Source: http://www.agem.sp.gov.br/condesb_legislacao_regime.htm
Timestamp: 2014-03-10 19:47:24+00:00

Document:
Portarias da AGEM
FinalidadeObjetivos e atribuições do Conselho de Desenvolvimento da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista
OrganogramaEstrutura formal de hierarquia do Conselho de Desenvolvimento da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista
Legisla��oLeis de criação da Regi�o Metropolitana e do Conselho de Desenvolvimento da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista
AtasAtas das Reuni�es do CONDESB
Delibera��esDelibera��es do CONDESB
Reuni�esDatas das Reuni�es do CONDESB
C�maras Tem�ticasC�maras Tem�ticas do CONDESB
Artigo 1� - O Conselho de Desenvolvimento da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista, previsto no artigo 3�, da Lei Complementar n� 815, de 30 de julho de 1996, e institu�do pelo Decreto n� 41.361, de 27 de novembro de 1996, � �rg�o colegiado, de car�ter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento Interno.
DA COMPET�NCIA DO CONSELHO
Artigo 2� - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista:�
I - definir as fun��es p�blicas de interesse comum entre os Munic�pios e o Estado;
II - especificar os servi�os p�blicos de interesse comum do Estado e dos Munic�pios, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7�, da Lei Complementar n� 760, de 1� de Agosto de 1994 e no artigo 5�, da Lei Complementar n� 815, de 30 de julho de 1996, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos respons�veis;
III - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Munic�pios que o integram;
IV - aprovar os termos de refer�ncia e o subseq�ente� plano territorial elaborado para a respectiva regi�o;
V - apreciar planos, programas e projetos, p�blicos e privados, relativos � realiza��o de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
VI - aprovar e encaminhar, em tempo �til, propostas regionais relativas ao plano plurianual, � lei de diretrizes or�ament�rias e � lei or�ament�ria anual;
VII - propor ao Estado e aos Munic�pios dele integrantes altera��es tribut�rias com finalidades extrafiscais necess�rias ao desenvolvimento regional;�
VIII- comunicar aos �rg�os ou entidades federais que atuem na unidade regional as delibera��es acerca de planos relacionados com os servi�os por eles realizados;
IX - elaborar o seu Regimento Interno e suas altera��es;
X - deliberar sobre quaisquer mat�rias de impacto regional;
XI - propor crit�rios de compensa��o financeira aos Munic�pios Metropolitanos que suportem �nus decorrentes da execu��o de fun��es ou servi�os p�blicos metropolitanos;
XII - constituir C�maras Tem�ticas para as fun��es p�blicas de interesse comum e C�maras Tem�ticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade espec�fica, como sub-fun��o entre as fun��es p�blicas definidas pelo Colegiado, disciplinando o seu funcionamento;�
XIII- indicar os membros do Conselho que ir�o integrar o Conselho de Orienta��o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;��
DA COMPOSI��O DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO Artigo 3� - Na forma estabelecida pelo artigo 3�, da Lei Complementar n� 815/96, o Conselho de Desenvolvimento � composto por um representante de cada Munic�pio que a integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
Artigo 4� - Os representantes do Estado ser�o designados pelo Governador do Estado, a partir de indica��es das Secretarias a que se vincularem as fun��es p�blicas de interesse comum.
� 1� - As indica��es a que se refere o �caput� deste artigo dever�o recair em servidores de reconhecida compet�ncia na respectiva fun��o p�blica de interesse comum.
� 2� - Enquanto n�o forem especificadas as fun��es p�blicas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento, os representantes do Estado nesse �rg�o ser�o designados em car�ter provis�rio pelo Governador do Estado.
� 3� - A atividade dos conselheiros ser� considerada servi�o p�blico relevante, devendo ser exercida sem preju�zo das fun��es pr�prias de seus titulares.
� 4� - Poder�o ser designados at� dois representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das fun��es de interesse comum.
