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Modulo 01 - Aula 01 | Moeda | Bancos Centrais
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3 - Atualidades do Mercado Financeiro.pdf
CPA-10-Questionario-II
Apostila Macro
2 Atualidades Do Mercado Finaceiro
L4595_64
Matetmática Financeira
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Escriturário Banco Do Brasil - Prova Comentada e Sugestão de Recursos (Conhecimentos Bancários e Atualidades) [Atualizado!]
Estrutura Do Sistema Financeiro Nacional - Parte I
bacen_cesar_frade_sistema_financeiro_nacional_aulas_01_03
Sistema Financeiro Nacional - Aula 01
Sistema Financeiro Brasileiro[1]
curso-4834-aula-00-v1
MDULO I AULA 01
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Ol pessoal! Estamos aqui para a nossa primeira aula de Conhecimentos Bancrios Mdulo Sistema Financeiro Nacional. Como j falei, o Sistema Financeiro Nacional o conjunto de regras que regulamentam a transferncia de recursos dos agentes superavitrios para os agentes deficitrios. E, boa parte da aula, ser a exposio da legislao. Sei que a matria chata mas necessria. As crticas ou sugestes podero ser enviadas para: cesar.frade@pontodosconcursos.com.br.
Prof. Csar Frade Maro/2011
Prof. Csar de Oliveira Frade
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE 3. Organograma Completo do Sistema Financeiro Nacional
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Entende-se como rgos reguladores os Conselhos, ou seja, o Conselho Monetrio Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho Nacional de Previdncia Complementar. Entende-se como entidades supervisoras o Banco Central do Brasil, Comisso de Valores Mobilirios, Superintendncia de Seguros Privados e Superintendncia de Previdncia Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou Cmaras de Recursos so os rgos recursais de ltima instncia da esfera administrativa. Tanto os rgos reguladores quanto as entidades supervisoras fazem parte daquilo que denominado subsistema normativo. Essas entidades supervisoras so as responsveis pela fiscalizao dos produtos em seus mercados. Esses produtos so comercializados pelos agentes que fazem parte do subsistema de intermediao ou subsistema de distribuio. So utilizadas essas duas nomenclaturas.
4. Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP O Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP foi criado pelo Decreto-Lei no 73/66 e o principal rgo normativo das atividades de seguros no Pas. Na poca de sua criao tinha como objetivo bsico fixar as diretrizes e normas da poltica governamental para os segmentos de Seguros Privados e Ttulos de Capitalizao. Entretanto, a partir de 1977 suas atribuies foram estendidas Previdncia Privada Aberta. Assim como o Conselho Monetrio Nacional, ao longo dos anos sua composio foi sendo alterada. Atualmente, o CNSP tem possui seis membros, quais sejam: Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante Presidente; Superintendente da Superintendncia de Seguros Privados VicePresidente; Representante do Banco Central; Representante da Comisso de Valores Mobilirios;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Representante do Ministrio da Previdncia Social; Representante do Ministrio da Justia.
Sei que no to simples memorizar as pessoas que fazem parte do CNSP mas a vai uma dica valiosa. Dois dos seis cargos so de pessoas especficas, ou seja, um cargo ocupado pelo Ministro da Fazenda (mas pode mandar representante) e o outro cargo ocupado pelo Superintendente da SUSEP. Observe que a estrutura do CNSP est sob o comando do Ministrio da Fazenda, logo, o Ministro o Presidente. E como o rgo fiscalizador das normas emanadas pelo CNSP a SUSEP, seu superintendente (cargo mais alto na instituio) o vice-presidente. Os outros quatro cargos so ocupados por representantes de rgos importantes. Lembre-se que tanto o mercado de seguro quanto o mercado de previdncia privada arrecadam, anualmente, um montante enorme de recursos. Esses recursos fazem parte da poupana popular e, nos dois casos, sero aplicados e guardados pelas instituies que gerenciam os contratos para uma possvel futura devoluo ou indenizao, dependendo da natureza. Portanto, h uma quantidade muito grande de recursos que invadem o mercado financeiro. Dessa forma, representantes do Banco Central BACEN e Comisso de Valores Mobilirios CVM so importantes para auxiliar na normatizao. Tendo em vista o fato de o CNSP regular o mercado de Previdncia Privada Aberta, h tambm um representante do Ministrio da Previdncia Social. Alm desses representantes ainda h um do Ministrio da Justia. Acredito que essa seja a forma mais simples de memorizar a composio do CNSP. O mesmo Decreto-Lei que cria o CNSP tambm institui o Sistema Nacional de Seguros Privados SNSP e determina que ele ser constitudo pelos seguintes integrantes: Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP; Superintendncia de Seguros Privados SUSEP; Resseguradores; Sociedades autorizadas a operar em Seguros Privados; e Corretores habilitados
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Segundo a Legislao, compete privativamente ao CNSP: I - Fixar as diretrizes e normas da poltica de seguros privados; II - Regular a constituio, organizao, funcionamento e fiscalizao dos que exercerem atividades subordinadas a ste Decreto-Lei, bem como a aplicao das penalidades previstas; III - Estipular ndices e demais condies tcnicas sbre tarifas, investimentos e outras relaes patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; IV - Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguros; V - Fixar normas gerais de contabilidade e estatstica a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; VI delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos
resseguradores; VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro; VIII - disciplinar as operaes de co-seguro; IX - (Revogado pela Lei Complementar n 126, de 2007) X - Aplicar s Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no Pas as mesmas vedaes ou restries equivalentes s que vigorarem nos pases da matriz, em relao s Sociedades Seguradoras brasileiras ali instaladas ou que nles desejem estabelecer-se; XI Prescrever os critrios de constituio das Sociedades
Seguradoras, com fixao dos limites legais e tcnicos das operaes de seguro; XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profisso de corretor;
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CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE XIII - (Revogado pela Lei Complementar n 126, de 2007) XIV - Decidir sbre sua prpria organizao, elaborando o respectivo Regimento Interno; XV - Regular a organizao, a composio e o funcionamento de suas Comisses Consultivas; XVI - Regular a instalao e o funcionamento das Bolsas de Seguro. XVII - fixar as condies de constituio e extino de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurdica, seus rgos de administrao e a forma de preenchimento de cargos administrativos; XVIII - regular o exerccio do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros; XIX - disciplinar a administrao das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixao de emolumentos, comisses e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso. Por outro lado, o stio da Superintendncia de Seguros Privados informa que so atribuies do CNSP: Fixar diretrizes e normas da poltica de seguros privados; Regular a constituio, organizao, funcionamento e fiscalizao dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicao das penalidades previstas; Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro; Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro; Conhecer dos recursos de deciso da SUSEP e do IRB;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Prescrever os critrios de constituio das Sociedades Seguradoras, de Capitalizao, Resseguradores, Entidades com de Previdncia dos limites Privada legais e Aberta tcnicos e das fixao
respectivas operaes; Disciplinar a corretagem do mercado e a profisso de corretor.
Juntamente com o CNSP, assim como no CMN, funcionaro Cmaras Consultivas. Veja o que determina a Legislao: Art 34. Com audincia obrigatria nas deliberaes relativas s respectivas finalidades especficas, funcionaro junto ao CNSP as seguintes Comisses Consultivas: grifo meu I - de Sade; II - do Trabalho; III - de Transporte; IV - Mobiliria e de Habitao; V - Rural; VI - Aeronutica; VII - de Crdito; VIII - de Corretores. 1 - O CNSP poder criar outras Comisses Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade. 2 - A organizao, a composio e o funcionamento das Comisses Consultivas sero regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os representantes que as integraro, mediante indicao das entidades participantes delas.
Enunciado para as questes 11 a 13 O Decreto-Lei n. 73, de 21/11/1966, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), composto por diversas organizaes pblicas e privadas. A respeito desse sistema, julgue os itens abaixo.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Questo 11 (CESPE Banco do Brasil 2002) Fazem parte do SNSP: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a SUSEP, o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalizao, as entidades de previdncia privada aberta e os corretores habilitados.
Questo 12 (CESPE Banco do Brasil 2002) As atribuies do CNSP incluem fixar diretrizes e normas da poltica de seguros privados e estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro.
Questo 13 (CESPE Banco do Brasil 2002) O CNSP composto pelo ministro da Fazenda, que o preside, pelo superintendente da SUSEP, que exerce a funo de presidente substituto, e por representantes do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social e da CVM.
Questo 14 (CESPE Banco do Brasil 2002) Entre outras, atribuio do IRB prover os servios de secretaria executiva do CNSP.
