Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0018_PT.html
Timestamp: 2019-06-24 15:30:01+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0344),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0217/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0018/2018),
(1) A União Europeia fixou a si própria o objetivo de oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas para prevenir e combater a criminalidade.
(1) A União Europeia fixou a si própria o objetivo de oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas para prevenir e combater a criminalidade e o terrorismo.
(2) Este objetivo exige que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos Estados-Membros sejam tidas em consideração fora do Estado-Membro de condenação, tanto por ocasião de um novo processo penal, conforme previsto na Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, como para evitar novas infrações.
(2) Este objetivo exige que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos Estados-Membros sejam tidas em consideração fora do Estado-Membro de condenação, tanto por ocasião de um novo processo penal, conforme previsto na Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho19, como para efeitos de recrutamento para cargos que impliquem contactos diretos e regulares com menores, nos termos do artigo 10.° da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho19-A, e para quaisquer outros efeitos de acordo com a legislação nacional. Os Estados-Membros devem procurar oferecer garantias semelhantes às pessoas que desejem trabalhar com pessoas deficientes ou idosas. O objetivo é assegurar que uma pessoa condenada por um crime sexual ou violento contra menor ou contra uma pessoa vulnerável não possa continuar a ocultar essa condenação ou perda de direitos, com vista a prosseguir essa atividade noutro Estado-Membro.
19 Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32).
19A Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).
(4) Porém, o quadro jurídico do ECRIS não abrange suficientemente as particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de atualmente ser possível o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros através do ECRIS, não existe qualquer procedimento ou mecanismo para que esse intercâmbio se processe de uma forma eficaz.
(4) Porém, o atual quadro jurídico do ECRIS não aborda suficientemente as particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros já ser possível através do ECRIS, não existe na UE um procedimento ou mecanismo comum para o fazer de forma eficaz, rápida e precisa.
(6) Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este encargo dissuade os Estados‑Membros de solicitarem informações sobre nacionais de países terceiros e resulta na limitação das informações sobre o registo criminal às informações armazenadas no registo nacional dos Estados-Membros.
(6) Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo desproporcionado para todos os Estados‑Membros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este efeito negativo dissuade os Estados‑Membros de exigirem a outros Estados-Membros informações sobre nacionais de países terceiros, o que resulta numa séria limitação do intercâmbio de informações sobre o registo criminal às informações armazenadas no registo nacional dos Estados-Membros. Em consequência, aumenta o risco de que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros seja ineficaz e incompleto, o que, por sua vez, afeta o nível de segurança oferecido aos cidadãos e às pessoas residentes na União.
(7) Para melhorar a situação, deve ser criado um sistema que permita à autoridade central de um Estado-Membro detetar pronta e eficazmente em que outro ou outros Estados-Membros possuem informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, seja armazenado, para que o ECRIS possa então ser utilizado para solicitar as informações do registo criminal desse Estado-Membro ou desses Estados‑Membros, em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/315/JHA.
(7) Para melhorar a situação, deve ser criado um sistema que permita à autoridade central de um Estado-Membro detetar pronta e eficazmente em que outro ou outros Estados-Membros possuem informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros,
(8) O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para a criação de um sistema centralizado que contenha dados pessoais a nível da União, a repartição de responsabilidades entre o Estado-Membro e a organização responsável pelo seu desenvolvimento e gestão operacional, bem como quaisquer disposições específicas em matéria de proteção de dados necessárias para completar as disposições em matéria de proteção de dados já existentes e prever um nível global adequado de proteção de dados e segurança de dados. Os direitos fundamentais das pessoas em causa devem ser igualmente protegidos.
(8) O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para a criação de um sistema centralizado que contenha e proteja dados pessoais a nível da União, a repartição de responsabilidades entre o Estado-Membro e a organização responsável pelo seu desenvolvimento e gestão operacional, bem como quaisquer disposições específicas em matéria de proteção de dados necessárias para completar as disposições em matéria de proteção de dados já existentes e prever um nível global adequado de proteção de dados, segurança de dados e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em causa.
(8-A) O sistema ECRIS-TCN autoriza o tratamento de dados datiloscópicos a fim de identificar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que detêm informações sobre o registo criminal de um cidadão de um país terceiro e de imagens faciais a fim de confirmar a respetiva identidade. Qualquer introdução ou utilização de dados datiloscópicos e de imagens faciais nunca poderá exceder o estritamente necessário para alcançar o objetivo pretendido, deve respeitar os direitos fundamentais, incluindo o superior interesse da criança, e deve estar em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
1A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(9-A) A eu-LISA deve ser dotada dos fundos e do pessoal necessários para exercer as responsabilidades previstas no presente regulamento.
(12) No caso de existir uma correspondência entre os dados registados no Sistema Central e os utilizados para a pesquisa por um Estado-Membro (resposta positiva), as informações sobre a identidade para as quais uma «resposta positiva» foi registada são fornecidas juntamente com a resposta positiva. Essas informações apenas devem ser utilizadas para ajudar a confirmar a identidade do nacional de país terceiro em causa. Tal pode incluir o registo destes dados, sob um pseudónimo do nacional de país terceiro, na base de dados nacional dos registos criminais dos Estados-Membros que realizaram a consulta.
(12) No caso de existir uma correspondência entre os dados registados no Sistema Central e os utilizados para a pesquisa por um Estado-Membro (resposta positiva), as informações sobre a identidade para as quais uma «resposta positiva» foi registada são fornecidas juntamente com a resposta positiva. Essas informações apenas devem ser utilizadas para ajudar a confirmar a identidade do nacional de país terceiro em causa, a fim de verificar se os dados registados estão corretamente atribuídos à pessoa a que a resposta positiva se refere. Tal pode incluir o registo destes dados, sob um pseudónimo do nacional de país terceiro, na base de dados nacional dos registos criminais dos Estados-Membros que realizaram a consulta.
(13) Numa primeira fase, as imagens faciais incluídas no sistema ECRIS-TCN só devem ser utilizadas para efeitos de verificação da identidade de um nacional de país terceiro. No futuro, é possível que, após o desenvolvimento do software de reconhecimento facial, as imagens faciais possam ser utilizadas para fins de correspondência biométrica automatizada, desde que os requisitos técnicos para o efeito sejam cumpridos.
(13) Numa primeira fase, as imagens faciais incluídas no sistema ECRIS-TCN só devem ser utilizadas para efeitos de verificação da identidade de um nacional de país terceiro. No futuro, é possível que, na sequência do desenvolvimento do software de reconhecimento facial, e com base numa avaliação pela Comissão quanto à disponibilidade e aplicabilidade da tecnologia necessária, as imagens faciais possam ser utilizadas para fins de correspondência biométrica automatizadas, na medida em que isso seja necessário e proporcionado.
(14) A utilização de dados biométricos é necessária, pois é o método mais fiável de identificação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, que, muitas vezes, não possuem documentos ou quaisquer outros meios de identificação, bem como apresenta uma correspondência mais fiável entre os dados relativos a nacionais de países terceiros.
(15) Os Estados-Membros devem criar registos no sistema ECRIS-TCN relativos a nacionais de países terceiros condenados logo que possível após a sua condenação ser inscrita no registo criminal nacional.
(15) Os Estados-Membros devem criar automaticamente registos no sistema ECRIS-TCN relativos a nacionais de países terceiros condenados logo após o averbamento da sua condenação no registo criminal nacional.
(17) A melhoria da circulação das informações sobre as condenações penais deve ajudar os Estados-Membros na aplicação da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, que obriga os Estados‑Membros a terem em consideração as condenações anteriores no âmbito de um novo procedimento penal.
(17) A melhoria da circulação das informações sobre as condenações penais deve ajudar os Estados-Membros na aplicação da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, que obriga os Estados‑Membros a terem em consideração as condenações anteriores noutros Estados-Membros no âmbito de um novo procedimento penal, na medida em que as condenações nacionais anteriores sejam tidas em conta nos termos do direito nacional.
