Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200123/AnuncioG0474-181219-0006_pt.html
Timestamp: 2020-04-08 03:19:16+00:00

Document:
DOG Núm. 15 Quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Páx. 3924
A sensibilidade especial que para a cidadania está a ter o uso racional das energias e a busca de novas fontes energéticas renováveis calou de forma importante no enfoque das administrações públicas, que unanimemente estão a actuar neste campo prestando o seu apoio às iniciativas que sobre poupança e eficiência energética ou energias renováveis se estão a desenvolver na actualidade.
O Instituto Energético da Galiza (Inega) constitui-se em agência pelo Decreto 142/2016, de 22 de setembro, mantendo a sua adscrição a conselharia competente em matéria de energia, conforme o estabelecido na Lei 3/1999, de 11 de março, e entre cujas funções destacam a de incidir na utilização racional da energia, assim como diversificar as fontes energéticas e reduzir, na medida do possível, a dependência exterior.
Para o desenvolvimento dos objectivos anteriores e na procura de incentivar o cuidado do meio natural, o Inega estabelece este sistema de subvenções, complementar aos criados por outras entidades públicas, relacionados com projectos que fomentem a geração e o aproveitamento de energia procedente de fontes renováveis.
O Inega estabelece este sistema de subvenções com o objectivo de fomentar a utilização de fontes de energia renováveis. Mais concretamente, pretende-se fomentar a utilização da energia fotovoltaica, o que implica toda uma série de vantagens tanto sociais coma ambientais, económicas e energéticas. Não se deve esquecer que a fotovoltaica é uma energia renovável com um reduzido impacto ambiental que, pelo seu carácter de recurso autóctone, favorece, dentro do campo energético, a redução de emissões de CO2, o autoabastecemento e a segurança da subministração a preços competitivos. Especificamente, num esquema de autoconsumo considera-se que contribuirão à descarbonización do sistema eléctrico. Portanto, no contexto actual, este sistema de ajudas é necessário tendo em conta as recentes modificações normativas que regulam o autoconsumo eléctrico e que esta actividade ainda está numa fase inicial de desenvolvimento.
A presente convocação de ajudas financiar-se-á com cargo aos orçamentos do Inega para o ano 2020 e o montante total atribuído a esta convocação ascende a 2.000.000 de euros.
Estas ajudas gerirão com a intervenção de entidades colaboradoras. Essa colaboração formalizar-se-á mediante o correspondente convénio.
As referidas entidades colaboradoras serão seleccionadas mediante um procedimento submetido aos princípios de publicidade, concorrência, igualdade e não discriminação, que se regula na Resolução de 18 de dezembro de 2019 pela que se convoca o procedimento de selecção das entidades colaboradoras que participarão na gestão das subvenções para projectos de energias renováveis para uso térmico e para projectos de energia fotovoltaica, destinados a particulares, que se publicará simultaneamente às bases reguladoras destas ajudas.
Na página web do Inega (www.inega.gal) poderá consultar-se a listagem de entidades colaboradoras aderidas ao programa.
Por outra parte, estabelece-se a obrigação de relacionar-se com o Inega utilizando só meios electrónicos por parte das entidades colaboradoras solicitantes das ajudas, conforme o disposto nos números 2 e 3 do artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, por razão dos sujeitos incluídos dentro do âmbito de aplicação dessa norma, e no caso de las entidades colaboradoras, além disso, com base na capacidade técnica e solvencia exixir na convocação do procedimento de selecção para aceder a essa condição, através da qual se acredita o acesso e a disponibilidade dos meios electrónicos necessários.
Neste contexto dão-se as condições para que o Inega gira e tramite a presente linha de subvenções com o objectivo de fomentar a poupança energética através da utilização da energia fotovoltaica.
Precisamente, o uso das energias renováveis pode representar para A Galiza um grão xacemento de nova actividade, e por isso, a Xunta de Galicia percebe que é preciso fazer uma aposta firme e realista de para o futuro, materializar esta através da concessão de subvenções.
1. Aprovar as bases reguladoras das subvenções para projectos de energias solar fotovoltaica, para o exercício 2020, que se juntam a esta resolução como anexo I.
2. Aprovar os formularios para a gestão da convocação do ano 2020 que se juntam a esta resolução como anexo II ao VIII (código do procedimento IN421O).
3. Convocar para o ano 2020, em regime de concorrência não competitiva, segundo a excepção prevista no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as subvenções dirigidas a projectos de energia fotovoltaica. As solicitudes de ajuda apresentadas no prazo e com os requisitos estabelecidos nestas bases tramitar-se-ão e resolver-se-ão por ordem de entrada no registro da solicitude, do que se fará publicidade na aplicação informática que se utiliza na gestão das ajudas.
