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Timestamp: 2018-12-14 01:20:16+00:00

Document:
Adriano Balsemão Barroso
1 Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Formadora - Magda Sousa
2 MÓDULO 1 NORMATIVOS LEGAIS
3 OBJECTIVO Interpretar e aplicar a legislação, regulamentos e normas relativas à Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
4 Conceitos Gerais Segurança a no Trabalho - Conjunto de métodos que visam controlar os riscos associados ao local de trabalho e ao processo produtivo, quer ao nível dos equipamentos e matérias-primas, quer ao nível do ambiente de trabalho, etc. O objectivo é a prevenção de acidentes de trabalho. Higiene no Trabalho Conjunto de métodos e de boas práticas (não médicas) importantes para a prevenção de doenças profissionais, nomeadamente o controlo dos agentes físicos ( ruído), agentes químicos (ácidos) e agentes biológicos (bactérias).
5 DL 441/91 DL 26/94 Prevenção L 100/97 DL 143/99 Reparação DL 248/99
6 Decreto Lei 441/91- Prevenção Princípios Gerais Artigo 4.º: Todos os trabalhadores têm o direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.
7 Decreto Lei 441/91- Definições Fundamentais Trabalhador Artigo 3.º a) Pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador, incluindo a Administração Pública, os institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz e os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade, embora não titulares de uma relação jurídica de emprego, pública ou privada.
8 Decreto Lei 441/91- Definições Fundamentais Empregador Artigo 3.º c) Pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para contratação de trabalhadores. Representante dos Trabalhadores Artigo 3.º d) Pessoa eleita nos termos definidos na lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho.
9 Decreto Lei 441/91- Definições Fundamentais Local de Trabalho Artigo 3.º e) Todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou donde ou para onde deve dirigir-se em virtude do seu trabalho, e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Componentes Materiais de Trabalho Artigo 3.º f) Os locais de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos, os processos de trabalho e a organização do trabalho.
10 Decreto Lei 441/91- Definições Fundamentais Prevenção Artigo 3.º g) Acção de evitar ou diminuir os riscos profissionais através de um conjunto de disposições ou medidas que devam ser tomadas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou serviço.
11 OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES Assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho; Planificar a prevenção na empresa; Avaliar os riscos, adoptando convenientes medidas de prevenção; Eliminar os riscos na concepção das instalações; Avaliar os riscos que não podem ser eliminados e tentar minorá-los; Combater os riscos na origem;
12 OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; Assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos nos locais de trabalho não constituem risco para a saúde dos trabalhadores; Adaptar o trabalho ao Homem; Ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores como também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos, e principalmente quando realizam algum trabalho nas instalações ou no exterior;
13 OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES Ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores como também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos, e principalmente quando realizam algum trabalho nas instalações ou no exterior; Dar prioridade à protecção colectiva face às medidas de protecção individual; Eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;
14 OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função do risco a que se encontram expostos; Adoptar medidas em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores e controlar ou mandar controlar estas medidas; Permitir o acesso a zonas de risco grave unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas, e apenas quando e durante o tempo necessário;
15 OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES Adaptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e eminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde de que assegurada a protecção adequada; Promover a formação e informação dos trabalhadores; Dar instruções adequadas aos trabalhadores.
16 OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Tomar conhecimento da informação prestada pelo empregador sobre SHST; Comparecer às consultas e exames médicos determinados pelo médico de trabalho; Cumprir as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho implementadas pelo empregador; Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde estabelecidas na lei e instrumentos de regulamentação colectiva;
17 OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho; Utilizar correctamente o material de trabalho; Utilizar correctamente os equipamentos de protecção colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;
18 OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho; Colocar no local adequado os equipamentos de protecção individual; Comunicar ao superior hierárquico ou trabalhador designado as avarias ou deficiências detectadas que sejam susceptíveis de originar perigo grave e iminente, ou qualquer defeito nos sistemas de protecção;
19 OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Em caso de perigo grave e iminente, adoptar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação; Os trabalhadores com funções de direcção e os quadros técnicos devem cooperar, de modo especial, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico, com os serviços de SHST, na execução das medidas de prevenção e vigilância da saúde.
20 DIREITOS DOS TRABALHADORES Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde. Os trabalhadores têm direito a dispor de informação actualizada sobre: Riscos para a segurança e saúde; Medidas de protecção e prevenção e a forma como se aplicam; Medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores;
21 DIREITOS DOS TRABALHADORES Os trabalhadores têm direito de participar em todo o sistema de segurança e higiene do trabalho, apresentando propostas, caso detectem riscos profissionais; Têm o direito de aceder a todas as informações técnicas, sendo esclarecidos quando surjam dúvidas; Têm direito a estar envolvidos em todo o processo;
22 DIREITOS DOS TRABALHADORES Têm direito a receber formação adequada; Os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de ser previamente consultados em todos os aspectos relacionados com a segurança, higiene e saúde; Os trabalhadores têm direito a eleger representantes.
23 DL. Nº N 26/94 Regulamenta as actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Estabelece as diversas modalidades que podem revestir os Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
24 Reparação Lei nº n 100/97 de 13 de Setembro Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais DL nº n 143/99 - Acidentes de trabalho DL nº n 248/99 - Doenças profissionais
25 Fiscalização A fiscalização do cumprimento da legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete, em geral, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sem prejuízo de competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades. É ainda à ACT que compete a realização de inquéritos em caso de acidente de trabalho mortal particularmente grave. ou que evidencie uma situação
26 Fiscalização Nos casos de doença profissional ou quaisquer outros danos para a saúde ocorridos durante o trabalho ou com ele relacionados serão da jurisdição do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social através do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, que tem como objectivo assegurar a prevenção, tratamento, recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais.
-----Proponho que seja autorizado o Presidente de Câmara Municipal a celebrar Contrato Programa entre as duas entidades supra mencionadas até ao
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia dezasseis de Abril de dois mil e sete. -----Aos dezasseis dias do mês de Abril do ano de

References: Artigo 4
 Artigo 3
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