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Timestamp: 2020-02-21 06:39:23+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019268320184047005 PR 5001926-83.2018.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019268320184047005 PR 5001926-83.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR
APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de KATIELLE RODRIGUES, pela prática do crime inscrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
A denúncia, recebida em 21/03/2018 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:
Em 18 de julho de 2017, por volta das 15h00, a denunciada KATIELLE RODRIGUES, atuando de forma livre e consciente, iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que transportou, após ter importado, produtos estrangeiros (eletrônicos) desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos tributos devidos.
Com efeito, na data mencionada, no Município de Cascavel-PR, auditores-fiscais da Receita Federal, em operação de repressão ao contrabando e descaminho, abordaram o ônibus da empresa PLUMA, de placas ETU-4499, e encontraram diversas mercadorias de origem estrangeira, sem documentação probante da introdução regular em solo nacional, as quais foram identificadas como sendo de propriedade da ora denunciada.
Consta da Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49 (documento anexo) que, em razão da prática delituosa perpetrada pela acusada, deixou de ser recolhido ao erário, a título de impostos (Imposto de Importação – II – e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) a quantia de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Ademais, segundo informação da Receita Federal, constata-se que a denunciada já foi autuada pela posse de mercadorias estrangeiras introduzidas em solo nacional, tendo sido formalizados em seu desfavor outros 5 (cinco) processos administrativos fiscais, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente .
O Ministério Público deixou de oferecer suspensão processual de acordo com o artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a circunstância objetiva negativa, eis que se encontrava sendo processada pela prática de outra conduta criminosa, perante o juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, autos nº 5004454-27.2017.4.04.7005.
Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 40 do processo originário), publicada em 29/03/2019, julgando procedente a pretensão punitiva para o efeito de condenar a ré KATIELLE RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.
A defesa apresenta apelação (ev. 56 do processo originário) sustentando a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, pugna pela isenção de custas.
Oferecidas as devidas contrarrazões (ev. 59 do processo originário).
A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo improvimento do recurso (ev. 4 destes autos).
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231256v21 e do código CRC da7836ab.
Data e Hora: 25/7/2019, às 20:27:47
5001926-83.2018.4.04.7005
40001231256 .V21
Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:44:51.
Documento:40001231257
Conforme relatado, KATIELLE RODRIGUES foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.
Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença. Alega, em síntese, a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, requer a isenção de custas.
A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.
Alega a defesa que não se encontra comprovada a procedência estrangeira das mercadorias. Ainda, segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.
Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 40, do processo de origem):
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49, especialmente pelos seguintes:
a) Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49 (Evento 1, PROCADM2);
b) Relatório de Operação nº 3571/17 (Evento 1, PROCADM2, fls. 7/8);
c) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 (Evento 1, PROCADM2, fls. 16/17); e
d) Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 33).
Tais documentos dão conta da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal e foram avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.
Muito embora a defesa alegue que não existe prova da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017, da Receita Federal, aponta a origem dos bens apreendidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 16).
O fato de constar a expressão "a designar" sobre o país de origem das mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 24/25) não traz dúvidas sobre sua procedência estrangeira, como claramente exposto na descrição dos fatos constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 16/17).
Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos acima referidos.
Acrescento que a própria ré confirmou em seu interrogatório judicial que transportava os produtos estrangeiros sem documentação comprobatória, e que fazia da prática seu laboro habitual.
Diante do exposto, não há como sustentar que não há documentos atestando a procedência estrangeira das mercadorias ou aptos à indicar seu valor.
3. Da inexistência de provas judicializadas
Quanto à materialidade, ficou plenamente demonstrada, conforme exposto acima.
Em relação à autoria, merece reprodução a sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, ante a precisa análise do contexto probatório, evitando desnecessária tautologia e rebatendo o pleito absolutório por ausência de provas (ev. 40 do processo originário - sem grifos no original):
A autoria delitiva é certa e recai sobre a acusada KATIELLE RODRIGUES, encontrando-se confirmada pelas provas dos autos, inclusive com confissão em juízo.
O Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 descreve os fatos da seguinte maneira (Evento 1, PROCADM2, fls. 16):
A acusada confirmou em seu interrogatório a prática do delito, afirmando que estava transportando as mercadorias apreendidas para uma terceira pessoa, em troca de dinheiro. Acompanhe-se o que disse o réu em juízo (Evento 33):
"(...) Juiz Federal: - Essa denúncia aqui diz que no dia 18 de julho de 2017, por volta das quinze horas, a senhora teria transportado produtos estrangeiros, aqui no caso eletrônicos, sem a documentação comprobatória, no procedimento da Receita diz que foram apreendidos três antenas, alguns roteadores, vários roteadores aqui, caixa de emenda óptica, entre outros equipamentos eletrônicos. Então eu queria saber da senhora se a senhora confirma realmente que a senhora tava nesse ônibus da empresa Pluma com, transportando essas mercadorias.
