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Timestamp: 2018-09-25 17:35:27+00:00

Document:
Hermes Barbosa Neves
RG Nº. (I.F.P.) 275.952.307
1 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06); Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § unico; Concurso Formal (Art. 70 - Cp)
2 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Morro do Dezoito - Quintino - RJ
Hermes Barbosa Neves, o Verme ou Verminho é ligado a facção Amigos dos Amigos – A.D.A é faz parte do tráfico de drogas da facção criminosa, em especial no Morro do Dezoito em Quintino, zona norte do Rio de Janeiro.
Pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ e pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – 38ª Vara Criminal da Capital – datado em 16/07/2012, valido até: 23/02/2031, assunto: Quadrilha ou Bando; Inquérito Policial nº: 1712206, mandado nº: 23410-15.2010.8.19.0202.0005 e 20ª Vara Criminal da Capital; datado em: 03/05/2013, valido até: 02/05/2033, Inquérito Policial nº: 02002419/2011, mandado nº: 232438-73.2012..8.19.0001.0044.
Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – consta ainda, um mandado de prisão, expedido pela 1ª Vara Criminal da Capital – Regional Madureira, expedido em 29/11/2010 – Lei 11.343/06.
Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam 2 (duas) anotações: 28ª DP – 06/06/2007 – artigo 33 C/C artigo 44, IV da Lei 11.343/06 – 1ª Vara Criminal da Capital/Madureira e 20ª DP – 19/06/2012 – artigo 33, caput e 35 ambos N/F do artigo 40, IV todos da Lei 11343/06, em concurso material, N/F do Artigo 69 do CP – Aguardando – 20ª Vara Criminal da Capital.
Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o procurado Hermes Barbosa Neves, já teve passagem pelo sistema carcerário. Ele ingressou em 15/02/2008, indo para Presídio João Carlos da Silva – SEAPJCS – sendo transferido em 05/04/2009 para Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho – SEAPJL – e em 03/11/2009 para Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro – SEAPIS – saindo em liberdade em 10/03/2010.
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 28ª DP – 2010 – Roubo Interior de Residência; 28ª DP – 2010 – Constrangimento Ilegal; 28ª DP – 2010 – Roubo Interior de Residência e 28ª DP – 2010 – Ameaça.
Processo nº:	0023410-15.2010.8.19.0202
Descrição:	Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra HERMES BARBOSA NEVES, por infração aos artigos 35 da Lei 11.343/06 e 288, parágrafo único, do Código Penal, ambos na forma do artigo 70 do CP, oferecendo o ilustre representante do Ministério Público Estadual a denúncia de fls. 02. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inclusive a indispensável justa causa. Assim, com fulcro em interpretação a contrário sensu do que dispõe o art. 395, CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os acusados para, em 10 (dez) dias, oferecerem defesa escrita (art. 396, CPP), por advogado que venham a constituir, ficando cientes que o não-oferecimento da defesa no prazo, implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. Em caso de nomeação do Defensor Público, requisitem-se/intimem-se os denunciados para comparecimento a Juízo, a fim de entrevistarem-se previamente ao oferecimento da defesa preliminar. Atenda-se à promoção do M.P. Expeça-se MBA dos laudos, se for o caso. Venha a FAC - on-line e, não sendo possível sua extração, expeça-se mandado de busca e apreensão da FAC. Passo a analisar o pedido de prisão preventiva em desfavor dos acusados. Trata-se de Ação Penal Pública, na qual se imputa ao acusado a prática do injusto dos artigos 35 da Lei 11.343/06 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do CP, em razão do fato narrado na denúncia de fls. 02. O Ministério Público pugna pela prisão preventiva dos denunciados. Com base em cognição superficial verifico que há indícios de autoria e materialidade, consubstanciada no suporte probatório mínimo produzido através do inquérito, sendo certo que, por ora os autos revelam que os acusados reuniram-se em associação estável e permanente com uso de armas de fogo para prática de diversas ações criminosas na localidade conhecida como Complexo da Lemos Brito - Morro do Dezoito - Água Santa, nesta Comarca. Verifico que nesta fase processual, a segregação provisória dos acusados é imprescindível para a aplicação da lei penal, em razão da reprovabilidade de suas condutas que é flagrante, tendo em vista que agiram de forma consciente e voluntária, reunindo-se em associação estável e permanente com uso de armas de fogo para prática de diversas ações criminosas. Ademais, cumpre registrar que as testemunhas arroladas na inicial acusatória, ainda não foram ouvidas em Juízo. Assim, a necessidade da oitiva das testemunhas que presenciaram total ou parcialmente a ação criminosa, faz com que se torne imperiosa a custódia dos acusados, seja para conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal. Neste contexto, infere-se dos elementos dos autos a real periculosidade dos réus, evidenciada tanto pelas circunstâncias em que se deu o delito (os acusados reuniram-se em associação estável e permanente com uso de armas de fogo para prática de diversas ações criminosas na localidade conhecida como Complexo da Lemos Brito - Morro do Dezoito - Água Santa, nesta Comarca), de modo que há motivação idônea capaz de justificar o deferimento e a manutenção do ergástulo cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar o regular andamento da instrução criminal. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio social o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de suas condutas demonstram serem dotados de periculosidade. Assim, reputo que a permanência dos Réus em liberdade causa repercussão danosa e prejudicial ao meio social. Por fim, considerando-se que delitos como este dos autos estão assustando a sociedade, encontrando-se todos a espera de uma pronta intervenção do Poder Judiciário, mesmo que de natureza ainda provisória, deve ser decretada a prisão dos acusados para garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e elucidação dos fatos em busca da verdade real, quando da instrução processual. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA HERMES BARBOSA NEVES, COM FULCRO NO ART. 312 E SEGS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos acusados, comunicando-se, imediatamente, à Polinter e ao Delegado de Polícia da DRFA, bem como aos demais órgãos de praxe. Considerando-se que o fato narrado na denúncia refere-se aos inquéritos nº 11.062/2007 e 17.122/2006 da DRFA, sendo certo que o primero recebeu a distribuição de nº 0015911-82.2010.8.19.0001 deste Juízo e o segundo é o processo em tela, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO PELO PRESENTE PROCESSO, COM A CONSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS DO PROCESSO EM APENSO Nº 0015911-82.2010.8.19.0001. Intimem-se e dê-se ciência ao MP.
(Atualizado em 24/06/2013)
Comarca da Capital /1ª Vara Criminal/Regional Madureira
Comarca da Capital /38ª Vara Criminal
0023410-15.2010.8.19.0202
23/02/2011 - CPB 288
0232438-73.2012.8.19.0001
03/05/2013 - Lei 11.343/06

References: artigo 33
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 40
 Artigo 69
 artigo 70
 artigo 70