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Timestamp: 2019-05-24 07:35:58+00:00

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Decisão controle acionário de empresas
PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS E SUAS LIMITAES
NO AMBITO DOS MUNICIPIOS
Pblico-Privada e seus contornos em relao autonomia do ente municipal diante das imposies de valores contratuais. Delimitar as disposies referentes s Parcerias Pblico-Privadas aplicveis exclusivamente Unio. Comprovar que a limitao autonomia do ente municipal, mormente em relao s contrataes, constitui patente inconstitucionalidade, visto que caracteriza violao ao pacto federativo e afronta ao princpio da igualdade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Federal n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, inclusive aps sua alterao pela Lei Federal n 12.024, de 27 de agosto de 2009. Corroborando esta posio, as principais doutrinas e julgados referentes ao tema foram sopesadas, bem como as respectivas conseqncias jurdicas. Ao final, verifica-se que ao buscar concretizar a norma constitucional que impede o dispndio sem controles de recursos pblicos, no pode o legislador sacrificar outros princpios constitucionais estabelecidos. Os bens jurdicos constitucionalizados devem coexistir de forma harmnica.
o presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da Parceria
Palavras-chave: Autonomia Inconstitucionalidade.
1 Procurador do Estado de So Paulo. Mestrando em Direito Urbanstico pela Federal. Ps-graduando em Direito Pblico Municipal.
rue/sr.
Ps-graduado em Direito Pblico
H. FEDERAO
1Il. DA AUTONOMIA MUNICIPAL
IV. LEI DAS PARCERIAS E SEU ART. 28
V. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28
Existem diversas teorias que buscam explicar a funo da Administrao institutos mecanismos clssicos do direito europeu continental, em especial do direito
Pblica, ora resgatando ora implementando
derivados do direito anglo-americano.
O certo que a grande parte da doutrina destaca a funo de do Poder
poder de policia, de fomento e de prestao Pblico. No que toca prestao permisso servios como instrumentos pblicos ao particular.
de servios como as linhas mestras e representativas
dos servios pblicos,
a concesso da prestao
e a dos o
aptos e adequados
para o Poder Pblico delegar o exerccio os referidos mecanismos
No entanto, modemamente,
no mais despertam
interesse da iniciativa privada em determinados setores.
Diversas instituies financeiras; razes explicam esse cenrio: a) falta de financiamento para grandes projetos pelas
b) falta de garantias por parte do ente pblico; c) morosidade do contrato; d) alta carga tributria; e) prerrogativas contratuais
na soluo dos conflitos dos entes pblicos; f)
surgidos na execuo
dificuldade de alocao de riscos; entre outros. Diante contratao desse quadro, o legislador ptrio importou uma nova e alternativa modalidade de
parceria pblico-privada,
pela Lei federal n 11.079/04',
"Lei das Parcerias".
A referida norma instituiu regra geral de licitao e contratos aplicveis Unio, Estados, bem como s respectivas autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e
Distrito Federal e Municipios,
sociedades de economia mista, alm das entidades controladas por tais sujeitos. Para originariamente, disciplina: impedir possiveis desmandos do gestor pblico na execuo do referido Diploma,
no art. 28 da Lei, o legislador estabeleceu
no capitulo das disposies
finais da lei, a seguinte
A Unio no poder concede-r garantia e realizar transferncia voluntria aos Estados, Distrito Federal e Municpios se a soma das despesas de carter continuado derivadas do conjunto das parcerias j contratadas por esses entes tiver excedido~no ano anterior, a tOlo (um por cento) da receita corrente lquida do exerccio ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos lO (dez) anos subseqentes excederem a 1% (um por cento) da receita corrente liquida projetada para os respectivos exerccios.3
a Lei federal n 12.024/094 alterou o supra-referido
artigo, elevando o patamar de
1% (um por cento) para 3% (trs por cento).
BRASIL, Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2.004. Institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblicoprivada no mbito da administrao pblica. Dirio Oficial da Unio, Braslia, DF, 31 dezembro. 2.004. Dispoove-I em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2004/Lei/LlI079.htm>. Id., 2004. Artigo 28. -
Acessado em 01 de outubro de 2009.
