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Timestamp: 2020-07-08 23:48:09+00:00

Document:
Esclarecimento DGEstE - Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares
Vários docentes contratados, ao solicitarem a contagem do tempo de serviço prestado em Instituições externas ao MEC, são confrontados com o facto de não terem requerido autorização para acumular pelo total de horas que efetivamente acumularam e, como tal, esse tempo de serviço não lhes poder ser contado. Segundo eles, a formulação errada dos requerimentos ficou a dever-se a informações deficientes prestadas pelos Estabelecimentos de Ensino oficiais, o que na maioria dos casos á confirmado pelos próprios Estabelecimentos de Ensino. Face a esta situação importa esclarecer claramente o seguinte:
1-A acumulação de funções por parte do pessoal docente do ensino público é regulamentada pela Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro.
2-Todos os docentes do ensino público, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública, estão obrigados ao princípio da exclusividade. Como tal, o exercício de outras funções de natureza pública ou privada carece de autorização superior, nos termos da citada Portaria. Os docentes contratados, tenham ou não horário completo, estão também obrigados a solicitar autorização para acumulação de funções.
2.1 - Um docente do grupo 220 está contratado num dado Agrupamento de Escolas com um horário de 22 horas. Pretende acumular 4 horas num Centro de Emprego (IEFP). Deve solicitar autorização para acumular?
SIM - Deve solicitar autorização para acumular as 4 horas.
2.2 – Um docente do grupo 500 foi contratado por determinada Escola Secundária com um horário de 12 horas. Pretende acumular 8 horas numa Escola do Ensino Particular e Cooperativo. Tem que pedir autorização para acumular?
SIM – Não obstante ter um horário incompleto no ensino público, tem que solicitar autorização para acumular pela totalidade (as 8 horas), de forma a não ser posto em causa o princípio da exclusividade.
2.3 – Um Terapeuta da Fala contratado num dado Agrupamento de Escolas pretende acumular funções numa clínica privada. Deve solicitar autorização para acumular funções?
SIM – No entanto, como foi contratado como pessoal não docente, terá que solicitar autorização para acumular ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3-Constitui exceção à regra geral a lecionação em duas ou mais Escolas do ensino público até ao limite do horário completo (22 ou 25 horas, conforme o caso). De notar que os contratos celebrados são da mesma natureza, sendo a mesma a legislação aplicável, assim como é a mesma a entidade empregadora pública. Não faria sentido que, nestas circunstâncias, se falasse de acumulação de funções, pois do que se trata é de um completamento de horário. Nestas situações, portanto, só há lugar a acumulação de funções quando é excedido o horário completo.
3.1 – Um docente do Grupo 240 foi colocado no Agrupamento de Escolas A num horário de 8 horas. Posteriormente, aceitou um horário de 12 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
NÃO – O docente leciona em duas Escolas Públicas, perfazendo, na totalidade, um horário de 20 horas. Como não excede as 22 horas, não é considerado como acumulação de funções.
3.2 – Um docente do grupo 600 aceitou um horário de 17 horas no Agrupamento de Escolas A. Pretende aceitar outro horário de 9 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
SIM – Se aceitar o segundo horário ficará com um total de 26 horas. Neste caso, excederá em 4 horas o horário completo. Terá que, obrigatoriamente, solicitar autorização para acumular estas 4 horas.
3.3 – Um docente do grupo 330 foi contratado por um dado Agrupamento de Escolas com um horário de 9 horas. Um outro Agrupamento pretende contratar o docente para lecionar AEC`s num horário de 10 horas. Uma vez que o total de horas não ultrapassa as 22, terá o docente que pedir autorização para acumular?
SIM – Esta situação é completamente diferente da que foi referida no ponto 3.1. Embora o docente lecione exclusivamente em escolas públicas, a sua contratação para as AEC`s não é feita ao abrigo do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (contratação de docentes), pelo que terá que solicitar autorização para acumular essas 10 horas.
Solicito a V. Ex.ª que, do teor deste esclarecimento, dê conhecimento a todos os intervenientes nos procedimentos relativos às acumulações de funções, inclusive ao nível dos Serviços Administrativos, bem como providencie no sentido de que os docentes que venham a ser contratados por esse Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada possam ter conhecimento da informação aqui vertida.
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, prevê, expressamente, no seu artigo 111º, a possibilidade de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras atividades da mesma ou de diferente natureza, condicionando-a, todavia, e em função das especificidades da função docente, aos critérios especiais a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
O exercício da atividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente 'permeado' pelo princípio da exclusividade, pelo que a sua cumulação com outras funções assume carácter excecional e carece de autorização prévia para a generalidade dos casos em que é permitida.
A experiência angariada com a aplicação da regulamentação corporizada na Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, aliada ao natural dinamismo da atividade social, tem permitido evidenciar a existência de áreas de atuação (e outras situações) potencialmente similares ou concorrenciais com as funções exercidas ao nível da escola pública não cobertas pelo regime jurídico atualmente vigente.
