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Timestamp: 2020-07-15 01:15:24+00:00

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TRL, 30-Jan.-2007 (José Adriano), 10221/2006-5
Data: 30 Jan. 2007
Processo n.º: 10221/2006-5
CDU: 347.441.83 347.933
Citação: TRL, 30-Jan.-2007 (José Adriano), 10221/2006-5
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10221/2006-5
nulidade acusação manifestamente infundada omissão de pronúncia
I - É nula a acusação pública - conduzindo à sua rejeição por ser de reputar manifestamente infundada - quando a mesma é omissa quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido.
II - Concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente, de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, só lhe resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.
II – Não pode, naquele caso, o juiz de instrução devolver o processo ao MP, para reformular a acusação declarada nula.
1. Conforme entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respectiva motivação que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos submetidos à apreciação, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.
No presente caso, a única questão suscitada pelo recorrente e que este submete à apreciação deste Tribunal é a seguinte:
- Declarada a nulidade da acusação pública, por ofensa ao disposto no art. 283.º, n.º 3 al. b), do CPP, deve o processo ser devolvido ao MP para suprir a deficiência da acusação, ou, antes pelo contrário, deve ser ordenado o arquivamento dos autos?
2. Vejamos se assiste razão ao recorrente.
a) O despacho recorrido é do seguinte teor, na parte que ora releva (transcrição parcial):
1.2 Nulidade da acusação particular por falta da indicação do dolo. ---
O arguido veio também suscitar a nulidade da acusação deduzida invocando que da mesma não consta o elemento volitivo (dolo).
O MP, chamado a pronunciar-se, entendeu, que não se verifica a nulidade arguida, sendo certo que admite assistir alguma razão ao requerente, mas que o dolo se deverá intuir dos factos constantes da acusação.
Determina o art. 283, n.º 1 e n.º 3, al. c) (1) do CPP, que a acusação contêm, sob pena de nu/idade, "(...) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;" (...). Entre estes elementos conta-se, sem sobra de dúvida o dolo, ou seja a intenção com a qual o arguido agiu de determinado modo.
Lida a acusação de fls. 71 não pode deixar de se dar razão ao arguido, pois a mesma apenas refere que o arguido, após um desentendimento com o recepcionista agarrou num placar informativo que aí se encontrava, tendo desferido com o mesmo no balcão, provocando a sua destruição. A acusação é assim omissa quanto à intenção (dolo ou negligência) do agente.
O crime constante da acusação é um crime doloso (não é penalmente censurável o dano negligente), daí que, em nosso entender este elemento volitivo deveria constar da acusação.
Nestes termos é de julgar procedente a nulidade da acusação particular (2) suscitada pelo arguido requerente da presente instrução.
a) declaro nula a acusação deduzida pelo M .ºP.º e, consequentemente, todos os actos processuais posteriores àquela e ordeno a remessa destes autos para inquérito, a fim de ser deduzida nova acusação.--
Remeta ao DIAP».
b) Findo o inquérito, o MP deduziu acusação contra o arguido A, imputando-lhe a prática de um crime de dano, p. p. pelo art. 212.º, do CP.
Dispõe o art. 283.º, do CPP, na parte que ora releva:
«1 - Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele.
A consequência da falta de alguma das menções exigidas no n.º 3 do citado normativo dita-a o mesmo: é a nulidade da acusação?
A questão controvertida é a que se refere ao destino a dar ao processo, após a declaração dessa nulidade. O despacho recorrido entendeu que o processo deveria voltar à fase de inquérito, afim de ser dada oportunidade ao MP de reformular a acusação, aditando nela os factos omissos. Posição que é defendida pelo próprio MP, em 1.ª instância e neste Tribunal Superior.
Diferentemente, o arguido defende que aquela nulidade deverá levar ao arquivamento do processo.
