Source: https://luisalbuquerque.wordpress.com/2009/03/29/o-codigo-de-hamurabi/
Timestamp: 2017-05-01 00:28:50+00:00

Document:
O código de Hamurabi | Iuris
Olho por olho, dente por dente, sangue por sangue
Nossa história começa na Mesopotâmia, que foi uma das primeiras civilizações a desenvolver a escrita por volta de 3500 a.C.. Ela era formada por uma confederação de povos (dentre eles os acádios e os amoritas) no local onde fica hoje o Irã. Os amoritas (antigos Babilônios – 2000 a.C.-1750 a.C.) foram um dos povos invasores do povo Acádio vindo do deserto da Arábia e estabelecendo-se na cidade de Babilônia, sendo posteriormente denominados, babilônios. No início houveram muitas lutas e disputas, uma vez que seu objetivo era conquistar as outras cidades-estados e tais lutas duraram até meados do século XVIII a.C. Nesta época surge o rei mais conhecido e importante da Babilônia: Hamurabi. Hamurábi, Hammurabi, Hammu-rapi ou Khammurabi, são outras transcrições de seu nome. Ele foi o sexto rei da primeira dinastia babilônica.
A Babilônia é um exemplo de uma cidade que se transformou de repente em uma grande capital, lutando por um lado para imitar os grandes impérios anteriores e, por outro lado, lutando para sobreviver pelo estabelecimento de uma hegenomia política e pela eliminação de seus competidores, tais quais Larsa, Eshunna, Assíria e Mari.
Existem algumas dificuldades em recompor a ascensão da Primeira Dinastia da Babilônia, que começa com Sumuabun em 1894 a.C., indo até o pai de Hamurabi, Sin-muballit (1812 a 1793 a.C.). O site arqueológico da Babilônia produziu muito pouco em termos de dados para o período anterior ao de Hamurabi.
Um fato, porém, podemos afirmar com certeza: as vitórias de Hamurabi que cobrem os anos de 7 a 11 de seu reinado são devidas ao fato dele ter sido aliado do rei Shamshi-Adad I da Assíria. Em outras palavras, inicialmente Hamurabi foi um chefe local, e sua ascensão não pode ser traçada para período anterior ao décimo-terceiro ano de seu governo. Sua expansão política começou com sua campanha bem sucedida contra a cidade-estado de Mari, seguida pela derrota do grande Rim-Sin, rei de Larsa, que deu a Hamurabi de um só golpe o controle sobre Isin, Uruk, Ur e Nipur, bem como grande parte da região de Larsa. Portanto, dentro de um período muito curto de tempo, o Sul da Mesopotâmia e suas principais cidades estavam nas nas mãos de Hamurabi. Em 1761 a.C., ele somou o controle de Eshuna, o que lhe deu controle sobre a rota de Dyala, unindo o plateau iraniano com as planícies mesopotâmicas e seu rico comércio. A Assíria com sua importante rede de comércio foi também conquistada. Em 1760 a.C. estas conquistas rápidas e extensas foram coroadas pela captura de Mari, cujas muralhas foram destruídas dois anos depois. Com o fim de Mari como centro de poder e Eshuna também tendo sido completamente destruída por enchentes, Hamurabi torna-se portanto o único e direto governante de um vasto território que facilmente pode ser comparado ao da Terceira Dinastia de Ur, além de comandar rotas de comércio ao longo das quais bens essenciais e metais preciosos eram comercializados como, por exemplo: ouro, prata, lapis lazuli, madeiras, zinco, cobre, cavalos, etc. Hamurabi reinou de 1728 a.C. até sua morte, em 1686 a.C.
