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Timestamp: 2019-07-16 17:22:50+00:00

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Lei Orgânica do X Governo Constitucional :: Lei Orgânica :: X Governo Constitucional - 1985-1987 :: República Portuguesa
X Governo Constitucional - 1985-1987
LEI ORGÂNICA DO X GOVERNO CONSTITUCIONAL
Orgânica do X Governo Constitucional a partir de 17 de dezembro de 1985
Diário da República nº: 290/85 Série I
Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro
1. A Lei Orgânica do Governo deve não apenas refletir a sua estrutura real, mas ser também expressão da filosofia que o enforma. Por isso, o presente diploma vem reproduzir as profundas alterações que o X Governo Constitucional deseja introduzir na orgânica da Administração. Estas alterações traduzem uma das mais significativas modificações dos últimos anos na organização administrativa do Estado.
3. Por outro lado, e em termos de expressão jurídica, preferiu-se, ao contrário do que aconteceu em leis orgânicas de governos anteriores, concentrar num único artigo a criação do ministério, a denominação das suas secretarias de Estado e a respetiva estrutura administrativa básica.
Art. 5.º - 1 - Os secretários de Estado existentes junto do Primeiro-Ministro ou dos ministros exercerão, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respetivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação.
d) Direção-Geral da Comunicação Social;
e) Direção-Geral da Família;
3 - São criados na Presidência do Conselho de Ministros a Direção-Geral da Juventude e o Secretariado para a Modernização Administrativa.
3 - São integrados no Ministério das Finanças, para além dos organismos e serviços integrados no anterior Ministério das Finanças e do Plano e que não sejam integrados por este diploma em outros departamentos, todos os organismos e serviços da anterior Secretaria de Estado da Administração Pública, os quais serão objeto de reestruturação, fusão ou extinção, à exceção do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, que é integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
a) A Secretaria-Geral do extinto Ministério da Qualidade de Vida, a Direção-Geral do Ordenamento, a Direção-Geral da Qualidade do Ambiente, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Gabinete de Estudos e Planeamento do extinto Ministério da Qualidade de Vida, o Conselho Nacional de Publicidade, o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica, o Conselho Nacional de Prevenção do Tabagismo, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, as Comissões de Gestão do Ar, as Comissões de Saneamento Básico do Algarve e do Concelho da Feira, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave e a comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para a localização de centrais térmicas a carvão, anteriormente integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
b) A Inspeção-Geral da Administração Interna, a Direção-Geral de Administração Local, a Direção-Geral do Desenvolvimento Regional, o Centro de Estudos e Formação Autárquica, o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais, os gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional e as Comissões de Coordenação Regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, anteriormente integrados no Ministério da Administração Interna;
d) A Divisão de Parques e Reservas da Direção-Geral das Florestas, anteriormente integrada no Ministério da Agricultura;
f) A Secretaria-Geral, a Auditoria Jurídica, a Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, a Direção-Geral do Planeamento Urbanístico, a Direção-Geral do Saneamento Básico, a Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Estação de Tratamento do Lixo de Lisboa, anteriormente integradas no Ministério do Equipamento Social.
2 - São integrados no Ministério da Indústria e Comércio os organismos e serviços anteriormente integrados no Ministério da Indústria e Energia e no Ministério do Comércio e Turismo, à exceção dos integrados na Secretaria de Estado do Turismo e dos organismos e serviços integrados em outros ministérios por este diploma.
3 - Dependem do Ministro da Indústria e Comércio o Instituto dos Têxteis, o Instituto de Produtos Florestais, a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Gabinete da Área de Sines, à exceção, quanto a este último, da Divisão de Controle do Ambiente.
5 - O Ministro da Indústria e Comércio exerce a tutela sobre as empresas públicas anteriormente tuteladas pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo Ministro do Comércio e Turismo, à exceção da ENATUR e da EPPI.
2 - São integrados no Ministério da Educação e Cultura todos os organismos e serviços anteriormente integrados no Ministério da Educação e no Ministério da Cultura, à exceção do Fundo de Apoio aos Organismos juvenis.
4 - É criada no Ministério da Educação e Cultura a Direção-Geral dos Equipamentos Educativos, que resulta da fusão da Direção-Geral do Equipamento Escolar e da Direção-Geral das Construções Escolares, anteriormente integradas no Ministério do Equipamento Social.
c) A Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e a Junta Autónoma de Estradas, anteriormente integradas na Secretaria de Estado das Obras Públicas, do Ministério do Equipamento Social;
f) A Secretaria-Geral, o Gabinete Jurídico, a Inspeção Técnica e Administrativa, a Direção-Geral de Portos, o Instituto do Trabalho Portuário, o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, a Administração do Porto de Sines, a Administração-Geral do Porto de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Conselho Nacional de Portos, anteriormente integrados no Ministério do Mar;
Art. 19.º - 1 - É criada no Ministério da Saúde a Direção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, que resulta da fusão da Direção-Geral das Construções Hospitalares, anteriormente integrada no Ministério do Equipamento Social, com o Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde.
2 - Os ministros da República para as regiões autónomas têm assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respetiva região.
3 - Por decisão do Primeiro-Ministro, podem ser convocados outros ministros ou secretários de Estado, igualmente sem direito a voto, quando os assuntos a tratar se relacionem com os respetivos departamentos.
a) Definir as linhas da política económica e financeira do Governo, bem como os aspetos económicos e financeiros das políticas de cooperação decorrentes da política externa geral;
3 - No prazo de 120 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser submetidos a Conselho de Ministros os projetos de diploma que consagrem, para cada ministério, organismos ou serviço, as alterações decorrentes da nova estrutura orgânica do Governo.
