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Timestamp: 2019-06-19 06:49:10+00:00

Document:
::: DL n.º 63/85, de 14 de Março
DL n.º 63/85, de 14 de Março
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS(versão actualizada)
- DL n.º 100/2017, de 23/08
- Lei n.º 36/2017, de 02/06
- Lei n.º 49/2015, de 05/06
- Lei n.º 32/2015, de 24/04
- Lei n.º 82/2013, de 06/12
- Lei n.º 65/2012, de 20/12
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- Lei n.º 24/2006, de 30/06
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 334/97, de 27/11
- DL n.º 332/97, de 27/11
- Lei n.º 114/91, de 03/09
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Declaração de 30/04 de 1985
- 15ª versão - a mais recente (DL n.º 100/2017, de 23/08)
- 14ª versão (Lei n.º 36/2017, de 02/06)
- 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
- 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)
- 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)
- 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
- 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
- 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
- 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)
- 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03)
Definição Artigo 2.º
Obras originais Artigo 3.º
Obras equiparadas a originais Artigo 4.º
Título da obra Artigo 5.º
Título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica Artigo 6.º
Obra publicada e obra divulgada Artigo 7.º
Exclusão de protecção Artigo 8.º
Compilações e anotações de textos oficiais Artigo 9.º
Conteúdo do direito de autor Artigo 10.º
Suportes da obra Artigo 11.º
Titularidade Artigo 12.º
Reconhecimento do direito de autor Artigo 13.º
Obra subsidiada Artigo 14.º
Determinação da titularidade em casos excepcionais Artigo 15.º
Limites à utilização Artigo 16.º
Noção de obra feita em colaboração e de obra colectiva Artigo 17.º
Obra feita em colaboração Artigo 18.º
Direitos individuais dos autores de obra feita em colaboração Artigo 19.º
Obra colectiva Artigo 20.º
Obra compósita Artigo 21.º
Obra radiodifundida Artigo 22.º
Obra cinematográfica Artigo 23.º
Utilização de outras obras na obra cinematográfica Artigo 24.º
Obra fonográfica ou videográfica Artigo 25.º
Obra de arquitectura, urbanismo e «design» Artigo 26.º
Colaboradores técnicos Artigo 26.º-A
Obras órfãs Artigo 26.º-B
Termo do estatuto de obra órfã Artigo 27.º
Paternidade da obra Artigo 28.º
Identificação do autor Artigo 29.º
Protecção do nome Artigo 30.º
Obra de autor anónimo Artigo 31.º
Regra geral Artigo 32.º
Obra de colaboração e obra colectiva Artigo 33.º
Obra anónima e equiparada Artigo 34.º
Obra cinematográfica ou audiovisual Artigo 35.º
Obra publicada ou divulgada em partes Artigo 36.º
Programa de computador Artigo 37.º
Obra estrangeira Artigo 38.º
Domínio público Artigo 39.º
Obras no domínio público Artigo 40.º
Disponibilidade dos poderes patrimoniais Artigo 41.º
Regime da autorização Artigo 42.º
Limites da transmissão e da oneração Artigo 43.º
Transmissão ou oneração parciais Artigo 44.º
Transmissão total Artigo 45.º
Usufruto Artigo 46.º
Penhor Artigo 47.º
Penhora e arresto Artigo 48.º
Disposição antecipada do direito de autor Artigo 49.º
Compensação suplementar Artigo 50.º
Penhora e arresto de obra inédita ou incompleta Artigo 51.º
Direito de autor incluído em herança vaga Artigo 52.º
Reedição de obra esgotada Artigo 53.º
Processo Artigo 54.º
Direito de sequência Artigo 55.º
Usucapião Artigo 56.º
Definição Artigo 57.º
Exercício Artigo 58.º
Reprodução da obra «ne varietur» Artigo 59.º
Modificações da obra Artigo 60.º
Modificações do projecto arquitectónico Artigo 61.º
Direitos morais no caso de penhora Artigo 62.º
Direito de retirada Artigo 63.º
Competência da ordem jurídica portuguesa Artigo 64.º
Protecção de obras estrangeiras Artigo 65.º
País de origem de obra publicada Artigo 66.º
País de origem de obra não publicada Artigo 67.º
Fruição e utilização Artigo 68.º
Formas de utilização Artigo 69.º
Autor incapaz Artigo 70.º
