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A Câmara tomou conhecimento e mostrou-se recetiva a colaborar nesta iniciativa. - PDF
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Giovanni Mirandela Lage
1 ACTA Nº. 19/2014 DA REUNIÃO Ordinária DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÁTÃO REALIZADA NO DIA PRESENTES PRESIDENTE Dr. Alexandre Vaz VICE- PRESIDENTE Sr. Paulo Santos VEREADORES Dra. Rosa Carvalho Dra. Catarina Almeida HORA DE INÍCIO: 9.30 horas Faltaram, por motivo justificado, os Vereadores Dr. Nuno Bártolo, Dr. Fernando Gomes e Drª Zélia Silva, tendo esta sido substituída pelo Dr. Nuno Almeida. Foi aprovada a ata resultante da reunião anterior com a abstenção do Dr. Nuno Almeida, por não ter estado presente. Órgãos da Autarquia ORDEM DO DIA 1 Instituto de História Contemporânea-Portugal e o Centenário da I Guerra Mundial-reunir as nossas memórias A Câmara tomou conhecimento e mostrou-se recetiva a colaborar nesta iniciativa. 2 União de Sátão & Aguiar da Beira-Pedido de compensação à carreira que serve as freguesias de Ferreira de Aves, Águas Boas e Forles Presente nota endereçada pela gerência daquela empresa em que solicita uma compensação de 85,00, acrescido de IVA à taxa legal, de forma a garantir a mobilidade dos munícipes entre Águas Boas e Sátão durante o ano letivo A Câmara, por unanimidade, concordou em atribuir esta compensação. Esta deliberação foi tomada em minuta para produção de efeitos imediatos. 3 Aquisição de energia elétrica em média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal para o ano de
2 Foi apresentada a proposta seguinte: Considerando que: a) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 104/2010, de 29 de Setembro, foram extintas as tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes com consumos em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT), baixa tensão especial (BTE) e baixa tensão normal (BTIV), ficando a respetiva venda submetida ao regime de preços livres. Conforme n. 1 do art. 6. daquele diploma, tal significa que, após 31 de Dezembro de 2011, os clientes com aqueles tipos de consumos deveriam passar a ser abastecidos no mercado liberalizado. b) Os Municípios (apenas do território continental) teriam que estabelecer um novo contrato de concessão para o fornecimento do serviço de energia elétrica quer para instalações, edifícios e iluminação pública estando o estabelecimento desse contrato sujeito às normas da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas. c) O artigo 39., n. 1, alínea a), do CCP, permite que as entidades adjudicantes referidas no artigo 2º do mesmo Código (onde se contam designadamente as autarquias locais), se agrupem com vista à formação de um contrato cuja execução seja do interesse de todas as entidades agrupadas; d) Do agrupamento de entidades adjudicantes, para além da simplificação processual dado haver um único procedimento de formação do contrato, pode resultar uma significativa redução de meios e de custos. e) Ciente dessas circunstâncias, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, em reunião realizada no passado dia 23 de setembro de 2014, aprovou, por unanimidade, um Protocolo para a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes envolvendo aquela CIM e os catorze municípios associados, onde se inclui o Município de Sátão, outorgado na mesma data, ficando designada a CIMViseu Dão Lafões, para efeitos do estabelecido no n. 2 do artigo 39. do CCP, como Representante do Agrupamento, tendo em vista desencadear um procedimento conjunto para adjudicar o fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal, por forma a satisfazer para o ano de 2015 as necessidades de energia elétrica das entidades adjudicantes agrupadas, designadamente para instalações, edifícios e iluminação pública. f) Mais ficou estabelecido naquele Protocolo que as partes acordaram para o efeito proceder ao lançamento de um único procedimento por concurso público, denominado «Concurso Público para aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal, para as instalações dos municípios da CIM Viseu Dão Lafões e afins», nos termos do disposto no artigo 16., n. 1, alínea b), 17., 18. e 20., n. 1, alínea b), todos do CCP. g) Importa assim dar início ao procedimento pré-contratual de formação do contrato para a aquisição de energia elétrica, nos termos acordados no Protocolo de 23 de setembro de 2014 do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, composta pelos Municípios da CIM 2
