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Caixa Postal São Paulo, SP - Brasil. - PDF
Caixa Postal São Paulo, SP - Brasil.
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Aurélia Tuschinski Franco
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), CONTÍNUO POR MEIO DE ENTRONCAMENTOS DIGITAIS (E1) COM SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR), DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADAS LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA ENTRE O E A REDE PÚBLICA, ATENDENDO AS NORMAS ANATEL/UIT-T E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOBRE PABX DE PROPRIEDADE DO, POR EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE AUTORIZADA. PROCESSO Nº 2075/2011 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2012 CRITÉIO: MENOR PREÇOS UNITÁRIOS ENDEREÇO ELETRÔNICO: OU PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 25/04/2012 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/05/2012, às 10:00 horas OFERTA DE COMPRA Nº OC O Senhor Diretor Técnico de Departamento, Luiz Mauro Barbosa, RG , usando a competência delegada pelo Decreto Estadual n de 09/01/1990 e Resolução SMA 1 de 21/02/1990 e também pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto Estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço Unitário Processo nº SMA 2075/2011, objetivando a Prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) NO, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, 1
2 de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), CONTÍNUO POR MEIO DE ENTRONCAMENTOS DIGITAIS (E1) COM SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR), DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADAS LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA ENTRE O INSTITUTO DE BOTÂNICA E A REDE PÚBLICA, ATENDENDO AS NORMAS ANATEL/UIT-T E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOBRE PABX DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE BOTÂNICA, POR EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE AUTORIZADA, conforme especificações constantes do memorial descritivo, que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiver registrada no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de 2
3 representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP ). 7. Poderão participar deste PREGÃO as pessoas jurídicas que: Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado Tenham efetuado a vistoria É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 33 da Lei 8.666/93, constituídos por empresas, nacionais ou estrangeiras, que satisfaçam integralmente as condições e exigências deste Edital Cada PROPONENTE, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá 3
4 concorrer com uma única proposta individual ou com uma única proposta em consórcio Na constituição de consórcio deverão ser atendidas as seguintes exigências: Indicação da empresa líder do Consórcio, que deverá atender às seguintes condições de liderança: Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do Consórcio junto à CONTRATANTE; Administrar o Contrato, com poderes inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação No consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira e a empresa líder será responsável por todas as providências que forem necessárias para atender a legislação em vigor Apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição em Consórcio, subscrito pelas consorciadas, contendo a indicação da empresa LÍDER, responsável pelo consórcio, observando-se o seguinte: Compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio; Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, comprometendo-se a assinar, como anuentes, os eventuais contratos decorrentes da presente Licitação e, solidariamente, como responsáveis por todas as obrigações do consórcio; Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE; 4
5 Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas; Compromissos e a divisão do escopo no fornecimento para cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços propostos; Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com os prazos contratuais, aditivos e prorrogações acrescidos de 04 (quatro) meses A empresa consorciada fica impedida de participar, na mesma licitação, isoladamente ou em mais de um consórcio A PROPONENTE vencedora, no caso de consórcio, fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso referido no item Cada empresa consorciada deverá apresentar documentação comprobatória de sua habilitação jurídica, qualificação econômica e financeira, regularidade fiscal e previdenciária e qualificação técnica, conforme estabelecido no presente edital. 7.2 As empresas interessadas, por intermédio dos seus respectivos representantes, deverão efetuar vistoria prévia, mediante o credenciamento prévio para vistoria, com o objetivo de tomar conhecimento de todas as especificações do objeto a ser contratado bem como verificarem a infra-estrutura do(s) local(is) e os serviços necessários ao encaminhamento da solução de acesso até o ambiente onde serão instalados os equipamentos e prestados os serviços do presente certame As vistorias deverão ser realizadas até o último dia útil que anteceder a realização do pregão; 7.3 Será vedada a participação de empresa: Declarada inidônea para licitar por ato do Poder Público, quer da Prefeitura Municipal de São Paulo e seus órgãos descentralizados; 5
6 quer das demais prefeituras, dos Governos Estaduais ou da União e seus órgãos da Administração indireta; Sob processo de falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, ou insolvência civil; Enquadrada nas disposições do Art. 9 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores Cooperativas. 7.4 A participação neste PREGÃO implica o reconhecimento pelo licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como às disposições contidas nos diplomas legais constantes do preâmbulo, que disciplinam a matéria e integrarão o ajuste correspondente. III - DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital Os preços unitário e total por item e preço total da proposta para a prestação de serviços de telefonia fixa comutada serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 3.4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação O prazo de validade da proposta será de 60(sessenta) dias A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 3.5 No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexo o arquivo elaborado de acordo com o modelo que constitui o Anexo II deste edital. 6
