Source: http://docplayer.com.br/17040260-Regulamentacoes-e-situacoes-especiais-textos-legais-especificos.html
Timestamp: 2018-10-23 12:35:59+00:00

Document:
REGULAMENTAÇÕES E SITUAÇÕES ESPECIAIS TEXTOS LEGAIS ESPECÍFICOS - PDF
Download "REGULAMENTAÇÕES E SITUAÇÕES ESPECIAIS TEXTOS LEGAIS ESPECÍFICOS"
Bianca di Azevedo Avelar
1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá - MT. Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro Publicado na Gazeta Municipal nº 374 de 29 de Dezembro de 1997 Suplemento (ATUALIZADO JAN/2013) REGULAMENTAÇÕES E SITUAÇÕES ESPECIAIS TEXTOS LEGAIS ESPECÍFICOS 1. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, RETENÇÃO NA FONTE, REGIME DE ESTIMATIVA, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Lei Complementar nº 115, de , publicada na Gazeta Municipal nº 684, de Decreto nº 4.443, de , publicado na Gazeta Municipal nº 798, de Decreto nº 4.471, de , publicado na Gazeta Municipal nº 808, de 06 de setembro de Decreto nº 4.782, de Decreto nº 4.816, de , altera o Decreto nº 4.782/ Decreto nº 4.971, de , altera o decreto nº 4.782/2009, publicado na Gazeta Municipal nº 1.035, de MEI, ME e EPP. Lei Complementar nº 0192, de 05 de outubro de 2009, publicada na Gazeta Municipal nº 973, de , institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), 3. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL. Lei Complementar nº 173, de 22 de abril de 2008, publicada na Gazeta Municipal nº 895, de , com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 188/2009, publicada na Gazeta Municipal nº 955, de ENCENTIVOS FISCAIS Incentivo fiscal para Projetos Culturais Lei Complementar nº 273, de 05 de dezembro de 2011, institui o fundo municipal de apoio e estímulo à cultura de Cuiabá, define a nova composição do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Publicada na Gazeta Municipal nº 1090, de Revoga a Lei nº 3.434, de , os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.266, de , a Lei nº 3.722, de , a Lei nº 4.104, de e a Lei nº 4.405, de e a Lei nº 4.785, de Incentivo fiscal para Projetos Desportivos. Vide Lei nº 3.792, de , publicada na Gazeta Municipal nº 410 de 30/12/98,alterada pela Lei nº 3.927/99 de 23/12/99 publicada na GM nº 449 de 2312/ Programa de desenvolvimento econômico do município de cuiába pró-cuiabá Lei Complementar nº 136, de , publicado na Gazeta Municipal nº 780, de ; Decreto nº 4.455, de 14 de Julho de 2006, publicado na Gazeta Municipal nº 800, de ; Lei Complementar nº 222, de 29/12/2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1037, de ; Lei Complementar nº 288, de , publicada na Gazeta Municipal nº 1118, de
2 5. ALTERAÇÕES EM DESTAQUE PARA CORREÇÃO E PERIODICIDADE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS A Lei Complementar nº 215, de , acrescentou à LC 043/97 os artigos 202A e 202B e revogou o 2º do art. 4º do CTM, instituindo a periodicidade de 3 anos para revisão da PVG e nos anos que não houver a revisão os valores serão reajustados pelo IPCA SOCIEDADE DE UNIPROFISSIONAIS. Tratamento tributário reinstituído, art. 246A deste Código Tributário, acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de , publicada na Gazeta Municipal nº 1037, de 29 de dezembro de CONSTRUÇÃO CIVIL. Nova redação 12, do art. 244, LC 043/97 - Lei Complementar nº 223/ PLANOS DE SAÚDE OPERADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. Acrescentado 16 ao art. 244, LC 043/97. - Lei Complementar nº 223/2010, Nova redação, Lei Complementar nº 269, de PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO À PROCURADORIA FISCAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Nova redação art. 101, LC 043/97, Lei Complementar nº 223/ IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO - Estatuto das Cidades, art. 7º da Lei Federal nº /01. Instituído na forma da Lei Complementar nº 221, de 29 de dezembro de ALTERAÇÕES EM DESTAQUE PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS Lei Complementar nº 274, de 05 de dezembro de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1090, de ISSQN CARTÓRIOS Lei Complementar nº 270, de , Gazeta Municipal nº 1090, de ISSQN OBRAS DA FIFA E VLT 7. ALTERAÇÕES EM DESTAQUE PARA Lei Complementar nº 296, de 28 de dezembro de 2012, altera a LC 191/ Lei Complementar nº 298, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre isenção obras do VLT ISSQN PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Lei Complementar nº 297, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre benefício fiscal 7.3. CERTIDÃO NEGATIVA PELA INTERNET Lei Complementar nº 300, de 28 de dezembro de 2012, institui certidão negativa via internet e isenção da taxa. 2
3 ÍNDICE PARTE GERAL... 8 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 8 TÍTULO I... 8 DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. 8 TÍTULO II... 9 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS... 9 CAPÍTULO I... 9 DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS... 9 SEÇÃO I... 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 9 SEÇÃO II FATO GERADOR SEÇÃO III SUJEITO ATIVO SEÇÃO IV SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DA SOLIDARIEDADE SEÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS SEÇÃO IV Reponsabilidade por infração TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEÇÃO II DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES TÍTULO IV CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO II DAS NORMAS PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
4 TÍTULO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA TÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TÍTULO VII DO PROCEDIMENTO FISCAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES SEÇÃO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO CAPÍTULO III DA DEFESA, DOS JULGAMENTOS, DOS RECURSOS E DOS PRAZOS SEÇÃO I DA DEFESA SEÇÃO II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO III DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO IV DOS PRAZOS TÍTULO VIII DA DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL TÍTULO IX DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARTE ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO LIVRO I DAS NORMAS E DO PROCEDIMENTO FISCAL TÍTULO I DA UNIDADE FISCAL DE CUIABÁ TÍTULO II DA ESCRITA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL SEÇÃO I DA ESCRITA E LIVROS FISCAIS SEÇÃO II DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TÍTULO III DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS TÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO TÍTULO V DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS TÍTULO VI REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