BRASIL. Lei n. 12.024, de 27 de agosto de 2.009. D nova redao aos arts. 4, 52 e 82 da Lei 02 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias; dispe sobre o tratamento tributrio a ser dado s receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos c-ontratos de construo de moradias firmados dentro do Programa
alterao, mesmo elevando os ndices de endivdamento,
em nada modificou
sancionatrio da norma, pois permanece em vigor a limitao de recebimento das transferncias voluntrias ou garantias da Unio, ao ente municipal que ultrapassar os patamares previstos na Lei de Parcerias. O presente estudo, valendo-se princpios de interpretao de uma anlise cuidadosa do texto constitucional, bem como dos
deste, pretende reafirmar a autonomia do ente municipal e, a partir da, verificar se o ao elaborar a lei, especialmente em vista
legislador infraconstitucional incorreu em vcio de constitucionalidade
da situao dos municpios de pequeno porte que compem o estado brasileiro em sua grande maioria.
I. FEDERAO.
De inicio, cumpre verificar que toda a base constitucional grandes transformaes redistribuidas com o arrebento da Constituio
ptrio experimentou em especial, foram
Federal de 1988. As competncias,
na tentativa de refazer o equilbrio das relaes de poderes existentes entre os entes federados, em ao sistema federativo adotado pela repblica brasileira. Federal' preceitua que a "Repblica Federativa do Brasil em Estado poltica-
O art. 1, caput, da Constituio formada pela unio indissolvel democrtico administrativa
dos Estados e Municpios
e do Distrito Federal, constituindo-se
de Direito". Mais adiante, o caput de seu art. 18 avana, estabelecendo da Repblica Federativa do Brasil, compreende
que "a organizao
a Unio, os Estados, o Distrito
Municpios, todos autnomos, nos termos da Constituio".
JOS AFONSO DA SILVA', ao cuidar do assunto, esclarece:
Merece reparo dizer que a organizao poltico-administrativa que compreende tais entidades, como se houvesse alguma diferena entre o que aqui se estabelece e o que se de declarou no art. 1. Dizer que a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal no diverso de dizer que ela compreende Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, porque unio indissolvel (embora com inicial minscula) do art. l a mesma Unio (com inicial maiscula) do art. 18. Repetio intil, mas que no houve jeito de evitar, tal o apego tradio formal de fazer constar do art. I essa clausula que vem de constituies anteriores, sem levar em conta que a metodologia da Constituio de 1988 no comporta tal apego destitudo de sentido.
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL as atribuies de apurar. constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuio para o Fome-nto da Radiodifuso Pblica; altera as Leis nili 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999,6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, dc 30 de dezembro de 2004.8.668, de 25 de junho dc 1993,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004,8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941. de 27 de maio de 2009: e d outras
providncias. Dirio Oficial da Unio, Braslia, DF. 28 agosto. 2.009. Artigo 10. Disponvel em em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at02007-2010/2009/Lei/LI2024.htm>.
Acessado em OI de outubro de 2009.
sBRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Disponvel <http://\\iww.planaJto.gov.br/civil_03/constituicao/consti%C3%A7ao.htm>. Acessado em 02 de outubro de 2009. 6 SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. So Paulo: Malheiros, 2009. p. 471.
Assim, importa dizer que os entes que se unem para constituir uma federao so autnomos, isto , possuem um conjunto de competncias ou prerrogativas garantidas pela Constutio que no pode ser abolido
ou alterado de modo unilateral pelo governo central.
11. DA AUTONOMIA
Nessa linha, o princpio da autonomia municipal vem contido, fundamentalmente, 30, da Constituio Federal. A importncia do principio estampado nestes dispositivos
nos arts. 29 e que, como
sintetiza CARRAZA" "nenhum poder, nenhuma autoridade s claras ou sub-repticiamente,
(inclusive judiciria)
poder, direta ou indiretamente,
mediante ao ou omisso, derrog-lo ou, de algum modo, amesquinh-lo". a discusso parece superada, como bem observa
Outrora objeto de maiores embates, atualmente
LENZA8:
Muito se questionou a respeito de serem os Municpios partes integrantes ou no de nossa Federao, bem como sobre sua autonomia. A analise dos artigos 10 a 18, bem como de todo o capimlo reservado aos Municipios (apesar de vozes em contrario), leva ao nico entendimento de que eles so entes federativos, doados de autonomia prpria, materializada por sua capacidade de auto-organizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao. Ainda mais diante do art. 34, VII, "c'" que estabelece a interveno federal na hiptese de o Estado no respeitar a autonomia municipal.
