Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0147_PT.html
Timestamp: 2020-05-25 14:50:39+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aparelhos a gás
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aparelhos a gás
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0258),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8 0006/2014),
(3-A) O presente regulamento abrange os aparelhos a gás ("aparelhos") e os equipamentos que são novos para o mercado da União quando colocados no mercado; isto é, trata-se de aparelhos e equipamentos novos fabricados por um fabricante estabelecido na União ou de aparelhos e equipamentos, novos ou usados, importados de um terceiro país;
O texto adicionado serve para alinhar o considerando com a Decisão NQL e/ou com o Pacote Alinhamento.
(3-B) Os aparelhos com valor histórico e artístico, na aceção do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e não colocados em serviço, como os aparelhos considerados antiguidades, objetos de exposição ou objetos colecionáveis, não devem ser entendidos como aparelhos abrangidos pelo presente regulamento;
(3-C) O presente regulamento deve ser aplicável a todas as formas de fornecimento em toda a União, incluindo a venda à distância.
(6) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos26 fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade[, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros] e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE.
(6) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos26 fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE.
26 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
As alterações ao texto servem para alinhar o considerando com a Decisão NQL e/ou com o Pacote Alinhamento.
(7) O Regulamento (UE) n.º.../... do Parlamento Europeu e do Conselho27 [relativo à vigilância do mercado de produtos] estabelece as normas para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, incluindo os aparelhos a gás. Estabelece igualmente um procedimento de cláusula de salvaguarda. Os Estados-Membros devem organizar a fiscalização do mercado e proceder à sua aplicação, nomear as autoridades de fiscalização do mercado e especificar os seus poderes e funções. Deverão também criar programas gerais e setoriais para a fiscalização do mercado.
27 JO L […] de […], p. […].
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o pacote da segurança dos produtos e fiscalização do mercado ainda não aprovada e, atualmente, em debate no Conselho.
(8) O âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE deve manter-se. O presente regulamento deve ser aplicável aos aparelhos a gás e aos equipamentos neles incorporados. Os aparelhos a gás são aparelhos domésticos e não domésticos destinados a um certo número de aplicações especificadas.
(8) O âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE deve manter-se. O presente regulamento deve ser aplicável aos aparelhos a gás domésticos e não domésticos, destinados a um certo número de aplicações especificadas, e aos equipamentos destinados a serem incorporados nesses aparelhos.
(10) O presente regulamento não se aplica nos casos em que outros atos legislativos de harmonização da União abrangem mais especificamente os aspetos abrangidos pelo presente regulamento. Incluem-se as medidas previstas pela Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho28 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.
(10) O presente regulamento não se aplica aos aspetos abrangidos mais especificamente por outros atos legislativos de harmonização da União. Incluem-se as medidas previstas pela Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho28 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.
28 Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
(11) O artigo 6.º do presente regulamento impede os Estados-Membros de impor requisitos mais restritos em matéria de proteção da saúde e da segurança e de desempenho energético que proíbam, restrinjam ou impeçam a colocação no mercado e a colocação em serviço de aparelhos que estejam em conformidade com o presente regulamento. Contudo, esta disposição não afeta a possibilidade de os Estados-Membros obrigarem, aquando da implementação de outras diretivas da UE, ao cumprimento de requisitos que afetem a eficiência energética dos produtos, incluindo os aparelhos a gás, desde que tais medidas sejam compatíveis com o Tratado.
(11) O artigo 6.º do presente regulamento impede os Estados-Membros de impor requisitos mais restritos em matéria de proteção da saúde e da segurança e de desempenho energético que proíbam, restrinjam ou impeçam a colocação no mercado e a colocação em serviço de aparelhos que estejam em conformidade com o presente regulamento. Contudo, esta disposição não afeta a possibilidade de os Estados-Membros obrigarem, aquando da implementação de outras diretivas da UE, ao cumprimento de requisitos que afetem a eficiência energética dos produtos, incluindo os aparelhos a gás, desde que tais medidas sejam compatíveis com o TFUE.
(13-A) A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário esclarecer que as regras da União em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.º 765/2008, se aplicam aos aparelhos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de escolher as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas.
(14) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os aparelhos a gás apenas sejam disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a segurança de pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados.
(14) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os aparelhos a gás apenas sejam disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a saúde e a segurança de pessoas, animais domésticos ou bens, quando normalmente utilizados.
(15) As disposições do presente regulamento não afetam o direito de os Estados-Membros estabelecerem as regras relativas a entrada em funcionamento ou a inspeções periódicas dos aparelhos a gás, a fim de assegurar a sua correta instalação, utilização e manutenção.
(15) As disposições do presente regulamento não afetam o direito de os Estados‑Membros estabelecerem as regras relativas a entrada em funcionamento ou a inspeções periódicas dos aparelhos a gás, ou a outras medidas como a formação ou certificação dos instaladores, a fim de assegurar a sua correta instalação, utilização e manutenção, incluindo medidas de precaução e segurança. Essas regras e medidas são fundamentais para prevenir a intoxicação por gás, incluindo por inalação de monóxido de carbono, bem como a fuga de quaisquer substâncias que constituam um perigo para a saúde e a segurança.
(17) Na medida em que o presente regulamento não abrange tais riscos causados por aparelhos a gás em caso de instalação, manutenção ou utilização incorretas, os Estados-Membros são incentivados a tomar medidas de sensibilização do público para os riscos relacionados com os produtos de combustão e, em especial, o monóxido de carbono.
(17) Na medida em que o presente regulamento não abrange tais riscos causados por aparelhos a gás em caso de instalação, manutenção ou utilização incorretas, os Estados-Membros são veementemente incentivados a tomar medidas de sensibilização do público para os riscos em matéria de saúde e segurança relacionados com os produtos e para a necessidade de serem tomadas as medidas de precaução e segurança adequadas, em especial no respeitante às emissões de monóxido de carbono.
(26) A categoria indicada na placa de identificação do aparelho estabelece uma relação direta com as famílias de gases e/ou os grupos de gases para os quais o aparelho foi concebido de modo a funcionar em segurança, ao nível de desempenho previsto e, por conseguinte, garante a compatibilidade do aparelho com as condições locais de abastecimento de gás.
(26) A categoria indicada no aparelho ou na respetiva placa de identificação estabelece uma relação direta com as famílias de gases e/ou os grupos de gases para os quais o aparelho foi concebido de modo a funcionar em segurança, ao nível de desempenho previsto e, por conseguinte, garante a compatibilidade do aparelho com as condições locais de abastecimento de gás.
(29) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos aparelhos a gás e equipamento com os requisitos do presente regulamento, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança, a utilização racional da energia, a proteção dos consumidores e outros utilizadores, animais domésticos e bens, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.
(29) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos aparelhos a gás e equipamento com os requisitos do presente regulamento, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança das pessoas e dos animais domésticos, a proteção dos consumidores e dos bens e a utilização racional da energia, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.
(30) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado aparelhos a gás que estejam em conformidade com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao papel de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição.
(30) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado aparelhos a gás e equipamentos que estejam em conformidade com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao papel de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição.
(34) É necessário assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumpram todos os requisitos do presente regulamento, nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses aparelhos e equipamentos sejam respeitados pelos fabricantes. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os aparelhos a gás e equipamentos que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado aparelhos e equipamentos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação dos aparelhos e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização.
(34) É necessário assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumpram todos os requisitos do presente regulamento, nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses aparelhos e equipamentos sejam respeitados pelos fabricantes. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os aparelhos a gás e equipamentos que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado aparelhos e equipamentos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação CE nos aparelhos e equipamentos e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de supervisão ou das autoridades nacionais competentes para fiscalização.
(36) Quando colocam no mercado aparelhos a gás ou equipamentos, o importador deve indicar no aparelho ou equipamento o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço onde pode ser contactado. Devem ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do aparelho ou equipamento não o permitirem. Nestas exceções está incluída a possibilidade de o importador ser obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no produto.
(39) Ao garantir-se a rastreabilidade de um aparelho a gás ou equipamento ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para maiores simplificação e eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de aparelhos a gás ou equipamentos não conformes.
(39) Ao garantir-se a rastreabilidade de um aparelho a gás ou equipamento ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para maiores simplificação e eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de aparelhos a gás ou equipamentos não conformes. Ao manter a informação exigida pelo presente regulamento para a identificação de outros operadores económicos, os operadores económicos não deverão ser obrigados a atualizá-la no que diz respeito aos operadores económicos que lhes tenham fornecido um aparelho ou um equipamento ou aos quais eles próprios tenham fornecido um aparelho ou um equipamento.
(43) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento acerca da conformidade dos aparelhos a gás com os requisitos da presente diretiva e da demais legislação relevante da União em matéria de harmonização.
(43) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento acerca da conformidade dos aparelhos a gás e dos equipamentos com os requisitos da presente diretiva e da demais legislação relevante da União em matéria de harmonização.
(44) A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos aparelhos a gás deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade.
(44) A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos aparelhos a gás e aos equipamentos deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa única declaração de conformidade UE pode consistir num processo constituído pelas várias declarações de conformidade pertinentes.
