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Ordem do DOG nº 73 do 2013/4/16 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 73 Terça-feira, 16 de abril de 2013 Páx. 11425
ORDEM de 5 de abril de 2013 pela que se regulam as provas para a obtenção dos títulos de técnico e de técnico superior de ciclos formativos de formação profissional dos estabelecidos ao amparo da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação.
A Estratégia 2020 da União Europeia resume o marco estratégico para a cooperação europeia no âmbito da educação e da formação nesta década, e estabelece como um dos seus objectivos estratégicos fazer realidade a aprendizagem permanente dentro dos países da União. As políticas de educação e formação devem permitir que toda a cidadania, independentemente das circunstâncias pessoais, sociais e económicas, adquira, actualize e desenvolva durante toda a vida tanto umas aptidões profissionais específicas como as competências chave necessárias para a sua empregabilidade, assim como apoiar a aprendizagem contínua, a cidadania activa e o diálogo intercultural.
O Estatuto de autonomia da Galiza, no seu artigo 31, estabelece que lhe corresponde à Comunidade Autónoma regular a administração do ensino em toda a sua extensão, níveis e graus, modalidades e especialidades, sem prejuízo do disposto no artigo 27 da Constituição e nas leis orgânicas que o desenvolvam.
A Lei orgânica 5/2002, de 19 de junho, das qualificações e da formação profissional, estabelece no seu artigo 8 que os títulos de formação profissional têm carácter oficial e validade em todo o território nacional, e que os supracitados títulos acreditam as correspondentes qualificações profissionais às pessoas que os obtiveram e, se é o caso, produzem os correspondentes efeitos académicos segundo a legislação aplicável. Assim mesmo, na sua disposição adicional sétima determina que as administrações públicas promoverão as acções educativas e/ou formativas necessárias para que as pessoas que participaram no processo de avaliação e acreditación das competências profissionais adquiridas através da experiência laboral possam cursar os módulos profissionais necessários para completar e conseguir, assim, um título de formação profissional.
A Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, estabelece no seu artigo 5 que todas as pessoas devem ter a possibilidade de se formar ao longo da vida, dentro e fora do sistema educativo, com o fim de adquirir, actualizar, completar e alargar as suas capacidades, os seus conhecimentos, as suas habilidades, as suas aptidões e as suas competências para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. Assim mesmo, no seu artigo 69.4, estabelece que as administrações educativas, no âmbito das suas competências, organizarão periodicamente provas para obter directamente algum dos títulos de formação profissional, sempre que se demonstre que se alcançaram os objectivos estabelecidos no seu artigo 40, assim como os fixados nos aspectos básicos do currículo respectivo.
O Real decreto 1147/2011, de 29 de julho, pelo que se estabelece a ordenação geral da formação profissional do sistema educativo, regula no seu artigo 36 as provas para a obtenção dos títulos de técnico e de técnico superior. Ademais, no seu artigo 43, estabelece-se que a acreditación de competências profissionais adquiridas através da experiência laboral ou de vias não formais de formação deverá obter mediante o procedimento estabelecido no Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, de reconhecimento das competências profissionais adquiridas por experiência laboral, e que as administrações educativas promoverão que as pessoas que participaram no procedimento de avaliação e acreditación de competências profissionais adquiridas pela experiência laboral possam completar a formação necessária para a obtenção de um título de formação profissional.
O Decreto 114/2010, de 1 de julho, pelo que se estabelece a ordenação geral da formação profissional do sistema educativo da Galiza, estabelece no seu artigo 24 que a conselharia com competências em matéria de educação convocará anualmente provas para a obtenção dos títulos de técnico e de técnico superior, e que na convocação correspondente se determinarão os ciclos formativos e os centros docentes públicos designados para a realização das provas, assim como o período de matriculación e as datas de realização. Assim mesmo, estabelece que as provas se realizarão de modo diferenciado por módulos profissionais e tomarão como referência os resultados de aprendizagem e os critérios de avaliação dos currículos dos ciclos formativos vigentes.
Em coerência contudo o anterior, e para favorecer a aprendizagem permanente e vias flexíveis de acesso ao título de técnico e técnico superior de formação profissional que lhes permitam às pessoas adultas acederem ao mundo laboral ou continuarem a sua formação, procede determinar as bases para regular as provas estabelecidas pela Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, para a obtenção directa dos títulos de técnico e técnico superior de formação profissional, na Comunidade Autónoma da Galiza.
