Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602714
Timestamp: 2016-10-21 00:31:05+00:00

Document:
MPV 628/2013 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
MPV 628/2013
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 628 de 2013 pelo Consultor Legislativo Roberto Bocaccio Piscitelli
Comissão da MP que isenta importadores de álcool de PIS vota relatório nesta tarde
Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 24 bi para o BNDES
Aprovada emenda que autoriza União a participar do capital do BRDE
08/04/2014 - 19h27
08/04/2014 - 13h00
07/04/2014 - 17h00
AFONSO FLORENCE (11)IZALCI (6)HENRIQUE FONTANA (6)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 628/2013 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12979/2014
Ementa Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.
Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 29/11/2013
Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação. 11/12/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas. 13/12/2013
Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas. 27/02/2014
Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1. 01/04/2014
Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo". Inteiro
teor 01/04/2014
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01 Inteiro
Comissão Mista da MPV 628/2013 ( MPV62813 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical". Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'". Inteiro
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01. Inteiro
Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior 02/04/2014
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 04/04/2014
Encaminhado à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente. 07/04/2014
Discussão em turno único.DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01. Inteiro
teor Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01. Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199. VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal. 08/04/2014
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014).DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01. Inteiro
Apresentação do Recurso n. 274/2014, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013". 08/04/2014
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274. VotaçãoRejeitado o Requerimento. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275. VotaçãoPrejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões. Prejudicado o Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado o Recurso nº 274/2014 pelo autor. Retirados os Recursos do Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 4.º, 5.º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Votação do Recurso nº 274/2014, do Dep. Antonio Britto (PTB/BA), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Stepan Nercessian, na qualidade de Líder do PPS; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. 08/04/2014
Rejeitada a Emenda nº 21. Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26. Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15. Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Votação preliminar em turno único. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM. Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM. Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB. Votação da Redação Final. Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques. Mantido o artigo destacado. Aprovada a Emenda nº 18. Aprovada a Emenda nº 27. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/14/SGM-P. Inteiro
Recebimento do Ofício nº 197/14 (CN) comunicando remessa à sanção. 27/05/2014
Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02. 30/05/2014
Recebido o Ofício n. 803/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013). 03/06/2014
Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013) 02/07/2014
Recebido o Ofício 302/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria 03/12/2014
Recebido o Ofício nº 506/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 4/2014 oriundo da MPV 628/2013. Versões

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 185
 artigo 8