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Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de - PDF
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Cláudia Barbosa Sá
1 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de Aviso n.º 10603/2013 Deliberação de Aprovação da 1.ª Revisão do PDM de Sátão Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, em cumprimento com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Urbanística, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferido pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, conforme determinado pela alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Sátão, a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 6 de agosto de 2013, deliberou com 26 votos a favor e 3 abstenções aprovar a versão final da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão, que se publica em anexo. 6 de agosto de O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz. Deliberação A Assembleia Municipal de Sátão, em sua sessão extraordinária realizada em 6 de agosto de 2013, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, e n.º 1 do artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos da Gestão Territorial, após discussão e votação, deliberou por 26 votos a favor e 3 abstenções, aprovar a versão final da revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão. Nos termos do disposto nos números 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, a presente deliberação foi aprovada e assinada em minuta para produzir efeitos imediatos. 6 de agosto de O Presidente da Assembleia Municipal, Luís Manuel Magalhães Cabral. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito territorial O Plano Diretor Municipal de Sátão, adiante designado por PDM, de que o presente Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação e, o uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Ordenamento. Artigo 2.º Objetivos estratégicos O PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, constituindo objetivo central da Estratégia definida, garantir a persistência e valorização identitária do território promovendo o desenvolvimento económico e sociocultural em simultâneo com o reforço da coesão social e territorial, tendo como principais objetivos: a) Especificar um modelo estratégico de atuação que estabeleça ações distintas para a promoção de um desenvolvimento equilibrado do concelho, tendo em atenção a sua diversidade territorial e as mudanças operadas nos últimos anos; b) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho; c) Proceder à articulação do PDM, com os Instrumentos de Gestão Territorial hierarquicamente superiores que abrangem o concelho, nomeadamente o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego, o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, o Plano Regional de Ordenamento Florestal de Dão-Lafões e o Plano Setorial da Rede Natura 2000; d) Estudar a implementação de novos polos industriais e ajustar os limites dos existentes; e) Definir a localização e distribuição de atividades turísticas, face à crescente procura deste tipo de infraestruturas na região; f) Proceder à compatibilização da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a realidade do concelho e com o modelo de ordenamento proposto; g) Proceder à reestruturação da Rede Viária de acordo com o Plano Rodoviário Nacional em vigor e considerar o traçado das novas infraestruturas viárias na definição da proposta do ordenamento; h) Ajustar os perímetros urbanos em função do crescimento verificado e previsto, numa ótica de contenção, procurando limitar o crescimento, à custa do preenchimento de áreas intersticiais; i) Rever os princípios e regras de proteção do património natural, através da adequação das restrições impostas a intervenções em áreas rurais, por forma a preservar o ambiente e o património paisagístico do Concelho; j) Rever os princípios e regras de preservação do património cultural, em especial o património arqueológico, e promover a proteção e valorização dos núcleos históricos, procurando assegurar a defesa do património edificado do Concelho; k) Regulamentar a integração paisagística de edificações de apoio às atividades agrícola e industrial; l) Promover a requalificação de alguns aglomerados, através da criação de espaços verdes e da proposta de novas áreas de equipamentos coletivos; m) Estabelecer um ordenamento adequado e equilibrado que seja articulado com os concelhos vizinhos evitando descontinuidades territoriais; n) Promover a acessibilidade no espaço público e no meio edificado, tornando o concelho mais inclusivo, integrador e participativo para todos os cidadãos. Artigo 3.º Composição do plano 1 O PDM é constituído pelos seguintes elementos: a) Regulamento; b) Planta de Ordenamento, à escala 1: ; I) Planta de Zonamento Acústico, à escala 1: c) Planta de Condicionantes, desdobrada em: I) Planta de Condicionantes Recursos Agrícolas e Florestais, à escala 1:25 000; II) Planta de Condicionantes Recursos Ecológicos, à escala 1:25 000; III) Planta de Condicionantes Outras Condicionantes, à escala 1:25 000; IV) Planta de Condicionantes Áreas percorridas por incêndios e perigosidade, à escala 1: O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos: a) Relatório e peças desenhadas respetivas: I) Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1: ; II) Rede Viária Hierarquização Funcional Proposta, à escala 1: ; b) Programa de Execução e Plano de Financiamento; c) Mapa do Ruído; d) Carta Educativa; e) Carta Arqueológica; f) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; g) Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil; h) Relatório Ambiental; i) Relatório de Ponderação da Discussão Pública; j) Estudos de Caracterização: I) Enquadramento Regional; II) Estudo Biofísico; III) Estudo Demográfico; IV) Estudo Socioeconómico; V) Estudo de Habitação; VI) Estudo da Rede Viária; VII) Estudo dos Equipamentos; VIII) Estudo das Infraestruturas e Ambiente; IX) Estudo da Dinâmica Construtiva; X) Estudo do Património; XI) Estudo do Povoamento; XII) Estratégia para a Revisão. k) Peças Desenhadas: I) Enquadramento Regional, à escala ; II) Análise Biofísica Carta de Declives, à escala 1: ;
