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Como o novo C�digo Civil afetar� as igrejas
Publicado em 2/12/2003
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A Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002, que institui o novo C�digo Civil Brasileiro, traz v�rias mudan�as que, de forma geral, s� v�m reafirmar o que os tribunais brasileiros j� aplicavam na pr�tica, devido a desatualiza��o do atual c�digo em rela��o � realidade dos nossos tempos. No entanto, h� nele algumas modifica��es que merecem toda a aten��o dos pastores e igrejas de todo o Brasil. S�o as que dizem respeito ao regime jur�dico das associa��es. As igrejas passam a ser associa��es A partir de 11 de janeiro de 2003, quando o novo C�digo Civil entrar� em vigor, todas as igrejas passar�o a ser associa��es. A antiga lei as denominava "sociedade pias e religiosas", se bem que os juristas e tribunais j� costumavam a tratar as igrejas como associa��es. At� a�, tudo bem. No entanto, com a cristaliza��o dessa compreens�o, algumas mudan�as vieram. A principal mudan�a � a limita��o do poder de auto-regula��o por parte das associa��es. Isso significa que, a exemplo do que j� acontece com outros tipos de sociedades e de comunh�o de interesses - como os condom�nios de edif�cios, por exemplo -, a nova lei traz, do seu artigo 53 at� o 61, uma s�rie de regras que devem ser observadas obrigatoriamente pelas associa��es em seus estatutos. Se essas regras n�o forem adotadas pelas igrejas, elas estar�o em situa��o de ilegalidade irregularidade perante os �rg�os competentes, comprometendo a validade de todos os seus atos. O novo c�digo em seu artigo 2.031, estabelece um prazo improrrog�vel de um ano para que as associa��es que j� existiam ao tempo da entrada em vigor da nova lei adaptem seus estatutos �s novas regras. ou seja, as igrejas ter�o at� janeiro de 2004 para mudar seus estatutos. Segundo os juristas, essa modifica��o se deve ao fato de que, nos �ltimos anos, as igrejas despertaram o interesse do administrador p�blico. E a aten��o n�o se d� apenas na �rea c�vil, mas tamb�m nas demais �reas do Direito, em especial nas quest�es administrativas, tribut�ria e penais. "Constitui-se imperioso que os administradores eclesi�sticos entendam que n�o se admite mais que as igrejas vivam na busca de grandes conquistas e realiza��es no que tange a constru��o de magn�ficos templos e insist�ncia em isen��es e tratamentos especiais. Procurar atalhos � se expor ao crivo dos poderes p�blicos constitu�dos, cujo risco vai de uma simples multa ou a puni��o alternativa, com cumprimento de obriga��es de entidades beneficentes, at� uma pena de reclus�o para os seus dirigentes As igrejas devem ter uma contabilidade formal e real de seu movimento financeiro; filia��o de seus empregados ao INSS e dos ministros com dedica��o integral � igreja, pois s�o considerados contribuintes obrigat�rios; elabora��o e entrega anuais de Imposto de Renda da igreja, de seu pastor e dos membros da diretoria; atas em livros pr�prios e registros equivalentes; escritas p�blicas e registros dos bens im�veis Notarial de Registros de im�veis; invent�rio e controle dos bens m�veis e im�veis e semoventes (animais); controle pessoal e direto da guarda de ve�culos deixados no estacionamento da igreja por ocasi�o dos cultos; plantas dos templos de acordo com o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com o objetivo de atender �s exig�ncias relativas � constru��o civil e aos direitos de vizinhan�a e impacto ambiental; e reforma adequa��o do estatuto. Disciplina e exclus�o nas igrejas Uma outra novidade diz respeito � exclus�o e disciplinas nas igrejas. O artigo 57 do novo c�digo concede direitos ao associado (membro da igreja) que est� para ser exclu�do. A exclus�o s� � admitida "havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poder� tamb�m ocorrer, se for reconhecida a exist�ncia de motivos graves, em delibera��o fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes � assembl�ia-geral, especialmente convocada para este fim". Em outras palavras, antes de excluir algum de seus membros, as igrejas devem observar agora tr�s coisas:a) O motivo da exclus�o deve estar expressamente previsto Para que haja justa causa, � preciso que o fato que deu ensejo � exclus�o j� esteja previsto no estatuto da igreja. Cada igreja deve apresentar em seu estatuto, ou em um regimento disciplinar que seja elaborado e aprovado conforme se dispuser no estatuto, quais ser�o as transgress�es que dar�o ensejo � exclus�o ou � aplica��o de penalidade ao membro. � preciso que sejam relacionadas todas as transgress�es. N�o se pode aceitar cl�usulas gen�ricas como "pecados", "transgress�es contra a Palavra de Deus", "condutas