Por todo o anterior, a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, fazendo uso das competências que lhe confire o artigo 34.6 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto regular as provas livres para a obtenção dos títulos de técnico e de técnico superior de formação profissional na Comunidade Autónoma da Galiza, e estabelecer, com carácter ordinário, em centros públicos, a realização de uma convocação anual dos ciclos formativos estabelecidos ao amparo da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação.
A Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, estabelece no seu artigo 5 que todas as pessoas devem ter a possibilidade de se formar ao longo da vida, e que o sistema educativo deve facilitar e as administrações públicas devem promover que toda a população chegue a alcançar uma formação de educação secundária postobrigatoria ou equivalente. Consonte o anterior, as provas que se regulam nesta ordem têm por finalidade permitir às pessoas participantes obterem directamente algum dos títulos de técnico ou de técnico superior de formação profissional, sempre que demonstrem que alcançaram os objectivos estabelecidos na citada Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, para a formação profissional, assim como os fixados no currículo respectivo.
Convocação e requisitos das pessoas solicitantes
Artigo 3. Convocação
1. A oferta de provas livres estará vinculada à oferta existente nos centros públicos no regime ordinário, no regime para as pessoas adultas na modalidade pressencial e no regime para as pessoas adultas na modalidade a distância.
2. Realizar-se-á uma convocação anual de provas livres para a obtenção de títulos de formação profissional estabelecidos ao amparo da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, em todos os centros públicos, dos ciclos formativos de formação profissional que tenham autorizados, naqueles módulos profissionais que contem com estudantado matriculado no curso académico correspondente.
Consonte o estabelecido no artigo 24.2 do Decreto 114/2010, de 1 de julho, a Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa poderá realizar convocações de provas específicas, de carácter extraordinário, em datas e/ou lugares diferentes, destinadas a determinados colectivos.
3. Poderão ser objecto de avaliação na supracitada convocação todos os módulos profissionais dos ciclos formativos autorizados, excepto os módulos profissionais de formação em centros de trabalho (FCT) e de projecto, que se regulam segundo o disposto nos artigos 16 e 17 desta ordem.
4. Em cada convocação, as pessoas solicitantes só poderão ser admitidas e matriculadas num único centro em módulos profissionais de um mesmo ciclo formativo e num único grupo vinculado à oferta existente no centro de regime e modalidade correspondente, a que se refere o ponto 1 deste artigo.
5. As pessoas que se matriculem nestas provas não consumirão convocação para os efeitos do número máximo de convocações em que o estudantado poderá ser avaliado de um mesmo módulo profissional, estabelecidas na normativa vigente. Não obstante, as pessoas que não superem algum módulo profissional de um ciclo formativo trás a segunda convocação de prova livre só poderão matricular nas provas livres de módulos profissionais desse ciclo formativo em caso que haja vaga depois de resolvido o processo de admissão o que se refere artigo 10.
6. As pessoas que esgotem o número máximo de convocações estabelecidas na normativa vigente em algum módulo profissional, com independência do regime ou da modalidade em que os cursaram, poder-se-ão apresentar a esta convocação de provas livres, com a finalidade de obter o título correspondente.
Artigo 4. Calendário de desenvolvimento da prova
As provas realizarão no mês de junho, com o fim de lhes possibilitar às pessoas aspirantes a participação no processo de admissão de ciclos formativos do seguinte curso académico.
Artigo 5. Vagas disponíveis
1. Com carácter geral, os centros públicos a que se refere o artigo 3 desta ordem convocarão dez vagas por cada um dos grupos autorizados que conformem a oferta de cada módulo profissional do ciclo formativo objecto de prova livre. Para os efeitos do cômputo do número de vagas ter-se-ão em conta todos os regimes e/ou modalidades oferecidos no centro.
Excepcionalmente, a chefatura territorial que corresponda da conselharia com competências em matéria de educação poderá modificar o limite estabelecido, considerando as possibilidades organizativo do centro.
2. De acordo com o estabelecido no artigo 24.2 do Decreto 114/2010, de 1 de julho, do total de vagas que se oferecem reservar-se-á um 10 % para as pessoas solicitantes com deficiência.
Artigo 6. Requisitos das pessoas solicitantes
1. Para poderem aceder à realização das provas livres objecto desta ordem correspondentes a um título de técnico ou de técnico superior, as pessoas aspirantes deverão cumprir o seguinte:
a) Alguma das condições de acesso a que se refere o artigo 36 do Decreto 114/2010, de 1 de julho, pelo que se estabelece a ordenação geral da formação profissional do sistema educativo da Galiza, e ademais:
– Ter dezoito anos, para os títulos de técnico.
– Ter vinte anos, para os títulos de técnico superior, ou dezanove anos no caso de possuir já o título de técnico.
