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L4595_64 | Moeda | Lei Estatutária
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595, de 31 de dezembro de 1964 Dispe sobre a Poltica e as Instituies monetrias, bancrias e creditcias, cria o Conselho Monetrio Nacional e d outras providncias.
c	Publicada no DOU de 31-12-1964, Edio Extra e retificada no DOU de 3-2-1965.
Captulo I Do sistema financeiro nacional Art. 1 O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, ser constitudo: I do Conselho Monetrio Nacional; II do Banco Central do Brasil;
c	Dec.-lei n 278, de 28-2-1967, que alterou a denominao de Banco Central da Repblica do Brasil para Banco Central do Brasil.
III do Banco do Brasil S.A.; IV do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico;
c	O Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico teve sua denominao alterada para Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES).
V das demais instituies financeiras pblicas e privadas. Captulo II Do conselho monetrio nacional Art. 2 Fica extinto o Conselho da atual Superintendncia da Moeda e do Crdito, e criado, em substituio, o Conselho Monetrio Nacional, com a finalidade de formular a poltica da moeda e do crdito, como previsto nesta Lei, objetivando o progresso econmico e social do Pas. Art. 3 A poltica do Conselho Monetrio Nacional objetivar: I adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; III regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; IV orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras, quer pblicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regies do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico da economia nacional; V propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com vistas maior eficincia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; VI zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras; VII coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblica, interna e externa. Art. 4 Compete ao Conselho Monetrio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Repblica:
c	Caput com a redao dada pela Lei n 6.045, de 15-5-1974. c	Dec. n 3.088, de 21-6-1999, estabelece a sistemtica de metas para a inflao como diretriz para fixao do regime de poltica monetria.
I Autorizar as emisses de papel-moeda (VETADO) as quais ficaro na prvia dependncia de autorizao legislativa, quando se destinarem ao financiamento direto, pelo Banco Central do Brasil, das operaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei: O Conselho Monetrio Nacional pode, ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a emitir, anualmente, at o limite de dez por cento dos meios de pagamento existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender s exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do Pas, devendo, porm, solicitar autorizao do Poder Legislativo, mediante mensagem do Presidente da Repblica, para as emisses que, justificadamente, se tornarem necessrias alm daquele limite.
Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetrio Nacional autorizar as emisses que se fizerem indispensveis, solicitando imediatamente, atravs de mensagem do Presidente da Repblica, homologao do Poder Legislativo para as emisses assim realizadas. II Estabelecer condies para que o Banco Central do Brasil emita papel-moeda (VETADO) de curso forado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante. III Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais se estimaro as necessidades globais de moeda e crdito. IV Determinar as caractersticas gerais (VETADO) das cdulas e das moedas. V Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial, inclusive quanto compra e venda de ouro e quaisquer operaes em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira.
c	Inciso V com a redao dada pelo Dec.-lei n 581, de 14-5-1969.
VI Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das instituies financeiras. VII Coordenar a poltica de que trata o artigo 3 desta Lei com a de investimentos do Governo Federal. VIII Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei, bem como a aplicao das penalidades previstas.
c	Sm. n 19 do STJ.
IX Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros, descontos, comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes e servios bancrios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: recuperao e fertilizao do solo; reflorestamento; combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; eletrificao rural; mecanizao; irrigao; investimentos indispensveis s atividades agropecurias. X Determinar a percentagem mxima dos recursos que as instituies financeiras podero emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas. XI Estipular ndices e outras condies tcnicas sobre encaixes, mobilizaes e outras relaes patrimoniais, a serem observadas pelas instituies financeiras. XII Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a serem observadas pelas instituies financeiras. XIII Delimitar, com periodicidade no inferior a dois anos, o capital mnimo das instituies financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localizao de suas sedes e agncias ou filiais. XIV Determinar recolhimento de at sessenta por cento do total dos depsitos e/ou outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou Obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho Monetrio Nacional determinar, podendo este: a)	adotar percentagens diferentes em funo: das regies geo-econmicas; das prioridades que atribuir s aplicaes; da natureza das instituies financeiras; b)	determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional.
c	Inciso XIV com a redao dada pelo Dec.-lei n 1.959, de 14-9-1982.
XV Estabelecer para as instituies financeiras pblicas a deduo dos depsitos de pessoas jurdicas de direito pblico que lhes detenham o controle acionrio, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no clculo a que se refere o inciso anterior. XVI Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, at o ltimo dia do ms subseqente, relatrio e mapa demonstrativos da aplicao dos recolhimentos compulsrios (VETADO). XVII Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condies, as operaes de redescontos e de emprstimo, efetuadas com quaisquer instituies financeiras pblicas e privadas de natureza bancria. XVIII Outorgar ao Banco Central do Brasil o monoplio das operaes de cmbio quando ocorrer grave desequilbrio no balano de pagamentos ou houver srias razes para prever a iminncia de tal situao.
XIX Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central do Brasil em suas transaes com ttulos pblicos e de entidades de que participe o Estado. XX Autorizar o Banco Central do Brasil e as instituies financeiras pblicas federais a efetuar a subscrio, compra e venda de aes e outros papis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado. XXI Disciplinar as atividades das bolsas de valores e dos corretores de fundos pblicos.
c	Art. 1, III, da Lei n 6.385, de 7-12-1976, que dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a CVM.
XXII Estatuir normas para as operaes das instituies financeiras pblicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei. XXIII Fixar, at quinze vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite alm do qual os excedentes dos depsitos das instituies financeiras sero recolhidos ao Banco Central do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer. XXIV Decidir de sua prpria organizao, elaborando seu regimento interno no prazo mximo de trinta dias. XXV Decidir da estrutura tcnica e administrativa do Banco Central do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionrios, servidores e diretores, cabendo ao presidente deste apresentar as respectivas propostas. XXVI Conhecer dos recursos de decises do Banco Central do Brasil. XXVII Aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre o seu oramento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferncia de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio.
c	Inciso XXVII com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.376, de 25-11-1987.
