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Timestamp: 2020-04-09 03:00:58+00:00

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Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 - Meu Wiki
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.
II - a Seção II, do Capítulo II e o artigo 6º, alterado pela Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011:
III -o artigo 10:
V - a Seção V, do Capítulo II e os artigos 14, 15, 16 e 18:
VI - o artigo 20:
VII - o “caput” do artigo 22 e o artigo 23:
VIII - os artigos 24 e 25:
IX - o artigo 28, alterado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, o artigo 29 e parágrafo único do artigo 30:
Artigo 30 - ..............................................................
X - o artigo 35:
XI - o artigo 50, alterado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011:
XII - o IV do artigo 52:
“Artigo 52 - .............................................................................................................................................
I - a Seção VI-A – Dos Salários, ao Capítulo II com o artigo 25-A:
II - o artigo 32-A:
IV - ao artigo 37, o parágrafo único:
V - ao artigo 52, os §§ 4º e 5º:
“Artigo 52 - .........................................................................................................................................
Artigo 3º - Fica facultado aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades CEETEPS, a conversão em pecúnia, mediante requerimento, de uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio.
§ 1º - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização.
§ 2º - O pagamento da indenização de que trata este artigo restringir-se-á às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data da vigência desta lei complementar e observará o seguinte:
§ 3º - O servidor de que trata este artigo que optar pela conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
§ 4º - O Conselho Deliberativo baixará normas para execução do contido neste artigo.
Artigo 4 º - Na admissão de servidores para os empregos públicos permanentes deverá ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único - O disposto neste artigo deverá constar do edital de abertura de inscrições do concurso público.
Artigo 5º - Se o candidato aprovado em concurso público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso III do artigo 1º desta lei complementar, já mantém vínculo empregatício com o CEETEPS, o servidor terá apenas uma ampliação de carga horária e alteração do contrato de trabalho, se necessário.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando tratar-se de:
Artigo 6º - Os Subquadros a que se referem os incisos I, II e III do artigo da 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, em decorrência das modificações introduzidas por esta lei complementar, ficam alterados na seguinte conformidade:
I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) na forma prevista nos Subanexos 1 e 2 do Anexo VIII desta lei complementar;
II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEPC) na forma prevista no Anexo IX desta lei complementar;
III - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – Docentes (SQEP-PD) na forma prevista no Anexo X desta lei complementar.
Artigo 7º - Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS autorizado a contratar plano de saúde para os servidores de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
Artigo 8º - Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS as classes de:
I - Operacional de Suporte;
II - Agente de Supervisão Educacional;
IV - Assistente de Supervisão Educacional;
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014
Artigo 9º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, os seguintes empregos públicos:
I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEPP), a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pelo inciso I do artigo 6º desta lei complementar:
a) 428 (quatrocentos e vinte e oito) empregos públicos de Operacional de Suporte, padrão I-A.
b) 49 (quarenta e nove) de Agente de Supervisão Educacional, padrão I-A;
II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pelo inciso II do artigo 6º desta lei complementar:
a) 1 (um) de Secretário Geral, referência 10;
b) 20 (vinte) de Assistente de Supervisão Educacional, referência 11;
Artigo 10 - Os empregos públicos e as funções autárquicas das classes de Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde ficam extintos na seguinte conformidade:
II - as preenchidas ou providas, nas respectivas vacâncias.
Artigo 11 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS fica autorizado, a partir da publicação desta lei complementar, a realizar reposição automática das vagas de Docentes e Auxiliares de Docentes, ocorridas no respectivo exercício, obedecidos os limites orçamentários.
Artigo 12 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime quando em atividade, aos seus pensionistas, bem como às complementações de aposentadoria e pensões.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014, exceto o item 2 do § 3º do artigo 20, com a redação dada pelo inciso VI do artigo 1º desta lei complementar, que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 7º, 8º, 11, 13, 19 e 34 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, bem como os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011.
Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos XI e XII desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.
Artigo 2º - Os atuais servidores ocupantes de empregos públicos permanentes correspondentes às classes constantes do Anexo XI desta lei complementar ficam enquadrados, a partir de 1º de julho de 2014, na seguinte conformidade:
I - docentes de FATEC:
a) de Professor Assistente, referência PS-1, para Professor de Ensino Superior, referência I, grau A;
b) de Professor Associado I, referência PS-2, para Professor de Ensino Superior, referência II, grau A;
c) de Professor Associado II, referência PS-3, para Professor de Ensino Superior, referência II, grau C;
d) de Professor Pleno I, referência PS-4, para Professor de Ensino Superior, referência III, grau A; e) de Professor Pleno II, referência PS-5, para Professor de Ensino Superior, referência III, grau C;
II - docentes de ETEC:
a) de Professor I, referência P-1, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência I, grau A;
b) de Professor II, referência P-2, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência I, grau C;
c) de Professor III, referência P-3, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência II, grau A.
d) de Professor IV, referência P-4, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência II, grau C;
e) de Professor V, referência P-5, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência III, grau A;
f) de Professor VI, referência P-6, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência III, grau C; III - Auxiliares de Docentes:
a) de Auxiliar de Docente I, referência AD-1, para Auxiliar de Docente, referência I, grau A;
b) Auxiliar de Docente II, referência AD-2, para Auxiliar de Docente, referência I, grau C;
