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PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO - PDF
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Ana Clara Estrada da Mota
1 ORDEM DOS FARMACÊUTICOS Colégio de Especialidade de Assuntos Regulamentares PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Candidatura a Título de Especialista em Assuntos Regulamentares Rita Mira Cadima Carteira profissional nº Setembro de 2011
2 ÍNDICE Siglas e abreviaturas principais... 2 INTRODUÇÃO... 3 I ENQUADRAMENTO LEGAL DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS Enquadramento legal europeu Enquadramento legal nacional Código da Publicidade (Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro) Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei nº 176/2006 de 30 de Agosto) Deliberação nº 044/CD/2008 (Regulamento da Publicidade) Código Deontológico da APIFARMA II PROCEDIMENTOS DE PUBLICIDADE E O PAPEL DO PROFISSIONAL DE ASSUNTOS REGULAMENTARES III INFORMAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL SOBRE MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA Pacote farmacêutico: uma visão renovada do sector A origem da proposta da Comissão Europeia A proposta da Comissão Europeia O processo legislativo e o ponto de situação actual Primeiras discussões no Conselho da União Europeia Parecer do Comité Económico e Social Europeu Parecer do Comité das Regiões Novas discussões no Conselho da União Europeia Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura Alterações da proposta pela Comissão Europeia e próximos passos CONCLUSÃO Bibliografia Anexo 1 Exemplo de lista de verificação de materiais promocionais, por tipo de material e destinatário Anexo 2 Processo legislativo ordinário passo por passo
3 Siglas e abreviaturas principais AIM APIFARMA DIM EFPIA IECRCM INFARMED MSRM RCM SGPUB SNS Autorização de Introdução no Mercado Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica Delegados de informação médica European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations Informações essenciais compatíveis com o Resumo das Características do Medicamento INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Medicamentos sujeitos a receita médica Resumo das Características do Medicamento Sistema de Gestão de Publicidade a Medicamentos Serviço Nacional de Saúde 2
4 INTRODUÇÃO A publicidade assume hoje em dia uma grande importância, pois é uma ferramenta de comunicação fundamental para que as empresas atinjam os seus objectivos, num ambiente de grande competitividade entre os vários intervenientes da actividade económica. É um importante motor do mercado, enquanto veículo dinamizador das suas potencialidade e da sua diversidade, permitindo o aumento da concorrência, muito benéfica tanto para as empresas como para os seus clientes. Porém, pela receptividade que tem junto dos cidadãos, acarreta uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas expectativas. Pelas características particulares do mercado de cuidados de saúde, a actividade publicitária neste sector, e em particular a desenvolvida pela indústria farmacêutica, tem sido alvo de especial atenção por parte do legislador e também das entidades responsáveis pela sua auto-regulação. Assim, existe um conjunto de normas desenvolvidas com o objectivo de regular esta actividade, de forma a assegurar a promoção ética e evitar as práticas enganadoras e potenciais conflitos de interesse entre os vários intervenientes do mercado, assegurando o pleno respeito pelo direito à saúde e a protecção e defesa dos consumidores. Por outro lado, os cidadãos querem desempenhar cada vez mais um papel activo na gestão da sua saúde e procuram activamente informação quer sobre doenças quer sobre os tratamentos disponíveis. Também pela expansão da informação disponível a uma escala global, através da Internet, é cada vez mais fácil aos cidadãos terem acesso a informação que nem sempre é fidedigna e correcta, sendo muitas vezes de natureza duvidável. Acresce que, a regulamentação existente não está ajustada às possibilidades e desafios criados pela Internet. Actualmente, verifica-se também uma grande disparidade nas práticas dos vários Estados-Membros da União Europeia no que se refere à informação do público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica. É importante harmonizar essas práticas ao mesmo tempo que se garante que os cidadãos europeus têm acesso a informação de elevada qualidade, independentemente das línguas que falam, fazendo-se também o necessário ajuste da regulamentação ao desenvolvimento das tecnologias de informação. 3
