Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1505
Timestamp: 2020-07-13 05:50:17+00:00

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QUE RATIFICA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA AUSTR�LIA E O GOVERNO DA REP�BLICA DEMOCR�TICA DE TIMOR-LESTE RELATIVO � UNITIZA��O DOS CAMPOS DO SOL NASCENTE E DO TROVADOR
O Parlamento Nacional resolve, nos termos da al�nea f) do n.o 3 do artigo 95o da Constitui��o da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste, aprovar o Acordo entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste relativo � "Unitiza��o dos Campos do Sol Nascente e do Trovador" assinado em D�li, em 6 de Mar�o de 2003, cujo texto na vers�o em l�ngua portuguesa e inglesa segue em anexo como parte integrante da presente resolu��o.
Kay Rala Xanana Guam�o
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA AUSTR�LIA E O GOVERNO DA REP�BLICA DEMOCR�TICA DE TIMOR- LESTE RELATIVO � UNITIZA��O DOS CAMPOS DO SOL NASCENTE E DO TROVADOR
O Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste,
Considerando que a explora��o no Mar de Timor, entre a Austr�lia e Timor-Leste, demonstrou que existem jazidas petrol�feras que cruzam o limite leste da �rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto (ADPC), conhecidos como os dep�sitos do Sol Nascente e Trovador (conhecidos em conjunto, como " Grande Sol Nascente");
Verificando que, � data deste acordo, a Austr�lia e Timor-Leste tinham apresentado reivindica��es relativas a zonas mar�timas, e n�o tinham ainda delimitado as suas fronteiras mar�timas, incluindo na �rea do Mar de Timor onde se localiza o "Grande Sol Nascente";
Desejando, antes do in�cio da produ��o, estabelecer normas para a explora��o integrada do "Grande Sol Nascente".
Reconhecendo que a Austr�lia e Timor-Leste acordaram, no Anexo E ao Tratado do Mar de Timor, unitizar o "Grande Sol Nascente", tendo por base a considera��o de que 20.1% deste se encontra dentro da ADPC, e que a sua produ��o ser� distribu�da de modo a que 20.1% seja atribu�da � ADPC e 79.9% � Austr�lia;
Relembrando ainda o Memorando do Entendimento entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste de 20 de Maio de 2002, no qual os referidos Governos acordaram trabalhar de forma expedita e de boa f� para concluir um acordo de unitiza��o do "Grande Sol Nascente";
Para efeitos deste Acordo, e salvo se do seu contexto resultar o contr�rio:
(a) "Coeficiente de Distribui��o" significa o coeficiente defini-do nos termos do artigo 7.� deste Acordo, ou outro coeficiente aplic�vel em determinado momento como resultado de uma redetermina��o nos termos do artigo 8.�.
(b) "Venda Comercial", relativamente ao Petr�leo, significa uma transfer�ncia de titularidade entre partes, seja esta efectuada ou n�o numa base estritamente comercial;
(c) "Plano de Desenvolvimento" significa uma descri��o do programa proposto de desenvolvimento e gest�o das jazidas petrol�feras que inclua detalhes de avalia��o de sub-superf�cie e instala��es de produ��o, perfil de produ��o para a vida esperada do projecto, despesas correntes e de capital estimadas cobrindo as fases de viabiliza��o, fabrico, instala��o e pr� produ��o do projecto, e uma avalia��o da comerciabilidade do desenvolvimento do Petr�leo das Jazidas da Unidade.
(d) "Ducto de Exporta��o" significa qualquer ducto atrav�s do qual o petr�leo � transportado para fora da �rea da Unitiza��o.
(e) "Comiss�o Conjunta" significa a Comiss�o Conjunta da �rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto estabelecida no artigo 6.� do Tratado do Mar de Timor.
(f) "�rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto" ("ADPC") significa a �rea referida no artigo 3.� do Tratado do Mar de Timor.
(g) "Acordo entre Consorciados" (Joint Venturers' Agreement) significa qualquer acordo entre todos os membros do Cons�rcio do Sol Nascente relativo � explora��o das Jazidas da Unidade, incluindo um acordo de unitiza��o, um acordo de opera��o da unidade e qualquer outro acordo relativo � explora��o dessas jazidas.
(h) "Mercadoria Petrol�fera Comerci�vel" significa qualquer um dos seguintes produtos derivados do petr�leo:
i) petr�leo bruto estabilizado;
ii) g�s para venda;
iv) g�s de petr�leo liquefeito (GPL);
vi) qualquer outro produto declarado pelas Autoridades Reguladoras como mercadoria petrol�fera comerci�vel.
Uma mercadoria petrol�fera comerci�vel n�o pode ser um produto derivado de outro produto de uma esp�cie referida nos itens (i) a (vi) inclusive.
(i) "Ponto MPC" significa aquele ponto em que cada Mercadoria Petrol�fera Comerci�vel � produzida, e pode variar entre as Mercadorias Petrol�feras Comerci�veis.
(j) "Petr�leo" significa :
i) qualquer hidrocarboneto natural, seja no estado gasoso, l�quido ou s�lido;
ii) qualquer mistura natural de hidrocarbonetos, seja no estado gasoso, l�quido ou s�lido; ou
iii) qualquer mistura natural de um ou mais hidrocarbonetos, seja no estado gasoso, l�quido ou s�lido, assim como outras subst�ncias produzidas em associa��o com tais hidrocarbonetos;
incluindo qualquer Petr�leo, tal como definido nos itens (i), (ii) ou (iii), que tenha sido reintroduzido numa jazida natural.
(k) "Autoridades Reguladoras" significa a autoridade competente para administrar actividades petrol�feras na parte da �rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto localizada dentro da �rea da Unitiza��o, e a autoridade australiana competente para administrar actividades petrol�feras na parte da �rea da Unitiza��o fora da �rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto.
(l) "Comiss�o do Sol Nascente" tem o significado dado no artigo 9.� deste Acordo.
(m) "Consorciados do Sol Nascente" (Sunrise Joint Venturers) significa todos os indiv�duos ou pessoas colectivas que possuam, � data, uma licen�a ou um contrato respeitante a uma determinada �rea dentro da �rea da Unitiza��o, ao abrigo do qual possa ser desenvolvida pesquisa ou explora��o de Petr�leo.
(n) "�rea da Unitiza��o" significa a �rea descrita no Anexo I.
