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Timestamp: 2019-01-21 22:50:14+00:00

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REGULAMENTO DO BB AÇÕES DIVIDENDOS DISTRIBUIÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB AÇÕES DIVIDENDOS DISTRIBUIÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Mafalda Barroso Fonseca
1 REGULAMENTO DO BB AÇÕES DIVIDENDOS DISTRIBUIÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB AÇÕES DIVIDENDOS DISTRIBUIÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo compor uma carteira de ativos que, através da gestão ativa de seus recursos, reflita a rentabilidade média de uma carteira de ações que apresentem histórico de pagamento de bons dividendos. Artigo 3º - O FUNDO é destinado a aplicação de investidores que desejam obter rentabilidade compatível com a do mercado acionário, assumindo os riscos inerentes a esse mercado. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro - RJ, à Praça XV de Novembro, nº 20, 2º e 3º andares, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Escrituração de Cotas, Gestão da carteira, Controladoria e Custódia do FUNDO. Artigo 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Artigo 7º - A taxa de administração cobrada é de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252 dias. Parágrafo Único - A taxa de administração prevista no caput compreende a taxa de administração cobrada em fundos investidos. Artigo 8º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída.
2 CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 9º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO deverá se utilizar dos instrumentos abaixo descritos, obedecidos os seguintes limites em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimento em ações 95% 100% 2) Títulos públicos federais, títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais 0% 5% Limites 1) Aplicação em títulos de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 5% 2) Aplicação em títulos de um mesmo emissor 0% 5% 3) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 4) Aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINSITRADORA, gestor ou empresas a eles ligadas 0% 100% Parágrafo 1º - Os Fundos Investidos (FIs) poderão atuar no mercado de contrato futuro de Ibovespa para proteger parte de seu patrimônio ou para reproduzir uma posição em ações com a parcela de sua carteira que estiver direcionada para ativos de renda fixa, sendo vedada a exposição a esses mercados superior ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 2º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 4º - As aplicações dos FIs poderão, eventualmente, estar concentradas em poucos emissores, o que poderá expor os cotistas ao risco de concentração definido no artigo 10 deste regulamento. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: 2
3 a) Risco de Mercado O valor dos ativos que integram a Carteira do FUNDO podem aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Liquidez Consiste no risco de o FUNDO, independente da estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos integrantes da carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. c) Risco Proveniente do uso de Derivativos Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não está totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. d) Risco de Taxa de Juros Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. e) Risco de Crédito Consiste no risco de os emissores dos títulos/valores mobiliários de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. f) Risco Sistêmico Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação adotada pelo gestor da carteira. g) Risco de Concentração: Consiste no risco de perdas, decorrentes da pouca diversificação de emissores dos ativos componentes da carteira do FUNDO. 3
4 CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - O processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, serão mantidas, dentro dos limites legais e regulamentares, posições em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12 - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos integrantes da carteira. Artigo 13 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente ao da data da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Artigo 14 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. 4
5 Parágrafo Único - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Artigo 15 - Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente à data do recebimento do pedido pela ADMINISTRADORA, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo 1º - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou conta investimento dos cotistas, até o quarto dia útil seguinte ao da data do pedido de resgate. Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 18 abaixo. Artigo 16 - Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Artigo 17 - É vedada a negociação das cotas do FUNDO, exceto na hipótese de execução de garantia eventualmente prestada mediante sua utilização. Artigo 18 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) (b) (c) (d) (e) substituição do administrador, do gestor ou de ambos; reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; cisão do FUNDO; e liquidação do FUNDO. CAPÍTULO VI ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 19 Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; 5
6 (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento do FUNDO; (f) alteração de Regulamento. Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 20 A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 21 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. A ausência de resposta, será considerada como aprovação à matéria apresentada. Artigo 22 Somente poderão votar nas assembléias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o artigo 21 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 23 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 24 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Art. 25 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Art. 26 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Art. 27 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; 6
7 Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Art. 28 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Caso considere que a solução dada a ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil SAC CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO Artigo 29 Os rendimentos auferidos pelos cotistas serão tributados pelo Imposto de Renda à alíquota de 15%, no resgate, sempre respeitada a natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Parágrafo Único Não há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras IOF, por ocasião dos resgates. 7
8 Artigo 30 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda e IOF Parágrafo Único - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e seus cotistas. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto de FUNDO pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. 8
9 CAPÍTULO X POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 32 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembléias em que o FUNDO seja detentor de títulos e valores mobiliários, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de outubro a 30 setembro. Artigo 34 - Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Artigo 35 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009 BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. Nélio Henriques Lima Diretor Executivo 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35