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Lei organica paranavai.pdf | Administração Pública | Emenda Constitucional
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TÍTULO I - O MUNICÍPIO Capítulo I - Os Princípios Gerais da Organização Municipal Capítulo II - Símbolos e Distritos do Município Capítulo III - Justiça Social Capítulo IV - Direitos dos Cidadãos Capítulo V - Participação Popular Capítulo VI - Planejamento Municipal TÍTULO II - OS PODERES DO MUNICÍPIO Capítulo I - O Poder Legislativo Seção I - A Câmara Municipal Subseção I - Posse Subseção II - Mesa Diretora Subseção III - Atribuições dos Membros da Mesa Diretora Subseção IV - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Seção II - Vereadores Subseção I - Subsídio dos Vereadores Seção III - Reuniões Seção IV - Órgãos de Deliberação Seção V - As Comissões Seção V - Processo Legislativo Subseção I - Emenda à Lei Orgânica Subseção II - Leis Subseção III - Plenário e suas Deliberações Capítulo II - Poder Executivo Seção I - Prefeito e Vice-Prefeito Seção II - Atribuições do Prefeito Subseção I - Responsabilidade do Prefeito Subseção II - Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais Subseção III - Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Capítulo I - Administração Municipal Subseção I - Das Normas Administrativas Capítulo II - Bens Públicos e Serviços Subseção I - Bens Públicos Subseção II - Serviços Públicos Capítulo III - Agentes Políticos Retribuição Capítulo IV - Servidores Públicos Municipais Subseção I - Remuneração dos Servidores Subseção II - Direitos do Servidor Subseção III - Disposições Gerais Capítulo V - Diretrizes Orçamentárias e Tributação Seção I - Administração Tributária e Financeira Seção II - Orçamentos TÍTULO IV - ORDEM ECONÔMICA Capítulo I - Princípios Gerais Capítulo II - Política Urbana CAPITULO III - Plano Diretor Capítulo IV - Microempresas
Capítulo V - Política Industrial Capítulo VI - Política Agrícola TÍTULO V - ORDEM SOCIAL Capítulo I - Saúde Capítulo II - Educação Capítulo III - Cultura Capítulo IV - Esporte e Lazer Capítulo V - Assistência Social
Capítulo VI - Família, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais
Capítulo VII - Habitação Capítulo VIII - Meio Ambiente TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
TÍTÚLO I
CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1 0 -
O Município de Paranavaí, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Paraná, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
* Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
§1 0 -
Todo poder do Município emana do povo paranavaiense, que o exerce por meio de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
§2 0 -
O povo exerce o poder:
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;
pelo plebiscito e pelo referendo.
§3 0 -
Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na forma prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§4 0 -
A autonomia do Município se expressa através da:
eleição direta dos Vereadores;
eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito;
administração própria, no que respeita ao interesse local.
* Parágrafos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 1 0 -A -
O dia 14 de dezembro é a data Magna do Município de Paranavaí.
Art. 2 0 -
É vedada delegação de atribuições entre os Poderes.
O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 2 0 -A -
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
II - prover a tudo quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem estar de seus habitantes;
III estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
IV administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação;
V desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
VI prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambienta;
preservar os bens e locais de valor histórico, cultural ou científico;
dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;
IX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
outras iniciativas não enumeradas acima, bem como as que venham a ser atribuídas pelas Constituições Federal e Estadual ou legislação superior.
* Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 2º- B - Ao Município compete, privativamente:
elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor sobre eles;
IV - licenciar para funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, de
serviços e similares, mediante expedição de alvará de localização;
suspender ou cassar o alvará de localização do estabelecimento que infringir dispositivos legais;
organizar o quadro e estabelecer o regime para seus servidores;
dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público;
adquirir bens e serviços, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública ou interesse social;
elaborar os planos-diretores de desenvolvimento urbano, de saneamento básico e de proteção ambiental;
XI - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à organização de seu território;
criar, organizar e suprimir distritos e bairros, consultados os munícipes e observada a legislação pertinente;
XIII participar de entidade que congregue outros Municípios integrados à região, na forma estabelecida pela lei;
XIV regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;
XV sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVI normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando se dos que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;
XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicitários de qualquer peça destinada à venda de marca ou produto;
XIX estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XX dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXI servidões administrativas necessárias à realização de serviços
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso XVIII, considera-se publicitária toda peça de propaganda destinada à venda de marca ou produto comercial.
