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Timestamp: 2015-07-04 19:02:07+00:00

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A recep��o ou n�o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do CP no crime de cal�nia frente aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal - Penal - �mbito Jur�dico
Penal A recep��o ou n�o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do CP no crime de cal�nia frente aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a recep��o ou n�o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do CP no crime de cal�nia, conjugados com os princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal, buscando apontar poss�veis incongru�ncias desse normativo frente � atual Constitui��o. Visa defender ainda a aprova��o de projeto de lei, o qual busca alterar a norma penal ora citada.
Sumario: 1. Introdu��o. 2. Princ�pio da Ampla defesa e da Reserva Legal: conceitua��o e preceitos legais. 2.1. Conceito de princ�pio. 2.2. Princ�pio da Ampla Defesa. 2.3. Princ�pio da Ampla Defesa frente aos tribunais. 2.4. Princ�pio da Reserva Legal Ou da Legalidade. 2.5. Princ�pio da Reserva Legal ou da Legalidade frente aos tribunais. 3. Honra: conceito, no��o hist�rica e incid�ncia. 3.1. A honra como bem jur�dico tutelado. 3.2. Particularidades atinentes aos crimes contra a honra. 3.3. Honra e suas modalidades. Conceitua��o. 4. Normativo legal. Crimes contra a Honra. Breve exposi��o acerca da cal�nia. 4.1. Cal�nia. Conceitua��o. 4.2. O crime de cal�nia e suas particularidades. 5. Exce��o da Verdade. 5.1. Anota��es acerca da �Exce��o da verdade�. No��o hist�rica. 5.2. Cal�nia de fato verdadeiro. Presun��o de falsidade. Uma esdr�xula concep��o penal. 5.3. Teoria da recep��o das normas infraconstitucionais. 6. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas. 1. Introdu��o
Foi-se o tempo em que ao homem era dado agir conforme sua vontade e seus instintos. O que outrora somente era freado por princ�pios morais, hoje o � pelas normas principiol�gicas escritas. Advogava anteriormente � sociedade moderna a possibilidade absoluta e irrestrita de efetuar tudo aquilo que n�o aberrasse a raz�o. No que toca � defesa de interesse pr�prio, o imp�rio da for�a comandava as atitudes. Hodiernamente, com a transi��o/media��o entre �ser individual� e �ser social�, imp�e-se que algumas regras devam ser seguidas, e esse seguimento deve se dar atrav�s de normativos previamente estipulados. Fulcrado nessa trajet�ria � que o presente trabalho se apresenta com o intuito de discorrer sobre o princ�pio da Ampla Defesa e da Reserva Legal, restringindo-se ao inciso II, par�grafo 3� do Art. 138, conjugado com o inciso I do Art. 141, ambos do C�digo Penal, buscando por na berlinda a sua recep��o frente � atual Constitui��o Federal, merc� sua aparente incongru�ncia com os Standards supra mencionados.
O primeiro cap�tulo trar� no��es acerca do conceito de princ�pio e seu papel no ordenamento jur�dico. De forma mais espec�fica, assentar-se-� considera��es sobre os princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva legal. No segundo cap�tulo ser� analisado o conceito de honra, bem como suas m�ltiplas variantes, ressaltando-se a sua prote��o diante do ordenamento jur�dico atual. J� no terceiro cap�tulo ser�o abordados os crimes contra a honra, especialmente o crime de cal�nia.
Por fim, o quarto est� reservado � an�lise da �exce��o da verdade�, bem como da recep��o das normas existentes frente a uma Constitui��o vindoura.
2. Princ�pio da Ampla defesa e da Reserva Legal: conceitua��o e preceitos legais
2.1. Conceito de princ�pio
O Atual C�digo Penal, em seu cap�tulo V, descreve os �Crimes contra a Honra�, dentre os quais se inclui a cal�nia.
Art. 138 �Caluniar algu�m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, e multa�. Em seu desdobramento, pondera a possibilidade do uso do instituto da �exce��o da verdade�, assim como sua restri��o frente a determinadas pessoas, verbis:� (...) �� 3� - Admite-se a prova da verdade, salvo (grifamos): (...) II - se o fato � imputado a qualquer das pessoas indicadas no n� I do art. 141�.
J� o Art. 141, inciso I, faz refer�ncias �s pessoas acima referidas �I - contra o Presidente da Rep�blica, ou contra chefe de governo estrangeiro�.
Assim, de forma sint�tica, temos os crimes contra a honra, frente aos quais, como regra, cabe a �exce��o da verdade�, (instituto este posteriormente abordado) sendo esta n�o aceita unicamente diante das pessoas elencadas no inciso I do Art. 141 do CP. Em outros termos: o instituto da �exce��o da verdade�, n�o poder� ser usado quando estamos diante do Presidente da Rep�blica ou de Chefe de Governo Estrangeiro.
Para uma melhor compreens�o, necess�rio que tenhamos uma no��o geral de determinados institutos, dentre estes os princ�pios da Ampla Defesa, Reserva Legal, Exce��o da Verdade, Honra, Cal�nia e outros que se fa�am necess�rios.
Na concep��o ordin�ria, a palavra princ�pio tem sentido denotativo de in�cio, origem. Tal se faz sentir, inclusive, nos pr�prios ditames b�blicos[1]. Na vers�o jur�dico-normativa a sua variante pluralizada possui significa��o diversa, dando a ideia de preceitos ou de regras frente aos quais as normas encontram amparo.
Precisas as palavras de De Pl�cido e Silva, para quem �Princ�pio � amplamente, indicativo do come�o ou da origem de qualquer coisa. Princ�pios, no sentido jur�dico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais institu�dos como base, como alicerce de alguma coisa�.
Consignando, ainda que[2] �Princ�pios jur�dicos, sem d�vida, significam os pontos b�sicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do pr�prio Direito. Indicam o alicerce do Direito".
Noutro voc�bulo, com similar s�ntese, tem-se o pensamento de Coqueijo Costa, para quem[3] "Princ�pio fundamental � algo que devemos admitir como pressuposto de todo ordenamento jur�dico e aflora de modo expresso em m�ltiplas e diferentes normas, nas quais o legislador muitas vezes necessita mencion�-lo�.
Os princ�pios fundamentais brotam e geralmente se encontram estampados nas Constitui��es, servindo de balizas para aquilo que vier a ser disciplinado pela legisla��o ordin�ria, seja ela anterior (caso de recep��o da norma), seja ela posterior (caso de norma (in) constitucional).
A t�tulo de adendo, cabe anotar que existem princ�pios que, ainda que n�o se encontrem expressos no texto constitucional, devem ser levados em conta, haja vista representarem ad�gios universais. Assim, princ�pios acabam por delimitar o �mbito da norma, servindo de refer�ncia no desdobramento dos casos espec�ficos a serem tutelados. Estando a norma em desacordo com aqueles, carregam o germe da inconstitucionalidade ou da n�o recep��o.
