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⭐PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 5ª VARA
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 5ª VARA
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Armando Bennert Lameira
1 SENTENÇA Nº : 070/2007 PROCESSO Nº : CLASSE 7100 : AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUIZ : JOSÉ PIRES DA CUNHA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDOS : LIQUIFARM AGROPECUÁRIA SUIÁ-MISSÚ S/A E OUTROS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Liquifarm Agropecuária Suiá-Missú S/A, José Antonio de Almeida ( Baú ), Filemon Gomes Costa Limoeiro, Ivair Matias, Osmar Kalil Botelho Filho ( Mazin ), Miguel Milhomem dos Santos, João Bosco Calil, Noel Messias Bento, Irá de Tal, João Vicente da Silva, Eurípedes Rodrigues de Morais, Antonio Camelo Neto, Aldecides Milhomen de Cirqueira, Euclídes Paraíba, Adelino Augusto Francisco, Adelson Cardoso dos Santos, Adolfo José da Costa, Alderico Alves de Souza, Américo Alves Costa, Antonio Pereira de Araújo, Aparecido Mariano, Arcila Barbosa Silva, Arenice Machado Meireles, Bento Rodrigues de Arruda, Braz Umbelino dos Santos, Célio da Rocha, Claudia Divina Sobrinho, Edina Milhomen Cirqueira, Francisco Luiz de Jesus Geni Maria Ribeiro, Gumercino Borges Teixeira, Inêz da Silva Brito, Irene Paz de Lima, Jaime Bezerra Filho, Januário Alves de Souza, João Batista Goularte do Carmo, João Martins Evangelista, João Martins Silva, Jorcelino Augusto da Silva, José Milhomen Cirqueira, José Paulo Ferreira de carvalho, Juracy Ferreira Costa, Luiz Luz Oliveira, Maria Raimunda da Silva Brito, Maria Rodrigues de Souza, Odercilo Emeterio da Silva, Osvaldir da Sentença fevereiro 2007.doc 12 Rocha Neto, Osvaldo Camilo Nogueira, Ovídio Alves de faria, Pedro Pereira Brito, Raimundo Alves dos Santos, Sandoval Manoel Fernandese, Serafim Moura da Silva, Sebastião Lemes da Silva, Valdivino Batista Paes, Valteir Dias Coelho e Centenas de Outros, de nomes e qualificações ignorados, residentes em lugares incertos e não sabidos, que invadiram a Fazenda Suiá Missú, situada no Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, através da qual pleiteia provimento judicial para condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de adentrar na Área indígena, impedindo-os de efetuar qualquer exploração extrativista, agricultura e pecuária; a declaração de nulidade do título de propriedade da 1ª Ré; indenização por perdas e danos ocasionados à comunidade Xavante da Área Indígena Marãiwatsede, além do reflorestamento da área desmatada e o reconhecimento da demarcação havida pela Portaria 363/93. Aduz que a Portaria nº 363/93, reconheceu como área indígena de posse permanente dos índios Xavante, denominada Marãiwatsede, e que a ré Liquifarm Agropecuária Suiá Missú detentora de ,01 hectares, adquiridos de Ariosto da Riva e sua mulher, em 05/12/1962, sempre teve conhecimento da posse daqueles índios em referida área, posse essa, deslocada, gradativamente, com a ajuda de religiosos, para outro território. Alegando ser nulo o título da primeira Ré, posto que assentado em área de posse Xavante, diz que a mesma tem patrocinado invasões de posseiros que depredam o meio ambiente, ocasionando, ainda, dano à organização social dos Xavantes, que se encontram às voltas com graves problemas, inclusive com risco de completa degradação social, em razão do alto índice de alcoolismo, além de dano ao meio ambiente, fazendo juntar estudo antropológico que demonstra o contínuo processo de invasão sofrida, inicialmente, através dos grandes latifúndios e, mais recentemente, pelas intervenções de caráter pseudo político. Com base na Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, afirma que as terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena, bem como que o usufruto de suas riquezas destina-se ao povo indígena, não sendo permitida a exploração extrativista por terceiros, nas florestas de preservação permanente destinadas a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, nos termos da Lei 4.771/65. Argumentando acerca da total ilegalidade das atividades desenvolvidas na área, dos acordos supostamente firmados e os demais danos causados ao Sentença fevereiro 2007.doc 23 meio ambiente, pleiteou provimento liminar, para ordenar a imediata desintrusão de todos os Réus já indicados, bem assim, daqueles que a tenham invadido, para evitar a dilapidação do patrimônio público, a destruição do meio ambiente e a ocupação ilegal de terras de uso exclusivo dos referidos índios, determinando, ainda, a apreensão de toda a madeira, equipamentos e veículos encontrados em utilização na área indígena, além da derrubada de toda e qualquer construção edificada na área e a imposição de multa diária aos Réus. Juntou os documentos de fls. 41/130. Às fls. 144/154, a Fundação Nacional do Índio FUNAI, interveio na lide, na condição de assistente litisconsorcial ativo, reiterando os termos da inicial, acrescentando, ainda, que a invasão da reserva indígena Marãiwatsede estaria sendo patrocinada por grandes fazendeiros dos Estados de Goiás e Mato Grosso, conforme faria prova as transcrições de depoimentos de fazendeiros e líderes rurais. Juntou os documentos de fls. 155/166. Pela decisão de fls. 184/186, foi deferida a liminar como pleiteada na inicial, suspendendo, todavia, sua eficácia até que a FUNAI e a União concluíssem a demarcação da Área Indígena Marãiwatsede e apresentassem uma alternativa concreta