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⭐CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU REGULAMENTO MUNICIPAL
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Raíssa Rios de Escobar
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA2 Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS... 5 CAPÍTULO III SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS... 7 CAPÍTULO IV REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS... 9 SECÇÃO I Deposição de RSU... 9 SECÇÃO II Horário de Deposição dos RSU SECÇÃO III Remoção dos RSU SECÇÃO IV Remoção de Monstros SECÇÃO V Remoção de Resíduos Verdes Urbanos SECÇÃO VI Remoção de Dejectos de Animais SECÇÃO VII Limpeza de Espaços Públicos e Privados CAPÍTULO V PRODUTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS SECÇÃO I Gestão de Resíduos Sólidos Equiparáveis a RSU REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 13 SECÇÃO II Entulhos SECÇÃO III Sucata e Veículos Abandonados CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E SANÇÕES SECÇÃO I Da Fiscalização e Instrução dos Processos SECÇÃO II Das Contra-Ordenações CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 24 PREÂMBULO Em resultado do crescimento e desenvolvimento das várias actividades económicas, da evolução dos hábitos de vida, do crescimento demográfico e do aumento de consumo, potenciadores da produção de grandes quantidades de resíduos sólidos, impõe-se dotar o município de Viseu com adequada regulamentação tendente à disciplina da gestão dos resíduos sólidos. Tal regulamentação constitui um instrumento legal, de carácter pedagógico e preventivo mas também directivo no que respeita à problemática das gestão municipal dos resíduos sólidos urbanos, e procura dar um contributo significativo para obviar à degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida e para aplicar em todo o território municipal, o disposto na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que estabelece a Lei de Base do Ambiente. Face ao disposto no art.º 6.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, a responsabilidade pelo destino final dos resíduos sólidos urbanos cabe aos municípios ou às associações de municípios, competindo aos respectivos órgãos o planeamento, gestão de equipamentos e realização de investimentos nos domínios dos sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos nos termos do que se dispõe no artº. 26.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, competência esta que, neste Município é partilhada com a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. Cabe agora à Câmara Municipal de Viseu e à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, a remoção dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município, assegurando ainda a primeira em colaboração com as Juntas de Freguesia, a limpeza da cidade e do município e a segunda o destino final dos resíduos sólidos urbanos. Assim, tendo como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o artº. 26.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e o art.º 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, sob proposta do Executivo, aprova o seguinte Regulamento: REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 35 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos, a seguir designados por RSU, e a higiene pública na área do Município de Viseu. ARTIGO 2º (Competências) 1. A Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão define o sistema de tratamento, valorização e destino final dos RSU produzidos na área do município de Viseu. 2. Compete à Câmara Municipal de Viseu e à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, nos termos do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, assegurar a recolha indiferenciada de RSU. 3. À Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão compete assegurar a recolha selectiva, transporte e destino final das fracções valorizáveis de RSU. 4. À Câmara Municipal de Viseu compete organizar e executar a limpeza das vias municipais e de todos os outros espaços públicos e ainda zelar pelo bom estado de higiene e salubridade dos espaços privados não edificados. 5. A Câmara Municipal sempre que as circunstâncias o justifiquem e assim o decida, pode fazer-se substituir, mediante delegação de competências, no âmbito da limpeza pública, pelas Juntas de Freguesia ou mediante concessão de contrato, por empresas acreditadas para o efeito. ARTIGO 3º (Responsabilidades) 1. Para efeito do presente Regulamento a responsabilidade pelo destino final dos resíduos sólidos é de quem os produz, sem prejuízo da responsabilidade de cada um dos operadores na medida da sua intervenção no circuito de gestão desses resíduos e salvo o disposto em legislação especial. 2. Para efeitos do número anterior, considera-se responsável pelo destino final a dar aos resíduos sólidos produzidos no Município de Viseu: a) A Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão sem prejuízo do disposto no nº 6 do presente artigo; b) Os industriais, no caso dos resíduos industriais e dos resíduos industriais equiparáveis a RSU; c) Os comerciantes, no caso dos resíduos comerciais equiparáveis a RSU d) As unidades de saúde, no caso dos resíduos hospitalares 3. Os custos de gestão dos resíduos são suportados pelo respectivo produtor. 