É bastante comum se dizer que os domínios de Hamurabi chegaram ao fim imediatamente após sua morte, e que tudo o que este grande monarca obteve foi de natureza tão transitória quanto o que foi construído pelo grande rei Shamshi-Adad. Porém, isto não é completamente verdade. É verdade que os herdeiros de Hamurabi não conseguiram manter sobre seus domínios todas as áreas conquistadas por ele; Mari foi reconquistada vinte anos após a morte de Hamurabi, daí surgindo o novo reino de Hana e da mesma forma, problemas ocorridos ao Sul da Babilônia, incluindo uma revolta em Larsa, cerca de 80 anos depois, fez com que fosse perdido o lucrativo controle sobre a área de comércio do Golfo. Mas apesar dos descendentes de Hamurabi terem perdido território, a cidade continuou sendo sempre um centro político de grande importância por cerca de 150 anos. Mais do que levantar os fracassos da Primeira Dinastia da Babilônia, vale estudar o seu relativo sucesso e realizações já que as contribuições de Hamurabi foram também no aspecto religioso. Ele fez uma reforma religiosa, transformando o deus Marduk da Babilônia como o principal do império. Foi inclusive por esta razão que foi erguido em sua honra um templo com um Zigurate de Babel. Fato este citado até na Bíblia, como uma torre para poder alcançar os céus.
As informações mais completas sobre a estrutura política do reino de Hamurabi vem dos arquivos de Sipar (norte da Babilônia) e da área de Larsa, ao Sul. O controle político, naturalmente, estava centrado na Babilônia, em virtude das conquistas de Hamurabi, grandes extensões de terra que pertenceram a monarcas derrotados agora eram de propriedade do rei da Babilônia. Como tais estados agora figuravam entre as propriedades reais, estavam dentro dos programas de irrigação e concessões de terras. Conseqüentemente, aumentou muito a produção de lã, têxteis, peixe, tâmaras e cereais. Mas não devemos pensar que o monopólio geral de produção e comércio estava totalmente nas mãos do estado. A metade do capital para o comércio, por exemplo, vinha de mercadores particulares. O papel do controle estatal sobre templos e pessoal também deve ser citado. Fundamentalmente, o rei apontava os funcionários para os cargos mais importantes. Pelo menos os mais altos postos, eram sempre apontamentos pelo rei.
Porém, Hamurabi é mais conhecido pelo código que leva seu nome, encontrado em escavações de arqueólogos franceses em Susa. Acredita-se que a estela tenha sido pilhada pelos reis elamitas no XIII século antes da Nossa Era, provavelmente do templo de Shamash em Susa.
É difícil dizer que tipo de édito real o código de Hamurabi representa. O código foi provavelmente escrito no vigésimo ano do reinado de Hamurabi. A coleção de leis prescritivas que ele contém é uma amostra eclética, e os preços ou indenizações lá recomendados parecem ideais, tendo pouca relação com os valores efetivamente pagos, que podem ser comprovados através de textos relativos a negócios de tempos posteriores que temos à nossa disposição. Finalmente, foi observado que existem raras referências nos documentos legais existentes que aludem ao código de Hamurabi. Todas estas observações levam-nos à importante teoria de Finkelstein de 1961 e 1965 de que o documento deve ser visto como um exemplo de auto-elogio do próprio Hamurabi, no qual o rei, ao final de seu reinado, presta conta aos deuses de suas realizações. Entretanto, devemos levar em conta que o código deve ter tido uma função mais prática, como no caso dos salários de trabalho fixados por Hamurabi, que parecem refletir a prática real de equanimidade, sendo o soberano efetivamente interessado em garantir igualdade de tratamento por função executada, bem como em impedir a exploração desta mesma força de trabalho. Heranças, direitos de filhos legítimos de esposas e concubinas, situação de escravos, matrimônio, etc. são assuntos tratados pelo código, daí, portanto, termos uma idéia de sua abrangência.
O Código de Hamurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis jamais encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado por volta de 1700 a.C. As leis, (numeradas de 1 a 282, onde os números 13, 66, 99, 110 e 111 inexistem) estão gravadas em um monolito de diorita preta de 2,5 m de altura.
Hamurabi acreditava que ele deveria escrever o código para agradar aos deuses. Diferentemente de muitos outros reis anteriores e contemporâneos seus, ele não se considerava relacionado com nenhum deus, apesar de ele se autodenominar “o favorito dos deuses”. Na parte superior do monolito, Hamurabi é mostrado em frente ao trono do rei Sol Shamash. Logo abaixo estão escritos, em caracteres cuneiformes
acadianos, os artigos regularizando a vida cotidiana.
