Source: http://licinioerodrigues.com.br/eleitoral/
Timestamp: 2019-08-19 21:07:00+00:00

Document:
Eleitoral – Licínio e Rodrigues
Os partidos podem concorrer isoladamente ou celebrar coligações que poderão ser majoritárias, proporcionais ou ambas.
Os partidos políticos têm autonomia para adotar critérios de escolha e regime das coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional, estadual ou distrital (art. 17 § 1º da Constituição Federal).
Podem ser formadas coligações diversas para o pleito proporcional dentre os partidos que integram a coligação majoritária.
Não é possível a formação de coligações diversas para o pleito majoritário. A formação da coligação deverá constar nas atas de todos os partidos que a integram e deverá funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral. Elas terão denominação própria que devem ser diferentes se tiverem composições distintas.
A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Se existirem coligações com nomes iguais a questão será submetida à apreciação do Tribunal.
O número de candidatos que cada partido coligado poderá apresentar é uma deliberação interna dos partidos integrantes da coligação.
A Formação de Coligações é um momento de extrema importância para as eleições. Diante disso a Licínio & Rodrigues Advogados Associados, acompanhará de perto todas as atas, numero de candidatos, nomeação de presidentes de coligações, etc; deixando tudo pronto para a conquista do pleito.
Em matéria eleitoral existem diversos meios processuais por meio dos quais são resguardados o direito de ação, de petição e o livre acesso à Justiça, bem como assegurados os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e igualdade entre as partes. Entre esses meios, destacam-se:
A ação de impugnação de registro de candidatura – AIRC, cujo procedimento está previsto nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90;
A ação de impugnação de mandato eletivo – AIME, prevista no artigo 14, § 10 da Constituição Federal, com rito procedimental previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/90.
A ação de investigação judicial eleitoral – AIME, para apuração de abuso de poder econômico, abuso do poder de autoridade (poder político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, cujo procedimento encontra-se previsto em seus incisos I a XV;
As representações e reclamações fundadas no artigo 96 da Lei nº 9.504/97, procedimento adotado para apuração de eventual descumprimento da referida norma, comumente usado nos casos de propaganda irregular;
A representação por corrupção eleitoral prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, por compra de voto, desde o registro da candidatura até a diplomação;
A representação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, fundamentada nos artigos 73 a 77 da Lei nº 9.504/97;
O direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/97, por ofensa à honra do candidato, partido ou coligação;
O mandado de segurança na forma da Lei nº 1.533/51 e do Código Eleitoral (artigo 22, inciso I , alínea “e” , e artigo 29, inciso I, alínea “e”);
O recurso contra a diplomação, fundado exclusivamente nos incisos I a IV, do artigo 262 do Código Eleitoral;
As medidas cautelares fundadas no artigo 798 do CPC;
A ação rescisória eleitoral, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea “j”, do Código Eleitoral.

References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 96
 artigo 41
 artigo 58
 artigo 29
 artigo 262
 artigo 798
 artigo 22