(o) "Instala��o da Unidade" significa qualquer estrutura ou dispositivo instalado ou a instalar, por cima, sobre ou abaixo do leito do mar, na �rea da Unitiza��o, com o objectivo de extrair Petr�leo das Jazidas da Unidade, de acordo com o Plano de Desenvolvimento. As Instala��es da Unidade excluem qualquer estrutura ou dispositivo para al�m do Ponto de Avalia��o.
(p) "Operador da Unidade" tem o significado dado no artigo 6.� deste Acordo.
(q) "Petr�leo da Unidade" significa todo o Petr�leo contido nas Jazidas da Unidade, ou produzido a partir destas, at� ao Ponto de Avalia��o.
(r) "Bens da Unidade" significa todas as Instala��es da Unidade, localizadas na �rea da Unitiza��o.
(s) "Jazidas da Unidade" tem o significado dado no Anexo I.
(t) "Ponto de Avalia��o" significa o ponto da primeira venda comercial de Petr�leo produzido das Jazidas da Unidade, que n�o pode estar localizado al�m do primeiro dos seguintes pontos:
i) o ponto em que o Petr�leo entra num Ducto de Exporta��o, e
ii) o Ponto MPC para o Petr�leo.
(1) Nada contido neste Acordo, nenhum acto praticado durante a vig�ncia deste Acordo ou em consequ�ncia dele, e nenhuma lei aplic�vel na �rea da Unitiza��o por for�a deste Acordo
(a) ser� interpretado como prejudicando ou afectando a posi��o, quer da Austr�lia, quer de Timor-Leste, no que respeita �s respectivas fronteiras mar�timas, direitos ou reivindica��es a elas relativas; e
(b) pode ser usado como fundamento para assertar, apoiar, negar ou limitar a posi��o, quer da Austr�lia, quer de Timor-Leste, no que respeita �s respectivas fronteiras mar�timas, direitos ou reivindica��es a elas relativas.
(2) Este artigo � aplic�vel n�o obstante qualquer outra dispo-si��o deste Acordo incluindo, em particular, o seu artigo 4�.
Explora��o das Jazidas da Unidade
(1) A explora��o das Jazidas da Unidade deve ser feita de uma forma integrada, de acordo com os termos deste Acordo.
(2) A Austr�lia e Timor-Leste assegurar�o que as obriga��es das Autoridades Reguladoras estabelecidas neste Acordo, no sentido de assegurarem o cumprimento dos termos deste Acordo pelos Consorciados do Sol Nascente, ser�o integralmente observadas.
Direito aplic�vel
�nica e exclusivamente para efeitos deste Acordo, e salvo disposi��o em contr�rio do mesmo:
(a) o Tratado do Mar de Timor ser� considerado aplic�vel �s actividades petrol�feras dentro da ADPC e �s actividades petrol�feras imputadas � ADPC nos termos do Coeficiente de Distribui��o;
(b) a legisla��o australiana ser� considerada aplic�vel �s actividades petrol�feras imputadas � Austr�lia nos termos do Coeficiente de Distribui��o.
(1) A Austr�lia e Timor-Leste exigir�o aos Consorciados do Sol Nascente, � data em que este Acordo entrar em vigor, que celebrem Acordos entre os Consorciados para regular a explora��o das Jazidas da Unidade em conformidade com este Acordo.
(2) Qualquer Acordo entre os Consorciados dever� conter disposi��es que assegurem que, em caso de um conflito entre esse Acordo entre os Consorciados e o presente Acordo, os termos do presente Acordo prevalecer�o. Qualquer Acordo entre os Consorciados exige a aprova��o pr�via das Autoridades Reguladoras.
(3) Qualquer Acordo entre os Consorciados incluir� disposi��es que assegurem que, salvo disposi��o expressa desse Acordo em contr�rio:
(b) qualquer proposta acordada para renunciar a, ou afastar-se de, qualquer disposi��o do Acordo entre os Consorciados requerer� a aprova��o das Autoridades Reguladoras antes que qualquer dessas propostas possa ser implementada. As Autoridades Reguladoras confirmar�o a recep��o da notifica��o de tal proposta, especificando a data de recep��o. A aprova��o ter-se-� por concedida a menos que o Operador da Unidade tenha sido notificado do contr�rio, por uma das Autoridades Reguladoras, no prazo m�ximo de 45 dias a contar da �ltima das datas especificadas.
Um �nico Consorciado do Sol Nascente ser� designado, por acordo entre os Consorciados do Sol Nascente, como seu representante para efeitos da explora��o das Jazidas da Unidade nos termos deste Acordo ("o Operador da Unidade"). A designa��o do Operador da Unidade, e a sua altera��o, carece obrigatoriamente da aprova��o pr�via das Autoridades Reguladoras.
Distribui��o do Petr�leo da Unidade
A produ��o de Petr�leo das Jazidas da Unidade ser� dividida entre a ADPC e a Austr�lia de acordo com o Coeficiente de Distribui��o 20.1:79.9, sendo 20.1% para a ADPC e 79.9% para a Austr�lia.
Redistribui��o do Petr�leo da Unidade
(1) A redetermina��o t�cnica do Coeficiente de Distribui��o das Jazidas da Unidade pode ter lugar nos termos seguintes:
(a) Quer a Austr�lia, quer Timor-Leste, podem requerer ao Operador da Unidade que efectue uma redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o.
(b) A Austr�lia e Timor-Leste ter�o em considera��o a conveni�ncia em minimizar o n�mero de revis�es do Coeficiente de Distribui��o.
(c) Nenhuma redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o ocorrer� nos cinco (5) anos seguintes a qualquer redetermina��o precedente, excepto uma redetermina��o que pode ter lugar no prazo de doze (12) meses a contar do come�o da produ��o das Jazidas da Unidade.
(d) Numa redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o, o Operador da Unidade usar� apenas software dispon�vel comercialmente. Apenas os dados dispon�veis a ambos os Governos � data em que a redetermina��o � requerida ser� utilizado pelo Operador da Unidade, e todos os dados e an�lises que estejam na base da proposta do Operador da Unidade para o Coeficiente de Distribui��o redeterminado ser�o fornecidos a ambos os Governos com a proposta. O Operador da Unidade envidar� todos os esfor�os razo�veis para completar a redetermina��o no prazo de 120 dias.
(e) Qualquer altera��o do Coeficiente de Distribui��o decorrente de redetermina��o requerida ao abrigo da al�nea (a) produz efeitos quando obtiver o acordo das Autoridades Reguladoras ou, se submetida a um perito para determina��o, quando o perito tomar uma decis�o final.
(f) Qualquer mudan�a no Coeficiente de Distribui��o ter� efeitos retroactivos e as receitas e despesas anteriores ser�o ajustadas.
