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Timestamp: 2019-08-17 22:03:24+00:00

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organização dos poderes | Emenda Constitucional | Constituição
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I - DA ORGANIZAO DOS PODERES 1.
As funes do Estado Desde a antigidade, com Aristteles, j se havia identificado trs atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcanar a felicidade humana. Eram elas a: funo administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separao dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separao dos Poderes do Estado, quando aquele filsofo ingls, na clebre obra Two treatises of government, surgida em 1690, sustentou os princpios de liberdade poltica da gloriosa revoluo inglesa de 1688 e impugnou o absolutismo real. Inspirado em Locke, Montesquieu defendeu a idia de poder limitado, Em sua tambm clebre obra De I'esprit des lois, o escritor francs admitiu que o homem investido no poder tende naturalmente a dele abusar at que encontre limites. E afirmou que o poder s pode ser limitado pelo prprio poder (te pouvoir arrte le pouvoir). Assim, sustentou a necessidade de um outro poder capaz de limitar o prprio poder. Disse que no Estado existem trs poderes, a saber, o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial, incumbidos do desempenho de funes distintas: respectivamente, a funo de legislar, a funo de administrar e a funo de julgar. E atentou para o fato de que, num Estado, para que exista liberdade poltica, imperioso que estes trs poderes no estejam reunidos na mo de um nico rgo. necessrio, pois, que eles se repartam por entre rgos distintos, de sorte que possa cada um deles, sem usurpar as funes do outro, impedir que os demais abusem de suas funes. Montesquieu, portanto, preconizou fundamentalmente, para alm de uma diviso de funes, a idia de uma recproca limitao dos poderes, e isso s era possvel num ambiente em que os poderes distintos fossem exercidos por rgos tambm distintos. Seu pensamento muito influenciou na elaborao da Constituio norteamericana de 17 de setembro de 1787. Foi, contudo, na Revoluo francesa que a doutrina da separao tornou-se, definitivamente, dogma universal. Com efeito, no art. 16 da Declarao Universal dos Direitos do Homem e do Cidado de 1789 se afirmou que "Toda sociedade na qual no esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separao dos poderes, no tem constituio". A Constituio Federal de 1988, seguindo a diretriz poltica das Constituies que lhe precederam, consagrou o principio da separao dos Poderes (art. 2) como um aspecto fundamental e estruturante do Estado brasileiro, a ponte de tornlo imutvel em face da competncia constitucional reformadora (CF, art. 60, 4, inciso III). 3. Teoria dos Freios e Contrapresos A idia fundamental da doutrina da separao dos poderes a conteno do poder. Da, fcil perceber-se que o princpio da separao dos poderes ,
seno de todas, uma das principais garantias das liberdades pblicas. Sem a conteno do poder, o exerccio ilimitado do poder desborda para prticas inquas e arbitrrias, pondo em risco as liberdades. Ao revs, poder limitado liberdade garantida. Atualmente, entre ns, a separao dos poderes se assenta na independncia e na harmonia entre os rgos do Poder poltico. Isso significa que, no obstante a independncia orgnica, no sentido de no haver entre eles qualquer subordinao ou dependncia no que tange ao exerccio de suas funes, a Constituio Federal instituiu um mecanismo de controle mtuo, onde h "interferncias, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, busca do equilbrio necessrio realizao do bem da coletividade e indispensvel para evitar o arbtrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados". Esse sistema de interferncias recprocas, encerrado na conhecida frmula checks and balances, j havia sido apontado por Montesquieu, como acima mencionado, como uma providncia necessria para que um poder pudesse limitar outro poder. No Brasil, esse sistema de controle mtuo revelado, exemplificativamente, pelo poder que tm os rgos do Judicirio de declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos do poder pblico, quando estes e aquelas ofenderem o texto magno; o poder que tm as chefias do Executivo de vetar projetos de leis aprovados pelo Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrrios ao interesse pblico e, de um modo geral, de participarem do processo legislativo, seja pela iniciativa legislativa que tm, seja pela prerrogativa de solicitar urgncia na tramitao de projetos de leis de suas iniciativas. 4.Funes dos Poderes 4.1. Poder legislativo a) tpica: legislar. Cabe constitucionalmente ao poder legislativo criar, discutir e aprovar leis (art. 59 da CF/88). b) atpica: administrar e julgar. O legislativo excepcionalmente administra, quando, por exemplo, nomeia e exonera servidores de seu quadro administrativo. Ainda, desempenha o papel de julgar o Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, da CF/88). 4.2. Poder Executivo a) tpica: administrar. funo primordial do poder executivo administrar o patrimnio pblico, ao cumprir os ditames da lei. b) atpica: legislar e julgar. O chefe do poder executivo atua excepcionalmente como legislador, quando exerce sua competncia legislativa ou quando pratica o veto ou sano do projeto de lei. Tambm, julga nos casos em que se tem, por exemplo, o trmite de processo administrativo (disciplinar) para averiguar infrao de servidor pblico. Note-se que nesse caso o julgamento no faz coisa julgada, como ocorre nas decises do poder judicirio.
