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Timestamp: 2018-04-26 21:16:28+00:00

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Enviado por Yoannette Blaherette
Descrição: Jurisprudencia e artigos cooperativas
Jurisprudencia e artigos cooperativas
PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSO”
C O N TE X T U AL I Z AÇ Ã O CO NS TI TU CI O N AL E
T RI B U T ÁRI A D O AT O CO O P E R AT I V O
P o r : I Z E S M AR G A R E T H S AN T O S D A S I L V A
Universidade Candido Mendes – Instituto a
Vez do Mestre como requisito parcial para
“Lato Senso” em Direito Público e
Por: Izes Margareth Santos da Silva
Orientador Prof. Willian Rocha
Esta monografia objetiva aprofundar o assunto, estudando a natureza jurídica
das cooperativas, situando-as no cenário do direito tributário bem como, novos
enfoques acerca do ato cooperativo apreciando-o à luz do texto constitucional e, ao
final, apresentando o que conclui possa ser justo tratamento para estas
organizações, que se constituem em alternativa à crise atualmente existente no
Esta dissertação busca contribuir para um melhor entendimento destas
sociedades e de seus atos, crescentemente encontráveis na nossa realidade
econômica e social e que têm se oferecido como alternativa de trabalho e renda
para milhares de brasileiros.
1. A SOCIEDADE COOPERATIVA E O ATO COOPERATIVO .................... 5
1.1. Um breve relato histórico ................................................................... 5
1.2. A legislação cooperativista brasileira. .............................................. 11
1.2.1. Fase anterior a CF/88................................................................. 11
1.2.2. Fase posterior à CF/88. .............................................................. 15
1.3. O sócio cooperativista: proprietário e consumidor. .......................... 18
1.4. O ato cooperativo. ........................................................................... 21
2. A TEORIA DO ATO COOPERATIVO ..................................................... 23
2.1. A teoria do fato e do ato jurídicos. ................................................... 23
2.2. A teoria do ato de comércio. ............................................................ 25
2.3. A teoria do ato administrativo .......................................................... 28
2.4. Caracterização do ato cooperativo. ................................................. 29
2.4.1. Competência .............................................................................. 30
2.4.2. Finalidade ................................................................................... 33
2.4.3. Forma e motivo. ......................................................................... 34
2.4.4. Objeto. ........................................................................................ 35
2.4.5. Os elementos do ato cooperativo. .............................................. 36
2.5. O ato não cooperativo ..................................................................... 39
2.6. Conceito de ato cooperativo. ........................................................... 42
3. O ATO COOPERATIVO E O SEU ADEQUADO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO ............................................................................................................ 47
3.1. O preceito constitucional. ................................................................ 47
escolhemos o último. o papel que as cooperativas desempenham no contexto de uma sociedade carente de soluções sociais mais adequadas. de seus princípios cooperativistas e de sua peculiar natureza jurídica.INTRODUÇÃO O cooperativismo se apresenta como um tema rico e que merece. tenta-se-lhes aplicar o mesmo regramento tributário a que estão submetidas as empresas caracteristicamente mercantis. por decorrência. as cooperativas tem sido entendidas como uma forma de escape dos elevados encargos vigentes no País e. Dos temas relacionados. como. concernente à questão tributária. cada vez mais presentes no cenário nacional. especialmente a legislação trabalhista e a tributária. fator de estímulo à própria continuidade destas sociedades. o confronto de suas práticas e princípios com a legislação pátria. a sua natureza jurídica. sem sombra de dúvidas. Mercê de um completo desconhecimento de suas características de funcionamento. . que um número cada vez maior de estudiosos lhe dê atenção. além de outros. devido ao elevado interesse e importância do assunto. por exemplo. O seu estudo pode ser feito sob diversos enfoques.
Os objetivos da associação eram comprar bens de primeira necessidade. especialmente contábeis. assim.1. Tributação das Cooperativas. trabalho e sustento a desempregados. proximidades de Manchester. bem como construir casas.1 O Prof. as primeiras idéias cooperativistas surgido com os chamados socialistas utópicos. tendo. quando. Cooperativismo e Lei. em Rochdale. provendo alimentação e vestuário. A SOCIEDADE COOPERATIVA E O ATO COOPERATIVO 1. no entanto. criados sobre sua atividade profissional pela Revolução Industrial. são considerados os fundadores do cooperativismo moderno. tentando solucionar problemas comuns. 194. como hoje conhecido. Vergílio Perius2 noticia ter sido encontrados indícios de organização cooperativista em documentos. Fourrier (1772/1837) e Saint Simon (1760/1825). um grupo de tecelões uniu-se. 75. propiciando. 1. Os pioneiros de Rochdale. p. p. . especialmente Robert Owen (1771/1858). como são citados na bibliografia cooperativista. na Inglaterra. 2 Vergílio Perius. das missões jesuíticas que 1 Renato Lopes Becho. fabricar alguns bens e arrendar terras. Um breve relato histórico A história das cooperativas tem origem em meados do século XIX (1844).
in Cooperativas e Tributação. . através da exploração de uma empresa sobre a base de ajuda mútua e que observe os princípios de Rochdale”. A idéia fundamental do cooperativismo é a ajuda mútua. As Sociedades Cooperativas e sua Disciplina Jurídica. Os princípios de Rochdale a que se refere à definição são: 1. 51. Pagamento em dinheiro à vista. Adesão livre. como definiu o Congresso da ACI – Aliança Cooperativa Internacional.3 Os esforços associativos dos tecelões ingleses geraram um conjunto de regras. 5. João Paulo Koslovski. 2. 6 haviam no sul do continente americano. Juro limitado ao capital. 6. 21. p. Associam-se a 3 No mesmo sentido. Argentina e no Brasil. devendo ser por ela observadas. Fomento de educação cooperativa. reconhecidas atualmente como os “princípios cooperativistas” e que são basilares de qualquer organização cooperativista. qualquer que seja a sua conceituação legal. Retorno na proporção das compras. 4. 4 Waldírio Bulgarelli. Administração democrática. realizado em Praga. em 19484: “Será considerada como sociedade cooperativa. p. Neutralidade política e religiosa. toda a associação de pessoas que tenha por fim a melhoria econômica e social de seus membros. 7. 3. no Paraguai.
6 Idem. mas sim para seu trabalho”. por seu intermédio. 5 Renato Lopes Becho. a eles servir. sociedade comercial. obter vantagem econômica. 80. . uma vez presente. Não é a sociedade cooperativa. auxiliando e sendo auxiliado. p. espécie de organização filantrópica ou de caridade. no entanto. sim. op. sem fins lucrativos. objetivam. op. por seus sócios. sociedades. desinteressadamente. 7 cooperativa aqueles que pretendem. pois a empresa que leva a cabo não busca lucrar à custa de seus associados e.cit. como extensão do objeto de seus sócios.cit. deixando de obter vantagens para si próprias. Não é. prestar serviços aos seus associados. de cunho econômico.5 Segundo Becho. criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos”. o seu objetivo econômico. “cooperativas são sociedades de pessoas. como sociedade de pessoas. e “que não buscam na sociedade uma melhor remuneração para seus dinheiros. pois este é o objetivo de quem a ela se associa: obter vantagens econômicas para si próprio. neste objetivo. indubitavelmente.6 Distinguem-se das demais. 80. pelo fato de que. de uma forma auxiliar. p. porém com fins econômicos. tão somente. também. Fins econômicos.
organização federativa”. A variabilidade do número de sócios (2) e do seu capital (3) é característica própria desta sociedade. fazendo com que o capital social varie de acordo com este movimento de associações / 7 Waldírio Bulgarelli. adesão livre 6. já que existem empresas capitalistas de mesma natureza. autonomia 13. 8 Bulgarelli7 enumera 14 principais características das sociedades cooperativas. haja vista que é absolutamente permitido o ingresso de associados. não distribuição dos resultados líquidos ou sua distribuição em proporção às operações efetuadas pelos associados com a cooperativa 11. As Sociedades Cooperativas e sua Disciplina Jurídica. intransferibilidade das cotas de capital a terceiros 8. ou “porta aberta”. indivisibilidade do Fundo de Reserva 9. mutualidade disciplinada 12. gestão democrática 5. O fato de se tratar de sociedade de pessoas (1) é a única das características das cooperativas comum às empresas comerciais. . neutralidade político-religiosa 7. número variável de sócios 3. distintivas de qualquer outra sociedade civil ou comercial: 1. p. 53. ausência de capital ou capital variável 4. “sociedade de pessoas 2. dupla qualidade dos sócios 14. ausência de fins lucrativos 10. pelo princípio da livre adesão (5). que se associam mediante aquisição de cota de capital e que livremente dela se afastam.
