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Timestamp: 2020-05-26 02:33:47+00:00

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O Sistema prisional feminino e a ressocialização da presa a luz da Lei de Execuções penais - Lei 7.210 de 1984.
Presídios construídos
Publicado por Jéssica Costa
O presente trabalho tem como objetivo destacar as dificuldades encontradas na tentativa de garantir a ressocialização de pessoas em situação de cárcere, tratando, especificamente, dos presídios femininos.
Atualmente, é possível observar, tanto nas grandes mídias, como na internet, que, devido a situação precária dos presídios brasileiros, fica claramente impossível garantir o cumprimento deste fim, todavia, é dever do Estado garantir o cumprimento de todas garantias previstas na Constituição, inclusive para os presidiárias, sendo a ressocialização uma destas garantias.
Ademais, pode ser observada a predominância do machismo também nos ambientes prisionais, de modo que não são levadas em consideração as condições específicas das mulheres, acarretando, claramente diferentes necessidades percebidas pelos homens, fato que raramente é levado em consideração.
Palavras-chave: Ressocialização; Lei de Execução Penal e Sistema Prisional Feminino.
This paper aims to highlight the difficulties encountered in the attempt to guarantee the resocialization of prisoners, specifically dealing with female prisons.
Nowadays, it is possible to observe, both in the large media and on the Internet, that due to the precarious situation of the Brazilian prisons, it is clearly impossible to guarantee the fulfillment of this purpose, nevertheless, it is the duty of the State to guarantee the fulfillment of all guarantees provided for in the Constitution, including for prisoners, with re-socialization being one of these guarantees.
In addition, the prevalence of machismo can be observed also in prisons, so that the specific conditions of women are not taken into account, clearly bringing about different needs perceived by men, a fact rarely taken into account.
Keywords: Ressocialização; Criminal Execution Law; Female Prison System.
A realidade dos presídios e penitenciárias femininas é tema pouco discutido no Brasil, salvo quando se trata de casos que tenham grande repercussão, como, por exemplo, o caso das internas que realizaram um motim no Presídio Central Estadual Feminino de Piraquara, no ano de 2017, reivindicando por melhores condições de “moradia”, tendo em vista que o local, com capacidade para receber cerca de 300 presas, abrigava, na época, mais de 400. Corroborando o que já é de conhecimento de todos, qual seja o descaso com a superlotação nos presídios femininos por parte das autoridades, o diretor do Departamento de Execuções Penais do Paraná (Depen), Sr. Luiz Alberto Cartaxo Moura, acreditava que havia ali um “excesso suportável” e, segundo suas próprias palavras “chamar de superlotação 10, 15%, desculpe, não é superlotação”.
De acordo com o caput do artigo 5º Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988[1], “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”. Tais garantias devem ser asseguradas pelo Estado através de seus representantes, todavia, na prática não é bem assim, pois, conforme é sabido, além da superlotação nas instituições penitenciárias, as presas têm que lidar, diariamente, com o abandono por parte deste mesmo Estado. Isto, pois, apesar de lhes serem assegurados todos os direitos e garantias presentes na Constituição Federal, uma vez que, o único direito fundamental que é alcançado pela sentença condenatória é o direito a liberdade, as internas são deixadas a própria sorte, não lhes sendo garantida nem mesmo a dignidade.
Conforme preceitua o artigo 1º da lei 7.210/84 [2] (Lei de Execução Penal), o objetivo da execução penal é dar efetividade ao que dispuser a sentença ou decisão crimina, e ainda, proporcionar condições adequadas para que ocorra a integração social do condenado ou internado, todavia, além da superlotação, a precariedade e a insalubridade são algumas das situações que se encontram as celas dos presídios brasileiros, inclusive os femininos, fato que, obviamente, não contribuem, em nada, para a ressocialização da pessoa apenada, dificultando, portanto, o cumprimento do que determina a lei em comento.
Ademais, sendo a ressocialização uma das finalidades da pena, vale ressaltar que é obrigação do Estado garantir a eficácia desta prática, de modo que venha a ofertar à presa, meios efetivos para que, no momento de sua reintegração à sociedade, a mesma tenha condições de, por exemplo, retornar ou ingressar no mercado de trabalho, de maneira que não venha a se tornar reincidente.
Em regra, desde os tempos primórdios e até os últimos séculos, as penas aplicadas, fossem para homens ou para mulheres, tinham como fim apenas castigar o (a) agente infrator (a). Não se pensava, naquela época, em, futuramente, devolver o agente reintegrado para a sociedade. Do contrário, o objetivo principal daquelas penas era de certa forma, vingar o mal que aquele agente havia causado a terceiro. As penas eram vistas como castigos e meios de vingança, pois, impunham ao condenado sacrifícios e punições bárbaras e cruéis, não considerando, sequer, na maioria dos casos, relação com o ato criminoso praticado.[3]
Durante o século XVI, as punições para os crimes cometidos por mulheres eram bem diferentes de como são nos dias atuais. Naquela época, eram considerados crimes, se cometidos por mulheres: prostituição, ser amante de membros da igreja católica, prática de alcovitagem, fingir gravidez, mentir assumindo parto alheio, dentre outras situações, mantendo-se as punições para estes casos durante um longo período.
