Source: https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0290&language=PT
Timestamp: 2020-08-07 23:01:32+00:00

Document:
RELATÓRIO Enfrentar os desafios da segurança da exploração offshore de petróleo e gás - A7-0290/2011
Processo : 2011/2072(INI)
Ciclo relativo ao documento : A7-0290/2011
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Enfrentar os desafios da segurança da exploração offshore de petróleo e gás
Relatora: Vicky Ford
Relatora de parecer (*): Corinne Lepage, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
– Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos,(1)
– Tendo em conta a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração(2),
– Tendo em conta a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Directiva IPPC)(3),
– Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental)(4), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 97/11/CE(5), 2003/35/CE(6) e 2009/31/CE(7),
– Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (Directiva relativa à responsabilidade ambiental)(8),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(9), tal como alterado,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002(10) ,
– Tendo em contra a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro "Estratégia Marinha")(11),
– Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010, sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa(12) ,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás” (COM(2010)0560),
– Tendo em conta o artigo 11.º e o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o desastre da plataforma Deepwater Horizon e a subsequente e trágica perda de vidas, além dos graves danos ambientais provocados,
– Tendo em conta o relatório final da "Comissão Nacional dos EUA sobre a maré negra causada pela plataforma Deepwater Horizon da BP e a perfuração em alto mar" (US National Commission on the BP Deepwater Horizon spill and offshore drilling),
– Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a "Directiva Habitats")(13),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0290/2011),
A. Considerando que o artigo 194.° do TFUE consagra especificamente o direito dos Estados-Membros a determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, respeitando também os valores da solidariedade e da protecção ambiental,
B. Considerando que o artigo 191.º do TFUE consagra que a política da União no domínio do ambiente deverá ter por objectivo atingir um nível de protecção elevado, basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador,
C. Considerando que as fontes autóctones de petróleo e gás contribuem de modo significativo para as actuais necessidades energéticas da Europa e são essenciais, no presente, para a nossa segurança energética, bem como para a nossa diversidade energética,
D. Considerando que a actividade offshore está a aumentar em zonas adjacentes ao território da UE que não estão sujeitas à legislação da UE, mas nas quais qualquer incidente poderá ter repercussões sobre o território da UE, e que muitas destas zonas são presentemente politicamente instáveis,
E. Considerando que os mares, incluindo as águas europeias, já são regidos por uma panóplia de legislação internacional, bem como por convenções internacionais,
F. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) estabelece o quadro jurídico para a realização de actividades nos mares e oceanos, incluindo a delimitação das zonas económicas exclusivas (ZEE) e da plataforma continental,
G. Considerando que é imperativo garantir a segurança e a integridade das explorações de petróleo e gás natural, bem como a máxima protecção para os cidadãos da Europa e para o meio ambiente,
H. Considerando que os efeitos de um acidente podem ser de natureza transfronteiriça, justificando, assim, a existência de capacidades, previamente preparadas à escala da UE, de combate à poluição, e que tenham em conta acidentes ocorridos fora das águas comunitárias,
I. Considerando que o derramamento de petróleo ocorrido na plataforma Deepwater Horizon veio demonstrar as consequências ambientais e humanas potencialmente devastadoras da exploração petrolífera em condições extremamente adversas, bem como os enormes custos económicos associados a esse tipo de impactos ambientais,
J. Considerando que algumas das recomendações da "Comissão Nacional de Inquérito dos EUA sobre a maré negra causada pela plataforma Deepwater Horizon da BP e a perfuração em alto mar" reflectem uma série de práticas que já vigoram em certas zonas da UE há 20 anos ou mais,
K. Considerando que o derrame de petróleo da plataforma "Deepwater Horizon", no Golfo do México, tem de levar a UE a efectuar, nos casos em que isso seja necessário, uma revisão urgente e profunda da sua legislação e da sua regulação pertinentes, tendo em conta o princípio de precaução, o primado da acção preventiva e todos os aspectos da exploração e da extracção "offshore" de petróleo e gás, incluindo o respectivo transporte em segurança através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar no seu território; que, neste contexto, o Parlamento saúda a vontade da Comissão de preencher urgentemente as lacunas existentes na legislação da UE;
L. Considerando que o desastre ocorrido no Golfo do México desencadeou por parte do sector e das autoridades competentes a criação de fóruns, tais como o GIRG(14) e o OSPRAG(15), com o objectivo de tirar ilações do desastre; e que muitas destas iniciativas já produziram resultados concretos,
M. Considerando que, em 2007, as companhias petrolíferas nacionais representavam 52% da produção global de petróleo e controlavam 88% das reservas conhecidas e que a sua importância relativamente às petrolíferas internacionais tem vindo a aumentar extraordinariamente;
N. Considerando que os diferentes mecanismos regulamentares dos Estados-Membros aumentam o grau de dificuldade para assegurar a integridade das medidas de segurança, impõem um encargo financeiro acrescido às empresas e prejudicam o bom e correcto funcionamento do mercado interno,
O. Considerando que tudo aponta para que a separação do processo de licenciamento das avaliações de saúde e segurança pode vir a evitar quaisquer potenciais conflitos de interesses, ou confusão de objectivos,
P. Considerando que os reguladores nacionais devem avaliar a viabilidade financeira e as capacidades antes da concessão da licença e da autorização final de perfuração, certificando-se da existência de suficientes fundos, inclusive através de seguros de responsabilidade civil e fundos comuns,
Q. Considerando que já existem fóruns internacionais onde os reguladores podem proceder ao intercâmbio de boas práticas, nestes se incluindo o NSOAF(16),
R. Considerando que a Comissão, em nome da UE, já é parte contratante da OSPAR(17), uma Convenção regional para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste,
S. Considerando que estão em funcionamento mecanismos de notificação de incidentes, nomeadamente o "relatório anual sobre descargas, marés negras e emissões” da OSPAR, e que canais não regulamentares como, por exemplo, os "boletins de segurança" do NSOAF, podem ser utilizados para difundir as subsequentes ilações desses incidentes,
T. Considerando que, no âmbito de inúmeros acordos em vigor, já se elaboram procedimentos de resposta internacional a situações de derramamento com repercussões internacionais, como é o caso do acordo OCES(18),
U. Considerando que a Directiva "Máquinas” da UE se aplica, em geral, a equipamentos das instalações offshore de petróleo e gás, mas exclui do seu âmbito de aplicação as unidades móveis de perfuração offshore e respectivos equipamentos,
V. Considerando que a Agência Europeia da Segurança Marítima já presta assistência técnica à Comissão Europeia relativamente ao desenvolvimento e aplicação de legislação comunitária sobre segurança marítima e que lhe foram acometidas tarefas operacionais no domínio da luta contra a poluição resultante das actividades de extracção de petróleo e gás no mar, no domínio dos sistemas de vigilância por satélite e da Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT),
W. Considerando que a responsabilidade, em termos práticos, pela limpeza de qualquer derrame de hidrocarbonetos, bem como a responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes, têm como base o artigo 191.º do TFUE, que estabelece o princípio do poluidor-pagador e se repercute em legislação secundária, como é o caso da directiva relativa à responsabilidade ambiental (DRA) e da Directiva "Resíduos",
X. Considerando que, em relação ao Mar do Norte, já existe um sistema de compensação voluntário para a poluição por hidrocarbonetos,
1. Reconhece que a concessão de licenças e de outras autorizações para a prospecção e exploração dos recursos de hidrocarbonetos é uma prerrogativa dos Estados-Membros, e que qualquer suspensão da actividade é objecto de decisão do Estado-Membro em causa; salienta, contudo, que os processos de licenciamento devem ser regidos por um conjunto de critérios comuns da UE e sublinha que os Estados-Membros devem aplicar o princípio da precaução ao emitirem licenças para a prospecção e exploração de recursos de hidrocarbonetos;
2. Insiste, portanto, em que a introdução de uma moratória à escala da UE em todas as novas perfurações de petróleo de alto mar, em águas da UE, seria uma reacção desproporcionada à necessidade de garantir elevados padrões de segurança em toda a UE;
3. Sublinha que o regime legislativo e regulamentar de cada Estado-Membro deverá assegurar obrigatoriamente que todos os operadores apresentem um "plano de segurança" às autoridades competentes em matéria de segurança, saúde e ambiente, demonstrando cabalmente que todos os riscos específicos da instalação, ou outros, foram tidos em conta, e que todos os devidos controlos foram efectuados em cada instalação;
4. Sublinha que os quadros legislativos e regulamentares de todos os Estados-Membros devem adoptar regimes enérgicos em sintonia com as melhores práticas actuais, sendo todos os pedidos de perfuração acompanhados por um plano de segurança que deve imperativamente ser aprovado antes do início das operações, incluindo procedimentos independentes de verificação por entidades terceiras, bem como vistorias com periodicidade adequada efectuadas por peritos independentes; salienta que "compassos de espera" regulamentares antes das operações de perfuração permitem igualmente garantir que todos os riscos foram tidos em conta e atenuados e que foram realizadas revisões, com periodicidade adequada e por peritos independentes, em cada instalação;
5. Apela a que todos os planos de segurança se convertam num documento vivo e evolutivo, de forma a que todas as modificações de material técnico e equipamento sejam sujeitas a aprovação por parte da autoridade competente e sublinha que todos os planos de segurança sejam revistos, pelo menos de cinco em cinco anos, inclusive por reguladores independentes; salienta que todos procedimentos no local e equipamentos disponíveis para lidar com possíveis explosões devem ser incluídos no plano de segurança;
6. Reconhece que já existe uma rede de regimes e boas práticas e que, nesta perspectiva, qualquer novo acto legislativo específico da UE pode desestabilizar a actual rede de regimes, afastando-os da abordagem comprovada relativa a um plano de segurança, e sublinha que a nova legislação não deve procurar duplicar ou comprometer as boas práticas existentes;