Artigo 5� - Os representantes dos Munic�pios no Conselho de Desenvolvimento ser�o os Prefeitos ou pessoas por eles designadas, com os respectivos suplentes, na forma da legisla��o municipal, assegurada a participa��o parit�ria do conjunto dos Munic�pios em rela��o ao Estado.
Artigo 6� - Os representantes e seus suplentes ser�o designados por um per�odo de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondu��o.
Artigo 7� - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poder�o ser substitu�dos mediante comunica��o por escrito ao Colegiado, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias
Par�grafo �nico - Ocorrendo mudan�a de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substitui��o poder� ser realizada imediatamente, mediante comunica��o por escrito ao Colegiado.
Artigo 8� - O Conselho de Desenvolvimento ter� um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas atribui��es est�o definidas nos T�tulos pr�prios deste Regimento.
� 1� - O Presidente e o Vice-Presidente ser�o eleitos pelo voto secreto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondu��o, observado o disposto no �caput�, do artigo 29, deste Regimento.
� 2� - No caso de empate, proceder-se-� a nova vota��o, � qual concorrer�o os dois mais votados e, persistindo empate, ser�o considerados eleitos os mais idosos.
� 3� � na eventualidade da vac�ncia da Presid�ncia e da Vice � Presid�ncia do Conselho de Desenvolvimento, a Secretaria Executiva do Conselho poder�, em reuni�o extraordin�ria convocada exclusivamente para este fim, propor a abertura de escrut�nio para escolha do novo Presidente e do Vice � Presidente.
� 4� - A Secretaria Executiva ser� exercida por representante da Ag�ncia Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ,autarquia cuja cria��o foi autorizada pelo artigo 10�, da Lei Complementar n� 815/96.
� 5� � Nos impedimentos do Presidente ou do Vice � Presidente do Conselho de Desenvolvimento, assumir� a condu��o dos trabalhos, o Diretor Executivo da Ag�ncia Metropolitana da Baixada Santista � AGEM, na qualidade de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 9� - A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por seu representante, participar� das suas reuni�es, sem direito a voto.
Artigo 10� - As mat�rias de compet�ncia do Conselho de Desenvolvimento ser�o submetidas � sua aprecia��o e delibera��o final por interm�dio do seu Presidente.
Artigo 11� - As atividades administrativas do Conselho de Desenvolvimento ser�o exercidas pela� Ag�ncia Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, na condi��o de Secretaria Executiva do colegiado.
Artigo 12� - O Conselho de Desenvolvimento expedir� instru��es para cumprimento de suas delibera��es.
Artigo 13� - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-� ordinariamente, uma vez por m�s e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicita��o da maioria simples de seus membros com direito a voto.
� 1� - As reuni�es ordin�rias ser�o realizadas em dia, hora e local marcados com anteced�ncia de, no m�nimo de 8 (oito) dias para as reuni�es ordin�rias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordin�rias.
� 2� - A convoca��o para as reuni�es ordin�rias ser� acompanhada de� c�pia da ata de reuni�o anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, c�pia dos documentos que ser�o apreciados.
Artigo 14� - As reuni�es do Conselho de Desenvolvimento ser�o realizadas, em primeira convoca��o, com a presen�a, no m�nimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto, e em segunda convoca��o, a ser iniciada uma (1) hora ap�s o hor�rio fixado para a primeira, com qualquer n�mero de membros, desde que conste expressamente da convoca��o.
Par�grafo �nico - Poder�o participar das reuni�es, desde que ocorra solicita��o com anteced�ncia, entidades da sociedade civil, �rg�os ou entidades do poder p�blico federal, estadual, ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, sendo assegurada ao representante legalmente constitu�do sustenta��o oral, em tempo igual ao destinado ao relator da mat�ria, sem direito a participar da vota��o.
Artigo 15 - As reuni�es ordin�rias comportar�o duas partes, a saber:
� 1� - O Expediente constar� de:
a) leitura, discuss�o e vota��o da ata da reuni�o anterior;