contr�rias a B�blia Sagrada" ou similares. Al�m disso, nas defini��es das transgress�es, devem ser adotados, tanto quanto poss�vel, termos t�cnicos jur�dicos, para que se possa evitar no futuro eventuais quest�es que sejam levadas ao Poder Judici�rio por conta dessas imprecis�es terminol�gicas. "Deve se evitar, por exemplo, o uso de termos como "adult�rio", que tem um conceito t�cnico -jur�dico bem restrito e diferente do adotado nas igrejas locais", exemplifica o Presb�tero Caramuru Afonso Francisco, da Assembl�ia de Deus no Belenzinho, SP, e doutor em Direito Civil pela Universidade de S�o Paulo (USP). b) Definir com clareza as penalidades que poder�o ser aplicadas e em que casos dever�o ser aplicadas, devendo sempre ser observado o princ�pio da proporcionalidade. A despropor��o de uma penalidade pode ser questionada nos tribunais. Por�m, isso n�o significa que caso um membro pratique uma transgress�o que n�o seja prevista no estatuto e constitua-se uma infra��o � s� doutrina, ele n�o possa ser disciplinado. Ser� preciso, no entanto, que haja uma assembl�ia-geral especialmente convocada para este fim e que a maioria absoluta da assembl�ia seja favor�vel � disciplina. Se aprovada, ainda ser� necess�rio instaurar-se um processo legal, com a oportunidade para que o acusado possa se defender.c) O Novo C�digo Civil prev� a possibilidade de recurso � assembl�ia-geral sempre que for decretada a exclus�o. Em outras palavras, � institu�do o direito de defesa ao exclu�do. "Foi tirado o direito de auto-regula��o das normas referentes � exclus�o, fazendo com que, obrigatoriamente, haja um procedimento que prime pela possibilidade de defesa e pelo duplo grau de julgamento garantindo �s associa��es aquilo que � pr�prio do dom�nio privado: o processo legal", esclarece Caramuru.Com essas modifica��es, todo estatuto de igreja deve ter cap�tulo espec�fico sobre o procedimento de disciplina, criando um rito pelo qual se estabelecer� a apura��o e penaliza��o de transgress�es, e ser�o identificados os �rg�os que poder�o apurar os fatos e os que julgar�o esses fatos, havendo uma certa dissocia��o entre os �rg�os que investigar�o os fatos e o que os julgar�.Outros detalhes a serem observados s�o a entrega, por escrito, a cada membro, do regimento disciplinar da igreja, para que n�o possa alegar desconhecimento das normas da igreja perante a justi�a; e o uso do AR/MP (Aviso de Recebimento em M�os Pr�prias), o que significa que o acusado dever� ser informado do processo de suspens�o da Santa Ceia atrav�s de notifica��o via postal, executada pelos correios. Os bens dos administradores Pela norma do artigo 50 do novo C�digo Civil, os bens particulares dos administradores - no caso, os pastores de igrejas - respondem pelos preju�zos causados �s igrejas no caso de desvio de finalidade. Esse artigo n�o tem correspondente no C�digo Civil em vigor, � inova��o. "Um exemplo de desvio de finalidade � usar o dinheiro ou outro bem da igreja em benef�cio pr�prio ou de outrem, sem autoriza��o da igreja. Pela confus�o patrimonial, significa dizer colocar um bem da igreja em seu nome", explica desembargador J�lio Aires, da Assembl�ia de Deus no Maranh�o. Pareceres de Juristas das Assembl�ias de Deus indicam que n�o haver�o mudan�as radicais Nas palavras do Desembargador J�lio Aires, da Assembl�ia de Deus no Maranh�o, as igrejas n�o t�m muito o que se preocupar com a entrada em vigor do novo C�digo Civil. "De forma geral, os direitos, deveres e garantias fundamentais dos membros das igrejas, tanto individuais como coletivos, s�o os constantes da Constitui��o Federal em vigor, em seu artigo 5�. As conquistas obtidas at� agora - liberdade de consci�ncia e de cren�a, livre exerc�cio de culto e prote��o aos locais de sua celebra��o, entre outras - est�o todas garantidas na Constitui��o Federal. Quanto aos estatutos das igrejas, acredito dever�o continuar essencialmente como est�o. Se necess�rio reform�-los, a reforma ser� de conformidade com os interesses peculiares de cada igreja. A meu ver, o novo C�digo Civil e o em vigor n�o disciplinam essa quest�o que � mat�ria de interesse interna corporis, ou seja, de interesse privativo das igrejas", argumenta. Apesar de ser positivo quanto �s implica��es, o desembargador s� faz uma ressalva: "Ao elaborar seus estatutos, as associa��es, o que inclui as igrejas, devem faz�-lo nos moldes do artigo 54 do novo C�digo Civil, cujo artigo n�o tem correspondente no C�digo Civil vigente. Nesse ponto, vejo, sim, algo novo. Merece destaque aqui os requisitos para admiss�o e exclus�o dos associados, que s�o os membros; a especifica��o de direitos e deveres dos associados; e a clarifica��o das fontes de recursos para sua manuten��o. Ocorre que esses