Source: http://gilvanmelo.blogspot.com.br/2010_03_06_archive.html
Timestamp: 2018-01-24 03:52:31+00:00

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“O MDB ingressa na via indireta para destruí-la como acesso ao poder, pois á cidadela do arbítrio e a fonte envenenada dos males que desesperam o povo."
Entre eles, o jornalista e publicitário Mauro Salles e o sobrinho do ex-governador de Minas, Breno Neves.
O presidente eleito cumprimentou cordialmente os três repórteres que o seguiram do apartamento onde morava com dona Risoleta Neves, na Avenida Atlântica, até o pátio reservado para vôos como esse, no antigo aeroporto Santos Dumont.
“Você também tem uma estrela aqui”, ele disse, tocando o sinal entre minhas sobrancelhas. Os dois homens da imprensa, meus amigos, também beijaram o presidente Tancredo na testa e receberam a benção estrelar.
Suplicamos o nome de, pelo menos, um ministro, entre os vários que ele anunciaria na coletiva do dia 14 de janeiro, em Brasília. Ele informou sorridente que convidaria Renato Archer – o melhor amigo de Ulysses Guimarães – para ser o ministro da Ciência e Tecnologia.
“Depois que a emenda das Diretas Já, de autoria do deputado Dante de Oliveira, não passou na Câmara Federal (298 votos a favor, 65 contrários, 113 ausências, 3 abstenções) , Tancredo e Ulysses decidiram que o PMDB iria ao Colégio Eleitoral.
Constituiu-se um grupo de trabalho integrado por Aécio Neves, José Hugo Castelo Branco, Mauro Salles, Afonso Camargo, entre outros. Mas, o general João Figueiredo editou o Pacote de Abril. Voltavam com força a censura, as prisões e a violência policial. Uma ala do PDS resolveu sair. Primeiro foi o Aureliano Chaves, depois o Marco Maciel, o José Sarney e o Antônio Carlos Magalhães.
ULysses disse a Tancredo, no dia 20 de junho, que ele é que deveria ser o candidato do PMDB à presidência. Sua candidatura foi lançada oficialmente no dia 14 de agosto”, conta o ex-deputado federal Mílton Reis, do PMDB de Minas, que coordenou os comícios nessa campanha e nas Diretas Já.
Perto da histórica disputa com Paulo Maluf no Colégio Eleitoral, Tancredo foi homenageado por Marina (irmã do psicanalista Eduardo Mascarenhas) e Mílton Reis (deputado cassado pelo extinto PTB e secretáriogeral do PMDB), na casa geminada que família tinha, à rua Viveiros de Castro, em Copacabana.
“Artistas, sindicalistas, jornalistas, intelectuais, poetas, cientistas, juristas, advogados , os participantes da festa formavam o arco da sociedade carioca. Aquela alegria toda no Rio de Janeiro significava o fim do regime austero implantado pelos militares em 1964”, lembra Reis.
Para vencer ( 480 votos contra 180 de Paulo Maluf, 17 abstenções e 19 ausências), o candidato Tancredo recebeu diferentes tipos de adesões de políticos descontentes com os rumos do governo ditatorial, recorda Mílton Reis: “Alguns de nós, do comitê de organização, dizíamos : Presidente Tancredo, já tem muita gente. Não é melhor fechar um pouco? E o presidente, brincalhão, respondia: Tudo bem, a gente fecha, mas deixa a porta um pouquinho aberta, ele respondia”.
“Ele era um sábio. Todos o respeitavam. Participei uma vez de uma solenidade, durante a campanha, no final do regime militar. Ele ficou caladoo tempo todo. Na vez dele, não disse nada. Deu a palavra para outra pessoa. Tancredo sabia silenciar e agir na hora certa. Fiquei triste com a morte dele.
Não chorei porque sou difícil de chorar”, diz o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Hermann Baeta.
Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Minas Gerais, Tancredo foi um dos melhores oradores do Congresso Nacional, desde que foi eleito deputado federal por Minas, pelo extinto PSD getulista, em 1950.
Gustavo Capanema, líder do governo Vargas no Legislativo contou ao presidente Getúlio que Tancredo dava shows de oratória ao falar bem de sua administração. Vargas o nomeou, então, para o cargo de Ministro da Justiça, em junho de 1953. Nessa pasta, ele defendeu Getúlio até o fim, em 24 de agosto de 1954.
Em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, foi convidado pelo amigo João Goulart para ser o Primeiro-Ministro do governo parlamentarista implantado para abrandar os setores conservadores que não queriam a posse do Vice Jango na presidência.
“Foi essa ligação com Getúlio e Jango que aproximou Tancredo de Brizola, em 1982 e, depois, nas Diretas Já e na campanha presidencial, em 1984. O Governador ficou muito abalado com a morte dele”, revela o ex-senador petista Saturnino Braga, único integrante vivo da chapa BrizolaDarcy-Saturnino, do PDT, em 1982.