Art. 2 0 -C -
O Município poderá celebrar convênios com a União, os Estados, com Distrito Federal,
outros Municípios e com entidades privadas, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos nessas esferas, dando-se ciência destes à Câmara Municipal.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 25/2005.
Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.
CAPÍTULO II SÍMBOLOS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO
Art. 3 0 -
São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão municipal, na forma da lei.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 4 0 -
São Distritos do Município:
Deputado José Afonso;
Mandiocaba;
Art. 5 0 -
Todas as ações serão desenvolvidas buscando a concretização do bem comum e do interesse social, sempre voltadas para a justiça social.
O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:
III participação popular nas decisões;
IV descentralização político-administrativo;
V prestação integrada dos serviços públicos.
transparência pública de seus atos;
Parágrafo único e incisos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS
Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da
Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;
proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;
V - ensino fundamental e educação infantil;
VI - acesso universal e igual à saúde;
acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 7 0 -
Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 8 0 -
§1 0 - A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo, especialmente, aos seguintes princípios:
prestação, atendimento e orientação ao consumidor, através do órgão de execução especializado.
O Município poderá criar Conselho de Defesa do Consumidor para coordenar.
CAPÍTULO V PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 9 0 - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida na forma do §2 0 , do art. 1 0 desta Lei, na forma disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e:
pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública;
pela tribuna popular.
Na elaboração das ações municipais, especialmente, na do plano diretor e dos orçamentos que conterão especificamente programas, projetos, obras e atividades a serem executadas, haverá participação popular mediante cooperação e manifestação das associações representativas, incluindo-se as de moradores.
0 - Fica instituída a tribuna popular nas sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal podendo dela fazer uso entidades sindicais com sede em Paranavaí, entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal, reconhecidas ou registradas como tais e, ainda, entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Paranavaí.
CAPÍTULO VI PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.
Art. 10-A - São objetivos gerais do planejamento e do desenvolvimento, em consonância com a legislação federal e estadual:
promover a ordenação do crescimento do Município em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários;
atender as necessidades e carências básicas da população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura, circulação, saúde, abastecimento e convívio com a natureza;
IV proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e cultural do Município;
V integrar a ação municipal com a dos órgãos e entidades federais, estaduais e, ainda, com a comunidade;
ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função social da propriedade.
incentivar a participação comunitária no processo de planejamento;
O Poder Executivo fica obrigado, na forma da lei, a introduzir critérios ecológicos em todos os níveis de seu planejamento político, econômico, social e de incentivo à modernização tecnológica.
0 - O Município, dentro de seus planos de desenvolvimento e de obras, priorizará a utilização de fontes de energia alternativa, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
TÍTULO II OS PODERES DO MUNICÍPIO
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, compõe-se de dezessete Vereadores, eleitos e empossados para a legislatura de quatro anos.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 24/2004.
Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementarmente à legislação federal e estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta.
Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Art.12-A -
Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:
sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos;
matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano;
V bens imóveis municipais: concessão de uso, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação, sem encargo, ao Município;
VI auxílios e subvenções a terceiros;
atos assemelhados
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da Administração indireta, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.
Art. 12-B - É de competência privativa da Câmara Municipal:
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei;
conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
III autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado, por prazo superior a cinco dias (5) ou do País por qualquer tempo;
IV zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador;
V julgar anualmente as contas prestadas por sua Mesa e pelo Prefeito;
VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política salarial;
apreciar os relatórios anuais de sua Mesa;
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração,
ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica;
X - convidar o Prefeito, e convidar ou convocar Secretários e Diretores de autarquias, fundações e empresas públicas, conforme o caso, responsáveis pela Administração direta ou indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
solicitar informações aos órgãos estaduais, nos termos da Constituição Estadual;
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV - conceder título de cidadão honorário do Município ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
XV - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, criação e transformação de cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes orçamentárias;
fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
* Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 27/2008.
