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Timestamp: 2013-12-12 08:38:29+00:00

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70008666042
LEI N� 1941/2003 DO MUNIC�PIO DE BUTI�.
'INSTITUI A SEMANA DO ECA - ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE - NO MUNIC�PIO DE BUTI� E D� OUTRAS PROVID�NCIAS'
70008609703
LEI MUNICIPAL N� 9418/04 DE PORTO ALEGRE.
ESTABELECE A ISEN��O DO PAGAMENTO DA TARIFA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (�REA AZUL) EM VIAS E LOGRADOUROS P�BLICOS DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE, AOS S�BADOS.
70008590960
ARTIGO 32 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE ANDR� DA ROCHA.
COMPETE � C�MARA MUNICIPAL, COM A SAN��O DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MAT�RIAS DE COMPET�NCIA DO MUNIC�PIO, E, AUTORIZAR CONV�NIOS COM ENTIDADES P�BLICAS OU PARTICULARES E CONS�RCIOS COM OUTROS MUNIC�PIOS.
70008580276
INCISO VII DO ARTIGO 15 E ARTIGO 70 DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE.
ART. 15, VII DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL - COMPET�NCIA DA C�MARA MUNICIPAL DE AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNIC�PIO QUANDO A AUS�NCIA EXCEDER A 10 DIAS.
ART. 70 DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL - PERDA DO MANDATO DO PREFEITO SE AUSENTAR-SE SEM AUTORIZA��O DA C�MARA MUNICIPAL. 85
70008532848
ARTIGOS 1� E 2� DA LEI MUNICIPAL N� 26/2004 DE SANTIAGO.
'AUTORIZA O MUNIC�PIO A PROCEDER RECOMPOSI��O NA REMUNERA��O DOS EMPREGADOS E SERVIDORES P�BLICOS MUNICIPAIS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS'.
70008511891
PAR�GRAFO 1� DO ARTIGO 19 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE SAPUCAIA DO SUL.
FIXA EM 21 O N�MERO DE VEREADORES COMPONENTES DA C�MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. 87
70008487472
INCISOS II E III DO ARTIGO 1� DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 12065/04.
INSTITUIU A CONTRIBUI��O OBRIGAT�RIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO GOZO DA APOSENTADORIA OU RECEBIAM PENS�ES QUANDO DA EDI��O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 41/03. 88
70008478653
AL�NEA 'C' DO ARTIGO 5� DA LEI N� 650/2004 DO MUNIC�PIO DE BARRA DO QUARA�.
D� CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE AGENTE COMUNIT�RIO DE SA�DE, E ESPECIFICAMENTE, DISP�E QUE 'A SELE��O PARA A CONTRATA��O DE ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AGENTES COMUNIT�RIOS DE SA�DE SER� FEITO PELA 10� COORDENADORIA ESTADUAL DE SA�DE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SA�DE ATRAV�S DE PROCESSO SELETIVO'
70008477234
ARTIGO 64, DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL DE MIRAGUA�, COM A REDA��O DADA PELA EMENDA N� 01/2004.
ART. 64: 'O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERC�CIO DO CARGO, N�O PODER�O AUSENTAR-SE DO ESTADO, SEM LICENCIAR-SE JUSTIFICADAMENTE DO CARGO PASSANDO A SEU SUBSTITUTO LEGAL, NEM SEM PR�VIA LICEN�A DA C�MARA MUNICIPAL. �1� - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERC�CIO DO CARGO, N�O PODER�O AUSENTAR-SE DO MUNIC�PIO POR MAIS DE 3 (TR�S) DIAS SEM LICEN�A DO PODER LEGISLATIVO E SEM LICENCIAR-SE DO CARGO.'
70008460842
LEI N� 1569/2003 DO MUNIC�PIO DE ARVOREZINHA.
"INTRODUZ ALTERA��ES NA LEI N� 1554/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUI��O PARA CUSTEIO DA ILUMINA��O P�BLICA, EXCLUINDO DA CONTRIBUI��O DA AL�QUOTA DA TAXA DA ILUMINA��O P�BLICA, TODOS OS MORADORES DA ZONA RURAL".
70008462285
LEI N� 3025/00 DO MUNIC�PIO DE ESTEIO.
TORNA OBRIGAT�RIA A DIVULGA��O DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS EM AQUISI��O DE BENS, SERVI�OS E EXECU��O DE OBRAS P�BLICAS MUNICIPAIS.
70008451361
LEI N� 2358/2004 DO MUNIC�PIO DE CANGU�U.
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO �MBITO DA ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL.
70008442238
LEI N� 1157/97 DO MUNIC�PIO DE GRAVATA�, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N� 3361/97.
PRO�BE O FUNCIONAMENTO DO COM�RCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS. 94
70008338246
ART 172 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE SAPUCAIA DO SUL. ESTABELECE QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SER� FEITA ATRAV�S DE VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCION�RIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI.
70008321291
LEI MUNICIPAL N� 923/2003 DE NOVO HAMBURGO.
DISP�E SOBRE OS SERVI�OS FUNER�RIOS LOCAIS.
70008319543
LEI N� 2220/2005, DO MUNIC�PIO DE TAPES, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 2112/2002 (C�DIGO TRIBUT�RIO).
ESTABELECE INSEN��O AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
70008300634
LEI MUNICIPAL N� 2419/03 DE SOBRADINHO .
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), PROPRIET�RIOS DE UM �NICO IM�VEL NO VALOR DE AT� 53,78 UPM, VI�VA, VI�VOS, �RF�OS MENORES N�O EMANCIPADOS, RECONHECIDAMENTE POBRES.
70008309981
LEI MUNICIPAL N� 1037/2004 DO MUNIC�PIO DE NOVO HAMBURGO.
"DISP�E SOBRE AUTORIZA��O DA C�MARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A REESTRUTURA��O DO PLANO DE CARREIRA DO MAGIST�RIO P�BLICO MUNICIPAL".
70008295651
ARTIGO 1�, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N� 10700/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER OS SERVI�OS DE OPERA��O, EXPLORA��O, CONSERVA��O, MANUTEN��O, MELHORAMENTOS E AMPLIA��O DE DIVERSAS RODOVIAS, INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVI�RIO ESTADUAL E PERTENCENTES AO COMPLEXO DENOMINADO P�LO DE CONCESS�O RODOVI�RIA METROPOLITANO/RS
70008289928
ARTIGO 82 DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE ESPERAN�A DO SUL.
DISP�E QUE: "N�O PODER�O OCUPAR CARGOS EM COMISS�O OU DEMISS�VEIS AD NUTUN PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL OU VICE- PREFEITO POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE AT� 3� GRAU DE PARENTESCO."

References: ARTIGO 32
 ARTIGO 15
 ARTIGO 70
 ARTIGO 19
 ARTIGO 1
 ARTIGO 5

ARTIGO 64

ARTIGO 1

ARTIGO 82