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Timestamp: 2018-03-22 01:33:31+00:00

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Estatutos Núcleo de Estudantes de Engenharia Civil da Universidade Évora = NEECUE = - Capitulo I Princípios Gerais - PDF
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Mafalda Balsemão Ramires
1 Estatutos Núcleo de Estudantes de Engenharia Civil da Universidade Évora = NEECUE = - Capitulo I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação, Âmbito e Sede O Núcleo de Estudantes de Engenharia Civil da Universidade de Évora designado por NEECUE, constituído em / /, é a organização representativa de todos os estudantes matriculados na Licenciatura e no mestrado em Engenharia Civil da Universidade de Évora. O presente núcleo é constituído por tempo indeterminado. O NEECUE tem a sua sede em Évora, O NEECUE rege-se pela lei, pelos seus estatutos e pelos regulamentos que aprovar. Artigo 2 Objectivos Gerais O Núcleo tem como objectivo principal representar e defender os interesses dos estudantes da Licenciatura/ mestrado de Engenharia Civil da Universidade de Évora. Artigo 3 Objectivos Específicos - Apoiar e acompanhar os alunos da Licenciatura/mestrado em Engenharia Civil; - Promover a ligação entre os estudantes da Licenciatura/mestrado, mestrado e a AAUE; - Promover eventos/actividades culturais e desportivas no âmbito do interesse da Licenciatura/mestrado; - Divulgação da Licenciatura/mestrado de Engenharia Civil;
2 - Representar os estudantes da Licenciatura/mestrado junto de instituições e encontros nacionais e internacionais de estudantes de Engenharia Civil; - Divulgação institucional da Universidade de Évora e da AAUE; - Promover a ligação ao meio socioprofissional dos alunos da Licenciatura; - Defender o bom-nome e a qualidade do curso, contribuindo assim para a defesa dos estudantes alargando o domínio das saídas profissionais; - Defender promover os valores fundamentais do ser humano; Artigo 4 Sigla e Símbolo O Núcleo de Estudantes de Engenharia Civil da Universidade de Évora adopta a sigla NEECUE e pelo seu símbolo; Capítulo II Membros Secção I Membros por inerência Artigo 5 Definição São membros por inerência do NEECUE todos os estudantes matriculados na Licenciatura/Mestrado de Engenharia Civil da Universidade de Évora.
3 Artigo 6 Direitos São direitos dos membros por inerência da NEECUE: a) Participar nas actividades promovidas pelo NEECUE; b) Votar nas eleições para todos os órgãos do NEECUE; c) Recorrer ao NEECUE em todas as questões do seu âmbito; d) Exigir que os estatutos da NEECUE sejam respeitados; Artigo 7 Deveres São deveres dos membros por inerência da NEECUE: a) Respeitar os estatutos do NEECUE; b) Apoiar e incentivar a vida Associativa; c) Defender os interesses e o património do NEECUE;
4 Secção II Membros Efectivos Artigo 8 Definição São membros efectivos do NEECUE, todos os que, para além de matriculados na Licenciatura/Mestrado Civil da Universidade de Évora, voluntariamente se inscrevam e paguem as cotas anualmente estipuladas pela direcção do NEECUE; Artigo 9 Direitos São direitos dos Membros Efectivos: a) Todos os direitos reconhecidos aos membros por inerência; b) Usufruir de todas as regalias que o NEECUE possa proporcionar; c) Usufruir das condições especiais de acesso às actividades promovidas pelo NEECUE; d) Serem eleitos para os órgãos dirigentes do NEECUE;
5 Artigo 10º Deveres São deveres dos membros efectivos: a) Todos os deveres reconhecidos aos membros por inerência; b) Contribuir para o prestígio do NEECUE; c) Participar activamente das suas actividades; d) Pagar as quotas; e) Contribuir para o aumento de elementos efectivos do NEECUE; Secção III Membros Honorários Artigo 11º Definição, Direitos e Deveres São Membros Honorários do NEECUE as personalidades (colectivas, individuais) que, pertencendo ou não às outras categorias de membros, se tenham notabilizado pelas suas actividades em prol do NEECUE, as quais 2/3 dos membros da RGC confira essa dignidade, sob proposta da direcção do NEECUE, ou de qualquer um dos membros. Os Membros Honorários tem os mesmos direitos e deveres dos membros efectivos à excepção do pagamento de quotas.
