Source: http://docplayer.com.br/41453364-Decisao-do-conselho-da-autoridade-da-concorrencia-ccent-4-2005-sacyr-vallehermoso-s-a-finerge-gestao-de-projectos-energeticos-s.html
Timestamp: 2018-10-19 14:05:27+00:00

Document:
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 4/2005 SACYR- VALLEHERMOSO, S.A-/FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S. - PDF
Download "DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 4/2005 SACYR- VALLEHERMOSO, S.A-/FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S."
Gilberto Campos Stachinski
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 4/2005 SACYR- VALLEHERMOSO, S.A-/FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A I - INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Janeiro de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, por meio do qual a sociedade espanhola Valoriza Gestión, S.A., integralmente detida pelo grupo Sacyr-Vallehermoso, S.A (adiante designada Sacyr ) pretende adquirir, à Unipower-SGPS, S.A. (adiante designada Unipower ) a participação correspondente a 50% do capital que esta detém sobre a sociedade Finerge-Gestão de Projectos Energéticos, S.A. (adiante designada Finerge ), passando, assim, o grupo Sacyr que através da Somague - Ambiente SGPS, S.A. já detém o controlo conjunto, a exercer o respectivo controlo exclusivo. 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo dada pela alínea a) do nº 3 do mesmo artigo e foi notificada à Autoridade da Concorrência pelo facto da notificante ter considerado que, em consequência da realização da operação projectada, se encontrava preenchida a condição prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do mesmo diploma. II - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 3. O grupo Sacyr é constituído por um grupo de empresas sediado em Espanha activo, primordialmente, nos sectores da construção civil, negócios concessionados, obras públicas e imobiliário, desenvolvendo a sua presença em Portugal por intermédio do grupo Somague, - sobre o qual detém, desde o ano anterior 1, o respectivo controlo exclusivo - que exerce as suas actividades nas áreas da construção civil, obras públicas, exploração de concessões administrativas, sectores energéticos e projectos ambientais. 4. A principal actividade da Somague (construção civil e obras públicas) corresponde ao código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas. 1 Ccent. 54/ Sacyr/Somague, decidida em 11 de Fevereiro de
2 5. Os volumes de negócios realizados pelo grupo Sacyr, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, em Portugal, no EEE e Mundial, em 2003, são, respectivamente, os seguintes: Tabela 1: Volume de negócios da Sacyr em 2003 SACYR Portugal >150 milhões 2 EEE >150 milhões Mundial >150 milhões Fonte: Notificante. 2.2 A Empresa Adquirida 6. A Finerge, detida conjuntamente pela Unipower e pela Somague, dedica-se à produção de energia eléctrica com recurso a fontes de energia renovável (eólica) e cogeração, detendo, respectivamente, [ ] parques eólicos e [ ] centrais de cogeração. 7. A Unipower é uma sociedade gestora de participações sociais, detida pelos accionistas [ ] 8. Considerando que a Unipower apenas detém participações sociais na Finerge, a mesma pode ser considerada como uma sociedade veículo, pela qual os respectivos accionistas exercem o controlo conjunto com o grupo Sacyr, sobre a Finerge. 9. A energia eólica constitui o principal projecto da Finerge, com [ ] KW em exploração, [ ] KW em construção, [ ] KW em concurso e [ ] KW em desenvolvimento, para uma potência total a instalar de [ ] KW. 10. A implementação dos projectos de energia eólica em Portugal tem-se dado através da montagem de parques de produção de energia eólica, bem como através do estabelecimento de parcerias estratégicas. 11. Contudo, a cogeração ainda continua a desempenhar um papel importante na actividade da Finerge, correspondendo a [ ] KW em exploração e a uma potência em desenvolvimento de [ ] KW, sendo que a potência total a instalar neste segmento, pela Finerge, é de [ ] KW. 12. Os códigos de Actividade Económica das empresas do grupo Finerge são os seguintes: , , e Corresponde ao volume de negócios consolidado da Somague SGPS, S.A. em Portugal. 2
