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Timestamp: 2018-01-21 13:30:48+00:00

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REGULAMENTO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES - PDF
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Estela Antas de Lacerda
1 Preâmbulo O presente regulamento cumpre o estipulado nos artigos n.º 7.º, 7.º-A, 7.º-B e 13.º-A do Despacho n.º A/2012, de 6 de setembro (que altera o despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º A/2010, de 14 de setembro, e pelo despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro), no que concerne à criação e gestão da Bolsa de Manuais Escolares da Escola Básica e Secundária de Barroselas. Não estão abrangidos por estas disposições, com carácter obrigatório, os cadernos de atividades ou outros recursos pedagógicos que possuam um preço isolado, permitindo, assim, a sua aquisição separadamente do conjunto onde se apresenta o manual. Artigo 1.º - Objeto 1. O presente regulamento descreve os direitos e deveres dos intervenientes e define as regras e procedimentos a adotar no empréstimo e devolução de manuais escolares da Bolsa de Manuais Escolares, cedidos e/ou adquiridos pela Ação Social Escolar. 2. Regulamenta-se também os direitos e deveres de outros intervenientes que venham a beneficiar deste empréstimo e devolução de manuais escolares da Bolsa de Manuais Escolares, adquiridos e/ou cedidos por outras formas oportunamente referidas. 3. São definidos, também, os critérios a ter em conta na seleção e avaliação dos manuais escolares a considerar para doação, empréstimo e devolução. Artigo 2.º - Destinatários São destinatários os alunos matriculados neste estabelecimento de ensino, por ordem decrescente de prioridade: a) Todos os alunos beneficiários de escalão A ou B dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário; b) Alunos não abrangidos pela Ação Social Escolar (ASE), cujas famílias se encontrem em situação de carência económica, diagnosticados antecipadamente pelos respetivos diretores de turma; c) Alunos que doaram manuais escolares para a mesma bolsa; d) Outros alunos que solicitem manuais, uma vez colmatadas as necessidades enunciadas nas alíneas anteriores.
2 Artigo 3.º - Intervenientes São intervenientes no processo de empréstimo e devolução dos manuais da Bolsa: a) Alunos beneficiários de escalão A ou B dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e respetivos encarregados de educação; b) Alunos não abrangidos pela Ação Social Escolar (ASE), inseridos em famílias que se encontrem em situação de carência económica, e respetivos encarregados de educação; c) Alunos doadores de manuais e respetivos encarregados de educação; b) Outros alunos que solicitem manuais; c) Entidades públicas ou privadas que venham a disponibilizar manuais escolares; c) Do Agrupamento de Escolas de Barroselas: diretores de turma, docentes indigitados para constituírem uma equipa com atribuições específicas, assistentes técnicos dos Serviços Administrativos do Agrupamento e Diretora. Artigo 4.º - Objetivos 1 - Tem como objetivos: a) Promover a reutilização dos manuais escolares e o respeito pelo livro; b) Promover a igualdade de oportunidades e a equidade no acesso aos manuais escolares; c) Desenvolver o sentido de partilha e solidariedade social; d) Diminuir os custos de aquisição de manuais escolares por parte das famílias; e) Incentivar boas práticas de proteção e educação ambiental, evitando o desperdício. Artigo 5.º - Direitos dos alunos Os alunos intervenientes no processo de empréstimo e devolução dos manuais da Bolsa têm o direito de poder usufruir da Bolsa de Manuais Escolares, nos seguintes moldes: 1. O apoio a conceder aos alunos para usufruir da Bolsa de Manuais Escolares é sempre feito a título de empréstimo. 2. A Bolsa de Manuais Escolares é constituída pelos seguintes manuais escolares adotados pelo Agrupamento e que se se encontrem em vigência legal: a) Devolvidos pelos alunos que deles beneficiaram, no âmbito da Ação Social Escolar, e que se encontrem em estado de conservação adequados à sua reutilização; 2
