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Timestamp: 2019-10-20 19:10:12+00:00

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ConJur - Ceder às exigências da Fifa para Copa de 2014 é contrabando legislativo
Ceder às exigências da Fifa é contrabando legislativo
8 de outubro de 2011, 7h12
É com estupefação que tenho acompanhado as notícias dando conta da intenção da Fifa de que o governo federal suspenda, durante a Copa de 2014, a aplicação do caso Código de Defesa do Consumidor. Também quer que reveja a concessão de meia-entrada nos estádios, garantida aos estudantes por leis estaduais, e aos idosos pelo Estatuto do Idoso, verdadeiros microssistemas garantidores de direitos de coletividades consideradas desfavorecidas em nosso país.
Vozes contrárias ao acolhimento das reivindicações daquela entidade pelo governo federal já estão aparecendo. A começar pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que direcionou uma carta à Presidência da República, manifestando seu descontentamento e dispensando críticas em relação à possível revisão do Projeto de Lei 2.330/2011, denominado Lei Geral da Copa, que tememos seja levada a cabo pelo Legislativo e pelo Executivo.
Em outras palavras, a Fifa requer a supressão de direitos fundamentais garantidos àqueles segmentos da sociedade, juridicamente considerados fática, econômica, jurídica e socialmente desfavorecidos, bem como seja permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios. Tudo na contramão das diretrizes e princípios que informam a garantia do equilíbrio social visado com a prevenção, precaução e repressão de condutas consideradas, pelo direito, como danosas à sociedade.
Atender aos interesses da Fifa, perdoem-me pela expressão, será o mesmo que cuspir na cara dos juristas, legisladores, segmentos sociais, enfim, de todos que trabalharam durante anos, se debruçando com afinco na confecção desses estatutos garantidores de direitos. Será cuspir no Judiciário, que, após a Constituição Federal de 1988 deixou de ficar de joelhos e, paulatinamente, vem aplicando as disposições desses diplomas legais protetivos, garantindo a fiel observância dos preceitos constitucionais. Pior ainda: será o mesmo que cuspir nos milhares de consumidores, idosos, estudantes, isto é, sujeitos cujos direitos são tutelados por leis específicas porquanto sua condição social reclama aquelas tutelas.
Nossa Constituição Federal traz, no artigo 170, e incisos, os princípios informadores da ordem econômica, sendo que a defesa do consumidor é um daqueles princípios a serem observados para que o exercício da atividade econômica transcorra em respeito aos demais interesses multicitados no texto constitucional. Além disso, a CF/88, em seu Título II, Capítulo I, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, respectivamente, prescreveu que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), consignando, posteriormente, no art. 48 do ADCT que "o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor."
Cumprindo a determinação constitucional, 180 dias após sua publicação, o codex consumerista (Lei 8.078/1990) entrou em vigor dispondo, logo em seu artigo 1º, que se trata de norma de ordem pública e interesse social. Ao proclamar que suas normas são de ordem pública e interesse social, o Código de Defesa do Consumidor diz que aquelas são cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes, bem como é um microssistema com função social. Nos dizeres de Leonardo de Medeiros Garcia, “não só procuram assegurar uma série de novos direitos aos consumidores, mas também possuem a função de transformar a sociedade de modo a se comportar de maneira equilibrada e harmônica nas relações jurídicas.” (In Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência. 7ª ed. rev. amp. e atual. Niterói: Impetus, 2011)
Numa análise perfunctória, não é difícil verificar que a própria Carta Magna conferiu status constitucional aos direitos do consumidor, ao determinar a promoção de sua defesa, na forma da lei. Daí dizer-se que o CDC possui vocação constitucional. Ademais, como magistralmente pontuado por Sérgio Cavalieri Filho, o CDC é verdadeira "sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda área do direito onde ocorrer uma relação de consumo" (In Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998).
Sobre a harmonia nessas relações, o CDC também é enfático ao dispor em seu artigo 4º que a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo somente será alcançada caso sejam compatibilizados com a proteção do consumidor, e sempre, registre-se, observada a boa-fé objetiva. Assim, revela-se verdadeiro absurdo a permissão contida no art. 33 do PL nº 2330/11, que assim dispõe:
Ora, o dispositivo em questão afronta veementemente o disposto no artigo 49 do CDC, que garante a este o prazo de reflexão de sete dias para a desistência do contrato quando a contratação ou o fornecimento do produto ou do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial. Como se sabe, hodiernamente inúmeras vendas, como ocorre com a venda de ingressos para eventos, inclusive, são feitas pela internet, sendo que, provavelmente milhares de torcedores irão adquirir seus ingressos dessa forma.
Permitir que a Fifa imponha ao Brasil as regras que mais bem lhe atendam é, mais do que afrontar as disposições constitucionais e do microssistema consumerista, afrontar os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos I, II e II, da CF).
Quando o consumidor exerce seus direitos, está exercendo sua cidadania. Atender às reivindicações da nominada entidade é permitir que um ente não soberano intervenha na nossa soberania. Quando nossa bandeira tremula ostentando a frase “Ordem e Progresso”, nessa ordem está compreendida a ordem jurídica. A independência nacional da República Federativa do Brasil é princípio reitor de suas relações internacionais (artigo 4º, I, da CF). Se a ordem jurídica é um dos instrumentos a garantir essa independência em relação a Estados estrangeiros, o que se dirá em relação a uma mera entidade que regula o futebol!? Todos esses estatutos garantidores de direitos, em última análise, foram forjados de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana. Normas jurídicas servem para isso. As leis servem ao homem, e não o contrário.