2 26804 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2013 III) Análise Biofísica Ocupação do Solo, à escala 1: ; IV) Rede Hidrográfica, à escala 1: ; V) Potenciais Disfunções Ambientais, à escala 1: ; VI) Carta de Património, à escala 1: ; VII) Rede Urbana Situação Existente, à escala 1: ; VIII) Carta de Infraestruturas Urbanas, à escala 1: ; IX) Carta da Rede de Equipamentos Públicos, à escala 1: ; X) Carta de Orientação do Terreno, à escala 1:25.000; XI) Carta de Hipsometria, à escala 1:25.000; XII) Carta de Compromissos Urbanísticos, à escala 1: ; XIII) Carta de Rede Viária Existente, à escala 1: Artigo 4.º Instrumentos de gestão territorial a observar No Concelho de Sátão encontram-se em vigor os seguintes instrumentos: a) Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego, publicado no Diário da República através do Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março; b) Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado no Diário da República através do decreto Regulamentar n.º 15/2002, de 14 de março; c) Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, ratificado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série- B, de 10 de dezembro de 2001; d) Plano Setorial da Rede Natura 2000 aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho; e) Plano Regional de Ordenamento Florestal de Dão-Lafões, publicado no Diário da República através do Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de julho; f) Plano Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT); g) Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000); h) Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT). Artigo 5.º Definições O Plano adota os conceitos técnicos previstos na legislação em vigor, bem como os abaixo mencionados: a) Equipamento público técnico Instalações e serviços de interesse geral podendo considerar-se, entre outras, as seguintes rubricas: estações de bombagem e reservatórios de água; ETA s; ETAR s; Centrais elétricas, térmicas e hidráulicas; subestações e postos de transformação; centrais telefónicas; abastecedores de combustíveis líquidos, serviços de lavagem auto; estações emissoras de telecomunicações; estações e instalações ferroviárias; instalações para a recolha e transformação de resíduos. b) Frente Urbana superfície definida em projeção vertical pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com um troço de uma dada via pública, normalmente delimitado por duas vias públicas sucessivas que concorrem na primeira. c) Instalação agrícola e ou florestal edificação permanente ou temporária, inserida na parcela florestal ou agrícola, que se destina ao armazenamento de alfaias e produtos provenientes da exploração, não podendo ser utilizada como habitação. CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Na área do Plano, serão respeitadas as zonas de proteção, servidões e restrições de utilidade pública em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas nas Planta de Condicionantes: 1 Recursos Naturais: I) Recursos hídricos: Domínio hídrico; 2 Recursos geológicos: Concessões, Licenças, Contratos de Prospeção e Pesquisa, Perímetros de Proteção, Concessões para Recuperação e Áreas Cativas e de Reservas; 3 Recursos agrícolas e florestais: Reserva Agrícola Nacional, Regime florestal, Aproveitamentos hidroagrícolas, Povoamentos percorridos por incêndio, perigosidade de incêndio e Árvores e arvoredos de interesse público; 4 Recursos ecológicos: Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2000; 5 Património Edificado: I) Imóveis classificados: Monumentos nacionais e Imóveis de Interesse Público; II) Imóveis em vias de classificação; III) Zonas Gerais de Proteção (ZP) e Zonas Especiais de Proteção (ZEP). 6 Infraestruturas: I) Rede elétrica; II) Rede rodoviária nacional rede complementar; III) Estradas nacionais desclassificadas; IV) Estradas e caminhos municipais; V) Marcos geodésicos. CAPÍTULO III Uso do solo Artigo 7.º Classificação do solo rural e urbano Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação: a) Solo Rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano; b) Solo Urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e os solos afetos à estrutura ecológica urbana, constituindo o seu todo o perímetro urbano. Artigo 8.º das classes e das categorias de espaço 1 O PDM de Sátão integra as seguintes classes e categorias de espaços: a) Solo Rural: I) Espaços Agrícolas; II) Espaços Florestais; III) Espaços Naturais; IV) Espaços Afetos à Exploração de Recursos Geológicos; V) Aglomerados Rurais; VI) Áreas de Edificação Dispersa; VII) Espaço de Ocupação Turística. b) Solo Urbano: VIII) Solos Urbanizados; IX) Solos Urbanizáveis; c) Espaços Canais. 2 Os espaços referidos no número anterior estão delimitados na Planta de Ordenamento, refletindo as respetivas categorias os usos neles admitidos, nos termos do presente Regulamento. 3 Para além das categorias e subcategorias referidas nos números anteriores, são representadas na Planta de Ordenamento e regulamentadas em capítulo próprio, outras componentes do território, nomeadamente, Valores Culturais e Infraestruturas de Saneamento Básico. Artigo 9.º Estrutura Ecológica Municipal 1 A Estrutura Ecológica Municipal do Concelho de Sátão é constituída pelos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Espaços Naturais, Espaços Verdes, Corredores Ecológicos definidos no PROF Dão Lafões e outras manchas florestais que pelo seu interesse ecológico e paisagístico devem ser preservados. 