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Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano - PDF
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Bianca Coimbra Barreiro
1 Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano
3 Artigo 1048º(redacção anterior) 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041º. 2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.
4 Artigo 1048º (nova redacção) 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041º. 2 - O locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 - [ ]. 4 - Ao direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido extrajudicialmente, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 1084º.
5 Artigo 1055º (redacção anterior) 1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo for de um a seis anos; c) 30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano; d) Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovação.
6 Artigo 1055º (nova redacção) 1 - [ ]: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a três meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
7 Artigo 1069º (redacção anterior) O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.
8 Artigo 1069º (nova redacção) O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
9 Artigo 1072º (redacção anterior) 1 - O arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano. 2 - O não uso pelo arrendatário e lícito: a) Em caso de força maior ou de doença; b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto; c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.
10 Artigo 1072º (nova redacção) 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) Se a ausência se dever a prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, incluindo a familiares.
11 Artigo 1080º (redacção anterior) O disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
12 Artigo 1080º (nova redacção) As normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
13 Artigo 1083º (redacção anterior) 1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio: a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
14 Artigo 1083º (redacção anterior, cont.) 3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo seguinte. 4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado.
15 Artigo 1083º (nova redacção) 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) [ ]; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio; d) [ ]; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
16 Artigo 1083º (nova redacção, cont.) 3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo seguinte. 4 - É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de doze meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo seguinte. 5 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.
17 Artigo 1084º (redacção anterior) 1 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. 2 - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo. 3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de três meses. 4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se no prazo de três meses cessar essa oposição.
18 Artigo 1084º (nova redacção) 1 - [Anterior n.º 2]. 2 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. 3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.
19 Artigo 1084º (nova redacção, cont.) 4 - O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 5 - Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se no prazo de um mês cessar essa oposição.
20 Artigo 1085º (redacção anterior) 1 - A resolução deve ser efectivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. 2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.
21 Artigo 1085º (nova redacção) 1- [ ] 2 - O prazo referido no número anterior e reduzido para três meses quando o fundamento da resolução seja o previsto nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083.o 3 - (Anterior nº 2).
22 Artigo 1087º redacção anterior) A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível no final do 3.º mês seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.
23 Artigo 1087º (nova redacção) A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível após o decurso de um mês a contar da resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.
24 Artigo 1094º (redacção anterior) 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada.
25 Artigo 1094º (nova redacção) 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.
26 Artigo 1095º (redacção anterior) 1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.
27 Artigo 1095º (nova redacção) 1 - [ ]. 2 - O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse. 3 - [Revogado].
28 Artigo 1096º (redacção anterior) 1 - Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos. 2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.
29 Artigo 1096º (nova redacção) 1 - Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias. 3 - Qualquer das partes pode opor-se a renovação, nos termos dos artigos seguintes.
30 Artigo 1097º (redacção anterior) O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.
31 Artigo 1097º (nova redacção) 1 - O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte: a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; 2 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
32 Artigo 1097º (nova redacção, cont.) 3 - A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 4 - A denúncia pelo arrendatário e aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 6 do artigo 1098º.
33 Artigo 1098º (redacção anterior) 1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato. 2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano. 3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de préaviso em falta.
34 Artigo 1098º (nova redacção) 1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
35 Artigo 1098º (nova redacção, cont.) 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 4 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato, salvo se este tiver entretanto caducado.
36 Artigo 1098º (nova redacção, cont.) 5 - A denúncia do contrato, nos termos dos nºs 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 6 - [Anterior n.º 3].
37 Artigo 1100º (redacção anterior) 1 - O arrendatário pode denunciar o contrato, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 120 dias sobre a data em que pretenda a cessação, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano. 2 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 1098.º
38 Artigo 1100º (nova redacção) 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver um ano ou mais de duração efectiva; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver até um ano de duração efectiva. 2 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
39 Artigo 1100º (nova redacção, cont.) 3 - A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 4 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 1098.º.
40 Artigo 1101º (redacção anterior) O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.
41 Artigo 1101º (nova redacção) [ ]: a) [ ]; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação.
42 Artigo 1102º (redacção anterior) 1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau. 2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.
43 Artigo 1102º (redacção anterior, cont.) 3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.
44 Artigo 1102º (nova redacção) 1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a seis meses de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau. 2 - [Revogado]. 3 - [ ].
45 Artigo 1103º (redacção anterior) 1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.º é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação. 2 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.º deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos. 3 - A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha; c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.
46 Artigo 1103º (redacção anterior, cont.) 4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a). 5 - A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine. 6 - Salvo caso de força maior, o não cumprimento do disposto no n.º 2, bem como o não início da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado. 7 - Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos. 8 - A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial.