7 3.5.1 Só serão aceitos arquivos contendo os anexos indicados no subitem 3.5, deste item III, elaborados nos formatos indicados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores considerados no arquivo indicado, no subitem 3.5 e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7
8 e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do titulo VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, por conta da modificação dos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993, efetuada pela Lei 12440, de 07/07/ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestados (3) de bom desempenho anterior fornecido (s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado (sem vinculação com a proponente), que comprovem a prestação de serviços objeto desta licitação. a.1) No caso de consórcio, o(s) atestado(s) deverá(ao) ser apresentado(s) pela empresa líder do consórcio. b) Ato de outorga ou despacho de outorga ou ato de autorização concedido pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ou Ministério das Comunicações, vigente, em nome do licitante, concedendo a permissão ou autorização para operar o serviço telefônico fixo. c) Atestado de Visita Técnica realizado no local dos serviços, conforme Anexo VII. d) A proponente deverá estar registrada no CREA para prestação de serviços de mesma natureza da solicitada neste Memorial Descritivo, devendo comprovar tal registro por meio de documentação própria expedida por aquele Conselho. e) Comprovação de procedência de partes, peças, softwares e sobressalentes junto ao fabricante no Brasil. f) Carta de Solidariedade do fabricante no Brasil, em relação às garantias de fabricação de partes, peças, softwares e sobressalentes. 8
9 g) Atestado de capacidade técnica, através de Certificado de Treinamento emitido pelo fabricante da Central do PABX no Brasil, que a empresa tem todas as condições técnicas de consertar e configurar o equipamento vinculado ao objeto solicitado, com firma reconhecida e data de emissão, não inferior a 06 (seis) meses, da data de realização do certame OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, nos moldes do Anexo III deste Edital, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado). 2 DISPOSIÇÕES GERAIS Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação. 9
10 A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínimo entre os lances incidirá sobre o Preço Total da Proposta A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação. 10
11 4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada finda os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa, empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 11
12 8. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constante do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de facsímile para o número ou , ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou 12
13 falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Instituto de Botânica no Núcleo de Compras e Suprimentos, sito a Avenida Miguel Estéfano, 3687 Água Funda São Paulo - SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas, com efeito, de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem
14 14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 à 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, na Avenida Miguel Estéfano, n 3687 Água Funda São Paulo-SP. 2.1 Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, do Núcleo de Comunicações Administrativas, sito a Avenida Miguel Estéfano, n 3687 Água Funda São Paulo-SP. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14
15 6. A adjudicação será feita pela totalidade do objeto. VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras correlatas, decorrentes da execução do objeto do contrato. IX- DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 1. Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação. 2. A medição será realizada observadas as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII deste Edital. X- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1 - Além das obrigações previstas no Memorial Descritivo, a CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pela prestação dos serviços contratados, de forma regular, rotineira e contínua, durante toda a vigência contratual, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução, cabendo também: 15
16 a. responsabilizar-se integralmente pela prestação de serviços contratados, nos termos da legislação vigente; b. apresentar à CONTRATANTE quando exigido, comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados que estejam ou tenham estado a serviço no, por força deste contrato; c. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização por parte da CONTRATANTE; d. a CONTRATADA será a única e integral responsável por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, decorrentes da execução dos serviços, cabendo apresentar à CONTRATANTE, sempre que solicitados, os correspondentes comprovantes desses pagamentos. Fica facultado à CONTRATANTE reter total ou parcialmente o pagamento do valor da prestação dos serviços, caso não sejam devidamente comprovados os instrumentos dos encargos de natureza previdenciária. A ausência dessa comprovação pela CONTRATADA, caso solicitada pela CONTRATANTE, poderá decorrer em pena até de rescisão contratual, em atendimento ao disposto no 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como artigos 55, VIII e 78, I da Lei Federal nº 8666/1993 e posteriores alterações; e. a CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE de lide que venha a ser movida por qualquer funcionário seu, sob pena de ressarcimento dos prejuízos advindos do processo judicial; f. a CONTRATADA obriga-se a manter sigilo absoluto sobre qualquer informação adquirida em virtude da execução do presente contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-la para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento das obrigações assumidas, por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais; g. a CONTRATADA tem obrigação de corrigir, sob suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento. h. Disponibilizar os equipamentos imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos locais e horários fixados pela 16
