Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/231433151/processo-n-200510744029-do-tjpa
Timestamp: 2019-11-15 00:21:59+00:00

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O Processo Nº 200510744029 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A. B. L. B., Alcides Alexandre Ferreira da Silva, Alisson Almeida de Oliveira, Ana Maria Lima de Oliveira, Anna Patricia Barbosa Carvalho, B.m.p., C.G.V, C.b.v., Cbs, Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior, Dayane Sena Santos, Dib Elias Filho, E.P., F.C.L.B.A., F.G.P.P., F.L.P.P., F.V.P.A.P., G. F. S, Gessica Loren Baia Gomes, Gutemberg Gonzaga do Nascimento Souza, J P P, J.D.C.V., J.I.S.M.D.O., J.V.C.D E J.V.V.D., J.r.o., Joao Assuncao dos Santos, Joao Rogerio da Silva Rodrigues, Laura do Rosario Costa Silva, Loys Denize Maria Aragao, Lucilene Ferreira dos Anjos, Luiz Carlos de Souza Santos, Luiz Heleno Santos do Vale, Luiz Paulo Santos Alvares, M R R, M de L F de S, M. R., Marcia Giselly Costa de Oliveira, Margui Gaspar Bittencourt, Margui Gaspar Bittencourt Juíza de Direito, Mariana do Socorro Furtado Moreira, Mario Oswaldo Silva de Mendonça, Nazare Elleres / Def.Publica, O. L. C., R do N F, Raimundo Nonato da Silva Gomes, Renilde da Silva Oliveira Oliveira Costa, Rosinei Rodrigues da Silva Castro, S. da C. P., S.c.m.b., Selma Nogueira de Freitas, Suena Carvalho Mourão, Thais Penin Tomkewitz:, V.G.F.de S., Valdir Cicero Cecim Gondim, Vera Lucia Santos Guedes Pereira, Vrs, Zcr, e M C L -.
20/09/2019há 2 meses
Publicação • Extraída da página 939 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 19/09/2019 A 19/09/2019 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00011123919978140301 PROCESSO ANTIGO: 199710016095 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 ADVOGADO:NAZARE ELLERES / DEF. PUBLICA REQUERENTE:LUCILENE FERREIRA DOS ANJOS REQUERIDO:VALDIR CICERO CECIM GONDIM. Processo 24749 R.Hoje Ø Não, não vou proceder ao pedido de fls. 58 eis que: (i) além de estar totalmente e processualmente equivocado, (ii) ainda inexiste capacidade postulatória para tanto. Ø Assim sendo, ao Arquivo Geral com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo(após o recolhimento das custas processuais), então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE à finalidade de direito. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00020681520118140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 REQUERENTE:C. M. A. C. Representante(s): OAB 24536 -VERA LUCIA SANTOS GUEDES PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:Z. C. R. Representante(s): OAB 5167 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) OAB 10062 - RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. C. R. Representante(s): OAB 5167 -RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:I. C. R. Representante(s): OAB 5197 - ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. N. C. R. Representante(s): OAB 5167 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:S. C. M. B. Representante(s): OAB 10472 - SUENA CARVALHO MOURAO (ADVOGADO) . Processo 98/2011 R.Hoje Ø Veja, preciso esclarecer à Autora o seguinte: Quando a sentença determina a emissão de alvará para fins devidos, ela(a sentença) diz respeito à comprovação da declaração da união estável junto aos Órgãos Administrativos e Previdenciários que, por sua vez, exigem a apresentação de alvará judicial com exposição da parte dispositiva da sentença para tanto. Ø O alvará judicial não se dirige , em momento algum da sentença, a nenhum Cartório de Registro de Imóveis para que haja a lavratura da propriedade imobiliária devida. E nem poderia ser assim, eis a incompetência absoluta desta Unidade Judiciária para o que deseja a Autora, sem perder de vista os atos extrajudiciais obrigatórios e exigidos ao pleito imobiliário da Demandante. Ø Não vislumbro, portanto, nenhum erro, inclusive de interpretação nesse sentido, bastando uma simples leitura da sentença para se observar os claros termos nela ditados. Ø Firmamos a união estável e partilha de bens? Sim! Vamos proceder a inscrição imobiliária, ou pelo menos o início dos atos administrativos para tanto? Não! A sentença poderá servir de sustentação pá propriedade, mas todos o processo e atos direcionados a esta finalidade deverá ser adotada pela Autora e se houver necessidade de decisão judicial com tal objetivo, não será esta Vara de Família que assim processará. Ø Ao Arquivo Geral com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo, então(pagas as custas), que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00093684620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 AUTOR:B. M. P. Representante(s): OAB 3279 - ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) REU:B. L. B. Representante(s): OAB 4614 - JOAO ASSUNCAO DOS SANTOS (ADVOGADO) . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 -CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 153/17 R.Hoje 1. Vou designar a data de 03 de outubro de 2019, às 12:00 horas, para audiência de tentativa de conciliaçã0. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para estarem presentes no ato processual em comento, cuja diligência será cumprida à luz do artigo 212 do CPC. 3. Cientes a Defensoria Pública e Advogado. 4. Caso não haja acordo, por algum motivo, os autos do processos sejam postos em memoriais,ante a dispensabilidade de coletar as prova orais referente ao depoimento pessoal e testemunhas, porque estamos lidando, apenas e tão somente, com partilha de bens. 5. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00128775820128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 EXEQUENTE:J. D. C. V. EXECUTADO:J. S. M. D. Representante(s): OAB 6762 - LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) . Processo 233/12
DECISÃO V.C.D., J.V.C.D E J.V.V.D., todos representados por JOANA DARC CUNHA VIRGULINHO, nos autos da Ação Judicial que propuseram contra JOAO DOS SANTOS DAS MERCES DIAS, ambos qualificados, o pedido de cumprimento de sentença argumentando o teor de fls. 21/26. Todavia, ao longo da demanda, a materna(guardiã de seus filhos) firmaram domicílio em Mocajuba-Pará , conforme texto de fls. 44 em diante. Então, como as crianças residem e são, agora, domiciliados na comarca de Mocajuba-Pará, os autos do processo devem ser para lá encaminhados para processamento da demanda. O processo segue seu trâmite normal. De forma objetiva. Decido. De fato, observo que as crianças, hoje, são residentes e domiciliadas no Município de Mocajuba-Pará, como muito bem exposto às fls. 44 em diante , o que emana a acertada incompetência absoluta deste juízo para presidir o feito, ante o foro privilegiado em questão, segundo as regras do artigo 53, II do CPC, o que torna este Juízo incompetente para processar o feito. Veja que a incompetência absoluta advém do princípio do melhor interesse da criança , o qual, como dito acima, atrai para seu atual domicílio todas as ações judiciais ora propostas, algo ocorrente no caso em tela, prescindindo de a apresentação dos argumentos inerentes à Exceção de Competência. Assim sendo, com base e fundamentos nos artigos 53, II e § 3º ambos do CPC, declaro competente para presidir o feito o Juízo de Direito da Comarca de Mocajuba-Pará, eis os breves argumentos acima expostos. Diante disso, após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos do processo à comarca correspondente à finalidade de direito, eis a autorização do Juízo para o deslocamento da residência e domicílio da menor para o Município de Mocajuba-Pará. Sem custas e honorários advocatícios inerentes desta decisão. P.R.I. Encaminhem-se. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00206505220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 EXEQUENTE:M. O. R. EXEQUENTE:M. O. R. REPRESENTANTE:J. R. O. Representante(s): ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) EXECUTADO:M. R. R. . DESPACHO-MANDADO-OFICIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 332/15 R.Hoje 1. CONSTRIÇÃO PESSOAL/PRISÃO CIVIL: MARÇO/2019 EM DIANTE 1.Por mandado/carta precatória, intime-se /cite-se pessoalmente o Executado MÁRCIO OLIVEIRA CAMPOS: ENDEREÇO ÀS FLS. 48 para que, no tríduo legal, efetuar o pagamento das três últimas vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, cujo débito perfaz o montante total, ATÉ MAIO/2019, em R$ 900,51(NOVENCENTOS REAIS E CINQUETA E UM CENTAVOS) importe DITADO ÀS FLS. 52 nos termos da planilha ora apresentada, sem perder de vista os meses vincendos, dívida que aumenta, mês a mês, até o pagamento integral do débito exequendo, em respeito ao texto de art.. 528, §1º., do CPC. 2. Caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01(um) a 03(três) meses, observando-se o teor da súmula 04 deste Tribunal: A PRISÃO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRÊS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM. 3. Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida será efetivada em regime fechado, devendo ser o Alimentante(quando preso) separado dos presos comuns. 