(2) N�o obstante o disposto no n�mero (1), quer a Austr�lia, quer Timor-Leste, podem requerer a revis�o do Coeficiente de Distribui��o. Na sequ�ncia de tal revis�o, o Coeficiente de Distribui��o pode ser alterado por acordo entre a Austr�lia e Timor-Leste.
Administra��o da �rea da Unitiza��o
(1) �nica e exclusivamente para efeitos do presente Acordo, e salvo disposi��o em contr�rio do mesmo, as Autoridades Reguladoras que regular�o as actividades petrol�feras na �rea da Unitiza��o, ou relativas ao Petr�leo da Unidade ser�o as Autoridades Reguladoras criadas atrav�s do direito aplic�vel definido nos termos do artigo 4.�.
(2) Uma Comiss�o do Sol Nascente ("a Comiss�o") ser� cons-titu�da com o objectivo de facilitar a implementa��o deste Acordo e reunir� para abordar quest�es relacionadas com a pesquisa e explora��o de petr�leo na �rea da Unitiza��o.
(3) A Comiss�o facilitar� a coordena��o entre as Autoridades Reguladoras para promover o desenvolvimento da jazida petrol�fera como uma entidade �nica.
(4) A Comiss�o pode rever um Plano de Desenvolvimento, e emitir recomenda��es �s Autoridades Reguladoras relativamente a esse plano.
(5) A Comiss�o apreciar� os assuntos que lhe sejam apresentados pelas Autoridades Reguladoras, facilitar� a inspec��o dos sistemas de medida e coordenar� o fornecimento de informa��o pelos Contratantes �s Autoridades Reguladoras.
(6) A Comiss�o pode monitorizar a aplica��o das leis referidas no Anexo II e emitir recomenda��es �s Autoridades Reguladoras no que respeita � aplica��o de tais leis.
(7) As Autoridades Reguladoras podem submeter lit�gios � Comiss�o em primeira inst�ncia para decis�o atrav�s de consulta e negocia��o. Caso o lit�gio n�o possa ser resolvido pela Comiss�o, s�-lo-� de acordo com o artigo 26.�.
(8) A Comiss�o do Sol Nascente ser� composta por tr�s membros. Dois ser�o nomeados pela Austr�lia e um por Timor-Leste.
Distribui��o de Receitas e Despesas
Todas as receitas e despesas at� ao Ponto de Avalia��o ser�o distribu�das de acordo com o Coeficiente de Distribui��o.
Tributa��o dos Bens da Unidade
Para fins de tributa��o sobre as sociedades, tributa��o de recursos, reembolso de custos e partilha de produ��o relati-vamente aos Bens da Unidade,
(a) as receitas e despesas relativas � parte da produ��o atri-bu�da � ADPC de acordo com o Coeficiente de Distribui��o ser�o tributadas nos termos do estabelecido no Tratado do Mar de Timor e noutras disposi��es do presente Acordo;
(b) as receitas e despesas relativas � parte da produ��o atribu�da � Austr�lia de acordo com o Coeficiente de Distribui��o ser�o tributadas nos termos do estabelecido na legisla��o tribut�ria australiana.
(1) A produ��o de Petr�leo n�o ter� in�cio enquanto n�o for aprovado, pelas Autoridades Reguladoras, um Plano de Desenvolvimento para a efectiva explora��o das Jazidas da Unidade, plano esse a ser submetido pelo Operador da Unidade, que inclua um programa e planos acordados em conformidade com Acordos entre os Consorciados. O Operador da Unidade submeter� c�pias do Plano de Desenvolvimento �s Autoridades Reguladoras para aprova��o.
(2) A Comiss�o pode rever o Plano de Desenvolvimento, e emitir recomenda��es �s Autoridades Reguladoras relativamente ao mesmo.
(3) As Autoridades Reguladoras aprovar�o o Plano de Desen-volvimento se:
(a) o projecto for comercialmente vi�vel;
(b)o contratante ou licenciado detiver a compet�ncia e os recursos necess�rios para explorar a jazida com a m�xima vantagem comercial;
(c) o contratante ou licenciado procurar explorar as reser-vas com a m�xima vantagem comercial e de forma consistente com a melhor pr�tica da ind�stria petrol�fera;
(d) se considerar que o contratante ou licenciado pode, com boa probabilidade, levar a cabo a explora��o das jazidas durante o per�odo de tempo determinado;
(e) o contratante ou licenciado tiver celebrado contratos para venda de g�s do projecto com base em transac��es estritamente comerciais.
(4) As Autoridades Reguladoras especificar�o as suas raz�es para n�o aprovar um Plano de Desenvolvimento, incluindo a identifica��o dos crit�rios do n�mero (2) que o contratante ou o licenciado n�o conseguiu cumprir.
(5) As Autoridades Reguladoras assegurar�o que a explora��o da �rea da Unitiza��o ser� feita de acordo com o Plano de Desenvolvimento.
(6) O Operador da Unidade pode apresentar a qualquer momento, e se as Autoridades Reguladoras assim o decidirem ser chamado a apresentar a qualquer momento, propostas para actualizar ou rever em rela��o a outros aspectos o Plano de Desenvolvimento. Todas as revis�es ou aditamentos ao Plano de Desenvolvimento requerem aprova��o pr�via das Autoridades Reguladoras.
(7) Sempre que o Operador da Unidade for notificado por qualquer das Autoridades Reguladoras de que o Plano de Desenvolvimento ou uma revis�o ao Plano de Desenvol-vimento n�o foi aprovado(a), as Autoridades Reguladoras consultar-se-�o mutuamente e ao Operador da Unidade com vista a chegar a acordo.
(8) As Autoridades Reguladoras exigir�o aos Consorciados do Sol Nascente que n�o alterem de qualquer forma o estatuto ou fun��o de qualquer Instala��o da Unidade na �rea da Unitiza��o, excepto se o fizerem em conformidade com uma revis�o ao Plano de Desenvolvimento ao abrigo do n.� 2.
(9) Quando um Consorciado do Sol Nascente tenha celebrado contratos para venda de g�s do projecto que fa�am parte de um Plano de Desenvolvimento aprovado, as Autoridades Reguladoras n�o poder�o por qualquer forma impedir o fornecimento desse g�s.
(1) O desmantelamento de qualquer parte ou todas as partes de Bens da Unidade efectuar-se-� de acordo com a legisla��o que estiver em vigor � data do presente Acordo, com as altera��es efectuadas quando necess�rio e aplicadas pelas Autoridades Reguladoras.
