Source: https://ru.scribd.com/document/166791131/ACAO-DE-CONCESSAO-DE-APOSENTADORIA-RURAL-POR-IDADE
Timestamp: 2019-08-22 05:15:33+00:00

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Segurado(a), nacionalidade, estado civil, agricultor, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF/MF n, portador da Cdula de Indentidade n , Beneficio n, Idade ___/___/____, vem presena de Vossa Excelencia, por intermedio de seus procuradores constituidos, propor a presente. AO DE CONCESSO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, Autarquia Federal com sede nesta cidade de Paulo Afonso/BA, na Av.. Contorno, S/N Perpetuo Socorro Paulo Afonso/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1 RESUMO FTICO:
1.1. A Parte Autora era agricultor e exercia suas atividades em regime de economia familiar. 1.2. Executou suas tarefas laborais nas terras de , no municipio de ....., plantado _____. 1.3. Em 00/00/00, aps completar todos os requisitos para concesso da aposentadoria por idade, a requereu o beneficio prevideciario. 1.4. No entanto, no logrou o xito desejado, e seu pedido foi indeferido por considerar o INSS que no houve o tempo de carencia exigido. 1.5. Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-R na concesso de seu beneficio, vem a Parte Autora, perante esse Emrito Julgador, requerer a concesso de sue beneficio de aposentadoria Rural. 1.6. , em apertada sntese, a resenha ftica necessria. 2. DAS PROVAS: 2.1. Alm dos depoimentos das testemunhas, a Parte Autora juntou a presente inicial> a) 3. FUNDAMANTAO JURDICA 3.1. De acordo com o Plano de Beneficio da Previdencia Social, os trabalhadores rurais que exercem sua atividades Parte Autora
em regime de economia familiar podem requerer o beneficio previdenciario da aposentadoria por idade, desde que tenham preenchido os seguites requisitos: a) Comprovem o exercicio da atitidade rural, ainda que descontinia, no periodo imediatemante anterior ao requerimento do beneficio, em numero de mese idntico ao da carncia do referido beneficio, nos termos dos artigos 55, 2; 26, inciso III; 39, inciso I; 142 e 143 da Lei n 8.123/91. b) Completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, nos termos do artigo 201, 7, inciso II, in fine da CF/88. 3.2, Examinado os autos, verifica-se que a Parte Autora, completou 55 anos de idade em 00/00/00, e exerceu a a data do requerimento atividade rural de 00/00/00 at
adminstrativo (DER). A Parte Autora comprovou, tambm, o exercicio de atividade rural por um perido superior ao da carncia mnima exigida, no periodo imediatemante anterior ao requerimento do beneficio, conforme tabela do artigo 142 da Lei n 8.123/91, sendo os documentos apresentados bastantes para comprovao do alegado. 3.4. Portanto, a Parte Autora cumpriu todos os requisitos exigidos para a concesso do beneficio vindicato. Confira-se, a propsito, o disposto na Lei n 8.123/91:
Art. 26 . Independe de carncia a concesso das seguintes prestaes: III Os beneficios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII, do artigo 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concesso: I de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxiliodoena, de auxilio-recluso ou de penso, no valor de 1 (um) salrio minimo, desde que comprove o execercio da atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo, imadiatamente anterior ao requerimento do beneficio, igual ao numero de meses correspondente a carncia do beneficio; [....] Art. 55. O tempo de servio ser comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, alm do correspondente s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior perda da qualidade de segurado: 2 - 2 O tempo de servio do segurado trabalhador rural, anterior data de incio de vigncia desta Lei, ser computado independentemente do recolhimento das contribuies a ele correspondentes, exceto para efeito de carncia, conforme dispuser o Regulamento.
3.5. Diante do indeferimento injustificado de seu pedido de aposentadoria, restou apenas, Parte Autora, buscar a tutela jurisdicional do Estado, que vem sabiamente corrigindo distores processos provocadas sililares, pela Autarquia por Prevideciaria meio de inclusive, as em
exclusivamente testemunhal, aplicando cegamente a to necessria Justia, quanto mais o caso do(a) Autor(a), que apresentou uma vasta documentao.
3.6. A jusrisprudencia ptria j se manifestou sobre o tema ora discutido e na oportunidade optou por abraar a tese aqui levantada:
PREVIDENCIRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAO. DU SUPERIOR NO
DIVERGNCIA COM JURISPRUDENCIA RURCULA. CERTIDO NO DE
TRIBUNAL DE JUSTIA. APOSENTADORIA POR IDADE CASAMENTO DE COMPREENDIDA PERIODO CARENCIA.