Saturnino conheceu o ex-governador mineiro, o deputado Ulysses Guimarães e o ex-presidente Juscelino Kubitschek por intermédio de seu pai, Roberto Saturnino, que foi fundador do extinto PSD.
“A escola política de Tancredo veio do PSD de Vargas. A sabedoria dele era maior do que se pode imaginar. Nos anos 70, o doutor Ulysses era o presidente nacional do MDB e os três vicepresidentes eram o Tancredo Neves, eu e o Tales Ramalho. O Ulysses sempre fazia uma reunião preliminar com a gente, antes de presidir a executiva do partido.
Eu era o encarregado de redigir os textos. Uma vez, o doutor Ulysses me pediu para escrever alguma coisa sobre a eleição para o Colégio Eleitoral que elegeu o general Figueiredo.
Eu escrevi algo que foi considerado por todos os três como muito duro. Ulysses pediu ao Tancredo que tornasse o texto mais ameno. Tancredo conseguiu.
Dois dias depois, eu o encontrei e elogiei o tom que deu ao documento. Ele agradeceu rapidamente e disse: ‘Tem alguém do SNI infiltrado no seu gabinete. Fui informado de que os militares leram o seu rascunho’.
Realmente, descobri, depois, o assessor que passou para o SNI o texto duro que escrevi. É claro, o exonerei. O presidente Tancredo era muito bem informado.
Eu chorei quando ele morreu.
Se tivesse ficado vivo, teria sido um presidente progressista, daria uma guinada no Brasil”.
Yacy Nunes é jornalista
Março, 25 Anos da Nova República
Mas, ao mesmo tempo em que tem feito esse reconhecimento, ela, bem no seu estilo tranquilo, tem perturbado seus interlocutores com um raciocínio no mínimo interessante: o empenho do presidente Lula na eleição de uma candidata escolhida a dedo, que não saiu da disputa partidária, não guardaria alguma semelhança com aqueles mesmos processos?
Não haveria o risco de que a intenção do presidente seja transformar o governo Dilma em apenas um intervalo entre dois governos Lulas, o que poria em xeque a alternância de poder, um dos pilares da democracia?
Quem tem estado com Marina fica com a certeza de que, na visão dela, para que a democracia se fortaleça no país é fundamental que a divergência de opiniões seja respeitada, que a imensa popularidade do presidente não transforme em verdade absoluta o que diz ou pensa, que a discordância seja aceita, e que os governos se submetam à pluralidade da sociedade, governando para todos, e não apenas para os seus.
Postado por Gilvan Cavalcanti de Melo às 10:16:00 Um comentário:
Curiosa e paradoxal situação para a eleição de 2010. Lula quer uma eleição plebiscitária entre Dilma e Serra. Parte relevante do grupo de Serra também passou a querer isso. Ou seja: ambos não querem a presença de Ciro no processo eleitoral. Quem está com a razão?
Há contradição em que adversários queiram a mesma coisa? Ou não há alternativa?
Ideia de tucanos é evitar que ruídos alimentem o temor de que, em caso de vitória de Serra na disputa, haja mudanças na política econômica
A defesa do tripé macroeconômico (metas de inflação, câmbio flutuante e superávit primário) é explícita. Mas a avaliação de economistas próximos ao governador é de que o BC deve usar mecanismos de que dispõe de forma mais contundente. Um exemplo ouvido pelo Estado foi a atuação do BC no mercado para comprar dólar. Avalia-se que deveria ser feita de modo menos sistemático a fim de evitar "consensos absolutos sobre o câmbio".
A direção do partido tem orientado seus quadros a não fazer comentários sobre esses tópicos. Quer fixar o debate em torno da "herança maldita" do PT - leia-se o déficit em conta corrente. O objetivo é discutir a qualidade dos gastos, relacionando os "baixos investimentos do governo federal ao crescimento dos gastos correntes". Tucanos alegam que a questão juro-câmbio é demanda do empresariado. Na semana passada, Serra reuniu-se com executivos para ouvir e falar sobre a conjuntura econômica. A discussão é delicada. Parte do eleitorado vê o câmbio valorizado como sinônimo de preços baixos.
O governador José Serra (PSDB) deixou escapar uma pista de que sairá do governo para concorrer à Presidência, ao participar da assinatura de contratos do programa Vila Dignidade, ontem, em Avaré. Discursando de improviso, falou como se estivesse em fim de gestão:
Questionado se deixaria o governo, corrigiu. "Eu quis dizer no período deste governo."
Esse não foi o único sinal de que o governador está prestes a anunciar sua candidatura. Durante o evento que reuniu os idosos moradores do núcleo de Avaré, inaugurado no mês passado, ele se comportou como candidato. Abraçou os idosos e posou para filmagens de sua equipe de assessores. No discurso, Serra agradeceu aos prefeitos presentes, beneficiados por novos núcleos do Vila Dignidade, e falou de projetos para a terceira idade.