6 Secção IV Sanções Artigo 12º Classificação As sanções serão registadas em livro próprio e exclusivo para o efeito, e aplicáveis a todos os membros; 1- As sanções a aplicar podem ser: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão. 2- Nenhuma sanção será aplicada sem a realização de um processo prévio a instaurar pelo Presidente da Mesa da RGC, com a possibilidade de defesa do membro em causa, o qual deve ser avisado da sanção em que está incurso e dos motivos que a determinam. 3- O membro a quem for levantado o processo terá 15 dias para apresentar a sua defesa. 4- As sanções de suspensão ou exclusão de um membro deverão ser sempre levadas a votação em RGC. Artigo 13 Pedido de Sanção 1- O presidente da Mesa da RGC só poderá instaurar o processo de sanção de um membro: a) A pedido da direcção; b) A pedido do Conselho Fiscal;
7 c) Por subscrição de pelo menos 30 membros do NEECUE. 2- Todos os pedidos de sanção entregues ao Presidente da Mesa da RGC deverão conter os motivos e as provas que levam à apresentação do pedido de sanção. Artigo 14º Advertência A advertência que ficará registada para motivos de reincidência, será aplicável mediante decisão da Direcção nos seguintes casos: a) Violação dos estatutos por negligência ou sem prejuízos graves; b) Não acatamento por negligência, das deliberações legalmente tomadas; c) Acções negligentes que desprestigiem ou que prejudiquem o NEECUE. Artigo15º Suspensão A suspensão que implica a perda dos direitos de membro por tempo variável segundo a gravidade da falta, sem poder contudo, exceder os 12 meses, será aplicada nos seguintes casos: a) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas; b) Violação dolosa das normas estatutárias e regulamentares; c) Provocação dolosa de prejuízos morais ou materiais ao NEECUE, independentemente da indemnização devida pelos danos causados; d) Reincidência no cometimento de sanções merecedoras de advertência. Artigo16º Exclusão A exclusão que implica a perda definitiva dos direitos associativos, é aplicada nos seguintes casos:
8 a) Reincidência no cometimento de sanções merecedoras de suspensão; b) Prejuízos considerados irreparáveis, morais ou materiais para com o NEECUE. Capitulo III Órgãos Secção I Generalidades Artigo17º Definição dos órgãos do NEECUE São órgãos do NEECUE a Direcção, a Reunião Geral de Civil, e o Conselho Fiscal. Destes são órgãos eleitos por sufrágio livre, directo e universal, a Direcção, Mesa da Reunião Geral de Civil e o Conselho Fiscal. Artigo 18º Duração do mandato O mandato dos órgãos eleito do NEECUE, têm duração máxima de 12 meses Artigo 19º Regulamentos Internos 1. Cada órgão do NEECUE pode elaborar um regulamento interno para complementar os presentes estatutos;
9 2. As disposições regulamentares não podem, em caso algum, contrariar os presentes estatutos. Secção II Direcção Artigo 20 Composição A direcção do NEECUE compõe-se dos seguintes elementos: a) Um presidente b) Um ou mais Vice-Presidentes; c) Os elementos das secções do NEECUE. Artigo 21º Secções 1. Ao tomar posse a Direcção tem liberdade de criar as secções, que julgar necessárias, de acordo com a sua lista de candidatura entregue à mesa da RGC; 2. Cada secção tem um coordenador, a nomear em reunião de direcção; 3. No caso de demissão do coordenador de uma das secções, este será substituído nos termos do artigo 24º, número 5. Artigo 22 Competências À direcção compete nomeadamente:
10 1. Elaborar o plano de actividades e orçamento nas situações previstas no presente regulamento e definir as competências das secções deste regulamento; 2. Elaborar o relatório de contas e actividades nas situações previstas no presente regulamento; 3. Assegurar e impulsionar actividades tendentes a prossecução dos objectivos do NEECUE e exercer as demais competências previstas na lei ou decorrentes da aplicação do presente regulamento; 4. Representar o NEECUE e defender os seus interesses como ainda os da AAUE 5. Administrar o património afecto ao NEECUE, exercer as deliberações tomadas em RGC e cumprir o plano de actividades aprovado em RGC; 6. Elaborar outros regulamentos de funcionamento do Núcleo; 7. Respeitar e cumprir o estabelecido nos estatutos da AAUE. 8. Solicitar a convocação extraordinária da RGC. Artigo 23º Responsabilidades 1. A Direcção é responsável pelos seus actos perante a RGC; 2. Cada membro da Direcção é responsável por todos os actos tomados de acordo com os restantes Membros da Direcção. Artigo 24º Demissão de Membros da Direcção 1. Qualquer membro da Direcção que pretenda demitir-se pode fazê-lo entregando uma carta à direcção, após o que fica automaticamente demitido; 2. O presidente da direcção fica obrigado a informar o presidente da Mesa da RGC de cada demissão no prazo de oito dias e a ler na reunião da Direcção e na RGC seguintes a respectiva carta de demissão; 3. A direcção pode, mediante decisão tomada em reunião de a demissão compulsiva de um membro do NEECUE; 4. Caso o presidente da direcção se demita ou seja demitido, a RGC elegerá como novo presidente um dos vice-presidentes; 5. No caso da demissão do coordenador de uma das Secções, será nomeado um novo coordenador na reunião de direcção seguinte. Artigo 25º Reuniões 1. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por um dos Vice-Presidentes ou por pelo menos metade dos restantes membros; 2. As reuniões de direcção são presididas e orientadas pelo Presidente ou na sua falta pelo Vice-Presidente que o substitua Compete ao Presidente da Direcção: Artigo 26º Competências do Presidente da Direcção
