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Timestamp: 2019-10-15 06:32:13+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4619420145090651
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4619420145090651 - Inteiro Teor
TST_RR_4619420145090651_16980.rtf
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Ao contrário do que faz crer a parte autora, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre os valores arbitrados às respectivas indenizações por danos morais. 1.2. Não há olvidar que o critério para definição do valor indenizatório é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. Ponderam-se nessa análise parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica. Assim é que os critérios que efetivamente balizam o julgamento do quantum indenizatório se pautam em juízo de equidade, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da parte autora (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo), sem levá-lo, contudo, à bancarrota. 1.3. Tem-se desenvolvido, ainda, um método bifásico para a aferição do valor, levando-se em conta, na primeira fase, valores medianamente arbitrados por precedentes jurisprudenciais acerca da mesma matéria; bem como, na segunda fase, as circunstâncias do caso concreto, e que eventualmente se distanciem do padrão médio (a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). Mesmo esse critério, todavia, termina por resultar no arbitramento judicial, justamente por não se admitir a tarifação dos danos morais, inexistindo critérios objetivos para sua fixação. 1.4. Dessa forma, tendo o Tribunal registrado expressamente sua conclusão, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir sobre o valor das indenizações por danos morais, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. 1.5. A despeito disso, é pacífico no âmbito desta Corte que a revisão do valor, quando se mostrar nitidamente excessiva ou irrisória, pode ser feita mesmo em sede recursal extraordinária, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte, nos termos do art. 249, § 1.º, do CPC/73 (art. 282, § 1.º, do CPC/2015), e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
2 - DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional enfatizou que a lesão ostentada pelo reclamante não gerou incapacidade atual para o trabalho, visto que seu afastamento se deu apenas entre 13.8.2010 e 14.4.2011, sendo que a dispensa se deu em 23.5.2012. Registrou que, segundo consta do laudo pericial, avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico, encontra-se inalterada, não tendo havido danos permanentes. Concluiu que, atualmente, o reclamante não é portador de doença ocupacional, e tampouco houve o agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010, e que, conforme observou o Juízo de Primeiro Grau, não há qualquer documento médico que comprove que na data da dispensa (23/05/2012), ou ao menos em datas próximas, estivesse o autor com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho, como inclusive constatado pelo perito, diante da análise dos documentos de fls. 80/132. Em razão disso, não há falar em nulidade da despedida, pois, segundo registrou a Corte a quo, não havia incapacidade laborativa no momento da dispensa. Tampouco há falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva, na medida em que a alta previdenciária do autor se deu em 14.4.2011, tendo a dispensa ocorrido em 23.5.2012, observado o prazo do art. 118 da Lei 8.213/91. Segundo a Corte a quo, não havia falar, ainda, em dispensa discriminatória, visto inexistir prova de que o autor, à época da rescisão, estivesse com problemas de saúde. Nessas circunstâncias, e diante da impossibilidade de se rever os fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), mostra-se correta a decisão da Corte de origem que concluiu pela improcedência dos pedidos. Recurso de revista não conhecido.
3 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. Quanto ao pensionamento mensal vitalício, segundo se extrai do capítulo anterior, o Tribunal Regional assentou que o reclamante, atualmente, não é portador de doença ocupacional, tampouco houve agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010. O art. 950 do Código Civil condiciona o deferimento de pensão à incapacidade total ou parcial para o trabalho, hipóteses que, conforme se viu, foram descartadas pela prova técnica. A questão atrai, portanto, a incidência da Súmula 126 do TST. Em relação à pensão durante o período de afastamento, bem como os lucros cessantes, o recorrente não enfrentou a decisão regional nos termos em que proferida, deixando inatacado o fundamento nodal adotado pela Corte a quo em relação à questão, ou seja, de que a discussão estava preclusa, sendo vedada sua análise pelo Colegiado de origem, sob pena de supressão de instância. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.
4 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. Considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados, e, em decorrência disso, foi vítima de tentativa de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concluo que o arbitramento do quantum debeatur pelo Tribunal Regional em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é razoável, merecendo ser majorado. Esta Turma, em julgamento realizado em 20/6/2014, no processo TST-RR-78240-74.2004.5.05.0009, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que também envolvia bancário vítima de assalto, confirmou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização, o qual entendo mais adequado à gravidade da situação (em especial o disparo de arma de fogo contra o autor), o descaso do reclamado em relação aos eventos (haja vista a reiteração do desvio de função com o autor e outros funcionários), a ausência de providências para cumprir a Lei 7.102/83 e o dever de cautela que lhe é exigido, além do porte econômico do réu (trata-se de um dos maiores bancos privados em atividade no nosso país). Recurso de revista conhecido e provido.
5 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. Considerando-se a gravidade e a extensão do dano, sobretudo o fato de que o autor sofreu grave doença psiquiátrica (transtorno de estresse pós-traumático), sendo submetido a forte medicação ansiolítica, tendo permanecido afastado de suas funções por aproximadamente oito meses, e, além disso, sopesando-se o porte econômico do reclamado, concluo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é razoável, devendo ser majorado. Este Tribunal, em julgamentos realizados em 20.2.2019, no processo RR-1574-52.
2012.5.09.0005, 3.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, e em 16/12/2015, no processo RR-29300-38.
2009.5.01.0034, 8.ª Turma, Rel. Des. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, ao decidir processos que também envolviam empregados vítimas de transtornos psiquiátricos decorrentes de assalto, arbitrou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual entendo mais consentânea à gravidade e à extensão dos danos, bem como o porte econômico do réu. Recurso de revista conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A., REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema n.º 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art . 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. Inteligência da nova redação do item I da Súmula 124 do TST. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 200 para o cálculo das horas extras do reclamante, sujeito à jornada de trabalho prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, contrariou o atual entendimento consagrado por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-461-94.2014.5.09.0651, em que são Recorrentes e Recorridos JOSÉ MARCOS BORTOLETO e BANCO BRADESCO S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.
Inconformadas, ambas as partes interpõem recursos de revista, com fundamento no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
Admitidos os recursos.
Sustenta o reclamante, em síntese, que o Tribunal Regional, não obstante provocado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis à conclusão sobre o valor da indenização por danos morais, bem como em relação às indenizações decorrentes do acidente do trabalho.