Impõe-se, pois, que sejam clarificadas e reajustadas as condições em que os docentes abrangidos pelo estatuto da carreira docente podem exercer outras atividades, públicas e privadas, com especial atendimento ao exercício de funções docentes e atividades de formação profissional, visando contribuir quer para a otimização dos recursos humanos disponíveis quer para uma melhor imagem e qualidade do serviço público de educação.
Através do presente diploma procura-se reforçar, de modo rigoroso e equilibrado, as garantias de dedicação plena e de profissionalidade deste corpo privativo da função pública, de forma consentânea com o prosseguimento dos objetivos de fixação do docente à escola e a necessidade de fomentar a moralização e a transparência da sua atividade. Aproveita-se ainda a oportunidade para realizar a concentração harmonizada num único diploma dos diversos normativos regulamentares do regime de acumulação, que, encontrando-se atualmente dispersos por diversos instrumentos avulsos, têm dificultado a apreensão integrada e o tratamento unitário desta matéria.
Assim: Ao abrigo do Nº 4 do artigo 111º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por estatuto da carreira docente, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei Nº 105/1997, de 29 de abril, e pelo Decreto-Lei Nº 1/1998, de 2 de janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
Artigo 1º Objeto A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2º Autorização 1 - O exercício em acumulação de quaisquer funções ou atividades públicas e privadas carece de autorização prévia do Ministro da Educação, ressalvado o disposto no número seguinte. 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, não se consideram em regime de acumulação: a) As atividades exercidas por inerência; b) A prestação de serviço em outro estabelecimento de educação ou ensino público, desde que, no conjunto, não ultrapasse o limite máximo de horário letivo que, nos termos do artigo 77º e do artigo 79º do estatuto da carreira docente, lhe pode ser confiado num só estabelecimento; c) O exercício de atividades de criação artística e literária; d) A realização de conferências, palestras e outras atividades de idêntica natureza, desde que, em qualquer dos casos, de curta duração; e) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução do Conselho de Ministros ou ainda por despacho do Ministro da Educação; f) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando prevista na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; g) A elaboração de provas de exame ou outras provas de avaliação externa do rendimento escolar dos alunos.
Artigo 3º Condições de acumulação 1 - A autorização de acumulação de funções a que se refere o presente diploma só pode ser concedida verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se a atividade a acumular não for legalmente considerada incompatível; b) Se os horários a praticar não forem total ou parcialmente coincidentes; c) Se não for suscetível de comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; d) Se não houver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e) Se a atividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, sendo similar ou de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas pelo requerente, designadamente a prestação de serviços especializados de apoio e complemento educativo, de orientação pedagógica ou de apoio sócio-educativo e educação especial, não se dirija, em qualquer circunstância, aos alunos do agrupamento ou da escola onde o mesmo exerce a sua atividade principal.
2 - Sem prejuízo do disposto no Nº 3 e no Nº 5, a acumulação do exercício de funções docentes por parte de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário pode ser autorizada até ao limite global de seis horas letivas semanais, não podendo exceder, em qualquer caso, a prestação diária de, no total, seis horas letivas: a) No próprio estabelecimento de educação ou ensino; b) Em estabelecimento de educação ou ensino não superior, no âmbito dos ensinos público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais; c) Em estabelecimento de ensino superior, público, privado ou concordatário; d) Para ações de formação profissional ou o exercício da atividade de formador, de orientação e de apoio técnico no âmbito da formação contínua do pessoal docente e não docente.
3 - Alternativamente, e após opção expressa pelo próprio, o docente pode ser autorizado a desenvolver atividades de formação, em regime de acumulação, até ao limite anual de cento e cinquenta horas letivas.
4 - O limite global de horas letivas a que se referem os números anteriores é sucessivamente reduzido, no caso dos professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, na proporção da redução da componente letiva de que estes docentes beneficiem ao abrigo do artigo 79º do estatuto da carreira docente, arredondada à unidade.
5 - A acumulação de funções docentes com o exercício de atividades de formação ou de outra natureza, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, em qualquer dos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., pode ser autorizada até ao limite de quatro horas letivas semanais.
