Source: https://beta.e-justice.europa.eu/47/PT/family_maintenance?BULGARIA&member=1
Timestamp: 2020-08-08 12:59:21+00:00

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A obrigação de alimentos é a obrigação de um membro de uma família proporcionar meios de subsistência a outro membro da mesma família. Está prevista na lei, pelo que é geralmente aplicável, sujeita a determinados critérios, e não depende de acordo entre as partes. É pessoal e extingue-se com a morte da pessoa que a ela tenha direito.
A pensão de alimentos pode ser exigida pela pessoa que a ela tenha direito às pessoas e na ordem a seguir indicadas: cônjuge ou ex-cônjuge; filhos; pais; netos e bisnetos; irmãos; avós e parentes ascendentes. Se a pessoa em primeiro lugar na lista das legalmente obrigadas à prestação de alimentos não puder fazê-lo, os alimentos tornam-se devidos pela pessoa que lhe sucede na lista.
Quando uma pessoa é obrigada a sustentar várias outras pessoas, a pensão de alimentos é pagável na ordem a seguir indicada (com exclusão das pessoas mais abaixo na lista): filhos, cônjuges ou ex-cônjuges, pais, netos e bisnetos, irmãos, avós e parentes ascendentes.
Os pais devem prestar alimentos aos filhos com menos de 18 anos, independentemente de serem capazes de trabalhar ou possuírem meios de subsistência suficientes. No caso de filhos com mais de 18 anos, os pais devem prestar-lhes alimentos se os mesmos não forem capazes de se sustentar através dos seus próprios rendimentos ou bens e desde que ainda se encontrem a estudar regularmente numa escola secundária (até completarem 20 anos de idade) ou escola de formação ou universidade (até completarem 25 anos de idade), mas apenas se o pagamento da pensão de alimentos não causar dificuldades específicas aos pais.
A pensão de alimentos em benefício de um ex-cônjuge é devida pelo período máximo de três anos a contar da cessação do casamento, a menos que as partes acordem um período mais longo, e extingue-se se o cônjuge beneficiário voltar a casar.
Os pedidos de alimentos são apresentados num tribunal, independentemente da sua natureza, do montante da pensão de alimentos e da pessoa que a solicita e da pessoa a quem a mesma é exigida. O tribunal competente é o tribunal de comarca (rayonen sad). A competência geográfica é do tribunal da residência do requerente ou do requerido; o requerente pode escolher qual prefere.
Sempre que é apresentado um pedido de alimentos no âmbito de um processo matrimonial, os tribunais da Bulgária têm competência para apreciar o pedido de alimentos e as petições matrimoniais, se um dos cônjuges for nacional da Bulgária ou aí residir habitualmente. Os processos relacionados com a pensão de alimentos em benefício de um ex-cônjuge são apreciados pelos tribunais competentes para apreciar o pedido de divórcio.
Os tribunais búlgaros são competentes para apreciar processos relativos a relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, se o requerido residir habitualmente na Bulgária, se o requerente ou demandante for nacional da Bulgária ou se o filho ou o progenitor que seja parte no processo em causa for nacional da Bulgária ou aí residir habitualmente.
Nos casos supracitados, a lei búlgara é aplicável conforme estipulado mais abaixo nas questões 18, 19 e 20.
Os pedidos de alimentos são apresentados num tribunal, independentemente da sua natureza, do montante da pensão de alimentos e da pessoa que a solicita e da pessoa a quem a mesma é exigida. O tribunal de comarca tem competência natural, não sendo necessária representação legal perante o mesmo. A competência geográfica é do tribunal da residência do requerente ou do requerido; o requerente pode escolher qual prefere.
Em processos relativos a pensões de alimentos não é necessária representação legal.
As partes do processo podem obter apoio jurídico nas condições habituais, previstas na lei do apoio judiciário (Zakon za Pravnata Pomosht).
O montante devido a título de pensão de alimentos é determinado em função das necessidades da pessoa que a ela tenha direito e das possibilidades da pessoa responsável pelo seu pagamento. O montante mínimo a título de alimentos devido por um progenitor em benefício de menores é equivalente a um quarto do vencimento mínimo fixado pelo Conselho de Ministros. A pensão de alimentos é determinada pelo tribunal em função das necessidades das crianças e dos meios do progenitor responsável pelo seu pagamento.
O tribunal pode fixar a pensão de alimentos num montante inferior ao montante mínimo estipulado sempre que o menor seja sustentado pelo Estado ou que se verifiquem outras circunstâncias importantes que o justifiquem. O tribunal pode fixar a pensão de alimentos num montante superior ao montante máximo previsto se tal for necessário para suprir as necessidades excecionais da criança em causa e o progenitor responsável pelo seu pagamento puder cumprir tal obrigação sem qualquer dificuldade particular. A pedido de uma das partes, a pensão de alimentos pode ser alterada ou revogada se as circunstâncias se alterarem.
A pensão de alimentos é paga mensalmente. São devidos juros legais sobre pagamentos em atraso. O tribunal pode igualmente aprovar o pagamento da pensão de alimentos em espécie.