4.Deixo de arbitrar a verba honorária neste procedimento constritivo, porque sido o entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante de sua justiça. Noutras falas. A verba honorária é incabível em demanda que envolve constrição pessoal , uma vez a natureza jurídica deter caráter eminentemente alimentar, o que não ocorre com o pedido ditado que envolva a exigência alimentar sob a lente de a constrição patrimonial. Para melhor visualização, colaciono decisão recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não é possível exigir o arbitramento dos honorários advocatícios na ação que tramita na forma procedimental do art. 733 do CPC, pois a coação pessoal é admissível apenas para as verbas de caráter alimentar. A cobrança forçada dos honorários advocatícios é viável apenas na forma da constrição patrimonial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065019762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2015) 5.Por fim, acompanhando o respectivo mandado, deve seguir a planilha de débito apresentada, a qual consta na exordial. 6.O Exequente litiga sob o manto da gratuidade 7. Quando ultrapassado o prazo para pagamento da dívida exequenda, …
Publicação • Extraída da página 950 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 REPRESENTANTE:E. M. A. A. Representante(s): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 8327-E - DAYANE SENA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 28017 - MARIANA DO SOCORRO FURTADO MOREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:C. B. V. Representante(s): OAB 21836 - ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXEQUENTE:C. G. A. V. . Processo 765/07 R.Hoje Ø O texto de fls. 62/62v é claro ao impor a …
Publicação • Extraída da página 1046 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
afinidade, limitando-se à regra da ordem de vocaç"o hereditária delineada no artigo 1.829 do Código Civil Pátrio. Todavia, para haver a obrigaç" o, imprescindível e necessário é que haja prova do parentesco consanguíneo ou afim, eis ser este pressuposto de admissibilidade e validador do pedido exordial, imposiç "o tal muita mais exigida quando o pleiteante anuncia vínculo familiar em primeiro grau. Note os termos do artigo 1.696, Código Civil: O direito à prestaç" o de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigaç "o nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ora, pai é aquele inequivocadamente revelado na Certid" o de Assento de Nascimento do investigado, documento este imprescindível à prova da filiaç "o, logo, se n" o consta seu nome no registro, evidentemente n "o se poderá jamais obrigar o polo passivo a assunç" o de um encargo sem, frisa-se, prova de sua relaç "o consanguínea com o fruto. Atente-se: A prova da filiaç" o em Aç "es de Investigaç" o de Paternidade exige seu seguimento no rito comum ordinário , com a submiss "o do Demandado ao exame pericial de DNA. Se negativo, inexigível será, logicamente, a fixaç" o dos alimentos, se positivo, insurge a obrigaç "o ante a prova da filiaç"o.(grifei). Pois bem. Os alimentos s"o devidos em favor do Alimentando eis a prova inequívoca da paternidade da parte adversa, a qual, nesse momento, coloca-se na posiç"o de Alimentante. A verba alimentar será estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) de os vencimentos e vantagens do PATERNO, incluindo-se férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, seguro desemprego auxílio alimentaç"o, verbas rescisórias, prêmios, subsídios, participaç"o nos lucros e rendimentos e demais gratificaç"es, com exclus"o, apenas e t"o somente, dos descontos obrigatórios (INSS e IR) do paterno, a ser depositado na conta bancária da materna (Caixa Econômica Federal, operaç"o 013, agência 1315 e conta poupança 64898-9) respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos correspondente. Deverá a Secretaria da Vara oficiar à fonte pagadora para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, informe os ganhos reais DO PATERNO , em detalhes. Fonte pagadora:Prefeitura Municipal de Belém - SESMA, fls. 95). Se estiver recebendo benefício previdenciário ou seguro - desemprego, desde que comprovado pela materna, o quantum acima incidirá sobre o importe mensal recebido, com transferência àa conta bancária ora fornecida, respeitando-se os ganhos do paterno. Agora, se estiver desempregado ou no trabalho informal, o valor dos alimentos se transformará para 60%(SESSENTA por cento) do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da materna (acima fornecida) para os sucessivos depósitos, respeitando-se a data limite do dia 05 (cinco) mensal. ESTA DECIS"O RETROAGE A DATA DA CITAÇ"O: FLS.37 (03 DE FEVEREIRO DE 2015) . Designo a data de 28 de JUNHO de 2018, às 09:00 horas, para audiência de instruç"o e julgamento para ouvir as partes, SOMENTE (Os litigantes n" o pediram a produç "o do meio de prova testemunhal, fls.93/94) Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado, cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§ 2º do CPC. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL (INTIMAÇ"O PESSOAL), a fim de que n"o seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. Cientes os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público. Belém-Pará, 18 de maio de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. N" o ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decis "o de saneamento e de organizaç" o cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produç "o de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum n" o superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas n "o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente consid PROCESSO: 00014895620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/09/2019 AUTOR:A. C. N. REPRESENTANTE:L. C. N. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:A. M. C. Representante (s): OAB 16804 - MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO) . Processo 23/15 R.Hoje 1- Bom, então não posso prosseguir com o pedido de cumprimento de sentença, diante do texto de fls. 152. 2- Assim sendo, republico a sentença em comento, uma vez estra o advogado inserido no Sistema Libra para fins de direito. 3- Ainda, após a lavratura da certidão de trânsito em julgado, caso não haja recurso correspondente, devem os autos do processo ser encaminhados à Defensoria Pública para atualização do débito exequendo, com a respectiva evolução mensal. 4- Ultimadas todas as diligências, conclusos para prosseguimento. 5- Belém-Pará, 03 de SETEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00117030920158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/09/2019 AUTOR:A. S. P. Representante (s): OAB 16070-B - VINICIUS TOLEDO AUGUSTO (DEFENSOR) REU:A. M. R.
REPRESENTANTE:M. F. C. R. Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 186/15 R.Hoje 1. Designo ao dia 31 de outubro de 2019, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para ouvir a Requerida e suas testemunhas, as quais serão arroladas em cinco dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão e apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, sob pena de desistência. 2. Devo dizer que, no Juízo Deprecado, o Juiz já ouviu a testemunha do Autor, fls. 128/129, o que não acarreta qualquer prejuízo pela inversão ante o teor exposto. Mais, o fato de ter sido colhido tal declaração, não mais se permite ao Autor o uso deste meio de prova e tampouco abrindo prazo para apresentação de demais, eis a preclusão consumativa para tanto. 3. Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado e carta precatória, à finalidade de direito, à luz do artigo 212 do NCPC. Todavia, caso não compareçam, o ato processual será mesmo assim realizado, eis a necessidade de finalizarmos este momento processual. 4. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL (INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 5. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. 6. Cientes os Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público. 7. Belém-Pará, 03 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. PROCESSO: 00122741420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Título Judicial em: 03/09/2019 EXEQUENTE:J. B. B. P. REPRESENTANTE:B. K. M. B. Representante (s): OAB 4346 - ODOLDIRA AUXILIADORA E. DE FIGUEIREDO (DEFENSOR) EXECUTADO:B. O. P. . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 232/14 R.Hoje 1. Antes de decidir acerca do pedido de prisão civil, vou designar a data de 26 de setembro de 2019, às 09:00 horas, para audiência de tentativa de conciliaçã0. 2. Intimem-se as partes pessoalmente para estarem presentes no ato processual em comento, cuja diligência será cumprida à luz do artigo 212 do CPC. 3. Cientes os representantes da Defensoria Pública e Ministério Público. 4. Belém-Pará, 03 de setembro de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00170600720058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510537250 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 03/09/2019 AUTOR:M. B. A. Representante (s): OAB 13013 - ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA (ADVOGADO) OAB 17714 - ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE (ADVOGADO) OAB 20235 - TATYANA CRISTINA MOURAO JATAHY (ADVOGADO) OAB 10758 - FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) RENATO DA SILVA NEVES (ADVOGADO) JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO) REU:A. J. D. F. Representante (s): OAB 128.412 - SANDRA CAVALCANTI PETRIN (ADVOGADO) REU:A. D. REU:A. J. D. REU:J. P. D. . Processo 401/05 R.Hoje 1- Então vamos reiterar o expediente para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Osasco-SP para que, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício, entregue o resultado da exumação. …
