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Timestamp: 2014-10-20 13:05:54+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Concess�o de aposentadoria por invalidez
Concess�o de aposentadoria por invalidez.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______ - SE��O JUDICI�RIA DO PARAN�
__________________________, brasileiro, casado, jardineiro, nascido aos _____________, filho de __________________________, natural _____________________ portador da carteira de identidade R.G. n.� ______, inscrito no CPF/MF sob n.� ______________, residente e domiciliado na Rua _____________, neste qato representado por seu advogado __________, com endere�o profissional na rua _______________________________ local onde recebe intima��es e notifica��es, vem, respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, com fulcro no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor A��o Previdenci�ria, objetivando a CONCESS�O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jur�dica de direito p�blico, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintend�ncia neste Estado e sede administrativa situada � Rua Jo�o Negr�o, n� 11, Centro, nesta Capital, pelas raz�es de fato e de direito que a seguir passar� a expor:
O autor � portador de patologia esquizofr�nica cr�nica, faz uso de medicamentos di�rios para controlar as alucina��es e convuls�es e, conforme conclus�o da per�cia m�dica, realizada pelo INSS, foi considerado incapaz para desenvolver atividades laborais. Aos 5-10-94 pleiteou junto ao INSS a concess�o de aux�lio-doen�a, haja vista preencher todos os requisitos necess�rios � sua concess�o. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de perda da qualidade de segurado. Indeferido o requerimento, postulou o benef�cio assistencial, que passou a receber a partir de 14-4-97, tendo em vista ser portador de defici�ncia. O �ltimo v�nculo empregat�cio do requerente ocorreu em 7-1-92 a 13-4-92, justamente porque desse per�odo em diante sua sa�de ficou debilitada, n�o tendo condi��es de exercer atividade que lhe garantisse o sustento.
A aposentadoria por invalidez � devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de prover-lhe a subsist�ncia.
O regramento da aposentadoria por invalidez vem disciplinado no art. 42 da Lei 8.213/91,:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car�ncia exigida, ser� devida ao segurado que, estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, e ser-lhe-� paga enquanto permanecer nesta condi��o."
Verifica-se dos laudos de avalia��o para pessoa portadora de defici�ncia, em anexo, que o requerente � portador de patologia esquizofr�nica cr�nica, com problemas de dist�rbio de comportamento, alucina��es, perda de mem�ria e da consci�ncia.
O autor faz uso de medicamentos para controlar seu dist�rbio mental, al�m do mais, precisa de constantes cuidados por parte de sua esposa, estando impossibilitado de realizar a mais simples tarefa. Tal incapacidade foi reconhecida pelo INSS, que concedeu o beneficio assistencial para pessoa portadora de defici�ncia, enquadrando-o no artigo 20, � 2�, da Lei 8.742/1993, que assim disp�e:
"Art. 20 - O benef�cio de presta��o continuada � a garantia de 1 (um) sal�rio m�nimo mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia.
� 2� Para efeito de concess�o deste benef�cio, a pessoa portadora de defici�ncia � aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho".
Com rela��o � concess�o de aposentadoria por invalidez, para deficiente mental, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o:
"PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. DEFICI�NCIA MENTAL. Constatada pela per�cia a incapacidade definitiva e permanente do segurado, portador de "defici�ncia mental", para a sua atividade profissional habitual, bem como para os atos da vida civil, sem chance de reabilita��o para outra fun��o, � de ser-lhe restabelecido o benef�cio de aposentadoria por invalidez". (AC. n.� 199971100080352. Quinta Turma do TRF da 4� Regi�o. Publicado em: 24/09/2003)
DA CAR�NCIA
Consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91, a concess�o do benef�cio previdenci�rio de aposentadoria por invalidez depende de comprova��o do recolhimento de 12 contribui��es previdenci�rias.
Conforme c�lculo de tempo de servi�o realizado pelo INSS (doc. anexo), o requerente recolheu apenas 10 contribui��es. Todavia, a per�cia do INSS atesta que a postulante apresenta defici�ncia mental, o que acarreta incapacidade.
