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Timestamp: 2020-05-27 07:16:58+00:00

Document:
Despacho 9261/2012, 2012-07-10 - DRE
Despacho n.º 9261/2012
Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Número:9261/2012
Páginas:24217 - 24217
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e pelas Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e n.º 30/2008, de 10 de julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, e das disposições legais adiante invocadas, no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Despacho n.º 12412/2011 (2.ª série), de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, subdelego no diretor regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso, na diretora regional de Agricultura e Pescas do Centro, Adelina Maria Machado Martins, no diretor regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, Nuno Tiago dos Santos Russo, no diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco Maria Santos Murteira, e no diretor regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Fernando Manuel Neto Severino, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conjugação com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;
b) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, conjugados com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o seu pagamento, e ainda nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;
c) Autorizar o regresso dos funcionários à atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na sua redação atual, atento ainda o disposto no n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual;
d) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais.
2 - Autorizo os diretores regionais a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este despacho lhe são subdelegadas.
3 - O presente despacho produz efeitos desde as seguintes datas:
a) 25 de agosto de 2011, para o diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
b) 4 de novembro de 2011, para o diretor regional de Agricultura e Pescas do Norte;
c) 9 de janeiro de 2012, para o diretor regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
d) 27 de janeiro de 2012, para os diretores regionais de Agricultura e Pescas do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados, desde as datas referidas no número anterior até à data de publicação do presente despacho, todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação pelos diretores regionais referidos no n.º 1.
28 de junho de 2008. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.
206228588

References: artigo 9
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 109
 artigo 27
 artigo 161
 artigo 82
 artigo 234
 artigo 137