Afirma que, muito embora a Corte a quo tenha reconhecido o prejuízo sofrido pelo autor e mantido a condenação em danos morais, por outro lado, acolheu o recurso interposto pela Ré para reduzir o valor da condenação, indicando como fundamentos a capacidade econômica da vítima, as condições financeiras das partes, histórico profissional do autor e a repercussão social do fato, contudo, nada mencionou acerca desses critérios utilizados para aferição desses fatores, tais como: qual era o histórico profissional, qual foi a repercussão social do fato e caráter punitivo pedagógico com mensuração de tempo do trabalhador no emprego e seu salário auferido, reduzindo o valor da condenação, somadas, ao equivalente aos 3 últimos salários recebidos pelo autor, o que se mostra totalmente desarrazoado e desproporcional, diante da condição financeira das partes e da extensão do dano.
Aduz haver suscitado esclarecimentos básicos às suas pretensões, e relativamente a pontos efetivamente não enfrentados pelo v. acórdão, uma vez que a Corte em momento algum emitiu absolutamente qualquer pronunciamento acerca do histórico profissional do Autor tais como: valor da última remuneração, de acordo com o TRCT constante de fls. 46/47, bem como, qual foi exatamente o período pelo qual o mesmo laborou em favor da Ré, à luz das informações contidas naquele mesmo documento, a fim de se chegar à redução de 90% do valor arbitrado inicialmente pelo Juízo de 1º Grau, não considerando a gravidade dos fatos e capacidade financeira das partes.
Aduz, enfim, que o Tribunal Regional, apesar de ter sido oportunamente provocado, não esclareceu o critério utilizado para a definição dos valores.
Pede o provimento do recurso de revista para se reconhecer a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, para determinar-se a remessa dos autos ao Colegiado de origem, a fim de que julgue adequadamente as controvérsias ora suscitadas, prestando os esclarecimentos suscitados nos Embargos, em especial no tocante à inclusão dos salários indiretos à base de cálculo da pensão deferida, ao requerimento para pagamento em cota única, ou, sucessivamente, inclusão em folha de pagamento e constituição de capital, e, ainda, quanto á data fixada pelo laudo pericial como sendo a de início da incapacidade sofrida pelo autor.
Esclareço, de início, que, em relação ao pedido formulado ao final da preliminar, o autor não apontou especificamente quais omissões teria havido em relação à "inclusão dos salários indiretos na base de cálculo da pensão deferida, ao requerimento para pagamento em cota única, ou, sucessivamente, inclusão em folha de pagamento e constituição de capital, e, ainda, quanto á data fixada pelo laudo pericial como sendo a de início da incapacidade sofrida pelo autor". Aliás, a esse respeito, a parte nem mesmo transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que teria provocado a Corte a quo a se manifestar, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
O que se verifica na preliminar, em verdade, é apenas a alegação de omissão na fundamentação sobre o critério de arbitramento dos danos morais.
E a esse respeito, assim decidiu o Tribunal Regional:
5. Desvio de função - transporte de valores - indenização
"10. DESVIO DE FUNÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES
Alega a parte autora que durante a contratualidade, era obrigada a transportar valores da agência de CantagaloPR aos bancos Postais de Cantagalo, CandóiPR (45Km de distância) e VirmondPR (08Km de distância), bem como, entre a agência Cantagalo e o Banco do Brasil de Laranjeiras do SulPR (40Km de distância), sendo em média 3 (três) transportes semanais, em flagrante violação da Lei nº 7.102/83 e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma, ainda, que em maio de 2010 foi vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo pelos assaltantes, quando transportava valores, inclusive tendo sido atingido por um dos tiros. Postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função havido, no importe correspondente a 100% de sua remuneração, e pelo dano moral a que foi submetido.
Em defesa, a parte Reclamada alega que a parte Autora não transportava valores, inexistindo, pois, qualquer ilicitude ou dano à integridade física e moral do Reclamante. Afirma, sucessivamente, que se houve transporte de valores decorreu de necessidade imperiosa, com acompanhamento de segurança armado e de autoridade policial, a depender da situação. Destaca que possui contrato com empresa de transporte de valores, responsável pelo deslocamento dos numerários. Nega que o Autor transportava valores quando houve a tentativa de assalto. Ao final, pede a improcedência da pretensão.
A prova oral produzida nos autos trilha no sentido de que o Autor, efetivamente, realizava transporte de valores a bancos postais e postos de atendimento quando atuou em Cantagalo - Pr.
Como declararam as testemunhas ouvidas, não havia contrato com empresa de transporte de valores na época para tais localidades. As testemunhas também confirmaram que o Autor foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia. A testemunha Eleandro afirmou ainda que o Autor transportava valores no momento e a testemunha Adriano, ouvida a convite da Reclamada, afirmou que o Autor estava em serviço quando da ocorrência do fato.
Aliás a própria defesa não nega que o Autor estava em serviço na ocorrência e o fato foi admitido pelo preposto no tema" doença ocupacional ". As testemunhas também relataram que outros funcionários da Reclamada foram assaltados. Confirase:
Testemunha Danielli Konjunski de Andrade Pedroso, ouvida a convite do Autor:"[...] o autor realizava transporte de numerário; na agência de Canta Galo eram três os empregados que realizavam transporte de numerários, sendo que até o dia 15 do mês (época de maior movimento na agência), cada um destes três empregados realizava em média três transportes de numerário por semana, complementando a depoente que a agência de Canta Galo atendia também três bancos postais, em Virmond, Candói e em Canta Galo; quando do transporte de numerário realizavam sozinhos, em algumas oportunidades em dois empregados da agência; à época que a depoente trabalhou na agência de Canta Galo não havia empresa de transporte de valores entre a agência e os bancos postais referidos, esclarecendo a depoente que a empresa de transporte de valores somente efetuava transporte de numerários da agência de Guarapuava para a agência de Canta Galo e vice versa; [...] informa que passou a trabalhar em posto de combustível de um tio, cujos pagamentos eram realizados através da ré, toda a movimentação do posto era realizada pela ré, ficou sabendo que o autor passou por situação de assalto quando efetuava transporte de numerário, tendo tentado fugir ao ser abordado e inclusive foi atingido por um tiro de raspão, sendo que por comentário do reclamante e de outras pessoas da localidade o tiro teria atingido a perna do reclamante; [...] inquirida se existiram outros assaltos respondeu que em 1998/1999/2000 quando a depoente estava em férias viu o gerente da agência ser assaltado quando estava em táxi, havendo outro ocorrido com outro gerente da agência Sr. Agenor que estava junto com o caixa Cláudio, episódio em que inclusive o veículo em que estavam foi atingido por um tiro; outro episódio ocorreu com o sequestro da esposa do gerente administrativo, isto em época em que a depoente não trabalhava mais na ré, logo após o episódio ocorrido com o autor; ao que a depoente tenha visto o banco não prestava assistência psicológica aos empregados no caso destes assaltos; [...] a empresa de transporte de valores era a Proforte, existindo desde o início do contrato da depoente, sendo que algumas raras vezes o gerente anterior ao reclamante levava numerário de Cantagalo a Laranjeiras (ao invés de Guarapuava); o transporte de numerário pelos empregados entre a agência de Cantagalo e bancos postais da localidade era aconselhável que fosse até o valor de R$ 30.000,00; quanto ao transporte pela empresa Proforte, tal ocorreria quando houvesse um excesso de valor ou falta de numerário para ser levado a Guarapuava, ou desta para Cantagalo; transporte de valores por empregados até Virmond (oito quilômetros de trajeto), até Candói (quarenta e cinco quilômetros de trajeto) e banco postal de Cantagalo (trezentos metros); nos primeiros quinze dias o transporte de valores ocorria três vezes por semana, cada um dos três empregados realizando em três vezes por semana tal transporte, enquanto que nas demais semanas do mês cada um dos três empregados realizava o transporte uma vez por semana; ficou sabendo que o autor sofreu assalto por se tratar de cidade pequena e todos comentam, também por conversa com o autor; acredita que o autor estava transportando dinheiro quando sofreu o assalto, sabendo que transportava numerário na oportunidade pelo fato de que o autor e outros empregados da agência comentaram, não sabendo se outros veículos e pessoas foram atingidas além do reclamante; não sabe se foi levado algum valor".