Malia o anterior, com a finalidade de facilitar a formação permanente, a integração social e a inclusão de pessoas e de grupos desfavorecidos no comprado de trabalho, se houver vaga depois de resolvido o processo de admissão a que se refere artigo 10, poderão aceder à realização das provas dos módulos profissionais associados a unidades de competência do Catálogo nacional de qualificações profissionais as pessoas adultas que, sem cumprir as condições de acesso, tenham acreditada uma experiência laboral equivalente ao trabalho a tempo completo de dois anos numa actividade laboral directamente relacionada com o sector profissional do ciclo formativo correspondente.
b) Com carácter geral, não estar matriculado/a em ciclos formativos de formação profissional nem ter causado baixa no correspondente curso académico.
Excepcionalmente, em caso que haja vaga depois de resolvido o processo de admissão a que se refere artigo 10, poderão aceder à realização das provas as pessoas matriculadas pelo regime de pessoas adultas para a superação dos módulos profissionais do mesmo ciclo formativo, sempre que os tenham suspensos de cursos académicos anteriores e não se encontrem matriculadas neles no curso académico de realização da prova.
c) Não estar em posse de um título de formação profissional declarado equivalente ao correspondente título de formação profissional estabelecido ao amparo da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, objecto da prova.
2. O não cumprimento de alguns destes requisitos suporá a anulação da matrícula na convocação das provas e dos possíveis resultados académicos obtidos nelas.
Com carácter geral, o prazo de apresentação de solicitudes será durante os derradeiro dez dias hábeis do mês de abril.
Artigo 8. Solicitudes de admissão e documentação que apresentarão as pessoas solicitantes
1. As pessoas que solicitem participar nas provas livres dos módulos profissionais apresentarão uma única instância, segundo o modelo do anexo I, que entregarão no centro onde se dê o ciclo formativo solicitado em primeiro lugar e irão dirigidas ao seu director ou directora. Na instância fá-se-á constar, por ordem de preferência, os ciclos formativos, os centros onde se dêem, e a sua oferta vinculada até um máximo de seis opções. No campo de oferta vinculada, as pessoas solicitantes indicarão para cada opção a letra que corresponda das seguintes possibilidades:
– A. Para solicitar a admissão em módulos no grupo vinculado à oferta existente no centro no regime ordinário.
– B. Para solicitar a admissão em módulos no grupo vinculado à oferta existente no centro no regime para as pessoas adultas na modalidade pressencial.
– C. Para solicitar a admissão em módulos no grupo vinculado à oferta existente no centro no regime para as pessoas adultas na modalidade a distância.
O modelo de solicitude estará disponível na Guia de procedimentos e serviços, no endereço https://sede.junta.és, nas chefatura territoriais da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, e na página web http://www.edu.xunta.és/fp.
Em caso de que a pessoa solicitante presente mais de uma instância, não se terá em conta nenhuma delas e será excluída do processo. Proceder-se-á de igual modo a respeito das instâncias que se apresentem fora de prazo.
2. Dever-se-á juntar à solicitude a seguinte documentação:
a) Fotocópia do documento de identificação: DNI (no caso de não autorizar na solicitude a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade), NIE, passaporte ou documento de identidade da União Europeia.
b) Se a pessoa solicitante cumpre os requisitos gerais de acesso estabelecidos no artigo 6.1.a) desta ordem, apresentará a certificação oficial correspondente.
c) Se a pessoa solicitante acredita experiência laboral, apresentará a seguinte documentação:
c.1) Para trabalhadores e trabalhadoras assalariados.
– Certificação da Tesouraria Geral da Segurança social, do Instituto Social da Marinha ou da mutualidade laboral em que se tenha inscrição, onde conste a empresa, o grupo de cotação e o período de contratação (vida laboral).
– Certificação da empresa em que se adquirira a experiência laboral, que reflicta especificamente a duração dos períodos de prestação de serviços, a categoria laboral, a actividade desenvolvida, o período em que se realizou a supracitada actividade e os ciclos formativos relacionados. A certificação apresentar-se-á segundo o modelo de anexo II.
c.2) Para trabalhadores e trabalhadoras autónomos ou por conta própria.
– Certificação da Tesouraria Geral da Segurança social ou do Instituto Social da Marinha, dos períodos de alta na Segurança social no regime especial correspondente (vida laboral).
