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Portaria nº 091, de 12 de março de PDF
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Luzia Molinari Flores
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria nº 091, de 12 de março de O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 5.842, de 13 de julho de 2006; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro nº 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro; Considerando o Decreto nº 1.787, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a utilização de gás natural veicular para fins automotivos e dá outras providências; Considerando o crescimento da demanda por instalação de sistemas de gás natural em veículos rodoviários automotores e sua importância econômica e ambiental para o país; Considerando a necessidade de atendimento às normas de segurança veicular quanto ao uso do gás natural veicular; Considerando que o Inmetro, ou entidade por ele conveniada, deve verificar o acompanhamento dos instaladores de sistemas de gás natural veicular, nos termos dos regulamentos técnicos pertinentes; Considerando a existência, no mercado, de instaladores de sistemas de gás natural veicular que não atendem aos termos dos regulamentos técnicos do Inmetro pertinentes; Considerando a existência, no mercado, de empresas que realizam, somente, manutenção de sistemas de gás natural veicular, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade nº 33 para Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural Veicular em Veículos Rodoviários Automotores, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo descrito: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina 416-8º andar - Rio Comprido Rio de Janeiro - RJ
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Folha 02 da Portaria n.º 91, de 12 de março de Art. 2º Determinar que as instalações, substituições, retiradas e manutenções de sistemas de gás natural veicular devem ser realizadas somente por instaladores registrados no Inmetro, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, ora aprovado, e os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular. Art. 3º Determinar que a partir de 03 de setembro de 2007, os instaladores de sistemas de gás natural veicular devem solicitar a concessão do registro do instalador, conforme os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, ora aprovado. Art. 4º Determinar que a partir de 03 de setembro de 2007, os instaladores de sistemas de gás natural veicular registrados no Inmetro devem solicitar a renovação dos seus registros, conforme os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, ora aprovado, respeitando-se o prazo de validade dos seus respectivos registros. Art. 5º Determinar que a partir de 03 de setembro de 2007, as empresa que realizam, somente, manutenção de sistemas de gás natural veicular devem solicitar a concessão do registro do instalador, conforme os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, ora aprovado. Art. 6º Estabelecer que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público com ele conveniadas. Art. 7º Revogar, em 03 de setembro de 2007, a Portaria Inmetro nº 102, de 20 de maio de Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
3 REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE Nº 33 PARA REGISTRO DO INSTALADOR DE SISTEMAS DE GÁS NATURAL VEICULAR EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AUTOMOTORES 1. OBJETIVO Estabelecer os requisitos para a concessão e a renovação do registro do instalador de sistemas de gás natural veicular. Aplica-se aos representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, aos instaladores capacitados a realizar, em veículos rodoviários automotores, instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular, aos instaladores prestadores de serviços às montadoras e fabricantes de veículos rodoviários automotores, e às empresas capacitadas a realizar somente manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Lei nº 8.078/90 Lei nº 9.503/97 Lei nº 9.933/99 Resolução Conama nº 291/01 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 145/01 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 203/02 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 073/06 - Institui o Código de Defesa do Consumidor. - Institui o Código de Trânsito Brasileiro. - Dispõe sobre as competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Regulamenta os conjuntos para conversão de veículos para o uso do gás natural e dá outras providências. - Aprova o regulamento que estabelece os requisitos gerais para emissão, registro, licença de uso da marca, acompanhamento e avaliação da Declaração da Conformidade do Fornecedor, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 - Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular. - Aprova o regulamento para uso das marcas, dos símbolos de acreditação e dos selos de identificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. 3. DEFINIÇÕES 3.1 Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B) Registro preenchido e emitido por instaladores registrados, para os clientes, após a instalação, manutenção ou substituição de quaisquer componentes certificados compulsoriamente, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Este documento atesta a segurança e a compatibilidade técnica da instalação, manutenção ou substituição de componentes de sistemas de gás natural veicular com relação aos sistemas originais dos veículos rodoviários automotores (patamar tecnológico); discrimina a relação completa e a identificação dos componentes de sistemas de gás natural veicular instalados ou substituídos (nº de série); identifica a certificação compulsória dos componentes, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, e identifica a homologação do conjunto de componentes de sistemas de gás natural veicular (Certificado Ambiental para Uso do Gás Natural em Veículos Automotores), quando aplicável. 3.2 Autoridade de Trânsito Autoridade competente para registrar e licenciar os veículos rodoviários automotores, bem como emitir autorização prévia para as modificações a serem realizadas, conforme estabelecido no artigo 98 da Lei nº 9.503/97. 1