4. Quando o produtor for desconhecido ou indeterminado, a responsabilidade pelo destino final a dar aos resíduos sólidos e pelo custo da sua gestão, é do seu detentor. 5. Quando os resíduos forem provenientes de países terceiros, a responsabilidade pelo destino final a dar aos resíduos sólidos e pelos custos da respectiva gestão, é do responsável pela sua introdução em território nacional. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 46 6. A responsabilidade atribuída à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, nos termos da alínea a) do nº 2 do presente artigo, não isenta os munícipes do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado, a título de gestão directa ou delegada. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 4º (Definição de resíduos sólidos) Define-se resíduos sólidos como qualquer substância ou objecto, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer. ARTIGO 5º (Tipos de resíduos sólidos urbanos) 1. Define-se RSU como os resíduos sólidos domésticos ou outros resíduos semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais de unidade prestadoras de cuidados de saúde, desde que em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 litros por produtor. 2. Para efeitos do número anterior consideram-se RSU os seguintes: a) Resíduos Sólidos Domésticos - os resíduos produzidos nas habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais; b) Resíduos Sólidos Comerciais Equiparados a RSU os resíduos produzidos por um ou por vários estabelecimentos comerciais ou de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos; c) Resíduos Sólidos Industriais Equiparados a RSU - os resíduos produzidos por uma única entidade em resultado de actividades industriais ou actividades acessórias com elas relacionadas que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes a resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e de escritórios; d) Resíduos Sólidos Hospitalares Não Contaminados Equiparados a RSU os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos; e) Monstros - objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; f) Resíduos Verdes Urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas; g) Resíduos de Limpeza Pública - os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; h) Dejectos de Animais - excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública; REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 57 ARTIGO 6º (Tipos de resíduos sólidos especiais) São considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos: a) Resíduos Sólidos Comerciais Equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, atinjam uma produção diária por estabelecimento comercial ou estabelecimentos comerciais com administração comum (centros comerciais) ou serviços, superior a 1100 litros; b) Resíduos Sólidos Industriais - os resíduos sólidos gerados nas actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; c) Resíduos Sólidos Industriais Equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros; d) Resíduos Sólidos Perigosos - todos os resíduos sólidos que, nos termos da alínea b) do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente; e) Resíduos Radioactivos os resíduos contaminados por substâncias radioactivas; f) Resíduos Sólidos Hospitalares Contaminados - os resíduos sólidos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor; g) Resíduos Sólidos Hospitalares Não Contaminados Equiparáveis a RSU os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros; h) Resíduos Sólidos de Centros de Reprodução e Abate de Animais - os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e/ou transformação; i) Entulhos - resíduos sólidos provenientes de construções ou demolições, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou particulares; j) Objectos Volumosos Fora de Uso - os objectos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares ou plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; k) Resíduos Verdes Especiais resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do n.º 2 do artigo anterior, não provêm de habitações unifamiliares e plurifamiliares e cuja produção quinzenal correspondente a um produtor seja superior a 1100 litros; l) Resíduos de Extracção de Inertes resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenamento dos recursos minerais, bem como os resultados da exploração de pedreiras. m) Outros resíduos Sólidos Especiais: os resíduos que integram efluentes líquidos, lamas, ou emissões para a atmosfera (partículas) que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente; n) Resíduos para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de RSU. ARTIGO 7º (RSU valorizáveis) 1. Consideram-se RSU valorizáveis, de acordo com o artigo 2º da Portaria 15/96, de 23 de Janeiro, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 68 2. No Município de Viseu, são considerados RSU valorizáveis e portanto passíveis de recolha selectiva os resíduos de embalagem e outros em cuja composição se encontrem fracções valorizáveis. 