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Deliberação n.º 7680/ 2014
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Sabrina Henriques Bergler
1 1 Deliberação n.º 7680/ 2014 Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral Considerando que: I. A evolução tecnológica traz novos e constantes desafios na relação laboral e na adaptação do Direito à realidade; II. A «sociedade do conhecimento» assume hoje formas de expressão que têm elevado impacto no modo como os cidadãos e os agentes económicos se relacionam e, portanto, também no âmbito da relação entre entidades empregadoras e trabalhadores; III. Os avanços tecnológicos constituem um fator determinante para a modernização, a organização, o aumento da produtividade e competitividade das empresas, que simultaneamente podem ser utilizadas para potenciar um maior controlo dos trabalhadores em matéria de produtividade, na verificação do grau de eficiência e na apreciação da sua competência no desempenho das funções, e até na aferição do cumprimento das ordens e instruções da entidade empregadora; IV. Os dispositivos de geolocalização, como qualquer sistema de vigilância, envolvem restrições de direitos fundamentais pelo que, em caso de conflito de direitos, as restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses fundamentais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, na sua tripla vertente de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, implicando uma ponderação dos interesses fundamentais em conflito;2 2 V. É, em consequência, fundamental garantir o justo equilíbrio entre a tutela da esfera jurídica do trabalhador e o princípio da liberdade de gestão empresarial e organização dos meios de produção que visem a promoção do desenvolvimento da empresa, e especificamente conciliar estes princípios com os direitos fundamentais da reserva da intimidade da vida privada e da proteção de dados pessoais; VI. O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece que qualquer pessoa tem direito à sua vida privada e familiar; e no ordenamento jurídico da União Europeia, o artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe o «respeito pela vida privada e familiar, pelo seu domicílio ( )» estando consagrado no artigo 8.º da mesma Carta e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o direito à proteção dos dados pessoais; VII. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no catálogo formal dos direitos, liberdades e garantias, prevê o direito à reserva da vida privada e familiar e à proteção legal contra qualquer forma de discriminação (artigo 26.º), enquanto expressão da dignidade da pessoa humana, consagrada no seu artigo 1.º, bem como o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 35.º); VIII. A CRP determina ainda que são nulas todas as provas obtidas mediante (...) abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações (artigo 32.º, n.º 8); IX. Os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, consagram princípios nucleares em matéria de proteção de dados, firmando-se que o tratamento de dados se deve processar «de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias»; X. O Código do Trabalho (CT) contém disposições específicas relativas à tutela dos direitos de personalidade, as quais são expressão da tutela constitucional e civilística dos direitos de personalidade do trabalhador no quadro da relação laboral, com especial destaque para o direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo 16.º do CT, e para proteção de dados pessoais dos3 3 XI. trabalhadores, consagrada no artigo 17.º do CT normas aplicáveis também às relações laborais públicas, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; A subordinação jurídica no âmbito da relação laboral, quando confrontada com a utilização das tecnologias e com o tratamento de dados pessoais do trabalhador, deve ser adequada às exigências legais atinentes ao regime de proteção de dados, assumindo particular relevância, nomeadamente, os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da proporcionalidade, da transparência e da boa-fé, bem como os direitos de informação, acesso e oposição. Assim, tendo em conta: - A Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal, e o seu Protocolo Adicional, de 8 de novembro de 2001; - A Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa (CETS n.º 163), aprovada em Estrasburgo em 3 de maio de 1996; - O artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, de 4 de novembro de 1950; - Os artigos 7.º, 8.º, 27.º e 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - O artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;4 4 - A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; - Os artigos 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 8, e 35.