de reassentamento dos posseiros que se encontrassem dentro dos limites da reserva. Contestação da Ré Agip do Brasil S/A (Liquifarm Agropecuária Suiá-Missú S/A), encartada às fls. 263/296, onde alega, em síntese, que ao contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal, é contrária à invasão ocorrida, tendo, inclusive, ajuizado ação de reintegração de posse na Comarca de São Félix do Araguaia. Que o pedido formulado contra ela, de declaração de nulidade de seu título, é juridicamente impossível, pois o mesmo advém de Processo de Procedimento Edital Registro Torrens, o que torna a propriedade da Ré imune a qualquer dúvida ou contestação, posto que tem presunção absoluta de existência, validez e eficácia. Após alegar a inépcia da inicial, a ausência de qualquer das condições da ação e prescrição, rebate a afirmação de que a área de sua propriedade seria de posse permanente de comunidade indígena, transcreve trecho do contido no Ofício nº 073 e Certidão Negativa nº 037, ambos emitidos pela FUNAI em , onde é autorizada a plena utilização da área, em virtude da não existência de aldeamentos indígenas na área peticionaria... Sentença fevereiro 2007.doc 34 Argumenta que acaso fosse a presente ação julgada procedente, teria ela direito de retenção pelas benfeitorias e construções feitas no imóvel, a justo título e boa-fé, tendo em vista ser proprietária da área desde 1962, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência das condições da ação. Juntou os documentos de fls. 297/326. Através da petição de fls. 351/357, Adelino Augusto Francisco, requereu a nomeação à autoria da União, argumentando, em síntese, que a área objeto da presente ação encontra-se matriculada no sistema Torrens, situação em que, se houver questionamento do título de propriedade, será ela responsável pelo pagamento de indenização ao eventual prejudicado. Autoria da União. Pela decisão de fls. 359/361, foi indeferido o pedido de nomeação à Os réus José Antonio de Almeida Baú, Filemon Gomes Costa Limoeiro, Osmar Kalil Botelho Filho e Miguel Milhomem dos Santos, foram citados por oficial, conforme se vê às fls. 369/371. Os demais réus foram citados por edital, conforme publicações acostadas à fl Adelino Augusto Francisco, Adelsom Cardoso dos Santos, Adolfo José da Costa, Alderico Alves de Souza, Américo Alves Costa, Antonio Pereira de Araújo, Aparecido Mariano, Arcila Barbosa Silva, Arenilce Machado Meireles, Bento Rodrigues de Arruda, Braz Umbelino dos Santos, Célio da Rocha, Cláudia Divina Sobrinho, Edina Milhomem Cirqueira, Francisco Luiz de Jesus, Geni Maria Ribeiro, Gumercino Borges Teixeira, Inez da Silva Brito, Irene Paz de Lima, Jaime Bezerra Filho, Januário Alves de Souza, João Batista Goularte do Carmo, João Martins Evangelista, João Martins Silva, Jorcelino Augusto da Silva, José Milhomem Cirqueira, José Paulo Ferreira de Carvalho, Juracy Ferreira Costa, Luiz Luz Oliveira, Maria Raimunda da Silva Brito, Maria Rodrigues de Souza, Odercilio Emérito da Silva, Osvaldir da Rocha Neto, Osvaldo Camilo Nogueira, Ovídio Alves de Faria, Pedro Pereira Brito, Raimundo Alves dos Santos, Sandoval Manoel Fernandes, Serafim Moura da Silva, Sebastião Lemes da Silva, Valdivino Batista Paes e Valteir Dias Coelho, apresentaram contestação às fls. 387/411, alegando a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis entre si, por pedido juridicamente impossível, aduzindo, também, a ocorrência de coisa julgada, em razão de anterior Ação Civil Pública, processo nº , julgada extinta sem resolução do mérito e, ainda, a existência de sentença Sentença fevereiro 2007.doc 45 determinando a matrícula no Sistema Torrens. Além disso, alegaram a carência da ação, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Público, da FUNAI e da União, e a ilegitimidade passiva dos réus, bem como, denunciaram à lide a União e argüiram a inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, que sustentou o processo administrativo que deu causa à portaria 363/93, por afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, por permitir a localização e demarcação administrativa de área indígena, sem ouvir as partes interessadas. No mérito, alegaram a nulidade da Portaria Ministerial nº 363/93, por não ter sido observado no respectivo processo administrativo, o disposto no 1º, do art. 2º, do Decreto 22/1991, ou seja, por não ter sido realizado o levantamento fundiário da área, aduzindo, em seguida, que o artigo 231, 1º, exige, para que possa ser tutelada área como reserva indígena, que exista posse atual, presente e de caráter permanente, e que onde se pretende demarcar a reserva indigne Marãiwatsede, nunca teve índios. Pugnaram pela extinção do processo em razão das preliminares argüidas, e, acaso superadas estas, a improcedência da ação. Juntaram os documentos de fls.412/611. de instrumento. Às fls. 664/671, juntada petição comunicando a interposição de agravo À fl. 676, juntado o mandado de citação de Ivair Matias, que apresentou contestação às fls. 683/ /713. Impugnação do MPF às fls. 686/699. A da União e FUNAI, às fls. Pelo despacho de fls. 752/753, foi deferida a produção da prova testemunhal, bem como determinada a realização de perícia, consistente em vistoria e avaliação histórico-antropológica e agrônomo-fundiária. Às fls. 779/791, foi juntada cópia da petição do recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelos requeridos Adelino Augusto Francisco e Outros. A FUNAI comparece às fls. 817/819, para