3 Viseu Dão Lafões e afins, sendo que no caso do Município de Sátão aquela despesa será dotada e cabimentada na rubrica orçamental respetiva, no montante necessário ao cumprimento do contrato a estabelecer pelo município. h) Ora o n. 3 do mesmo artigo 39. do CCP estipula que a decisão de contratar, a decisão de escolha do procedimento, a decisão de qualificação dos candidatos e a decisão de adjudicação devem ser tomadas conjuntamente pelos órgãos competentes de todas as entidades adjudicantes que integram o agrupamento. i) Face ao valor da despesa expectável com o fornecimento de energia elétrica em causa ao Município de Sátão, compete à Câmara Municipal a decisão de autorização da despesa, como estabelece o art. 18., n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pelo art. 14., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n.' 18/2008 de 29 de janeiro, estando implícita nesta competência a decisão de contratar e a decisão de escolha do procedimento a que se referem, respetivamente, os artigos 36 e 38. do CCP. Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere: 1. ) Autorizar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 36. do CCP, a contratação do fornecimento de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal para satisfação no ano de 2015 de necessidades de energia elétrica de instalações, edifícios e iluminação pública do Município, no âmbito do Agrupamento de Entidades Adjudicantes referidos no supramencionado protocolo, ficando a CIMViseu Dão Lafões como Representante do Agrupamento. 2. ) Autorizar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38. do CCP, que o procedimento pré-contratual de formação do contrato para a execução do referido fornecimento de energia elétrica recaia na modalidade de Concurso Público ao abrigo da alínea b) do art.º20º do CCP, com a tramitação decorrente dos artigos 130. e seguintes do mesmo Código; 3.º) Dotar a respetiva rubrica orçamental, para o exercício económico de 2015, no montante necessário ao cumprimento do contrato a estabelecer pelo município no âmbito do referido procedimento. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta e autorizar a contratação do fornecimento de energia elétrica nos termos protocolados mediante procedimento de concurso público. Esta deliberação foi aprovada em minuta para produção de efeitos imediatos. Unidade de Educação, Ação Social e Juventude 4 Informação-Sala de multideficiência Foi presente informação prestada pela dirigente da Unidade respetiva, que a seguir se transcreve: 3
4 A unidade de multideficiência dá, atualmente, resposta a 10 crianças/jovens com deficiências várias e com idades que correspondem a alunos do 1º ciclo até ao secundário e que, por isso, são, dentro das capacidades de cada um integrados em turmas regulares em algumas áreas de formação o que exige um acompanhamento individualizado. Há ainda as crianças totalmente dependentes de terceiros o que exige que haja assistentes operacionais para dar o apoio necessário. A dirigente, as.) Face ao teor da presente informação, a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à contratação de uma pessoa para dar o respetivo apoio. 5 Informação -Aluno com multideficiência Face a informação positiva prestada pela Dirigente da respetiva Unidade, a Câmara, por unanimidade, concordou com a comparticipação a 100% no que concerne às refeições a prestar ao aluno da EB1 em Sátão, Gonçalo Santos Ferreira, residente em Pendilhe-Vila Nova de Paiva. Divisão de Obras Municipais 6 Empreitada "Abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais em Afonsim"- Auto de medição nº 11E Face ao parecer positivo prestado pelos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou, por unanimidade, mandar liquidar o auto em título à Firma Artur Abrantes, Ldª, no valor de 6.653,64. Esta deliberação foi aprovada em minuta para produção de efeitos imediatos. 7 Empreitada "Abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais em Afonsim"- Auto de medição nº 10 E De harmonia com informação positiva prestada pelos Serviços Técnicos, a Câmara, por unanimidade, deliberou mandar liquidar o documento em epígrafe, no montante de ,47, à firma Ambiágua. Esta deliberação foi tomada em minuta para produção de efeitos imediatos. 8 Empreitada "Beneficiação de arruamento no Picadeiro"- Auto de medição nº 2 Face a informação favorável prestada pelos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade mandar liquidar o auto em título no total de ,77, à firma DXS-Sociedade de Construções, Ldª. Esta deliberação foi aprovada em minuta para produção de efeitos imediatos. 4
5 Pagamentos: Foi fornecida uma relação dos pagamentos efetuados. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar foi dada por encerrada a reunião. Eu, Coordenador Técnico, a redigi e subscrevi. O PRESIDENTE
Dr. Fernando Gomes Dra. Catarina Almeida ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA Nº. 15/2014 DA REUNIÃO Ordinária DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÁTÃO REALIZADA NO DIA 01-08-2014 PRESENTES PRESIDENTE VICE- PRESIDENTE VEREADORES Dr. Alexandre Vaz Sr. Paulo Santos Dra. Zélia Silva Dr. Fernando
Fernandes, Toni Eduard Dias Teixeira e Ana Luísa Pires Monteiro, vereadores. por se encontrar em serviço oficial.
Livro 69 Folha! ) ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 18 JUNHO DE 2014 NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO N 12/2014 PRESIDÊNCIA: Fernando Eir~o Queiroga, Presidente da Câmara
-------- Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu no Salão Nobre dos Paços do Município, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em reunião ordinária para apreciação e
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 Serviço responsável pela execução da deliberação Unidade de Recursos Humanos Epígrafe 3.1.2. Recrutamento de trabalhador necessário

References: artigo 39
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 16
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 38