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Timestamp: 2018-06-18 17:45:10+00:00

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RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO
O presente Relatório Técnico Conclusivo do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Apuí-AM acompanha como parte integrante da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2017.
As atividades de Controle Interno encontram-se previsto na Constituição Federal 1988 em seu artigo 70, no artigo 59 da Lei Complementar 101 de 2000 (LRF), nos artigos 76 a 80 da Lei Federal nº 4320/64, no artigo 126 da Constituição do Estado do Amazonas e no artigo 4º parágrafo primeiro da resolução nº 04 de 2002 do TCE/AM e demais legislações.
Os trabalhos da controladoria municipal foram realizados de forma preventiva, sendo fiscalizado por amostragem, onde, através de análise e diagnósticos emitimos orientações e recomendações visando ao cumprimento das determinações legais, também atuamos concomitantemente e posteriormente aos atos administrativos com a finalidade de sanar inconformidades ou deficiências administrativas, verificando assim a legalidade dos atos dos agentes públicos responsáveis pela gestão.
Conforme disposto na Lei Municipal nº 376, de 06 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, a receita foi estimada em R$ 31.592.744,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais) decorrente de arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes.
Verificamos que em 2017, foi arrecadado e apropriado pelo regime de caixa, em conformidade com o Art. 35, da Lei nº 4.320, de 1964, o montante de R$ 34.620.915,30 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quinze reais e trinta centavos), ou seja, 109,59% do valor estimado.
Na composição desse valor, estão englobadas as receitas correntes de R$ 34.326.644,06 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), as receitas de capital R$ 294.271,24(duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), assim como destacamos correspondente receita do FUNDEB em R$ 7.924.225,48(sete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Destacamos, para fins de apuração do resultado orçamentário, que houve transferências de duodécimos da ordem de R$ 1.666.609,01 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), conforme quadro 1 demonstrativo da despesa empenhada, liquidada e paga:
R$ 27.996.854,42
R$ 27.280.183,71
R$ 26.968.063,21
R$ 4.868.044,28
R$ 1.940.517,32
SUBTOTAL DESPESAS
R$ 32.864.898,70
R$ 29.220.701,03
R$ 28.908.580,53
SUBTOTAL + DUODÉCIMOS
R$ 34.531.507,71
R$ 30.887.310,04
R$ 30.575.189,54
R$ 89.407,59
R$ 3.733.605,26
R$ 4.045.725,76
Fonte: Balanço Orçamentário 2017
Através do Balanço Orçamentário verificou-se a efetiva arrecadação, bem como, sua correta contabilização conforme segue no quadro 2 do Resultado da Arrecadação Orçamentária:
(+) Previsão da Receita 2017
R$ 31.592.744,00
(-) Receita Arrecadada 2017
R$ 34.620.915,30
(=) Resultado da Arrecadação Orçamentária
R$ 3.028.171,30
(%) da Arrecadação conforme o Previsto
Fonte: LOA 2017 e Balanço Orçamentário 2017
No exercício de 2017 foram arrecadados um montante de R$ 34.620.915,30 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quinze reais e trinta centavos), o que representa 109,59% da Execução orçamentária, ou seja, houve um superávit de arrecadação de 9,59%. No Município de Apuí as receitas representam: Tributárias 3,22%, de Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1,67%, Patrimonial 1,27%, Transferências Correntes Intergovernamentais 92,90%, Receita de Capital 0,85% e Outras Receitas Correntes 0,09%.
Já no quadro 3 representamos uma economia Orçamentária de 5,07% equivalente a R$ 1.756.016,60 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), seguido pelo quadro 4 onde detalha a execução do orçamento de 2017.