º da Constituição da República Portuguesa; - A Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; - O artigo 80.º do Código Civil; - O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de Setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto e 27/2014, de 8 de maio, designadamente os seus artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 97.º, 99.º, 106.º e 107.º, e a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD) delibera estabelecer os princípios e as condições gerais aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral. A. Meios tecnológicos para obter a geolocalização 1. Existem atualmente vários meios tecnológicos que permitem conhecer a localização geográfica de um objeto e/ou de uma pessoa, os quais utilizam diferentes tipos de infraestruturas na oferta de serviços de geolocalização, designadamente GPS, estações de base GSM e WI-FI.5 5 2. O desenvolvimento destas tecnologias permite hoje determinar a localização geográfica com grande precisão. A tecnologia GPS (Global Positioning System - sistema de localização global), por exemplo, possibilita a localização de um dispositivo móvel, equipado com recetor GPS, com uma margem de erro de 4 a 15 metros. O número crescente de satélites em órbita tem permitido reduzir esta margem de erro, georreferenciando pessoas e/ou objetos com 1-2 metros de diferença em relação ao seu posicionamento real. 3. A tecnologia que até há poucos anos apenas possibilitava conhecer a área aproximada onde se encontrava uma determinada pessoa e/ou objeto e que apenas funcionava em zonas ao ar livre, atualmente permite determinar a localização quase exata da pessoa, mesmo que esta esteja dentro de portas. A precisão da georreferenciação diz-nos se uma pessoa está em casa, no centro comercial, na pastelaria, no cinema ou no mercado, no jardim ou na rua em frente a um número de porta concreto. Acresce ainda que as diferentes tecnologias podem ser combinadas de modo a potenciar um melhor serviço. 4. Os dispositivos de geolocalização facultam a obtenção de um vasto manancial de dados relativos ao utilizador, os quais permitem, consoante a extensão de dados a tratar, elaborar perfis comportamentais ao rastrear as movimentações realizadas e, nessa medida, identificar hábitos de vida pelos percursos efetuados, pelos locais frequentados, pelos tempos de permanência. 5. No contexto laboral, os dispositivos de geolocalização são essencialmente utilizados em veículos automóveis da entidade empregadora e também em dispositivos móveis inteligentes, como telemóveis ou computadores portáteis 1, disponibilizados pelo empregador para benefício da atividade profissional, independentemente de também 1 Aqui também se incluindo os tablets, de uso cada vez mais generalizado.6 6 poderem ser utilizados para fins privados dos trabalhadores, se tal estiver devidamente previsto, por via contratual ou por regulamento interno. 6. Os dispositivos de geolocalização instalados em veículos, além de recolherem dados sobre a sua localização, permitem ainda registar parâmetros relativos à viatura (designadamente, sensores de portas, sensores de movimento dentro das cabines), parâmetros de condução (tais como, travagens, força G, velocidade, RPM, consumos), entre outros dados. 7. Hoje em dia, os sistemas de geolocalização estão normalmente associados ao cérebro eletrónico do veículo, permitindo nomeadamente o bloqueio automático do motor, caso o dispositivo GPS seja desligado, ou o seu bloqueio remoto, em situação de furto. 8. A forma de recolha dos dados e o seu armazenamento variam consoante o sistema adotado. Todavia, havendo necessidade de recorrer a prestadores de serviços externos para a geolocalização dos veículos automóveis, a informação fica habitualmente armazenada na empresa prestadora do serviço, embora também haja outras opções tecnológicas, incluindo ficar armazenada na própria viatura e ser descarregada posteriormente. 9. No que diz respeito aos telemóveis 2 disponibilizados aos trabalhadores pelo empregador, o conhecimento da sua localização por parte da entidade patronal será possível se esta, na qualidade de assinante, contratar esse serviço com o operador 2 Não se trata aqui de abordar a possibilidade de localização que existe sempre por parte do operador de telecomunicações, nos termos previstos na lei, ou das possibilidades de ativar a funcionalidade de localização dos telemóveis pelos seus utilizadores para a obtenção de determinados serviços ou aplicações.7 7 telefónico ou instalar no telemóvel uma aplicação que forneça a localização do equipamento. 