Source: https://pt.scribd.com/doc/79224980/Artigo-Cientifico-A-reducao-da-Maioridade-Penal
Timestamp: 2016-02-11 21:21:44+00:00

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Palavras-Chave: Maioridade Penal, Manutenção da Maioridade Penal, Redução da Maioridade Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. Maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal, que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como um cidadão adulto, ou seja, se trata da idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A idade de 18 anos ficou determinada na Constituição de 88 e é um alinhamento com uma diretriz internacional dos diretos humanos denominada Doutrina da Proteção Integral", como salienta o promotor Ramidoff.
Todavia.A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18
responsabilizadas penalmente. as unidades de internação devem oferecer. ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade. Esta equipe é
.069/90). segundo o artigo 27 do Código Penal. ele é detido por até 45 dias. assim como qualquer outro adolescente de sua idade. vestuário. que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. e também deve haver atendimento à sua família. por cada ato infracional grave. § 3º. quanto ao adolescente em conflito com a lei. mas de maneira diferenciada. entre outras coisas. podendo retornar ao regime fechado em caso de mau-comportamento Se for constatado o envolvimento de um adolescente em qualquer tipo de crime. mesmo que ele não tenha sido preso em flagrante e não seja o autor direto do delito. A maioridade penal no Brasil. ocorre aos 18 anos. como antes afirmado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece. a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos. Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de “atos
infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Além disso. em seu artigo 121. caso tenha cometido o ato aos 17 anos). reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente . alimentação e cuidados médicos e psicológicos. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos). com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em qualquer uma das medidas aplicadas.ECA (Lei nº 8. que envolve psicólogos e assistentes sociais. os centros de internação para adolescentes devem oferecer aos infratores reclusos cursos de profissionalização e eles também devem estudar. Passado referido período. o adolescente deve passar pelo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o prazo máximo em que o juiz da Infância e Juventude deve se posicionar sobre o caso.
IV . VI .encaminhamento aos pais ou responsável. ao tempo da ação ou omissão.matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental. (Fonte: Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua) O Estatuto da Criança e do Adolescente.responsável pela apresentação de relatórios ao juiz. Prestação de serviços à comunidade. a autoridade competente poderá determinar.inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio. III . em centros de internamento para adolescentes).colocação em família substituta”. E Internação (que implica perda real da liberdade. b) menoridade. Obrigação de reparar o dano causado. Inimputabilidade significa dizer que a pessoa será isenta de pena em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que. as seguintes medidas: I . psicológico ou psiquiátrico. sempre. V . São causas da inimputabilidade: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. à criança e ao adolescente. não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. Semi-liberdade. em regime hospitalar ou ambulatorial. até completar 18 anos. informando. Segundo o disposto no Art. o adolescente é considerado inimputável. II . VIII . apoio e acompanhamento temporários. Como dito anteriormente.inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família. 98. as condições do infrator. orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. que.requisição de tratamento médico. durante até três
anos. prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores: •
Advertência. Liberdade Assistida. c) embriaguez
. segundo o dicionário jurídico.abrigo em entidade. VII . mediante termo de responsabilidade.orientação. dentre outras.