5. Conselho Nacional de Previdncia Complementar CNPC Em 2009, a Lei 12.154/09 determinou que o Conselho de Gesto de Previdncia Complementar que era um rgo integrante do Ministrio da Previdncia passaria a se chamar Conselho Nacional de Previdncia Complementar, continuaria a ser um rgo integrante da estrutura bsica do
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Ministrio e exerceria a funo de rgo regulador do regime de previdncia complementar complementar. A Lei define que o CNPC possui 8 integrantes com direito a voto, sendo que cada um tem dois anos de mandato e possvel a reconduo ao cargo. So integrantes do CNPC: 5 integrantes do poder pblico; 3 indicados, respectivamente: a) pelas entidades fechadas de Previdncia Complementar; b) pelos patrocinadores ou instituidores; c) pelos participantes e assistidos. Alm destes oito integrantes, a Lei determina que o Ministro de Estado da Previdncia Social ser o Presidente do Conselho de Previdncia Complementar. No entanto, o Decreto que regulamenta a Lei nomina os outros 8 operado pelas entidades fechadas de previdncia
representantes do Conselho que pela Legislao em vigor so: Art. 6o O CNPC ser integrado pelo Ministro de Estado da Previdncia Social, que o presidir, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: I - Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar - Previc; II - Secretaria de Polticas de Previdncia Complementar do Ministrio da Previdncia Social; III - Casa Civil da Presidncia da Repblica; IV - Ministrio da Fazenda; V - Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; VI - entidades fechadas de previdncia complementar; VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefcios das entidades fechadas de previdncia complementar; e VIII - participantes e assistidos de planos de benefcios das entidades fechadas de previdncia complementar.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE o 1 O Presidente do CNPC exercer, alm do voto ordinrio, o voto de qualidade no caso de empate. 2o O CNPC deliberar por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros. 3o Na qualidade de Presidente do CNPC, o Ministro de Estado da Previdncia Social ter como suplente, pela ordem, o SecretrioExecutivo do Ministrio, o Secretrio de Polticas de Previdncia Complementar e um dos demais dirigentes da respectiva Secretaria expressamente designado pelo Ministro. 4o Os representantes referidos nos incisos I a VIII do caput e seus suplentes sero designados pelo Ministro de Estado da Previdncia Social, por indicao: I - dos respectivos Ministros de Estado, nos casos dos incisos I a V do caput; II - da Associao Brasileira das Entidades Fechadas de Previdncia Complementar - Abrapp, no caso do inciso VI do caput; III - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministrio da Previdncia Social, no caso do inciso VII do caput; e IV - da Associao Nacional dos Participantes de Fundos de Penso Anapar, no caso do inciso VIII do caput. importante ressaltar alguns aspectos acerca desse Conselho. Ele possui nove membros e no oito como alguns podem ter pensado. Observe que o Presidente do CNPC, ou seja, o Ministro de Estado da Previdncia Social alm de participar da votao ordinria exercer o voto de qualidade (voto de desempate) caso haja necessidade. Lembre-se que os membros do CNPC possuem, diferentemente dos outros Conselhos do SFN, mandato de dois anos, sendo permitida uma reconduo. Entretanto, nem o Presidente da PREVIC possui vaga cativa neste Conselho. O nico que est sempre presente o Ministro de Estado da Previdncia Social. Este Ministro tambm o responsvel por designar os participantes do
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Conselho aps indicao dos Ministros de Estados das pastas que possuem vaga. Existem algumas situaes que o Decreto prev a perda de mandato para o membro titular do Conselho Nacional de Previdncia Complementar CNPC. Abaixo segue a transcrio do artigo do Decreto que define esses casos: Art. 10. Compete ao Ministro de Estado da Previdncia Social, sem prejuzo dos demais procedimentos e cominaes legais, atendendo a solicitao fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, aps regular apurao, decretar a perda do mandato do membro, titular ou suplente, nas hipteses em que: I - retiver em seu poder injustificadamente, alm dos prazos estabelecidos, os autos de processos que lhe foram distribudos ou que estejam sob sua responsabilidade; II - deixar de comparecer injustificadamente, e sem que comparea o suplente, a trs sesses consecutivas ou a cinco no consecutivas; III - demonstrar insuficincia de desempenho quanto aos aspectos quantitativo ou qualitativo; IV - entrar em exerccio em qualquer cargo, emprego ou funo pblica, inclusive mandato eletivo, que seja incompatvel com o exerccio da funo de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato nestes colegiados; V exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatveis com a funo de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato; ou VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicncia ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes condutas: a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais; b) praticar, no exerccio da funo, quaisquer atos de comprovado favorecimento; c) apresentar, durante o exerccio do mandato, conduta incompatvel com o decoro da funo, mediante aes ou omisses; ou
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE praticar outra conduta legalmente descrita como
ilcito
administrativo, qual seja aplicada a penalidade de suspenso ou mais gravosa. 1o O membro do CNPC ou da CRPC afastado por qualquer das razes previstas neste artigo no poder ser novamente designado para qualquer desses colegiados pelo prazo de cinco anos, contado da publicao oficial do ato que decretar a perda do mandato. 2o Na apurao de faltas disciplinares ou ilcitos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposies da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 11. Em caso de encerramento, renncia, perda ou cessao do mandato, ser designado novo membro, titular ou suplente, conforme o caso, para o cumprimento do tempo restante do mandato. 1o Ocorrendo a cessao do mandato de representante titular referido nos incisos I a VIII do caput do art. 6o ou no inciso II do caput do art. 7o, qualquer que seja o motivo, cessa concomitantemente o mandato do respectivo suplente. 2o Nas hipteses de trmino do mandato previstas no caput e no 1o ou no caso de seu cumprimento sem que haja reconduo, devero ser restitudos ao respectivo rgo colegiado todos os processos e expedientes que estejam sob a responsabilidade do membro do CNPC ou da CRPC em virtude da funo, no prazo mximo de cinco dias teis. No poder ser designado ou reconduzido como membro do CNPC pessoa que mantenha vnculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco at o terceiro grau com membros participantes do Conselho Nacional de Previdncia Complementar ou da Cmara de Recursos de Previdncia Complementar. Se determinada pessoa foi membro do CNPC por dois mandatos consecutivos, mesmo que no tenha cumprido o prazo integralmente, seja como titular ou
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE suplente, no poder participar desse rgo novamente at que se complete dois anos do prazo de encerramento do seu ltimo mandato. Importante ressaltar que diferentemente dos Conselhos Fiscais que vrios funcionrios do Tesouro Nacional ou de outros Ministrios fazem parte, a participao no CNPC no enseja qualquer tipo de remunerao mas ser considerado servio pblico relevante e se for necessrio que o membro dedique tempo integral aos trabalhos do colegiado, ele no ter prejuzos de seus direitos e vantagens que possa vir a ter no seu respectivo cargo. As deliberaes do CNPC ocorrem por meio de Resolues ou recomendaes. So atribuies do Presidente do CNPC: I - orientar as atividades do respectivo colegiado; II - aprovar o calendrio das sesses ordinrias; III - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sesses ordinrias e extraordinrias; IV - apreciar: a) no mbito do CNPC, pedidos de deliberao sobre matria no relacionada na pauta, de preferncia para a incluso de matria na pauta da sesso seguinte ou de adiamento da deliberao sobre matria includa na pauta; ou b) no mbito da CRPC, pedidos de preferncia ou de adiamento de julgamento de processo includo na pauta; V - comunicar ao Ministro de Estado da Previdncia Social a ocorrncia de casos que impliquem trmino do mandato e encaminhar representao sobre quaisquer irregularidades praticadas no mbito do colegiado, propondo, quando for o caso, a efetivao das medidas cabveis; VI - representar o colegiado perante autoridades e entidades pblicas e privadas; e
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE VII - exercer outras atribuies estabelecidas em regimento interno. 1o O Presidente do CNPC poder constituir comisses temticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades especficas do Conselho. So atribuies dos demais membros do CNPC: I - participar das sesses ordinrias e extraordinrias; II - manifestar-se a respeito das matrias ou processos em discusso; III - apresentar moo ou proposio sobre assunto de interesse do regime fechado de previdncia complementar; IV - apresentar, por escrito, relatrio, voto ou parecer sobre processo ou matria cuja apreciao esteja sob sua responsabilidade; V - pedir vista para exame de matria ou processo submetido ao colegiado, devendo apresentar seu parecer ou voto na sesso ordinria subsequente; e VI - solicitar Consultoria Jurdica do Ministrio da Previdncia Social, por intermdio do Presidente, parecer sobre questo jurdica relativa ao processo em apreciao, quando necessrio. O CNPC ter uma reunio ordinria trimestral caso no haja matria para ser includa na pauta. No entanto, podero ser convocadas reunies extraordinrias a qualquer momento para o exame de matrias ou questes urgentes, a juzo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado. As convocaes para essas reunies extraordinrias devem ser expedidas com, no mnimo, trs dias teis de antecedncia. As reunies ordinrias ocorrem nos dias estabelecidos no calendrio das sesses ordinrias. Caso haja alterao de data, local ou horrio, h a
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE necessidade de deliberao do Presidente. O Decreto no estabelece limite mnimo de tempo para a alterao de local ou horrio, no entanto, determina que mudanas na data devem ensejar convocaes com prazo mnimo de cinco dias teis de antecedncia. No ato de convocao, seja para as reunies ordinrias ou extraordinrias, constar a pauta da sesso e quando estiver prevista a apreciao de proposta de resoluo ou recomendao, ser enviado juntamente com a convocao, a minuta a ser votada, a exposio de motivos e parecer jurdico. Os suplentes aos cargos do CNPC podero acompanhar os titulares nas sesses, podero ter o direito a voz, ou seja, podero expor suas opinies e discutir os assuntos da pauta, mas no tero direito a voto. As propostas de resolues ou recomendaes no podero ser propostas por qualquer um dos membros do CNPC. Este fato se deve, provavelmente, pelo fato de este ser o nico Conselho que possui agentes do setor privado e agentes regulados fazendo parte do mesmo. Portanto, essas propostas devero ser formuladas: pelo Ministro de Estado da Previdncia Social; pelo Secretrio de Polticas de Previdncia Complementar; pela Diretoria Colegiada da Previc; ou por, no mnimo, trs membros do Conselho.
