Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2008:348:FULL&from=SK
Timestamp: 2019-07-16 21:30:33+00:00

Document:
Jornal Oficial L 348/2008
Decisão n.o 1348/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e nitrato de amónio ( 1 )
Decisão n.o 1349/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa Juventude em Acção para o período de 2007 a 2013 ( 1 )
Decisão n.o 1350/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009) ( 1 )
Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação ( 1 )
Decisão n.o 1352/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n.o 1855/2006/CE que institui o Programa Cultura (2007-2013) ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 1340/2008 DO CONSELHO
relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão
O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo.
O Acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), celebrado em 19 de Julho de 2005, caducou em 31 de Dezembro de 2006. Em 2007 e 2008, as medidas autónomas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1870/2006 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2007 do Conselho (4), respectivamente, regeram o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão.
Na pendência da assinatura e da entrada em vigor de um novo acordo ou da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio (OMC), deverão ser estabelecidos limites quantitativos com início em 2009.
Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2007 e 2008 permanecem em larga medida inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2009 ao mesmo nível de 2007 e 2008.
É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, disposições similares.
É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados.
Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa.
A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa,
1. O presente regulamento é aplicável às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5).
4. A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
1. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, estabelecido no anexo II, e de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedem o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes indicadas no anexo IV apenas emitirão essas licenças depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.
3. As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V. Considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
2. Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as licenças de importação, as autoridades competentes indicadas no anexo IV notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão apenas serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
4. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.
5. As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
6. As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto nos artigos 12.o a 16.o
7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de licenças de importação ou documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro apenas tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo correspondente estabelecido no anexo V.
1. Se a Comissão tiver informações segundo as quais os produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos referidos no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre a adaptação necessária dos limites quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas podem ser efectuadas.
3. Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.
1. É necessária uma licença de exportação, a emitir pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 12.o
As exportações são imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V e que tenham sido expedidas na acepção do n.o 3 do artigo 2.o
1. A licença de exportação referida no artigo 6.o pode conter exemplares suplementares devidamente assinalados. A licença de exportação e os respectivos exemplares, bem como o certificado de origem e os respectivos exemplares, devem ser redigidos em língua inglesa.
2. Se os documentos referidos no n.o 1 forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
3. As licenças de exportação ou documento equivalente têm um formato de 219 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
4. As autoridades competentes da Comunidade apenas aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
República do Cazaquistão,
um número de um único algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «9» para 2009,
um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
A licença de exportação pode ser emitida após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori».
Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder.
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
o nome e o endereço completos do exportador;
o nome e o endereço completos do importador;
a descrição exacta dos produtos e o código(s) TARIC;
o país de origem dos produtos;
o grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em causa;
o peso líquido por posição TARIC;
o valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição TARIC;
a indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
a data e o número da licença de exportação;
todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
a data e a assinatura do importador.
O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.
As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 11.o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 12.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.
2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.
4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, os Estados-Membros devem designá-las em cada formulário. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica através da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo das autoridades emissoras pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
9. O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
10. As licenças de importação e respectivos extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro produzem, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. No caso de o Cazaquistão aderir à OMC, o presente regulamento caduca na data de adesão (6).
(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.
(2) JO L 232 de 8.9.2005, p. 64.
(3) JO L 360 de 19.12.2006, p. 1.
(4) JO L 337 de 21.12.2007, p. 2.
(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(6) A data de caducidade será publicada pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia.
SA PRODUTOS LAMINADOS PLANOS
SA1. Bobinas
SA2. Chapas grossas
SA3. Outros produtos laminados planos
SA Produtos planos
SA3. Outros produtos planos
REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2008 DO CONSELHO
que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004
O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2) visa garantir a recuperação satisfatória das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no Mar do Norte, incluindo o Skagerrak e o Canal da Mancha Oriental, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda, para os níveis de precaução preconizados pelos cientistas.
De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço, incluindo a monitorização e o controlo destinados a prevenir a captura e o desembarque de bacalhau capturado através da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação, embora as unidades populacionais do Mar do Norte estejam a dar alguns sinais de melhoria.
Afigura-se necessário reforçar o regime e introduzir um plano a longo prazo para conseguir uma exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável.
Segundo as contribuições científicas recentes, relativas em particular às tendências dos ecossistemas marinhos a longo prazo, não é possível determinar com precisão os níveis de biomassa convenientes a longo prazo. Por conseguinte, o objectivo do plano a longo prazo deverá ser alterado e passar a basear-se na mortalidade por pesca e não na biomassa, o que deverá aplicar-se igualmente aos níveis autorizados de esforço de pesca.
A unidade populacional de bacalhau do Mar do Norte é partilhada com a Noruega e é gerida conjuntamente. As medidas previstas no presente regulamento deverão ter devidamente em conta as consultas com a Noruega nos termos do Acordo sobre pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3).
No caso de o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) não poder formular um parecer sobre um TAC por não dispor de informações suficientemente exactas e representativas, deverão ser previstas disposições que permitam assegurar que o TAC seja fixado de forma coerente mesmo em situações de escassez de dados.
A fim de assegurar a consecução dos objectivos em matéria de mortalidade por pesca e contribuir para minimizar as devoluções, é igualmente necessário que as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca sejam fixadas em níveis coerentes com a estratégia plurianual. Essas possibilidades de pesca deverão, na medida do possível, ser definidas por tipos de artes de pesca, com base nas actuais práticas de pesca. Convém prever uma revisão periódica da eficácia do sistema de gestão e assegurar nomeadamente que, quando as unidades populacionais de bacalhau atingirem níveis que permitam uma exploração com rendimento máximo sustentável, o sistema de regulação do esforço de pesca seja revisto.
Deverão ser introduzidos novos mecanismos a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau. Estes programas destinados a evitar a captura do bacalhau ou a reduzir as devoluções têm mais possibilidades de êxito se forem desenvolvidos em cooperação com a indústria da pesca. Assim, esses programas desenvolvidos com os Estados-Membros deverão ser considerados um meio efectivo de promover a sustentabilidade e, portanto, ser incentivados. Além disso, os Estados-Membros deverão exercer a sua competência de atribuição do acesso à pesca no que diz respeito às unidades populacionais de bacalhau de maneira a incentivar os seus pescadores a pescar de forma mais selectiva e menos nociva para o ambiente.
O estabelecimento e atribuição de limites de captura, a fixação dos níveis mínimos e dos níveis de precaução e do nível das taxas de mortalidade por pesca, bem como do esforço de pesca máximo autorizado por grupo de esforço e Estado-Membro, e a exclusão de certos grupos de navios do regime de esforço de pesca estabelecido no presente regulamento, são medidas de importância primordial na Política Comum das Pescas. É conveniente que o Conselho se reserve o direito de exercer as suas competências de execução directamente no que diz respeito a estas questões específicas.
As medidas necessárias à execução de certas disposições do presente regulamento, em especial as relativas às adaptações dos limites do esforço de pesca no âmbito do esforço de pesca máximo autorizado estabelecido pelo Conselho, deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser introduzidas medidas de controlo que completam as estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5).
Deverão ser estabelecidas regras para qualificar o plano a longo prazo introduzido pelo presente regulamento, tendo em conta a situação das unidades populacionais relevantes, como plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6) e para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7) ou, em alternativa, como plano de gestão na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.
O Regulamento (CE) n.o 423/2004 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento,
O presente regulamento estabelece um plano para quatro unidades populacionais de bacalhau correspondentes às seguintes zonas geográficas:
Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental;
Oeste da Escócia;
Para efeitos do presente regulamento, além das definições que constam do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, são aplicáveis as seguintes definições:
«Grupo de esforço»: uma unidade de gestão de um Estado-Membro em relação à qual está definido um esforço de pesca máximo autorizado. É definido por um grupo de artes de pesca e por uma zona indicada no Anexo I;
«Grupo de esforço agregado»: o conjunto dos grupos de esforço de todos os Estados-Membros que tenham o mesmo grupo de artes de pesca e a mesma zona;
«Captura por unidade de esforço» (CPUE): a quantidade de bacalhau capturado, expressa em peso vivo, durante um ano por cada unidade de esforço de pesca expressa em kW-dias;
«Grupos etários adequados»: bacalhau do Kattegat com 3, 4 e 5 anos; bacalhau do Mar da Irlanda, Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental com 2, 3 e 4 anos; bacalhau das águas a oeste da Escócia com 2, 3, 4 e 5 anos; ou outros grupos etários que o CCTEP tenha indicado como adequados.
