Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protLXVII_p.asp
Timestamp: 2018-01-21 16:30:52+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai Sexagésimo Sétimo Protocolo
A importância de reduzir o desequilíbrio do comércio do setor automotivo entre Brasil e Uruguai, sem prejuízo dos atuais níveis de comércio;
A necessidade de revisar o Acordo Automotivo Bilateral Brasil – Uruguai disposto no 62º Protocolo Adicional ao ACE 2 e prorrogado, pelos 65º e 66º Protocolos Adicionais ao ACE Nº 2 até 31 de julho de 2007,
Artigo 2º. - Com base no Protocolo de Ouro Preto as Partes manifestam sua disposição e compromisso de iniciar as negociações para estabelecer uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, com o objetivo de aprová-la até 30 de junho de 2008.
Artigo 3º. - A partir de 1º de julho de 2008 entrará em vigor seja a PAM, seja o novo acordo automotivo a ser definido pelo Comitê Automotor antes de 31 de dezembro de 2007, com vistas ao reequilíbrio do comércio bilateral e tendo como base as capacidades produtivas e exportadoras do Uruguai.
Artigo 4º. - Na hipótese de a PAM não vir a ser aprovada até 30.06.2008, o novo Acordo Bilateral sobre a Política Automotiva Comum se baseará em um sistema de compensação de comércio com bandas flexíveis com um período de transição de convergência e os outros instrumentos possíveis que as partes convenham.
Artigo 5°. - O Acordo Automotivo previsto no artigo 1º vigorará no período compreendido entre 1° de agosto de 2007 e 30 de junho de 2008.
Artigo 6º. - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.
ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM ENTRE
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
As disposições contidas neste Acordo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos benslistados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice 1° do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N°18 (ACE18).
Autopeças: peças, conjuntos e subconjuntos, incluindo pneumáticos, utilizados nos veículos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1º, bem como as peças necessárias aos subconjuntos e conjuntos da alínea “j” do art 1º. As autopeças podem ser destinadas à produção ou ao mercado de reposição.
“Ex-fabrica”: Preço de venda no mercado interno sem impostos, sem gastos de distribuição, de transporte, de promoção de vendas, de comercialização e de serviços posteriores à venda.
a. margem de preferência de 100% conforme estabelecida no Artigo 3º, sem limitações quantitativas quando:
se tratar de Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1º, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, que atendam ao Índice de Conteúdo Regional (ICR) estabelecido nos Artigos 8º ou 12° deste Acordo.
se tratar de produtos da alínea “j” do Artigo 1º (exceto conjuntos e subconjuntos) que atendam a regra de origem prevista no Artigo 10 deste Acordo.
b. margem de preferência de 100% conforme estabelecida no Artigo 3º, limitada às quantidades a seguir apresentadas, descontando as exportações preferenciais realizadas entre 1° de julho de 2007 e 31 de julho de 2007 ao amparo do 66° Protocolo Adicional ao ACE N° 2, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) estabelecido neste Acordo (Artigos 9º ou 13):
Automóveis e veículos comerciais leves – (alínea “a” do Artigo 1º): quota de 20.000 unidades.
Ônibus – (alínea “b” do Artigo 1º): o Comitê Automotivo definirá as condições de acesso ao mercado brasileiro.
Caminhões – (alíneas “c” e “d” do Artigo 1º): quota de 2.500 unidades.
Autopeças (conjuntos e subconjuntos) – (alínea “j” do Artigo 1º): quota de US$ 100 milhões.Veículos utilitários com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. (alínea “k” do Artigo 1º): quota de 2.500 unidades.
Automóveis e veículos comerciais leves (alíneas “a” e “k” do artigo 1º) blindados – quota de 2.000 unidades nas condições previstas no Artigo 14.
Os Produtos Automotivos produzidos por empresas automotivas instaladas no território da República Federativa do Brasil, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional estabelecido nos artigos 8º ou 12 deste Acordo, terão acesso ao mercado da República Oriental do Uruguai com a margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3º, nas seguintes condições:
a. Automóveis e veículos comerciais leves incluídos na alínea “a” do Artigo 1º: quota de 6.500 unidades descontando as exportações preferenciais realizadas entre 1° de julho de 2007 e 31 de julho de 2007 ao amparo do 66° Protocolo Adicional ao ACE N° 2.
b. Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “b” a “k” do Artigo 1º, sem limitações quantitativas.
ARTIGO 7º - Acesso aos Mercados das Partes de
Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas
As Partes aplicarão margens de preferência de 70% (30% da alíquota vigente) sobre as tarifas incidentes sobre o valor das importações de Produtos Automotivos, que não se incluírem nas quotas definidas nos artigos anteriores, desde que atendam ao Índice de Conteúdo Regional estabelecido nos artigos 8º, 9º,12 ou 13 deste Acordo.
Os importadores poderão optar entre as condições de acesso estabelecidas neste Artigo ou a inclusão nas quotas definidas nos artigos 5º e 6º.
ARTIGO 8º - Índice de Conteúdo Regional (ICR)
Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do artigo 1º, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, exceto os veículos blindados nas condições previstas no Artigo 14, serão considerados originários das Partes sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 60%, calculado com a seguinte fórmula:
ICR = { 1 _ _______________________________________________________________ } x 100 ≥ 60%
preço do produto “ex – fabrica”
ARTIGO 9º - Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP)
para Produtos Automotivos Produzidos na República Oriental do Uruguai
Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1º, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo Artigo, exceto os veículos blindados nas condições previstas no Artigo 14, produzidos no território da República Oriental do Uruguai, serão considerados originários sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional Preferencial mínimo de 50%, calculado através da fórmula constante do artigo anterior, e estarão limitados às quotas estabelecidas na alínea b) do Artigo 5º deste Acordo.
ARTIGO 10 - Regra de Origem para Autopeças
ARTIGO 11 - Programa de Integração Progressiva - PIP
Os Produtos Automotivos, para serem considerados originários nos termos do disposto nos Artigos 12 e 13, deverão ter aprovado pelo Orgão Competente do Estado exportador o Programa de Integração Progressiva.
O PIP deverá discriminar as metas de integração para cada ano do programa, de forma a atender as exigências de integração estabelecidas nos Artigos 12 ou 13, conforme o caso, e demonstrar, de forma documentada, a impossibilidade de cumprimento, no momento do inicio da produção, dos requisitos básicos estabelecidos nos Artigos 8º ou 9º, justificando a necessidade de um prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais aptos a atender as necessidades do Novo Modelo em condições normais de abastecimento.
O Órgão Competente aprovará o PIP e, ato contínuo, encaminhará o parecer para avaliação e deliberação no âmbito do Comitê Automotivo mencionado no Artigo 18 deste Acordo;
A empresa que tiver um PIP aprovado e não concluí-lo, em razão da descontinuidade da produção do modelo objeto do PIP, só poderá ter outro programa aprovado após o prazo final do PIP aprovado. No entanto, a empresa poderá solicitar a alteração do PIP aprovado para adequá-lo a outro novo modelo partindo do nível de integração (ICR) e do cronograma já alcançados.
ARTIGO 12 - Índice de Conteúdo Regional (ICR) no Caso de Novos Modelos
Serão também considerados originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos cobertos pelo conceito de Novo Modelo e produzidos em seus territórios ao amparo dos Programas de Integração Progressiva – PIP – aprovados. Os produtos constantes do PIP deverão cumprir com o ICR a que se refere o Artigo 8º em um prazo máximo de dois anos, sendo que no início do primeiro ano o ICR deverá ser de, no mínimo, 40%, e no início do segundo ano, de, no mínimo, 50%, alcançando o mínimo de 60% no início do terceiro ano.
ARTIGO 13 - Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) no Caso de Novos Modelos na República Oriental do Uruguai
Serão também considerados originários da República Oriental do Uruguai os veículos, subconjuntos e conjuntos cobertos pelo conceito de Novo Modelo e produzidos ao amparo dos Programas de Integração Progressiva aprovados. Os produtos constantes do PIP deverão cumprir com o ICP a que se refere o Artigo 9º em um prazo máximo de cinco anos, sendo que o ICP deverá ser, no mínimo, de 30% no início do primeiro ano do respectivo Programa de Integração Progressiva, de 35% no início do segundo ano, de 40% no início do terceiro ano, de 45% no início do quarto ano, atingindo 50% no início do quinto ano.