Obras póstumas Artigo 71.º
Faculdade legal de tradução Artigo 72.º
Poderes de gestão Artigo 73.º
Representantes do autor Artigo 74.º
Registo de representação Artigo 75.º
Requisitos Artigo 77.º
Comentários, anotações e polémicas Artigo 78.º
Publicação de obra não protegida Artigo 79.º
Prelecções Artigo 80.º
Processo Braille Artigo 81.º
Outras utilizações Artigo 82.º
Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras Artigo 83.º
Contrato de edição Artigo 84.º
Outros contratos Artigo 85.º
Objecto Artigo 86.º
Conteúdo Artigo 87.º
Forma Artigo 88.º
Efeitos Artigo 89.º
Obrigações do autor Artigo 90.º
Obrigações do editor Artigo 91.º
Retribuição Artigo 92.º
Exigibilidade do pagamento Artigo 93.º
Actualização ortográfica Artigo 94.º
Provas Artigo 95.º
Modificações Artigo 96.º
Prestação de contas Artigo 97.º
Identificação do autor Artigo 98.º
Impressão Artigo 99.º
Venda de exemplares em saldo ou a peso Artigo 100.º
Transmissão dos direitos do editor Artigo 101.º
Morte ou incapacidade do autor Artigo 102.º
Falência do editor Artigo 103.º
Obras completas Artigo 104.º
Obras futuras Artigo 105.º
Reedições e edições sucessivas Artigo 106.º
Resolução do contrato Artigo 107.º
Noção Artigo 108.º
Autorização Artigo 109.º
Forma, conteúdo e efeitos Artigo 110.º
Retribuição Artigo 111.º
Prova de autorização do autor Artigo 112.º
Representação não autorizada Artigo 113.º
Direitos do autor Artigo 114.º
Supressão de passos da obra Artigo 115.º
Obrigações do empresário Artigo 116.º
Sigilo de obra inédita Artigo 117.º
Transmissão, reprodução e filmagem da representação Artigo 118.º
Transmissão dos direitos do empresário Artigo 119.º
Representação de obra não divulgada Artigo 120.º
Resolução do contrato Artigo 121.º
Equiparação à representação Artigo 122.º
Obrigações do promotor Artigo 123.º
Fraude na organização ou realização do programa Artigo 124.º
Produção de obra cinematográfica Artigo 125.º
Autorização dos autores da obra cinematográfica Artigo 126.º
Do produtor Artigo 127.º
Efeitos da autorização Artigo 128.º
Exclusivo Artigo 129.º
Transformações Artigo 130.º
Conclusão da obra Artigo 131.º
Retribuição Artigo 132.º
Co-produção Artigo 133.º
Transmissão dos direitos do produtor Artigo 134.º
Identificação da obra e do autor Artigo 135.º
Utilização e reprodução separadas Artigo 136.º
Prazo de cumprimento do contrato Artigo 137.º
Provas, matrizes e cópias Artigo 138.º
Falência do produtor Artigo 139.º
Regime aplicável Artigo 140.º
Obras produzidas por processo análogo à cinematografia Artigo 141.º
Contrato de fixação fonográfica e videográfica Artigo 142.º
Identificação da obra e do autor Artigo 143.º
Fiscalização Artigo 144.º
Obras que já foram objecto de fixação Artigo 145.º
Transmissão dos direitos do produtor Artigo 146.º
Transformações Artigo 147.º
Remissão Artigo 148.º
Âmbito Artigo 149.º
Autorização Artigo 150.º
Radiodifusão de obra fixada Artigo 151.º
Pressupostos técnicos Artigo 152.º
Limites Artigo 153.º
Âmbito Artigo 154.º
Identificação do autor Artigo 155.º
Comunicação pública da obra radiodifundida Artigo 156.º
Regime aplicável Artigo 157.º
Da exposição Artigo 158.º
Responsabilidade pelas obras expostas Artigo 159.º
Forma e conteúdo do contrato de reprodução Artigo 160.º
Identificação da obra Artigo 161.º
Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo Artigo 162.º
Restituição dos modelos ou elementos utilizados Artigo 163.º
Extensão da protecção Artigo 164.º
Condições de protecção Artigo 165.º
Direitos do autor de obra fotográfica Artigo 166.º
Alienação do negativo Artigo 167.º
Indicações obrigatórias Artigo 168.º
Reprodução de fotografia encomendada Artigo 169.º
Autorização do autor Artigo 170.º
Compensação suplementar Artigo 171.º
Indicação do tradutor Artigo 172.º
Regime aplicável às traduções Artigo 173.º
Protecção Artigo 174.º
Trabalhos jornalísticos por conta de outrem Artigo 175.º
Publicação fraccionada e periódica Artigo 176.º
Noção Artigo 177.º
Ressalva dos direitos dos autores Artigo 178.º
Poder de autorizar ou proibir Artigo 179.º
