Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=79997
Timestamp: 2019-12-12 15:43:35+00:00

Document:
Lei Nº 4864 DE 29/11/1965 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 4864 DE 29/11/1965
Publicado no DOU em 29 nov 1965
Art. 1º. Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
I - Somente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas cotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.
II - A parte financiada, sujeito à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros conven-cionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% (dez por cento) do valor original da parte financiada.
III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 (seis) meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhes as condições do pagamento e o índice convencionado. V - O reajustamento das prestações não poderão entrar em vigor antes de decorridos 60 (sessenta) dias do término do mês da correção.
VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente somente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.
VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do artigo 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , ficando o alienante, para tal fim, investido dos poderes naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.
VIII - (VETADO)....................
IX (VETADO)
§ 1º. Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o artigo 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III deste artigo.
§ 2º. As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, resultantes da correção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do imposto de renda.
§ 3º. Nos casos e nas condições aprovadas pelo Conselho Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas obrigações ativas, quer nas passivas.
Art. 2º. Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 (trezentas) vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional da Habitação, como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.
Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 (duzentas) e até 300 (trezentas) vezes o maior salário mínimo vigente no país, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou recebere, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que for convencionada.
Art. 3º. Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o artigo 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetariamente até o seu efetivo pagamento, segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.
Art. 4º. Os itens I, II e III do artigo 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passam a ter a seguinte redação:
"I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
Art. 5º. O artigo 2º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 6º. No caso de um conjunto de edificações a que se refere o artigo 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , poder-se-á estipular o desdobramento da incorporação em várias incorporações, fixando a Convenção de Condomínio ou contrato prévio, quando a incorporação ainda estiver subordinada a períodos de carência, os direitos e as relações de propriedade entre condôminos de várias edificações.
Art. 7º. O artigo 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 8º. O artigo 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 18. A desapropriação de edificações ou conjuntos de edificações abrangerá sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades expropriadas".
Art. 9º. As disposições dos artigos 28 e segs. da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , não se aplicam às incorporações iniciadas antes de 10 de março de 1965.
§ 1º. Caracteriza o início da incorporação, para o efeito deste artigo, a venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de quota ideal de terreno vinculada a projeto de construção, ou contrato de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente.
§ 2º. Os instrumentos de contrato referidos no parágrafo anterior somente farão prova de início da execução da incorporação, quando o respectivo Imposto do Selo tiver sido pago antes da data desta Lei.
Art. 10. O artigo 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e , g , h , l , e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra.
Parágrafo único. Às alíneas do artigo 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescida a seguinte:
Art. 11. O artigo 65 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo:
"§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º."
Art. 12. Fica elevado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo da validade de registro da incorporação a que se refere o artigo 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
Art. 13. É de 60 (sessenta) dias o prazo máximo concedido ao incorporador, no artigo 35 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
Art. 14. Até 31 de dezembro de 1966, os sindicatos da indústria da construção civil, nas suas respectivas bases territoriais, atenderão ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , com base em critérios, normas e tipos de prédios padronizados que adotarem, mediante estudos próprios ou contratados.
Parágrafo único. O incorporador, ao elaborar a avaliação do custo global da obra para atendimento do disposto na alínea h do artigo 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , utilizará o custo unitário divulgado pelo sindicato na forma deste artigo, referente ao tipo de prédio padronizado que mais se aproxime do prédio objeto da incorporação.
Art. 15. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 283, de 28.12.1967)
Art. 16. O artigo 13 e seus parágrafos, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros)."
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 6.649, de 16.05.1979)
§ 1º. Os contratos de construção por administração, para os efeitos do imposto do selo, são equiparados aos de empreitada de mão-de-obra.
§ 2º. O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, aplica-se ao financiamento da venda de bens móveis destinados à construção de imóveis em que o adquirente for o condomínio a que se refere o inciso I do artigo 58 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
§ 3º. Não incidirá o imposto do selo sobre as obrigações a que se refere o inciso II do artigo 58 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , inclusive sobre o pagamento das penalidades aplicadas na forma do disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 63 da mesma lei, bem como sobre a utilização desses recursos em pagamento dos débitos de responsabilidade do condomínio, quer feito diretamente pela Comissão de Representantes, que não.
§ 4º. As sub-rogações, cessões ou transferências de contratos de construção serão tributadas sobre o montante recebido pelo construtor desde o término do semestre civil anterior até a dada da sub-rogação, cessão ou transferência.
