Source: http://aformiganocarreiro.blogs.sapo.pt/2016/06/
Timestamp: 2017-06-26 10:33:55+00:00

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Junho 2016 - aformiganocarreiro
Segurança Social promove 600 trabalhadores
por A Formiga, em 24.06.16
Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais
Em comunicado emitido hoje, 24 de junho, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social I.P. (ISS), informa que aprovou um procedimento de mobilidade intercarreiras que terá efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2016.
Esta é uma medida muito positiva e que vai ao encontro do que o SINTAP e os trabalhadores há muito vinham defendendo e que, além de ser representativa da aposta, por nós muito saudada, do Ministro Vieira da Silva e do Conselho Diretivo do Instituto, na valorização dos recursos humanos ao seu dispor, vem resolver, em grande medida, um problema vivido diariamente no Instituto, de saída de muitos trabalhadores qualificados por falta de reconhecimento profissional e remuneratório e de recusa dos muitos pedidos de mobilidade intercarreiras.
De acordo com o comunicado agora divulgado, a partir do dia 1 de setembro, os atuais assistentes técnicos e assistentes operacionais detentores de licenciatura, salvo situações muitos especiais, transitarão para a carreira de técnico superior, enquanto os assistentes operacionais detentores do 12º ano de escolaridade transitarão para a carreira de assitente técnico.
Este é um exemplo claro de que a gestão financeira criteriosa e a atribuição da importância devida aos recursos humanos podem resultar em medidas favoráveis tanto para os trabalhadores como para os serviços, uma vez que é inquestionável que um trabalhador reconhecido é um trabalhador motivado e que estes são fatores decisivos para o alcance de uma melhor produtividade e qualidade, o que, na Administração Pública, significará sempre uma melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
Nesse sentido, o SINTAP exige que os restantes trabalhadores do ISS sejam também alvo de reconhecimento e valorização profissional, nomeadamente através do descongelamento das progressões nas carreiras.
Por outro lado, não podemos deixar de frisar que o ISS está longe de ser um caso isolado onde se constata a saída de trabalhadores qualificados e com grande experiência (o mesmo acontece em áreas tão sensíveis como a da Saúde, da Educação, entre outras), tanto pelo facto de lhes ser vedada a hipótese de recorrer à mobilidade intercarreiras, como por não vislumbrarem no seu horizonte qualquer margem de progressão profissional. No Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por exemplo, também tutelado por Vieira da Silva, há muito que reivindicamos a valorização das carreiras.
Assim, o SINTAP insta o Governo a prosseguir uma política de aposta na valorização e na motivação dos recursos humanos da Administração Pública, e exige o descongelamento das promoções e das progressões em todas as carreiras, certo de que esse caminho, sendo benéfico para os trabalhadores, também o é para os serviços públicos e para os cidadãos.
por A Formiga, em 23.06.16
No plano, homologado pelo Ministério da Saúde e disponibilizado na segunda-feira, o director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, considera “excessivo” ter-se concentrado apenas nos beneficiários (que descontam 3,5%) a obrigação de financiamento do sistema, “já que a ADSE é um benefício complementar disponibilizado pelo empregador público e faz parte do pacote remuneratório dos servidores do Estado”. A decisão, lembra, foi tomada num “período de grandes dificuldades económicas e financeiras". No futuro, e à medida que as contas públicas estabilizarem, poderá ser criada novamente uma contribuição dos empregadores para o sistema. “É nossa convicção que com o progressivo ultrapassar desse período de maiores dificuldades, poderá voltar a ser equacionada a introdução de um financiamento público, ainda que em moldes distintos e com menor amplitude do verificado no passado, que independentemente do maior ou menor valor, reforça significativamente a confiança no sistema por parte dos diversos stakeholders”, refere-se no plano publicado no site da direcção-geral.
A ADSE foi criada há mais de 50 anos e não presta serviços de saúde. Gere os descontos dos beneficiários e comparticipa as despesas médicas, permitindo que eles recorram aos médicos com convenção com a ADSE ou ao chamado regime livre, que permite ao beneficiário escolher um médico fora da rede convencionada e ser reembolsado mais tarde. Os beneficiários podem também recorrer aos hospitais públicos, tal como qualquer cidadão, mas estes encargos são suportados pelo orçamento do SNS. Fonte
O sistema funciona como uma espécie de seguro de saúde e comparticipa as despesas médicas, permitindo que os seus beneficiários recorram aos médicos com convenção com a ADSE ou ao chamado regime livre, que permite ao beneficiário escolher um médico fora da rede convencionada e ser reembolsado mais tarde. Os beneficiários podem também recorrer aos hospitais públicos, mas estes encargos são suportados pelo orçamento do SNS. Notícia actualizada a 23-02-2016 com informações mais recentes sobre o desconto das entidades empregadoras.
