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Timestamp: 2019-09-16 22:50:43+00:00

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Governança Corporativa >Estatuto Social
Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração
Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros
Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação
Artigo 1º - A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.("Companhia") é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º - A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Plínio Barreto, nº 365, parte, Bela Vista, CEP 01313-020, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior.
Artigo 3º - A Companhia tem por objeto:
(a) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza;
(b) a corretagem e o agenciamento de seguros de danos;
(c) a corretagem e o agenciamento de seguros de pessoas;
(d) distribuição de planos de previdência complementar aberta e planos de saúde e odontológicos, assim como as atividades relacionadas aos ramos;
(e) a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral;
(f) a consultoria em gestão de benefícios; e
(g) a implantação, exploração e gestão de franquias para a prestação de serviços de assessoria na distribuição ou corretagem de seguros, planos de saúde e planos odontológicos, bem como de serviços e negócios em geral, podendo a Companhia licenciar marcas e modelos de negócio, transferir know-how, promover suporte às vendas, disponibilizar material de apoio e capacitar pessoas em vendas.
Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.865.656.713,73 (um bilhão, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos), representado por 283.176.825 (duzentos e oitenta e três milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentas e vinte e cinco) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais.
Parágrafo 2º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 350.000.000 (trezentas e cinquenta milhões) de ações de novas ações ordinárias.
Parágrafo 3º - O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive o preço de emissão e o prazo e forma de integralização.
Parágrafo 4º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades sob o seu controle, sem direito de preferência para os acionistas.
Parágrafo 5º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação do Conselho de Administração, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucros e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social.
Parágrafo 6º - É expressamente vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias.
Parágrafo 7º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, observado o prazo fixado pela Assembleia Geral, não inferior a 30 (trinta) dias, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto.
Artigo 6º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados.
Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações.
Artigo 7º - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, ordinariamente, no prazo legal e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração da Companhia e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por um administrador escolhido pelos presentes. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, alguém para secretariá-la.
Parágrafo 2º - Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por Ações") e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto Social, na hipótese de representação do acionista, não sendo necessária a notarização e o reconhecimento de firmas dos instrumentos de mandatos outorgados por acionistas que detenham Depositary Receipts. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.
Parágrafo 3º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas.
Parágrafo 4º - Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembleia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 5º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas.
Artigo 8º - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, observados os quoruns qualificados de deliberação previstos na legislação aplicável:
(ii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
(iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
(iv) reformar o Estatuto Social da Companhia;
(v) deliberar sobre a dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência;
(vi) deliberar sobre a fusão, cisão, transformação, incorporação da Companhia (inclusive incorporação de ações), ou de qualquer sociedade na Companhia;
(vii) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
(viii) deliberar sobre o resgate ou amortização de ações e aprovar a alteração dos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate e amortização de ações;
(ix) deliberar sobre o aumento do capital social acima do limite do capital autorizado, ou qualquer redução de capital;
(x) deliberar sobre a suspensão de quaisquer direitos dos acionistas, nos termos do artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão;
(xi) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores, empregados e prestadores de serviço, assim como aos administradores, empregados e prestadores de serviço de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
(xii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
(xiii) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
(xiv) deliberar sobre a abertura do capital social da Companhia, o cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM, a negociação das ações de emissão da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA") e saída do Novo Mercado;
(xv) escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e
(xvi) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
Artigo 9º - Exceto nos casos previstos em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social da Companhia, as deliberações serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presente à Assembleia.
Parágrafo Único - O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social da Companhia.
Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações e no presente Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Os Conselheiros e os Diretores serão investidos nos seus cargos, independentemente de caução, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou de Diretoria, conforme o caso, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos.
Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado"). Os administradores deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Parágrafo 3º - O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 4º - Os administradores, que poderão ser destituídos a qualquer tempo, permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Caso o substituto venha a ser investido, este completará o mandato do administrador substituído.
Parágrafo 5º - Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria serão lavradas atas no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e no livro de Atas das Reuniões de Diretoria, conforme o caso, as quais deverão ser assinadas pelos Conselheiros presentes à reunião, fisicamente ou remotamente, ou pelos Diretores, conforme o caso.
Artigo 11 - Cabe à Assembleia Geral estabelecer a remuneração global da administração, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, dividir tal montante entre os membros da administração.
Artigo 12. - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou empregado da Companhia que: (a) a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, ou (b) esteja em desacordo com as disposições de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo.
Artigo 13 - Os Conselheiros e os Diretores devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleitos, salvo dispensa da Assembleia Geral, aqueles que (i) ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiverem ou representarem interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo conselheiro ou diretor caso se configure, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento.
Parágrafo Único - O conselheiro ou diretor não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, ficando expressamente vedado o exercício do seu direito de voto.
Artigo 14 - A Companhia tem um Conselho de Administração composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) membros efetivos, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, considerando-se ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral Ordinária que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato.
Parágrafo 2º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no artigo 26, parágrafo 2º, "g" deste Estatuto, sendo que a condição de Conselheiro Independente deverá constar obrigatoriamente na ata da Assembleia Geral de Acionistas que eleger referidos membros, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º e artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações. Quando, em decorrência da observância do percentual referido neste parágrafo 2º, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Parágrafo 3º - Caberá à Assembleia Geral indicar, entre os eleitos, o membro que exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo 4º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, ou qualquer outro evento que implique em vacância permanente e na necessidade de substituir qualquer dos membros do Conselho de Administração, deverá ser eleito interinamente pelo próprio Conselho de Administração da Companhia, novo membro substituto, os quais permanecerão em seus cargos pelo prazo restante do mandato de seus antecessores. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.
Parágrafo 5º - Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, com a finalidade de examinar e acompanhar os resultados financeiros e operacionais da Companhia e deliberar sobre todos os assuntos de sua competência mediante notificação com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência; e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou qualquer de seus membros, mediante aviso por escrito, contra protocolo, endereçado a todos os demais membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, indicando a ordem do dia e o horário em que a reunião se realizará.
Parágrafo 1º - A convocação mencionada no caput desse artigo acima poderá ser dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração em exercício.
Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício, e as suas deliberações, inclusive propostas a serem submetidas à Assembleia Geral, serão aprovadas pela maioria.
Parágrafo 3º - Não será computado o voto do Conselheiro proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social da Companhia.
Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede social da Companhia, a menos que outro local seja informado na respectiva convocação. Será considerado presente às reuniões do Conselho de Administração o membro que, ainda que não fisicamente presente, possa participar das discussões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Referido membro deverá enviar seu voto relativo às matérias objeto de deliberação na reunião por carta registrada, fac-símile (com confirmação de recebimento), telegrama, e-mail ou qualquer outro meio que evidencie o recebimento.
Parágrafo 5º - Nas deliberações do Conselho de Administração, cada conselheiro, inclusive o Presidente do Conselho de Administração, terá direito a um voto.
Parágrafo 6º - Os Conselheiros poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho de Administração, desde que tal procurador seja também um membro do Conselho, e ainda que o instrumento de mandato especifique o voto do membro ausente.
Artigo 16 - Além das atribuições que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações, as seguintes matérias deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia:
(i) diretrizes e políticas da Companhia e de suas subsidiárias, cabendo ao Conselho de Administração verificar e acompanhar a sua execução e examinar a qualquer tempo os livros e os papéis da Companhia e de suas subsidiárias, solicitar informações sobre quaisquer documentos celebrados ou em vias de celebração ou quaisquer outros atos, manifestando-se a respeito;
