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Timestamp: 2020-05-28 05:11:28+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122838120198070000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122838120198070000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0712283-81.2019.8.07.0000
AGRAVANTE (S) GUSTAVO VIEIRA LIMA
Acórdão Nº 1200568
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSA VISITANTE É IRMÃ
DO SENTENCIADO E PESSOA MENOR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO GARANTIDA
PELO ESTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.O direito de visita a pessoas que cumprem penas não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades de cada pedido em suas individualidades.
2. Não é recomendável a autorização de visita a pessoa ainda muito jovem, infante de 16 (dezesseis)
anos de idade, em estabelecimento prisional, eis que assim, se está a garantir é ao próprio adolescente a proteção integral no seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e emocional.
3. Negado provimento ao agravo.
Cuida-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por GUSTAVO VIEIRA LIMA contra
decisão que indeferiu pedido de visita de sua irmã I. V. V. L., pessoa menor púbere de 16 (dezesseis)
anos de idade (ID 9632231 – fl. 5).
Nesta oportunidade, consigno que o Agravante cumpre pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, por prática de crimes de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo, conforme a conta de liquidação (ID – 9632321, fls. 7/12).
Em sede de razões recursais, a Defesa requer a autorização para que a irmã do Agravante, I. V. V. L.
possa visitá-lo na prisão, alegando que a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do detento,
acarretando prejuízo ao seu processo de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal, nos termos do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal e dos artigos 41, X, e 53, III, da Lei de
Execuções Penais (ID - 9632319).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento
do recurso da defesa, mantendo-se a decisão recorrida (ID - 9632325).
Em sede de juízo de retratação, a magistrada a quo ratificou o decisum vergastado, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (ID - 9632327).
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID -9848499).
(...) O infante requerente não é filho do apenado, consoante se depreende dos
documentos que acompanharam o pleito .
Com efeito, o artigo 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal foi declarado
2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, passou a ser disciplinada pela Portaria
VEP/DF nº. 8/2016, que, em seu art. 2º, dispõe que “ é permitida a visita de pessoa
menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente
para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante
legal ”.
A limitação encontra justificativa no fato de que a entrada de menores no ambiente
prisional deve ser vista como medida de absoluta excepcionalidade, considerando
além de ser ambiente de permanente tensão e brigas. Assim, a entrada de infantes
deve ser restringida ao máximo, a fim de zelar pelo melhor interesse da menor,
especificamente quanto às suas incolumidades física e psíquica .
Pelo exposto, tendo como preponderante o melhor interesse do menor, INDEFIRO o
pedido de autorização de visitas . (...) (ID 9632321 – fls. 11/12) (Grifo nosso.)
O pedido não merece prosperar.
Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais, acerca do direito de visita ao preso:
X – Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (...).
Como se vê, a lei de regência assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de
parentes e amigos, o que está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das
penas e reintegração social. Visa, igualmente, a manutenção do convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente protegida pelo Estado. Contudo, há que se avaliar a situação do
sentenciado bem como da pessoa que pretende visitá-lo.
Na espécie, o direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades
competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. Destarte, há que se inferir que, no caso concreto, o agravante possui outros parentes que possam suprir sem prejuízo algum as suas
necessidades de ressocialização.
In casu, o pedido de autorização de visita da irmã do Agravante foi indeferido em razão de se tratar de pessoa em formação menor de 18 (dezoito) anos de idade e pelo fato de a visita não se destinar ao pai ou à mãe da menor.
dispõe que é permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em estabelecimento prisional,
exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que acompanhada por seu representante legal, in
Art. 2º. É permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos
prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe , desde que esteja
acompanhada por seu representante legal. (Grifo nosso.)
No caso em análise, a pretensa visitante I. V. V. L. não preenche os requisitos para a visitação do
Agravante em estabelecimento prisional, nos termos da Portaria VEP/TJDFT, 008 de 25/10/2016, pois não é filha do Agravante e é pessoa com 16 (dezesseis) anos, isto é, menor de 18 (dezoito) anos de
idade, sendo-lhe garantidos os direitos de proteção integral constantes na Constituição Federal (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 3º e 18).