Mecanismo permanente de correção cambial garante segurança e estabilidade
Carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O SINTAP e o Ministério dos Negócios Estrangeiros chegaram esta quarta-feira a acordo tendo em vista a criação de um mecanismo permanente de correção cambial, abrangendo as remunerações e os abonos dos cerca de 800 trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões.
O novo mecanismo incide sobre todos os abonos e remunerações que não estavam abrangidos pelo mecanismo provisório criado em 2015.
A assinatura da ata negocial final representa o culminar de um processo de negociação durante o qual o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, demonstrou grande sensibilidade e abertura para a correção de injustiças e para a introdução de garantias de segurança e estabilidade para os trabalhadores.
O SINTAP salienta ainda a abertura revelada para que, logo que estejam reunidas condições para tal, se possa proceder à revisão tanto das tabelas remuneratórias como das carreiras do MNE.
O projeto de Decreto-Lei que deverá ser aprovado no Conselho de Ministros que se realizará amanhã, 23 de junho, e que produzirá efeitos a partir de 1 de julho, em termos gerais, refere que o mecanismo definitivo atuará quando se verifique, num semestre, uma apreciação ou depreciação, tendo por base a evolução semestral das taxas de câmbio fornecidas pelo Banco de Portugal, de 5% do euro face à moeda local em que é pago o trabalhador. Desta forma, será sempre garantido aos trabalhadores o valor das tabelas das remunerações e abonos.
Além disso, o mecanismo permanente contém um elemento de flexibilização que permite fazer face a situações prolongadas de depreciação reduzida do euro relativamente à moeda local, mas que conduzam a perdas acumuladas do valor do salário, num aspeto em que o MNE foi mais uma vez sensível às nossas preocupações.
Em resumo, esse elemento de flexibilização permitirá dar uma resposta em situações excecionais, nas quais se verifiquem desvalorizações anormais do euro ou apreciações anormais da moeda local face ao euro. Nestes casos, devidamente justificados, os limites ordinários do mecanismo (que funcionará dentro de uma banda de 12,5%) e cumulativos (até 25% dos abonos e remunerações) poderão ser ultrapassados.
O SINTAP destaca a forma exemplar como decorreu um processo negocial que constitui um bom exemplo de como, apesar das dificuldades orçamentais, vai sendo possível corrigir injustiças e garantir os direitos dos trabalhadores.
Direção da ADSE defende que Estado deve voltar a descontar
por A Formiga, em 22.06.16
Desde 2013 que os descontos para a ADSE, o sistema de saúde da função pública, ficaram apenas a cargo dos beneficiários. Mas a direção-geral entende que esta solução foi "excessiva".
A direção da ADSE defende que o sistema de saúde da função pública deve continuar a ter financiamento público. Desde 2013 que os descontos passaram a estar apenas a cargo dos beneficiários — num valor de 3,5% dos seus salários — mas esta solução é considerada “excessiva”, segundo o texto do Plano de Atividades da ADSE para 2016. O objetivo é reintroduzir o financiamento público assim que o Estado melhore a sua saúde financeira. A intenção consta do Plano de Atividades disponibilizado sexta-feira, 17, no portal da direção-geral.
O excessivo é ter sido concentrado apenas nos beneficiários a ‘obrigação’ do financiamento do sistema, já que a ADSE é um benefício complementar disponibilizado pelo empregador público e que faz parte do ‘pacote remuneratório’ dos servidores do Estado”, lê-se no documento.
O Plano de Atividades da ADSE revela qual é o entendimento da direção-geral, e não necessariamente o do Governo. Contudo, o plano foi visto e validado pela tutela política antes de ter sido publicado e não haverá qualquer fricção entre Carlos Liberato Baptista (diretor-geral da ADSE) e o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Num momento em que a comissão de trabalho constituída para avaliar o futuro da ADSE se prepara para revelar o seu relatório final, o Plano de Atividades adianta a intenção futura no que toca ao financiamento:
É nossa convicção que com o progressivo ultrapassar desse período de maiores dificuldades, poderá voltar a ser equacionada a introdução de um financiamento público, ainda que em moldes distintos e com menor amplitude do verificado no passado, que independentemente do maior ou menor valor, reforça significativamente a confiança no sistema por parte dos diversosstakeholders”.