7. Apoia o desejo da Comissão de nivelar as normas mínimas no âmbito da UE, em cooperação com os Estados-Membros; considera que as questões de segurança e ambientais devem ser integradas no conjunto da legislação e que em todos os domínios da exploração offshore de petróleo e gás devem ser aplicadas as mais elevadas normas ambientais e de segurança; apela a que um terceiro independente aumente o nível de coordenação em caso de acidente; recomenda que a AESM seja designada para desempenhar este papel;
8. Solicita a extensão da Directiva relativa à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)(19) de forma a abranger todas as fases dos projectos "offshore" (exploração, funcionamento e desactivação) e solicita requisitos específicos aplicáveis às AIA no caso de actividades de perfuração em águas profundas e transporte de petróleo/gás através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar; considera, além disso, que a Comissão deve assegurar que as AIA relativas a projectos "offshore" aprovados pelas autoridades nacionais abranjam igualmente os procedimentos a cumprir pelos operadores na fase de desactivação; exorta a Comissão a reavaliar as disposições legais relativas às AIA e a nelas incluir o requisito de que os procedimentos de avaliação do impacto ambiental tenham de ser confiados a peritos independentes do cliente;
9. Exorta a Comissão a examinar o quadro regulamentar em vigor relativo à desactivação de infra-estruturas de perfuração existentes e a clarificar, se necessário através de legislação, a responsabilidade dos operadores por garantir a retirada das instalações em segurança e por quaisquer danos ambientais resultantes da desactivação ou associados ao local de perfuração após este ter sido desactivado;
10. Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar os sólidos princípios contidos na sua legislação sobre o controlo dos perigos em terra (SEVESO II(20) e III(21)) à legislação relativa às actividades "offshore" de exploração de petróleo e gás; no ínterim, e caso a Comissão não proponha nova legislação específica, insta-a a reexaminar a sua proposta SEVESO III, a fim de alargar o seu âmbito às plataformas petrolíferas e às condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar e a todas as fases da exploração de reservas de petróleo e gás até ao desmantelamento das respectivas infra-estruturas; saúda o memorando explicativo da Comissão relativo à revisão da Directiva SEVESO II, no qual se afirma que a Comissão irá avaliar a forma mais adequada de reforçar a legislação ambiental;
11. Observa que as actividades de petróleo e gás foram excluídas das disposições essenciais da Directiva sobre as Emissões Industriais(22); propõe que a Comissão acrescente ao Anexo I um novo ponto 1.5 "Actividades de petróleo e gás offshore", no âmbito da primeira revisão da directiva, a realizar até 31 de Dezembro de 2011, e sugere que o gabinete europeu do IPPC defina melhores práticas disponíveis para as actividades de petróleo e gás "offshore";
12. Congratula-se com a intenção da Comissão de rever a Directiva 92/91/CEE, e solicita uma abordagem baseada em normas comuns, de forma a evitar disparidades no tratamento dos trabalhadores dentro da mesma empresa, dependendo do seu local de trabalho; solicita ainda um conjunto de normas transparentes, eficazes e consistentes, que se apliquem a todos os trabalhadores activos no sector offshore, bem como uma avaliação tanto da eficácia da legislação existente, como das possibilidades de uma futura harmonização da legislação;
13. Exorta a União Europeia a promover a aplicação das directrizes da OIT sobre os sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho (OIT-SST 2001) em todo o sector petrolífero e gasífero;
14. Alerta, contudo, para o facto de a eficácia da legislação depender, em última instância, da qualidade da transposição pelas autoridades europeias e nacionais pertinentes e dos organismos que procedem à transposição, gestão e aplicação da legislação pertinente; considera que a Comissão deve desempenhar um papel activo a fim de garantir a plena execução da legislação pelas autoridades dos Estados-Membros;
15. Assinala que alguns Estados-Membros já dispõem de mecanismos de segurança excelentes comparativamente ao nível internacional e europeu;
16. Sublinha a importância de inspecções periódicas, variadas e rigorosas levadas a cabo por especialistas independentes, treinados e familiarizados com as condições locais; considera que os regimes de inspecções levadas a cabo pelo operador devem também ser objecto de verificação por terceiros; apoia os esforços já desenvolvidos por alguns Estados-Membros no sentido de aumentar o número de inspecções rigorosas; sublinha a importância da independência das autoridades nacionais e da gestão transparente de possíveis conflitos de interesses enfrentados por inspectores relativamente a potenciais futuros empregadores;
17. Observa que os recursos são limitados no que se refere a inspectores experientes e apela a mais investimento para o desenvolvimento de uma rede de inspecção mais qualificada entre os Estados-Membros; insta a Comissão a analisar formas que possam ajudar os Estados-Membros a desenvolverem as suas próprias inspecções;
18. Salienta a necessidade de os organismos de inspecção disporem de sistemas de controlo eficazes, incluindo métodos inovadores, como auditorias específicas sobre o tempo de trabalho ou operações de salvamento, e de sanções que possam ser aplicadas em casos de violação da saúde e segurança dos trabalhadores;
19. Assinala que o regime de inspecções levadas a cabo pelo operador deve ser objecto de verificação por terceiros e que as inspecções e auditoria de navios de acordo com os padrões da UE devem ser alargadas às plataformas de petróleo e gás;
20. Reconhece que operações de menor envergadura podem originar economias de escala se os Estados-Membros partilharem inspecções;
21. Sublinha que qualquer potencial extensão da legislação relativa a produtos da UE para equipamentos em instalações offshore deve reconhecer que, dado o elevado ritmo do progresso tecnológico, especificações excessivamente prescritivas podem rapidamente tornar-se redundantes;
22. Manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de um “controlador de controladores” a nível da UE não acrescentar um valor suficiente que justifique a absorção dos escassos recursos regulamentares das autoridades nacionais competentes; reconhece, no entanto, o potencial existente na experiência significativa da AESM na prevenção de acidentes de petróleo, actividades de monitorização e detecção e considera que a recolha de dados, a partilha de práticas de excelência e a coordenação das capacidades de resposta devem ser efectuadas a nível da UE; convida a Comissão a investigar se um organismo regulador europeu para as operações offshore, que reúna os reguladores nacionais nas linhas do ORECE no sector das telecomunicações, poderá acrescentar um valor suficiente e reforçar a execução e aplicação das mais elevadas normas em toda a UE;
Prevenção, intercâmbio de informações e melhores práticas
23. Salienta a importância de iniciativas regionais como um primeiro nível de acção multilateral e considera que devem ser criados fóruns semelhantes ao NSOAF no Mar do Norte para Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, o Mar Báltico e o Mar Negro, com o objectivo de controlar a adopção e aplicação de normas mínimas; a este respeito, saúda a iniciativa da Comissão para estabelecer o fórum Mediterranean Offshore Authorities (MOAF) e incentiva a participação de países não pertencentes à UE; considera que os parâmetros e normas adoptados pela UE devem ter em conta as posições ambientais relacionadas com a exploração de hidrocarbonetos em regiões não pertencentes à UE;
24. Reconhece a diversidade de condições das diferentes zonas marítimas, mas considera que devem existir fóruns inter-regionais de coordenação entre as iniciativas, se necessário, para garantir as melhores práticas ao nível da UE, e salienta que a Comissão deve desempenhar um papel activo nesses fóruns;
25. Saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer reuniões conjuntas UE/NSOAF como uma oportunidade de intercâmbio das melhores práticas em toda a UE e salienta que estes encontros devem ser avaliados pelos participantes;
26. Congratula-se com a decisão da Associação Internacional de Produtores de Petróleo e Gás de estabelecer o Grupo de Resposta Global da Indústria (GIRG), na sequência do desastre do Golfo do México; insta-os a agirem de forma transparente na partilha de informações e no trabalho com as autoridades;
27. Sublinha os benefícios em termos de segurança resultantes dos programas de participação dos trabalhadores; defende a existência de fortes vínculos e de iniciativas conjuntas entre a indústria, os trabalhadores e as autoridades nacionais competentes no domínio da saúde, segurança e protecção do ambiente;
28. Salienta que o sector da exploração offshore de petróleo e gás comporta um grande risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores, não só devido a condições ambientais por vezes extremas como a períodos de trabalho divididos por turnos de 12 horas, bem como devido à situação de isolamento, pelo que reconhece que as condições de trabalho, em especial, o stress psicológico, são e devem continuar a ser regulamentadas, a fim de minimizar os erros humanos e proteger os trabalhadores; recomenda, por conseguinte, que os trabalhadores beneficiem de um regime de seguro, bem como de uma companhia de regimes mútuos adequados aos riscos incorridos;
29. Chama a atenção para o último relatório do departamento britânico responsável pela saúde e segurança ("Health and Safety Executive") sobre as condições de trabalho no Mar do Norte, que mostra que as taxas de acidentes fatais e lesões graves duplicaram no último ano e que as fugas significativas de hidrocarbonetos aumentaram um terço;
30. Considera que deve ser desenvolvida uma cultura preventiva da saúde e da segurança, nomeadamente através do empenho das empresas, bem como dos sindicatos, e da participação activa dos trabalhadores, em especial através da sua consulta e inclusão na elaboração e aplicação de métodos de segurança, bem como através da informação sobre os potenciais riscos; destaca a importância de testar e monitorizar estes procedimentos ao longo da cadeia de comando, a fim de assegurar que os altos quadros sejam igualmente formados e responsabilizáveis em caso de acidente ou falhas de segurança;
31. Convida a indústria a comprometer-se com uma verdadeira cultura de segurança nas suas organizações, seja na plataforma offshore ou num gabinete e, com esse objectivo, a promover programas de formação regulares para todos os empregados efectivos e sob contrato, assim como para os empregadores;
32. Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de estabelecer elevadas normas comuns em matéria de segurança e sistemas que permitam precaver e limitar as ameaças, a fim de minimizar os riscos, e, quando necessário, viabilizem uma resposta rápida e eficaz; exige igualmente a definição nos Estados-Membros da UE de requisitos em termos de formação dos trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes, que têm de executar tarefas de alto risco, bem como a sua harmonização, por forma a assegurar a coerente implementação em todas as águas europeias; insta a Comissão a cooperar positivamente com os parceiros internacionais visando explorar a possibilidade de lograr uma iniciativa global em matéria de regulamentação no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores e de a actualizar regularmente visando adequá-la aos progressos tecnológicos;
