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Timestamp: 2020-05-26 13:53:31+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069083509 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069083509 RS - Inteiro Teor
Nº 70069083509 (Nº CNJ: 0118544-78.2016.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO estadual. EScrivão de polícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – nº 46.224/08. citação na via administrativa. descrição da falta funcional – art. 110, § 2º, da lei estadual nº 7.366/80. VÍCIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E da AMPLA DEFESA. questÕES solvidaS no agravo de instrumento nº 70053431276. ABSOLVIÇão na ação penal - ART. 386, III, DO C. P. P. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS penal e ADMINISTRATIVA. desproporcionalidade da pena de demissão – arts. 81, XXXVIII e xl; 82, III, § 3º; 83, v, E 90, da lei nº 7.366/80. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ingerência DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.
I – A questão relativa a citação no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 46.224/08 –, restou solvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70053431276, neste Colegiado, no sentido da ausência de vício formal, em razão da narração e descrição dos fatos, bem como do apontamento e da tipificação da falta funcional, em consonância com o art. 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80.
II – De igual formal, não evidenciada nulidade no PAD, com base no cerceamento de defesa, haja vista a citação com a disposição específica acerca da faculdade para constituição de Defensor; o interrogatório; a oportunidade de defesa; a instrução probatória, com oportunidade para a contradita dos elementos trazidos do Inquérito Policial; bem como o relatório fundamentado da Comissão Disciplinar, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da República; e arts. 110 a 120 da Lei estadual nº 7.386/80.
Ainda, a posição pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido do cabimento da prova emprestada, no âmbito administrativo, obviamente observado o contraditório.
III – Incidente o arts. 66 e 67, III, do CPP, em razão da absolvição nos crimes de extorsão, e associação criminosa – arts. 69; 158, § 1º, e 288, caput, todos do C. P. -, nos autos da apelação cível nº 70055024426, com base na atipicidade da conduta – art. 386, III, do CPP -, tendo em vista o reconhecimento expresso no Juízo penal, acerca da ocorrência dos fatos e da participação do recorrente.
IV - Nesse sentido, resta o exame da falta funcional prevista no art. 81, XL, da Lei nº 7.366/80 – receber, exigir ou solicitar propina s, ou auferir vantagens e proventos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo - na via administrativa, e a aplicação da pena correspondente, na forma dos artigos 83, inciso VI, c/c, artigo 90, da Lei 7.366/80, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
Precedentes do e. STJ e deste TJRS.
Nº 70069083509 (Nº CNJ: 0118544-78.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
CARLOS ALBERTO ALBECHE APELANTE
Porto Alegre, 28 de março de 2019.DES. EDUARDO DELGADO,
Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO ALBECHE, contra a sentença de improcedência das fls. 719-722 e verso, proferida nos autos da presente ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Nas razões, o recorrente aponta o vício formal na citação do Processo Administrativo Disciplinar – Res. nº 46.224/08 –, tendo em vista a falta de individualização das transgressões funcionais, em descompasso com a disciplina dos arts. 101 e 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, com base no art. 221, alínea b, da L C nº 10.098/94.
Aduz a nulidade do PAD, em razão da motivação da condenação, com base nas provas obtidas no Inquérito Policial, sem a submissão ao devido contraditório, a caracterizar o cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LIV, e LV, da Constituição da República.
Assevera a desproporcionalidade da pena de demissão do cargo de Escrivão de Polícia, em especial diante da ausência de comprovação cabal da falta funcional, de recebimento e/ou solicitação de propina.
Defende a intervenção do Poder Judiciário.
Requer o provimento do recurso, para fins do julgamento de procedência da ação, no sentido da declaração de nulidade do PAD nº 46224/08; e a consequente reintegração no cargo de escrivão de polícia; bem como a condenação do Estado, na remuneração correspondente ao período do afastamento (fls. 726-754).
Contrarrazões às fls. 756-761, no sentido da legalidade do PAD nº 12.04/08.6, tendo em vista a observância do contraditório e da ampla defesa.
Pede o desprovimento do recurso.
Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini, no sentido do desprovimento do apelo (fls. 764-769 e verso).
Petição do recorrente, com a notícia da absolvição na ação penal nº 141/2.08.0004187-6 - apelação cível nº 70055024426 -, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 773-777).
De início, conveniente mencionar a publicação da sentença hostilizada em 25.11.2015 (fl. 725), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.
Assim, o julgamento com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 20151, e no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ2.
A matéria devolvida reside na nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – Res. 46.224/08 -, em razão do vício formal na citação na via administrativa, tendo em vista a falta de individualização das transgressões funcionais, em descompasso com a disciplina dos arts. 101 e 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, com base no art. 221, alínea b, da L C nº 10.098/94; do cerceamento de defesa, em face da condenação amparada nas provas obtidas no Inquérito Policial, sem a submissão ao devido contraditório, em afronta ao art. 5º, LIV, e LV, da Constituição da República; na desproporcionalidade da pena de demissão do cargo de Escrivão de Polícia, em especial diante da ausência de comprovação cabal da falta funcional, de solicitação e recebimento de propina; e notadamente diante da absolvição na esfera criminal com fulcro na atipicidade – art. 386, III, do CPP.
De início, cumpre frisar a vedação do Poder Judiciário no exame do mérito administrativo3, e a restrição do controle jurisdicional à legalidade dos processos administrativos.
No ponto, a jurisprudência do e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.
3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão.
(AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSSAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL PARA USO PARTICULAR. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117, XVI, C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/1990.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. 2. O impetrante defende que o ato comissivo violou o princípio da proporcionalidade. Afirma que foi instaurada sindicância e posterior processo administrativo para apuração dos fatos relacionados ao acidente com veículo do Departamento da Polícia Federal, por ele conduzido na BR-414 (trajeto entre as cidades de Pirenópolis e Brasília), no dia 15.11.2010, às 20h30.
3. Preliminarmente, suscita nulidade no indiciamento, por conter termos vagos e referência ampla e genérica em relação às provas que o sustentariam, inviabilizando a sua defesa.
4. No mérito, reconhece que estava utilizando o automóvel para fins particulares sem haver previamente cientificado e obtido autorização por parte dos superiores hierárquicos, mas que o fez por necessidade de visitar seu tio que se encontrava gravemente adoentado.
5. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para defender o restabelecimento da pena de simples suspensão, proposta pela comissão de apuração no âmbito da Polícia Federal de Goiás, tendo em vista que o impetrante já possuía, na época da edição do ato coator, vinte e seis (26) anos de exercício na Polícia Federal sem qualquer antecedente prejudicial à sua imagem. Além disso, exerceria suas funções em repartição na qual a honra e a confiabilidade são essenciais, bem como teria reembolsado a Administração pelos danos causados ao bem do patrimônio da União.
6. Deve ser afastada a preliminar de nulidade no indiciamento, porque não foi demonstrado qualquer prejuízo para o impetrante. A Portaria 17/2011-SR/DPF/GO, de 17 de fevereiro de 2011, indica claramente que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar tinha por finalidade apurar responsabilidade funcional do servidor, "em decorrência de suposto uso, sem autorização e para satisfazer interessa particular, de veículo oficial da Polícia Federal, o qual fora objeto de grave acidente na rodovia BR 414, Km 386,6, Município de Corumbá de Goiás/GO, na noite do dia 15 para 16 de novembro de 2010, conduta que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90" (fl. 38, e-STJ).
7. O impetrante, portanto, teve pleno acesso ao ato hipoteticamente infracional e à sua tipificação, não merecendo acolhida a sua assertiva de que foram vagos os termos usados no indiciamento.
Observo, aliás, que a linha de argumentação veiculada no writ é relacionada à reputada desproporcionalidade da sanção que lhe foi aplicada, o que revela que em momento algum o servidor público teve inviabilizada a defesa na instância administrativa. Os fatos são incontroversos; limitando-se a irresignação à graduação da pena.
8. No mérito, a verdade é que a conduta descrita no art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990 - isto é, de "utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" - está sujeita à pena de demissão (previsão expressa no art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990). Como sucede em relação a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art.
128 da Lei 8.112/1990, ou seja, conter prévia valoração sobre "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".
9. A violação do princípio da proporcionalidade adviria, portanto, quando os parâmetros acima citados, eleitos pelo legislador, revelassem profundo descompasso com a pena aplicada em concreto - como ocorreria, no exemplo referido pelo próprio impetrante, na hipótese de se demitir servidor com mais de vinte anos de trabalho, sem qualquer antecedente administrativo que o desabonasse, por ter sido constatado que aquele utilizou caneta que lhe foi confiada (bem público, por integrar o patrimônio do órgão no qual presta serviços) para assinar documento particular.
10. A situação dos autos, no entanto, é distinta. As provas produzidas no processo administrativo disciplinar, confessadas pelo próprio impetrante, evidenciam que este conservou irregularmente em sua posse, desde 12 de novembro de 2010, o automóvel do Departamento da Polícia Federal, à revelia das autoridades superiores, realizando viagem no fim de semana que antecedeu o feriado de 15 de novembro de 2010 (segunda-feira).
11. Em sua defesa, além da argumentação acima descrita, o impetrante afirmou que não possuía dinheiro para visitar um parente ("tio") gravemente doente, concluindo com isso que agiu em estado de necessidade. 12. O parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal registrou que "(...) não restaram dúvidas quanto à utilização do veículo oficial para atender interesses particulares, até porque o próprio acusado confessou essa circunstância" (fl. 238, e-STJ, grifos meus).
13. Por outro lado, o relatório final da Comissão processante enfatizou que "Não há provas suficientes nos autos do estado de doente do tio que visitou no município de Pirenópolis/GO, naquele final de semana, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, sábado, domingo e segunda-feira (feraido). Não há provas nos autos, também, nem o indiciado fez questão de apresentá-las, se houver, que demonstre que ele era o parente ou a pessoa que necessarimente teria que acompanhar ou cuidar do suposto doente e, ainda, sequer demonstrou ter havido necessidade de sua companhia junto ao seu tio em datas que não o final de semana e feriado de segunda-feira" (fl. 197, e-STJ).
14. Da mesma forma que se deu no âmbito administrativo, o impetrante não comprovou nestes autos que seu tio estaria doente. Mais que isso, inexiste prova de que seu tio residisse em Pirenópolis na época dos fatos (2010).
15. O fato de haver concordado com o desconto em folha das despesas de ressarcimento não detém força suficiente para modificar a sanção abstratamente prevista em lei, tendo em vista que a indenização pelo dano causado por quem se apropria de bens públicos sem obter prévia autorização das autoridades competentes é dever previsto no ordenamento jurídico. 16. No mesmo sentido, gera perplexidade que servidor em exercício há vinte e seis (26) anos tenha assumido o risco de levar às últimas consequências o grave ato por ele praticado. Cabe aqui acrescentar que a retidão no desempenho de serviço público não possui efeito contábil de gerar crédito a ser utilizado para efeito de compensação ou abatimento com posteriores "deslizes" praticados pelo funcionário público.
17. No contexto acima, considero que inexiste prova pré-constituída no sentido de que há direito líquido e certo à substituição da pena de demissão pela pena de mera suspensão no serviço público.
18. Segurança denegada. Agravo Regimental contra o indeferimento da liminar prejudicado.
(MS 18.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 17/11/2017)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR. PENA APLICADA: CENSURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD POR IRREGULARIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. REGULAR OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA. ARTS. 35, VIII E 44 DA LOMAN.
AGRAVO INTERNO DO MAGISTRADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7o., § 4o. da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24.05.2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03.08.2010.
Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. 2. Quanto ao mérito, objetiva o impetrante a exclusão ou, sucessivamente, a revisão de sanção a ele aplicada no PAD. Em sua defesa, alega ter sido desproporcional a pena a ele aplicada, porquanto não houve reiteração de falta funcional. Em seu entender, para a imposição da penalidade de censura é necessária a reincidência na infração, o que, no caso, não teria ocorrido.
3. A análise do PAD 03866-7.2009.001/TJ/AL colacionado aos autos não revela a existência de qualquer irregularidade. O acervo probatório colhido na instância administrativa mostrou-se suficiente para comprovar a existência de um consenso em torno dos fatos alegados e não contestados pelo ora recorrente, ou seja, que o impetrante, Juiz de Direito, tentou agredir fisicamente sua ex-esposa, Escrivã do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, no âmbito deste mesmo Juizado Especial para defesa das mulheres.
4. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com base nas provas coligidas, reconheceu a prática de procedimento incorreto pelo impetrante (fls. 33/44), infligindo-lhe a pena de censura, nos termos dos arts. 35, VII e 44 a Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e 16 do Código de Ética da Magistratura.
5. Na análise dos fatos que cercam o ato praticado pelo impetrante, indispensável para se inferir a razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda, nota-se que ele não apenas cometeu um ato censurável, mas visceralmente grave. A tentativa de agressão a uma mulher, dentro do Juizado Especial para a defesa das mulheres, no ambiente de trabalho não só da vítima, mas também do próprio agressor, além de revelar um comportamento intolerável, mesmo que de um cidadão comum, demonstra afronta a um dos pilares da justiça: a dignidade da pessoa humana. Dignidade não como um adjetivo, mas como um substantivo inarredável, conforme artigo 35 da Lei Complementar 35/79.
6. Do mesmo modo, não procede o argumento de que a pena de censura, para ser aplicada, exige a reiteração de infração disciplinar. Na primeira parte do art. 44 da Lei Complementar 35/79, o legislador prescreveu a pena para os casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Todavia, na segunda parte do referido dispositivo, o legislador valeu-se de duas palavras - procedimento incorreto - para enunciar todas as hipóteses de ação (ou omissão) reprováveis, inadequadas e condenáveis que, ainda que praticadas fora da função judicante, podem ensejar a aplicação da pena de censura. Inaplicável ao caso o art. 43 da LC 35/79, porquanto a pena de advertência deve ser aplicada nos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, hipótese diversa da dos autos.
7. À vista das circunstâncias, não há falar em ilegalidade, abusividade ou desproporcionalidade do acórdão recorrido que, independentemente de punição anterior - avaliando uma das infinitas hipóteses que a vida oferece - puniu com censura o Magistrado que agiu de forma reprovável e inadequada à função judicante.
8. Agravo Interno do Magistrado desprovido.
(AgInt no RMS 37.593/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)
E este TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a Administração Pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do artigo 37, caput , CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificada para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração a um conjunto de regras e princípios constitucionais. O processo administrativo disciplinar deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa em conformidade com o disposto no artigo 5º, LV, da CF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Em que pese a portaria de instauração do PAD não liste todos os expedientes utilizados como fundamento para o relatório final da comissão processante, não se constata qualquer prejuízo à defesa da servidora, que teve ciência de todos os fatos pelos quais foi acusada na citação do Processo Administrativo Disciplinar, no qual foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo, a exemplo do decidido no RMS 27668 AgR, Relator o Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016. Não obstante o entendimento jurisprudencial sobre os limites do controle jurisdicional em relação ao mérito da decisão administrativa e a interpretação do conteúdo das provas produzidas durante o processo administrativo disciplinar, convém lembrar que a impetrante escolheu a via mandamental para veicular sua pretensão, ação na qual se exige que a prova da violação do direito líquido e certo deve vir pré-constituída, o que a demandante não logrou demonstrar. Alegação da apelante de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de depoimento como último ato da instrução processual após a produção de todas as provas não se sustenta, pois não apenas o art. 211 da Lei nº 3.320/12 não prevê essa possibilidade, como, na linha do parecer ministerial, observa-se ter sido colhido o depoimento pessoal da servidora ao início da instrução, na forma do artigo 200 da Lei Municipal nº 3.320/12, não tendo a Comissão Processante reputado necessário reinterrogar a acusada, consoante faculta o art. 205 da aludida legislação, hipótese que não induz qualquer mácula ao rito sancionatório. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075398099, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, face à ausência de prejuízo da parte autora pela nomeação de defensora dativa para acompanhamento do depoimento pessoal, bem ainda pela determinação da Comissão Processante, que contou com a anuência do indiciado, da juntada de prova emprestada de PAD no qual foram apurados os mesmos fatos. 2. A apuração da infração disciplinar caracterizada pelo desvio de uma caçamba de material de propriedade do Município de Alvorada ocorreu de forma escorreita pela Administração, pautando-se pela observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). 3. Em que pese possível a análise dos fatos que dão suporte ao ato administrativo, a fim de verificar a validade dos motivos, não se admite o rejulgamento do processo administrativo pelo Judiciário, o que implicaria em indevida invasão no mérito e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Sendo congruentes os motivos determinantes da penalidade de demissão, revela-se hígido o ato administrativo, bem como adequada, necessária e proporcional a sanção, tendo em vista a gravidade da conduta apurada durante o processo administrativo. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053879995, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. VIGILANTE EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SINIMBU. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 531/2001. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. SEPARAÇÃO DE PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo. 2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente. 3. PAD que fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos ao servidor, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão decorrente de reiterada inassiduidade funcional. 4. Inexistente a caracterização de agir ilícito da administração pública no caso, consequentemente resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, porquanto o processo administrativo disciplinar restou conduzido de acordo com a legislação de regência. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076435791, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/03/2018)
No tocante ao princípio da legalidade4, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo5:
Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.
E a lição de José dos Santos Carvalho Filho6:
Tal postulado, consagrado após século de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.
De outra banda, desnecessário discorrer acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos7.
Sobre as transgressões disciplinares, bem como o Processo Administrativo Disciplinar – PAD -, a disciplina da Lei Estadual nº 7.366/19808:
Art. 81 - Constituem transgressões disciplinares:
XXXVIII - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício da função policial;
XL - receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo;
Art. 101 - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83 desta Lei.
Parágrafo único - A resolução que instaurar processo administrativo-disciplinar conterá a narração sucinta do fato, com todas as suas circunstâncias, o enquadramento estatutário da transgressão e será instruída pela sindicância ou inquérito que lhe der origem.
Art. 102 - O processo administrativo-disciplinar será preparado por membro do Conselho Superior de Polícia ou por autoridade processante designada em portaria do Presidente do Órgão.