XXVIII Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no Pas as mesmas vedaes ou restries equivalentes, que vigorem, nas praas de suas matrizes, em relao a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se. XXIX Colaborar com o Senado Federal, na instruo dos processos de emprstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, para cumprimento do disposto no artigo 63, II, da Constituio Federal.
c	Refere-se CF/1946.
XXX Expedir normas e regulamentao para as designaes e demais efeitos do artigo 7 desta Lei. XXXI Baixar normas que regulem as operaes de cmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condies. XXXII Regular os depsitos a prazo de instituies financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionrio ou coligadas.
c	Inciso XXXII com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.290, de 21-11-1986.
1 O Conselho Monetrio Nacional, no exerccio das atribuies previstas no inciso VIII deste artigo, poder determinar que o Banco Central do Brasil recuse autorizao para o funcionamento de novas instituies financeiras, em funo de convenincias de ordem geral. 2 Competir ao Banco Central do Brasil acompanhar a execuo dos oramentos monetrios e relatar a matria ao Conselho Monetrio Nacional, apresentando as sugestes que considerar convenientes. 3 As emisses de moeda metlica sero feitas sempre contra recolhimento (VETADO) de igual montante em cdulas. 4 O Conselho Monetrio Nacional poder convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessrios. 5 Nas hipteses do artigo 4, I, e do 6 do artigo 49 desta Lei, se o Congresso Nacional negar homologao emisso extraordinria efetuada, as autoridades responsveis sero responsabilizadas nos termos da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950. 6 O Conselho Monetrio Nacional encaminhar ao Congresso Nacional, at 31 de maro de cada ano, relatrio da evoluo da situao monetria e creditcia do Pas no ano anterior, no qual descrever, minudentemente, as providncias adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, justificando, destacadamente, os montantes das emisses de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas. 7 O Banco Nacional da Habitao o principal instrumento de execuo da poltica habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crdito imobilirio, sob orien-
tao, autorizao, coordenao e fiscalizao do Conselho Monetrio Nacional e do Banco Central do Brasil, quanto execuo, nos termos desta Lei, revogadas as disposies especiais em contrrio. Art. 5 As deliberaes do Conselho Monetrio Nacional entendem-se de responsabilidade de seu presidente para os efeitos do artigo 104, I, b, da Constituio Federal e obrigaro tambm os rgos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
c	Caput com a redao dada pela Lei n 5.362, de 30-11-1967.
I Ministro da Fazenda, que ser o presidente; II presidente do Banco do Brasil S.A.; III presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; IV sete membros nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria capacidade em assuntos econmico-financeiros, com mandato de sete anos, podendo ser reconduzidos. 1 O Conselho Monetrio Nacional deliberar por maioria de votos, com a presena, no mnimo, de seis membros, cabendo ao presidente tambm o voto de qualidade. 2 Podero participar das reunies do Conselho Monetrio Nacional (VETADO) o Ministro da Indstria e do Comrcio e o Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia, cujos pronunciamentos constaro obrigatoriamente da ata das reunies. 3 Em suas faltas ou impedimentos, o Ministro da Fazenda ser substitudo, na presidncia do Conselho Monetrio Nacional, pelo Ministro da Indstria e do Comrcio, ou, na falta deste, pelo Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. 4 Exclusivamente motivos relevantes, expostos em representao fundamentada do Conselho Monetrio Na cional, podero determinar a exonerao de seus membros referidos no inciso IV deste artigo. 5 Vagando-se cargo com mandato o substituto ser nomeado com observncia do disposto no inciso IV deste artigo, para complementar o tempo do substitudo. 6 Os membros do Conselho Monetrio Nacional, a que se refere o inciso IV deste artigo, devem ser escolhidos levando-se em ateno, o quanto possvel, as diferentes regies geo-econmicas do Pas. Art. 7 Junto ao Conselho Monetrio Nacional funcionaro as seguintes Comisses Consultivas: I bancria, constituda de representantes: 1.	do Conselho Nacional de Economia; 2.	do Banco Central do Brasil; 3.	do Banco do Brasil S.A.; 4.	do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; 5.	do Conselho Superior das Caixas Econmicas Federais; 6.	do Banco Nacional de Crdito Cooperativo;
c	A Lei n 8.029, de 12-4-1990, e o Dec. n 99.226, de 27-4-1990, tratam da extino e da dissoluo desta sociedade de economia mista.
7.	do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 8.	do Banco de Crdito da Amaznia S.A.; 9.	dos Bancos e Caixas Econmicas Estaduais; 10.	dos bancos privados; 11.	das sociedades de crdito, financiamento e investimentos; 12.	das bolsas de valores; 13.	do comrcio; 14.	da indstria; 15.	da agropecuria; 16.	das cooperativas que operam em crdito. II de mercado de capitais, constituda de representantes: 1.	do Ministrio da Indstria e do Comrcio;
2.	do Conselho Nacional de Economia; 3.	do Banco Central do Brasil; 4.	do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; 5.	dos bancos privados; 6.	das sociedades de crdito, financiamento e investimentos; 7.	das bolsas de valores; 8.	das companhias de seguros privados e capitalizao; 9.	da Caixa de Amortizao. III de crdito rural, constituda de representantes: 1.	do Ministrio da Agricultura; 2.	da Superintendncia da Reforma Agrria; 3.	da Superintendncia Nacional de Abastecimento; 4.	do Banco Central do Brasil; 5.	da Carteira de Crdito Agrcola e Industrial do Banco do Brasil S.A.; 6.	da Carteira de Colonizao do Banco do Brasil S.A.; 7.	do Banco Nacional de Crdito Cooperativo; 8.	do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 9.	do Banco de Crdito da Amaznia S.A.; 10.	do Instituto Brasileiro do Caf;
c	A Lei n 8.029, de 12-4-1990, trata da extino desta autarquia.
do Instituto do Acar e do lcool; dos bancos privados; da Confederao Rural Brasileira; das instituies financeiras pblicas estaduais ou municipais, que operem em crdito rural; das cooperativas de crdito agrcola.