– Descrição da actividade desenvolvida e o intervalo de tempo em que esta se realizou, e os ciclos formativos relacionados, segundo o modelo estabelecido no supracitado anexo II.
d) Se a pessoa solicitante já tem módulos superados do ciclo formativo ou unidades de competência acreditadas que os validar, deverá apresentar a correspondente certificação acreditador.
e) Se tem dezanove anos e um título de técnico, deverá apresentar o depósito do título de técnico (só no caso de solicitar ciclos formativos de grau superior).
f) Se solicita reconhecimento de necessidades especiais, juntará o certificado do reconhecimento do grau de minusvalidez e ditame técnico facultativo (só no caso de não dar o consentimento para que o órgão administrador possa realizar a consulta do ditame de deficiência, em caso que esta fosse reconhecida pelo órgão competente da Xunta de Galicia).
Artigo 9. Barema para a admissão
1. Em caso de existirem mais solicitudes que vagas oferecidas para cada ciclo formativo, a barema que se aplicará para seleccionar as pessoas solicitantes que, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 6, aspirem a um largo será o seguinte:
a) Pela experiência laboral equivalente ao trabalho a tempo completo de um ano num sector produtivo directamente relacionado com o ciclo formativo: 3 pontos por cada ano, até um máximo de 15 pontos. A fracção de ano computarase a razão de 0,25 pontos por cada mês completo.
b) Pela experiência laboral equivalente ao trabalho a tempo completo de um ano num sector produtivo não relacionado com o ciclo formativo: 1,2 pontos por cada ano, até um máximo de 6 pontos. A fracção de ano computarase a razão de 0,1 pontos por cada mês completo.
c) Por módulos já acreditados do ciclo formativo ou unidades de competência acreditadas que os validar: 2,25 pontos por cada módulo.
2. Com estes critérios elaborar-se-á a listagem de solicitantes ordenada de maior a menor pontuação.
3. Em caso de empate entre várias pessoas solicitantes, e com o objectivo de favorecer o fomento das vocações nas áreas com infrarrepresentación de mulheres ou de homens, seleccionar-se-á em virtude do sexo menos representado na área profissional em que se demande o largo. De persistir o empate, resolver-se-á mediante sorteio público.
Artigo 10. Resolução do procedimento de admissão de solicitantes e matrícula
1. Os centros educativos, depois de analisar a documentação apresentada, farão pública a relação provisória de pessoas solicitantes no tabuleiro de anúncios, ordenada alfabeticamente, com indicação da pontuação conseguida, no prazo máximo de três dias hábeis desde a finalización do prazo de apresentação de solicitudes.
Esta publicação realizar-se-á, assim mesmo, na página web da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária: http://www.edu.xunta.és/fp.
2. Contra esta listagem, as pessoas solicitantes poderão apresentar ante a direcção do centro a correspondente reclamação, no prazo de três dias hábeis desde tal publicação.
3. Depois de resolver as reclamações apresentadas, os centros educativos farão pública a relação definitiva de pessoas solicitantes no tabuleiro de anúncios, ordenada alfabeticamente, com indicação da pontuação conseguida, no prazo máximo de três dias hábeis desde a finalización do prazo de apresentação de reclamações a que se refere o ponto anterior.
Contra esta relação definitiva, as pessoas interessadas poderão interpor recurso de alçada no prazo máximo de um mês, ante o chefe ou a chefa territorial correspondente da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
4. No prazo máximo de três dias hábeis desde a publicação da relação definitiva de pessoas solicitantes a que se refere o ponto anterior, fá-se-á pública a relação definitiva de pessoas admitidas em cada ciclo formativo, no tabuleiro de anúncios dos centros educativos e na página web http://www.edu.xunta.és/fp, onde aparecerão as pessoas admitidas, segundo a oferta vinculada, por ordem decrescente de pontuação.
5. No prazo máximo de três dias hábeis, as pessoas adxudicatarias dever-se-ão matricular nas secretarias dos centros correspondentes, no ciclo formativo em que foram admitidas, naqueles módulos profissionais que desejem dos que o centro tenha oferecidos na correspondente oferta vinculada, segundo o modelo estabelecido na normativa vigente.
6. Se depois do período de matrícula a que se faz referência no ponto 5 anterior existirem vagas vacantes nos módulos profissionais e não houver lista de espera, libertar-se-ão as vagas até o derradeiro dia do mês de maio para que as pessoas interessadas que acreditem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6 possam matricular-se. Os centros efectuarão a matrícula por estrita ordem de chegada das solicitudes.
A relação dos ciclos formativos com a condição de libertos e o número de vagas disponíveis em cada módulo profissional poder-se-á consultar na página web:
http://www.edu.xunta.és/fp.