5 Quer pelos seus conhecimentos na área legal e regulamentar quer pelos seus conhecimentos técnicos na área da saúde e do ciclo de vida do medicamento, cabe ao profissional de assuntos regulamentares, na maioria dos casos, o papel de verificação da conformidade da actividade publicitária da empresa com a legislação em vigor. Também na área da informação ao público em geral, este profissional tem um significativo contributo a dar, sendo um garante da qualidade da informação prestada, ao cumprir com princípios de objectividade e imparcialidade. Este trabalho pretende fazer uma revisão do enquadramento legal, regulamentar e deontológico da publicidade de medicamentos de uso humano. É abordado também o papel do profissional de Assuntos Regulamentares na actividade publicitária desenvolvida pelas empresas assim como discutida a importância do estabelecimento de procedimentos relativos a publicidade por parte destas. Adicionalmente, pretende-se apresentar a proposta da Comissão Europeia relativa à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a evolução que já sofreu durante o processo legislativo em curso assim como as principais preocupações manifestadas pelos vários intervenientes neste processo. 4
6 I ENQUADRAMENTO LEGAL DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS 1. Enquadramento legal europeu A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001, alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, contempla o tema da Publicidade, com o objectivo de harmonizar as medidas que tinham sido adoptadas pelos Estados-Membros. 1 Logo no preâmbulo, refere que a publicidade relativa a medicamentos deve ser sujeita a um controlo adequado e eficaz. Indica a importância de definir os meios de comunicação permitidos para a publicidade de medicamentos, distinguindo os medicamentos conforme a classificação quanto à dispensa ao público. Nomeadamente, refere que a publicidade junto do público em geral de medicamentos vendidos sem receita médica poderia afectar a saúde pública se fosse excessiva e irreflectida. Tal publicidade, aquando da sua autorização, deve portanto satisfazer determinados critérios essenciais, que importa definir. 1 No Título VIII, do artigo 86º ao artigo 100º, fornece orientações aos Estados-Membros sobre como deve ser a publicidade a medicamentos. Assim, estabelece que os Estados-Membros devem proibir a publicidade de medicamentos que não tenham uma AIM conforme a legislação comunitária e também a publicidade junto do público em geral dos medicamentos que só possam ser obtidos mediante receita médica. 1 Estabelece as condições para conceder ofertas a pessoas habilitadas para receitar ou fornecer medicamentos. Também as amostras gratuitas, que apenas podem ser entregues a título excepcional às pessoas habilitadas a receitar, e o acolhimento em acções de promoção de vendas são temas contemplados. 1 Estabelece também as obrigações dos delegados de informação médica e dos titulares de AIM. 1 5
7 2. Enquadramento legal nacional 2.1 Código da Publicidade (Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro) O Código da Publicidade, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, na sua redacção actual, aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão e estabelece os princípios gerais que regem a publicidade, como os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. 2 No artigo 13º, sobre a saúde e segurança do consumidor, proíbe-se a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria. 2 O Código da Publicidade dedica o artigo 19º a tratamentos e medicamentos. Estabelece-se aqui a proibição da publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica, com excepção da publicidade incluída em publicações técnicas destinadas a médicos e outros profissionais de saúde. 2 Aplica-se o Código da Publicidade em tudo o que não se encontre previsto na legislação específica sobre publicidade de medicamentos para uso humano, estabelecida, como se verá adiante, no Capítulo IX do Decreto-Lei nº 176/2006 de 30 de Agosto, conforme previsto no artigo 165º do referido Decreto-Lei Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei nº 176/2006 de 30 de Agosto) A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001, alterada pela Directiva 2004/27/CE, foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 176/2006 de 30 de Agosto, conhecido como Estatuto do Medicamento. O tema da publicidade está contemplado no seu Capítulo IX, nos artigos 150º a 165º. 3 6
