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Timestamp: 2018-09-20 19:39:55+00:00

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GATS E EVOLUÇÃO INTERNACIONAL RELATÓRIO INTERCALAR - PDF
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Derek Casqueira Castilhos
1 MARKT/2526/02 PT Orig. EN GATS E EVOLUÇÃO INTERNACIONAL RELATÓRIO INTERCALAR Commission européenne, B-1049 Bruxelles / Europese Commissie, B-1049 Brussel Bélgica. Telefone: Escritório: C107 2/73. Telefone: linha directa Telecopiadora: Correio electrónico:
2 Ainda que o principal interlocutor para o GATS e os assuntos internacionais a nível europeu sejam os denominados Comités do artigo 133º, o CS tem uma longa tradição de tentar manter os seus membros informados sobre as negociações comerciais internacionais. O documento em anexo apresenta um relatório intercalar sobre as próximas negociações do GATS e permite comprovar o elevado número de petições apresentadas pelos Estados-Membros da UE aos membros da OMC em comparação com o número relativamente baixo de petições recebidas. Tal reflecte certamente o maior dinamismo dos mercados da UE e o facto de o seu quadro regulamentar ser mais liberal. Questão: Convidam-se os membros do CS a: registar esta evolução; contribuir com qualquer informação sobre os entraves ao acesso referidos nas petições à UE e a apresentar as suas observações sobre qualquer assunto conexo. 2
3 Reunião ministerial de Doha A reunião ministerial de Doha, celebrada em Novembro de 2001, decidiu que, nas próximas negociações do AGCS, as petições iniciais deveriam ser apresentadas até ao final de Junho de 2002, as ofertas iniciais até ao final de Março de 2003 e que as negociações seriam concluídas antes do final de Petições A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (CE) cumpriram o prazo de final de Junho de 2002, tendo apresentado petições a 109 membros da OMC para todos os sectores. Este elevado número expressa o desejo da CE de implicar o maior número possível de membros da OMC nas próximas negociações. Em anteriores rondas de negociações multilaterais a CE foi acusada de ignorar os países menos desenvolvidos e vários países em desenvolvimento. Tendo em conta, simultaneamente, a importância do acesso aos mercados e as possibilidades económicas limitadas de alguns membros da OMC, a CE decidiu dividir as suas petições em três grupos, em função dos membros da OMC destinatários: os membros do grupo I representam os principais parceiros comerciais da Comunidade, incluindo os principais países em desenvolvimento; os membros do grupo II foram designados em função do seu PIB per capita e os do grupo III representam os países menos desenvolvidos e alguns países em desenvolvimento com um PIB mais baixo. Até ao presente, a CE recebeu 21 petições de outros membros da OMC. Ainda que possam vir a ser recebidas mais petições, verifica-se desde já uma desproporção entre o número de petições apresentadas e recebidas pela CE. É demasiado cedo para tirar conclusões sobre as razões deste desequilíbrio, que pode estar associado ao nível de compromisso no exercício por parte de vários membros da OMC, a questões estratégicas ou talvez reflicta o maior dinamismo dos mercados da UE e o facto de o seu quadro regulamentar ser mais liberal. Na sequência da publicação indevida na Internet do projecto inicial de petições da CE na passada Primavera, os Estados-Membros, reunidos no âmbito do Comité do artigo 133º, decidiram manter a confidencialidade das petições apresentadas e recebidas pela CE, assim como de outros documentos relacionados com o processo. No entanto, os membros do Comité dos Seguros foram consultados sobre estes documentos pelos respectivos Governos nacionais. É fundamental prosseguir a cooperação com as autoridades nacionais. Serviços financeiros Das 109 petições comunitárias, 85 estão relacionadas com os serviços financeiros. São apresentadas petições sobre os serviços financeiros a 35 membros do grupo I, a 17 membros do grupo II e a 33 membros do grupo III. Das 19 petições dirigidas à CE, 15 referem-se de uma forma ou de outra aos serviços financeiros. 3
4 Actuais compromissos comunitários no sector dos serviços financeiros: com base no Memorando relativo aos compromissos em matéria de serviços financeiros : modo 1 1 : cobertura sectorial: fornecimento e mediação em matéria de resseguro, seguro de transporte marítimo e aéreo e serviços auxiliares de seguros, prestação de informações financeiras e serviços consultivos. Limitações: no sector dos seguros, 16 por parte dos Estados-Membros; 11 referem-se ao seguro de transporte marítimo e aéreo; modo 2: cobertura sectorial: tal como o modo 1 para os serviços de seguros. Limitações: no sector dos seguros, 11 por parte dos Estados-Membros (igual às limitações do modo 1); 9 referem-se ao seguro de transporte marítimo e aéreo; modo 3: cobertura sectorial: todos os serviços de seguros da classificação do anexo relativo aos serviços financeiros (4 subsectores). Limitações: no sector dos seguros, 18 por parte dos Estados-Membros; 10 referem-se a filiais e 3 a critérios de residência; modo 4: compromissos tal como na secção horizontal, acrescidos de algumas limitações específicas dos Estados-Membros (5 critérios de residência, 1 critério de nacionalidade). Petições comunitárias: aos membros do grupo I: deveriam ser assumidos compromissos nos termos do Memorando, e deveria seguir-se a classificação do Anexo relativo aos serviços financeiros. Além disso, em relação aos membros da OCDE, a CE solicita que estes assumam compromissos sobre o seguro transfronteira de grandes riscos, dando continuidade aos princípios acordados no quadro da OCDE para a liberalização do mercado dos seguros; aos membros do grupo II: os compromissos deveriam ser assumidos em conformidade com o nível dos compromissos dos modos 1, 2 e 3. aos membros do grupo III: a classificação deve ser feita em conformidade com o anexo relativo aos serviços financeiros, e os serviços básicos de seguros devem ser objecto de compromissos: seguro directo (vida e não vida) no modo 3, e resseguro e retrocessão no modo 1. 