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Timestamp: 2019-01-16 16:46:56+00:00

Document:
646/14.0PCOER.L1-3
Relator: VASCO DE FREITAS
Descritores: ABUSO SEXUAL DE MENORES
Data do Acordão: 06/29/2016
Sumário: No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio
Decisão Texto Integral: Acordam em conferência, os Juizes do Tribunal Relação de Lisboa.
No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos na Comarca de Lisboa Oeste Amadora, Instância ..., Secção Criminal , J ... com o nº 646/14.0PCOER, foi submetido a julgamento o arguido J.P.D., tendo sido proferida sentença que decidiu:
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º1 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º1 do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º2 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223º n.º1 do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;
-Condenar o arguido na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova assente em plano individual de readaptação social, através de acompanhamento psicoterapêutico na área da sexualidade, impendendo sobre este a obrigação de responder a todas as convocatórias que para o efeito lhe vierem a ser feitas pelo Tribunal e pelos técnicos de reinserção social.
No que se refere à parte cível:
-Absolver da instância cível a demandada EEP Lda em relação ao pedido deduzido, em nome próprio, por H.L.S. e A.A.S.;
-Absolver da instância cível a demandada EEP Lda em relação ao pedido deduzido, em nome próprio, J.M.C. e P.F.C.;
-Condenar o demandado no pagamento à demandante I. da quantia de €6.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-o do restante montante peticionado.
-Condenar o demandado no pagamento à demandante C. da quantia de €2.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-o do restante montante peticionado.
-Condenar a demandada no pagamento à demandante I. da quantia de €15.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-a do restante montante peticionado.
-Condenar a demandada no pagamento à demandante C. da quantia de €15.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-a do restante montante peticionado.
Inconformado com a decisão condenatória, dela vieram interpor recurso J.M.C. e mulher P.F.C. ,em seu nome próprio e na qualidade de pais e legais representantes de sua filha menor de idade, C.e H.L.S. e mulher A.A.S. ,seu nome e na qualidade de pais e legais representantes de sua filha menor de idade, I. , concluindo nos seguintes termos:
1.Afigura-se que assiste legitimidade aos demandantes no que concerne a deduzirem, como fizeram, o pedido de indemnização civil que faz fls., sendo o tribunal penal competente para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza.
2.Relativamente à indemnização dos danos reflexos, no nosso modesto entender, há que reconhecer, como é o caso, que há situações de lesões graves que se repercutem nos familiares das próprias vitimas, neste caso. dos próprios pais das menores vitimas não só do comportamento censurável do arguido, como da própria demandada.
3.Essas lesões geram nos familiares, neste caso, em especial nos pais, que amam os seus filhos, pais ligados às vitimas por fortes laços afectivos, estados de intranquilidade, de angustia e de desespero ou que provocam grave perturbação no seu modo de vida, como in casu, se verificou.
4.Afigura-se-nos inquestionável que, no presente caso, face à prova produzida e face ao que decorre da experiência comum, que o desgosto e o sofrimento dos pais destas menores é, por um lado, se assim se pode dizer incomensurável e por outro que sempre merece a tutela do direito e consequente o direito a serem indemnizados pelos danos não patrimoniais sofridos e que continuam a sofrer.
5.Assim, no tocante à questão- indemnização dos danos reflexo -pugna-se pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pelos parentes das vítimas neste caso dos pais, mesmo no caso de não ter ocorrido o falecimento daquelas, no seguimento e de acordo com a doutrina supra

References: artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 223
in casu