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REGULAMENTO DO PRÊMIO DECOLANDO COM GUARULHOS DO GRU AIRPORT - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. - PDF
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Maria Antonieta Palma Sacramento
1 REGULAMENTO DO PRÊMIO DECOLANDO COM GUARULHOS DO GRU AIRPORT - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. Artigo 1º - O PROJETO DECOLANDO COM GUARULHOS O Projeto Decolando com Guarulhos é uma parceria entre o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE, com sede no SGAS 605 Conjunto A, Asa Sul, Brasília DF, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO-SEBRAE/SP, com sede na Rua Vergueiro nº 1117, São Paulo, SP e Escritório Regional na Av. Salgado Filho nº 1800, Guarulhos SP, inscrita no CNPJ sob nº / , doravante denominados conjuntamente SEBRAE, e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., situada à Rodovia Hélio Smidt s/nº, Cumbica Guarulhos/SP, CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob nº / , Inscrição Estadual Isenta, doravante denominada GRU AIRPORT, formalizada pelo Convênio nº 005/2013 de 10 de janeiro de 2013 e pelo Acordo de Resultados do Projeto Decolando com Guarulhos, de 02 de julho de 2013; 1º O objetivo do Projeto é contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Cidade de Guarulhos e criar oportunidades de inclusão produtiva por meio de ações no entorno do aeroporto que visem o estímulo ao empreendedorismo, a formalização de novos negócios e o fortalecimento dos empreendimentos existentes. 2º Esse propósito será alcançado por meio de sensibilização e mobilização dos empreendedores, capacitação em diversas competências requeridas para o fortalecimento dos empreendimentos, implementação de uma cultura de cooperação, do estímulo à formalização dos negócios, utilização de tecnologias mais apropriadas, criação de um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento, disseminação da cultura empreendedora e fomento a melhores práticas de gestão. 3º O público alvo do Projeto é composto por microempreendedores individuais e microempresas, localizados nos bairros do entorno do Aeroporto Internacional de São Paulo. 4º O Projeto prevê ainda o Prêmio Decolando com Guarulhos por meio de fomento a empresas participantes do Projeto que atendam aos requisitos previstos no presente regulamento. Artigo 2º - O PRÊMIO O Prêmio Decolando com Guarulhos, desenvolvido pelo GRU AIRPORT e pelo SEBRAE, oferece aos micro e pequenos empresários selecionados, que atendam aos requisitos do presente regulamento, recursos necessários para alavancar seus processos empresariais, preferencialmente no que diz respeito à inovação, tecnologia e gestão, ou demais
2 investimentos julgados necessários para incrementar o desempenho econômico e financeiro do referido negócio. 1º O Prêmio será concedido aos melhores planos de melhoria do negócio apresentados pelos participantes do Projeto, de acordo com as disposições estabelecidas neste Regulamento. 2º O Prêmio será concedido em produtos (máquinas e equipamentos), de acordo com as necessidades apontadas nos planos de melhoria selecionados. Em nenhuma hipótese haverá a concessão do Prêmio em dinheiro. Artigo 3º - OS CANDIDATOS Poderão se inscrever para o Prêmio os participantes do Projeto que atenderem os seguintes requisitos: a) Ser pessoa jurídica, enquadrada como Microempreendedor Individual MEI (Faturamento até R$ ,00 anuais) ou Microempresa ME (Faturamento até R$ ,00 anuais), na forma prevista na Lei Complementar nº 123/ b) Assinar o Termo de Adesão ao Projeto Decolando com Guarulhos. c) Apresentar os seguintes documentos: 1. cartão de CNPJ; 2. certificado do MEI, Ficha de registro de Empresário Individual ou Contrato Social, conforme o caso; 3. certidão Negativa de Protestos, Certidões Negativas de Distribuição Civil, Execução Fiscal e Falência e Certidão Negativa de Distribuição da Justiça Federal. Ocorrendo a hipótese de certidões de distribuição positivas, a empresa participante deverá apresentar certidão de objeto e pé de cada um dos apontamentos constantes das certidões, ficando a cargo da Banca Gestora decidir sobre a possibilidade ou não da empresa participar do Prêmio; 4. a inscrição no Prêmio está condicionada à conformidade do item 3. d) Participar de no mínimo 70% (setenta por cento) das atividades de capacitação presencial oferecidas pelo Projeto. e) Comprometer-se a utilizar as ferramentas de gestão propostas na trilha de aprendizado, oferecida pelo SEBRAE, na elaboração dos Planos de Melhoria. f) Não poderão se inscrever para o Prêmio funcionários do GRU AIRPORT e SEBRAE, seus cônjuges ou parentes até o segundo grau.