Cremos ser inquestionável que, caso o processo tivesse sido remetido directamente para julgamento – a instrução é facultativa e no caso sub judice só o arguido a podia ter requerido, como requereu, para impugnar a acusação pública contra ele deduzida – o respectivo juiz, ao proferir despacho ao abrigo do art.º 311.º, do CPP e constatando a escassez de factos para preenchimento do tipo legal de crime imputado, deveria rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, ao abrigo do n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d), do mencionado normativo legal.
Isto porque, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32.º, n.º 5, da CRP), o tribunal – leia-se o juiz -, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cognição estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não pode nem deve dirigir recomendações ou convites para aperfeiçoamento, muito menos ordenar, ao MP, para que este reformule, rectifique, complemente, altere ou deduza acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais – assistente ou arguido. Ou seja, perante uma acusação deduzida contra certo arguido e por determinados factos, integrantes de um dado tipo legal, o juiz de julgamento tem de limitar-se a conhecer daquela concreta acusação que foi formulada, aceitando-a ou não a aceitando, condenando ou absolvendo, consoante a fase processual. Não tem uma terceira alternativa, a de sugerir ou ordenar a rectificação ou aperfeiçoamento da acusação, voltando os autos ao anterior momento do encerramento do inquérito. O mesmo se passa com o juiz de instrução. Requerida esta fase pelo arguido para contrariar a acusação pública, ou particular nos casos de procedimento dependente de acusação particular, o JIC, chegado o momento de sobre ela decidir, ou considera que aquela contém todos os elementos essenciais e que há “indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena …” e, então, profere despacho de pronúncia, ou faz um juízo negativo e profere despacho de não pronúncia. Não pode ordenar, perante a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP – ou ao acusador particular – para que seja completada a acusação.
Aliás, tal maneira de ver as coisas está bem explícita e expressa na muita jurisprudência, que actualmente se pode dizer uniforme, que se tem debruçado sobre os requerimentos de abertura de instrução do assistente, quando o MP não deduziu acusação, que têm vindo sucessivamente a serem rejeitados pelos respectivos juízes de instrução, precisamente pelos mesmos fundamentos que levam à rejeição da acusação pública formulada nestes autos: a ausência do elemento subjectivo da infracção na narração dos factos imputados ao arguido. Como é do conhecimento generalizado, tais requerimentos acusatórios são liminarmente rejeitados, com a aquiescência dos tribunais superiores, com o argumento de que aqueles consubstanciam uma verdadeira acusação substitutiva da acusação pública não deduzida, defendendo-se que não há, em tais casos, lugar a convite para aperfeiçoamento dos mesmos requerimentos, porque, por um lado, também não há aperfeiçoamento da acusação do MP, por outro, tal convite corresponderia a uma verdadeira prorrogação do prazo, peremptório, para acusar, agravando, de forma injustificada, os direitos e garantias de defesa do arguido.
Acabando mesmo por ser fixada jurisprudência na matéria, mediante o Acórdão n.º 7/2005, de 12/05/2005, do Plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (3), no seguinte sentido:
Porque também não o pode haver ao MP, em igualdade de circunstâncias.
Conforme se pode ler na fundamentação do mesmo acórdão uniformizador, «a falta de narração de factos na acusação conduz à sua nulidade e respectiva rejeição por ser de reputar manifestamente infundada (4), nos termos dos arts. 283.º, n.º 3, alínea b), e 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alínea b), do CPP».
Para mais adiante se voltar a afirmar: «Significante, ainda, estar vedado ao juiz do julgamento direccionar convite ao Ministério Público para complementar o elenco factual acusatório (5), ante e com apoio nos peremptórios termos do citado art. 311.º, n.º 3, alínea b)».
Citando-se aí um acórdão do Tribunal Constitucional (6), a propósito do mesmo tema, transcreve-se o seguinte:
«A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre aos quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução».
E, por maioria de razão, diríamos nós, se conta também aquele em que é deduzida a acusação pública.
E aquele continua: «Assim, o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura de instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas no n.º 3 do art. 283.º, do Código de processo Penal. Tal exigência decorre […] de princípios fundamentais de processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória», referindo-se ainda, no mesmo acórdão, «que tal exigência é suficientemente justificada e legitimada, “sendo a mesma que é feita ao Ministério Público no momento em que acusa” (7) ».