3. Define-se resíduo de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. CAPÍTULO III SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ARTIGO 8º (Definição) 1. Define-se Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros bem como de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, incluindo ainda a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações. 2. Entende-se por Gestão do Sistema de Resíduos Sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, de modo a não constituírem perigo ou causarem prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento. ARTIGO 9º (Processos e componentes técnicas do sistema de gestão de RSU) O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parte, os seguintes processos e componentes técnicas: a) Produção; b) Remoção; c) Deposição; - Deposição Selectiva; - Deposição indiferenciada d) Recolha; - Recolha Selectiva; - Recolha indiferenciada e) Transporte; f) Armazenagem; g) Transferência; - Estação de transferência h) Valorização ou Recuperação; i) Tratamento; j) Eliminação. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 79 ARTIGO 10º (Definições dos processos e componentes técnicas do sistema de gestão de RSU) 1. Define-se produção como a geração de RSU nas suas variadas fontes. a) Define-se local de produção como o local onde se geram RSU. b) Define-se produtor como qualquer pessoa singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos. c) Define-se detentor como qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. 2. Define-se remoção como o conjunto de operações que visa o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, em cujo conceito se integra ainda a limpeza pública. 3. Define-se deposição como o conjunto de operações de manuseamento e acondicionamento adequado dos RSU em recipientes aprovados pela Câmara Municipal de Viseu e pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, a fim de serem recolhidos; - Deposição selectiva é o acondicionamento adequado dos RSU, destinados a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas e indicados para o efeito; - Deposição indiferenciada é o acondicionamento adequado dos RSU não separados por espécie ou material, em contentores de utilização colectiva colocados na via pública para o efeito. 4. Recolha consiste na passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte; - Recolha selectiva é a passagem das fracções dos RSU passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte; - Recolha indiferenciada é a passagem dos RSU depositados indiferenciadamente dos contentores de utilização colectiva para as viaturas de transporte. 5. Transporte é qualquer operação que vise transferir os RSU, dos recipientes de deposição até aos locais de tratamento e/ou destino final, com ou sem passagem por uma estação de transferência. 6. Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária e controlada, por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação. 7. Define-se transferência como a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação. - Define-se estação de transferência como o conjunto de instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para o local de tratamento, valorização ou eliminação. 8. Define-se valorização como o conjunto de operações que visem o reaproveitamento das fracções dos materiais que constituem os resíduos depositados e recolhidos selectivamente. 9. Define-se tratamento como quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos, que alterem as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 810 10. Define-se eliminação como quaisquer operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificados em Portaria do Ministério do Ambiente. Artigo 11º (Noção de limpeza pública) A limpeza pública integra-se na componente técnica remoção e compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais ou por outras entidades habilitadas e autorizadas a faze-lo, com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, de sarjetas, lavagem de pavimentos, corte de ervas e mato; b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos. CAPÍTULO IV REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SECÇÃO I DEPOSIÇÃO DE RSU ARTIGO 12º (Sistemas de deposição de RSU) 1. Os RSU são depositados em recipientes próprios, nos locais apropriados, nos dias e horas definidos. 2. Define-se como Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos o conjunto de infraestruturas destinadas ao transporte e armazenagem de resíduos nos locais de produção. 