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⭐MJ/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
MJ/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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Iasmin Neves Silveira
1 MJ/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2011 COAD/DLOG/DPF A União, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, através do Ordenador de Despesas, com a competência que lhe confere a Portaria nº. 2551/2011 DG/DPF, de 20 de abril de 2011, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, por meio do sítio Esta licitação, autorizada no Processo nº / será regida pela Lei nº , de 17 de julho de 2002 (Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), pelos Decretos nºs. 3555, de 8 de agosto de 2000 (aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns), 5.450, de 31 de maio de 2005 (Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica), 6.204, de 05 de setembro de 2007 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs, e EPPs), pela Lei Complementar nº. 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP) e, subsidiariamente, pela Lei nº , de 21 de junho de 1993 (Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos),bem como pela legislação pertinente. DATA DA ABERTURA: 11/10/2011 (Terça Feira) HORÁRIO: 09h30min LOCAL: SAS Quadra 06, Lotes 09/10, Edifício Sede da Polícia Federal, Auditório do 1º andar. 1 - DO OBJETO 1.1 O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção para prestação de serviços de manutenção nos sistemas de arquivos deslizantes eletro-eletrônicos, linha 3000-MECATRON da marca ACECO, visando garantir o pleno funcionamento do sistema e a segurança dos servidores a fim de atender às necessidades deste Departamento de Polícia Federal, de acordo com as especificações a seguir: O objeto do presente edital trata-se de um sistema de arquivos deslizantes eletroeletrônicos, composto por 13 (treze) corpos, cada corpo possui um sistema de deslocamento2 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 2 de 28 próprio, com capacidade de movimentação de suas dimensões, mesmo quando completamente cheio. 1.3 O conjunto possui uma trava geral, com chave, de maneira a aumentar a segurança dos documentos arquivados. 1.4 O sistema de arquivamento foi fornecido com todos os seus elementos modulares, como também com o sistema de infra-estrutura essencial com pisos especiais, plataformas modulares, sistemas de acionamento elétrico ou mecânico, sistemas de energia, gerência de cabeação e sistemas de iluminação eletrônica. Relação de Equipamentos: Item Descrição 01 Arquivo deslizante eletro-eletrônicos linha 3000-MECATRON da marca ACECO, composto por: 10 corpos Duplos 780 x 9.000mm 01 corpo Duplo Fixo 780 x 9.000mm 02 corpos Simples Móveis 520 x 9.000mm São etapas mínimas a serem realizadas na MANUTENÇÃO: CHEQUE LIST REVISÃO a) REVISÃO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, QUE ENGLOBA: Ponto de alimentação AC; Nível de utilização do transformador; Disjuntores; Variação da tensão de entrada; Tomada de energia. b) REVISÃO DO SISTEMA DE TRAÇÃO, MOTORES, FREIOS E COMPONENTES: Temperatura na carga do motor; Velocidade de movimentação; Engrenamento eixo/motor; Desgastes das engrenagens; Posicionamento das engrenagens; Verificação de barulho/atrito em movimentação; Capacitores;3 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 3 de 28 Conectores, terminais, cabos; Revisão do sistema de freio motor; Aperto do suporte do motor e motor. c) REVISÃO E LUBRIFICAÇÃO DE RODAS MANCAIS: Engrenagem; Eixo; Rodas; Motores; Rolamentos. d) REVISÃO, LUBRIFICAÇÃO DOS BRAÇOS ARTICULADOS: Ajustes; Apertos; Alinhamento. e) REVISÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA (ELETRÔNICA) E SEUS COMPONENTES: f) RELATÓRIO Barras de segurança; Microrruptor de curso; Switchs de barra e corredor; Batentes de borracha; Batentes fim de curso; Altura do batente; Chave fim de curso; Chave magnética. Apresentar relatório geral em todo o sistema de arquivo eletro -eletrônico Linha 3000-Cheque List. LIMPEZA a) LIMPEZA DO SISTEMA DE TRILHO COM GARRAS E CANAL, ASSIM COMO DO TRILHO LISO E SEUS COMPONENTES: Nivelamento dos trilhos; Limpeza dos trilhos. b) LIMPEZA DE CORPOS E COMPONENTES: Prateleira; Chapéu;4 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 4 de 28 Fundo; Estrutura; Visor frontal. c) LIMPEZA DE PAINEL MASTER E SEUS COMPONENTES: Painel de controle Máster (aspecto geral); Interruptor de força; Disjuntor NBR; Transformador redutor 110/24VAC; Tecla POWER ON/OFF; Sistema de fechadura mecânica-teclas de movimentação OPEN /RESET; Placa Máster (aspecto geral); Microprocessador CHIP-MPB 2.5; Chave de movimentação de emergência; Jumps de conectividade; Temporizador de corredor; Conector de cabo lógico IN/OUT; Fusíveis de segurança; Conexão dos cabos de energia; Chave para inibição de movimentos FIX; Sistema de auto CHECK; Verificação das Tensões de entrada e saída; Verificação do deslocamento do corpo MASTER. d) LIMPEZA DE PAINEL AUXILIAR E SEUS COMPONENTES: Painel de controle auxiliar (aspecto geral); Teclas de movimentação OPEN/RESET; Sistema de fechadura mecânica; Transformador redutor 110v/24VAC; Placa auxiliar (aspecto geral); Microprocessador ABP 2.0; Jumps de conectividade; Conectores de lógica IN/OUT; Fusíveis de segurança; Conexão dos cabos de energia; Chave para inibição de movimentação FIX; Verificação da tensão de saída para o motor; Verificação do deslocamento dos corpos auxiliares. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.5 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 5 de Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, legalmente enquadradas, nos termos do artigo 6 do Decreto n 6.204/ As microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e também deverão ser devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; As microempresas e empresas de pequeno porte deverão possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme preceitua o art. 3, 2, do Dec /2005. Este registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 2.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital. 2.5 Não poderão participar desta licitação: Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Departamento de Polícia Federal; 2.6 Os documentos apresentados nesta licitação deverão: Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento; Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1 A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema Pregão Eletrônico, no sítio observado o seguinte:6 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 6 de O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. 