Publicação • Extraída da página 1027 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 03/09/2019 A 03/09/2019 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELEM PROCESSO: 00014895620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/09/2019 AUTOR:A. C. N. REPRESENTANTE:L. C. N. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:A. M. C. Representante (s): OAB 16804 - MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO) . SENTENÇAMANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 23/15 DECIS"O:PATERNIDADE A.C.N., representada por sua materna LIVIA COELHO NASCIMENTO, propôs Aç"o Judicial em desfavor de ADRIANO MORAES DA CUNHA, ambos qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida eis a certeza de vínculo consanguíneo com a primeira parte adversa, seguindo-se da delimitaç"o quanto a respectiva responsabilidade alimentar, raz"o pela qual requer a procedência integral da pretens"o eleita em todos os seus termos. Acostou documentos de fls. 15/27. Citado, a parte contrária apresentou defesa rechaçando os argumentos expostos na pretens"o, fls.38/44, acostando documentos de fls. 45/46. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls. 96/100, consta o laudo pericial cujo teor anunciou o vínculo consanguíneo entre os litigantes, n"o havendo óbice quanto ao ensejo, fls. 103, 104/107. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO A PATERNDIDADE Rege o princípio da filiaç" o o direito do Autor em se ver reconhecida seja registralmente, seja sócio afetivamente seus genitores ou um de seus formadores, haja vista a necessidade de se impor a estabilidade familiar e a proteç "o de seus efeitos. Daí, a previs" o legal quanto ao uso da via comum ordinária à definiç "o da paternidade na eleiç"o da verdade real, concretizada mediante prova pericial conhecida como DNA. Por outro lado, cumpre ressaltar que o ônus probandi pertence a quem alega fatos, no caso em especial, a Requerente, haja vista formular circunstâncias fáticas constitutivas do direito alegado, a saber, paternidade do Requerido, pois assim disp"e o artigo 373 do Estatuto Processual Civil: O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Logo, quando consegue fazer bom manejo de seu corpo de provas, intercalando e associando os fundamentos legais e fáticos com os meios probatórios, há falar em acolhimento do pedido inicial ante a sustentaç"o forte dos argumentos sustentados pelos meios de prova, em especial, o DNA. Nesse sentido, aduz a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇ"O CÍVEL. AÇ" O DE INVESTIGAÇ "O DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA SUA N" O APRECIAÇ "O PELO MAGISTRADO" A QUO ". AFASTAMENTO. O exame de DNA é o meio mais preciso e seguro para se verificar a paternidade biológica. Diante da probabilidade de 99,99999%, alcançada pelo exame técnico, a procedência da investigatória de paternidade se imp" e. FIXAÇ "O DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. AGRAVO RETIDO E APELO N" O PROVIDOS. (Apelaç "o Cível Nº 70025145640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/09/2008) EMENTA: APELAÇ"O CÍVEL. AÇ"O DE INVESTIGAÇ"O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DNA CONFIRMATÓRIO DA PATERNIDADE. O exame de DNA realizado pelo Hospital de Clínicas em convênio com o Departamento Médico Judiciário concluiu pela probabilidade superior a 99,999% da paternidade. Assim, n"o apontada nenhuma irregularidade na perícia, imp"e-se manter a procedência do pedido. PEDIDO DE REDUÇ"O DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 1.694 CCB. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A fixaç"o dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de reduç"o dos alimentos exige a demonstraç"o cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta. Hipótese inocorrente nos autos, pois n"o demonstrada a incapacidade do autor em pagar os alimentos fixados na sentença. Recurso desprovido. (Apelaç"o Cível Nº 70023864358, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/06/2008) Ora, o direcionamento dado à paternidade da Demandante em relaç"o ao Demandado se concretizou quando do resultado técnico da prova pericial acostada às fls.96/100, cujo teor conclusivo assim exarou: {...} 4.CONCLUS"O (...) Tendo como verdade as informaç"es de identificaç"o de todos os envolvidos e a procedência das amostras analisadas, pode-se considerar que o Suposto Pai ADRIANO MORAES DA CUNHA É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a) investigante ANALICE COELHO NASCIMENTO com índice de probabilidade paterna de 99,99999999%(tendo como probabilidade a priori de paternidade
