Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-10-05_PT.html
Timestamp: 2020-03-31 14:41:17+00:00

Document:
Textos aprovados - Quarta-feira, 5 de Outubro de 2016
Adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *
Adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *
Adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *
Objetivos globais e compromissos da UE em matéria de nutrição e segurança alimentar no mundo
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2016)0367 – C8-0234/2016 – 2016/0168(NLE))
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Peru e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2016)0368 – C8-0232/2016 – 2016/0169(NLE))
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0368),
– Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0232/2016),
– Tendo em conta o parecer Tribunal de Justiça(1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0268/2016),
1. Aprova a autorização para que certos Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Cazaquistão e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2016)0372 – C8-0233/2016 – 2016/0173(NLE))
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0372),
– Tendo em conta o artigo o artigo 81.º, n.º 3, e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0233/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0266/2016),
1. Aprova a autorização para que certos Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
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– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o artigo 25.º, no qual se reconhece o direito à alimentação como parte do direito a um nível de vida suficiente,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nomeadamente o artigo 11.º, no qual se reconhece o «direito [...] a um nível de vida suficiente […], incluindo alimentação […] [suficiente] […]», bem como o «direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome»,
– Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado em 2008, que torna o direito à alimentação vinculativo a nível internacional,
– Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a Segurança Alimentar Mundial, aprovada na Cimeira Mundial da Alimentação organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma, em 1996,
– Tendo em conta as orientações sobre o direito à alimentação, aprovadas pela FAO em 2004, que contêm recomendações aos Estados sobre como implementar as suas obrigações no que respeita ao direito à alimentação,
– Tendo em conta o estudo da FAO intitulado «Global food losses and food waste» (Perda e desperdício de alimentos a nível mundial), publicado em 2011, que fornece informações exatas sobre a quantidade de alimentos que se desperdiçam e perdem todos os anos,
– Tendo em conta a Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição, que teve lugar em Roma, de 19 a 21 de novembro de 2014, bem como os seus documentos finais, designadamente a Declaração de Roma sobre Nutrição e o Quadro de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional durante Crises Prolongadas,
– Tendo em conta a Iniciativa de Aquila sobre a Segurança Alimentar, lançada pelo G8, em 2009,
– Tendo em conta o movimento Scaling Up Nutrition (movimento SUN), que procura aproveitar a capacidade e a vontade de os atores internacionais apoiarem as iniciativas e as prioridades dos governos nacionais para combater a subnutrição,
– Tendo em conta a resolução n.º 65.6, de 2012, da Assembleia Mundial da Saúde (WHA), intitulada «Comprehensive implementation plan on maternal, infant and young child nutrition» (Plano de execução relativo à nutrição materno-infantil),
– Tendo em conta o Desafio da Fome Zero, do Secretário-Geral das Nações Unidas, lançado na Conferência Rio+20 e que apela aos governos, sociedade civil, comunidades religiosas, setor privado e instituições de investigação para que se unam no sentido de erradicar a fome e eliminar as piores formas de malnutrição,
– Tendo em conta a resolução A/RES/70/259 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1 de Abril de 2016, intitulada «Década de Ação das Nações Unidas sobre Nutrição (2016-2025)», que visa intensificar as ações para acabar com a fome e erradicar a malnutrição no mundo, bem como assegurar o acesso universal a regimes alimentares mais saudáveis e sustentáveis – a todos, independentemente de quem são e de onde vivam,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a sua natureza interligada e integrada, nomeadamente o ODS 1 (erradicar a pobreza em todas as suas formas em todo o mundo), o ODS 2 (erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e uma nutrição melhor e promover a agricultura sustentável) e o ODS 12 (assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis),
– Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, acordada em 1 de dezembro de 2011(1), nomeadamente o seu ponto 32, que refere a necessidade de «reconhecer o papel central desempenhado pelo setor privado no avanço da inovação, criação de riqueza, rendimento e emprego, mobilizando recursos internos e, por conseguinte, contribuindo para a redução da pobreza» (ODS1),
– Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, que estipula que a ação externa da UE deve contribuir para os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável, direitos humanos e igualdade de género,
– Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reitera que, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento,
– Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que foi ratificada pela União Europeia em 13 de novembro de 2013,
– Tendo em conta o Pacto Global de Nutrição para o Crescimento, aprovado na Cimeira da Nutrição para o Crescimento, realizada em Londres, em 8 de junho de 2013,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141), e as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a segurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência externa,
– Tendo em conta o Plano de Ação em matéria de Nutrição – Reduzir o número de crianças com atrasos de crescimento em 7 milhões até 2025 (SWD(2014)0234), aprovado em 2014 pela Comissão,
– Tendo em conta o primeiro relatório intercalar sobre o Plano de Ação da Comissão em matéria de Nutrição,
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de dezembro de 2014, intitulado «Execução dos compromissos da política da UE em matéria de segurança alimentar e nutricional: primeiro relatório bienal» (COM(2014)0712),
– Tendo em conta a avaliação global conjunta da UE, da FAO e Programa Alimentar Mundial do (PAM), publicada em março de 2016, intitulada «Análise global da situação em termos de segurança alimentar e nutricional nas zonas de crise alimentar»,
– Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias do Comité da Segurança Alimentar Mundial para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, das Pescas e das Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional, de 11 de maio de 2012,
– Tendo em conta o Quadro de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional em Crises Prolongadas (FFA)(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre a Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a subnutrição e a malnutrição infantis nos países em desenvolvimento(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a Expo Milão 2015: Alimentar o Planeta: Energia para a Vida(6),
– Tendo em conta o Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, de 15 de outubro de 2015(7), promovido pelo município de Milão e subscrito por 113 cidades de todo o mundo, que foi entregue ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, e que é ilustrativo do papel central desempenhado pelas cidades nas políticas em matéria de alimentação,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre os próximos passos para atingir os objetivos globais e os compromissos da UE em matéria de nutrição e segurança alimentar no mundo (O-000099/2016 – B8-0717/2016),
A. Considerando que o ODS 2 e as suas metas associadas visam erradicar a fome e a malnutrição até 2030, nomeadamente garantindo oportunidades para aumentar a produtividade dos pequenos agricultores e criando uma agricultura e sistemas alimentares sustentáveis e resilientes às alterações climáticas, capazes de alimentar uma população mundial que deverá atingir os 8,5 mil milhões de pessoas até 2030, e protegendo, simultaneamente, a biodiversidade, o ambiente e os interesses e o bem-estar dos pequenos agricultores;
B. Considerando que, através dos seus investimentos e produção, os pequenos agricultores constituem o principal agente do setor privado no domínio da agricultura, segurança alimentar e nutrição;
C. Considerando que o direito humano à alimentação só poderá ser plenamente exercido quando a pobreza e a desigualdade forem drasticamente reduzidas, a igualdade for assegurada e a resiliência aos choques for reforçada, designadamente criando redes de segurança social baseadas em direitos e garantindo a plena participação dos grupos vulneráveis e o acesso seguro à terra e o seu controlo, e a gestão dos recursos e outros bens de produção, aos pequenos agricultores e comunidades pastoris;
D. Considerando que a produção agrícola industrial conduziu a um aumento de emissões de gases com efeito de estufa, a um aumento das monoculturas e, consequentemente, a uma perda significativa da biodiversidade na agricultura e à erosão acelerada dos solos, enquanto os pequenos agricultores e as explorações familiares comprovaram a capacidade de oferecer produtos diversificados e de melhorar a sustentabilidade da produção alimentar através de métodos de exploração agroecológicos;
E. Considerando que se registaram progressos na redução da malnutrição, mas que estes continuam a ser demasiado lentos e desiguais, e que, atualmente, 795 milhões de pessoas no mundo não têm uma alimentação suficiente para levar uma vida digna e ativa; considerando ainda que uma em cada três pessoas sofre, de uma forma ou de outra, de malnutrição;
