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Timestamp: 2019-04-22 10:23:23+00:00

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Enviado por Cainã Domit Vieira
Resumo da unidade 10 de Direito Processual Civil II, do 5º período.
rescisória.bancodepeticoes.pdf
A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade
Não cabe rescisório
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5º período.
Disciplina: Direito Processual Civil II. Professor: Cainã Domit Vieira. 5º período.
Unidade 10 – Sentença e Coisa Julgada.
10.1.1. Elementos essenciais da sentença.
A sentença é a decisão judicial pela qual ocorre a extinção do processo – com ou sem
resolução de mérito. De acordo com o artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, a sentença
possui como elementos essenciais: (I) o relatório, com a menção dos nomes das partes; a
identificação do caso, um resumo da petição inicial, da contestação e das principais ocorrências
do processo; (II) os fundamentos, com a análise dos fatos e do direito; e o (III) dispositivo, com
a resolução das questões submetidas ao juiz pelas partes.
10.1.2. Fundamentação: combate ao solipsismo judicial no Novo Código de Processo
Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, prevalece o livre convencimento
do juiz, sem regras específicas com relação à fundamentação das decisões judiciais, implicando
em problema consistente na existência de distintas decisões para casos semelhantes em razão de
particularidades de alguns magistrados, que decidem conforme sua consciência, ignorando ou
relativizando a legislação, o que consiste no protagonismo/solipsismo judicial.
Enfrentando o solipsismo judicial constante em decisões proferidas conforme a
consciência, vontade ou liberdade do juiz, carentes de explicações detalhadas, de fundamentação
que justifique o dispositivo legal ou a caracterização de determinado instituto jurídico, o artigo
489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil impõe seis distintas regras para observância do
julgador quando da elaboração de uma decisão judicial.
O combate ao solipsismo judicial é tema de diversos artigos do jurista Lenio Luiz Streck
na sua coluna semanal na ConJur, o “Senso Incomum”, sendo que com as regras que surgiram
com o artigo 489 (que constava no Projeto como artigo 487), §1º, do Novo Código de Processo
Civil, e especialmente com a polêmica decorrente da discordância de alguns magistrados com o
aludido dispositivo, foram expostas críticas precisar por Streck na ConJur.
Para melhor abordagem da fundamentação das decisões judiciais, seguem trechos de
artigos de Streck, especialmente para compreensão da questão do protagonismo judicial e da
tentativa de superação de tal paradigma com o Novo Código:
Depois de minha coluna sobre a ponderação e a indicação de veto do aludido
parágrafo segundo do artigo 487 (...) do novo Código de Processo Civil, a polêmica
invadiu os lares e bares do país todo. Partidários da ponderação ficaram irritadíssimos.
E ficaram preocupados no sentido de que, por alguma razão, também poderia ser
vetado o parágrafo anterior (parágrafo 1º), o que, concordo, seria o caos (maior ainda).
1 2 . Quase impossível. Sem o parágrafo primeiro o CPC desaparece. é possível perceber que as bases fundantes do Projeto. na medida em que relativiza tudo o que o paragrafo primeiro garante. nem se obriga a ater-se aos fundamentos http://www. implicando em situações nas quais o judiciário passa a legislar. sem o parágrafo segundo (o da ponderação). o parágrafo segundo (o da ponderação) coloca-se como antítese. Agora mesmo no Rio de Janeiro um juiz convocado disse na AC 99. aí não tem nem mais CPC. inciso IX da CF) — princípios que devem ser da estima de qualquer governo.) Trata-se de um dispositivo que visa a proporcionar às partes um maior controle acerca das decisões judiciais. E. por meio do ativismo judicial. deve lutar pela preservação do paragrafo primeiro. No livro O Que é Isto – Decido Conforme Minha Consciência?. No mundo todo clama-se por maiores controles nas fundamentações.br/2015-jan-09/lenio-streck-nem-todos-gatos-sao-pardos-cpc Acesso em 20 de março de 2015. poder dizer que "todos os gatos são pardos". mas. a equação é a seguinte: enquanto o parágrafo primeiro apresenta mecanismos de controle das decisões que devem ter a simpatia de todos aqueles que sentem na pele o problema do decisionismo. Há que ter muita calma nessa hora. Meu texto é muitíssimo claro nesse sentido. que trata da ponderação. às 15:34 horas.30246-7. reforçando a necessidade de superação do modelo no qual o magistrado figura como protagonista e decide com base em sua consciência. Eu digo que não: há pardos e não pardos! Fazer Direito no Brasil é coisa difícil mesmo. tendo decidido da mesma forma na AC 606. 