Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1951
Timestamp: 2020-06-02 09:04:09+00:00

Document:
Situação: Em Vigor Ano: 1951
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 145/1951
Data: 07/12/1951
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Sanitária autorizada a fazer doação a Secretaria de Segurança Pública de um terreno de vinte por trinta metros de dimensão, localizado na Rua Inhumirim, no segundo subdistrito, para nele ser construído o futuro Posto Policial.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 144/1951
Data: 22/11/1951
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ 5.770.000,00 (cinco milhões e setecentos e setenta mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 143/1951
Data: 23/11/1951
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a permutar parte de um terreno de sua propriedade, situado na Fazenda Nova América, deste município, e consistente de uma servidão de passagem da linha adutora de água na cidade, por um terreno de propriedade do Sr. Sinesio Martins e sua mulher, situado também na Fazenda Nova América, destinando-se o terreno que a Prefeitura recebe em permuta também a servidão de passagem da nova linha adutora de água, tendo os imóveis, a serem permutados os seguintes característicos:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 142/1951
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a conceder, no Cemitério da 1º Zona, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura em que foi inumado o corpo de José Dias.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 141/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 8.283,80 (oito mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos) para pagamento à São Paulo Tranway Light and Power Company LTDA., dos descontos feitos indevidamente nos pagamentos de fornecimento de luz e energia elétrica ao município no exercício de 1948, da mensalidade de setembro de 1949, pelo fornecimento e energia elétrica para a Câmara Frigorifica e de um fornecimento extra de luz a uma festa beneficente, solicitado pela Prefeitura em 1949.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 140/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para pagamento ao Sr. Alcilio Xavier de Souza, referente a um aterro feito na estrada do bairro do Jaguari, em Janeiro de 1949.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 139/1951
Artigo 1º - Fica elevado para Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) o crédito especial concedido pela Lei nº 28 de 15 de maio de 1951, para recepção ao Exmo. Sr. Presidente da República.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 138/1951
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a doar ao Ministério da Aeronáutica, para incorporação ao Patrimônio da União, os terrenos pertencentes a Municipalidade, situados no chamado "Campo dos Alemães" (Bairro do Putim), com a área total de 9.280.000 m2 (nove milhões, duzentos e oitenta metros quadrados), destinados ao Centro Técnico da Aeronáutica, com as confrontações e características constantes da planta devidamente autenticada, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 137/1951
Cria o Serviço de Estradas de Rodagem.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 136/1951
Artigo 1º - Não será permitida a construção de prédios de um só pavimento nas seguintes vias e logradouros públicos:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 135/1951
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Sanitária autorizada a adquirir um caminhão basculante Ford (F-6)
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 134/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial Cr$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a reforma do mercado e do matadouro municipais.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 133/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a reforma da instalação elétrica do jardim anexo ao Grupo Escolar "Olimpio Catão" e do piso do jardim da Praça Cônego Lima.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 132/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de reparos em prédios onde funcionam escolas primárias.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 131/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.381,00 (três mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas de cartório realizadas com a assinatura dos contratos entre a Prefeitura e o Estado, para a execução dos planos de obras de 1949-50-51.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 130/1951
Data: 14/11/1951
Artigo 1º - Ficam instituídos 32 prêmios, em livros, sendo 16 primeiros prêmios e 16 segundos, para serem distribuídos aos alunos que, nas promoções do corrente ano, se classificarem em primeiros e segundos lugares nas diferentes séries dos seguintes estabelecimentos de ensino:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 129/1951
Data: 09/11/1951
Artigo 1º - Fica denominada Avenida Princesa Isabel, a parte da via já aberta ao transito público, no bairro de Santana, 2ª zona do Distrito da Sede que principia na praça constante do plano de arruamento da Tecelagem Paraíba S.A, aprovado por esta Prefeitura e termina junto ao Rio Paraíba, passando pelas vilas Alexandrina e Rangel.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 128/1951
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros), para atender às despesas com as eleições municipais realizadas no dia 14 de outubro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 127/1951
Artigo 1º - É concedida, a partir de 1º de Maio do corrente ano, a D. Benedita Maria da Conceição Pereira, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, José Pereira de Souza, enquanto perdurar a viuvez, uma pensão mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), pessoal e intransferível.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 126/1951
Artigo 1º - O imposto de licença sobre veículos será cobrado de acordo com a seguinte tabela:

References: Artigo 1

Artigo 1

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