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Timestamp: 2017-05-30 03:31:57+00:00

Document:
Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 14-01-2013	Atualizado em 27-08-2013	Tweet
FracoBom Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto
Artigo 4.º - Regime especial
Artigo 5.º - Alteração sistemática do Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto
Artigo 6.º - Natureza imperativa das alterações
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 7 de dezembro de 2012.
Promulgada em 4 de janeiro de 2013.
Publique -se.
Referendada em 7 de janeiro de 2013.
O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.<< Anterior Seguinte
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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9