Source: http://www.ctbdigital.com.br/artigo/art261
Timestamp: 2018-07-18 14:45:19+00:00

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A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Novo caput do artigo 261 (a contar de 01/11/16):
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)
Novo § 1º do artigo 261 (a contar de 01/11/16):
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Novo § 5º do artigo 261 (a contar de 01/11/16):
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação do § 5º do artigo 261 dada pela Lei n. 13.281/16)
§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 7º Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5º, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Novo § 7º do artigo 261 (a contar de 01/11/16):
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação do § 7º do artigo 261 dada pela Lei n. 13.281/16)
§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (§ 9º incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)
§ 10 O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (§ 10 incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)
§ 11 O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (§ 11 incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)
A penalidade de suspensão do direito de dirigir consiste na retirada temporária da licença concedida pelo Estado (por meio do seu órgão executivo de trânsito), para que alguém conduza...
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Resolução do CONTRAN nº 182, de 09/09/05 - Suspensão do direito de dirigir
Redação do § 1º e inclusão do § 3º, pela Lei nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011.
§§ 3º e 4º incluídos pela Lei nº 12.619, de 2012
(Resolução do CONTRAN nº 182/05 alterada pela Resolução nº 557/15)

References: artigo 261
 artigo 261
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 artigo 261
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 artigo 261
 Artigo 263