Definições geográficas
«Kattegat»: a parte da divisão IIIa, definida pelo CIEM, delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
«Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, assim como a parte da divisão CIEM IIa sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;
«Skagerrak»: a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
«Canal da Mancha oriental»: a divisão CIEM VIId;
«Mar da Irlanda»: a divisão CIEM VIIa;
«Oeste da Escócia»: a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros.
Cálculo do esforço de pesca
Para efeitos do presente regulamento, o esforço de pesca exercido por um grupo de navios será calculado como a soma dos produtos dos valores de capacidade expressos em kW para cada navio e do número de dias de presença de um navio numa zona estabelecida no Anexo I. Um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona e ausente do porto.
Objectivo do plano
1. O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável.
2. O objectivo fixado no n.o 1 deve ser atingido, mantendo a seguinte mortalidade por pesca de bacalhau nos grupos etários adequados:
Bacalhau no Kattegat
Bacalhau a oeste da Escócia
Bacalhau no Mar da Irlanda
3. Para a unidade populacional de bacalhau no Mar do Norte, no Skagerrak e no Canal da Mancha oriental, o objectivo estabelecido no n.o 1 deve ser atingido mantendo a mortalidade por pesca de bacalhau nos grupos etários adequados referidos no artigo 8.o
Níveis mínimos e níveis de precaução
O nível mínimo de biomassa da população reprodutora e o nível de precaução de biomassa da população reprodutora para cada uma das unidades populacionais de bacalhau são os seguintes:
Níveis mínimos em toneladas de biomassa da população reprodutora
Níveis de precaução em toneladas de biomassa da população reprodutora
Bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental
Processo de fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda
1. O Conselho fixa anualmente o TAC para o ano seguinte de cada uma das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda. O TAC é calculado deduzindo as seguintes quantidades das remoções totais de bacalhau previstas pelo CCTEP como correspondendo às taxas de mortalidade por pesca a que se referem os n.os 2 e 3:
Uma quantidade de peixes equivalente às devoluções previstas de bacalhau da unidade populacional em causa;
Se for caso disso, uma quantidade correspondente a outros focos de mortalidade do bacalhau originados pela pesca, a fixar com base numa proposta da Comissão.
2. Os TAC devem, com base nos pareceres do CCTEP, satisfazer as seguintes condições:
Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível inferior ao nível mínimo de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 25 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior;
Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível inferior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 15 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior; e
Se a previsão do CCTEP da abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano de aplicação do TAC apontar para um nível igual ou superior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida em 10 % no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior.
3. Se, com base nos pareceres do CCTEP, a aplicação das alíneas b) e c) do n.o 2 resultar numa taxa de mortalidade por pesca inferior à especificada no n.o 2 do artigo 5.o, o Conselho fixa o TAC num nível que resulte numa taxa de mortalidade por pesca especificada nesse artigo.
4. Ao emitir os seus pareceres nos termos dos n.os 2 e 3, o CCTEP parte do princípio de que a unidade populacional é pescada, no ano anterior ao ano de aplicação do TAC, com um ajustamento da mortalidade por pesca igual à redução do esforço de pesca máximo autorizado aplicável nesse ano.
5. Não obstante as alíneas a), b) e c) do n.o 2 e o n.o 3, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 20 % ao TAC estabelecido no ano anterior.
Processo de fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e no Canal da Mancha oriental
1. O Conselho fixa anualmente os TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak e no Canal da Mancha oriental. Os TAC devem ser calculados mediante aplicação das regras de redução enunciadas nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o.
2. Os TAC iniciais devem ser calculados de acordo com os n.os 3 e 5. A partir do ano em que os TAC resultantes da aplicação dos n.os 3 e 5 sejam inferiores aos TAC resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5, os TAC devem ser calculados de acordo com os n.os 4 e 5.
3. Inicialmente, os TAC não devem exceder um nível correspondente a uma mortalidade por pesca que seja uma fracção da mortalidade por pesca estimada nos grupos etários adequados em 2008, ou seja: 75 % para os TAC em 2009, 65 % para os TAC em 2010 e aplicando decréscimos sucessivos de 10 % nos anos seguintes.
4. Seguidamente, se a abundância da unidade populacional em 1 de Janeiro do ano anterior ao ano de aplicação dos TAC se situar:
Acima do nível de precaução de biomassa da população reprodutora, os TAC devem corresponder a uma taxa de mortalidade de 0,4 nos grupos etários adequados;
Entre o nível mínimo de biomassa da população reprodutora e o nível de precaução da biomassa reprodutora, os TAC não devem ser superiores ao nível que corresponda a uma taxa de mortalidade nos grupos etários adequados igual à seguinte fórmula:
0,4 — (0,2 *(nível de precaução da biomassa reprodutora — biomassa da população reprodutora)/(nível de precaução da biomassa reprodutora — nível mínimo de biomassa da população reprodutora));
A um nível igual ou inferior ao nível de biomassa da população reprodutora, o TAC não deve exceder um nível que corresponda a uma taxa de mortalidade de 0,2 nos grupos etários adequados.
5. Não obstante os n.os 3 e 4, o Conselho não fixa os TAC de 2010 e dos anos seguintes a um nível inferior ou superior em mais de 20 % aos TAC estabelecidos no ano anterior.
6. Se a unidade populacional de bacalhau referida no n.o 1 tiver sido explorada observando uma taxa de mortalidade por pesca perto de 0,4 em três anos consecutivos, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente artigo e, se for caso disso, propor medidas de alteração pertinentes a fim de assegurar a exploração sustentável com rendimento máximo sustentável.
Processo de fixação dos TAC em situações de escassez de dados
Se, devido à falta de informações suficientemente exactas e representativas, o CCTEP não puder emitir um parecer que permita ao Conselho fixar o TAC nos termos dos artigos 7.o ou 8.o, o Conselho decide como segue:
Sempre que o CCTEP recomendar a redução das capturas de bacalhau para o mais baixo nível possível, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 25 % ao TAC do ano anterior;
Em todos os outros casos, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 15 % ao TAC do ano anterior, a não ser que o CCTEP não o considere adequado.
Adaptação das medidas
1. Quando tiver sido alcançado o objectivo em matéria de taxa de mortalidade por pesca estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o ou se o CCTEP considerar que esse objectivo ou os níveis mínimos e de precaução de biomassa da população reprodutora indicados no artigo 6.o ou os níveis das taxas de mortalidade por pesca indicados no n.o 2 do artigo 7.o deixaram de ser adequados para manter um baixo risco de depauperação da unidade populacional e um rendimento máximo sustentável, o Conselho fixa novos valores para esses níveis.
2. No caso de o CCTEP considerar que qualquer uma das unidades populacionais de bacalhau não está a recuperar adequadamente, o Conselho aprova uma decisão que:
Fixa o TAC para a unidade populacional em causa num nível inferior ao previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o;
Fixa o esforço de pesca máximo autorizado num nível inferior ao previsto no artigo 12.o;
Estabelece, se for caso disso, condições associadas.
Regime de gestão do esforço de pesca
1. Os TAC estabelecidos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o são completados por um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual.
2. O Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do CCTEP a que se refere o n.o 3, excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, se:
Se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau que permitam ao CCTEP calcular a percentagem das capturas de bacalhau feitas por cada um desses grupos de navios;
A percentagem das capturas de bacalhau calculada pelo CCTEP não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios; e
A inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau.
Se o CCTEP não puder certificar-se de que essas condições estão preenchidas, o Conselho inclui cada um desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca.
3. Os Estados-Membros fornecem anualmente à Comissão e ao CCTEP as informações necessárias para confirmar que as condições acima enunciadas continuam a estar preenchidas, de acordo com as regras de pormenor a adoptar pela Comissão.
Repartição do esforço de pesca
1. O Conselho decide anualmente do esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado-Membro.
2. O esforço de pesca máximo autorizado é calculado por meio de um valor de referência estabelecido do seguinte modo:
No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência para cada grupo de esforço corresponde ao esforço médio em kW-dias exercido em 2004-2006 ou 2005-2007, consoante a preferência do Estado-Membro e em conformidade com o parecer do CCTEP;
Nos anos subsequentes de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é igual ao esforço de pesca máximo autorizado no ano anterior.
