Source: https://pt.scribd.com/document/170694822/Aspectos-economico-juridicos-da-nova-Lei-de-Defesa-da-Concorrencia-Brasileira
Timestamp: 2019-07-22 15:16:45+00:00

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Direito da Concorrencia.
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AGUILLAR. Direito Antitruste e Propriedade Intelectual
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Aspectos econmico-jurdicos da nova Lei de Defesa da Concorrncia Brasileira The juridical and economic aspects of the new Brazilians
Prof. Dr. Everton das Neves Gonalves 1 Profa. Dra. Joana Stelzer2 RESUMO: O artigo apresenta selecionados aspetos jurdico-econmicos da novel Legislao Brasileira de livre concorrncia, destacando-lhe pontos como a preveno e a represso aos abusos do poder econmico que culminam em prticas infrativas e crimes contra a Ordem Constitucional Econmica Brasileira de 1988; bem como, cuida de como so tratados os atos de concentrao econmica pelo novo ordenamento. Tem, por objetivo, esclarecer mximas legais sobre o tema, ainda, destacando a atividade dos rgos competentes envolvidos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE, a Secretaria de Acompanhamento Econmico do Ministrio da Fazenda, a Procuradoria do CADE e o Ministrio Pblico Federal. Enfatizando o Direito Administrativo Econmico, defende a aplicao de parmetros da Teoria Econmica na criao e aplicao da lei de Direito Econmico Antitruste. Utiliza metodologia de procedimento monogrfico e mtodo de abordagem dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Econmica brasileira. Antitruste; livre concorrncia; Ordem Constitucional
ABSTRACT: The article presents selected economic and juridical aspects of the new Brazilians Antitrust Law detaching points like the prevention and repression of the economics power abuses that culminate at the damaging practices and crimes against the Brazil Economic Constitutional Order of 1988, besides, it occupies itself of the economic concentration acts by the new order. It has like objectives to appoint the legal maximums about the matter and it detaches the activity of the involved competent organizations like the Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE, the Secretaria de Acompanhamento Econmico do Ministrio da Fazenda, the Procuradoria do CADE and the Ministrio Pblico Federal. Emphasizing the Economic Administrative Law, its defending the application of economic Theory parameters for the creation and application of the Economic Antitrust Law. It has been using monographic methodological procedure and, the deduction like boarding method. KEY WORDS: Antitrust; free competition; Brazil Economic Constitutional Order. 1 Introduo Vrias tentativas para explicar os fenmenos econmicos da produo, da repartio, da circulao e do consumo tm sido intentadas, desde Franois Quesnay,
1 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta de Jundia/SP e em Cincias Econmicas pela Universidade Federal do Rio Grande FURG/RS; Especialista em Administrao Universitria pela FURG/RS; Especialista em Comrcio Exterior e Integrao Econmica no Mercosul pela FURG/RS; Mestre em Direito, na rea de Instituies Jurdico-Polticas pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC/SC; Doutor em Direito, na rea de Direito Econmico pela Universidade Federal de Minas Gerais UFMG/MG; Doctor en Derecho, rea de Derecho Internacional Econmico por la Universidad de Buenos Aires UBA/ Bs. As. Argentina; Professor de Analise Econmica do Direito e de Direito Econmico na Universidade Federal de Santa Catarina UFSC/SC; Coordenador do Centro de Estudos Jurdico-Econmicos e de Gesto para o Desenvolvimento CEJEGD do Centro de Cincias Jurdicas da UFSC/SC. 2 Doutora e Mestre em Direito, na rea de Relaes Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC/SC. Professora do Departamento de Administrao do Centro Scio Econmico da UFSC/SC.
Adam Smith, David Ricardo, John Stuart Mill e tantos outros economistas clssicos, destacando-se, com a virada do Sculo XIX, o desenvolvimento da Teoria Subjetiva do valor, embasada, desde ento, em pensadores da Escola Marginalista neoclssica como: Carl Menger e Knut Wicksell - austracos, William Stanley Jevons e Alfred Marshall ingleses, Lon Walras - francs, Vilfredo Pareto italiano, Irving Fisher norte americano entre outros. Evidentemente que o liberalismo econmico foi perpassado pela crtica marxista, pelo intervencionismo Keynesiano e, mesmo, pelo
institucionalismo de Thorstein Veblen e John Keineth Galbraith. Em que pesem os ngulos acadmico-cientficos pelos quais a fenomenologia econmico-social apreciada buscou-se e busca-se derradeiro equilbrio econmico seja entre as foras de mercado, seja na ao dos cidados em pases coletivamente organizados. Em uma economia de mercado, a interao das foras de oferta da indstria domstica, sopesadas pela ao dos importadores; e de consumo deve buscar derradeiro equilbrio econmico capaz de propiciar o desenvolvimento econmicosocial sustentvel e pleno para todos. Parece fcil, no fosse a necessidade de venceremse os egosmos individuais e as perspectivas de acumulao do capitalismo. Desafio, especial, torna-se, ento, disciplinar a concorrncia entre os agentes econmicos de dado pas com vistas manuteno do pleno emprego e atendimento eficiente dos consumidores internos e, mesmo externos; j que a produo interna pode e, frequentemente, afeta a produo dos demais pases. O Direito Econmico trata este fenmeno de duas formas, a saber: no mbito interno, disciplina-se a ao dos agentes produtores, no mercado, segundo lei antitruste, ainda, sendo possvel a implementao de legislao consumerista para proteger as relaes de consumo e, no mbito externo, implementa-se a proteo da indstria domstica pela legislao de defesa comercial antidumping, medidas compensatrias para os subsdios e salvaguardas. Todas essas polticas jurdicas visam, respectivamente, eliminar prticas infrativas da ordem econmica interna e estabelecer um comrcio internacional leal segundo prtica da defesa comercial, mormente em tempos de globalizao. No que concerne disciplina da concorrncia, podem ser implementadas normatizaes e aes que cobam a conduta e o desempenho indesejado do agente, ou, mesmo, controlem a estrutura 3 de mercado modelo ecd ou estrutura, conduta e desempenho. Em verdade, j no se
