Source: http://www.fundoscompensacao.pt/fct1
Timestamp: 2018-06-18 22:43:07+00:00

Document:
FCT - Fundos de Compensação
FCT/
Estão excluídas do âmbito deste regime as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, (os serviços da administração direta e indireta do estado; os serviços das administrações regionais e autárquicas; os órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes; os serviços periféricos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções); incluindo os Institutos Públicos de regime especial.
CASOS-TIPO?
Não. O regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto visa garantir aos trabalhadores que tenham celebrado contrato de trabalho após 01.10.2013, metade do valor da compensação (calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho) a que tenham direito na sequência da cessação do respetivo contrato de trabalho.
Não. O contrato de trabalho das empregadas do serviço doméstico rege-se pelo DL 235/92 de 24 de Outubro, sendo o Código do Trabalho apenas de aplicação supletiva e somente naquilo que não for incompatível com as especificidades daquele contrato. O regime de caducidade do contrato de trabalho doméstico e respetivas compensações estão consagrados no referido decreto-lei. Neste contexto, atendendo a que a Lei 70/2013 de 30 de Agosto se aplica às relações de trabalho reguladas pelo CT, os regimes jurídicos nela previstos não são aplicáveis às empregadas do serviço doméstico.
Sim. O sistema de proteção social ao qual está ligado o trabalhador não é relevante para este efeito. Desde que o contrato de trabalho que celebrou com o empregador seja um contrato realizado ao abrigo do Código do Trabalho após 01.10.2013 e confira ao trabalhador o direito à compensação por despedimento (calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho), então essa relação de trabalho encontra-se abrangida pelo regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto e, logo, o trabalhador deve ser incluído nos fundos.
Sim. A questão da antiguidade não revela para o efeito, porquanto na aplicação dos regimes criados pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto apenas será considerada a antiguidade contada após o início da execução efetiva da relação laboral contratada após 01.10.2013. Se o novo contrato é realizado ao abrigo do Código do Trabalho e não se enquadrar nas exceções previstas na Lei 70/2013 de 30 de agosto, então ele deve considerar-se como estando dentro do âmbito do novo regime.
Não. Nos casos em que ocorre a cedência temporária de trabalhadores, o contrato do trabalhador com a empresa cedente mantém-se, integralmente, na titularidade desta. Neste contexto, a aplicação dos regimes criados pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto e os seus respetivos direitos e deveres são apenas adstritos à empresa cedente. Caso o contrato que liga o trabalhador à empresa cedente tenha sido celebrado antes de 01.10.2013, então ele não se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação da referida Lei.
f) As relações de trabalho emergentes dos contratos de trabalho celebrados pelos pescadores encontram-se abrangidos pelo novo regime?
Não. O contrato de trabalho dos jogadores de futebol rege-se pela Lei 28/98, de 26 de Junho (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo) e ainda pelo convencionado pelo Contrato Coletivo de Trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, e não pelo Código do Trabalho.
Já o contrato de trabalho dos integrantes de equipas técnicas de futebol rege-se pelo convencionado no Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Treinadores de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, aplicando-se no que diz respeito à cessação daqueles contratos e que não esteja previsto naquele Contrato Coletivo, a Lei 28/98 de 26 Junho (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo) e não o Código do Trabalho.
h) Os contratos de trabalho não reduzidos a escrito (celebrados por via verbal) encontram-se sujeitos a inclusão no FCT?
O contrato de trabalho, por regra, não se encontra sujeito a forma escrita (art.º 110.º do Código do Trabalho). Existem no entanto contratos de trabalho que exigem forma escrita, como por exemplo o contrato a termo, o contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho com pluralidade de empregadores, contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato de cedência ocasional de trabalhadores, etc.
Assim sendo, mesmo não revestindo a forma escrita, o contrato de trabalho, desde que celebrado após 1 de Outubro de 2013 e sujeito ao regime constante do Código do Trabalho (incluindo as regras de compensação por cessação do contrato de trabalho referidas no art.º 366.º), está sujeito à inclusão no Fundo de Compensação do Trabalho.
i) A entidade empregadora cujo trabalhador passe a exercer funções de administração ou gerência deixa de estar obrigada, relativamente a este trabalhador, de realizar entregas para o FCT?