10. Em relação aos computadores portáteis (mas igualmente possível para os telemóveis), o empregador pode conhecer a localização do equipamento se aí instalar uma solução MDM (Mobile Device Management), configurada para aceder ao sensor de GPS. Aliás, também é possível aceder por esta via a outros sensores do aparelho, como sejam a câmara e o microfone. 11. O MDM permite fazer uma gestão remota do equipamento, incluindo o acesso a documentos, bem como a sua limpeza/destruição, por motivos de segurança. Esta solução é particularmente útil em caso de perda ou furto do equipamento móvel. O grau de profundidade da gestão do MDM depende da forma como estiver configurado. 12. A CNPD analisa aqui as implicações para a proteção de dados e a privacidade dos trabalhadores dos dispositivos de geolocalização nos veículos automóveis, por um lado, e nos dispositivos móveis inteligentes, por outro, no âmbito da relação laboral. B. O direito à proteção de dados e à privacidade dos trabalhadores no âmbito da relação laboral 13. Todo o trabalhador tem o direito a condições de trabalho que não comprometam a sua dignidade e que respeitem os princípios de proteção de dados pessoais e da vida privada. Esta obrigação resulta agora clara para todos os Estados Membros da União Europeia por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, momento a partir do qual a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou vinculativa para os Estados Membros, sempre que apliquem a legislação europeia.8 8 14. Embora o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) só se tenha pronunciado recentemente sobre o direito à proteção de dados pessoais no contexto laboral, num pedido prejudicial enviado por um tribunal português 3, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) já proferiu várias decisões relativas ao respeito pela vida privada na esfera profissional No caso Amann c. Suiça 5, o TEDH reitera que «o armazenamento de dados relativos à vida privada de uma pessoa está abrangido pela aplicação do artigo 8.º, n.º 1 [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem]». Salienta que «o termo vida privada não pode ser interpretado restritivamente ( )», não havendo «razão de princípio que justifique excluir as atividades de natureza profissional e de negócios da noção de vida privada». 16. Por outro lado, no caso Uzun c. Alemanha 6, o Tribunal considerou que a monitorização por GPS é uma interferência na vida privada, tal como protegida pelo artigo 8.º, n.º1, da CEDH. 3 TJUE, Acórdão de 30 de maio de 2013, processo C-342/12,Worten-Equipamentos para o Lar, SA/ Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) Cf. Amann v. Switzerland [GC], n.º 27798/95, 65, ECHR Cf. Uzun v. Germany, n.º 35623/05, 52, ECHR O TEDH considera, no entanto, que o nível de interferência da vigilância por GPS não é tão elevado como na vigilância visual e acústica, mais reveladora de informação sobre a conduta, as opiniões ou sentimentos da pessoa.9 9 17. Com efeito, os dispositivos de geolocalização, em particular o GPS, são comummente definidos como sistemas de rastreamento de objetos e/ou pessoas e, nessa medida, constituem uma ingerência na vida privada. 18. No entanto, tal caracterização não valoriza devidamente o potencial que esta tecnologia encerra. Além de o rastreamento ser feito ao minuto e poder ser realizado de forma intensiva e prolongada no tempo, dando lugar a registos sistemáticos da localização de pessoas, estes equipamentos permitem ademais extrair informação adicional que lhe pode estar associada. 19. Deste modo, da utilização de dispositivos de geolocalização resultam tratamentos de dados pessoais, sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com uma pessoa, independentemente do grau de impacto que a utilização desses dados venha a ter, no caso concreto, para a privacidade da pessoa. 20. No contexto laboral, o uso de dispositivos de geolocalização, instalados em veículos automóveis ou em dispositivos móveis inteligentes e controlados pela entidade empregadora, constitui um sério risco de invasão da privacidade do trabalhador, na medida em que estes podem ser reveladores da localização permanente do trabalhador e do seu histórico de movimentos, bem como do seu modo de atuação. 21. Tal possibilidade torna-se ainda mais intrusiva quando a geolocalização dos equipamentos se prolonga além do tempo da prestação do trabalho e abrange as pausas e períodos de descanso, onde se incluem os fins-de-semana do trabalhador, entrando claramente na esfera da sua vida pessoal e da sua privacidade fora do universo laboral.10 Se a monitorização durante o trabalho já comporta riscos para a privacidade do trabalhador e, por isso, deverá ser sujeita a um juízo de proporcionalidade e acompanhada de um conjunto de medidas que garantam um nível mínimo de intervenção, um controlo dos movimentos do trabalhador durante a fruição do seu tempo livre e pessoal afigura-se inadmissível. 