Art. 103 - A autoridade processante, que será Delegado de Polícia, não poderá ter hierarquia inferior à do acusado, nem a este estar ligada por qualquer vínculo de subordinação, e incumbir-se-á do processo desde a citação até o relatório final.
Parágrafo único - Servirá de secretário um servidor policial escolhido pela autoridade processante e designado pelo Superintendente dos Serviços Policiais. (Vide Lei Complementar nº 14.828/16, que substituiu a expressão “Superintendente dos Serviços Policiais” por “Chefe de Polícia”)
Art. 104 - A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.
Art. 105 - A autoridade processante terá todas as atribuições e competências deferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ao Presidente e aos membros das Comissões de processo administrativo, ressalvadas as de competência privativa do Conselho Superior de Polícia.
Art. 108 - O processo administrativo-disciplinar será iniciado dentro do prazo improrrogável de dez (10) dias, a contar do recebimento da portaria pela autoridade processante, e concluído no prazo de sessenta (60) dias, após seu início, podendo este ser prorrogado por sessenta (60) dias a juízo do Conselho, sempre que circunstâncias ou motivos ponderáveis justificarem a medida.
Art. 109 - A marcha do processo administrativo-disciplinar, no que lhe for aplicável, será a mesma prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 110 - Autuadas a resolução de instauração e demais peças que a instruírem inclusive cópia dos assentamentos funcionais do acusado, a autoridade processante designará dia, hora e local para a audiência inicial.
§ 1º - O acusado será citado para ser interrogado e se ver processar.
§ 2º - No instrumento de citação deverá constar, além dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 101, o direito de constituir defensor e de produzir provas em geral, bem como o dia, hora e local da audiência inicial.
§ 3º - O acusado será citado pessoalmente, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
§ 4º - Achando-se ausente do lugar da audiência será o acusado citado por via postal, em carta registrada com aviso do recebimento, juntados aos autos os respectivos comprovantes.
§ 5º - Não encontrado o acusado e esgotadas as providências para sua localização, a citação se fará por edital com prazo de quinze (15) dias, inserido por três (3) vezes no órgão oficial, contando o prazo da data da primeira publicação, e certificadas nos autos as providências adotadas.
§ 6º - Não comparecendo o acusado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o processo à sua revelia, com defensor nomeado pela autoridade processante, remetendo-se certidão ao Conselho Superior de Polícia para os efeitos legais.
Art. 111 - No local, dia e hora determinados a autoridade ouvirá as declarações do denunciante e da vítima, se houver, e interrogará o acusado, observando o disposto no Código de Processo Penal, passando à inquirição das testemunhas indicadas por aqueles e das arroladas pela autoridade processante, se possível no mesmo dia.
§ 1º - Na audiência de interrogatório o acusado indicará seu defensor ou, se não quiser ou não puder fazê-lo, a autoridade processante lhe designará defensor dativo.
§ 2º - A qualquer tempo a autoridade processante poderá proceder a interrogatório do
§ 3º - O defensor do acusado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no seu interrogatório.
Art. 112 - Logo após o interrogatório, a autoridade processante concederá ao acusado o prazo de três (3) dias para, em defesa prévia, requerer diligências, produzir provas e arrolar testemunhas.
§ 1º - Tratando-se de documentos que se encontrem em repartição pública, a requerimento do acusado ou de seu defensor, a autoridade processante fará a requisição dos mesmos e determinará a sua juntada aos autos, em qualquer época.
§ 2º - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por dois (2) dias, a juízo da autoridade processante, se invocado motivo justo.
Art. 113 - A autoridade processante ordenará de ofício, a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos.
§ 1º - A autoridade processante conhecerá de imputações novas contra o acusado, ou mesmo contra outro servidor, representado obrigatoriamente ao Conselho Superior de Polícia para os fins devidos, ou para aditamento à resolução, se for o caso.
§ 2º - Ao acusado será facultado produzir provas, se surgirem novos elementos de acusação.
Art. 114 - Encerrada a instrução, o acusado, por seu defensor, terá vista dos autos, na forma da lei, pelo prazo de dez (10) dias, para apresentar alegações finais.
Art. 115 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante encaminhará o processo ao Presidente do Conselho, no prazo de cinco (5) dias, com relatório circunstanciado, de que conste: os fatos objeto do processo, diligências realizadas, elementos de prova colhidos, razões de defesa e conclusões com enquadramento legal do acusado.
Parágrafo único - Antes de encaminhar o processo ao conhecimento do Conselho Superior de Polícia, a autoridade processante notificará o acusado ou o seu defensor dando-lhe conhecimento das conclusões finais do relatório.
Art. 116 - Nos casos omissos nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, serão aplicados dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único - Ao Conselho Superior de Polícia caberá deliberar sobre os demais incidentes processuais que surgirem.
Art. 117 - Se o preparo do processo estiver a cargo de um dos membros do Conselho Superior de Polícia, a ele cumprirá relatá-lo em plenário.
Art. 118 - Recebidos os autos da autoridade processante, o Presidente do Conselho Superior de Polícia designará um de seus membros para relatá-lo em plenário.
Art. 119 - O Conselheiro Relator apreciará, com referência a cada acusado, separadamente, os fatos que lhe foram imputados, as provas colhidas no processo, os elementos e alegações de defesa, e os incidentes relevantes, elaborando parecer fundamentado que conclua pela absolvição ou punição, com a indicação, neste caso, da pena que couber, devolvendo os autos, na sessão seguinte, à Presidência.
§ 1º - O Presidente do Conselho, observada a distribuição, designará revisor do feito que o fará concluso, na sessão seguinte, à Presidência, com vistas ao Relator, para julgamento.
§ 2º - Quando decidir pela absolvição, os autos do processo serão arquivados na Secretaria do Órgão.
§ 3º - Quando for proposta a aplicação de qualquer das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83, o processo, acompanhado da respectiva Resolução, será encaminhado ao Governador do Estado.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, poderá o Conselho ordenar o afastamento preventivo do acusado, nas mesmas condições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 98, até decisão final do Governador do Estado.
§ 5º - O defensor do acusado será intimado para a sessão de julgamento, quando, querendo, poderá produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.
