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Timestamp: 2018-11-16 23:16:00+00:00

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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ - PDF
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Jerónimo Rico Lopes
1 AVISO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 002/ PROCESSO Nº 002/2015 DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA A Santa Casa de Misericórdia de Avaré torna público, que realizará a cotação prévia de preços nº 002/ Processo nº 002/2015, para selecionar empresa(s) para fornecimento de aquisição de materiais e artigos de apoio médico-hospitalar, no período de 25/05/2014 a 03/06/2015 no âmbito do Convênio nº /2013 referente a proposta SICONV /2013 firmado pelo Ministério da Saúde com esta entidade. Os interessados deverão encaminhar proposta conforme informações disponíveis no site clicar em COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS e preencher os seguintes campos: Status: EM ANDAMENTO. Município: AVARÉ. Tipo de Compra: MATERIAL. Avaré-SP, 08 de maio de Arnaldo Gallo Provedor 1
2 TERMO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO TIPO MENOR PREÇO Nº 002/ PROCESSO nº 002/ CONVÊNIO Nº /2013 (PROPOSTA SICONV /2013) A Santa Casa de Misericórdia de Avaré, entidade privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Paraíba, nº 1003, Centro, na cidade de Avaré SP, CEP , inscrita no C.N.P.J. sob o nº / , neste ato representada por seu Provedor ARNALDO GALLO, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar a COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO, tipo MENOR PREÇO nº 002/ Processo 002/2015, no âmbito do Convênio nº /2013 (proposta SICONV /2013), celebrado com o Ministério da Saúde. A presente Cotação Previa de Preço será regida pelo artigo 11 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e dos artigos 57 a 61 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507. I OBJETIVO 1.1 Execução do Convênio nº /2013 (proposta SICONV /2013), objetivando a aquisição de Material Hospitalar Material de Uso Único, conforme especificações constantes do Plano de Trabalho, pré-aprovado pelo Ministério da Saúde e descrito no Anexo I da presente Cotação Prévia de Preços, tipo menor preço nº 002/ Processo nº 002/2015. II. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 2.1 A empresa participante, deverá enviar em formato PDF, ou entregar os documentos abaixo relacionados, devidamente autenticados, em envelope devendo conter as seguintes indicações: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ -SP RECEPÇÃO DO SETOR DE COMPRAS ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COTAÇÃO PRÉVIA Nº 002/2015 NOME DA EMPRESA: XXXXX a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; c) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União; 2
3 g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); h) Certidão de Falência e concordata; i) Consulta no CADIN III DA ENTREGA DA PROPOSTA 3.1 A proposta de preço, em formato PDF, poderá ser enviada por meio eletrônico para: desde que atendam os itens 3.2 ao 3.4 ou entregue pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 16h00min, exceto final de semana e feriado ou postada nos correios, durante o período de 25/05/2015 a 03/06/2015, devendo conter as seguintes indicações: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ SP RUA PARAIBA, 1003 CENTRO AVARÉ - SP RECEPÇÃO DO SETOR DE COMPRAS ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA COTAÇÃO PRÉVIA Nº 002/2015 NOME DA EMPRESA: XXXXX 3.2 Não será aceita proposta encaminhada via corpo de mensagem de , fax, ou qualquer outro meio que não fora mencionado e fora dos períodos estipulados A proposta deverá ser entregue digitada em papel timbrado da empresa, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, ser datada, conter endereço completo, telefone, fax, rubricada em todas as folhas, carimbadas, contendo nome completo, CPF e assinatura do Titular ou pelo Representante Legal, especificando o Objeto de forma clara e inequívoca, e ainda contendo: A razão social, o número do CNPJ; Referências que bem indiquem o objeto contratado; O prazo de entrega; O preço deverá ser cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, até duas casas decimais, com a inclusão de todas as despesas, tais como: impostos, fretes, taxas, seguro e quaisquer outras que forem devidas sobre os bens propostos. Ocorrendo divergências entre os valores, prevalecerão os escritos por extenso; Todo o material entregue deverá, obrigatoriamente, ter seu prazo de validade de no mínimo 36 meses O prazo de validade da proposta não poderá será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua entrega A Santa Casa de Misericórdia de Avaré não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. 3
