Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172920/lei-complementar-809-96
Timestamp: 2020-08-15 04:13:30+00:00

Document:
Lei Complementar 809/96 | Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 809/96 | Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996
Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (2362 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído no período de 1º de março de 1996 a 27 de dezembro de 1996, Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade: Ver tópico (36 documentos)
I - para os servidores do Quadro do Magistério: Ver tópico (10 documentos)
a) integrantes da série de classes de docentes: Ver tópico
b) integrantes das classes de especialista de educação: Ver tópico
II - para os servidores do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação: Ver tópico (7 documentos)
a) R$ 80,00 (oitenta reais) quando em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico (3 documentos)
b) R$ 60,00 (sessenta reais) quando em Jornada de 30 (trinta) horas semanais. Ver tópico
Parágrafo único - O valor da hora-aula devido aos docentes, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do prêmio fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico
Artigo 2º - Não farão jus ao Prêmio de Valorização os servidores que percebem a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995. Ver tópico (100 documentos)
Artigo 3º - O Prêmio de Valorização não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (43 documentos)
Parágrafo único - O valor do Prêmio de Valorização será computado exclusivamente no cálculo de férias e de licença-prêmio, ficando, conseqüentemente, esse valor excluído do cálculo do décimo terceiro salário e de todas as demais vantagens. Ver tópico (19 documentos)
Artigo 4º - O valor do Prêmio de Valorização não será considerado para fins da apuração da retribuição global mensal a que se referem o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, e o artigo 1º da Lei Complementar nº 799, de 7 de novembro de 1995. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5º - O Prêmio de Valorização será computado no cálculo dos proventos dos inativos. Ver tópico (38 documentos)
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos provenientes da arrecadação do salário-educação, no limite estabelecido pelo § 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1996. Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1996 Ver tópico (7 documentos)
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de abril de 1996.
Artigo 1 da Lei nº 9.334 de 27 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Lei nº 9.334 de 27 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 797 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 797 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 799 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 1
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 1