IV VETADO. 1 a 15. VETADOS. V de crdito industrial, constituda de representantes: 1. do Ministrio da Indstria e do Comrcio; 2. do Ministrio Extraordinrio para os Assuntos de Planejamento e Economia; 3. do Banco Central do Brasil; 4. do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; 5. da Carteira de Crdito Agrcola e Industrial do Banco do Brasil S.A.; 6. dos bancos privados; 7. das sociedades de crdito, financiamento e investimentos; 8. da indstria. 1 A organizao e o funcionamento das Comisses Consultivas sero regulados pelo Conselho Monetrio Nacional, inclusive prescrevendo normas que: a)	lhes concedam iniciativa prpria junto ao mesmo Conselho; b)	estabeleam prazos para o obrigatrio preenchimento dos cargos nas referidas Comisses; c)	tornem obrigatria a audincia das Comisses Consultivas, pelo Conselho Monetrio Nacional, no trato das matrias atinentes s finalidades especficas das referidas Comisses, ressalvados os casos em que se impuser sigilo. 2 Os representantes a que se refere este artigo sero indicados pelas entidades nele referidas e designados pelo Conselho Monetrio Nacional. 3 O Conselho Monetrio Nacional, pelo voto de dois teros de seus membros, poder ampliar a competncia das Comisses Consultivas, bem como admitir a participao de representantes de entidades no mencionadas neste artigo, desde que tenham funes diretamente relacionadas com suas atribuies.
Captulo III Do Banco Central do Brasil Art. 8 A atual Superintendncia da Moeda e do Crdito transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da Repblica, sob a denominao de Banco Central do Brasil, com personalidade jurdica e patrimnio prprios, este constitudo dos bens, direitos e valores que lhe so transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriao dos juros e rendas resultantes, na data da vigncia desta Lei, do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n 8.495, de 28 de dezembro de 1945, dispositivo que ora expressamente revogado. Pargrafo nico. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operaes, sero, a partir de 1 de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competncia e transferidos para o Tesouro Nacional, aps compensados eventuais prejuzos de exerccios anteriores.
c	Pargrafo nico com redao dada pelo Dec.-lei n 2.376, de 25-11-1987.
Art. 9 Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposies que lhe so atribudas pela legislao em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional.
c	Sm. n 23 do STJ.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil: I emitir moeda-papel e moeda metlica, nas condies e limites autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional (VETADO);
c	Arts. 21, VII, 48, XIV, e 164 da CF.
II executar os servios do meio circulante; III determinar o recolhimento de at cem por cento do total dos depsitos vista e de at sessenta por cento de outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de Letras ou Obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condies por ele determinadas, podendo: a)	adotar percentagens diferentes em funo: 1. das regies geoeconmicas; 2. das prioridades que atribuir s aplicaes; 3. da natureza das instituies financeiras; b)	determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies por ele fixadas.
c	Inciso III acrescido pela Lei n 7.730, de 31-1-1989.
IV receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depsitos voluntrios vista das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do artigo 19; V realizar operaes de redesconto e emprstimo a instituies financeiras bancrias e as referidas no artigo 4, XIV, b, e no 4 do artigo 49 desta Lei; VI exercer o controle do crdito sob todas as suas formas; VII efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; VIII ser depositrio das reservas oficiais de ouro de moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas ltimas todas e quaisquer operaes previstas no Convnio Constitutivo do Fundo Monetrio Internacional; IX exercer a fiscalizao das instituies financeiras e aplicar as penalidades previstas; X conceder autorizao s instituies financeiras, a fim de que possam: a)	funcionar no Pas; b)	instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no Exterior; c)	ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d)	praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes, debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou imobilirios; e)	ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f )	alterar seus estatutos; g)	alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionrio;
XI estabelecer condies para a posse e para o exerccio de quaisquer cargos de administrao de instituies financeiras privadas, assim como para o exerccio de quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional; XII efetuar, como instrumento de poltica monetria, operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais; XIII determinar que as matrizes das instituies financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agncias h mais de um ano. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central do Brasil estudar os pedidos que lhe sejam formulados e resolver conceder ou recusar a autorizao pleiteada, podendo (VETADO) incluir as clusulas que reputar convenientes ao interesse pblico. 2 Observado o disposto no pargrafo anterior, as instituies financeiras estrangeiras dependem de autorizao do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no Pas (VETADO). Art. 11. Compete ao Banco Central do Brasil: I entender-se, em nome do Governo brasileiro, com as instituies financeiras estrangeiras e internacionais; II promover, como agente do Governo Federal, a colocao de emprstimos internos ou externos, podendo, tambm, encarregar-se dos respectivos servios; III atuar no sentido de funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de cmbio e do equilbrio no balano de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operaes de crdito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque e separar os mercados de cmbio financeiro e comercial;
c	Inciso III com a redao dada pelo Dec.-lei n 581, de 14-5-1969.
IV efetuar compra e venda de ttulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V emitir ttulos de responsabilidade prpria, de acordo com as condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VI regular a execuo dos servios de compensao de cheques e outros papis; VII exercer permanente vigilncia nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta, ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII prover, sob controle do Conselho Monetrio Nacional, os servios de sua Secretaria. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta Lei, o Banco Central do Brasil poder examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurdicas que detenham o controle acionrio de instituio financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, 8, desta Lei.
c	1 acrescido pelo Dec.-lei n 2.321, de 25-2-1987.
2 O Banco Central do Brasil instalar delegacias, com autorizao do Conselho Monetrio Nacional, nas diferentes regies geo-econmicas do Pas, tendo em vista a descentralizao administrativa para distribuio e recolhimento da moeda e o cumprimento das decises adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei.
c	Antigo 1 renumerado para 2 pelo Dec.-lei n 2.321, de 25-2-1987.
Art. 12. O Banco Central do Brasil operar exclusivamente com instituies financeiras pblicas e privadas, vedadas operaes bancrias de qualquer natureza com outras pessoas de direito pblico ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. Art. 13. Os encargos e servios de competncia do Banco Central, quando por ele no executados diretamente, sero contratados de preferncia com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional.
c	Artigo com a redao dada pelo Dec.-lei n 278, de 28-2-1967.