47 Artigo 1103º (nova redacção) 1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.º é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia. 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101º, a comunicação referida no número anterior e acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia: a) De comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado, bem como de termo de responsabilidade do técnico autor do projecto legalmente habilitado que declare que a operação urbanística obriga a desocupação do locado, quando se trate de operação urbanística sujeita a controlo prévio; ou
48 Artigo 1103º (nova redacção, cont.) b) De descritivo da operação urbanística a efetuar no locado, indicando que a operação urbanística está isenta de controlo previo e as razões pelas quais a mesma obriga a desocupação do locado, quando se trate de operação urbanística isenta de controlo prévio. 3 - Estando a operação urbanística a efetuar no locado sujeita a procedimento de controlo prévio, a denúncia a que se referem os números anteriores e confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada de comprovativo de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi rejeitada, no caso de operação urbanística sujeita a comunicação prévia.
49 Artigo 1103º (nova redacção, cont.) 4 - Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 15 dias contados da recepção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no nº 1, caso em que a desocupação tem lugar ate ao termo do ultimo dos prazos. 5 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101º deve dar ao local a utilização invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos.
50 Artigo 1103º (nova redacção, cont. 6 - A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas as que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.
51 Artigo 1103º (nova redacção, cont.) 7 - Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação prevista no nº 1, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior. 8 - A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia. 9 - Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no nº 5, bem como o não início da obra no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.
52 Artigo 1103º (nova redacção, cont.) 10 - Da denúncia pelo senhorio não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos e objeto de legislação especial.
53 Artigo 1106º (redacção anterior) 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano; b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano. 2 - No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum há mais de um ano. 3 - A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.
54 Artigo 1106º (nova redacção) 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano; c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano. 2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do arrendatário, o transmissário residir no locado há mais de um ano.
55 Artigo 1106º (nova redacção, cont.) 3 - Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum. 4 - O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, à data da morte do arrendatário. 5 - [Anterior n.º 3].
56 Artigo 1110º (redacção anterior) 1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicandose, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. 2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.
57 Artigo 1110º (nova redacção) 1 - [ ]. 2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.
58 Lei 6/2006
59 Artigo 9º (redacção anterior) 1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 4 - Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.
60 Artigo 9º (redacção anterior, cont.) 5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele. 6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em copia a sua assinatura, com nota de recepção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada a cessação do contrato por resolução, nos termos do nº 1 do artigo 1084º do Codigo Civil, e efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e copia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.
61 Artigo 9º (nova redacção) 1- [...] 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - A comunicação pelo senhorio destinada a cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 1084.o do Codigo Civil, e efetuada mediante: a) Notificação avulsa;
62 Artigo 9º (nova redacção, cont.) b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e copia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do nº 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que e inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação.
63 Artigo 10º (redacção anterior) 1 - A comunicação prevista no n.o 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais; b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. 2 - O disposto no número anterior não se aplica as cartas que constituam iniciativa do senhorio para actualização de renda, nos termos do artigo 34º, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15º. 3 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do nº1, considera-se a comunicação recebida no 10º dia posterior ao do seu envio.
64 Artigo 10º (nova redacção) 1 - [ ] 2 O disposto no número anterior não se aplica as cartas que: a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30º e 50º; ou b) Integrem título para pagamento de rendas, en- cargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14ºA e 15º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo anterior. 3 - [ ] 4 - [ ] 5 Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 7 do artigo anterior, se:
65 Artigo 10º (nova redacção, cont.) a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e copia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no proprio dia face a certificação da ocorrência; b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considerase a comunicação recebida no 10º dia posterior ao do seu envio.
66 Artigo 14º (redacção anterior) 1 - A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso a via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo. 2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, outra residência ou a propriedade de imovel para habitação adquirido apos o início da relação de arrendamento, com excepção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada nos termos dos artigos 30º a 32º desde o termo do prazo para contestar ate a entrega efectiva da habitação. 3 - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.
67 Artigo 14º (redacção anterior, cont.) 4 - Se o arrendatário não pagar ou depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período superior a três meses, e notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou deposito e ainda da importancia de indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do deposito, que são contadas a final. 5 - Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa.
68 Artigo 14º (nova redacção) 1 - [...] 2 Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imovel para habitação adquirido apos o início da relação de arrendamento, com excepção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os criterios previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 35º, desde o termo do prazo para contestar ate a entrega efetiva da habitação.
69 Artigo 14º (nova redacção, cont.) 3 - Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. 4 - Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário e notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou deposito e ainda da importancia da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do deposito, que são contadas a final.
70 Artigo 14º (nova redacção, cont.) 5 Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 7 do artigo 15.o e nos artigos 15º-J, 15º-L e 15º-M a 15º-O.
71 Artigo 14º-A (novo artigo) O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, e título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou as despesas que corram por conta do arrendatário.