3 A teoria estruturalista est baseada na Escola de Harvard condenando o abuso de poder econmico.
almeja, hoje, uma economia atomizada como outrora e a concentrao4 econmica justificada em ambiente de internacionalizao de mercados, ainda, na busca de economias de escopo e de escala. Observe-se, tambm, que o mercado sofre a indelvel influencia do Estado, mesmo como agente normativo, regulador, fiscalizador ou, como agente econmico. No Brasil, a Ordem Constitucional Econmica esta indelevelmente tratada nos Textos Constitucionais, desde 1934; quando, em seu artigo 115, garantia a liberdade econmica sob limites. A Constituio de 1937 destacava os artigos 135 e 141 pugnando pelo primado da iniciativa privada e pela proteo economia popular. Em 1946, o Texto Magno, em seu art. 148 determinava a represso ao abuso de poder econmico. Como primeiros textos infralegais de disciplinamento do mercado interno brasileiro, tem-se notcia, no mbito penal, do Decreto-Lei 869/1938 e da Lei 1.521/1951 que apontavam crimes contra a economia popular e, no mbito administrativo; do Decreto-Lei 7.666/1945, que criava a Comisso Administrativa de Defesa Econmica Cade, posteriormente, substituda segundo a Lei 4.137/1962, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE. Sob os auspcios da Constituio de 1988, foi criada, pela Lei 8.158/1991, a Secretaria Nacional de Direito Econmico SNDE, no mbito do Ministrio da Justia que corroborou com os trabalhos do CADE; sendo, no entanto, atravs da Lei 8.884/94, substituda pela Secretaria de Direito Econmico SDE do Ministrio da Justia. Alis, a norma de 1994 definiu o CADE como autarquia e instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia SBDC, composto, tambm, pela Secretaria de Acompanhamento Econmico SEAE, do Ministrio da Fazenda. Hodiernamente, segundo os ditames esculpidos nos artigos 170 a 192 do Texto Constitucional de 1988, entremeados pelos princpios neoliberais5 flexibilizadores das relaes de produo introduzidos por diversas emendas constitucionais, surgiu, em 30
4 A Escola de Chicago, destacando a eficincia econmica como mote de ao dos agentes fez crtica Harvard defendendo a concentrao justificada pelas eficincias alocativa, produtiva dinmica e transacional. Assim, as eficincias de uma fuso so: alocativas: segundo combinao tima de fatores produtivos, quantidades e preos que maximizem o bem-estar social; produtivas: segundo menor custo mdio possvel atravs de economias de escala (no tempo e espao), economias de escopo (produo simultnea de dois ou mais produtos) e sinergias (pela fuso e aquisio de empresas); dinmicas: prprias do desempenho histrico da capacidade competitiva das empresas segundo evoluo do enxugamento das curvas de custo, da qualidade de produtos; e transacionais: atravs da reduo dos custos de transaes via negcios, contratos e reengenharia institucional. Ver Mendona, Elvino de Carvalho et al apud CORDOVIL, Leonor et al; Nova Lei de Defesa da Concorrncia Comentada: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. So Paulo: RT. 2012, p. 51. 5 O neoliberalismo poltico-econmico observado, mormente, a partir dos anos oitenta, com os governos de Ronald Reagan, nos Estados Unidos da Amrica, de Margaret Thatcher, na Inglaterra e de Helmut Kohl, na Alemanha. No Brasil, destaca-se a conduo poltico-econmica dos governos de Jos Sarney, Fernando Collor de Melo e Itamar Franco, nos anos noventa, implementando polticas de contingncia fiscal e conteno inflacionria segundo obstinado acerto do fluxo de caixa estatal.
de novembro de 2011, a Lei 12.5296 para estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia e criar o j, denominado SuperCADE, em ao desde 30 de maio de 2012. Tal norma est embasada nos ditames de uma Ordem Constitucional Econmica que pugna, em seu artigo 170; pela livre iniciativa e a valorizao do trabalho humano, segundo observados os princpios da soberania econmica nacional, da propriedade privada e de sua funo social, da livre concorrncia, da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente, da reduo das desigualdades regionais e sociais, da busca do pleno emprego e do tratamento favorecido das pequenas empresas. Destarte, a novel Lei Antitruste Brasileira acompanha a Constituio Federal de 1988 que determina, no artigo 173, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado como excepcional, to somente permitida nos casos de imperativos da segurana nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme lei. Da mesma forma, esta conforme ao pargrafo 4 desse mesmo artigo que preconiza a represso do abuso do poder econmico capaz de implicar em dominao de mercado relevante, eliminao de concorrncia e aumento arbitrrio de lucros. A Lei 12.529/2011 no revogou a antiga Lei 8.884/94, na medida em que lhe poupou dois artigos, a saber, o art. 86 e o art. 87 que, respectivamente alteram o art. 312 do Cdigo de Processo Penal e o art. 39 da Lei 8.078/1990. Trata de documento legislativo que reestrutura o SBDC, seja na anlise das estruturas, das condutas ou ainda instigando a advocacia da concorrncia segundo ditames do Direito Administrativo Econmico7. Ainda que suscetvel de crtica o novo Sistema de combate s prticas infrativas da Ordem Econmica Brasileira caracteriza-se pela economia e racionalidade no uso de meios fsicos e de agentes pblicos para a implementao do justo processo administrativo que inquestionavelmente assegure aos indiciados, as devidas garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditrio, o devido processo legal, etc.
6 BRASIL. Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia; dispe sobre a preveno e represso s infraes contra a ordem econmica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decr eto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e d outras providncias. Como doutrina a respeito da nova Lei, sugere-se: ANDERS, Eduardo Caminati, PAGOTTO, Leopoldo e BAGNOLI, Vicente (Organizadores) et al. Comentrios nova Lei de Defesa da Concorrncia: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. So Paulo: Mtodo. 2012; CORDOVIL, Leonor et al; Nova Lei de Defesa da (...) Op cit. e TAUFICK, Roberto Domingos. Nova Lei Antitruste Brasileira: - A Lei 12.529/2011 Comentada e a Anlise Prvia no Direito da Concorrncia . Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Mtodo. 2012. 7 Neste mesmo sentido, ver, dentre outros, BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econmico, So Paulo: Celso Bastos Editora, 2003; BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econmico Brasileiro, So Paulo: Celso Bastos Editora, 2000; CAMARGO, Ricardo Antnio Lucas. et al. Desenvolvimento Econmico e Interveno do Estado na Ordem constitucional. Estudos jurdicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Srgio Fabris. 1993; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lies de Direito Econmico . Porto Alegre: Srgio Fbris, 2002 e SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econmico. So Paulo: Malheiros, 2000.
Concentram-se, pois, no SuperCADE, as funes investigativas das condutas, instrutivas dos atos de concentrao e julgadoras. Para tanto, foi necessria uma reforma institucional de forma que o SBDC compe-se, agora, pelo CADE e pela SEAE, em que o primeiro passou a ser estruturado em um Tribunal Administrativo de Defesa Econmica TADE, uma Superintendncia Geral SG e um Departamento de Estudos Econmicos - DEE. Ainda atuam no Sistema, o Ministrio Pblico Federal e a Procuradoria do CADE ProCADE. Observa-se que a nova estrutura institucional prevista na Lei 12.429/2011 altera, tambm, o trato das relaes de consumo normatizadas segundo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Com a sada da Secretaria de Direito Econmico SDE, onde funcionavam o Departamento de Proteo e Defesa Econmica DPDE e o Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor DPDC, do mbito do Ministrio da Justia; restou Nesse, a Secretaria Nacional do Consumidor SENACON8. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia SBDC tem, organizado assim, como escopo, promover, ento, a competio econmica, atravs da ao de carter administrativo, educativo, preventivo e repressivo quanto s aes que possam limitar ou prejudicar a livre concorrncia no Brasil. No CADE atuam; o Presidente, e seis Conselheiros escolhidos dentre cidados com mais de trinta anos de idade, de notrio saber jurdico ou econmico e reputao ilibada, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovados pelo Senado Federal; competindo-lhe, primordialmente, o julgamento de carter administrativo das prticas infrativas da Ordem Econmica e dos atos de concentrao9.