Em regra, o sócio gerente ou administrador de uma dada sociedade comercial não se encontra sujeito a inclusão no Fundo de Compensação do Trabalho, atendendo a que a relação dos membros de órgão estatutário com a empresa não tem, por norma, a natureza de um contrato de trabalho, motivo pelo qual não estarão sujeitos a inclusão no referido Fundo. Mas podem existir exceções a esta situação regra.
A especificidade da questão exige porém que estas situações sejam tratadas e analisadas casuisticamente, sendo necessário ter em conta, pelo menos, as seguintes possibilidades:
Desempenho de funções de administrador por trabalhador de sociedade anónima:
Não é possível o exercício, em simultâneo, de funções de administrador de sociedade anónima e de trabalhador (artigo 398.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais); quando ocorrer a designação de um trabalhador como administrador uma de uma sociedade ou de sociedades que com aquela estejam em relação de domínio ou de grupo, o contrato relativo a tais funções suspende-se – art.º 398.º nº 2 CSC e o período de suspensão do contrato conta-se para efeitos de antiguidade, nos termos do disposto no art.º 295.º n.º 2 do Código do Trabalho.
Devem ser comunicadas ao FCT, para efeito de (re) cálculo do valor das entregas, unicamente as situações que determinem a não contagem de antiguidade de trabalhador – art.º 7.º n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro.
Considerando que o FCT, juntamente com o FGCT, é um Fundo destinado a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, e considerando que, na eventualidade de cessação do desempenho de funções de administrador, o trabalhador readquire a sua situação de trabalhador, sem perda de antiguidade, é de concluir que o trabalhador incluído no FCT que passa a exercer funções de membro de órgão estatutário (MOE) numa dada sociedade anónima, continua a estar sujeito a inclusão no FCT e a empresa em causa sujeita a efetuar entregas a ele respeitantes.
Desempenho de funções simultâneas de sócio gerente e trabalhador em sociedade comercial por quotas:
Não existe proibição legal para o exercício simultâneo de funções de sócio gerente e de trabalhador no caso das sociedades comerciais por quotas.
É admitida pela doutrina e jurisprudência, ao contrário do que sucede nas sociedades anónimas, a compatibilidade entre a qualidade de sócio gerente de uma sociedade por quotas e a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.
É necessário pois aferir, relativamente à pessoa em causa, para além da posição de sócio gerente de uma dada sociedade por quotas, da existência simultânea de uma relação de trabalho.
Essa existência afere-se essencialmente pela verificação de uma situação de subordinação jurídica da referida pessoa perante a sociedade, relativamente à qual é também MOE.
Para essa tarefa são particularmente relevantes, entre outros, aspetos como a anterioridade ou não do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de sócio gerente, a retribuição auferida, procurando surpreender alterações significativas ou dualidade de retribuições, a natureza das funções concretamente exercidas, antes e depois da ascensão à gerência, designadamente em vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há nítida separação de atividade, a composição da gerência designadamente ao número de sócios gerente e às respetivas quotas e a existência de sócios maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes e a dependência, hierárquica e funcional, dos sócios-gerentes que desempenhem tarefas não tipicamente de gerência, relativamente a outras atividades.
É de concluir por isso que, existindo para além de uma situação de desempenho de funções MOE o desempenho cumulativo de funções de trabalhador, através de uma relação de trabalho iniciada ao abrigo do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua atual redação, ou seja, iniciada após 1 de Outubro de 2013, o contrato de trabalho estará então sujeito a inclusão no FCT.
Por fim, é ainda autonomizável a situação de exercício de gerência, sem que a pessoa em causa detenha a posição de sócio da sociedade por quotas em causa. Nesta situação, necessário será verificar se pessoa em causa desempenha as funções de gerência em regime de trabalho subordinado, ou seja ao abrigo de um contrato de trabalho, regulado pelo Código do Trabalho, celebrado após 1/10/2013, caso em que o seu contrato de trabalho se encontrará sujeito a inclusão no regime do FCT e FGCT.
j) Quando o trabalhador se encontre em situação de licença sem retribuição, existe motivo para que o empregador seja dispensado de realizar entregas ao FCT?
