Source: http://www.olharcidadaosilvaniense.com.br/2015/04/exigencia-de-diploma-para-o-exercicio.html
Timestamp: 2019-05-19 06:18:44+00:00

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Olhar Cidadão: Exigência de diploma para o exercício do jornalismo foi derrubada a cinco anos atrás pelo STF-Supremo Tribunal Federal.
Exigência de diploma para o exercício do jornalismo foi derrubada a cinco anos atrás pelo STF-Supremo Tribunal Federal.
Recentemente nossa equipe de reportagem foi desrespeitada no exercício de sua função por um funcionário público municipal concursado, que além de tentar colocar palavras na boca de nosso repórter(tentando criar situações, caluniando e difamando), alegou que o mesmo não é jornalista, tentando assim barrar o livre acesso a informação.
Fato é, que em junho de 2009, o STF-Supremo Tribunal de Federal, derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.Dentre as alegações para tal, está a de que "o artigo5°, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão..." garantem a plenitude de nosso trabalho.
Situações como esta, trazem a tona a importância de que os gestores instruam, e capacitem melhor os funcionários, de forma que a educação e o respeito, que hora, não tenham origem no berço, sejam qualidades e requisitos indispensáveis no exercício da função do referido funcionário.
Imaginemos o cidadão silvaniense que chegue com dores a uma unidade de saúde, e que ainda assim, seja maltratado e desrespeitado, tendo seus direitos vilipendiados quando mais precisa exercê-los...
Reputamos que a ignorância, não pode ter espaço em lugar algum e sobretudo, onde pessoas, sejam elas quem forem, buscam dentro do direito que lhe é garantido, amenizar sua dor, e consequente sofrimento.
Abaixo duas citações sobre o tema exigência do diploma de jornalismo, que o JusBrasil extraiu, uma do Expresso da Notícia, e outra do site www.noticias.uol.com.br e publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.
Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) -5 anos atrás
O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969 , baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 .
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961 , em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Março Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972 .
No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972 /69 , que estabelece as regras para exercício da profissão - inclusive o diploma -, não foi recepcionado pelaConstituição de 1988.
Além disso, o artigo 4º , que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.
O ministro Eros Grau, que votou contra a exigência do diploma, quando exercia a profissão de advogado, na década de 80, elaborou um parecer a pedido de entidades representativas das grandes empresas de comunicação. O parecer foi "ressuscitado" na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo.
Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972 /69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.
Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo220 da Constituição Federal , que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.
Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal . Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.
Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Março Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. "E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental", ponderou.
O ministro Março Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser"rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível"com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.
"A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação" , disse o ministro.
"Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira", concluiu o ministro Março Aurélio.
Fonte:Expresso da Noticia, retirado pelo JusBrasil.
http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/1362220/stf-derruba-exigencia-de-diploma-para-o-exercicio-do-jornalismo
Votaram contra a exigência do diploma o relator Gilmar Mendes e os ministros Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. Março Aurélio defendeu a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não estavam presentes na sessão.
Para o relator, danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma. Mendes acrescentou que as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional. Mendes lembrou que o decreto-lei 972 /69, que regulamenta a profissão, foi instituído no regime militar e tinha clara finalidade de afastar do jornalismo intelectuais contrários ao regime.
Mendes disse ainda que as próprias empresas de comunicação devem determinar os critérios de contratação. "Nada impede que elas peçam o diploma em curso superior de jornalismo", ressaltou.
O único voto contrário no julgamento foi dado pelo ministro Março Aurélio. Ele alegou que a exigência do diploma existe há 40 anos e acredita que as técnicas para entrevistar, editar ou reportar são necessárias para a formação do profissional. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral", afirmou.
O recurso do Sertesp contestava um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância em uma ação civil pública. O Ministério Público Federal sustenta que o decreto-lei 972 /69, que estabelece as regras para exercício da profissão de jornalista, incluindo a obrigatoriedade do diploma, não é compatível com a Constituição de 1988.
No último dia 30 de abril, os ministros do STF decidiram derrubar a Lei de Imprensa . Sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, de que a legislação, editada em 1967, durante o regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição Federal .
Tais Gasparian, representante da Sertesp, afirmou durante julgamento que artigo do decreto-lei 972 apresenta incompatibilidade com artigos da Constituição Federal que citam a liberdade de manifestação do pensamento e o exercício da liberdade independentemente de qualquer censura. De acordo com Gasparian, a profissão de jornalista é desprovida de qualificações técnicas, sendo "puramente uma atividade intelectual". A representante questionou qual o consumidor de notícias que não gostaria de receber informações médicas, por exemplo, de um profissional formado na área e não de um com formação em comunicação.
Gasparian lembrou ainda que a obrigatoriedade do diploma foi instituída por uma junta militar que nem poderia legislar por decreto-lei. A ideia, defende a representante, era restringir a liberdade de expressão na época da ditadura, "estabelecendo um preconceito contra profissionais que atuavam na área", afirmou.
O Procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, afirmou que o curso superior de jornalismo age como obstáculo à livre expressão estabelecida na Constituição . "A atividade exige capacidade de conhecimento multidisciplinar", afirmou Souza, acrescentando que o diploma fecha a porta para outros profissionais transmitirem livremente seu conhecimento através do jornalismo.
Do outro lado estava a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), favorável ao diploma. O advogado da entidade, João Roberto Fontes, afirmou que a não exigência do diploma significa uma precarização das relações trabalhistas entre donos de conglomerados e jornalistas. "Haverá uma proletarização ainda maior da profissão de jornalismo, uma vez que qualquer um poderá ser contratado ao 'bel-prazer do sindicato patronal'", afirmou Fontes. O advogado lembrou que a imprensa é conhecida como o quarto poder. "Ora, se não é necessário ter um diploma para exercer um poder desta envergadura, para que mais será preciso?", questionou.
Grace Mendonça, em nome da Advocacia-Geral da União, citou a regulamentação em outras profissões para defender que o jornalismo também tenha suas exigências. Ao defender o diploma, Mendonça citou a figura do colaborador, que pode disponibilizar à sociedade seus conhecimentos específicos, e do provisionado, que poderá atuar em locais em que não haja jornalista formado. "A simples leitura do decreto, livre das circunstâncias temporais [do período do regime militar], não afronta a Carta da Republica . Seu conteúdo é constitucional", finalizou Mendonça.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1365753/stf-decide-que-diplomstf-derruba-exigencia-de-diploma-para-o-exercicio-do-jornalismo

References: artigo5
 artigo 220
 artigo 4
 artigo 13
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