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Timestamp: 2013-06-19 10:36:41+00:00

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::: DL n.� 10/2004, de 09 de Janeiro
Legisla��o DL n.� 10/2004, de 09 de Janeiro REGIME APLIC�VEL �S CONTRA-ORDENA��ES AERON�UTICAS CIVIS(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbitoArtigo 2.� Aplica��o no espa�oArtigo 3.� Responsabilidade pelas contra-ordena��esArtigo 4.� Punibilidade da tentativa e da neglig�nciaArtigo 5.� Responsabilidade solid�riaArtigo 6.� Determina��o da san��o aplic�velArtigo 7.� Instru��es do INACArtigo 8.� Classifica��o das contra-ordena��esArtigo 9.� Montantes das coimasArtigo 10.� Cumprimento do dever omitidoArtigo 11.� Reincid�nciaArtigo 12.� Concurso de infrac��esArtigo 13.� PublicidadeArtigo 14.� Interdi��o e inibi��o do exerc�cio da actividadeArtigo 15.� Efeitos da perda de objectos perigosos ou da perda do valorArtigo 16.� Registo individualArtigo 17.� Prescri��oArtigo 18.� Fiscaliza��oArtigo 19.� Auto de advert�nciaArtigo 20.� Auto de not�cia ou participa��oArtigo 21.� Elementos do auto de not�cia e da participa��oArtigo 22.� Entidade instrutoraArtigo 23.� Tramita��o do autoArtigo 24.� Falta de compar�ncia de testemunhas e peritosArtigo 25.� Aus�ncia do arguidoArtigo 26.� Notifica��esArtigo 27.� Medidas cautelaresArtigo 28.� Apreens�o cautelarArtigo 29.� Suspens�o da san��oArtigo 30.� Pagamento volunt�rio da coimaArtigo 31.� Processo sumar�ssimoArtigo 32.� Afecta��o do produto das coimasArtigo 33.� Actualiza��o das coimasArtigo 34.� CustasArtigo 35.� Direito subsidi�rioArtigo 36.� Entrada em vigor	N� de artigos : 36 Ver
SUM�RIONo uso da autoriza��o concedida pela Lei n.� 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplic�vel �s contra-ordena��es aeron�uticas civis _____________________
Decreto-Lei n.� 10/2004, de 9 de Janeiro
O Instituto Nacional de Avia��o Civil (INAC) � um instituto p�blico dotado de personalidade jur�dica, autonomia administrativa e financeira e patrim�nio pr�prio, criado pelo Decreto-Lei n.� 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.� 145/2002, de 21 de Maio, tendo por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da avia��o civil. Considerando que as atribui��es do INAC consistem, nomeadamente, nos correspondentes poderes de inspec��o e de fiscaliza��o do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos t�cnicos aplic�veis no �mbito dessas mesmas atribui��es, incumbe-lhe, designadamente, instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordena��o da sua compet�ncia e aplicar as respectivas coimas e san��es acess�rias. A avia��o civil constitui um sector de actividade econ�mica em constante evolu��o e de complexidade crescente, o que imp�e, para ser eficaz, a necessidade de um regime de contra-ordena��es pr�prio. Acresce que a liberaliza��o dos mercados e a liberdade de circula��o das pessoas e dos equipamentos obriga a um esfor�o dos meios, por parte do Estado, para a preven��o e san��o dos m�ltiplos il�citos suscept�veis de ocorrerem no sector da avia��o civil. Neste sentido, cria-se o regime das contra-ordena��es aeron�uticas civis.
