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Timestamp: 2017-06-28 02:03:31+00:00

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Blog de informação: Janeiro 2011
Portaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDefine o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.Despacho (extracto) n.º 2256/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31Conselho Superior da MagistraturaDr. Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino, juiz de direito interino, nomeado juiz de direito efectivo.Deliberação n.º 294/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação do procurador-geral distrital de Coimbra.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, sociedades de microcrédito
Preço contratual da concessão do RAV
€ 1 667 689 858,32(mil seiscentos e sessenta e sete milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito euros e trinta e dois cêntimos).Os descontos dos rendimentos do trabalho na função pública serviram, apenas, para pagar o aumento das taxas de juro da dívida pública e contribuir para a "recessão prolongada" da economia nacional. Neste quadro geral, como se justifica a manutenção deste projecto faraónico, que não contribui para o aumento do P.I.B. português, nem para a contenção do défice público?Ainda não foi revelado, sequer, qualquer estudo independente sobre a viabilidade do projecto da alta velocidade e o Conselho de Ministros já aprovou uma resolução, contendo uma minuta de reforma do contrato de concessão.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Presidência do Conselho de MinistrosProcede à aprovação da minuta do instrumento de reforma do contrato de concessão da concessão RAV Poceirão-Caia, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril.Etiquetas: concessão RAV Poceirão-Caia
Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Ministério da JustiçaCria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.Portaria n.º 55/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Ministério da JustiçaDefine as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.Portaria n.º 56/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Ministério da JustiçaAprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal que constitui o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o modelo de cartão do pessoal aposentado.Portaria n.º 57/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28Presidência do Conselho de MinistrosProcede à aprovação da minuta do instrumento de reforma do contrato de concessão da concessão RAV Poceirão-Caia, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril.Etiquetas: alvarás de construção, Código do Notariado, informação predial simplificada, RAV, serviços pirisionais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27Supremo Tribunal de JustiçaEm face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.Resolução da Assembleia da República n.º 7/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.Acórdão n.º 486/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, interpretada como sendo aplicável a situação de impossibilidade de comparência do advogado, independentemente de essa situação ter origem em evento subsumível ao conceito de «justo impedimento».Acórdão n.º 487/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Tribunal ConstitucionalNão julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada.Acórdão n.º 496/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma extraída do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos), interpretada no sentido de garantir a todos os cidadãos o acesso aos documentos das empresas públicas constituídas sob forma societária cujo objecto seja a gestão e alienação do património imobiliário público e que respeitem a essa sua actividade, com os limites que decorrem do artigo 6.º da mesma lei.Despacho n.º 2035/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Tribunal da Relação de GuimarãesInformatização de jurisprudência.Despacho n.º 2036/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Tribunal da Relação do PortoSubstituição de magistrado na Comissão de Jurisprudência.Despacho n.º 2002/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.Subdelegação de competências.Despacho n.º 2003/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.Subdelegação de competências.Aviso n.º 2842/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.Lista nominativa do pessoal que cessou funções.Etiquetas: agricultura, Código da Estrada, Código de Processo do Trabalho, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Supremo Tribunal de JustiçaEm procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.Acórdão n.º 483/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucionais as normas dos artigos 113.º, n.º 9, e 411.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido.Acórdão n.º 479/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26Tribunal ConstitucionalNão julga organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que se tipifica como crime de desobediência a recusa da pessoa interveniente em acidente a ser submetida a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool.Acórdão n.º 480/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 267.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, enquanto aplicável aos pedidos de revisão de pensão por acidente de trabalho formulados pelas companhias de seguro e que levem a uma diminuição do montante da pensão, na interpretação segundo a qual a data a considerar para efeitos do novo grau de incapacidade e da correspondente pensão é a do pedido de revisão.Acórdão n.º 482/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 1433.º, n.