Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610167/inciso-ii-do-artigo-226-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2020-07-11 10:29:39+00:00

Document:
Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180067021001 MG
vezes, na forma do art. 71, e art. 213, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, não havendo... mais gravoso que o semiaberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. …
Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP
parcial provimento ao recurso para aplicar a pena-base no mínimo e afastar a causa de aumento do art. 226 , II do CP...Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/…
in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226, inciso II...Andamento do Processo n. 0714376-91.2015.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 …
Andamento do Processo n. 5546947.80.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 10/07/2020 do TJGO
, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71... artigo 621, III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão que …
PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO.... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C A……
, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.Comunique-se ao Juízo das Execuções. Dessa forma, como... de …
de bis in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226... automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Pena……
Página 4240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão... Benedito Souza Reis , com fulcro no artigo 621, III, do Código de …
A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ‘’D’’, DO CÓDIGO PENAL QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO... reconhecer, na segunda fase dosimétrica, a atenuante prevista no …
IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO... DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL). …
Art. 226, inc. II do Decreto Lei 2848/40
Art. 226, inc. II do Código Penal

References: artigo 33
 artigo 61
 artigo 226
 artigo 217
 artigo 226
 artigo 71
 artigo 621
 artigo 226
 artigo 61
 artigo 226
 artigo 71
 artigo 621