Observe que a nica hiptese de uma proposta ser formulada pelos participantes privados do Conselho, ocorre no caso em que, os trs membros fazem conjuntamente. Na verdade, existe a possibilidade de a proposta ser formulada com participao privada, mas inteiramente privada, apenas com a participao de todos os membros. Como as necessidades dos membros privados so antagnicas, se houver uma situao em que os trs participantes privados efetuem uma proposta, possivelmente, ela ser interessante e importante para o sistema como um todo. O Decreto ainda determina:
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Art. 24. As propostas de resolues ou recomendaes do CNPC sero formuladas: I - pelo Ministro de Estado da Previdncia Social; II - pelo Secretrio de Polticas de Previdncia Complementar; III - pela Diretoria Colegiada da Previc; ou IV - por, no mnimo, trs membros do Conselho. 1o Antes da deliberao colegiada, as propostas sero submetidas anlise jurdica da Consultoria Jurdica do Ministrio da Previdncia Social. 2o Na elaborao da pauta observar-se- a ordem cronolgica de recebimento das matrias pela Secretaria-Executiva do CNPC. 3o A votao dar-se- na ordem inversa da enumerao do art. 6o, cabendo ao presidente o proferimento do seu voto ao final, inclusive o de qualidade se necessrio. Art. 25. O CNPC poder solicitar parecer ou informaes Previc sobre matria em exame. Art. 26. As sesses do CNPC sero abertas ao pblico, salvo quando se tratar de apreciao de matria sigilosa, nos termos da lei, mediante deliberao justificada do colegiado. Importante ressaltar que o artigo 6 do referido Decreto expe a seguinte ordem: Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar - Previc; Secretaria de Polticas de Previdncia Complementar do Ministrio da Previdncia Social; Casa Civil da Presidncia da Repblica; Ministrio da Fazenda; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; entidades fechadas de previdncia complementar;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE patrocinadores e instituidores de planos de benefcios das entidades fechadas de previdncia complementar; e participantes e assistidos de planos de benefcios das entidades fechadas de previdncia complementar.
Como a ordem de votao a inversa a essa, em primeiro lugar votam os agentes privados e depois os pblicos. Dentro de cada um dos agentes, votam primeiro aqueles que possuem menor importncia no mbito do Ministrio da Previdncia e/ou na hierarquia do Governo quando se tratar de outros Ministrios. Ou seja, a ordem de votao agentes Privados, depois agentes pblicos de outros Ministrios e agentes pblicos do Ministrio da Previdncia Social.
6. Banco Central do Brasil BACEN O Banco Central do Brasil uma autarquia que foi criada pela Lei 4.595/64 com o intuito de substituir a Superintendncia da Moeda e do Crdito SUMOC no que tange fiscalizao do sistema financeiro e tambm nas medidas de polticas monetrias. importante relembrar que o Banco Central do Brasil foi a primeira instituio fiscalizadora do Sistema Financeiro Nacional SFN criada no Brasil. Seu papel anteriormente era exercido pela SUMOC e pelo Banco do Brasil. Observe que a criao da SUSEP ocorre com o Decreto-Lei 73/66, a criao da CVM ocorre com a Lei 6.385/76 e, por fim, a criao da PREVIC ocorreu com a Lei 12.154/09. Portanto, importante entendermos o contexto histrico existente como pano de fundo da Lei que criou o Banco Central. Naquela ocasio, quando de sua criao, a autarquia desenvolvia trabalhos que depois foram repassados aos outros rgos fiscalizadores e alguns deles sem que houvesse uma manifestao revogao expressa dos artigos presentes na Lei.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE criao da instituio, esta foi dotada de mecanismos
desempenhar o papel de banco dos bancos. Em 1985, foi feita a separao das contas e funes do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em maro de 1986 foi extinta a conta movimento e o Banco do Brasil passou a ter as mesmas prerrogativas de todos os outros bancos, deixando de ser autoridade monetria. Em 1988, a Constituio Federal estabeleceu dispositivos importantes para a atuao do Banco Central do Brasil. O Artigo 164 da Constituio Federal dispe: Art. 164. A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo banco central. 1 - vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira. 2 - O banco central poder comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. No Caput do artigo, o Legislador dispe que somente o Banco Central do Brasil ter o poder de emitir moeda. Voc j deve estar se perguntando se no seria a Casa da Moeda que faz essa emisso, certo? Na verdade, existe uma grande diferena entre fabricar e emitir. Fabricar moeda funo da Casa da Moeda e isso consiste em dar forma e cor a um pedao de papel que, em princpio, no teria valor algum. Na verdade, a Casa da Moeda trabalha com a confeco de dispositivos de segurana com o objetivo de transformar um papel comum em especial, para com isso ter possibilidade de imprimir naquele papel a moeda que ser usado pelos brasileiros, dificultando sua falsificao. No entanto, aquele papel colorido quando sai da Casa da Moeda, apesar de estar idntico s notas que temos em nossos bolsos, ainda no tem nenhum
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE valor. O valor moeda s dado a partir do momento em que o Banco Central do Brasil a emite. E emitir moeda, a grosso modo, nada mais do que colocar o papel-moeda em circulao. Isso significa que se um carregamento de moeda sair da Casa da Moeda e enquanto estiver indo para o Banco Central for furtado por ladres, esses meliantes no tero roubado nada de valor, apenas pedaos de papis coloridos e sem valor. No entanto, se tentarem passar para frente em lojas, estabelecimentos comerciais podem ter algum xito, mas se depositarem os recursos em um banco, com toda certeza a Polcia Federal efetuar a priso uma vez que as notas ainda esto em ordem e seria possvel controlar a numerao roubada. Portanto, gravem, o dinheiro s tem valor depois de emitido e a emisso dos recursos feita pelo Banco Central do Brasil quando disponibiliza os papismoeda para o pblico. O pargrafo primeiro do artigo 164 diz que o Banco Central do Brasil s pode emprestar para instituies financeiras e nunca poder fazer emprstimo ao Tesouro Nacional. Esses emprstimos ao Tesouro teriam a finalidade de financiar o Governo Federal com uma simples emisso de moeda. Tal medida tenta conter uma emisso desenfreada uma vez que a nossa autoridade monetria ainda controlada pelo Poder Executivo. Controlada no sentido de no ter uma independncia formal apesar de ter tido nos ltimos anos uma independncia de fato. Por fim, o pargrafo segundo informa que o Banco Central pode comprar e vender ttulos do Tesouro com o objetivo de fazer poltica monetria, de controlar a quantidade de recursos que tem na economia. Em princpio as pessoas pensam que os dois pargrafos do artigo esto conflitantes, mas isso no verdade. Resumindo o que os dois pargrafos dizem, podemos dizer que o Banco Central do Brasil no pode comprar ttulos pblicos federais no mercado primrio pois estariam financiando o Governo Federal, mas podem adquirir esses ttulos no mercado secundrio pois essa uma forma clssica de efetuar o controle da quantidade de recursos no sistema.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE A Constituio Federal nos artigos 52 e 84 determina procedimentos necessrios para a nomeao do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, conforme disposto abaixo: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio; b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica; c) Governador de Territrio; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Repblica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: XIV - nomear, aps aprovao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territrios, o Procurador-Geral da Repblica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; grifo meu Esses artigos, combinados, informam que cabe ao exclusivamente Presidente da Repblica indicar ao Senado Federal as pessoas que ele deseja que exeram o cargo de Presidente e Diretores do Banco Central. Aps essa indicao, os Senadores devero fazer uma argio pblica, comumente chamada de sabatina, com o intuito de aprovar os nomes. Aps a argio na CAE Comisso de Assuntos Econmicos do Senado Federal, haver uma votao SECRETA (votam os membros da comisso) com o intuito de aprovar ou reprovar o nome. Se a pessoa for aprovada na CAE, ela ir para uma votao no plenrio (votam todos os 81 senadores). Aps a aprovao no plenrio do Senado Federal, o nome volta ao Presidente da Repblica para que seja feita a nomeao.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Importante ressaltar que se uma pessoa foi indicada para a Diretoria X do Bacen e aprovada no Senado Federal, ele poder passar a exercer, em momento posterior, a Diretoria Y sem que seja necessria nova sabatina. Entretanto, caso o Diretor seja indicado para o cargo de Presidente do Banco Central, como aconteceu com o ex-Diretor Alexandre Tombini, ele dever ser submetido novamente a todo o processo no Senado Federal. Decreto Presidencial determina que a Diretoria do Banco Central composta de 9 membros, sendo um Presidente e oito Diretores. No h a obrigatoriedade de o Banco Central ter todos os cargos da Diretoria ocupados (em poucos momentos isso ocorreu, em geral, h uma diretoria livre). Cabe ao Presidente do Banco Central definir as atribuies aos membros da Diretoria. O Banco Central uma autarquia vinculada ao Ministrio da Fazenda. o principal executor das orientaes do Conselho Monetrio Nacional e responsvel por garantir o poder de compra da moeda nacional. Sua sede fica em Braslia, capital do Pas, e tem representaes nas capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paran, So Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Cear e Par. A Lei 4.595/64 dispe em seu artigo 10 as competncias privativas do Banco Central do Brasil, conforme descrito abaixo: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da Repblica do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metlica, nas condies e limites autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional; II - Executar os servios do meio-circulante; III - determinar o recolhimento de at cem por cento do total dos depsitos vista e de at sessenta por cento de outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de