4.3. Poder Judicirio a) tpica: julgar (exerccio da jurisdio). A CF/88 deu atuao una ao poder judicirio, apesar de estrutur-lo em vrios rgos (art. 92 da CF/88). b) atpica: administrar e legislar. Semelhantemente, como ocorre com o legislativo, o judicirio, excepcionalmente administra, quando, por exemplo, nomeia e exonera servidores de seu quadro administrativo. Desenvolve atividade legislativa, quando edita seu regimento interno ou quando apresenta projeto de lei de sua competncia. II PODER LEGISLATIVO 1. rgos do Poder Legislativo O Poder legislativo no Brasil exercido por rgos prprios e autnomos, sem que haja hierarquia entre eles. Em razo da forma federal de Estado e de sua estrutura trplice, a Constituio brasileira proveu a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios de competncia legislativa que a exercem por meio de seus rgos legislativos prprios. Por isso, h entre ns rgos legislativos da Unio (Congresso Nacional), dos Estados (Assemblia Legislativa), do Distrito Federal (Cmara Legislativa) e dos Municpios (Cmara de Vereadores). 1.1. O Congresso Nacional O rgo do Poder legislativo da Unio o Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. caracterstica das federaes o sistema bicameral, ou de duas casas, diante da necessidade de uma delas representar a vontade dos Estados federados na formao da vontade nacional. E ao Senado foi atribuda a misso de representar a vontade dos Estados federados, razo por que a distribuio de Senadores por Estados absolutamente a mesma. 1.2. O Bicameralismo O sistema bicameral, que se adota apenas no mbito do rgo legislador da Unio, decorrncia, portanto, da forma federativa de Estado. Mas importante frisar que o Congresso Nacional tem existncia prpria, distinta das casas que o compem. Isso porque a Constituio a ele atribuiu importantes competncias polticas, que se encontram concentradas no art. 49 do texto fundamental. No obstante, foroso reconhecer que a atividade legislativa da Unio esmagadoramente exercida pelas casas que integram o Congresso Nacional e no por ele propriamente, tendo em vista o modelo de processo legislativo que a Constituio adotou, que envolve, basicamente a atuao separada, porm conciliada, da Cmara e do Senado, s intervindo o Congresso (com a reunio dos componentes da Cmara e do Senado) na eventual hiptese de veto presidencial, a fim de sobre ele deliberar. 1.3. Composio das casas do Congresso Nacional
De acordo com a Constituio, a Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal. O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. A lei complementar n 78/93, que disciplina a fixao do nmero de deputados, estabeleceu que o nmero de deputados federais no ultrapassar 513 representantes. Esse nmero deve ser distribudo por Estado e pelo Distrito Federal, proporcional sua populao, cujos dados devem ser fornecidos pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, no ano anterior s eleies, para a atualizao estatstica demogrfica das unidades da Federao. Feitos os clculos da representao dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecer aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos polticos o nmero de vagas a serem disputadas. Segundo a Constituio, cada Territrio Federal, na hiptese de vir a ser criado, eleger quatro Deputados. O Senado Federal a casa legislativa representativa dos Estados e do Distrito Federal, composto de Senadores eleitos segundo o princpio majoritrio. Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos. Porm, a representao de cada Estado e do Distrito Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros. Cada Senador ser eleito com dois suplentes. 1.4. Funcionamento A sesso legislativa no Congresso Nacional, segundo o artigo 57 da CF/88, inicia-se no dia 02 de fevereiro at 17 de julho e reinicia-se no dia 01 de agosto at 22 de dezembro. Cada legislatura ser de quatro anos ( nico, art. 44). 1.5. Organizao interna do Poder Legislativo A organizao interna de cada casa legislativa compreende a estruturao de rgos indispensveis conduo de seus trabalhos e ao desempenho de suas atividades. Entre os seus rgos internos fundamentais, h a mesa diretora, as comisses parlamentares e os rgos administrativos, entre outros. 1.5.1 A mesa diretora Todo rgo legislativo tem uma Mesa, que o rgo de direo da casa legislativa e responsvel pela conduo dos trabalhos legislativos e administrativos. No Poder legislativo da Unio, existe uma Mesa diretora da Cmara
dos Deputados, uma Mesa diretora do Senado e uma Mesa diretora do Congresso Nacional. Os cargos da Mesa so definidos no Regimento interno de cada casa. Tradicionalmente, os Regimentos da Cmara, do Senado e do Congresso Nacional dispem dos seguintes cargos: um Presidente; dois Vice-Presidentes (1 Vice-Presidente e 2 Vice-Presidente); quatro Secretrios e quatro suplentes de Secretrios. Todavia, segundo a Constituio, na constituio das Mesas assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa (art. 57, 5). Os membros das Mesas da Cmara e do Senado so eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente (art. 57, 4). A Mesa do Congresso Nacional, que se compe conjuntamente de deputados e senadores, no formada por eleio, pois a Constituio j indicou quais sero os seus membros, entre aqueles que compem as Mesas da Cmara e do Senado. Assim, de acordo com o art. 57, 5, a Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal. 1.5.2. As Comisses Parlamentares As Comisses parlamentares so rgos de natureza tcnica competentes para examinar as propostas legislativas em curso nas casas legislativas e sobre elas emitir pareceres ou para controlar e investigar fatos relevantes e determinados. 1.5.2.1. Comisses Permanentes As comisses permanentes so aquelas criadas para durarem por tempo indeterminado. 1.5.2.2. Comisses Temporrias As comisses temporrias so aquelas criadas para fins especficos e durarem o tempo necessrio para concluso de seus trabalhos ou no prazo previamente fixado. So comisses especiais. 1.5.2.3. Comisses Mistas As comisses mistas so aquelas criadas no mbito do Congresso Nacional e se compem conjuntamente de deputados e senadores. Podem ser permanentes ou temporrias. So exemplos de comisso mista permanente: a comisso para examinar as medidas provisrias antes de serem apreciadas pelas casas separadamente (art. 62, 9) e a comisso do oramento (art. 166, 1).
