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Timestamp: 2017-09-23 06:24:22+00:00

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO. NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA - PDF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO. NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA
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Giovanna Azevedo Paiva
1 1 Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de tributo. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Contrato de afretamento de embarcação em regime de admissão temporária. REPETRO. Decisão que deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do ICMS da embarcação importada sob o regime de admissão temporária a título de afretamento. Tutela recursal concedia. Contrato de afretamento de embarcação em regime de admissão temporária. Embarcação importada que se destina à exploração e produção de óleo e gás, com bandeira estrangeira, permanecendo na titularidade do exportador. Operação que não implica em transferência de propriedade do bem, fato gerador do tributo em questão. Importação de embarcação sob o regime de admissão temporária do bem que, ao final da execução do contrato de afretamento, retornará ao seu titular e ao país de origem. Arrendamento puro que não importa em circulação econômica do bem. Previsão na EC nº 33/2001 de incidência de ICMS sobre a importação. Irrelevância. Fato gerador do ICMS que não é a importação da embarcação, por si só, sendo imprescindível a transferência do domínio. Precedentes do STJ, deste Tribunal e parecer da douta Procuradoria de Justiça neste sentido. Incidência da Súmula 58 deste tribunal de justiça. Desprovimento do recurso, restando revogada a tutela recursal concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que é agravante Estado do Rio de Janeiro e agravado Sealion do Brasil Navegação Ltda.. ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, restando revogada a tutela recursal concedida.
2 2 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do douto Juízo 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em mandado de segurança, deferiu a liminar e suspendeu a exigibilidade do ICMS da embarcação importada sob o regime de admissão temporária a título de afretamento. Inconformado, o agravante sustenta que a matéria se encontra sob regime de repercussão geral junto ao STF e que a incidência de ICMS sobre embarcações e aeronaves, mesmo em se tratando de leasing, não se encontrando o fato gerador vinculado à transferência de titularidade do bem importado e sobre o regime especial REPETRO, devendo ser garantida a suspensão. suspensivo. Na decisão de fls. 23, este Relator deferiu o efeito O douto Juízo a quo prestou informações, às fls. 26, sendo que a agravada ofertou contraminuta de fls. 60/73. A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 94/99, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Razão alguma assiste ao agravante. De fato, descabe a exigibilidade de ICMS sobre o contrato de afretamento de embarcação em regime de admissão temporária, eis que tal operação não implica em transferência de propriedade do bem, fato gerador do tributo em questão, sendo certo que a embarcação se destina à exploração e produção de óleo e gás, com bandeira estrangeira, permanecendo na titularidade do exportador. Resta claro, portanto, que a importação da embarcação se destina ao arrendamento e não irá transferir a propriedade desta, sendo tal (transferência de propriedade) operação própria da circulação que geraria a incidência do tributo, razão porque de todo descabido o lançamento em se tratando de importação de embarcação sob o regime de admissão temporária do bem que, ao final da execução do contrato de afretamento, retornará ao seu titular e ao país de origem.
3 3 Ao contrário do que invoca o agravante, o fato gerador do ICMS não é a importação da embarcação, por si só, eis que não há transferência do domínio, tratando-se de arrendamento puro que não importa em circulação econômica do bem. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp /SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/10), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou a orientação no sentido de que "a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento, em que há 'mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário". 2. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais busca cobrar o ICMS de uma operação posterior à importação, de quem figura tão somente como arrendatário e, ainda, de um bem já internado, o que é incabível. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no AREsp / MG - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - 05/09/ DJe 18/09/2013RDDT vol. 219 p. 168 No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Direito Tributário - Mandado de Segurança Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relacionado com ICMS, sobre importação de embarcação pelo regime de admissão temporária decorrente de contrato de afretamento. Nos termos do artigo 155, inciso II da Carta Magna, o ICMS é exação incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A Lei Complementar Federal nº 87/96, recepcionada pela Emenda
