Source: https://beta.e-justice.europa.eu/493/PT/if_my_claim_from_another_country_is_to_be_considered_in_this_country?action=printAll&clang=&useContId=150055
Timestamp: 2020-01-23 14:36:07+00:00

Document:
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Bélgica
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Bulgária
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - República Checa
O Ministério da Justiça da Chéquia, serviço de indemnizações: Ministerstvo spravedlnosti ČR, Odbor odškodňování
Telefone: (420) 221997966
Correio eletrónico: odsk@msp.justice.cz
Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam: - os pedidos? - os documentos comprovativos?
Checo, eslovaco ou inglês.
A autoridade competente para decidir não aceitará documentos redigidos em línguas diferentes do checo, eslovaco ou inglês (não terá em conta tais documentos ou convidará o requerente a apresentar o pedido ou os documentos traduzidos numa das línguas aceites); se a referida autoridade for obrigada a encomendar a tradução de documentos redigidos em inglês, suportará ela mesma as despesas da tradução.
Não poderá requerer o reembolso das suas despesas de viagem.
A autoridade competente para decidir não predispõe os serviços de um intérprete.
Os certificados médicos emitidos no seu país de residência serão muito provavelmente reconhecidos.
Uma decisão deve, em princípio, ser tomada no prazo de três meses.
Em checo ou em inglês.
Interpondo um recurso administrativo.
A organização mais importante não governamental de apoio às vítimas de crimes é Bílý kruh obětí.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Dinamarca
Qual é a autoridade competente para decidir sobre um pedido de indemnização em situações transfronteiras?
Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país, mesmo nos casos transfronteiras (sem ter de contactar a autoridade de assistência no meu país de origem)?
Não é obrigatório que o pedido passe pela autoridade de assistência. O pedido pode ser enviado diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país (Comissão de Indemnização das Vítimas de Crimes), que o transmitirá seguidamente à polícia do local onde o dossiê penal foi investigado. O pedido pode também ser enviado diretamente à polícia.
Em que língua(s) a Comissão de Indemnização aceita: o pedido? os documentos comprovativos?
Todos os documentos enviados em dinamarquês e inglês são aceites. Contudo, a Comissão de Indemnização prefere que todos os documentos sejam, se possível, traduzidos para dinamarquês.
A Dinamarca celebrou uma convenção linguística com os restantes países nórdicos, ou seja, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, segundo a qual os nacionais desses países têm o direito de utilizar a própria língua noutro país nórdico. As línguas abrangidas pela convenção são o dinamarquês, o finlandês, o islandês, o norueguês e o sueco.
Se a Comissão de Indemnização tiver de traduzir o pedido e/ou os documentos comprovativos de outro país da UE, quem paga a tradução?
No caso de um pedido de indemnização, a polícia dinamarquesa paga as despesas de tradução.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pelo tratamento do pedido (recebido de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?
Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?
O tratamento do dossiê é feito por escrito. Na qualidade de requerente, não deve estar presente durante o tratamento do seu dossiê nem quando a Comissão de Indemnização adota a sua decisão.
Se for necessária a minha presença, é disponibilizada a assistência de um intérprete?
Uma vez que o tratamento do dossiê é efetuado por escrito, não é necessário estar presente nem ser assistido por um intérprete.
Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e/ou as lesões sofridas terão de ser examinados por especialistas deste país?
Os exames médicos não têm necessariamente de ser efetuadas por médicos neste país. Regra geral, a Comissão de Indemnização aceita todos os certificados médicos.
Normalmente, não é necessário realizar exames médicos neste país se residir noutro Estado-Membro da UE, uma vez que podem ser efetuados no seu país de residência.
As despesas efetuadas antes e depois do tratamento podem ser cobertas como despesas de saúde relacionadas com a recuperação.
Quanto tempo em média demoram as autoridades competentes a tomar uma decisão sobre a indemnização?
O prazo de tratamento do pedido pela Comissão de Indemnização pode variar consideravelmente, em função da situação. Tal depende, consoante as circunstâncias concretas da situação, da necessidade ou não de obter informações adicionais, por exemplo da parte da polícia, de médicos ou de outras autoridades; depende igualmente da questão de saber se, no caso em apreço, se trata de uma lesão duradoura ou da perda da capacidade profissional, devendo esta situação ser apresentada ao serviço de seguros dos riscos profissionais (Arbejdsmarkedets Erhvervssikring), o que poderá implicar o prolongamento do prazo de apreciação do dossiê.
Mais de 50 % dos novos dossiês recebidos pela Comissão de Indemnização são tratados no prazo de 50 dias após um procedimento particularmente rápido aplicado a situações pouco complexas. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando já existe uma decisão sobre a questão da culpa e sobre o montante da indemnização.