(45) Os fabricantes de equipamentos devem fornecer a informação exigida ao abrigo do presente regulamento com a emissão de um certificado de conformidade do equipamento com os requisitos do presente regulamento. Caso o equipamento esteja igualmente subordinado a outros atos legislativos de harmonização da União, os fabricantes de equipamento devem também, se for caso disso, emitir uma declaração UE de conformidade de acordo com essa legislação.
A obrigação de emitir um certificado de conformidade do equipamento apenas acarretaria mais trabalho e causaria uma maior confusão entre os operadores económicos aquando do cumprimento das suas obrigações. À semelhança do previsto noutros atos legislativos harmonizados relativos a produtos, os equipamentos e acessórios devem cumprir os requisitos essenciais e ostentar a marcação CE.
(46) A marcação CE que assinala a conformidade de um aparelho a gás é o corolário visível de um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas no presente regulamento.
(46) A marcação CE que assinala a conformidade de um aparelho a gás ou de um equipamento é o corolário visível de um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas no presente regulamento.
(47) Os equipamentos não são aparelhos a gás, mas produtos intermédios disponibilizados entre profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho. Uma vez que a adequação da conceção de um equipamento contribui para o correto e seguro funcionamento final do aparelho e que os riscos de um aparelho relacionados com o gás só podem ser avaliados após a incorporação do equipamento, é apropriado que a marcação CE não se aplique aos equipamentos.
(47) Os equipamentos não são aparelhos a gás, mas produtos intermédios destinados aos fabricantes de aparelhos e concebidos para serem incorporados num aparelho. Todavia, os equipamentos devem cumprir os requisitos essenciais de modo a desempenharem corretamente a função a que se destinam, quando incorporados num aparelho ou montados para constituir um tal aparelho. Num propósito de simplificação e a fim de evitar quaisquer dúvidas e equívocos entre os fabricantes na execução das suas obrigações, considera-se justificável a aposição da marcação CE nos equipamentos. Devem ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do aparelho ou equipamento não permitirem que lhes seja aposta a marcação CE.
A fim de garantir os mesmos níveis de segurança dos aparelhos, é necessário que os equipamentos instalados nos mesmos ostentem obrigatoriamente a marcação CE. Para além disso, a aposição da marcação CE nos equipamentos colocados no mercado da UE facilitará a fiscalização das atividades de mercado.
(48) É necessário proceder a um controlo da conformidade dos aparelhos a gás e dos equipamentos com os requisitos essenciais previstos no presente regulamento para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros.
(48) É necessário proceder a um controlo da conformidade dos aparelhos a gás e dos equipamentos com os requisitos essenciais previstos no presente regulamento para proteger eficazmente a saúde e a segurança das pessoas e dos animais domésticos e os bens.
(49) A fim de assegurar a conformidade dos aparelhos a gás com os requisitos essenciais, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade que devem ser aplicados pelos fabricantes. Esses procedimentos devem ser definidos com base dos módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE.
(49) A fim de assegurar a conformidade dos aparelhos a gás e dos equipamentos com os requisitos essenciais, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade que devem ser aplicados pelos fabricantes. Esses procedimentos devem ser definidos com base dos módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE.
(56) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os aparelhos a gás a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(56) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os aparelhos a gás e os equipamentos a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(58) Como os organismos de avaliação da conformidade podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão possam levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade.
(58) Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão possam levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade.
(59-A) As partes interessadas devem ter direito de recurso contra o resultado de uma avaliação realizada por um organismo notificado. Por este motivo, importa assegurar a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados.
Considerando 59-B (novo)
(59-B) A Diretiva 2009/142/CE já prevê um procedimento de salvaguarda indispensável para permitir a possibilidade de contestação da conformidade de um aparelho ou equipamento. A fim de aumentar a transparência do processo e de abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o atual procedimento de salvaguarda para o tornar mais eficiente, com base na experiência disponível nos Estados‑Membros.
Considerando 59-C (novo)
(59-C) O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a aparelhos ou equipamentos que apresentem riscos para a saúde ou para a segurança das pessoas, ou para os animais domésticos ou os bens. Deverá ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais aparelhos e equipamentos, em cooperação com os operadores económicos em causa.
Considerando 59-D (novo)
(59-D) Nos casos em que os Estados‑Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por um Estado‑Membro, não deverá ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo se a não conformidade puder ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada.
(64) É necessário prever disposições transitórias que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço aparelhos a gás e equipamentos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2009/142/CE.
(64) É necessário prever disposições transitórias razoáveis que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço, sem necessidade de os produtos cumprirem requisitos adicionais, aparelhos a gás e equipamentos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2009/142/CE antes da data de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, os distribuidores devem poder fornecer produtos colocados no mercado, a saber, existências que já se encontram na cadeia de distribuição, antes da data de aplicação do presente regulamento.
(66) Uma vez que o objetivo do presente regulamento, designadamente assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos presentes no mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores, a proteção dos animais domésticos e dos bens e a utilização racional da energia, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(66) Uma vez que o objetivo do presente regulamento, designadamente assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos presentes no mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das pessoas, a proteção dos animais domésticos e dos bens e a utilização racional da energia, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(b) Ser utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação;
(b) Ser utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação tal como estabelecido pelos Estados‑Membros na sua comunicação nos termos do artigo 4.º;
Artigo 1 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)
Para efeitos do presente número, considera-se que um aparelho é «especificamente concebido» quando a sua conceção tem a finalidade exclusiva de satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos.
(5) O requisito essencial do ponto 3.5 do anexo I ao presente regulamento em matéria de utilização racional da energia não se aplica a aparelhos abrangidos por medidas adotadas nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2009/125/CE.
Artigo 1 – n.º 5-A (novo)
(5-A) O presente regulamento não prejudica a obrigação de os Estados‑Membros preverem medidas no que respeita à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, em conformidade com as Diretivas 2009/28/CE, 2010/31/UE e 2012/27/UE. Estas medidas devem ser compatíveis com o TFUE.
(1) «Aparelhos», aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, refrigerar, ar condicionado, aquecer o ambiente, produzir água quente, iluminar ou lavar, ou queimadores com ventilador e geradores de calor a equipar com esses queimadores;
(2) «Equipamentos», dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os seus subconjuntos, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás;
(2) «Equipamentos», dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os seus subconjuntos, destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás;
(4-A) «Cozinhar», modo ou ato de preparar ou aquecer alimentos para consumo com recurso ao calor e a um vasto conjunto de métodos;
(5) «Combustível gasoso», qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15° C e à pressão de 1 bar.
(5) «Combustível gasoso», qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15° C e à pressão absoluta de 1 bar.
(7) «Conceção específica», a conceção de um aparelho com a finalidade exclusiva de satisfazer uma necessidade específica de um processo específico;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 12
(12) «Categoria do aparelho», a identificação das famílias e/ou dos grupos de gás de combustão para que o aparelho foi concebido, de uma forma segura e ao nível de desempenho desejado, como o indica a marcação da categoria do aparelho, determinada pelo CEN;
(12) «Categoria do aparelho», a identificação das famílias e/ou dos grupos de gás de combustão para que o aparelho foi concebido, de uma forma segura e ao nível de desempenho desejado, como o indica a marcação da categoria do aparelho;
(13) «Disponibilização no mercado de aparelhos», a oferta de aparelhos para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
(13) «Disponibilização no mercado», a oferta de aparelhos ou equipamentos para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 14
(14) «Disponibilização no mercado de equipamentos», a oferta de equipamentos para utilização comercial para distribuição no mercado da União destinados a serem incorporados num aparelho ou montados para a constituição de um aparelho, a título oneroso ou gratuito;
(17) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um aparelho ou a sua primeira utilização para os fins próprios do fabricante;
(17) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um aparelho na União por parte do utilizador final;
(18) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique um aparelho ou equipamento, ou o faça projetar ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca;
(18) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique um aparelho ou equipamento, ou o faça projetar ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca ou o utilize para os seus próprios fins;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 29
(29) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um aparelho que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;
(29) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um aparelho que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final ou de um equipamento que já tenha sido disponibilizado a um fabricante de aparelhos;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 30-A (novo)
(30-A) "Legislação de harmonização da União", legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;
O presente parágrafo serve para alinhar o texto com a Decisão NQL e/ou com o Pacote Alinhamento.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 31
(31) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o aparelho cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição;
(31) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o aparelho ou o equipamento cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 32
(32) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos.
(1) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que os aparelhos só possam ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se cumprirem os requisitos do presente regulamento.
(1) Os aparelhos apenas devem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se cumprirem o disposto no presente regulamento, quando normalmente utilizados.
(2) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os equipamentos só possam ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos da presente diretiva.
(2) Os equipamentos apenas devem ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos do presente regulamento.
(3) O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários para garantir que as pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos durante a utilização normal dos aparelhos, desde que tal não implique modificações desses aparelhos.
(3) O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros estabelecerem tais requisitos se os considerarem necessários para garantir que as pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos durante a utilização normal dos aparelhos, desde que tal não implique modificações desses aparelhos.
(1) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes dos combustíveis gasosos utilizados no seu território e, em tempo útil, quaisquer alterações dos mesmos, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II.
(1) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes dos combustíveis gasosos utilizados no seu território antes de [seis meses antes da data referida no artigo 42.º, n.º 2], bem como quaisquer alterações dos mesmos no prazo de seis meses após o anúncio dessas alterações.
