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Timestamp: 2019-09-21 01:14:49+00:00

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A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCPIOS REPUBLICANOS DO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF
Este artigo pretende traar os lindes de competncia do Executivo frente a independncia e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo, atravs da desconsiderao ao Principio da Irredutibilidade dos Salrios, Remuneraes e Subsdios nos anos posteriores promulgao da Constituio de 1988; e a afronta ao Princpio da Igualdade, formal e substancial, no tratamento privilegiado que algumas carreiras pblicas recebem em prejuzo de outras.
Para tanto, pesquisamos a Carta Constitucional, a CLT, a Jurisprudncia e a Doutrina para provar a inconstitucionalidade da corroso dos subsdios e remuneraes dos servidores pblicos pela inflao crescente que assola nosso pas hodiernamente. Tambm discutiremos aqui o Princpio da Boa Administrao na conduo das polticas pblicas que alteraram a proporcionalidade entre os rendimentos de determinadas carreiras em relao a outras e o perigo da utilizao, pelo poder pblico, de polticas
A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCPIOS REPUBLICANOSDO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF
remuneratrias aleatrias que infiram salrios pouco atraentes a determinadas carreiras, com a possibilidade de fraudar a concorrncia de concursos pblicos, em que determinados concorrentes tero a informao privilegiada de futuro aumento substancial, ferindo os Princpios da Impessoalidade e da Moralidade.
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustia, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. Rui Barbosa. Senado Federal. Rio de janeiro. 1914.
1-BREVE RELATO HISTRICO
J no inicio do sculo passado, grandes intelectuais chamavam a ateno para o perigo de afrontar-se o Princpio da Boa Administrao, seja no quesito moralidade ou impessoalidade, com a consequente perda de valores que se espalha por toda uma comunidade. Para quem, como Ronald Dworkin e ns, acreditamos numa comunidade de princpios ou num mnimo tico comum, como o saudoso professor Miguel Reale, fica difcil entender a utilizao pelos governos do mais prfido instrumento para suprimir o principio da impessoalidade, a inflao, alterando convenientemente a proporcionalidade histrica entre os salrios de carreiras de Estado. Trata-se de aproveitamento do agir contraditrio, do venire contra factum proprium, em que os governos insuflam a inflao para distorcerem a correlao da massa de rendimentos dos servidores pblicos, maquiando assim as vantagens dos beneficiados e os prejuzos dos prejudicados. Como exemplos concretos, citaremos a corroso inflacionria de salrios no Judicirio e no Departamento de Polcia Federal nos ltimos cinco anos. 2 DA USURPAO DE COMPETNCIA PRIVATIVA DO JUDICIRIO
O artigo transcrito abaixo, que foi publicado na Revista Consultor Jurdico, em 2 de setembro de 2011, descreve a opinio da Associao dos Juzes Federais (AJUFE) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministrio Pblico da Unio (FRENTAS) sobre o tema:
Oramento ameaa independncia dos Poderes, diz Ajufe
Um desrespeito institucional magistratura. Foi assim que a Associao dos Juzes Federais do Brasil (Ajufe) classificou o Projeto de Lei Oramentria Anual de 2012, que no contemplou o reajuste de 14,79% nos salrios de ministros, juzes e demais servidores do Poder Judicirio, nem o Plano de Cargos e Salrios, previstos na proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Executivo.
Alm de despertar reaes negativas no prprio Supremo Tribunal Federal, quando o presidente da corte, Cezar Peluso, declarou que algum equvoco parecia ter ocorrido, entidades de classes de juzes tambm reclamaram da atitude. De acordo com a Ajufe, no h registros na histria da Repblica de outra ocasio em que valores destinados recomposio dos vencimentos de magistrados tenham sido cortados da proposta oramentria enviada pelo Judicirio e consolidada pelo Poder Executivo.
A entidade argumentou, em nota divulgada nesta sexta-feira (2/9), que a medida viola a independncia dos Poderes e o artigo 37, inciso X, da Constituio Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a reposio inflacionria do teto constitucional responsvel pela reviso do valor do subsdio dos Ministros do STF ferindo o princpio da irredutibilidade de vencimentos garantida magistratura.