Letras ou Obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condies por ele determinadas, podendo: a) adotar percentagens diferentes em funo: 1. das regies geoeconmicas; 2. das prioridades que atribuir s aplicaes; 3. da natureza das instituies financeiras; b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies por ele fixadas. IV - Receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depsitos voluntrios vista das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do art. 19. V - Realizar operaes de redesconto e emprstimos a instituies financeiras bancrias e as referidas no Art. 4, inciso XIV, letra " b ", e no 4 do Art. 49 desta lei; VI - Exercer o controle do crdito sob todas as suas formas; VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; VIII - Ser depositrio das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas ltimas todas e quaisquer operaes previstas no Convnio Constitutivo do Fundo Monetrio Internacional; IX - Exercer a fiscalizao das instituies financeiras e aplicar as penalidades previstas; X - Conceder autorizao s instituies financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no Pas; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE d) praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes Debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou mobilirios; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionrio. XI - Estabelecer condies para a posse e para o exerccio de quaisquer cargos de administrao de instituies financeiras privadas, assim como para o exerccio de quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional; XII - Efetuar, como instrumento de poltica monetria, operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais; XIII - Determinar que as matrizes das instituies financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agncias h mais de um ano. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central da Repblica do Brasil, estudar os pedidos que lhe sejam formulados e resolver conceder ou recusar a autorizao pleiteada, podendo incluir as clusulas que reputar convenientes ao interesse pblico. 2 Observado o disposto no pargrafo anterior, as instituies financeiras grifo meu. Algumas dessas competncias privativas so de fundamental importncia para a prova de vocs. Observe que: estrangeiras dependem de autorizao do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no Pas.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE somente o Banco Central pode emitir moeda mas deve considerar os limites e condies impostas pelo CMN; cabe ao BACEN fazer a poltica monetria independentemente de quais instrumentos ir utilizar; controlar o crdito, os capitais estrangeiros e fiscalizar as instituies financeiras.
No caso de instituies financeiras estrangeiras, h a necessidade, TAMBM, de Decreto Presidencial para que possam funcionar no Pas. A mesma Lei ainda define outras competncias para o Banco Central do Brasil: Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da Repblica do Brasil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituies financeiras estrangeiras e internacionais; II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocao de emprstimos internos ou externos, podendo, tambm, encarregar-se dos respectivos servios; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de cmbio e do equilbrio no balano de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operaes de crdito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de cmbio financeiro e comercial; IV - Efetuar compra e venda de ttulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir ttulos de responsabilidade prpria, de acordo com as condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VI - Regular a execuo dos servios de compensao de cheques e outros papis;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE VII - Exercer permanente vigilncia nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetrio Nacional, os servios de sua Secretaria. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poder examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurdicas que detenham o controle acionrio de instituio financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, 8, desta lei. 2 O Banco Central da Repblica do Brasil instalar delegacias, com autorizao do Conselho Monetrio Nacional, nas diferentes regies geo-econmicas do Pas, tendo em vista a descentralizao administrativa para distribuio e recolhimento da moeda e o cumprimento das decises adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. O Comit de Poltica Monetria COPOM foi institudo em junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da poltica monetria e definir a taxa de juros. Prtica semelhante adotada por vrias autoridades monetrias ao redor do mundo, proporcionando maior transparncia facilidade na comunicao com o pblico em geral. A partir de junho de 1999, com a publicao do Decreto 3.088 (listado abaixo), foi adotado o regime de metas para a inflao. Essas metas so estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional e cabe ao Banco Central do Brasil fazer cumprir a meta exigida. Caso isso no ocorra, o Presidente do Banco Central dever divulgar Carta Aberta ao Ministro da Fazenda expondo os motivos do descumprimento, as providncias tomadas e a determinao de prazo para que a inflao retorne para a meta. As metas e os intervalos de tolerncia a serem adotados sero definidos at o dia 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. E o ndice de
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE inflao utilizado o ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA. Ser considerada cumprida a meta se a inflao medida se situar dentro do intervalo de tolerncia. interessante que o Banco Central tente acertar o centro da meta de inflao. Decreto 3.088 Art. 1o Fica estabelecida, como diretriz para fixao do regime de poltica monetria, a sistemtica de "metas para a inflao". 1o As metas so representadas por variaes anuais de ndice de preos de ampla divulgao. 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerncia sero fixados pelo Conselho Monetrio Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observando-se que a fixao dever ocorrer: I - para os anos de 1999, 2000 e 2001, at 30 de junho de 1999; e II - para os anos de 2002 e seguintes, at 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. Art. 2o Ao Banco Central do Brasil compete executar as polticas necessrias para cumprimento das metas fixadas. Art. 3o O ndice de preos a ser adotado para os fins previstos neste Decreto ser escolhido pelo CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variao acumulada da inflao - medida pelo ndice de preos referido no artigo anterior, relativa ao perodo de janeiro a dezembro de cada ano calendrio - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerncia.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Pargrafo nico. Caso a meta no seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgar publicamente as razes do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que dever conter: I - descrio detalhada das causas do descumprimento; II - providncias para assegurar o retorno da inflao aos limites estabelecidos; e III - o prazo no qual se espera que as providncias produzam efeito. Art. 5o O Banco Central do Brasil divulgar, at o ltimo dia de cada trimestre civil, Relatrio de Inflao abordando o desempenho do regime de "metas para a inflao", os resultados das decises passadas de poltica monetria e a avaliao prospectiva da inflao. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Tendo como base o sistema de metas de inflao, caber ao COPOM definir a taxa SELIC Meta e seu eventual vis, implementar a poltica monetria e analisar o Relatrio de Inflao que deve ser divulgado ao final de cada trimestre civil. A taxa SELIC (taxa mdia dos financiamentos dirios, com lastro em ttulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidao e Custdia) pode ser determinada com ou sem vis. Caso, ao final da reunio do COPOM tenha sido definido um vis para a taxa, isto significa que foi dada ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de alterar a taxa SELIC na direo do vis sem que seja necessria a convocao de uma nova reunio do Comit. As reunies ordinrias do COPOM que eram mensais desde o ano de 2000, passaram a partir de 2006 a ocorrerem, em mdia, a cada 45 dias, totalizando 8 reunies por ano. Essas reunies so divididas em duas sesses: a primeira ocorrendo nas teras-feiras e a segunda s quartas-feiras.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Na reunio da tera-feira, alm dos Diretores e Presidente do Banco Central, tambm participam alguns Chefes de Departamento, alm de Consultores, do Assessor de Imprensa e do Secretrio-Executivo da instituio. Nesse primeiro dia apresentada uma anlise da conjuntura macroeconmica e expectativas gerais para a inflao. Na reunio de quarta-feira, participam os membros do COPOM (Diretores e Presidente do BACEN) e o Chefe do DEPEP (Departamento de Estudos e Pesquisas). Apenas os Diretores e o Presidente possuem direito a voto na definio da taxa de juros. Inicialmente, os Diretores de Poltica Econmica e Poltica Monetria apresentam as suas alternativas para a taxa SELIC e fazem recomendaes de Poltica Monetria. Posteriormente, os demais membros fazem suas ponderaes e, se necessrio, recomendaes. Ao final, procede-se votao das propostas. As atas da reunio, tanto em portugus quanto em ingls, so divulgadas na quinta-feira da semana seguinte a cada reunio, dentro do prazo regulamentar de seis dias teis. Ressalta-se que h uma defasagem na publicao da ata em ingls, em geral, de cerca de 24 horas.
Questo 15 (FCC CVM Analista 2003) Ao Banco Central do Brasil atribui-se a funo de a) fixar diretrizes e normas da poltica cambial. b) autorizar os limites de emisses de moeda. c) disciplinar todos os tipos de crdito do mercado. d) deliberar sobre a constituio das instituies financeiras. e) realizar operaes de compra e venda de ttulos pblicos.
Questo 16 (CESPE CEF 2009) Instituies financeiras estrangeiras somente podem funcionar no pas mediante prvia autorizao formalizada em
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE a) portaria da Superintendncia de Seguros Privados. b) normativo do BACEN. c) decreto do Poder Executivo. d) normativo da CVM. e) resoluo do Conselho Federal de Contabilidade.
