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Timestamp: 2020-02-25 07:21:48+00:00

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TRT-23 15/01/2020 - Pg. 75 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000388-43.2018.5.23.0021 - ROT - 15/01/2020 do TRT-23
Processo Nº ROT-0000388-43.2018.5.23.0021
RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RECORRIDO JBS S/A
PROCESSO nº 0000388-43.2018.5.23.0021 (ROT)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO: JBS S/A
RELATOR: Desembargador NICANOR FÁVERO FILHO
EMENTA NORMAS REGULAMENTADORAS 07 E 36 DA SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RELATÓRIO ANUAL DO PCMSO. TUTELA INIBITÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA EMPRESA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. 1. Tratando-se de ação civil pública visando à obtenção de uma tutela inibitória com o escopo de inibir a repetição ou a continuação de ilícito consistente no descumprimento de uma regra jurídica (CPC, art. 497, parágrafo único), não há cogitar perda superveniente do interesse processual do Ministério Público do Trabalho tão só o fato de a empresa demonstrar, antes do ajuizamento da ação, ou durante o seu curso, o cumprimento da obrigação prevista nas Normas Regulamentadoras 07 e 36 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no tocante à elaboração anual do PCMSO. 2. O comprimento espontâneo da obrigação de fazer não acarreta perda superveniente do interesse processual, por suposto exaurimento do seu objeto, por ser da índole da tutela inibitória evitar que o ilícito descontinuado se repita futuramente.
A Exma. Juíza do Trabalho Substituta CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA , no exercício da jurisdição junto à 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis - MT, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos para que a ré seja compelida a: (i) incluir no Relatório Anual do PCMSO os dados da evolução clínica e epidemiológica dos trabalhadores, contemplando as medidas administrativas e técnicas a serem adotadas na comprovação do nexo causal entre as alterações detectadas nos exames e a atividade exercida, conforme item 36.12.6 da NR 36; (ii) discriminar, no Relatório Anual do PCMSO, número e duração de afastamentos do trabalho, estatísticas de queixas dos trabalhadores, estatísticas de alterações encontradas em avaliações clínicas e exames complementares, com a indicação dos setores e postos de trabalho respectivos, consoante o item 36.12.7 da NR 36; (iii) utilizar, no PCMSO, instrumental clínico epidemiológico que oriente as medidas a serem implementadas no PPRA e nos programas de melhorias ergonômicas e de condições gerais de trabalho, por meio de tratamento de informações coletivas e individuais, incluindo, no mínimo: a) vigilância passiva, através do estudo causal em trabalhadores que procurem o serviço médico; b) vigilância ativa, por meio da utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, avaliações clínicas e resultados dos exames complementares, na forma do item 36.12.3 da NR 36; (iv) emitir a CAT quando constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, através de exames médicos que incluam os definidos na NR-7 ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames médicos, mesmo sem sintomatologia, como preconizado pelo item 36.12.8, a da NR 36, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e, no mérito, em relação aos demais pedidos, julgou-os improcedentes, conforme os fundamentos e dispositivo contidos na sentença com ID. 8ff2477, integrada pela decisão julgamento de Embargos de Declaração com ID. 38beba9.
O Autor interpôs Recurso Ordinário (ID. d2c9edd) contra a sentença, visando à análise do mérito da causa a fim de condenar a Ré nas obrigações de fazer veiculadas nos itens 7.1 a 7.4 da petição inicial, bem como na de indenizar danos morais coletivos, conforme item 7.5 da petição inicial, julgando totalmente procedente a ação civil pública.
Esse recurso foi recebido pelo juízo de primeiro grau (ID. 6180979).
Intimada (ID. 2efcedd), a Ré apresentou contrarrazões (id 96cf2d2). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, como agente interveniente, pelo fato dele ser o órgão agente da ação civil pública.
Atendidos os pressupostos subjetivos (legitimidade, interesse e cabimento) e objetivos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, conheço do recurso do Autor e das contrarrazões da Ré.
NORMAS REGULAMENTADORAS 07 E 36 DA SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RELATÓRIO ANUAL DO PCMSO. TUTELA INIBITÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA EMPRESA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCESSUAL
A questão devolvida à apreciação deste Regional tem que ver com o (des) cumprimento, pela Ré, de obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras 07 e 36 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, notadamente no tocante à elaboração anual do PCMSO em conformidade com os subitens 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36.
Tal fato foi detectado em fiscalização indireta realizada pela SRTE/MT, a qual o comunicou posteriormente ao Autor para adoção de providências (ID. 26519db), tendo este procedido à abertura e instrução de inquérito civil em face da Ré (ID. ea25f25), visando à apuração dos fatos narrados nos autos de infrações que acompanham a citada comunicação (ID. 1dfeb36 - Pág. 1 a 8).
Por considerar que a Ré, no decorrer do trâmite do inquérito civil, não sanou as irregularidades apontadas nos citados autos de infração, o Autor ajuizou, em 07/05/2018, ação civil pública em face daquela, pela qual pleiteou, dentre outras coisas, a condenação da empresa demandada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer:
"[...] 7.1 Incluir no Relatório Anual do PCMSO os dados da evolução clínica e epidemiológica dos trabalhadores, contemplando as medidas administrativas e técnicas a serem adotadas na comprovação do nexo causal entre as alterações detectadas nos exames e a atividade exercida, conforme item 36.12.6 da NR 36;
7.2 Discriminar, no Relatório Anual do PCMSO, número e duração de afastamentos do trabalho, estatísticas de queixas dos trabalhadores, estatísticas de alterações encontradas em avaliações clínicas e exames complementares, com a indicação dos setores e postos de trabalho respectivos, consoante o item 36.12.7 da NR 36;
7.3 Utilizar, no PCMSO, instrumental clínico epidemiológico que oriente as medidas a serem implementadas no PPRA e nos programas de melhorias ergonômicas e de condições gerais de trabalho, por meio de tratamento de informações coletivas e individuais, incluindo, no mínimo: a) vigilância passiva, através do estudo causal em trabalhadores que procurem o serviço médico; b) vigilância ativa, por meio da utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, avaliações clínicas e resultados dos exames complementares, na forma do item 36.12.3 da NR 36;
7.4 Emitir a CAT quando constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, através de exames médicos que incluam os definidos na NR-7 ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames médicos, mesmo sem sintomatologia, como preconizado pelo item 36.12.8, a da NR 36;
O Ministério Público do Trabalho, ainda, pleiteia, em tutela definitiva, a confirmação da condenação dos pedidos deduzidos em sede de tutela antecipada (7.1 a 7.4) , e ainda: [...]" (ID. ba71f4d - Pág. 26)
A Ré alegou, em sede de defesa, dentre outras coisas, que sanou todas as irregularidades detectadas na fiscalização realizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho da SRTE/MT, fato superveniente que acarretaria a perda do objeto da ação em razão da ausência de interesse processual (ID. c55d38b - Pág. 3 e 4).
Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação àquele pedido de condenação da Ré ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, por entender que essas obrigações "[...] foram satisfeitas pela ré após o ajuizamento da ação [...]" e que "[...] quando o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer ocorre no curso da lide, há perda superveniente do objeto ação, ou seja, a parte reconheceu a obrigação e a cumpriu na forma requerida [...]" (ID. 8ff2477 - Pág. 2).
O Autor, não satisfeito com esse capítulo da sentença, pleiteia a sua reforma, argumentando, em síntese:
"[...] Outro desacerto que o Ministério Público aponta na sentença impugnada é a improcedência da tutela inibitória, sob o fundamento de que teria havido a regularização de conduta e que as obrigações de fazer pleiteadas na inicial são exaurientes, não havendo, ainda, real ameaça de prática, continuação ou de repetição de ilícito (item 2.1 da decisão).
É da própria natureza da tutela inibitória, para ser concedida, prescindir da ocorrência do ilícito ou do dano, porquanto traduz medida preventiva . Já basta para a concessão da medida preventiva a simples probabilidade de incorrer na infração, ainda que jamais praticada anteriormente ou, caso sim, que posteriormente resolvida, seja antes do ajuizamento da demanda ou durante o seu curso.
Nesse sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr., para quem a
simples ameaça de lesão já consubstancia pressuposto suficiente e legítimo para o deferimento dessa espécie de tutela:
A tutela inibitória é uma tutela dirigida contra o ilícito. Ela visa impedir que o ilícito ocorra. Atua no intuito de obstar, evitar, prevenir a prática do ato contrário ao direito ou, quando antes já praticado, impedir sua reiteração ou continuação. Trata-se, pois, de tutela preventiva, que encontra respaldo no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, que garante o acesso à justiça em razão de"ameaça de violação a direito"[...].
