Source: https://appiaplbsindicatoilheus.blogspot.com/2007/08/
Timestamp: 2019-11-17 21:22:27+00:00

Document:
APPI-APLB SINDICATO - COSTA DO CACAU: 08/01/2007 - 09/01/2007
VEREADORES VOTAM CASSAÇÃO DE VALDERICO
Vereadores cassam Valderico por 12 votos a 01.
Após apurarem as irregularidades cometidas pelo Prefeito Valderico Reis a frente da Prefeitura, os Vereadores não tiveram dúvidas em votar pela cassação de Reis.
A Professora Carmelita, que desde 2005 já pedia a cassação de Reis, ao votar declarou que cumpria o desejo do povo e que assim iniciamos um novo tempo em nosso município: "o povo de Ilhéus está feliz, sua vontade foi realizada."
1 - POR IMPEDIR FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA
VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO
VOTOU NÃO: RODOLFO
2 - Desatender as convocações e solicitações de informações da Câmara conforme disposto na Lei Orgânica.
3 - PRATICAR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE LEI:
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às quarta-feira, agosto 29, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CARMELITA DIZ QUE O POVO QUER VIRAR A PÁGINA DA HISTÓRIA
E QUE SINDICALISTA NÃO É PRA BAJULAR PREFEITO CORRUPTO
Senhor Presidente, nesta noite histórica, quero pedir licença a V. Ex.ª e aos membros desta Casa para iniciar meu pronunciamento saudando o povo de Ilhéus. E saúdo o povo de Ilhéus nas pessoas de todos os presentes e em especial nos meus companheiros professores e professoras que encontram-se nesta Sessão, dentro e fora deste plenário. Saúdo os membros da imprensa, os diversos setores da sociedade presentes e também ausentes por algum motivo. Por fim, saúdo os Vereadores da Comissão Parlamentar Processante – CPP. Trago a todos a saudação especial do Partido dos Trabalhadores.
As mudanças na sociedade não ocorrem por acaso, elas são frutos de acumulação de forças do povo. Mas apesar da mudança não ter dado certo o povo não perdeu a esperança e está aqui hoje e nos quatro cantos da cidade a clamar por justiça. E o povo hoje, nas ruas deposita suas esperanças nesta casa. O povo quer virar a página e escrever uma nova história.
Se o povo está nas ruas hoje, é porque está sentindo na pele, no bolso, na qualidade dos serviços públicos prestados os desmandos na cidade. E se nós estamos aqui hoje é porque o povo quis e aqui estamos para fazer cumprir a vontade do povo.
E o povo não pede muito. O povo quer serviços públicos de qualidade, quer escolas decentes para seus filhos, o povo quer médicos e remédios nos postos, querem os Agentes Comunitários de Saúde em seus bairros, querem sua qualidade de vida melhorada, com lixo retirado de suas portas, ruas e calçadas sem buracos, praças bem cuidadas, morros bem cuidados, ruas iluminadas. O povo quer um comércio ativo, praias limpas, turismo fluindo.
O povo de Ilhéus está de parabéns pela mobilização, pela participação neste processo. Obrigada pela presença e tenham certeza de que contra os fatos não existem argumentos.
Para terminar, quero dizer que o sindicalista entra na luta para organizar os trabalhadores e encampar suas lutas, as lutas de sua categoria e não para bajular prefeito corrupto. O papel do sindicalista é comprar as lutas que ajudem a melhorar as condições de vida da categoria.
RODOLFO RECONHECE FAZER PARTE DE UMA QUADRILHA
Em seu pronunciamento, enquanto membro da CPP, Rodolfo reconheceu fazer parte de uma quadrilha que está no governo municipal.
VEREADORES SE REVEZAM
Os vereadores Marcus Flávio, Marcus Paiva, Aldemir e agora Alisson já falaram e pediram cassação. Carmelita falará em 20 minutos, após caranha.
RELATOR PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO NA CPP
PAIVA PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO
Em seu relatório Vereador Macus Paiva pediu a cassação de Valderico.
PROFESSORES NA SESSÃO DA CÂMARA PARA CASSAR VALDERICO
APPI E PROFESSORES VÃO A CÂMARA E DIZEM:
FORA VALDERICO!
Paralisados na greve nacional pela aprovação do Piso Salarial Profissional, os Professores de Ilhéus encontram-se (18:20h) na Câmara de Vereadores acompanhando a leitura do Relatório da Comissão Parlamentar Processante, que deve pedir a cassação do mandato do Prefeito Valderico Reis.
Sentados na primeira fila, os professores escutam atentos sabendo que da decisão do voto de cada vereador depende o futuro de Ilhéus.
A denúncia que deu origem a instalação da CPP foi realizada pela Professora Enilda Mendonça, vice-presidente da APPI-Delegacia Sindical da APLB/Sindicato.
PROFESSORES PARALISAM ATIVIDADES PELO PISO
Os professores das Redes Municipal e Estadual em Ilhéus paralisaram suas atividades, nesta 4ª-feira, 29/08, numa articulação pela aprovação imediata do Piso Salarial Nacional dos Professores.
