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Timestamp: 2020-08-15 19:11:40+00:00

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Artigo: Casamento Civil e União Estável existem diferenças? - Por Dalimar Silva - 10/07/2020 - CNB-SP
Artigo: Casamento Civil e União Estável existem diferenças? - Por Dalimar Silva
Muitas pessoas têm questionado qual a diferença entre Casamento e União Estável, esse tema é total relevância, pois envolve questões afetivas, pessoais, patrimoniais, jurídicas, assistenciais dentre outras. Por isso, torna necessário saber diferenciar essas instituições.
O Direito de Família, segundo Wander Garcia¹, pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo). Desta forma, os direitos aqui envolvidos não se referem apenas às questões patrimoniais, mas também questões afetivas, pessoais, e assistenciais.
Família: Conceito, e espécies
A Constituição Federal, em seu artigo 226, caput, estabelece que a família é a base da sociedade. Desse modo, Família na sua concepção lata (ampla) têm as seguintes espécies¹:
a) Família matrimonial: decorrente do casamento
b) Família informal: decorrente da união estável
c) Família monoparental: formada por qualquer dos pais e seus descendentes
d) Família substituta: decorrente da guarda ou tutela
e) Famílias plurais: abrange as uniões fundadas no afeto
f) Família Anaparental: sem pais, com parentes ou amigos
g) Família homoafetiva: de acordo com o STF (ADI 4.277 e ADPF 132) decorrente da união de pessoas do mesmo sexo.
O Casamento, segundo o Dicionário Jurídico²: Ato solene de união entre duas pessoas de sexo diferente, capazes e habilitadas, com legitimação religiosa e/ou civil, para constituição de família. Seus sinônimos: matrimônio, enlace matrimonial e casório (popular).
O casamento é a "comunhão plena de vida", com direitos iguais para os cônjuges, obedecendo à regra constitucional segundo a qual "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher , segundo os arts. 1.511 e seguintes do Código Civil. União solene entre duas pessoas de sexo diferentes, para constituição de família. Esse ato, além do civil, feito perante um juiz autorizado, é legitimado pela religião à qual pertençam os nubentes, conforme se verifica na literalidade da lei:
Parágrafo único. A habilitação para o, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Perante o Estado, o casamento civil tem como objetivo a constituição de família com obrigações e direitos iguais para os cônjuges. As exigências para esse tipo de casamento estão previstas no Código Civil, que regulamenta tanto a sua constituição quanto a sua extinção, caso esse chegue ao fim.
Segundo preleciona o professor Wander Garcia e Renan Flumian² (p. 94), são alguns dos efeitos patrimoniais do casamento civil:
1. Estabelecer a sociedade conjugal: que será definido de acordo com o Regime de Bens (direitos, deveres e restrições);
2. Definir o direito sucessório: em favor do cônjuge sobrevivente, que é herdeiro necessário (artigo 1845 Código Civil-CC), conforme as lições de Flavio Augusto Maretti Siqueira³:
A inserção do cônjuge, nos herdeiros necessários, é justificável, pois, são os objetivos do casamento, como lembra a professora Maria Helena Diniz ao citar Portalis, no que versa o papel dos cônjuges no casamento: "ajudar-se, socorrer-se mutuamente, suportar o peso da vida, compartilhar o mesmo destino e perpetuar sua espécie" [2]. Dessa sorte, o cônjuge tem uma comunhão de vida com o outro, pleno conhecimento de suas atividades, de seus negócios, partilhando idéias e sentimentos comuns, bem como enfrentando momentos de alegria e dificuldade.
3. Imputa o dever de alimentar de forma recíproca entre os cônjuges e em favor dos filhos;
4. Institui o Bem de Família (art. 1711 do Código Civil-CC):
Formas de Dissolução do Casamento Civil
De acordo com o artigo 1.571 do Código Civil, se dará nos seguintes casos:
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Cumpre ressaltar que o Divórcio pode ocorrer de forma Judicial ou Extrajudicial (nos Cartórios de Notas), quando o casal de forma consensual deseja se divorciar, por conta da Emenda Constitucional n. 66/2010, já não precisará esperar tempo algum, ou se submeter previamente ao processo de separação. Essa forma de divórcio é muito mais vantajosa, célere e menos onerosa.