23. É, pois, necessário fazer uma aturada ponderação entre os interesses da entidade empregadora em alcançar determinados objetivos legítimos e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, carecendo de profunda fundamentação a legitimidade para a utilização de dispositivos de geolocalização no contexto laboral, atento o tratamento de dados pessoais de grande sensibilidade que a mesma implica. 24. Por outro lado, há que encontrar soluções concretas, quer ao nível do desenho da tecnologia 7, quer ao nível dos procedimentos, que impeçam com eficácia qualquer controlo da geolocalização dos trabalhadores fora do exercício da atividade profissional, pelo facto de continuarem a manter ao seu cuidado e para uso pessoal os equipamentos do empregador. 25. A CNPD já se pronunciou, no âmbito da deliberação n.º 1638/2013 8, aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral, sobre o enquadramento do direito à privacidade dos trabalhadores no âmbito da relação laboral. Mantém-se, para os efeitos da presente deliberação, pertinente e atual o enquadramento que ali se fez, com as necessárias adaptações à tecnologia em causa. 7 Através da aplicação do conceito de Privacy by Design (PbD). Ver informação disponível em: 8 Disponível em11 As características distintivas da relação laboral colocam vários desafios em matéria de proteção de dados relativamente ao cumprimento das obrigações e exercício dos direitos das partes. Com efeito, o poder de direção representa, ex vi artigos 10.º e 97.º do CT, o direito da entidade empregadora fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, nos limites estabelecidos pelo contrato de trabalho e pelas normas que o regem o que é, em certa medida, a concretização do disposto no artigo 61.º (direito à iniciativa privada) da CRP. Tal poder tem como limite os direitos e garantias do trabalhador, expressão da proteção jurídica que a lei e a Constituição a este conferem. 27. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais decorrentes da utilização das tecnologias de geolocalização no contexto laboral, há que encontrar o justo equilíbrio entre o direito à proteção de dados e à privacidade dos trabalhadores e a liberdade de gestão e organização que é conferida pela lei aos empregadores. 28. O poder de organização reconhecido pelo CT à entidade empregadora há-de implicar que o correspondente poder de controlo do cumprimento das regras de organização tenha a medida necessária à efetivação daquele poder. 29. A entidade empregadora deve recorrer aos meios que se revelem menos intrusivos, obedecendo aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da boafé, e, consequentemente, demonstrar que escolheu opções com menor impacto sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores. 30. Na verdade, a instalação de dispositivos de geolocalização nos equipamentos pode permitir alcançar fins legítimos do empregador, relacionados nomeadamente com a eficiência e a qualidade do serviço, a otimização de recursos ou a proteção de bens, desde que não seja usada como forma de localização do paradeiro do12 12 trabalhador 9 ou como ferramenta de monitorização do seu desempenho profissional, o que está claramente proibido por lei (cf. artigo 20.º do CT). 31. Nesse sentido, é imprescindível aferir se são idóneos e justificados os meios adotados para atingir os objetivos propostos e quais as medidas necessárias para prevenir utilizações abusivas da informação recolhida. 32. É de salientar que os trabalhadores estão hoje sujeitos no seu quotidiano profissional a um número crescente de controlos específicos, que, pela sua intensidade e sobreposição, propiciam uma monitorização praticamente contínua do trabalhador com forte incidência na sua privacidade. Efetivamente, o desenvolvimento tecnológico e a disponibilização no mercado de várias ferramentas de vigilância a custos acessíveis a pequenas e médias empresas potenciaram a utilização generalizada de tecnologias de controlo ao nível dos recursos humanos. 33. A título exemplificativo, só no local de trabalho, atente-se nos sistemas de videovigilância, nos sistemas biométricos para controlo de assiduidade, nos sistemas de controlo da utilização dos telefones, do correio eletrónico, do acesso à Internet ou do computador, nos controlos de alcoolemia ou de substâncias psicoativas, nos controlos médicos ou nos sistemas de geolocalização. Todos eles controlos que podem coexistir e que incidem sobre os mesmos trabalhadores. 9 Cf. Parecer n.º 13/2011, de 16 de maio de 2011, do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da UE (grupo previsto no artigo 29.