3 Artigo 4º - ETAPAS DA PREMIAÇÃO As etapas previstas no processo para postulação ao Prêmio são as seguintes: PRIMEIRA ETAPA CANDIDATURA Uma vez cumpridos os requisitos previstos no Artigo 3º acima, o empresário apto a participar da pretensão ao Prêmio deverá: I. Conjuntamente com os consultores e orientadores do SEBRAE, identificar as necessidades para o plano de ação de melhoria do empreendimento; II. Conjuntamente com os consultores e orientadores do SEBRAE elaborar o plano de melhoria do negócio, na forma prevista abaixo: SEGUNDA ETAPA DO PLANO DE MELHORIA DO NEGÓCIO I. O plano de melhoria deverá ser elaborado no período de 10/08/2015 a 22/09/2015, conforme modelo anexo ao presente regulamento (Anexo 1). II. III. IV. IV. A elaboração do plano de melhoria deverá ser acompanhada por orientador do SEBRAE. O plano de melhoria deverá ser impresso, encadernado e assinado pelo empresário conjuntamente com o orientador do SEBRAE. O Plano de melhoria deverá ser protocolado junto ao SEBRAE, localizado na Av. Salgado Filho, 1800, Guarulhos, SP, até o dia 22/09/2015, juntamente com o Termo de Adesão ao Projeto e orçamentos dos produtos para composição das melhorias que se consubstanciarão no Prêmio. O plano de melhoria deverá ser entregue, também, em formato pdf, através do Os produtos mencionados no item anterior somente poderão ser adquiridos de empresas sediadas no Estado de São Paulo. A orientação para escolha dos produtos que podem ou não serem requisitados na elaboração do Plano de Melhoria consta no Anexo 2 do presente regulamento. V. O empreendedor deverá apresentar, juntamente com seu plano de melhoria, pelo menos 3 (três) orçamentos dos produtos a serem adquiridos. Os
4 orçamentos deverão ter validade de pelo menos 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão e deverão considerar tributos incidentes e frete. VI. VII. VIII. IX. Só serão aceitos orçamentos de empresas formalizadas, com inscrição de CNPJ. O fornecedor/fabricante deverá faturar diretamente para o consumidor final. Independentemente dos orçamentos apresentados, a compra poderá ser efetuada em outra empresa definida pelo GRU AIRPORT. Os orçamentos apresentados devem deixar claro a forma de pagamento, a qual deverá ser por meio de depósito bancário. Não serão admitidos orçamentos de internet ou através de talões comerciais sem o timbre do fornecedor/fabricante. Os produtos solicitados no Plano de Melhoria devem ser apresentados com todas as características desejadas (exemplo: tamanho, cor, série, configuração, etc.) de forma organizada, em planilha, conforme modelo a seguir, além das propostas de orçamento, anexo. Só serão efetuadas trocas de produtos que não atendem ao pedido emitido, mediante análise da área de Responsabilidade Social e Suprimentos. Quantidade Produto Fornecedor Nome da Empresa Participante Valor Unitário Impostos Frete Cond. Pgto Total X XX XX R$ R$ R$ R$ TERCEIRA ETAPA - ANÁLISE E SELEÇÃO I. A banca gestora verificará o cumprimento dos requisitos mínimos para candidatura, e aprovará os planos de melhoria elegíveis para a concessão do Prêmio; II. III. IV. Os planos de melhoria serão avaliados por segmento de pessoa jurídica, Microempreendedor Individual e Microempresa. Cada empresa competirá no seu segmento, conforme artigo 5º. A avaliação dos planos de melhoria será feita através de Indicadores de desempenho, tais como, Taxa de Crescimento de Receita, Perspectiva de Mercado e de Clientes, Perspectiva de Processos, além de quaisquer outros indicadores abordados na trilha de capacitação, de acordo com as particularidades do seguimento do negócio. Também serão considerados na avaliação dos planos os seguintes critérios:
5 a. Saúde e segurança: Identificar se o projeto irá melhorar a segurança do trabalho e/ou a qualidade de vida dos funcionários. b. Viabilidade do plano de aplicação dos recursos: Análise da viabilidade de aplicação dos recursos apresentada no plano. Serão verificados se as etapas descritas são suficientes para aplicação plena dos recursos e realização do investimento. c. Contribuição ao desenvolvimento econômico e social da região, medido pelos critérios de: localização, geração de empregos locais e compra de insumos locais. V. O plano de melhoria do empreendimento deverá responder, pelo menos, três dos critérios de avaliação apresentados no item anterior. VI. VII. Em caso de empate na seleção a decisão de desempate caberá à Banca Gestora, mediante avaliação de aderência aos critérios do Prêmio. A avaliação dos Planos de Melhoria ocorrerá no período de 23/09/2014 a 30/09/2014. VIII. A divulgação das empresas contempladas no Prêmio ocorrerá até o dia 15/10/2014, por meio de cerimônia, com a presença de todos os participantes. QUARTA ETAPA - CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS I. O GRU AIRPORT se responsabilizará pela aquisição dos produtos contemplados na premiação e acompanhará, por meio da área de Responsabilidade Social, todas as entregas de mercadorias e/ou produtos. QUINTA ETAPA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÅO I. O GRU AIRPORT acompanhará, no prazo de 1 (um) ano, contado da concessão do Prêmio, a aplicação dos Planos de melhorias vencedores. Único: A não aplicação ou aplicação indevida dos recursos poderá resultar em cancelamento da premiação, com obrigatoriedade de devolução do valor concedido em prêmio. Caberá à Banca Gestora analisar e decidir cada caso. Artigo 5º - VALOR DO PRÊMIO DO PROJETO DECOLANDO COM GUARULHOS.