Em Ilhéus foram mais de 1500 profissionais paralisados.
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às terça-feira, agosto 28, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MP-BA PROPÕE AÇÕ CIVIL PÚBLICA CONTRA JABES RIBEIRO (PP)
JABES RIBEIRO(SECRETÁRIO GERAL DO PP/BA E EX-PREFEITO DE ILHÉUS) SOFRE ACP POR IMPROBIDADE
Aos poucos vão aparecendo e sendo apurados pela Justiça os desmandos do Sr. Jabes Ribeiro. Na Ação Civil Pública, proposta pela Promotora de Justiça do MP/BA-Ilhéus, Dr.ª KARINA GOMES CHERUBINI, são apurados as irregularidade de Funcionamento ilegal da unidade municipal de produção de medicamentos entre outras, o que configura crime de improbidade administrativa. O povo de Ilhéus agradece! Veja íntegra da ação logo a seguir:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Promotora de Justiça, lotada na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, com endereço para intimações pessoais na Avenida Lomanto Júnior, 324, Pontal, Ilhéus, legitimada pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 72, incisos I e IV, da Lei Complementar n.º 11/96 e com fundamento na Lei nº 8.429/92, vem propor perante Vossa Excelência a seguinte :
1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA
pelo rito ordinário, em face de
J.S.R., brasileiro, casado, advogado, ex-prefeito municipal de Ilhéus, natural de Itabuna, nascido em xxxx, filho de J.F.R. e E.S.R., RG xxxx, CPF xxxxxxx, residente na Rua XX, s/nº, xx, Ilhéus;
P.C.M.R., brasileiro, casado, médico, CPF xxxxxxxxxx, residente na Rua XX, x, xx, ex-Secretário de Saúde deste Município,
C.A.M.P., brasileiro, solteiro, farmacêutico bioquímico, natural de Itabuna, filho de A.P.O. e C.M.P., RG xxxxxx, residente na Rua XX, x, apartamento XX, XX, Itabuna (BA),
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA instaurou o procedimento administrativo nº 45/05-IMP, com o fim de apurar a representação ofertada pelo Município de Ilhéus, apontando irregularidades na instalação e funcionamento de uma unidade municipal de produção de medicamentos, sem atender aos requisitos legais e técnicos necessários.
Referida Unidade, criada aos idos de 1999 (fl. 52) funcionou na Rua Júlio de Brito nº 225, Pontal, Ilhéus, até junho de 2004 (fl. 22), atravessando duas gestões do então Prefeito J.S.R. e tendo frente à pasta da Secretaria Municipal de Saúde o Dr. P.C.M. . A implantação e funcionamento do estabelecimento foram acompanhados pelo Dr. C.P., que o representava, assinando a maioria de seus documentos e apresentando-se diante dos órgãos de fiscalização (fls. 25, 28/30, 41/42, 46/48, 50/52, 56, 60, 62).
Durante seu funcionamento, foi alvo de fiscalização dos órgãos sanitários, que indicavam a legislação descumprida e apontavam as medidas a serem adotadas para regularização do estabelecimento.
Entre outros motivos que desencadearam a interdição e demais atos fiscalizatórios, verifica-se que o estabelecimento não possuía licença sanitária para o seu funcionamento nem autorização da ANVISA para fabricar ou manipular medicamentos. Não contava com certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Em relação aos medicamentos, não possuía registro de entrada, saída ou mesmo distribuição, apresentando problemas no armazenamento dos produtos, tendo sido localizado elevado número de medicamentos e insumos com a data de validade vencida ou próxima do seu vencimento (fl.05).
Inúmeras irregularidades técnicas foram detectadas no espaço físico da Unidade de Medicamentos, a começar por precárias condições de higiene e limpeza, prazos de validade dos medicamentos expirados, ausência de registros de calibração, controle nas balanças e instrumentos de precisão, o que acarretava o risco de contaminação cruzada.
Além destes, verificou-se que os uniformes dos manipuladores eram inadequados e havia falhas no sistema de exaustão nas áreas produtivas e de circulação, assim como nos equipamentos e procedimentos de produção e no controle de qualidade de matérias-primas utilizadas na unidade, entre outros pontos.
Igualmente o ofício nº 3.010/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, noticiou uma denúncia contra a Unidade de Medicamentos do Município de Ilhéus, por distribuição de medicamentos à população, através do Programa Farmácia do Povo, sem fazer constar nenhuma indicação quanto à fórmula, contra-indicações, efeitos colaterais e dosagens nas embalagens.
Diante desse quadro, a Vigilância Sanitária Estadual, com a emissão da notificação nº 39.130 (fl.28), determinou a paralisação das atividades de produção até a regularização da unidade perante os órgãos sanitários competentes.
Procedeu, ainda, à lavratura do auto de infração nº 041452 (fl.29) e do termo de interdição nº 00407 (fl.30) e condicionou o retorno das atividades à regularização do estabelecimento perante a 6ª DIRES, a quem competiria a concessão da licença de funcionamento.
