Source: http://www.laad.com.br/2020/07/21/um-estudo-inicial-sobre-compliance-e-lei-anticorrupcao-analise-legal-comparada-brasil-franca/
Timestamp: 2020-08-15 01:18:43+00:00

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Um estudo inicial sobre Compliance e Lei Anticorrupção, análise legal comparada Brasil-França. – LAAD
Um estudo inicial sobre Compliance e Lei Anticorrupção, análise legal comparada Brasil-França.
Autoria de Denise Leal, Bacharel em Direito, Fundadora e Presidente da LAAD. Orientada pelo professor Bacharel, Mestre e Doutor em Direito, Rafael Rocha de Mâcedo.
Esta escrito é oriundo de uma pesquisa que visa investigar a (in)falibilidade da lei n° 12846/2013, conhecida como lei anticorrupção brasileira, e realizar uma estruturação do Compliance ou a cultura ética, analisando sob a perspectiva comparativa com a lei adotada pela França no início de 2017, a lei n° 2016-1691, Loi Sapin II.
Para entender a finalidade de uma lei anticorrupção, é enfática a necessidade de se conceituar “corrupção”. No âmbito jurídico brasileiro, tal palavra possui muitas acepções, e adquire um significado abrangente: corrupção passiva[1], corrupção ativa[2], corrupção eleitoral[3], entre outros designativos.
O autor Batista (1999. p. 15) define “corrupção” como um termo geralmente usado para definir procedimentos inidôneos, desonestos, ilícitos, que podem ou não estar previstos em leis. A definição aristotélica, transcrita na obra “Dicionário de Política” (ABBAGNANO, 1998. P. 181), remete à ideia de mudança de valores, “a mudança que vai de algo ao não ser desse algo; é absoluta quando vai da substância, específica quando vai para a especificação oposta”.
Se a corrupção for considerada como desvio comportamental de um padrão moral-social, poder-se-á chamá-la de comportamento com desvio ético. Esse é o conceito que Vásquez (2013. p. 23) empresta ao termo “Ética”. Este autor define tal palavra como “a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano”. Portanto, quando a ética é afastada, é possível observar um comportamento que pode se caracterizar como corrupto.
Para além das legislações nacionais com caráter penal, é possível observar uma vontade internacional de combate à corrupção. Em 25 de junho de 2002 o Congresso Nacional aprovou por meio de Decreto Legislativo n° 152, o texto da Convenção Interamericana contra a Corrupção, e em 18 de maio de 2005 o Congresso aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo n° 348.
Podem ser elencadas inúmeras razões para o combate à corrupção, dentre elas, a crescente sensação de impunidade e consequente ocorrência crescente de crimes, a morosidade na resolução das demandas processuais, ou simplesmente, a não resolução das demandas processuais, a excessiva taxação do valor das obras públicas, os produtos finais que chegam até os consumidores com preços muito elevados, e sistemas econômicos com pouca lucratividade.
Christine Lagarde, diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), sobre a corrupção, afirmou num discurso na Brookings Institution (CARLETON J. ANDERSON, III. 2017. P.7) em Washington, que se trata de “[…] uma força corrosiva que inviabiliza as empresas e freia o potencial econômico de um país”. Ainda, na referida ocasião, ponderou o seguinte:
Está claro que a corrupção sistemática compromete a capacidade dos Estados para gerar crescimento inclusivo e superar a pobreza. O Custo anual dos subornos- apenas um aspecto da corrupção- é calculado entre 1,5 e 2 trilhões de dólares, aproximadamente 2% do Produto Interno Bruto Global. Estes custos são apenas a ponta do icebergue; os impactos em longo prazo são muito mais profundos.
Nesse contexto, a corrupção pode ser entendida também como um problema econômico, que precisa ser combatido, em prol de um desenvolvimento econômico-social. Existe, portanto, a necessidade do agir estatal a respeito da problemática.
Em 2013, surge a lei n° 12.846 que dispõe sobre a prática, por pessoas jurídicas, de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, e a consequente responsabilização administrativa e civil. Em vigência, pois, a lei anticorrupção brasileira, há mais de 5 (cinco) anos, cuja finalidade precípua, é o combate à corrupção. Desse modo, a hipótese que se pretende defender é a de que, na prática, há infalibilidade[4] de tal lei.
O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é uma ferramenta da organização internacional “Transparência Internacional”, que mede a corrupção no mundo, e reúne resultados com base na percepção da corrupção no setor público. Segundo informações disponíveis no site do IPC (2018), a pontuação dos países é medida numa escala de 0 a 100, em que 0 significa que o país é considerado altamente corrupto e 100 significa que o país é considerado muito íntegro[5]. Conforme informações do site, o Brasil não apresenta resultado satisfatório, e atinge uma pontuação de apenas 35 na escala citada:
A lei anticorrupção brasileira não foi suficiente, e não será, enquanto existir uma construção cultural de moralidade que parece corroborar com ações corruptas. Nesse sentido Freitag (1992. P. 275), explana que “as leis de pouco adiantarão de vez que elas representam somente uma condição formal, necessária, mas não suficiente para que haja consciência e ação moral”.
Se a legislação unicamente, não é suficiente para coibir os atos de corrupção, é preciso investir em uma cultura ética, um comportamento que naturalmente poderá coibir atos de corrupção.
Observa-se que a economia, e consequentemente, as empresas, sofrem danos constantes e prejuízos pelas reiteradas práticas de corrupção e pela ausência de uma cultura ética. De maneira tal, que muitas empresas implantam mecanismos de compliance, palavra derivada de “comply”, do inglês, que significa “agir conforme as regras”, e nesse sentido “compliance” pode ser entendido como mecanismos que garantam essa conformidade, ou até mesmo como a implementação de uma cultura ética empresarial.