3 b) Adquiridos com verbas disponibilizadas especificamente para esse efeito por entidades públicas ou privadas; c) Adquiridos com verbas próprias do Agrupamento; d) Doados ao Agrupamento, designadamente por outros alunos, ou por intercâmbio entre escolas. 3. Os manuais cedidos pela Ação Social Escolar constituem uma bolsa própria da qual fazem parte os manuais devolvidos pelos alunos que deles beneficiaram através da Escola. 4. Só serão objeto de devolução, no âmbito da Ação Social Escolar, os manuais escolares que estiverem em bom estado de conservação e reutilização, de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação: a) Completos, no que diz respeito ao número de páginas e/ou fascículos/cadernos; b) Capa devidamente presa ao livro e ambos sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos neles contidos; c) Sem sujidade injustificada, sem folhas rasgadas e/ou páginas riscadas a tinta e/ou sublinhadas a caneta ou marcador que impeçam ou dificultem a sua leitura integral. Artigo 6.º - Deveres do Agrupamento À Diretora compete: 1. Publicitar os manuais escolares adotados no Agrupamento e o respetivo período legal de adoção; 2. Informar e organizar todo o processo inerente ao empréstimo e devolução de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as regras e procedimentos definidos no presente Regulamento, bem como apoiar as famílias nesse processo; 3. Manter registos atualizados dos manuais escolares que integram a Bolsa e dos respetivos beneficiários. 4. Carimbar com carimbo próprio para o efeito o(s) manual(ais) emprestado(s) ao aluno. Artigo 7.º - Deveres do Aluno e do Encarregado de Educação Ao aluno e encarregado de educação compete: 1. Colaborar com o Agrupamento no processo de empréstimo e devolução dos manuais escolares, de acordo com as normas e procedimentos definidos neste Regulamento e demais legislação em vigor; 3
4 2. Manter os manuais em bom estado de conservação durante o período de empréstimo, responsabilizando-se pela sua não deterioração e eventual extravio; 3. Encapar os manuais objeto de empréstimo, ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, utilizando para o efeito plástico incolor; 4. Afixar na contracapa do manual um autocolante com a identificação pessoal do aluno, incluindo o seu número e turma, bem como o ano letivo em que o manual lhe foi atribuído; 5. Não escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição que impeça novo empréstimo (de acordo com o estipulado no ponto 4, do artigo 4.º, do presente Regulamento); 6. O aluno deverá conservar os manuais escolares em bom estado para que possam ser usados por outros colegas; 7. Para todos os efeitos, o aluno e o encarregado de educação são responsáveis pelos manuais escolares emprestados, durante o período de utilização. Artigo 8.º - Periodicidade 1. O empréstimo dos manuais escolares tem a duração correspondente a um ciclo de estudos - dois anos no 2.º ciclo, três anos no 3.º ciclo e três no ensino secundário. 2. Não invalidando o referido na alínea anterior, e de forma a optimizar a resposta do Agrupamento aos pedidos de empréstimo de manuais escolares aquando do arranque de cada ano letivo seguinte, proceder-se-á, no final de cada ano letivo anterior, à recolha dos manuais escolares referentes aos anos não terminais de ciclo, salvaguardando os manuais das disciplinas sujeitas a provas finais e exames nacionais. 3. O processo de empréstimo de manuais escolares terá lugar durante o mês de setembro, em local próprio e horário a divulgar. 4. O processo de devolução de manuais escolares terá lugar, em local próprio e horário a divulgar: a) Nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do 3.º período para os alunos dos anos não terminais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (5.º, 7.º, 8.º) e do ensino secundário (10.º e 11.º anos); b) Nos três dias após a afixação dos resultados dos exames nacionais/equivalência à frequência para os alunos dos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos (6.º e 9.º anos) e do ensino secundário (11.º e 12.º anos). Artigo 9.º - Processo de empréstimo 4