Comissões de avaliação e desenvolvimento da prova
1. Em cada centro no qual se realizem as provas criar-se-á uma comissão de avaliação por cada equipa docente dos ciclos formativos autorizados, que terá as seguintes funções:
a) Elaboração da programação e desenho das provas para cada um dos módulos profissionais do ciclo formativo, excepto o módulo de Formação em Centros de Trabalho e o módulo de Projecto dos ciclos formativos de grau superior.
b) Organização e desenvolvimento das provas.
c) Avaliação e qualificação das provas.
d) Elaboração das actas da avaliação.
e) Proposta de resolução das reclamações apresentadas.
f) Outras que a direcção do centro lhe encomende, dentro do seu âmbito de competências.
2. A supracitada comissão estará presidida, com carácter geral, pelo professor ou a professora que exerça a titoría, que se encarregará de coordenar o resto da equipa docente, baixo as directrizes da chefatura do departamento da família profissional a que pertença o ciclo formativo.
3. Cada módulo profissional que se ofereça para cada grupo de prova livre será avaliado por um único membro do professorado que, com carácter geral, será o professor ou a professora que se encarregue de dar no curso académico, e assinará as actas de avaliação correspondentes.
4. No caso dos centros que ofereçam o mesmo módulo profissional de um ciclo formativo a diferentes grupos de estudantado, no mesmo ou em diferente regime e/ou modalidade, as comissões de avaliação correspondentes deverão acordar a mesma programação para o módulo a que se refere a alínea a) do ponto 1 deste artigo.
5. A direcção do centro coordenará as comissões de avaliação para um correcto desenvolvimento das provas.
Artigo 12. Desenho e programação das provas
1. Consonte o artigo 9 do Decreto 114/2010, de 1 de julho, os módulos profissionais estão constituídos por áreas teórico-práticas de conhecimento, em função das competências profissionais, pessoais e sociais do correspondente título. Portanto, as provas ajustar-se-ão aos currículos dos ciclos formativos e organizar-se-ão em duas partes, uma teórica e outra prática, que permitam evidenciar, baseando nos critérios de avaliação correspondentes, se a pessoa aspirante alcançou os resultados de aprendizagem estabelecidos para cada módulo profissional.
2. Realizar-se-á uma programação da prova livre de cada módulo, excepto a do módulo de Formação em Centros de Trabalho e a do módulo de Projecto dos ciclos formativos de grau superior, que será elaborada pelo professor ou a professora que se encarregue de dar no curso académico.
A programação de cada módulo ajustará ao modelo estabelecido no anexo III, e deverá concretizar os seguintes aspectos:
– Identificação da programação.
– Resultados de aprendizagem e critérios de avaliação para as duas partes da prova.
– Mínimos exixibles para alcançar a avaliação positiva e os critérios de qualificação.
– Características da prova e instrumentos necessários para o seu desenvolvimento.
3. Com o fim de garantir o direito das pessoas aspirantes a serem avaliadas com plena objectividade, consonte o estabelecido na normativa vigente, a programação da prova livre terá como referente a correspondente programação apresentada para o módulo profissional no curso académico de realização da prova, segundo o modelo do anexo XIII da Ordem de 12 de julho de 2011. Portanto, ter-se-á em conta que:
a) A programação da primeira parte da prova deverá desenhar com os critérios de avaliação do currículo do módulo relacionados com os conhecimentos teóricos que deverá demonstrar a pessoa aspirante. Para estes efeitos incorporará, no mínimo, os critérios de avaliação da correspondente programação apresentada para o módulo profissional, aos cales se lhes atribuiu como instrumento de avaliação uma prova escrita ou similar e foram considerados mínimos exixibles.
b) A programação da segunda parte da prova deverá desenhar com os critérios de avaliação do currículo do módulo relacionados com os conhecimentos práticos que deverá demonstrar a pessoa aspirante. Para estes efeitos incorporará, no mínimo, os critérios de avaliação da correspondente programação apresentada para o módulo profissional aos cales se lhes atribuiu como instrumento de avaliação uma lista de cotexo ou tabela de observação ou similar e foram considerados mínimos exixibles.
4. A conselharia com competências em matéria de educação promoverá o uso das tecnologias da informação e da comunicação na elaboração das programações da prova livre.
Artigo 13. Organização, estrutura e desenvolvimento das provas
1. O calendário de realização das provas harmonizarase com as actividades de recuperação dos módulos pendentes a que se referem os artigos 29, 31 e 33 da Ordem de 12 de julho de 2011, num período não superior a três semanas antes da avaliação final correspondente.
2. As pessoas aspirantes serão convocadas para a jornada de acollemento a que se refere o artigo 22.2 e para cada uma das partes da prova de cada módulo profissional em único apelo. Para estes efeitos, os membros da comissão de avaliação poderão requerer em qualquer momento às pessoas aspirantes que acreditem a sua identidade.