(ii) apresentação à Assembleia Geral Ordinária do relatório das atividades dos negócios sociais, instruindo-o com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras legalmente exigidas em cada exercício, bem como os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e dos auditores independentes;
(iii) proposta de distribuição de dividendos, inclusive intercalares ou intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais da Companhia;
(iv) proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido da Companhia e de suas subsidiárias;
(v) proposta de orçamento operacional e/ou orçamento de capital anual para a Companhia e suas subsidiárias;
(vi) indicação e destituição dos auditores independentes para a Companhia;
(vii) nomeação e destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria da Companhia e de suas subsidiárias;
(viii) concessão a qualquer diretor ou conselheiro da Companhia ou de qualquer subsidiária da Companhia, de aumento de salário ou de bônus (excedendo 10% do salário de tal administrador);
(ix) celebração, modificação de qualquer aspecto relevante, cancelamento ou resolução de qualquer acordo, ou, ainda, permitir o vencimento antecipado ou a caducidade de qualquer contrato em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
(x) ação ou omissão fora do curso normal dos negócios, sendo este entendido consistentemente com as práticas passadas da Companhia;
(xi) desenvolvimento de uma nova linha de negócios ou alteração de qualquer linha de negócios existente;
(xii) emissão, assunção, contratação ou garantia de qualquer dívida, pela Companhia e/ou subsidiárias, de bônus de subscrição, debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real, ou outros títulos ou valores mobiliários, bem como de instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate, desde que em valor, individualmente por operação ou no conjunto de operações durante o mesmo exercício social, superior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no orçamento da Companhia;
(xiii) aquisição pela Companhia e/ou subsidiárias de negócio ou ativos de outra sociedade, inclusive por meio da celebração de contrato de associação com outra sociedade, envolvendo pagamento (inclusive em bens que não sejam moeda corrente) ou investimento acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isoladamente, ou, em termos globais, em valor acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) quando acrescidos aos pagamentos ou compromissos pagos ou contraídos no tocante a todas as demais aquisições ocorridas nos 12 (doze) meses precedentes, ou fora do curso normal dos negócios;
(xiv) estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a realização das transações que não estejam contempladas no orçamento da Companhia e/ou subsidiárias, inclusive: (i) alienação ou desinvestimento de ativos, inclusive qualquer participação em outra pessoa jurídica; (ii) alienação de bens do ativo permanente da Companhia e/ou das sociedades das quais a Companhia participe, (iii) constituição de ônus reais e prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias pela Companhia e/ou subsidiárias; e (iv) de qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia e/ou subsidiárias;
(xv) qualquer operação (inclusive alocação de despesas) e/ou celebração de quaisquer contratos entre a Companhia e qualquer diretor, conselheiro ou acionista da Companhia (ou pessoa controladora, controlada ou sob controle comum com a Companhia, ou membro da família do diretor, conselheiro ou acionista em questão);
(xvi) propor à Assembleia Geral os peritos ou empresa especializada para realizar a avaliação de bens com que os acionistas concorram para a formação do capital social;
(xvii) proposta de transformação, abertura de capital, fusão, incorporação, incorporação de ações ou cisão da Companhia e/ou de suas subsidiárias, sua dissolução ou liquidação;
(xviii) aumento de capital e/ou emissão de ações pela Companhia e/ou subsidiárias;
(xix) emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em mercado de balcão organizado ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado;
(xx) proposta de qualquer alteração ou aditamento relevante ao estatuto social, contrato social ou demais atos constitutivos da Companhia e das subsidiárias, exceto em relação a atos para alteração de endereço de filiais da Companhia e suas controladas, os quais poderão ser deliberados pela Diretoria;
(xxi) qualquer obrigação da Companhia e/ou subsidiárias em valor, individualmente por operação ou no conjunto de operações durante o mesmo exercício social, superior em 5% (cinco por cento) ao do valor previsto em seu orçamento operacional e/ou orçamento de capital anual;
(xxii) o voto a ser proferido pela Companhia nas deliberações sociais de suas subsidiárias que versem sobre as matérias acima;
(xxiii) deliberar sobre a aquisição, alienação ou cancelamento pela Companhia de ações de sua própria emissão;
(xxiv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
(xxv) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta e/ou saída do Novo Mercado;
(xxvi) outorgar opção de compra de ações aos administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas nos termos do plano aprovado em Assembleia Geral;
(xxvii) a criação de comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos compostos por pessoas designadas dentre os membros do Conselho de Administração, para apreciar e opinar sobre as decisões de competência do Conselho de Administração, e também a criação de comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos compostos por pessoas designadas entre outros membros da administração ou pessoas que não forem parte da administração da Companhia, para apreciar e opinar sobre as decisões de competência do Conselho de Administração;
(xxviii) indicar o Responsável Técnico da Companhia perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do Artigo 18 deste Estatuto, podendo destituí-lo a qualquer momento; e
(xxix) demais matérias que não sejam, por força de lei ou deste Estatuto, atribuídas à Assembleia Geral ou à Diretoria.