3. Os grupos de esforço aos quais é aplicado um ajustamento anual do esforço de pesca máximo autorizado são decididos na seguinte base:
As capturas de bacalhau efectuadas por navios pertencentes a cada um dos grupos de esforço são avaliadas com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros de acordo com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (8);
Para cada uma das zonas definidas no Anexo I do presente regulamento, é estabelecida uma lista dos grupos de esforço agregado e das correspondentes capturas de bacalhau, incluindo as devoluções. A lista é elaborada por ordem crescente das capturas de bacalhau em cada grupo de esforço;
As capturas cumulativas de bacalhau nas listas elaboradas de acordo com a alínea b) são calculadas do seguinte modo: para cada grupo de esforço agregado, calcula-se a soma das capturas de bacalhau por esse grupo de esforço e das capturas de bacalhau efectuadas por todos os grupos de esforço agregado que constam das rubricas precedentes na lista;
As capturas cumulativas calculadas de acordo com a alínea c) são calculadas em percentagem das capturas totais de bacalhau efectuadas por todos os grupos de esforço agregado na mesma zona.
4. Para os grupos de esforço agregado em que a percentagem de capturas cumulativas calculada de acordo com a alínea b) do n.o 3 é igual ou superior a 20 %, aplicam-se ajustamentos anuais aos grupos de esforço em causa. O esforço de pesca máximo autorizado dos grupos em causa é calculado do seguinte modo:
Para efeitos dos artigos 7.o ou 8.o, aplicando ao valor de referência o ajustamento percentual enunciado nestes artigos para a mortalidade por pesca;
Para efeitos do artigo 9.o, aplicando ao valor de referência um ajustamento percentual do esforço de pesca idêntico à redução do TAC.
5. Para os grupos de esforço não referidos no n.o 4, o esforço de pesca máximo autorizado é mantido no nível do valor de referência.
Repartição de um esforço de pesca suplementar para artes de pesca muito selectivas e saídas de pesca que evitem a captura de bacalhau
1. Os Estados-Membros podem aumentar o esforço de pesca máximo autorizado para os grupos de esforço em que o esforço tenha sido ajustado de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o e que esteja sujeito às condições estabelecidas nos n.os 2 a 7.
2. O esforço de pesca máximo autorizado pode ser aumentado nos grupos de esforço em que as actividades de pesca de um ou vários navios:
Sejam efectuadas com apenas uma arte de pesca regulamentada a bordo cujos atributos técnicos resultem, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, em capturas com menos de 1 % de bacalhau (arte de pesca muito selectiva);
Resultem numa composição das capturas com menos de 5 % de bacalhau por saída de pesca (saídas de pesca que evitem a captura de bacalhau);
Sejam conduzidas de acordo com um plano de evitar a captura ou reduzir as devoluções de bacalhau que diminua a mortalidade por pesca de bacalhau nos navios participantes em pelo menos o equivalente ao ajustamento do esforço referido no n.o 4 do artigo 12.o; ou
Sejam conduzidas entre na zona a oeste da Escócia e o oeste de um linha delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das posições estabelecidas no Anexo IV, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84, desde que os navios participantes estejam equipados com sistemas de localização por satélite (VMS).
3. Os navios referidos no n.o 2 são submetidos a uma frequência superior dos controlos, nomeadamente no que diz respeito:
À utilização exclusiva de artes de pesca muito selectivas durante as saídas de pesca em causa nos termos da alínea a) do n.o 2;
À quantidade de devoluções nos termos da alínea b) do n.o 2;
À redução da mortalidade por pesca nos termos da alínea c) do n.o 2;
À quantidade de capturas e devoluções a oeste da linha especificada na alínea d) do n.o 2,
e sob reserva das modalidades de comunicação periódica ao Estado-Membro de dados relativos à observância das condições especiais previstas nessas alíneas.
4. O aumento do esforço de pesca previsto no presente artigo é calculado para cada um dos navios dos grupos de esforço em causa que operem nas condições especiais a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 e não pode ultrapassar o valor necessário para compensar o ajustamento do esforço previsto no n.o 4 do artigo 12.o para as artes de pesca utilizadas nessas actividades.
5. Qualquer aumento da repartição do esforço de pesca efectuado pelos Estados-Membros é notificado à Comissão até 30 de Abril do ano em que ocorrer a compensação do ajustamento do esforço. A notificação deve incluir pormenores dos navios que exercem a sua actividade de acordo com as condições especiais a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, do esforço de pesca por grupo de esforço que os Estados-Membros prevêem que seja efectuado por esses navios durante esse ano, e das condições em que o esforço dos navios é monitorizado, incluindo as modalidades de controlo.
6. Até 1 de Março de cada ano, os Estados-Membros informam a Comissão acerca dos valores do esforço utilizados no âmbito das actividades de pesca do ano anterior.
7. A Comissão solicita ao CCTEP que procede anualmente à comparação da redução da mortalidade de bacalhau que resultaria da aplicação da alínea c) do n.o 2 com a redução que teria previsto em resultado do ajustamento do esforço nos termos do n.o 4 do artigo 12.o. À luz deste parecer, a Comissão pode propor ajustamentos do esforço que podem ser aplicadas relativamente ao grupo de artes de pesca em causa no ano seguinte.
1. Para os navios que arvorem o seu pavilhão, cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado por navio ou por grupo de navios, atendendo a vários critérios, nos quais se incluem por exemplo:
Promoção das boas práticas de pesca, nomeadamente o reforço da recolha de dados, a redução das devoluções e a minimização do impacto nos peixes juvenis;
Participação em programas de cooperação, a fim de evitar capturas acessórias de bacalhau desnecessárias;
Impacto reduzido no ambiente, nomeadamente no respeitante ao consumo de combustível e às emissões de gases com efeito de estufa;
Proporcionalidade na repartição das possibilidades de pesca em termos de quotas de captura.
2. Para cada uma das zonas indicadas no Anexo I do presente regulamento, cada Estado-Membro emite autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (9) para os navios que arvorem o seu pavilhão, exerçam actividades de pesca nessa zona e utilizem artes de pesca pertencentes a um dos grupos de artes previstos no Anexo I do presente regulamento.
3. Para cada uma das zonas previstas no Anexo I, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o n.o 2 não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a actividade em 2006 ou 2007, tendo utilizado a arte regulamentada e pescado na zona geográfica em causa.
4. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm actualizada uma lista dos navios que possuem a autorização especial a que se refere o n.o 2 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.
Regulamentação do esforço de pesca
Os Estados-Membros controlam a capacidade e actividade da sua frota por grupos de esforço e tomam as medidas adequadas se o esforço de pesca máximo autorizado de acordo com o artigo 12.o estiver prestes a ser atingido, por forma a assegurar que o esforço não exceda os limites fixados.
Trocas de esforço de pesca máximo autorizado entre Estados-Membros e reconstituição do esforço
1. O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com artigo 11.o é adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:
Trocas de quotas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; e
Reatribuições e/ou deduções efectuadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com o n.o 4 do artigo 21.o, o n.o 1 do artigo 23.o e o n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
2. O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido de acordo com o artigo 12.o pode ser adaptado por um Estado-Membro que suspenda a troca de quotas em qualquer das zonas mencionadas no artigo 3.o, na medida em que esse Estado-Membro costume proceder a essas trocas durante o período de referência para estabelecer os valores de referência tal como especificado no n.o 2 do artigo 12.o e precise de exercer um esforço suplementar em qualquer dos grupos de esforço em causa para utilizar a quota recuperada. Esta reconstituição do esforço será acompanhada de uma redução do esforço de pesca total autorizado pelo Estado-Membro que devolveu a quota ao Estado-Membro que a recupera, reflectindo a medida em que os seus grupos de esforço dispõem de menos quotas disponíveis para pescar, a menos que o Estado-Membro que devolve a quota não tenha utilizado o esforço correspondente para estabelecer os valores de referência acima referidos.
3. Não obstante o n.o 2 do artigo 17.o, em 2009 os Estados-Membros podem alterar as respectivas repartições do esforço de pesca procedendo à transferência do esforço e da capacidade de pesca entre as zonas geográficas referidas no artigo 3.o, desde que tal transferência englobe as actividades de pesca a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 13.o. A Comissão deve ser notificada dessas transferências. Deve ser alterado em conformidade o esforço de pesca máximo autorizado a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o
Trocas de esforço de pesca máximo autorizado entre grupos de esforço
1. Os Estados-Membros podem alterar as suas repartições de esforço por transferência de capacidade de pesca entre grupos de esforço, nas condições enunciadas nos n.os 2 a 5.
