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Timestamp: 2018-02-20 13:33:17+00:00

Document:
200/14.6T9PTM.E1
Descritores: ASSISTENTE
Sumário: I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento);
II – A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito.
Decisão Texto Integral: Processo n.º 200/14.6T9PTM.E1
1 – Nos autos em referência, iniciados por queixa da assistente CC contra a arguida BB, o Ministério Público decidiu, por despacho de 12 de Janeiro de 2017, arquivar o precedente inquérito, nos termos do disposto no artigo 277.º n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP).
2 – A assistente requereu a abertura da instrução, imputando à arguida a prática de um crime de intervenção e tratamento médico-cirúrgico arbitrário, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 156.º n.º 1, do Código Penal (CP) e de um crime de intervenção e tratamento médico-cirúrgico, este p. e p. nos termos do disposto no artigo 150.º n.º 2, do mesmo CP – requerimento para abertura da instrução (RAI) de 1 de Março de 2017.
3 – O M.º Juiz de instrução, por despacho de 7 de Março de 2017, decidiu rejeitar o RAI, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 287.º, do CPP, com fundamento na extemporaneidade da sua apresentação.
4 – A assistente interpôs recurso deste despacho.
Pretende vê-lo revogado e substituído por decisão que admita o RAI.
Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:
«1. O requerimento, pela assistente, de apoio judiciário na modalidade de Nomeação de patrono, consubstancia revogação do mandato.
2.	A não notificação do Ilustre mandatário de tal nomeação e da cessação das suas funções, não pode ser imputável à assistente.
3.	Os autos tiveram conhecimento de tal nomeação, pelo menos em 14 de Dezembro de 2016 (vide fls. 569 dos autos); o Tribunal a quo notificou a Ilustre Patrona Nomeada, Dr. DD, do despacho de arquivamento, nunca tendo sido suscitadas quaisquer reservas à assistente quanto a tal nomeação.
4.	A menção no despacho recorrido de que o requerimento de abertura de instrução pela Patrona Nomeada consubstancia um acto ilegítimo, constitui uma decisão surpresa, estando, pois, ferida de nulidade, o que expressamente se invoca.
5.	Considerando a notificação do despacho de arquivamento à Patrona da assistente, Dr. DD, temos que o último dia do prazo para requerer a abertura da instrução findaria no dia 13 de Fevereiro de 2017.
6.	No decurso daquele prazo, tendo sido apresentada escusa do patrocínio, e desse facto dado conhecimento nos autos, tem-se o mesmo por interrompido nos termos do disposto no artigo 34º, nº 2 da Lei 34/2004, de 29/07.
7.	A Patrona nomeada, notificada da sua designação, por via electrónica, expedida no dia 30 de Janeiro de 2017, presume-se notificada no terceiro dia posterior, nos termos do artigo 248º do C.P.C.
8.	Assim, o último dia do prazo para requerer a abertura de instrução findaria no dia 22 de Fevereiro de 2017, pelo que, e ao haver apresentado tal requerimento no terceiro dia útil subsequente (27 de Fevereiro), autoliquidando a multa devida, deve tal requerimento considerar-se apresentado em devido tempo.
9.	A presunção estabelecida no artigo 248º do C.P.C. é estabelecida em favor do destinatário da notificação, apenas podendo ser ilidida para alargamento e não para redução do respectivo prazo.
10.	De qualquer modo, e nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional número 461/2016, publicado no Diário da República n.º 197/2016, Série II, em 13 de Outubro de 2016, que julgou inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, o que poderia relevar, para o cômputo do prazo e aferir da sua eventual extemporaneidade, seria a data em que a assistente foi notificada da Nomeação de Patrono.
11.	Deveria, assim, o Tribunal a quo ter admitido o requerimento de abertura de instrução, sendo que, ao assim não decidir, com o devido respeito, não fez, nomeadamente, a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos 34º, nº 2 e artigo 24º, nº 5, al. a) da Lei nº 34/2004, de 29/07.»
5 – O recurso foi admitido por despacho de 3 de Maio de 2017.
6 – A Ex.ma Magistrada do Ministério Público em primeira instância respondeu ao recurso – sem extractar conclusões da respectiva minuta –, defendendo a confirmação do julgado.