Neste momento, a reforma do financiamento ainda não está concluída e a ADSE ainda conta com algumas receitas públicas. Uma solução possível poderá ser transformar este financiamento que persiste numa pequena contribuição, mas que concretize a opção ideológica de apresentar a ADSE como um benefício dado pelo empregador público aos seus trabalhadores.
Uma das questões levantadas pelo relatório preliminar da comissão de peritos que está a estudar a matéria foi saber o que fará o Estado se se concretizar o risco de insustentabilidade que tem vindo a ser previsto.
Negociação coletiva trará as 35 horas para os CIT
por A Formiga, em 21.06.16
Reunião com a ACSS
A FESAP reuniu hoje, 20 de junho, com a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.), tendo em vista a retoma de um processo negocial que havia sido interrompido há mais de um ano e através do qual se procura celebrar um acordo coletivo de trabalho (ACT) que permita aplicar as 35 horas de trabalho semanal também aos trabalhadores que desempenham funções públicas nos hospitais EPE ao abrigo de contratos individuais de trabalho.
A FESAP sempre defendeu a negociação coletiva como o caminho a percorrer para aplicar as 35 horas detrabalho semanal aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, pelo que é com agrado que registaque o Governo, em particular o Ministro da Saúde, está a avançar no sentido dos seus apelos, ficando demonstrando, através da reunião de hoje, que ambas as partes estão empenhadas numa negociação que culmine na correção das situações de injustiça e de desigualdade que podem resultar apenas devido à existência de diferenças na natureza do vínculo dos trabalhadores.
Neste proveitoso encontro, a ACSS assumiu o compromisso de, até à próxima quarta‐feira, 22 de junho, remeter à Federação uma proposta reformulada de ACT para os trabalhadores das carreiras gerais dos hospitais EPE. Em aberto ficou a hipótese de alargamento do âmbito de aplicação desse acordo a outras carreiras, nomeadamente às de técnico de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, entre outras.
Ficou também assente que, da aplicação das 35 horas de trabalho semanal, não resultará para os trabalhadores qualquer alteração da remuneração ou qualquer alteração desfavorável das condições detrabalho, e ainda que o futuro acordo deverá definir e consagrar as carreiras dos trabalhadores com CIT, procurando dessa forma uma maior aproximação entre regimes laborais.Por outro lado, a FESAP reiterou a sua oposição à possibilidade, constante na atual proposta de acordo, de poderem ser prestadas três horas de trabalho para além do período normal de trabalho, esperando que, na nova proposta, venha a ser definido um limite inferior a esse.
A FESAP está empenhada no desenvolvimento célere deste processo, de modo a que todas as injustiças e desigualdades possam ser corrigidas no mais curto espaço de tempo possível. A próxima reunião ficouagendada para o dia 30 de Junho, e dos seus resultados daremos informação em tempo oportuno.
Finalmente, a FESAP procurará esclarecer, junto do Ministério da Saúde, porque motivo as administrações dos hospitais EPE estão a elaborar os horários e as escalas dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas para o mês de julho considerando ainda as 40 horas de trabalho semanal, quando foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei 18/2016, a qual estabelece que as 35 horas vigorarão para todos os trabalhadores daquele regime laboral já a partir do dia 1 de julho.
por A Formiga, em 20.06.16
Lei das 35 horas na função pública publicada em DR entra em vigor a 01 de julho por A Formiga, em 20.06.16
A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho na Função Pública foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor a partir de 01 de julho. A lei n.º 18/2016, de 20 de junho, define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a 07 de junho o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanal na Função Pública. Lusa
de 20 de junho Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Artigo 2.º Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Os artigos 103.º, 105.º, 111.º e 112.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 103.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 105.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho; b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 111.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 112.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Período da manhã — das 9 horas às 12 horas e 30 minutos; Período da tarde — das 14 horas às 17 horas e 30 minutos. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Período da manhã — das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, de segunda -feira a sexta -feira, e até às 12 horas, aos sábados; Período da tarde — das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda -feira a sexta -feira. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
1 — Em 2016 as despesas com pessoal dos órgãos e serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Fun- ções Públicas não podem exceder os montantes relativos à execução de 2015, acrescidos das alterações remunerató- rias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 159 -A/2015, de 30 de dezembro, considerando para este efeito o valor global do agrupamento 01, relativo às despesas com pessoal. 2 — Sem prejuízo da adoção das medidas de gestão que se mostrem adequadas, o disposto no número anterior pode ser afastado quando razões excecionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respetiva área. 3 — Com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas são negociadas entre o respetivo ministério e os sindicatos do sector. 4 — O disposto no presente artigo é ainda aplicável nas situações a que se refere o n.º 6 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 4.º Garantia de direitos
Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2016. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 7 de junho de 2016. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendada em 9 de junho de 2016. O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. link do postcomentar favorito
O que a Administração Pública pode mudar com serviços online?