ARTIGO 14 - Veículos Blindados
Os automóveis e veículos comerciais leves importados de países de fora do MERCOSUL por empresas instaladas no território da República Oriental do Uruguai, na forma de CBU (Completamente Montado), que sofrerem processo de beneficiamento ativo nessas empresas com a finalidade de resistir a ataques de armas de fogo e/ou explosivos, que cumpram com os requisitos das normas BRV 1999 e DIN 1063 e com a Regra de Origem Preferencial a seguir, serão considerados originários do Uruguai e poderão ser exportados para a República Federativa do Brasil com a Margem de Preferência de 100% estabelecida no Artigo 3º deste Acordo.
O Índice de Conteúdo Preferencial para veículos blindados se calcula da seguinte forma:
Valor CIF do veículo CBU e as autopeças de fora do MERCOSUL
ICP = { 1 _ __________________________________________________________________________ } x 100 ≥ 50%
preço do veículo blindado “ex - fabrica”
ARTIGO 15 - Certificação e Verificação do Requisito de Origem Repartições Oficiais das Partes
As repartições oficiais nacionais responsáveis serão:
ARTIGO 16 - Tratamento de Bens Produzidos a Partir
de Investimentos Amparados por Incentivos Governamentais
Os Produtos Automotivos produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, tanto dos Governos Nacionais e/ou suas entidades centralizadas ou descentralizadas quanto das Províncias, Departamentos ou Estados ou dos Municípios, serão considerados como bens de extrazona e, portanto, não farão jus às preferências tarifárias no comércio com a outra Parte.
No caso da República Oriental do Uruguai, se constituem exceções ao disposto no presente artigo os projetos de investimento declarados de “interesse nacional” ao amparo do disposto pela Lei nº 16.906, de 07 de janeiro de 1998.
ARTIGO 17 - Tratamento de Bens Produzidos com Benefícios de Incentivos Governamentais
ARTIGO 18 - Comitê Automotivo Bilateral
Fica criado o Comitê Automotivo Bilateral, constituído por representantes das Partes, que irá administrar e monitorar as disposições contidas no presente Acordo.
As reuniões do Comitê serão realizadas alternadamente entre os dois Países. O País sede da reunião será responsável pela organização da mesma.
Sempre que for julgado necessário pelas Partes, poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos setores privados dos dois Países.
A partir de 1° de julho de 2007, o Comitê Automotivo Bilateral examinará, a cada dois meses, as condições do comércio bilateral, a situação do segmento de blindados do Brasil e dos investimentos realizados, ou por realizar, no Uruguai. O objetivo será definir as alterações a serem feitas no Acordo para conduzir a um reequilíbrio duradouro do comércio sem interromper o seu fluxo atual e considerando os projetos apresentados
No período até 30 de junho de 2008, a exportação de veículos blindados não poderá superar 60% da quota estabelecida no Artigo 5°.
ARTIGO 19 - Integração das Cadeias Produtivas das Partes
Com os objetivos de atingir uma integração efetiva, consolidar a indústria automotiva do MERCOSUL e alcançar níveis de competitividade internacional, por meio de processo virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial, as Partes buscarão criar uma metodologia para desenvolvimento das pequenas e médias empresas da cadeia automotiva de forma a fomentar parcerias, potencializar as vantagens competitivas de cada país e desenvolver tecnologias e processos inovadores.
ARTIGO 20 - Regulamentos Técnicos
Só poderão ser comercializados e registrados dentro do território das Partes os veículos que cumpram os regulamentos técnicos de proteção do meio ambiente e de segurança ativa e passiva, estabelecidos pelo País importador, independentemente da origem do veículo. Os veículos blindados deverão cumprir adicionalmente com os requisitos técnicos específicos. As autopeças, para a sua comercialização, deverão cumprir os regulamentos técnicos do País importador.
ARTIGO 21 - Remissão ao Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE-18
ARTIGO 22 – Incorporação à Política Automotiva do MERCOSUL

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 1
 Artigo 14

ARTIGO 9
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 5

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 Artigo 18

ARTIGO 12
 Artigo 8

ARTIGO 13
 Artigo 9

ARTIGO 14
 Artigo 3

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18
 Artigo 5

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22