3. No Município de Viseu o sistema de deposição de resíduos sólidos urbanos está baseado em contentores normalizados de superfície ou semi-enterrados localizados na via pública. ARTIGO 13º (Sistema de deposição de RSU em loteamentos novos) 1. Todos os projectos de loteamentos devem prever os espaços/áreas para a colocação de equipamento de deposição colectiva, indiferenciada e selectiva, de RSU, bem como a descrição da sua tipologia e quantidade/capacidade em litros, de forma a satisfazer as necessidades do loteamento segundo o prescrito nos planos de ordenamento da Câmara Municipal de Viseu. 2. Os equipamentos de deposição indiferenciada deverão ser normalizados e de tipo homologado pela Câmara Municipal de Viseu, pelo que as características dos recipientes devem ser fornecidas pelo Município a pedido do loteador. 3. Cabe ao loteador a aquisição dos equipamentos de deposição indiferenciada referidos no n.º 2, que poderá, em alternativa, pagar à Câmara Municipal de Viseu a importância correspondente ao custo respectivo. 4. Para fins de recepção provisória e definitiva do loteamento é condição necessária a certificação pela Câmara Municipal de Viseu de que os equipamentos previstos no n.º 1 estão instalados nos locais definidos e com a tipologia e quantidade/capacidade em litros aprovada. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 911 5. Os equipamentos de deposição selectiva (ecopontos) deverão ser normalizados e de tipo homologado pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, pelo que as características dos recipientes devem ser fornecidas pela Associação a pedido do loteador. 6. Cabe ao loteador a aquisição dos equipamentos de deposição selectiva (ecopontos) referidos no n.º 1, que poderá, em alternativa, pagar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a importância correspondente ao custo respectivo. 7. É proibida a instalação de tubos de queda de resíduos, de equipamentos de incineração e de trituradores domésticos de resíduos sólidos com a sua emissão para a rede de esgoto. ARTIGO 14º (Sistemas de deposição por transporte vertical de RSU) 1. É facultativa a instalação de sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos em edifícios de habitação unifamiliar e plurifamiliar. 2. É proibida a instalação do sistema referido no número anterior em edifícios destinados a: - Estabelecimentos comerciais, independentemente da sua superfície; - Sector de serviços; - Edifícios mistos; - Estabelecimentos de ensino; - Estacionamento de veículos; - Hotéis ou estabelecimentos similares; - Unidades de uso industrial; - Unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação afins. 3. O proprietário ou a administração do condomínio é responsável pelas condições de salubridade do sistema de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos. 4. Quando os sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos não se encontrem nas devidas condições de salubridade, a Câmara Municipal de Viseu pode exigir o seu encerramento e a respectiva selagem. 5. Quando o projecto de arquitectura previr a instalação do sistema referido no n.º 1, deve ser apresentado o respectivo projecto de especialidade. 6. Quando forem apresentados projectos de sistemas de deposição de resíduos sólidos diferentes dos especificados neste Regulamento, devem ser sujeitos a parecer do Departamento de Habitação e Urbanismo e do Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Viseu. ARTIGO 15º (Responsabilidade pelo bom acondicionamento e deposição de RSU) 1. Entende-se por bom acondicionamento dos RSU, a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquicidade, em sacos de plástico devidamente fechados. 2. São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU e pela sua colocação nos equipamentos que compõem o sistema de deposição de RSU na via pública: a) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares, escritórios e similares; b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1012 c) O condomínio representado pela administração nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal; d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes. ARTIGO 16º (Recipientes para deposição de RSU) 1. Para efeitos de deposição indiferenciada dos RSU são utilizados os seguintes recipientes: a) Contentores normalizados, distribuídos pelos locais de produção de RSU, destinados à deposição indiferenciada de resíduos, com capacidade de 800 litros, 1000 litros, 1100 litros, 3000 litros e 5000 litros e colocados nos espaços públicos. b) Outro equipamento de utilização colectiva existentes ou a implementar, com capacidade variável, colocado nos espaços públicos; 2. Para efeitos de deposição selectiva dos RSU são utilizados os seguintes recipientes: a) Equipamento de deposição com capacidade de 1000 e 2500 litros ecopontos - distribuído pelos locais de produção de RSU, destinado à deposição selectiva das fracções valorizáveis dos resíduos, em áreas específicas do município; b) Outros equipamentos destinados à deposição selectiva que vierem a ser adaptados pela Câmara Municipal de Viseu ou pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. 3. Para efeitos de deposição selectiva define-se : - Ecopontos - baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de RSU, definidas no n.