Testemunha Eleandro Pedroso de Campos, ouvida a convite do Autor:"16) que o reclamante e o depoente transportavam valores para as cidades vizinhas no montante de R$ 30.000,00 e o transporte ocorria semanalmente; 17) que geralmente realizavam o transporte em carro próprio; 18) que realizavam visitas a clientes utilizando veículo próprio; 19) que recebiam reembolso de combustível; [...] 52) que o reclamante foi afastado por licença saúde em virtude de um assalto sofrido quando transportava numerário; 53) que o gerente anterior ao autor também sofreu assalto, sem saber precisar qual foi o ano; 54) que após o assalto sofrido pelo reclamante também a funcionária Patricia sofreu um assalto quando levava numerário ao correio e lá foi assaltada; 55) que o funcionário Marcelo também foi assaltado quando ia fazer audiência; 56) que o depoente também foi assaltado; 57) que o reclamante conseguiu fugir do assalto e posteriormente sofreu ameaças; 58) que cerca de um ano após o ocorrido com o reclamante o depoente sofreu um sequestro com sua esposa; 59) que os bandidos queriam o dinheiro do banco quando sequestraram o depoente; 60) que o banco não emitiu CAT; 61) que o reclamante quando foi assaltado transportava dinheiro; [...] 86) que o valor máximo de transporte de valores é de R$ 30.000,00 e que cada funcionário fazia o transporte sozinho; 87) que para levar dinheiro para os caixas eletrônicos não havia empresa de transporte de valores. Nada mais".
A testemunha Patrícia, ouvida a convite da Reclamada, afirmou, no tema" veículo em serviço "(posição 00:38:42), que o Reclamante transportava valores para correios e postos de atendimento em média duas vezes por mês e que realizava tal atividade sozinho. No tema" transporte de valores "(posição 00:42:45) complementou seu depoimento, afirmando que apesar de haver empresa de transporte de valores, os gerentes, como o Autor, levavam dinheiro para correios e postos de atendimento até o limite de R$ 30.000,00. Disse também que soube que funcionários do banco já foram assaltados enquanto transportavam valores e que o Autor foi alvo de tiros, mas não soube afirmar se transportava valores no momento.
A testemunha Adriano, apesar de afirmar que havia empresa de transporte de valores, admitiu que o Autor fazia transporte de valores na época em que laborou como gerente em Cantagalo. Afirmou também que os funcionários transportavam valores sozinhos (tema" veículo em serviço ", momento 01:57 do depoimento).
O transporte de numerários é função especializada e de alto risco, o que é assumido pela parte Reclamada em sua defesa, tanto é que alega possuir contrato com empresa de transporte de valores, responsável pelo deslocamento dos numerários.
Tal condição contratual e função não são consideradas típicas do contrato de trabalho do bancário (gerente geral de agência) e sua execução pela parte Autora favoreceu o enriquecimento ilícito da parte Reclamada. Inaplicáveis as disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT, nessa hipótese.
Nos termos da Lei nº 7.102/83, o estabelecimento financeiro deve resguardarse com medidas de segurança, dentre elas a contratação de empresa especializada em segurança, com empregados devidamente treinados:
Art. 1º. É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
§ 1º. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
I por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
II pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
Ora, sendo incontroverso o risco da atividade e que o autor não possuía a devida qualificação para o exercício da função, pois não recebeu treinamento e sequer possuía os aparatos e equipamentos necessários, houve prática abusiva da Reclamada (art. 187, do CCB), que descumpriu a legislação e enriqueceu ilicitamente às custas da parte Autora.
A jurisprudência pátria também reconheceu o direito à indenização pelo exercício indevido da atividade de transporte de valores, conforme decisões a seguir mencionadas:
"TRANSPORTE DE VALORES INDENIZAÇÃO Nos termos da Lei nº 7.102/83 (art. 3º, incisos I e II), o transporte de valores deve ser realizado por pessoal especializado, previamente treinado, eis que se trata de atividade de alto risco. Determinando o empregador a execução de tarefas que não se inserem na atividade contratada, responde pelo acúmulo de função, nos termos do artigo 460, da CLT e, ainda, pela prática de ato ilícito (art. 927, do Código Civil), por ter exigido serviço cuja execução seria proibida ao trabalhador não qualificado para tanto, na medida em que colocou em risco sua integridade física e a própria vida. Também descumpre o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que inclui entre os direitos sociais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Atentando, inclusive, contra o princípio da dignidade humana. Diante deste contexto, é inadmissível que o empregador submeta o trabalhador ao desempenho de tais atividades e não seja responsabilizado por isso, à guisa, apenas, de ausência de previsão legal específica para o deferimento da indenização.
Recurso a que se dá provimento para condenar o Réu ao pagamento da indenização pelo transporte de valores, na importância mensal equivalente a 30% do piso salarial da categoria dos vigilantes. (TRTPR19316200300509009ACO016622007 4A. TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO Publicado no DJPR em 26012007)"
A situação permite, ainda, presumir a existência de violação moral em face da parte Reclamante, pois a imposição do exercício de função de alto risco, de maneira reiterada e sem o devido preparo ou aparato garantidor, expôs o trabalhador a constrangimentos e receios desnecessários, culminando com o fato ocorrido em maio de 2010, quando foi alvo de tiros em uma estrada, durante a jornada de trabalho, fato confirmado pelas testemunhas Danielli, Eleandro, Patrícia e Adriano, tendo sido afirmado pela testemunha Eleandro que o Autor transportava valores nessa ocasião. Os documentos de fls. 5562 reforçam os depoimentos.