8 De acordo com o Estatuto do Medicamento, conforme definição estabelecida no artigo 150º, nº 1, considera-se publicidade de medicamentos qualquer forma de informação, de prospecção ou de incentivo que tenha por objecto ou por efeito a promoção da sua prescrição, dispensa, venda, aquisição ou consumo em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Junto do público em geral; b) Junto de distribuidores por grosso e dos profissionais de saúde; c) Através da visita de DIM às pessoas referidas na alínea anterior; d) Através do fornecimento de amostras ou de bonificações comerciais a qualquer das pessoas abrangidas pelo disposto na alínea b); e) Através da concessão, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em espécie, excepto quando o seu valor intrínseco seja insignificante; f) Pela via do patrocínio de reuniões de promoção a que assistam pessoas abrangidas pelo disposto na alínea b); g) Pela via do patrocínio a congressos ou reuniões de carácter científico em que participem pessoas referidas na alínea b), nomeadamente pelo pagamento, directo ou indirecto, dos custos de acolhimento; h) Através da referência ao nome comercial de um medicamento. 3 O mesmo Decreto-Lei, no artigo 151º, estabelece que as medidas descritas não se aplicam: À rotulagem e ao folheto informativo que acompanham os medicamentos, aprovadas ao abrigo do Estatuto do Medicamento ou da legislação comunitária aplicável; À correspondência necessária para dar resposta a uma pergunta específica sobre determinado medicamento, eventualmente acompanhada de qualquer documento, desde que não contenha qualquer elemento de carácter publicitário; Às informações concretas e aos documentos de referência relativos às alterações do acondicionamento secundário, às advertências sobre as reacções adversas no âmbito da farmacovigilância, bem como aos catálogos de venda e às listas de preços, desde que não contenham qualquer outra informação sobre o medicamento; 7
9 Às informações relativas à saúde humana ou a doenças humanas, desde que não façam referência, ainda que indirecta, a um medicamento; Às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos. 3 Ainda de acordo com o artigo 150º dedicado à definição de publicidade de medicamentos, no nº 2 diz-se que esta: Deve conter elementos que estejam de acordo com as informações constantes do RCM, tal como foi autorizado; Deve promover o uso racional dos medicamentos, fazendo-o de forma objectiva e sem exagerar as suas propriedades; Não pode ser enganosa. 3 No artigo 152º, nº 1, é proibida a publicidade de medicamentos que não sejam objecto de uma autorização válida para o mercado nacional ou que tenham sido autorizados ao abrigo de uma autorização de utilização especial e autorização excepcional (de acordo com o artigo 92 e 93º do Estatuto do Medicamento ). 3 Publicidade junto do público De acordo com o Estatuto do Medicamento, no seu artigo 152º, nº 2, apenas os medicamentos não sujeitos a receita médica, não comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e que não contenham substâncias definidas como estupefacientes ou psicotrópicos podem ser objecto de publicidade junto do público. Com o nº 3 deste artigo, exceptuam-se desta proibição a realização de campanhas de vacinação e as campanhas de promoção de medicamentos genéricos efectuadas pela indústria desde que aprovadas pelo INFARMED. 3 No artigo 153º, dedicado à publicidade junto do público, estabelece-se que este tipo de publicidade deve ser inequivocamente identificada como tal, indicando expressamente que se trata de um medicamento. Deve incluir as informações seguintes: Nome do medicamento, bem como a denominação comum, caso o medicamento contenha apenas uma substância activa, ou a marca; Informações indispensáveis ao uso racional do medicamento, incluindo indicações terapêuticas e precauções especiais; 8
10 Aconselhamento ao utente para ler cuidadosamente as informações constantes do acondicionamento secundário e do folheto informativo e, em caso de dúvida ou de persistência dos sintomas, consultar o médico ou o farmacêutico. 3 De acordo com o nº 4 do mesmo artigo, a publicidade de medicamentos junto do público não pode conter, ainda, qualquer elemento que: Leve a concluir que a consulta médica ou a intervenção cirúrgica é desnecessária, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência; Sugira que o efeito do medicamento é garantido, sem reacções adversas ou efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento ou medicamento; Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser melhorado através da utilização do medicamento; Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser prejudicado caso o medicamento não seja utilizado, excepto no que diga respeito às campanhas de vacinação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 152.