A interdição do estabelecimento foi ratificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme ofício de fls. 44/45, como forma de proteger e promover a saúde da população, em risco pela exposição aos medicamentos produzidos na referida unidade.
Destaca-se que outras fiscalizações já tinham sido realizadas no estabelecimento: em junho de 1999 (fl. 51), detectou-se que não tinha documento legal de constituição como Unidade de Produção de Medicamentos nem comprovante legal de responsabilidade técnica; em 2002, fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia, constatou-se a continuidade do funcionamento sem responsável técnico (fl. 41), situação que perdurou em 2003, gerando o auto de infração nº 36314 (fl. 38/39). Até que, em julho de 2003, foi autuada pela Vigilância Sanitária Estadual (fls. 29/30), culminando com a interdição do estabelecimento (fls. 25/28).
Entretanto, conforme relatório de fl. 22/23, apesar da interdição (fl.24), houve o rompimento dos lacres colocados pela fiscalização sanitária. Nesta oportunidade foi verificado o livre acesso à área de produção, a existência de um garrafão de água acoplado a um destilador e a utilização da unidade como depósito de medicamentos da Farmácia Básica Municipal.
A oitiva do segundo e terceiro réus não foi suficiente para afastar as infrações sanitárias constatadas.
O terceiro demandado, Dr. C.A.M.P., negou ser o responsável técnico pela unidade de produção de medicamentos, reconhecendo que sua formação como bioquímico não o habilitava a tanto. Apresentou-se como responsável pela gerência da assistência farmacêutica.
No entanto, apesar da negativa de responsabilidade sobre a Unidade de Produção, assinou diversos documentos oficiais onde admitia o desenvolvimento de medicamentos.
Exemplo disto é o ofício circular nº 01/02, datado de 26 de junho de 2002 (fl. 21) onde anuncia estar enviando papaína pó e digluconato de colerxidinia, a 1%, "desenvolvidos por nós da U.P.M" (sic), para serem usados em curativos nos atendimentos da Policlínica Halil Medauar. Nesse período, a Unidade de Produção de Medicamentos não contava com responsável técnico perante o CFR/BA (fl. 41), sendo objeto de infração por referida autarquia na data de 10-06-2002 (fl. 42).
Na mesma linha de sustentação, verifica-se que, apesar de indicar a existência de farmacêutico industrial responsável, o relatório de inspeção de fls. 25/27, que acompanhou o termo de interdição, consignou, expressamente, a falta de apresentação de certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia.
Justificou o terceiro demandado a abertura e funcionamento da unidade de medicamentos pela inexistência de legislação completa sobre o tema. Negou a desobediência à interdição, esclarecendo que somente o almoxarifado continuara em funcionamento, o qual ficava defronte à unidade de medicamentos. (Termo de Declarações - fls.92/93).
Já o segundo demandado, Dr. P.C.M.R. confirmou a existência de uma unidade de medicamentos em Ilhéus, enquanto ele era Secretário Municipal de Saúde, a qual funcionara durante três a quatro anos, até ser lacrada pela ANVISA. Segundo ele, destinava-se à produção e distribuição de medicamentos para a população de baixa renda. Recordou que o medicamento diclofenaco conseguia ser produzido ao custo de 80 (oitenta) a 90 (noventa) por cento inferior ao de farmácias normais, confirmando sua produção e teste pela Unidade de Medicamentos de Ilhéus. Enfatizou que a distribuição feita pelo órgão era gratuita.
Assim como o terceiro demandado, negou o descumprimento da interdição, justificando a movimentação no local para fins de acesso ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, situado aos fundos da unidade de medicamentos, já que a distribuição dos medicamentos continuou sendo feita normalmente. (Termo de Declarações -fls.94/95).
Destarte, ambos confirmam a instalação, o funcionamento, a produção e distribuição de medicamentos pela Unidade Municipal, sobre a qual tinham responsabilidade. A justificativa de ausência de legislação específica não ampara sua conduta, posto que a legislação existente data da década de 1970.
Mesmo que não tivessem confirmado tais fatos, a instalação e o funcionamento da unidade de medicamentos, inclusive em atividade de produção, restaram comprovados à fl. 21, por documento subscrito pelo segundo demandado, ou à fl. 55, pelo terceiro, quando indica a produção, em caráter experimental, de Maleato de Enalapril 10 mg, lote ME 10211, embora sem distribuição à população.
Novamente à fl. 69, o terceiro demandado lista outros medicamentos produzidos pela Unidade de Ilhéus, consistentes em quatro unidades de ácido fólico, com 30 cápsulas, 05 de podofililina, em frasco, dez cápsulas de AAS de 100g e cinco de 500mg; dipirona e paracetamol de 500 mg, em apresentação de cinco cápsulas, em nove itens. Apontou, ainda, a produção de pasta d´água sem mentol.
Ao longo do procedimento foram apontados como responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos a Dra.M.V.B., CRF-Ba nº xxxx, a Dra. S.S.S., CRF-Ba nº xxxx e a Dra. S.C.S.F., CRF-Ba nº xxxx, além do Dr. C.A.M.P., que assinou a maioria dos ofícios como representante da unidade municipal.