Artigo 4º Impedimentos 1 - Consideram-se impossibilitados de acumulação de funções os docentes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Com dispensa total ou parcial da componente letiva, nos termos do artigo 81º do estatuto da carreira docente; b) No gozo de licença sabática ou em situação de equiparação a bolseiro; c) Em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores em estabelecimento de educação ou de ensino básico e secundário; d) Nas situações a que se referem o Nº 1 do artigo 44º e o Nº 2 do artigo 57º do estatuto da carreira docente; e) Em regime de destacamento por condições específicas, de acordo com a legislação aplicável; f) Na situação de profissionalização em exercício; g) Na titularidade de cargos de direção executiva ou como membros de comissões instaladoras de escolas ou de agrupamento de escolas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A atividade de formador em regime de acumulação dos titulares de cargos de direção executiva ou membros de comissões instaladoras de escolas ou agrupamentos de escolas pode, a título excecional, ser autorizada pelo Ministro da Educação, sob proposta do diretor regional de educação competente, quando, comprovadamente, não existam na área geográfica da influência da entidade formadora formadores que possam ser recrutados para o efeito.
3 - Não será ainda autorizada a acumulação da atividade docente com as seguintes funções: a) Integração nos órgãos sociais ou prestação de qualquer outra forma de colaboração, designadamente atividades de consultadoria, assessoria, marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material didático ou outros recursos educativos, incluindo editores ou livreiros de manuais escolares, e em associações representativas do respetivo setor, ressalvadas as atividades de que resulte a perceção de remuneração proveniente de direitos de autor ou a direção de publicações de cariz técnico-científico; b) Exercício de qualquer outra atividade comercial, empresarial ou a prestação de serviços profissionais, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, incluindo patrocínio, assessoria ou consultadoria, que se dirija ao agrupamento ou à escola ou ao respetivo círculo de alunos onde o docente exerce a sua atividade principal.
Artigo 5º Processo de autorização 1 - O requerimento para acumulação de funções é apresentado pelo interessado no estabelecimento de educação ou de ensino onde exerce a sua atividade principal e dele devem constar: a) O local de exercício da atividade a acumular; b) O horário de trabalho a praticar; c) A remuneração a auferir; d) A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo; e) A fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar.
2 - O requerimento é instruído mediante: a) Fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino ou de formação onde pretende lecionar, se for caso disso, com indicação do tempo de atividades letivas e não letivas programado; b) Declaração, sob compromisso de honra, da cessação imediata da atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
3 - Compete à direção regional de educação ou ao estabelecimento de educação e ensino, consoante o disposto, respetivamente, no Nº 1 e no Nº 2 do artigo 2º, verificar, no prazo de 15 dias, da compatibilidade do requerido com as condições estabelecidas no presente diploma e remeter o pedido de acumulação à entidade competente para a sua decisão. 4 - A recusa de autorização carece de fundamentação nos termos legais.
Artigo 6º Validade da acumulação A autorização de acumulação de funções concedida no âmbito do presente diploma é válida até ao final do ano escolar a que respeita e enquanto se mantiverem os pressupostos e as condições que a permitiram, não podendo justificar, em qualquer circunstância, o incumprimento das obrigações funcionais inerentes ao exercício da atividade principal acumulada.
Artigo 7º Regime remuneratório Pelo exercício de funções docentes no ensino público não superior em regime de acumulação com outras funções docentes ou cargo público aplica-se o regime remuneratório previsto na Portaria Nº 367/1998, de 29 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 1046/2004, de 16 de agosto.
Artigo 8º Exercício de outras funções Ao exercício de funções em qualquer serviço ou organismo da administração pública, central, regional ou local, designadamente ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos no artigo 67º e no artigo 70º do estatuto da carreira docente, é aplicável a lei geral dos funcionários públicos em matéria de acumulação de funções.
Artigo 9º Relevância disciplinar A violação, ainda que meramente culposa ou negligente, do disposto no presente diploma considera-se infração disciplinar para efeitos de aplicação do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Artigo 10º Norma transitória Consideram-se válidas até ao início do ano escolar de 2005-2006 as autorizações de acumulações de funções do pessoal docente que não se mostrem ajustadas às condições fixadas no presente diploma.
Artigo 11º Norma revogatória São revogados: a) A Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 90-A/2001, de 8 de fevereiro; b) O despacho conjunto Nº 913/1999, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 251, de 27 de outubro de 1999; c) O Nº 4 e o Nº 5 do despacho Nº 92/ME/88, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 137, de 16 de junho de 1992.
Artigo 12º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 23 de agosto de 2005.
por cunha ribeiro às 14:35

References: artigo 111
 artigo 111

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 77
 artigo 79

Artigo 3
 artigo 79

Artigo 4
 artigo 81
 artigo 44
 artigo 57

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 67
 artigo 70

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12