Source: http://docplayer.com.br/7216599-Liberty-cristais-condicoes-gerais-pela-proteccao-dos-valores-da-vida-1070296-01-2006.html
Timestamp: 2018-06-22 10:13:52+00:00

Document:
Liberty Cristais. Condições gerais. Pela protecção dos valores da vida - PDF
Liberty Cristais. Condições gerais. Pela protecção dos valores da vida
Download "Liberty Cristais. Condições gerais. Pela protecção dos valores da vida. 1070296-01.2006"
Ana Luiza Carvalhal Alves
1 Condições gerais Pela protecção dos valores da vida.
2 Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº Lisboa Fax Pessoa Colectiva n.º Cons. Reg. Comercial de Lisboa n.º 9329 Capital Social ,69
3 ÍNDICE Condições Gerais Artigo Preliminar 4 1. Definições, Objecto do Seguro, Âmbito de Cobertura e Exclusões 4 2. Do Contrato 5 3. Dos Prémios 7 4. Dos Sinistros 8 5. Das Indemnizações 9 6. Disposições Finais Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas 12 3
4 Artigo Preliminar Entre a Liberty Seguros, S.A. e o Tomador do Seguro, mencionado nas Condições Particulares estabelece-se o presente contrato de Seguro, denominado "Seguro de Cristais", o qual se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dele faz parte integrante. 1. DEFINIÇÕES, OBJECTO DO SEGURO, ÂMBITO DE COBERTURA E EXCLUSÕES 1.1. Definições Artigo 1.º Entende-se por: Seguradora: A Liberty Seguros, S.A., ou, abreviadamente, a Seguradora. Tomador do Seguro: A entidade que, com a Seguradora, celebra o contrato, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Segurado: A pessoa no interesse da qual o seguro é celebrado. Beneficiário: A pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da Seguradora, decorrente do contrato de seguro. Apólice: Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e a Seguradora, de onde constam as respectivas Condições Gerais, Especiais e Particulares acordadas. Sinistro: Qualquer facto súbito, imprevisto e independente da intenção do Segurado, gerador de um dano, cuja ressarcibilidade esteja garantida pelo contrato de Seguro. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato Objecto do seguro e âmbito de cobertura Artigo 2.º A Seguradora indemniza o seu Segurado, nos termos e com as limitações constantes das Condições Particulares, pelos prejuízos para si advenientes da quebra casual e acidental de vidros, espelhos, cristais, reclamos luminosos e mármores de que seja proprietário, ou em razão da sua condição de arrendatário Exclusões Artigo 3.º Estão excluídas da presente garantia os danos causados nos bens seguros decorrentes de: a) Incêndio, raio ou explosão; b) Furto ou roubo, tentado ou consumado; c) Guerra (declarada ou não), tumultos ou comoções populares e, de um modo geral, de toda e qualquer forma de alteração da ordem pública; d) Acções da autoridade pública, no exercício das suas funções e para pôr cobro às alterações da ordem referidas na alínea anterior; e) Motivo de força maior. 4
5 2. DO CONTRATO 2.1. Bens seguros Artigo 4.º Os bens seguros são os que, de acordo com a proposta, vierem a constar identificados, de forma genérica ou especificada, nas Condições Particulares Capital seguro Artigo 5.º A determinação do capital seguro, ou seja, o valor dos bens que constituem o objecto do presente contrato, é sempre da responsabilidade exclusiva do Tomador do Seguro ou Segurado e deverá obedecer, tanto à data da celebração, do contrato, como em cada momento da sua vigência ao seu custo de substituição em novo Bases e validade do contrato Artigo 6.º 1. O presente contrato baseia-se nas declarações de todas as partes nele intervenientes, quer tenham sido prestadas antes da aceitação do risco pela Seguradora, quer o venham a ser durante a vigência do mesmo, as quais se presumem efectuadas de boa-fé. 2. Qualquer declaração inexacta, omissão, ou reticência relativa a factos ou circunstâncias conhecidas do Tomador do Seguro ou do Segurado, a estes imputáveis, que pudessem ter influído sobre a existência ou condições do contrato, por forma a que, se não tivessem ocorrido, a Seguradora não teria aceite celebrar ou manter o contrato, ou tê-lo-ia concluído ou renovado de modo diverso ou em diferentes condições, tornam o seguro anulável, no seu todo ou apenas relativamente ao responsável pela declaração inexacta, omissão ou reticência Nulidade por falsas declarações Artigo 7.º 1. Este contrato considerar-se-á nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos, em caso de sinistro quando, da parte do Tomador do Seguro ou do Segurado ou de quem legalmente os represente, tenha havido falsas declarações, omissões, dissimulações ou reticências, que poderiam ter influído na existência e condições de contrato. 2. Quando as referidas declarações tenham sido prestadas de má-fé, a Seguradora terá direito ao prémio Agravamento do risco Artigo 8.º 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se a participar à Seguradora quaisquer factos ou circunstâncias que agravem as condições do risco seguro, por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, e no prazo de 8 dias, a contar da data de que deles tenham conhecimento. 2. A falta de comunicação referida no número anterior confere à Seguradora o direito à anulação do contrato nos termos da legislação em vigor. 3. Se, face ao agravamento do risco, a Seguradora aceitar manter o contrato, deverá comunicar as novas condições ao Tomador do Seguro, no prazo de 8 dias, enviando-lhe acta adicional da qual as mesmas constem. 4. Caso não aceite o agravamento, a Seguradora, também no mesmo prazo, poderá, sob pena de aceitação tácita, comunicar ao Tomador do Seguro, que procede à resolução do contrato, a qual será eficaz, decorridos que sejam 30 dias sobre a dita comunicação. 5