Na mesma linha, para conceituar compliance, é interessante observar disposição do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial em seu Código de Compliance Corporativo (2017. p. 10), onde explica que a função do compliance na empresa é o auxílio ao exercício da atividade empresarial em conformidade com o ordenamento jurídico e as normas:
Artigo 2°- O Compliance é uma função indispensável nas empresas, independentemente do seu porte e do seu segmento, e visa assegurar que o exercício das suas atividades se dê de forma sustentável, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e as normas aplicáveis, bem como em consonância com elevados padrões éticos e responsabilidade social.
Artigo 3º- A função do Compliance no âmbito empresarial se presta a auxiliar a alta administração, os demais órgãos corporativos e a organização em geral em prol dos objetivos indicados no art. 2o, acima, de modo que cada integrante da organização se torne um agente promotor do Compliance, em quaisquer que sejam as suas atribuições.
O termo inglês se refere à uma forma de boa governança corporativa, o regime disciplinar de conformidade legal, que implementa sistemas em empresas para que se garanta o bom comportamento em sentido amplo, e se coíbam as práticas em desacordo com as legislações vigentes e comportamentos éticos, isto é, as práticas corruptas.
O compliance aparece na lei francesa 2016-1691, no texto do artigo 142 que altera o capítulo V do título II do livro II do Código de Comércio Francês, artigo este, que torna o compliance uma obrigatoriedade nas empresas, na medida em que traz uma exigência da alteração dos estatutos e regimentos internos, para que apresentem conformidade com leis e regulamentos franceses. É possível, portanto, observar a criação de mecanismos anticorrupção no âmbito empresarial francês.
A corrupção e seus mecanismos de coibição são preocupações internacionais, afirmação que se encontra fundamentada nas convenções internacionais sobre corrupção. A legislação anticorrupção brasileira não se mostra infalível, já que apesar da sua existência já há algum tempo, os dados não se mostram melhores; já a Loi Sapin II(2016-1691), uma lei mais moderna, parece instituir mecanismos mais eficazes para o combate a corrupção.
Não se pretende extinguir a matéria discutida aqui, mas instigar a busca e o olhar crítica sobre tal temática. É verídico afirmar que existe uma necessidade de se compreender os fenômenos e acontecimentos influenciados pela corrupção, para assim, descobrir e construir hipóteses para lidar com a mesma, e controlá-la, mitigá-la ou extingui-la, de modo a cercear os males civilizacionais causados por ela, sendo que tudo isso, essa busca por uma solução, apenas será possível através de muitos estudos e olhares críticos mais sábios e sensatos.
[1] Artigo 317, do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2848/40). E artigo 3°, II, da Lei n° 8137, de 27 de dezembro de 1990.
[2] Artigo 333 e 337-B, do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2848/40). E artigo 6°, 2, da Lei n° 1079 de 10 de abril de 1950.
[3] Artigo 299, do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4737 de 15 de julho de 1965).
[4] Infalibilidade que se origina da palavra “Infalível”, cujo significado se encontrou no Minidicionário Escolar da língua portuguesa, compilado por Alfredo Scottini.- Blumenau, SC: Todolivro Editora, 2007. Pág. 181: adj., que não pode falhar, que não erra, dogmático.
[5] Informações disponíveis em: <http://ipc2018.transparenciainternacional.org.br/> acesso em 27/03/2019 às 15:48.
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1998. P.214.
BATISTA, Antenor. Corrupção: Fator de progresso? São Paulo: Letras & Letras, 1999. P. 15.
BRASIL. Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. D.O.U. de 12 abr. 1950.
BRASIL. Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral. Diário Oficial da União, Brasília, 19 de jul. 1965.
BRASIL. Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. D.O.U. de 28 dez. 1990.
CARLETON J. ANDERSON, III. Transparency, Anti-corruption, and sustainable development: is progress possible? The Brookings Institution, 2019. Disponível em: <https://www.brookings.edu/wp-content/uploads/2017/09/gs_20170918_transparency_transcript.pdf> Acesso em 01/04/2019 às 15:09
FRANÇA. Lei n°2016-1691, de 09 de dezembro de 2016. Relativa a transparência, à luta contra a corrupção, e à modernização da vida econômica. Disponível em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000033558528&categorieLien=id> Acesso em: 03/04/19 às 10:16
FREITAG, Barbara. Itinerários de Antígona: a questão da moralidade. Campinas: Papirus, 1992. P. 275.
HABIB, Sérgio. Brasil: Quinhentos Anos de Corrupção. Porto Alegre: Safe, 1994. P. 30.
IBDEE, Instituto Brasileiro De Ética Empresarial. Código de Compliance Corporativo, 2017. Disponível em: < http://ibdee.org.br/wp-content/uploads/2017/05/IBDEE-2017-Guia-Compliance-digital.pdf> Acesso em: 03/04/2019 às 09:34
SCOTTINI, Alfredo. Minidicionário Escolar da língua portuguesa, compilado por Alfredo Scottini.- Blumenau, SC: Todolivro Editora, 2007. Pág. 181
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Índice de Percepção da Corrupção 2018. Disponível em: <http://ipc2018.transparenciainternacional.org.br/> Acesso em: 27/03/2019 às 15:48.
VÁSQUEZ, Adolfo Sánchez, 1915 – Ética. 35ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013. Pág. 23.
ZWEIGERT, K.; KÖTZ, H. Einführung in die Rechtsvergleichung auf dem Gebiete des Privatrechts. 3ª ed., Tübingen: Mohr Siebeck, 1996.

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 142
 Artigo 317
 artigo 3
 Artigo 333
 artigo 6
 Artigo 299