Art. 14. O Banco Central do Brasil ser administrado por uma diretoria de cinco membros, um dos quais ser o presidente, escolhidos pelo Conselho Monetrio Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do artigo 6 desta Lei.
c	Artigo com a redao dada pela Lei n 5.362, de 30-11-1967. c	Arts. 52, III, d, e 84, XIV, da CF. c	O art. 1 do Dec. n 91.961, de 19-11-1985, dispe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil.
1 O presidente do Banco Central do Brasil ser substitudo pelo diretor que o Conselho Monetrio Nacional designar. 2 O trmino do mandato, a renncia ou a perda da qualidade de membro do Conselho Monetrio Nacional determinam, igualmente, a perda da funo de diretor do Banco Central do Brasil. Art. 15. O regimento interno do Banco Central do Brasil, a que se refere o inciso XXVII do artigo 4 desta Lei, prescrever as atribuies do presidente e dos diretores e especificar os casos que dependero de deliberao da diretoria, a qual ser tomada por maioria de votos, presentes no mnimo o presidente ou seu substituto eventual e dois outros diretores, cabendo ao presidente tambm o voto de qualidade. Pargrafo nico. A diretoria se reunir, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessrio, por convocao do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros. Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
c	Caput com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.376, de 25-11-1987.
I de operaes financeiras e de outras aplicaes de seus recursos; II das suas operaes de cmbio, da compra e venda de ouro e de quaisquer outras operaes em moeda estrangeira; III eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por fora do disposto na legislao em vigor.
c	Incisos I a III com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.376, de 25-11-1987.
1 Do resultado das operaes de cmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, setenta e cinco por cento da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se- formao de reserva monetria do Banco Central do Brasil, que registrar esses recursos em conta especfica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional.
c	1 com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.076, de 20-12-1983.
2 A critrio do Conselho Monetrio Nacional, podero tambm ser destinados reserva monetria de que trata o 1 os recursos provenientes de rendimentos gerados por: a)	suprimentos especficos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S.A., concedidos nos termos do 1, do artigo 19, desta Lei; b)	suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos fundos e programas que administra. 3 O Conselho Monetrio Nacional estabelecer, observado o disposto no 1 do artigo 19 desta Lei, a cada exerccio, as bases da remunerao das operaes referidas no 2 e as condies para incorporao desses rendimentos referida reserva monetria.
c	2 e 3 acrescidos pelo Dec.-lei n 2.076, de 20-12-1983.
Captulo IV Das instituies financeiras Seo I Da Caracterizao e Subordinao Art. 17. Consideram-se instituies financeiras, para os efeitos da legislao em vigor, as pessoas jurdicas pblicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessria a coleta, intermediao ou aplicao de recursos financeiros prprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custdia de valor de propriedade de terceiros. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei e da legislao em vigor, equiparam-se s instituies financeiras as pessoas fsicas que exeram qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
c	Art. 163, V, da CF. c	Lei n 7.492, de 16-6-1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional). c	Sm. n 96 do TFR.
Art. 18. As instituies financeiras somente podero funcionar no Pas mediante prvia autorizao do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. 1 Alm dos estabelecimentos bancrios oficiais ou privados, das sociedades de crdito, financiamento e investimentos, das caixas econmicas e das cooperativas de crdito ou a seo de crdito das cooperativas que a tenham, tambm se subordinam s disposies e disciplinas desta Lei no que for aplicvel, as bolsas de valores,
companhias de seguros e de capitalizao, as sociedades que efetuam distribuio de prmios em imveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de ttulos de sua emisso ou por qualquer forma, e as pessoas fsicas ou jurdicas que exeram, por conta prpria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de aes e outros quaisquer ttulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operaes ou servios de natureza dos executados pelas instituies financeiras. 2 O Banco Central do Brasil, no exerccio da fiscalizao que lhe compete, regular as condies de concorrncia entre instituies financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicao da pena (Vetado) nos termos desta Lei. 3 Dependero de prvia autorizao do Banco Central do Brasil as campanhas destinadas coleta de recursos do pblico, praticadas por pessoas fsicas ou jurdicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrio pblica de aes, nos termos da lei das sociedades por aes. Seo II Do Banco do Brasil S.A. Art. 19. Ao Banco do Brasil S.A. competir, precipuamente, sob a superviso do Conselho Monetrio Nacional e como instrumento de execuo da poltica creditcia e financeira do Governo Federal: I na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuzo de outras funes que lhe venham a ser atribudas e ressalvado o disposto no artigo 8 da Lei n 1.628, de 20 de junho de 1952: a)	receber, a crdito do Tesouro Nacional, as importncias provenientes da arrecadao de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operaes de que trata o artigo 49 desta Lei; b)	realizar os pagamentos e suprimentos necessrios execuo do Oramento Geral da Unio e leis complementares que lhe forem transmitidas pelo Ministrio da Fazenda, as quais no podero exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concesso, pelo Banco, de crditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; c)	conceder aval, fiana e outras garantias, consoante expressa autorizao legal; d)	adquirir e financiar estoques de produo exportvel; e)	executar a poltica de preos mnimos dos produtos agropastoris; f )	ser agente pagador e receber fora do Pas; g)	executar o servio da dvida pblica consolidada; II como principal executor dos servios bancrios de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depsito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as reparties de todos os ministrios civis e militares, instituies de previdncia e outras autarquias, comisses, departamentos, entidades em regime especial de administrao e quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas responsveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no 5 deste artigo, as excees previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizadas pelo Conselho Monetrio Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil; III arrecadar os depsitos voluntrios, vista, das instituies de que trata o inciso III, do artigo 10, desta Lei, escriturando as respectivas contas;
c	Inciso III com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.284, de 10-3-1986.
IV executar os servios de compensao de cheques e outros papis; V receber, com exclusividade, os depsitos de que tratam os artigos 38, item 3, do Decreto-Lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1 do Decreto-Lei n 5.956, de 1 de novembro de 1943, ressalvado o disposto no artigo 27 desta Lei;
c	Art. 80, III, da Lei n 6.404, de 15-12-1976 (Lei das Sociedades por Aes).