5º período. Mas.com.. O parágrafo primeiro do artigo 487 é o corolário da democracia. por meio de interpretações e deliberações distantes do esperado. A Corte Europeia dos Direitos Humanos considera a fundamentação um direito fundamental.1 Lenio Streck aborda a questão do livre convecimento do juiz. para não deixar dúvidas. relato uma série de decisões que simbolizam esse socialismo processual tardio e do solipsismo ínsito a esse imaginário. do previsto em lei. o CPC se fortalece e se coloca de forma coerente com outros mecanismos de controle das decisões. antes alicerçadas no vetusto — e autoritário— modelo social protagonista podem estar se alterando. lesando a harmonia que deve existir entre os três poderes constituídos nos termos do artigo 2º da Constituição da República. especialmente o governo atual. No fundo.345. Muita gente aproveitando a fumaça para misturar alhos com bugalhos. assim. quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão. Quero deixar claro que minha crítica é — e foi — exclusivamente direcionada ao paragrafo segundo do artigo 487. mormente no que tange ao principio de que “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido” e a garantia da fundamentação (artigo 93. ficando pior que o atual. E ser compreendido é tarefa hercúlea. sem os dois parágrafos. que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes. um dos melhores dispositivos do novo CPC é o parágrafo primeiro (. Escrever sobre Direito é mais difícil ainda.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I.conjur. isto é.02. nem de longe tenho qualquer restrição a qualquer outro item ou parágrafo do aludido artigo 487. A aludida abordagem do livre convencimento é expressa no seguinte trecho de artigo de Lenio Streck: Ao fazermos uma análise mais detida do NCPC. Aliás.. Quem quer democracia e respeito pela Constituição.
2 3 . Eis o dilema deterrae brasilis: o modelo de “Juiz Mauricio” e o modelo de “Juiz Fernando Luis”. mas temos de romper com o velho modelo (grifo no original) Tenho convicção de que um dos pontos centrais a favor do novo CPC é o abandono do LC. uma democracia se faz aplicando o direito e não a convicção pessoal de um conjunto de juízes ou tribunais. Será uma grande batalha implementarmos o NCPC. que “vai se mudar do Brasil”. Eles sofrem na carne tudo isso cotidianamente. O resto é desculpa para se fugir de responsabilidades. E digo eu: Isso tem de ter fim. Essa é minha batalha. Numa palavra: o que clamam os advogados de todo o Brasil? (grifo no original) Alvíssaras. muita luta. pois. “livres apreciações” e “julgamentos conforme as consciências”. Não quero nada mais do que os juízes julguem de acordo com o direito (em várias colunas expliquei o conceito). Peço que a comunidade jurídica me apoie e me acompanhe nessa cruzada. Da perspectiva normativa do princípio que exige a fundamentação das decisões. um desembargador disse. Era isso que eu queria com a retirada do LC (livre convencimento motivado ou não. Ora. Decisão desse jaez deverá receber a pecha de nulidade.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. Fácil é dizer. Realmente. fico com a minha consciência.”. Exige exercício prático. tanto faz. As razões de meu convencimento são suficientemente claras. que são surpreendidos diariamente com os “livres convencimentos”. porque o LCM é um engodo a-paradigmático.conjur. conforme bem diz Marcelo Cattoni. Reconhecer esse fenômeno como fez o juiz Fernando Luiz exige coragem. uma espécie de discricionariedade em sentido fraco que seja. Lamento informar isso para quem entender o contrário. recentemente: “tenho convicção e assim decidi. pensamento mágico. capacidade de se adotar uma atitude reflexiva em relação às próprias pré-compreensões. Simbolicamente isso representa o desejo de mudar. perguntem aos advogados. Simples. Nego os embargos!” Já em São Paulo. que devem ser intersubjetivamente sustentáveis. respondo com as vozes de milhares de advogados. porque era necessário mandar para o exílio epistêmico o LC? Compreendem o porquê de minha luta? Compreendem o porquê de meu pânico em face ao protagonismo? Se ainda têm dúvidas de minha intenção. Numa palavra: não há uma fórmula mágica para construir um Judiciário democrático. agora. portanto. Há. o que é alvissareiro. garantia de comparticipação dos destinatários da decisão no processo deliberativo. Que está só iniciando. Não há. Nada necessito mais dizer”. aprendizado institucional e debate público. 