Source: http://promotordejustica.blogspot.com/2014/07/stf-lei-maria-da-penha-lei-9099-e-vias.html
Timestamp: 2017-12-12 16:00:41+00:00

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Promotor de Justiça: STF: Lei Maria da Penha, Lei 9099 e Vias de Fato
STF: Lei Maria da Penha, Lei 9099 e Vias de Fato
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher. (STF, HC 106212, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327)
Publicado por Promotor de Justiça às 3.7.14
http://jus.com.br/artigos/27816/vias-de-fato-no-contexto-de-violencia-domestica

References: ARTIGO 41
 artigo 41
 ARTIGO 41
 artigo 98
 artigo 226
 artigo 41