8 No que concerne ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no Decreto n 2.181, de 20/03/97, tem-se, atualmente, na SENACON do Ministrio da Justia, o rgo competente para coordenar a poltica nacional de consumo, competindo-lhe, dentre outras medidas: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo e defesa do consumidor; II receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado ou por consumidores individuais; III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermdio dos diferentes meios de comunicao; V - solicitar polcia judiciria a instaurao de inqurito para apurao de delito contra o consumidor, nos termos da legislao vigente; VI representar ao Ministrio Pblico competente, para fins de adoo de medidas processuais, penais e civis, no mbito de suas atribuies; VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como auxiliar na fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de produtos e servios; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criao de rgos pblicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formao, pelos cidados, de entidades com esse mesmo objetivo; X - fiscalizar e aplicar as sanes administrativas previstas na Lei n 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes defesa do consumidor; XI - solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica para a consecuo de seus objetivos; XII - provocar a Secretaria de Direito Econmico para celebrar convnios e termos de ajustamento de conduta, na forma do 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985; XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, a que se refere o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990; XIV - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades. Alm dos dispositivos citados, pode ser referido como legislao ordinria inerente defesa do consumidor, dentre outras: a Lei 1.521, de 26/12/1951, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.176, de 08/02/1991, o Dec. 861, de 09/07/1993, a Lei 8.884, de 11/06/1994, o Dec. 1.306, de 09/11/1994, a Lei 9.008, de 21/03/1995 e a Lei 9.021, de 30/03/1995. 9 Quanto s competncias especficas, veja-se o disposto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.529/2011: Art. 9 Compete ao Plenrio do Tribunal, dentre outras atribuies previstas nesta Lei: I - zelar pela observncia desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; II - decidir sobre a existncia de infrao ordem econmica e aplicar as penalidades previstas em lei; III - decidir os processos
Quanto SEAE, no Ministrio da Fazenda, tem-se as competncias tcnicas no que concerne elaborao de relatrios especializados em que so analisadas as circunstancias econmicas dos atos de concentrao e das prticas infrativas e seus reflexos no mercado relevante. Se por um lado, concentrar aes prprias da instruo do processo com atos decisionais no mesmo rgo parece a priori inadequado, o Sistema, assim articulado, torna-se mais gil e enxuto, alm de no dobrar meios; por outro lado, parece no ter sido alcanada, com a nova Lei, a desejvel posio, para o CADE, de ser instancia ltima e, portanto, judicial na rea de concorrncia. No parece crvel e aceitvel que as decises administrativas, tomadas em rgo colegiado composto por sete notveis
administrativos, para imposio de sanes administrativas por infraes ordem econmica, instaurados pela Superintendncia Geral; IV - ordenar providncias que conduzam cessao de infrao ordem econmica, dentro do prazo que determinar; V aprovar os termos do compromisso de cessao de prtica e do acordo em controle de concentraes, bem como determinar Superintendncia-Geral que fiscalize seu cumprimento; VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendncia-Geral; VII - intimar os interessados de suas decises; VIII - requisitar dos rgos e entidades da administrao pblica federal e requerer s autoridades dos Estados, Municpios, do Distrito Federal e dos Territrios as medidas necessrias ao cumprimento desta Lei; IX - contratar a realizao de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorrios profissionais e demais despesas de processo, que devero ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei; X - apreciar processos administrativos de atos de concentrao econmica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentrao; XI - determinar Superintendncia-Geral que adote as medidas administrativas necessrias execuo e fiel cumprimento de suas decises; XII - requisitar servios e pessoal de quaisquer rgos e entidades do Poder Pblico Federal; XIII - requerer Procuradoria Federal junto ao CADE a adoo de providncias administrativas e judiciais; XIV - instruir o pblico sobre as formas de infrao da ordem econmica; XV - elaborar e aprovar regimento interno do CADE, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberaes, normas de procedimento e organizao de seus servios internos; XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do CADE, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituio Federal; XVII - elaborar proposta oramentria nos termos desta Lei; XVIII - requisitar informaes de quaisquer pessoas, rgos, autoridades e entidades pblicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligncias que se fizerem necessrias ao exerccio das suas funes; e XIX - decidir pelo cumprimento das decises, compromissos e acordos. 1 As decises do Tribunal sero tomadas por maioria, com a presena mnima de 4 (quatro) membros, sendo o quorum de deliberao mnimo de 3 (trs) membros. 2 As decises do Tribunal no comportam reviso no mbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execuo e comunicando-se, em seguida, ao Ministrio Pblico, para as demais medidas legais cabveis no mbito de suas atribuies. (por exemplo, oferecer denncia em crimes previstos em lei, como cartel, que crime na lei 8137/90). 3 As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundao, empresa pblica e sociedade de economia mista, federais e agncias reguladoras so obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistncia e colaborao que lhes for solicitada pelo CADE, inclusive elaborando pareceres tcnicos sobre as matrias de sua competncia. 4 O Tribunal poder responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos. 5 O CADE definir, em resoluo, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no 4 deste artigo. Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal: I - representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juzo ou fora dele; II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reunies do Plenrio; III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; IV - convocar as sesses e determinar a organizao da respectiva pauta; V - solicitar, a seu critrio, que a Superintendncia-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providncias extrajudiciais para o cumprimento das decises do Tribunal; VI - fiscalizar a Superintendncia-Geral na tomada de providncias para execuo das decises e julgados do Tribunal; VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenrio; VIII - submeter aprovao do Plenrio a proposta oramentria e a lotao ideal do pessoal que prestar servio ao Cade; IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade; X ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendncia -Geral; XI - firmar contratos e convnios com rgos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justia os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e XII - determinar Procuradoria Federal junto ao Cade as providncias judiciais determinadas pelo Tribunal. Art. 11. Compete aos Conselheiros do Tribunal: I - emitir voto nos processos e questes submetidas ao Tribunal; II - proferir despachos e lavrar as decises nos processos em que forem relatores; III - requisitar informaes e documentos de quaisquer pessoas, rgos, autoridades e entidades pblicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligncias que se fizerem necessrias; IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diria pelo seu descumprimento; V - solicitar, a seu critrio, que a Superintendncia-Geral realize as diligncias e a produo das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma desta Lei; VI - requerer Procuradoria Federal junto ao Cade emisso de parecer jurdico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessrio e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do art. 15 desta Lei; VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessrio, a elaborao de pareceres nos processos em que forem relatores, sem prejuzo da tramitao normal do processo e sem que tal determinao implique a suspenso do prazo de anlise ou prejuzo tramitao normal do processo; VIII - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento; IX - propor termo de compromisso de cessao e acordos para aprovao do Tribunal; X prestar ao Poder Judicirio, sempre que solicitado, todas as informaes sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cpias dos autos para instruir aes judiciais.