Tm os Municpios autonomia para se auto-organizarem, por meio de Lei Orgnica, bem como para se autogovernarem, e autolegislao. Observe que se trata de autonomia e no de soberania, uma vez que a soberania um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, apenas o Estado Federal considerado soberano, inclusive para elegendo prefeito, vice-prefeito e vereadores, alm de capacidade de auto-administrao
fins de direito internacional. Internamente os Municpios constitucionalmente defina, delimitada e assegurada.
so autnomos, de acordo com sua competncia,
Sem maiores embargos, assinalava HELY LOPES MEIRELLES:"A caracterstica fundamental da
atual carta a ampliao da autonomia municipal no triplice aspecto poltico, administrativo
outorgando-lhe, inclusive, o poder de elaborar sua lei orgnica"
De fato, o princpio acolhido pelo texto constitucional
encerra importante regra que proporciona
mxima efetividade das Donnas constitucionais responsveis pela manuteno do pacto federativo, vulnerando, no mnimo, a eficcia de qualquer tentativa do legis'lador
fixadas na Carta Maior.
7 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Trihutrio. 19 ed. re\'. e amp. So Paulo: Malheiros, 2004, p.148. 8 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. ]20 ed. ver e amp. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 265. 9 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 44.
Assim, qualque-r tentativa diante do texto constitucional.
de colocar em dvida a autonomia
dos entes municipais,
m. LEI DAS PARCERIAS E SEU ARTIGO 28.
Nos termos do art. 22, XXVlI, da atual Constituio, legislativa federativos. Observe, outrossim, que as normas gerais incidem tanto sobre a Unio, como sobre os Estados, 10 da Lei. para editar normas gerais sobre contratao cabe Unio Federal exercer competncia com incidncia sobre todos os entes
e licitao
Distrito Federal e Municpios, conforme dispe o art. 10 e pargrafo
A lei n 11.079 de 30 de dezembro de 2004, instituiu normas gerais sobre licitao ao estipular a denominada Municipios; "contratao estendendo-as de parceria s entidades pblico-privada" da administrao no mbito da Unio, Estados, fundaes Distrito pblicas, Federal empresas direta e
indireta (autarquias,
pblicas e sociedades de economia mista), bem como aos fundos especiais e a outras entidades controladas ou indiretamente pelos entes federativos. do setor privado na implantao, significativos
Cuida-se, na verdade, de nova forma de participao gesto da infra-estrutura como grandes sistemas pblica, mormente
nas reas e setores que demandam de energias e saneamento
virios, fornecimento
bsico, tendo por causa a crescente
dificuldade financeira do Estado em implementar Vale destacar que, conquanto,
suas atividades. no houvesse concordncia sobre qual a modalidade de
de contrato se ajustava os contratos de parceria, a lei teve por bem consider-los concesso, admitindo duas modalidades: Ao avanar seus estudos, a concesso patrocinada
como contrato administrativo
e a concesso administrativa. das Concesso e
Jos DOS SANTOS CARVALHO FILHO, no captulo
Permisso de Servios Pblicos, da sua obralO, indica que:
[...] s parcerias pblico-privadas contratadas por Estados, Distrito Federal e Municpios, a lei fixa limites para tais despesas, considerando a receita corrente lquida da pessoa federativa. Somente se forem observados tais Imites que a Unio poder conceder-lhes garantia e realizar transferncia voluntria de recursos. Em conseqncia, a lei exige que aqueles entes, antes da contratao, encaminhem [...] as informaes indicativas do cumprimento dos aludidos limites.
10 FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 404-405.
22 ed. rev. e amp. So Paulo: Lumen Jris, 2009, p.