Se o dossiê não puder ser concluído através do procedimento acelerado, deve prever-se um período de tratamento até 18 meses, que constitui atualmente o prazo normal para a Comissão de Indemnização tratar os dossiês a partir do momento da sua receção.
Pode facilitar a transmissão do seu dossiê, enviando à Comissão de Indemnização os documentos necessários. Os documentos podem ser, por exemplo, recibos da compra de medicamentos, atestados médicos comprovativos dos períodos de baixa por doença, um atestado do empregador comprovativo da perda de rendimentos na sequência da lesão sofrida.
Em que língua recebo a decisão sobre o meu pedido?
A Comissão de Indemnização emite todas as suas decisões em dinamarquês. Seguidamente, tem a possibilidade de obter a tradução da decisão pela autoridade de assistência no seu país de residência.
Caso não concorde com a decisão, como posso obter a sua alteração?
Uma decisão da Comissão de Indemnização não é suscetível de recurso perante outras autoridades administrativas. Caso pretenda impugnar a decisão, é necessário, em primeiro lugar, dirigir-se à Comissão de Indemnização e, neste âmbito, apresentar os fundamentos em que baseia a sua oposição à decisão. A Comissão decidirá em seguida da oportunidade de retomar a análise do dossiê. Para este efeito, o critério é, em geral, o de o requerente apresentar novas informações pertinentes consideradas relevantes para a decisão final.
Se a Comissão de Indemnização confirmar a sua decisão, esta última pode ser reapreciada pelos tribunais.
Pode igualmente apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça do Parlamento dinamarquês (Folketingets Ombudsmand).
O tratamento do dossiê de pedido não necessita, em geral, da intervenção de um advogado, mas é uma possibilidade prevista pelas normas em vigor neste país. Em casos especiais, a Comissão de Indemnização pode decidir que a vítima beneficiará do reembolso total ou parcial das despesas que apresentou em resultado do tratamento do seu dossiê pela Comissão.
O eventual apoio judiciário ou assistência de um advogado não deverá ser obrigatoriamente prestado por um advogado ou um organismo de assistência jurídica deste país.
Existem organismos de assistência neste país que me possam ajudar a apresentar um pedido de indemnização numa situação transnacional?
Hjælp Voldsofre (Rådhusstræde 7, 1. sal, DK-8900 Randers C, correio eletrónico: voldsofre@voldsofre.dk)
Offerrådgivningen (Vesterballevej 5, DK-7000 Fredericia, correio eletrónico: info@offerraadgivning.dk)
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Alemanha
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Espanha
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - França
Qual é a autoridade competente para decidir de pedidos de indemnização em casos transnacionais?
Em cada Tribunal de Grande Instance (TGI), cabe às comissões de Indemnização das Vítimas (CIVI) decidir dos pedidos de indemnização apresentados por vítimas de criminalidade ou dos seus sucessores.
Tratando-se de terrorismo FR., o Fonds de Garantie des actes de Terrorisme et d’autres Infractions (FGTI) decide dos pedidos – sob controlo de um juiz, em caso de litígio.
Sim, pode dirigir-se diretamente à autoridade competente para decidir do seu pedido.
Em que línguas aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização:
O pedido e os documentos são aceites em francês e em inglês.
Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?
Pede-se às vítimas transnacionais que, na medida do possível, apresentem uma tradução para francês dos documentos comprovativos essenciais à tramitação do seu pedido.
Em França, é necessário pagar taxas administrativas ou de outro tipo pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?
Se tiver de comparecer durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?
Não é necessário que esteja presente. Pode, contudo, sob determinadas condições aplicáveis ao tratamento de casos, requerer ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de deslocação, ajudas de custo diárias, as quais compreendem os subsídios de alimentação, de alojamento e de comparência.
Para o efeito, deve contactar o tribunal que a/o convocou.
Se tiver de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?
Sim, se estiver presente, ser-lhe-á proporcionado gratuitamente um intérprete.
Serão aceites ou reconhecidos atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência, ou terão o meu estado de saúde e as lesões que sofri de ser examinados por especialistas de França?
Os atestados médicos do seu país de residência serão aceites. Consoante os casos, a perícia médica pode ser efetuada documentalmente.
Se tiver de ser sujeito a exames médicos em França, serão as minhas despesas de deslocação reembolsadas?
A perícia médica é organizada, de preferência, por acordo mútuo com a vítima durante uma das suas estadas em França. Nos outros casos, as despesas de viagem efetuadas pela vítima para comparecer à perícia médica podem ser cobertas pelo FGTI, contra apresentação de documentos comprovativos.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a decidir da indemnização?
A secretaria da CIVI transmite o pedido sem demora ao Fundo de Garantia.