4 3.3 Certificado Ambiental para Uso do Gás Natural em Veículos Automotores Documento emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis quando da homologação do conjunto de componentes de sistemas de gás natural veicular, conforme estabelecido na Resolução Conama nº 291/ Certificado de Segurança Veicular Documento preenchido e emitido por Organismo de Inspeção Acreditado ou por Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, após a aprovação técnica das inspeções de segurança veicular. 3.5 Código de Registro Código numérico pelo qual o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial controla o registro do instalador. 3.6 Declaração da Conformidade do Instalador (Anexo D) Documento pelo qual o instalador ou instalador registrado dá garantia de que os seus serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular em veículos rodoviários automotores apresenta-se em conformidade com os critérios estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade e no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dando aos clientes todas as garantias previstas nas legislações pertinentes. 3.7 Deslocamentos Distâncias entre o endereço comercial do representante da RBMLQ e o endereço comercial do instalador ou instalador registrado (percursos de ida e volta), de acordo com as distâncias (quilômetros) especificadas pelos Departamentos de Estradas de Rodagem de cada Unidade da Federação. 3.8 Documentos para Concessão ou Renovação do Registro do Instalador Conjunto de documentos fornecido por representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, composto de: Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J), Declaração da Conformidade do Instalador (Anexo D), Termo de Compromisso (Anexo I), Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B), e Instrução para Preenchimento do Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo C). 3.9 Equipamento Termo genérico utilizado para caracterizar qualquer tipo de equipamento, instrumento de medição, dispositivo, equipamento de proteção individual e ferramenta Entidade Técnica Pública ou Paraestatal Entidade pública ou paraestatal, sem fins lucrativos, autorizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para realizar inspeções de segurança veicular, em atendimento às regulamentações técnicas do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Conselho Nacional de Trânsito, Departamento Nacional de Trânsito, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Estrutura Geral Conjunto de unidades de prestação de serviços, no mesmo endereço comercial de um instalador ou instalador registrado, sendo uma delas exclusiva para as atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular Gás Natural Veicular Mistura de gases destinados à utilização, como combustível, em veículos rodoviários automotores, tendo o gás metano como principal componente. 2
5 3.13 Guia de Recolhimento da União Documento fornecido por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, a ser utilizado pelo instalador ou instalador registrado para pagamento do preço público Inspeção de Segurança Veicular Processo de avaliação de um veículo rodoviário automotor, por meio de inspeção visual, análise de emissão de gases poluentes ou opacidade (quando aplicável), inspeção mecanizada e automatizada, e de ensaios dinâmicos complementares, visando constatar o atendimento aos requisitos de segurança estabelecidos nas regulamentações técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e nas legislações de trânsito e ambiental pertinentes, para efeito de emissão do Certificado de Segurança Veicular e do Selo Gás Natural Veicular Instalação e Reinstalação de Sistemas de Gás Natural Veicular Modificação realizada nos veículos rodoviários automotores para a utilização de gás natural veicular (sistema bi-combustível), segundo os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pelas montadoras e fabricantes de veículos rodoviários automotores Instalador Empresa em processo de concessão do registro do instalador no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para instalar, substituir, retirar e realizar manutenções de componentes de sistemas de gás natural veicular em veículos rodoviários automotores, segundo os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, pelos fabricantes de componentes de sistemas de gás natural veicular e pelas montadoras e fabricantes de veículos rodoviários automotores Instalador Registrado Empresa registrada no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, capacitada a instalar, substituir, retirar e realizar manutenções de componentes de sistemas de gás natural veicular em veículos rodoviários automotores, segundo os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, pelos fabricantes de componentes de sistemas de gás natural veicular e pelas montadoras e fabricantes de veículos rodoviários automotores Layout Desenho (esboço) com a discriminação das disposições e dimensões das áreas administrativas e técnicas do instalador ou instalador registrado Manutenção de Componentes de Sistemas de Gás Natural Veicular Consertos realizados nos componentes de sistemas de gás natural veicular para conservação, preservação e funcionamento dos mesmos, de acordo com os requisitos estabelecidos pelos fabricantes de componentes de sistemas de gás natural veicular Mecânico Instalador Profissional formalmente vinculado com o instalador ou instalador registrado, devidamente qualificado e capacitado para realizar as atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular Organismo de Inspeção Acreditado Empresa ou entidade acreditada pelo Inmetro para realizar inspeções de segurança veicular, em atendimento às regulamentações técnicas do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Conselho Nacional de Trânsito, Departamento Nacional de Trânsito, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 3
6 3.22 Patamar Tecnológico Compatibilidade técnica declarada pelo instalador ou instalador registrado, sob a sua inteira responsabilidade, entre os sistemas de gás natural veicular instalados nos veículos rodoviários automotores, com os respectivos sistemas originais, quanto aos seguintes quesitos (principais): integridade estrutural, desempenho, estabilidade, dirigibilidade, emissão de gases poluentes, opacidade (quando aplicável) e eletrônica Preço Público Valor financeiro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a ser pago a favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União, emitida por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, quando dos processos de concessão ou renovação do registro do instalador Pulmão de Gás Natural Veicular Conjunto de componentes (cilindro de gás natural veicular, válvula do cilindro de gás natural veicular, medidor de pressão de gás natural veicular, suportes, linha de alta pressão de gás natural veicular, válvula ou dispositivo de abastecimento de gás natural veicular e outros) instalados em um suporte fixo ou em um dispositivo móvel, utilizado para armazenamento e utilização de gás natural veicular para: verificação de vazamentos de gás natural veicular, regulagem dos motores, análise da emissão de gases poluentes e análise da opacidade (quando aplicável), quando das instalações, substituições e manutenções de componentes de sistemas de gás natural veicular Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Rede pública nacional formada por órgãos federais, estaduais e municipais, conveniada com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para executar verificação de acompanhamento, verificação da conformidade e fiscalização Registro do Instalador (Conceito) Ato pelo qual o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial reconhece a capacitação do instalador registrado em executar instalações, substituições, retiradas e manutenções de componentes sistemas de gás natural veicular em veículos rodoviários automotores, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade e no Regulamento Técnico da Qualidade nº 37 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Registro do Instalador (Anexo A) Documento emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial quando da concessão ou renovação do registro do instalador, que autoriza o instalador registrado a realizar instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular em veículos rodoviários automotores Retirada de Sistemas de Gás Natural Veicular Modificação realizada nos veículos rodoviários automotores, para a utilização de somente combustível líquido original Responsável Operacional Profissional formalmente vinculado com o instalador ou instalador registrado, devidamente qualificado e capacitado para responder operacionalmente pelas atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular Selo de Identificação da Conformidade Identificação adotada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para a certificação, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, dos componentes de sistemas de gás natural veicular. 4
