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SP/NF-e - Prorrogação da Dispensa da NF-e - Portaria CAT-55, de 28-04-2011 - Blog da BlueTax moderado por José Adriano
Postado por Tamiris do Couto Pita em 29 abril 2011 às 15:58
o COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS - 7/11 e 19/11, ambos de 1º de abril de 2011, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
I - o inciso V do artigo 35, mantidas suas alíneas:
“V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: ” (NR);
II - no Anexo II, os itens a seguir:
Art. 2º - Fica acrescentado com a redação que segue o inciso VII ao artigo 35 da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:
“VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” (NR).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o artigo 2º desde 1º de abril de 2011.

References: artigo 212
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 2