Source: https://www.io.gov.mo/pt/legis/rec/151510
Timestamp: 2019-10-20 21:36:16+00:00

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2019, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. Regulamento Administrativo n.º 25/2019, Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017, Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. Regulamento Administrativo n.º 22/2016, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Regulamento Administrativo n.º 14/2015, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2015, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014. Regulamento Administrativo n.º 18/2014, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2013, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013. Regulamento Administrativo n.º 25/2013, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013, Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar. Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012, Altera os artigos 4.º e 9.º a 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. Regulamento Administrativo n.º 25/2009, Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2003, Aprova o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitações sociais. Regulamento Administrativo n.º 32/2003, Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. Regulamento Administrativo n.º 6/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Decreto-Lei n.º 112/99/M, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Portaria n.º 430/99/M, Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho. Decreto-Lei n.º 50/98/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais). Decreto-Lei n.º 30/96/M, Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais). Decreto-Lei n.º 28/92/M, Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Decreto-Lei n.º 58/91/M, Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais). Decreto-Lei n.º 89/88/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais). Decreto-Lei n.º 69/88/M, Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2012, - Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 170/2011 e 450/2011, os n.os 2 e 5. Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2011, - Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011. Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar. Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009, - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009. Despacho n.º 171/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro. Despacho n.º 170/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Portaria n.º 132/96/M, - Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais. Portaria n.º 20/96/M, - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. Portaria n.º 103/94/M, - Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. Portaria n.º 172/90/M, - Define os limites dos rendimentos para efeitos de acesso à habitação social e agregados familiares em situação económica desfavorável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2017, Substitui as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2015, Altera as tabelas I e II constantes do n.os 1 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.
Regulamento Administrativo n.º 22/2012, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2011, - Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar.
Regulamento Administrativo n.º 32/2011, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Regulamento Administrativo n.º 19/2010, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Regulamento Administrativo n.º 30/2009, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Portaria n.º 249/98/M, - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2011, Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar.
Portaria n.º 249/98/M, Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.

References: artigo 2
 artigo 14
 artigo 5
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