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Timestamp: 2020-07-04 21:29:56+00:00

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Decreto-Lei 360/97
Decreto-lei 360/97, de 17 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 290/1997, Série I-A de 1997-12-17.
2 - Podem constituir objecto do sistema regulado neste diploma a verificação de outras situações de incapacidade ou deficiência de pessoas abrangidas pelos regimes de segurança social, quando tal for especialmente previsto em diploma próprio.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a competência atribuída, em termos gerais, aos serviços de saúde, pelo regime jurídico de protecção na doença, para a comprovação da situação de incapacidade temporária para o trabalho dos beneficiários do regime geral de segurança social, nem a atribuída aos serviços e entidades competentes para a verificação das situações causadas por riscos profissionais.
1 - A verificação das situações de incapacidade temporária consubstancia-se na avaliação da subsistência da incapacidade.
2 - A verificação das situações de incapacidade permanente ou de dependência integra tanto a análise dos dados relativos às condições físicas, motoras, orgânicas sensoriais e intelectuais dos beneficiários como as referentes às suas repercussões sócio-profissionais.
1 - O sistema de verificação de incapacidades é um instrumento especializado de peritagem, constituído por meios técnicos de verificação de incapacidades e meios técnicos de assessoria à respectiva coordenação.
2 - Como conjunto de meios humanos e materiais afectos à verificação de incapacidades, integra-se nos centros regionais de segurança social, adiante design dos por centros regionais, sem constituir uma estrutura orgânica autónoma.
3 - As referências às competências e estruturas dos centros regionais reportam-se aos órgãos e serviços destas instituições, nos termos estabelecidos ou decorrentes da respectiva lei orgânica.
1 - A verificação técnica da subsistência de incapacidade temporária é assegurada pelas comissões de verificação e de reavaliação, cujo conjunto é designado, no presente diploma, por sistema de verificação de incapacidade temporária.
2 - A verificação técnica das condições de incapacidade permanente e de dependência é assegurada pelo médico relator e pelas comissões de verificação e de recurso, cujo conjunto é designado, no presente diploma, por sistema de verificação de incapacidade permanente.
1 - Os médicos relatores, os peritos que integram as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função, sem prejuízo do dever de cumprimento das disposições estabelecidas no presente diploma e demais normas em vigor.
2 - São definidos pelos centros regionais os critérios de afectação dos processos dos beneficiários, tendo em vista a independência técnica e a garantia da equidade na avaliação das situações.
1 - O campo de aplicação pessoal do sistema de verificação de incapacidade temporária é definido em função dos beneficiários abrangidos pelos centros regionais e, no âmbito destes, pelos serviços sub-regionais, sendo extensivo aos beneficiários das caixas de previdência e de outros centros regionais, desde que tenham a sua residência na respectiva área territorial de acção, mediante articulação entre as instituições interessadas.
2 - O campo de aplicação pessoal do sistema de verificação de incapacidade permanente é definido em função dos beneficiários residentes na área territorial dos serviços sub-regionais, incluindo os abrangidos pelas caixas de previdência ainda existentes.
3 - Quando o beneficiário residir fora do território nacional, compete aos médicos relatores e às comissões de verificação e de recurso do serviço sub-regional de Lisboa apreciar a sua incapacidade, salvo quando se tratar de trabalhador fronteiriço, em relação ao qual será competente o serviço sub-regional do centro regional que o abranja.
4 - Para efeitos deste diploma, designam-se por beneficiários as pessoas que se insiram no âmbito pessoal do sistema de verificação de incapacidades.
1 - Os médicos relatores, as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso e os assessores técnicos de coordenação exercem a sua acção no âmbito territorial do serviço sub-regional em que se integram, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em casos devidamente justificados, podem os serviços competentes acordar que a verificação da incapacidade ou dependência dos beneficiários seja apreciada por médico relator ou comissão de verificação, de recurso ou de reavaliação que não sejam os do serviço sub-regional ou da instituição de residência do beneficiário.
1 - Os médicos relatores e as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso funcionam nas instalações dos serviços sub-regionais, salvo em situações especialmente previstas neste diploma.
2 - Podem ser utilizadas instalações e equipamentos dos serviços de saúde e do emprego sempre que tal se torne necessário ao exercício das suas atribuições, mediante protocolo a estabelecer entre os centros regionais e as competentes entidades gestoras daqueles serviços.
3 - Os protocolos são celebrados de acordo com regras aprovadas por despacho conjunto dos ministros competentes.
Meios técnicos de verificação e de assessoria
à coordenação e apoio administrativo
1 - As comissões de verificação de incapacidade temporária são constituídas por dois peritos médicos.
2 - Os peritos médicos das comissões de verificação são designados pelo centro regional.