0,5). {...} Como se vê, como o exame de DNA foi conclusivo à lide, inclusive com o Requerido n"o se opondo ao resultado da perícia, (n"o se manifestou nos autos do processo até a presente data), o que me permite acolher, de imediato, o primeiro pedido da pretens"o: Reconhecimento/Investigaç"o de Paternidade. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil e todos combinados com o artigo 104 do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NO TOCANTE AO TEMA: PATERNIDADE e assim declaro ANALICE COELHO NASCIMENTO, representada por sua materna LIVIA COELHO NASCIMENTO , filha do senhor ADRIANO MORAES DA CUNHA em face de o vínculo consanguíneo que os envolve, inequivocadamente comprovado pelo meio de prova pericial em anexo. Assim sendo, determino que seja emitido o competente mandado ao Serviço Registral e Notarial Val-de-C"es, certid"o de assento de nascimento de matrícula de número 068536 01 55 2013 1 00199 001 0094351 83 a fim de que sejam procedidas as seguintes inscriç"es na certid"o de assento de nascimento correspondente: De: (i) Nome da criança: ANALICE COELHO NASCIMENTO (ii) Nome do genitor: - (iii) Nome dos avós paternos: - Para: (i) Nome da criança: ANALICE NASCIMENTO DA CUNHA (ii) Nome do genitor: ADRIANO MORAES DA CUNHA E (iii) Nome dos avós paternos: DOMINGOS RAMOS SILVA DA CUNHA E MARIA DO SOCORRO MORAES DA CUNHA À Secretaria da Vara e as partes providenciarem o que necessário for para a eficácia dos termos sentenciais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO, detendo cunho averbatório/ carta precatória averbatória à finalidade de direito. A gratuidade processual atinge a emiss"o de até a segunda via documental.(uma para a Autora, somente) Sem custas e demais despesas processuais, eis conceder ao Requerido os benefícios da gratuidade processual, nesta compreendida honorários advocatícios, quanto a este pedido que foi julgado agora. P.R.I e certificado o trânsito em julgado, expeça-se e oficie-se, este último se necessário for, seguindo-se a demanda quanto ao tema remanescente: Alimentos Presumidos. DECIS"O QUANTO À OBRIGAÇ"O ALIMENTAR É dizer, o encargo quanto à obrigaç"o alimentar pressup"e a existência de vínculo consanguíneo entre os envolvidos, em primeiro nível, seguindo-se da relaç"o de parentesco natural ou por afinidade, limitando-se à regra da ordem de vocaç"o hereditária delineada no artigo 1.829 do Código Civil Pátrio. Todavia, para haver a obrigaç" o, imprescindível e necessário é que haja prova do parentesco consanguíneo ou afim, eis ser este pressuposto de admissibilidade e validador do pedido exordial, imposiç "o tal muita mais exigida quando o pleiteante anuncia vínculo familiar em primeiro grau. Note os termos do artigo 1.696, Código Civil: O direito à prestaç" o de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigaç "o nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ora, pai é aquele inequivocadamente revelado na Certid" o de Assento de Nascimento do investigado, documento este imprescindível à prova da filiaç "o, logo, se n" o consta seu nome no registro, evidentemente n "o se poderá jamais obrigar o polo passivo a assunç" o de um encargo sem, frisa-se, prova de sua relaç "o consanguínea com o fruto. Atente-se: A prova da filiaç" o em Aç "es de Investigaç" o de Paternidade exige seu seguimento no rito comum ordinário , com a submiss "o do Demandado ao exame pericial de DNA. Se negativo, inexigível será, logicamente, a fixaç" o dos alimentos, se positivo, insurge a obrigaç "o ante a prova da filiaç"o.(grifei). Pois bem. Os alimentos s"o devidos em favor do Alimentando eis a prova inequívoca da paternidade da parte adversa, a qual, nesse momento, coloca-se na posiç"o de Alimentante. A verba alimentar será estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) de os vencimentos e vantagens do PATERNO, incluindo-se férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, seguro desemprego auxílio alimentaç"o, verbas rescisórias, prêmios, subsídios, participaç"o nos lucros e rendimentos e demais gratificaç"es, com exclus"o, apenas e t"o somente, dos descontos obrigatórios (INSS e IR) do paterno, a ser depositado na conta bancária da materna (Caixa Econômica Federal, operaç"o 013, agência 1315 e conta poupança 64898-9) respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos correspondente. Deverá a Secretaria da Vara oficiar à fonte pagadora para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, informe os ganhos reais DO PATERNO , em detalhes. Fonte pagadora:Prefeitura Municipal de Belém - SESMA, fls. 95). Se estiver recebendo benefício previdenciário ou seguro - desemprego, desde que …
04/07/2019há 4 meses