3. A valoração da aquisição dos resultados de aprendizagem de cada módulo profissional levar-se-á a cabo através da realização das duas partes da prova, pela pessoa aspirante, ante o professor ou a professora do correspondente módulo:
a) Primeira parte. Terá carácter eliminatorio e consistirá numa prova escrita que versará sobre uma amostra suficientemente significativa dos critérios de avaliação estabelecidos na programação para esta parte.
O professor ou a professora do módulo profissional qualificará esta primeira parte da prova de zero a dez pontos. Para a sua superação as pessoas candidatas deverão obter uma pontuação igual ou superior a cinco pontos. Finalizada esta primeira parte da prova, as comissões de avaliação exporão a pontuação obtida pelas pessoas aspirantes no tabuleiro de anúncios do centro onde se realizou.
b) Segunda parte. As pessoas aspirantes que superem a primeira parte da prova realizarão a segunda, que também terá carácter eliminatorio e consistirá no desenvolvimento de um ou de vários supostos práticos que versarão sobre uma amostra suficientemente significativa dos critérios de avaliação estabelecidos na programação para esta parte.
O professor ou a professora do módulo profissional qualificará esta segunda parte da prova de zero a dez pontos. Para a sua superação as pessoas candidatas deverão obter uma pontuação igual ou superior a cinco pontos. As pessoas que não superem a primeira parte da prova serão qualificadas com um zero nesta segunda parte. Finalizada esta segunda parte da prova, as comissões de avaliação exporão as pontuações obtidas no tabuleiro de anúncios do centro onde se realizou.
4. Os membros da comissão de avaliação poderão excluir de qualquer parte da prova de um determinado módulo profissional as pessoas aspirantes que levem a cabo qualquer actuação de tipo fraudulento ou incumpram as normas de prevenção, protecção e segurança, sempre que possam implicar algum tipo de risco para sim mesmas, para o resto do grupo ou para as instalações, durante a realização das provas. Neste caso, o professor ou a professora do módulo profissional qualificará essa parte da prova do módulo com um zero.
Avaliação, qualificação e reclamações
Artigo 14. Avaliação e qualificação final das provas livres
1. A avaliação da prova livre realizar-se-á nos termos previstos no artigo 37 da Ordem de 12 de julho de 2011 e a expressão da qualificação final obtida por cada aspirante em cada um dos módulos profissionais será numérica, entre um e dez, sem decimais.
2. A qualificação final correspondente da prova de cada módulo profissional será a média aritmética das qualificações obtidas em cada uma das partes, expressada com números inteiros, redondeada à unidade mais próxima. No caso das pessoas aspirantes que suspendam a segunda parte da prova, a pontuação máxima que poderá atribuir-se será de quatro pontos.
Artigo 15. Reclamação contra as qualificações
As pessoas aspirantes poderão apresentar reclamação contra as qualificações finais alcançadas em cada módulo no centro em que se realizaram as provas, consonte o procedimento estabelecido no artigo 45.2 da citada Ordem de 12 de julho de 2011. As referidas reclamações deverão basear-se em algum dos seguintes aspectos:
a) A avaliação que se levou a cabo não foi adequada aos resultados de aprendizagem e os critérios de avaliação recolhidos na correspondente programação.
b) Os instrumentos de avaliação aplicados foram inadequados, conforme o assinalado na programação.
c) A aplicação dos critérios de qualificação estabelecidos na programação para a superação das partes da prova do módulo profissional não foi correcta.
Módulos profissionais de formação em centros de trabalho e de projecto
Artigo 16. Módulo de Formação em Centros de Trabalho
1. Consonte o estabelecido no artigo 15.3 do citado Decreto 114/2010, de 1 de julho, com carácter geral, o módulo profissional de Formação em Centros de Trabalho dever-se-á cursar depois de alcançada a avaliação positiva em todos os módulos profissionais realizados no centro educativo, excepto o módulo de Projecto, de ser o caso.
2. O estudantado deverá cursar o módulo de Formação em Centros de Trabalho ou solicitar a isenção nas mesmas condições que no resto de regimes e modalidades de formação profissional inicial estabelecidos na sua normativa reguladora.
Artigo 17. Módulo de Projecto
1. O artigo 14.2 do citado Decreto 114/2010, de 1 de julho, estabelece que o módulo de Projecto se avaliará depois de cursado o módulo profissional de Formação em Centros de Trabalho, com o objecto de possibilitar a incorporação das competências adquiridas nele, pelo que para se matricular deste módulo o estudantado deverá estar em condições de cumprir tal requisito.