Autorização para radiodifundir Artigo 180.º
Identificação Artigo 181.º
Representação dos artistas Artigo 182.º
Utilizações ilícitas Artigo 183.º
Duração dos direitos conexos Artigo 183.º-A
Disponibilização de fonogramas pelo produtor Artigo 184.º
Autorização do produtor Artigo 185.º
Identificação dos fonogramas e videogramas Artigo 186.º
Duração Artigo 187.º
Direitos dos organismos de radiodifusão Artigo 188.º
Duração Artigo 189.º
Utilizações livres Artigo 190.º
Requisitos de protecção Artigo 191.º
Presunção de anuência Artigo 192.º
Modos de exercício Artigo 193.º
Extensão da protecção Artigo 194.º
Retroactividade Artigo 195.º
Usurpação Artigo 196.º
Contrafacção Artigo 197.º
Penalidades Artigo 198.º
Violação do direito moral Artigo 199.º
Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada Artigo 200.º
Procedimento criminal Artigo 201.º
Apreensão e perda de coisas relacionadas com a prática do crime Artigo 202.º
Regime especial em caso de violação de direito moral Artigo 203.º
Responsabilidade civil Artigo 204.º
Regime das contra-ordenações Artigo 205.º
Das contra-ordenações Artigo 206.º
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas Artigo 207.º
Efeito do recurso Artigo 208.º
Destino do produto das coimas Artigo 209.º
Medidas cautelares administrativas Artigo 210.º
Identificação ilegítima Artigo 210.º-A
Medidas para obtenção da prova Artigo 210.º-B
Medidas para preservação da prova Artigo 210.º-C
Tramitação e contraditório Artigo 210.º-D
Causas de extinção e caducidade Artigo 210.º-E
Responsabilidade do requerente Artigo 210.º-F
Obrigação de prestar informações Artigo 210.º-G
Providências cautelares Artigo 210.º-H
Arresto Artigo 210.º-I
Perda de instrumentos e bens Artigo 210.º-J
Medidas inibitórias Artigo 210.º-L
Escala comercial Artigo 211.º
Indemnização Artigo 211.º-A
Publicidade das decisões judiciais Artigo 211.º-B
Direito subsidiário Artigo 212.º
Concorrência desleal Artigo 213.º
Regra geral Artigo 214.º
Registo constitutivo Artigo 215.º
Objecto do registo Artigo 216.º
Nome literário ou artístico Artigo 217.º
Protecção das medidas tecnológicas Artigo 218.º
Tutela penal Artigo 219.º
Actos preparatórios Artigo 220.º
Extensão aos acordos Artigo 221.º
Limitações à protecção das medidas tecnológicas Artigo 222.º
Excepção Artigo 223.º
Informação para a gestão electrónica de direitos Artigo 224.º
Tutela penal Artigo 225.º
Apreensão e perda de coisas Artigo 226.º
Responsabilidade civil Artigo 227.º
Procedimentos cautelares Artigo 228.º
Tutela por outras disposições legais Artigo 229.º
Litígios Todos
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
1 - Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utilização das obras deste ainda não divulgadas nem publicadas.
2 - Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra póstuma terão em relação a ela os mesmos direitos que lhe caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida.
3 - Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de 25 anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou de demora na divulgação ou publicação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente, não podem aqueles opor-se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos direitos previstos no número anterior.
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
Faculdade legal de tradução
A faculdade legal de utilização de uma obra sem prévio consentimento do autor implica a faculdade de a traduzir ou transformar por qualquer modo, na medida necessária para essa utilização.
Da gestão do direito de autor
Poderes de gestão
Os poderes relativos à gestão do direito de autor podem ser exercidos pelo seu titular ou por intermédio de representante deste devidamente habilitado.
1 - As associações e organismos nacionais ou estrangeiros constituídos para gestão do direito de autor desempenham essa função como representantes dos respectivos titulares, resultando a representação da simples qualidade de sócio ou aderente ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.