Justifica-se a excepcionalidade porque nestes casos não é necessária a comparação de projectos entre sim, pelo interesse especial em promover projectos que fomentem a geração e o aproveitamento de energia procedente de fontes renováveis que, cumprindo os requisitos especificados nas presentes bases, possam levar-se adiante na Galiza. Além disso, a concorrência não competitiva é o mecanismo que permite que os projectos subvencionáveis possam ser atendidos em todo momento, mantendo a possibilidade de solicitude aberta de maneira continuada.
Não se podem determinar circunstâncias valorables que permitam estabelecer uma ordem de prelación entre umas solicitudes e outras e, ademais, com o regime de concorrência não competitiva poder-se-ão atender todas as necessidades que vão surgindo ao longo do ano.
1. As subvenções que se concedam financiar-se-ão com cargo aos orçamentos do Inega para o exercício 2020 e imputar-se-ão a aplicação orçamental 09.A2.733A.780.3. O montante total atribuído a esta convocação ascende a 2.000.000 de .. €
2. Não se poderão outorgar subvenções por quantia superior à que se determine na presente convocação.
O montante dos fundos previstos perceber-se-á máximo, se bem que caberia a possibilidade de alargar o crédito como consequência da existência de uma maior disponibilidade orçamental derivada de alguma das circunstâncias previstas no artigo 31.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e se for o caso, depois da aprovação da modificação orçamental que proceda. Isto poderia dar lugar à concessão demais subvenções de acordo com a ordem de prelación de solicitantes que resulte da aplicação dos critérios fixados nestas bases.
De produzir-se a ampliação de crédito, publicará no DOG e na página web do Inega (www.inega.gal), sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de um novo cômputo para resolver.
3. A presente convocação tramitará pelo procedimento antecipado de despesa. O outorgamento das subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão.
1. As solicitudes de ajudas apresentá-las-ão as entidades colaboradoras segundo o modelo do anexo II desta resolução, junto com a documentação que se indica nas bases reguladoras.
As solicitudes deverão apresentar-se exclusivamente por via electrónica através do formulario normalizado acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal), ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal) de acordo com o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas (LPACAP).
Se a entidade colaboradora apresenta a solicitude presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
2. O prazo de apresentação de solicitudes de ajuda começará o 3 de março as 9:00 horas e finalizará o 1 de julho de 2020.
O prazo para ditar resolução expressa de concessão das ajudas as pessoas beneficiárias e notificar-lha às entidades colaboradoras será de quatro (4) meses contados desde o dia seguinte a aquele em que se efectue a solicitude da ajuda. Se transcorresse o prazo sem que se ditasse resolução expressa, as entidades colaboradoras poderão perceber rejeitadas as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Os investimentos justificar-se-ão documentalmente de acordo com o disposto nas bases reguladoras. O prazo limite para a execução dos investimentos vinculados aos projectos subvencionados e para a justificação das despesas será o 30 de setembro de 2020. O facto de não justificar correctamente estes investimentos devirá em perda do direito ao cobramento da ajuda concedida.
Disposições adicional primeira. Regime de recursos
Contra esta resolução, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de alçada no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG, ante o presidente da Agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Disposição adicional segunda. Actos de resolução
Esta resolução será aplicável desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Bases reguladoras das subvenções para projectos de energia fotovoltaica dirigidas a particulares
O objecto destas subvenções é apoiar projectos promovidos pelos particulares e os seus agrupamentos e associações com fins de poupança energético e fomento do uso das energias renováveis. Os projectos limitar-se-ão a instalações para a geração de electricidade mediante painéis solares fotovoltaicos.
Poderão ter direito à subvenção todas aquelas actuações descritas no artigo 1 destas bases reguladoras que se executem dentro do território da Comunidade Autónoma da Galiza e o prazo de execução dos projectos subvencionáveis iniciar-se-á uma vez tenha efectuada a solicitude de ajuda ante esta entidade e rematará o 30 de setembro de 2020.
a) Os painéis solares fotovoltaicos.
b) O acondicionamento da energia eléctrica (inversores, convertedores, reguladores, quadros eléctricos, elementos de interconexión, protecções, cableame, equipamentos de medidas, etc.), monitorização (sensores, aquisição de dados, comunicação remota, etc.) e sistema de acumulação com baterias.
c) O resto de accesorios da instalação para o correcto funcionamento do sistema.
d) O custo de montagem e conexão, a direcção de obra.
e) IVE, quando não seja recuperable conforme a legislação nacional sobre IVE.
2. Não são subvencionáveis:
a) As despesas de funcionamento da actividade subvencionada o material fungível em geral.
b) As despesas anteriores à apresentação da solicitude.
c) O equipamento e os materiais de segunda mão.
d) As obras de manutenção e as despesas de alugamento.
e) As taxas e licenças administrativas.
f) As conduções de distribuição interior do calor e os equipamentos emissores, salvo quando estes sejam parte activa do circuito de geração térmica.