O Estado confere à criança e ao adolescente proteção integral de seu desenvolvimento físico,
psicológico e moral, sendo que estabelecimento prisional, pela sua natureza, é local impróprio para a integridade física, bem como para a formação psíquica e moral de pessoa em desenvolvimento.
A única exceção de permissão para que pessoa menor de 18 (dezoito) anos possa adentrar em
estabelecimento prisional no Distrito Federal, para fins de visita, é quando a pessoa a ser visitada se
tratar de pai ou mãe do menor, o que não é o caso dos presentes autos.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proteção integral à criança e ao
adolescente e de sua entrada em estabelecimento prisional para fins de visitação:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
DIREITO DO PRESO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PONDERAÇÃO DE
INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE
FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES.
1. O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é
imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e
medir os interesses envolvidos.
2. Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes
impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção
integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal (HC
304.325/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/06/2015).
(AgRg no REsp 1789332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) (Grifo nosso.)
1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 64 do Código Penitenciário do DF pelo
Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2017.00.2.020824-6), o ingresso de
visitantes no sistema prisional do DF voltou a ser regulamentado pela Portaria n.
08/2016 da VEP.
2 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional põe em risco sua
integridade física e moral, sendo autorizada apenas em casos excepcionais, quando o
preso é pai ou mãe do menor (art. 2º da Portaria n. 08/2016 da VEP).
3 - Ao restringir a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, a portaria
pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) e o
princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF),
sendo que este último se sobrepõe ao direito de visitas do preso.
4 - Agravo não provido.
(Acórdão n.1169894, 07053197220198070000, Relator: JAIR SOARES 2ª Turma
Criminal, Data de Julgamento: 10/05/2019, Publicado no PJe: 13/05/2019. Pág.: Sem
Página Cadastrada) (Grifo nosso.)
Dessa forma, inviável a concessão de autorização para a visita requerida, considerando o risco à
integridade física e ao desenvolvimento psicológico e moral de I. V. V. L., pessoa menor de 18
Por fim, ressalto não se tratar de uma situação impeditiva de caráter perpétuo. Preenchendo os
requisitos para a visitação do Agravante, a I. V. V. L. poderá ser concedida a autorização de visita, se não houver riscos à administração do sistema prisional ou à ressocialização do Agravante, caso o
sentenciado tenha seu direito cerceado administrativamente pela direção da unidade prisional.
Ademais, o Agravante não está impedido por decisão judicial de receber visitas de outros parentes e
Posto isso, nego provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal para manter incólume a
decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu pedido de visita da irmã menor de 16 (dezesseis) anos de idade do Agravante GUSTAVO VIEIRA LIMA.
O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal
Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
I.V.V.L., com 16 (dezesseis) anos na data do pedido e irmã do agravante, representada por sua
genitora JACIRA VIEIRA DE LARA, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de pedido formulado por I.V.V.L., menor impúbere devidamente representado para que
possa visitar seu irmão, o reeducando em epígrafe, atualmente recolhido em estabelecimento
prisional do DF.
O infante requerente não é filho do apenado, consoante se depreende dos documentos que
acompanharam o pleito.
Com efeito, o art. 64 do Código Penitenciário do Distrito Federal foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 2º, dispõe que “é permitida a
visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente
para visitar o pai ou mãe, desde que acompanhada por seu representante legal”.
A limitação encontra justificativa no fato de que a entrada de menores no ambiente prisional deve ser vista como medida de absoluta excepcionalidade, considerando que se trata de local naturalmente
pernicioso para a boa formação do caráter dos menores, além de ser ambiente de permanente tensão e brigas. Assim, a entrada de infantes deve ser restringida ao máximo, a fim de zelar pelo melhor
interesse do menor, especificamente quanto às suas incolumidades física e psíquica.
