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REGULAMENTO TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS FREGUESIA DE PRISCOS - PDF
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Rodrigo Fartaria Beretta
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE PRISCOS Página 1 de 8
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE PRISCOS PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis à prossecução dos fins e das atribuições legais. Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º do mesmo diploma, procurando também a necessária uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Braga por forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias, a grande mobilidade dos cidadãos residentes e a reduzida dimensão geográfica do concelho não poderiam justificar. REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE PRISCOS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Priscos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e Princípios Subjacentes 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho de Braga. Página 2 de 8
3 Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 No caso de atestados destinados a fazer a prova de vida do requerente, à obtenção do benefício telefónico, à subscrição do passe para reformado ou à prova da insuficiência económica para obtenção de auxílios socioeconómicos, poderão as taxas referentes aos atestados em causa ser objecto das seguintes isenções: a) Isenção Parcial se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50% do valor da taxa devida pelo atestado nos termos do art.º 5.º do presente regulamento; b) Isenção Total se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, será concedida isenção total do pagamento da taxa devida pelo atestado, cabendo apenas ao requerente o pagamento do impresso de requerimento. 3 Para determinar o rendimento per capita do agregado familiar do requerente será calculado um duodécimo do rendimento total anual do agregado familiar, procedendo-se à divisão deste duodécimo pelo número de elementos que compõem o agregado familiar do requerente. 4 Para a determinação do rendimento total anual a que se refere o artigo anterior, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou, na falta deste, os 2 últimos recibos de vencimento e / ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar, devendo neste caso o rendimento total anual ser calculado na base da seguinte fórmula: Rendimento Mensal X 14 meses / 12 meses. 5 Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que alude o número anterior, deverá, em sua substituição, apresentar declaração da Segurança Social em como não aufere qualquer subsídio e declaração das Finanças em como não possui bens nem rendimentos (devendo apresentar tantas declarações quantos os elementos do agregado familiar). Página 3 de 8
4 CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas 1 - A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços Administrativos: Emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, fotocópias simples e outros documentos, certificação de fotocópias; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Concessão de Sepulturas; d) Utilização do Auditório da Sede da Junta e) Mensalidade do Jardim-de-infância. 2 Todos os serviços constantes na alínea a) do nº anterior só são cobrados a pessoas não recenseadas nesta Freguesia, com excepção de certificação de fotocópias que apenas beneficiam de um desconto de 50% para recenseados nesta Freguesia. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct / N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora, tendo em consideração o salário mínimo nacional; ct: Custo necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis,..); N: nº de habitantes da Freguesia. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ½ / hora x vh + ct / N para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado; b) É de ¼ / hora x vh + ct /N para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente; 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor cobrado pelos Correios de Portugal, S.A. 5 Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,10 por cada página fotocopiada. 6 Aos valores indicados no n.º 3 será cobrada uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, acrescida de 50%. 7 Os valores constantes dos n.º 3, 4 e 5 poderão ser actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Página 4 de 8
5 Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 2,50 (Dois euros e cinquenta cêntimos); b) Licenças: b1) Categoria A Cão de Companhia 6,00; b2) Categoria B Cão com Fins Económicos - 3,50; b3) Categoria E Cão de Caça - 6,00; b4) Categoria G Cão Potencialmente Perigoso - 8,00; b5) Categoria H Cão Perigoso - 10,00; b6) Categoria I Gatídeos - 4,00; 3. Os cães classificados nas categorias C (fins militares, policiais e públicos), D (investigação cientifica) e F (cães guia) estão isentos de qualquer taxa. 4. O valor da taxa N de profilaxia médica (valor normal da taxa contra a raiva, nesta data, 4,40 ) é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. 5. O valor calculado das licenças referido no ponto 2 deste artigo já inclui o Imposto de Selo à Taxa de 20%. 6. Os valores poderão ser actualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a taxa N de profilaxia médica. Artigo 7.º Cemitérios 1. As taxas pagas pela Concessão de Terreno, previstas no anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula: TCTC = (a) x (i) x (ct) + (d) Sendo: (a): área do terreno (m2); (i): Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; (ct): Custo total necessário para a prestação dos serviços; (d): Critério de desincentivo à compra de Terrenos. 2. Os valores previstos nos n.º s 1 e 2 poderão ser actualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º Utilização do Auditório da Sede da Junta A Taxa cobrada pela utilização do Auditório da Sede da Junta e respectivas instalações de apoio (estão isentos os cidadãos recenseados na Freguesia e empresas, instituições e associações sediadas na Freguesia), é calculada através da seguinte fórmula: Página 5 de 8
6 TUA = (VH*PA) TUA Taxa de Utilização do Auditório; VH Valor hora (fixado no anexo); PA Período de Abertura; Taxas adicionais: Freguesia de Priscos Concelho de Braga TN Taxa Nocturna (25% x TUA), considerada a partir das 17h00 (horário de Inverno) e das 20h00 (horário de Verão). TS - Taxa de Serviços, com as seguintes ponderações: 1) Utilização do Aparelho de Som: 20% x TUA; 2) Limpeza do Espaço: 20% x TUA Artigo 9.º Mensalidade do Jardim-de-infância A taxa é calculada com base nos custos do Jardim-de-infância, tendo em conta o apoio Sócio Educativo cedido pela Câmara Municipal de Braga. Artigo 10.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 A Junta de Freguesia dá quitação ao pagamento das taxas através da emissão do recibo. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. Página 6 de 8
7 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, quando o pagamento ocorre dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento ocorrer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Publicação e entrada em Vigor O presente regulamento será publicado em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e entra em vigor 15 dias após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia. Aprovado pela Junta de Freguesia em: 09/12/2010. Aprovado em Assembleia de Freguesia: 28/12/2010. Página 7 de 8
8 TABELA DE TAXAS ANEXO I Emissão de documentos 3,00 Emissão de documentos em impresso próprio 1,50 Fotocópia simples 0,10 Certificação de Documentos Primeira folha 10,00 Certificação de Documentos Por folha adicional 2,00 Concessão de Terreno para Sepultura simples 400,00 Concessão de Terreno para Sepultura dupla 800,00 Utilização do Auditório Valor hora 20,00 Mensalidade do Jardim-de-infância 40,00 A presente tabela entra em vigor 15 dias após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia. Página 8 de 8

References: Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15