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Timestamp: 2020-07-07 12:29:43+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 26/2019
Resolução do Conselho de Ministros 26/2019, de 6 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06.
Nos termos do n.º 10 do artigo 16.º e do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, do artigo 15.º do Decreto-Lei 138/99, de 23 de abril, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, do artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3608137.dre.pdf .
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★ 2020.07.07 13:29 ★

References: artigo 16
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 199