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Timestamp: 2019-04-21 08:55:29+00:00

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REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA ESA/IPB - PDF
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Sílvia Débora Castro Garrido
1 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA ESA/IPB SECÇÃO I Definições Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento define as normas de organização e funcionamento do Conselho Pedagógico da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança (ESA/IPB), adiante designado Conselho Pedagógico. Artigo 2.º Natureza O Conselho Pedagógico coordena as actividades de ensino e aprendizagem, devendo, sempre que possível, funcionar em articulação com os restantes órgãos da ESA/IPB. Artigo 3.º Organização e composição O Conselho Pedagógico organiza-se em Comissões de Curso e em Assembleia, instâncias funcionalmente articuladas com a composição e competências enunciadas nos artigos seguintes. SECÇÃO II Assembleia Artigo 4.º Composição 1. A Assembleia é constituída pelo Presidente do Conselho Pedagógico, pelos Directores de Curso e por um estudante eleito de cada Comissão de Curso em funcionamento na Escola. 2. O Presidente do Conselho Pedagógico é o Director da Escola, sendo coadjuvado por um Vice -Presidente, por si designado, de entre os docentes do órgão. 1
2 3. Sob convite do Presidente do Conselho Pedagógico, podem participar nas reuniões da Assembleia, sem direito a voto, elementos externos ao órgão. Artigo 5.º Competências 1. Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação. 2. Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola ou do Instituto, proceder à sua análise e divulgação e propor medidas de melhoria. 3. Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos discentes, proceder à sua análise e divulgação e propor medidas de melhoria. 4. Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias. 5. Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos discentes. 6. Pronunciar-se sobre o regime de prescrições. 7. Pronunciar-se sobre a criação de cursos e sobre os planos dos cursos ministrados. 8. Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares. 9. Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da Escola. 10. Articular-se com o Provedor do Estudante. 11. Elaborar o seu regulamento interno e aprová-lo por maioria absoluta dos seus membros. 12. Promover a constituição de comissões, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos. 13. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei e ou pelos Estatutos do IPB. Artigo 6.º Reuniões 1. A Assembleia reúne ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2. Exceptua-se do preceituado no número anterior a primeira reunião ordinária da Assembleia após eleições. 3. Cabe ao Presidente, coadjuvado pelo Vice-Presidente, elaborar a agenda de trabalhos de todas as sessões da Assembleia. 4. Qualquer membro poderá propor, por escrito, assuntos devidamente fundamentados a incluir na agenda de trabalhos das sessões ordinárias, até 5 dias úteis antes da reunião. 5. No início de cada reunião, o Presidente começa por submeter à aprovação da Assembleia a agenda de trabalhos proposta. 6. Nas reuniões ordinárias há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de trinta minutos. 2
3 7. As reuniões têm início à hora marcada, se estiverem presentes, pelo menos, metade mais um dos membros da Assembleia, ou quinze minutos depois com qualquer número de membros presentes. Artigo 7.º Convocatória das Reuniões 1. A Assembleia é convocada pelo Presidente. 2. As convocatórias são feitas, por correio electrónico, no prazo mínimo de 10 dias de antecedência, reduzindo-se a três dias úteis de antecedência no caso de respeitarem a reuniões extraordinárias. 3. As convocatórias indicam sempre a data, hora e local de reunião, bem como a agenda de trabalhos. Artigo 8.º Participação nas Reuniões 1. A comparência às reuniões é obrigatória e sobrepõe-se a qualquer outro serviço que não sejam provas de avaliação, concursos, serviço oficial e outras consideradas na legislação em vigor. 2. O abandono definitivo da reunião, por parte de qualquer membro, deverá ser comunicado e justificado ao Presidente. 