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Timestamp: 2020-04-02 19:47:16+00:00

Document:
Decreto-Lei 5/2005
Decreto-lei 5/2005, de 5 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 3/2005, Série I-A de 2005-01-05.
O presente diploma aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, consagrando um novo conjunto de atribuições e missões, derivados não só da orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 215-A/2004, de 3 de Setembro, como também da nova filosofia inerente à própria denominação do Ministério.
Por um lado, a autonomização das áreas relativas à família e à criança e a sua dignificação através da atribuição directa de responsabilidades e competências origina a necessidade premente de adequação de estruturas que possam prosseguir os desígnios definidos. Se é certo que o Ministério já possuía algumas estruturas, torna-se necessário repensá-las, ampliá-las e adaptá-las de forma a poderem desenvolver as políticas para que está dotado. Assim, o Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança e o Conselho Nacional para a Família e Criança, como órgão consultivo, sucedem ao coordenador nacional e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Família.
Por outro lado, as competências em matéria de trabalho, em todas as suas vertentes, transitaram do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no XV Governo Constitucional para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho no XVI Governo Constitucional. Esta transição, por razões prementes de ligação à actividade e ao desenvolvimento económico, obrigou a uma significativa alteração, principalmente por existirem estruturas comuns a ambos os Ministérios e pelo facto de se ter registado a transferência de todas as matérias que se prendem com as relações de trabalho. O Decreto-Lei 171/2004, de 17 de Julho, que integrava estes domínios, tem assim de ser readaptado em função destas novas realidades.
Neste contexto, introduzem-se também alguns aperfeiçoamentos ao modelo organizativo resultante deste enquadramento de acordo com o processo global de reforma da Administração Pública em curso, tendo por objectivo primordial a economia de meios e a eficácia, bem como a melhoria dos níveis de eficiência interna e de desburocratização dos serviços.
Procede-se, deste modo, à concentração na Secretaria-Geral da área da formação profissional, respondendo assim ao desafio da qualificação dos recursos humanos existentes no Ministério.
Atribui-se à Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, de acordo com o princípio de que quem gere não controla, todas as competências de controlo, auditoria e fiscalização nas áreas de intervenção do Ministério tendo em vista a reunião num só departamento dos mecanismos de controlo de combate à fraude.
O Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, adiante designado por MSSFC, é o departamento governamental que tem por objectivo a definição e execução da política nacional relativa aos regimes de segurança social, da acção social, da família e da criança.
São atribuições do MSSFC:
a) Conceber e formular as medidas de política nas áreas dos regimes de segurança social, da acção social, da família e da criança, bem como os programas e acções para a sua execução;
O MSSFC prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas.
1 - São serviços centrais e executivos do MSSFC:
b) A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento;
c) O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
d) O Gabinete para a Cooperação;
e) A Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança.
2 - A Inspecção-Geral do MSSFC é um serviço central de controlo, auditoria e fiscalização.
1 - Prosseguem atribuições cometidas ao MSSFC, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos de âmbito nacional:
c) Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P.;
d) Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.;
e) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
f) Casa Pia de Lisboa, I. P.;
g) Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P., sem prejuízo do disposto no artigo 33.º;
h) Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, I. P.
2 - Estão ainda sujeitas a superintendência e tutela do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança as caixas de previdência social.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa fica sujeita a superintendência conjunta dos Ministros da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança, cabendo a tutela funcional e patrimonial ao Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e sendo a determinação das linhas de orientação e dos domínios prioritários da sua actuação exercida em articulação com o Ministro da Saúde.
Funcionam na dependência do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança os seguintes órgãos consultivos:
a) Conselho Nacional de Segurança Social;
b) Conselho Nacional para a Família e Criança;
c) Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Junto do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança funciona o Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança.
Da administração directa do Estado
1 - A Secretaria-Geral, adiante designada por SG, é o serviço de apoio técnico e administrativo, de contencioso e de consultadoria jurídica aos membros do Governo e, no âmbito geral do Ministério, de gestão de recursos de informação e documentação, de relações públicas, de elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento, de formação e gestão partilhada de recursos humanos, organizacionais, instalações e equipamentos e de promoção da modernização administrativa.
2 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.
Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento
1 - A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, adiante designada por DGEEP, é o serviço de estudos, estatística, prospectiva e planeamento do MSSFC.