A tutela inibitória independe da alegação ou da prova do dano; para que seja deferida, basta que haja uma ameaça de lesão. (In: Curso de Direito Processual Civil. vol. 5. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 426.) (Destaques acrescidos.)
Há precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho referendando esse entendimento:
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS. NATUREZA PREVENTIVA . 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor. Adotou a tese do Tribunal Regional no sentido de que não é possível o acolhimento de tutela inibitória" em face de situações meramente abstratas e hipotéticas "e que não há, nos autos," elementos de prova que indiquem concretamente qualquer violação ou ameaça de violação por parte dos réus, levando em consideração os instrumentos coletivos firmados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ". 2. A tutela inibitória possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Como em todo provimento jurisdicional de natureza preventiva - que se volta para o futuro -, a tutela inibitória não dispensa o julgador de juízo de probabilidade. Entretanto, não há marco temporal que defina o juízo de probabilidade, como entendeu a Turma. 3. Efetivamente, a rigor, e considerando-se a teoria mais pura acerca da tutela inibitória, sequer seria necessária prévia violação de direito para se instalar o juízo de probabilidade. Também o caráter genérico ou abstrato da determinação não é obstáculo à concessão da tutela inibitória. Cabível, portanto, a tutela pretendida, em caráter preventivo . Recurso de embargos conhecido e provido. (EED-RR 0683900-65.2009.5.09.0024. Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Publicado em: DEJT 23/05/2019.) (Grifos acrescidos.)
O pleito relativo à condenação em obrigações de fazer, traduzida na tutela inibitória, encontra-se em consonância com a natureza e efeitos da ação civil pública, uma vez que esta, produzindo coisa julgada com efeitos erga omnes, volta-se à defesa de interesses difusos e coletivos também para o futuro, conforme se depreende do artigo 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, desconsiderado pela sentença recorrida, a saber:
Além disso, cumpre destacar que a pretensão de obtenção da tutela inibitória, ou seja, aquela de natureza eminentemente preventiva, visando a impedir a prática, a reiteração ou a continuidade de atos ilícitos , está também consagrada no ordenamento jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Art. 84 (Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor)- Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Art. 497 (Código de Processo Civil) - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Logo, ainda que realmente houvesse a adequação de conduta no curso da ação, como afirmado pelo juízo, isso não autorizaria a rejeição dos pedidos inibitórios, pois todos veiculam obrigações permanentes, não exaurientes, direcionadas ao futuro, as quais, sem provimento judicial, não há garantia de que o réu observará.
Entender que a superveniente regularização da conduta, antes ou após o curso da ação civil pública, satisfaz integralmente a pretensão deduzida pelo MPT equivale a divisar na jurisdição trabalhista metaindividual apenas um instrumento preordenado, exclusivamente, ao desfazimento de situações irregulares,
subtraindo-lhe a virtuosa aptidão pedagógica e preventiva da tutela inibitória concebida pelo legislador. [...]" (ID. d2c9edd - Pág. 11 a 13)
É que, tratando-se de ação civil pública visando à obtenção de uma tutela inibitória com o escopo de inibir a repetição ou a continuação de ilícito consistente no descumprimento de uma regra jurídica (CPC, art. 497, parágrafo único), não há cogitar perda superveniente do interesse processual do Ministério Público do Trabalho tão só o fato de a empresa demonstrar, antes do ajuizamento da ação, ou durante o seu curso, o cumprimento da obrigação prevista nas Normas Regulamentadoras 07 e 36 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no tocante à elaboração anual do PCMSO.
Com efeito, conforme leciona Raimundo Simão de Melo, a "[...] tutela inibitória deve ser mantida pelo juiz mesmo na hipótese de o réu demonstrar no processo o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer ou não fazer, quer dizer, a adequação da conduta empresarial não pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito, como em alguns casos tem acontecido, porque a empresa demonstra o cumprimento da obrigação hoje e amanhã pode voltar a descumpri-la. Neste caso, teria que ser ajuizada outra medida judicial, com perda de tempo, de dinheiro e de atos processuais desnecessários [...]" (Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014, pp. 206/207).
Igual entendimento é encampado pela SbDI 1 do C. TST, manifestado em acórdãos assim ementados:
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE NOVA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Consoante o artigo 461, § 5º, do CPC de 1973 (art. 536, § 1º, do CPC atual), para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. O presente caso envolve o deferimento de tutela inibitória consistente na obrigação de fazer, qual seja, que os bancos réus cumpram estritamente a lei quanto ao preenchimento da cota de aprendizes em todas as suas agências , sem a limitação imposta pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2010 firmado com a FENABAN, o qual dispensa o cumprimento do artigo 429 da CLT pelos estabelecimentos bancários que tenham sete ou menos empregados. A conclusão da Corte de origem foi no sentido de que"O acolhimento do pedido, nos termos pretendidos pela parte autora, levaria o juízo a proferir decisão sobre fatos futuros e incertos. Esclareço que, cumprida espontaneamente pelo réu a determinação legal de contratação de aprendizes, é inviável impor um comando voltado a atos futuros e incertos, pois perpetuaria a demanda, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. O acesso a justiça resta garantido, na medida que futuro inadimplemento da obrigação possibilitará à parte autora a propositura de nova ação reivindicando os direitos violados.". Tal conclusão foi corroborada pela egrégia 5ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. No entanto, ao contrário desse entendimento, apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória e autoriza a imposição de multa, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito, impedindo que este seja praticado, ou que haja a sua continuação. Por isso, o fato de ter sido cumprida a obrigação, mas somente depois de ajuizada a ação civil, não impede o deferimento da tutela inibitória. Recurso de embargos conhecido e provido ." (E-EDRR - 1939-76.2011.5.09.0091, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - gn.).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA . Discute-se a aplicação da multa diária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85, pelo descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas a ilícitos praticados pela empresa (submissão de trabalhadores a revistas íntimas e outras irregularidades referentes ao ambiente de trabalho), quando regularizada a conduta no curso do processo. A previsão normativa da tutela inibitória encontra lastro no art. 84 da Lei 8.078/90, sendo posteriormente introduzida de uma forma geral como instrumento de efetividade do processo civil no art. 461, § 4º do CPC. Trata-se de medida colocada à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não somente a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. Evidenciado o interesse público pela erradicação de trabalhos sujeitos às
condições aviltantes da dignidade do trabalhador e ofensivos às normas de segurança e saúde previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se necessário e útil a tutela inibitória buscada pelo Ministério Público do Trabalho. A situação constatada pela fiscalização promovida pelo Parquet na empresa ré impõe a utilização dos mecanismos processuais adequados para a efetiva prevenção de novos danos à dignidade, à segurança e saúde do trabalhador. Por essas razões, ainda que constatada a reparação e satisfação das recomendações levadas a efeito pelo Ministério Público, convém não afastar a aplicação da tutela inibitória imposta com o intuito de prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, porque a partir da reparação do ilícito pela empresa a tutela reparatória convertese em tutela inibitória, preventiva de eventual descumprimento, não dependendo de existência efetiva de dano. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR-656-73.2010.5.05.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/05/2014 - gn.).
Destarte, o comprimento espontâneo da obrigação de fazer não acarreta perda superveniente do interesse processual, por suposto exaurimento do seu objeto, por ser da índole da tutela inibitória evitar que o ilícito descontinuado se repita futuramente, consoante foi esclarecido no fundamento do voto do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, no julgamento do E-ED-RR - 43300-
54.2002.5.03.0027, pela SbDI 1 do TST, abaixo transcrito:
"[...] A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa ofensa, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta.
Conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni, o pioneiro em desenvolver o tema na doutrina pátria, a tutela inibitória visa a conservar a integridade do direito in natura, pois," além do fato de alguns direitos não poderem ser reparados e outros não são efetivamente protegidos pela técnica ressarcitória, é melhor prevenir do que ressarcir, porque este implicaria numa injusta substituição do direito originário por um direito de crédito equivalente ao valor do dano auferido no caso concreto, e devido a estes motivos ela se torna tão necessária "(Tutela Específica. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 298).
Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça.
A conceituação desta espécie de tutela jurisdicional dada por Luiz Guilherme Marinoni é de que," com a denominação de tutela inibitória, pretende-se aludir a uma das mais importantes formas de tutela jurisdicional, eis que o seu objetivo é através da ordem de um fazer ou não fazer, que age com a finalidade de persuadir o réu ao adimplemento da obrigação, impedir a prática de um ilícito, bem como a sua continuação ou repetição, não figurando entre os seus pressupostos, porém, o dano ou mesmo a sua probabilidade "(Tutela específica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 82, 83 e 89).
Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo).
Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado.
