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Timestamp: 2020-04-09 22:56:33+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 29/2002
Resolução do Conselho de Ministros 29/2002, de 9 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09.
Data: 2002-02-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2002
Considerando que a criação da polícia municipal de Paredes se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
Considerando que se encontram reunidas as condições para a concessão do apoio técnico e financeiro à instalação deste novo serviço municipal;
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Paredes de 3 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Paredes e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do serviço de polícia municipal, publicado em anexo à presente resolução.
1 - O Regulamento em epígrafe, instrumento indispensável à formalização da criação, pela assembleia municipal, da Polícia Municipal, foi elaborado segundo regras estabelecidas nas alíneas a) a g) do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
2 - Na descrição da enumeração taxativa das competências cometidas ao Serviço de Polícia Municipal, de acordo com o elenco constante do artigo 4.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, entendeu-se adequado aditar outras incumbências específicas, referenciadas em pormenor nos artigos 2.º e 5.º do Regulamento no que se refere ao domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, bem como no que respeita à execução coerciva de actos administrativos decorrentes do exercício de competências do domínio da edificação e da urbanização.
3 - Relativamente à área do território municipal onde serão exercidas as competências da Polícia Municipal, ela compreende toda a extensão geográfica do município, constituído por 24 freguesias.
Dada a forte concentração populacional no perímetro urbano da cidade e outros centros de grande densidade populacional, a actuação da Polícia Municipal desenvolver-se-á, como é natural, com maior incidência dentro da área delimitada por esse perímetro.
4 - Posto que em função da ponderação dos factores fixados no Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o quadro do pessoal do Serviço de Polícia Municipal seja susceptível de comportar mais de duas centenas de unidades, entendeu-se razoável, nesta fase embrionária, enveredar por um contingente de 30 unidades.
Nestes termos, e observados os procedimentos decorrentes da lei, o executivo propõe à Assembleia Municipal a aprovação do seguinte Regulamento:
O presente Regulamento é elaborado com fundamento no disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 30/2000, de 17 de Março, e no uso da competência prevista no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
b) Vigilância nos transpores urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
c) Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos activos da competência da Câmara Municipal e do presidente da Câmara;
d) Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou à entidade policial de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
e) Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções, e, por causa delas, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
f) Elaboração dos autos de notícia e autos de contra-ordenação por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
g) Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
h) Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
k) Exercer funções de polícia ambiental;
l) Exercer funções de polícia mortuária;
m) Fiscalização dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, de defesa e protecção dos recursos energéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
o) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
a) Execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções quer ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obra ou reposição de terreno nos casos previstos na lei;
c) Execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais hajam de realizar-se obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou das fracções com infracção à lei;
A Polícia Municipal exercerá as respectivas competências em todo o território municipal, constituído por 24 freguesias.
Efectivos do Serviço de Polícia Municipal
No respeito pelos critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, fixa-se para já em 30 o número de efectivos da Polícia Municipal.
a) Graduado-coordenador - 1;
b) Agente graduado principal - 1;
c) Agente graduado - 1;
d) Agente municipal de 1.ª - 10;
e) Agente municipal de 2.ª - 17.
Equipamento coercivo e local de depósito de armas
Equipamento coercivo a deter pelo Serviço de Polícia Municipal
4 - O disposto no n.º 3 está dependente da conclusão com aproveitamento do respectivo estágio.
As armas de defesa, findo o período de serviço, serão depositadas no edifício dos Paços do Concelho.
1 - Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso dos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo I.
As instalações para o funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, com a caracterização constante do anexo II, localizam-se no edifício dos Paços do Concelho.
1 - No prazo de cinco anos contados da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo preceito.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias depois da sua publicitação, nos termos da lei.
1 - O distintivo, que se baseia na heráldica da cidade de Paredes, é constituído por brasão de armas:
1.1 - Escudo de ponte redonda, de prata, com uma macieira verde, frutada de 24 maçãs de ouro e troncada de negro, sainte de um terrado de verde realçado de negro. Sainte do mesmo terrado, envolvendo o tronco e trepando pela árvore, uma videira de verde, folhada do mesmo e frutada de dois cachos de púrpura pendentes da árvore.
1.2 - Coroa mural de cinco torres de prata.
1.3 - O brasão, segundo a heráldica antes descrita, é envolvido num outro escudo, de maiores dimensões, encimado pela expressão «Polícia Municipal», e tendo na parte interior um listel com a legenda «Paredes».
O referido escudo envolvente do brasão de armas do município de Paredes é constituído por quatro triângulos irregulares, em fundo verde, alternando com igual número de triângulos irregulares em fundo púrpura.
1 - O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal, Paços do Concelho.
2 - O depósito de armas ficará instalado numa divisão específica com as dimensões adequadas.
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Paredes
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Paredes.
O presente contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura e até ao dia 31 de Dezembro de 2002.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Paredes, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 77338,61.
a) (euro) 38669,305, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 38669,305, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Paredes deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Paredes cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149196.dre.pdf .
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References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 6