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Timestamp: 2018-06-19 05:23:25+00:00

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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE TRAVANCA DE LAGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º Objecto. Artigo 2. - PDF
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Branca Flor Bardini Sequeira
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE TRAVANCA DE LAGOS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Travanca de Lagos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
2 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. A Junta de Freguesia cobra taxas: CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitérios; d) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh v + ct N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: nº de habitantes da Freguesia. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ½ / hora x vh + ct para os atestados;
3 N b) É de ¼ / hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa; N c) É de ¼ / hora x vh + ct para os restantes documentos. N 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 6 Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x i x ct + d onde a: área do terreno (m 2 ); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
4 ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. 2 As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TCC = ct x tc x i onde ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; tc: Tipos de construção: a) Capela - 60%; b) Campa dupla - 27%; c) Campa simples - 13%; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado. 3 Os valores previstos nos n. os 1 e 2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
5 Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS
6 Artigo 12.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 13.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
7 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 222 4,44 /hora) Atestados ,00 Declarações ,00 Certidões ,00 Certificação de Fotocópias ,00 Fotocópias ,10 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas). +50% ANEXO II CANÍDEOS GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,25 Licenças: A - Licenças de cães de companhia ,50 B - Licenças de cães c/fins económicos (Guarda) ,50 E - Licenças de cães de caça ,00 G - Licenças de cães potencialmente perigosos ,00 H - Licenças de cães perigosos ,00 I - Gato ,50 (A estes valores acresce 20% de imposto de selo) ANEXO IV CEMITÉRIOS Concessão de Terrenos para Sepulturas Perpétuas ,00 Concessão de Terrenos para Construção de d e jazigos Inumação/Exumação em Sepultura Perpétua ,00 Inumação/Exumação em Jazigo ,00 Pintura de Grades de Sepulturas nos Cemitérios ,00 Outras Taxas Taxa pela Utilização da Casa Mortuária ,00
8 Aluguer do Salão da Junta para Casamentos, Baptizados e Outros Eventos ,00 Renda Mensal da Casa de Habitação ,00 Aprovado pela Junta de Freguesia em 28/11/2008 Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 20/12/2008
Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Paranhos O regime jurídico das autarquias tem vindo, ao longo destes quase 40 anos de poder local democrático, a sofrer algumas alterações que, quase

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14