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Timestamp: 2019-11-20 04:36:15+00:00

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Resumo da Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2014 (Processo AT.39924 — Derivados de taxas de juro em francos suíços) (LIBOR CHF) [notificada com o número C(2014) 7605]
(Processo AT.39924 — Derivados de taxas de juro em francos suíços)
(LIBOR CHF)
[notificada com o número C(2014) 7605]
Em 21 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado») e do artigo 53.o do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»). De acordo com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais
A decisão diz respeito a uma infração única e continuada. Os destinatários da decisão participaram numa infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração foi a restrição e/ou distorção da concorrência em relação aos derivados de taxas de juro em francos suíços (a seguir designados «CHIRDs»), indexados à taxa Libor do franco suíço («Libor CHF»).
Durante o período da infração, a Libor CHF foi a taxa de juro de referência para muitos instrumentos financeiros denominados em francos suíços. A Libor CHF foi instituída pela British Bankers Association (BBA) (2). A taxa era fixada diariamente para diferentes prazos de vencimento (maturidades dos empréstimos) com base nas comunicações dos bancos que eram membros do painel que determinava a Libor CHF. Estes bancos foram convidados a apresentar todos os dias úteis, antes de uma determinada hora, as estimativas de taxas de juro a que, em seu entender, podiam contrair empréstimos de fundos não garantidos num mercado de dimensão razoável no mercado monetário interbancário de Londres, a vários prazos. Em seguida, a Thomson Reuters, agente de cálculo da BBA, calculava, com base numa média dos valores apresentados, excluindo os três mais altos e os três mais baixos, a taxa Libor CHF diária para cada prazo de vencimento. As taxas daí resultantes eram imediatamente publicadas e disponibilizadas ao público todos os dias úteis. À data da infração, havia doze bancos no painel que determinava a Libor CHF, incluindo os dois autores da infração.
As taxas Libor CHF refletem-se, nomeadamente, na fixação dos preços de CHIRDs, que são produtos financeiros utilizados por empresas, instituições financeiras, fundos de cobertura e outras empresas mundiais para gerir a sua exposição ao risco de taxa de juro (cobertura de risco, tanto para mutuários como para investidores), gerar taxas como intermediários ou para fins de especulação (3).
Os CHIRDs mais comuns são: i) os contratos a prazo de taxas de juro, ii) os swaps de taxa de juro, iii) as opções sobre taxas de juro e iv) os futuros de taxas de juro. Os CHIRDs são transacionados em todo o EEE e podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros de taxas de juro, em bolsa.
A decisão é dirigida a (a seguir designados «destinatários»):
The Royal Bank of Scotland Group plc e The Royal Bank of Scotland plc (a seguir «RBS»), e
JPMorgan Chase & Co. e JPMorgan Chase Bank, National Association (a seguir «JPMorgan»).
2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO
O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado pelo RBS em 9 de agosto de 2011. Em […], a JPMorgan solicitou uma redução das coimas ao abrigo da Comunicação sobre a clemência.
Em 24 de julho de 2013, a Comissão deu início a um processo contra os destinatários da decisão, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com vista a encetar negociações de transação com estes. Realizaram-se reuniões de transação com as partes e, posteriormente, as partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4), com o objetivo exclusivo de concretizar uma transação com a Comissão no âmbito do presente processo e sem prejuízo de quaisquer outros processos («propostas de transação»).
Em 23 de setembro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e ambas as partes confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável em 17 de outubro de 2014 e a Comissão adotou a decisão em 21 de outubro de 2014.
2.2. Destinatários e duração
Os quatro destinatários da decisão participaram num cartel, infringindo, por conseguinte, o artigo 101.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE durante o período decorrido entre 6 de março de 2008 e 13 de julho de 2009.
2.3. Resumo da infração
As partes na infração adotaram os seguintes comportamentos anticoncorrenciais: no período de 6 de março de 2008 a 13 de julho de 2009, um corretor da JPMorgan debateu em certas ocasiões com um corretor do RBS as apresentações futuras do RBS relativas à Libor CHF, sobretudo a três e a seis meses, no pressuposto de que tal poderia ser benéfico para a posição de negociação de CHIRD de, pelo menos, um dos corretores envolvidos nas comunicações. Para o efeito, o corretor do RBS abordou, ou manifestou vontade de abordar, o responsável pela apresentação da Libor CHF do RBS com vista a solicitar uma apresentação ao BBA numa determinada direção ou, em algumas ocasiões, a um nível específico. Estes debates entre um corretor do RBS e um corretor da JPMorgan foram por vezes complementados por um intercâmbio de informações relativas a posições de negociação atuais e futuras e preços pretendidos.
O âmbito geográfico da infração abrangeu a totalidade do EEE.
2.4. Medidas corretivas
A decisão aplica as Orientações de 2006 relativas às coimas (5). A decisão aplica coimas às duas entidades da JPMorgan enumeradas no ponto 5 acima.
2.4.1. Montante de base da coima
O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado tendo em conta o valor das vendas, o facto de a infração se encontrar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de que as atividades de colusão se relacionavam com índices de referência financeiros e prevendo um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em tais comportamentos ilícitos.
A Comissão utiliza, normalmente, as vendas realizadas pelas empresas durante o último ano completo da sua participação na infração (6). Pode, todavia, afastar-se desta prática, se outro período de referência for mais adequado, tendo em conta as características do caso (7).
No que se refere à presente infração, a Comissão calculou o valor anual das vendas da JPMorgan e do RBS com base nos fluxos de caixa que cada banco recebeu, a partir da sua carteira de CHIRDs indexados à Libor CHF e celebrados com contrapartes localizadas no EEE, durante os meses correspondentes à sua participação na infração, posteriormente convertidos em valores anuais. Estes valores de vendas foram atualizados recorrendo a um fator uniforme, a fim de ter em conta as especificidades do setor dos CHIRDs, tal como a compensação que lhe é inerente, o que significa que os bancos tanto vendem como compram derivados, pelo que há uma compensação entre pagamentos recebidos e pagamentos efetuados.
2.4.2. Ajustamento do montante de base: circunstâncias agravantes ou atenuantes
A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.
2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios
O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão.
No caso em apreço, nenhuma das coimas excede os 10 % do volume de negócios total da empresa durante o exercício precedente à data da presente decisão.
2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006
A Comissão concedeu imunidade total em matéria de coimas ao RBS. A Comissão concedeu igualmente uma redução de 40 % da coima à JPMorgan pela sua cooperação no inquérito.
2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação
Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a ambas as partes foi reduzido em 10 % e esta redução foi adicionada a qualquer recompensa decorrente da clemência.
Foram aplicadas as seguintes coimas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:
Coimas (em EUR)
(2) Na sequência da análise de Martin Wheatley, de 2012, o Governo do Reino Unido recomendou um novo conjunto de instituições para gerir e supervisionar a Libor.
(3) Os diferentes prazos da Libor CHF refletem-se na fixação dos preços dos CHIRDs. O respetivo prazo da Libor CHF fixado numa data específica pode afetar tanto o fluxo de caixa que um banco recebe da contraparte do CHIRD, como o fluxo de caixa que um banco tem de pagar à contraparte do CHIRD.
(4) Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).
(5) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.
(6) Ver ponto 13 das Orientações relativas às coimas.
(7) Processo T-76/06, Plasticos Españoles (ASPLA)/Comissão, ainda não publicado, n.os 111-113.

References: artigo 101
 artigo 53
 artigo 30
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 23
 artigo 23