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Timestamp: 2017-06-27 03:43:43+00:00

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::: Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Início legislação Exibe diploma	Legislação Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - Lei n.º 10/2009, de 10/03- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2009, de 10/03) - 1ª versão (Lei n.º 4/2009, de 29/01)
Nº de artigos: 32 Ver o articulado do diploma
Objecto e âmbito	Artigo 1.º - Objecto	Artigo 2.º - Enquadramento no sistema de segurança social	Artigo 3.º - Âmbito subjectivo de aplicação	Artigo 4.º - Âmbito objectivo de aplicação	Artigo 5.º - Entidades empregadoras	SECÇÃO II
Concretização da protecção social	Artigo 6.º - Regimes da protecção social	CAPÍTULO II
Integração no regime geral de segurança social	Artigo 7.º - Âmbito pessoal	Artigo 8.º - Enquadramento no regime geral de segurança social	Artigo 9.º - Obrigações contributivas	Artigo 10.º - Protecção no desemprego	CAPÍTULO III
Disposições gerais	Artigo 11.º - Âmbito pessoal	Artigo 12.º - Objectivos	Artigo 13.º - Âmbito material	Artigo 14.º - Conceitos	Artigo 15.º - Beneficiários e contribuintes	Artigo 16.º - Natureza contributiva	SECÇÃO II
Enquadramento no sistema previdencial	Artigo 17.º - Princípios	SECÇÃO III
Prestações	Artigo 18.º - Natureza das prestações	Artigo 19.º - Equivalência à entrada de quotizações e contribuições	Artigo 20.º - Responsabilidade civil de terceiros	SECÇÃO IV
Organização e financiamento	Artigo 21.º - Responsabilidades pela gestão	Artigo 22.º - Financiamento	Artigo 23.º - Determinação do montante das quotizações e das contribuições	CAPÍTULO IV
Concepção e coordenação da protecção social	Artigo 24.º - Concepção e coordenação	Artigo 25.º - Conselho Nacional de Segurança Social	CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias	Artigo 26.º - Acidentes de trabalho	Artigo 27.º - Salvaguarda de direitos	Artigo 28.º - Direito subsidiário	Artigo 29.º - Regulamentação	Artigo 30.º - Regime transitório	Artigo 31.º - Norma revogatória	Artigo 32.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32