Source: http://sindiguardas.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2017-05-29 13:19:22+00:00

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tarde, companheiros!
pela manhã viveciamos mais uma prova da força que uma categoria unida tem. Não
permitimos que o curso de formação para subinspetor e inspetor acontecesse sem
a presença da maioria dos servidores que tinham direito a fazê-lo. Fizemos o
possivel para fazer justiça com quem mais merece ser promovido.
Enquanto todo o grupo de servidores estava na manifestação
no IMPARH, o presidente, Marcio Cruz, foi à Câmara Municipal para falar com a
bancada do PT na tentativa de corrigir a portaria para que beneficiasse o maior
número possível de servidores, e que o curso de formação só começasse após a
resolução dessas pendências. Para nossa surpresa, a prefeita Luizianne Lins tinha uma
programação às 11:30h na TV Fortaleza e fomos até o encontro da mesma
juntamente com o Cap. Wagner. Após a entrevista, por volta de meio dia, a
gestora nos recebeu e depois de ouvir nossas explicações ela perguntou qual
seria a melhor solução para o problema. Uma vez que ela estava atendendo uma
solicitação do vereador Guilherme Sampaio do PT e do subinspetor Roniele. No
entanto, conseguimos convencê-la de que com a portaria da forma como estava
escrita a prefeitura estaria prejudicando muita gente. Foi então que a mesma nos informou que a única saída para o
caso seria a anulação da portaria e do curso de formação para que a categoria
levantasse a discussão com o novo gestor.
Dessa forma, a prefeita nos garantiu que iria anular o
decreto que concederia as promoções somente para a cúpula da GMF.
Nos do SINDIGUARDAS entendemos que por questão de justiça os
subinspetores chamados “antigos” deveriam ter sido promovidos em 2006 e,
portanto, devem ter preferência nessas promoções.
Agora solicitamos aos colegas para que fiquemos vigilantes
no diário oficial para não sermos surpreendidos nesses últimos dias de gestão.
O SINDIGUARDAS promoveu reunião na manhã do último dia 28/11
com os diretores regionais de Eusébio, Caucaia, Pacajus, Aquiraz, Pindoretama,
Maranguape, Maracanau e Cascavel no intuito de preparar a pauta de negociações
dos respectivos municípios.
A ocasião, ocorrida na sede do sindicato, serviu também como
forma de interação entre as lideranças para que possamos formular a melhor
estratégia para obtermos sucesso nas campanhas salariais.
Segue o que foi elencado como prioridade pelos
(representado pelo GD Bandeira) → Correção do valor da hora-extra que é paga
atualmente, além das pautas propostas em 2012; · CAUCAIA
(representado pelos GDs Alves e Pimenta) → Regulamentação da escala de 14
plantões mensais; data base para 1º de julho; carga horária de 160 horas
mensais; aumento do percentual de risco de vida para 40%; Decreto de
regulamentação das promoções previstas no Plano de Cargos.
· PACAJUS (representado
pelo GD Liandro) → Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários conforme
modelo já formulado pelo sindicato, nomeação do diretor da Guarda Municipal que
foi indicado pela categoria.
· AQUIRAZ (representado
pelo AG Audimar) → Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários conforme
modelo já formulado pelo sindicato; correção do valor da hora-extra que é paga
· PINDORETAMA
(representado pelo GD Carlos) → Chamada dos aprovados no concurso; Lei de
criação da Guarda Municipal.
(representado pelo GD Marcelo e pelo GD Andrade)→ Aprovação do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários conforme modelo já formulado pelo sindicato;
Reformulação do Regimento Disciplinar Interno, correção do valor da hora-extra
que é paga atualmente; criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal;
pagamento de vale alimentação.
· MARACANAU
(representado pelo GD P. Amaral)→ Ficou agendada Assembleia da categoria para
sábado, 01/12/2012; regulamentação da escala de serviço.
Ficou acertado, ainda, que a próxima reunião com os
diretores regionais seria realizada no dia 09-01-2013 às 09 horas na sede do
SINDIGUARDAS.
O SINDIGUARDAS realizou no último dia
12-11-2012 assembleia para que a categoria elencasse os principais pontos de
reivindicação para a Campanha Salarial 2013 de Fortaleza. Na ocasião, estiveram
presentes cerca de duzentos servidores de praticamente todos os setores da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. O Secretário Geral do sindicato, Orleando
Silva, fez um breve histórico das conquistas alcançadas ao longo dos últimos anos
e, em seguida, leu a pauta proposta pela diretoria do SINDIGUARDAS que serviu
de base para que os servidores presentes pudessem apontar novos tópicos para
serem discutidos na mesa de negociação da prefeitura.
É a aposentadoria concedida ao
trabalhador que se submeteu a um regime de trabalho onde sua saúde e/ou sua
vida esteve submetido a risco em caráter contínuo, ou, no dizer do inciso III
do parágrafo quarto do artigo 40 da Constituição Federal “servidores cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
Pelo Artigo 40 acima, disciplinada
pela emenda Constitucional 47 de julho de 2005, todos servidores cuja atividade
seja exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde ou ponham em risco
sua vida têm esse direito. Porém, se faz necessário uma regulamentação, para
que a medida alcance, também, os trabalhadores estatutários. O Congresso
Nacional está inerte desde 1988.