A situação penal das mulheres, depois de muito tempo ser negligenciada pelo Estado, teve sua primeira mudança no ano de 1823, na Grã Bretanha, quando foi criado o instrumento chamado GaolAct, no português, “Ato Prisão”. Foi só após a criação deste instrumento que as prisões femininas, na Grã Bretanha, passaram a serem separadas dos homens e a supervisão destes presídios passou a ser assumida também por mulheres.
Outro país a deixar de negligenciar a situação da presa feminina, foram os Estados Unidos. Mais precisamente no ano de 1835, na cidade de Nova York, tendo sido criado, posteriormente, um presídio feminino no Estado de Indiana, cuja estrutura era voltada especificamente à população carcerária feminina.
Já no Brasil, a primeira penitenciária especificamente voltada para a população carcerária feminina foi fundada no início de 1940, no Estado de São Paulo e abrigava apenas sete mulheres. Apesar de ter sido instituído pelo Código Penal, este estabelecimento prisional não era administrado pelo Estado como nos dias atuais, mas sim pela Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor, grupo religioso existente na época, permanecendo sob esta mesma gestão pelos trinta anos seguintes. Durante a permanência neste estabelecimento, as[4] internas cumpriam penas que eram popularmente chamadas de “domesticação do regime de execução penal”. No período de cumprimento de suas penas, além do cárcere, as reclusas também realizavam trabalhos domésticos.[5]
Com a promulgação da Constituição da República Federativa, no ano de 1988, também conhecida como constituição cidadã, ocorreu o banimento de penas que, antes de seu advento, eram aplicadas normalmente, como as penas de tortura, por exemplo, havendo também limitação quanto à possibilidade de aplicação de penas de morte, que só poderiam ocorrer em casos de guerra declarada.
3. SISTEMA PRISIONAL FEMININO BRASILEIRO
A realidade dos presídios e penitenciárias femininas é tema pouco discutido no Brasil, salvo quando se trata de casos que tenham grande repercussão, como, por exemplo, o caso das internas que realizaram um motim no ano de 2017, no Presídio Central Estadual Feminino de Piraquara, localizado na região metropolitana de Curitiba, reivindicando por melhores condições de “moradia”, tendo em vista que o local, com capacidade para receber cerca de 300 presas, abrigava, na época, mais de 400. Corroborando o que já é de conhecimento de todos, que é o descaso por parte do Estado com relação à superlotação nos presídios femininos, o diretor do Departamento de Execuções Penais do Paraná (Depen), Sr. Luiz Alberto Cartaxo Moura, acreditava que havia ali um “excesso suportável” e, segundo suas próprias palavras “chamar de superlotação 10, 15%, desculpe, não é superlotação”. Nesta oportunidade, insta destacar que apesar de o motim de maior destaque no sistema prisional feminino, atualmente, ter sido o que ocorreu no Estado do Paraná em virtude de superlotação, o Estado brasileiro com a maior população carcerária feminina é São Paulo, que possui cerca de 15 mil mulheres encarceradas.
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há tempos, diversas crises, seja pela falta de recursos, seja pela omissão do Estado, que deveria atuar como agente garantidor da ordem nos presídios e principalmente como garantidor do respeito aos Direitos Humanos das presas, mas, infelizmente, não o faz, o que acarreta na realização de rebeliões, por parte das reclusas, em diversos presídios espalhados pelo Brasil, como forma de protesto devido ao estado caótico em que se encontram os presídios, dificultando, assim, o processo de ressocialização.
Os presídios femininos são, de longe, feito para mulheres. Estes presídios são construídos sob a ótica masculina e para o preso masculino, o que o torna pior que os demais.
De acordo com alguns trechos do livro “Presos que menstruam”, algumas mulheres, enquanto detidas, eram submetidas a sessões de tortura, muitas vezes cometidas por policiais homens, para confessar crimes, que em muito dos casos não eram de sua autoria, ou até mesmo para entregar o paradeiro de seus companheiros envolvidos com a criminalidade.
Apanhou tanto que entrou em turbulência. Começou a acreditar que não ia agüentar que ia falar tudo mesmo, assumir até o que não fez. No delírio da dor, pensava: “Realmente, é tudo verdade. Fala logo, para de sofrer.” O corpo pedia, mas ela não iria entregá-lo. Sabia, porém, que não se tratava de uma questão de amor. Amor não tinha nada a ver com aquela situação. — Desculpe doutor, não vou falar. Antes ficar presa do que ser morta ou acabar com a vida da família. E apanhou mais. Perto da meia-noite a tortura acabou.[6]
Tal relato, escrito pela jornalista Nana Queiroz, deixa claro que as torturas que ocorriam nos tempos primórdios e que, com o advento da Constituição Federal, no ano de 1988, deveriam ter sido abolidas do nosso cotidiano, são realidades atuais e constantes nos presídios femininos.