(19) Uma resposta positiva indicada pelo sistema ECRIS-TCN não deve implicar automaticamente que o nacional de país terceiro em causa foi condenado nos Estados-Membros indicados, nem que os Estados-Membros indicados detêm as informações sobre os registos criminais do nacional de países terceiros em causa. A existência de condenações anteriores só deve ser confirmada com base nas informações recebidas a partir de registos criminais dos Estados-Membros em causa.
(19) Uma resposta positiva indicada pelo sistema ECRIS-TCN não deve implicar automaticamente que o nacional de país terceiro em causa foi condenado nos Estados-Membros indicados. A existência de condenações anteriores só deve ser confirmada com base nas informações recebidas a partir de registos criminais dos Estados-Membros em causa. Uma resposta positiva no sistema ECRIS‑TCN não deve por isso ser utilizada para pôr em causa o princípio da igualdade perante a lei, o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência nem a proibição geral de discriminação.
(22) O presente regulamento estabelece normas de acesso rigorosas ao sistema ECRIS-TCN e as salvaguardas necessárias, incluindo a responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da recolha e utilização de dados. Estabelece igualmente os direitos dos cidadãos ao acesso, retificação, supressão e recurso, nomeadamente o direito a um recurso judicial efetivo e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o regulamento respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da igualdade perante a lei e a proibição geral de discriminação.
(22) O presente regulamento estabelece normas de acesso rigorosas ao sistema ECRIS-TCN e as salvaguardas necessárias, incluindo a responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da recolha e utilização de dados. Estabelece igualmente a forma como os cidadãos podem exercer os seus direitos ao acesso, retificação, supressão e recurso, nomeadamente o direito a um recurso judicial efetivo e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o regulamento respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da igualdade perante a lei e a proibição geral de discriminação. Neste sentido, o regulamento tem também em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e outras obrigações em matéria de direitos humanos nos termos do direito internacional.
Os direitos são estabelecidos pela Diretiva (UE) 2016/680 - o presente regulamento apenas clarifica o modo como estes direitos podem ser exercidos em articulação com o ECRIS-TCN.
(22-A) Os nacionais de países terceiros devem poder apresentar à autoridade central de um Estado-Membro pedidos relacionados com os seus direitos de acesso a dados e de correção e apagamento dos mesmos. Se o pedido tiver sido apresentado a um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de condenação, deve ser o Estado-Membro de condenação a enviar a confirmação escrita sobre as providências tomadas à pessoa em causa. A confirmação deve especificar também as razões pelas quais o pedido foi tratado pelo Estado-Membro de condenação.
(23) A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho26 deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho27 deve ser aplicável ao tratamento de dados pessoais por autoridades nacionais, desde que as disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 não sejam aplicáveis. A supervisão coordenada deve ser assegurada em conformidade com o disposto no artigo 62.º [do novo regulamento relativo à proteção de dados para as instituições e órgãos da União].
(23) A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho26 deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho27 deve ser aplicável ao tratamento de dados pessoais por autoridades nacionais. A supervisão coordenada deve ser assegurada em conformidade com o disposto no artigo 62.º [do novo regulamento relativo à proteção de dados para as instituições e órgãos da União]. O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho27-A+ deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pela eu-LISA.
26 Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
27 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
27A Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais por parte das instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L ..., ..., p. ..)..
+ JO: inserir no texto o número de ordem do regulamento que consta do documento PE-CONS 2017/17 (2016/0261 (COD)) e completar a nota de rodapé.
(24) Devem ser estabelecidas normas relativas à responsabilidade dos Estados‑Membros por danos resultantes da violação do presente regulamento.
(24) Devem ser estabelecidas normas relativas à responsabilidade dos Estados‑Membros e das agências da União que utilizem o sistema ECRIS-TCN por danos resultantes da violação do presente regulamento.
(24-A) A eu-LISA deve disponibilizar estatísticas periódicas sobre o registo, armazenamento e troca de informações extraídas dos registos criminais através do sistema ECRIS-TCN, nomeadamente através da utilização de estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros sobre o número de nacionais de países terceiros condenados. No entanto, estas estatísticas devem ter em consideração a distorção estatística resultante da utilização de amostras não representativas da população, no caso vertente de nacionais de países terceiros, e não extrair conclusões em análises comparativas.
Este considerando adverte para o risco de distorção estatística na utilização de estatísticas relativas apenas a nacionais de países terceiros condenados. A comparação do número de nacionais de países terceiros condenados com o número de cidadãos condenados da UE não deve levar a concluir que os primeiros são mais propensos a cometer crimes, pois tal não é representativo da realidade.
(25) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sinergia e à interoperabilidade necessárias, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(25) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o intercâmbio tão rápido, eficaz e rigoroso quanto possível das informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, mediante a implementação de regras europeias comuns e de sistemas interoperáveis, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(25-A) Para ter em conta a evolução técnica no domínio do software do reconhecimento facial e para prever regras específicas relativas a certos aspetos do desenvolvimento e da implementação técnica do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) para os nacionais de países terceiros (NPT), o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do presente regulamento, prevendo a utilização de imagens faciais para fins de identificação de nacionais de países terceiros com base nesse identificador biométrico e completando o presente regulamento através do estabelecimento de regras respeitantes à entrada, ao acesso, à alteração e supressão de dados e à conservação e ao acesso aos registos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 1A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(30) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho29, tendo emitido o seu parecer em [...]30,
29 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) não emitiu parecer sobre a presente proposta de um ECRIS-TCNN centralizado, mas apenas sobre a Diretiva ECRIS‑TCN de 2016.
Artigo 3 – n.° 1 – alínea g)
g) “Nacional de país terceiro”, qualquer nacional de um país diferente de um Estado-Membro, independentemente de essa pessoa também possuir a nacionalidade de um Estado-Membro, ou um apátrida ou pessoa cuja nacionalidade seja desconhecida do Estado-Membro de condenação;
g) ”Nacional de país terceiro”, qualquer pessoa que não seja um cidadão da União na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do TFUE, um apátrida ou uma pessoa cuja nacionalidade seja desconhecida do Estado-Membro de condenação.
l) «Dados datiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais planas e roladas de todos os 10 dedos;
l) «Dados datiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais planas e roladas que tenham sido recolhidas durante os procedimentos penais em conformidade com a legislação nacional;
2. O sistema central é alojado pela eu‑LISA nas suas duas instalações técnicas.
2. O sistema central é alojado pela eu‑LISA nas suas instalações técnicas.
1. Para cada nacional de país terceiro condenado, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve criar um ficheiro correspondente no sistema central. Esse ficheiro deve incluir os seguintes dados:
1. Para cada nacional de país terceiro condenado cujos dados constem do registo criminal do Estado-Membro de condenação, a autoridade central desse Estado deve criar um ficheiro correspondente no sistema central. Esse ficheiro deve incluir os seguintes dados:
a) Apelido (de família); nome(s) próprio(s); data de nascimento; local de nascimento (localidade e país); nacionalidade ou nacionalidades; género; nome dos pais; se aplicável, nomes anteriores, pseudónimos e/ou alcunha; código do Estado-Membro de condenação;
a) Apelido (de família); nome(s) próprio(s); data de nascimento; local de nascimento (localidade e país); nacionalidade ou nacionalidades; género; se aplicável, nomes anteriores, pseudónimos e/ou alcunha; código do Estado-Membro de condenação;
A inclusão do nome dos pais não é necessária nem proporcionada para efeitos de verificação da identidade do nacional de país terceiro em causa. O nome dos pais só deve ser transmitido com as informações sobre os registos criminais em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, uma vez identificado o Estado-Membro que possui dados relativos a condenações.
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)
(b) Os dados datiloscópicos, em conformidade com a Decisão‑Quadro 2009/315/JAI31 e com as especificações relativas à resolução e utilização de impressões digitais a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea b); o número de referência dos dados datiloscópicos da pessoa condenada, incluindo o código do Estado-Membro de condenação.