(2) A Comissão assegura que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
(2) A Comissão assegura que as informações prestadas pelos Estados‑Membros de acordo com o n.º 1 sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(2-A) Os Estados-Membros não devem impedir a exposição, nomeadamente em feiras de comércio, exposições, demonstrações ou eventos similares, de aparelhos ou equipamentos não conformes com o presente regulamento, desde que uma indicação visível especifique claramente a não conformidade dos aparelhos ou equipamentos em causa com o presente regulamento, bem como a impossibilidade de serem adquiridos até serem postos em conformidade pelo fabricante. Durante as demonstrações, devem ser tomadas as medidas de segurança adequadas para garantir a proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos, assim como a proteção dos bens.
(1) Os fabricantes devem garantir que os aparelhos e equipamentos produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo I.
(1) Os fabricantes devem garantir que os aparelhos e equipamentos que colocam no mercado ou os aparelhos que utilizam para os seus próprios fins foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo I.
Sempre que a conformidade de um aparelho com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no n.º 1, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
Sempre que a conformidade de um aparelho ou equipamento com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no n.º 1, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 3
Sempre que a conformidade de um equipamento com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no n.º 1, os fabricantes devem elaborar uma declaração de conformidade do equipamento.
Os equipamentos devem ostentar a marcação CE, pelo que o certificado de conformidade se torna dispensável.
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1
Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho.
Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento.
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 2
Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração de conformidade do equipamento, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento.
Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características do aparelho ou do equipamento e as alterações nas normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade do aparelho ou do equipamento.
Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série com o presente regulamento. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características do aparelho ou do equipamento e as alterações nas normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade do aparelho ou do equipamento.
Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os fabricantes devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e de outros utilizadores finais, ensaios por amostragem do aparelho disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.
Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os fabricantes devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e de outros utilizadores, ensaios por amostragem do aparelho ou do equipamento disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.
Os fabricantes devem garantir que nos aparelhos ou equipamentos figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação.
Os fabricantes devem garantir que nos aparelhos ou equipamentos figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação, bem como as inscrições previstas no anexo IV.
Artigo 7 – n.º 5 – parágrafo 2
Se a dimensão ou a natureza do aparelho ou do equipamento não o permitirem, os fabricantes devem garantir que a informação exigida conste da embalagem.
Se a dimensão ou a natureza do aparelho ou do equipamento não o permitirem, os fabricantes devem garantir que a informação exigida conste da embalagem ou num documento que acompanhe o aparelho ou o equipamento.
Artigo 7 – n.º 6 – parágrafo 1
Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o aparelho. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
Os fabricantes devem indicar no aparelho o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o aparelho. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 7 – n.º 6 – parágrafo 2
Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no equipamento, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o equipamento. O endereço deve indicar um único ponto de contacto.
Os fabricantes devem indicar no equipamento o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 7 – n.º 7 – parágrafo 1
O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os fabricantes devem assegurar que o aparelho é acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 1.5, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e informações de segurança devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os fabricantes devem assegurar que o aparelho ou o equipamento é acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 1.5, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e informações de segurança, bem como a rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
Artigo 7 – n.º 7 – parágrafo 2
Os fabricantes devem garantir que o equipamento é acompanhado pelo certificado de conformidade do equipamento que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos. As instruções devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
Os fabricantes devem garantir que o equipamento é acompanhado por um exemplar da declaração UE de conformidade que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
No entanto, quando um grande número de equipamentos é entregue a um único utilizador, o lote ou a remessa em causa pode ser acompanhada por apenas um exemplar da declaração UE de conformidade.
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 7.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica.
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 7.º, n.º 1, e a obrigação de elaborar documentação técnica.
a) Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho.
a) Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento.
b) Manter a declaração de conformidade do equipamento e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento.
Os equipamentos deverão ostentar a marcação CE, pelo que o certificado de conformidade se torna dispensável.
Antes de colocarem um aparelho no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, nos termos do artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o aparelho ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo I, ponto 1.5, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente.
Antes de colocarem um aparelho no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o aparelho ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo I, ponto 1.5, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente.
Antes de colocarem um equipamento no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, nos termos do artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente.
Antes de colocarem um equipamento no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento ostenta a marcação CE e vem acompanhado de um exemplar da declaração UE de conformidade que contenha, entre outros, instruções e informações de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção, em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente.
Antes de colocarem um equipamento no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção, em conformidade com o ponto 1.7 do anexo I, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente. Nos termos do artigo 18.º, sempre que a marcação CE do equipamento não seja possível ou garantida, os importadores devem garantir a sua aposição em toda a embalagem e nas instruções que acompanham o equipamento.
Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o aparelho. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
Os importadores devem indicar no aparelho o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o aparelho. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no equipamento, ou, se tal não for possível, na embalagem. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no equipamento, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2
Os importadores devem garantir que o equipamento é acompanhado pelo certificado de conformidade do equipamento que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
Os importadores devem garantir que o equipamento é acompanhado por um exemplar da declaração UE de conformidade que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
(5) Enquanto um equipamento estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I.
(5) Enquanto um equipamento estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo I.
(6) Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os importadores devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos utilizadores, ensaios por amostragem do aparelho ou equipamento disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.
(6) Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os importadores devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e outros utilizadores, ensaios por amostragem do aparelho ou equipamento disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.
Artigo 9 – n.º 8 – parágrafo 1
Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do aparelho no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do aparelho ou do equipamento no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
Artigo 9 – n.º 8 – parágrafo 2
Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do equipamento no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração de conformidade do equipamento à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
Antes de efetuarem uma instalação no mercado, os distribuidores devem verificar se a instalação é acompanhada pela montagem certificado de conformidade que contenham, entre outros, instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o ponto 1.7 do anexo I, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e o artigo 9.º, n.º 3, respetivamente.
Antes de efetuarem uma instalação no mercado, os distribuidores devem verificar se a instalação ostenta a marcação CE e é acompanhada pelas instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o ponto 1.7 do anexo I, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e o artigo 9.º, n.º 3, respetivamente. Nos termos do artigo 18.º, sempre que a marcação CE do equipamento não seja possível ou garantida, os distribuidores devem verificar a sua aposição em toda a embalagem e instruções que acompanham o equipamento.
(4) Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho ou equipamento que disponibilizaram no mercado não está conforme ao presente regulamento devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou equipamento e proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o aparelho, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
(4) Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho ou equipamento que disponibilizaram no mercado não está conforme ao presente regulamento devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou equipamento e proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho ou o equipamento apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o aparelho ou o equipamento, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
(2) A conformidade de aparelhos e equipamentos fabricados em série com os requisitos do presente regulamento deve ser atestada mediante o exame UE de tipo (módulo B – tipo de produção) referido no ponto 1 do anexo III, em combinação com um dos seguintes procedimentos de avaliação de conformidade, à escolha do fabricante:
(2) A conformidade de aparelhos e equipamentos fabricados em série com os requisitos do presente regulamento deve ser atestada mediante o exame UE de tipo (módulo B – tipo de produção) previsto no ponto 1 do anexo III, em combinação com um dos seguintes módulos, à escolha do fabricante:
(3) Caso a produção se traduza por uma única unidade ou por um pequeno número de aparelhos, o fabricante pode adotar a verificação CE por unidade (módulo G), como estabelecido no ponto 6 do anexo III.
(3) Caso a produção se traduza por uma única unidade ou por um pequeno número de aparelhos, o fabricante pode optar pelos módulos referidos no n.º 2 do presente artigo ou adotar a verificação CE por unidade (módulo G), como estabelecido no ponto 6 do anexo III.
Após a conclusão dos procedimentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 ou no n.º 3, o fabricante do aparelho deve, em conformidade com o artigo 18.º, apor a marcação CE no aparelho conforme e elaborar uma declaração UE de conformidade.
Após a conclusão dos procedimentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2, o fabricante do equipamento elabora um certificado de conformidade do equipamento.
(2) A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo V, conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam do anexo III e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o aparelho é colocado ou disponibilizado.
(2) A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo V, conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam do anexo III e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o aparelho ou o equipamento é colocado ou disponibilizado.
(2-A) A fim de ajudar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I, a declaração UE de conformidade de um equipamento deve indicar as características do equipamento e conter instruções sobre a forma como deverá ser incorporado num aparelho ou montado para constituir um tal aparelho. A declaração UE de conformidade deve ser facultada numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
(3) Quando um aparelho estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.
(3) Quando um aparelho ou um equipamento estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.
(4) Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do aparelho com os requisitos previstos no presente regulamento.
(4) Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do aparelho ou do equipamento com os requisitos previstos no presente regulamento.
Artigo 15 – n.º 4-A (novo)
(4-A) Juntamente com o aparelho ou equipamento deve ser fornecida uma cópia da declaração UE de conformidade.
Certificado de conformidade do equipamento
(1) O certificado de conformidade do equipamento deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais especificados no anexo I.
(2) O certificado de conformidade do equipamento deve respeitar o modelo que consta do anexo VI. A fim de ajudar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I, o certificado de conformidade do equipamento deve indicar as características do equipamento e conter instruções sobre a forma como deverá ser incorporado num aparelho ou montado para constituir um tal aparelho. Deve igualmente conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes previstos no anexo III, e deve ser continuamente atualizado. Deve ser elaborado numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos.
