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REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO - PDF
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Manuel Gama Freire
1 REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO Freguesia da Batalha
2 REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO DA FREGUESIA DA BATALHA Introdução O associativismo desempenha um papel de importante valor na dinamização de diversas atividades que promovem o bem-estar das populações residentes, sendo, inegavelmente, uma das grandes riquezas da Freguesia da Batalha. O apoio ao trabalho destas entidades é e continuará a ser uma das prioridades do atual executivo, de forma a estimular o seu funcionamento e a apoiar as atividades de natureza social, cultural, desportiva e recreativa. Pela importância destes apoios para muitas associações e sendo imprescindível o cumprimento dos valores da transparência e igualdade para uma boa gestão de dinheiros públicos, e na competência que lhe é atribuída pela alínea o) do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Junta de Freguesia da Batalha propõe regulamentar a atribuição de apoios às associações ou outras organizações sem fins lucrativos. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na Lei nº75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento define os objetivos e formas de apoio às associações com sede ou intervenção na freguesia da Batalha, e legalmente existentes. Artigo 3.º Objetivos Promover a existência e continuidade de todo o movimento associativo na Freguesia através da atribuição de apoios com vista à execução de obras e à realização de atividades de natureza desportiva, social, cultural e recreativa. Freguesia da Batalha 1
3 Artigo 4º Destinatários 1 São destinatários do presente regulamento todas as entidades locais sem fins lucrativos, que reúnem os seguintes requisitos: a) Estejam regularmente constituídas, nos termos da Lei; b) Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia da Batalha, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia; c) Tenham a sua situação perante Segurança Social e as Finanças regularizada. 2 - A Junta de Freguesia poderá, ainda, atribuir, a título excecional, apoio a Associações que não possuam a sua sede ou delegação na Freguesia da Batalha, desde que a ação apoie efetivamente os fregueses da Batalha ou contribuam de forma plena e inequívoca para a comunidade. Artigo 5º Registo de Associações 1- As associações que pretenderem candidatar-se aos apoios de JFB devem obrigatoriamente apresentar o seu pedido de inscrição no registo das Associações da Freguesia, formalizado através dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição preenchida (modelo a definir pela JFB); b) Cópia de Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) c) Fotocópia da Ata da última Tomada de Posse Órgãos Sociais; d) Plano de Atividades e Orçamento previsto para o ano corrente; e) Certidão comprovativa de ausência de dívidas à Segurança Social e Finanças; 2 - Quando houver alterações na constituição das suas direções, as associações e coletividades devem entregar nos serviços da Junta de Freguesia uma cópia da ata da tomada de posse dos Corpos Sociais que constituem a direção, assim como a ficha de inscrição atualizada. 3 A inscrição deve ser confirmada ou atualizada anualmente, nomeadamente no que diz respeito às alíneas d) e e). 4 - A inscrição e a atualização do registo das associações devem ser entregues na sede da Junta de Freguesia até 31 de Outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a sua inscrição atempada no plano de atividades e no orçamento da JFB. 5 Poderão, também de forma excecional, ser aceites os registos de associações que pela sua tipologia não satisfaçam requisitos do nº1, sendo disso exemplos as comissões de festas ou comissões fabriqueiras. Freguesia da Batalha 2
4 CAPÍTULO II Modalidades de Apoios Artigo 6.º Orçamentação A Junta de Freguesia da Batalha inscreverá no seu orçamento anual uma verba que servirá de base para o apoio às diversas Instituições sem fins lucrativos da Freguesia da Batalha cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente. Artigo 7.º Tipologia de Apoios Os apoios são enquadrados segundo as seguintes tipologias: a) Apoio às despesas correntes das associações; b) Apoio à realização de iniciativas e eventos culturais, recreativos, desportivos e sociais; c) Apoio à construção, conservação, reabilitação, remodelação de infraestruturas; d) Apoio logístico de carácter pontual. Artigo 8.º Apoio às Despesas Correntes das Associações 1 - Este apoio consiste na atribuição de uma verba anual a todas as associações registadas na Freguesia da Batalha, sendo uma ajuda monetária dirigida aos encargos inerentes ao funcionamento das associações. 2 - O montante a atribuir às associações será definido pelo executivo de acordo com a disponibilidade financeira da JFB. 3 - Em contrapartida, o apoio será entregue apenas, após a participação destas num evento a designar pela JFB. 4 - As receitas provenientes do evento revertem a favor das associações de carácter social com maior relevância na Freguesia da Batalha, a definir pelo executivo. Artigo 9.º Apoio a Iniciativas e Eventos Pontuais 1 - Este programa destina-se a apoios financeiros e logísticos na organização de eventos pontuais e na concretização de projetos fundamentais para as associações, dependendo da disponibilidade orçamental no momento da apresentação da candidatura. 2 - Este programa engloba o apoio à realização das festas tradicionais populares na forma de subsídio. Contudo: Freguesia da Batalha 3
