Source: https://dre.tretas.org/dre/2478134/decreto-legislativo-regional-3-2016-M-de-28-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-25 05:07:04+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 3/2016/M
Decreto Legislativo Regional 3/2016/M, de 28 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28.
Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde
«Todos têm o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover» - n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.
O acesso aos cuidados de saúde, com qualidade, é um direito que assiste a todos os beneficiários do Sistema Regional de Saúde, decorrendo de um imperativo constitucionalmente consagrado, e tendo merecido desde sempre uma atenção especial por parte dos programas de Governo Social-Democrata.
A regionalização dos serviços de saúde permitiu prosseguir uma política centrada no cidadão, mas ao mesmo tempo preocupada em criar serviços e infraestruturas que aproximassem os cuidados prestados aos utentes, reduzindo distâncias e melhorando a assistência, tanto nas urgências, como nas consultas ou deslocações ao domicílio.
Neste contexto, foi criada uma rede de centros de saúde, que contempla todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, complementada com os serviços hospitalares, adequando as respostas às necessidades da população.
Ao nível dos serviços, foram implementadas medidas orientadas para o bem-estar do utente, com o objetivo de proporcionar-lhe o maior conforto possível, seja no acompanhamento técnico ou por familiares ou nas deslocações dentro e para fora da Região.
Hoje, a Saúde continua a ser um dos temas centrais no programa e atuação do Governo Regional e um dos setores prioritários da reforma pública, assente em dois objetivos: o de possibilitar um acesso mais fácil e atempado aos cuidados de saúde e o de melhorar a qualidade dos serviços prestados, através de uma gestão mais criteriosa e adequada às exigências de um serviço público que se pretende cada vez mais eficiente e capaz de uma maior realização do direito de acesso universal à saúde por todos os cidadãos.
Neste desafio de melhor qualidade e de maior abrangência no setor de saúde, pretende-se:
Um Serviço Regional de Saúde mais eficiente, assente na política de proximidade, em que a oferta seja ajustada às necessidades efetivas dos utentes.
Um Serviço Regional de Saúde em que a sua qualidade não se esgote apenas nas instalações físicas, que se desejam mais adequadas e mais bem dotadas de equipamentos, mas da qualidade e competência dos seus recursos humanos.
Um Serviço Regional de Saúde em que a mobilidade esteja assegurada e o atendimento, acompanhamento e prestação dos cuidados de saúde sejam feitos em tempo útil e aceitável para a condição de saúde de cada utente e no quadro dos recursos materiais e humanos do Serviço Regional de Saúde.
Uma organização e gestão do serviço público em saúde que se deve guiar pela eficiência e melhoria da produtividade dos meios disponíveis, de forma a responder eficazmente a novas solicitações e com o objetivo de alcançar melhores indicadores de desempenho, que permita aproximar o Serviço Regional de Saúde a outros sistemas de saúde.
Apesar de já existir resposta do Serviço Regional de Saúde a estas situações, importa clarificar e enquadrar os procedimentos que são efetuados através de Decreto Legislativo Regional, em particular no que se refere às questões da mobilidade e do acompanhamento do utente.
Considera-se que, ao nível jurídico formal, os direitos e deveres do utente do Serviço Regional de Saúde devem estar salvaguardados, consolidados e agregados num só documento.
O panorama que se vive na saúde e nos sistemas de saúde a nível regional, nacional e internacional é um panorama novo, de desafios permanentes, de conceitos a mudar todos os dias e é preciso acompanhar esses conceitos e, tanto quanto possível, adaptá-los à Região, em termos daquilo que é mais útil para o nosso Serviço Regional de Saúde, e tendo em consideração a prestação de cuidados de saúde centrados no utente, na sua proteção e promoção no direito à saúde.