(3) O certificado de conformidade do equipamento deve ser fornecido com o equipamento.
(4) Se uma instalação estiver abrangida por outra legislação da União relativa a outros aspetos que prevejam a aposição da marcação CE, esta deve indicar que o equipamento se presume conforme com as disposições desses outros atos. Nesse caso, a referência de publicação dos referidos atos no Jornal Oficial da União Europeia deve figurar nos documentos, manuais ou instruções exigidos por esses atos e que acompanham o equipamento.
(5) Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do equipamento com os requisitos previstos no presente regulamento.
Não se aplica, uma vez que os equipamentos ostentam a marcação CE.
(1) A marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no aparelho ou na respetiva placa de identificação.
(1) A marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no aparelho e no equipamento ou na respetiva placa de identificação. Caso isso não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza do aparelho ou do equipamento, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e nas instruções do aparelho ou do equipamento.
(2) As inscrições referidas no ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no equipamento ou na respetiva placa de identificação, na medida em que sejam relevantes.
(2) A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no equipamento ou na respetiva placa de identificação.
(3) A marcação CE e/ou as inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas antes de o aparelho ou o equipamento ser colocado no mercado.
(3) A marcação CE deve ser aposta antes de o aparelho ou o equipamento ser colocado no mercado.
(4) A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção.
(4) A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção do aparelho ou do equipamento e pelos dois últimos dígitos do ano em que foi afixada a marcação CE. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele.
(5) O número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção deve ser aposto no equipamento.
(6) A marcação CE e/ou o número de identificação referido nos n.ºs 4 e 5 podem ser seguidos de qualquer outra marca indicadora de um risco ou utilização especiais.
(6) A marcação CE e o número de identificação referido no n.º 4 podem ser seguidos de qualquer outra marca indicadora de um risco ou utilização especiais.
Artigo 18 – n.º 6-A (novo)
(6-A) Os Estados-Membros baseiam-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.
(1) As inscrições referidas no anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no aparelho ou na respetiva placa de identificação e, na medida em que sejam relevantes, no equipamento ou na respetiva placa de identificação.
(2) As inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas antes de o aparelho ou o equipamento ser colocado no mercado.
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do artigo 14.º.
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do presente regulamento.
(1) Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 24.º.
(1) Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 25.º.
Artigo 22 - título
Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do Anexo II, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do Anexo III, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
Artigo 23 – n.º 10
(10) O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito do anexo III ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exercem as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
(10) O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito do anexo III ou de qualquer disposição de direito nacional que dê aplicação ao mesmo, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exercem as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
Artigo 23 – n.º 11
(11) Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.
(11) Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado nos termos do artigo 35.º, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.
(6) Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.
(6) A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.
Artigo 28 – n.º 2 – parágrafo 1
A Comissão deve publicar a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais foram notificados.
Artigo 28 – n.º 2 – parágrafo 2
A Comissão deve assegurar a atualização dessa lista.
Artigo 30 – n.º 4 – parágrafo 2
O ato de execução referido no primeiro parágrafo deve ser adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 36.º, n.º 2.
O referido ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 36.º, n.º 2.
(3) Sempre que um organismo notificado verificar que os requisitos essenciais previstos no anexo I, nas correspondentes normas harmonizadas ou outras especificações técnicas não foram cumpridos pelo fabricante, deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e não deve emitir qualquer certificado de conformidade.
(3) Sempre que um organismo notificado verificar que os requisitos essenciais previstos no anexo I, nas correspondentes normas harmonizadas ou outras especificações técnicas não foram cumpridos pelo fabricante, deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e não deve emitir qualquer certificado de conformidade ou decisão de aprovação.
(4) Se, no decurso do controlo da conformidade no seguimento da emissão de um certificado, o organismo notificado verificar que um aparelho ou equipamento já não está conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve suspender ou retirar o respetivo certificado, se necessário.
(4) Se, no decurso do controlo da conformidade no seguimento da emissão de um certificado ou da decisão de aprovação, o organismo notificado verificar que um aparelho ou equipamento já não está conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve suspender ou retirar o respetivo certificado, se necessário.
(5) Se não forem tomadas medidas corretivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo notificado deve restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados, se necessário.
(5) Se não forem tomadas medidas corretivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo notificado deve restringir, suspender ou retirar qualquer certificado ou decisão de aprovação, se necessário.
Artigo 33 – título
(a) Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados;
(a) Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de um certificado ou decisão de aprovação;
Fiscalização do mercado da União e controlo dos aparelhos e equipamentos que entram no mercado da União
O artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis aos aparelhos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.
Artigo 35-B (novo)
Procedimento aplicável aos aparelhos ou equipamentos que apresentam um risco a nível nacional
1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado‑Membro tenham motivos suficientes para crer que um aparelho ou um equipamento abrangido pelo presente regulamento apresenta riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, para os animais domésticos ou para os bens, devem efetuar uma avaliação do aparelho ou do equipamento em causa, abrangendo todos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos cooperam, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.
Se, durante a avaliação referida no primeiro parágrafo, verificarem que o aparelho ou o equipamento não cumpre os requisitos da presente diretiva, as autoridades de fiscalização do mercado exigem imediatamente que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para o pôr em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado, proporcionado em relação à natureza dos riscos.
3. O operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os aparelhos e equipamentos em causa, por ele disponibilizados no mercado da União.
4. Sempre que o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do aparelho ou do equipamento no respetivo mercado ou para o retirar ou recolher do mercado.
As autoridades de fiscalização do mercado informam imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
5. As informações referidas no n.º 4, segundo parágrafo, devem conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o aparelho ou o equipamento não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado indicam, em especial, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:
(a)Incumprimento pelo aparelho ou pelo equipamento dos requisitos de saúde e segurança das pessoas ou de proteção de animais domésticos e bens; ou
(b) Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 13.º que conferem a presunção de conformidade.
6. Os Estados­Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados­Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do aparelho ou do equipamento em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.
8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao aparelho ou ao equipamento em causa, como a retirada desse aparelho ou equipamento do mercado.
Artigo 35.º-B [artigo R31 da Decisão n.º 768/2008/CE] - Procedimento aplicável aos produtos que apresentem um risco a nível nacional
Artigo 35-C (novo)
1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 35.º-B, n.ºs 3 e 4, forem levantadas objeções às medidas tomadas por um Estado-Membro, ou se a Comissão considerar que essas medidas são contrárias à legislação da União, a Comissão inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada.
2. Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o aparelho ou o equipamento não conforme seja retirado dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
3. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do aparelho ou do equipamento for atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 35.º-B, n.º 5, alínea b), do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.
Artigo 35.º-C [Artigo R32 da Decisão n.º 768/2008/CE] - Procedimento comunitário de salvaguarda
Artigo 35-D (novo)
Aparelhos ou equipamentos conformes que apresentam um risco
1. Sempre que um Estado-Membro, após a avaliação prevista no artigo 35.º-B, n.º 1, verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um aparelho ou um equipamento apresenta um risco para a saúde ou a segurança de pessoas, animais domésticos ou bens, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o referido aparelho ou equipamento, uma vez colocado no mercado, já não apresente esse risco, seja retirado do mercado ou seja recolhido num prazo tão razoável e proporcional à natureza do risco quanto lhe seja possível fixar.
2. O operador económico deve garantir a aplicação das medidas corretivas relativamente a todos os aparelhos e equipamentos em causa, por ele disponibilizados no mercado da União.
3. O Estado-Membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. Essa informação deve incluir todos os elementos disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do aparelho ou equipamento em causa, a respetiva origem e circuito comercial, bem como o tipo de risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais tomadas.
4. A Comissão inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos relevantes e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada e, se necessário, propõe medidas adequadas.
5. Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos próprios Estados-Membros e ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
Artigo 35.º-D [Artigo R33 da Decisão n.º 768/2008/CE] - Produtos conformes que apresentam um risco para a saúde e a segurança
Artigo 35-E (novo)
1. Sem prejuízo do artigo 35.º-B, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, exigirá que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:
a)A marcação CE foi aposta no aparelho ou no equipamento em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 18.º do presente regulamento ou não foi aposta;
b)As inscrições referidas no anexo IV, ponto 2, não foram apostas ou foram apostas em violação do artigo 18.º;
c)O número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção foi aposto em violação do artigo 18.º ou não foi aposto;
d)A declaração de conformidade UE não foi emitida ou foi emitida incorretamente;
e)A declaração UE de conformidade não acompanha o equipamento;
f)A documentação técnica não está disponível ou não está completa.
g)As informações referidas no artigo 7.º, n.º 6, ou no artigo 9.º, n.º 3, estão ausentes ou são falsas ou incompletas;
h)Não foram respeitados outros requisitos administrativos previstos no artigo 7.º ou no artigo 9.º.
2. Se a não conformidade referida no n.º 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do aparelho ou do equipamento, ou para garantir que seja recolhido ou retirado do mercado.
Artigo 35.º-E [Artigo R34 da Decisão n.º 768/2008/CE] - Não conformidade formal
Capítulo 5 – título
PROCEDIMENTO DE COMITÉ E ATOS DELEGADOS
Artigo 42 – n.º 3 – parágrafo 1
Em derrogação do disposto no n.º 2, os artigos 19.º a 35.º são aplicáveis a partir de [seis meses após a entrada em vigor].