O regime agora aprovado adapta o regime geral das contra-ordena��es, aprovado pelo Decreto-Lei n� 433/82, de 27 de Outubro, com as altera��es que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.� 109/2001, de 24 de Dezembro, �s normas legais e regulamentares espec�ficas do sector da avia��o civil, de modo que a garantia do respeito pelas mesmas e o fim de preven��o geral sejam assegurados por um regime sancionat�rio adequado, respondendo assim �s necessidades pr�prias do sector. Deste modo, cria-se um regime espec�fico de atribui��o da responsabilidade por factos praticados em nome ou por conta de outrem, sem que o mesmo exclua a responsabilidade das pessoas individuais. Cria-se ainda uma regra de atribui��o de responsabilidade para os titulares do �rg�o de administra��o e respons�veis pela direc��o ou fiscaliza��o de �reas de actividade de pessoas colectivas ou equiparadas que n�o cumpram o dever de p�r termo aos il�citos de mera ordena��o social que sejam praticados na sua �rea de interven��o funcional. O presente diploma procede ainda a uma clara distin��o entre contra-ordena��es muito graves, graves e leves, a cada uma das quais corresponde uma coima vari�vel, em fun��o do grau de culpa e consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, e, neste �ltimo caso, consoante a sua dimens�o, tendo as respectivas molduras penais m�nimas e m�ximas sido elevadas relativamente ao regime geral das contra-ordena��es. Determina-se ainda que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordena��o, deve o arguido ser sempre responsabilizado por ambas as infrac��es, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes. Al�m disso, � dada a possibilidade ao INAC de aplicar medidas cautelares de suspens�o preventiva, no todo ou em parte, das actividades ou fun��es exercidas pelos arguidos ou, ainda, a sujei��o do exerc�cio de fun��es ou actividades a condi��es espec�ficas necess�rias para o exerc�cio id�neo da actividade ou fun��o em causa. Finalmente, o prazo de prescri��o do procedimento pelas contra-ordena��es � alargado para os cinco anos, sujeitando-se ao mesmo prazo a prescri��o das respectivas san��es. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas.
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 104/2003, de 9 de Dezembro, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:CAP�TULO I
Da contra-ordena��o aeron�utica civil Artigo 1.� �mbito	1 - O presente diploma estabelece o regime aplic�vel �s contra-ordena��es aeron�uticas civis. 2 - Constitui contra-ordena��o aeron�utica civil todo o facto il�cito e censur�vel que preencha um tipo legal correspondente � viola��o de disposi��es legais relativas � avia��o civil, para o qual se comine uma coima. 3 - O presente diploma apenas se aplica ao exerc�cio das actividades e fun��es de natureza civil. 4 - As aeronaves do Estado est�o exclu�das do �mbito de aplica��o do presente diploma. 5 - Para efeitos do n�mero anterior, s�o consideradas aeronaves do Estado as utilizadas nos servi�os militares, aduaneiros e policiais.	Artigo 2.� Aplica��o no espa�o	Salvo tratado ou conven��o internacional em contr�rio, o presente diploma � aplic�vel aos factos praticados: a) Em territ�rio portugu�s, independentemente da nacionalidade do agente;
b) A bordo de aeronave registada no Estado Portugu�s;
c) A bordo de aeronave alugada, com ou sem tripula��o, a um operador que tenha a sua sede em territ�rio portugu�s.	Artigo 3.� Responsabilidade pelas contra-ordena��es	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a responsabilidade pela viola��o das disposi��es legais relativas � avia��o civil recai no agente que praticou o facto constitutivo do tipo legal. 2 - Os instrutores e examinadores s�o respons�veis pelos actos praticados pelos instruendos e examinandos, salvo se os mesmos resultarem de desobedi�ncia �s indica��es da instru��o e do exame. 3 - As coimas podem ser aplicadas �s pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constitui��o, bem como �s sociedades e associa��es sem personalidade jur�dica. 4 - As pessoas colectivas e as entidades equiparadas referidas no n�mero anterior s�o respons�veis pelas contra-ordena��es aeron�uticas civis quando os factos tiverem sido praticados pelos titulares dos seus �rg�os sociais, mandat�rios, representantes ou trabalhadores no exerc�cio das suas fun��es, em seu nome ou por sua conta. 5 - Os titulares do �rg�o de administra��o das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os respons�veis pela direc��o ou fiscaliza��o de �reas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordena��o, incorrem na san��o prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a pr�tica da infrac��o, n�o adoptem as medidas adequadas para lhe p�r termo imediatamente, salvo se san��o mais grave lhe couber por for�a de outra disposi��o legal.	Artigo 4.� Punibilidade da tentativa e da neglig�ncia	1 - A neglig�ncia nas contra-ordena��es aeron�uticas civis � sempre pun�vel.