(b) Os dados datiloscópicos, apenas quando a legislação nacional do Estado‑Membro em que a condenação é proferida permitir a recolha e o armazenamento das impressões digitais de uma pessoa condenada, e em conformidade com a Decisão‑Quadro 2009/315/JAI31 e com as especificações relativas à resolução e utilização de impressões digitais a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea b); o número de referência dos dados datiloscópicos da pessoa condenada, incluindo o código do Estado-Membro de condenação.
31 Com a redação que lhe foi dada pela Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (...).
Aditamento em consonância com a alteração 17 do relatório da LIBE sobre a Diretiva ECRIS-TCN.
2. O ficheiro pode igualmente incluir imagens faciais do nacional de país terceiro condenado.
2. O ficheiro pode igualmente incluir imagens faciais do nacional de país terceiro condenado quando a legislação nacional do Estado-Membro em que a condenação é proferida permita a recolha e o armazenamento de imagens faciais de uma pessoa condenada;
3. O Estado-Membro de condenação deve criar o ficheiro o mais rapidamente possível após o averbamento da condenação no registo criminal nacional.
3. O Estado-Membro de condenação deve criar o ficheiro, se possível, automaticamente e, em qualquer caso, 24 horas após o averbamento da condenação no registo criminal nacional.
4. Os Estados-Membros de condenação também devem criar ficheiros relativos às condenações proferidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], na medida em que esses dados estejam armazenados nos respetivos registos criminais ou bases de dados datiloscópicos nacionais.
4. Os Estados-Membros de condenação também devem criar ficheiros relativos às condenações proferidas até [24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], na medida em que esses dados estejam armazenados nos respetivos registos criminais ou bases de dados datiloscópicos nacionais.
1. As imagens faciais a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, devem ser utilizadas exclusivamente para confirmar a identidade do nacional de país terceiro que tenha sido identificado em resultado de uma pesquisa alfanumérica ou de uma pesquisa com recurso a impressões digitais.
1. As imagens faciais a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, podem ser utilizadas exclusivamente para confirmar a identidade do nacional de país terceiro que tenha sido identificado em resultado de uma pesquisa alfanumérica ou de uma pesquisa com recurso a impressões digitais.
2. Logo que seja tecnicamente possível, as imagens faciais podem igualmente ser utilizadas para identificar um nacional de país terceiro com base nos seus identificadores biométricos. Antes de esta funcionalidade ser implementada no sistema ECRIS-TCN, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a disponibilidade e grau de preparação da tecnologia exigida, devendo o Parlamento Europeu ser consultado para esse efeito.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º-A, a fim de alterar o presente regulamento, autorizando, logo que isso seja tecnicamente possível, e com base numa avaliação efetuada pela Comissão sobre a disponibilidade e aplicabilidade da tecnologia necessária, que as imagens faciais possam igualmente ser utilizadas para identificar um nacional de país terceiro com base nos seus identificadores biométricos.
1. Sempre que são solicitadas informações sobre o registo criminal de um nacional de país terceiro num Estado-Membro para efeitos de procedimento penal contra essa pessoa, ou para efeitos diferentes de um procedimento penal, em conformidade com a legislação nacional, a autoridade central desse Estado-Membro deve utilizar o sistema ECRIS-TCN para determinar o ou os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal desse nacional de país terceiro, a fim de obter informações sobre condenações anteriores por meio do ECRIS.
1. Sempre que são solicitadas informações sobre o registo criminal de um nacional de país terceiro num Estado-Membro para efeitos de procedimento penal contra essa pessoa, a autoridade central desse Estado-Membro deve utilizar o sistema ECRIS-TCN para determinar o ou os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal desse nacional de país terceiro, a fim de obter informações sobre condenações anteriores por meio do ECRIS.
1. Cada ficheiro individual deve ser armazenado no sistema central enquanto os dados relativos à ou às condenações da pessoa em causa constarem do registo criminal nacional.
1. Cada ficheiro deve ser armazenado no sistema central enquanto os dados relativos à ou às condenações da pessoa em causa constarem do registo criminal nacional.
2. Após o termo do período de conservação referido no n.º 1, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve apagar o ficheiro individual do sistema central sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após o termo do período de conservação.
2. Após o termo do período de conservação referido no n.º 1, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve apagar o ficheiro individual do sistema central, se possível, automaticamente, e, em qualquer caso, 24 horas após o termo do período de conservação.
3. Se um Estado-Membro tiver razões para crer que os dados que registou no sistema central são incorretos ou que o seu tratamento no sistema central é contrário ao presente regulamento, deve verificar os dados em causa e, se necessário, proceder à sua alteração ou apagamento sem demora do sistema central.
3. Se um Estado-Membro tiver razões para crer que os dados que registou no sistema central são incorretos ou que o seu tratamento no sistema central é contrário ao presente regulamento, deve verificar os dados em causa e, se necessário, proceder imediatamente à sua alteração ou apagamento do sistema central.
4. Se um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que introduziu os dados tiver motivos para crer que os dados registados no sistema central são incorretos ou que o seu tratamento no sistema central é contrário ao presente regulamento, deve contactar sem demora a autoridade central do Estado-Membro de condenação. O Estado-Membro de condenação deve verificar a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento no prazo de um mês.
4. Se um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que introduziu os dados tiver motivos para crer que os dados registados no sistema central são incorretos ou que o seu tratamento no sistema central é contrário ao presente regulamento, deve contactar sem demora a autoridade central do Estado-Membro de condenação. O Estado-Membro de condenação deve verificar a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento sem demora e, em todo o caso, no prazo de uma semana após a receção da informação.
1. A Comissão adota os atos necessários ao desenvolvimento e à implementação técnica do sistema ECRIS‑TCN e, em particular, normas sobre:
1. A Comissão adota, antes de [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], os atos necessários ao desenvolvimento e à implementação técnica do sistema ECRIS-TCN e, em particular, normas sobre:
Aditamento necessário para estabelecer uma data concreta para o início do sistema ECRIS‑TCN no artigo 11.º.
Artigo 10 – n.º 1 – alínea e)
e) A qualidade dos dados, incluindo um mecanismo e procedimentos de controlo da qualidade dos dados;
e) As especificações técnicas para a qualidade dos dados, incluindo um mecanismo e procedimentos de controlo da qualidade dos dados;
Artigo 10 – n.º 1 – alínea f)
f) A introdução de dados, em conformidade com o artigo 5.º;
Artigo 10 – n.º 1 – alínea g)
g) O acesso aos dados, em conformidade com o artigo 7.º;
Artigo 10 – n.º 1 – alínea h)
h) A alteração e o apagamento de dados, em conformidade com os artigos 8.º e 9.º;
Artigo 10 – n.º 1 – alínea i)
i) A manutenção de registos e o seu acesso, em conformidade com o artigo 29.º;
Artigo 10 – n.º 1 – alínea j)
j) A disponibilização de estatísticas, em conformidade com o artigo 30.º;
Mudado para o próximo artigo 10.º-A (novo) para um ato delegado em vez de um ato de execução.
k) Os requisitos de funcionamento e de disponibilidade do sistema ECRIS‑TCN.
Adoção de atos delegados pela Comissão
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.°-A, que completem o presente regulamento, através do estabelecimento de regras pormenorizadas relativas:
a) à introdução de dados, nos termos do artigo 5.º;
b) ao acesso aos dados, nos termos do artigo 7.º;
c) à alteração e ao apagamento de dados, nos termos dos artigos 8.º e 9.º;
d) à manutenção de registos e ao acesso aos mesmos, nos termos do artigo 29.º;
1. A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento e gestão operacional do sistema ECRIS-TCN. O desenvolvimento consiste na elaboração e implementação das especificações técnicas, na realização de testes e na coordenação global do projeto.
1. A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN, de acordo com o princípio da proteção de dados, desde a conceção e por defeito. Além disso, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional do sistema ECRIS‑TCN. O desenvolvimento consiste na elaboração e implementação das especificações técnicas, na realização de testes e na coordenação global do projeto.
4. A eu-LISA deve desenvolver e implementar o sistema ECRIS-TCN antes de [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e após a adoção, pela Comissão, das medidas previstas no artigo 10.º.
4. A eu-LISA deve desenvolver e implementar o sistema ECRIS-TCN o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção, pela Comissão, das medidas previstas nos artigos 10.º e 10.°-A.
