Source: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt
Timestamp: 2020-07-06 00:14:28+00:00

Document:
Carla Amado Gomes I 1 .
I Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, Lisboa, 1649-014, Portugal. E-mail:carlamadogomes@fd.ulisboa.pt
O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.
Palavras-Chave: agilização processual; selecção de processos para andamento prioritário.administrativo;
Article 48 of Administrative Courts Process Code, which funds the mechanism for “selection of priority progress’ processes” was retouched by the 2019 revision to give it greater potential application. The changes made and the missed opportunities for change are the subject of these lines.
O artigo 48.º tem pressupostos de aplicação positiva e negativa. Por um lado, deve existir um número mínimo de onze acções (n.º 1), não necessariamente apresentadas no mesmo tribunal (n.º 6)5, sobre a mesma relação jurídica material ou que envolvam a aplicação das mesmas normas. Por outro lado, a selecção do processo não pode inviabilizar a discussão da questão “em todos os seus aspetos de facto e de direito” nem limitar o âmbito de instruça~o” (n.º 3).
Uma segunda alteração prende-se com a clarificação de que os autores dos processos-piloto podem recorrer da decisão, a par dos autores dos processos suspensos. A nova redacção do n.º 9 do artigo 48.º vem (r)estabelecer a igualdade de armas13. Com efeito, na versão anterior, o silêncio da norma em face dos autores dos processos suspensos, mas também relativamente a contra-interessados e ao próprio Ministério Público (cfr. o n.º 1 do artigo 141.º do CPTA) deixava a dúvida – ressalvada a interpretação conforme à Constituição e ao próprio Código, apelando ao princípio da tutela efectiva – sobre se cabia esse direito ao recurso. A alusão actual a “partes” alarga o elenco de sujeitos investidos nesse direito, não afastando a possibilidade de recurso pelo Ministério Público, que sempre poderá ocorrer no âmbito da defesa da legalidade.
Finalmente, o novo n.º 12 do artigo 48.º vem acrescer mais um factor de celeridade e agilização – à semelhança do que sucede com o novo n.º 7 do artigo 99.º do CPTA. A existência de pedidos cumulados pode atrasar a prolação da decisão, em virtude de introduzir maior complexidade na instrução. Com esta ressalva agora inserida no n.º 12, o pedido principal – o que espoletou, afinal, a utilização do mecanismo de agilização – terá precedência sobre os restantes, nos termos do n.º 4 do artigo 90.º do CPTA. Esta alteração vai ao encontro do que já fora afirmado pelo TCA-Sul em Acórdão de Julho de 201914, no qual se afirmou que “sendo cumulados pedidos impugnatórios com pedidos indemnizatórios, se a complexidade da apreciação dos pedidos assim o justificar, o Tribunal deve antecipar o conhecimento do pedido impugnatório, formulado a título principal, e deixar a instrução do pedido indemnizatório, daquele dependente, para um momento ulterior, que apenas terá lugar se o conhecimento do pedido indemnizatório não ficar prejudicado pela decisão que se tome com relação ao pedido impugnatório.
5 Segundo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no Parecer sobre a proposta de lei 332/XII para revisão do CPTA, do ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo – disponível em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf –, p. 14, esta solução de aplicação do artigo 48.º também a processos pulverizados por diferentes tribunais – introduzida em 2015 – constitui uma solução sem base teórica e que vai acarretar dificuldades técnicas de monta.
6 Conforme ressaltam Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, ESTEVES DE OLIVEIRA e R. ESTEVES DE OLIVEIRA, Código (…), p. 322, esta suspensão aplica-se apenas ao processo principal, não se estendendo a providências cautelares apresentadas pelos autores, sob pena de violação do princípio da tutela efectiva.
8 Conforme realçam Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira (ESTEVES DE OLIVEIRA e R. ESTEVES DE OLIVEIRA, Código…, pp. 326-327), o direito ao recurso da decisão de suspensão cabe tanto a autores como a contra-interessados, causando estranheza o facto de a lei omitir qualquer referência a estas partes processuais
10 Alguns escassos exemplos: Acórdãos do TCA-Sul de 5 de Maio de 2008 (proc. 02899/07), de 11 de Dezembro de 2008 (proc. 04002/08) e de 15 de Janeiro de 2009 (proc. 02874/07). Recentemente, o mecanismo ganhou algum protagonismo no âmbito das decisões do Banco de Portugal sobre a resolução do Banco Espírito Santo – cfr. o acórdão TCA-Sul de 4 de Julho de 2019 (proc. 2552/14.9BELSB).
11 A parte final do n.º 8 estabelece que quando a selecção for conjugada – ou seja, quando houver selecção de mais do que um processo-piloto, a correr em diferentes tribunais –, a formação de três juízes será constituída por três juízes de entre os mais antigos nos diferentes tribunais. Esta norma parece afastar do julgamento o juiz do processo-piloto, que neste caso será o juiz que recebeu o processo que foi designado como piloto apresentado em primeiro lugar, ao qual os outros também selecionados são apensados (veja-se o n.º 4 do artigo 48.º). Este afastamento é incompreensível, bem como enigmático é também o número de três juízes dos diferentes tribunais, assumindo-se que os processos-piloto são três e oriundos de três tribunais diferentes. Melhor seria, em minha opinião, ter ditado, para a selecção conjugada, a regra de formação de três juízes, sempre com intervenção dos juízes dos processos-piloto e eventualmente mais um juiz de entre os mais antigos do tribunal onde foi apresentado o primeiro processo seleccionado.
16 Considerando tal solução “peculiar”. ESTEVES DE OLIVEIRA e ESTEVES DE OLIVEIRA, Código (…) p. 329.
17 Defendendo a solução contrária, no âmbito da versão anterior, BRITO, Lições (…) pp. 229 (onde opina que a melhor interpretação do anterior n.º 5 “é a de que a extensão da decisão só é admissível após o decurso do prazo de trinta dias a que se refere o mesmo n.º 5”) e 235 (“… essa sentença deve ser recebida no processo suspenso com esta sua natureza de sentença já transitada”).

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 141
 artigo 48
 artigo 99
 artigo 90
 artigo 48
 artigo 48