2 - A tentativa � pun�vel nas contra-ordena��es classificadas de graves e muito graves, sendo os limites m�nimos e m�ximos da respectiva coima reduzidos a metade.	Artigo 5.� Responsabilidade solid�ria	1 - Se o infractor for pessoa colectiva ou entidade equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores, se as infrac��es tamb�m lhes forem imput�veis. 2 - Quando as infrac��es tamb�m forem imput�veis �s pessoas colectivas ou entidades equiparadas, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado �s san��es aplicadas no processo de contra-ordena��o que sejam da responsabilidade dos titulares dos seus �rg�os sociais, mandat�rios, representantes ou trabalhadores.	Artigo 6.� Determina��o da san��o aplic�vel	1 - A determina��o da coima concreta e das san��es acess�rias faz-se em fun��o da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benef�cios obtidos e das exig�ncias de preven��o, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente. 2 - Na determina��o da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, �s seguintes circunst�ncias: a) O perigo ou o dano causados;
b) O car�cter ocasional ou reiterado da infrac��o;
c) A exist�ncia de actos de oculta��o tendentes a dificultar a descoberta da infrac��o; d) A exist�ncia de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infrac��o. 3 - Na determina��o da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, al�m das referidas no n�mero anterior, �s seguintes circunst�ncias: a) N�vel de responsabilidade, �mbito das fun��es e esfera de ac��o na pessoa colectiva em causa; b) Inten��o de obter, para si ou para outrem, um benef�cio ileg�timo ou de causar danos; c) Especial dever de n�o cometer a infrac��o.
4 - Na determina��o da san��o aplic�vel s�o ainda tomadas em conta a situa��o econ�mica e a conduta anterior do agente.	Artigo 7.� Instru��es do INAC	1 - Constitui contra-ordena��o grave o incumprimento de instru��es ou mandados leg�timos do INAC, transmitidos por escrito ou verbalmente, desde que posteriormente confirmados por escrito aos seus destinat�rios. 2 - Se, verificado o incumprimento a que se refere o n�mero anterior, o INAC notificar o destinat�rio para cumprir a instru��o ou o mandado e aquele continuar a n�o cumprir, � aplic�vel a coima correspondente �s contra-ordena��es muito graves, desde que a notifica��o do INAC contenha a indica��o expressa de que ao incumprimento se aplica esta san��o.	CAP�TULO II
Das coimas e san��es acess�rias
Coimas Artigo 8.� Classifica��o das contra-ordena��es	Para determina��o da coima aplic�vel e tendo em conta a relev�ncia dos interesses violados, as contra-ordena��es classificam-se em leves, graves e muito graves.	Artigo 9.� Montantes das coimas	1 - A cada escal�o de gravidade das contra-ordena��es aeron�uticas civis corresponde uma coima vari�vel em fun��o do grau de culpa, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva e, neste �ltimo caso, consoante a sua dimens�o. 2 - As contra-ordena��es leves s�o pun�veis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, coima m�nima de (euro) 150 e m�xima de (euro) 300, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 300 e m�xima de (euro) 1000, em caso de dolo; b) Se praticadas por microempresa, pequena ou m�dia empresa, coima m�nima de (euro) 350 e m�xima de (euro) 700, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 500 e m�xima de (euro) 2000, em caso de dolo; c) Se praticadas por grande empresa, coima m�nima de (euro) 500 e m�xima de (euro) 1500, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 1000 e m�xima de (euro) 3000, em caso de dolo. 3 - As contra-ordena��es graves s�o pun�veis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, coima m�nima de (euro) 250 e m�xima de (euro) 500, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 500 e m�xima de (euro) 1500, em caso de dolo; b) Se praticadas por microempresa, coima m�nima de (euro) 400 e m�xima de (euro) 1000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 800 e m�xima de (euro) 2000, em caso de dolo; c) Se praticadas por pequena empresa, coima m�nima de (euro) 1000 e m�xima de (euro) 2000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 2500 e m�xima de (euro) 4000, em caso de dolo; d) Se praticadas por m�dia empresa, coima m�nima de (euro) 1500 e m�xima de (euro) 2500, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 3000 e m�xima de (euro) 5000, em caso de dolo; e) Se praticadas por grande empresa, coima m�nima de (euro) 2000 