7 3.31 Selo Gás Natural Veicular Selo de Identificação da Conformidade adotado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, preenchido e emitido por Organismo de Inspeção Acreditado e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, após aprovação técnica das inspeções de segurança de veículos rodoviários automotores com sistemas de gás natural veicular Sistema Bi-Combustível Sistema de alimentação de combustível que permite que os veículos rodoviários automotores movidos à combustível líquido, também, sejam movidos a gás natural após a instalação de sistemas de gás natural veicular Sistema de Gás Natural Veicular Conjunto de componentes destinados aos veículos rodoviários automotores para utilização do gás natural veicular (sistema bi-combustível) Sistema Informatizado de Registro do Instalador Sistema informatizado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, disponibilizado aos representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade para o preenchimento e tramitação dos seguintes formulários: Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J), Relatório de Verificação de Acompanhamento do Instalador (Anexo F), Lista de Acompanhamento do Registro do Instalador (Anexo G) e Registro de Não-Conformidade do Instalador (Anexo H). Este sistema também disponibiliza os dados do instalador registrado no sítio do Inmetro ( durante a validade do seu registro Termo de Compromisso (Anexo I) Documento no qual o instalador ou instalador registrado declara conhecer e concordar com todas as regras estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para registro do instalador, comprometendo-se a fornecer ao mercado consumidor o serviço registrado, de forma segura, preservando as características que serviram de base para a obtenção do registro do instalador Unidade do Instalador ou Instalador Registrado Infra-estrutura do instalador ou instalador registrado exclusiva para as atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular, dentro da estrutura geral composta ou não por outras unidades de prestação de serviços Veículo Rodoviário Bi-Combustível Veículo rodoviário automotor que dispõe de 02 (dois) sistemas de alimentação de combustível, independentes (gás natural veicular e líquido original) Verificação de Acompanhamento Processo executado por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, de forma a acompanhar se os serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular são executados de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade. 4. SIGLAS ANP CAGN Conama CRLV CRV - Agência Nacional do Petróleo. - Certificado Ambiental para Uso do Gás Natural em Veículos Automotores. - Conselho Nacional do Meio Ambiente. - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. - Certificado de Registro de Veículo. 5
8 CSV DOU ETP EPI GNV GRU Inmetro LARI OIA PBT RBC RBMLQ RI RNCI RTQ RVAI SAC SBAC UF - Certificado de Segurança Veicular. - Diário Oficial da União. - Entidade Técnica Pública ou Paraestatal. - Equipamento de Proteção Individual. - Gás Natural Veicular. - Guia de Recolhimento da União. - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Lista de Acompanhamento do Registro do Instalador. - Organismo de Inspeção Acreditado. - Peso Bruto Total. - Rede Brasileira de Calibração. - Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. - Registro do Instalador. - Registro de Não-Conformidade do Instalador. - Regulamento Técnico da Qualidade. - Relatório de Verificação de Acompanhamento do Instalador. - Serviço de Atendimento ao Cidadão. - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. - Unidade da Federação. 5. CONDIÇÕES GERAIS 5.1 Processo de Concessão do Registro do Instalador Concessão Para concessão do registro, o instalador deve solicitar ao representante da RBMLQ informação sobre os documentos necessários para concessão do registro do instalador e as GRU. Notas: a) O instalador não deve apresentar débitos financeiros pendentes, em atraso, junto ao representante da RBMLQ. b) Os documentos para concessão do registro do instalador estão disponibilizados no representante da RBMLQ ou no sítio do Inmetro ( Após realizar o pagamento, no prazo estabelecido, da GRU (primeira parcela da cobrança do preço público), correspondente à abertura do processo de concessão do registro e de análise da documentação, o instalador deve preencher a Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J), a Declaração da Conformidade do Instalador (Anexo D) e o Termo de Compromisso (Anexo I), e encaminhá-los ao representante da RBMLQ, em conjunto com os documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d, e, e f) e (j) deste RTQ. Notas: a) Os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ devem ser disponibilizados pelo instalador ao representante da RBMLQ quando da verificação de acompanhamento inicial na sua infra-estrutura. b) O Termo de Compromisso (Anexo I) deve ser assinado pelo representante legal do instalador Após o recebimento dos documentos citados no item deste RTQ, atendido o item (nota a) deste RTQ, e evidenciado o pagamento da GRU, o representante da RBMLQ deve abrir um processo de concessão do registro. Nota: Se, o instalador não efetuar o pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o representante da RBMLQ deve comunicar formalmente ao instalador a não abertura de seu processo de concessão do registro. Cabe ao instalador solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU. 6