informar que possui áreas Sentença fevereiro 2007.doc 56 na região apropriadas ao reassentamento, bastando que se promova o levantamento cadastral e ocupacional da terra indígena, a fim de que seja eleita uma área para abrigálos, conforme determina o Art. 4º, do Decreto nº 1775 de 06/01/1996. Na mesma petição, informa que foram várias as tentativas de levar a efeito referida providência, sem, contudo, conseguir êxito, em razão de os ocupantes, encorajados pelo corpo político regional, impedirem a realização dos trabalhos, terminando por requerer a intimação dos Réus para que se abstenham de colocar obstáculos aos trabalhos demarcatórios e de levantamento cadastral e ocupacional par futuro reassentamento, tendo em vista que não consegue cumprir a parte da decisão de fls. 184/186, pois embora disponha de terras para promover o referido reassentamento, necessita concluir o levantamento cadastral, que tem sido impedido pelos réus, encorajados pelo corpo político regional. Os réus Adelino Augusto Francisco e Outros, através da petição de fls. 904/911, requereram fosse determinado à FUNAI que aguardasse a realização da perícia designada nos autos para adentrar na área do litígio, bem assim, não levasse índio para referida área. Já às fls. 921/923, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, comunica fato ocorrido no Posto da Mata, em São Félix do Araguaia, no qual a equipe destinada ao levantamento cadastral e de demarcação, aí incluída a própria Polícia Federal, sofreram ameaças por parte dos posseiros, supostamente insuflados pelo poder político regional, requerendo, finalmente, a intervenção das Forças Armadas para auxiliar na referida demarcação, bem como juntando fotos tiradas por ocasião do conflito. Através da decisão de fl. 952, foram indeferidos os pedidos formulados pelos requeridos às fls. 904/911, ao fundamento de que a liminar proferida nos autos não teve seus efeitos suspensos, e que os trabalhos a serem realizados naquele momento pela FUNAI não implicavam na desocupação imediata da área, e portanto, não afetava os posseiros. O Ministério Público Federal, pela petição de fls. 962/963, em razão da notícia, trazida aos autos pela FUNAI às fls. 921/923, de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, por conta das graves ameaças sofridas por seus membros e os da Polícia Federal destacados para auxiliá-los, reiterou o pedido por ela formulado de intervenção das Forças Armadas para término dos trabalhos de levantamento da área. Sentença fevereiro 2007.doc 67 A requerida AGIP do Brasil S/A, às fls. 983/993, requereu a apreciação das preliminares argüidas, oportunidade em que apresentou os quesitos para a perícia designada. Pela decisão de fls. 1016/1018, em razão da existência de duas ações sobre a mesma área, foi determinado que a perícia designada nestes autos, deveria servir aos dois processos, por questão de economia processual, tendo sido determinado, ainda, o apensamento desta à Ação Ordinária nº , que teve determinada sua suspensão até o término da perícia. Às fls. 1061/1068, a Fundação Nacional do Índio FUNAI, informou que a Terra Indígena Marãiwatsede, objeto da presente ação, foi devidamente demarcada e homologada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998, inserida no elenco dos bens da União junto à Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso, fazendo juntar, às fls. 1069/1071, a Certidão nº 083/99. Ainda, na mesma petição, informa que foi assinado ato de desapropriação da Fazenda Guanabara, conforme documento de fl. 1094, a ser destinada ao reassentamento dos ocupantes da terra indígena em comento, e requereu o deferimento de retorno da Comunidade Indígena Xavante à T.I. Marãiwatsede, pedido este, reiterado pelo MPF às fls. 1108/1110. Às fls. 1118/1126, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº , que afastou o provimento cautelar antecipatório do desapossamento de posseiros em área sob litígio. Pela decisão de fls. 1128/1131, atendendo ao pedido formulado pela FUNAI, foi determinado e autorizado o retorno da Comunidade Indígena Xavante à Terra Indígena Marãiwatsede, sem prejuízo da permanência dos posseiros no local onde estão. Referida decisão teve seus efeitos suspensos por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº /MT. Pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº , encartada às fls. 1250/1255, foi firmado que a nomeação à autoria não comporta, dentre as suas hipóteses de cabimento, a intervenção de terceiro para garantir o direito à percepção de indenização. Sentença fevereiro 2007.doc 78 Às fls. 1268/1271, a União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI, informando que a requerida AGIP do Brasil S/A, apesar de regularmente intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais, se recusa a tanto, requereram a produção da prova antropológica, a ser suportada por elas, bem como que fosse declarada preclusa a perícia técnica avaliatória e, ainda, que fosse procedida vistoria na área com equipe composta pelos entes supramencionados, para que se pudesse definir aqueles que seriam assentados em área destinada a reforma agrária, fosse avaliado o estado ambiental da terra indígena e identificados todos os ocupantes com vistas às suas responsabilizações por danos ambientais decorrentes dos abusos. Em sentido contrário, os Requeridos Adelino Augusto Francisco e Outros, alegando imprescindibilidade da prova pericial designada, e o trânsito em julgado da decisão que determinou que