- fixar, por lei de sua iniciativa, que deverá estar discutida e votada até o último dia do mês de março do ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário;
fixar, por resolução, os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara;
XVIII - elaborar seu Regimento;
XIX eleger sua Mesa, bem como destituí-Ia;
XX deliberar sobre assuntos de sua competência privativa e de sua economia interna;
XXI representar por dois terços de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabeleci das na Lei;
e disciplinar o funcionamento das Comissões da Câmara
XXIV - votar moção de censura pública aos Secretários Municipais em relação ao desempenho de suas funções.
Os Vereadores eleitos tomarão posse no dia 1 0 (primeiro) de janeiro, no início da legislatura.
O Vereador que não comparecer para tomar posse, terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, findo o qual será declarado extinto o seu mandato e convocado o suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias.
A reunião será presidida pelo Vereador mais votado.
§3 0 - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Art. 14 - Ao início de cada legislatura, no dia 1 0 (primeiro) de janeiro, após empossados, os Vereadores darão posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, para em seguida elegerem a Mesa Diretora, cujas chapas concorrentes deverão ser registradas até o final do expediente na Secretaria da Câmara.
A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 12/1998.
Não será permitida a reeleição na mesma legislatura do cargo de Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 28/2008.
É permitida a reeleição na mesma legislatura dos cargos que compõem a Mesa Diretora.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 20/2001.
Os Vereadores não poderão concorrer aos cargos da Mesa Diretora, participando em mais de uma chapa.
As chapas registradas serão compostas de forma completa, com o preenchimento de todos os cargos, cujos integrantes deverão apor visto de ciência, como participantes da mesma.
§5 0 -
A eleição para renovação da Mesa Diretora será no dia quinze (15) de dezembro, com posse automática dos eleitos em 1 0 de janeiro, e as chapas concorrentes deverão ser registradas até o final do expediente do dia dez (10) de dezembro.
§6 0 - No dia 1 0 de janeiro até o final da reunião para eleição dos integrantes da Mesa Diretora, será responsável pelos trabalhos legislativos o Vereador que dirigiu a
§7 0 -
reunião de posse.
O Vereador que durante o processo eleitoral renunciar de alguma das chapas apresentadas, não poderá participar de outra e o Vereador que o substituirão poderá estar inscrito em nenhuma chapa.
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento:
enviar ao Prefeito até o primeiro (1 0 ) dia útil do mês de março, as contas do exercício anterior;
enviar ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um (31) de março as contas do exercício anterior;
III receber e encaminhar ao Plenário, projetos de resoluções que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, sendo que, a fixação de suas respectivas remunerações deverá ser realizada através de projeto de lei, observando-se as determinações legais;
IV nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
V declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;
- elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia trinta e um (31) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a previsão do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a que for apresentada pela Mesa;
VII - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante na Lei Orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VIII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara, sempre em consonância com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
IX devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
X instalar, na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.
SUBSEÇÃO III ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
dirigir, executar
os trabalhos legislativos e administrativos da
III interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis que receberam sanção tácita e aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos
as leis por ele promulgadas;
VI declarar extinto o mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
IX substituir o Chefe do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações
XI mandar prestar informações por escrito e expedir certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
realizar audiências com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes.
O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses:
na eleição da Mesa Diretora;
quando a matéria exigir para a sua aprovação voto da maioria qualificada;
quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.
Ao Vice-Presidente compete, além de outras atribuições contidas no Regimento Interno,
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimentos ou licença;
Aos Secretários cabe substituir o Presidente ou Vice-Presidente, no caso de falta ou ausência destes, competindo-lhes, ainda, as atribuições constantes no Regimento Interno.