A bem da verdade, o autor cuida do art. 28 da lei que, em sua nova redao, prescreve:
A Unio no poder conceder garantia e realizar transferncia voluntria aos Estados, Distrito Federal e Municipios se a soma das despesas de carter continuado derivadas do conjunto das parcerias j contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (trs por cento) da receita corrente lquida do exercicio ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 1O (dez) anos subsequentes excederem a 3% (trs por cento) da receita corrente lquida projetada para os respectivos e'terccios.
Vale lembrar que na redao anterior
o patamar mximo para no sofrer as restries impostas
pela norma tanto nas despesas de carter continuado do ano anterior como nas despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes era de I% sobre a receita corrente lquida do exercicio. da norrra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal", deve-
Note que para a fiel compreenso
se tomar por transferncia voluntria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira~ que no decorra de detenninao constitue-ional, legal os destinados ao Sistema nico de Sade. J por despesas de carter continuado, tem-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo superior a dois exerccios. Por ltimo, a receita corrente lquida no mbito do Municpio o somatrio da receita corrente da administrao dependentes, Municipal deduzidas direta e da receita corrente prpria das autarquias, as contribuies previdencirias dos servidores fundaes e empresas municipais de por um perodo
para custeio do sistema Municipal
Previdncia, se houver, e as compensaes entre os regimes de previdncia, se for REGIS DE OLIVEIRA, por sua vez, ainda que anteriorrrente
recente alterao do art. 28, mas sem
prejuzo para o que se pretende afirmar, ao cuidar do referido dispositivo em sua obral3, sintetiza o assunto ilustrando que "lendo sido ultrapassado tal limite, h bice de celebrar novas parcerias no exercicio presente. No
seguinte, superado o obstculo, pode haver nova contratao". O mesmo autor, ainda, acrescenta:
O limite de endividamento vem estabelecido com rigor no art. 28 da Lei, isto , no tendo sido excedido I % da receita corrente liquida no exercicio anterior [...) Da mesma forrra, h o impedimento de nova assuno de despesas no caso de projeto de dez anos, em que no pode haver o comprometimento da receita corrente liquida projetada."
I \ Art. 28 anterior da Lei 11.079/04: A Unio no poder conceder garantia e realizar transferncia voluntria aos Estados, Distrito Federal e Municpios se a soma das despesas de carter continuado derivadas do conjunto das parcerias j contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente lquida do exerccio ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subseqentes excederem a I % (um por cento) da receita corrente lquida projetada para os respectivos exerccios. 12 BRASIL, Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias. Disponvel em
<http://www.planalto.gov.br/CCIVILlLeis/LCPlLcp10I.htm>. Acessado em 02 de outubro de 2009. lJ OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 508. l4 OLIVEIRA, op. cit., p. 508-509.
A busca por uma explicao mensagem de veto n 1.006
para previso trazida pela lei deve remeter o estudioso ao exame da
de 30 de dezembro de 2004 em relao ao pargrafo 3 do art. 28 da lei 11.079/04, de investimentos significativos,
segundo a qual "o limite de I% da receita corrente lquida permite a contratao
em dimenso bastante superior aos dispndios de capital realizados nos ltimos anos pelos entes pblicos." Assim, parece claro que quele tempo, o legislador buscou premiar a lei com mecanismos sua vista impediriam o gestor pblico de cometer mau uso dos recursos pblicos. que a
IV. DA INCONSTITUCIONALIDADE
deve constituir a cautela mxima do legislador.
Neste sentido, mister a submisso do dispositivo legal ora em exame verificao de adequao s exigncias formais e materiais que norteiam a atividade legiferante, o chamado controle de constitucionalidade LENzA explica que a inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei contiver vcio em sua A inconstitucionalidade quando analisada formal pode ser subjetiva, fases do processo
forma, vale dizer, no processo legislativo de sua elaborao. quando em relao a sua fase de iniciativa ou, objetiva
legislativo". J a compatibilidade normativo material diz respeito ao contedo do ato normativo. Assim, aquele ato por
que afrontar qualquer preceito ou princpio da Lei Maior dever ser declarado
possuir um vcio materiaL No direito, segundo a doutrina tradicional, como propsito complementar, a lei complementar uma espce normativa diferencia-se que tem da lei
explicar, adicionar algo constituio.