Ao antecedê-lo no palco, o prefeito Rogério Bachetti (PSDB) seguiu um script de campanha. "O José Serra faz grandes obras, mas o Zé gosta de cuidar de gente. É o homem do seguro-desemprego, popularizou o coquetel antiaids, peitou a indústria farmacêutica e criou o genérico", enumerou.
Frase sobre "guerra de extermínio ao PT" é cortada da primeira versão de documento por pressão do governo
O presidente Lula puxou o freio de mão à beira do precipício, ao desmentir que alguma vez tenha passado pela sua cabeça licenciar-se da Presidência da República por dois meses, passando o cargo ao senador José Sarney, presidente do Senado.
O vice-presidente José Alencar é provável candidato a uma vaga de senador por Minas, dependendo do seu estado de saúde. No caso, o desmentido é menos convincente do que o recuo diante da estapafúrdia manobra pela simples evidência de que na pré-campanha para eleger a candidata da sua exclusiva escolha, Lula tem passado por cima da ética e da lei, com o desembaraço de quem, deslumbrado com a popularidade recordista do maior líder da história deste país, faz o que bem entende.
A pré-campanha ao arrepio dos prazos constitucionais da candidata Dilma, é uma descarada demonstração de soberba, desde a arrancada com as viagens pelo Brasil para acompanhar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da construção de 1 milhão de residências populares do Minha Casa, Minha Vida. Presidente não é fiscal de obras. E para as viagens, a prioridade óbvia seria às regiões castigadas pelas enchentes, com milhares de famílias que perderam tudo e não sabem como recomeçar a vida. Ou a rede rodoviária em pandarecos, com pontes destruídas, barreiras que exigem malabarismos para o tráfego de carros e caminhões em mão única. O que não faltam são pedidos de socorro e gritos de desespero.
Depois, vamos abrir o jogo: o que é que o presidente Lula e a ministra Dilma podem fiscalizar em obras de rotina? Contar os tijolos assentados no milhão de residências em construção? Ou, com discurso em palanque com microfone e ampla publicidade, estimular a turma a tocar a transferência das águas do Rio São Francisco para encher os açudes do Nordeste? Uma estatística dos dias e horas que o presidente Lula passa no Brasil e em Brasília e toca a rotina em seu gabinete seria embaraçosa para o governo.
E é daqui para pior. A oposição não ameaça o governo com as hesitações do governador de São Paulo, José Serra, em confirmar a sua candidatura e articular a escolha do seu companheiro de chapa, já que o governador mineiro, Aécio Neves, demonstrou que aprendeu as lições do seu avô Tancredo Neves, o mais completo homem público que conheci, e foge da candidatura a vice-presidente como o capeta da cruz.
Os exageros do presidente Lula na obstinação de eleger a ministra Dilma como sua sucessora deveriam ser revistos com bom-senso. Lula praticamente abandonou o governo. Se nunca gostou de tocar a rotina, marcava presença com o eficiente esquema publicitário que enchia os vazios com a presença frequente de convidados que rendem foto em jornais e revistas e minutos nos noticiários da rede de televisão. E que apenas complementa a cobertura recordista da maior rede oficial de comunicação de todos os tempos.
Mas, se a eleição da ministra Dilma é a obsessão de Lula, seria razoável esperar uma plataforma de pré-campanha definindo as prioridades no país de tantas urgências. È indefensável o desprezo por Brasília ou a falta de sensibilidade para reconhecer que o Distrito Federal foi transformado numa bagunça administrativa, com governador – e que governadores, de Roriz a José Roberto Arruda! – com Câmara Distrital, Câmara de Vereadores, milhões de favelados quando a população deveria ser de 500 a 600 mil habitantes e hoje encosta em 3 milhões.
Brasília é vítima da incompetência e da demagogia. E esta é a hora de enfrentar a sua salvação como a prioridade absoluta de todos os candidatos à Presidência da República. Pelo menos o centro administrativo da capital deveria ser recuperado na dignidade do projeto de Lúcio Costa e dos palácio do gênio de Oscar Niemeyer. E fechar as arapucas de falsificações do Senado e da Câmara dos Deputados.
Com Brasília restabelecida como a capital de fato do país, o Senado e a Câmara recuperariam a compostura e a dignidade, acabando com a farra das viagens semanais de senadores e deputados para as suas bases eleitorais, com passagens pagas pela Viúva e a penca de mordomias, vantagens, gabinete individuais com dezenas de assessores e cabos eleitorais.
"Lulinha incomoda, mas uma Dilminha incomoda muito mais", cantarola ele, com sua candidata ao lado
Donaldson Gomes e Samara Duarte
JUAZEIRO (BA). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou ontem a provocar a oposição, ao participar do lançamento da primeira etapa do Projeto de Irrigação Salitre, em Juazeiro, ao lado da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, précandidata do PT à sucessão presidencial. Ele afirmou que os opositores estão incomodados com os avanços sociais de seu governo e, irônico, chegou a cantar: — Se a oposição pudesse, cantaria que “um Lulinha incomoda muita gente, mas uma Dilminha incomoda muito mais” — cantarolou.