e m�xima de (euro) 5000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 5000 e m�xima de (euro) 10000, em caso de dolo. 4 - As contra-ordena��es muito graves s�o pun�veis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, coima m�nima de (euro) 1000 e m�xima de (euro) 2500, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 2000 e m�xima de (euro) 4000, em caso de dolo; b) Se praticadas por microempresa, coima m�nima de (euro) 1500 e m�xima de (euro) 4000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 4000 e m�xima de (euro) 10000, em caso de dolo; c) Se praticadas por pequena empresa, coima m�nima de (euro) 2500 e m�xima de (euro) 8000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 8000 e m�xima de (euro) 20000, em caso de dolo; d) Se praticadas por m�dia empresa, coima m�nima de (euro) 4500 e m�xima de (euro) 15000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 15500 e m�xima de (euro) 45000, em caso de dolo; e) Se praticadas por grande empresa, coima m�nima de (euro) 10000 e m�xima de (euro) 30000, em caso de neglig�ncia, e coima m�nima de (euro) 100000 e m�xima de (euro) 250000, em caso de dolo. 5 - Para efeitos do presente artigo entende-se por:
a) �Microempresa� a que empregar menos de 10 trabalhadores;
b) �Pequena empresa� a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de neg�cios anual que n�o exceda 7 milh�es de euros ou um balan�o total anual que n�o exceda 5 milh�es de euros e que cumpra o crit�rio de independ�ncia definido na al�nea seguinte; c) �M�dia empresa� a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de neg�cios anual que n�o exceda 40 milh�es de euros ou um balan�o total anual que n�o exceda 27 milh�es de euros e que cumpra o crit�rio de independ�ncia, segundo o qual 25% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto n�o sejam detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de m�dias empresas; d) �Grande empresa� a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de neg�cios anual que exceda 40 milh�es de euros ou um balan�o total anual que exceda 27 milh�es de euros. 6 - O limiar do crit�rio de independ�ncia definido na al�nea c) do n�mero anterior pode ser excedido nos dois casos seguintes: a) Se a empresa for propriedade de sociedades p�blicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes �ltimos n�o exer�am, a t�tulo individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa; b) Se o capital se encontrar disperso de maneira que n�o seja poss�vel determinar quem o det�m e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que 25% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto n�o s�o detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de m�dias empresas.	Artigo 10.� Cumprimento do dever omitido	Sempre que a contra-ordena��o aeron�utica civil consista na omiss�o de um dever, o pagamento da coima e a execu��o de san��es acess�rias n�o dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.	Artigo 11.� Reincid�ncia	1 - � punido como reincidente quem cometer uma infrac��o grave praticada com dolo ou uma infrac��o muito grave, depois de ter sido condenado por outra infrac��o grave praticada com dolo ou infrac��o muito grave, se entre as duas infrac��es n�o tiver decorrido um prazo superior ao da prescri��o da primeira. 2 - Em caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo da coima s�o elevados em um ter�o do respectivo valor, n�o podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infrac��o anterior, desde que os limites m�nimo e m�ximo desta n�o sejam superiores aos daquela.	Artigo 12.� Concurso de infrac��es	1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordena��o aeron�utica civil, o arguido � responsabilizado por ambas as infrac��es, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - A decis�o do INAC que aplique uma coima ou uma san��o acess�ria caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.	SEC��O II
San��es acess�rias Artigo 13.� Publicidade	1 - Quando a lei determinar a publicidade da puni��o por contra-ordena��o, pode a mesma consistir na publica��o de um extracto com a caracteriza��o da infrac��o e a norma violada, a identifica��o do infractor e a san��o aplicada: a) Num jornal di�rio de �mbito nacional e numa publica��o peri�dica local ou regional da �rea da sede do infractor, a expensas deste; b) Na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, no �ltimo dia �til de cada trimestre;
c) Na p�gina electr�nica que o INAC det�m na Internet.