VI realizar, por conta prpria, operaes de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central do Brasil, nas condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VII realizar recebimentos ou pagamentos e outros servios de interesse do Banco Central do Brasil, mediante contratao na forma do artigo 13 desta Lei; VIII dar execuo poltica de comrcio exterior (VETADO); IX financiar a aquisio e instalao da pequena e mdia propriedade rural, nos termos da legislao que regular a matria; X financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no artigo 4, IX, e artigo 53 desta Lei; XI difundir e orientar o crdito, inclusive as atividades comerciais suplementando a ao da rede bancria:
a)	no financiamento das atividades econmicas, atendendo s necessidades creditcias das diferentes regies do Pas; b)	no financiamento das exportaes e importaes. 1 O Conselho Monetrio Nacional assegurar recursos especficos que possibilitem ao Banco do Brasil S.A., sob adequada remunerao, o atendimento dos encargos previstos nesta Lei. 2 Do montante global dos depsitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo, o Banco do Brasil S.A. colocar disposio do Banco Central do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentao das contas respectivas, em funo dos servios aludidos no inciso IV deste artigo. 3 Os encargos referidos no inciso I deste artigo sero objeto de contratao entre o Banco do Brasil S.A. e a Unio Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda. 4 O Banco do Brasil S.A. prestar ao Banco Central do Brasil todas as informaes por este julgadas necessrias para a exata execuo desta Lei. 5 Os depsitos de que trata o inciso II deste artigo tambm podero ser feitos nas Caixas Econmicas Federais, nos limites e condies fixados pelo Conselho Monetrio Nacional. Art. 20. O Banco do Brasil S.A. e o Banco Central do Brasil elaboraro, em conjunto, o programa global de aplicaes e recursos do primeiro, para fins de incluso nos oramentos monetrios de que trata o inciso III do artigo 4 desta Lei. Art. 21. O presidente e os diretores do Banco do Brasil S.A. devero ser pessoas de reputao ilibada e notria capacidade. 1 A nomeao do presidente do Banco do Brasil S.A. ser feita pelo Presidente da Repblica, aps aprovao do Senado Federal. 2 As substituies eventuais do presidente do Banco do Brasil S.A. no podero exceder o prazo de trinta dias consecutivos, sem que o Presidente da Repblica submeta ao Senado Federal o nome do substituto. 3 e 4 VETADOS. Seo III Das Instituies Financeiras Pblicas Art. 22. As instituies financeiras pblicas so rgos auxiliares da execuo da poltica de crdito do Governo Federal. 1 O Conselho Monetrio Nacional regular as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituies financeiras pblicas federais, que devero submeter aprovao daquele rgo, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicaes, de forma que se ajustem poltica de crdito do Governo Federal. 2 A escolha dos diretores ou administradores das instituies financeiras pblicas federais e a nomeao dos respectivos presidentes e designao dos substitutos observaro o disposto no artigo 21, 1 e 2, desta Lei. 3 A atuao das instituies financeiras pblicas ser coordenada nos termos do artigo 4 desta Lei. Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico o principal instrumento de execuo de poltica de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis nos 1.628, de 20 de junho de 1952, e 2.973, de 26 de novembro de 1956.
Art. 24. As instituies financeiras pblicas no federais ficam sujeitas s disposies relativas s instituies financeiras privadas, assegurada a forma de constituio das existentes na data da publicao desta Lei. Pargrafo nico. As Caixas Econmicas Estaduais equiparam-se, no que couber, s Caixas Econmicas Federais, para os efeitos da legislao em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o artigo 4, XIV, e taxa de fiscalizao, mencionada no artigo 16 desta Lei.
Seo IV Das Instituies Financeiras Privadas Art. 25. As instituies financeiras privadas, exceto as cooperativas de crdito, constituir-se-o unicamente sob a forma de sociedade annima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por aes nominativas.
c	Caput com a redao dada pela Lei n 5.710, de 7-10-1971.
1 Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional as instituies a que se refere este artigo podero emitir at o limite de 50% de seu capital social em aes preferenciais, nas formas nominativas e ao portador, sem direito a voto, s quais no se aplicar o disposto no pargrafo nico do art. 81 do Decreto-Lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940. 2 A emisso de aes preferenciais ao portador, que poder ser feita em virtude de aumento de capital, converso de aes ordinrias ou de aes preferenciais nominativas, ficar sujeita a alteraes prvias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles includas as declaraes sobre: I as vantagens, preferenciais e restries atribudas a cada classe de aes preferenciais, de acordo com o Decreto-lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940; II as formas e prazos em que poder ser autorizada a converso das aes, vedada a converso das aes preferenciais em outro tipo de aes com direito a voto. 3 Os ttulos e cautelas representativas das aes preferenciais, emitidos nos termos dos pargrafos anteriores, devero conter expressamente as restries ali especificadas.
c	1 a 3 acrescidos pela Lei n 5.710, de 7-10-1971.
Art. 26. O capital inicial das instituies financeiras pblicas e privadas ser sempre realizado em moeda corrente. Art. 27. Na subscrio do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, ser exigida no ato a realizao de, pelo menos, cinqenta por cento do montante subscrito. 1 As quantias recebidas dos subscritores de aes sero recolhidas no prazo de cinco dias, contados do recebimento, ao Banco Central do Brasil, permanecendo indisponveis at a soluo do respectivo processo. 2 O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, dever ser integralizado dentro de um ano da data da soluo do respectivo processo. Art. 28. Os aumentos de capital, que no forem realizados em moeda corrente, podero decorrer da incorporao de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional, e da reavaliao da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imveis de uso e instalaes, aplicados no caso, como limite mximo, os ndices fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art. 29. As instituies financeiras privadas devero aplicar, de preferncia, no menos de cinqenta por cento dos depsitos do pblico que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Territrio. 1 O Conselho Monetrio Nacional poder, em casos especiais, admitir que o percentual referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Territrio isoladamente ou por grupos de Estados e Territrios componentes da mesma regio geo-econmica. 2 Revogado. Dec.-lei n 48, de 18-11-1966. Art. 30. As instituies financeiras de direito privado, exceto as de investimento, s podero participar de capital de quaisquer sociedades com prvia autorizao do Banco Central do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrio, nas condies que forem estabelecidas, em carter geral, pelo Conselho Monetrio Nacional. Pargrafo nico. VETADO. Art. 31. As instituies financeiras levantaro balanos gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observncia das regras contbeis estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional. Art. 32. As instituies financeiras pblicas devero comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeao ou a eleio de diretores e membros de rgos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de quinze dias da data de sua ocorrncia.
