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REGULAMENTO. Artigo 1º. Objeto e âmbito - PDF
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Artur Barroso Barros
1 REGULAMENTO O presente regulamento estabelece os procedimentos associados à medida «Passaporte para o Empreendedorismo», regulamentada pela Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de novembro de 2012, estabelecida ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-lei n.º 132/99, de 21 de abril, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro, na alínea c) do n.º 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho. Artigo 1º Objeto e âmbito 1.1 A medida «Passaporte para o Empreendedorismo» visa promover o desenvolvimento, por parte de jovens qualificados, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto de medidas de apoio específicas, articuladas entre si: a) Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» acesso a uma Bolsa para o desenvolvimento do projeto empresarial, no valor mensal de 691,70 euros, por promotor, atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses; b) Mentoria acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos empreendedores; c) Assistência Técnica acesso a assistência técnica no desenvolvimento do projeto empresarial. 1.2 No âmbito desta medida e dos serviços habitualmente disponibilizados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (), os promotores podem ainda beneficiar das seguintes iniciativas: a) Disponibilização de informação agregada relativa aos mecanismos de apoio e a outros instrumentos, nacionais e europeus, públicos e privados, relevantes para os empreendedores, no designado «Guia Prático do Empreendedor»; b) Oferta de instrumentos de capacitação e de alargamento de competências na área do empreendedorismo; 1
2 c) Promoção do acesso a mecanismos financeiros de crédito e de capital de risco; d) Promoção de redes de contactos com vista à apresentação dos projetos a investidores privados e sociedades de capital de risco. 1.3 Compete ao a gestão da presente medida. Artigo 2º Elegibilidade 2.1 São elegíveis no «Passaporte para o Empreendedorismo» as candidaturas apresentadas por promotores que se enquadrem nas seguintes condições: a) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura há menos de 3 anos; b) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento e inscritos nos centros de emprego há mais de quatro meses; c) Jovens até aos 34 anos detentores de mestrado ou doutoramento. 2.2 A data de referência para o cumprimento das condições descritas no ponto 2.1 é a data de apresentação da candidatura. Nesse momento os promotores devem comprovar que reúnem os requisitos necessários para acesso ao «Passaporte para o Empreendedorismo». 2.3 Cumulativamente, apenas se consideram elegíveis os promotores residentes ou que tenham obtido o grau académico nas regiões de convergência Norte, Centro ou Alentejo. 2.4 Adicionalmente às condições descritas nos pontos 2.1 e 2.3, os promotores devem ser detentores de um projeto de empreendedorismo inovador, que se encontre em fase de ideia, com potencial de crescimento e que responda a uma necessidade de mercado. Artigo 3º Candidaturas 3.1 Só é permitida uma submissão de candidatura por promotor. 2
3 3.2 As candidaturas ao «Passaporte para o Empreendedorismo» estão abertas em permanência, a partir de 15 de novembro de 2012, com diferentes fases de avaliação, que podem ser consultadas no site do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa Estratégico +E+I) - - e no site do 3.3 A submissão de candidaturas às medidas de apoio é efetuada, exclusivamente, via formulário disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 3.4 Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e questões adicionais, deverá ser utilizado o o formulário de contacto disponível no site do Programa Estratégico +E+I - - ou contacto telefónico da Linha Azul do. Artigo 4º Avaliação 4.1 As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de pré-análise para avaliar o cumprimento das condições de elegibilidade e a adequação aos requisitos definidos neste Regulamento. Os promotores que não cumprirem as condições referidas ou cujos projetos não disponham de informação suficiente serão informados que não prosseguem para a fase seguinte de avaliação. 4.2 O reserva-se ao direito de convidar promotores a reformular projetos para nova submissão. 4.3 As candidaturas que cumprem as condições de elegibilidade e os requisitos definidos neste Regulamento prosseguem para a próxima fase de avaliação, onde serão avaliadas por Júris regionais. 4.4 O Júri avalia tendo por base a informação que consta no formulário de candidatura e os critérios definidos no Artigo 5º. Artigo 5º Critérios de avaliação 5.1 A avaliação do Júri assentará nos seguintes critérios: 3
4 a) Perfil do promotor e da equipa do projeto; b) Grau de inovação ou diferenciação; c) Mercado alvo e dimensão do mercado potencial; d) Potencial de escalabilidade; e) Grau de dificuldade de apropriação da ideia; f) Potencial de valorização económica; g) Resposta a necessidade de mercado; h) Vantagens competitivas relativamente a produtos ou soluções alternativas; i) Potenciais parcerias com a indústria para produção ou transferência ou parcerias com canais de distribuição; j) Eventual interesse de financiadores; k) Tratando-se de tecnologia: a. Validação e estabilização da tecnologia; b. Potencial de proteção da tecnologia ou propriedade intelectual resolvida, se a tecnologia estiver patenteada. l) Plano de trabalho (definição das atividades a desenvolver e das etapas críticas). Artigo 6º Processo de decisão 6.1 A decisão compete ao Júri e é colegial, podendo o exercer direito de veto. 6.2 O comunica aos promotores a decisão sobre a atribuição da Bolsa. 6.3 A concessão da Bolsa fica sujeita à assinatura de um contrato, que rege a atribuição da Bolsa. A assinatura do contrato ocorre no prazo de 10 dias úteis, após a comunicação da decisão. 4