ou seja. Para a doutrina. sujeitos às normas da legislação especial.” São inimputáveis penalmente os menores de 18 anos por expressa disposição do art. de onde provém o termo imputabilidade.completa. É isento de pena o agente que. através do artigo 26 do Código Penal Brasileiro. Para José Frederico Marques. decorrente de caso fortuito ou força maior. “É quando a pessoa não atingiu a idade legal para a maioridade. e d) dependência de substância entorpecente. que elencou os casos de inimputabilidade. foi promulgada a Lei 8. elemento(ou pressuposto) da culpabilidade. por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. pode ser atribuída a ela responsabilidade frente a uma determinada lei. Referido Estatuto dispõe em seu art. Art. a pessoa se torna Imputável. ao tempo da ação ou da omissão. (CP Brasileiro) Portanto. No ano de 1990. Essa atribuição é chamada imputação. assim. que está atualmente em vigor. Julio Fabbrini Mirabete esclarece o que se entende por imputabilidade: “De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio). é considerado como imputável aquele que possui a capacidade de entender o caráter ilícito do ato que praticou e de determinar-se de acordo com esse entendimento. de modo geral. 26. a aptidão para ser culpável”. 104:
. considerada incapaz ou isenta de responsabilidade para praticar atos regulados pela idade legal. revogando o antigo Código do Menor. o homem é um ser inteligente e livre. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. inimputabilidade é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação. mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente. Imputabilidade é. O Código Penal Brasileiro não definiu de modo expresso o que vem a ser imputabilidade.” Ao atingir 18 anos. era. sendo assim. podendo escolher entre o bem e o mal. e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. entre o certo e o errado.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
seja reduzida. o menor é. até mesmo dos hediondos. considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal.RÉU MENOR. menor é a pessoa que a responsabilidade não é imputada face à delitos cometidos antes dos 18 anos de idade. De um modo implícito. pois quem defende essa tese julga os menores que cometem crimes plenamente responsáveis pelos crimes cometidos. NA DATA DO CRIME. ou um desenvolvimento mental incompleto. deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. devido o menor ser considerado incapaz de entender o caráter ilícito ou delituoso do ato praticado. defendidos pela lei. DEFERIMENTO. DEZOITO ANOS DE IDADE. sujeitos às medidas previstas nesta Lei. trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade.“Art. para que essa menoridade que de forma geral é tratada na lei como incapacidade para se apreciar o ato ilícito. Parágrafo único. se tornam ferramentas importantes para a prática dos crimes.
. Para os efeitos desta Lei. ou seja. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. DEVIDAMENTE FORMALIZADA. a lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social e de agir conforme este entendimento. Como a lei entende de modo geral que o menor de 18 anos é inimputável. haja vista que não podem responder penalmente pelos crimes que cometem. 104.HABEAS CORPUS – INIMPUTABILIDADE . Em resumo. (ECA)” O que está disposto nesse referido artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE POR NÃO CONTAR. surge então um clamor social. e em face de os menores estarem cada vez mais presentes no cenário dos crimes. CONTUDO. DO HABEAS CORPUS DE OFICIO. PROVA FUNDADA EM XEROCOPIA. DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO PACIENTE. Argumentam que. de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. abastecido principalmente pelo poder de influência da mídia. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: EMENTA: .
de um tratamento igual dado às pessoas. e com maior razão no que concerne aos adolescentes. tecno-científica. tem argumentação na superlotação dos presídios. social e econômica. São tantos os canais de comunicação. deve se submeter às sanções de ordem penal. por exemplo. rádio. surgiu o fenômeno da globalização. Não há espaço para a ingenuidade. etc). Sabe e consegue determinar-se de acordo com esse entendimento. a popularização da internet. Trata-se também da aplicação do princípio da isonomia. o acesso à informação é quase compulsivo. Como exposto. internet. houve a conquista do espaço. No campo do conhecimento científico. há inversão da ordem natural. assistiu-se a evolução jamais vista em outro período da humanidade. Nos últimos cinqüenta anos. além da possibilidade de esses menores estarem sendo influenciados por criminosos. a expansão da informática. É comum. o menor entre 16 e 18 anos precisa ser encarado como pessoa capaz de entender as conseqüências de seus atos. vale dizer. ou seja. inclusive dos jovens (telefone celular. Argumentam que. As transformações foram de ordem política. Novas tecnologias fazem parte do dia-a-dia das pessoas. filhos orientarem os pais sobre informática. fatores biológicos como o desenvolvimento mental incompleto. o domínio da engenharia genética. Atualmente. “No entanto. a eventual redução da maioridade penal já não se trata somente de uma medida para se reduzir a criminalidade do país. Aliás. devido ao seu incompleto desenvolvimento mental e que geraria como conseqüência uma difícil ou talvez impossível ressocialização desses menores infratores. o jovem nessa faixa etária possui plena capacidade de discernimento. Nesse contexto. tablets. que se torna impossível manter-se alheio a tudo o que vem acontecendo.Para a corrente favorável à redução. Suscitar abordagens fora do campo jurídico-penal não significa insensibilidade ao desejo de justiça das pessoas que tiveram entes queridos vitimados por crimes hediondos desta natureza. arrefeceram-se as correntes ideológicas. correio eletrônico. o jovem deste novo milênio não é aquele ingênuo de meados do Século XX. Não
. Em algumas situações. tv aberta e fechada. estes estão mais afetos a essas inovações. Caiu o muro de Berlim. somente para exemplificar. a corrente favorável à permanência da menoridade penal em 18 (dezoito) anos.