Publicação • Extraída da página 514 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO ANTIGO: 200510744029 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Título Judicial em: 03/07/2019 REPRESENTANTE:E. M. A. A. Representante (s): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 8327-E - DAYANE SENA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 28017 - MARIANA DO SOCORRO FURTADO MOREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:C. B. V. EXEQUENTE:C. G. A. V. . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Este mandado serve para os dois pedidos constritivos: pessoal e patrimonial) Processo 765/07 R.Hoje CONSTRIÇÃO PESSOAL: PRISÃO CIVIL 1.Intime-se pessoalmente (mandado/carta precatória (30 dias): artigo 212 do CPC) o Executado CRISTIANO BESSA VAZ * CPF/MF 429.265.052-72 para que, no tríduo legal, efetuar o pagamento das três últimas vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, cujo débito que permite a prisão civil perfaz o montante total, por agora, em R$ 3. 728,47 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) referentes aos meses de JANEIRO/2019 -MARÇO/2019 , sem perder de vista os meses vincendos, dívida que aumenta, mês a mês, até o pagamento integral do débito exequendo, em atenção ao texto do artigo 528, § 1º., do CPC. 2. Caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, observando-se o teor da súmula 04 deste Tribunal: A PRISÃO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRÊS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM. 3. Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida será efetivada em regime fechado, devendo ser o Alimentante (quando preso) separado dos presos comuns. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL: PENHORA DE BENS 4. Quanto à constrição patrimonial (com adequação do pedido com base nos artigos 523 e seguintes do CPC), o Executado deve ser intimado pessoalmente (em simultaneidade com o primeiro tema - constrição pessoal) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida de R$ 24.920,20(VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS) e sob pena de acrescer multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios de igual monte, o qual será revertido em prol DA ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO, SENHORA MARIANA DO SOCORRO FURTADO MOREIRA * OAB/PA 28.017. 5. Ultrapassado o prazo quinzenal, sem que tenha havido o prazo voluntário da obrigação alimentar, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ainda, ultrapassado o primeiro prazo quinzenal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, após a apresentação de a planilha de a dívida atualizada pelo Exequente. 6.O (s) Exequente (s) litiga (m) sob o manto da gratuidade processual. 7. Desde já, autorizo, se assim desejar, que a representante legal do Exequente acompanhe o senhor oficial de justiça na diligência correspondente à finalidade de direito, se assim desejar. 8. Quando ultrapassado o prazo para pagamento da dívida exequenda, deve a Secretaria da Vara oficiar aos Órgãos de Proteção de Crédito (SPC e SERASA) no sentido de inserir os dados do Executado em seus respectivos banco de dados (deve, para tanto, inserir nos expedientes o CPF/MF do Executado e os últimos valores atualizados dos débitos exequendos), bem como havendo o protesto do pronunciamento judicial. 9. Autorizo o bloqueio online devido, vindo-me os autos do processo conclusos após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento, para verificação da medida. 9.Após a juntada do mandado e decurso os prazos da defesa, conclusos. Belém-Pará,03 de JULHO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00236260520078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710734177 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/07/2019 REP LEGAL:I. S. O. EXEQUENTE:E. O. N. S. Representante (s): OAB 18555 - DIEGO QUEIROZ GOMES (ADVOGADO) OAB 22852 - FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:E. H. N. S. Representante (s): OAB 10870 - SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 28841 - LORENA DE CASSIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . Processo 568/07 R.Hoje 1. Por agora, acho por bem designar a audiência de conciliação para o dia 15 de julho de 2019, às 11 : 00 horas. 2. Tragam os advogados seus clientes para fins devidos, COM PROPOSTAS VIÁVEIS PARA TENTARMOS ENCERRAR ESTA DEMANDA. 3. Cientes os Advogados e Ministério Público. 4. Belém-Pará, 03 de julho de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00239170320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 03/07/2019 REQUERENTE:J. A. F. M. Representante (s): OAB 7218 - JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:M. E. S. O. ENVOLVIDO:V. G. O. M. ENVOLVIDO:L. A. O. M. . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do
A. B. L. B.
Anna Patricia Barbosa Carvalho
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 artigo 487
 artigo 104
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