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Timestamp: 2019-02-23 05:33:12+00:00

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Dr. Comex: A polêmica do valor do frete na Invoice
A polêmica do valor do frete na Invoice
Temos recebido consultas sobre exigência a de que a Fatura Comercial contenha o valor do frete internacional, independentemente do INCOTERM negociado.
Esta exigência decorre do Artigo 557 Inciso XII do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09): “Art. 557 - A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...)
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura”
Como se pode observar, o Inciso XII do Artigo 557 reporta-se ao Artigo 77 do RA, que trata do cálculo do valor aduaneiro da mercadoria.
Este artigo é cópia do Artigo 8º Itens 2ª, 2b e 2c do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 1.355/94 e consiste na uniformização da base de cálculo do imposto incidente sobre as importações das partes signatárias.
No que se refere a Acordos Internacionais com impacto na legislação tributária, o Artigo 98 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) determina que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Assim, o Decreto 1.355/94, que introduziu o Acordo de Valoração Aduaneira, se sobrepõe a qualquer outra norma doméstica, exceto à Constituição Federal, nos temas que abrange.
O Decreto 6.759/09 – Novíssimo Regulamento Aduaneiro (NRA) – estabelece, em seu Artigo 77, consoante o Acordo de Valoração Aduaneira, os elementos que compõem a base de cálculo dos tributos na importação, denominado valor aduaneiro.
A composição da base de cálculo do imposto incidente sobre a importação é técnica aduaneira denominada valoração aduaneira a qual, nos termos do Artigo 76 do mesmo NRA toda mercadoria importada está sujeita.
Absolutamente procedente, portanto, que a fiscalização aduaneira, independentemente da parametrização, verifique e controle o valor aduaneiro.
Observe-se, contudo, que o Regulamento Aduaneiro define, também segundo os princípios da Organização Mundial das Aduanas que a técnica de valoração aduaneira consiste:
NA VERIFICAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DECLARADO PELO IMPORTADOR COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. (Parágrafo Primeiro do Artigo 77)
Literal e sistematicamente, a técnica da valoração se dá por meio do comparativo entre a Declaração Aduaneira, tal como definida pelo Protocolo de Kioto da Organização Mundial das Aduanas, a Declaração de Arusha revisada, e as Regras do Acordo de Valoração Aduaneira, contempladas pelo Regulamento Aduaneiro.
A valoração aduaneira implica em apuração a partir da Declaração e não da simples constatação direta na Fatura Comercial, conforme Inciso I do Artigo 76 do NRA que determina que a base de cálculo é,
I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994
Ora, a Declaração Aduaneira, que no país é feita por meio do SISCOMEX, contém abas específicas para indicar os elementos constitutivos do valor aduaneiro, seus acréscimos e reduções.
Quando a condição de venda (INCOTERM) pertence aos Grupos C e D a Fatura Comercial contem o valor do frete e eventualmente do seguro, sendo este o valor de transação o qual coincide com o valor aduaneiro.
Já nos Grupos E e F dos INCOTERMS, o valor de transação disposto na Fatura Comercial não compreende o frete nem o seguro, porque correm por conta do importador e, desta forma, o valor de transação não coincide com o valor aduaneiro.
Nestes casos, o valor aduaneiro deve ser apurado na Declaração de Importação por meio dos documentos que instruem o despacho, definidos no Artigo 553 do NRA.
E, para checar tais informações dos documentos que instruem o despacho, atualmente a fiscalização possui o SISCARGA no qual agente e o transportador devem imputar, com antecedência, os valores do frete e seus acessórios.
Entendemos que é neste sentido que deve ser interpretado o Inciso XII do Artigo 557 do RA quando exige que a Fatura Comercial contenha o valor do frete e do seguro nos termos do Artigo 77.
Até porque fazer constar o valor do frete e do seguro numa Fatura Comercial resultante de um contrato de compra e venda em que estas parcelas não foram negociadas, como nos casos dos Grupos E e F dos INCOTERMS, é ocultar as reais condições do negócio o que vai de encontro ao conceito de valoração aduaneira que é justamente descobrir as reais condições do negócio.

References: Artigo 557
 Artigo 557
 Artigo 77
 Artigo 8
 Artigo 98
 Artigo 77
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 76
 Artigo 553
 Artigo 557
 Artigo 77