17 CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido; i. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas, ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE ou referente à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas no CONTRATO. j. Atender a chamados de MANUTENÇAO CORRETIVA e realizar a MANUTENÇÃO PREVENTIVA de acordo com cronograma estabelecido e prestar a assistência técnica corretiva e preventiva, sem ônus para a CONTRATADA durante a vigência do contrato incluindo visita técnica, substituição de peças, transporte e outras providências pertinentes à continuidade da prestação. k. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato. l. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo. m. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. n. Executar sob sua responsabilidade direta o serviço descrito no objeto deste contrato com rigorosa observância à Legislação de Telecomunicações em vigor e recomendações da ANATEL. o. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços. p. A CONTRATADA deverá prestar serviços de manutenção em regime 5X8, mantendo um representante de fácil localização mediante acionamento por intermédio de telefone celular, fax etc. q. A manutenção técnica para soluções de falhas, recuperação do sistema, problemas de congestionamento de tráfego e bloqueios na central de processamento das ligações bem como as falhas nos links externos dos entroncamentos E1 deverá ter providências imediatas e prazo para estabelecimento do no máximo 06 (seis) horas, contados a partir da solicitação. 17
18 r. Re-executar e regularizar a prestação dos serviços sempre que solicitado pela CONTRATANTE quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos, sem ônus à CONTRATANTE. s. Comunicar imediatamente qualquer alteração ou irregularidade ocorrida com o material, equipamentos, ou pessoas relacionadas à CONTRATANTE. t. Garantir o funcionamento dos equipamentos contra possíveis defeitos do projeto, fabricação, instalações, materiais, durante a vigência do contrato. u. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Instituto de Botânica ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no contrato. v. Responsabilizar-se civil e criminalmente, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato; x. Manter em serviço somente profissionais capacitados, portando crachás de identificação individual, do qual deverá constar o nome da CONTRATADA, nº. de registro, função e fotografia do empregado portador; z. - Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução e fiscalização dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular GNV ou elétrico). XI- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Constituem obrigações exclusivas da CONTRATANTE: 1.1. Fornecer, tempestivamente, todas as condições necessárias ao bom desempenho do objeto ora contratado; 1.2. A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor da CONTRATANTE, devidamente designado como gestor do contrato, que deverá: a. Apontar e notificar à CONTRATADA todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato; b. Determinar o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos constatados; c. Enviar correspondência à CONTRATADA, solicitando esclarecimentos quanto a faltas ou defeitos não sanados no prazo estabelecido; d. Aplicar sanções, caso os esclarecimentos da CONTRATADA não sejam satisfatórios, encaminhando o processo à autoridade superior em tempo hábil para a adoção das medidas legais; e. Atestar notas fiscais ou faturas para efeito de pagamento da fatura; 18
19 f. Para a celebração do contrato as exigências técnicas referidas no Edital, em que a habilitação for efetivada com base em declaração, deverão ser comprovadas na ocasião da formalização do contrato, com prazo de validade em vigor, como condição para sua celebração. XII- DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1 A CONTRATADA encaminhará ao Núcleo de Comunicações Administrativas do Instituto de Botânica sito a Avenida Miguel Estefano, 3687 Água Funda São Paulo SP, até no máximo o quinto dia útil do mês subseqüente a realização dos serviços, a respectiva Nota Fiscal/Fatura acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 2 Para efeito de pagamento, as medições dos serviços efetivamente realizados deverão ser efetuadas a cada período de 30 (trinta) dias, contados da data do término do período abrangido pela medição anterior. 3 Em conformidade com o artigo 80 da Resolução 426 de 09/12/05, as Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues com um prazo de pelo menos 05 (cinco) dias anteriores a data de seu vencimento. 4 Em caso de atraso nos pagamentos das faturas, os acréscimos moratórios previstos no Edital e Contrato, estes deverão ser aprovados pela ANATEL e estar em conformidade com o Poder Concedente. 5 - Constituem condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL. 6 Em consonância no disposto no artigo 42 da Resolução 426 de 09/12/2005 os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo correspondente ao período de reajuste, autorizada pelo Poder Concedente. 7 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 8 - O valor da prestação mensal devida pelo contratante será reajustado anualmente, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica: 19
