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Timestamp: 2019-04-19 16:38:04+00:00

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Decreto-Lei 133-B/97, 1997-05-30 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30
Emissor:Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Número:133-B/97
Páginas:2624-(7) a 2624-(18)
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/133-b/1997/05/30/p/dre/pt/html
1 - A eleição do princípio da solidariedade como um dos fundamentos da actuação política do Governo determinou a definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tendências evolutivas, não perdesse de vista a convergência de políticas familiares europeias. Do conjunto de vectores subjacentes à referida orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica redistributiva de rendimentos própria da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis.
Naturalmente que a definição legal desta nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente consubstanciado nos Decretos-Leis n.os 197/77, 170/80 e 29/89, respectivamente de 17 de Maio, 29 do mesmo mês e 23 de Janeiro, o que se leva a efeito através do presente diploma e das normas que o regulamentam.
2 - No desenvolvimento das linhas de actuação expostas, o novo regime cria uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares.
Perante a necessidade de valorizar o referido subsídio familiar sem aumentar os encargos contributivos nem pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema, impôs-se ainda a adopção de uma política de racionalização do esquema de prestações, que conduziu, designadamente, à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de vida - abono de família e subsídios de nascimento e aleitação -, reforçando-se pela libertação dos respectivos encargos financeiros, bem como dos relativos ao subsídio de casamento, a eficácia da prestação.
Assim, o elenco de prestações passa a ser constituído pelo subsídio familiar a crianças e jovens e pelo subsídio de funeral, mantendo-se, relativamente aos familiares do beneficiário portadores de deficiência, um esquema material idêntico ao que vigorava, excepto no que respeita a prestação abono complementar a crianças e jovens deficientes, que agora é substituída por uma bonificação, por deficiência, que acresce ao subsídio familiar a crianças e jovens. As restantes prestações, concedidas em função de uma situação de deficiência, são o subsídio mensal vitalício, o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial e, no caso de dependência, o subsídio por assistência de terceira pessoa.
3 - A modulação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens é feita através de três escalões de rendimentos, indexados ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores, sendo que ao escalão de mais baixos rendimentos corresponderá a prestação de montante mais elevado.
Este critério de selectividade não é extensivo às demais prestações, quer pelo seu objectivo, no caso do subsídio de funeral, quer pela natureza das mesmas e peso dos respectivos encargos, tratando-se de prestações por deficiência.
Aliás, considera-se de evidenciar a ausência neste diploma de qualquer reformulação de fundo no âmbito das prestações destinadas a familiares portadores de deficiência, circunstância que resulta não do facto de se considerar que o esquema actual é o mais adequado - impõem-se também medidas de racionalização do respectivo esquema - mas de o mesmo ter a ver com outras políticas sectoriais, designadamente da educação, que no momento actual ainda se não encontram consolidadas.
Não obstante, procurou dar-se um passo em frente na definição dos quadros de avaliação da deficiência, para efeito quer da atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens quer do subsídio mensal vitalício, acentuando, no caso desta prestação, a necessidade de uma análise mais vocacionada para a capacidade de trabalho.
4 - Produziram-se alguns ajustamentos na adequação dos escalões etários ao nível de escolaridade de que depende o reconhecimento do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens, em harmonização com as medidas adoptadas no âmbito do ensino e do emprego, designadamente, neste último caso, no que diz respeito ao acesso de jovens ao respectivo mercado.
Simultaneamente, alargou-se o período contributivo para acesso ou manutenção do direito às prestações, exigência mais adequada à natureza de um regime contributivo.
5 - A par das medidas de carcácter inovador, foram introduzidas algumas alterações e aperfeiçoamentos técnicos que a experiência aconselhou, designadamente quanto à titularidade do direito às prestações e à avaliação da deficiência, bem como a integração de normas dispersas em legislação avulsa.
A elaboração de um novo diploma proporciona também a oportunidade de proceder à harmonização normativa com as demais prestações em matéria processual, quanto a provas dos direitos, declarações necessárias ao controlo das situações e comunicações a emitir pelas instituições ou serviços gestores das prestações.
