Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/15/despce.asp
Timestamp: 2013-05-25 12:19:17+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 96/2005BO N.�:15/2005Publicado em:2005.4.11P�gina:459-460Autoriza a celebra��o do contrato para o arrendamento do 19.� andar e parques de estacionamento CV3-14, 15, 16 e 17 do Edif�cio Comercial Nam Tung.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 96/2005
Tendo sido renovada � Companhia de Investimento e Fomento Predial �Nam Tung� (Macau), S.A.R.L., o contrato de arrendamento do 19.� andar e parques de estacionamento CV3-14, 15, 16 e 17, do Edif�cio Comercial Nam Tung, sito na Avenida da Praia Grande, n.� 517, para instala��es dos Servi�os Culturais e Recreativos do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, cujo prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Companhia de Investimento e Fomento Predial �Nam Tung� (Macau), S.A.R.L., para o arrendamento do 19.� andar e parques de estacionamento CV3 - 14, 15, 16 e 17, do Edif�cio Comercial Nam Tung, pelo montante de $ 2 274 427,40 (dois milh�es, duzentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e vinte e sete patacas e quarenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 778 193,80
$ 1 114 021,20
$ 382 212,40
2. O encargo referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-04-00-00 � �Loca��o de Bens� do or�amento privativo do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2006 e 2007, ser�o suportados pela verba correspondente a inscrever no or�amento privativo do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, dos respectivos anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 97/2005BO N.�:15/2005Publicado em:2005.4.11P�gina:460-461Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os da administra��o do condom�nio do Auto-Silo em frente � Sede do Governo.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 97/2005
Tendo sido adjudicada � Grande Muralha � Servi�os de Gest�o e Seguran�a de Propriedades, Lda., a presta��o de servi�os de administra��o do condom�nio do Auto-Silo em frente � Sede do Governo, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Grande Muralha � Servi�os de Gest�o e Seguran�a de Propriedades, Lda., para a presta��o de servi�os de administra��o do condom�nio do Auto-Silo em frente � Sede do Governo, pelo montante de $ 1 301 152,80 (um milh�o, trezentas e uma mil, cento e cinquenta e duas patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2005
$ 542 147,00
$ 650 576,40
$ 108 429,40
2. O encargo referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita no Cap�tulo 12.� �Despesas Comuns�, rubrica �Outros encargos das instala��es�, com a classifica��o econ�mica 02.03.02.02, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano. 3. Os encargos referentes a 2006 e 2007, ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 6 de Abril de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 98/2005BO N.�:15/2005Publicado em:2005.4.11P�gina:461Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2003, de 3 de Abril.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2003 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada da 'Obra de Amplia��o e Remodela��o do Est�dio de Macau'.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 98/2005
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2003, de 3 de Abril, foi autorizada a celebra��o do contrato com o Cons�rcio de Kun Fai � GZM, para a execu��o da empreitada da �Obra de Amplia��o e Remodela��o do Est�dio de Macau�. Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, � necess�rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2003, mantendo-se o montante global de $ 209 172 379,30 (duzentos e nove milh�es, cento e setenta e duas mil, trezentas e setenta e nove patacas e trinta avos). Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2003, de 3 de Abril, para o seguinte: Ano 2003
$ 57 000 000,00
$ 92 172 379,30
$ 60 000 000,00
2. O encargo referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.06.00.00.01, subac��o 7.020.100.01 do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 6 de Abril de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2005BO N.�:15/2005Publicado em:2005.4.11P�gina:462Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais da Rep�blica da Bulg�ria.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/1999 - Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns pa�ses.Regulamento Administrativo n.� 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia.Despacho do Chefe do Executivo n.� 100/2005 - Delega poderes na Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, como outorgante, no acordo sobre a dispensa m�tua de vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria.Aviso do Chefe do Executivo n.� 11/2005 - Respeitante � publica��o do Acordo sobre a Dispensa M�tua de Vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria.Categoriasrelacionadas : VISTOS (DISPENSA DE) - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea 1) do artigo 8.� do Regulamento Administrativo n.� 5/2003, o Chefe do Executivo manda: 1. Ficam dispensados de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais da Rep�blica da Bulg�ria. 2. � perman�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau dos nacionais do pa�s acima referido � aplic�vel o disposto nos artigos 9.� a 13.� do Regulamento Administrativo n.� 5/2003. 3. O presente despacho entra em vigor na data de vig�ncia do Acordo sobre a dispensa m�tua de vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria. 6 de Abril de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 100/2005BO N.�:15/2005Publicado em:2005.4.11P�gina:462Delega poderes na Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, como outorgante, no acordo sobre a dispensa m�tua de vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2005 - Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais da Rep�blica da Bulg�ria.Aviso do Chefe do Executivo n.� 11/2005 - Respeitante � publica��o do Acordo sobre a Dispensa M�tua de Vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria.Categoriasrelacionadas : VISTOS (DISPENSA DE) - ADMINISTRA��O E JUSTI�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 100/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: 1. S�o delegados na Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, Florinda da Rosa Silva Chan, todos os poderes necess�rios para representar o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa m�tua de vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Governo da Rep�blica da Bulg�ria.
2. O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2005. 6 de Abril de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

References: artigo 50
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 3