33. Exorta os Estados-Membros a autorizarem apenas formação interna ou externa certificada;
34. Saúda os programas internacionais de intercâmbio e formação comum para os efectivos que integram as autoridades nacionais competentes e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham iniciativas que os incentivam;
35. Solicita a aplicação de critérios rígidos de segurança, de protecção da saúde e de formação às empresas subcontratadas, que devem dispor das competências necessárias para levar a cabo tarefas de manutenção e de construção no domínio da sua competência; exige que os trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes e as organizações de trabalhadores sejam informados de todos os riscos inerentes ao trabalho, antes da sua efectiva execução;
36. Salienta que os trabalhadores da restante cadeia de processamento offshore ou onshore estão igualmente expostos a riscos extremamente elevados em termos de saúde e segurança; solicita aos Estados-Membros que incluam estes trabalhadores nas suas actividades de regulamentação;
37. Solicita a prestação de uma acompanhamento médico particular e regular dos trabalhadores que exercem as suas actividades no sector petrolífero e gasífero offshore; recomenda que seja realizado, pelo menos uma vez por ano, um exame médico da saúde física e psicológica dos trabalhadores;
38. Solicita a aprovação de um mecanismo de avaliação dos riscos incorridos pelos trabalhadores e que essa avaliação seja tida em conta para efeitos de cálculo da remuneração dos trabalhadores;
39. Convida as empresas do sector a adoptarem as melhores práticas dos representantes de segurança; considera que os trabalhadores devem poder eleger um representante de segurança que se envolve nessas questões em todos os níveis de operação e do processo decisório e que os mesmos devem poder declarar, anonimamente, falhas ou riscos de segurança às autoridades competentes, ao mesmo tempo que são protegidos contra o assédio;
40. Apoia a intensificação de esforços para partilhar as melhores práticas entre os Estados-Membros em matéria de regulamentação, normas e procedimentos, de notificação e gestão de incidentes, incluindo pareceres científicos, a segurança operacional e os regimes de protecção ambiental, gestão de risco, procedimentos de resposta a acidentes, etc.;
41. Reconhece que as informações já são partilhadas, quer através de grupos de regulamentação quer através de parcerias comerciais e de empresas mistas; considera que a segurança não é objecto de propriedade exclusiva;
42. Exorta as autoridades nacionais competentes a compilarem, a partilharem e a publicitarem informações obtidas a partir da notificação de incidentes — tendo em devida conta as questões de sensibilidade comercial —, por forma a poderem ser retirados os necessários ensinamentos; reconhece que a consolidação e uma maior coordenação das práticas existentes e da notificação de incidentes podem contribuir para garantir a transparência e coerência em toda a UE; considera que tais informações devem ser partilhadas tão rapidamente quanto possível após a ocorrência de um acidente, e incluir, entre outros, incidentes pessoais, avaria de máquinas, emissões de hidrocarbonetos e outros incidentes preocupantes; congratula-se com as iniciativas internacionais, incluindo o grupo de trabalho do G20, para ajudar a garantir, a nível mundial, o amplo conhecimento de incidentes e quaisquer medidas de reparação necessárias;
43. Considera que a Comissão deveria avaliar a eficácia dos diversos canais de informação existentes, a necessidade de racionalização e /ou a necessidade de estabelecer novos regimes internacionais, tendo em devida conta a subsequente carga administrativa;
Licenciamento e autorização de perfuração
44. Assinala a diferença entre a concessão de uma licença e o consentimento para proceder à perfuração e que o licenciado pode não ser a organização encarregada da perfuração; considera que deve haver “compassos de espera” regulamentares após a emissão de uma licença e antes da perfuração;
45. Recomenda que em todos os Estados-Membros o licenciamento e as funções de saúde e segurança devem estar separadas; considera que a Comissão deve trabalhar com os Estados-Membros no sentido de estabelecer critérios de licenciamento comuns, transparentes e objectivos, para garantir a separação das funções de licenciamento, saúde e segurança, a fim de reduzir o risco de um conflito de interesses;
46. Assinala que um número significativo de instalações em águas da UE se encontra em processo de envelhecimento; congratula-se com tentativas de melhoramento da integridade das plataformas existentes;
47. Considera que os operadores do sector do petróleo e do gás têm de ser vinculados – no processo de licenciamento, em todo o período de actividade e no conjunto das fases que compõem os projectos "offshore" (exploração, funcionamento e desactivação) – à obrigatoriedade de demonstrarem que possuem capacidade financeira bastante para garantir o ressarcimento de danos ambientais causados pelo exercício das suas actividades específicas, incluindo os que possam ser causados ​​por incidentes de elevado impacto e baixa probabilidade, seja através de regimes mútuos de sector de carácter compulsivo, seja através de seguros obrigatórios, seja ainda através de um sistema misto que salvaguarde a segurança financeira;
48. Advoga a utilização de planos de emergência específicos para cada instalação, que identifiquem os riscos, avaliem as possíveis fontes de poluição e os seus efeitos, desenvolvam uma estratégia de resposta e planos de perfuração de potenciais poços de alívio; recomenda que os operadores que obtêm uma licença devem, como condição para a sua obtenção, efectuar uma avaliação do impacto ambiental e apresentar os seus planos de emergência pelo menos dois meses antes do início das operações e que, no caso dos poços complexos ou de condições de perfuração difíceis, o plano de emergência deve ser avaliado, submetido a consulta e aprovado simultaneamente com os demais processos de autorização regulamentar (relativos aos impactos ambientais ou à concepção dos poços, por exemplo); considera, em todo o caso, que as operações não devem ter início antes de um plano de emergência ter sido aprovado pelo Estado-Membro onde estas vão ser conduzidas; os planos de emergência devem ser publicados pela autoridade nacional competente tendo em devida conta a protecção de dados;
49. Pede aos Estados-Membros que elaborem, modifiquem ou actualizem os Planos Nacionais de Emergência, detalhando os canais de comando e os mecanismos para a disponibilização dos recursos nacionais, a par dos recursos da indústria, em caso de derrame; exorta os Estados-Membros a cooperarem entre si e com os países vizinhos da UE, com vista a elaborarem planos de emergência regionais; solicita que estes planos sejam transmitidos à AESM;
50. Assinala que os acontecimentos recentes destacaram os riscos das actividades de produção e exploração offshore de petróleo e gás para o transporte marítimo e o ambiente marinho; considera que a utilização da capacidade de resposta da AESM deve ser expressamente alargada à prevenção e ao combate à poluição proveniente destas actividades;
51. Sugere que os inventários da AESM sobre os recursos de resposta incluam todos os recursos pertinentes públicos e da indústria, de modo que a AESM esteja bem posicionada para desempenhar um papel de coordenação, sempre que tal seja necessário, em caso de incidente grave;
52. Sugere que o equipamento existente para contenção de potenciais derrames deve constituir um elemento essencial de qualquer plano de emergência, e que tal equipamento deve estar disponível na proximidade das instalações, a fim de permitir a sua utilização atempada na eventualidade de um acidente de grandes proporções;
53. Exorta as empresas a continuarem a mobilizar recursos para fins de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de prevenção e reparação de danos resultantes de acidentes; salienta que, antes da inclusão de uma tecnologia de resposta a desastres num plano de emergência aprovado, esta deve ser testada, avaliada e autorizada de forma independente;
54. Considera indispensável a investigação científica orientada e inovadora com vista a tornar possível a utilização de sistemas automáticos para controlar as operações de perfuração e de paragem e, assim, aumentar a fiabilidade da perfuração, das operações de exploração e dos sistemas de segurança contra incêndios em condições climatéricas extremas;
55. Advoga um controlo estrito, a realização de testes sistemáticos e a avaliação do impacto ambiental dos dispersantes químicos (e dos planos de emergência que envolvam o uso de dispersantes químicos), quer para garantir a sua adequação em caso de derrame, quer para evitar implicações para a saúde pública e o meio ambiente; convida a Comissão a assegurar o reforço da investigação sobre os efeitos de tais produtos químicos, se necessário, através de programas de investigação da UE;
56. Reconhece que cabe à indústria a principal responsabilidade pela resposta em caso de desastre; saúda as iniciativas conjuntas da indústria para desenvolver, mobilizar e disponibilizar recursos de combate aos derrames de petróleo; sublinha que o sector público detém um papel importante na regulação, na segurança e na coordenação da resposta a situações de desastre;
57. Recomenda que seja dada maior ênfase à questão da formação sistemática, particularmente em relação à aplicação prática do equipamento de resposta a desastres;
58. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que o sistema de licenciamento inclua instrumentos de financiamento da protecção civil adequados para garantir que, em caso de acidentes graves, os recursos financeiros necessários possam ser mobilizados com urgência para compensar os prejuízos económicos, sociais e ambientais causados por um derrame de petróleo ou fuga de gás;
59. Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão no sentido de alargar o âmbito do mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima para incluir não só os navios como também as instalações offshore;
60. Assinala que a disponibilidade da experiência e dos recursos da AESM deve ser determinada pelo regulamento revisto da AESM, mas deve ser expressamente alargada ao combate à poluição proveniente de exploração de petróleo e gás e deve estar disponível em toda a UE e países vizinhos, se necessário;
61. Entende que os instrumentos de resposta e monitorização desenvolvidos a nível da UE, respectivamente, a rede de navios de reserva da EMSA para recuperação de petróleo e o serviço CleanSeaNet (CSN) de monitorização e detecção de derrames de petróleo, podem ser utilizados em caso de incidentes/acidentes em instalações offshore;
62. Recomenda a utilização do serviço CleanSeaNet da EMSA para monitorizar as plataformas de petróleo e as descargas ilegais de navios; reconhece que 50% das imagens actualmente fornecidas pelo CleanSeaNet podem ser utilizadas para monitorizar as plataformas de petróleo;
