Source: https://cnbpr.org.br/institucional/estatuto/
Timestamp: 2020-01-28 07:39:12+00:00

Document:
Estatuto – Colégio Notarial do Brasil - Seção Paraná
ESTATUTO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
CAPÍTULO I – Da denominação, duração, objetivos e sede
Artigo 1º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo o Estado do Paraná, com sede e foro na cidade de Curitiba/PR, sito Rua: Marechal Deodoro, 51 – Galeria Ritz – 18º Andar – CEP 80.020-320, sendo indeterminado seu prazo de duração.
a) congregar os Notários em todo o Estado do Paraná, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
c) representar o notariado do Estado do Paraná junto ao Poder Público e perante terceiros;
e) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial do tipo latino, divulgando os resultados entre associados;
j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registros promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções.
k) Administrar e organizar serviços prestados pelos seus associados aos usuários dos serviços notariais,
Artigo 3º – Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná
a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha caráter definitivo a delegação notarial, no Estado do Paraná;
b) como aderente individual, um Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade, um substituto por tabelionato, com direitos a voz e votos;
c) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção regional do Colégio Notarial do Brasil Seção do Paraná, e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único – os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná
Artigo 4º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.
Artigo 5º – São deveres dos associados;
c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos; e.
e) manter atualizado junto a Diretoria do Colégio, endereço / e-mail / telefone
Artigo 6º – São direitos dos associados;
a) participar nas Assembleias Gerais, regularmente convocadas e instaladas e participar como convidados, de reuniões de Diretoria;
c) solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quorum exigido;
f) pedir licença do quadrode associados, formalmente por e-mail enviado a diretoria, com a devida confirmação de recebimento e devido parecer.
Artigo 7º – O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante e-mail enviado a diretoria do Colégio, com a devida confirmação do recebimento.
Artigo 8º – São Órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná
Artigo 9º – A Assembleia Geral dos associados e o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
c) deliberar, examinar, discutir e votar no relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal; e o Balanço Geral da Receita e Despesa;
d) deliberar sobre orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela diretoria;
f) julgar recurso associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;
g) homologar ou anular a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-os ao apenado amplo direito de defesa;
h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Seção do Paraná, independentemente de seu valor;
Parágrafo primeiro – na primeira quinzena de março, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Parágrafo segundo – no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício; e
Parágrafo Terceiro – a cada dois anos, no mês de março, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal
Parágrafo quarto – A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida em assembleia geral.
Artigo 11º – A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assunto a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Conselho Federal, e e-mail enviado aos associados, facultando aqueles que não desejarem receber esta forma de correspondência, solicitarem expressamente o envio de carta postal pelo endereço cadastrado no CNJ.
Artigo 12º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo primeiro – A Assembleia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatuária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.
Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número, nas convocações seguintes.
Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto – Para questões que demandem deliberação urgente ou que seja de menor relevância, a assembleia poderá ser realizada via conferência remota ou pela rede mundial de computadores, através dos acessos previamente cadastrados junto ao Colégio PR, pelo qual os associados serão intimados a se manifestar posta em debate.
Artigo 13º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembleia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.
Artigo 14º – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e um Tesoureiro, Conselho Fiscal e Suplentes do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – O mandato é de dois anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo uma reeleição.
Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas e arquivadas.
a) conceder licença aos membros;
c) deliberar sobre pedidos da licença de associados;
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando-se, quanto à pena de exclusão, o disposto do artigo 4º, alínea “h”, e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;
e) quando necessário, buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos;
f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Seção do Paraná;
h) propor à Assembleia medidas de caráter financeiro que se façam necessários nos termos do Estatuto;
i) criar, entendendo conveniente, delegacias Regionais, no Estatuto do Paraná, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura;
l) apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior, para as devidas deliberações
n) Administrar e coordenar convênios, acordos comerciais, bancários, previdenciários e com órgãos públicos em geral
c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observando-o disposto nas alíneas “e” e “f” deste artigo;
e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir contas e encerrar contas bancárias. Assinando em conjunto com o tesoureiro e na ausência deste com o vice-presidente;
h) presidir os eventos notariais realizados neste Estado; e,
i) propor à Assembleia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial – Seção do Paraná
Artigo 18º – São atribuições do Vice-Presidente:
c) Assinar em conjunto com o Presidente os itens constantes no artigo 18°, alínea e, quando o tesoureiro estiver impedindo de cumprir estas atividades;
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial Seção do Paraná;
d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;
f) cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.
c) assinar balancetes e o balanço anual das receitas das despesas, em conjunto com o Presidente;
Artigo 21º Nenhum cargo da Diretoria ou Conselho Fiscal será remunerado.
Artigo 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com quaisquer de seus membros, até terceiro grau.
Artigo 23º – Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
Parágrafo primeiro – O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembleia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.
Parágrafo segundo – O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembleia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.
Parágrafo terceiro – O conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria da Assembleia Geral.
Artigo 24º – O Patrimônio do Colégio Notarial – Seção do Paraná é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 25º – A receita do Colégio Notarial – Seção do Paraná, é formada:
a) por constribuições dos associados;
c) por verbas decorrentes da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais como obtenção de certidões junto à órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;
d) por verbas recebidas para manter e gerir centrais de informações sobre atos notarias;
e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos, cera destinada a cerrar testamentos, coletores de impressão digital; etc., sempre com o objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.
Artigo 26º – O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário.
Artigo 27º – As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembleia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.
Artigo 28º – As secções regionais do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná deverão providenciar, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação desta forma estatutária, a adaptação dos seus atos constitutivos ao presente estatuto, observando, no que couber, às suas regras e disposições.
Artigo 29º – O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 30º – O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único – Os casos omisso serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembleia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
Parágrafo único – para o exercício de 2015 fica fixada a contribuição trimestral R$ 93,00
Curitiba, 18 de maio de 2015

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 4
 artigo 57

Artigo 18
 artigo 18

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 2

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30