O Fundo de Garantia deve apresentar uma proposta à vítima no prazo de 2 meses a contar da receção do processo completo, enviado pela secretaria da CIVI.
Se a vítima aceitar a proposta, a declaração de acordo será transmitida ao presidente da CIVI para aprovação. Se a declaração for aprovada, o acordo dele constante pode ser executado. A decisão é notificada à vítima e ao Fundo de Garantia, que efetua o pagamento.
Se o Fundo de Garantia rejeitar fundamentadamente a recusa da proposta pela vítima, ouse esta não responder à proposta do Fundo de Garantia no prazo de 2 meses, o processo passa a judicial: o pedido é apreciado por um juiz, que verifica as declarações e os documentos apresentados.
O Ministério Público e o Fundo de Garantia apresentam as suas observações com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da audiência. O requerente e o Fundo de Garantia devem ser convocados com uma antecedência mínima de 2 meses.
Após debate, em audiência não pública, o requerente e o Fundo de Garantia serão notificados da decisão de indemnização ou de rejeição da CIVI; o montante atribuído será pago pelo Fundo de Garantia no prazo de um mês a contar da notificação.
Tratando-se de terrorismo ( FR.), o montante é pago como adiantamento pelo Fundo de Garantia no prazo de um mês a contar da receção do processo completo, se for elegível. O Fundo de Garantia apresenta, no prazo de 3 meses, uma proposta de indemnização à vítima (uma vez consolidado o estado desta) ou aos familiares das vítimas que morreram.
Receberá a decisão em francês. Pode requerer a sua tradução gratuita.
Se não ficar satisfeito com a decisão da CIVI, pode requerer ao Tribunal de Recurso competente que reaprecie o seu caso.
Pode beneficiar de assistência judiciária nos termos das normas aplicáveis em França.
Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a requerer uma indemnização num caso transnacional?
As associações de apoio às vítimas integradas nos gabinetes de apoio às vítimas, que funcionam junto dos tribunais e nas suas próprias instalações, poderão prestar-lhe assistência gratuita na preparação do seu pedido de indemnização.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Itália
O Comitato di Solidarietà per le vittime dei reati di tipo mafioso e dei reati intenzionali violenti (Comité de Solidariedade com as Vítimas de Crimes de Tipo Mafioso e Crimes Dolosos Violentos), junto do Ministério do Interior (Via Cavour n.º 6; correio eletrónico certificado protocollovittimemafia@pecdlci.interno.it), presidido pelo comissário e constituído por um representante do Ministério do Interior, dois representantes do Ministério da Justiça, um representante do Ministério do Desenvolvimento Económico, um representante do Ministério da Economia e das Finanças, um representante do Ministério do Trabalho, da Saúde e das Políticas Sociais, bem como um representante, sem direito de voto, da Concessionaria Servizi Assicurativi Pubblici (CONSAP), à qual foi confiada a gestão económica do fundo.
O pedido de acesso ao fundo é apresentado, para efeitos da instrução, à Prefettura Ufficio territoriale del Governo (Prefeitura – Gabinete Territorial do Governo) competente para o território onde se encontra a autoridade judicial que proferiu a decisão de condenação por um dos crimes previstos no artigo 11.º da Lei n.º 122 de 2017, ou para o lugar de residência do interessado ou dos seus sucessores, em caso de morte da vítima do crime, ou ainda para o lugar de residência do mandatário especial, se a vítima ou os seus sucessores forem cidadãos italianos ou da União Europeia não residentes em Itália (esta informação antecipa o conteúdo de um decreto interministerial a publicar em breve no Jornal Oficial italiano).
A decisão compete, todavia, ao Comitato di solidarietà per le vittime dei reati di tipo mafioso e dei reati intenzionali violenti.
Consulte o sítio Web do Ministério do Interior abaixo indicado, a fim de conhecer as condições de acesso ao fundo e obter o formulário de pedido:
Sim, embora a intermediação da autoridade de assistência seja útil para efeitos da tradução do pedido e dos eventuais documentos comprovativos.
Não há quaisquer encargos para o requerente.
Não é necessário que esteja presente, uma vez que não está previsto qualquer procedimento contraditório. As observações ou os documentos complementares podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico certificado ou através da autoridade de assistência.
Artigo 6.º do Decreto n.º 222/2008 - Audição do requerente solicitada pela autoridade de decisão italiana
1. Se a autoridade de decisão italiana decidir ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do decreto legislativo, envia o respetivo pedido à autoridade de assistência do outro Estado-Membro, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento. O pedido deve conter indicações sobre as formalidades processuais previstas na legislação italiana e convidar a autoridade de assistência do outro Estado-Membro, que é a destinatária do pedido, a comunicar tais formalidades à pessoa que deve ser ouvida.
