Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_311%20a%20317.php
Timestamp: 2019-03-18 23:51:07+00:00

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DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTIN��O
Artigo 311. A import�ncia do cr�dito tribut�rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordina��o desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga��o acess�ria;
II - de subordina��o do recebimento ao cumprimento de exig�ncia administrativa sem fundamento legal;
III - de exig�ncia, por mais de uma pessoa jur�dica de direito p�blico, de tributo id�ntico sobre um mesmo fato gerador.
�1�. A consigna��o s� pode versar sobre o cr�dito que o consignante prop�e-se a pagar.
�2�. Julgada procedente a consigna��o, o pagamento reputa-se efetuado e a import�ncia consignada ser� convertida em renda.
�3�. Julgada improcedente a consigna��o, no todo ou em parte, cobrar-se-� o cr�dito acrescido de juros de mora, sem preju�zo das penalidades cab�veis.
Artigo 312. O regulamento poder�, nas condi��es e sob as garantias que estipular ou cuja estipula��o em cada caso atribuir � autoridade administrativa, autorizar a compensa��o de cr�ditos tribut�rios com cr�ditos l�quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Par�grafo �nico. Sendo vincendo o cr�dito do sujeito passivo, a lei determinar�, para os efeitos deste artigo, a apura��o do seu montante, n�o podendo, por�m, cominar redu��o maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao m�s pelo tempo a decorrer entre a data da compensa��o e a do vencimento.
Artigo 313. � vedada a compensa��o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta��o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o judicial.
Artigo 314. A lei pode facultar, nas condi��es que estabele�a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga��o tribut�ria celebrar transa��o que, mediante concess�es m�tuas, importe em termina��o de lit�gio e conseq�ente extin��o de cr�dito tribut�rio.
Par�grafo �nico. A lei indicar� a autoridade competente para autorizar a transa��o em cada caso.
Artigo 315. O direito de a Fazenda Municipal constituir o cr�dito tribut�rio extingue-se ap�s 5 (cinco) anos, contados:
Par�grafo �nico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui��o do cr�dito tribut�rio pela notifica��o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat�ria indispens�vel ao lan�amento.
Artigo 316. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui��o definitiva.
�1�. A prescri��o se interrompe:
I - pelo despacho do Juiz que ordenar a cita��o;
IV - por qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor.
�2�. A prescri��o se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscri��o da d�vida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou at� a distribui��o da a��o de execu��o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
�3�. N�o correr� o prazo de prescri��o enquanto n�o localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Artigo 317. Transitada em julgado a decis�o administrativa que determine o pagamento do cr�dito tribut�rio e tendo sido efetivado dep�sito, automaticamente considera-se convertido em renda.

References: Artigo 311

Artigo 312

Artigo 313

Artigo 314

Artigo 315

Artigo 316

Artigo 317