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Timestamp: 2019-06-16 05:14:15+00:00

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Parecer da UGT. Sobre as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo - PDF
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Joana Castanho Duarte
1 Parecer da UGT Sobre as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo PROPOSTA DE LEI nº 7/X, do Governo Segunda alteração da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do Processo Europeu de Bolonha PROJECTO DE LEI nº 52/X, do BE Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo PROJECTO DE LEI nº54/x, do CDS/PP Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos PROJECTO DE LEI nº 55/X, do PSD Lei de Bases da Educação PROJECTO DE LEI nº 59/X, do PCP Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) ENQUADRAMENTO GERAL 1. A UGT considera da maior relevância o papel da Educação, nomeadamente do Ensino Superior, para o desenvolvimento do País. Entende, assim, que as alterações à Lei de Bases da Educação que vierem a ser aprovadas pelo
2 Parlamento devem dar respostas mais adequadas às necessidades nacionais em matéria de qualificação profissional de nível superior e garantir a articulação entre os sistemas de educação e de formação, permitindo a todos os portugueses e às comunidades imigrantes o acesso à formação ao longo de toda a vida. 2. Esta Lei enquadrou todas as acções sobre o sistema educativo durante quase 20 anos. É agora a altura de fazer um balanço do seu impacto e introduzir as alterações necessárias a uma melhor resposta educativa às necessidades dos cidadãos, tendo presente os novos desafios com que estamos confrontados a nível nacional e internacional e as mudanças profundas que entretanto ocorreram na sociedade e na economia. Será desejável que a alteração da Lei seja aprovada por uma ampla maioria que garanta que a Lei possa ter uma estabilidade que ultrapasse situações conjunturais de maioria parlamentar. 3. Há hoje a necessidade de adaptarmos os sistemas de educação e de formação de nível superior às novas exigências da sociedade e do próprio mundo do trabalho, que se encontram em permanente e rápida mutação. 4. Assim, saudamos estas iniciativas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) no sentido de ir ao encontro dos principais objectivos definidos no âmbito do chamado Processo de Bolonha, no caminho para a aproximação à Europa, para a mobilidade e abertura a novos mercados de trabalho, para a possibilidade de maior democratização do acesso ao Ensino Superior através de outras vias que não as meramente formais, numa lógica de formação ao longo da vida. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
3 5. A UGT saúda a oportunidade que lhe é dada para se pronunciar sobre estas matérias, através desta consulta, esperando que no final do processo as várias observações, nomeadamente as dos sindicatos, sejam tidas em conta. Esperamos, também, que o aprofundamento, relativo à implementação desta legislação, possa continuar a ser alvo de diálogo e concertação. 6. Consideramos de especial importância que as alterações, que se propõem pelo Governo, venham no sentido de garantir aos Portugueses: -... um sistema de graus académicos comparável e reconhecido pelas instituições de ensino superior nacionais e europeias; -... um sistema de créditos curriculares articulado com o sistema europeu (ECTS european credit transfer system), visando a transferência e a acumulação, ou seja, que garanta a cada cidadão europeu, em qualquer momento da sua vida, a possibilidade de prosseguir os seus estudos e formação em qualquer universidade dos países da União; - as condições para concretizarem os seus projectos pessoais de educação e formação ao longo da vida; - as condições para verem reconhecidos, pelas instituições de ensino superior, as competências e conhecimentos adquiridos de modo informal ou não formal, ao longo da sua vida; - sistemas de aprendizagem baseados nos desenvolvimentos de competências que vão de encontro às necessidades do mercado de trabalho, quer na perspectiva da procura como da oferta de emprego ou da investigação; - a existência de medidas e procedimentos que garantam, a nível nacional e europeu, a qualidade dos cursos e formações ministrados.
