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Timestamp: 2019-04-25 09:47:31+00:00

Document:
Portaria 57/2012, 2012-03-09 - DRE
Portaria n.º 57/2012
Número:57/2012
Páginas:1066 - 1069
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/57/2012/03/09/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade da água dessas captações.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Na sequência do pedido apresentado pela entidade gestora, Águas da Região de Aveiro - AdRA, S. A., a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, I. P., organismo competente à época, elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações de água subterrânea de Silveira e de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:
a) FPS1-STC - Troviscal;
b) FPS2-SOBSC - Silveira (Parque da Seara);
localizadas no concelho de Oliveira do Bairro, nos termos dos artigos seguintes, cujas coordenadas constam do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Os perímetros de proteção das captações de águas referidas no artigo anterior obedecem ao disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, e são constituídos por zonas de proteção imediata, zonas de proteção intermédias e zonas de proteção alargada.
1 - As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno envolvente às captações, delimitadas através das poligonais que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes no anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações, devendo o terreno nestas zonas ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos e de produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
1 - As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno exterior às zonas de proteção imediata e delimitadas por um círculo com origem em cada uma das captações cujos raios são apresentados no anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
h) A aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
i) Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;
j) A instalação de novas fossas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
k) Cemitérios;
l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
n) Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização do solo e a recolha ou o tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;
o) Unidades industriais.
3 - Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) As atividades agrícolas e pecuárias;
b) A pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
c) A construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
d) As estradas e caminhos de ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
e) Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações e atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal.
1 - As zonas de proteção alargada respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno exterior às zonas de proteção intermédia, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes no anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
f) A instalação de novas fossas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
i) Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização do solo e a recolha ou o tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;
j) As pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água ou a diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
k) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
l) Oficinas e estações de serviço de automóveis.
3 - Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
b) A instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
c) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 1 de março de 2012.
Captação FPS1-STC - Troviscal
Captação FPS2-SOBSC - Silveira (Parque da Seara)
Captações FPS1-STC - Troviscal e FPS2-SOBSC - Silveira (Parque da Seara)
Extrato da Carta Militar de Portugal n.º 196 - 1:25 000 (IGeoE)

References: artigo 37
 artigo 4
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 6
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