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Timestamp: 2019-05-24 08:00:24+00:00

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Art. 37, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 37, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
a análise do estabelecido no artigo 37,§§1° e 2° do CTN, pois antes de transcorrido os três anos não se sabe se incide... antecipada deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código..., remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à aut...
do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36 , do CTN - Sentença mantida - Recurso oficial... anos posteriores à conferência dos imóveis para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN... qual foram criadas as regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 37 do CTN ; (iv) n...
e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a regra é a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no... atualizado na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 11 desta Lei ...
Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053
do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN . Violação a direito líquido e certo de se obter a transferência... ). Integralização ao capital social. Pedido de reconhecimento da imunidade. Art. 156 , § 2º , I , da CF . Não incidência condicionada... comercial e destinado à integralização do capital s...
Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG
decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece critérios objetivos para a determinação da atividade... ou arrendamento mercantil". Contudo, existem outros requisitos. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , prescreve: Art... do Código Tributário Nacional , em seus parágrafos 1º, 2º ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10422689620178260506 SP 1042268-96.2017.8.26.0506
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000374883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042268-96.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026244120178260153 SP 1002624-41.2017.8.26.0153
Disciplinando essa imunidade, o artigo 36 , inciso I , do Código Tributário Nacional também dispõe que o ITBI não incide... preponderante da empresa é imobiliária - Não incidência do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36... para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º ...
Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG
como a transação com os direitos reais daí decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece... DE IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE - APURAÇÃO - ART. 37 , §§ 1º E § 2º , DO CTN - APLICAÇÃO... do § 2º , do art. 37 , do CTN , "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas a...
Apelação Cível: AC 10422689620178260506 SP 1042268-96.2017.8.26.0506
. 37 , § 2º , do Código Tributário Nacional - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.... do art. 156 , § 2º , I , da Constituição Federal - Impossibilidade de se aferir a real atividade preponderante da empresa... autora, conquanto seu objeto social tenha incluído a compra/venda e o aluguel de im...
Apelação Cível: AC 10026244120178260153 SP 1002624-41.2017.8.26.0153
dos imóveis para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN . Violação a direito líquido... reforma. Acolhimento. Integralização ao capital social. Pedido de reconhecimento da imunidade. Art. 156 , § 2º , I... e certo de se obter a transferência do imóvel sob a luz da imunidade condici...
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 37, § 2 da Lei 5172/66
Art. 37, § 2 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 37
 artigo 487
 artigo 156
 artigo 36
 artigo 156
 Artigo 37