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Timestamp: 2017-09-21 13:56:10+00:00

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PESQUISAS - DIREITO CONSTITUCIONAL: O QUE É A OAB? A ADIn 3026
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros
Grau (Relator), Carlos Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o
Presidente, conheceu do pedido relativamente ao caput do artigo 79 da
Lei nº 8.906/94. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores
Ministros Relator, Carlos Britto e Cezar Peluso, que negavam a
interpretação conforme a Constituição, no artigo 79, por entender não
exigível o concurso público, e do voto do Senhor Ministro Joaquim
Barbosa, que entendia exigir concurso público, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo interessado, amicus curiae, o
Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira. Presidência do Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 23.02.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes,
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o
pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e
Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo
79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a
excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e
assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido
anteriormente. Plenário, 08.06.2006.
-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL:
DIREITO PÚBLICO.Legislação
DECRETO-LEIObservação
- Acórdãos citados: Rp 1417 (RTJ-126/48), ADI 1673 QO, ADI 1707 MC,
OBRA: AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW

References: ARTIGO 79
 ARTIGO 37
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