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Timestamp: 2020-08-06 15:18:39+00:00

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Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Legislação - Legislação - VLEX 762468525
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Versão original: <a href='/vid/lei-n-15-2002-762468525'>Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos</a>
Anexo. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Capítulo I. Disposições fundamentais
Capítulo IV. Dos actos processuais
Capítulo V. Do valor das causas e das formas do processo
Título II. Da acção administrativa comum
Título III. Da acção administrativa especial
Capítulo II. Disposições particulares
Capítulo III. Marcha do processo
Título IV. Dos processos urgentes
Capítulo I. Das impugnações urgentes
Título V. Dos processos cautelares
Título VI. Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII. Dos recursos jurisdicionais
Capítulo II. Recursos ordinários
Capítulo III. Recurso de revisão
Título VIII. Do processo executivo
Capítulo II. Execução para prestação de factos ou de coisas
Capítulo III. Execução para pagamento de quantia certa
Capítulo IV. Execução de sentenças de anulação de actos administrativos
Título IX. Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Artigo 2º Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias
- No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção.
- Constitui fundamento invocável, para efeitos do disposto na parte final do n.º 1, a circunstância de a violação alegada se encontrar sob apreciação dos tribunais, devendo o Estado comunicar à Comissão o resultado do processo, logo que concluído.
- Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do eventual levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, esclarecendo se a alegada violação foi corrigida ou expondo as razões por que não o foi.
Artigo 3º Norma de alteração
- No caso previsto na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido.
- O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia do requerimento para a prática do acto devido.
- A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
- Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo de cinco dias.
- Se não houver fundamento de rejeição, o requerimento só será indeferido quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta.
- Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.
- O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.
- Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com excepção do disposto no número seguinte.
- Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º'
Artigo 4º Revisão
Artigo 5º Disposição transitória
- As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
- Podem ser requeridas providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor.
- Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior.
- As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.
Artigo 6º São revogados:
A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940;
O Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956;
O Decreto-Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957;
O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho;
A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho;
O Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio.
Anexo CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Artigos 1 a 192
Título I Parte geral Artigos 1 a 36
Capítulo I Disposições fundamentais Artigos 1 a 8
Artigo 1º Direito aplicável
Artigo 2º Tutela jurisdicional efectiva
- O princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
- A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:
O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições;
O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura;
A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos;
A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos;
A condenação da Administração à reintegração natural de danos e ao pagamento de indemnizações;
A resolução de litígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa;
A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
A condenação da Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos;
A condenação da Administração à prática dos actos e operações necessários ao restabelecimento de situações jurídicas subjectivas;
A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
A adopção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil da decisão.
Artigo 3º Poderes dos tribunais administrativos
Despacho conjunto n.º 59/2003, de 27 de Janeiro de 2003

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 111
 artigo 113
 artigo 23

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3