Questo 17 (ESAF BACEN 2002) Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, dentre os rgos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exerccio exclusivo da competncia da Unio para a emisso de moeda. a) Tesouro Nacional. b) Ministrio do Planejamento. c) Casa da Moeda. d) Banco Central do Brasil. e) Superintendncia da Moeda e do Crdito.
Questo 18 (Fundao Carlos Chagas Banco do Brasil 2010) O Comit de Poltica Monetria COPOM tem como objetivo: a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do Planejamento, Oramento e Gesto e o presidente do Banco Central do Brasil. b) Coletar as projees das instituies financeiras para a taxa de inflao. c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos praticadas no mercado financeiro. d) Promover debates acerca da poltica monetria at que se alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser divulgada em ata. e) Implementar a poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual vis.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE 7. Comisso de Valores Mobilirios CVM A Comisso de Valores Mobilirios uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministrio da Fazenda com personalidade jurdica e patrimnio prprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausncia de subordinao hierrquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e oramentria e criada pela Lei 6.385/76. Possui poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuao dos diversos integrantes do mercado. O desenvolvimento do mercado de valores mobilirios no Brasil, ensejou a criao de uma instituio para regular e fiscalizar as atuaes dos mais diversos agentes. Para isso, precisou identificar o escopo de atuao que passava pela definio legal das atividades a serem fiscalizadas e a definio para o termo Valor Mobilirio. A Lei 6.385/76 definiu da seguinte forma: Art. 1o Sero disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I - a emisso e distribuio de valores mobilirios no mercado; II - a negociao e intermediao no mercado de valores mobilirios; III - a negociao e intermediao no mercado de derivativos; IV - a organizao, o funcionamento e as operaes das Bolsas de Valores; V - a organizao, o funcionamento e as operaes das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administrao de carteiras e a custdia de valores mobilirios; VII - a auditoria das companhias abertas;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE VIII - os servios de consultor e analista de valores mobilirios. Art. 2o So valores mobilirios sujeitos ao regime desta Lei: I - as aes, debntures e bnus de subscrio; II - os cupons, direitos, recibos de subscrio e certificados de desdobramento relativos aos valores mobilirios referidos no inciso II; III - os certificados de depsito de valores mobilirios; IV - as cdulas de debntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobilirios ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opes e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobilirios; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros ttulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participao, de parceria ou de remunerao, inclusive resultante de prestao de servios, cujos rendimentos advm do esforo do empreendedor ou de terceiros. 1o Excluem-se do regime desta Lei: I - os ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal; II - os ttulos cambiais de responsabilidade de instituio financeira, exceto as debntures.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE 2o Os emissores dos valores mobilirios referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. 3o Compete Comisso de Valores Mobilirios expedir normas para a execuo do disposto neste artigo, podendo: I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade annima; II - exigir que as demonstraes financeiras dos emissores, ou que as informaes sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; III - dispensar, na distribuio pblica dos valores mobilirios referidos neste artigo, a participao de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; IV - estabelecer padres de clusulas e condies que devam ser adotadas nos ttulos ou contratos de investimento, destinados negociao em bolsa ou balco, organizado ou no, e recusar a admisso ao mercado da emisso que no satisfaa a esses padres. Observe que o artigo 1 define as instituies que so fiscalizadas segundo a Lei, enquanto que o artigo subseqente define o que so valores mobilirios no mbito desta Lei. O mais interessante em tudo isso a redao dada ao inciso IX do artigo 2. Aps listar nos 8 incisos anteriores o que venha a ser um valor mobilirio, o legislador diz que devem ser considerados valores mobilirios quando ofertados publicamente, quaisquer outros ttulos ou contratos de investimento coletivo. Esse inciso torna bem mais ampla a discusso sobre o assunto. Por exemplo, participei de Seminrio onde advogados discutiam se um determinado ttulo lastreado em Carbono (espcie de ttulo verde) era ou no um valor mobilirio e a base legal era o inciso IX da Lei e, praticamente, todos aceitavam essa tese. Alm disso, muitos concordam que esse inciso 32
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE determinava que o ttulo emitido pela Avestruz Master era um Valor Mobilirio e, portanto, deveria ter sido registrado junto CVM. A instituio administrada por um Presidente e quatro Diretores. Eles sero indicados pelo Presidente da Repblica dentre pessoas de ilibada reputao e reconhecida competncia em matria de mercado de capitais. Aps aprovao em argio pblica no Senado Federal, em conformidade com o Artigo 52 da Constituio Federal, sero nomeados pelo Presidente da Repblica. O processo similar ao dado aos Diretores e Presidente do Banco Central, no entanto, o Bacen tem um inciso prprio na Constituio que determina, enquanto que a Lei fez a determinao para a CVM. Os dirigentes tero mandato fixo de cinco anos, vedada a reconduo, sendo renovado um quinto do Colegiado anualmente. Eles no podem ser demitidos mas podero perder o mandato em virtude de: Renncia; Condenao judicial transitada em julgado; e Processo Administrativo Disciplinar.
A Comisso de Valores Mobilirios exercer suas funes com os seguintes objetivos: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balco; proteger os titulares de valores mobilirios contra emisses irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobilirios; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulao destinadas a criar condies artificiais de demanda, oferta ou preo de valores mobilirios negociados no mercado; assegurar o acesso do pblico a informaes sobre valores mobilirios negociados e as companhias que os tenham emitido; assegurar a observncia de prticas comerciais equitativas no mercado de valores mobilirios; estimular a formao de poupana e sua aplicao em valores mobilirios;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE promover a expanso e o funcionamento eficiente e regular do mercado de aes e estimular as aplicaes permanentes em aes do capital social das companhias abertas.
A Lei dispe as seguintes competncias para a CVM: Art . 8 Compete Comisso de Valores Mobilirios: I - regulamentar, com observncia da poltica definida pelo Conselho Monetrio Nacional, as matrias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por aes; II - administrar os registros institudos por esta Lei; III - fiscalizar permanentemente as atividades e os servios do mercado de valores mobilirios, de que trata o Art. 1, bem como a veiculao de informaes relativas ao mercado, s pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; IV - propor ao Conselho Monetrio Nacional a eventual fixao de limites mximos de preo, comisses, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermedirios do mercado; V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade s que no apresentem lucro em balano ou s que deixem de pagar o dividendo mnimo obrigatrio.
Questo 19 (NCE CVM Agente 2005) A Comisso de Valores Mobilirios CVM tem, alm de outras, as seguintes responsabilidades: I promover a expanso e o funcionamento eficiente do mercado de capitais; II atuar no sentido de proteger a captao de poupana popular que se efetua atravs das operaes de seguros, previdncia privada aberta e de capitalizao;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE III assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balco. A(s) afirmativa(s) correta(s) /so somente: a) II; b) II e III; c) I e II; d) I e III; e) I, II e III.
Questo 20 (NCE CVM Agente 2005) Compete CVM: a) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade s que no apresentem lucro em balano ou s que deixem de pagar o dividendo mnimo obrigatrio; b) inspecionar o balano financeiro de qualquer empresa nacional; c) examinar os registros contbeis, livros ou documentos de qualquer empresa; d) fiscalizar as atividades do mercado de seguros; e) suspender e cancelar os registros das empresas comerciais.
Questo 21 (FCC CVM Analista 2003) A CVM NO tem atribuies de disciplinar a) a emisso e distribuio de valores mobilirios no mercado. b) a organizao e funcionamento das bolsas de valores. c) a negociao e intermediao no mercado de derivativos. d) as operaes no mbito do mercado de ttulos cambiais. e) a administrao de carteira e custdia de valores mobilirios.
Questo 22 (FCC CVM Analista 2003) A CVM caracteriza-se como a) entidade autrquica, vinculada ao Ministrio da Fazenda. b) administrao subordinada ao Banco Central do Brasil.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE c) rgo regulador do Sistema Financeiro Nacional. d) agente de Poltica Monetria, Cambial e de Crdito. e) instituio subordinada ao Ministrio do Planejamento.
Enunciado para as questes 11 a 13 O Decreto-Lei n. 73, de 21/11/1966, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), composto por diversas organizaes pblicas e privadas. A respeito desse sistema, julgue os itens abaixo. Questo 11 (CESPE Banco do Brasil 2002) Fazem parte do SNSP: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a SUSEP, o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalizao, as entidades de previdncia privada aberta e os corretores habilitados. Resoluo: O Decreto-Lei 73/66 em seu artigo 8 dispe que as instituies que compem o Sistema Nacional de Seguros Privados SNSP so: Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP; Superintendncia de Seguros Privados SUSEP; os resseguradores; Sociedades Seguradoras; Corretores Habilitados.