Em derrogação do disposto no n.º 2, os artigos 4.º, 19.º a 36.º e 39.º são aplicáveis a partir de [seis meses após a entrada em vigor].
Anexo I – parte 1 – ponto 1.1 – parágrafo 1
1.1. Os aparelhos são concebidos e fabricados de modo a funcionarem com toda a segurança e a não apresentarem perigo para as pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados ao nível de desempenho previsto.
1.1. Os aparelhos são concebidos e fabricados de modo a funcionarem com toda a segurança e a não apresentarem perigo para as pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados.
Anexo I – parte 1 – ponto 1.2
1.2. O fabricante é obrigado a analisar os riscos a fim de determinar os que se aplicam aos seus aparelhos ou equipamentos. Deve, seguidamente, projetar e construir os seus aparelhos e equipamentos tendo em conta essa análise.
1.2. O fabricante é obrigado a analisar os riscos a fim de determinar os que se aplicam aos seus aparelhos ou equipamentos. Deve, seguidamente, projetar e construir os seus aparelhos e equipamentos tendo em conta a avaliação de risco.
Anexo I – parte 1 – ponto 1.5 – alínea a)
(a) Ser acompanhados de instruções técnicas destinadas ao instalador;
(a) Ser acompanhados de instruções de instalação destinadas ao instalador;
Anexo I – parte 1 – ponto 1.6.1 – parágrafo 1
1.6.1. As instruções técnicas destinadas ao instalador contêm todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção suscetíveis de permitir a correta execução dessas tarefas e uma utilização segura do aparelho.
1.6.1. As instruções técnicas destinadas ao instalador contêm todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção suscetíveis de permitir a correta execução dessas tarefas, a fim de confirmar a eficácia e a segurança da combustão no momento da entrada em funcionamento e após a assistência técnica ou a manutenção, bem como uma utilização segura do aparelho.
Anexo I – parte 1 – ponto 1.6.2 – parágrafo 2-A (novo)
O fabricante deve indicar no manual de instruções se o aparelho requer uma manutenção suplementar ou em que casos é aconselhável a manutenção por um profissional.
Anexo I – parte 1 – ponto 1.7
1.7. As instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção devem ser fornecidas com o equipamento no âmbito do certificado de conformidade do equipamento.
1.7. As instruções de incorporação do equipamento num aparelho ou a respetiva montagem para constituir um tal aparelho, bem como as instruções para a sua regulação, utilização e manutenção devem ser fornecidas com o equipamento no âmbito da declaração UE de conformidade.
Anexo I – parte 3 – ponto 3.1 – ponto 3.1.7
3.1.7. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos relacionados com o gás, devido a riscos de origem elétrica. Sempre que se seja pertinente, devem ser tidos em conta os resultados da avaliação de conformidade em relação aos requisitos em matéria de segurança da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho35 relativa aos equipamentos de rádio ou os objetivos de segurança da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho36 relativa ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.
3.1.7. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos relacionados com o gás, devido a riscos de origem elétrica. Sempre que se seja pertinente, devem ser tidos em conta os resultados da avaliação de conformidade em relação aos requisitos em matéria de segurança da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35 relativa aos equipamentos de rádio ou os objetivos de segurança da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho36.
35 Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).
35 Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).
36 Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374 de 27.12.2006, p. 10).
36 Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).
Anexo I – parte 3 – ponto 3.1 – ponto 3.1.8
3.1.8. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos relacionados com o gás, devido a fenómenos eletromagnéticos. Sempre que se verifique pertinente, serão tidos em conta os resultados da avaliação de conformidade em relação aos requisitos de compatibilidade eletromagnética da Diretiva 1999/5/CE ou da Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho37 respeitante à compatibilidade eletromagnética.
3.1.8. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos relacionados com o gás, devido a fenómenos eletromagnéticos. Sempre que se verifique pertinente, serão tidos em conta os resultados da avaliação de conformidade em relação aos requisitos de compatibilidade eletromagnética da Diretiva 2014/53/UE ou da Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho37.
37 Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 24).
37 Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79).
Anexo I – parte 3 – ponto 3.2 – ponto 3.2.4
3.2.4. Os aparelhos concebidos e fabricados para queimar gás com componentes tóxicos não devem apresentar um perigo para a saúde das pessoas e dos animais domésticos expostos.
3.2.4. Os aparelhos concebidos e fabricados para queimar gás com monóxido de carbono ou outros componentes tóxicos não devem apresentar um perigo para a saúde das pessoas e dos animais domésticos expostos.
Os fabricantes e os instaladores devem garantir que o projeto e a instalação do aparelho não colocam em risco a saúde e a segurança de pessoas e animais domésticos.
Anexo I – parte 3 – ponto 3.4 – ponto 3.4.4
3.4.4. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando normalmente utilizados, não causem uma concentração de substâncias nocivas para a saúde que poderiam representar um perigo para a saúde das pessoas e dos animais domésticos expostos.
3.4.4. Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando normalmente utilizados, não causem uma concentração de monóxido de carbono ou outras substâncias nocivas para a saúde que poderiam representar um perigo para a saúde das pessoas e dos animais domésticos expostos.
Anexo I – parte 3 – ponto 3.6 – ponto 3.6.3
3.6.3. As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho, excetuando as superfícies ou partes que intervenham na função de transmissão do calor, não devem, em condições de funcionamento, representar um perigo para as pessoas expostas, e em especial para as crianças e as pessoas idosas, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de reação adequado.
3.6.3. As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho, excetuando as superfícies ou partes que intervenham na função de transmissão do calor, não devem, em condições de funcionamento, representar um perigo para a saúde e a segurança das pessoas expostas, e em especial para as crianças e as pessoas idosas, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de reação adequado.
Anexo III – parte 1 – ponto 1.2
1.2. O exame UE de tipo consiste na avaliação da adequação da conceção técnica do aparelho ou equipamento, mediante análise da documentação técnica e das provas de apoio referidas no ponto 1.3, e no exame de uma amostra, representativa da produção prevista, do aparelho ou equipamento completo (tipo de produção).
1.2. O exame UE de tipo deve consistir na avaliação da adequação da conceção técnica do aparelho ou equipamento, mediante análise da documentação técnica e das provas de apoio referidas no ponto 1.3, e no exame de uma amostra, representativa da produção prevista, do aparelho ou equipamento completo (tipo de produção).
Anexo III – parte 1 – ponto 1.3 – ponto 1.3.1 – alínea c) – ponto 4
(4) Uma lista das normas harmonizadas e/ou de outras especificações técnicas relevantes cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e as descrições das soluções adotadas para satisfazer os requisitos essenciais de segurança do presente regulamento, quando tais normas harmonizadas não tenham sido aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;
(4) Uma lista das normas harmonizadas aplicadas total ou parcialmente, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, e, caso essas normas não tenham sido aplicadas, as descrições das soluções adotadas para satisfazer os requisitos essenciais de segurança do presente regulamento. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;
Anexo III – parte 1 – ponto 1.3 – ponto 1.3.1 – alínea c) – ponto 8
(8) Os elementos de prova relativos à adequação da solução de projeto técnico. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes. Os elementos de prova devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante;
(8) Os elementos de prova relativos à adequação da solução de projeto técnico. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes. Os elementos de prova devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados em conformidade com outras especificações técnicas pertinentes pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante
Anexo III – parte 1 – ponto 1.3 – ponto 1.3.1 – alínea c) – ponto 10
(10) O certificado de conformidade do equipamento contendo as instruções sobre a forma como deve ser incorporado nos aparelhos ou montado para constituir um tal aparelho.
(10) A declaração UE de conformidade do equipamento contendo as instruções sobre a forma como deve ser incorporado nos aparelhos ou montado para constituir um tal aparelho.
Anexo III – parte 1 – ponto 1.3 – ponto 1.3.2 – parte introdutória
1.3.2. Se for necessário, a documentação relativa à conceção incluirá os seguintes elementos:
1.3.2. Se for necessário, o fabricante deve facultar também os seguintes elementos ao organismo notificado:
Anexo III – parte 1 – ponto 1.3 – ponto 1.3.2 - alínea a)
(a) O certificado de exame UE de tipo e o certificado de conformidade do equipamento relativos aos equipamentos incorporados no aparelho;
(a) O certificado de exame UE de tipo e a declaração UE de conformidade relativos aos equipamentos incorporados no aparelho;
Anexo III – parte 1 – ponto 1.4 – parágrafo 2 – ponto 1.4.2
1.4.2. Verificar se a amostra foi produzida em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas;
1.4.2. Verificar se a amostra foi produzida em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção se baseie noutras especificações técnicas pertinentes;
Anexo III – parte 1 – ponto 1.4 – parágrafo 2 – ponto 1.4.3
1.4.3. Efetuar, ou mandar efetuar, os exames e os ensaios adequados para verificar, caso o fabricante tenha optado pelas soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, se essas soluções foram corretamente aplicadas;
1.4.3. Efetuar, ou mandar efetuar, os exames e os ensaios adequados para verificar, caso o fabricante tenha optado pelas soluções constantes das normas harmonizadas pertinentes, se essas soluções foram corretamente aplicadas;
Anexo III – parte 1 – ponto 1.4 – parágrafo 2 – ponto 1.4.4
1.4.4. Realizar ou mandar realizar os exames e os ensaios adequados para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do presente regulamento;
1.4.4. Efetuar ou mandar efetuar os controlos e ensaios adequados para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante de acordo com outras especificações técnicas pertinentes cumprem os requisitos essenciais correspondentes do presente regulamento;
Anexo III – parte 1 – ponto 1.6 – parágrafo 1
1.6. Se o aparelho ou equipamento respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado deve emitir um certificado de exame UE de tipo em nome do fabricante. Desse certificado devem constar o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do exame, as eventuais condições da sua validade, os dados necessários à identificação do tipo aprovado e, se for caso disso, a descrição do seu funcionamento. O certificado pode ser acompanhado de um ou mais anexos.