5 1. Este processo será monitorizado por uma comissão de docentes constituída para o efeito, bem como por assistentes técnicos dos Serviços Administrativos do Agrupamento. 2. Os pais/encarregados de educação dos alunos que se enquadram na situação prevista pelo ponto 1 do artigo 7º, do Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, devem apresentar a sua candidatura à Bolsa de Manuais Escolares, nos Serviços Administrativos/ ASE, durante o mês de maio. 3. O processo de empréstimo dos manuais escolares inicia-se com a afixação das listagens dos alunos a quem foi atribuído auxílios económicos e respetivos escalões, uma vez que são estes os beneficiários prioritários. A afixação destas listas far-se-á até final do mês de agosto, desde que o processo de matrículas e transferências estejam concluídos. 4. A entrega dos manuais ocorrerá socorrendo-se, para isso, e prioritariamente, da lista de alunos a quem foram atribuídos escalões de apoio económico e cujos pais/encarregados de educação se candidataram à Bolsa de Manuais Escolares. 5. Do procedimento anterior resultará a assinatura de um documento próprio, por parte do aluno e do respetivo encarregado de educação, em que ambos se comprometem a zelar e responsabilizar pelo bom estado dos manuais escolares. 6. Deste documento deverá ainda constar o nome dos manuais escolares recebidos, bem como a data previsível de obrigação de entrega dos manuais escolares. 7. A assinatura do termo de responsabilidade pressupõe o conhecimento, por parte do beneficiário e respetivo encarregado de educação, do presente regulamento e a sua total aceitação. 8. Em caso de inexistência de exemplares na Bolsa que permita o empréstimo a todos os beneficiários, obedecer-se-á à seguinte ordem de preferência: a) Ordem de chegada ao local definido para a distribuição dos Manuais da Bolsa, para alunos beneficiários do escalão A da ASE, a decorrer numa parte do dia ou dia estipulado em exclusivo para esse escalão; b) Ordem de chegada ao local definido para a distribuição dos Manuais da Bolsa, para alunos beneficiários do escalão B da ASE, a decorrer numa parte do dia ou dia estipulado em exclusivo para esse escalão; c) Ordem de chegada ao local definido para a distribuição dos manuais da Bolsa, para alunos de famílias com carência económica não abrangidos pela ASE, devidamente identificados, pelos diretores de turma, a decorrer numa parte do dia ou dia estipulado para o efeito; 5
6 d) Ordem de chegada ao local definido para a distribuição dos manuais da Bolsa, para alunos beneficiários com maior número de manuais doados, a decorrer numa parte do dia ou dia estipulado para o efeito. 9. No âmbito da Ação Social Escolar, a comparticipação para a aquisição de novos manuais só ocorrerá depois de esgotado o recurso à Bolsa de Manuais Escolares. 9.1 Os manuais a adquirir serão comparticipados de acordo com o valor estipulado em despacho, deduzido do valor dos manuais da Bolsa atribuídos ao aluno. Artigo 10.º - Processo de devolução 1. Este processo será monitorizado por uma comissão de docentes constituída para o efeito, bem como por assistentes técnicos dos Serviços Administrativos do Agrupamento. 2. A devolução de manuais escolares ocorre, preferencialmente, no final de cada ano de escolaridade ou então no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade em que o aluno beneficiou do apoio. 3. Antes do final de cada ano letivo, os alunos de anos de escolaridade não terminais do 2.º e 3.º ciclos (5.º, 7.º e 8.º anos) e do ensino secundário (10.º e 11º anos) serão informados da lista de manuais escolares a devolver, salvaguardando sempre a continuidade e conclusão do seu ciclo de escolaridade/ nível de ensino (disciplinas sujeitas a provas finais e exames nacionais). 4. Esta informação será dada a conhecer aos alunos mediante leitura de aviso informativo em todas as turmas, registada na caderneta dos alunos beneficiários de escalão, afixada na escolasede em local visível, bem como divulgada através da página electrónica do Agrupamento. 5. No caso dos anos de escolaridade referenciados do ponto 3, os manuais escolares das disciplinas de Português e Matemática não serão devolvidos, (uma vez que se trata de disciplinas com prova final de ciclo/exame nacional), bem como os manuais das disciplinas cuja planificação preveja a necessidade da utilização dos manuais até ao ano de escolaridade seguinte (Ex: na disciplina de Geografia, o aluno de 8º ano necessita dos manuais escolares de 7º (no 1º período) e de 8º ano (nos 2º e 3º períodos). 6. No caso dos anos de escolaridade terminais de ciclo (6.º, 9.º e 12.º anos), quaisquer manuais escolares podem ser devolvidos. 7. O processo de devolução de manuais escolares terá lugar: 6