Nos presídios femininos existentes no Estado do Rio de Janeiro há cerca de duas mil mulheres, todavia, até meados de 2017, segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça, cerca de 70% delas eram presas provisórias, ou seja, ainda estavam aguardando julgamento. Outrossim, dentre estas presas provisórias, algumas eram mães de crianças com até 12 anos de idade. Com base nestas informações, já se pode observar o cerceamento de dois dos direitos que estas presas teriam: 1) Aguardar seu julgamento em liberdade, dependendo do tipo de crime que tenha sido cometido, tendo em vista que a regra é a liberdade do agente e não o contrário, quando não estiverem presentes os requisitos para que seja decretada a prisão preventiva ou temporária; 2) O direito a prisão domiciliar, até seu julgamento, pelo fato de terem filhos menores de 12 anos[7], conforme previsto no artigo 117 da Lei de Execucoes penais, bem como, no artigo 318 do Código de Processo Penal. [8]
O segundo caso traz a tona o silenciamento da mulher, principalmente em situação de prisão, isto, pois, só foi possível que grande parte da sociedade tomasse conhecimento de que atualmente muitas mulheres, apesar de terem filhos com até 12 anos, tinham seus pedidos de conversão da prisão preventiva para domiciliar, negados pela justiça, após a ex-primeira dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, ter seu pedido aceito, fato que serviu como embasamento para impetração de Habeas Corpus coletivo de numero 143.641, resultando na conversão da prisão preventiva para domiciliar, para mulheres que tenham filhos de até 12 anos ou que estejam grávidas, após votação realizada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento beneficiará cerca de 600 mulheres em todo país. [9]
Além de todas as situações relatadas anteriormente, as presas ainda têm que lidar com o tratamento insensível com relação as suas diferenças para com os detentos masculinos. Para estes presídios são enviados a mesma quantidade de papéis higiênicos, por exemplo, mesmo sendo óbvio que o uso deste, por parte das mulheres, é bem mais freqüente que o dos homens. O problema não está somente na quantidade de papéis higiênicos enviados. Há também uma enorme escassez no envio de absorventes para os presídios femininos. Sim, absorvente!!! Um item usado com tanta freqüência por mulheres é escasso nos presídios femininos. Devido a esta escassez, em alguns casos, nos períodos de fluxo mais intenso, as presas se vêem obrigadas a utilizar miolo de pão como absorvente interno.
Dado o exposto, resta claro que a estas presas, em regra, são negados os seus direitos mais básicos, como por exemplo, a saúde e higiene. Com relação à higiene, vale destacar que muitas das presas que se encontram em situação de gravidez, em virtude do claro abando do Estado para com elas, acabam por terem seus filhos nos fundos de uma cela recebendo apenas o auxílio de outras presas, o que deixa estes recém-nascidos vulneráveis ao contágio de bactérias que com certeza devem existir nas celas onde nascem, uma vez que se as mesmas não possuem higiene adequada para a vivencia de uma presa adulta, o que dirá para um recém-nascido.
Os fatos relatados acima são apenas algumas das situações que demonstram a negligencia do Estado com relação ao tratamento dos presos em geral e, em especial, das mulheres, não se preocupando em garantir a dignidade e os demais direitos que a constituição assegura a todo e qualquer cidadão, esteja ele em situação de cárcere ou não, desde que tais direitos não sejam alcançados pela sentença, como o da liberdade, em regra.