A situação de licença sem retribuição determina a suspensão do contrato de trabalho. De acordo com o disposto nos art.ºs 295.º n.º 2 e 317.º n.º 4 do Código do Trabalho, um dos efeitos dessa suspensão é que o tempo de redução ou suspensão é contado para efeitos de antiguidade.
Só existe motivo para dispensa ou redução do valor das entregas a realizar, de acordo com o art.º 7.º n.º 3 da Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro “quando se verifique situação que determine a não contagem de antiguidade do trabalhador”.
Contando-se o período de suspensão para efeitos de antiguidade, devem continuar a realizar-se as entregas relativamente a trabalhador nessa situação, não existindo qualquer motivo para redução ou dispensa.
k) Existe obrigatoriedade de o empregador continuar a realizar entregas ao FCT relativamente ao trabalhador que suspendeu o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição?
A suspensão do contrato de trabalho no caso de falta de pagamento pontual da retribuição encontra-se prevista nos artigos 294.º n.º 3, 323.º n.º 3 e 325.º e ss. do Código do Trabalho.
De acordo com o disposto no artigo 295.º n.º 2 do Código do Trabalho, “o tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade”.
Não existindo perda de antiguidade na situação de suspensão por falta de pagamento pontual da retribuição, não deve tal período ser inserido como “período de suspensão” e, considerando também que não ocorreu ainda a cessação do contrato de trabalho, as entregas ao FCT devem continuar a ser realizadas.
l) Os contratos de trabalho para desempenho de tarefas agrícolas, de carácter sazonal, encontram-se sujeitos a inclusão e entregas para o FCT?
Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores da agricultura, porque se tratam de relações de trabalho reguladas pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, às quais são aplicáveis as regras de compensação por cessação do contrato definidas pelo art.º 366.º do Código do Trabalho, desde que celebrados após 1 de Outubro de 2013, encontram-se sujeitos a inclusão no FCT.
Encontram-se dispensados de inclusão no FCT os contratos de trabalho de duração igual ou inferior a dois meses e, também, consequentemente, os contratos de trabalho de muito curta duração “em atividade sazonal agrícola” (art.º 142.º n.º 1 do Código do Trabalho), por se encontrarem limitados à duração máxima de 15 dias.
m) Os montantes auferidos pelo trabalhador a título de retribuição por isenção de horário de trabalho ou de subsídio de turno devem ser contabilizados e incluídos na retribuição, para efeitos do cálculo das entregas a realizar para o FCT?
A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que define os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, no seu artigo 12.º, estabelece quais os montantes das entregas a realizar para o Fundo de Compensação do Trabalho. Aí se determina que esse valor corresponde a 0.925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido (0,075% no caso do FGCT).
Assim, os montantes auferidos por trabalhadores a título subsídio de turno e isenção de horário de trabalho não deverão ser contabilizados para efeitos do cálculo das entregas a realizar para o FCT.
Sim. Tendo em vista a simplificação do processo, a Portaria nº 294-A/2013 de 30 de setembro, prevê no artigo 18º a interconexão de dados com a segurança social, considerando cumpridas as obrigações do empregador relativas à adesão aos fundos e ao fornecimento de dados de identificação, sempre que a informação necessária possa ser obtida diretamente do sistema informático da segurança social.
A adesão ao FCT é efetuada por iniciativa da entidade empregadora e exclusivamente por via eletrónica, através do site www.fundoscompensacao.pt.
A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FCT através do site www.fundoscompensacao.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.
Essas entregas são registadas nas contas de registo individualizado referente a cada trabalhador. O saldo da conta global da entidade empregadora corresponde ao somatório dos saldos das contas de registo individualizado nelas integradas.
Através do site www.fundoscompensacao.pt, a entidade empregadora valida o valor a entregar ao FCT, validação que determina a emissão de um documento de pagamento contendo uma referência multibanco cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT.