6 A premiação a ser concedida aos empreendimentos vencedores terá o limite máximo de acordo com o enquadramento do negócio: I. Microempreendedor individual (MEI): Até R$ ,00 (dez mil reais); II. Microempresa (ME): Até R$ ,00 (vinte mil reais); 1º O Prêmio a ser concedido a determinado empreendimento será referente ao custo apresentado no Plano de melhoria do empreendimento, não podendo ultrapassar o valor estipulado por categoria. Os Planos de Melhoria podem não ser aprovados em sua totalidade, caso a Banca Gestora entenda que algum produto não esteja ligado a alavancagem do negócio. Artigo 6º - COMPOSIÇÃO DO PRÊMIO: O Prêmio deve ser destinado à melhoria das condições operacionais dos pequenos negócios. Estão, portanto, excluídos os apoios para infraestrutura, formação de estoque, capital de giro ou folha de pagamento, conforme descrito no Anexo 2. Artigo 7º - BANCA GESTORA O plano de melhoria do empreendimento será avaliado por Banca Gestora responsável pela aprovação e monitoramento dos resultados. 1º A Banca Gestora será composto por: Representantes do GRU AIRPORT; Representante do SEBRAE; 2º São atribuições da Banca Gestora: a. Participar de reuniões periódicas, conforme cronograma predefinido; b. Analisar os planos de melhoria do empreendimento, elaborado conjuntamente pelo empreendedor e o orientador do SEBRAE; c. Elaborar parecer conclusivo sobre cada plano de melhoria considerado elegível para o Prêmio incluindo recomendação do valor a ser liberado de acordo com o Plano de Melhoria do empreendimento e com os orçamentos que o acompanham. d. Encaminhar ao GRU AIRPORT os planos de melhoria aprovados para concessão do Prêmio, com as recomendações correspondentes.
7 e. Fiscalizar sistematicamente o cumprimento das etapas relacionadas à premiação. 3º Eventuais dúvidas que venham a surgir sobre o Prêmio, não previstas no presente regulamento, serão dirimidas pela Banca Gestora, cuja decisão final é soberana. ARTIGO 8º - OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO CONTEMPLADO COM O PRÊMIO. I. Comprovar, mediante documentos fiscais, a aplicação dos recursos provenientes do Prêmio. II. Permitir, em caso da concessão do Prêmio, a inspeção, por parte de GRU AIRPORT, ao empreendimento para acompanhamento e fiscalização do plano de melhoria. III. Fornecer dados relativos ao desempenho da empresa após o do plano de melhoria, permitindo a avaliação do impacto deste. ARTIGO 9º - ANEXOS Integram e complementam o presente regulamento os seguintes anexos: Anexo 1 MODELO DO PLANO DE MELHORIA Anexo 2 PRODUTOS APTOS A SEREM REQUISITADOS NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MELHORIA Anexo 3 - CRONOGRAMA
REGULAMENTO DO PROJETO DECOLANDO COM GUARULHOS
REGULAMENTO DO PROJETO DECOLANDO COM GUARULHOS I - DO PROJETO 1. O Projeto Decolando com Guarulhos 2016, doravante denominado simplesmente Projeto, é uma parceria entre o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9