A quantia da ajuda será de 50 % do investimento elixible da instalação, tendo em conta o seu orçamento e os requisitos específicos recolhidos no artigo 5 destas bases reguladoras. A quantia máxima por projecto será de 25.000 €. Adicionalmente, na procura de instalações de potência racionais, estabelece-se uma ajuda máxima por habitação de 4.000 €. Em caso que o projecto solicitado inclua baterias de litio de potência igual ou superior a 4 kWh incrementar-se-á em 1.500 €.
Cada entidade colaboradora poderá solicitar um máximo de 250.000 € em projectos com reserva de fundos.
O custo elixible máximo estabelece-se como a soma de dois componentes:
Potência em painéis (kwp)
€/kWp (sem IVE)
<= 6 kWp
<20 kWp
Adicionalmente à tabela anterior considerar-se-ão custos por kWh de acumulação em baterias, distinguindo entre as baterias de última tecnologia (litio) e o resto das baterias convencionais (Monoblock, opz, xel, etc.). De não incorporar o projecto baterias, esta soma seria zero.
€/kWh acumulação (sem IVE)
Resto de baterias (Monoblock, opz, xel, etc.)
Para os efeitos de cálculo da ajuda final, não se considerará um custo elixible máximo em baterias (€/kWh acumulação) superior aos custos elixibles máximos da tabela da instalação solar da potência em painéis (€/kWp).
1. As subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras serão compatíveis com outras ajudas, subvenções ou recursos destinados à mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou ente público ou privado, nacional, da União Europeia ou de organismos internacionais, sempre que não se supere o 100 % do investimento subvencionável ou, se é o caso, o limite máximo estabelecido na normativa que resulte de aplicação.
2. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão nos termos previstos no artigo 20 destas bases reguladoras.
Artigo 7. Informação aos interessados
1. Na página web do Inega (www.inega.gal) e no correio electrónico inega.info@xunta.gal.
2. No telefone 981 54 15 00.
3. Presencialmente, no Inega (rua Avelino Pousa Antelo, 5, São Lázaro, 15703 Santiago de Compostela).
Artigo 8. Pessoas beneficiárias
1. Poderão ser pessoas beneficiárias das subvenções, sem prejuízo de reunir os demais requisitos estabelecidos nestas bases, as pessoas físicas titulares de qualquer direito sobre um imóvel de direito residencial ou as comunidades e mancomunidade de vizinhos, sempre que as actuações subvencionáveis descritas no artigo 4 se realizem em habitações ou edifícios do sector residencial sitas na Comunidade Autónoma da Galiza. Além disso, os agrupamentos de pessoas físicas, privadas sem personalidade, que não poderão dissolver-se até que transcorra o prazo de prescrição previsto nos artigos 35 e 63 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 9. Obrigações das pessoas beneficiárias
1. São obrigações das pessoas beneficiárias as estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e, em particular, as seguintes:
a) Submeter às actuações de comprovação e controlo financeiro dos órgãos competente da Administração autonómica, estatal e comunitária no exercício das suas funções.
c) Facilitar à entidade colaboradora seleccionada as outras duas ofertas que necessariamente têm que juntar à solicitude de ajuda quando a actuação concreta que se subvenciona suponha uma despesa sem IVE para o beneficiário igual ou superior a 15.000 €.
As ofertas apresentadas têm que ser sempre com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem. As ofertas apresentadas para cada despesa não poderão proceder de empresas vinculadas entre elas, nem com o solicitante, nos termos estabelecidos na legislação de contratos do sector público.
d) Acreditar ante a entidade colaboradora, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, que está ao dia nas suas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
e) Realizar o pagamento das facturas emitidas pela entidade colaboradora antes da data em que devam apresentar-se ante o Inega. Este pagamento deve estar devidamente documentado mediante comprovativo bancário, tal e como se estabelece no artigo 24 destas bases.
f) Quando não se possa executar o projecto, deverá renunciar à subvenção. A renúncia tramitá-la-á a entidade colaboradora, mediante a apresentação do anexo V que se junta a título informativo. Este anexo estará disponível na página web do Inega (http://www.inega.gal).
g) A beneficiária está obrigada a respeitar o destino do investimento, ao menos, os três (3) anos posteriores à data da resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
h) Os bens subvencionados ficarão afectos à actividade subvencionada um mínimo de três (3) anos desde a resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
i) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, que possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo.
j) Comunicar-lhe ao Inega, através da entidade colaboradora, a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos.
k) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos estabelecidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
l) Em cumprimento do artigo 15.3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, no caso de promoção ou difusão pública que as pessoas beneficiárias realizem da actuação subvencionada por qualquer suporte, deverá constar o co-financiamento com fundos da Xunta de Galicia através do Instituto Energético da Galiza, que se efectuará incorporando de forma visível o símbolo e logótipo da Xunta de Galicia e do Inega.
