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Timestamp: 2019-01-19 19:46:24+00:00

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Davi Borba Carlos
1 TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL 30/10/2015 Prezados clientes, A Câmara dos Deputados aprovou na noite de , o Projeto de Lei de Conversão ( PLV ) nº 21/2015, referente à Medida Provisória nº 684/2015, a qual havia alterado a data do início da vigência da Lei nº /2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( MROSC ). O PLV, que segue para análise do Plenário do Senado, propõe mudanças significativas na contratualização entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos. Destacamos abaixo as principais alterações propostas pelo PLV. CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS O PLV cria a figura do acordo de cooperação para as parcerias que não envolvam transferência de recursos, as quais, em regra, não será aplicável o chamamento público. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIRIGENTE E ADMINISTRADOR PÚBLICO O PLV altera a redação do artigo 2º da Lei para estabelecer que tanto o dirigente quanto administrador público são aqueles habilitados a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação em nome da respectiva organização ou órgão da administração pública, ainda que deleguem essa competência a terceiros. No tocante aos dirigentes das entidades, o PLV propõe ainda importante alteração, excluindo a vedação ao recebimento de bonificação.
2 CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO MARCO REGULATÓRIO A nova redação do artigo 3º excepciona a aplicação do MROSC para os seguintes casos: Convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS; Termos de Compromisso Cultural firmados no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva; Termos de parceria celebrados com OSCIPs (na redação original da Lei era prevista sua aplicação às parcerias firmadas pelas OSCIPS de forma subsidiária); Isenções decorrentes dos programas de incentivo à saúde (PRONAS e PRONON). Possivelmente, o termo isenções utilizado pela lei refere-se à celebração de parcerias no âmbito dos mencionados Programas. Repasses decorrentes (i) do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, (ii) do Programa Dinheiro Direto na Escola e (iii) do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. Pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (i) membros de Poder ou do Ministério Público; (ii) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; (iii) pessoas jurídicas de direito público interno; e, (iv) pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos, componentes do chamado Sistema S. PLANO DE TRABALHO Na nova redação do artigo 22 (que dispõe sobre o plano de trabalho) passou-se a exigir a apresentação da previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria. CHAMAMENTO PÚBLICO O PLV mantém a obrigatoriedade do chamamento público, estabelecendo que no edital constem, além das exigências anteriormente estabelecidas, as seguintes: (i) as condições para interposição de recurso administrativo; (ii) minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e, (iii) medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
3 Ademais, o artigo que veda a estipulação de condições no edital que permitam preferências a certas entidades (artigo 24) estabelece que não se consideram preferências as seguintes situações: (i) a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria; e, (ii) o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. Ainda, foi alterado o artigo 27, para estabelecer a possibilidade de seleção de proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência presente no chamamento, desde que apresentada justificativa pela administração. HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO O artigo 29 excepciona a realização do chamamento para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, bem como para a celebração de acordos de cooperação (exceto quando o objeto do acordo envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial). O inciso I do artigo 30 foi alterado para prever que a dispensa em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público só poderá ocorrer pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, dentre as hipóteses de dispensa do chamamento público foram incluídas também as seguintes: (i) nos casos em que, no momento da dispensa, o objeto da parceria esteja sendo realizado com o atingimento das metas e dos resultados pactuados há pelo menos 6 (seis) anos ininterruptamente, desde que as prestações de contas da respectiva organização da sociedade civil tenham sido aprovadas ou, submetidas tempestivamente, ainda se encontrem pendentes de apreciação; e, (ii) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
4 As hipóteses de inexigibilidade foram mantidas, especificando-se a inviabilidade de competição, nas seguintes hipóteses: (i) o objeto de a parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (ii) a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenções. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS O tempo mínimo de constituição da entidade para celebração das parcerias foi alterado. De acordo com o PLV, para celebração de parcerias com as diferentes esferas de governo, as entidades devem ter os seguintes tempos mínimos de existência, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ: 1(um) ano para parcerias com os Municípios; 2(dois) anos para parcerias com os Estados e Distrito Federal; 3(três) anos para parcerias com a União. O PLV prevê a possibilidade de redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los, além de estabelecer que poderão ser dispensadas, desde que motivadamente, (i) a exigência de tempo mínimo de existência, (ii) a comprovação de experiência prévia e (iii) a existência de instalações, condições materiais e de capacidade técnica e operacional. Dentre os requisitos para celebração das parcerias, não há mais a exigência da constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, e a necessidade de propriedade ou posse legítima do imóvel. SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRIGENTE O PLV propõe a revogação do artigo 37 que atualmente estabelece a responsabilidade solidária do dirigente da organização, pelos atos praticados no âmbito da parceria. VEDAÇÕES À CELEBRAÇÃO O dispositivo que veda que a organização da sociedade civil tenha como dirigente membros de Poder, do Ministério Público ou de órgãos e entidades da Administração Pública (artigo 39) foi alterado para vedar essa hipótese apenas quando os cargos ocupados integrem a mesma esfera de governo em que serão celebrados os termos. O PLV esclarece ainda que não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. Além disso, foi revogada a proibição de contratação de OSC para serviços de consultoria.