(2) Pelo menos dois anos antes de ter lugar o desmantelamento de qualquer parte dos Bens da Unidade, incluindo a remo��o preliminar de qualquer grande pe�a de maquinaria ou o desmantelamento de qualquer instala��o ou ducto, ser� requerido ao Operador da Unidade que submeta um Plano de Desenvolvimento revisto em conformidade com o disposto no artigo12.�, que contenha um plano para a cessa��o de produ��o dos Bens da Unidade.
(3) Os Consorciados do Sol Nascente celebrar�o um acordo sobre a reparti��o dos custos inerentes ao cumprimento das obriga��es de desmantelamento relativas aos Bens da Unidade, referidas no n�mero (1) supra.
(4) Os custos de desmantelamento de qualquer parte ou todas as partes dos Bens da Unidade ser�o repartidos de acordo com o Coeficiente de Distribui��o.
Estruturas localizadas na �rea da Unitiza��o
(1) As Autoridades Reguladoras exigir�o ao Operador da Uni-dade que as informe da posi��o exacta de cada estrutura localizada na �rea da Unitiza��o.
(2) Para efeitos da explora��o das Jazidas da Unidade, e sem preju�zo do disposto no artigo 22.� e dos requisitos de seguran�a, nenhum dos Governos obstaculizar� o livre-tr�nsito de pessoal e materiais entre estruturas localizadas na �rea da Unitiza��o e as instala��es de atracagem e aterragem nessas estruturas estar�o livremente dispon�veis para embarca��es e aeronaves da Austr�lia e de Timor-Leste.
Ponto de Venda para o Petr�leo da Unidade atribu�do � ADPC
(1) A titularidade do Petr�leo da Unidade atribu�do � ADPC passar� da Austr�lia e de Timor-Leste para o contratante que actua na ADPC no Ponto de Avalia��o.
(2) Este ser� o ponto de tributa��o e o ponto de avalia��o do Petr�leo para efeitos de reembolso de custos e de partilha de produ��o relativamente � parte do Petr�leo da Unidade atribu�da � ADPC de acordo com o Coeficiente de Distribui��o.
Avalia��o do Petr�leo da Unidade para efeitos de
reembolso de custos e partilha de produ��o
(1) Se a Austr�lia e Timor-Leste acordarem que um licenciado ou contratante celebrou contratos para venda de Petr�leo da Unidade com base em transac��es estritamente comerciais como descrito no Anexo III, para a parte do Petr�leo da Unidade atribu�da � ADPC de acordo com o Coeficiente de Distribui��o o pre�o da venda ser� aceite como o valor do Petr�leo para efeitos de reembolso de custos e partilha de produ��o.
(2) Se a Austr�lia e Timor-Leste n�o chegarem a acordo sobre se um licenciado ou contratante celebrou contratos para venda do Petr�leo da Unidade Conjunto com base em transac��es estritamente comerciais, para a parte do Petr�leo da Unidade distribu�da � ADPC de acordo com o Coeficiente de Distribui��o a Austr�lia e Timor-Leste determinar�o o valor do Petr�leo para efeitos de reembolso de custos e partilha de produ��o com base em princ�pios de transac��o estritamente comerciais internacionalmente aceites, tendo em devida aten��o as fun��es desempenhadas, activos usados e riscos assumidos, como descrito no Anexo III.
Utiliza��o dos Bens da Unidade em opera��es externas ao Sol-Nascente
(1) A Austr�lia e Timor-Leste reconhecem, sem preju�zo do disposto nos n�meros (2) e (3) infra, que a explora��o de Petr�leo que n�o seja do Petr�leo das Jazidas da Unidade � uma utiliza��o leg�tima dos Bens da Unidade.
(2) Ap�s recep��o de um pedido do Operador da Unidade para tal utiliza��o de qualquer parte dos Bens da Unidade, qualquer uma das Autoridades Reguladoras iniciar� consultas com a outra sobre esse pedido. Depois dessas consultas, e depois de ter consultado os Consorciados do Sol Nascente, a Autoridade Reguladora competente permitir� tal utiliza��o de qualquer parte dos Bens da Unidade desde que essa utiliza��o n�o prejudique a efectiva explora��o da �rea da Unitiza��o e a transmiss�o do Petr�leo da Unidade em conformidade com o presente Acordo e com o Plano de Desenvolvimento.
(3) Caso as consultas a que alude o n�mero (2) supra indicarem que � necess�rio um acordo suplementar a este Acordo, para que o n�mero (2) possa produzir efeitos, a Austr�lia e Timor-Leste entabular�o negocia��es com vista � conclus�o de tal acordo, depois de terem obtido as opini�es dos Consorciados do Sol Nascente. De modo a facilitar tais negocia��es, sem preju�zo do disposto no artigo 25�, a Austr�lia e Timor-Leste trocar�o qualquer informa��o relevante.
(4) N�o obstante o disposto nos n�meros (1) a (3) supra, nem a Austr�lia, nem Timor-Leste, permitir�o nenhuma utiliza��o do tipo regulado neste artigo enquanto as autoridades tribut�rias da Austr�lia e de Timor-Leste n�o chegarem a acordo quanto � tributa��o de tal utiliza��o.
A Austr�lia e Timor-Leste tomar�o as medidas adequadas, tendo em devida considera��o requisitos de sa�de e seguran�a ocupacional, opera��es eficientes e melhor pr�tica da ind�stria petrol�fera, para garantir que seja dada prefer�ncia, em mat�ria de emprego e forma��o na �rea da Unitiza��o, a nacionais ou residentes permanentes da Austr�lia e de Timor-Leste.
(1) A legisla��o a que se alude no Anexo II, com as altera��es introduzidas ao longo do tempo, aplicar-se-� para efeitos de seguran�a na �rea da Unitiza��o.
(2) As Autoridades Reguladoras aplicar�o a lei na �rea da Unitiza��o.
(1) A legisla��o a que se alude no Anexo II, com as altera��es introduzidas ao longo do tempo, aplicar-se-� para efeitos de sa�de e seguran�a ocupacional na �rea da Unitiza��o.
(1) A legisla��o a que se alude no Anexo II, com as altera��es introduzidas ao longo do tempo, aplicar-se-� para efeitos de protec��o ambiental na �rea da Unitiza��o.
(1) A Austr�lia e Timor-Leste consultar-se-�o, a pedido de qualquer deles, relativamente � entrada de determinados bens e equipamentos nas estruturas da �rea da Unitiza��o, com vista a controlar a circula��o de tais pessoas, equipa-mentos e bens. A Austr�lia e Timor-Leste podem chegar a ajustes para facilitar essa circula��o de pessoas, equipa-mentos e bens.
