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Timestamp: 2018-05-27 10:38:41+00:00

Document:
Cármen Beretta Delgado
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2ª Câmara de Coordenação e Revisão VOTO Nº /2012 PROCEDIMENTO MPF Nº / ORIGEM: PRM RIO VERDE / GO PROCURADORA OFICIANTE: SABRINA MENEGARIO RELATORA: ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC Nº 75/93, ART. 62, IV). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) POR MEIO DE RADIOFREQUÊNCIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. O agente que desenvolve clandestinamente atividade de telecomunicação sem a devida autorização do poder público, comete o crime descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, ante a inexistência de prévia autorização do órgão competente e a habitualidade da conduta. Precedentes STJ e STF. 2. O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicação, conforme define o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, da ANATEL). 3. Não homologação do arquivamento e designação de outro Membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal. Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por ADILSON JOSÉ ANANIAS, consistente na exploração clandestina de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A Procuradora da República oficiante promoveu o arquivamento do feito por entender que não foi constatada qualquer interferência nas transmissões de sinais, inexistindo grave lesão ao bem jurídico tutelado. Defende, ainda, a atipicidade da conduta, invocando a Proposta de Regulamento para Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL (Consulta Pública nº 417), que, em seu artigo
2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 2-6º, diz que o provimento de acesso a serviços de internet não constitui serviço de telecomunicações (fls. 02/07). Os autos foram remetidos a esta 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do 62, IV, da LC nº 75/93. É o relatório. Inicialmente cabe ressaltar a inaplicabilidade da Proposta de Regulamento para Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet invocada pela Procuradora da República oficiante já que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, da ANATEL), que ainda está vigorando, estabelece que o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Cabe ainda destacar que o SCM pode ser prestado por meio de radiofrequência, consoante estabelece o mesmo Regulamento: CAPÍTULO IV - Da Autorização de Uso de Radiofreqüências Art. 20. As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de Art. 21 O compartilhamento de radiofreqüências destinadas ao SCM poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SCM. Art. 22. Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização de uso de radiofreqüências.
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assim, o desenvolvimento da atividade de telecomunicação sem autorização do órgão competente ou de maneira diversa da autorizada constitui crime, seja o do artigo 183 da Lei 9.472/97, seja o do artigo 70 da Lei 4.117/62, que rezam: Art Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ ,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal adotaram critérios diferentes para definir, diante de cada caso concreto, se se trata de um crime ou de outro. Assim é que o STJ adotou o critério da clandestinidade, esclarecendo que o art. 70 da Lei 4.117/62 não foi revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, já que as condutas neles descritas são diversas, sendo que no primeiro pune-se o agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentos que regem a matéria, e no segundo, aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. CAPITULAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62 OU ART. 183 DA LEI 9.472/97. JUIZADO ESPECIAL E VARA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL CRIMINAL. 1. O art. 70 da Lei 4.117/62 não foi revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, já que as condutas neles descritas são diversas, sendo que no primeiro pune-se o agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentos que regem a matéria, e no
4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL segundo, aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público. 2. In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindose o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (CC 94570/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 18/12/2008) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal adotou o critério da habitualidade, decidindo, por ocasião do julgamento do HC 93870/SP, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, que o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 consuma-se quando há habitualidade, enquanto o delito do art. 70 da Lei 4.117/62 ocorre caso inexistente reiteração da conduta. Eis a ementa: HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA O DISPOSTO EM LEI. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70 DA LEI N 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N 9.472/97. ORDEM DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta. 2. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão. 3. A denúncia narrou o uso ilegal das telecomunicações de modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhe foi dada. 4. Ordem denegada. Na espécie, o funcionamento clandestino de SCM, subsome-se à conduta delitiva prescrita no art. 183 da Lei 9.472/97, seja porque a exploração realizou-se sem prévia autorização do órgão competente, seja porque se desenvolveu com habitualidade. A Terceira Seção do STJ decidiu, recentemente, que a transmissão de sinal de internet via rádio, de forma clandestina, caracteriza o crime do artigo 183 da Lei 9.472/97. Confira-se a ementa do julgado:
5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET, VIA RÁDIO. CRIME, EM TESE, INSCULPIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.Conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte, a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no art. 183, da Lei 9.472/97. Precedentes. 2. Em se tratando de serviço cuja exploração é atribuída à União, nos termos do artigo 21, XI, da CF/88, firmada está a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do mencionado delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC /SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 16/09/2010). Cumpre frisar que o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é classificado como crime de perigo abstrato, pelo que dispensa a comprovação de qualquer dano, presumindo-se o perigo, pois o bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança dos meios de comunicação. Por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos (casamento de impedância entre transmissor e sistema irradiante etc.), podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos TVs e rádios adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias (TRF 1ª Região, ACR nº , 4ª Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, unânime, DJ 21/09/2007, p. 44). Nessa mesma linha leciona Miguel Reale Junior 1 : o crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é de perigo abstrato, isto é: "o legislador presume a periculosidade da situação, mesmo que efetivamente nenhuma periculosidade tenha concretamente derivado a algum bem jurídico, bastando a realização da ação, considerando-se 1 Instituições de Direito Penal, parte geral, volume 1,, 2ª edição, Editora Forense 2004, fls. 279.