Artigo 17 - É vedado a qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia intervir em qualquer operação social em que o membro em questão tiver interesse conflitante com o da Companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de Reunião do Conselho de Administração, a natureza e a extensão de seu interesse.
Artigo 18 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Assuntos Estratégicos, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor Financeiro e um Diretor Comercial, cujo mandato unificado será de 1 (um) ano, considerando-se ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, permitida a cumulação de cargos e reeleição.
Parágrafo 1º- Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância permanente de cargo de Diretor, o Conselho de Administração deverá ser imediatamente convocado para eleição de substituto.
Parágrafo 2º - A Companhia manterá durante toda a sua vigência, na administração, direção ou gerência técnica, conforme exigido pela regulamentação aplicável vigente, ao menos 1 (um) corretor de seguros, habilitado e registrado na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para intermediar todos os ramos de seguros. O Responsável Técnico da Companhia perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP será designado conforme disposto neste Estatuto e será obrigatoriamente um Corretor de Seguros habilitado e registrado na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da regulamentação aplicável.
Parágrafo 3º - Competirá ao Responsável Técnico designado representar a Companhia junto ao órgão competente.
Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de seu Diretor Presidente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões, que se realizarão na sede social, serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes. Em caso de empate na votação, será atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria atas com as correspondentes deliberações.
Parágrafo Único - A convocação mencionada no caput deste artigo poderá ser dispensada caso estejam presentes à reunião todos os Diretores em exercício.
Artigo 20 - Compete fundamentalmente aos Diretores: (a) representar a Companhia perante quaisquer terceiros, sempre na forma do parágrafo 1º, "iv" deste artigo e do artigo 21 abaixo, (b) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (c) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração; e (d) administrar, gerir e superintender os negócios sociais. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Adicionalmente às funções, competências e poderes atribuídos para cada um dos Diretores pelo Conselho de Administração, compete, especificamente:
(i) ao Diretor Presidente: (a) administrar e gerir os negócios da Companhia; (b) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; e (c) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria;
(ii) ao Diretor de Assuntos Estratégicos: (a) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (b) coordenar, assessorar e participar da execução do planejamento estratégico da Companhia; e (c) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem determinadas.
(iii) ao Diretor Financeiro: (a) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (b) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (c) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças; (d) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; (e) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (f) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (g) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (h) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (i) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e (j) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem determinadas.
(iv) ao Diretor de Relação com Investidores: (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação; (ii) representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações necessárias; (iii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas neste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; (iv) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM; e (v) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem determinadas.
(v) ao Diretor Comercial: (a) estabelecer objetivos de vendas (canal interno e externo), alinhados com as necessidades de crescimento da Companhia, desenvolvendo planos de ação e acompanhando os resultados e a performance da área comercial; (b) dirigir a implementação de iniciativas estratégicas das vendas junto às entidades de classes, bem como às corretoras e operadoras parceiras; (c) estabelecer estratégias de expansão geográfica, liderando iniciativas de implantação de novos canais de vendas e de distribuição, bem como novas entidades de classe; (d) responder pelos resultados comerciais de todas as regiões e intervir junto às regionais, conforme necessário; (e) conduzir os planos de ação para a melhoria e o aprimoramento das abordagens e dos métodos de venda das equipes dos canais interno e externo; e (f) zelar pelo relacionamento de longo prazo junto aos parceiros, estabelecendo estratégias e desenhando projetos relacionados à capacitação destes parceiros e às ações e campanhas de vendas.
Artigo 21 - A Companhia será sempre representada por (a) 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) um ou mais procuradores nomeados de acordo com o parágrafo 2º deste artigo.
Parágrafo 1º - A Diretoria poderá constituir um ou mais procuradores "ad judicia", com poderes amplos de representação da Companhia, inclusive para receber notificações, citações e intimações, podendo ser autorizado o substabelecimento, por prazo indeterminado.
Parágrafo 2º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas ou revogadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo o competente instrumento especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, especificar um período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano.