ordinria desde o qurum para sua formao, uma vez que a le-i ordinria exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, j a lei complementar exige maioria absoluta. verifica-se que o dispositivo da Lei de Parcerias em
Neste sentido, no aspecto formal objetivo, exame incorreu em patente inconstitucionalidade cabe lei complementar
formal, uma vez que nos termos do art. 163 da Constituio,
dispor sobre concesso de garantias pelas entidades pblicas. com a propriedade que lhe e peculiar, pondera DI PIETRO: "No h dvida de que a conflita com os objetivos, princpios
A propsito, Lei 11.079, embora
de lei ordinria,
inspiraram a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que tem a natureza de lei complementar".
Disponvel em <http://www.planalto.gov.brlccivil_031_ato2004-200612004IMsglVepNEP-1006-04.htm>.
de 2009. 22. ed. So Paulo: Atlas, 2009, pago 318.
Acessado em 30
LENZA, op. cit.. p. 129.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo.
J sobre o aspecto formal subjetivo, afirma a estudiosa:
Estando esse dispositivo inserido no capitulo das disposies aplicveis Unio, os demais entes da Federao tero que definir em lei os respectivos limites, cientes, no
entanto, de que, se os limites forem superiores ao estahe-Iecido no art. 22, no
podero obter garantias nem receber transferncias voluntrias da Unio, conforme estabelecido no art. 28. Foi uma forma indireta e, portanto, inconstitucional, de a lei federal instituir limite em matria que seria de competncia de cada ente da federao. 18
das manifestas
impossibilidade de dispositivo legal parcialmente constitucional, o exame dos demais critrios de aferio da compatibilidade da lei com o sistemajuridico normativo restaria prejudicado. No entanto, in casu, parece que o exame da compatibilidade material do art. 28 o que mais salto aos olhos.
de administrao prpria no oferece dificuldade de entendimento e delimitao como
bem assinala Hely Lopes Meirellesl9: " a gesto dos negcios locais pelos representantes do povo do Municpio, sem interferncia dos poderes da Unio ou Estado-membro". No se pode falar em hierarquia entre Unio, Estados e Municipios. Cada qual autnomo, dentro das atribuies que lhe so afetas. Descabe qualquer ato de superioridade da Unio sobre Estados e destes sobre
Se a Constituio Federal distribui as competncias poltico-administrativas
forosamente deve atribuir os recursos necessrios
de cada qual,
Estas esto outras.
para que possam cumprir suas finalidades.
definidas no prprio texto constitucional,
sem prejuzo de leis que possam determinar competncias
Logo, imperioso que possuam recursos suficientes para atender a seus fins.
REGISDEOUVEIRAfaz importante afirmao a respeito:
Ao celebrar-se o pacto federativo atravs da elaborao do pacto politicos que a
Constituio, deve haver o sopesar das necessidades de cada ente autnomo e os recursos previstos no texto. Se no houver compatibilidade, o pacto vesgo. Se no se estabelecer razoabilidade entre fins e meios, perecem as solues democrticas, criando-se odiosa estrutura de dominao dos entes maiores sobre os menores. 20
PIETRO,op. cil., p. 316. ME1RELLES, p. cit., p. 111. o OLIVEIRA,op. cil., p. 40.