3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4 DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 4.1 A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços no valor unitário e total para o item cotado. 4.2 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, a licitante deverá encaminhar proposta com a descrição detalhada do item cotado e do preço ofertado até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, às 09h30min do dia 11 de outubro de 2011, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 4.3 No momento da elaboração e envio da proposta a licitante deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações: Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/ Declaração de que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou Cooperativa (Lei /07), para ter direito ao tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.7 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 7 de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto no 2º do Art. 1º da IN 02, de 16/09/ Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. 4.4 As Declarações a que se referem os subitens e deverão ser encaminhadas no momento do cadastramento de proposta, contudo, somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro. 4.5 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.6 A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7 A licitante responsabilizar-se-á formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 4.8 A proposta de preços deverá ser formulada com base nas especificações constantes neste edital, atendendo ao seguinte requisito: Apresentar preço unitário e total para o item cotado, em moeda nacional, já consideradas, nos mesmos, todas as despesas (tributos, transporte e demais despesas incidentes direta ou indiretamente no fornecimento objeto deste Pregão Eletrônico); 4.9 O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A não observância do disposto no subitem anterior ensejará a aplicação das penalidades descritas no artigo 28 do decreto n 5.450, de 31 de maio de DA ABERTURA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das às 09h30min do dia 11 de outubro de 2011, horário de Brasília, conforme previsto no preâmbulo deste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública na Internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha As licitantes interessadas poderão participar da sessão pública na internet, por meio do uso dos recursos de acesso.8 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 8 de Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas de preços apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.4 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os valores praticados no mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.6 A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio disponibilizado no sistema eletrônico. 6 DA COMPETITIVIDADE E DOS LANCES 6.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.2 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar, por item, lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 6.3 A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro. 6.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 6.5 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema; 6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances com o mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; 6.7 Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante. 6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. 6.9 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, a transcorrer entre 01 (um) e 60 (sessenta) minutos a ser determinado pelo pregoeiro, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.9 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 9 de Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação O lance oferecido será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de desistir ou de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A não observância do disposto no subitem anterior, ensejará a aplicação das penalidades descritas no artigo 28 do Decreto nº de 31 de maio de DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 7.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema Eletrônico fará a verificação automática do Porte da empresa junto à Receita Federal. 7.2 Para que seja obtida melhor proposta, o pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso. 7.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.4 A negociação de preços junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes. 7.5 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, devendo ser observado o que se segue, e ao disposto no item 9.1 deste edital:10 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 10 de As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com as disposições neste edital, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, indicando os preços unitários e o valor global Na proposta apresentada, deverão estar incluídas todas as despesas (tributos, transporte, encargos sociais e legais, impostos, taxas, seguros e obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas a seus empregados e demais despesas incidentes direta ou indiretamente no fornecimento objeto deste Pregão Eletrônico) capazes de propiciar a avaliação dos custos pela Administração, considerando os preços praticados no mercado A posposta deverá conter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão de recebimento da documentação e proposta de preços; A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas; A proposta deverá conter identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( ). 7.6 O Pregoeiro poderá solicitar que os custos de cada item que compõe a proposta da licitante sejam discriminados e apresentada memória de cálculo dos mesmos. 7.7 Para efeito de julgamento, não será aceita, sob qualquer título, oferta de outros valores que não seja o preço global para o item cotado. 7.8 Serão desclassificadas as propostas que: Não apresentem as especificações técnicas exigidas neste edital; Contenham vícios ou ilegalidades; Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, conforme subitem 5.4 deste instrumento. 