5. Previamente à fase de conceção e de desenvolvimento, o Conselho de Administração da eu-LISA deve instituir um Comité de Gestão do Programa composto por um máximo de 10 membros. Esse comité é composto por: oito representantes nomeados pelo Conselho de Administração, pelo presidente do Grupo Consultivo do sistema ECRIS-TCN referido no artigo 36.º, e por um membro nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho de Administração só devem ser eleitos de entre os Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, ao abrigo do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o sistema ECRIS e que participarão no sistema ECRIS-TCN. O Conselho de Administração deve assegurar que os representantes que designa dispõem da experiência e conhecimentos necessários em matéria de desenvolvimento e de gestão de sistemas informáticos utilizados pelas autoridades judiciárias e as autoridades que gerem os registos criminais. O Comité de Gestão do Programa deve reunir-se, pelo menos, uma vez de três em três meses, ou com maior frequência, se necessário. Deve assegurar a gestão adequada da fase de conceção e de desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN. O Comité de Gestão do Programa deve apresentar mensalmente relatórios escritos ao Conselho de Administração sobre os progressos do projeto. O Comité de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração.
5. Previamente à fase de conceção e de desenvolvimento, o Conselho de Administração da eu-LISA deve instituir um Comité de Gestão do Programa composto por um máximo de 10 membros. Esse comité é composto por sete representantes nomeados pelo Conselho de Administração entre os seus membros ou respetivos suplentes, pelo presidente do Grupo Consultivo do sistema ECRIS-TCN referido no artigo 36.º, por um membro representante da eu-LISA nomeado pelo seu Diretor Executivo e por um membro nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho de Administração só devem ser eleitos de entre os Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, ao abrigo do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o sistema ECRIS e que participarão no sistema ECRIS-TCN. O Conselho de Administração deve assegurar que os representantes que designa dispõem da experiência e conhecimentos necessários em matéria de desenvolvimento e de gestão de sistemas informáticos utilizados pelas autoridades judiciárias e as autoridades que gerem os registos criminais. O Comité de Gestão do Programa deve reunir-se, pelo menos, uma vez de três em três meses, ou com maior frequência, se necessário. Deve assegurar a gestão adequada da fase de conceção e de desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN. O Comité de Gestão do Programa deve apresentar mensalmente relatórios escritos ao Conselho de Administração sobre os progressos do projeto. O Comité de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração.
Artigo 11 – n.º 7
7. A presidência é exercida pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia, desde que esteja plenamente vinculado, ao abrigo do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o ECRIS e participe no sistema ECRIS-TCN. Se este critério não estiver preenchido, a presidência é exercida pelo Estado-Membro que exercerá a Presidência seguinte e que preencha o referido critério.
7. A presidência é exercida por um Estado-Membro que esteja plenamente vinculado, ao abrigo do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o ECRIS e participe no sistema ECRIS‑TCN.
Artigo 11 – n.º 9
9. Durante a fase de conceção e de desenvolvimento, o Grupo Consultivo do ECRIS-TCN referido no artigo 36.º é composto por gestores de projeto nacionais do sistema ECRIS-TCN. Durante a fase de conceção e de desenvolvimento, o grupo reúne-se, pelo menos, uma vez por mês até à entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN. Após cada reunião, o grupo apresenta um relatório ao Conselho de Administração da eu-LISA. Deve fornecer os conhecimentos técnicos necessários para apoiar as atividades do Conselho de Administração e assegura o acompanhamento do nível de preparação dos Estados-Membros.
9. Durante a fase de conceção e de desenvolvimento, o Grupo Consultivo do ECRIS-TCN referido no artigo 36.º é composto por gestores de projeto nacionais do sistema ECRIS-TCN e presidido pela eu-LISA. Durante a fase de conceção e de desenvolvimento, o grupo reúne-se, pelo menos, uma vez por mês até à entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN. Após cada reunião, o grupo apresenta um relatório ao Conselho de Administração da eu-LISA. Deve fornecer os conhecimentos técnicos necessários para apoiar as atividades do Conselho de Administração e assegura o acompanhamento do nível de preparação dos Estados-Membros.
2. Cada Estado-Membro deve facultar ao pessoal das suas autoridades que tenham direito de acesso ao sistema ECRIS-TCN a formação adequada, em especial sobre segurança de dados, normas de proteção de dados e direitos fundamentais aplicáveis, antes de autorizar que procedam ao tratamento dos dados armazenados no sistema central.
2. Cada Estado-Membro deve facultar ao pessoal das suas autoridades que tenham direito de acesso ao sistema ECRIS-TCN a formação adequada, em especial sobre segurança de dados, normas de proteção de dados e direitos fundamentais, antes de autorizar que procedam ao tratamento dos dados armazenados no sistema central.
Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória
1. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680, cada Estado-Membro deve assegurar que os dados registados no sistema ECRIS-TCN são tratados de forma lícita e, em especial, que:
1. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, cada Estado‑Membro deve assegurar que os dados registados no sistema ECRIS-TCN são tratados de forma lícita e, em especial, que:
Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea b)
b) Os dados são recolhidos de forma lícita e no pleno respeito da dignidade do nacional de país terceiro;
b) Os dados são recolhidos de forma lícita e no pleno respeito da dignidade e dos direitos fundamentais do nacional de país terceiro;
2. A eu-LISA deve assegurar que o sistema ECRIS-TCN é gerido em conformidade com o presente regulamento e os atos de execução a que se refere o artigo 10.º, bem como em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 [ou o regulamento que lhe sucede]. A eu-LISA deve, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do sistema central e da infraestrutura de comunicação entre esse sistema e o ponto de acesso central nacional, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado‑Membro.
2. A eu-LISA deve assegurar que o sistema ECRIS-TCN é gerido em conformidade com o presente regulamento, os atos de execução a que se refere o artigo 10.º e os atos delegados a que se refere o artigo 10.º-A, bem como em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 [ou o regulamento que lhe sucede]. A eu-LISA deve, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do sistema central e da infraestrutura de comunicação entre esse sistema e o ponto de acesso central nacional, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado-Membro.
3. A eu-LISA informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, das medidas que adotar em aplicação do n.º 2 para a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN.
3. A eu-LISA informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o mais rapidamente possível, das medidas que adotar em aplicação do n.º 2 para a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN.
1. Os países terceiros e as organizações internacionais podem dirigir à Eurojust os seus pedidos de informações sobre condenações anteriores de nacionais de países terceiros.
1. Os países terceiros e as organizações internacionais podem dirigir à Eurojust os seus pedidos de informações sobre condenações anteriores de nacionais de países terceiros para os mesmos efeitos como as autoridades dos Estados‑Membros têm acesso ao sistema ECRIS-TCN, nos termos do artigo 7.º, n.° 1.
Importa clarificar para que efeitos os países terceiros e as organizações internacionais podem solicitar informações do sistema ECRIS-TCN.
2. Sempre que um pedido a que se refere o n.º 1 lhe seja dirigido, a Eurojust deve utilizar o sistema ECRIS-TCN para determinar o ou os Estados-Membros que possuem informações sobre o nacional de país terceiro em causa e, quando o ou os Estados-Membros forem identificados, transmite imediatamente o pedido às respetivas autoridades centrais. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo seguimento dado ao tratamento desses pedidos, em conformidade com o respetivo direito nacional.
2. Sempre que um pedido a que se refere o n.º 1 lhe seja dirigido, a Eurojust deve utilizar o sistema ECRIS-TCN para determinar o ou os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal do nacional de país terceiro em causa e, quando o ou os Estados-Membros forem identificados, transmite imediatamente o pedido às respetivas autoridades centrais. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo seguimento dado ao tratamento desses pedidos, em conformidade com o respetivo direito nacional. A Eurojust envia um aviso de receção ao país terceiro ou organização internacional que solicita informações, tal como referido no n.º 1.
3. Nem a Eurojust, a Europol, [a Procuradoria Europeia,] ou qualquer autoridade central de um Estado-Membro podem transferir ou disponibilizar a um país terceiro, organização internacional ou entidade privada, as informações obtidas a partir do sistema ECRIS-TCN sobre condenações anteriores de um nacional de país terceiro ou informações sobre o ou os Estados-Membros que podem possuir tais informações.
3. Nem a Eurojust, a Europol, [a Procuradoria Europeia,] ou qualquer autoridade central de um Estado-Membro são autorizadas a transferir ou disponibilizar a um país terceiro, organização internacional ou entidade privada, qualquer informação obtida a partir do sistema ECRIS-TCN sobre condenações anteriores de um nacional de país terceiro ou informação sobre o ou os Estados-Membros que podem possuir tais informações.
1. A Eurojust deve ter acesso direto ao sistema ECRIS-TCN para efeitos da aplicação do artigo 14.º, bem como do exercício das suas funções estatutárias.
1. O pessoal devidamente autorizado da Eurojust deve ter acesso direto ao sistema ECRIS-TCN para efeitos da aplicação do artigo 14.º, bem como do exercício das suas funções estatutárias.