c) Auxiliar de Docente III, referência AD-3, para Auxiliar de Docente, referência II, grau A;
IV - demais classes correspondentes aos empregos públicos permanentes:
a) de Especialista em Planejamento Educacional, referência 7; Especialista em Planejamento em Obras, referência 9; Especialista em Planejamento em Gestão, referência 7; e Analista de Suporte e Sistema, referência 8, para Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão, referência I;
b) de Analista Técnico Administrativo, referência 6, e Analista Técnico Educacional, referência 6, para Analista de Suporte e Gestão, referência I;
c) de Analista Técnico de Saúde, referência 3-AS, para Analista Técnico de Saúde, referência I;
d) de Técnico de Saúde, referência 2-AS, para Técnico de Saúde, referência I;
e) de Auxiliar Administrativo, referência 4, Técnico Administrativo, referência 5, e Técnico Especializado, referência 5, para Agente Técnico e Administrativo, referência I.
f) Agente de Segurança Interna, referência 1; Agente de Transporte, referência 3; Auxiliar de Serviço Operacional, referência 1; Oficial de Serviço Operacional, referência 2; e Operador de Máquinas Agrícolas, referência 2, para Auxiliar de Apoio, referência I.
§1º - Para os integrantes da classe de Auxiliar de Docente, além das regras previstas no inciso III deste artigo, aplicar-se-á, ainda, o reenquadramento nos graus superiores da referência I, considerando-se, para esse fim, 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
§ 1º - Para os integrantes da classe de Auxiliar de Docente, além das regras previstas no inciso III deste artigo, aplicar-se-á o reenquadramento nos graus superiores da referência em que foram enquadrados, considerando-se para esse fim 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
§ 2º - O reenquadramento previsto no § 1º deste artigo será efetuado a partir dos graus A ou Grau C, a que se referem às alíneas do inciso III deste artigo.
§ 3º - Os integrantes das classes referidas no inciso IV deste artigo ficam enquadrados na forma ali prevista, mantido o respectivo grau em que se encontravam na data da vigência desta lei complementar.
Artigo 3º - Os atuais servidores ocupantes de empregos públicos em confiança serão enquadrados na forma indicada no Anexo XII desta lei complementar.
Parágrafo único -Se em decorrência da aplicação do disposto no “caput” deste artigo o valor da retribuição mensal das funções autárquicas de chefia e encarregatura for inferior à do mês imediatamente anterior ao da vigência desta lei complementar, os servidores farão jus a diferença a título de vantagem pessoal, a ser paga em código distinto.
Artigo 4º-A - Os docentes de FATECs e ETECs e os servidores administrativos terão progressão especial, a partir de 1º de julho de 2015, considerando-se, para esse fim, 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe, para enquadramento nos graus superiores, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º - Se da apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de progressão especial prevista neste artigo, resultar em somatório de tempo superior ao previsto para alcance do último grau da referência em que o docente estiver enquadrado, proceder-se-á o seu enquadramento no grau “P” da mesma referência, hipótese em que não haverá apuração de qualquer valor a título de vantagem pessoal.
Artigo 4-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014.
Artigo 5º - Fica mantido, aos docentes das Escolas Técnicas, o percentual de 20% (vinte por cento) referente ao tempo destinado às horas-atividade de que trata o item 2 do §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, até 31 de dezembro de 2015.
Artigo 6º - Para os atuais servidores integrantes das classes de Docentes e Auxiliar de Docente e das classes de Técnicos e Administrativos, o início da contagem de tempo para fins de interstícios mencionados nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a nova redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, será a partir da data da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único - Para os Docentes de ETEC e FATEC que fizerem jus a progressão especial nos termos do artigo 4º das Disposições Transitórias desta lei complementar, a contagem de tempo para o interstício previsto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º de julho de 2015.
Artigo 7º - Os atuais docentes de FATEC, optantes pelo Regime de Jornada Integral-RJI, que, na publicação desta lei complementar, estejam exercendo as atividades relacionadas à administração acadêmica e ao exercício de função administrativa do CEETEPS, ficam mantidos nessas condições até o término dos respectivos projetos que originaram o ingresso no referido regime.
Parágrafo único - Encerrados os projetos mencionados neste artigo, os docentes de que trata o “caput” deste artigo poderão integrar o Regime de Jornada Integral – RJI, respeitado o disposto do § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso IX do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 8º - Para os docentes de FATEC que se encontravam em Regime de Jornada Integral - RJI anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, e que não tenham sido beneficiados pela Resolução Unesp 22/90, poderão contar aquele tempo anterior até 31 de março de 2008, exclusivamente, para fins de incorporação de décimos previstos no artigo 33 da referida lei complementar.
Artigo 9º - Será realizada promoção especial para os docentes de FATECs e ETECs, mantido o grau em que estiverem enquadrados, com vigência a partir de 1º de julho de 2016, obedecidos para esse fim os requisitos estabelecidos nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar.
Parágrafo único - Para os docentes que fizerem jus à promoção especial nos termos deste artigo, a contagem de tempo para o interstício previsto no inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º de julho de 2016.
Acrescentado pela Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014.
Disponíveis no Diário Oficial do estado em 23 de abril de 2014 Consultar DOE
Subanexo 2 do Anexo VIII da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014, disponível no DOE de 04/07/2015 Consultar DOE
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2014.
Publicado no Diário Oficial do estado em 23 de abril de 2014 Consultar DOE
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 artigo 20
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30

Artigo 30
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 52

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Artigo 4
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Artigo 5
 artigo 10
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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6

Artigo 10

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Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
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Artigo 4

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Artigo 5
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 artigo 1
 artigo 15
 artigo 1