Portanto, diante da per�cia m�dica, o autor apresenta incapacidade laborativa, visto estar acometida de esquizofrenia.
O Dicion�rio Aur�lio Buarque de Holanda descreve a aliena��o mental como sendo: "Qualquer forma de perturba��o mental que incapacita o indiv�duo para agir segundo as normas legais e convencionais do seu meio social."
Os laudos m�dicos comprovaram que o requerente sofre de alucina��o mental, sendo incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia.
Portanto, o mal que acomete o paciente, n�o deixa de ser uma esp�cie de aliena��o mental; doen�a que est� enquadrada no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e que dispensa o per�odo de car�ncia, in verbis:
"Artigo 151 - At� que seja elaborada a lista de doen�as mencionadas no inciso II do art. 26, independe de car�ncia a concess�o de aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez ao segurado que, ap�s filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social, for acometido das seguintes doen�as: tuberculose ativa; hansen�ase; aliena��o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers�vel e incapacitante; cardiopatia grave; doen�a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante); s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquire-Aids; e contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada."
Dessa feita, comprovada a sua defici�ncia, o requerente n�o precisa observar o per�odo de car�ncia para ter direito ao benef�cio ora pleiteado.
Na situa��o em quest�o, n�o h� que se falar em falta de qualidade de segurado por aus�ncia de contribui��o, pois o requerente deixou de exercer seu trabalho por for�a da enfermidade. Nesse mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justi�a:
"PREVIDENCI�RIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORR�NCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUX�LIO DOEN�A. Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, n�o perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir, fazendo jus ao benef�cio de aux�lio-doen�a.
Recurso conhecido e provido." (Resp n� 233639, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 2-4-01, p. 318).
Assim, tendo cessado suas atividades em raz�o de sua incapacidade, n�o h� que se falar em perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991, prev� que a qualidade de segurado ser� mantida, independentemente de contribui��es, sem limite de prazo, para quem est� em gozo de benef�cio.
Destarte, o fato do requerente estar em gozo de benef�cio assistencial e ter deixado de contribuir para a previd�ncia social em decorr�ncia de mol�stia incapacitante para o trabalho, faz com que mantenha a sua qualidade de segurado, e, conseq�entemente, possui o direito de receber a aposentadoria por invalidez.
Portanto, o autor faz jus a aposentadoria por invalidez, uma vez que cumpriu todos os requisitos necess�rios para a concess�o do benef�cio. II - DO PEDIDO
a) a condena��o do INSS a conceder o benef�cio de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (5-10-94), com pagamento das presta��es vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescidas de juros de mora, na ordem de 12%, incidentes at� a data do efetivo pagamento, respeitado o teto de 60 sal�rios m�nimos.;
b) o recebimento da presente peti��o com todos os documentos que a instruem;
c) a cita��o do INSS, por meio de seu representante legal, no endere�o anteriormente mencionado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advert�ncias previstas no artigo 285 do C�digo de Processo Civil;
d) a intima��o do INSS para que junte toda a documenta��o que disp�e para esclarecimento da causa, relativo ao processo administrativo do autor;
e) a intima��o da DPU, pessoalmente, de todos os atos processuais, contando-se os prazos processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar n.� 80/94;
Protesta pela produ��o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova pericial. D�-se � causa o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais).
____, _________, ____
Impugna��o � contesta��o, alegando-se a imprescritibilidade de presta��es previdenci�rias e incor
Embargos de declara��o de revis�o da pens�o
A��o de justifica��o judicial para comprova��o de fatos, a fim de recebimento de pens�o previdenc
Mandado de seguran�a impetrado para aplica��o de �ndice de reajuste de benef�cio previdenci�rio d
Pedido de retifica��o de proventos com tutela antecipada
Proposta de a��o acidentaria em que o requerente se acidentou no exerc�cio de sua fun��o
Recurso administrativo ao INSS, ante decis�o que negou deferimento � concess�o de aux�lio acident

References: artigo 201
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 151
 artigo 15
 artigo 285
 artigo 44