1.5.2.4. Comisses de Inqurito So comisses necessariamente temporrias, que podem ser criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Nos moldes do art. 58, 3 da Constituio, as comisses parlamentares de inqurito tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. So rgos que instauram um procedimento administrativo de feio poltica, de cunho meramente investigatrio, semelhante ao inqurito policial e ao inqurito civil pblico, apesar de no assumirem natureza preparatria de aes judiciais. 1.5.2.4.1. Poderes das CPIs O 3, do artigo 58 da CF/88 estabelece como regra geral que as CPIs tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, devendo, inclusive motivar suas decises (art. 93, inciso IX). Contudo, alguns poderes judiciais no podem ser desempenhados em face da chamada reserva de jurisdio. Ou seja, a Constituio preferiu reservar ao Poder Judicirio certos atos, tendo em vista a imparcialidade e a especializao jurdica nsitas esse Poder. Desse modo, no podem as CPIs: - determinar prises (art. 5, inciso LXI), salvo as em flagrante delito; - buscas domiciliares (art. 5, inciso XI); - interceptaes telefnicas (art. 5, inciso XII). Podem, por exemplo: - requisitar documentos e informaes dos rgos da Administrao Pblica; - determinar intimao de testemunhas; - acessar diretamente dados fiscais, financeiros e bancrios. 1.6. Prerrogativas Tem por escopo assegurar a autonomia e independncia funcional dos parlamentares. 1.6.1. Imunidades 1.6.1.1. Conceito
So prerrogativas constitucionais atribudas ao cargo de parlamentar de uma das casas do Congresso Nacional, para que o ocupante desse cargo possa exercer suas funes de parlamentar com independncia e liberdade de manifestao, por meio de opinies, palavras ou votos. importante lembrar que as imunidades so irrenunciveis pelos parlamentares, uma vez que so atribuies do cargo eletivo. 1.6.1.2. Espcies a) Imunidade material
a imunidade prevista no caput do art. 53 da Constituio, que determina que os deputados e senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras ou votos no exerccio da funo parlamentar. A imunidade material protege o congressista da incriminao civil, penal, poltica ou disciplinar em relao aos chamados crimes de opinio ou crimes da palavra, tais como a calnia, a difamao e a injria. Assim, no h crime quando o membro do poder legislativo federal se pronunciar (opinio, palavras ou votos) sobre algum ou assunto no exerccio de sua funo parlamentar dentro ou fora Congresso Nacional, mesmo que tal manifestao venha causar danos a terceiros que no parlamentares. Se o legislador estiver na tribuna, suas opinies, palavras e votos tero presuno absoluta de inviolabilidade. Porm, para os demais delitos ou situaes jurdicas o parlamentar ainda continua responsvel, como, por exemplo, responsabilidade civil por danos materiais causados em virtude de coliso de veculo automotor ou responsabilidade fiscal de recolher devidamente o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Fsica). b) Imunidade Processual
So prerrogativas que, apesar de no afastarem a ocorrncia do crime, so aplicadas no mbito processual. Assim, a imunidade formal, se satisfeitas as condies constitucionais, protege o parlamentar contra a priso e torna possvel a sustao do andamento do processo penal instaurado junto ao Supremo Tribunal Federal. b.1.) Quanto priso Essa prerrogativa protege o parlamentar, afastando a possibilidade de priso, civil, cautelar (preventiva, provisria), priso de sentena penal condenatria recorrvel ou priso em flagrante, exceto quando for flagrante de crime inafianvel efetuado depois da diplomao. Mesmo sobre essa situao, os autos do inqurito devem ser remetidos respectiva casa do parlamentar, em vinte e quatro horas, para resolver se ele permanecer preso ou no.
A imunidade protege o parlamentar desde a expedio do diploma pela justia eleitoral. A diplomao est entre a eleio e a posse, visto que um ato administrativo da justia eleitoral em conferir ao candidato, certificando a regular eleio, bem como o nmero dos votos e sua condio como candidato. b.2.) Quanto sustao do processo A imunidade formal ou processual quanto sustao do processo trata-se da possibilidade de que a respectiva casa legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, suste o andamento do processo, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime ocorrido aps a diplomao e desde que haja a iniciativa de partido poltico nela representado e ocorra antes da deciso final. Note que no h prazo para manifestao de inteno de sustar o andamento do processo junto ao Supremo Tribunal Federal, de maneira que o processo poder ser suspenso at antes da deciso ou antes do trmino do mandato. O prazo, reside, por sua vez, apenas sobre a deliberao sobre o pedido de sustao solicitado por partido poltico, que ser apreciado, no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do recebimento pela mesa Diretora. Por fim, se a casa legislativa se pronunciar pela suspenso do processo perante o Supremo Tribunal Federal, ocorrer suspenso da prescrio, enquanto perdurar aquele mandato. c.2.) Algumas observaes O indivduo, com a assuno do cargo no executivo, despe-se temporariamente da condio de parlamentar e, em conseqncia, das prerrogativas e incompatibilidades pertinentes. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no seu pleno, julgando o Inqurito n 104-0-RS (Dirio da Justia, 8 de Set. de 1981, p. 8605), assim decidiu: O deputado que exerce funo de ministro de estado no perde o mandato, porm no pode invocar a prerrogativa da imunidade material e processual pelo cometimento de crime no exerccio da nova funo. Tal deciso cancelou expressamente a Smula n 04 do STF, que dispunha de modo diverso. Vejamos tambm a um problema que j foi enfrentado, como por exemplo, o caso do ex-deputado federal e ex-Ministro de Estado da Casa Civil, Jos Dirceu. Eleito deputado federal em 2002 e empossado em 01/02/2003 para um mandato de quatro anos, afastou-se do exerccio parlamentar para exercer o cargo de Ministro de Estado da Casa Civil, a convite do Presidente da Repblica (Lula). Em 2005, foi acusado publicamente pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson de, na condio de Ministro de Estado da Casa Civil, ter comandado um esquema de pagamento a deputados para que votassem, na Cmara Federal, a favor de projetos de interesse do Governo. Acusao que ficou conhecida como esquema do mensalo. O STF manifestou nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurana impetrado por Deputado Federal pelo qual se pretendia a suspenso de processo disciplinar contra ele instaurado na Cmara dos Deputados, decorrente de representao formulada pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB, na qual o impetrante acusado de quebra do
decoro parlamentar por fatos praticados em perodo em que ocupava cargo de Ministro de Estado. Prosseguindo no julgamento, o Plenrio, em votao majoritria, aderiu divergncia iniciada pelo Min. Joaquim Barbosa, que considerou estar a representao formulada contra o impetrante juridicamente vinculada sua condio de parlamentar, isto , sua influncia poltica, e no a fatos qualificados como inerentes ao exerccio da funo de Ministro de Estado, tais como os elencados no art. 87 da CF. Por sua vez, o Min. Carlos Brito, tambm indeferindo a liminar, entendeu que o parlamentar investido temporria e precariamente no cargo de Ministro de Estado, por no ter perdido a condio de parlamentar, sujeita-se a processo disciplinar perante sua respectiva Casa legislativa. (MS 25.579-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, informativo 406) Como de conhecimento pblico, aps essa deciso, a Cmara dos Deputados deu normal prosseguimento ao processo de cassao, que teve como resultado final a aprovao da perda do mandato do ex-deputado Jos Dirceu e conseqente inelegibilidade para as eleies que se realizaram at 31/01/2007 e nos oito anos subseqentes. 1.6.1.1.2. Foro Privilegiado O foro privilegiado mais amplo do que a imunidade formal ou processual, uma vez que tambm aplicado aos processos iniciados antes da diplomao, ou seja, os deputados e senadores depois de diplomados sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, pela prtica de crimes comuns ocorridos antes ou depois da diplomao. Entretanto, a prerrogativa de foro no alcana as aes que no sejam de natureza criminal. As aes de natureza civil ou trabalhista no possuem foro especial. Com o trmino do mandato tem-se o fim do foro privilegiado. Consiste na inviolabilidade civil e penal dos deputados e senadores por quaisquer de suas opinies, palavras e votos (art. 53). III DO PROCESSO LEGISLATIVO 1. Noes Existem espcies normativas primrias e secundrias. As primrias so todas aquelas enumeradas no artigo 59 da CF/88, enquanto que as secundrias so aquelas que decorrem no artigo 84, IV da CF/88 expedir decretos e regulamentos. As ltimas sero abordadas no momento que o Poder Executivo for estudado. Agora cumpri estudarmos as espcies normativas primrias, enumeradas no artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinrias, medidas provisrias, leis delegadas, decretos e resolues legislativas. Todas essas espcies normativas so capazes de inovar no direito, ou seja, tem caractersticas de criar, modificar ou extinguir o direito.
