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Timestamp: 2020-08-04 20:00:35+00:00

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Alteração e Republicação dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira – SESARAM | A Enfermagem e as Leis
Alteração e Republicação dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira – SESARAM
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M – Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
«Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
Sumário: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Pela reconhecida importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, em toda a organização e resposta do serviço público de saúde, inclui-se a previsão legal da competência do conselho de administração para a designação de um técnico superior diretor.
A criação da Direção Regional de Saúde impõe a reformulação das normas de transição do pessoal da área de exercício profissional de saúde pública do mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, o qual será afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional de Saúde e do SESARAM, E. P. E., através de lista nominativa aprovada por despacho do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, razão por que se dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, que aprovou em anexo os estatutos do SESARAM, E. P. E.
Considerando que com vista a esta reestruturação, a transição de pessoal constante da redação original do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, não foi operacionalizada, nestes termos e uma vez que tal transição deixou de fazer sentido, nos moldes previstos, é atribuído efeito retroativo à norma que lhe dá nova redação.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º, nas alíneas m) e qq) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e na Base 7 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, o seguinte:
1 – O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., republicando-os em anexo.
2 – A republicação em anexo contempla a alteração da denominação do SESARAM, E. P. E,. para SESARAM, EPERAM.
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Os médicos da especialidade de saúde pública, os enfermeiros de saúde pública e de saúde comunitária, os técnicos de saúde ambiental e outros profissionais afetos à área de exercício profissional de saúde pública, pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, podem transitar, através de lista nominativa aprovada pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, para o mapa de pessoal do SESARAM, E. P. E., mantendo o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, a respetiva carreira, categoria e índice remuneratório.»
Alterações aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
São alterados os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
1 – A entidade empresarial a que se refere o presente diploma adota a denominação de Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, designado abreviadamente por SESARAM, EPERAM, e tem sede na Avenida Luís de Camões, 57, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, podendo a localização da sede ser alterada por deliberação do conselho de administração.
3 – O capital estatutário do SESARAM, EPERAM, é de (euro) 234 300 000, estando totalmente realizado.
1 – O SESARAM, EPERAM, é financiado pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, nos termos das disposições conjugadas das Bases 7 e 23 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
1 – O conselho de administração é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.
u) Nomear assessores para o exercício de funções técnicas ou científicas;
v) Designar o técnico superior diretor de entre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que trabalhem no SESARAM, EPERAM;
w) Convocar o diretor clínico e o enfermeiro-diretor a participar nas reuniões do conselho de administração, sempre que se justifique.
3 – O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direção e chefia, com exceção das previstas nas alíneas a) a j), u) e v) do n.º 1, definindo em ata os limites e condições do seu exercício, sem prejuízo do direito de avocação.
As regras de funcionamento do conselho de administração constam do regulamento interno do SESARAM, EPERAM.
O SESARAM, EPERAM, obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de três membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito nos termos do n.º 3 do artigo 10.º
8 – O exercício do cargo de diretor clínico não impede a continuidade das funções inerentes à respetiva categoria da carreira médica, mas prevalece sobre a mesma.
9 – No caso previsto no número anterior, o diretor clínico pode, em caso de manifesta necessidade de funcionamento do serviço, prestar trabalho suplementar, prevenção e de chamada, que são remunerados pela categoria de origem da carreira médica, e sem prejuízo de quaisquer subsídios previstos para o exercício efetivo da mesma.
f) Definir e coordenar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores enfermeiros;
O SESARAM, EPERAM, dispõe de auditoria interna para a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de riscos, nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo, nos termos a definir em regulamento interno.
O SESARAM, EPERAM, dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação, nos termos a definir em regulamento interno.
1 – As comissões de apoio técnico são órgãos de caráter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
2 – No SESARAM, EPERAM, são constituídas, sem prejuízo da criação de outras por deliberação do conselho de administração:
e) A comissão de acompanhamento das listas de espera.
