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REGULAMENTO DE ÉTICA DA ANSR - PDF
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Thereza de Almada Peralta
1 REGULAMENTO DE ÉTICA DA ANSR Oeiras, Agosto de 2010
2 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Regulamento interno de ética e boas práticas Introdução O presente regulamento de ética e deontologia elaborado para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), tem como objectivo prioritário destacar uma série de princípios basilares do conceito de Ética Pública. Estes princípios só serão cumpridos na íntegra se todos os trabalhadores se pautarem de acordo com o estipulado no presente regulamento interno da nossa Organização. A nível conceptual pode-se classificar a ética, como um conceito do domínio filosófico, o qual, não pode dissociar-se de um conjunto de práticas e costumes entendidos como correctos, leais e honestos, mais ou menos permanentes no tempo e uniformes no espaço, os quais, consubstanciam-se em juízos morais superiores e consequentemente, formas comportamentais que deverão nortear a boa conduta dos trabalhadores de uma Organização. A moral subjacente à própria Administração Pública, é imposta ao agente público como se tratando da sua própria conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua acção: o bem comum. A ética na Administração e a Moralidade Administrativa não representam senão uma das faces da moralidade pública, a qual, se sujeita ao controle social, pois a moralidade é encontrada nos julgamentos que as pessoas fazem sobre a conduta e não na sua própria conduta. Para mais, tratando-se de moralidade pública, torna-se imperioso reivindicar um alto grau de generalidade e autoridade, resultando, então, do julgamento respectivo, em carácter objectivo e público, e não num acto individual e privado. As leis e as normas são de carácter impositivo, tendo o agente público o dever de cumpri-las, e, naturalmente, responder pelo seu não cumprimento. Já a conduta ética é de carácter pessoal, e neste sentido, o agente público tem a responsabilidade de ser ético sem deixar de respeitar e cumprir o princípio constitucional da moralidade administrativa.
3 O que é ter um comportamento ético? Ter um comportamento público eticamente correcto, é ter a certeza de que a sua função é desempenhada de forma séria, honesta, íntegra e respeitável. É também ter a certeza de que o trabalhador tem por essa mesma razão, moral e profissional, de tratar o público e os seus colegas de serviço com dignidade, honra, eficiência, honestidade e respeito. Na verdade, ser ético é também ter o zelo necessário não só para com os seus semelhantes, mas também para com o próprio bem público que lhe está confiado. Ao procedermos de forma ética é estarmos também procedendo com zelo e respeito não só para com as pessoas que nos rodeiam, mas também para com o património público, evitando assim, os gastos desnecessários e naturalmente, pautar-se por comportamentos racionais e dignos de boa gestão pública. Ao manifestar um comportamento ético o agente público estará a agir e a cumprir com a legislação administrativa, mas também, a realizar de forma permanente a sua autoavaliação, contribuindo não só para o cumprimento dos seus objectivos pessoais (SIADAP 1), mas também, para a avaliação da Organização a que pertence (SIADAP 3), procurando corrigir de forma automática as suas fraquezas, defeitos, vícios, e melhorando e aprimorando o seu comportamento e, naturalmente as suas relações interpessoais. Ser ético na Administração Pública é sinónimo de uma constante busca de aprimoramento da conduta pessoal e profissional do funcionário público. Ser ético é acima de tudo, respeitar as diferenças e exaltar as boas práticas morais e éticas. A ética é mais importante do que qualquer política isolada, porque todas as políticas públicas dela dependem.
4 Para que serve um código de ética? Um código de ética é elaborado e implementado para todos aqueles que desejem ser condutores de boas práticas e condutas superiores. O código serve o interesse da Organização enquanto um todo uno e coeso, servindo como um balizador da boa conduta moral e traduzindo-se como um referencial para as boas práticas. Quando estes princípios não são cumpridos, o Estado e as Organizações Públicas encontram soluções através de outros códigos, culminado no próprio Código Penal. Neste sentido, ao termos e adoptarmos uma boa conduta ética, teremos sem sombra de dúvida um bom ambiente organizacional e também um declínio acentuado em casos de corrupção. Na verdade, o bom exemplo das nossas acções e atitudes convence mais do que as nossas argumentações.
5 Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 O presente Código de Conduta, seguidamente designado por «Código de Ética», estabelece as linhas orientadoras em matéria de ética profissional para todos os trabalhadores que prestam serviço na ANSR, constituindo igualmente uma referência para os stakeholders da nossa Organização. 2 Este Código contém as normas éticas que se consideram ser os padrões de referência a seguir por todos os trabalhadores, de forma a cumprirem com grau de apreciação assinalável as suas obrigações, sem prejuízo de outras normas de conduta decorrentes da lei. Princípios Gerais Artigo 2.º 1 A actuação dos trabalhadores deve pautar se pelos Valores de competência, credibilidade, cooperação e cidadania, assumidos pela ANSR. 2 Os trabalhadores devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional e evitar situações susceptíveis de originar conflitos de interesses. Artigo 3.º Igualdade de tratamento e não discriminação 1 Os trabalhadores não podem praticar qualquer tipo de discriminação, em especial, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideias filosóficas ou convicções religiosas. 2 Os trabalhadores devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa, assim que esta se manifestar nesse sentido.