Ora, o Reclamante era gerente da agência de Cantagalo, cidade pequena e portanto, é presumível que suas atividades e até mesmo sua rotina de trabalho eram do conhecimento de muitas pessoas, o que já torna frágil a condição do empregado e faz crescer nele o temor de sofrer danos em sua integridade física e mental, não sendo difícil imaginar também que a situação ocorrida não foi mera coincidência e que muito provavelmente os assaltantes buscavam, de fato, o dinheiro do banco, o que também, ainda que se trate de mera suposição, é suficiente para causar temor e receio ao funcionário.
Outrossim, as testemunhas Eleandro e Danielli, e até mesmo a testemunha da ré, Patrícia (tema" transporte de valores "), afirmaram que outros funcionários do Bradesco foram vítimas de assaltos enquanto transportavam valores, o que por si só já é suficiente para incutir pavor e medo no funcionário. Resta, portanto, caracterizada a hipótese do art. 186, do CCB.
Diante do exposto e para ressarcir a parte Reclamante pelo exercício de funções tipicamente incompatíveis com as de bancário (gerente de agência), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões e condeno a parte Reclamada no pagamento de indenização equivalente a 10% (dez por cento) do ordenado padrão pago ao autor do início do período não prescrito a julho de 2010, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, participação nos lucros e resultados e fundo de garantia por tempo de serviço, com multa de 40%. Na mesma esteira e, consideradas a capacidade financeira das partes, especialmente da Reclamada, notoriamente a instituição financeira que afere maior lucro em seu ramo, bem como a posição profissional do empregado, que ocupa cargo de elevada confiança no empregador, com salário diferenciado, CONDENO a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."
Inconformado, recorre o réu, alegando que não existe e jamais existiu dano e nexo causal entre o alegado transporte de valores e qualquer situação concreta que pudesse causar afronta a moral, a dignidade ou a honra do recorrente.
Sustenta que o autor não provou o dano sofrido e o nexo de causalidade na eventualidade de ter efetivamente transportado valores.
Aduz que o direito brasileiro não contempla a indenização pelo risco criado sem que dele tenha advindo um dano, daí a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil que, adotando por fundamento a responsabilidade subjetiva (em regra), são a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano.
Assevera que não há notícia nos autos de que algum dano à saúde ou integridade física do autor tenha ocorrido quando o transporte de valores ou em serviço do recorrente.
Requer a reforma da r. sentença para excluir a indenização por danos morais.
Inicialmente, cumpre observar que o Juízo de origem, além da indenização por danos morais, deferiu em razão do transporte de valores, uma espécie de sobressalário equivalente a 10% do ordenado padrão pago ao autor do início do período não prescrito a julho de 2010, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, participação nos lucros e resultados e fundo de garantia por tempo de serviço, com multa de 40%, embora tenha denominado tal verba também como "indenização".
O reclamado não se insurgiu especificamente contra a condenação ao pagamento do adicional de 10% e reflexos, eis que suas razões recursais tratam somente da indenização por danos morais deferida pela atividade de transporte de valores.
Assim, ante os limites da insurgência, analiso apenas a questão da indenização por danos morais.
O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais. O dano moral atua tanto na valoração da pessoa pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive.
Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a este o ônus da prova quanto à efetiva existência do dano moral alegado, nos termos do art. 818, da CLT e do art. 333, I, do CPC.
De fato, o transporte de valores, por si só, não é apto a ensejar automaticamente danos aos direitos da personalidade, demandando que se evidencie quais foram as efetivas consequências danosas das atividades à parte reclamante, para que se cogite da indenização. O risco potencial de assaltos não caracteriza o abalo moral, pois, se assim fosse, o próprio exercício da profissão de transporte de valores já acarretaria dano moral aos empregados que nela trabalham.
Assim, o dano moral, na modalidade ora debatida, decorre da destruição efetiva (e não mera possibilidade ou receio de que venha a acontecer), parcial ou total, de um bem jurídico imaterial da parte demandante.
No caso, como bem observou o Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o autor realizava transporte valores por determinação deste e que numa dessas ocasiões foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia.
O preposto do reclamado em depoimento pessoal admitiu que ter conhecimento de que o reclamante estava prestando serviços na ocorrência. (27'' do depoimento - 12. doença ocupacional).
A segunda testemunha ouvida a convite do autor por Carta Precatória, Sra. Danielli Konjunski de Andrade Pedroso, disse (fls. 734/739):
"[...] o autor também fazia uso de veículo próprio para transporte de numerário e visitas a clientes; o autor realizava transporte de numerário; na agência de Canta Galo eram três os empregados que realizavam transporte de numerários, sendo que até o dia 15 do mês (época de maior movimento na agência), cada um destes três empregados realizava em média três transportes de numerário por semana, complementando a depoente que a agência de Canta Galo atendia também três bancos postais, em Virmond, Candói e em Canta Galo; quando do transporte de numerário realizavam sozinhos, em algumas oportunidades em dois empregados da agência; à época que a depoente trabalhou na agência de Canta Galo não havia empresa de transporte de valores entre a agência e os bancos postais referidos, esclarecendo a depoente que a empresa de transporte de valores somente efetuava transporte de numerários da agência de Guarapuava para a agência de Canta Galo e vice versa; não recorda de problema de saúde com o autor no período em que trabalharam juntos; após a saída da depoente da reclamada, informa que passou a trabalhar em posto de combustível de um tio, cujos pagamentos eram realizados através da ré, toda a movimentação do posto era realizada pela ré, ficou sabendo que o autor passou por situação de assalto quando efetuava transporte de numerário, tendo tentado fugir ao ser abordado e inclusive foi atingido por um tiro de raspão, sendo que por comentário do reclamante e de outras pessoas da localidade o tiro teria atingido a perna do reclamante; [...] inquirida se existiram outros assaltos respondeu que em 1998/1999/2000 quando a depoente estava em férias viu o gerente da agência ser assaltado quando estava em táxi, havendo outro ocorrido com outro gerente da agência Sr. Agenor que estava junto com o caixa Cláudio, episódio em que inclusive o veículo em que estavam foi atingido por um tiro; outro episódio ocorreu com o sequestro da esposa do gerente administrativo, isto em época em que a depoente não trabalhava mais na ré, logo após o episódio ocorrido com o autor; ao que a depoente tenha visto o banco não prestava assistência psicológica aos empregados no caso destes assaltos; [...] a empresa de transporte de valores era a Proforte, existindo desde o início do contrato da depoente, sendo que algumas raras vezes o gerente anterior ao reclamante levava numerário de Cantagalo a Laranjeiras (ao invés de Guarapuava); o transporte de numerário pelos empregados entre a agência de Cantagalo e bancos postais da localidade era aconselhável que fosse até o valor de R$ 30.000,00; quanto ao transporte pela empresa Proforte, tal ocorreria quando houvesse um excesso de valor ou falta de numerário para ser levado a Guarapuava, ou desta para Cantagalo; transporte de valores por empreagdos até Virmond (oito quilômetros de trajeto), até Candói (quarenta e cinco quilômetros de trajeto) e banco postal de Cantagalo (trezentos metros); nos primeiros quinze dias o transporte de valores ocorria três vezes por semana, cada um dos três empregados realizando em três vezes por semana tal transporte, enquanto que nas demais semanas do mês cada um dos três empregados realizava o transporte uma vez por semana; ficou sabendo que o autor sofreu assalto por se tratar de cidade pequena e todos comentam, também por conversa com o autor; acredita que o autor estava transportando dinheiro quando sofreu o assalto, sabendo que transportava numerário na oportunidade pelo fato de que o autor e outros empregados da agência comentaram, não sabendo se outros veículos e pessoas foram atingidas além do reclamante; não sabe se foi levado algum valor; [...]".
