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Timestamp: 2017-11-18 10:22:07+00:00

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Art. 1, inc. VIII da Lei 13080/15 | Busca Jusbrasil
Página 1 de 409 380 29 5 resultados para "Art. 1, inc. VIII da Lei 13080/15" em Jurisprudência em Diários em Tópicos
Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:
TJ-PE - Agravo AGV 3387677 PE (TJ-PE)
Ementa: e ao 13º salário, por absoluta ausência de previsão em lei. Por fim, afirma que a decisão ora combatida não respeitou o art. 1º do Decreto Municipal nº 93/2008 que cancelou os contratos temporários em 01/12/2008, com exceção dos vigilantes, professores e merendeiras, profissionais que não se enquadra a agravada. Dessa forma, afirma que não há que se falar em 13º salário integral de 2008, mas sim proporcional à 30/11/2008, bem como ao salário integral de dezembro de 2008, assim como não há que prosperar à percepção do salário proporcional de 2009 e as férias proporcionais ao período de 03/09/2008 a 05/01/2009, mas sim proporcional a 30/11/2008, uma vez que assevera que o contrato da agravada fora rescindido em 01/12/2008.A par de tais argumentos, pugna pelo provimento da presente peça recursal, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, ora combatida.Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento.É o que importa relatar.Analisando os argumentos expostos pelo Município, ora Agravante, tenho que os mesmos não merecem prosperar, devendo a decisão ora combatida ser mantida em todos os seus termos, uma vez que esta se encontra em plena consonância com a remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.Diante disso, reitero os fundamentos da decisão ora vergastada (fls. 84-86) que passo a expor nos seguintes termos:"DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, que nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0002749-76.2010.8.17.1590) julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito do processo com arrimo no art. 269, inciso I do CPC.Em sua apelação, o Município de Vitória de Santo Antão, (fls. 54/66) afirma ser parte ilegítima, afirmando a responsabilidade da Vitória Prev nos descontos e a restituição...
Encontrado em: aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960/2009 que alterou a redação do Art. 1º-F da Lei....180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8... nos termos do art.1º F da Lei n.9494/97.Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo...
DJSP 03/08/2015 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....022-17-2000 e 167/04. A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei nº ...
TRF-3 21/01/2016 - Pág. 1332 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
delas está isento, por força do disposto no 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93 e Lei n. 9.289/96.Todavia..., combase nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixamo IPCA-E como índice... a ...
DJSP 11/06/2015 - Pág. 1149 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
/04. A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei nº 13.080/15. Os juros... - INSS - VISTOS. HOMOLOGO a desistência da ação. JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 267, inc. VIII... ...
DJSP 27/05/2015 - Pág. 2321 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9..., em ...
STF 14/08/2015 - Pág. 81 - Supremo Tribunal Federal
autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo...-fé aquele que “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” (art. 17, inc. VII, ...
DJRS 23/02/2016 - Pág. 313 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
MORATÓRIOS DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5...-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), NOS TERMOS DO ART. 27 DAS LEIS NºS 12.919/13 E ...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11829264 PR 1182926-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. RESOLUÇÃO C.A.63/2008 DA UEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES PARA QUE O SERVIDOR EFETUE A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO DESTINADA A DAR NOVOS CONTORNOS AO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISOS XIII e XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 176, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6.174/70 QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS PELOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. EXGESE DO ARTIGO 34, INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4.357 E 4.425.SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09) E, POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA, DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. QUESTÃO DE ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DO PRETÓRIO EXCELSO.OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 17...
Encontrado em: seguinte ao da leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, § 1... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11... à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei...
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 640897320108120001 MS 0064089-73.2010.8.12.0001
Decisão: ESTADUAL 127/2008 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1°-F DA LEI 9.494/7 COM A REDAÇÃO DA LEI... prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, com incidência do Índice de Preços ao Consumidor...-se os juros nos moldes do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009. - Recurso...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14365665 PR 1436566-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformar a sentença nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIO. CARGO MOTORISTA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE, UMA VEZ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS.RESOLUÇÃO C.A. 63/2008 DA UEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES PARA QUE O SERVIDOR EFETUE A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE.RESOLUÇÃO DESTINADA A DAR NOVOS CONTORNOS AO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CF. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7.º, INCISOS XIII e XVI, DA CF E 34, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 176, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6.174/70 QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS PELOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 34, INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DEVE OCORRER MENSALMENTE E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4.357 E 4.425.SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09) E, POR REVERBERAÇÃO...
Encontrado em: .180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2....180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F... 1-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. QUESTÃO DE ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Art. 1, inc. VIII da Lei 13080/15 Monitorar

References: Artigo 1
 ARTIGO 37
 ARTIGO 176
 ARTIGO 34
 ARTIGO 100
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