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Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012 - Jurisprudência - VLEX 424273606
Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012
Magistrado Responsável: MARIA CECÍLIA AGANTE
Data da Resolução: 11 de Setembro de 2012
I - O CIRE confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de insolvência, mas o juiz apenas pode recusar a homologação em caso de "violação grave não negligenciável" das regras procedimentais ou de conteúdo do plano. II - Como o ISS, I.P. não deu o seu consentimento à aprovação do... (ver resumo completo)
Apelação 4697/10.5TBSTS-E.P1 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso Recorrentes: Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P.
Recorridos: B… e C… Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Nos autos de insolvência em que são insolventes B… e C…, residentes na Rua …, n.º …, em …, Santo Tirso, na sequência da aprovação do plano de insolvência apresentado pelo administrador da insolvência e homologado por sentença, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto apelou dessa decisão, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1º. O presente recurso visa a douta sentença que homologou o Plano de Insolvência apresentado pelo Administrador de Insolvência, considerando-o aplicável aos créditos do ISS, não obstante o voto expresso contra do Instituto.
Face às condições propostas no plano de insolvência e às instruções supra mencionadas, o recorrente votou contra o plano de insolvência apresentado e requereu a sua não homologação ao abrigo do artigo 215º do CIRE.
Acontece que, 3º. O plano de insolvência aprovado e homologado viola normas legais imperativas.
Senão vejamos, 4º. O artigo 30º nº 2 da Lei Geral Tributária dispõe que: “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito ao princípio da igualdade e da legalidade tributária.” 5º. A Lei nº 55 – A/2010, de 31/12, introduziu um novo número a este artigo, o qual passa a dispor que o referido no nº 2 prevalece sobre qualquer legislação especial – cf. nº 3 do artigo 30.º 6º. Por seu turno, o artigo 125º da referida Lei estabelece que “O disposto nº 3 do artigo 30º da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação (…)”.
Ora, 7º. É ampla a discussão doutrinal em torno da natureza jurídica das contribuições para a segurança social, havendo quem as considere: “um tributo com uma taxa proporcional suportado em parte pela entidade patronal, em parte pelos trabalhadores”, como impostos sujeitos a regime jurídico especial, ou ainda quem sustente a sua caracterização como imposições parafiscais sociais.
Contudo, 8º. Independentemente do conceito que se perfilhe, certo é que as contribuições para a segurança social não podem deixar de ser consideradas como tributos, na vertente de “demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas”, prevista no citado artigo 3º, nº 2, in fine, da LGT.
Com efeito, é hoje pacífico que a obrigação contributiva da segurança social, sem prejuízo do que se encontra especialmente regulado em legislação própria, nomeadamente no D.L. 411/91, de 17/10, pertence ao domínio das relações jurídico-tributárias, pelo que é-lhe aplicável a Lei Geral Tributária, designadamente os nº 2 e 3 do artigo 30º.
Aquando da data em que foi proferida a sentença homologatória agora em crise, já era aplicável aos presentes autos, por força do artigo 125º da Lei 55-A/2010, de 31/12, o nº3 do artigo 30º da LGT.
Ora, à luz da unidade do sistema jurídico actual é inegável que, no domínio das dívidas à segurança social, vigora o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, consagrado no artigo 30º, nº 2, da LGT.
A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares, pelo que não pode ser afastada por vontade das partes ou de terceiros, sendo decorrência directa dos princípios da legalidade e da igualdade tributária de todos os contribuintes, os quais encontram fundamento nos artigos 13º, 103º e 104º da Constituição da República Portuguesa.
O nº 3 do artigo 30º da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 55 – A/2010, de 31/12, reforça a natureza indisponível dos créditos tributários ao preceituar que a referida indisponibilidade prevalece sobre qualquer legislação especial.
A conjugação do nº 3 do artigo 30 da LGT com o nº 125º da Lei nº 55 – A/2010, de 31/12, põe assim fim a uma querela jurisprudencial, a saber: da indisponibilidade dos créditos tributários no âmbito do processo de insolvência.
Com efeito, da conjugação dos referidos artigos resulta que o crédito tributário é indisponível, prevalecendo sobre qualquer lei especial, mormente as normas do processo de insolvência.