72 Artigo 15º (redacção anterior) 1 - Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base a execução para entrega de coisa certa: a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no nº 2 do artigo 1082º do Codigo Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitorio, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição a renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097º do Codigo Civil;
73 Artigo 15º (redacção anterior, cont.) d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101º do Codigo Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1084.o do Codigo Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição a realização da obra;
74 Artigo 15º (redacção anterior, cont.) f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 37º ou do nº 5 do artigo 43º, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 2 - O contrato de arrendamento e título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
75 Artigo 15º (nova redacção) 1 O procedimento especial de despejo e um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. 2 Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo, independentemente do fim a que se destina o arrendamento: a) Em caso de revogação, o contrato de arrenda- mento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Codigo Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo;
76 Artigo 15º (nova redacção, cont.) c) Em caso de cessação por oposição a renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1097.o ou no nº 1 do artigo 1098.o do Codigo Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101º ou no nº1 do artigo 1103º do Codigo Civil; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da co- municação prevista no nº 2 do artigo 1084º do Codigo Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição a realização da obra;
77 Artigo 15º (nova redacção, cont.) f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 1098º do Codigo Civil e dos artigos 34º e 53º da presente lei, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 3 Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no nº 1 do artigo 1103º do Codigo Civil e acompanhado dos documentos referidos no nº 2 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de copia da certidão a que se refere o nº 7 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em predios arrendados. 4 O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado.
78 Artigo 15º (nova redacção, cont.) 5 - Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no ambito do referido procedimento desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada acção executiva para os efeitos previstos no artigo anterior. 6 - No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais tramites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado.
79 Artigo 15º (nova redacção, cont.) 7 - Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. 8 - As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.
80 Artigo 15º-A (novo artigo) 1 - E criado, junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. 2 - O BNA tem competência em todo o territorio nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo.
81 Artigo 15º-B (novo artigo) 1 - O requerimento de despejo e apresentado, em modelo proprio, no BNA. 2 - No requerimento deve o requerente: a) Identificar as partes, indicando os seus nomes e domicílios, bem como os respetivos números de iden- tificação civil; b) Indicar o seu endereço de correio eletronico se pretender receber comunicações por meios eletronicos; c) Indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados a distribuição; d) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, o qual, na falta de domicílio convencionado por escrito, deve ser o local arrendado;
82 Artigo 15º-B (novo artigo, cont.) e) Indicar o fundamento do despejo e juntar os documentos previstos no nº 2 do artigo 15º; f) Indicar o valor da renda; g) Formular o pedido e, no caso de pedido para pagamento de rendas, encargos ou despesas, discriminar o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo; i) Indicar que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva concessão, sem prejuízo do disposto no nº 7;
83 Artigo 15º-B (novo artigo, cont.) j) Designar o agente de execução ou o notário competente para proceder a desocupação do locado; k) Designar agente de execução para proceder a execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder a desocupação do locado ou este venha a ser competente; l) Assinar o requerimento. 3 - Havendo pluralidade de arrendatários ou constituindo o local arrendado casa de morada de família, o requerente deve ainda identificar os nomes e domicílios de todos os arrendatários e de ambos os conjuges, consoante o caso.
84 Artigo 15º-B (novo artigo, cont.) 4 - Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 15º, durante o procedimento especial de despejo não e permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente do pedido formulado. 5 - A entrega do requerimento de despejo por advogado ou solicitador e efetuada apenas por via eletronica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário. 6 - O requerente que, sendo representado por advo- gado ou solicitador, não cumprir o disposto no número anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.
85 Artigo 15º-B (novo artigo, cont.) 7 - Faltando, a data da apresentação do requerimento, menos de 30 dias para o termo do prazo de prescrição ou de caducidade, ou ocorrendo outra causa de urgência, deve o requerente apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido. 8 - O procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa devida ou na data da junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.
86 Artigo 15º-C (novo artigo) 1 - O requerimento so pode ser recusado se: a) Não estiver endereçado ao BNA; b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no nº 2 do artigo 15º; c) Não estiver indicado o valor da renda; d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;
87 Artigo 15º-C (novo artigo, cont.) e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não constar do modelo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior; h) Não se mostrarem pagos a taxa e o imposto do selo; i) O pedido não se ajustar a finalidade do procedi- mento.
88 Artigo 15º-C (novo artigo, cont.) 2 - Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes a notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.
89 Artigo 15º-D (novo artigo) 1 - O BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, este: a) Desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa por ele liquidada; b) Deduzir oposição a pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15º-N e 15º-O. 2 - Havendo vários requeridos, a notificação e expedida para todos eles, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.
