a qual"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997.".
Por fim, a discussão acerca da abrangência da condenação encontra-se preclusa, pois não foi objeto de análise na decisão agravada (Instrução Normativa 40 do TST).
Infere-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, a atrair a incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso.
Ante o exposto, com base no art. 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713135944/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8838620155020018/inteiro-teor-713135964

References: artigo 67
 ARTIGO 71
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In casu
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 artigo 7
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