º da Diretiva de Proteção de Dados), sobre serviços de geolocalização em dispositivos móveis inteligentes, disponível em13 Esta realidade não pode deixar de ser devidamente sopesada na apreciação da CNPD, em particular tendo em conta as situações que ao longo dos anos têm chegado ao seu conhecimento através de queixas de trabalhadores ou dos seus representantes, quanto a desvios de finalidade, utilização abusiva dos dados pessoais, divulgação não autorizada, entre outras. 35. Aquilo que separadamente pode constituir uma restrição proporcional dos direitos do trabalhador, quando apreciado juntamente com a adoção de outras regras também elas limitadoras de direitos, acaba revestindo um carácter desproporcional e violador das garantias constitucionais. 36. Impõe-se assim determinar a extensão e o alcance do poder de estabelecer semelhantes regras bem como as condições que devem estar reunidas para a sua definição, para que as compressões dos direitos dos trabalhadores sejam ainda proporcionais à finalidade que prosseguem e respeitem o núcleo essencial dos direitos e liberdades daqueles. C. Tratamento de dados relativos à geolocalização em contexto laboral 37. A instalação pela entidade empregadora de tecnologias de geolocalização em veículos automóveis e em dispositivos móveis inteligentes usados pelos trabalhadores, na medida em que é igualmente indiciadora da localização dos seus utilizadores, bem como reveladora em alguns casos de determinadas ações 10, consubstancia um 10 Como sejam, por exemplo, no caso das viaturas automóveis, o modo de condução (designadamente, velocidade, travagens, RPM) ou, no caso dos computadores portáteis, o modo de utilização de ficheiros (tais como, abertura, alteração, impressão).14 14 tratamento de dados pessoais, na aceção da alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro a Lei de Proteção de Dados Pessoais (de ora em diante, LPD), pelo que está submetido às suas disposições. 38. Conforme disposto no artigo 2.º da LPD, como princípio geral da lei, «o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais». 39. A recolha de dados deve visar finalidades legítimas e específicas, não podendo os dados ser tratados para alcançar objetivos incompatíveis com a finalidade (ou finalidades) que a justificou inicialmente. 40. Ainda quanto ao princípio da qualidade dos dados, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º da LPD prescrevem que os dados pessoais devem ser adequados e não excessivos em relação às finalidades para que são tratados e conservados apenas durante o período necessário para a prossecução desses fins. a. Condições de legitimidade 41. Os dados relativos à localização do trabalhador, bem como ao seu histórico de movimentações e outros dados associados, constituem informação relativa a pessoas singulares identificadas ou identificáveis, os quais, por dizerem respeito à vida privada dos trabalhadores, se enquadram no conceito de dados sensíveis, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º da LPD. 42. A especial sensibilidade que caracteriza os dados de localização, em particular no âmbito da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, está bem patente na15 15 proteção que lhes é conferida por lei 11, a qual apenas admite, regra geral, o seu tratamento de forma anonimizada, acautelando a proteção da privacidade do assinante ou utilizador. 43. Também a Lei de proteção de dados oferece uma proteção acrescida aos dados pessoais sensíveis, estabelecendo uma proibição genérica do seu tratamento, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da LPD. 44. Assim, o mesmo só pode ocorrer se se verificar alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º da LPD, ou seja mediante disposição legal, consentimento expresso do titular dos dados ou quando por motivos de interesse público importante for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do responsável pelo tratamento. 45. No contexto aqui em análise, o consentimento do trabalhador para estes tratamentos de dados não configura um fundamento de legitimidade válido, devido à evidente situação de desequilíbrio de poder existente na relação laboral que não garante que o consentimento seja dado de forma livre, condição indispensável à luz da alínea h) do artigo 3.º da LPD Cf. Artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas), que estabelece as condições para o tratamento de dados de localização. 12 Sobre as condições do consentimento livre, veja-se no mesmo sentido a Proposta de Regulamento de Proteção de Dados apresentada pela Comissão Europeia e atualmente em discussão ao nível do Conselho da UE:16 Também o fundamento em existência de interesse público importante indispensável ao exercício das atribuições legais das entidades empregadoras não releva, por motivos óbvios dos requisitos exigidos, para as circunstâncias do tratamento de dados em causa. 