2 - As publica��es referidas no n�mero anterior s�o promovidas pelo tribunal competente, em rela��o �s infrac��es objecto de decis�o judicial, e pelo INAC, nos restantes casos.	Artigo 14.� Interdi��o e inibi��o do exerc�cio da actividade	1 - Pode ser aplicada aos respons�veis por qualquer contra-ordena��o a interdi��o tempor�ria do exerc�cio pelo infractor da profiss�o ou da actividade a que a contra-ordena��o respeita. 2 - Quando o infractor for pessoa colectiva ou entidade equiparada pode ser aplicada a inibi��o do exerc�cio de fun��es de administra��o, direc��o, chefia ou fiscaliza��o aos titulares dos respectivos cargos e ainda a interdi��o tempor�ria do exerc�cio da actividade a que respeita a contra-ordena��o.	Artigo 15.� Efeitos da perda de objectos perigosos ou da perda do valor	O car�cter definitivo ou o tr�nsito em julgado da decis�o que aplique uma san��o acess�ria de perda de objectos perigosos ou de perda do valor determina a transfer�ncia da propriedade para o INAC.	Artigo 16.� Registo individual	1 - O INAC deve organizar um registo individual dos sujeitos respons�veis pelas infrac��es da avia��o civil, de �mbito nacional, do qual devem constar as san��es principais e acess�rias aplicadas em processos de contra-ordena��o. 2 - Aos registos previstos no n�mero anterior aplica-se a lei da protec��o de dados pessoais.	SEC��O III
Prescri��o Artigo 17.� Prescri��o	1 - O procedimento por contra-ordena��o extingue-se, por efeito de prescri��o, logo que sobre a pr�tica da contra-ordena��o tiver decorrido o prazo de cinco anos. 2 - O prazo de prescri��o das coimas e das san��es acess�rias � de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decis�o que determinou a san��o.	CAP�TULO III
Compet�ncia Artigo 18.� Fiscaliza��o	1 - Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das por lei a outras entidades, a fiscaliza��o do cumprimento das normas relativas � avia��o civil compete �s entidades seguintes: a) INAC;
b) Direc��o Regional dos Aeroportos da Madeira, nas �reas dos aer�dromos regionais cuja gest�o lhe esteja concedida; c) Organismo do Governo Regional dos A�ores, nas �reas dos aer�dromos regionais cuja gest�o lhe esteja concedida; d) Directores de aer�dromos e respons�veis pelas entidades que tenham a seu cargo a gest�o e o controlo das infra-estruturas aeroportu�rias nas respectivas �reas de compet�ncia; e) A Guarda Nacional Republicana, a Pol�cia de Seguran�a P�blica e os �rg�os da autoridade mar�tima. 2 - Compete ao INAC proceder � aplica��o das coimas e das san��es acess�rias.	SEC��O II