b) leitura do Expediente e comunica��es de interesse geral do Conselho.
� 2� - O Expediente ser� apresentado pelo Presidente do Conselho, ou pessoa por ele designada.
� 3� - Em casos excepcionais, e �ad referendum� do Conselho, poder� o Presidente incluir na Ordem do Dia, ap�s haver sido elaborada e expedida, mat�ria que, por sua relev�ncia e urg�ncia, deva merecer conhecimento e delibera��o.
Artigo 16� - Esgotado o Expediente, dar-se-� in�cio � apresenta��o e discuss�o da mat�ria contida na Ordem do Dia.
� 1� - As mat�rias de interesse do Conselho que devam ser inclu�das na Ordem do Dia, dever�o ser encaminhadas � Presid�ncia e protocoladas na Secretaria Executiva, com a anteced�ncia de at� 8 (oito) dias da data de expedi��o de convoca��o � realiza��o da reuni�o.
� 2� - As mat�rias encaminhadas ap�s o fechamento da pauta ser�o objeto de aprecia��o na Reuni�o Ordin�ria subsequente, salvo os casos previstos no � 3�� do artigo 15.
Artigo 17� - Poder� o Presidente designar relator para emitir parecer sobre assuntos submetidos � aprecia��o do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a sua aprecia��o.
Artigo 18� - As discuss�es ser�o dirigidas pelo Presidente, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifesta��es, apartes e outras quest�es.
� 1� - Os conselheiros ter�o prefer�ncia na ordem das manifesta��es, em rela��o aos demais participantes, durante a discuss�o da mat�ria.
� 2� - Os apartes dever�o ser concedidos pelo conselheiro que estiver usando da palavra.
� 3� - As quest�es de ordem dever�o ser apresentadas diretamente ao Presidente.
Artigo 19� - No in�cio da discuss�o de cada mat�ria, constante da Ordem do Dia, o seu relator ter� o prazo de 30 (trinta) minutos prorrog�vel pelo tempo que o Presidente entender necess�rio, para expor seu parecer, ficando a seu crit�rio a concess�o de apartes.
Artigo 20� - O prazo de cada manifesta��o, ap�s a apresenta��o de relat�rio, quando houver, � de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado, no m�ximo, por igual tempo, a ju�zo do Presidente.
Artigo 21� - A discuss�o da mat�ria inclu�da na Ordem do Dia poder� ser adiada, por decis�o da maioria simples dos membros presentes, devendo, ser determinado pelo Presidente o prazo do adiamento.
Par�grafo �nico - Durante o prazo de adiamento poder�o os membros pedir vistas do processo ou documentos relativos � mat�ria, cuja discuss�o foi adiada, pelo per�odo de 3 (tr�s) dias.
Artigo 22� - Apenas ser�o objeto de aprecia��o pelo Plen�rio, no decorrer do exame da mat�ria constante da Pauta as disposi��es encaminhadas ao Presidente, relacionadas com a mat�ria na Ordem do Dia.
Artigo 23� - A Secretaria Executiva, por seu representante legal, poder� manifestar-se acerca das mat�rias submetidas � discuss�o, a pedido de conselheiro ou por sua iniciativa, sem direito a voto.
DAS DECIS�ES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 24� - Encerrada a discuss�o, a mat�ria constante da Ordem do Dia ser� colocada em vota��o, desde que presentes membros em n�mero correspondente � maioria absoluta dos votos ponderados.
Artigo 25� - O Presidente do Conselho de Desenvolvimento decidir� sobre a ordem das mat�rias que dever�o ser submetidas � vota��o.
� 1� - Os Conselheiros poder�o requerer prefer�ncia para a vota��o de qualquer mat�ria, bem como pedir vistas de documenta��o em discuss�o, o que ser� decidido pelo Presidente.
� 2� - Concedida a vista, fica o Conselheiro que a requereu, obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos da reuni�o.
- As delibera��es do Conselho de Desenvolvimento ser�o tomadas pela maioria simples dos votos ponderados dos conselheiros.
� 1� - Na hip�tese de empate, far-se-� nova vota��o, em reuni�es seguintes e sucessivas, at� o n�mero de 3 (tr�s), findas as quais, persistindo o empate, a mat�ria ser� submetida � audi�ncia p�blica, na forma prevista o artigo 32 e seguintes deste Regimento Interno, voltando posteriormente � aprecia��o do Conselho, para nova Delibera��o.
� 2� - Persistindo o empate, a mat�ria ser� arquivada e n�o poder� ser objeto de nova proposi��o no mesmo exerc�cio, salvo se apresentada por um ter�o (1/3) dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no m�nimo, por cinco d�cimos por cento (0,5%) do eleitorado da Regi�o.