Art. 120 - O Conselho Superior de Polícia providenciará para que, paralelamente ao processo administrativo-disciplinar, seja instaurado inquérito policial, se das irregularidades imputadas ao acusado resultarem indícios ou provas de responsabilidade criminal.
Parágrafo único - As autoridades encarregadas do processo administrativo-disciplinar e do inquérito policial deverão auxiliar-se mutuamente, sempre que necessário.
Art. 97 - As transgressões disciplinares serão apuradas através de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.
Parágrafo único - Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Superior de Polícia as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar.
Na espécie, depreende-se a instauração de PAD – Resolução nº 46.222 - em desfavor do recorrente, com vista à apuração dos descumprimentos dos deveres funcionais previstos nos incisos XXXVIII e XL do artigo 81 da Lei 7.366/80, em 10.12.2008 (fl. 135).
Sobre o alegado vício formal na citação do PAD, em razão da falta de descrição das transgressões funcionais, bem como do alegado cerceamento de defesa, com base na motivação restrita às provas do inquérito policial, de relevo frisar a posição deste Colegiado, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 700690835099, na sessão de 05.09.2013 (fls. 675-683 e verso).
Peço licença para transcrever excerto:
1. O agravante aduz cerceamento de defesa, em razão de vício de nulidade na sua citação, pela não observância da descrição da conduta funcional ilícita.
Transcrevo fragmentos da narração do fato e suas circunstâncias, constantes do mandado de citação devidamente cumprido (fl. 78):
do Processo administrativo Disciplinar a que responderá, mandado instaurar pelo Conselho Superior de Policia, a partir da Resolução nº 46.224, datada de 12.11.08, por transgressão ao Artigo 81, Incisos XXXVIII e XL da Lei n. 7.366/80, pois conforme teor das denuncias do denunciante, o Sr. VALDECIR BAGATINI, ao chegar em sua residência, situada nesta cidade, foi abordado por um grupo que usando entre outras vestimentas objetos caracteres da Policia Civil, sendo então agressivamente revistado e ordenado a desembolsar certa quantia em troca da sua liberdade, tendo a vitima sido ameaça de ser presa pelos ocupantes do grupo, que com a presença de parentes do denunciante e de outras testemunhas, por fim, decidiram sair do loca. Posteriormente, o acusado, bem como outros participantes do grupo foram identificados pela vítima e testemunhas do fato, e foi designado pelo Delegado de Policia, Roland Alexander Short, Autoridade Processante nos termos da Portaria nº. 0106/08/CSP, datada de 22/12/2008, sendo-lhe assegurado o direito de constituir defensor a fim de acompanhar as oitivas, inquirições, interrogatórios, bem como as demais prerrogativas constitucionais inerentes à ampla defesa.
Assim, em princípio, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 7366/80, pois se depreende a narração sucinta dos fatos e suas circunstâncias.
Conveniente salientar ainda o recebimento pessoal do mandado de citação em 23.07.2009 (fl. 78); a audiência inicial com a presença do recorrente, em 03.08.2009, acompanhado por defensor dativo constituído no ato, conforme legislação10(fls. 88-89 e v. e 93); a intimação para a apresentação de defesa prévia11 (fls. 98 verso e fl. 101).
Por sua vez, a citação com vistas à audiência de instrução e julgamento em 09.09.2009 – interrogatório das testemunhas (fls. 119, 127 verso - 137), bem como para a audiência de sumário de culpa – interrogatório do acusado (fls. 138 e 143-145) –, e o comparecimento do agravante.
Encerrada a fase de instrução, as alegações finais (fls. 170-172).12
Assim, neste aspecto, pelo menos nesta sede não vislumbro ilegalidade no agir administrativo.
Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, INCISOS IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ACUSATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A circunstância de ter sido determinada a abertura do processo disciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89/01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão.
2. O recorrente foi devidamente acompanhado pelo seu advogado, regularmente constituído, durante todo o trâmite processual. A ausência de publicação do ato de distribuição perante o Conselho da Polícia Civil não lhe trouxe prejuízos. Tanto que, ao ter ciência de qual seria o relator designado, não há notícia de que tenha suscitado impedimento ou suspeição. Tão-somente protocolizou pedido de adiamento de julgamento, o qual foi, inclusive, deferido.
3. A participação de 2 (dois) membros do Ministério Público estadual e de 1 (um) Procurador do Estado na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme o art. 6º, inc. IV e VII, da Lei Complementar Estadual 14/82, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 98/03, não contraria o disposto nos arts. 129, VII, e 144, § 6º, da Constituição Federal.
4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe competindo aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade, porquanto relacionado a parâmetros de conveniência, oportunidade e justiça, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao acusado.
(RMS 20631/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 371)
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
2. Hipótese em que não há ilegalidade no ato da Administração Pública que, após regular processo administrativo disciplinar, aplica ao recorrente, perito da Polícia Civil do Estado do Tocantins, a pena de demissão, por restar comprovado que ele exigiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fornecer cópia de laudo pericial de acidente de trânsito a familiares de uma das vítimas, conduta tipificada como de natureza grave pelo art. 220, IV, g, da Lei Estadual 1.050/99.
