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Timestamp: 2019-03-18 23:38:00+00:00

Document:
DO CR�DITO TRIBUT�RIO
DA SUSPENS�O DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Artigo 285. O recebimento dos d�bitos tribut�rios, ajuizados ou n�o, poder� ser feito mediante acordo de parcelamento.
Par�grafo �nico. N�o ser�o parcelados d�bitos tribut�rios no mesmo exerc�cio de vencimento, exceto os cr�ditos constitu�dos por interm�dio de procedimento fiscal.
Artigo 286. O parcelamento de que trata o artigo anterior ser� efetivado na seguinte forma:
I - em at� 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, para os d�bitos de valor igual ou inferior a 120 (cento e vinte) UFESP, n�o podendo cada parcela ter valor inferior a 2 (duas) UFESP;
II - em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os d�bitos de valor superior a 120 (cento e vinte) UFESP at� 480 (quatrocentos e oitenta) UFESP, n�o podendo cada parcela ter valor inferior a 10 (dez) UFESP;
III - em at� 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para os d�bitos de valor superior a 480 (quatrocentos e oitenta) UFESP, n�o podendo cada parcela ter valor inferior a 20 (vinte) UFESP;
�1�. Os valores das parcelas ser�o reajustados de acordo com a varia��o da UFESP.
�2�. Para a apura��o do valor de cada parcela, o montante do d�bito atualizado at� a data da assinatura do acordo ser� dividido pelo n�mero de parcelas previsto.
�3�. Considera-se montante do d�bito atualizado a soma do principal, multa, juros e atualiza��o monet�ria, nos termos desta lei.
�4�. Quando o acordo tiver por objeto d�bitos ajuizados, o valor dos honor�rios advocat�cios devidos ser� obrigatoriamente parcelado junto com o d�bito.
Artigo 287. O acordo administrativo dever� ser requerido pelo contribuinte ou por pessoa que demonstre vincula��o ou interesse direto em saldar o d�bito.
Artigo 288. A data de pagamento da primeira parcela determinar� a das demais parcelas.
Artigo 289. Dever� constar, obrigatoriamente, do requerimento e do Termo de Acordo para o parcelamento declara��o e cl�usula de que o pedido importa a confiss�o irretrat�vel do d�bito e a expressa ren�ncia a qualquer esp�cie de defesa ou recurso administrativo.
Artigo 290. S�o competentes para autorizar o parcelamento:
I - o Secret�rio dos Neg�cios Jur�dicos ou o procurador judicial do Munic�pio por ele expressamente autorizado, na hip�tese de d�bitos ajuizados;
II - o Secret�rio de Finan�as, nos demais casos, ou o Diretor do Departamento de Tributos, no caso de d�bitos imobili�rios, ou o Diretor do Departamento de Arrecada��o, para os casos restantes.
Artigo 291. Ocorrendo atraso no pagamento, sendo quitado antes do vencimento da parcela seguinte, ser� aplicada multa de 5% (cinco por cento) � parcela em atraso, continuando em vigor o parcelamento.
Artigo 292. O acordo para o parcelamento do d�bito ser� rescindido de pleno direito, independente de notifica��o ou interpela��o � parte infratora, nos seguintes casos:
I - falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nos prazos e condi��es ajustados;
II - no caso de fal�ncia da pessoa jur�dica devedora.
�1�. A rescis�o do acordo importar� o vencimento antecipado das parcelas restantes.
�2�. O d�bito n�o poder� ser repactuado quando verificada a hip�tese do inciso II deste artigo.
Artigo 293. Rescindido o acordo, n�o poder� o contribuinte solicitar novo parcelamento pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da rescis�o.
Artigo 294. O acordo rescindido na forma do artigo 292, implicar� a execu��o judicial do saldo devedor, neste computada a multa e os juros morat�rios, ou, se ajuizado o d�bito, no prosseguimento da execu��o.
Artigo 295. N�o ser� concedido outro parcelamento at� a plena quita��o do anterior.

References: Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294
 artigo 292

Artigo 295