2 - A DGEEP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais
1 - O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por GAERI, é o serviço de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das relações internacionais do MSSFC, nomeadamente com os Estados membros e instituições da União Europeia, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O GAERI é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, correspondendo a cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
Gabinete para a Cooperação
1 - O Gabinete para a Cooperação, adiante designado por GC, é o serviço de concepção, coordenação e apoio técnico no âmbito da cooperação a desenvolver pelo MSSFC com os países de língua oficial portuguesa, entre outros, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O GC é dirigido por um director, correspondendo a cargo de direcção superior de 1.º grau.
Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança
1 - A Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança, adiante designada por DGSSFC, é o serviço de concepção e de apoio técnico e normativo nas áreas dos regimes de segurança social e da acção social, da família e da criança.
2 - A DGSSFC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
Inspecção-Geral do MSSFC
1 - A Inspecção-Geral do MSSFC, adiante designada por IGMSSFC, é o serviço de controlo, auditoria e fiscalização dos serviços e organismos do MSSFC, das entidades privadas que prosseguem fins de apoio e solidariedade social, e ainda de outras entidades, sempre que tal seja necessário ao exercício das suas competências, bem como do pagamento das contribuições para a segurança social, da atribuição do rendimento social de inserção, dos subsídios de desemprego e de doença ou de quaisquer outros subsídios concedidos pelo MSSFC.
2 - A IGMSSFC é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por três subinspectores-gerais.
Da administração indirecta do Estado
1 - O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado por ISS, tem por objectivo a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e o exercício da acção social, de orientação técnica, coordenação e apoio ao funcionamento da estrutura orgânica do sistema de segurança social.
2 - O ISS é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.
1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., adiante designado por IGFSS, tem por objectivo a gestão financeira unificada dos recursos consignados no orçamento da segurança social, bem como a gestão de fundos comunitários atribuídos no âmbito das competências do MSSFC.
2 - O IGFSS é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.
Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P.
1 - O Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., adiante designado por DAISS, tem por objectivo assegurar o cumprimento dos acordos internacionais nas áreas dos regimes de segurança social e da acção social.
2 - O DAISS é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, correspondendo a cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.
1 - O Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., adiante designado por CNPRP, tem por objectivo assegurar o tratamento, recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais.
2 - O CNPRP é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente e quatro vogais representando, em número igual, os beneficiários e as entidades empregadoras contribuintes.
P., adiante designado por IGFCSS, tem por objectivo a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do sistema de segurança social.
2 - O IGFCSS é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
1 - A Casa Pia de Lisboa, I. P., adiante designada por CPL, tem por objectivo o acolhimento, educação, ensino, formação e inserção social de crianças e jovens em perigo ou risco de exclusão social.
2 - A CPL é dirigida por um provedor, coadjuvado por dois provedores-adjuntos, correspondendo a cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
1 - O Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P., adiante designado por IIESS, tem por objectivo promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação nas áreas de atribuições deste Ministério.
2 - O IIESS é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais.
Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social, da Família e da
Criança, I. P.
1 - Os Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, I. P., adiante designados por Serviços Sociais, tem por objectivo contribuir para a melhoria do nível de vida dos seus beneficiários, assegurando-lhes o acesso às prestações do sistema de acção social complementar.
2 - Os Serviços Sociais são dirigidos por um conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais, correspondendo a cargos de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau, respectivamente.
1 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por Misericórdia de Lisboa, tem por objectivo a prossecução de fins de acção social, de prestação de cuidados de saúde, de educação e cultura e de promoção da qualidade de vida, sobretudo em proveito dos mais desprotegidos, nos termos dos estatutos aprovados em diploma próprio.
2 - A Misericórdia de Lisboa tem como órgãos de administração o provedor e a mesa, sendo esta constituída pelo primeiro, pelo vice-provedor e por três adjuntos.
3 - O provedor, o vice-provedor e os adjuntos da mesa da Misericórdia de Lisboa são equiparados, respectivamente, a presidente, a vice-presidente e a vogais de empresas públicas, grupo A, nível de complexidade 1.
O Conselho Nacional de Segurança Social tem por objectivo promover e assegurar a participação dos parceiros sociais, das instituições particulares de solidariedade social e das associações representativas dos interessados no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.