5 a) No caso do apoio às festas tradicionais populares podem candidatar-se as comissões de festas e comissões fabriqueiras, legalizadas ou reconhecidas, que organizem as festas tradicionais dos lugares da freguesia; b) O subsídio poderá ser concedido através de valor monetário ou cedência de equipamentos. Artigo 10.º Apoio a Infraestruturas 1 - Este apoio destina-se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações das associações. 2 - Resume-se a: a) apoio financeiro no custo de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações; b) cedência de materiais de construção para a execução das obras referidas na alínea anterior. 3 - Os apoios definidos na alínea a) do ponto anterior estão condicionados à apresentação de projetos devidamente aprovados e licenciados. Artigo 11.º Apoios através de Utilização de Espaços 1 As associações podem usar os espaços propriedade da Freguesia da Batalha, a título gratuito, para a realização das suas atividades e sempre que haja disponibilidade dos mesmos. 2 - As associações têm o dever de usar de forma correta e adequada os espaços disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhe será interdita a possibilidade de usos futuros. 3 Após a aprovação da requisição do espaço, a JFB disponibilizará o Regulamento de Utilização dos Espaços e Equipamentos da Freguesia. Capitulo III Processo de Candidatura Artigo 12.º Candidatura 1 - O pedido de apoio é efetuado por escrito, num ofício dirigido à Junta de Freguesia, enviado por correio, correio eletrónico ou entregue em mão na secretaria da Junta de Freguesia, com a antecedência mínima de 15 dias do evento (em qualquer altura do ano). Freguesia da Batalha 4
6 2 - O ofício deve conter a seguinte informação: - identificação da associação; - indicação do tipo de apoio a que se candidata; - descrição da atividade a realizar. 3 - As candidaturas ao apoio iniciativas e eventos pontuais devem ser acompanhadas por elementos gráficos de promoção do evento (por exemplo, o cartaz da atividade). 4 - As candidaturas ao apoio a infraestruturas devem ser acompanhadas de planta de localização e dos elementos necessários à apreciação do pedido. 5 - Quando for requerido apoio ao fornecimento de materiais para a execução de obras, deve ser anexada à candidatura a listagem de materiais necessários e respetivas quantidades. 6 - A JFB reserva o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a instrução e seguimento do processo. Artigo 13.º Critérios O apoio a atribuir a cada candidatura será ponderado tendo em conta os seguintes critérios: a) Relevância das atividades/projetos para a Freguesia da Batalha; b) Frequência e número de ações desenvolvidas, bem como o número de participantes ativos envolvidos; c) Importância das ações na formação de novos públicos; d) Abrangência da ação (local, regional, nacional); e) Capacidade de auto financiamento e de diversificação das fontes de financiamento; f) Fomento de ações que promovam o bem-estar e a solidariedade social; g) Importância das ações na ocupação saudável, ativa, desportiva e de tempos livres de idosos, crianças e jovens; h) Continuidade do projeto, qualidade de anteriores realizações e avaliação dos resultados então obtidos. Artigo 14.º Análise e Avaliação das Candidaturas 1 - Com base nos elementos apresentados na candidatura e nos critérios de seleção acima referidos, o presidente da JFB elaborará uma proposta fundamentada a submeter em reunião do executivo para apreciação e aprovação. 2 - O apoio a atribuir à associação será decidido até 15 dias úteis após a receção do pedido. 3 - A JFB reserva para si o direito de não atribuir qualquer apoio se as candidaturas apresentadas não corresponderem ao definido neste regulamento. Freguesia da Batalha 5
7 4 - As decisões serão sempre comunicadas por escrito às associações candidatas, devendo justificar a concessão ou não do apoio. Artigo 16.º Apoios financeiros 1 - O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação. 2 - O apoio financeiro é pago após deliberação de Executivo. 3 - O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária para a conta indicada na ficha de registo da respetiva associação. 4 - As associações têm o dever e obrigação de aplicar convenientemente os subsídios recebidos. Capitulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 17.º Deveres das Associações Apoiadas 1 - A concessão de apoios da Junta de Freguesia obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar. 2 As associações beneficiárias de apoios financeiros, devem obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 10 dias úteis após a transferência da verba atribuída. 3 - A Junta de Freguesia pode, se assim desejar, solicitar a apresentação de documentação que considere necessária para fiscalização do apoio concedido. Artigo 18.º Penalizações A existência de quaisquer irregularidades na aplicação de verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal. Freguesia da Batalha 6
8 Artigo 19.º Reclamações 1 As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da JFB, até 15 dias após a concessão do apoio. 2 A Junta de Freguesia pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso. Artigo 20.º Compromisso A Junta de Freguesia prontifica-se a divulgar os eventos subsidiados no site ou no seu facebook, assim como na sua sede, desde que os elementos de propaganda lhe sejam facultados. Artigo 21.º Omissões Os casos omissos no presente regulamento serão decididos por deliberação do executivo da JFB. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo executivo da Freguesia e pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em reunião do executivo da Freguesia da Batalha, em / /. Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia da Batalha, em / /. Freguesia da Batalha 7
9 FICHA DE REGISTO IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Designação Endereço Localidade Código Postal Telefone Nº de Identificação Fiscal NIB CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E DIREÇÃO Constituição da Associação a) Data da aprovação dos Estatutos: b) Data de Publicação no Diário República: Constituição da Direção Nº de Elementos da Direção: Mandato Início: Fim: Nome do Presidente Telefone

References: artigo 16
 Artigo 1
 artigo 241
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22