6 Artigo 4.º Diligência, eficiência e responsabilidade 1 Os trabalhadores devem cumprir sempre com zelo, eficiência e competência as responsabilidades e deveres que lhes sejam cometidos no âmbito da ANSR. 2 Os trabalhadores devem estar conscientes da importância dos respectivos deveres e responsabilidades e ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica e socialmente aceites, comportando se de modo a manter e reforçar a confiança do público na ANSR e contribuir para o eficaz funcionamento e boa imagem da ANSR. Lealdade e cooperação Artigo 5.º 1 Para os trabalhadores, a lealdade implica não só o adequado desempenho das tarefas que lhes são atribuídas pelos seus superiores, o cumprimento das instruções destes últimos e o respeito pelos canais hierárquicos apropriados, mas também a transparência e a abertura no trato pessoal com superiores e colegas, no âmbito das disposições normativas aplicáveis. 2 Os trabalhadores devem, designadamente, manter outros colegas intervenientes no mesmo assunto ao corrente dos trabalhos em curso e permitir lhes dar o respectivo contributo. 3 São contrárias ao tipo de lealdade que se espera dos trabalhadores a não revelação a superiores e colegas de informações que possam afectar o andamento dos trabalhos, sobretudo com o intuito de obter vantagens pessoais, o fornecimento de informações falsas, inexactas ou exageradas, a recusa em colaborar com os colegas e a demonstração de uma atitude de obstrução. 4 Os trabalhadores que desempenhem funções de direcção, coordenação e chefia devem instruir os que com eles trabalhem de uma forma clara e compreensível, oralmente ou por escrito.
7 Segredo profissional Artigo 6.º Os trabalhadores não podem divulgar ou usar informações confidenciais obtidas no desempenho das suas funções, ou em virtude desse desempenho. Artigo 7º Utilização abusiva de informação privilegiada Os trabalhadores devem abster se da utilização abusiva da informação a que tenham acesso no desempenho das suas funções ou por virtude desse desempenho, nos termos da legislação aplicável e das orientações da Direcção. Artigo 8.º Relacionamento com outras entidades 1 No relacionamento com entidades públicas e privadas, os trabalhadores devem observar as orientações e posições da ANSR. 2 Os trabalhadores devem fomentar e assegurar um bom relacionamento com essas entidades, garantindo uma adequada observância dos direitos e deveres associados às diversas funções da responsabilidade da ANSR. 3 Sem prejuízo, sempre que for o caso, do dever de confidencialidade, os trabalhadores devem assegurar se de que os clientes dos serviços prestados pela ANSR obtêm as informações que solicitam, ou que lhes são comunicadas, de forma clara e compreensível, as eventuais razões para o não fornecimento dessas informações.
8 4 As decisões que admitam recurso, nos termos da lei, devem ser especialmente fundamentadas e conter todos os elementos indispensáveis para a sua eventual impugnação. Artigo 9.º Contactos com os meios de comunicação social 1 Em matéria que se prenda com a actividade e imagem pública da ANSR, os trabalhadores não podem conceder entrevistas ou fornecer informações que não estejam ao dispor do público em geral, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia da Presidência da ANSR. 2 Nos seus contactos com membros dos meios de comunicação social, os trabalhadores devem usar da máxima discrição. Artigo 10.º Prevenção de potenciais conflitos de interesses 1 Os trabalhadores devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, conflitos de interesses. 2 Existe conflito de interesses sempre que os trabalhadores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o desempenho imparcial e objectivo das suas funções. 3 Por interesse pessoal ou privado entende se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares e afins.
9 Artigo 11.º Informações sobre concursos no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços ou dos Recursos Humanos Durante os procedimentos de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços, ou dos procedimentos de concurso no âmbito do recrutamento ou carreiras de Recursos Humanos, os trabalhadores devem comunicar apenas através dos canais oficiais e evitar a prestação verbal de informações. Artigo 12.º Utilização dos recursos da ANSR 1 Os trabalhadores devem respeitar e proteger o património da ANSR e não permitir a utilização abusiva por terceiros dos serviços e/ou das instalações. Todo o equipamento e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para uso oficial. 2 Os trabalhadores devem também, no exercício da sua actividade, adoptar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas da ANSR, a fim de permitir o uso mais eficiente dos recursos disponíveis. Artigo 13.º Papel dos trabalhadores na aplicação deste Código A adequada aplicação do presente Código depende, acima de tudo, do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores. Em particular, os trabalhadores investidos em cargos dirigentes devem ter uma actuação exemplar no tocante à adesão aos princípios e critérios estabelecidos no presente Código, bem como assegurar o seu cumprimento.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13