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Timestamp: 2020-02-25 18:20:55+00:00

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Capítulo I considerações gerais Artigo 1º Objectivos
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Artigo 2º Entidades beneficiárias
Artigo 3.º Formalização do apoio
Artigo 4.º Contrapartidas de interesse público
CAPÍTULO II Tipos de Apoio Artigo 5.º Apoio ao Funcionamento e à Execução do Plano de Actividades
Capítulo III Processo de Candidatura Artigo 6º Apresentação das candidaturas
Artigo 7.º Critérios de Apreciação das candidaturas
Artigo 8.º Condicionantes Normas e princípios orientadores do apoio ao movimento associativo cultural e recreativo
Capítulo IV Avaliação e Incumprimento Artigo 9.º Fiscalização
Artigo 10.º Instrumentos de avaliação
Artigo11.º Incumprimento
Capítulo V Disposições finais Artigo 12.º Bens adquiridos ou construídos
Artigo 13.º Publicidade dos apoios
NORMAS DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL E RECREATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ
As presentes normas definem a metodologia e critérios de apoio ao movimento associativo cultural e recreativo de Loulé, de forma a consagrar uma prática de transparência, rigor e imparcialidade nas relações estabelecidas entre a Autarquia e as Estruturas Associativas que promovam actividades de manifesto interesse para o desenvolvimento cultural do concelho.
1. Podem beneficiar dos Apoios previstos no presente normativo todas as Associações e outras Instituições legalmente constituídas, sem fins lucrativos, sedeadas no concelho de Loulé e que nele desenvolvam actividades de natureza e interesse público com intervenção nas áreas cultural e recreativa.
A concessão dos apoios será formalizada mediante a celebração de contrato-programa ou subsidio, com vista a formalizar o processo de concessão de apoios financeiros ao associativismo, permitindo uma avaliação dos custos de cada plano de desenvolvimento ou projecto a apoiar, responsabilizando os outorgantes pelo integral cumprimento das obrigações por estes assumidas.
Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas no contrato-programa ou subsidio, as entidades apoiadas ficam obrigadas à indicação expressa do apoio da autarquia e colocação do logótipo da edilidade em todos os materiais editados, nomeadamente, brochuras, folhetos, cartazes, telas, etc.
Apoio ao Funcionamento e à Execução do Plano de Actividades
1- O Apoio a que se refere o presente artigo destina-se a contribuir para a concretização das actividades inscritas no Plano Anual de Actividades pelas associações candidatas.
2- A candidatura ao Apoio à Execução do Plano de Actividades deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio:
a) Apoio para o plano anual de actividades culturais;
b) Apoio a edições;
d) Apoio para obras e equipamentos;
f) Organização de eventos.
1-As candidaturas devem ser apresentadas em data a divulgar anualmente, mediante o preenchimento da ficha de candidatura, a fornecer pelos serviços municipais.
1- A determinação do tipo de apoio e respectivo montante a conceder a cada entidade beneficiária atenderá aos seguintes critérios gerais:
1.1 Estatuto de utilidade pública
1.2 Certificação legal das contas
1.3 Historial associativo ou cultural
1.4 Presença de dirigentes e/ou colaboradores em regime de voluntariado
1.5 Utilização de instalações culturais municipais sem encargos
1.6 Equilíbrio entre proveitos/receitas próprias e custos/despesas fixos
1.7 Autonomia financeira igual ou superior a 10%
1.8 Desenvolvimento de actividade regular e bem organizada
1.9 Cumprimento do plano de actividades proposto no ano n-1
1.10 Consonância entre os objectivos do programa ou projecto cultural e os objectivos municipais
1.11 Projecto ou programa cultural adequado às necessidades do concelho
1.12 Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projecto
1.13 Coerência entre o projecto ou programa cultural e os objectivos a alcançar
1.14 Continuidade do projecto ou actividade cultural desenvolvida em anos anteriores
1.15 Contributo do projecto ou actividade cultural para a dinamização cultural local
1.16 Valorização do património cultural do concelho
1.17 Contributo do projecto ou actividade cultural para a formação e criação artística
1.18 Fomento do aparecimento de géneros culturais
1.19 Singularidade de actividades culturais no contexto cultural local
1.20 Capacidade e formação dos intervenientes na concretização do projecto ou programa cultural
1.21 Desenvolvimento de actividades culturais para pessoas com deficiência
1.22 Fomento do interesse das crianças e jovens pela cultura
1.23 Desenvolvimento de iniciativas culturais para ocupação de tempos livres de idosos, crianças e jovens
1.24 Desenvolvimento de iniciativas junto de populações com menor acesso às actividades culturais para ocupação de tempos livres de idosos, crianças e jovens
1.25 Desenvolvimento de iniciativas junto de populações com menor acesso às actividades artísticas e culturais
1.26 Contributo para a formação e integração de novos públicos
1.27 Número potencial de beneficiários e público-alvo do projecto ou actividade
1.28 Abrangência geográfica e social e localização das actividades
1.29 Contributo para a promoção do concelho a nível nacional ou internacional
1.30 Fomento de eventos culturais com relevância turística
1.31 Promoção de actividades culturais no meio rural
1.32 Contribuição das actividades culturais para a concretização de empregos no meio rural
1.33 Contribuição das actividades culturais em intervenções de inserção social e comunitária
1.34 Capacidade da entidade para divulgação e promoção das iniciativas culturais
1.35 Existência de parcerias com outras entidades ligadas à cultura
1.36 Capacidade de envolvimento da população
2- Todos os pedidos de apoio serão objecto de parecer de uma Comissão de Avaliação constituída por 3 (três) elementos, antes da aprovação pela Câmara Municipal, de forma a evitar duplicações ou situações de desigualdade.