º 4, do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o prazo para intentar acção de anulação da deliberação do condomínio é de 60 dias quer para condóminos presentes quer para os ausentes, contados a partir da data da deliberação.Portaria n.º 44/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério das Finanças e da Administração PúblicaFixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.Portaria n.º 45/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAutoriza no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2011 o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho.Portaria n.º 46/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério da SaúdeActualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia.Portaria n.º 47/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério da SaúdeActualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública.Portaria n.º 48/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério da SaúdeActualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia geral.Portaria n.º 49/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26Ministério da SaúdeActualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia.Despacho (extracto) n.º 1940/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2011-01-26Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoCessação de funções do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto Esteves Remédio.Etiquetas: Código de Processo Civil, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo penal
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:04 da tarde 0 Comentários
Governo instalou mal as Varas Criminais de Lisboa
O julgamento do caso BPN prossegue a 9 de Fevereiro, depois de a sessão da tarde de hoje ter sido cancelada por falta de uma sala de audiência com capacidade para acolher este megaprocesso, nas Varas Criminais de Lisboa.Fonte: Diário de NotíciasEtiquetas: BPN, Campus de Justiça, crise da justiça, independência dos tribunais, reforma da justiça, Varas Criminais de Lisboa
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:00 da manhã 0 Comentários
"(...) As prendas de Natal não cabiam em três salas. Era sempre a mesma coisa, mas, para mim,era absolutamente indiferente quem me estava a dar a prenda. (...) Nunca comprei uma caneta ou um relógio, mas nunca me senti minorado na minha honestidade por causa disso." As declarações são de Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, que ontem fez questão de comparecer pessoalmente no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa para defender o amigo José Penedos.(...)Esta caneta que uso foi-me oferecida. Mas não sei dizer quem ma deu." Fonte: Tânia Laranjo | Correio da Manhã | 25.01.2011, via In VerbisSem comentários.Apenas questiono, em benefício da reflexão jurídica e cívica, os limites da tolerância social, leia-se aquilo que pode ser considerado uma "conduta socialmente adequada e conformes aos usos e costumes" em Portugal, tendo em perspectiva a redacção do art. 16º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, na redacção da Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro, que entrará em vigor no próximo dia 3 de Março de 2011: art. 16º Recebimento indevido de vantagem1 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 - (...).3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.Artigo 19.º Agravação 1 - Se a vantagem referida nos artigos 16.º a 18.º for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.2 - Se a vantagem referida nos artigos 16.º a 18.º for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo. Etiquetas: doações a titulares de cargos políticos, Jorge Sampaio, presentes a políticos, Presidente da República, recebimento indevido de vantagem
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:43 da tarde 0 Comentários
Eleições presidenciais: resultados oficiais do distrito de Faro
Resultados oficiais que foram apurados na assembleia de apuramento distrital que teve lugar das 9 às 20 horas do dia 24 de Janeiro de 2011 e constam do edital publicado no Governo Civil e no Tribunal Judicial da Comarca de Faro:Número total de eleitores inscritos no distrito de Faro: 359.321 Número total de votantes no distrito de Faro: 157.561 Número total de votos em branco: 7.596 Número total de votos nulos: 3.065 Número total de votos obtidos por cada candidato: · Aníbal António Cavaco Silva: 76.825 votantes; · Defensor de Oliveira Moura: 2.185 votantes; · Francisco José de Almeida Lopes: 10.889 votantes; · José Manuel da Mata Vieira Coelho: 6.439 votantes; · Manuel Alegre de Melo Duarte: 27.138 votantes; · Fernando de la Vieter Ribeiro Nobre: 23.424 votantes;Etiquetas: eleições presidenciais, resultados eleitorais
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:26 da tarde 0 Comentários
Um abraço descomunal e com significado (clique na hiperligação que antecede e aceda ao pequeno - 1m50s - filme do evento).Etiquetas: Rio de Janeiro
Os custos financeiros da reclusão
Cada recluso custa, em média, 40 euros por dia, em despesas de alimentação, saúde, ensino e formação profissional, segundo dados avançados ao DN pelo director-geral dos Serviços Prisionais. É uma "média que se tem mantido constante ao longo dos últimos anos", salienta Rui Sá Gomes. (...)Tendo em conta que a população prisional actual é composta por 11 688 reclusos, anualmente e em média, o gasto estatal com os presos é superior a 170 milhões de euros (170 644 000 euros). Fonte: Diário de NotíciasEtiquetas: custos da reclusão prisional, serviços pirisionais