5 TÍTULO VII DO CADASTRO FISCAL SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DE CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO SEÇÃO IV DO DOMICÍLIO FISCAL TÍTULO VIII DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS LIVRO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DAS MODALIDADES CAPÍTULO II DOS IMPOSTOS SEÇÃO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO II DAS TAXAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II DAS TAXAS DE LICENÇA SUBSEÇÃO I DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES SUBSEÇÃO I - A DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO SUBSEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES SUBSEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SUBSEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE SUBSEÇÃO V
6 DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES SUBSEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SUBSEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SUBSEÇÃO VIII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SUBSEÇÃO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBSEÇÃO X DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEÇÃO III TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SEÇÃO IV DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS SUBSEÇÃO I DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA SUBSEÇÃO II DA TAXA CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA TIU SUBSEÇÃO III DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TÍTULO III DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DAS MULTAS CAPÍTULO III DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES CAPÍTULO V DAS PENALIDADES FUNCIONAIS CAPÍTULO VI DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS TÍTULO IV DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES CAPÍTULO I DAS IMUNIDADES CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES TÍTULO V
7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TABELA I - Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN TABELA II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TABELA II A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO TABELA II B Taxa de Licença para funcionamento de cirsos, parques de diversos e similares TABELA II C - Licença para funcionamento de feiras e exposições agropecuárias, industriais, comerciais e artesanais TABELA III - Taxa de licença para funcionamento em horário especial TABELA IV Taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante (em locais permitidos) TABELA V - Taxa de licença para aprovação, execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares TABELA VI Taxa de licença para divulgação de anúncios de propaganda e publicidade TABELA VII- Licença para ocupação de solo, nas vias e logradouros públicos TABELA VIII Taxa de expediente e de serviços diversos TABELA IX - Taxa de fiscalização de transporte de passageiros TABELA X - Taxa de fiscalização de cemitérios TABELA XI - Taxa de Licenciamento Ambiental
8 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá - MT. Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. Art. 2º - Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais. Parágrafo único - Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 4º - São normas complementares à legislação tributária municipal: I - os Decretos que venham regulamentar assuntos relativos aos tributos municipais; II - as Instruções Normativas, Portarias, Instruções Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária; III - as decisões do Conselho de Recursos Fiscais, transitadas em julgado, e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária; IV - os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Art. 5º - A vigência, no tempo e no espaço, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvados: 8
9 I - As normas complementares especificadas no artigo anterior, que entram em vigor na data da sua publicação; II - Os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação. Parágrafo único - A isenção, salvo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, desde que disponha de maneira mais favorável ao contribuinte. Vide art. 104, III e 178, da Lei nº 5.172, de Art. 6º - A legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenham tido início, mas não tenham se completado, conforme especificado nos incisos seguintes: I - tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 7º - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Vide arts. 105, 116 e 117 da Lei 5.172, de Vide arts. 114 a 119 do Código Civil Brasileiro (Correspondente no Código Civil Brasileiro, Lei , de , aos artigos 121 à 128) Art. 8º - A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vide art. 106, da Lei nº 5.172, de TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 9
10 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática do ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática do ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes, bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento, nem do procedimento penal cabível. 4º - A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 5º Os contribuintes que optarem pelo recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional deverão cumprir com as obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2010) SEÇÃO II FATO GERADOR Art Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, para incidência de cada um dos tributos. Art Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 11A - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, conforme determinado em lei específica. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) SEÇÃO III SUJEITO ATIVO Art Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Parágrafo único - O Município de Cuiabá é a pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias a ele posteriores. Art A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município. 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo Municipal. 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal. 10