Conforme ensinamentos de Marinoni, na obra"Tutela inibitória: a tutela de prevenção do ilícito", inRevista de Direito Processual Civil, Editora Genesis, v. 2, ano 1, jan/abr 1996:"A tutela inibitória, por sua própria natureza de tutela de prevenção, não requer a presença do dano entre os seus pressupostos. Pressuposto da inibitória é a mera existência de uma situação objetiva em contraste com os direitos de alguém"e"não é necessário ao autor provar que o ilícito será praticado no curso do processo. Basta o "justificado receio", isto é, a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado antes do trânsito em julgado".
No mesmo sentido, Joaquim Felipe Spadoni afirma que"a possibilidade de dano futuro, decorrente da ameaçada violação do direito, pode ser invocada, em determinados casos, apenas como reforço de argumentação, como forma de se demonstrar, com mais evidência, a necessidade da tutela inibitória. Mas, repita-se, essa demonstração não pode ser exigida pelo magistrado para a concessão dessa espécie de tutela preventiva"(Ação inibitória: a
ação preventiva prevista no art. 461 do CPC. 2ª edição. São Paulo: RT, 2007, p. 61).
Nessa esteira, o interesse processual em formular tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida.
No caso de ilícito já praticado, considerando a natureza da atividade ou do ato ilícito praticado, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material.
Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. [...]" (Disponível em:
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action= printInteiroTeor&format;=html&highlight;=true&numeroFormatado;=EED-RR%20-%2043300-
54.2002.5.03.0027&base;=acordao&rowid;=AAANGhAAFAABCAfAA N&dataPublicacao;=13/04/2018&localPublicacao;=DEJT&query;=tutel a%20and%20inibit%F3ria%20and%20a%E7%E3o%20and%20civil -gn.)
Posto isso, dou provimento ao recurso do Autor para reformar este capítulo da decisão recorrida e afastar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de condenação da Ré em obrigações de fazer e não fazer atrelado à obtenção de uma tutela inibitória, ressaltando que nesta oportunidade será analisada a questão relativa a essa pretensão, tendo em vista que comporta julgamento imediato por este Colegiado, a teor do que dispõe o artigo 1013, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.
NORMAS REGULAMENTADORAS 07 E 36 DA SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RELATÓRIO ANUAL DO PCMSO
O Juízo de primeiro grau, no capítulo que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação da Ré ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, entendeu que essa empresa satisfez as obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras 07 e 36 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no tocante à elaboração anual do PCMSO, consoante se infere deste trecho de sentença:
"[...] Juntou aos autos os PCMSO de 2017 e 2018 (ID. 1e17968 e seguintes) nos quais constam os exames médicos por função realizados pela ré, o tipo de exame, o número de empregados submetidos aos exames, as alterações constatadas nos exames, assim como o planejamento de ações no PCMSO. O relatório do PCMSO da empresa demonstra, ainda, a duração dos afastamentos de trabalho e estatísticas de queixas dos colaboradores, bem como estatísticas de alterações detectadas em avaliações clínicas e exames complementares.
Verifico, ainda, que a ré não deixou de emitir CAT's relacionadas às doenças ocupacionais, conforme documentos juntados aos autos (ID. d899de9 - Pág. 1 e seguintes). Ademais, a ré afirmou que não foram detectadas doenças ocupacionais no ano de 2017 e 2018 (até o ajuizamento da ação), não podendo a parte autora supor que a ré tenha deixado de emitir a CAT pelo simples fato de não ter sido juntada nenhuma CAT relacionada à doença ocupacional, já que foram juntadas várias relativas à acidentes de trabalho nos anos de 2017 e 2018, o que demonstra que a ré não se nega a emitir CATs quando ocorre algum infortúnio laboral.
Além disso, a prova oral também demonstrou que a ré tomou as providências cabíveis em relação ao PCMSO e que são emitidas as CATs quando ocorre acidente típico ou quando o empregado apresenta queixa relacionada à doença ocupacional que fica constatada após avaliação médica, conforme extraio dos trechos dos depoimentos das testemunhas. [...]" (ID. 8ff2477 - Pág. 3)
O Autor discorda desses fundamentos e pleiteia a reforma deste capítulo da sentença, alegando o seguinte:
"[...] 1.2. Do PCMSO (itens 7.1 a 7.3 dos pedidos da petição inicial)
Os PCMSOs de 2017 e 2018 juntados pelo réu, aos quais se refere a magistrada, constam nos ids. 1e17968 a 6f0ac26 e ids. 34304d7 a 592aaf7.
Contudo, a mera inclusão no PCMSO dos exames médicos realizados, do seu tipo, do número de empregados examinados e das alterações constatadas, como afirma a magistrada, acarretaria, quando muito, apenas a regularização de conduta atinente ao pedido contido no item 7.2 da inicial, não interferindo nos demais.
De nenhum dos programas de controle consta a adoção de instrumental clínicoepidemiológico para a avaliação das ações e planejamento. Não constam, por exemplo, o estudo de frequência de eventos (diagnósticos, queixas, absenteísmo, afastamentos, atestados médicos), nem quais são as medidas de prevenção e controle a serem adotadas para reduzir, por exemplo, as causas de afastamentos.
De acordo com o Manual de Aplicação da NR-36, o estudo de frequência de eventos (diagnósticos, queixas, absenteísmo, afastamentos, atestados médicos) e da sua distribuição por setores, postos, atividades, função, topografia das lesões, sexo, idade, tempo na atividade, turno de trabalho, por meio de instrumental epidemiológico, possibilitará conhecer o perfil e o risco de adoecimento da população ou grupos da população trabalhadora, e consequentemente propor medidas de prevenção e controle, assim como avaliar as tendências ao longo do tempo e a eficácia e efetividade das medidas adotadas. Nada disso é feito pelo réu.
utilização única e exclusiva dos instrumentos clínicos no PCMSO, como, por exemplo, a emissão dos respectivos atestados de saúde ocupacional - ASO e o mero resumo dos exames realizados e das alterações constatadas, não é medida capaz de atender à finalidade da norma, pois não permite a rastreabilidade das doenças ocupacionais, impossibilitando a adoção de ações preventivas de saúde.
Além disso, embora não abordados na sentença, nos ids. 520ed03 a 689e941 e ids. 592aaf7 a c6d29a0 foram juntados os relatórios anuais do PCMSO, referentes aos períodos de 31/8/2015 a 31/8/2016 e de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, respectivamente. Dos documentos é possível aferir que os relatórios anuais apenas trazem um resumo dos exames médicos realizados, com resultados normais ou anormais, distribuídos por função, contemplando apenas as informações do quadro III da Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho (NR-7). Não se investigam, por exemplo, quais as causas das alterações dos exames e se há nexo causal dessas alterações com a função exercida pelo trabalhador. Veja, por exemplo, que dos relatórios anuais dos períodos de 31/8/2015 a 31/8/2016 e do ano de 2017 consta que houve alteração anormal nos exames audiométricos da assistente de almoxarifado (100% dos casos avaliados - página 203) e da diretora executiva de qualidade (100% dos casos avaliados - página 812), respectivamente. Porém, em nenhum dos casos houve investigação a respeito.
Do id. 689e941 constam o" Relatório de Queixas "e o" Relatório de Afastados ". Porém, os documentos estão desatualizados, tendo a última atualização ocorrido em 13/12/2016 e 7/4/2016, respectivamente, portanto, antes do ajuizamento desta ação. Além disso, não existe vigilância ativa, por meio da utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, das avaliações clínicas e do resultado dos exames complementares (NR-36, 36.12.3.b). Note-se que a segunda testemunha do réu mesma disse em audiência que" não foi entregue questionário de forma generalizada aos empregados [...] acerca de doenças ". Apontou apenas que" esse questionário é entregue individualmente quando são realizados exames periódicos ", já que fariam parte" da consulta médica "(id. 8ed1443). Como o próprio item 36.12.3.b evidencia, no entanto, os questionários não se confundem com as avaliações clínicas, nem são intercambiáveis. E nada obstante a pletora de documentos apresentada pelo réu, esse questionário aplicado pelo médico ocupacional não veio aos autos.
Não há também uma investigação ativa das causas dessas queixas e dos afastamentos ou mesmo análise dos dados disponíveis. Observe, por exemplo, que no Setor de Bucharia, dos 4 trabalhadores que exercem a função de" faqueiro I ", 3 reclamaram
de" geca "(gastroenterocolite aguda), ou seja, 75% dos empregados (id. 689e941 - Pág. 3). Sabe-se que a gastroenterite é uma inflamação aguda que compromete os órgãos do sistema gastrointestinal e é causada por vírus, bactérias e parasitas, cuja transmissão está relacionada a condições precárias de higiene. O Setor de Bucharia é indiscutivelmente um ambiente sujo, o que favorece a proliferação da geca. Caberia à empresa nesse caso, por exemplo, propor medidas administrativa, coletivas ou individuais para melhorar a higiene no local, mantendo-o mais limpo. Porém, a única recomendação proposta pela médica do trabalho foi"acompanhamento", o que é ineficaz e não cumpre os objetivos da NR-36, lembrando que é dever do empregador monitorar, controlar e prevenir doenças, especialmente aquelas potencialmente geradas pelo meio ambiente laboral.
