Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/9061c983-eb7a-47cf-ae40-5fbffe513080
Timestamp: 2020-08-12 10:13:24+00:00

Document:
IAM - Notificao n. 001/NOEP/DJN/2020
Notificao n. 001/NOEP/DJN/2020
Considerando que no se revela possvel notificar os infractores, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 36. e 53. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos (designado adiante por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes infractores indicados nos anexos, dos contedos das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final, em relao aos processos de autuao actualmente em curso:
Verificou-se que os infractores indicados nas tabelas I a VII praticaram os factos ilcitos:
A infractora constante da Tabela I praticou o acto de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005 e, de acordo com a lei, sancionada com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);
O infractor constante da Tabela II praticou o acto de “abandonar nos espaos pblicos quaisquer resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 13. do RGEP e no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);
O infractor constante da Tabela III praticou o acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 11. do RGEP e no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);
Os infractores constantes da Tabela IV praticaram os actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do RGEP e no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);
Os infractores constantes da Tabela V praticaram os actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);
Os infractores constantes da Tabela VI praticaram os actos de “no remoo dos materiais publicitrios no prazo fixado pelo IAM”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 2 do artigo 33. do RGEP e no n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa que ser fixada entre setecentas patacas (MOP 700,00) e cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e at ao limite mximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) sempre que se no trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente, os limites mnimo e mximo da multa aplicvel so elevados para o dobro;
Os infractores constantes da Tabela VII praticaram os actos de “manter ou explorar situao, actividade, obra ou evento sem a autorizao ou a licena exigidas nos termos do RGEP”, o que constitui a infraco administrativa prevista no artigo 19. do RGEP e no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces e, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa que ser fixada entre setecentas patacas (MOP 700,00) e cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e at ao limite mximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) sempre que se no trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente, os limites mnimo e mximo da multa aplicvel so elevados para o dobro.
Pelos factos ilcitos mencionados acima, que constam dos autos de notcia ou das informaes fornecidas pelo Corpo de Polcia de Segurana Pblica, nos termos dos artigos 42. e 52. do RGEP, este Instituto elaborou as acusaes contra os infractores indicados nas tabelas seguintes.

References: artigo 72
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3