como ocorre com o ingresso e retirada de sócios de uma empresa comercial de cotas com responsabilidade limitada. soma-se a indiscriminação religiosa.764/71. mediante autorização da Assembléia Geral. 9 desassociações de cooperados. A administração será exercida por sócios. independentemente da quantidade de cotas que porventura possua o sócio. As cotas. nas cooperativas. À neutralidade político-religiosa (6). eleitos em Assembléias gerais ordinárias e a ela se poderão candidatar todos e quaisquer sócios da cooperativa. Na gestão da cooperativa (4). fazendo que vigore o critério de cada sócio. Interessante é. mesmo nas sociedades por ações. este ingresso e saída de sócios da sociedade não implicam em constantes modificações de seu ato constitutivo. listada por Bulgarelli. por definição legal. via de regra. A única transferência possível é a de associado para associado. um voto. vem sendo comparadas às sociedades cooperativas. inciso IX da lei 5. notar que. diferentemente das sociedades comerciais. racial e social. . em detrimento do capital. também. são intransferíveis a terceiros (7). A lei veda a utilização da estrutura cooperativista por pessoas ou organizações cujos fins não sejam estritamente as da mutualidade e cooperação entre os sócios. que. por força do estatuído no artigo 4º. por exemplo. prevalece a pessoalidade.
um pouco mais adiante. p. “(. A mutualidade disciplinada (11). diz respeito a necessidade da cooperativa assumir a forma organizada e disciplinada de qualquer empresa que opere na economia. A organização federativa (14). centrais ou federações e confederações de cooperativas. um dos objetivos do cooperativismo.) mostra bem o aspecto peculiar da cooperativa. formas que facilitarão a intercooperação. especialmente. 82.. última das características enumeradas por Bulgarelli. Direito Cooperativo Tributário. tendo destinação taxativa e determinada. os depósitos nesses fundos servirão exclusivamente para o cumprimento de seus fins. para que possa produzir os resultados que busca e. .8 A ausência de fins lucrativos (9). 10 A indivisibilidade do fundo de reserva (8). diz com o permissivo legal que admite a organização das cooperativas em singulares. segundo Reginaldo Ferreira Lima. Isto porque. a não distribuição de resultados (10) e a dupla qualidade dos sócios (13) serão mais aprofundados nesta dissertação.. possa manter-se viva na economia competitiva atual. não podendo servir para a distorção do objetivo social e tampouco para a distribuição de resultados alheios à estrita operação dos cooperados”. 8 Reginaldo Ferreira Lima. sendo um dos elementos que determina a inexistência da incidência tributária.
Não criou nenhum órgão de controle estatal para essas entidades. inspirado na lei francesa de 1867. 64.9 Este decreto não conferiu às cooperativas forma própria. Em 21/12/1925 foi promulgada a Lei 4. de 05/01/1907. no entanto. legislou.2. dizendo dever estas se constituírem sob forma de empresas em nome coletivo.1. em comandita e anônima – todas formas de sociedades comerciais. pela primeira vez. depositarem seus atos constitutivos na Junta Comercial.cit. ampla liberdade de constituição. A legislação cooperativista brasileira. 11 1. em 02/06/1926. Fase anterior a CF/88 O Decreto 1. p. .2. o fazendo. Atribuía-lhes. sobre os sindicatos rurais.984 e. Op. sobre cooperativas no Brasil. 1. também. o Decreto 9 Waldírio Bulgarelli. para fazê-lo. A legislação acerca de cooperativas no Brasil pode ser dividida em duas grandes fases: antes e depois da promulgação da Constituição Federal de 1988.637. bastando.
10 Em 19/12/1932. 65. o Decreto- lei 8.cit.627 e do Decreto-lei 23. recolocando em vigência os Decretos-lei 22. Op. elaborado por comissão constituída por Adolfo Credilha. considerando-a tão somente como sociedade “sui generis”.627. Saturnino de Brito e Luciano Pereira. 11 Waldírio Bulgarelli. Os novos instrumentos confundiram o cooperativismo com o sindicalismo. . que disciplinaram Caixas Rurais Raiffeisen e Bancos Luzzatti. Op. como a edição do Decreto-lei 24. ser necessário. revogou o criticado Decreto-lei 24. inclusive. p. 12 17. foi revogado o anterior Decreto-lei 22.274.cit. criar-se um “consórcio”. pp. 65 e 66. Em 1. de 19/12/1945. foi promulgado o Decreto 22. 66.cit.229.239. de 01/08/1938.11 A partir de 1933.239. Op. 10 Idem. sem no entanto defini-la claramente. no entanto. ao permitir a distribuição de dividendos em proporção ao capital. para poder-se fundar cooperativa. antes. recolocando em vigor o antigo Decreto-lei 22. como a criação da Diretoria do Sindicalismo Cooperativista. distinguiu-a das demais sociedades.938. o Decreto-lei 581.239. revogou os Decretos-leis 5. iniciativas administrativas. posteriormente substituído pelo Decreto-lei 5.611. Raiffeisen e Luzzatti eram denominações genéricas de nomes de organizações de crédito. a necessidade de. Foi o primeiro ato a consagrar os princípios doutrinários do cooperativismo.239 e 581. impondo.893. de 19/10/1943.12 Em 1. no entanto. e legislativa.893 e 6. que indicavam um determinado modelo.945. p. 12 Idem.401. Pecou.
Assim. regulamentou o Decreto-lei 59.401. o Decreto-lei 59 revogou todos estes decretos e leis. foi o Decreto-lei 59 fortemente criticado. Op. p. como a autorização prévia para o seu funcionamento e a limitação de sua área de ação a um conceito municipal. de 19/04/1967. em hipótese alguma. o órgão a quem foi encarregado desta assistência e fiscalização das cooperativas foi a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura. que dispunha: “Os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser. por ter submetido as cooperativas a um rigoroso controle central do poder executivo. Op. qualquer que seja a sua 13 Waldírio Bulgarelli. exigindo posterior regulamentação.189 tratou sobre as cooperativas de transportes e cargas. além de estabelecer fomento através de isenções fiscais.980 aprovou regulamento para a fiscalização das cooperativas. 67. 14 Idem. o Estado criou órgão específico para assistir às cooperativas.13 Em 02/07/1957.cit. além de conceder a isenção de alguns impostos.597. 68. Em 21/11/1966. considerados como renda tributável. que estabeleceu normais gerais. o Decreto 6. O Decreto 60.cit. 13 Em 12/02/1941. p. Tratando-se de uma lei geral sobre o cooperativismo. como o seu art. libertando as cooperativas de algumas fortes amarras deste último. .14 Continha algumas novidades positivas. Segundo Bulgarelli. a Lei 3. 18. que havia sido instituída pelos Decretos-lei 581 e 8.
simples outorga de poderes amplos para a sua livre disposição. o segundo. 14 destinação”. o ato cooperativo. 68 a 71. mesmo que imperfeitamente. considerando-se as instalações da cooperativa como extensão do estabelecimento cooperado”.597. definiu a relação jurídica existente entre a sociedade e o cooperado. Estes projetos. construída a partir de anteprojeto elaborado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. §1º. dois projetos haviam sido propostos ao Congresso Nacional. pela vez primeira na legislação pátria. que “as relações econômicas entre a cooperativa e seus associados não poderão ser entendidas como operações de compra e venda. . embora modificado por técnicos governamentais. 145. tiveram sua 15 Idem. não foi adotado. como pelos próprios órgãos de fiscalização do cooperativismo. espelhando-se.764. o que significou o reconhecimento de uma não incidência do Imposto sobre a Renda. de autoria do Senador Flávio da Costa Britto. o que. Op. O Decreto 60.15 Criticado profundamente pelas lideranças cooperativistas. na entrega da produção. ao estatuir. Anteriormente.597 definiu.cit. em 1967. no seu art. estabelecendo ser a entrega de produção desta àquela. pp. tanto pela Fazenda. Também. em seus artigos 106 e 112. o primeiro deles e dos deputados federais Franco Montoro e Montenegro Duarte. acabaram sendo substituídos pela Lei 5. que bem melhor satisfaziam os anseios cooperativistas. o Decreto-lei 59 e o seu regulamentador Decreto 60. nas cooperativas de produtores. tão somente. do Amazonas. afinal. de 16/12/1971.
que atualmente regula a constituição e funcionamento das sociedades cooperativas no Brasil.16 Não atendeu. em seu artigo 5º. como a possibilidade das cooperativas atuarem com terceiros. talvez o mais importante regramento jurídico relativo às liberdades individuais: 16 Idem.2. a fixação da área de atuação a critério do estatuto da cooperativa. A Constituição Federal de 1988 é – justamente . 15 tramitação barrada em face do fechamento do Congresso Nacional. não cooperativas.2. como libera este último de todo e qualquer controle estatal. a participação da cooperativa em outras empresas. inserida na Carta Magna nacional. A tão pretendida liberalização do cooperativismo brasileiro encontra-se. em virtude do Ato Institucional número 5. a permissão às cooperativas centrais para manterem sócios individuais. .festejada como o grande marco liberalizador do movimento cooperativista nacional. Não apenas estatui o dever do Estado de apoiar o cooperativismo. o restabelecimento das atividades creditórias nas cooperativas mistas. 1. afinal. no entanto. A Lei 5. 73 a 75. “cláusula pétrea”. estabelecendo a necessidade de autorização prévia para esses fins. um dos principais anseios do movimento. Op. pp. veio a atender alguns anseios do movimento cooperativista nacional.764/71. qual seja o da liberdade de constituição e funcionamento. Fase posterior à CF/88.cit.