1-A. [O pessoal devidamente autorizado da Procuradoria Europeia deve ter acesso direto ao sistema ECRIS-TCN para efeitos do exercício das suas funções estatutárias].
2. A Europol [e a Procuradoria Europeia] deve[m] ter acesso direto ao sistema ECRIS-TCN para efeitos do exercício das suas funções estatutárias.
2. O pessoal devidamente autorizado da Europol deve ter acesso direto ao sistema ECRIS-TCN para efeitos da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais no âmbito do exercício das suas funções estatutárias.
3. Na sequência de uma resposta positiva indicando o ou os Estados‑Membros que possuem informações sobre o registo criminal de um nacional de país terceiro, a Eurojust e a Europol [, bem como a Procuradoria Europeia,] podem utilizar os contactos que estabeleceram com as autoridades nacionais desses Estados-Membros, em conformidade com os respetivos instrumentos jurídicos constitutivos, para solicitar informações sobre a ou as condenações.
3. Na sequência de uma resposta positiva indicando o ou os Estados‑Membros que possuem informações sobre o registo criminal de um nacional de país terceiro, a Eurojust e a Europol [, bem como a Procuradoria Europeia,] podem utilizar os contactos que estabeleceram com as autoridades nacionais desses Estados-Membros, em conformidade com os respetivos instrumentos jurídicos constitutivos, para solicitar informações sobre a ou as condenações. A Procuradoria Europeia não poderá ser sujeita à recusa do acesso a estas informações sobre condenações com o simples fundamento de que o Estado-Membro autor da recusa não faz parte do procedimento de cooperação reforçada que estabelece a Procuradoria Europeia.
Importa clarificar a relação entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros que não se encontram entre os 20 que atualmente estão a estabelecê-la, no que se refere aos pedidos de informações sobre o registo criminal.
Artigo 17 – n.º 3 – alínea a)
a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção da infraestrutura crítica;
a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção da infraestrutura;
Artigo 17 – n.º 3 – alínea f)
f) Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao sistema ECRIS‑TCN têm acesso aos dados abrangidos pela respetiva autorização de acesso unicamente através de nomes de utilizador individuais e de modos de acesso confidenciais;
f) Verificar e assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao sistema ECRIS-TCN têm acesso aos dados abrangidos pela respetiva autorização de acesso unicamente através de nomes de utilizador individuais e de modos de acesso confidenciais;
Artigo 17 – n.° 3 – alínea g)
g) Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao sistema ECRIS‑TCN criam perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder, alterar, apagar, consultar e pesquisar dados, e que disponibilizam imediatamente esses perfis às autoridades de controlo nacionais a que se refere o artigo 25.º, a pedido destas;
g) Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao sistema ECRIS‑TCN criam perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder, alterar, apagar, consultar e pesquisar dados, e que disponibilizam esses perfis às autoridades de controlo nacionais a que se refere o artigo 25.º;
Artigo 17 – n.º 3 – alínea k)
k) Fiscalizar a eficácia das medidas de segurança referidas neste número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.
k) Fiscalizar a eficácia das medidas de segurança referidas neste número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com a supervisão e o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.
(3-A) A eu-LISA e os Estados-Membros cooperam para garantir uma abordagem harmonizada da segurança dos dados, com base num processo de gestão dos riscos de segurança que englobe todo o sistema ECRIS-TCN.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que qualquer utilização dos dados introduzidos no sistema ECRIS-TCN em violação do presente regulamento é passível de sanções previstas no direito nacional, no artigo 84.º do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 57.º da Diretiva (UE) 2016/680, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
A Europol, a Eurojust [e a Procuradoria Europeia] devem tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os membros devidamente autorizados do seu pessoal que tenham acesso ao sistema ECRIS-TCN sejam sujeitos a medidas disciplinares internas se utilizarem dados do sistema ECRIS-TCN de uma forma que não esteja em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 21 – parágrafo 1
1. Cada autoridade central de um Estado-Membro deve ser considerada responsável, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680, pelo tratamento de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do presente regulamento.
1. Cada autoridade central de um Estado-Membro deve ser considerada responsável, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, pelo tratamento de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do presente regulamento.
2. A eu-LISA deve ser considerada como subcontratante, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, no que diz respeito aos dados pessoais introduzidos no sistema central pelos Estados-Membros.
2. A eu-LISA deve ser considerada como subcontratante, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 [ou o seu sucessor], no que diz respeito aos dados pessoais introduzidos no sistema central pelos Estados-Membros.
Alteração técnica.
2. O acesso ao sistema ECRIS-TCN, para efeitos de introdução, alteração, apagamento e consulta dos dados referidos no artigo 5.º, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades centrais, bem como ao pessoal devidamente autorizado dos organismos referidos no artigo 15.º, para efeitos de consulta dos dados. Tal acesso é limitado na medida necessária à execução de funções conformes com a finalidade a que se refere o n.° 1, e proporcional aos objetivos prosseguidos.
2. O acesso ao sistema ECRIS-TCN, para efeitos de introdução, alteração, apagamento e consulta dos dados referidos no artigo 5.º, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades centrais, bem como ao pessoal devidamente autorizado dos organismos referidos no artigo 15.º, para efeitos de consulta dos dados. Tal acesso é limitado na medida necessária à execução de funções conformes com a finalidade a que se refere o n.º 1, e ao que é necessário e proporcional aos objetivos prosseguidos.
2. Se for apresentado um pedido a um Estado-Membro diferente do Estado‑Membro de condenação, as autoridades do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido devem verificar a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento no sistema ECRIS-TCN no prazo de um mês, caso seja possível efetuar essa verificação sem consultar o Estado-Membro de condenação. Caso contrário, o Estado-Membro diferente do Estado-Membro de condenação contacta as autoridades deste último no prazo de 14 dias e o Estado-Membro de condenação deve verificar a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento no prazo de um mês a contar desse contacto.
2. Se for apresentado um pedido a um Estado-Membro diferente do Estado‑Membro de condenação, as autoridades do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido devem contactar as autoridades do Estado-Membro de condenação sem demora, e, em todo o caso, no prazo de sete dias após a receção do pedido. O Estado-Membro de condenação deve verificar a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento e responder no prazo de uma semana a contar desse contacto.
3. Se os dados registados no sistema ECRIS-TCN forem factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, o Estado-Membro de condenação deve proceder à sua retificação ou apagamento, em conformidade com o artigo 9.º. O Estado-Membro de condenação ou, se aplicável, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve confirmar por escrito e sem demora à pessoa em causa que tomou as medidas necessárias para proceder à retificação ou ao apagamento de tais dados.
3. Se os dados registados no sistema ECRIS-TCN forem factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, o Estado-Membro de condenação deve proceder à sua retificação ou apagamento, em conformidade com o artigo 9.º. O Estado-Membro de condenação deve confirmar por escrito e sem demora à pessoa em causa que tomou as medidas necessárias para proceder à retificação ou ao apagamento de tais dados. O Estado‑Membro de condenação deve também comunicar sem demora a qualquer outro Estado-Membro que tenha sido destinatário da informações sobre condenações relativas a este registo quais as medidas que foram tomadas.
4. Se o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido não considerar que os dados registados no sistema ECRIS‑TCN são factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar tais dados.
4. Se o Estado-Membro de condenação não considerar que os dados registados no sistema ECRIS-TCN são factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar tais dados. Estes casos são comunicados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados.
7. Sempre que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito em conformidade com o n.º 2, a autoridade central deve conservar um registo, sob a forma de documento escrito desse pedido, da forma como foi tratado e da autoridade responsável pela resposta, transmitindo sem demora esse documento às autoridades de controlo.
7. Sempre que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito em conformidade com o n.º 2, a autoridade central deve conservar um registo, sob a forma de documento escrito desse pedido, da forma como foi tratado e da autoridade responsável pela resposta, transmitindo sem demora esse documento às autoridades de controlo. Este registo é apagado após três anos.
É necessário um período máximo de conservação para o registo dos pedidos; três anos é um prazo razoável.
Artigo 23 – n.º 7-A (novo)