Foi ouvida a Comissão Permanente da Concertação Social.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Natureza, âmbito e titularidade do direito às prestações familiares
c) Subsídio mensal vitalício;
As prestações enunciadas no artigo anterior atribuem-se de forma continuada ou por uma só vez, sendo as previstas nas alíneas a) a d) de concessão continuada e a referida na alínea e) de atribuição única.
O subsídio por assistência de terceira pessoa é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência dos descendentes do beneficiário titulares de subsídio familiar a crianças e jovens, com bonificação por deficiência ou de subsídio mensal vitalício, que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa.
Titulares do direito às prestações familiares
1 - A titularidade do direito às prestações é reconhecida aos descendentes dos beneficiários, salvo o disposto nos n.os 3 e 4.
2 - A morte dos beneficiários não prejudica o direito às prestações familiares dos seus descendentes, ainda que nascituros.
3 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao beneficiário por morte dos familiares referidos no n.º 1 do artigo 11.º
4 - Por morte dos familiares referidos no n.º 1 do artigo 11.º que sobrevivam ao beneficiário, o subsídio de funeral é concedido a quem provar ter suportado as respectivas despesas.
1 - São equiparados a descendentes do beneficiário, para efeitos deste diploma:
a) Os enteados;
b) Os tutelados;
c) Os adoptados restritamente;
d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção;
e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
2 - São equiparados a ascendentes do beneficiário, para efeitos deste diploma:
a) Os padrastos e madrastas;
b) Os adoptantes restritamente;
c) Os afins compreendidos na linha recta ascendente.
A atribuição das prestações familiares depende de condições relativas:
a) Aos beneficiários;
b) Aos familiares dos beneficiários, destinatários das prestações.
Condições em relação aos beneficiários
1 - A atribuição das prestações familiares depende de:
a) Existência de seis meses de registo de remunerações, seguidos ou interpolados, em nome do beneficiário, tratando-se do regime geral, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto;
b) Prestação de serviço por um período mínimo de seis meses, independentemente do regime de tempo completo ou parcial, tratando-se do regime de protecção social da função pública.
2 - As condições referidas no número anterior devem verificar-se nos 12 meses que precedem o 2.º mês anterior ao da data:
a) Da apresentação do requerimento, nas prestações de concessão continuada;
b) Da verificação do evento, tratando-se da prestação de atribuição única.
3 - Os requisitos previstos nos números anteriores não são exigíveis em relação aos pensionistas.
4 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais, beneficiários da segurança social, os requisitos previstos nos números anteriores apenas são dispensados se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois terços.
5 - Se o beneficiário tiver falecido antes da apresentação do requerimento, o requisito referido nos n.os 1 e 2 tem de se verificar nos 12 meses anteriores ao da data do falecimento.
Condições em relação aos familiares
1 - É reconhecido o direito às prestações aos familiares que vivam a cargo do beneficiário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O reconhecimento do direito às prestações aos familiares dos beneficiários depende do não exercício de actividade enquadrada por regime de protecção social obrigatório.
3 - Os descendentes além do 1.º grau têm direito às prestações se, preenchidas as condições previstas nos números anteriores, não lhes tiver sido reconhecido o direito às prestações em função dos pais, quer estes estejam vivos ou tenham falecido.
Pessoas a cargo
1 - Consideram-se a cargo do beneficiário os descendentes solteiros que com ele vivam em comunhão de mesa e de habitação.
2 - Consideram-se igualmente a cargo do beneficiário os seguintes familiares que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação:
a) Descendentes casados, bem como os separados de pessoas e bens, divorciados e viúvos, com rendimentos mensais inferiores ao dobro do valor da pensão social ou ao valor desta, respectivamente;
b) Ascendentes com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social, ou ao dobro deste valor, tratando-se de casal.
3 - A condição de viver em comunhão de mesa e habitação pode ser dispensada por razões devidamente justificadas.
Condições especiais e caracterização das situações de deficiência
Limites etários do subsídio familiar a crianças e jovens
4 - O reconhecimento do direito à prestação depende da não existência de bolsas de estudo, subsídios de formação ou remunerações de estágio concedidos aos descendentes nas condições referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 ou em situação equiparada.