2 O regime de ocupação nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal é o previsto para a respetiva categoria de espaço, articulado, quando for o caso, com os regimes legais específicos, sendo orientado para a valorização ambiental e para a criação de corredores ecológicos contínuos e redes de proteção, educação e fruição ambiental.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de Artigo 10.º Sistema de transporte e distribuição de água para rega 1 Devem ser salvaguardados todos os sistemas de transporte e distribuição de água para rega. Artigo 11.º Classificação acústica 1 O PDM de Sátão identifica, para efeitos do regime legal relativo à poluição sonora, zonas mistas e zonas de conflito. 2 As zonas mistas correspondem às áreas definidas no plano, que na generalidade apresentam usos diversos e não exclusivamente habitacionais. 3 As Zonas Mistas correspondem a áreas integradas em espaços urbanos ou urbanizáveis, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, exceto Espaços de Atividades Económicas urbanizados e urbanizáveis, e não podem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 db (A) expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 db (A) expresso pelo indicador Ln. 4 As Zonas de Conflito correspondem àquelas onde os níveis de ruído identificados no Mapa de Ruído ultrapassam os valores indicados na alínea anterior e encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento Acústico. Artigo 12.º Classificação acústica Regime 1 Para as Zonas de Conflito identificadas em que o nível de exposição ao ruído contrarie o disposto no artigo 11.º a Câmara Municipal deve proceder à elaboração e à aplicação de Planos de Redução de Ruído, prevendo técnicas de controlo do ruído, nos termos da lei em vigor. 2 Nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade urbanizáveis e nos Espaços de Uso Especial urbanizáveis, identificados como Zonas de Conflito, as novas edificações além do cumprimento das distâncias legais às estradas nacionais, têm que assegurar mecanismos de redução do ruído como faixas arborizadas, barreiras acústicas e projetos de acústica que cumpram os seguintes limites para o isolamento sonoro das paredes exteriores R45: a) Para edifícios de habitação: I) Locais pouco ruidosos R45 = 25 db; II) Locais ruidosos R45 = 30 db; III) Locais muito ruidosos R45 = 35 db; b) Para edifícios escolares: R45 25 db; c) Para edifícios escolares destinados ao ensino de deficientes auditivos: R45 35 db; d) Para edifícios hospitalares ou similares: R45 25 db. 3 Nas áreas identificadas no número anterior o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas devem respeitar as disposições constantes do Regulamento Geral do Ruído e demais legislação em vigor aplicável. 4 Os Planos de Urbanização e de Pormenor deverão proceder à classificação ou reclassificação acústica das suas áreas de intervenção. CAPÍTULO IV Solo rural SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 13.º das categorias e subcategorias de espaço O solo rural é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço: a) Espaços Agrícolas: I) Áreas Agrícolas; b) Espaços Florestais: I) Áreas Florestais de Produção; c) Espaços Naturais; d) Espaços afetos à Exploração de Recursos Geológicos: I) Áreas Consolidadas; II) Áreas Complementares; e) Aglomerados Rurais; f) Áreas de Edificação Dispersa; g) Espaço de Ocupação Turística. SECÇÃO II Espaços agrícolas SUBSECÇÃO I Áreas agrícolas Artigo 14.º Estes espaços constituem áreas integradas ou não na Reserva Agrícola Nacional, mas cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas. Artigo 15.º Usos e Regime de edificabilidade 1 O Espaço Agrícola é preferencialmente destinado a atividades agrícolas, agroflorestais e pastoris, admitindo-se outros usos designadamente habitacionais, pecuários, de comércio e serviços, industriais, empreendimentos turísticos e equipamentos, nos termos dos números seguintes. 2 Admitem-se ampliações e reconstruções das construções existentes licenciadas ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, desde que a ampliação não exceda 20 % da área de construção do edifício existente e a altura da fachada não ultrapasse os 7,5 metros ou o existente se superior. 3 Aos Espaços Agrícolas inseridos no Sítio Rio Paiva aplica-se o disposto no artigo 18.º do presente Regulamento. 4 A edificabilidade, quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável do regime RAN, fica sujeita ao estabelecido no presente artigo: a) É permitida a construção de habitação unifamiliar isolada desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Área máxima de implantação: 400 m 2 ; III) Altura máxima da fachada: 7,5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira e um abaixo da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,05. b) É permitida a construção de infraestruturas territoriais desde que: I) O índice de ocupação do solo: 15 %; II) A altura máxima da fachada: 7,5 metros, salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais do equipamento a instalar. III) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; IV) Índice de impermeabilização do solo: 0,20. c) É permitida a instalação de edifícios de apoio à atividade agrícola e ou florestal desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15 d) É permitida a instalação de construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção de emprego nos espaços rurais e que, pela sua natureza técnica e económica ou de complementaridade com as atividades instaladas, só possam ser localizadas em solo rural desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros, salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais por forma a garantir o pé direito regulamentar ao uso a que se destina; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15.