1.6. Se o aparelho ou equipamento respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado deve emitir um certificado de exame UE de tipo em nome do fabricante. Desse certificado devem constar o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do exame, as eventuais condições da sua validade, os dados necessários à identificação do tipo aprovado, nomeadamente o tipo de gás, a categoria do aparelho, a pressão de alimentação e, se for caso disso, a descrição do seu funcionamento. O certificado pode ser acompanhado de um ou mais anexos.
Anexo III – parte 1 – ponto 1.6 – parágrafo 2
O certificado e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos aparelhos ou equipamentos fabricados com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviço.
O certificado de exame UE de tipo e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos aparelhos ou equipamentos fabricados com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviço. Esse certificado deve também indicar as condições de emissão e deve ser acompanhado das descrições e desenhos necessários à identificação do tipo aprovado.
Anexo III - parte 1 - ponto 1.6 - parágrafo 3
O certificado terá um prazo de validade máximo de dez anos a contar da data da sua emissão. Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento, o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo e deve informar o requerente desse facto, fundamentando especificamente as razões da sua recusa.
O objetivo do modelo de certificação de tipo consiste em verificar que os requisitos essenciais foram respeitados. Como não é o procedimento de conformidade que está a ser alterado, a introdução de uma data de termo de vigência para os certificados é redundante. Em particular, além do procedimento de certificação, um produto é submetido à fiscalização regular de produtos quando é colocado no mercado pela primeira vez e em cada ano subsequente. Tal permanecerá inalterado com o regulamento.
Anexo III – parte 1 – ponto 1.8 – parágrafo 1
1.8. O organismo notificado deve informar as autoridades responsáveis pela notificação e os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha emitido.
1.8. O organismo notificado deve informar a autoridade responsável pela notificação dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha emitido ou retirado, e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar a essa autoridade a lista desses certificados e/ou de todos os aditamentos aos mesmos que tenha recusado, suspendido ou submetido a outras restrições.
Anexo III – parte 1 – ponto 1.8 – parágrafo 2
O organismo notificado que recuse a emissão ou retire, suspenda ou restrinja um certificado de exame UE de tipo deve informar as suas autoridades responsáveis pela notificação e os outros organismos notificados, apresentando os motivos da sua decisão.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.1
2.1. A conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do aparelho ou equipamento a intervalos aleatórios é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2.2 e 2.3 e nos pontos 2.4. ou 2.5, e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os aparelhos ou equipamentos estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos do presente regulamento que lhes são aplicáveis.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.2 – parágrafo 1
O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos aparelhos e equipamentos fabricados com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos do presente regulamento.
O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos aparelhos e equipamentos fabricados com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos do presente regulamento que lhes são aplicáveis.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.3 – título
2.3. Controlos do aparelho ou equipamento
2.3. Controlos do produto
Anexo III – parte 2 – ponto 2.3 – parágrafo 1
Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, deve executar ou mandar executar controlos dos aparelhos ou equipamentos, a intervalos de um ano ou menos, a fim de se certificar da qualidade dos controlos internos do aparelho, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos aparelhos ou equipamentos e a quantidade produzida. Uma amostra adequada dos aparelhos ou equipamentos finais, recolhida in loco pelo referido organismo antes da colocação no mercado, deve ser examinada e os ensaios apropriados — determinados pelas partes aplicáveis da norma harmonizada e/ou especificações técnicas – ou ensaios equivalentes devem ser efetuados, a fim de verificar a conformidade do aparelho ou equipamento com os requisitos apropriados do presente regulamento. No caso de uma amostra não estar em conformidade com o nível de qualidade aceitável, o organismo notificado deve tomar as medidas adequadas para impedir a colocação no mercado dos aparelhos ou equipamentos em causa.
Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, deve executar ou mandar executar controlos dos produtos, a intervalos de um ano ou menos, a fim de se certificar da qualidade dos controlos internos do aparelho, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos aparelhos ou equipamentos e a quantidade produzida. Uma amostra adequada dos aparelhos ou equipamentos finais, recolhida in loco pelo referido organismo antes da colocação no mercado, deve ser examinada e os ensaios apropriados – determinados pelas partes aplicáveis da norma harmonizada – ou ensaios equivalentes previstos noutras especificações técnicas pertinentes devem ser efetuados, a fim de verificar a conformidade do aparelho ou equipamento com os requisitos apropriados do presente regulamento. No caso de uma amostra não estar em conformidade com o nível de qualidade aceitável, o organismo notificado deve tomar as medidas adequadas.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.4 – ponto 2.4.1
2.4.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV em cada aparelho que esteja em conformidade com o tipo definido no certificado de exame UE de tipo e que satisfaça os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2.4.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV em cada aparelho ou equipamento que esteja em conformidade com o tipo definido no certificado de exame UE de tipo e que satisfaça os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.4 – ponto 2.4.2 – parágrafo 1
2.4.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho e mantê-la à disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho para o qual foi elaborada.
2.4.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho ou equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho ou de equipamento para o qual foi elaborada.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.5
2.5. Certificado de conformidade do equipamento
2.5.1. O fabricante deve apor as inscrições previstas no ponto 3 do anexo IV em cada equipamento que esteja em conformidade com o tipo definido no certificado de exame UE de tipo e que satisfaça os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2.5.2. O fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade do equipamento para cada modelo de equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento. O certificado de conformidade do equipamento deve identificar e acompanhar o modelo de equipamento para o qual foi estabelecido.
Anexo III – parte 2 – ponto 2.6 – parágrafo 1
Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 2.4 ou 2.5, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 2.4, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.2 – parágrafo 1
Relativamente aos aparelhos e equipamentos em causa, o fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado para a produção e para a inspeção e ensaio do produto final, nos termos do ponto 3.3, e submeter-se à fiscalização a que se refere o ponto 3.4.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.3 – ponto 3.3.3 – parágrafo 1
3.3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2.
3.3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.3.2.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.3 – ponto 3.3.3 – parágrafo 2
Esse organismo deve presumir a conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma nacional que aplicam a norma harmonizada e/ou as especificações técnicas aplicáveis.
Esse organismo deve presumir a conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada aplicável.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.5 – ponto 3.5.1
3.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.3.1, o número de identificação deste último em cada instrumento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
3.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.3.1, o número de identificação deste último em cada aparelho ou equipamento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.5 – ponto 3.5.2 – parágrafo 1
3.5.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada aparelho e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho para o qual foi elaborada.
3.5.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada aparelho ou equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho ou de equipamento para o qual foi elaborada.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.6
3.6. Certificado de conformidade do equipamento
3.6.1. O fabricante deve apor as inscrições previstas no anexo IV, ponto 3, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.3.1, o número de identificação deste último em cada equipamento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
3.6.2. O fabricante deve elaborar um certificado de conformidade do equipamento e mantê-lo à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data da sua colocação no mercado. O certificado de conformidade do equipamento deve identificar e acompanhar o modelo de equipamento para o qual foi estabelecido.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.7 – alínea b)
(b) As alterações referidas no ponto 3.3.5, tal como foram aprovadas;
(b) A informação sobre as alterações referidas no ponto 3.3.5, tal como foram aprovadas;
Anexo III – parte 3 – ponto 3.8 – parágrafo 1
3.8. Cada organismo notificado deve informar as autoridades notificadoras das aprovações de sistema de qualidade retiradas e, periodicamente ou a pedido das mesmas, disponibilizar a informação relativa à avaliação dos sistemas de qualidade.
3.8. Cada organismo notificado deve informar a autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade emitidas ou retiradas e, periodicamente ou a pedido da mesma, disponibilizar a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenham sido recusadas, suspensas ou submetidas a quaisquer outras restrições.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.8 – parágrafo 2
Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido, retirado ou submetido a quaisquer outras restrições e apresentar as razões dessa decisão.
Anexo III – parte 3 – ponto 3.9 – parágrafo 1
Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos 3.3.1, 3.3.5 e 3.5 ou 3.6 e 3.7, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos 3.3.1, 3.3.5, 3.5 e 3.7, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Anexo III – parte 4 – ponto 4.3 – ponto – 4.3.3 – parágrafo 1
O organismo notificado deve presumir que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema da qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada aplicável.
Anexo III – parte 4 – ponto 4.5 – ponto 4.5.1
4.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4.3.1, o número de identificação deste último em cada instrumento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
4.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4.3.1, o número de identificação deste último em cada aparelho ou equipamento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Anexo III – parte 4 – ponto 4.5 – ponto 4.5.2 – parágrafo 1
4.5.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho para o qual foi elaborada.
