Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a13582e577459a980256d2d00518481?OpenDocument
Timestamp: 2019-03-22 21:00:47+00:00

Document:
00P230
Nº Convencional: JSTJ00039036
Descritores: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Nº do Documento: SJ200101240002303
Data do Acordão: 01/24/2001
Tribunal Recurso: 5 V CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 51/99
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 4 ARTIGO 5 ARTIGO 6 ARTIGO 7 ARTIGO 206 ARTIGO 218 N2 A N3 ARTIGO 256 N1 C.
Sumário : I - O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária, havendo quanto a ele distinguir o crime de associação e os crimes da associação, ou seja, dos seus membros ou participantes.
II - Transitada em julgado a decisão que considerou não ser aplicável ao crime de associação criminosa a lei penal portuguesa e, por consequência, carecerem os tribunais portugueses de jurisdição, a questão tem de haver-se como assente no sentido da ausência de jurisdição.
III - Perante o Código Penal revisto em 1995, a não reparação deixou de ser elemento típico da qualificação do crime de burla agravada (art. 218, n. 2, al. a) e passou a ser considerada, por força do n. 3, do art. 218, em conexão com o art. 206, do mesmo diploma, como pertinente ao instituído da atenuação especial da pena, deixando, deste modo, intocado o tipo legal do referido crime de burla.
Iv - Como decorre da al. c) do n. 1 do art. 256 do Cód. Penal, o uso do documento apenas é autonomamente punido quando tenha sido fabricado ou falsificado por outra pessoa, havendo uma única acção normativa, um único crime, quando esse uso é levado a cabo pelo próprio falsificador, em aplicação das regras do concurso aparente entre a falsificação e o uso.

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 206
 ARTIGO 218
 ARTIGO 256