Maior clareza nos argumentos não é possível.
Nessa conformidade, concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente, de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, só lhe resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.
Consequentemente, é o recurso do arguido procedente, implicando a revogação do despacho recorrido na secção impugnada, ou seja, na parte em que ordena a “remessa dos autos para inquérito, a fim de ser deduzida nova acusação”.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso do arguido A, revogando-se a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 30 / 01 / 2007
1.-Há manifesto lapso na indicação desta alínea, já que a correcta é a alínea b).
2.-Também aqui, tal como no início do texto transcrito, se fala, por lapso, em acusação particular, sendo certo que a acusação deduzida nos autos é da autoria do MP.
3.-Publicado no DR, SÉRIE I-A de 2005-11-04, que fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art. 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido»
4.-Sublinhado da nossa autoria.
6.-Acórdão n.º 358/04, de 19/05, in Proc. 807/03, publicado no DR 2.ª série, de 28/06/04.
7.-Negrito e itálico da nossa autoria.
807/03 • 18 Maio, 2004
1433/17.9T9AVR.P1 • 31 Outubro, 2018
Face ao princípio do acusatório consagrado no artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, a dedução da acusação com observâncias dos requisitos legais do artigo 283º, nº 3, este do Código de Processo Penal, no caso de a falta da narração de factos relativos a um dos elementos constitutivos do crime imputado, quando constatada no momento do recebimento dos autos para julgamento, sem que tenha havido instrução, não tem como consequência a nulidade ...
3486/16.8T9CBR.C1 • 16 Maio, 2018
A falta de descrição, na acusação, da consciência da ilicitude do agente sobre a sua conduta – usualmente revelada na seguinte expressão textual (ou similar): “o arguido, ao agir do modo descrito, tinha conhecimento da ilicitude dos factos e que estes eram puníveis pela lei penal” – no caso dos autos referenciada ao crime de injúria, torna a dita peça processual manifestamente infundada, nos termos do disposto no artigo 311.º, n.º 2, al. a), e ...
189/14.1PFCBR.C1 • 07 Março, 2018
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjetivo do ilícito, mais propriamente, do dolo, não pode ser integrada ...
175/13.9TACBC.G1 • 19 Junho, 2017
149/15.5PBCHC.G1 • 06 Fevereiro, 2017
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254/10.4TASSB.E1 • 20 Outubro, 2015
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a qual o arguido atuou de forma “deliberada”.
12/12.1GASSB.E1 • 06 Outubro, 2015
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a qual a arguida atuou de forma “deliberada”.
174/11.5GCSSB.E1 • 14 Julho, 2015
1 - Espelha a existência do elemento volitivo do dolo a expressão “o arguido agiu de forma deliberada”. 2 – Em caso de absolvição em primeira instância e condenação na Relação incumbe àquele tribunal a determinação da pena aplicável.
17/07.4GBORQ.E2-A.S1 • 20 Novembro, 2014
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do CPP».
Calvário Antunes
571/10.3TACVL–A.C1 • 09 Maio, 2012
1.- Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais aplicáveis não é admissível ao juiz ordenar qualquer convite ao aperfeiçoamento ou correção da mesma; 2. Não constando da referida acusação as disposições legais aplicáveis bem como os factos integradores do tipo subjetivo, deve ser rejeitada por manifestamente infundada.
0745932 • 13 Fevereiro, 2008
1. Não comete o crime de lenocínio o advogado que, por meios fraudulentos e fazendo-se pagar pelo seu serviço, trata do procedimento tendente à emissão de autorização de residência de cidadãs de outro país que, em Portugal, se dedicavam à prostituição. 2. Não há tentativa de extorsão na conduta do advogado que, tendo em seu poder o passaporte de um seu cliente, cidadão de outro país, diz a este que só lhe devolverá esse documento ...

References: in fine
in fine
 artigo 32
 artigo 283
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 283