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Timestamp: 2020-01-29 03:35:50+00:00

Document:
Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 8.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
(Atualizada até a Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008)
Altera a Lei n. 3.201, de 23/12/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1.º da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981:
“Artigo 1.º - Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pelas Secretaria da Fazenda para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:
I - 76% (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;
II - 13% (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;
IV - 3% (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Energia;
VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado, observados os critérios estabelecidos no Anexo desta lei;
VII - 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios do Estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.
§ 1.º - Para os efeitos desta lei, considera-se receita tributária própria e contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos na Constituição da República.
§ 2.º - Para os efeitos do inciso VI a área total considerada como espaço territorial especialmente protegido em cada município será a soma das áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação presentes no município, ponderadas pelos seguintes pesos:
I - Estações Ecológicas - Peso 1,0 (um);
II - Reservas Biológicas - Peso 1,0 (um);
III - Parques Estaduais - peso 0,8 (oito décimos);
IV - Zonas de Vida Silvestre em Áreas de Proteção Ambiental (ZVS em APA’s) - peso 0,5 (cinco décimos);
V - Reservas Florestais - peso 0,2 (dois décimos);
VI - Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) - peso 0,1 (um décimo);
VII - Áreas Naturais Tombadas - peso 0,1 (um décimo).
§ 3.º - A Secretaria da Fazenda publicará os índices previstos no incisos II e VII até o dia 30 de junho de cada ano.”
- Vide Lei nº 12.810, de 21/02/2008.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1994.
Artigo único - Para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no Artigo 1.º da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo Artigo 1.º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993:
I - pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento: a área cultivada total do Estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação;
II - pela Secretaria do Meio Ambiente: a área especialmente protegida total do Estado, a área especialmente protegida de cada município e o respectivo índice de participação;
Marciano Araújo Neto
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Energia
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993
1) Os critérios para a definição do índice de participação dos Municípios são os seguintes:
I - Área total, em hectares, considerado como espaço territorial especialmente protegido no Município, conforme definido no artigo 1.º da Lei;
II - Percentual de área sob proteção legal do Estado em relação a área territorial do Município;
III - Valor adicionado do Município;
IV - O inverso da receita Municipal “per capita”, composta pela soma dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dividida pela população de Município.
2) O índice de participação do Município na compensação financeira, representado por l1 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
1 = a(X 11 /SX 11 ) + b(X 21 /SX 21 ) + c(X 31 /SX 31 ) + d(X 41 /SX41)
a) X11 = área ponderada sob Proteção do Município (Art. 1.º)
SX11 = soma das áreas ponderadas sob Proteção no Estado
b) X21 = percentagem da área total do Município representada pela área ponderada sob proteção
SX31 = soma das % acima para todos os Municípios com espaços territoriais protegidos
c) X31 = inverso do valor da receita "per capita" no Município
SX21 = soma dos valores acima para todos os Municípios com área protegida no Estado
d) X41 = valor adicionado do Município
SX41 = soma dos valores adicionados para todos os Municípios com área protegida pelo Estado.
a) coeficiente de ponderação de (X 11 /SX 11 ) = 0,60
b) coeficiente de ponderação de (X 21 /SX 21 ) = 0,25
c) coeficiente de ponderação de (X 31 /SX 31 ) = 0,10
d) coeficiente de ponderação de (X 41 /SX41) = 0,05
sendo que a + b + c + d = 1
As unidades de conservação sob proteção legal do Estado, comparecem no modelo com uma combinação ponderada, ou seja:
APX = P X (EE1) + P 2 (RB 1 ) + P 3 (RF1 ) + P4 (PE1) + P 5 (ZVS1) + P 6 (APA1) + P 7 (ANT1)
AP1 = unidade de conservação.
EE1 = área (em ha.) das estações ecológicas
RB1 = área (em ha.) das reservas biológicas
RF1 = área (em ha.) das reservas florestais
PE1 = área (em ha.) dos parques estaduais
ZVS1 = área (em ha.) das zonas de vida silvestre em APA’s
APA1 = área (em ha.) das áreas de proteção ambiental
ANT1 = área (em ha.) da áreas naturais tombadas
P1 = ponderação em relação à restrição de uso, sendo:
1 = 1, 2, 3, 4 , 5, 6, 7

References: Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1