a ré AGIP do Brasil S/A arcasse com os honorários periciais, pugnou pela instauração de execução incidental de referida despesa judicial, para forçar aquela ré ao pagamento ao seu pagamento. Pela decisão de fls. 1344/1348, foi deferido o pleito da União e FUNAI de fls. 1268/1271, de vistoria da área a ser realizada pelo INCRA, INTERMAT e IBAMA, destituindo o perito nomeado para a perícia agrônomo-fundiária. Às fls. 1519/1732, foi juntado o laudo histórico-antropológico. A Fundação Nacional do Índio FUNAI, comparece às fls. 1742/1744, para apresentar seu projeto de ocupação indígena da região, oportunidade em que denunciou esbulho praticado pelo Município de São Félix do Araguaia, que criou um distrito dentro da área reservada aos silvícolas. Oportunizada às partes, vista sobre o laudo pericial, o Ministério Público Federal, às fls. 1798/1801, argumentou que o mesmo corroborou as alegações lançadas na inicial, não deixando dúvidas de que a área em litígio é habitat natural dos Xavantes. E, acerca dos pedidos de substituição de partes formulados às fls. 1506/1507 e 1752, manifestou-se contrariamente. O laudo da perícia agronômica, foi juntado às fls. 1818/1899, o qual noticia a ocorrência de invasão desordenada da área objeto da ação, por posseiros, a partir da notícia de demarcação da mesma como Reserva Indígena, ocorrendo desmatamento, praticado tanto pelos pequenos posseiros e fazendeiros, bem como pela implantação de Sentença fevereiro 2007.doc 89 grandes projetos agropecuários realizados pela Fazenda Suiá Missú, além da exploração de madeira em toda a área demarcada. A União e a FUNAI, também enfatizaram, em sua manifestação de fls. 1900/1904, que o laudo pericial histórico-antropológico demonstrou que a área demarcada como reserva indígena Marãiwatsede, sempre foi território de ocupação tradicional e permanente indígena, aduzindo, ainda, a ocorrência de esbulho da terra pelos municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Às fls. 1979/1980, nova manifestação do MPF, desta feita, solicitando o ingresso da Polícia Federal na área objeto desta ação, para realização de constatação da existência de porte ilegal de armas por parte dos ocupantes das terras, com a devida apreensão das mesmas, solicitação esta, atendida pela decisão de fl Através da petição de fls. 2004/2006, Adelino Augusto Francisco e Outros, solicitaram que fosse determinado o retorno dos índios Xavante, para a Reserva Pimemtel Barbosa, alegando que a presença dos mesmos tumultuaria a ordem pública, comunicando, às fls. 2028/2057, a interposição de agravo de instrumento, cuja decisão, encartada às fls.2059/2060, deferiu, em parte, o efeito suspensivo ao recurso, para determinar que a fiscalização autorizada por este juízo se realize sem a participação dos índios, a fim de evitar possível conflito entre os representantes dos diferentes grupos, facultando, ainda, a realização de prova testemunhal anteriormente deferida. Mais adiante, às fls. 2087/2094, argüiram a nulidade da perícia histórico-antropológica, com base em parecer do assistente técnico Hilário Rosa, que afirmou não ter sido realizada a perícia, em razão da ausência de levantamento de campo, por apresentar o laudo gritantes falhas técnicas, conceituais e éticas, as quais acabaram por tornar falsas a maior parte das suas afirmações e conclusões, e, após asseverar que a identificação e delimitação da área indígena Marãiwatsede sobre as terras da antiga Fazenda Suiá-Missú, foi uma construção política-ideológica, montada pela FUNAI e por ONGs nacionais e estrangeiras, concluiu que nunca foi território tradicional, tampouco de ocupação permanente indígena dos Xavantes a mencionada área... Os Requerentes, através da manifestação conjunta de fls. 2200/2205, alegando que a área em litígio já foi demarcada e homologada por ato do Sr. Presidente da República, e que por essa razão, encontra-se incorporada ao rol dos bens da União, passando a ter destinação pública ou a que o poder público lhe der, tornando-se intangível, no caso vertente, afetado ao usufruto indígena. Sentença fevereiro 2007.doc 910 Aduziram, que desde junho de 2003, encontra-se nos autos um plano de retorno da comunidade Xavante para uma área previamente destacada, com previsão de gastos à sua manutenção, pugnando, assim, pela imediata execução de tal plano, como medida de garantia da paz social, informando, ainda, a existência de um acordo com um dos Réus, que cedeu uma área de aproximadamente 25 alqueires para ocupação dos indígenas. Pela decisão de fls. 2228/2232, foi indeferido o pedido de ocupação provisória dos índios Xavantes de parte da terra indígena, notadamente aquela de 25 alqueires, que se encontra na posse do indivíduo conhecido como Paraíba, revogando, ainda, parcialmente o despacho de fl. 1969, no que tange à participação dos índios na realização da vistoria das ocupações existentes no local, designando, finalmente, audiência de inquirição de testemunhas. Contra a parte da referida decisão, que indeferiu o ingresso dos silvícolas da etnia Xavante na área em litígio, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento, por parte dos Requerentes (fls. 2237/2249). Às fls. 2469/2484, 2531/2552 e 2574/2584 encontram-se encartadas as atas das audiências de inquirição de testemunhas e respectivos termos. Cópia da decisão que não acolheu a exceção de suspeição deduzida por Adelino Augusto Francisco e Outros contra auxiliar do juízo (perito antropólogo), acostada às fls. 