Receita Orçamentária Arrecadada 2017
Despesa Orçamentária Realizada 2017
Resultado da Execução Orçamentária -
R$ 1.756.016,60
(+) Fixação da Despesa (Bal. Orçam. 2017-Dotação atualizada)
R$ 38.947.514,89
(-) Total de Despesa Realizada-empenhada (Bal. Orçam. 2017)
(=) Total de Economia Orçamentária
R$ 6.082.616,19
(%) da Despesa conforme o Previsto
Nota-se que inicialmente a Lei nº 376, de 2016, fixou as despesas em R$ 31.592.744,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais), no entanto, houve atualização da dotação inicial através de créditos adicionais no valor de R$ 7.354.770,89 (sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), ficando fixada em R$ 38.947.514,89 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), mesmo assim, a Economia Orçamentaria representa 15,62%, destacando desta forma na execução financeira/orçamentária, um equilíbrio nas contas públicas entre a receita arrecadada e as despesas realizadas.
Específico à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, o município teve uma receita de impostos e transferências correspondente ao montante de R$ 23.741.672,51 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavo).
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 212, que o valor mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, neste caso, deve ser de R$ 5.935.418,13 (cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e treze centavos), equivalente a 25% da receita.
As despesas com o ensino infantil e fundamental (empenhadas, liquidadas e pagas), assim como os percentuais respectivos estão demonstradas no quadro a seguir:
O quadro acima, considerando o princípio da anualidade a despesa liquidada e paga, conclui-se que o Município aplicou somente 17,64%, neste caso, ficaria abaixo do limite constitucional, no entanto, consta em Restos a Pagar o montante de R$ 1.768.043,64(um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Considerando o total Empenhado, Liquidado, Pago e os Restos a Pagar referente as ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, destaca-se que o Município aplicou 25,08%, atingindo assim o limite mínimo vinculado ao ensino, estando 0,08% acima do limite constitucional.
APLICAÇÃO RECURSOS FUNDEB
O Controle Interno do Município verificou quanto ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação), prevista na Lei nº 11.494, de 2007, que o montante das receitas foi da ordem de R$ 7.924,225,48 (sete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Desta forma, para que ocorra a aplicação mínima de 95% exigidas na lei supramencionada (art. 21), será necessária a utilização de, no mínimo, R$ 7.528.014,21 (sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatorze reais e vinte e um centavo) dos recursos do FUNDEB no presente exercício (art. 21).
Ainda, R$ 4.516.808,52 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 60% dos recursos do FUNDEB, deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício da rede pública.
Assim, das informações contidas acima, considerando o total da despesa empenhada, conclui-se que o Município aplicou 98,78% dos recursos oriundos do FUNDEB dentro do exercício financeiro em que foram creditados, percentual que atende ao disposto no artigo 21, §2º, da Lei do FUNDEB.
No que tange à aplicação de no mínimo 60% da receita do FUNDEB na manutenção do magistério, constata-se com base na despesa empenhada, liquidada e paga a realização do percentual de 61,98%, cumprindo a determinação do artigo 22, da Lei do FUNDEB
Conforme dispõe o artigo 77, III, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município deve aplicar 15% nas ações e serviços de saúde.
Considerando o total de receita de impostos de R$ 22.603.010,86 (vinte e dois milhões, seiscentos e três mil, dez reais e oitenta e seis centavos), a aplicação mínima corresponde a um investimento nas ações da saúde da ordem de R$ 3.390.451,63 (três milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e um real e sessenta e três centavos).
Desta forma, considerando as informações contidas no quadro 7, especialmente analisando a despesa liquidada, o Município aplicou 21,89%, dando pleno atendimento ao disposto pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
Na análise da despesa com pessoal, foi necessário apurar a Receita Corrente Líquida (RCL) que no nosso entendimento corresponde a R$ 34.326.644,06 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e seis reais, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos).
Além disso, tendo-se em vista que a despesa total com pessoal para o mesmo período (01/2017 a 12/2017) foi da ordem de R$ 16.640.072,02 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta mil, setenta e dois reais e dois centavos), foi possível apurar o percentual da despesa de pessoal, conforme abaixo.