Conforme exposto, em regra, o sistema prisional comum não se interessa em garantir nem ao menos os direitos básicos do condenado, todavia, insta destacar a existência de unidades prisionais femininas que são consideradas como modelos a serem seguidos pelas demais. Dentre elas estão a Penitenciária Feminina de Tremembé, localizada no interior do Estado de São Paulo, que segue a risca, ou ao menos se empenha para seguir, o que determina a Lei de Execucoes Penais no que tange ao instituto da ressocialização da presa. Diz-se isto, pois, nesta unidade prisional, além da preocupação com o tratamento humanizado às condenadas, garantindo a elas a dignidade da pessoa humana, direitos de todos, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, preocupou-se ainda em atentar-se as características das pessoas que ali viviam, ou seja, mulheres, de modo que naquela penitenciária, além de assistência médica, social, psicológica e jurídica, há ainda a preocupação com as recuperandas que se encontram em fase de gestação. A carceragem feminina de Tremembé, que possui cerca de 600 presas, conta com locais reservados para que a apenada lactante permaneça com o seu filho, desde o nascimento, até, no mínimo, o 6º mês, momento em que a mesma deverá entregá-lo para adoção ou para algum familiar, podendo estes filhos permanecerem em cárcere ao lado de suas mães até o 7º ano de vida caso não possuam parentes que responsabilize-se por sua guarda, conforme preceitua o caput do artigo 89 da Lei de execução penal[11]. Assim como a penitenciária feminina de Tremembé, a Penitenciária Feminina Julia Maranhão, antiga Penitenciária Bom Pastor, possui espaços específicos para grávidas, lactantes e seus bebês, espaço este separado dos demais pavilhões. [12]Tais condições surgiram por força do artigo 5º, inciso L da Constituição Federal de 1988, que diz que deverão ser assegurados as apenadas o direito de permanecer em local que lhe de condições para permanecer com o seu filho durante o período de amamentação; artigo 83, § 2º da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, que estabelece que os estabelecimentos penais femininos deverão contar com ambiente que possibilite que as condenadas tenham condições de criar seus filhos, e amamentá-los por no mínimo 6 meses; e ainda, o artigo 9º da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que o poder público deve garantir condições para o aleitamento materno, ainda que esta mãe esteja submetida a privação de sua liberdade. Todavia, ainda que haja leis visando garantir este direito às apenadas grávidas, lactantes ou que tenham filhos com até seis meses de vida, ainda há um amplo descaso em no que tange a aplicação destas leis e por conseqüência, na garantia destes direitos. Tanto é verdade que conforme pesquisa realizada no corrente ano somente cerca 16% presídios femininos no Brasil possuem celas para gestante e apenas 14% deles possuem berçários.[13]
Ainda no tocante aos presídios femininos brasileiros que são vistos como referencia no que tange ao tratamento humanizado proporcionado às apenadas, deve destacar um método de nome APACs, sem fins lucrativos, cuja sigla significa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e tem como desígnio principal garantir a efetivação do principio da dignidade da pessoa humana e a humanização do sistema penitenciário brasileiro, visando, deste modo, auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na garantia da execução da pena, bem como no cumprimento de um de seus principais fins, previsto na lei 7.210/84, que é a recuperação e reintegração social da pessoa que nela encontre-se reclusa, não perdendo, todavia, seu caráter punitivo.
Através da iniciativa de um grupo de religiosos voluntários e sob a liderança do advogado e jornalista, Mário Ottoboni, a primeira APAC foi fundada no Estado de São Paulo, mais precisamente na cidade de São José dos Campos, no ano de 1972, e hoje, mais de 40 anos depois, o método é adotado não só no Brasil, mas também em diversos países do mundo. Desde sua constituição até os dias atuais, nas APACs espalhadas pelo Brasil, não se vê, por exemplo, a figura do policial, do carcereiro, do agente penitenciário. Não há armas e, tampouco, algemas. Toda gestão, bem como a segurança do presídio, são feitas pelas recuperandas ali presentes. [14]
No que se refere aos estabelecimentos penais femininos onde o método APAC é adotado, tem-se como maior referencia a APAC Feminina de Itaúna, localizada no Estado de Minas Gerais. Nesse tipo de estabelecimento penitenciário, as presas possuem uma espécie de co-responsabilidade sob a sua recuperação, de modo que algumas delas têm, inclusive, função de gestão na instituição, dando suporte aos funcionários. Destaca-se também nestes sistemas prisionais, além do tratamento humanizado, a preocupação em evitar a ociosidade das presas oferecendo cursos e oportunidades de trabalho dentro da unidade prisional.
Vale salientar que enquanto a presa que se encontra reclusa no sistema prisional comum custa cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos cofres públicos, no sistema APAC, esta mesma presa custar algo em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por oportuno, é importante destacar que o índice de reincidência de uma mulher que cumpriu pena privativa de liberdade no sistema prisional comum é de cerca de 80%, e, em contrapartida, o sistema APAC, com seu método humanizado e tratamento, chega a recuperar quase que 90% de suas reeducandas. Estes números mostram a importância do tratamento humanizado à pessoa em situação de cárcere, a fim de evitar sua reincidência, e garantindo, na maioria dos casos, a reintegração desta pessoa quando do seu retorno ao convívio social.
4. RESSOCIALIZAÇÃO A LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Visando suprir a necessidade de uma legislação penal que versasse especificamente sobre a matéria penitenciária, no ano de 1983, o então Ministro da Justiça, Ibrahim Abi Hackel, apresentou um projeto de lei que foi aprovado e, após, convertido em lei, sendo então promulgada no dia 11 de julho do ano de 1984, a lei 7.210, vigente Lei de Execução Penal. [15]O artigo 1º da referida lei deixa clara a obrigatoriedade quanto ao compromisso que o Estado, junto ao sistema penitenciário, deve ter com a reintegração da pessoa condenada, referindo-se, quase que de maneira expressa, ao tratamento penitenciário quando estabelece que as execuções penais alem de darem efetividade ao que dispõe a sentença penal condenatória, deverão oportunizar ao condenado ou internado, condições que possibilitem sua futura integração social quando posto em liberdade, de modo que este tenha uma atuação construtiva no meio social em que voltar a conviver.[16]
A lei 7.210/1984, chamada Lei de Execução Penal, versa sobre os direitos do condenado, bem como, de sua reintegração em sociedade. Um dos objetivos principais da referida lei é garantir que o sistema prisional brasileiro seja capaz de ressocializar o preso para que depois de cumprir a pena o mesmo possa ser reintegrado a sociedade, não voltando, futuramente, a rescindir.