F. Considerando que, em 2012, a WHA subscreveu um conjunto de seis objetivos globais em matéria de nutrição para 2025, que visam, nomeadamente, a redução de 40 % do número de crianças com idade inferior a cinco anos que apresentam atrasos de crescimento, a redução de 50 % dos casos de anemia em mulheres em idade fértil, a redução de 30 % dos casos de baixo peso à nascença, a prevenção do aumento dos casos de excesso de peso na infância, o aumento de, pelo menos, 50 % da taxa de alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida e a redução para menos de 5 % da percentagem de crianças que sofrem de emaciação;
G. Considerando que o aleitamento materno representa a melhor e mais natural forma de alimentação dos recém-nascidos e das crianças pequenas, especialmente nos países em desenvolvimento, mas que, devido ao desconhecimento prático ou a reservas culturais, o número de bebés amamentados continua a ser insuficiente;
H. Considerando que, na Cimeira da Nutrição para o Crescimento de 2013, a UE se comprometeu a reduzir os casos de atrasos de crescimento em pelo menos 7 milhões até 2025 e a contribuir com 3,5 mil milhões de EUR para atingir este objetivo, no período de 2014-2020;
I. Considerando que a ingestão insuficiente de alimentos durante os primeiros 1000 dias de vida de uma criança tem importantes consequências a nível da saúde e a nível social e económico, que uma em cada seis crianças no mundo tem peso inferior ao normal, que 41 milhões de crianças com menos de cinco anos têm excesso de peso ou são obesas e que a malnutrição é a causa de cerca de 45 % da mortalidade infantil entre as crianças com idade inferior a cinco anos, o que se traduz na perda desnecessária de cerca de 3 milhões de vidas jovens por ano; considerando que a subnutrição crónica afeta cerca de 161 milhões de crianças no mundo;
J. Considerando que as mulheres são frequentemente mais vulneráveis a deficiências nutricionais, com consequências graves, nomeadamente uma menor produtividade e capacidade de sustentarem as suas famílias, perpetuando assim o ciclo intergeracional de malnutrição;
K. Considerando que a população mundial deverá atingir os 8,5 mil milhões de pessoas até 2030;
L. Considerando que é essencial adotar medidas eficazes de combate à apropriação de terras nos países em desenvolvimento, nomeadamente através de opções concretas que garantam a segurança da propriedade fundiária, para alcançar os objetivos globais e respeitar os compromissos da UE em matéria de nutrição e segurança alimentar no mundo;
M. Considerando que a subnutrição e uma dieta alimentar pobre são, de longe, os mais importantes fatores de risco responsáveis pelo fardo da doença a nível mundial;
N. Considerando que combater a malnutrição implica desenvolver uma política agrícola sustentável que privilegie a diversificação de culturas, com vista a disponibilizar alimentos nutritivos e diversificar a dieta alimentar; considerando que, nesse sentido, o controlo, a propriedade e a acessibilidade de preços das sementes são de primordial importância para a segurança alimentar e a resiliência dos pequenos agricultores e das explorações familiares;
O. Considerando que o exercício do direito à alimentação depende, nomeadamente, do acesso à terra e a outros recursos produtivos;
P. Considerando que os acordos de investimento e comércio podem ter um efeito prejudicial na segurança alimentar e na subnutrição, se o arrendamento ou a venda de terras aráveis a investidores privados conduzir à privação do acesso das populações locais aos recursos produtivos indispensáveis à sua subsistência, ou à exportação e venda de grande parte dos alimentos nos mercados internacionais, tornando assim o país de acolhimento exportador mais dependente – e mais vulnerável – em relação à flutuação dos preços dos produtos de base nos mercados internacionais;
Q. Considerando que a produção de biocombustíveis introduziu uma nova pressão no sistema alimentar mundial, competindo pela terra e pela água;
R. Considerando que a produção insustentável de carne tem um impacto negativo na segurança alimentar; considerando que um terço dos cereais a nível mundial está a ser utilizado como alimento para animais e que a expansão das pastagens e culturas alimentares representa uma grande fonte de desflorestação, sobretudo na América do Sul(8);
S. Considerando que 240 milhões de pessoas em 45 países de baixo rendimento e/ou países afetados por conflitos vivem em situação de escassez de alimentos e de água e que 80 milhões de pessoas são afetadas por uma crise alimentar, tendo o «El Niño» de 2016, a mais forte ocorrência deste fenómeno observada desde há décadas, afetado 41,7 milhões de pessoas;
T. Considerando que, segundo a UNICEF, 2000 crianças com idade inferior a cinco anos morrem já, todos os dias, de doenças provocadas pela poluição da água, e que metade das camas de hospital a nível mundial estão ocupadas por pessoas com doenças causadas pela má qualidade da água;
U. Considerando que, em 2050, 70 % da população do planeta viverá nas grandes cidades e que a alimentação será, cada vez mais, uma questão que exige uma resposta combinada, a nível global e local;
V. Considerando que a segurança nutricional é uma condição prévia essencial para o crescimento sustentável e inclusivo, uma vez que as consequências económicas da malnutrição podem representar perdas anuais de cerca de 10 % do PIB, e que, segundo o Relatório Mundial da FAO sobre a Alimentação (2015), cada dólar gasto para reforçar as intervenções no âmbito da alimentação gera um retorno de 16 dólares;