1. As entidades colaboradoras aderidas são as encarregadas de tramitar o procedimento (apresentar a solicitude e apresentar a documentação justificativo da actuação). O prazo de apresentação de solicitudes de ajuda começará o dia 3 do março as 9.00 horas e finalizará o 1 de julho de 2020.
2. Quando o investimento sem IVE da actuação concreta que se subvenciona suponha uma despesa para a beneficiária igual ou superior a 15.000 €, a beneficiária deverá solicitar no mínimo o conteúdo de três ofertas de diferentes provedores, tendo em conta que a oferta seleccionada corresponderá à da entidade colaboradora aderida encarregada da tramitação da sua solicitude.
3. Na página web do Inega (www.inega.gal) estará disponível uma listagem de entidades colaboradoras aderidas à convocação de ajudas.
4. Uma vez eleita a instalação, a entidade colaboradora terá que:
a) Comprovar que a pessoa que vai solicitar a ajuda cumpre com os requisitos estabelecidos no artigo 8 destas bases para poder ser beneficiária da ajuda.
b) A entidade colaboradora encherá a solicitude para essa solicitante, mediante a aplicação informática habilitada para o efeito e acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia ou bem desde a paxina web do Inega (www.inega.gal). Para o acesso à aplicação de apresentação das solicitudes será necessário o número do NIF e o contrasinal determinados pelas pessoas interessadas.
A aplicação solicitará a inclusão da documentação necessária e gerará a solicitude da beneficiária por duplicado.
5. A solicitude (anexo II) imprimir obrigatoriamente desde a aplicação informática.
A entidade colaboradora apresentará telematicamente desde a aplicação a solicitude de ajuda uma vez assinada pela beneficiária ou representante, mediante o formulario normalizado acessível desde a citada aplicação informática e que se junta como anexo II.
6. Para que a reserva de fundos seja válida deve ter o seguinte conteúdo mínimo:
a) Solicitude de ajuda-anexo II.
b) Autorização para a representação-anexo III.
c) Memória técnica da actuação, segundo o modelo disponível na web do Inega (www.inega.gal).
7. Os fundos solicitados e os validar poderão visualizar-se em todo momento através da aplicação informática. Uma vez apresentada uma solicitude, a aplicação informática descontará a quantia de ajuda correspondente ao expediente dos fundos disponíveis. Portanto, a ajuda máxima que se concederá ao expediente estará limitada pela ajuda indicada na solicitude inicial.
De esgotarem-se os fundos disponíveis, as seguintes solicitudes apresentadas incluirão numa listagem de espera; no momento da apresentação a aplicação informática informará da posição que ocupa a solicitude na listagem de espera.
As inadmissões, desistência, denegações, renúncias e minoracións de solicitudes com fundos atribuídos libertarão fundos que poderão ser reasignados aos expedientes que se encontrem em listagem de espera segundo a ordem de prelación que lhe corresponda.
8. A apresentação da solicitude implica o conhecimento e a aceitação destas bases reguladoras.
9. As entidades colaboradoras serão seleccionadas mediante um procedimento específico no qual virão determinadas as condições de eficácia e de solvencia técnica que devem ter.
1. Com o envio da solicitude (anexo II) dever-se-á incluir digitalmente e em formato PDF, com tamanho máximo por arquivo individual de 5MB, a seguinte documentação complementar:
a) Autorização para a representação segundo o anexo III.
b) Acreditar a titularidade dos terrenos ou imóveis sobre os quais se vai executar o projecto, ou a disponibilidade deles durante um período mínimo de três anos (que permitam concretizar a situação do prédio ou imóvel sobre o terreno).
Os documentos admitidos para acreditar a titularidade são: certificado do Registro da Propriedade, escrita pública de obra nova, escrita pública de compra e venda, escrita pública de aceitação da herança, escrita pública de doação e aceitação ou sentença judicial, segundo corresponda; contrato de arrendamento ou cessão de uso, junto com o documento que acredita a titularidade do arrendador ou cedente.
Não se admitirão como acreditação da titularidade recibos de impostos de bens imóveis ou certificações do Cadastro Imobiliário.
c) No suposto de que o solicitante seja um agrupamento de pessoas físicas, privadas sem personalidade, o representante deverá assinar a solicitude e a entidade colaboradora a seguinte documentação:
1º. Documentação que acredite a sua constituição.
2º. Documentação que acredite a representação com que se actua.
3º. Documento no qual constem os compromissos de execução assumidos por cada um dos integrantes, assim como o montante de subvenção que vai aplicar cada um deles, que terão igualmente a condição de pessoas beneficiárias mediante a apresentação do anexo IV, que se junta a título informativo. Este anexo deverá cobrir-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
d) Em caso que uma comunidade de vizinhos seja a solicitante, de conformidade com o artigo 13.3 da Lei 49/1960, de 21 de julho, sobre propriedade horizontal, o presidente possuirá a representação da comunidade neste procedimento e será a pessoa signatária da documentação, e deverá apresentar:
1º. Acta de constituição da comunidade de proprietários com a relação dos proprietários e a determinação da quota de participação respectiva.