Parágrafo 3º - A representação da Companhia será exercida pela assinatura individual de 1 (um) procurador, constituído nos termos do parágrafo 2º deste artigo, ou de 1 (um) Diretor, nas seguintes situações: (i) perante as entidades da administração pública federal, estadual e municipal; (ii) em juízo, ativa ou passivamente; e (iii) na assinatura de carteiras de trabalho de empregados, documentos relacionados às férias, fundo de garantia, seguro desemprego, RAIS, documentos de afastamento perante o INSS, documentos relacionados à Caixa Econômica Federal - Caixa, declarações pertinentes aos empregados, contratos de funcionários, contratos de experiência e rescisões dos contratos de trabalho dos empregados.
Parágrafo 4º - Os procuradores, para tratar de assuntos relativos à corretagem de seguros, deverão ser obrigatoriamente Corretores de Seguros de todos os ramos, habilitados e registrados na SUSEP.
Artigo 22 - Se instalado, o Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto por 3 (três) membros e igual número de suplentes.
Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante solicitação de acionistas, de acordo com as disposições legais.
Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva eleição.
Parágrafo 3º. A posse dos membros do Conselho Fiscal, se instalado, será condicionada à assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, sendo certo que a posse dos membros do Conselho Fiscal será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento do Novo Mercado. Os membros do Conselho Fiscal deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Parágrafo 4º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente.
Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 6º - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua instalação, sendo permitida a reeleição de membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo 7º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
Parágrafo 8º - Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá a qualquer membro do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante.
Parágrafo 9º - Quando instalado, o Conselho Fiscal reunir-se-á, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras.
Parágrafo 10 - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo 11 - O Conselho Fiscal manifestar-se-á por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros.
Parágrafo 12 - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes.
Artigo 23 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei.
Parágrafo 1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas por empresas de auditoria independente especializadas, registradas na CVM, com experiência comprovada e reconhecidas no mercado.
Artigo 24 - A Companhia deverá levantar balanços trimestrais, conforme regulamentação societária e instruções normativas da CVM aplicáveis, e poderá ainda, por deliberação do Conselho de Administração, levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores e: (i) declarar dividendos, inclusive intercalares ou intermediários; bem como (ii) pagar juros sobre capital próprio à conta de lucros apurados ou reserva de lucros apurados nesses balanços.
Parágrafo 1º - Os dividendos distribuídos nos termos deste artigo 24 poderão ser imputados ao dividendo obrigatório.
Parágrafo 2º - A Companhia poderá efetuar o pagamento de juros sobre o capital próprio, a crédito dos dividendos anuais ou intermediários.
Artigo 25 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.
Parágrafo 1º - Sobre o valor apurado na forma do caput deste artigo será calculada a participação dos administradores da Companhia até o limite máximo legal, a ser distribuída de acordo com parâmetros a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 2º - O dividendo mínimo obrigatório será de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, determinado de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil e, ajustado tal dividendo, quando aplicável, após destinação de: (i) 5% (cinco por cento) do lucro líquido a ser anualmente alocado para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, sendo certo que esta destinação não será obrigatória quando o saldo desta reserva, acrescido de qualquer reserva de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social; (ii) reserva de lucros a realizar; ou (iii) reserva para contingência.
Parágrafo 3º - A importância não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado será destinada à constituição de Reserva de Investimentos, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e de subsidiárias, inclusive através da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos projetos, participação em consórcios ou outras formas de associação para a realização do objeto social.
Parágrafo 4º - A reserva prevista no parágrafo 3º acima não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido esse limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre a destinação do saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social.
Parágrafo 5º - Atendida a distribuição prevista nos parágrafos anteriores, a Assembleia Geral, depois de ouvido o Conselho de Administração, deverá determinar a destinação do saldo remanescente do lucro líquido do exercício social, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo 6º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.
Artigo 26 - A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo 1º - A oferta pública referida neste artigo também será exigida:
(a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e/ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e
(b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação, anexando documentação comprobatória do valor.
Parágrafo 2º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:
(a) "Adquirente" significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia;
(e) "Ações em Circulação" significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por membros do Conselho de Administração e da Diretoria e aquelas em tesouraria;
(f) "Alienação de Controle da Companhia" significa a transferência à terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle;