2598/2605. A prova pericial histórico-antropológica produzida, acostada às fls. 1519/1731, foi anulada pela decisão de fls. 2607/2609, em razão de o perito judicial que a realizou, ter deixado de atender orientação do juízo quanto à forma como deveriam ser documentados os depoimentos colhidos, tendo sido determinada a realização de nova perícia. Os requeridos Adelino Augusto Francisco e Outros, pela petição de fls. 2616/2618, comunicaram a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão que indeferiu a oitiva em audiência das testemunhas Patrícia Mendonça Rodrigues, Iara Ferraz e Mariano Manpieri. Às 2811/2820, juntado voto da Ministra Ellen Gracie, aprovado por Sentença fevereiro 2007.doc 1011 votação unânime, pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a decisão proferida nestes autos (fls. 15/18), autorizando o retorno da comunidade indígena Xavante à terra indígena Marãiwatsede, sem prejuízo, por enquanto, da permanência dos posseiros no local onde estão. Pela decisão de fls. 2864/2866, foram indeferidos os pedidos formulados pelos réus de limitar o acesso dos índios Xavantes a uma pequena parcela da área a eles destinada, até que fosse elaborado um plano de ocupação da área. Às fls. 3001/3003, nomeada nova perita antropóloga, fixando prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais, restando consignado em referida decisão que...não deixa de causar espécie o fato de que pessoas estejam contratando negócio de alto risco, pois na hipótese de ficar assentado que tratam-se de terras indígenas, nulos são os títulos de propriedade que as tenham por objeto, não gerando direito à indenização, salvo quanto às benfeitorias de boa-fé (CF, art. 231, 6º). Naquela decisão, foi determinado, ainda, a averbação no registro imobiliário competente, para conhecimento de terceiros interessados, fazendo constar que as matrículas que digam respeito à área demarcada pela FUNAI são objeto da presente ação civil pública, com a advertência acima sublinhada. Determinado às partes que se manifestassem acerca da proposta de honorários periciais de fl. 3120, O Ministério Público Federal (fls. 3194/3195) e os réus Adelino Augusto Francisco e Outros (fl. 319), expressaram concordância, sendo que as demais partes não se manifestaram, apesar de regularmente intimadas, razão pela qual, foi a referida proposta homologada à fl Ademilson Luis de Resende e Outros, peticionaram às fls. 3212/3214, pleiteando o cancelamento do cadastramento dos habitantes da área em litígio, argumentando que já foram cadastrados anteriormente, em levantamento realizado pelo INCRA, aduzindo, ainda, que não há decisão final no processo, terminando por juntar documentos que comprovariam que, ao contrário do noticiado, foram os posseiros atacados pelos índios, que freqüentemente têm invadido as propriedades daqueles, roubando animais, utensílios domésticos e até alimentos. Depoimentos das testemunhas Aldenor Milhomem da Cunha, Edmundo Rabelo, Antonio Ferreira da Silva e Raimundo Pereira de Melo, acostados às fls. Sentença fevereiro 2007.doc 1112 3263/3269, todos afirmando nunca terem visto índios na região da fazenda Suiá-Missú. Designado o dia 18/10/2005 para a instalação dos trabalhos periciais antropológicos e intimadas as partes, a perita, à fl. 3327, pleiteou o pagamento da parcela das custas periciais sem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, ao argumento de que tratariam-se de despesas efetuadas para a realização da perícia e não honorários periciais. Os requeridos Adelino Augusto Francisco e Outros, por sua vez, pleitearam o adiamento do início dos trabalhos periciais, ao argumento de que naquela data, outra perícia, a ser realizada em processo por eles patrocinado, já havia sido designada para ter seu início. Pelo despacho de fl. 3377, foram indeferidos ambos os pedidos. Às fls. 3511/3513, comunicada, por Adelino Augusto Francisco e Outros, a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redesignação pela perita de data para o início dos trabalhos de campo. O laudo antropológico foi juntado às fls. 3533/3714. Manifestando-se acerca do referido laudo, às fls. 3757/3760, a União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI, aduziram que o mesmo corroborou o entendimento esposado pelas mesmas, no sentido de que as Terras Indígenas de Marãiwatsede sempre foram ocupadas por índios. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal, encartada às fls. 3763/3769, o qual pugnou pelo reconhecimento da validade do laudo antropológico. Por sua vez, os réus Adelino Augusto Francisco e Outros, argüiram a nulidade da perícia antropológica, ante a impossibilidade de acompanhamento dos levantamentos de campo por seu assistente técnico e pela ausência de registro das entrevistas realizadas com os silvícolas, conforme expressamente determinado pelo juízo. Intimados, os réus Adelino Augusto Francisco e Outros, às fls. 3905/3907, manifestaram interesse na oitiva das testemunhas Patrícia Mendonça Rodrigues, Iara Ferraz e Mariano Mampieri, aduzindo serem as mesmas fundamentais ao deslinde da questão posta na ação anulatória em apenso, argumentando, ainda, que o objetivo de referida prova é demonstrar os vícios no levantamento da FUNAI no GT Sentença fevereiro 2007.doc 1213 criado pela Portaria nº 009 da FUNAI de 20/01/92, tendencionismo de seus autores, bem como a localização do verdadeiro território Xavante. Às fl. 3912, a perita reitera pedido de complementação da verba honorária