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Novo CPC introduz usucapião extrajudicial
Publicado em 10/02/2016 por Comunicação Prolik Advogados
A usucapião é um modo originário de aquisição de bens imóveis – assim chamada porque, como na acessão natural, não há relação jurídica entre o adquirente do bem e quem o antecedeu. Observados certos requisitos, como principalmente a posse mansa, pacífica e continuada, a propriedade se transfere sem qualquer influência do consentimento do proprietário anterior.
No regime atual, apenas uma decisão judicial, proferida após a observância de um rito complexo e sob o devido processo legal, poderia reconhecer a ocorrência da usucapião e determinar a transferência da titularidade do imóvel – afinal, existe um proprietário conhecido cujo consentimento sobre a transferência está prestes a ser suplantado pelos requisitos da usucapião.
O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), no entanto, inovou também quanto a isto: em dispositivo que altera a Lei de Registros Públicos, acrescentando-lhe o art. 216-A, passou a permitir a usucapião extrajudicial: o interessado pode reunir provas da posse de um imóvel e, atendidos os demais requisitos, requerer o reconhecimento da usucapião perante o próprio cartório de registro em que o imóvel está cadastrado. Caso o pedido seja indeferido, o interessado pode recorrer, então, à via judicial. Continuar lendo →
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O advogado Paulo Roberto Narezi é diretor do Departamento Cível de Prolik Advogados.
A pretendida locação de imóveis, por muitas vezes, encontra barreira na análise preliminar feita pelos locadores, principalmente através de imobiliárias, na medida em que a garantia de recebimento do crédito por alugueres é o principal objetivo de proprietários de imóveis.
Estas verificações têm o objetivo de concluir se o candidato a inquilino possui condições patrimoniais para arcar com as responsabilidades financeiras assumidas em uma relação locatícia e, também, se o seu histórico comercial aponta alguma irregularidade.
As obrigações financeiras do inquilino não estão resumidas ao aluguel convencionado, pois abrangem também os impostos, taxas e despesas condominiais, quando for o caso, do imóvel locado.
Dentre as exigências habitualmente apresentadas ao locatário, está a prestação de garantia locatícia a qual, apenas em raras situações, é dispensada.
A garantia locatícia, aos olhos dos proprietários e administradores de imóveis, deve ser a mais ampla possível, já que, em razão da sobrecarga de processos judiciais em trâmite, em alguns casos, o despejo por falta de pagamento, cumulado com cobrança de alugueres, pode ter demorada tramitação junto ao Poder Judiciário.
O artigo 37 da Lei de Inquilinato elenca as espécies de garantias específicas, quais sejam: a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia, e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Destaque-se, todavia, que apenas uma modalidade de garantia pode ser admitida por contrato, sob pena de nulidade, situação expressamente prevista no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Locação.
A primeira espécie de garantia, a caução, pode recair sobre bens móveis, imóveis, dinheiro e, ainda, títulos e ações.
A caução sobre bens móveis não é muito utilizada, na medida em que tal espécie de bem pode se perder facilmente em algumas situações, e ainda ser objeto de alienação a terceiros, já que o registro da mesma, forma de tornar pública a garantia, se dá apenas em cartório de títulos e documentos.
A caução em dinheiro tem utilização maior, posto que a quantia, que não pode exceder a 3 (três) meses de aluguel, fica sob a responsabilidade do próprio locador, que a depositará em caderneta de poupança.
Ao final da locação, adimplidas todas as obrigações, a importância, e seus respectivos acréscimos decorrentes da aplicação dos índices da caderneta de poupança, são devolvidos ao locatário.
Mas a modalidade de caução mais utilizada, e recomendada, é a caução em imóvel, pois na maioria dos casos, em razão do valor do bem caucionado, a garantia supera em muito a limitação de 3 (três) meses de aluguel, quando se trata de caução em dinheiro.
Além do mais, o registro da caução da matrícula do imóvel é a certeza de que tal garantia surtirá efeitos perante terceiros, em caso de venda do bem.
A fiança, modalidade em grande uso, pode ser oferecida por pessoa física ou jurídica, incluindo-se instituição financeira. Esta última tem a vantagem de se ter um banco como garantidor das obrigações assumidas pelo locatário, e a primeira o benefício da penhorabilidade do bem de família do fiador, exceção esta expressamente autorizada pelo inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009.
A fiança através de pessoa física deve ter o comparecimento do cônjuge do fiador, ou a anuência do mesmo, e perdura enquanto durar o contrato, ainda que ele se prorrogue por prazo indeterminado.
Importante ressaltar, entretanto, que a fiança por pessoa física, por ser garantia fidejussória, se resume à assinatura do(s) fiador(es) no mesmo contrato de locação, não implicando qualquer registro junto aos bens de propriedade do(s) fiador(es).
Assim, se num dia o fiador apresenta ao locador ou à administradora documentos relacionados aos imóveis de sua propriedade, para comprovar a sua solvência, noutro pode facilmente se desfazer dos mesmos, ou onerá-los, “esvaziando” a garantia oferecida.
Para estas hipóteses e outras (como a morte, ausência, interdição, falência, insolvência ou recuperação judicial do fiador), o locador pode notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
Como pode se concluir pela rápida análise das modalidades de garantias permitidas em locações, constata-se que locar um imóvel sem a utilização de uma delas implica em risco ao locador, ainda mais levando-se em conta a possível demora para se alcançar o despejo por falta de pagamento do inquilino inadimplente.