2. O estudantado deverá cursar o módulo de Projecto, no caso dos ciclos formativos de grau superior, nas mesmas condições que no resto de regimes e modalidades de formação profissional inicial estabelecidos na sua normativa reguladora.
Validação de módulos profissionais
Artigo 18. Validação de módulos profissionais
1. Em matéria de validação observar-se-á o disposto na sua normativa reguladora e cumprir-se-á o seguinte:
a) Quem deseje solicitar a validação de algum módulo profissional devê-lo-á fazer constar expressamente no momento de apresentar a solicitude de matrícula para as experimentas.
b) A solicitude de validação de módulos profissionais formalizará no modelo de instância estabelecido para tal efeito no anexo XIV da Ordem de 12 de julho de 2011, para o que cumprirá juntar a documentação que acredite o cumprimento dos requisitos exixidos para a obter.
2. Antes do primeiro dia hábil do mês de junho de cada ano, a direcção do centro deverá resolver ou, de ser o caso, remeter ao órgão competente as solicitudes de validação.
3. As pessoas aspirantes que estejam pendentes de validação em algum módulo profissional deverão apresentar à prova do correspondente módulo profissional. Se a confirmação da validação é posterior às avaliações finais, dever-se-ão fazer as diligências oportunas de modificação da qualificação em todos os documentos oficiais. Não terão validade as resoluções de validação para as pessoas que causassem baixa na prova.
Título e acreditación
Artigo 19. Certificação
As pessoas que superem módulos profissionais através das provas livres terão direito a que se lhes expeça um certificado académico dos módulos profissionais superados, o qual terá, ademais dos efeitos académicos, efeitos de acreditación parcial acumulable das competências profissionais adquiridas em relação com o Sistema nacional de qualificações e formação profissional, de acordo com o estabelecido no artigo 43.4 da Ordem de 12 de julho de 2011. O modelo de certificação será o estabelecido no anexo XI da supracitada ordem.
Artigo 20. Título
As pessoas interessadas que tenham superados todos os módulos profissionais de centro educativo de um determinado ciclo formativo depois da realização das provas livres, e superem o módulo de Formação em Centros de Trabalho ou sejam isentadas dele e o módulo de Projecto, no caso dos ciclos formativos de grau superior, poderão solicitar a expedição do título correspondente.
Nestes casos, os centros educativos realizarão a proposta de título pelo regime de prova livre».
Artigo 21. Informação e orientação
Os centros educativos em que se desenvolvam as provas darão, através dos departamentos de orientação, a informação e a orientação que demanden as pessoas interessadas, com os seguintes fins:
a) Difundir a oferta de provas que se vá realizar nesse centro.
b) Informar sobre os requisitos académicos e as condições de acesso estabelecidos, atendendo às condições, às necessidades e aos interesses das pessoas que demanden a informação.
c) Orientar as pessoas interessadas para as provas dos ciclos formativos que melhor se adaptem às suas circunstâncias pessoais, de modo que a opção eleita permita superar os objectivos dos módulos profissionais e terminar a totalidade do ciclo formativo, e sem que suponha risco para a sua integridade física nem a dos demais.
d) Informar e orientar sobre as oportunidades de aprendizagem e os possíveis itinerarios formativos para facilitar a inserção e a reinserción laborais, a melhora no emprego, assim como a mobilidade profissional no comprado de trabalho.
e) Informar sobre os títulos académicos e sobre as oportunidades de acesso ao emprego, e orientar sobre as possibilidades de aquisição, avaliação e acreditación de competências e qualificações profissionais requeridas no mundo laboral, e o progresso nelas ao longo de toda a vida.
Artigo 22. Organização e coordenação do processo de informação
1. Antes do início do período de matrícula, o centro porá à disposição das pessoas interessadas as programações da prova livre dos módulos profissionais, publicará o calendário e o horário de realização das provas, e dará a informação que se considere de interesse geral.
2. Depois de rematado o processo de matrícula, a equipa directiva do centro encarregar-se-á de organizar e coordenar uma jornada de acollemento para as pessoas matriculadas, junto com o orientador ou a orientadora do centro, com o fim de transmitir a informação precisa, dar as instruções que considerem convenientes e clarificar as dúvidas surgidas para o melhor desenvolvimento das provas.
Pessoas com necessidades educativas especiais
Artigo 23. Pessoas com necessidades educativas especiais
1. As pessoas com necessidades educativas especiais associadas a condições pessoais de deficiência que tenham a declaração legal de deficiência poderão solicitar a adaptação dos procedimentos e do tempo de realização da prova, assim como recursos adicionais para a desenvolver.
