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Timestamp: 2020-05-26 17:20:52+00:00

Document:
OE202002/0141
1.201,48€. Aos TS com CTFP a posição remuneratória será a detida, até ao limite da 5ª posição.
Para o postos de trabalho a ocupar da carreira e categoria Técnico Superior, encontra-se cometido o conteúdo funcional a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, publicado em anexo à respetiva Lei, e caracterizado conforme de seguida se descreve: Processar vencimentos e demais abonos; organizar processos relativos aos benefícios sociais dos trabalhadores e respetivos familiares; processar os encargos mensais e submeter as respetivas listagens; controlar a assiduidade e gerir os diversos tipos de faltas; manter o programa de pessoal devidamente atualizado; preencher e remeter os mapas informativos de recursos humanos para as diversas entidades; gerir o expediente; avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar pareceres e projetos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas.
Infarmed -Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil 53, 1749–004 Lisboa ou drhfp-urh@infarmed.pt
Aviso (extrato) n.º 2026/2020, 2ª S. DR n.º 26 de 6 de fevereiro
Procedimento concursal Refª A/2020
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Área de atividade: Técnico de Recursos Humanos
1. Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 27 de dezembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
2. Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, o INA emitiu, a 13 de janeiro de 2020, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
3. Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
4. Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência, sem prejuízo do disposto das disposições previstas no art.º 30º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.
5. Local e horário de trabalho: nas instalações INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., sito no Parque da Saúde, Avenida do Brasil, nº 53 – 1749-004 Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
6. Caracterização sumária do posto de trabalho:
7. Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP os candidatos devem ser titulares de licenciatura na área da gestão.
8. Para o presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.
9. Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, que corresponde ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo dos condicionamentos impostos pela Lei de Orçamento de Estado.
Caso seja trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, a posição remuneratória de referência será a detida, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado e até ao limite remuneratório correspondente à 5ª posição.
10. Requisitos de Admissão: Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até à data limite para apresentação de candidaturas:
10.1. Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado já estabelecido com a Administração, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
10.2. Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
10.3. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11. Prazo e formalização da candidatura:
11.1. O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11.2. A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, em suporte de papel, através de formulário de candidatura, preenchido de forma legível e devidamente assinado, disponível na página eletrónica do INFARMED, I.P., devendo os candidatos identificar no formulário o número de aviso publicado na Bolsa de Emprego Público a que se candidata, sob pena de exclusão.
11.3. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA o candidato deve informar no formulário de candidatura do seu consentimento prévio de envio das notificações decorrentes da candidatura ao presente procedimento concursal para o endereço de correio eletrónico que ali mencionar.
11.4. A candidatura, constituída pelo formulário, acompanhado dos demais documentos, deve ser enviada por correio registado e com aviso de receção, em envelope com a indicação exterior correspondente ao n.º do Aviso da publicação em Bolsa de Emprego Público e dirigidas ao presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P., para Parque da Saúde, Avenida do Brasil, nº 53 – 1749-004 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas. A candidatura pode também ser entregue pessoalmente, na mesma morada, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h.
11.5. No presente procedimento não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou através de suporte digital, sendo apenas admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
11.6. A candidatura deve ser expedida até ao termo do prazo fixado para a respetiva entrega, findo o qual será a mesma excluída.
12 — Apresentação de documentos:
O formulário de candidatura deverá ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
13. A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea e) do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação curricular.
14. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
15. Nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos que comprovem a reunião dos requisitos legais de admissão, bem como os indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a exclusão do procedimento concursal, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado, conceder um prazo suplementar para apresentação dos documentos.
16. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
17. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, de acordo com o previsto no ponto 11, do art.º 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
18. Notificação da exclusão do procedimento concursal: os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
19. Notificação para a realização dos métodos de seleção: os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção por notificação por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com indicação do dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
20. Os métodos de seleção a aplicar, de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 36.º, da LTFP, são:
20.1. Método obrigatório: Conforme o previsto nos n.os 2 e 5 do artigo 36.º da LTFP e artigo 5.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, são adotados como métodos de seleção obrigatórios, consoante se encontrem ou não a executar atividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento:
20.2. Facultativos: Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria será, ainda, utilizado como método de seleção complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
20.3. A Avaliação Curricular, com a ponderação de 70 %, incide especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução atividade em causa, considerando os seguintes fatores:
20.4. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
20.5. Prova de conhecimentos (PC): com a ponderação de 70%, que visa avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
20.5.1. A Prova de Conhecimentos reveste a forma escrita, de natureza teórica, individual, com a duração de 60 minutos. A prova versará sobre os temas: legislação laboral na administração pública, processamento salarial, proteção e benefícios sociais na administração pública e incidência fiscal em matéria salarial.
20.5.2. Bibliografia de suporte para a realização da prova de conhecimento: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua redação atual; Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, na sua redação atual; Regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro; Funcionamento e esquema de benefícios do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, na sua redação atual; Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
20.6 — Método complementar: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, determina-se como método de seleção complementar a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de seleção obrigatório.
21. O apuramento da Classificação Final (CF), que será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
22. Motivos de Exclusão de candidatos:
c) A não comparência aos métodos de seleção;
23. Publicitação dos resultados: a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto e disponibilizada na respetiva página eletrónica em www.infarmed.pt
24. Ordenação final dos candidatos: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuado de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
25. Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e, subsidiariamente, o da maior antiguidade no exercício de funções públicas.
26. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, é notificada aos candidatos, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas referidas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
27. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Conselho Diretivo, é afixada em local visível e público das instalações deste Instituto, disponibilizada na página eletrónica do INFARMED, I.P., e será ainda publicado em aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
28. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica INFARMED, I.P..
29. Composição e identificação do júri: O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente: Angela Correia, Diretora da Unidade de Recursos Humanos, da Direção de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais do INFARMED, I.P.;
1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Carla Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos do INFARMED, I.P.;
2º Vogal Efetivo: Ana Paula Bernardo, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos do INFARMED, I.P.;
2º Vogal Suplente: Susana Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos do INFARMED, I.P..
30. Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio do INFARMED, I.P. (www.infarmed.pt).
Lisboa, 16 de janeiro de 2020. Claudia Belo Ferreira, Vogal do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P..

References: artigo 88
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 112
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 11