W. Considerando que a privatização das sementes, através da imposição de cláusulas para a proteção dos direitos de propriedade industrial, e os OGM constituem uma ameaça à soberania alimentar dos países;
1. Reitera a importância de ações verdadeiramente coordenadas e aceleradas, empreendidas pelos agentes governamentais, não governamentais e privados, a nível mundial, nacional e local, incluindo a investigação científica e industrial, e por outros doadores, com vista a resolver o problema da malnutrição, de modo a cumprir a Agenda 2030 e realizar o ODS 2 relativo à erradicação da fome; insta a comunidade internacional, a UE e os países em desenvolvimento a não conceberem estratégias em matéria de nutrição baseadas unicamente no consumo calórico e na prescrição de remédios médicos (tais como os suplementos alimentares), e a tratar as causas profundas da fome e da malnutrição; destaca, nesse sentido, a ligação entre a agricultura, o regime alimentar e a saúde;
2. Constata que as crianças de países em desenvolvimento amamentadas pelas suas mães têm 15 vezes menos probabilidades de morrer de pneumonia e 11 vezes menos probabilidades de morrer de diarreia do que as crianças não amamentadas;
3. Insta a Comissão, o Conselho, os Estados-Membros e a comunidade internacional, nomeadamente, bem como os governos dos países em desenvolvimento, a mobilizar de imediato investimentos financeiros a longo prazo na segurança alimentar e nutricional e na agricultura sustentável e a reforçar a segurança alimentar e a nutrição através de uma melhor governação e responsabilização e de políticas sistémicas em matéria de alimentação e nutrição, baseadas em direitos e que tenham em conta, por um lado, as questões de género, da agricultura sustentável, do acesso aos recursos naturais e da sua utilização, da água pública, do saneamento e da higiene públicos, e, por outro, a criação e a expansão de redes de segurança social inclusivas e baseadas em direitos a prestações, em particular para os grupos mais vulneráveis e marginais;
4. Sublinha a necessidade de resolver os problemas sistémicos que estão na origem de uma má nutrição, sob todas as suas formas; assinala com preocupação que, no passado, a promoção de uma agricultura assente nas exportações foi feita à custa das explorações familiares que produzem alimentos para consumo local; considera que o reinvestimento na produção local de alimentos, focada sobretudo nos pequenos produtores de alimentos e em práticas agroecológicas, constitui uma condição fulcral para o êxito das estratégias em matéria de nutrição; considera igualmente essencial criar regimes de proteção social, com vista a assegurar que todos tenham acesso a alimentos nutritivos, em qualquer momento;
5. Regista com preocupação que um terço dos alimentos produzidos no mundo – cerca de 1,3 mil milhões de toneladas – é desperdiçado; observa que a maior parte do desperdício ocorre na América do Norte e na Oceânia, onde são desperdiçados cerca de 300 kg de alimentos por pessoa; assinala que, no total, a UE produz anualmente 88 milhões de toneladas de desperdício alimentar, enquanto 842 milhões de pessoas em todo o mundo, ou 12 % da população mundial, passam fome; salienta a necessidade de adaptar todos os sistemas alimentares com vista a erradicar a perda ou o desperdício alimentares;
6. Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem atenção à Coerência das Políticas para o Desenvolvimento nas suas atividades e, consequentemente, a considerarem as ramificações das suas políticas em matéria de comércio, agricultura, energia, etc. na segurança alimentar mundial;
7. Lamenta profundamente a apropriação ilegal de terras prosseguida por investidores estrangeiros, que afeta os pequenos agricultores locais e contribui para a insegurança alimentar e a pobreza a nível local, regional e nacional;
8. Apela à comunidade internacional e à UE para que colaborem com os países com vista a apoiar a definição e aplicação de objetivos nacionais em matéria de nutrição, robustos, viáveis e específicos para o seu contexto, alinhados com os ODS, com vista a reduzirem os atrasos de crescimento e a malnutrição; insta a Comissão e as delegações da UE a promoverem abordagens e estratégias de nutrição e segurança alimentar coordenadas e conduzidas pelos países, bem como a incentivarem a melhoria do seu acompanhamento e responsabilização por parte de países parceiros;
9. Exorta a UE e a comunidade internacional a defenderem o «direito ao aleitamento materno» a nível mundial e a darem mais ênfase a este tema nas campanhas de informação sobre a saúde materna e infantil;
10. Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a envidarem todos os esforços no sentido de sensibilizar a opinião pública europeia para o problema persistente da subnutrição a nível mundial, que afeta especialmente mulheres e crianças;