O SESARAM, EPERAM, segue o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), com as adaptações necessárias a estabelecer por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
São receitas do SESARAM, EPERAM:
g) Rendas e rendimentos advenientes da exploração de bens imóveis sob a gestão do SESARAM, EPERAM;
O SESARAM, EPERAM, rege-se pelas normas relativas à contratação pública.»
Aditamento aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, na sua atual redação, são aditados os artigos 38.º e 39.º de acordo com o seguinte:
Manutenção de vínculo em funções públicas
1 – Aos trabalhadores referidos no artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, e no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que tenham sido sujeitos a mobilidade na categoria ou intercarreiras ou à consolidação das mesmas, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 37.º, mantendo-se o respetivo vínculo de emprego público, sem prejuízo da faculdade de optarem, a todo o tempo, pelo regime do contrato individual de trabalho.
2 – Aos trabalhadores referidos no número anterior que tenham transitado para a modalidade de contrato individual de trabalho, na sequência de procedimento concursal para efeitos de transição de categoria, é garantida a opção pela manutenção do vínculo de emprego público anteriormente detido, a qual deve constar de declaração expressa a apresentar no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 – Aos trabalhadores que optem pela manutenção do vínculo de emprego público conforme previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 37.º
1 – O SESARAM, EPERAM, pode organizar-se em centros de responsabilidade integrada (CRI).
2 – Os CRI são estruturas orgânicas de gestão intermédia que visam potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando a produtividade dos recursos aplicados, contribuindo para uma maior eficácia e eficiência.
4 – A constituição, organização e funcionamento dos CRI constarão de regulamento interno, cujo modelo será definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.»
1 – O Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, publicado no JORAM, 2.ª série, de 26 de setembro de 2012, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15/2012, publicada no JORAM, 2.ª série, suplemento, de 26 de setembro de 2012, alterado pelo Aviso n.º 215/2014, publicado no JORAM, 2.ª série, de 31 de julho de 2014, e Regulamento n.º 2/2018, publicado no JORAM, 2.ª série, de 11 de maio de 2018, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2018, publicada no JORAM, 2.ª série, de 26 de junho de 2018, mantém-se em vigor até à respetiva alteração, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, sem prejuízo do número seguinte.
2 – Até à efetividade de funções de médico com especialidade em medicina nuclear, o SESARAM, EPERAM, pode recorrer à contratação externa em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 34.º dos Estatutos, para assegurar a coordenação da Unidade de Medicina Nuclear, integrada no Serviço de Imagiologia, de entre médicos com esta especialidade, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado, sendo a remuneração definida por deliberação do conselho de administração.
São republicados em anexo os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
2 – O disposto no artigo 2.º do presente diploma produz efeitos reportados à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de junho de 2020.
Assinado em 2 de julho de 2020.
ESTATUTOS DO SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, EPERAM
1 – O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, abreviadamente designado por SESARAM, EPERAM, é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, com as especificidades constantes do presente diploma e dos seus regulamentos internos, bem como das normas em vigor para o Serviço Regional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.
2 – O SESARAM, EPERAM, é constituído por tempo indeterminado.
2 – O capital estatutário do SESARAM, EPERAM, é detido pela Região Autónoma da Madeira e é aumentado ou reduzido por resolução do Conselho do Governo Regional.
1 – O SESARAM, EPERAM, tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde, de cuidados e tratamentos continuados e cuidados paliativos a todos os cidadãos em geral, designadamente:
2 – O SESARAM, EPERAM, pode ainda, acessoriamente, explorar os serviços e efetuar as operações civis e comerciais relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o seu objeto ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização.
3 – O SESARAM, EPERAM, tem também por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e de ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.
4 – O SESARAM, EPERAM, garante ainda o apoio técnico e logístico ao desenvolvimento dos programas de saúde de âmbito regional promovidos pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, em termos a celebrar por protocolo.
5 – As atribuições do SESARAM, EPERAM, constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível regional e nacional, com os planos estratégicos superiormente aprovados e serão desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.