A pensão de alimentos é paga pessoalmente ao interessado que a ela tenha direito. No caso de menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, a pensão de alimentos é-lhes paga diretamente mas com conhecimento e consentimento do progenitor que exerça a guarda.
A pensão de alimentos em benefício de menores de 14 anos é paga ao progenitor que exerça a guarda ou ao tutor.
As decisões judiciais que tenham entrado em vigor são objeto de execução nos termos das condições e procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil (Grazhdanski Protsesualen Kodeks).
A execução é efetuada por um agente público ou privado escolhido pelo credor de alimentos.
Os agentes de execução trabalham para o serviço de execução de um tribunal de comarca (rayonen sad), coincidindo a sua área de atuação com a área de competência geográfica do tribunal.
Os agentes de execução privados desenvolvem a sua atividade na área de competência geográfica do tribunal distrital pertinente (okrazhen sad).
Ver rubrica sobre execução de decisões.
A Lei de Proteção da Criança (Zakon za Zakrila na Deteto) prevê uma série de medidas de proteção que incluem manter as crianças e os pais informados sobre os seus direitos e obrigações e assegurar a prestação de apoio judiciário pelo Estado. Nos termos do artigo 15.º dessa lei, as crianças têm direito a apoio judiciário e a recorrer das decisões proferidas em todos os processos que afetem os seus direitos ou interesses. O apoio judiciário é prestado pelo Gabinete Nacional de Apoio Judiciário.
A Lei da Advocacia (Zakon za Advokaturata) prevê expressamente que um advogado búlgaro ou da UE pode prestar apoio judiciário gratuito e apoio às pessoas que têm direito a uma pensão de alimentos. Nesse caso, se o oponente for condenado a pagar as despesas do processo, o advogado pode reclamar o pagamento de honorários, que são determinados pelo tribunal.
Quando um devedor de alimentos não cumpre a sua obrigação, a pensão de alimentos em causa é paga pelo Estado por conta desse devedor nos prazos e nos termos dos procedimentos previstos no regulamento emitido pelo Conselho de Ministros. Nos termos do procedimento de assistência social, o Estado cuida das pessoas necessitadas quando ninguém é responsável pela prestação de alimentos ou quando ninguém é capaz de assegurar tal prestação.
Sim, nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. A República da Bulgária é igualmente parte numa série de tratados em matéria de assistência judiciária mútua, celebrados inclusive com países que não pertencem à União Europeia. Nos termos dos referidos tratados, o Ministério da Justiça é a autoridade central e, nessa qualidade, presta assistência nos pedidos apresentados por estrangeiros.
O Ministério da Justiça é a autoridade central e pode ser contactado através dos seguintes contactos:
Telefone: (+359 2) 92 37 555
Sim, nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Se o requerente se encontrar num país com o qual a República da Bulgária tenha celebrado um tratado de assistência judiciária mútua, o requerente pode solicitar a assistência do Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central nos termos desse tratado.
As normas aplicáveis encontram-se no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares e no artigo 627.º, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil (em vigor desde 18 de junho de 2011).
Quando é proferida uma decisão num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o pedido de execução da decisão com base nos documentos referidos no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho é apresentado ao tribunal distrital da residência permanente do devedor ou do lugar de execução da obrigação. A recusa ou suspensão da execução, na aceção do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, é decretada pelo tribunal distrital.
O pedido de declaração de executoriedade da decisão ou de outro ato proferido num Estado‑Membro da UE que não esteja vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 é apresentado ao tribunal distrital da residência permanente do devedor ou do lugar de execução da obrigação. Não é apresentada uma cópia do pedido de citação ou notificação do devedor. O tribunal examina o pedido à porta fechada. No despacho de deferimento do pedido o tribunal fixa um prazo para a interposição de recurso, nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. Não pode ser concedida a execução provisória do despacho de deferimento do pedido. No despacho de deferimento do pedido, o tribunal profere igualmente uma decisão sobre as medidas provisórias e cautelares requeridas. O despacho tem o valor de uma decisão proferida no âmbito de uma ação. O despacho é passível de recurso relativo a questões de facto ou de direito, que pode ser interposto junto do Tribunal da Relação de Sófia (Sofiyski apelativen sad) nos prazos e nos termos previstos no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. A decisão do Tribunal da Relação de Sófia só é passível de recurso relativo a questões de direito interposto junto do Supremo Tribunal de Cassação.
Foram feitas alterações no que diz respeito à dimensão e estrutura do pessoal da Direção da Proteção Internacional da Criança e de Adoções Internacionais, cujas funções incluem a realização das atividades atribuídas ao Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Foram conferidos poderes à referida direção que lhe permitem interagir com a Direção-Geral do Registo Civil e dos Serviços Administrativos (GRAO) do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, a Agência Nacional das Receitas e o Gabinete Nacional de Apoio Judiciário durante o processamento de pedidos de Estados-Membros da UE respeitantes a obrigações de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho.

References: artigo 15
 artigo 627
 artigo 20
 artigo 41
 artigo 32
 artigo 32