Source: http://docplayer.com.br/2431504-Decreto-lei-n-o-72-a-2003-de-14-de-abril.html
Timestamp: 2017-07-20 20:46:10+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril - PDF
Download "Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril"
Thomas Ramalho Figueira
1 Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (quarta directiva sobre o seguro automóvel), alterou as Directivas n.os 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho, pelo que se torna necessário proceder à respectiva transposição para o ordenamento jurídico interno, o que se faz através das alterações promovidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas. A Directiva n.º 2000/26/CE destina-se a prover à eficaz protecção do lesado por acidente automóvel ocorrido no estrangeiro, mais concretamente em Estados membros da União Europeia e em países terceiros aderentes ao sistema da carta verde, possibilitando o decurso do processo de indemnização do lesado no seu Estado membro de residência, através de um mecanismo que passa pela disponibilização nesse Estado de três entidades: um representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente; um centro de informação, e um organismo de indemnização. Assim, a nomeação de um representante para sinistros em cada um dos Estados membros diversos do da sua sede pelas seguradoras autorizadas à cobertura do risco de responsabilidade civil passa a constituir um novo requisito de acesso à actividade seguradora, concretamente para as empresas que pretendam explorar um tal ramo de actividade. O lesado pode obter a identificação da seguradora do veículo causador do acidente, bem como do respectivo representante para sinistros no Estado membro da sua residência, no centro de informação constituído para o efeito no Estado membro da sua residência, e que em Portugal está a cargo do Instituto de Seguros de Portugal. Entendeu-se que o acesso à informação que o Instituto de Seguros de Portugal deve manter e disponibilizar em cumprimento da directiva deve ser aberto a qualquer interessado, independentemente de ser lesado por acidente ocorrido no estrangeiro. Com base na informação fornecida pelo centro de informação, o lesado pode apresentar o pedido de indemnização junto do representante para sinistros da seguradora estabelecido no Estado membro da sua residência, o qual lhe deve responder razoável e fundamentadamente num prazo de três meses, sob pena da aplicação de sanções à respectiva seguradora. Nos casos em que tal representante para sinistros não tenha sido nomeado ou em que tenha sido incumprido o dever de resposta razoável em três meses, pode o lesado dirigir o seu pedido de indemnização ao organismo de indemnização constituído para o efeito no Estado membro da sua residência, que em Portugal é o Fundo de Garantia Automóvel. Este organismo deve, então, proceder ao pagamento em causa e pedir o respectivo reembolso junto do organismo congénere do Estado membro do estabelecimento da seguradora do veículo causador do acidente, ficando este sub-rogado nos direitos do lesado contra a seguradora em causa. Nos casos em que seja impossível identificar o veículo causador do acidente ou a correspondente seguradora, o pedido de reembolso será dirigido ao organismo congénere do Estado membro onde ocorreu o sinistro ou do Estado membro onde o veículo tenha o seu estacionamento habitual.2 Por fim, a data de entrada em vigor do diploma ora aprovado está em sintonia com a data fixada pela Comissão das Comunidades Europeias na Decisão de 27 de Dezembro de 2002, emitida nos termos do primeiro parágrafo da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio. Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas n.os 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel). Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril Os artigos 13.º, 14.º, 35.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, passam a ter a redacção seguinte: «Artigo 13.º a)... b)... c)... d)... e)... f) Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador', designação, em cada um dos demais Estados membros, de um representante para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ('representante para sinistros'). Artigo 14.º a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)...3 i) Nome e endereço do representante para sinistros previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo anterior, o qual deve preencher os requisitos previstos na lei do seguro de responsabilidade civil automóvel Artigo 35.º a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j) No caso de se pretender cobrir riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador', nome e endereço do representante designado em cada um dos demais Estados membros para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta Artigo 66.º Ao representante referido nos números anteriores é vedado exercer qualquer actividade de seguro directo por conta da empresa representada. 4 - Se a empresa de seguros não tiver designado o representante referido nos números anteriores, as suas funções são assumidas pelo representante designado em Portugal pela empresa de seguros para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta.» Artigo 3.