(2) A Austr�lia e Timor-Leste podem, nos termos dos n�meros (3), (4) e (5), aplicar legisla��o alfandeg�ria a equipamentos e bens provenientes da �rea da Unitiza��o que entrem no seu territ�rio, bem como aos que saiam deste com destino � �rea da Unitiza��o.
(3) Os bens e equipamentos que entrem na �rea da Unitiza��o para fins relacionados com as actividades petrol�feras n�o ser�o sujeitos a direitos aduaneiros.
(4) Os bens e equipamentos que saiam da Austr�lia ou de Timor-Leste, bem como os que neles se encontrem em tr�n-sito, com destino � �rea da Unitiza��o, para fins relacio-nados com as actividades petrol�feras, n�o ser�o sujeitos a direitos aduaneiros.
(5) Os bens e equipamentos que saiam da �rea da Unitiza��o, com vista a serem permanentemente transferidos para a Austr�lia ou para Timor-Leste, podem ser sujeitos aos direitos aduaneiros nesse pa�s.
Mecanismos sobre Seguran�a
A Austr�lia e Timor-Leste instituir�o mecanismos para dar resposta a incidentes de seguran�a na �rea da Unitiza��o e para trocar informa��es sobre prov�veis amea�as � seguran�a.
(1) Antes do in�cio previsto no Plano de Desenvolvimento para a produ��o de Petr�leo, as Autoridades Reguladoras exigir�o ao Operador da Unidade que lhes submeta, para aprova��o, propostas para o desenho, instala��o e opera��o de sistemas para medi��o exacta das quantidades de g�s e l�quidos que compreendam, ou que se estime por c�lculos subsequentes compreender, Petr�leo da Unidade, que sejam usados na opera��o do campo, re-injectados, queimados, libertados ou exportados dos Bens da Unidade.
(2) As Autoridades Reguladoras facilitar�o:
(a) o acesso a qualquer equipamento para medi��o do Petr�leo da Unidade; e
(b) a produ��o de informa��o, incluindo o desenho e os detalhes operacionais de todos os sistemas, relevantes para a medi��o de Petr�leo da Unidade;
para permitir aos inspectores verificarem que s�o respeitados os interesses fundamentais da Austr�lia e de Timor-Leste no que respeita � medi��o do Petr�leo da Unidade.
(1) Haver� uma livre troca de informa��o entre a Austr�lia e Timor-Leste no respeitante � pesquisa e explora��o de petr�leo nas Jazidas da Unidade. Informa��o confidencial fornecida quer pela Austr�lia, quer por Timor-Leste, um ao outro, n�o ser� disponibilizada a outrem sem o consentimento do Governo que a fornece.
(2) As Autoridades Reguladoras requerer�o ao Operador da Unidade que lhes forne�a:
(a) relat�rios mensais registando detalhes do progresso da constru��o ou desmantelamento de Bens da Uni-dade, e de gastos do projecto e obriga��es contratuais contra�das;
(b) relat�rios mensais das quantidades de g�s e l�quidos que compreendam, ou se estime por c�lculos subse-quentes compreender, Petr�leo da Unidade, que sejam usados na opera��o do campo, re injectados, queima-dos, ou libertados, ou exportados dos Bens da Unidade; e,
(c) relat�rios anuais descrevendo:
(i) perfis da produ��o anual projectada para a vida do campo (referindo os fundamentos desses perfis de produ��o);
(ii) a informa��o geol�gica, geof�sica e de engenharia mais recente relacionada com o campo, incluindo, sem limita��o, qualquer informa��o que possa ser relevante para uma redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o; e
(iii) estimativas de custos relacionados com a explora��o das Jazidas da Unidade.
(1) Quaisquer lit�gios sobre a interpreta��o ou aplica��o deste Acordo ser�o, tanto quanto poss�vel, resolvidos por consulta ou negocia��o.
(2) Sem preju�zo do disposto no n�mero (3), se um lit�gio n�o puder ser resolvido da forma especificada no n�mero (1), ou por qualquer outro procedimento acordado, o lit�gio ser� submetido, a pedido de qualquer dos Governos, a um Tribunal Arbitral estabelecido nos termos do Anexo IV.
(3) Se surgir um lit�gio relativo a uma proposta para um Coe-ficiente de Distribui��o redeterminado segundo o Artigo 8.�(1), ou relativo � medi��o de quantidades de g�s e l�quidos ao abrigo do Artigo 24.�, ser� designado um perito pela Austr�lia e por Timor-Leste para decidir o assunto em quest�o. Os dois Governos tentar�o, no prazo de 60 dias a contar da data da notifica��o por qualquer deles da exist�ncia deste lit�gio, chegar a acordo sobre a designa��o de um tal perito. Se dentro deste prazo n�o se chegar a acordo, seguir-se-�o os procedimentos especificados no Anexo V. O perito designado actuar� de acordo com os termos do Anexo V. A decis�o do perito ser� final e vinculativa para ambos os Governos e para os Consor-ciados do Sol Nascente, excepto em caso de fraude ou de erro grosseiro.
Entrada em Vigor, Altera��es e Dura��o de Vig�ncia
(1) O presente Acordo entrar� em vigor no dia em que a Austr�lia e Timor-Leste se tiverem mutuamente notificado, por escrito, do cumprimento dos requisitos exigidos pelos respectivos pa�ses para a entrada em vigor do presente Acordo.
(2) Este Acordo pode ser revisto ou extinto em qualquer altura, por acordo escrito entre a Austr�lia e Timor-Leste.
(3) No caso de delimita��o permanente relativa ao leito mar�timo, a Austr�lia e Timor-Leste reconsiderar�o os termos deste Acordo. Qualquer novo Acordo assegurar� que as actividades petrol�feras iniciadas ao abrigo dos termos deste Acordo continuar�o sob termos equivalentes �queles vigentes ao abrigo deste Acordo.