4.5.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho ou de equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho ou de equipamento para o qual foi elaborada.
Alteração 173
Anexo III – parte 4 – ponto 4.6
4.6. Certificado de conformidade do equipamento
4.6.1. O fabricante deve apor as inscrições previstas no anexo IV, ponto 3, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4.3.1, o número de identificação deste último em cada equipamento que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
4.6.2. O fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade de equipamento para cada modelo de equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da data da sua colocação no mercado. O certificado de conformidade do equipamento deve identificar e acompanhar o modelo de equipamento para o qual foi estabelecido.
Alteração 174
Anexo III – parte 4 – ponto 4.8 – parágrafo 1
4.8. Cada organismo notificado deve informar as autoridades notificadoras das aprovações concedidas ou retiradas a sistemas da qualidade e, periodicamente ou a pedido destas autoridades, disponibilizar a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenham sido recusadas, suspensas ou submetidas a quaisquer outras restrições.
4.8. Cada organismo notificado deve informar a autoridade notificadora das aprovações concedidas ou retiradas a sistemas da qualidade e, periodicamente ou a pedido desta autoridade, disponibilizar a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenham sido recusadas, suspensas ou submetidas a quaisquer outras restrições.
Alteração 175
Anexo III – parte 4 – ponto 4.8 – parágrafo 2
Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas da qualidade que tenha emitido. Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou retirado e apresentar as razões dessa decisão.
Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou retirado e apresentar as razões dessa decisão e, mediante pedido, das aprovações de sistemas de qualidade que tenha emitido.
Alteração 176
Anexo III – parte 4 – ponto 4.9 – parágrafo 1
Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos 4.3.1, 4.3.5 e 4.5 ou 4.6 e 4.7, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos 4.3.1, 4.3.5, 4.5 e 4.7, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
Alteração 177
Anexo III – parte 5 – ponto 5.1
5.1. A conformidade com o tipo baseada na verificação do aparelho ou equipamento é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 5.2 e 5.5.1 e nos pontos 5.6 ou 5.7 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os aparelhos ou equipamentos em causa, que foram submetidos às disposições do ponto 5.3, estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
5.1. A conformidade com o tipo baseada na verificação do aparelho ou equipamento é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 5.2, 5.5.1 e 5.6 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os aparelhos ou equipamentos em causa, que foram submetidos às disposições do ponto 5.3, estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Alteração 178
Anexo III – parte 5 – ponto 5.4 – ponto 5.4.1 – parágrafo 1
5.4.1. Todos os aparelhos ou equipamentos devem ser examinados individualmente e devem ser efetuados os ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas e/ou nas especificações técnicas aplicáveis, ou a ensaios equivalentes, para verificar a conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
5.4.1. Todos os aparelhos ou equipamentos devem ser examinados individualmente e devem ser efetuados os ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas, e/ou ensaios equivalentes definidos noutras especificações técnicas pertinentes, para verificar a conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Alteração 179
Anexo III – parte 5 – ponto 5.5 – ponto 5.5.2
5.5.2. De cada lote deve ser retirada uma amostra aleatória, nos termos do presente regulamento. Todos os aparelhos ou equipamentos da amostra devem ser examinados individualmente e submetidos aos ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas e/ou nas especificações técnicas aplicáveis, ou a ensaios equivalentes, para verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e determinar a aceitação ou rejeição do lote. Na falta de norma harmonizada, o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar.
5.5.2. De cada lote deve ser retirada uma amostra aleatória, nos termos do presente regulamento. Todos os aparelhos ou equipamentos da amostra devem ser examinados individualmente e submetidos aos ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas, e/ou a ensaios equivalentes definidos noutras especificações técnicas pertinentes, para verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e determinar a aceitação ou rejeição do lote. Na falta de norma harmonizada, o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar.
Alteração 180
Anexo III – parte 5 – ponto 5.5 – ponto 5.5.2-A (novo)
5.5.2-A. O organismo notificado deve aplicar um sistema de amostragem com as seguintes características:
- um nível de qualidade-padrão correspondente a uma probabilidade de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 0,5 % e 1,5 %;
- uma qualidade-limite correspondente a uma probabilidade de aceitação de 5%, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 5% e 10%.
Alteração 181
Anexo III – parte 5 – ponto 5.6 – ponto 5.6.1
5.6.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3, o número de identificação deste último em cada aparelho que esteja em conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
5.6.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3, o número de identificação deste último em cada aparelho ou equipamento que esteja em conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Alteração 182
Anexo III – parte 5 – ponto 5.6 – ponto 5.6.2 – parágrafo 1
5.6.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho para o qual foi elaborada.
5.6.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de aparelho ou de equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento. A declaração UE de conformidade deve especificar o modelo de aparelho ou de equipamento para o qual foi elaborada.
Alteração 183
Anexo III – parte 5 – ponto 5.6 – ponto 5.6.2 – parágrafo 3
Sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3 e se o mesmo autorizar, o fabricante pode também apor nos aparelhos o número de identificação desse organismo.
Sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3 e se o mesmo autorizar, o fabricante pode também apor nos aparelhos ou equipamentos o número de identificação desse organismo.
Alteração 184
Anexo III – parte 5 – ponto 5.7
5.7. Certificado de conformidade do equipamento
5.7.1. O fabricante deve apor as inscrições previstas no anexo IV, ponto 3, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3, o número de identificação deste último em cada equipamento que esteja em conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
5.7.2. O fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade de equipamento para cada modelo de equipamento e mantê-la à disposição das autoridades nacionais por um período de dez anos a contar da data da sua colocação no mercado. O certificado de conformidade do equipamento deve identificar e acompanhar o modelo de equipamento para o qual foi estabelecido.
Sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 5.3 e se o mesmo autorizar, o fabricante pode também apor nos equipamentos o número de identificação desse organismo.
Alteração 185
Anexo III – parte 6 – ponto 6.2 – ponto 6.2.1 – alínea d)
(d) Uma lista das normas harmonizadas e/ou de outras especificações técnicas relevantes cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e as descrições das soluções adotadas para satisfazer os requisitos essenciais de segurança do presente regulamento, quando tais normas harmonizadas não tenham sido aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;
(d) Uma lista das normas harmonizadas, aplicadas total ou parcialmente, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e, nos casos em que essas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas, as descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos essenciais do presente regulamento, incluindo uma lista de outras especificações técnicas pertinentes aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;
Alteração 186
Anexo III – parte 6 – ponto 6.2 – ponto 6.2.1 – alínea g)
(g) Os manuais de instalação e de utilização.
(g) Instruções de instalação e de utilização dos aparelhos;
Alteração 187
Anexo III – parte 6 – ponto 6.2 – ponto 6.2.1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) As instruções de incorporação num aparelho ou de montagem dos equipamentos;
Alteração 188
Anexo III – parte 6 – ponto 6.2 – ponto 6.2.2 – parte introdutória
6.2.2. Se for necessário, a documentação relativa à conceção incluirá os seguintes elementos:
6.2.2. Se for necessário, o fabricante deve facultar também os seguintes elementos ao organismo notificado:
Alteração 189
Anexo III – parte 6 – ponto 6.2 – ponto 6.2.2 – alínea a)
(a) O certificado de conformidade relativo aos equipamentos incorporados no aparelho;
(a) A declaração UE de conformidade relativa aos equipamentos incorporados no aparelho;
Alteração 190
Anexo III – parte 6 – ponto 6.4 – parágrafo 1
O organismo notificado escolhido pelo fabricante deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a conformidade do aparelho com os requisitos aplicáveis do presente regulamento. Na falta de norma harmonizada e/ou de especificações técnicas, o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar.
O organismo notificado escolhido pelo fabricante deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas aplicáveis e/ou ensaios equivalentes definidos noutras especificações técnicas pertinentes, a fim de verificar a conformidade do aparelho com os requisitos aplicáveis do presente regulamento. Na falta de norma harmonizada, o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar.
Alteração 191
Anexo III – parte 6 – ponto 6.4 – parágrafo 2
Se o organismo notificado considerar necessário, os exames e ensaios adequados podem ser efetuados após a instalação do aparelho.
Se o organismo notificado considerar necessário, os exames e ensaios adequados podem ser efetuados após a incorporação do equipamento, a montagem ou a instalação do aparelho.
Alteração 192
Anexo III – parte 6 – ponto 6.5 – ponto 6.5.1
6.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV, bem como, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 6.4, o número de identificação deste último em cada aparelho que esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
6.5.1. O fabricante deve apor a marcação CE, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 6.4, o número de identificação deste último em cada aparelho que esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
Alteração 193
(1) O aparelho ou a respetiva placa de identificação ostentarão a marcação CE prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.º 765/2008 seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase do controlo de produção e os últimos dois dígitos do ano em que foi afixada a marcação CE.
(1) O aparelho ou o equipamento ou a respetiva placa de identificação ostentarão a marcação CE prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.º 765/2008 seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase do controlo de produção e os últimos dois dígitos do ano em que foi afixada a marcação CE.
Alteração 194
Anexo V – parágrafo 1 – alínea a)
(a) Modelo de aparelho/equipamento (produto, lote, tipo ou número de série).