(RMS 18.120/TO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 337)
De igual forma, este Tribunal de Justiça:
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VETERINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. - O controle judicial adstringe-se a aspectos de legalidade do ato administrativo, não podendo ser adentrado o mérito, o que não significa, contudo, a insindicabilidade dos seus pressupostos de fato, em face da teoria dos motivos determinantes. - A análise do procedimento adotado pela Administração Municipal permite inferir não ter havido afronta ao postulado constitucional do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal), uma vez observados os seus vetores, ampla defesa e o contraditório. - Substrato probatório suficiente para a confirmação do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão, como pressuposto da prática da infração funcional e da respectiva autoria, sendo proporcional a medida administrativa, em especial pela natureza das infrações cometidas. - Expedição de ofício ao Ministério Público para conhecimento dos fatos que ensejaram o PAD, ante as declarações de fls. 380/383, no sentido de que a Administração Pública Municipal tinha conhecimento da cobrança indevida. REFORMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043524446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049760895, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 22/08/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE GERAL. ESCOLA INFANTIL AMARELINHA. DENÚNCIA DE MAUS TRATOS A UMA CRIANÇA. QUEIMADURA DE CIGARRO NO PEITO DA MENINA E HEMATOMA NO BRAÇO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. INFRINGENTES. REGULARIDADE NO PAD. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIÇÃO DE DIÓGENES GASPARINI. 1. Tendo o Processo Disciplinar Administrativo, que culminou com a demissão da servidora respeitado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em qualquer vicio capaz de macular sua validade. 2. Ademais, o controle jurisdicional dos feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo. EMBARGOS INFRINGRENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70020999447, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 14/12/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. AFASTAMENTO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Afastamento de servidor em virtude de processo administrativo disciplinar que decorreu de previsão dos arts. 1º e 2º da Estadual Lei nº 10.711/96 pela prática, em tese, de transgressões previstas nos arts. 80 e 81 da Lei nº 7.366/80, bem como em face dos delitos previstos no art. 148, § 1º, III e § 2º do Código Penal, e art. 3º, a e b, da Lei nº 4.898/65, combinados com os arts. 29, caput e 69, caput, do Código Penal. - Descabe ao Poder Judiciário o exame do mérito do ato emanado pelo Chefe do Executivo Estadual. Vedada à análise do juízo de conveniência, oportunidade e da severidade da medida adotada, na hipótese. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O afastamento de servidor nos termos do art. 2º, § 2º, da Estadual Lei nº 10.711/96 possui caráter preventivo, visando a evitar possível influência na apuração dos fatos que ensejaram a instauração dos procedimentos administrativo e criminal, como o exercício da função pública enquanto não apurada em definitivo a culpabilidade do agente. - Ausente negativa de jurisdição porquanto se encontra em discussão na via ordinária o ato impugnado, bem como oportunizada dilação probatória podendo ainda ser concedida a antecipação de tutela em momento processual outro se assim entender cabível o juízo da causa. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015956691, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/10/2006)
3. Acerca da insuficiência de provas e da inaptidão do Inquérito Policial para formar o juízo da pena de demissão, tal demanda dilação probatória neste feito, novamente submetida ao crivo do contraditório, pois os fatos descritos culminaram na denúncia de crime pelo Ministério Público (fls. 325-328) - fato relevante não mencionado no presente recurso – (ação penal tombada sob nº 141/2.08.0004187-6), inclusive com prisão preventiva no decorrer do PAD (fl. 73). De igual forma, em consulta na rede mundial de computadores13, verifico ainda a disponibilização da sentença penal condenatória, proferida em 27.06.2012 – na qual foi fixada a pena em 3 anos de reclusão e 10 dias multas de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Portanto, em pelo menos duas oportunidades – PAD e ação penal -, o recorrente não logrou êxito na descaracterização das provas contra si, ou mesmo na comprovação da negativa de autoria.
Desse modo, permanece hígida a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados.
De outra parte, a falta de notícia da interposição de recurso nos pontos ora devolvidos.
Especificadamente acerca da utilização da prova obtida no inquérito policial, sem a submissão ao contraditório, como referido no julgamento citado, evidenciada a defesa efetiva na via administrativa, tais como o recebimento pessoal do mandado de citação, com a previsão da defesa técnica (fls. 74-75); a audiência inicial com a assistência de defensor dativo (fls. 93-105); a defesa prévia (fls. 115-118); a oitiva das testemunhas, com a presença do recorrente e do procurador (156 e 172-190); as alegações finais (fls. 255-259); e o relatório da Comissão Processante.
Ainda, em razão da costumeira percuciência, por economia, a fim de evitar tautologia, peço licença para transcrever excerto do parecer do Ministério Público14, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini (Fls. 764-760 e verso):
3.2. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa
O apelante ainda invoca violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de a decisão demissória segundo argumenta, ter se escorado unicamente em elementos coligidos no inquérito policial.
Cumpre afastar a irresignação.
De início cabe ressaltar que não é imposta, na fase do inquérito, a oportunização de defesa ao investigado, na medida em que se trata de procedimento inquisitorial, o qual, aliás, pode ser simplesmente arquivado, no caso de se constatar a inocorrência do fato apurado ou, então, resultar na instauração do PAD, caso em que, aí sim, a prova será toda renovada, com observância, então, das garantias da ampla defesa e do contraditório.
Aliás, o próprio inquérito é dispensável, no caso de a autoridade administrativa entender que existem elementos suficientes para a propositura do PAD; além disso, pode ela buscar subsídios em outros mecanismos investigatórios.
Outrossim, no que toca à alegação de que apenas os elementos colhidos durante o inquérito sustentaram a pena de demissão, não corresponde à realidade dos fatos.
Ao que se verifica do julgamento havido pelo Conselho Superior de Polícia (fls. 320/339), o mesmo se utilizou de testemunhos colhidos na fase do PAD para embasar sua decisão, contrariamente ao argumento do ora apelante, a saber:
- VALDECIR BAGATINI (vítima dos fatos), o qual foi inquirido no PAD na presença do apelante e do também réu Altemir Lima Carvalho (e de seus procuradores), tendo, ao final do depoimento, declarado ter certeza de que ambos participaram da extorsão (fls. 93/95);
- MARIA DAS DORES BRUGALLI BARAGATINI, esposa da vítima, a qual presenciou e descreveu todos os fatos relativos à extorsão sofrida por aquela, igualmente foi inquirida no PAD, tendo reconhecido com absoluta certeza o apelante Carlos Alberto como um dos autores do fato (fls. 97/98);
- EMERSON BARROS DE ARAÚJO, o qual declarou ter chegado ao local dos fatos onde se encontrava o apelante conjuntamente com os demais policiais em companhia da vítima, tendo tomado conhecimento de que estavam eles extorquindo dinheiro da mesma (fls. 100/101).
Cumpre mencionar, de outro lado, que inobstante o grande número de testemunhas de defesa ouvidas no PAD (fls. 172/190), as mesmas prestaram declarações meramente abonatórias, daí porque não poderiam realmente ter sido consideradas para exame da prática ou não dos fatos imputados ao apelante.