Em síntese, a unidade de produção e distribuição de medicamentos funcionava em meio a diversas irregularidades, com conhecimento e participação dos demandados, em claro desrespeito aos critérios legais para sua instalação, fiscalização e controle das atividades de produção, armazenamento e distribuição de medicamentos à população, gerando riscos à saúde pública, além de lesões efetivas ao erário.
O primeiro réu, enquanto gestor municipal, autorizou a contratação dos sucessivos responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos e as despesas que sua instalação acarretou, incluindo funcionários, matéria-prima, equipamentos, embalagens e outros insumos farmacêuticos e correlatos para possibilitar a produção experimental, em desconformidade com as normas regedoras. Note-se que o funcionamento da unidade de produção estendeu-se em dois de seus mandatos (1999-2004), demonstrando sua concordância com as atividades empreendidas pelo segundo e terceiro demandados.
Descabida solução extrajudicial, não resta outra alternativa senão o aforamento da presente Ação Civil Pública de modo a salvaguardar o interesse público envolvido, em atenção aos preceitos da Constituição Federal, da Lei de Improbidade e demais normas aplicáveis.
2.1 Da legislação aplicável à produção e distribuição de medicamentos.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Já a Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população.
Dessa forma, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Suas principais diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, a reorientação da assistência farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.
Assim observa e fortalece os princípios e os eixos constitucionais estabelecidos, explicitando, além das diretrizes básicas, as prioridades a serem conferidas na sua implementação e as responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) na sua efetivação.
A Lei Federal nº 6.360/76, inteiramente recepcionada pela Carta Magna e incluída na Política Nacional de Medicamentos, trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Veda a produção de medicamentos sem autorização pelo Ministério da Saúde e licenciamento pelas autoridades sanitárias.
Assim dispõem seus artigos 2º e 50, in verbis:
Art.2º Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização do Ministério da Saúde, à vista da indicação da atividade industrial respectiva, da natureza e espécie dos produtos e da comprovação da capacidade técnica, científica e operacional, e de outras exigências dispostas em regulamento e atos administrativos pelo mesmo Ministério.
Exige, concomitantemente ao funcionamento, a presença de técnico responsável pela fabricação ou industrialização do produto (art. 8º), cuja responsabilidade pelos medicamentos produzidos é estendida para além do término das atividades, até o limite de um ano.
É o que sustentam os seguintes artigos do diploma legal referido:
Para a venda ou entrega a consumo de qualquer medicamento, exige o prévio registro no Ministério da Saúde (art. 12).
Tratando-se de drogas, medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, tem-se que sua entrega ao consumo deve dar-se, obrigatoriamente, nas embalagens originais, especiais ou em reembalagens, desde que previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde, salvo se não contiveram internamente substância que interfira na pureza e eficácia do produto. (arts. 11 e 60).
Já a bula de tais produtos é regulada pelo Poder Executivo, através de regulamento (art. 57).
A inobservância dos preceitos da Lei Federal nº 6.360/76, de seu Regulamento (Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977) e de normas complementares configura infração de natureza sanitária, cujo resultado é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Já a Lei Federal nº 6.437/1977 define, em seu artigo 10º, as infrações à Legislação Sanitária Federal estabelecendo as sanções respectivas, que vão desde advertência, cancelamento do registro, de autorização e de licença, multa, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, proibição de propaganda até interdição parcial ou total do estabelecimento.
Dentre as infrações tipificadas, destacam-se as seguintes condutas:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes;
IV- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado;
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal;
Por derradeiro, é pertinente invocar os princípios norteadores das relações de consumo, que têm por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia da própria relação.
No caso dos autos, restando comprovada a fabricação e a distribuição dos medicamentos produzidos na unidade municipal, mesmo de forma gratuita, a população local aparece na condição de destinatária final da atividade e assim merece, além das demais normas de proteção sanitária, proteção especial enquanto consumidora.
Afinal, estatui o artigo 6º da Lei nº 8.0878/90, os seguintes direitos do consumidor, dentre outros, apontando-os como básicos:
Deve-se ainda atentar para o disposto no artigo 8° do mesmo diploma legal, que não admite a colocação de produtos e serviços no mercado de consumo se acarretarem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Define o §6º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, in verbis:
Nessa esteira, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)(Lei nº 8.078/90, art.39, inciso VIII).
Por fim o artigo 22 do mesmo diploma legal determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
À época da interdição verificou-se que a atividade da unidade de produção do município de Ilhéus estava em desacordo com as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 134/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Tal resolução visava determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos e a instituição do Roteiro de Inspeção para Empresas Fabricantes de Medicamentos.
É indiscutível, portanto, após a análise dos diversos dispositivos legais transcritos, a existência de legislação regulando a produção e distribuição de medicamentos, tanto sob o enfoque de fiscalização e atuação dos órgãos sanitários, como sob o perfil consumerista.