O código foi colocado no templo de Sippar, e diversos outros exemplares foram igualmente espalhados por todo o reino. O objetivo deste código era de homogeneizar o reino juridicamente e garantir uma cultura comum. Durante as diferentes invasões da Babilônia, o código foi deslocado para a cidade de Susa (no Irã atual) por volta de 1200 a.C.. Foi nessa cidade que ele foi descoberto, em dezembro de 1901, pela expedição dirigida por Jacques de Morgan. O abade Jean-Vincent Scheil traduziu a totalidade do código após o retorno a Paris, onde hoje ele pode ser admirado no Museu do Louvre, na sala 3 do Departamento de Antigüidades Orientais.
O código de Hamurabi expõe leis e punições caso estas não sejam respeitadas. A ênfase é dada ao roubo, agricultura, criação de gado, danos à propriedade, direitos da mulher, direitos da criança, direito do escravo, assim como assassinato, morte e injúria. A punição ou pena é diferente para diferentes classes de ofensores e vítimas. As leis não toleram desculpas ou explicações para erros ou falhas: o código era exposto livremente à vista de todos, de modo que ninguém pudesse alegar ignorância da lei como desculpa. No entanto, poucas pessoas sabiam ler naquela época (com exceção dos escribas).
O funcionamento do judiciário: a justiça é estabelecida pelos tribunais, as decisões devem ser escritas, e é possível apelar ao rei;
De certo modo, o Código de Hamurabi revela um esforço de unificar a aplicação do direito, sistematizando a administração da justiça e a estimação das condutas. Há quem acredite, que ele foi um reformador avançado para seu tempo.
Mencionado e encarado durante muito tempo como o código mais antigo do mundo, o monumento legislativo de Hamurábi não o foi, entretanto. Escrita em língua suméria, o Código de Lipit-Istar de Isin foi uma legislação anterior à de Hamurabi, mas o código mais antigo até hoje encontrado, foi o de Ur-Namu (2050 a.C.). Nestes códigos figuram preâmbulos e epílogos caracterizados pela retórica teocrática.
Abrindo um parênteses vale a pena discorrermos em algumas linhas mais sobre este que é o código mais antigo até hoje encontrado. Ur-Namu foi o fundador da Terceira e última importante dinastia suméria, a dinastia de Ur (cidade Sumérica). Esta terceira dinastia de Ur estendia seu poder da Suméria e Ágade, do Golfo Pérsico a Jezirah, no sul, e grade parte das áreas oeste das montanhas e planícies iranianas, bem como o vale do Tigre e seus afluentes até Nínive. Foi da cidade de Ur que saiu o patriarca judeu Abraão. Como monarca Ur-Namu mostrou-se excelente administrador, criou um eficiente sistema administrativo, no qual as cidades eram governadas por governadores provinciais, escolhidos pelo rei. Ur-Namu visava o bem-estar social de seu povo, sempre preocupado com a justiça e o direito em seu reino, promulgando o primeiro código de leis na história da humanidade.
O código foi elaborado cerca de 2050 a.C., 300 anos antes de Hamurabi e talvez 750 anos antes de Moisés. O rei Ur-Namu elaborou o conjunto de leis de forma surpreendentemente moderna na abordagem do crime e do castigo, as quais estipulavam uma tabela de indenizações a pagar às vítimas pelos autores dos crimes. Por exemplo, um homem que cortasse um pé a alguém teria de pagar 10 ciclos de prata à vítima; a multa era 1 ciclo por quebrar um osso, dois terços de uma mina de prata por cortar um nariz, etc. O código de Ur-Namu é o primeiro exemplo conhecido de multas monetárias em vez de castigos físicos. Ur-Namu lutou para a obtenção da ordem e da lei vigentes no passado. Muitos teóricos afirmam que o Código de Ur-Namu, possibilitou subsídios para a elaboração do Código de Moisés.