Além disso, o"Relatório de Afastados"(id. 689e941) é incompleto, já que não elaborado em conformidade com o Anexo IV da NR-4. Não há informações, por exemplo, sobre o número absoluto e relativo de casos, o número de óbitos, se houver, além do número de trabalhadores transferidos para outros setores ou definitivamente incapacitados. Destarte, sequer o item 7.2 do rol de pedidos da exordial pode se reputar atendido.
Nos ids a4d303b, b32f03f, 2a4bd6b, cbbc22b, 659e4fb e 367448 foram juntados alguns" registros de ocorrência e investigação de acidentes ". Todavia, as investigações se limitaram a acidentes de trabalho típicos, como queimaduras, quedas, corte etc. Nenhuma investigação sobre as causas de alterações em exames médicos e seu possível nexo causal com a função exercida ou com o absenteísmo. Daí a razão para, do relatório de afastados de id. 689e941, haver apenas 3 CATs abertas para 701 afastamentos. Ademais, do id. 2a4bd6b consta um acidente com faca envolvendo a empregada Vera Lucia Gomes, sendo propostos treinamento, substituição da empregada e elaboração de estudo para adequação do setor à NR-36. Das três medidas recomendadas, há registro de que foi realizado apenas o treinamento.
Repita-se, os relatórios anuais do PCMSO devem conter informações epidemiológicas dos exames realizados; as queixas ocupacionais; o monitoramento das doenças ocupacionais; quais as possíveis causas das doenças ocupacionais; quais as ações prevencionistas para o próximo ano; quais as recomendações do coordenador do programa etc. Nada disso consta dos relatórios anuais apresentados pelo réu.
Ademais, o laudo pericial de id. c167a19 do MPT, que analisou o PCMSO e o relatório anual de 2016/2017, corroborando os autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho (id. 1dfeb36), a qual analisou o PCMSO e o relatório anual de 2014/2015, aponta, em síntese, as seguintes falhas nos relatórios anuais do PCMSO: a) não investigação da natureza ocupacional (existência de nexo causal ou não) dos exames médicos complementares anormais apurados (15 audiometrias anormais detectadas, 11 alterações de exames parasitológico de fezes -EPFs, 4 de coprocultura, 9 micológico de unha, 6 hemogramas, 14 audiometrias e 1 de salmonela, entre 2015 e 2016); b) ausência de informações sobre as CATs abertas, seja por acidente e/ou doença ocupacional; c) ausência de informações sobre afastamentos; d) ausência de contemplação das medidas administrativas e técnicas a serem adotadas quanto à comprovação do nexo causal entre as alterações detectadas nos exames complementares e a atividade exercida; e e) ausência de adoção de instrumental clínicoepidemiológico, visto que, ausente a vigilância passiva, através do estudo causal em trabalhadores que procuram o serviço médico, e inexistente a vigilância ativa, por meio da utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, avaliações clínicas e resultados dos exames complementares. Frise -se que tanto o laudo do Ministério Público como o auto de infração da SRT são documentos públicos, dotados de fé-pública.
Além disso, ao contrário do que concluiu a magistrada, a prova testemunhal também não serviu para ilidir as conclusões extraídas da documental.
O engenheiro de segurança do trabalho CLENILSON DE JESUS COSTA, ouvido em juízo no dia 29/1/2019 (id. 8ed1443), reconhece a ausência de investigação efetiva sobre as causas das alterações dos exames médicos e dos afastamentos dos empregados, ao asseverar que:
Nesses últimos dois anos, não tem conhecimento de nenhuma CAT emitida pela realização de exames anormais ; que pode indicar uma investigação que está em curso na ré para avaliação de doença ocupacional em empregada ativa; que nesses dois anos foram iniciadas outras investigações, onde não foi detectada doença ocupacional, porque a investigação não chegou ao fim ; que a investigação em curso citada anteriormente teve início há uns 2 meses aproximadamente; que a investigação para existência de doença ocupacional tem início exclusivamente a partir de queixa de empregado [...]. (Grifos acrescidos.)
A testemunha admite a ausência de vigilância ativa e a inexistência
de investigação conclusiva sobre a natureza ocupacional (nexo causal ou não) dos afastamentos, cujas obrigações estão previstas nos itens 7.1 e 7.3 da inicial.
Já a testemunha NAYARA RAIANNE PEREIRA LIMA , enfermeira do trabalho que labora na unidade desde março de 2017, informou que, se identificadas alguma alteração nos exames e queixas que indiquem possível doença ocupacional, é feita uma investigação e, se constatado o nexo, emitida CAT. Todavia, a testemunha começou a laborar recentemente na unidade, em março de 2017, não abarcando o período dos fatos articulados na inicial. Ademais, a inquirida disse que no período em que trabalha na ré não foi aberta nenhuma CAT por doença ocupacional, nem concluída nenhuma investigação a respeito (id. 8ed1443).
As únicas alterações feitas no ambiente de trabalho que as testemunhas relatam, se verdadeiras, porque não registradas em nenhum documento juntado aos autos, têm a ver com aspectos ergonômicos, não inclusos no objeto desta ação civil pública. Todavia, como Lima mesma asseverou:" A ergonomista tem acesso ao PCMSO, mas não é um documento de uso/ferramenta dela. "São matérias mais afetas à análise ergonômica do trabalho - AET, portanto. A própria enfermeira do trabalho disse que há um setor próprio para a ergonomia, do qual ela não fazia parte e, assim, sequer saberia dizer onde foram documentadas as indigitadas mudanças ergonômicas.
Embora as duas testemunhas afirmem haver investigações sobre a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais no estabelecimento do demandado, elas são unânimes em reconhecer que jamais chegaram a um fim. Em adendo, todos os" registros de ocorrência e investigação de acidentes "juntados ao processo, como já dito, referem-se a acidentes típicos. Se há investigação sobre doenças ocupacionais, ou não é documentada, o que é implausível já que as de acidentes típicos são, ou seu registro não consta dos autos, implicando que não existe. Mesmo em se fiando unicamente na palavra das testemunhas, ambas trazidas pelo réu e ainda suas empregadas, é certo que os itens 7.1 e 7.3 do rol de pedidos demandam o registro dessas medidas técnicas no documento-base e relatório anual do PCMSO, o que não aconteceu.
Portanto, não houve qualquer regularização de conduta.
1.3. Da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (item 7.4 dos pedidos da petição inicial)
No que tange às CATs, o juízo entendeu que o réu não deixou de emitir as relacionadas às doenças ocupacionais, conforme documentos juntados nos ids. d899de9 - Pág. 1 e seguintes). Ademais, sustentou:
A ré afirmou que não foram detectadas doenças ocupacionais no ano de 2017 e 2018 (até o ajuizamento da ação), não podendo a parte autora supor que a ré tenha deixado de emitir a CAT pelo simples fato de não ter sido juntada nenhuma CAT relacionada à doença ocupacional, já que foram juntadas várias relativas à acidentes de trabalho nos anos de 2017 e 2018, o que demonstra que a ré não se nega a emitir CATs quando ocorre algum infortúnio laboral.
Conclui afirmando que as provas demonstram a regularização da conduta após o ajuizamento da ação, e, portanto, seria o caso de sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.
Nada obstante, as CATs a que se refere a magistrada foram abertas entre 2008 e 2011. Esses documentos, emitidos entre 8 e 11 anos atrás, não podem embasar a conclusão do juízo a quo de que houve regularização de conduta, sendo que os fatos articulados na inicial são de período posterior, de 2014 a 2018.
As CATs foram juntadas pela ré nos ids. 09a0f51 a 326d789, 35ad097 a 9cbbadb, c62777f a ab90593, 70fb1a4 a ac5daff.
Porém, as únicas comunicações abertas por doenças ocupacionais datam de período de 2008 a 2011 , juntadas nos ids d899de9 (12/10/2010), 1b8777d (02/09/2008), 531bda7 (11/10/2010), 0bfb100 (11/11/2010), e393234 (27/05/2011), 3cb2122 (10/08/2009), 3cb2122 (22/05/2010), 3cb2122
(06/06/2011), 54173cf (28/06/2010), cbdbedb (15/06/2011), 871ad4d (18/11/2011) e 8b898cd (17/06/2009).