Outra entidade de classe, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministrio Pblico da Unio (Frentas), se posicionou, nesta sexta, sobre o ocorrido. Os Membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico reafirmam o propsito de no ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, so garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Repblica no esmoream no cumprimento de suas funes e responsabilidades, diz o comunicado.
A Frentas formada pela Ajufe, Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho, Associao dos Magistrados da Justia Militar Federal, Associao dos Magistrados do Distrito Federal e Territrios, Associao Nacional dos Procuradores da Repblica, Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associao Nacional do Ministrio Pblico Militar e Associao do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios, em articulao com a Associao dos Magistrados Brasileiros e a Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico. Com informaes da Assessoria de Comunicao da Ajufe e da Frentas.
A Ajufe, entidade de representao dos magistrados federais brasileiros, abordando o oramento do Poder Judicirio e a poltica remuneratria dos Juzes, e tambm levando em conta a nova proposta de reajuste de 4,8% enviada pelo Presidente do STF ao Congresso Nacional [PL 2197/2011], vem manifestar sua indignao com a clara violao ao princpio da independncia dos Poderes [art.2] e autonomia financeira do Judicirio por parte do Poder Executivo. No h registros na histria da Repblica de outra ocasio em que valores destinados recomposio dos vencimentos de magistrados tenham sido cortados da proposta oramentria enviada pelo
Judicirio e consolidada pelo Poder Executivo, como ocorreu na proposta deste ano ainda que sob a alegao de pequeno equvoco.
A medida proposta pelo Poder Executivo viola, ainda, o artigo 37, X da Constituio Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a reposio inflacionria do teto constitucional responsvel pela reviso do valor do subsdio dos Ministros do STF ferindo o princpio da irredutibilidade de vencimentos garantido magistratura previsto no artigo 95 da Carta Magna.
Os juzes federais brasileiros realizaram paralisao no ltimo dia 27 de abril reivindicando mais segurana, igualdade de direitos com o ministrio pblico, reposio inflacionria no seu subsdio e no vo retroceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais que os Poderes Executivos e Legislativos insistem em ignorar como se estivessem de costas para a magistratura. Esperam os juzes federais brasileiros que o Presidente do STF no apenas envie nova proposta de reposio das perdas inflacionrias ao Congresso medida insuficiente - mas, para alm deste procedimento meramente formal, negocie como interlocutor da magistratura brasileira, de forma efetiva e prioritria, com os demais Chefes de Poder, a incluso dos valores devidos aos juzes na LOA e a votao imediata dos PLs 7749/2010 e 2197/2011 que revisam os subsdios da magistratura.
Em face deste flagrante desrespeito institucional magistratura, os juzes federais brasileiros exigem respeito Constituio Federal e informam que, juntamente com as demais entidades nacionais de representao de classe do Judicirio e Ministrio Pblico, realizaro em Braslia, no dia 21 de setembro prximo, ato de protesto no Congresso, STF e Praa dos Trs Poderes, para o qual esto convidadas a imprensa nacional e internacional, denominado Dia Nacional
pela Valorizao da Magistratura e do Ministrio Pblico no estando descartada por parte dos magistrados federais realizao de nova paralisao ou greve at o final do ano.
Braslia, 2 de setembro de 2011.
Presidente da Associao dos Juzes Federais do Brasil
Leia a nota da Frentas: A Frente Associativa da Magistratura e do Ministrio Pblico da Unio FRENTAS, integrada pela AJUFE - Associao dos Juzes Federais do Brasil, ANAMATRA - Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho, AMAJUM Associao dos Magistrados da Justia Militar Federal, AMAGIS/DF - Associao dos Magistrados do Distrito Federal e Territrios, ANPR Associao Nacional dos Procuradores da Repblica, ANPT - Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANMPM - Associao Nacional do Ministrio Pblico Militar e AMPDFT - Associao do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios, em articulao com a Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (CONAMP), tendo em vista matrias divulgadas na imprensa nacional tratando da poltica remuneratria dos Membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, bem como tendo em conta que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Repblica enviaram novas proposies legislativas ao Congresso Nacional relativas ao tema, vem a pblico nos seguintes termos:
1. inaceitvel que a proposta oramentria de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, tenha expurgado valores destinados recomposio dos vencimentos de Membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, em clara violao ao artigo 2. da Constituio Federal, que comanda no sentido de serem os Poderes da Repblica independentes e harmnicos entre si.
