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Timestamp: 2018-11-20 20:57:21+00:00

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Valentina Flores Medina
1 1994D0360 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (94/360/CE) (JO L 158 de , p. 41) Alterado por: Jornal Oficial n. página data M1 Decisão 94/658/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L M2 Decisão 95/54/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L M3 Decisão 95/270/CE da Comissão de 30 de Junho de 1995 L M4 Decisão 96/104/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L M5 Decisão 97/139/CE da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 L M6 Decisão 1999/302/CE da Comissão de 30 de Abril de 1999 L M7 Decisão 1999/518/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L M8 Decisão 1999/609/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 L M9 Decisão 2000/583/CE da Comissão de 27 de Setembro de 2000 L M10 Decisão 2002/237/CE da Comissão de 21 de Março de 2002 L M11 Decisão 2006/590/CE da Comissão de 1 de Setembro de 2006 L
2 1994D0360 PT DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (94/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 8. o, Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de remessas de certos produtos relativos a países terceiros deve ser fixada com base nas condições previstas no n. o 3 do artigo 8. o da Directiva 90/675/CEE, atendendo à experiência obtida nos Estados-membros e ao perigo para a saúde pública e animal na Comunidade; Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha estabelecido acordos de equivalência, os controlos físicos de certos produtos podem ser reduzidos, tendo em conta, inter alia, a aplicação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários comunitários; Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos físicos será organizada por cada Estado-membro; que essa aplicação deve ser efectuada de forma a que não seja possível que um importador preveja quais as remessas que serão submetidas a controlos físicos; Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução com base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados- -membros, sobre a execução dos controlos nos diversos postos de inspecção fronteiriços; Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente a Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que os produtos não satisfazem as exigências necessárias ou for assinalada qualquer outra irregularidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o 1. Nos termos do disposto do n. o 3 do artigo 8. o da Directiva 90/675/CEE, os Estados-membros aplicarão a redução da frequência dos controlos físicos em produtos e países terceiros prevista no anexo I da presente decisão caso tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer, sem prejuízo do acordo EEE: uma lista de países terceiros aprovados, ( 1 ) JO n. o L 373 de , p. 1. ( 2 ) JO n. o L 62 de , p. 49.
3 1994D0360 PT uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal), um modelo de certificado (saúde pública e animal). 2. Para os países terceiros referidos no anexo II, o nível de controlos físicos a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos do mesmo grupo será o estabelecido nesse anexo. 3. Os n. os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 15. o e 19. o da Directiva 90/675/CEE. Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo 15. o da Directiva 90/675/CEE, a situação será revista em urgência em conformidade com o processo estatuído no artigo 23. o da Directiva 90/675/CEE; para o efeito, o Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, nomeadamente tendo em vista a aplicação do n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 3. o da presente decisão. M10 Artigo 2. o Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o importador não possa prever se uma determinada remessa será ou não submetida a um controlo. Artigo 3. o M11 3. M11 A Comissão deve, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28. o da Directiva 97/78/CE, proceder à revisão das frequências referidas nos anexos I e II da presente decisão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 10. o da Directiva 97/78/CE, bem como o princípio da regionalização e outros princípios veterinários comunitários. 4. Sempre que os controlos veterinários revelarem uma irregularidade com sérias implicações para a saúde pública ou animal, os Estados- -membros informarão imediatamente a Comissão desse facto. Artigo 4. o O disposto no anexo I da presente decisão relativamente à frequência dos controlos físicos de remessas de produtos não prejudica o disposto relativamente aos controlos físicos na Directiva 92/118/CEE ou qualquer decisão da Comissão decorrente dessa directiva, nem qualquer outra legislação comunitária. Artigo 5. o Sempre que uma decisão do Conselho relativa a acordos veterinários de equivalência definir frequências específicas de controlos físicos, a Comissão incluirá essas frequências no anexo II.
4 1994D0360 PT Artigo 6. o A presente decisão será alterada logo que a Comissão adopte as alterações pertinentes da Directiva 90/675/CEE. Artigo 7. o A presente decisão é aplicável a partir de M4 1 de Janeiro de O artigo 3. o é aplicável a partir do quinquagésimo dia seguinte à data da notificação da presente decisão. Artigo 8. o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
5 1994D0360 PT ANEXO I GRUPOS DE PRODUTOS E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS FÍSICOS A EFECTUAR POR CADA ESTADO-MEMBRO EM REMESSAS DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ESTABELECIMENTOS DE PAÍSES TERCEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 1. o Grupos de produtos Categoria I 1. Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE ( 1 ) 2. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados ( 2 ) 3. Ovos inteiros 4. Banha de porco e gorduras fundidas 5. Casulos 6. Ovos para incubação Categoria II 1. Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira 2. Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos 3. Leite e produtos lácteos (para consumo humano) 4. Produtos de ovos 5. Proteínas animais transformadas para consumo humano 6. Outros produtos da pesca, excepto os mencionados no ponto 2 da categoria I, e moluscos bivalves 7. Mel Categoria III 1. Sémen 2. Embriões 3. Estrume 4. Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) 5. Gelatina 6. Pernas de rãs e caracóis 7. Ossos e peles 8. Couros e peles 9. Cerdas, lã, pêlos e penas 10. Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos 11. Produtos apícolas 12. Troféus de caça 13. Alimentos transformados para animais de companhia 14. Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia 15. Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para fins farmacêuticos 16. Produtos de sangue para fins técnicos 17. Organismos patogénicos 18. Feno e palha 9 >= 20 % >; 9 >= 50 % >; 9 Frequência do controlo físico >= mínimo de 1 % máximo de 10 % >; ( 1 ) JO n. o L 57 de p. 1. ( 2 ) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 10. o da Directiva 91/493/CEE (peixe fresco).
6 1994D0360 PT M11 ANEXO II LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS FÍSICOS 1. Nova Zelândia No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 1 ). 2. Canadá No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais ( 2 ). 3. Chile No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do acordo de associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro ( 3 ). 4. Suíça No caso da Suíça, as frequências são as previstas no apêndice 10 do anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça ( 4 ). ( 1 ) JO L 57 de , p. 4. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de , p. 1). ( 2 ) JO L 71 de , p. 1. ( 3 ) JO L 352 de , p. 3. ( 4 ) JO L 114 de , p. 1.
l I JORNAL. OFICIAL SUPLEMENTO REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA I Série - Número 18 Sexta - feira, 12 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO Artigo L"
PDF elaborado pela DATAJURIS REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA l I JORNAL. OFICIAL i. I Série - Número 18 Sexta - feira, 12 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Decreto Legislativo Regional
COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR Direcção F - Serviço Alimentar e Veterinário DG (SANCO)/8503/2006 RG Final APLICAÇÃO DAS REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS AOS SUBPRODUTOS

References: artigo 8
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 28
 artigo 10
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 ARTIGO 1
 artigo 10