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Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
1 CAPÍTULO I=
1.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 DO CONCURSO PÚBLICO
2.1.1 SEÇÃO I - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
2.1.2 SEÇÃO II - DAS ETAPAS
2.1.3 SEÇÃO III - DOS RECURSOS
2.1.4 SEÇÃO IV - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
3.1 DA NOMEAÇÃO, POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO
4.1 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
6 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
CAPÍTULO I=
Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos desta lei complementar, para as seguintes carreiras:
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
III - Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
IV - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM). Parágrafo único - O planejamento, a coordenação e a realização dos concursos públicos se darão sob a gestão do Comandante Geral, que poderá delegá-la ao órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado, admitida a possibilidade de realização por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou da totalidade das etapas de que trata o artigo 4º desta lei complementar.
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Artigo 2º - São requisitos para inscrição no concurso de ingresso nas carreiras da Polícia Militar:
II - ter idade mínima de 17 (dezessete) anos;
III - ter idade máxima de:
IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:
a) 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
b) 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;
V - haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.
§ 1º - A idade máxima prevista no inciso III não se aplica ao candidato pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2º - O inciso IV deste artigo não se aplica à inscrição no concurso público para o QOS e QOM.
'I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar;
'II - faça alusão a:
SEÇÃO II - DAS ETAPAS
Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão às seguintes etapas:
'I - exames de conhecimentos, constituídos de prova objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao nível de ensino exigido para ingresso à respectiva carreira;
II - exames de aptidão física, com o intuito de avaliar as condições físicas mínimas para o desempenho do cargo público referente ao Quadro;
III - exames de saúde, que compreenderão exames médicos, odontológicos e toxicológicos;
IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício;
V - avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, realizada de forma sigilosa por intermédio de investigação social de órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando averiguar os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do cargo;
VI - análise de documentos, visando à comprovação dos requisitos exigidos para o cargo público pretendido;
VII - análise de títulos, visando à apuração da respectiva pontuação obtida pelo candidato.
§ 1º - As etapas previstas neste artigo terão o seguinte caráter:
1 - eliminatório e classificatório: inciso I;
2 - eliminatório: incisos II a VI;
3 - classificatório: inciso VII.
§ 2º - Os exames toxicológicos, de que trata o inciso III deste artigo, poderão ser realizados a qualquer tempo, durante as etapas do concurso público.
§ 3º - A organização das etapas e a descrição dos crité- rios de avaliação de que trata este artigo serão definidas em regulamento.
§ 4º - O candidato será responsável pela veracidade dos dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as etapas do concurso, de modo que irregularidades, inconsistências ou omissões constatadas implicam sua reprovação e consequente eliminação do processo seletivo.
Artigo 5º - O candidato poderá recorrer administrativamente do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Serão apreciados apenas os recursos que versem sobre matéria afeta ao concurso.
Parágrafo único - Os recursos deverão apontar o dispositivo legal, regulamentar ou editalício violado, o prejuízo causado, e não serão admitidos como mero pedido de revisão, reavaliação ou repetição da prova.
Artigo 7º - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Concurso, que emitirá decisão final, dirimindo administrativamente a questão em última instância.
SEÇÃO IV - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Artigo 8º - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de nota final do concurso.
§ 1º - A nota final resulta do somatório das notas das provas que compõem a etapa de exames de conhecimentos e da pontuação atribuída na avaliação dos títulos, quando houver.
§ 2º - Na hipótese de empate do resultado final, serão adotados, sucessivamente, como critérios de desempate:
1 - maior nota obtida na prova objetiva;
2 - maior nota obtida na prova dissertativa;
3 - idade mais avançada.
DA NOMEAÇÃO, POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO
Artigo 9º - Compete ao Governador do Estado a nomeação de candidatos aos cargos das carreiras previstas no artigo 1º desta lei complementar e ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar a posse.
§ 1º - A nomeação poderá ser precedida de prévia anuência por parte do candidato.
§ 2º - O Governador do Estado, por meio de decreto, poderá delegar ao Secretário de Segurança Pública a competência para praticar o ato de nomeação descrito no “caput” deste artigo.
Artigo 10 - A posse ocorrerá com a assinatura do termo de posse em data prevista pela Administração para esse fim, devendo esse ato ser realizado pessoalmente pelo candidato nomeado ao cargo a ser provido, sendo vedada a posse por procuração.
§ 1º - A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação e dará início ao exercício.
§ 2º - Se a posse não se der na data prevista pela administração, por vontade do empossando, o ato de nomeação será tornado sem efeito.
Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras policiais militares:
I - possuir higidez física e mental;
II - possuir aptidão física compatível com o exercício do cargo;
III - possuir perfil psicológico compatível com o exercício do cargo;
V - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VI - ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
VII - se militar, estar enquadrado pelo menos no comportamento disciplinar “bom” ou equivalente, e não ter cometido, nos 2 (dois) últimos anos, transgressão disciplinar classificada como “grave” ou equivalente;