º 2 do artigo 7º do presente Regulamento; - Ecocentros - áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição; - Compostores individuais - equipamento destinado a ser colocado nos jardins particulares para receber os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no próprio jardim ou horta. 4. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes, além dos normalizados adoptados pela Câmara Municipal de Viseu ou pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, é considerado tara perdida e removido conjuntamente como os RSU. 5. Poderão os residentes de novas habitações sugerir directamente à Câmara Municipal ou através das Juntas de Freguesia, a colocação de contentores e/ou papeleiras, quando não existam nas proximidades ou sejam manifestamente em número insuficiente. ARTIGO 17º (Utilização do equipamento de deposição selectiva) Sempre que no local de produção de RSU exista equipamento de deposição selectiva definidos no n.º 2 do artigo 16º, os produtores devem utilizá-los para a deposição das fracções valorizáveis dos RSU a que se destinam; ARTIGO 18º (Propriedade dos equipamentos de deposição) 1. Os equipamentos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 16º são propriedade da Câmara Municipal de Viseu sendo fornecidos por esta ou, no caso de loteamentos novos, através do disposto no n.º 3 do artigo 13. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1113 2. Os equipamentos referidos na alínea a) do n.º2 do artigo 16º são propriedade da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão e por esta fornecidos ou, no caso de loteamentos novos, através do disposto no n.º 6 do artigo A substituição dos equipamentos de deposição indiferenciada distribuídos pelos locais de produção, deteriorados por razões imputáveis aos produtores, é efectuada pelos serviços municipais, mediante pagamento, sendo responsáveis as entidades definidas no n.º 2 do artigo 15º. 4. A substituição dos equipamentos de deposição selectiva distribuídos pelos locais de produção, deteriorados por razões imputáveis aos produtores, é efectuada pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, mediante pagamento, sendo responsáveis as entidades definidas no n.º 2 do artigo 15º. ARTIGO 19º (Utilização equipamentos de deposição) 1. Para a devida utilização dos equipamentos de deposição os munícipes devem: - Acondicionar os RSU em sacos de plástico fechados. - Fechar a tampa do contentor. - Não depositar resíduos no contentor logo que tal impeça o fecho da tampa respectiva. 2. Para efeitos de deposição dos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes. ARTIGO 20ª (Localização dos equipamentos de deposição) 1. É da competência da Câmara Municipal de Viseu, ouvidas as Juntas de Freguesia, decidir sobre a localização de contentores, papeleiras e ecopontos. 2. Os recipientes de deposição de RSU não podem ser deslocados dos locais previstos sem supervisão dos Serviços Municipais competentes. SECÇÃO II HORÁRIO DE DEPOSIÇÃO DOS RSU ARTIGO 21º (Horário de Deposição dos RSU) 1. O horário de deposição dos RSU é o seguinte: a) Entre as 11 e as 21 horas nas zonas em que se efectua a recolha em horário nocturno. b) Entre as 16 e as 6 horas nas zonas em que se efectua a recolha em horário diurno. c) A qualquer hora, nos equipamentos destinados à deposição selectiva. d) Para efeitos do disposto nas anteriores alíneas a) e b), compete ao Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Viseu definir e alterar através de Edital os horários e os locais onde se procederá à recolha diurna e nocturna dos recipientes de utilização colectiva, existentes na via pública. 2. Não é permitida a deposição de resíduos nos contentores de deposição indiferenciada aos domingos nas zonas abrangidas por recolha não diária em horário diurno. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1214 SECÇÃO III REMOÇÃO DOS RSU ARTIGO 22º (Serviço de recolha e transporte dos RSU) 1. Todos os utentes do Município de Viseu são abrangidos pelo SRSU, definido pela Câmara Municipal de Viseu e pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, ficando obrigados a cumprir todas as instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas por estas entidades. 2. Se os munícipes encontrarem sistematicamente cheio o contentor mais próximo da sua habitação, deverão alertar a Câmara Municipal ou a Junta de Freguesia. 3. À excepção da Câmara Municipal de Viseu, da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de RSU, tal como foram definidos no n.º 2 do artigo 5º do presente Regulamento. 4. Constitui excepção ao número anterior a recolha de publicidade variada, cuja obrigação é imputável ao promotor nos termos do Decreto-Lei 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto- Lei 166/99, de 13 de Maio. ARTIGO 23º (Categorias da recolha de RSU) A recolha de RSU é classificada, para efeitos do presente regulamento, nas seguintes categorias: - Recolha normal: quando é efectuada segundo percursos e horários previamente definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano ou de um período de tempo alargado, destinandose a remover os RSU contidos nos contentores a que se refere o n.