A terceira testemunha ouvida a convite do autor por Carta Precatória, Sr. Eleandro Pedroso de Campos, afirmou (fls. 798/800):
"[...] 4) que antes de ser transferido o reclamante havia se afastado por motivo de doença;[...]16) que o reclamante e o depoente transportavam valores para as cidades vizinhas no montante de R$ 30.000,00 e o transporte ocorria semanalmente; 17) que geralmente realizavam o transporte em carro próprio; [...] 52) que o reclamante foi afastado por licença- saúde em virtude de um assalto sofrido quando transportava numerário; 53) que o gerente anterior ao autor também sofreu assalto, sem saber precisar qual foi o ano; 54) que após o assalto sofrido pelo reclamante também a funcionária Patricia sofreu um assalto quando levava numerário ao correio e lá foi assaltada; 55) que o funcionário Marcelo também foi assaltado quando ia fazer audiência; 56) que o depoente também foi assaltado; 57) que o reclamante conseguiu fugir do assalto e posteriormente sofreu ameaças; 58) que cerca de um ano após o ocorrido com o reclamante o depoente sofreu um sequestro com sua esposa; 59) que os bandidos queriam o dinheiro do banco quando sequestraram o depoente; 60) que o banco não emitiu CAT; 61) que o reclamante quando foi assaltado transportava dinheiro; [...] 86) que o valor máximo de transporte de valores é de R$ 30.000,00 e que cada funcionário fazia o transporte sozinho; 87) que para levar dinheiro para os caixas eletrônicos não havia empresa de transporte de valores. nada mais."
A primeira testemunha ouvida a convite do réu, Sra. Patricia Stangarlin, afirmou no tópico "veículo em serviço" (38'42''), que o reclamante transportava valores para correios e postos de atendimento em média duas vezes por mês e que realizava tal atividade sozinho. No tópico "transporte de valores" (42'45'') disse que apesar de haver empresa de transporte de valores, os gerentes, como o autor, levavam dinheiro para correios e postos de atendimento até o limite de R$ 30.000,00; que soube que funcionários do banco já foram assaltados enquanto transportavam valores e que o autor foi alvo de tiros, mas não soube afirmar se transportava valores no momento.
A segunda testemunha ouvida a convite do réu, Sr. Adriano Martins da Silva, disse que o autor fazia transporte de valores na época em que laborou como gerente em Cantagalo, bem como que os funcionários transportavam valores sozinhos (tema "veículo em serviço", 01'57'').
Infere-se da prova oral que restou devidamente comprovado que o reclamante realizava transporte de valores e que sofreu tentativa de assalto enquanto prestava serviços para o reclamado, tendo levado um tiro de raspão.
Ora, tais fatos autorizam a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o transporte de valores exigido pelo reclamado culminou com assalto sofrido pelo reclamante durante a prestação de serviços, causando inclusive danos físicos, o que evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social.
Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.
Portanto, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.
Levando-se em consideração o porte econômico do reclamado, as minúcias do ocorrido, e principalmente o grau de culpabilidade da empresa, além da capacidade econômica da vítima, entendo que a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 12.000,00.
Diante do exposto, reformo para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 12.000,00, com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.
6. Doença ocupacional e indenização
"11. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÕES
Realizada perícia médica, o perito concluiu que o Reclamante apresentou - de 2010 a 2011 - um quadro clínico compatível com transtorno de estresse póstraumático e que o nexo causal existiu, pois não haveria tal quadro clínico se não tivesse ocorrido a exposição do obreiro ao trauma no trabalho, no caso, o incidente em que o Autor teve seu veículo alvejado por tiros, quando estava em serviço. Afirmou o perito que a situação estressante (tentativa de assalto) deve ser considerada fator disparador do transtorno mental do Reclamante em 2010.
O citado trauma no trabalho foi confirmado pela prova dos autos. Conforme já exposto no item da sentença relativo ao transporte de valores, em maio de 2010 o Autor estava em serviço e inclusive transportava numerários, quando o carro que dirigia foi alvo de disparos de arma de fogo, feitos por três homens encapuzados, na beira da estrada. Ainda que não tenha sido apresentada conclusão da polícia sobre o fato, é certo que ocorreu durante a jornada de trabalho do obreiro e que este transportava valores, atividade que não poderia estar sendo por ele desempenhada, por expressa vedação legal. As testemunhas também relataram que outros gerentes e funcionários também foram alvo de assaltos, na mesma região, não tendo a Reclamada tomado nenhuma precaução para evitar que situações como a vivenciada pelo Autor se concretizassem, sobretudo a contratação de empresa especializada para transporte de numerários.
O perito não constatou, entretanto, incapacidade laborativa, afirmando que a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico, está inalterada, inexistindo danos permanentes. Em resposta ao quesito 13 do Autor, afirmou que as incapacidades (psíquica e ortopédica) foram temporárias e já tratadas. [...]
Por todo o exposto, e considerando que as partes não lograram êxito em desconstituir a prova pericial produzida, acolho as conclusões do perito médico e reconheço que o Reclamante desenvolveu doença profissional no período de 2010 a 2011, em razão do trauma ocorrido durante a prestação de serviços em favor da parte Reclamada. [...]