11. Sublinha que deve ser dada prioridade à produção local de alimentos nas ações contra a subnutrição e salienta a importância de apoiar os pequenos agricultores e as mulheres agricultoras enquanto produtores de alimentos; apela à UE para que ajude os países em desenvolvimento e os pequenos agricultores, com vista à criação e acesso a mercados locais, a cadeias de valor locais e a estruturas locais de transformação de alimentos, juntamente com políticas comerciais que contribuam para o êxito desses esforços, como um dos elementos da sua estratégia mundial em matéria de nutrição;
12. Realça que, num contexto em que a agricultura convencional se caracteriza pela monocultura, a viragem de sistemas de culturas diversificados para sistemas de culturas simplificados, à base de cereais tem contribuído para a malnutrição em micronutrientes em muitos países em desenvolvimento; solicita à UE que, em conformidade com as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o Direito à Alimentação, se empenhe numa mudança fundamental rumo à agroecologia, como forma de os países se tornarem autossuficientes do ponto de vista alimentar e de melhorar a nutrição, respondendo simultaneamente aos desafios do clima e da pobreza; apela, nomeadamente, à UE e aos governos dos países em desenvolvimento para que apoiem a diversidade genética das culturas, designadamente através da criação de sistemas locais de troca de sementes e de regulamentos em matéria de sementes coerentes com o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, e para que invistam numa ampla variedade de culturas alimentares nutritivas, locais e sazonais, que respeitem os valores culturais;
13. Realça que a apropriação de terras resultante da aquisição de terras em grande escala nos países em desenvolvimento representa uma nova ameaça à segurança alimentar e à nutrição; solicita à Comissão que tome medidas concretas para combater a apropriação de terras e que elabore um plano de ação para combater a apropriação de terras e assegurar uma aplicação efetiva das Diretrizes da FAO em matéria de posse de terras;
14. Exorta a UE a suprimir os incentivos públicos à produção de biocombustíveis a partir de culturas, em conformidade com o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento;
15. Salienta que o nível de investimento na nutrição continua a ser essencialmente inadequado, visto que as intervenções específicas no âmbito da nutrição receberam apenas 0,57 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) global em 2014, respondendo apenas a 1,4 % da totalidade das necessidades;
16. Espera que a Comissão cumpra o seu compromisso de investir 3,5 mil milhões de EUR para reduzir os casos de atrasos de crescimento em pelo menos 7 milhões até 2025; salienta que dos 3,5 mil milhões de EUR prometidos apenas 400 milhões de EUR se destinam a apoiar intervenções específicas no âmbito da nutrição, enquanto os restantes 3,1 mil milhões de EUR são reservados para intervenções sensíveis à questão da nutrição, que tratam de questões afins, como a agricultura, a segurança alimentar, a igualdade entre homens e mulheres, a água, o saneamento, a higiene e a educação, mas que não abordam necessariamente, de uma forma direta, as causas imediatas da subnutrição infantil;
17. Sublinha que os atrasos de crescimento, aferidos pelo facto de a altura de uma criança ser demasiado baixa para a sua idade, e que ocorrem quando uma nutrição inadequada crónica e infeções repetidas durante os primeiros 1000 dias de vida impedem um crescimento e desenvolvimento normais, constituem um dos principais entraves ao desenvolvimento humano;
18. Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem a liderança política da UE e promoverem à escala mundial e regional a consecução de objetivos internacionalmente aceites em matéria de nutrição, claros e ambiciosos; exorta as delegações da UE e a Comissão a, em cooperação com os países parceiros, promoverem estratégias coordenadas, conduzidas pelos países em matéria de nutrição e segurança alimentar, integrando simultaneamente, em cooperação com os países parceiros, os objetivos globais em matéria de nutrição em todos os programas de desenvolvimento relevantes e nas estratégias por país;
19. Exorta a UE a assegurar sistemas sustentáveis de produção alimentar e a implementar práticas agrícolas resilientes que aumentem a produtividade e a produção, a assegurar a prevenção de distorções comerciais nos mercados agrícolas mundiais, em conformidade com o mandato da Ronda de Doha para o Desenvolvimento, e a integrar os países mais afetados no mercado de comércio mundial, com vista a erradicar a insegurança alimentar;
20. Considera que a revisão do quadro financeiro da União deve ter em conta que a segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar constituirá, nos próximos anos, um desafio, dada a pressão acrescida sobre os recursos; salienta que esta revisão poderia ser aproveitada para combater as tendências de malnutrição tanto nos países terceiros como nos Estados-Membros;
21. Reconhece que, para além dos atrasos de crescimento, outras manifestações de malnutrição, como a emaciação (peso baixo em relação à altura) e as deficiências de micronutrientes, devem também ser abordadas, através de políticas agrícolas sustentáveis e dos sistemas de saúde; salienta que a prevalência da emaciação no sul da Ásia é tão elevada – quase 15 % –, que está a atingir níveis de um problema grave de saúde pública;