Réu: - Sim.
Juiz Federal: - Essas mercadorias eram da senhora ou a senhora só estava levando?
Réu: - Só transportando.
Juiz Federal: - Tá. A senhora ia receber um valor pra transportar isso?
Réu: - Isso, exato.
Juiz Federal: - E quem foi que contratou a senhora?
Réu: - Na verdade eu ficava na rodoviária né, esperando trabalho, daí as pessoas pagavam pra nós, a gente não conhecia, só vistoriava a mercadoria e levava até, pra frente.
Juiz Federal: - Entendi. Nesse caso pra onde que a senhora ia levar essas mercadorias?
Réu: - Nesse dia pra São Paulo.
Juiz Federal: - Certo. E a senhora ia receber quanto por esse transporte?
Réu: - Duzentos e cinquenta reais.
Juiz Federal: - Certo. Na época a senhora tinha esse trabalho, era comum isso?
Réu: - Sim, algumas vezes...
Juiz Federal: - Algumas vezes tá. A senhora teve outras apreensões também de mercadorias em outras ocasiões?
Réu: - Sim. (...)".
A confissão judicial está em harmonia com os elementos da representação fiscal, no sentido de que a ré transportava mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação de regular internalização (Evento 1, PROCADM2).
Cumpre mencionar que o processo administrativo-fiscal foi devidamente submetido ao contraditório durante o processo criminal e os documentos elaborados por agentes fiscais, no exercício de seus deveres funcionais, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser ilididos por prova cabal e plena em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
Ademais, é reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região admitindo a condenação por crimes dessa natureza com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:
PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO CLANDESTINO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOCUMENTOS DA POLÍCIA E DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. 1. Incorre no delito tipificado no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal quem introduz mercadoria estrangeira no território nacional sem o recolhimento da carga tributária incidente sobre a operação. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias importadas ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 4. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do agente, e, ausente causas excludentes de culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, está correta a manutenção da condenação do denunciado pelo artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 5. Os efeitos específicos da sentença condenatória objetivam afastar o condenado da situação criminógena, evitando a reiteração na conduta ilícita. Se a pena de inabilitação para dirigir veículo não se mostra assaz a impedir que o condenado reincida na prática delitiva, pois poderia ele valer-se de outros meios executórios para o cometimento do descaminho, é descabida a aplicação da medida, eis que improfícua à repressão da atuação criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. Regra do art. 92, inciso III, do CP. (ACR 0002141-71.2009.404.7002/PR, oitava turma, D.E. 15/01/2013)
Milita contra a acusada, ainda, o fato de já possuir vasto rol de procedimentos administrativos relacionados à importação irregular de mercadorias constituídos em seu desfavor (Evento 1, PROCADM2, fls. 16) e de responder à processo criminal pelo mesmo crime nos Autos n.º 5004454-27.2017.4.04.7005, desta 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, o que demonstra a sua familiaridade com a prática delitiva (Evento 31).
Vale anotar que o fato de a ré não ser a proprietários das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:
"DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA IRREGULARMENTE INTERNALIZADA. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE. TIPIFICAÇÃO. ART 334 DO CÓDIGO PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DESNECESSIDADE DE USO EFETIVO DO APARELHO RADIOTRANSCEPTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. (...)." (TRF4, ACR 5005107-48.2011.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 20/01/2016) (grifei)
Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
A instrução criminal dá conta de que a ré agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.
Outrossim, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da acusada.
Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, e dela era exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da acusada causa alguma de isenção de pena.
Por tudo isso, na hipótese em apreço a conduta amolda-se com clareza àquela prevista no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal.
Assim, há provas suficientes nos autos da autoria delitiva, pois os documentos elaborados na esfera administrativa foram submetidos ao contraditório em Juízo, não tendo sido desconstituídos pela defesa. Além disso, houve inclusive a confissão da ré em seu interrogatório judicial.
Afasto, portanto, a alegação defensiva.
De acordo com o entendimento anterior desta Corte, aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o montante de impostos evadidos não atingia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independentemente de circunstâncias subjetivas relacionadas à pessoa do acusado.