11 a) Representar exteriormente a Direcção do NEECUE; b) Coordenar a gestão e a orientação da acção do NEECUE; c) Convocar reuniões extraordinárias da Direcção do NEECUE; d) Presidir as reuniões da Direcção; e) Praticar actos próprios previstos. Artigo 27º Competências dos Vice-Presidentes da Direcção Compete aos Vice-Presidentes da Direcção: a) Substituir o Presidente em caso de impedimento desde ou por delegação de poderes; b) Coordenar a acção do NEECUE nas áreas que lhe forem atribuídas; c) Convocar reuniões extraordinárias da direcção do NEECUE; d) Apoiar e auxiliar o Presidente do NEECUE. Artigo 28º Competências dos coordenadores das Secções Compete aos coordenadores das secções: a) Coordenar e orientar a acção da sua secção; b) Supervisionar as despesas contraídas pela sua secção; Artigo 29º Relatório de Actividades e Contas 1. O Relatório de Actividades e Contas deve ser apresentada à mesa da RGC e ao Conselho Fiscal até ao dia anterior ao acto eleitoral, não podendo a Direcção efectuar despesas de investimento desde essa data até ao final do seu mandato; 2. O Relatório de Actividades e Contas será submetido à votação numa RGC convocada para o efeito, sendo antes da votação apresentada pelo Conceito Fiscal o seu parecer quanto ao Relatório de Actividades e Contas Secção III Reunião Geral de Civil Artigo 30º Definição 1. A Reunião Geral de Civil, adiante designada por RGC, é o órgão máximo deliberativo do NEECUE, sendo presidida pela Mesa da RGC. 2. A RGC é constituída por todos os membros do NEECUE. 3. A RGC é, para todos os efeitos legais, a Assembleia Geral do NEECUE. Artigo 31º Competências Compete a RGC: a) Aprovar os estatutos do NEECUE; b) Apreciar, discutir e votar o Relatório de Actividades e Contas da Direcção do NEECUE, após este ter sido submetido ao parecer do Conselho Fiscal;
12 c) Apreciar, discutir e votar as propostas de alteração dos estatutos; d) Demitir elementos dos órgãos do NEECUE; e) Demitir órgãos do NEECUE e convocar eleições antecipadas; f) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes ao NEECUE que, pela sua importância, sejam discutidos em RGA; g) Criar comissões de alunos para a discussão de problemas específicos; h) Deliberar sobre Suspensões ou Exclusões nos termos dos artigos 15º e 16º. Artigo 32º Convocação 1. A RGC reúne ordinariamente uma vez por ano para apreciações do Relatório de Actividades e Contas da Direcção do NEECUE; 2. A RGC reúne extraordinariamente quando se verifique uma das seguintes condições: a) Solicitação da Mesa da RGC; b) Solicitação da Direcção; c) Solicitação do Conselho Fiscal; d) Solicitação de pelo menos 10% dos membros do NEECUE; 3. A convocatória da RGC será feita pela Mesa da RGC, com 24 horas de antecedência, na respectiva sede em local apropriado e em todos os locais onde os membros do NEECUE têm aulas; 4. A convocatória da RGC deve ser mencionada expressamente a ordem de trabalhos dos assuntos a discutir, podendo, no entanto, ser adicionados novos pontos à ordem de trabalhos no início da reunião, mediante aprovação dos presentes; 5. A RGC só pode ser convocada e realizada em período lectivo. Artigo 33º Quórum 1. A RGC só pode ser reunir e deliberar com mais de metade dos membros do NEECUE presentes. 2. Se não se verificar a condição definida no número anterior, a RGC reunirá trinta minutos depois, com qualquer número de membros. Artigo 34º Deliberações 1. Qualquer membro do NEECUE presente na RGC pode, no decurso desta, apresentar à Mesa uma proposta de deliberação que esta submeterá a votação; 2. As deliberações que exerçam as competências definidas no artigo 31.º alíneas b), f) e g), são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros do NEECUE presentes; 3. As deliberações que exerçam as competências definidas no artigo 31.º alíneas a), c), d), e) e h), só podem ser aprovadas em reuniões expressamente convocadas para o assunto, mediante voto favorável de pelo menos dois terços dos membros presentes; 4. Após aprovação, as deliberações da RGC, tomam a forma de resoluções.
13 Secção IV Mesa da Reunião Geral de Civil
CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, NOSSA SENHORA DAS DORES EM ORTIGA CRIDOSAS ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA CLUBE CANINO DESPORTIVO K S NEGRAS
N.º 260 5 de Novembro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA III SÉRIE 24 704-(109) A Associação denomina-se Núcleo Sportinguista de Peniche terá sede e funcionamento na Rua do Dr. Francisco Sá Carneiro, 27 e 29,
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Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional ESTATUTOS DO STAL APROVADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E 28 DE JUNHO DE 2014 - Publicados no

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo15
 Artigo16
 Artigo17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 31
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