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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ SC - PDF
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Júlio Bacelar Paranhos
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ SC ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF nº, portador da CTPS nº, inscrito no PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 1º de outubro de 2008, para exercer a função de frentista, percebendo o salário de R$ 650,00, até o dia 26 de fevereiro de 2010, quando foi dispensado sem justo motivo. 1
2 2. DO ADICIONAL NOTURNO A jornada do Reclamante iniciava às 22 horas e encerrava às 7 horas do dia seguinte. (Fato) O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. No mesmo sentido, dispõe o artigo 73 da CLT fixando um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. (Fundamento) Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada, inclusive quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II do TST, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer, ainda, seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 259, SDI-1, TST. (Pedido) 3. DAS HORAS EXTRAS Conforme já exposto, o Reclamante cumpria a jornada de trabalho das 22 horas às 7 horas do dia seguinte, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. (Fato) Nos termos do 1º do artigo 73 da CLT, a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos. Logo, nota-se que a jornada diária do Reclamante ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias, estabelecido pelo artigo 7º, XIII, CF e pelo artigo 58, CLT. (Fundamento) Ante ao descumprimento dos dispositivos supra, postula-se o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Ademais, requer os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer, ainda, seja 2
3 utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando o adicional de periculosidade e o adicional noturno, em atendimento as Súmulas 132, I e 60, I do TST, respectivamente. (Pedido) 4. DO DANO MORAL O Reclamado chamara-o, aos berros, de "moleque", sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. (Fatos) A conduta descrita configura clara violação do artigo 5º, X, CF, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, podem ser observados os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC: culpa, dano e nexo. A culpa é verificada na conduta do Reclamado. Já o dano está configurado no constrangimento sofrido pelo Reclamante. O nexo de causalidade resta demonstrado, tendo em vista que o dano é conseqüência da conduta do Reclamado. (Fundamentos) Diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. (Pedido) 5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi dispensado imotivadamente no dia 26 de fevereiro de 2010, sem o pagamento de qualquer verba rescisória. (Fatos) Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: 26 dias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 3/12 de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional no importe de 6/12 e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. (Pedido) 3
4 6. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias, previsto no artigo 477, 6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, nos termos do 8º do artigo 477 da CLT. 7. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. II PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) a condenação ao pagamento de adicional noturno; b) a condenação ao pagamento de horas extras, bem como de seus devidos reflexos; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo; d) a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: 26 dias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 3/12 de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional no importe de 6/12 e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego; e) a condenação ao pagamento da multa do 8º do artigo 477 da CLT; 4
5 f) a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT; g) a incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. III - REQUERIMENTOS FINAIS O Reclamante requer a notificação do Reclamado por edital, nos termos do artigo 841, 1º da CLT, tendo em vista que os proprietários encontram-se em local incerto e não sabido, para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedência da ação e a condenação do Reclamado em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correção monetária. Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado 5

References: artigo 840
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 5
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 883
 artigo 841