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Timestamp: 2019-06-18 07:22:31+00:00

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NOTA FISCAL PAULISTA - PDF
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Luana Ramires Duarte
1 NOTA FISCAL PAULISTA Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Lei n /2007 DOE 29/08/2007 Decreto n /09 DOE 31/03/2009 Portaria CAT n. 85/2007 (e alterações) Artigos 212-O a 212-Q do RICMS/00 Objetivo: incentivar os adquirentes de mercadorias a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO Os documentos serão armazenados eletronicamente na Secretaria da Fazenda. Os documentos deverão ser emitidos por processo eletrônico, com transmissão das informações para a Secretaria Fazenda, ou deverão, após a emissão, ser registrados eletronicamente. Folha 1/11
2 DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO Art. 212-O do RICMS/00 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC - On-line, modelo 2 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO Art. 212-O do RICMS/00 Documentos relativos ao serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado Documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 Folha 2/11
3 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e Documento Modelo 55 Legislação Nacional: - Ajuste SINIEF 7/05 (e alterações) - Ato COTEPE/ICMS 03/09 - Protocolo ICMS 10/07 (e alterações) - Protocolo ICMS 42/09 Estado de São Paulo: - Artigo 212-O do RICMS/00 - Portaria CAT 162/08 Art. 212-O do RICMS/00 Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente. Folha 3/11
4 Art. 212-P do RICMS/00 Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda: I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; III - o Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Artigo 6. da Portaria CAT 85/2007 O documento fiscal que deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda será considerado inábil caso não possua o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF (Regulamento do ICMS, art. 184, inc. XIII). Folha 4/11
5 Artigo 184 do RICMS/00 Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que: (...) XIII - após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, para fins de gerar o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, nos termos do artigo 212-P; Artigo 184 do RICMS/00 XIV - após decorridos os prazos de que trata o 2. do artigo 212-P, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente. Folha 5/11
6 O cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo é estabelecido em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor, com base no Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme Portaria CAT n. 85/2007. Período inicial: outubro/2007 a maio /2008. Portaria CAT n. 106/2009 atividades obrigadas ao REDF em julho e setembro/2009. Portaria CAT n. 85/2007 com a alteração da Portaria CAT n. 106/2009: Julho/2009 Atividades relacionadas à manutenção, instalação, comércio atacadista. Setembro/ Todas as demais CNAEs. Folha 6/11
7 - REDF O prazo de registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda é estabelecido de acordo com o 8. dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ do contribuinte. Exemplo: CNPJ n /xxxx-yy 8. Dígito: 8 Prazo para registro: dia 18 PRAZO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE 8. dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido dia 10 do mês subseqüente a emissão dia 11 do mês subseqüente a emissão dia 12 do mês subseqüente a emissão dia 13 do mês subseqüente a emissão dia 14 do mês subseqüente a emissão dia 15 do mês subseqüente a emissão dia 16 do mês subseqüente a emissão dia 17 do mês subseqüente a emissão dia 18 do mês subseqüente a emissão dia 19 do mês subseqüente a emissão Folha 7/11
8 PRAZO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, que indicar no campo destinatário pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e que com valor indicado no campo valor total da nota igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ter o registro eletrônico efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. - REDF Portaria CAT - 85/ Forma de registro eletrônico dos documentos fiscais: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser registrada mediante transmissão de arquivo digital ou preenchimento de formulário eletrônico. Cupom Fiscal, emitido mediante a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, será registrado por meio de transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda. Folha 8/11
9 - REDF Forma de registro eletrônico dos documentos fiscais: Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida mediante a utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos: a) transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda. b) preenchimento dos dados da Nota Fiscal de Venda a Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da SEFAZ na Internet. ARTIGO 212-P DO RICMS/ O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o caput, deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o 2., a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, alternativamente:... Folha 9/11
10 ARTIGO 212-P DO RICMS/00 7. O contribuinte que constar como destinatário (...) deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, alternativamente: 1 - comunicar o fato à Secretaria de Fazenda; 2 - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal, nos termos do artigo 67. SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE PAULISTA A PARTIR DE SETEMBRO/2009 Obrigados à emissão da NF-e (SPED). Não obrigados à emissão da NF-e. Procedimentos que deverão ser observados pelos contabilistas. Folha 10/11
11 ENDEREÇOS Folha 11/11

References: Artigo 212
 Artigo 6
 Artigo 184
 artigo 212
 Artigo 184
 artigo 212
 ARTIGO 212
 ARTIGO 212
 artigo 67