a de cooperativas independem de autorização. A política agrícola será planejada e executada.. incentivo e planejamento... §§ 3º e 4º18.) XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem. será regulado em lei complementar. levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros... 187. de armazenamento e de transportes.. XXV17 e no artigo 174. 192... na forma da lei. o estímulo ao cooperativismo acha-se expresso no artigo 174.Todos são iguais perante a lei. 174. as funções de fiscalização.) § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas. em forma associativa. VI19 e o crédito.. à segurança e à propriedade. sem distinção de qualquer natureza. à liberdade. 5º .)” 19 In verbis: “Art... sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. o Estado exercerá. inclusive... VIII20. bem como dos setores de comercialização. § 2º21... envolvendo produtores e trabalhadores rurais.. na forma da lei. Compete à União: (. à igualdade.” 20 In verbis: “Art. sobre: (. no artigo 187. na forma da lei... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida... a atividade agrícola..” 21 In verbis: . que disporá.. 16 “Art.” 18 In verbis: “Art.) VI – o cooperativismo...) XVIII – a criação de associações e. com a participação efetiva do setor de produção. A nível genérico.. no artigo 192.” Outros dispositivos constitucionais objetivam oferecer apoio e estímulo ao cooperativismo em setores específicos da atividade econômica.) VIII – o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.. como a garimpagem. (. no artigo 21. sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Como agente normativo e regulador da atividade econômica. O sistema financeiro nacional. estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. levando em conta. nos termos seguintes: (. especialmente: (. § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis (. 21. 17 In verbis: “Art..
atendendo o que estatui o artigo 174. § 1º . III – Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar. 1. a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. em seu art. sem limitação de número máximo. tenha. e não no capital social representado. da CF/88. através de licitação. devendo garantir-lhes a qualidade. fundado no número de sócios presentes à reunião. . Cabe à lei complementar: (.” 22 In verbis: “Art. para a assembléia geral funcionar e deliberar.) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas..094. contém dispositivo que apóia e estimula o cooperativismo.. 17 No artigo 146. IV – Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade.... caracterizando-as da seguinte forma: “Art. São características da sociedade cooperativa: I – Variabilidade. especialmente sobre: (. as sociedades cooperativas. De outro lado. 146.) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. III. De igual forma. sob regime de concessão ou permissão. em seu artigo 6323.” 23 In verbis: “Art. ou dispensa do capital social. a Constituição ordena o “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”. VI – Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações. os empregados terão preferência em assumi-las sob a forma de cooperativas”. c22. II – Concurso de sócios em número mínimo a compor a administração da sociedade. 63 – Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente ou. ou (. V – Quorum.094. de 1989.... ainda por herança. 1.. também objeto deste estudo.Na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista.) “§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. o projeto do novo Código Civil prevê..
de natureza civil. que pretende substituir a Lei 5. número 605.)” (sem grifo no original). o projeto de lei do Senado. ainda. proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade. ainda em caso de dissolução da sociedade”. O sócio cooperativista: proprietário e consumidor. constituídas para prestar serviços aos associados. com forma e natureza jurídica próprias. distinguindo-as (. em vigor. e qualquer que seja o valor de sua participação.764/71.764/71. especialmente no contexto econômico de crise constante. proposto pelo senador Eduardo Matarazzo Suplicy. 1. diz o senador: “Não há dúvidas de que o cooperativismo. entendido como a combinação do elemento social e econômico. Segundo o artigo 4º da Lei 5.3. podendo ser atribuído ao capital realizado juro fixo. 18 não. não sujeitas à falência... . de 1999. em que a ajuda mútua tende a amenizar e permitir a sobrevivência econômica”. Em sua justificação. “as cooperativas são sociedades de pessoas. Importante noticiar. a sociedade capital. VII – Distribuição dos resultados. terá uma importância cada vez maior. VIII – Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios.
para que possa ser consumidor dos serviços da cooperativa.. quando se opera consigo próprio?25 24 Waldírio Bulgarelli refere. que são os associados.. objetivarem obter lucro de seus próprios membros. (. ainda. do processo decisório. portanto. pelo de patrimônio. serviam exclusivamente para dotá-las das instalações e equipamentos necessários à execução dos serviços que seriam prestados a eles. e responsabilizando-se os associados ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. p. podendo. por uma razão que nos parece inatacável: é que as cooperativas representam os seus cooperados. op.). O cooperado participa do capital da sociedade24. e ao final do exercício. que “É bem de ver[sic]. quanto na votação de suas prestações de contas. mas tão-somente de se prevenir quanto às oscilações do mercado. Dessa forma.. Isto decorre da concepção dos pioneiros de Rochdale de que os recursos aportados pelo associados a título de capital. formando a cooperativa seu patrimônio através das deduções dos resultados anuais. em seu As Sociedades Cooperativas e sua Disciplina Jurídica. É para servi-lo que existe a sociedade e é condição “sine qua non” que seja proprietário. pp 57 e 58. .. sem capital. Daí decorre a desnecessidade de objetivar lucro. ser votado para qualquer um dos cargos diretivos. tanto na eleição dos seus administradores. Ao mesmo tempo. e depois de obterem devolverem-no simplesmente”. operam para eles e com eles. diz: “A cooperativa quando acresce uma taxa ao preço de custo não o faz com o intuito de lucrar. Por que lucrar. Paralelamente já Raiffeisen concebera suas Caixas Rurais. 54.” 25 Waldírio Bulgarelli. diferentemente das entidades capitalistas que são constituídas por um ou alguns para operarem com os não sócios.cit. é ele o cliente da sociedade. não há como as cooperativas que são constituídas pelos associados. haveria o trabalho operando com o capital e não o trabalho atuando para o capital ou o seu possuidor. faz retornar essa taxa ao cooperado. 19 A expressão “constituídas para prestar serviços aos associados” denuncia uma peculiaridade altamente distintiva desta para com todas as demais sociedades: o fim da cooperativa é prestar serviços aos seus proprietários. tudo convergindo na sua estruturação para o patrimônio. dos conselhos de administração e fiscal e da própria presidência da cooperativa. que nas cooperativas substituiu-se de certa forma o conceito de capital. associados. cooperados. sem a necessária referência ao capital. Não teria sentido o lucro ainda no sistema cooperativo.
de tal forma que a tornam uma espécie de sociedade”. Segundo Reginaldo Ferreira Lima26. pp 53 e 54: “Diferentemente das sociedades capitalistas. p. op. eventualmente. como pessoa jurídica.cit.27 Segundo o mesmo autor: “Quanto ao fim. ele possui direitos idênticos aos demais membros. 27 No mesmo sentido.. Contratará. op. Waldírio Bulgarelli. p. a qual. Para atingir seu objetivo social. de caráter institucional. pagando maiores preços pelos serviços ou produtos e sendo os resultados dessas operações contabilizados separadamente. Na cooperativa. onde se processam os negócios nos quais pretendem os seus sócios obter vantagens econômicas. independentemente da idéia de. em nome de seus sócios. e o fará de 26 Reginaldo Ferreira Lima. existe tão só para prestar serviços aos associados. terá a cooperativa que operar no mercado. a natureza jurídica própria da cooperativa consiste em ser ela uma ‘sociedade auxiliar’. podendo votar e ser votado e operar livremente com a cooperativa”. 49. “na sociedade cooperativa. a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico e a conseqüência da pessoalidade da participação são profundas. nas cooperativas ele não exerce qualquer papel predominante. 28 Reginaldo Ferreia Lima. como ensina Pontes de Miranda. a atividade econômica para a qual foi criada. o essencial é a pessoa do sócio. pois que se dá ênfase à pessoa do associado. investido da dupla qualidade: de associado e utente dos 28 serviços cooperativos”.cit. no entanto. na sua condição de ente personificado. 20 Mesmo que. em detrimento do cooperado... op. Independentemente do seu capital. . obter vantagens para si. estes o farão em posição desvantajosa. 50.cit. onde o capital é requisito essencial. atividade esta desenvolvida pelos seus sócios. possa a cooperativa operar com não cooperados.
usuário de seus . obtendo a melhor remuneração possível neste labor.764/71. Não auferirá a cooperativa. entendido também estará o conceito de ato cooperativo: é todo o ato praticado pela sociedade na busca do atingimento de seu objeto social. 79 – Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados.” O leitor mais desatento entenderá tratar-se de ato cooperativo tão somente aquele praticado entre a sociedade cooperativa e seu sócio. resultado. Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado. A lei 5. Entendida a questão da dupla qualidade. dirigido a seu sócio-utente. servindo como uma “longa manus” dos mesmos. Ao fazê-lo. 1. É para isto que se associam: para participar dos negócios da economia em que vivem. ou lucro para si própria. estará a cooperativa tão somente auxiliando a seus associados. para a consecução dos objetivos sociais. porém. nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. O ato cooperativo. haja vista que a real prestação do serviço se dará pelos próprios sócios. qualquer vantagem. estatui: “Art. do que se cada um de seus cooperados o fizesse individualmente. mas tão somente possibilitará que seus sócios obtenham as vantagens que motivaram a sua associação. 21 forma muito mais vantajosa.4. neste mister. entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas.
serão mais aprofundadamente analisados nos próximos capítulos. . que realiza a organização cooperativa em cumprimento de um fim preponderantemente econômico e de utilidade social”.. em sua obra Derecho Cooperativo. desde que o negócio tenha por objeto os fins sociais da cooperativa. ainda que praticado com terceiros. disse: “O ato cooperativo é o suposto jurídico.cit. O ato cooperativo.337/73. que. 30 Idem. seus limites. 22 serviços. de 1954. a seu respeito. mesmo reunindo as condições necessárias e suficientes para ser seu sócio. sempre a sociedade cooperativa estará agindo em nome e a serviço de seu sócio. atos cooperativos”.29 A exposição de motivos da lei argentina 20. 29 Renato Lopes Becho. ausente de lucro e de intermediação. fora do âmbito interno – sempre opera em cumprimento de seu objeto social e consecução de seus fins institucionais. p.. mesmo quando estiver praticando atos no mercado. Há que. não o é. diz: “quando a cooperativa realiza atos jurídicos com terceiros – é dizer. com o último objetivo de lhe prestar serviços. sua classificação na teoria dos atos e fatos jurídicos. op.cit. Renato Lopes Becho cita Antonio Salinas Puente. quando praticado com aquele que.30 O ato será considerado não-cooperativo. op. pelo que configuram ditos atos. no entanto. p. cuidar-se de entender que. 134. 133. Isto. não cooperados.