2 - As associações ou organismos referidos no n.º 1 têm capacidade judiciária para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos legítimos dos seus representados em matéria de direito de autor, sem prejuízo da intervenção de mandatário expressamente constituído pelos interessados.
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
Registo de representação
1 - O exercício de representação a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
2 - A inscrição no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento comprovativo da representação, podendo ser exigida tradução, se estiver redigido em língua estrangeira.
3 - As taxas devidas pelos registos a que este artigo se refere e respectivos certificados são as que constam da tabela anexa a este Código e que dele faz parte integrante.
Da utilização livre
1 - São excluídos do direito de reprodução os actos de reprodução temporária que sejam transitórios, episódicos ou acessórios, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou uma utilização legítima de uma obra protegida e que não tenham, em si, significado económico, incluindo, na medida em que cumpram as condições expostas, os actos que possibilitam a navegação em redes e a armazenagem temporária, bem como os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com a legítima utilização da tecnologia conforme os bons usos reconhecidos pelo mercado, para obter dados sobre a utilização da informação, e em geral os processos meramente tecnológicos de transmissão.
2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;
b) A reprodução e a colocação à disposição do público, pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, por extracto ou em forma de resumo;
c) A selecção regular de artigos de imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
d) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;
e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;
g) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objectivo a atingir;
h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
i) A reprodução, a comunicação pública e a colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja directamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências e desde que não tenham, directa ou indirectamente, fins lucrativos;
j) A execução e comunicação públicas de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas;
l) A utilização de obra para efeitos de publicidade relacionada com a exibição pública ou venda de obras artísticas, na medida em que tal seja necessário para promover o acontecimento, com exclusão de qualquer outra utilização comercial;
m) A reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, de obras radiodifundidas ou de outros materiais da mesma natureza, se não tiver sido expressamente reservada;
n) A utilização de obra para efeitos de segurança pública ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;
o) A comunicação ou colocação à disposição de público, para efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações de bibliotecas, museus, arquivos públicos e escolas, de obras protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas colecções ou acervos de bens;
p) A reprodução de obra, efectuada por instituições sociais sem fins lucrativos, tais como hospitais e prisões, quando a mesma seja transmitida por radiodifusão;
q) A utilização de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos;
r) A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;
s) A utilização de obra relacionada com a demonstração ou reparação de equipamentos;
t) A utilização de uma obra artística sob a forma de um edifício, de um desenho ou planta de um edifício para efeitos da sua reconstrução ou reparação.
3 - É também lícita a distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução.
4 - Os modos de exercício das utilizações previstas nos números anteriores não devem atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.
5 - É nula toda e qualquer cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal pelos beneficiários das utilizações enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de as partes acordarem livremente nas respectivas formas de exercício, designadamente no respeitante aos montantes das remunerações equitativas.
-3ª versão: Lei n.º 114/91, de 03/09
-4ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
1 - A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
a) Da indicação, sempre que possível, do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;
b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e, no âmbito analógico, ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;
c) No caso da alínea h) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor;
d) No caso da alínea p) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de direitos.
2 - As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
3 - Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
- Declaração n.º 0/85, de 30/04
-2ª versão: Declaração de 30/04 de 1985
-3ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
-4ª versão: Lei n.º 114/91, de 03/09
Comentários, anotações e polémicas
1 - Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém lícito publicar em separata comentários ou anotações próprias com simples referências a capítulos, parágrafos ou páginas de obra alheia.
2 - O autor que reproduzir em livro ou opúsculo os seus artigos, cartas ou outros textos de polémica publicados em jornais ou revistas poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário ou adversários igual direito, mesmo após a publicação feita por aquele.
Publicação de obra não protegida
1 - Aqueles que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas ou arquivos, públicos ou particulares, não podem opor-se a que os mesmos sejam novamente publicados por outrem, salvo se essa publicação for reprodução de lição anterior.
2 - Podem igualmente opor-se a que seja reproduzida a sua lição divulgada de obra não protegida aqueles que tiverem procedido a uma fixação ou a um estabelecimento ou restabelecimento do texto susceptíveis de alterar substancialmente a respectiva tradição corrente.
Prelecções
1 - As prelecções dos professores só podem ser publicadas por terceiros com autorização dos autores, mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2 - Não havendo especificação, considera-se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.
Processo Braille
Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização, pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais, de obras licitamente publicadas, contanto que essa reprodução ou utilização não obedeça a intuito lucrativo.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
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 Artigo 36
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 Artigo 82
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 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
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 artigo 7