Art. 33. As instituies financeiras privadas devero comunicar ao Banco Central do Brasil os atos relativos eleio de diretores e membros de rgos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de quinze dias de sua ocorrncia, de acordo com o estabelecido no artigo 10, X, desta Lei. 1 O Banco Central do Brasil, no prazo mximo de sessenta dias, decidir aceitar ou recusar o nome do eleito, que no atender s condies a que se refere o artigo 10, X, desta Lei. 2 A posse do eleito depender da aceitao a que se refere o pargrafo anterior. 3 Oferecida integralmente a documentao prevista nas normas referidas no artigo 10, X, desta Lei, e decorrido, sem manifestaes do Banco Central do Brasil, o prazo mencionado no 1 deste artigo, entender-se- no ter havido recusa posse. Art. 34. vedado s instituies financeiras conceder emprstimos ou adiantamentos: I a seus diretores e membros dos conselhos consultivo ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cnjuges; II aos parentes, at segundo grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior; III s pessoas fsicas ou jurdicas que participem de seu capital, com mais de dez por cento, salvo autorizao especfica do Banco Central do Brasil, em cada caso, quando se tratar de operaes lastreadas por efeitos comerciais resultantes de transaes de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo Conselho Monetrio Nacional, em carter geral; IV s pessoas jurdicas de cujo capital participem, com mais de dez por cento; V s pessoas jurdicas de cujo capital participem com mais de dez por cento, quaisquer dos diretores ou administradores da prpria instituio financeira, bem como seus cnjuges e respectivos parentes, at o segundo grau. 1 A infrao ao disposto no inciso I deste artigo constitui crime e sujeitar os responsveis pela transgresso pena de recluso de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Cdigo Penal e o Cdigo de Processo Penal. 2 O disposto no inciso IV deste artigo no se aplica s instituies financeiras pblicas. Art. 35. vedado ainda s instituies financeiras: I emitir debntures a partes beneficirias; II adquirir bens imveis no destinados ao prprio uso, salvo os recebidos em liquidao de emprstimos de difcil ou duvidosa soluo, caso em que devero vend-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogvel at duas vezes, a critrio do Banco Central do Brasil. Pargrafo nico. As instituies financeiras que no recebem depsitos do pblico podero emitir debntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso.
c	Pargrafo nico com a redao dada pelo Dec.-lei n 2.290, de 21-11-1986.
Art. 36. As instituies financeiras no podero manter aplicaes em imveis de uso prprio, que, somadas ao seu ativo em instalaes, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres. Art. 37. As instituies financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta Lei, bem como os corretores de fundos pblicos, ficam obrigados a fornecer ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessrios para o fiel desempenho de suas atribuies. Art. 38. Revogada. LC n 105, de 10-1-2001. Art. 39. Aplicam-se s instituies financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a se instalar no Pas, as disposies da presente Lei, sem prejuzo das que se contm na legislao vigente. Art. 40. As cooperativas de crdito no podero conceder emprstimos seno a seus cooperados com mais de trinta dias de inscrio. Pargrafo nico. Aplica-se s sees de crdito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo. Art. 41. No se consideram como sendo operaes de sees de crdito as vendas a prazo realizadas pelas cooperativas agropastoris a seus associados, de bens e produtos destinados s suas atividades econmicas. Captulo V Das penalidades Art. 42. O artigo 2 da Lei n 1.808, de 7 de janeiro de 1953, ter a seguinte redao:
c	A Lei n 1.808, de 7-1-1953, foi revogada pela Lei n 6.024, de 13-3-1974, restando portanto o artigo acima prejudicado.
Art. 43. O responsvel pela instituio financeira que autorizar a concesso de emprstimo ou adiantamento vedado nesta Lei, se o fato no constituir crime, ficar sujeito, sem prejuzo das sanes administrativas ou civis cabveis, multa igual ao dobro do valor do emprstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 44 desta Lei. Art. 44. As infraes aos dispositivos desta Lei sujeitam as instituies financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, s seguintes penalidades, sem prejuzo de outras estabelecidas na legislao vigente: I advertncia; II multa pecuniria varivel; III suspenso do exerccio de cargos; IV inabilitao temporria ou permanente para o exerccio de cargos de direo na administrao ou gerncia em instituies financeiras; V cassao da autorizao de funcionamento das instituies financeiras pblicas, exceto as federais ou privadas; VI deteno, nos termos do 7 deste artigo; VII recluso, nos termos dos artigos 34 e 38 desta Lei. 1 A pena de advertncia ser aplicada pela inobservncia das disposies constantes da legislao em vigor, ressalvadas as sanes nela previstas, sendo cabvel tambm nos casos de fornecimento de informaes inexatas, de escriturao mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o artigo 4, XII, desta Lei. 2 As multas sero aplicadas at duzentas vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas, sempre que as instituies financeiras, por negligncia ou dolo: a)	advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de san-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central do Brasil; b)	infringirem as disposies desta Lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos compulsrios, taxa de fiscalizao, servios e operaes, no-atendimento ao disposto nos artigos 27 e 33, inclusive as vedadas nos artigos 34 (incisos II a V), 35 a 40 desta Lei, e abusos de concorrncia (artigo 18, 2); c)	opuserem embarao fiscalizao do Banco Central do Brasil. 3 As multas cominadas neste artigo sero pagas mediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, dentro do prazo de quinze dias, contados do recebimento da respectiva notificao, ressalvado o disposto no 5 deste artigo e sero cobradas judicialmente, com o acrscimo da mora de um por cento ao ms, contada da data da aplicao da multa, quando no forem liquidadas naquele prazo. 4 As penas referidas nos incisos III e IV deste artigo sero aplicadas quando forem verificadas infraes graves na conduo dos interesses da instituio financeira ou quando da reincidncia especfica, devidamente caracterizada transgresses anteriormente punidas com multa. 5 As penas referidas nos incisos II, III e IV, deste artigo, sero aplicadas pelo Banco Central do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetrio Nacional, interposto dentro de quinze dias, contados do recebimento da notificao. 6 vedada qualquer participao em multas, as quais sero recolhidas integralmente ao Banco Central do Brasil. 7 Quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas que atuem como instituio financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ficam sujeitas multa referida neste artigo e deteno de um a dois anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurdica, seus diretores e administradores. 8 No exerccio da fiscalizao prevista no artigo 10, VIII, desta Lei, o Banco Central do Brasil poder exigir das instituies financeiras ou das pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive as referidas no pargrafo anterior, a exibio a funcionrios seus, expressamente credenciados, de documentos, papis e livros de escriturao, considerando-se a negativa de atendimento como embarao fiscalizao, sujeitos pena de multa, prevista no 2 deste artigo, sem prejuzo de outras medidas e sanes cabveis.