2. A medida proposta pelo Poder Executivo viola, ainda, o artigo 37, X da Constituio Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a reviso geral anual do valor do subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da Repblica e, por conseqncia, a irredutibilidade de subsdio prevista nos artigos 95 e 128 da Carta Magna, respectivamente.
3. Os Membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico reafirmam o propsito de no ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, so garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Repblica no esmoream no cumprimento de suas funes e responsabilidades.
Feitos tais esclarecimentos, os Membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico aguardam soluo que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realizao, em Braslia, no dia 21 de setembro prximo, de ato pblico denominado Dia de Mobilizao pela Valorizao da Magistratura e do Ministrio Pblico.
Braslia-DF, 1 de setembro de 2011.
Sebastio Vieira Caixeta
Presidente da ANPT - Coordenador da Frentas Renato Henry Santanna
Csar Bechara Nader Mattar Jnior
Jos Barroso Filho
Fica evidente o desconforto dos magistrados e membros do parquet com a interferncia do poder executivo federal nas competncias privativas do poder judicirio em relao ao oramento, o que tambm acontece frequentemente nos Estados Federados. In verbis:
(...)II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169(...)
(...)b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)
Tambm o artigo 99 expressa literalmente o rgo legitimado para encaminhar a proposta oramentria relativa aos subsdios e remuneraes dos Magistrados e Auxiliares da Justia: Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira.
1 - Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias.
2 - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no mbito da Unio, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovao dos respectivos tribunais;
II - no mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territrios, aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais.
Tambm a competncia exclusiva do Poder Legislativo de apreciar projetos de lei relativos ao oramento anual (art. 166), portanto, as pretenses oramentrias (autnomas) de cada Poder ou rgo titular de autonomia nesse campo, assim como os limites de competncia do Poder Executivo na matria (art. 165, art. 166 e pargrafos e art. 84, XXIII), por seu extravasamento, ao pretender apreciar o mrito das propostas oramentrias (autnomas) formuladas pelo Poder Judicirio e MP, e o devido processo constitucional em matria de legislao oramentria (arts. 84, 165 e 166 da CF), foram frustrados pelo no encaminhamento das propostas autnomas em sua inteireza e pelo impedimento sua devida apreciao pelo Poder Legislativo. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. (...) 5 - A lei oramentria anual compreender:
I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; (...) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 1 - Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica; (...) 4 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual. 5 - O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta. 6 - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9. Reflexamente, o Executivo fere tambm a independncia e a harmonia entre os poderes, delimitados pela CF: Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. 3 DA AFRONTA DO EXECUTIVO DIGNIDADE DO SERVIDOR DO JUDICIRIO
Mas o que mais nos preocupa o descaso com o Princpio da Dignidade da Pessoa Humana, com a acusao v de membros do executivo, refletida na imprensa, de que o aumento (para ns, apenas correo monetria) do judicirio cria distores (e, portanto, conflitos) nos salrios dos servidores pblicos. O princpio, decorrente dos fundamentos do Estado Democrtico de Direito, est descrito na Carta:
Tudo isto gerou um nus poltico aos requerentes pela forma imprudente e desrespeitosa como o executivo informou a imprensa. (No nos esqueamos que, no apagar das luzes do governo anterior, aumentos substanciais foram dados aos altos escales do executivo, Ministros e Presidente da Repblica inclusos, e o executivo aceitou-o de bom grado!) O artigo 7, VI da Constituio Federal deixa clara a preocupao do Constituinte com os efeitos nefastos da inflao nos salrios do trabalhador e nos subsdios e remuneraes dos servidores pblicos (que espcie do gnero trabalhador), efeitos estes duramente aprendidos com a experincia inflacionria dos anos 80 e 90 que ressurgiu nos ltimos cinco anos, corroendo o poder de compra dos brasileiros, garantindo a todos a dignidade necessria para a formao de uma nao justa e solidria, in verbis: Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social (...)