3 13. Os volumes de negócios realizados pela Finerge, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, em Portugal, no EEE e Mundial são os seguintes: Tabela 2: Volume de negócios da Finerge em Finerge Portugal <150 milhões EEE <150 milhões Mundial <150 milhões Fonte: Notificante. III - NATUREZA DA OPERAÇÃO 14. O grupo Sacyr que, através da Somague, detinha, com a Unipower, o controlo conjunto sobre a Finerge, pretende adquirir aos accionistas referidos no ponto 7 a totalidade das acções representativas do capital social da Unipower, passando, por esta via, a exercer o controlo exclusivo sobre a Finerge. 15. A operação de concentração consubstanciada na alteração de controlo conjunto para controlo exclusivo do grupo Sacyr sobre a Finerge, tem natureza horizontal, porquanto a Sacyr já desenvolve actividade no mercado relevante a delimitar infra, resultando portanto numa sobreposição das respectivas actividades. IV - MERCADO(S) RELEVANTE(S) 4.1 Mercado Do Produto Relevante 16. A notificante sustenta que o mercado do produto relevante para efeitos da operação de concentração é o mercado da produção de energia eléctrica, especificamente, a partir de fontes de energia renováveis (eólica) e cogeração. 17. Baseia tal facto por esta actividade corresponder à actividade da empresaalvo, a Finerge, e não se verificar outra sobreposição nas actividades das empresas envolvidas na operação. 3
4 18. No sector eléctrico, a regulação sectorial distingue quatro actividades básicas, a saber: a produção de electricidade, o transporte, a distribuição e a comercialização/fornecimento ao cliente final Por sua vez, a Comissão Europeia em diversas decisões tem considerado que o mercado da energia eléctrica se subdivide naquelas quatro actividades, as quais constituem mercados de produto distintos, uma vez que cada uma das actividades exige activos e meios de produção diferentes e que as estruturas de mercado e as condições de concorrência são também distintas para cada um dos mercados Em consequência, e na medida em que operação dará lugar à sobreposição horizontal da actividade das empresas participantes no mercado da produção de energia eléctrica, a Autoridade da Concorrência considera que o mercado relevante, para efeitos desta operação de concentração, é o mercado da produção de energia eléctrica. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 21. A notificante sustenta que o mercado geográfico, para efeitos da presente operação de concentração, é o mercado nacional, atenta a prática decisória da Comissão Europeia sobre a dimensão geográfica destes mercados e os entendimentos tanto da referida instituição, como da Autoridade da Concorrência que apontam para a reduzida expressão dos fluxos de importação e exportação entre Portugal e Espanha, resultante em grande medida da capacidade limitada das inter-conexões físicas existentes. 22. Embora estes aspectos venham a ser profundamente alterados com a efectiva entrada em vigor do MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), passando o mercado da energia eléctrica a ter uma dimensão geográfica abrangendo a Península Ibérica, perspectiva-se ainda um período de incerteza quanto à sua efectiva concretização. 23. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência concorda com a definição proposta pela notificante, no sentido de que o mercado geográfico relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado nacional. 3 Ccent. 10/2003 Enersis/HE70 (decidida em 20 de Junho de 2003); e Ccent. 26/2004 Enersis/Fespect/Renewable Energy System (decidida em 26 de Agosto de 2004). 4 Vide por ex. COMP. IV/M.1346 EDF/London Electricity (decidida em 27 de Janeiro de 1999); COMP. IV/M.1606 EDF South Western Electricity (decidida em 19 de Julho de 1999); COMP./M.2801 RWE/INNOGY (decidida em 17 de Maio de 2002). 4
5 V - AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1 Mercado da produção de energia eléctrica 24. A Finerge actua no mercado da produção da energia eléctrica em regime especial, utilizando fontes renováveis e cogeração. Estas actividades estão reguladas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro. 25. Deste regime legal decorre um claro incentivo à produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis, enquanto factor de protecção do ambiente e de valorização de recursos endógenos, estando previsto que esta actividade possa beneficiar de vários incentivos, como sendo o do produtor poder vender à rede pública toda a energia eléctrica produzida segundo o regime tarifário existente, estando, assim, assegurada a procura para toda a energia produzida. 26. O mercado nacional da produção de energia eléctrica, em 2004, está avaliado segundo a ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, (ERSE)em MW e GWH, respectivamente, quanto a Potência Instalada e a Produção. 27. Desagregando aqueles valores por fontes, a situação pode ser ilustrada da seguinte forma, para 2004: Tabela 3: Potência Instalada e Produção de Energia Eléctrica, FONTES Potência Instalada MW % Produção GWH Hídrica , ,8 Carvão , ,0 Fuel , ,5 Gás Natural , ,7 PCH (mini-hídricas) 308 3,0 0 Biomassa Eólica 500 5, ,7 Cogeração 450 4, ,3 Outros 0 0,0 0 Total , ,0 Fonte: Notificante e ERSE. % 5