7-A. Quando aplicável, se uma busca no sistema central não originar uma resposta positiva, o nacional de um país terceiro que tenha solicitado informações sobre o seu registo criminal deve receber uma declaração que certifique que a busca nos índices-filtro não produziu resultados;
Esta alteração assegura que os nacionais de países terceiros que solicitem um extrato do registo criminal recebam, se não tiverem cometido uma infração, um certificado atestando a ausência de resultados no ECRIS, o que prova que não têm registos criminais nos 28 Estados-Membros. Isto pode ser extremamente útil para efeitos de emprego dos nacionais de países terceiros.
2. Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo deve, a pedido do interessado, prestar assistência e aconselhamento no exercício do seu direito a obter a retificação ou o apagamento dos dados que lhe digam respeito.
2. Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo deve poder auditar as autoridades centrais, ser informada de todos os incidentes referidos no artigo 9.º, n.°s 3 e 4, e no artigo 23.º, n.º 4, e a pedido do interessado, prestar assistência e aconselhamento no exercício do seu direito a obter a retificação ou o apagamento dos dados que lhe digam respeito.
Artigo 25 – parágrafo 1
1. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação no Estado‑Membro que lhe recusou o direito de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados que lhe digam respeito, previsto no artigo 23.º.
1. Em conformidade com o capítulo VIII da Diretiva (UE) 2016/680, em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de intentar uma ação judicial e de apresentar uma reclamação no Estado‑Membro que lhe recusou o direito de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados que lhe digam respeito, previsto no artigo 23.º.
As presentes clarificações são necessárias para estabelecer uma relação com a base jurídica pertinente (Diretiva 2016/680) e evitar que os Estados-Membros apenas disponibilizem o direito de apresentar uma reclamação.
Artigo 26 – parágrafo 1
1. Cada Estado-Membro deve assegurar que a ou as autoridades de controlo, designadas nos termos do artigo 41.°, da Diretiva (UE) 2016/680, supervisionam a licitude do tratamento dos dados pessoais a que se refere o artigo 6.º, pelo Estado-Membro em causa, incluindo a sua transmissão ao sistema ECRIS-TCN e a partir do mesmo.
1. Cada Estado-Membro deve assegurar que a ou as autoridades de controlo, designadas nos termos do artigo 51.º, do Regulamento (UE) 2016/679, supervisionam a licitude do tratamento dos dados pessoais a que se refere o artigo 6.º, pelo Estado-Membro em causa, incluindo a sua transmissão ao sistema ECRIS-TCN e a partir do mesmo.
2. A autoridade de controlo deve assegurar que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados nos registos criminais e nas bases de dados datiloscópicos nacionais, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis a contar da entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN.
2. A autoridade de controlo deve assegurar que é efetuada, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados nos registos criminais e nas bases de dados datiloscópicos nacionais, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis a contar da entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários para desempenhar as funções que lhe são confiadas no âmbito do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de controlo dispõem dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários para realizar as atribuições que lhes são confiadas pelo presente regulamento.
4. Cada Estado-Membro deve prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades de controlo e, em especial, informá-las das atividades desenvolvidas em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 17.º. Cada Estado-Membro deve facultar o acesso das autoridades de controlo aos seus registos mencionados no artigo 29.º, bem como o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com o sistema ECRIS-TCN.
4. Cada Estado-Membro deve prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades de controlo e, em especial, informá-las das atividades desenvolvidas em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 17.º. Cada Estado-Membro deve facultar o acesso das autoridades de controlo aos seus registos mencionados nos artigos 23.º, n.º 7, e no artigo 29.º, bem como o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com o sistema ECRIS-TCN.
2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela Agência, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório dessa auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu‑LISA, à Comissão, às autoridades de supervisão e às autoridades nacionais de controlo. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.
2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que é efetuada, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela Agência, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório dessa auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu‑LISA, à Comissão, às autoridades de supervisão e às autoridades nacionais de controlo. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.
A supervisão coordenada é assegurada em conformidade com o disposto no artigo 62.º do [novo regulamento relativo à proteção de dados para as instituições e organismos da União].
Alteração técnica – alinhamento com o artigo 62.º do no novo Regulamento 45/2001.
Artigo 29 – parágrafo 4
4. Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento de dados e assegurar a integridade e a segurança destes últimos. Só os registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para o controlo e a avaliação previstos no artigo 34.º. Os referidos registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados no termo de um período de um ano, se já não forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.
4. Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento de dados e assegurar a integridade e a segurança destes últimos. Só os registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para o controlo e a avaliação previstos no artigo 34.º. Os referidos registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados no termo de um período de três anos, se já não forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.
São necessários períodos de conservação dos registos mais longos para garantir que os nacionais de países terceiros possam apresentar reclamações de forma adequada.
1. O pessoal devidamente autorizado da eu-LISA, as autoridades competentes e a Comissão apenas devem ter acesso aos dados tratados no âmbito do sistema ECRIS-TCN para fins de elaboração de relatórios e estatísticas, sem permitir uma identificação individual.
1. O pessoal devidamente autorizado da eu-LISA e as autoridades competentes apenas devem ter acesso aos dados tratados no âmbito do sistema ECRIS-TCN para fins de elaboração de relatórios e estatísticas, sem permitir uma identificação individual.
A Comissão não precisa de ter acesso ao sistema ECRIS-TCN para fins estatísticos; aliás, a eu-LISA envia mensalmente informações estatísticas à Comissão.
2. Para efeitos do n.º 1, a eu-LISA deve criar, implementar e alojar um repositório central nas suas instalações técnicas que contenha os dados a que se refere o n.º 1, que, sem permitir a identificação de indivíduos, permita obter relatórios estatísticos adaptáveis. O acesso ao repositório central será concedido por meio de um controlo de acesso seguro e de perfis de utilizador específicos utilizados exclusivamente para fins de elaboração de relatórios e estatísticas.
Desatualizado – este repositório central já não está em questão e não foi referido nos recentes ateliês organizados pela Comissão sobre Sistemas de Informação e Interoperabilidade. Ver também a avaliação de impacto inicial Ares (2017)3765711, relativa à interoperabilidade dos sistemas de informação para a migração e a segurança.
No Parecer n.º 9/2017 relativo ao novo regulamento eu-LISA, a AEPD salientou ainda que a criação de um repositório central não é necessária nem desejável.
Artigo 30 – n.º 3
3. Devem ser adotadas regras pormenorizadas sobre o funcionamento do repositório central e regras relativas à proteção e à segurança dos dados aplicáveis ao repositório, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 35.º, n.º 2.
Artigo 31 – parágrafo 1
1. Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação, do software de interface e da aplicação de referência do ECRIS são suportados pelo orçamento geral da União.
1. Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação, do software de interface e da aplicação de referência do ECRIS são suportados pelo orçamento geral da União. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro plurianual e em conformidade com o processo orçamental anual.
Alteração de compromisso que substitui as alterações: 46 (relator), 307 (Mlinar Deprez, Michel), 308 (Albrecht Sargentini)
Artigo 32 – n.º 1
Os Estados-Membros notificam à eu-LISA o nome das respetivas autoridades centrais que beneficiam de acesso para introduzir, alterar, apagar, consultar ou pesquisar dados. A eu-LISA deve publicar a lista das referidas autoridades centrais no seu sítio Internet. Na eventualidade de ocorrer uma alteração na autoridade central de um Estado-Membro, a eu-LISA procederá sem demora à atualização da lista.
Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea a)
a) Terem sido adotadas as medidas previstas no artigo 10.º;
a) Terem sido adotadas as medidas previstas nos artigos 10.º e 10.º-A;
Artigo 34 – parágrafo 3
3. Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de seis em seis meses durante a fase de desenvolvimento, a eu‑LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN. Uma vez concluída a fase de desenvolvimento, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar a forma como os objetivos, sobretudo os de planeamento e de custos, foram alcançados, justificando igualmente as eventuais divergências.
3. Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de seis em seis meses durante a fase de desenvolvimento, a eu‑LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN. Este relatório inclui uma visão geral das despesas correntes e da evolução do projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 31.º.