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro Os artigos 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, passam a ter a redacção seguinte: «Artigo 23.º 1 - O Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos do artigo 21.º, as indemnizações decorrentes de acidentes originados pelos veículos no mesmo referidos e até ao limite, por acidente, das quantias fixadas no artigo 6.º 2 - No âmbito da protecção objecto do título II, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz a indemnização nos termos e até aos limites fixados na lei4 concretamente aplicável ao caso, nos termos quer do artigo 45.º do Código Civil quer do n.º 3 do artigo 53.º do presente diploma. Artigo 27.º a)... b) O resultado dos reembolsos efectuados para o Fundo ao abrigo do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 26.º e, bem assim, do artigo 51.º, do n.º 2 do artigo 52.º e do n.º 4 do artigo 53.º; c) As taxas de gestão cobradas aos organismos de indemnização dos demais Estados membros aquando da percepção dos reembolsos previstos no artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 53.º; d) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas; e) O resultado das aplicações financeiras das receitas referidas nas alíneas anteriores a)... b)... c) Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro e aos fundos de garantia congéneres, nos termos do artigo 26.º, bem como, no âmbito da protecção do título II, os efectuados aos organismos de indemnização dos demais Estados membros nos termos do n.º 1 do artigo 52.º e do artigo 54.º; d) A entrega ao Instituto das Estradas de Portugal de um montante anual, para fins de prevenção rodoviária, equivalente a 50% do montante apurado pela aplicação de uma percentagem sobre o valor dos prémios que serve de base para a obtenção do montante das receitas recebidas no ano anterior pelo Fundo, nos termos da alínea a) do n.º 1, sendo os restantes 50% entregues para os mesmos fins a outras entidades para o efeito designadas por despacho do Ministro da Administração Interna » Artigo 4.º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro 1 - É aditada ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, antes da epígrafe «Capítulo I», a epígrafe «Título I - Do seguro obrigatório». 2 - São aditados ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, os artigos 21.º-A e 26.º-A e o título II, com a seguinte redacção: «Artigo 21.º-A Competências do Fundo no âmbito do título II No âmbito da protecção objecto do título II, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações previstas nos artigos 50.º e 53.º e reembolsar os organismos de indemnização dos demais Estados membros nos termos do n.º 1 do artigo 52.º e do artigo 54.º Artigo 26.º-A Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do título II5 No âmbito da protecção objecto do título II, o Fundo de Garantia Automóvel procede aos reembolsos previstos no n.º 1 do artigo 52.º e no artigo 54.º e goza dos direitos de reembolso previstos no artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 53.º e da sub-rogação prevista no n.º 2 do artigo 52.º TÍTULO II Da protecção em caso de acidente no estrangeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 41.º Âmbito da protecção 1 - São protegidos nos termos do presente título os lesados residentes em Portugal com direito a indemnização por dano sofrido em resultado de acidente causado pela circulação de veículo terrestre a motor habitualmente estacionado e segurado num Estado membro e ocorrido ou em Estado membro que não Portugal ou, sem prejuízo do fixado no n.º 1 do artigo 53.º, em país terceiro aderente ao sistema da carta verde. 2 - O disposto no capítulo II e na secção I do capítulo IV do presente título não é todavia aplicável aos danos resultantes de acidente causado pela utilização de veículo habitualmente estacionado em Portugal e segurado em estabelecimento situado em Portugal. Artigo 42.º Definições Para efeitos do presente título, considera-se: a) 'Empresa de seguros', adiante também designada por seguradora, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da actividade seguradora; b) 'Estabelecimento', a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; c) 'Lesado', qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos; d) 'Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual', o território de cujo Estado membro o veículo é portador de uma chapa de matrícula ou, no caso de não existir matrícula para um determinado tipo de veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um sinal distintivo idêntico ao da chapa de matrícula, o território onde essa chapa ou sinal distintivo foi emitido. CAPÍTULO II Empresas de seguros Artigo 43.º Representante para sinistros 1 - As empresas de seguros sediadas em Portugal, bem como as sucursais em Portugal de empresas com sede fora do território da Comunidade Europeia, autorizadas para a cobertura de riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador' têm liberdade de escolha do representante, em cada um dos demais Estados membros, para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ('representante para sinistros'). 2 - O representante para sinistros, que deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado membro para que for designado, pode agir por conta de uma ou várias empresas de seguros. 