Nossas constituies, da igualdade, isonomia como igualdade
conforme explica Jos Afonso, desde suas origens, "inscreveram que, na sua literalidade, se confunde
o princpio com a mera
perante a lei, enunciando
formal, no sentido de que a lei e sua aplicao
tratam a todos igualmente,
sem levar em conta as
distines de grupos" ". A compreenso de outras normas constitucionais, A aplicao
da lei, no deve ser assim to estreita. O intrprete dever lanar mo com as exigncias visa proteger da justi-a social e da ordem social. aqueles menos favorecidos. A esse respeito
esclarece PONTESDE MIRANDA, in verbis:
A desigualdade econmica no , de modo nenhum, desigualdade de fato, e sim a resultante, em parte, de desigualdades artificiais, ou desigualdades de fato mais desigualdades econmicas mantidas por leis. O direito em que parte as fez, pode amparar e extinguir as desigualdades econmicas que produziu. 22
Dito isso, parece manifesta inconstitucionalidade
inafastvel
de que o art. 28 da Lei de Parcerias
material ao ir de encontro ao princpio da igualdade,
uma vez que a previso de
um patamar mximo e nico de endividamento seja invivel para quase a totalidade
faz com que a concesso por meio das parcerias pblico-privadas brasileiros, haja vista que o art. 2', S4', da Lei, veda a
celebrao de contrato desta natureza, cujo valor seja inferior a 20 milhes de reais. Em outras palavras, pela disciplina articulada do art. 2',S4 e art. 28, da Lei, um Municpio que
no tenha nenhuma concesso desta natureza em vigor e pretenda realizar um primeiro contrato de parceria pblico-privada deve ter auferido receita corrente lquida no ano anterior equivalente
no mnimo, pouco mais
de 650 milhes de reais, uma vez que a quantia correspondente para contratao, que de 20 milhes de reais. por essa razo,
a 3% desta rubrica deve alcanar o valor minimo
Muito provavelmente, encontra-se em tramitao
o site"
dos Deputados, para I 0% o
o Projeto de Lei 4.246108, cujo objetivo
montante da receita lquida corrente que os Estados e Municpios podem empenhar em contratos de Parcerias Pblico-Privadas. Para tanto, o Senador Deputado proposta legislativa
Antnio Carlos Magalhes
Neto (DEM-BA),
assim justifica
sabido que essa vedao
tem dificultado sobremaneira a concretizao de parcerias pblico-privadas e impedido a realizao de projetos de infra-estrutura de suma importncia para nosso Pais, razo pela qual propomos aumentar o limite legal para I0% (dez por cento) da receita corrente lquida.
22 MIRANDA,
SILVA, op. cit., p. 215. Pontes de. Comentrios Constituio de 1967 com a Emenda nO 1 de 1969. 2 ed .. So Paulo: RT. 1971. IV/689. .' .. Disponvel em <http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acessado em 25 de novembro de 2009. Disponvel em <http://www.camara.gov.brlsileglintegras/61131I.pdf>. Acessado em 25 de novembro de 2009.
E em consonncia, o nobre relator da proposio, deputado Milton Monti (PR-SP), adverte que os valores atuais tm "dificultado e mesmo impedido a expanso das parcerias pblico-privadas no pais", conforme se extrai do seu relatrio, do qual se faz vnia pra reproduzi-lo:
que se verifica hoje que os limites mximos originalmente fixados de I % da receita corrente lquida dos entes estaduais e municipais para a soma das despesas de
carter continuado derivadas do conjunto das parcerias j contratadas no ano anterior, bem como para a totalidade das despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes, de observncia obrigatria para aval e transferncias voluntrias da Unio para esses entes, tm dificultado e mesmo impedido a expanso das parcerias pblico-privadas no Pas. Nesse contexto, saudamos a proposio em epgrafe, pois entendemos que ela
representa um passo significativo no sentido de viabilizar, no mundo ftico real, os
intentos esperados quanto utilizao mais abrangente desse instituto pelos entes estaduais e municipais da nossa Nao, em benefcio de todos os cidados brasileiros, que demandam, legitimamente, por uma melhoria substancial no setor de
Em que pese a tentativa do nobre legislador em fortalecer os mecanismos da disciplina fiscal existentes no ordenamento gerando maior segurana juridica atravs de limitadores de endividamento dos entes em relao aos contratos de parcerias pblico-privadas, o certo que no pode haver sacrifcio de princpios ou direitos. A idia do igual valor dos bens constitucionais, como ensina CANOTlLHO, "impede o sacrifcio de
uns em relao aos outros, e impe o estabelecimento de limites e condicionamentos
recprocos de forma a
conseguir uma harmonizao ou concordncia prtica entre estes bens".