(3-A) Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, o Parlamento Europeu e o Conselho são informados o mais rapidamente possível das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário.
Artigo 34 – n.º 3-B (novo)
3-B. Assim que a fase de desenvolvimento estiver concluída, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho descrevendo a evolução do projeto, as eventuais dificuldades na consecução das metas do projeto e uma avaliação pormenorizada das despesas incorridas e das especificações técnicas do sistema.
Artigo 34 – n.º 3-C (novo)
3-C. Em caso de atualização do sistema, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, devendo os custos dessa atualização ser publicados em conformidade.
Artigo 34 – n.º 4
4. Dois anos após a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN e, posteriormente, todos os anos, a eu-LISA deve apresentar à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo a respetiva segurança, baseado nomeadamente nas estatísticas sobre o funcionamento e a utilização do sistema ECRIS-TCN, bem como sobre o intercâmbio, através da aplicação de referência do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais.
4. Um ano após a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN e, posteriormente, todos os anos, a eu-LISA deve apresentar à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo a respetiva segurança e custos, baseado nomeadamente nas estatísticas sobre o funcionamento e a utilização do sistema ECRIS-TCN, bem como sobre o intercâmbio, através da aplicação de referência do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais.
Artigo 34 – n.º 6
6. Os Estados-Membros, a Eurojust e a Europol [Os Estados-Membros, a Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia] comunicam à eu-LISA e à Comissão as informações necessárias à elaboração dos relatórios referidos no presente artigo, no respeito dos parâmetros quantitativos previamente definidos pela Comissão e/ou pela eu-LISA. Tais informações não podem, em caso algum, prejudicar os métodos de trabalho nem incluir dados que revelem as fontes, a identidade do pessoal ou as investigações das autoridades designadas.
6. Os Estados-Membros, a Eurojust, a Europol [e a Procuradoria Europeia], a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados comunicam à eu-LISA e à Comissão as informações necessárias à elaboração dos relatórios referidos no presente artigo, no respeito dos parâmetros quantitativos previamente definidos pela Comissão e/ou pela eu-LISA. Tais informações não podem, em caso algum, prejudicar os métodos de trabalho nem incluir dados que revelem as fontes, a identidade do pessoal ou as investigações das autoridades designadas.
Artigo 34 – n.º 7
7. A eu-LISA comunica à Comissão as informações necessárias à elaboração das avaliações globais referidas no n.° 5.
7. A eu-LISA comunica à Comissão as informações necessárias à elaboração das avaliações globais referidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 10.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].
3. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 10.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica, simultaneamente, o Parlamento Europeu e o Conselho do mesmo.
6. Os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, ou do artigo 10.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 36 – n.º 1
A eu-LISA deve instituir um grupo consultivo, incluindo um representante da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e um representante da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para lhe fornecer conhecimentos especializados relacionados com o sistema ECRIS-TCN e a aplicação de referência do ECRIS, em especial no contexto da elaboração do seu programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades. Durante a fase de conceção e de desenvolvimento, aplica-se o artigo 11.º.
O Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) está operacional desde 2012 e permite às autoridades competentes dos Estados-Membros obter informações completas sobre as anteriores condenações de um cidadão da UE junto do Estado-Membro da nacionalidade dessa pessoa.
Embora tenha provado ser uma ferramenta extremamente útil para a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, foi igualmente identificada uma lacuna no sistema. Utilizar o sistema para verificar os anteriores registos criminais de nacionais de países terceiros (ST) é complexo e ineficiente. Após vários apelos do Conselho Europeu e do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos para melhorar o atual sistema, a Comissão publicou a Diretiva (COM(2016) 07 final), em 19 de janeiro de 2016, que estabeleceu um sistema descentralizado com um índice de «acerto/não acerto» que permita às autoridades competentes identificar rapidamente quais os Estados-Membros que possuem informações relativas aos registos criminais de NPT.
No entanto, a evolução registada desde então tem demonstrado que um índice descentralizado de «acerto/não acerto» não seria um instrumento adequado para o intercâmbio técnico do elevado número de impressões digitais sob pseudónimo necessário para tornar o sistema eficaz. Este problema é abordado no presente regulamento ECRIS-NPT, que estabelece uma base de dados centralizada contendo apenas os dados de identidade necessários para a identificação, tais como impressões digitais, dados alfanuméricos e imagens faciais. Esta base de dados seria gerida pela eu-LISA e supervisionada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
É mantida a Diretiva ECRIS, que estabelece as alterações de princípio ao sistema ECRIS. O Regulamento ECRIS-NPT estabelece a criação e gestão de um sistema centralizado, as competências dos responsáveis pelo tratamento dos dados e os direitos de acesso a esta base de dados centralizada.
No presente projeto de relatório, o relator quis manter o presente regulamento em sintonia com as decisões políticas tomadas anteriormente em relação à diretiva, sobre a qual o Parlamento já dispõe de um mandato.
No entanto, é importante distinguir claramente entre o sistema ECRIS e o sistema centralizado, denominado sistema relativo aos NPT. O sistema ECRIS-NPT permite que apenas uma autoridade competente estabeleça onde são conservadas as informações relativas aos registos criminais e não o respetivo teor. Para obter pormenores sobre uma condenação penal efetiva, a autoridade competente continuará a ter de recorrer ao sistema ECRIS tradicional e fazer um pedido ao Estado-Membro em apreço.
Por conseguinte, o relator incluiu uma alteração tendente a clarificar que um simples “acerto” no sistema ECRIS-TCN não deve ser utilizado para afetar um resultado judicial, pondo em causa o princípio da igualdade perante a lei, o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência e a proibição geral de discriminação.
A fim de acautelar a compatibilidade entre a Diretiva e o Regulamento, o relator mantém a posição do Parlamento de que devemos avançar com a interoperabilidade, que a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem ter acesso direto ao sistema ECRIS-NPT para o exercício das respetivas atribuições legais e, sempre que os Estados-Membros disponham de informações fornecidas por países terceiros com base em acordos bilaterais conformes com o direito da União sobre condenações, podem, sob reserva de determinadas salvaguardas, incluí-las no sistema central.
No que diz respeito ao acesso da Europol, o projeto de relatório refere claramente que a restrição relativa à Europol no presente regulamento não impede a Europol de partilhar as informações que tiver recebido dos Estados-Membros através do sistema ECRIS normal (abrangido pela diretiva) com países terceiros, desde que isso esteja em consonância com as suas atribuições legais, e apenas com o consentimento dos Estados-Membros pertinentes.
O relator considera que as imagens faciais devem ser incluídas, sempre que forem recolhidas pelos Estados-Membros para esses efeitos, a partir do momento em que o sistema ECRIS relativamente aos NPT se torne operacional. Isto porque, a partir do momento em que a pesquisa de imagens faciais seja possível no sistema, ela só será útil e verdadeiramente possível se já estiverem incluídos dados de imagem facial relativos a condenações anteriores. O presente projeto de relatório solicita à Comissão que elabore um relatório sobre a disponibilidade da tecnologia necessária para utilizar estas imagens faciais na funcionalidade de pesquisa até três anos após a entrada em vigor do regulamento.
O projeto de relatório inclui a mesma extensão do âmbito da diretiva para permitir controlos de anteriores condenações penais de pessoas que trabalham com crianças ou pessoas vulneráveis (nomeadamente os idosos). Permite também às pessoas que apresentam um pedido de acesso ao sistema ECRIS-NPT a obtenção de uma declaração certificando que da pesquisa no sistema central não surtiram resultados (isto seria extremamente útil para os nacionais de países terceiros para efeitos de emprego).
Também se incluem alterações ao regime de proteção de dados tendentes a assegurar a existência de níveis de formação adequados e que os pedidos de retificação e de apagamento apresentados sejam processados rapidamente.
O ECRIS-NPT não é uma base de dados tradicional, mas um instrumento que facilita a cooperação e a partilha de informações entre os Estados-Membros. Para que o sistema ECRIS-NPT sirva de reflexão útil e precisa das informações sobre os registos criminais guardados pelos Estados-Membros, a conservação de dados de identificação no sistema ECRIS-NPT tem de estar em sintonia com a conservação dos registos criminais nacionais. Se não for esse o caso, pode resultar uma discrepância entre o período durante o qual os registos criminais de NPT e dos cidadãos da UE podem ser facilmente identificados e solicitados por outros Estados-Membros. Isso comprometeria a própria finalidade do ECRIS-NPT e, na prática, originaria uma discrepância desleal entre os cidadãos da UE e os nacionais de países terceiros.