6 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL inerente a esta a periculosidade, tendo em vista aquilo que em geral decorre da experiência normal". Desse entendimento não discrepa a jurisprudência pátria: PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. LEI N /1962. RÁDIO CLANDESTINA. LEI N /1997. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI N /1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (...) 2. Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n /1997). (...) 5. "É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal" (STJ, 2ª Turma, REsp n /RN, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ , p. 152). (...) 7. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos (casamento de impedância entre transmissor e sistema irradiante etc.), podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de freqüências espúrias. 8. Reconhecida a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade em favor de ELITE OLIVEIRA ALVES, ficando prejudicado o exame de mérito do recurso. Recurso de apelação de ROBERTO ABREU SOUSA improvido. (TRF 1ª Região, ACR nº , 4ª Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, unânime, DJ 03/05/2007, p. 49) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RADIODIFUSÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA. 1. O funcionamento de emissora de rádio depende da autorização do Poder Público (Constituição da República, arts. 21, XII, a e 223). 2. É dispensável a demonstração da possibilidade de dano para a configuração do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. A realização da conduta típica oferece um perigo presumido pelo legislador. 3. Se o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, necessária a persecução em juízo, para a apuração dos fatos, devendo a inicial ser recebida. 4. Recurso provido. (TRF 2ª Região, RCCR nº 1037, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Bara, unânime, DJ 22/01/2002) PENAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES LGT). CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. (...)
7 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A instalação e o funcionamento de serviço de radiodifusão sem autorização do Poder Público caracteriza o crime previsto no art. 183, c/c o parágrafo único do art. 184, ambos da LGT. 4. O art. 70 do CBT e o art. 183 c/c parágrafo único do art. 184 da LGT disciplinam tipos penais diferentes. O primeiro cuida da instalação ou utilização irregular de telecomunicações (em desobediência às exigências legais e regulamentares); o segundo trata da operação de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite sem a competente concessão, permissão ou autorização (isto é, clandestinamente). 5. A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamenta o aspecto técnico e administrativo da radiodifusão comunitária, mas não descriminalizou a conduta tipificada no art. 183 da LGT. Precedente do STJ (REsp no /RS). 6. A operação clandestina de estação de rádio é crime de perigo abstrato ou formal, sendo o risco de lesão presumido pelo legislador e sua consumação ocorre no momento em que o agente desenvolve a atividade clandestina, independentemente das conseqüências dela advindas. A ocorrência de dano foi prevista pela norma como causa de aumento da pena. 7. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de operação não-autorizada de estação de radiodifusão, cujo bem jurídico protegido é a segurança dos meios de comunicação. Precedente do TRF da 1a Região (apelação criminal no ). 8. Apelação provida. (TRF 5ª Região, ACR nº 5122, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJ 16/10/2007, p. 894) Isto poto, tem-se que não há de se falar em ausência de interferência nas transmissões de sinais para descaracterizar o crime. O que se há de levar em consideração é o dano potencial às radiocomunicações em geral que pode advir do funcionamento de estações de radiodifusão em desacordo com as determinações legais, mesmo porque as chamadas rádios clandestinas, por não obedecerem aos padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e provocam interferências prejudiciais aos demais serviços regulares de telecomunicações, e, principalmente, nos equipamentos de navegação aérea, causando graves riscos tanto às aeronaves e seus passageiros como às pessoas e bens em terra. Observe-se que o fato de o Serviço de Comunicação Multimídia prestado por meio de radiodifusão ser de baixa potência, assim definido pelo artigo 1º, 1º, da Lei 9.612/98, não afasta a potencialidade lesiva da atividade.
