Source: http://docplayer.com.br/12952379-Regulamento-municipal.html
Timestamp: 2018-06-23 12:38:42+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL"
Mafalda Escobar Sintra
1 REGULAMENTO MUNICIPAL INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS O Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, veio estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, alterando o Decreto-Lei 315/98, de 28 de Novembro, que havia transferido para a tutela das Câmaras Municipais a verificação das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. Por seu turno, o Decreto Legislativo Regional nº 36/2004/A, de 20 de Outubro, veio regulamentar a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime de espectáculos de natureza artística. Em ambos os casos, a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos fica sujeita ao regime jurídico de urbanização e edificação, sem prejuízo das especificidades aí consignadas, ficando a instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados a depender de licenciamento municipal. É precisamente este regime de licenciamento que é objecto do presente Regulamento Assim, no uso da competência fixada na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais, e tendo por fundamento os diplomas supramencionados, é aprovado o Regulamento sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Município de Nordeste CAPÍTULO I Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objecto a definição dos procedimentos para a emissão de licença de recintos itinerantes e improvisados, destinados a espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do município de Nordeste. Artigo 2º
2 Recintos itinerantes Para os efeitos do presente regulamento, são recintos itinerantes os que possuam área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspectos construtivos, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente: a) Circos ambulantes; b) Praças de touros desmontáveis; c) Pavilhões de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos mecanizados ambulantes ou amovíveis. Artigo 3º Recintos improvisados Para os efeitos do presente regulamento, considera-se um recinto improvisado aquele que apenas ocasionalmente se destine à realização de espectáculos e divertimentos públicos e cuja preparação não implique a realização de obras de construção nem alteração da topografia do local, e os que tendo características construtivas ou adaptações precárias são montados temporariamente para um espectáculo ou divertimento público específico, em lugares públicos ou privados, nomeadamente: a) Praças, troços de via pública e outros espaços públicos bem delimitados; b) Armazéns, barracões, garagens, tendas, parques de estacionamento e outras estruturas construídas para fins diversos que não incluam a realização de espectáculos e divertimentos públicos; c) Instalações desportivas de qualquer natureza, às quais seja aplicado o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril, quando sejam utilizadas ocasionalmente para divertimentos ou espectáculos de carácter não desportivo; d) Palanques, estrados e palcos improvisados, bancadas provisórias e estruturas similares; e) Terrenos vedados, ocasionalmente cedidos, para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos; f) Tentaderos e outros recintos improvisados destinados à prática tauromáquica; g) Outros locais, naturais ou construídos, com características topográficas e de acessibilidade adequadas à tipologia dos espectáculos ou divertimentos a serem realizados. CAPÍTULO II
3 Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos Artigo 4º Obrigatoriedade de licenciamento Estão sujeitos a licenciamento municipal a instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados. Artigo 5º Procedimento para Recintos Itinerantes 1 - Os interessados na obtenção de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes devem apresentar requerimento, por escrito, até 20 dias antes da data de realização do evento, dirigido ao presidente da câmara municipal, identificando: a) O nome e a residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento do espectáculo ou divertimento; d) O local, a área e as características do recinto a instalar; e) Declaração de cumprimento dos requisitos de segurança, de acessibilidade e de protecção ambiental aplicáveis. 2 A declaração prevista na al. e) do número anterior deverá descrever, nomeadamente, os percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstos. 3 - No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projecto e memória descritiva. 4 - O referido no número anterior é extensível a outros recintos itinerantes, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 5 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado de inspecção válido, emitido por entidade qualificada ou organismo de inspecção acreditados no âmbito do Sistema Português de Qualidade, atestando a conformidade dos equipamentos e instalações com as normas de segurança aplicáveis. 6 - Na falta de algum dos elementos a que se refere o número anterior, o presidente da câmara municipal, no prazo de três dias, pode solicitar o seu envio, fixando o respectivo prazo para o efeito.