3 - O representante para sinistros deve ainda dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos6 referidos no n.º 1 e satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização e, bem assim, estar habilitado a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado membro de residência da pessoa lesada. 4 - O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e, bem assim, tomar as medidas necessárias para negociar a sua regularização. 5 - A designação do representante para sinistros previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 29.º, relativamente aos acidentes em que seja devida a aplicação da lei portuguesa. 6 - As empresas de seguros previstas no n.º 1 devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados membros o nome e o endereço do representante para sinistros por si designados nos termos do n.º 1. Artigo 44.º Procedimento de oferta razoável 1 - Num prazo de três meses a contar da data em que o lesado apresente o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, devem estes, em alternativa: a) No caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, apresentar uma proposta de indemnização fundamentada; b) No caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados, dar uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido. 2 - Em caso de incumprimento do dever fixado no número anterior, serão devidos juros em dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso, contados sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, na sua falta, sobre o montante da indemnização proposta pela empresa de seguros, e a partir da data da aceitação da proposta. 3 - Não se verificando condenação judicial, o incumprimento do dever fixado no n.º 1 que consista na rejeição da responsabilidade sem fundamentação ou na ausência de qualquer resposta é punível nos termos do artigo 212.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. 4 - A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal, não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento para efeitos de determinação de foro, nomeadamente para a regularização judicial de sinistros. CAPÍTULO III Centro de informação Artigo 45.º Instituição 1 - Para que o lesado possa pedir indemnização, o Instituto de Seguros de Portugal é responsável pela manutenção de um registo com as seguintes informações relativas aos veículos terrestres a motor habitualmente estacionados em Portugal: a) Números de matrícula; b) Número das apólices de seguro que cobrem o risco de responsabilidade civil decorrente da sua utilização, com excepção da responsabilidade do transportador, e, no caso de o respectivo prazo de validade ter caducado, o termo da cobertura do seguro; c) Tratando-se de veículo cujo responsável pela circulação não está sujeito à obrigação de segurar, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos;7 d) Empresas de seguros que cubram o risco de responsabilidade civil decorrente da sua utilização, com excepção da responsabilidade do transportador, e respectivos representantes para sinistros, designados nos termos do artigo 43.º; e) Lista dos veículos cujos responsáveis pela circulação, em cada Estado membro, estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel seja em razão das suas pessoas seja dos veículos em si; f) Nome da entidade responsável pela indemnização em caso de acidente causado por veículos cujos responsáveis estão isentos da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão da pessoa; g) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar de isenção da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão do veículo. 2 - O Instituto de Seguros de Portugal é igualmente responsável pela coordenação da recolha e divulgação dessas informações, bem como pelo auxílio às pessoas com poderes para tal na obtenção das informações referidas no número anterior. 3 - As informações referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 devem ser conservadas por um prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro. 4 - O Instituto de Seguros de Portugal coopera com os centros de informação dos demais Estados membros da União Europeia para o cumprimento recíproco das respectivas funções. Artigo 46.º Informação 1 - O lesado residente em Portugal, ou cujo veículo tem o seu estacionamento habitual em Portugal ou vítima de sinistro ocorrido em Portugal, tem o direito de, no prazo de sete anos após o acidente, obter sem demora do Instituto de Seguros de Portugal o nome e endereço da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro, bem como o número da respectiva apólice de seguro e, bem assim, o nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no seu Estado de residência. 2 - O Instituto de Seguros de Portugal deve fornecer ao lesado o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, caso aquele tenha um interesse legítimo na obtenção de tal informação. 3 - Para o efeito do disposto no número anterior, o Instituto de Seguros de Portugal deve dirigir-se, designadamente, à empresa de seguros ou ao serviço de registo do veículo. 