2. Se a autoridade de decisão italiana solicitar à autoridade de assistência do outro Estado-Membro que proceda, segundo a legislação desse Estado, à audição do requerente ou de qualquer outra pessoa nos termos do artigo 2.º, n.º 3, última parte, do decreto legislativo, deve enviar o respetivo pedido nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento.
Os certificados serão reconhecidos, mas devem ser redigidos em italiano ou em inglês. Não está prevista qualquer verificação específica por médicos nacionais.
Não está previsto qualquer exame médico. É necessário apresentar documentos médicos e faturas que comprovem as despesas médicas incorridas.
O prazo atualmente previsto é de 60 dias a contar da receção do pedido. Importa recordar, no entanto, que o pedido de documentos ou informações complementares interrompe o processo nos termos do artigo 10.º-A da Lei n.º 241/90.
Interpondo um recurso judicial nos tribunais comuns no prazo de 60 dias a contar da notificação.
Os nossos serviços não têm conhecimento de uma organização que preste tais serviços.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Chipre
Pode apresentar o seu pedido diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país, mesmo no caso de processos transfronteiras.
— os pedidos?
Em grego e inglês.
— os documentos comprovativos?
Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos
A sua presença não é necessária.
Os certificados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites.
Demorará seis meses a contar da data em que estiverem reunidos todos os elementos necessários à tomada de decisão.
Pode impugnar a decisão interpondo recurso no tribunal administrativo no prazo de 75 dias a contar da data de proferimento da decisão.
Pode requerer apoio judiciário no que respeita aos procedimentos legais do seu processo.
Pode obter informações tendo em vista a apresentação de um pedido de indemnização contactando diretamente os serviços da segurança social.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Letónia
Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija)
Telefone: +371 67514208
Linha telefónica gratuita: +371 80001801
Correio eletrónico: jpa@jpa.gov.lv
Sítio: https://www.jpa.gov.lv/par-mums-eng
Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão desse país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?
Pode enviar o seu pedido de indemnização diretamente ao Serviço de Apoio Judiciário sem ter de passar pela autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia onde habitualmente reside.
O Serviço de Apoio Judiciário aceita os pedidos de indemnização do Estado e os documentos anexos em letão ou em inglês. Os documentos apresentados ao Serviço de Apoio Judiciário ficam dispensados de legalização e de qualquer formalidade equivalente.
Se for necessário traduzir o pedido de indemnização do Estado e os documentos anexos, os custos de tradução serão suportados pelos fundos do orçamento nacional atribuídos ao Serviço de Apoio Judiciário.
Não tem de pagar a tramitação do seu pedido de indemnização do Estado, quando proveniente de outro Estado-Membro da UE.
Se o Serviço de Apoio Judiciário considerar que são necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, deverá informá-lo(a) no prazo de sete dias a contar da data de receção do seu pedido de indemnização do Estado.
A decisão será enviada para o endereço indicado no pedido de indemnização do Estado.
Não tem de comparecer pessoalmente durante a tramitação do pedido de indemnização do Estado e o processo de decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização.
Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do outro país?
A decisão sobre a realização da perícia médica é tomada pela autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal). O Serviço de Apoio Judiciário solicitará informações sobre os resultados da perícia à autoridade responsável pelo processo.
O perito deve basear o seu parecer na documentação médica ou em outros dados objetivos.
Se a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) adotar uma decisão sobre a realização da perícia médica, as suas despesas de deslocação serão reembolsadas no montante e segundo as modalidades previstas na legislação da República da Letónia com fundos do orçamento nacional.
A decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização do Estado será enviada em letão, acompanhada de uma tradução numa língua declarada aceitável pelo Estado-Membro da União Europeia onde habitualmente reside.
Não necessita de apoio judiciário para fazer um pedido de indemnização do Estado. O Serviço de Apoio Judiciário presta a assistência necessária durante o procedimento do pedido de indemnização do Estado.
A empresa «Skalbes» assegura o funcionamento da linha telefónica gratuita 116006 «Serviço de apoio às vítimas de crimes» (Palīdzības dienests nozieguma upuriem) (todos os dias das 7h00 às 22h00), que presta acompanhamento emocional e psicológico às vítimas de crimes, bem como informações sobre os direitos processuais das vítimas (por exemplo, sobre os seus direitos no âmbito do processo penal, os direitos à indemnização por danos sofridos e à indemnização do Estado, etc.) e sobre eventuais serviços e instituições de apoio às vítimas.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Lituânia
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Luxemburgo
Endereço de Internet: http://www.mj.public.lu/
Sim, o pedido de indemnização deve ser enviado diretamente ao Ministério da Justiça luxemburguês numa simples carta, desde que o requerente não tenha o direito de ser indemnizado por outro Estado e comprove residir regular e habitualmente no Grão-Ducado do Luxemburgo.