ainda mais quando atualmente. também. desempenha um papel explícito no modo pelo qual se constitui a opinião pública. com a produção da vida material. e a opinião pública. se tornando uma poderosa formadora de opiniões. é preciso considerar todos os determinantes sociais que se desenvolvem no cotidiano das relações que os seres humanos estabelecem com a natureza e. que afirma que os menores de 18 são inimputáveis. Com essa divisão Surgem as questões: Maioridade penal. é preciso considerar as mediações e expressões históricas presentes no convívio em sociedade” (PONTES. tanto que programas informativos e de notícias. estando situada diretamente como mediadora entre a sensibilidade e a inteligência das pessoas. devido à grande onda de violência no nosso país. e colocá-los em convívio com criminosos nos presídios? O menor de 18 anos tem ou não seu desenvolvimento mental completo? Essas questões dentre outras. Portanto. Ocorre. um tema tão importante como a redução da maioridade penal não pode ser tratado no campo das emoções e das paixões humanas e não podemos crer. que a Televisão acabou se tornando a forma de comunicação mais influente e de impacto. tem quase sua totalidade voltada a crimes e a violência. influenciada pela mídia.
. que encarcerar menores de dezoitos anos irá solucionar o problema da criminalidade nesta faixa etária. reduzir ou não? Será que a redução da maioridade penal será a solução para diminuir os crimes praticados por menores? Seria a solução prender os menores. contudo. 2002). principalmente. acaba acendendo uma divergência entre o direito. numa polêmica discussão que vem se acendendo a cada dia. ou seja. principalmente através de programas de TV.obstante. Não podemos deixar de reconhecer que a mídia. o centro das preocupações da mídia é a violência.
Manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
Desenvolvimento das propostas e argumentos
. 2. sem mudanças na
legislação quanto à penalização dos jovens. Manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
3. com o aumento da
pena máxima prevista para internação do adolescente infrator.Maioridade Penal no Mundo
Principais propostas As ideias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em três posições básicas: 1.
adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem "pessoas em Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena máxima para
.1. • Que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à
criminalidade. a pena máxima a que um adulto pode ser condenado no Brasil. que atualmente é de 3 (três) anos. Em comparação. favorável ao aumento da pena máxima prevista para a internação de adolescentes infratores em instituições correicionais. em geral. levando-o a cometer crimes por falta de condições financeiras. Isso impediria que fossem abertas oportunidades de trabalho para o jovem. devido a formação de sua mente e seus valores morais. no futuro. • Os adolescentes não devem ser misturados numa prisão com os
o qual deve zelar para que o adolescente. os que defendem esta ideia consideram que se. na opinião pública.