O discurso de que o país teria mudado de rumos com ele, e que Dilma daria continuidade a seu governo, foi a tônica de Lula, que chegou a pôr Dilma no ar durante entrevista que concedeu a uma rádio local: — Vou chamar a Dilma aqui porque ela pode falar sobre isso (questão energética) com muito mais propriedade..
Ainda na chegada ao aeroporto de Juazeiro, Lula respondeu a perguntas de rádios locais e disse que defende a comparação entre o seu governo e o de Fernando Henrique Cardoso.
— Não quero falar em candidatura para não comprometer.
Mas, quando assumi o governo, este país estava há um ano e meio parado, sem grandes obras públicas de infraestrutura.
Grandes empreiteiras brasileiras passaram um longo tempo trabalhando apenas no exterior.
Duvido que em algum outro momento no Brasil tenha havido tanto investimento como hoje — afirmou.
Em discurso no palanque, para uma plateia de duas mil pessoas, destacou o trabalho de seus ministros-candidatos.
— Dilma, Geddel, vocês que em breve não estarão mais neste governo, tenham certeza que fizemos muito por este país.
Mesmo sem diploma, fizemos mais que qualquer outro — disse Lula, referindo-se também ao ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, que é candidato ao governo da Bahia.
Obra estava atrasada desde setembro Preocupado com as divergências entre PT e PMDB na eleição estadual na Bahia, Lula disse acreditar na possibilidade de um acordo entre o governador petista Jaques Wagner, que tentará a reeleição, e Geddel. Diante dos dois, Lula fez questão de expressar a contrariedade com o quadro, apesar de reconhecer que a política local tem as suas especificidades.
— Posso dizer, diante de Wagner e Geddel: não fico confortável nesta situação. Eu gostaria que os dois estivessem juntos — disse Lula. — Seria importante ter apenas uma chapa.
Na inauguração, os 255 produtores contemplados com a licitação dos primeiros 5 mil hectares irrigáveis do Salitre receberam a comitiva presidencial com blusas e chapéus brancos.
Para o presidente da Comissão dos Agroempreendedores Familiares do Salitre, Moabi Ramos, porém, mesmo com a festa, o anseio dos agricultores era o de já estar trabalhando na terra.
Ele disse que os primeiros lotes eram para ter sido liberados desde setembro do ano passado, mas que um problema na emissão das escrituras, atrasou a entrega.
Lula critica imprensa e diz que não cogitou sair para ajudar Dilma
JUAZEIRO (BA). Em sua visita ontem à Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que pretenda se licenciar do cargo, nos dois meses anteriores às eleições de outubro, para se dedicar à campanha da ministra Dilma Rousseff, que disputará sua sucessão pelo PT. Caso isso ocorresse, a Presidência seria exercida interinamente, durante agosto e setembro, pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), como informou esta semana Ilimar Franco, na coluna Panorama Político.
— A liberdade de imprensa é praticada no Brasil a ponto de publicarem mentiras — afirmou Lula.
De acordo com o presidente, a possibilidade de deixar a Presidência é uma “coisa completamente descabida”.
Posteriormente, quando discursava na cerimônia de lançamento de um projeto de irrigação, em Juazeiro, ele ainda fez questão de repetir que vai cumprir seu mandato até o último dia: — Eu só deixarei de ser presidente no dia 1º de janeiro.
Integrante da campanha confirmou ideia de licença Em entrevista a emissoras de rádio de Juazeiro e de Petrolina, Lula abordou o assunto e foi enfático: — Seria descabido você imaginar que um presidente da República fosse pedir licença do cargo mais importante do Brasil para fazer campanha. Segundo, que fosse possível um presidente da República se afastar, sendo que pode não ter o vice-presidente para exercer o mandato.
Não teria cabimento, não teria lógica, seria uma irresponsabilidade como mandato que foi me dado pelo povo brasileiro — afirmou o presidente.
Anteontem, ministros e petistas também negaram que Lula cogite se licenciar. Um integrante da coordenação da campanha de Dilma, porém, confirmou que a licença foi debatida num pequeno círculo, e que esse era o desejo de Lula, para evitar problemas com a Justiça Eleitoral. A licença pode não ser necessária, acrescentara esse aliado, se Dilma crescer muito nas pesquisas até julho.
Atendendo à minirreforma aprovada ano passado pelo Congresso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, este ano, nenhum candidato às eleições de outubro poderá participar de inauguração de obras públicas a partir de 3 de julho. Até então, a proibição valia apenas para candidatos a presidente da República e governador, além de vices. Agora, todos os que disputam cadeiras de deputado estadual, deputado federal e senador também terão de deixar de usar as inaugurações como palanques eleitorais. Outra novidade é que as fichas corridas dos candidatos serão divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet.