A TEORIA DO ATO COOPERATIVO .2.
produzirem conseqüências no mundo jurídico. Curso de Direito Civil. aqueles “acontecimentos.1. O segundo. I. quando provocarem resultados que interessem ao mundo jurídico. por que importa. por constituírem sustentáculo do direito civil. . a subsistência e a perda dos direitos. melhor dizendo.)”. só serão jurídicos. mais especificamente do direito das obrigações. conhecer as características do ato de comércio. Quando não produzirem estes 31 Washington de Barros Monteiro. A teoria do fato e do ato jurídicos. o ato administrativo. Para melhor conceituar o que seja o ato cooperativo.31 Quando decorrentes da vontade humana ou da ação do homem. vol.. por que o seu estudo auxiliará na defesa da teoria do ato cooperativo. São fatos jurídicos lato sensu. por último. contemplados em lei (. Os fatos decorrentes da força da natureza. são conhecidos como atos jurídicos. após. do ato de comércio e do ato administrativo. p. Os primeiros. de que decorrem o nascimento. discorrer-se-á rapidamente acerca da teoria do ato e do fato jurídicos. para podermos. nesta dissertação. E.. 169. 2. analisar as suas semelhanças e diferenças em relação ao ato cooperativo.
resguardar. Os atos jurídicos possuem regulação no próprio Código Civil Brasileiro: “Art. como as pessoas que intervêm nos mesmos. modifica ou extingue direitos. como o caso da transmissão de direitos reais sobre imóveis. que exige escritura pública.cit. que podem os elementos dos atos jurídicos ser classificados em essenciais. Distingue-se do ato ilícito que. Concernem à forma do ato. entre os fatos jurídicos. pp. pois. nº II. decorre da vontade. sendo especificamente dirigidos a alguns. sim. o objeto destes atos e o consentimento dos interessados. mesmo produzindo efeitos jurídicos. se denomina ato jurídico. podendo ser gerais ou particulares.” O ato jurídico.resultados. modificar ou extinguir direitos. serão totalmente desprezíveis para o Direito. . é um ato lícito através do qual se adquire. Todo o ato lícito. resguarda. naturais e acidentais. op. Particulares são aqueles que dizem respeito a determinadas espécies de atos.. São essenciais aqueles sem os quais o ato não existe. transferir. Ensina-nos o mestre civilista Washington de Barros Monteiro32. não se situa dentre os atos jurídicos e. 81. que tenha por fim imediato adquirir. transfere. 134. 181 a 182. Gerais são os que dizem com a generalidade dos atos. 32 Idem. de acordo com o que preceitua o art.
. com efeito. p.. 39. ainda. diz Rubens Requião: “Do conhecimento da opinião de dois eméritos mestres comercialistas pode-se perceber as dificuldades para se encontrar uma teoria científica dos atos de comércio. as cláusulas acessórias do ato jurídico. 2. por força de lei e acidentais. op. a generalidade dos juristas. Por isso. Curso de Direito Comercial. com simples noções ou critérios para explicarmos os atos de comércio. 181. dividido no ato jurídico propriamente dito e no negócio jurídico. p. este último entendido como sendo “(. considera que a mediação e a especulação são os elementos marcantes do ato de 34 comércio.2. (.cit. Elementos naturais. desde que coexistam.) Temos que nos contentar.) a declaração privada de vontade que visa a produzir determinado efeito jurídico”33.” 33 Idem. . como ensina Waldemar Ferreira. 34 Rubens Requião. Este ato jurídico lícito será. são as conseqüências que decorrem do ato. Ao comentar acerca das teorias sobre o ato de comércio dos professores Gaston Lagarde e Alfredo Rocco. Semelhantemente às dificuldades que se enfrenta na conceituação do ato cooperativo. A teoria do ato de comércio... como ele próprio.. também os comercialistas têm noticiado haver controvérsias e impasses no estudo e conceituação do ato de comércio...
. p. p. Isso porque só pode constituir-se como anônima aquela sociedade que tenha por objeto ‘fim lucrativo’ (Lei no. haja vista a vis atractiva do direito comercial.. o animus lucrandi. está presente na idéia de ato de comércio. segundo Rubens Requião37. 76. Sem dúvida. em favor de sua tese. envolve as idéias de circulação e de lucratividade. em tal caso.cit. p. op. constitui tese que tem sido refutada pela doutrina. pela tradição. para o ponto de vista que defendemos. Fran Martins. com a transferência material. 6. pois. caráter econômico. Curso de Direito Comercial. que. A circulação não diz. isto é.”36 A teoria do ato misto. Ora. 37 Rubens Requião. visto ser esta a sua atividade profissional. por que tradicionalmente entende-se existir. tem-se que “ato de comércio são aqueles praticados pelos comerciantes no exercício da profissão. necessariamente.cit. que torna a anônima comercial. 43. é o fim lucrativo. na profissão do comerciante. op. a questão da comercialidade. bem como os considerados por força 35 Fran Martins. de 15 de dezembro de 1976). . expõe: “Aliás. o que significa o valor que tem para a conceituação da comercialidade o objeto econômico do ato. o fato de a lei considerar comerciais quaisquer sociedades que se constituam como sociedades anônimas. 36 Idem. é de suma importância. 75.404. E lucratividade. que de um lado configura um ato civil e de outro um ato comercial. que pretende tenha o ato a característica bifronte. segundo Fran Martins35. mas sim com a transferência da propriedade da coisa.
com exceção das que forem relativas a locação de prédios rústicos e urbanos. isto é.. as operações sobre títulos da dívida pública e outros papéis do Governo. Teoria Geral do Direito Comercial. entendidos como sendo estes. p. São os relacionados nos artigos 19. mas visando promover. as que derivarem de contratos de locação. que são os “atos de comércio por força ou autoridade da lei”. questões de companhias ou sociedades. na ação permanente (ou habitual) do sujeito praticante do ato. mesmo que praticados por não-comerciantes”. 44. 40 Paulo R. riscos e fretamento. mesmo que sem habitualidade e objetivo de lucro. inevitavelmente. em que se defende o fato de que são comerciais todos os atos praticados pelo comerciante. letras de câmbio. 46. op. por decorrência da teoria do acessório (o acessório segue o principal). facilitar ou realizar o exercício do comércio.de lei. 39 Rubens Requião. Há que estar presente a intenção de lucratividade.. os atos praticados pelo comerciante.38 A primeira parte do conceito atende ao critério subjetivo de classificação dos atos de comércio. . Colombo Arnoldi. p.cit. 46. diz com os atos classificados como comerciais pelo critério objetivo. Isto nos permite chegar à classificação dos atos tidos como comerciais por dependência ou conexão39. presentes na própria atividade do comerciante. 38 Paulo R. seguros. A segunda parte do conceito de Arnoldi40. op.cit. do Título Único do Código Comercial. e 20 do Regulamento 737. p. Colombo Arnoldi. que. trazem consigo as características da intermediação e da especulação.
modificar. sem que esteja nele presente a finalidade pública ou que o mesmo desvie-se de sua finalidade específica. apenas.”42 Positivamente.2. 131. aquele praticado pela Administração Pública. a finalidade pública que é própria da espécie e distinta do gênero ato jurídico. tenha por fim imediato adquirir. Hely Lopes Meirelles conceitua o ato administrativo: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que. p. 81). 41 Hely Lopes Meirelles. ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A teoria do ato administrativo Dentre os atos jurídicos.3.. acrescentando-se. igualmente. podemos conceituar o ato administrativo com os mesmos elementos fornecidos pela Teoria Geral do Direito. transferir.”41 Também acentua o mestre ser a finalidade pública o traço característico que o diferencia dos demais atos jurídicos: “partindo desta definição legal (CC. não se admite possa haver ato administrativo. extinguir e declarar direitos. art.cit. Direito Administrativo Brasileiro. no exercício de sua função executiva. 42 Idem. p. . denominado ato administrativo. como acentuam os administrativistas mais autorizados. agindo nessa qualidade. 131. destaca-se. resguardar. op.