6 28. Com base numa estimativa de crescimento, de 40,1% e 26,7%, respectivamente, para a potência instalada e produção de energia eléctrica, da ERSE, ilustramos, seguidamente, o mercado nacional de energia eléctrica por fontes, para 2010: Tabela 4: Potência Instalada e Produção de Energia Eléctrica, FONTES Potência Instalada MW % Produção GWH Hídrica , ,2 Carvão , ,9 Fuel , ,8 Gás Natural , ,1 PCH (mini-hídricas) 400 2,6 4,2 Biomassa Eólica , ,8 Cogeração 450 2, Outros 0 0,0 0 Total , ,0 Fonte: Notificante e ERSE. 29. Com base nas Tabelas 3 e 4, o peso relativo apresentado pela Finerge no mercado nacional de produção de energia eléctrica, é de [ ] % e de [ ] %, tomando por base a produção (GWh) e a potência instalada (MW), respectivamente, estimando a notificante que, em , o total da potência instalada seja de [ ]%. % 30. Para além da Finerge, integram a estrutura da oferta deste mercado a EDP- Energias de Portugal, S.A. (EDP) com cerca de 66%, a Turbogás com 14,9%, a Tejo Energia com 11,5%, encontrando-se o remanescente atomizado. 31. Trata-se, assim, de um mercado muito concentrado ao qual corresponde um índice de concentração, medido pelo Índice de Herfindahl Hirschmam (HHI), de cerca de 4700, não se registando qualquer acréscimo (Delta =0). 32. A procura é maioritariamente representada pela empresa EDP que absorve cerca de [ ] % das vendas em valor da Finerge, a [ ] com %, a [ ] de [ ] com %, a [ ] com %, encontrando-se o remanescente disperso. 5 A estimativa da produção não é apresentada. 6
7 5.2 Conclusão 33. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência conclui que a operação de concentração projectada não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da produção de energia eléctrica, no território nacional. VI- PARECER DA ENTIDADE REGULADORA 34. Em 13 de Janeiro, a Autoridade da Concorrência solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, um pedido de parecer à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE). 35. Segundo a ERSE, não existe concorrência entre produtores, dado que no actual regime de incentivos à produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis e co-geração, não são aplicados mecanismos de mercado, sendo os preços fixados administrativamente pela Direcção Geral de Geologia e Energia. 36. Mais refere que, neste regime, a ERSE não tem qualquer intervenção no processo de autorização dos centros electroprodutores, nem quanto ao regime de tarifas de venda de energia eléctrica neles produzida, encontrando-se legalmente sujeita à aceitação dos mesmos preços e tarifas, administrativamente fixados pela referida Direcção Geral de Geologia e Energia. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 37. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII - CONCLUSÃO 38. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez 7
8 que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da produção de energia eléctrica no território nacional. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 8
Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 40/2005 LUSO FINSA / JOMAR 1 I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 40/2005 LUSO FINSA / JOMAR 1 I INTRODUÇÃO 1. Em 27 de Junho de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Processo AC-I- Ccent. 35/2003 AUTO SUECO/CIVIPARTES
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC-I- Ccent. 35/2003 AUTO SUECO/CIVIPARTES Em 13 de Agosto de 2003, a Auto-Sueco Investimentos, SGPS, S.A (Auto-Sueco) em cumprimento do disposto
Decisão da Autoridade da Concorrência Processo AC I Ccent/29/2004 National Power/Turbogás I. INTRODUÇÃO
Decisão da Autoridade da Concorrência Processo AC I Ccent/29/2004 National Power/Turbogás I. INTRODUÇÃO 1. Em 29 de Julho de 2004, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º
Versão Pública DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 08/2005: MONSANTO/SEMINIS I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 08/2005: MONSANTO/SEMINIS I INTRODUÇÃO 1. Em 2 de Fevereiro de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto
DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA PROCESSO AC-I-CCENT/20/2003- KONINKLIJKE PHILIPS ELECTRONICS N.V./ ACCTON TECHNOLIGY CORP.
DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA PROCESSO AC-I-CCENT/20/2003- KONINKLIJKE PHILIPS ELECTRONICS N.V./ ACCTON TECHNOLIGY CORP. A 6 de Maio de 2003 deu entrada na Autoridade da Concorrência a notificação
Versão Pública. Ccent. 59/2007 RURALIA/GAILIVRO. Decisão de Inaplicabilidade (artigo 35.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
Ccent. 59/2007 RURALIA/GAILIVRO Decisão de Inaplicabilidade (artigo 35.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 22/10/2007 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Versão Pública. DECISÃO FINAL DE NÃO OPOSIÇÃO COM SUJEIÇÃO A COMPROMISSOS Ccent. 06/2007 Enernova / Eólica de Alagoa I INTRODUÇÃO
DECISÃO FINAL DE NÃO OPOSIÇÃO COM SUJEIÇÃO A COMPROMISSOS Ccent. 06/2007 Enernova / Eólica de Alagoa I INTRODUÇÃO 1. Em 9 de Janeiro de 2007, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35