4 7. Consideramos ainda que o Governo deveria proporcionar especiais incentivos à criação e frequência de cursos ligados às áreas das ciências e tecnologias, favorecendo a reorientação da educação e formação para novas formas de conhecimento, que permitam aos Portugueses integrarem-se em projectos de desenvolvimento e economia liderantes no mercado global e recuperarem o atraso no cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE 8. A UGT pronuncia-se, seguidamente sobre algumas das matérias das propostas em debate, em pontos que correspondem a aspectos que consideramos particularmente críticos. As alterações que se propõem visam os seguintes artigos, sobre os quais nos pronunciamos, tomando como referência a proposta do Governo e comentando as propostas dos Partidos que consideramos pertinentes: Artigo Âmbito e objectivos (BE e PSD) Artigo Acesso (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) Artigo Graus e diplomas (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) Artigo 13º-A - Graus Académicos - Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) Artigo 13º-C Cursos pós-secundários - Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) Artigo Investigação científica (BE)
5 Artigo Âmbito e objectivos (BE e PSD) 9. Embora a proposta do Governo não refira este artigo, concordamos com a proposta do BE, relativamente à inclusão da formação para a cidadania no ponto 1. alínea a). Concordamos, ainda, com as seguintes alíneas propostas pelo BE: c), g), h). A alínea f) da proposta do BE merece o nosso apoio, com a seguinte reformulação Promover a divulgação de conhecimentos e prestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo redes com a comunidade, nomeadamente as empresas e os centros de inovação, concorrendo para o desenvolvimento local na área do conhecimento. A alínea j) da proposta do BE merece o nosso apoio, com a seguinte reformulação Alargar o acesso ao ensino superior, dando uma nova oportunidade aos cidadãos e às cidadãs não detentores de graus académicos, nomeadamente através do reconhecimento e da creditação de experiências profissionais e de conhecimentos adquiridos de modo não formal ou informal. Concordamos com a formulação do artigo 18 alíneas e), f) e i) do ponto 2.Entendemos que, relativamente à formulação dos objectivos para o ensino superior, deve ser acentuada a necessidade de desenvolver novas competências viradas para os requisitos da sociedade do conhecimento. Artigo Acesso (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) 10. Relativamente ao ponto 5. a), da proposta do Governo e dos outros Partidos, não concordamos com limites de idade para acesso ao ensino
6 superior, uma vez que este acesso pode ser feito numa lógica de reconhecimento, validação e creditação de competências e conhecimentos, adquiridos através de diferentes percursos formativos e experiências de trabalho. Também não concordamos com a existência de numerus clausus no acesso. Entendemos que o acesso ao ensino superior deve ser democratizado, sendo permitida a sua frequência a todos os que façam prova da sua aptidão, independentemente da idade, sexo, nacionalidade ou outras condições sociais ou económicas. Concordamos com a proposta do ponto 8. do PCP. Artigo Graus e diplomas (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) 11. Relativamente à organização da formação, reconhecimento e mobilidade concordamos com o formulado na proposta do Governo, do ponto 1. ao ponto 6.. Reforçamos a importância do ponto 4. que visa a mobilidade dos estudantes ou formandos entre instituições nacionais ou europeias e entre diferentes subsistemas, assegurada por um sistema de créditos. Quanto ao ponto 6. preferimos a proposta do CDS no seu ponto 5., pelo que apresentamos a seguinte reformulação Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os diferentes graus académicos, de forma a garantir o reconhecimento transnacional dos mesmos e atribuírem os respectivos diplomas.
7 Apoiamos, também, o ponto 2. da proposta do PCP, que torna mais clara a necessidade de transparência, comparabilidade e transferabilidade dos créditos. Artigo 13º-A - Graus Académicos - Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD) 12. Concordamos com o formulado nos pontos 1. ao 11. da proposta do Governo. Relativamente ao ponto 12. entendemos que devem ser salvaguardados critérios de qualidade e credibilidade internacional, de acordo com as propostas do PSD no artigo 20 ponto 5. e do CDS-PP no ponto 5. deste artigo 13º-A. Assim, propomos a seguinte leitura para o ponto 12. Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior universitário que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem de acordo com critérios de avaliação de padrão internacional, possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação, e uma experiência acumulada, devidamente acreditada, nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes. Concordamos com a proposta do CDS-PP no ponto 2.. Assim propomos que seja acrescentado um ponto 13. com a seguinte leitura O funcionamento de cursos conferentes de grau carece de registo, nos termos da lei. Artigo 13º-C Cursos pós-secundários - Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Governo, BE, PCP, CDS-PP e PSD)
8 13. Consideramos vago o formulado no ponto 2. da proposta do Governo, pelo que propomos a seguinte leitura, de acordo com a proposta do PSD no ponto 5. do artigo 26, Os titulares dos cursos referidos no número anterior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso no ensino superior e têm direito à creditação da totalidade da formação pós-secundária obtida, mediante a avaliação dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, com vista à progressão nos estudos superiores. Artigo Investigação científica (BE) 14. Apoiamos a proposta do BE no ponto 2. em que propõe a criação de cursos de investigação e o apoio ao funcionamento de unidades de investigação.

References: Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 18
 Artigo 13
 artigo 20
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 26