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Resolução nº 164, de 2 de Setembro de 1999 (REVOGADA) - Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas)
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Resolução nº 164, de 2 de Setembro de 1999 (REVOGADA)
Publicado: Sexta, 03 Setembro 1999 15:42	|	Última atualização: Quarta, 01 Agosto 2018 16:10	|	Acessos: 1314
Revogada pela Resolução nº 309/2002.
Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Frequências de 3,5 GHz.
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/9/1999.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e
CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 103, de 2 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 1999;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 84, realizada em 1.º de setembro de 1999, resolve:
Art. 1º Determinar que a partir da data de publicação desta Resolução as consignações à estações do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos das radiofreqüências correspondentes aos canais 06, 07, 08, 09 e 10 da canalização definida para a faixa de 3.300 MHz a 3.500 MHz no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão, e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, aprovado pela Resolução nº 82, de 30 de dezembro de 1998, passem a ser em caráter secundário.
Art. 2º Determinar que o Serviço Fixo por Satélite, na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, passe a operar em caráter secundário.
Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 164, DE 2 DE Setembro DE 1999
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REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO
DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de freqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), em aplicações ponto-multiponto.
DA FAIXA
Art. 2° Para efeito de autorização de uso de radiofrequência a faixa de freqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz foi dividida em blocos de 5 MHz, conforme apresentado na tabela A.1 do Anexo A, sendo admitida a agregação de blocos, em conformidade com o previsto neste Regulamento.
Art. 3° O segmento de faixa de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais (canais de ida) e o segmento de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais (canais de volta).
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a sistemas que empreguem tecnologia onde na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal são utilizadas as mesmas portadoras.
Art. 4º Os segmentos de faixa de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz são destinadas a sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC e os segmentos de faixa de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz são destinadas a sistemas ponto-multiponto para a prestação de serviços de telecomunicações faixa larga.
Parágrafo único. Os sistemas ponto-multiponto autorizados a operar nos segmentos de faixa de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz devem ter capacidade de transmissão de sinais da estação nodal para as estações terminais de pelo menos 7,5 Mbit/s por bloco de 5 MHz e suas estações terminais devem oferecer acesso de, pelo menos, 2 Mbit/s.
DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Art. 5º A potência que o transmissor de uma estação nodal ou de uma estação terminal entrega à antena não deve ser superior a 33 dBm ou 2 Watts.
Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto.
Art. 6º As estações terminais devem utilizar antenas direcionais e com características de desempenho não inferiores às estabelecidas em Regulamentação adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas.
Art. 7º Nas estações nodais, devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas das estações terminais a elas relacionadas.
Parágrafo único. Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas somente em municípios com população inferior a 200.000 habitantes e apenas em aplicações de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, onde forem necessárias coberturas de 360º.
Art. 8º Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.
Parágrafo único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que neste último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.
Art. 9º O nível de emissão de sinais espúrios fora da faixa de transmissão deve ser menor que -26 dBm para freqüências entre 30 MHz e 12,75 GHz.
Parágrafo único. A faixa de resolução para a medida de emissão de espúrios é a constante da tabela 1 a seguir.
Afastamento em relação aos limites da faixa destinada para Transmissão (A) – MHz
Faixa de resolução
A £ 5
5 < A £ 10
10 < A £ 20
20 < A £ 30
A > 30
Tabela 1: Faixa de resolução para medida de emissão de espúrios
Art. 10. O nível máximo de emissão de espúrios nas faixas de 54 MHz a 118 MHz, 174 MHz a 230 MHz e 470 MHz a 862 MHz deve ser de –47 dBm, medido numa faixa de resolução de 100 kHz.
Art. 11. A emissão de sinais espúrios fora da faixa de transmissão quando o transmissor estiver inativo deve ser menor que –47 dBm, em qualquer freqüência dentro dos limites de 100 kHz e 12,75 GHz, com uma faixa de resolução de 100 kHz.
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO APLICÁVEIS AO
Art. 12. O uso dos segmentos de faixa de 3.400 MHz a 3.450 MHz e de 3.500 MHz a 3.550 MHz é destinado em caráter primário para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Parágrafo único. A exclusividade do uso das faixas de radiofreqüências em caráter primário para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), se extinguirá em 31 de dezembro de 2005.
Art. 13. A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Concessionárias de STFC, nas áreas que constituem as regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de 3.400 MHz a 3.410 MHz e de 3.500 MHz a 3.510 MHz.
Art. 14. A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade àquelas Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de 3.440 MHz a 3.450 MHz e de 3.540 MHz a 3.550 MHz.
Art. 15. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Concessionária venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências descritas no artigo 13, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso das subfaixas adicionais de 3.410 MHz a 3.415 MHz e de 3.510 MHz a 3.515 MHz, pela Concessionária.
Parágrafo único. No contexto deste Regulamento, entende-se por esgotamento da subfaixa, a inviabilidade técnica ou econômica de uso de freqüências da faixa para expansão ou implantação, respectivamente, dos sistemas de acesso fixo sem fio existentes.
Art. 16. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Autorizada de que trata o artigo 14, venha a comprovar o esgotamento das subfaixa de freqüências descritas naquele artigo, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso das subfaixas adicionais de 3.435 MHz a 3.440 MHz e de 3.535 MHz a 3.540 MHz.
Art. 17. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Concessionária venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências descritas no artigo 15, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso das subfaixas adicionais de 3.415 MHz a 3.420 MHz e de 3.515 MHz a 3.520 MHz, pela Concessionária.