requisitos j� constam praticamente em todos os estatutos das igrejas, pelo menos as Assembl�ias de Deus. Se n�o constar, dever�o ser alterados", esclarece. Sobre as novas compet�ncias privativas das assembl�ias das associa��es, o desembargador J�lio Aires tamb�m analisa alguns pontos: "Lendo-se os artigos 57 e 59 do novo C�digo Civil, vemos que os motivos para exclus�o de um membro dever�o estar previsto no estatuto. Caso haja omiss�o quanto aos motivos para exclus�o, a assembl�ia-geral poder� excluir o membro, desde que saiba tratar-se de um motivo grave. Acredito, � luz do segundo inciso do artigo 59, que uma igreja reunida possa, em assembl�ia geral, destituir seu pastor, desde que se tenha assegurado o direito de ampla defesa. Mas n�o s� isso. A destitui��o tamb�m poder� se dar por decis�o judicial em a��o proposta por qualquer membro da igreja, mas sempre assegurado o direito de defesa. Essa quest�o poder� ou n�o constar do estatuto. Se o estatuto for omisso, mesmo assim poder� ocorrer a destitui��o pela assembl�ia regularmente convocada, a qual tem compet�ncia para isso". A quest�o da exclus�o O Pr Humberto Schmitt, da justi�a federal no Rio Grande do Sul e membro da Assembl�ia de Deus ga�cha, chama aten��o para as m�s interpreta��es que alguns irm�os est�o fazendo do texto da lei. "A gente ouve muitos boatos, frutos de uma leitura apressada e de m� interpreta��o. Dentre elas est� a id�ia de que, a a partir da vig�ncia do novo C�digo Civil, as igrejas n�o mais poder�o excluir o membro ap�stata", destaca. � oportuno lembrar que, acima da lei, est� a Constitui��o federal. Toda lei que contrariar a Constitui��o poder� ser declarada inconstitucional. Antes de analisar a legisla��o que nos afeta como membros de uma igreja, � preciso ver o que a Constitui��o nos garante. Esse assunto � tratado no seu artigo 5�, que fala dos direitos individuais e coletivos fundamentais", argumenta o Pastor Schimitt. "� vedada a interfer�ncia estatal no funcionamento de qualquer associa��o religiosa. A impossibilidade da exclus�o do membro ap�stata, ferindo a liberdade de cren�a da coletividade, estaria interferindo diretamente no funcionamento da associa��o religiosa, caracterizando-se como reprov�vel interfer�ncia estatal. Se a igreja � uma associa��o de pessoas que comungam da mesma cren�a, vedar que essa associa��o desligue o indiv�duo que n�o compartilha dos mesmos princ�pios seria negar o pr�prio direito de associa��o, que � pleno, nos dizeres do inciso 15 do artigo 5� da Constitui��o", conclui Schimitt. Pastor Schimitt atenua tamb�m a preocupa��o com as hipoteses de exclus�o no estatuto das igrejas. "A enumera��o das hip�teses n�o precisa ser exaustiva, mas aberta, permitindo a aplica��o da analogia e da interpreta��o extensiva. Uma enumera��o com interpreta��o extensiva seria: - S�o causas de exclus�o do membro a pr�tica de apostasia; atitudes que ofendam aos princ�pios b�blicos ou que, mesmo n�o sendo ofensas aos princ�pios b�blicos, impliquem il�cito penal, com condena��o com tr�nsito em julgado a moral e os bons costumes, impliquem esc�ndalo ou preju�zo � imagem e bom nome da igreja". Abner Apolin�rio, juiz e membro da Assembl�ia de Deus em Recife-PE, tamb�m analisa a exclus�o afirmando que torna-se plenamente justific�vel a prote��o dos direitos dos integrantes da comunidade societ�ria. Ocorre, no entanto, que na dimens�o espiritual, a igreja se pauta nos ditames da B�blia. Logo a conduta que no texto sagrado se configura pecado e motiva o desligamento do membro algumas vezes despe-se de relev�ncia jur�dica. Por exemplo, a mentira, exceto no caso de falso testemunho, n�o tem import�ncia jur�dica. A pr�tica sexual entre duas pessoas adultas desimpedidas de casar n�o tem repercuss�o no direito. Contudo, nno prisma espiritual, s�o condutas pecaminosas ensejadoras do desligamento do rol de membros. Situa��o mais delicada se configura quando ocorre um relacionamento extraconjugal", argumenta. "Os delitos espirituais devem receber a reprimenda ou sans�o na esfera da igreja, desapartada do poder temporal. Se na administra��o da sans�o for atingida a dignidade do cultuante, poder� se fazer o reparo pelos meios-jur�dicos processuais. A excomunh�o, no tra�ado da nova lei, torna-se inexequ�vel. A meu ver, o disciplinamento da exclus�o dos membros na nova legisla��o deve ser recha�ado, por ser inconstitucional. Aos pastores cabe amadurecer o entendimento, juntamente com o rebanho e, assim, definirem se ficar�o sujeitos � legisla��o ou, de outro lado, procurar�o o Poder Judici�rio, foro apropriado para a discuss�o", esclarece Abner. RECOMENDAR >> IMPRIMIR >> Esclarecimento p�blico:

References: artigo 53
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 5