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⭐EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 07/2013
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Bento Klettenberg Aquino
1 MUNICÍPIO DE LAGES SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - SEMASA Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Diretoria de licitações e contratos 1 PROCESSO Nº 10/2013 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 07/2013 O MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - SEMASA, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público aos interessados que, fará realizar às 16:00 horas do dia 11 de junho de 2013, licitação na modalidade PREGÃO, Pelo Menor Preço por Lote, regida pela Lei nº /02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, a Rua Benjamin Constant n 13, Centro, destinado à Aquisição de Materiais para Manutenção e Ligação de Rede de Esgoto, conforme especificações e quantitativos, constantes no Anexo II, parte integrante do Edital. SEMASA - Secretaria Municipal de Águas e Saneamentos. 1. DO OBJETO: Aquisição de Materiais para Manutenção e Ligação de Rede de Esgoto, conforme especificações e quantitativos, constantes no Anexo II, parte integrante do Edital. SEMASA - Secretaria Municipal de Águas e Saneamentos. 2. DA RETIRADA DO EDITAL: Far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 13:00 às 19:00, na Sala de Licitações, à Rua Benjamin Constant, 13, Lages, SC, ao custo de R$ 10,00, mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, efetuado no Banco Itaú, Agência 0216, Conta nº , em nome da Prefeitura ou pelo site sem ônus. 3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S): 3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados à Secretaria de Administração aos cuidados do Pregoeiro, devidamente protocolizados no setor competente, podendo, para efeito de agilização, serem transmitidos via fax, com a remessa do original via registro postal; 3.2 Ao Interessado que se sentir prejudicado pela adoção do tipo Menor Preço por Lote, fica facultado, solicitar por escrito, o desdobramento do(s) lote(s) que o impede(m) de participar do certame; 3.3 Outras informações pelo telefone: (49) DO(S) PRAZO(S) E LOCAL(IS): 4.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato decorrente; 4.2 De Execução, da data da assinatura do Contrato decorrente, até 31/12/2013; 4.3 De Entrega(s), incluindo descarregamento far-se-á em até 20 dias da(s) solicitação(ões), na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento, SEMASA na Av. 1º de Maio nº 1700, Bairro Popular, nesta cidade; 4.4 Do Contrato, fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base A sua vigência será até 31/12/ DO(S) PAGAMENTO(S): 5.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônicas, decorrente(s); 5.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo; 5.3 Não serão permitidos adiantamentos de pagamentos.2 2 6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: 6.1 Os valores ofertados na proposta poderão ser revistos, desde que devidamente requeridos, demonstrados através de planilhas, plenamente justificados e aprovados pelo contratante; 6.2 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M. 7. DA VALIDADE DA PROPOSTA: O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas nesta licitação. 8. DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 8.1 O objeto desta licitação será adquirido com recursos provisionados na conta: Manutenção e Operação do Sistema de Água e Esgoto, Códigos de Despesa nº 7 e Elementos de Despesa nº , ano base 2013; 8.2. Valor total estimado, máximo: R$ ,89 (setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 9. DA PARTICIPAÇÃO: 9.1 Poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas, que satisfaçam as condições do presente Edital; 9.2 Não poderão participar, empresas que estejam sob processo de falências, ou em concordata, ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução, em liquidação, ou tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão que o aplicou; 9.3 A participação na presente Licitação, enseja na aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seu(s) anexo(s). 10. DO CREDENCIAMENTO: 10.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão; 10.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando, cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Estatuto/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique; 10.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 10.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante; 10.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante; 10.6 O Licitante que não se fizer representar, fica automaticamente impedido de participar da fase de competição com lances verbais e de se manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em conseqüência, do direito de interpor recurso, inclusive para exercer o direito de favorecimento instituído pela LC 123/06, às ME s e EPP s; 10.7 Far-se-á o credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes, devendo a documentação pertinente, ser envelopada em separado dos demais documentos ou entregue em mão. 11. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Deverão ser entregues 02 envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação, como segue: ENVELOPE N 01 PROPOSTA ENVELOPE N 02 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO3 3 12. DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 12.1 Os envelopes: n 01 Proposta e n 02 Documentação de Habilitação poderão ser entregues no setor de licitações da Prefeitura, à Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages, SC, até às 16:00 horas do dia 11 de junho de 2013; 12.2 Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso; 12.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro ou para um Membro da Equipe de Apoio, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame. 13. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 01 Sr. Pregoeiro Empresa: Referente ao Edital de Pregão n 07/2013 Abertura às 16:00 horas do dia 11 de junho de 2013 Rua Benjamin Constant, 13, Centro, CEP , Lages, SC. Proposta 14. DA PROPOSTA: 14.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, em uma via, constando o nome, endereço completo e carimbado com a Razão Social; 14.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas; 14.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador); 14.4 Estar com todas as vias paginadas e rubricadas e, a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora; 14.5 Ter validade de no mínimo 60 dias; Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias; 14.6 Os produtos deverão ser de 1ª qualidade, cotados com marca e descritos com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital; 14.7 Os preços deverão ser cotados separadamente, cujo somatório dos valores unitários, deverá coincidir com o total do lote a que se refere, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e neles, deverão estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital; 14.8 Estar acompanhada: Da Declaração de que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação do(s) preço(s) do(s) produto(s) licitado(s); Da Declaração de que aceita as condições impostas por este edital e que submetem-se ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; Da Declaração de que o(s) produto(s) a ser(em) entregue(s) ficará(ão) sob a inteira responsabilidade, até a entrega definitiva; Da Declaração de que cumprem plenamente as condições estabelecidas para efeito de habilitação, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 4º da Lei /02; Da Declaração de que se enquadra ou não, na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento; Nota: Anexar, preferencialmente na Proposta, Declaração formal, indicando o endereço, número de fax e telefone da Empresa, bem como, o nome, o nº do RG e o cargo do titular que a representará no contrato decorrente, se vencedora.4 15. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 02 Sr. Pregoeiro Empresa: Referente ao Edital de Pregão n 07/2013 Abertura às 16:00 horas do dia 11 de junho de 2013 Rua Benjamin Constant, 13, Centro, CEP , Lages, SC. Documentação de Habilitação DA HABILITAÇÃO: 16.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subseqüentes; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia que elegeu a diretoria em exercício; A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada expedida em 2013, pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Cópia do CNPJ; Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes; Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade com INSS; Prova de Regularidade com FGTS; Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/ DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 16.3.Certidão negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: Declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; Declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei. NOTAS: a) A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet; b) Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; c) A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até o dia anterior ao da abertura da Sessão, exceção feita aos documentos pertinentes a credenciamento, que poderão ser realizados em até 20 minutos antes da data fatal definida para a entrega dos envelopes; d) Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 02; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados seqüencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante;5 5 e) Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta; f) Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filiar, todos os documentos deverão estar em nome desta; g) Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente; h) Caso os documentos solicitados no subitem sejam apresentados no ato do credenciamento do Representante do Licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope nº DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 17.1 Será(ão) aberto(s) preliminarmente o(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preço(s), que deverá(ão) estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10%, relativamente à de menor preço; 17.2 Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; 17.3 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas com seus respectivos Representantes, presentes, convocar-se-á o(s) autor(es) da(s) proposta(s) com melhor(es) preço(s), até completar o número previsto de 03 (três), para oferecer lance(s), qualquer que seja(m) seu(s) valor(es), para caracterizar o princípio da competitividade No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor; 17.5 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances; 17.6 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao Licitante, na ordem decrescente dos preços; 17.7 É vedada a oferta de lance com vista ao empate; 17.8 Dos lances ofertados não caberá retratação; 17.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo Licitante, para efeito de ordenação das propostas; Encerrada a fase de lance(s) oral(is), verificar-se-á a natureza do Licitante com o menor preço ofertado, para efeito de aplicação do direito de preferência à ME e EPP; Se, a proposta com menor preço cotado pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado; Caso a proposta mais bem classificada ou a com menor preço cotado, dependendo da forma de julgamento, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta(s) apresentada(s) por ME ou EPP com valor igual ou superior até 5% do menor preço cotado, caracterizada(s) pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) de ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do art. 45 da LC 123/2006; Para efeito do desempate de valor(es) cotado(s) com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no 2º do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência e esta deliberar pela apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em conseqüência, encerrada a fase de competição; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos, observando-se o limite das classificadas;6 Se nenhuma ME ou EPP convocada, exercer o direito de preferência e a que exercer, não atender as exigências editalícias, a empresa que apresentou o melhor preço/lance, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação; Não havendo oferta de lance(s), será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado, se compatível, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado; Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s); Sendo considerada aceitável a proposta do Licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação; Em caso de o Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos Licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor; Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante vencedor, com vistas a obter preço melhor; Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos Licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta de manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do Licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais Licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo; A ausência do Licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer; Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima; A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Representantes presentes na ocasião; Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes; A bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços, via fax, com a remessa da original via Correio. 18. DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 18.1 A adjudicação se dará observando-se as condições prescritas no presente Edital e os critérios abaixo relacionados: Considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e ofertar o Menor Preço por Lote, considerando concomitantemente para esse efeito, os quantitativos e os respectivos preços unitários de cada item, constante da planilha orçamentária, decorrente do projeto, acostada ao edital, a inobservância dos critérios de aceitabilidade por preços unitários acarretará na desclassificação da proposta; Na hipótese de licitante apresentar a proposta mais vantajosa com item(ns) em desacordo com os critérios de preços unitários máximos, esse(s) poderá(ao) ser adequado(s) sem que haja compensação entre item(ns); 18.2 Os Preços cotados, depois de negociados, serão IRRETRATÁVEIS e as Propostas, depois de abertas, IRRENUNCIÁVEIS;7 O(s) erro(s) de soma ou de multiplicação, em consequência o resultado do valor apurado e, outro(s) que, não desfigure(m) a validade jurídica, eventualmente configurado(s) na(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) Licitante(s), poderá(ao) ser devidamente corrigido(s), não se constituindo, de forma alguma, motivo para a desclassificação da Proposta, prevalecendo para este efeito os valores unitários cotados; 18.4 Na hipótese de todas as propostas forem desclassificadas, fica facultado à Comissão, se julgado conveniente, a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações; 18.5 A adequação dos preços negociados será processada automaticamente pelo Sistema, considerando somente duas casas decimais depois da vírgula, com observância do arredondamento da fração dos decimais, para menos ou para mais. 19. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: 19.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados, exceção feita às certidões pertinentes a regularidade fiscal de ME e/ou EPP; 19.2 À ME ou EPP, que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s); 19.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a ME ou EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação; 19.4 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação; 19.5 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, o de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado ao Pregoeiro, consultar sua regularidade via site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão; 19.6 Na hipótese de todos os Licitantes serem inabilitados, fica facultado, se julgado conveniente, à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 20. DO DIREITO AO RECURSO: Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso; Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente; A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso; O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, acompanhado de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, o qual será encaminhado à Autoridade Competente, para apreciação e decisão; 20.5 O recurso administrativo encaminhado via fax, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes conferidos ao signatário e da xerox do documento de identidade do Outorgado; 20.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Pregoeiro, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 20.7 O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s). 21. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S): 21.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, da Proposta, de seu(s) Anexo(s) e do Contrato decorrente; 21.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo8 8 estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 21.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 21.4 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 22. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 22.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação; 22.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão; 22.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do objeto deste Edital. 23. DO DIREITO DE RESERVA: 23.1 O Município de Lages/Semasa, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos moldes do art. 59 da Lei de Licitações; 23.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, para posterior verificação da qualidade e conseqüente aceitação; 23.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante. 24. DAS PENALIDADES E GARANTIAS: 24.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 24.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis; 24.3 Nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais; 24.4 No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor. 25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 25.1 Para agilização dos trabalhos, sem interferir no julgamento da proposta, o Licitante deverá declarar em sua documentação: o endereço, o número de fax e de telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos; 25.2 No interesse do MUNICÍPIO DE LAGES/SEMASA, sem que caiba à(s) Participante(s) qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada a abertura da licitação; b) alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no 4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; c) filmadas e/ou gravadas as sessões e este meio ser utilizado como prova Para efeito de publicidade, o resultado final da licitação será disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios, no endereço:9 9 26. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante. Lages, 05 de abril de Benjamin Schultz Secretário da Semasa Kátia Regina Borges Hillmann Diretora de Licitações e Contratos10 10 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO SEMASA, inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede na Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages/SC. CONTRATADA:..., inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida na Rua..., Bairro..., em... O MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO SEMASA, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo seu Secretário, o Sr. Benjamin Schultz, portador do CPF nº..., doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa..., neste ato representada pelo Sr...., portador do CPF nº...de ora em diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 10/2013, correlato ao Pregão nº 07/2013, aberto em 11/06/2013 e homologado em..., consoante as cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Aquisição de Materiais para Manutenção e Ligação de Rede de Esgoto, conforme especificações e quantitativos, constantes no Anexo II, parte integrante do Edital. SEMASA - Secretaria Municipal de Águas e Saneamentos. CLÁUSULA SEGUNDA DO(S) PRAZO(S) 2.