BRASÍLIA - A partir de 3 de julho, nenhum candidato às eleições deste ano poderá participar de inaugurações de obras públicas. O calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgado ano passado estipulava a proibição apenas para candidatos a presidente da República e governador, além dos vices. A extensão da regra a todos os concorrentes — incluindo candidatos ao Senado, a deputados federal e estadual — atende às mudanças estabelecidas na minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso. Até 3 de julho, porém, a farra de inaugurações vai continuar.
O deputado Flávio Dino (PCdoBMA), relator da reforma na Câmara, disse ontem que a intenção dos parlamentares foi dar o mesmo tratamento a todos os concorrentes, além de tentar evitar o uso da máquina administrativa em ano eleitoral.
Ele lembrou que não houve polêmica para aprovar essa mudança.
— É uma questão de isonomia. Antes, a proibição era só para cargos do Executivo. A mudança veio para amenizar um pouco o uso da máquina.
Sabemos que não há texto legal mágico para superar o uso da máquina nas eleições. Mas na minirreforma demos alguns passos importantes para combater a prática.
BRASÍLIA. A cúpula do PT está disposta a intensificar o debate ideológico sobre o papel da mídia na cobertura da campanha presidencial. Isso foi explicitado pelo presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, na primeira reunião da Executiva e do Diretório Nacional do partido este ano. Com a presença dos novos integrantes da cúpula petista, como José Dirceu, José Genoino (PT-SP) e outros mensaleiros, foram aprovadas resoluções para orientar a militância e coordenadores da campanha a travar uma batalha contra o que chamam de “aliança da oposição neoliberal com setores da mídia de direita conservadora”.
Texto falava em “guerra de extermínio” contra PT O texto de Dutra aprovado inicialmente dizia que a “oposição neoliberal” tem fortes aliados em amplos setores do empresariado “particularmente da mídia, que começam a criar factoides e falsos escândalos visando enfraquecer nosso projeto.
Palocci e Costa participaram do fórum criticado pelo PT Durante a reunião do Diretório Nacional, os petistas apelidaram informalmente o forum do Instituto Millenium de “Confecom da mídia de direita conservadora”.
Mas Dutra criticou o evento, após a reunião de ontem: — Esse fórum do Instituto Millenium foi claramente um colóquio de direita. Entrevistados disseram que, se Dilma ganhar, vai ter censura à imprensa, mas se Serra ganhar, não. Isso é ataque a nós!
Servidores da educação e da saúde fazem paralisações
SÃO PAULO. Estimulados pela CUT e pela Força Sindical, que fecharam plataforma eleitoral contra a eleição do governador José Serra (PSDB) para a Presidência da República e a favor do PT, os professores da rede estadual decidiram paralisar as aulas nas escolas a partir de segunda-feira. Ontem de manhã, em várias cidades do estado, os docentes já haviam aderido à greve.
Os servidores da saúde também fizeram uma passeata de manhã e entraram em estado de greve. Os policiais ameaçam com paralisações. Os movimentos dos servidores é estimulado pela oposição a Serra, mas os sindicatos negam conotação eleitoral.
— Nossa greve é salarial.
Não adianta o PSDB tentar colocar o bode na sala. Não temos motivação eleitoral alguma.
Queremos aumento salarial e avisamos há dois meses que, se não dessem reajuste, a categoria entraria em greve — disse Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp, o sindicato dos professores paulistas, tradicional aliado do PT e da CUT.
Até a noite de ontem, o secretário de Educação, Paulo Renato Costa Souza, não havia dado entrevista ou divulgado nota sobre a greve.
Cartazes fazem referência à eleição presidencial Na assembleia dos professores ontem na Praça da República, no entanto, os cartazes não esconderam o momento político, com frases como “Governador, quer entrar na Presidência? Faz a provinha” e “Governador vampiro”. Os cerca de 215 mil professores paulistas dizem que não têm reajuste salarial há cinco anos e reivindicam 34,3% de aumento.
Ontem, cerca de 300 servidores da rede de saúde fizeram uma passeata em São Paulo. Além de reajustes, eles reclamam que o governador estaria promovendo um sucateamento do sistema.
Os servidores reclamam que as terceirizações no sistema prejudicam funcionários e pacientes. A categoria decidiu adotar o estado de greve e se prepara para montar um calendário com as paralisações.
O protesto do servidores da Saúde durou cerca de três horas. A concentração começou em frente à Secretaria de estadual de Saúde, junto ao Metrô Clínicas, na Zona Oeste.
Dali, o grupo partiu em direção à Avenida Paulista e encerrou o protesto na Rua Bela Cintra, na Bela Vista, em frente ao prédio da Secretaria de Gestão Pública.