(g) "Conselheiro Independente" caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição);
(h) "Derivativos" significa títulos e valores mobiliários negociados em mercado de liquidação futura e outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários de emissão da Companhia;
(i) "Grupo de Acionistas" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum;
(j) "OPA" significa oferta pública de aquisição de ações;
(k) "Outros Direitos de Natureza Societária" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia;
(l) "Poder de Controle" significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante; e
(m) "Valor Econômico" significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Artigo 27 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a OPA referida no Artigo 26 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da OPA e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 28 - A Companhia não registrará em seus livros: (a) quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o Adquirente ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e (b) Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referidos na alínea "a" acima.
Artigo 29 - Na OPA a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 31 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 30 - A saída da Companhia do Novo Mercado deverá ser (i) previamente aprovada em Assembleia Geral, exceto nos casos de saída do Novo Mercado por cancelamento do registro de companhia aberta; e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
Artigo 31 - O laudo de avaliação mencionado nos artigos 29 e 32 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no artigo 8º, parágrafo 6º, da Lei das Sociedades por Ações. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante.
Artigo 32 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar OPA para aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 31, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de OPA nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral referida no parágrafo 1º deste artigo deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Parágrafo 3º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA descrita no parágrafo 1º deste artigo, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida OPA.
Artigo 33 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 31 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a OPA prevista no caput desse artigo.
Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput.
Parágrafo 4º - Caso a assembleia geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 34 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 35 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que seja concluída com observância das regras aplicáveis.
Parágrafo Único - Não obstante o previsto no Artigo 34 acima e no caput deste artigo, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas nos referidos dispositivos.
Artigo 36 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração.
Artigo 37 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, na Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.
Parágrafo 1º - O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, nomeados nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.
Parágrafo 2º - A sede da arbitragem será o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A língua da arbitragem será o português. A arbitragem será processada e julgada de acordo com o Direito brasileiro.
Parágrafo 3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o tribunal arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. A partir da constituição do tribunal arbitral, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente a este, ficando este desde já autorizado a manter, revogar ou modificar tais medidas anteriormente requeridas ao Poder Judiciário, conforme o caso.
Artigo 38 - A Companhia observará as disposições constantes de acordo de acionistas arquivado em sua sede social.
Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido contra disposição expressa em acordo de acionistas arquivado na sede social, nem a Companhia permitirá o registro de ações em desacordo com as disposições do referido instrumento.
Artigo 39 - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Novo Mercado e demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 40 - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 41 - A Assembleia Geral Extraordinária que aprovar o presente Estatuto Social deverá deliberar o número efetivo de membros do Conselho de Administração e eleger os demais membros necessários para compor o órgão, se for o caso.
Artigo 42 - Os prazos dos mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria previstos no artigo 10, parágrafo 3º deste Estatuto Social somente serão eficazes a partir da eleição do Conselheiro Independente, a ser eleito nos termos do artigo 14, parágrafo 2º deste Estatuto Social.
Artigo 43 - As disposições contidas nos Capítulos VII e IX, bem como as regras referentes ao Regulamento do Novo Mercado constantes dos artigos 10, parágrafo 2º, 14, parágrafo 2º e 22, parágrafo 3º deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data em que a Companhia publicar seu Anúncio de Início da Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações relativamente à sua Oferta Pública Inicial de Ações.
Última atualização: 17 de Maio, 2019

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 126
 artigo 130

Artigo 8
 artigo 120

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 26
 artigo 141
 artigo 239

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 171
 Artigo 18

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 21

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 162

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 24

Artigo 25
 artigo 182

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 31

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 32
 artigo 31

Artigo 33
 artigo 31

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 10
 artigo 14

Artigo 43