% REFERENCIA
Limite Máximo de gasto (Art. 20, III, b, LRF-LC 101/2000)
R$ 34.326.644,06
R$ 18.536.387,79
Limite Prudencial (Art. 22, Parágrafo Único, LRF-LC 101/2000)
R$ 17.609.568,40
Despesa Total de Pessoal (Liquidado)
R$ 16.640.072,02
ARRECADAÇÃO DIVIDA ATIVA
É sabido que a tomada de providências quanto a arrecadação da dívida ativa do município é de suma importância, Desta forma, a tomada de providências no sentido de recuperação desses valores, quer seja via judicial, quer seja administrativamente ou extrajudicial via protesto, é essencial para a consecução dos objetivos da arrecadação, Nesta linha, foi orientado para tomada de providências para recuperação dos valores inscritos em Dívida Ativa.
DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS
A análise das despesas com encargos sociais é feita apenas com a finalidade de demonstrar se a entidade tem honrado para com seus compromissos de origem previdenciária/trabalhista, neste sentido, demostramos através do quadro 9, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas para essas naturezas.
Contribuições Previdenciárias - INSS
R$ 4.346.053,57
TRANSFERÊNCIAS DE DUODÉCIMOS
Conforme cronograma de desembolso mensal, os valores a transferir para o Poder Legislativo foram fixados, para o exercício em exame, no montante de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, reais).
No exercício de 2017, foram transferidos o correspondente a 99,50% do valor total previsto, ou seja, o equivalente a R$ 1.666.609,01 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo).
R$ 139.583,3333
R$ 129.322,50
R$ 138.884,08
Fevereiro (competência Jan/2017)
R$ 9.561,58
R$ 138.884,13
R$ 1.666.609,01
A partir da análise inicial das informações acima mencionadas, constata-se que houve cumprimento ao artigo 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, isto é, não houve repasses que superassem o limite constitucional.
Não houve adiantamentos a servidores em 2017
Nas análises realizadas com licitação, constatamos que foram realizadas 65 (sessenta e cinco) processos licitatórios, sendo que, 96,36% destes foram através de Pregão, houve só 1 (uma) tomada de preço, o que equivale a 1,31%.
Dentro desses valores, apurou-se que 1,72% num montante de R$ 428.317,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais) foram gastos sem licitação (dispensas e inexigibilidades).
Os dados a seguir melhor demonstram a situação, sendo que foram obtidos com o intuito de demonstrar o percentual de despesas sem a realização de licitação.
MODALIDADE DAS LICITAÇÕES
R$ 326.034,69
R$ 23.979.781,68
R$ 315.517,00
R$ 151.196,96
R$ 24.885.330,33
Diante toda a análise supramencionada e atividades realizadas no decorrer do exercício de 2017, encerramos nosso relatório de controle interno, anotando as devidas ressalvas e observações.
É certo que na realização de nosso trabalho, procedemos, na medida do possível, com as análises que entendemos como cabíveis na oportunidade, não sendo possível, conforme é de se imaginar pelo volume de informações, documentos e atividades, acompanhar todos os atos realizados na Administração.
Contudo, utilizando-se das ferramentas à disposição, com os recursos de informática, atuamos da melhor forma possível com o intuito de coletar, analisar e, por final, apreciar as informações obtidas. O objetivo maior desse trabalho, além de apenas fiscalizar, é, sempre, o de coletar dados para auxiliar na definição consciente de metas e objetivos, isto é, o controle interno como ferramenta de gestão na busca de otimizar a melhor qualidade da utilização dos indicadores, apoiando a evolução da Administração.
Com nossa atuação proativa, na medida que se busca informações e auxilia nas orientações, esse controle interno visa melhor aperfeiçoamento com o escopo maior de promover adequações e melhorias nas rotinas, fluxos e processos internos das entidades da Administração, tornando-a célere, transparente e eficiente, alcançando, nessa linha, a finalidade dos interesses sociais.
Assim, sendo o que nos cabia relatar, arquivamos o presente relatório, com o competente envio à autoridade superior.
Apuí - Amazonas, 4 de abril de 2018.

References: artigo 70
 artigo 59
 artigo 126
 artigo 4
 artigo 212
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 77
 artigo 29