Art. 19. Nos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis para pagamento em prazo superior a dois anos será responsável pelo pagamento do imposto do selo o vendedor, cedente, promitente vendedor ou cedente, sempre que for pessoa jurídica.
§ 1º. Nos contratos imobiliários a que se refere o artigo 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, será responsável pelo pagamento do imposto a sociedade imobiliária adquirente.
§ 2º. Nos contratos referidos neste artigo e seu § 1º, o imposto de selo será recolhido no mês seguinte ao término de cada semestre civil, calculado à taxa de 1% (um por cento) sobre o montante total das prestações efetivamente liquidadas no semestre vencido.
§ 1º. Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão observar nas suas operações ativas e passivas.
§ 2º. Compete ao Banco Central o registro, a autorização para funcionamento, a fiscalização e todas as demais medidas previstas na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
§ 3º. Quando o Conselho Monetário Nacional se reunir para as finalidades a que se refere o § 1º, participará da reunião, com direito a voto, o presidente do BNH.
§ 4º. Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades financeiras de que trata este artigo poderão operar em um sistema integrado de acumulação de poupanças e empréstimos, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior de Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interesse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda.
§ 1º. Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento.
§ 2º. Nas condições que o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais fixar, poderá ser permitida a utilização, antes da entrega das unidades e em função da execução da obra, de 60% (sessenta por cento) do financiamento contratado.
§ 3º. Nas operações a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ser previsto que o valor nominal dos desembolsos ajustados seja atualizado monetariamente à data de sua efetiva entrega ao financiado.
§ 4º. Nas operações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a correção monetária do débito e os juros cobrados incidirão apenas sobre o saldo devedor da parcela do financiamento que tenha sido efetivamente realizada.
§ 5º. O disposto neste artigo e seus parágrafos poderá ser aplicado nas operações contratadas diretamente com pessoas físicas.
§ 1º. Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da empresa financiada, o credor terá o direito de, independentmente de qualquer procedimento judicial e com preferência sobre todos os demais credores da empresa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liquidação do crédito garantido.
§ 2º. Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no artigo 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário.
§ 1º. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado.
§ 2º. Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente.
§ 3º. É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
§ 4º. A cessão fiduciária em garantia somente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, for arquivado por cópia no registro de títulos e documentos.
Art. 24. Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as sociedades de crédito imobiliário poderão operar nas modalidades de financiamento referidas nos artigos 21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacada pela empresa financiada, cujos valores e vencimentos, correspondentes aos direitos caucionados, tenham sido cedidos parcialmente, ou cedidos fiduciariamente em garantia.
Art. 25. O artigo 11 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O artigo 23 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. Os §§ 2º e 3º do artigo 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 6.649, de 16.05.1979)
Art. 29. As modificações, os acréscimos e os melhoramentos de edifí-cios em construção, bem como os acabamentos especiais e partes complementares das respectivas unidades autônomas, serão consideradas partes integrantes da obra, para efeito de tributação, quando executados, em cada unidade, antes da respectiva entrega.
Art. 30. Todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema Financeiro da Habitação, em financiamento de construção ou de aquisição de unidades habitacionais, serão obrigatoriamente corrigidas de acordo com os índices e norma fixados na conformidade desta lei, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 29.06.1966)
§ 1º. Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União o funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo, não cumprir o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 29.06.1966)
§ 2º. Os índices e critérios de correção monetária mencionados neste artigo e fixados pelo Conselho Nacional de Economia, segundo normas estabelecidas pelo Banco Nacional de Habitação, aplicam-se aos §§ 2º e 3º do artigo 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. (Parágrafo introduzido pela Lei nº 5.049, de 29.06.1966)
§ 3º. As unidades habitacionais cujos optantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, são isentas da correção monetária referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção. (Parágrafo introduzido pela Lei nº 5.049, de 29.06.1966)
III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. (Redação dada pelo DL nº 1.593, de 21.12.1977)
§ 1º. A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. (Redação dada pelo DL nº 1.593, de 21.12.1977)
§ 2º. As estruturas metálicas, bem como os componentes dos produtos referidos no inciso I, quando derivados de aço, ficam excluídos do disposto neste artigo se fornecido diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos de que trata o Dec. Lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977. (Redação dada pelo DL nº 1.593, de 21.12.1977)
Brasília, 29 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 65
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 54
 artigo 32
 artigo 13
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 52