Por sua vez, elas para terem validade e eficcia devem observar regras procedimentais, constitucionalmente previstas. A lei complementar n. 95/98 disps sobre as tcnicas de elaborao, redao, alterao das leis, bem como sua consolidao. Assim, a no observncia do trmite constitucional do processo legislativo pode levar a declarao de inconstitucionalidade da norma. 2.0. Espcies normativas que utilizam o processo legislativo 2.1. Emenda constitucional As emendas constitucionais (art. 60 CF/88) so conhecidas como poder constituinte derivado reformador e servem para adequar o texto constitucional a um novo posicionamento do Estado sobre aspectos polticos, sociais, econmicos etc., desde que observem os limites estabelecidos pelo legislador constituinte originrio. O poder de emenda tem os limites: 1) materiais explcitos (clusulas ptreas) enumeradas no 4, do artigo 60 da CF/88: forma federativa; voto direto, secreto, universal e peridico; separao dos poderes; direitos e garantias individuais. Merece uma ateno especial a ltima proteo (direitos e garantias individuais) que esto presentes no artigo 5 da CF/88 e por fora do 2, desse mesmo dispositivo constitucional, pode ser estendida a outros artigos da constituio federal, como j mencionado pelo Supremo Tribunal Federal, ao dispor que o artigo 150, inciso III, alnea b e o artigo 16 da constituio federal tambm so clusulas ptreas. Assim, de acordo com o STF os direitos e garantias individuais no so apenas aqueles 78 incisos enumerados no artigo 5 da constituio federal. Alguns autores exemplo do Kildare Gonalves, Andr Ramos Tavares entendem que alm entendimento esposado pelo STF os outros direitos e garantias fundamentais, como, por exemplo, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos polticos e sobre os partidos polticos tambm so protegidos por serem clusulas ptreas. 2) materiais implcitos so decorrentes da prpria interpretao feita pelo estudioso do direito constitucional, como, por exemplo, a forma republicana de governo, que apesar de no estar protegida explicitamente no texto constitucional passou a ser admitida como clusula ptrea depois de escolhida em plebiscito votado, em 07 de setembro de 1993, nos moldes do artigo 2 da ADCT. 3) procedimentais ao se exigir qurum qualificado para a propositura de Projeto de Emenda a Constituio (art. 60, incisos I 1/3, no mnimo dos membros da CD e SF , II Pres da Repblica e III mais da 1/2 das assemblias legislativas do Estados-membros, manifestando cada uma delas pela maioria relativa de seus membros), bem como qurum de aprovao da PEC (3/5 em dois turnos de cada casa do Congresso Nacional). 4) e circunstanciais ao se impedir a emenda da constituio em tempo de estado de defesa, estado de stio e de interveno federal.
b) decorrente: poder transferido aos Estados-membros, com o intuito de permitir que eles possuam sua capacidade de auto-organizao, autogoverno e auto-administrao (artigo 25 da CF/88). c) revisor: poder concedido pelo Poder Constituinte ao Derivado com o intuito de permitir uma reforma menos rigorosa, que a fixada acima, da constituio. Limitou-se a condicionar a reforma da constituio ao qurum de maioria absoluta, em sesso unicameral, para aprovao das emendas de reviso (artigo 3 da ADCT). Esse meio de reviso do texto constitucional se exauriu, ou seja, no aplica mais atualmente. 2.2. Leis ordinrias e complementares Possuem mais semelhanas (iniciativa, deliberao parlamentar e aprovao ou no do executivo) que diferenas, de modo que fixaremos mais as diferenas. Logo, no existe hierarquia entre as duas espcies legislativas. Existem duas grandes diferenas entre lei complementar e lei ordinria. A primeira quando a constituio federal exige taxativamente a regulamentao de seu contedo por lei complementar. Assim, sempre que o poder constituinte originrio quiser que determinada matria seja regulamentada por lei complementar, expressamente, o determinar. Ex.: pargrafo nico, artigo 22 da CF/88. A segunda quando se exige qurum diferenciado para aprovao da lei complementar, ou seja, maioria absoluta (artigo 69 da CF/88) em relao a lei ordinria, maioria simples ou relativa (artigo 47 da CF/88). 2.3. Lei delegada elaborada pelo Poder Executivo por delegao do Poder Legislativo, conhecida por delegao externa corporis. Seu procedimento: o Presidente da Repblica a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegao sobre matria especfica que ser autorizada ou no por resoluo (art. 68, 2 CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resoluo, delimitar o contedo a ser tratado na lei delegada em votao nica vedada qualquer emenda (art. 68, 3 CF/88). A lei delegada no poder tratar de assunto alheio a autorizao legislativa. Conseqentemente, no se faz necessrio a sano ou veto do Presidente da Repblica. Algumas matrias no podero ser delegadas (art. 68, 1 CF/88): atos da competncia exclusiva do CN (art. 49 CF/88); os de competncia privativa da CD e do SF (art. 51 e 52 CF/88); matrias reservadas lei completar; a legislao sobre organizao do poder judicirio e do MP, nacionalidade e cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos.