A manutenção da maioridade penal aos 18 anos no Brasil é defendida pelos mais diversos argumentos. como a violência urbana ou a superlotação dos presídios. é atualmente de 30 (trinta) anos. não devem ser tomadas baseadas na
"emoção" ou na "comoção" causadas. 2. por um ou outro caso específico de crime bárbaro ou hediondo. 8 ou 10 anos. estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. de um lado. Em geral. Seus defensores acreditam. As propostas de ampliação da pena máxima variam entre aumentála para 5. • Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado. devido a sua formação fisico-mental que é totalmente distinta. e até poderia contribuir para agravá-los. no todo ou em parte. que: • Há uma imaturidade e incapacidade absoluta ao adolescente menor de
18 anos. • As decisões como esta. não tenha sua vida adulta "manchada" por uma ficha criminal na adolescência. infratores Alguns defensores da manutenção da maioridade penal aos 18 anos adotam uma posição intermediária.
de outro lado não devem ficar impunes. Redução da Maioridade Penal
O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado. seja no acesso do jovem à informação pelos meios de comunicação modernos (como televisão. pois a mídia é proibida de identificar o adolescente. uso de drogas).
. não serão fichados. 3. ao menos no campo da opinião pública. etc). geralmente
proposta como 16 anos. Alguns dos defensores da redução da maioridade penal para 16 anos adotam esta posição intermediária (de aumento da pena máxima do infrator) por motivos pragmáticos. seja pelo aumento em si da violência urbana. tem plena consciência de seus atos.
A maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de entre os jovens. passados 60 anos. vida sexual mais ativa. Alegam que:
O atual Código Penal brasileiro.
O adolescente de hoje. considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade. Internet. já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos.formação". para depois alterar o Código Penal e o ECA. e ficarão incógnitos no futuro. celular. estimulando adolescentes ao
comportamento leviano e inconsequente.
reflete a imaturidade juvenil daquela época. aprovado em 1940. entendendo que é mais fácil ser aprovada uma única mudança na legislação ordinária (no caso. entrevistados pelos meios de comunicação. seja em termos de comportamento (delinquência juvenil. do que mudar o artigo 228 da Constituição Federal (mediante um processo demorado e difícil). no Estatuto da Criança e do Adolescente). ou pelo menos não devem ser punidos de forma tão mais leve que um adulto em iguais condições. primordialmente sobre a idade de 16 anos. e que hoje. ou pelo menos já tem o discernimento suficiente para a prática do crime. a partir de certa idade. a sociedade mudou substancialmente.
vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade
. pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros.José Serra (PSDB-SP). Arlindo Chinaglia.•
Justificar a não redução da maioridade pela não resolução
de problemas sociais é um raciocínio meramente utilitarista. a melhor solução seria ter uma “justiça penal mais ágil e rápida”. como o presidente da Câmara dos Deputados. Karina Sposato.
Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal? Os quatro governadores da região Sudeste . na medida correta e proporcional em cada caso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que o Estado “não pode agir emocionalmente”. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). diz que o país não deveria “neutralizar” parte da população e sim procurar “gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinqüência”. a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados. diretora do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento da Delinqüência (Ilanud). e que a lei deve ser construída de forma justa. ministra Ellen Gracie. Além dos governadores. Cezar Britto. Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ). afirmam que reduzir a maioridade penal não seria uma solução para a violência. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos.
Quem é contra a redução da maioridade penal? Representantes da Igreja Católica e do Poder Judiciário combatem a redução da maioridade penal. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Como alternativa. eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores. como determina hoje a legislação. Propõe-se também punições mais severas aos infratores. ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.
Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. mas até dez anos. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar.Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Para eles. mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos.
O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal? Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. A maioria fala em 16 anos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente
. que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”.
por meio de uma sólida formação para os valores. É notável que a criança sofre influência das pessoas que a cercam. os adultos são vistos como referenciais que modelam seus comportamentos. sabe-se que o menor marginalizado não surge por acaso. Quanto ao papel do Estado na formação do cidadão. inconsciente. tratando a criança com respeito e dignidade. Para as crianças. Sabe-se que o Direito a Educação é um direito de todos. mas educar.Família. Quando se trata do envolvimento do adolescente em um ato infracional a escola possui dois papéis: O primeiro é de caráter preventivo. e neste contexto inclui-se a escola. O sistema de ensino precisa se preparar para lidar melhor com esse jovens e os problemas que trazem consigo. servem de parâmetro para as crianças conduzirem as suas vidas. como previsto na legislação especial.
