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Prescrição e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos - PDF
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Ângelo Mauro Felgueiras Marroquim
1 Colégio de Engenharia Agronómica O ACTO DE ENGENHARIA AGRONÓMICA Ordem dos Engenheiros 6 de Janeiro de 2006 O Acto de Engenharia Agronómica Prescrição e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos Paulo Cruz 1
2 A produção ão, comercialização o e utilização de produtos fitofarmacêuticos deve ser, em toda a sua cadeia, um Acto responsável Responsabilidade ASSIM, NÃO! 2
3 Para tal existe, quer a nível n comunitário, quer a nível nacional, legislação diversa que regulamenta as diversas fases de utilização de Produtos Fitofarmacêuticos. Legislação Nacional Exemplo 1 Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril Adopta as normas técnicas t de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.. Transpõe as Directivas n.os 94/37/CE, 94/79/CE, 95/35/CE, 95/36/CE, 96/12/CE, /CE, 96/46/CE e 96/68/CE, da Comissão, respectivamente, de 22 de Julho, de 21 de Dezembro, de 14 de Julho, de 8 de Março, de 16 de Julho e de 21 de Outubro, actualizando a transposição da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. Alterado por: Decreto-Lei n.º 341/98, de Decreto-Lei n.º 22/2001, de Decreto-Lei n.º 238/2001, de Decreto-Lei n.º 28/2002, de Decreto-Lei n.º 101/2002, de Decreto-Lei n.º 160/2002, de Decreto-Lei n.º 198/2002, de Decreto-Lei n.º 72-H/2003, de Decreto-Lei n.º 215/2003, de Decreto-Lei n.º 22/2004, de Decreto-Lei n.º 39/2004, de Decreto-Lei n.º 22/2005, de Decreto-Lei n.º 128/2005, de Decreto-Lei n.º 173/2005, de
4 Legislação Nacional Exemplo 2 Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. Revoga os n. os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de
5 Decreto-Lei n.o 173/2005 de 21 de Outubro Artigo 5º Técnico responsável 1 É criada a figura de técnico responsável para os fins previstos no presente diploma. 2 O técnico responsável tem as seguintes atribuições: a) Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor aplicável à comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, à segurança em armazéns e estabelecimentos de venda e à aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho; 5
6 b) Zelar pelo respeito, na venda, promoção e publicidade dos produtos fitofarmacêuticos, de orientações técnicas correctas, nomeadamente as emanadas dos serviços oficiais; c) Zelar pela actuação tecnicamente correcta dos operadores que exerçam a sua actividade nas empresas e estabelecimentos sob a sua supervisão; d) Promover e assegurar a formação permanente dos operadores que actuam nas empresas e estabelecimentos sob a sua supervisão. 3 O técnico responsável pode acumular com as suas atribuições a função de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas... Decreto-Lei n.o 173/2005 de 21 de Outubro Artigo 6.º Acreditação e requisitos do técnico responsável 1 Podem requerer a acreditação como técnico responsável os indivíduos que disponham de formação a nível superior, pelo menos bacharelato ou equivalente, na área agrícola, florestal, ambiente ou biologia e cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos: a) Exercer actividade comprovada no âmbito da distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos ou de experiência comprovada na área da protecção das plantas há, pelo menos, três anos; b) Dispor de certificado de frequência com aproveitamento da acção de formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos reconhecida pela DGPC ou de outras acções de formação reconhecidas de acordo com o n.o 4 do artigo 22.º; 6
7 Decreto-Lei n.o 173/2005 de 21 de Outubro c) Dispor de certificado de frequência com aproveitamento da acção de formação em protecção integrada ou produção integrada das culturas, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicável. 