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Timestamp: 2019-10-21 10:53:27+00:00

Document:
Legislação | receitas
Portaria n.º 17524
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 7 a 7
Decreto-Lei n.º 42878
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
PÁGINAS : 1326 a 1328
Decreto-Lei n.º 43163
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960
PÁGINAS : 1957 a 1958
Decreto n.º 43389
Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Lei n.º 2106
Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 2791 a 2793
Decreto n.º 43441
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 2894 a 2895
Portaria n.º 18177
Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872
PÁGINAS : 2930 a 2938
Ministério do Interior - Junta Central da…
Portaria n.º 18248
Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 1403.º e 1404.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1960 da província ultramarina de Angola
Decreto n.º 43605
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Decreto n.º 43890
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 1091 a 1094
Sábado 2 de Setembro de 1961
204/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18729
Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei n.º 43874
PÁGINAS : 1203 a 1204
Decreto n.º 44082
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
285/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44114
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1680 a 1682
Decreto n.º 44115
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962
PÁGINAS : 1683 a 1762
296/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44123
Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres goze de autonomia administrativa e financeira e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43457, que cria o referido organismo
PÁGINAS : 1773 a 1773
Decreto-Lei n.º 44218
Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico
Decreto n.º 44295
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia
PÁGINAS : 541 a 543
Decreto n.º 44358
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia
PÁGINAS : 745 a 748
Terça-feira 22 de Maio de 1962
116/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19228
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
PÁGINAS : 802 a 802
Sábado 9 de Junho de 1962
132/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44419
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário
PÁGINAS : 878 a 880
Portaria n.º 19300
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique
Portaria n.º 19329
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola
Decreto n.º 44558
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério
Sábado 8 de Setembro de 1962
207/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44564
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1216 a 1217
Terça-feira 11 de Setembro de 1962
209/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44568
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 291.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1221 a 1222
Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
210/62 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962
Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério
PÁGINAS : 1299 a 1299
Sábado 29 de Setembro de 1962
225/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19407
Manda publicar novamente o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 44062
PÁGINAS : 1299 a 1306
Portaria n.º 19428
Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515
PÁGINAS : 1335 a 1336
Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
233/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44736
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas
Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
274/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44803
Modifica o esquema para elaboração dos orçamentos das receitas e das despesas da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto-Lei n.º 31044
Decreto n.º 44808
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963
PÁGINAS : 1749 a 1828
292/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 44817
Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 3.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no capítulo 3.º, artigo 40.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Portaria n.º 19600
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19329
PÁGINAS : 1900 a 1900
Declaração de Diário da República 12/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 25 a 26
Portaria n.º 19692
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1962
PÁGINAS : 121 a 122
Portaria n.º 19712
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

References: artigo 1627
 artigo 17
 artigo 40
 artigo 225
 artigo 292
 artigo 289
 artigo 20
 artigo 291
 artigo 3
 artigo 40