2. A transferência é autorizada entre grupos de artes mas não entre zonas geográficas, desde que o Estado-Membro em causa informe a Comissão das capturas por unidade de esforço do seu grupo de artes dador e receptor, fazendo-se uma média dos últimos três anos.
3. Quando as CPUE do grupo de artes dador forem superiores às do grupo de artes receptor, de um modo geral, a transferência efectua-se na base de 1 kW-dia por 1 kW-dia.
4. Quando as CPUE do grupo de artes dador forem inferiores às do grupo de artes receptor, o Estado-Membro aplica um factor de correcção ao valor do esforço no grupo de artes receptor, para que as CPUE do último sejam compensadas.
5. A Comissão solicita ao CCTEP que elabore factores de correcção normalizados que possam ser utilizados para facilitar a transferência de esforços entre os grupos de artes com diferentes CPUE.
Relação com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93
Aplicam-se as medidas de controlo previstas no presente capítulo, assim como as prescritas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
Verificações do diário de bordo
1. No respeitante aos navios equipados com VMS, os Estados-Membros verificam se as informações recebidas no Centro de Vigilância de Pescas correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos.
2. Os Estados-Membros mantêm actualizados e disponíveis nos seus sítios web oficiais os dados de contacto pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque.
Pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez
1. O capitão de um navio de pesca deve assegurar que qualquer quantidade de bacalhau superior a 300 kg capturada nas zonas definidas no artigo 3.o e desembarcada num porto comunitário seja pesada a bordo ou no porto de desembarque antes de ser vendida ou transportada para outro local. As balanças usadas para a pesagem são aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. O valor que resultar da pesagem deve ser usado para a declaração mencionada no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o bacalhau seja pesado numa lota situada no seu território, desde que o desembarque tenha sido sujeito a inspecção física e que o pescado tenha sido selado antes de ser transportado directamente para a lota e mantido nessas condições até ao momento da pesagem. O documento de transporte deve conter uma descrição da inspecção efectuada no desembarque.
Padrões de referência para inspecção
Os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável devem estabelecer padrões de referência específicos para inspecção. Esses padrões de referência são periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os padrões de referência para inspecção devem evoluir progressivamente, até obtenção dos padrões de referência-alvo definidos no Anexo II.
Proibição de transbordo
É proibido o transbordo de bacalhau nas zonas geográficas definidas no artigo 3.o
1. Os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável definem um programa nacional de controlo em conformidade com o Anexo III.
2. Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros com navios a que o presente regulamento seja aplicável colocam à disposição da Comissão e dos demais Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento, no seu sítio web oficial, os seus programas nacionais de controlo, bem como um calendário de execução.
3. A Comissão convoca, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo relativos às unidades populacionais de bacalhau que são objecto do presente regulamento e os respectivos resultados.
1. Pelo menos quatro horas antes da entrada de um navio de pesca comunitário com mais de uma tonelada de bacalhau a bordo num porto ou em qualquer local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão ou o seu representante deve informar as autoridades competentes desse Estado-Membro:
Da designação do porto ou do local de desembarque;
Da hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;
Das quantidades em quilogramas de peso vivo de todas as espécies das quais mais de 50 kg sejam mantidos a bordo.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro em que deva ser efectuado um desembarque de mais de uma tonelada de bacalhau podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no n.o 1 pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.
1. Sempre que esteja previsto o desembarque na Comunidade de mais de duas toneladas de bacalhau de um navio de pesca comunitário, o capitão do navio deve assegurar que o desembarque seja feito exclusivamente nos portos designados.
2. Os Estados-Membros designam os portos em que devem ser efectuados os desembarques de mais de duas toneladas de bacalhau.
3. Os Estados-Membros disponibilizam no seu sítio web a lista dos portos designados e os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de bacalhau em cada desembarque.
A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.
Margem de tolerância na estimativa das quantidades registadas no diário de bordo
Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (10), a margem de tolerância permitida na estimativa das quantidades de bacalhau em quilogramas mantidos a bordo é de 8 % do valor registado no diário de bordo.
Arrumação separada do bacalhau
É proibido manter a bordo de um navio de pesca comunitário, num contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser arrumados no porão de forma a que fiquem separados dos demais contentores.
Transporte de bacalhau
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas geográficas definidas no artigo 3.o e desembarcada pela primeira vez no seu território seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. No caso do bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do artigo 24.o, as amostras representativas que constituam pelo menos 20 % dos desembarques em unidades são pesadas, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros antes de serem propostas para primeira venda e vendidas. Para esse efeito, os Estados-Membros apresentam à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, elementos pormenorizados sobre o regime de amostragem a utilizar.
2. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, todas as quantidades de bacalhau superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local de primeiro desembarque ou importação são acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os programas de controlo específicos para as unidades populacionais de bacalhau em causa podem durar mais de dois anos a contar da sua data de entrada em vigor.
TOMADA DE DECISÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Procedimento de tomada de decisões
Em todos os casos em que o presente regulamento preveja a aprovação de decisões pelo Conselho, este delibera por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.
Tendo em conta o parecer do CCTEP, a Comissão pode alterar o Anexo I do presente regulamento nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com base nos seguintes princípios:
Os grupos de esforço são estabelecidos tão homogeneamente quanto possível no referente aos recursos biológicos capturados, aos tamanhos dos peixes pescados como espécie-alvo ou captura acessória e aos efeitos no ambiente das actividades de pesca associadas aos grupos de esforço;
O número e a dimensão dos grupos de esforço devem apresentar um bom rácio custo-eficácia em termos de carga de gestão em relação às necessidades de conservação.
As regras de execução do n.o 3 do artigo 11.o e dos artigos 14.o, 16.o e 17.o do presente regulamento podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
1. Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos em que a situação da unidade populacional for inferior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.
2. Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos que não os anos referidos no n.o 1, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.
Com base no parecer do CCTEP e após consulta aos conselhos consultivos regionais competentes, a Comissão avalia o impacto das medidas de gestão das unidades populacionais de bacalhau em causa e as pescas destas unidades populacionais, o mais tardar no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e posteriormente de três em três anos e, se for caso disso, propõe medidas de alteração adequadas.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 423/2004.
(2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
(3) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.
(5) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(7) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
(8) JO L 60 de 5.2.2008, p. 1.
(9) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
(10) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.
Os grupos de esforço são definidos por um dos grupos de artes estabelecidos no ponto 1 e uma das áreas geográficas estabelecidas no ponto 2.
Redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:
TR1 igual ou superior a 100 mm,
TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,
TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;
Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:
BT1 igual ou superior a 120 mm,
BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;
Redes de emalhar, redes de enredar (GN);
Tresmalhos (GT);
Palangres (LL).
Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de zonas geográficas:
subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa;
divisão CIEM VIId;
Divisão CIEM VIIa;
Divisão CIEM VIa.
PONTOS DE REFERÊNCIA ESPECÍFICOS PARA INSPECÇÃO
Cada Estado-Membro deve estabelecer padrões de referência específicos para inspecção, em conformidade com o presente anexo.
A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturar bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.
Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.
Padrões de referência alvo
O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar os seus calendários de inspecção, atendendo aos alvos fixados em seguida.
Os Estados-Membros especificam e descrevem a estratégia de amostragem a aplicar.
Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.
Nível de inspecção nos portos
Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20 %, em número, de todos os desembarques de bacalhau num Estado-Membro.
Nível de inspecção da comercialização
Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.
Nível de inspecção no mar
Padrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os padrões de referência para inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de gestão do bacalhau, eventualmente com um padrão de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.
Nível da vigilância aérea
Padrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.
CONTEÚDO DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO
Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:
Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como os períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.
Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como os períodos e zonas a que devem ser afectados.
2. Registo e transmissão electrónicos das informações relativas às actividades de pesca
Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 19.o, 23.o, 24.o e 25.o
3. Designação de portos
Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 25.o
4. Notificação antes do desembarque
Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24.o
5. Controlo dos desembarques
Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 28.o
6. Procedimentos de inspecção
Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:
Inspecções no mar e em terra;
Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;
Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo a especificação de poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros.