. que deverá o ato administrativo atender também os requisitos da competência. 45 Idem. p. pp 135 e 136. é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”45 e. finalmente..cit. .4.cit. op. 2. “o revestimento exteriorizador do ato administrativo”44. que “identifica-se com o conteúdo do ato. para os efeitos desta dissertação. da motivação e do objeto. op.. da forma. não se pode pretender classificar um ato que tenha esta característica. na explanação do mestre Hely Lopes Meirelles. procuraremos. como sendo um ato jurídico de natureza civil ou comercial.cit. depreende-se tanto o aspecto positivo como o seu aspecto negativo. p. como “o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções”43. 46 Idem op. 135. os cinco requisitos por ele considerados indispensáveis e que devem ser atendidos pelo ato jurídico 43 Idem. a forma. através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. Caracterização do ato cooperativo. o motivo.. melhor dizendo. op. ou atesta simplesmente situações preexistentes”46. “ou causa. Para podermos melhor caracterizar o que seja o ato cooperativo. Desta conceituação. p. entendidos. 44 Idem. 133. Desnecessário relacionar.cit. o objeto. ao exigir que o ato administrativo possua a característica única da finalidade pública. a competência. 134.
4. Competência A competência é requisito essencial do ato administrativo..764/71. a forma. 133 . p. Nesse exame comparativo entre os requisitos indispensáveis ao ato administrativo e o ato cooperativo. 2. apenas a cooperativa.. op. “Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá- 48 lo”. no caso específico.1.cit. nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles. também. a lei 5. op. Apenas o agente da Administração. ou “a condição primeira de sua validade”47. a finalidade. será competente para praticar atos cooperativos.para aquilo que se pretende seja um ato administrativo: a competência. legalmente constituída e operando de acordo com os ditames legais. o motivo e o objeto. buscamos compreender esse último. imbuído do poder a ele atribuído pelo exercício de sua função pública possui competência para a prática de atos administrativos. Becho cita Antonio Salinas Puente. p. 133.cit. Assim. 48 Idem. quando diz que “o mexicano precursor do 47 Idem.
. Assim visto. 133.cit.. não-associados. op. op. com o que não concordam a grande maioria dos autores pesquisados: “Consideramos que la ley argentina. p. estariam excluídos da classificação os atos praticados com terceiros. que reconoce como fuente a la brasileña ya citada. O exame superficial da lei pátria não sugere esta interpretação. que realiza a organização cooperativa em cumprimento de um fim preponderantemente econômico e de utilidade social”. estejam atendidos os demais requisitos – e teremos caracterizado um ato cooperativo. que implican la actuación de los principios cooperativos. ausente de lucro e de intermediação. expresa el concepto com mayor precisión a la vez que le otorga una formulación más amplia. resulta más concisa en cuanto hace mención de los fines institucionales. ao caracterizar como sendo cooperativo. é lógico. e não menciona associados ou não-associados.49 Faz ele referência à definição de Puente. o ilustre magistrado paulista manifesta seu entendimento de que basta.cit.50 Desta forma. demonstrando sua posição ante a polêmica atual”.estudo do ato cooperativo faz referência à cooperativa como sujeito necessário. em sua obra Derecho Cooperativo: “O ato cooperativo é o suposto jurídico. p. “También dijamos que es más amplio. o ato praticado “entre as cooperativas e seus associados e pelas cooperativas entre si quando associadas”. em um dos polos da relação termos uma organização cooperativa – desde que. En efecto. lo que significa enfatizar la necesidad de que el objeto se debe cumplir teniendo en cuenta dichos principios en todo momento. 50 Idem. 133.. porque dentro del concepto de 49 Renato Lopes Becho.
que implicam a atuação dos princípios cooperativos. op. porque dentro do conceito de ato cooperativo se incluem. acto cooperativo se incluyen. pelo que configuram ditos atos. los actos jurídicos que com idéntica finalidad realicen éstas com usuarios no 51 asociados (actos mixtos). expressa o conceito com maior precisão de vez que lhe outorga uma formulação mais ampla. a seu respeito. resulta mais concisa enquanto faz menção dos fins institucionais. a legislação argentina a admitir possa um mesmo ato jurídico ser considerado cooperativo. atos cooperativos”. quanto ao outro sujeito da relação jurídica. Carvalho de Mendonça à tese do ato misto. a lei argentina. a respeito das cooperativas. A força atrativa do direito comercial 51 Claudio Rubens Dufau y Marcelo Esteban Zarlenga. que reconhece como fonte a brasileira já citada. os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas”.” De fato. 134. Consideramos que a lei argentina. os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem estas com usuários não associados (atos mistos). dizendo que “também o são. . p.cit. respeto de las cooperativas. fora do âmbito interno – sempre opera em cumprimento de seu objeto social e consecução de seus fins institucionais.. (tradução livre do autor). o que significa enfatizar a necessidade de que o objeto se deve cumprir tendo em conta estes princípios a todo o momento. ao comentar a existência de defensores do bifrontismo do ato de comércio. El acto cooperativo. cita o combate exercido por J. assim. 52 Renato Lopes Becho. 137. Com efeito. no que respeita à cooperativa e comercial. a respeito das cooperativas. em sua exposição de motivos52: “Quando a cooperativa realiza atos jurídicos com terceiros – é dizer. Também dizemos que é mais amplo. p. complementa a definição. justificando. ao definir o ato cooperativo. Está. Rubens Requião. in Derecho Cooperativo. em seu artigo 4º. X. dizendo haver ele sustentado que “a força atrativa (vis atractiva) do direito comercial os submete ao seu domínio.
dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. 54 Rubens Requião. dos requisitos citados.. Desde que a Administração Pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo. sendo nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse coletivo. o mais importante. uma vez classificado como cooperativo. talvez. emprestando ao ato.2. p. p. será cooperativo para todos os sujeitos da relação.”55. só se justifica como instrumento de realização do interesse de seus sócios. permanece disciplinado. 133 e 134..cit. Um ato. outra vez. o “colorido” do especialmente definido. qual a deusa Jano”. op.4. X. 53 Rubens Requião.54 Refere-se ao princípio de que a lei especial prefere à geral. 43. Valendo-nos.cit. 43. para ambos. 55 Hely Lopes Meirelles. também a sociedade cooperativa.53 “O ato praticado entre comerciante e não-comerciante – diz J. pp. pela legislação comercial”. de que “não se admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica. seus atos hão de se dirigir sempre e sempre para um fim público. op. . Finalidade A finalidade é. cooperados (grifo no original). 2.impossibilita a figura de duas faces. op. que se poderia considerar civil.cit. Tal fenômeno também ocorre no caso do ato cooperativo. Carvalho de Mendonça – assumindo o colorido comercial pelo fato da intervenção do primeiro..
Não há exigência de forma especial ao ato cooperativo. sim. ser praticado livremente. Forma e motivo. este requisito. em seu artigo 4º56. p 135. podendo. pertencerão ao grupo dos atos não cooperativos. A forma e o motivo.4.cit. nulos os atos praticados pela sociedade cooperativa. Assim como no ato administrativo. haja vista situar-se o mesmo dentre os praticados pela vontade dos particulares. desviados da finalidade. não são exigíveis ao ato cooperativo. de natureza civil. especialmente. desta forma. com o direito administrativo. O motivo. distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:” 57 Hely Lopes Meirelles. no entanto.3. Não serão. quanto a este requisito. não se admite possa haver ato cooperativo desvinculado da finalidade da prestação de serviços aos cooperados. não sujeitas à falência. dizendo. portanto. . 2. constituídas para prestar serviços aos associados. embora requisitos do ato administrativo. que a lei 5. op.764/71 impõe às sociedades cooperativas. também previstos na lei. com forma e natureza jurídica próprias. “é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”57. que exige haja anterior previsão legal à ação do administrador público. 4 As cooperativas são sociedades de pessoas. no dizer de Hely Lopes Meirelles. como ocorre com os atos administrativos e.. 56 In verbis: º “Art.