1 – São estabelecimentos do SESARAM, EPERAM:
a) Definir e aprovar os objetivos e estratégias do SESARAM, EPERAM;
b) Orientar a atividade e emitir recomendações e diretivas para prossecução das atribuições do SESARAM, EPERAM, designadamente nos seus aspetos transversais e comuns;
c) Definir normas de organização e de atuação dos serviços e estabelecimentos do SESARAM, EPERAM;
d) Homologar os regulamentos internos do SESARAM, EPERAM, nos termos do artigo 7.º;
e) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade do SESARAM, EPERAM.
2 – Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspeções ao funcionamento do SESARAM, EPERAM.
3 – Compete aos membros do Governo Regional responsáveis pela área da saúde, das finanças e da administração pública o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, EPERAM:
2 – O pagamento dos atos e atividades do SESARAM, EPERAM, nos termos do disposto no número anterior, é feito através de contrato-programa a celebrar com os departamentos do Governo Regional responsáveis pela área da saúde e das finanças, no qual se estabelecem os objetivos e metas qualitativas e quantitativas, sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, os indicadores para a avaliação do desempenho dos serviços e nível de satisfação dos utentes e demais obrigações assumidas pelas partes, tendo como referencial os preços praticados no mercado para os diversos atos clínicos.
3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a concessão de outros apoios ao SESARAM, EPERAM, destinados, nomeadamente, ao financiamento de investimentos que se revelem fundamentais à prossecução da sua atividade, os quais são autorizados pelo Governo Regional e regem-se pela lei aplicável à concessão de apoios a entidades públicas e privadas.
A atividade, organização e funcionamento do SESARAM, EPERAM, constam de regulamentos internos, a aprovar pelo conselho de administração, homologados pelo membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, precedidos de parecer prévio favorável do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública.
Órgãos do SESARAM, EPERAM
São órgãos do SESARAM, EPERAM:
1 – Sem prejuízo dos poderes de superintendência e tutela, compete ao conselho de administração garantir o cumprimento do objeto e dos objetivos básicos do SESARAM, EPERAM, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:
c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do SESARAM, EPERAM, nas áreas clínicas e não clínicas, podendo determinar a extinção ou modificação de serviços ou criar novos serviços;
d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direção e chefia do SESARAM, EPERAM;
e) Autorizar a realização de trabalho suplementar, de prevenção e/ou de chamada, dos trabalhadores do SESARAM, EPERAM, independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;
k) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo SESARAM, EPERAM, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados;
q) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas, nos termos das alíneas seguintes, e autorizar a realização e o pagamento das despesas do SESARAM, EPERAM;
d) Representar o SESARAM, EPERAM, em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
2 – A remuneração dos membros do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, é fixada nos termos da lei em vigor, à data da sua nomeação.
b) A violação grave, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos do SESARAM, EPERAM;
a) Grave violação, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos do SESARAM, EPERAM;
1 – O diretor clínico é um órgão técnico do SESARAM, EPERAM, e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre médicos que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
2 – Ao diretor clínico compete a direção de produção clínica do SESARAM, EPERAM, que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação apresentados pelos vários serviços de atividade clínica no âmbito hospitalar e das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, a integrar no plano de ação global do SESARAM, EPERAM;
3 – Compete ainda ao diretor clínico propor ao conselho de administração a nomeação dos diretores de serviços de ação médica de entre médicos com perfil e competência técnica que trabalhem no SESARAM, EPERAM.
5 – O diretor clínico cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM.
1 – O enfermeiro-diretor é um órgão técnico do SESARAM, EPERAM, e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre enfermeiros que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
2 – Compete ao enfermeiro-diretor a coordenação técnica e a gestão da atividade de enfermagem do SESARAM, EPERAM, velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global do SESARAM, EPERAM;
4 – O enfermeiro-diretor cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM.