conhecedores dos temas ligados proteo da concorrncia no Brasil, aps todos os seus esforos; ainda tenham de ser, essas arrazoadas decises, submetidas ao crivo de primeiro grau da Justia Federal. Sabe-se, mesmo, por Lei, que toda a demanda judicial que por ventura encontre guarida no Poder Judicirio do Territrio Nacional deve ser automaticamente comunicada ao CADE, inclusive, no raras s vezes, sendo postergada em seu decidendun at ser conhecido o posicionamento Daquele Preclaro rgo. De qualquer forma, assiste Procuradoria do CADE represent-lo judicial e extrajudicialmente, suscitar medidas judiciais para a busca de documentos, aes cautelares, etc. A Lei 12.529/2011, dispondo sobre a preveno e a represso s infraes contra a Ordem Econmica, prega, conforme o artigo 1, sua orientao pelos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrncia, funo social da propriedade, defesa dos consumidores e represso ao abuso do poder econmico; sendo considerado infrator, conforme segue, no artigo 31 - as pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado, bem como a quaisquer associaes de entidades ou pessoas, constitudas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurdica, mesmo que exeram atividade sob regime de monoplio legal. No art. 34 da nova Lei, observa-se a manuteno do art. 18 da Lei 8.884/1994 quanto teoria da desconsiderao da personalidade jurdica disregard of legal entity; do responsvel, pessoa jurdica, por infrao da ordem econmica para fins de responsabilizao dos possveis scios em virtude de conduta imprpria como abuso de direito. Da mesma forma, definem-se as prticas infrativas da Ordem Econmica segundo as disposies do seu art. 36 que enumera prticas dentre possveis outras caracterizadoras de infraes. Considera-se, assim, infrao da ordem econmica os atos que, mesmo, sob qualquer forma manifestos e independentemente de culpa10, sejam realizados com o intuito de, ou produzindo efetivamente, ou ainda quando no alcanados os seguintes efeitos: 1 limitar, falsear, ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrncia ou a livre iniciativa, 2 dominar mercado relevante de bens ou servios, 3 aumentar arbitrariamente os lucros e 4 exercer de forma abusiva posio dominante. Ato contnuo, seu pargrafo 1 exclui de punibilidade o chamado monoplio natural em que a conquista de mercado se d de forma natural fundada na maior eficincia do agente econmico, enquanto, o pargrafo, 2 determina o que seja
10 Portanto, aqui, tem-se a responsabilidade objetiva do agente econmico.
posio dominante como sendo a situao em que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condies de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante. O referido artigo em seu pargrafo 3, por sua vez, exemplificativamente, enumera as condutas11 que caracterizam infrao da Ordem Econmica, sendo de destacar que o art. 119 impede a aplicao da Lei 12.529/2011 aos casos de dumping e subsdios de que tratam os Acordos Relativos Implementao do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio 12, promulgados pelos Decretos nos 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente. A Lei Antitruste Brasileira tambm altera sensivelmente o controle das estruturas determinando a anlise prvia dos atos de concentrao pelo CADE, em seu artigo 8813, que, no entanto, deixando o prazo (no mximo, 330 dias) legalmente
11 BRASIL. Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia; dispe sobre a preveno e represso s infraes contra a ordem econmica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e d outras providncias Art. 36. (...) 3 As se guintes condutas, alm de outras, na medida em que configurem hiptese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infrao da ordem econmica: I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: a) os preos de bens ou servios ofertados individualmente; b) a produo ou a comercializao de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestao de um nmero, volume ou frequncia restrita ou limitada de servios; c) a diviso de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou servios, mediante, dentre outros, a distribuio de clientes, fornecedores, regies ou perodos; d) preos, condies, vantagens ou absteno em licitao pblica; II - promover, obter ou influenciar a adoo de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; IV - criar dificuldades constituio, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou servios; V - impedir o acesso de concorrente s fontes de insumo, matrias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuio; VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgao de publicidade nos meios de comunicao de massa; VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilao de preos de terceiros; VIII - regular mercados de bens ou servios, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnolgico, a produo de bens ou presta o de servios, ou para dificultar investimentos destinados produo de bens ou servios ou sua distribuio; IX - impor, no comrcio de bens ou servios, a distribuidores, varejistas e representantes preos de revenda, descontos, condies de pagamento, quantidades mnimas ou mximas, margem de lucro ou quaisquer outras condies de comercializao relativos a negcios destes com terceiros; X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou servios por meio da fixao diferenciada de preos, ou de condies operacionais de venda ou prestao de servios; XI - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, dentro das condies de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relaes comerciais de prazo indeterminado em razo de recusa da outra parte em submeter-se a clusulas e condies comerciais injustificveis ou anticoncorrenciais; XIII - destruir, inutilizar ou aambarcar matrias-primas, produtos intermedirios ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operao de equipamentos destinados a produzi-los, distribu-los ou transport-los; XIV - aambarcar ou impedir a explorao de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; XV - vender mercadoria ou prestar servios injustificadamente abaixo do preo de custo; XVI - reter bens de produo ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produo; XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada; XVIII - subordinar a venda de um bem aquisio de outro ou utilizao de um servio, ou subordinar a prestao de um servio utilizao de outro ou aquisio de um bem; e XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. 12 Tais disposies de defesa comercial no so aplicveis quando os pases envolvidos no so pactuantes do Acordo Geral da OMC e, portanto, aplicam-se as disposies da Lei 12.529/2011. 13 Reza o artigo 88, da Lei 12.529/2011: Sero submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operao os atos de concentrao econmica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operao tenha registrado, no ltimo balano, faturamento bruto anual ou volume de negcios total no Pas, no ano anterior operao, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhes de reais); e II - pelo menos um outro grupo envolvido na operao tenha registrado, no ltimo balano, faturamento bruto anual ou volume de negcios total no Pas, no ano anterior operao, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhes de reais). 1 Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo podero ser adequados, simultnea ou independentemente, por indicao do Plenrio do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justia. 2 O controle dos atos de concentrao de que trata o caput deste artigo ser prvio e realizado em, no mximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petio ou de sua emenda. 3 Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo no podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Captulo II do Ttulo VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniria, de valor no inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhes de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentao, sem prejuzo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei. 4 At a deciso final sobre
estipulado para a referida anlise transcorrer in albis, leva aprovao automtica da operao. Tambm, passou a ser possvel a apreciao dos atos de concentrao pela Superintendncia Geral, ainda permitida a avocao pelo Tribunal ou a impugnao de terceiros interessados permitindo a ao revisional administrativa do ato. Destarte, se outrora, primava-se por estruturas atomizadas de mercado, passaram, pois, a serem aceitas as concentraes econmicas que apresentem eficincias conforme descritas na norma que abrange qualquer forma de concentrao econmica; seja fuso ou incorporao de empresas, constituio de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societrio previstos segundo especficos critrios de faturamento, o que leva a maior segurana jurdica nos negcios em detrimento das antigas disposies da Lei 8.884/199414. A exceo quanto obrigao de notificar prevista em Lei refere aos contratos associativos, consrcios e joint ventures para participao em certames pblicos. Quanto aos procedimentos administrativos a serem instaurados para preveno, apurao e represso de infraes ordem econmica, o art. 48 elenca os seguintes: I - procedimento preparatrio de inqurito administrativo para apurao de infraes ordem econmica; II - inqurito administrativo para apurao de infraes ordem econmica; III - processo administrativo para imposio de sanes administrativas por infraes ordem econmica; IV - processo administrativo para anlise de ato de concentrao econmica; V - procedimento administrativo para apurao de ato de concentrao econmica; e VI - processo administrativo para imposio de sanes processuais incidentais. Alm de novos critrios para a aplicao de multas 0,1% a 20% do faturamento bruto registrado pela empresa, grupo ou conglomerado no ramo de
a operao, devero ser preservadas as condies de concorrncia entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicao das sanes previstas no 3o deste artigo. 5 Sero proibidos os atos de concentrao que impliquem eliminao da concorrncia em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforar uma posio dominante ou que possam resultar na dominao de mercado relevante de bens ou servios, ressalvado o disposto no 6 deste artigo. 6 Os atos a que se refere o 5 deste artigo podero ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessrios para atingir os seguintes objetivos: I cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade ou a competitividade; b) melhorar a qualidade de bens ou servios; ou c) propiciar a eficincia e o desenvolvimento tecnolgico ou econmico; e II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefcios decorrentes. 7 facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumao, requerer a submisso dos atos de concentrao que no se enquadrem no disposto neste artigo. 8 As mudanas de controle acionrio de companhias abertas e os registros de fuso, sem prejuzo da obrigao das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade pela Comisso de Valores Mobilirios - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comrcio do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias teis para, se for o caso, ser examinados. 9 O prazo mencionado no 2 deste artigo somente poder ser dilatado: I - por at 60 (sessenta) dias, improrrogveis, mediante requisio das partes envolvidas na operao; ou II - por at 90 (noventa) dias, mediante deciso fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razes para a extenso, o prazo da prorrogao, que ser no renovvel, e as providncias cuja realizao seja necessria para o julgamento do processo. 14 Participao de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento do mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no ltimo balano equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhes de reais, conforme redao dada pela Lei n 10.149, de 21/12/2000.