VIII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex officio” por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatí- vel, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;
IX - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente:
a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção;
§ 1º - Para o ingresso no QOPM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo, o candidato deverá ter concluído o ensino médio ou equivalente.
§ 2º - Para ingresso no QOS, além dos requisitos gerais previstos neste artigo, será exigida a conclusão de curso de nível superior de graduação ou habilitação legal correspondente, necessária para o exercício profissional das atribuições inerentes ao cargo, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial competente.
§ 3º - Para o ingresso no QOM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo:
1 - será exigido o título de bacharel em Música, obtido em estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial competente;
2 - serão exigidos conhecimentos técnico-musicais e gerais, definidos em regulamento, para o exercício profissional das atribuições atinentes ao cargo.
§ 4º - Para o ingresso no QPPM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo, o candidato deverá:
1 - ter concluído o ensino médio ou equivalente;
2 - ser habilitado para condução de veículo motorizado entre as categorias “B” e “E”.
Artigo 12 - Se for constatado que a candidata nomeada está grávida e que a frequência ao curso específico do Sistema de Ensino da Polícia Militar, em razão das atividades curriculares previstas, pode trazer risco à sua saúde ou do nascituro, será a candidata, após tomar posse, submetida a nova inspeção de saúde, que declarará a sua condição para iniciar ou não o curso.
§ 1º - Se o parecer médico for contrário ao início do curso, a empossada grávida terá assegurado o direito de ser matriculada no primeiro curso iniciado após o encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período de licença à gestante.
§ 2º - A empossada grávida que não obtiver autorização médica para iniciar o curso específico integrante do Sistema de Ensino da Polícia Militar, nos termos do “caput” deste artigo, será empenhada em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o período gestacional.
Artigo 13 - Constatada a inobservância a algum dos requisitos previstos de inscrição ou condições de posse previstos nesta lei complementar, por fato ou causa preexistente ao ingresso, a nomeação será invalidada pela mesma autoridade que expediu o ato de nomeação, nos termos do artigo 9º desta lei complementar.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo após a realização da posse, a invalidação do ato se dará mediante instauração de processo exoneratório, conforme estabelecido em regulamento.
Artigo 14 - A estabilidade do militar do Estado é adquirida após o cumprimento de estágio probatório, o qual será realizado de acordo com as características específicas de cada carreira e nos termos desta lei complementar.
Artigo 15 - O estágio probatório tem início com o exercício do cargo, que é concomitante com a posse, nos termos do § 1º do artigo 10 desta lei complementar, e se dá:
I - para ingresso no QOPM, na condição de Aluno Oficial PM, durante a graduação em curso específico e o consequente estágio administrativo-operacional, na condição de Aspirante-aOficial PM, conforme previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
II - para ingresso no QOS, na condição de 2º Tenente Estagiário, com duração de 1 (um) ano, mediante conclusão com aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
III - para ingresso no QOM, na condição de 2º Tenente Estagiário, com duração de 3 (três) anos, mediante conclusão com aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
IV - para ingresso no QPPM, na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, com duração de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Aprovado no estágio probatório de que trata este artigo, o militar do Estado será promovido nos termos da lei de promoções do respectivo Quadro.
Artigo 16 - Durante o estágio probatório, será verificado, a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de aptidão emitido pelo Comandante de sua organização policial-militar;
II - conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
III - dedicação ao serviço;
IV - aproveitamento escolar;
V - perfil psicológico compatível com o cargo;
VI - aptidão física adequada;
VII - condições adequadas de saúde física e mental;
VIII - comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais-militares.
§ 1º - Os requisitos constantes neste artigo e os procedimentos para sua aferição serão detalhados em regulamento e verificados por meio de apuração efetuada por órgãos competentes da Polícia Militar do Estado.
§ 2º - O conceito de aptidão para a carreira, de que trata o inciso I deste artigo, será emitido por Oficial do posto de Coronel ou Tenente-Coronel como resultado da avaliação das competências pessoais e profissionais do militar do Estado em estágio probatório no exercício da função policial-militar.
Artigo 17 - Será exonerado o militar do Estado em estágio probatório que deixar de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante processo específico, assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório.
Artigo 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 19 - Ficam revogados a Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981; o artigo 19 da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985; o § 3º do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943.
Artigo 20 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitó- ria entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Os concursos, cursos e estágios probatórios em desenvolvimento na Polícia Militar na data da publicação desta lei complementar continuarão a ser regidos pelas normas vigentes à época em que foram iniciados.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016.
Publicado no DOE de 23/07/2016 - Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 22 de julho de 2016.
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 artigo 4

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 9

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 16

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 19
 artigo 12

Artigo 20