63. Recomenda, por conseguinte, a utilização do Service Network of Stand-by EMSA Oil Spill Respond Vessels (SOSRV) após análise dos seguintes pontos:
a) nem todos os navios podem trabalhar em ambientes com um ponto de inflamação inferior a 60º C;
b) os contratos têm de ser melhorados a fim de permitir operações mais longas de recuperação de petróleo;
c) é necessário colmatar as lacunas na rede actual;
d) é necessário explorar novas técnicas como, por exemplo, trabalhar com redes para o petróleo;
64. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de apresentar propostas, o mais depressa possível, com vista à criação duma Força de Protecção Civil da UE com base no Mecanismo de Protecção Civil da UE, e de traçar, juntamente com os Estados-Membros, um plano de acção europeu que integre mecanismos específicos que definam como a UE pode responder a casos de poluição de grande dimensões causadas por instalações petrolíferas "offshore", incluindo condutas subaquáticas de petróleo e de gás localizadas no/sob o fundo do mar;
65. Reconhece o papel do MIC(23) no complemento dos mecanismos de resposta de emergência dos Estados-Membros e da indústria;
66. Apoia serviços inovadores dirigidos ao sector marítimo; congratula-se com o debate da Comissão e dos Estados-Membros sobre uma nova iniciativa "e-Maritime" baseada no projecto SafeSeaNet, e considera que esta pode oferecer benefícios adicionais de segurança para a indústria offshore de petróleo e gás;
67. Salienta que cada área marítima deve ter sempre acesso a equipamentos disponíveis e suficientes para lidar com os piores cenários de derrames de grande dimensão para essa área específica, e não apenas nas águas da UE;
68. Exorta a Comissão a assegurar que a prossecução do objectivo de melhorar a gestão dos dados sobre o meio marinho, previsto na Comunicação intitulada "Conhecimento do Meio Marinho 2020"(24) e na proposta de Regulamento que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada(25) , tenham em conta a necessidade de garantir um controlo adequado das ameaças de poluição, a fim de determinar em tempo útil a linha de actuação a seguir;
69. Convida a Comissão a elaborar uma proposta no sentido de os conhecimentos científicos gerados por operadores offshore que trabalham a coberto de uma licença pública serem disponibilizados às autoridades competentes que utilizam as normas e protocolos desenvolvidos nos termos da Comunicação "Conhecimento do meio marinho 2020", a fim de facilitar o controlo por parte das entidades públicas e promover um maior conhecimento do meio marinho;
70. Insta os Estados-Membros, ao ponderarem a criação de mecanismos da garantia financeira, incluindo a necessidade de um seguro de responsabilidade civil, a prestarem a devida atenção para que as taxas de seguro sejam estabelecidas com base no risco real que advém das dificuldades de perfuração e de exploração, por forma a não eliminarem do mercado os pequenos e médios operadores, assegurando ao mesmo tempo que seja mantida a cobertura da responsabilidade;
71. Salienta que, embora os operadores possam fornecer em princípio garantias financeiras, quer de seguros, quer de regimes mútuos do sector, importa garantir que eles comprovem a posse de garantias financeiras para cobrir totalmente o custo das operações de limpeza e das indemnizações, na eventualidade de um acidente de grandes proporções, e que os riscos e responsabilidades não serão externalizados para empresas de menor dimensão e mais susceptíveis de declarar insolvência em caso de acidente; apela a que quaisquer regimes conjuntos sejam estabelecidos de modo a manter os incentivos para que se evitem os riscos e se obedeça aos mais elevados padrões de segurança em toda e qualquer operação;
72. Reconhece o mérito dos fundos colectivos, como o OPOL no Mar do Norte, e a vantagem de esses fundos serem criados em cada zona marítima da UE; requer que a adesão seja obrigatória para os operadores, assegurando a segurança jurídica por forma a proporcionar um mecanismo de segurança concebido para tranquilizar os Estados-Membros, o sector marítimo, em particular os pescadores, e os contribuintes;
73. Salienta que o carácter voluntário de programas como a OPOL limita o seu controlo legal e, por conseguinte, considera que estes fundos podem ser reforçados ao tornarem-se uma exigência de licença obrigatória;
74. Sublinha que as contribuições se devem basear tanto no nível de risco da instalação em causa como nos planos de emergência, e estar em consonância com os mesmos;
75. Solicita à Comissão que reveja a sua posição constante no relatório publicado em 12 de Outubro de 2010(26), onde conclui que "não existe neste momento justificação suficiente para a introdução de um sistema harmonizado de garantia financeira obrigatória"; exorta a Comissão a não esperar pelo prazo-limite definido no artigo 18.º, n.º 2, da directiva relativa à responsabilidade ambiental para apresentar um relatório, que inclua quaisquer propostas adequadas com vista a modificar a própria directiva;
76. Considera que o âmbito da directiva relativa à responsabilidade ambiental(27) deve ser alargado, a fim de que o princípio do "poluidor-pagador" e o primado da responsabilidade estrita se apliquem a todos os danos causados ​​às águas marinhas e à biodiversidade e que as companhias de petróleo e gás possam ser responsabilizadas por todo e qualquer dano ambiental causado e assumam plena responsabilidade, sem quaisquer limites máximos, por eventuais prejuízos, garantidos pelas reservas mantidas pelos operadores;
77. Solicita uma revisão da directiva relativa à responsabilidade ambiental, com vista a alargar o seu âmbito a todas as águas marinhas da UE, em conformidade com a Directiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)(28);
78. Exorta a Comissão, ao abrigo da Directiva Responsabilidade Ambiental, a reduzir os limiares de danos e a impor um regime de responsabilidade rigoroso que abranja todos os danos causados às águas marinhas e à biodiversidade, independentemente de quaisquer tectos decorrentes da mutualização do risco ou da cobertura de seguro;
79. É de opinião que a Comissão deve analisar a possibilidade de criar, no quadro do regime de responsabilidade ambiental, um fundo de compensação para fazer face a desastres petrolíferos, o qual deve incluir disposições vinculativas em matéria de garantia financeira;
80. Recomenda que os Estados-Membros ponderem adoptar e reforçar medidas dissuasoras em caso de negligência e não observância, como multas, retirada da licença, e responsabilidade penal dos empregados; assinala, todavia, que tal regime existia nos EUA antes do acidente de Deepwater Horizon;
81. Salienta que as partes detentoras da responsabilidade financeira devem ser definidas sem ambiguidade, previamente à operação de perfuração;
82. Insta a indústria a utilizar, no mínimo, as normas da UE em matéria de ambiente e segurança, ou equivalentes, independentemente do lugar em que as empresas estejam a operar; está ciente dos problemas associados à obrigatoriedade de aplicar às empresas sedeadas na UE o requisito de operarem a nível mundial de acordo com as normas da UE, mas insta a Comissão a analisar mecanismos apropriados para garantir que as empresas sediadas na UE operem globalmente de acordo, no mínimo, com as normas da UE em matéria de segurança; considera que a responsabilidade corporativa deve também ser um factor fundamental nesta área e que os regimes de licenciamento dos Estados-Membros podem ter em conta as empresas envolvidas em incidentes a nível global aquando da atribuição das licenças, desde que estes incidentes sejam acompanhados por revisões completas; solicita à Comissão que promova a utilização das referidas normas mais exigentes, em conjunto com os seus parceiros à escala global;
83. Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a contribuir para iniciativas em alto mar no quadro do G-20, tendo simultaneamente em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);
84. Assinala a importância da legislação vigente iniciada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, através das Convenções OSPAR, de Barcelona e de Helsínquia; reconhece que o direito internacional vigente não proporciona uma estrutura completa ou coerente para as normas ambientais e de segurança na perfuração offshore, que pode ser de difícil aplicação;
85. Salienta a importância da plena entrada em vigor do "Mediterranean Offshore Protocol" de 1994, ainda não ratificado, que visa a protecção contra a poluição resultante das actividades de exploração e perfuração;
86. Insta a Comissão a que se comprometa activamente com outros Estados ribeirinhos das zonas marítimas da UE a garantir que os quadros de regulamentação e a supervisão ofereçam níveis de segurança igualmente elevados;
87. Exorta a UE a colaborar com os países relevantes fora da UE, incluindo as suas organizações de trabalhadores e patronais, cujos nacionais exercem actividades no sector gasífero e petrolífero offshore da UE, a fim de assegurar que as companhias sediadas fora da UE, mas operantes em águas da UE estejam vinculadas ao respeito das condições de trabalho vigentes na UE e à legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
88. Insta a Comissão a lançar um debate sobre a regulamentação nos domínios da responsabilidade por danos ambientais e das garantias financeiras que inclua igualmente os países terceiros;
89. Insta a Comissão a trabalhar com países parceiros e vizinhos para obter um regime especial para as operações no Árctico, ponderando cuidadosamente sobre a sustentabilidade e a necessidade de actividades offshore num ambiente tão vulnerável e único;
90. Defende parcerias internacionais bilaterais através dos Planos de Acção da Política Europeia de Vizinhança que incentivam, inter alia, os países terceiros a adoptar normas elevadas de segurança e ambientais; incentiva os países que ainda não activaram totalmente a PEV, a fazerem-no;
91. Apoia as iniciativas impulsionadas pela indústria no sentido de transferir competência técnica, em especial, para os países com quadros regulamentares menos desenvolvidos;
92. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros.
JO L 164 de 30.06.1994, p. 3.
JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.
JO L 24 de 29.01.08, p. 8.
JO L 175 de 05.07.85, p. 40.
JO L 73 de 14.03.97, p. 5.
JO L 156 de 24.06.03, p. 17.
JO L 140 de 05.06.09, p. 114.
JO L 143 de 30.04.04, p. 56.
JO L 208 de 05.08.02, p. 1.
JO L 394 de 30.12.06, p. 1.
JO L 162 de 21.06.08, p. 11.
Textos aprovados, P7_TA(2010)0352.
JO L 206 de 22.07.92, p. 7.
Grupo de Resposta Global da Indústria ("Global Industry Response Group")
Grupo de Prevenção e Resposta aos Derrames Petrolíferos ("Oil Spill Prevention and Response Group").
Fórum das autoridades para a zona offshore do Mar do Norte.
A Convenção OSPAR é o actual instrumento jurídico orientador da cooperação internacional em matéria de protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste.
"Offshore Cooperative Emergency Services”[serviços cooperativos de emergência para as zonas offshore], agrupamento das associações nacionais da Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Noruega e Reino Unido.
Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (com as alterações que nela foram introduzidas): JO L 175 de 5.07.1985, p. 40.
Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas: JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (COM(2010)781).
Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição): JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
Centro de Informação e Vigilância, gerido pela Comissão.
Comunicação da Comissão intitulada "Conhecimento do Meio Marinho 2020: Dados e Observações sobre o Meio Marinho com vista a um Crescimento Sustentável e Inteligente" (COM 2010)0461.
Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2010)581).
Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais: JO 143 de 30.4.2004, p. 56.
Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro "Estratégia Marinha"), JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
Os fornecimentos nacionais de petróleo e de gás natural proporcionam um contributo importante para o consumo de energia e para a segurança energética da UE. Na UE, mais do 90 % de petróleo e 60 % do gás são obtidos através de operações no mar.
A actividade não se encontra distribuída de forma uniforme por toda a UE, e a grande maioria das operações têm lugar no Mar do Norte. Na UE, só dois Estados-Membros representam aproximadamente 80% da produção(1) de petróleo bruto, ao passo que a Noruega produz mais que a UE 27 no seu conjunto.
Nem toda a actividade de extracção de petróleo e de gás em águas europeias tem lugar nas águas controladas pela UE. No Mediterrâneo, por exemplo, há uma actividade de prospecção significativa ao largo da costa do norte de África, em particular junto ao Egipto e à Líbia.
O desastre de Deepwater Horizon levou todos os que participam na prospecção e extracção no mar de petróleo e gás a reavaliar a segurança da sua indústria. A Comissão Nacional sobre a maré negra causada pela plataforma Deepwater Horizon da BP e a perfuração em alto mar apresentou, entre outras, uma série de recomendações, muitas das quais já foram aplicadas.
As consequências para a Europa são menos claras; muitas das recomendações para o regime dos EUA reflectem práticas que têm sido aplicadas em algumas partes da UE há 20 ou mais anos. A Europa tem, no Mar do Norte, indústrias maduras que operam em campos amiúde bem desenvolvidos, sob a supervisão de regimes regulamentares maduros e evolutivos.
Uma das primeiras recomendações contidas no relatório da Comissão Nacional é:
“O Departamento do Interior deveria desenvolver uma abordagem relativa ao desempenho pró-activa e baseada nos riscos, específica para cada instalação, operação e ambiente, semelhante à abordagem do ‘plano de segurança’ aplicado no Mar do Norte”(2).
Os regimes prescritivos são fundamentalmente reactivos, incapazes de impulsionar a melhoria contínua das políticas e práticas necessárias para acompanhar uma indústria em evolução, em busca de reservas de hidrocarbonetos cada vez mais escassas e menos acessíveis. Em vez disso, os projectos devem ser avaliados de forma individual com base nas condições ambientais e técnicas específicas do respectivo local. Os poços HPHT colocam riscos distintos em relação àqueles em que é necessário aplicar pressão para a extracção de petróleo. Enquanto que a profundidade da água impacta certamente no desafio técnico dos esforços de perfuração e de luta contra a poluição, nem todas as “águas profundas” são perigosas, e nem todos os “mares pouco profundos” são seguros.
O “plano de segurança” é uma abordagem baseada no risco e específica para cada instalação, que requer da parte dos operadores que demonstrem às respectivas autoridades nacionais de saúde, de segurança e do ambiente que foram considerados todos os riscos e implementados controlos. Qualquer risco residual deve corresponder ao princípio ALARP(3). A autoridade competente deve aprovar o plano de segurança, bem como qualquer subsequente alteração ao mesmo, antes de poderem ser iniciadas quaisquer operações. Os “compassos de espera” regulamentares prévios à perfuração asseguram que a actividade não seja automática, mas que as operações só possam ter início depois de os riscos terem sido ponderados e mitigados.
Qualquer nova proposta não deve diminuir a eficácia dessas normas regulamentares já existentes nos Estados-Membros, mas antes tratar de alargar as melhores práticas a todas as águas da UE, garantindo ao mesmo tempo a sua rigorosa aplicação.
Nos EUA, a concessão de licenças e as funções de saúde e de segurança foram consolidadas numa única agência. Isto gerou tensões internas, uma confusão de objectivos e tornou a questão sensível a influências externas. Por isso, é aconselhável que os Estados-Membros separem o processo de licenciamento das questões relativas à saúde e à segurança.
É importante estabelecer o quadro regulamentar, mas uma legislação só é eficaz se for bem aplicada. Para o efeito, é essencial que especialistas, muito familiarizados com as condições específicas de perfuração e contando com a confiança dos operadores, realizem inspecções periódicas, para garantir a sua conformidade.
Esses inspectores altamente habilitados, em particular aqueles que possuem uma experiência significativa, são um recurso regulamentar escasso. Qualquer iniciativa tendente a apoiar, partilhar, ou mesmo, a criar inspectores transfronteiriços deve reconhecer esta realidade e acrescentar valor em vez de absorver recursos vitais.
Embora a partilha de inspecções possa gerar economias de escala nos Estados-Membros detentores de uma actividade limitada no mar, isso não deve servir de pretexto para reduzir os níveis de supervisão. A indústria paga os custos inerentes à regulamentação da sua actividade; é mais provável que a questão pertinente seja a escassez dos recursos de regulamentação que o seu custo.
Uma consideração operacional específica que merece menção especial é que a segurança fundamental dos poços, tanto em terra como no mar, exige duas barreiras testadas a todo o momento. Os equipamentos, tais como os obturadores de segurança, devem ser testados com frequência.
Devem ser envidados todos os esforços para promover o diálogo e encorajar as iniciativas conjuntas entre as autoridades nacionais competentes, tomando o NSOAF(4) como modelo.
O Mediterrâneo, o Mar Báltico e o Mar Negro podem beneficiar de um fórum equivalente, em que os reguladores avaliem as tendências da indústria e as melhores práticas, respondam aos incidentes e difundam conhecimentos, nomeadamente através da realização de projectos de auditoria multinacionais e do estabelecimento de grupos de trabalho que apresentem periodicamente relatórios em reuniões plenárias. Para trabalhar com eficácia, estes fóruns devem integrar todas as autoridades nacionais competentes, independentemente de pertencerem ou não à UE.
Na indústria nuclear, é obrigatório notificar qualquer incidente à AIEA. A legislação da UE estabelece a notificação de incidentes na aviação civil, assegurando que todas as informações possam ser analisadas e difundidas, incumbindo o CCI de funcionar como depositário central.
Embora existam mecanismos para a notificação de incidentes(5), e ainda que os canais não regulamentares possam difundir as subsequentes lições(6), ainda parece haver margem para medidas adicionais, especialmente à escala mundial.
As autoridades nacionais competentes deveriam compilar informações em matéria de incidentes e publicitá-las atempadamente, tendo devidamente em conta as informações comercialmente sensíveis.
A Comissão deveria avaliar a eficácia dos diversos canais de informação existentes antes de avaliar a necessidade de novas iniciativas transfronteiriças.
Para desenvolver uma cultura de segurança rigorosa, é crucial a participação da mão-de-obra que trabalha no mar nas iniciativas de saúde e de segurança, já que costumam ser os mais indicados para identificar os entraves à melhoria das condições de saúde e de segurança.
O programa do Reino Unido “Step Change in Safety” (Melhorar a Segurança passo a passo) foi criado para fomentar uma atitude cultural sólida em torno da segurança, comprometendo os trabalhadores, desenvolvendo normas comuns e divulgando as melhores práticas. As propostas eficazes em matéria de segurança são muitas vezes aquelas que poderiam ser consideradas como mudanças menores de comportamento; no entanto, dado que os maiores riscos surgem tipicamente nas fases operacionais que requerem a intervenção humana (perfuração, manutenção, etc.), esta abordagem pode ser muito valiosa.
A indústria de extracção de petróleo e de gás no mar pode vangloriar-se de uma melhoria dos resultados em matéria de saúde e segurança para os respectivos trabalhadores. No entanto, a ênfase na segurança dos trabalhadores deve ser compatível com a ênfase colocada nos procedimentos, em especial no âmbito da prevenção e da gestão de desastres.
Uma sólida formação nos cenários de gestão de desastres reveste-se de vital importância. Por exemplo, a nível mundial, já constitui um norma-padrão para todos os operadores de perfuração participar em cursos de controlo de poços (que incluem formação na resposta às situações de desastre).
Muitas das falhas de segurança no acidente de Deepwater Horizon pareceram resultar de aspectos culturais dessa operação.
Antecipando o pior
A apresentação, consulta e aprovação de um plano de emergência específico para uma instalação deve ser um passo fundamental do procedimento de regulamentação. Estes planos deveriam identificar riscos potenciais, avaliar as fontes de poluição e os seus efeitos, projectar uma estratégia de resposta, a qual pode incluir planos de perfuração para um poço de alívio, e identificar o equipamento de resposta apropriado.
As operações só deveriam começar depois de aprovado um plano de emergência. No caso dos poços complexos ou de condições de perfuração difíceis, o plano de emergência deveria ser avaliado ao mesmo tempo que os outros processos de aprovação regulamentar.
O impacto da catástrofe da plataforma Deepwater Horizon foi ampliado pela falta de equipamento de contenção adequado. Os ensinamentos concretos retirados desta catástrofe deveriam condicionar a concepção dos sistemas de reserva e dos equipamentos destinados a fins de recuperação. Como responder melhor a uma futura crise é um dos domínios-chave para discussão em fóruns como o GIRG(7) e o OSPRAG(8). As iniciativas conjuntas para desenvolver equipamentos adequados de captação e recuperação já estão a dar frutos, e o OSPRAG encomendou recentemente uma “tampa” para encerrar um poço em caso de explosão, a ser utilizada na plataforma continental do Reino Unido (PCRU).
A indústria e as autoridades de regulamentação deveriam assegurar a disponibilidade de equipamento semelhante no Mediterrâneo.
No contexto da revisão do regulamento de base da AESM para cobrir a luta contra a poluição resultante das actividades de extracção de petróleo e gás no mar, a Agência deveria compilar inventários dos recursos de resposta da indústria, bem como de bens públicos.
Acções de reparação
A fase inicial da resposta à catástrofe de “Deepwater Horizon” caracterizou-se por confusão ao nível das responsabilidades e pela falta de supervisão por parte do governo, bem como pela inconsistência das informações tornadas públicas.
