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REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO (1) Preâmbulo - PDF
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Maria dos Santos Van Der Vinne de Paiva
1 REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO (1) Preâmbulo O Regimento da Câmara Municipal De Vila Franca do Campo foi elaborado de acordo com a alínea a) do número 1 do Artº 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5- A/2002, de 11 de Janeiro de 2002 e, tendo por base a mesma Lei, atende também, ao Código do Procedimento Administrativo e às recomendações da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Regimento visa dotar a Câmara Municipal, enquanto órgão executivo do município e nas suas reuniões ordinárias, extraordinárias e públicas, das regras e instrumentos necessárioa ao seu correcto funcionamento, no intrínseco respeitos pelos princípios constitucionais da democracia, dos direitos e obrigações dos seus membros, bem como das boas práticas da administração pública. Artigo1.º Reuniões 1 As reuniões da Câmara realizam-se habitualmente nos Paços do Concelho, podendo, realizar-se noutros locais, quando assim for deliberado. 2 As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias. 3 As reuniões ordinárias realizam-se às segundas-feiras e terão periodicidade quinzenal. Quando a segunda-feira não coincidir com dia útil, a reunião realizar-se-á no dia útil imediatamente seguinte. 4 As reuniões ordinárias terão inicio às horas e final horas, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender. Artigo 2.º Presidente 1 Cabe ao Presidente da Câmara além de outras funções que lhe estejam atribuídas, convocar, abrir e encerrar as reuniões, organizar a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
2 2 O Presidente da Câmara pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. Artigo 3.º Convocação das reuniões extraordinárias 1 As reuniões extraodinárias são convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos vereadores, mediante requerimento escrito que indique o assunto a ser tratado. 2 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião extraordinária. 3 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 4.º Ordem do dia 1 A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente da Câmara, devendo as propostas de inclusão na ordem de trabalhos serem apresentadas pelos Vereadores e Chefes de Divisão ao Presidente, com a antecedência mínima de 2 dias úteis relativamente à data da reunião. 2 A ordem do dia de cada reunião, bem como o texto das propostas agendadas, serão distribuídas aos vereadores com antecedência mínima de 3 dias sobre a data da reunião; os respectivos documentos de estudo e apoio, quando necessários, serão distribuídos aos vereadores com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião. 3 Os documentos agendados para a reunião da Câmara Municipal, poderão ser consultados no gabinete do Chefe de Divisão responsável pela área administrativa, no dia seguinte à convocatória, durante as horas de expediente, ou na hora imediatamente anterior à do início da reunião. Artigo 5.º Quórum 1 As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos membros da Câmara. 2 Se, 30 minutos após o momento previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria referida no número anterior, considera-se que não há quórum.
3 3 Não comparecendo o número de membros exigidos, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas. Artigo 6.º Períodos das reuniões 1 Em cada reunião ordinária há um período designado de Antes da Ordem do Dia e outro designado de Ordem do Dia. 2 Nas reuniões extraordinárias não há período de Antes da Ordem do Dia, deliberando a Câmara apenas sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada. Artigo 7.º Período Antes da Ordem do Dia 1 O Período de Antes da Ordem do Dia, terá a duração máxima de 1 hora, podendo o mesmo ser prorrogado por decisão do Presidente. 2 Cada membro da Câmara dispõe de 5 minutos no total para, designadamente, pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos. 3 O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro. 4 O período restante é destinado a votações e à prestação de esclarecimentos pelo Presidente, ou por quem ele indicar, podendo os esclarecimentos serem prestados por escrito, em momento posterior. Artigo 8.º Período da Ordem do Dia 1 O período da Ordem do Dia inclui um período de informação nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que não poderá ultrapassar 1 hora, e um período de discusão e votação das propostas constantes da Ordem do Dia e das que forem apresentadas nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo. 2 Até à votação de cada proposta poderão ser apresentadas propostas sobre a mesma matéria, as quais serão simultaneamente discutidas e votadas. 3 A discussão e votação de propostas não constantes da Ordem do Dia, excepto no caso previsto no número anterior, depende de deliberação tomada por dois terços do número legal dos seus membros.