3 - O centro regional designa, de entre os dois peritos médicos, o que preside à comissão, o qual terá voto de qualidade, em caso de empate.
1 - As comissões de reavaliação de incapacidade temporária são constituídas por três peritos médicos, sendo dois designados pelo centro regional e o terceiro indicado pelo beneficiário.
2 - Dos dois peritos designados pelo centro regional, um preside à comissão de reavaliação e o outro deve ter feito parte da comissão de verificação que observou o beneficiário.
3 - No caso de o beneficiário não indicar o médico no prazo que lhe for fixado pelo centro regional, ou, indicando-o, o mesmo falte, a comissão de reavaliação delibera com a presença dos dois médicos referidos no número anterior, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
SUBSECÇÃO II Médico relator
2 - A participação prevista na alínea e) do n.º 1 implica a suspensão do processo até à recepção do parecer dos serviços médicos competentes para avaliação da incapacidade por doença profissional.
1 - As comissões de verificação de incapacidade permanente são constituídas por três peritos, um dos quais assessor técnico de emprego.
2 - Quando estiver em causa a atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa, o assessor técnico de emprego é substituído por médico do sistema, designado para o efeito.
1 - Os peritos médicos das comissões de verificação de incapacidade permanente são designados pelo centro regional, cabendo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP, assegurar a indicação do assessor técnico de emprego, de preferência médico.
2 - Sempre que o IEFP não possa designar assessores técnicos de emprego para integrar comissões de verificação, podem os centros regionais recrutar para o efeito quaisquer técnicos do sector público ou privado que possuam qualificação adequada àquela função.
1 - As comissões de recurso são constituídas por um perito médico designado pelo centro regional, que preside, por um médico indicado pelo respectivo requerente e por um assessor técnico de emprego que seja médico, o qual é substituído por médico do sistema quando estiver em causa a verificação de dependência.
2 - Os membros da comissão de verificação que tenham deliberado sobre a situação do requerente ou beneficiário não podem fazer parte da comissão de recurso.
3 - No caso da existência de uma única comissão de verificação, é designado perito médico proveniente de outro serviço sub-regional ainda que de outro centro regional.
4 - No caso de o requerente residir fora do território nacional e não indicar um médico no prazo referido no n.º 2 do artigo 61.º, as comissões de recurso serão formadas por um médico designado pelo centro regional, que preside, por um assessor técnico de emprego escolhido nos termos do n.º 1 do presente artigo e por um médico designado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo encarregue da representação oficiosa e de acompanhamento dos processos de recurso das deliberações das comissões de verificação relativos a requerentes não residentes no território nacional.
1 - Sempre que os requerentes de comissões de recurso invoquem e provem insuficiência económica impeditiva da indicação de médico que os represente nas mesmas, a deliberação será tomada por dois médicos, um designado pelo centro regional e o outro pelo IEFP, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se em situação de insuficiência económica os requerentes cujo agregado familiar detenha rendimentos ilíquidos mensais inferiores ao dobro da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores, ou a esta remuneração, tratando-se de requerentes isolados.
3 - O agregado familiar é constituído, para além do requerente e do cônjuge, pelos descendentes ou equiparados que, compartilhando com o mesmo uma vida em comum, aufiram rendimentos inferiores ao valor mensal da pensão social, ou ao dobro desta, se forem casados.
4 - Integram o conceito de equiparados a descendentes dos beneficiários requerentes os enteados, os tutelados ou adoptados restritamente pelo próprio ou pelo cônjuge e os menores que lhes estejam confiados, por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares de menores, em vias de adopção, desde que o respectivo processo legal tenha sido iniciado.
5 - Para a consideração da insuficiência económica, constituem meios de prova:
6 - Sempre que os requerentes residentes fora do território nacional invoquem e provem insuficiência económica nos termos dos números anteriores, as despesas com o médico encarregue da sua representação oficiosa, a que se refere o n.º 4 do artigo 21.º, ficam a cargo da segurança social.
1 - Compete, em geral, aos assessores técnicos de coordenação garantir assessoria tendo em vista o bom funcionamento do sistema de verificação de incapacidades, propondo as medidas consideradas mais adequadas a uma eficaz, justa e objectiva avaliação da incapacidade para o trabalho e das situações de dependência.
2 - Compete, em especial, aos assessores de coordenação técnica:
1 - Os centros regionais devem estabelecer, em regulamento interno, as normas de organização da assessoria técnica à coordenação que considerem convenientes, atentas as condições concretas do funcionamento do sistema de verificação de incapacidades no respectivo centro e, bem assim, os termos de afectação dos assessores aos respectivos serviços sub-regionais.