2.1 Da prática de ato de improbidade administrativa.
Como visto, a produção e a distribuição de medicamentos enquadram-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para garantir a segurança e a qualidade dos produtos, em defesa do consumidor e do cidadão.
Insistir na instalação e funcionamento da Unidade de Medicamentos, inclusive após interdição pelos órgãos competentes, demonstra, no mínimo, o descumprimento do princípio da legalidade.
Participaram ativamente da conduta o segundo demandado, enquanto Secretário Municipal de Saúde, e Dr. C.P., responsável pela Unidade de medicamentos, sem a habilitação como Farmacêutico Industrial perante o Conselho Regional de Farmácia.
A Unidade de Medicamentos, entretanto, funcionou durante mais de três anos. Para sua implantação e operação, foram despendidos recursos públicos, os quais tinham de ser previstos no orçamento e autorizados pelo Gestor Municipal. Dessa forma, o então Prefeito Municipal de Ilhéus, Dr. J.S., consentia com a atividade de produção e distribuição de medicamentos realizada pelo estabelecimento, concorrendo com a conduta dos demais demandados.
A interdição do estabelecimento, por desrespeito às normas vigentes, reflete o gasto indevido em atividade experimental, com possibilidade de dano à saúde da população, consumidora final dos medicamentos, e com dano real ao erário público.
Dessa forma, além das infrações sanitárias, incidiram os réus na Lei nº 8.429/92, em duas de suas categorias de atos de improbidade: os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração.
Houve dano ao erário, dado ao investimento de recursos financeiros e humanos do Município de Ilhéus em tal idealização, irregular desde seu nascedouro, posto que não antecedida da necessária e indispensável autorização do Ministério da Saúde. A começar pelos custos da consultoria, advinda do Rio Grande do Sul, para sua implantação (fl. 93).
O comportamento adotado foi, no mínimo, incoerente com a conduta esperada do eficiente Administrador Público. Se ele não deve permitir a abertura de uma farmácia ou drogaria sem alvará de localização e funcionamento, alvará da Vigilância Sanitária e comprovação de contratação de farmacêutico, porque isto contraria a legislação, a exemplo da Lei Federal nº 5.991/73, quanto mais instalar, ele próprio, estabelecimento potencialmente danoso à saúde pública, sem autorização do Ministério da Saúde e dos órgãos de vigilância sanitária!
Portanto, a conduta dos réus é tipificada, inicialmente, no artigo 10, incisos II, e XI, da Lei nº 8.429/92:
Pode-se afirmar, também, que incidiram em violação do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ao atentar contra o princípio da legalidade, com dolo, no mínimo eventual. Afinal, iniciar a produção de medicamentos sem obter a licença dos órgãos sanitários e o registro dos produtos, em atividade experimental que durou mais de três anos, é, no mínimo, arriscar o resultado temerário à saúde pública. Note-se que o conhecimento e a formação técnica dos envolvidos não permite socorrerem-se da alegação de desconhecimento da lei ou invocar conduta realizada por imprudência, negligência ou imperícia.
O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias, exige a presença de determinados elementos, quais sejam: sujeito passivo (uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade); sujeito ativo (o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta), e a ocorrência do ato danoso, além do elemento subjetivo que pode ser tanto o dolo ou a culpa.
O sujeito passivo do ato de improbidade é o Município de Ilhéus, pessoa jurídica de direito público interno, e os sujeitos ativos do ato de improbidade, ora réus, foram agentes públicos à época dos fatos, nas posições de Prefeito Municipal de Ilhéus, Secretário de Saúde e Farmacêutico, todos responsáveis pela deliberação de instalação e funcionamento da unidade de medicamentos sem a devida observância das normas técnicas e legais exigidas para tanto, com dolo no agir.
Destarte, afirma-se que os demandados, Dr. J.S.R. e Dr. P.C.M.R., cada qual em sua função, aceitaram e contribuíram para continuidade de situação ofensiva ao erário público e aos princípios regedores da Administração Pública ao longo de mais de três exercícios fiscais, com a colaboração ativa e destacada do último demandado, Dr. C.A.M.P., na produção de medicamentos e funcionamento do empreendimento ora questionado.
III - DO PEDIDO PRINCIPAL E OUTROS REQUERIMENTOS:
1.DETERMINAR a autuação desta inicial com os documentos que a instruem, notadamente o Procedimento Administrativo nº 045/05-Imp.
2.DETERMINAR, ainda, a notificação dos requeridos para manifestarem-se por escrito, querendo, no prazo de quinze dias (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §7º);
3.Ultrapassada a fase de prelibação e com o recebimento da inicial, MANDAR CITAR os requeridos, pelo correio, nos termos artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, responderem a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §9º e artigo 285 do Código de Processo Civil;
4.DETERMINAR a citação da Fazenda Pública Municipal, através de oficial de justiça, para, querendo, integrar a lide, na forma do artigo 17, §3º, da Lei n.º 8.429/92, observando que esta citação deve preceder a dos demandados, para eventual posicionamento como litisconsorte ativo;
5.DISPENSAR o adiantamento, pelo autor, de custas, emolumentos, honorários periciais e outros encargos, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85;
6.DETERMINAR a realização das intimações desta subscritora dos atos e termos processuais de forma pessoal, mediante entrega dos autos com vista, na forma dos artigos 236, §2º, do Código de Processo Civil, 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 199, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, no endereço que figura no preâmbulo desta peça.
