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Timestamp: 2019-04-19 16:34:42+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 10/2001/A, 2001-09-07 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2001/A
Número:10/2001/A
Páginas:5803 - 5805
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/10/2001/09/07/a/dre/pt/html
Altera a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)
Considerando a estrutura orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro;
Considerando que o IAMA é o organismo do Governo Regional a quem está cometida a tutela dos matadouros regionais, os quais são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão;
Considerando a necessidade de adaptar os matadouros da Região às normas nacionais e comunitárias relativas à produção e colocação de carne no mercado, o que implica dotar o IAMA dos meios técnicos e recursos humanos indispensáveis e qualificados para as novas tecnologias introduzidas nas novas construções e nas remodelações operadas e a operar nos matadouros da Região;
Considerando que o matadouro da ilha de São Miguel é uma unidade industrial nova, de grande dimensão, dotada de avançadas tecnologias, o que exige que a sua direcção seja assegurada por alguém que seja detentor de um perfil adequado para actuar segundo padrões de elevada especialização e rigor técnico, competência técnica comprovada, aptidão profissional adequada e capacidade de liderança, tendo em conta as especificidades que caracterizam as funções inerentes ao exercício do respectivo cargo numa unidade industrial desta natureza;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, as orgânicas dos organismos da Administração Pública poderão criar cargos dirigentes específicos, com fundamento na melhor adequação à correspondente solução estrutural ou na especificidade das funções a exercer:
Assim, em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, de 28 de Julho, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
O artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/94/A, 9/96/A e 27/98/A, de 27 de Abril, 26 de Fevereiro, e 3 de Novembro, respectivamente, passa a ter a seguinte redacção:
Matadouro de São Miguel (MSM)
1 - O MSM engloba os matadouros existentes nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria.
2 - O MSM é chefiado por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral, cujo recrutamento será feito nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
3 - O director do MSM será nomeado por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas ou, quando a escolha recaia sobre indivíduo não vinculado, por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, conforme resulta do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º do mesmo diploma.
4 - Sem prejuízo de outras competências que nele possam vir a ser delegadas, compete ao director do MSM:
a) Assegurar a gestão e coordenação da actividade global do MSM;
b) Colaborar na definição dos objectivos e linhas gerais de acção do MSM, no âmbito dos planos estabelecidos pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) e pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;
c) Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
d) Propor à direcção do IAMA os planos, respectivos orçamentos e os relatórios de actividade;
e) Propor à direcção do IAMA medidas sobre a coordenação e articulação entre os serviços;
f) Propor à direcção do IAMA os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do MSM, observados os condicionalismos legais;
g) Propor à direcção do IAMA o plano de gestão provisional de pessoal para o MSM, bem como o correspondente plano de formação;
h) Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de segurança, higiene e segurança no trabalho;
i) Assegurar o cumprimento das normas relativas ao bem-estar animal, transporte de animais e condições hígio-sanitárias de funcionamento dos estabelecimentos de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respectivos subprodutos.»
O mapa I a que se refere o artigo 34.º anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, é alterado, no que se refere especificamente ao cargo de director do MSM, nos seguintes termos:
Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, é aditado o artigo 52.º-A, com a seguinte redacção:
Extinção do matadouro de Ribeira Grande
1 - O matadouro da Ribeira Grande, serviço externo do IAMA, englobado no MSM, é extinto, sendo o seu pessoal colocado no MSM.
2 - As instalações, móveis, utensílios, material de transporte e demais equipamento que a este estão afectos serão transferidos para o MSM, mediante relações de cadastro devidamente discriminadas.»
2 - O disposto no artigo 52.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, produz efeitos a partir de 24 de Junho de 1998.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 11 de Julho de 2001.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Agosto de 2001.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 227
 artigo 60
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 52
 artigo 52