8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Realmente, de acordo com as informações prestadas pela ANATEL nos autos do PA n / (objeto de deliberação desta Câmara na Sessão de Julgamento n 548), estações operando com potência abaixo de 25W e altura de antena inferior a 30 metros podem causar interferências prejudiciais nos demais meios de comunicação, sendo certo que, em pelo menos 3 casos, estas interferências teriam efetivamente ocorrido: a) Aeroporto de Brasília-DF No dia , o CINDACT I, encaminhou fax para a Anatel dando conta de que estaria havendo interferência prejudicial na frequência 118,1 MHZ, tornando-a ininteligível. Após a denúncia, a estação interferente foi localizada e lacrada pela Fiscalização da Agência. Operava com potência de 22 watts (portanto, abaixo do limite de 25 watts fixados pela Lei de Radiodifusão Comunitária) e utilizava antena com 30 metros de altura. b) Em 26/02/2009, após receber reclamação de interferência no sistema da controle de voos no Aeroporto Internacional de Goiânia, agentes do Escrito 7 da Anatel identificaram que as interferências eram causadas por uma estação clandestina de radiodifusão, que funciona com apenas 10w de potência e com sistema irradiante instalado em cima de sobrado residência, com altura estimada em 12m. c) Em 30/03/2009, após diversas denúncias de interferência, inclusive no serviço de televisão aberta, conforme relatado a esse órgão por meio do Ofício nº 060/2009 UO071/ANATEL, de 09/03/2009, esta Unidade interrompeu, por força de Mandado de Busca e Apreensão, o funcionamento de estação de radiodifusão, em Várzea Grande/MT, com potência 9,0w e sistema irradiante de 24m (fls. 25 e vº). Cabe esclarecer que quando a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 define, no parágrafo 1º, do artigo 1º, o que se entende por serviço de radiodifusão de baixa potência, ela o faz não para fins de estabelecer um limite de potência abaixo do qual não haja risco de interferência e/ou necessidade de autorização para ser operado, mas sim para estabelecer um critério para se identificar as chamadas rádios comunitárias. De fato, diz o artigo 1º da Lei 9.612/98, desde o seu caput: Art. 1º. Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
9 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 9-1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros. 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila. (g.n.) Como se vê, a definição do que seja a baixa potência tem por finalidade estabelecer um dos parâmetros para a identificação de rádio comunitária, não estando autorizada qualquer conclusão no sentido de que, por se tratar de baixa potência para essa finalidade, sua operação clandestina ou irregular não possa causar dano. Ao contrário, há evidências, como antes mencionado, de que, ainda que de baixa potência, o serviço de radiodifusão não autorizado ou operado irregularmente pode, sim, interferir indevidamente em outros sistemas de telecomunicações. A se admitir que a operação de telecomunicação de baixa potência atrai a incidência do princípio da insignificância, estar-se-ia excluindo, definitivamente, da incidência, quer do artigo 70 da Lei 4.117/62, quer do artigo 183, da Lei 9.472/97, a operação clandestina ou irregular de rádios comunitárias (todas elas, por definição, de baixa potência), o que, como sabido, não é o caso. Também as rádios comunitárias precisam de autorização para funcionamento, nos termos das normas aplicáveis (Lei 9.612/98), cuja desobediência merece ser devidamente sancionada, inclusive criminalmente. Tanto assim que vem decidindo o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância se caracteriza pela intervenção do direito penal apenas quando o bem jurídico tutelado tiver sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por conseqüência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. A conduta dos agravantes, além de se subsumir à definição jurídica do crime de instalação e funcionamento de emissora de rádio clandestina e se amolde à tipicidade subjetiva, uma vez que presente o dolo, ultrapassa também a análise
10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da tipicidade material, uma vez que, além de existente o desvalor da ação por terem praticado uma conduta relevante, o resultado jurídico, ou seja, a lesão, também é relevante porquanto, mesmo tratando-se de uma rádio de baixa frequência, é imprescindível a autorização governamental para o seu funcionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010) Não é, pois, o caso de se falar em atipicidade pela ausência de lesão do bem jurídico tutelado ou pela aplicação da Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet. Diante do exposto, voto pela não homologação do arquivamento e pela designação de outro Membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal. Encaminhem-se os autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para cumprimento, com as nossas homenagens, cientificando-se à Procuradora da República oficiante. Brasília-DF, 16 de abril de AC Elizeta Maria de Paiva Ramos Subprocuradora-Geral da República Titular 2ª CCR/MPF
APTE : RODRIGO DE BRITO LIRA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAíBA (COMPETENTE P/ EXECUçõES PENAIS) JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA

References: artigo
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 artigo 183
 artigo 70
In casu
 artigo 183
 artigo 21
 artigo 183
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 70
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