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Timestamp: 2020-07-15 11:28:24+00:00

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Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Artigo 19 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130082461002 MG
. - A observância das regras do art. 26, II e §3º, da Lei nº 8.078/1990, afasta o reconhecimento da decadência para... nº 8.078/1990, em seu art. 18, §1º, como primeiro nível de proteção ao Consumido……
Andamento do Processo n. 0000099-57.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA
do parágrafo 4°, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta... do artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Assim, deve-se aplicar …
Código do Consumidor aplicado em pandemias (COVID-19 e outras pandemias)
de Defesa do Consumidor , Lei Federal nº 8078 , de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI... do Consumidor – FEPROCON. * Artigo incluído pela Lei nº 5911 /2011. Art. …
Página 1195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
, deve ser constatada com amparo na teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). O Código de Defesa do Consumidor..., tendo em vista a inversão do ônus da prova operada com base no art. 6º, …
A Responsabilidade Civil dos fornecedores frente ao Código de Defesa do Consumidor
do Código de Defesa do Consumidor é reconhecer a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), independente... de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03027622020178240019 Concórdia 0302762-20.2017.8.24.0019
, inciso III, 14, 19, 20, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, inciso I, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 58, § 1... de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. …
Página 9160 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
-se afirmar que, nos termos do artigo 18 do Código do Consumidor, a ré Carrefour deve ser responsabilidade pelos vícios... de incidir em grave ilegalidade, com ofensa do artigo 2º e 20 da Resolução n……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07074623120198070001 DF 0707462-31.2019.8.07.0001
do produto, nos termos do artigo 18 , caput, da Lei 8.078 /90. (...). 2. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200538569001 MG
de consumo pelos danos ou infortúnios suportados pelo consumidor, conforme o disposto nos artigos 7º e 25 da Lei 8.078/1990... JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126943520178070020 DF 0712694-35.2017.8.07.0020
, quando as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11... de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) 4. Não …
Art. 19 da Lei 8078/90
Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

References: Artigo 19
 artigo 51
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 18