5 REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES E RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES O PLV exclui o requisito de que as organizações adotem regulamentos de compras e contratações, bem como a exigência de que o Estado tenha livre acesso às informações de seus fornecedores. DESPESAS O PLV mantém a vedação de despesas apenas nos seguintes casos: (i) a utilização de recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria e (ii) a realização de despesa em data anterior à vigência da parceria. Há previsão expressa de que a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO No caso das parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores. ALTERAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS O artigo 63 foi alterado para que procedimentos simplificados de prestação de contas sejam adotados independentemente dos valores envolvidos na parceria. O caput do artigo 69 estabelece prestação de contas parcial nas parcerias que excederem 1 (um) ano, a serem realizadas ao final de cada exercício. O prazo para a administração pública concluir a análise da prestação de contas final foi ampliado para até 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por igual período. A análise dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho passou a ser o critério adotado para que a prestação de contas seja avaliada como regular. Há previsão de prescrição em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, da aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. O PLV prevê que a prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. Os Municípios de até (cem mil) habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas sem utilização da plataforma eletrônica exigida para as demais prestações.
6 FASES DE TRANSIÇÃO O PLV propõe a possibilidade de prorrogação de ofício das parcerias existentes na data de entrada em vigor da Lei nº /2014, no caso de atraso da liberação de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso. O Projeto também estabelece que, decorrido o prazo de 1(um) ano da entrada em vigor da Lei nº /2014, as parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da sua entrada em vigor ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, serão, alternativamente: (i) substituídas pelos termos de colaboração ou de fomento, conforme o caso; ou, (ii) objeto de rescisão unilateral pela administração pública. O PLV ainda estabelece que, nos termos do regulamento a ser editado, as prestações de contas apresentadas pelas organizações até 31/12/2010 não analisadas até a entrada em vigor da Lei nº /2014 poderão ser arquivadas definitivamente. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS O PLV estabelece benefícios que as organizações da sociedade civil, independentemente de certificação, podem receber, sendo eles: (i) recebimento de doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta que poderão ser dedutíveis; recebimento de bens móveis apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) distribuição de prêmios com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. ALTERAÇÕES NA LEI DE OSCIP O PLV permite que seja concedido o título de OSCIP também para entidades que tenham por finalidade a realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. Além disso, o projeto exclui a vedação de remuneração dos servidores públicos que participem na composição de conselho ou diretoria de OSCIP. PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR NOS MUNICÍPIOS O PLV estabelece prazo diferenciado de entrada em vigor da Lei nº /2014 para os Municípios, determinando que, no caso destes entes, a vigência se iniciará em 1º de janeiro de 2017.
7 ALTERAÇÕES RELEVANTES EM OUTRAS NORMAS REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O PLV propõe também a alteração da redação da Lei nº /2015 para estabelecer que a vedação da remuneração de dirigentes não se aplica a associações, fundações e organizações da sociedade civil. A redação anterior excepcionava as fundações e apenas as associações assistenciais, o que gerou questionamentos quanto à isonomia entre as entidades sem fins lucrativos. REVOGAÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL O PLV revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que tratava da titulação de Utilidade Pública Federal. DEFINIÇÕES QUANTO À ORDEM DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE CEBAS O PLV estabelece exceções à ordem cronológica para análise dos processos de CEBAS nos casos de (i) diligência pendente, devidamente justificada; ou (ii) entidade sem fins lucrativos que celebre parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. Advogados da Prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social.
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 21, DE 2015. (Proveniente da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 2015)
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 21, DE 2015 (Proveniente da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 2015) Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 63
 artigo 69