Entretanto, esto ainda subordinadas ao CNSP as Sociedades de Capitalizao e as Entidades de Previdncia Complementar Abertas. Dessa forma, razovel supormos que elas passaram a fazer parte do SNSP. Entendo que deve haver um questionamento da sua parte pelo fato de essas duas atividades no serem relacionadas ao Seguro. Entretanto, operaes de Previdncia Privada Aberta so feitas por seguradoras, uma vez que no momento em que h a aposentadoria o que se faz a aquisio de um seguro de renda.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Dessa forma, a questo est CERTA. Gabarito: C
Questo 12 (CESPE Banco do Brasil 2002) As atribuies do CNSP incluem fixar diretrizes e normas da poltica de seguros privados e estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro. Resoluo: So atribuies do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP: Fixar as diretrizes e normas da poltica de seguros privados; Regular a constituio, organizao, funcionamento e fiscalizao dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicao das penalidades previstas; Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguros, previdncia privada aberta e capitalizao; Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro; Prescrever os critrios de constituio das Sociedades Seguradoras, de Previdncia Privada Aberta e de Capitalizao, com fixao dos limites legais e tcnicos das respectivas operaes; Disciplinar a corretagem do mercado e a profisso de corretor.
Sendo assim, a questo est CERTA. Gabarito: C
Questo 13 (CESPE Banco do Brasil 2002) O CNSP composto pelo ministro da Fazenda, que o preside, pelo superintendente da SUSEP, que exerce a funo de presidente substituto, e por representantes do Ministrio do Planejamento,
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Oramento e Gesto, do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social e da CVM. Resoluo: Fazem parte do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP: Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente; Superintendente da Superintendncia de Seguros Privados SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente; Representante do Ministrio da Justia Representante do Banco Central do Brasil Representante do Ministrio da Previdncia Social Representante da Comisso de Valores Mobilirios
Portanto, a questo est ERRADA uma vez que no h nenhum representante do BNDES. Gabarito: E
Questo 14 (CESPE Banco do Brasil 2002) Entre outras, atribuio do IRB prover os servios de secretaria executiva do CNSP. Resoluo: atribuio da SUSEP prover os servios de secretaria-executiva do CNSP. Portanto, a questo est ERRADA. Gabarito: E
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE (FCC CVM Analista 2003) Ao Banco Central do Brasil atribui-se a funo de a) fixar diretrizes e normas da poltica cambial. b) autorizar os limites de emisses de moeda. c) disciplinar todos os tipos de crdito do mercado. d) deliberar sobre a constituio das instituies financeiras. e) realizar operaes de compra e venda de ttulos pblicos. Resoluo: Observe que os verbos dos itens a, b, c e d no do idia de ao, mas sim de um agente legislador. E dessa forma, essas seriam funes do CMN. A realizao de operaes de compra e venda de ttulos pblicos uma das formas clssicas de se fazer poltica monetria, tambm chamada de operaes de mercado aberto. Os artigos 10 e 11 da Lei 4.595/64 dispe as funes do Banco Central: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da Repblica do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metlica, nas condies e limites autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional II - Executar os servios do meio-circulante; III - determinar o recolhimento de at cem por cento do total dos depsitos vista e de at sessenta por cento de outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de Letras ou Obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condies por ele determinadas, podendo: a) adotar percentagens diferentes em funo: 1. das regies geoeconmicas; 2. das prioridades que atribuir s aplicaes;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE 3. da natureza das instituies financeiras; b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies por ele fixadas. IV - Receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depsitos voluntrios vista das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do art. 19. V - Realizar operaes de redesconto e emprstimos a instituies financeiras bancrias e as referidas no Art. 4, inciso XIV, letra " b ", e no 4 do Art. 49 desta lei; VI - Exercer o controle do crdito sob todas as suas formas; VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; VIII - Ser depositrio das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas ltimas todas e quaisquer operaes previstas no Convnio Constitutivo do Fundo Monetrio Internacional; IX - Exercer a fiscalizao das instituies financeiras e aplicar as penalidades previstas; X - Conceder autorizao s instituies financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no Pas; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes Debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou mobilirios; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionrio. XI - Estabelecer condies para a posse e para o exerccio de quaisquer cargos de administrao de instituies financeiras privadas, assim como para o exerccio de quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional; XII Efetuar, como instrumento de poltica monetria,
operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais; grifo meu XIII - Determinar que as matrizes das instituies financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agncias h mais de um ano. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central da Repblica do Brasil, estudar os pedidos que lhe sejam formulados e resolver conceder ou recusar a autorizao pleiteada, podendo incluir as clusulas que reputar convenientes ao interesse pblico. 2 Observado o disposto no pargrafo anterior, as instituies financeiras estrangeiras dependem de autorizao do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no Pas Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da Repblica do Brasil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituies financeiras estrangeiras e internacionais; II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocao de emprstimos internos ou externos, podendo, tambm, encarregar-se dos respectivos servios;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de cmbio e do equilbrio no balano de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operaes de crdito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de cmbio financeiro e comercial; IV - Efetuar compra e venda de ttulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir ttulos de responsabilidade prpria, de acordo com as condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VI - Regular a execuo dos servios de compensao de cheques e outros papis; VII - Exercer permanente vigilncia nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetrio Nacional, os servios de sua Secretaria. Sendo assim, o gabarito a letra E. Gabarito: E Questo 16 (CESPE CEF 2009) Instituies financeiras estrangeiras somente podem funcionar no pas mediante prvia autorizao formalizada em a) portaria da Superintendncia de Seguros Privados. b) normativo do BACEN. c) decreto do Poder Executivo. d) normativo da CVM. e) resoluo do Conselho Federal de Contabilidade.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Resoluo: Para que uma instituio financeira possa funcionar no pas h a necessidade de autorizao do BACEN e Decreto do Poder Executivo. Observe que o artigo 18 da Lei 4.595/64 diz que: Art. 18. As instituies financeiras somente podero funcionar no Pas mediante prvia autorizao do Banco Central da Repblica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. Aparentemente, o Poder Executivo poderia efetuar a autorizao
independentemente do BACEN. No entanto, h a necessidade de entendermos o momento em que foi criada a Lei. Era no Regime Militar. Com a Constituio de 1988, em seu artigo 192 diz que h a necessidade de Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, como descrito abaixo: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compem, abrangendo as cooperativas de crdito, ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram. No entanto, o artigo 52 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias diz que: Art. 52. At que sejam fixadas as condies do art. 192, so vedados: I - a instalao, no Pas, de novas agncias de instituies financeiras domiciliadas no exterior;
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE II - o aumento do percentual de participao, no capital de instituies financeiras com sede no Pas, de pessoas fsicas ou jurdicas residentes ou domiciliadas no exterior. Pargrafo nico. A vedao a que se refere este artigo no se aplica s autorizaes resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro. O entendimento que se tem acerca do assunto que h a necessidade de autorizao do BACEN
E de Decreto do Poder Executivo.
