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Timestamp: 2020-03-28 19:01:31+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00010232320148260282 SP 0001023-23.2014.8.26.0282 - Inteiro Teor
TJ-SP__00010232320148260282_ebaa7.pdf
Registro: 2017.0000868320
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282, da Comarca de Itatinga, em que é apelante EDSON NUNES DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso defensivo, apenas para o fim de reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SIMÃO (Presidente) e REINALDO CINTRA.
VOTO nº 5869
Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282
Comarca : ITATINGA Vara Única
Apelante : EDSON NUNES DOS SANTOS
Apelação Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente
Exame de etilômetro que demonstrou que o sentenciado apresentava concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar Testemunhas que não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes Crime de 'perigo abstrato', para cuja caracterização é bastante a prova de concentração de álcool superior à permitida, potencialmente capaz de afetar a “segurança viária” Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que sujeitase à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método que emprega razão proporcional às penas corporais aplicadas ao agente
Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação Recurso parcialmente provido para fixar a reprimenda acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor em 3 (três) meses.
Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da Vara
Única da Comarca de Itatinga às fls. 106/110, por meio da qual foi
condenado pela prática do delito do art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.507/98), ao cumprimento de 6 meses de detenção,
em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da
habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 6 meses,
substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos
consistente na prestação de pecuniária no valor de três salários
mínimos, contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à fl. 120, arrazoando o apelo o seu i. Defensor às fls. 130/137.
Pleiteia o i. Defensor a absolvição do sentenciado, em razão da atipicidade da conduta, argumentando, em síntese, que o apelante não teria dirigido o veículo sob a influência de álcool, posto que “quando da abordagem policial o carro estava estacionado em via pública” (fl. 133). Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em seu patamar mínimo, qual seja dois meses.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 139/142), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 147/153).
Depreende-se da denúncia que, nas circunstâncias de tempo e local nela mencionadas, EDSON “conduziu o veículo Ford/KA Flex, placas ENX8264-Lençõis Paulista/SP, na (...) via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Segundo ficou apurado, (...) o denunciado, após a ingestão de bebida alcoólica, conduzia o veículo Ford/KA pelo local acima mencionado, ocasião em que foi abordado por policiais militares. Durante a diligência policial (...) constataram que o denunciado apresentava sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora, tais como odor etílico e
marcha cambaleante. Diante disso, foi realizado exame alveolar ('bafômetro'), apurando-se a presença de 0,73 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões” (fls. 1-D/2-D).
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 2/14, pelo boletim de ocorrência de fls. 8/9, pelo auto de exibição e apreensão de fl. 20, pelo extrato do teste de etilômetro de fl. 11 e pela prova oral coligida aos autos.
A autoria, por seu turno, também é inconteste.
O sentenciado EDSON, na fase inquisitória, informou que “havia 'tomado uns goles', sendo que saia da Pensão da Elza falando ao celular. Foi visto pelos militares que mandaram encostar e 'acabou do jeito que acabou'” (fl. 06). Em juízo, disse que estava saindo do estacionamento da pensão, situado defronte a um Batalhão da Polícia Militar, ocasião em que parou o veículo no portão para falar ao telefone. Nesse instante foi abordado pelos policiais militares, os quais ordenaram que saísse com o veículo pois estava obstruindo a passagem de pedestres. Havia jantado e ingerido duas cervejas. Não deixou o motor do veículo morrer na via pública, e não saiu com o mesmo do estacionamento. Conhece os policiais, mas não sabe dizer se eles têm algum motivo para prejudica-lo (mídia de fl. 88).
Os policiais militares Carlos Alberto Franzini e Marcos de Nazareth disseram “que estavam saindo do grupamento militar para iniciar patrulhamento, quando avistaram o ora indiciado saindo de uma pensão, defronte ao grupamento, conduzindo veículo automotor com
características de embriaguez. Abordaram-no, ao que logo perceberam que ele estava com hálito etílico e marcha cambaleante. Ofereceram a ele que se submetesse ao exame de etilômetro, o que foi prontamente aceito. Após a realização do teste, constatou-se a quantidade de 0,73mg de álcool por litro de ar alveolar, motivo pelo qual lhe proferiram voz de prisão em flagrante” (fls. 03 e 05). Em juízo, acrescentaram que antes de chegar na esquina, EDSON deixara o veículo desligar e não conseguira liga-lo novamente, motivo pelo qual o abordaram. A abordagem ocorreu na via pública e não dentro do estacionamento. Carlos acrescentou, ainda, que EDSON confirmou que havia ingerido três cervejas (mídia de fl. 88).
Assim a prova, incabível a absolvição pleiteada.
Como visto, os mencionados policiais não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes. Disseram que EDSON foi abordado na via pública após deixar o motor do veículo morrer, ocasião em que constataram que ele apresentava sinais físicos de embriaguez. Sua versão dos fatos deve ser tomada por veraz, inclusive porque a embriaguez restou comprovada pelo já mencionado exame de etilômetro, o qual informou concentração de 0,73 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, superior à permitida em lei.
E, em que pese o entendimento do i. Defensor, nada emergiu dos autos que indicasse dessas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia mesmo que atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos.
Nesse sentido a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores do país, v.g.:
“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos
processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções,
revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando
prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.” (STJ, HC 209.549/SP, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).
Cabe registrar, ademais, que o tipo penal do artigo 306 do CTB
não exige a demonstração de “perigo concreto” à incolumidade de
terceiros, bastando para sua caracterização a prova de que o agente
pôs-se a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora
psicoativa que determine dependência, a qual poderá ser aferida por
meio de exames (sangue/etilômetro) ou por sinais que indiquem a
aludida alteração da capacidade psicomotora no caso, como já dito,
sobejamente comprovada.
No que concerne ao pedido de diminuição do prazo da pena
acessória de suspensão do direito de conduzir veículos automotores,
cabem algumas considerações.
Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.
Esta previsão conduz a conclusão de que, a partir das balizas legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não é razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que seja inferior ao previsto no artigo 261.
302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 5 e
aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do
que aquelas reservadas às infrações administrativas.
Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO 6 observa que "O art.
O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]
de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes 7
Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2 anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior 8 do que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) 9 . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e administrativa (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.
Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 8 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).
68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, de acordo com o cálculo acima demonstrado.
individualização da pena .
EDUARDO ABDALLA , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os seguintes trechos:
Embora tenha o i. Defensor alegado que “deveria o magistrado
de primeiro grau ter fixado a pena no mínimo legal, ou seja, 02 meses”
(fl. 136), o certo é que o caso não autoriza a redução da pena
acessória a esse limite mínimo, devendo ser ela reduzida, com o fim
de guardar a já mencionada proporcionalidade entre as penas
corporal e acessória, ao montante de três meses de suspensão do
direito de conduzir veículos automotores correspondente, em
proporção aritmética, a 6 meses de pena corporal.
Por tais razões, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO
suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3
(três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.
nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no
julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e
ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de
imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao
13 Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).
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References: Artigo 306
 artigo 307
 artigo 306
 artigo 261
 artigo 302
 artigo 293
 artigo 261
 artigo 302
 artigo 5