Lula faz "vistoria" em canteiro do Comperj. Projeto, atrasado em 2 anos, está na mira do TCU
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarca no Rio na próxima segunda-feira para vistoriar as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), empreendimento de US$ 8,4 bilhões da Petrobras questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho do ano passado por indícios de irregularidades, que ainda não foram esclarecidos. O presidente, que participa de um evento no Comperj pela terceira vez em quatro anos, vai encontrar obras atrasadas em mais de dois anos. Inicialmente previsto para meados de 2011, o Comperj teve mais uma vez sua data de inauguração adiada ontem pela Petrobras: agora, para setembro de 2013.
Mais de três mil operários de Itaboraí foram convidados para servir de plateia no evento, segundo o Sindicato dos Trabalhadores de São Gonçalo (SinticomSG), dando ares de campanha eleitoral à agenda presidencial. Um palanque foi montado para a assinatura de três contratos, no valor de R$ 2,6 bilhões, entre a Petrobras e consórcios que venceram licitação para construir duas das unidades de refino do complexo. Será um dos últimos palanques oficiais no Rio da ministrachefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, précandidata do PT à Presidência, que em 2 de abril precisará deixar o cargo para a desincompatibilização.
Dúvidas sobre verba por dias parados
Mas esta não será a primeira vez que o Comperj é usado de palanque. A primeira visita de Lula ao projeto, em junho de 2006, ocorreu a 15 dias do início da última campanha presidencial, com direito a distribuição de bonés e camisas. Em março de 2008, o presidente subiu em um trator ao lado do governador Sérgio Cabral (PMDB), em cerimônia que marcou o início das obras de terraplenagem. Cabral se referiu a Dilma, na época, como presidente: “Este Comperj aqui tem a rubrica da presidente Dilma”.
Ontem, a Petrobras acertava os últimos detalhes para receber a comitiva de Lula. O palanque era montado e a rodovia de acesso, melhorada.
Segundo o presidente do SinticomSG, Manoel Vaz, os três mil operários que devem participar do evento receberam recentemente aumento salarial de 8% a 15%, mais participação nos lucros e vale-alimentação de R$ 150 mensais, embora almocem dentro do Comperj.
— Os operários acabaram de acertar o reajuste salarial com o consórcio que faz a terraplanagem e estão muito animados para a vinda de Lula.
Perguntado sobre o aumento salarial e de benefícios aos operários, o Consórcio Terraplanagem Comperj (CTC) — formado pelas empreiteiras Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Odebrecht, e responsável pela obra — respondeu que caberia à Petrobras comentar questões contratuais. A estatal, por sua vez, informou que as relações trabalhistas diziam respeito ao CTC.
As obras do Comperj estão na mira do TCU. Em agosto de 2009, técnicos do tribunal identificaram superfaturamento na verba indenizatória paga pela Petrobras ao consórcio no caso de paralisação das obras por chuvas. Segundo a auditoria, foram pagos R$ 23,2 milhões a mais do que era devido entre 15 de maio e 25 de outubro de 2008. Um superfaturamento de 1.490%.
Segundo o TCU, os indícios de irregularidades ainda não foram esclarecidos.
No Orçamento da União de 2010, o Comperj foi colocado na lista negra de obras pelo Congresso. Isso impediria o repasse de recursos. Mas, ao sancionar o Orçamento, Lula liberou as obras, mesmo com os indícios apontados pelo Tribunal.
O diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, disse ontem que o novo atraso no prazo do Comperj ocorreu devido a uma negociação exaustiva dos contratos a serem assinados na segunda-feira.
Entre a oferta inicial e o valor aceito, incluindo o contrato de mais uma unidade a ser fechado na próxima semana, de R$ 1,89 bilhão, a economia seria de R$ 2,6 bilhões.
— A Petrobras não vai fazer (as obras) a qualquer preço se entender que a proposta não é compatível com o mercado internacional e seu orçamento.
Preferimos que o prazo do Comperj escorregue — garantiu.
Segundo Costa, o Comperj terá sua capacidade ampliada. Por isso, o custo do projeto está sendo revisto. A capacidade de processamento diário passará de 150 mil para 165 mil barris, e está prevista uma duplicação para três ou quatro anos após a inauguração.
— O conceito inicial do Comperj era de 2006. Estamos em 2010. O mundo mudou, o mercado mudou.
Em nota, a Petrobras disse que “não há superfaturamento ou qualquer outra irregularidade” nas obras do Comperj.
E acrescentou que discute com o TCU e a Controladoria Geral da União (CGU) que critérios devem ser usados na “apropriação dos custos relativos a dias parados, por causa de chuvas, que deverão ser ressarcidos”.
Mas maioria das obras do PAC do bairro só ficará pronta até novembro
Quando vier ao Rio nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também vai inaugurar o Centro Integrado de Atendimento à Saúde (Cias) e o Complexo Esportivo da Rocinha, obras que fazem parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). Mas o PAC da Rocinha, orçado em R$ 231,2 milhões, ainda tem outras ações a serem concluídas. A Passarela projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer — que ligará o Complexo Esportivo à comunidade — ficará pronta em junho, segundo previsão da Secretaria estadual de Obras.
