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Timestamp: 2018-09-22 19:32:21+00:00

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Lei Complementar Nº 1.094/2009 (Institui a Jornada Integral e a Reduzida de trabalho docente) -ver Resolução SE nº 08/2012 :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
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Lei Complementar Nº 1.094/2009 (Institui a Jornada Integral e a Reduzida de trabalho docente) -ver Resolução SE nº 08/2012
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, ficam incluídos no artigo 10 da Lei Complementar Nº 836/1997, os incisos III e IV, com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar Nº 444/1985:
II - da Lei Complementar Nº 836/1997:
Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei complementar Nº 836/1997, com alterações posteriores, fica alterada na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 5º - Ficam incluídas no item 1 do § 4º do artigo 1º da Lei complementar Nº 901/2001, as alíneas “c” e “d”, com a seguinte
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 80.000 (oitenta mil) cargos de Professor Educação Básica II, Faixa 2, Nível I, Tabela III, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar Nº 836/1997.
Parágrafo único - Os cargos de Professor Educação Básica II poderão ser exercidos, desde que existam aulas disponíveis, em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no artigo 10 da Lei Complementar Nº 836/1997.
Artigo 7º - Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério observarão os requisitos mínimos de titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar Nº 836/1997 e serão realizados em três etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de avaliação de títulos e a terceira constituída por curso específico de formação, sendo a primeira e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas classificatória.
Artigo 8º - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 da Lei Complementar Nº 444/1985, o docente titular de cargos que, removido por determinada jornada, não conseguir entrar em exercício por conta de ausência de aulas que a componham, poderá reduzi-la.
Artigo 9º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal Nº 4.320/1964.
a que se refere a alínea "a" do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Nº 1.094/2009
HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO NA ESCOLA HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA PELO DOCENTE

References: Artigo 2
 artigo 1
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 32

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 32
 artigo 10

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8
 artigo 24

Artigo 9
 artigo 43
 artigo 3