4 26806 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2013 e) É permitida a instalação de empreendimentos turísticos que correspondem a estabelecimentos hoteleiros, nas tipologias Hotéis, desde que associados a temáticas especificas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais etc.) que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural, e Pousadas; empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER); empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e instalações de restauração e bebidas desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 7,5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira e 1 abaixo; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15. VI) Com base num estudo para a globalidade da área, que garanta a qualificação de toda a zona, a sua articulação com a envolvente e a dotação de infraestruturas básicas. f) São permitidas ampliações de instalações pecuárias existentes ou em processo de licenciamento desde que não gerem situações de incompatibilidade com atividades e funções preexistentes na envolvente, localizadas a uma distância mínima de 200 m das categorias de espaço integradas em Solo Urbano e ou de captações de água para abastecimento público e de 200 m de qualquer habitação existente, e de acordo com os seguintes parâmetros: I) Índice de ocupação do solo: 20 %; II) Altura máxima da fachada: 9 metros III) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; IV) Índice de impermeabilização do solo: 0,25. g) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as novas instalações pecuárias devem cumprir um afastamento mínimo de 300 metros das categorias de espaço integradas em Solo Urbano; h) É permitida a instalação de estabelecimentos industriais incluindo os afetos a indústrias extrativas cuja localização exija a proximidade da matéria-prima ou que pela sua natureza técnica e económica seja inconveniente a sua instalação em solo urbano ou zonas industriais, assegurando os aspetos ambientais, a inserção paisagística, os acessos viários e a segurança contra incêndios, desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros, salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais por fora a garantir o pé direito regulamentar ao uso a que se destina; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15. i) É permitida a instalação de equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente de ensino, saúde, sociais, religiosos, desportivos, turísticos e culturais, numa faixa adjacente ao solo classificado como urbano, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, se o grau de consolidação destes espaços, não permitir que sejam acolhidos no seu interior, desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 15 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,20. 5 É permitida a alteração de uso de edifícios existentes licenciados ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, dependendo de uma avaliação de compatibilidade com a classe e categoria de espaço. SECÇÃO III Espaços florestais SUBSECÇÃO I Áreas florestais de produção Artigo 16.º As Áreas Florestais de Produção correspondem a zonas com aptidão florestal, nos quais a função produção assume particular importância, têm uma contribuição importante para o bem-estar material e económico das sociedades rurais e urbanas, destinam-se essencialmente à produção/exploração de madeiras, de biomassa e energia, de frutos e sementes, e de outros materiais vegetais e orgânicos. São também espaços importantes nomeadamente ao nível de garantirem uma continuidade de espaços florestais e da sua contribuição para o bem-estar, físico, psíquico, espiritual e social dos cidadãos. Artigo 17.º Usos e Regime de edificabilidade 1 Sem prejuízo do disposto no PROF Dão Lafões (Plano de Ordenamento Florestal da Região Dão-Lafões), o uso preferencial é o florestal, admitindo-se outras funções, como por exemplo, o recreio, a habitação, a silvopastorícia, o turismo, a instalação de equipamentos ou a instalação de pecuárias, nos termos dos números seguintes. 2 Admitem-se ampliações e reconstruções das construções existentes licenciadas ou que à data de construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, desde que a ampliação não exceda 20 % da área de construção do edifício existente e a altura máxima da fachada não ultrapasse os 7,5 metros ou o existente se superior. 3 Neste ponto enunciam-se os usos admissíveis nesta categoria de espaço bem como as condicionantes que as diferentes intervenções deverão cumprir: a) Habitação unifamiliar isolada condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I) Área mínima da parcela: m 2 ; exceto no caso em que a parcela se insira numa faixa de 500 m adjacente aos solos classificados como Solo Urbano, onde se admite o mínimo m 2. II) Área máxima de implantação: 400 m 2 ; III) Altura máxima da fachada: 7,5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização: 0,05; VI) O requerente terá de assegurar o acesso com um perfil transversal mínimo de 4 metros e garantir autonomamente o abastecimento de água, de energia, a drenagem e tratamento de águas residuais, ou então financiar a ampliação até às redes públicas e a respetiva ligação. b) Instalações de apoio a atividades agrícolas e ou florestais, condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 5 %; III) Altura máxima da fachada: 5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira: V) Garantia de implementação de soluções eficazes, ao nível da acessibilidade e das infraestruturas básicas; VI) Índice de impermeabilização do solo: 0,10. c) São permitidas ampliações de instalações pecuárias existentes licenciadas ou em processo de licenciamento, desde que não gerem situações de incompatibilidade com atividades e funções preexistentes na envolvente, localizadas a uma distância mínima de 200 m das categorias de espaço integradas em Solo Urbano e ou de captações de água para abastecimento público, de qualquer habitação existente, e de acordo com os seguintes parâmetros: I) Índice máximo de ocupação do solo: 20 %; II) Altura máxima da fachada: 9 metros; III) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; IV) Índice de impermeabilização do solo: 0,25. V) O requerente terá de assegurar o acesso com um perfil transversal mínimo de 4 metros e garantir o abastecimento de água, de energia, a drenagem e o tratamento de águas residuais. d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as novas instalações pecuárias devem cumprir um afastamento mínimo de 300 metros das categorias de espaço integradas em Solo Urbano; e) É permitida a instalação de construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção de emprego nos espaços rurais e que, pela sua natureza técnica e económica ou de complementaridade com as atividades instaladas, possam ser localizadas em solo rural desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros, salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais por forma a garantir o pé direito regulamentar ao uso a que se destina; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15.