2 - Os regulamentos a que se refere o n.º 1 estão sujeitos à aprovação do ministro da tutela, devendo os mesmos ser-lhe apresentados nos seis meses subsequentes à publicação do presente diploma.
1 - O conselho médico nacional é composto pelos assessores técnicos de coordenação dos centros regionais e integra dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social.
2 - O conselho médico nacional reúne pelo menos uma vez no ano, sendo os trabalhos coordenados por um representante da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social nomeado para o efeito, e funciona nos termos do regulamento interno a aprovar pelo ministro da tutela.
3 - Sempre que se mostre conveniente para a análise das questões tratadas nas reuniões, podem ser convidadas a participar outras instituições ou entidades.
Para a realização das tarefas administrativas inerentes ao sistema de verificação das incapacidades, são funções do apoio administrativo, designadamente:
d) Assegurar a convocação dos peritos médicos, dos médicos assessores técnicos de emprego e dos requerentes das prestações ou dos beneficiários sujeitos a processo de verificação oficiosa de incapacidade permanente;
1 - A verificação da subsistência de incapacidades temporárias tem lugar nas situações legalmente previstas e naquelas em que se presuma a não existência ou cessação de incapacidades, tendo em conta as de duração superior a 30 dias ininterruptos, designadamente:
2 - Nas situações previstas na alínea e) do número anterior, revestem natureza prioritária as identificadas pelas entidades empregadoras ou pela Inspecção-Geral do Trabalho.
1 - Nas situações em que o exame médico tenha lugar em instalações indicadas pelo centro regional, o beneficiário é convocado para o efeito, pessoalmente ou mediante carta registada.
2 - No acto da convocação, o beneficiário deve ser informado dos efeitos decorrentes da sua não comparência e de que deve apresentar, quando da sua observação, informação clínica e elementos auxiliares de diagnóstico comprovativos da sua incapacidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - No caso de o beneficiário não apresentar, quando da sua observação, os elementos referidos no número anterior, a comissão de verificação, antes de proferir a sua deliberação, pode permitir que o beneficiário proceda à sua posterior junção, no prazo que lhe for indicado.
4 - A informação clínica que alude o n.º 2 não é obrigatória para a realização do exame nem exige suporte específico.
1 - Da deliberação da comissão de verificação será dado imediato conhecimento ao beneficiário, mediante entrega de documento que a declare.
2 - Cópia do documento a que se refere a parte final do número anterior é enviada, se for caso disso, dentro das quarenta e oito horas subsequentes, à instituição de segurança social que abrange o beneficiário, para os efeitos previstos na lei, nomeadamente a cessação das prestações, quando à mesma houver lugar.
3 - A instituição de segurança social que abrange o beneficiário comunica, de imediato, ao centro de saúde competente a deliberação da comissão de verificação relativa à não subsistência da incapacidade, para conhecimento do médico assistente do beneficiário.
1 - Quando a instituição que abrange o beneficiário não for a da área da sua residência, compete a esta o desenvolvimento de todo o processo de verificação da incapacidade temporária, uma vez recebido o respectivo pedido da instituição que abrange o beneficiário.
2 - O pedido de verificação da incapacidade temporária à instituição da área de residência do beneficiário deve ser sempre acompanhado de cópia do boletim dos serviços de saúde certificativo da incapacidade temporária.
1 - A selecção das novas situações de incapacidade a ser objecto, nos termos da alínea a) do artigo 14.º, do exame médico de reavaliação é feita por decisão dos centros regionais em todas as situações em que se manifeste conveniente uma peritagem médica complementar, designadamente nos casos de maior proximidade temporal entre a deliberação da comissão de verificação e o início da nova incapacidade.
2 - Nas situações previstas na alínea b) do artigo 14.º, a intervenção das comissões de reavaliação tem lugar quando requerida pelo beneficiário no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento da deliberação da comissão de verificação, desde que junte ao requerimento fundamentação médica atendível da manutenção da incapacidade pelos serviços de saúde.
3 - Os centros regionais podem fazer depender o deferimento do requerimento do beneficiário previsto no número anterior de parecer favorável do assessor técnico de coordenação sobre a fundamentação apresentada.
1 - Nas situações em que haja lugar à intervenção das comissões de reavaliação nos termos da alínea a) do artigo 14.º, a concessão do subsídio de doença fica suspensa enquanto não for proferida a deliberação.
2 - Nos casos previstos na alínea b) do artigo 14.º, a concessão do subsídio fica dependente da deliberação da comissão de reavaliação, quando a esta houver lugar.
Accionamento da intervenção das comissões de reavaliação e sua
1 - Sempre que seja reconhecida, por deliberação da comissão de reavaliação, a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário, cabe à comissão indicar o período em que haverá lugar ao pagamento do subsídio de doença, informando-se o beneficiário.
