Source: http://aeproencaanova.pt/proced_concursal_052019.htm
Timestamp: 2019-06-20 13:06:47+00:00

Document:
1. Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, de 02/04/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 43 — 1 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5. Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
6. Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido do despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente de 19 e 27 de fevereiro de 2019, de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
7. Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, sito na Av. Do Colégio, 26 6150-401 Proença-a-Nova.
8. Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
9. Posicionamento remuneratório - 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de € 635,07 (base remuneratória na Administração Pública).
11.1. Tendo em conta os procedimentos em curso no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP, considera-se em situação análoga à prevista no número anterior os candidatos que, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, aguardem conclusão do correspondente procedimento que só a eles diga respeito.
12.2. Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 7 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
13.3.1. Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos:
A Prova de Conhecimentos (gerais e específicos), de realização individual, com consulta, será de natureza teórica, sob a forma escrita, com duração máxima de 60 minutos, visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais e terá lugar numa única fase.
13.3.2. Temas da prova de conhecimentos:
Todos os temas relacionados com o perfil de competências indicado no ponto 8 deste Aviso e ainda aqueles cuja bibliografia é indicada no ponto 13.3.3.
13.3.3. Bibliografia necessária:
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova (http://www.aeproencaanova.pt/documentos/regulamento_interno_2013.pdf); Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova (http://www.aeproencaanova.pt/documentos/projeto_educativo_2015.pdf); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas), Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar); Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, — Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública; Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro — Modelos de fichas de autoavaliação e listas de competências; Lei n.º 7/2009, de 02 de fevereiro,— Código do trabalho; Decreto- Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação (DL n.º 137/2012, de 02 de julho), — Aprova o regime e autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básicos e secundário;
13.9. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através de uma das seguintes fórmulas:
13.11. Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, a aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, da seguinte forma:
Presidente: Paula Cristina Pitas Ribeiro Mendonça, docente e subdiretora;
Vogais efectivos: Carlos Manuel Silva Salvado, docente e adjunto do diretor e Diamantino Pereira Martins, encarregado operacional;
Vogais suplentes: Ana Rita Lopes Ruivo, docente e adjunta do diretor e Maria do Rosário Cristóvão Lourenço Cardoso Marques, chefe de serviços de administração escolar.
17.1. Em caso de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019.
17.2. Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da referida Portaria, aos candidatos com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e pela Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro.
18.1. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
19. Prazo de validade: O procedimento concursal é válido por 18 meses para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019.
20. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
21. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet deste Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
João Paulo Ribeiro Pereira da Cunha

References: artigo 30
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 88
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 11