º 1 do artigo 16º. - Recolha especial: quando é efectuada a pedido dos produtores, sem itinerário definido e com periodicidade irregular, destinando-se apenas a RSU que pelo seu volume e/ou peso não possam ser objecto de remoção normal, com pagamento de tarifa a definir pela Câmara Municipal de Viseu. SECÇÃO IV REMOÇÃO DE MONSTROS ARTIGO 24º (Processo de remoção de monstros) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, monstros, definidos nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5º deste Regulamento. 2. O detentor de monstros deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efectuar o respectivo depósito no ecocentro. 3. Caso o detentor de monstros não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, deve requerer à Câmara Municipal de Viseu a execução do serviço de remoção. 4. O pedido referido no número anterior é efectuado junto dos Serviços Municipais, pessoalmente, por telefone ou por escrito. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1315 5. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre os Serviços Municipais e o munícipe e mediante pagamento das respectivas tarifas. 6. Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os monstros no local indicado, segundo as instruções fornecidas pelos Serviços Municipais. SECÇÃO V REMOÇÃO DE RESÍDUOS VERDES URBANOS ARTIGO 25º (Processo de Remoção de Resíduos Verdes Urbanos) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 5º deste Regulamento. 2. O detentor de resíduos verdes urbanos deve: a) Assegurar a sua eliminação ou valorização no local de produção cumprindo as normas de segurança e de salubridade, ou b) Assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efectuar o respectivo depósito no ecocentro. 3. O detentor de resíduos verdes urbanos que não possua os meios necessários e adequados para o cumprimento de uma das alíneas do número anterior, deve requerer à Câmara Municipal de Viseu a execução do serviço de remoção. 4. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado junto dos Serviços Municipais, pessoalmente, por telefone ou por escrito. 5. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre os Serviços Municipais e o munícipe e mediante pagamento das respectivas tarifas. 6. Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os monstros no local indicado, segundo as instruções fornecidas pelos Serviços Municipais. 7. Tratando-se de ramos de árvores estes não podem exceder 1 metro de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm, não podem exceder 0.5 metro de comprimento. 8. No caso de não serem respeitadas as dimensões referidas no número anterior, a Câmara Municipal poderá não recolher os resíduos. SECÇÃO VI REMOÇÃO DE DEJECTOS DE ANIMAIS ARTIGO 26º (Processo de remoção de dejectos de animais) 1. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos. 2. Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, nomeadamente em sacos de plástico, para evitar qualquer insalubridade. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1416 3. A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição colectiva de RSU existentes na via pública com excepção para as papeleiras. SECÇÃO VII LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ARTIGO 27º (Limpeza de áreas exteriores de estabelecimento e estaleiros de obras) 1. É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a limpeza diária desses espaços, ou sempre que tal seja necessário. 2. As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas exteriores adstritas, quando existam resíduos provenientes da actividade que desenvolvem. 3. É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra, conservando-os libertos de pó, terra e lama, para além da remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, bem como a sua valorização e eliminação. 4. É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras evitarem que as viaturas de transporte dos materiais provenientes dos desaterros necessários à implantação das mesmas conspurquem a via pública desde o local da obra até ao seu destino final, ficando sujeitos, para além da obrigatoriedade da limpeza de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada. ARTIGO 28º (Limpeza de terrenos privados) 1. Nos terrenos não edificados confinantes com a via pública é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos e outros desperdícios. 2. Nos lotes de terrenos edificáveis, designadamente os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, como tal susceptíveis de afectarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios. 3. Exceptua-se do disposto no n.