Source: http://docplayer.com.br/10278716-Poder-judiciario-sao-paulo.html
Timestamp: 2018-04-25 05:08:43+00:00

Document:
Maria de Belem Fortunato Oliveira
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /4 - Agravante: Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A. Agravados: Panorama Turismo Ltda. Aparecida Sircelj Parte: Banco Safra S.A. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PENHORA. Penhora é a apreensão judicial, entre outros, de bens, valores, em quantidade bastante para garantir a execução. Hipoteca é a sujeição de bens imóveis, navios ou aeronaves ao pagamento de uma dívida, sem transferir ao credor a posse do bem gravado. Pode, esta, gerar preferência de pagamento sobre outros credores do devedor. ARREMATAÇÃO. HIPOTECA. A arrematação consiste na transferência compulsória dos bens do devedor. É ato processual irretratável e constitui título de domínio que deve ser levado ao Registro Imobiliário quando se tratar de bens imóveis. A quaestio juris devolvida ao conhecimento do Tribunal é saber se, no caso, a arrematação extinguiu a hipoteca ou se esta (hipoteca) é ineficaz em relação à penhora efetivada nos autos. Fundamental, em qualquer das hipóteses, inteirar-se das datas em que foram formalizadas e, nesse passo, imprescindível para o julgamento uma certidão (ou cópia) da matrícula do imóvel em disputa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Código de Processo Civil deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Voto nº Visto. FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE, que... negou-se a determinar o cancelamento de uma hipoteca em favor do BANCO SAFRA S.A.... (folha 2), proferido na Ação de Execução que move contra - 1 -
2 PANORAMA TURISMO LTDA. e APARECIDA SIRCELJ, caracteres e qualificação das partes nos autos. O Recurso foi recebido no efeito devolutivo. A Agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Os Agravados, intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta. BANCO SAFRA S.A. também não se manifestou. É o relatório. Em 25/2/93 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ajuizou Ação de Execução contra PANORAMA TURISMO LTDA. e APARECIDA SIRCELJ (folha 30/31). Em 27/5/96 BANCO SAFRA S.A ingressou nos autos com PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO (folha 7). Estando o traslado incompleto não foi possível inteirar-se dos atos processuais entre 25 de fevereiro de 1993 a 27 de maio de Mas, em 10/6/96 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. peticionou sustentando que:... contra a Exequente não pode ser oposta a pretendida preferência, uma vez que a Cédula de Crédito Comercial bem como suas garantias, somente valem contra terceiros depois de devidamente inscrita a Cédula No caso em exame, quando da inscrição da Cédula e respectiva garantia, o imóvel objeto da mesma já estava penhorado pela Exequente, inclusive com sua inscrição feita perante o Cartório de Registro de Imóveis competente... (folha 14). Em 13/6/96 o r. Juízo despachou:... Aguarde-se o praceamento... (folha 15). Em 18/9/97 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arrematou a:... loja nº 2, localizada no 1º pavimento ou pavimento térreo, do Edifício Santa Virgília, sito à Avenida São Luiz nº 47, no 7º subdistrito-consolação, conforme certidão do 5º C.R.I., matrícula nº 2.281, nesta Capital
3 por conta e em benefício do seu crédito, por R$ ,68... (folha 18). Expediu-se Carta de Arrematação (folha 19). Em 11/10/99 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. peticionou informando que após a arrematação alienou o imóvel a terceiro:... No entanto, o adquirente, levando a registro referida carta de arrematação e o seu título aquisitivo, não conseguiu registrá-lo em seu nome, pois pende junto à Matrícula nº 2.281, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, uma hipoteca em favor do Banco Safra S/A. Ocorre que referida hipoteca, conforme informado nos autos antes do praceamento do bem, veio a gravá-lo DEPOIS DE PENHORADO E COM ESTA, A PENHORA, DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL... (folha 20 Grifos e destaques do original). Na mesma peça e pelas razões ali expostas, a Agravante FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. requereu o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel arrematado. O MM. Juiz decidiu: Não cabe a este Juízo o cancelamento solicitado, neste feito (folha 22). Daí o Recurso de Agravo de Instrumento onde FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. diz que:... depois de penhorado o imóvel e devidamente registrada a constrição judicial junto ao copetente Cartório de Registro de Imóveis, e antes de seu praceamento, o Banco Safra S/A., em garantia de um empréstimo, hipotecou em seu favor o mesmo bem imóvel, inclusive registrando tal gravame na matrícula imobiliária correspondente... (folha 4 - Grifos e destaques do original). Penhora é a apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução. Hipoteca é a sujeição de bens imóveis, navios ou aeronaves ao pagamento de uma dívida, sem transferir - 3 -
4 ao credor a posse do bem gravado. Pode, esta, gerar preferência de pagamento sobre outros credores do devedor. O artigo 659, 4º, do Código de Processo Civil 1, dispõe que a penhora de bens imóveis deve ser feita por auto ou termo (de penhora) com registro junto à respectiva matrícula. O artigo 831 do Código Civil determina o registro da hipoteca no Registro de Imóveis. A Lei nº 6.015, de 31/12/73 disciplina a matéria. A arrematação consiste na transferência compulsória dos bens do devedor. É ato processual irretratável e constitui título de domínio que deve ser levado ao Registro Imobiliário quando se tratar de bens imóveis. A quaestio juris devolvida ao conhecimento do Tribunal é saber se, no caso, a arrematação extinguiu a hipoteca ou se esta (hipoteca) é ineficaz em relação à penhora efetivada nos autos. Fundamental, em qualquer das hipóteses, inteirar-se das datas em que foram formalizadas e, nesse passo, imprescindível para o julgamento uma certidão (ou cópia) da matrícula do imóvel em disputa. A própria Agravante sustenta seus argumentos na (mera) alegação de que o registro da penhora é anterior ao (registro) da hipoteca. Nenhum documento foi trazido para comprovar essa assertiva e, via de conseqüência, o desfecho do recurso não pode amparar a sua pretensão. O Agravo de Instrumento, além da exposição do fato e do direito, com as razões do pedido de reforma da decisão, deve conter o nome e o endereço dos Advogados, sendo, obrigatoriamente, instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas 2. Era dever da Agravante ter trazido com a inicial, ou depois, até a contraminuta, as peças essenciais, 1 - Acrescido pela Lei nº 8.953, de 13/12/ Código de Processo Civil, artigo 525, inciso I
5 tanto as obrigatórias como as necessárias, ou facultativas, para a escorreita compreensão da controvérsia. Não cumpriu a disposição processual e a omissão é imperdoável. O Código de Processo Civil deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática 3 com o possível suporte documental, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Claudicou (a Agravante) e deve arcar com as conseqüências 4. É esse, também, o entendimento cristalizado no Colendo Supremo Tribunal Federal, para situação análoga, de Agravo de Instrumento contra Decisão Denegatória de Recurso Constitucional: "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia 5 " (Grifou-se). Não é possível o suprimento por determinação do Relator ou por requisição à Vara de origem. Trata-se de faculdade prevista no artigo 527 do Código de Processo Civil, para hipóteses diversas, em que se julgue necessário complementar informações, mas não para suprir a falha da Recorrente na instrução sobre as peças úteis ao julgamento. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com 3 - Código de Processo Civil, artigo 524, incisos I e II. 4 - Juízo negativo de admissibilidade. 5 - Súmula º TACivSP - A. Rg ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J
6 exclusividade, o encargo de instruir o recurso recurso. Em face ao exposto, nega-se provimento ao IRINEU PEDROTTI Relator 7-2º TACivSP - AI Rel. Juiz PAULO HUNGRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 34* Câmara. Comarca de SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA Processo 123/98
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 889629-0/6 34* Câmara Comarca de SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA Processo 123/98 7.V.CÍVEL AGVTE AGVDO

References: artigo 526
 artigo 659
 artigo 831
 artigo 525
 artigo 527
 artigo 524