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Timestamp: 2018-07-21 22:45:00+00:00

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Controle do Patrimônio Público: STN 828, 406 E 231 | AfixCode
Escrito por Orlando Oda em 26 de abril de 2012
Controle do Patrimônio Público: Portarias STN 406, STN 828 e STN 231
Artigo 1º da STN 828
O artigo 1º da STN 828 alterou a redação do artigo 6º da Portaria STN 406, alterando o cronograma de obrigatoriedade da implantação do controle do patrimônio público na União, Estados e Prefeituras Municipais. As alterações são:
Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotadas gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final de 2014;
Procedimentos Contábeis Específicos (parte III) deverão ser adotadas de forma obrigatória a partir de 2012.
Conforme a orientação técnica da Portaria STN 231, cada Prefeitura deverá divulgar até 30 de junho de 2012, o Cronograma de ações a adotar até 2014 e os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos já adotados e ou percentual já concluído de cada etapa.
Artigo 2º da STN 828
O artigo 2º da STN 828 determina que o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) observará as NBCTSP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), aprovadas pelas CFCs – Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Artigo 3º da STN 828
O artigo 3º da STN 828 alterou o artigo 7º da portaria STN nº 406: Demonstrações Contábeis (NBC T 16.6) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público deverão ser adotadas pelas Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundações Municipais, etc, a partir de 2012 de forma facultativa e a partir de 2013 de forma obrigatória.
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Patrimoniais
A AfixCode Patrimônio e Avaliações, empresa especializada na prestação de serviços de consultoria patrimonial na implantação do controle de patrimônio, avaliação de bens móveis e imóveis, customizou um pacote de serviços para a implantação de controle do patrimônio público compreendendo: Serviços de levantamento contábil (determinação do valor contábil), inventário do imobilizado, conciliação físico contábil, saneamento das sobras, avaliação para determinar o valor recuperável (valor de mercado, valor justo), teste de recuperabilidade (valor contábil x valor recuperável), contabilização do valor de ajuste ao valor recuperável dos bens móveis e imóveis, avaliação da vida útil econômica do bem, além dos sistemas AfixPat e AfixWeb – Sistema de Controle Patrimonial e AfixInv – Software de Inventário Patrimonial com coletor de dados com leitora de código de barras e confecção e fornecimento de etiquetas patrimoniais personalizadas com código de barras.
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References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 7