9 A pena de cassao, referida no inciso V deste artigo, ser aplicada pelo Conselho Monetrio Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil, nos casos de reincidncia especfica de infraes anteriormente punidas com as penas previstas nos incisos III e IV deste artigo. Art. 45. As instituies financeiras pblicas no federais e as privadas esto sujeitas, nos termos da legislao vigente, interveno efetuada pelo Banco Central do Brasil ou liquidao extrajudicial. Pargrafo nico. A partir da vigncia desta Lei, as instituies de que trata este artigo no podero impetrar concordata.
c	Lei n 7.492, de 16-6-1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).
Captulo VI Disposies gerais Art. 46. Ficam transferidas as atribuies legais e regulamentares do Ministrio da Fazenda relativamente ao meio circulante, inclusive as exercidas pela Caixa de Amortizao para o Conselho Monetrio Nacional, e (VETADO) para o Banco Central do Brasil. Art. 47. Ser transferido responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampao, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante, o montante das emisses feitas por solicitao da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil S.A., e da Caixa de Mobilizao Bancria. 1 O valor correspondente encampao ser destinado liquidao das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A., inclusive as decorrentes de operaes de cmbio concludas at a data da vigncia desta Lei, mediante aprovao especfica do Poder Legislativo, ao qual ser submetida a lista completa dos dbitos assim amortizados. 2 Para a liquidao do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, aps a encampao das emisses atuais por solicitao da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A., e da Caixa de Mobilizao Bancria, o Poder Executivo submeter ao Poder Legislativo proposta especfica, indicando os recursos e os meios necessrios a esse fim. Art. 48. Concludos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulao passar a ser do Banco Central do Brasil. Art. 49. As operaes de crdito da Unio, por antecipao de receita oramentria ou a qualquer outro ttulo dentro dos limites legalmente autorizados, somente sero realizadas mediante colocao de obrigaes, aplices ou letras do Tesouro Nacional. 1 A lei de oramento, nos termos do artigo 73, 1, II, da Constituio Federal, determinar, quando for o caso, a parcela do deficit que poder ser coberta pela venda de ttulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central do Brasil.
2 O Banco Central do Brasil, mediante autorizao do Conselho Monetrio Nacional baseada na lei oramentria do exerccio, poder adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emisso de papel-moeda. 3 O Conselho Monetrio Nacional decidir, a seu exclusivo critrio, a poltica de sustentao em bolsa da cotao dos ttulos de emisso do Tesouro Nacional. 4 No caso de despesas urgentes e inadiveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante critrios suplementares ou especiais, autorizados aps a lei do oramento, o Congresso Nacional determinar, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situao do Tesouro Nacional for deficitria, a discriminao prevista neste artigo. 5 Na ocorrncia das hipteses citadas no pargrafo nico do artigo 75 da Constituio Federal, o Presidente da Repblica poder determinar que o Conselho Monetrio Nacional, atravs do Banco Central do Brasil, faa aquisio de letras do Tesouro Nacional com a emisso de papel-moeda at o montante do crdito extraordinrio que tiver sido decretado.
6 O Presidente da Repblica far acompanhar a determinao ao Conselho Monetrio Nacional, mencionada no pargrafo anterior, de cpia da mensagem que dever dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensvel a emisso e solicitando a sua homologao.
