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Timestamp: 2020-02-21 20:18:43+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 109, p. 95 (2008-07-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 109 2008-07-19 Página 95
95 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
Artigo 400.º (…)
1 — Compete às associações sindicais e trabalhadores definir e organizar o processo de prestação de serviços mínimos.
3 — (Eliminar) 4 — (Eliminar) 5 — (Eliminar) 6 — (Eliminar) 7 — (Eliminar)
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 88-P, do PCP, de eliminação do artigo 400.º do Anexo I do texto final.
Vamos votar o artigo 400.º do Anexo I do texto final.
Vamos votar a proposta 89-P, do PCP, de substituição do artigo 401.º do Anexo I do texto final.
Artigo 401.º (…)
1 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.
2 — (Anterior n.º 1).
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 159-P, do BE, de eliminação do artigo 401.º do Anexo I do texto final.
Vamos votar o artigo 401.º do Anexo I do texto final.
Vamos votar a proposta 98-P, do PCP, de substituição do artigo 250.º do Anexo II do texto final.

References: Artigo 400
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 401

Artigo 401
 artigo 593
 artigo 401
 artigo 401
 artigo 250