5º período. Sob pena de o NCPC fracassar! Habemus CPC. Ainda bem que o NCPC escolheu o segundo! Há um conjunto de magistrados brasileiros que comunga do que aqui digo (no sentido de que o juiz não deve decidir solipsisticamente).com. ironicamente. senso de dever. Por todos — e em homenagem a estes — refiro Alexandre Morais da Rosa. indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Se alguém me perguntar por que lutei tanto contra o livre convencimento. ser correto e decidir de forma imparcial não é uma tarefa fácil. Mauricio Ramires. Néviton Guedes. Não vejam isso como implicância minha. Tenho pânico quando abro livros ou vejo em acórdãos coisas como: entre a lei e minha consciência. ele decidiu desta e não daquela maneira.2 http://www. o juiz não tem a opção para se convencer por qualquer motivo. Adalberto Hommerding. às 14:09 horas. repito. sim. Vejo inclusive aqui na ConJur juízes apoiando as teses anti-solipsistas. Não mais pode(re)mos tolerar decisões como: Não estou obrigado a responder a todas as questões articuladas pelas partes. ele deve explicitar com base em que razões.br/2015-mar-19/senso-incomum-dilema-dois-juizes-diante-fim-livre-convencimento-ncpc Acesso em 20 março de 2015. Compreendem. de que adianta motivar o consequente se deixo livre o antecedente? Qualquer aluno de filosofia sabe (d)isso e destrói o LCM em 5 segundos). João Luis Rocha do Nascimento.
à reprodução ou à paráfrase de ato normativo. do § 1º do artigo 489 do Novo Código. sentença ou acórdão) seja motivada. o magistrado não deve se limitar a embasar suas decisões com fundamentos genéricos. com a especificação da razão pela qual teve tal conclusão. V . II .se limitar à indicação.empregar conceitos jurídicos indeterminados. infirmar a conclusão adotada pelo julgador (apreciar todos os argumentos das partes.invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (deve especificar os motivos e a aplicação ao caso). há muitos casos em que basta a menção de uma súmula para que o magistrado sustente sua decisão nos termos da deliberação do Tribunal que a editou. IV . ainda. sendo dever do magistrado. aplicável a casos diversos.se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula. Pela regra do inciso III. atentando às peculiaridades do caso concreto para justificar a aplicação da lei que entende como pertinente. É imprescindível o desenvolvimento da subsunção dos fatos à norma. sendo imprescindível explicar as razões pelas quais entende que o dispositivo legal utilizado para fundamentar uma deliberação é a ela aplicável. sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Contudo. a partir da vigência do Novo Código. Alguns direitos servem como fundamento para qualquer decisão em virtude de seu conteúdo genérico. O juiz não deve apenas indicar o dispositivo legal que ampara sua decisão. 5º período. que o Novo Código impõe ao magistrado exigências para que uma decisão judicial (interlocutória. Ao longo da petição inicial e da contestação. III . Em tal dispositivo consta que não será considerada fundamentada a decisão que: I . a partir da vigência do Novo Código. sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. em tese. e “enfrentá-los”). sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. inclusive com a demonstração dos motivos pelos quais entende que não são as alegações das partes aplicáveis ao processo ou. o juiz deverá demonstrar os fundamentos constantes no julgado do qual decorre a súmula e 4 .Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. a exposição de justificativa para o entendimento de que caracterizou-se no caso qualquer conceito (instituto ou elemento). diversas teses são sustentadas pelas partes. que não interferem no teor de sua decisão. § 1º.não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de. Com a tendência dos Tribunais em editar súmulas sobre diversas matérias. por meio da demonstração da ligação entre o ato normativo e o processo em análise. É comum no direito material a existência de institutos e elementos abstratos aplicáveis em determinadas decisões judiciais. É especificamente no artigo 489. sendo que com o Novo Código será obrigatório ao magistrado a apreciação de cada argumento constante no processo.
