Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0126_PT.html
Timestamp: 2019-08-20 16:31:12+00:00

Document:
Textos aprovados - Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
Processo : 2018/0385(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0014/2019
Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 – C8-0482/2018 – 2018/0385(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0744),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 192.º, n.º 1 e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0482/2018),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0014/2019),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2 ,
(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido enviou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
(2) O acordo de saída, tal como acordado entre os negociadores, prevê as medidas para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a Diretiva (UE) 2018/2002(4), que altera a Diretiva 2012/27/UE(5) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento UE 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) serão aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, nos termos do referido acordo, e deixarão de ser aplicáveis no final desse período.
(3) O artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE, introduzido pela Diretiva (UE) 2018/2002, exige que os Estados‑Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final.
(4) O artigo 6.º, n.º1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1999 exige que os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final, no seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para as metas da União. Nos termos do artigo 29.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento o consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão dos progressos para a realização coletiva das metas da União.
(5) Devido à saída do Reino Unido da União, é necessário alterar os valores previstos para o consumo de energia da União em 2030, de modo a refletir a União de 27 Estados‑Membros, excluindo o Reino Unido («UE-27»). As projeções feitas para as metas da União de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, para a União de 28 Estados-Membros, o consumo de energia primária deverá ser de 1 273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final deverá ser de 956 Mtep,. As projeções equivalentes para a UE-27, mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deverá ser de 1 128 Mtep e o consumo de energia final deverá ser de 846 Mtep. Estas projeções implicam uma alteração dos valores relativos aos níveis de consumo de energia em 2030.
(6) As mesmas projeções para o consumo de energia em 2030 são relevantes no contexto dos artigos 6.º e 29.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
(7) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho(7), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. A presente decisão deverá, pois, aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deixarem de se aplicar ao Reino Unido.
(8) A Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados nesse sentido.
(9) A fim de preparar sem demora a saída do Reino Unido, a presente decisão deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
No artigo 3.º da Diretiva 2012/27/UE, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"
«5. Os Estados-Membros fixam as contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas da União para 2030, a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da presente diretiva nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Ao fixar essas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não pode ser superior a 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º a 12.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
*	Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.° 663/2009 e (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.° 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).».
Alteração do Regulamento (UE) 2018/1999
O Regulamento (UE) 2018/1999 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 6.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«1. No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.º, alínea b), ponto 1, do presente regulamento, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.º da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final.».
2) No artigo 29.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«3.	No domínio da eficiência energética, a Comissão deve avaliar, no âmbito da sua avaliação a que se refere o n.º 1, os progressos para alcançar coletivamente um consumo máximo de energia, a nível da União, de 1 128 Mtep de energia primária e de 846 Mtep de energia final em 2030, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE.».
Os artigos 1.º e 2.º da presente decisão não prejudicam os prazos previstos no artigo 2.º da Diretiva (UE) 2018/2002 e no artigo 59.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
2. Os artigos 1.º e 2.º são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento 2018/1999/UE deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido.
(4) Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).
(6) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
(7) Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

References: artigo 294
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 294
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 59