7.9 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias para o item, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.11 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 11 de No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Não poderá haver desistência de propostas, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do artigo 28 do Decreto nº de 31 de maio de DA HABILITAÇÃO 8.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar. 8.2 Para habilitação neste pregão eletrônico será exigida, exclusivamente, a documentação elencada no Art. 14 do Decreto 5.450/ A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste Artigo poderá ser substituída pelo Registro Cadastral no SICAF. 8.3 Além da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda: No mínimo uma Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou tem prestado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto deste Pregão Eletrônico. 8.4 Nesta fase serão visualizadas e impressas declarações, que devem ser enviadas no momento do cadastramento da proposta de preços, e poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, são elas: Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; 8.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização;12 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 12 de A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o 2º do art. 4º do Decreto nº /07 e a Lei /02, art. 4º Salvo motivo de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, a prorrogação do prazo previsto no subitem 8.6 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante. 8.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.6, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação. 8.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 8.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação A licitante que não apresentar a documentação exigida ou apresentá-la em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº de 31 de maio de DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1 A proposta de preços, bem como os documentos exigidos para habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 8.4 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contadas da solicitação no sistema eletrônico, por meio do endereço eletrônico ou ainda por meio do fax número (61) A proposta de preços e os documentos de habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 8.4 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no endereço constante do item Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma13 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 13 de 28 da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social) A proposta de preços, a documentação de habilitação e o documento que qualifique o representante da empresa deverão ser encaminhados para o endereço abaixo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação da licitante: Divisão de Licitações, Contratos e Convênios/COAD/DPF Edifício Sede do Departamento de Polícia Federal SAS Qd. 06 Lts 09/10 1 andar, sala 110 Brasília DF CEP: DOS RECURSOS 10.1 Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recurso durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico A recorrente deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 10.1, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 Em existindo recurso, após a decisão dos mesmos e constatação da regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento Inexistindo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora, cabendo à autoridade competente a homologação do certame.14 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 14 de Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. 12 DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 12.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão deste Pregão, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, exclusivamente pelo endereço eletrônico 12.2 Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo endereço eletrônico 13 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial, resultante da execução do contrato, bem como manter durante todo o período, todas as condições de habilitação e qualificação do procedimento licitatório; Instruir seus empregados sobre as normas de segurança do CONTRATANTE; Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRANTE Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus empregados às instalações, móveis, utensílios ou equipamentos, ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos à CONTRATADA; A CONTRATADA deverá transcrever em formulário específico (relatório de atendimento ou ordem de serviço), os dados dos equipamentos, nº de tombamento, data da solicitação, o defeito apresentado, e outras observações que se fizerem necessárias, e solicitar a assinatura de um servidor do setor; Justificar, por escrito, ao Chefe do Setor de Arquivo Central/COAD, sempre que necessitar de prazo maior para a execução da manutenção Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas serem sanadas em 24 (vinte e quatro) horas Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz.15 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 15 de Submeter-se à fiscalização permanente do Chefe do Setor de Arquivo Central, dando-lhe amplo acesso aos locais onde estão sendo executados os serviços, prestando-lhe todas as informações solicitadas Comunicar ao Chefe do Setor de Arquivo Central, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se apresentarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados Efetuar quantas visitas for necessário, dentro da vigência da garantia dos serviços de manutenção emergencial, sempre que o equipamento apresentar defeito Todos os funcionários da CONTRATADA, quando estiverem nas dependências da CONTRATANTE, deverão estar devidamente identificados através de uniforme e/ou crachá Sempre que a CONTRATADA fizer um atendimento/serviço, será realizada limpeza no equipamento, sem ônus para a CONTRATANTE. 