5 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de f) É permitida a instalação de empreendimentos turísticos que correspondem a estabelecimentos hoteleiros, nas tipologias Hotéis, desde que associados a temáticas especificas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais etc.) que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural, e Pousadas; empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER); empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e instalações de restauração e bebidas desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 7,5 metros; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira e 1 abaixo; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15. VI) Com base num estudo para a globalidade da área, que garanta a qualificação de toda a zona, a sua articulação com a envolvente e a dotação de infraestruturas básicas. g) É permitida a instalação de estabelecimentos industriais incluindo os afetos a indústrias extrativas cuja localização exija a proximidade da matéria-prima ou que pela sua natureza técnica e económica seja inconveniente a sua instalação em solo urbano ou zonas industriais, assegurando os aspetos ambientais, a inserção paisagística, os acessos viários e a segurança contra incêndios, desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 10 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros, salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais por fora a garantir o pé direito regulamentar ao uso a que se destina; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,15. h) É permitida a instalação de equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente de ensino, saúde, sociais, religiosos, desportivos, turísticos e culturais, numa faixa adjacente ao solo classificado como urbano, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, se o grau de consolidação destes espaços, não permitir que sejam acolhidos no seu interior, desde que: I) Área mínima da parcela: m 2 ; II) Índice de ocupação do solo: 15 %; III) Altura máxima da fachada: 9 metros salvo em casos devidamente justificados com base em requisitos técnicos e funcionais por forma a garantir o pé direito regulamentar ao uso a que se destina; IV) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; V) Índice de impermeabilização do solo: 0,20. i) Admite-se a instalação de explorações de massas minerais desde que: I) Disponham uma área mínima (afeta à atividade) de m 2 e mediante aprovação da Assembleia Municipal e da Entidade competente; II) Nestas áreas deverá observar-se o disposto no Artigo 19 do presente Regulamento. 4 É permitida a alteração de uso de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, dependendo de uma avaliação de compatibilidade com a classe e categoria de espaço. 5 Nas áreas a florestar são salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantadas e é promovida a plantação das espécies indicadas para cada sub-região homogénea do Plano Regional de Ordenamento Florestal. 6 Nas áreas referidas no número anterior tem de ser respeitada a vegetação das galerias ri picolas. 7 Sem prejuízo de distâncias superiores fixadas em legislação específica, os afastamentos frontal, laterais e posterior das edificações aos respetivos limites da parcela são no mínimo 5 metros. SECÇÃO IV Espaço natural Artigo 18.º Os Espaços Naturais caracterizam-se por integrar áreas de elevada sensibilidade ambiental, nas quais se privilegia a salvaguarda das suas características essenciais, correspondem aos planos de água, às faixas de proteção das albufeiras, às escarpas, conforme regime da REN, e ao Sítio do Rio Paiva (Rede Natura 2000). Artigo 19.º Usos e Regime de Edificabilidade 1 Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda das suas características essenciais, bem como a proteção das espécies autóctones, o equilíbrio e diversidade ecológicas, a prevenção de degradações ambientais e a minimização dos fatores de perturbação. 2 Os espaços naturais integrados no Sítio Rio Paiva e na REN estão condicionados à legislação que lhes é aplicável. 3 Na área inserida no Sítio Rio Paiva terão de ser sujeitas a Avaliação de Incidência Ambiental os projetos constantes do Anexo 2 ao presente regulamento. 4 Nos restantes espaços classificados com esta categoria são admitidos os seguintes usos: a) Ampliação dos edifícios existentes licenciados ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, com usos habitacionais, agrícolas, turismo e equipamentos de utilização coletiva, no máximo de 20 % da área de construção; b) Parques de merendas e miradouros; c) Ações que visem melhorar as condições paisagísticas e biofísicas locais; d) Centros de interpretação ambiental e instalações de observação da avifauna; e) Abertura de novas vias de comunicação; f) Obras hidráulicas. 5 Nestes espaços são interditas, salvo se expressamente previstas no presente regulamento ou em legislação específica em vigor, as seguintes atividades: a) Construção de qualquer edifício que não se integre nas atividades e usos constantes no número anterior; b) Alterações à morfologia e uso do solo e destruição do coberto vegetal, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais; c) Operações de drenagem e enxugo de terrenos; d) Florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento; e) Prática de atividades desportivas motorizadas. SECÇÃO V Espaços afetos à exploração de recursos geológicos SUBSECÇÃO I Áreas consolidadas Artigo 20.º Integram esta categoria de espaço as áreas afetas à exploração de massas minerais, delimitadas na Planta de Ordenamento, licenciadas ou que se pretende licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência do recurso geológico e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental, aplicando a legislação em vigor para efeitos de minimização do impacte e medidas de recuperação ambiental. Artigo 21.º Usos e regime de edificabilidade 1 É permitida a exploração dos recursos minerais conforme previsto na legislação em vigor. 2 É permitida, apenas, a instalação de anexos para apoio às atividades extrativas licenciadas com o máximo de 200 m 2 e de estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora afim, com a área máxima de construção de 2000 m 2, desde que não exceda 10 % da área afeta ao plano de exploração. 3 Não podem ser autorizadas nem previstas ações que pela sua natureza ou dimensão comprometam o aproveitamento dos recursos existentes, salvo quando digam respeito à recuperação paisagística de espaços esgotados ou abandonados e que sejam compatíveis com a vocação e usos das zonas envolventes. 4 Como forma de garantir a proteção de pessoas e bens, as áreas destinadas à indústria extrativa devem ser eficazmente vedadas utilizando para o efeito materiais adequados de forma a garantir uma correta integração paisagística.