7) Ao final, JULGAR pela procedência da ação para:
7.1) CONDENAR os réus por ato de improbidade, na forma do artigo 10, caput e incisos II e XI, combinado com o artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes, no que couberem, as sanções do artigo 12 do referido diploma legal, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos limites em lei fixados.
7.2) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e demais parcelas decorrentes do ônus da sucumbência.
Pugna ainda pela produção de todas as provas admitidas pelo Direito, incluindo a prova documental, pericial, depoimento pessoal dos acionados e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais, já que se trata de direito difuso, de valor inestimável.
Ilhéus, 14 de agosto de 2007.
MONIQUE MOINHOS DA SILVEIRA,
Estagiária do Ministério Público.
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às terça-feira, agosto 21, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
REDE ESTADO - Assembléia geral sexta, dia 10
Assembléia geral sexta, dia 10
Na próxima sexta-feira, 10 de agosto, os trabalhadores em educação da rede estadual de ensino público da Bahia fazem assembléia geral no ginásio de esportes do Sindicato dos Bancários, a partir de 9 horas. Antes, porém, haverá reuniões da mesa setorial e as zonais.
Nesta quarta-feira, 8 de agosto haverá rodada de negociação da mesa setorial. Deverá ser apresentada a conclusão dos estudos técnicos. O percentual de reajuste será então debatido e, possivelmente, anunciado. Às 14h30, na SEC;
Na quinta, 9 de agosto – Reuniões Zonais
No dia 13 de agosto – Início das reuniões zonais que debaterão as modificações do Plano de Cargos e do Estatuto do Magistério a serem apresentadas na segunda reunião do Grupo de Trabalho (os locais das reuniões serão divulgados posteriormente);
15 de agosto – Participação no ato da CUT, em Brasília, com saída de caravanas de todo o estado prevista para o dia 14 de agosto;
17 de agosto – Reunião da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) para definir data ou período da greve nacional pelo piso nacional de R$ 1.050,00.
Para Rui Oliveira, coordenador da APLB-Sindicato, a mesa setorial tem demonstrado um papel importante. Temos discutido com o Executivo estadual a pauta aprovada pela categoria. Já garantimos que o projeto de lei que regulamenta as eleições diretas para as direções das escolas seja apresentado ao Legislativo ainda neste semestre, conclui o dirigente, que também enumera outras conquistas, como a que institui o grupo de trabalho para reformular o texto do plano de cargos e salários e do estatuto do magistério.
Segundo o governo, o Diário Oficial publica, até o final de agosto, os nomes dos professores que se submeteram ao último processo de certificação. Os trabalhadores receberão toda a diferença, retroativa ao mês de maio.
A mesa setorial está em andamento. Avançamos em alguns pontos e continuamos debatendo outros. Temos que fazer todo o esforço para garantirmos vitórias importantes para a nossa carreira, ressalta Joel Câmara, dirigente da APLB-Sindicato.
Foram realizados três seminários sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargo e Salários, em Alagoinhas (no dia 31 de julho); Itabuna, em 3 de agosto, e em Salvador, no dia 6.
O resultado dos debates nos seminários da APLB-Sindicato será apresentado no Grupo de Trabalho que tem discutido a reformulação do Plano de Cargos e do Estatuto do Magistério.
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às quarta-feira, agosto 08, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ILHÉUS - ASSEMBLÉIA DELIBERA POR MANUTENÇÃO DA GREVE
PROFESSORES MANTÊM GREVE EM ILHÉUS
Reunidos em Assembléia Geral, hoje(02/08), com auditório da CEPLAC lotado, os professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus deliberaram pela manutenção da greve por tempo indeterminado, iniciada 31/07.
Os professores reafirmaram que se o prefeito não quer honrar com a palavra dada aos professores, que pelo menos ele honre as assinaturas dos seus Secretários. Se palavra dada tem que ser cumprida, mais ainda as assinaturas!
ASSINOU TEM QUE CUMPRIR!
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às quinta-feira, agosto 02, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU às quarta-feira, agosto 01, 2007 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CÂMARA DE ILHÉUS APROVA RELATÓRIO DA CEI DA SAÚDE
CÂMARA DE ILHÉUS APROVA RELATÓRIO
Por 11 votos a zero, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou na noite desta terça-feira (01/08/2007) o Relatório da Comissão Especial de Inquérito que apurou irregularidades e desvios de verbas na Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus. Pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Câmara só vota em caso de haver necessidade de voto de desempate ou para atingir quorum. O único vereador que havia declarado ser contra o relatório apresentado pela CEI, estranhamente ausentou-se no momento em que o Relatório era posto em votação.
