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Timestamp: 2018-12-13 08:46:16+00:00

Document:
Decreto-Lei 269/90
Decreto-lei 269/90, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 201/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-08-31.
O Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, prevê no artigo 14.º a constituição de um fundo de pensões para os militares dos quadros permanentes.
a) Assegurar o pagamento dos complementos de pensão a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro;
3 - A declaração prevista no final do número anterior deverá ser entregue até 30 de Setembro de 1990 no ramo respectivo, no caso dos militares no activo ou reserva, e na Caixa Geral de Aposentações, no caso dos reformados militares.
4 - Em casos fundamentados e devidamente autorizados pelo chefe do estado-maior do ramo, a declaração poderá ser entregue dentro dos 60 dias subsequentes à data prevista no número anterior.
b) Os respectivos herdeiros hábeis a que se referem os Decretos-Leis n.os 142/73, de 30 de Março, e 24046, de 21 de Junho de 1934, consoante o caso, quanto aos complementos de pensão previstos no n.º 3 do artigo 1.º
3 - Para efeitos dos cálculos previstos nos n.os 1 e 2, o valor de referência é o da pensão calculada em cada momento pela Caixa Geral de Aposentações, integrando o tempo de serviço militar do beneficiário, até ao limite de 36 anos, a remuneração base do respectivo posto e escalão, bem como todos os suplementos que a lei determine, que, para efeitos de reforma, assumem a característica de remuneração principal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Novembro.
4 - Para efeitos de determinação do escalão dos reformados militares na situação de reforma à data de 30 de Junho de 1990, será considerado o tempo de permanência no activo no último posto, desde a promoção até à passagem à reserva.
1 - O valor inicial do Fundo será constituído por receita originada da alienação de património do Estado afecto ao Ministério da Defesa Nacional.
2 - Os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças aprovarão, em portaria a publicar até 30 de Setembro de 1990, o plano financeiro, técnico e actuarial, o valor inicial do Fundo e a forma da sua realização, bem como os respectivos parâmetros de enquadramento, sendo a aprovação daquele plano precedida de parecer do Instituto de Seguros de Portugal.
a) As que tenham por origem as fontes de financiamento referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro;
2 - O activo do Fundo será aplicado nos termos do Decreto-Lei 396/86 e da legislação subsequente, com as excepções a seguir indicadas.
3 - O activo do Fundo poderá ainda ser aplicado, até ao máximo de 20%, em empréstimos aos contribuintes exclusivamente para financiamento de aquisição ou construção de habitação própria, com garantia da primeira hipoteca do imóvel objecto do crédito, devendo a taxa de juro aplicável ser 85% da taxa média de operações activas indicadas pela Associação Portuguesa de Bancos no semestre imediatamente anterior e sendo a receita desta aplicação exclusivamente afecta ao património do Fundo.
1 - A ligação entre o Ministro da Defesa Nacional e a entidade gestora competirá a uma comissão de acompanhamento constituída por três membros a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
3 - A posterior inscrição de militares que, tendo inicialmente declarado não querer participar no Fundo, tenham mais tarde revisto a sua posição terá sempre como referência as datas previstas nos n.os 1 ou 2, consoante o caso.
Para o cálculo das contribuições em dívida decorrentes da situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, proceder-se-á à sua actualização pela taxa média de operações activas indicada pela Associação Portuguesa de Bancos, multiplicada pelo factor 1,15.
Em tudo o que não contrarie o presente diploma aplica-se o Decreto-Lei 396/86 e legislação subsequente que regule a mesma matéria.
2 - Relativamente aos militares que se encontrem na situação de reserva na efectividade de serviço e sejam abrangidos pelo calendário de transição previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, a produção de efeitos reporta-se ao dia 1 do mês subsequente àquele em que se completem 30 dias sobre a publicação do presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/08/31/plain-21311.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21311.dre.pdf .
1995-11-11 - Portaria 1338/95 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA A PORT 749/91 DE 5 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGULAMENTO DA CONCESSAO DE EMPRÉSTIMOS AOS MILITARES PARTICIPANTES DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA FINANCIAMENTO A AQUISIÇÃO OU CONSTRUCAO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA.
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References: artigo 14
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 11