6 5. Notificado o Tomador do Seguro das novas condições contratuais, conforme estabelecido no n.º 3., caso não as aceite, poderá ele resolver o contrato, desde que o comunique à Seguradora no prazo de 8 dias, após o conhecimento das novas condições. 6. Resolvido o contrato, a Seguradora devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio recebido, proporcional ao tempo do contrato não decorrido desde a resolução. 7. Caso ocorra um sinistro no período compreendido entre a comunicação a que se refere o n.º 1. deste artigo e a data de efeito da resolução do contrato, a Seguradora só é responsável pelo pagamento de uma indemnização a calcular na proporção entre o primitivo prémio e aquele por que vigoraria o contrato, se o agravamento de risco tivesse sido aceite Duração do contrato Artigo 9.º 1. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas condições particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela seguradora, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pela seguradora. 2. Quando for celebrado por um período de tempo determinado, caduca às 24:00 horas do dia do seu termo. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do nº1 do Artº 10º Redução e resolução do contrato Artigo 10.º 1. O não pagamento pelo tomador de seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O tomador de seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a sua redução ou resolução produz efeitos. 3. A seguradora pode resolver o contrato após ocorrência de sinistro mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 4. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que ocorra. 5. O montante do prémio a devolver ao tomador de seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 6. Porém caso a resolução seja da iniciativa do Tomador do Seguro e o mesmo para tal não invoque motivo legal ou contratualmente atendível, o montante do prémio a devolver será calculado sem prejuízo da aplicabilidade das regras tarifárias em vigor relativas a seguros temporários e a prémios mínimos, podendo igualmente a Seguradora deduzir as despesas e encargos que comprovadamente tiver suportado, incluindo os decorrentes da duração inicialmente prevista para o contrato e os decorrentes da regularização de sinistros. 7. Caso a resolução sobrevenha a um sinistro, levar-se-á em conta, para efeitos da devolução da parte 6
7 do prémio que a mesma importar, somente a parcela de capital seguro que exceda o valor da indemnização, no caso de haver limitação anual daquele e desde que o mesmo, podendo sê-lo, não tenha sido reposto. 8. Caso a seguradora proceda à resolução do contrato em consequência de fraude do Tomador do Seguro ou de qualquer pessoa segura, tem a mesma direito a fazer seu, a título de penalidade pela antecipação do termo do contrato, e sem prejuízo do direito de exigir indemnização por outras perdas e danos, valor igual ao do prémio correspondente ao período de tempo contratual que deixou de correr, a partir da data de efeito de resolução. 9. Sempre que o tomador de seguro não coincida com o segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência da resolução ou, no caso previsto no nº1, não tendo havido aviso à seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. 10. Existindo privilégio creditório sobre os bens que constituem o objecto do seguro, a seguradora obriga-se a comunicar por escrito à entidade credora, expressamente identificada nas condições particulares, a redução ou resolução do contrato com antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que a mesma produz efeitos ou, no caso previsto no nº1, não tendo havido aviso à seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução aí previstas. 3. DOS PRÉMIOS 3.1. Pagamento dos prémios Artigo 11.º 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos nºs 3 a A seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo tomador de seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial "Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas". 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do tomador de seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente aquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao tomador de seguro por entidade expressamente designada pela seguradora para o recebimento do prémio respectivo. 7
8 3.2. Alteração do prémio Artigo 12.º Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 4. DOS SINISTROS 4.1. Obrigações do Tomador do Seguro ou Segurado em caso de sinistro Artigo 13.