Conselho Nacional para a Família e Criança
O Conselho Nacional para a Família e Criança tem por objectivo promover e assegurar a participação da sociedade civil no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de desenvolvimento da família e da criança, emitindo pareceres e recomendações, acompanhando a execução dos planos e programas de acção.
O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado tem por objectivo desenvolver e qualificar o voluntariado, emitindo pareceres e recomendações, acompanhando a execução dos planos e programas de acção e desenvolvendo as acções indispensáveis à promoção, coordenação e qualificação do voluntariado.
Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança
1 - O Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança, adiante designado por Comissariado, exerce funções junto do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e tem por objectivo proceder à recolha, estudo, tratamento e divulgação de dados tendo em vista a definição e desenvolvimento de políticas relativas à valorização da família e da criança.
2 - O Comissariado é dirigido por um comissário, correspondendo a cargo de direcção superior de 1.º grau.
O pessoal dirigente dos serviços e organismos do MSSFC consta do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Legislação decorrente deste diploma
Os serviços do MSSFC referidos no artigo 4.º, os organismos sob superintendência e tutela referidos nos artigos 5.º e 6.º, os órgãos consultivos referidos no artigo 7.º e a estrutura referida no artigo 8.º continuam a reger-se pela legislação que lhes é aplicável até à entrada em vigor dos diplomas próprios.
O estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos do ISS, do IGFSS, do IGFCSS e do IIESS será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança, o qual será aplicável até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro.
1 - O pessoal dos quadros dos serviços e organismos reestruturados transitam para os quadros de pessoal dos serviços e organismos que lhes sucedem nas atribuições e competências, nos termos do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro.
2 - Os trabalhadores dos serviços e organismos reestruturados sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho transitam para os serviços e organismos que lhes sucedem, nos termos da legislação aplicável ao contrato individual de trabalho.
1 - A DGSSFC sucede nos direitos e obrigações à Direcção-Geral da Segurança Social.
2 - A IGMSSFC sucede nos direitos e obrigações à Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
3 - O IIESS sucede nos direitos e obrigações ao Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, I. P.
4 - Os Serviços Sociais sucedem nos direitos e obrigações aos Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, I. P.
5 - O Conselho Nacional para a Família e Criança sucede nos direitos e obrigações ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Família.
6 - O Comissariado sucede nos direitos e obrigações ao coordenador nacional para os Assuntos da Família.
7 - O presente diploma serve, para todos os efeitos legais, de título bastante para a sucessão prevista nos números anteriores na titularidade dos contratos e posições jurídicas detidas pelos serviços e organismos que prossigam as atribuições dos serviços, organismos e órgãos consultivos referidos nos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do presente diploma.
Integração de serviços e organismos
O IIESS será integrado no Instituto da Segurança Social, I. P., no prazo de um ano a contar da data de publicação do presente diploma, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, o qual determina os moldes de integração dos respectivos serviços e competências.
SECÇÃO IV Remissões
As referências ao conselho de direcção dos Serviços Sociais constantes de qualquer acto ou instrumento, independentemente da sua natureza, consideram-se feitas, a partir da entrada em vigor do presente diploma, ao respectivo conselho directivo.
1 - É revogado o Decreto-Lei 171/2004, de 17 de Julho.
2 - Até à integração prevista no artigo 33.º do presente diploma, mantém-se em vigor o artigo 29.º do Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º45-A/2000, de 22 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Luís Filipe da Conceição Pereira - Fernando Mimoso Negrão.
Promulgado em 23 de Dezembro de 2004.
(mapa a que se refere o artigo 28.º)
Lugares de direcção superior de 1.º grau - 15.
Lugares de direcção superior de 2.º grau - 29.
Lugares de direcção intermédia de 1.º grau - 2.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/01/05/plain-180088.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180088.dre.pdf .
1998-05-04 - Decreto-Lei 115/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), que é o departamento governamental responsável pela definição, condução e execução das politicas de emprego, de formação profissional, de relações laborais, de inserção e segurança social. Define as atribuições do MTS e enumera os organismos e serviços dele dependentes. Insere normas relativas ao regime de pessoal dos extintos Ministérios da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, designadamente sobre a sua trans (...)
2006-08-07 - Decreto-Lei 155/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 29
 artigo 28