Decreto-Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25Ministério da JustiçaCria o Fundo para a Modernização da Justiça.Decreto-Lei n.º 15/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25Ministério da JustiçaAltera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Notários, Fundo para a Modernização da Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
Deliberação (extracto) n.º 222/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligamento do serviço do juiz conselheiro Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale, para efeitos de aposentação/jubilação.Deliberação (extracto) n.º 223/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligamento do serviço do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira, para efeitos de aposentação/jubilação.Deliberação (extracto) n.º 221/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Nomeação de juízes para, em regime de acumulação, movimentarem processos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.Deliberação (extracto) n.º 224/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisProvimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal do juiz desembargador António Ferreira Xavier Forte.Deliberação (extracto) n.º 225/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação do juiz conselheiro, jubilado, Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.Deliberação (extracto) n.º 226/2011. D.R. n.º 16, Série II de 2011-01-24Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDestacamento da juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jubilações, Supremo Tribunal Administrativo. comissão de serviço
O poder-dever cívico de eleger
Etiquetas: eleição presidencial
SSMJ: o fim do pouco que restava
Decreto-Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 15, Série I de 2011-01-21Ministério da JustiçaExtingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro.Além desse diploma, selecciona-se o seguinte do Diário da República publicado nesta data:Deliberação (extracto) n.º 209/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21Conselho Superior da MagistraturaProrrogação da comissão de serviço, no gabinete de juízes assessores do Supremo Tribunal de Justiça, do Dr. João Nuno dos Santos Caldeira Jorge.Deliberação (extracto) n.º 210/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21Conselho Superior da MagistraturaRenova a nomeação dos juízes conselheiros jubilados Abílio Vasconcelos de Carvalho e João Manuel Sousa Fonte.Deliberação (extracto) n.º 211/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21Conselho Superior da MagistraturaRenovação da comissão de serviço da inspectora judicial Dr.ª Maria da Assunção Pinhal RaimundoEtiquetas: comissões de serviço, Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20Ministério das Finanças e da Administração PúblicaRegula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.Deliberação (extracto) n.º 199/2011. D.R. n.º 14, Série II de 2011-01-20Conselho Superior da MagistraturaExoneração de funções no Tribunal Judicial de Oeiras do juiz de direito jubilado Dr. Rui Preto Xavier Lobo.Etiquetas: C.S.M., regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Crise financeira portuguesa: alertas, pedidos, notícias e mentiras
Sobre a realidade financeira portuguesa surgiu um artigo preocupante, publicado aqui (em língua inglesa).Nessa notícia são referidos alguns aspectos relevantes do contexto político e financeiro europeu da crise financeira portuguesa e é descrita a posição do nosso país, também, no (des)concerto das nações.Etiquetas: crise financeira, despesa pública, dívida externa portuguesa, dívida pública
Acórdão n.º 451/2010. D.R. n.º 13, Série II de 2011-01-19Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção da Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa.Acórdão n.º 484/2010. D.R. n.º 13, Série II de 2011-01-19Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 1569.º, n.os 2 e 3, do Código Civil, interpretada no sentido de que a servidão predial constituída por destinação de pai de família não é susceptível de extinção por desnecessidade.Etiquetas: C.I.R.S, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, servidão predial
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:18 da tarde 0 Comentários
Decreto-Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 12, Série I de 2011-01-18Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAltera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho.Parecer n.º 73/2007. D.R. n.º 12, Série II de 2011-01-18Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaExercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados.Etiquetas: grupos parlamentares, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., Regulamento dos Meios de Salvação, segurança de embarcações e equipamentos marítimos
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:47 da tarde 0 Comentários
Apresentação O Lince é uma ferramenta de apoio à implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que converte o conteúdo de ficheiros de texto para a grafia neste momento a ser introduzida em vários países do espaço da CPLP. Suporta vários formatos e permite converter em simultâneo um número elevado de ficheiros de qualquer dimensão. Pode ficar a saber mais acerca do Lince na página de apresentação detalhada. Para usar a aplicação, que é gratuita e de distribuição livre, escolha o instalador adequado: Windows Mac OS X Linux O Lince exige Java em versão 1.5 ou superior, que pode descarregar aqui.Fonte: Portal da Língua PortuguesaEtiquetas: acordo ortográfico, conversor de documentos, Lince, nova ortografia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:34 da tarde 2 Comentários