11 Art. 14 O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado que resultar em atribuição de cobrança extrajudicial de créditos fiscais deverá ser feito através de certame licitatório, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal. (Nova redação, Lei Complementar nº 223, de ) SEÇÃO IV SUJEITO PASSIVO Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código e de leis tributárias a ele posteriores. Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal. Art Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DA SOLIDARIEDADE Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas nesta lei, bem como nas leis tributárias a ela posteriores. 1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2º - A responsabilidade prevista neste Capítulo é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que, alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. Art Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Parágrafo único - As disposições expressas neste Código à respeito da responsabilidade tributária, são válidas para todos os tributos municipais, no que couber. 11
12 SEÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 12
13 III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Parágrafo único - Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de multas de caráter moratório. Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Reponsabilidade por infração Art A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Art Aplicam-se os dispositivos dos artigos 136 e 137 da Lei de 23 de outubro de C.T.N., no que couber. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Art Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos. Art A fiscalização de que trata este Título, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios. SEÇÃO II DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES 13
14 Art Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientações aos contribuintes, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária, seus direitos e obrigações. 1º - Aos contribuintes é facultado solicitar essa assistência aos órgãos competentes. 2º - As medidas repressivas serão tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco. Art É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. 1º - A consulta será formulada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte. 2º - O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. 3º - Se a consulta versar sobre matéria controversa de interpretação da legislação tributária, bem como necessitar de diligências, o prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser concedido em dobro. 4º - Todos os processos de consulta deverão retornar ao Secretário Municipal de Finanças para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente. Art As entidades de classe poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam. Art Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada: I - com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação; II - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente. Parágrafo único - Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sob ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa, nos termos e nos prazos determinados neste Código. Art Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário de Finanças, a menos que se apure, posteriormente, ter havido dolo ou fraude, tendo em vista favorecer graciosamente o contribuinte ou uma determinada classe de contribuintes, o que levará à apuração de responsabilidade funcional, sem exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multas, juros e atualização monetária. Art. 36- Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta. Art O contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dado ciência. TÍTULO IV CRÉDITO TRIBUTÁRIO 14
15 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fato gerador. Art As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, de conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. SEÇÃO II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art A constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Lançamento e Arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, nos termos dos artigos 13 e 14 deste Código, do artigo 7º e da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Vide art. 7º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 44 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Arrecadação e Cobrança Extrajudicial a outras pessoas de direito público ou privado. (Nova redação, Lei Complementar nº 223, de ) Art A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. 15
16 Art O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros Fiscais e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento. Parágrafo único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente. Art. 47 O lançamento poderá ser feito por declaração, por arbitramento, de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 147, 148, 149 e 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Art O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, ou, quando não for possível, por falta de elementos que devem constar do Cadastro Fiscal, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação, em 03 (três) edições consecutivas. Art Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos. Art. 51 Os lançamentos efetuados de ofício, por declaração, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento do contribuinte, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Art Em caso de sonegação, faculta-se aos órgãos incumbidos da fiscalização tributária o arbitramento dos valores cujo montante não se possa conhecer exatamente, ou quando a atividade exercida pelo contribuinte recomende esta medida, sempre a critério do fisco. Parágrafo único - Sempre que houver dúvida sobre a exatidão das declarações dos contribuintes para efeito de tributação, poderá ser adotada uma fiscalização mais intensa no próprio local da atividade, durante período indeterminado. SEÇÃO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e recursos nos termos da Legislação Tributária Municipal; IV - a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) VI o parcelamento. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) 16
17 Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pelo Município; b) pela União, em relação a tributos de competência do Município, quando simultaneamente concedida a tributos de competência federal e às obrigações de caráter privado. II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior. Parágrafo único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes. Art A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 57A O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) 17