Retornando ao Código de Hamurabi, ele é muitas vezes indicado como o primeiro exemplo do conceito legal de que algumas leis são tão básicas que mesmo um rei não pode modificá-las. Ao escrever as leis na pedra, elas se tornaram imutáveis. Este conceito existe em vários sistemas jurídicos modernos e deu origem à expressão em língua inglesa written in stone (escrito na pedra). No entanto, para alguns investigadores da historia o fato de se gravar escritos em pedras não implica propriamente na perpetuação da mensagem e sim a facilidade oferecida pelo autor aos menos letrados de reproduzirem esses textos fiel e rapidamente. No caso da Estela de Hamurabi em questão, viajantes que habitam outras regiões no interior do país quando de passagem por Susa tinham a oportunidade de obter cópias para serem lidas por escribas em suas aldeias e para isso normalmente utilizavam o processo similar ao de xilogravura, transcrevendo diretamente da Estela para o papel ou papiro que com o passar do tempo e o uso ‘por tratar-se de material perecível’ se perderam, permanecendo apenas essas matrizes de pedra para contar a origem das leis.
O código de Hamurabi é bem diferente de nossos códigos atuais. Ele não era válido para todo Império e os juízes não eram obrigados a segui-lo no exercício de sua profissão. Muitas das leis nele reunidas faziam parte das longas tradições dos povos dominados no Império.
De maneira geral, o princípio do Código era o da reparação, isto é, inflingia-se ao culpado um castigo idêntico ao dano sofrido pela vítima. Se uma casa vinha abaixo, esmagando seu proprietário, o construtor era condenado à pena capital; quebrar um braço um braço ou perna de outrem era expor-se a ter a perna ou o braço quebrado por autoridade judiciária. Se um homem matava uma mulher, a filha do assassino era também morta.
Ao longo dos anos, a reparação foi substituída pela compensação e as penalidades que atingiam os ricos e os nobres eram mais severas que as que sancionavam os delitos cometidos pelos pobres.
Composto por 282 dispositivos legais, o código abrangia diversos assuntos, dentre os quais, assuntos inovadores para a época, uma vez que o código datava aproximadamente do séc. XVIII antes da era cristã. Entre os temas revolucionários estão a estipulação de um salário mínimo, onde se determinava seu valor, e um tratamento diferenciado para as mulheres, dando-lhes alguns direitos, o que até então dificilmente ocorria. Pela variedade de assuntos abordados, os 282 artigos do código são divididos, por alguns teóricos de forma didática, em 14 capítulos.
No primeiro capítulo, que se apresentavam dos artigos 1º ao 5º, neles tratava-se de falsos testemunhos, sortilégios e de erro no veredicto do juiz. Se ocorrer em erro na decisão do juiz, e ele for considerado culpado, “então ele deverá pagar doze vezes a pena que ele mesmo instituiu para o caso, sendo publicamente destituído de sua posição de juiz, e jamais sentar-se novamente para efetuar julgamentos.”.
O capítulo segundo, estendendo-se do artigo 6º ao 25, aborda os crimes de roubo e/ou furto, atribuindo-lhes punições. Neste capítulo as punições aplicadas a pessoas que furtassem ou roubassem era a pena maior, ou seja, a pena capital. Aplicavam este tipo de pena por considerar que a pessoa que comete tal delito não pode ser considerada normal, logo deve ser punida com a mais severa das punições.
É importante ressaltar que não se encontra o artigo 13 no Código, talvez pelo fato do número 13 representar um número de azar ou então sacro, desta forma sendo evitada sua utilização.
Os direitos e as obrigações devidas pelos oficiais estão previstas no capítulo terceiro, que compreende desde o artigo 26 até o artigo 41. Neste capítulo é possível notar desde, a abordagem da desobediência de um oficial ao chamado de serviço (que ainda existe hoje no Brasil), até forma que deve ser mantida a propriedade de um oficial enquanto este estiver em serviço.
Já no capítulo quarto, observa-se o tratamento das locações, do mútuo de casas e da doação. Este capítulo regula o modo que devem ser travadas as negociações de locação e casas ou de serviços.
O capítulo quinto regula a relação estabelecida entre comerciantes e comissários, estipulando que estas relações devem ser, necessariamente, firmadas através de escrituras. O capítulo trata ainda das responsabilidades de terceiros, ou seja, de agentes ou intermediários na relação, como no art. 102, onde “se um mercador confiar dinheiro a um agente para algum investimento, e o agente sofrer uma perda, ele deve ressarcir o capital do mercador.”.