59 Hely Lopes Meirelles. . que diz: “Eis aí a explicação necessária e suficiente contida no próprio texto da lei nacional: os serviços fornecidos aos seus associados não incidem no imposto de serviços.4. Objeto. não têm preço. Curso de Direito Administrativo.sem a intenção do lucro. mas apenas serviços cooperativos prestados aos associados por determinação do regime cooperativo estatuído como função de colaboração ao Estado. não são remunerados.4. pois não são serviços explorados.cit. pelas 58 Celso Antônio Bandeira de Mello. qualquer ato praticado por sociedade cooperativa somente será classificado como ato cooperativo. p. Importante destacar. Mesmo autores que não se dedicaram ao estudo do direito cooperativo. neste ponto.58 O objeto. 135. 352. “Objeto é aquilo sobre que o ato dispõe”. que o ato cooperativo se opera – em atenção ao objeto social e finalidade da cooperativa .59 Semelhantemente. vez que motivado pelo especial objetivo de auxílio mútuo aos sócios cooperados.2.. no ato administrativo. op. será sempre concernente com pessoas. tributarista. p. reconhecem esta especial característica do mesmo. se o seu objeto identificar-se com o seu objetivo social. coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Becho cita Ruy Barbosa Nogueira.
dentro da qual se pratica o ato: “quiero decir que el acto cooperativo se ejecuta dentro de la cooperativa. ellas son las que integran la cooperativa”. por força de lei. y no puede ejecutarse en outra parte. Teoria General del Acto Cooperativo. visível ao universo jurídico.cit. 58.4. pois é através dela que os seus associados decidiram cooperar. 142.62 O associado: “el acto cooperativo es ejecutado por personas que tienen una determinada calidad: ser asociadas. o serviço (tradução livre do autor). A digressão antes desenvolvida. elas são as que integram a cooperativa (tradução livre do autor). 50.63 60 Renato Lopes Becho. 61 Roberto Jorge Pastorino. 2. p. É ela a sociedade. op. 63 Idem. Pastorino diz serem elementos do ato cooperativo. la democracia.. el servicio”. O ato cooperativo é executado por pessoas que têm uma determinada qualidade: ser associadas. a democracia. Quero dizer que o ato cooperativo se executa dentro da cooperativa e não pode executar-se em outra parte. 60 Cooperativas” (grifos no original). porque es dentro de ella donde es posible cooperar”. “la cooperativa. p.. porque é dentro dela que é possível cooperar (tradução livre do autor). A cooperativa. 50. el asociado. p..cit. 62 Idem.61 A cooperativa é elemento necessário. p. o associado. nos permite refletir sobre os elementos do ato cooperativo.5. op. . Os elementos do ato cooperativo. op.cit.
é dizer que os cooperados fundam a cooperativa para satisfazer as suas necessidades. los cooperadores fundan la cooperativa para subvenir sus necesidades. o associado e o serviço.. una ganancia. senão responder às necessidades dos cooperados. es una herramienta”. A cooperativa não persegue um benefício. especialmente do ato de comércio. é uma ferramenta (tradução livre do autor). um lucro. op. COUTANT lo caracteriza de este modo: ‘Se designa generalmente por princípio democrático la regla específicamente cooperativa por la cual el papel jugado por cada uno de los miembros en el funcionamiento de la Sociedad es rigurosamente independiente del capital suscripto por él’”64 (grifo no original). a cooperativa. op. p. COUTANT o caracteriza deste modo: “designa-se geralmente por princípio democrático a regra especificamente cooperativa pela qual o papel jogado por cada um dos membros no funcionamento da Sociedade é rigorosamente independente do capital por ele subscrito” (tradução livre do autor). A cooperativa.. pp.cit. distintiva de demais atos. A democracia: “Los autores enuncian este princípio com la fórmula: ‘un hombre = un voto’.65 Dos quatro elementos expostos. . La cooperativa no persigue un benefício. entendemos ser necessários ou essenciais. 81. porque só se admitirá possuir a especial característica.cit. 65 Idem. 85 e 86. sino responder a las necesidades de los cooperadores. O serviço: “La finalidad del acto cooperativo es que el asociado obtenga el servicio. A finalidade do ato cooperativo é que o associado obtenha o serviço para o qual se associou. visto ser dela a prerrogativa de prática do ato previsto na legislação que a instituiu e o serviço. para lo cual se asoció. es decir. por óbvio. se ele se prestar ao serviço para o 64 Idem. pelos critérios de classificação dos elementos dos atos jurídicos de Washington de Barros Monteiro. Os autores enunciam este princípio com a fórmula: “um homem = um voto”.
qual a cooperativa foi fundada.
Quanto ao associado, apesar do fato de, estando a cooperativa exercendo
mandato gratuito, estará, pois, automaticamente presente o seu associado, nos atos
que a mesma praticar, o fato de a lei admitir que possa a sociedade praticar os
chamados atos não-cooperativos, com não-associados, torna-o elemento essencial
ao ato cooperativo. Por que só será cooperativo o ato praticado com a presença do
sócio cooperado.
Efetivamente, como diz Reginaldo Ferreira Lima66, a cooperativa atua apenas
como extensão do próprio cooperado, como sua “longa manus”, confundindo-se,
pois, um e outro: onde estiver a cooperativa, estará, via de conseqüência, presente o
seu sócio, cooperado.
No entanto, por autorização legislativa, pode a cooperativa operar no
mercado, com não associados, operações estas que deverão merecer destaque em
sua contabilidade e que, por isto, se diferenciam essencialmente dos atos
cooperativos67.
Por este motivo, no ato praticado deverá estar presente o sócio cooperado,
para que seja o mesmo admitido como ato cooperativo.
A democracia, por sua vez, é requisito de validade de existência da própria
sociedade cooperativa, não sendo, pois, exigência que se refaça na oportunidade da
Reginaldo Ferreira Lima. Op.cit., p. 51.
Idem, op.cit., pp. 55 e 56.
prática de atos cooperativos, pois, a legitimidade na existência da cooperativa,
presume esteja presente o requisito nos atos que ela praticar.
Aliás, a respeito dos elementos essenciais do ato cooperativo, relata João
“Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do I Congresso
Continental de Direito Cooperativo (Venezuela, 1969), os
participantes consolidaram, através da Carta de Mérida, os
elementos essenciais do ato cooperativo, que permitem sejam estes
distinguidos de outros atos jurídicos:
a) sujeitos: associado e cooperativa, constituída e funcionante
de acordo com os princípios cooperativos universalmente
b) objeto: de acordo com os fins de uma cooperativa;
c) serviço: sem intenção de lucro” (grifo no original).
2.5. O ato não cooperativo
Considerando o permissivo legal que admite poder a sociedade cooperativa
praticar atos que não se caracterizem como sendo atos cooperativos, o que é, então,
o ato não cooperativo?
João Bellini Júnior, ao manifestar-se contrário ao que chamou de “tese ampla
do ato cooperativo, propagada entre nós por REGINALDO FERREIRA LIMA”69,
João Bellini Júnior. Sociedades Cooperativas – Regime Jurídico e Aspectos Tributários, p. 11.
Idem, op.cit., p. 13.
classificou os atos cooperativos da seguinte forma:
“Temos, deste modo, três famílias de atos que podem ser praticados
pelas cooperativas: atos cooperativos, atos não-cooperativos
intrínsecos e atos não-cooperativos extrínsecos à atividade
Os atos cooperativos são os expressamente citados na lei 5.764, no seu
artigo 79: os atos “interna corporis”, praticados no âmbito da sociedade cooperativa,
entre esta e seus associados, ou entre esta e outra cooperativa, associada (neste
caso, igualmente, associada). São os “atos-fim, operações internas, operações
privativas dos associados ou negócios cooperativos” de Walmor Franke, como cita
Bellini Júnior.71
Já os atos não-cooperativos intrínsecos, ainda segundo Bellini Júnior, são:
“Atos-meio, operações externas, operações de contrapartida ou
operações instrumentais – são os atos que a cooperativa perfaz
com terceiros no atendimento de seu objetivo social, sendo meio ou
instrumento por intermédio do qual a cooperativa se coloca na
posição de poder realizar aquelas operações internas que dizem
respeito à prestação de serviços aos sócios. As atividades exercidas
externamente pelas cooperativas, principalmente quando, como é a
regra, agem em nome próprio, embora por conta do associado, têm a
mesma aparência das atividades econômicas exercidas por
sociedades de fins lucrativos. Essa semelhança não permite,
muitas vezes, perceber que, em relação ao associado, a
sociedade não opera, coopera”. (grifos no original)
Idem. op.cit., p. 14.
Idem. op.cit., p. 13.
Idem. op.cit., p. 15.
op. op. 16 e 17. seus artigos 86 e 87. ou simplesmente. por não gerarem lucro”76. Art. 74 In verbis: “Art.74 Parece-nos despicienda a distinção operada por Bellini Júnior. a cooperativa interage no mercado realizando atos não- cooperativos correlacionados indiretamente com seus objetivos sociais. visto tratar o documento de estudo sobre a incidência do Imposto de Renda sobre as atividades das cooperativas. 75 Acréscimo nosso. 85 e 86. Os atos não-cooperativos extrínsecos são. pp. atos não- cooperativos.764. conforme a classificação de Bellini Júnior. . 86. 87..cit.cit... conforme Reginaldo Ferreira Lima. estão expressamente previstos na Lei 5. 17. p. Os resultados das operações das cooperativas com não-associados. entre os atos cooperativos e os atos não-cooperativos intrínsecos. haja vista que o próprio autor preconiza “que os atos cooperativos e os atos intrínsecos à atividade cooperativa estão fora da incidência do imposto (de renda)75. porém dentro do objeto da cooperativa” (grifos no original).. pois a cooperativa é constituída e se caracteriza pela prestação direta de serviços aos associados (arts. 4º e 7º) e nos referidos atos teremos sempre a prestação de 73 serviços a não-associados. os atos de intermediação de serviços alheios aos da sociedade: “. As operações da cooperativa mediante prática de atos não-cooperativos extrínsecos. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não-associados. É indireta a relação. serão levados à conta do ‘Fundo de Assistência Técnica e Social’ e serão contabilizadas em separado. no dizer de Bellini Júnior. 76 João Bellini Júnior. 73 Idem. desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos”. mencionados nos arts.