º 1 a deposição, em terrenos agrícolas, de terras, produtos de desmatação, de podas ou desbastes, bem como fertilizantes, sempre que os mesmos sejam destinados ou provenientes de actividades agrícolas, salvaguardando sempre a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens. ARTIGO 29º (Processo de limpeza de terrenos privados) 1. Sempre que os Serviços Municipais entendam existir perigo de salubridade ou de incêndio, os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou outros desperdícios, bem como silvados, serão notificados a removê-los, cortar a vegetação ou a efectuarem outro tipo de limpeza que se entender por mais adequado, no prazo que lhe vier a ser fixado, sob pena de, independentemente da aplicação da respectiva coima, a Câmara Municipal de Viseu se substituir aos responsáveis na remoção e/ou limpeza, debitando aos mesmos as respectivas despesas. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1517 2. Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com muros de pedra, tijolo, tapumes de madeira ou outros materiais adequados, e a manter as vedações em bom estado de conservação. 3. Os muros terão a altura mínima de 1,20 metros e a máxima de 2 metros, sendo permitido eleválos com grades, rede de arame não farpado e sebe viva. 4. As vedações de madeira terão a altura de 2 metros e serão constituídas por tábuas perfeitamente unidas e em bom estado. 5. Em alternativa aos números 2, 3 e 4, poderão os proprietários ou detentores de terrenos não edificados mantê-los sem vedações, desde que os preservem sem resíduos e sem vegetação susceptível de criação de ambientes insalubres ou capazes de alimentar incêndios. ARTIGO 30º (Limpeza de espaços interiores) 1. No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular lixos, desperdícios, resíduos móveis e maquinaria usada sempre que da acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, o que será verificado pela Autoridade de Saúde, se for caso disso. 2. Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Viseu notificará os proprietários ou detentores infractores para, no prazo que for designado, procederem à regularização da situação de insalubridade verificada. 3. Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelos serviço municipais, constituindo nesse caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente. CAPÍTULO V PRODUTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS SECÇÃO I GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EQUIPARÁVEIS A RSU ARTIGO 31º (Responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos especiais) A gestão dos resíduos sólidos especiais definidos nos termos do artigo 6º deste Regulamento, é da exclusiva responsabilidade dos seus produtores, devendo ser respeitados os parâmetros referidos na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos. ARTIGO 32º (Resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU) De acordo com o número 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 488/85, de 35 de Novembro, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos equiparáveis a RSU definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 6º deste Regulamento, é da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, contratar com a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão ou com empresas devidamente autorizadas para a realização dessas actividades. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1618 ARTIGO 33º (Gestão dos resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU) 1. Compete à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão efectuar a gestão dos resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU produzidos na área do Município de Viseu, no respeito pelas as normas legais por que são regidos este tipo de resíduos. 2. A remoção dos resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU referidos no artigo anterior será efectuada mediante requerimento dos respectivos produtores, à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. 3. Cabe à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a instrução do processo originado pelo requerimento referido no número anterior e contratar com os requerentes os termos da prestação do serviço. SECÇÃO II ENTULHOS ARTIGO 34º (Remoção de entulhos) 1. É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em vias e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário. 2. Nenhuma obra será iniciada sem que o responsável indique que tipo de solução final irá dar aos resíduos produzidos e os equipamentos a utilizar. ARTIGO 35º (Responsabilidade pela remoção de entulhos) 1. Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulhos, resíduos definidos nos termos da alínea i) do Artigo 6º deste Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização ou eliminação. 2. Os produtores de entulho com volume superior a 1m 3 podem solicitar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão ou a entidades privadas devidamente licenciadas para o efeito, a remoção, valorização ou eliminação dos resíduos. 3. O promotor de obra em habitações unifamiliares ou plurifamiliares cuja produção de entulho não exceda 1 m 3 deve remover o entulho em boas condições de segurança e salubridade e depositar os resíduos no ecocentro. 4. Para a situação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Viseu poderá, perante solicitação nesse sentido, analisar caso a caso e havendo disponibilidade de meios, proceder à remoção dos entulhos, sendo este serviço cobrado nos termos das tarifas fixadas. 