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ESTATUTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 NO ÂMBITO DO PROJETO DE FUSÃO POR INCORPORAÇÃO DA EEG - PDF
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Margarida Fontes Caiado
1 ESTATUTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 NO ÂMBITO DO PROJETO DE FUSÃO POR INCORPORAÇÃO DA EEG EMPRESA DE ELETRICIDADE E GÁZ, LDA.
2 CAPÍTULO I FIRMA, SEDE E OBJECTO Artigo 1.º - Denominação A sociedade, constituída sob a forma de sociedade anónima, adota a denominação de EDA RENOVÁVEIS S. A.. Artigo 2.º - Sede 1. A Sociedade tem sede na Central Geotérmica do Pico Vermelho, Estrada Regional da Lagoa do Fogo, Ribeira Grande. 2. O Conselho de Administração pode criar e encerrar, no território nacional ou fora dele, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação local da sociedade, sem necessidade de deliberação dos acionistas. Artigo 3.º - Objecto 1. O objecto da sociedade é o aproveitamento de recursos renováveis, designadamente de recursos hídricos, eólicos, geotérmicos, solares, resíduos e outros para a produção de eletricidade ou outros fins. 2. Para o exercício do objecto definido no número anterior, a sociedade pode: a) Adquirir participações em sociedades de responsabilidade limitada; b) Participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; c) Constituir sociedades anónimas de cujas ações ela seja inicialmente a única titular, nos termos do n.º 1 do artigo 488.º do Código das Sociedades Comerciais; e d) Criar novas sociedades de acordo com o estabelecido no Código das Sociedades Comerciais relativamente à cisão. 3. A sociedade poderá, por si só ou em associação com outras pessoas jurídicas, constituir sociedades, integrar agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus Pág. 2/13
3 de interesse económico, consórcios e associações em participação, bem como adquirir e alienar participações no capital de outras sociedades, incluindo de responsabilidade ilimitada, ainda que reguladas por leis especiais, mesmo que o objecto de uma e outras não apresente nenhuma relação, directa ou indirecta, com o seu próprio objecto social. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E OBRIGAÇÕES Artigo 4.º - Capital Social O capital da sociedade é de vinte e três milhões, setecentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta euros, sendo representado por quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove e novecentos e noventa e quatro ações, com o valor nominal de cinco euros cada. Artigo 5.º - Ações 1. As ações são ao portador ou nominativas, registadas ou não, recíproca e livremente convertíveis por iniciativa dos respectivos titulares que suportarão os custos inerentes. 2. As ações são tituladas mas poderão vir a revestir forma escritural. 3. Podem ser emitidos títulos de uma, cinco, dez, cinquenta e cem ações e múltiplos de cem, até cem mil ações. 4. A sociedade pode emitir quaisquer categorias de ações, nos termos legais. 5. Quando haja aumento de capital, os acionistas terão preferência na subscrição das novas ações, salvo se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 6.º - Obrigações A Sociedade pode emitir obrigações através de deliberação do Conselho de Administração, dentro dos limites legais. CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 7.º - Composição Pág. 3/13
4 1. São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Órgão de Fiscalização, constituído numa das modalidades estabelecidas no artigo 20.º destes estatutos. 2. Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, podendo ser reconduzidos para novos mandatos, com respeito pelos limites legalmente estabelecidos. 3. Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los, sem prejuízo do disposto na lei comercial no que à nomeação judicial, destituição e renúncia de órgãos sociais diz respeito. SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8.º - Composição 1. A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito a voto que façam prova dessa qualidade até quinze dias antes da data da reunião da assembleia. 2. A cada cem ações corresponde um voto. 3. Os acionistas titulares de menos de cem ações poderão agrupar-se de forma a completar esse número, fazendo-se representar por qualquer um dos agrupados a indicar, por meio de carta, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 4. Só podem assistir às reuniões da Assembleia Geral os acionistas com direito de voto, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 9.º - Competências da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência. 2. Compete especialmente à Assembleia Geral, nos termos da lei e dos presentes estatutos: Pág. 4/13
5 a) Deliberar sobre o relatório de Gestão e as Contas do Exercício, o relatório do Órgão de Fiscalização e o parecer do auditor externo, se o houver; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados; c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização; d) Aprovar as propostas dos Planos Estratégicos Plurianuais e dos orçamentos anuais; e) Autorizar as operações de endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do Balanço, a curto ou médio e longo prazo, não aprovados nos respectivos orçamentos ou planos de investimento; f) Proceder à eleição e destituição dos membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Órgão de Fiscalização, bem como os respectivos presidentes e vice-presidentes, se os houver, e o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas; g) Aprovar a contratação de Auditores Externos mediante proposta do Conselho de Administração; h) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos, incluindo aumentos de capital; i) Nomear uma Comissão de Fixação de Remunerações com o encargo de fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais; j) Deliberar sobre os critérios de avaliação do desempenho de funções do Conselho de Administração; e k) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 10.º - Mesa da Assembleia Geral A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, de entre acionistas ou não, e cujas faltas serão supridas nos termos da lei. Artigo 11.º - Convocatórias Pág. 5/13
