Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2015:019:FULL&from=NL
Timestamp: 2020-01-18 10:39:19+00:00

Document:
Jornal Oficial L 19/2015
Informação relativa à data de assinatura do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do Protocolo relativo à execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal
Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro
Regulamento de Execução (UE) 2015/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Retificação da Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) ( JO L 11 de 17.1.2015 )
Em 20 de novembro de 2014, a União Europeia e a República do Senegal assinaram o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e o Protocolo relativo à execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável.
O Acordo e o Protocolo aplicam-se, a título provisório, a partir de 20 de novembro de 2014, nos termos do disposto nos artigos 17.o e 12.o do Acordo e do Protocolo, respetivamente.
DECISÃO (UE) 2015/105 DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo»).
As negociações foram concluídas.
O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras técnicas e financeiras que permitam à República do Azerbaijão participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União em aplicação desses programas. O referido quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da República do Azerbaijão. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(2) A data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designada por «Azerbaijão»
a seguir designadas conjuntamente por «as Partes»,
O Azerbaijão celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros («Acordo») (1), que entrou um vigor em 1 de julho de 1999.
O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, essa política.
Em 5 de março de 2007, o Conselho manifestou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os países parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.
O Azerbaijão manifestou o desejo de participar em vários programas da União.
As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação do Azerbaijão em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar pelo Azerbaijão, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, deverão ser determinadas por acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Azerbaijão,
O Azerbaijão fica autorizado a participar em todos os programas atuais e futuros da União que se encontram abertos à participação do Azerbaijão nos termos das disposições que adotam esses programas.
O Azerbaijão efetua contribuições financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.
Os representantes do Azerbaijão ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito ao Azerbaijão, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas para os quais o Azerbaijão contribui financeiramente.
Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Azerbaijão ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação do Azerbaijão em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas por meio de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Azerbaijão com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
2. Se o Azerbaijão solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União ao Azerbaijão que venha a s ser adotado, as condições que regem a utilização da assistência externa da União pelo Azerbaijão são determinadas por meio de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
1. Cada acordo celebrado nos termos do artigo 5.o determina, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
2. São estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança em que são atribuídos à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
2. O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A vigência do presente Protocolo cessa seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo por denúncia de qualquer das Partes não tem qualquer influência sobre verificações e controlos a realizar, quando necessário, nos termos do artigos 5.o e 6.o.
No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva do Azerbaijão nos programas da União.
O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território do Azerbaijão.
1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
2. Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.
O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
(1) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (JO L 246 de 19.9.1999, p. 3).
(2) Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).
de 19 de janeiro de 2015
que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres recebidos dos conselhos consultivos.
Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objectivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.
Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando simultaneamente um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.
No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.o, n.o 2, desse regulamento, prevê que quando é introduzida uma obrigação de desembarque em relação a uma unidade populacional de peixes, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta que devem passar a refletir capturas em vez de desembarques.
A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais não é aplicavel o disposto nos artigos 3.o e 4.o, com base no estado biológico das unidades populacionais.
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e de garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
O presente regulamento fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.
O presente regulamento é aplicável aos navios da União que operam no mar Negro.
a) «Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
b) «Navio da União»: um navio de pesca da União, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea 5), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
c) «Unidade populacional»: uma unidade populacional tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, alínea 14), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
d) «Total admissível de capturas» (TAC):
nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada anualmente,
em todas as restantes pescarias, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser desembarcada anualmente;
e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.
Os TAC para os navios da União, a repartição desses TAC pelos Estados-Membros e, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são fixadas no anexo.
Disposições especiais relativas à repartição
A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
Os desembarques suplementares autorizados nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
As quantidades retiradas nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque
As capturas e capturas acessórias efetuadas na pescaria de pregado não sujeitas à obrigação de desembarque só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas das unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.
(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA
Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.
As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
Águas da União no mar Negro
(1) As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de junho de 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/107 DA COMISSÃO
Retificação da Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 11 de 17 de janeiro de 2015 )
No título da capa e da página 72:
«Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)»
«Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)»

References: artigo 212
 artigo 218
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 15