(a) Aparelho ou equipamento / modelo de aparelho ou de equipamento (produto, lote, tipo ou número de série).
Alteração 195
Anexo V - parágrafo 1 - alínea d) - parte introdutória
(d) Objeto da declaração (identificação do aparelho que permita o seu rastreio. Pode incluir uma imagem, se tal for necessário para a identificação do aparelho):
(d) Objeto da declaração (identificação do aparelho ou do equipamento que permita o seu rastreio. Pode incluir uma imagem, se tal for necessário para a identificação do aparelho ou do equipamento):
Alteração 196
Anexo V – parágrafo 1 – alínea d) – ponto 1
(1) Descrição do aparelho;
(1) Descrição do aparelho ou do equipamento;
Alteração 197
Anexo V – parágrafo 1 – alínea e)
(e) O objeto da declaração acima descrito está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável: ……………. (referência aos outros atos legislativos da União aplicados):
(e) O objeto da declaração acima descrito está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável;
Alteração 198
Anexo V – parágrafo 1 – alínea f)
(f) Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às especificações em relação às quais é declarada a conformidade:
(f) Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às outras especificações técnicas em relação às quais é declarada a conformidade:
Alteração 199
Anexo V – parágrafo 1 – alínea g)
(g) Os organismos notificados... (nome, morada, número) … efetuaram … (descrição da intervenção) … e emitiram os certificados: …
(g) Os organismos notificados... (nome, morada, número) … efetuaram … (descrição da intervenção) … e emitiram os certificados: … (pormenores, incluindo a respetiva data, e, se necessário, informações relativas à duração e às condições da sua validade).
Alteração 200
Anexo V – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) No caso dos equipamentos, as instruções de incorporação do equipamento no aparelho ou de montagem para poder constituir um tal aparelho, de modo que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados.
Alteração 201
Anexo V – parágrafo 1 – alínea h-A) (nova)
(h-A) No caso dos equipamentos, as instruções de incorporação do equipamento no aparelho ou de montagem para poder constituir um tal aparelho, de modo que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados.
Alteração 202
A relatora apoia a proposta de regulamento sobre os aparelhos a gás, o qual pretende substituir a Diretiva 2009/142/CE. Esta diretiva é um exemplo da legislação de harmonização da União, que garante a livre circulação de aparelhos a gás. Contribuiu em grande medida para a realização e o funcionamento do mercado único e harmoniza as condições de colocação no mercado e/ou colocação em serviço dos aparelhos a gás abrangidos pelo seu âmbito de aplicação no que diz respeito aos riscos de segurança relacionados com o gás e à utilização racional da energia. A Diretiva 2009/142/CE estabelece requisitos essenciais que os aparelhos a gás devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE.
O setor do gás desempenha um papel primordial na economia da UE e emprega, só no setor dos aparelhos a gás, 476 000 pessoas. Os aparelhos a gás abrangem uma vasta gama de produtos, desde os simples fogões portáteis às caldeiras para grandes edifícios e, atualmente, as existências de aparelhos a gás atingem os 470 milhões na UE, registando um crescimento constante, com vendas anuais de mais de 30 milhões de unidades(1).
A relatora está convencida de que a mudança de instrumento jurídico de uma diretiva para um regulamento está em conformidade com o compromisso político geral de envidar esforços com vista a uma melhor regulamentação e a uma simplificação do quadro regulamentar. O regulamento proposto baseia-se no artigo 114.º do Tratado e visa garantir o bom funcionamento do mercado interno dos aparelhos a gás. Impõe normas claras e circunstanciadas que serão aplicáveis de modo uniforme e em simultâneo em toda a União. Em conformidade com os princípios de harmonização total, os Estados-Membros não estão autorizados a impor exigências mais rigorosas ou suplementares na sua legislação nacional relativa à colocação no mercado de aparelhos a gás. Em especial, os requisitos essenciais obrigatórios e os procedimentos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem cumprir têm de ser idênticos em todos os Estados-Membros.
O mesmo se aplica no que diz respeito às disposições que foram introduzidas na sequência do alinhamento com a Decisão relativa ao novo quadro legislativo (NQL). Essas disposições são claras e suficientemente precisas para serem aplicadas diretamente pelos intervenientes em causa. Em qualquer caso, as obrigações previstas para os Estados-Membros, como a obrigação de avaliar, nomear e notificar os organismos de avaliação da conformidade não se encontram transpostas, enquanto tal, em direito nacional, sendo antes implementadas pelos Estados-Membros por intermédio das necessárias disposições regulamentares e administrativas. Esta situação não se altera quando as referidas obrigações são estabelecidas num regulamento.
Por conseguinte, os Estados-Membros não têm quase flexibilidade nenhuma ao transpor uma diretiva para o direito nacional. A escolha de um regulamento permitir-lhes-á, no entanto, reduzir os custos relacionados com a transposição de uma diretiva. Além disso, a escolha de um regulamento permite evitar os riscos de divergência na transposição, que podem resultar em diferentes níveis de proteção da segurança e distorcer o mercado interno. A este respeito, a relatora gostaria de salientar que a questão da transposição divergente foi identificada como um problema no relatório de aplicação da Diretiva 2000/9/CE.
Compatibilidade com a decisão NQL
A relatora apoia o alinhamento das disposições do pacote "Mercadorias" adotado em 2008, em particular, com a Decisão (CE) n.º 768/2008 relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (NQL). O quadro estabelecido pelo NQL é constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos produtos. O relator gostaria de continuar o trabalho desta Comissão na sequência da adoção de nove propostas que, em conjunto, formam o "Pacote Alinhamento". A este respeito, o projeto de relatório procura, sempre que possível, usar a redação que foi acordada entre os colegisladores durante a anterior legislatura. Após uma análise cuidada da proposta e uma comparação exaustiva com as propostas do "Pacote Alinhamento", a relatora propõe uma série de alterações que pretendem melhorar a coerência entre o texto e a decisão NQL.
A proposta tem igualmente em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia.
Inicialmente, estava previsto que as disposições relativas à fiscalização do mercado dos aparelhos a gás seriam tratadas no novo regulamento sobre fiscalização do mercado (proposta de regulamento de 13 de fevereiro de 2013 (COM(2013) 75 final)). Dado que provavelmente esta proposta não deverá ser adotada em tempo útil, foi necessário inserir regras específicas em matéria de fiscalização do mercado. Por conseguinte, a relatora apoia a inclusão de um novo Capítulo IV-A (artigos 35.º, 35.º-A a 35.º-E) sobre a fiscalização do mercado da União, o controlo dos aparelhos e equipamentos que entram no mercado da União e o procedimento de salvaguarda da União, alinhado com os artigos R30 a R34 da Decisão n.º 768/2008/CE.
Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
A presente iniciativa está em linha com o Ato para o Mercado Único, que destacou a necessidade de garantir a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. É coerente com a política energética da União, dado que não afeta a aplicação e a implementação da legislação da União no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Complementa e é coerente com a política da União em matéria de aprovisionamento energético e eficiência energética, dado que não se aplica a domínios abrangidos por atos legislativos da União mais específicos. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar.
Âmbito de aplicação da proposta
A avaliação de impacto CE realçou que, apesar do êxito da aplicação da Diretiva 2009/142/CE, havia um consenso generalizado de que era necessário melhorá-la, mas sem alterar o seu âmbito de aplicação. Tratava-se, sobretudo, de simplificar o quadro regulamentar europeu em matéria de aparelhos a gás e equipamentos e de clarificar e alinhar as disposições existentes.
A relatora está convencida de que o texto da proposta de regulamento aborda a maior parte das questões supramencionadas. No entanto, introduziu várias alterações com vista a reforçar o texto do ponto de vista da segurança do consumidor, acrescentando alterações sobre medidas de precaução a ter em conta a fim de evitar a intoxicação por inalação de monóxido de carbono, que é uma das principais causas de morte na Europa relacionada com aparelhos a gás.
A proposta contém as disposições tipificadas da legislação de harmonização da União em matéria de produtos e estabelece as obrigações dos operadores económicos pertinentes (fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores), em conformidade com a decisão NQL. De acordo com a Diretiva 2009/142/CE, os equipamentos não ostentam a marcação CE.
Todavia, a relatora considera que os equipamentos devem cumprir os requisitos essenciais de modo a desempenharem corretamente a função a que se destinam, quando incorporados num aparelho ou montados para constituir um tal aparelho. Num propósito de simplificação e a fim de evitar quaisquer dúvidas e equívocos entre os fabricantes na execução das suas obrigações, considera-se justificável a aposição da marcação CE também nos equipamentos. Foram introduzidas modificações pertinentes sob a forma de alterações, alinhando o texto, sempre que necessário, com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 sobre os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. A relatora considera ainda conveniente o fornecimento de um exemplar da declaração UE de conformidade juntamente com o aparelho e/ou o equipamento.

References: artigo 294
 artigo 114
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 42

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 18

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 15

Artigo 18
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 25

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 23
 artigo 35

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 30
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 33
 artigo 15

Artigo 35
 artigo 13

Artigo 35

Artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 11

Artigo 35

Artigo 35
 artigo 35

Artigo 35

Artigo 35
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 35

Artigo 42
 artigo 114