pericial, aduzindo que os trabalhos realizados superaram, em muito, sua estimativa. Referido pedido foi indeferido às fls. 3913/3914, tendo em vista que a perita não demonstrou fundamentadamente motivos relevantes que justificassem a fixação do valor que pretendia, tendo sido deferida, porém, a complementação das despesas no valor de R$ 3.515,00, em razão das alegações e documentos de fls. 3717/3750. Às fls. 3919/3926, encontra-se sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº É O RELATÓRIO DECIDO. Como relatado, a FUNAI, às fls. 1061/1068, informou que a área onde se encontra situada a fazenda Suiá-Missú, foi declarada Reserva Indígena Marãiwatsede, através de decreto do Presidente da República, datado de 11 de dezembro de 1998, estando devidamente registrada nos Cartórios Imobiliários das Comarcas de Alto Boa Vista, onde recebeu a matrícula de nº , e de São Félix do Araguaia, cuja matrícula recebeu o nº , além de estar cadastrada no Serviço de patrimônio da União, sob o nº O documento de fls. 1070/1071, comprova a informação. Antes disso, porém, a própria ré AGIP do Brasil S/A, sucessora por incorporação de Liquifarm Agropecuária Suiá-Missú S/A, por ocasião da ECO-92, já havia reconhecido ser a área de ocupação tradicional indígena, tanto que manifestou interesse em dar as terras aos índios, desde que fosse a área demarcada, conforme ela própria confessa à fl. 288, item 17. Assim, com o reconhecimento da área em que situada a fazenda Suiá Missú como Reserva Indígena Marãiwatsede, desnecessário prosseguir com a instrução do Sentença fevereiro 2007.doc 1314 feito, levando adiante a produção de prova que tenha por objetivo demonstrar a não ocupação indígena naquelas terras quando a ocupação já restou amplamente demonstrada no processo (fls. 94/98) mais ainda, quando referida prova, visa ao deslinde de questão posta em outra ação já sentenciada, no caso, a ação anulatória , cuja sentença encontra-se trasladada às fls. 3919/3926. Ressalte-se, ainda, que referida prova não se coaduna com o pedido formulado pelos Requeridos em sua contestação (fls. 400/401), na qual pleiteavam a declaração de nulidade do processo administrativo FUNAI BSB/1318/92 e a portaria 363/93, alegando a inconstitucionalidade do Decreto 22/91, por não prever o contraditório e ampla defesa. Indefiro, pois, o pedido de fls. 3905/3907. Rejeito a alegação de litispendência entre a presente ação e a ação de reintegração de posse, que tramita perante o Juiz de Direito da Comarca de São Félix do Araguaia, argüida pela Ré Liquifarm Agropecuária Suiá-Missú S/A, em razão de que não se trata de repetição de ações, como exige o art. 301, 3º do CPC, não ocorrendo coincidência de partes, pedido e causa de pedir. A alegação de que o registro torrens confere imunidade ao título de propriedade dos réus, fundamenta-se em normas infraconstitucionais, relacionadas à proteção possessória e à legitimação da propriedade, ao passo que as questões atinentes às terras ocupadas pelos índios somente podem ser dirimidas à luz da Constituição Federal, notadamente no art. 231, 1º, 2º e 6º, norma que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e declara nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras. De forma que referida argumentação somente terá validade se, e somente se, a terra que se alega estar sob o manto do registro torrens, não ficar caracterizada como terra tradicionalmente ocupada pelos índios. A respeito da definição do que são terras tradicionalmente habitadas pelos índios, vale transcrever, aqui, trecho de decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº , pelo juiz condutor daquele feito, encartada às fls. 187/196, do presente processo.... Cumpre definir, portanto, o que são terras tradicionalmente Sentença fevereiro 2007.doc 1415 habitadas pelos índios. Descarto, desde logo, a interpretação no sentido de que tais terras seriam todas aquelas ocupadas pelas comunidades indígenas desde tempos imemoriais, já que seria absolutamente impossível devolver Copacabana aos Tamoios, segundo ilustração tantas vezes citada na doutrina e na jurisprudência pátrias. Por seu turno, não se pode compreender as mencionadas terras como sendo apenas aquelas habitadas pelos silvícolas no presente momento, já que semelhante exegese conduziria ao absurdo de possibilitar a descaracterização de uma dada área indígena mediante pura e simples expulsão de seus ocupantes, conforme aliás já ocorreu tantas vezes, sem contar que consagraria o brutal desapossamento ocorrido nas últimas décadas em virtude da expansão das frentes de colonização e literalmente inviabilizaria a aplicação do 6º do citado dispositivo constitucional. Bem de ver, portanto, que a questão há de ser examinada à luz da evolução constitucional a respeito do tema. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a conferir proteção às terras possuídas pelos índios, consoante o teor de seu art. 129, adiante transcrito: Art Será respeitada a posse de terras dos silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-los. Tal disciplina em nada foi alterada com o advento das Constituições de 1937 e De seu turno, a Constituição de 1967, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda nº 01/69, dispunha em seu art. 198, caput, e, ora reproduzido: Art As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos em que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nela existentes. 1º.São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 2º.