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Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Luiz Henrique Botelho Lameira
1 Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/05/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 28 de abril de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição pela Cardinal Health Inc. ( Cardinal Health ), uma sociedade de Ohio (EUA), à Ethicon, Inc., uma sociedade de New Jersey (EUA), integralmente detida pela Johnson & Johnson ( J&J ), de 100% das ações da Cordis Corp. ( Cordis ), uma sociedade da Florida (EUA), e da Flexible Stenting Solutions, Inc. ( FSS ), uma sociedade de Delaware (EUA), subsidiária da Cordis, e de alguns ativos da J&J, utilizados na distribuição, marketing e venda de dispositivos cardiovasculares e endovasculares da Cordis (juntos, o negócio alvo ). 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Cardinal Health Empresa multinacional que fornece produtos e serviços farmacêuticos e médicos às farmácias, hospitais, a outros prestadores de cuidados de saúde e produtos médicos ao domicílio dos pacientes. A Adquirente não dispõe de qualquer presença em Portugal, não realizando volume de negócios em território nacional. Cordis Empresa que integra a divisão de negócios de dispositivos médicos e de diagnóstico da J&J. Desenvolve, produz e comercializa dispositivos utilizados no tratamento de doenças vasculares. A FSS é uma subsidiária da Cordis que desenvolve e comercializa endopróteses. De acordo com a Notificante, o volume de negócios do negócio alvo, realizado em Portugal, em 2014, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência ascendeu a [<5] milhões. 3. A presente operação de concentração tem natureza conglomeral atento o facto de a Notificante não exercer quaisquer atividades comuns às desenvolvidas pelo negócio alvo nem estar presente em mercados que de algum modo se relacionem com os mercados relevantes em que o negócio alvo se encontra ativo. 4. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com as alíneas a) e b), do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 5. De acordo com a Notificante a operação de concentração foi igualmente notificada junto das autoridades da concorrência da Alemanha, Espanha, China e EUA. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 6. De acordo com a Notificante a Cordis produz e comercializa dispositivos cardiovasculares (utilizados no tratamento de doença arterial coronária) e dispositivos 2
3 endovasculares (utilizados no tratamento minimamente invasivo da doença vascular nos vasos periféricos). 7. Seguindo a prática decisória da União Europeia a Notificante identifica vários mercados relevantes em função dos diversos tipos de dispositivos médicos utilizados nos diferentes tratamentos (cardiovasculares e endovasculares) comercializados pelo negócio alvo. 8. Assim, dentro dos dispositivos cardiovasculares a Notificante autonomiza os seguintes mercados relevantes do produto: (i) mercado dos cateteres-balão PTCA, (ii) mercado dos cateteres guia; (iii) mercado dos cateteres diagnósticos; (iv) mercado dos fios-guia diagnósticos; (v) mercado das bainhas introdutoras de cateteres; e (vi) dispositivos para encerramento vascular. 9. No que respeita aos dispositivos endovasculares a Notificante identifica os seguintes mercados relevantes do produto: (vii) mercado dos cateteres-balão PTA; (viii) mercado dos cateteres diagnóstico; (ix) mercado dos filtros de veia cava inferior; (x) mercado das bainhas introdutoras de cateteres; (xi) mercado das endopróteses BX; (xii) mercado das endopróteses SX não-carotídeas. 10. A Notificante entende que todos os mercados relevantes acima identificados dispõem de dimensão nacional atendendo aos diferentes fatores (em particular, o regime regulatório sobre dispositivos médicos, o sistema de reembolso, o sistema de compra e os preços praticados) que contribuem para que as condições de oferta destes produtos em território nacional sejam independentes das praticadas noutras áreas geográficas. 11. Atendendo à natureza da operação já referida no ponto 3 supra, e tendo por referência a prática decisória da União Europeia, a AdC aceita, para efeitos da avaliação da presente operação de concentração e sem prejuízo de outras definições de mercado que futuramente possam vir a ser adotadas, a delimitação de mercados proposta pela Notificante Avaliação jus-concorrencial 12. De acordo com informações prestadas pela Notificante, em 2014, as quotas, em valor, afetas ao negócio alvo, nos mercados relevantes acima identificados em território nacional, foram as seguintes: (i) mercado dos cateteres-balão PTCA ([5-10]%), (ii) mercado dos cateteres guia ([50-60]%); (iii) mercado dos cateteres diagnósticos para tratamentos cardiovasculares ([60-70]%); (iv) mercado dos fios-guia diagnósticos ([20-30]%); (v) mercado das bainhas introdutoras de cateteres para tratamentos cardiovasculares ([20-30]%); (vi) dispositivos para encerramento vascular ([30-40]%); (vii) mercado dos cateteres-balão PTA ([10-20]%); (viii) mercado dos cateteres diagnóstico para tratamento endovascular ([60-70]%); (ix) mercado dos filtros de veia cava inferior ([10-20]%); (x) mercado das bainhas introdutoras de cateteres para tratamento endovascular ([20-30]%); (xi) mercado das endopróteses BX ([10-20]%); (xii) mercado das endopróteses SX não-carotídeas ([20-30,30-40]%) Refira-se contudo que no contexto da avaliação jusconcorrencial da presente operação de concentração, importa ter presente que a Notificante não desenvolve qualquer atividade no território nacional, pelo que da presente transação não resultará qualquer 1 Os principais fornecedores destes produtos em território nacional são a Medtronic, a St. Jude Medical Inc., a Terumo Europe España SL, a Abbott Laboratórios, Lda. e a Boston Scientific Corporation. 3
