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Timestamp: 2019-06-16 03:13:26+00:00

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Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo. Leia, deixe sua opinião! - Camilo Barbosa
Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo. Leia, deixe sua opinião!
01:54 Direito Penal
Por | Denis Caramigo - Segunda Feira, 02 de Junho de 2014
Para que possamos melhor entender cada instituto, comecemos pela pronúncia e sua previsão legal no artigo 413 do CPP:
Nas palavras de Aury Lopes Jr: "A decisão de pronúncia marca o acolhimento provisório, por parte do juiz, da pretensão acusatória, determinando que o réu seja submetido ao julgamento do tribunal do Júri".
Walfredo Cunha Campos diz que: "A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra uma fase do processo sem condenar ou absolver o acusado. É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. É tal decisão o divisor de águas entre o judicium accusationes (juízo de culpa) e o judicium causae (juízo de acusação).
Já Valter Kenji Ishida, estabelece que: "A pronúncia é a decisão interlocutória mista não terminativa que fixa uma classificação penal para ser decidida pelos jurados".
O que, frequentemente, vem ocorrendo nos julgamentos é uma verdadeira afronta ao texto constitucional sendo que, tomou-se por "correto", o ato de pronunciar o acusado mesmo quando há dúvidas sobre sua culpabilidade no fato. Assim, o acusado já vai para o plenário com 1 x 0 contra.
A meu ver, agindo o magistrado dessa forma, cria um "novo" princípio processual penal (e porque não constitucional), que eu chamo de princípio "Poncius Pilatus". Ele simplesmente atribui a outros uma decisão que é sua.
Pois bem, quanto ao princípio in dubio pro societate, que é o motor de arranque para que seja pronunciado o acusado, mesmo pairando dúvidas sobre sua culpabilidade, temos outra questão relevante, a de que não existe previsão constitucional para sustentá-lo. Dessa forma, não pode um princípio constitucional ser sobrepujado por um "fictício" por meras questões de suposto interesse social.
Deixo claro que é praticamente pacífico na jurisprudência e doutrina o entendimento do tal princípio, mas ouso, completamente, a discordar dele.
O caput do art. 413 é bem claro na sua redação:
É cristalino o requisito do CONVENCIMENTO (única fonte de decisão) do juiz pelo apurado para mandar alguém para o plenário. Isso deve (ou deveria) se dar, com provas convincentes da prática da conduta criminosa do acusado e não por achismos subjetivistas.
Ora, se no plenário as teses são dirigidas sempre enfaticamente aos jurados com a observância de que eles não podem ter dúvidas ao julgar o caso, e todos os esforços são para provar o que cada parte alega, porque o magistrado pode valer-se dela (a dúvida) para fazer a pronúncia tendo um dispositivo (só) para não fazê-la, sendo que o "processo" é o mesmo? Questão a ser pensada.
Sei bem que, no tempo atual em que vivemos, o anseio de justiça é cada vez maior mas, como sempre digo em meus artigos, não podemos aceitar que tudo seja da forma que cada um quer e esqueçamos da nossa lei positivida, principalmente, da nossa Constituição Federal.
A contradição é tão grande que, se analisarmos o artigo 414 do Código de Processo Penal, uma pergunta (até mesmo para quem não tem conhecimento técnico) surge sem maiores problemas: "Se na dúvida se pronuncia o acusado, qual a função deste artigo?".
Para que fique claro, vejamos o disposto no artigo 414 do CPP:
Percebem que o princípio "Poncius Pilatus" impera quando não deveria? É o magistrado jogando nas mãos dos jurados o destino de uma pessoa que ele mesmo poderia decidir ali na primeira fase (judicium acusationes) do julgamento.
Se o nosso ordenamento processual penal prevê, expressamente, duas situações distintas, porque optar pela mais cômoda, fácil e isenta decisão mesmo que esta não seja a correta? Por que não aplicar o direito como ele deve ser aplicado?
O que não podemos, jamais, esquecer é que os espectadores de hoje podem ser o artista principal de amanhã.
Na impronúncia, o que muitos não percebem é que o acusado, quando impronunciado, não está absolvido, mas sim em "stand by" da justiça pelo prazo prescricional do crime que, supostamente, lhe foi imputado. É um "período" de incerteza que o acusado vai se submeter até estar extinta a sua punibilidade.
É de incerteza porque se surgirem novas provas durante o prazo prescricional, outro processo pode ser instaurado. Por novas provas, segundo Walfredo Cunha Campos, entendem-se elementos de convicção inéditos em seu conteúdo, e não em sua interpretação. No mesmo segmento de entendimento, Renato Brasileiro de Lima entende que compreende-se por provas novas as inéditas, desconhecidas e, também, as formalmente novas, ou seja, aquelas que já eram conhecidas, mas que ganham nova versão.
Pois bem, como relatado, de forma breve, não se absolve o acusado com a impronúncia, mas sim, o deixa à disposição para um novo processo enquanto não estiver extinta a pretensão punitiva do Estado.
Se o magistrado na dúvida não pronuncia o acusado e opta pela impronúncia por falta de provas e, consequentemente, pelo seu não convencimento da culpabilidade dele (acusado), deixa aberta a possibilidade de um novo processo caso apareçam novas provas no lapso temporal da prescrição do delito.
Se na dúvida, erroneamente, pronuncia, e no plenário o defensor do réu realiza um bom trabalho e consegue a absolvição, teremos a coisa julgada material e um novo processo não será instaurado.
Dessa forma, é a impronúncia a verdadeira arma de defesa da sociedade e não a pronúncia como muitos juristas e magistrados a defendem.
Palavras-chave | direito processual penal

References: In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
 artigo 413
in dubio
 artigo 414
 artigo 414