4 7 - A licença de instalação e funcionamento é emitida no prazo de cinco dias contados a partir da data de recepção do requerimento ou dos elementos que vierem a ser entregues nos termos do número anterior. 8 - Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 7º para as áreas ambientais sensíveis, a título excepcional, e mediante o pagamento de taxa adicional, pode o presidente da câmara municipal aceitar requerimentos entrados até três dias antes da realização do evento, devendo, nesse caso, apreciar o requerimento nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 6º Procedimento para Recintos Improvisados 1 - Os interessados na obtenção da licença de funcionamento de recintos improvisados devem apresentar requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal até 20 dias antes da data de realização do evento. 2 - O requerimento é acompanhado de memória descritiva e justificativa do recinto, podendo o presidente da câmara municipal solicitar outros elementos que considere necessários, no prazo de três dias após a sua recepção. 3- A memória descritiva deverá garantir o cumprimento das medidas de segurança acessibilidade e protecção ambiental definidas a lei e no presente regulamento, descrevendo, nomeadamente os percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstas 4 - Sempre que considere necessário, e no prazo de três dias após a recepção do pedido, o presidente da câmara municipal pode promover a consulta aos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de cultura, ambiente, vias terrestres ou polícia administrativa, no âmbito das respectivas competências, devendo aquelas entidades pronunciar-se no prazo de cinco dias. 5 - A licença de instalação e de funcionamento dos recintos improvisados é emitida no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento, dos elementos complementares enviados nos termos do n.º 2 ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do número anterior ou do n.º 3 do artigo seguinte. 6 - Sempre que a entidade licenciadora entenda necessária a realização de vistoria, deve esta efectuar-se no decurso do prazo referido no número anterior. 7 - Sem prejuízo do disposto para as áreas ambientais sensíveis, a título excepcional, e mediante o pagamento de taxa adicional, pode o presidente da câmara municipal aceitar requerimentos entrados até três dias antes da realização do evento, devendo, nesse caso, apreciar o requerimento nas vinte e quatro horas seguintes.
5 8 - A licença de funcionamento do recinto é válida pelo período que for fixado pela entidade licenciadora. 9 - Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados licenciados para o efeito devem ser apresentados para autenticação à câmara municipal nos termos do artigo 11º do presente Regulamento Artigo 7º Condições de Segurança, de Acessibilidade e de Protecção Ambiental 1 - A garantia da segurança e acessibilidade de recintos itinerantes e improvisados para realização de espectáculos verifica-se quando estejam reunidas as seguintes condições: a) Não existam acidentes topográficos, muros e outros obstáculos não protegidos que possam colocar em risco os participantes no evento e os espectadores; b) Os equipamentos eléctricos, estaleiros de obra e outras instalações ou equipamentos que possam constituir perigo para participantes no evento e espectadores estejam devidamente assinalados, vedados e protegidos; c) Não existam muros, tapumes, vedações ou outras quaisquer estruturas que pela sua queda ou derrocada possam constituir risco; d) Todas as propriedades às quais o acesso irrestrito de participantes ou espectadores possa redundar em prejuízo para os bens ou privacidade de terceiros estejam devidamente vedadas e assinaladas; e) Existam percursos adequados para escoamento do tráfego de passagem e atravessamento e do tráfego gerado pelo previsível afluxo de participantes ou espectadores, incluindo adequadas rotas de evacuação em caso de acidente ou calamidade; f) Existam locais adequados, ainda que improvisados, para estacionamento dos veículos dos participantes e espectadores; g) Estejam garantidas adequadas medidas de manutenção da ordem pública. 2 - A protecção ambiental dos recintos itinerantes e improvisados onde se realizem espectáculos implica o cumprimento das seguintes obrigações: a) Sempre que o recinto seja um espaço público, a entidade que organize o espectáculo fica obrigada a proceder, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização do evento, à limpeza do recinto e entrega dos resíduos sólidos recolhidos no local que para tal lhe for indicado pela câmara municipal respectiva; b) Quando o espectáculo ou divertimento envolva a utilização de equipamentos de amplificação sonora ou outras fontes de som de grande intensidade, devem ser tomadas medidas de protecção do