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Autorizada venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências descritas no artigo 16, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso de subfaixas adicionais de 3.430 MHz a 3.435 MHz e de 3.530 MHz a 3.535 MHz, pela Autorizada.
Art. 19. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Concessionária venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências descritas no artigo 17, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso das subfaixas adicionais de 3.420 MHz a 3.425 MHz e de 3.520 MHz a 3.525 MHz, pela Concessionária.
Art. 20. Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Autorizada venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências descritas no artigo 18, a Anatel, a seu critério, poderá autorizar o uso das subfaixas adicionais de 3.425 MHz a 3.430 MHz e de 3.525 MHz a 3.530 MHz, pela Autorizada.
Art. 21. A ocupação das subfaixas de freqüências de 3.400 MHz a 3.410 MHz e de 3.500 MHz a 3.510 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 3.410 MHz e de 3510 MHz, respectivamente, até a ocupação total das subfaixas.
Art. 22. A ocupação das subfaixas de freqüências de 3.410 MHz a 3.425 MHz e de 3.510 MHz a 3.525 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 3.410 MHz e de 3.510 MHz, respectivamente, até a ocupação total das subfaixas.
Art. 23. A ocupação das subfaixas de freqüências de 3.440 MHz a 3.450 MHz e de 3.540 MHz a 3.550 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 3.440 MHz e de 3.540 MHz, respectivamente, até a ocupação total das subfaixas.
Art. 24. A ocupação das subfaixas de freqüências de 3.425 MHz a 3.440 MHz e de 3.525 MHz a 3.540 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 3.440 MHz e de 3.540 MHz, respectivamente, até a ocupação total das subfaixas.
Art. 25. A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo IV, pelas Concessionárias de STFC e pelas Autorizadas de STFC, de que trata inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.
Art. 26. Após 31 de dezembro de 2001 as radiofreqüências contidas nas subfaixas de 3.410 MHz a 3.425 MHz; de 3.510 MHz a 3.525 MHz; de 3.425 MHz a 3.440 MHz e de 3.525 MHz a 3. 540 MHz, que não venham a ser utilizadas pelas Concessionárias e Autorizadas, conforme previsto neste capítulo IV, terão o seu uso autorizado mediante processos licitatórios.
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO APLICÁVEIS AOS SISTEMAS PONTO-MULTIPONTO FAIXA LARGA
Art. 27. A tabela A.1 do Anexo A apresenta a distribuição dos blocos de 5 MHz dos segmentos de faixa de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz a serem utilizados para a implantação dos sistemas ponto-multiponto que atendam aos requisitos deste Regulamento.
Art. 28. Os blocos de 5 MHz podem ser autorizados de forma individual ou agregada com no máximo 5 blocos consecutivos totalizando 25 MHz, utilizando-se dos blocos "C" e "D" na tabela A.1 do Anexo A.
Art. 29. A autorização do uso dos blocos de 5 MHz, de forma individual ou agregada, será sempre realizada aos pares, ou seja a cada bloco Cn ou Dn correspondente aos canais de ida será autorizado o bloco C'n ou D'n correspondente aos canais de volta.
Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal.
Art. 30. A autorização dos blocos de 5 MHz, de forma individual ou agregada, será feita mediante processo licitatório, por município ou por área geográfica que agregue vários municípios, a critério da Anatel.
Art. 31. A ocupação das faixas de freqüências de cada bloco de 5 MHz ou agregado de blocos de 5 MHz deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para as suas extremidades.
DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO
Art. 32. Os sistemas autorizados a operar na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz não compartilharão o mesmo bloco de radiofreqüências em uma mesma área geográfica.
Art. 33. A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências à prestadora de serviços de telecomunicações que operar sistemas em conformidade com o Capítulo II deste Regulamento, quando essa prestadora apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as demais que operem:
I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofes; e
II – em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
§ 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do "caput" deste artigo;
§ 2º Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada em função de alguns desses blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no "caput" deste artigo, com as operadoras existentes, termo garantindo que operará em bases de não interferência com os sistemas que vierem a operar nos mencionados blocos;
§ 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
Art. 34. Visando minimizar as possíveis interferências entre sistemas, causando a degradação do grau de serviço oferecido nos canais já ativos, a Anatel autorizará o uso de blocos adjacentes em uma mesma área geográfica, se e somente se, não for mais possível a autorização de blocos não adjacentes.
Art. 35. Os sistemas já autorizados a operar nas faixas de freqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz e que não estejam em conformidade com o disposto no presente Regulamento poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 dezembro de 2005.
Parágrafo único. A partir da data estabelecida no caput deste artigo, os sistemas que não estejam operando em conformidade com o presente Regulamento passarão a operar em caráter secundário.
Art. 36. Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados, conforme descrito no artigo 35, durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pela interessada no uso.
§ 1º A substituição mencionada no "caput" deste artigo, para a desocupação das radiofreqüências, será obrigatório, sendo que o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre a atual usuária e a interessada no uso.
§ 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.
Art. 37. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.
Art. 38. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
1. Faixa de freqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz
Tabela A.1
Segmentação em blocos de 5 MHz
Assunto(s): aprovação ,	regulamento ,	uso de radiofrequencia ,	faixa de radiofrequencia ,	comunicação digital ,	serviço fixo ,	gestão do espectro radioeletrico

References: Artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 Artigo 9
 artigo 35