N�o se torna infecundo afirmar que toda a �arqueologia� do Estado de Direito tem como nascedouro a Constitui��o Federal (estruturada em princ�pios), norma esta fundamental para regulamentar as m�ltiplas rela��es sociais e direcionar os arranjos da ordem penal. Desse modo, o teor do Direito Penal e suas normas sancionat�rias, devem estar a ela atrelados e acima de tudo, subordinados a tal. Qualquer desvio, como dito acima, torna a norma infraconstitucional maculada com o v�cio da inconstitucionalidade caso superveniente �quela, ou n�o recepcionada ao ordenamento, caso seja anterior � promulga��o da constitui��o.
Apontada uma no��o facial daquilo que vem a ser princ�pio, cumpre assentar pondera��es atinentes aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal, a fim de considerarmos esses frente � CF/88 e ao Art. 138 do CP.
2.2. Princ�pio da Ampla Defesa
O princ�pio da Ampla Defesa encontra guarida no Art. 5�, LV da CF/88, que disp�e: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Tal princ�pio � corol�rio do contradit�rio, encontrando-se estritamente ligados, pois efetivamente um depende da observ�ncia do outro. Nesse sentido, Ada Pellegrine GRINOVER, Antonio Scarance FERNANDES e Ant�nio Magalh�es GOMES FILHO lecionam[4]: �Defesa e contradit�rio est�o indissoluvelmente ligados, porquanto � do contradit�rio (visto em seu primeiro momento da informa��o) que brota o exerc�cio da defesa; mas � esta � como poder correlato ao de a��o � que garante o contradit�rio. A defesa, assim, garante o contradit�rio, mas tamb�m por este se manifesta e � garantida. Eis a �ntima rela��o e intera��o da defesa e do contradit�rio.�
O princ�pio do Contradit�rio tem seu n�cleo na necessidade de confrontar as partes, dando ci�ncia e oportunidade ao polo adverso, seja para exercer um ato formal, seja para exercer um ato material. A todo ato praticado por um opositor, corresponde o surgimento de uma faculdade � parte adversa. Possui esta, ou ao menos deveria possuir, o direito de exercer amplamente a sua defesa contraditando o que a outra parte suscita. Assim, o constituinte origin�rio e derivado buscaram dar garantias para quem, tendo seu direito atentado, possa se valer de todos os meios poss�veis na busca de provar sua tese frente os fatos que est�o postos. 2.3. Princ�pio da Ampla Defesa frente aos tribunais
Do mesmo modo, tal princ�pio recebe aten��o especial frente aos tribunais. Nesse tocante seguem julgados do Superior Tribunal de Justi�a, verbis[5]:
�HABEAS CORPUS. IN�PCIA DA DEN�NCIA. ARTIGO 89 DA LEI N� 8.666/93. ATRIBUI��O GEN�RICA. OFENSA AO PRINC�PIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A den�ncia deve descrever a conduta do agente, de modo a possibilitar o exerc�cio da ampla defesa. 2. Se o fato il�cito n�o for descrito adequadamente, limitando-se o acusador a mencionar que o agente concorreu para a pr�tica do delito, a a��o deve ser trancada, por in�pcia da den�ncia. 3. Ordem concedida para trancar a a��o penal.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUS�NCIA DE INTIMA��O PARA APRESENTA��O DAS CONTRA-RAZ�ES. NULIDADE. OCORR�NCIA. OFENSA AOS PRINC�PIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justi�a tem entendimento no sentido de que a aus�ncia de intima��o da defesa para apresentar contra-raz�es ao recurso do Minist�rio P�blico (art. 588 do CPP), interposto contra o n�o-recebimento da den�ncia, viola os princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa. 2. Uma vez verificado que a paciente n�o teve oportunidade de apresentar as contra-raz�es ao recurso em sentido estrito, a melhor solu��o � abrir essa oportunidade para que ela possa exercer o seu direito � ampla defesa e ao contradit�rio, e assim regularizar a sua situa��o processual, direito concedido aos demais investigados e n�o a ela.
3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 144.241.5/1, proferido pela 12� C�mara do Tribunal de Al�ada Criminal do Estado de S�o Paulo, a fim de que seja dada a oportunidade � paciente de apresentar as contra-raz�es ao recurso.�[6] Na mesma trilha os julgados do Supremo Tribunal Federal avalizam o exposto:
�E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEFENSOR P�BLICO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTA��O ORAL, POR AUS�NCIA DE INTIMA��O PESSOAL QUANTO � DATA DA SESS�O DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELA��O INTERPOSTO PELO MINIST�RIO P�BLICO - CONFIGURA��O DE OFENSA � GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. - A sustenta��o oral comp�e o estatuto constitucional do direito de defesa. (...) falta de intima��o pessoal do Defensor P�blico para a sess�o de julgamento do recurso de apela��o interposto pelo Minist�rio P�blico, afeta, em sua pr�pria subst�ncia, o princ�pio constitucional da amplitude de defesa. [7]
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODU��O ANTECIPADA DE PROVA. ALEGA��O DE OFENSA AOS PRINC�PIOS DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (...)2. Firme a jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal no sentido de que �se o acusado, citado por edital, n�o comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produ��o antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do C�digo de Processo Penal". Precedentes. 3. Ordem concedida. (HC 96325 / SP - S�O PAULO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. C�RMEN L�CIA Julgamento: 19/05/2009 �rg�o Julgador: Primeira Turma Parte(s) PACTE.(S): LUIZ ANTONIO ROCHA IMPTE.(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A�.[8]
Seguindo essa trilha, franqueado na esteira do garantismo constitucional, � que o presente trabalho visa a demonstrar que, na medida em que a �exce��o da verdade� deixa de ser admitida quando determinadas pessoas est�o envolvidas (Presidente da rep�blica e Chefe de Governo Estrangeiro) em um dos polos da a��o penal, afronta de forma efetiva o princ�pio da Ampla Defesa.
2.4. Princ�pio da Reserva Legal Ou da Legalidade
O direito penal p�s Iluminismo exige seus tributos. Dentre estes, imp�e-se que a interven��o seja em pequena escala, sendo usado em �ltima etapa. Afora isso, exige que, de forma absoluta ocorra puni��o dentro do campo legal, ou seja, crime h� quando norma assim o diz. Em outros termos, todo crime e, por consequ�ncia a sua puni��o, deve estar esteado na reserva que a lei assim apresentar. Em verdade, o princ�pio da Legalidade n�o se dirige ao Estado e sim contra este. Sem incorrer em tautologia, o Estado �mutila-se�, �acorrenta-se� para legitimar sua exist�ncia. Como marco, o princ�pio da Reserva Legal procura adequar os comportamentos individuais ou estatais, �s normas jur�dicas legais. Com o advento do imp�rio da lei, busca-se limitar a vontade caprichosa do detentor do poder.