º 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, constituem obrigações do Tomador do Seguro ou Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Comunicar à Seguradora a verificação do sinistro o mais rapidamente possível e por escrito, no prazo máximo de 8 dias, a contar da data do seu conhecimento, indicando o dia, a hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; Em caso de incumprimento, a Seguradora poderá reclamar os danos e prejuízos causados pela falta de declaração, a não ser que se prove que teve conhecimento do sinistro por outros meios; b) Empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas, razoavelmente efectuadas nesse sentido, englobadas no cômputo do sinistro; c) Conservar os restos e vestígios do sinistro até se ter procedido à determinação dos danos, salvo em caso de impossibilidade material justificada. Esta obrigação não poderá, em caso algum, dar lugar a uma indemnização; d) Promover todas as diligências ao seu alcance a fim de identificar eventuais responsáveis pela ocorrência em causa e transmitir o resultado obtido à Seguradora; e) Fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; f) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato. 2. O Tomador do Seguro ou o Segurado responderão ainda por perdas e danos se: a) Agravarem voluntariamente as consequências do sinistro, ou dificultarem intencionalmente o salvamento dos bens seguros; b) Subtrairem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados; c) Impedirem, dificultarem ou não colaborarem com a Seguradora no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação, ou venda de salvados; d) Exagerarem, usando de má-fé, o montante dos prejuízos ou indicarem coisas falsamente atingidas pelo sinistro; e) Usarem de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação; f) Não informarem a Seguradora, quando da participação, da existência de outro seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos, relativamente ao qual tenham reclamado, ou possam vir a reclamar qualquer indemnização Ónus da prova Artigo 14.º Impende sobre o Tomador do Seguro ou o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e/ou do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Seguradora exigir-lhes todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance Intervenção da Seguradora Artigo 15.º 1. E facultado à Seguradora mandar proceder às remoções que julgar convenientes, vigiar o local do sinistro ou os salvados, bem como promover a sua beneficiação ou venda por conta de quem 8
9 pertencerem e pelo melhor preço. 2. O Segurado não pode eximir-se às obrigações que lhe cabem mesmo que a Seguradora manifeste a intenção de actuar ou actue de harmonia com as faculdades previstas no número anterior. 5. DAS INDEMNIZAÇÕES 5.1. Direitos do Segurado Artigo 16.º 1. O Segurado adquire o direito de ser devidamente indemnizado nos termos do presente contrato que não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos. 2. As averiguações e perita gens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência. 3. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 4. Se, decorridos 30 dias após a conclusão das diligências referidas em 3., a Seguradora não tiver indemnizado ou reparado os danos, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, a indemnização em divida incrementar-se-á automaticamente à razão da taxa de juro legal em vigor Determinação dos prejuízos Artigo 17.º 1. Em caso de sinistro, a avaliação das coisas seguras e dos respectivos prejuízos será feita entre o Segurado - ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros - e a Seguradora observando-se para o efeito os critérios estabelecidos no Art.º 5.º das Condições Gerais, sem prejuízo do disposto no número 1. do Art.º 17.º dessas mesmas Condições Gerais. 2. Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao valor dos bens seguros, determinado nos termos do Art.º 5.º das Condições Gerais, o Segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à ocorrência do valor das coisas. 3. Segurando-se diversas coisas por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos Arbitragem Artigo 18.º 1. Se o Segurado e a Seguradora não chegarem a acordo na determinação dos prejuízos, poderá recorrer-se a arbitragem, nos termos da legislação aplicável. 2. A arbitragem incidirá apenas sobre a determinação dos valores, não implicando pois, o reconhecimento por parte da Seguradora da obrigação de indemnizar, nem prejudicando a alegação de questões de direito ou mesmo de facto que não sejam de mera valorimetria Franquias Artigo 19.º Fica convencionado que, em cada sinistro, haverá sempre que deduzir, à indemnização que couber à Seguradora liquidar, o valor das franquias estabelecidas nas Condições Particulares da Apólice Forma de pagamento da indemnização Artigo 20.º 1. A Seguradora reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro, ou de substituir, 9
10 repor, reparar ou reconstruir os bens seguros, destruídos ou danificados. 2. Quando a Seguradora optar por não indemnizar em dinheiro, o Segurado deverá, sob pena de responder por perdas e danos, prestar-lhe a colaboração que seja razoável e abster-se de quaisquer actos impeditivos ou que dificultem desnecessariamente os trabalhos para tais fins Coexistência de contratos Artigo 21.º 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado ficam obrigados a participar à Seguradora, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, a presente apólice apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores Pagamento de indemnização a credores Artigo 22.º Quando a indemnização for paga a credores hipotecários, pignoratícios ou outros, em favor dos quais o seguro tiver sido feito, a Seguradora poderá exigir-lhes, se assim o entender - ainda que o contrato tenha sido por eles efectuado e em seu próprio benéfico - que o pagamento se faça em termos que validamente permitam o distrate ou a exoneração da divida, na parte relativa ao valor indemnizado. Esta faculdade não constitui, porém, para a Seguradora uma obrigação, nem implica para ela qualquer responsabilidade Sub-rogação Artigo 23.º A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos e acções do Segurado contra terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos e respondendo por perdas e danos por qualquer acto que os possa impedir ou prejudicar 5.9. Redução automática e eventual reposição do capital Artigo 24.º Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro ficará, no período de vigência desta apólice, automaticamente reduzido do montante correspondente aos prejuízos indemnizados, sem que haja lugar a estorno de prémio, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado pretendam reconstituir o capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Inspecção do risco Artigo 25.º 1. A Seguradora pode, sem necessidade de prévio aviso, mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros e verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Tomador do Seguro ou o Segurado a fornecer as informações que lhes forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Tomador do Seguro ou Segurado, caso sejam entidades diferentes, ou de quem os represente, em permitir o uso da faculdade mencionada no número anterior, importa a responsabilidade dos mesmos por perdas ou danos dai eventualmente advenientes para a Seguradora, sem prejuízo do seu direito à anulação do contrato nos termos legais, sempre que tenham sido omitidos factos de que haja resultado agravamento do risco. 10
11 6.2. Seguro de bens em usufruto Artigo 26.º 1. Salvo estipulação em contrário expressa na apólice, o seguro de bens onerados por usufruto considera-se efectuado em proveito comum do proprietário e do usufrutuário, ainda que seja contratado isoladamente por qualquer deles, entendendo-se, a todo o tempo da sua vigência, que ambos os interessados contribuíram para o pagamento do prémio. 2. Em caso de sinistro, a indemnização será paga mediante recibo por eles assinado conjuntamente Regime de co-seguro Artigo 27.º Sendo o presente contrato estabelecido em regime de co-seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na cláusula uniforme de co-seguro Comunicações e notificações Artigo 28.º As comunicações ou notificações que cada uma das partes faça à outra, no âmbito do presente contrato, só se consideram de plena eficácia desde que efectivadas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito e dirigidas, respectivamente, para o último domicílio do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato ou para a sede social da Seguradora Eficácia em relação a terceiros Artigo 29.º 1. As excepções, nulidades e demais disposições que, de acordo com o presente contrato ou com a lei, sejam oponíveis ao Segurado, se-lo-ão igualmente em relação a terceiros que tenham direito a beneficiar deste contrato. 2. No caso de se verificar e estiver declarada nas Condições Particulares a existência de privilégio creditório ou outra garantia sobre os bens que constituem o objecto do seguro, a Seguradora obriga-se a comunicar à entidade credora, com a antecedência mínima de 15 dias, a redução ou resolução do contrato Casos omissos Artigo 30.º Nos casos omissos no presente contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável Lei aplicável Artigo 31.º Ao presente contrato aplica-se a lei portuguesa, se outra não vier a ser escolhida pelas partes nas Condições Particulares Foro Artigo 32.º O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice, se outro não vier a ser escolhido pelas partes nas Condições Particulares. 11
12 7. CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo. 2. A seguradora encontra-se obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 5. A resolução não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas condições particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao Tomador de seguro para pagar a indemnização. 6. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% da diferença entre o prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado e as fracções eventualmente já pagas. 12
Liberty Furto ou Roubo
Condições gerais e especiais 1070307-01.2006 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6 1069-001 Lisboa Fax 21 355 33 00 Pessoa Colectiva n.º 500 068 658
ÍNDICE. Condições Especiais.10 C.E. 001 - Falha no Fornecimento Público de Energia.10 C.E. 002 - Capital Variável 2/11
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Exclusões.04 Artigo 5º Âmbito Territorial.04 Artigo 6º Início e Duração do
MULTI-RISCOS INDUSTRIAL CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ARTº PRELIMINAR
MULTI-RISCOS INDUSTRIAL CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ARTº PRELIMINAR Entre a, adiante designada por seguradora, e o tomador de seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de
Liberty Responsabilidade Civil Exploração e Produtos
Liberty Responsabilidade Civil Exploração e Produtos Condições gerais e especiais 1070290-01.2006 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6 1069-001 Lisboa
Condições Gerais. Responsabilidade Civil Geral. redefinimos. standards
Condições Gerais Responsabilidade Civil Geral redefinimos standards CONDIÇÕES GERAIS ÍNDICE Artigo Preliminar... 3 Capítulo I Definições Art.º 1.º Definições gerais... 3 Capítulo II Objecto e âmbito do
Condições gerais e especiais 1070313-06.2007 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6-11º 1069-001 Lisboa Fax 21 355 33 00 Pessoa Colectiva n.º 500 068
ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar... 03 Capítulo I - Definições, e Âmbito do Contrato Artigo 1.º - Definições... 03 Artigo 2.º - Âmbito do Contrato... 04 Artigo 3.º - Garantias do Contrato... 04

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3