º do mesmo estatuto; Se dirija exclusiva ou principalmente a crianças; Faça referência a uma recomendação emanada por cientistas, profissionais de saúde ou outra pessoa que, pela sua celebridade, possa incitar ao consumo de medicamentos; Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro produto de consumo; Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento é devida ao facto de ser considerado um produto natural; Possa induzir, por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso autodiagnóstico; Se refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; Utilize de forma abusiva, assustadora ou enganosa representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões, ou da acção de um medicamento no corpo humano ou em partes do corpo humano. 3 Ainda pelo artigo 153º, no nº5, é proibida qualquer forma de publicidade comparativa. 3 9
11 De acordo com o nº 4 do artigo 152º, a distribuição directa de medicamentos ao público pela Indústria, assim como para fins promocionais encontra-se estritamente proibida (nº 6 do artigo 153º). 3 E de acordo com o nº 5 do artigo 152º, é também proibida a menção do nome de um medicamento no patrocínio de todas as iniciativas dirigidas ao público, salvo se a menção for realizada nos termos previstos no Estatuto do Medicamento. 3 Publicidade junto de profissionais de saúde Conforme estabelecido no artigo 154º, os medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser anunciados ou publicitados em publicações técnicas ou suportes de informação destinados e acessíveis exclusivamente por médicos e outros profissionais de saúde. 3 De acordo com o nº 2 do artigo 154º e o nº 1 do artigo 155º, a publicidade de medicamentos junto dos profissionais de saúde inclui: O nome do medicamento; As informações essenciais compatíveis com o RCM; A classificação do medicamento para efeitos de dispensa, nomeadamente indicação de que o medicamento é um medicamento sujeito a receita médica, quando for caso disso; O regime de comparticipação; A data em que foi estabelecida ou revista pela última vez. 3 No artigo 155º, nº 2, estabelece-se que a informação contida na documentação tem de ser exacta, actual, verificável e suficientemente completa para permitir ao destinatário fazer uma ideia correcta do valor terapêutico do medicamento. 3 Ainda no mesmo artigo, agora no nº 3, refere-se que as citações e o material ilustrativo retirados de publicações médicas ou trabalhos científicos que se destinem a ser usados na documentação devem ser correctamente reproduzidos e indicada a respectiva fonte. 3 No nº 3 do artigo 154º, dispensa-se as indicações acima referidas, quando a publicidade se destinar exclusivamente a uma chamada de atenção para o nome do medicamento. 3 10
12 Obrigações das empresas O artigo 156º é dedicado às obrigações das empresas. O titular de AIM tem de criar e manter um serviço científico responsável pela informação relativa aos medicamentos de que é titular. Através do seu serviço científico, é ainda obrigado a: Manter registos completos e pormenorizados de toda a publicidade realizada pela empresa, em fichas que mencionem os destinatários, modo e data da primeira difusão. Estes registos ficam à disposição das autoridades com competência fiscalizadora (o INFARMED, conforme estabelecido no artigo 164º), durante um período mínimo de cinco anos desde a data da primeira difusão; Garantir que a publicidade efectuada pela empresa ou por conta ou em nome dela respeita as obrigações impostas por lei; Assegurar que os DIM que promovem medicamentos por sua conta ou em seu nome dispõem das habilitações adequadas e da formação profissional necessária ao cabal desempenho das suas funções, exercendo a sua profissão no respeito pleno das respectivas obrigações; Criar os mecanismos necessários para assegurar a recepção e o tratamento das informações relativas a reacções adversas; Colaborar com as autoridades públicas com competência no âmbito da publicidade a medicamentos, nomeadamente fornecendo as informações e a assistência necessárias ao exercício das suas competências; Respeitar as decisões adoptadas no âmbito da publicidade a medicamentos, sem prejuízo do direito de impugnação resultante da lei. 3 Delegados de Informação Médica No artigo 157º, dedicado aos DIM, estabelece-se que estes profissionais devem ser adequadamente formados e dispor de conhecimentos científicos e de formação deontológica que lhes permita fornecer informações precisas e tão completas quanto possível sobre os medicamentos que apresentam. 3 É obrigação dos DIM: Apresentar ou colocar à disposição do profissional de saúde visitado, quanto a cada um dos medicamentos que apresentem, o RCM, completado pelas informações sobre o preço e, se for o caso, as condições de comparticipação. 11