9 O representante da RBMLQ deve verificar a completeza e a conformidade dos documentos citados no item deste RTQ e proceder as suas análises. Estando conformes, deve emitir a GRU (segunda parcela da cobrança do preço público) correspondente à verificação de acompanhamento inicial, concedendo ao instalador prazo para o seu pagamento. Notas: a) O representante da RBMLQ deve cadastrar a Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J) no sistema informatizado, e iniciar o preenchimento da LARI (Anexo G) neste sistema, referente aos documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d, e, e f) e (j) deste RTQ. b) Se, o instalador não evidenciar o pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o seu processo de concessão do registro deve ser cancelado pelo representante da RBMLQ, devendo o cancelamento ser formalmente comunicado ao instalador. Cabe ao instalador solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Caso sejam evidenciadas não-conformidades na documentação apresentada, o representante da RBMLQ deve gerar no sistema informatizado, o RNCI (Anexo H), que deve ser impresso e encaminhado ao instalador para que realize as ações corretivas pertinentes Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do RNCI (Anexo H), o instalador não apresentar as ações corretivas, o processo de concessão do registro será cancelado pelo representante da RBMLQ. O cancelamento deve ser formalmente comunicado ao instalador Evidenciado o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve agendar com o instalador a verificação de acompanhamento inicial Verificação de Acompanhamento Inicial Após o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador, de forma a realizar verificação de acompanhamento inicial O representante da RBMLQ deve verificar a disponibilidade e a atualização dos documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ O representante da RBMLQ deve verificar na infra-estrutura do instalador: a) a presença do responsável operacional, do mecânico instalador, do auxiliar administrativo, e demais funcionários das áreas técnica e administrativa; b) a quantidade de funcionários das áreas técnica e administrativa que deve ser de no mínimo: b.1) 01 (um) responsável operacional; b.2) 01 (um) mecânico instalador; b.3) 01 (um) auxiliar administrativo. Nota: Os cargos de mecânico instalador e de auxiliar administrativo podem ser exercidos, respectivamente, por outros cargos compatíveis. c) os espaços físicos e suas identificações, por meio de placas ou sinalizações; Nota: O espaço físico exclusivo para o desenvolvimento dos serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes sistemas de GNV deve ter área mínima de 80 (oitenta) m² e estar devidamente coberto. d) a aplicação dos procedimentos operacionais descritos no item 6.4 deste RTQ; e) a aplicação dos procedimentos administrativos descritos no item 6.5 deste RTQ; f) as disposições e áreas (m²) dos espaços físicos descritos no item f) deste RTQ; g) Os equipamentos descritos no item 6.2 deste RTQ, evidenciando: g.1) existência; g.2) adequação; 7
10 g.3) quantidade; g.4) identificação de patrimônio; g.5) número de série, quando identificado. Notas: a) Os equipamentos para análise da emissão de gases poluentes e de opacidade (quando aplicável), devem ser verificados metrologicamente pelo Inmetro ou por entidade representante da RBMLQ e ter a identificação da verificação metrológica. b) As verificações metrológicas devem ser realizadas de acordo com a regulamentação metrológica do Inmetro, com os programas de verificação metrológica estabelecidos pelo instalador ou instalador registrado ou quando necessárias para o correto funcionamento dos equipamentos. c) O torquímetro deve ser calibrado pela RBC ou por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC. d) Os calibres (tampão e anel) para verificação das roscas do cilindro de GNV e da válvula do cilindro de GNV, devem ser calibrados pela RBC ou por laboratório detentor de padrões rastreados a RBC. e) A calibração do torquímetro e dos calibres (tampão e anel) realizadas por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC, será aceita somente quando não houver laboratório da RBC na UF de atuação do instalador ou instalador registrado. f) As calibrações devem ser realizadas de acordo com os programas de calibração estabelecidos pelo instalador ou instalador registrado ou quando necessárias para o correto funcionamento dos equipamentos. g) As condições ambientais e de segurança do trabalho devem atender às legislações pertinentes. h) A quantidade de funcionários deve ser em número suficiente para o pleno desenvolvimento das atividades de instalação, retirada e manutenção de sistemas de GNV O representante da RBMLQ deve concluir, no momento da visita, o preenchimento da LARI (Anexo G), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar o formulário preenchido da LARI (Anexo G) no sistema informatizado Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RNCI (Anexo H), no sistema informatizado, que deve ser impresso e encaminhado ao instalador para que realize as ações corretivas pertinentes Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do RNCI (Anexo H), o instalador não apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu processo de concessão do registro deve ser cancelado pelo representante da RBMLQ. O cancelamento deve ser formalmente comunicado ao instalador. Nota: O processo de concessão do registro deve ser concluído somente após a apresentação das ações corretivas Caso sejam evidenciadas somente conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RVAI (Anexo F), via sistema informatizado O RVAI (Anexo F) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente após a aprovação das ações corretivas Quando da concessão do registro do instalador, o Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAI (Anexo F), deve: a) publicar o Extrato de Termo de Compromisso (Anexo K) no DOU; b) encaminhar ao instalador registrado o RI (Anexo A), evidenciando o seu código de registro; c) disponibilizar, no seu sítio ( os dados referentes ao registro do instalador. 8
11 O instalador só pode atuar como instalador registrado após a conclusão do seu processo de concessão de registro e a publicação do Extrato de Termo de Compromisso (Anexo K) no DOU, com o recebimento do código de registro, e com a inclusão de dados no sítio do Inmetro ( A validade do registro do instalador é de 18 (dezoito) meses. Notas: a) Caso haja desistência ou o instalador não consiga a concessão do registro, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (primeira e segunda parcela). b) Em caso de cancelamento do processo de concessão do registro, caso seja de seu interesse, o instalador pode solicitar nova concessão, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ Verificação de Acompanhamento de Manutenção Após a concessão do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve realizar 02 (duas) verificações de acompanhamento de manutenção na sua infra-estrutura para verificar a manutenção das condições descritas nos itens e deste RTQ Seis meses após a da data de concessão do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (terceira parcela da cobrança do preço público) correspondente à primeira verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder ao instalador registrado prazo para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da terceira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador registrado, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção Doze meses após a data de concessão do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (quarta parcela da cobrança do preço público) correspondente à segunda verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo ao instalador registrado para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da quarta parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador registrado, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção O representante da RBMLQ deve, no momento das 02 (duas) visitas, preencher a LARI (Anexo G), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar o formulário preenchido da LARI (Anexo G) no sistema informatizado Caso sejam evidenciadas somente conformidades, o registro do instalador no Inmetro deve ser mantido Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RNCI (Anexo H), no sistema informatizado, que deve ser impresso e encaminhado ao instalador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o instalador registrado apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu registro no Inmetro deve ser mantido. 9