2 São dispensáveis os requisitos previstos nas alíneas do número anterior quando os currículos dos licenciados ou bacharéis incluam pelo menos duas disciplinas semestrais ou uma anual de protecção das plantas Protecção das Plantas Este ramo complementa a formação base em Engenharia Agronómica desenvolvendo competências para o exercício de funções técnicas e científicas na área da protecção das plantas. É dada ênfase especial à adopção de estratégias integradoras, que privilegiem o recurso a tácticas preventivas (e.g., meios de luta culturais, biológicos, biotécnicos), restringindo as tácticas curativas (e.g., meios de luta química) apenas a situações que o justifiquem, em função de modelos de tomada de decisão. A formação é, deste modo, orientada para a preparação de profissionais que estejam aptos a contribuir para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de protecção das plantas, sustentáveis em termos ecológicos e sócio-económicos, que minimizem os impactes ambientais e na saúde humana e contribuam para a preservação da biodiversidade. (ISA) 7
8 Acto responsável Medicina Humana Médicos e Farmacêuticos Medicina Animal - Veterinários Medicina Vegetal - Agrónomos Acto responsável Prescrição???????????? Técnicos das empresas e de algumas associações; Material de Aplicação Para quando Legislação e a Certificação? 8
9 Aplicação ASSIM, NÃO! Safe Use Iniciative -Áreas Minho : grapes Gironde, Bordeaux: grapes Almeria (Pilot Project Spain) Apuglia: vegetables (greenhouse and field) and table grapes Crete, Ireapetra: greenhouse vegetables 9
10 Safe Use Iniciative - temas Equipamento e Técnicas de Aplicação; Equipamento de Protecção Individual (EPI); Higiene; Gestão de Resíduos de Embalagens. Safe Use Iniciative - Objectivos Redução de: Exposição do operador através de técnicas de aplicação inovadoras; Actual exposição dermal e por inalação através de uma boa higiene e correcta utilização dos EPI s; Contaminação humana através da lavagem das embalagens/destino adequado, evitar restos de calda no tanque de mistura. 10
11 Exemplo Comparado com as pistolas de pulverização comuns a exposição do operador com o trole é reduzida por um factor 25 Comparado com as pistolas de pulverização comuns, com o Fumimatic a exposição do operador é reduzida por um factor 70 Acto responsável Cumprimento da Legislação Fiscalização??????? Tomada de Consciência e Responsabilidade 11
12 Acto Responsável Diagnóstico Identificação correcta dos problemas fitossanitários das Culturas Prescrição Identificação correcta dos produtos Fitofarmacêuticos a utilizar Utilização Leitura atenta e cumprimento das instruções dos rótulos Material de Aplicação adequado Material de Protecção do aplicador Utilizar os produtos racionalmente e com responsabilidade Muito Obrigado 12
15 Principais saídas profissionais: Funções técnicas, de investigação e docência em diferentes instituições: Departamentos técnicos e de marketing de Empresas de produtos fitofarmacêuticos, Empresas de certificação de produtos de protecção integrada, Empresas agro-industriais, Associações de Agricultores, Cooperativas e Sociedades Agrícolas (e.g., técnicos de protecção ou produção integrada), Serviços Centrais (e.g., DGPC, DGA) e Regionais dos Ministérios da Agricultura e Ambiente (e.g., Divisões de Protecção das Culturas das Direcções Regionais de Agricultura, Direcções Regionais do Ambiente), Organismos de investigação (e.g. INIA), Escolas Profissionais de Agricultura, Escolas Superiores Agrárias, Universidades. (ISA) 15
Mestrado em Agro-Pecuária Ref.ª: FICHA DA UNIDADE CURRICULAR. Ano letivo: 2014/15 PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL. 1. Caracterização
Mestrado em Agro-Pecuária Ref.ª: 5512003 Ano letivo: 2014/15 FICHA DA UNIDADE CURRICULAR PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL 1. Caracterização 1.1 - Área científica: 62 - Agricultura, Silvicultura e Pescas 1.2 - Tipo
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6852 Diário da República, 1.ª série N.º 186 24 de Setembro de 2009 c) 20 % para a entidade que aplicou a coima; d) 60 % para o Estado. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 18.º Formulários
FICHA DE REGISTO DE FAQ S DE ATENDIMENTO U. Orgânica (s): DSMDS - DGAPF TEMA: COMERCIALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS SUB-TEMA: HABILITAÇÃO DE TÉCNICOS RESPONSÁVEIS QUESTÃO: P10. Como
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ACORDO PARA CONSTITUIÇÃO DE PONTO DE RETOMA - Nº /
ACORDO PARA CONSTITUIÇÃO DE PONTO DE RETOMA Nº / Algés, A Sigeru, Lda., entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, responsável pelo sistema VALORFITO,

References: artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 22
 Artigo 18
 artigo 80