SUBSEÇÃO IV FISCALIZAÇÃO CONT ÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art.19-A - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Serão fiscalizados nos termos deste artigo os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como quaisquer outras entidades constituídas ou mantidas pelo Município.
§2 0 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária ou patrimonial.
Art. 19-B - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual não poderá ser negada qualquer informação a pretexto de sigilo.
Art. 19-C - Sustentada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e na transparência de seus atos, a Administração assegurará aos Vereadores e as Comissões, a livre verificação, independentemente de requerimento, de contratos, empenhos, disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e outras que possam auxiliar a função fiscalizadora.
Art. 19-D - Todo cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, vedado o anonimato.
Art. 19-E - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com as atribuições estabelecidas no Artigo 74 da Constituição Federal, adaptadas ao Município.
Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 21 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que 1hes confiaram ou deles receberam informações.
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, os abusos das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública ou empresa que preste serviço público por delegação, no âmbito e em operações de crédito, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado pelo Município, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal;
- no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consangüíneos ou afins, até o segundo grau.
II - que tiver procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar, definidos no Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Edilidade, especialmente, no que diz respeito ao abuso de prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas;
* Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
III que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça palie das reuniões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
V quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
VI que sofrer condenação criminal transitada em julgado nos delitos que impeçam o acesso à função pública ou que implique em restrição à liberdade de locomoção;
que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos Vereadores, mediante provocação de qualquer Vereador, suplente, partido político ou cidadão, assegurada ampla defesa.
Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador, assegurada ampla defesa.
As hipóteses previstas de perda de mandato terão procedimento definido no Código de Ética dos Vereadores.
Art. 24-A - Ocorre extinção do mandato com o falecimento ou renúncia do Vereador declarada pelo Presidente da Câmara.
Art. 24-B - Não perde o mandato o Vereador:
investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município;
licenciado por motivo de doença, ou para tratar, remuneração de interesses particulares.
O exercício da Vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações
O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função publica municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
III em face de licença gestante ou paternidade, concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais;
Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
IV para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.
Poderá o Vereador reassumir antes que tenha esgotado o prazo de sua licença.
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador:
licenciado nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo;
licenciado na forma do inciso IV, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário;
O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal, ou equivalente, será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
No caso de vaga, licença superior a trinta (30) dias ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 27-A - No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei, mesmo sem prévio aviso.
SUBSEÇÃO I SUBSÍDIO DOS VEREADORES
Art. 27-B - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados por resolução, que deverá estar discutida e votada até o último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos prefeito, a vice-prefeito e
a vereador, no ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente,
observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 27/2008.
Art. 27-B - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados por resolução, que deverá estar discutida e votada até o Último dia do mês de março do ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente, observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário.
Fica garantida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal, na forma do Artigo 5 0 , e do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, obedecidos os limitadores constitucionais.
Os vereadores receberão 10% (dez por cento), a título de indenização, de seus subsídios por participação em cada reunião extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 27-C - Norma específica estabelecerá critérios de indenização de despesas de viagens dos Vereadores e demais auxiliares do Legislativo.
Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
* Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
* Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
de instalação e de encerramento do ano legislativo;
ordinárias itinerantes;
especiais para esclarecimento.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 13/1999.
Serão públicas as reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
As reuniões ordinárias, extraordinárias e de julgamento, ocorrerão em recinto próprio, sendo nulas as que ocorrerem em local diverso.
Parágrafo único - As reuniões solenes, especiais e ordinárias itinerantes têm por objetivo a participação da comunidade e a exteriorização dos trabalhos 1cgislativos, podendo ser realizadas em local diverso, vedadas as discussões e votações de projetos de lei, de resolução e decretos legislativos, sendo permitida tão-somente a deliberação de requerimentos, moções e indicações.
No período de recesso e, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:
II - pela maioria absoluta de seus Vereadores;
pelo Presidente da Câmara Municipal.