Processamento Artigo 19.� Auto de advert�ncia	1 - Quando a contra-ordena��o consistir em irregularidade san�vel e da qual n�o tenha resultado preju�zo irrepar�vel, o INAC pode levantar auto de advert�ncia, com a indica��o da infrac��o verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento. 2 - O INAC notifica ou entrega imediatamente o auto de advert�ncia ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instaura��o de processo por contra-ordena��o e influi na determina��o da medida da coima. 3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infrac��o for comprov�vel por documentos, o agente deve apresentar ao INAC os documentos comprovativos do cumprimento, no prazo fixado por este. 4 - No caso de infrac��o n�o abrangida pelo disposto no n�mero anterior, o INAC pode ordenar ao infractor que, dentro do prazo fixado, lhe comunique sob compromisso de honra que tomou as medidas necess�rias para cumprir a norma. 5 - Sanada a irregularidade, o processo � arquivado e a advert�ncia torna-se definitiva, como decis�o condenat�ria, n�o podendo o mesmo facto voltar a ser apreciado como contra-ordena��o. 6 - O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advert�ncia � ponderado pelo INAC ou pelo tribunal, em caso de impugna��o judicial, designadamente para efeitos de verifica��o da exist�ncia de conduta dolosa.	Artigo 20.� Auto de not�cia ou participa��o	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, qualquer das entidades referidas no artigo 18.� levanta auto de not�cia quando verifique ou comprove, pessoal e directamente, ainda que por forma n�o imediata, qualquer contra-ordena��o aeron�utica civil. 2 - Relativamente �s infrac��es de natureza contra-ordenacional cuja verifica��o n�o foi comprovada pessoalmente, qualquer das entidades referidas no artigo 18.� elabora participa��o instru�da com os elementos de prova de que disponha e acompanhada de rol de testemunhas, limitado ao m�ximo de tr�s testemunhas por cada infrac��o.	Artigo 21.� Elementos do auto de not�cia e da participa��o	1 - O auto de not�cia e a participa��o referidos no artigo anterior devem conter os seguintes elementos: a) Os factos que constituem a infrac��o;
b) O dia, a hora, o local e as circunst�ncias em que a infrac��o foi cometida;
c) Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identifica��o e resid�ncia dos infractores; d) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante;
e) Quando se trate de participa��o, a identifica��o e resid�ncia das testemunhas. 2 - Quando o respons�vel pela infrac��o for uma pessoa colectiva ou entidade equiparada, deve indicar-se, sempre que poss�vel, a identifica��o e resid�ncia dos respectivos administradores, gerentes ou directores. 3 - O auto de not�cia ou a participa��o � remetida ao INAC no prazo m�ximo de oito dias �teis.	SEC��O III
Instru��o Artigo 22.� Entidade instrutora	1 - A instru��o dos processos de contra-ordena��es aeron�uticas civis compete ao INAC, nos termos dos respectivos estatutos. 2 - O autuante ou o participante n�o podem exercer fun��es instrut�rias no mesmo processo. 3 - O prazo para a instru��o � de 90 dias.