6 26808 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de As explorações suspensas e abandonadas terão de ser objeto de plano ambiental de recuperação paisagística, nos termos da legislação em vigor. SUBSECÇÃO II Áreas complementares Artigo 22.º Integram esta categoria de espaço as áreas com recursos geológicos prioritárias para a progressão das áreas de exploração consolidada. Artigo 23.º Usos e regime de edificabilidade 1 É permitida a exploração dos recursos minerais conforme previsto na legislação em vigor. 2 A sua utilização está condicionada ao nível de esgotamento das reservas disponíveis e evolução da recuperação paisagística das áreas de exploração existentes, com base nos seguintes pressupostos: a) Utilização racional dos recursos existentes; b) Reordenamento da atividade de exploração, promovendo a atividade nas áreas identificadas e libertando áreas de menor vocação afetas a essa atividade. 3 A exploração destes espaços só poderá ser iniciada quando 80 % da área da exploração existente estiver executada, 10 % estiver com recuperação paisagística efetiva e 40 % em trabalhos de recuperação. 4 Sem prejuízo dos regimes jurídicos das servidões e restrições de utilidade pública e outras condicionantes previstas na lei e no presente regulamento, poderá ser viabilizado como uso compatível anexos de apoio com a área máxima de 200 m 2, atividades industriais ou armazenagem, infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios, energias renováveis e plataformas logísticas. SECÇÃO VI Aglomerados rurais Artigo 24.º A categoria de aglomerados rurais, corresponde a formas tradicionais de povoamento rural que devem ser preservadas, integrando, designadamente, áreas predominantemente com tipologia nucleada que, pela sua génese ou dimensão, aconselham um crescimento em harmonia com a paisagem não urbana. Artigo 25.º Usos e Regime de Edificabilidade 1 Nestes espaços são admitidos os usos: habitacional, comércio, serviços, turismo, equipamentos, espaços verdes, estabelecimentos industriais do tipo 3 e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional. 2 São interditas operações de loteamento. 3 Os novos edifícios e a ampliação de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, obedecem às seguintes disposições: a) Têm que se integrar harmoniosamente na envolvente construída, mantendo as características de alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação do lote tradicionais dos espaços em que se inserem; b) A ampliação dos estabelecimentos industriais existentes licenciados ou que à data da construção não careciam de licença, desde que integrados nas tipologias 3 e que vise a melhoria das suas condições de exploração e ambientais em geral e que não crie situações de incompatibilidade com a malha urbana envolvente. 4 O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas, tem que ser respeitado, podendo a Câmara Municipal, para defender aspetos estéticos e funcionais do espaço edificado ou, com vista à sua qualificação, fixar novo alinhamento a adotar, nomeadamente nos seguintes casos: a) As novas construções em arruamentos com perfis transversais reduzidos e insuficientes para o tráfego auto e pedonal, deve a Autarquia estabelecer um novo alinhamento, de edifício ou muro exterior frontal, de forma a estruturar a rua na qual a solicitação de viabilidade se insere, garantindo que esta assegure com o devido dimensionamento, a função de acessibilidade e mobilidade. b) Nos espaços consolidados que se entenda, por razões históricas, sociais e culturais, deve-se manter a morfologia urbana tal como historicamente foi constituída e desde que a rua, em que se insira a solicitação possua precedentes construtivos dominantes, as edificações serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e os muros exteriores frontais ou sebes, serão igualmente definidos pelos respetivos muros dominantes da rua. 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número máximo de pisos é de 2 acima da cota de soleira (rés-do-chão + 1 piso) e 1 abaixo e a altura máxima da fachada é de 7,5 metros ou o existente se superior. 6 Nos casos não previstos no n.º 3, às novas edificações aplicam-se: I) Índice de ocupação do solo: 25 %; II) Índice de utilização do solo: 0,40; III) Índice de impermeabilização do solo: SECÇÃO VII Áreas de edificação dispersa Artigo 26.º A categoria de área de edificação dispersa, caracteriza-se por espaços existentes de usos mistos, não passíveis de constituírem aglomerados rurais, que se localizam de forma dispersa no território, com tipologia nucleada ou linear, e aconselham um crescimento em harmonia com a paisagem não urbana. Artigo 27.º Regime de edificabilidade 1 Nestes espaços são admitidos os usos: habitacional, comércio, serviços, turismo, equipamentos, espaços verdes, estabelecimentos industriais do tipo 3 e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional. 2 São interditas operações de loteamento. 3 Os novos edifícios e a ampliação de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, obedecem às seguintes disposições: a) Têm que se integrar harmoniosamente na envolvente construída, mantendo as características de alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação do lote tradicionais dos espaços em que se inserem; b) A ampliação dos estabelecimentos industriais existentes edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, desde que integrados nas tipologias 3 e que vise a melhoria das suas condições de exploração e ambientais em geral e que não crie situações de incompatibilidade com a malha urbana envolvente. 4 O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, podendo a Câmara Municipal, para defender aspetos estéticos e funcionais do espaço edificado ou, com vista à sua qualificação, fixar novo alinhamento a adotar, nomeadamente nos seguintes casos: a) As novas construções em arruamentos com perfis transversais reduzidos e insuficientes para o tráfego auto e pedonal, deve a Autarquia estabelecer um novo alinhamento, de edifício ou muro exterior frontal, de forma a estruturar a rua na qual a solicitação de viabilidade se insere, garantindo que esta assegure com o devido dimensionamento, a função de acessibilidade e mobilidade. b) Nos espaços consolidados que se entenda, por razões históricas, sociais e culturais, deve-se manter a morfologia urbana tal como historicamente foi constituída e desde que a rua, em que se insira a solicitação possua precedentes construtivos dominantes, as edificações serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e os muros exteriores frontais ou sebes, serão igualmente definidos pelos respetivos muros dominantes da rua. 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número máximo de pisos é de 2 acima da cota de soleira (rés-do-chão + 1 piso) e de 1 abaixo e a altura máxima admitida é de 7,5 metros ou o existente se superior. 6 Nos casos não previstos no n.º 3, às novas edificações aplicam-se: I) Índice de ocupação do solo: 25 %; II) Índice de utilização do solo: 0,40; III) Índice de impermeabilização do solo: 0,35.