Não é crível que uma empresa do porte da ré, se de fato adotasse as providências requeridas pelo Parquet, ficasse tantos anos sem emitir uma única CAT por doença ocupacional, ainda mais porque as emitia no passado, e sobretudo quando são levadas em consideração tantas alterações anormais nos exames médicos dos empregados. No laudo pericial (Id. c167a19) foram apontadas 15 audiometrias anômalas no período de setembro de 2015 a agosto de 2016; 11 alterações de EPF, 4 de coprocultura, 9 micológicos de unha, 6 hemogramas, 14 audiometrias e 1 de salmonela no mesmo período, nenhum dos quais teve apontada no relatório anual a
natureza ocupacional ou não da anormalidade. Tampouco se consignaram as medidas administrativas e técnicas a serem adotadas para apurar o nexo de causalidade delas com o trabalho (pág. 2).
Além das alterações nos exames médicos, houve inúmeras queixas de trabalhadores de doenças profissionais, tais como lombalgia e altragia, conforme consta do"Relatório de Queixas"(id. ID. 689e941), ressaltando-se que tais agravos, enquadrados nos CID M54 e M25, por acometerem empregados de frigoríficos (CNAE 1011), são ocupacionais, conforme nexo técnico epidemiológico (NTEP), nos termos do Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007.
Entretanto, mesmo diante de tantas queixas de doenças ocupacionais, sequer houve a emissão de uma única CAT nos últimos anos, no máximo, a se fiar no depoimento de atuais empregados trazidos a juízo pelo próprio réu, houve investigações, as quais jamais chegaram ao fim, conforme afirmaram ambas as testemunhadas registrados na ata id. 8ed1443.
O que se infere do acervo probatório é que a abertura de CAT por ocorrência ou agravamento de doenças ocupacionais parou porque pararam as investigações para apurar o nexo causal. Não há nenhum documento que corrobore a afirmação das testemunhas de que há apurações nesse sentido, pois os registros de ocorrência e investigação (id. a4d303b e seguintes) se relacionam apenas a acidentes de trabalho típicos. Até as próprias testemunhas reconhecem que essas investigações, se existentes, não chegam a conclusão alguma.
Na audiência de instrução, o engenheiro de segurança do trabalho CLENILSON DE JESUS COSTA, ouvido no dia 29/01/2019 (id. 8ed1443), admite que:"Nesses últimos dois anos, não tem conhecimento de nenhuma CAT emitida pela realização de exames anormais."
De igual modo, a testemunha NAYARA RAIANNE PEREIRA LIMA afirmou que, se identificadas alguma alteração nos exames ou queixas que indiquem possível doença ocupacional, é feita uma investigação e, se constatado o nexo, emitida CAT. Todavia, também admitiu que no período em que trabalha na ré não foi aberta nenhuma CAT por doença ocupacional, nem concluída nenhuma investigação a respeito (id. 8ed1443).
Por outro lado, o auto de infração (AI) nº 21.022.788-5 (id. 1dfeb36) é claro ao dispor que a ré deixou de emitir CAT quando constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais através de exames médicos ocupacionais ou sendo por eles verificadas alterações as quais revelassem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia. É que, conforme relatado no histórico do referido auto de infração:
O empregador além de não emitir as CAT para os casos em que seu próprio relatório informa a existência de afastamento com nexo com o trabalho, assim como não emitir as CAT para os casos de afastamento a cargo do INSS por auxílio-doença por acidente de trabalho, alega desconhecer os trabalhadores que foram afastados do trabalho por doença ocupacional, o que presume falta de ações de promoção de saúde ocupacional e prevenção de doenças (observe que a própria planilha, cujo alguns exemplos anexamos ao presente auto, aponta a abertura de CAT, o que não foi feito).
Ademais, o laudo pericial (id. c167a19) confirma a persistência da situação verificada pela Fiscalização do Trabalho, ao concluir que os" relatórios anuais apontaram só em audiometria 29 (vinte e nove) alterações, sem que houvesse uma avaliação quanto ao nexo causal dessas alterações com as atividades desenvolvidas pelos empregados "(pág 4).
Por conseguinte, tanto as CATs juntadas nos ids. 09a0f51 a 326d789, 35ad097 a 9cbbadb, c62777f a ab90593, 70fb1a4 a ac5daff, quanto a prova testemunhal (Id. 8ed1443) não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial e dos autos de infração juntados nos autos, conjugadas à omissão de qualquer prova documental que embase o fato contrário ao articulado pelo Parquet.
Portanto, não houve regularização de conduta também em relação ao pedido 7.4 da exordial. [...]" (ID. d2c9edd - Págs. 5 a 11)
Inicialmente, não obstante não haja controvérsia sobre a legalidade das normas regulamentadora expedidas pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (atual denominação do Ministério do Trabalho e Emprego), reputo pertinente lembrar que as regras impostas nessas normas não ofendem ao princípio da legalidade (CRFB/88, art. 5º, II).
Obviamente, é sabido que as normas ditas secundárias, a exemplo das portarias, resoluções, normas regulamentares etc, cujo fundamento de validade é retirado da norma primária (lei em sentido
descumprimento, pela Ré, dos subitens 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36.
Calha esclarecer que o descumprimento desses preceitos, constatado em decorrência de fiscalização indireta iniciada em 19/04/2016 pela SRTE/MT, dizia respeito ao PCMSO relativo aos anos de 2014 e 2015 (ID. 1dfeb36 - Págs. 1 a 8), acontece que, segundo o Autor, as irregularidades não foram corrigidas pela Ré nos PCMSO posteriores (vide Relatório sobre o PCMSO 2016 - ID. c167a19), de modo que elas ainda persistem e justificam a procedência dos pedidos formulados na presente ação.
A Ré, por meio de alegação extintiva que foi encampada pelo Juízo de primeiro grau, aduz que os PCMSO relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018 foram elaborados contemplando as obrigações referidas nos subitens 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36 e, por isso, os pedidos formulados na ação não procedem.
Nada obstante, após examinar as alegações das partes e as provas produzidas no processo, entendo que a Ré não adimpliu as obrigações cujo cumprimento se pretende por meio desta ação, o que também significa dizer que não coaduno com os fundamentos constantes da sentença.
O subitem 36.12.3 da NR 36 prevê que deve "[...] ser utilizado, no PCMSO, instrumental clínico-epidemiológico que oriente as medidas a serem implementadas no PPRA e nos programas de melhorias ergonômicas e de condições gerais de trabalho, por meio de tratamento de informações coletivas e individuais, incluindo, no mínimo: a) vigilância passiva, através do estudo causal em trabalhadores que procurem o serviço médico; b) vigilância ativa, por meio da utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, avaliações clínicas e resultados dos exames complementares [...]".
O instrumental clínico-epidemiológico referido no subitem 36.12.3 da NR 36 é feito por meio do tratamento de informações coletivas e individuais, com o escopo de "[...] traçar o perfil de saúde-doença nas coletividades humanas, por meio do estudo da morbidade e mortalidade, permite a análise dos fatores envolvidos no adoecimento, e, também, enseja a verificação da consistência de hipóteses de causalidade (nexo causal) [...]" (Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Brasília, DF, p. 177, 2017).
Outrossim, devem ser utilizados como instrumentos de captação e tratamento desses dados as chamadas vigilância passiva e ativa, que são assim definidos:
"[...] As estratégias de vigilância passiva ocorrem com o estudo das demandas espontâneas ao serviço médico, ou seja, estudo dos casos e investigação do nexo causal dos trabalhadores que recorrem ao serviço médico da empresa. Já as estratégias de vigilância ativa envolvem exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames obrigatórios, coletas de dados sobre sintomas referentes a aparelhos específicos, tais como o psíquico e o osteomuscular, a serem analisados com a utilização de ferramentas estatísticas e epidemiológicas. Inserem-se também nesta qualidade de vigilância estudos específicos da população trabalhadora, tais como inquéritos epidemiológicos, que possam, precocemente, identificar queixas, desconforto, fadiga, irritabilidade, ansiedade, depressão e outros sinais e sintomas de adoecimento, de forma a compreender a natureza e a magnitude dos problemas de saúde da coletividade de trabalhadores e desencadear ações de prevenção e controle. [...]" (Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Brasília, DF, p. 177, 2017).
A Ré intentou implementar tais instrumentos de vigilância somente com o PCMSO 2018 (ID. 689e941 - Pág. 2 a 4), não o fazendo anteriormente embora já estivesse obrigada a tanto.