2. A presidência da comissão de avaliação correspondente determinará se procede adoptar medidas ou facilitar recursos adicionais para cada caso e informará a pessoa interessada da sua decisão. Quando o considere necessário, solicitará relatório da equipa de orientação específico provincial.
3. A presidência da comissão de avaliação adoptará as medidas e facilitará os recursos adicionais que se determinem para permitir que estas pessoas possam realizar as provas. Quando seja necessário, porá essa circunstância em conhecimento da chefatura territorial da conselharia com competências em matéria de educação que corresponda, para que facilite os recursos necessários.
4. Consonte o estabelecido no artigo 62.4 do citado Decreto 114/2010, de 1 de julho, as medidas que se adoptem não poderão afectar de modo significativo a consecução dos resultados de aprendizagem previstos para cada um dos módulos profissionais.
Disposição adicional primeira. Ordenação académica e avaliação do estudantado
Disposição adicional segunda. Baixas de ofício
1. Os centros realizarão a baixa de ofício da matrícula da prova quando uma pessoa matriculada não assista injustificadamente à jornada de acollemento a que se refere o artigo 22.2 ou a qualquer das partes em que se organiza a prova de cada módulo profissional.
Para os efeitos de determinação da baixa de ofício, a comissão de avaliação valorará as circunstâncias na justificação dessas faltas, cuja aceitação será acorde com o estabelecido no correspondente regulamento de regime interior do centro.
2. Contra a resolução da baixa de ofício da matrícula, a pessoa solicitante poderá apresentar recurso de alçada perante o chefe ou a chefa territorial no prazo máximo de um mês a partir da sua notificação. A supracitada resolução esgotará a via administrativa.
3. As pessoas às cales se lhes aplique a baixa de ofício perderão a condição de pessoa matriculada na prova, pelo que não se terá em conta nenhuma qualificação e não poderão apresentar uma solicitude de inscrição nas provas do curso académico seguinte, e só poderão apresentar-se a essa convocação em caso que haja vaga depois de resolvido o processo de admissão a que se refere artigo 10.
Disposição adicional terceira. Prova extraordinária de avaliação para o estudantado que perdeu o direito à avaliação contínua
O professorado responsável da impartición dos módulos profissionais poderá empregar o calendário, o procedimento e o desenho de provas que se estabelecem nesta ordem para a realização da prova extraordinária de avaliação ao estudantado que perdeu o direito à avaliação contínua, a que se refere o artigo 25 da Ordem de 12 de julho de 2011 pela que se regula o desenvolvimento, a avaliação e a acreditación académica do estudantado dos ensinos de formação profissional inicial.
Disposição adicional quarta. Acreditación de condições psicofísicas
Consonte o estabelecido no artigo 36.4 do Decreto 114/2010, de 1 de julho, para os ensinos de formação profissional conducentes a títulos que pelo seu perfil profissional requeiram determinadas condições psicofísicas ligadas a situações de segurança ou saúde, as pessoas matriculadas nas provas livres apresentarão a documentação justificativo necessária ou realizarão determinadas provas, quando assim se indique na norma que regule o correspondente título, com carácter prévio ao desenvolvimento da prova. Quando se trate de pessoas com deficiência, estes requisitos adicionais deverão respeitar a legislação em matéria de igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade universal.
Disposição adicional quinta. Prazos de apresentação de documentação
A hora limite para a apresentação de documentação em todos os prazos habilitados nesta ordem será às 13.00 horas do derradeiro dia do prazo estabelecido.
Disposição transitoria única. Aspectos particulares de aplicação para a convocação do curso 2012/13
1. A convocação de provas livres no curso académico 2012/13 realizar-se-á exclusivamente, nos centros públicos, dos ciclos formativos de formação profissional que tenham autorizados, sempre que se ofereçam todos os módulos deste em quaisquer dos regimes e/ou modalidades.
2. As pessoas que solicitem participar nas provas livres dos módulos profissionais no curso 2012/13 apresentarão uma instância com um único pedido de centro e ciclo formativo, que entregarão no centro onde se dê o supracitado ciclo formativo solicitado. Em caso de que a pessoa solicitante presente mais de uma opção de centro e ciclo formativo, só se terá em consideração a pedido demais preferência.

References: artigo 31
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 69
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 43
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 5

Artigo 3
 artigo 24
 artigo 10

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 24

Artigo 6
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10
 artigo 6

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 13
 artigo 22

Artigo 14
 artigo 37

Artigo 15
 artigo 45

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 17
 artigo 14

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 43

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 62
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 36