6 sossego dos residentes na zona, devendo a câmara municipal limitar as potências sonoras a ser emitidas e restringir o horário da sua emissão; c) Quando o recinto for localizado próximo de áreas ambientais sensíveis, como tal designadas pela câmara municipal, a entidade organizadora do evento fica obrigada a operacionalizar as medidas de protecção que sejam consideradas pela entidade licenciadora do evento como necessárias para garantia da protecção dos valores ambientais em causa. 3 - Quando o recinto for localizado próximo de áreas ambientais sensíveis, como tal designadas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de ambiente, a câmara municipal, no prazo de três dias após a recepção do pedido, deve solicitar parecer daquela entidade, a emitir no prazo de oito dias. 4 - O parecer a que se refere o número anterior só pode ser favorável se estiverem tomadas as medidas necessárias para garantir a protecção dos valores ambientais em causa. Artigo 8º Divertimentos taurinos em recintos improvisados Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a realização de touradas à corda e de outros divertimentos e espectáculos taurinos tradicionais em recintos improvisados é regulamentada por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de polícia administrativa e sanidade e bem-estar animal. Artigo 9º Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado Do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;
7 f) A descrição dos percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstos; g) Outras condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 10º Indeferimento do pedido de licença 1 - O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado poderá ser indeferido: a) Se o local a licenciar não possui licença do Governo Regional, quando tal seja obrigatório; b) Se não forem entregues todos os elementos exigidos por lei ou por regulamento ou se os mesmos justificarem o indeferimento; c) Se os pareceres que se verifiquem necessários forem negativos: d) Se a vistoria a que se refere o nº 6 do artigo 6º se pronuncie nesse sentido; e) Se algum motivo de interesse público o justificar. Artigo 11º Autenticação de bilhetes Nos espectáculos artísticos em recintos improvisados, é obrigatória a apresentação dos mesmos para autenticação pela Câmara Municipal, antes de a entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a lugares. Artigo 12º Cedência de terrenos 1 - Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. 2 Quando haja ocupação do domínio público municipal para instalação dos recintos improvisados ou itinerantes, não será passado o respectivo alvará sem que se demonstre estar paga a respectiva taxa de ocupação do domínio público.
8 . CAPÍTULO III Fiscalização e sanções Artigo 13º Fiscalização deste Regulamento 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 - As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal no prazo máximo de cinco dias. Artigo 14º Competência para a instrução e aplicação de sanções Por violação das normas contidas neste Regulamento a instrução do procedimento de contra-ordenação incumbe à Câmara Municipal e a aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias compete ao presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 15º Taxas Pela emissão das licenças previstas no presente Regulamento e realização das vistorias a que se refere o nº 6 do artigo 6º e pela autenticação de bilhetes a que se refere o artigo 11º deste Regulamento, é devido o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças.
9 Artigo 16º Isenções 1 - Estão isentos das taxas a que se refere o número anterior: a) O Estado e demais pessoas colectivas de direito público; b) As instituições particulares de solidariedade social. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às importâncias devidas aos peritos aquando das vistorias aos recintos. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação legal. Aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal em Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Alterado por deliberação da Assembleia Municipal de , sob proposta da Câmara Municipal de Alteração do artigo 15.º - Aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal de e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nordeste, 15 Março de O PRESIDENTE DA CÂMARA (José Carlos Barbosa Carreiro)
10 1 - Concessão de licença de recinto: ANEXO I Tabela de taxas a) Recintos itinerantes ou improvisados até 150 m 2 de área de implantação: Por dia 25,00 Por mês ou fracção - 75,00 b) Recintos itinerantes ou improvisados com mais de 150 m 2 de área de implantação: Por dia 35,00 Por mês ou fracção - 100,00 c) Taxa adicional a que se refere o n.º 8 do art. 5.º metade de taxa que resultar da aplicação das alíneas anteriores. d) Taxa adicional a que se refere o n.º 7 do artgos 6.º metade da taxa que resultar da aplicação das alíneas anteriores. (Aditado por deliberação da Assembleia Municipal de , sob proposta da Câmara de ) 2 - Vistorias: Para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados Autenticação de bilhetes 7,5 por cada 100 bilhetes ou fracção

References: artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 6
 artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 15