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Timestamp: 2017-12-14 05:26:23+00:00

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CÂMARA DOS SOLICITADORES - PDF
Francisca Santos Bicalho
1 CÂMARA DOS SOLICITADORES REGULAMENTO DAS ESTRUTURAS E MEIOS INFORMÁTICOS DO ESCRITÓRIO DO AGENTE DE EXECUÇÃO Preâmbulo Considerando que nos termos estabelecidos na lei, no estatuto e regulamentação avulsa, o agente de execução está sujeito a regras próprias de independência, incompatibilidades e impedimentos, de sigilo e de conservação de documentos; Considerando que incumbe ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores aprovar os requisitos para a inscrição e as regras próprias a que ficam sujeitos os solicitadores integrados em colégios da especialidade nos termos da alínea e) do n.1 do Artigo 41.º e que incumbe à assembleia-geral da Câmara conforme a al. g) do n.º 1 do Artigo117.º, aprovar o regulamento das estruturas e meios informáticos mínimos de agente de execução. Considerando ainda a realidade emergente da alteração introduzida pelo DL 226/08 de 20 de Novembro, que veio trazer a possibilidade dos advogados se registarem com agentes de execução. Atentos os considerando atrás expostos e ainda a regulamentação autónoma quanto à inscrição dos agentes de execução, impunha-se a revisão do Regulamento de inscrição e das estruturas e Meios do escritório do agente de execução existente. A assembleia-geral, sob proposta do conselho geral aprova o regulamento de inscrição e das estruturas e meios informáticos do escritório do solicitador de execução. Artigo 1.º Da inscrição O agente de execução, verificados os pressupostos para a sua inscrição ou registo nessa qualidade, requer ao Presidente da Câmara dos Solicitadores a verificação prévia da existência das estruturas e meios informáticos do seu escritório, previstos no presente regulamento e no Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Página 1 de 5
2 Artigo 2.º Das estruturas do escritório de agente de execução 1. O escritório do agente de execução tem de ter acesso próprio à via pública ou a uma parte comum do prédio e deste para a via pública, com atendimento e recepção devidamente identificados, assegurando autonomia. 2. Considera-se assegurada a autonomia referida no n.º anterior quando: a) O acesso ao arquivo, bases de dados, sistema informático, de comunicações telefones e fax e demais equipamento electrónico contendo arquivo sob a forma informática seja da exclusiva responsabilidade do agente de execução com as garantias de confidencialidade decorrentes do exercício da profissão e da especialidade. b) A verificação prévia a efectuar nos termos do presente regulamento é obrigatória não podendo ser limitada ou impedida sob qualquer título. c) Os funcionários e funcionários forenses, inscritos nessa qualidade, do agente de execução, solicitador ou advogado, com acesso aos seus processos, arquivos e equipamentos estejam sujeitos à tutela disciplinar deste. d) Existam locais para atendimento com autonomia e privacidade. 3. O agente de execução no seu escritório deve manter e publicitar um horário pelo qual assegure o atendimento público, no mínimo, durante duas horas em cada dia útil. Artigo 3.º Meios informáticos do agente de execução 1. O agente de execução tem de garantir a existência, no mínimo, dos seguintes meios técnicos e informáticos em condições de plena funcionalidade: a) Computador; b) Telefone; c) Acesso à Internet, sendo obrigatório um sistema de acesso por banda larga; d) Equipamento de recepção e envio de telecópias; e) Impressora; f) Fotocopiadora; h) Scanner; 2. O agente de execução tem de manter uma conta de correio electrónico activa, nos termos do regulamento de correio electrónico dos solicitadores e agentes de execução. 3. O Conselho Geral pode determinar, através de circulares, especificações técnicas e configurações mínimas destes equipamentos, fixando o prazo em que estas devem ser aplicadas, o qual não poderá ser inferior a 90 dias. Página 2 de 5
3 Artigo 4.º Arquivo O agente de execução nos termos do presente regulamento e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e demais legislação em vigor tem de manter arquivo de processos findos. Artigo 5.º Disposições gerais e finais 1. O solicitador ou advogado que não assegure a satisfação do estabelecido no presente regulamento não pode inscrever-se ou registar-se na especialidade de agente de execução. 2. No requerimento de inscrição para a especialidade o agente de execução deve garantir, sob compromisso de honra, o cumprimento do estipulado no presente regulamento, preenchendo e subscrevendo impressos de modelo a aprovar pelo conselho geral, onde discrimine a forma como cumpre os respectivos itens. 3. O agente de execução terá de pagar uma taxa de inscrição e registo por cada escritório em que exerça a actividade, de montante a definir pelo conselho geral em regulamento próprio. 4. O Conselho Geral, na fase de inscrição e a todo o tempo pode solicitar esclarecimentos complementares relativamente ao cumprimento do presente regulamento, bem como determinar que se procedam a verificações específicas quanto ao cumprimento do presente regulamento. 5. O agente de execução que deixe de poder satisfazer os requisitos determinados no presente regulamento deve requerer a cessação das funções na especialidade, sob pena de instauração de processo disciplinar. 6. Verificados os pressupostos de inscrição ou registo decorrentes do estatuto e do presente regulamento, o Presidente da Câmara dos Solicitadores remete cópia dos autos de inscrição ou registo para o conselho de especialidade e respectivo conselho regional, para que comunique ao requerente a data e local para prestação de juramento a que se refere o nº 2 do Artigo 119.º 7. Da verificação prévia prevista no nº 1 do artº 1º é emitido relatório de modelo anexo ao presente regulamento. 8. Compete ao conselho geral dirimir as omissões, lacunas ou contradições ou fixar interpretações do presente regulamento. Aprovado em assembleia-geral de vinte e dois de Maio de 2010 Publique-se, Lisboa 5 de Maio de 2011 O Presidente da Câmara dos Solicitadores a) José Carlos Resende Página 3 de 5
4 ANEXO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE AGENTE DE EXECUÇÃO Nome do Agente de Execução: Titular da Cédula Profissional nº Morada do escritório: Comarca: Solicitador: Advogado: Escritório Principal: Escritório Secundário: Existência de meios informáticos adequados: Sim Não Existência de meios de comunicação e adequados: Sim Não Telefone Sim Não ; Fax Sim Não Tel. Nº ; Fax Nº Titularidade do telefone e fax: Correio electrónico Partilha escritório: Sim Não ; Se sim, com quem: Possui arquivo de processos findos (arquivo morto): Sim Não Tem funcionários para tramitarem processos: Sim Não Página 4 de 5
5 Tem funcionários forenses inscritos na Câmara dos Solicitadores/Ordem dos Advogados: Sim Não Outras considerações: Data: / /201 Assinaturas: Agente de Execução Membro do C. G. Página 5 de 5

References: Artigo 41
 Artigo117
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 119