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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL - PDF
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Carlos Farinha Penha
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL DESPACHO N.º 39/GDN/2010 Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2009, de 2 de Outubro, aprovo o regulamento de frequência e avaliação do Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública, bem como o respectivo plano de estudos, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Lisboa, 03 de Dezembro de 2010 O Director Nacional Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira Superintendente-chefe 1
2 ANEXO Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Agentes Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento define o regime de frequência e avaliação do Curso de Formação de Agentes (CFA) da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aprova o respectivo plano de estudos. Artigo 2.º Duração e componentes do curso 1 - O CFA funciona na Escola Prática de Polícia (EPP), tem a duração de um ano lectivo e integra: a) Uma 1.ª Parte organizada por disciplinas; b) Uma 2.ª Parte organizada por competências; e c) Um estágio. 2 - O estágio é realizado nas Unidades da PSP que vierem a ser definidas por despacho do Director Nacional. 3 Por despacho do Director Nacional, poderá ser decidida a não realização do estágio, por razões logísticas, operacionais ou outras que o justifiquem. 4 Durante o curso, e a fim de contactar com a realidade do serviço referente às funções que vão desempenhar no futuro, os alunos podem acompanhar a actividade operacional de polícia nas unidades que forem definidas, devendo ser enquadrados no dispositivo e estar permanentemente acompanhados por Agentes ou Chefes. 5 Durante o curso, podem ainda ser realizadas actividades extra-curriculares, com carácter obrigatório, que visem consolidar os conhecimentos técnico-profissionais, melhorar as capacidades individuais e fomentar uma cultura de cidadania. Artigo 3.º Regime de frequência 1 - O Curso de Formação de Agentes é frequentado em regime de internato. 2 Em casos especialmente justificados o director da EPP pode autorizar a frequência do CFA em regime de externato nocturno. Artigo 4.º Plano de estudos 1 - O plano de estudos do CFA consta do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2
3 2 As competências previstas na 2.ª Parte do CFA constam do Anexo II do presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 5.º Avaliação 1 A avaliação é feita através da realização de provas escritas, teóricas, práticas e físicas, na escala de 0 a 20 valores, expressas às milésimas. 2 - Os momentos e demais critérios de avaliação das disciplinas, das competências e do estágio são fixados através de Directiva de Avaliação e do Regulamento de Estágio a aprovar no início do curso pelo Director da EPP, ouvido o Conselho Escolar. 3 - Poderão ser realizadas provas de recurso, em número e nos moldes a definir na Directiva de Avaliação prevista no número anterior, às disciplinas ou competências que coloquem o aluno em situação de ser eliminado do curso. 4 Os alunos que efectuem qualquer prova de recurso, para efeitos de ordenação final, ficam posicionados imediatamente a seguir ao último dos que não beneficiaram do recurso. 5 As disciplinas de Educação Física e Desporto, de Tiro e de Defesa Pessoal, embora anuais, poderão ser avaliadas em mais do que um momento, no entanto, só após a última avaliação se determinará a respectiva nota. Artigo 6.º Classificação final do curso 1 - A nota final do curso, expressa às milésimas, resultará da seguinte fórmula: Em que: CF= C1x0,4+C2x0,5+Ex0,1 CF Classificação final do curso; C1 Média das disciplinas que compõem a 1.ª Parte; C2 Média das notas obtidas na 2.ª Parte; E Avaliação quantitativa atribuída no estágio. 2 A verificar-se o previsto no n.º 3, do art.º 2.º, o coeficiente de ponderação do estágio será distribuído, equitativamente, por C1 e C2. Artigo 7.º Eliminação do curso 1 - Não terão aproveitamento no curso os alunos que, após terem realizado provas de recurso, nos termos do n.º 3, do art.º 5.º, tenham: a) Na avaliação da 1.ª Parte do CFA, excluindo as disciplinas anuais: I. Nota inferior a 10 valores, na média das disciplinas avaliadas; II. Nota inferior a 7,5 valores, em qualquer uma das disciplinas avaliadas; 3
4 III. Mais de três disciplinas negativas. b) Nota inferior a 10 valores, numa das competências da 2.ª Parte; c) A menção de Inapto, no estágio; d) Nota inferior a 10 valores, no final do curso, na disciplina de Tiro, ou na média formada pela disciplina de Educação Física e Desporto e pela disciplina de Defesa Pessoal. Artigo 8.º Critérios de desempate Em caso de igualdade na classificação final do curso, serão, sucessivamente, factores de desempate: a) Melhor média na 2.ª Parte; b) Melhor média na 1.ª Parte; c) Melhor nota no estágio; d) Melhor classificação no Concurso de Admissão ao CFA. 1 - O curso poderá ser interrompido: Artigo 9.º Interrupção do curso a) A pedido do aluno, mediante requerimento dirigido ao director da EPP, em casos excepcionais, por motivos que, pela sua urgência e pelo seu carácter humanitário, sejam de considerar; b) Quando o aluno faltar aos trabalhos escolares, por motivos devidamente justificados, mais de 30 dias seguidos ou interpolados e se concluir que tal facto é impeditivo do normal aproveitamento; c) Quando, independentemente do número de faltas, o Conselho Escolar deliberar, sob parecer médico, pela incapacidade física ou psicológica ou pela inconveniência em o aluno prosseguir o curso. 2 - Nos casos referidos no número anterior, pode o interessado requerer ao Director Nacional da PSP a sua admissão à frequência do curso seguinte, com dispensa de provas e exames, com excepção do exame médico e da apresentação do registo criminal actualizado, após parecer favorável do conselho escolar. 3 - O aluno que requeira a sua admissão ao curso seguinte está obrigado a satisfazer as demais condições de admissão ao concurso, nomeadamente, não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função, ter bom comportamento moral e cívico, não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata. 4
5 Artigo 10.º Desistência do curso O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do curso, mediante requerimento dirigido ao director da EPP. Artigo 11.º Eliminação do curso por motivos disciplinares A eliminação do curso, por motivos disciplinares, rege-se pelos termos previstos no Regulamento Disciplinar dos alunos do Curso de Formação de Agentes. Artigo 12.º Obrigação de devolução Nos casos previstos de interrupção, desistência e eliminação do Curso, o aluno é obrigado à devolução dos artigos que lhe tenham sido distribuídos, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia. 5
6 ANEXO I Plano de Estudos do Curso de Formação de Agentes Disciplinas Carga Horária 1.ª Parte 2.ª Parte Total Direito Penal 30 Direito Processual Penal Deontologia Policial Defesa Pessoal a) Direito Policial Direitos Fundamentais e Cidadania Educação Física e Desporto a) História, Organização e Funcionamento da PSP Informações Legislação e Segurança Rodoviária Noções Gerais de Direito Psicossociologia Socorrismo Técnicas de Intervenção Policial Tiro a) Sistemas e Tecnologias Operacionais Investigação Criminal Legislação Policial Comunicação e Atendimento Procedimentos Técnico-Policiais Específicos Outras actividades (Palestras, O. U., treinos etc..) Estágio 150 Avaliação 30 TOTAL a) Disciplinas anuais 6
7 ANEXO II Competências a avaliar na 2.ª Parte Competências Horas Saber efectuar uma patrulha 90 Saber policiar numa EIR 60 Saber efectuar o acolhimento numa Esquadra 60 Saber efectuar identificações e detenções 60 Saber efectuar a gestão do local do crime 60 Saber efectuar a regularização de trânsito 60 Saber os procedimentos técnico-policiais específicos 60 SUB-TOTAL 2.ª PARTE 450 7

References: artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 30