Com isso, o gabarito a letra C. Gabarito: C
Questo 17 (ESAF BACEN 2002) Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, dentre os rgos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exerccio exclusivo da competncia da Unio para a emisso de moeda. a) Tesouro Nacional. b) Ministrio do Planejamento. c) Casa da Moeda. d) Banco Central do Brasil. e) Superintendncia da Moeda e do Crdito. Resoluo: O artigo 164 da Constituio Federal, em seu Caput, diz que a competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo Banco Central grifo meu. necessrio definir alguns conceitos e esclarecer algumas dvidas sobre o assunto. A Casa da Moeda uma empresa pblica vinculada ao Ministrio da Fazenda. Sua funo produzir ou fabricar a moeda que vai ser utilizada em
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE alguns pases e tambm no Brasil. Enquanto isto, o Banco Central do Brasil BACEN uma autarquia vinculada ao Ministrio da Fazenda. Uma de suas funes a de controlar a oferta de moeda na economia. Enquanto a Casa da Moeda fabrica o papel-moeda que ser utilizado pelos brasileiros em suas transaes comerciais, cabe ao BACEN definir a quantidade que dever ser colocada em circulao, ou seja, a quantidade que ser emitida. Portanto, emitir moeda o ato de o Banco Central colocar o papelmoeda em circulao. No existe nenhuma relao entre o Banco Central e a Casa da Moeda a no ser um contrato que define que o papel-moeda fabricado pela Casa da Moeda ser vendido ao Banco Central. Gabarito: D
Questo 18 (Fundao Carlos Chagas Banco do Brasil 2010) O Comit de Poltica Monetria COPOM tem como objetivo: a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do Planejamento, Oramento e Gesto e o presidente do Banco Central do Brasil. b) Coletar as projees das instituies financeiras para a taxa de inflao. c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos praticadas no mercado financeiro. d) Promover debates acerca da poltica monetria at que se alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser divulgada em ata. e) Implementar a poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual vis. Resoluo: O Comit de Poltica Monetria COPOM foi institudo em junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da poltica monetria e definir a taxa de juros. Prtica semelhante adotada por vrias autoridades monetrias ao redor do mundo, proporcionando maior transparncia facilidade na comunicao com o pblico em geral.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE A partir de junho de 1999, com a publicao do Decreto 3.088 (listado abaixo), foi adotado o regime de metas para a inflao. Essas metas so estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional e cabe ao Banco Central do Brasil fazer cumprir a meta exigida. Caso isso no ocorra, o Presidente do Banco Central dever divulgar Carta Aberta ao Ministro da Fazenda expondo os motivos do descumprimento, as providncias tomadas e a determinao de prazo para que a inflao retorne para a meta. As metas e os intervalos de tolerncia a serem adotados sero definidos at o dia 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. E o ndice de inflao utilizado o ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA. Ser considerada cumprida a meta se a inflao medida se situar dentro do intervalo de tolerncia. interessante que o Banco Central tente acertar o centro da meta de inflao. Decreto 3.088 Art. 1o Fica estabelecida, como diretriz para fixao do regime de poltica monetria, a sistemtica de "metas para a inflao". 1o As metas so representadas por variaes anuais de ndice de preos de ampla divulgao. 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerncia sero fixados pelo Conselho Monetrio Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observando-se que a fixao dever ocorrer: I - para os anos de 1999, 2000 e 2001, at 30 de junho de 1999; e II - para os anos de 2002 e seguintes, at 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. Art. 2o Ao Banco Central do Brasil compete executar as polticas necessrias para cumprimento das metas fixadas.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE O ndice de preos a ser adotado para os fins previstos neste
Decreto ser escolhido pelo CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variao acumulada da inflao - medida pelo ndice de preos referido no artigo anterior, relativa ao perodo de janeiro a dezembro de cada ano calendrio - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerncia. Pargrafo nico. Caso a meta no seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgar publicamente as razes do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que dever conter: I - descrio detalhada das causas do descumprimento; II - providncias para assegurar o retorno da inflao aos limites estabelecidos; e III - o prazo no qual se espera que as providncias produzam efeito. Art. 5o O Banco Central do Brasil divulgar, at o ltimo dia de cada trimestre civil, Relatrio de Inflao abordando o desempenho do regime de "metas para a inflao", os resultados das decises passadas de poltica monetria e a avaliao prospectiva da inflao. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Tendo como base o sistema de metas de inflao, caber ao COPOM definir a taxa SELIC Meta e seu eventual vis, implementar a poltica monetria e analisar o Relatrio de Inflao que deve ser divulgado ao final de cada trimestre civil. A taxa SELIC (taxa mdia dos financiamentos dirios, com lastro em ttulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidao e Custdia) pode ser determinada com ou sem vis. Caso, ao final da reunio do COPOM tenha sido
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE definido um vis para a taxa, isto significa que foi dada ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de alterar a taxa SELIC na direo do vis sem que seja necessria a convocao de uma nova reunio do Comit. As reunies ordinrias do COPOM que eram mensais desde o ano de 2000, passaram a partir de 2006 a ocorrerem, em mdia, a cada 45 dias, totalizando 8 reunies por ano. Essas reunies so divididas em duas sesses: a primeira ocorrendo nas teras-feiras e a segunda s quartas-feiras. Na reunio da tera-feira, alm dos Diretores e Presidente do Banco Central, tambm participam alguns Chefes de Departamento, alm de Consultores, do Assessor de Imprensa e do Secretrio-Executivo da instituio. Nesse primeiro dia apresentada uma anlise da conjuntura macroeconmica e expectativas gerais para a inflao. Na reunio de quarta-feira, participam os membros do COPOM (Diretores e Presidente do BACEN) e o Chefe do DEPEP (Departamento de Estudos e Pesquisas). Apenas os Diretores e o Presidente possuem direito a voto na definio da taxa de juros. Inicialmente, os Diretores de Poltica Econmica e Poltica Monetria apresentam as suas alternativas para a taxa SELIC e fazem recomendaes de Poltica Monetria. Posteriormente, os demais membros fazem suas ponderaes e, se necessrio, recomendaes. Ao final, procede-se votao das propostas. As atas da reunio, tanto em portugus quanto em ingls, so divulgadas na quinta-feira da semana seguinte a cada reunio, dentro do prazo regulamentar de seis dias teis. Ressalta-se que h uma defasagem na publicao da ata em ingls, em geral, de cerca de 24 horas. Sendo assim, o gabarito da questo a letra E. Gabarito: E
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Questo 19 (NCE CVM Agente 2005) A Comisso de Valores Mobilirios CVM tem, alm de outras, as seguintes responsabilidades: I promover a expanso e o funcionamento eficiente do mercado de capitais; II atuar no sentido de proteger a captao de poupana popular que se efetua atravs das operaes de seguros, previdncia privada aberta e de capitalizao; III assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balco. A(s) afirmativa(s) correta(s) /so somente: a) II; b) II e III; c) I e II; d) I e III; e) I, II e III. Resoluo: Vamos, para resolver essa questo, usar o macete que ensinei a vocs. O item I funo da CVM pois ela fiscaliza esse mercado, portanto, deseja o seu pleno funcionamento e sua expanso. O item II est errado pois operaes com seguros, previdncia privada aberta e capitalizao no funo da CVM, mas da SUSEP. E, essa autarquia, tem a preocupao de proteger a poupana popular. No confunda poupana popular com caderneta de poupana. Quando se fala em poupana popular, est fazendo referncia economia dos recursos da populao. Funcionamento eficiente dos mercados de bolsa e balco tambm funo da CVM. Vejam, bolsas que so os locais em que se efetivam os negcios. O artigo 4 da Lei 6.385/76 dispe que: Art. 4 O Conselho Monetrio Nacional e a Comisso de Valores Mobilirios exercero as atribuies previstas na lei para o fim de:
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE I - estimular a formao de poupanas e a sua aplicao em valores mobilirios; II - promover a expanso e o funcionamento eficiente e regular do mercado de aes, e estimular as aplicaes permanentes em aes do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balco; IV - proteger os titulares de valores mobilirios e os investidores do mercado contra: a) emisses irregulares de valores mobilirios; b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobilirios. c) o uso de informao relevante no divulgada no mercado de valores mobilirios. V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulao destinadas a criar condies artificiais de demanda, oferta ou preo dos valores mobilirios negociados no mercado; VI - assegurar o acesso do pblico a informaes sobre os valores mobilirios negociados e as companhias que os tenham emitido; VII - assegurar a observncia de prticas comerciais equitativas no mercado de valores mobilirios; VIII - assegurar a observncia no mercado, das condies de utilizao de crdito fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. Observe que o item I fala em estimular a formao de poupanas (economias) mas para aplicao em valores mobilirios. Sendo assim, o gabarito a letra D.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Gabarito: D
Questo 20 (NCE CVM Agente 2005) Compete CVM: a) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade s que no apresentem lucro em balano ou s que deixem de pagar o dividendo mnimo obrigatrio; b) inspecionar o balano financeiro de qualquer empresa nacional; c) examinar os registros contbeis, livros ou documentos de qualquer empresa; d) fiscalizar as atividades do mercado de seguros; e) suspender e cancelar os registros das empresas comerciais. Resoluo: Vamos tentar fazer da mesma forma que fizemos a questo anterior. Veja, fiscalizar companhias abertas funo da CVM pois ela est entre os agentes citados, quais sejam, companhias abertas, investidores, corretoras e bolsas. Logo, esse item verdadeiro. Inspecionar o balano de qualquer empresa nacional, no funo da CVM pois ela se importa apenas com as Cia abertas. Portanto, o item b falso. Pelo mesmo motivo apresentado no pargrafo anterior, a CVM no examina os livros de todas as empresas, apenas as abertas. A fiscalizao do mercado de seguros funo da SUSEP, o que faz com que o item d tambm seja falso. No cabe CVM suspender ou cancelar registros de empresas comerciais. Dessa forma, a resposta a letra A. O artigo 8 da Lei 6.385/76 informa as competncias da CVM, conforme descrito abaixo:
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Art . 8 Compete Comisso de Valores Mobilirios: I - regulamentar, com observncia da poltica definida pelo Conselho Monetrio Nacional, as matrias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por aes; II - administrar os registros institudos por esta Lei; III - fiscalizar permanentemente as atividades e os servios do mercado de valores mobilirios, de que trata o Art. 1, bem como a veiculao de informaes relativas ao mercado, s pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; IV - propor ao Conselho Monetrio Nacional a eventual fixao de limites mximos de preo, comisses, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermedirios do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade s que no apresentem lucro em balano ou s que deixem de pagar o dividendo mnimo obrigatrio1. (grifo meu) 1o O disposto neste artigo no exclui a competncia das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensao e liquidao com relao aos seus membros e aos valores mobilirios nelas negociados. 2o Sero de acesso pblico todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindvel para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposio legal. 3 Em conformidade com o que dispuser seu regimento, a Comisso de Valores Mobilirios poder:
Observe que em um grande nmero de questes o examinador coloca o texto literal da Lei.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestes de interessados; II - convocar, a seu juzo, qualquer pessoa que possa contribuir com informaes ou opinies para o aperfeioamento das normas a serem promulgadas.