6 1. Quando sejam nominativas todas as ações da Sociedade, as reuniões da Assembleia Geral são convocadas por carta registada enviada a todos os acionistas com direito a voto ou, em relação aos acionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com aviso de leitura, devendo mediar, entre a data de expedição das cartas registadas (ou, quando aplicável, do envio das mensagens de correio electrónico) e a data designada para a reunião, pelo menos, 21 dias. 2. Do aviso convocatório da Assembleia Geral constará um prazo, não superior a oito dias antes da reunião da assembleia, para a recepção, pelo Presidente da Mesa, dos instrumentos de representação de acionistas e, bem assim, da indicação dos representantes de pessoas coletivas. 3. Os elementos relativos ao direito mínimo à informação e às informações preparatórias da Assembleia Geral não poderão ser divulgados nem estar disponíveis no sítio da Sociedade, na internet. Artigo 12.º - Deliberações 1. Para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar em primeira convocação é indispensável a presença ou representação de acionistas que detenham pelo menos cinquenta por cento do capital. 2. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos emitidos, salvo disposição legal ou estatutária que exija maioria qualificada. 3. As abstenções não são contadas. 4. Tanto em primeira como em segunda convocação da Assembleia Geral, as deliberações sobre alterações dos estatutos devem ser aprovadas por cinquenta por cento dos votos correspondentes ao capital, em número não inferior a dois terços dos votos emitidos. 5. Tanto em primeira como em segunda convocação da Assembleia Geral, as deliberações sobre fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, e sobre a nomeação da Pág. 6/13
7 comissão de vencimentos só podem ser aprovadas por votos que representem, pelo menos, dois terços do capital social da sociedade. 6. Não é admitido o voto por correspondência. Artigo 13.º - Derrogações ao Código das Sociedades Comerciais Por meio de deliberação dos acionistas podem ser derrogados os preceitos dispositivos do Código das Sociedades Comerciais. SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 14.º - Composição 1. O Conselho de Administração é composto por número ímpar de membros, num mínimo de três e num máximo de cinco, conforme deliberado em Assembleia Geral. 2. O Presidente do Conselho de Administração é escolhido, de entre os administradores, pela Assembleia Geral que eleger aquele órgão. 3. Os membros do Conselho de Administração deverão caucionar a sua responsabilidade, no montante mínimo e por qualquer das formas legalmente estabelecidas. 4. A falta de um administrador a duas reuniões no decurso do mesmo exercício anual, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, determina a perda do respetivo mandato. Artigo 15.º - Competências do Conselho de Administração Ao Conselho de Administração compete: a) Fixar os objetivos e as políticas de gestão da empresa e do grupo; b) Elaborar as propostas dos Planos Estratégicos Plurianuais e as propostas dos Orçamentos anuais; c) Elaborar as propostas de operações de endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do Balanço, a curto ou médio e longo prazo, Pág. 7/13
8 não aprovados nos respectivos orçamentos ou planos de investimento; d) Elaborar o Relatório e Contas Anuais; e) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos e operações relativos a qualquer assunto de administração da sociedade; f) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; g) Adquirir, vender ou por qualquer forma alienar ou onerar direitos ou bens imóveis; h) Constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais, nos termos legalmente previstos; i) Deliberar sobre a emissão de obrigações e outros valores mobiliários nos termos da lei e dos presentes estatutos; j) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre pessoal e sua remuneração; k) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; l) Designar o secretário da sociedade e o respectivo suplente; m) Promover a contratação de auditores externos, submetendo-a a aprovação da Assembleia Geral; e n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela Assembleia Geral; o) Estabelecer um regulamento próprio que fixe as regras do seu funcionamento interno. Artigo 16.º - Competências do Presidente do Conselho de Administração 1. Compete especialmente ao presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração, sem prejuízo das regras relativas à Pág. 8/13
9 vinculação da sociedade; b) Coordenar a atividade do conselho e convocar e presidir às respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; e d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo vogal do Conselho de Administração por si designado para o efeito. Artigo 17.º - Delegação de Poderes 1. O Conselho de Administração pode constituir uma Comissão Executiva, nela delegando a gestão corrente da Sociedade, através de deliberação que deve fixar os limites da delegação e estabelecer a sua composição e o modo de funcionamento. 2. O Conselho de Administração pode delegar a gestão corrente da sociedade através de deliberação que deve fixar os limites da delegação, num administrador delegado. 3. A constituição de sociedades e a subscrição, aquisição, oneração e alienação participações sociais não se incluem nos atos delegáveis. Artigo 18.º - Forma de Obrigar a Sociedade 1. A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois administradores; b) Pela assinatura de um dos administradores, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo conselho; e c) Pela assinatura de procuradores, quanto aos atos ou categorias de atos definidos nas correspondentes procurações. 2. O Conselho de Administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. 3. Em assuntos de mero expediente, que não envolvam responsabilidade para a empresa, Pág. 9/13