A convocação pelo Prefeito será feita mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de três dias.
As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão
fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos
Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
As deliberações das sessões extraordinárias restringir-se-ão às matérias que ensejarem a convocação.
SEÇÃO IV ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
São órgãos de deliberação da Câmara Municipal, a Mesa Diretora, as Comissões temporárias e permanentes e o Plenário, na esfera de suas competências.
As atribuições, funções e direitos das comissões são especificados no Regimento Interno, nesta Lei Orgânica ou no ato que as criar.
Na constituição de cada comissão deverá ser observada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento;
VI - estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;
VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in
loco”, os atos da Administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
Prefeito informações sobre assuntos inerentes à
acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas informações sobre assuntos inerentes à atuação administrativa desse órgão.
Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço ( 1 /3) dos Vereadores, sendo suas conclusões encaminhadas, no prazo máximo de trinta (30) dias, ao Ministério Público.
O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Todos os órgãos do Município têm de prestar, no prazo de cinco (5) dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões.
0 - As Comissões Permanentes deverão, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, reunir-se em audiência pública especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas, que subscrevam requerimento sobre assunto de interesse público, sempre que essas entidades o requerer.
SEÇÃO V PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo municipal abrange a elaboração de:
* Artigo com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
SUBSEÇÃO I EMENDA À LEI ORGÂNICA
Poderão ocorrer emendas à Lei Orgânica Municipal, mediante proposta:
de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município;
Inciso com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção.
A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços ( 2 /3) dos membros da Câmara Municipal, com interstício de dez (10) dias, obrigatoriamente.
A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
Não será objeto de deliberação a emenda que vise a abolir as formas de exercício da soberania popular previstas nesta Lei Orgânica.
A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na foma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Serão objeto de lei complementar os códigos dos planos diretores, bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 30/2010.
0 - Serão objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos servidores públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica.
Dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara Municipal, será dada divulgação mais ampla possível.
0 - Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais temos da votação das leis ordinárias.
Art. 37-A - Compete ao prefeito, mediante a apresentação de Projeto de Lei à Câmara Municipal, propor a concessão de, no máximo, dois (2) títulos de cidadania honorária do Município ao ano, a personalidades nacionais, estaduais, municipais ou estrangeiras radicadas no Município, comprovadamente dignas da honraria.
É vedada concessão de título de cidadania honorária a pessoas no exercício de cargo ou funções executivas, eleitas ou por nomeação.
O Projeto de Lei de que tara este artigo deverá ser acompanhado de biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear.
O Projeto de Lei que trata este artigo será aprovado em discussão e votação únicas e dependerá de voto favorável de dois terços ( 2 /3) dos membros da Câmara Municipal.
A entrega do título de cidadania honorária será realizada em sessão solene para este fim convocada, na qual o prefeito e o Presidente da Câmara referendarão, publicamente, com suas assinaturas, a honraria outorgada.
Artigo e parágrafos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica N 0 26/2007.
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional;
fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
organização administrativa dos serviços públicos e matéria orçamentária;
desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de
lei subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo
assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como da certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo informações do número total de eleitores do bairro da cidade ou do Município.
0 - A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao
Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
* Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta (30) dias.
Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto vetos e leis orçamentárias.
O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
O projeto de lei aprovado pela Câmara, será, no prazo de dez dias, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.
Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção;
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
O veto será apreciado no prazo improrrogável de trinta (30) dias contados de seu recebimento, em uma única discussão e votação.
Parágrafo com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
§6 0 -
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal cm quarenta e oito horas, para promulgação.
§8 0 -
Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao Vice-Presidente a obrigatoriedade
§9 0 -
* Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município.
Artigo com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos e procedimentos para elaboração de decreto legislativo e de resolução.
SUBSEÇÃO III PLENÁRIO E SUAS DELIBERAÇÕES
Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução terão três turnos de votação e discussão.
Os requerimentos e as moções, bem como o veto, terão uma única discussão e votação.