Consideram-se portadores de deficiência, para efeito de atribuição do subsídio mensal vitalício, os descendentes a partir dos 24 anos de idade que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem impossibilitados de prover normalmente à sua subsistência pelo exercício de actividade profissional.
São condições especiais de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que o descendente seja titular de subsídio familiar a crianças e jovens com bonificação por deficiência ou de subsídio mensal vitalício e se encontre em situação de dependência.
Caracterização da situação de dependência
1 - Consideram-se em situação de dependência os deficientes que, por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana e careçam de assistência permanente de outra pessoa.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se, nomeadamente, os actos relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal.
Assistência permanente por terceira pessoa
1 - A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias.
2 - O familiar do dependente que lhe preste assistência permanente é considerado terceira pessoa para efeitos de atribuição do subsídio.
3 - Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.
4 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestada no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.
Situação excluída
Sempre que o deficiente beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimento de saúde ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, e cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, não há lugar à atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa.
1 - É condição de atribuição do subsídio de funeral, por falecimento dos familiares do beneficiário referidos no n.º 1 do artigo 11.º, que aqueles não sejam beneficiários abrangidos pelos regimes de protecção social a cuja eventualidade se aplique o disposto no presente diploma.
2 - A atribuição do subsídio de funeral depende do pagamento das respectivas despesas pelo requerente.
3 - Nas situações de morte de ascendente, a atribuição da prestação depende ainda de o mesmo se encontrar a cargo do beneficiário à data do falecimento.
4 - Se a morte tiver resultado de acto de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou entidade que tenha atribuído a prestação tem o direito a ser reembolsada do respectivo valor.
Determinação do montante das prestações
Montantes das prestações familiares
Os montantes das prestações familiares podem ser fixos ou variáveis e são estabelecidos em portaria.
Prestações de montante fixo
Têm montante fixo as seguintes prestações:
a) Subsídio mensal vitalício;
b) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
c) Subsídio de funeral.
Prestações de montante variável
Têm montante variável as seguintes prestações:
b) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Montante do subsídio familiar a crianças e jovens
1 - O montante do subsídio familiar a crianças e jovens é determinado em função do nível de rendimentos do agregado familiar de que o titular do direito à prestação é dependente, do número de titulares com direito à mesma e da respectiva idade.
2 - Para efeito da determinação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos, indexados ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:
1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 1,5;
2.º escalão - rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 8;
3.º escalão - rendimentos superiores a 8.
3 - A indexação referida no número anterior reporta-se ao valor anual da remuneração mínima, o que integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal.
4 - Nos primeiros 12 meses de vida, o montante do subsídio familiar a crianças e jovens é majorado.
5 - Os montantes do subsídio familiar podem ser majorados a partir do 3.º descendente do beneficiário com direito à prestação.
6 - Aos montantes do subsídio familiar acresce, sendo caso disso, a bonificação por deficiência, nos termos do artigo seguinte.
Montante da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens
O montante da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens é modulado em função da idade, de acordo com as seguintes faixas etárias:
a) Até aos 14 anos;
b) Dos 14 aos 18 anos;
c) Dos 18 aos 24 anos.
Actualização das prestações
Os montantes das prestações familiares são periodicamente actualizados, tendo em consideração os meios financeiros disponíveis e a variação previsível do índice geral dos preços no consumidor.
Duração das prestações familiares
Início das prestações familiares
1 - O início das prestações familiares de atribuição continuada verifica-se a contar do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua concessão, desde que tenham sido requeridas nos prazos fixados no presente diploma.
2 - No caso de não observância dos prazos a que se refere o número anterior, o início das prestações familiares de atribuição continuada tem lugar no mês seguinte àquele em que deu entrada o requerimento.
3 - Nos casos em que a atribuição da prestação esteja condicionada à apresentação de sentença judicial, o início da prestação reporta-se à data do respectivo trânsito em julgado, se requerida nos seis meses subsequentes a esta data, ou ao mês seguinte ao da apresentação do requerimento, decorrido aquele prazo.
