Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/177439953/processo-n-1125829-7220178260100-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-21 14:24:01+00:00

Document:
Processo n. 1125829-72.2017.8.26.0100 do TJSP
O Processo Nº 1125829-72.2017.8.26.0100 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ricardo Pereira da Silva de Matos.
22/03/2019mês passado
RELAÇÃO Nº 0054/2019
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Vistos. Fls. 304: Havendo diferimento do recolhimento das custas deferido às fls. 214, item 7, expeça-se o mandado para o endereço de fls. 300, com recolhimento ao final da despesa. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 199 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
13/02/2019há 2 meses
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Vistos. Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.485, IV do CPC). (Valor 03 UFESP Por Pessoa) Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 273 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
07/02/2019há 2 meses
RELAÇÃO Nº 0023/2019
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Sobre a certidão negativa do oficial de justiça, diga a autora no prazo de cinco dias. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 259 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
05/09/2018há 7 meses
RELAÇÃO Nº 0178/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória por mais noventa dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 198 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
23/08/2018há 8 meses
RELAÇÃO Nº 0166/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Providencie o interessado os documentos requeridos pela Juízo Deprecado. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 192 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
22/06/2018há 10 meses
RELAÇÃO Nº 0122/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 190 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0094/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Vistos. Aguarde-se cumprimento na carta precatória por noventa dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
02/04/2018ano passado
RELAÇÃO Nº 0061/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro /RJATOS: Citação.PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S):CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ 61.584.223/0007-23, Av. Rio Branco, 89, Centro, CEP 20040-004, Rio de Janeiro - RJ Despacho: 1) Trata-se de ação monitória fundada em contrato, nos termos do artigo 700, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):”Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.(...)”O (A)(S) autor (a)(es) cumpre o disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil.O valor da causa corresponde o artigo 700, § 3º, do Código de Processo Civil.2) Intime-se a (o)(s) ré(u)(s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, CPC).3) Realizado o pagamento no prazo legal, a (o)(s) ré(u)(s ficará isenta de custas (art. 701, § 1º, CPC).4) Não realizado o pagamento nem oferecida resposta, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se como execução (art. 771 e ss., CPC).5) No prazo para pagamento poderá a (o)(s) ré(u)(s), independentemente da segurança do Juízo, oferecer resposta na forma de embargos monitórios, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil.Os embargos monitórios suspenderão a eficácia do mandado de pagamento (art. 702, § 4º, CPC).6) Ofertados os embargos, intime-se a (o)(s) embargado (a)(s) para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).7) Fls. 177/212: Considerando a situação atual da empresa e a afirmação de crédito de mais de R$ 700.000,00 nestes autos, DEFIRO o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais.Anote-se no sistema informatizado.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 320 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0037/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Vistos. Concedo cinco dias adicionais. Cumpra sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 293 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
10/01/2018ano passado
RELAÇÃO Nº 0002/2018
Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [g.n.]Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:”O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, § 2º:”§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [g.n.]A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA.1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/ MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998;
REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido.” [g.n.] (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008).”PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita comprovando a real necessidade pela impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial.2. Acórdão recorrido que presumiu a necessidade pela superveniente decretação de quebra, sem análise das reais possibilidades da massa.3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a semelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma.4. Inviável a revisão de honorários de advogado na superior instância por óbice na Súmula 7/STJ, ainda mais quando não se mostram irrisórios ou excessivos.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido.” (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais:”Art. 35 - São deveres do magistrado:(...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [g.n.]No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do § 6º, do artigo 150, da Constituição da República:”§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.]A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao § 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:(...)§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.(...)”Ainda sobre o tema, o verbete nº 481, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (STJ, Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).Dessa forma, levando em conta que o (a)(s) autor (a)(s) é pessoa jurídica empresária com capital social desconhecido porque não juntado o contrato social, há cobrança de R$ 715.515,97 e o valor das custas e despesas não é elevado para uma empresa, tudo demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte (m) cópias do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ ou promova o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à juntada do mandato, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970).Ademais disso, a existência de débitos fiscais não é suficiente para revelar a condição financeira da empresa, nem é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita.Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita.Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade.Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)
Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
09/01/2018ano passado
PROCESSO :1125829-72.2017.8.26.0100
CLASSE :MONITÓRIA
REQTE : E.c. Lima Construcoes - Me
ADVOGADO : 272490/SP - Ricardo Pereira da Silva de Matos
REQDO : Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A
Ricardo Pereira da Silva de Matos

References: artigo 700
 artigo 700
 artigo 700
 artigo 702
 artigo 5
 artigo 99
 artigo 150
 artigo 14