4 - Se o veículo cuja utilização causou o sinistro estiver isento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão da pessoa responsável pela sua circulação, o Instituto de Seguros de Portugal comunicará ao lesado o nome da entidade responsável pela indemnização. 5 - Se o veículo cuja utilização causou o sinistro estiver isento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel em razão de si mesmo, o Instituto de Seguros de Portugal comunicará ao lesado o nome da entidade que garante a cobertura do veículo no país do seu estacionamento habitual. 6 - A informação prevista nos n.os 1, 4 e 5 deve igualmente ser fornecida a qualquer interessado. Artigo 47.º Tratamento de dados pessoais8 Ao tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação dos artigos anteriores é aplicável o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. CAPÍTULO IV Organismo de indemnização Artigo 48.º Instituição O Fundo de Garantia Automóvel garante a indemnização dos lesados referidos no artigo 41.º nos termos do presente capítulo. SECÇÃO I Regime geral Artigo 49.º Legitimidade para o pedido de indemnização 1 - Os lesados residentes em Portugal podem apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel se, não constando tal pedido de acção judicial interposta directamente contra a empresa de seguros: a) No prazo de três meses a contar da data em que o lesado tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nenhum deles tiver apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos aduzidos no pedido de indemnização; b) A empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros em Portugal. 2 - Carecem da legitimidade prevista na alínea b) os lesados que tenham apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tenham recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido. Artigo 50.º Resposta ao pedido de indemnização 1 - O Fundo de Garantia Automóvel dará resposta ao pedido de indemnização no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação pelo lesado, sem prejuízo da possibilidade de pôr termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido. 2 - Assim que receba um pedido de indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel informará imediatamente do mesmo, bem como de que irá responder-lhe no prazo previsto no número anterior, a empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o seu representante para sinistros, o organismo de indemnização do Estado membro do estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato de seguro e, bem assim, caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro. 3 - O Fundo de Garantia Automóvel não pode subordinar o pagamento da indemnização a condições diferentes das estabelecidas no presente título, nomeadamente à de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar. 4 - A intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do presente artigo, é subsidiária da obrigação da empresa de seguros, pelo que, designadamente, depende do não cumprimento pela empresa de seguros ou pelo civilmente responsável. 5 - Nos casos em que os lesados tenham apresentado pedido judicial de indemnização ao civilmente responsável, o pagamento pelo Fundo de Garantia Automóvel será por este comunicado ao respectivo tribunal. Artigo 51.º9 Reembolso Tendo procedido ao pagamento nos termos do artigo anterior, o Fundo de Garantia Automóvel tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado membro do estabelecimento da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o acidente o reembolso do montante pago. Artigo 52.º Sub-rogação 1 - O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado membro do estabelecimento da empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o acidente, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do artigo 6.º da Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio. 2 - O Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado face à pessoa causadora do acidente e à respectiva empresa de seguros na medida em que tenha procedido ao reembolso previsto no número anterior. SECÇÃO II Regime especial Artigo 53.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros 1 - Relativamente a sinistros ocorridos noutros Estados membros, os lesados residentes em Portugal podem também apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel quando não for possível identificar o veículo cuja utilização causou o sinistro ou se no prazo de dois meses após o sinistro não for possível identificar a empresa de seguros daquele. 2 - O presente artigo é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro aderente ao sistema da carta verde. 3 - A indemnização será paga nos termos e limites em que tenha ocorrido a transposição do artigo 1.º da Directiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, pelo Estado membro onde ocorreu o sinistro. 4 - O Fundo de Garantia Automóvel tem então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no artigo 51.º: a) Se não for possível identificar a empresa de seguros, junto do Fundo de Garantia criado ao abrigo do n.º 4 do artigo 1.º da Directiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, do Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual; b) Se não for possível identificar o veículo, ou no caso de veículos de países terceiros, junto de idêntico fundo de garantia do Estado membro onde ocorreu o sinistro. Artigo 54.