13 Comunicar imediatamente ao serviço científico titular de AIM ( ) quaisquer informações relativas à utilização dos medicamentos que promovem, em especial no que se refere às reacções adversas que lhes sejam transmitidas pelos profissionais de saúde visitados. 3 O Estatuto do Medicamento remete para legislação própria a definição dos requisitos necessários para o exercício da profissão de DIM. Também as normas gerais reguladoras do acesso a todos os estabelecimentos e serviços do SNS, por parte dos DIM estão definidas por legislação própria, no Despacho nº 2837/2004 de 7 de Fevereiro de 2004 do Ministro da Saúde. Este despacho estabelece a necessidade de registo dos DIM no INFARMED para poderem aceder a estes estabelecimentos, devidamente identificados e credenciados, assim como a frequência máxima e outros aspectos relativos a estas visitas. O objectivo deste regime de acesso é assegurar o normal funcionamento dos serviços e a transparência da actividade profissional dos DIM. 4 Para permitir este registo de DIM, o INFARMED disponibilizou através da sua página na Internet uma aplicação web Gestão de Delegados de Informação Médica. 5 Prémios, ofertas e outros benefícios No artigo 158º, estabelece-se que é proibido ao titular de AIM, à empresa responsável pela informação ou pela promoção de um medicamento ou ao distribuidor por grosso dar ou prometer, directa ou indirectamente, aos profissionais de saúde, prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie, excepto quando se trate de objectos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia. 3 Patrocínio de eventos As condições estabelecidas para o patrocínio de eventos, como se verá a seguir, pretende que este obedeça a critérios de transparência, de adequação e proporcionalidade. Assim, o patrocínio, por qualquer entidade abrangida pelo Estatuto do Medicamento, de congressos, simpósios ou quaisquer acções ou eventos de cariz científico ou de divulgação, directa ou indirecta, de medicamentos, deve constar da documentação promocional relativa aos mesmos, bem como da documentação dos 12
14 participantes e dos trabalhos ou relatórios publicados após a realização dessas mesmas acções e eventos, conforme o artigo 150º do mesmo Decreto-Lei. 3 No nº 2 do referido artigo, estabelece-se que o titular da AIM ou a empresa responsável pela informação ou promoção do medicamento devem manter a documentação referente a cada um dos eventos ou acções patrocinados ou organizados, ainda que indirectamente. 3 No nº 3, está descrito o que deve incluir a documentação acima referida ( ), de forma completa e fiel : Programa das acções e eventos; Identificação da entidade ou das entidades que realizam, patrocinam e organizam as acções ou eventos; Cópia das comunicações científicas ou profissionais efectuadas; Mapa das despesas e eventuais receitas e respectivos documentos justificativos. 3 No nº 4, estabelece-se o prazo de conservação da documentação: mínimo de cinco anos, contados da data da conclusão da acção ou evento, e que a mesma deve ser colocada à disposição das entidades com competência fiscalizadora. 3 Também o artigo 160º é dedicado às acções científicas ou de promoção. Assim, no nº 1, define-se que estes eventos só podem ser dirigidos a profissionais de saúde. 3 No nº 2, é afirmado que as entidades promotoras ou organizadoras destes eventos apenas podem suportar custos de acolhimento (encargos com a inscrição, deslocação e estadia) dos respectivos participantes e estritamente limitado ao objectivo principal da acção. 3 De acordo com o nº 2 do artigo 161º, os custos de acolhimento com a estadia não podem exceder o período compreendido entre o dia anterior ao do início do evento e o dia seguinte ao do termo do evento nem comportar qualquer programa ou actividade de carácter social susceptível de prejudicar ou impedir a plena participação nas sessões de cariz científico e profissional. 3 Também a escolha dos locais de realização dos eventos obedece a critérios ajustados do ponto de vista profissional e logístico e envolve, designadamente quanto aos níveis de hospitalidade, custos financeiros adequados ao fim em vista, conforme o nº 3 do artigo 161º. 3 13
