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Timestamp: 2014-03-11 11:14:42+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0003 - PT
Directiva 2008/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008 , que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia
JO L 17de 22.1.2008, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 15/01/2008
de efeito: 23/01/2008; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
fim de validade: 02/03/2011; ver 32003L0054
de transposição: 23/01/2008; o mais tardar até ver art. 2
derrogação ao direito da UE
12.30.00.00 Energia / Eletricidade
Mercado interno - Princípios, aproximação das legislações, energia
COD 2007/0141
COD(2007)0141
proposta Comissão; COM 2007/0411 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 24/10/2007
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 29/11/2007
decisão Conselho; emitido em 17/12/2007
12006E055 12006E095 12006E251 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
32003L0054 alteração substituição artigo 26.3 a partir de 23/01/2008
52007PC0411 adoção Visualizar as medidas nacionais de execução
32004L0085
62004CJ0413 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Directiva 2008/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o e o artigo 95.o,
(1) Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [3].
(2) No anexo VI do Acto de Adesão de 2003, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.
(3) A Declaração n.o 8 anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de 2003 reconheceu, além disso, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betuminoso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.
(4) A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE [4], a qual tinha de ser transposta até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade.
(5) Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior, de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da referida directiva, até 31 de Dezembro de 2015.
(6) O pedido da Estónia baseou-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso que se prolonga até 31 de Dezembro de 2012.
(7) O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84 % da produção mundial. Uma percentagem de 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país.
(8) A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.
(9) Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Directiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia [5], que concedeu a derrogação pretendida.
(10) Por acórdão de 28 de Novembro de 2006 no processo C-413/04, Parlamento/Conselho [6], o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 2004/85/CE, na medida em que concedia à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE que se prolongava para além de 31 de Dezembro de 2008 e impunha uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado, representando 35 % do consumo, em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.
(11) Essa anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da Directiva 2004/85/CE, mas sim na escolha errada da base jurídica.
(12) Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, esta deverá ser alterada, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica correcta,
O n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE passa a ter a seguinte redacção:
"3. A Estónia beneficia de uma derrogação temporária da aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia toma as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura deve ser feita de um modo progressivo durante o período de referência, tendo por objectivo a abertura total do mercado em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura do mercado deve representar, pelo menos, 35 % do consumo. A Estónia comunica anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.".
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Janeiro de 2008 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
[1] Parecer de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2007.
[3] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).
[4] JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/653/CE da Comissão (JO L 270 de 29.9.2006, p. 72).
[5] JO L 236 de 7.7.2004, p. 10.
[6] Colect. 2006, p. I-11221.

References: artigo 26
 artigo 47
 artigo 55
 artigo 95
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 21