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Profissionais encontram dificuldades para se adaptar ao Empresa Fácil
Publicado em 13/01/2016 por Comunicação Prolik Advogados
Por Isadora Boroni Valerio.
A advogada Isadora Boroni Valério.
Com o intuito de simplificar e integrar os processos de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, bem como atendendo à necessidade de fomentar o empreendedorismo, foram criadas ferramentas para desburocratizar e facilitar a abertura, alteração e baixa de empresas. No entanto, passados quase dois anos desde o início do processo de implantação dos novos sistemas, empresários, advogados e contabilistas ainda vêm encontrando dificuldades para se adaptar aos procedimentos.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), foi criada pelo governo federal por meio da Lei nº 11.598, de 2007, para permitir que o cidadão abra ou regularize a sua empresa de forma mais simplificada; e o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Redesim–CGSIM foi criado pelo Decreto Estadual nº 4798/2012 no Paraná para aplicar as normas e os procedimentos editados pela Redesim no Estado.
O Portal Empresa Fácil foi a ferramenta criada pelo Estado do Paraná para realizar a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal e demais órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, sendo que a sua utilização tornou-se obrigatória para abertura de empresas em 30 de abril de 2015 e para alterações e baixa em 14 de setembro de 2015. Continuar lendo →
A nova cultura de mediação
Publicado em 02/12/2015 por Comunicação Prolik Advogados
Por Manuella de Oliveira Moraes.
Com a sanção do novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação, ambos de 2015, e que entram em vigor no próximo ano, temos um pacote que vem para tentar mudar a cultura jurídica do nosso país.
Isso porque, impera na atual sociedade brasileira a “cultura do litígio”, a qual resulta em um número de demandas exageradamente desproporcional à estrutura organizacional e humana do Poder Judiciário, tornando-o mais lento e ineficaz.
A jurisdição, apesar de ser o modelo mais tradicional, não é o único meio idôneo para que se obtenha a solução de um conflito. Existem, além da jurisdição, os meios alternativos que são: a conciliação, a mediação e a arbitragem.
Na busca pela superação desses entraves, a mediação propõe uma mudança de paradigma face ao conflito, propiciando uma participação mais efetiva dos envolvidos. Conferindo, ou melhor, devolvendo às pessoas a capacidade de elas próprias resolverem seus conflitos. Continuar lendo →
A dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil
Publicado em 18/11/2015 por Comunicação Prolik Advogados
Os conflitos societários que desencadeiam o pedido de saída de um ou mais sócios quando não solucionados administrativa e amigavelmente, seja por quebra da “affectio societatis“ ou pelo recesso, nas hipóteses expressamente previstas devem ser exercitados por meio da Ação de Dissolução Parcial da Sociedade. Em regra, a ação é dividida em duas etapas distintas. Em um primeiro momento, são discutidos os critérios da desconstituição do vínculo societário, enquanto a segunda etapa destina-se à apuração e satisfação dos créditos ou haveres sociais.
Os conceitos de dissolução parcial foram sendo construídos ao longo de décadas pela doutrina e pela jurisprudência, vez que não existia nenhum dispositivo legal que fizesse referência ao tema. Vigia nesta matéria o Código Comercial de 1850 e havia apenas previsão da dissolução total das sociedades constituídas a prazo indeterminado, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual, por meio do artigo 1.028, regulamentou a “resolução da sociedade em relação a um sócio”. Continuar lendo →
O risco da atividade e a responsabilidade objetiva do empregador
Publicado em 04/11/2015 por Comunicação Prolik Advogados
A empresa deve zelar pela saúde e pela vida de seus empregados, quando colocados em perigo em razão do risco da atividade desempenhada.
Devido ao tipo de atividade empresarial, a probabilidade da ocorrência de assaltos é acentuada. É o caso das atividades de frentistas, balconistas, cobradores de ônibus, entre outros.
Dra. Ana Paula Leal Cia
Por isso, a empresa que exponha seus funcionários a situação de perigo com risco acentuado e constante de assaltos, não poderá ser omissa ou negligente na prevenção de medidas de segurança.
A adoção de medidas de segurança, a fim de minimizar os riscos inerentes à atividade profissional exercida pelo trabalhador, é de responsabilidade da empresa, devendo o empregador adotar meios que assegurem a integridade de seus empregados.
O empregador deverá, então, diligenciar no sentido de preservar a integridade física e a vida de seus empregados. É preciso se acautelar com medidas de proteção, desses eventos, providenciando, por exemplo, a contratação de seguranças e se utilizando de câmeras de vigilância, que podem minimizar os riscos da atividade aos quais tais trabalhadores estão expostos. Continuar lendo →
STJ reconhece isenção de Cofins para entidades (escolas) sem fins lucrativos
Dra. Mariana Elisa Sachet Azeredo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada recentemente, confirmou entendimento reconhecendo que não incide Cofins sobre receitas das mensalidades pagas por alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos.
De acordo com a decisão, as receitas provenientes de mensalidades decorrem de atividades próprias da entidade que atua sem fins lucrativos, enquadrando-as na isenção estabelecida pelo artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
O dispositivo legal estabelece que são isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades relacionadas em seu artigo 13, que por sua vez, relaciona em seu inciso III, as instituições educacionais que atuam sem fins lucrativos.
A União havia interposto recurso especial para o STJ contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo a discussão judicial como origem a cobrança de Cofins realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com fundamento no art. 47, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. Continuar lendo →

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 13