Questo 21 (FCC CVM Analista 2003) A CVM NO tem atribuies de disciplinar a) a emisso e distribuio de valores mobilirios no mercado. b) a organizao e funcionamento das bolsas de valores. c) a negociao e intermediao no mercado de derivativos. d) as operaes no mbito do mercado de ttulos cambiais. e) a administrao de carteira e custdia de valores mobilirios. Resoluo: Observe que a questo pergunta o que a CVM disciplina. Em uma leitura rpida voc pode se equivocar, por exemplo, na letra c. Pois poderia pensar que a CVM no efetua a negociao e intermediao no mercado derivativos. No entanto, ela disciplina esses itens. Lembre-se que o artigo 2da Lei 6.385/76 determina o que so valores mobilirios, mas o pargrafo primeiro deste artigo diz: 1o Excluem-se do regime desta Lei: I - os ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal; Dessa forma, disciplinar o mercado de ttulos cambiais no funo da CVM, uma vez que esses ttulos, por serem federais, no so considerados valores mobilirios. Assim sendo, o gabarito a letra D.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Gabarito: D Questo 22 (FCC CVM Analista 2003) A CVM caracteriza-se como a) entidade autrquica, vinculada ao Ministrio da Fazenda. b) administrao subordinada ao Banco Central do Brasil. c) rgo regulador do Sistema Financeiro Nacional. d) agente de Poltica Monetria, Cambial e de Crdito. e) instituio subordinada ao Ministrio do Planejamento. Resoluo: O artigo 5da Lei 6.385/76 diz que: Art. 5o instituda a Comisso de Valores Mobilirios, entidade autrquica em regime especial, vinculada ao Ministrio da Fazenda, com personalidade jurdica e patrimnio prprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausncia de subordinao hierrquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e oramentria. grifo meu LEMBRE-SE: GRANDE PARTE DAS QUESTES PODEM SER
ENCONTRADAS NA LEI. Abaixo segue uma espcie de resumo da 6.385/76 que se encontra na pgina da CVM e destaca os principais pontos da Lei do ponto de vista da Instituio.
A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuao dos diversos integrantes do mercado. Seu poder normatizador abrange todas referentes ao mercado de valores mobilirios. as matrias
Cabe CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matrias:
registro de companhias abertas; registro de distribuies de valores mobilirios; credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobilirios; organizao, funcionamento e operaes das bolsas de valores; negociao e intermediao no mercado de valores mobilirios; administrao de carteiras e a custdia de valores mobilirios; suspenso ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizaes; suspenso de emisso, distribuio ou negociao de determinado valor mobilirio ou decretar recesso de bolsa de valores;
O sistema de registro gera, na verdade, um fluxo permanente de informaes ao investidor. Essas informaes, fornecidas periodicamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiras e, portanto, condicionadas a normas de natureza contbil, ou apenas referirem-se a fatos relevantes da vida das empresas. Entende-se como fato relevante, aquele evento que possa influir na deciso do investidor, quanto a negociar com valores emitidos pela companhia. A CVM no exerce julgamento de valor em relao qualquer informao divulgada pelas companhias. Zela, entretanto, pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronizao. A atividade de credenciamento da CVM realizada com base em padres pr-estabelecidos pela Autarquia que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados. A Lei atribui CVM competncia para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inqurito administrativo, atravs do qual, recolhe informaes, toma depoimentos e rene provas com vistas a identificar claramente o responsvel por prticas ilegais, oferecendolhe, a partir da acusao, amplo direito de defesa.
O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vo desde a simples advertncia at a inabilitao para o exerccio de atividades no mercado, passando pelas multas pecunirias. A CVM mantm, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientao aos investidores ou acolher denncias e sugestes por eles formuladas. Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobilirios, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como "amicus curiae" assessorando a deciso da Justia. Em termos de poltica de atuao, a Comisso persegue seus objetivos atravs da induo de comportamento, da autoregulao e da auto-disciplina, intervindo efetivamente, nas atividades de mercado, quando este tipo de procedimento no se mostrar eficaz. No que diz respeito definio de polticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negcios com valores mobilirios, a CVM procura junto a instituies de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discusso de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alterao das prticas vigentes seja feita com suficiente embasamento tcnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expresso de um desejo comum. A atividade de fiscalizao da CVM realiza-se pelo acompanhamento da veiculao de informaes relativas ao mercado, s pessoas que dele participam e aos valores mobilirios negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspees destinadas apurao de fatos especficos sobre o desempenho das empresas e dos negcios com valores mobilirios.
Fonte: www.cvm.gov.br
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Questo 23 (Cesgranrio Banco do Brasil 2010) A Comisso de Valores Mobilirios (CVM) uma autarquia ligada ao Poder Executivo que atua sob a direo do Conselho Monetrio Nacional e tem por finalidade bsica a) normatizao e controle do mercado de valores mobilirios. b) compra e venda de aes no mercado da Bolsa de Valores. c) fiscalizao das empresas de capital fechado. d) captao de recursos no mercado internacional e) manuteno da poltica monetria. Resoluo: muito importante salientar que no so apenas os Conselhos que normatizam o Sistema Financeiro Nacional. Tanto que o organograma mostrado versa sobre o subsistema normativo. H uma normatizao residual, se assim podemos falar, efetuada pelas autarquias que esto hierarquicamente subordinadas ao seu Conselho. Dessa forma, a CVM est subordinada ao CMN e junto com este Conselho ou complementando-o, efetua normatizaes acerca do Mercado de Valores Mobilirios. A Lei que criou a CVM (6.385/76) informa algumas atribuies a serem seguidas pelos rgos, conforme descrito abaixo: Art. 4 O Conselho Monetrio Nacional e a Comisso de Valores Mobilirios exercero as atribuies previstas na lei para o fim de: I - estimular a formao de poupanas e a sua aplicao em valores mobilirios; II - promover a expanso e o funcionamento eficiente e regular do mercado de aes, e estimular as aplicaes permanentes em aes do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balco; - grifo meu IV - proteger os titulares de valores mobilirios e os investidores do mercado contra:
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE a) emisses irregulares de valores mobilirios; b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobilirios. c) o uso de informao relevante no divulgada no mercado de valores mobilirios. V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulao destinadas a criar condies artificiais de demanda, oferta ou preo dos valores mobilirios negociados no mercado; VI - assegurar o acesso do pblico a informaes sobre os valores mobilirios negociados e as companhias que os tenham emitido; VII - assegurar a observncia de prticas comerciais equitativas no mercado de valores mobilirios; VIII - assegurar a observncia no mercado, das condies de utilizao de crdito fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. Praticamente todos os incisos do artigo ao controle do mercado de valores mobilirios. Acredito que o inciso grifado, tenha uma importncia especial pois diz que deve ASSEGURAR o funcionamento eficiente e regular. Essa misso que o legislador entregou CVM e ao CMN de assegurar o funcionamento eficiente passa pela normatizao do mercado e seu, posterior, controle. Sendo assim, a resposta correta a letra A. Gabarito: A
Questo 24 (Fundao Carlos Chagas Banco do Brasil 2010) Compete Comisso de Valores Mobilirios CVM disciplinar as seguintes matrias: I. registro de companhias abertas. II. execuo da poltica monetria. III. registro e fiscalizao de fundos de investimento. IV. registro de distribuies de valores mobilirios. V. custdia de ttulos pblicos.
CURSO ONLINE TEORIA E EXERCCIOS CONHECIMENTOS BANCRIOS MDULO I - SFN PROFESSOR CSAR FRADE Est correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e V. e) III, IV e V. Resoluo: A Comisso de Valores Mobilirios estar responsvel por disciplinar as matrias sobre aqueles agentes que fazem parte do mercado, como as empresas abertas, os investidores, as bolsas e as corretoras. Com essa idia bsica na cabea, voc tem condio de definir aquilo que cabe CVM disciplinar e aquilo que no cabe. Portanto, o registro de companhias abertas, o registro e fiscalizao de fundos de investimento e o registro de distribuies de valores mobilirios so itens disciplinados pela CVM. Enquanto isto, a execuo da poltica monetria e a custdia de ttulos pblicos so itens disciplinados pelo Banco Central do Brasil. Sendo assim, os itens I, III e IV esto certos e, portanto, o gabarito a letra C. Gabarito: C
11- C 16- C 21- D 12- C 17- D 22- A 13- E 18- E 23- A 14- E 19- D 24- C 15- E 20- A
Galera, Com isso terminamos nossa primeira aula de SFN. Essa aula foi um pouco mais completa, mais longa, porque h a necessidade de vocs terem uma noo forte do que o Sistema Financeiro Nacional como um todo. Na semana que vem estaremos tendo a segunda aula do mdulo I ao invs de termos a primeira do mdulo II. Isto se deve ao fato de que optei por terminar toda a parte de instituies reguladoras para que possamos desenvolver o segundo mdulo de forma mais tranqila. Observem que dei nfase tambm ao Conselho Nacional de Previdncia Complementar CNPC, pois houve uma radical mudana no final de 2009. No entanto, no fizemos nenhum exerccio pois no tem histrico de prova e acredito que no interessante trabalhar com questes inventadas pelo professor pois vocs estariam dando nfase quilo que julgo ser mais importante. No entanto, essa nfase j foi dada na aula como um todo. No mais, vimos que essa parte tranqila na compreenso mas possui uma infinidade de regras que podem tra-los na prova. Grande abrao e at a prxima aula. Csar Frade
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References: artigo 6
 Artigo 164
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 artigo 10
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 Artigo 52
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 artigo 192
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 artigo 5