Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3129&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-22 08:30:52+00:00

Document:
::: Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro Artigo 5.º
Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro Artigo 6.º
Normas transitórias Artigo 7.º
j) A realização de uma notificação STS em violação do artigo 27.º do Regulamento (UE) 2017/2402;
l) O incumprimento dos deveres dos terceiros de notificar alterações substanciais das informações prestadas nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/2402e outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes;
b) 10 /prct. do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração.
1 - Os fundos devem aplicar os seus ativos na aquisição inicial ou subsequente de créditos, nos termos do presente decreto-lei e do respetivo regulamento de gestão, os quais não podem representar menos de 75 /prct. do ativo do fundo.
a) Até 75 000 000 (euro) - 0,5 /prct.;
a) Até (euro) 75 000 000 - 0,5 /prct.;
g) A utilização da designação titularização STS ou titularização simples, transparente e padronizada em incumprimento do disposto no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/2402;

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 18