Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/653540284/decreto-9590-18
Timestamp: 2018-12-12 14:02:13+00:00

Document:
Decreto 9590/18 | Decreto nº 9.590, de 29 de novembro de 2018, Presidência da Republica
Decreto 9590/18 | Decreto nº 9.590, de 29 de novembro de 2018
Altera o Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Ver tópico (1 documento)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 55, § 1o, e no art. 56, § 3o e § 7o, da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 8o ......................................................................................................
II a V e XIV, até o valor de R$ 6.909.405.000,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais); Ver tópico
Art. 2o Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto no 9.276, de 2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto. Ver tópico
Art. 3o Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 9.276, de 2018. Ver tópico
Brasília, 29 de novembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
(Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo II ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo III ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo IV ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC (1)
(Anexo V ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo IX ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo X ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo XI ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo XII ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
(Anexo XIV ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
20000 Presidência da República 571.492 628.085 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 348.300 397.392 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 148.117 165.016 25000 Ministério da Fazenda 509.236 558.856 26000 Ministério da Educação 8.556.901 9.420.598 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 30.491 33.623 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.302.949 2.404.692 32000 Ministério de Minas e Energia 146.502 188.113 35000 Ministério das Relações Exteriores 436.203 489.641 36000 Ministério da Saúde 75.560.193 82.972.974 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 17.752 19.346 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 192.617 216.944 40000 Ministério do Trabalho 80.551 87.692 42000 Ministério da Cultura 31.149 34.105 44000 Ministério do Meio Ambiente 58.691 64.005 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 160.000 174.348 51000 Ministério do Esporte 4.281 4.613 52000 Ministério da Defesa 8.145.767 9.126.790 53000 Ministério da Integração Nacional 56.595 63.471 54000 Ministério do Turismo 3.928 4.316 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 27.836.151 30.413.562 56000 Ministério das Cidades 94.653 109.709 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 67.469 80.251 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 2.366.467 2.366.467 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 1.878 2.076 TOTAL 127.847.499 140.170.601
(Anexo XV ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018
202.838 226.176 207.599 226.181 224.952 296.823 1.384.568 Benefícios da Previdência 87.771 94.546 90.393 94.624 106.751 117.368 591.453 Pessoal e Encargos Sociais 48.193 48.376 45.280 52.503 45.083 60.474 299.908 Outras Desp. Obrigatórias 36.255 41.283 26.388 35.025 29.257 50.591 218.798 Abono e Seguro Desemprego 11.326 8.778 6.877 10.041 8.384 10.665 56.071 Anistiados 34 25 25 30 24 137 275 Auxílio à CDE Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 88 103 104 104 106 218 724 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.118 9.483 9.365 9.370 9.353 9.651 56.340 Complemento do FGTS 463 789 1.308 854 820 1.400 5.632 Créditos Extraordinários 51 65 59 89 1.882 9.946 12.093 Desoneração MP 540, 563 e 582 1.778 4.003 2.026 1.881 2.051 1.814 13.552 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)
Fabricação de Cédulas e Moedas 68 113 142 204 175 179 881 Fundef / Fundeb - Complementação 3.880 2.223 1.928 1.928 1.928 1.928 13.815 Fundo Constitucional do DF 211 232 238 295 270 345 1.591 Fundos FDA, FDNE e FDCO Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.575 2.253 2.090 2.055 2.215 4.545 14.733 Lei Kandir 318 318 318 318 318 328 1.920 Reserva de Contingência 0 0 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 504 11.985 316 413 313 775 14.305 Subsídios, Subvenções e Proagro 6.234 464 543 5.033 1.049 5.921 19.243 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 43 60 36 51 59 -8 240 Transferência Multas ANEEL 218 86 139 133 203 102 881 Concessão de Financiamento de FIES 345 303 875 512 107 2.644 4.785 Financiamento de Campanha Eleitoral 1.715 1 1.716 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 30.619 41.971 45.538 44.028 43.862 68.390 274.409
(Anexo XVII ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