Conforme preceitua o Código Penal, em seu artigo 39, o trabalho remunerado, incluindo os benefícios previdenciários, é um dos direitos do preso. Diante desta previsão legal, foram feitas diversas pesquisas, que levam a crer que, além do incentivo ao estudo e educação, o trabalho é um dos meios mais eficazes no auxilio a ressocialização. Com base neste entendimento, criou-se, no Distrito Federal, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF – Funap, instituição vinculada à Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social, que, através de parcerias com empresas públicas e privadas, bem como, com a Secretaria de Educação, busca, através de oportunidade de emprego e estudos, possibilitar a ressocialização da presa.
Ressocializar significa “reprojetar”, na mente do individuo, o senso de valores, de crença e de normas sociais. Levando para o âmbito prisional, ressocializar é o processo que visa à reintegração social, fornecendo ao condenado condição e suporte adequado para reintegrá-lo a sociedade.[17]
Por oportuno, é importante destacar que a ressocialização, bem como a reinserção da condenada na sociedade não é papel unicamente do Estado, sendo de suma importância a participação e o auxílio dos familiares, bem como desta mesma sociedade que a receberá. Diz-se isso, pois, não são raros os casos em que os familiares abandonam as presas, talvez por vergonha ou até mesmo por todas as humilhações que precisam se sujeitar, pois, na maioria dos presídios brasileiros não é cumprido o que diz o artigo 5ª, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, ou seja, que a pena não passará da pessoa do condenado, de modo que, de certa forma, o Estado, através de seus agentes penitenciários, acaba agindo de uma maneira que nos leva a crer que, além de punir a presa, já encarcerado, a intenção do Estado é punir também os familiares que comparecem às visitas.
O artigo 4º da Lei de Execução Penal prevê a participação da comunidade no processo de ressocialização, seja durante a execução penal, ou durante o cumprimento da medida de segurança. No mesmo sentido, os artigos 24 e 25 da lei em comento, prevêem também como ato de apoio a ressocialização, a assistência religiosa, orientações jurídicas, bem como o amparo através da disponibilização de alojamento e alimentação, ainda que um curto período. Tais fatos deixam clara a importância da participação de membros da comunidade, junto ao Estado, visando possibilitar a existência de uma execução penal ressocializadora de fato.
4.1. DOS MEIOS E BENEFÍCIOS UTILIZADOS PARA AUXILIAR NA RESSOCIALIZAÇÃO E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
É sabido que o Estado se vale de diversos meios para assegurar o cumprimento do que prevê, não só o artigo 1º, mas todos os demais dispositivos da Lei de execução penal, todavia, nem todas as presas estão aptas ou até mesmo dispostas a cooperar para que sua ressocialização, e futura reintegração social, sejam uma realidade. As medidas alternativas diversas da prisão, tais como as prestações pecuniárias pagas à vítima; a perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos, que impede a condenada de exercer quaisquer funções nos órgãos da administração pública; e a limitação do fim de semana, onde a condenada, a mando do juiz, deve comparecer aos sábados e domingos, permanecendo por no mínimo cinco horas diárias, em um albergue, casa ou qualquer outro estabelecimento considerado adequado pelo magistrado, são uns dos principais e talvez mais eficazes meios de se evitar o encarceramento em massa e, por oportuno, a superlotação dos presídios, fato que, por si só, já contribuiria para a reintegração da condenada, uma vez que, sendo estas penas apenas restritivas de direitos, e não da liberdade, oportunizariam a pessoa condenada o ensejo de se manter no convívio social e, conseqüentemente, em suas atividades rotineiras, como, por exemplo, de trabalho, durante o cumprimento da pena. Todavia, para que seja possível a substituição da privativa de liberdade, por uma das penas restritivas de direito o crime não poderá ter sido cometido com o emprego de violência ou grave ameaça e se a ré não pode ser reincidente em crime doloso, devendo ser analisado, ainda, a culpa, os antecedentes e a conduta da ré, bem como, a personalidade da mesma, conforme prevê o artigo 44 do Decreto-lei 2.848/1940 – Código Penal.[18]
Também como meio de auxiliar na ressocialização da condenada, tem-se a progressão de regimes, benefício previsto no caput do artigo 112 da Lei 7.210/1984 – Lei de execucoes penais. A progressão do regime penal se aplica às penas privativas de liberdade, onde será concedida a presa a oportunidade de transferência para cumprimento da pena em um regime menos gravoso ao que foi inicialmente fixado. Para que tal benefício seja conferido à presa, esta terá que ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior, tendo, ainda, bom comportamento durante o período de cárcere. Já o parágrafo 2º deste mesmo artigo, inclui também os benefícios do indulto e do livramento condicional, como meios de auxiliar na reintegração da presa, sendo aplicadas, nestes casos, as mesmas regras para progressão de regime.[19]
Indulto, previsto no artigo 107, inciso II do Código Penal e nos artigos 187 a 193 da LEP, além de ser uma forma de extinção de punibilidade do agente, trata-se também de um ato de “perdão” que é concedido anualmente através de um Decreto Presidencial e que tem como conseqüência a extinção da pena. Este instrumento é utilizado pelo Estado com o intuito de auxiliá-lo na garantia da ressocialização e reintegração da condenada. No caso do indulto, além dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, serão analisados também, os casos onde a condenada tenha entre 60 ou 70 anos de idade, que esteja presa por, no mínimo, 15 anos ininterruptos e ainda, que possua filhos menores que sejam portadores de alguma deficiência, não sendo concedido este benefício para as pessoas condenadas por crimes hediondos, bem como os equiparados.
