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Timestamp: 2018-08-17 13:33:42+00:00

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Desvio de finalidade em estágio implica em relação de emprego - Jus.com.br | Jus Navigandi
TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA
EM 13/09/2002 às 12:15 h (sexta-feira)
PROCESSO : 10ª VTB-1438/2002-6
RECLAMANTE: J J C N
RECLAMADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Nesta data e horário abriu-se a audiência para apreciação do processo em questão. Apregoadas as partes, verificou-se a ausência de ambas. Profere-se a decisão abaixo. Dispensa-se o relatório, nos termos caput do artigo 852-I, da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/2000.
Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada em seu call center mediante fraude, pois em realidade era emprego, mas foi contratado como estagiário.
Pelo documento de fls. 11, se vê que o autor é acadêmico junto a UNAMA, no curso de Ciências Contábeis e por meio do CIEE, foi admitido como estagiário no período de 15/03/2000 a 14/03/2001, percebendo R$-272,00 por mês, com jornada semanal de 30 horas.
Suas tarefas foram delimitas desta forma: atendimento ao público; fazer e atender ligações telefônicas; operar micros, terminais e periféricos; preencher planilhas e formulários.
A matéria é bastante conhecida neste Regional.
Com a privatização da empresa, foi eliminado o atendimento local, centralizando o call center em Fortaleza.
Contudo, o Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública tentou obstar tal transferência, conforme amplamente noticiado pela imprensa local.
Assim, como muitos funcionários foram dispensados, como bem confessou o preposto, a reclamada passou a utilizar diversos alunos para este fim.
Na cláusula 1ª consta que o estágio "deve ser de interesse curricular e pedagogicamente útil", sendo entendido como uma "estratégia de profissionalização que integra o processo de ensino-aprendizagem."
A Lei nº 6.494, de 07.12.77, em seu art. 1º, dispõe que "as pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular".
O § 2º, afirma que "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei" e o § 3º diz que "os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares."
O Decreto nº 87.497, de 18.08.82, ao regulamentar a lei em comento, estabeleceu em seu art. 2º o estágio curricular como "as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino."
Ora, o estágio curricular, deve servir como procedimento didático-pedagógico, sendo atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.
Portanto, cabem às instituições de ensino estabelecer as condições do estágio curricular, fixando a carga horária, duração e jornada de estágio curricular, sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio.
Não há nos autos comprovação que a atividade acadêmica do autor no curso de Ciências Contábeis atende tais preceitos, muito pelo contrário, o atendimento de usuários e de terceiros da reclamada pelo sistema de call center é diverso os objetivos profissionais a que o reclamante irá se dedicar.
Logo, as atividades desenvolvidas na empresa em nada complementavam o ensino que lhes eram ministrado na UNAMA.
Também se verificou, que a atividade do reclamante não tinha qualquer acompanhamento, avaliação ou fiscalização por parte UNAMA ou por meio do CIEE.
Assim, o que se vê no presente caso é uma tentativa clara de impedir a aplicação das normas trabalhistas, de descaracterizar a relação empregatícia, através da celebração dos pretensos contratos de estágio, atraindo, portanto, a aplicação do art. 9º, consolidado.
Bem apreciou a questão o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão do Proc. RR 368595/97, Relator - Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Pub. no D.J. de 29-06-2001, pág. 759:
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. LEI Nº 6494/77. APLICAÇÃO. Em se tratando de entidade de direito privado que, via de conseqüência, não está atrelada à norma contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e, exsurgindo, dos elementos expostos pelo Regional, que a Lei nº 6494/77, que disciplina a questão, não foi respeitada, já que não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º, no que se refere à existência de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, e a interveniência obrigatória da instituição de ensino, não há falar em aplicação, à hipótese, da disposição contida no artigo 4º da referida lei, no sentido de que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza."
Portanto, tendo a reclamada alegado fato modificativo ao direito do Reclamante, reverteu-se a Reclamada provar o alegado, consoante o disposto no artigo 333, inciso I do CPC e 818 da CLT, ônus que não se desincumbiu, veja-se:
Vínculo de emprego. Ônus da prova. Se o empregador alega, em sua defesa, fato modificativo do direito do empregado , ou seja, a duração do vínculo de emprego em período outro que não o indigitado na petição inicial, atrai para si o ônus de provar o alegado, liberando o obreiro da prova que lhe competia. Revista provida (TST, 3ª T. RR 109.871/94. Rel. Min. Roberto Della Manna, DJ 23/06/95, p. 19738).
Assim sendo, reconheço a existência de relação de emprego entre o reclamante e reclamada, no período de 15.03.2000 a 30.12.2000, conforme requerido na inicia, devendo anotar a CTPS do mesmo na função de atendente e com salário base mensal de R$-272,00, devendo-se comunicar a DRT e ao INSS.
b) VERBAS RESCISÓRIAS
Não há como se dar amparo a pretensão patronal no sentido de considerar o contrato por prazo certo, pois inexistente cláusula expressa nesse sentido, e diante do princípio da continuidade da relação de emprego, entendo como de prazo indeterminado.
Defiro ao reclamante o pagamento de aviso prévio; 13º salário proporcional de 2000 em 10/12 e férias proporcionais de igual importe com acréscimo de 1/3.
O reclamante teria direito, diante da projeção do aviso prévio de mais 01/12 sobre 13º e férias, mas não requereu.