Normas e princípios orientadores do apoio ao movimento associativo
1- Os apoios financeiros ficam condicionados à dotação orçamental inscrita para o efeito no Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal para o ano a que diz respeito a candidatura.
2- A cedência de instalações e/ou equipamentos municipais será sempre condicionada pela disponibilidade dos equipamentos, adequação ao evento e condições de montagem, operação e desmontagem, bem como, relativamente aos espaços municipais, à programação própria e ao respectivo normativo.
Avaliação e Incumprimento
A candidatura aos apoios obriga à aceitação pelas entidades beneficiárias do exercício dos poderes de avaliação e fiscalização contínua da Câmara Municipal, através de auditorias, destinadas a controlar a correcta aplicação dos apoios atribuídos e o cumprimento dos objectivos propostos.
1- As Associações beneficiárias dos Apoios ao Funcionamento e à Execução do Plano de Actividades, nos termos do artigo 5.º, ficam obrigadas à apresentação de relatório anual, em formulário próprio fornecido pelos serviços municipais, acompanhado de cópia de comprovativo das despesas e de documentação que evidencie a realização das acções apoiadas, a entregar na Câmara Municipal, em Dezembro.
2- As comparticipações financeiras para aquisição de bens e equipamentos deverão ser justificadas, com cópia de comprovativo de despesa, e entregues junto ao relatório anual de Dezembro.
3- As obras efectuadas com comparticipação financeira ao abrigo do presente Normativo serão acompanhadas por um técnico competente da Autarquia, sem prejuízo da elaboração pela Associação beneficiária de relatório final específico, que deverá ser entregue na Câmara Municipal no período máximo de um mês, acompanhado de cópia de comprovativos de despesa.
4- A não entrega dos relatórios e cópia de comprovativos de despesa referidos nos números anteriores nos prazos estipulados implica a penalização nas próximas iniciativas até à regularização da situação.
1. Quando se verifique a impossibilidade de aplicação dos apoios atribuídos de acordo com o objectivo previsto, as entidades beneficiárias devem, atempada e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal de Loulé as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento, podendo ser deliberada a restituição das verbas que tenham sido atribuídas.
2. O incumprimento culposo por parte da entidade beneficiária das regras e condições estabelecidas para a atribuição dos apoios no âmbito do presente normativo implicará a devolução dos montantes financeiros recebidos, quando se verifique a impossibilidade de realização dos objectivos essenciais das iniciativas objecto de candidatura.
3. Nos demais casos não referidos no número anterior, o incumprimento concede à Câmara Municipal o direito de reduzir proporcionalmente a sua comparticipação.
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das propostas apresentadas e aprovadas pode condicionar a atribuição de novos apoios financeiros às respectivas entidades.
Bens adquiridos ou construídos
Os apoios previstos nas presentes normas encontram-se exclusivamente afectos às finalidades para as quais foram atribuídas, obrigando-se as entidades beneficiárias a não doar ou onerar os bens adquiridos ou construídos com verbas resultantes de contratos programa ou subsídios de desenvolvimento cultural, sem a prévia autorização da Câmara Municipal.
Publicidade dos apoios
A Câmara Municipal publicitará, anualmente, os apoios que foram concedidos às associações recreativas e culturais nos locais de estilo, na sua página electrónica e no Boletim Municipal.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Normativo serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo11
 Artigo 12

Artigo 13
 artigo 5