2 - O período de pagamento do subsídio de doença não pode exceder a data limite mencionada no boletim dos serviços de saúde certificativo da incapacidade temporária ou de eventuais prorrogações que estes venham a dar e que estejam compreendidas no período máximo de duração do subsídio de doença que tiver sido previsto pela comissão de reavaliação.
3 - À comunicação das deliberações aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º
1 - A verificação e a revisão das situações de incapacidade permanente e de dependência têm lugar a requerimento dos interessados ou oficiosamente e a solicitação do Centro Nacional de Pensões ou de outras instituições de segurança social.
2 - A verificação da eventual situação de incapacidade permanente pode ainda ter lugar nas situações de incapacidade temporária que atinjam 365 dias.
1 - Os requerimentos para atribuição das prestações, nomeadamente dos subsídios por assistência de terceira pessoa, são acompanhados de informação médica, a qual deve estar devidamente fundamentada e instruída.
2 - Tratando-se de pensão por incapacidade permanente para o trabalho, o requerimento deve ainda ser acompanhado de declaração da entidade empregadora ou do próprio, se aquela não existir, relativamente ao trabalho desempenhado nos últimos três anos no exercício da profissão a considerar para efeito da declaração de incapacidade.
3 - A informação médica insere-se em formulários aprovados para o efeito por despacho conjunto dos ministros da tutela.
1 - No caso de requerentes de prestações residentes no estrangeiro que tenham contribuições para a segurança social portuguesa, os requerimentos devem ser acompanhados de relatório médico e dos dados clínicos e outros elementos auxiliares de diagnóstico reunidos pelos serviços de saúde do país da sua residência ou, quando tal não for possível, por médico da escolha do interessado, caso em que a qualidade profissional desse médico deve ser certificada pelos serviços oficiais de saúde ou segurança social desse país ou pelos serviços consulares portugueses ou dos que representem os interesses de Portugal nesse mesmo país, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.
2 - A instituição competente deve solicitar a verificação de incapacidade permanente e remeter o requerimento, acompanhado do relatório e dos outros elementos previstos no número anterior, ao centro regional competente no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva entrada.
3 - Se, eventualmente, o requerimento não vier acompanhado do relatório médico e dos outros elementos previstos no n.º 1, pode ser aceite pela instituição competente, sob reserva da sua apresentação no prazo de 45 dias.
1 - É inerente à qualidade de beneficiário da segurança social, ou de requerente das respectivas prestações, o direito à informação médica, prestada nos termos regulados no presente diploma, por parte dos médicos dos serviços de cuidados de saúde primários que o assistam, ou de outros que, integrados no Serviço Nacional de Saúde, lhe prestem assistência.
2 - A informação médica prestada nos termos do número anterior deve ser elaborada aquando da realização de consulta solicitada para o efeito pelo requerente, salvo se houver necessidade de requisitar elementos auxiliares de diagnóstico ou relatórios de especialistas, situação em que a elaboração de informação médica terá lugar na consulta subsequente à respectiva recepção.
3 - A informação médica pode, contudo, ser elaborada por qualquer médico escolhido pelo beneficiário.
4 - A informação médica será consubstanciada no modelo do formulário da situação clínica do beneficiário.
1 - A informação médica deve identificar, de forma legível, o médico que a elaborou e estar actualizada e devidamente instruída com os relatórios de especialistas e elementos auxiliares de diagnóstico que fundamentam o respectivo parecer.
2 - Se o médico assistente não possuir os elementos auxiliares de diagnóstico, por estes se encontrarem em outros serviços ou hospitais, deve proceder à respectiva solicitação ou indicar na informação médica qual a entidade que os detém.
3 - Sempre que a situação do beneficiário exija que o respectivo exame médico seja feito no domicílio, deverá mencionar tal circunstância na informação médica.
1 - Nas situações de verificação de incapacidade promovida oficiosamente, o beneficiário é informado de que deve comparecer acompanhado da necessária informação médica, bem como dos elementos auxiliares de diagnóstico ou relatórios de especialistas que a fundamentem, aquando da convocatória para o exame médico a realizar pelo médico relator.
2 - Se, nas situações oficiosas, os beneficiários não apresentarem informação médica nos prazos estabelecidos pelos centros regionais ou esta se revelar insuficiente, podem os médicos relatores requerer os exames e meios auxiliares de diagnóstico que considerarem indispensáveis ou solicitar ao médico que elaborou a informação médica o seu aperfeiçoamento no prazo de 10 dias.
3 - O processo prossegue se, no prazo fixado no número anterior, o médico que elaborou a informação médica não proceder ao seu aperfeiçoamento.