� 3� - Qualquer Conselheiro poder� fazer declara��o de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido.
Artigo 27� - As decis�es do Conselho de Desenvolvimento, com a forma de �Delibera��es�, ser�o numeradas em s�ries anuais, devendo constar obrigatoriamente do texto da ata com essa denomina��o.
� 1� - Ser� obrigat�ria a expedi��o de Delibera��o sempre que as decis�es contiverem mat�ria normativa de interesse de terceiros.
� 2� - As Delibera��es assim expedidas ser�o assinadas pelo Presidente, pelo Diretor Executivo da AGEM e pela Secret�ria dos trabalhos.
� 3� - As Delibera��es assim expedidas dever�o ser publicadas no Di�rio Oficial do Estado, devendo o Conselho diligenciar a sua ampla divulga��o, pela imprensa.
� 4� - As Delibera��es ser�o comunicadas aos Munic�pios da Regi�o e �s autoridades estaduais respons�veis pelas fun��es p�blicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 28� - Os Munic�pios integrantes da Regi�o Metropolitana da Baixada Santista e o Estado compatibilizar�o, no que couber, seus planos e programas �s diretrizes do planejamento da Regi�o, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 29� - Para que se assegure a participa��o parit�ria do conjunto dos Munic�pios com rela��o ao Estado sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferen�a de n�mero entre os representantes do Estado e dos Munic�pios, os votos ser�o ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Munic�pios correspondam, respectivamente, a 50% (cinq�enta por cento) da vota��o.
Par�grafo �nico - Ocorrendo qualquer altera��o na composi��o do Conselho de Desenvolvimento, que implique em modifica��o no n�mero de seus membros, ser�o novamente ponderados os votos de forma a prevalecer o estabelecido no �caput�.
Artigo 30� - Para efeito de vota��o, os 50% (cinq�enta por cento) de cada representa��o, Estado e Munic�pios, ser�o completados quando a totalidade dos seus membros encontrar-se presente.
� 1� - Verificada aus�ncia de membros, o peso dos votos, decorrente da paridade determinada na composi��o, ser� observado.
� 2� - � vedado o voto por procura��o.
DAS AUDI�NCIAS P�BLICAS
Artigo 31� - O Conselho de Desenvolvimento convocar�, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audi�ncias p�blicas para expor suas Delibera��es referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas suas C�maras, como tamb�m para prestar contas relativas � utiliza��o dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Par�grafo �nico - As audi�ncias p�blicas ser�o convocadas, extraordinariamente, para discuss�o de mat�ria de que tenham resultado empate em 3 (tr�s) vota��es sucessivas do Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 9�, � 3�, da Lei Complementar n� 815/96 e artigo 26, � 1�, deste Regimento.
>Artigo 32� - As audi�ncias p�blicas ser�o convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publica��o no Di�rio Oficial do Estado e em jornal de grande� circula��o na Regi�o Metropolitana da Baixada Santista, bem como outros meios que possibilitem a ampla divulga��o do ato.
Artigo 33� - As audi�ncias p�blicas ser�o realizadas sempre em� Munic�pio que integre a Regi�o Metropolitana, sendo permitida a presen�a de qualquer pessoa ou entidade interessada.
Par�grafo �nico - O local, com condi��es adequadas de infra-estrutura, de acesso p�blico e que resguarde a independ�ncia da reuni�o, bem como o hor�rio e demais provid�ncias para a realiza��o das audi�ncias p�blicas, ser�o providenciados pela Secretaria Executiva.
Artigo 34� - A mesa diretora das audi�ncias p�blicas ser� composta:
I -� pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento, que a presidir�;
II - prepara��o de relat�rio que sintetize a audi�ncia.
Artigo 36� - Dever� ser destinado espa�o f�sico apropriado para o oportuno uso da palavra pelos presentes, devidamente identificados e inscritos, em lista pr�pria que permita o conhecimento da ordem de seu pronunciamento.
Artigo 37� - A Presid�ncia da mesa poder� convocar integrantes das C�maras Tem�ticas ou C�maras Tem�ticas Especiais, para exposi��o ou aclaramento de d�vidas surgidas ou levantadas durante a audi�ncia p�blica.
