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Timestamp: 2020-02-20 21:07:47+00:00

Document:
Decreto-Lei 21/2009
Decreto-lei 21/2009, de 19 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais prevê, no seu artigo 37.º, que a mesma seja objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência de apresentação pelo Governo, à Assembleia da República, de um relatório de avaliação da sua aplicação.
Em concreto, e no que concerne ao regime consagrado na Lei 12/2004, de 30 de Março, o presente decreto-lei reduz o universo de estabelecimentos de comércio, isolados ou em grupo, sujeitos ao regime de autorização, pela elevação dos limites das áreas de venda no caso do comércio a retalho e da área bruta locável no caso de conjuntos comerciais.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 42/2008, de 27 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) «Área de venda acumulada», compreende o somatório da área de venda em funcionamento, da área de venda autorizada no âmbito da Lei 12/2004, de 30 de Março, mas que ainda não entrou em funcionamento e da área de venda autorizada ao abrigo do regime jurídico da urbanização e da edificação;
e) «Centro urbano» o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
g) «Empresa», qualquer entidade abrangida pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho;
h) «Estabelecimento de comércio a retalho» o local no qual se exerce a actividade de comércio a retalho, tal como é definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 339/85, de 21 de Agosto;
i) Área de venda (menor que) 400 m2 - minimercado ou pequeno
ii) Área de venda (igual ou maior que) 400 m2 e (menor que) 2000 m2 -
o) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados n.º 1 do artigo 10.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho;
1 - Para efeitos de instrução do processo de autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e desde que o mesmo implique uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, os interessados devem solicitar à câmara municipal pedido de informação prévia sobre a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
4 - Quando na verificação dos documentos instrutórios do processo se constatar que estes não se encontram em conformidade com o disposto no n.º 1, a entidade coordenadora rejeita liminarmente o pedido de autorização, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º 5 - O processo só se encontra devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.
2 - O relatório referido no número anterior é efectuado com base nos parâmetros referidos no artigo 10.º 3 - A DGAE pode solicitar, nos primeiros 10 dias do prazo, esclarecimentos ou informações complementares, considerando-se suspenso o prazo para elaboração do respectivo relatório até à recepção dos elementos solicitados.
f) Contribuição para a diversificação e qualificação dos serviços ao consumidor, avaliada de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º 2 - Nos casos em que a VP não atinja a pontuação global positiva referida no n.º 2 do artigo 10.º, a decisão da COMAC é desfavorável.
1 - A entidade coordenadora envia aos membros da COMAC competente para efeitos de decisão, cópia do processo e do relatório da DGAE referido no n.º 1 do artigo 9.º 2 - Na falta de emissão do relatório referido no número anterior, é emitido, pela entidade coordenadora, documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a sua emissão.
7 - O documento comprovativo referido no número anterior é considerado para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
2 - A comunicação referida no número anterior é considerada para efeitos do disposto no Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho.
1 - A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente decreto-lei são objecto de registo, efectuado pela DGAE, o qual é considerado para efeitos do disposto no Decreto-Lei 462/99, de 5 de Novembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho.
No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada, por período não superior a dois anos, a sanção acessória prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, ficando o reinício de actividade dependente da concessão de autorização a emitir pela entidade competente nos termos do presente decreto-lei.
3 - As taxas referidas no número anterior são pagas à entidade coordenadora no prazo de 30 dias após a data da recepção pelo promotor da notificação da decisão referida no artigo 14.º 4 - A autorização de instalação e modificação caduca se as taxas não forem liquidadas no prazo indicado no número anterior.
5 - As receitas resultantes da cobrança das taxas de autorização dos processos e das prorrogações revertem em 1 % a favor da entidade coordenadora, em 0,5 % a favor da entidade que efectua a instrução técnica do processo e elabora o relatório final previsto no artigo 9.º e o restante a favor do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei 178/2004, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 143/2005, de 26 de Agosto, bem como do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o despacho conjunto 324/2002, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, sem prejuízo das dotações previstas no mesmo despacho conjunto.
2 - Os processos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham ainda obtido a decisão referida no artigo 17.º da Lei 12/2004, de 30 de Março, são decididos de acordo com o disposto no presente decreto-lei, podendo a entidade coordenadora solicitar os elementos necessários à sua avaliação, de acordo com os novos parâmetros e critérios de apreciação.
3 - O presente decreto-lei aplica-se aos pedidos de modificação previstos no artigo 21.º da Lei 12/2004, de 30 de Março, bem como às prorrogações das autorizações, referidas no seu artigo 20.º 4 - O disposto no presente decreto-lei não se aplica às modificações de conjuntos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 3.º, relativamente aos quais, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, já tenha sido emitida informação prévia favorável ou licença de construção, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação.
1 - É revogada a Lei 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias n.os 518/2004, 519/2004 e 520/2004, todas de 20 de Maio, e 620/2004, de 7 de Junho.
b) A definição de «estabelecimento de comércio por grosso», estabelecida na alínea a) do artigo 3.º da Lei 12/2004, de 30 de Março.
3 - Para efeitos de sujeição a procedimento de AIA, a remissão operada pela alínea b) do n.º 10 do anexo ii do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro, para a definição de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial, considera-se efectuada para as alíneas f) e h) a l) do artigo 4.º do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.
Elementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação dos
estabelecimentos a retalho e dos conjuntos comerciais, de acordo com o
previsto no n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei.
ii) Número de trabalhadores contratados por tipo de vínculo contratual e
iii) Número de contratos celebrados com pessoas com deficiências e
i) Existência de certificação energética conforme referido no anexo xi do
Decreto-Lei 79/2006, de 4 de Abril;
i) Quais os serviços de apoio ao idoso e à pessoa com deficiência e
ii) Existência de serviços de guarda e acompanhamento de crianças e qual o
seu custo para o cliente;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/19/plain-244865.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244865.dre.pdf .
2009-04-16 - Portaria 417/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
2009-04-16 - Portaria 418/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
2012-07-17 - Portaria 215/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2012-08-08 - Decreto-Lei 184/2012 - Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
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References: artigo 37
 artigo 198
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8