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Timestamp: 2020-02-25 05:24:54+00:00

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Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidad - Priscila Silva Freitas - JurisWay
Graduanda do décimo semestre da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Os altos índices de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição
Texto enviado ao JurisWay em 02/11/2014.
c) Princípio da humanidade
d) Princípio da culpabilidade
e) Princípio da lesividade
f) Princípio da proporcionalidade
g) Princípio do melhor interesse do adolescente
h) Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
“Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”
Assim, deve-se considerar que as mudanças por que passam crianças e adolescentes também são de ordem psicológica, o que afeta seu caráter e exige tratamento diferenciado.
Por fim, a teoria ecológica preceitua a existência de maiores taxas de criminalidade em áreas geográficas diferentes.[19] A justificativa seria a existência de aglomerados onde os habitantes possuem baixo status social, as habitações são precárias e as condições de vida são degradantes.[20] É sabido que existe uma patente desigualdade na distribuição de rendas e recursos nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, contribuindo para o aumento dos índices de criminalidade.
Daí surge a idéia de que a única solução seria endurecer as normas penais: não somente punir com mais severidade os jovens, como também tratar como adultos os menores de dezesseis anos, pois estes possuem o mesmo discernimento daqueles indíviduos com mais de dezoito anos.
Essa previsão legal deve ser interpretada à luz do artigo 60, § 4°, IV, também da Constituição, o qual prevê que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. Insta ressaltar que o disposto no artigo 60 não é aplicado restritamente aos direitos previstos apenas no artigo 5° do texto constitucional, mas sim a qualquer direito individual que venha expresso na Constituição e que proteja a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
b) Tratados internacionais
Neste mesmo sentido, devemos citar o artigo 5°, § 2°, da Constituição, que preconiza que os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte possuem caráter constitucional. O parágrafo 3° do mesmo artigo prevê que, quando um tratado internacional de direito humano for aprovado por três quintos dos membros, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional.
c) Presídios brasileiros
Ademais, o contato com bandos e quadrilhas poderia gerar o efeito inverso do cumrpimento da pena, levando à reincidência ou a uma “profissionalização” do jovem no mundo do crime. Finalmente, o fato de ser exposto a tratamento desumano e humilhações poderia gerar graves consequências no desenvolvimento psicológico do jovem.
No entanto, resta incontestável a impossibilidade de redução da maioridade penal, tanto por motivos jurídicos como de política criminal. O artigo 228 do texto constitucional, o qual prevê que a maioridade penal se dá aos dezoito anos, é cláusula pétrea, já que trata de direito individual, não podendo sofrer modificações, por força do artigo 60, § 4°, IV, da Constituição Federal.
[4] Exposição de Motivos do Código Penal de 1940. In: BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 379.
[16] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia, 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 213-214.
[19] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia, 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 147.
[21] FERREIRA, Ivette Senise. Imputabilidade e maioridade penal. In: CRISÓSTOMO, Eliana Cristina R. Taveira, NUNES, Irineide da Costa e Silva, SILVA, José Fernando da e BIERRENBACH, Maria Ignês (Org.). A razão da idade: mitos e verdades. 1.ed. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2011. p. 101.
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References: artigo 60
 artigo 60
 artigo 5
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 artigo 228
 artigo 60