20000 Presidência da República 1.994.770 1.953.504 -41.266 2.098.190 4.051.694 1.953.504 -2.098.190 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.583.527 1.583.452 -75 835.599 2.419.051 1.527.890 -891.161 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 4.116.226 4.116.226 0 1.474.320 5.590.546 4.116.226 -1.474.320 25000 Ministério da Fazenda 8.224.304 7.345.604 -878.700 1.428.459 8.774.063 7.363.764 -1.410.299 26000 Ministério da Educação 23.892.043 23.833.065 -58.978 11.672.870 35.505.935 23.906.091 -11.599.844 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 823.921 823.921 0 93.355 917.277 823.921 -93.356 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.215.025 3.214.710 -315 1.372.804 4.587.514 3.078.210 -1.509.304 32000 Ministério de Minas e Energia 726.617 726.617 0 139.769 866.386 701.617 -164.769 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.337.827 1.337.827 0 148.611 1.486.438 1.337.828 -148.610 36000 Ministério da Saúde 22.082.817 21.357.426 -725.390 8.572.712 29.930.139 20.454.589 -9.475.550 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 95.843 95.843 0 23.642 119.485 95.843 -23.642 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.110.579 1.136.070 25.490 513.289 1.649.359 1.136.070 -513.289 40000 Ministério do Trabalho 693.836 693.836 0 514.820 1.208.657 752.784 -455.873 42000 Ministério da Cultura 627.993 627.993 0 357.005 984.997 589.765 -395.232 44000 Ministério do Meio Ambiente 824.964 824.964 0 188.609 1.013.573 694.561 -319.012 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2.894.676 2.893.567 -1.109 827.912 3.721.479 2.544.172 -1.177.307 51000 Ministério do Esporte 792.828 778.773 -14.056 1.191.969 1.970.742 572.711 -1.398.031 52000 Ministério da Defesa 8.856.820 8.856.220 -600 3.810.174 12.666.394 8.661.059 -4.005.335 53000 Ministério da Integração Nacional 2.805.496 2.604.303 -201.193 1.424.085 4.028.389 1.895.195 -2.133.194 54000 Ministério do Turismo 683.780 683.780 0 1.676.017 2.359.797 403.456 -1.956.341 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 4.885.559 4.875.559 -10.000 901.069 5.776.628 4.875.559 -901.069 56000 Ministério das Cidades 1.281.239 1.281.239 0 1.310.024 2.591.264 971.192 -1.620.072 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.490 2.490 0 83 2.573 2.490 -83 63000 Advocacia-Geral da União 449.351 449.351 0 107.419 556.770 449.351 -107.419 81000 Ministério dos Direitos Humanos 301.221 301.221 0 37.755 338.976 173.478 -165.498 SUBTOTAL
94.303.754 92.397.561 -1.906.193 40.720.563 133.118.124 89.081.326 -44.036.798 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC
24.267.220 24.277.678 10.458 27.293.519 51.571.197 25.930.160 -25.641.037 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - RP6
8.768.759 8.768.759 0 9.977.006 18.745.765 8.768.759 -9.977.006 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA - RP7
3.071.155 3.071.155 0 2.797.960 5.869.115 3.071.155 -2.797.960 TOTAL 130.410.888 128.515.154 -1.895.734 80.789.047 209.304.201 126.851.400 -82.452.801 Fonte: SIAFI 26/11/2018.
(Anexo XVIII do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
20000 Presidência da República 627.647 628.085 438 108.676 736.761 628.085 -108.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 382.530 397.392 14.862 3.764 401.156 397.392 -3.764 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.879 165.016 3.137 18.312 183.328 165.016 -18.312 25000 Ministério da Fazenda 555.015 558.856 3.841 9.148 568.004 558.856 -9.148 26000 Ministério da Educação 9.416.759 9.420.598 3.839 176.099 9.596.696 9.420.598 -176.098 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 33.358 33.623 265 305 33.928 33.623 -305 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 924.479 1.264.055 339.576 3.856 1.267.911 2.404.692 1.136.781 32000 Ministério de Minas e Energia 2.553.400 2.554.580 1.179 1.544 2.556.123 2.554.580 -1.543 35000 Ministério das Relações Exteriores 480.609 489.641 9.032 233 489.874 489.641 -233 36000 Ministério da Saúde 83.070.369 82.972.974 -97.395 5.310.620 88.283.594 82.972.974 -5.310.620 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.339 19.346 7 90 19.436 19.346 -90 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 171.527 171.644 117 51.912 223.557 216.944 -6.613 40000 Ministério do Trabalho 87.598 87.692 95 484 88.176 87.692 -484 42000 Ministério da Cultura 33.951 34.105 154 2.826 36.931 34.105 -2.826 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.971 64.005 34 132 64.136 64.005 -131 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 395.602 318.103 -77.498 1.856 319.959 318.103 -1.856 51000 Ministério do Esporte 67.686 4.613 -63.073 1.378 5.991 4.613 -1.378 52000 Ministério da Defesa 8.996.190 9.126.790 130.599 1.944.718 11.071.508 9.126.790 -1.944.718 53000 Ministério da Integração Nacional 62.321 63.471 1.150 2.499 65.971 63.471 -2.500 54000 Ministério do Turismo 4.316 4.316 0 38 4.354 4.316 -38 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 30.413.357 30.413.562 205 44.188 30.457.750 30.413.562 -44.188 56000 Ministério das Cidades 109.049 109.709 659 11.597 121.306 109.709 -11.597 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 161 161 0 6 167 161 -6 63000 Advocacia-Geral da União 74.527 80.251 5.725 2.908 83.160 80.251 -2.909 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070 2.076 5 0 2.076 2.076 0 TOTAL 138.707.710 138.984.664 276.954 7.697.189 146.681.853 140.170.601 -6.511.252 Fonte: SIAFI 26/11/2018.
Parágrafo 7 Artigo 56 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Artigo 56 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Artigo 55 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018
Decreto nº 9.590 de 29 de Novembro de 2018
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/653540284/decreto-9590-18

References: Artigo 56
 Artigo 56

Artigo 56
 Artigo 55

Artigo 55

Artigo 12