Quanto à culpa da Reclamada, decorre da sua conduta omissiva, pois as provas dos autos revelam que ela não tomou as medidas necessárias para evitar que situações como a vivenciada pelo Autor ocorressem, mesmo estando ciente de todo o risco que o transporte de numerários envolve (fato notório), bem como porque as testemunhas Danielli, Eleandro e Patrícia afirmaram que outros funcionários foram alvos de assalto na mesma região. Além disso, a Reclamada deixou de cumprir sua obrigação legal como instituição financeira, qual seja, contratar empresa especializada para transporte de valores, ou ao menos realizar o transporte com agentes capacitados, conforme artigo 3º da Lei nº 7.102/83, expondo, dessa forma, o Autor a perigo de assaltos, sequestros, entre outros danos à integridade física e moral do trabalhador.
Por todo o exposto, RECONHEÇO A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA pela doença profissional encontrada na parte Reclamante, equiparandoa a acidente de trabalho, nos termos do laudo pericial de fls. 745763. [...]
11.6. Indenização Por Danos Morais
No entendimento deste magistrado, a ocorrência de acidentes de trabalho, em muitas oportunidades, deixa, além de sequelas físicas, sequelas emocionais.
São máculas que atingem a intimidade do ser humano, sua honra, seu psicológico e sua imagem, direitos estes tutelados como fundamentais, nos termos do art. 5o, X, da CRFB. A manutenção de tais direitos visa realizar e preservar um dos fundamentos da República, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CRFB), pressupondo que ao ser humano sejam garantidas a integridade física e moral em todas as suas relações.
O trabalho é uma das formas de garantia da dignidade da pessoa humana, pois é de seu fruto que o sustento do homem é obtido. No entanto, o exercício do trabalho não pode ser contraposto de forma desequilibrada se comparado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois ambos devem caminhar juntos e de forma simbiótica.
Pois bem. Reconhecidas tais premissas, a legislação pátria estabelece a responsabilidade civil pelos danos causados, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro.
No caso dos presentes autos, houve declaração de responsabilidade da parte Reclamada, ante a ausência da prática de atos que pudessem prevenir e impedir o aparecimento de doença profissional na parte Autora.
Os danos morais sofridos com a constatação de que o Reclamante adquiriu" transtorno de estresse póstraumático ", são presumíveis, eis que decorrem da sensação de incapacidade, ainda que temporária, além da sensação de medo e pavor, em razão do trauma e risco de morte que sofreu.
Ressalto que os demais fatos alegados na inicial, tais como cobrança excessiva de metas, cumulação de atribuições, desrespeito a intervalos de descanso, pressões por produtividade não foram comprovados pelo Autor, conforme já exposto, pelo que, não há que se falar em danos morais nesse particular.
A constatação da existência do dano moral autoriza a fixação de uma indenização compensatória em favor do ofendido, de forma que o valor a ser recebido lhe permita usufruir de outros bens ofertados pela sociedade e lhe permita esquecer, ao menos por instantes, as chagas psicológicas que o aflige.
A indenização deve pautar-se por critérios que busquem compensar o abalo sofrido, evitar o enriquecimento ilícito e imprimam função preventiva, objetivando que o ofensor, diante da obrigação que lhe é imposta, busque a adoção de medidas para contenção de atitudes como as agora reprimidas.
Pontuo que a indenização ora deferida decorre da doença ocupacional do Reclamante e, dessa forma, é distinta da fixada em razão do transporte de valores, não havendo que se falar em bis in idem.
Cotejando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano, o grau de repulsa social à conduta da Reclamada, à realização do binômio reparação/prevenção, acolho o pedido da parte Reclamante para CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)."
Em face da decisão supra, recorre o reclamado postulando a exclusão da condenação por danos morais, alegando que não há nexo causal entre a alegada doença e o trabalho realizado, tampouco culpa do empregador, sendo que o processo judicial é autônomo e independente do entendimento do expert ,acerca da existência de nexo causal, sobretudo quando o perito não demonstra precisão em sua conclusão.
Aduz que o perito admite que os transtornos do autor começaram já em 2008, muito antes do episódio do assalto ocorrido.
Sustenta que é inegável que na sociedade moderna os transtornos de ansiedade, que são multifatoriais, acometem grande parte da população, podendo ser oriunda, inclusive, do processo de envelhecimento natural humano, sendo demasiado precipitado que se conclua que a doença do autor se deve única e exclusivamente em razão de suas atividades no banco réu.
Assevera que a incapacidade para o labor é temporária, estando o autor apto para o trabalho atualmente.
Sucessivamente, requer a diminuição do quantum indenizatório.
A teor dos arts. 186 e 927 do novo Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente.
Insta observar que, para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. A responsabilidade, in casu, é subjetiva, ante a natureza das atividades desenvolvidas.
Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia-lhe o ônus da prova da ocorrência da doença ocupacional, conforme art. 333, I do CPC.
Produzida prova pericial nos presentes autos, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 745/763, o perito concluiu:
"X. CONCLUSÃO
Para facilitar o entendimento da conclusão é necessário que se faça uma breve explicação a respeito de nexo técnico, nexo causal e nexo administrativo.
Nexo técnico: quando se constata que a etiologia se relaciona ao trabalho, ou seja, quando a causa da doença está diretamente relacionada às atividades laborais desempenhadas.
Nexo causal: quando existe uma etiologia determinante para uma doença, ou seja, existe uma causa no trabalho que determina que a doença seja adquirida pelo desempenho das atividades laborais habituais ou que a doença seja consequente a acidente de trabalho.
Nexo Administrativo: nexo do setor de benefícios do INSS que assegura o direito previdenciário em posse do nexo técnico ou nexo causal, sendo função da perícia médica do INSS.
Baseando-se nos dados apurados na entrevista pericial e nos documentos médicos apresentados, à luz dos conhecimentos atuais, conclui-se que o Reclamante apresentou - de 2010 a 2011 - um quadro clínico compatível com transtorno de estresse pós-traumático.
Não há evidências de nexo técnico.
O nexo causal existiu, pois não haveria o quadro clínico se não houvesse a exposição do Reclamante ao trauma no trabalho. Considerando que ele estivesse dirigindo a serviço da Reclamada quando sofreu o ferimento por arma de fogo, claro. Avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico a mesma está inalterada, não houve danos permanentes. [...]"
Conforme já examinado no tópico anterior, a prova oral demonstrou que o autor realizava transporte valores por determinação deste e que numa dessas ocasiões foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia.