Artigo 38� - Poder�o ser convocadas audi�ncias p�blicas destinadas a esclarecimentos, desde que solicitadas por entidades da sociedade civil, �rg�os ou entidades do poder p�blico federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, nos termos o inciso IV, do artigo 14, da Lei Complementar n� 760/94.
DA PARTICIPA��O POPULAR�
Artigo 39� - A participa��o popular no Conselho de Desenvolvimento atender� aos seguintes princ�pios:
I - divulga��o dos planos, programas, projetos e propostas com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de viabilidade t�cnica, econ�mica, financeira e ambiental;
III - possibilidade de representa��o por discord�ncia e de comparecimento � reuni�o do Conselho para sustenta��o e;
V - possibilidade de solicita��o de audi�ncia p�blica para esclarecimentos.
Artigo 40� - O Conselho de Desenvolvimento dever� divulgar, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias da reuni�o destinada � sua vota��o, os planos, programas, projetos e propostas que lhe sejam submetidas.
Artigo 41� - Dever� ser viabilizado o acesso, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, �rg�os ou entidades do poder p�blico federal, estadual ou municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, aos estudos de viabilidade t�cnica, econ�mica, financeira e ambiental, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n� 760/94 e artigo 39, inciso II, deste Regimento.
Artigo 42� - � assegurada a possibilidade de representa��o por discord�ncia, a ser dirigida ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento, acerca de mat�ria sujeita � decis�o do colegiado.
Par�grafo �nico - A representa��o, fundamentada e acompanhada de documenta��o que a sustente, dever� ser encaminhada � considera��o da C�mara Tem�tica pr�pria, ou ao relator designado, que a submeter�, oportunamente, com os estudos dela resultantes, � vota��o.
Artigo 43� - � assegurado o comparecimento � reuni�o do Conselho de Desenvolvimento, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, �rg�os ou entidades do poder p�blico federal, estadual ou municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, para manifesta��o acerca de� mat�ria em discuss�o, sem direito a voto, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n� 760/94 e artigo 15, par�grafo �nico, deste Regimento.
Artigo 44� - Poder� ser solicitada audi�ncia p�blica para esclarecimento, nos termos do artigo 39 deste Regimento.
DAS C�MARAS TEM�TICAS
Artigo 45� - As C�maras Tem�ticas e as C�maras Tem�ticas Especiais ser�o criadas por Delibera��o do Conselho de Desenvolvimento, com car�ter consultivo, e dele receber�o atribui��es espec�ficas, sendo coordenadas, preferencialmente,� por um de seus membros, titular ou suplente.
� 1� - Sempre que o membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento, proponente da cria��o da C�mara Tem�tica ou da C�mara Tem�tica Especial, n�o puder exercer sua Coordena��o, ficar� obrigado a efetuar a indica��o de t�cnico com reconhecida compet�ncia na �rea, para exercer a Coordena��o.
� 2o � O Conselho de Desenvolvimento, a seu crit�rio, poder� atribuir a coordena��o das C�maras Tem�ticas ou das C�maras Tem�ticas Especiais � Secretaria Executiva do colegiado.
� 3� - A Delibera��o pela constitui��o de C�mara Tem�tica ou C�mara Tem�tica Especial depender� de aprova��o da maioria simples dos votos dos membros do Conselho.
� 3� - A composi��o da C�mara, suas atribui��es, prazos e demais condi��es de funcionamento ser�o fixadas pela Delibera��o que aprovar a sua constitui��o.
� 4� - A C�mara proceder� � escolha de um Relator dentre seus pares, devendo seu trabalho resultar, ao final, em Parecer, Manifesta��o ou Estudo, que consubstanciar� as conclus�es a que chegou a C�mara no curso das atividades, de forma a subsidiar as Delibera��es do Conselho, assegurada ao integrante com voto vencido a apresenta��o de declara��o escrita de voto, justificada, que integrar� o Parecer, Manifesta��o ou Estudo, para submiss�o ao Conselho de Desenvolvimento.
� 5� - As atividades da C�mara ser�o regidas pelas normas gerais aqui constantes e por regimento pr�prio, a ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento, nos termos do artigo 2�, inciso XII, deste Regimento.