Defiro o recolhimento do FGTS sobre todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, com a multa de + 40%.
Defere-se o pedido de indenização pela não entrega das guias de seguro desemprego, nos termos do artigo 159 do Código Civil , posto que o reclamante laborou por mais de 06 (seis) meses para a Reclamada, atingindo o período aquisitivo para a concessão do benefício, nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8900/1994, no importe requerido de R$-433,20, apesar de se entender que faz jus a valor maior.
Indefiro a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pois controversa a própria relação de emprego.
c) DA INDENIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE
Convém declinar que o acordo coletivo juntado se refere ao período de 01.12.1999 a 30.11.2000 (cláusula 26ª).
Postula o autor indenização pelo não fornecimento de vale-transporte, porém não provou que solicitou tal benefício, pelo que indefiro.
d) DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA
As cláusulas 7º e 8º, estabeleceram respectivamente que os empregados da empresa, tem direito a 23 tíquetes para alimentação no valor individual de R$-8.17 e cesta básica de R$-40,00 por mês, para aqueles que percebem até R$-1.000,00.
A empresa não provou a concessão dos citados benefícios, pelo que defiro para todo o contrato, abatendo-se o percentual de 5%, como previsto na norma coletiva e não integram o salário, por força de lei e por deliberação coletiva.
e) DAS HORAS EXTRAS
Alega o Reclamante que laborava seis dias por semana das 12:00 as 18:00 horas, com 15 minutos de intervalo.
O horário pactuado no estágio foi das 13:00 as 18:00 horas, com limite máximo de 30 horas semanais.
O reclamante ao depor, informou que somente nos meses de novembro de dezembro/2000 passou a trabalhar das 12:00 as 18:00 horas.
A testemunha fez estágio de junho a dezembro/2000, tendo declinado que laborava 13:00 as 18:00 e nos últimos dois meses das 13:00 as 19:00 horas, acreditando que o reclamante fazia igual horário.
Assim, não restou provado o labor extraordinário, diante da evidente contradição entre reclamante e testemunha.
Ora, evidenciado que o autor laborava até outubro/2000 seis horas por dia, seis vezes na semana, perfaz 36 horas semanais e nos últimos dois meses sete horas diárias e 42 semanais.
Pretendo o pagamento do alegado labor extraordinário, pois foi contratado para apenas 30 horas.
A tese é contraditória, pois o reclamante alegou e este juízo acima reconheceu a nulidade do estabelecimento do estágio, assim na parte que lhe beneficia requer sua aplicação, nas outras o acordo coletivo, o que também lhe foi deferido.
Portanto, o reclamante estava submetido as regras gerais de todos os empregados da reclamada, logo poderia cumprir até 44 horas semanais e como não ultrapassou a mesma, indefiro o pleito e seus reflexos legais.
f) ACESSÓRIOS
Em face da procedência do principal, defere-se a correção monetária (aplicando-se o contido no art.39 da Lei nº 8.177/91 e o disposto na Lei nº 8.660/93) e juros de mora (conforme art.833 da CLT, computando-se juros simples de 1% ao mês sobre a condenação atualizada).
Deve-se observar os recolhimentos devidos a previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92 (excetuando as parcelas de FGTS+40%, face ao disposto no artigo 28 da Lei No. 8036/90), bem como as deduções legais.
À liquidação foi realizada por este Magistrado e se encontra em anexo e foi elaborada se utilizando o Sistema de Cálculos Trabalhistas – versão 1.0/06 (R14.CO5 – 11/06/2002) elaborado pela SETI – Secretaria Especial de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região.
Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR JOAQUIM JOSÉ CARDOSO NETTO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A. PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA ANOTE A CTPS DO AUTOR, COM ADMISSÃO EM 15/03/2000, DISPENSA EM 30/12/2000, COM SALÁRIO MENSAL DE R$-272,00 NA FUNÇÃO DE ATENDENTE, , COMUNICANDO-SE A DRT E AO INSS. CONDENO A RECLAMADA A PAGAR AS SEGUINTES PARCELAS AO RECLAMANTE JÁ LIQUIDADAS:
AVISO PRÉVIO: RS-283,18.
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2000 EM 10/12: R$-235,98.
FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2001 EM 10/12 + 1/3: R$-314,64.
FGTS sobre as verbas acima e de todo o pacto: R$-283,68.
Multa de 40% do FGTS: R$-113,47;
INDENIZAÇÃO DE TÍQUET ALIMENTAÇÃO: R$-1.777,05.
INDENIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA: R$-378,28.
INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO: R$-451,00.
IRPF: R$-0.
INSS/SEGURADO: R$-46,99.
INSS/EMPREGADOR: R$-141,28.
INSS/TERCEIROS: R$-35,63.
JUROS DE MORA: R$-22,86.
CORREÇÃO MONETÁRIA (VALORES ATUALIZADOS ATÉ 13/09/2002)
INDEFIRO OS DEMAIS PLEITOS. TUDO CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$-77,20 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$-3.860,14. Intimar as partes, em face da antecipação da publicação da sentença. NADA MAIS//////.
Desvio de finalidade em estágio implica em relação de emprego. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/jurisprudencia/16564>. Acesso em: 17 ago. 2018.

References: artigo 852
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 333
 artigo 159
 artigo 2
 artigo 477
 artigo 28