atividade afetado pela conduta anticompetitiva no ano anterior ao incio das investigaes; outros avanos so identificveis na processualstica da Lei Antitruste Brasileira, como as inovaes que ampliam as hipteses para concesso de lenincia 15 previstas nos artigos 86 e 87. , pois, previsto, no referido ordenamento, a celebrao de acordo de lenincia, com a extino da ao punitiva da Administrao Pblica ou a reduo de um a dois teros da penalidade aplicvel; com agentes econmicos que forem autores de infrao ordem econmica, desde que colaborem efetivamente com as investigaes e o processo administrativo e no tenham estado frente da conduta tida como infrativa. A bem da verdade, entretanto, tal acordo s poder ser celebrado se, das investigaes e da cooperao recebida, resultar a identificao dos demais coautores da infrao e a obteno de informaes e documentos que comprovem a infrao noticiada ou sob investigao. Por outro lado, no ser celebrado o acordo de
15 Art. 86. O Cade, por intermdio da Superintendncia-Geral, poder celebrar acordo de lenincia, com a extino da ao punitiva da administrao pblica ou a reduo de 1 (um) a 2/3 (dois teros) da penalidade aplicvel, nos termos deste artigo, com pessoas fsicas e jurdicas que forem autoras de infrao ordem econmica, desde que colaborem efetivamente com as investigaes e o processo administrativo e que dessa colaborao resulte: I - a identificao dos demais envolvidos na infrao; e II - a obteno de informaes e documentos que comprovem a infrao noticiada ou sob investigao. 1 O acordo de que trata o caput deste artigo somente poder ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito infrao noticiada ou sob investigao; II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infrao noticiada ou sob investigao a partir da data de propositura do acordo; III - a Superintendncia-Geral no disponha de provas suficientes para assegurar a condenao da empresa ou pessoa fsica por ocasio da propositura do acordo; e IV - a empresa confesse sua participao no ilcito e coopere plena e permanentemente com as investigaes e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at seu encerramento. 2 Com relao s pessoas fsicas, elas podero celebrar acordos de lenincia desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do 1 deste artigo. 3 O acordo de lenincia firmado com o Cade, por intermdio da Superintendncia-Geral, estipular as condies necessrias para assegurar a efetividade da colaborao e o resultado til do processo. 4 Compete ao Tribunal, por ocasio do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo: I - decretar a extino da ao punitiva da administrao pblica em favor do infrator, nas hipteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada Superintendncia-Geral sem que essa tivesse conhecimento prvio da infrao noticiada; ou II - nas demais hipteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois teros) as penas aplicveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradao da pena a efetividade da colaborao prestada e a boa-f do infrator no cumprimento do acordo de lenincia. (Observa-se na dosimetria da pena: I - a gravidade da infrao; II - a boa-f do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a consumao ou no da infrao; V - o grau de leso, ou perigo de leso, livre concorrncia, economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; VI - os efeitos econmicos negativos produzidos no mercado; VII - a situao econmica do infrator; e VIII - a reincidncia.) 5 Na hiptese do inciso II do 4 deste artigo, a pena sobre a qual incidir o fator redutor no ser superior menor das penas aplicadas aos demais coautores da infrao, relativamente aos percentuais fixados para a aplicao das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei. 6 Sero estendidos s empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infrao os efeitos do acordo de lenincia, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condies impostas. 7 A empresa ou pessoa fsica que no obtiver, no curso de inqurito ou processo administrativo, habilitao para a celebrao do acordo de que trata este artigo, poder celebrar com a Superintendncia-Geral, at a remessa do processo para julgamento, acordo de lenincia relacionado a uma outra infrao, da qual o Cade no tenha qualquer conhecimento prvio. (Conhecido como lenincia plus). 8 Na hiptese do 7 deste artigo, o infrator se beneficiar da reduo de 1/3 (um tero) da pena que lhe for aplicvel naquele processo, sem prejuzo da obteno dos benefcios de que trata o inciso I do 4 deste artigo em relao nova infrao denunciada. 9 Considera -se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigaes e do processo administrativo. 10. No importar em confisso quanto matria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de lenincia rejeitada, da qual no se far qualquer divulgao. 11. A aplicao do disposto neste artigo observar as normas a serem editadas pelo Tribunal. 12. Em caso de descumprimento do acordo de lenincia, o beneficirio ficar impedido de celebrar novo acordo de lenincia pelo prazo de 3 (trs) anos, contado da data de seu julgamento. Art. 87. Nos crimes contra a ordem econmica, tipificados na Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados prtica de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, a celebrao de acordo de lenincia, nos termos desta Lei, determina a suspenso do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denncia com relao ao agente beneficirio da lenincia. (Observa-se que a Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990 dentre outras prticas alude prtica de cartel, observadas as revogaes do art. 116 da Lei 12.529. A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 institui normas para licitao e contratao com a Administrao Pblica e, o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, trata, no art. 288, da quadrilha ou bando). Pargrafo nico. Cumprido o acordo de lenincia pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. (Observa-se que, ao se candidatar para o acordo, o agente recebe do Superintendente-Geral, o marker senha que comprova ser, aquele, o primeiro a se qualificar, para, assim, negociar o acordo).
