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Timestamp: 2020-03-29 06:54:45+00:00

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Decreto-Lei 124/99, 1999-04-20 - DRE
Decreto-Lei n.º 124/99
Publicação: Diário da República n.º 92/1999, Série I-A de 1999-04-20
Número:124/99
Páginas:2064 - 2078
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/1999/04/20/p/dre/pt/html
2 - A reforma do sector público de investigação, no sentido apontado, teve início logo em Dezembro de 1995, momento no qual o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n.º 5/96, incumbiu o Ministro da Ciência e da Tecnologia, enquanto membro do Governo responsável pela coordenação da política científica e tecnológica, de desencadear as acções necessárias a uma aprofundada e independente avaliação do sector.
4 - Tendo presente os resultados obtidos, o Conselho de Ministros, pela Resolução n.º 133/97, de 17 de Julho, mandatou o Ministro da Ciência e da Tecnologia para, entre outras acções, preparar a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, com base nas orientações constantes do n.º 2 da já citada resolução do Conselho de Ministros.
5 - Naquele pressuposto, o processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, visa, por um lado, proceder ao aperfeiçoamento e ao ajustamento de alguns dos normativos nele contidos e que a prática decorrente da sua vigência aconselhou, mas, sobretudo, torná-lo num ágil e eficaz instrumento de gestão de recursos humanos, em prol do reforço das instituições científicas e da valorização e dignificação da actividade de investigação científica, adaptando-a aos desafios da modernidade.
15 - Salvaguardam-e as situações existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, com respeito pelos direitos legalmente adquiridos.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 9.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - Feita a publicação a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º, o júri reúne, no prazo máximo de 30 dias úteis, para elaborar o aviso de abertura do concurso, o qual contém a regulamentação deste e é de imediato enviado para publicação no Diário da República e em, pelo menos, dois jornais diários de circulação nacional.
b) De uma exposição e discussão da proposta a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º
2 - Cada uma das provas tem a duração máxima de duas horas e são separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas horas e máximo de quarenta e oito horas.
3 - A exposição prevista na alínea b) do n.º 1 tem a duração máxima de sessenta minutos, devendo a discussão, na qual podem intervir todos os membros do júri, ter igual duração.
4 - Da reunião do júri é lavrada acta, da qual consta, obrigatoriamente, um resumo das provas realizadas, os pareceres fundamentados referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e a votação de cada um dos membros do júri e respectiva fundamentação.
1 - Ainda que definitivamente providos, os investigadores têm de, até 30 dias antes do termo de cada um dos triénios subsequentes, apresentar ao conselho científico um relatório curricular elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 39.º
2 - O relatório previsto no número anterior é apreciado com base em parecer elaborado por dois investigadores ou professores, nomeados para o efeito pelo conselho científico.
4 - Observada, com as necessidades adaptações, a tramitação estabelecida no artigo 39.º, o conselho científico pronuncia-se sobre a renovação, devendo ter em conta os resultados da apreciação a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º
5 - A intenção de renovação é comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do prazo do contrato, devendo este comunicar a sua intenção até 30 dias antes do termo do mesmo prazo.
7 - Os estagiários de investigação que obtenham, na vigência do respectivo contrato, o grau de mestre são contratados como assistentes de investigação, produzindo o novo contrato efeitos à data da obtenção do referido grau, não podendo, em qualquer caso, com excepção do disposto no número anterior, o somatório dos períodos de contratação como estagiário de investigação e assistente de investigação ultrapassar o prazo máximo de cinco anos referido no n.º 3
8 - Sempre que os estagiários de investigação e os assistentes de investigação obtenham o grau de doutor, até ao termo do período a que se refere o n.º 3, e desde que, naquela qualidade, tenham exercido a sua actividade na instituição por um período mínimo de três anos, deve a instituição abrir concurso documental, no prazo de um mês contado da data da obtenção do doutoramento, para provimento na categoria de investigador auxiliar.
2 - A celebração dos contratos referidos no número anterior não depende de qualquer processo de selecção, no caso dos investigadores convidados, atento o disposto no n.º 2 do artigo 36.º
3 - Os contratos administrativos de provimento são celebrados de harmonia com as necessidades de investigação e pelas efectivas disponibilidades das dotações para pessoal por força de verbas especialmente inscritas, não podendo o número máximo de investigadores convidados, assistentes de investigação e estagiários de investigação ultrapassar, em relação ao número de pessoal pertencente à carreira de investigação em efectividade de funções na instituição:
1 - O anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho, é substituído pelo anexo n.º 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
1 - É mantido em vigor o regime previsto no Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, no que concerne ao modo de progressão na carreira, ao sistema de provas de acesso e sua apreciação, às regras sobre constituição de júris e formas de provimento, relativamente aos estagiários de investigação e assistentes de investigação que se encontrem contratados ou providos numa dessas categorias à data da entrada em vigor do presente diploma e, ainda, relativamente ao pessoal abrangido pelo âmbito de aplicação dos Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho.
2 - Os actuais investigadores-coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares mantêm a categoria e os lugares em que têm provimento, permanecendo também imodificada a natureza, definitiva ou provisória, do mesmo, sendo aplicável à nomeação definitiva dos investigadores-coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares, provisoriamente nomeados, o regime previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.
3 - O n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Obtida a aprovação nas provas mencionadas no n.º 2 do artigo 17.º ou obtido o doutoramento em área científica adequada, os assistentes de investigação são imediatamente providos na categoria de investigador auxiliar, ficando providos em lugares supranumerários, caso não haja lugar no quadro.»
4 - Todas as referências feitas, nas disposições do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, transitoriamente mantidas em vigor, ao conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) consideram-se feitas ao conselho científico da respectiva instituição.
Consideram-se, para todos os efeitos legais, como possuindo o título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica os indivíduos que tenham sido aprovados em mérito absoluto nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador-coordenador previstas no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.
Visando-se uma crescente qualificação dos recursos humanos, em prol do reforço das instituições científicas e da valorização e dignificação da actividade científica e tecnológica, aplica-se, ao ingresso na carreira de investigação científica e à contratação de investigadores convidados, nos termos do artigo 36.º, de assistentes de investigação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, e de estagiários de investigação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo 37.º, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, para as carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico.
As instituições referidas no artigo 2.º do presente diploma podem estabelecer acordos ou convénios com estabelecimentos de ensino superior universitário por forma que as provas de acesso previstas no Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, dêem lugar à atribuição do grau de doutor.
2 - O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade na instituição, desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.
1 - É revogado o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, sem prejuízo da transitória manutenção em vigor do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 6.º, da parte inicial das alíneas b) e c) e da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º e dos artigos 11.º a 21.º, por força do estatuído no artigo 62.º
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 365/86, de 31 de Outubro, sem prejuízo da sua aplicação aos investigadores visitantes actualmente abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, nomeadamente no que concerne à renovação contratual.

References: artigo 9
 artigo 198
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 62