2.3. Media provisria Substituiu o antigo decreto-lei da constituio de 1967. editada pelo Presidente da Repblica, com fora de lei, em casos de relevncia e urgncia, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. A MP tem validade de 60 dias, prorrogvel uma nica vez por igual perodo. Esses prazos no sero contados em perodo de recesso parlamentar. A no converso da MP em lei resultar no fim de sua eficcia. Aps 45 dias de sua publicao, a MP entrar em regime de urgncia, sobrestando todas as demais deliberaes legislativas da casa em que estiver tramitando. Os efeitos da MP sero regulados pelo Congresso Nacional atravs de decreto legislativo. Caso contrrio, valero aqueles promovidos pela MP em seu perodo de vigncia. vedada a edio de MP: I relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; II que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; III reservada a lei complementar; IV j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. Por fim, vedado a reedio de MP (art. 62, 10 CF/88) na mesma sesso legislativa, expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido a sua eficcia por decurso de prazo. 2.4. Decreto legislativo o instrumento normativo atravs do qual sero executadas as competncias exclusivas do CN (artigo 49, incisos I a XVII da CF/88), aprovado por maioria simples (artigo 47 CF/88). A promulgao do decreto legislativo realizada pelo presidente do SF, que determinar sua publicao. 2.5. Resoluo o instrumento normativo atravs do qual sero regulamentadas as matrias de competncia privativa do CD e do SF, aprovado por maioria simples (artigo 47 CF/88). A promulgao da resoluo realizada pelo presidente da cada casa do legislativo federal (CD, SF e CN), que determinaro a sua publicao. 3.0 Fases do processo legislativo
constitudo por diversas fases que as espcies normativas devem observar. Estudaremos o processo legislativo da lei ordinria por ser o mais completo das espcies normativas. Ele se divide em: 3.1. Fase de iniciativa Essa fase quando e quem comea o processo legislativo. Como regra geral o processo se inicia com a apresentao do projeto da espcie normativa (emenda a constituio, lei ordinria, complementar etc.) pelas pessoas designadas na constituio federal, de acordo com suas competncias legislativas. 3.1.1 Geral ou comum o artigo 61 da CF/88 enumera as entidades ou pessoas que podem apresentar (elaborar) projetos de leis complementares e ordinrias para serem discutidos (fase constitutiva ou de deliberao) no parlamento. So elas: a) qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; b) o Presidente da Repblica; c) o Supremo Tribunal Federal; d) os Tribunais Superiores; e) o Procurador-Geral da Repblica; f) e aos cidados. Atentemos que os projetos de emenda constituio, as leis delegadas, os decretos legislativos e resolues, bem como as medidas provisrias no se enquadram nessa iniciativa, por terem configuraes, como j vistas, diferenciadas. importante salientar tambm que o artigo 61 da CF trata sobre as pessoas que podem iniciar o processo legislativo. No se menciona nesse momento as matrias que podem ser apresentadas, que podem ser aquelas indicadas na competncia privativa, comum, concorrente de competncia da Unio. Assim, qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da Repblica e os cidados podero elaborar projetos de leis ordinrias e complementares que tenham como matria o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho (artigo 22, I CF/88) ou aquelas dos artigos 23 ou 24 da CF/88. 3.1.2 concorrente Nesse tpico importante ressaltar que o Presidente da Repblica e o procurador-geral da repblica possuem competncia concorrente para apresentar projeto que venha tratar sobre a organizao do Ministrio Pblico da Unio (artigo 128, 5 e artigo 61, 1, II, d da CF/88). Jos Afonso aduz que seria uma iniciativa compartilhada. 3.1.3 privativa (melhor exclusiva ou reservada) em determinadas matrias apenas certas entidades definidas na constituio podem apresentar seus projetos de leis. Temos que apenas o item b abaixo possui iniciativa privativa. Seno vejamos:
