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Timestamp: 2019-10-20 04:08:16+00:00

Document:
DJGO 19/09/2019 - Pg. 3356 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0131902.08.2012.8.09.0074 - 19/09/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/09/2019 11:48:50
NR.PROCESSO : 0131902.08.2012.8.09.0074
CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC)
POLO ATIVO : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO
POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO
ADVGS. PARTE : 28681 GO - MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO
18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0131902.08.2012.8.09.0074
RECORRIDO : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 28) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Inss contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento n. 32). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOSUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. No caso vertente, o auxílio suplementar foi deferido ao apelado em 05/1990 e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/2004, inacumuláveis, portanto. 2. Outro não é o sentir se a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente, E o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. 2. Não restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade funcional do segurado, para o desempenho das atividades laborais antes desenvolvidas, impõe-se a negativa do benefício do auxílio-acidente,conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.
0131902.08.2012.8.09.0074
Trata-se de Recurso Extraordinário (Evento n. 28) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Inss contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento n. 32).
Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (Evento n. 28 – págs. 02/03), para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOSUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. No caso vertente, o auxílio suplementar foi deferido ao apelado em 05/1990 e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/2004, inacumuláveis, portanto. 2. Outro não é o sentir se a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente, E o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. 2. Não restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade funcional do segurado, para o desempenho das atividades laborais antes desenvolvidas, impõe-se a negativa do benefício do auxílio-acidente,conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, deve ser observado que trata-se de verba de caráter alimentar e o exame dos autos demonstra que somente houve a
cumulação indevida de benefícios por interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo da própria Autarquia Previdenciária, sendo patente a boa-fé do segurado, tornando indevido o desconto na aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Alega o recorrente violação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 97 da Constituição Federal.
Contrarrazões (Evento n. 37).
O Recurso Extraordinário não é sede própria para discussão referente à súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de preceito constitucional, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado.
O artigo 97 da Carta Magna não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 da Suprema Corte e demais fundamentos supramencionados.
RECORRENTE : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 38) interposto p or Manoel Adolfo Alves de Carvalho contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Entretanto, inadmitido o recurso principal, não tem como ser conhecido o Recurso Adesivo, uma vez que este está subordinado àquele, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro no artigo 997, § 2º, do CPC.
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 997 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcelo Victor Oliveira Aquino
Gabinete da Presidência do TJGO
Manoel Adolfo Alves de Carvalho
Processo n. 0131902.08.2012.8.09.0074 do TJGO

References: artigo 105
 artigo 102
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 105
 artigo 997
 artigo 997
 Artigo 86
 Artigo 86
 Artigo 997