A Europa tem apostado nos serviços digitais e a nova estratégia de eGovernment alinha 20 medidas nesta área. Mas o executivo europeu também quer conhecer as suas propostas e necessidades.
A plataforma eGovernment4U foi criada para reunir ideias para novas iniciativas e dá espaço a cidadãos, empresas e também a parceiros da administração pública para que possam alinhar propostas concretas, contribuindo para a modernização dos serviços públicos.
A iniciativa integra-se no plano de ação 'eGovernment Action Plan 2016 – 2020: Digital Public Services fit for the future!', lançada em abril deste ano, que já tem definidas 20 medidas.
As propostas podem ser dirigidas ao governo central mas também a estruturas locais, com ideias concretas para melhorar a digitalização dos serviços e a interação com os cidadãos.
Portugal é um dos países que mais avançou nos últimos anos em termos de serviços eletrónicos na área da Administração Pública e tem ficado geralmente bem classificado nas análises realizadas na União Europeia.
Fonte link do postcomentar favorito
por A Formiga, em 17.06.16
Os ministérios da Saúde, Educação e Trabalho e Segurança Social deverão absorver em breve mais de 300 excedentários que estão em requalificação, avança o Público na edição de 17 de Junho. A confirmar-se o plano avançado ao jornal pelo ministério das Finanças, estarão em causa mais de metade dos cerca de 500 funcionários públicos que permanecem inactivos e a receber, na maioria dos casos, 40% do salário. Os 300 trabalhadores são na maioria assistentes operacionais que poderão desempenhar funções em escolas, hospitais ou serviço tutelados pela Segurança Social, por exemplo em creches. E juntam-se aos 291 que já foram recolocados desde Novembro, avança ainda o jornal com base em informações do ministério das Finanças. O Correio da Manhã escreve que os trabalhadores já recolocados ainda não têm a confirmação de permanência no serviço onde estão, o que deve ocorrer até seis meses após o regresso ao trabalho. Essa garantia é procurada por muitos que temem voltar ao grupo de excedentários, no qual o corte salarial de cerca de 60% coloca o salário médio na casa dos 612 euros mensais.O Governo avançou esta semana que irá substituir até ao final do ano o actual sistema de requalificação por um outro, que chamou de "valorização profissional", que tal também prevê cortes salariais, embora menores: quem após um período de formação não for integrado em qualquer serviço no espaço de nove meses arrisca um corte de 40% no salário, escreve o Público.
por A Formiga, em 16.06.16
Actualmente, a requalificação está dividida em dois momentos. Numa primeira fase, que dura 12 meses, os trabalhadores têm um corte salarial de 40% e devem receber formação para que possam ser integrados noutros organismos. Passado esse tempo, e caso não encontrem lugar no Estado, passam a uma segunda fase. Se forem funcionários com vínculo de nomeação (ou que tinham vínculo de nomeação e em 2008 passaram administrativamente para o contrato de trabalho em funções públicas) têm um corte salarial de 60% e podem manter-se nessa situação até à idade da reforma. Já os trabalhadores admitidos depois de 2008 correm o risco de despedimento. Os cortes nos salários continuam a fazer parte do mecanismo agora apresentado, embora sejam atenuados face ao modelo em vigor. Um trabalhador considerado excedente fica sujeito a um período de formação profissional, que pode ir até nove meses, e durante o qual manterá a remuneração base. Após este período, “caso não tenha sido obtida uma recolocação, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, mantendo-se o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador”, refere um comunicado do Ministério das Finanças, divulgado ao início da tarde antes das reuniões com os sindicatos

References: artigo 161
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 105
 Artigo 111
 Artigo 112
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5