º Reembolso a organismo de indemnização de outro Estado membro O Fundo de Garantia Automóvel, na qualidade de organismo de indemnização do Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro, deve reembolsar o organismo de indemnização de outro Estado membro que assim lho solicite após indemnizar o lesado aí residente nos termos do artigo anterior. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 55.º Colaboração10 Todas as entidades de cujo concurso o Instituto de Seguros de Portugal e o Fundo de Garantia Automóvel careçam para o cumprimento das funções que lhe estão atribuídas nos termos do presente título devem colaborar com estes de forma célere e eficaz. Artigo 56.º Regulamentação O Instituto de Seguros de Portugal elabora, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, as normas regulamentares necessárias à concretização do disposto no presente título.» Artigo 5.º Revogação É revogado o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. Artigo 6.º Disposição transitória As empresas de seguros com sede em Portugal ou as sucursais de empresas com sede fora do território da União Europeia, já autorizadas à cobertura de riscos do ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador», devem, até seis meses após a data de entrada em vigor do presente diploma, comunicar ao Instituto de Seguros de Portugal o nome e o endereço dos representantes, em cada um dos demais Estados membros, para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta. Artigo 7.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos desde 20 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 10 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Abril de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. Documentos relacionados
N. o 88 14 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2452-(3) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n. o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diploma Decreto-Lei n.º 34/2005 17/02 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum Leia mais Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho ÍNDICE. Artigo 1.º- Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho ÍNDICE Artigo 1.º- Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho Artigo 2.º- Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho Altera o Decreto-Lei Leia mais Decreto-Lei n.º 122/2005 de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 122/2005 de 29 de Julho O Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, aprovou o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Com a publicação deste diploma, procurou alcançar-se um Leia mais Decreto-Lei nº 70/2004, de 25 de Março
Decreto-Lei nº 70/2004, de 25 de Março O Decreto-Lei nº 172/99, de 20 de Maio, reconheceu no ordenamento nacional os warrants autónomos qualificando-os como valores mobiliários. Em decorrência de normas Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais CÓDIGO DA ESTRADA EDIÇÃO DIGITAL
CÓDIGO DA ESTRADA EDIÇÃO DIGITAL (3.ª Edição) Actualização N.º 1 Código da Estrada 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DA ESTRADA Actualização N.º 1 Texto da Lei EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA RUA DA ESTRELA, N.º Leia mais DIRECTIVAS. (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)
7.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 263/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta Leia mais Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, estabelece a criação de um fundo, dotado de autonomia financeira e administrativa, no âmbito dos acidentes de trabalho. O presente Leia mais Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de justiça, o Instituto de Seguros Leia mais Decreto-Lei n.º 15/97/M. de 5 de Maio
Decreto-Lei n.º 142/2000 de 15 de Julho O regime jurídico do pagamento dos prémios dos contratos de seguro consta do Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril, cujo regime tem propiciado crescentes situações Leia mais Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS.
Decreto n.º 23/2003 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002 Considerando Leia mais SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho A institucionalização do seguro obrigatório Leia mais Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto. Seguros
Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto Seguros As apólices de seguros são instrumentos contratuais típicos de pré-disposição ao público de cláusulas contratuais gerais de elevado alcance social. Daí a Leia mais Decreto n.o 7/90. de 24 de Março
Decreto n.o 7/90 de 24 de Março Os Decretos executivos n.ºs 5/80 e 57/84, de 1 de fevereio e de 16 de Agosto respectivamente, pretenderam estabelecer os princípios regulamentadores da actividade das Representações Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diploma Decreto-Lei n.º 62/2005 11/03 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos Leia mais ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/98 Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa Leia mais Por outro lado, estabelece ainda o referido preceito a susceptibilidade da Norma Regulamentar emitida se aplicar igualmente aos mediadores de seguros.