47. Assim, no caso concreto, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode basear a sua legitimidade em disposição legal. E, mesmo assim, o n.º 2 do artigo 7.º da LPD impõe ainda a garantia de não discriminação e a aplicação das medidas de segurança previstas no artigo 15.º da LPD. 48. A possibilidade de geolocalização de pessoas no contexto laboral não se encontra expressamente prevista em qualquer norma do ordenamento jurídico nacional. Contudo, sendo os dispositivos de geolocalização equipamentos tecnológicos que permitem controlar remotamente os trabalhadores de forma continuada e melhorada, conforme as funcionalidades atrás descritas entende a CNPD que eles constituem um meio de vigilância à distância 13, pelo que existe no Código do Trabalho (e na Lei 13 A CNPD conhece o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de novembro de 2013 (Processo 73/12.3TTVNF.P1.S1), no qual é citado o Acórdão de 22 de maio de 2007 (Processo 07S054), e nos quais se considera, nomeadamente, não poder o GPS ser qualificado como meio de vigilância à distância, no conceito expresso no n.º 1 do artigo 20.º do CT, devido às suas parcas possibilidades de monitorização. A CNPD considera, todavia, que o quadro interpretativo entretanto mudou substancialmente devido à rápida evolução deste tipo de tecnologia, quanto à sua precisão e quanto ao desenvolvimento de valências associadas. Por outro lado, não estando confinada aqui à apreciação casuística, esta deliberação abrange não só as potencialidades da tecnologia GPS, como de outras tecnologias (GSM e WI-FI) que permitem a geolocalização. Acresce ainda que são analisados, do ponto de vista do regime de proteção de dados pessoais, além dos equipamentos de geolocalização instalados em viaturas automóveis, também aqueles existentes nos dispositivos móveis inteligentes, como os telemóveis, que configuram uma realidade bastante diversa. Este novo contexto implicará necessariamente uma renovada abordagem.17 17 Geral do Trabalho em Funções Públicas, por remissão para este) a previsão legal necessária e indispensável para sustentar a legitimidade destes tratamentos de dados. 49. Com efeito, o CT admite, no artigo 20.º, n.º 2, a utilização de equipamento tecnológico para vigilância à distância para a finalidade de «proteção e segurança de pessoas e bens» ou «quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem», preceito que serve de fundamento à mesma utilização no âmbito das relações de trabalho em funções públicas, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 50. Assim, as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 7.º da LPD e do n.º 2 do artigo 20.º do CT constituem fundamento de legitimidade para o tratamento de dados relativos à localização do trabalhador, desde que observados os requisitos quanto às finalidades dos tratamentos e quanto à idoneidade dos meios para alcançar os fins pretendidos. b. Finalidades do tratamento de dados e admissibilidade de usos 51. As entidades empregadoras pretendem usar a geolocalização para uma grande variedade de fins, sendo que alguns deles se prendem de uma maneira ou de outra com a proteção de bens, sejam veículos automóveis (e as suas cargas) ou os dispositivos móveis inteligentes em si e a informação importante que podem conter. 52. Desde logo se sublinha que a geolocalização não pode ser usada para «controlar o desempenho profissional do trabalhador», conforme disposto no n.º1 do artigo 20.º do CT, pelo que essa não é uma finalidade legítima. Logo, os dados pessoais, mesmo que recolhidos para outras finalidades legítimas, não podem ser utilizados direta ou indiretamente para a avaliação do desempenho do trabalhador.18 Por outro lado, o CT limita a possibilidade de utilização pelo empregador de meios de vigilância à distância à existência de determinados fins e pressupostos. 54. Considerando as características das tecnologias de geolocalização e a forma como são aplicadas, nem sempre é possível na prática mitigar devidamente os riscos inerentes à sua utilização. 55. Por conseguinte, atendendo ao grau de intrusão que a localização e o perfil de movimentos e ações dos trabalhadores pode implicar para a sua privacidade, a admissibilidade de usos de dispositivos de geolocalização neste quadro tem de ser necessariamente restringida, obedecendo a critérios rigorosos de proporcionalidade, sob pena de não ser possível garantir o núcleo essencial do direito. 56. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da LPD, os dados devem ser recolhidos para finalidades «determinadas, explícitas e legítimas». 