5. O pedido referido no número anterior é efectuado junto dos Serviços Municipais, pessoalmente, por telefone ou por escrito. 6. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre os Serviços Municipais e o munícipe e mediante pagamento das respectivas tarifas. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1719 ARTIGO 36º (Actividade de remoção de entulhos) O exercício da actividade de remoção de entulhos com volume superior a 1 m 3, por entidades privadas referidas no n.º 2 do artigo 35º, na área do Município de Viseu, obedece às disposições da presente Secção. ARTIGO 37º (Requerimento de remoção de entulhos) Para o exercício da actividade de remoção de entulhos as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento à Câmara Municipal de Viseu, do qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) Número e tipo de contentores e viaturas destinadas ao exercício da actividade; f) Área do local destinado ao parqueamento dos contentores e viaturas. ARTIGO 38º (Documentos para instrução do processo) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva; b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento dos contentores e das viaturas e o local de destino final dos entulhos; e) Licença emitida pela Câmara Municipal da área onde se situa o local de destino final de entulhos, ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/94 de 3 de Maio, autorizando a sua localização e com a menção do prazo pelo qual a autorização é concedida; f) Memória descritiva com desenho esquemático cotado dos contentores a utilizar. ARTIGO 39º (Contentores para entulhos) 1. Para o exercício da actividade de depósito e remoção de entulhos devem ser utilizados: a) Contentores estandardizados com 2,5 m 3, 5 m 3 ou de outra capacidade homologada; b) Viaturas porta-contentores apropriadas aos contentores referidos na alínea anterior; c) Outros dispositivos e equipamentos apropriados a aprovar pela Câmara Municipal de Viseu. 2. Os contentores a utilizar devem exibir, de forma legível e em local visível, o nome e número de telefone do proprietário do contentor bem como o número de ordem do contentor. ARTIGO 40º (Parqueamento) 1. A área do local destinado ao parqueamento, referido na alínea f) do artigo 37º do presente Regulamento, deve ser suficiente para o armazenamento da totalidade dos contentores vazios e das respectivas viaturas. 2. A localização da área destinada ao parqueamento referido no número anterior, deverá ser afastada de habitações, escolas, centros de apoio social, centros de saúde e hospitais, e ter como vias de acesso estradas de reduzido tráfego e de dimensão tal que as manobras associa- REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 1820 das à entrada e saída de viaturas não constituam obstáculos ao trânsito nem ponham em causa a segurança de peões. 3. Para efeitos do número anterior não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de equipamentos, cheios ou vazios, destinados à deposição de entulhos, exceptuando-se as situações devidamente justificadas e autorizadas pela Câmara Municipal de Viseu. ARTIGO 41º (Autorização da actividade) 1. O exercício da actividade de remoção de entulhos é autorizado pela Câmara Municipal de Viseu, desde que se verifique o preceituado nos artigos 36º a 40º deste Regulamento. 2. A autorização é concedida pelo mesmo prazo da licença referida na alínea e) do antigo 38º deste Regulamento. 3. Cabe à Câmara Municipal de Viseu, através do Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. 4. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização até trinta dias antes do final do prazo referido no n.º 2 deste artigo, acompanhado sempre da licença mencionada na alínea e) do artigo 38º, e, sendo caso disso, das alterações aos elementos constantes do artigo 38º, com a respectiva documentação. ARTIGO 42º (Uso exclusivo dos contentores) 1. Nos equipamentos destinados à deposição de entulho só pode ser depositado este tipo de resíduos. 2. Na deposição de entulhos não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos referidos no artigo 39º do presente Regulamento. 3. Não são permitidos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos referidos equipamentos. ARTIGO 43º (Remoção de entulhos) Os equipamentos de deposição de entulhos devem ser removidos sempre que: a) Os entulhos atinjam a capacidade limite desse equipamento; b) Constituam um foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduos depositados; c) Se encontrem depositados nos mesmos outro tipo de resíduos; d) Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas de incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública exceptuando-se as situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Viseu; e) Sempre que prejudiquem a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos exceptuando-se as situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Viseu. REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA 19 Exibir mais
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