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Sentença fevereiro 2007.doc 1516 destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.... 4º.As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Quero crer, portanto, que hão de ser reconhecidas como terras tradicionalmente habitadas pelos índios para efeito de proteção constitucional aquelas que, ao tempo da promulgação da Carta de 1934, encontravam-se na posse permanente dos silvícolas, já que, estando protegida a ocupação originária, claro está que se encontravam vedadas a titulação de tais terras por parte das unidades da Federação e a colonização levada a cabo por particulares. Em reforço ao entendimento ora exposto, menciono precedente do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCINAL. DECRETO Nº /83. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SILVÍCOLAS. ÁREA QUE MENCIONA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. -Somente as terras que eram ocupadas pelos indígenas, quando da promulgação da Constituição de 1934, são reconhecidas como de posse dos mesmos e de domínio da União. -Se, à data da promulgação da Constituição de 1934, a área de terras em questão já era legalmente do domínio e posse pacífica de particulares, têm os seus proprietários direito à indenização pelo desapossamento. -Decreto que declara terras de ocupação de silvícolas, contendo os requisitos de desapropriação indireta, deve assim ser entendido, para obrigar a União a indenizar mediante pagamento do preço justo. (Apelação Cível nº AL, in DJU de , Seção II, p ). Do voto condutor do mencionado precedente, proferido pelo eminente Juiz FRANCISCO FALCÃO, extraio o seguinte excerto, in verbis: De fato, não se pode afirmar que todas as terras que já foram habitadas por índios, mesmo que há tempos imemoriais, sejam de propriedade da União, e nulos todos os títulos acaso existentes. A figura do indigenato, que é a posse Sentença fevereiro 2007.doc 1617 originária da terra pelos silvícolas, não pode ser invocada indiscriminadamente. Há de se ter um marco inicial, sob pena de, retroagindo infinitamente, chegarmos à absurda conclusão de que todas as terras brasileiras são do domínio da União, uma vez que já foram, um dia habitadas por índios. A faixa litorânea do Nordeste, incluindo as terras em que se situam as capitais, a exemplo de João Pessoa, já foram, um dia, habitadas por índios, e nem por isso pertencem à União a este título. O marco inicial a que me refiro não pode ser subjetivo, fixado por adminisrador ou antropólogo, que discricionariamente, entenda ser justo pertencer à União as terras ocupadas por índios a X ou Y anos atrás. Mas, que marco seria este? Ao meu ver, seria a Constituição de 1934, a primeira a disciplinar a matéria: as terras que, na data de promulgação da Constituição de 1934, eram habitadas permanentemente por índios, seriam de psse deles, mesmo que houvesse título anterior de propriedade conferido a terceiro. Neste caso, o título seria nulo. Assim, estas terras seriam de posse exclusiva dos índios, passando, posteriormente, ao domínio da União (v. Constituição de 1967, com Emenda 01/69). Verificada esta hipótese (posse indígena à data da promulgação da CF de 1934), todos os títulos de propriedade em poder de terceiros seriam nulos, não importando a data de seus registros. Este marco inicial, fixado objetivamente, é, no meu entendimento, o único capaz de evitar o arbítrio por parte da Administração que, caso contrário, poderia declarar de sua propriedade a maioria do território brasileiro, pois, primitivamente, este era ocupado por silvícolas. Sobre a existência de um marco fixo para determinar a posse de terra pelos índios, assim discorreu Pontes de Miranda: 4)PROPRIEDADE E POSSE São nenhuns quaisquer títulos, mesmo registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anteriores à Constituição de 1934 SE À DATA DA PROMULGAÇÃO HAVIA TAL POSSE (Grifei). (In Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 01 de 1969, tomo VI, Forense, 3ª edição, pág. 457). Em resumo, somente as terras que eram ocupadas pelos indígenas quando da promulgação da CF/34 passariam a ser Sentença fevereiro 2007.doc 1718 reconhecidas como de posse dos silvícolas e do domínio da União. Na hipótese em exame, verifico que as terras disputadas pelas partes foram objeto de titulação originária pelo Estado de Mato Grosso a partir do ano de 1960, consoante teor dos documentos de fls. 36 usque 178 e certidão de fls. 186 usque 192 do Processo Administrativo (INCRA) nº 202/87, em apenso. De seu turno, conquanto seja matéria incontroversa a inexistência de índios habitando a área no presente momento, observo que, em face da abundante prova documental constante do Processo Administrativo BSB/1318/92 FUNAI (igualmente em apenso), resta indiscutível que toda a região próxima à cidade de São Félix do Araguaia, inclusive a Fazenda Suiá-Missú era, ainda na década de 50 e até meados da década de 60, área de permanente ocupação de comunidades indígenas, notadamente a comunidade Xavante. A esse respeito, destaco a existência de relatórios da lavra de Servidores do extinto Serviço de Proteção aos índios (S.P.I.), noticiando ataques dos Xavantes às populações das proximidades de São Félix do Araguaia no ano de 1951 (fls. 128 usque 133 do mencionado apenso). Também merecem referência os croquis igualmente elaborados por empregados da Fundação Brasil Central (inclusive um dos famosos irmãos Villas-Boas), os quais identificam o vasto território