10 bastará a assinatura de um administrador. Artigo 19.º - Funcionamento do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, sendo, no entanto, obrigatória uma reunião trimestral e reunirá extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por dois administradores. 2. O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os administradores podem estar presentes e intervir nas reuniões do Conselho de Administração através de meios de comunicação que assegurem, em tempo real, a transmissão e recepção simultâneas de voz ou de voz e imagem, desde que essa forma de intervenção seja aprovada, por maioria de dois terços dos participantes, no início da respectiva reunião. 4. Qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião por outro administrador, nos termos legais. 5. Os membros do Conselho de Administração que não possam estar presentes na reunião poderão, em caso de deliberação considerada urgente pelo presidente, expressar o seu voto por carta a este dirigida. SECÇÃO III FISCALIZAÇÃO Artigo 20.º - Órgão de Fiscalização 1. A fiscalização da Sociedade compete a um Fiscal Único, a um Conselho Fiscal ou a um Conselho Fiscal e a um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão, conforme seja deliberado em assembleia geral com observância dos critérios estabelecidos na lei comercial. 2. O Fiscal Único, o Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, e Pág. 10/13
11 o revisor oficial de contas, consoante a modalidade de fiscalização escolhida, serão eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos nos termos legais. 3. Quando eleger um Conselho Fiscal, a Assembleia Geral designará o seu Presidente. 4. O Conselho Fiscal deve observar, na sua composição, o estabelecido na lei comercial. 5. Os membros do Conselho Fiscal deverão caucionar a sua responsabilidade, no montante mínimo e por qualquer das formas legalmente estabelecidas. Artigo 21.º - Reuniões O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre e exercerá as competências que lhe estão fixadas por lei. CAPÍTULO IV REMUNERAÇÕES DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 22.º - Comissão de Fixação de Remunerações 1. A competência para a fixação da remuneração pode ser atribuída a uma Comissão de Fixação de Remunerações designada pela Assembleia Geral. 2. A Comissão de Fixação de Remunerações tem como objectivo fixar as remunerações dos órgãos sociais, bem como os eventuais complementos, e a atribuição de benefícios sociais, nos termos da lei. 3. A Comissão de Fixação de Remunerações é constituída pelas pessoas, individuais ou coletivas, eleitas pela Assembleia Geral e as suas funções são exercidas por prazo idêntico ao do mandato dos órgãos sociais, salvo substituição, eleição ou extinção pela Assembleia Geral. 4. Caso seja eleita pessoa coletiva para a Comissão de Fixação de Remunerações, esta deverá indicar, por comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, num prazo máximo de oito dias após a eleição, quem a representa, observando-se igual procedimento em caso de substituição do representante. Pág. 11/13
12 5. A Comissão de Fixação de Remunerações reunirá no prazo máximo de oito dias após início do mandato dos órgãos sociais e, caso não fixe regras de atualização automática das remunerações, no primeiro trimestre de cada ano civil. 6. A Comissão de Fixação de Remunerações só pode deliberar com a presença de todos os seus membros e lavrará atas das suas reuniões, cujo conteúdo comunicará ao Presidente do Conselho de Administração. 7. A Comissão de Fixação de Remunerações submeterá, com carácter consultivo, à Assembleia Geral anual, uma declaração sobre a política de remuneração dos membros do Conselho de Administração por si aprovada, pelo menos nos anos em que tal política seja estabelecida ou alterada. 8. A remuneração dos membros executivos do Conselho de Administração pode integrar uma componente variável, consistindo esta numa percentagem, que não poderá exceder um por cento dos lucros do exercício, deduzido da importância destinada a reserva legal, e dependendo a sua atribuição da efetiva concretização de objectivos previamente determinados. CAPÍTULO V RESULTADOS Artigo 23.º - Aplicação dos Resultados 1. Os lucros de exercício, apurados em conformidade com a lei, terão, sucessivamente, por deliberação da Assembleia Geral e dentro dos limites impostos por lei, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição ou eventual reintegração da reserva legal e de outras reservas determinadas por lei; c) Constituição ou reforço de outras reservas constituídas pela Assembleia Geral; Pág. 12/13
13 d) Dividendos a distribuir pelos acionistas; e e) Outras finalidades que a Assembleia Geral delibere. 2. Poderão ser feitos adiantamentos sobre lucros aos acionistas no decurso do exercício, sob proposta do Conselho de Administração e mediante parecer favorável do Fiscal Único ou Conselho Fiscal, até ao máximo permitido por lei. CAPÍTULO VI DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 24.º - Dissolução e Liquidação 1. A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal. 2. A liquidação será efetuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral. Pág. 13/13

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 488
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24