Já instituto do livramento condicional, previsto nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, 83 a 90 do Código Penal e 710 a 733 do Código de Processo Penal, integra a execução penal no sistema progressivo, sendo, por sua vez, uma ferramenta utilizada na ultima etapa do cumprimento da pena, todavia, diferente do indulto, este instituto não substitui e nem ao menos extingue a pena.[20]
Além dos meios acima expostos para auxiliar na reintegração do preso, há também os locais utilizados especificamente para este fim, locais estes chamados de Centros de Ressocialização/Reintegração Social - CRS. Esta espécie de estabelecimento prisional é destinada a presos que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, seja ela no regime fechado ou semi-aberto, e tem papel importante na ressocialização do preso, todavia, só poderá ser transferido a este estabelecimento a ré que for primária ou a que tenha praticado crime de baixa periculosidade. [21]
4.2. DA SUA APLICABILIDADE
A Lei de execução penal deixa claro, logo em seu primeiro artigo, quais são os seus objetivos, sendo, o principal deles, a recuperação do individuo que, por algum motivo se encontre recluso, alcançando, deste modo, um estado de harmonia social. Todavia, analisando a atual situação dos presídios brasileiros, em especial, os femininos, resta claro que os mesmos estão longe de alcançar o efetivo cumprimento do que determina a referida lei.
É sabido que a LEP é taxativa com relação ao fato de que devem ser preservados todos os detentos não alcançados pela sentença condenatória, entretanto, nota-se que, em regra, em grande parte dos presídios femininos espalhados pelo Brasil, alguns de seus direitos mais básicos são cerceados.
Conforme apontam dados do Infopen e do Ministério da Justiça, o Brasil possui cerca de 620 mil presos no total, sendo que deste número, até o ano de 2016, 44.721 mil são mulheres. O § 1º, artigo 82 da Lei de Execução Penal, prevê que mulheres deverão ser recolhidas em estabelecimento próprio, todavia, no Brasil, dos 1.420 presídios estaduais existentes, 238 são “Presídios Mistos”, ou seja, que abrigam no mesmo espaço, homens e mulheres. A criação desta espécie de presídio se deu em decorrência do aumento exacerbado da população carcerária no Brasil.
Outro dispositivo da LEP que não é aplicado na maior parte dos presídios femininos é o artigo 83, § 2º. Nele, diz-se que nos presídios cuja população carcerária seja feminina, deve haver celas específicas para este perfil, contando ainda com a presença de berçário, para que, caso as sentenciadas tenham filhos, possam cuidar e amamentar os mesmos em local adequado, todavia, apenas 14% dos presídios femininos dispõem de berçários, ou seja, pouquíssimos são os presídios femininos que cumprem o que determina a lei.
5. O SISTEMA PRISIONAL FEMININO E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MULHERES EM OUTROS PAÍSES
Conforme exposto, observa-se o quão preocupante é o estado atual dos presídios brasileiros. Diante disso, a fim de reaver medidas que contribuam para uma mudança positiva é importante observar como são aplicadas as leis penais em outros países, e ainda, a forma como se dá à administração de seus presídios e de qual forma tal administração contribui, ou não, para a ressocialização e reintegração da pessoa condenada.
De acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (Dapp/FGV), o Brasil possui um dos maiores índices de encarceramento feminino do mundo, tendo a população carcerária feminina crescido cerca de 560% entre os anos 2000 e 2016, e cerca de 700% até os dias atuais, tornando-se, o Brasil, o 4º país que mais prende mulheres no mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.