15 Amostras gratuitas Com o objectivo de permitir a familiarização com os novos medicamentos e a aquisição de experiência da sua utilização, é permitido o fornecimento de amostras gratuitas de medicamentos aos profissionais de saúde habilitados a prescrever. 1 3 Assim, o artigo 162º é dedicado às amostras gratuitas de medicamentos. Estas só podem ser cedidas a profissionais de saúde habilitados a prescrever, a título excepcional, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Não excederem o número de amostras de cada medicamento que anualmente podem ser cedidas a cada profissional de saúde (12 unidades, de acordo com a Deliberação nº 44/CD/ ); Serem objecto de pedido escrito do destinatário, devidamente datado e assinado; Não serem superiores à apresentação mais pequena que for comercializada; Conterem as menções «Amostra gratuita» e «Venda proibida», ou outras semelhantes; Serem acompanhadas de um exemplar do RCM. 3 De acordo com o nº 3 do artigo 162º, as amostras gratuitas só podem ser cedidas durante os dois anos subsequentes à data de início da respectiva comercialização efectiva do medicamento. 3 No nº 4 do mesmo artigo, proíbe-se a cedência de amostras de medicamentos contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 3 E no artigo 5º, estabelece-se que as entidades que fornecem as amostras ficam obrigadas a criar um sistema adequado de controlo e de responsabilização, que é mantido à disposição das autoridades com competência fiscalizadora, durante cinco anos. 3 INFARMED e Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos Conforme o artigo 164º do Estatuto do Medicamento, é o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a autoridade responsável pela fiscalização da publicidade de medicamentos. O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, que funciona na sua dependência, tem competências consultivas no domínio da publicidade dos medicamentos de uso humano (artigo 163º). 3 14
16 2.3 Deliberação nº 044/CD/2008 (Regulamento da Publicidade) A Deliberação nº 044/CD/2008 aprova o regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154º, 162º, nº 2, 164º e 201º, nº1, j) do Decreto-Lei nº 176/2006 de 30 de Agosto, que constitui o seu anexo e entrou em vigor a 1 de Abril de O referido regulamento define as informações consideradas essenciais compatíveis com o RCM a incluir nas peças publicitárias de medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica junto dos profissionais e saúde, e os seus respectivos requisitos formais. 6 Este regulamento define também, conforme já referido anteriormente, o limite de amostras de cada medicamento que anualmente podem ser cedidas a cada profissional de saúde. 6 Define também a informação sobre peças publicitárias a medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica que deve ser remetida ao INFARMED para efeitos de registo e apreciação, pelos titulares de AIM ou registos concedidos ao abrigo do Estatuto do Medicamento, pelas entidades que exerçam a actividade publicitária como anunciante, agência de publicidade e pelo titular do suporte publicitário ou o respectivo concessionário. 6 Para cumprimento desta obrigação por parte das empresas, e procurando facilitar os procedimentos administrativos, tanto para o INFARMED como para as empresas, o INFARMED disponibilizou através da sua página na Internet uma outra aplicação web Sistema de Gestão de Publicidade a Medicamentos (GPUB). 7 8 No artigo 4º da deliberação, o Conselho Directivo do INFARMED estabelece que o prazo para remeter ao INFARMED uma memória descritiva de toda e qualquer peça publicitária é de 10 dias, a contar a partir da data da publicação da peça publicitária ou da publicação da primeira peça publicitária integrante da campanha ou prevista no plano anual. 6 E ainda que, a memória descritiva deve conter os seguintes elementos: Denominação do medicamento Composição qualitativa e quantitativa Forma farmacêutica Apresentação do medicamento 15
