Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140001
Timestamp: 2020-05-31 07:11:35+00:00

Document:
Medida Provisória n° 908, de 2019 (Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 908, de 2019
(Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 908, de 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
08/05/2020 - 06/07/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Resultado apurado em 31/05/2020 às 04:11
Medida Provisória (29/11/2019)
Avulso de Emendas (06/12/2019)
MPV 908/2019
Calendário - MPV 908/2019 - 29/11/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2019 a 08/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2019 a 05/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Juntada a Mensagem nº 628, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019 (DOU de 29/11/2019_, às fls. 3-10.
EMENDA 1 - MPV 908/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 908, de 2019
EMENDA 2 - MPV 908/2019
EMENDA 3 - MPV 908/2019
EMENDA 4 - MPV 908/2019
EMENDA 5 - MPV 908/2019
Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA)
EMENDA 6 - MPV 908/2019
EMENDA 7 - MPV 908/2019
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
O §2 º do art. 1° da Medida Provisória n.º 908, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais) e o pagamento será feito em uma parcela integral.
Nota técnica nº 43/2019 à Medida Provisória nº 908 de 2019
Recebida Nota Técnica nº 43/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20)
EMENDA 8 - MPV 908/2019
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Dá nova redação ao caput do art. 1ºda Medida Provisória nº 908, de 2019.
EMENDA 9 - MPV 908/2019
Altera a MP 908 /2019.
EMENDA 10 - MPV 908/2019
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
EMENDA 11 - MPV 908/2019
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 908, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal
EMENDA 12 - MPV 908/2019
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Inlcui no recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário os catadores de frutos do mar, com atuação em área marinha, estuarina ou de mangues, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
EMENDA 13 - MPV 908/2019
EMENDA 14 - MPV 908/2019
EMENDA 15 - MPV 908/2019
EMENDA 16 - MPV 908/2019
EMENDA 17 - MPV 908/2019
EMENDA 18 - MPV 908/2019
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 908, de 2019, nova redação:
EMENDA 19 - MPV 908/2019
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
EMENDA 20 - MPV 908/2019
EMENDA 21 - MPV 908/2019
Art. 1º Inclua-se os referidos §º1 e 2º ao artigo 1º à Medida Provisória nº. 908, de 2019, renumerando -se os demais
EMENDA 22 - MPV 908/2019
EMENDA 23 - MPV 908/2019
O §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
EMENDA 24 - MPV 908/2019
EMENDA 25 - MPV 908/2019
EMENDA 26 - MPV 908/2019
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
EMENDA 27 - MPV 908/2019
EMENDA 28 - MPV 908/2019
EMENDA 29 - MPV 908/2019
EMENDA 30 - MPV 908/2019
EMENDA 31 - MPV 908/2019
O §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 32 - MPV 908/2019
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Modifica o art. 1º, da MPV 908, de 2019.
EMENDA 33 - MPV 908/2019
EMENDA 34 - MPV 908/2019
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
EMENDA 35 - MPV 908/2019
EMENDA 36 - MPV 908/2019
EMENDA 37 - MPV 908/2019
EMENDA 38 - MPV 908/2019
EMENDA 39 - MPV 908/2019
EMENDA 40 - MPV 908/2019
EMENDA 41 - MPV 908/2019
EMENDA 42 - MPV 908/2019
EMENDA 43 - MPV 908/2019
EMENDA 44 - MPV 908/2019
EMENDA 45 - MPV 908/2019
EMENDA 46 - MPV 908/2019
EMENDA 47 - MPV 908/2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo
EMENDA 48 - MPV 908/2019
EMENDA 49 - MPV 908/2019
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 1º a seguinte redação: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores artesanais domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
EMENDA 50 - MPV 908/2019
EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se, no §5º do artigo 1º, a expressão "até 90 dias" por "até 120 dias".
EMENDA 51 - MPV 908/2019
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao §1º do artigo 1º a seguinte redação: §1º Para fins do disposto no caput, a lista de Municípios afetados permanecerá disponível no sitio eletrônico do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo haver inclusão de novos municípios até seis meses após a publicação desta medida provisória.
EMENDA 52 - MPV 908/2019
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2º do artigo 1º a seguinte redação: §2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde a seis parcelas mensais no valor referente a um salário mínimo em cada parcela.
EMENDA 53 - MPV 908/2019
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" da Medida provisória 908, de 28 de Novembro de 2019 a redação que segue: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
EMENDA 54 - MPV 908/2019
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 1º, onde couber, parágrafo com a seguinte redação: Consideram-se pescadores profissionais artesanais aqueles inscritos e ativos no Registro Geral de Atividade Pesqueira durante a vigência desta lei.