7 – Nesta instância, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, louvada na resposta, é de parecer que o recurso não merece provimento.
8 – A recorrente replicou, reiterando o alegado.
9 – O objecto do recurso reporta a saber se o Mm.º Juiz de instrução incorreu em erro de jure na rejeição do RAI.
10 – O despacho recorrido é do seguinte teor:
«Fls. 621 e s. (telecópia, originais a fls. 637 e s.), requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente CC em reacção ao despacho de arquivamento: visto.
1. O Tribunal é competente.
2. Da (in)tempestividade do requerimento de abertura da instrução e da representação judiciária da assistente.
A assistente foi notificada do despacho de arquivamento por via postal simples com prova de depósito, cf. fls. 607, ao abrigo do disposto no artigo 113.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e a correspondência foi depositada no dia 16/01/2017, cf. fls. 607 v.º.
O mandatário da assistente foi notificado do mesmo despacho por via postal registada, ao abrigo do disposto no artigo 113.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e a correspondência expedida em 13/01/2017, cf. fls. 608.
O prazo para requerer a abertura da instrução é de 20 dias, conta-se da notificação do despacho de arquivamento, cf. artigo 287.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, e possui natureza peremptória.
Contado tal prazo a partir da notificação à assistente verifica-se que o mesmo findou em 10/02/2017;
E contado tal prazo a partir da notificação do mandatário da assistente verifica-se que o mesmo findou em 07/02/2017.
Todavia, o requerimento de abertura da instrução só foi apresentado em 27/02/2017 (data da expedição por telecópia) e mostra-se subscrito por uma ilustre patrona, a Dr.ª EE, cf. fls. 615 e fls. 622 e s.
Ignora-se a razão da intervenção da ilustre patrona mas «suspeita-se» que a mesma se insira em um conjunto sucessivo de nomeações que se iniciaram no processo 60/14.7T9PTM (que era mera duplicação do presente, cf. despacho a fls. 8) e prosseguiram mesmo após a assistente ter constituído o mandato forense que se documenta a fls. 360-361 dos presentes autos...
«Suspeita» que nos parece fundada pois o próprio despacho de arquivamento também foi notificado (além de o ter sido à assistente e ao seu advogado constituído como acima se referiu) a outra ilustre patrona, a Dr.ª DD, cf. fls. 611, por correio registado expedido em 18/01/2017!
Certo é que os autos não documentam qualquer renúncia ou revogação do mandato conferido pela assistente.
Como assim, à luz do que consta dos autos, a representação judiciária da assistente só poderia ser assegurada pelos mandatários que constituiu o que significa, então, que à data da apresentação do requerimento de abertura da instrução pela ilustre patrona em 27/02/2017 já estava esgotado o prazo que a lei àqueles (e à própria assistente) facultava, cf. artigos 70.º, n.º 1 e 113.º, n.º 10, ambos do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo.
A última das patronas nomeadas, desta feita em 30/01/2017, cf. fls. 615, consultou os autos no dia seguinte, 31/01/2017, cf. fls. 616, e até pediu a confiança dos mesmos em 1/02/2017, cf. fls. 617.
Logo, o seu prazo (se tanto fosse admissível) iniciar-se-ia em 1/02/2017 e findaria em 20/02/2017, portanto, por aqui, é igualmente intempestiva a apresentação do requerimento de abertura da instrução apenas em 27/02/2017.
Importa agora, a terminar, explicitar ainda o que quisemos significar com o uso da expressão colocada entre parênteses «se tanto fosse admissível».
É ele o seguinte: fazer tábua rasa do mandato forense existente nos autos e aproveitar o requerimento apresentado pela patrona com génese em erros da secretaria, no pressuposto de ser tempestivo, seria, passe a expressão, «adornar o barco» em prejuízo do sujeito processual arguido e da paz jurídica que para ele resultou da prolação do despacho de arquivamento, o que não é, in casu, admissível.
Em decorrência de tudo o exposto considera-se que:
A apresentação do requerimento de abertura da instrução ocorreu depois de findos os prazos legalmente conferidos à assistente e ao seu mandatário;
A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento);
A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito;
A apresentação do requerimento de abertura da instrução subscrito pela patrona consubstancia a prática de um acto ilegítimo e viola a paz jurídica conferida ao sujeito processual arguido por via do arquivamento;
A apresentação do requerimento de abertura da instrução subscrito pela patrona em 27/02/2017 é, também, intempestiva.