Por outro lado, a UNIÃO ESTÁVEL também tem como finalidade a intenção, de duas pessoas, de formar família. Consiste em uma convivência pública (ser de conhecimento ou convivência notória), contínua e duradoura (estabilidade na relação) de pessoas que NÃO são legalmente casadas.
Segundo o STJ
A união estável pode ser convertida em casamento, segundo autorização expressa pelo Código Civil, se os companheiros assim desejarem.
A União Estável tem natureza jurídica de entidade familiar (art. 226, §º 3 da Carta Magna), e seu conceito tradicional encontra-se no artigo 1723 do CC:
No caso da União entre pessoas do mesmo sexo, não há que se falar em União Estável (que se refere especificamente a união de homem e mulher), então, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal- STF trata-se de União Estável Homoafetiva, que passa a ter a mesma regulamentação da união estável entre homem e mulher (deveres de companheiros, alimentos, sucessões etc), ou seja, passa a ter os mesmos parâmetros de direitos e obrigações análogas aos da União Estável.
Diversidade de sexos;
Convivência duradoura e contínua;
Convivência pública (ter o conhecimento de familiares, amigos, vizinhos): diferente do concubinato que geralmente ocorre em segredo;
Vale ressaltar que, segundo a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal, a coabitação não é um dever absoluto na União Estável.
Sobre o namoro, os Tribunais Superiores têm entendido que o fato de casais de namorados planejarem constituir uma família futuramente, esse fato não caracteriza em si uma União Estável, a exemplo do Resp. 1.257.819-SP.
Por isso, muitos casais de namorados procuram fazer um Contrato de Namoro, como forma de elidir a caracterização de União Estável.
Comprovação da União Estável e Regime Patrimonial
A União Estável pode ser requerida no âmbito judicial, ou no Cartório de Notas, a depender do caso, para tanto será necessário a Declaração, testemunhas, e provas documentais, tais como endereço em comum entre os conviventes, certidão de nascimento dos filhos havidos na vigência desse relacionamento, artigo 381, § 5º do CPC:
Espécies de União Estável
a) Regular: documentada, registrada em Escritura Pública ou mediante reconhecimento por Decisão Judicial;
b) Irregular: quando não há o registro documental
c) Post Mortem (adquirida após o falecimento de um dos conviventes): geralmente é requerida, a fim de se buscar pensão por morte, ou outros benefícios previdenciários.
Regime Patrimonial: Os conviventes podem estabelecer regime patrimonial, tal como ocorre no casamento civil, mediante contrato escrito, quando não houver documento pactuando esse regime, serão aplicadas, no que couber, as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1725 do Código Civil-CC).
Principais efeitos jurídicos da União Estável e Forma de Dissolução
A União Estável produz alguns efeitos, dentre os quais podemos citar:
Obrigação de prover alimentos
Regime de comunhão parcial de bens, se não for estabelecido outro
Permite que o companheiro tenha direito de usar o nome do outro
Assegura a condição de dependente para efeitos de Imposto de Renda, Planos de Saúde e etc
Permite a adoção
Impõe os deveres de lealdade, respeito e etc
Possibilidade de requerer a conversão da União Estável em Casamento, mediante o pedido de ambos os conviventes ao juízo e assento no registro civil, conforme artigo 1.726 do CC:
Direitos de sucessão do outro, vide artigo 1790 do CC:
Quando os conviventes não quiserem mais permanecer juntos, pode-se requerer a dissolução da União Estável na mesma ação de reconhecimento.
*Dalimar Silva: OAB-AM 8159. Advoga nas áreas: Cível (família), Tributário, Direito Imobiliário, Ações Extrajudiciais-Cartórios; Relações de Consumo; Direito Educacional e Trabalho.

References: artigo 226
 artigo 1
 artigo 1723
 artigo 381
 artigo 1
 artigo 1790