A Rússia, país que ocupa o 3º lugar do ranking e tem como características principais de seu sistema prisional, os abusos cometidos por seus agentes, bem como a clara violação dos direitos humanos. Até o ano de 2016, este país possuía cerca de 50 mil mulheres em seu sistema prisional.[22]
A maior parte da população carcerária russa fica em colônias corretivas de trabalho, sendo este trabalho remunerado, mas, sendo a maior parte desta remuneração utilizada para os custos de manutenção da própria instituição. A lei do país estabelece que a jornada diária de trabalho não pode ser maior que 8 horas, todavia, nestas colônias, houveram casos de condenadas que chegaram a trabalhar por até 17 horas consecutivas por dia, tendo, inclusive, sido feitas diversas denuncias acerca da existência de trabalho análogo ao de escravo nestas colônias.
Já a China, país cuja população prisional feminina ultrapassa o total de 50 mil, é 2º que mais encarcera mulheres, possuindo um sistema prisional considerado como um dos mais cruéis do mundo. Até o ano de 2013, a China possuía uma espécie de “campo de reeducação pelo trabalho”, local para onde os presos eram enviados e obrigados a trabalhar de maneira forçada por um período de mais de 12 horas, todavia, após diversas denuncias e críticas feitas por organizações não governamentais, o governo chinês decidiu, ao final do ano de 2013, abolir todos estes campos de reeducação. Destaca-se ainda, que assim como na Rússia, na China os direitos humanos do preso não são respeitados, não tendo direito, inclusive, garantia do devido processo legal antes de sua condenação. [23]
Os Estados Unidos, apesar possuir regras criminais consideradas as mais duras do mundo, conseguiu ocupar o 1º lugar do ranking de países que mais encarceram mulheres, sendo cerca de 200 mil em 2014. Desta população carcerária, 40% das pessoas são negras, mesmo os negros representando somente 13% da população norte-americana. Alguns dos índices que levaram os EUA a possuir a maior população carcerária do mundo e o intenso combate as drogas e suas penas, na maioria das vezes, muito extensas. Destaca-se também que, neste país, desde 1980, vêm sendo incorporadas muitas prisões privadas ao seu sistema, todavia, tal privatização recebe muitas críticas devido à baixa redução de custos, aumento de rebeliões e redução de programas de reabilitação.
Apesar de toda essa rigidez em seus respectivos sistemas penitenciários, estes países, são, também, os que possuem maiores índices de reincidência no mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, a taxa de reincidência é de cerca de 60%.
Em contrapartida, existem outros dois países que são considerados como referencia internacional quando o assunto é o seu sistema prisional. São eles a Noruega, que vem, gradativamente reduzindo sua população carcerária e a Holanda, que nos últimos anos precisou fechar alguns presídios devido a escassez de pessoas infringindo a lei. Em ambos os sistemas prisionais, adota-se a ideia de que a rotina nos presídios deve ser a mais “normal” possível, concedendo, as presa, o direito de circular livremente por todo estabelecimento, cozinhar, inclusive utilizando facas e outros objetos cortantes, ter acesso a sala de jogos, local reservado para piqueniques, entre outros. Nota-se que postura adotada nestes presídios tem dado certo, isto, pois, estes países possuem os menores índices de reincidência do mundo.[24]
O desenvolvimento do presente estudo, que teve como base a lei nº 7.210/1984, a chamada lei de execução penal, possibilitou uma análise mais aprofundada acerca dos diversos problemas que os presídios brasileiros enfrentam, mais especificamente os presídios femininos.
Dado o exposto, restou claro que, excetuando os sistemas prisionais que aderiram ao método APAC, mais da metade dos presídios femininos brasileiros não cumprem o que diz a lei objeto deste estudo, fato que prejudica, e muito, o processo de ressocialização e posterior reinserção da condenada.
Os debates acerca da atual situação do sistema prisional feminino brasileiro, sobretudo quanto ao cerceamento de direitos fundamentais da condenada, são mínimos, se comparados as discussões e diversas pesquisas acerca da situação da população carcerária masculina, fato que torna a necessidade de estudos e maior atenção àquela seara algo de suma importância.
Tem-se o tráfico de drogas como um dos principais motivadores para o encarceramento feminino, onde as mulheres, na maioria dos casos, se envolvem em virtude da então participação de seus companheiros nesse tipo de ilícito penal. Não obstante os casos de envolvimento de mulheres com o tráfico de drogas há também os casos de delitos de menor potencial ofensivo, mas que acabam por causar seu encarceramento.
No que tange ao cerceamento de direitos fundamentais nos presídios femininos, destaca-se o fato de que a maioria não dispõe de celas adequadas para a permanência de mulheres grávidas, mesmo sabendo que tal condição é inerente ao sexo feminino, descumprindo, assim, o que prevê a lei de execução penal, já que a mesma estabelece a necessidade da existência de presídios adequados para o encarceramento de mulheres, devendo, inclusive, dispor de berçários para o caso de receberem presas que estejam grávidas. Nesse diapasão, destaca-se também o fato de que o sistema prisional comum, ainda que voltado para mulheres, dispõe de estabelecimentos penais projetas sob a ótica do público masculino, de modo que de todas as unidades prisionais existentes no Brasil, somente 7% delas são voltadas especificamente para mulheres.