a) o Presidente da Repblica tem competncia legislativa para apresentar projetos de lei que fixem ou modifiquem os efetivos das foras armadas etc. (artigo 61,1 CF/88) e (LO ou LDO, art. 165, I, II e III da CF/88). b) o STF, Tribunais Superiores e TJs (no mbito estadual) tm competncia legislativa para apresentar projetos de lei de seu interesse exclusivo. (art. 93 e 96,II da CF/88). c) a CD e SF tm competncia legislativa para apresentar projetos de lei de seu interesse exclusivo (art. 51, IV e 52, XIII da CF/88). 3.1.4. Popular pode ser apresentado projeto de lei ordinria ou complementar em qualquer matria, exceto aquelas reservadas, privativas ou exclusivas, bem como determinadas espcies normativas que so de uso privativo de outras entidades constitucionais (resolues, leis delegadas, MPs etc.). Deve seguir as regras do artigo 61, 2 CF/88 que exige a assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribudo em, pelo menos, 5 Estados-membros e cada um no pode ter menos do que 3/10% de seus eleitores. 3.2. Fase constitutiva (deliberao) o momento da discusso feita pelos parlamentares. Tem inicio em regra na CD (casa iniciadora) que depois enviado, se aprovado, ao SF (casa revisora). 3.2.1. Casa iniciadora o projeto ser recebido na CCJ comisso de constituio e justia, se aprovado ser enviado comisso temtica respectiva matria contida no bojo do projeto. Logo em seguida ser enviado ao plenrio. Aprovado o projeto ele ser enviado casa revisora. 3.2.2. Casa revisora do mesmo modo o projeto ser recebido na CCJ, se aprovado, encaminhado ser comisso temtica respectiva matria contida no projeto. Logo sem seguida ser enviado ao plenrio. Aprovado o projeto ele enviado ao Presidente da Repblica. 3.2.3. Projeto rejeitado poder ser reapresentado na mesma sesso legislativa, desde que feita a proposta apresentada por maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN (art. 67 CF/88). 3.2.4. emendas a alterao do projeto de lei. No se admite a subemenda, ou seja, a emenda da emenda. Alertamos que somente as emendas apresentadas pela casa revisora sero apreciadas pela casa iniciadora. 3.2.5. deliberao executiva o Presidente da Repblica pode vetar ou sancionar o projeto de lei j aprovado pelo parlamento. O veto a discordncia do projeto. Pode ser poltico ou jurdico. Precisa ser motivado e pode ser total ou parcialmente (abrange texto total de artigo, pargrafo, inciso ou de alnea), com prazo mximo de 15 dias para se manifestar. Pode ser cassado em sesso conjunta do SF e CD por maioria absoluta no prazo de 30
dias a contar de seu recebimento. Sendo derrubado o veto, a lei dever ser enviada ao Presidente da Repblica para promulgao. Sano a concordncia do projeto. Com a sano o projeto convertido em lei. Aps 15 dias no houver pronunciamento do Presidente da Repblica tem-se a sano tcita. 3.3. Fase complementar o momento em que promulga (atesta sua existncia) e publica a lei (leva o conhecimento a todos da inovao legislativa). Aps o conhecimento da lei (vacacio legis) inicia-se o seu cumprimento (eficcia social).
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