1 - Se os médicos relatores e os peritos médicos das comissões de verificação e de recurso concluírem pela necessidade de complementar a informação médica com pareceres de médicos especialistas ou de outros meios auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los, indicando nos pedidos o carácter de urgência que o caso revestir e a respectiva fundamentação.
2 - Estes exames devem ser requisitados, com prévio sancionamento do assessor técnico de coordenação, em impresso apropriado para o efeito, aos estabelecimentos e serviços de saúde ou às entidades privadas com os quais os centros regionais tenham celebrado acordo para fornecimento de elementos auxiliares de diagnóstico.
3 - Os pareceres dos médicos especialistas devem mencionar com precisão a identidade do requerente e a sua situação clínica, concluindo com clareza sobre a incapacidade, no âmbito da respectiva especialidade médica.
4 - No caso de o beneficiário residir fora do território nacional, os novos elementos que sejam considerados necessários poderão ser requisitados directamente pelos centros regionais ou através do Centro Nacional de Pensões, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.
1 - O pessoal encarregado do apoio administrativo deve, no âmbito do processo do sistema de verificação de incapacidade permanente e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada dos requerimentos ou do conhecimento do despacho para proceder à verificação oficiosa da incapacidade:
d) Verificar ou promover a verificação, de acordo com a organização dos serviços do centro regional, da insuficiência económica do requerente, para os efeitos previstos no artigo 23.º 2 - As instituições às quais tenha sido solicitada informação nos termos do n.º 1 procedem de imediato à verificação e confirmação das condições administrativas de atribuição das prestações requeridas e à sua comunicação à instituição competente.
3 - Compete ainda ao apoio administrativo remeter aos serviços competentes do centro regional de segurança social ou do Centro Nacional de Pensões os requerimentos das prestações a atribuir pelos mesmos, acompanhados da deliberação do sistema de verificação de incapacidade permanente ou, se for o caso, de informação relativa à falta de requisito de atribuição que lhe caiba averiguar.
4 - A inexistência de algumas das condições de atribuição das prestações determina que seja sustado o processo de peritagem.
1 - As deliberações das comissões são tomadas por maioria dos votos conformes dos médicos que as compõem, devendo as respectivas declarações ser devidamente expressas.
2 - A deliberação deve ser escrita em formulário próprio, de forma legível, nela se mencionando expressamente a natureza da incapacidade em que o requerente se encontra e a data a partir da qual a situação de incapacidade é reconhecida.
3 - Nas situações em que se verifique empate na votação da comissão de recurso, por a mesma ser constituída apenas por dois elementos, é conferido ao presidente voto de qualidade.
1 - A morte do requerente no decurso do processo de verificação de incapacidade permanente determina o respectivo arquivamento, se não existirem ou não for possível recolher os elementos clínicos considerados necessários à deliberação.
2 - Os familiares do requerente podem juntar ao processo os elementos clínicos julgados convenientes para a deliberação.
3 - A deliberação sobre o processo é comunicada à instituição que atribui as prestações, para que, se for caso disso, proceda à sua concessão e ao pagamento dos quantitativos devidos e não pagos.
4 - Da deliberação da comissão de verificação podem os herdeiros habilitados requerer comissão de recurso.
1 - Quando a informação médica se revelar insuficiente, designadamente quanto à caracterização objectiva das patologias referenciadas como causa de incapacidade ou não juntar os meios auxiliares de diagnóstico realizados, o médico relator deve solicitar junto do médico que a elaborou o seu aperfeiçoamento.
2 - No caso de não ser satisfeita a solicitação do médico relator nem o requerente juntar os elementos considerados necessários, o processo clínico pode continuar, se o beneficiário se manifestar nesse sentido, sendo apenas considerados os dados constantes do processo.
1 - Obtidos os elementos que permitam o andamento do processo, os médicos relatores promovem a convocatória dos interessados para exame médico, o qual deve ter lugar de imediato.
2 - O exame médico deve ser convocado, por carta registada, com a antecedência mínima de 10 dias e a indicação expressa do dia, da hora e do local da realização do exame, bem como das consequências da falta de comparência.
3 - Se for possível a convocação pessoal, a mesma deve ser feita por termo no correspondente processo, com observância do disposto no número anterior.
4 - A marcação da data e do local do exame é feita tendo em conta, tanto quanto possível, a residência do interessado e os meios de transporte disponíveis para se deslocar às instalações onde decorrerá o exame.
5 - Se o requerente residir fora do território nacional, apenas há lugar à sua convocação para o exame médico, a levar a efeito pelo médico relator, se aquele o solicitar expressamente aquando da apresentação do requerimento da prestação.
1 - O médico relator deve concluir o relatório no prazo de 30 dias contado a partir da data do exame do interessado.