A regulamentação das tavernas aparece no sexto capítulo, nele podia-se punir o taberneiro que utilizasse o que é atualmente conhecido como práticas abusivas (regulada de Código de Proteção e defesa do Consumidor), como por exemplo, vender bebidas ou cereais como preços muito acima do que realmente valem. O taberneiro também era responsável por tudo aquilo que ocorresse em seu estabelecimento, como quando conspiradores se encontrarem na casa de um dono de taverna, e estes conspiradores não forem capturados e levados à corte, o dono da taverna deverá ser condenado à morte.
O capítulo sétimo cuidava das obrigações dos contratos, fazendo com que o devedor ficasse totalmente desamparado pela norma jurídica, sendo obrigado a cumprir o estabelecido no acordo.
No capítulo oitavo se encontram os “contratos de depósito”, como por exemplo, o que prevê o artigo 122 que diz que “Se alguém der a outrem prata, ouro, ou outra coisa qualquer para guardar, isto deverá ser feito ante testemunhas e um contrato, e só então este alguém deve dar seus bens para serem guardados pela pessoa designada.”.
Os cuidados com os crimes de difamação e injúria encontram-se atendidos no capítulo nono, onde não se podia denegrir de forma alguma a imagem de uma pessoa, principalmente a imagem de uma mulher, que deveria ser preservada com todo o zelo.
A família, o respeito a esta instituição e o matrimônio, encontram-se salvaguardados no capítulo décimo do código. Neste capítulo também é prevista a pena de morte a quem cometesse o crime de estupro, e a mulher seria isenta de culpa. Trata também dos direitos de sucessão do artigo 161 ao 164, além de estabelecer que o pai poderia pedir, ao juiz, a possibilidade de renegação de um filho.
A adoção foi tratada com bastante atenção e cuidado por Hamurabi. Este assunto está no décimo primeiro capítulo, assim como a observância do respeito do pai pelos filhos, como no artigo 195, onde um filho seria castigado com a perda das mãos se batesse no pai.
Apesar de ser considerado evoluído para sua época, o Código de Hamurabi não deixou de observar a famosa lei de talião (“olho por olho, dente por dente”). A lei está prevista no capítulo décimo segundo, que vai do artigo 198 ao 214. No artigo 200, pode-se notar nitidamente o talionato impresso, o artigo diz que “se um homem quebrar o dente de um seu igual, o dente deste homem também deverá ser quebrado”. A Lei do talião (do latim Lex Talionis: lex: lei e talis: tal, parelho) consiste na justa reciprocidade do crime e da pena. É uma das mais antigas leis existentes.
O décimo terceiro capítulo (do artigo 215 ao 241) trata das responsabilidades dos médicos, veterinários, arquitetos e bateleiros. O código atribui total responsabilidade pela falha de alguns destes profissionais aos seus operadores, ou seja, se, por exemplo, o filho do dono da casa morrer por algum problema na construção da casa, o filho do construtor deverá ser condenado à morte.
O derradeiro capítulo que vai desde o artigo 242 ao 282, aborda assuntos como seqüestro, locação de animais e danos, atribuindo penas a cada uma destas infrações, determinando o grau da pena para cada tipo de situação.
O Código de Hamurabi também apresenta claramente um prólogo de um epílogo. No prólogo, descreve-se o reinado do próprio Hamurabi, com alusões que são como legitimadoras do ato legislativo. O monarca invocava os deuses e alegava a grandeza de suas obras, bem como suas vitórias, e anuncia a importância das leis para o seu povo. O epílogo encoraja os homens a cumprirem as leis, que são as garantias dos oprimidos, e relaciona com a própria vontade dos deuses o respeito aos ditames legais. O Código de Hamurabi teria sido assim uma súmula jurídica global, abrangendo, sobretudo, normas privadas e penais, altamente elaboradas para o seu tempo, mas ainda muito distantes das estruturas modernas.
Oppert & Menant (1877). Documents juridiques de l’Assyrie et de la Chaldee. Paris.
~ por Luis Albuquerque em Março 29, 2009.
Publicado em Direito	Uma resposta to “O código de Hamurabi”
o codigo de hamurbi tratava os nobres e o povo da mesma maneira
natecio said this on	Agosto 26, 2011 às 18:28 | Responder Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...
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References: artigo 6
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 122
 artigo 161
 artigo 195
 artigo 198
 artigo 200
 artigo 215
 artigo 242