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Timestamp: 2020-08-04 14:14:14+00:00

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Despacho nº 7595-A/2020 de 31-07-2020 - Preâmbulo - BDJUR
Diário da República nº 148 Série II Parte C de 31/07/2020 Suplemento 1
Despacho nº 7595-A/2020 de 31-07-2020
No contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, foi determinada a interdição, até 17 de abril de 2020, do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções, através do Despacho n.º 3427-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, suplemento, de 18 de março de 2020, prorrogado sucessivamente até às 23h59 do dia 31 de julho, atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia e às orientações da Comissão Europeia.
Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e do n.º 1 do Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação determinam o seguinte:
7 - Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que sejam passageiros em voos nos termos dos n.ºs 3 ou 5, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, nos termos do número anterior, à chegada a território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias, em local próprio no interior do aeroporto em serviço disponibilizado pela ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.
9 - As companhias aéreas que permitam o embarque de cidadãos nacionais ou estrangeiros, sem o teste referido no n.º 6, incorrem em incumprimento dos deveres estabelecidos na alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho, e são objeto de processo de contraordenação conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma.
11 - Os passageiros referidos nos n.ºs 7 e 8 devem permanecer na residência ou em alojamento por si indicado até à notificação do resultado negativo, sob pena de incorrerem num crime de propagação de doença contagiosa.
12 - Aos cidadãos estrangeiros que embarquem sem o teste referido no n.º 6, ou cujo trânsito obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, deve ser recusada a entrada em território nacional, sendo a companhia objeto do processo de contraordenação previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho.
13 - As medidas sanitárias aplicáveis aos países referidos nos n.ºs 1 e 2 são reavaliadas em função das decisões tomadas pelos respetivos países.
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Prorroga Despacho nº 3427-A/2020 de 18-03-2020
Interdição do Tráfego Aéreo com Destino e a Partir de Portugal de Todos os Voos De e Para Países que Não Integram a União Europeia, com Determinadas Exceções
Decreto-Lei nº 169-B/2019 de 03-12-2019, Artigo 18.º - Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 169-B/2019 de 03-12-2019, Artigo 19.º - Administração Interna
Decreto-Lei nº 169-B/2019 de 03-12-2019, Artigo 27.º - Saúde
Decreto-Lei nº 169-B/2019 de 03-12-2019, Artigo 29.º - Infraestruturas e Habitação
Lei nº 80/2015 de 03-08-2015, Artigo 33.º - Primeiro-Ministro

References: artigo 18
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 33