� 6� - Aplicam-se �s C�maras Tem�ticas e C�maras Tem�ticas Especiais, no que couber, as normas constantes deste Regimento, relativas � participa��o popular.
� 7�� � O suporte administrativo necess�rio ao desenvolvimento dos trabalhos das C�maras Tem�ticas ser� provido pela Ag�ncia Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, na condi��o de Secretaria Executiva do Conselho.
� 8�� - Os�documentos produzidos nas C�maras, tais como Pareceres, Manifesta��es e Estudos, bem como convoca��es e atas, autuados em processos pr�prios, ser�o obrigatoriamente encaminhados, ao final dos trabalhos � AGEM, na condi��o de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, para submiss�o ao Colegiado e oportuno arquivamento e conserva��o.
� 9� - As C�maras Tem�ticas, ap�s criadas, ter�o car�ter permanente, podendo, a qualquer tempo,� ser acionadas pelo Conselho de Desenvolvimento para se manifestarem.
� 10 � As C�maras Tem�ticas e as C�maras Tem�ticas Especiais, poder�o ser acionadas e convocadas pela Secretaria Executiva do CONDESB, sempre que os trabalhos e projetos em desenvolvimento assim o demandarem.
� 11 - As C�maras Tem�ticas Especiais se extinguir�o� quando preenchidos os fins para as quais tenham sido criadas.
Artigo 46� - Por decis�o do Coordenador da C�mara Tem�tica ou da C�mara Tem�tica Especial, poder�o ser oficialmente convidadas pessoas de not�rio conhecimento para fornecer subs�dios aos trabalhos.
Artigo 47� - Os integrantes das C�maras poder�o fazer-se acompanhar de assessores t�cnicos, em n�mero que, por conveni�ncia do desenvolvimento dos trabalhos da C�mara, poder� ser limitado por seu Coordenador.
Artigo 48� - Os convites para fornecer esclarecimentos perante as C�maras, ou auxiliar em suas atividades, ser�o formulados por meio da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 49� - Sendo necess�rio ou conveniente, poder�o ser convidados, a crit�rio do Coordenador da C�mara, outros membros do Conselho de Desenvolvimento, para manifestarem-se.
Artigo 50� - Os processo contendo os Pareceres, Manifesta��es e Estudos das C�maras, quando conclu�dos, ser�o imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Executiva, para serem inclu�dos na pauta da reuni�o ordin�ria subseq�ente ou em reuni�o extraordin�ria especialmente convocada, quando a mat�ria for relevante e urgente.
Artigo 51� - As reuni�es, que ser�o convocadas com anteced�ncia m�nima de 7 (sete) dias, dever�o ser registradas em ata sucinta, que ser� lida, aprovada e assinada pelos presentes, na reuni�o subseq�ente.
Par�grafo �nico - O �quorum� m�nimo para a realiza��o das reuni�es das C�maras ser�, em primeira convoca��o, de maioria simples de seus membros e, em segunda convoca��o, a ser iniciada 30 (trinta) minutos ap�s o hor�rio fixado para a primeira, com qualquer n�mero de membros, desde que conste expressamente da convoca��o.
Artigo 52� - Das reuni�es do Conselho de Desenvolvimento ser�o lavradas atas sucintas que conter�o:
I - dia, m�s, ano, local, hora de abertura e de encerramento da reuni�o;
III - nome dos membros ausentes e indica��o de apresenta��o ou n�o de justificativas;
IV - sum�rio do expediente, rela��o da mat�ria lida, registro das proposi��es apresentadas ou das comunica��es transmitidas;
V - resumo da mat�ria inclu�da na Ordem do Dia;
VI - declara��es de voto;
VII - decis�es do Conselho de Desenvolvimento.
� 1� - Ap�s a aprova��o da Ata das Reuni�es do Conselho, as mesmas seguir�o assinadas pelo Presidente e por quem a secretariou.
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Desenvolvimento determinando as provid�ncias necess�rias ao seu pleno desempenho;
II - convocar e presidir as reuni�es do Conselho de Desenvolvimento;
III - relatar, quando for o caso, as mat�rias submetidas � aprecia��o do Conselho de Desenvolvimento;
IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as delibera��es do Conselho de Desenvolvimento;
V - assinar a correspond�ncia de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento;
VI - estabelecer a Ordem do Dia por ocasi�o das convoca��es;
VII - fixar a dura��o das reuni�es, os hor�rios destinados ao Expediente, � Ordem do Dia e � livre manifesta��o dos conselheiros e demais presentes;