7 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de SECÇÃO VIII Espaço de ocupação turística Artigo 28.º Os Espaços de Ocupação Turística correspondem aos espaços com vocação para uso turístico. Artigo 29.º Ocupações e utilizações Sem prejuízo da legislação específica em vigor sobre esta matéria a ocupação destes espaços é admitida a ampliação das estruturas existentes, bem como a implementação de novos empreendimentos turísticos, aplicando-se os seguintes parâmetros urbanísticos: I) Índice de ocupação do solo: 30 %; II) Número máximo de pisos: 2 acima da cota de soleira; III) Altura máxima da fachada: 7,5 metros; IV) Índice de impermeabilização do solo: 0,40. CAPÍTULO V Solo urbano Artigo 30.º das categorias e das subcategorias de espaço 1 O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias de espaço: a) Solos Urbanizados: I) Espaços Centrais; II) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; III) Espaços de Uso Especial Equipamentos e Infraestruturas; IV) Espaços de Atividades Económicas; V) Espaços Verdes. b) Solos Urbanizáveis: I) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; II) Espaços de Uso Especial Equipamentos e Infraestruturas; III) Espaços de Atividades Económicas; IV) Espaços Verdes. 2 Os Espaços Centrais contemplam as seguintes subcategorias de espaço: Espaços Centrais de Valor e Espaços Centrais de Alta Densidade. SECÇÃO II Solos urbanizados SUBSECÇÃO I Espaços centrais de valor Artigo 31.º Os Espaços Centrais de Valor localizam-se no núcleo antigo da vila de Sátão e correspondem à área mais consolidada e onde as intervenções urbanísticas têm de ser mais cuidadas. Artigo 32.º Usos e Regime de edificabilidade 1 São objetivos específicos de ordenamento para estes espaços a preservação das características gerais da malha urbana, a manutenção das especificidades de ocupação, a valorização dos espaços exteriores públicos e o reordenamento da circulação viária e não são permitidas intervenções que descaracterizem o conjunto edificado existente. 2 Nestes espaços são admitidos os usos: habitacional, comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes, estabelecimentos industriais do tipo 3 e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional. 3 É permitida para além de construções novas, a ampliação de edifícios existentes licenciados ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, tendo em vista as ocupações e utilizações do número anterior. 4 Nos espaços centrais de valor as novas construções e a ampliação de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído e respeitar as características morfológicas e tipológicas da frente urbana em que se insere. 5 O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, podendo a Câmara Municipal, para defender aspetos estéticos e funcionais do espaço edificado ou, com vista à sua qualificação, fixar novo alinhamento a adotar, nomeadamente nos seguintes casos: a) As novas edificações em arruamentos com perfis transversais reduzidos e insuficientes para o tráfego auto e pedonal, deve a Autarquia estabelecer um novo alinhamento, de edifício ou muro exterior frontal, de forma a estruturar a rua na qual a solicitação de viabilidade se insere, garantindo que esta assegure com o devido dimensionamento, a função de acessibilidade e mobilidade. b) Nos espaços urbanos consolidados que se entenda, por razões históricas, sociais e culturais, deve-se manter a morfologia urbana tal como historicamente foi constituída e desde que a rua, em que se insira a solicitação possua precedentes construtivos dominantes, as edificações serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e os muros exteriores frontais ou sebes, serão igualmente definidos pelos respetivos muros dominantes da rua. 6 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número máximo de pisos é de: a) 2 acima da cota de soleira para as moradias isoladas, geminadas e em banda, com uma altura máxima da fachada de 7,5 m ou o existente se superior e 1 abaixo da cota de soleira; b) 3 acima da cota de soleira para os edifícios de habitação coletiva e empreendimentos turísticos, com uma altura máxima de 9 m ou 10 m respetivamente e 2 abaixo da cota de soleira. 7 Nas obras de reconstrução e ampliação, no caso de existir logradouro, a salubridade tem que ser mantida e o índice de impermeabilização menor ou igual a 0,50. SUBSECÇÃO II Espaços centrais de alta densidade Artigo 33.º 1 Os Espaços Centrais de Alta Densidade caracterizam-se pelo elevado nível de infraestruturação e concentração de edificações, destinando-se o solo predominantemente à construção. 2 Estes espaços correspondem a áreas centrais, relativamente homogéneas onde se verifica uma concentração de edificações que podem ter ou não diversos espaços intersticiais, onde predominam as funções habitacionais, comerciais e de serviços mais significativos. 3 Os Espaços Centrais de Alta Densidade localizam-se na vila de Sátão. Artigo 34.º Regime de edificabilidade 1 Nestes espaços são admitidos os usos: habitacional, comércio, serviços, empreendimentos turísticos, equipamentos, espaços verdes, estabelecimentos industriais do tipo 3 e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional. 2 É permitida para além de construções novas, a ampliação de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, tendo em vista as ocupações e utilizações do número anterior. 3 As novas construções e a ampliação de edifícios existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído e respeitar as características morfológicas e tipológicas da frente urbana em que se insere. 4 O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, podendo a Câmara Municipal, para defender aspetos estéticos e funcionais do espaço edificado ou, com vista à sua qualificação, fixar novo alinhamento a adotar, nomeadamente nos seguintes casos: a) As novas edificações em arruamentos com perfis transversais reduzidos e insuficientes para o tráfego auto e pedonal, deve a Autarquia estabelecer um novo alinhamento, de edifício ou muro exterior frontal,
