Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7350-de-06-de-junho-de-2017
Timestamp: 2017-11-18 08:10:08+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 7350, DE 06 DE JUNHO DE 2017 | Normas USP
D.O.E.: 07/06/2017
RESOLUÇÃO Nº 7350, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Institui novo Programa de Incentivo à Redução de Jornada.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, incisos I e IX do Estatuto, à luz da autonomia administrativa e financeira conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às Universidades, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão de 14 de fevereiro de 2017, pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão de 15 de fevereiro de 2017, e pelo Conselho Universitário, em sessão de 30 de maio de 2017, e considerando a continuidade do comprometimento superior a 100% (cento por cento) dos repasses financeiros do tesouro do Estado para a Universidade com a folha de pagamento de pessoal e, por conseguinte, a necessidade do reequilíbrio orçamentário e financeiro da Universidade, resolve baixar a seguinte
Artigo 1º – Fica instituído novo Programa de Incentivo à Redução de Jornada (PIRJ), gerenciado pela Coordenadoria de Administração Geral (CODAGE), destinado aos servidores técnicos e administrativos sujeitos a módulo semanal de trabalho de 40 horas.
§ 1º – Será expedido edital que preverá os prazos e a forma de inscrição no PIRJ.
§ 2º – As inscrições poderão ser realizadas a partir da data fixada no edital a que se refere o § 1º, e encerrar-se-ão no dia 08 de dezembro de 2017, e em nenhuma hipótese serão aceitas inscrições realizadas fora do período estabelecido neste artigo.
§ 3º – Para as inscrições ocorridas até o dia 10 de cada mês, o início da jornada reduzida ocorrerá, caso deferido o pedido, preferencialmente a partir do dia primeiro do mês subsequente.
§ 4º – O servidor, caso deferido o pedido, poderá participar do Programa pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no § 5º, a contar do início do cumprimento da carga horária semanal reduzida.
§ 5º – Eventuais períodos de suspensão contratual durante a participação no Programa suspenderão a contagem do prazo de que trata o § 4º.
Artigo 2º – O objetivo do Programa, observada a supremacia do interesse público, será atender, cumulativamente, aos seguintes interesses:
I – da Universidade:
a) em reduzir o grau de comprometimento dos repasses financeiros do tesouro do Estado com a folha de pagamento de pessoal;
b) em readequar o seu quadro de recursos humanos, com vistas à racionalização da atividade administrativa;
II – dos servidores: de diminuírem, voluntariamente, sua carga horária semanal de 40 para 30 horas, com redução proporcional de vencimentos, à razão de ¼ (um quarto), estimulados por um abono concedido de acordo com o estabelecido no artigo 5º desta Resolução, acrescido, se atendidos os requisitos, de um abono adicional, nos termos do artigo 6º desta Resolução.
Parágrafo único – Inscrições que não atendam à finalidade prevista na alínea “a” do inciso I serão obrigatoriamente indeferidas.
Artigo 3º – Sob pena de responsabilidade, fica vedada:
I – a convocação, pelos superiores hierárquicos, do servidor participante do PIRJ para a prestação de horas extras;
II – a concessão dos abonos instituídos por esta Resolução após o encerramento do prazo de participação do servidor no Programa, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 1º.
Artigo 4º – O servidor que se inscrever no PIRJ deverá permanecer trabalhando 40 horas semanais até a data fixada pela CODAGE para o início de sua jornada reduzida.
§ 1º – Os pedidos de inscrição dos servidores serão recebidos em fluxo contínuo, devendo estar instruídos com manifestação do dirigente máximo da Unidade/Órgão e, após, encaminhados ao Coordenador de Administração Geral, para decisão.
§ 2º – Em nenhum caso será deferida a inscrição caso haja grave comprometimento ao serviço público.
§ 3º – Mensalmente, a CODAGE reunirá os pedidos apresentados até o dia 10 do mês e não indeferidos, nos termos do § 2º, e verificará se, no caso do deferimento de todo o conjunto de pedidos de cada Unidade/órgão, será atingido o limite máximo de 20% (vinte por cento) dos servidores técnicos e administrativos da Unidade/órgão.
§ 4º – Não atingido o limite de 20% (vinte por cento), todas as inscrições não indeferidas, nos termos do § 2º, serão aceitas no Programa.
§ 5º – No caso de atingido o limite de 20% (vinte por cento), será elaborada listagem de priorização do conjunto de pedidos a que se refere o § 3º, para a qual serão considerados os seguintes critérios, nesta ordem:
I – maior número de dependentes menores de 6 (seis) anos de idade;
II – matrícula do servidor em ensino fundamental, médio ou superior, inclusive pós-graduação;
III – maior idade;
IV – maior tempo de efetivo exercício na USP.
