Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/07/30/define-os-criterios-de-fixacao-do-capital-minimo-e-os-demais-requisitos-minimos-do-seguro-de-responsabilidade-civil-profissional/
Timestamp: 2019-12-07 15:18:14+00:00

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Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional | A Enfermagem e as Leis
Portaria n.º 238/2019 – Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30
«Portaria n.º 238/2019
1 – A presente portaria define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 19.º e os n.os 3 e 4 do artigo 22.º do RJSPME, a subscrever pelas entidades que apresentem um pedido de:
2 – A obrigação de subscrição de seguro ou outra garantia equivalente, pelas entidades referidas no número anterior, tem caráter alternativo.
1 – Para as entidades a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre a obrigação de indemnizar os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas por danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, decorrentes de operações de pagamento não autorizadas, nos termos do artigo 114.º do RJSPME, da não execução, execução incorreta ou execução tardia das operações de pagamento iniciadas através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, nos termos do artigo 132.º do RJSPME, assim como a obrigação de regresso, nos termos do artigo 134.º do RJSPME.
2 – Para as entidades a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre a obrigação de indemnizar os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas ou o utilizador do serviço de pagamento por danos decorrentes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações.
3 – Para as entidades a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre a obrigação de indemnizar por danos decorrentes das responsabilidades referidas no n.º 1 e no n.º 2 cumulativamente.
4 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional não pode apresentar nenhuma franquia, descoberto obrigatório, escalão de indemnização oponível ou outras previsões contratuais que condicionem o valor da prestação a realizar pelo segurador aos lesados ou aos seus herdeiros.
5 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre ainda os custos e despesas incorridos pelos lesados ou os seus herdeiros para a obtenção da indemnização prevista no seguro.
6 – O disposto nos n.os 1 a 5 do presente artigo é aplicável a outra garantia equivalente, com as necessárias adaptações.
1 – O capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 1.º é calculado tendo por base os seguintes critérios e indicadores:
2 – O montante monetário mínimo da garantia equivalente prevista no artigo 1.º é calculado tendo por base os critérios e indicadores constantes do número anterior, bem como os que seguidamente se elencam:
1 – Para o cálculo do valor do indicador correspondente aos pedidos de reembolso, de acordo com o disposto na subalínea i) da alínea a) do artigo 3.º:
2 – Para o cálculo do valor do indicador correspondente ao número de transações de pagamento iniciadas, de acordo com o disposto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 3.º:
3 – Para o cálculo do valor do indicador correspondente ao número de contas de pagamento acedidas, de acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º:
1 – Dever ser fixado em zero o valor correspondente ao critério do tipo de atividade para as entidades que apresentem um pedido de autorização para prestar apenas serviços de iniciação de pagamentos.
2 – Deve ser fixado em zero o valor correspondente ao critério do tipo de atividade para as entidades que apresentem um pedido de registo para prestar apenas serviços de informação sobre contas.
3 – Se uma entidade apresentar um pedido de autorização para prestar simultaneamente serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas, deve ser:
4 – Se uma entidade prestar qualquer outro serviço de pagamento, tal como referido no artigo 4.º do RJSPME, para além de serviços de iniciação de pagamentos ou serviços de informação sobre contas, ou ambos, deve ser calculado o capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou o montante monetário mínimo de outra garantia equivalente para a prestação de serviços de iniciação de pagamentos ou serviços de informação sobre contas, ou ambos, sem prejuízo dos requisitos relacionados com o cálculo do capital social, nos termos do artigo 49.º, e dos fundos próprios, nos termos do artigo 51.º, ambos do RJSPME.
5 – Se uma entidade também estiver envolvida em atividades distintas da prestação de serviços de pagamento, tal como as referidas no artigo 4.º do RJSPME, deve ser adicionado, para além dos valores exigidos para o tipo de atividade que a empresa pretende prestar, o valor de 50 000, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 – Caso a entidade envolvida em atividades distintas da prestação de serviços de pagamento prove que esse envolvimento não tem impacto na prestação de serviços de iniciação de pagamentos ou de serviços de informação sobre contas, quer porque possui uma garantia que cobre as suas responsabilidades resultantes de atividades distintas da prestação de serviços de pagamento, quer porque lhe foi exigido que estabelecesse uma entidade separada para o exercício da atividade de serviços de pagamento, nos termos do artigo 21.º do RJSPME, deve ser fixado em zero o valor correspondente ao critério do tipo de atividade.
1 – Para o cálculo do valor do indicador correspondente ao valor das transações iniciadas, de acordo com o disposto na subalínea i) da alínea c) do artigo 3.º:
2 – Para o cálculo do valor do indicador correspondente ao número de clientes, de acordo com a subalínea ii) da alínea c) do artigo 3.º:
1 – As entidades devem assegurar que o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou outra garantia equivalente se apresenta válido e eficaz de modo a garantir, em permanência, o cumprimento das suas responsabilidades.
2 – As entidades reveem, e se necessário recalculam, o capital mínimo do seu seguro de responsabilidade civil profissional ou do montante monetário mínimo de outra garantia equivalente, pelo menos uma vez por ano.
3 – Para efeitos do número anterior, as entidades devem fornecer ao Banco de Portugal prova da validade, eficácia, bem como do capital mínimo do seu seguro de responsabilidade civil profissional ou do montante monetário mínimo de outra garantia equivalente, até 31 de janeiro de cada ano.
1 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre a responsabilidade civil do segurado por factos geradores de responsabilidade civil ocorridos no período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a cessação do mesmo, desde que não cobertos por outro contrato de seguro de responsabilidade civil profissional posterior válido.
2 – O disposto no número anterior é aplicável a outra garantia equivalente, com as necessárias adaptações.
1 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional abrange os territórios em que os segurados oferecem os seus serviços, independentemente dos países em que os utilizadores estão sediados ou do local em que os serviços são prestados.
1 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional pode prever o direito de regresso do segurador:
2 – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional pode prever a sub-rogação do segurador:
3 – O previsto nos números anteriores não prejudica a faculdade do segurador celebrar acordos de repartição de encargos com seguradores de outros tipos de responsabilidade civil decorrentes do mesmo facto gerador, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 19 de junho de 2019.»

References: artigo 19
 artigo 22
 artigo 114
 artigo 132
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 3