Em f� de que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Celebrado em D�li, no dia seis de Mar�o, do ano dois mil e tr�s, em dois originais na l�ngua inglesa,
Pelo Governo da Austr�lia Pelo Governo da Rep�blica
Democr�tica de Timor-Leste
Minister for Foreign Affairs Minister of State for the
DELINEA��O DA �REA DA UNITIZA��O E DAS JAZIDAS DA UNIDADE
A �rea da Unitiza��o � a �rea (representada exclusivamente para fins ilustrativos no mapa no Ap�ndice 1) delimitada por uma linha iniciada no ponto 9� 50� 00" S, 127� 55� 00" E e que se estende:
(a) Sucessivamente, ao longo de linhas loxodr�micas at� cada um dos seguintes pontos, pela ordem em que aparecem abaixo:
9�50'00"S, 128�20'00"E
9�40'00"S, 128�20'00"E
9�40'00"S, 128�25'00"E
9�30'00"S, 128�25'00"E
9�30'00"S, 128�20'00"E
9�25'00"S, 128�20'00"E
9�25'00"S, 128�00'00"E
9�30'00"S, 127�53'20"E
9�30'00"S, 127�52'30"E
9�35'00"S, 127�52'30"E
9�35'00"S, 127�50'00"E
9�37'30"S, 127�50'00"E
9�37'30"S, 127�45'00"E
9�45'00"S, 127�45'00"E
9�45'00"S, 127�50'00"E
9�47'30"S, 127�50'00"E
9�47'30"S, 127�55'00"E;
(b) E daqui, ao longo da linha loxodr�mica, at� ao ponto inicial.
As Jazidas da Unidade (exemplificadamente representadas pela �rea mais escura sombreada no Ap�ndice 1) s�o aquela parte da forma��o rochosa conhecida como Forma��o Pildra (Superior e Inferior), subjacente � �rea da Unitiza��o e que cont�m os dep�sitos de Petr�leo do Sol Nascente e Trovador, juntamente com qualquer extens�o desses dep�sitos que tenha comunica��o directa de fluidos de hidrocarbonetos com qualquer um dos dep�sitos. Como exemplo, no caso do po�o P�r-do-Sol-1, esta forma��o � mostrada pela parte dos registos de Raios Gama, Neutr�o/Densidade, de Resistividade e Sonoros entre as profundidades 2128m e 2390m (TVDSS) no Ap�ndice 2.
Quando para efeitos deste Anexo for necess�rio determinar a posi��o de um ponto, linha ou �rea, na superf�cie da Terra, essa posi��o ser� referenciada ao Datum Geod�sico Australiano, ou seja, referenciada a um esfer�ide com o seu centro no centro da Terra e um raio maior (equatorial) de 6 378 160 metros e um achatamento de 1/298.25 e referenciado � posi��o da Esta��o Geod�sica Johnston, no Territ�rio Norte da Austr�lia. Entende-se que essa esta��o est� situada � latitude 25� 56' 54.5515" Sul, e � longitude 133� 12' 30.0771" Leste, e tem uma altitude de 571.2 metros acima do esfer�ide referido supra.
LEGISLA��O APLIC�VEL NA �REA DA UNITIZA��O A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 19.�, 20.� E 21.�
Artigo 19.� � Seguran�a
Artigo 20.� � Sa�de
Artigo 21.� � Protec��o ambiental
Princ�pios de determina��o do valor do petr�leo
1. O presente anexo enuncia os princ�pios a aplicar na determina��o do valor do petr�leo em transac��es efectuadas em termos que n�o aqueles de uma transac��o com base estritamente comercial ao abrigo do artigo 16.�, para efeitos de reembolso de custos e partilha de produ��o da parte do Petr�leo da Unidade atribu�da � �rea de Desenvolvimento Petrol�fero Conjunto de acordo com o Coeficiente de Distribui��o.
2. Uma transac��o numa base estritamente comercial � aquela em que as partes tratam uma com a outra, em rela��o a essa transac��o, em termos exclusivamente comerciais e como entidades independentes. Saber se as partes na transac��o se tratam em termos estritamente comerciais � determinado n�o s� pela rela��o entre elas, mas tamb�m pela natureza das opera��es entre essas partes, mesmo na eventualidade de elas serem, quanto ao demais, independentes uma da outra.
3. Para se saber se uma transac��o realizada tem car�cter estritamente comercial, as Autoridades Reguladoras considerar�o devidamente, entre outros aspectos, as fun��es desempenhadas, os activos utilizados e os riscos assumidos. Na avalia��o da reparti��o do risco, e do lucro associado a tais riscos, ser�o considerados os resultados expect�veis para partes actuando em base estritamente comercial.
4. Quando n�o se efectuar uma venda de base estritamente comercial, o petr�leo ser� avaliado por refer�ncia a um pre�o livre compar�vel (PLC) no Ponto de Avalia��o.
5. Se n�o existir qualquer PLC, o petr�leo ser� avaliado pela aplica��o do m�todo previsto no n�mero 6. Para efeitos deste m�todo:
Per�odo de C�lculo significa o per�odo que tem in�cio no ano que preceda em cinco anos o in�cio da produ��o de petr�leo do �Grande Sol Nascente� previsto no Plano de Desenvol-vimento (t=0), e que termine no ano em que est� prevista a cessa��o da produ��o no Plano de Desenvolvimento (t=T).
Instala��es a Jusante significa qualquer instala��o de processamento de petr�leo posterior ao Ponto de Avalia��o e anterior ao primeiro dos seguintes pontos: uma venda operada em base estritamente comercial ou o primeiro PLC dispon�vel.
6. A avalia��o do valor do petr�leo (VP) ser�:
(a) calculada na (e todas as estimativas exigidas para isso ser�o calculadas por refer�ncia �) data de in�cio da produ��o; e
(b) calculada em D�lares dos Estados Unidos por unidade de hidrocarbonetos indiferenciados, de acordo com a seguinte f�rmula:
CFLt = VPJt - GCCt - COt - CDCt - VP t x QHt
por substitui��o e resolvendo a equa��o para VP
r = 14% para tecnologia �g�s-para-l�quidos� (gas-to-liquids technology) flutuante e 10,5% para um ducto de exporta��o;
CFL � o cash flow l�quido antes de tributa��o;
VPJ � o valor de mercado total do produto a jusante, no primeiro ponto de venda operada em base estritamente comercial, ou o primeiro PLC dispon�vel, nesse ano;
GCC s�o os gastos em bens que normalmente possuem um per�odo de vida �til de mais de um (1) ano, em que incorrem os propriet�rios das Instala��es a Jusante no ano para o qual o CFL � calculado (incluindo, entre outros, custos de exequibilidade e de engenharia e outros custos incorridos com o objectivo de desenhar e construir as Instala��es a Jusante (e, no primeiro ano, os custos incorridos antes do in�cio do Per�odo de C�lculo)), mas somente na medida em que tais custos sejam incorridos com as Instala��es a Jusante antes da data de in�cio da produ��o;
CO � um montante igual aos custos de opera��o (incluindo impostos que n�o impostos sobre o rendimento, lucros ou mais-valias e ainda incluindo despesas de manuten��o, repara��o e substitui��o de equipamento necess�rio ao funcionamento das Instala��es a Jusante) incorridos pelos propriet�rios das Instala��es a Jusante nesse ano, mas apenas na medida em que o sejam a partir da data de in�cio da produ��o inclusive, relativamente a essas mesma instala��es, mas excluindo:
(a) quaisquer custos ou provis�es contra eventuais custos de desmantelamento das Instala��es a Jusante;
(b) deprecia��o de custos de capital; e
(c) o custo do g�s natural utilizado no processo de produ��o;
CDC s�o os custos estimados de desmantelamento das Instala��es a Jusante no �ltimo ano de produ��o, e nos restantes casos zero;
QH � a quantidade de hidrocarbonetos indiferenciados que, nesse ano, passaram no Ponto de Avalia��o.