22. Salienta que a ajuda humanitária destinada a abordar o problema da emaciação tem de ser complementada por estratégias da Comissão que associem as intervenções humanitárias e as intervenções para a promoção do desenvolvimento; exorta a Comissão a definir uma contribuição proveniente dos programas para a promoção do desenvolvimento para um compromisso e um objetivo recém-criados, com vista a combater a emaciação nas crianças com menos de cinco anos de idade de forma imediata e eficaz;
23. Salienta a importância de promover programas de educação em matéria de nutrição nas escolas e junto das comunidades locais;
24. Insta a Comissão a definir um quadro político claro para um aumento do apoio às redes de segurança social nacionais, em consonância com os compromissos nacionais, regionais e internacionais, que demonstraram, em vários países, ser um meio essencial para aumentar a resiliência e reduzir a subnutrição;
25. Salienta que o aleitamento materno, que é a melhor e a mais natural fonte de alimentos para os recém-nascidos e as crianças pequenas, deveria ser garantido mediante um verdadeiro apoio às mulheres, assegurando níveis nutricionais adequados, boas condições de trabalho e redes de apoio social e familiar, a par do direito a licença de maternidade remunerada;
26. Sublinha que se estima ser necessário um investimento suplementar de 7 mil milhões de USD por ano para atingir as metas mundiais relativas aos atrasos de crescimento, à anemia nas mulheres e ao aleitamento materno e que esse investimento permitiria salvar a vida a 3,7 milhões de crianças e contribuiria para reduzir em pelo menos 65 milhões o número de crianças com atrasos de crescimento e em 265 milhões o número de mulheres que sofrem de anemia, em relação a 2015;
27. Insta a Comissão a assumir um papel de liderança mais forte no domínio da segurança alimentar e da nutrição, reforçando os seus compromissos através de uma dotação suplementar de mil milhões de euros, destinada a intervenções específicas no âmbito da nutrição, com vista a cumprir os objetivos nutricionais da WHA e os ODS, e elaborando uma estratégia clara para a forma como prevê aplicar e integrar estes objetivos nos seus planos e políticas, bem como prevendo um roteiro claro para a afetação dos fundos prometidos para o período de 2016-2020;
28. Insta a Comissão e os doadores do movimento Scaling Up Nutrition (SUN) a continuarem a comunicar regularmente os progressos registados no âmbito dos compromissos em matéria de nutrição para o crescimento, com base na abordagem metodológica comum de acompanhamento de recursos acordada na reunião da Rede SUN, realizada em Lusaca, em 2013;
29. Sublinha a necessidade de adequar todas as políticas da UE ao princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento; solicita, por conseguinte, que a política de comércio e desenvolvimento da UE respeite o espaço político e de política económica dos países em desenvolvimento, para que estes possam definir as políticas necessárias à promoção do desenvolvimento sustentável e da dignidade do seu povo, incluindo a soberania alimentar, respeitando o direito que assiste aos produtores locais de ter controlo sobre as respetivas terras, sementes e água, e de rejeitar a privatização dos recursos naturais;
30. Apela ao desenvolvimento de indicadores específicos para a aplicação do plano de ação da UE, nomeadamente indicadores destinados a acompanhar as despesas sensíveis à questão da nutrição e as despesas específicas no âmbito da nutrição, aperfeiçoando o código sobre nutrição básica do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) e desenvolvendo um marcador do CAD para intervenções sensíveis à questão da nutrição; insiste, nesse sentido, na necessidade de medidas rigorosas de acompanhamento e de responsabilização, assegurando, dessa forma, a transparência e um acompanhamento eficaz dos progressos;
31. Insta a Comissão a apoiar os pequenos agricultores a experimentar e adotar práticas agrícolas mais resilientes e produtivas (que respeitem os critérios de «inteligência climática» e agroecologia), que contribuam para inverter a degradação ambiental e melhorar a fiabilidade e a adequação dos meios de subsistência agrícolas, condição necessária para melhorar a nutrição e a segurança alimentar;
32. Sublinha que o direito à água é complementar do direito à alimentação e que a resolução da ONU de 2010 não resultou ainda numa ação decisiva com vista a estabelecer o direito à água como um direito humano;
33. Salienta a importância de cooperar com os agricultores para obter culturas abordáveis, adaptadas às condições locais e melhoradas, a fim de estabelecer uma capacidade de produção interna resiliente, adaptada às necessidades e que pertença aos produtores, autossustentável e não dependente de financiamento por doadores;
34. Insta a UE e os seus Estados‑Membros a não apoiarem as culturas de OMG aquando do cumprimento dos compromissos em matéria de nutrição e segurança alimentar no mundo;