5 Artigo 7º Bolsas do «Passaporte para o Empreendedorismo» 7.1 A Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» tem o valor mensal de 691,70 euros, por promotor, atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses, e paga no final de cada mês. 7.2 Serão atribuídas até um máximo de três Bolsas por projeto empresarial. As equipas podem ser constituídas por outros elementos para além dos candidatos a Bolsa, não sendo fator de exclusão a existência de elementos fora do quadro dos destinatários das Bolsas, nomeadamente ao nível da idade, das habilitações literárias ou da região de estudos ou residência. 7.3 A Bolsa é inicialmente concedida por um período de 4 meses, sujeita às seguintes regras: a) Entrega de um relatório intermédio no final dos primeiros dois meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório no final do período de 4 meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 7.4 O Júri, referido no Artigo 4º, avalia o relatório intermédio e aprecia sobre a continuidade da Bolsa por um período subsequente de mais 8 meses. Esta avaliação tem por base, principalmente, o cumprimento dos objetivos elencados na candidatura, bem como a análise de mérito relativo do projeto. 7.5 O comunica aos promotores a decisão sobre a continuidade da Bolsa. 7.6 No período subsequente de mais 8 meses, a concessão da Bolsa fica sujeita às seguintes regras: a) Entrega de relatórios intermédios com periodicidade bimestral, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório final no término da Bolsa, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 7.7 O promotor não se obriga a aceitar a extensão da Bolsa, no caso de esta lhe ser atribuída, nem a criar a empresa no seguimento do seu projeto empresarial. A criação da empresa implica o término da Bolsa. 5
6 Artigo 8º Mentoria 8.1 A rede de mentores visa estabelecer a ligação entre empreendedores experientes, designados mentores, e beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo», aos quais é prestado aconselhamento empresarial. 8.2 A mentoria é concedida apenas a promotores que tenham a continuidade da Bolsa aprovada pelo período subsequente de mais 8 meses. 8.3 A atribuição de mentores fica a cargo do e será realizada tendo em conta as necessidades do projeto empresarial. 8.4 O acesso a mentoria é condicionado pela análise da complexidade relativa do projeto empresarial, pela disponibilidade de mentores e pela aceitação da mentoria pelo mentor atribuído. 8.5 Compete ao, o registo e a qualificação da rede de mentores que venha a ser constituída. Artigo 9º Assistência Técnica 9.1 A assistência técnica especializada visa agilizar a entrada de projetos empresariais inovadores no mercado. 9.2 A assistência técnica especializada consubstancia-se nas seguintes atividades: a) Validação da tecnologia, incluindo prototipagem; b) Serviços de transferência de tecnologia e apoio à internacionalização; c) Consultoria para utilização de normas, equipamento e serviços de ensaio; d) Consultoria especializada para patentes internacionais; e) Consultoria para coaching de plano de negócios; f) Consultoria para estudos de mercado e prospeção; 6
7 g) Intermediação na procura de parceiros financiadores ou empresariais. 9.3 A assistência técnica é concedida apenas mediante decisão do Júri, a promotores que tenham a continuidade da Bolsa aprovada pelo período subsequente de mais 8 meses. 9.4 Compete ao comunicar ao promotor a entidade atribuída para prestar o serviço de assistência técnica e a contratação do mesmo. Artigo 10º Confidencialidade 10.1 Os dados fornecidos pelos promotores no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo» serão tratados pelo, ou por terceiros que venham a intervir no processo de avaliação, como confidenciais Os promotores concedem às entidades terceiras envolvidas no processo de avaliação, o direito de acesso aos dados fornecidos. Artigo 11º Obrigações dos beneficiários 11.1 A atribuição da Bolsa implica uma dedicação exclusiva dos beneficiários à concretização do projeto apresentado. O promotor obriga-se a declarar ao a aceitação de trabalho a tempo inteiro e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos. No entanto, a obrigação de entrega dos relatórios finais referidos nos números 7.3 e 7.6 do presente Regulamento mantém-se A aceitação de trabalho a tempo inteiro durante o período de concessão da Bolsa, sem a respetiva informação ao, implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo» O promotor obriga-se a declarar ao a desistência de prosseguir com o seu projeto empresarial, e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos Os beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo» devem cumprir as seguintes obrigações: a) Não prestar falsas informações; 7
8 b) Apresentar os relatórios referidos nos números 7.3 e 7.6 do presente Regulamento; c) Não violar nenhum contrato ou direitos de terceiros, incluindo patentes, direitos de propriedade intelectual ou informação confidencial, no âmbito do projeto de empreendedorismo; d) Reportar anomalias de funcionamento dos apoios recebidos; e) Disponibilizar, se solicitado, o seu testemunho sobre projetos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». f) Publicitar os apoios recebidos nos termos a fixar no site do Programa Estratégico +E+I: A não observação das obrigações referidas nas alíneas a) e 11.2 do número anterior implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». Artigo 12º Disposições finais 12.1 O reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, dando conhecimento das modificações aos promotores Situações não contempladas no presente Regulamento serão devidamente definidas pelo. Artigo 13º Vigência 13.1 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de novembro de 2012, e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro. Lisboa, de de
9 O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, CARLOS OLIVEIRA 9

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13