14 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados; Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas e condições estabelecidas; 14.3-Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 14.4-Designar um servidor especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, sendo que as decisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser solicitadas em tempo hábil para adoção das medidas convenientes Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior justificado e aceitos pela CONTRATANTE, não deve ser interrompida.16 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 16 de Receber e atestar as notas fiscais referentes aos serviços abrangidos pelo contrato DOS PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO Os serviços de manutenção terão início imediatamente após a confirmação do recebimento da nota de empenho, depois de estabelecido o cronograma de atividades entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE Os serviços de manutenção deverão ser realizado no próprio local onde se encontra instalado o equipamento, especificamente no Setor de Arquivo Central/COAD, situado nas dependências da Divisão de Serviços Gerais, localizada no Setor Policial Sul, no período compreendido entre 08h às 12h e 14h às 18h A CONTRATADA deverá fornecer todo material a ser empregado na manutenção, tais como: equipamentos, ferramentas, lubrificantes, etc Após a manutenção, os equipamentos deverão ser conservados limpos, lubrificados e em bom estado de funcionamento Após a execução dos serviços de manutenção o fiscal deverá realizar o aceite dos serviços prestados, mediante assinatura da FICHA DE MANUTENÇÃO, a qual deverá acompanhar a Nota Fiscal da CONTRATADA devidamente atestada pela CONTRATANTE. 16 DA FISCALIZAÇÃO Os serviços ora contratados serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo Chefe do Setor de Arquivo Central SARQ/COAD, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, conforme prevê o art. 67 da Lei nº 8.666/93; O fiscal do Contrato e/ou o seu substituto legal devem fazer o acompanhamento do contrato, zelando pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do instrumento, efetuando gestões administrativas junto à contratada, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, conforme prevê o art. 67, da Lei nº8.666/ À Contratante reserva-se o direito de recusar-se a atestar a Fatura/Nota Fiscal se, no ato da apresentação, o material não estiver de acordo com a descrição apresentado e aceita. 17 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado à empresa contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data de apresentação das Notas Fiscais/Faturas discriminativas,17 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 17 de 28 em 02 (duas) vias, devidamente atestadas pelo Fiscal do contrato a ser designado em documentação própria, podendo o Departamento de Polícia Federal, descontar eventuais multas que tenham sido impostas a empresa contratada; Será procedida consulta ON LINE junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma relativa às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 17.3 Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da empresa contratada, declarações estas que deverão ser assinadas por servidor do Serviço de Execução Financeira e juntadas aos autos do processo próprio Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de aplicação de penalidade ou inadimplência decorrentes do presente processo As faturas contendo incorreções serão devolvidas à empresa, no prazo de até cinco dias úteis, com as razões da devolução apresentadas formalmente, para as devidas retificações. 18 DOS ENCARGOS MORATÓRIOS 18.1 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas: I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.18 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 18 de Na hipótese de pagamentos de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 19 DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 19.1 A Contratada tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento; 19.2 A Contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela. I a comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato. II junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data de formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado. III a Administração reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato Independentemente de solicitação a Administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado; 19.4 As alterações decorrentes da revisão do contrato serão publicadas no Diário Oficial da União. 20 DAS PENALIDADES A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a empresa adjudicatária às sanções previstas, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:19 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 19 de Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da Contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações assumidas; Multa de: ,2 % (zero vírgula dois décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30 (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades; ,4% (zero vírgula quatro décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30 (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades; Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total; No caso de atraso de entrega ou inexecução do contrato superior a 90 (noventa) dias, poderá a Administração rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei de Licitações( Lei n 8.666/93); No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento; A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia ou do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; 20.3 As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa contratada, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante; 20.4 Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do ar. 4º da Lei /2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, a contratada que, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais.20 Pregão Eletrônico nº. 37 /2011 COAD/DLOG/DPF - Página 20 de A multa aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO 21.1 O presente pregão poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação; devendo ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato As licitantes não terão direito à indenização em decorrência do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 22 DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1 As despesas decorrentes da presente licitação serão custeadas com os recursos consignados ao Departamento de Polícia Federal, no Orçamento Geral da União, sob a seguinte classificação: Plano Interno 702T-11, Elemento de despesa , Programa de Trabalho , valor estimado de R$ 6.527,00 (seis mil quinhentos e vinte e sete reais). 23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame Qualquer modificação deste Edital será divulgada pelo mesmo meio de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, que será disponibilizada na internet, para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a Exibir mais
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