O que é? É um Processo previsto na
Constituição Federal pelo qual se pede ao Tribunal Superior de Justiça ou ao
Supremo Tribunal Federal, a regulamentação de uma norma da Constituição, quando
os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito
de alguém prejudicado pela omissão. FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE RISCO À SAÚDE OU À VIDA:
Desde 1.960 nossa legislação já prevê
o instituto da aposentadoria especial, ou seja, aposentadoria com tempo
reduzido de serviços prestados.
A aposentadoria especial, ou seja,
com tempo de serviço reduzido a 25 anos de atividade, se dá em virtude da
nocividade da atividade devido ao ambiente insalubre ou em virtude do risco que
a vida dos profissionais de certas atividades correm, como é o caso da
No Regime Geral da Previdência já
está regulamentada a aposentadoria especial, tanto para os profissionais
expostos ás atividades insalubres como aquelas expostas à periculosidade.
O Decreto Federal 3048/99, que trata
dos princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios
(aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade,
auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual), depois
alterado pelo Decreto 4845/2003, regulamentou o a Lei Federal 8.213, de julho
de 1991, que em seu artigo 57 assim determina:
Art. 57. A aposentadoria especial
será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial,
observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal
equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela
Lei nº 9.032 , de 1995)
§ 2º A data de início do benefício
será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o
Desta forma, para os CLTistas, tudo
Embora, já em 1988 a Constituição
Federal já tenha garantido este benefício aos estatutários, a emenda 20/98
confirmou e, em julho de 2005, através da Emenda Constitucional 47, o artigo 40
da Constituição Federal consagrou o seguinte:
§ 4º É
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
Portanto, todos os trabalhadores,
sejam CLTistas ou Estatutários, devem ter o mesmo tratamento. Exercem atividade
de risco a Policia Federal, as Polícias Estaduais, as Guardas Municipais.
Embora de esferas diferentes governamentais diferentes, são estatutários e
exercem atividade de risco, portanto têm o mesmo direito dos CLTistas.
Ocorre que, até a presente data, o
Congresso Nacional não regulamentou a matéria. Daí ficar uma lacuna para se
obter o benefício.
Exatamente aqui entra o fundamento
para ingressar com um MANDADO DE INJUNÇÃO, ou seja, já que os órgãos
competentes não disciplinaram a matéria, então que o Supremo Tribunal Federal
diga qual o procedimento a seguir por todos os Guardas do Brasil.
Em agosto de 2007, através do Mandado
de Injunção (MI) 721, o STF permitiu aplicação da norma a uma servidora da área
da saúde que, antes disso, teve seu pedido negado por falta de regulamentação
pois, embora a regra esteja disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal, depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos
por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração Pública nas
No dia 15/4/2009, o Pleno do STF fez
julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por
servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes
Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial
previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. O Pleno do STF determinou
a aplicação da lei privada, concedendo aos autores das referidas ações
mandamentais o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão
aos trabalhadores celetistas, definindo também a prerrogativa dos ministros
relatores julgarem monocraticamente (sem necessidade de julgamento pelo Pleno
do Tribunal) eventuais Mandados de Injunção existentes nas mesmas condições,
desde que, comprovado a existência dos requisitos estabelecidos pelo artigo 57,
§1º, da Lei 8.213/91, consistente em ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em
atividade insalubre de forma não intermitente, ou seja, provar que todo o tempo
em caráter habitual e permanente esteve exposto aos agentes nocivos á saúde
e/ou risco de vida.
Também é possível, ante a lacuna da
lei, o legislativo municipal ou o próprio executivo, aprovar legislação, como
já fez, por exemplo Varginha em Minas Gerais, concedendo tal benefício até que
o Congresso Nacional discipline a matéria.
No dia 22-08-12, por ocasião da visita do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de Sá na Secretaria Nacional de Segurança Pública a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG. O pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais apoiado pelo Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em Segurança Urbana. A Portaria de nº 48, de 27 de agosto de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União na data de hoje, 29/08/2012, SEÇÃO 1- Pág. 41
É uma grande vitória para todas as Guardas Municipais do país. Parabéns a todos.
Dando continuidade às ações de fiscalização e promoção de melhores condições de trabalho, o SINDIGUARDAS conseguiu desta vez algumas melhorias para os servidores lotados na Secretaria Executiva Regional 3. Veja:
Companheiros, acabamos de retornar da Câmara Municipal de Fortaleza. Conseguimos chamar a atenção dos vereadores para a nossa causa e o vereador Acrísio Sena atendeu o nosso pedido para que fosse convocada uma audiência pública para tratar do porte de arma para a GMF. Vários
vereadores se mostraram sensíveis e fizeram pronunciamentos em nosso favor. Vamos aproveitar esse momento que nossa situação está em evidência.
Serão convidados para participar da mesa: Secretaria de Segurança Pública do Estado;

References: artigo 40
 Artigo 40
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 57