As entregas ao FCT relativas ao mês 'n' são determinadas de acordo com as seguintes fórmulas:
Situação 1 - Trabalhador trabalhou o mês completo:
Situação 2 - Trabalhador não trabalhou o mês completo ou teve mais do um rendimento no mês
Neste contexto, por exemplo, as faltas injustificadas devem ser registadas e diminuem o valor das entregas a efetuar aos fundos. Já as faltas por doença, não afetando a antiguidade do trabalhador, não dão origem a qualquer alteração do valor das entregas a efetuar pelo empregador.
Os períodos de suspensão podem ser anulados. Nessas circunstâncias serão recalculadas as entregas afetadas por aqueles períodos de suspensão e quaisquer acertos serão efetuados no período de pagamento seguinte.
O do ciclo mensal a decorrer, figurando as alterações como ‘Acertos’, caso ainda não tenha sido efetuada a respetiva emissão;
Que situações originam a cobrança de juros de mora?
São devidos juros de mora sempre que o empregador não cumpra tempestivamente a respetiva obrigação de pagamento das entregas devidas ao fundo. São calculados juros de mora sobre importâncias relativas a:
Entregas mensais não liquidadas até ao dia 9 de cada mês;
Entregas relacionadas com contratos registados fora do prazo legal previsto;
Entregas liquidadas após o prazo legalmente previsto.
Os juros devidos pela mora no cumprimento da obrigação pelo empregador são calculados ao dia, a contar da data em que se verifica o incumprimento. O juro de mora diário será apurado a contar do dia 01.05.2014, inclusive.
Ex. Empregador gera o documento para pagamento e efetua o respetivo pagamento das entregas relativas aos meses de maio e junho no dia 15 de julho. Os juros serão calculados da seguinte forma:
No pagamento do mês de julho (juro apurado apenas até ao início do período de pagamento, ou seja, até ao dia 10 de julho)
Juro diário relativo ao período de 21’maio a 10’julho, aplicável ao montante da entrega devida em maio;
Juro diário relativo ao período de 21’junho a 10’julho, aplicável ao montante da entrega devida em junho.
No pagamento do mês de agosto:
Juro diário relativo ao período de 11’julho a 15’julho, data em que se efetivou o pagamento, aplicável ao montante das entregas devidas em maio e junho.
Qual a taxa de juro de mora a aplicar?
A taxa de juro de mora a aplicar no âmbito das dívidas ao FCT usa como referência a taxa de juro em vigor no momento em que a dívida se vence, nos termos do parágrafo 4º do artigo 102º do Código Comercial (juro comercial).
Qual o destino dado ao montante dos juros de mora cobrado?
Os juros de mora cobrados aos empregadores na sequência do não cumprimento tempestivo da obrigação de efetuar as entregas devidas ao FCT revertem a favor dos seus trabalhadores sendo creditados nas respetivas contas individuais na proporção das entregas sobre as quais foram calculados aqueles juros.
O que são e como são calculadas e pagas as despesas inerentes ao processo de regularização?
Registando-se o não cumprimento tempestivo da obrigação do pagamento das entregas devidas ao FCT são ainda cobradas ao empregador (para além dos juros) despesas inerentes ao processo de regularização.
As despesas de regularização destinam-se à cobertura dos custos administrativos adicionais que o incumprimento por parte dos empregadores acarreta à entidade gestora.
Nos termos definidos no regulamento de gestão do fundo, o valor é fixo e corresponde atualmente a 50 cêntimos por cada mês de incumprimento. As despesas são cobradas por empregador, independentemente do número de trabalhadores a que a situação de incumprimento se reporta.
O valor das despesas associadas ao incumprimento consta do documento para pagamento seguinte e é pago em conjunto com as entregas e juros de mora neles incluídos.
Qual o destino dado ao montante das despesas cobrado?
Destinando-se à cobertura dos custos administrativos acrescidos provocados pelo processo de regularização, os valores pagos a título de despesas pelos empregadores constituem receita da entidade gestora, e serão utilizados na cobertura das despesas de administração e gestão suportadas com o FCT.
Mediante requerimento para regularização de valores em atraso efetuado através do site www.fundoscompensacao.pt dirigido ao presidente do conselho de gestão do FCT com indicação dos motivos e número de pagamentos a efetuar.