Ocorre que, recentemente, a Quarta Seção, seguindo a orientação das Cortes Superiores, modificou o entendimento para afastar o princípio da insignificância nas hipóteses em que há demonstração de reiteração delitiva específica.
Com efeito, a 4ª Seção desta Corte, na sessão de 19/04/2018, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes de nºs 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. (ENUL 5004959-68.2015.4.04.7205/SC, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância ao réu em relação ao qual há comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis.(ENUL 5003280-19.2013.4.04.7103/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)
Embora tenha constado nos acórdãos a exigência de que, para verificação da reiteração delitiva, necessária a existência de outras condenações com trânsito em julgado, ao proferir voto de desempate, a Presidente da Seção, Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, destacou que se alinhava à jurisprudência atual do STJ e do STF, no sentido de que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, é capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta.
Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (STF, HC 155347/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 17/04/2018)
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada. Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89 reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas autuações por suposto crime de descaminho. Agravo regimental não provido. (STF, HC 144862 AgR/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 10/10/2017)
Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (STF, HC 137749 AgR/PR, 1ª T., Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio dainsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração daconduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau dereprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessárioperquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais emcurso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nãoconfigurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu eafastam, por consectário, a incidência do princípio dainsignificância. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Resp 1711873/SC, 5ª T., Relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO TRIBUNALDE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AUTUAÇÕES. REITERAÇÃOCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR AEXCEPCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento deque a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio dainsignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidadede, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que amedida é socialmente recomendável.2. Havendo outros processos administrativos fiscais em seu desfavor (22 autuações), afasta-se a incidência do princípio dainsignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bemjurídico tutelado, a demonstrar não ser recomendável a suaaplicação.3. É pacífica a jurisprudência no sentido da não incidência doprincípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamenteautuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dosautos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, Dje 23/08/2016).4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 1619746/PR, 6ª T., Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 08/05/2018)
Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal, alinho-me ao que decidido pela 4ª Seção.
No caso em tela, embora as mercadorias apreendidas na posse da apelante tenham sido avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta cinco centavos), e o valor dos tributos iludidos (II e IPI) em R$ 2.345,79 (dois mil trezentos quarenta cinco reais e setenta nove centavos), consoante informação na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000002/2018-49 (ev. 1, PROCADM2, do processo originário), verifica-se que a ré possui outras cinco autuações aduaneiras, nos cinco anos anteriores (ev. 1, PROCADM2, fl. 16, do processo originário).
Portanto, considerando a habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância.
Cabe destacar que a não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais não caracteriza ofensa à Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido, já decidiu a Corte Superior:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1656123, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, REPDJE DATA:02/08/2018 DJE DATA:02/05/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ÓBICES. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. AFASTAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO SUPORTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. 2. Se a decisão agravada adentrou no mérito da insurgência trazida no recurso especial é porque considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que sejam afastados explicitamente os eventuais óbices ao seu conhecimento, suscitados ou não pela parte recorrida. 3. O decisum está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ. 4. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho (HC n. 131.783/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2/6/2016). 5. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1601680, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/08/2016)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em que pese a posição minoritária de alguns Ministros no sentido de que tal entendimento viola o princípio da presução de inocência, tem afastado a incidência do princípío da insignificância ante a presença de procedimentos administrativos-fiscais, inquéritos policiais e/ou ações penais mesmo sem condenação transitada em julgado. Neste sentido o voto do Ministro Gilmar Mendes, que embasou o acórdão no HC 142381 AGR/RS, julgado em 04/06/2018, como segue:
É certo que ambas as Turmas do STF vêm adotando o entendimento de que o princípio da insignificância deve ser aplicado ao crime de descaminho quando o valor sonegado não ultrapassar aquele estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, consoante se verifica dos seguintes julgados: HC 120.617/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.2.2014; e HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012.
Somado a isso, o STF tem entendido que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor sonegado. Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto fático, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor sonegado é somente um dos pressupostos à escorreita aplicação.
No caso vertente, o crédito tributário evadido é da monta de R$ 427,96 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), valor abaixo daquele previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No entanto, conforme consignado na decisão ora agravada, o paciente possui outros registros de autuações fiscais pela prática de descaminho, fato que, embora não determine a reincidência propriamente dita, configura prática reiterada do crime de descaminho.
No ponto, destaco que as Turmas do STF já se posicionaram no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 102.088/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010 e HC 112.597/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012.