2º. Certificação do acordo adoptado pela maioria legalmente estabelecida pela correspondente comunidade de proprietários em que aceite as bases da convocação, se compromete à execução das respectivas obras e faculte o presidente ou administrador de fincas para formular a solicitude de subvenção.
3º. Acta onde conste a nomeação do presidente ou certificado expedido pelo secretário da comunidade referente a este aspecto, ou certificação do administrador de prédios que gira a comunidade.
4º. Documento em que constem os compromissos de execução assumidos por cada um dos integrantes, assim como o montante de subvenção que vai a aplicar cada um deles, que terão igualmente a condição de pessoas beneficiárias mediante a apresentação do anexo IV, que se junta a título informativo. Este anexo deverá cobrir-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
e) Apresentação da oferta da instalação que se pretende levar a cabo. Quando o investimento sem IVE da actuação concreta que se subvenciona suponha uma despesa para o beneficiário igual ou superior a 15.000 €, a entidade aderida, à que lhe corresponde a oferta seleccionada, apresentará, junto com o resto da documentação complementar, as três ofertas da instalação que se pretende levar a cabo.
A eleição de uma das ofertas fundamentar-se-á sempre em critérios de poupança. Ademais, será necessário achegar como justificação uma memória quando a eleição não recaia na proposta económica mais vantaxosa, que terá que incluir uma comparação das especificações técnicas dos elementos oferecidos e o motivo da eleição.
Não será necessário apresentar as três ofertas se pelas especiais características das despesas que se subvencionan não existe no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem, neste suposto a beneficiária deverá prestar declarações expressa motivada em tal sentido.
As ofertas deverão conter, no mínimo, os dados identificativo do emissor e do destinatario (razão social, endereço e número ou código de identificação fiscal), a data de emissão do documento, o montante por conceito (especificando se inclui ou não IVE) e a descrição técnica dos elementos oferecidos.
f) Memória técnica da actuação. Composta pelos seguintes documentos:
1º. Plano de situação onde se indique a localização dos equipamentos. Fotografia de vista aérea em que se indique de forma apreciable a edificação onde se executará a instalação (Sixpac, Cadastro, etc.). Esbozos ou planos em que se localizem os equipamentos na edificação, especificando o sistema de integração dos painéis.
2º. Folha de características dos painéis solares.
3º. Descrição da instalação projectada segundo o modelo disponível na web do Inega (www.inega.gal ) e uma memória técnica na qual se descreverá, de forma detalhada, os sistemas do equipamento gerador e do resto dos componentes principais da instalação, especificando o sistema de conexão.
4º. Orçamento desagregado.
5º. Derradeiro factura do consumo eléctrico.
g) Qualquer outra documentação adicional que o interessado considere conveniente para a correcta avaliação do projecto.
Artigo 13. Forma de apresentação da documentação complementar
1. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As entidades colaboradoras responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das entidades interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela na que fosse realizada a emenda.
2. Sempre que se realize a apresentação de documentação separadamente da solicitude deverá indicar-se o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se dispõe dele.
3. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica superem os tamanhos máximos estabelecidos de 5MB por arquivo individual, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer-lho à pessoa interessada com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
5. Todos os trâmites administrativos que as entidades colaboradoras devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente através da aplicação informática habilitada para estas ajudas, acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.junta.gal) ou da página web do Inega (www.inega.gal).
Artigo 14. Comprovação de dados
a) Certificações de estar ao dia no pagamento com a AEAT, Segurança social e Fazenda autonómica.
b) DNI ou NIE, quando a pessoa solicitante seja uma pessoa física.
c) Concessão de subvenções de ajudas.
d) Inabilitação para obter subvenções e ajudas.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a essa consulta, deverão indicar no quadro habilitado no modelo de solicitude e achegar os documentos correspondentes.
Artigo 15. Órgãos competente
A pessoa que represente a chefatura da Unidade Jurídico-Administrativa do Inega será o órgão competente para a instrução do procedimento administrativo de concessão das subvenções e corresponde ao director do Inega ditar as diferentes resoluções que derivem desse procedimento.
Artigo 16. Instrução do procedimento de concessão das ajudas
1. A solicitude de ajuda com reserva de fundos será avaliada pelos serviços do órgão instrutor do Inega em função dos dados relativos ao solicitante e ao projecto declarados na solicitude de ajuda e na documentação complementar apresentada. De ser o caso, também poderão ser avaliadas as solicitudes de ajudas que figurem nos postos demais prelación da listagem de espera, sem tudo bom avaliação suponha garantia de que os expedientes se cheguem a subvencionar até que, eventualmente, se dite resolução expressa de concessão de ajuda.