4 IV - DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Não poderão participar da licitação a empresa que estejam cumprindo penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta pôr órgão/ entidade deste Município ou declaradas Inidôneas pôr força da Lei de Licitações e suas alterações posteriores; Não será admitida a participação de empresa sob a forma de Consórcios ou grupo de empresas e com falência decretada; Não poderá participar do certame, a empresa que estiver sofrendo penalidades impostas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal ou Federal, motivadas pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. V - DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO Será lavrada Ata circunstanciada para o registro do processo de compras; É facultada à Comissão de Compras ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. VI DO CRITÉRIO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS As propostas serão abertas no dia 08/06/15 as 10h00min e o resultado divulgado até o dia 26/06/ A Comissão de Compras, fará o julgamento das propostas de acordo com as regras estipuladas, utilizando de avaliação o critério de Menor Preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados a qualificação especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico e funcional. Tendo o mesmo comprovado a regularidade da situação junto ao SICAF Se a proposta de menor valor estiver acima do valor aprovado no Convênio para o referido lote, a empresa será consultada, no ato da realização do certame, a reduzir o valor de sua proposta para o valor disponibilizado pelo projeto aprovado. Caso não aceite, a empresa será desclassificada e as demais igualmente consultadas na ordem de classificação Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atendam às exigências contidas nos itens II, III do Edital; b) apresentem preços inexequíveis, que apresentarem preços irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos, inexequíveis, ou preços incompatíveis com a realidade mercadológica; c) Ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, de interpretação dúbia ou rasuradas, ou ainda que contrariem no todo ou em parte o presente edital. d) Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio. 6.5 A empresa vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado, para assinatura do contrato conforme modelo - anexo III do presente edital, instrumento este 4
5 em formato PDF que será enviado via para que esta assine 02 (duas) vias e posteriormente devolvida 01 (uma) via assinada para a Santa Casa de Misericórdia de Avaré. VII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações Fiscalizar e acompanhar o FORNECIMENTO DOS MATERIAIS desta cotação Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega dos materiais do objeto, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas Providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, pelo setor competente. VIII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1- São obrigações da Contratada: a) entregar o objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta no local indicado pela contratante; b) atender às condições estabelecidas nesse edital e seus anexos; c) manter durante toda execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação; d) realizar de forma imediata e às suas expensas, qualquer troca de produtos que não estejam em conformidade com as especificações da Contratante. e) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE, e/ou a terceiros, provocados pôr ineficiência ou irregularidade cometida pôr seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; f) responder por quaisquer débitos relativos aos seus empregados ou subordinados no fornecimento dos produtos. IX. DAS SANÇÕES 9.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: b.1) por atraso injustificado na entrega dos materiais, correspondendo a 10% (dez por cento), calculada sobre o montante a ser pago ao(s) licitante(s) vencedor(es). b.2) Atraso na entrega será cobrado 10% de multa sobre valor total do objeto + juros de 0,5% por dia de atraso. 5
6 X. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO A autorização oficial de compra e o prazo de entrega passam a correr a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento A Contratada será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes dos compromissos assumidos na presente contratação de fornecimento O CONTRATANTE não assumirá responsabilidade pelo pagamento de tributos, encargos e impostos trabalhistas que sejam de competência da Contratada, como também não se obrigará a fazer restituições ou reembolso de valores principais ou acessórios que esta despender com esses fornecimentos A Empresa Contratada deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários e terceiros, assim como todas as medidas relacionadas ao seguro de seus empregados contra tais danos, ficando sempre responsável pelas consequências originadas por acidentes que se verificarem na prestação do serviço. XI PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 11.1 O prazo de entrega será de até 20 (vinte) dias corridos a partir da assinatura do contrato; 11.2 O local da entrega será no Almoxarifado Central da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, na Rua Paraíba, 1003, Centro, na cidade de Avaré SP, de segunda a sexta-feira, das 07:30 h às 15:30 h correndo por conta da empresa vencedora as despesas de embalagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes desse fornecimento. XII DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA 12.1 A contratação será formalizada mediante termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo III do presente edital; 12.2 O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura. XIII DA DESPESA 13.1 Os recursos para custear as despesas descritas neste termo ocorrerão por conta do CONVÊNIO Nº /2013 (PROPOSTA SICONV /2013), que se encontra aplicado em conta mantida na Caixa Econômica Federal, Agencia Avaré, nome da Santa Casa de Misericórdia de Avaré. 6