Nas coloca��es de Assis Toledo �O Princ�pio da Legalidade constitui uma real limita��o ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais�.[9]
J� para Dam�sio �O Princ�pio da Legalidade (ou da Reserva Legal) tem significado pol�tico, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que n�o consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite�, assentando que:
�� lei e somente a ela compete fixar as limita��es que destacam a atividade criminosa da atividade leg�tima. Esta � a condi��o de seguran�a e liberdade individual. N�o haveria, com efeito, seguran�a ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas l�citas quando praticadas, e se os ju�zes pudessem punir os fatos ainda n�o incriminados pelo legislador�.[10]
2.5. Princ�pio da Reserva Legal ou da Legalidade frente aos tribunais
Tudo o que fora consignado acima, vem explicitado de forma condensada no Art. 5�, inciso II da atual Constitui��o, segundo o qual �ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude da lei�. Tal regra ganha especial aten��o junto aos tribunais. Nesse pormenor seguem os seguintes arestos:
�PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICA��O DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINC�PIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQU�M DO M�NIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 231 DO STJ. REINCID�NCIA. ART. 61, I, DO CP. NEGATIVA DE VIG�NCIA CONFIGURADA. NON BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 2. Fere o referido dispositivo legal o decisum que, em nome dos princ�pios da proporcionalidade e da isonomia, aplica ao furto qualificado o aumento de pena previsto no � 2� do art. 157 do C�digo Penal, haja vista que, em obedi�ncia ao princ�pio da reserva legal, n�o cabe ao julgador criar figuras delitivas ou aplicar penas que o legislador n�o haja determinado.[11]
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMIC�DIO. PRON�NCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO F�TIL. EXCLUS�O. AUS�NCIA DE MOTIVO N�O SE EQUIPARA, � LUZ DO PRINC�PIO DA RESERVA LEGAL, A FUTILIDADE. 1. Observa-se, na hip�tese, que o ju�zo processante, ao afastar a qualificadora do motivo f�til, f�-lo mediante o cotejo do conjunto-probat�rio, ressaltando, expressamente, que "as provas produzidas n�o identificaram o motivo que ensejou o crime em quest�o." 2. Como � sabido, f�til � o motivo insignificante, apresentando despropor��o entre o crime e sua causa moral. N�o se pode confundir, como se pretende, aus�ncia de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem raz�o alguma, n�o incide essa qualificadora, � luz do princ�pio da reserva legal. 3. Recurso desprovido�. [12]
O Princ�pio da Legalidade vem tamb�m explicitado no Art. 37, caput, da CF/88, que estabeleceu a vincula��o de todo o agir administrativo � legalidade. Assim, a legalidade, como princ�pio da administra��o, significa que o administrador p�blico est�, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e �s exig�ncias do bem-comum, e deles n�o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv�lido e expor-se � responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
Conforme veremos, a �exce��o da verdade� � instrumento posto a disposi��o da parte r� como elemento de defesa. Essa nos crimes contra a honra, tem a oportunidade, atrav�s desse instrumento, de provar que aquilo que afirmou de fato se faz verdade. Nada nega, nada desdiz. Ao rev�s, prossegue na sua empreitada inicial. Apenas insiste que seus atos iniciais s�o verdadeiros e por isso n�o cometeu crime algum, n�o respondendo dessa forma, pelo crime de cal�nia. Nesse ato h� uma mescla de defesa e acusa��o. Defesa quanto ao fato de jamais ter cometido crime contra a honra (cal�nia); acusa��o na medida em que insiste e busca provar que aquele que lhe move a a��o cometeu determinado crime.
Em s�ntese, apenas a lei em sentido formal pode obrigar as pessoas a um dever de absten��o ou de presta��o. No caso em apre�o, somente a lei poderia punir algu�m que, imputando fato, ainda que verdadeiro, seja punido pelo crime de cal�nia quando forem autoras aquelas pessoas declinadas no Art. 141, I do CP.
3. Honra: conceito, no��o hist�rica e incid�ncia.
3.1. A honra como bem jur�dico tutelado
O Art. 11 da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n� 678, de 6-11-92, preceitua que "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Assim, for�oso que a honra deve merecer resguardo e repara��o. Resguardo para n�o sofrer danos; repara��o quando o molestamento j� tenha ocorrido.
Para Hungria[13] �entre todos os povos e entre todos os tempos depara-se a no��o de honra como um interesse ou direito tutel�vel. J� nas leis de Manu eram objetos de puni��es as imputa��es difamat�rias e as express�es injuriosas. Na Gr�cia os crimes contra a honra eram previstos na legisla��o de Salon. Em Roma, desde a mais remota �poca eram punidas as ofensas illesaedignatatis status matibus ac legibus comprobatus. A honra, entre os romanos, era como um direito p�blico dos cidad�os.�
Segundo Magalh�es Noronha, honra pode ser considerada[14] �o complexo ou conjunto de predicados ou condi��es de pessoa que lhe conferem considera��o social e estima pr�pria�. De forma similar, Euclides Cust�dio da Silveira citado por Bitencourt, conceitua honra como[15] �o conjunto de dotes morais, intelectuais, f�sicos, e todas as demais qualidades determinantes do apre�o que cada cidad�o desfruta no meio social em que vive�.
Nas preciosas palavras de Cavalieri[16]:
�Em sua concep��o atual, honra � o conjunto de predicados ou condi��es de uma pessoa, f�sica ou jur�dica, que lhe conferem considera��o e credibilidade social; � o valor moral e social da pessoa que a lei protege amea�ando de san��o penal e civil a quem a ofende por palavras ou atos. Fala-se, modernamente, em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade.�
Assim, honra nada mais � que um patrim�nio agregado � pessoa, recebendo reconhecimento do legislador como bem jur�dico e, por conseq��ncia, a devida prote��o. Contudo, como se demonstrar�, a prote��o extremada acaba por desguarnecer outros bem jur�dicos e, at� mesmo a honra da parte adversa. 3.2. Particularidades atinentes aos crimes contra a honra
Pode ser sujeito passivo do crime contra a honra qualquer pessoa, inclusive os inimput�veis. Nesse particular, apesar de discordarmos, Nelson Hungria citando Liepmann aduz que os[17] �enfermos e doentes mentais somente s�o pass�veis de ofensa � honra quando possuam a capacidade de entender o sentido do ato contra eles dirigido�. O legislador n�o apontou tal exce��o, raz�o pela qual n�o cabe ao doutrinador faz�-la.
Tamanha � abrang�ncia que se tutela at� mesmo a honra dos mortos, sendo os seus parentes sujeitos passivos nesse caso, aptos, portanto, a buscar tanto no direito civil quanto no penal a devida repara��o (art. 138, � 2�, CP).
No crime de cal�nia se admite retrata��o, desde que esta aconte�a antes da senten�a (Art. 143, CP). � causa extintiva de punibilidade (Art. 107, VI do CP) tendo efeitos meramente penais, n�o impedindo a propositura de repara��o de danos (art. 67, II, CPP). N�o se torna infecundo reprisar que a retrata��o somente � admiss�vel nos crimes de cal�nia ou difama��o, sendo vedada nos delitos de inj�ria. Contudo, se os crimes contra a honra forem praticados atrav�s da imprensa, a retrata��o � permitida nos tr�s delitos (Art. 26 da Lei 5.250/67).
Cumpre anotar que em mat�ria de crime contra a honra vigora o princ�pio da disponibilidade. Processado o consentimento, inexiste o crime. A honra � um bem jur�dico dispon�vel, e o interesse social de sua tutela penal desaparece, desde que, antecipado ao consentimento do sujeito passivo. Nesse caso a lei reconhece a plena disponibilidade do direito � honra quando deixa ao arb�trio do titular a faculdade de intentar a a��o penal, declarando inclusive a extin��o da punibilidade pela ren�ncia ou perd�o do ofendido.