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato decorrente; 2.2 De Execução, da data da assinatura do Contrato decorrente, até 31/12/2013; 2.3 De Entrega(s), incluindo descarregamento far-se-á em até 20 dias da(s) solicitação(ões), na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento, SEMASA na Av. 1º de Maio nº 1700, Bairro Popular, nesta cidade; CLÁUSULA TERCEIRA DO(S) PREÇO(S) O preço certo e ajustado pelas partes conforme proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA DO(S) PAGAMENTO(S) 4.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s); 4.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo; 4.3 Não serão permitidos adiantamentos de pagamentos. CLÁUSULA QUINTA - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 5.1 Os valores ofertados na proposta poderão ser revistos, desde que devidamente requeridos, demonstrados através de planilhas, plenamente justificados e aprovados pelo contratante; 5.2 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M. CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O objeto desta licitação será adquirido com recursos provisionados na conta: Manutenção e Operação do Sistema de Água e Esgoto, Códigos de Despesa nº 7 e Elementos de Despesa nº , ano base 2013; CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S): 7.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, da Proposta, de seu(s) Anexo(s) e do Contrato decorrente; 7.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 7.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;11 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação; 8.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão; 8.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital; 8.4 Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do objeto deste Edital. CLÁUSULA NONA DO RECEBIMENTO 9.1 Provisório, em até 15 (quinze) dias contados da(s) data(s) da(s) entrega(s); 9.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES 10.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 10.2 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, pela CONTRATADA, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos art. 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em até 10% (dez porcento) do valor contratado, além das medidas legais cabíveis; 10.3 O Licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato ou não devolvê-lo devidamente assinado, sem justificativa consubstanciada ficará suspenso a participar de qualquer Processo Licitatório efetuado pelo MUNICÍPIO DE LAGES pelo período de 02 (dois) anos da data da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA/VALIDADE CONTRATUAL Fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base A sua vigência será até 31/12/2013. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO DIREITO DE RESERVA 13.1 O Município de Lages/Semasa, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos moldes do art. 59 da Lei de Licitações; 13.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, para posterior verificação da qualidade e conseqüente aceitação; 13.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS 14.1 O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei /02 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, na Lei Complementar 123/2006, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado; 14.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio da CONTRATADA; E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. LAGES, SC, em... de... de Secretário da Semasa Visto da Progem Empresa Contratada Visto da Licitação12 12 ANEXO II PP 07/2013 SEMASA TERMO DE REFERÊNCIA 1- RELAÇÃO DOS ITENS: Lote 1 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UNID QUANT Valor Max TOTAL Estimado R$ Adaptador PVC Branco Ocre Esgoto Bolsa Bolsa DN mm com anel - NBR 5688 E PÇ ,00 Adaptador PVC Branco Ocre Esgoto Ponta Bolsa DN mm com anel - NBR 5688 E PÇ ,00 Adaptador PVC Ocre para Manilha Esgoto Bolsa 1.3 Bolsa DN 100 x 100 mm com anel - NBR PÇ ,00 Adaptador PVC Branco Para Manilha Esgoto Ponta 1.4 Bolsa DN 100 x 100 mm - NBR PÇ 10 7,00 70,00 Adaptador PVC Ocre para Manilha Esgoto Bolsa 1.5 Bolsa DN 150 x 150 mm - NBR PÇ 10 14,00 140,00 Adaptador PVC Ocre Para Manilha Esgoto Ponta 1.6 Bolsa DN 150 X 150 mm Com Anel- NBR PÇ 10 12,50 125,00 Adaptador PVC Ocre para Manilha Esgoto Bolsa 1.7 Bolsa DN 200 X 150 mm - NBR PÇ 04 20,85 83,40 Adaptador PVC Ocre Esgoto Ponta Bolsa DN X100 mm com anel NBR 7362 PÇ 15 14,70 220,50 Adaptador PVC Ocre Esgoto