17 Grupo farmacoterapêutico Designação do titular de AIM Meio(s) de difusão Suporte(s) publicitário(s) Local e datas de difusão Público-alvo (público em geral ou identificação da categoria ou categorias de profissionais de saúde) Identificação da entidade responsável pela promoção do medicamento. 6 De forma a esclarecer alguns aspectos que levantaram dúvidas junto das empresas, o INFARMED publicou também várias circulares e notas informativas, a saber: Circular Informativa nº 030/CA, de 9 de Março de 2008, sobre Publicidade de medicamentos, dirigida aos titulares de suportes publicitários: para alertar estas entidades para a obrigatoriedade de remeter ao IFARMED, no prazo de 10 dias de calendário, um exemplar do suporte de cada peça publicitária a medicamentos; 9 Circular Informativa nº 071/CD, de 8 de Abril de 2008, sobre Publicidade de medicamentos, dirigida aos titulares de suportes publicitários: com o mesmo objectivo da Circular Informativa anterior, esta solicita o envio dos exemplares em suporte papel ou digital à Equipa da Publicidade do INFARMED; 10 Nota Informativa, de 20 de Maio de 2008, sobre Informações Essenciais compatíveis com o RCM, dirigida aos titulares de AIM: para esclarecer vários aspectos sobre as IECRCM a constar nas peças publicitárias publicadas na imprensa escrita (nomeadamente sobre a redacção do texto e sobre a colocação das IECRCM na própria peça); 11 Nota Informativa, de 7 de Julho de 2008, sobre o pedido de avaliação das Informações Essenciais compatíveis com o RCM, dirigida aos titulares de AIM: para esclarecer que poderá ser solicitado parecer ao INFARMED quanto à obrigatoriedade de inclusão dos elementos relevantes do ponto de vista clínico nas IECRCM, que responderá no prazo de 30 dias; 12 Nota Informativa, de 19 de Setembro de 2008, sobre Chamada de atenção para o nome do medicamento, para esclarecer quais os elementos que esta pode conter
18 Também na sua página na Internet, o INFARMED dedica uma área específica à publicidade, onde se poderão consultar as respostas a perguntas frequentes sobre publicidade a medicamentos, que permitem esclarecer e sistematizar informação sobre este tema Código Deontológico da APIFARMA A actual versão do Código Deontológico da APIFARMA, Código Deontológico para as Práticas Promocionais da Indústria Farmacêutica e para as Interacções com os Profissionais de Saúde, foi aprovada a 28 de Maio de 2008 e entrou em vigor a 1 de Julho de Esta versão incorpora, na versão anterior do Código, o mais recente Código Deontológico da EFPIA, aprovado em Outubro de 2007, integrando também os aspectos relativos a publicidade a medicamentos em conformidade com o Estatuto do Medicamento. Regula, pela primeira vez, as relações das associações de doentes com a indústria farmacêutica, remetendo esta disciplina para o Código de conduta para as relações entre a Indústria Farmacêutica e as Associações de Doentes. 15 Esta versão pretendeu melhorar e tornar mais eficaz o sistema de auto-regulação, através da consagração de princípios e normas de conduta internas, que decorrem da necessidade permanente de agilizar processos. 15 O Código Deontológico, tendo sido livremente discutido e voluntariamente aceite, obriga todas as empresas associadas da APIFARMA. A sua execução é supervisionada pelo Conselho Deontológico da APIFARMA, sendo a violação das suas normas, por parte de uma empresa, considerada infracção disciplinar, aplicando-se as sanções previstas nos Estatutos da APIFARMA. 15 Tal como o Estatuto do Medicamento, também o Código Deontológico da APIFARMA estabelece, no seu artigo 2º número 1, que um medicamento só pode ser promovido para as respectivas indicações aprovadas, depois da concessão de uma AIM que permita a sua venda ou dispensa. No entanto no número 3 desse mesmo artigo, exclui ao anteriormente previsto o direito das empresas farmacêuticas informarem a comunidade científica dos avanços no campo do Medicamento e da Terapêutica, podendo divulgar para o efeito os resultados da Investigação Científica que se encontrem a realizar
19 O Código Deontológico, corroborando com o estabelecido na legislação aplicável à publicidade de medicamentos (nomeadamente no Código da Publicidade e no Estatuto do Medicamento ) dá, ao longo dos seus artigos, orientações de carácter mais prático para as empresas. Assim, no que se refere à promoção e sua fundamentação (artigo 4º), afirma que a informação contida em material promocional ou destinada à boa utilização do medicamento deve: a) fundamentar-se numa avaliação actualizada de todas as provas científicas disponíveis e consentânea com o disposto no RCM; b) estar de acordo com a AIM; e c) não dar origem a conclusões incorrectas ou erradas. 