indicar a adequação do caso analisado ao previsto no entendimento jurisprudencial consolidado pela súmula. A deliberação que não contempla todos os pleitos pode ser suprida. sendo que a apreciação do mérito implicará no acolhimento ou rejeição. 2003.3. o magistrado deverá indicar que há entendimento distinto em outro Tribunal ou Turma. p . Fredie Didier Júnior esclarece. 5º período. quando haverá nulidade judicial no que diz respeito ao excedente.deixar de seguir enunciado de súmula.5. (d) peculiaridades dos fatos aplicáveis à decisão.1. de tais pleitos. 274.1. se for o caso. no todo ou em parte. sendo vedado prolatar “decisão de natureza diversa da pedida. O artigo 489. 3. Dispositivo da sentença. Fundamentação da ponderação. quanto aos limites impostos pelos pedidos realizados pelas partes no processo. Cândido Rangel. bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. os pedidos formulados pelas partes. mas a mesma sorte não segue a decisão que vai além ou contempla questão fora dos pedidos. § 2º. 10.” 4 DINAMARCO. de forma a justificar sua decisão em sentido diverso.. nem ficar aquém”4. VI .Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. O dispositivo indica a decisão do juiz a respeito dos pedidos iniciais e. o juiz fica adstrito aos pedidos formulados pelas partes. jurisprudência ou precedente invocado pela parte. nos termos do artigo 4903 do Novo Código de Processo Civil. Ao analisar os pedidos para proferir a sentença. Cândido Rangel Dinamarco destaca que a decisão judicial adstrita aos pedidos formulados em juízo “significa não ir além ou fora deles. total ou parcial. vol. ed. que “se o magistrado vai além desses limites. da reconvenção. do Novo Código prevê o modo que o juiz deve realizar a ponderação no caso de conflito entre duas normas. com a observância das seguintes questões processuais constando na decisão como fundamentação para o afastamento de uma das normas: (a) exposição do objeto da colisão. se fica 3 O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil prevê que “O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando. nos termos do artigo 492 do Novo Código. Para contrariar o teor de uma súmula. sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (b) justificativa dos critérios utilizados na ponderações. 3. que a posição constante na súmula contrariada foi superado. de forma a seguir o princípio da congruência ou da adstrição. São Paulo: Malheiros. Instituições de direito processual civil. (c) especificação das razões do afastamento de uma das normas. 10.4. Princípio da adstrição ou da congruência no dispositivo da sentença. a sua decisão é ultra petita. ou ainda.1. 5 . quantos aos pontos nos quais não foi possível o exercício do contraditório. 10. isto é.
para a intimação das partes a respeito do julgamento. 2. quando o juiz não aprecia todos os pedidos e fundamentos constantes no processo. em valor acima do postulado. como no exemplo acima. direito probatório. é extra petita. OLIVEIRA. e apenas um deles é analisado e decidido. ações probatórias. a incongruência entre pedido e decisão pode ocorrer nos seguintes casos: (a) na decisão ultra petita.000. Fredie. 10. o juiz decide além do pedido. deliberando sobre questão que não foi colocada em juízo. decisão. pessoa alheia ao processo e à situação jurídica debatida em juízo.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. o juiz deixa de examinar. um recurso que será estudado na disciplina “Direito Processual Civil IV”. Salvador: JusPodivm.”5 Portanto. (b) na decisão extra petita. Neste particular. precedente. A congruência deve ser. o processo voltará ao Cartório ou Secretaria do juízo no qual tramita. Após a publicação da sentença. subjetiva. Paula Sarno. o magistrado não aprecia o pedido ou fundamento. (c) na decisão citra petita ou infra petita. Curso de direito processual civil: teoria da prova. condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 5º período. 5 6 . Definição e abrangência.1. vol. isto é.6. é importante observar que na decisão extra petita há parte citra petita na medida em que um pleito deixa de ser apreciado.2.000. Da coisa julgada 10. que deixa de ser discutível em razão da inexistência de recursos cabíveis e/ou pelo decurso do prazo legal para DIDIER JR. (II) em virtude de embargos de declaração.00 (trinta mil reias) com decisão condenando o réu ao pagamento de indenização em R$ 50. sendo possível a invalidação com relação a tal parte da sentença. o que não foi objeto do pedido do autor. como na apreciação de pleito de indenização por danos materiais no valor de R$ 30. Se a decisão prejudicar sujeito desvinculado da relação jurídica examinada nos autos. coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. o juiz apenas poderá alterá-la: (I) de ofício ou mediante requerimento de alguma das partes. Com a prolação de sentença. A coisa julgada é caracterizada pela imutabilidade de uma decisão judicial. BRAGA. também. Rafael Alexandria de. com relação ao pedido de indenização por danos materiais.2. seguindo para registro e publicação da decisão. 10.00 (cinquenta mil reais). ed. com a finalidade de divulgação pelo meio cabível. se fica aquém. com relação às partes do processo. p. com sua sentença. para corrigir erros materiais ou de cálculo.1. fora deles.. Alteração da sentença pelo juiz. 10. haverá a incongruência subjetiva. não sendo possível ao juiz afetar. isto é. como no caso em que há pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2015. é citra petita. 360.