3.3. Honra e suas modalidades. Conceitua��o
Conforme a doutrina cl�ssica, a honra subjetiva concerne �[18] psique do indiv�duo, suscet�vel de ofensa mediante atos que ultrajem a dignidade, auto-estima e respeito ao ser humano, provocando-lhe dor. Em outras palavras: � o sentimento de cada um a respeito de seus atributos f�sicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana, sendo que a sua viola��o enseja responsabiliza��o pelo crime de inj�ria, conceitua��o est�ril para o presente trabalho. Contudo, seu assento se faz �til para que possamos tra�ar um paralelo com a honra objetiva, bem este maculado nos crimes de cal�nia.
A honra objetiva cinge-se ao conceito de respeito ou admira��o reconhecido � pessoa pelo meio social. � aquilo que os demais pensam sobre determinada pessoa. Violando a honra objetiva ofende-se a reputa��o que a pessoa goza no �mbito social e, em conseq��ncia, reduzido � o seu valor frente � opini�o p�blica, podendo resultar nos crimes de difama��o e de cal�nia. C�zar Bitencourt distingue a honra objetiva da honra subjetiva. Esta[19] �representa o sentimento ou a concep��o que temos a nosso respeito� ao passo que aquela �constitui o sentimento ou o conceito que os demais membros da sociedade t�m sobre n�s, sobre nossos atributos�. Segundo o mesmo autor, �a honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido atrav�s dos tempos um direito ou interesse penalmente protegido (...)� postulando que: �A prote��o de honra, como bem jur�dico aut�nomo, n�o constitui interesse exclusivo do indiv�duo, mas da pr�pria coletividade, que tem o interesse na preserva��o da honra, da incolumidade moral e da intimidade, al�m de outros bens jur�dicos indispens�veis para a harmonia social.
Afora a distin��o entre honra objetiva e honra subjetiva, alguns autores diferenciam a honra dignidade, a qual representaria o sentimento da pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e bons costumes, da honra decoro, que se refere ao sentimento pessoal relacionado aos dotes ou qualidades do homem (f�sicos, intelectuais e sociais), qualidades indispens�veis � vida condigna no seio da comunidade. A honra dignidade ser� atingida quando se atribui, por exemplo, que fulano � estelionat�rio ou que praticou determinado furto; macula-se a honra decoro quando se diz que a vitima � um aleij�o, ignorante, etc.
Para alguns doutrinadores haveria uma terceira diferencia��o a ser feita no que toca � honra, qual seja, honra comum e honra especial ou profissional. A honra comum seria aquela circunscrita a todos os homens; a todos direcionadas. Assim, qualquer um poderia ser sujeito pass�vel de ofensa. De outro modo ter�amos a honra especial ou profissional, que seria aquela referente a determinado grupo social ou profissional. Tais delitos atingem essas pessoas em rela��o aos seus deveres profissionais. Como afirma Marcelo Fortes Barbosa[20] �� algo de muito mais s�rio chamar-se um militar de covarde, do que referir-se dessa maneira a um cidad�o do povo, que n�o tem no destemor nenhum centro de converg�ncia de atividades. O mesmo, dizer-se que um advogado � "coveiro de causas", que o m�dico � um �a�ougueiro�, que um motorista � um "barbeiro, etc.�
Dada uma no��o preambular daquilo que venha a ser honra, assim como das suas m�ltiplas variantes, imp�e-se discorrermos acerca do crime de cal�nia, objetivando especificar o tema principal.
4. Normativo legal. Crimes contra a Honra. Breve exposi��o acerca da cal�nia
4.1. Cal�nia. Conceitua��o
O crime de cal�nia vem expressado no Art. 138, CP, verbis: �Caluniar algu�m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: Deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa�. A conceitua��o legal sofreu algumas varia��es nas codifica��es anteriores, mas manteve sua base principal. O c�digo de 1830, fiel ao C�digo Franc�s, esbo�ava legisla��o parecida com a atual. No seu artigo 229 asseverava que �Julgar-se-� crime de cal�nia o atribuir falsamente a algu�m um fato, que a lei tenha qualificado criminoso e em que tenha lugar a a��o popular ou procedimento oficial de justi�a�. J� o C�digo Penal de 1890 conceituava cal�nia no seu artigo 315 como sendo �Falsa imputa��o feita a algu�m de fato que a lei qualifica crime�. Assim, a atribui��o falsa de fato definido como crime, circunda o crime de cal�nia. Saindo desse campo, crime de cal�nia n�o h�. Para Dam�sio de Jesus [21]�cal�nia � o fato de atribuir a outrem, falsamente, a pr�tica de fato definido como crime (CP, art. 138, caput)�. Assentando outros quesitos � que C�zar Bitencourt aduz que[22] �Cal�nia � a imputa��o falsa a algu�m de fato definido como crime. (...) A cal�nia �, em outros termos, uma esp�cie de �difama��o agravada� por imputar, falsamente, ao ofendido n�o apenas um fato desonroso, mas um fato definido como crime� pontificando, ainda, que:
�S�o previstas duas figuras t�picas: a) imputar falsamente (caput): tem o sentido de atribuir, acusar; b) propalar ou divulgar (� 1�): � tornar p�blico. Para que o fato imputado possa constituir cal�nia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputa��o de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputa��o; c) elemento subjetivo � �animus caluniandi�. A aus�ncia de qualquer desses elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de cal�nia.�
Assim, para que se concretize o crime de cal�nia necess�rio, de antem�o, que a afirma��o constitua fato t�pico, antijur�dico e culp�vel (n�o se adentrando ao m�rito se a culpabilidade � pressuposto do crime ou da pena). Aliado a isso, a afirma��o deve ser inver�dica, com o Animus de efetuar a cal�nia. Faltando qualquer desses requisitos, crime de cal�nia n�o h�. Nesse tocante seguem julgados[23].
�HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CAL�NIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR P�BLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCI�RIO. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. DESNECESSIDADE DE PROFUNDA AN�LISE DA PROVA PARA SE CONSTATAR A INEXIST�NCIA DE DOLO DA AGENTE. ANIMUS NARRANDI E/OU DEFENDENDI EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DO ATO IMPUTADO � PACIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA � PERSECU��O PENAL. ORDEM CONCEDIDA.(...) 2. Se os fatos que deram azo ao processo-crime est�o impregnados de animus narrandi e/ou defendendi e apresentam-se em total conson�ncia com o relatado pelos clientes da paciente, tanto nas declara��es que prestaram, quanto nos depoimentos de suas testemunhas perante a autoridade judicial, resta evidenciada a aus�ncia de dolo por parte da advogada, que simplesmente agiu no exerc�cio regular de seu direito, que era defender seus constituintes. (...) 4. Ordem concedida para trancar a a��o penal.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CAL�NIA CONTRA FUNCION�RIO P�BLICO. A��O PENAL. �NIMO DE NARRAR OS FATOS DE QUE SE TEM CONHECIMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUS�NCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. DIREITO DEPETI��O. FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente exerceu o leg�timo e constitucional direito de peti��o, manifestando inconformismo perante o Chefe do Minist�rio P�blico no Estado de S�o Paulo quanto ao curso das investiga��es e provid�ncias judiciais tomadas na Comarca de S�o Carlos, sendo queos fatos descritos na den�ncia s�o at�picos por falta do elemento
subjetivo do tipo previsto no art. 138 do C�digo Penal, que consiste no �nimo de caluniar, e cuja verifica��o n�o demanda dila��o probat�ria na hip�tese dos autos�[24].