3. A justificação de falta, dirigida ao Presidente, deve ser entregue no secretariado do Conselho Pedagógico até ao quinto dia útil seguinte à reunião. 4. O não cumprimento do disposto nos pontos 2 e 3 do artigo 8º configuram situações de falta injustificada. 5. A decisão sobre a aceitação da justificação das faltas não previstas neste regulamento compete à Assembleia do Conselho Pedagógico. Artigo 9.º Votações e deliberações 1. As votações são feitas por escrutínio secreto sempre que envolvam matéria de natureza pessoal. 2. Iniciada a votação, ninguém pode usar da palavra até ser conhecido o resultado da mesma. 3. As declarações de voto deverão ser apresentadas por escrito até ao final da reunião. 4. As deliberações da Assembleia são tomadas por maioria simples dos votos validamente expressos, excepto as fixadas por legislação própria, dispondo o Presidente apenas de voto de qualidade. 5. De cada reunião da Assembleia, que pode constar de várias sessões, é elaborada uma acta única onde se registam as deliberações e as eventuais declarações de voto. 6. A acta é lida e votada na reunião subsequente da Assembleia. 7. As deliberações da Assembleia serão disponibilizadas para conhecimento dos docentes e estudantes num prazo de 5 dias úteis. 3
4 SECÇÃO III Comissões de Curso Artigo 10.º Composição 1. Cada curso de 1.º e 2.º ciclo terá uma Comissão de Curso. 2. As Comissões de Curso são constituídas por um estudante de cada ano e por igual número de docentes do curso, sendo um dos docentes o Director de Curso. Artigo 11.º Competências 1. Discutir a adequação dos conteúdos programáticos à índole e objectivos do curso. 2. Analisar e propor critérios orientadores do sucesso escolar. 3. Servir de primeira instância na resolução de conflitos de carácter pedagógico que surjam no âmbito do curso. 4. Dar parecer sobre as propostas de alterações curriculares do curso. 5. Dar parecer sobre todos os assuntos para que seja consultada. 6. Elaborar o relatório anual das actividades do curso, de acordo com modelo a definir pelo Conselho Permanente do IPB. 7. Articular-se com o Provedor do Estudante e exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo Conselho Pedagógico e restantes órgãos de gestão. Artigo 12.º Competências do Director de Curso 1. Representar o curso junto dos órgãos de gestão da ESA/IPB. 2. Coordenar os projectos das unidades curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento. 3. Coordenar as actividades científico-pedagógicas do respectivo curso e assegurar o cumprimento dos deveres dos docentes, designadamente na elaboração de projectos, sumários e avaliações. 4. Garantir que os objectivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorrem para os objectivos de formação definidos no curso. 5. Organizar e dar parecer sobre propostas gerais ou individuais de substituição de unidades curriculares. 6. Coordenar actividades de tutoria e de estágio/projecto final de curso. 7. Coordenar a elaboração do relatório anual de síntese das actividades do curso. 8. Articular-se com o Provedor do Estudante e exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo Conselho Pedagógico e restantes órgãos de gestão. 4
5 Artigo 13.º Reuniões 1. As Comissões de Curso funcionam separadamente e por cada curso (1º e 2º Ciclo) em funcionamento na Escola. 2. As Comissões de Curso reúnem ordinariamente, duas vezes por semestre, ou extraordinariamente, sempre que se justificar, por iniciativa do Director de Curso ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. Cabe ao Director de Curso elaborar a agenda de trabalhos de todas as reuniões da Comissão de Curso, podendo qualquer membro propor assuntos a incluir na respectiva agenda de trabalhos. 4. No início de cada reunião, o Director de Curso começa por submeter à aprovação da Comissão de Curso a agenda de trabalhos proposta. 5. Nas reuniões ordinárias pode haver um período de antes da ordem do dia. 6. As reuniões das Comissões de Curso têm início à hora marcada caso se encontrem presentes pelo menos metade dos seus membros, ou quinze minutos mais tarde com qualquer número de membros presente. Artigo 14.º Convocatória das Reuniões 1. As reuniões das Comissões de Curso são convocadas pelo Director de Curso. 