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Timestamp: 2018-09-26 12:35:14+00:00

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::: Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 2/2004, de 03/01)
- 1ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
Aplicação da lei penal comum e aplicação subsidiária Artigo 3.º
Conceito de militar Artigo 5.º
Superiores Artigo 6.º
Local de serviço Artigo 7.º
Material de guerra Artigo 8.º
Crimes cometidos em tempo de guerra Artigo 9.º
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerra Artigo 10.º
Prisioneiros de guerra e equiparados Artigo 11.º
Crimes contra a segurança e bens de país aliado Artigo 12.º
Punição da tentativa Artigo 13.º
Perigo Artigo 14.º
Pena de prisão Artigo 15.º
Execução da pena de prisão Artigo 16.º
Liberdade condicional Artigo 17.º
Penas de substituição Artigo 18.º
Reserva compulsiva Artigo 19.º
Expulsão Artigo 20.º
Aplicação das penas acessórias Artigo 21.º
Suspensão do exercício de funções militares Artigo 22.º
Determinação da medida da pena Artigo 23.º
Serviços relevantes e actos de assinalado valor Artigo 24.º
Reincidência Artigo 25.º
Traição à Pátria Artigo 26.º
Serviço militar em forças armadas inimigas Artigo 27.º
Favorecimento do inimigo Artigo 28.º
Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra Artigo 29.º
Prática de actos adequados a provocar guerra Artigo 30.º
Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português Artigo 31.º
Campanha contra o esforço de guerra Artigo 32.º
Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeiras Artigo 33.º
Violação de segredo de Estado Artigo 34.º
Espionagem Artigo 35.º
Revelação de segredos Artigo 36.º
Corrupção passiva para a prática de acto ilícito Artigo 37.º
Corrupção activa Artigo 38.º
Incitamento à guerra Artigo 39.º
Aliciamento de forças armadas ou de outras forças militares Artigo 40.º
Prolongamento de hostilidade Artigo 41.º
Crimes de guerra contra as pessoas Artigo 42.º
Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra proibidos Artigo 43.º
Crimes de guerra por utilização de meios de guerra proibidos Artigo 44.º
Crimes de guerra por ataque a instalações ou pessoal de assistência sanitária Artigo 45.º
Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerra Artigo 46.º
Crimes de guerra contra o património Artigo 47.º
Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos Artigo 48.º
Responsabilidade do superior Artigo 49.º
Disposições comuns Artigo 50.º
Homicídio em aboletamento Artigo 51.º
Ofensas à integridade física em aboletamento Artigo 52.º
Agravação pelo resultado Artigo 53.º
Roubo ou extorsão em aboletamento Artigo 54.º
Ofensas a parlamentário Artigo 55.º
Violação de salvaguarda Artigo 56.º
Extorsão por temor de guerra Artigo 57.º
Capitulação injustificada Artigo 58.º
Actos de cobardia Artigo 59.º
Abandono de comando Artigo 60.º
Abstenção de combate Artigo 61.º
Abandono de pessoas ou bens Artigo 62.º
Abandono de navio de guerra sinistrado Artigo 63.º
Incumprimento de deveres do comandante de navio Artigo 64.º
Incumprimento de deveres de comandante de força militar Artigo 65.º
Falta de comparência em local determinado Artigo 66.º
Abandono de posto Artigo 67.º
Incumprimento dos deveres de serviço Artigo 68.º
Ofensas a sentinela Artigo 69.º
Actos que prejudiquem a circulação ou a segurança Artigo 70.º
Entrada ou permanência ilegítimas Artigo 71.º
Perda, apresamento ou danos por negligência Artigo 72.º
Deserção Artigo 73.º
Execução da deserção Artigo 74.º
Punição da deserção Artigo 75.º
Deserção qualificada Artigo 76.º
Outras deserções Artigo 77.º
Falta injustificada de fornecimentos Artigo 78.º
Mutilação para isenção do serviço militar Artigo 79.º