Despacho n.º 1419/2011. D.R. n.º 11, Série II de 2011-01-17Conselho Superior da MagistraturaAutorização de utilização de viatura própria ou de aluguer no ano 2011.Deliberação n.º 172/2011. D.R. n.º 11, Série II de 2011-01-17Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoEquiparação a bolseiro concedida à procuradora-adjunta licenciada Ana Catarina Mota Fernandes.Etiquetas: equiparação a bolseiro
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:45 da tarde 0 Comentários
(Clique nas imagens para aumentar o seu tamanho)Por ocasião do seu 10º aniversário, o Conselho Consultivo dos Juízes Europeus aprovou a Magna Carta dos Juízes (Princípios Fundamentais) na sua 11ª reunião plenária, sintetizando e codificando as conclusões principais das Recomendações anteriormente adoptadas.Cada uma das 12 Recomendações foram já adoptadas pelo CCJE e dirigidas à atenção do Comité de Ministros do Conselho da Europa, contendo considerações complementares sobre temas evocados neste documento.De seguida, recordo algumas passagens relevantes, sobretudo na actual conjuntura portuguesa:Estado de Direito e Justiça O poder judicial constitui um dos três poderes de todos os estados democráticos.A sua missão consiste em garantir a existência do estado de direito e, ainda, de assegurar a boa aplicação do direito de forma imparcial, justa, equitativa e eficaz. Independência dos juízes A independência e a imparcialidade do juiz constituem condições prévias indispensáveis ao funcionamento da justiça. A independência do juiz deve ser estatutária, funcional e financeira. (...)A independência do juiz deve ser garantida no quadro da actividade judicial, em particular pelo recrutamento, a efectividade de funções até à idade da jubilação, a promoção, a inamovibilidade, a formação, a imunidade judicial, a disciplina, a remuneração e o financiamento do sistema judicial. Garantias de independência (...)Após consultar o poder judicial, o estado deve assegurar os meios humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento da justiça. O juiz deve beneficiar de uma remuneração e de um sistema de jubilação apropriado e garantido pela lei, que deve protegê-lo de todas as influências indevidas. A formação inicial e contínua constitui um direito e um dever para o juiz. Ela deve ser organizada sob o controlo do poder judicial. (...) (...) Os juízes têm o direito de aderir a associações de juízes, nacionais ou internacionais, encarregadas de defender a missão do poder judicial na sociedade.ComentárioTendo em conta a redacção da Magna Carta dos Juízes, aprovada pelo CCJE, importa reflectir sobre as garantias de independência dos juízes portugueses, que se encontram no presente, mais do que nunca, sujeitos a iniciativas legislativas governamentais destinadas a fragilizar o seu estatuto no intuito, evidente, de tranformar o poder judicial numa mera função de administração de justiça, condicionada cada vez mais pelo poder executivo.O poder judicial deve ser exercído pelos profissionais mais aptos e preparados, beneficiando de um estatuto profissional aliciante que assegure, verdadeiramente, a sua independência e promova a excelência, de modo a assegurar a existência do estado de direito e, ainda, a boa aplicação do direito de uma forma imparcial, justa, equitativa e eficaz.As consequências da influência governamental na justiça penal já se fazem sentir de uma forma particularmente evidente na outra magistratura.Como se sabe, não há processos-crime sem acusação do Ministério Público.A actual falta de autonomia real dos magistrados do Ministério Público, condicionáveis (e condicionados) na sua actividade por uma hierarquia integrada, em certos lugares-chave, por pessoas da confiança (numa posição directa e nas demais, indirecta) política e pessoal do poder executivo, abalou profundamente os alicerces do estado de direito. Nestes termos, potenciou-se a substituição (ilegal) do princípio da legalidade pelo princípio da oportunidade, regressando o país em certos momentos à época medieval, em que a sua justiça desigualitária admitia privilégios de classe de carácter feudal.Vários séculos decorridos, a "Corte" continua a residir no Terreiro do Paço e em lugares similares, beneficiando de um sistema favorável que potencia a subsistência da mediocridade ética, do favorecimento pessoal, do tráfico de influência, da corrupção, do abuso de poder e de outros fenómenos mais ou menos imunes à investigação criminal.O sistema acaba também por ser favorável à "Corte", na medida em que muitos dos seus responsáveis são de uma geração comum a certos "nobres" do regime, com quem partiham algumas lutas e ideais do passado, sem perceberem que, ao não agirem - quando devido - contra os "camaradas" de então, colocam em causa a sua imparcialidade no exercicio das suas funções e, deste modo, o próprio estado de direito.Será esta a reinterpretação muito portuguesa do princípio da intervenção mínima do direito penal?Este controlo sobre o Ministério Público seria agora complementado por medidas de alteração estatutária da carreira dos próprios juízes, que desincentivam a entrada na profissão dos mais aptos e penalizam e afugentam da profissão os mais experientes e dedicados.Tudo isto apenas é explicável por um único objectivo: fragilizar ainda mais o poder judicial, para este ser inofensivo para os poderes instalados, aos quais não se devem aplicar as leis de uma forma rigorosa, imparcial e independente. Etiquetas: Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, Conselho da Europa, Estatuto dos Magistrados Judiciais, independência dos tribunais, Magna Carta dos Juízes, Poder Judicial
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:04 da tarde 0 Comentários

References: artigo 70
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 68
 artigo 267
 artigo 1433
 artigo 9
 artigo 124
 artigo 51
 artigo 1569