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CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE TRABALHO - I - - PDF
CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE TRABALHO - I -
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Rui Maranhão de Barros
1 CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE TRABALHO João Batista dos Santos. - I - Indo direto ao assunto, de dizer-se que estagiário de advocacia é aquele que faz aprendizagem ou tirocínio, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional onde irá exercer a prática inerente à profissão de advogado, sempre em conjunto com um advogado e sob a responsabilidade deste. O estágio necessário ao estudante de direito, poderá iniciar-se a partir do 8º período do curso de Direito e ser exercido no Escritório Modelo da Faculdade de Direito com permissão de ser praticado nos escritórios de advocacia, sem nenhum impedimento, desde que com inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados e assine Termo de Compromisso com o concedente e pelo prazo de 2 anos, que é o primeiro período permitido pelo órgão de fiscalização da profissão de advogado. Na verdade, como se vê do Capítulo I, DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA, no 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, placitando que: O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ; e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos artigos 27 a 31, traça, de forma minunciosa, o Estágio Profissional extremamente necessário à formação profissional, tão carente no momento. Esse regulamento geral, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, 1
2 determina parâmetros principalmente para o estágio a ser aplicado ao estudante de Direito e menciona no artigo 29, os atos que podem ser praticados pelo educando sem a supervisão do advogado, in verbis : Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com advogado ou o defensor público. 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processo em curso ou findos; III assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos, Contudo, o estágio profissional de advocacia, realizado fora da Faculdade de Ensino, compreende aquelas atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia, entidade que receba o estagiário e a OAB, como diz o artigo 30 do referido regulamento geral do órgão de fiscalização, sempre com a subordinação a um advogado. - II Por outro lado, a Lei nº 6494/1977, que cuidou inicialmente do estágio da advocacia, até a sua revogação pela Lei nº /2008, traçou normas de conduta que, a rigor, não distanciaram muito uma da outra, ou quase nada dos caminhos trilhados pela Lei nº 8906/1994 e seu Regulamento Geral, como se demonstrou um pouco antes e se examinará mais adiante e, sem deixar de lado que o Código Civil, de 1916, na Lei de Introdução ao Código Civil, no.2º, do artigo 2º, cuidou, mesmo de longe, ao dizer: 2
3 Art.2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.. 1º.2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A criação desses estatutos demonstra a preocupação com o aprendizado pátrio do educando na advocacia, a fim de possibilitar àquele que vai exercer a profissão na área da advocacia, tendo profissões como início prática de estágio e o mesmo de dizer-se de outras profissões. Nessa linha de preocupação com o complemento do ensino e a intenção de se colocar no mercado de trabalho profissionais realmente qualificados, não só pelos conhecimentos conseguidos durante o curso jurídico, como também e principalmente pelo curso de prática, tão necessários ao profissional que se inicia no campo de atuação, é que se publicou a Lei nº de , que cuida precisamente da nova estrutura jurídica ao contrato de estágio, onde ocorreram grandes modificações em razão do trabalho a ser feito pelo estudante, em prol do aprendizado do futuro profissional. Nesse contexto, não podemos deixar de lado, a importante iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, ao criar e impor aos novos bacharéis em Direito, aferição através de testes que, inicialmente eram aplicados por cada Seccional e ao depois, unificados, de uniformização de âmbito nacional, que muito tem contribuído para avaliar os conhecimentos dos futuros profissionais na área do Direito onde se exige e se condicionou o estágio profissional. Parece induvidoso que o estágio profissional tem por finalidade proporcionar ao educando, conhecimentos que possibilitem a efetiva aprendizagem no campo em que irá atuar, abstraindo o que foi proporcionado no curso de graduação, mas e principalmente, o aspecto inerente à prática, o que se consegue tão somente através do estágio, lidando no dia a dia com o aspecto verdadeiro dos problemas práticos que o futuro advogado certamente se defrontaria na faina diária 3