Assim, ao se proceder a um exame da fundamentação lançada por ocasião do julgamento do PAD, constata-se que foi embasado, não apenas nos depoimentos colhidos na fase do inquérito e reiterados na fase administrativa, em especial da vítima Valdecir, sua esposa Maria das Dores e a testemunha Emerson, mas especialmente pelas contradições havidas nos depoimentos dos próprios corréus, que não negaram que se encontravam no local dos fatos, mas apresentaram justificativas diversas para tal (fls. 334/338).
Portanto, não é verdade que a penalidade aplicada derivou de exame de elementos coligidos apenas na fase inquisitorial, sem obediência ao contraditório, como quer fazer crer o apelante.
(grifos meus e no original).
E a jurisprudência do egs. STF e STJ:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.
2. Inexiste previsão na Lei nº 8.112/1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante, sendo necessária a demonstração do prejuízo causado pela falta de intimação, o que não ocorreu no presente caso.
3. O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, § 1º, Lei nº 8.112/1990).
4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 28774, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016)
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Já existe amplo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer poderes investigativos, desde que eventual condenação relacionada aos fatos sob apuração esteja pautada em elementos que tenham sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O mesmo raciocínio se aplica, por analogia, aos processos administrativos disciplinares. É legal a utilização de prova emprestada (dados relativos ao sigilo fiscal e bancário do impetrante, apurados durante o curso de inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, e por esse tribunal compartilhados com a autoridade administrativa), máxime quando o próprio impetrante, no exercício de sua defesa, apresenta voluntariamente esses dados no bojo do processo administrativo em que era acusado. Agravo regimental não provido.
(MS 31772 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ACRE. SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante.
2. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 21.7.2015, tendo a prescrição quinquenal voltado a correr em 18.11.2015, data em que findou o prazo de 120 dias (art. 133 da LEC 129/2004) para conclusão do PAD. De outro lado, o art. 118, III, da LCE 129/2004 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre, dispõe que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 25.4.2017 não foi atingido pela prescrição.
3. Consta dos autos que o impetrante, ora recorrente, agente da polícia civil, cometeu ato ilícito consistente na obtenção de vantagens econômicas indevidas para facilitar a entrada de visitas pessoais e entrega de materiais e aparelho celular a detentos custodiados na unidade policial onde era lotado.
4. O art. 104, I, e V, da LCE 129/2004 prevê pena de demissão para o servidor que pratica crimes contra a Administração Pública, no caso, corrupção passiva devidamente tipificada e apurada na esfera penal (art. 317 do Código Penal). Dessarte, o ato ilícito praticado pelo recorrente subsume-se ao comando legal.
5. A jurisprudência do STJ admite a utilização, em Processo Administrativo Disciplinar, de prova emprestada colhida em inquérito policial, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme verificado neste caso.
Precedentes: MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/4/2016; MS 15.907/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/5/2014.
6. A adequação e a necessidade da pena de demissão estão plenamente demonstradas pelo acórdão recorrido. Compulsando os autos, observa-se que a materialidade e a autoria delitiva foram sobejamente demonstradas, não unicamente pelos depoimentos das testemunhas, mas também pelo interrogatório do recorrente e pelos demais elementos do arcabouço probatório, permitindo concluir que o servidor, no exercício da sua função, solicitava o pagamento de quantias em dinheiro para que os familiares dos detentos tivessem acesso a estes de forma indevida.
7. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, pois tal procedimento exige dilação probatória. Nesse sentido: RMS 50.858/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/03/2017; AgInt no RMS 49.685/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/02/2017;
AgInt no RMS 50.805/MT, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/02/2017; AgRg no RMS 26.514/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/05/2014.
8. Recurso Ordinário não provido.
(RMS 55.785/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em vasta prova testemunhal e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial.
3. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, por prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país.
4. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a impetração de outro mandado de segurança que versa sobre suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação e do pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos, bem como em razão da falta de acesso às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas.
5. Ademais, desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
7. O prazo previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade.
(MS 14.891/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)
Nesse contexto, a questão relativa a citação no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 46.224/08 –, restou solvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70053431276, neste Colegiado, no sentido da ausência de vício formal, em razão da narração e descrição dos fatos; do apontamento e da tipificação da falta funcional, em consonância com o art. 110, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/80.
De igual formal, não evidenciada nulidade no PAD, com base no cerceamento de defesa, haja vista a citação com a disposição específica acerca da faculdade para constituição de Defensor; o interrogatório; a oportunidade de defesa; a instrução probatória, com oportunidade para a contradita dos elementos trazidos do Inquérito Policial, bem como o relatório fundamentado da Comissão Disciplinar, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da República; e arts. 110 a 120 da Lei estadual nº 7.386/80.
Sobre a alegação da absolvição do apelante nos crimes de extorsão e associação criminosa – arts. 69; 158, § 1º, e 288, caput, todos do Código Penal15 -, nos autos da ação penal nº 141/2.08.0004187-6, - apelação cível nº 7005502442616 -, a independência das instâncias penal e administrativa17.
No ponto, o e. STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL COM BASE NO ART. 386, III e VI, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. (Precedente: RMS 26.510/ RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010) 2. In casu, a absolvição do recorrente ocorreu com base no art. 386, III (“não constituir o fato infração penal”) e VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;”) , do Código de Processo Penal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses ressalvadas. 3. O jus novarum é vedado no momento da análise do recurso ordinário, por isso que a prévia sindicância administrativa não foi objeto do mandado de segurança, não restando insindicável nesta via. 4. O agravante não demonstrou a existência de prejuízo efetivo em virtude da ausência de juntada de documentos fornecidos pela Inspetoria da Receita Federal em Porto alegre e pela Administradora Hidroviária Docas Catarinense – ADHOC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RMS 26951 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-11-2015 PUBLIC 18-11-2015)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes.
3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279).
(AI 521569 ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-00913)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(AI 807190 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03222)
E o e. STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A estreita via do mandado de segurança não é a seara ideal para se desconstituir o contexto fático-probatório do procedimento administrativo que culminou com a demissão do impetrante do quadro funcional da Polícia Federal.
2. Em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa, suas decisões não se influenciam, exceto no caso de absolvição naquela, quando reconhecida a negativa de autoria ou inexistência do fato.