57. No que diz respeito aos dispositivos de geolocalização instalados pela entidade empregadora nos veículos automóveis, os fins habitualmente declarados prendem-se com a gestão de frotas na ótica da gestão otimizada de recursos (nomeadamente, rotas, consumos, capacidade de resposta na prestação de serviço, tempos de espera), com a proteção de pessoas e bens, com a prova de cumprimento de contrato ou prova do cumprimento de legislação relativa à segurança rodoviária, em particular no que diz respeito às obrigações de descanso dos motoristas. 58. Quanto à utilização da geolocalização para prova do cumprimento de contrato, no sentido de poder demonstrar, por exemplo, as horas a que o serviço foi prestado ou que se esteve no local para fazer uma entrega, considera-se que a utilização de dispositivos de geolocalização não se afigura o meio mais adequado para alcançar o objetivo. Na verdade, o comprovativo da hora, dia e local de entrega de mercadoria ou prestação de serviço pode ser feito através da assinatura do recetor ou beneficiário do serviço. Por outro lado, caso o serviço não possa ser prestado por eventual ausência19 19 do destinatário, os dados de geolocalização não permitem provar, por si só, essa ausência, não sendo assim um meio idóneo para cumprir a finalidade. 59. No quadro do cumprimento da legislação rodoviária, sempre se dirá que o legislador comunitário e nacional já fez a ponderação necessária e estabeleceu quais os meios adequados para controlar, designadamente, os períodos de descanso dos motoristas ou a quilometragem média realizada num determinado período, não tendo considerado ser necessário recorrer à utilização de tecnologias de geolocalização para esse fim, pelo que não há razões ponderosas para introduzir essa possibilidade por iniciativa do empregador. 60. Quanto à finalidade de gestão de frotas, entendida aqui no âmbito mais reduzido e específico de gestão da frota em serviço externo em que a localização dos vários veículos é relevante para a distribuição do serviço, para a informação dos tempos de espera ou para a melhoria da capacidade de resposta, a CNPD entende que há certas atividades em que se pode justificar a utilização de dispositivos de geolocalização para este fim. 61. Efetivamente, ter um retrato permanente em tempo real da localização dos veículos usados para a prestação de serviços ao cliente mostra-se necessário e uma mais-valia significativa à tomada de decisões na hora, melhorando a capacidade de resposta na prestação do serviço e otimizando os recursos. 62. Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do CT, quando existirem particulares exigências relacionadas com a natureza da atividade, os meios de vigilância à distância podem ser justificados. Nessa medida, por aplicação do princípio da necessidade e da proporcionalidade, entende a CNPD que podem ser utilizados dispositivos de geolocalização para gestão da frota em serviço externo nas seguintes atividades: assistência técnica externa ou ao domicílio; distribuição de bens; transporte de passageiros; transporte de mercadorias; segurança privada.20 Desta finalidade ficam naturalmente excluídos os veículos automóveis que, embora integrando a frota da entidade empregadora, não são utilizados para a prestação de serviço externo nos termos acima definidos, pelo que a sua localização para este fim não se mostra ajustada. 64. Quanto à finalidade de proteção de bens, e tendo em conta a sua formulação demasiadamente genérica, considera a CNPD dever ser feita uma rigorosa ponderação entre os valores aqui em conflito, no sentido de conciliar o direito à proteção do bem com o direito à proteção de dados e à privacidade; caso contrário, ficará ferida a perspetiva de excecionalidade e de singularidade que o legislador pretendeu imprimir à norma, pois ficariam automaticamente abrangidos todos os veículos automóveis. 65. Antes de mais, impõe-se esclarecer que neste âmbito a proteção de pessoas tem apenas uma dimensão reflexa da proteção do bem que é objeto direto da geolocalização. Na verdade, em caso de furto do veículo, a geolocalização não oferece qualquer proteção ou segurança à pessoa, mas será apenas um eventual indicador da localização da viatura, pelo que não se constituindo aqui como uma finalidade específica, não se faz a sua apreciação 14. Do mesmo modo, a proteção do 14 A geolocalização ter como fim a proteção de pessoas no contexto laboral só se concebe excecionalmente, numa situação em que o veículo fosse roubado com a pessoa lá dentro e esta lá se mantivesse. Não estão aqui em causa dispositivos de geolocalização implantados no corpo humano e, mesmo esses, são sempre suscetíveis de remoção em caso extremo de rapto. Exibir mais
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