4 - Se a instru��o n�o puder ser conclu�da no prazo indicado no n�mero anterior, o INAC pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um per�odo at� 30 dias.	Artigo 23.� Tramita��o do auto	O auto de not�cia, depois de confirmado pelo INAC, � notificado ao infractor para, no prazo de 15 dias �teis, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probat�rios de que disponha e arrolar testemunhas, at� ao m�ximo de tr�s por cada infrac��o, ou comparecer, para ser ouvido, em dia a designar pelo INAC.	Artigo 24.� Falta de compar�ncia de testemunhas e peritos	1 - �s testemunhas e aos peritos que n�o comparecerem no dia, hora e local designados para a dilig�ncia do processo, nem justificarem a falta no acto ou nos cinco dias �teis imediatos, � aplicada pelo INAC uma san��o pecuni�ria at� 10 unidades de conta. 2 - O pagamento � efectuado no prazo de 10 dias �teis a contar da notifica��o, sob pena de se proceder a cobran�a coerciva.	Artigo 25.� Aus�ncia do arguido	A falta de compar�ncia do arguido n�o obsta a que o processo de contra-ordena��o siga os seus termos.	Artigo 26.� Notifica��es	1 - As notifica��es em processo de contra-ordena��o s�o feitas por carta registada com aviso de recep��o, dirigida para a sede ou para o domic�lio dos destinat�rios e dos seus mandat�rios judiciais, ou pessoalmente, se necess�rio, atrav�s das autoridades policiais. 2 - A notifica��o ao arguido do acto processual que lhe impute a pr�tica de contra-ordena��o, bem como da decis�o que lhe aplique coima, san��o acess�ria ou alguma medida cautelar, � feita nos termos do n�mero anterior ou, quando o arguido n�o seja encontrado ou se recuse a receber a notifica��o, por an�ncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da �ltima resid�ncia conhecida no Pa�s ou, no caso de a� n�o haver jornal ou de o arguido n�o ter sede ou resid�ncia no Pa�s, num dos jornais di�rios de Lisboa.	Artigo 27.� Medidas cautelares	1 - Quando se revele necess�rio para a instru��o do processo ou para a defesa da seguran�a da avia��o civil, o INAC pode determinar uma das seguintes medidas: a) Suspens�o preventiva de alguma ou algumas actividades ou fun��es exercidas pelo arguido; b) Sujei��o do exerc�cio de fun��es ou actividades a determinadas condi��es, necess�rias para esse exerc�cio, nomeadamente o cumprimento de deveres de informa��o. 2 - A determina��o referida no n�mero anterior vigora, consoante os casos:
a) At� � sua revoga��o pelo INAC ou por decis�o judicial;
b) At� ao in�cio do cumprimento da san��o acess�ria aplicada nos termos do artigo 14.� 3 - Quando seja determinada a suspens�o total das actividades ou das fun��es exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em san��o acess�ria que consista em interdi��o ou inibi��o do exerc�cio das mesmas actividades ou fun��es, � descontado por inteiro no cumprimento da san��o acess�ria o tempo de dura��o da suspens�o preventiva. 4 - A determina��o de suspens�o preventiva pode ser publicada pelo INAC.	Artigo 28.� Apreens�o cautelar	1 - O INAC pode determinar, nos termos do regime geral das contra-ordena��es, a apreens�o provis�ria dos seguintes bens e documentos: a) Aeronaves;
b) Licen�as, certificados, autoriza��es, aprova��es, permiss�es, guias de substitui��o e outros documentos equiparados. 2 - No caso de apreens�o cautelar de aeronaves, pode o seu propriet�rio, ou quem o represente, ser designado fiel deposit�rio, com a obriga��o de n�o utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobedi�ncia qualificada.	SEC��O IV
San��o Artigo 29.� Suspens�o da san��o	1 - O INAC pode suspender, total ou parcialmente, a aplica��o da san��o.
2 - A suspens�o pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obriga��es, designadamente as consideradas necess�rias para a regulariza��o de situa��es ilegais, � repara��o de danos ou � preven��o de perigos para a seguran�a na avia��o civil. 3 - O tempo de suspens�o � fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu in�cio a partir da data em que se esgotar o prazo da impugna��o judicial da decis�o condenat�ria. 4 - A suspens�o n�o abrange custas.
