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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituiutaba Curadoria de Defesa de Infância e Juventude - PDF
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Eliana Neiva Rico
1 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituiutaba Curadoria de Defesa de Infância e Juventude RECOMENDAÇÃO Nº /2016/IJ O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora de Justiça, titular da 3ª Promotoria da Infância e da Juventude de Ituiutaba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), da Lei Complementar nº 34/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), e artigo 201, 5º, alínea c do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no Art. 205, estabelece que a Educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que a finalidade principal da educação é a preparação para o exercício da cidadania, e que, para ser cidadão, são necessários sólidos conhecimentos, memória, respeito pelo espaço público, um conjunto mínimo de normas de relações interpessoais, e diálogo franco entre olhares éticos; 1
2 CONSIDERANDO que os artigos 3º, 4º e 70 do ECA, assim como o artigo 227 da CF, estabelecem como dever de todos, família, sociedade e Estado, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o artigo 81, inciso II do ECA, estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO que aquele que descumpri a proibição acima referida incorrerá nas penas do CRIME previsto no art. 243 do ECA, que tem a seguinte redação: Art Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave ; CONSIDERANDO a infração administrativa prevista no artigo 258- C do ECA, in verbis: Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ ,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº , de 2015); CONSIDERANDO a previsão dos artigos 18, 26 e 30, da Portaria 02/2005 da Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Ituiutaba, respectivamente: Art. 18-É proibida a venda as crianças e aos adolescentes (menores de 18 anos de idade) de: II- bebidas alcoólicas; 2
3 Art.26- Pelas infrações às disposições desta Portaria responderão os pais, responsáveis, aqueles que tenham o menor sob guarda ou cuidado, ou quem a elas der causa, na forma da lei, podendo ser aplicada pena de multa de 03 (três) a 100 (cem) salários de referência, poderá ser aplicado o dobro, a suspensão do espetáculo, o fechamento ou interdição do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. Art.30- Os promotores, organizadores, dirigentes ou gerentes, assim como seus funcionários, ainda que eventuais, serão solidariamente responsáveis pela fiscalização, da entrada e da permanência de crianças e adolescentes nos locais em que se realizam espetáculos, show ou musical, assim como pela fiscalização da venda OU OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA no interior do recinto onde se realiza o evento. Parágrafo único. Serão também solidariamente responsáveis os proprietários ou os diretores, gerentes e funcionários da pessoa jurídica proprietária dos recintos onde se realiza o espetáculo, show ou musical. (Destaque nosso); CONSIDERANDO a Lei Estadual Mineira de nº 15427/2005 que alterou a Lei n.º , de 31 de maio de 1996, que proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º - e 2º - graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. E conforme o artigo 1º: "Art. 1º - Fica proibida, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino e nas conveniadas, a venda de cigarro, de bebida alcoólica e de produto cuja embalagem contenha ilustração, fotografia, legenda ou anúncio de: I - bebida alcoólica; II - tabaco; 3
4 III - jogo de azar; IV - produto impróprio para crianças e adolescentes. Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste artigo a proibição da venda durante festa realizada nas dependências das escolas, qualquer que seja o promotor do evento.". CONSIDERANDO que de acordo com o Centro Brasileiro de informação sobre drogas psicotrópicas, nos últimos cinco anos a ingestão de bebidas aumento 30% entre jovens de 12 a 17 anos e 25% entre jovens de 18 a 24 anos; CONSIDERANDO a necessidade de desencadear trabalho preventivo e fiscalizatório para evitar e coibir o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas festas promovidas pelas escolas (festas juninas, mães, pais etc) e de formaturas do ensino fundamental e médio das escolas das redes públicas- estadual e municipal- e particular da Comarca de Ituiutaba, Municípios de Ituituaba e de Gurinhatã, tendo em vista que estas festas são dirigidas ao público em sua maioria que não completou 18 anos; CONSIDERANDO o que prevê o parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual supracitada: Inclui-se no disposto neste artigo a proibição da venda durante festa realizada nas dependências das escolas, qualquer que seja o promotor do evento.", e ainda, o que prevê as normas supracitadas da Portaria 02/2005 que proíbe a venda ou OFERTA de bebida alcoólicas; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e 4