18 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.(acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) Art O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: I - quando preferir o depósito à consignação judicial; II - para atribuir efeito suspensivo: a) à impugnação referente à contribuição de melhoria; b) como garantia a ser oferecida nos casos de compensação ou transação, quando ambos, sujeito passivo e Município forem credores um do outro. Art O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de despacho fundamentado do Prefeito Municipal. Art A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado: I - pelo fisco, nos casos de: a) lançamento direto; b) lançamento por declaração; c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) aplicação de penalidades pecuniárias. fiscal. II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento III - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Art Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o pagamento em moeda corrente, cheque visado ou vale postal. Parágrafo único - Ao efetuar o depósito, o sujeito passivo deverá especificar no campo próprio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, qual o crédito tributário ao qual o mesmo se refere. Art A efetivação do depósito não importará em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: I - quando parcial, em relação às prestações vincendas; II - quanto total, em relação a outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias do mesmo sujeito passivo. Art Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário: I - a extinção do crédito tributário; II - a exclusão do crédito tributário; 18
19 III - a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, após esgotados os recursos de 1ª e 2ª instâncias, ou esgotados os prazos para a interposição dos mesmos, conforme estipulado neste Código; IV - a cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança. SEÇÃO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e 1º e 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII- a consignação em pagamento, julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) Art Das modalidades de extinção do crédito tributário de que trata o artigo anterior, os incisos I e VIII, estão regulados pelos artigos 157 a 164, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de SUBSEÇÃO II DAS NORMAS PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 66 O Secretário Municipal de Finanças pode autorizar, como autoridade competente, a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidos nos artigos seguintes.(redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Art. 67 Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, que através de seus órgãos competentes analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e proferirá a decisão. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) II REVOGADO - (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) 1º - REVOGADO - (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) 19
20 2º Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pagos indevidamente, a compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte, sem prévio requerimento à Administração Pública, nos termos dos 1º a 5º do artigo 165 desta Lei. (Redação dada pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 142 de , publicada na Gazeta Municipal nº 813, de ) Art. 68 A Procuradoria Geral do Município dará parecer sobre o aspecto jurídico-legal do Termo de Acordo, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, necessário para a consecução do que foi solicitado e requerido.(redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Art. 69 Será objeto de Termo de Acordo, firmado entre o devedor e o Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, a dação em pagamento e a transação.(redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Parágrafo único No caso da compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte ou a autoridade administrativa poderá efetuar a compensação, nos termos dos 1º a 5º, do artigo 165 desta Lei.(Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) Art. 70 A compensação referir-se-á sempre a créditos tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999) Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que a correspondente ao juros de 1%(um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 70A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) Art Nos casos de lacuna da lei, ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão, no que couber, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, artigos 1009, 1010 e 1017.(Correspondente no Código Civil Brasileiro, Lei , de , aos artigos 368, 369 e 374) Art O crédito tributário pode ser objeto de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão, em qualquer fase em que se encontre, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em execução Fiscal. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer, como dação em pagamento, serviços, bens e obras, que somente serão aceitos como pagamento de débitos, após analisado e constatado o real interesse do Município. Art. 73 A remissão total ou parcial do crédito ou débito tributário dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, exceto quando se tratar das situações especificadas nos incisos seguintes quando o Poder Executivo poderá autorizá-la, através do Secretário Municipal de Finanças, por despacho fundamentado, atendendo: (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; 20
21 IV - às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares a determinada região do Município. Parágrafo único - A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57, referente à moratória. Art Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele; II - às infrações resultantes de conluio entre pessoas naturais ou jurídicas. Art A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei, ao Prefeito Municipal através de Decreto. Art A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57 deste Código. Art A isenção será tratada em Capítulo próprio neste Código. TÍTULO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 21

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 165
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 165
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 57
 artigo 57