4 4 Constitucional nº 33/01, dispõe, expressamente, em seu artigo 3º, inciso VIII, a respeito da não incidência do ICMS sobre as operações de arrendamento mercantil, ainda que tenham por objeto bens importados. Pela mesma razão jurídica, afasta-se a incidência do imposto quando se trata de afretamento de embarcação, pelo regime da admissão temporária, quando não há circulação mercantil do bem. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial nº /SP. Repercussão Geral pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência - Desprovimento do Agravo de Instrumento. Agravo Des. Camilo Ribeiro Ruliere - 19/08/2014-1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. Importação de Mercadoria sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (REPETRO). Decisão que deferiu o pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do ICMS incidente naquela operação. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de operação em que inocorre circulação jurídica de mercadoria, inexiste fato gerador do imposto em questão. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Presença de fumus boni iuris e de periculum in mora, o que impõe a manutenção do aludido decisum. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Agravo Des. Georgia de Carvalho Lima - 10/07/ ª Câmara Cível Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a medida liminar, no sentido de suspender a exigibilidade do ICMS supostamente incidente na concessão de prazo de admissão temporária da aeronave importada descrita na inicial, decorrente de contrato de arrendamento operacional. Manutenção. Decisão de acordo com o entendimento deste E. Tribunal, bem como dos
5 5 Tribunais Superiores No regime de admissão temporária de bem importado objeto de contrato de arrendamento mercantil, sem transferência de domínio, por não haver circulação econômica, não incide o ICMS. Ainda que o agravante alegue inexistir o regime especial de admissão temporária o fato é que há plausibilidade jurídica nos argumentos dispostos pelo impetrante, ora agravado, pois forte o entendimento jurisprudencial nos Tribunais Superiores no sentido de que inexistente opção de compra ao final do contrato, não haverá circulação de mercadorias e nem a transferência de titularidade do bem, portanto, não há o fato gerador do tributo ora discutido. Destaque-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, pois caso venha a ser declarada a validade do tributo, não haverá dificuldade de o Poder Público vir a receber a receita tributária que deixou de ser cobrada, haja vista as prerrogativas que a Fazenda Estadual tem à sua disposição para efetivar esta cobrança. Não há que se falar em necessidade de depósito para fins de suspensão de exigibilidade do credito, nos moldes do inciso II do artigo 151, uma vez que é possível alcançar tal suspensão por liminar em mandado de segurança nos moldes do artigo 4º, do mesmo dispositivo legal o que fez o impetrante, desnecessário aplicar-se analogicamente o artigo 804 do CPC. Artigo 557, caput, do CPC. Agravo Des. Helda Lima Meireles - 05/12/2012-3ª Câmara Cível Apelação. Mandado de segurança. Cobrança do valor integral do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadoria importada através de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Ilegalidade do decreto estadual que revoga benefício fiscal. O Convênio ICMS 58/99 não tem natureza autorizativa, e sim impositiva. Revogação de isenção conferida em convênio deve observar o disposto no 2.º do art. 2.º da Lei Complementar 24/75: Uma vez ratificado o convênio, não pode o ente estatal, mediante decreto, afastar o benefício fiscal, a não ser que seja feito por intermédio de convênio
6 6 específico, incorrendo, portanto, em ilegalidade. Recurso desprovido. Ementário: 07/2013 Apelação Des. Helda Lima Meireles - 10/12/2012-3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR EMPRESA - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LOCAÇÃO OU COMODATO, RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. I - Incidência de ICMS sobre entrada de mercadoria importada do exterior. Entendimento que vem se consolidando junto a STJ, no sentido do fato gerador desta espécie tributária exigir - mesmo em se tratando de mercadoria vinda do exterior - a transferência da propriedade, e não o mero ingresso no país. II - Natureza assecuratória da tutela, que garante o direito ao debate da questão. Recurso desprovido. Ementário: 8/ N. 9-03/03/2011 Agravo Des. Ricardo Couto -20/07/ ª Câmara Cível Ressalte-se, outrossim, que a previsão na Emenda Constitucional nº 33/2001 de incidência de ICMS sobre a importação não legitima a cobrança do tributo em qualquer hipótese, sendo indispensável a efetiva circulação do bem importado, o que não ocorre nos casos de afretamento, como já dito, face à ausência, ou mesmo a possibilidade, de transferência de titularidade, ao final do contrato serão devolvidos ao país de origem, não restando caracterizado, portanto, o fato gerador do ICM. Neste sentido, inclusive, foi o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de GILBERTO DUTRA MOREIRA Desembargador Relator

References: artigo 155
 artigo 3
 artigo 543
 artigo 557
 artigo 151
 artigo 4
 artigo 804
 Artigo 557