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais Decreto-Lei n.º 222/99 de 22 de Junho *
Decreto-Lei n.º 222/99 de 22 de Junho * Com o presente decreto-lei é criado o Sistema de Indemnização aos Investidores, transpondo-se para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 97/9/CE, do Parlamento Leia mais Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro *
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro * O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamentos diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu Leia mais Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro
Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais CÓDIGOS REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
CÓDIGOS REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A selecção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.euricosantos.pt) Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Decreto-Lei n.º 128/2006 de 5 de Julho
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 128/2006 de 5 de Julho O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Lei nº 37/81, de 3 de Outubro TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 São portugueses de origem: a) Os filhos Leia mais Decreto-Lei n.º 100/2003 de 23 de Maio (Publicado no DR, I-A, n.º 119, de 23.05.2003, Págs. 3215 a 3218)
REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA A OBSERVAR NA CONCEPÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS BALIZAS DE FUTEBOL, DE ANDEBOL, DE HÓQUEI E DE PÓLO AQUÁTICO E DOS EQUIPAMENTOS DE BASQUETEBOL EXISTENTES Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DE NACIONAIS.
Decreto n.º 40/2003 de 19 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003 Tendo Leia mais Legislação Farmacêutica Compilada. Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril. B, de 20 de Maio de 2005. INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 59-C
1 Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto- Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997R2027 PT 30.05.2002 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 REGULAMENTO (CE) N. o 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à Leia mais CAPÍTULO I. 'LVSRVLo}HVJHUDLV 2EMHFWLYRV. 2UJDQL]Do}HVSURPRWRUDV
Diário da República, 1. a série 4765 da CPLP, incluindo a República de Angola, tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos Leia mais Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril A institucionalização do seguro obrigatório Leia mais Decreto-lei n.º 205/93 de 14 de Junho (DR 137/93 SÉRIE I-A de 1993-06-14)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-lei n.º 205/93 de 14 de Junho (DR 137/93 SÉRIE I-A de 1993-06-14) O desenvolvimento das relações de cooperação entre Portugal e os países africanos de língua Leia mais ( DR N.º 229 30 Setembro 1999 30 Setembro 1999 )
LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado (JusNet 223/1999) ( DR N.º 229 30 Leia mais Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios Leia mais Condição Especial. Responsabilidade Civil Profissional. Farmacêuticos
Condição Especial Responsabilidade Civil Profissional Farmacêuticos 1. Objectivo Esta Condição Especial destina-se a acompanhar e a clarificar as coberturas e funcionamento dos Certificados de Seguro emitidos Leia mais Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto * CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito O presente decreto-lei estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuadas no âmbito Leia mais Considerando a política de intensificação das relações de Portugal com a República de El Salvador;
Decreto n.º 1/2003 Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002 Leia mais Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Leia mais Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste
Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste Banking and Payments Authority of Timor-Leste Av a Bispo Medeiros, PO Box 59, Dili, Timor-Leste Tel. (670) 3 313 718, Fax. (670) 3 313 716 RESOLUÇÃO DO Leia mais Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro
Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro Objecto... 2 Entidades competentes para a formação dos navegadores de recreio e para a realização dos respectivos exames... 2 Credenciação das entidades formadoras... Leia mais CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ANOTADO 3.ª Edição ACTUALIZAÇÃO Nº 2
CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ANOTADO 3.ª Edição ACTUALIZAÇÃO Nº 2 Código do Registo Civil Anotado 3.ª Edição 2 TÍTULO: CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - ANOTADO Actualização Nº 2 AUTOR: Álvaro Sampaio EDITOR: LIVRARIA Leia mais Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro.
Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro. Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais Artigo 33.º * Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas Artigo 33.º * Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria 1- (Revogado pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Leia mais Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS
SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Lisboa, 2013 Disponível em www.clientebancario.bportugal.pt BANCO DE PORTUGAL Av. Almirante Reis, 71 1150-012 Lisboa www.bportugal.pt Edição Departamento de Supervisão Comportamental Leia mais a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui FUNCHAL a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. CAE Rev_3: 49310, 49391 e 49392 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais DECRETO-LEI N.º 94-D/98,
DECRETO-LEI N.º 94-D/98, de 17 de Abril Fundo de Apoio ao Estudante Ao definir as bases gerais do financiamento do ensino superior público, a Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, veio criar, enquadrando-o Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 60/IX
PROPOSTA DE LEI N.º 60/IX AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL QUE VIGORARÁ POR UM PERÍODO Leia mais Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto
Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários Leia mais TEXTO INTEGRAL. Artigo 1. Objecto e âmbito
DATA: 14 de Junho de 1995 EMISSOR: MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL DIPLOMA/ACTO: Decreto-Lei n.º 141/95 SUMÁRIO: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/58/CEE, do Conselho, Leia mais REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS. Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro A realização de campos de férias, destinados a crianças e Leia mais 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 個 人 資 料 保 護 辦 公 室 Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Parecer n. 05/P/2007/GPDP Assunto: Dúvida sobre se o conteúdo do Impresso de Requerimento do Cartão A destinado a veículos de empresas Notificação ao Cliente corresponde à Lei da Protecção de Dados Pessoais Leia mais Decreto-Lei n. o 221/2000 09-09-2000
Decreto-Lei n. o 221/2000 09-09-2000 Assunto: Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, Leia mais Decreto-Lei n.º 385/99 de 28 de Setembro
Decreto-Lei n.º 385/99 de 28 de Setembro Disposições gerais... 2 Objecto... 2 Definições... 3 Colectividades desportivas... 3 Cessão da posição contratual... 3 Entrada em funcionamento das instalações Leia mais Fundo de Garantia Automóvel
Mestrado em Engenharia Automóvel / Pós-Laboral Legislação e Conflito Fundo de Garantia Automóvel Docente: Maria João Escudeiro Mauro Sousa 2140842 Tiago Fialho 2140843 15 de Junho 2015 Índice I Introdução...3 Leia mais Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito Leia mais 4146 Diário da República, 1. a série N. o 124 29 de Junho de 2007 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 4. o. Lei n. o 22/2007
4146 Diário da República, 1. a série N. o 124 29 de Junho de 2007 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 22/2007 de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n. o 2004/23/CE, Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro
Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro A Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, bem como a legislação que Leia mais Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril (Rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93) Objecto... 2 Obrigatoriedade do seguro... 2 Seguro Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS N.º 2 do art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro PREÂMBULO Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
9294 Diário da República, 1.ª série N.º 211 28 de outubro de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 248/2015 de 28 de outubro O Decreto -Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, estabelece Leia mais Emitente: CONSELHO DIRECTIVO. Norma Regulamentar N.º 07/2006-R. Data: 30-08-2006. Assunto: REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO
Emitente: CONSELHO DIRECTIVO Norma Regulamentar N.º 07/2006-R Data: 30-08-2006 Assunto: REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO O Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, transpôs parcialmente Leia mais REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais e determina que o regulamento de taxas tem obrigatoriamente que Leia mais 3558 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 86 12 de Abril de 2002
3558 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 86 12 de Abril de 2002 5 A chefia logística é assegurada pelos secretários de finanças-coordenadores.» Artigo 2. o Reclassificação O chefe de repartição do quadro Leia mais Lei quadro da Dívida Pública
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 A Instrução n.º 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 1 de Março de 2001, Leia mais Decreto-Lei nº 83/2006 de 3 de Maio de 2006. Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº 83/2006 de 3 de Maio de 2006 Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Leia mais Decreto-Lei 187/2002, de 21 de Agosto-192 Série I-A