Até novembro, estarão prontas as seguintes obras: uma creche com capacidade para 120 crianças; um centro de convivência, com cursos e projetos voltados para os jovens; abertura e alargamento da Rua 4 e outras vias; urbanização do Largo do Boiadeiro e da Rua do Valão; dois planos inclinados; e 144 unidades habitacionais.
Com 2,8 mil metros quadrados e dois pavimentos, o Cias ficará sob a administração da Secretaria municipal de Saúde. Terá clínica da família, Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) e centro de atendimento psicossocial. Já o complexo esportivo tem 15 mil metros quadrados e campo de futebol em grama sintética, piscina semiolímpica, quadras poliesportivas, pista de skate, entre outros espaços.
O ministro das Cidades, Márcio Fortes, que ontem esteve no Rio, afirmou que Lula assinará, durante a solenidade na Rocinha, quatro novos contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, que representam investimentos de R$ 227,2 milhões. (Rogério Daflon)
Uma das principais bandeiras do presidente Lula, o programa Minha Casa, Minha Vida vai ficar longe da meta de construção de 1 milhão de unidades até o fim de seu mandato. A constatação é do ministro Márcio Fortes (Cidades). Sua estimativa é que o total entregue até novembro seja de 250 mil casas. Fortes afirmou que a meta nunca teve prazo e atribuiu o atraso a dificuldades técnicas.
Governo reduz subsídios do ""Minha Casa""
Faixas salariais do programa não foram reajustadas este ano, fazendo com que benefícios sejam menores
Uma parte dos brasileiros que aderirem ao programa Minha Casa, Minha Vida este ano devem receber menos subsídio do que quem aderiu em 2009. Outros poderão até ser excluídos por causa da decisão do governo de não reajustar a renda dos beneficiários de acordo com a correção do salário mínimo.
O programa tem como objetivo atender o público com renda entre zero e 10 salários mínimos. O governo, no entanto, este ano decidiu usar o salário mínimo de 2009 (R$ 465) para calcular as faixas de renda dos beneficiários. Assim, muitos brasileiros vão mudar de faixa e até ultrapassar o teto de R$ 4.650, deixando de integrar o público do programa. Se houvesse atualização, o limite passaria para R$ 5.100.
A lei que criou o programa prevê três faixas de beneficiários: famílias com renda de até três salários mínimos mensais, de três a seis e de seis a dez. Quanto menor a renda, maior o subsídio. Assim, quem pular de faixa pode receber subsídio menor. A atualização das faixas de renda exigiria do governo um volume maior de recursos. A previsão era que a União desembolsasse R$ 16 bilhões em subsídios.
O ministro das Cidades, Marcio Fortes, disse que a menção de até determinado valor do salário mínimo na legislação serve apenas de referência para identificar o público alvo. Ou seja, não há um limite. "O importante é que não estamos deixando de atender as pessoas", disse.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, afirmou que a demanda pelo programa na faixa de zero e três salários mínimos era de 5 milhões a 6 milhões famílias em 2009. Sem correção da renda conforme o reajuste do mínimo, esse público cai para 4 milhões. Desse total, a previsão do governo é beneficiar 400 mil famílias.
Fortes lembrou que para a liberação de recursos também é utilizada a regulamentação do FGTS, que usa valores nominais. Além disso, segundo ele, a massa salarial não sofre grandes alterações com o aumento do mínimo. Para ele, também "não há justificativa" para que as pessoas entrem na Justiça para questionar a decisão do governo de não reajustar as faixas de renda.
Segundo o ministro, o foco do programa continua nas famílias entre um e três salários mínimos, que concentram 89,4% do déficit habitacional de 6,2 milhões de moradias. Esse déficit será combatido gradualmente.
Outra justificativa para que a renda dos beneficiários do programa não seja atualizada é que haveria uma indexação ao salário mínimo. "Hoje a economia está desindexada", disse Fortes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, por meio de sua assessoria, que há apenas um caso de inconstitucionalidade na vinculação do salário mínimo, que é a questão do adicional de insalubridade. Ou seja, o salário mínimo não pode ser usado como indexador para vantagens e gratificações de servidores públicos e de empresas privadas. Não há caso decidido sobre a vinculação do mínimo a renda utilizada para atender brasileiros no Minha Casa, Minha Vida.
No meu último artigo nesta página (Sob o prisma da escravidão, 6/2) lembrei frase de Joaquim Nabuco em que ressaltava que "a escravidão passou 300 anos a permear a sociedade brasileira". Assim caberia saber como a lei e a jurisprudência trataram o escravo.
O direito é reflexo da compreensão de vida em determinado momento histórico-cultural, espelhando os valores prevalecentes. O quadro legal e a jurisprudência, reproduzindo essa permeabilidade da escravidão na sociedade, legitimaram a submissão integral do negro, visto como coisa, e não como pessoa.