. assunto este intimamente relacionado com o adolescente infrator. A família então. geralmente. com respeito. e a forma como esses adultos agem diante de situações boas. pode e deve ser considerada como o alicerce para a garantia de um futuro brilhante e promissor. prazerosas ou situações difíceis. e. O segundo é receber o adolescente que já se tornou um infrator e retorna à vida e aos estudos. está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Essa influência ocorre de forma natural. e na Constituição Federal Brasileira. Ele é fruto de um estado de injustiça social crônico que gera e agrava a miséria em que sobrevive a maior parte da população. impondo limites na relação. Sociedade. A sociedade tem um papel de grande relevância nesse aspecto. Educar com amor. dignidade. para que as crianças cresçam com base em princípios fundamentais de valorização da vida. com a promoção de uma cultura de paz e tolerância. A atitude básica da escola nesse caso deve ser de inclusão. Escola e Estado ajudando a Reduzir a Criminalidade entre os Menores
O papel da família não é somente o de ensinar.
também pode contribuir para sua inclusão no mundo do crime. cada segmento necessita fazer a sua parte. com professores desmotivados.Na medida em que a desigualdade econômica e a decadência moral foram crescendo nesses últimos anos. o número de menores empobrecidos também foi aumentando. Cabe ao Estado.
. eficientes. o menor possa se ver tentado a praticar os chamados atos infracionais na busca da satisfação de seu desejo através de um bem material. percebe-se que o menor é vitima de uma sociedade de consumo desumana e muitas vezes cruel. em face das condições de trabalho e por políticas de remuneração inexpressivas. chamar para si a responsabilidade pelo crescimento do número de menores infratores. necessariamente tenha que se envolver com a criminalidade. E a explicação para tudo isso? A causa real deste fenômeno acredita-se que vem do próprio modelo econômico adotado pelo governo que apresenta um sistema educacional fragilizado. fraternidade e igualdade de oportunidade para todos. e principalmente o Estado que fundamentalmente possa criar programas sociais sérios que garantam moradia. que a vida social requeira mais do que qualquer lei punitiva. evita-se que um grande número de adolescentes sejam encarcerados dentro de um sistema prisional que intensifica a cada dia os problemas que os levaram para lá. saúde. mas é forçoso asseverar que diante das condições precárias vivenciadas em casa. políticas de inclusão séria. capazes de envolver a grande massa dos desfavorecidos. educação e trabalho. Não que todo menor desprovido economicamente. responsável pela elaboração e aplicação das leis. ou seja. e certamente perceberá a flagrante omissão e a total falta de políticas sociais que propiciem condições dignas às famílias de menor poder aquisitivo. A realidade encontrada pelo menor em casa. Sob os aspectos sociológicos. Assim. a sociedade (inserindo a escola). Portanto. por exemplo. E mais. a família com o papel basilar. exige solidariedade. razão pela qual precisa ser tratado e amparado por políticas sociais fortes e não apenas punido do ponto de vista penal.