lenincia se a empresa ou pessoa fsica no for a primeira a se qualificar com respeito infrao noticiada ou sob investigao; se no cessar completamente seu envolvimento na infrao noticiada ou sob investigao a partir da data de propositura do acordo; se a SG dispuser de provas suficientes para assegurar a condenao da empresa ou pessoa fsica quando da propositura do acordo; e se a empresa ou pessoa fsica no confessar sua participao no ilcito e cooperar plena e permanentemente com as investigaes e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at seu encerramento. O acordo de lenincia tem,
prioritariamente, carter sigiloso, ressalvado o interesse das investigaes e do processo administrativo e no implica em confisso quanto matria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. Ainda, quanto a influencia que a Legislao Antitruste pode levar ao mercado em seus aspectos econmicos, tem-se que o SBDC opera disseminando a cultura de livre concorrncia16 garantindo coletividade e ao consumidor em si, condies concorrenciais e relaes consumeristas prprias para o desenvolvimento econmico socialmente abrangente e inclusivo em mercado 17. A propsito, a definio de mercado caracteriza-se pelo encontro de duas grandes foras que atuam segundo interesses recprocos, ainda que, distintos: a curva de demanda e a curva de oferta. O encontro das duas curvas se d no ponto de equilbrio PE (Fig. 01), oriundo das condies de mercado - oferta e demanda - em que se tem um preo e uma respectiva quantidade que, no tempo e sob circunstncias dadas nesse mercado, reflete a disposio equivalente entre ofertantes e demandantes. No ponto de equilbrio no existe escassez e nem excesso de produtos no mercado. Podem ocorrer dois tipos de equilbrio, quais sejam: estvel e instvel; conforme se verifique capacidade de nova estabilizao do mercado aps possvel desvio econmico na conduta dos agentes ou, caso contrrio, se for verificada tendncia fuga do ponto de equilbrio. Evidentemente, vrias so as fontes
16 Nesse sentido ensina Leonor Cordovil et al, afirmando: Tem-se, assim, que a liberdade de concorrncia, indiretamente, favorece o interesse do consumidor, que pode ter acesso a bens e servios diversos, com melhor qualidade e preo; o interesse das empresas concorrentes, que podem exercer sua liberdade negocial e crescer com base em seus mritos e ganhos de eficincia produtiva; e o interesse da nao pelo desenvolvimento do pas. Com essa perspectiva, o princpio concorrencial afeta os consumidores, pelo lado da demanda, qua passam a conhecer: os seus prprios gostos, as suas possibilidades de compras, a existencia de condutas ou de estruturas que lhe retirem bem estar e os seus direitos e garantias a respeito do processo competitivo, incluindo o acesso s estruturas institucionais protetivas da concorrencia. J, os concorrentes, produtores, pelo lado da oferta, conseguem ter informao a respeito: de quanto e como devem produzir para ganhar mais lucros; de quais so os bens necessrios competio; se h ou no condutas exclusionrias praticadas contra a sua empresa; alm, obviamente, de como acessar o poder poltico institucional para se defender deste tipo de ameaa. Ver in CORDOVIL, Leonor et al; Nova Lei de Defesa (...), p. 46. 17 A Teoria Econmica e, especialmente, a Microeconomia, de forma propedutica e com intuito de familiarizar o leitor com o apresentado a seguir, podem ser, melhor observadas, em RIANI, Flvio, Economia: Princpios bsicos e introduo Microeconomia, So Paulo: Pioneira, 1998; ROSSETTI, Jos Paschoal, Introduo Economia. 14 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Atlas, 1990; SILVA,Adelphino Teixeira da, Economia e Mercados:elementos de economia, 15 ed., So Paulo:Atlas,1977 e VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval e GARCIA, Manuel Enriquez, Fundamentos de Economia .So Paulo: saraiva, 2002.
de desequilbrio das condies de mercado, sejam estruturais ou conjunturais, mormente, se relevada a atuao dos agentes internos, a entrada de competidores externos, as condies para concentraes econmicas verticais e horizontais, as barreiras tarifrias e no tarifrias ao comrcio exterior, as condies de oferta interna, a presso da demanda interna possivelmente reprimida, e tantos outros fatores que podem fazer oscilar as curvas de oferta de uma dada indstria e as curvas de demanda de dado produto. APROXIMAO GRFICA DO PONTO DE EQUILBRIO ESTVEL
Preo $ S (Oferta) P PE
q Figura 01
D (Demanda) Q (Quantidade)
Ciente, portanto, de que a economia dinmica e, descartados os diversos fenmenos que podem alterar as condies de mercado - coeteris paribus, possvel exercitar, ao menos, em nvel terico, sobre a possvel ao interventiva de polticas de Estado ou de governo na conduo jurdica das condies de oferta e demanda de mercado. Segundo defendido pela Anlise Econmica do Direito, ou Law and Economics18, como conhecida a Escola de Chicago, toda a vez que se legisla se interfere na ordem social, em especial, aqui, na Ordem Econmica; na medida em que se criam estmulos ou rmoras para a ao. Destarte, quando o Estado, por meio de seus governantes, cria normas concorrenciais, como as, aqui, estudadas; certamente, so devidamente sinalizados, para o mercado, estmulos e sanes para a conduta econmica que vo, por fim, fazer modificar as condies do ponto de equilbrio inicial.
18 Em virtude do exguo espao que um artigo cientfico prev, remete-se, o leitor, s nossas diversas publicaes anteriores sobre a Anlise Econmica do Direito, inclusive, defendendo-se o que se entende por Princpio da Eficincia Econmico-Social PEES. Em especial, aos artigos publicados nos anais do XV Encontro Preparatrio do CONPEDI O Direito e a LaE: possibilidade interdisciplinar na contempornea anlise econmico-jurdica internacional; anais do XVII Encontro Preparatrio do CONPEDI A Administrao Pblica na Sociedade Transnacional: O critrio da Law and Economics para a tomada de deciso e os anais da 11 Conferencia da Associao Latino Americana Ibrica e Caribenha de Direito e Economia - ALACDE O Direito e a Cincia Econmica: a possibilidade interdisciplinar na contempornea Teoria Geral do Direito, dentre outras publicaes.
Vejam-se, para fins de breve ensaio terico, duas possibilidades de ao estatal na conduo normativa do SBDC, a saber: a) Poltica Pblica de recrudescimento das normas concorrenciais e b) Poltica Pblica de diminuio e flexibilizao das normas concorrenciais. Empiricamente, percebe-se que referidas polticas influenciam sobremaneira o mercado de bens e servios podendo-se mensurar o grau de reflexo causado pela tomada de deciso atravs de clculo economtrico, parametrizando a influncia do agente estatal legislando ou aplicando normas do SBDC, executando polticas pblicas ou julgando as aes praticadas pelos agentes econmicos. Destarte, a gesto pblica deve ser adequada para os fins sociais de prosperidade e desenvolvimento sem causar deseconomias de escala, desabastecimento, represso na demanda interna, desvio de comrcio externo, externalidades negativas, em geral, e enfim, desajustes econmicos que so perpetuados pela inrcia ou indiferena de agentes pblicos, em ltima anlise, ignorantes dos reflexos causados por suas aes. O quadro 01 que segue juntamente com os grficos das Figuras 02 a 03 demonstram o que se defende como variao no nvel de quantidades de bens e servios no mercado e de seus respectivos preos segundo reflexo de dada poltica pblica recrudescente ou flexibilizadora da poltica concorrencial.