O plano de insolvência dos autos, ao prever, o pagamento dos créditos da segurança social e a extinção dos respectivos juros vencidos, sem o consentimento do Recorrente, é nulo em relação aos mesmos, sendo ilegal a decisão que o homologou, por violação de normas imperativas.
Em conformidade com o artigo 192. °, n.º 2 do CIRE, o plano de insolvência só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos credores, na medida em que tenha havido consentimento do credor; ou tal seja expressamente autorizado pelas normas do Título IX do CIRE.
No que concerne ao primeiro daqueles requisitos, extrai-se do já exposto que o Recorrente não consentiu na forma de pagamento do crédito, nem consentiu qualquer perdão de juros.
Em tais circunstâncias, a sentença recorrida, ao homologar o plano de insolvência dos autos sem o consentimento do Recorrente, é ilegal, por violação do segmento da norma que exige o consentimento do credor (segunda parte do n.º 2 do artigo 192.° do CIRE).
Importa ainda analisar se, mesmo sem o consentimento do aqui Recorrente, a afectação dos seus créditos pelo plano de insolvência é permitida, por tal ser expressamente autorizado pelas normas do Título IX do Código, de acordo com a primeira parte do nº 2 do artigo 192º.
Parece-nos, salvo melhor entendimento, que não.
Em primeiro lugar, os artigos 194º, nº1 e 195º, nº 2, alínea e) não permitem a derrogação do regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social previsto no D.L. nº 411/91, de 17/10.
Em segundo lugar, as normas do artigo 196.°, n.°1, designadamente as previstas nas alíneas a) e c), não se aplicam aos créditos da segurança social, dada a sua natureza de créditos indisponíveis, consagrados no artigo 30.° da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 55 – A/2010, de 31/12).
Por último, exclusão dos créditos tributários do âmbito de aplicação, designadamente do mencionado artigo 196º nº 1do CIRE, não implica a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores, consagrado no artigo 194º n.º 1 do mesmo diploma.
Sem prescindir, e se assim não se entender, 24º. Se assim não se entender, isto é, se o artigo 192.°, n.º 2 do CIRE, for interpretado no sentido de permitir, contra a vontade expressa do ISS a derrogação das normas imperativas contidas nos artigos 30.°, n.º 2 e 36.°, nºs 2 e 3 e 42.°, n.º 1, da LGT e artigos 196.°, nºs 1, 2, 3, 4 e 5, 197.°, 1 e 199.°, n.º 1 e 8, do CPPT, então esse artigo é materialmente inconstitucional, por ofensa do disposto nos artigos 103.°, n.º 2 e 165°, 1,a1 i) da CRP.
Se interpretarmos o artigo 192.°, nº 2 do CI RE, no sentido de permitir a terceiros credores a possibilidade de aprovarem um plano de insolvência, com posterior homologação judicial, em que regulem o diferimento do pagamento dos créditos fiscais, permitindo a definição de prestações não previstas na Lei então essa norma é materialmente inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da legalidade tributária, contidos no referido artigo 103.°, nºs 2 e 3 da CRP e concretizados no artigo 30.°, n.º 2 da LGT.
Na verdade, a alteração do conteúdo da obrigação fiscal, ocorre no caso concreto, por força da vontade de uma maioria de credores em processo de insolvência e não por forca de lei que a habilite.
Ainda que assim se não se entenda, da Lei n° 39/2003, de 22 de Agosto (que autorizou o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas), não consta qualquer norma, cujo sentido e extensão sejam os de permitir a aumento do número de prestações para além dos limites impostos (nº. 5 do artigo 196° do CPPT), reduzir ou eliminar o montante da prestação de imposto (artigo. 30°, n°.2 da LGT), eliminar os elementos essenciais da obrigação tributária por vontade das partes (nº. 2 do artigo. 36° da LGT), derrogar a obrigatoriedade de constituição de garantias em pagamento de impostos de modo prestacional (art° 199° do CPPT), derrogar as...
Acórdão nº 192/01 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2001

References: artigo 215
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 125
 artigo 30
 artigo 3
in fine
 artigo 30
 artigo 125
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 196
 artigo 30
 artigo 196
 artigo 194
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 103
 artigo 30
 artigo 196