O requerente fica isento do requisito da residência regular e habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo caso seja vítima de um crime previsto no artigo 382.º-1 do Código Penal (tráfico de seres humanos).
O pedido de indemnização, bem como os documentos comprovativos anexos:
língua luxemburguesa;
Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suporta os custos?
O Ministério da Justiça suporta os custos da tradução.
A presença da vítima é facultativa. Pode fazer-se representar pelo seu advogado. Deste modo, não é necessária qualquer deslocação.
Os certificados médicos emitidos pelos médicos do seu país de residência serão aceites e reconhecidos enquanto documentos comprovativos dos factos e dos danos por si sofridos.
Não aplicável. Efetivamente, os certificados médicos emitidos por médicos estrangeiros são aceites como documentos comprovativos.
O ministro da Justiça decidirá no prazo de seis meses após a apresentação do pedido de indemnização.
Dado que o pedido deve ser elaborado em língua francesa, alemã ou luxemburguesa, a respetiva decisão será igualmente redigida numa das três línguas aceites.
Caso a decisão do ministro da Justiça seja impugnada quanto ao princípio ou ao montante atribuído, pode intentar uma ação judicial contra o Estado, representado pelo ministro da Justiça. A ação deve ser intentada no tribunal de primeira instância da cidade do Luxemburgo ou de Diekirch, à escolha do requerente.
Qualquer pessoa que prove não dispor de rendimentos suficientes tem o direito de beneficiar de apoio judiciário gratuito nos termos da lei. É nomeado um advogado para efeitos de aconselhamento jurídico ou representação da vítima em juízo, sendo as custas suportadas pelo Estado. Qualquer pessoa pode dirigir-se aos organismos de informação e consulta jurídicas. De igual modo, pode aceder ao «Serviço de Acolhimento e de Informação Jurídica» para obter qualquer informação jurídica a título gratuito.
Serviço Central de Assistência Social (SCAS) - Serviço de Assistência às Vítimas (SAV)
Edifício Plaza Liberty,
Entrada A,
L-1839 Luxemburgo
Telefone: (+352) 47 58 21-627 / 628
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Hungria
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Malta
A autoridade competente é: Claims Officer
Não é possível enviar diretamente o pedido.
os pedidos? Em maltês ou inglês.
os documentos comprovativos? Em maltês ou inglês.
A própria autoridade responsável pela indemnização.
Não é preciso pagar qualquer taxa.
Os certificados poderão ser aceites pelo serviço responsável pelas reclamações (Claims Officer) mas este pode solicitar igualmente a opinião de médicos do seu próprio país.
Sim, essas despesas podem ser reembolsadas.
Pode demorar um a dois meses.
Pode recebê-la em inglês.
Não é possível impugnar a decisão.
Sim, é possível beneficiar de assistência jurídica.
Serviço de apoio judiciário (Chief Advocate for Legal Aid): https://justice.gov.mt/mt/LegalAidMalta/Pages/home.aspx
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Países Baixos
Telefone: 070-4142000
Sítio: http://www.schadefonds.nl/
Neerlandês e inglês.
A sua comparência não é obrigatória durante o processo.
Depende do médico em causa e da avaliação do nosso perito médico.
26 semanas ou menos.
Em neerlandês ou na sua própria língua.
Caso não concorde com a decisão, como posso contestá-la?
Interpondo um recurso. Ver acima.
Slachtofferhulp Nederland, em https://www.slachtofferhulp.nl/english/.
Telefone: 09000101.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Áustria
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Polónia
Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização em casos transnacionais?
Em princípio, o pedido de indemnização deve ser apresentado pela autoridade de assistência à autoridade decisória. Contudo, nada impede que uma pessoa habilitada apresente o pedido diretamente à autoridade decisória polaca.
A autoridade decisória aceita correspondência em polaco e em inglês.
As atas das audições efetuadas pela autoridade de assistência de outro Estado são aceites pela autoridade decisória na língua oficial desse Estado.
Os custos da tradução dos documentos são suportados pelo erário público.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?
Uma pessoa que apresente um pedido de indemnização está totalmente isenta do pagamento de custas judiciais.
Se tiver de comparecer durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?
A lei não prevê a possibilidade de reembolso das despesas de deslocação. Porém, é possível ser ouvido à distância, ou seja, sem ter de se apresentar na sede da autoridade decisória. Pode pedir à autoridade decisória que contacte o organismo de assistência do seu país para organizar a sua audição à distância. Esta forma de audição carece da sua concordância.
Se necessário, a autoridade decisória recorrerá a um intérprete juramentado e o requerente não terá de pagar quaisquer custas.
Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão reconhecidos e aceites ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados pelos vossos médicos?
Compete à autoridade decisória a determinação da fiabilidade do exame efetuado pelos médicos do seu local de residência; se entender ser necessário um novo exame, o requerente deverá efetuá-lo. Neste caso, suportará apenas as despesas de deslocação.
A lei não prevê a possibilidade de reembolso das despesas de deslocação, mesmo que decorram da necessidade de realização de exames médicos.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade ou o organismo competente a decidir sobre o pedido de indemnização?
A lei não fixa um prazo para a apreciação do pedido de indemnização. O período de apreciação dependerá da complexidade do processo e dos elementos de prova a obter pela autoridade decisória, assim como do número de processos nela pendentes.
A decisão será redigida em polaco.
Se não concordar com a decisão, pode recorrer para uma instância superior. Não terá de pagar as custas associadas a este recurso.
Pode ser concedido apoio judiciário nos termos da lei polaca. Para dele beneficiar, a pessoa deve provar que a sua situação material não lhe permite pagar a um advogado. Contudo, lembre-se de que, no caso de um pedido de indemnização, tem direito a apoio do procurador responsável pelo processo relativo ao crime a que se refere a indemnização.
Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a reclamar uma indemnização numa situação transnacional?
Na Polónia, é o fundo de apoio às vítimas e de apoio pós-prisional que recolhe fundos para, entre outros fins, prestar ajuda às vítimas de crimes e às pessoas que lhes são próximas. O responsável pelo fundo é o ministro da Justiça. A assistência é organizada de modo que o responsável pelo fundo selecione as organizações por concurso público e lhes conceda subvenções específicas para ações a favor das vítimas de crimes.
O apoio prestado pelo fundo inclui assistência jurídica, psicológica e material. A assistência jurídica pode incluir apoio à apresentação do pedido de indemnização, inclusivamente em casos transnacionais.
Qualquer pessoa interessada na assistência deve dirigir-se a uma organização não governamental subvencionada pelo ministro da Justiça para o efeito e provar que foi vítima de um crime. A lista e os contactos dessas organizações estão publicados no sítio web do Ministério da Justiça, no endereço https://www.ms.gov.pl/en/about-the-ministry-of-justice/ (Działalność/Pomoc pokrzywdzonym/Pomoc pokrzywdzonym przestępstwem oraz osobom im najbliższym – lista podmiotów i organizacji).
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Eslovénia
Ministrstvo za pravosodje Republike Slovenije (Ministério da Justiça da República da Eslovénia)
Telefone :+386 1 369 54 40
— os pedidos? Em língua eslovena.
— os documentos comprovativos? A tradução certificada em língua eslovena.
Se o pedido e os anexos não estiverem redigidos em língua eslovena, o Ministério da Justiça devolvê-los-á ao requerente ou à autoridade do Estado-Membro que submeteu o pedido, juntamente com uma explicação de que o pedido e os documentos anexos devem ser redigidos em língua eslovena.
Se o pedido e os anexos não estiverem redigidos em língua eslovena, o Ministério da Justiça devolvê-los-á ao requerente ou à autoridade do Estado-Membro que submeteu o pedido, juntamente com uma explicação de que o pedido e os documentos anexos devem ser redigidos em língua eslovena. Assim sendo, a autoridade responsável pela indemnização não manda traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro Estado-Membro da UE. As despesas de tradução serão suportadas pelo orçamento da República da Eslovénia.
Não é cobrada qualquer taxa pela apresentação dos pedidos, pela tramitação e pela adoção das decisões nos processos de pedido de indemnização ao abrigo desta lei.
Não, essas despesas não são reembolsáveis.
Em geral, não é necessário comparecer durante o procedimento.
A comissão que decide sobre a indemnização das vítimas de infrações penais pode optar por uma audiência oral ou pela audição de uma das partes ou de um perito. De acordo com as regras do procedimento administrativo geral, as partes que não dominam a língua ou que sejam portadoras de uma deficiência que as impede de a utilizar têm direito a acompanhar o desenrolar do processo com a colaboração de um intérprete. A autoridade tem a obrigação de alertar para esse direito.
Todavia, a comissão pode, nos termos da lei, pedir à autoridade competente para efetuar essas diligências no Estado-Membro da União Europeia onde o requerente apresentou o pedido de indemnização. Nesse caso, não é necessário comparecer pessoalmente.
Os certificados médicos serão aceites e reconhecidos se forem apresentados em língua eslovena, sob a forma de uma tradução certificada.
Não, uma vez que se trata de um procedimento da iniciativa da parte, de acordo com as regras do procedimento administrativo geral.
