Source: http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis/2018/lei16062018.htm
Timestamp: 2019-06-24 17:29:00+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018
“Dispõem sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME e dá outras providências”
ARTIGO 1º- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO de Santana da Ponte Pensa, FME-SANTANA DA PONTE PENSA, órgão responsável pela capitação de recursos para financiamento das ações da área de Educação básica do município.
Parágrafo Único- O FME tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento dos programas e ações da área de Educação Básica do Município de Santana da Ponte Pensa.
ARTIGO 2º- Constituirão Receitas do Fundo Municipal da Educação - FME:-
I- recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;
II- recursos provenientes de convênios celebrados no âmbito Federal/Estadual;
III- transferências voluntárias no âmbito Federal/Estadual;
IV- dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício
V- produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
ARTIGO 3º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação.
ARTIGO 4º- O FME será gerido pala Secretaria da Educação, órgão da Administração Pública Municipal,
ARTIGO 5º- O orçamento da Secretaria Municipal da Educação Ensino Infantil Creche-Pré Escola e Fundamental será acrescido a sigla FME.
ARTIGO 6°- Os recursos do Fundo Municipal de Educação -FME serão aplicados em:
I- Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
III- Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
IV- Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
V- Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
ARTIGO 7°- O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
ARTIGO 8º- A Secretária Municipal da Educação, será responsável pela coordenação da política Municipal da Educação e gestor do Fundo Municipal da Educação.
Parágrafo Único- O Ordenador da Despesa será o Prefeito Municipal, que juntamente com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, movimentarão os recursos, assinando cheques, efetuando pagamentos online, ordens bancárias, transferências bancárias e demais documentos necessários ao gerenciamento financeiro do Fundo.
ARTIGO 9-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário..

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9