Infere-se que o laudo foi conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pelo autor (Transtorno de estresse pós-traumático) no período de 2010 a 2011 foi desencadeada pela exposição do reclamante ao trauma no trabalho.
Assim, considerando as ponderações feitas pelo perito e sobretudo os demais elementos de prova, pode-se concluir que a doença que acometeu o autor possui relação com o vínculo empregatício entre as partes, ao reverso do que quer fazer crer o recorrente.
Não há dúvida, portanto, que o autor foi portador de doença que guarda relação com o trabalho.
A atividade de transporte de valores realizada pelo autor a serviço do reclamado foi fator determinante para a ocorrência do assalto, o que confirma a existência do nexo causal.
A empresa tem o dever de observar e fazer observar as normas de segurança e medicina do trabalho, com vistas a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A própria Constituição Federal alçou a preceito fundamental o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
O réu, ao exigir do autor a realização de transporte de valores, atividade que deve ser feita por pessoal especializado, submeteu o reclamante ao risco de sofrer assalto, o que caracteriza a omissão culposa e resta evidente a responsabilidade patronal.
Quanto ao dano moral, houve o reconhecimento de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade laboral parcial e temporária do autor, sendo que tais fatos autorizam a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto a perda da capacidade laborativa - evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social.
Cumpre esclarecer que, como bem entendeu o Juízo de origem, a indenização deferida em razão da doença ocupacional do reclamante é distinta da fixada em razão dos danos morais decorrentes do transporte de valores, não havendo que se falar em bis in idem.
No particular, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como: as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, o tempo de serviço prestado em favor do réu, a gravidade do dano, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.
Assim, levando-se em conta que a redução da capacidade foi temporária, as condições financeiras das partes, a parcela de culpa do réu, o histórico profissional do autor, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, entendo que deve ser reduzido o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 8.000,00, com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.
Pelo exposto, reformo parcialmente a sentença para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a observância da Súmula 439 do TST.
Em resposta aos embargos declaratórios, assim decidiu a Corte a quo:
Alega o autor José Marcos Bortoleto a existência de omissão e obscuridade no julgado no que diz respeito a: a) reflexos em horas extras sobre o adicional de transferência; b) indenização por danos morais - transporte indevido de valores e doença ocupacional; e c) lucros cessantes - período de afastamento previdenciário.
Contraminuta apresentada pelo réu (fls. 1055/1059).
Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que tempestivos e regularmente opostos.
1. Reflexos em horas extras sobre o adicional de transferência
Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, pois o Colegiado não apreciou o pedido de reflexos do adicional de transferência em horas extras. Ainda, afirma que no dispositivo constou o deferimento do adicional de transferência e a expressão "reflexos em reflexos", devendo ser esclarecido a que se refere.
Assevera a embargante que, em que pese o v. acórdão tenha deferido a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras decorrentes da violação ao artigo 384 da CLT, nada dispôs acerca da incidência de reflexos.
Pugna seja sanado o vício apontado.
O recurso de embargos de declaração, com previsão legal no art. 535 do Código de Processo Civil, tem como principal função a resolução de vícios em decisões proferidas pelo magistrado que contenham omissão, obscuridade e contradição.
No particular, entendo que o v. acórdão restou omisso quanto aos reflexos do adicional de transferência em horas extras, o que passo a sanar.
Como decidido, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de transferência no período de agosto de 2010 ao fim do pacto laboral, pelo que são devidos os reflexos desse parcela em horas extras, além daqueles já especificados no v. acórdão (fl. 1012).
Por fim, quanto à expressão "reflexos em reflexos", trata-se de erro material. Assim, onde se lê "reflexos em reflexos" no dispositivo do v. acórdão leia-se apenas "reflexos".
Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração do autor no particular para, sanar a omissão apontada e, concedendo efeito modificativo ao julgado, deferir os reflexos do adicional de transferência em horas extras, além daqueles já especificados, bem como corrigir erro material existente no dispositivo.
2. Indenização por danos morais - transporte indevido de valores e doença ocupacional
Aduz o embargante que o v. acórdão reduziu o valor da indenização por danos morais deferida em razão do transporte de valores, bem como em razão da doença ocupacional, porém, embora tenha adotado como parâmetros a capacidade econômica da vítima, as condições financeiras das partes, o histórico profissional do autor e a repercussão social do fato, deixou de esclarecer qual é a capacidade financeira do reclamante, o seu histórico profissional e, por fim, quais foram as repercussões sociais decorrentes do ilícito praticado pela ré.
Sustenta que deve ser mencionado qual foi o valor da última remuneração do autor, qual foi o período que o mesmo laborou em favor da ré, bem como que laudo pericial traz informações concretas acerca das relações familiares do reclamante.
Ainda, aduz que deve ser esclarecida a possibilidade de redução dos valores deferidos a título de indenizações por dano moral, ante a gravidade dos fatos apurados e, em especial, a capacidade econômica do réu, frente ao que dispõe os artigos 944 do Código Civil e art. 5º, V da CF.
As questões ora postas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, pois tão-somente demonstram inconformismo com o entendimento desta E. Turma.
Esta E. 6ª Turma, ao fixar o quantum da reparação por danos morais, avaliou fundamentadamente a matéria posta à luz da legislação que entendeu aplicável, bem como das provas dispostas nos autos, havendo clara e exaustiva fundamentação dos critérios utilizados para o arbitramento do valor, em atenção às normas que disciplinam a matéria.
Se o embargante discorda dos fundamentos do julgado, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado através de recurso apto para a reforma da decisão, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual.
Ressalto, ainda, que eventual omissão, obscuridade ou contradição devem estar presentes no bojo do v. acórdão, e não na comparação deste com a prova dos autos ou mesmo no que toca a justiça da decisão e a apreciação das provas e dos fatos pela E. Turma ou das conclusões que obteve.
Assim, inexistente qualquer vício de omissão, uma vez que ao julgador não incumbe analisar ou rebater argumento por argumento lançado pelas partes no caderno processual. Basta que a decisão esteja devidamente fundamentada.
A análise da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o pré-questionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I, do C. TST.
Nada a sanar no particular.
3. Lucros cessantes - período de afastamento previdenciário
Alega o embargante que o v. acórdão, embora tenha confirmado a existência de incapacidade laboral no período compreendido entre 13/08/2010 a 14/04/2011, afirmou ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais em face da inexistência de incapacidade atual, porém não houve pronunciamento a respeito do direito do autor ao recebimento de indenização na forma de lucros cessantes/pensão no mínimo durante o período citado no qual incontroversamente houve incapacidade para o trabalho.