90 Artigo 15º-D (novo artigo, cont.) 3 - A notificação e expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 236º, nos nºs 3 a 5 do artigo 237º-A e no nº 2 do artigo 238º do Codigo de Processo Civil, não havendo lugar a advertência prevista no artigo 241º do mesmo Codigo. 4 - O acto de notificação deve conter: a) Os elementos referidos nas alíneas a) a h) do nº 2 do artigo 15º-B e, se for caso disso, no nº 3 do mesmo artigo; b) A indicação do prazo para a oposição e a respectiva forma de contagem;
91 Artigo 15º-D (novo artigo, cont.) c) A indicação de que, na falta de desocupação do locado, de oposição dentro do prazo legal ou do pagamento ou deposito das rendas que se venceram na pendência do procedimento especial de despejo, será constituído título para desocupação do locado com a faculdade de o requerente a efetivar imediatamente; d) Nos casos de pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa liquidada pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento;
92 Artigo 15º-D (novo artigo, cont.) e) A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa devida. 5 - A notificação efetuada nos termos do presente artigo interrompe a prescrição, nos termos do disposto no artigo 323º do Codigo Civil.
93 Artigo 15º-E (novo artigo) 1 - O BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado se: a) Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo; b) A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no nº 4 do artigo seguinte; c) Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou deposito das rendas que se forem vencendo, nos termos previstos no nº 8 do artigo 15º.
94 Artigo 15º-E (novo artigo, cont.) 2 - O título de desocupação do locado e autenticado com recurso a assinatura eletronica. 3 - Constituído o título de desocupação do locado, o BNA disponibiliza o requerimento de despejo no qual tenha sido colocada a formula de título para desocupação do locado ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
95 Artigo 15º-F (novo artigo) 1 - O requerido pode opor-se a pretensão de despejo no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada e, de- vendo ser apresentada no BNA apenas por via eletronica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.
96 Artigo 15º-F (novo artigo, cont.) 3 - Com a oposição, deve o requerido proceder a junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1083º do Codigo Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, ate ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Não se mostrando paga a taxa ou a caução pre- vistas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida.
97 Artigo 15º-F (novo artigo, cont.) 5 - A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo.
98 Artigo 15º-G (novo artigo) 1 - O procedimento especial de despejo extingue-se pela desocupação do locado, por desistência e por morte do requerente ou do requerido. 2 - O requerente pode desistir do procedimento especial de despejo ate a dedução da oposição ou, na sua falta, ate ao termo do prazo de oposição. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente res- peitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo.
99 Artigo 15º-H (novo artigo) 1 - Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos a distribuição e remete ao requerente copia da oposição. 2 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado sempre que seja necessário garantir o contraditorio. 3 - Não julgando logo procedente alguma excepção dilatoria ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do merito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento. 4 - Os autos são igualmente apresentados a distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial.

References: Artigo 1048
 artigo 1041
 Artigo 1048
 artigo 1041
 artigo 1084
 Artigo 1055
 Artigo 1055
 Artigo 1069
 Artigo 1069
 Artigo 1072
 Artigo 1072
 Artigo 1080
 Artigo 1080
 Artigo 1083
 artigo 1072
 Artigo 1083
 Artigo 1083
 Artigo 1083
 Artigo 1084
 Artigo 1084
 Artigo 1084
 Artigo 1085
 Artigo 1085
 artigo 1083
 Artigo 1087
 artigo 1081
 Artigo 1087
 artigo 1081
 Artigo 1094
 Artigo 1094
 Artigo 1095
 Artigo 1095
 Artigo 1096
 Artigo 1096
 Artigo 1097
 Artigo 1097
 Artigo 1097
 artigo 1098
 Artigo 1098
 Artigo 1098
 Artigo 1098
 Artigo 1098
 Artigo 1100
 artigo 1098
 Artigo 1100
 Artigo 1100
 artigo 1098
 Artigo 1101
 Artigo 1101
 Artigo 1102
 Artigo 1102
 Artigo 1102
 Artigo 1103
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 1101
 Artigo 1103
 Artigo 1103
 artigo 1101
 artigo 1101
 Artigo 1103
 Artigo 1103
 artigo 1101
 Artigo 1103
 artigo 1101
 Artigo 1103
 Artigo 1103
 Artigo 1106
 Artigo 1106
 Artigo 1106
 Artigo 1110
 Artigo 1110
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 1084
 Artigo 9
 artigo 1084
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 34
 artigo 15
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 35
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 1082
 artigo 1097
 Artigo 15
 artigo 1101
 artigo 1104
 artigo 1084
 Artigo 15
 artigo 37
 artigo 43
 Artigo 15
 artigo 1082
 Artigo 15
 artigo 1097
 artigo 1098
 artigo 1101
 artigo 1103
 artigo 1084
 Artigo 15
 artigo 1098
 artigo 1103
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 236
 artigo 237
 artigo 238
 artigo 241
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 323
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 1083
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15