ADMISSIBILIDADE. CNJUGE J APOSENTADO COMO TRABALHADOR RURAL. 1. Para fins de comprovao de atividade rural, em demanda na qual se visa obteno de aposentadoria por idade, no se exige que a certido de casamento esteja compreendida no periodo de carncia, tendo em vista que vista que este varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n 8.213/91), de modo que seria necessario tivesse o trabalhador contraido matrimonio, no minimo, aps quanrenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher). Mostra-se pouco razovel, destarte, limitar o entendimento j consolidado na jurisprudencia, de validade de certido de casamento como inicio de prova material, s hipoteses em que o documento esteja compreendido no prazo carencial. 2. Deve ser admitida a certido de casamento como inicio de prova documental independentimente da data em que expedida, desde que, mediante analise do conjunto probatorio, se possa inferir que a atividade agricula no sofreu soluo de continuidade. 3. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, que, alm da certido mencionada, h outra prova material de fundamental relavncia, no considerada pela Turma Recursal em seu v. acordo: o documento que comprova a obtano, pelo cnjuge da autora, em 2006, de beneficio de aposentadoria por idade de trabalhador sentea, rural. que 4. no No que respeita prova entre testemunhal, observa-se, como, de resto, reconhecido na prpia houve contradies depoimentos, que foram unnimes quanto ao exercicio de atividade de agicultora pela demandante. 5. Pedido de
2200770950057020, JUZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/03/2009). SMULA N 6 DA TURMA DE UNIFORMIAO NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS: Comprovao de Condio Ruricula: A certido de casamento ou outro documento idneo que evidencie a condio de trabalhador rural do cjuge constitui inicio razoavel de prova material da atividade rurculo.
3.7. Destacamos que a Smula n 6 vem sendo reiterada em deciso recente da TNU, das quais citamos:
PREVIDENCIARIO BENEFICIO ATIVIDADE RURAL NICIO DE PROVA MATERIAL RECIBOS DE PROGRAMA HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DO CEAR E CERTIDO DE CASAMENTO SMULA N 6 DA TNU POSSIBILIDADE 1) RECURSO CONHEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A TNU, atravs da Smula n 06, fixou que constitui inicio razoavel de prova material de atividade agricula, tanto a certido de casamento, quanto outro documento idneo que evidencie a condio de trabalhador Rural. 2) Anexados aos autos cpias de recibos do Programa Hora de Plantar Secretaria de Agricultura e Reforma Agraria do Estado do Cear, neles constando a qualifio do requerente como agricultor. Consta, ainda, a certido de casamento da autora, que tambm atividade. 3) Pedido de Uniformizao conhecido e parcialmente para que promova manifestao quanto ao provido, para determinar a remessa dos autos ao juzo a identifica sua
cumprimento dos demais requisitos para concesso do beneficio pretendido pela autora, segundo seu livre convencimento. (TNU, PEDILEF N 2003.81.10.027572-0/CE, Rel Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.5.2010).
documentos anexados comprovam da Parte da Autora. Merecendo, devendo presente ao,
atividade o ser INSS
ruricula
acolhimento rural.
condenado a concer o beneficio de aposentadoria por idade
4. REQUERIMENTOS: vista do exposto, arrazoado e
fundamentado, consubstanciando-se nos fatos narrados na exordial e no Direito aplicvel espcie, REQUER se digne Vossa Excelncia:
a procedencia da pretano deduzida,
consoante narrado neste incial, condenado-se o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por idade Parte Autora, inplantando as diferenas encontadas nas parcelas vencidas, em prazo a ser estabelecido por Voss Excelencia, sob pena de multa diaria;
d.2) a Condenao do INSS ao pagamento
do beneficio preveidencio desde da data de entrada do requerimento administrativo (DER 00/00/00),ms a ms, em prestaes vencidas e vincendas, acrescidas de correo monetria a partir do vencimento de cada prestao at a efetiva liquidao, e, aps respeitada esta a prescio os indices quinquenal, o IGP-DI at oficiais de adotando-se, como critrio de atualizao, 30/06/2009 data,
remurerao basica e juros aplicados carderneta de paupana, com capitalizao mensal, nos termos do disposto no art. 1-F da Lei n 9.494/97, com redao dada pela Lei n 11.960/09
d.3) pagar os valores atrasados por meio de
RPV/Precatrio expedido(a) de acordo com a Resoluo
438/05 do Conselho da Justia Federal, sendo que os valores contratados a ttulo de honorrios advocatcios sejam expedidos em nome de GILFREDO MACARIO GUERRA LIMA , advogado devidamente inscrito na OAB/BA sob n 16.681 inscrito no CPF sob n 489.606.405-49;
e) PROVAS. A produo de todas as provas
em direito permitidas, especialmente prova pericial para este fim, com fundamento no art. 130, do CPC. Da a causa o valor de Pede degerimento. Paulo Afonso, 9 de September de 2013. Gilfredo Macario Guerra Lima
Advogado OAB/BA 16.891
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in fine
 artigo 142
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 142