7. Sempre que a parte do fluxo de hidrocarbonetos indife-renciados que � processada como condensado ou GPL o for ao abrigo de um acordo com taxa de processamento fixa, com tais rendimentos a serem repercutidos a montante, ser�o feitos os seguintes ajustamentos ao c�lculo do n�mero 6:
(a) VPJ excluir� o valor dos condensados ou do GPL, mas incluir� os montantes pagos nesse ano como taxas referentes a servi�os de processamento fornecidos a um Consorciado do Sol Nascente, relativamente a esses condensados ou GPL; e
(b) QH excluir� a quantidade de hidrocarbonetos indife-renciados de que resulte a produ��o de tais condensa-dos ou GPL pelos quais taxas de processamento tenham sido pagas.
8. Todos os custos e estimativas de custos utilizados para efeitos do c�lculo no n�mero 6, incluindo quaisquer taxas cobradas ao abrigo do n�mero 7, n�o ser�o mais do que aqueles seriam directa e necessariamente incorridos por um operador prudente e avisado numa transac��o numa base estritamente comercial.
9. Quando o pre�o m�dio efectivo para produtos a jusante nos dois anos anteriores se afastar em mais de 10% do pre�o m�dio desse per�odo utilizado nos c�lculos do n�mero 6, a Austr�lia e Timor-Leste podem iniciar uma revis�o destes c�lculos atrav�s das Autoridades Reguladoras, em conformidade com as seguintes regras:
(a) Nenhuma revis�o ocorrer� nos dois anos subsequentes a uma qualquer revis�o, e a primeira revis�o n�o ocorrer� antes de decorridos cinco anos ap�s a data de in�cio da produ��o do �Grande Sol Nascente�.
(b) Os c�lculos efectuados ao abrigo do n�mero 6 ser�o revistos a partir do in�cio do Per�odo de C�lculo, tendo em conta os pre�os de produtos a jusante efectivamente liquidados at� � data, e quaisquer novas estimativas de pre�os de produtos a jusante.
(c) Quando uma nova avalia��o do petr�leo tiver lugar segundo o presente processo de revis�o, esta nova avalia��o aplicar-se-� prospectivamente a partir da data do novo c�lculo.
Procedimento de Resolu��o de Lit�gios
(a) Um Tribunal Arbitral ao qual seja submetido um lit�gio ao abrigo do artigo 26.�(2) ser� composto por tr�s pessoas designadas do seguinte modo:
i. A Austr�lia e Timor-Leste designar�o um �rbitro cada um;
ii. No prazo de 60 dias contados da data da designa��o do segundo destes �rbitros, e por acordo, os �rbitros designados pela Austr�lia e por Timor-Leste escolher�o um terceiro �rbitro, que deve ser cidad�o ou residente permanente de um terceiro pa�s com quem a Austr�lia e Timor-Leste tenham rela��es diplom�ticas;
iii. No prazo de 60 dias contados da data da designa��o do terceiro �rbitro, a Austr�lia e Timor-Leste aprovar�o a escolha deste �rbitro, que desempenhar� as fun��es de Presidente do Tribunal.
(b) Os procedimentos de arbitragem ser�o institu�dos mediante notifica��o atrav�s do canal diplom�tico, pelo pa�s requerente, ao outro pa�s. Tal notifica��o conter� uma declara��o descrevendo de forma sum�ria a causa de pedir, a natureza da repara��o pretendida e o nome do �rbitro designado pelo pa�s requerente. No prazo de 60 dias a contar da entrega da notifica��o, o pa�s requerido notificar� o pa�s requerente do nome do �rbitro por si designado.
(c) Se, nos prazos previstos nas sub-al�neas ii. e iii. da al�nea (a) e na al�nea (b) do presente Anexo, as necess�rias designa��o ou aprova��o da escolha n�o tiverem tido lugar, a Austr�lia ou Timor-Leste podem requerer ao Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a que proceda � necess�ria designa��o. Se o Presidente for um cidad�o ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste, ou se encontrar por qualquer outra raz�o impedido de intervir, o Vice-Presidente ser� convidado a proceder � designa��o. Se o Vice-Presidente for um cidad�o ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste, ou se encontrar por qualquer outra raz�o impedido de intervir, o membro mais antigo deste Tribunal que n�o seja um cidad�o ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste ser� convidado a proceder � designa��o.
(d) No caso de um �rbitro designado nos termos deste Anexo renunciar ao cargo ou ficar impedido de actuar como �rbitro, ser� designado um �rbitro sucessor de modo id�ntico ao previsto para a designa��o do �rbitro originalmente designado, o qual ter� os poderes e deveres deste.
(e) O Tribunal Arbitral reunir� em momento e lugar a definir pelo seu Presidente. A partir da primeira sess�o, o Tribunal determinar� onde e quando funcionar�.
(f) Sem preju�zo de qualquer acordo entre a Austr�lia e Timor-Leste, caber� ao Tribunal Arbitral decidir todas as quest�es relativas � sua compet�ncia e ao seu procedimento.
(g) Antes de tomar uma decis�o, o Tribunal Arbitral pode em qualquer fase do processo propor � Austr�lia e a Timor-Leste que o lit�gio seja resolvido por acordo entre as partes. A senten�a do Tribunal Arbitral ser� tomada por maioria dos votos, tendo em conta as disposi��es do presente Acordo e o Direito Internacional aplic�vel.
(h) A Austr�lia e Timor-Leste suportar�o cada qual os custos relativos ao �rbitro por si designado e � prepara��o e apresenta��o dos seus casos. O custo relativo ao Presidente do Tribunal e as despesas relativas � condu��o da arbitragem ser�o suportadas em partes iguais pela Austr�lia e por Timor-Leste.