A CEI da Saúde, como passou a ser popularmente chamada, tem por origem as denúncias apresentadas pelos Membros do Conselho Municipal de Saúde. Para a presidente da APPI-APLB/Sindicato, Vereadora Professora Carmelita, foi uma sessão histórica, onde valeu a presença da população: "O que vimos nesta tarde-noite de hoje foi à população agindo com cidadania, acompanhando de perto o comportamento daqueles que elegeram, uma sessão histórica para nossa cidade", disse Carmelita.
Para a Vereadora o próximo passo é criar a Comissão Parlamentar Processante - CPP para caçar o Prefeito: "Demos o primeiro passo, agora vamos aguardar a criação da CPP para darmos um basta nesta situação de abandono e desvio do dinheiro de nossa cidade" concluiu a Professora Carmelita agradecendo ainda a grande participação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus, que se encontram em greve, mas compareceram para fazer valer sua cidadania.
DEU NO JACARANDA DA BAHIA 2
“Os que estão vaiando deveriam estar aplaudindo porque ganharam muito dinheiro no meu governo”, disse Lula, referindo-se a banqueiros e empresários. Ele considerou as críticas e vaias como atos “insanos”. Segundo Lula, na política, “quem perde fica em casa acendendo vela”.(Presidente Lula em Campo Grande (MS) E mais uma vez Lula está certíssimo. Segundo uma matéria publicada no jornal francês Le Figaro, o Brasil é o "paraíso dos ricos", Em texto intitulado "Política econômica de Lula faz a alegria dos ricos brasileiros", o diário matutino afirma que "graças às elevadas taxas de juros e ao boom das matérias primas, o Brasil das finanças e dos negócios conhece uma era dourada, conta com mais de mil milionários, que querem reproduzir a vida da elite paulista." "Ainda segundo o diário francês, "as cópias de lojas Daslu se multiplicam em Salvador, Recife e Fortaleza, onde as coleções de bolsas Gucci se multiplicam". Essa é a gente que faz passeata do "cansei"
DEU NO JACARANDA DA BAHIA
Você sabia que está pagando o
imposto de renda da Rede Globo ?
Quando a Rede Globo diz que a campanha Criança Esperança não gera lucro, é mentira. Porque, no mês de abril do ano seguinte, ela (TV Globo) entrega a declaração do imposto de renda da empresa com o seguinte desconto: Doação feita à Unicef no valor de (aqui vem o valor arrecadado no Criança Esperança).Ou seja, a Rede Globo desconta pelo menos 20 milhões do imposto de renda graças aos ingênuos que fazem as doações ao Criança Esperança.
Você não pode colocar no seu imposto de renda que doou 7, 15, 30 ou mais reais para o Criança Esperança. Sabe por que você não pode ? Porque Criança Esperança é uma "marca" somente e não é uma entidade beneficente. Entretanto, a doação feita com o seu dinheiro diretamente para o Unicef é aceita pela Receita, porque a UNICEF é uma organização internacional beneficente. Não houve crime nenhum aí. Tudo bem. Mas saiba que você doou à Rede Globo um dinheiro que realmente foi entregue à Unicef, porém ele é apresentado a Receita Federal como doação da Rede Globo e não sua.
postado em http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/
Videoconferência! 2º Seminário Estadual de Formação dos Profissionais em Educação.
Local: Instituto Anísio teixeira - IAT
Observação: O encontro vai debater as novas diretrizes para a formação continuada dos profissionais da Educação, com representantes da Associação Classista de Educação do Estado da Bahia (Aceb), Associação de Professores Licenciados da Bahia (APLB) e Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab). O seminário será transmitido para 30 municípios-sede no interior do estado.
Seminário do Mandato Educar para a Cidadania sobre gestão participativa nas escolas, com apresentação de experiências e discussão do Projeto de Lei de Eleição Direta para Diretores de Escolas Públicas, de autoria do professor e deputado Zilton Rocha
Dias 06 e 25 de agosto
O Seminário “GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA - O QUE ISSO TEM A VER COM VOCÊ?” acontecerá em dois momentos, no sentido de possibilitar uma maior participação e ampliar a discussão dentro e em torno da escola por uma cultura de gestão democrática.
- 06/08, às 18h30 - Auditório do Colégio Central (Av. Joana Angélica, Praça Carneiro Ribeiro, s/n)
- 25/08, às 9h - Escola Renan Baleeiro (Loteamento Nogueira, BR-324, Km 10, Águas Claras)
- Compreender os elementos políticos pedagógicos e institucionais da gestão participativa, identificando limites e possibilidades;
- Conhecer e intercambiar experiências bem sucedidas de gestão escolar na Bahia;
- Apresentar e discutir a proposta do Projeto de Lei de Eleições Diretas para Diretores e Diretoras, do professor e deputado Zilton Rocha.
Professores, estudantes, diretores e membros da comunidade escolar;
Representantes de Associações de bairros, ONGs e grupos comunitários em geral.