Quadro de Anlise Econmica dos Reflexos das Polticas Pblicas Concorrenciais
Hiptese Econmica Hiptese (A) Figura (02) Poltica Pblica e Reflexo Econmico (coeteris paribus) para o produtor19 Poltica Pblica de diminuio e flexibilizao das normas concorrenciais: a) Causa reduo na oferta, mantendo-se inalterada a procura, perturbando o equilbrio do mercado: menores quantidades sero disponibilizadas a preos mais altos e com qualidade duvidosa. b) Com a diminuio das condies de concorrncia, haver incentivo concentrao econmica e monopolizao e, consequentemente, piora nas condies de oferta no mercado, com aumento dos preos pelos ofertantes; Poltica Pblica de recrudescimento das normas concorrenciais: a) Causa expanso na oferta, mantendo-se inalterada a procura, perturbando o equilbrio do mercado: maiores quantidades sero Efeitos no mercado consumidor de bens e servios a) Insegurana para os consumidores e consequente diminuio da demanda, principalmente em funo do aumento dos preos, prprio da cartelizao, do monoplio, das prticas infrativas no mercado e da diminuio da oferta, mormente, dos produtos e servios que no possuem demanda reprimida; b) Perda de poder aquisitivo. a) Aumento das condies de concorrncia e, consequentemente, das possibilidades de demanda no mercado, com reduo dos custos
Hiptese (B) Figura (03)
19 Observa-se que, no Quadro 01, os efeitos das polticas pblicas alteram, como de fato ocorre no mundo real, ambas as curvas (oferta e demanda) que iro absorver, cada uma, parte do reflexo causado pelas aes polticas. Nas figuras 02 e 03, em instncia terica e exemplificativamente, demonstram-se isoladamente, os efeitos da mudanas de uma das variveis (oferta), mantida a outra (demanda) estvel.
disponibilizadas a preos mais baixos e com excelente qualidade. b) Com o aumento das condies de concorrncia, haver incentivo atomizao ou desconcentrao econmica e s prticas competitivas de mercado e, consequentemente, melhora nas condies de oferta no mercado, com diminuio dos preos pelos ofertantes;
para os consumidores; b) Segurana para os consumidores e consequente aumento da demanda, principalmente em funo da diminuio dos custos e do aumento da oferta, mormente, dos produtos e servios que possuem demanda reprimida;
Quadro 01 Variao na Curva de Oferta, mantida a Curva de Demanda: Hiptese (A) Preo D S $ S
PE` PE
Q Figura 02
Q Quantidades
Na Fig. 02, a Curva de oferta se desloca de S para S (da direita para a esquerda), de forma que o reflexo de tal deslocamento absorvido por um aumento dos preos de P para P e diminuio das quantidades, de Q para Q; j que, no havendo variao na curva (condies) da demanda, a oferta menor, desocupando a capacidade instalada da indstria, passa a ser mais disputada pela demanda e, consequentemente, a indstria aumenta seus preos; por outro lado, a demanda resta prejudicada pela diminuio dos bens e o aumento dos preos.
Variao na Curva de Oferta, mantida a Curva de Demanda: Hiptese (B) Hiptese (C) Preo D $ S S
Q Figura 03
Na Fig. 03, a Curva de oferta se desloca de S para S (da esquerda para a direita), de forma que o reflexo de tal deslocamento absorvido por uma diminuio dos preos de P para P e aumento das quantidades, de Q para Q; j que, no havendo variao na curva (condies) da demanda, a oferta maior, ocupando a capacidade instalada da indstria, passa a disputar a demanda e, consequentemente deve diminuir seus preos; por outro lado, a demanda resta beneficiada pelo aumento dos bens e a diminuio de preos. Ao que se v acima, importantssimo que o Legislador, modificando o Texto Antitruste, como de fato, o fez, no Brasil, e o operador jurdico, em especial quando da apreciao concreta de casos e interpretao jurisprudencial da Norma Antitruste, tenham, em mente, que sua ao influencia sobremaneira o mercado. Polticas pblicas, que venham a intensificar a ao antitruste, podem levar; no curto prazo, diminuio dos preos, pelo aumento das condies concorrenciais, e ao aumento da oferta, inclusive com qualidade nos produtos; no longo prazo, em virtude da ao disciplinadora do Estado sobre o mercado, torna-se possvel a entrada de novos concorrentes, em um primeiro momento e, depois, a estabilizao das condies mercadolgicas segundo a demanda seja atendida. Por fim, polticas de flexibilizao das leis antitruste levam ao recrudescimento da economia, pelo abuso de poder econmico, pela cartelizao, pela proliferao de prticas infrativas e pela insegurana e incerteza causadas no mercado consumidor. De qualquer forma, o Legislador e o SBDC devem estar atentos para no desestabilizar ou no reverter os incentivos que deseja propiciar no mercado. Normas excessivamente protetivas das relaes consumeristas e que impliquem em prtica empresarial conforme exigncias excessivas do Antitruste podem levar; no curto prazo, ao desabastecimento e escassez e, no longo prazo, realocao dos fatores produtivos para atividades menos custosas para o investidor. Da mesma forma, normas excessivamente liberais quanto s relaes de consumo e no garantidoras do comrcio concorrencial podem levar insegurana na demanda, ao abuso de poder econmico por parte da indstria e proliferao de prticas infrativas e atos de concentrao econmica em busca de economias de escala, ou, mesmo, de domnio de mercado, em instncia de ineficientes monoplios, oligoplios e cartis.
A dificuldade, ento, para o tomador de deciso pblica, est em definir o grau de interveno normativa em mercado; assim, se chama a ateno para a necessidade de mensurar os efeitos de dada poltica estatal, mormente, como, aqui, identificados na rea concorrencial, com vistas eliminao eficiente das externalidades de mercado. Ex positis, tem-se, a priori, que a novel legislao antitruste brasileira aperfeioou o SBDC que segundo se sabe, em suas trs definidas etapas; conformes Lei 4137/1962, Lei 8.884/94 e, agora, sob a gide da Lei 12.529/2011; vem tornandose cada vez mais eficaz20 em busca da eficincia, o que se infere dos grficos e quadros abaixo, relativos, em especial, ao desempenho do CADE no perodo 20052012: Cade em nmeros - Geral
Grfico 01 Fonte: CADE21 Observa-se que, em 2008, havia 331 processos em estoque no CADE; nmero que foi crescendo at chegar, em julho de 2012, a 558. Em 2004, 2008, 2010 e 2011 verificaram-se os maiores esforos para julgar os processos no CADE.
Quadro 02 Fonte: CADE22
A propsito podem ser verificados os diversos relatrios do CADE disponveis em Disponvel em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1d1d1fe12eec2f0b2525, acesso em 28/08/2012. 21 Disponvel em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1d1d1fe12eec2f0b2525, acesso em 28/08/2012.
Percebe-se a intensidade na ao do CADE segundo aumento sensvel de anlise de atos de concentrao, processos administrativos e averiguaes preliminares entre 2005 e julho de 2012, havendo um constante aumento de casos com exceo do ano de 2009.
Grfico 02 Fonte: CADE23 Percebe-se, pois, que o grande esforo do CADE se verifica na analise das concentraes em mercado, perfazendo 83,7% dos casos comparados aos 5,9% de esforos dedicados averiguao de prticas infrativas. Os processos administrativos podem no estar sendo instalados em virtude de fatores como: a dificuldade de comprovao das prticas, a deficincia dos elementos coligidos em averiguaes preliminares com vistas abertura de processos administrativos e, mesmo, em virtude da baixa incidncia dessas prticas ou, mesmo, da denuncia das mesmas na economia brasileira de mercado.
Disponvel em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1d1d1fe12eec2f0b2525, acesso em 28/08/2012. Disponvel em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1d1d1fe12eec2f0b2525, acesso em 28/08/2012.