4.2. O crime de cal�nia e suas particularidades
Segundo a doutrina, se trata de crime comum, formal, comissivo, instant�neo e doloso. Em tese � admitida a tentativa, dependendo do meio utilizado, com por exemplo, o envio de carta. Dessa forma, pratica o crime de cal�nia aquele que imputa, falsamente, a outrem, fato definido como crime. Para que se perfectibilize o delito o fato deve estar conceituado no espa�o e no tempo. Em outros termos: aquele que o pratica deve fazer refer�ncia descrevendo uma situa��o f�tica, concreta. Fugindo-se disso n�o estamos falando de cal�nia e sim de mero insulto ou outro crime contra a honra. Assim, nos dizeres de Nucci, para haver a incid�ncia do Art. 138 do CP na situa��o concreta, � preciso que o agente descreva o fato[25]: "no dia tal, �s tantas horas, na loja Z, o indiv�duo emitiu um cheque sem provis�o de fundos". A avalizar o assentado segue julgado:
�HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO POR CAL�NIA E DIFAMA��O. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA MEMBRO DO MINIST�RIO P�BLICO NO DESEMPENHO DE SUAS FUN��ES. PERSEGUI��O ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI N� 7.716/89. DECLARA��O GEN�RICA. AUS�NCIA DE INDIVIDUALIZA��O DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA ATRIBU�DA AO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA.1. O crime de persegui��o antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei n� 7.716/89, cuja conduta consiste em "praticar, induzir ou incitar discrimina��o ou preconceito de ra�a, cor, etnia, religi�o ou proced�ncia nacional". 2. Todavia, n�o se depreende das declara��es atribu�das ao paciente a necess�ria individualiza��o da suposta conduta criminosa imputada ao sujeito passivo, circunst�ncia que impede a caracteriza��o do crime de cal�nia, para o qual se exige a falsa imputa��o de fato determinado, concreto e previsto no ordenamento jur�dico como crime�[26]
Cumpre n�o descurar que a cal�nia assenta-se na honra objetiva do ofendido, bastando que outrem tenha conhecimento do fato endere�ado � v�tima para que o delito em tela seja consumado. Pressup�e-se o dano ao bem tutelado. O elemento normativo do tipo est� contido no termo falsamente. Assim, n�o basta a imputa��o de fato definido como crime, exige-se que este seja falso e que o caluniador tenha conhecimento de tal falsidade.
Tal crime s� admite a forma dolosa, mesmo porque o ofensor tem de saber ser falsa a imputa��o dirigida ao ofendido, ou seja, comete o crime assumindo o risco de vir a ser processado por isso. Por outro lado, exigindo-se a lei que o fato seja crime, a imputa��o de fato definido como contraven��o poder� configurar o crime de difama��o, mas n�o configurar� delito de cal�nia. Tamb�m n�o constitui crime de cal�nia a imputa��o de fato at�pico e a imputa��o de fato verdadeiro. Este �ltimo item constitui verdade relativa, caso os fatos imputados se referirem �quelas pessoas elencadas no Art. 141, inciso I do C�digo Penal.
Da mesma forma, para a doutrina, apesar do legislador se referir a querelante nos crimes contra a honra, � patente a possibilidade de sua aplica��o quando o processo por crime contra este bem tutelado iniciar-se mediante den�ncia e n�o queixa. Nesse sentido � a doutrina de Esp�nola Filho para quem[27] "A despeito de usada, no artigo, a express�o � querelante -, a regra n�o poder� ser afastada, se a a��o penal tiver sido promovida por den�ncia�.
A t�tulo complementar, Guilherme Nucci pondera que o termo querelante deve ser entendido[28] �como a v�tima do crime contra a honra. Nem sempre, no entanto, o crime contra a honra ter�, no p�lo ativo, o ofendido. Pode ocorrer de o Minist�rio P�blico assumir a titularidade da causa, nos casos em que haja representa��o da v�tima, funcion�rio p�blico ofendido no exerc�cio de suas fun��es� (art. 145, par�grafo �nico, do C�digo Penal).
5. Exce��o da Verdade
5.1. Anota��es acerca da �Exce��o da verdade�. No��o hist�rica
A �exce��o da verdade� n�o � novidade no ordenamento jur�dico, tendo resqu�cios quando o pr�prio direito punitivo engatinhava. Reprisando a doutrina do genitor do direito penal brasileiro, pode se afirmar que a condi��o de falsidade e o seu corol�rio l�gico da �exce��o da verdade� s�o, na esp�cie, conceitos que remontam � legisla��o bastante distante. Nos dizeres de Hungria[29]: �Na Idade M�dia, prevaleceu, de modo geral, a mesma regra, enquanto n�o foi impugnada pelo direito can�nico. Proclamava a Igreja princ�pio diametralmente oposto: veritas convicii non excusat. N�o podia a doutrina crist� da toler�ncia e do perd�o admitir que algu�m ficasse sujeito � livre censura de outrem, ainda que por faltas realmente cometidas. (...).�
Na precisa contribui��o de C�zar Roberto Bitencourt[30], �a exce��o da verdade significa a possibilidade que tem o sujeito ativo de poder provar a veracidade do fato imputado (arts. 138, � 3�, do CP), atrav�s de procedimento especial (art. 523 do CPP)�.
De forma resumida, Dam�sio discorre que[31] �Exce��o da verdade � a prova da veracidade do fato imputado. (...) para existir cal�nia, � necess�rio que seja falsa a imputa��o. Logo, quando verdadeira, inexiste delito�. Sentenciando que (grifamos) �provando o sujeito que est� sendo processado por cal�nia, que a imputa��o era verdadeira, isto �, que o ofendido realmente praticou o fato definido como crime, deve ser absolvido por aus�ncia de tipicidade�.
Assim a �exce��o da verdade� � instrumento posto � disposi��o da parte r� para que a esta tenha a possibilidade de demonstrar a veracidade de sua afirma��o. Fazendo-o, exime-se do crime de cal�nia, haja vista faltar a elementar �falsamente�, requisito b�sico para a configura��o do crime em comento. Nesse tocante segue ilustrativo julgado[32].