(i) O Tribunal Arbitral conceder� � Austr�lia e a Timor-Leste uma audi�ncia justa. O Tribunal poder� proferir uma senten�a � revelia da Austr�lia ou de Timor-Leste. Em qualquer caso, o Tribunal proferir� a senten�a no prazo de seis meses a contar da data da primeira sess�o, convocada pelo Presidente do Tribunal. Qualquer senten�a ser� proferida por escrito com indica��o dos seus fundamentos. Uma copia assinada da senten�a ser� remetida � Austr�lia e a Timor-Leste.
(j) As senten�as ser�o definitivas e vinculativas para a Austr�lia e Timor-Leste.
Procedimento de designa��o de perito
1. Se n�o for obtido acordo quanto � designa��o de um perito no prazo referido no artigo 26.�, cada Governo proceder� imediatamente com o outro � troca de uma lista de n�o mais de tr�s peritos independentes, indicados por ordem de prefer�ncia. Em cada lista, o primeiro dos peritos ter� tr�s pontos, o segundo dois pontos e o terceiro um ponto. O perito com maior n�mero de pontos de entre as duas listas ser� designado.
2. Se dois ou mais peritos constantes das listas trocadas entre os Governos partilharem o maior n�mero de pontos, os Governos escolher�o, no prazo de 30 dias da troca referida, por acordo ou, na falta deste, por sorteio, qual o perito a designar para decidir a mat�ria em quest�o.
3. Se o perito designado estiver impedido ou n�o pretender intervir, ou, na opini�o de ambos os Governos, n�o intervier num prazo razo�vel de modo a decidir a mat�ria em quest�o, o perito com maior n�mero de pontos de entre os restantes ser� o perito que decidir� a mat�ria em quest�o. Se dois ou mais de tais peritos partilharem o maior n�mero de pontos, ambos os Governos escolher�o, por unanimidade ou sorteio, qual dos peritos ser� o perito designado para decidir a mat�ria em quest�o.
4. Se um dos Governos n�o responder a qualquer requerimento ou notifica��o nos prazos previstos no presente Anexo, entender-se-� que tal Governo renunciou aos seus direitos relativamente � mat�ria constante dos mesmos, ficando no entanto vinculado pelas ac��es do outro Governo na escolha de um perito e pela decis�o do perito.
5. A fun��o do perito � decidir, de forma independente, sobre quaisquer quest�es que lhe sejam submetidas. Quando a quest�o em lit�gio respeitar � redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o nos termos do artigo 8.�, a decis�o do perito ser� tomada em conformidade com quaisquer proce-dimentos t�cnicos e f�rmulas de c�lculo concernentes � redetermina��o, conforme disposto no Acordo entre os Consorciados aplic�vel.
6. O perito poder� contratar prestadores de servi�os indepen-dentes para proceder �s tarefas que se revelem necess�rias � tomada de uma decis�o, conquanto qualquer dos pres-tadores de servi�os designado pelo perito seja aprovado pelos Governos e apresente uma declara��o de compro-misso em que declare que nem ele nem qualquer do seu pessoal tem um conflito de interesses que o impossibilite de levar a cabo tais tarefas.
7. Os honor�rios e custas do perito ser�o suportados inicial-mente pelo Governo que primeiro:
(a) deu in�cio ao procedimento de redetermina��o do Coe-ficiente de Distribui��o; ou
(b) n�o concordou com a medi��o, nos termos do artigo 24.�, das quantidades de g�s e l�quidos;
e ser�o reembols�veis pelo Operador da Unidade. Este dever� proceder com a m�xima dilig�ncia ao reembolso do pagador inicial, no prazo de 12 meses a contar do pagamento daqueles honor�rios e custas.
8. Com excep��o do que estiver regulado no presente Acordo, o perito estabelecer� os seus pr�prios procedimentos. O perito reunir� com qualquer Governo apenas na presen�a do outro Governo. Todos os contactos entre os Governos e o perito fora de tais reuni�es ser�o realizados por escrito e a pessoa que efectuar os contactos remeter� simul-taneamente uma c�pia do mesmo ao outro Governo.
9. Numa redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o, o perito utilizar� apenas software dispon�vel comercialmente. S� os dados dispon�veis a ambos os Governos � data do pedido de redetermina��o podem ser utilizados pelo perito, e todos os dados e an�lises relevantes para as decis�es preliminar e final relativas � redetermina��o do Coeficiente de Distribui��o ser�o fornecidas a ambos os Governos juntamente com aquelas decis�es.
10. Imediatamente ap�s a designa��o do perito, o Operador da Unidade fornecer� ao mesmo os seus dados e an�lises. No prazo de 30 dias a contar dessa designa��o, cada Governo far� uma alega��o inicial e fornecer� uma c�pia ao outro Governo. No prazo de 20 dias a contar da recep��o de tal alega��o, o Governo em quest�o pode efectuar uma alega��o suplementar (remetendo novamente c�pia ao outro Governo).
11. O perito emitir� uma decis�o preliminar no prazo de 90 dias, ou qualquer outro prazo acordado pelos Governos, a contar da data de designa��o do perito. A decis�o preliminar ser� acompanhada da documenta��o de apoio necess�ria para que os Governos fa�am um ju�zo fundamentado sobre aquela decis�o. Cada Governo tem o direito de, no prazo de 90 dias a contar da recep��o da decis�o preliminar do perito, solicitar clarifica��es sobre essa decis�o e documenta��o de apoio, requerer ao perito a reaprecia��o da mesma e apresentar alega��es para serem tomadas em considera��o. Se tal requerimento tiver lugar, o outro Governo poder�, no prazo de 15 dias ap�s recep��o da c�pia de tais alega��es, apresentar outras alega��es. O perito emitir� a sua decis�o final sobre a mat�ria em quest�o num prazo n�o superior a 140 dias a contar da data de emiss�o da decis�o preliminar. A decis�o final do perito ser� efectuada por escrito, devendo aquele fundamentar detalhadamente a sua decis�o.
12. Os Consorciados do Sol Nascente cooperar�o plenamente no fornecimento da informa��o solicitada pelo perito e facilitando, por qualquer outro modo, a tarefa do perito na tomada da decis�o.
13. Os Governos exigir�o ao perito, e a qualquer prestador de servi�os independente contratado pelo primeiro, uma declara��o de compromisso de confidencialidade em rela��o a qualquer informa��o fornecida ao perito.

References: artigo 95
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 26
 artigo12
 artigo 22
 artigo 25
 Artigo 8
 Artigo 24

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 24