§ 6º – Na hipótese do parágrafo 5º, serão aceitos no Programa os inscritos mais bem classificados na listagem, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) dos servidores técnicos e administrativos da Unidade/órgão.
§ 7º – Os pedidos não aceitos, na hipótese dos §§ 5º e 6º, integrarão lista de espera, à qual serão acrescidos os pedidos apresentados nos meses subsequentes.
§ 8º – À lista de espera serão aplicados, mensalmente, os critérios elencados no § 5º.
§ 9º – No caso de desistências subsequentes de servidores participantes no Programa, serão aceitos os pedidos dos servidores mais bem classificados na lista de espera da Unidade/órgão, até o atingimento do limite de 20% (vinte por cento) da Unidade/órgão.
§ 10 – Para a aferição do atingimento do limite máximo, serão considerados todos os servidores participantes do Programa de que trata esta Resolução, bem como do Programa estabelecido pela Resolução n. 7238/2016.
§ 11 – No caso de participação no Programa de servidor que trabalhe de segunda a sexta-feira, se a nova carga horária reduzida for distribuída em 4 (quatro) dias úteis, o servidor poderá se ausentar às segundas ou às sextas-feiras, conforme a escolha de sua chefia imediata.
§ 12 – No dia em que estiver ausente, o servidor não fará jus à percepção de Vale-Refeição.
§ 13 – O processamento da inscrição de servidor licenciado, afastado e com contrato suspenso ou interrompido somente surtirá os seus regulares efeitos a partir do dia de seu retorno às atividades, e desde que esse retorno ocorra antes do término do Programa.
§ 14 – Todos os pedidos constantes de lista de espera em 08.12.2017 serão automaticamente indeferidos.
§ 15 – No âmbito da Reitoria, incluindo as Prefeituras dos Campi, o limite a que se referem os parágrafos 3º a 6º, 9º e 10 será de 30% (trinta por cento) do número de servidores técnicos e administrativos.
Artigo 5º – Os servidores que tiverem sua participação no PIRJ aceita farão jus a um abono, equivalente a um terço do seu salário.
§ 1º – O valor do abono será calculado de acordo com o salário apurado na data do deferimento da inscrição, não podendo, após essa data, sofrer a incidência de reajustes, correção monetária ou majoração por vantagens relativas a tempo de serviço, promoções ou incorporações que venham a ocorrer após a data do deferimento.
§ 2º – O abono não será incorporado para quaisquer efeitos legais, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
§ 3º – O abono será pago a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício na jornada reduzida, no mês subsequente ao cumprimento desta condição, observado o disposto no inciso II do artigo 3º.
§ 4º – Em nenhuma hipótese será pago abono ao servidor que ainda não tenha cumprido 6 (seis) meses de efetivo exercício na jornada reduzida.
§ 5º – Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á como:
I – salário: o salário-base acrescido tão somente dos quinquênios, da sexta-parte e da gratificação de representação;
II – efetivo exercício: o trabalho realmente exercido, bem como os períodos de interrupção contratual e de licença-maternidade, excluídos os períodos de suspensão contratual.
Artigo 6º – Se durante os 6 (seis) meses, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 5º, o servidor vier a receber auxílio-creche parcial (artigo 4º, inciso II da Portaria GR 4706/10 – atualmente no valor de R$ 316,94), ele também fará jus, na mesma data de percepção do abono, a um abono adicional, correspondente à soma das diferenças, nos referidos meses, entre o auxílio-creche integral (artigo 4º, inciso I da Portaria GR 4706/10 – atualmente no valor de R$ 633,87) e o auxílio-creche parcial.
Parágrafo único – O valor do abono adicional previsto no caput, observado o disposto no § 2º do artigo 5º, não poderá sofrer a incidência de reajustes ou correção monetária.
Artigo 7º – Até 30 dias antes do término do PIRJ, o servidor, havendo interesse, poderá solicitar a continuidade da redução de sua jornada, nos termos da Portaria GR nº 6760/2016, sendo que o eventual deferimento de seu pedido não resultará no pagamento de abono (inciso II do artigo 3º).
Artigo 8º – Durante a vigência do Programa, a CODAGE poderá, a qualquer tempo, a pedido do dirigente da Unidade/órgão, determinar, no caso de necessidade do serviço público, o retorno do servidor à jornada inicialmente contratada.
Artigo 9º – Caso atingido o seu objetivo, ou à vista de outro motivo relevante, o Programa poderá ser interrompido a qualquer tempo pela Administração, resguardado o direito do servidor com pedido deferido, bem como a análise das inscrições já realizadas.
Artigo 10 – Competirá à CODAGE resolver os casos omissos nesta Resolução.
Artigo 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 06 de junho de 2017.

References: artigo 207

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11