4 - O subsídio por assistência de terceira pessoa é atribuído a partir do mês seguinte ao do requerimento, se o deficiente dispunha já de assistência de terceira pessoa ou, caso contrário, desde o mês em que esta se efective.
Período de concessão do subsídio familiar a crianças e jovens
1 - A concessão do subsídio familiar a crianças e jovens tem lugar:
a) Mensalmente, até à idade de 16 anos dos descendentes;
b) Mensalmente, até à idade de 24 anos, tratando-se de descendentes portadores de deficiência;
c) Mensalmente, durante o ano escolar, relativamente aos descendentes que observem os limites etários e condições académicas previstas no artigo 19.º;
d) Mensalmente, durante o período correspondente à frequência de acções de formação profissional.
2 - Entende-se por ano escolar o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte.
3 - Nos casos em que os descendentes atinjam, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da prestação, em relação ao nível de ensino que frequentem, mantêm o direito à mesma até ao termo do referido ano.
1 - Nas situações em que os descendentes não tenham podido matricular-se, por força da aplicação das regras de acesso ao ensino superior, é mantido o direito ao subsídio familiar a crianças e jovens:
a) No ano escolar subsequente ao 12.º ano de escolaridade, aos estudantes que já tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência do ensino de nível superior;
b) Até ser atingida a idade estabelecida para frequência do ensino secundário, aos estudantes que concluam o 12.º ano de escolaridade antes daquele limite etário.
2 - Sempre que, por motivos curriculares, os descendentes estejam impedidos de se matricularem no ano lectivo subsequente, o direito à prestação mantém-se até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter.
Manutenção do direito às prestações
O direito às prestações é mantido quando se verifiquem as seguintes situações em relação ao beneficiário:
a) Registo de remunerações, nos termos prescritos com a devida adequação, ainda que por equivalência, tratando-se do regime geral, ou serviço efectivo, no caso do regime de protecção social da função pública;
b) Durante o período em que se aguarda o reconhecimento do direito a pensão por invalidez, velhice ou por riscos profissionais;
c) Quando se verifique transferência de residência do território nacional, ressalvado o disposto sobre a matéria em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado;
d) Durante o cumprimento do serviço militar obrigatório;
e) Nas situações previstas nos artigos 43.º, 53.º, n.º 2, 63.º, n.º 1, 74.º e 89.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e nos artigos 76.º e 84.º do mesmo diploma, desde que o interessado tenha optado por manter os descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro.
Suspensão do direito às prestações
O direito às prestações familiares é suspenso se deixar de se verificar a condição de atribuição prevista no n.º 2 do artigo 16.º
Retoma do direito às prestações
A suspensão do direito às prestações familiares, nos termos do artigo anterior, não prejudica a sua retoma por solicitação dos interessados, quando se voltarem a verificar os condicionalismos de atribuição.
Início da suspensão e da retoma do direito
A suspensão e a retoma do direito às prestações previstas nos artigos anteriores têm lugar no mês seguinte àquele em que a instituição ou serviço gestor da prestação teve conhecimento dos factos determinantes da suspensão ou da retoma do direito.
Cessação do direito às prestações
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, o direito às prestações cessa:
a) Quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos determinantes da sua atribuição que não dê lugar à suspensão do direito;
b) Decorrido o período de 12 meses consecutivos anterior ao 2.º mês que precede o da verificação do direito, sem que haja 6, seguidos ou interpolados, de registo de remunerações, relativamente aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, ou de prestação de serviço enquadrada pelo regime de protecção social da função pública, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto;
c) Quando cessa ou é suspensa a relação jurídica de emprego, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 37.º;
d) Com o casamento do descendente, sem prejuízo do direito decorrente do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º
2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não se aplica nas situações em que os beneficiários sejam pensionistas.
3 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais beneficiários da segurança social, o disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois terços.
4 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que se verifiquem os factos referidos no n.º 1.