Neste pressuposto, e com o objetivo de proceder à humanização dos serviços de saúde, com base na abordagem centrada no utilizador/utente dos serviços e de modo a corresponder a uma maior satisfação do utente e a uma maior confiança no sistema de saúde, os desafios são claros: maior rapidez no acesso aos cuidados de saúde; o garante do direito aos cuidados de qualidade; o direito à participação do utente nas decisões e respeito pelas suas preferências; o direito a informação clara de apoio à sua autonomia e envolvimento de familiares e cuidadores, e continuidade de cuidados.
No que se refere à mobilidade dos doentes, e considerando que a definição e operacionalização de procedimentos e de pagamento das despesas inerentes era regulada pela Portaria 5/2014, de 27 de janeiro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, existindo uma lacuna em termos de hierarquia normativa, revela-se fundamental criar um diploma que estabeleça os princípios fundamentais dessa dimensão do acesso à prestação global de cuidados de saúde.
O presente diploma afigura-se sobremaneira relevante, na medida em que, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90, de 24 de agosto, procede à aplicação e adaptação da Lei 15/2014, de 21 de março, na Região Autónoma da Madeira, incorporando e robustecendo a legislação existente em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, procurando congregar na Região, de forma clara, integrada e consolidada, todas as especificidades regionais, no que tange aos direitos e deveres dos utentes do Sistema Regional de Saúde, em matérias tão importantes como sejam: o acompanhamento do utente nos serviços de urgência, o acompanhamento da mulher grávida, o acompanhamento em internamento hospitalar de crianças e de pessoas com doença oncológica. Por seu turno, garante o direito à mobilidade do utente do Sistema Regional de Saúde e cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente daquele sistema de saúde.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea m) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
1 - O presente diploma procede à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira da Lei 15/2014, de 21 de março, a qual consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei 48/90, de 24 de agosto.
2 - O presente diploma define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, pelo utente do Sistema Regional de Saúde, adiante designada por Carta dos Direitos de Acesso, cuja aprovação compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.
1 - O utente do Sistema Regional de Saúde tem direito de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes.
1 - O consentimento ou a recusa dos utentes objeto da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei.
1 - O utente dos serviços de saúde tem direito a receber, com prontidão, ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita.
Mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde
1 - O direito à mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde aplica-se nas seguintes situações, sem prejuízo das normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços previstas na lei:
a) Prestação de cuidados de saúde, públicos ou privados, efetuada fora da Região, ou no estrangeiro, por falta de meios técnicos ou humanos no Serviço Regional de Saúde e por este devidamente encaminhado;
b) Prestação de cuidados de saúde privados efetuada fora da Região, ou no estrangeiro, por opção ou escolha própria do utente, existindo meios técnicos ou humanos no Serviço Regional de Saúde;
c) Prestação de cuidados de saúde, pontual ou em tratamento continuado, ao utente que, por qualquer vicissitude, se encontra deslocado fora da Região ou no estrangeiro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo Regional responsável pela área da saúde estabelece, por portaria, o Regulamento de mobilidade de doentes do Serviço Regional de Saúde.
2 - É aplicável aos tratamentos de dados na área da saúde o artigo 5.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas.
3 - O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
1 - O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação clínica, os tratamentos a efetuar, riscos associados, eventuais tratamentos alternativos e a evolução provável do seu estado.
2 - Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, que a solicitem, nos termos do Decreto-Lei 253/2009, de 23 de setembro.
2 - As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos do presente diploma.
2 - O utente dos serviços de saúde pode constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.
1 - Nos serviços de urgência do Serviço Regional de Saúde, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço.
2 - É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida.
4 - É reconhecido à pessoa com doença oncológica o direito de acompanhamento durante o internamento hospitalar e durante todas as fases do tratamento, por qualquer pessoa por si escolhida.
1 - Nos casos em que a situação clínica não permita ao utente escolher livremente o acompanhante, os serviços devem promover o direito ao acompanhamento, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o utente, invocados pelo acompanhante.
1 - Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e a outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença do acompanhante, exceto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
3 - No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do n.º 1 do artigo 14.º
2 - Na medida necessária ao cumprimento do disposto no presente diploma, o acompanhante não será submetido ao regulamento hospitalar de visitas, nem aos seus condicionamentos.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.