A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§2 0 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
seu Regimento;
criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento da remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, na forma do Artigo 7 0 do Ato das Disposições Transitórias desta Emenda à Lei Orgânica;
VIII - aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
Dependerá de voto favorável de dois terços ( 2 /3) dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias:
I - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito e destituição de componentes da Mesa;
alteração dos limites do Município;
Nos cento e oitenta (180) dias que antecedem o término do mandato do Prefeito é vedada a apreciação de projeto de lei que importe:
alienação gratuita de bens municipais;
perda do controle acionário pelo Poder Público ou privatização de atividade que venha sendo exercida por esse, direta ou indiretamente.
SEÇÃO I PREFEITO E VICE-PREFEITO
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Parágrafo único - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.
Art. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1 0 de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo
a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os munícipes.
Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública, circunstanciada de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ato o seu resumo e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de trinta (30) dias.
§3 0 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-Ihe-á, no de vaga, o Vice- Prefeito.
No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador Jurídico do Município.
Art.55 -
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sob pena de perda do mandato:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado pelo Município, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do Inciso I, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal;
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;
O Prefeito Municipal poderá licenciar-se:
II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença-gestante, ou em licença paternidade, concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais;
quando em serviço ou em missão de representação do Município;
para descanso, por trinta (30) dias, a cada ano civil.
No caso do Inciso I, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, ficando dispensada a aprovação quando o afastamento for inferior a seis dias úteis.
O Prefeito licenciado nos casos previstos neste artigo receberá a remuneração integral.
Poderá o Prefeito reassumir antes que tenha esgotado o prazo de sua licença.
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferi das em lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
O Poder Executivo do Município, na pessoa de seu Prefeito e de seus Secretários, manterá audiência pública periódica, com interstício máximo de noventa dias, com entidades, nas pessoas de seus representantes legais, para ouvir a comunidade, registrar e atender suas reivindicações.
Será dada publicidade na imprensa local para que a comunidade possa se organizar e participar.
O Prefeito não poderá afastar-se sem autorização legislativa:
I - do Município, por mais de cinco dias úteis;
do País, por qualquer tempo.
SEÇÃO II ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
II - nomear e exonerar os Secretários e Diretores de departamentos do Município, e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
vetar projetos de lei, total ou parcialmente, na forma prevista;
dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal;
VI - prover cargos, funções e empregos municipais, e praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal;
apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços à Câmara Municipal;
iniciar o processo legislativo na forma e nos casos nela previsto;
IX - prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, comissões municipais ou entidades representativas de classe ou de trabalhadores do Município referentes aos negócios do Município;
representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;
XIII administrar os bens e as rendas municipais, e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XIV propor
de próprios mediante prévia autorização da Câmara
XV propor convênios, ajustes e contratos de interesse do Município;
XVI propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
propor a ação direta de inconstitucionalidade;
- decretar estado de calamidade pública, na forma da lei;
XIX - subscrever ou adquirir ações, e realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização da Câmara Municipal;
XXI convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado;
encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo:
- apresentar à Câmara Municipal, até quarenta e cinco dias após a sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse público que julgar necessárias;
propor a Câmara Municipal a criação de fundos destinados ao auxílio no financiamento de serviços e/ou programas públicos;
- indicar os dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas na forma da lei;
XXVII - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de no máximo quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las quando impostas irregularmente;
XXIX - propor à Câmara Municipal o Plano Diretor, não excluída a competência do Legislativo;
solicitar o auxilio da polícia do Estado para garantia de seus atos.
Anualmente, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais na forma do §4 0 do art. 9 0 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 22/2004.
Compete ao Poder Executivo Municipal, a fixação do horário de funcionamento do comércio, indústria e serviços.
Parágrafo único revogado pela Emenda à Lei Orgânica N 0 21/2004.
SUBSEÇÃO I RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 62-A - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.
