Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1024894/lei-complementar-136-10
Timestamp: 2020-02-25 09:52:49+00:00

Document:
Lei Complementar 136/10 | Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, Presidência da Republica
Lei Complementar 136/10 | Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Ver tópico (2038 documentos)
Art. 1o Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Ver tópico
§ 1o São atos de terrorismo: Ver tópico
V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: Ver tópico
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. Ver tópico
Art. 3o Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista: Ver tópico (10 documentos)
Art. 4o (VETADO). Ver tópico (41 documentos)
Art. 5o Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Ver tópico
§ 2o Nas hipóteses do § 1o, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços. Ver tópico
Art. 6o Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Ver tópico
Art. 7o Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade. Ver tópico (1 documento)
Art. 9o (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ver tópico (15 documentos)
Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)
Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei. Ver tópico
Art. 13. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Ver tópico
Art. 15. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro. Ver tópico (1 documento)
Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei. Ver tópico
Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei. Ver tópico
Art. 18. O inciso III do art. 1o da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea p: Ver tópico (2 documentos)
Art. 19. O art. 1o da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (6 documentos)
Artigo 18 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 18 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Artigo 15 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Artigo 12 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Artigo 11 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Artigo 7 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Artigo 2 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1024894/lei-complementar-136-10

References: Artigo 18

Artigo 18

Artigo 15

Artigo 12

Artigo 11

Artigo 7

Artigo 2