Cumulabilidade das prestações
1 - As prestações familiares provenientes de eventos diferentes, ou do mesmo evento mas visando fins distintos, são cumuláveis entre si, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O subsídio por assistência de terceira pessoa não é cumulável com o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Não acumulação em função do mesmo familiar no âmbito de regimes diferentes
1 - Não é permitida a acumulação de prestações, visando o mesmo objectivo, em relação ao mesmo familiar, ainda que atribuídas por regimes diferentes e em função do mesmo ou de outro beneficiário.
2 - Se a identidade de objectivo se verificar apenas em relação ao que é próprio da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens, a inacumulabilidade referida no número anterior restringe-se àquela bonificação.
Não acumulação entre prestações do regime geral e do regime não contributivo
Não é permitida a acumulação de prestações familiares reguladas neste diploma com prestações do regime não contributivo, salvo tratando-se da prestação de rendimento mínimo.
Efeitos de não acumulação
1 - Quando o mesmo familiar possa ter acesso às prestações em função de mais de um beneficiário, a atribuição é efectuada apenas em relação a um dos requerentes, ressalvado o disposto no número seguinte.
2 - No caso de o familiar não coabitar com um dos beneficiários, a atribuição é efectuada em relação àquele com quem o familiar beneficiado coabite, sem prejuízo dos casos devidamente justificados.
3 - Os titulares de subsídio familiar a crianças e jovens, com bonificação por deficiência, e de subsídio mensal vitalício que satisfaçam as condições de atribuição da pensão social podem optar pelo direito a esta prestação.
Declaração de inacumulabilidade
Os requerentes das prestações devem declarar, no acto do requerimento, se foi requerida ou atribuída prestação com o mesmo objectivo, em relação ao mesmo familiar, e, em caso afirmativo, por que regime de protecção social e em função de que beneficiário.
Declaração de coabitação
Os requerentes das prestações devem declarar, no acto do requerimento, sendo caso disso, se os destinatários das prestações vivem a cargo e em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário e, em caso negativo, qual o motivo.
Declaração de enquadramento em regime de protecção social obrigatório
1 - Os requerentes das prestações devem declarar, no acto do requerimento, se os descendentes destinatários das prestações se encontram enquadrados em regime de protecção social obrigatório e, em caso afirmativo, proceder à respectiva identificação.
2 - Os requerentes de subsídio de funeral devem declarar, no acto do requerimento, se o falecido esteve enquadrado por qualquer regime de protecção social a que se aplique o disposto no presente diploma.
1 - Os requerentes das prestações devem declarar, no acto do requerimento, os rendimentos de que depende a atribuição da prestação ou a modulação do respectivo montante.
2 - A presunção da veracidade da declaração referida no número anterior é ilidível, face a quaisquer outros elementos comprovativos que sejam do conhecimento ou solicitados para o efeito pelas instituições ou serviços gestores das prestações.
Declaração em caso de morte decorrente de acto de terceiro
Os requerentes de subsídio de funeral devem declarar, no acto do requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro e, em caso afirmativo, os eventuais responsáveis pela reparação.
Declaração de assistência por terceira pessoa
1 - Os requerentes de subsídio por assistência de terceira pessoa devem declarar, no acto do requerimento, a existência da terceira pessoa, bem como os termos em que a mesma presta assistência ou se dispõe a prestar.
2 - As instituições ou serviços gestores das prestações podem desencadear os procedimentos que julguem adequados à comprovação da veracidade da declaração referida no número anterior.
Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou cessação das prestações
Os titulares das prestações ou as pessoas a quem as mesmas são pagas devem declarar as situações determinantes de alteração, suspensão ou cessação das prestações no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.
1 - A identidade e o estado civil dos beneficiários e familiares, bem como o respectivo parentesco, provam-se por meio de certidões do registo civil.
2 - As certidões do registo civil podem ser substituídas pelo bilhete de identidade ou pela cédula pessoal, quando devidamente averbada.
3 - As restantes provas, designadamente a relativa ao n.º 4 do artigo 19.º, devem fazer-se mediante declarações do beneficiário e demais interessados, ou constar, conforme os casos, de certidões ou atestados das entidades competentes.