Sucede que nenhum deles (dos instrumentos) obedece a norma inserta no subitem 36.12.3 da NR 36, pois não passam de relatórios de atendimentos dos empregados no ambulatório médico e durante atendimento médico ocupacional e que, por isso, podem ser encarados no máximo como instrumento de vigilância passiva. Para serem considerados instrumentos de vigilância ativa se exige a utilização de questionários, análise de séries históricas dos exames médicos, avaliações clínicas e resultados dos exames complementares, o que não foi feito.
Acrescento que apenas como instrumento de vigilância passiva, os relatórios constantes do PCMSO 2018 atendem ao objetivo da norma (estudo causal em trabalhadores que procurem o serviço médico), já que há identificação da existência de nexo causal em
algumas queixas relatadas pelos empregados e a atividade desenvolvida pela Ré.
Quanto ao subitem 36.12.6 da NR 36, este prevê que "[...] O coordenador do PCMSO deve elaborar o Relatório anual com os dados da evolução clínica e epidemiológica dos trabalhadores, contemplando as medidas administrativas e técnicas a serem adotadas na comprovação do nexo causal entre as alterações detectadas nos exames e a atividade exercida. [...]".
A Ré intentou implementar esta obrigação no PCMSO 2017 (IDs. 520ed03, 71d2cd6, a9a947b, 0c013ed, 742c3d0, 47a0c9a, 90bf295, 06f2a42 e 689e941) e no PCMSO 2018 (ID. ID. 592aaf7 - Pág. 3 a 18 e IDs. f417efd, 54574b1, a29f7b7, 9d487dc, 045693a, 9d3d18e, 3cd3661, c65dd47, 06a1643, f531470 e c6d29a0), todavia o fez de maneira incorreta, porquanto:
a) em relação ao PCMSO 2017, os exames realizados não contemplam o período que medeia 08/2016 a 08/2017 (e tampouco o próprio PCMSO abrange este período), mas se referem ao período 08/2015 a 08/2016, revelando que entre 09/2016 a 12/2016 não foram realizados quaisquer exames. Denoto, portanto, um período "em branco" não abrangido pelo PCMSO 2017;
b) no tocante ao PCMSO 2018 (válido até 31/12/2018), os exames realizados abrangem o período 01/2017 a 12/2017, revelando que no ano de 2018 não foram realizados quaisquer exames;
c) em relação aos PCMSO 2017 e 2018, não obstante os exames detectem diversas anormalidades (como mais de uma dezena de resultados anormais nos exames periódicos de audiometria), a Ré se limita, tão só, a utilizar o modelo de relatório previsto no Quadro III da NR 07, descurando de acrescentar as medidas administrativas e técnicas a serem adotadas na comprovação do nexo causal entre as alterações detectadas nos exames (resultados anormais) e a atividade exercida.
Avançando, o subitem 36.12.7 da NR 36, este prevê que "[...] Além do previsto na NR-7, o Relatório Anual do PCMSO deve discriminar número e duração de afastamentos do trabalho, estatísticas de queixas dos trabalhadores, estatísticas de alterações encontradas em avaliações clínicas e exames complementares, com a indicação dos setores e postos de trabalho respectivos. [...]". Em meu sentir, a Ré não implementou esta obrigação, pois:
a) o PCMSO 2018 não possui relatório com a discriminação do número e duração de afastamentos do trabalho;
b) quanto ao PCMSO 2017, os dados relacionados com o número e duração de afastamentos do trabalho estão desatualizados (vide IDs.: 689e941 - Pág. 7 e 8), pois vão até 07/04/2016 e não abrangem a anualidade do programa.
Por último, o subitem 36.12.8 preconiza que "[...] Sendo constatados a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, através de exames médicos que incluam os definidos na NR-7 ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames médicos constantes nos quadros I e II e do item 7.4.2.3 da NR-7, mesmo sem sintomatologia, caberá ao Médico coordenador ou encarregado: a) emitir a CAT; b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco ou do trabalho; c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; d) adotar as medidas de controle no ambiente de trabalho. [...]".
O Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados apresenta explicação bastante esclarecedora sobre o alcance e a extensão deste preceito: Ei-la:
"[...] O estabelecimento da relação causal entre o dano ou doença e o trabalho é considerado produto de uma decisão enquanto um processo social . A comprovação deve basear-se em argumentos que permitam a presunção, sem a necessidade de existência de prova absoluta. A presunção visa beneficiar o trabalhador e evitar discussões intermináveis sobre estas relações, bem como possibilitar a tomada imediata de medidas de prevenção, controle, eliminação dos riscos, bem como o devido encaminhamento do trabalhador para tratamento e reabilitação .
A Resolução n.º 1.488/1988 do Conselho Federal de Medicina (CFM) reforça que o estabelecimento do nexo é de responsabilidade do médico e que, para tal, devem ser considerados além do exame clínico e complementar, a história clínica e ocupacional, o estudo do local de trabalho, os dados epidemiológicos, a literatura atualizada, a identificação de riscos e o depoimento dos trabalhadores.
São ações que devem necessariamente decorrer do
estabelecimento do nexo: a orientação ao trabalhador, visando à recuperação da saúde; o afastamento do trabalho ou da exposição se representar risco, ou, no caso de limitação funcional, o estabelecimento de terapêutica adequada e reabilitação; a solicitação de emissão de CAT; o acompanhamento do trabalhador até sua recuperação; a produção de informação e a divulgação aos atores responsáveis pelas adequações das condições de trabalho e ambiente de trabalho; e, se necessário, a reabilitação profissional com capacitação e readaptação funcional em atividade compatível com o grau de incapacidade apresentada pelo trabalhador.
A Instrução Normativa n.º 98/200349, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/DC, especificamente em relação a LER ou DORT, esclarece que (grifo nosso):
A notificação tem por objetivo o registro e a vigilância dos casos das LER/DORT, garantindo ao segurado os direitos previstos na legislação acidentária. Havendo suspeita de diagnóstico de LER/DORT, deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. A CAT deve ser emitida mesmo nos casos em que não acarrete incapacidade laborativa para fins de registro e não necessariamente para o afastamento do trabalho .
Segundo o artigo 336 do Decreto nº 3.048/99,"para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar o acidente de que tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991". Dentre esses acidentes, se encontram incluídas as doenças do trabalho nas quais se enquadram as LER/DORT.
Parágrafo 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
Parágrafo 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto neste artigo.
Esta mesma Instrução Normativa, ao tratar dos procedimentos administrativos e periciais em LER/DORT, afirma acerca da emissão da CAT que:
O entendimento de que as suspeitas de adoecimento são passíveis de emissão de CAT decorre do próprio texto da CLT que, no artigo 169, estabelece como"obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita.".
Convém esclarecer que, com base no previsto nesse artigo, o Ministério do Trabalho emitiu a Nota Técnica n.º 51/2014/DSST/SIT, em 5/03/2014, da qual resultou a publicação da Portaria MTE/GM n.º 589, de 28/04/2014, que disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho, e cujo artigo 3º reforça a"obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de CAT. [...]". (Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Brasília, DF, pp. 188/190, 2017 - gn.).
Também essa obrigação não foi cumprida pela Ré, pois não obstante os relatórios de exames constantes dos PCMSO 2017 e 2018 indiquem que vários empregados sofreram alterações que revelam algum tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, não foram adotadas quaisquer das providências referidas neste subitem
da NR 36.
Como exemplo, percebo que vários exames periódicos de audiometria a que os empregados se submeteram tiveram como resultados a detecção de anormalidades (vide, por exemplo, IDs.: 520ed03 - Pág. 4; 71d2cd6 - Pág. 2; 0c013ed - Págs. 1 e 2), todavia a Ré não demonstrou ter emitido a CAT, ter indicado, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco ou do trabalho, ter encaminhado o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho e, ainda, ter adotado as medidas de controle no ambiente de trabalho.
Tal asserção de confirma ao notar que todas as CATs emitidas pela Ré após ao ano de 2011 se referem tão a acidentes do trabalho; nenhuma CAT foi emitida como decorrência de doença equiparada a acidente do trabalho, seja comprovada ou objeto de suspeita, o que corrobora o não atendimento da obrigação estampada no citado subitem 36.12.8.
Bem pensadas essas coisas, é forçoso concluir que, ao contrário das alegações apresentadas na defesa, ainda persiste o descumprimento, pela Ré, das obrigações previstas nos 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36, as quais ainda se encontram pendentes de implementação concreta.
Posto isso, dou provimento ao recurso do Autor e reformo a sentença para condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em implementar concretamente as obrigações previstas nos 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36. Com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537, do CPC, visando exercer pressão psicológica e econômica à parte responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária (cominação pecuniária ou"astreintes") no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento do comando contido na presente decisão e de sua reincidência, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, ressaltando que a multa fixada em baixo valor estimula o descumprimento da obrigação, sobretudo por parte de empresa que detém alto poderio econômico, porque, afinal, seria mais conveniente pagar uma multa irrisória do que cumprir a norma de relevante cunho social.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo, entendendo" [...] que a ré não infringiu a esfera moral da comunidade ao não ter elaborado corretamente o relatório anual do PCMSO [...] "(ID. 8ff2477 - Pág. 6).
