Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-685-2018-760563981
Timestamp: 2020-06-05 16:34:45+00:00

Document:
Edital n.º 685/2018 - 27 de Julho de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760563981
Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal Anadia, em sua sessão ordinária, realizada no dia vinte (20) de abril de dois mil e dezoito (2018), deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de vinte e um (21) de fevereiro de dois mil e dezoito (2018), e ao abrigo do disposto na alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - alínea g), do n.º 1, do artigo 3.º, do Regimento da Assembleia Municipal de Anadia -, aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Anadia.
Torna igualmente público que, em conformidade com os artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se procede à publicação do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Anadia, em anexo ao presente Edital, para produzir efeitos. O Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República, e será igualmente publicado no sítio eletrónico do Município de Anadia (www.cm-anadia.pt).
Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.
6 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Eng.ª
Regulamento Municipal de Serviço de Abastecimento Público de Água
O artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
Em cumprimento do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, procedeu-se à elaboração do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Anadia, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naquele diploma legal, especialmente adaptado às exigências de funcionamento do Município de Anadia, e às condicionantes técnicas aplicáveis no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores dos sistemas públicos e prediais.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, o presente Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Anadia foi aprovado pela Assembleia Municipal de Anadia em sua sessão ordinária realizada a 20 de abril do ano em curso, sob proposta da Câmara Municipal de Anadia aprovada em sua reunião ordinária realizada a 21 de fevereiro do mesmo ano.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Anadia.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Anadia às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;
1 - O Município de Anadia é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
2 - Em toda a área do Município de Anadia, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é o Município de Anadia.
i) «Caudal mínimo (Q1)» - o menor caudal ao qual o contador de água fornece indicações que satisfazem os requisitos relativos aos valores dos erros máximos admissíveis;
ii) «Caudal de transição (Q2)» - caudal que se situa entre os caudais permanente e mínimo e no qual a gama de caudais é dividida em duas zonas [a zona superior e a zona inferior],cada uma com valores de erros máximos admissíveis característicos;
iii) «Caudal permanente (Q3)» - caudal máximo ao qual o contador funciona satisfatoriamente nas condições normais de utilização, isto é, com caudal estável ou intermitente;
iv) «Caudal de sobrecarga (Q4)» - caudal máximo ao qual o contador funciona satisfatoriamente durante um curto...

References: artigo 35
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 62