EMENDA 55 - MPV 908/2019
Acrescente-se, onde couber, a seguinte redação: "Art. - O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória será estendido a todos os trabalhadores da pesca marinha e estuarina, devidamente cadastrados junto às Colônias de Pescadores, Sindicatos, Associações e outras entidades representativas da categoria nos municípios previstos no § 1º do art. 1º desta Medida Provisória.
EMENDA 56 - MPV 908/2019
EMENDA 57 - MPV 908/2019
EMENDA 58 - MPV 908/2019
EMENDA 59 - MPV 908/2019
EMENDA 60 - MPV 908/2019
EMENDA 61 - MPV 908/2019
EMENDA 62 - MPV 908/2019
EMENDA 63 - MPV 908/2019
EMENDA 64 - MPV 908/2019
nstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
EMENDA 65 - MPV 908/2019
EMENDA 66 - MPV 908/2019
EMENDA 67 - MPV 908/2019
Acrescenta novo artigo à MPV 908, de 2019.
EMENDA 68 - MPV 908/2019
EMENDA 69 - MPV 908/2019
EMENDA 70 - MPV 908/2019
EMENDA 71 - MPV 908/2019
EMENDA 72 - MPV 908/2019
EMENDA 73 - MPV 908/2019
EMENDA 74 - MPV 908/2019
EMENDA 75 - MPV 908/2019
EMENDA 76 - MPV 908/2019
EMENDA 77 - MPV 908/2019
EMENDA 78 - MPV 908/2019
EMENDA 79 - MPV 908/2019
EMENDA 80 - MPV 908/2019
EMENDA 81 - MPV 908/2019
EMENDA 82 - MPV 908/2019
EMENDA 83 - MPV 908/2019
EMENDA 84 - MPV 908/2019
EMENDA 85 - MPV 908/2019
EMENDA 86 - MPV 908/2019
EMENDA 87 - MPV 908/2019
EMENDA 88 - MPV 908/2019
Avulso de emendas apresentadas da MPV 908/2019.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002 Senador Humberto Costa (PT/PE) 003; 004 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) 005; 006; 036 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 010 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 011 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 014; 015 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 016; 017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 018 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 019; 020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 021; 022; 023; 024; 025; 061; 062; 063 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) 026 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030; 031 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 032; 067 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 033 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 056; 057; 058; 059; 060 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 076; 077; 078; 079; 080 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088. (fls. 21 a 203). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/12/2019.
OFCN 574/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 908, de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 574-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 204).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 908/2019
Recebido o Ofício nº 1601/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 908/2019 por aquela Casa é no dia 15 de abril de 2020 (fl. 210).
REQ 1/2020 - MPV 908/2019
Medida Provisória nº 908/2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado Plano de Trabalho pelo Senador Rogério Carvalho, que é aprovado pela Comissão. Anexados: lista de presença e Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) às fls. 211 a 219.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 908/2019
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 908/2019
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 908/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Dilson Peixoto - Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco; Walzenir Falcão - Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Cadu Villaça – Diretor Técnico do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura. (Anexado: Registro de presença, fls. 227 a 229)
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 908/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença das seguintes convidadas: Maria Eliene Pereira, representante da Articulação Nacional das Pescadoras; e Diana Maia, educadora do Conselho Pastoral dos Pescadores do Estado do Ceará. (Anexado: Registro de presença, fls. 230 a 232)
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, que conclui pela pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 908, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda apresentada e com a rejeição das emendas nºs 1 a 88, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado às fls. 233 a 243)
OFCN 85/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 908, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 85, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 244). À CD.
Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 20
Término do prazo de vigência, em 7 de maio de 2020, da presente Medida Provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de julho de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/05/2020)
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 603-780 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002 Senador Humberto Costa (PT/PE) 003; 004 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) 005; 006; 036 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 010 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 011 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 014; 015 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 016; 017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 018 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 019; 020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 021; 022; 023; 024; 025; 061; 062; 063 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) 026 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030; 031 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 032; 067 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 033 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 056; 057; 058; 059; 060 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 076; 077; 078; 079; 080 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088.
(fls. 21 a 203).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/12/2019.
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44
Designada, em 3 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15);
- n° 338/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 16);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 143-150 - DCN nº 44
29/11/2019 Publicado no DOU Páginas 26
Publicada no DOU de 29/11/2019, na página 26, a Medida Provisória 908/2019.