15 Os dados científicos que suportem afirmações sobre as características dos medicamentos devem ser disponibilizados aos prestadores de serviços de saúde quando estes os solicitarem. ( ) As empresas não têm de fornecer fundamentação relativa à validade dos elementos aprovados no RCM. 15 No artigo 5º, sobre promoção em geral, afirma que a palavra seguro nunca deve ser utilizada para qualificar um medicamento e a palavra novo não deve ser utilizada para qualificar um medicamento ou apresentação que esteja disponível há mais de um ano, nem uma indicação terapêutica que tenha sido promovida ou lançada há mais de um ano. 15 Quanto à publicidade comparativa (artigo 6º), que só é permitida junto dos profissionais de saúde, estabelece que as comparações entre diferentes medicamentos devem basear-se em aspectos relevantes e comparáveis dos mesmos, não devendo ser enganadoras nem difamatórias. As comparações entre diferentes medicamentos só podem ser feitas com base nos elementos que constem dos respectivos RCMs ou em dados clínicos credíveis. 15 O Código Deontológico da APIFARMA dedica outros artigos à divulgação de promoção (artigo 9º), transparência da promoção (artigo 10º) e promoção através da Internet (artigo 11º). No artigo 12º, proíbe o aconselhamento clínico pessoal, estabelecendo que as empresas titulares de AIM ou promotoras de medicamentos não podem responder a consultas do público em geral a solicitar aconselhamento clínico pessoal, devendo recomendar a consulta de um profissional de saúde
20 Relativamente a eventos e hospitalidade (artigos 13º e 14º), estabelece regras para a organização ou patrocínio de eventos fora do seu país de origem e para a escolha do local/empreendimento para o evento. E estabelece também, como regra geral, que a hospitalidade proporcionada não deve exceder o que os profissionais de saúde participantes no evento estariam dispostos a pagar eles próprios. 15 Quanto às ofertas e incentivos (artigo 15º), diz que nos casos em que os medicamentos sejam promovidos junto de profissionais de saúde, podem ser fornecidos ou oferecidos benefícios em espécie a essas pessoas unicamente se forem de baixo valor pecuniário e relevantes para a prática da medicina ou farmácia e/ou envolvam um benefício para o doente. Como baixo valor pecuniário, entende um valor que não deverá exceder vinte e cinco euros. Não devem ser oferecidas nem proporcionadas ofertas para benefício pessoal dos profissionais de saúde, tais como bilhetes para eventos de entretenimento. 15 O artigo 16º é relativo a amostras de medicamentos. 15 O Código Deontológico dedica o artigo 17º a doações e subsídios para apoiar a prestação de cuidados de saúde ou investigação. No artigo 18º refere contratos entre empresas e instituições (de profissionais de saúde) e o artigo 19º é dedicado à contratação de consultores pelas empresas farmacêuticas. 15 No artigo 20º, define estudo não intervencional de medicamentos comercializados, estabelecendo uma série de critérios que estes devem cumprir. 15 O artigo 21º é dedicado aos DIM e o artigo 22º aos colaboradores da empresa farmacêutica envolvidos na preparação e aprovação de materiais ou actividades promocionais. 15 O referido artigo 22º indica que em cada empresa tem de existir um departamento científico encarregue das informações sobre os seus medicamentos. Este departamento científico tem de incluir um médico ou um farmacêutico, que serão responsáveis pela aprovação de todos os materiais promocionais antes da sua distribuição. Estes profissionais têm de atestar que: a) examinaram os materiais promocionais na sua forma final e que consideram que estão de acordo com os requisitos do Código Deontológico e de todas as normas em vigor incluindo as da publicidade; b) são consentâneos com o RCM; e c) constituem uma apresentação fiel e verdadeira dos factos sobre o medicamento
As questões deontológicas constituem, e têm constituído, ao longo dos anos uma preocupação constante da Indústria Farmacêutica portuguesa.
CÓDIGO DEONTOLÓGICO PARA AS PRÁTICAS PROMOCIONAIS DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARA AS INTERACÇÕES COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS POR PROFISSIONAIS

References: artigo 86
 artigo 100
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 165
 artigo 150
 artigo 151
 artigo 150
 artigo 152
 artigo 92
 artigo 152
 artigo 153
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 artigo 154
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 artigo 155
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 artigo 154
 artigo 156
 artigo 164
 artigo 157
 artigo 158
 artigo 150
 artigo 160
 artigo 161
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 artigo 162
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 artigo 5
 artigo 164
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
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