2 - O relatório é remetido ao apoio administrativo, que, por sua vez, o envia, com toda a documentação anexa, à comissão de verificação, mediante protocolo para registo da recepção pelo respectivo presidente.
3 - Nas situações em que a comissão de verificação constate que a conclusão do relatório se não encontra fundamentada, devolve-o de imediato e com a fundamentação do facto ao médico relator, que, no prazo de 10 dias, deve proceder ao seu aperfeiçoamento.
4 - Quando o relatório não puder ser concluído nos prazos previstos nos n.º 1 e 3, o médico relator justifica o impedimento, solicitando a respectiva prorrogação.
1 - O médico relator deve juntar ao processo clínico quaisquer elementos de diagnóstico ou pareceres de especialistas, desde que os interessados os apresentem até à remessa do relatório à comissão de verificação.
2 - Tais elementos não têm força conclusiva prevalecente sobre os demais elementos coligidos directamente pelo médico relator ou pelos peritos médicos da comissão de verificação ou de recurso.
1 - As comissões de verificação procedem à análise e ao estudo do relatório elaborado pelo médico relator ou pelos serviços de saúde do país estrangeiro onde o requerente resida e demais documentação clínica, tendo em vista a correcta qualificação legal da situação.
2 - As comissões podem promover o exame médico directo dos requerentes ou a recolha de novos elementos auxiliares de diagnóstico, sempre que tal exame ou aqueles elementos se revelem necessários ao completo esclarecimento da situação clínica.
3 - No caso previsto no número antecedente, as comissões de verificação devem estabelecer contacto com o médico relator responsável pela apreciação da situação em exame, dando-lhe conhecimento das dúvidas suscitadas ou dos elementos de diagnóstico tidos por necessários.
4 - Quando se mostre conveniente a um mais seguro diagnóstico profissional do interessado, pode o assessor técnico de emprego submetê-lo a testes adequados nos aspectos específicos da sua área de intervenção.
5 - Tratando-se de requerentes residentes no estrangeiro, aplica-se ao exame médico do requerente o disposto no n.º 5 do artigo 53.º
1 - As comissões de verificação devem proceder à apreciação dos relatórios clínicos e concluir os respectivos processos no prazo máximo de 10 dias a contar do recebimento, salvo havendo necessidade de proceder a novos exames ou de obter outros elementos auxiliares de diagnóstico.
2 - Verificando-se a situação prevista na parte final do número antecedente, o presidente da comissão informa das razões que impedem o cumprimento do prazo e solicita a sua prorrogação pelo período que julgue adequado, começando o mesmo a ser contado a partir da data da solicitação.
1 - A deliberação da comissão de verificação é enviada, no prazo máximo de oito dias, à instituição responsável pela atribuição da prestação, devendo esta emitir a correspondente decisão.
2 - No caso de a prestação não ser atribuída, a instituição competente dá conhecimento do facto ao requerente, através de carta registada, esclarecendo-o sobre o direito que lhe assiste de solicitar a sua apresentação à comissão de recurso.
1 - Nas situações em que a deliberação da comissão for desfavorável ao interessado, pode este requerer a realização de comissão de recurso.
2 - O requerimento deve ser apresentado no prazo de 10 dias a partir da data em que o requerente tomou conhecimento, por comunicação oficial, da deliberação da comissão de verificação, ou no prazo de 45 dias, se o requerente residir no estrangeiro.
3 - Em caso de agravamento da situação clínica do requerente, só podem ser considerados novos elementos auxiliares de diagnóstico justificativos de tal situação se os mesmos derem entrada até ao 5.º dia anterior ao da data marcada pelo centro regional para a realização da comissão de recurso.
1 - O requerente deve indicar no seu pedido de realização de comissão de recurso, sempre que possível, o nome e a residência do médico que designar para fazer parte da respectiva comissão.
2 - Quando o requerente não indique, desde logo, o seu médico, ser-lhe-á dado o prazo de 10 dias, prorrogável por uma só vez, para o designar, findo o qual, se não o fizer, o pedido de comissão de recurso é considerado deserto e o processo arquivado.
3 - Se o requerente residir fora do território nacional pode optar entre designar um médico que o represente na comissão de recurso ou ser representado pelo médico a que se refere o n.º 4 do artigo 21.º, podendo sempre remeter as informações e dados clínicos úteis à deliberação, atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º
1 - Compete ao perito médico que preside à comissão de recurso convocar os restantes membros e o requerente, que deve ser sempre sujeito a exame, excepto se este residir fora do território nacional e não tiver manifestado, aquando da entrega do requerimento, vontade expressa de comparecer ao exame clínico.
2 - Apenas é permitido um adiamento com o fundamento na falta ou impossibilidade de comparência justificada por parte do médico representante do interessado, podendo este designar médico substituto.