Linha referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o
A linha referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o é definida pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
54 o30′N, 10 o35′W
55 o20′N, 9 o50′W
55 o30′N, 9 o20′W
56 o40′N, 8 o55′W
57 o0′N, 9 o0′W
57 o20′N, 9 o20′W
57 o50′N, 9 o20′W
58 o10′N, 9 o0′W
58 o40′N, 7 o40′W
59 o0′N, 7 o30′W
59 o20′N, 6 o30′W
59 o40′N, 6 o5′W
59 o40′N, 5 o30′W
60 o0′N, 4 o50′W
60 o15′N, 4 o0′W.
REGULAMENTO (CE) N.o 1343/2008 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1344/2008 DA COMISSÃO
que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do artigo 3.o,
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2009, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas,
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
O Anexo I é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.
O Anexo II é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
(2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
1. Cereais e farinhas, grumos e sêmolas de trigo ou de centeio
– – Para sementeira
– – Outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– – – Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira
– Para sementeira
– Para sementeira:
Sorgo de grão:
Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais:
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
– – De trigo duro
– – De trigo mole e de espelta
– – – Com teor de cinzas de 0 a 600 mg/100 g
– – – Com teor de cinzas de 601 a 900 mg/100 g
– – – Com teor de cinzas de 901 a 1 100 mg/100 g
– – – Com teor de cinzas de 1 101 a 1 650 mg/100 g
– – – Com teor de cinzas de 1 651 a 1 900 mg/100 g
– – – Com teor de cinzas superior a 1 900 mg/100 g
– De mistura de trigo com centeio
– – Com teor de cinzas de 0 a 1 400 mg/100 g
– – Com teor de cinzas superior a 1 400 a 2 000 mg/100 g
– – Com teor de cinzas superior a 2 000 mg/100 g
– – – De trigo duro:
– – – – Com teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g:
– – – – – Sêmolas das quais menos de 10 %, em peso, passam através de um peneiro com malhas de 0,160 mm
– – – – Com teor de cinzas de mais de 1 300 mg/100 g
– – – De trigo mole e de espelta:
– – – – Com teor de cinzas de 0 a 600 mg/100 g
– – – – Com teor de cinzas superior a 600 mg/100 g
2. Arroz e trincas de arroz
– Arroz descascado (arroz cargo ou castanho):
– – Estufado (parboiled):
– – – De grãos redondos
– – – De grãos médios
– – – De grãos longos:
– – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3
– – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
– – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
– Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado:
– – Arroz semibranqueado:
– – – Estufado (parboiled):
– – – – De grãos redondos
– – – – De grãos médios
– – – – De grãos longos:
– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3
– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
– – Arroz branqueado:
– – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos
– – – – – Outro
– – – – De grãos médios:
– – – – – Com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3:
– – – – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos
– – – – – Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3:
– – – – De grãos redondos:
– Trincas de arroz
3. Produtos transformados à base de cereais
– Farinha de milho:
– – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso:
– – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (2)
– – – De teor de matérias gordas superior a 1,3 % mas inferior ou igual a 1,5 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (2)
– – – De teor de matérias gordas superior a 1,5 % mas inferior ou igual a 1,7 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (2)
– – De cevada:
– – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso
– – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1,8 %, em peso, teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva
– – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 % em peso:
– – – – De teor de matérias gordas inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,6 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)
– – – – De teor de matérias gordas superior a 0,9 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)
– – – – De teor de matérias gordas superior a 1,3 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,5 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, dos quais 30 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)
– – – – De teor de matérias gordas superior a 1,5 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,7 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, dos quais 30 % ou menos, passam através de um peneiro com malhas de 315 mícrones, e dos quais 5 % ou menos passam através de um peneiro com malhas de 150 mícrones (3)
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso
– – – De aveia:
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva
Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com excepção do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:
– – – Flocos:
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos superior a 0,1 %, mas inferior ou igual a 1,5 % e teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva
– – – De milho:
– – – – Flocos:
– – – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,7 %, em peso (3)
– – – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, superior a 0,9 % mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (3)
– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso
– – – Descascados (em película ou pelados):
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,5 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– – – Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou Grutten):
– – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, em peso, teor de tegumentos inferior ou igual a 0,1 % e teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– – – Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos:
– – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,6 %, em peso (denominados Grütze ou Grutten), correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/69 da Comissão (1) (3)
– – – – De teor de matérias gordas, em relação à matéria seca, superior a 0,9 % mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (denominados Grütze ou Grutten), correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1) (3)
– – – – Descascados (em película ou pelados):
– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso, e teor de celulose bruta, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %, em peso, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– – – – Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou Grutten):
– – – – Em pérola:
– – – – – De teor de cinzas, em relação à matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (sem talco):
– – – – – – 1.a categoria, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– – – – – – 2.a categoria, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– – – – – De trigo, não cortados ou partidos, correspondentes à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (1)
– Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos:
Malte, mesmo torrado:
– Não torrado:
– – – Apresentado sob forma de farinha
– Torrado
– Amidos e féculas (4):
– – Amido de trigo:
– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %
– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 84 % e inferior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)
– – Amido de milho:
– – Fécula de batata:
– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 80 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %
– – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 77 % e inferior a 80 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)
– – – Amido de arroz:
– – – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 %
– – – – Com teor de matéria seca igual ou superior a 84 % e inferior a 87 % e pureza, na matéria seca, de, pelo menos, 97 % (5)
Glúten de trigo, mesmo seco:
– Seco, com teor de proteínas, em relação à matéria seca, igual ou superior a 82 %, em peso (N × 6,25)
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
– Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose:
– – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado
– – – Outros (6)
– Glicose e xarope de glicose, contendo, em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose, excepto açúcar invertido:
– – Outros (6)
– Outros, incluídos o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose:
– – Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
– – – Maltodextrina, sob a forma de um sólido branco, mesmo aglomerado
– – – – De glicose ou de maltodextrina (6)
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (7):
– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:
– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina:
– – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (8) (9):
– – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %
– – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (8):
– – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (8):
– – Outras, incluindo as pré-misturas:
– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:
– – – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (8) (9):
– – – – – – Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, de produtos lácteos inferior a 10 %
– – – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (8):
– – – – – De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (8):
– – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
– Reprodutores de raça pura:
– – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):
– – – De peso vivo igual ou superior a 250 kg:
– – – – Até à idade de 30 meses
– – Vacas:
– – – De peso vivo igual ou superior a 300 kg
– – – De peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg:
– – – – Destinados a abate:
– – – – – De peso superior a 220 kg
– – – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
– Carcaças e meias carcaças:
– – Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas:
– – – De bovinos adultos machos (10)
– Outras peças não desossadas:
– – Quartos denominados «compensados»:
– – Quartos dianteiros separados ou não:
– – Quartos traseiros separados ou não:
– – – Com, no máximo, oito costelas ou oito pares de costelas:
– – – – De bovinos adultos machos (10)
– – – Com mais de oito costelas ou oito pares de costelas:
– – – Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça
– Desossadas:
– – Peças desossadas, exportadas para os Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1643/2006 (12) ou para o Canadá nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1041/2008 (13)
– – Peças desossadas, incluindo a carne picada, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (15)
– – Outras, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 55 %, cada peça embalada individualmente (15):
– – – Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos, com um máximo de oito costelas ou oito pares de costelas, corte rectilíneo ou do tipo pistola (11)
– – – Provenientes de quartos dianteiros, separados ou não, de bovinos adultos machos, corte rectilíneo ou do tipo pistola (11)
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:
– – Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas
– – – Com um máximo de oito costelas ou oito pares de costelas
– – – Com mais de oito costelas ou oito pares de costelas
– – – Peças desossadas exportadas para os Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1643/2006 (12) ou para o Canadá nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1041/2008 (13)
– – – Outras, incluindo a carne picada, com teor médio de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (15)
Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:
– – – Pilares do diafragma e diafragma
– – – – Pilares do diafragma e diafragma
Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne ou de miudezas:
– Carnes da espécie bovina:
– – Desossadas:
– – – Salgadas e secas
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
– – – Conservas de carne (Corned beef) em recipientes hermeticamente fechados que não contenham outra carne que não a dos animais da espécie bovina:
– – – – Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (16) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):
– – – – – Igual ou superior a 90 %:
– – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 (14)
– – – – – Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:
– – – Outras; em recipientes hermeticamente fechados:
– – – – Contendo apenas carne de animais da espécie bovina:
– – – – – Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (16) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):
– – – – – – Igual ou superior a 90 %:
– – – – – – – Produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1731/2006 (14)
– – – – – – Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:
Animais vivos da espécie suína:
– – De peso inferior a 50 kg:
– – De peso igual ou superior a 50 kg:
– – – Das espécies domésticas:
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
– Frescas ou refrigeradas:
– – Carcaças e meias-carcaças:
– – – Dos animais da espécie suína doméstica (28)
– – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:
– – – Dos animais da espécie suína doméstica:
– – – – Pernas e pedaços de pernas:
– – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %
– – – – Pás e pedaços de pás (29):
– – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras (30):
– – – – Lombos e pedaços de lombos:
– – – – Barrigas entremeadas e seus pedaços:
– – – – – Com teor global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 15 %
– – – – – Desossadas:
– – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços (17) (27) (29) (30) (31)
– – – – – – Peitos e pedaços de peitos, com teor global de cartilagens inferior a 15 %, em peso (17) (27)
– Congeladas:
– – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás e seus pedaços (17) (29) (30) (31) (32)
Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:
– Carnes da espécie suína:
– – – – Salgados ou em salmoura:
– – – – – Pernas e pedaços de pernas:
– – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %
– – – – Secos ou fumados:
– – – – – – – Com teor, global, em peso, de ossos e cartilagens inferior a 25 %
– – Barrigas (entremeadas) e seus pedaços:
– – – – Salgadas ou em salmoura:
– – – – – Lombos e pedaços de lombos:
– – – – – – Desossadas:
– – – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços (17)
– – – – – – – Peitos, e seus pedaços, sem pele (17):
– – – – – – – – Com teor global, em peso, de cartilagens inferior a 15 %
– – – – Secas ou fumadas:
– – – – – – – “Prosciutto di Parma”, “Prosciutto di San Daniele”, e seus pedaços (18)
– – – – – – – Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos e seus pedaços (17)
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:
– Outros (24):
– – Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos (20) (22):
– – – Não contendo carne nem miudezas de aves de capoeira
– – Outros (19) (22):
– – Pernas e respectivos pedaços:
– – – Da espécie suína doméstica (23):
– – – – Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e gordura (24) (25):
– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido superior ou igual a 1 kg (33)
– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido inferior a 1 kg
– – Pás e respectivos pedaços:
– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido superior ou igual a 1 kg (34)
– – Outros, incluídas as misturas:
– – – – Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e miudezas, de qualquer tipo, incluindo gorduras de qualquer tipo ou origem:
– – – – – Outros (23) (26):
– – – – – – Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e gordura (24) (25):
– – – – – – – Não contendo carne ou miudezas de aves de capoeira:
– – – – – – – – Contendo um produto composto por peças claramente identificáveis de carne de músculo que, devido à sua dimensão, se não pode determinar se foram obtidas de pernas, pás, lombos ou espinhaços, junto com pequenas partículas de gordura visível e pequenas quantidades de depósitos de gelatina
Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-de-angola, das espécies domésticas, vivos:
– – – Pintos-fêmeas para selecção e multiplicação:
– – Perus e peruas
Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:
– Galos e galinhas:
– – Não cortados em pedaços, congelados:
– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 70 %”:
– – – – Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados
– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou autrement présentés:
– – – – “Frangos 65 %”:
– – – – – Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados
– – – – Galos e galinhas depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, em composição irregular:
– – Pedaços e miudezas, congelados:
– – – Pedaços:
– – – – Não desossados:
– – – – – Metades ou quartos:
– – – – – – De galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados
– – – – – Coxas e pedaços de coxas:
– – – – – – Metades ou quartos, sem uropígio:
– – – – – – – De galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados
– – – – – – Partes que compreendem uma coxa inteira ou um pedaço de coxa e um pedaço de lombo, sem excederem 25 % do peso total:
– – – – – – – De galos e galinhas, com o fémur completamente ossificado
– De perus e peruas:
– – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “perus 80 %”
– – – – Desossados:
– – – – – Carnes homogeneizadas, incluindo carnes separadas mecanicamente
– – – – – – Outras sem ser os uropígios
– – Para incubação (35):
– – – – Próprias para usos alimentares
– – – – – Próprias para usos alimentares
– – – – Outras, incluído congeladas:
– – – – Próprios para usos alimentares
Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (50):
– Com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1 %:
– Com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1 % mas não superior a 6 %:
– – Não superior a 3 %:
– – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %
– – Superior a 3 %:
– Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
– – Não superior a 21 %:
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
– – – – – Superior a 10 % mas não superior a 17 %
– – – – – Superior a 17 %
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 17 %
– – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
– – – – – Inferior ou igual a 35 %
– – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 %
– – – – – Superior a 39 %
– – – – – Não superior a 35 %
– – Superior a 45 %:
– – – – – Não superior a 68 %
– – – – – Superior a 68 %
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (43):
– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % (46):
– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (48):
– – Outros (49):
– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 % (46):
– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %:
– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
– – – – – – Inferior ou igual a 11 %
– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %
– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %
– – – – – – Superior a 25 %
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 11 %
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 11 % mas não superior a 27 %:
– – – – – – Não superior a 17 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %:
– – – – – – Inferior ou igual a 28 %
– – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 %
– – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 %
– – – – – – Superior a 45 %
– – – – – – Não superior a 28 %
– – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 41 %
– – – – – – Superior a 41 % mas não superior a 45 %
– – – – – – Superior a 45 % mas não superior a 59 %
– – – – – – Superior a 59 % mas não superior a 69 %
– – – – – – Superior a 69 % mas não superior a 79 %
– – – – – – Superior a 79 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
– – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:
– – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
– – – – – – – Inferior ou igual a 11 %
– – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 %
– – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 %
– – – – – – – Superior a 25 %
– – – – – Outros:
– – – – – – Não superior a 41 %
– – – – – – Superior a 41 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %:
– – – – De teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e teor, em peso, de matérias gordas superior a 7,4 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % mas não superior a 10 %:
– – – – De teor, em peso, de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %:
– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %:
– – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 %:
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:
– – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, e teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior a 39 %
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 21 %, teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, e teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso
– – – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas (43) (47):
– – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (36):
– – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:
– – – – – – Não superior a 11 %
– – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (39):
– – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 25 %
– – – – – Não superior a 3 %:
– – – – – – Não superior a 1,5 %
– – – – – Superior a 6 %:
– – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 21 %
– – – – – – Superior a 21 % mas não superior a 35 %
– – – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 %
– – – – – – Superior a 39 % mas não superior a 45 %
– – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas (36):
– – – Não superior a 1,5 %:
– – – – Em pó ou em grânulos, de teor de água não superior a 5 % e de teor de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda:
– – – – – Igual ou superior a 29 % e inferior a 34 %
– – – – – Igual ou superior a 34 %
– – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % (43):
– – – – Em pó ou em grânulos:
– – – Superior a 27 % (43):
– – – – Em pó ou em grânulos, de teor, em peso, de matérias gordas:
– – – – – Não superior a 28 %
– – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 %
– – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 %
– – – – – Superior a 45 %
– – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (39) (43):
– – – – Em pó ou em grânulos
– – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:
– – – – Outros, excepto em pó ou em grânulos:
– – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, teor de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 %
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
– – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
– – – Manteiga natural:
– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
– – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %
– – – – – – Igual ou superior a 82 %
– – – Manteiga recombinada:
– – – Manteiga de soro de leite:
– Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
– – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %:
– – – De teor, em peso, de matérias gordas:
– – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %
– – – – Igual ou superior a 78 %
– – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %
Exigências suplementares para utilizar o código do produto
Teor máximo de água em peso de produto
Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca
Queijos e requeijão (42) (45):
– Queijos frescos (não curados), incluído o queijo de soro de leite e o requeijão:
– – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %:
– – – Queijos de soro de leite, com exclusão de Ricota salgado
– – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 47 % mas não superior a 72 %:
– – – – – Ricota salgado:
– – – – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha
– – – – – Queijos Cottage
– – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – Inferior a 5 %
– – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %
– – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %
– – – – – – – Outros, de teor, em peso, de água na matéria não gorda:
– – – – – – – – Superior a 62 %
– – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 72 %:
– – – – – Queijos de nata de teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 77 % mas não superior a 83 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – Igual ou superior a 60 % mas inferior a 69 %
– – – – – – Igual ou superior a 69 %
– Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:
– – – Queijos fabricados a partir de soro
– – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 20 %, teor, em peso, de lactose inferior a 5 % e teor, em peso, de matérias secas:
– – – – – Igual ou superior a 60 % mas inferior a 80 %
– – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %
– – – – – Igual ou superior a 85 % mas inferior a 95 %
– – – – – Igual ou superior a 95 %
– Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:
– – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 36 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – Não superior a 48 %:
– – – – – De teor, em peso de matéria seca:
– – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – Inferior a 20 %
– – – – – – – Igual ou superior a 20 %
– – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 %
– – – – – – – Igual ou superior a 40 %
– – – – Superior a 48 %:
– – – – – De teor, em peso da matéria seca:
– – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 %
– – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 %
– – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – Inferior a 55 %
– – – – – – – Igual ou superior a 55 %
– – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 36 %
– Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti:
– – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de leite de ovelha e de cabra:
– – – – – De teor, em peso, de água na matéria não gorda não superior a 72 %
– – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha e/ou de cabra
– – – Finlândia
– – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e teor, em peso, de água na matéria não gorda:
– – – – – – – – Fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha
– – – – – – – – Outros
– – – – – – – Outros:
– – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro
– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %:
– – – – – – – – – De teor, em peso da matéria seca, igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 %
– – – – – – – – – De teor, em peso da matéria seca, igual ou superior a 56 %
– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 %
– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 48 %
– – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 %
– – – – – – – – Outros:
– – – – – – – – De teor de água, em peso, não superior a 40 %
– – – – – – – – De teor de água, em peso, superior a 40 % mas não superior a 45 %
– – – – – – – Outros queijos, de teor, em peso, de água na matéria não gorda:
– – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 %:
– – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro
– – – – – – – – – Outros, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – – – – Inferior a 5 %
– – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %
– – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %
– – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %
– – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 %:
– – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclusão de Manouri
– – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 %
– – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
– – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha
– – – – – – – – – – – Outros
– – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 %:
– – – – – – – – – Outros:
– – – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
– – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas não inferior a 19 %
– – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
10. Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual
– – De cana:
– – – – Açúcares cândi
– – – – Outros açúcares em bruto:
– – – – – Em embalagens imediatas não excedendo 5 kg líquidos de produto
– – De beterraba:
– – – Açúcares brancos:
– – – – – De quantidade total não superior a 10 toneladas
– – – – Adicionados de substâncias que não aromatizantes e corantes
11. Xaropes e outros produtos de açúcar
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:
– Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 % inclusive a 50 % exclusive de frutose, excepto açúcar invertido:
– – Isoglicose:
– – – Contendo, em peso, no estado seco, 41 % ou mais de frutose
– Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido:
– Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo em peso, no estado seco, 50 % de frutose:
– – – Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural
– – – Outros com exclusão de sorbose
– – – De isoglicose
(1) JO L 149 de 29.6.1968, p. 46.
(2) O método analítico utilizado para a determinação do teor de matéria gorda é o indicado no anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO L 15 de 18.1.1984, p. 28).
(3) O procedimento a seguir para a determinação do teor de matéria gorda é o seguinte:
a amostra deve ser triturada de tal maneira que mais de 90 % possam passar por um peneiro com malhas de 500 mícrones e 100 % por um peneiro com malhas de 1 000 mícrones,
o método analítico a utilizar em seguida é o indicado no anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE.
(4) O teor de matéria seca do amido é determinado pelo método indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 687/2008 da Comissão (JO L 192 de 19.7.2008, p. 20). O grau de pureza do amido ou da fécula é determinado pelo método polarimétrico Ewers modificado, publicado no anexo I da terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).
(5) A restituição à exportação a pagar pelo amido ou pela fécula será objecto de um ajustamento calculado com base nas seguintes fórmulas:
Fécula de batata ((percentagem efectiva de matéria seca)/80) × restituição à exportação.
. Outros amidos ((percentagem efectiva de matéria seca)/87) × restituição à exportação.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, o teor de matéria seca do produto.
(6) A restituição à exportação será paga para os produtos com teor de matéria seca de, no mínimo, 78 %. A restituição à exportação a pagar para os produtos com teor de matéria seca inferior a 78 % é ajustada de acordo com a seguinte fórmula:
((Teor de matéria seca real)/78) × restituição à exportação
O teor de matéria seca é determinado segundo o método 2 do anexo II da Directiva 79/796/CEE da Comissão (JO L 239 de 22.9.1979, p. 24) ou segundo qualquer outro método de análise adequado que ofereça, no mínimo, as mesmas garantias.
(7) Abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 51).
(8) Para efeitos da restituição, apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais. Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10 e das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição), à excepção da subposição 1104 30 e o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final. Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.
(9) Será paga uma restituição somente para os produtos com teor, em peso, de amido ou fécula, superior ou igual a 5 %.
(10) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).
(11) A concessão da restituição depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21).
(12) JO L 308 de 8.11.2006, p. 7.
(13) JO L 281 de 24.10.2008, p. 3.
(14) JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.
(15) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(16) Determinação do teor de colagénio:
É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1978.
(17) Os produtos e os seus pedaços só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão “seus pedaços” aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes em que pode ser claramente identificada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas.
(18) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de produção.
(19) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conservação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
(20) O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso líquido das salsichas.
(21) Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2333/97 da Comissão (JO L 323 de 26.11.1997, p. 25).
(22) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classificados, devido à sua composição, sob a posição 1601, a restituição só será concedida sobre o peso líquido das salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, contidos nesses preparados.
(23) A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso dos ossos.
(24) A concessão das restituições fica dependente do respeito das condições referidas no Regulamento (CE) n.o 903/2008 da Comissão (JO L 249 de 18.9.2008, p. 3). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o exportador em causa declarará por escrito se os produtos em causa correspondem a essas condições.
(25) O teor em carne e gordura é determinado segundo o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2004/2002 da Comissão (JO L 308 de 9.11.2002, p. 22).
(26) O teor em carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, é determinado segundo o processo de análise constante do Regulamento (CEE) n.o 226/89 da Comissão (JO L 29 de 31.1.1989, p. 11).
(27) Não é admitida a congelação dos produtos prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão.
(28) As carcaças ou meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.
(29) As pás podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.
(30) As partes dianteiras podem apresentar-se com ou sem a parte do pescoço denominada “faceira baixa”.
(31) O pescoço, parte da pá, a “faceira baixa” ou o pescoço, parte da pá, em conjunto com a “faceira baixa”, apresentados isoladamente, não são admitidos ao benefício desta restituição.
(32) Os espinhaços desossados, apresentados isoladamente, não são admitidos ao benefício desta restituição.
(33) No caso de a classificação dos produtos como pernas e respectivos pedaços da posição 1602 41 10 9110 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código do produto 1602 42 10 9110 ou, se for caso disso, ao código do produto 1602 49 19 9130 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
(34) No caso de a classificação dos produtos como pás e respectivos pedaços da posição 1602 42 10 9110 não se justificar, nos termos do disposto na nota complementar 2 do capítulo 16 da NC, a restituição relativa ao código do produto 1602 49 19 9130 pode ser concedida, sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
(35) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).
(36) Se, num produto desta subposição, tiver(em) sido incorporado(s) soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, a parte correspondente ao soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s) não será tida em conta no cálculo do montante da restituição.
No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.
Não será concedida qualquer restituição aos produtos desta subposição constituídos unicamente por permeato.
Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:
o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,
o teor de lactose de soro lácteo adicionado.
(37) Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2000 da Comissão (JO L 260 de 14.10.2000, p. 22)
(38) Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não será concedida nenhuma restituição. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito, se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos.
(39) O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:
O montante por 100 kg indicado, multiplicado pela percentagem da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.
Se tiver(em) sido incorporado(s) no produto soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, excluídos o soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s), contida em 100 kg de produto;
Um elemento calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).
Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não-metal e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:
o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou outras matérias não lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,
o teor de lactose do soro lácteo adicionado.
Não será concedida qualquer restituição se a parte láctea do produto for constituída unicamente por permeato.
(40) Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 707/98 da Comissão (JO L 98 de 31.3.1998, p. 11).
(41) Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 823/96 da Comissão (JO L 111 de 4.5.1996, p. 9).
A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso do líquido.
Para efeitos da restituição, o peso da película de plástico, da parafina, da cinza ou da cera utilizadas como invólucro não será considerado como parte do peso líquido do produto.