Observa-se que o descaso e o cerceamento de direitos são muito maiores nos presídios femininos, considerando que além de enfrentarem as mesmas dificuldades enfrentadas pelos homens no sistema prisional comum, as mulheres ainda têm que lidar com o fato de não existir quantidade suficiente de presídios específicos para elas, dentre outros fatores, como o envio escasso de absorventes para os presídios, celas inadequadas para abrigar grávidas ou lactantes e ainda, o fato de terem que dividir celas e presídios com homens, que é o caso dos presídios mistos. Tais fatores contribuem para o alto índice de reincidência de presas egressas do sistema comum, diferente do que ocorre no sistema APAC, onde cerca de 80% das reeducandas são devidamente recuperadas e reinseridas na sociedade.
Neste sentido, resta claro que proporcionar tratamento humanizado e igualitário à presa, independente do ilícito penal cometido pela mesma, é fator determinante no processo de ressocialização.
Por fim, observa-se que o Estado dispõe de diversos mecanismos que, de fato, possibilitariam o cumprimento de outro fim de pena, além do punitivo, qual seja, o ressocializador, todavia, a atuação estatal não aparenta ter como fim a solução desta problemática.
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[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Vade Mecum. 13.ed. Rio de Janeiro, 2017.
[2] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>; Acesso em: 27 mai. 2018.
[3] Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/35961/breve-historico-do-sistema-penitenciarioea-constituição-federal-d...; Acesso em: 27 mai. 2018
[4] Disponível em: <https://paineira.usp.br/aun/index.php/2017/10/02/primeira-penitenciaria-feminina-do-brasil-era-admin...; Acesso em: 27 mai. 2018
[5] Disponível em: <https://jornal.usp.br/ciencias/ciencias-humanas/gestao-religiosaetrabalho-doméstico-marcaram-presi...; Acesso em: 27 mai. 2018
[6] QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. Editora Record, 2015.
[7] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>; Acesso em: 27 mai. 2018.
[8] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>; Acesso em: 27 mai. 2018.
[9] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-20/supremo-concede-hc-coletivo-presas-gravidas-maes-criancas e https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministro-ricardo-lewandowski1.pdf>; Acesso em: 15 out. 2018.
[10] QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. Editora Record, 2015.
[11] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>; Acesso em: 30 mai. 2018
[12] Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=hJhZKJArsQY>; Acesso em: 16 nov. 2018
[13] Disponível em: <http://radioagencianacional.ebc.com.br/direitos-humanos/audio/2018-05/apenas-16-dos-presidios-tem-ce...; Acesso em: 02 nov. 2018.
[14] Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9296>; Acesso em 22 out. 2018
Disponível em: <http://www.fbac.org.br/index.php/pt/fundador>; Acesso em: 02 nov. 2018
[15] Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55843/a-origem-da-penaea-execução-da-lei-penal>; Acesso em: 18 nov. 2018
[16] Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55843/a-origem-da-penaea-execução-da-lei-penal>; Acesso em: 14 nov. 2018
[17] Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=GquNnz14XcE>; Acesso em 15 nov. 2018
[18] Disponível em: <https://www.politize.com.br/penas-alternativasaprisao-no-brasil/>; Acesso em: 21 nov. 2018
[19] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm e https://jus.com.br/artigos/59246/progressao-de-regimes-como-forma-de-reintegracao-social-dos-detento...; Acesso em: 21 nov. 2018
[20] Disponível em: <http://www.susipe.pa.gov.br/content/indultoeoutros-tipos-de-benef%C3%ADcios e https://bstoscano90.jusbrasil.com.br/artigos/316164844/livramento-condicional>; Acesso em: 21 nov. 2018
[21] Disponível em: <https://www.jota.info/especiais/os-centros-de-ressocializacao-no-estado-de-são-paulo-28072015 e https://justilex.jusbrasil.com.br/noticias/12318/portaria-do-tj-cria-normas-para-transferencia-de-pr...; Acesso em: 25 nov. 2018
[22] Disponível em: <http://www.justiça.gov.br/news/estudo-traca-perfil-da-populacao-penitenciaria-feminina-no-brasil/rel...; Acesso em: 22 nov. 2018
[23] Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/27/EUA-R%C3%BAssiaeChina-reduzem-taxa-de-presos.-Brasil-aumenta> Acesso em: 01 nov. 2018
[24] Disponível em: <https://www.politize.com.br/sistemas-penitenciarios-outros-paises/>; Acesso em: 02 nov. 2018
Disponível em: https://advjessicagcosta.jusbrasil.com.br/artigos/727490167/o-sistema-prisional-feminino-e-a-ressocializacao-da-presa-a-luz-da-lei-de-execucoes-penais-lei-7210-de-1984

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