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REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO - PDF
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Ilda de Almeida Santos
1 REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro. Considerando que para a execução das referidas atribuições são conferidas aos órgãos municipais competências ao nível do apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respectivos Concelhos, previstas no artigo 28.º, n.º 1, alínea o), da Lei n.º 159/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no artigo 64.º, n.º 2, alínea l), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 7, alínea d), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento da actividade local e criação de emprego e formação profissional visando a competitividade do Concelho e a diversificação e qualificação do tecido empresarial e social, assente na inovação e na tecnologia, pretende-se com este regulamento definir medidas concretas de apoio e de incentivo à actividade empresarial, de forma à fixação no Concelho de Paredes de investimentos geradores de emprego e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos112.º, número 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como o objectivo de ser submetido a discussão pública, após publicação, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo a Câmara Municipal aprovou o presente Regulamento: 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1- O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Paredes. 2- O Disposto neste Regulamento abrange todos os projectos de investimento de iniciativa privada que visem a sua localização no Concelho de Paredes. 3- São susceptíveis de apoio aos projectos de investimento que: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho; b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores de base tecnológica; c) Contribuam par o reordenamento industrial do Concelho; d) Criem novos postos de trabalho, designadamente postos de trabalho qualificado; e) Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e ou o aumento da sua qualificação; f) Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente i) na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento; i i) na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas; i i i) na inovação de processo organizacional e de marketing; iv) no empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas de base tecnológica ou em actividades de alto valor acrescentado. Artigo 2.º Concessão de incentivos 1- Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa; b) Bonificação do preço de cedência de terrenos; c) Realização de obras de infra-estruturas; 2
3 d) Cedência de edifícios e equipamentos; e) Isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município; f) Apoio e acompanhamento dos projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento dos processos de licenciamento e na identificação e contratualização de sistemas complementares de poio ao investimento resultantes da inovação financeira, 2- Sem prejuízo do respeito das regras em matéria de auxílios estatais, o valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas pelos investimentos na economia local, regional e nacional. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 3.º Condições gerais de elegibilidade 1- O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade: a) Encontrar-se legalmente constituído; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social, ao Município de Paredes e à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A.; d) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; e) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projectos de elevada intensidade tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto. 2- O projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade: 3
4 a) Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data de candidatura ou da decisão de concessão de incentivos; b) Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios; Artigo 4.º Recepção, instrução e apreciação de candidatura 1- A Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A. será a entidade responsável pela recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, nos termos do seu objecto e de contrato-programa celebrado com o Município de Paredes, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º 2- As candidaturas deverão ser apresentadas junto da AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., através de modelo próprio, disponibilizado pelos serviços daquela entidade, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação sem reservas dos termos deste regulamento. 3- A AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., poderá solicitar outros documentos e informações que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias úteis. 4- As candidaturas podem ser formuladas a todo o tempo. 5- A Câmara Municipal de Paredes assumirá a recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, no caso da cessação do contrato-programa celebrado com a AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., ou no caso de extinção desta última entidade. Artigo 5.º Critérios de apreciação das candidaturas 1- As candidaturas apresentadas que reúnam as condições gerais de elegibilidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios: 4
5 a) Localização da sede social no Concelho de Paredes; b) Valorização da estrutura económica e empresarial do Concelho: i) Diversificação das áreas de actividade a criar; ii) Volume de investimento; iii) Relação entre a área de terreno solicitada e o volume de investimento; iv) Relação entre a área de terreno solicitada e o número de postos de trabalho; v) Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Concelho; vi) Introdução de novas tecnologias e modelos de produção; vii) Volume de exportações previsto; c) Valorização dos recursos humanos: i) Número de postos de trabalho a criar; ii) Diversificação dos postos de trabalho a criar; iii) Número de postos de trabalho qualificados a criar; iv) Número de postos de trabalho a manter; v) Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho; vi) Formação profissional e qualificação contínua; d) Ambiente: i) Impacte ambiental; ii) Compromisso ambiental; e) Competitividade do projecto de investimento: i) Inovação nos e ou serviços a prestar; ii) Processos de Investigação e Desenvolvimento; iii) Qualidade da gestão; iv) Estrutura económica do projecto. 2- Serão especialmente valorizados os projectos de investimento promovidos por empresários com menos de 30 anos, naturais ou residentes no Concelho. 5
6 Artigo 6.º Decisão 1- Instituída e apreciada a candidatura, a AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A. elaborará parecer, o qual será remetido à Câmara Municipal para efeitos de elaboração e apresentação de proposta de deliberação à Assembleia Municipal, a quem compete a decisão final sobre o incentivo a conceder e sobre os termos do contrato de investimento. 2- As deliberações referidas no número anterior, devidamente fundamentadas, deverão concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respectivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. Artigo 7.º Contrato de Investimento 1- O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Paredes, a AMIParedes, E.M., S.A., e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor do incentivo concedido. 2- Os Contratos de Investimento poderão ser alterados mediante deliberação da Assembleia Municipal, obedecendo ao procedimento previsto no artigo 6.º deste Regulamento, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamentado. 6
7 CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DOS INCENTIVOS E PENALIDADES Artigo 8.º Obrigações dos beneficiários dos incentivos 1- Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a: a) Criar e manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paredes pelo prazo definido no Contrato de Investimento; b) Não ceder, alienar, locar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paredes ou pela AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., durante o prazo aludido na alínea a), salvo se disposto ao contrário no Contrato de Investimento, nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo; c) Cumprir os prazos de execução e implementação; d) Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas; e) Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos; f) Dispor de contabilidade e registos organizados e demais documentos devidamente auditados nos termos exigidos pela legislação comercial; g) Permitir ao Município de Paredes e à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., anualmente: I) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais; II) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social; III) Mapas de pessoal; IV) Balanços e demonstração de resultados; i) Permitir o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais. 7
8 2- Poderão ser admitidas excepções na alínea b) do n.º 1 deste artigo, nomeadamente para contratualização de operações bancárias, financeiras ou de outra natureza, que permitam a concretização do projecto objecto do Contrato de Investimento. 3- As excepções previstas no número anterior, mas não consagradas em Contrato de Investimento já celebrado, podem ser autorizadas pela Assembleia Municipal, desde que devidamente fundamentadas nos seus exactos termos e condições, devendo ser vertidas em adenda ao Contrato de Investimento. 4- Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Município de Paredes e, quando aplicável, à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S. A., sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis, a contar da recepção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento. Artigo 9.º Penalidades 1- O incumprimento das obrigações estipuladas no Contrato de Investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas. 2- As penalidades deverão ser proporcionais e, no mínimo, iguais ao incentivo concedido pelo Município, quantificado no Contrato de Investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respectivo contrato; 3- Quando o apoio envolver a cedência de terrenos, edifícios e equipamentos, a penalidade pelo incumprimento implicará a reversão à titularidade do Município ou da AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A.. 8
9 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10.º Dúvidas e omissões Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes, com observância da legislação em vigor. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação da versão definitiva. 9
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ANEXO I NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO Enquadramento 1. O programa de Apoio às Actividades Tradicionais, adiante designado PRATA, é gerido pela Câmara Municipal de Moura em parceria com a Caixa de Crédito

References: artigo 13
 artigo 28
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11