O Autor pleiteia a reforma deste capítulo da sentença, alegando o seguinte:
"[...] Ante a extrapatrimonialidade típica dos interesses difusos e coletivos, uma vez violados, não pode a ordem jurídica privar dos atos ilícitos que os contrariaram qualquer efeito. Como não se pôde impedir a lesão ao direito, mister que se lhe proporcione, quanto menos, o ressarcimento, por intermédio de uma compensação pecuniária, tal qual dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, admitindo, na trilha do art. 5º, V e X, da CF, os arts. 1º da LACP e 6º, VI e VII, do CDC expressamente a reparabilidade do dano transindividual exclusivamente moral.
Desse modo, a constatação das irregularidades relacionadas às normas trabalhista de saúde e segurança enseja a condenação à indenização dos danos morais coletivos, até mesmo para impedir uma vantagem competitiva de mercado ou concorrência desleal, além de homenagear o caráter pedagógico da medida. Isso porque a condenação à reparação do dano causado à coletividade, em valor adequado , é imprescindível para a formação de uma mentalidade ética aos empregadores, consoante ao princípio da função social da propriedade. Não basta, pois, a determinação judicial para que cumpra a lei; é preciso punir, pecuniariamente, o infrator, para que não haja reincidência, em valor que seja alto o suficiente a esse propósito.
Os danos morais à coletividade emergem do próprio fato (ipso facto) e, por isso, independem de prova e dolo do agente, conforme ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto:
O dano moral não enseja, para verificação de sua ocorrência, a prova quanto à sua configuração. É que, considerando-se atingir a lesão interesses extrapatrimoniais, gerando dor, sofrimento, angústia, constrangimento ou qualquer relevante modificação desfavorável ao espírito, não há de se exigir do lesado a demonstração de que efetivamente sofreu o dano, já que a sua percepção emana da própria violação, constituindo uma praesumptiones hominis (presunção do homem).
A responsabilidade, portanto, tratando-se de dano moral, decorre, em regra, do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não se cogitando analisar-se o traço subjetivo do ofensor ou se provar a existência do prejuízo extrapatrimonial, que, por si só, já é uma evidência do próprio fato (ipso facto), salientando-se, mais, a impossibilidade de, para tal fim, ingressar-se na esfera psíquica da vítima."(Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr. 2004, p. 61-62.)
Em recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, foi reafirmado tal entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO . [...]. Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável de direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial . Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual, como equivocadamente entendeu o Regional. O que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas, in casu, os empregados da reclamada, presentes e futuros, estes últimos os quais não cuida a ação civil pública ora em exame, e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita da reclamada, de natureza coletiva ou massiva, esta, sim, o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Cabe trazer a lume a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto sobre a preponderância da função sancionatória da indenização por dano moral coletivo, alertando que esta se afasta da função típica que prevalece no âmbito dos direitos individuais, em que se confere maior relevância à finalidade compensatória da indenização em favor das vítimas identificadas, e, apenas em segundo plano, visualiza-se a função suasória. Ainda, diante da incontrovérsia dos fatos relativos à conduta ilícita do reclamado, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica . Agravo de instrumento desprovido. [...]. (ARR 0010087-
73.2014.5.14.0401. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Data de Julgamento: 04/09/2018. Data de Publicação: DEJT 14/09/2018.) (Grifos acrescidos.)
Com o descumprimento reiterado das regras que disciplinam a concepção e implementação do PCMSO e a emissão de CAT, temse violado, portanto, o patrimônio imaterial de toda a coletividade, sendo devida a indenização, inclusive, mercê de seu caráter pedagógico e punitivo, de sorte a servir como elemento que desestimule a adoção pelo réu, em outros contextos temporais e espaciais, de práticas semelhantes àquelas das quais os autos dão conta.
A jurisprudência do TST tem respaldado a condenação em danos morais
coletivos na hipótese de transgressões a normas relativas ao meio ambiente de trabalho, conforme as seguintes ementas:
[..] 6 - DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO . Ao, deliberadamente, não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o empregador coloca em risco a saúde e a vida do trabalhador, causando reflexos à sociedade e grande prejuízo a coletividade, sobretudo por que é de interesse geral a observância às garantias legais e constitucionais para a realização do trabalho. Tal procedimento afronta o ordenamento jurídico trabalhista e, consequentemente, os valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III e IV, da Constituição Federal) bens jurídicos titularizados pela coletividade . Esta Corte vem entendendo que a violação às normas protetivas da saúde e segurança no trabalho, de modo a expor os empregados com maior potencialidade aos riscos de doenças e acidentes de trabalho, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontrem ao abrigo desta tutela jurídica . No caso concreto, ficou evidenciado o dano moral coletivo, sendo devida a indenização punitiva pela lesão aos interesses metaindividuais mencionados. Recurso de revista
não conhecido. (Processo: RR 0586900-43.2009.5.09.0678. Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes. 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Data de Julgamento: 24/09/2014. Data de Publicação: DEJT 03/10/2014.) (Grifos acrescidos.)
[...] 2. DANO MORAL COLETIVO. No caso, ficou demonstrado o reiterado descumprimento de direitos trabalhistas de uma coletividade de empregados da ré, como a inobservância de normas de saúde e segurança do trabalho e de duração do labor. Ora, aquele que por ato ilícito causar dano, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo, de modo que, ficando caracterizado que a ré cometeu ato ilícito, causando prejuízos à coletividade de trabalhadores e à própria ordem jurídica, tem-se um típico caso de dano moral coletivo a ensejar a condenação ao pagamento da indenização, não se vislumbrando,
assim, ofensa aos artigos 3º e 13 da Lei nº 7.347/85. (Processo: AIRR 0000009-71.2011.5.01.0341. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Data de Julgamento: 26/04/2017. Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.) (Grifos acrescidos.)
[...] DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1 . É o entendimento desta Corte que o não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho enseja dano moral coletivo a ser reparado . 2. O quantum indenizatório fixado revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. [...]. (AIRR 0001287-46.2013.5.20.0006. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Data de Publicação: DEJT 25/9/2015.) (Grifos acrescidos.)
As irregularidades foram apuradas por ação fiscal da SRT em 2016 e por análise pericial do MPT em 2018 , sobre fatos ocorridos desde 2014, de modo a revelar a sistematicidade no comportamento ilícito. Há, pois, significativo lapso temporal no qual as irregularidades foram reiteradamente praticadas.
Destarte, a conduta ilegal e reiterada do réu causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que é a negação dos direitos trabalhistas aos antigos, atuais e futuros trabalhadores . (ID. d2c9edd - Págs. 17 a 19)
É cediço que para fins de responsabilidade civil, o dever de indenizar requer a conjunção da tríade de pressupostos ato ilícito, dano e o liame entre a ação e o prejuízo causado.
No Direito do Trabalho o dano moral coletivo ganha contornos diversos do dano moral individual, manifestando tão só pela violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, de maior relevância social, como inadequação do meio ambiente do trabalho, violação às normas de segurança, agressões e ofensas aos direitos da personalidade, tais como assédio moral, trabalho em condições degradantes, trabalho de crianças, dentre outras hipóteses.
Em sede jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho vem encampando a tese da natureza objetiva do dano moral coletivo, assim como vem entendendo que a mera violação de norma de ordem pública já enseja dano à coletividade, senão vejamos:
"DANO MORAL COLETIVO- CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES -DESCUMPRIMENTO - CONFIGURAÇÃO . O descumprimento de percentual mínimo de contratação de aprendizes pela Ré trouxe repercussão negativa à coletividade, causando, como registrado pelo Eg. TRT, verdadeiro dano à esfera jurídica de proteção dos jovens aprendizes . Desse modo, configurado o dano moral coletivo na hipótese dos autos, é devido o pagamento da indenização fixada. Recurso de Revista não conhecido."(Processo RR - 689-13.2011.5.04.0005, Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro
Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 10/10/2014 - gn.).