�EXCE��O DA VERDADE. CRIME DE CALUNIA. CODIGO PENAL, ART. 138, C/C 141, II, E ART. 138, PARAGRAFO 3. i - Os acusados, ora excipientes, no m�s de mar�o de 1990, com base no art. 91, vii, da constitui��o do estado de minas gerais, ofereceram perante a assembl�ia legislativa, denuncia contra o excepto, imputando-lhe a pratica dos crimes de responsabilidade definidos no art. 9., inciso vii, e art. 74 da lei n. 1.079, de 10.04.50. Afirmaram que a declara��o de bens do governador, apresentada em 1989, em obedi�ncia ao disposto no art. 9. Das disposi��es transit�rias da constitui��o estadual, n�o conferia com aquela apresentada em 1986, por exig�ncia da lei eleitoral, concluindo, assim, que o ent�o governador em sua ultima declara��o de bens, sonegara alguns deles. ii - No bojo desta exce��o, todavia, os excipientes provaram as afirma��es que fizeram contra o ent�o governador, ou seja que ainda detinha a propriedade de alguns bens im�veis que n�o fez constar de sua declara��o de bens, em 1989, sendo irrelevante, para o seu acolhimento, saber se o excepto agiu com dolo ou erro. iii - Exce��o da verdade que se julga procedente.�
A �exce��o da verdade� � elemento de defesa. A parte r� nos crimes contra a honra, como mat�ria de defesa reprisa aquilo que anteriormente afirmara, escrevera, proclamara etc. Conforme expressado alhures, nada nega, nada desdiz; ao rev�s, prossegue na sua empreitada inicial. Apenas insiste que seus atos iniciais s�o verdadeiros e por isso n�o cometeu crime algum. Nesse sentido segue julgamento do Superior Tribunal de Justi�a[33]
�PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN�RIO. EXCE��O DA VERDADE.
"A exce��o da verdade n�o constitui a��o, mas meio de defesa. Inadmiti-la, no caso, implicaria cercear o direito de defesa do excipiente, com ofensa � garantia constitucional da ampla defesa (Constitui��o, artigo 5�, LV)" (EXVERD n� 09/DF, Corte Especial, rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeiro, DJU de 26/06/1992). Ordem denegada.�
Nesse ato h� uma mescla de defesa e acusa��o. Defesa quanto ao fato de jamais ter cometido crime contra a honra (cal�nia); acusa��o na medida em que insiste e busca provar que aquele que lhe move a a��o cometeu determinado crime.
Na decis�o judicial, sendo processada a exce��o, imp�e-se ao magistrado decidir sobre esta. Se sentenciar com ju�zo de proced�ncia da exce��o, estar� absolvendo o r�u do delito contra a honra, merc� o que disp�e o art. 386, inciso III, do C�digo de Processo Penal, haja vista que seu ato n�o tipificou o crime.
Conforme doutrina Jos� Frederico Marques[34] "A exce��o da verdade � meio e modo de defender-se o r�u em crime de cal�nia ou difama��o. Trata-se de uma exceptio, porquanto o r�u admite a exist�ncia do fato constitutivo da imputa��o, mas invoca circunst�ncia que impede tal fato de enquadrar-se em descri��o legal de figura t�pica�.
Nesse caso, o r�u aceita e admite que tenha atribu�do a pr�tica de crime ao querelante. A autoria do fato n�o se discute. Nesse particular, segue importante julgamento do STJ[35]:
�RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - "EXCEPTIO VERITATIS" - NEGATIVA DE AUTORIA - A "exceptio veritatis" � o instituto jur�dico pelo qual o r�u de a��o penal, acusado de pr�tica de cal�nia, poder� comprovar a veracidade da imputa��o. Incompat�vel com a tese de negativa de autoria.� Assim, na �exce��o da verdade� em crime de cal�nia, o r�u, ao defender-se, reconhece a pr�tica da a��o mencionada na parte nuclear do tipo, qual seja, imputar a algu�m fato definido como crime; por�m, nega uma circunst�ncia constitutiva do tipo, que � a de imputar o crime falsamente. Por ser verdadeira a imputa��o de crime, n�o existe o fato t�pico que a lei qualifica como cal�nia. Na realidade, o instrumento visa a dar ao excipiente a possibilidade de provar a veracidade do fato tido por criminoso, afastando a a��o penal contra ele aduzida.
Conclui-se dessa forma, que, sendo a �exce��o da verdade� essencialmente meio de defesa e, sendo sua garantia cerceada, h� ofensa direta ao princ�pio constitucional da Ampla Defesa. Ao excipiente (r�u no processo de crime de cal�nia) deve-se garantir o direito de provar qualquer circunst�ncia excludente da responsabilidade criminal. N�o admitir a �exce��o da verdade� implica cerceamento de defesa, pois estaria impedindo-se ao r�u o uso de todos os meios poss�veis de resist�ncia processual.
A bem da verdade, a exce��o sequer excluiu a tipicidade, ilicitude e antijuricidade, visto que somente se pode excluir aquilo que chegou a existir. Se falta a elementar �falsamente� falta tamb�m tipicidade, ilicitude e antijuridicidade. Desse modo, se caluniar � imputar a outrem falsamente o cometimento de crime e, se a imputa��o n�o � falsa, mas verdadeira, desaparece um elemento do tipo, que � a falsidade da alega��o. Contudo, tal n�o se aplica se uma das pessoas envolvidas no fato criminoso for daquelas elencadas no Art. 141, inciso I do C�digo Penal. Nesse caso, a parte que diz que fulano (Presidente da Rep�blica, ou Chefe de Governo Estrangeiro) cometeu desvio de valores, por exemplo, n�o pode se valer da �exce��o da verdade� para provar que tal fato aconteceu, caso venha a ser processado por tal afirma��o. Assim, n�o obstante a l�gica de tal ferramenta, conforme assentado do normativo do Art. 138 � 3�, em comunh�o com o Art. 141, I do mesmo estatuto, estando o r�u respondendo pelo crime de cal�nia, n�o poder� valer-se da exce��o da verdade quando, supostamente, o crime tenha sido praticado pelo Presidente da Rep�blica, ou por Chefe de Governo Estrangeiro. Segundo Bitencourt[36], estender-se-ia o mesmo tratamento ao chefe de governo estrangeiro, abrangendo n�o apenas o chefe de Estado, mas tamb�m o chefe de governo (primeiro ministro, presidente de conselho, presidente de governo etc.). Em complemento, a li��o de Nelson Hungria para quem[37] �Em p� de igualdade com o presidente da Republica, para ficar a coberto da exceptio veritatis � colocado o chefe de governo estrangeiro. Esta express�o abrange n�o s� o soberano ou chefe de Estado, mas tamb�m o �primeiro ministro� ou �presidente de conselho�, pois tamb�m este � chefe de governo�. Aqui, salvo melhor ju�zo, os doutrinadores buscam a aplica��o da analogia em mat�ria penal, motivo pelo qual esta amplia��o n�o deve ser agasalhada. Assim, fere-se de morte o princ�pio da Ampla Defesa, pois, n�o poder� assegurar-se ao r�u (no suposto crime de cal�nia) todos os meios postos a sua disposi��o. Tamb�m o princ�pio da Reserva Legal resta maculado, pois se estaria punindo suposto caluniador, n�o obstante tenha afirmado fato verdadeiro. 5.2. Cal�nia de fato verdadeiro. Presun��o de falsidade. Uma esdr�xula concep��o penal
De posse das informa��es discriminadas nos cap�tulos anteriores, seria de todo imperioso concluir: se da afirma��o feita pelo r�u no crime de cal�nia se extrai uma verdade (que se amolda ao mundo dos fatos), imposs�vel a exist�ncia da pr�tica de cal�nia. Contudo, tal n�o procede.
Para Magalh�es Noronha (assim como para a maioria da doutrina que discorre sobre o tema) hip�teses h� em que a cal�nia dispensa a falsidade. Tal se sucede quando n�o se admite a prova da verdade, como ocorrem nos casos do � 3� do art. 138 do CP, ponderando que[38] �for�a � convir, ent�o, que a imputa��o verdadeira constituir� o crime�, chegando Nelson Hungria a afirmar que[39] �tem-se de reconhecer que a cal�nia � a simples imputa��o de fato definido como crime, pouco importando se falsa ou verdadeira�.