Dano em bens militares ou de interesse militar Artigo 80.º
Dano qualificado Artigo 81.º
Extravio de material de guerra Artigo 82.º
Comércio ilícito de material de guerra Artigo 83.º
Furto de material de guerra Artigo 84.º
Roubo de material de guerra Artigo 85.º
Homicídio de superior Artigo 86.º
Insubordinação por ofensa à integridade física Artigo 87.º
Insubordinação por desobediência Artigo 88.º
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimo Artigo 89.º
Insubordinação por ameaças ou outras ofensas Artigo 90.º
Insubordinação colectiva Artigo 91.º
Militares equiparados a superiores Artigo 92.º
Homicídio de subordinado Artigo 93.º
Abuso de autoridade por ofensa à integridade física Artigo 94.º
Circunstâncias dirimentes especiais Artigo 95.º
Abuso de autoridade por outras ofensas Artigo 96.º
Abuso de autoridade por prisão ilegal Artigo 97.º
Responsabilidade do superior Artigo 98.º
Assunção ou retenção ilegítimas de comando Artigo 99.º
Movimento injustificado de forças militares Artigo 100.º
Uso ilegítimo das armas Artigo 101.º
Benefícios em caso de capitulação Artigo 102.º
Ultraje à Bandeira Nacional ou outros símbolos Artigo 103.º
Evasão militar Artigo 104.º
Falta à palavra de oficial prisioneiro de guerra Artigo 105.º
Perda, encalhe ou abandono de navio Artigo 106.º
Omissão de deveres por navio mercante Artigo 107.º
Aplicação do Código de Processo Penal Artigo 108.º
Disposições aplicáveis Artigo 109.º
Competência material e funcional Artigo 110.º
Competência territorial Artigo 111.º
Competência do tribunal colectivo Artigo 112.º
Competência para a instrução criminal militar Artigo 113.º
Competência por conexão Artigo 114.º
Concurso de crimes Artigo 115.º
Conferência nos processos por crime estritamente militar Artigo 116.º
Composição do tribunal em audiência Artigo 117.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 118.º
Da Polícia Judiciária Militar Artigo 119.º
Do tempo dos actos Artigo 120.º
Notificações Artigo 121.º
Obrigação de apresentação periódica Artigo 122.º
Dever de participação Artigo 123.º
Auto de notícia Artigo 124.º
Detenção e prisão preventiva Artigo 125.º
Competência para o inquérito Artigo 126.º
Suspensão do processo Artigo 127.º
Assessoria militar Artigo 128.º
Tribunais militares Artigo 129.º
Prevalência do serviço de carácter operacional Artigo 130.º
Composição dos tribunais militares ordinários Artigo 131.º
Tribunais militares extraordinários Artigo 132.º
Composição dos tribunais militares extraordinários Artigo 133.º
Ministério Público Artigo 134.º
Defensor Artigo 135.º
Competência dos tribunais militares Artigo 136.º
'Artigo 308.º
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.'
4 - O disposto no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos no interior dos seus estabelecimentos, unidades e órgãos.'
1 - Considera-se 'local de serviço' qualquer instalação militar, plataforma de força militar, área ocupada por força militar ou onde decorram exercícios, manobras ou operações militares ou cuja defesa, protecção ou guarda esteja atribuída a militares ou forças militares.
2 - Por 'força militar' entende-se qualquer conjunto de militares organizado em unidade ou grupo de unidades, incluindo a respectiva plataforma ou plataformas de combate ou de apoio, tais como navios, veículos terrestres, aeronaves ou outras, pronto ou em preparação para o cumprimento de missões de natureza operacional.
3 - Por 'instalação militar' entende-se o quartel-general, quartel, base, posto, órgão, estabelecimento, centro, depósito, parque, perímetro defensivo, ponto sensível ou qualquer outra área ou infra-estrutura que se destine, temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar.

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136