12 Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o instalador registrado não apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu registro no Inmetro deve ser cancelado Se, após o término do prazo, as ações corretivas não forem apresentadas ao representante da RBMLQ, o RVAI (Anexo F) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, com as respectivas não-conformidades O Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAI (Anexo F), deve aplicar as penalidades de advertência, suspensão e cancelamento do seu registro, conforme previsto no Termo de Compromisso (Anexo I) deste RTQ Quando da advertência, o Inmetro, de imediato, deve encaminhar ao instalador registrado a notificação de advertência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as devidas correções. Terminado o prazo e, permanecendo as não-conformidades, o Inmetro deve iniciar o processo de suspensão do registro Quando da suspensão do registro, o Inmetro, de imediato, deve encaminhar ao instalador registrado a notificação da suspensão e identificar no seu sítio ( a condição de suspensão do registro do instalador, por até 90 (noventa) dias Quando do cancelamento do registro, o Inmetro, de imediato, deve publicar o cancelamento do registro no DOU e retirar no seu sítio ( os dados referentes ao registro do instalador Caso o instalador registrado efetue as ações corretivas somente após o recebimento da notificação, deve entrar em contato com o representante da RBMLQ para a comprovação da eliminação das não-conformidades. O representante da RBMLQ deverá alterar o RVAI (Anexo F) já encaminhado ao Inmetro, evidenciando as ações corretivas, enviando-o novamente ao Inmetro, via sistema informatizado, para a interrupção do processo de suspensão e o conseqüente cancelamento do registro do instalador. Notas: a) As verificações de acompanhamento de manutenção devem ser agendadas com o instalador registrado. b) Caso haja desistência do registro pelo instalador registrado, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (terceira e quarta parcela). c) Em caso de cancelamento do registro do instalador, o instalador pode solicitar nova concessão, somente após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ. 5.2 Processo de Renovação do Registro do Instalador Renovação No mínimo 03 (três) meses antes do vencimento da data de validade do registro do instalador, o instalador registrado deve solicitar ao representante da RBMLQ a renovação do seu registro. Caso o instalador registrado esteja em processo de renovação do registro e a validade do seu registro vigente expire, ficará impedido de realizar instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de gás natural veicular, até que o seu processo de renovação seja concluído. Notas: a) Se o instalador registrado solicitar a renovação do registro antes do vencimento do registro vigente, a validade do novo registro somente se iniciará ao término dos 18 (dezoito) meses da validade do registro anterior. 10
13 b) Três meses antes do vencimento da data de validade do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve comunicar formalmente ao instalador registrado, a necessidade da renovação do seu registro Para renovação do registro, o instalador registrado deve solicitar ao representante da RBMLQ informação sobre os documentos necessários para renovação do registro do instalador e as GRU. Notas: a) O instalador registrado não deve apresentar débitos financeiros pendentes, em atraso, junto ao representante da RBMLQ. b) Os documentos para renovação do registro do instalador estão disponibilizados no representante da RBMLQ ou no sítio do Inmetro ( Após realizar o pagamento, no prazo estabelecido, da GRU (primeira parcela da cobrança do preço público), correspondente à abertura do processo de renovação do registro e de análise da documentação, o instalador registrado deve preencher a Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J), a Declaração da Conformidade do Instalador (Anexo D) e o Termo de Compromisso (Anexo I), e encaminhá-los ao representante da RBMLQ, em conjunto com os documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d, e, e f) e (j) deste RTQ. Notas: a) Os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ devem ser disponibilizados pelo instalador registrado ao representante da RBMLQ quando da verificação de acompanhamento inicial na sua infra-estrutura. b) O Termo de Compromisso (Anexo I) deve ser assinado pelo representante legal do instalador registrado. c) O prazo para encaminhamento dos documentos é de no máximo 30 (trinta) dias corridos, antes do vencimento da data de validade do registro do instalador Após o recebimento dos documentos citados no item deste RTQ, atendido o item (nota a) deste RTQ, e evidenciado o pagamento da GRU, o representante da RBMLQ deve abrir um processo de renovação do registro. Nota: Se, o instalador registrado não efetuar o pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o representante da RBMLQ deve comunicar formalmente ao instalador registrado a não abertura de seu processo de renovação do registro. Cabe ao instalador registrado solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU O representante da RBMLQ deve verificar a completeza e a conformidade dos documentos citados no item deste RTQ e proceder as suas análises. Estando conformes, deve emitir a GRU (segunda parcela da cobrança do preço público) correspondente à verificação de acompanhamento inicial, concedendo ao instalador registrado prazo para o seu pagamento. Notas: a) O representante da RBMLQ deve cadastrar a Solicitação de Registro do Instalador (Anexo J) no sistema informatizado, e iniciar o preenchimento da LARI (Anexo G) neste sistema, referente aos documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d, e, e f) e (j) deste RTQ. b) Se, o instalador registrado não evidenciar o pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o seu processo de renovação do registro deve ser cancelado pelo representante da RBMLQ, devendo o cancelamento ser formalmente comunicado ao instalador registrado. Cabe ao instalador registrado solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Caso sejam evidenciadas não-conformidades na documentação apresentada, o representante da RBMLQ deve gerar no sistema informatizado, o RNCI (Anexo H), que deve ser impresso e encaminhado ao instalador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes. 11