5 – A remuneração do conselho fiscal é fixada no despacho a que se refere o n.º 3, atendendo ao grau de complexidade e de exigência inerente ao exercício do respetivo cargo e tendo em conta os critérios de classificação do SESARAM, EPERAM.
d) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pelo SESARAM, EPERAM, conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
A gestão financeira e patrimonial do SESARAM, EPERAM, rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1 – O SESARAM, EPERAM, deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que o SESARAM, EPERAM, seja beneficiário e destinadas a esse fim.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, deve o SESARAM, EPERAM, submeter aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde os planos de atividade e os orçamentos, até final do mês de outubro de cada ano, bem como os documentos de prestação de contas, nos termos do presente diploma, e os indicadores de atividade económico-financeira, de recursos humanos e outros definidos por aqueles membros do Governo Regional, com a periodicidade que for estabelecida.
Os instrumentos de prestação de contas do SESARAM, EPERAM, a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano e submeter aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde até ao final do mês de março do ano seguinte, são, designadamente, os seguintes:
h) Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua atividade ou que por lei ou contrato devam pertencer-lhe.
1 – O património próprio do SESARAM, EPERAM, é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
2 – O SESARAM, EPERAM, pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.
3 – Os bens imóveis afetos ao SESARAM, EPERAM, que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com o departamento do Governo Regional responsável pela área da saúde e o SESARAM, EPERAM.
4 – Excluem-se do disposto no número anterior os imóveis que se encontrem concessionados.
5 – Compete ao SESARAM, EPERAM, proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.
O SESARAM, EPERAM, rege-se pelas normas relativas à contratação pública.
1 – Os trabalhadores do SESARAM, EPERAM, estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º
3 – Para efeitos de deslocação em serviço, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, EPERAM, localizado na ilha da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, EPERAM.
4 – Para os efeitos previstos no número anterior, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, EPERAM, localizado na ilha do Porto Santo constitui o domicílio necessário dos trabalhadores destes estabelecimentos.
O SESARAM, EPERAM, deve prever anualmente uma dotação global de pessoal, através do respetivo orçamento e contrato-programa, considerando os planos de atividade e o desenvolvimento das carreiras, englobando os quadros de pessoal referidos no n.º 3 do artigo 37.º
Os cargos de direção e chefia não integrados em carreiras são definidos em sede de regulamento interno e exercidos em regime de comissão de serviço, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
1 – Aos profissionais de saúde que, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, pretendam prestar serviço no SESARAM, EPERAM, é aplicável o disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
1 – Os presentes Estatutos são revistos ao fim de três anos, em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos, da qual depende a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da natureza jurídica conferida ao SESARAM, EPERAM, no artigo 1.º
2 – No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantido a todos os profissionais em regime de contrato de trabalho do Código do Trabalho a integração no mapa de pessoal do SESARAM, EPERAM, ou das instituições que lhe sucedam, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável:
1 – Ao pessoal em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, em regime de direito público é garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo da opção, a todo o tempo, pelo regime do contrato de trabalho do Código do Trabalho.
2 – Aos trabalhadores em regime de funções públicas, contratados para prestar serviço no SESARAM, EPERAM, nos termos do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, é aplicável, automaticamente, o regime das licenças sem remuneração, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sendo-lhes assegurada durante a licença sem remuneração:
a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no SESARAM, EPERAM;
3 – Mantêm-se com caráter residual os quadros de pessoal aprovados pelas portarias conjuntas da Vice-Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais n.os 29-A/2004, de 27 de fevereiro, 56/2005, de 2 de junho, 123/2006, de 10 de outubro, e 133/2007, de 18 de dezembro, exclusivamente para efeitos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores em regime de funções públicas.
4 – Para efeitos do número anterior são considerados desenvolvimentos de carreira as mudanças de posição remuneratória, promoção e mudança de nível e ainda outras alterações à situação jurídico-funcional dos trabalhadores, designadamente a mobilidade na categoria e intercarreiras, bem como a respetiva consolidação das mesmas, nos termos em que se encontram previstas para os trabalhadores em funções públicas, operando-se aquelas por transição do próprio posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, no mapa de pessoal aprovado pela portaria referida no número anterior e atualizando-se o mesmo em conformidade, mantendo, em qualquer caso, inalterado o número total de postos de trabalho ali previstos.
DR Alteração, Estatuto, Estatutos, Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, Republicação, Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, SESARAM

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 22