4 4 A alteração da prioridade das propostas na Ordem do Dia, depende de deliberação tomada por maioria dos membros presentes. 5 Os subscritores de cada proposta dispõem de 5 minutos para a apresentarem, dispondo cada membro da Câmara de 5 minutos para a respectiva análise e discussão. 6 O Presidente pode estabelecer, casuisticamente, períodos superiores aos fixados no número anterior. 7 Nos períodos referidos nos n.ºs 5 e 6 incluem-se os tempos gastos em esclarecimentos e protestos. 8 O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro. 9 Antes da votação poderá qualquer membro da Câmara pedir uma interrupção pelo período máximo de 5 minutos, caso existam várias propostas sobre a mesma matéria, procedendo-se à votação após o período de interrupção, excepto se o Presidente decidir fixar novo período de discussão. 10 As propostas que não forem discutidas serão incluídas na Ordem do Dia da reunião seguinte. Artigo 9.º Votação 1 As deliberações são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria e votando o Presidente em último lugar. 2 Qualquer membro da Câmara poderá propor que a votação se faça por escrutínio secreto. 3 As deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. 4 É admitida a votação de propostas em alternativa, caso em que são contados apenas os votos positivos. Artigo 10.º Empate na votação 1 Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. 2 Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder se-á a votação nominal.
5 Artigo 11.º Declaração de voto 1 Qualquer membro da Câmara poderá apresentar declarações de voto, as quais serão exclusivamente apresentadas por escrito, no prazo de 24 horas, devendo constar da acta da reunião. 2 Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3 Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 12.º Pedidos de esclarecimento 1 Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo respondidos pela respectiva ordem de inscrição. 2 - A palavra para esclarecimentos limita se à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pela intervenção que os suscitou. Artigo 13.º Reacções contra ofensas à honra ou consideração 1 Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 5 minutos. 2 O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a 5 minutos. Artigo 14.º Protestos 1 A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto 2 O tempo para o protesto não pode ser superior a 5 minutos. 3 Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas. Não são admitidos contra-protestos.
6 Artigo 15.º Reuniões Públicas 1 A última reunião de cada mês é pública. 2 A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas. 3 As reuniões públicas terão início às 10 horas e não poderão exceder 240 minutos de duração, podendo no entanto e em casos de excepcional interesse público a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender, ou marcar o seu início para outra hora, 4 Nas reuniões públicas é reservado um período até 90 para intervenção do público, previamente inscrito, o qual terá lugar em momento anterior ao Período Antes da Ordem do Dia. 5 Das inscrições dos munícipes, devidamente identificados, deverá constar um breve resumo do assunto a tratar, que serão preferentemente de interesse colectivo e/ou público. 6 As intervenções do público serão ordenadas de forma a priorizar as que incidam sobre assuntos de interesse colectivo e/ou público; Artigo 16.º Faltas 1 As faltas dadas numa reunião deverão ser justificadas antes ou na reunião seguinte àquela em que se verificarem. 2 As faltas que não resultem de impossibilidade derivada da prestação de serviço municipal implicam a perda da respectiva senha de presença ou a dedução correspondente na remuneração. Artigo17.º Impedimentos e suspeições 1 Nenhum membro da Câmara pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado do Município de Vila Franca do Campo, nos casos previstos no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo. 2 A arguição e declaraçãodo impedimento seguem o regime previsto nos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 3 Os membros da Câmara devem pedir dispensa de intervir em procedimento administrativo quando ocorra circunstância pela qual razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta, designadamente quando ocorram as circuntâncias previstas no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 À formulação do pedido de dispensa e à decisão sobre a escusa ou suspeição aplica-se o regime constante dos artigos 49.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º Actas 1 Será lavrada acta que registe de forma sumária, o que de essencial se tiver passado nas reuniões. 2 Da acta constará, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as faltas dadas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas sobre as propostas, moções e requerimentos, a forma e resultado das votações, as declarações de voto e ainda o facto de a acta ter sido lida e aprovada. 3 As actas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta. 4 As actas assim como as minutas, constituem documentos autênticos que fazem prova plena, nos termos da lei. 5 Das actas podem ser passadas, a pedido dos interessados, certidões ou fotocópias autenticadas, nos termos dos artigos 62.º e 63.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Publicidade As deliberações da Câmara Municipal destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas em boletins da autarquia, ou em edital afixado nos lugares de estilo ou ainda na página internet da autarquia. Artigo 20.º (2) Estatuto da Oposição 1 - Nos termos do artigo 3º do Estatuto do Direito de Oposição são titulares do direito de oposição os vereadores representantes dos partidos políticos ou grupo de cidadão que não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. 2 Os titulares do estatuto do direito de oposição têm:
8 2.1. O direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade; O direito de consulta prévia, de ser ouvidos sobre propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade; O direito de participação, de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem; O direito de depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de fatos. (1)Aprovado pela DL n.º 122/2010, de 12 de abril (2)Aditado pela DL n.º 129/2013, de 20 de novembro

References: Artigo1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 65
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo17
 artigo 44
 artigo 48
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3