a conceituação de Reginaldo Ferreira Lima.. primeiro coletivamente e. que entende serem cooperativos todos os atos praticados pela sociedade cooperativa. Conceito de ato cooperativo.. . op. (. portanto. neste ítem. Melhor nos parece. 54.) el acto cooperativo es el negocio jurídico con el que los cooperadores dan efectividad y funcionamiento al contrato plurilateral de organización que funda la cooperativa. mas também os “negócios- auxiliares”. Pastorino diz: “(. mantém ou extinguem relações cooperativas.) os atos jurídicos que criam. op.. (.cit..)” Becho: “(.) (tradução livre do autor). ao final. uma série de definições do ato cooperativo. expor o que entendemos possa ser o conceito de ato cooperativo. p.. de acordo 77 Reginaldo Ferreira Lima... alcanzan el objeto 78 social. p. não só os “negócios-fim” ou “negócios-internos”. e é através dele como.. y es a través de él como. praticados tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. para. alcançam o objeto social (...cit.. Reuniremos.6.. exceto a constituição da própria entidade.) o ato cooperativo é o negócio jurídico com o qual os cooperadores dão efetividade e funcionamento ao contrato plurilateral de organização que funda a cooperativa.77 2. após individualmente. 175. 78 Roberto Jorge Pastorino. primero colectivamente y luego individualmente.
79 Renato Lopes Becho..cit. 145. a sua peculiaridade. . convém acentuar que o alto objetivo da sociedade cooperativa não está ausente do objetivo dos seus atos. após discorrer sobre as especiais características da sociedade cooperativa: “Ao lado do aspecto societário.. incorporando-se a ele e dando-lhe o seu cunho incomum”. Marco Túlio de Rose: “O conjunto de ações que uma Cooperativa realiza. 80 serviço ou mercadoria”. 81 Waldírio Bulgarelli. procuraram na Cooperativa quando se associaram. serviço que não os diferencia da qualidade de associados. op. por serem clientes.cit. Ato que não é lucrativo e cuja realização não implica. Muito embora. ele não permanece ao redor e até fora da prática do ato. Bulgarelli. mas se impregna em todas as suas 81 facetas. p. associados. a sua análise perante a teoria do Direito Cooperativo e os princípios doutrinários que os regem. tendo sido os atos das sociedades cooperativas examinados apenas à luz do Direito positivo ou da doutrina jurídica. há a assinalar também que essa originalidade se estende às atividades da cooperativa. deixam entrever sem rebuços. este serviço é o que a lei chama de ato cooperativo. 33. p. op. através da prática de atos característicos que por isso mesmo cooperativos devem denominar-se. 79 com o objeto social. em cumprimento de seus fins institucionais”. prestando a eles o serviço que eles. p. 22. 80 Marco Túlio de Rose Incidência do ISS sobre a atividade de Cooperativas. inconfundíveis que são com os pertinentes aos outros ramos do Direito Privado. operação de mercado ou contrato de compra e venda do produto. Em primeiro lugar. com seus associados. por expressa disposição legal.
el acto voluntario lícito que tiene por fin inmediato establecer relaciones jurídicas 83 cooperativas.) Si un acto es cooperativo para una sola de las partes las demás 82 Carlos Jorge Corbella.) los actos jurídicos que las cooperativas realicen en el cumplimiento del objeto social y la consecución de los fines institucionales son actos cooperativos. p.. p. o ato voluntário lícito que tem por fim imediato estabelecer relações jurídicas cooperativas (tradução livre do autor). p.) os atos jurídicos que as cooperativas realizem no cumprimento do objeto social e consecução do fins institucionais são atos cooperativos. Corbella: “Actos cooperativos son aquellos actos jurídicos dirigidos a crear. 140. Entendemos então por ato cooperativo.. celebrados conforme ao objeto social e em cumprimento de seus fins institucionais (tradução livre do autor). El Acto Cooperativo. 127... independentemente de que exista ou não vínculo associativo entre eles (tradução livre do autor). Atos cooperativos são aqueles atos jurídicos dirigidos a criar.” Dufau y Zarlenga: “(. 122. Corvalán y Moirano: “Entendemos entonces por acto cooperativo.. Gambetta: “(. celebrados conforme al 82 objeto social y en cumplimiento de sus fines institucionales”. independientemente de que 84 exista o no vínculo asociativo entre ellas”. 84 Claudio Rubens Dufau y Marcelo Esteban Zarlenga. mantener o extinguir relaciones cooperativas. . El Acto Cooperativo.. manter ou extinguir relações cooperativas. Acto Cooperativo de Trabajo. 83 Alfredo Roque Corvalán y Armando Alfredo Moirano.. (.
p. mantém. de acordo com o seu objeto e fim sociais. Entendemos. modificam ou extinguem relações cooperativas. portanto. ou o interesse de melhor se desenvolver o objeto da 86 cooperativa”. acaba por definir os atos não-cooperativos: “Os atos não cooperativos. internamente ou “em círculo fechado”. com não-associados. El Acto Cooperativo Necesita Outra Regulacion Legal. há um ato cooperativo (tradução livre do autor). originários do não exclusivismo. 86 Reginaldo Ferreira Lima. através da sociedade cooperativa a qual estão associados. de acordo com o objeto social e com o seu 85 Osvaldo Rubén Gambeta. por exclusão. Direito Cooperativo Tributário. hay un acto cooperativo”. p. sua mandatária. nele abarcando toda a operação praticada pela sociedade. quedan sometidas a la ley y su jurisdicción cooperativas. 146. . atos estes que criam. Esta definição. 56. acaba por estabelecer um conceito amplo de ato cooperativo. Reginaldo Ferreira Lima discorrendo sobre todas as operações realizadas pelas cooperativas. com outros associados ou com terceiros. em nome e a serviço de seus associados. Se um ato é cooperativo para somente uma das partes as demais ficam submetidas a lei e sua jurisdição cooperativas. não sócios. possa ser conceituado o ato cooperativo como sendo o ato jurídico praticado pelos próprios cooperados. e que são contratadas em face de um bem maior. se restringem às atividades de pessoas que potencialmente poderiam se associar. como diz Bulgarelli e externamente. Es decir que mientras se constituya o haya una cooperativa actuando 85 legalmente. É dizer que enquanto se constitua ou haja uma cooperativa atuando legalmente. pois.
diz Geraldo Ataliba. Os capítulos anteriores tiveram.1 O preceito constitucional. III. no capítulo concernente à ordem econômica e tributária. assim de qualquer ato. 3. O ATO COOPERATIVO E O SEU ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO O tratamento tributário do ato cooperativo. deverá ser este “adequado tratamento tributário”? Quem ou o que deverá merecê-lo? 3. ao final. Qual. para sua exata compreensão. perquirir quanto ao que se refere o texto constitucional quando ordena. deva ser dispensado “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. c. estatui regras que compõem o que chamam os doutrinadores de sub-sistema constitucional tributário. um conjunto normativo completo. dos ensinamentos adquiridos pela leitura dos renomados juristas que compuseram o apoio doutrinário do estudo empreendido. agora. além do conhecimento acerca do regramento tributário. portanto. depende. Por isto. no artigo 146. À luz. A Constituição. permitindo ao legislador infra-constitucional apenas a possibilidade de fixar disposições complementares. sob regime tributário. dentre outras finalidades. fato ou situação. deve-se. de forma bastante rígida. a de subsidiar a aplicação da norma tributária ao ato cooperativo. erigindo assim. que . da sua interpretação sistemática perante a Constituição Federal e seus princípios constitucionais.
no seu artigo 146. inúmeras críticas pela imprecisão da linguagem empregada. Tal comando recebe. seria admitir possa a Constituição haver concedido tratamento inadequado em outro ponto qualquer?88 Ainda.cit. E é a própria Constituição que. quanto à sua clareza.. . que deverá ser corretamente interpretada e acolhida. especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”..cit. 88 Renato Lopes Becho. p. adequado tratamento. na Constituição. pois.87 In literis. palavras inúteis. mais adiante. que. no entanto. neste ponto. referir ao ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa representaria redundância desnecessária. com ele. p. refere-se a Constituição Federal. 148. da doutrina. Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Mesmo que criticável. op. afirmam que não há. c. relembrar os ensinamentos de Rui Barbosa e de vários outros juristas notáveis. o comando constitucional prescreve uma ordem. III. Convém. pois o ato cooperativo. apud Reginaldo Ferreira Lima. nos fornece os elementos 87 Geraldo Ataliba. só pode ser praticado por sociedade cooperativa. Exigir.“conhecer direito tributário acima de tudo é estudar a Constituição Federal”. 146. que: “Art. op. 38. como já visto.
sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. no entanto. na forma da lei. A expressão adequado tratamento tributário configura conceito jurídico indeterminado. . cita acórdão do STF. Há outro dispositivo constitucional – o art. relatado pelo Min.. Moreira Alves. desta forma sobre o tema: “Adequado tratamento tributário. 78. muito clara e objetivamente que há que se apoiar e incentivar o cooperativismo. Incentivo às cooperativas. Leandro Paulsen. 174 89 Leandro Paulsen. no julgamento do recurso extraordinário RE-141800/SP. incentivo e planejamento. que decide afirmando que “tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado”. p. Leandro Paulsen. In literis: “Art. III. Neste dispositivo está a razão e a explicação da expressão “adequado” que adjetiva o tratamento tributário que reclama o texto constitucional seja concedido ao ato cooperativo.89 Manifesta-se. §2º. Além de várias outras menções às cooperativas em diversos outros pontos – sempre no sentido de incentivá-las – a Constituição estabelece.cit. as funções de fiscalização. III. o Estado exercerá. Como agente normativo e regulador da atividade economica. 174. c). c. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”. op. 146.necessários para a compreensão do que seja o preceito do art. 1a. ao analisar o disposto no artigo 146. Turma.