A Constituição imperial de 1825 silenciou sobre a escravidão. Porém estabelecia no artigo 1º que o Império do Brasil constituía uma associação política de todos os cidadãos brasileiros, ou seja, segundo o artigo 4º, "os que tivessem nascido no Brasil, sejam ingênuos ou libertos". Admitia-se, portanto, que apenas homens livres e os libertados por via da alforria eram cidadãos brasileiros e destinatários dos direitos civis e políticos consagrados no artigo 179 da mesma Constituição. Destarte, implicitamente se admitia existirem escravos, não incluídos como cidadãos.
No referido artigo 179, relativo aos direitos individuais, o inciso XIX estatuía: "Ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis."
Até a promulgação da Constituição se aplicavam sevícias graves aos escravos, como mutilações ou marcas no rosto com ferro quente. Após a Constituição, como punição cruel perdurou apenas o açoite, mesmo porque esse castigo, abolido para o homem livre, veio a ser expressamente previsto no Código Criminal do Império com referência aos escravos: "Art. 60. Se o réu for escravo e incorrer em pena que não seja a capital ou de galés, será condenado na de açoites, e depois de os sofrer será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro pelo tempo e maneira que o juiz o designar. O número de açoites será fixado na sentença, e o escravo não poderá levar por dia mais de cincoenta."
Além da previsão da pena de açoites no artigo 60, o artigo 14, § 6º, do Código Criminal catalogava, dentre as causas de exclusão do crime, como exercício regular de um direito, o poder do senhor de impor, a seu talante, castigo físico moderado ao escravo. Este, moderado ou não, era prática cotidiana, como se via nas fazendas, quando ao fim do dia cabia ao escravo dar contas das tarefas determinadas, cujo descumprimento podia levar à imposição de punições físicas, instaurando-se regime de medo, causa de muitos suicídios.
A violência legal contra os escravos verificou-se de forma mais evidente na draconiana Lei nº 4, de 10 de junho de 1835. O assassinato de família de fazendeiros em 1833 provocou a proposta de projeto de lei contra os escravos que pusessem em perigo ou lesionassem a vida de seus senhores, de seus familiares ou do feitor. O projeto permaneceu sem votação até a Revolta dos Malês, muçulmano em iorubá. Em janeiro de 1835, negros das etnias nagô e hauçá, em Salvador, rebelaram-se para a formação de um califado.
Em vista desses fatos, o rígido projeto de lei de 1833 foi aprovado, tornando-se a Lei nº 4 de 1835, cujo artigo 1º estabelecia: "Serão punidos com pena de morte os escravos que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem outra qualquer ofensa física a seu senhor, a sua mulher, a descendentes, ou ascendentes que em sua companhia morarem e ao administrador, feitor e às suas mulheres, que com eles viverem. Se o ferimento ou ofensa física forem leves a pena será de açoites à proporção das circunstâncias mais ou menos agravantes."
Estipulava-se também, para rapidez do julgamento, que haveria, logo após os fatos, a convocação imediata do júri, para a sentença se dar no calor das paixões. No artigo 4º determinava-se que, se a sentença fosse condenatória, seria ela executada sem recurso algum.
Havia, portanto, uma lei penal e processual para os escravos e outra para os homens livres, com imposição da pena de morte para fatos de gravidade diversa: homicídio ou "outra qualquer ofensa física".
A coisificação do escravo atinge, no entanto, ponto culminante ao se admitir como legítima a exploração da prostituição de escravas em benefício do senhor. A jurisprudência apresenta o caso de duas moças negras autorizadas a sair à noite pelo senhor, pois era proibida a circulação de escravos após as 19 horas, em troca da entrega de soma de dinheiro, na manhã seguinte, como produto da atividade carnal, sendo o seu proprietário pessoa de posses modestas, um funcionário público.
Nessas hipóteses de exploração sexual de escravas, sentenças de primeira instância determinavam, em Ações de Liberdade propostas por advogados abolicionistas, a aplicação de pena civil de perda do domínio por abuso imoral. Encontrava-se fundamento para concessão de liberdade às escravas levadas à prostituição por seu senhor em textos do Direito Romano, segundo o qual, por mais amplo que fosse o direito de propriedade, não poderia vir a constituir ofensa à moral.
O Supremo Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que a legislação romana não poderia ter aplicação entre nós, pois a Constituição garantia o direito de propriedade em sua plenitude. A jurisprudência, portanto, reputava legítimo o senhor ter na prostituição de suas escravas uma fonte de rendimento, tido o escravo como mera mercadoria.
Diante desse quadro, apenas cabe lembrar frase de Coetzee em À Espera dos Bárbaros: "Quando alguns homens sofrem injustamente é destino dos que testemunham esse sofrimento envergonhar-se disso."
Essa vergonha não deve ser purgação de culpa, mas via propulsora de se fazer do direito um meio de viabilizar condições para os despossuídos se realizarem como pessoas, mormente graças à educação e ao acesso à Justiça.

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 179
 artigo 179
 artigo 60
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 4