7 As letras do Tesouro Nacional, colocadas por antecipao de receita, no podero ter vencimentos posteriores a cento e vinte dias do encerramento do exerccio respectivo. 8 At 15 de maro do ano seguinte, o Poder Executivo enviar mensagem ao Poder Legislativo, propondo a forma de liquidao das letras do Tesouro Nacional emitidas no exerccio anterior e no resgatadas. 9 vedada a aquisio dos ttulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A., e pelas instituies bancrias de que a Unio detenha a maioria das aes. Art. 50. O Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico, o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crdito da Amaznia S.A. gozaro dos favores, isenes e privilgios, inclusive fiscais, que so prprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos trs ltimos o regime especial de tributao do Imposto de Renda a que esto sujeitos na forma da legislao em vigor. Pargrafo nico. So mantidos os favores, isenes e privilgios de que atualmente gozam as instituies financeiras. Art. 51. Ficam abolidas, aps trs meses da data da vigncia desta Lei, as exigncias de visto em pedidos de licena para efeito de exportao, excetuadas as referentes s armas, munies, entorpecentes, materiais estratgicos, objetos e obras de valor artstico, cultural ou histrico. Pargrafo nico. Quando o interesse nacional exigir, o Conselho Monetrio Nacional criar o visto ou exigncia equivalente. Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil ser constitudo de: I pessoal prprio, admitido mediante concurso pblico de provas ou de ttulos e provas, sujeita pena de nulidade a admisso que se processar com inobservncia destas exigncias; II pessoal requisitado ao Banco do Brasil S.A. e a outras instituies financeiras federais, de comum acordo com as respectivas administraes; III pessoal requisitado a outras instituies e que venham prestando servios Superintendncia da Moeda e do Crdito h mais de um ano, contado da data da publicao desta Lei. 1 O Banco Central do Brasil baixar, dentro de noventa dias da vigncia desta Lei, o estatuto de seus funcionrios e servidores, no qual sero garantidos os direitos legalmente atribudos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigaes que lhes so inerentes. 2 Aos funcionrios e servidores requisitados, na forma deste artigo, as instituies de origem lhes asseguraro os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribudos, como se em efetivo exerccio nelas estivessem. 3 Correro por conta do Banco Central do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no pargrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e penso que sejam de responsabilidade das instituies de origem ali mencionadas, estas ltimas rateadas proporcionalmente em funo dos prazos de vigncia da requisio. 4 Os funcionrios do quadro pessoal prprio permanecero com seus direitos e garantias regidos pela legislao de proteo ao trabalho e de previdncia social, includos na categoria profissional de bancrios. 5 Durante o prazo de dez anos, contados da data da vigncia desta Lei, facultado aos funcionrios de que tratam os incisos II e III deste artigo, manifestarem opo para transferncia para o quadro do pessoal prprio do Banco Central do Brasil, desde que: a)	tenham sido admitidos nas respectivas instituies de origem, consoante determina o inciso I deste artigo; b)	estejam em exerccio (VETADO) h mais de dois anos; c)	seja a opo feita pela diretoria do Banco Central do Brasil, que sobre ela dever pronunciar-se conclusivamente no prazo mximo de trs meses, contados da entrega do respectivo requerimento. Art. 53. Revogado. Lei n 4.829, de 5-11-1965. Captulo VII Disposies Transitrias Art. 54. O Poder Executivo, com base em proposta do Conselho Monetrio Nacional, que dever ser apresentada dentro de noventa dias de sua instalao, submeter ao Poder Legislativo projeto de lei que institucionalize o crdito rural, regule seu campo especfico e caracterize as modalidades de aplicao, indicando as respectivas fontes de recursos.
Pargrafo nico. A Comisso Consultiva do Crdito Rural dar assessoramento ao Conselho Monetrio Nacional, na elaborao da proposta que estabelecer a coordenao das instituies existentes ou que venham a ser criadas, com o objetivo de garantir sua melhor utilizao e da rede bancria privada na difuso do crdito rural, inclusive com reduo de seu custo. Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuies cometidas por lei ao Ministrio da Agricultura, no que concerne autorizao de funcionamento e fiscalizao de cooperativas de crdito de qualquer tipo, bem assim da seo de crdito das cooperativas que a tenham. Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e a Caixa de Mobilizao Bancria, incorporando-se seus bens, direitos e obrigaes ao Banco Central do Brasil. Pargrafo nico. As atribuies e prerrogativas legais da Caixa de Mobilizao Bancria passam a ser exercidas pelo Banco Central do Brasil, sem soluo de continuidade. Art. 57. Passam competncia do Conselho Monetrio Nacional as atribuies de carter normativo da legislao cambial vigente e as executivas ao Banco Central do Brasil e ao Banco do Brasil S.A., nos termos desta Lei. Pargrafo nico. Fica extinta a Fiscalizao Bancria do Banco do Brasil S.A., passando suas atribuies e prerrogativas legais ao Banco Central do Brasil. Art. 58. Os prejuzos decorrentes das operaes de cmbio concludas e eventualmente no regularizadas nos termos desta Lei, bem como os das operaes de cmbio contratadas e no concludas at a data de vigncia desta Lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatrio do Governo Federal, sero, na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional. 1 Os dbitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central do Brasil, provenientes das transferncias de que trata este artigo, sero regularizados com recursos oramentrios da Unio. 2 O disposto neste artigo se aplica tambm aos prejuzos decorrentes de operaes de cmbio que outras instituies financeiras federais, de natureza bancria, tenham realizado como mandatrias do Governo Federal. Art. 59. mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comrcio Exterior, criada nos termos da Lei n 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e regulamentada pelo Decreto n 42.820, de 16 de dezembro de 1957, como rgo executor da poltica de comrcio exterior (VETADO). Art. 60. O valor equivalente aos recursos financeiros que, nos termos desta Lei, passarem responsabilidade do Banco Central do Brasil, e estejam, na data de sua vigncia, em poder do Banco do Brasil S.A., ser neste escriturado em conta e em nome do primeiro, considerando-se como suprimento de recursos, nos termos do 1 do artigo 19 desta Lei. Art. 61. Para cumprir as disposies desta Lei, o Banco do Brasil S.A. tomar providncias no sentido de que seja remodelada sua estrutura administrativa, a fim de que possa eficazmente exercer os encargos e executar os servios que lhe esto reservados, como principal instrumento de execuo da poltica de crdito do Governo Federal. Art. 62. O Conselho Monetrio Nacional determinar providncias no sentido de que a transferncia de atribuies dos rgos existentes para o Banco Central do Brasil se processe sem soluo de continuidade dos servios atingidos por esta Lei. Art. 63. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetrio Nacional, a que alude o inciso IV do artigo 6 desta Lei, sero respectivamente de seis, cinco, quatro, trs, dois e um anos. Art. 64. O Conselho Monetrio Nacional fixar prazo de at um ano de vigncia desta Lei para a adaptao das instituies financeiras s disposies desta Lei. 1 Em casos excepcionais o Conselho Monetrio Nacional poder prorrogar at mais de um ano o prazo para que seja complementada a adaptao a que se refere este artigo. 2 Ser de um ano, prorrogvel, nos termos do pargrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por fora do artigo 30 desta Lei. Art. 65. Esta Lei entrar em vigor noventa dias aps a data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 31 de dezembro de 1964; 143 da Independncia e 76 da Repblica. H. Castello Branco
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Do Direito à Cobertura de Próteses e Outros Materiais Nos Contratos de Planos e Seguros de Saúde - Artigo Jurídico - DireitoNet

References: artigo 49
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 104
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 73
 artigo 75
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 30