8 26810 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2013 de forma a estruturar a rua na qual a solicitação de viabilidade se insere, garantindo que esta assegure com o devido dimensionamento, a função de acessibilidade e mobilidade; b) Nos espaços urbanos consolidados que se entenda, por razões históricas, sociais e culturais, deve-se manter a morfologia urbana tal como historicamente foi constituída e desde que a rua, em que se insira a solicitação possua precedentes construtivos dominantes, as edificações serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e os muros exteriores frontais ou sebes, serão igualmente definidos pelos respetivos muros dominantes da rua. 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número máximo de pisos é de: a) 4 acima da cota de soleira (rés-do-chão + 3 pisos) com uma altura máxima da fachada de 12 metros, sendo admissível mais 1 metro para os empreendimentos turísticos; b) 2 abaixo da cota de soleira. 6 Os índices máximos de ocupação e utilização do solo relativos a cada parcela ou lote não poderão ser superiores aos dominantes das construções existentes no troço de rua onde se insere a pretensão. Caso o troço em causa não se encontre ocupado, o índice de ocupação do solo das novas construções não deverá exceder 80 % e o índice máximo de impermeabilização do solo de 0,85. 7 Nas obras de reconstrução e ampliação, no caso de existir logradouro, a salubridade tem que ser mantida e o índice de impermeabilização menor ou igual a 0,50. SUBSECÇÃO III Espaços urbanos de baixa densidade Artigo 35.º 1 Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade caracterizam-se pelo elevado nível de infraestruturação e concentração de edificações, destinando-se o solo predominantemente à construção. 2 Estes espaços correspondem a áreas relativamente homogéneas onde se verifica uma concentração de edificações que podem ter ou não diversos espaços intersticiais, onde predominam as funções habitacionais, comerciais e de serviços mais significativos. 3 Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade correspondem a espaços de menor densidade na vila de Sátão e aos restantes aglomerados urbanos com densidades baixas. Artigo 36.º Usos e Regime de edificabilidade 1 Estes espaços destinam-se a ocupações e utilizações variadas que incluem habitação, com garagens e anexos, equipamentos, espaços verdes (públicos e privados), comércio, serviços, empreendimentos turísticos, estabelecimentos industriais do tipo 3 e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional. 2 É permitida a ampliação dos estabelecimentos industriais existentes licenciados ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara, desde que integrados nas tipologias 3 e que vise a melhoria das suas condições de exploração e ambientais em geral e que não crie situações de incompatibilidade com a malha urbana envolvente. 3 O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, podendo a Câmara Municipal, para defender aspetos estéticos e funcionais do espaço edificado ou, com vista à sua qualificação, fixar novo alinhamento a adotar, nomeadamente nos seguintes casos: a) As novas edificações em arruamentos com perfis transversais reduzidos e insuficientes para o tráfego auto e pedonal, deve a Autarquia estabelecer um novo alinhamento, de edifício ou muro exterior frontal, de forma a estruturar a rua na qual a solicitação de viabilidade se insere, garantindo que esta assegure com o devido dimensionamento, a função de acessibilidade e mobilidade. b) Nos espaços urbanos consolidados que se entenda, por razões históricas, sociais e culturais, deve-se manter a morfologia urbana tal como historicamente foi constituída e desde que a rua, em que se insira a solicitação possua precedentes construtivos dominantes, as edificações serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e os muros exteriores frontais ou sebes, serão igualmente definidos pelos respetivos muros dominantes da rua. 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número máximo de pisos é de: a) 3 acima da cota de soleira (rés-do-chão + 2), a altura máxima de 9 metros, sendo admissível mais 1 metro para os empreendimentos turísticos; b) 1 abaixo da cota de soleira para habitação e 2 para empreendimentos turísticos. 5 Os índices de ocupação e de utilização do solo relativos a cada parcela ou lote não poderão ser superiores aos dominantes das construções existentes no troço de rua onde se insere a pretensão. Caso o troço em causa não se encontre ocupado, o índice de ocupação do solo das novas construções não deverá exceder 50 % e o índice máximo de impermeabilização do solo de 0,60. SUBSECÇÃO IV Espaços de atividades económicas Artigo 37.º São espaços que contemplam, ou podem vir a contemplar as atividades industriais dos tipos 2 e 3 e empresariais e outras funções complementares, designadamente armazenagem, logística, serviços, locais de diversão e comércio, bem como atividades de gestão de resíduos, realizados nos termos da lei. Artigo 38.º Usos e Regime de edificabilidade 1 A construção de edifícios está sujeita à observância dos seguintes condicionamentos: I) O índice de ocupação do solo: 60 %; II) A altura máxima da fachada é de 10 m, excetuando-se os casos devidamente justificadas por necessidades técnicas da atividade em causa e as tipologias de construção em banda ou geminadas; III) O afastamento mínimo da edificação, com exceção para as construções geminadas ou em banda, face ao limite frontal do lote é de 10 metros, face ao limite lateral é de 5 metros e face ao limite posterior de 6 metros. 2 Não é permitida a instalação de novos estabelecimentos industriais da tipologia 1 no espaço industrial definido, mas é permitido licenciar e ampliar os estabelecimentos existentes à data da entrada em vigor deste plano, mesmo que daí resulte a alteração de tipologia, desde que a alteração tenha por objetivo a melhoria das condições ambientais. 3 O tratamento dos efluentes industriais deverá ser garantido pelo proprietário, em função da atividade, recorrendo a sistema adequado. 4 Deverá garantir-se na área da parcela a integração e proteção paisagística do local através de um enquadramento arbóreo adequado, bem como a adequação às condições topográficas e morfológicas do terreno, no sentido de diminuir o impacto das construções no meio envolvente. SUBSECÇÃO V Espaços de uso especial Artigo 39.º Os Espaços de Uso Especial correspondem a áreas de equipamentos onde são prestados serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança e são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais, podendo ainda contemplar empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como locais de entretenimento complementares. Artigo 40.º Regime de edificabilidade 1 São admitidas novas construções e as ampliações necessárias para a correta prestação das funções a que se destinam, tendo em atenção as condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam a envolvente e harmonizando-se com os edifícios aí existentes licenciados, ou que à data da construção não careciam de licença, sendo tal facto confirmado pela Câmara.
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References: artigo 148
 artigo 96
 artigo 53
 artigo 68
 artigo 91
 artigo 53
 artigo 79
 artigo 92
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 1