EMENDA 1 - MPV 908/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 908/2019 02/12/2019
EMENDA 2 - MPV 908/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 908/2019 02/12/2019
EMENDA 3 - MPV 908/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 908/2019 02/12/2019
EMENDA 4 - MPV 908/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 908/2019 02/12/2019
EMENDA 5 - MPV 908/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 6 - MPV 908/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 7 - MPV 908/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 8 - MPV 908/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 9 - MPV 908/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 10 - MPV 908/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 11 - MPV 908/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 908/2019 03/12/2019
EMENDA 12 - MPV 908/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 13 - MPV 908/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 14 - MPV 908/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 15 - MPV 908/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 16 - MPV 908/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 17 - MPV 908/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 18 - MPV 908/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 19 - MPV 908/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 20 - MPV 908/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 908/2019 04/12/2019
EMENDA 21 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 22 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 23 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 24 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 25 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 26 - MPV 908/2019 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 27 - MPV 908/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 28 - MPV 908/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 29 - MPV 908/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 30 - MPV 908/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 31 - MPV 908/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 32 - MPV 908/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 33 - MPV 908/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 34 - MPV 908/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 35 - MPV 908/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 36 - MPV 908/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 37 - MPV 908/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 38 - MPV 908/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 39 - MPV 908/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 40 - MPV 908/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 41 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 42 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 43 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 44 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 45 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 46 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 47 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 48 - MPV 908/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 49 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 50 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 51 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 52 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 53 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 54 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 55 - MPV 908/2019 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 56 - MPV 908/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 57 - MPV 908/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 58 - MPV 908/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 59 - MPV 908/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 60 - MPV 908/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 61 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 62 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 63 - MPV 908/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 64 - MPV 908/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 65 - MPV 908/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 66 - MPV 908/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 67 - MPV 908/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 68 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 69 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 70 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 71 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 72 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 73 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 74 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 75 - MPV 908/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 76 - MPV 908/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 77 - MPV 908/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 78 - MPV 908/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 79 - MPV 908/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 80 - MPV 908/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 81 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 82 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 83 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 84 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 85 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 86 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 87 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
EMENDA 88 - MPV 908/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 908/2019 05/12/2019
MSG 628/2019
CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MEDIDA DE EMERGENCIA, DESTINAÇÃO, BENEFICIARIO, PESCADOR ARTESANAL, DOMICILIO, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, DESASTRE, MEIO AMBIENTE, OLEO, LITORAL
CN-CMMPV 908/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 908, de 2019
CMMPV 908/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 908, de 2019)
Senador Rogério Carvalho
Publicação no DOU: 29/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 29/11/2019 a 07/05/2020
Apresentação de emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 23/02/2020
Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 20
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/05/2020 às 0h04
Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2020.
Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 85, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 244).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 06/04/2020 às 19h03
CMMPV 908/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 908, de 2019
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/04/2020 às 10h18
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, que conclui pela pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 908, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda apresentada e com a rejeição das emendas nºs 1 a 88, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado às fls. 233 a 243)
A reunião agendada para o dia 17 de março de 2020 foi cancelada.
A reunião agendada para o dia 10 de março foi adiada para o dia 17 de março de 2020.
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
É realizada Audiência Pública com a presença das seguintes convidadas: Maria Eliene Pereira, representante da Articulação Nacional das Pescadoras; e Diana Maia, educadora do Conselho Pastoral dos Pescadores do Estado do Ceará.
(Anexado: Registro de presença, fls. 230 a 232)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de março de 2020.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Dilson Peixoto - Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco; Walzenir Falcão - Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Cadu Villaça – Diretor Técnico do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura.
(Anexado: Registro de presença, fls. 227 a 229)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
É realizada Audiência Pública com a presença do Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - JORGE SEIF JUNIOR.
(Anexados: Registro de presença, Ata da 1ª e da 2ª Reunião, fls 220 a 226).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de fevereiro de 2020.
Apresentado Plano de Trabalho pelo Senador Rogério Carvalho, que é aprovado pela Comissão.
Anexados: lista de presença e Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) às fls. 211 a 219.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de fevereiro de 2020.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Costa para Presidente; e designado Relator o Senador Rogério Carvalho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV908-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 206 a 209).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.
Anexado o Ofício nº 391/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Raimundo Costa para a presidência da Comissão (fl. 205).
Publicado no DCN Páginas 603-780 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 143-150 - DCN nº 44
Publicado no DCN Páginas 190-542 - DCN nº 44
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/12/2019 às 15h40
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2019 a 08/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2019 a 05/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/02/2020 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/12/2019.
Publicado no DOU Páginas 26
MP 908, que criou auxílio para pescadores artesanais, perde vigência
Cancelada reunião da MP de auxílio a pescador prejudicado por derrame de óleo
Relatório de MP de auxílio a pescadores afetados por óleo deve ser lido na terça
Relatório sobre auxílio a pescadores de áreas atingidas por óleo será apresentado na terça
Pescadores afetados por óleo dizem que auxílio pago pelo governo é insuficiente
Pescadoras denunciam falta de apoio a afetados pelo derramamento de petróleo

References: artigo 19
 artigo 1
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