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01 de abril de 2016 Republicação - PDF
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Geovane Orlando Affonso Figueiredo
1 Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição / Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores de abril de 2016 Republicação
2 ÍNDICE Artigo 1º Objeto e Âmbito... 3 Artigo 2º Conceitos... 4 Artigo 3º Condições Gerais... 5 Artigo 4º Limitações Quantitativas... 6 Artigo 5º Requerimento... 6 Artigo 6º Processo de candidatura... 7 Artigo 7º Indeferimento Liminar... 8 Artigo 8 Decisão... 9 Artigo 9º Exclusão da Candidatura... 9 Artigo 10º Critérios de Seriação... 9 Artigo 11º Prazos Artigo 12º Resultado final e divulgação Artigo 13º Reclamações Artigo 14º Integração Curricular Artigo 15º Dúvidas de interpretação e casos omissos Artigo 16º Vigência... 12
3 Preâmbulo Nos termos do nº 1 do Artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e do Reingresso do Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria nº 232-A/2013, de 22 de julho, bem como do Diploma que regula os Concursos Especiais de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior, Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho, e alterado pela Portaria nº181-d/2015 de 19 de junho, é aprovado o presente Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição / Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL). Artigo 1º Objeto e Âmbito 1. O presente Regulamento disciplina os regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição / Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL); 2. O disposto neste Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado e Mestre em Enfermagem; 3. São abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes oriundos dos sistemas de ensino superior português e estrangeiro, de acordo com o estipulado no nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 401/2007, de 5 de abril e ainda os estudantes titulares de cursos superiores nos termos a alínea d) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho. 3
4 Artigo 2º Conceitos Os conceitos de Mudança de par instituição / curso, de Mesmo Curso, de Créditos e de Escala de Classificação, são as que estão definidas no artigo 3º do Regulamento publicado na Portaria nº 181-D/2015, de 19 de junho. Para efeitos do disposto no presente Regulamento e conforme é referido na portaria nº 181-D/2015, de 19 de junho, entende-se por: «Mudança de par instituição / curso» o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição / curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores realizou uma inscrição; «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição / curso de ensino superior, se matrícula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: I. À atribuição do mesmo grau; II. À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado; «Titulares de outros cursos superiores» os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor, cfr. art. 12 º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho; «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos); «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15º do Decreto- Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro. 4
5 Artigo 3º Condições Gerais 1. Podem requerer a mudança de par instituição / curso: a) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição / curso e não o tenham concluído; b) Os estudantes que tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso; c) Os estudantes que tenham nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso; d) O regime de mudança de par instituição / curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenha concluído; e) Não é permitida a mudança de par instituição / curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudo de licenciatura ou ciclos de estudo integrados de mestrado; f) Não é permitida a mudança de par instituição / curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição / curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito. 2. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa ou ainda numa das escolas que lhe deram origem: Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa Escola Superior de Enfermagem Francisco Gentil Escola Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende 5
6 3. Podem requerer a candidatura ao concurso especial de acesso os titulares de outros cursos superiores, nos termos da alínea d) do artigo 3º, conjugada com o art. 12º, do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho. Artigo 4º Limitações Quantitativas 1. O número de vagas para cada um dos regimes e para o concurso especial de acesso são afixados anualmente pelo Presidente da ESEL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico; 2. As vagas aprovadas: a) São divulgadas através de edital a afixar nos locais de estilo e publicadas no seu sítio da Internet; b) São comunicados à Direção Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência pelo Presidente da ESEL. 3. As vagas eventualmente sobrantes nos regimes de Mudança de par instituição / curso no Ensino Superior poderão ser utilizadas no Concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores ou vice-versa. 4. O reingresso não está sujeito a qualquer limitação quantitativa. Artigo 5º Requerimento 1. Os requerimentos dos candidatos abrangidos pelo presente Regulamento são dirigidos ao Presidente da ESEL. 2. Os pedidos dos regimes e concursos previstos no presente Regulamento estão sujeitos aos emolumentos fixados pela ESEL. 6