De fato há omissão no v. acórdão, pelo que passo a sanar.
Conforme se depreende da r. sentença de origem, embora o reclamante tenha postulado indenização por danos materiais a título de pensionamento mensal e pelos lucros cessantes em razão da redução parcial da capacidade laborativa a partir da data do evento, observa-se que o Juízo de origem apreciou os danos materiais exclusivamente quanto ao pedido específico referente à pensão mensal vitalícia, decorrente da depreciação da capacidade laborativa, não tendo sido apreciado o pedido de pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento previdenciário.
Como o reclamante não interpôs oportunamente embargos declaratórios, operou-se a preclusão e, por isso, a pretensão recursal de deferimento de indenização por danos materiais correspondentes aos salários e consectários durante o período de afastamento previdenciário não pode ser analisada por esta E. 6ª Turma, sob pena de supressão de instância.
Diante do exposto, sano a omissão apontada quanto à indenização por danos materiais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Ao contrário do que faz crer a parte autora, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre os valores arbitrados às respectivas indenizações por danos morais.
Com efeito, o Tribunal Regional esclareceu os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 131 do CPC/73, vigente à época. Desse modo, as razões recursais demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma importa em nulidade processual.
Não há olvidar que o critério para arbitramento da indenização por danos morais é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. Ponderam-se nessa análise parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica.
Assim é que os critérios que efetivamente balizam o julgamento do quantum indenizatório se pautam em juízo de equidade, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da parte autora (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo), sem levá-lo, contudo, à bancarrota.
Tem-se desenvolvido, ainda, a utilização de um método bifásico para a aferição do valor, sem deixar de atender ao pressuposto de um arbitramento equitativo, mas que traga um ponto de equilíbrio entre o critério subjetivo do julgador e as peculiaridades do caso.
Nesse contexto, leva-se em conta o interesse jurídico lesado, surgindo como parâmetro valores medianamente arbitrados por precedentes jurisprudenciais acerca da mesma matéria. Esta é a primeira fase do arbitramento judicial.
Na segunda fase, ajusta-se (ou não) o valor às peculiaridades fáticas, com base em circunstâncias concretas, e que eventualmente se distanciem do padrão médio (a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).
Todavia, mesmo esse critério bifásico termina por resultar no arbitramento judicial, justamente por não se admitir a tarifação dos danos morais, inexistindo critérios objetivos para sua fixação.
Dessa forma, tendo o Tribunal registrado expressamente sua conclusão, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir sobre os valores das indenizações por danos morais, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional.
Concorde ou não o autor com os fundamentos assentados pela Corte a quo, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita.
Além disso, já é pacífico no âmbito desta Corte que a revisão do valor, quando se mostrar nitidamente excessiva ou irrisória, pode ser feita mesmo em sede recursal extraordinária, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte, nos termos do art. 249, § 1.º, do CPC/73 (art. 282, § 1.º, do CPC/2015), e 794 da CLT.
1.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Sobre a questão, consoante visto acima, o Tribunal Regional reconheceu a existência de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade laboral parcial e temporária do autor, reduzindo, todavia, o valor da indenização por danos morais. Em relação ao recurso ordinário do reclamante, assim decidiu a Corte a quo:
5. Doença ocupacional - reintegração - indenização
O Juízo de origem rejeitou o pleito de nulidade da dispensa, sob o fundamento de que a dispensa do empregado ocorreu somente em 23/05/2012, conforme documento de fl. 48, portanto, passados mais de doze meses do término do benefício previdenciário. Ainda, indeferiu o pedido de pensionamento, pois o laudo pericial foi claro ao demonstrar a inexistência de redução de capacidade de trabalho, bem como entendeu que a dispensa não foi discriminatória diante da inexistência de qualquer documento médico que comprove que o autor estivesse com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho.
Inconformado, recorre o autor, alegando, em suma, que: a) o laudo pericial, reconhece o atual estado doentio do reclamante, mas de forma equivocada relata que este se dá em decorrência dos efeitos colaterais do uso de ansiolítico que faz uso por anos, o que causa dependência química, bem como equivocadamente concluiu que o estado atual do reclamante já existia antes do transtorno de estresse pós traumático (TEPT), porém não observou que o autor só iniciou o uso da medicação a partir de 03/08/2011, ou seja, em razão do TEPT; b) o atual quadro psiquiátrico doentio é sequela do episódio do assalto; c) após a rescisão o reclamante continuou tratando das moléstias; d) atualmente está acometido de transtorno de ansiedade causado pelos efeitos colaterais dos remédios que utilizou após o TEPT e e) não poderia ter sido demitido enquanto portador de moléstia ocupacional, contraída durante o emprego e agravada principalmente em razão de trauma desenvolvido em decorrência de assalto sofrido quando transportava numerário para réu.
Requer a reforma da r. sentença para ser declarado o nexo de causalidade entre a patologia atual e aquela reconhecida pelo laudo pericial, declarando nula a rescisão contratual em razão da doença ocupacional e determinada a reintegração. Sucessivamente, pugna para que a reintegração seja convertida em indenização compensatória e, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a dispensa discriminatória com a reintegração do autor e condenação às verbas decorrentes.
Ainda, postula a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento e a majoração do valor da indenização por danos morais.
De acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".
O direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada) é tratado pela Súmula 378 do TST, a qual estabelece em seu item II os seguintes requisitos: a) percepção de auxílio doença acidentário (B91) e o consequente afastamento superior a 15 dias; ou b) reconhecimento de doença profissional relacionada ao labor desenvolvido à empregadora:
Assim, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar que a rescisão de seu contrato de trabalho operou-se de forma ilícita, ou seja, que a dispensa ocorreu quanto gozava de estabilidade provisória nos termos da Lei 8.213/91.
Foi realizada perícia, cujo laudo veio aos autos às fls. 745/763, sendo de relevância a transcrição de alguns trechos da referida prova técnica:
"[...]VIII. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA
Na ocasião da entrevista pericial, nenhuma. As alterações mais marcantes foram as falhas de memória e a labilidade emocional no final da entrevista pericial, os quais, sem outros sinais, não são suficientes para firmar-se um diagnóstico.
O quadro clínico psiquiátrico apresentado pelo Reclamante em 2010 pode ser classificado como F43.1 Transtornos de estresse pós-traumático. E, pelo histórico e por alguns sintomas, deve estar também com F13.2 Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de sedativos ou hipnóticos - síndrome de dependência.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750813137/recurso-de-revista-rr-4619420145090651/inteiro-teor-750813157

References: artigo 460
 artigo 7
 artigo 3
in casu
 artigo 384
 artigo 118