(b) coisa julgada formal: imutabilidade da decisão apenas no processo em que foi proferida.” 10 DIDIER JR. (c) a impugnação com base em erro material. Rafael Alexandria de. ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. da Constituição da República. 5º período. ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça.os motivos. a ação declaratória incidental. e não os fatos e fundamentos do julgamento. “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Em que pese a imutabilidade da coisa julgada funcionar como regra do instituto. de de falta ou defeito da citação.” 9 O artigo 504 prevê que “Não fazem coisa julgada: I . questões decorrentes de nulidades ou injustiças graves pela má-fé de algum dos sujeitos do processo. 6 7 . isto é. por conseguinte. e se limitando aos litigantes envolvidos no processo. prevista no artigo 502 do Novo Código. É importante ressaltar que a coisa julgada é um direito constitucional fundamental assegurado pelo artigo 5º.. não prejudicando terceiros. relativizam sua eficácia. Existem duas distintas espécies de coisa julgada: (a) coisa julgada material. inciso XXXVI. (b) a querela nullitatis. Op. 7 Pelo artigo 503 do Novo Código. 10. com prazo decadencial de dois anos.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. Didier Júnior10 aborda a teoria da relativização atípica da coisa julgada. são os seguintes: (a) a ação rescisória. nos moldes do artigo 5037 do Novo Código.a verdade dos fatos.2. 556. OLIVEIRA. tendo a decisão trânsitada em julgado força de lei entre as partes. salvo a parte interessada utilizar. sem prejuízo a terceiros8. decorrente da posição de José Augusto Delgado. BRAGA. fundada em sentença proferida com base em revelia com a indicação. Os instrumentos vigentes para controle da coisa julgada e que. II . que implica na imutabilidade da decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito. para evitar que prevaleçam decisões decorrentes de nulidades ou má-fé de algum dos sujeitos processuais. Fredie. interposição de recursos. que implica num processo autônomo.2. não sendo passível de discussão nem mesmo em outros processo. para derrubar a coisa julgada. p. Humberto De acordo com o artigo 502 do Novo Código. Paula Sarno. A relativização da coisa julgada. decorrente da incompatibilidade da decisão que transitou em julgado com a Constituição da República.. (d) a revisão de sentença inconstitucional. e tornando imutável apenas o dispositivo9 da decisão judicial. 8 O artigo 506 dispõe que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. no curso do processo. consistente em equívoco pelo qual há informação na decisão que não diz respeito ao processo ou é contrária ao teor da deliberação do magistrado. existem instrumentos legais de controle. cit. que possui como fundamento alguma das hipóteses do artigo 966 do Novo Código. o que implica no trânsito em julgado do julgamento. estabelecida como fundamento da sentença. como dispõe o artigo 5026 do Novo Código de Processo Civil.