14 Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do RNCI (Anexo H), o instalador registrado não apresentar as ações corretivas, o processo de renovação do registro será cancelado pelo representante da RBMLQ. O cancelamento deve ser formalmente comunicado ao instalador registrado Evidenciado o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve agendar com o instalador registrado a verificação de acompanhamento inicial Verificação de Acompanhamento Inicial Após o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador registrado, de forma a realizar verificação de acompanhamento inicial O representante da RBMLQ deve verificar a disponibilidade e a atualização dos documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ O representante da RBMLQ deve verificar na infra-estrutura do instalador registrado: a) a presença do responsável operacional, do mecânico instalador, do auxiliar administrativo, e demais funcionários das áreas técnica e administrativa; b) a quantidade de funcionários das áreas técnica e administrativa que deve ser de no mínimo: b.1) 01 (um) responsável operacional; b.2) 01 (um) mecânico instalador; b.3) 01 (um) auxiliar administrativo. Nota: Os cargos de mecânico instalador e de auxiliar administrativo podem ser exercidos, respectivamente, por outros cargos compatíveis. c) os espaços físicos e suas identificações, por meio de placas ou sinalizações; Nota: O espaço físico exclusivo para o desenvolvimento dos serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes sistemas de GNV deve ter área mínima de 80 (oitenta) m² e estar devidamente coberto. d) a aplicação dos procedimentos operacionais descritos no item 6.4 deste RTQ; e) a aplicação dos procedimentos administrativos descritos no item 6.5 deste RTQ; f) as disposições e áreas (m²) dos espaços físicos descritos no item f) deste RTQ; g) os equipamentos descritos no item 6.2 deste RTQ, evidenciando: g.1) existência; g.2) adequação; g.3) quantidade; g.4) identificação de patrimônio; g.5) número de série, quando identificado. Notas: a) Os equipamentos para análise da emissão de gases poluentes e de opacidade (quando aplicável), devem ser verificados metrologicamente pelo Inmetro ou por entidade representante da RBMLQ e ter a identificação da verificação metrológica. b) As verificações metrológicas devem ser realizadas de acordo com a regulamentação metrológica do Inmetro, com os programas de verificação metrológica estabelecidos pelo instalador ou instalador registrado ou quando necessárias para o correto funcionamento dos equipamentos. c) O torquímetro deve ser calibrado pela RBC ou por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC. d) Os calibres (tampão e anel) para verificação das roscas do cilindro de GNV e da válvula do cilindro de GNV, devem ser calibrados pela RBC ou por laboratório detentor de padrões rastreados a RBC. e) A calibração do torquímetro e dos calibres (tampão e anel) realizadas por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC, será aceita somente quando não houver laboratório da RBC na UF de atuação do instalador ou instalador registrado. 12
15 f) As calibrações devem ser realizadas de acordo com os programas de calibração estabelecidos pelo instalador ou instalador registrado ou quando necessárias para o correto funcionamento dos equipamentos. g) As condições ambientais e de segurança do trabalho devem atender às legislações pertinentes. h) A quantidade de funcionários deve ser em número suficiente para o pleno desenvolvimento das atividades de instalação, retirada e manutenção de sistemas de GNV O representante da RBMLQ deve concluir, no momento da visita, o preenchimento da LARI (Anexo G), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar o formulário preenchido da LARI (Anexo G) no sistema informatizado Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RNCI (Anexo H), no sistema informatizado, que deve ser impresso e encaminhado ao instalador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do RNCI (Anexo H), o instalador registrado não apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu processo de renovação do registro deve ser cancelado pelo representante da RBMLQ. O cancelamento deve ser formalmente comunicado ao instalador registrado. Nota: O processo de renovação do registro deve ser concluído somente após a apresentação das ações corretivas e suas aprovações Caso sejam evidenciadas, somente, conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RVAI (Anexo F), via sistema informatizado O RVAI (Anexo F) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente após a aprovação das ações corretivas Quando da renovação do registro do instalador, o Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAI (Anexo F), deve: a) publicar o Extrato de Termo de Compromisso (Anexo K) no DOU; b) encaminhar ao instalador registrado o RI (Anexo A), evidenciando o seu código de registro; c) disponibilizar, no seu sítio ( os dados referentes ao registro do instalador A instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV e emissão do Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B), somente devem continuar a ser realizadas pelo instalador registrado, após a conclusão do seu processo de renovação de registro e a publicação do Extrato de Termo de Compromisso (Anexo K) no DOU, com o recebimento do código de registro, e com a inclusão de dados no sítio do Inmetro ( Nota: Após o vencimento do RI (Anexo A), caso o instalador registrado não solicite a renovação do registro, conforme o prazo estabelecido no item deste RTQ, o mesmo terá os seus dados retirados do sítio do Inmetro ( e seus serviços suspensos até a conclusão do processo de renovação do registro, ficando impedido de atuar A validade do registro do instalador é de 18 (dezoito) meses. Notas: a) Caso haja desistência ou o instalador registrado não consiga a renovação do registro, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (primeira e segunda parcela). 13
16 b) Em caso de cancelamento do processo de renovação do registro, caso seja de seu interesse, o instalador registrado pode solicitar nova renovação, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ Verificação de Acompanhamento de Manutenção Após a renovação do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve realizar 02 (duas) verificações de acompanhamento de manutenção na sua infra-estrutura para verificar a manutenção das condições descritas nos itens e deste RTQ Seis meses após a da data de renovação do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (terceira parcela da cobrança do preço público) correspondente à primeira verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo ao instalador registrado para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da terceira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador registrado, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção Doze meses após a data de renovação do registro do instalador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (quarta parcela da cobrança do preço público) correspondente à segunda verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder ao instalador registrado prazo para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da quarta parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar visita na infra-estrutura do instalador registrado, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção O representante da RBMLQ deve, no