2. As reuniões das Comissões de Curso são convocadas por correio electrónico, com a indicação expressa da data, hora, local e agenda de trabalhos, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, que se pode reduzir até 2 dias úteis no caso de serem extraordinárias. Artigo 15.º Participação nas Reuniões 1. A comparência às reuniões é obrigatória e sobrepõe-se a qualquer outro serviço que não sejam provas de avaliação, concursos, serviço oficial, reuniões de outros órgãos de gestão da ESA/IPB e outras consideradas na legislação em vigor. 2. A justificação de falta, dirigida ao Director de Curso, deve ser entregue no secretariado do Conselho Pedagógico até ao quinto dia útil seguinte à reunião. No caso de incumprimento do ponto anterior, o Director de Curso enviará, nos dez dias subsequentes ao fim do prazo para a justificação de falta, um ofício ao Presidente do Conselho Pedagógico a informar da situação de ausência injustificada do membro, para os devidos efeitos. 3. No caso de ausência justificada o Director de Curso convida o elemento suplente para participar na reunião. 4. Por solicitação do Director de Curso, o Presidente do Conselho Pedagógico pode participar, sem direito a voto, nas reuniões das comissões de curso. 5
6 Artigo 16.º Votação e deliberações 1. As deliberações das reuniões são tomadas por maioria simples dos votos validamente expressos, excepto as fixadas por legislação própria, dispondo o Director de Curso de voto de qualidade. 2. Iniciada a votação, ninguém pode usar da palavra até ser conhecido o seu resultado. 3. De cada Reunião das Comissões de Curso, que pode constar de várias sessões, é elaborada uma acta única, onde se registam as deliberações tomadas e as eventuais declarações de voto. 4. A acta é lida e votada no final da reunião e enviada por correio electrónico ao Presidente do Conselho Pedagógico, num prazo máximo de 2 dias úteis antes da Reunião da Assembleia. Artigo 17.º Eleição A eleição das Comissões de Curso rege-se pelo Regulamento de Eleição das Comissões de Curso das Escolas do IPB. SECÇÃO IV Mandatos Artigo 18.º Duração O mandato dos docentes é de dois anos e o dos discentes é de um ano. Artigo 19.º Perda, renúncia e suspensão de mandato 1. Perdem o mandato os membros que: a) Não compareçam a duas ou mais reuniões da Assembleia sem justificação; b) Não compareçam a três ou mais reuniões da Comissão de Curso sem justificação; c) Estejam impossibilitados, permanentemente, de exercer as suas funções. 2. Os membros discentes perdem o mandato quando não comparecerem a uma ou mais reuniões da Assembleia sem justificação. 3. Os membros do Conselho Pedagógico podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita devidamente fundamentada. 4. Os membros do Conselho Pedagógico podem solicitar a suspensão do respectivo mandato: 6
7 a) O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e ser enviado ao Presidente e apreciado pela Assembleia na reunião imediata à sua apresentação; b) São motivos de suspensão, designadamente: doença comprovada; exercício dos direitos de maternidade e paternidade; afastamento temporário da ESA/IPB por período superior a noventa dias. 5. As vagas criadas no Conselho Pedagógico, por perda, renúncia ou suspensão do mandato, serão preenchidas pelos elementos suplentes, seguindo a ordem da respectiva lista. 6. No caso de suspensão do mandato, o membro suspenso retoma a vaga quando deixarem de se verificar as condições de suspensão. SECÇÃO V Disposições finais Artigo 20.º Secretariado O Conselho Pedagógico dispõe de serviços de secretariado necessário ao seu funcionamento. Artigo 21.º Revisão e alteração do Regulamento A revisão do presente Regulamento poderá ser efectuada a todo o tempo, mediante aprovação pela maioria dos membros do Conselho Pedagógico. Artigo 22.º Questões omissas e dúvidas de interpretação As omissões e dúvidas de interpretação serão decididas pela Assembleia do Conselho Pedagógico. Artigo 23.º Entrada em vigor O regulamento do Conselho Pedagógico entra em vigor imediatamente após a sua aprovação por maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia e homologação do Presidente do Conselho Pedagógico. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23