35. Convida a Comissão e os outros doadores e organismos a melhorarem a recolha de dados desagregados e abrangentes sobre nutrição, por forma a direcionar melhor as ações futuras;
36. Insiste na necessidade de uma abordagem holística do problema da subnutrição, que exige medidas numa multiplicidade de setores económicos e sociais; salienta, por conseguinte, a importância das parcerias que envolvem vários atores, bem como o papel essencial do setor privado na melhoria da segurança alimentar e no reforço das intervenções específicas no âmbito da nutrição, nomeadamente através da inovação e do investimento na agricultura sustentável, bem como da melhoria das práticas ambientais, económicas e sociais na agricultura e nos sistemas alimentares;
37. Insta a Comissão a continuar a agir junto dos doadores como paladino da erradicação da malnutrição, intensificando os seus esforços no sentido de respeitar os seus compromissos e emprestando a sua voz e o seu apoio para assegurar que haja um momento para cotejar os progressos realizados com os compromissos da Cimeira da Nutrição para o Crescimento de 2013 e para assumir compromissos adicionais no sentido de colmatar o défice de financiamento para a nutrição;
38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à União Africana, à FAO e à Organização Mundial de Saúde.
(2) FAO (2015) Quadro de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional em Crises Prolongadas.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0247.
(4) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 75.
(5) JO C 289 de 9.8.2016, p. 71.
(6) JO C 346 de 21.9.2016, p. 88.
(8) Fontes: Relatório do Relator Especial sobre o Direito à Alimentação, Olivier De Schutter, 24 de janeiro de 2014, http://www.srfood.org/images/stories/pdf/officialreports/20140310_finalreport_en.pdf.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2016, sobre a Procuradoria Europeia e a Eurojust (2016/2750(RSP))
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia(1),
– Tendo em conta o documento de trabalho da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 14 de março de 2014, sobre a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (PE530.084),
– Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia(2),
– Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535),
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 85.º, 86.º, 218.º, 263.º, 265.º, 267.º, 268.º e 340.º,
– Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a Procuradoria Europeia e a Eurojust (O-000092/2016 – B8-0715/2016 e O-000093/2016 – B8-0716/2016),
A. Considerando que o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que, a fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia após aprovação do Parlamento Europeu;
B. Considerando que, de acordo com o documento recentemente elaborado «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: 2016 Final Report» (Estudo e relatórios sobre o diferencial do IVA nos 28 Estados-Membros da UE: relatório final de 2016) (TAXUD/2015/CC/131), se perdeu na UE, em 2014, o considerável montante de 159,5 mil milhões de EUR em receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
C. Considerando que é importante que a UE e todos os seus Estados-Membros detetem e sancionem de forma eficaz e dissuasora casos de fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE, a fim de proteger os contribuintes de todos os Estados-Membros que contribuem para o orçamento da União;
D. Considerando que a Eurojust facilita a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes em matéria de investigação e ação penal em processos que abrangem vários Estados-Membros e contribui para forjar relações de mútua confiança e harmonizar a ampla variedade de tradições e sistemas jurídicos da UE; que a Eurojust facilita a execução dos pedidos de cooperação e a aplicação de instrumentos de reconhecimento mútuo, melhorando a ação penal transfronteiras;
E. Considerando que a criminalidade organizada transfronteiras aumentou na última década e que os seus autores são grupos extremamente móveis e flexíveis, que atuam em grande número de Estados-Membros e esferas de criminalidade;
F. Considerando que, no processo C-105/14 («Ivo Taricco e outros»), o Tribunal de Justiça Europeu estatuiu que o conceito de «fraude», tal como definido no artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, abrange as receitas provenientes do IVA;
1. Reitera o apoio de longa data do Parlamento à criação de uma Procuradoria Europeia eficaz e independente, a fim de reduzir a atual fragmentação dos esforços envidados a nível nacional no domínio da aplicação da legislação para proteger o orçamento da UE, reforçando assim a luta contra a fraude na União Europeia;