3. Decidindo,
Termos em que rejeito o requerimento de abertura da instrução ao abrigo do disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.»
11 – Importa reter o seguinte iter processual: (i) a assistente foi notificada do despacho de arquivamento, por via postal simples com prova de depósito, no dia 16 de Janeiro de 2017 (fls. 607,v.º); (ii) o Ex.mo mandatário da assistente foi notificado do referido despacho, por via postal registada, com expedição a 13 de Janeiro de 2017 (fls. 608); (iii) o RAI deu entrada em juízo a 27 de Fevereiro de 2017 (fls. 621), subscrito, não pelo Ex.mo mandatário constituído pela assistente, mas pela Ex.ma patrona, nomeada no âmbito de apoio judiciário; (iv) a referida Ex.ma patrona da assistente teve acesso aos autos no dia 30 de Janeiro de 2017 (fls. 616), consultou os autos no dia 31 de Janeiro de 2017 (fls. 617) e pediu a confiança dos autos no dia 1 de Fevereiro de 2017 (fls. 617)
12 – O prazo de 20 dias para requerer a abertura da instrução, prevenido no n.º 1 do artigo 287.º, do CPP, tomando por referência a notificação da assistente, iniciou-se a 16 de Janeiro de 2017, correndo até 10 de Fevereiro de 2017; já tomando por referência a notificação do respectivo Ex.mo mandatário constituído nos autos, tal prazo iniciou-se a 18 de janeiro de 2017, correndo até 7 de Fevereiro de 2017.
13 – Ora, o RAI foi introduzido em juízo a 27 de Fevereiro de 2017, muito para além do esgotamento do dito prazo.
14 – Ademais, não se vê dos autos revogação do ou renúncia ao mandato deles constante.
15 – Sem embargo, mesmo tomando o invocado documento, de fls. 569, que configura comunicação, no âmbito de pedido de apoio judiciário, de que foi nomeado para o patrocínio da assistente o Ex.mo Advogado, Dr. FF, a 14 de Dezembro de 2016, e consentindo que, a 11 de Janeiro de 2017 (fls. 573), os autos foram informados de que, em substituição daquele, foi nomeada para o patrocínio da assistente a Ex.ma Advogada, Dr.ª DD, certo é que esta foi notificada do despacho de arquivamento do inquérito por via postal registada remetida a 18 de Janeiro de 2017, e que só a 27 de Janeiro de 2017 a mesma veio informar que pedira dispensa do patrocínio (fls. 613).
16 – Ora, mesmo concedendo ao pedido de escusa formulado a 27 de Janeiro de 2017, a virtualidade de, por via do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, da Lei n.º 34/2004, de 24 de Julho, interromper o prazo, não pode considerar-se que a assistente foi surpreendida, nomeadamente pela decidida rejeição do RAI, quando a Ex.ma Advogada, adrede nomeada para o respectivo patrocínio, acedeu aos autos desde 30 de Janeiro de 2017, precedendo notificação da sua designação [artigo 24.º n.º 5 alínea a), da citada Lei n.º 34/2004], ademais não se invocando nem demonstrando que a assistente desconhecesse tal nomeação, o que afasta o juízo de inconstitucionalidade levado no acórdão, do Tribunal Constitucional, acima referido.
17 – Assim, e sem qualquer desdouro para o esforço argumentativo da assistente, o recurso não pode lograr provimento.
18 – O decaimento no recurso impõe a condenação da assistente recorrente em taxa de justiça, nos termos e com os critérios definidos nos artigos 515.º n.º 1 alínea b), do CPP, e 8.º e tabela III, estes do Regulamento das Custas Processuais – ressalvado apoio judiciário e nos termos de tal benefício.
19 – Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se (a) negar provimento ao recurso interposto pela assistente, CC; (b) condenar a assistente recorrente na taxa de justiça que se fixa em 3 (três) unidades de conta.
Évora, 23 de Janeiro de 2018

References: artigo 277
 artigo 156
 artigo 150
 artigo 287
 artigo 34
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 287
in casu
 artigo 287
 artigo 287
 artigo 34