(MS 14.665/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 25/06/2012)
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE APRESENTA POSSÍVEL. - A inexistência de condenação no âmbito penal não afasta a possibilidade de aplicação da sanção administrativa em virtude da independência entre as searas criminal e administrativa, excetuadas somente as hipóteses em que o juiz criminal pronuncia a exclusão da ilicitude, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria (arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal), que se mostraram ausentes no caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Hipótese em que a demissão do servidor se deu mediante procedimento administrativo disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa, com base na Lei Estadual nº 7.366/80, não sendo constatada ilegalidade apta a ensejar indenização por dano moral, tampouco a nulidade do ato de demissão. - Majoração dos honorários advocatícios em atenção ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70038075008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A inexistência de condenação no âmbito penal não afasta a possibilidade de aplicação da sanção administrativa em virtude da independência entre as esferas penal e administrativa, especialmente pelo fato de que a hipótese sob comento não se enquadra nas exceções à regra - exclusão da ilicitude, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a demissão do servidor se deu mediante procedimento administrativo disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa, com base na Lei Estadual nº 7.366/80, não sendo constatada ilegalidade apta a determinar a reintegração no cargo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036428753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/08/2010)
Ainda, Hely Lopes Meirelles18:
A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. Mas se a punição estiver fundamentada na “prática de crime contra a Administração Pública, este já que estar afirmado em sentença transitada em julgado”.
Neste sentido, a incidência dos arts. 66 e 67, III, do CPP19, em razão da absolvição nos crimes de extorsão, e associação criminosa – arts. 69; 158, § 1º, e 288, caput, todos do C. P. -, nos autos da apelação cível nº 70055024426, com base na atipicidade da conduta – art. 386, III, do CPP -, notadamente diante do reconhecimento expresso no Juízo penal, acerca da ocorrência dos fatos e da participação do recorrente.
Resta o exame da falta funcional prevista no art. 81, XL, da Lei nº 7.366/80 – receber, exigir ou solicitar propina, ou auferir vantagens e proventos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo - na via administrativa, bem como a aplicação da pena correspondente, na forma dos artigos 83, inciso VI, c/c, artigo 90, da Lei 7.366/80, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
Por fim, consoante também decidido no AI nº 70053431276, a base legal para a pena administrativa de demissão, nos arts. 82; III, § 3º; 83, V, e 90, todos da Lei Estadual 7.366/80:
Art. 82 - As transgressões disciplinares classificam-se em:
III - graves
§ 1º - São de natureza leve as transgressões enumeradas no art. 81, incisos I a XIII.
§ 2º - São de natureza média as transgressões enumeradas no art. 81, incisos XIV a XXII.
§ 3º - São de natureza grave as transgressões enumeradas no art. 81, incisos XXIII a XLIII.
Art. 83 - São penas disciplinares:
Art. 90 - A pena de demissão poderá ser aplicada pela prática das transgressões previstas nos incisos XXXIII a XLIII do artigo 81 desta Lei.
Art. 94. Para aplicação das penas do art. 83, são competentes:
III – O Conselho Superior de Polícia, em relação a todos os servidores, no caso dos incisos I, II, III e V, podendo propor a aplicação das penas dos incisos VI, VII e VIII; (Redação dada pela Lei Complementar nº 14.828/16)
Deste modo, não configurada desproporcionalidade ou mesmo falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa de demissão (fl. 365), tendo em vista a previsão expressa nos artigos 83, inciso VI, c/c, artigo 90, da Lei 7.366/80.
Assim, diante da falta de elementos capazes de infirmar o PAD, nada a reparar na sentença hostilizada.
Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso de apelação.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70069083509, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN
1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3 RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.
3. Em sede de recurso ordinário, a matéria não debatida pelo Tribunal de origem não pode ser discutida neste Superior Tribunal de Justiça, por caracterizar supressão de instância.
(RMS 13.713/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010)
5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 25ª Edição. Págs. 101 e 114.
6 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Iuris. 17ª Edição. Pág. 17.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. É de ser indeferido o pedido de reitegração do servidor ao cargo quando inexistem elementos probatórios a ensejar o afastamento da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que resultaram na sua demissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70058836271, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/05/2014)
8 Lei Estadual nº 14.828/2016 – Altera a Lei nº 7.366/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Art. 4º Ficam revogados o inciso IV do art. 83 e os arts. 88 e 123 da Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980.
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTO DESATENDIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. I - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, em razão de vício de nulidade na citação em face da não observância da descrição da conduta funcional ilícita, em princípio, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 7366/80, pois se depreende a narração sucinta dos fatos e suas circunstâncias. II - De igual forma, nesta sede precária, não demonstrada afronta ao devido processo legal - recebimento pessoal do mandado de citação, audiência inicial com a presença do recorrente e do defensor dativo constituído para o ato, intimação para a apresentação de defesa prévia e para o interrogatório, etc. III - Não verificada em sede liminar, a desproporcionalidade na fixação da penalidade administrativa, pois com supedâneo no art. 81 Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053431276, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/09/2013)
10 Lei. 7.366/1980
11 Art. 112 - Logo após o interrogatório, a autoridade processante concederá ao acusado o prazo de três (3) dias para, em defesa prévia, requerer diligências, produzir provas e arrolar testemunhas
12 Art. 114. Encerrada a instrução, o acusado, por seu defensor, terá vista dos autos, na forma da lei, pelo prazo de dez (10) dias, para apresentar alegações finais.
13 http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
14 Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)
15 Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
16 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que não restou comprovado o emprego de violência ou grave ameaça para a execução do delito, elementar do tipo, restando, tão-somente, o constrangimento à vítima, ação que, por si só, não é típica. Atipicidade da conduta reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055024426, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 07/04/2016)
17 Lei Federal nº 8.112/1990
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
18 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 37ª Edição. Pág. 544.
19 Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696270732/apelacao-civel-ac-70069083509-rs/inteiro-teor-696270752
AC 70069083509 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069083509_921d1.doc

References: artigo 90
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 200
 artigo 83
 artigo 101
 artigo 83
 artigo 98
 artigo 81
 Artigo 81
In casu
In casu
 artigo 90
 artigo 81
 artigo 90
 artigo 41