5 de relevância pública (artigos 27, IV, da Lei nº 8.625/93, 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96 e 201, 5º, c, da Lei nº 8.069/90); RECOMENDA que: À 16ª SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO a) Providencie às devidas orientações e esclarecimentos à equipe diretiva, funcionários e corpos docentes de todas as Escolas Públicas Estaduais de Ituiutaba e de Gurinhatã, bem como de todas as Escolas Particulares situadas nesses dois Municípios, de área de abrangência dessa Superintendência de Ensino, devendo as escolas repassar tais informações aos círculos de Pais e Mestres de cada instituição de ensino, para que não vendam e/ou ofereçam bebidas alcoólicas por ocasião das festas em geral e de formatura promovidas pelos estabelecimentos de ensino, bem como para que alertem e mobilizem a todos para a imperiosa necessidade de exercerem intensiva fiscalização nesse sentido, salientando-se que eventual constatação dessas condutas em fiscalização por agentes competentes, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais. b) Em tratando-se de estabelecimentos escolares que não organizam tais festas de formatura, juninas etc, as quais ficam sob responsabilidade de produtores de eventos, comissões de alunos e/ou pais, mas que a escola tem conhecimento e sua realização 5
6 no ambiente externo deverá a escola exigir dos alunos envolvidos na organização da festa, informações que permitam identificar as empresas/pessoas envolvidas na organização do evento e estes sejam comunicados da proibição e venda e/ou disponibilização a qualquer título de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e informem as medidas adotadas para controle deste fornecimento. c) Deverá, ainda, a 16ª Superintendência Regional de Ensino, além de outras providências a serem adotadas, encaminhar cópia da presente Recomendação às Escolas acima referidas, orientado-as a afixar no mural da instituição de ensino para conhecimento dos Círculos de Pais e Mestres, frisando-se que, na hipótese de flagrante de venda ou fornecimento de bebida alcoólica dentro das escolas ou o fornecimento fora delas à criança ou adolescente, a autoridade policial e/ou esta Curadoria de Defesa da Criança e do Adolescente deverão ser imediatamente comunicadas para as providências cabíveis. ÀS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ITUIUTABA E DE GURINHATÃ: a) Providencie às devidas orientações e esclarecimentos à equipe diretiva, funcionários e corpos docentes de todas as Escolas Públicas Municipais de Ituiutaba e de Gurinhatã, bem como de todas as Escolas Particulares situadas nesses dois Municípios, de área de abrangência dessas Secretarias de Educação, devendo as escolas repassar tais informações aos círculos de Pais e Mestres de cada instituição de ensino, para que não vendam e/ou ofereçam bebidas alcoólicas por 6
7 ocasião das festas em geral e de formatura promovidas pelos estabelecimentos de ensino, bem como para que alertem e mobilizem a todos para a imperiosa necessidade de exercerem intensiva fiscalização nesse sentido, salientandose que eventual constatação dessas condutas em fiscalização por agentes competentes, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais; b) Em tratando-se de estabelecimentos escolares que não organizam tais festas de formatura, juninas etc, as quais ficam sob responsabilidade de produtores de eventos, comissões de alunos e/ou pais, mas que a escola tem conhecimento e sua realização no ambiente externo deverá a escola exigir dos alunos envolvidos na organização da festa, informações que permitam identificar as empresas/pessoas envolvidas na organização do evento e estes sejam comunicados da proibição e venda e/ou disponibilização a qualquer título de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e informem as medidas adotadas para controle deste fornecimento; c) Deverão, ainda, as Secretárias Municipais de Educação, além de outras providências a serem adotadas, encaminharem cópia da presente Recomendação às Escolas acima referidas, orientado-as a afixar no mural da instituição de ensino para conhecimento dos Círculos de Pais e Mestres, frisando-se que, na hipótese de flagrante de venda ou fornecimento de bebida alcoólica dentro das escolas ou o fornecimento fora delas à criança ou adolescente, a autoridade policial e/ou esta Curadoria de Defesa da Criança 7
8 e do Adolescente deverão ser imediatamente comunicadas para as providências cabíveis. As providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos complementares e auxílio no que for preciso para ver os direitos das crianças e adolescentes, que têm prioridade absoluta em todas as ações de governo, assegurados. Registre-se em livro próprio, com as diligências de praxe, publique-se, e após, encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO às autoridades declinadas acima, bem como: a) Ao Conselho Tutelar local. b) À Vara da Infância e Juventude desta Comarca, para ciência; c) Em especial, à Escola Estadual Risoleta Neves, em decorrência dos fatos noticiados, neste IC; d) Ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Ituiutaba/MG, 06 de julho de Ana Paula Lourenço de Paula 3ª Promotora de Justiça 8

References: artigo 27
 artigo 201
 artigo 227
 artigo 81
 artigo 258
 artigo 1
 artigo 1