Bolsa Bolsa DN X100 mm com anel NBR 7362 PÇ 15 17,70 265,50 Adaptador PVC Ocre para Manilha Esgoto Ponta 1.10 Bolsa DN 200 X 150 mm - NBR PÇ 06 20,85 125,10 Cap PVC Branco Esgoto 40 mm Com Anel - NBR PÇ 20 1,70 34,00 Cap PVC Branco Esgoto 50 mm Com Anel - NBR PÇ 20 2,40 48,00 Cap PVC Branco Esgoto DN 100 mm Com Anel PÇ 10 4,00 40,00 Cap PVC Branco Esgoto DN 150 mm Com Anel PÇ 08 14,20 113,60 Cap PVC Branco Esgoto DN 200 mm com anel - NBR PÇ 02 19,22 38,44 Cap PVC Ocre Esgoto DN 100 mm com anel - NBR PÇ 15 6,00 90,00 Cap PVC Ocre Esgoto DN 150 mm com anel - NBR PÇ 15 12,00 180,00 Cap PVC Ocre Esgoto DN 200 mm com anel - NBR PÇ 04 19,10 76,40 VALOR MAXIMO ESTIMADO DO LOTE 2.448,44 Lote 2 MATERIAL DE PINTURA UNID QUANT Valor Max TOTAL Estimado R$ Curva PVC 45 Graus Branca Esgoto 40 mm Curta PÇ 20 3,35 67,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 40 mm Curta PÇ 20 3,35 67,00 Curva PVC 45 Graus Branca Esgoto 50 mm Curta PÇ 20 4,80 96,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 50 mm Curta PÇ 20 4,80 96,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 40 mm Longa PÇ 05 4,00 20,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 50 mm Longa PÇ 05 5,20 26,00 Curva PVC 45 Graus Branca Esgoto 100 mm Curta PÇ 20 7,17 143,4013 Curva PVC 45 Graus Branca Esgoto 100 mm Longa PÇ 20 11,00 220,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 100 mm Curta PÇ 70 6,00 420,00 Curva PVC 90 Graus Branca Esgoto 100 mm Longa PÇ 20 12,00 240,00 Curva PVC 45 Graus Ocre Esgoto DN 100 mm Curta 2.11 com anel - NBR PÇ 30 8,00 240,00 Curva PVC 45 Graus Ocre Esgoto DN 100 mm Longa 2.12 com anel - NBR PÇ 20 10,00 200,00 Curva PVC 90 Graus Ocre Esgoto DN 100 mm Curta 2.13 com anel - NBR PÇ 80 8,00 640,00 Curva PVC 90 Graus Ocre Esgoto DN 100 mm Longa 2.14 com anel - NBR PÇ 40 10,00 400,00 Curva PVC 45 Graus Ocre Esgoto DN 150 mm curta 2.15 com anel - NBR PÇ 06 16,50 99,00 Curva PVC 90 Graus Ocre Esgoto DN 150 mm curta 2.16 com anel - NBR PÇ 10 17,00 170,00 VALOR MAXIMO ESTIMADO DO LOTE 3.144,40 Lote 3 MATERIAIS DIVERSOS UNID QUANT Valor Max TOTAL Estimado R$ 3.1 Junção PVC Branca Esgoto 40 mm - PÇ 10 2,00 20, Junção PVC Branca Esgoto 50 mm - PÇ 10 2,60 26, Junção PVC Branca Esgoto 100 mm - PÇ 10 6,50 65,00 Luva PVC de Correr Branco Esgoto DN 100 mm com 3.4 anéis - PÇ 60 6,10 366,00 Luva PVC de Correr Branco Esgoto DN 150 mm com 3.5 anéis - PÇ 10 12,00 120,00 Luva PVC de Correr Ocre Esgoto DN 100 mm Com 3.6 Anéis - NBR PÇ 70 5,30 371,00 Luva PVC de Correr Ocre Esgoto DN 150 mm Com 3.7 Anéis - NBR PÇ 20 8,20 164,00 Luva PVC de Correr Ocre Esgoto Coletor corrugado 3.8 DN 150 mm NBR 7362 PÇ 20 23,95 479,00 Selim PVC Ocre para Manilha Esgoto DN 150 x mm com anel - NBR PÇ 40 18,06 722,40 Selim PVC Ocre para Manilha Esgoto DN 150 x mm com anel - NBR PÇ 20 23,00 460,00 Selim PVC Ocre Esgoto DN 150 x 150 mm com 3.11 travas e anel - NBR PÇ 15 12,71 190,65 Selim PVC Ocre Esgoto DN 150 x 100 mm com 3.12 travas e anel - NBR PÇ 10 10,00 100,00 VALOR MAXIMO ESTIMADO DO LOTE 3.084,05 Lote 4 MADEIRAS UNID QUANT Tampão em Ferro Fundido Com Aro - Para CI, Modelo 125KN (Resistência de da Carga Pontual), com Travas de Segurança, Atendendo a Norma NBR 10160/2005, Inscrito ESGOTO SEMASA ( no centro da tampa) - LAGES em Alto Relevo, Tampa 400 mm de Diâmetro e 10 mm de Altura. Tampão em Ferro Fundido Com Aro - Para CI, Modelo 125KN (Resistência de da Carga Pontual), com Travas de Segurança, Atendendo a Norma NBR 10160/2005, Inscrito ESGOTO SEMASA ( no centro da tampa) - LAGES em Alto Relevo, Tampa 600 mm de Diâmetro e 20 mm de Altura Valor Max Estimado TOTAL R$ PÇ , ,00 PÇ , ,00 VALOR MAXIMO ESTIMADO DO LOTE ,00 1314 Lote 5 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UNID QUANT Te PVC Branco Esgoto DN 100 mm x 50 mm - NBR Te PVC Branco Esgoto DN 50 mm x 40 mm - NBR Te PVC Ocre Esgoto DN 150 mm x 100 mm - NBR Tubo PVC Branco Esgoto DN 100 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Branco Esgoto DN 150 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Branco Esgoto DN 40 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Branco Esgoto DN 50 mm x 6 m- NBR Tubo PVC Ocre Esgoto JEI DN 100 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Ocre Esgoto JEI DN 150 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Ocre Esgoto JEI DN 200 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Ocre Esgoto JEI DN 300 mm x 6 m - NBR Tubo PVC Ocre Coletor Corrugado JE DN 150 mm x m com anéis - NBR Valor Max Estimado TOTAL R$ PÇ 10 9,35 93,50 PÇ 05 4,20 21,00 PÇ 04 10,45 41,80 PÇ 50 25, ,00 PÇ 20 57, ,20 PÇ 25 8,00 200,00 PÇ 10 15,05 150,50 PÇ , ,50 PÇ , ,00 PÇ ,00 540,00 PÇ , ,00 br 30 87, ,00 VALOR MAXIMO ESTIMADO DO LOTE ,50 VALOR TOTAL MAXIMO ESTIMADO ,89 14 Exibir mais
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 artigo 88
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 Artigo 65
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 Artigo 65
 artigo 78