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Maria do Carmo Santana Peixoto
1 ICC-02/05-01/07-18-tPOR /5 SL PT!"#$ %&' ()*+,-,.%,& /-,. +/0, &,-,. &1,' 2&/!(#$3 (""- $ ( 4 5 &%67/, %(!( %("!!(!!"3(3 8!(9!#$!":((;* <(=2 :7,&%! "! # $ %%!
2 ICC-02/05-01/07-18-tPOR /5 SL PT O SECRETÁRIO do Tribunal Penal Internacional ( o Tribunal ); TENDO PRESENTE a Resolução 1593, de 31 de Março de 2005, pela qual o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas submeteu a situação no Darfur ao Procurador do Tribunal; TENDO PRESENTE a decisão tomada a 27 de Abril de 2007 pelo Juízo de Instrução I ( o Juízo ) de emitir mandados de detenção contra Ahmad Muhammad Harun ( Ahmad Harun ) e Ali Muhammad Ali Abd-al-Rahman ( Ali Kushayb ), e incumbindo o Secretário do Tribunal de preparar e transmitir, de acordo com a regra 176 do Regulamento de Procedimento e Prova, os pedidos de detenção e entrega relativos a Ahmad Harun e Ali Kushayb aos Estados Partes no Estatuto de Roma ( o Estatuto ); 1 TENDO PRESENTE o mandando de detenção contra Ali Kushayb, emitido a 27 de Abril de 2007 pelo Juízo nos termos do artigo 58.º do Estatuto; 2 TENDO PRESENTES os artigo 19.º, 20.º, 57.º, 59.º, 60.º, 67.º, 87.º, 89.º, 91.º e 97.º do Estatuto e as regras 21, 117 a 119, 176, 184 e 187 do Regulamento de Procedimento e Prova, bem como as normas 31, 76 e 111 do Regulamento do Tribunal; CONSIDERANDO que o n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto prevê que o Tribunal pode transmitir um pedido de detenção e entrega de uma pessoa a qualquer Estado em cujo território essa pessoa se possa encontrar; SOLICITA que a pessoa abaixo indicada seja detida e entregue em conformidade com a decisão de 27 de Abril de 2007, de acordo com o pedido de detenção: Nome: Ali Muhammad Ali Abd-al-Rahman ( Ali Kushayb também conhecido por Ali Kosheib, Ali Kouchib, Ali Mohamed, Ali Kosheb, Koshib and Ali Koship); Idade: Crê-se que terá cerca de 50 anos; '$$(&((() & '$$(&((()* &
3 ICC-02/05-01/07-18-tPOR /5 SL PT Nacionalidade: Crê-se ser um nacional sudanês; Profissão: Crê-se que seja um líder tribal e membro da PDF (Força de Defesa Popular). Crê-se, igualmente que terá sido um aqid al-ogada (coronel dos coronéis) para toda a área Wai Salih no Darfur. Crê-se que tenha sido um dos principais comandantes das milícias Janjaweed; Localização: Crê-se que se encontre, actualmente, sob custódia da Polícia sudanesa em conformidade com o mandado de detenção emitido pelas autoridades sudanesas em Abril de 2005 e executado a 28 de Novembro de 2006; Acusações: é acusado de, alegadamente, ter cometido crimes de guerra nos termos do artigo 8.º do Estatuto, entre Agosto de 2003 e Março de 2004, e crimes contra a Humanidade nos termos do artigo 7.º do Estatuto, entre 2003 e 2006, na região de Darfur; Em caso de detenção e entrega: SOLICITA que a segurança de Ali Kushayb seja garantida até à sua entrega final ao Secretário do Tribunal; SOLICITA, de acordo com o n.º 4 do artigo 87.º do Estatuto, que quaisquer informações disponíveis relativas ao presente pedido sejam disponibilizadas e tratadas de forma a garantir a segurança e o bem-estar físico ou psicológico das vítimas, das potenciais testemunhas e dos seus familiares; SOLICITA que o Tribunal seja notificado de qualquer pedido submetido por Ali Kushayb a um tribunal nacional nos termos do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 2 do artigo 89.º do Estatuto; SOLICITA que o Tribunal seja notificado, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Estatuto, de quaisquer documentos, declarações ou informações diferentes de um mandado de detenção e fotografias juntas, conforme se mostrar necessário para satisfazer os requisitos do procecesso de entrega; *
4 ICC-02/05-01/07-18-tPOR /5 SL PT SOLICITA que o Tribunal seja informado, de acordo com o artigo 97.º do Estatuto, de quaisquer questões dificuldades que possam obviar à execução do presente pedido ou impedi-la; SOLCITITA que o Tribunal seja informado, de acordo com o n.º 4 do artigo 89.º do Estatuto, de quaisquer dificuldades que possam causar atrasos na execução do presente pedido; SOLICITA que o Secretário do Tribunal seja imediatamente informado, de acordo com a Regra 184 do Regulamento de Procedimento e Prova, logo que Ali Kushayb esteja disponível para entrega; SOLICITA que Ali Kushayb seja conduzido ao Tribunal logo que possível, após ser dada a ordem para a sua entrega; RELEMBRA a obrigação de observar o procedimento previsto no artigo 59.º do Estatuto; ANEXA ao presente pedido, em conformidade com os artigos 87.º e 91.º do Estatuto, com a regra 187 do Regulamento de Procedimento e Prova e a norma 111 do Regulamento do Tribunal, os seguintes documentos redigidos em inglês e árabe: i) uma cópia do mandado de detenção contra Ali Kushayb emitido a 27 de Abril de 2007, a que foram anexadas as suas fotografias (Anexo 1); ii) uma cópia das disposições pertinentes do Estatuto e do Regulamento de Procedimento e Prova numa língua que Ali Kushayb compreenda e fale bem (Anexo 2). +
5 ICC-02/05-01/07-18-tPOR /5 SL PT Em nome do Secretário, Marc Dubuisson, Chefe de Divisão dos Serviços do Tribunal Datado de 4 de Junho de 2007 Em Haia, Países Baixos
O JUÍZO PRELIMINAR III SITUAÇÃO NA REPÚBLICA CENTRO AFRICANA CASO O PROCURADOR. Documento Público
ICC-01/05-01/08-15-tPOR 01-08-2008 1/11 VW PT Original: francês N. : ICC 01/05 01/08 Data: 10 de Junho de 2008 O JUÍZO PRELIMINAR III Composto pelos seguintes membros: Sr. a Dr. a Fatoumata Dembele Diarra,

References: artigo 58
 artigo 19
 artigo 89
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 59
 artigo 89
 artigo 91
 artigo 97
 artigo 89
 artigo 59