Xavante situado na porção nordeste do Estado de Mato Grosso, o qual abrangia a área da Fazenda Suiá-Missú (fls. 298/299). Menciono, por último, o documento de fls. 172 dos referidos autos, o qual dá conta da transferência dos integrantes de uma aldeia Xavante situada nas proximidades de São Félix do Araguaia para a Missão Saleziana São Marcos, no ano de Em face de tais evidências e à luz do entendimento anteriormente exposto, quero crer que as terras da Fazenda Suiá- Missú foram objeto de titulação inválida por parte do Estado do Mato Grosso, já que se cuidava de área de posse permanente indígena, ficando caracterizada, portanto, como terra tradicionalmente ocupada pelos índios para efeito da incidência do art. 231, caput e 6º, do atual Texto Constitucional. Disso decorre que a atuação da FUNAI e da UNIÃO FEDERAL na identificação, demarcação e destinação da Área Indígena MARÃIWATSEDE naquele local não configura, em linha Sentença fevereiro 2007.doc 1819 de princípio, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, porquanto a existência de domínio ou posse sobre o imóvel é insuscetível de produzir qualquer efeito jurídico válido.... Sobre o tema, veja-se, a propósito, o acórdão do Eg. TRF da 1ª Região, abaixo transcrito. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA CONSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL SOBRE AS TERRAS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1934 (ART.129). DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS, SEGUNDO AS CONSTITUIÇÕES DE 1934,1937,1967 E/C 1/69 E CF/88. O CONCEITO DE POSSE PERMANENTE NA CONSTITUIÇÃO DE A POSSE IMEMORIAL E PERMANENTE DOS ÍNDIOS BOROROS NA ÁREA DA RESERVA INDÍGENA MERURI. AUSÊNCIA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA POR PARTE DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA PROVAR DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS. LEI 3.081/56. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS. LUCROS CESSANTES. 1. Na vigência da Constituição de 1891, era controvertida a questão de se considerar como devolutas as terras ocupadas pelos silvícolas "porque as terras do indigenato sendo terras congenitamente possuídas, não são devolutas, isto é, são origináriamente reservadas, na forma do alvará de 1º de abril de e por dedução da própria Lei de e do art.24, 1º do Decreto nº1.850" (João Mendes Junior in Os inndígenas do Brasil, seus Direitos Individuais e Políticos, 1.912). 2. A primeira Constituição republicana(1891), da mesma forma que a Constituição do Império, não fez referências expressas aos silvícolas. 3. Pela Constituição de 1891, art.64, foram transferidos aos Estadosmembros o domínio e a posse das terras devolutas. Tendo os Estados federados recebido da União os imóveis sem qualquer restrição ao propósito das terras indígenas, transferiram os mesmos a particulares. 4. A política descentralizadora que influiu na definição do federalismo de 1891 alocou, para o domínio dos estados federados, as Sentença fevereiro 2007.doc 1920 terras devolutas e, conseqüentemente, transferiu o tratamento do problema indígena, enquanto terras indígenas, para o controle dos Estados. 5. A Constituição de 1934 trouxe para o âmbito constitucional federal o problema específico das terras silvícolas, restringindo o tratamento depredatório e negocista das terras indígenas por parte dos Estados-membros. 6. Segundo o artigo 129 da Constituição de 1934, artigo 154 da Constituição de 1937 e artigo 216 da Constituição de1946, a propriedade da União sobre as terras ocupadas pelos silvícolas constitui expressão do ato-fato relativo à posse. 7. Os títulos dominais concedidos antes da Constituição de 1934 foram atingidos pela nulidade superveniente da norma do seu artigo As terras ocupadas pelos silvícolas que, sob regime da Constituição de 1891 integravam o patrimônio coletivo indígena, passaram, com a Constituição de 1934, ao domínio da União. 9. É nula a outorga de títulos dominiais em terras indígenas após a Constituição de O genocídio ou expulsão de índios de suas terras não têm como conseqüência jurídica a convalidação de títulosde domínio nulos, concedidos após a Constituição de O extermínio e a expulsão dos índios das terras que ocuparam não acarreta o domínio dos Estados-federados sobre a terra indígena que integram o domínio da União desde As Constituições de 1934,1946,1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação dessas áreas indígenas não acarreta o seu retorno ao Estado-federado. 13. O artigo 216 da Constituição de 1946 reconhecia as terras dos silvícolas como do domínio público: "Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condição de não as transferirem". 14. "... Desde que há posse e a localização permanente, a terra é do nativo, porque assim o diz a Constituição e qualquer alienação de terras por parte de silvícolas, ou em que se achem permanentemente localizados e com posse, os silvícolas, é nula por infração da Constituição. Aquelas mesmas que forem, em virtude do art.216, reconhecidas como de posse de tais gentes, não podem ser alienadas..." (Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição de 1946, vol.v, a953, pp. 335/336). 15. Os títulos sub judice foram expedidos sob a égide da Constituição Sentença fevereiro 2007.doc 20 Exibir mais
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References: artigo 5
 artigo 231
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 artigo 216
 artigo 216
 artigo 895
 artigo 893
 artigo 895