momento das visitas, preencher a LARI (Anexo G), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar o formulário preenchido da LARI (Anexo G) no sistema informatizado Caso sejam evidenciadas somente conformidades, o registro do instalador no Inmetro deve ser mantido Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o representante da RBMLQ deve gerar o RNCI (Anexo H), no sistema informatizado, que deve ser impresso e encaminhado ao instalador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o instalador registrado apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu registro no Inmetro deve ser mantido Se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o instalador registrado não apresentar as ações corretivas ao representante da RBMLQ, o seu registro deve ser cancelado pelo Inmetro Se, após o término do prazo, as ações corretivas não forem apresentadas ao representante da RBMLQ, o RVAI (Anexo F) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, com as respectivas não-conformidades O Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAI (Anexo F), deve aplicar as penalidades de advertência, suspensão e cancelamento do seu registro, conforme previsto no Termo de Compromisso (Anexo I) deste RTQ. 14
17 Quando da advertência, o Inmetro, de imediato, deve encaminhar ao instalador registrado a notificação de advertência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as devidas correções. Terminado o prazo e, permanecendo as não-conformidades, o Inmetro deve iniciar o processo de suspensão do registro Quando da suspensão do registro, o Inmetro, de imediato, deve encaminhar ao instalador registrado a notificação da suspensão e identificar no seu sítio ( a condição de suspensão do registro do instalador, por até 90 (noventa) dias Quando do cancelamento do registro, o Inmetro, de imediato, deve publicar o cancelamento do registro no DOU e retirar no seu sítio ( os dados referentes ao registro do instalador Caso o instalador registrado efetue as ações corretivas somente após o recebimento da notificação, deve entrar em contato com o representante da RBMLQ para a comprovação da eliminação das não-conformidades. O representante da RBMLQ deverá alterar o RVAI (Anexo F) já encaminhado ao Inmetro, evidenciando as ações corretivas, enviando-o novamente ao Inmetro, via sistema informatizado, para a interrupção do processo de suspensão e o conseqüente cancelamento do registro do instalador. Notas: a) As verificações de acompanhamento de manutenção devem ser agendadas com o instalador registrado. b) Caso haja desistência do registro pelo instalador registrado, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (terceira e quarta parcela). c) Em caso de cancelamento do registro do instalador, o instalador pode solicitar nova concessão, somente após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ. 5.3 Custos dos Processos de Concessão ou de Renovação A cobrança dos preços públicos para o processo de concessão ou de renovação do registro deve ocorrer da seguinte forma: a) abertura do processo e análise da documentação (primeira parcela) - R$ 300,00 (trezentos reais); b) verificação de acompanhamento inicial (segunda parcela) - R$ 500,00 (quinhentos reais); c) primeira verificação de acompanhamento de manutenção (terceira parcela) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); d) segunda verificação de acompanhamento de manutenção (quarta parcela) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) Para as verificações de acompanhamento inicial e de manutenção devem ser cobradas as despesas de deslocamentos Caso haja a necessidade do representante da RBMLQ retornar à infra-estrutura do instalador ou instalador registrado para constatação da implementação de ações corretivas, devem ser cobrados os preços públicos referentes à segunda parcela (verificação de acompanhamento inicial) e à terceira ou quarta parcela (verificações de acompanhamento de manutenção), acrescidos das despesas de deslocamentos. Notas: a) As despesas de deslocamentos devem ser cobradas por meio de apropriação de custo de deslocamentos (R$ 1,56 por quilômetro rodado). b) As despesas de deslocamentos, somente, serão cobradas para distâncias acima de 100 (cem) quilômetros, considerando os percursos de ida e volta. 15
18 5.4 Orientações para o Instalador ou Instalador Registrado O registro do instalador é exclusivo para a unidade do instalador ou instalador registrado, não sendo extensivo às suas filiais, ou seja, outros endereços comerciais. Nota: Quando da existência de filiais, estas devem solicitar os seus respectivos registros A unidade do instalador ou do instalador registrado deve ser exclusiva para as atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV. Nota: As atividades administrativas da unidade do instalador ou do instalador registrado podem ser desenvolvidas pela área administrativa da estrutura geral Caso o instalador registrado pretenda mudar de endereço comercial durante a validade do seu registro, o representante da RBMLQ deve ser formalmente comunicado. Neste caso, um novo processo de concessão de registro deve ser solicitado para o novo endereço, sendo cancelado o registro referente ao endereço comercial anterior. Nota: Os preços públicos referentes ao novo processo de concessão do registro do instalador devem ser pagos pelo instalador a favor da União, por meio de GRU, emitida por representante da RBMLQ O espaço físico da unidade do instalador ou instalador registrado, exclusivo para os serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV, deve ser compatível com a demanda de serviços e apresentar 80 (oitenta) m² de área livre mínima. Nota: A área livre mínima pode ser evidenciada por meio do somatório de várias áreas, dentro do mesmo endereço comercial, desde que cada uma apresente área livre necessária e exclusiva para a instalação de sistemas de GNV, em pelo menos 01 (um) veículo rodoviário automotor Os equipamentos descritos no item 6.2 deste RTQ devem ser de propriedade do instalador ou instalador registrado, bem como adequados e em quantidade suficiente para o pleno desenvolvimento das atividades de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV. Notas: a) Os equipamentos podem ser utilizados por outras unidades de prestação de serviços dentro da estrutura geral. b) Não são permitidas a locação e o empréstimo dos equipamentos para outros instaladores ou instaladores registrados ou filiais. 5.5 Obrigações do Instalador ou do Instalador Registrado Deve manter atualizados e disponíveis na sua infra-estrutura, para consulta, a qualquer momento, todos os documentos descritos nos itens e deste RTQ (originais) Deve se responsabilizar diretamente pelos serviços de instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 8.078/ Deve somente realizar instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV conforme os requisitos estabelecidos neste RTQ, no RTQ 37 do Inmetro e nos requisitos estabelecidos pelos fabricantes de componentes de sistemas de GNV, e garantir a segurança e a compatibilidade técnica dos sistemas de GNV instalados nos veículos rodoviários automotores com os seus sistemas originais (patamar tecnológico). 16