1 - Sempre que as comissões de verificação ou de recurso entendam que o beneficiário não reúne as condições de incapacidade determinantes da atribuição da prestação requerida, este só pode apresentar novo requerimento para o efeito decorrido um ano após a data da respectiva deliberação.
2 - O disposto no número anterior aplica-se também às situações de não comparência do interessado e do médico que o representa, circunstâncias que determinam o arquivamento do processo clínico nos termos previstos no presente diploma, devendo o respectivo prazo iniciar-se na data da falta ao exame.
3 - O prazo referido no n.º 1 não é aplicável aos casos em que se tenha verificado especial agravamento do estado de saúde do beneficiário e tal facto, devidamente fundamentado, seja objecto da informação médica a que se referem os n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º
1 - O requerimento apresentado nos termos do n.º 3 do artigo anterior obedece aos requisitos estabelecidos neste diploma, devendo ser acompanhado dos formulários devidamente preenchidos e da informação médica correspondente.
2 - Se o médico relator verificar que a informação médica não comprova a existência de agravamento do estado de saúde do beneficiário, deve, no prazo de 10 dias, pronunciar-se sobre o fundamento invocado para agravamento, observando, se for caso disso, o disposto no n.º 1 do artigo 52.º
1 - Se o interessado, devidamente convocado, não se apresentar ao exame clínico no dia, hora e local indicados nem justificar, no prazo dos 10 dias subsequentes, o motivo da não comparência, ou, justificando-o, não for atendível, é considerada falta injustificada.
2 - Considera-se justificada a falta de comparência nos seguintes casos:
3 - As situações previstas na alínea a) do número anterior devem ser comprovadas por declaração autenticada pelo médico que assistiu o interessado, onde se refira concretamente o motivo que impediu a deslocação e a data previsível da cessação dessa impossibilidade.
4 - As situações previstas na alínea b) do n.º 2 devem ser certificadas por declaração autenticada dos estabelecimentos respectivos.
5 - Comprovado o impedimento, o exame médico pode ser efectuado na residência do interessado ou, no caso de verificação de incapacidade permanente, no estabelecimento onde o mesmo se encontre internado, devendo, nesta situação, os estabelecimentos de saúde proporcionar os meios necessários à realização do referido exame.
6 - O interessado deve avisar o centro regional da impossibilidade da sua comparência logo que, estando impedido nas circunstâncias referidas no n.º 2, haja sido convocado para o exame.
7 - Apenas são permitidos aos beneficiários dois adiamentos justificados.
1 - A avaliação da justificação da falta do beneficiário ao exame médico é da competência do centro regional que o tenha convocado, precedendo parecer do assessor técnico de coordenação, quando a justificação apresentada estiver ligada ao foro médico.
2 - Na avaliação das causas determinantes das faltas do beneficiário, a prevalência da convocatória só poderá ser posta em causa a título excepcional, designadamente quando as mesmas se apresentarem de forma imperativa ou suscitarem adiamentos de intervenções médicas ou paramédicas geradoras de agravamento do estado de saúde ou de inequívoco atraso da respectiva melhoria.
1 - O centro regional competente, tendo em vista a conclusão do processo, comunica, sendo caso disso, à instituição responsável pela atribuição da prestação o arquivamento do processo de verificação, bem como o seu fundamento, no prazo de 10 dias.
2 - Quando o beneficiário for convocado para exame médico por instituição que o não abranja, a falta ao exame é igualmente comunicada, nas quarenta e oito horas subsequentes ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo 66.º, à instituição competente.
1 - Os centros regionais apenas são obrigados a devolver aos beneficiários os elementos auxiliares de diagnóstico que lhes sejam solicitados no prazo de 60 dias após a comunicação da decisão que o processo merecer.
2 - O levantamento dos elementos referidos no número anterior é feito no apoio administrativo ou no serviço que o centro regional indique.
2 - Os encargos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 compreendem as despesas com transportes nas situações previstas no n.º 5 do artigo 66.º, desde que não imputáveis ao interessado nos termos legalmente previstos.
d) As despesas de informação médica referidas no n.º 3 do artigo 45.º 2 - As despesas com os transportes não abrangidas pelas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 71.º constituem encargo do beneficiário e são calculadas em conformidade com as normas regulamentares em vigor.
3 - Se o beneficiário não satisfizer o pagamento previsto no n.º 1, o centro regional toma as medidas necessárias com vista a cobrança coerciva da dívida.
4 - Se o beneficiário se encontrar abrangido por instituição de segurança social diferente daquela que promover a verificação das incapacidades, deve a mesma dar conhecimento da dívida à instituição que o abrange, que actuará de harmonia com o disposto no número anterior.