(...) VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;
Para recordar a importncia que o Judicirio d a corroso inflacionria citamos a jurisprudncia ptria:
Smula n 381 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Converso da Orientao Jurisprudencial n 124 da SDI-1
Correo Monetria - Salrio
O pagamento dos salrios at o 5 dia til do ms subseqente ao vencido no est sujeito correo monetria. Se essa data limite for ultrapassada, incidir o ndice da correo monetria do ms subseqente ao da prestao dos servios, a partir do dia 1. (ex-OJ n 124 Inserida em 20.04.1998) TST Enunciado n 319 - Res. 11/1993, DJ 29.11.1993 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicao - Servidores Pblicos - Regime da CLT
Aplicam-se aos servidores pblicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correo automtica dos salrios pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-leis ns. 2.284-86 e 2.302-86.
DL-002.284-1986
STF - SMULA N 682 - NO OFENDE A CONSTITUIO A CORREO MONETRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PBLICOS
Esta ingerncia do executivo tambm afronta o dispositivo constitucional, que prescreve, redundantemente, a garantia da irredutibilidade dos subsdios dos
magistrados, garantia esta que s pode ser substancial, pois a formal ou nominal seria apenas um discurso vago, de ordem, incompatvel, portanto, com o Estado Democrtico de Direito: Art. 95. Os juzes gozam das seguintes garantias:
A redundncia decorre da garantia de reajustamento dos valores reais do subsdio garantidas no artigo 37, inciso X: Artigo 37 (...) X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)
Tambm, a desconsiderao da reposio do valor monetrio dos salrios dos servidores pblicos, induz a uma afronta ao princpio da isonomia, j que posta aos trabalhadores na iniciativa privada, pela CLT, a garantia do dissdio coletivo anual, quando da frustrao das negociaes coletivas, regulando o artigo 7, inciso VI da Constituio Federal, que trata da irredutibilidade substancial dos salrios, excepcionado apenas pelas redues advindas de convenes e acordos coletivos. Para ns, fica evidente que a reduo salarial pela inflao no foi contemplada pela constituio atual e , consequentemente, inconstitucional. 4 CONSIDERAES FINALSTICAS SOBRE A DESCONSIDERAO DO PRINCPIO DA IGUALDADE AOS POLICIAIS FEDERAIS
Quanto aos policiais federais, que percebem seus rendimentos atravs de subsdio, conforme o disposto no artigo 144 da CF, combinado com o artigo 39, 4, abaixo discriminados: Artigo 144 (...) 9 A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do art. 39. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Portanto, tambm estes servidores tem direito garantido pelo artigo 37, inciso X da Carta Magna correo anual dos subsdios de que tratamos anteriormente: Artigo 37 (...) X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)
Artigo 39 (...) 4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Para exemplificar o que aconteceu com o subsdio relativo dos policiais federais com relao a outras carreiras de estado, inserimos a tabela abaixo:
Fonte: Carlos Alberto de Mello, Agente de Polcia Federal, publicado no stio sindipodf.org.br
Tambm a remunerao do Presidente da Repblica, que era de R$ 8.885,48, enquanto a dos Ministros de Estado era de R$ 8.362,80, em 2001, encorpou para R$ 26.723,13. Isso representa um aumento de 200,75% e de 219,55% em seus contracheques, respectivamente. No mesmo perodo, de janeiro de 2001 a setembro de 2011, a inflao foi de 138% segundo o IGPM e de 137% segundo o IGP-DI. Isto significa que o salrio relativo da categoria, hoje, de apenas 79% do que era em 2001 e de 59% relativamente ao Oficial de Inteligncia (um Policial Federal se desvalorizou para a metade do salrio referido e perdeu 20% do valor real, enquanto a arrecadao cresceu de 2001 a 2010, 264,49% !). Isto afronta substancialmente o Principio da Igualdade, inserto no artigo 5 da CF, como direito fundamental:
Parece at que o chefe do executivo, ferindo o inciso VIII do mesmo artigo, persegue todos os membros de carreira de uma Instituio que se voltou ao combate da corrupo que permeia aquele poder, em atos de combate corrupo famosos, como o do Mensalo e da Operao Voucher, que culminaram com a sada do Ministro do Turismo:
Artigo 5 (...) VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;
O texto constitucional deixa clara a hiptese em que (talvez) poderia ser desconsiderada a observncia do reajustamento anual dos rendimentos do servidor pblico, no artigo 169, in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