O prazo legal para proferir uma decisão é de três meses a contar da data de receção do pedido completo. Geralmente, o processo em si demora menos de seis meses, dependendo das circunstâncias.
A decisão relativa ao pedido será proferida em esloveno.
Se o processo tiver de ser conduzido pela autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia, a decisão será comunicada ao mesmo tempo que o formulário normalizado previsto pela Comissão Europeia, o qual deve ser comunicado na língua do Estado-Membro competente ao qual é dirigido. O formulário normalizado contém igualmente um resumo da decisão, esclarecimentos ou instruções legais quanto às vias de recurso e uma explicação das outras diligências que incumbem ao requerente.
Pode interpor recurso junto do tribunal administrativo da República da Eslovénia competente para dirimir litígios administrativos.
No âmbito do procedimento administrativo, não é possível obter apoio judiciário gratuito para a apresentação de um pedido de indemnização.
De acordo com as regras do procedimento administrativo geral, o funcionário deve respeitar o princípio da proteção dos direitos da parte, o que significa que deve permitir-lhe o exercício dos seus direitos, alertá-la a este respeito, convidá-la a preencher o seu pedido, se for caso disso, e prestar esclarecimentos, acautelando simultaneamente que a ignorância ou a falta de experiência do requerente não prejudiquem os seus direitos.
O requerente pode optar por intentar uma ação contra uma decisão da comissão. Em caso de litígio administrativo sob a forma de um processo judicial, os estrangeiros (não residentes na República da Eslovénia) têm direito a apoio judiciário gratuito sob reserva de reciprocidade ou nas condições e nos casos previstos pelos tratados internacionais que vinculam a República da Eslovénia.
Não dispomos de informações a este respeito.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Eslováquia
Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky – Odbor rehabilitácií a odškodňovania [Ministério da Justiça da República Eslovaca – Serviço de Reabilitação e de Indemnização]
Telefone: +421 288891225
Telecopiador: +421 288891579
Endereço eletrónico: victims@justice.sk
Sítio web: http://www.justice.gov.sk/
Não é possível comunicar diretamente com o Ministério da Justiça da República Eslovaca. Tratando-se de um pedido transnacional, deve recorrer à autoridade de assistência do seu país de origem.
Em eslovaco.
O Ministério da Justiça da República Eslovaca não assegura a tradução dos documentos necessários. A tradução e os custos inerentes incumbem à vítima do crime.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?
A presença da vítima de crime violento não é necessária durante a apreciação do pedido de indemnização. A eventual audição da vítima é efetuada pela autoridade de assistência que recebeu o pedido ou pela autoridade eslovaca, através de dispositivos audiovisuais. Com este sistema, não existem despesas de deslocação pelo que não é necessário pedir o seu reembolso.
A lei não exige a presença do requerente no decurso do processo de indemnização. A presença da vítima de crime violento não é necessária durante a apreciação do pedido de indemnização.
Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão reconhecidos e aceites, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados pelos vossos médicos?
Para determinar a reparação pelo sofrimento causado, é necessário um relatório médico conforme com os requisitos impostos pela ordem jurídica eslovaca. Contudo, um médico eslovaco pode analisar o estado de saúde da vítima com base nos relatórios médicos emitidos no país em que a mesma reside.
As despesas de deslocação não são reembolsadas.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a decidir sobre o pedido de indemnização?
O Ministério da Justiça da República Eslovaca decide no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo.
A ordem jurídica eslovaca não prevê um apoio judiciário específico para a apresentação de um pedido de indemnização. Pode recorrer ao apoio judiciário geral, assegurado pelo Estado através do Centro de Apoio Judiciário, ou pedir a assistência de uma organização de apoio às vítimas de crimes. Além disso, o próprio Ministério da Justiça eslovaco presta as informações essenciais no ato de apresentação do pedido de indemnização.
Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?
Existem no território eslovaco organizações não governamentais de assistência e apoio às vítimas de crimes violentos que se dedicam a determinadas categorias de vítimas. As possibilidades das diferentes organizações respeitantes ao apoio às vítimas na apresentação de pedidos de indemnização em casos transnacionais depende, entre outros fatores, das suas capacidades em termos de pessoal.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Finlândia
Correio eletrónico: rikosvahingot@valtiokonttori.fi
Pode enviar o pedido diretamente ao Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). No entanto, atente nas restrições relativas à língua dos documentos a seguir descritas.
Em que língua(s) aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização o pedido de indemnização?
E os documentos comprovativos?
O pedido deve ser redigido em finlandês, sueco ou inglês. Os documentos comprovativos devem igualmente estar redigidos numa destas línguas.
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) não aceita um pedido que não esteja redigido numa das línguas acima referidas. Se precisar de assistência para a tradução dos documentos, aconselhamo-lo(a) a contactar a autoridade de assistência do seu país de residência.
