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Início do conteúdo da página Nota 104
01 de Abril de 2015 - 16:33	O Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, assinou hoje, dia 1º de abril, em Luanda, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e Angola, com seu homólogo angolano, o Chanceler Georges Rebelo Chikoti.
Artigo 1Objeto
Artigo 2Mecanismos de execução
Artigo 3Definições
Artigo 4Comitê Conjunto
Artigo 5Pontos Focais ("Ombudsmen")
Artigo 6Troca de Informações entre as Partes
i. Legislação referente a investimento;ii. Legislação Cambial;
viii. Infraestrutura e serviços públicos disponíveis; ix. Legislação laboral;
Artigo 7Relação com o Setor Privado
Artigo 8Agendas Temáticas
Artigo 9Expropriação, Nacionalização e Indenização
1. Os Investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte não poderão ser expropriados ou nacionalizados, exceto:a) Para fins e por razões de utilidade ou interesse público;b) Em uma base não discriminatória;c) Mediante pagamento de uma justa compensação, adequada e efetiva, conforme estabelecido nos parágrafos 2 a 4 deste mesmo artigo;d) De acordo com o devido processo legal.2. A compensação deverá ser equivalente ao valor justo de mercado dos investimentos expropriados no momento em que a expropriação efetivamente teve lugar (“data da expropriação”). O valor justo de mercado não deverá refletir nenhuma alteração negativa resultante do conhecimento da intenção de expropriar com antecedência à data da expropriação. A compensação deverá ser paga sem demora, em conformidade com a legislação da Parte onde a expropriação tenha ocorrido.
Artigo 10Responsabilidade Social Corporativa
Artigo 11Tratamento aos Investidores e Investimentos
4. As disposições do presente artigo não obrigam nenhuma Parte a conceder aos investidores da outra Parte o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio em razão de:a) Uniões Aduaneiras ou Econômicas, mercados comuns, zonas de livre comercio ou Acordos Internacionais de Cooperação Econômica existentes ou futuros de que cada Parte seja membro ou a que venha a aderir;b) Acordos para evitar a dupla tributação ou outros acordos internacionais de natureza fiscal existentes ou futuros de que cada Parte seja membro ou a que venha a aderir.
Artigo 12Compensação
Artigo 13Transparência
Artigo 14Transferências
Artigo 15 Prevenção e Resolução de disputas
2. Antes de iniciar eventual procedimento arbitral, qualquer disputa entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser avaliada por meio de consultas e negociações, e examinada, preliminarmente, pelo Comitê Conjunto.3. Uma Parte poderá submeter uma questão específica de interesse de um investidor ao Comitê Conjunto:
iii. com objetivo de facilitar a busca de solução entre as Partes envolvidas, sempre que possível, deverão participar total ou parcialmente da reunião bilateral: a) representantes do investidor interessado; b) representantes das entidades governamentais ou não governamentais envolvidos na medida ou situação objeto de consulta.
iv. o procedimento de diálogo e consulta bilateral encerra-se por iniciativa de qualquer das Partes envolvidas mediante a apresentação de informe resumido na reunião do Comitê Conjunto subsequente com:a) a identificação da Parte;b) a identificação dos investidores interessados;c) descrição da medida objeto da consulta; ed) a posição das Partes a respeito da medida.
Artigo 16Aplicação do Acordo
i. o investidor pessoa física não for nacional ou residente permanente de uma Parte, conforme sua legislação;ii. o investidor pessoa jurídica:
Artigo 17Disposições Finais e Transitórias
4. O presente Acordo é válido por um período de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das Partes o denunciar, conforme previsto no nº 5 do presente artigo.5. Uma Parte poderá denunciar o presente Acordo através de notificação por escrito à outra Parte, com uma antecedência mínima de 12 (doze) meses.
2. Vistosi. As Partes saúdam a assinatura do PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS que, entre outros aspectos, assegura:a. a extensão do prazo de validade;b. a extensão do período de estadia;c. o direito a múltiplas entradas; ed. a celeridade nos procedimentos para concessão.ii. Em conformidade com as legislações domésticas, cada Parte procurará facilitar a livre circulação de gestores, executivos, funcionários qualificados dos agentes econômicos, entidades, empresas, investidores da outra Parte e outras pessoas físicas que desejem entrar no seu território e aí permanecer com o propósito de realizar atividades ligadas a investimentos.iii. Quando possível e conveniente, as respectivas autoridades migratórias das Partes procurarão atualizar um entendimento comum de modo a aprofundar os esforços para a redução de prazos, requisitos e custos para eventual concessão do visto apropriado para o investidor da outra Parte.iv. As Partes notificarão o Comitê Conjunto sobre quaisquer alterações nas respectivas legislações domésticas, em matéria de vistos de negócios, e efetuarão esforços, no âmbito do Comitê Conjunto, para promover avanços em matéria de facilitação de vistos de negócios, nos termos previstos neste Anexo.
ANEXO IIRESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA
Os investidores e seus investimentos desenvolverão os seus melhores esforços para observar os seguintes princípios voluntários e padrões para uma conduta empresarial responsável e consistente com as leis adotadas pelo Estado Parte receptor do investimento:i. Respeitar a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável e encorajar a utilização de tecnologias que não agridam o meio ambiente, de acordo com as políticas nacionais das Partes, de modo a incentivar o progresso econômico, social e ambiental;
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS NOS SETORES DA INDÚSTRIA, DA AGRICULTURA, DA ENERGIA E DOS SERVIÇOS
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17