A trazer luz ao tema, o entendimento de Bitencourt, para quem admitir como caluniosa a imputa��o da autoria de fato verdadeiro (que se encontre definido como crime), afora afrontar a razoabilidade, acaba por ignorar o princ�pio da Reserva Legal, criando a figura de �cal�nia de fato verdadeiro�. De forma ousada pondera que[40] �Assim, o �crime� estaria n�o na a��o �caluniar imputando falsamente�, mas na ousadia de indicar quem foi, verdadeiramente, o autor do crime, configurando a mais absurda heresia jur�dico penal!�, arrematando que ��crime� n�o seria mais a a��o t�pica, antijur�dica e culp�vel, mas ousar apontar o verdadeiro autor de um crime, se este for o presidente da Rep�blica ou chefe de governo estrangeiro. Com o devido respeito, isso � aut�ntica responsabilidade penal objetiva e, o que � pior, por fato n�o definido como crime�.
Total raz�o ao doutrinador Ga�cho. Criou o legislador uma figura que, fulcrada unicamente em crit�rios pol�ticos, haja vista buscar dar maior prote��o a determinadas pessoas p�blicas, acaba por sentenciar como culpado algu�m que disse a verdade. Reprisando Bitencourt, pune-se quem �ousou apontar o verdadeiro autor de um crime�. Assim, for�oso � questionar se de fato houve recep��o ou n�o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do C�digo Penal no crime de cal�nia, frente aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal.
5.3. Teoria da recep��o das normas infraconstitucionais
Ap�s o surgimento de uma nova Constitui��o surgem quest�es pertinentes no que toca �s leis infraconstitucionais anteriores, sendo necess�rio reanalisar qual seu novo alcance. De outro modo, uma an�lise em especial dever� ser feita: averiguar se a norma anterior se amolda � Carta vindoura. Nesse tocante, deve-se ponderar se houve ou n�o a sua recep��o.
As normas infraconstitucionais que forem compat�veis com a nova Constitui��o ser�o recepcionadas; aquelas que apresentem incompatibilidade ser�o revogadas, n�o sendo recepcionadas. Vale lembrar que a Constitui��o nova n�o guarda qualquer atrelamento com o ordenamento infraconstitucional anterior.
Assim, a incompatibilidade superveniente de atos legislativos, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hip�tese de pura e simples revoga��o dessas esp�cies jur�dicas, posto que lhes sejam hierarquicamente inferiores. Nos dizeres de Kelsen[41] �as normas legais ou infraconstitucionais devem se adequar �s regras e princ�pios constitucionais, sendo com estes compat�veis, pois do contr�rio lhes faltar� validade e legitimidade jur�dica. � o chamado princ�pio da supremacia constitucional�.
Devido � elevada fun��o ocupada, a m�cula � honra individual do Chefe de Governo e/ou Estado pode vir a representar uma ofensa � coletividade representada por ele. Interessante notar que se a cal�nia ou a difama��o tiver motiva��o pol�tica, ser� aplicada a Lei n� 7.170/83 (Lei de Seguran�a Nacional), e n�o o C�digo Penal. Contudo, ao tutelar de forma mais efetiva o cargo do representante de toda uma na��o, feriu de morte princ�pios basilares, dentre esses a Ampla Defesa e a Reserva Legal.
Apesar de reconhecermos a import�ncia que exprime o chefe de uma na��o frente a seu povo e frente a outras na��es, n�o podemos comungar do entendimento de Hungria, para quem a[42] �dignidade do Chefe da Na��o exige que este n�o seja acusado de a��es criminosas, sen�o perante o poder competente e ressalvadas as suas prerrogativas constitucionais� ponderando que �ainda que verdadeiro o fato imputado, a exceptio veritatis, na esp�cie, valeria por expor o Presidente da Rep�blica ao desprest�gio de sua autoridade e a vexame incompat�vel com a majestade do cargo.�
Arrematando que:
�O chefe do governo de uma na��o � como que a personifica��o desta, e as boas rela��es internacionais n�o permitem que o cidad�o de um pa�s possa impunemente atacar a honra de um chefe de governo estrangeiro, ainda que se trate de fatos verdadeiros, pois, de outro modo, poderia sobrevir at� mesmo a quebra de amizade entre os dois pa�ses, quando n�o um casus belli.�
Apesar dos argumentos, talvez justific�veis ao tempo quando lan�ados, hodiernamente, caminhamos legalmente para uma igualdade formal, sendo ofensivo tais diferencia��es.
Assim, pelas raz�es transcritas, a parte deve ter assegurada a possibilidade de lan�ar m�o amplamente de todos os meios de defesa, nos termos constitucionais (Ampla Defesa). Aliado a isso h� a necessidade de Lei discorrer sobre a criminaliza��o do ato (Reserva Legal), n�o podendo ser criminalizado algo sem que lei o preveja anteriormente. Nesse caso, n�o pode ser algu�m condenado por cal�nia, tendo afirmado fato verdadeiro. Afora os assentamentos consignados, cumpre anotar que j� tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei (3.754/2004) que visa justamente impor modifica��es no que toca ao tema. Do pretenso normativo, de autoria do Dep. Coronel Alves (PL/AP), retira-se as seguintes altera��es relacionadas com o Art. 138 do C�digo Penal:
�Art. 1� Esta lei d� nova reda��o ao art. 138 do Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940, C�digo Penal. Art. 2� O art. 138 do Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940, C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 138
Exce��o da verdade
I - se constituindo o fato imputado crime de a��o privada;
II - se do crime imputado, o ofendido foi absolvido por senten�a transitada em julgado.�
Art. 3� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o�.
Consta do projeto de Lei ora transcrito, as seguintes justificativas para a sua aprova��o:
�O crime de cal�nia admite a figura da exce��o da verdade, ou seja o autor da acusa��o pode provar que a afirma��o � verdadeira, por�m absurdamente se a imputa��o � imposta ao Presidente da Rep�blica ele n�o pode provar a verdade. Esse texto mais parece uma norma de imperador como se o Presidente n�o estivesse submetido as mesmas leis das demais pessoas.
Assim, faz-se necess�rio a mudan�a da lei sem contudo interferir no foro privilegiado do Presidente que continuar� o Supremo Tribunal Federal para os crimes comuns e o Senado Federal para os crimes de responsabilidade.
Temos a certeza que os nobres pares saber�o apoiar esta iniciativa que, com certeza ser� aperfei�oado ao longo de sua tramita��o nesta Casa de Leis�.
Posteriormente, o projeto, quando de seu tr�nsito pela Comiss�o e Constitui��o de Justi�a sofreu modifica��o, passando a ter a seguinte reda��o:
�COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.754, DE 2004
Revoga o inciso II, do � 3� do artigo 138 do C�digo Penal Brasileiro (Decreto-lei n� 2848, de 7 de dezembro de 1940)O Congresso Nacional decreta:
Art. 1� Esta lei revoga o inciso II, do � 3� do art. 138, do C�digo Penal Brasileiro.