VIII- estabelecer limites de inscri��es para participa��o nos debates;
IX - encaminhar a vota��o da mat�ria e anunciar seu resultado;
X - decidir sobre quest�es de ordem ou submet�-las ao Plen�rio;
XI - designar, quando for o caso, relatores para exame de mat�ria submetida � aprecia��o do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a apresenta��o do relat�rio;
XII - designar relator para exame de mat�ria apresentada por iniciativa popular, conforme previs�o contida no artigo 9�, � 4�, da Lei Complementar n� 815/96 e artigo 27, � 2�, deste Regimento Interno e
XIII- solicitar o comparecimento de representantes de outros �rg�os e entidades �s reuni�es do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 54 - Ao Vice-Presidente caber�:
I -�auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribui��es;
II - substituir o Presidente nas suas aus�ncias ou impedimentos, assim como assumir a Presid�ncia em caso de vac�ncia do cargo e
III - desempenhar as atribui��es que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Artigo 55� - A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento ter� as seguintes atribui��es:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas fun��es;
II - acompanhar as atividades dos �rg�os ou entidades federais, estaduais ou municipais relacionadas com assuntos de compet�ncia do Conselho de Desenvolvimento, mantendo o Presidente permanentemente informado sobre os mesmos;
III � acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos das C�maras Tem�ticas e C�maras Tem�ticas Especiais;
IV - preparar o Expediente e a Ordem do Dia das reuni�es;
V - minutar as atas de reuni�es do Conselho de Desenvolvimento e as ler em reuni�o;
VI - colher a assinatura dos membros do Conselho de Desenvolvimento na lista de presen�a das reuni�es;
VII - ler, em reuni�o, o expediente que for determinado pelo Presidente;
VIII- distribuir aos membros do Conselho de Desenvolvimento a ata da reuni�o anterior, a pauta da Ordem do Dia, e os documentos pertinentes, quando for o caso;
IX - prestar, a qualquer membro do Conselho de Desenvolvimento, sempre que solicitado, esclarecimentos necess�rios ao desempenho das respectivas fun��es;
X - prestar o suporte administrativo necess�rio ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento , das C�maras Tem�ticas e� das C�maras Tem�ticas Especiais.
XI - arquivar e conservar, autuados em processos ou livros pr�prios, os documentos produzidos no Conselho de Desenvolvimento e nas C�maras Tem�ticas e C�maras Tem�ticas Especiais, inclusive convoca��es, atas e pareceres;
XII - cumprir outros encargos que lhe sejam atribu�dos pelo Presidente;
XIII- convocar e coordenar os trabalhos das C�maras Tem�ticas e C�maras Tem�ticas, nos termos dos par�grafos 2o� e 10 do Artigo 45 deste Regimento Interno.
Artigo 56� - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 10, da Lei Complementar n� 815/96 e artigo 17, da Lei Complementar n� 760/94, observado o disposto no artigo 18 desta.
Artigo 57� - Este Regimento Interno somente poder� ser alterado por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 58� - Os casos omissos neste Regimento ser�o resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua compet�ncia e obedecidas as disposi��es contidas nas Leis Complementares Estaduais n� 815, de 30 de julho de 1996 e n� 760, de 1� de agosto de 1994.
Artigo 59� - Este Regimento Interno entrar� em vigor na data de sua aprova��o, pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.
ARTUR PARADA PR�CIDA
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References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 29
 artigo 10

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 32

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 9
 artigo 26

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 14

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 14
 artigo 39

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 14
 artigo 15

Artigo 44
 artigo 39

Artigo 45
 artigo 2

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 9
 artigo 27

Artigo 54

Artigo 55
 Artigo 45

Artigo 56
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 18

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59