Decreto-Lei 187/2002, de 21 de Agosto-192 Série I-A Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto Nos termos da Resolução do Conselho de Leia mais DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97. EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97 EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território DATA : Segunda-feira, 31 de Março de 1997 NÚMERO : 75/97 SÉRIE I-A PÁGINAS DO DR Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 28 Seguros enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros - despacho do SDG dos Leia mais ASSEMBLÉIA NACIONAL CAPÍTULO I
ASSEMBLÉIA NACIONAL Lei n.º 3/94 de 21 de Janeiro O Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola é parcialmente regulado pela Lei n.º 4/93, de 26 de Maio e pelo Decreto n.º 13/78, de 1º de Fevereiro. Leia mais Legislação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto Enquanto o mercado dos produtos e serviços financeiros foi regulado de forma administrativa, a procura que lhes era dirigida defrontava condições do lado da oferta Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO Leia mais DECRETO-LEI N.º 68/2002 DE 25 DE MARÇO
A disponibilização para consulta do teor de diplomas legislativos não dispensa a consulta do Diário da República, não se responsabilizando a ERSE pelo seu conteúdo. DECRETO-LEI N.º 68/2002 DE 25 DE MARÇO Leia mais Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio Perante a actual conjuntura económica e o respectivo reflexo no mercado do emprego, revela-se ser de toda a conveniência a flexibilização das Leia mais DESPACHO ISEP/P/28/2010
DESPACHO DESPACHO ISEP/P/28/2010 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO Considerando: 1. O disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 Leia mais Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
Não dispensa a consulta do regulamento publicado em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro Leia mais L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010
L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 Projecto DECISÃO N. o / DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e Leia mais L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005. (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia)
L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à introdução Leia mais Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho. Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Veículos, previsto na alínea f) do nº
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho Tornando-se necessário proceder à regulamentação do Imposto Sobre Veículos, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Leia mais disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO
A disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro de 1998 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 161.º, alínea c), do Leia mais A institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revelou-se uma medida de alcance social, inquestionável, que, com o
'HFUHWR/HLQžGHGH'H]HPEUR 6(*8522%5,*$7Ï5,2'(5(63216$%,/,'$'(&,9,/$8720Ï9(/ $FWXDOL]DGRDWpDR'HFUHWR/HLQž$GHGH$EULO A institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revelou-se Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS
APROVADO 25 de Junho de 2010 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto Nos termos do n.º 2 do Leia mais PROJECTO. Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
PROJECTO NORMA REGULAMENTAR N.º X/2007-R, de Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro A Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, regulamentou o Decreto-Lei Leia mais AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho
Publicado em DR I.ª Série n.º 129 de 9 de Julho AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho ASSUNTO: AQUISIÇÃO OU AUMENTO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Havendo a necessidade de se adequar Leia mais 8440 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 290 17 de Dezembro de 2003
8440 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 290 17 de Dezembro de 2003 2 O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 Leia mais FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS COM RELEVÂNCIA FISCAL
FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS COM RELEVÂNCIA FISCAL Controlo da emissão e comunicação Comunicação dos inventários Incentivo fiscal DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO Estabelece medidas de controlo Leia mais Regulamento n.º 1/2008, de 12 de Maio de 2008

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 14
 Artigo 35
 Artigo 66
 Artigo 3
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 53
 Artigo 27
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 26
 artigo 52
 artigo 54
 Artigo 4
 artigo 52
 artigo 54
 Artigo 26
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 52
 Artigo 41
 artigo 53
 Artigo 42
 artigo 2
 Artigo 43
 artigo 29
 Artigo 44
 artigo 212
 Artigo 45
 artigo 43
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 41
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 6
 Artigo 53
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 1
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 4
 Artigo 5
 artigo 41
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 117
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 200
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 30
 Artigo 2
 artigo 11
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1