4 alteração na estrutura concorrencial em qualquer dos mercados relevantes propostos pela Notificante. 14. Ainda de acordo com informações prestadas pela Notificante, também não se identificam, no território nacional, efeitos verticais resultantes da operação em causa nem tampouco efeitos conglomerais suscetíveis de lesar a concorrência, pois a Notificante não exerce, em Portugal, atividades em mercados relacionados a montante ou a jusante nem em mercados vizinhos dos mercados relevantes em causa na presente operação. 15. Assim, considera-se que a presente operação de concentração não é suscetível de, no território nacional, criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados relevantes identificados. 3. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E ACESSÓRIAS 16. Segundo a Notificante, as partes assinarão os seguintes acordos com vista a permitir uma alteração de controlo harmoniosa sobre o negócio alvo e a proteger o investimento, a saber: (i) De prestação, pela Ethicon, de serviços administrativos, durante um período de transição, a uma das subsidiárias da Cardinal Health, a Cardinal Health 200, LLC ( Cardinal Health 200 ), a fim de facilitar a operacionalidade, pela Cardinal Health, dos ativos a transferir 2 ; (ii) [CONFIDENCIAL - cláusula contratual] 3 ; (iii) (iv) De fornecimento, pela [CONFIDENCIAL - cláusula contratual], uma subsidiária da J&J, à Cardinal Health 200 de [CONFIDENCIAL - cláusula contratual] fabricados e fornecidos a partir de instalações localizadas em [CONFIDENCIAL - cláusula contratual], durante [CONFIDENCIAL - cláusula contratual] 4 ; e De aquisição, pela Ethicon, à Cardinal Health 200 de certos produtos fabricados e fornecidos a partir das instalações [CONFIDENCIAL - cláusula contratual], durante [CONFIDENCIAL - cláusula contratual] A Notificante considera igualmente como cláusula acessória a [CONFIDENCIAL - cláusula contratual] Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. A qualificação como restrição acessória deve ter em conta a prática decisória da AdC e também a Comunicação 2 Nos termos do Transition Services Agreement ( TSA ), Section O TSA constitui o Exhibit F ao Stock and Asset Purchase Agreement ( SAPA ), o qual está na base da transação que ora se analisa. [CONFIDENCIAL - cláusula contratual]. [CONFIDENCIAL - cláusula contratual]. 3 Nos termos do [CONFIDENCIAL - cláusula contratual]. 4 Nos termos do Exhibit G ao SAPA. 5 Nos termos do Exhibit H ao SAPA. 6 Nos termos do Schedule 7.11 da Disclosure Letter associada ao SAPA. 4
5 relativa às restrições acessórias da Comissão Europeia ( Comunicação relativa às restrições acessórias ) 7 e respetiva prática decisória. 19. Quanto ao acordo de prestação de serviços administrativos, com incidência direta em Portugal, na medida em que possa constituir uma restrição da concorrência, a AdC considera que o mesmo é necessário e proporcional ao objetivo de preservar o valor do negócio a transferir em território nacional, atendendo à sua importância para a transferência harmoniosa de controlo sobre o negócio alvo e à sua duração, muito inferior a cinco anos. 20. Relativamente aos restantes acordos, com efeitos meramente hipotéticos em território nacional, à luz dos respetivos âmbitos material e pessoal e duração, os mesmos podem ser considerados necessários e proporcionais ao objetivo de preservar o valor do negócio a transferir. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 21. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 22. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes em causa na presente operação de concentração. Lisboa, 28 de maio de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente 7 Publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 56, de , páginas 24 e seguintes. 5
6 X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial CLÁUSULAS RESTRITIVAS E ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
Ccent. 5/2017 TRIVALOR / CHARON Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 02/03/2017 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
Ccent. 60/2016 Stemlab / Ativos Cytothera Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/01/2017 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA
Ccent. n.º 5/2016 Angelini/Ativos Pharminds*Ativos Decomed. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 5/2016 Angelini/Ativos Pharminds*Ativos Decomed Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 26/02/2016 DECISÃO

References: artigo 50
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 54
 artigo 19
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