7 XIV DA FORMA DE PAGAMENTO 14.1 O pagamento será feito mediante crédito na conta bancária de titularidade da Contratada, em nome da empresa vencedora, em até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente aceita, após a verificação da conformidade dos materiais pelo Setor do Almoxarifado A Contratada deverá emitir nota fiscal contendo os seguintes da dos: a) Número do contrato.../ Cotação Prévia de Preços nº 002/ Processo nº 002/2015 b) Descrição dos materiais hospitalares adquiridos c) número do convênio - CONVÊNIO Nº /2013 (PROPOSTA SICONV /2013) d) número do processo Cotação Prévia de Preços tipo menor preço nº 002/ Processo nº 002/2015 e) Número da Agência e Conta Corrente, preferencialmente da Caixa Econômica Federal, para pagamento a empresa vencedora. XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da cidade de Avaré SP. Estância Turística de Avaré,... de... de Arnaldo Gallo Provedor Santa Casa de Misericórdia de Avaré 7
8 ANEXO I Número do Item Nome do item Especificação Técnica Quantidade 1 luva para procedimento não cirúrgico, pequeno 2 coletor material pérfuro-cortante 3 escova degermação 4 luva para procedimento não cirúrgico, médio BR luva para procedimento não cirúrgico, látex natural íntegro e uniforme, pequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, atóxica, ambidestra, descartável, formato anatômico, resistente à tração unidade: CX 100 UN BR coletor material pérfuro-cortante, papelão, 13 l, alças rígidas e tampa, revestimento interno em polietileno alta densidade, descartável unidade: UN BR escova degermação, embalada individualmente, escova/esponja seca, estéril, descartável unidade: UN BR luva para procedimento não cirúrgico, látex natural íntegro e uniforme, médio, lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, atóxica, ambidestra, descartável, formato anatômico, resistente à tração unidade: CX 100 UN
9 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA - PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ- SP RUA PARAIBA, 1003 CEP: AVARÉ SP Referente: Cotação prévia de preços para Aquisição de Materiais Hospitalares para Apoio e Manutenção de Unidade de Saúde Material de Uso Único Proponente: Razão Social da empresa: CNPJ: Inscrição Estadual: Quadro de dirigentes com CPF: Endereço completo, telefone, e fax. Número de agência bancária e conta: Vimos apresentar por intermédio desta, a nossa proposta para o fornecimento de Material de Uso Único para o CONVÊNIO Nº /2013 (PROPOSTA SICONV /2013) conforme disponibilizado no Portal dos Convênios Siconv - Cotação Prévia de Preço Tipo Menor Preço nº 002/2015 Processo nº 002/15 Item Nome Descrição técnica Un. Quantidade Valor unitário Valor total Prazo de entrega: 20 dias corridos, da assinatura do contrato Valor total da proposta: R$ Prazo de validade da proposta: mínimo 60 dias prazo de validade dos produtos: no mínimo 36 meses. Local e data: Carimbo, Nome e Assinatura: representante legal da empresa. 9
10 ANEXO III CONTRATO Nº.../ Cotação Prévia de Preços nº 002/2015 Processo nº 002/2015. Pelo presente instrumento, firmado de um lado pela Santa Casa de Misericórdia de Avaré, situada na Rua: Paraíba, 1.003, Centro, com CNPJ / neste ato representada pelo seu provedor, Arnaldo Gallo, brasileiro, portador do RG nº SSP/SP e do CPF nº /59, simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, com C.N.P.J nº.... e Inscrição Estadual nº...., estabelecida na Rua... na cidade de estado de..., neste ato representada pelo (a) seu responsável, o(a) Sr.(a)...,portador do RG nº.... e do CPF nº..., simplesmente denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o presente instrumento, na forma e termos que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de Materiais Hospitalares para Apoio e Manutenção de Unidade de Saúde Material de Uso Único para Santa Casa de Misericórdia de Avaré nas quantidades e conforme especificações constantes da autorização de fornecimento e Item Objetivo execução do CONVÊNIO Nº /2013 (PROPOSTA SICONV /2013), através do processo de Cotação Prévia de Preços, tipo menor preço nº 002/ Processo nº 002/2015. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO, CONDIÇÕES, LOCAL DE ENTREGA O objeto deste contrato deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da assinatura do presente contrato. 1- Os materiais devem ser entregues acondicionados em embalagens, lacradas pelo fabricante, contendo a data de fabricação, lote de fabricação e o prazo de validade. 2- Os materiais devem ter sua data de validade de no mínimo 36 meses; 3- Os materiais devem ser novos e sem uso anterior; 4- Garantir a boa qualidade dos materiais fornecidos. Parágrafo Primeiro: A entrega dos materiais hospitalares de uso único, objeto deste contrato deverá ser feito no Almoxarifado da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, sito à Rua Paraíba, n 1003, Centro, nesta cidade de Avaré SP, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 15h30min 10
