Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10903401/artigo-7-da-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005
Timestamp: 2018-03-19 20:35:14+00:00

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Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de ...
Andamento do Processo n. 1026235-73.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 08/03/2018 do TJSP
da Lei nº 9.099/95.Decido.Trata-se de ação movida pelo autor, afirmando que, em 05/09/2017, adquiriu, por meio... da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo eletrônico (digital... pelas rés (art. 740 do Código Civil). Sendo assim, e com fundamento no art. 413 ...
Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018
S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Trata-se de ação movida pelo autor... com antecedência de 24 dias, em tempo de as passagens serem renegociadas pelas rés (art. 740 do Código Civil...). Sendo assim, e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pag...
Andamento do Processo n. 1000530-67.2013.5.02.0319 - RO - 01/03/2018 do TRT-2
) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08...) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso... XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 173, §1º, inciso II, da Constit...
Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2018
, pág. 137. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Outrossim, FICA RESTABELECIDA A RESCISÃO UNILTATERAL... -Secretária Nacional Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO... a União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,...
Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2018
de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade... exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema da Aviação Civil. Extrai-se do laudo do perito do juízo, id... Civil, poderiam, como foram, ser repassados mediante contrato a empresa i...
Andamento do Processo n. 0000993-20.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2018 do TJSP
desde já que, nos moldes dos Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c... em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, ou seja, se concretamente demonstrada... 676/GC-5, de 03/11/2000, da ANAC, artigo 7º, §2º).Ocorre que...
Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2018
FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c.c. o art. 523, §1º., primeira parte..., artigo 7º, §2º).Ocorre que, no caso, há particularidades que apontam pela abusividade da cláusula contratual que impõe... a aplicação do artigo 7º, inciso I e § 1º, da Portaria 676/GC-5, de 03/1...
Pg. 7512. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2018
do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por CAMILA SOARES... nacional ou estrangeira aplicável referente à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, à segurança operacional, ou à facilitação do transporte aéreo.... engessado e não te...
Pg. 1007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018
que a infração se realiza com o simples extravio da bagagem (Portaria nº 676/GC-05 de 2000, em seus artigos 32 e 35... fixada em resolução, pela ANAC , tem amparo legal, resultando do poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei nº 11.182... previstos no art. 6º da Instrução Normativa nº 08/2008 da ANAC , reputo ...
Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018
que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº... Nº 71, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições... profissional curricular do indicado em relação à aviação civil. Art. 7º Os ca...
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 173
 artigo 52
 artigo 7
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 artigo 7
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