1 - A prova dos rendimentos de que depende a manutenção do direito às prestações, bem como a determinação dos respectivos montantes, é feita periodicamente, mediante declaração do interessado, sem prejuízo da apresentação de quaisquer elementos comprovativos da veracidade das declarações solicitados pelas instituições ou serviços gestores das prestações.
2 - As normas relativas à periodicidade da prova de rendimentos, à forma de proceder ao respectivo apuramento e aos efeitos da sua não apresentação constam de diploma regulamentar.
Prova da situação escolar ou equivalente
1 - A prova de matrícula nas situações referidas nas alíneas b) a d) do n.º l e no n.º 2 do artigo 19.º é efectuada mediante a apresentação de fotocópia simples do cartão de estudante ou de documento utilizado pelo estabelecimento de ensino ou de formação comprovativo da situação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro.
2 - No caso de impossibilidade de matrícula nas situações referidas no artigo 36.º, os beneficiários deverão apresentar declaração do respectivo estabelecimento de ensino comprovativa desse facto.
Prazo para apresentação de prova escolar ou equivalente
1 - As provas previstas no artigo anterior devem ser apresentadas até 31 de Outubro de cada ano.
2 - A declaração médica comprovativa da situação de incapacidade física ou mental, prevista no n.º 3 do artigo 19.º, deve ser apresentada em simultâneo com a prova de escolaridade relativa ao ano em que ocorra esta situação.
Prova da deficiência
1 - A prova da deficiência para atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens e do subsídio mensal vitalício é efectuada:
a) No âmbito da segurança social:
i) Através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas, tratando-se da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens;
ii) Por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de residência do interessado, tratando-se de subsídio mensal vitalício;
b) No âmbito do regime de protecção social da função pública, através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas.
2 - É dispensada a renovação anual da prova da deficiência sempre que esta, pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente.
Prova da dependência
A prova da situação de dependência para atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa é feita:
a) No âmbito da segurança social, por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de residência do interessado;
1 - Sempre que o serviço competente verifique a falta de algum documento probatório necessário ao reconhecimento do direito, comunicará o facto aos interessados.
2 - Da referida comunicação deve constar que a não apresentação do documento em falta no prazo de 30 dias determinará a suspensão do procedimento, sem prejuízo da aplicação das regras de caducidade do direito previstas no presente diploma.
3 - A instrução dos processos resultantes de novo requerimento deve ser feita com o aproveitamento possível dos elementos que integravam o processo anterior.
Efeitos da não apresentação de prova escolar
1 - A não apresentação das provas de escolaridade nos prazos estabelecidos no artigo 60.º determina a suspensão do pagamento do subsídio familiar a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo dos mesmos.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as instituições ou serviços gestores das prestações comunicarão ao beneficiário que a não apresentação das provas no prazo estabelecido, a contar da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens desde o início do ano escolar em curso e até ao mês seguinte àquele em que seja efectuada a produção da prova.
1 - As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas nos artigos 50.º a 52.º e 54.º a 57.º, de que resulte concessão indevida de prestações, são puníveis com coima de 20000$00 a 50000$00.
2 - As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 53.º e 58.º são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00.
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 9/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
Acordão de 2017-06-09 (Processo n.º 00167/15.3BEAVR)
Acordão de 2014-06-27 (Processo n.º 00097/14.6BEAVR)
Acordão de 2017-06-09 (Processo n.º 00113/15.4BEAVR)
Acordão de 2017-05-26 (Processo n.º 00171/15.1BEAVR)
Acordão de 2017-04-28 (Processo n.º 00129/15.0BEAVR)
Acordão de 2017-04-07 (Processo n.º 00133/15.9BEAVR)
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 00136/15.3BEAVR)
Acordão de 2017-04-07 (Processo n.º 00229/15.7BEAVR)
Acordão de 2017-03-24 (Processo n.º 00135/15.5BEAVR)
Acordão de 2017-02-24 (Processo n.º 00110/15.0BEAVR)
Declaração de Rectificação n.º 15-F/97

References: artigo 201
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 60