Quando o queijo for apresentado numa película de plástico e o peso líquido declarado incluir o peso da película de plástico, o montante da restituição será reduzido de 0,5 %.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar que o queijo está envolvido por uma película de plástico e se o peso líquido declarado inclui o peso da película de plástico.
Quando o queijo for apresentado em parafina ou cinza e o peso líquido declarado incluir o peso da parafina ou cinza, o montante da restituição será reduzido de 2 %.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente indicará que o queijo está envolvido em parafina ou cinza e se o peso líquido declarado inclui o peso da parafina ou da cinza.
Quando o queijo for apresentado em cera, na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar na declaração o peso líquido do queijo, não incluindo o peso da cera.
(43) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não é concedida qualquer restituição.
Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.
(44) Suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2000 da Comissão (JO L 260 de 14.10.2000, p. 22).
Quando o produto contiver ingredientes não lácteos, que não especiarias e ervas aromáticas, tais como presunto, nozes, camarões, salmão, azeitonas ou uvas, o montante da restituição será reduzido de 10 %.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram adicionados tais ingredientes não lácteos.
Quando o produto contiver ervas aromáticas ou especiarias, como mostarda, manjerico, alho ou orégão, o montante da restituição será reduzido de 1 %.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram adicionadas ervas aromáticas ou especiarias.
Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou produtos derivados do soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, a caseína e/ou os caseinatos e/ou o soro e/ou os produtos derivados do soro (com excepção de manteiga de soro do código NC 0405 10 50) e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou os produtos do código NC 3504 adicionados não serão tidos em conta para o cálculo da restituição.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para o efeito, que foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou produtos derivados do soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, de caseína e/ou de caseinatos e/ou de soro e/ou de produtos derivados do soro (especificando, se for caso disso, o teor de manteiga de soro) e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou de produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.
No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos referidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação, tais como sal, coalho ou bolores.
(46) O montante de restituição para o leite condensado congelado é o mesmo que o aplicável às subposições 0402 91 ou 0402 99.
(47) As taxas das restituições para os produtos no estado congelado dos códigos NC 0403 90 11 a 0403 90 39 são as mesmas que as aplicáveis, respectivamente, aos códigos NC 0403 90 51 a 0403 90 69.
(48) No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de matérias não lácteas; em caso afirmativo, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 kg de produto acabado.
(49) O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:
O montante por 100 kg indicado, multiplicado pela percentagem da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que se refere à adição de matérias não lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição;
Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e se houve ou não adição de matérias não lácteas; caso tenha havido adição de matérias não lácteas, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 kg de produto acabado.
(50) Os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de algum produto e, em caso afirmativo, o teor máximo correspondente à totalidade dos produtos adicionados.
Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade).
Todos os destinos com excepção dos Estados Unidos da América.
Todos os destinos com excepção da Suíça.
Todos os países terceiros.
Outros países terceiros.
Países EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
Países ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção de Lomé)
Países ou territórios da bacia mediterrânea
Ceuta e Melilha, Gibraltar, Turquia, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia.
Países da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo)
Países da ANASE (Associação das Nações da Ásia do Sudeste)
Países da ASACR (Associação Sul-Asiática de Cooperação Regional)
Países do EEE (Espaço Económico Europeu) com excepção dos da União Europeia
Países ou territórios PECO (Países ou territórios da Europa Central e Oriental)
Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança daONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia.
Países de ALENA (Acordo de Comércio Livre Norte-Americano)
Países do MERCOSUL (Mercado Comum da América do Sul)
Países NPI (Novos Países Industrializados da Ásia)
Países EDA (Economias Dinâmicas da Ásia)
Países CEAP (Cooperação Económica Ásia-Pacífico)
Países CEI (Comunidade dos Estados Independentes)
Países da OCDE com excepção dos da UE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos com excepção dos da UE)
Islândia, Noruega, Suíça, Turquia, Estados Unidos da América, Canadá, México, Coreia do Sul, Japão, Austrália, Oceania australiana, Nova Zelândia, Oceania neozelandesa.
Países ou territórios europeus com excepção dos da União Europeia
Islândia, Noruega, Listenstaine, Suíça, ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Turquia, Albânia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU, Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia.
Países ou territórios da África do Norte
Outros países de África
Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa-do-Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo (República), Congo (República Democrática), Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Quénia, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Madagáscar, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Zimbabué, Malaoi, África do Sul, Namíbia, Botsuana, Suazilândia, Lesoto.
Ásia (A35) (A36)
Próximo e Médio Oriente da Ásia
Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Afeganistão, Paquistão, Índia, Bangladeche, Maldivas, Sri Lanca, Nepal, Butão, Myánmar, Tailândia, Laos, Vietname, Camboja, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, Mongólia, China, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Hong Kong, Macau.
Oceania e Regiões Polares (A38) (A39)
Outros países da Oceania e Regiões Polares
Países ou territórios PTOM
Polinésia Francesa, Nova Caledónia e dependências, ilhas Wallis e Futuna, Terras Austrais e Antárcticas, São Pedro e Miquelon, Mayotte, Antilhas Neerlandesas, Aruba, Gronelândia, Anguila, ilhas Caimão, ilhas Falkland, ilhas Sandwich do Sul e dependências, ilhas Turcas e Caicos, ilhas Virgens Britânicas, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena e dependências, Territórios da Antárctica Britânica, Território Britânico do Oceano Índico.
Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland.
Abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade
Destinos referidos nos artigos 36.o, 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).»
REGULAMENTO (CE) N.o 1345/2008 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de adoptar normas comuns de comercialização dos produtos da pesca na Comunidade, nomeadamente a fim de facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal. Essas normas podem dizer, nomeadamente, respeito à rotulagem.
O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho (2) fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.
A crescente variedade da oferta de conservas de produtos comercializados e apresentados de modo idêntico às conservas de sardinha na Comunidade requer uma informação suficiente dos consumidores quanto à identidade e às principais características do produto. É, pois, conveniente alterar as regras em vigor aplicáveis às denominações de venda dos produtos em conserva comercializados e apresentados de modo idêntico às conservas de sardinha na Comunidade.
A norma Codex STAN94 do Codex Alimentarius, com a redacção que lhe foi dada em 2007, bem como as condições específicas em vigor no mercado comunitário devem ser tidas em conta para esse efeito.
No interesse da transparência do mercado, da concorrência leal e da variedade da escolha, é necessário acrescentar a espécie Strangomera bentincki à lista das espécies autorizadas para a preparação de conservas de produtos do tipo sardinha.
Para melhorar a identificação de cada produto do tipo de sardinha, há que especificar, com termos qualificativos, o nome científico da espécie e a zona geográfica em que foi capturada.
As exigências estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3).
O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 deve, pois, ser alterado em conformidade.
A fim de permitir que os operadores se adaptem às novas exigências, há que prever um período transitório para a comercialização de produtos conformes com a versão em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2136/89.
O Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
O Regulamento (CEE) n.o 2136/89 é alterado do seguinte modo:
Ao n.o 2 do artigo 1.o-A é aditada a seguinte alínea:
Strangomera bentincki.».
O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7. o -A
1. Sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE, as conservas de produtos do tipo sardinha podem ser comercializadas na Comunidade sob uma denominação de venda que consista no termo “sardinha” associado ao nome científico da espécie e ao nome da zona geográfica em que foi capturada a espécie.
2. Sempre que seja indicada no recipiente de uma conserva de produtos do tipo sardinha, a denominação de venda prevista no n.o 1 deve ser apresentada de um modo claro e destacado.
3. O nome científico deve incluir, em todos casos, o nome genérico e o nome específico em latim.
4. A zona geográfica é indicada através de um dos nomes enumerados na primeira coluna do anexo, atendendo à identificação da zona correspondente mencionada na segunda coluna do anexo.
5. Sob cada denominação de venda só pode ser comercializada uma única espécie.».
Contudo, os produtos que estavam em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 antes da sua alteração pelo presente regulamento podem ser comercializados até 1 de Novembro de 2010.
(2) JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.
Nome e identificação das zonas geográficas
Nome da zona geográfica a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o-A
Identificação da zona (1)
Atlântico nordeste (2)
Atlântico centro-este
Zonas FAO 37.1, 37.2 e 37.3
Zonas FAO 51 e 57
Zonas FAO 61, 67, 71, 77, 81, 87
Zonas FAO 48, 58 e 88
Mar Árctico
(1) Anuário da FAO. Estatísticas das pescas. Capturas. Vol. 86/1. 2000.

References: artigo 17
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7