Assim, mostra-se evidente que o artigo 28 da Lei de Parcerias contribuiu em muito para as concluses de CELSO ANTONIO BANDEIRO DEMELLO,que em sua obra'6 declara "no nos recordamos de alguma
outra lei que conseguisse reunir uma tal quantidade e variedade de inconstitucionalidades, maiormente se se
considera que tem apenas 30 artigos".
CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. 6 ed. rev. Coimbra: Almedina, 1993, p. 228. 26 MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. So Paulo: Malheiros, 2009, pago 779.
De acordo com a legislao Municpios pequenos que representam
vigente, os entes federados,
de pequenos de
quase que a totalidade
esto impedidos
receber garantias e transferncias voluntrias da Unio caso comprometam mais de 3% de sua receita corrente lquida com contratos de parceria pblico-privada. Na verdade, diante do quadro de insolvncia da maoria dos
municpios o contrato de concesso por meio de parcerias figura de pouca utilidade atualmente.
No se nega a legtima inteno do legislador em impor ao gestor pblico limites de gastos com os contratos de parcerias que, inclusive, por expressa previso legal, revelam-se compromissos de grande monta e
longa durao. No entanto, o mesmo legislador no andou bem ao prever um patamar mnimo de endividamento com base na receita corrente liquida auferida pelo ente no ano anterior, quer porque incorreu em inafastveis vicios formais, quer porque materialmente atentou contra princpios basilares da Repblica Federativa do Brasil.
Ao buscar concretizar a norma constitucional que impede o dispndio sem controle de recursos pblicos, no pode o legislador sacrificar outros princpios constitucionais estabelecidos. Os bens juridicos
devem coexistir de fonna harmnica. de aumento do limite legal para 10% da receita corrente liquida, tal inconstitucionalidades verificadas no exame do
Nem mesmo a possibilidade
qual previsto no projeto de lei n.o 4.246108 sana as irremediveis
art. 28, pois se verdade que por um lado habilitaria uma grande gama de Municpios
a atenderem os patamares
mximos de endividamento, por outro no convalidaria a ingerncia no autorizada da Unio nos assuntos
pertinentes ao interesse peculiar dos Municipios, restando por abalado o princpio constitucional da autonomia
do ente local. Enfim, no se resta outro alternativa a no ser bater pela total inconstitucionalidade Lei 11.079/04. do art. 28 da
BRASIL, Lei Complementar n' 10I, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias. Disponvel em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCPlLcplOl.htrn.
Acessado em 02 de outubro de 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitucao/constitui%C3%A7ao.htm. 2011.
Acessado em 02 de outubro de
BRASIL, Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2.004. Institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica. Dirio Oficial da Unio, Brasilia, DF, 31 dezembro. 2.004. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at02004-2006/2004I1eiJIII079.htm.
Acessado em OI de outubro de 20 I I.
BRASIL, Lei n. 12.024, de 27 de agosto de 2.009. D nova redao aos arts. 4", 5" e 8" da Lei n 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias; dispe sobre o tratamento
tributrio a ser dado s receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construo de
moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL as atribuies de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuio para o Fomento da Radiodifuso Pblica; altera as Leis n' 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999,6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, Brasilia, DF, 28 agosto. 2.009. Artigo 10. Disponvel em
http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/_at02007-20 I0/2009/le/l12024.htrn. Acessado em 03 de outubro de 2011.
CANOTlLHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. 6' ed. rev. Coimbra: Almedina, 1993.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Consttucional Malheros, 2004.
19' ed. rev. e amp. So Paulo:
CARV ALHO, Jos dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. Lumen Jris, 2009.
22 ed. rev. e amp. So Paulo:
12. ed. So Paulo: Saraiva, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 16. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.
26. ed. So Paulo: Malheiros, 2009.
MIRANDA, RT, 1971.
Pontes de. Comentrios
de 1967 com a Emenda
n" 1 de 1969,2"
ed., So Paulo:
Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro.
2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
PIETRO, Maria SyIvia ZanelIa di. Direito Administrativo.
22. ed. So Paulo: Atlas, 2009.
SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional
positivo. 32. ed. So Paulo: Malheiros, 2009.
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 Artigo 10
 ARTIGO 28
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