“Desta forma.. Isto porque. op. os fatos e as repercussões materiais destes identificam um tipo de tributo e apenas um fato típico”. ao dizer que o comando contido no artigo em comento constitui “prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa”91. quando implicar carga tributária que não seja mais gravosa que a incidente sobre outras atividades (do contrário. no mínimo. que a lei o apoiará e estimulará. independentemente da edição da lei complementar. 91 Reginaldo Ferreira Lima. que será adequado o tratamento tributário do ato cooperativo quando implicar carga tributária inferior a das demais atividades produtivas. indica 90 Idem. 65. 65. ao invés de estimular. classifica o dispositivo entre as últimas. Dispõe o art. § 2º.cit. §2º do capítulo sobre os princípios gerais da ordem econômica – que também trata do cooperativismo e que auxilia na sua interpretação.92 A segunda parte do dispositivo. pelo princípio da tipologia tributária. os fatos provenientes da atuação em sociedades cooperativas não podem ser equiparados para configurar as hipóteses de incidência próprias de outros fatos aos quais se prescreve efeitos jurídicos. 77.. 90 estaria inviabilizando o cooperativismo). 92 Idem. bem como a outras formas de cooperativismo. Dizendo ser as normas gerais de direito tributário sempre relacionadas aos conflitos de competência ou às limitações constitucionais ao poder de tributar. que indica o “ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” como o alvo do tratamento tributário adequado. p.cit. da alínea em questão. incentivando-o ou. p.cit.” Reginaldo Ferreira Lima vai além. op. Sendo assim. . tenho que se pode inferir.. 174. op. p.
. dentro do sub-sistema tributário. a Constituição não pretende conceder tratamento tributário privilegiado. iguais a seus eventuais concorrentes. como protagonistas comuns. que não deverão merecer o tratamento excepcional. (.haver.. á luz do princípio da capacidade contributiva. nas atividades das cooperativas. A estes. Realmente. caracterizando-as como atos não cooperativos. exigindo-lhes. no entanto.. (. quando realizarem atos não cooperativos. ou operações com pessoas alheias ao quadro de sócios mas que têm qualificação para se associar à sociedade. atender as prescrições da lei. p. totalmente abrigada da incidência de tributos. quando interpretado sistemáticamente.cit.. no direito cooperativo: trata-se de diferenciar o ato cooperativo do ato não cooperativo. se tornarão obrigadas a pagar o respectivo tributo. Esta distinção. . já explicitada em capítulo anterior. quando presta serviços aos sócios e age em nome destes. como 93 Idem. a fim de que seus resultados revertam para 93 um fundo legal e sejam oferecidos à tributação. que tais operações sejam distinguidas das demais nos seus registros contábeis. 67. escriturando a parte as operações em questão. obviamente. a lei 5. como bem refere Reginaldo Ferreira Lima: “Na medida em que as cooperativas venham a realizar atos não cooperativos. atos outros. todavia..” Este entendimento encontra total guarida. op.) “Deverão as cooperativas. é clara.) Só exercitando atividades com não associados é que a relação jurídico-tributária vai emergir.674/71 permitiu às cooperativas que participassem do competitivo jogo econômico. que não os cooperativos. que capitaneia os valores vigentes no Direito Tributário brasileiro. Está.
por sua característica de sociedade auxiliar à atuação de seus sócios.anteriormente descrito. dizendo que... pela precípua missão de prestação de serviços ao seu corpo social. diferenciam-se das demais sociedades. Renato Lopes Becho pergunta: “(. viu-se que as mesmas. assim. a resposta precisa ser. (. p. a de sócio e de usuário de seus serviços.. que historiou e descreveu as sociedades cooperativas. indiscutivelmente. Em capítulo anterior. todos se igualar. 156. “em face do princípio da igualdade. por sua finalidade não lucrativa. visto dizer o princípio da igualdade que deve-se tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais. necessariamente. p. aqueles que 94 Renato Lopes Becho. negativa”. E diz o princípio da capacidade contributiva. .. expressão do princípio da igualdade no campo do direito tributário. portanto. recolhendo os 94 mesmos tributos e com as mesmas base de cálculo e alíquota?” E conclui. ser onerados.) sendo tão desiguais as cooperativas e as sociedades comerciais. op... para que possam. devem elas ter o mesmo tratamento fiscal.cit. pela exclusiva característica de dupla qualidade de seus cooperados.cit. 156. 95 Idem. Que devem.). op. Enumerando as diferenças entre as cooperativas e as demais sociedades.95 Não há negar a afirmativa do magistrado paulista. que deve-se tributar a todos na justa medida de sua capacidade.
suportarem o ônus e que não devem ser obrigados a contribuir aqueles que não tiverem condições de fazê-lo. . sem que sacrifício demasiado lhes seja imposto.
E somente sendo proprietários poderão eles ser os clientes da cooperativa. as sociedades cooperativas constituem-se em formas organizativas essencialmente diferenciadas das demais. Existem tão somente para prestar serviços aos seus associados. que passam a possuir uma especial dupla condição: a de proprietários e a de clientes ou usuários da sociedade. fundadas para este fim. Inquestionavelmente. pratica o chamado ato cooperativo. essencialmente. constituindo-se em organizações que. distinto dos atos praticados por sociedades mercantis. ou sociedades auxiliares para que os seus associados possam melhor desenvolver a sua atividade econômica. servem de instrumento. por não possuir o componente indispensável . CONCLUSÃO O desenvolvimento do presente estudo permitiu conhecer uma forma de organização da atividade produtiva extremamente interessante e que pode. oferecer alternativas de solução a inúmeros setores da economia nacional. de práticas não encontráveis nas demais sociedades e que vêm sendo utilizadas em inúmeros países do mundo – especialmente nas nações mais desenvolvidas – de forma bastante intensa. se corretamente explorada. na cooperação mútua. Em suas atividades. pois é a eles que deve a sociedade servir. Baseiam-se. mercê de princípios próprios.
da CF/88. estará praticando o chamado ato não cooperativo. no entanto. III. a cooperativa. em o fazendo. entendidos à luz do comando constitucional que estatui dever ser o cooperativismo apoiado e estimulado no País. no entanto. 146. a hierarquização axiológica. proibida de encetar negócios e prestar serviços a terceiros. Enquanto a lei reclamada não surge. este sim revestido das características e elementos dos demais atos mercantis. ainda. construída a lei complementar exigida pelo art. Esta complementação das disposições constitucionais faz-se necessária e se apresenta como altamente desejável. da finalidade especulativa. devem os intérpretes do direito utilizar.764/71. porém não foi. c. nascida após inúmeros outros instrumentos legais que vigeram desde o início do século. mediante aplicação da técnica hermenêutica da interpretação sistemática. Não está. pacificando desta forma o assunto e instaurando maior segurança jurídica no funcionamento das cooperativas. 55 do lucro. A legislação nacional trata do tema mediante lei federal própria. Apenas que. no sentido de que se possa apaziguar entendimento sobre os conflitos interpretativos atualmente existentes. submetendo a aplicação das leis vigentes aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. a lei 5. que ordena um adequado tratamento tributário a este ato cooperativo. .
Ao eleger a igualdade como um dos valores supremos que devem viger no Brasil. o que tributar. qual seja. a tarefa interpretativa deve naturalmente apoiar-se na hierarquização dos valores em jogo. . Ora. no “ato cooperativo. E. do texto magno. extrai-se comandos muito claros no sentido de orientar uma interpretação favorável às cooperativas no tocante à tributação dos atos que pratica. praticado pelas sociedades cooperativas”. ao restringirem a sua atividade aos seus atos cooperativos. não há. a Constituição orienta e ordena no sentido preconizado. haja vista que toda a movimentação econômico financeira se faz em substituição ao seu sócio. especialmente na comunidade jurídica. ou capacidade econômica. e a capacidade contributiva. não auferem resultados. o de que apenas aqueles que possuam condições de suportar o ônus. como a medida de graduação dos impostos nacionais. cooperado. 56 No atual Estado de Direito em que se encontra o País. nem mesmo produzem receita. deverão ser onerados. Portanto. em que o tema da constitucionalização do direito pátrio é vivo e candente. as cooperativas.
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COOPERATIVA DE CRÉDITODD

References: artigo 4
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 artigo 187
 artigo 192
 artigo 21
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 artigo 146
 artigo 6323
 artigo 4
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artigo 79
 artigo 146
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