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Timestamp: 2019-06-16 10:36:57+00:00

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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Livro de Reclamações - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços Artigo 4.º Formulação da reclamação Artigo 5.º Envio da folha de reclamação e alegações Artigo 6.º Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector Artigo 7.º Modelo de livro de reclamações Artigo 8.º Aquisição de novo livro de reclamações Artigo 9.º Contra-ordenações Artigo 10.º Sanções acessórias Artigo 11.º Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação Artigo 12.º Rede telemática de informação comum Artigo 13.º Outros procedimentos Artigo 14.º Avaliação da execução Artigo 15.º Uniformização de regime e revogação Artigo 16.º Entrada em vigor ANEXO I Entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações ANEXO II Entidades que já se encontram sujeitas à obrigatoriedade Todas as páginas
2 -O disposto no art. 15º do presente diploma não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento.
Decreto-Lei n.º 156/2005,
4 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 1