Um derrame de importância nacional na UE deveria fazer accionar planos nacionais de emergência, que pormenorizassem as estruturas de comando, os canais de comunicação e os planos para a utilização dos recursos nacionais, a par dos esforços da indústria.
O custo potencial de um desastre é afectado por uma série de factores, relacionados com a natureza do bem (dimensão do reservatório, pressão, temperatura, etc), ambiente mais vasto, e a natureza da resposta - essencialmente, a velocidade da resposta.
A responsabilidade ambiental da UE baseia-se no princípio do “poluidor-pagador”. Assegurar que os operadores tenham recursos financeiros suficientes para satisfazer este requisito, bem como as suas outras responsabilidades, constitui um importante controlo regulamentar antes do início das operações.
No entanto, os obstáculos regulamentares nesta área não devem ser tão elevados a ponto de vedarem efectivamente o sector aos operadores mais pequenos, muitas vezes especializados. Enquanto que as grandes empresas multinacionais cada vez mais não consideram rentável continuar a explorar alguns dos campos estabelecidos, os operadores mais pequenos podem assumir estes activos, mantendo o investimento e alargando a oferta. A continuidade do investimento é vital para ajudar a travar o declínio de uma exploração offshore avançada de petróleo e gás na UE.
As necessidades da UE em matéria de economia, ambiente e energia não ficam melhor servidas por meio de um monopólio no sector offshore.
A OPOL (Offshore Pollution Liability Association) é um plano de garantia recíproca no Mar do Norte que obriga os operadores do sector a aceitarem uma responsabilidade rigorosa e objectiva por prejuízos causados pela poluição e ao reembolso das medidas de reparação, com um limite de responsabilidade que actualmente chega aos 250 milhões de dólares por incidente(9).
Esta iniciativa proporciona um mecanismo para o correcto pagamento de compensações e incentiva a tomada de rápidas medidas de reparação por todas as partes. Esta mutualização do risco contribui para criar uma forma de "autoregulamentação" e vigilância recíproca entre operadores. Esta iniciativa assenta na confiança que se cria quando os participantes operam num lugar semelhante. Embora não se afigure indicado alargar a OPOL a actividades offshore noutros mares da UE, atendendo às vantagens, deveriam ser criadas iniciativas análogas para operações noutras águas da UE.
As águas da UE são regidas por um vasto corpo de normas internacionais. Toda a medida proposta a nível da UE só deve ser enaltecida se trouxer valor acrescido.
Se a indústria deve providenciar por operar em todo o mundo aplicando de modo uniforme normas elevadas, alargar essa obrigação às empresas sediadas na UE afigura-se impossível. Apesar das potenciais questões jurídicas, não é viável para as autoridades nacionais competentes monitorizar as actividades das empresas a nível mundial.
Também é questionável o impacto que isto teria nas normas de segurança mundiais, se uma parte cada vez maior da produção mundial for controlada pelo governo ou por companhias petrolíferas nacionais detidas pelo estado e regulamentadas.
Uma abordagem melhor e mais realista consiste em apoiar os esforços internacionais a nível do G20 no sentido da partilha de boas práticas em matéria de regulamentação, normas e procedimentos. A indústria tem um papel complementar, e programas como PETRAD(10) deveriam ser encorajados, em particular se visarem o diálogo com os países em vias de desenvolvimento.
Tão baixo quanto razoavelmente possível (“As Low As Reasonably Possible”)
P.ex., “Relatório sobre descargas, marés negras e emissões” da OSPAR.
P.ex., “boletins sobre segurança” do NSOAF
Grupo de Prevenção e Resposta aos Derrames Petrolíferos ("Oil Spill Prevention and Response Group")
O montante indicado não representa um limite de responsabilidade.
Partilha da experiência dos produtores noruegueses
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança AlimentaR (*) (21.6.2011)
Enfrentar o desafio da segurança da exploração "offshore" de petróleo e gás
Relatora de parecer (*): Corinne Lepage
(*) Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que o derrame de petróleo da plataforma "Deepwater Horizon", no Golfo do México, tem de levar a UE a efectuar, nos casos em que isso seja necessário, uma revisão urgente e profunda da sua legislação e da sua regulação – no respeito pelo princípio de precaução e pelo primado da acção preventiva – sobre todos os aspectos da exploração e da extracção "offshore" de petróleo e gás, incluindo o respectivo transporte em segurança através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar no seu território; neste contexto, saúda a vontade da Comissão de preencher urgentemente as lacunas existentes na legislação da UE;
2. Observa que os acidentes causados por instalações offshore de petróleo e gás têm consequências transfronteiras, pelo que se justifica a adopção de medidas a nível da UE para prevenir e minorar os efeitos de tais acidentes;
3. Faz notar que as operações offshore no domínio do petróleo e gás tendem crescentemente a ter lugar em condições cada vez mais extremas, o que conduzirá potencialmente a consequências sérias e devastadoras para o ambiente e a economia das zonas marítimas e costeiras;
4. Apoia o desejo da Comissão de nivelar as normas mínimas no âmbito da UE; considera que as questões de segurança e ambientais devem ser integradas no conjunto da legislação e que em todos os domínios da exploração offshore de petróleo e gás devem ser aplicadas as mais elevadas normas de segurança e ambientais;
5. Adverte, porém, para o facto de que a eficácia da legislação depende, em última instância, da competência das autoridades e órgãos pertinentes da UE e nacionais para aplicar, gerir e fazer respeitar a legislação aplicável; considera que a Comissão deve exercer vigilância a fim de garantir a plena execução da legislação pelas autoridades dos Estados-Membros;
6. Observa que importa conferir uma atenção especial à zona do Árctico, devido à sua fragilidade e importância na mitigação dos efeitos das alterações climáticas;
7. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem e intensificarem os métodos de inspecção e a cooperação mútua eficaz e a instituírem um sistema europeu de “controlo dos controladores”, baseado em regras de segurança vinculativas mínimas a nível da UE; considera, para além disso, que a recolha de dados, a partilha de práticas de excelência e a coordenação das capacidades de resposta devem ser efectuadas a nível da UE e que há que promover uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais competentes, a fim de se melhorar o intercâmbio das melhores práticas e de se optimizar os procedimentos de autorização;
8. Observa que algumas empresas de petróleo e gás operam com base em diferentes normas de segurança, tanto na UE, como noutros pontos do globo, consoante as exigências regulamentares nacionais; apela à Comissão para que dê início, em primeiro lugar e em articulação com os Estados-Membros, a uma ampla revisão do quadro jurídico aplicável ao sector "offshore" do petróleo e do gás e, em segundo lugar, para que harmonize as múltiplas normas de segurança em função de um nível de base dos padrões de segurança que seja o mais elevado possível, de molde a conferir segurança jurídica às empresas e a garantir que:
- as práticas mais avançadas se tornem a norma em todas as operações na UE; e que
- possa ser assegurada a máxima protecção em caso de acidente;
para lograr estes objectivos, insta a Comissão a ponderar a possibilidade de introduzir nova legislação aplicável às actividades "offshore" do petróleo e do gás em todas as suas fases (exploração, manuseamento, transporte e desactivação), ou de completar e reforçar a legislação existente, a fim de nela incluir as actividades "offshore" do petróleo e do gás;
9. Está convicto da necessidade de uma cooperação abrangente e activa com os países terceiros (sobretudo os que partilham uma fronteira marítima comum com a União Europeia), inclusivamente para garantir uma adequada protecção ambiental e a devida protecção dos mares no que se prende com a prospecção, a extracção e o transporte de petróleo e gás;
Reforço da capacidade de resposta da UE a situações de catástrofe
10. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de apresentar propostas, o mais depressa possível, com vista à criação duma Força de Protecção Civil da UE com base no Mecanismo de Protecção Civil da UE, e de traçar, juntamente com os Estados-Membros, um plano de acção europeu que integre mecanismos específicos que definam como a UE pode responder a casos de poluição de grande dimensões causadas por instalações petrolíferas "offshore", incluindo condutas subaquáticas de petróleo e de gás localizadas no/sob o fundo do mar;
11. Exorta a Comissão a assegurar que a prossecução do objectivo de melhorar a gestão dos dados sobre o meio marinho, previsto na Comunicação intitulada "Conhecimento do Meio Marinho 2020"(1) e na proposta de Regulamento que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada(2) , tenham em conta a necessidade de garantir um controlo adequado das ameaças de poluição, a fim de determinar em tempo útil a linha de actuação a seguir;
12. Convida a Comissão a elaborar uma proposta no sentido de os conhecimentos científicos gerados por operadores offshore que trabalham a coberto de uma licença pública serem disponibilizados às competentes autoridades que utilizam as normas e protocolos desenvolvidos nos termos da Comunicação "Conhecimento do meio marinho 2020", a fim de facilitar o controlo por parte das entidades públicas e promover um maior conhecimento do meio marinho;
13. Convida as companhias petrolíferas e de gás a reservar 5% dos seus recursos destinados a fins de investigação e desenvolvimento às novas tecnologias de prevenção e reparação de danos causados por acidentes; salienta que quaisquer tecnologias de resposta a catástrofes devem, antes de serem integradas num plano de emergência aprovado, ser ensaiadas, avaliadas e autorizadas por uma entidade independente;
14. Sugere que os inventários da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) sobre as capacidades de resposta incluam todos os recursos de relevo existentes na esfera pública e no sector, a fim de que a AESM esteja na melhor posição para desempenhar um papel de coordenação, sempre que tal seja necessário, em caso de incidente grave;
15. Sugere que o equipamento existente para contenção de potenciais derrames deve constituir um elemento essencial de qualquer plano de emergência, e que tal equipamento deve estar disponível na proximidade das instalações, a fim de permitir a sua utilização atempada na eventualidade de um acidente de grandes proporções;
Regimes de responsabilidade ambiental e mecanismos da garantia financeira