7 Artigo 6º Processo de candidatura 1. A apresentação do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de uma procuração. 2. A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é apresentada. 3. O processo de candidatura deverá ser instruído com: Mudança de par instituição / curso a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Historial de acesso ao Ensino Superior (documento de candidatura ao Ensino Superior com discriminação da nota de candidatura e das opções de cursos) ou, quando aplicável, declaração da instituição em que está matriculado com a nota de acesso; e) Declaração de matrícula e inscrição do(s) estabelecimento(s) do Ensino Superior em que esteve inscrito e plano curricular do(s) curso(s); f) Certidão de habilitações com discriminação das unidades curriculares em que obteve aproveitamento, regime anual ou semestral, respetivas classificações e ECTS e/ou carga horária; g) Certidão das unidades curriculares em que obteve aproveitamento com discriminação dos objetivos e conteúdos programáticos; h) Pré-requisito exigido na ESEL (comprovativo de aptidão pré-requisito do grupo B) ou prova em como o realizou; i) Declaração do estabelecimento de ensino em que esteve inscrito, que comprove a não prescrição, os anos em que esteve inscrito, o estatuto e o regime de estudo aplicado nesses anos de inscrição; j) Documento da Direção Geral do Ensino Superior a comprovar o nível do curso como superior pela legislação do País em causa em que esteve ou está 7
8 matriculado e inscrito (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro); k) Procuração (se aplicável). Reingresso a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Procuração (se aplicável). Titulares de outros cursos superiores a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Certidão comprovativa de ser titular de um curso superior onde conste a classificação final e a data da conclusão; e) Pré-requisito exigido na ESEL (comprovativo de aptidão pré-requisito do grupo B) ou prova em como o realizou; f) Procuração (se aplicável). Artigo 7º Indeferimento Liminar As candidaturas serão indeferidas liminarmente quando: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) Infrinjam expressamente o presente regulamento. 8
9 Artigo 8 Decisão A decisão sobre as candidaturas a que se refere este Regulamento é da competência do Presidente da ESEL. Artigo 9º Exclusão da Candidatura 1. São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações; 2. Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula a situação referida no parágrafo anterior, a matrícula e inscrição, bem como os atos praticados ao abrigo da mesma serão nulos; 3. A decisão relativa à exclusão da candidatura é da competência do Presidente da ESEL. Artigo 10º Critérios de Seriação Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios: Mudança de par instituição / curso a) Maior número de opções pelo Curso de Licenciatura em Enfermagem na(s) candidatura(s) ao Ensino Superior; b) Candidatura mais recente ao Ensino Superior; c) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior; 9
10 Titulares de outros cursos superiores a) Ser titular do grau académico mais elevado, de entre os previstos na alínea d) do nº 2, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho; b) Melhor classificação no grau de que é titular; c) Melhor classificação no curso de que é titular; d) Conclusão do curso em data mais recente. Artigo 11º Prazos 1. Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados pelo Presidente da ESEL, anualmente, e divulgados em locais de estilo e publicitados no sítio da internet da ESEL; 2. O Presidente da ESEL pode aceitar requerimentos de Mudança de par instituição / curso e reingresso em qualquer momento do ano letivo sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos de 1º e 2º ciclo. Artigo 12º Resultado final e divulgação 1. A decisão sobre a candidatura exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado b) Não colocado c) Excluído 2. Os resultados da seriação serão tornados públicos através de Edital a afixar em locais de estilo e publicitados no sítio da internet da ESEL. 3. A menção da situação de excluído carece de respetiva fundamentação legal. 10
11 Artigo 13º Reclamações 1. Da decisão sobre a candidatura aos regimes de Mudança de par instituição / curso e Reingresso e ao Concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores, poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da ESEL, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data de afixação da mesma; 2. As decisões sobre as reclamações serão da competência do Presidente da ESEL e serão proferidas no prazo de 15 (quinze) dias após a sua receção e comunicadas por escrito aos reclamantes. Artigo 14º Integração Curricular 1. Os candidatos admitidos matriculam-se no ciclo de estudos para o qual tenham apresentado candidatura; 2. A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas nos termos do disposto no artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, com as alterações constantes dos Decretos-Leis nºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto; 3. Nos regimes de Reingresso e Mudança de par instituição / curso, a integração curricular é assegurada por Plano de Prosseguimento de Estudos decorrente de processo de creditação da formação anteriormente realizada (mesmo curso ou curso que o antecedeu) a solicitar pelo estudante no ato da matrícula; 4. Nas restantes modalidades de ingresso os estudantes integram-se no 1º semestre do 1º ano; 5. Todos os estudantes ingressados na ESEL ao abrigo dos concursos regulados neste regulamento podem requerer a creditação da formação superior, pós-secundária e experiência profissional. 11
12 Artigo 15º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da ESEL. Artigo 16º Vigência O presente regulamento é válido e entra em vigor para as candidaturas ao ano letivo de 2016/

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 45
 Artigo 15
 Artigo 16