No mesmo sentido o TRT 23ª Região, mudando o que deve ser mudado:
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO AFETO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE APRENDIZAGEM . Há que se ter claro que a coletividade também possui um patrimônio ideal de valores coletivos que quer ver resguardado, sujeitando à repressão estatal quem se conduz de modo a lesá-lo injusta e intoleravelmente. Tais interesses extrapatrimoniais compõem de maneira indelével a cultura da comunidade, cristalizando-se duradouramente na forma de preceitos fundamentais espalhados em seu arcabouço jurídico. Veja-se que sua indenização repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. Na hipótese em apreço, o réu descumpriu sistematicamente as normas legais atinentes à aprendizagem, subtraindo direitos trabalhistas e sociais. Com essa atitude, afrontou interesses jurídicos protegidos pela lei e a Constituição da República, vilipendiando a ordem econômico social pela desvalorização do trabalho humano. Presentes, portanto, os requisitos legais da indenização por dano moral coletivo: ação antijurídica, dano aos valores coletivos e nexo etiológico entre a conduta ilícita e o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela coletividade. "(TRT23ª região, RO 0001144-93.2011.5.23.0022. 1ª Turma. Rel. Roberto Benatar. Julgado em 24/7/2012 - gn.).
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO . O artigo 429 da CLT visa o acesso à profissionalização dos trabalhadores jovens, os quais, em sua maioria, não detêm qualquer experiência no mercado de trabalho e, justamente por isso, apresentam dificuldade de inserção. Em outra dimensão, consiste na materialização da valorização do trabalho humano, com vistas à função social da empresa na busca do pleno emprego - art. 170, III e VIII, CF. Dessa feita, a atitude da Ré ao não observar a contratação de empregados aprendizes implica em lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, passível de indenização, porquanto, no caso, não foram somente os vinte e quatro trabalhadores aprendizes os atingidos pelo não cumprimento da norma capitulada no artigo 429 da CLT, mas sim toda a sociedade que os cerca, pois seus trabalhadores jovens não tiveram o amplo acesso ao trabalho profissionalizante e, com isso, o acesso facilitado ao mercado de trabalho. Recurso a que se nega provimento para manter a r. sentença que condenou a Ré a pagar indenização por danos morais
coletivo. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00399.2012.022.23.00-2 RO; Data: 28/05/2013; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: CARLA REITA FARIA LEAL)
Também a doutrina trabalhista dominante aponta que o dano moral coletivo é aferido de forma objetiva, ou seja, ao contrário do dano moral individual, no qual lesão moral deve ser demonstrada -presumindo-se sua ocorrência nalgumas hipóteses de lesão à personalidade -, a lesão aos direitos difusos e coletivos caracterizase de plano pelo simples descumprimento dos preceitos normativos de cunho social. Para a configuração do dano moral coletivo basta a constatação da não observância de normas que envolvem direitos coletivos. A condenação terá caráter punitivo e inibitório de eventuais reincidências.
Nesse passo, reputo presente o dano ventilado pelo Autor, porquanto não é representado pela perda patrimonial, mas pela perda moral, pelo desprestígio das leis, da atuação do Ministério Público e desta Justiça Especializada.
Em relação ao valor da compensação pelo dano causado, este Relator votara pelo arbitramento do "quantum" indenizatório em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de compensação por danos morais coletivos. Nada obstante, restei vencido nesse tema, acerca do qual prevaleceu o voto do Exmo. Desembargador Roberto Benatar, que assim votou :
"Veja-se que diferentemente do que ocorre em relação ao dano moral individual, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva coibir condutas empresárias com o fim deliberado de furtar-se ao cumprimento de normas que protegem os direitos de maior relevância para a coletividade dos trabalhadores, correlatos à proteção da respectiva saúde, higiene, segurança, dignidade, intimidade, privacidade etc.
... DANO MORAL COLETIVO. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente, no que diz respeito às irregularidades cometidas pela reclamada e o suposto julgamento contrário à prova dos autos, destaca-se que a Corte regional consignou, na decisão recorrida
que, ao revés das alegações formuladas pela ora agravante, nesta hipótese foi demonstrado que"a obrigação do empregador de realizar o correto registro da jornada de trabalho e de conceder os intervalos mínimos de descanso só foi cumprida após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, diante do deferimento da tutela antecipada, e, ainda, assim, persiste a infração em relação à concessão do intervalo intrajornada superior a duas horas", tendo sido destacado, ainda, na decisão recorrida,"que a concessão posterior dos intervalos mínimos de descanso não afasta a constatação da irregularidade pretérita e a necessidade de tutela inibitória na relação continuativa". Também foi constatada a" falta de concessão do descanso semanal remunerado no máximo até o 6º dia consecutivo de trabalho ", na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nesta hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973. Quanto à alegação de que o eventual descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho não implica dano moral coletivo, mais uma vez sem razão a reclamada. Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável a direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual, como equivocadamente entendeu o Regional. O que vai imprimir o caráter coletivo são a repercussão no meio social e a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas, in casu, os empregados da reclamada, presentes e futuros, estes último os quais não cuida a presente ação civil pública, e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita do reclamado, de natureza coletiva ou massiva, esta sim o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Aqui cabe trazer a lume a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto sobre a preponderância da função sancionatória da indenização por dano moral coletivo, alertando que esta se afasta da função típica que prevalece no âmbito dos direitos individuais, onde se confere maior relevância à finalidade compensatória da indenização em favor das vítimas identificadas, e, apenas em segundo plano, visualiza-se a função suasória [sem destaque no original]. Ainda, diante da incontrovérsia dos fatos relativos à conduta ilícita da reclamada, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica. Agravo de instrumento desprovido. ... (AIRR - 1847-97.2012.5.15.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
Assim, a conduta gravosa que corporifica o dano moral coletivo é aquela sistemática, institucionalizada, com a deliberada intenção de burlar a aplicação de normas trabalhistas, não constituindo em punição a ser aplicada indiscriminadamente para sancionar todo e qualquer descumprimento de obrigação trabalhista, sob pena de indevida generalização do instituto.
Penso que o só fato de, no caso, serem detectadas irregularidades na elaboração e implementação dos PCMSOs da ré não permite a conclusão de que estas decorreram de um ardil da empresa, visto que a boa-fé se presume, devendo ficar robustamente demonstrada nos autos a eventual sistemática empresarial de descumprir as mencionadas Normas Regulamentadoras do antigo MTE com o objetivo deliberado de burlar suas disposições.
Com efeito, entendo que as ocorrências verificadas não retratam o menoscabo institucionalizado às NRs, tratando-se de mera atecnia na elaboração e implementação das medidas previstas em tais
Por outro lado, igualmente certo é que os exames médicos, mormente as audiometrias, detectaram anormalidades, conforme bem demonstrado pelo relator, o que deveria gerar a emissão de CAT, nos termos do item 36.12.8 da NR 36, providência não realizada pela reclamada.
Assim, considerando esta conduta antijurídica da ré, penso ser arrazoada a fixação de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Divirjo, pois, do valor fixado pelo relator a título de indenização por dano moral coletivo (R$ 200.000,00), reduzindo-o para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."
Posto isso, dá-se provimento ao recurso para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do Autor e das contrarrazões da Ré. No mérito, dou provimento ao recurso do Autor para: a) afastar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de condenação da Ré em obrigações de fazer e não fazer atrelado à obtenção de uma tutela inibitória; b) condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em implementar concretamente as obrigações previstas nos 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36. Com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537, do CPC, visando exercer pressão psicológica e econômica à parte responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária (cominação pecuniária ou"astreintes") no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento do comando contido na presente decisão e de sua reincidência, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), calculadas à razão de 2% do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na forma prevista no art. 789, inciso I, da CLT.
A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e das contrarrazões da Ré. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do Autor para: a) afastar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de condenação da Ré em obrigações de fazer e não fazer atrelado à obtenção de uma tutela inibitória; b) condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em implementar concretamente as obrigações previstas nos 36.12.3, 36.12.6, 36.12.7 e 36.12.8 da NR 36. Com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537, do CPC, visando exercer pressão psicológica e econômica à parte responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária (cominação pecuniária ou "astreintes") no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento do comando contido na presente decisão e de sua reincidência, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, o qual restou parcialmente vencido quanto ao valor do dano moral coletivo, vez que fixava em 200.000,00 (duzentos mil reais), prevalecendo, neste particular, o voto divergente apresentado pelo Desembargador Roberto Benatar, seguido pela Juíza Convocada Rosana Caldas. Inverte-se o ônus da sucumbência e condena-se a Ré ao pagamento das custas processuais, que fixa-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais), calculadas à razão de 2% do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na forma prevista no art. 789, inciso I, da CLT.
Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausente, nos termos da PORTARIA TRT CORREG/GP n. 740/2019, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão.
Sala de Sessões, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0000388-43.2018.5.23.0021 do TRT-23

References: artigo 485
 artigo 11
 artigo 461
 artigo 429
 artigo 1013
 artigo 336
 artigo 169
 artigo 3
in casu
 artigo 429
 artigo 429
in casu

Artigo 169

Artigo 23
 Artigo 497