Source: https://dre.tretas.org/dre/172479/portaria-602-2004-de-3-de-junho
Timestamp: 2019-05-23 13:13:06+00:00

Document:
Portaria 602/2004
Portaria 602/2004, de 3 de Junho
O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 13/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 13/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, adiante designado "quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares das carreiras técnica superior, de jurista e técnica previsto no quadro de pessoal inclui a dotação a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
Quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172479.dre.pdf .
2004-04-28 - Decreto Regulamentar 13/2004 - Ministério da Educação
2004-08-04 - Declaração de Rectificação 70/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 602/2004,de 3 de Junho, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
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References: artigo 27
 artigo 67
 artigo 24
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 27