Assim, em que pese minha posição pessoal no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de afastar o princípio da insignificância quando os autos sinalizam a reiteração delitiva sobretudo em razão das considerações trazidas pelo Ministro Teori Zavascki em voto-vista no RHC 115.226/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. (grifos no original)
No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros procedimentos fiscais por fatos análogos nos últimos cinco anos (ev. 1, PROCADM2, fl. 16, processo originário).
8. Da atenuante da confissão
A apelante requerer a aplicação da atenuante da confissão com redução da pena aquém do mínimo legal, alegando a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ.
É assente na jurisprudência que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante. Tal questão, inclusive é objeto da Súmula nº 231 do STJ:
A questão também se encontra pacificada no STF, através do RE nº 597.270/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sendo a ementa assim lavrada:
AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF, Pleno, u., j. 26/03/2009).
Afastando ainda a alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade da Súmula nº 231 do STJ, os seguintes arestos desta Corte:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. circunstâncias judiciais. natureza e quantidade da droga. circunstância atenuante. confissão espontânea. súmula 231 do superior tribunal de justiça. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. detração da pena. juízo da execução. prisão preventiva. manutenção. EXECUÇÃO IMEDIATA. cabimento. recurso improvido.
1. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.
2. Não há inconstitucionalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
3. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Requisitos não preenchidos.
4. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial fechado.
5. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude da conduta envolver o tráfico de expressiva quantidade de drogas, e pena superior a 04 anos).
6. Na linha da orientação fixada pela Quarta Seção deste Regional, o "... tempo de prisão processual deve ser considerado quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso, e não no momento em que fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade"(EINUL 0004492-27.2003.404.7002, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 20-02-2014), de modo que o pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao Juízo da Execução.
7. Merece manutenção a prisão preventiva do réu que assim permaneceu durante a instrução criminal, porque presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
8. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza o início do cumprimento da condenação criminal, em relação a todas as penas que tiverem sido objeto do julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.
9. Apelação criminal improvida.(TRF4, ACR 5001773-53.2018.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 29/08/2018) (grifei)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. Nada obstante não tenham os acusados realizado pessoalmente o transporte das substâncias entorpecentes, tampouco logrado êxito no seu intento final de exportação da droga, detinham o domínio do fato, uma vez que restou comprovado terem concorrido para a aquisição e remessa da mercadoria ilícita.
2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.
3. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
4. Comprovada a transnacionalidade do delito, é de se fazer incidir a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a internacionalidade do narcotráfico se resumiria a dois países, quais sendo Brasil e França.
5. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Em relação ao quantum, deve-se ter por parâmetro as circunstâncias pessoais do agente e as de caráter objetivo que circundaram a prática do delito.
6. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial, conforme a sentença.
7. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena superior a 04 anos).
8. Merece manutenção a prisão preventiva do réu que assim permaneceram durante a instrução criminal, porque presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
9. O enunciado da Súmula 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal, autoriza o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.
10. Apelações criminais improvidas. (TRF4, ACR 5050416-84.2014.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 27/06/2018) (grifei)
Desse modo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal (um ano), resta inviável o pleito da requerente de uma maior redução com base na atenuante da confissão.
9. Da isenção de custas
Por fim, requer a defesa no apelo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais.
O pedido de assistência judiciária gratuita, ou de isenção do pagamento das custas processuais, deve ser formulado perante o Juízo da Execução, ao qual caberá avaliar a situação econômica do condenado, aferindo-se as reais condições econômicas do agente ao tempo do cumprimento da pena.
No tocante, os julgados deste TRF e do STJ:
PENAL E PROCESSO PENAL. (...) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 4. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (ACR nº 5008273-49.2015.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 30/09/2016)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. (...) 2. Cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (...) (STJ, REsp nº 748.664, 5ª T., Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJU 06/08/2007)
Rejeito, assim, o pedido da defesa.
10. Execução provisória das penas
Mantida a condenação de KATIELLE RODRIGUES pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231257v21 e do código CRC 8cf6a4e7.
40001231257 .V21
Documento:40001231258
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231258v7 e do código CRC ea22761a.
40001231258 .V7
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 24, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747406256/apelacao-criminal-acr-50019268320184047005-pr-5001926-8320184047005/inteiro-teor-747406410

References: artigo 334
 artigo 89
 artigo 334
 artigo 1
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 ARTIGO 334
 ARTIGO 92
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 29
 artigo 334
 ARTIGO 33
 ARTIGO 40
 ARTIGO 33
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 312
 ARTIGO 33
 ARTIGO 40
 ARTIGO 33
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 44
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