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Timestamp: 2018-03-18 08:55:47+00:00

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ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) - PDF
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Sofia Bastos Chagas
1 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1 - Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2 - São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior. 3 - Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 4 - Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declaração dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Artigo 6.º Fiscalização Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. Artigo 7.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais poderão ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido. Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro.
2 Artigo 8.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso. Artigo 11.º - A Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais 1 - Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não poderão ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só será impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. O artigo 11.º-A foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro. Redacção actualizada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro Artigo 12.º Extinção dos benefícios fiscais 1 A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra. 2 Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário. 3 Quando o benefício fiscal respeite a aquisição de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de regimes diferentes estabelecidos por lei. 4 - O acto administrativo que conceda um benefício fiscal não é revogável nem pode rescindir-se o respectivo acordo de concessão, ou ainda diminuir-se, por acto unilateral da administração tributária, os direitos adquiridos, salvo se houver inobservância imputável ao beneficiário das obrigações impostas, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto pode ser revogado.
3 5 - No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: a) O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento; b ) A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. 6 - Verificando-se as situações previstas nas alíneas a ) e b ) do número anterior os benefícios automáticos não produzem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorram os seus pressupostos. 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas nas alíneas a ) e b ) do n.º 5 ocorram, relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. 8 - É proibida a renúncia aos benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, porém, permitida a renúncia definitiva aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administração fiscal. Redacção alterada pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro e pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro Artigo 13.º Transmissão dos benefícios fiscais 1 O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2 É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada. 3 É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos.
4 Artigo 40.º Isenções 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. e) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, em relação aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins; f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente equiparadas, em relação aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins, salvo no que respeita às misericórdias, caso em que o benefício abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias; i) As associações desportivas e as associações juvenis legalmente constituídas, em relação aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins; m) As colectividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades e mediante decisão da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, considerando-se aquela decisão como renúncia à compensação prevista na Lei das Finanças Locais. Redacção da Lei nº 109-B/01, de 27/12 - OE/2002. Passou a alínea m) pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro. 2 - As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se: a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d), g) a i) e m), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte de prédio for destinado aos fins nelas referidos; (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) b) Relativamente às situações previstas nas alíneas e) e f), a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade; 6 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo directorgeral dos Impostos, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - anterior n.º5)
5 7 - Nas situações abrangidas pelos n. os 5 e 6, se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) 8 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m) do n.º 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os da alínea n) cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados. (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro) 9 - As isenções resultantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei. (Aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) A contribuição autárquica considera-se substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), em 1 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Artigo 52.º Colectividades desportivas, de cultura e recreio 1 Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código não exceda o montante de $00 ( Euros 7 481,97). 2 As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos previstos no n.º 3 do artigo 11.º do Código do IRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
BENEFÍCIOS FISCAIS. Estatuto dos. Atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro. Abílio Sousa
Abílio Sousa Estatuto dos BENEFÍCIOS FISCAIS COMENTADO Edição 2013 Atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro INCLUI: RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento SIFIDE II Sistema de Incentivos

References: Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 40
 artigo 13
 Artigo 52
 artigo 11
 artigo 11