No que toca aos idosos, a garantia de meia-entrada também é inspirada no texto constitucional, figurando no Capítulo V da Lei 10.741/2003, sob a rubrica “Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer” preceituando no artigo 23 que “A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.” Como se vê, o preceptivo é imperativo ao dizer que a participação dos idosos será proporcionada. Portanto, não é mero conselho ou orientação; é norma imperativa.
Em relação à meia-entrada garantida aos estudantes, tal decorre da necessidade de se assegurar a essa coletividade o seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania, consoante dispõe o caput do artigo 205 da CF/88, não sendo demais lembrar que o dispositivo em comento se encontra no capítulo que trata da educação, da cultura e do desporto. Assim, deve ser garantida a meia-entrada em eventos esportivos.
Não obstante as leis estaduais que garantem a meia-entrada aos estudantes, a Medida Provisória 2208/2001 assegura esse benefício a menores de 18 anos que apresentem documento de identidade expedido pelos órgãos públicos competentes (artigo 2º), bem como ao estudante que comprove essa qualidade através da “exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles” (art. 1º).
Não custa lembrar que a MP 2208/2001 teve como objetivos principais a) regulamentar a comprovação da situação de estudante; b) afastar o monopólio da UNE e da UBES, no que diz respeito à emissão de carteirinhas cujo uso permite que o estudante goze de seus direitos.
Outro ponto de relevância inafastável diz respeito à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A proibição nesse sentido deriva do art. 13-A, II, da Lei 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, sendo também uma norma de ordem pública e interesse social, na medida em que guarda íntima relação com o CDC. Permitir, mesmo que em caráter transitório, que a venda e consumo de bebidas seja liberada nos estádios durante a Copa de 2014, é arriscar demasiadamente a segurança pública, pois é sabido que o consumo exagerado de bebidas é responsável por todo o tipo de desordem social, culminando, não raro, na prática de crimes.
Pois bem, some-se a isso o fato inarredável de que o brasileiro, aquele que “não desiste nunca”, e em diversas ocasiões “vende” o almoço pra comprar o jantar, para ir a um jogo de futebol às vezes também vende o jantar pra comprar o ingresso ao estádio. Esse torcedor, como a experiência já demonstrou em diversas oportunidades, não raro se envolve em brigas nos estádios, e às vezes mata torcedores adversários, às vezes sob a influência de álcool, mas, acima de tudo, em razão da pobreza cultural de que é infeliz portador.
Esse torcedor é capaz de matar porque sua existência é marcada pela violência institucional perpetrada pelo Estado, que não lhe garante os direitos mais básicos para viver dignamente, mas lhe garante pão e circo. Afinal, é o que importa! Façamos o indivíduo esquecer sua condição indigna garantindo-lhe o acesso aos jogos de futebol, mesmo com os ingressos mais baratos chegando a custar quase 10% do salário mínimo, e maximizemos os lucros na Copa do Mundo. E por quê não? Afinal, será bom para a economia! Vamos acrescentar um ingrediente a mais nas bebidas que serão vendidas nos estádios, caso o governo federal concorde com as imposições mercantilistas da Fifa: vamos acrescentar uma dose de ódio que torcerá as vísceras do torcedor (perdão pelo trocadilho) quando este tiver seus direitos constitucionais desrespeitados durante a Copa de 2014.
Se a nossa Carta Política não admite nem mesmo a deliberação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, a teor do disposto no artigo 60º, parágrafo 4º, IV, da Constituição Federal – o que, em tese, objetivaria consolidar uma situação duradoura no tempo e de caráter geral - o que se pode dizer de um projeto de lei com caráter flagrantemente unilateral, que visa a atender interesses exclusivos de uma entidade futebolística? É flagrantemente inconstitucional, e deverá, de lege ferenda, ser vetado, no que contrariar os preceitos constitucionais.
Contrariar o CDC, o Estatuto do Idoso e as garantias estudantis é, reflexamente, contrariar a Constituição. Caso essa situação se concretize, caberá ao Ministério Público e demais legitimados pela promoção de ações coletivas promover as intervenções pertinentes, sem poupar armas, de modo a assegurar a integridade leis que garantem direitos e proteção a seus destinatários. Só faltava o nosso país deixar de ser colônia de Portugal e virar colônia da Fifa!
Esperamos, sinceramente, que nossa presidente, que foi ativista, presa e torturada por lutar por liberdade e pelos direitos mais caros do ser humano, enfim, que combateu a ditadura militar, não ceda à ditadura da Fifa.
Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2011, 7h12
DESCULPE-ME PROF. NÃO CONTRABANDO, MAS DEBOCHE.
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 10 de outubro de 2011, 3h09
Não, Professor, não concordo com o "contrabando" legislativo, porque isso nem moralmente jamais existiu.
O conceito de "contrabando" é legal e poderia, até, variar de um País para outro.
A questão, aqui, Professor, é DEBOCHE, é GOZAÇÃO, é DESRESPEITO à DIGNIDADE do POVO BRASILEIRO, porque tal tipo de exigência JAMAIS seria FEITA para um PAÍS EUROPEU, que ABANDONARIA A FIFA IMEDIATAMENTE!
Nós, Professor, nós temos inclusive discutido o assunto, para examinar os eventuais limites de nossas "concessões", o que se constitui num lamentável equívoco e submissão.

References: artigo 170
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 23
 artigo 205
 artigo 60
de lege ferenda