Se a solicitude não reúne alguma da documentação ou informação previstas nas bases, requerer-se-á a entidade colaboradora para que, num prazo de dez (10) dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos; com a advertência expressa de que, se assim não o fizesse, se dará por desistida na seu pedido e arquivar o expediente.
Igual requerimento se efectuará no suposto de resultado negativo da consulta efectuada à Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), Tesouraria Geral da Segurança social (TXSS), conselharia competente em matéria de economia e fazenda e da verificação do DNI/NIE.
Não será subsanable a falta de achega dos documentos que necessariamente têm que acompanhar a solicitude e indicados no artigo 11.6 das presentes bases reguladoras.
2. Sem prejuízo do estabelecido no disposto no número anterior, poderá requerer-se a entidade colaboradora para que achegue aqueles dados, documentos complementares ou esclarecimentos que resultem necessários na tramitação e resolução do procedimento.
3. Uma vez revistas as solicitudes e as emendas feitas, os expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração. Aqueles que não cumpram com as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação, ou que não contenham a documentação necessária, serão objecto de resolução de inadmissão a trâmite ou de denegação, dependendo da circunstância que concorra em cada caso.
4. Trás o informe dos serviços técnico e jurídico, as solicitudes serão avaliadas por um comité de avaliação formado pela pessoa titular do Departamento de Energia e Planeamento Energético, a pessoa titular do Área de Energias Renováveis e dois técnicos do Inega (um da Área de Energias Renováveis e outro da Gerência). O Comité de Avaliação elaborará uma proposta em que figurem de modo individualizado os solicitantes propostos para obter subvenção, assim como o montante da subvenção para cada um deles, até esgotar o crédito disponível.
1. Uma vez avaliada a solicitude, a proposta de resolução elevará ao director do Inega. O procedimento de concessão resolverá no prazo de 15 dias desde a data de elevação da proposta de resolução e ajustar-se-á ao disposto no artigo 34 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como o conteúdo da resolução.
2. A resolução de concessão compreenderá a identificação da beneficiária, o custo elixible do projecto e a quantia da subvenção.
Na resolução denegatoria da ajuda fá-se-á constar o motivo da denegação.
3. No suposto de ampliação do crédito e até o limite do crédito disponível, conceder-se-á, sem necessidade de uma nova convocação, a subvenção ao solicitante ou solicitantes seguintes na ordem de entrada da solicitude.
4. Se transcorresse o prazo sem que se ditasse resolução expressa, os interessados poderão perceber rejeitadas as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 18. Notificação
1. Para dar cumprimento ao estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas (artigo 14.2), e na Lei 4/2019, de 17 de julho, de administração digital da Galiza (artigo 10), todas as notificações se realizarão por meios electrónicos, mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal), na epígrafe Notificações electrónicas.
Este sistema remeterá às entidades colaboradoras aviso da posta à disposição das notificações na sua conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
2. As entidades colaboradoras deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá criar de ofício esse endereço, para os efeitos de assegurar o cumprimento por parte das pessoas interessadas do seu dever de relacionar-se por meios electrónicos.
Para utilizar os serviços de Notifica.gal deverá dispor de um utente e uma chave no serviço Chave365, ou de um certificar de pessoa física ou jurídica associado ao NIF da pessoa destinataria, e comprovar que o seu navegador e sistema operativo cumprem os requisitos técnicos.
3. As notificações perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo e perceber-se-ão rejeitadas quando transcorram dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo. Em tal caso, fá-se-á constar no expediente tal circunstância e dar-se-á por efectuada a notificação.
Se o envio da notificação não é possível por problemas técnicos, o Inega efectuará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
4. As entidades colaboradoras poderão consultar na aplicação informática e na Pasta cidadã-A minha sede, acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal), o estado das suas solicitudes à medida que avança a tramitação administrativa dos expedientes e a documentação apresentada.
1. Contra as resoluções ditadas ao amparo desta resolução de convocação, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de alçada no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produzam os efeitos do silêncio administrativo, ante o presidente da Agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Contra as resoluções de reintegro, que põem fim à via administrativa, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de reposição no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produzam os efeitos do silêncio administrativo, ante o director da Agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 20. Modificação da resolução de concessão
2. Quando por circunstâncias técnicas seja imprescindível variar o conteúdo específico dos investimentos recolhidos no projecto inicial, a entidade colaboradora deve lhe o notificar ao órgão competente para a concessão da subvenção mediante a apresentação do anexo VII.
c) Que os novos elementos e as circunstâncias que motivem a modificação, de terem concorrido na concessão inicial, não suporiam a denegação da ajuda.