O mesmo artigo elenca todos os procedimentos a serem realizados antes que se cogite na desconsiderao do reajuste anual do valor dos rendimentos dos servidores pblicos: 3 Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios adotaro as seguintes providncias: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
II - exonerao dos servidores no estveis. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Os fatos e prognoses atuais caminham no sentido inverso aos procedimentos descritos no texto constitucional (aumento do nmero e remunerao dos cargos de livre nomeao e exonerao, os nominados de cargos de confiana) e a arrecadao da Unio tem aumentado em valor muito superior aos gastos com os servidores, o que amplia a distancia entre a massa salarial e o limite estabelecido pela Lei Complementar. A figura abaixo mostra a evoluo da arrecadao de impostos em relao ao PIB nos ltimos vinte anos:
Fonte http://www.joserobertoafonso.com.br/attachments/article/1964/TermoTribJun2011.pdf
Tambm o PIB evoluiu positivamente nos ltimos dez anos:
Isto multiplicou ainda mais o crescimento da arrecadao. Segundo o stio, http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas11/1502201116n.htm , em dez anos, de 2001 a 2010, a arrecadao tributria cresceu 264,49%, enquanto que o IPCA variou 89,81%. Isto gerou uma inflao tributria de 92,03%. Isto demonstra a capacidade do governo federal de cumprir os preceitos mandamentais: a dignidade humana do servidor pblico no pode ser relegada frente a gastos exorbitantes em polticas pblicas, j que estas polticas no sero passiveis de implementao sem a atuao inestimvel dos mesmos (isto sem considerarmos a sangria dos cofres pblicos frente ao crescimento incomensurvel da corrupo divulgado diariamente pelos meios de comunicao e que necessita da atuao hodierna e implacvel dos
servidores para sua mitigao). Paradoxalmente o executivo engendra medidas como a descomplicao da Lei 8666/90 para agilizar as licitaes pblicas: um servidor malremunerado e a facilitao de procedimentos de segurana para os cofres pblicos nos parece ser incompatvel com o princpio da moralidade.
Desde a formulao, por Montesquieu, da Teoria da Separao das Funes de Poder (traduo livre do nome), que propiciou os mecanismos democrticos de controle (checks and ballances), as democracias emergiram sob a tutela da autonomia dos centros de poder: executivo, legislativo e judicirio reflexamente controlando e sendo controlados uns pelos outros e, atravs do accountability, pela populao. Da a importncia dos oramentos autnomos: quem poderia controlar o outro se dependesse desse a sua prpria existncia e dignidade? Para que tenhamos o Estado Democrtico de Direito implantado pela Carta de 1988 conditio sine qua non que os poderes independentes e autnomos faam seus prprios oramentos, respeitando a legislao, mas no queles que se julgam proprietrios da mesma: s podemos aceitar as restries oramentrias que decorram da lei, seja ela a constitucional ou a infraconstitucional, e no a interesse individuais, por mais bem intencionados que sejam. Quanto a perseguio de uma instituio como a Policia Federal, que vem atuando pronta e rigidamente contra a corrupo do Estado por polticos e empresrios inescrupulosos, seja pelo corte de verbas destinados s suas operaes, seja pelo aparelhamento por interessados em seu funcionamento precrio ou pela sua assimilao por uma classe dirigente que desconhece o trabalho policial, ou, ainda, pela desconstruo permanente do poder aquisitivo dos policiais federais e de suas aspiraes aos cargos e funes mais elevadas, levando a um xodo da instituio de dois policiais federais a cada trs dias, seja em busca de remunerao ou de reconhecimento pelo trabalho efetuado, sendo este ltimo avalizado pela populao em pesquisas dos ltimos dez anos. 6 REFERENCIAS BIBLIOGRFICAS
CLT, Consolidao das Leis Trabalhistas
CF, Constituio Brasileira de 1988; Dworkin,Ronald: Uma Questao de Princpios; Mello ,Carlos Alberto de: stio sindipodf.org.br; Montesquieu,C.S.: O Esprito das Leis; Reale, M., Lies Preliminares de Direito; Afonso, J.R.:joserobertoafonso.com.br/attachments/article/1964/TermoTribJun2011.pdf Stio do Sindicato dos Policiais Federais no DF; Stio do IBGE; Stios dos Tribunais Superiores; Stios das Associaes de Magistrados e membros do Ministrio Pblico.
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 artigo 99
 artigo 7
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 Artigo 37
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 artigo 144
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Artigo 39
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 169