20 R = Po.[(IPC) -1] IPCo SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 9 - A periodicidade anual, de que trata o subitem 7 deste item XII, será contada a partir da apresentação da proposta comercial. XIII- DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VII Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Suprimentos do Instituto de Botânica, sito à Av.: Miguel Estéfano, 3687, Água Funda, São Paulo/SP. 3 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 20
21 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção enegociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4 - O contrato será celebrado pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses. 5 - O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 desta cláusula XI, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 desta cláusula XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8 - A execução dos serviços deverá ter início em até 5 (cinco) dias, a contar da data de assinatura do contrato. XIV- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 21
22 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na legislação em vigor, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XV - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XVI DA VISTORIA TÉCNICA d) O local onde será realizado o serviço deverá ser vistoriado pelos representantes dos interessados, credenciados pela empresa em papel timbrado. A vistoria poderá ser realizada até a véspera da Sessão do Pregão Eletrônico, nos dias: 26,27 de abril de 2012 e nos dias 02,03,04,07, e 08/05/2012 no horário: Das 10:00 horas no Núcleo de Compras e Suprimentos do Instituto de Botânica sito à Av. Miguel Estéfano nº 3687 São Paulo SP. Após a realização da vistoria será entregue o Atestado de Visita Técnica - Anexo VII. XVI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. As sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregao eletronico. 22
23 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. Integram o presente Edital: Anexo I Memorial Descritivo dos Serviços Anexo II Planilhas de Proposta de Preços Anexo III Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, de Regularidade perante o Ministério do Trabalho, Normas relativas à Saúde e Segurança do Trabalho e Declaração referente ao trabalho de menor. Anexo IV Resolução SMA nº29 de 24/09/1999 Anexo V - Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação. Anexo VI- Minuta de Contrato Anexo VII Atestado de Visita Técnica 7. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 23 de abril de LUIZ MAURO BARBOSA Diretor Técnico de Departamento RG
24 1. FINALIDADE ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS Contratação de empresa especializada em operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, compreendendo telefonia fixa local e de longa distância nacionais e internacionais, entre a rede pública e o INSTITUTO DE BOTÂNICA. 2. OBJETIVO Contratação de prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), contínuo por meio de entroncamentos digitais (E1) com serviço de discagem direta a ramal (DDR), destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância entre o instituto de botânica e a rede pública, atendendo as normas ANATEL/UIT-T e serviços de manutenção preventiva e corretiva sobre PABX de propriedade do instituto de botânica, por empresa especializada e devidamente autorizada 3. REQUISITOS BÁSICOS 3.1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Item I: operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local, por meio de 01 (um) entroncamento digital (E1), com capacidade de 2 Mbps e 30 (trinta) canais e com 250 (cento e cinqüenta) ramais com capacidade de DDR (Discagem Direta a Ramal), destinados ao tráfego de chamadas entre a rede pública de telefonia local e o Item II: operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de longa distância nacional e longa distância internacional, por meio dos troncos telefônicos pertencentes à operadora do STFC na modalidade local e instalados no INSTITUTO DE BOTÂNICA, destinado ao tráfego de chamadas de longa distância nacional e internacional Item III: contratação de 24 (vinte e quatro) linhas diretas, sendo 21 (vinte e uma) linhas nas dependências da Sede e Jardim Botânico, sito a Av. Miguel Estefano 3687 Água Funda São Paulo, destas 05 24
25 linhas ficarão para o tronco backup do PABX; 01 (uma) linha para a Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba sito a Rod. Deputado Antonio Adib Chamas (SP 122) Km 51 - Santo André - SP e 02 (duas) linhas para a Reserva Biológica de Mogi Guaçu sito Rua Joaquim Cipriano de Carvalho, s/nº - Bairro Martinho Prado Júnior - Mogi-Guaçu SP O serviço deverá ser conectada diretamente à infra-estrutura do, hoje existente, um circuito E1 com 30 (trinta) canais, cumprindo as normas vigentes da Anatel Conforme a opção tecnológica, a Contratada deverá providenciar os equipamentos, infra-estrutura, interfaces, cabos, conectores, peças e partes necessárias para a perfeita integração dos acessos fornecidos à central telefônica privativa do. A solução adotada pela Contratada não deverá gerar qualquer custo adicional ao, inclusive como citado, para adaptação física da central telefônica ao cabeamento de entrada e DG. Devendo ser mantida e sem alterações a central do PABX do Instituto de Botânica O serviço telefônico acima descrito deverá atender aos requisitos da Legislação de Telecomunicações em vigor, particularmente às Normas e Regulamentos aplicados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC Nenhuma indenização será devida à licitante pela aquisição dos elementos necessários à organização das propostas O serviço deverá permitir, a critério da CONTRATANTE, a ampliação em até 25% (vinte e cinco por cento) das capacidades de troncos e ramais citados no item FACILIDADES OPERACIONAIS O serviço deverá permitir as seguintes facilidades operacionais: Programação dos canais telefônicos para utilização como troncos deverá ser bidirecionais, conforme determinação do Instituto de Botânica Identificação do assinante chamador. 25

References: artigo 8
 artigo 80
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14