4. As modificações de projectos que não se comuniquem com anterioridade à justificação do investimento, ou aquelas que de modo prévio não acheguem a documentação necessária para a sua valoração, tramitar-se-ão conjuntamente com a documentação justificativo do investimento, utilizando o requerimento de emenda de justificação para completar o expediente. Poderão formalizar-se a aceitação da modificação do projecto e a justificação deste mediante a resolução de pagamento sempre e quando a modificação do projecto respeite os requisitos estabelecidos no ponto 3 deste artigo e se achegue toda a documentação da solicitude modificada.
5. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação do projecto, que poderá ou não afectar os termos da resolução de concessão, será ditado pelo director do Inega depois da instrução do correspondente expediente, no qual se lhes dará audiência aos interessados.
Artigo 21. Aceitação e renúncia
1. Transcorridos 10 dias hábeis a partir do seguinte ao da publicação da proposta de resolução definitiva sem que a entidade colaboradora comunique expressamente a renúncia à subvenção, perceber-se-á que o solicitante aceita a subvenção e desde esse momento adquirirá a condição de beneficiário.
2. Em caso que a beneficiária de uma subvenção deseje renunciar à ajuda concedida para a sua solicitude, deverá comunicar-lho à entidade colaboradora, que apresentará o anexo V pelos médios estabelecidos no artigo 11 destas bases reguladoras e comunicará este facto com o fim de proceder ao arquivamento do expediente.
Em caso que se comunicasse a renúncia, ditar-se-á a correspondente resolução que se notificará de conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11 destas bases reguladoras.
Artigo 22. Prazos de execução das instalações
O prazo de execução das instalação iniciar-se-á uma vez se tenha efectuado a solicitude de ajuda ante esta entidade e rematará o 30 de setembro de 2020.
Artigo 23. Justificação da subvenção
1. A documentação correspondente à justificação do investimento realizado apresentá-la-á a entidade colaboradora de forma electrónica através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.junta.gal) ou da página web do Inega (www.inega.gal).
2. Tal e como dispõe o artigo 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza, quando o órgão administrativo competente para a comprovação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables nas justificações apresentadas pelas entidades colaboradoras, pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de dez (10) dias para a sua correcção. Os requerimento de emenda serão notificados tal e como se estabelece no artigo 18 destas bases reguladoras.
3. No suposto de que transcorresse o prazo estabelecido para a justificação sem ter-se apresentado nenhuma documentação, requerer-se-á igualmente a entidade colaboradora para que no prazo improrrogable de 10 dias hábeis a presente.
Igual requerimento se efectuará por parte do Inega no suposto de resultado negativo da consulta de verificação do NIF da solicitante (pessoa física).
A apresentação da justificação no prazo adicional de 10 dias não isentará das sanções que conforme a lei correspondam.
Artigo 24. Documentação justificativo do investimento
1. Os documentos de justificação deverão apresentar-se dentro do prazo estabelecido no artigo 22 destas bases reguladoras, e devem estar, nesse momento, os investimentos plenamente realizados, operativos e verificables.
2. Para o cobramento por parte do solicitante da subvenção concedida, a entidade colaboradora deverá apresentar toda a documentação que se assinala neste artigo e solicitará o pagamento mediante a apresentação do anexo VI, que se junta a título informativo. Este anexo deverá cobrir-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
3. Documentação justificativo que se tem que apresentar junto com a solicitude de pagamento:
a) Para justificar cada um das despesas realizadas achegar-se-ão as facturas, nas quais figurará o montante total que pagar, e os documentos justificativo que assegurem a efectividade do pagamento da totalidade do equipamento pelo solicitante.
1º A factura deverá reflectir com claridade os seguintes dados:
– Nome e NIF/NIE do beneficiário.
Não se admitem as facturas que não cumpram com o indicado ou que se manipulem.
A expedição da factura e o seu conteúdo ajustar-se-á ao disposto no Real decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo que se regulam as obrigações de facturação.
2º. Consideram-se documentos justificativo do pagamento das facturas: a transferência bancária, o comprovativo bancário de receita de efectivo pelo portelo e a certificação bancária, nos quais deverão estar claramente identificados:
– Titular da conta desde a que se realiza a operação ou pessoa que realiza a receita efectiva, que devem coincidir em todo o caso com a pessoa beneficiária da subvenção.
– Número de factura objecto do pagamento.
3º. Não se admitirão os supostos de autofacturación e, em relação com as empresas ou entidades vinculadas com o beneficiário que executassem total ou parcialmente as actuações subvencionadas, deverão concorrer as duas circunstâncias previstas no artigo 27.7 d) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza: que a contratação se realize de acordo com as condições normais de mercado e que se obtenha a pertinente autorização por parte do órgão administrador.
4º. Em nenhum caso poderá concertar a beneficiária a execução total ou parcial das actividades subvencionadas nos supostos previstos nas letras a), b) e c) do artigo 27.7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5º. Não se admitirão como comprovativo os documentos acreditador de pagamento em metálico nem os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária ou não dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da entidade.