Por fim, o relator considera que qualquer referência à eventual saída do Reino Unido da UE no que respeita a atos legislativos específicos suscita preocupações jurídicas e deve ser suprimida, dado que as consequências devem resultar diretamente da aplicação do direito primário e do acordo de retirada.
PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (6.12.2017)
Relator de parecer: Bernd Kölmel
Em abril de 2012 foi concluída com êxito a criação do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), que facilita a troca de informações sobre condenações penais de particulares pelos tribunais penais da UE. O Estado-Membro de nacionalidade deve conservar estas informações. A informação sobre registos criminais é trocada entre Estados-Membros mediante pedido, no que respeita quer a cidadãos da UE quer a nacionais de países terceiros e apátridas (TCN). No entanto, atualmente as informações relativas a TCN quase não são trocadas através do ECRIS devido à ausência de um procedimento específico eficiente. Até agora, os Estados-Membros tinham de enviar pedidos genéricos a todos os outros Estados-Membros, criando assim um encargo administrativo considerável para as autoridades que não possuem as informações solicitadas (encargo estimado em 78 milhões de EUR por ano). Tal constitui um importante fator dissuasor da utilização do ECRIS no caso de TCN, levando a que este sistema só seja utilizado em 5 % destes casos.
Em 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro do ECRIS com vista a melhorar a situação. Um sistema descentralizado de determinação do ou dos Estados-Membros que possuem informações sobre registos criminais através de um mecanismo de pesquisa de «respostas positivas/negativas» foi considerada a solução mais proporcionada e económica. Entretanto, porém, em resposta à atual situação em matéria de segurança e aos recentes atentados terroristas em vários Estados-Membros, o Conselho tornou prioritária a partilha de informações sobre condenações penais no quadro da estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo, e solicitou à Comissão uma proposta ambiciosa com vista ao alargamento do ECRIS aos TCN, para que seja plenamente utilizado.
A nova proposta assenta num sistema centralizado, criado e gerido pela eu-LISA, com o qual os dados alfanuméricos, impressões digitais e, quando disponíveis, as imagens faciais dos TCN são armazenados a nível da UE. O relator de parecer congratula-se com esta proposta, que considera bem estruturada, e reconhece que este sistema tem a vantagem de facilitar o acesso direto pela Eurojust, pela Europol e pela futura Procuradoria Europeia, em apoio às respetivas atribuições legais.
O relator de parecer concorda com a proposta da Comissão de confiar o desenvolvimento, a gestão operacional e a manutenção do ECRIS-TCN à eu-LISA, que está bem colocada para o fazer, dada a sua vasta experiência na gestão de outras grandes bases de dados centralizadas no domínio da Justiça e Assuntos Internos.
A Comissão estima que o custo total de desenvolvimento e funcionamento do ECRIS-TCN durante o período de 2018-2020 rondará os 13 milhões de EUR (custo único), incluindo o custo de recrutamento de cinco agentes contratuais pela eu-LISA durante a fase de desenvolvimento. Os custos recorrentes para o orçamento da UE da manutenção do sistema são estimados em 2,1 milhões de EUR por ano. O custo único para os Estados-Membros é estimado em 13,3 milhões de EUR, calculando-se que o custo anual recorrente para os Estados-Membros aumentará ao longo do tempo (de cerca de 6 milhões de EUR à data de entrada em vigor até um máximo de 15,4 milhões de EUR), à medida que o número de pesquisas vai crescendo.
O custo para o orçamento da UE, que deverá ser financiado no âmbito do programa Justiça para o período de 2018-2020 e, em grande parte, transferido para a rubrica orçamental da eu‑LISA, é compatível com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) em vigor. A partir de 2021, a incidência orçamental deverá limitar-se aos custos recorrentes de manutenção do sistema, que deverão ser incluídos no orçamento da eu-LISA no âmbito do próximo QFP. Cada Estado-Membro deverá suportar as suas próprias despesas de execução, gestão, utilização e manutenção do ECRIS-TCN e das suas bases de dados nacionais dos registos criminais e dactiloscópicas.
O relator de parecer considera que o custo estimado da presente proposta para o orçamento da UE é razoável e proporcionado. Embora a nova proposta tenha um custo significativamente mais elevado do que a proposta de 2016, seja para o orçamento da UE seja para os Estados‑Membros, também há que ter em conta as poupanças significativas em termos de encargos administrativos das autoridades dos Estados-Membros (estimadas em 78 milhões de EUR). No entanto, o relator de parecer insta a Comissão, a eu-LISA e os Estados-Membros a assegurarem a máxima eficiência possível em termos de custos durante o lançamento e a implementação do ECRIS-TCN.
O relator de parecer frisa, além disso, que o ECRIS-TCN deve ser projetado de molde a facilitar a futura participação num serviço automatizado partilhado de correspondências biométricas, com recurso à utilização de software de reconhecimento facial para uma maior eficácia na identificação numa fase posterior. Igualmente, sublinha a necessidade de acautelar a evolução futura do sistema, com vista à ulterior interoperabilidade com outras bases de dados a nível da UE.
Por último, o relator de parecer reforça uma série de disposições relativas à apresentação de relatórios e à avaliação, para que a autoridade orçamental possa acompanhar de perto o desenvolvimento e o início de funcionamento do novo ECRIS-TCN, na perspetiva de futuras decisões orçamentais.
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Artigo 11 – n.º 16-A (novo)
16-A. A eu-LISA deve ser dotada dos fundos e do pessoal necessários para exercer as responsabilidades a que se refere no artigo 11.º.
Artigo 34 – n.º 3
3. Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de seis em seis meses durante a fase de desenvolvimento, a eu‑LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema ECRIS-TCN. Este relatório inclui uma visão geral da atual evolução dos custos e dos progressos registados pelo projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 31.º.
3-A. Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, o Parlamento Europeu e o Conselho são informados o mais rapidamente possível das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário.
3-B. Assim que a fase de desenvolvimento estiver concluída, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho descrevendo a evolução do projeto e as eventuais discrepâncias registadas em cada uma das suas fases e etapas, bem como uma avaliação final das despesas incorridas e das especificações técnicas do sistema.
4. Dois anos após a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN e, posteriormente, todos os anos, a eu-LISA deve apresentar à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo a respetiva segurança e custos, baseado nomeadamente nas estatísticas sobre o funcionamento e a utilização do sistema ECRIS-TCN, bem como sobre o intercâmbio, através da aplicação de referência do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais.
Artigo 34 – n.º 5
5. Três anos após a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar uma avaliação global do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS. Essa avaliação global deve incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento, uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e ao impacto sobre os direitos fundamentais, bem como uma avaliação sobre se os princípios subjacentes continuam válidos, sobre a aplicação do regulamento, a segurança do sistema ECRIS-TCN e possíveis implicações para o seu funcionamento futuro, devendo incluir as eventuais recomendações consideradas necessárias. Cabe à Comissão transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Dois anos após a entrada em funcionamento do sistema ECRIS-TCN e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar uma avaliação global do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS. Essa avaliação global deve incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento, uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e ao impacto sobre os direitos fundamentais, bem como os respetivos custos, uma avaliação sobre se os princípios subjacentes continuam válidos, sobre a aplicação do regulamento, a segurança do sistema ECRIS-TCN e possíveis implicações para o seu funcionamento futuro, devendo incluir as eventuais recomendações consideradas necessárias. Cabe à Comissão transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Criação de um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN), tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN)
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUINDO
Criação de um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN)
Última actualização: 15 de Fevereiro de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 82
 artigo 294
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 290
 artigo 28

Artigo 3
 artigo 20

Artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 11

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 29

Artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14

Artigo 17

Artigo 17

Artigo 17
 artigo 25
 artigo 25

Artigo 17
 artigo 84
 artigo 57

Artigo 21
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 23
 artigo 9
 artigo 23

Artigo 25
 artigo 23
 artigo 23

Artigo 26
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 62
 artigo 62

Artigo 29
 artigo 34
 artigo 34

Artigo 30
 artigo 35

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 10

Artigo 34
 artigo 31

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10

Artigo 36
 artigo 11

Artigo 11
 artigo 11

Artigo 34
 artigo 31

Artigo 34