Art. 2� Fica revogado o inciso II, do � 3� do art. 138, do C�digo Penal Brasileiro.
Art. 3� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o�.
Apesar das sint�ticas justificativas apresentadas pelo proponente, atinge o �mago da quest�o. De fato, o chefe do poder Executivo n�o est� acima da Lei; n�o est� isento dessa. A Lei, da forma como est� disciplinada no CP, al�m de criar a figura absurda de puni��o sem lei para tal; ofender drasticamente a isonomia que deve permear todos aqueles que est�o sob o jugo da norma legal, alveja de forma dr�stica o princ�pio da Ampla Defesa.
Por todo o exposto, entendemos n�o ter havido recep��o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do CP no crime de cal�nia, frente aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal, rogando que o Projeto de Lei apresentado seja aprovado e sancionado, pondo fim � esdr�xula incongru�ncia normativa.Projeto permite prova contra o presidente da Rep�blica
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[3] COSTA, Coqueijo, Processo do Trabalho: Princ�pios e peculiaridades � Apud Curso de Direito do Trabalho em Homenagem a Mozart Victor Russomano , 1985, Ed. Saraiva, p 686.
[4] FERNANDES, Antonio Scarance, GUINOVER, Ada Pellegrini , MAGALH�ES, Antonio Gomes Filho As nulidades no Processo Penal Revista dos Tribunais 199, p. 75.
[5] (HC 132449 / SP HABEAS CORPUS 2009/0057821-7 Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175) �rg�o Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 29/06/2009 Data da Publica��o/Fonte DJe 03/08/2009 ). [6] (HC 61440 / SP HABEAS CORPUS 2006/0135675-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Relator(a) p/ Ac�rd�o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/10/2008 Data da Publica��o/Fonte DJe 24/11/2008).
[7] (HC 97797 / PA � PAR� HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 15/09/2009 �rg�o Julgador: Segunda Turma Parte(s) PACTE.(S): IVON GLEIDSTON SILVA NUNES IMPTE.(S): C�SAR RAMOS DA COSTA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A). [8] (HC 96325 / SP - S�O PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. C�RMEN L�CIA Julgamento: 19/05/2009 �rg�o Julgador: Primeira Turma Parte(s) PACTE.(S): LUIZ ANTONIO ROCHA IMPTE.(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A.
[9] TOLEDO, Francisco de Assis. Princ�pios B�sicos de Direito Penal. 5a ed. S�o Paulo: Saraiva, 1994 p. 124. [10] JESUS, Dam�sio Evangelista, Direito Penal, parte Geral Saraiva 1991, p. 51.
[11] Processo AgRg no REsp 984537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0210274-5 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2008 Data da Publica��o/Fonte DJe 15/09/2008. [12] Processo REsp 769651 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0124029-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/04/2006 Data da Publica��o/Fonte DJ 15/05/2006 p. 281.
[13] HUNGRIA, Nelson Coment�rios ao C�digo Penal, Volume VI 5� edi��o, Forense Rio de Janeiro, 1980.p. 92.
[14] NORONHA, Edgar Magalh�es. Direito penal. 13.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1979, volume 2 p. 122. [15] BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, vol. 2, 3� ed, S�o Paulo, Saraiva, 2003, p.342. [16] CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Forense, 1997, p 80.
[17] HUNGRIA, Nelson, Coment�rios ao C�digo Penal vol. VI Art. 137 a 154, Forense. Rio de Janeiro. 1980 p. 37[18] JESUS, Dam�sio Evangelista de. Direito Penal. Parte especial 21� ed.S�o Paulo. Saraiva, 1997 p. 197.
[19] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 2. 3�.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003, pgs 326 e 327.
[20] BARBOSA, Marcelo, Direito Penal Atual Editora Malheiros 1� Ed S�o Paulo, p. 129.
[21] JESUS, Dam�sio Evangelista de. Direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrim�nio. 20.ed. vol. 2. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1998, p. 213.
[22] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 2. 3�.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 342.
[23] STJ - HC 113000 / RS HABEAS CORPUS 2008/0174551-8. Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138). �rg�o Julgador Ministro JORGE MUSSI (1138) Data do Julgamento 12/05/2009.
[24] STJ - HC 41486 / SP HABEAS CORPUS 2005/0016949-4 Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA data do julgamento 17/05/2005.
[25] NUCCI, Guilherme de Souza, C�digo Penal Comentado, 6� ed., S�o Paulo: RT, 2006, p. 598.
[26] STJ - HC 99789 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0023814-0 Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/10/2009.
[27] FILHO, Esp�nola. C�digo de Processo Penal Brasileiro Anotado, Vol. II, Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 5�.ed.,1959, p. 220.
[28] NUCCI, Guilherme de Souza. C�digo de Processo Penal Comentado, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 223.
[29] HUNGRIA, Nelson, Coment�rios ao C�digo Penal vol. VI Art. 137 a 154, Forense. Rio de Janeiro. 1980 p. 69.
[30] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 2. 3�.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 342.
[31] JESUS, Dam�sio Evangelista de. Direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrim�nio. 20.ed. vol. 2. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1998, p. 213.
[32] ExVerd 7 / MG EXCE��O DA VERDADE 1990/0004687-4 Relator(a) Ministro ANT�NIO DE P�DUA RIBEIRO (280) �rg�o Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 18/06/1993 Data da Publica��o/Fonte DJ 23/08/1993 p. 16549 RT vol. 701 p. 378 .
[33] HC 34024 / RS HABEAS CORPUS 2003/0057932-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 01/06/2004 Data da Publica��o/Fonte DJ 02/08/2004 p. 456.
[34] MARQUES, Jos� Frederico. Elementos de Direito Processual Penal", v. III, 1997, p. 293.
[35] REsp 154848 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0081196-4 Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084) �rg�o Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 08/09/1998 Data da Publica��o/Fonte DJ 13/10/1998 p. 196.
[36] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 2. 3�.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 343.
[37] HUNGRIA, Nelson, Coment�rios ao C�digo Penal vol. VI Art. 137 a 154, Forense. Rio de Janeiro. 1980 p. 82.
[38] NORONHA, Edgar Magalh�es, Direito Penal, vol. 2, 27� ed., S�o Paulo, Saraiva, 1995, p.121.
[39] HUNGRIA,Nelson, Coment�rios ao C�digo Penal vol. VI Art. 137 a 154, Forense. Rio de Janeiro. 1980 p. 371. [40] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 2. 3�.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003, pgs. 326 e 327.
[41] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. Tradu��o de: Jo�o Baptista Machado. Coimbra: Coimbra, 1984 p. 82.
[42] HUNGRIA, Nelson, Coment�rios ao C�digo Penal vol. VI Art. 137 a 154, Forense. Rio de Janeiro. 1980, p. 83. Informa��es Sobre o Autor
Graduado pela Universidade Federal de Pelotas - UFPel. Assessor Jur�dico Junto � Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, P�s graduando em Direito Tribut�rio e Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
BRESCOVIT, Leandro. A recep��o ou n�o do inciso II, par�grafo 3� do Art. 138 do CP no crime de cal�nia frente aos princ�pios da Ampla Defesa e da Reserva Legal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10273>. Acesso em jul 2015.

References: ARTIGO 89
 artigo 229
 artigo 315
 ARTIGO 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 138