11 correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento. Parágrafo Segundo: Não serão aceitos produtos que estejam com a embalagem danificada ou violada, ou contendo impurezas. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do presente contrato será recebido no local e endereço indicados no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. Parágrafo Primeiro: Por ocasião da entrega, o Fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. Parágrafo Segundo: Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 1. se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 1.1 na hipótese de substituição e/ou complementação a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 2. se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Parágrafo Terceiro - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, após verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas pelo Setor de Almoxarifado. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura identificada com o número do contrato; objeto do contrato; número do convênio; número do processo; devidamente aceita após a verificação da conformidade dos materiais e artigos de apoio médico-hospitalar pelo Setor de Almoxarifado. Juntamente deverá ser enviado o número do Banco, agência e conta corrente da CONTRATADA, para o Setor Financeiro da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, na Rua Paraíba, nº 1003, nesta cidade de Avaré SP. 11
12 Parágrafo Primeiro: O pagamento será feito mediante crédito na conta bancária de titularidade da Contratada. Parágrafo Segundo: Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido multa de 0,25% ao dia, sobre o valor da fatura paga em atraso. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor do presente contrato é de R$... provenientes dos recursos do Ministério da Saúde FNS, CONVÊNIO Nº / PROPOSTA SICONV /2013, Cotação Prévia de Preço Tipo Menor Preço nº 002/2015 Processo nº 002/15. Parágrafo Único: O valor estipulado nesta cláusula permanecerá fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL Não será exigido da contratada, prestação de garantia, prevista no artigo 56 da Lei federal n.º 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTO A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato com garantia e a qualidade exigida pela ANVISA, cumprido todas as normas exigidas e o prazo mínimo para vencimento de 36 meses. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, do Termo de Cotação Prévia de Preços Tipo Menor Preço 002/ Processo 002/2015, cabe à CONTRATADA: 1. Zelar pela fiel execução deste contrato. 2. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transporte, frete, carga e descarga etc.; 3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo; 12
13 4. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; 5. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; 6. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela CONTRATANTE; 7. A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Sem prejuízo do integral do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE: 1. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a serem solicitados; 2. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. CLAÚSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas no artigo 77 a 80, e 86 a 88, da Lei Federal n 8.666/93. Parágrafo Único: A Contratada reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos o licitante, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber. 13
14 2.1 - por atraso injustificado na entrega dos materiais, correspondendo a 10% (dez por cento), calculada sobre o montante a ser pago ao(s) licitante(s) vencedor(es) Atraso na entrega será cobrado 10% de multa sobre valor total do objeto + juros de 0,5% por dia de atraso. 3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único: As estipulações às obrigações da contratada não se vinculam ao prazo acima indicado. Parágrafo Único: Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega somente admitem prorrogação na forma e nas hipóteses enumeradas no artigo 57, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica ajustado, ainda, que: 1. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estiverem transcritos: a) o Edital de Cotação Prévia de Preços Tipo Menor Preço nº 002/2015 Processo nº 002/2015; b) a proposta apresentada pela CONTRATADA; 14
15 2. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade de Avaré Estado de São Paulo. E assim, por estarem às partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Estância Turística de Avaré, de de CONTRATANTE: CONTRATADA: Arnaldo Gallo ( ) Provedor ( ) Santa Casa de Misericórdia de Avaré ( Nome da empresa contratada) TESTEMUNHAS: ( ) ( ) 15
TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 008/2014 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
TERMO DE REFERÊNCIA A UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES, entidade privada sem fins lucrativos, mantida pela Fundação Regional Integrada FURI, pessoa jurídica de direito privado,
TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 011/2014 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
TERMO DE REFERÊNCIA TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM A UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES, entidade privada sem fins lucrativos, mantida pela Fundação Regional Integrada FURI, pessoa

References: artigo 11
 artigo 56
 artigo 71
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 7
 artigo 57