1 - A criança, com idade até aos 18 anos, internada em estabelecimento de saúde tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.
2 - A criança com idade superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 24.º
4 - Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública, o direito ao acompanhamento pode cessar ou ser limitado, por indicação escrita do clínico responsável.
1 - As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença oncológica em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em estabelecimento de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.
2 - É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º
2 - O acompanhante deve cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhe forem dadas pelos profissionais de saúde.
O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora, no acesso às prestações de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no estabelecimento de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:
e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 20 km do local onde se situa o estabelecimento de saúde onde decorre o internamento.
Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente do Sistema Regional de Saúde
1 - A Carta dos Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo Serviço Regional de Saúde e pelas entidades convencionadas, em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do Sistema Regional de Saúde, nos termos do presente diploma.
4 - A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada no sítio da Internet da Secretaria Regional competente e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o membro do Governo Regional responsável pela área da saúde estabelece, por portaria, os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada.
2 - Gradualmente, os tempos máximos de resposta garantidos por tipo de prestação são discriminados por patologia ou grupos de patologia.
3 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., tomando como referência a portaria referida no n.º 1, fixa anualmente, dentro dos limites máximos estabelecidos, os seus tempos de resposta garantidos por tipo de prestação e por patologia ou grupo de patologias, os quais devem constar dos respetivos plano de atividades e contratos-programa.
De forma a garantir o direito do utente à informação prevista no artigo 26.º do presente diploma, os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde e do setor convencionado são obrigados a:
c) Informar o utente, sempre que for necessário acionar o mecanismo de referenciação, entre os estabelecimentos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., sobre o tempo máximo de resposta garantido para lhe serem prestados os respetivos cuidados no estabelecimento de referência, nos termos previstos na alínea anterior;
d) Informar o utente, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do setor privado ou do Serviço Nacional de Saúde, nos termos previstos na alínea b);
f) Publicar e divulgar, até 31 de março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.
É reconhecido ao utente o direito de reclamar para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, nos termos legais aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos.
O regime sancionatório por infração ao disposto neste capítulo consta do capítulo vi dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, com as devidas adaptações e especificidades das alíneas seguintes:
a) Incumbe ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, a atividade fiscalizadora na matéria estabelecida no presente capítulo, bem como propor ao membro do Governo com a tutela da Saúde a adoção de eventuais medidas cautelares.
b) Ao membro do Governo Regional com a tutela da Saúde compete a instauração dos processos resultantes da atividade fiscalizadora referida na alínea anterior e a aplicação de coimas e sanções acessórias.
c) À Inspeção das Atividades em Saúde compete a instrução dos processos de contraordenação.
1 - O membro do Governo Regional responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos cidadãos da Região aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde e convencionados no âmbito do Sistema Regional de Saúde, bem como de avaliação da aplicação do presente diploma, relativo ao ano anterior.
2 - Anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com competência específica na área da saúde, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório previsto no número anterior.
Adaptação dos serviços de urgência do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ao direito de acompanhamento
1 - Os estabelecimentos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., que disponham de serviço de urgência devem proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respetivos serviços de urgência, de forma a permitir que o utente possa usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.
1 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., deve considerar no seu plano de investimentos a modificação das instalações e das condições de organização dos serviços, de modo a melhor adaptarem as unidades existentes à presença do acompanhante da grávida, nomeadamente através da criação de instalações adequadas onde se processe o trabalho de parto, de forma a assegurar a sua privacidade.
2 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., deve possibilitar, nas condições mais adequadas, o cumprimento do direito de acompanhamento de mulheres grávidas.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de janeiro de 2016.
Assinado em 12 de janeiro de 2016.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2478134.dre.pdf .
2014-03-21 - Lei 15/2014 - Assembleia da República
Procede à consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, designada por Carta dos Direitos de Acesso.
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References: artigo 64
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 26