7 a) Nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do 3.º período para os alunos dos anos não terminais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (5.º, 7.º, 8.º) e do ensino secundário (10.º e 11.º anos); b) Nos três dias após a afixação dos resultados dos exames nacionais/equivalência à frequência para os alunos dos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos (6.º e 9.º anos) e do ensino secundário (11.º e 12.º anos). 8. Aquando da restituição dos manuais escolares, será efetuado um controlo do estado de conservação dos mesmos, tendo em conta os parâmetros de avaliação definidos no ponto 4 do art.º 4.º deste regulamento. 9. No ato da devolução dos manuais escolares é emitido o correspondente recibo de quitação, com averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos; 10. No caso de alunos que beneficiam do empréstimo de manuais pertencentes à Bolsa de Manuais Escolares do Agrupamento e pretendam mudar de escola (para outro estabelecimento de ensino do país ou do estrangeiro) ou de curso (dentro do mesmo estabelecimento de ensino), a acontecer em qualquer momento ao longo do ano letivo, devem, antes de mais, proceder à restituição desses manuais. O incumprimento desta norma será motivo de indeferimento da sua transferência ou da mudança de curso. 11. Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico ou a não aprovação em disciplinas do ensino secundário, mantém-se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão. 12. Para os efeitos de candidatura a apoios socioeducativos em qualquer ciclo ou nível de ensino, designadamente em situação de mudança de escola, pode qualquer aluno que tenha frequentado a escola sem apoios na modalidade a que se refere o presente despacho, solicitar a emissão de declaração comprovativa da sua situação. Artigo 11.º - Sanções 1. A não restituição dos manuais escolares ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte (de acordo com o ponto 4, art.º 7.º -B, do Despacho n.º A/2012 de 6 de Setembro). 7
8 1.1. No caso de a situação ocorrer com alunos do 12.º ano de escolaridade, os respetivos encarregados de educação deverão assumirão o pagamento do valor residual do manual ou manuais em falta, no valor correspondente a 75% do preço da capa de cada manual O não pagamento agora definido implicará a não divulgação dos resultados dos exames realizados Estas verbas serão viabilizadas para aquisição de livros para a Bolsa de Manuais. 2. Considera-se que o manual se encontra em mau estado de conservação e não reúne condições de reutilização quando não está de acordo com os parâmetros de avaliação definidos no ponto 4 do art.º 5.º deste regulamento. Artigo 12.º - Normas Complementares 1. Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Regulamento, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes no Regulamento Interno de Agrupamento. 2. Cabe à Diretora decidir sobre todas as questões levantadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento. Artigo 13.º - Normas Transitórias 1. Sem prejuízo de o poderem fazer relativamente a todos os manuais escolares postos à sua disposição no âmbito da ação social escolar ao longo do ciclo de estudos, a obrigação de devolução estabelecida no Despacho nº A/2012 de 6 de setembro, constitui-se, para o encarregado de educação ou para o aluno maior, nos seguintes termos: a) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; b) No final de e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade. 2. No final do ano escolar de , os alunos que beneficiaram da Bolsa de Manuais Escolares enquadrados na situação prevista pelo art.º 7.º-A do Despacho n.º A/2012, de 6 8
9 de setembro, deverão restituir os manuais escolares no valor igual ao da respetiva comparticipação do despacho da Ação Social Escolar. Artigo 14.º - Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Conselho Geral, a 23 de abril de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14