2. Solicita ao Conselho que estabeleça um conjunto claro e inequívoco de competências e procedimentos para a Procuradoria Europeia, com base na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros através do direito penal (Diretiva PIF); insta o Conselho a intensificar os seus esforços para alcançar um acordo sobre a Diretiva PIF, de modo a que o IVA seja incluído no seu âmbito de aplicação, e a retomar as negociações com o Parlamento com vista à instituição da Procuradoria Europeia; salienta que a Procuradoria Europeia deve ter competência prioritária para as infrações definidas na Diretiva PIF; lamenta profundamente que o Conselho não permita que a Procuradoria Europeia seja competente para os casos PIF, se o financiamento da UE for superior a 10 000 EUR mas não representar pelo menos 50 % do cofinanciamento; solicita, por conseguinte, ao Conselho que renuncie à norma pela qual priva a Procuradoria Europeia da possibilidade de dispor de competências para as infrações PIF, se os danos causados ao orçamento da União forem iguais ou inferiores aos danos causados a outra vítima; exorta a Conselho a velar por que as autoridades nacionais informem imediatamente a Procuradoria Europeia de todos os casos que estejam de alguma forma relacionados com a Diretiva PIF, tanto antes como no decurso de um inquérito;
3. Insta o Conselho a reiniciar o debate sobre os artigos 17.º a 20.º do texto consolidado (11350/1/16) da proposta relativa à Procuradoria Europeia, a fim de assegurar maior clareza e garantir a eficiência deste organismo; solicita ao Conselho que clarifique as competências em matéria de ação penal da Procuradoria Europeia e dos procuradores nacionais em caso de a) infrações múltiplas (vários crimes cometidos por um grupo organizado, como é o caso, por exemplo, do branqueamento de capitais e do tráfico de seres humanos) e b) infrações mistas (mais de uma infração penal cometida num único ato criminoso, como é o caso, por exemplo, da fraude em matéria de IVA e do branqueamento de capitais); lamenta profundamente que, em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e os tribunais nacionais em relação à questão das competências, a decisão final não seja tomada por um tribunal independente, como o Tribunal de Justiça da União Europeia; salienta que a eficiência da Procuradoria Europeia dependerá da clarificação das suas competências e que, se não chegarem a acordo em relação a esta questão, os legisladores da UE não poderão garantir a eficácia da Procuradoria Europeia, transpondo assim uma das linhas vermelhas preconizadas pelo Parlamento Europeu;
4. Considera que a Procuradoria Europeia deve dispor de meios de investigação suficientes para levar a cabo os seus inquéritos; relembra, neste contexto, que os colegisladores chegaram a acordo sobre os critérios para os Estados-Membros solicitarem meios de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo previsto na Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal;
5. Entende que, para garantir a eficácia do controlo jurisdicional, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os Tratados, as decisões operacionais que afetem terceiros tomadas pela Procuradoria Europeia devem ser objeto de controlo jurisdicional por um tribunal nacional competente; considera que o Tribunal de Justiça da União Europeia deve poder exercer o controlo jurisdicional;
6. Assinala que é fundamental evitar eventuais efeitos negativos da chamada «ligação nacional»; insta, neste contexto, o Conselho a velar pela existência de salvaguardas adequadas que garantam a independência da Procuradoria Europeia, como uma disposição que permita a derrogação da ligação nacional por motivos relacionados com o bom funcionamento da Procuradoria;
7. Considera que é necessário garantir a proteção dos direitos processuais das pessoas suspeitas e acusadas; entende, em particular, que o regulamento deverá prever direitos adicionais de defesa para os suspeitos da Procuradoria Europeia, nomeadamente o direito ao apoio judiciário, o direito à informação e o direito de apresentar provas, bem como o direito de solicitar à Procuradoria Europeia que recolha elementos de prova em nome do suspeito;
8. Exorta a Comissão a, no âmbito da sua análise custo/benefício, apresentar estimativas das implicações orçamentais da estrutura colegial e a transmitir ao Parlamento os resultados do exercício de avaliação da situação real, e recorda que o Parlamento terá em conta esta informação antes de tomar a sua decisão final;
9. Recorda a importância do papel da Eurojust na melhoria da cooperação judiciária e da coordenação entre as autoridades judiciais competentes dos Estados-Membros, assim como no apoio às investigações que envolvam países terceiros, e insta o Conselho a clarificar as relações entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia e, em particular, as implicações da estrutura colegial da Procuradoria Europeia, bem como as relações com o OLAF, a fim de estabelecer uma distinção entre os papéis que desempenham na proteção dos interesses financeiros da UE;
10. Considera que, para assegurar a eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust, os dois organismos devem funcionar no mesmo local;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0234.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 27.
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References: artigo 81
 artigo 218
 artigo 81
 artigo 218
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 208
 artigo 86
 artigo 1
 artigo 47