19 5.5.4 Deve exigir a apresentação da autorização prévia da autoridade de trânsito, conforme estabelecido no artigo 98 da Lei nº 9.503/97, quando aplicável, antes de realizar a instalação ou retirada de sistemas de GNV Deve somente instalar sistemas de GNV em veículos rodoviários automotores que apresentem condições ideais de manutenção e segurança Deve instalar somente conjunto de componentes de sistemas de GNV que possuam o respectivo CAGN, conforme estabelecido em legislação ambiental vigente Deve fornecer o Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B), tanto na instalação de sistemas de GNV quanto na instalação ou substituição de quaisquer componentes de sistemas de GNV, certificados compulsoriamente no âmbito do SBAC. Notas: a) O Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B) deve ser devidamente preenchido e chancelado, conforme descrito na Instrução para Preenchimento do Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo C). b) O Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B) deve ser numerado e controlado pelo instalador registrado Quando a instalação ou substituição de quaisquer componentes de sistemas de GNV, certificados compulsoriamente no âmbito do SBAC, for realizada pelo próprio instalador registrado que instalou o sistema de GNV no veículo rodoviário automotor, o mesmo deve emitir um novo Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B), substituindo o anterior Quando a instalação ou substituição de quaisquer componentes de sistemas de GNV, certificados compulsoriamente no âmbito do SBAC, for realizada por instalador registrado que não instalou o sistema de GNV no veículo rodoviário automotor, o mesmo deve emitir um novo Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B), complementando o anterior Deve emitir uma lista de verificação, contendo todos os itens pertinentes aos componentes de sistemas de GNV instalados e verificados, para cada instalação, substituição ou manutenção realizada, bem como os itens referentes às condições de manutenção do veículo rodoviário automotor Deve realizar análise da emissão de gases poluentes e de opacidade (quando aplicável), dos veículos rodoviários automotores, utilizando os 02 (dois) tipos de combustível (líquido original e GNV), conforme legislação ambiental vigente, e emitir o relatório automatizado em 02 (duas) vias (primeira via - cliente e segunda via - instalador registrado) Deve manter, devidamente arquivados, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, os seguintes documentos referentes a cada instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistema de GNV (originais): a) Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B); b) lista de verificação; c) relatório automatizado da análise da emissão de gases poluentes ou de opacidade (quando aplicável); d) formulário de entrega e recebimento de documentos ao cliente, devidamente assinado pelo instalador registrado e pelo cliente; e) autorização prévia da autoridade de trânsito, conforme estabelecido no artigo 98 da Lei nº 9.503/97, quando aplicável; f) notas fiscais dos serviços de venda, instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV; g) certificado(s) de conformidade do(s) cilindro(s) de GNV; h) CAGN, quando aplicável. 17
20 Deve elaborar o Manual do Cliente, contendo, no mínimo, as seguintes informações compatíveis com as necessidades dos clientes, quanto ou quando: 1) à instalação de componentes de sistemas de GNV em veículos rodoviários com motor: carburado, à injeção eletrônica e à injeção à Diesel (quando aplicável); 2) ao programa de manutenção preventiva dos componentes de sistemas de GNV; 3) às definições e funcionamento dos componentes de sistemas de GNV; 4) à requalificação dos cilindros de GNV (necessidade e periodicidade); 5) aos cuidados necessários quando do abastecimento do veículo rodoviário automotor, nos postos de revenda de GNV autorizados pela ANP; 6) aos cuidados necessários com o cilindro de GNV e com os outros componentes de sistemas de GNV; 7) ao procedimento a ser realizado para que os veículos rodoviários automotores não fiquem parados por falta do GNV ou do combustível líquido, ocasionado por problemas nos sistemas de alimentação de combustível; 8) às medidas necessárias para se evitar danos decorrentes da deterioração do combustível líquido ou dos componentes do sistema de alimentação de combustível líquido, em função do seu pouco uso ou do uso contínuo do GNV; 9) à capacidade de carga útil dos veículos rodoviários automotores, alterada após a instalação dos sistemas de GNV; 10) às variáveis que podem influenciar na capacidade volumétrica dos cilindros de GNV quando dos seus abastecimentos com GNV, nos postos de revenda de GNV autorizados pela ANP; 11) à instalação ou substituição ou manutenção dos componentes de sistemas de GNV; 12) aos cuidados necessários para assegurar a integridade de sistemas de GNV, quando da realização de manutenções e recuperações dos veículos rodoviários automotores; 13) à instalação de sistemas de GNV e a cada 12 (doze) meses após a mesma, que os veículos rodoviários automotores e os sistemas de GNV devem ser inspecionados por OIA ou ETP, para que sejam emitidos o CSV e o Selo Gás Natural Veicular (Anexo E); 14) das aprovações das inspeções periódicas, o CSV vigente deve ser cancelado e substituído por outro; 15) das aprovações das inspeções periódicas, o Selo Gás Natural Veicular (Anexo E) vigente deve ser inutilizado e substituído por outro; 16) das inspeções iniciais e periódicas devem ser apresentados aos OIA ou ETP, os seguintes documentos (originais): 16.1) CRLV; 16.2) Atestado da Qualidade do Instalador Registrado (Anexo B); 16.3) Manual do Cliente; 16.4) notas fiscais de venda e de instalação ou substituição ou manutenção dos componentes de sistemas de GNV, bem como de retirada de sistemas de GNV; 16.5) identificação da certificação compulsória dos componentes de sistemas de GNV no âmbito do SBAC; 16.6) CSV vigente, quando aplicável; 16.7) Selo Gás Natural Veicular (anexo E) vigente, quando aplicável; 16.8) certificado(s) de conformidade do(s) cilindro(s) de GNV (fabricação ou requalificação); 16.9) relatório automatizado da análise da emissão de gases poluentes ou de opacidade (quando aplicável); 16.10) CAGN, quando aplicável (fotocópia). 17) ao CSV que deve ser apresentado à autoridade de trânsito, em conjunto com as notas fiscais de venda, instalação, substituição, retirada e manutenção de componentes de sistemas de GNV, bem como com a nota fiscal da inspeção de segurança do veículo rodoviário automotor com sistema de GNV, para fins de regularização do CRV e do CRLV e quando do seu licenciamento anual; 18) a possuir fotocópias autenticadas, em cartório, do CSV e notas fiscais dos serviços de venda e de instalação ou substituição ou retirada ou manutenção de componentes de sistemas de GNV, bem como com a nota fiscal da inspeção de segurança veicular do veículo rodoviário automotor com sistema de GNV; 18
Portaria nº 49, de 24 de fevereiro de 2010.
Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria nº 49, de 24 de fevereiro de

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 98
 artigo 14
 artigo 98
 artigo 98