16. Considera que o âmbito da directiva relativa à responsabilidade ambiental(3) deve ser alargado, a fim de que o princípio do "poluidor-pagador" e o primado da responsabilidade estrita se apliquem a todos os danos causados ​​às águas marinhas e à biodiversidade e que as companhias de petróleo e gás possam ser responsabilizadas por todo e qualquer dano ambiental causado e assumam plena responsabilidade, sem quaisquer limites máximos, por eventuais prejuízos, garantidos pelas reservas mantidas pelos operadores;
17. Solicita uma revisão da directiva relativa à responsabilidade ambiental, com vista a alargar o seu âmbito a todas as águas marinhas da UE, em conformidade com a Directiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)(4);
18. Exorta a Comissão, ao abrigo da directiva relativa à responsabilidade ambiental, a reduzir os limiares de danos e a fazer aplicar um regime de responsabilidade plena que abarque todos os prejuízos causados às águas marinhas e à biodiversidade, independentemente de quaisquer tectos decorrentes da mutualização do risco ou da cobertura dos seguros, e propõe-se encetar com as seguradoras um diálogo sobre regimes de seguro vinculativos a nível da UE, a fim de garantir a responsabilização pelos prejuízos causados;
19. É de opinião que a Comissão deve analisar a possibilidade de criar, no quadro do regime de responsabilidade ambiental, um fundo de compensação para fazer face a desastres petrolíferos, o qual deve incluir disposições vinculativas em matéria de garantia financeira;
20. Salienta que as partes detentoras da responsabilidade financeira devem ser definidas sem ambiguidade, previamente à operação de perfuração;
21. Considera que os operadores do sector do petróleo e do gás têm de ser vinculados – no processo de licenciamento, em todo o período de actividade e no conjunto das fases que compõem os projectos "offshore" (exploração, funcionamento e desactivação) – à obrigatoriedade de demonstrarem que possuem capacidade financeira bastante para garantir o ressarcimento de danos ambientais causados pelo exercício das suas actividades específicas, incluindo os que possam ser causados ​​por incidentes de elevado impacto e baixa probabilidade, seja através de regimes mútuos de sector de carácter compulsivo, seja através de seguros obrigatórios, seja ainda através de um sistema misto que salvaguarde a segurança financeira;
22. Salienta que, embora os operadores possam fornecer em princípio garantias financeiras, quer de seguros, quer de regimes mútuos do sector, importa garantir que eles comprovem a posse de garantias financeiras para cobrir totalmente o custo das operações de limpeza e das indemnizações, na eventualidade de um acidente de grandes proporções, e que os riscos e responsabilidades não serão externalizados para empresas de menor dimensão e mais susceptíveis de declarar insolvência em caso de acidente; apela a que quaisquer regimes conjuntos sejam estabelecidos de modo a manter os incentivos para que se evitem os riscos e se obedeça aos mais elevados padrões de segurança em toda e qualquer operação;
23. Reconhece o mérito dos fundos colectivos, como o OPOL no Mar do Norte, e a vantagem de esses fundos serem criados em cada zona marítima da UE; requer que a adesão seja obrigatória para os operadores, por forma a proporcionar certeza jurídica e um mecanismo de segurança concebido para tranquilizar os Estados-Membros, o sector marítimo, especialmente os pescadores, e os contribuintes;
24. Solicita à Comissão que reveja a sua posição constante no relatório publicado em 12 de Outubro de 2010(5), onde conclui que "não existe neste momento justificação suficiente para a introdução de um sistema harmonizado de garantia financeira obrigatória"; exorta a Comissão a não esperar pelo prazo-limite definido no artigo 18.º, n.º 2, da directiva relativa à responsabilidade ambiental para apresentar um relatório, que inclua quaisquer propostas adequadas com vista a modificar a própria directiva;
25. Sugere aos Estados-Membros que, para além da medida mais rigorosa que consiste na retirada da licença das instalações, adoptem medidas adicionais adequadas com vista a punir a negligência e a inobservância na execução das leis e regulamentos de segurança e decretem a realização de inspecções periódicas com base em métodos uniformes a nível da UE;
Aperfeiçoamento da legislação ambiental da UE
26. Solicita a extensão da Directiva relativa à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)(6) de forma a abranger todas as fases dos projectos "offshore" (exploração, funcionamento e desactivação) e solicita requisitos específicos aplicáveis às AIA no caso de actividades de perfuração em águas profundas e transporte de petróleo/gás através de condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar; considera, além disso, que a Comissão deve assegurar que as AIA relativas a projectos "offshore" aprovados pelas autoridades nacionais abranjam igualmente os procedimentos a cumprir pelos operadores na fase de desactivação; exorta a Comissão a reavaliar as disposições legais relativas às AIA e a nelas incluir o requisito de que os procedimentos de avaliação do impacto ambiental tenham de ser confiados a peritos independentes do cliente;
27. Exorta a Comissão a examinar o quadro regulamentar em vigor relativo à desactivação de infra-estruturas de perfuração existentes e a clarificar, se necessário através de legislação, a responsabilidade dos operadores por garantir a retirada das instalações em segurança e por quaisquer danos ambientais resultantes da desactivação ou associados ao local de perfuração após este ter sido desactivado;
28. Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar os sólidos princípios contidos na sua legislação sobre o controlo dos perigos em terra (SEVESO II(7) e III(8)) à legislação relativa às actividades "offshore" de exploração de petróleo e gás; no ínterim, e caso a Comissão não proponha nova legislação específica, insta-a a reexaminar a sua proposta SEVESO III, a fim de alargar o seu âmbito às plataformas petrolíferas e às condutas subaquáticas localizadas no/sob o fundo do mar e a todas as fases da exploração de reservas de petróleo e gás até ao desmantelamento das respectivas infra-estruturas; saúda o memorando explicativo da Comissão relativo à revisão da Directiva SEVESO II, no qual se afirma que a Comissão irá avaliar a forma mais adequada de reforçar a legislação ambiental;
29. Saúda a proposta da Comissão no sentido de ampliar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) aos casos de poluição marítima causados por outras fontes que não as embarcações, nomeadamente as instalações "offshore" de petróleo e gás; considera que devem ser incluídas as instalações móveis e de transporte, bem como os terminais de oleodutos; apoia o pedido da Comissão no sentido de essas novas tarefas se reflectirem no orçamento e no pessoal da AESM; considera que o mandato da AESM pode ainda ser ampliado de molde a assegurar a auditoria por um terceiro independente das avaliações de impacto ambiental e do licenciamento das actividades "offshore" de exploração de petróleo e gás, bem como a realização de inspecções periódicas aos operadores;
30. Observa que as actividades de petróleo e gás foram excluídas das disposições essenciais da Directiva sobre as Emissões Industriais(9); propõe que a Comissão acrescente ao Anexo I um novo ponto 1.5 "Actividades de petróleo e gás offshore", no âmbito da primeira revisão da directiva, a realizar até 31 de Dezembro de 2011, e sugere que o gabinete europeu do IPPC defina melhores práticas disponíveis para as actividades de petróleo e gás "offshore";
Compromissos comuns com países terceiros e a nível internacional
31. Insta a Comissão a lançar um debate sobre a regulamentação nos domínios da responsabilidade por danos ambientais e das garantias financeiras que inclua igualmente os países terceiros;
32. Saúda a sugestão da Comissão no sentido de os Estados­-Membros exigirem que as empresas sediadas na UE apliquem as normas comunitárias nas suas operações em todo o mundo; apoia a vontade da Comissão no sentido de intensificar o diálogo e a cooperação com os países vizinhos em matéria de segurança marítima "offshore", com vista à criação de novas medidas conjuntas de aplicação da lei, como sejam acções de fiscalização das instalações, e no sentido de assegurar a existência de padrões de segurança igualmente rigorosos em áreas de fronteira com as águas territoriais da UE; corrobora a ideia da Comissão de estimular a criação de fóruns / iniciativas regionais e de desenvolver redes de autoridades nacionais com competência na matéria nas regiões do Mediterrâneo, do Mar Negro e do Mar Báltico, aprofundando as estruturas de cooperação já existentes, como é o caso da União para o Mediterrâneo;
33. Apoia o desejo da Comissão de criar um sistema global através do qual sejam fixados objectivos comuns em matéria de segurança e sustentabilidade nas actividades de prospecção e produção "offshore" e exorta a Comissão a promover elevadas normas de segurança comuns, tanto a nível internacional, como junto dos países vizinhos da UE;
Árctico, dispersantes químicos, etc..
34. Solicita à Comissão que proceda a uma revisão abrangente dos requisitos para efeitos de licenciamento das actividades de exploração e extracção de hidrocarbonetos "offshore" e que apresente propostas relativas a requisitos mínimos harmonizados a nível da UE, incluindo a auditoria por um terceiro independente, a fim de assegurar a transparência e a divulgação no tocante às práticas ambientais e reduzir o risco de conflitos de interesses;
35. Apela a uma moratória relativa a quaisquer operações de prospecção e extracção de hidrocarbonetos "offshore" no Árctico, atendendo à vulnerabilidade do seu ambiente, único no seu género;
36. Chama a atenção para o último relatório do departamento britânico responsável pela saúde e segurança ("Health and Safety Executive") sobre as condições de trabalho no Mar do Norte, que mostra que as taxas de acidentes fatais e lesões graves duplicaram no último ano, e que as fugas significativas de hidrocarbonetos aumentaram um terço;
37. Insta a Comissão a rever a legislação pertinente, com vista à introdução da proibição de levar a cabo operações "offshore" de prospecção e perfuração em águas situadas a menos de 80 quilómetros de parques marinhos nacionais e de reservas naturais;
38. Convida a Comissão a ter em conta, na avaliação do impacto de projectos "offshore", os efeitos adversos que este tipo de actividades no sector dos hidrocarbonetos podem ter no turismo nas zonas em questão;
39. Advoga um controlo estrito, a realização de testes sistemáticos e a avaliação do impacto ambiental dos dispersantes químicos (e dos planos de emergência que envolvam o uso de dispersantes químicos), quer para garantir a sua adequação em caso de derrame, quer para evitar implicações para a saúde pública e o meio ambiente; convida a Comissão a assegurar o reforço da investigação sobre os efeitos de tais produtos químicos, se necessário, através de programas de investigação da UE.
Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (com as alterações que nela foram introduzidas): JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas: JO L 10 de 14.01.97, p. 13.
Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição): JO L 334 de 17.12.10, p. 17.
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (15.6.2011)
sobre enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta que o sector da exploração offshore de petróleo e gás comporta um grande risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores, não só devido a condições ambientais por vezes extremas como a períodos de trabalho divididos por turnos de 12 horas, bem como devido à situação de isolamento, pelo que reconhece que as condições de trabalho, em especial, o stress psicológico, são e devem continuar a ser regulamentadas, a fim de minimizar os erros humanos e proteger os trabalhadores; recomenda, por conseguinte, que os trabalhadores beneficiem de um regime de seguro, bem como de uma companhia de regimes mútuos adequados aos riscos incorridos;
2. Congratula-se com a intenção da Comissão de rever a Directiva 92/91/CEE, e solicita uma abordagem baseada em normas comuns, de forma a evitar disparidades no tratamento dos trabalhadores dentro da mesma empresa, dependendo do seu local de trabalho; solicita ainda um conjunto de normas transparentes, eficazes e consistentes, que se apliquem a todos os trabalhadores activos no sector offshore, bem como uma avaliação tanto da eficácia da legislação existente, como das possibilidades de uma futura harmonização da legislação;
3. Assinala que alguns Estados­Membros já dispõem de mecanismos de segurança excelentes comparativamente ao nível internacional e europeu;
4. Assinala que assume a máxima importância identificar práticas de excelência nas áreas da saúde e da segurança, bem como da formação e da qualificação;
5. Salienta a necessidade de os organismos de inspecção disporem de sistemas de controlo eficazes, incluindo métodos inovadores, como auditorias específicas sobre o tempo de trabalho ou operações de salvamento, e de sanções que possam ser aplicadas em casos de violação da saúde e segurança dos trabalhadores;
6. Considera que deve ser desenvolvida uma cultura preventiva da saúde e da segurança, nomeadamente através do empenho das empresas, bem como dos sindicatos, e da participação activa dos trabalhadores, em especial através da sua consulta e inclusão na elaboração e aplicação de métodos de segurança, bem como através da informação sobre os potenciais riscos; destaca a importância de testar e monitorizar estes procedimentos ao longo da cadeia de comando, a fim de assegurar que os altos quadros sejam igualmente formados e responsabilizáveis em caso de acidente ou falhas de segurança;
7. Exorta a União Europeia a promover a aplicação das directrizes da OIT sobre os sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho (OIT-SST 2001) em todo o sector petrolífero e gasífero;
8. Exorta os Estados­Membros a autorizarem apenas formação interna ou externa certificada e solicita à Comissão que desenvolva normas europeias aplicáveis a esta certificação;
9. Considera que todos os trabalhadores, independentemente das suas funções ou estatuto contratual, devem igualmente ser plenamente informados sobre os procedimentos relativos à saúde e segurança quando trabalham em instalações offshore;
10. Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de estabelecer elevadas normas comuns em matéria de segurança e sistemas que permitam precaver e limitar as ameaças, a fim de minimizar os riscos, e, quando necessário, viabilizem uma resposta rápida e eficaz; exige igualmente a definição nos Estados­Membros da UE de requisitos em termos de formação dos trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes, que têm de executar tarefas de alto risco, bem como a sua harmonização, por forma a assegurar a coerente implementação em todas as águas europeias; insta a Comissão a cooperar positivamente com os parceiros internacionais visando explorar a possibilidade de lograr uma iniciativa global em matéria de regulamentação no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores e de a actualizar regularmente visando adequá-la aos progressos tecnológicos;
11. Exorta a Comissão a reforçar os direitos dos trabalhadores, protegendo-os contra o assédio, a fim de assegurar que possam declarar, anonimamente, falhas ou riscos de segurança às autoridades competentes;
12. Solicita a aplicação de critérios rígidos de segurança, de protecção da saúde e de formação às empresas subcontratadas, que devem dispor das competências necessárias para levar a cabo tarefas de manutenção e de construção no domínio da sua competência; exige que os trabalhadores, incluindo os contratantes e subcontratantes e as organizações de trabalhadores sejam informados de todos os riscos inerentes ao trabalho, antes da sua efectiva execução;
13. Encoraja ao desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre as regiões do Mar Báltico e do Mar do Norte nas actividades de extracção gasífera e petrolífera offshore;
14. Insta a que as empresas domiciliadas ou operantes na União apliquem as mesmas regras em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores a todas as suas actividades pelo mundo fora, e a que a Comissão avance para uma iniciativa global, em cooperação com o Conselho e o Parlamento, a fim de melhorar essas regras dentro e fora da UE, a menos que as operações sejam levadas a efeito num país que prevê normas mais elevadas em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) do que as vigentes na UE, que devem, nesse caso, ser aplicadas.
15. Exorta a UE a colaborar com os países relevantes fora da UE, incluindo as suas organizações de trabalhadores e patronais, cujos nacionais exercem actividades no sector gasífero e petrolífero offshore da UE, a fim de assegurar que as companhias sedeadas fora da UE, mas operantes em águas da UE estejam vinculadas ao respeito das condições de trabalho vigentes na UE e à legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
16. Salienta que os trabalhadores da restante cadeia de processamento offshore ou onshore estão igualmente expostos a riscos extremamente elevados em termos de saúde e segurança; solicita aos Estados­Membros que incluam estes trabalhadores nas suas actividades de regulamentação;
17. Solicita a prestação de uma acompanhamento médico particular e regular dos trabalhadores que exercem as suas actividades no sector petrolífero e gasífero offshore; recomenda que seja realizado, pelo menos uma vez por ano, um exame médico da saúde física e psicológica dos trabalhadores;
18. Exorta a UE a considerar a possibilidade de criar uma entidade reguladora independente no domínio da saúde e segurança, exclusivamente para o sector petrolífero e gasífero;
19. Exige uma observação permanente dos riscos com base numa recolha sistemática de informações e pareceres científicos, o que permitiria prever novos e futuros riscos;
20. Reclama uma maior transparência, em particular no respeitante à divulgação pública dos relatórios de acidentes e do seu potencial impacto na saúde pública, bem como dos relatórios de inspecção; propõe a centralização desta informação numa plataforma europeia pública;
21. Solicita a aprovação de um mecanismo de avaliação dos riscos incorridos pelos trabalhadores e que essa avaliação seja tida em conta para efeitos de cálculo da remuneração dos trabalhadores.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (24.5.2011)
Relatora de parecer: Eva Lichtenberger
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que, nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), toda a política da União neste domínio terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, com base, entre outros, no princípio da precaução,
1. Sublinha que, no que se refere à responsabilidade por eventuais danos causados pela prospecção e extracção de petróleo e gás, se deve ter por base o princípio do poluidor-pagador, estabelecido no n.º 2 do artigo 191.º do TFUE;
2. Considera que a actual legislação sobre responsabilidade ambiental contém diversas lacunas importantes e recorda a sua resolução sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa, de 7 de Outubro de 2010, na qual o Parlamento apela à Comissão para que considere proceder à revisão do conteúdo e ao alargamento do âmbito da actual legislação da UE (incluindo a Directiva sobre responsabilidade ambiental e a Directiva SEVESO II, e as medidas que constam do Pacote Erika e do Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima) e/ou à introdução de qualquer nova legislação necessária para ter em conta todos os riscos de exploração offshore e reforçar as normas sobre responsabilidade em caso de ocorrência de acidentes petrolíferos;
3. Solicita à Comissão que proceda a uma revisão exaustiva dos requisitos de licenciamento relativos às actividades de prospecção e extracção offshore de hidrocarbonetos e, se necessário, que apresente propostas de prescrições mínimas harmonizadas ao nível da UE;
4. Exorta a Comissão a colaborar com os seus parceiros e vizinhos a fim de estabelecer um regime especial para as operações no Árctico, prestando uma atenção especial à sustentabilidade e à necessidade de actividades offshore num ambiente tão vulnerável e único;
5. Defende a condução, sempre que possível, de avaliações de impacto inseridas no âmbito dos planos de resposta a emergências (por exemplo, sobre a utilização de produtos químicos de dispersão como medida de emergência);
6. Congratula-se com a intenção da Comissão de propor alterações à Directiva Responsabilidade Ambiental, para que sejam abrangidos os danos ambientais em todas as águas marinhas tal como definido na Directiva-Quadro Estratégia Marinha (Directiva 2008/56/CE);
7. Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão no sentido de alargar o âmbito do mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima para incluir não só os navios como também as instalações offshore;
8. Insta a Comissão a incluir disposições obrigatórias sobre segurança financeira na directiva relativa à responsabilidade ambiental; assinala, neste sentido, a vontade da Comissão de reconsiderar a possibilidade de introduzir um requisito de garantias financeiras obrigatórias e de analisar a adequabilidade dos actuais tectos financeiros;
9. Recomenda à Comissão que considere a questão da responsabilidade associada à desactivação das infra-estruturas de extracção existentes e que esclareça, se necessário por meios legislativos, a responsabilidade dos operadores no sentido de assegurarem uma limpeza segura e a sua responsabilidade civil por quaisquer danos ambientais resultantes do desmantelamento ou decorrentes de um sítio de extracção após este ter sido desactivado;
10. Convida a Comissão a rever a legislação em vigor ao abrigo da qual os titulares de licenças de exploração de petróleo offshore podem alugar instalações a terceiros, a fim de que a responsabilidade pelos danos em termos de vidas humanas e de ambiente causados por acidentes e catástrofes em plataformas petrolíferas offshore possa ser mais facilmente determinada em eventuais processos civis subsequentes;
11. Insta os Estados-Membros a ter em conta, sempre que tomarem qualquer tipo de iniciativa, a situação especial dos pequenos e médios operadores; solicita, neste contexto, que os pequenos e médios operadores sejam obrigados a subscreverem um seguro de responsabilidade civil ou a aderirem a um fundo comum de responsabilidade civil.

References: artigo 11
 artigo 191
 artigo 194
 artigo 191
 artigo 191
 artigo 18
 artigo 14
 Artigo 50
 artigo 18
 artigo 191
 artigo 191