ponto em que o processualista identifica a situação da coisa julgada no atual contexto do processo civil brasileiro. acolhido com entusiasmo”.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. em situação que definitivamente contribuirá para a estabilidade da coisa julgada. na qual se observa “cada vez mais ampla destruição do que fora. as impugnações ao trânsito em julgado serão apreciadas e objeto de decisões nas quais será obrigatório especificar termos abstratos como “grave” e “injustiça”. Levando em conta a ideia dos juristas que defendem a relativização da coisa julgada em casos abstratos. Da mesma forma. não sendo um valor absoluto. na véspera. 11 8 . a certeza e a justiça. Salvador: Editora JusPodivm. que está disponível no Sistema Integra e no Tonersul (xerox do Ed. ed. pode estabilizar a coisa julgada na medida em que há exigência de motivar a sentença de maneira precisa. no sentido de que a coisa julgada deve ocorrer apenas em casos nos quais prevaleçam a verdade. isto é. Theodoro Júnior e Cândido Rangel Dinamarco.enfoque crítico. enfrentando todos os argumentos expostos pelos litigantes e facilitando a tarefa de produção de decisões justas em virtude da necessidade de minuciosa explicação da fundamentação utilizada. 2. Baptista da. Texto de apoio de leitura imprescindível: Artigo “Coisa julgada relativa?” de Ovídio Baptista da Silva. tratando num primeiro momento da distinção entre a “primeira modernidade”. Ovídio Baptista da Silva11 aborda a posição de tais doutrinadores em seu artigo “Coisa julgada relativa?”. 13 Idem. que impõe regras específicas à fundamentação. Coisa julgada relativa? In. imprescindível à segurança jurídica. Fredie Didier Jr. (org. O Novo Código de Processo Civil traz inovação relevante ao debate: o artigo 489. Ovídio12 identifica o pensamento de José Augusto Delgado. SILVA.). § 1º. Francisco Cléve). Ovídio13 esclarece que são imprecisos termos como “grave injustiça” e “séria injustiça” para relativizar a coisa julgada. que entendem possível relativizar a coisa julgada nas ocasiões em que a decisão judicial foi injusta ou inconstitucional. numa sociedade democrática que se vangloria de ser tolerante e ‘pluralista’ quanto a valores”. morais e religiosas. capaz de autorizar que a coisa julgada não fosse observada?” e chega à conclusão quanto à teoria relativista de Delgado e à “grave injustiça” mencionada por Humberto Theodoro Júnior: “aceitando suas premissas. 14 Idem. destacanado que a injustiça da decisão jamais poderá amparar pleito “para afastar o império da coisa julgada” e que “a justiça. Ovídio14 questiona: “o que seria uma ‘grave’ injustiça. 12 Idem. Ovídio A. não apenas no tempo. mas entre pessoas ligadas a diferentes crenças políticas.: Relativização da coisa julgada . Para criticar o entendimento de Delgado. em que prevalece a consideração da coisa julgada como algo sagrado. precursor da relativização atípica. 5º período. 2006. sem precisão da ocorrência de situação específicas para a desconstituição da decisão judicial. e a “modernidade líquida”. pode variar. parece-me que nada mais restará do instituto”.
com o fim de que seja informada a origem dos acessos do usuário que lhe difamou. o magistrado é omisso quanto à reconvenção. (03) Decorrido o prazo para recurso no caso acima. Maria apresenta reconvenção. § 1º. relatando que o usuário que difamou João utilizou indevidamente seu nome e seus dados. afirmando apenas que a rede social não é parte no processo e. Na sentença. (08) O fundamento da sentença consistente no não atendimento do ônus da prova pelo requerente faz coisa julgada? Justifique. responda as seguintes questões: (01) Qual é o argumento jurídico pertinente para Maria fundamentar um recurso contra a sentença? Justifique. do Novo Código pode evitar as aludidas situações? (07) Como as regras de fundamentação do Novo Código podem resolver o problema acima após o trânsito em julgado? Explique. portanto. em virtude de difamação sofrida em rede social na Internet. 5º período.Unidade de Ensino Superior Vale Do Iguaçu Direito Processual Civil I. o que poderá fazer o advogado de Maria? (04) Qual é a contribuição do artigo 489. João Arthur Mendes ajuiza ação de indenização por danos morais em face de Maria Teixeira. não tem obrigação de fornecer informações. Exercícios de fixação. Contudo. Na contestação. Comprova o alegado por ata notarial. § 1º. Diante de tal caso. sendo certificada a coisa julgada. postulando indenização por danos morais em face de João porque ele teria cometido injúria e difamação na mesma rede social como retaliação pela atitude que presumira como dela. sob o argumento de que o autor não atendeu ao ônus da prova que lhe cabia. (02) As decisões proferidas no processo atendem ao artigo 489. 9 . § 1º. mas julga improcedente o pedido inicial. do Novo Código de Processo Civil? Justifique. qual é a medida cabível ao advogado de João? Na mesma situação. (06) Há no caso acima séria ou grave injustiça? Como definir isso? De qual maneira o artigo 489. do Novo Código à estabilidade da coisa julgada? (05) Ocorreu no caso acima o denominado solipsismo judicial? Justifique. o juiz indefere tal pleito. Maria afirma que não possui cadastro em nenhuma rede social. João protesta pela expedição de ofício à aludida rede social.
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