5 - Não são exigíveis aos beneficiários as despesas previstas nos números anteriores quando integradas em processos de revisão da incapacidade permanente solicitada pelas instituições.
1 - A contratação dos peritos médicos é feita pelos centros regionais em regime de avença.
2 - A colaboração a prestar pelos assessores técnicos de emprego nas comissões é regulada em acordos de cooperação a celebrar entre os centros regionais e o IEFP, segundo normas gerais aprovadas por despacho ministerial.
1 - As condições inerentes ao exercício das funções dos membros das comissões de verificação, de reavaliação e de recurso dos médicos relatores e dos assessores técnicos de coordenação bem como os respectivos critérios de contratação, são objecto de despacho ministerial.
2 - Os contratos de avença regem-se pelo disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, conjugada com o Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e são obrigatoriamente reduzidos a escrito.
3 - As remunerações dos membros das comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como dos médicos relatores e dos assessores técnicos de coordenação, são fixadas em tabela aprovada por despacho ministerial e determinadas em função, respectivamente, do número de apreciações finais de verificação de incapacidade realizadas e dos relatórios concluídos e, no caso dos assessores técnicos de coordenação, da percentagem média de ocupação de horas de trabalho semanal.
1 - O exercício da actividade pericial no âmbito do sistema de verificação de incapacidades em acumulação com o exercício de funções em estabelecimentos ou serviços de saúde obedece ao regime geral em vigor sobre incompatibilidades e acumulações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As funções exercidas pelos médicos do sistema de verificação de incapacidades não são compatíveis com o exercício de funções em estabelecimentos ou serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.
3 - A acumulação das funções referidas no número anterior é, contudo, permitida desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
1 - Os peritos médicos vinculados ao sistema de verificação de incapacidades previsto neste diploma não podem intervir nos processos de verificação de beneficiários de que sejam médicos assistentes ou naqueles para os quais tenham contribuído com elementos de avaliação fora do âmbito das inerentes funções periciais.
2 - Nos casos referidos no número anterior, os peritos médicos devem declarar o respectivo impedimento logo que recebida a comunicação da instituição para integrarem as comissões técnicas, acompanhada de listagem dos beneficiários convocados.
1 - Nas suas faltas e impedimentos, os médicos do sistema de verificação de incapacidades são obrigados a fazer-se substituir, correndo por sua conta as correspondentes despesas.
2 - Sempre que a natureza ou a duração do impedimento o justifique, nomeadamente quando este seja prolongado, pode a instituição outorgante suprir a falta do médico impedido através dos mecanismos previstos na lei para a prestação de trabalho não subordinado.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal que couber, as falsas declarações dos beneficiários relativas ao estado de insuficiência económica referido no artigo 23.º ou às causas que determinaram a iniciativa da verificação prevista no artigo 42.º constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50 000$ a 100 000$.
Decreto-Lei 144/82, de 27 de Abril;
Decreto-Lei 236/92, de 27 de Outubro;
Decreto Regulamentar 8/91, de 14 de Março;
Despacho 133/SESS/89, de 24 de Janeiro de 1990;
Despacho 57/SESS/91, de 1 de Julho;
Despacho 106/SESS/92, de 21 de Novembro;
Despacho 108/SESS/92, de 23 de Novembro;
Despacho 3/SESS/93, de 20 de Janeiro;
Despacho 34/SESS/93, de 13 de Maio;
Despacho 43/SESS/93, de 14 de Junho;
Despacho 59/SESS/93, de 9 de Agosto;
Despacho 62/SESS/96, de 23 de Dezembro.
2 - Mantêm-se em vigor, até à respectiva revisão, os formulários de informação médica previstos no presente diploma, aprovados por despacho conjunto dos ministros competentes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/12/17/plain-88573.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88573.dre.pdf .
1982-04-27 - Decreto-Lei 144/82 - Ministério dos Assuntos Sociais
Verificação das situações de incapacidade permanente.
1992-10-27 - Decreto-Lei 236/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
CRIA NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, UM SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA (SVIT), ESTABELECENDO OS TERMOS E AS CONDICOES EM QUE E EFECTIVADA A VERIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL. O REFERIDO SISTEMA E EXTENSIVO AOS BENEFICIÁRIOS DAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1999-05-13 - Decreto-Lei 165/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades.
1999-08-27 - Portaria 764/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece as normas de execução necessária à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto Lei 265/99, de 14 de Julho. Produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto- Lei 265/99, de 14 de Julho.
1999-10-13 - Decreto-Lei 397/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Dec Lei 328/93, de 25 de Setembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
2007-01-22 - Portaria 91/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
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References: artigo 61
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 53
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 52
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 45
 artigo 71
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 42
 artigo 201