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Timestamp: 2018-01-19 11:29:08+00:00

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Trânsito Escola: Instrutor impede que aluno faça prova de direção por deficiência didática
Instrutor impede que aluno faça prova de direção por deficiência didática
Atenção: este artigo faz parte do e-book Os Direitos do Aluno Consumidor nas Autoescola. A versão com 23 itens está disponibilizada gratuitamente. A versão paga possui, além dos 23 itens, mais 14 (quatorze) itens – que pode ser ampliada; neste caso novas atualizações demandarão nova comprar.
Trânsito Escola – Para obtenção da habilitação de trânsito terrestre o cidadão terá que concluir todo o ciclo do processo de habilitação (resolução n° 168, do CONTRAN). Sendo aprovado nas provas, o aluno passa a ser um permissionário, pois não tem direito garantido quanto à posse da habilitação – tanto é que poderá ter a cassação da habilitação com fulcros no artigo 263 e no artigo 148, § 4°, todos do Código de trânsito Brasileiro – CTB.
Profissional qualificado para ministrar aulas e instruiu os futuros usuários de vias terrestres abertas à circulação
O instrutor de trânsito é profissional regulamentado - LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 -, ou seja, “profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal” (artigo 2°).
Sendo profissional responsável, a referida lei ensejou competências ao instrutor de trânsito como (artigo 3°):
Quantos aos direitos deste profissional, o artigo 7° enumera os seus direitos:
Além dos preceitos contidos na LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, a profissão de instrutor de trânsito de veículos terrestres é regido por demais normas como a resolução n° 358 (consolidada), do Contran - artigo 25, I, g: "avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida" – e o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 153:
Assim temos que o instrutor de trânsito é o profissional regulamentado e capacitado para avaliar as reais condições didáticas do futuro condutor, ou seja, o instrutor de trânsito pode dizer se o aluno é inapto ou apto a fazer prova prática de direção (artigo 25, I, g da resolução n° 358, consolidada).
Há contrato de adesão entre CFC (autoescola) e o candidato a habilitação. O serviço prestado pelo CFC não pode ser interrompido quando há má-fé seja por parte do CFC ou do próprio instrutor de trânsito – por exemplo, forçar o aluno a contratar mais aulas práticas de direção sem que o aluno realmente precise.
No caso de interrupção de serviço, por exemplo, culpa exclusiva do DETRAN, por falha técnica no sistema de informação, a autoescola não tem culpa e não pode ser responsabilizada, assim quando há falha na prestação de serviços das concessionárias, de luz, de água e de telefonia, ou desastres naturais.
Ainda há o limite temporal de doze meses para que o aluno conclua o processo de habilitação, do contrário a superação do prazo exigirá novo processo para obtenção da habilitação.
Se por um lado o instrutor de trânsito é responsável pela formação do futuro condutor, o que se presume a sua anuência, ou não, quanto à liberação do aluno para fazer a prova prática de direção, de outro ângulo, o aluno tem o direito de prosseguir o processo de habilitação sem que seja impedido, pois há contrato de prestação de serviço da autoescola (CFC) e aluno.
Eis as realidades que levam a pensar sobre o direito do instrutor de trânsito, de exigir mais aulas ao aluno, e o direito do consumidor aluno de autoescola, de prosseguir o processo de habilitação sem exigências a mais – quantidades de aulas superiores às exigidas pela resolução n° 168.
O instrutor de trânsito pode exigir - mediante preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - que o aluno faça mais aulas práticas.
Quanto à imposição de contratação de mais aulas práticas de direção, por parte do instrutor ou autoescola - geralmente o "pacote", que representa o fornecimento de serviços, cobrado pela autoescola (CFC) inclui material didático e as aulas, com as respectivas cargas horárias estabelecidas pelo CONTRAN - se pormenorizado no contrato, e explicado verbalmente ao aluno, não possibilita a este a não querer pagar por mais aulas quando se reprovar em quaisquer das provas.
Quanto ao pagamento do DUDA, todos os DETRAN’s estipulam a suas taxas. Assim, deve constar no contrato, pois o contrato é o documento que firma a relação de prestação de serviço, pela autoescola, e o se servir destes serviços, pelo aluno. Se não há cláusula contratual informando sobre o pagamento de DUDA de reprovação, em caso de reprovação o aluno pode questionar, pois se trata de omissão, o que é condenável pelo Código de Defesa do consumidor (CDC).
No CDC, o direito do aluno consumidor, dos serviços do CFC, de prosseguir sem ser obrigado a contratar mais serviços (aulas de direção veicular) por expressa quantidade de carga horária de cada aula (teórica ou prática de direção) exigida na resolução do CONTRAN (consolidada) n° 168.
Quanto ao CTB, por força do artigo 153, e da lei que regulamentou a profissão do instrutor de trânsito (prático e teórico), a responsabilidade do instrutor de trânsito perante a formação e didática do aluno, de forma que o instrutor de trânsito possa exigir contrações de mais aulas além das exigidas pelas cargas horárias exigidas pelo Contran e, além disto, impedir o prosseguimento do aluno, quando inepto.
Apesar das divergências entre o CDC e o CTB, o que se condena é a má-fé da autoescola, ou do instrutor de trânsito, em condicionar mais aulas ao aluno, sem necessidade real (o aluno se encontra apto a fazer a prova), para que possa ser “liberado” e fazer a prova prática de direção.
A questão que sucinta dúvida é como provar que o instrutor de trânsito está agindo de má-fé, ou sob pressão da autoescola, em exigir que aluno venha a contratar mais aulas além do preconizado pelo Contran?
Nesse caso o DETRAN deve analisar o fato, quando o aluno comunica possível má-fé, pois é ela quem credencia a autoescola para executar os serviços.
Pela LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 , que trata sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, o artigo 2°, § 2° “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Quando recebido o objeto pela autoescola, no caso para formação, atualização e reciclagem de condutores, o Detran deve acompanhar a execução do contrato, ou seja:
· Fiscalizar a conduta do contratado (autoescola) para assegurar a perfeita execução do serviço;
· Orientar sobre normas e diretrizes;
· Interversão na autoescola quando está se mostra incapaz ou paralização dos serviços;
· Aplicar penalidades contratuais quando há inadimplência contratual.
Não se pode esquecer que o Detran responde pelas condutas da autoescola aos aluno:
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2014-02-01T10:25:00-08:00
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References: artigo 263
 artigo 148
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 153
 artigo 2