5 - Decorrido o tempo de suspens�o sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordena��o aeron�utica civil e sem que tenha violado as obriga��es que lhe hajam sido impostas, fica a condena��o sem efeito, procedendo-se, no caso contr�rio, � execu��o da san��o aplicada.	Artigo 30.� Pagamento volunt�rio da coima	1 - Relativamente a infrac��es leves e graves, bem como a infrac��es muito graves praticadas com neglig�ncia, o arguido pode proceder ao pagamento volunt�rio da coima no prazo referido no artigo 23.� 2 - Se a infrac��o consistir na falta de entrega de documentos ou na omiss�o de comunica��es obrigat�rias, o pagamento volunt�rio da coima s� � poss�vel se o arguido sanar a falta no mesmo prazo. 3 - A coima � liquidada pelo valor m�nimo que corresponda � infrac��o praticada com neglig�ncia, devendo ter em conta o agravamento a t�tulo de reincid�ncia. 4 - Nos casos referidos no n�mero anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advert�ncia, a coima � liquidada pelo valor m�nimo do grau que corresponda � infrac��o praticada com dolo. 5 - Para efeitos do n.� 1 do artigo 11.�, o pagamento volunt�rio da coima equivale a condena��o e n�o exclui a possibilidade de aplica��o de san��es acess�rias.	SEC��O V
Processo sumar�ssimo Artigo 31.� Processo sumar�ssimo	1 - Quando a reduzida gravidade da infrac��o e da culpa do agente o justifiquem, pode o INAC, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decis�o de proferir uma admoesta��o ou de aplicar uma coima cuja medida concreta n�o exceda o triplo do limite m�nimo da moldura abstractamente prevista para a infrac��o. 2 - Pode ainda ser determinado ao arguido que adopte o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que o INAC lhe fixe para o efeito. 3 - A decis�o prevista no n.� 1 � escrita e cont�m a identifica��o do arguido, a descri��o sum�ria dos factos imputados, a men��o das disposi��es legais violadas e termina com a admoesta��o ou a indica��o da coima concretamente aplicada. 4 - O arguido � notificado da decis�o e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequ�ncia prevista no n�mero seguinte. 5 - A recusa ou o sil�ncio do arguido no prazo referido no n�mero anterior, o requerimento de qualquer dilig�ncia complementar, o incumprimento do disposto no n.� 2 ou o n�o pagamento da coima no prazo de 10 dias ap�s a notifica��o referida no n�mero anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra-ordena��o, ficando sem efeito a decis�o referida nos n.os 1 a 3. 6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.� 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decis�o torna-se definitiva, como decis�o condenat�ria, n�o podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordena��o. 7 - As decis�es proferidas em processo sumar�ssimo s�o irrecorr�veis.	CAP�TULO IV
Disposi��es finais Artigo 32.� Afecta��o do produto das coimas	O produto das coimas aplicadas reverte na percentagem de 60% para o Estado e nas percentagens de 30% e de 10%, respectivamente, para o INAC e para a entidade fiscalizadora interveniente.	Artigo 33.� Actualiza��o das coimas	Os montantes m�nimos e m�ximos das coimas referidos no artigo 9.� podem ser actualizados trienalmente e com in�cio em Janeiro de 2004, com base na percentagem de aumento do �ndice de pre�os ao consumidor nos tr�s anos precedentes.	Artigo 34.� Custas	1 - As decis�es do INAC sobre a mat�ria do processo devem fixar o montante das custas. 2 - As custas s�o suportadas pelo arguido e co-respons�veis nos termos do presente diploma, em caso de aplica��o de uma coima ou de uma san��o acess�ria. 3 - �s custas a aplicar nos processos de contra-ordena��o instaurados pelo INAC aplicam-se os preceitos reguladores das custas em processo criminal.	Artigo 35.� Direito subsidi�rio	Em tudo o que n�o for expressamente regulado no presente diploma, aplica-se o regime geral das contra-ordena��es.	Artigo 36.� Entrada em vigor	O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Ant�nio Jorge de Figueiredo Lopes - Ant�nio Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. Promulgado em 19 de Dezembro de 2003.

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
 Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
 Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
	Artigo 20
 artigo 18
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	Artigo 21
 Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
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	Artigo 28
 Artigo 29
	Artigo 30
 artigo 23
 artigo 11
 Artigo 31
 Artigo 32
	Artigo 33
 artigo 9
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36