6º. No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura à qual se imputa o pagamento.
7º. Em caso que as pessoas beneficiárias da ajuda se acolham à cessão do direito de cobramento, estabelecido no número 1 do artigo 83 do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, considera-se com efeito pago a despesa com a cessão do direito de cobramento da subvenção a favor dos cesionarios.
b) Relatório técnico da actuação realizada, segundo o modelo disponível na página web do Inega (www.inega.gal). De existir modificações no projecto, dever-se-á indicar no relatório técnico da actuação realizada e achegar a documentação técnica apresentada com a solicitude que se veja afectada pelas modificações.
c) Achegar-se-ão fotografias dos principais equipamentos instalados.
d) Declaração complementar do conjunto de ajudas solicitadas para as mesmas actuações subvencionadas, tanto as aprovadas e concedidas como as pendentes de resolução, das diferentes administrações públicas ou quaisquer dos seus organismos, entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais (anexo VIII).
e) Abeneficiaria achegará um certificado assinado pelo técnico instalador no qual se indique a data de finalização da instalação que se subvenciona. Naqueles projectos com potência superior a 10 kW, deverá achegar-se o certificado de direcção de obra assinado pelo técnico. Naquelas instalações que requeiram a sua inscrição no registro da conselharia competente em matéria de indústria, o beneficiário deverá achegar o comprovativo de solicitude de inscrição da instalação nesse registo. Nesse comprovativo deverão figurar as características técnicas e correspondente código de acesso ao referido registro, para ter a possibilidade de verificação em caso que fosse necessário.
f) No caso de ser necessária pela normativa vigente a comunicação fidedigna realizada pelo titular à companhia distribuidora de solicitude de ponto de conexão para a instalação.
Artigo 25. Não cumprimentos gerais do projecto
1. Não cumprimento total. Se se justificam conceitos, partidas e/ou elementos subvencionáveis aprovados que representem menos do 60 % do montante total do investimento subvencionável, perceber-se-á que não atingiu os objectivos propostos na solicitude e, portanto, determinará a perda do direito ao cobramento da subvenção concedida.
2. Não cumprimento parcial. Se a justificação é igual ou superior ao 60 %, mas sem atingir o 100 % do investimento subvencionável, perceberá a subvenção proporcional correspondente ao investimento justificado admissível, sempre que cumpra o resto das condições de concessão e a finalidade ou os objectivos para os quais se concedeu a ajuda.
Artigo 26. Pagamento das ajudas
1. Os órgãos competente do Inega poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que considerem convenientes. Transcorrido o prazo concedido para o efeito sem que o beneficiário os apresentasse, poder-se-á perceber que renuncia à subvenção.
2. Previamente à proposta de pagamento, e sempre que se trate de subvenções de capital com um montante superior a 60.000 euros, os serviços técnicos do Inega realizarão uma inspecção de comprovação material na qual certificar que se realizou o investimento que foi objecto da ajuda e tudo bom investimento coincide com o previsto na resolução de concessão.
3. Em caso que o investimento realizado tenha um custo inferior ao inicialmente previsto e sempre que isto não suponha uma realização deficiente do projecto, a quantia da subvenção poderá reduzir-se proporcionalmente se devido à redução do investimento se superam as percentagens máximas de subvenção.
Artigo 27. Informação básica sobre a protecção de dados pessoais
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Instituto Energético da Galiza, com a finalidade de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www.xunta.gal/protecção-dados-pessoais.
Artigo 28. Reintegro de subvenções e regime de sanções
1. O Inega reserva para sim o direito a realizar quantas comprovações, inspecções e demais medidas de controlo que se considerem oportunas para velar pela correcta aplicação dos recursos públicos, e as pessoas beneficiárias submeterão às actuações de controlo que realize o Inega para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às actuações de comprovação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas.
Se no curso destas verificações se detectar que as pessoas beneficiárias da subvenções ou as entidades colaboradoras aderidas incumpriram alguma das condições estabelecidas nestas bases reguladoras, resolver-se-á a adesão, o que implicará a perda dos benefícios e, de ser o caso, o dever de reintegrar as quantidades obtidas indevidamente com os juros legais que correspondam, sem prejuízo das acções legais e sanções que correspondam.
2. Para fazer efectiva a devolução a que se refere o número anterior tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. As entidades colaboradoras e as pessoas beneficiárias das subvenção, de ser o caso, estarão sujeitos ao regime sancionador previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e desenvolto no título VI do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007.
Artigo 29. Normativa de aplicação
As subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras reger-se-ão, entre outras, pelas seguintes normas:
3. Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
4. Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
5. Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
6. Lei 4/2019, de 17 de julho, de administração digital da Galiza.

References: artigo 14
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 20

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 4

Artigo 9
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 13

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 23

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 46
 artigo 18

Artigo 24
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 83

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29