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Timestamp: 2019-01-17 11:44:43+00:00

Document:
Decreto-Lei 490/76
Decreto-lei 490/76, de 23 de Junho
Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Fonte: Diário da República n.º 145/1976, Série I de 1976-06-23.
Data: 1976-06-23
O n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 260/76 ao definir o capital estatutário das empresas públicas como sendo o conjunto das «dotações e outras entradas patrimoniais do Estado e demais entidades públicas destinadas a responder a necessidades permanentes da empresa» consagrou o princípio da adequação do capital estatutário às necessidades permanentes da empresa.
Os condicionalismos, nomeadamente temporais, em que estão a ser criadas as novas empresas públicas, quase todas sobre a base de empresas já existentes que foram nacionalizadas, não têm permitido na generalidade dos casos que, à partida, se encontre definido o capital considerado necessário para fazer face às suas necessidades permanentes.
Esta impossibilidade de determinar, na data da constituição da empresa pública, quais os valores da sua situação patrimonial que devem constituir o respectivo capital estatutário, e ser escriturados na conta especial prevista no n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal, tem conduzido nalguns casos à introdução da ideia de um capital estatutário inicial, cuja determinação nem sempre obedece aos mesmos critérios. Esta solução pode ter o inconveniente de perverter a noção de capital estatutário com a finalidade que lhe atribui o Decreto-Lei 260/76, pelo que se considera menos correcta. Urge, pois, evitá-la.
Nestes termos, usando dos poderes conferidos pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os conselhos de gerência das empresas públicas, nos noventa dias seguintes à sua constituição, deverão apresentar ao respectivo Ministério da Tutela e ao Ministério das Finanças, acompanhada de parecer da comissão de fiscalização, uma proposta técnica fundamentada do montante do respectivo capital estatutário, sempre que o mesmo não tenha sido fixado no estatuto, ou, tendo-o sido, não corresponda às necessidades permanentes da empresa.
Art. 2.º- 1. A proposta técnica referida no número anterior deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
a) Activo imobilizado (por grandes grupos);
b) Valores de exploração (por grandes grupos);
c) Fundo de maneio;
d) Relação entre as necessidades permanentes da empresa e o capital estatutário proposto;
e) Relação entre capital estatutário proposto e capital alheio;
f) Rentabilidade (líquida) esperada para o capital estatutário;
g) Capacidade de remuneração de capitais próprios;
h) Estrutura previsional de origem e aplicação de fundos e volume de autofinanciamento esperado.
2. A proposta deverá ser acompanhada, sempre que possível, por uma programação financeira para um período de três a cinco anos.
Art. 3.º Sobre a proposta referida no artigo 1.º, o Ministro da Tutela e o Ministro das Finanças fixarão, por despacho conjunto, o capital estatutário da empresa.
Art. 4.º As comissões de reestruturação das empresas nacionalizadas e as comissões instaladoras de novas empresas públicas deverão incluir nos seus relatórios proposta técnica idêntica à prevista neste diploma, para a fixação do capital estatutário da nova empresa.
Promulgado em 12 de Junho de 1976.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/23/plain-67552.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67552.dre.pdf .
1976-07-14 - Decreto-Lei 554-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
1976-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
1976-09-04 - RESOLUÇÃO DD1340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário).
1976-12-18 - Decreto-Lei 853/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto.
1977-04-12 - Decreto 49/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Institui a empresa pública Ferrominas, E. P., e aprova o seu estatuto.
1977-05-06 - DECRETO 66/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos.
1977-05-06 - Decreto 67/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
1977-08-25 - Decreto Regulamentar 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo Decreto Lei 701-E/75, de 17 de Dezembro.
1977-11-16 - Decreto-Lei 484/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Cria a NAVIS-Navegação de Portugal, E.P., e aprova os seus estatutos bem como os estatutos da CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. e da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., todos publicados em anexo ao presente diploma.
1977-12-21 - Despacho Normativo 242/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas sobre transferência de bens e direitos para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).
1978-09-06 - Decreto-Lei 275/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia
Altera o Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, substituindo o aprovado pelo Decreto-Lei nº 133/73, de 28 de Março.
1979-08-06 - Resolução 239/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa as taxas e capitais da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).
1980-08-21 - Resolução 297/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Altera o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março, que prorroga a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.
1980-09-05 - Resolução 318/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo concedido à EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital para apresentação da proposta técnica referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho.
1981-07-08 - Decreto Regional 11/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Cria na dependência do Governo Regional a empresa pública regional que se denomina «Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.».
1986-06-18 - Decreto-Lei 148/86 - Ministério da Indústria e Comércio
Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto.
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 artigo 17
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