A denúncia será lida em sessão até 5 (cinco) dias após o seu recebimento e despachada para avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 3 (três) membros, observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
A Comissão a que alude o inciso anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não.
Admitida a acusação, por dois terços ( 2 /3) dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 3 (três) Vereadores.
A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, dois terços ( 2 /3) dos membros da Câmara Municipal.
Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
A lei definirá os procedimentos a serem observados desde o acolhimento da denúncia.
Art. 62-B - O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do Inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:
infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 55 desta Lei;
infringir o disposto no Art. 56 desta Lei;
residir fora do Município;
atentar contra:
a) a existência e a autonomia do Município;
c) o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
d) a probidade da administração;
f) o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Art. 62-C - O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal
I - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado nos delitos que impeçam o acesso a função pública ou que implique em restrição à liberdade de locomoção;
II perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
renunciar por escrito, considerada também como talo não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO II SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 62-D - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados por lei, até o último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos
a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, no ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente, observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata.
Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 29/2009.
Art. 62-D - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei até
escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, no ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente, observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata.
último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e
Art. 62-D - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, que deverá estar discutida e votada até o último dia do mês de março do ano em que terminar a legislatura, para viger na subseqüente, observadas as normas aplicáveis pelas Constituições Federal e Estadual e legislação correlata, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário.
§1 0 - Fica garantida a recomposição dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, na forma do Art. 5 0 e do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, obedecidos os limitadores constitucionais.
Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N 0 29/2009.
forma do Art.
Secretários Municipais, na
Constituição Federal, obedecidos os limitadores constitucionais.
É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se a empregados em qualquer ente da Administração direta e indireta.
É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se a empregos e funções em qualquer ente da Administração direta e indireta.
Art. 62-E - Norma específica estabelecerá critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários e demais auxiliares do Executivo.
Art. 62-F - O subsídio dos secretários municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o Art. 29, V, da Constituição Federal.
§1 0 - Fica garantida a recomposição do subsídio dos secretários municipais, na forma do Art. 5 0 , X, do Art. 37 da Constituição Federal, obedecidos os limitadores constitucionais.
ª2 0 -
Artigo e parágrafos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica N 0 29/2009.
SUBSEÇÃO III AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.
O número e a competência das secretarias municipais e demais órgãos de assessoria serão definidos em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades dos auxiliares do Prefeito.
Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração deverão possuir requisitos compatíveis com a função a ser desempenhada.
TÍTULO III ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A Administração Pública Municipal compreende:
administração direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito. Secretarias e demais órgãos auxiliares, previstos em lei;
II - administração indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
Parágrafo único - Os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta serão criados por lei específica, ficando estas últimas vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 65-A - A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos, e o seguinte:
§1 0 - Cabe ao Município promover a modernização da administração pública, buscando assimilar as inovações tecnológicas, com adequado recrutamento e desenvolvimento dos recursos humanos necessários.
A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse determinado público.
A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão.
§5 0 - A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.
Art. 65-B - O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo
e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada
ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com
o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de
comprometimento da arrecadação com a folha de pagamento verificado no exercício
SUBSEÇÃO I DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
Art. 65-C - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 65-D - A publicação das leis e atos municipais far-se-á no órgão da imprensa oficial e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A publicação dos atos não normativos, no Diário Oficial do Município, poderá ser resumida, desde que compreensível o seu texto.
Art. 65-E - A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo
de trinta (30) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações,
permissões e cessão de uso de próprios municipais.
Art. 65-F - O Município poderá criar fundos para desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita através de lei complementar.
Art. 65-G - À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão a disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
As contas ficarão a disposição em local próprio na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores. CAPÍTULO II BENS PÚBLICOS E SERVIÇOS
Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Parágrafo único - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-
se sempre o interesse social.
Art. 67-A - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de autorização do legislativo, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Executivo.
O disposto neste artigo não se aplica nos casos de adjudicações.
Art. 69 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

References: Artigo 74
 Artigo 38
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 7
 Artigo 38