1 Modo 1: oferta transfronteira; modo 2: consumo no estrangeiro; modo 3: presença comercial; modo 4: presença de pessoas singulares. 4
5 Petições à CE 2 : As petições à CE variam consideravelmente em termos de forma e conteúdo. Por exemplo, a Ilha Maurício solicita que as suas medidas de liberalização empreendidas nos serviços financeiros sejam tidas em conta, o México apenas trata assuntos relacionados com o modo 4, centrando-se nos movimentos de trabalhadores com baixas qualificações, enquanto o Japão e o Canadá solicitam uma licença única para as filiais das suas empresas de seguros estabelecidas na CE, e os EUA pretendem que a CE introduza princípios reguladores muito semelhantes às propostas do denominado Financial Leaders Group o que inclui uma obrigação de consulta prévia sobre as medidas legislativas propostas (do estilo do registo federal). Os principais assuntos abordados são os seguintes: Oferta transfronteira de seguro marítimo e de transporte aéreo: Diversos membros solicitam a eliminação das limitações existentes nos Estados-Membros. Regime referente às filiais de países terceiros: O Canadá, os EUA, o Japão, a Suíça e o Uruguai solicitaram a eliminação das limitações existentes nos Estados-Membros, especialmente uma maior flexibilidade dos actuais regimes de licenças, e a emissão de um passaporte único para o funcionamento de filiais na CE. Questões de regulamentação nacional O Japão pede um reforço dos nossos actuais compromissos suplementares sobre o processo de concessão de licenças e os EUA apresentaram dois grupos de princípios regulamentares centrados na transparência. Além disso, a Austrália, o Canadá, o Japão e a Coreia apresentaram diversos pedidos específicos sobre as regulamentações dos Estados-Membros. Critérios de nacionalidade e residência Numerosos membros solicitam a eliminação das limitações existentes nos Estados-Membros e vários países em desenvolvimento têm um interesse especial no modo 4. 2 Países desenvolvidos: Austrália, Canadá, Hong Kong, Japão, Coreia, Suíça, Formosa, EUA. Países em desenvolvimento: Brasil, China, Ilha Maurício, México, Panamá, Paraguai, Uruguai. 5
6 Procedimento Comité do artigo 133º: os Estados-Membros estão a coordenar com a Comissão, no quadro do Comité dos Serviços do artigo 133º, a preparação de ofertas. Esta mesma abordagem já tinha sido seguida na preparação das petições iniciais. Os trabalhos incidem principalmente na compilação das respostas dos Estados-Membros às petições apresentadas pelos 15 membros da OMC. No início de Novembro decorreu uma reunião especial com peritos dos serviços financeiros dos Estados-Membros, o que constituiu uma boa oportunidade para verificar se os entraves mencionados na petição continuam a existir. Por seu turno, este exercício servirá para a preparação de ofertas iniciais. Genebra: no final de Julho e no final de Outubro realizou-se em Genebra uma série de reuniões bilaterais de clarificação. A próxima série terá lugar no início de Dezembro. Estas reuniões bilaterais pretende clarificar os pedidos feitos por ambas as partes. As solicitações comunitárias são clarificadas através do Comité dos Serviços do artigo 133ºe os Estados-Membros assistem a estas reuniões. É igualmente fornecido um relatório pormenorizado das conclusões do Comité dos Serviços do artigo 133º. Calendário provisório: a Presidência propôs o seguinte calendário: meados de Janeiro de 2003: a Comissão apresenta um primeiro projecto de oferta inicial; meados de Fevereiro de 2003: observações dos Estados-Membros sobre o primeiro projecto; meados de Março de 2003: a Comissão apresenta um segundo projecto de oferta inicial; final de Março de 2003: os Estados-Membros aprovam a oferta inicial; 31 de Março de 2003: apresentação em Genebra da oferta inicial. Comité dos Seguros: para uma correcta elaboração das ofertas comunitárias iniciais é importante que os membros do Comité dos Seguros contribuam para o seu processo de coordenação nacional. A Comissão também acolheria com satisfação qualquer informação de que dispusessem sobre os entraves ao acesso mencionados nas petições à CE. Por razões logísticas, seria conveniente que essas informações fossem veiculadas através do Secretariado do CS ao funcionário responsável (Jens Viberg) da Unidade C3 da DG Mercado Interno. A Comissão compromete-se a manter-vos informados sobre a evolução do processo. Questão: Convidam-se os membros do CS a: registar esta evolução; contribuir com qualquer informação sobre os entraves ao acesso referidos nas petições à UE e a apresentar as suas observações sobre qualquer assunto conexo. 6
Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2004

References: artigo 133
 artigo 133
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