Pelo exposto, tendo como preponderante o melhor interesse do menor, INDEFIRO o pedido de
autorização de visitas”
Na fase do art. 589 do CPP, o juízo de origem manteve a decisão agravada.
Diante disso, a Defesa requer o provimento do presente recurso sob o fundamento, em síntese, de que “tais argumentos não podem prevalecer sobre os Direitos Fundamentais de Assistência Familiar ao
Preso e de Proteção do Estado à Unidade Familiar”. Acrescenta que “no presente caso, a requerente possui 16 anos, sendo certo que já conta com maturidade para visitar seu irmão no presídio
acompanhada por sua genitora” (ID 9632319).
Sobre o tema, divirjo do eminente Relator.
O artigo 41, inciso X da Lei de Execucoes Penais prevê:
Como se vê, a Lei de Execução Penal assegurou ao preso, no intuito de preservar os seus vínculos
com o mundo exterior, em especial com sua família e facilitar o seu retorno ao convívio social, o
direito de "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", o que
está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das penas e reintegração social, com intuito de manter o convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente
Contudo, o direito à visitação do sentenciado não é absoluto, cabendo às autoridades competentes
examinar as peculiaridades do caso concreto e o seu exercício deverá ser autorizado dentro dos limites da razoabilidade e com observância ao princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto
nos termos do parágrafo único do artigo 41 da LEP.
A Portaria 08 de 25 de outubro de 2016 da VEP, em seu artigo 2º, autoriza a visita de menores de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe,
desde que acompanhados por seu representante legal, o que não é o caso.
De outro lado, a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é
uma adolescente que conta, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade (nascida em 25/08/2002, fl. 5 do ID 9632321), tratando-se de menor púbere que, embora necessite de proteção especial, está em
fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado.
Não se pode olvidar a necessidade de resguardo à integridade física da criança e do adolescente, que serão colocados em perigo, ante o risco de surgir alguma intercorrência disciplinar por parte dos
internos. Ocorre que, em relação aos maiores de 16 e menores de 18 anos, presume-se já dotados de
maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus representantes políticos.
Assim, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para
enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no ambiente do estabelecimento
prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor desde que acompanhada por sua
representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora.
Portanto, o direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se
possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere seja franqueada com os cuidados
necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional e que garantam o
resguardo da integridade física dos jovens visitantes, tendo em vista o preceito constitucional de
A respeito do tema, confira-se:
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DE VISITA DE IRMÃ. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO
DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA.
1. A Portaria 8 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 2º autoriza a visita de menores de 18
(dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe,
desde que esteja acompanhada por seu representante legal, o que não é o caso. A visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente que conta,
atualmente, com 16 anos de idade, tratando-se de menor púbere, que embora necessite de proteção
especial, está em fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado.
2. Presume-se que os maiores de 16 e menores de 18 anos já possuem maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus
representantes políticos. E ainda, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no
ambiente do estabelecimento prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor
desde que acompanhada por sua representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora.
3. O direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se
possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere, seja franqueada com os cuidados
(Acórdão n.1059221, 20170020211316RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: 205/224).
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE
IDADE. 16 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.
1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 16
(dezesseis) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de
estabelecimento prisional do Distrito Federal .
3. Recurso conhecido e provido”.
(Acórdão n.1062236, 20170020166376RAG, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Relator
Designado:CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:
16/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 116/128).
Assim, em juízo de ponderação, considerando as particularidades do caso concreto, DOU
PROVIMENTO ao recurso para permitir visitas da adolescente I.V.V.L. ao agravante GUSTAVO
VIEIRA LIMA, desde que acompanhada por sua genitora.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756839961/7122838120198070000-df-0712283-8120198070000/inteiro-teor-756840109
0712283-81.2019.8.07.0000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000
Inteiro TeorTJ-DF__07122838120198070000_866dc.pdf

References: artigo 5
 artigo 64
 artigo 41
In casu
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 2