Art. 29.º - 1 - O Ministro da Saúde e o Ministro do Trabalho e Segurança Social exercerão a superintendência e a tutela, respetivamente, do Conselho Superior da Ação Social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Art. 30.º O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes mantém a competência para se pronunciar sobre os problemas técnicos e económicos do Ministério do Plano e da Administração do Território, do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de novembro, que os respetivos ministros lhe submetam.
Art. 31.º O ativo, o passivo, os direitos e as obrigações, incluindo as posições contratuais, de que eram titulares os departamentos, organismos ou serviços objeto de alterações por força do presente diploma são automaticamente transferidos para os novos departamentos, organismos ou serviços que substituem aqueles, sem dependência de qualquer formalidade.
2 - Os encargos com os gabinetes dos membros do Governo criados ou reestruturados pelo presente diploma serão satisfeitos por conta das verbas dos correspondentes gabinetes extintos ou integrados noutros departamentos, ou por conta da dotação global inscrita no atual orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Os encargos com o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude serão satisfeitos por conta das verbas do extinto Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. Até à aprovação do Orçamento para 1986, os encargos com a instalação da Direção-Geral da juventude serão suportados pelas verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Cessam em 31 de dezembro de 1985 todas as comissões de serviço que estejam a ser exercidas por secretários-gerais, adjuntos de secretários-gerais, diretores-gerais, subdiretores-gerais ou equiparados dos serviços fundidos pelo presente diploma.
Art. 34.º Todos os atos do Governo que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas serão obrigatoriamente referendados pelo Ministro das Finanças.
Alteração à Orgânica do X Governo Constitucional a partir de 18 de junho de 1986
Diploma: Decreto-Lei nº 151-B/86
Diário da República nº: 137/86 Série I 2º Suplemento
2 - São integrados no Ministério das Finanças, para além dos organismos e serviços integrados no anterior Ministério das Finanças e do Plano e que não sejam integrados por este diploma em outros departamentos, todos os organismos e serviços da anterior Secretaria de Estado da Administração Pública, os quais serão objeto de reestruturação, fusão ou extinção, à exceção do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, que é integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
d) Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.
Art. 19.º - 1 - O Ministro da Saúde é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um secretário de Estado adjunto.
2 - É criada no Ministério da Saúde a Direção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, que resulta da fusão da Direção-Geral das Construções Hospitalares, anteriormente integrada no Ministério do Equipamento Social, com o Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde.
3 - É integrado no Ministério da Saúde o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, anteriormente integrado no Ministério do Equipamento Social.
Decreto-Lei n.º 151-B/86, de 18 de junho
A adequação da orgânica do Governo aos imperativos do cumprimento do seu Programa constitui matéria de permanente atenção do Executivo.
Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro.
Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - É criado o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que compreende os seguintes secretários de Estado:
c) Secretário de Estado das Pescas;
Artigo 3.º - 1 - O n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Os atuais nºs 1 e 2 do mesmo artigo 19.º passam a constituir, respetivamente, os seus nºs 2 e 3.
Artigo 4.º O presente diploma produz efeitos desde o dia 22 de maio de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Fernando Augusto dos Santos Martins - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Luís Ferreira Mira Amaral - António Amaro de Matos.
Alteração à Orgânica do X Governo Constitucional a partir de 5 de setembro de 1986
Diploma: Decreto-Lei nº 278/86
Diário da República nº. 204/86 Série I
Art. 13.º-A. O Ministro da Justiça é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Decreto-Lei n.º 278/86, de 5 de setembro
A atualização da estrutura orgânica do Governo, no sentido de garantir maior eficácia à sua ação, aconselha à criação de mais um lugar de secretário de Estado, o que o presente diploma concretiza.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta:
Artigo 1.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, um artigo 13.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 2.º O presente diploma produz efeitos desde 29 de julho de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 1986. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Fernando Augusto dos Santos Martins - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Luís Fernando Mira Amaral - Rui Carlos Alvarez Carp - António Amaro de Matos - Fernando Nunes Ferreira Real.
Alteração à Orgânica do X Governo Constitucional a partir de 5 de novembro de 1986
Diploma: Decreto-Lei nº 371/86
Diário da República nº: 255/86 Série I
4 - É integrado na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 245/84, de 19 de julho.
2 - São integrados no Ministério das Finanças, para além dos organismos e serviços integrados no anterior Ministério das Finanças e do Plano e que não sejam integrados por este diploma em outros departamentos, todos os organismos e serviços da anterior Secretaria de Estado da Administração Pública, os quais serão objeto de reestruturação, fusão ou extinção, à exceção do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, que é integrado na Presidência do Conselho de Ministros.)
Diploma de alteração;
Decreto-Lei n.º 371/86, de 5 de novembro
A orgânica do Governo deve refletir um propósito de racionalização das atuações dos seus vários departamentos; isto mesmo deve, naturalmente, acontecer na preparação legislativa. Esta deve obedecer a critérios, tanto quanto possível, uniformes de correção e rigor técnico. Daí que se tenha julgado adequada a inserção do Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, criado em 1984 no Ministério da Justiça, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. De tal modo, qualquer intervenção conformadora ou corretiva do percurso legislativo tornar-se-á mais operante e atempada.
Artigo único. O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo - Mário Ferreira Bastos Raposo - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Luís Fernando Mira Amaral - José Albino da Silva Peneda.

References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 15

Artigo 3
 artigo 19
 artigo 19

Artigo 4
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 13

Artigo 2