A tramitação do seu pedido não implica qualquer taxa administrativa.
Ver a resposta anterior.
Os atestados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites para descrever os danos sofridos.
Em média, a decisão é tomada no prazo de seis a oito meses a contar da data de receção do pedido pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) só emite decisões em finlandês e em sueco. Se o seu pedido tiver sido redigido em inglês, a decisão será acompanhada de um resumo em inglês descrevendo o conteúdo da mesma.
Pode impugnar a decisão relativa à indemnização dirigindo-se por escrito ao Tribunal da Segurança Social (vakuutusoikeus) no prazo de 30 dias a contar da data em que foi informado(a) da decisão. As instruções para a interposição de um recurso são anexas à decisão do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) sobre a indemnização.
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) presta aconselhamento sobre qualquer matéria relacionada com o pedido de indemnização. Se recorrer à assistência de um agente externo para apresentar o pedido, as despesas só poderão ser-lhe reembolsadas se lhe tiver sido concedido apoio judiciário ou se tiver sido nomeado um consultor jurídico para o processo. De igual modo, as despesas da apresentação do pedido apenas poderão ser-lhe reembolsadas se o processo não for submetido a um tribunal e caso preencha as condições financeiras para beneficiar de apoio judiciário.
Pode obter apoio junto do serviço de apoio às vítimas de crimes (rikosuhripäivystys, RIKU). Os contactos do organismo estão disponíveis no sítio Web respetivo, no endereço https://www.riku.fi/en/home/
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Suécia
Telefone: (46)90708200
Endereço eletrónico: registrator@brottsoffermyndigheten.se
Sítio Web: https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng
Sim, se o crime tiver sido cometido na Suécia, o pedido pode ser dirigido diretamente à Brottsoffermyndighet.
Os pedidos e os documentos comprovativos podem ser redigidos em sueco e em inglês.
As traduções são por conta da Brottsoffermyndighet.
A presença do queixoso não é obrigatória. O processo é escrito.
Em caso de necessidade, existe a possibilidade de recorrer a serviços de interpretação no decorrer do processo.
Os atestados médicos e as notas médicas de outros países podem ser aceites. Caso seja necessária uma avaliação complementar, a Brottsoffermyndighet recorre normalmente a médicos especialistas, os quais formulam um parecer com base nos exames médicos disponíveis.
Em geral, as pessoas residentes noutro país da União Europeia não precisam de efetuar um exame médico na Suécia. No entanto, se for necessário um exame mais completo, é possível obter o reembolso das despesas.
O tempo de tramitação varia em função da natureza do processo e da carga de trabalho da autoridade. Regra geral, o tempo de tramitação médio ronda os três meses, podendo, porém, ser mais curto ou mais prolongado. Os processos são tratados um de cada vez, normalmente sem priorização.
A decisão é redigida em sueco. Caso não compreenda o sueco, é-lhe igualmente fornecido um resumo da decisão em inglês.
A decisão da Brottsoffermyndighet não é suscetível de recurso. Contudo, esta autoridade pode alterar a decisão, a pedido ou por sua iniciativa, se surgirem novos factos ou existirem outros motivos que o justifiquem.
As pessoas que não concordarem com a decisão podem dirigir um pedido de reexame por escrito à autoridade, no qual devem indicar a alteração pretendida e os motivos que o justificam. Os eventuais documentos suplementares devem ser juntos ao pedido.
Os honorários de advogados só serão reembolsados se houver razões claras que o justifiquem. Normalmente, a indemnização pela prática de um crime não necessita da assistência de um advogado. A apresentação do pedido é relativamente simples. A autoridade é igualmente obrigada a prestar informações e a oferecer os seus serviços aos requerentes da indemnização, bem como a realizar a investigação necessária para decidir sobre o processo.
Caso pretenda apresentar um pedido de indemnização ou colocar perguntas sobre a indemnização nos processos transnacionais, deverá contactar a Brottsoffermyndighet para obter ajuda e informações. Estão disponíveis informações no endereço https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng. Pode igualmente ligar para a autoridade no número +46 90 70 82 00.
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Irlanda do Norte
Esta secção não é aplicável. Os serviços de indemnização da Irlanda do Norte tratam apenas dos pedidos relativos a atos praticados na Irlanda do Norte.
b) Os documentos comprovativos? -
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Escócia
Telefone: 00 44 300 003 3601
O nosso objetivo é resolver os casos simples no prazo de 12 meses a contar da receção. Os casos complexos serão mais demorados. Não tomaremos uma decisão final sobre o seu caso se ainda se encontrar em tratamento médico ou se não for ainda conhecido o seu nível de recuperação.

References: artigo 11

Artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 382