4 Por esse ângulo é que se vê na Lei nº , de 2008, que teve o necessário cuidado de se estipular quais os requisitos principais a assegurar os cumprimentos do contrato de estágio, para que o estudante possa conseguir o conhecimento, prático essencialmente como aprendizado, que podemos afirmar ser de cunho social e profissional como caracterizado no novo diploma que revogou o anterior, direcionado ao estágio, a Lei nº 6494/1977. Esse novo diploma, minudente à toda evidência, ao estipular os limites para a formação do contrato de estágio, a ser firmado entre o que a lei chama de educando e cedente, aquele que conce a possibilidade dessa prática, chegando até mesmo a firmar a possibilidade de prática com pessoas jurídicas de direito privado, administração pública, autarquia e de poder da União, o que é um grande avanço, a propiciar amplo conhecimento ao estudante e futuro profissional. - III - Feito esse pequeno levantamento da legislação que rege o contrato de estágio, é de se pensar nessa contratação de olho na Legislação do Trabalho, mormente em havendo trabalho, em razão do contido nos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto nº 5452, de 1º de maio de 1943, eis que estipulam as figuras de empregador e de empregado. Embora a Lei nº /2008, determine até jornada de trabalho, imponha remuneração e outras benesses, fixe a obrigatoriedade por parte do que chama de cedente, assine termo de compromisso e supervisione o trabalho a ser feito pelo educando, aparentando contrato de relação empregatícia, o que configuraria contrato de trabalho, a verdade é que existe ordem jurídica de exclusão dessa vinculação, a afastar os requisitos do artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inviabilizando desse modo o contrato de emprego. A inviabilidade de o contrato de estágio ser tido como contrato de trabalho, apesar de impor ao cedente ônus que aparentemente são requisitos do vínculo de emprego, ocorre porque o estágio é ato educativo-escolar e é supervisionado no sentido do desenvolvimento do estudante, visando à preparação prática para o trabalho produtivo, de cunho pedagógico do curso, beneficiando o 4
5 estudante que tem nele, estágio, a complementação e o respaldo jurídico do curso de nível superior, o que caracteriza o contrato de estágio. Todo ordenamento jurídico concernente ao estágio, principalmente o artigo 29, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é no sentido de que o estagiário até pode, pessoalmente, e de forma única, praticar atos, principalmente os que estão previstos, sempre em conjunto com advogado assinando mesmo petição inicial, sem contudo caracterizar relação de emprego, em que pese ser atividade fim da advocacia e do cedente, não sendo demais aduzir que estagiário, mesmo tendo concluído o curso de Direito, mas sem obtenção de inscrição na OAB, ostenta a condição, de título acadêmico e a qualificação de bacharel e não de advogado, não podendo fazer uso das prerrogativas contidas no artigo 1º, da Lei nº 8906/1994. Emerge do artigo 12, da Lei nº 11788/2008, que o contrato de estágio-escolar, tanto o obrigatório, como o facultativo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o educando e o cedente, desde que seja em curso superior, principalmente em havendo termo pactuado entre as partes e na forma da norma mencionada, em que pese a imposição de jornada, a existência de supervisão, paga de vantagem e em prol da atividade fim do cedente, eis que o ganhador de tudo é, à evidência, o educando que armazena conhecimentos práticos que lhe servirão para ganhos futuros na profissão abraçada. Aliás, a esse respeito vale citar pensamento lúcido do ilustre mestre Maurício Godinho Delgado, no seu livro Curso de Direito do Trabalho, página 303: situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e força da hipótese acima analisada. É que não obstante o estágio possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (caso o estágio seja remunerado), a relação jurídica que prende ao tomador de serviços não é, legalmente, considerada empregatícia, em virtude de objetivos educacionais do pacto instituído. 5
6 Esse vínculo sócio jurídico foi pensado e regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmica-profissional do estudante. São relevantes objetivos sociais e educacionais, em prol do estudante, que justificadamente o favorecimento econômico embutido na Lei do estágio, isentando o tomador de serviços, partífice da realização de tais objetivos, dos custos de uma relação formal de emprego. Em face, pois da nobre causa de existência do estágio e de sua nobre destinação e como meio de incentivar esse mecanismo de trabalho tido como educativo -, a ordem jurídica suprimiu a cenfígugação e efeitos justrabalhistas a essa relação de trabalho lato sensu. Sem dúvida, que nesse tipo de contrato aqui em comento pode ser incluído naquela modalidade de relações de trabalho lato sensu : estágio, cooperativa, autônomo, empreitada, trabalho eventual, trabalho avulso, trabalho voluntário, contudo, pela sua grande importância, destinação nobre pelo vínculo de estágio, se destaca dos demais, eis que o estágio, portanto, tem de ser correto, harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito; sendo incorreto, irregular, tratar-se de simples ralação empregatícia dissimulada. A correção e regularidade do estágio estão dadas pela ordem jurídica através de dois tipos de requisistos jurídicos: os formais e os materiais, recomendação dada pelo mestre acima referido e na mesma obra. Assim, penso que, como matéria doutrinária, em face da existência de acentuada quantidade de estagiários, é a hipótese de se aprofundar melhor o tema para ampla discussão e entendimento sobre o contrato de estágio. Rio, 12 de junho de Advogado especializado em Direito do Trabalho do Rio de Janeiro. * O texto publicado não reflete necessariamente o posionamento do IAB 6
Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo Presidência
PROVIMENTO Nº 001/2017 Dispõe sobre o Estágio Profissional de Advocacia e disciplina o credenciamento de escritórios de advocacia e outras entidades interessadas, bem como os convênios celebrados pela

References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 12