Quadro 03 Fonte: CADE24
Grfico 03 Fonte: CADE25 A partir do Quadro 03 e do Grfico 03, verifica-se a ao do SBDC em apresentar resposta sociedade quanto poltica antitruste brasileira, sendo que de 2005 a julho de 2012, 83,5% dos casos julgados foram atos de concentrao, contra 4,5% de processos por prticas infrativas. No geral, ainda sob a gide da Lei 8.884/1994, o SBDC atuou, mormente, no controle das estruturas econmicas do Pas; fato que, sendo importante, pode ser somado a uma atitude mais enrgica por parte dos agentes pblicos no combate s prticas infrativas do Sistema. Parece que no se pode descurar de uma ao estatal com vistas punio dos agentes econmicos que pratiquem as infraes previstas, antes, no art. 21 da Lei 8.884/1994 e, agora, no art. 36, da Lei 12.529/2011. A economia nacional
no pode prescindir do necessrio acompanhamento das prticas em mercado sob pena de se perder o benefcio auferido pelas polticas de controle das estruturas.
Consideraes Finais Tratou-se de apreciar aspetos jurdico-econmicos da nova Legislao Brasileira de livre concorrncia, Lei 12.529/2011, destacando-lhe pontos como a preveno e a represso aos abusos do poder econmico, seja atravs do controle das estruturas de mercado, seja atravs da coibio de prticas infrativas contra a Ordem Constitucional Econmica Brasileira de 1988. Assim, cuidou-se da estrutura do SBDC e suas inovaes, destacando-se o SuperCADE, composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econmica, pela Superintendncia Geral, e pelo Departamento de Estudos Econmicos; ombreado pela SEAE e judicialmente representado pela ProCADE que, assim como o rgo do Ministrio Pblico Federal no fazem parte do SBDC, mas, efetivamente atuam junto ao SBDC, conforme a Lei 12.529/2011. Observaram-se demais aspectos pontuais da norma, como o tratamento dos atos de concentrao econmica, a enumerao das prticas infrativas previstas no Texto legal, a possibilidade do acordo de lenincia, dentre outros. Enfatizando-se o Direito Administrativo Econmico, defendeu-se a aplicao de parmetros da Teoria Econmica na criao e aplicao da lei de Direito Econmico Antitruste, especialmente demonstrando-se graficamente os efeitos econmicos de polticas capazes de flexibilizar ou enrijecer o tratamento antitruste da economia. A partir do princpio de manuteno das condies de livre concorrncia previsto no Texto Brasileiro Maior de 1988, em seu artigo 170, tratou-se de verificar a legislao infraconstitucional quanto preveno e represso s infraes da Ordem Econmica Brasileira, demonstrando que a demanda e a oferta so foras de mercado recprocas, ainda que distintas. Observou-se, ainda, que, apesar da novel Legislao Brasileira voltada para o Antitruste estar sintonizada e ocupada com as diversas situaes que deturpam as condies concorrenciais de equilbrio de mercado prticas infrativas; ainda, o SBDC atua principalmente, no controle das estruturas econmicas conforme preconiza a Escola de Harvard, sim; porm, j, agora, sendo de destacar, que tal controle das estruturas aceita as determinaes do pensamento de Chicago, justificando as concentraes pelas eficincias apresentadas.
A propsito, lembre-se que a j superada ideia de um mercado ideal atomizado, no qual nmero grande de ofertantes e de demandantes transacionam produtos homogneos de forma romntica, por assim dizer, j no aceitvel, justificando-se a concentrao segundo inexorvel e obstinado processo para a busca de eficincias alocativas, produtivas, dinmicas e transacionais; ainda, sendo questionvel a obteno de economias de escala, de escopo e sinergias prprias da concentrao econmica. No mundo real, entretanto, vrias distores so verificveis nas relaes econmicas fazendo necessrio aparato normativo-institucional capacitado a criar ambiente competitivo sem dificultar a ao do capital, do trabalho, do consumidor e da indstria que necessita liberdade para expandir dentro de ambiente institucionalizado, de forma global, atravs de condies jurdico-administrativo-legais mnimas e suficientemente necessrias; mormente, mantenedoras de ambiente concorrencial, competitivo e garantidor dos direitos dos consumidores. A concorrncia globalizada exige a diminuio dos custos de transao inerentes a pesados sistemas administrativojudiciais e de normatividade obstaculizante do dinmico processo econmico, que, no entanto, deve ser mantido em nvel de eficincia prpria eliminao dos possveis conflitos sociais. A Lei 12.529/2011, conforme ao Princpio Constitucional da Livre Concorrncia deve ser entendida conforme perspectiva capaz de otimizar a alocao dos diversos fatores produtivos, segundo o ambiente institucional do mercado livre, porm, administrativamente regulado; propiciando aumento das possibilidades de
desenvolvimento do Pas. Para tanto, devem ser adequada e oportunamente utilizados os parmetros e ferramentais da Teoria Econmica como prprios para a tomada de deciso na apreciao das reais situaes de mercado. No Brasil, restam, pois, administrativamente condenadas, luz da Lei Antitruste Ptria, as prticas que levem ao abuso de poder econmico, ao aumento arbitrrio de lucros e eliminao da concorrncia. Referncias ANDERS, Eduardo Caminati, PAGOTTO, Leopoldo e BAGNOLI, Vicente (Organizadores) et al. Comentrios nova Lei de Defesa da Concorrncia: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. So Paulo: Mtodo. 2012. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econmico, So Paulo: Celso Bastos Editora, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro . Direito Econmico Brasileiro, So Paulo: Celso Bastos Editora, 2000.
BRASIL. Lei n 8.884, de 11/06/1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE em Autarquia e dispe sobre a preveno e a represso s infraes contra a ordem econmica e d outras providncias. BRASIL; Lei n 9.021, de 30/03/19/1995 - Dispe sobre a implementao da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), criada pela Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994, e d outras providncias. BRASIL. Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. . Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia; dispe sobre a preveno e represso s infraes contra a ordem econmica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e d outras providncias CADE in http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1d1d1fe12eec2f0b2525, acesso em 28/08/2012. CAMARGO, Ricardo Antnio Lucas. et al. Desenvolvimento Econmico e Interveno do Estado na Ordem constitucional. Estudos jurdicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Srgio Fabris. 1993. CORDOVIL, Leonor et al; Nova Lei de Defesa da Concorrncia Comentada: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. So Paulo: RT. 2012. FONSECA, Joo Bosco Leopoldino da. Lei de proteo da concorrncia : (comentrios Lei antitruste). Rio de Janeiro: Forense. 2000. FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. So Paulo: RT, 1998. POSSAS, Mario Luiz et al. Ensaios sobre Economia e Direito da Concorrncia. So Paulo: Singular, 2002. RIANI, Flvio, Economia: Princpios bsicos e introduo Microeconomia, So Paulo: Pioneira, 1998. ROSSETTI, Jos Paschoal, Introduo Economia. 14 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Atlas, 1990. SALOMO FILHO, Calixto. Regulao e Desenvolvimento. So Paulo: Malheiros, 2002. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lies de Direito Econmico. Porto Alegre: Srgio Fbris, 2002. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econmico. So Paulo: Malheiros, 2000. TAUFICK, Roberto Domingos. Nova Lei Antitruste Brasileira: - A Lei 12.529/2011 Comentada e a Anlise Prvia no Direito da Concorrncia. Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Mtodo. 2012. VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval e GARCIA, Manuel Enriquez, Fundamentos de Economia. So Paulo: saraiva, 2002.
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Resumo_-_Aula_23_08_2011

References: artigo 115
 artigo 170
 artigo 173
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 8813
 artigo 88
 artigo 170