Mestrado em Políticas Públicas - aluno regular
PRO-REITORIA DE PESQUISA E ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO – PPG
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS – DCH/CAMPUS I
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GESTÃO DO
CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PGDR
Para acesso ao edital completo click Edital Nº 011/2007
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB, no uso de suas
atribuições, comunica a abertura de inscrição para seleção de alunos regulares para o curso
de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Gestão do
Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR/Campus I – Salvador/Ba, com vistas ao
preenchimento de 20 (vinte) vagas, para capacitar profissionais de nível superior, na Área de
Concentração em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional
e nas seguintes Linhas de Pesquisa:
I – Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, que objetiva formar pesquisadores
profissionais que desejem atualizar-se e qualificar-se nos assuntos das políticas públicas e
do desenvolvimento regional, através do aprofundamento de conhecimentos, habilidades e
atitudes necessárias para o desempenho profissional; capacitar os participantes na
interpretação do impacto das mudanças macroeconômicas e seus principais reflexos sobre
as políticas públicas; produzir, intercambiar, difundir e apropriar conhecimentos que
possibilitem o rebatimento dos conteúdos gerais sobre as subesferas de governo,
particularmente a da gestão pública local; instrumentalizar na condução do processo de
planejamento da ação administrativa e da programação e execução orçamentária, bem
como na gestão das finanças públicas; fornecer subsídios que permitam interligar os
conteúdos gerais da gestão pública com as políticas voltadas para o desenvolvimento local;
qualificar os mestrandos para a formulação de sistemas de controle sobre a implementação
II – Gestão Social do Conhecimento e Desenvolvimento Regional, que objetiva formar
pesquisadores profissionais que desejem atualizar-se e qualificar-se nos assuntos da gestão
social do conhecimento e do desenvolvimento regional, através do aprofundamento de
conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o desempenho profissional;
capacitar os participantes a compreender os conceitos de gestão do conhecimento; ampliar
métodos, técnicas e ferramentas em organizações que executam pesquisas e
desenvolvimento; fomentar a reflexão sobre as mudanças provocadas pela ênfase em
Conhecimento em nível social, organizacional e individual; avaliar tecnologias de informação
relevantes para iniciativas de gestão do conhecimento; qualificar os mestrandos para
proporem metodologias e métricas para avaliação dos esforços de gestão do conhecimento.
O objetivo geral da configuração do Curso de Mestrado Profissional em Políticas Públicas,
Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR é formar profissionais
capazes de intervir de modo crítico e propositivo nas dinâmicas de elaboração e
implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional, de articular
conhecimentos adequados para uma atuação tanto na esfera das políticas públicas quanto
na gestão do conhecimento regional e local.
2 – DO CURSO OFERECIDO E NUMERO DE VAGAS
O Curso de Mestrado compreende o estudo regular de disciplinas, seminários de pesquisa,
atividades de linhas de pesquisa, exame de qualificação e pesquisa e desenvolvimento
orientados, com defesa perante banca examinadora,
em sessão pública;
2.1 - O Curso de Mestrado Profissional terá duração de 24 (vinte e quatro) meses,
correspondendo a 04 (quatro) semestres letivos, durante o qual deverão ser integralizados
30 (trinta) créditos, mediante disciplinas obrigatórias (12 créditos), disciplinas optativas (06
créditos), seminários e atividades (04 créditos), pesquisa e desenvolvimento orientados (08
créditos), além do exame de qualificação;
2.2 - A formação na pós-graduação stricto sensu exige participação regular em atividades
curriculares promovidas pelo Programa, como seminários, defesas de pesquisa e
desenvolvimento orientados, colóquios e demais eventos científicos.
2.3 – Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas de acordo com a
I - 16 (dezesseis) vagas para os servidores da Secretaria de Educação do Estado da Bahia,
que atendam aos seguintes critérios:
a) Ser servidor ativo do quadro efetivo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia;
b) Estar lotado no Órgão Central da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no
Instituto Anísio Teixeira e nas DIREC IA E IB;
c) Ser Graduado;
d) Não ser Mestre ou Doutor;
a) Ter pelo menos, mais de 04 (quatro) anos de serviço a cumprir antes do tempo
instituído legalmente para a aposentadoria.
II - 01 (uma) vagas para a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e 03 (três)
vagas para a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que atendam aos seguintes
a) Ser servidor ativo do quadro efetivo da Universidade Estadual de Feira de Santana
(UEFS) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB);
b) Ser Graduado;
c) Não ser Mestre ou Doutor;
d) Ter pelo menos, mais de 04 (quatro) anos de serviço a cumprir antes do tempo
As inscrições ocorrerão no período de 23 de julho a 03 de agosto de 2007, das 09:00h às
12:00h e das 14:00h às 17:00h, na Secretaria Acadêmica do Programa de Pós-Graduação
em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR,
localizada no 2° andar do Prédio de Pós-Graduação – Colegiado do Mestrado em Políticas
Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional, rua Silveira Martins, n.
2555, Cabula, Salvador/Bahia CEP: 41.150-000. Telefone: (71) 3117-2432.
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References: artigo 196
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 222
 artigo 285
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12