O valor do documento para pagamento que será apresentado no período de pagamento seguinte para validação da entidade empregadora em www.fundoscompensacao.pt entra em conta com os acordos que esta tenha celebrado com a entidade gestora do FCT, pelo que a parcela daquele documento correspondente à regularização de entregas em atraso será de 1/n do valor total a regularizar, sendo ‘n’ o número de prestações acordado.
Existe um prazo para a comunicação da cessação do contrato de trabalho?
Sim. No entanto, preferencialmente, o empregador deverá comunicar a cessação do contrato de trabalho antes da respetiva produção de efeitos. Se tal não for possível, o empregador deverá comunicar a cessação no site dos fundos de compensação no prazo de 5 dias após a data da cessação.
O reembolso é solicitado em www.fundoscompensacao.pt
A inclusão de um trabalhador no FCT que já tenha estado previamente incluído faz-se em www.fundoscompensacao.pt, do mesmo modo que se procede na inclusão pela 1ª vez de um trabalhador.
As alterações aos registos dos trabalhadores incluídos no FCT são efetuadas em www.fundoscompensacao.pt.
A transferência do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador é realizada em www.fundoscompensacao.pt, na qual o transmitente identifica o(s) trabalhador(es) a transferir e o transmissário (indicando o respetivo NISS). O transmissário confirma a transmissão no mesmo endereço eletrónico.
Se o transmissário possuir conta global criada no FCT dar-se-á apenas a transferência da conta de registo individualizado do trabalhador mediante confirmação daquele em www.fundoscompensacao.pt.
Como é financiado o FCT?
O FCT é financiado pelas entregas mensais efetuadas pelas entidades empregadoras abrangidas pelo âmbito do regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto.
O que sucede ao dinheiro proveniente das entregas das entidades empregadoras?
O dinheiro proveniente das entregas mensais das entidades empregadoras integra o património de um fundo – o Fundo de Compensação do Trabalho – gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, IP. As entregas são convertidas em unidades de participação do fundo e integradas em contas individuais referenciadas aos trabalhadores da entidade empregadora abrangidos pelo âmbito do regime na proporção das entregas realizadas por conta de cada trabalhador.
As unidades de participação são emitidas e creditadas numa dada conta individual aquando da entrada no fundo do dinheiro entregue pela entidade empregadora correspondente a 0.925% do salário base e diuturnidades do trabalhador.
O que são Unidades de Participação?
Uma unidade de participação (ou UP) representa uma parcela de um fundo detida por um participante mediante a entrega do valor correspondente. Esse valor designa-se por cotação ou valor de referência.
Como é determinado o valor das Unidades de Participação?
O valor da unidade de participação é determinado dividindo o valor líquido global do fundo pelo número total de unidades de participação emitidas. O valor líquido global do fundo corresponde ao valor dos ativos que o integram, valorizados de acordo com as normas de valorimetria aplicáveis, em cada momento, aos organismos de investimento coletivo domiciliados em Portugal, deduzido do valor dos encargos efetivos ou pendentes de liquidação.
Se, por exemplo, o património do fundo (líquido de encargos) estiver avaliado em 1 milhão de euros e existirem 1 milhão de unidades de participação emitidas, então cada UP valerá 1 euro. Isto significa que se nessa altura, uma dada entidade empregadora entregar ao fundo 100 euros, passará a deter 100 UPs do fundo. O fundo passará a deter 1.000.100 (1 milhão e 100) euros e passarão a existir 1.000.100 (1 milhão e 100) UPs. Se o património líquido do fundo se valorizar e passar a valer 1.100.000 (1 milhão e 100 mil) euros, cada uma das unidades de participação passará a valer 1,1 euros. As 100 UPs passarão a valer 110 euros.
De que forma é rentabilizado o património do fundo?
Os valores entregues ao fundo são investidos pelo IGFCSS, IP em ativos financeiros nos mercados internacionais, de acordo com o respetivo regulamento de gestão (regulamento 390-B/2013 de 14 de outubro, que pode ser consultado no site dos fundos).
Nesse regulamento são definidos, entre outros, os princípios de gestão de investimentos do fundo, a sua política de investimentos, os ativos que podem compor a respetiva carteira e outros aspetos que norteiam a gestão do seu património.

References: artigo 3
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 295
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 102