pois. cruel. As pessoas pouco informadas. reconhecendo o caráter errado de sua atuação (matar. Nesse sentido. ou seja. Inserir nessa estrutura menores de dezoito anos seria uma agressão à sociedade e um retrocesso às funções do Estado que em última
. e a estrutura de que dispõe o sistema penitenciário brasileiro para albergar criminosos. pois como já ocorre com os criminosos. a cadeia de hoje. a idade penal não deve ser reduzida enquanto existir a atual estrutura. Tal argumento não merece ser levado em consideração. pois além do fato de o voto para eles não ser obrigatório. saber que tais atos lhe sujeitarão a ir para a cadeia? Diante dos avanços verificados na sociedade e do progresso intelectual vivido pelo jovem com dezesseis anos. não há dúvida que a resposta é sim.ECA. é permitido exercer o direito soberano do voto. principalmente levando-se em conta que nessa idade. e o mais importante.). etc. pois se sabe da falência do sistema prisional brasileiro. que tendem a defender a redução. deveriam examinar com atenção quais seriam as medidas mais justas para conter a criminalidade. dissociado do princípio basilar do estado de direito. existe uma diferença quilométrica entre a aptidão à maioridade plena. Será que o menor hoje com dezesseis anos tem o senso de discernimento mínimo para saber com segurança o que é uma ilicitude. Defender uma possível redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos é andar na contramão da história. a ele é dado o direito de votar. longe de cumprir com sua função ressocializadora. também estão sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente . e. estuprar. hoje corrompido. que equivale à prisão para os adultos. estar apto a assumir a responsabilidade por um crime praticado. o que é mais grave. e isto o fazem impulsionadas pelo calor dos acontecimentos e pela influência da mídia.Considerações Finais Muitos argumentam que uma possível redução da maioridade seria plenamente justificável em face da capacidade de entendimento do menor de dezesseis anos. inclusive à medida máxima da internação. roubar. No entanto. funciona como uma espécie de escola para formação de delinqüentes.
mesmo que estas estejam incompletas ou desestruturadas. envolvendo escola. O sistema vigente garante ao adolescente autor de ato infracional diversas medidas capazes de assegurar sua ressocialização e vale ressaltar que as medidas urgentes para aplacar o clamor popular. e que esta ação seja realizada de maneira integrada. já que os delitos continuarão a ocorrer. princípios. social. O efeito intimidativo da medida de segurança é nenhum. de uma ação envolvendo todos os segmentos sociais. Com participação do Estado e da sociedade civil. inteligente e responsável. Para que haja uma construção da paz e a prevenção da violência é necessário um desenvolvimento físico. ratificada pelo Brasil em 1990. 228. agravados.análise tem o dever constitucional de prover o bem estar e a dignidade da pessoa humana. como também por violar cláusula pétrea consagrada pela Constituição Federal. Trata-se. Com a participação das famílias. os crimes existirão independentemente de aumento das penas ou da criação de novos tipos penais ou ainda em razão da redução do limite temporal. enfim. Alem do mais. como já mencionado. tanto por afrontar os princípios e racionalidades constitucionais. enfim. qualificados.
. as propostas de redução da maioridade penal apresentam-se viciosas de inconstitucionalidade. dentro do contexto familiar e na comunidade. resultam em legislações com imperfeições que podem complicar em vez de dirimir conflitos. sejam eles classificados como hediondos. excessivamente enfatizados e valorizados no novo Código Civil. Por esses motivos. que o Estado Brasileiro se comprometeu a cumprir por ocasião da Convenção sobre os Direitos da Criança. como poderá absorver novos presos? Se o problema fosse meramente à idade. portanto. o sistema prisional para maiores de dezoito anos não estaria sobrecarregado como se encontra. mental e espiritual das crianças e adolescentes. A única certeza que se poderá ter dessa medida que prega a redução da maioridade penal é a de que ocorrerá um aumento considerável do número de sentenciados a cumprir penas no País. E nada mais. regra do art. igreja. o sistema prisional já enfrenta graves problemas de superlotação.
. respeito aos direitos e garantias individuais. os índices de analfabetismo e desigualdades que vigoram no país. apenas jovens brasileiros. acredita-se que a redução do índice de delinquência da massa juvenil somente será alcançada mediante a concretização de uma efetiva justiça social. mediante a sintonia de todos os segmentos da sociedade (família. fica visível que a cadeia não é a solução. não adianta reduzir o limite de idade para efeitos penais se não se buscar reduzir. com melhor distribuição de renda. incluindo a escola) e estado fortalecendo a idéia daqueles que acreditam e apostam no potencial da nova geração. principalmente. Portanto. sem rótulos ou estigmas.Com base nessa visão. sociedade.
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