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Timestamp: 2017-06-28 02:03:05+00:00

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Blog de informação: Abril 2014
das competências atribuídas ao conselho geral pelo Regulamento Geral das Especialidades - Regulamento n.º 204/2006, de 30 de outubro, aprovada em sessão plenária do conselho geral de 11 de fevereiro de 2014.
Etiquetas: Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Ordem dos Advogados, Regulamento Geral das Especialidades
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001,
de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema
de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele
processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o
prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o
arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha
requerido a correção da sentença, assim confirmando o Acórdão n.º 403/13.
Etiquetas: Bases de dados, droga, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, prazo para interposição de recurso penal, segurança privada
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:35 da tarde 0 Comentários
em comissão de serviço, da juíza de direito Bárbara dos Remédios Sereno
de Matos Churro para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Etiquetas: assessores, comissões de serviço, tribunais centrais administrativos, Tribunal Constitucional
Etiquetas: Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Jubilações, juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:24 da manhã 0 Comentários
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014. D.R. n.º 77, Série I de 2014-04-21
Etiquetas: desenvolvimento sustentável, informatização da jurisprudência, Tribunal Central Administrativo Norte
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:26 da manhã 0 Comentários
Deliberação (extrato) n.º 943/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos
termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 944/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Etiquetas: lei da investigação científica, magistrados coordenadores de comarca
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:31 da tarde 0 Comentários
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico
e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto
no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil
de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.
Etiquetas: ensino à distância, ensino básico, ensino secundário, Eurojust, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, remessa de peças processuais em processo penal
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:35 da manhã 0 Comentários
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo
8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, Regulamento das Custas Processuais, restituição de taxa de justiça
CSM - Nomeação polémica de Juízes Presidentes das Comarcas
(Fonte: CSM ) 10-04-2014 | Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas e Declarações do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente
conhecimento que o Plenário na sua sessão de 09-04-2014, procedeu à nomeação de 22 Juízes Presidentes das Comarcas da organização do sistema
judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto. Disponibilizam-se
ainda as declarações de Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, uma proferida antes do início da votação e outra proferida após essa votação.
da entrada na apreciação das candidaturas a Juiz Presidente de Comarca,
o Exm.º Senhor Vice-Presidente fez a declaração seguinte:
«A escolha dos Presidentes das novas comarcas constitui, talvez, o momento mais importante e relevante para este órgão, no âmbito da definição e implementação da nova estrutura judiciária do país. Não obstante não se tratar de um concurso (é apenas uma escolha
- art.º 92º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), impunha-se que este órgão fizesse uso das maiores cautelas e não menor prudência na
prévia definição de critérios objectivos, do conhecimento de todos os Juízes interessados, garantindo-se, desse modo, total transparência e credibilidade nas escolhas que viessem a ser efectuadas e
evitando-se, de igual passo, que estas pudessem vir a enfermar de cunho
essencialmente pessoal, sempre propício à eventual interpretação de que
envolveriam algum favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um
dos Vogais.
Constatando que campeava, pelo menos em certos circuitos da capital e antes até do CEJ informar os resultados do respectivo curso, que eu já teria escolhido os Presidentes de comarca, propus ao Plenário do CSM, com o propósito atrás referido, uma possível grelha de critérios, sugerindo que a mesma fosse aperfeiçoada com o contributo de todos os Vogais.
Essa minha proposta não foi aceite
e o Plenário confiou a uma comissão (que não integrei) a tarefa de definir os critérios e apresentar ao Plenário um elenco (dois ou três) de candidatos mais habilitados para cada uma das comarcas. Porém, essa comissão procedeu, de imediato, à escolha de candidatos, tendo ainda contactado telefonicamente pelo menos dois deles, propondo-lhes a aceitação de lugares para os quais nem sequer haviam concorrido. Conhecedor dessa situação que me foi transmitida oralmente por alguns dos Membros dessa comissão, anunciando-me que todos se haviam vinculado ao voto nos candidatos propostos, chamei-lhes à atenção para o facto de haverem excedido o mandato, questionando-os ainda sobre a ausência de critérios credíveis fundantes das escolhas. Em face disso, recusei inscrever o assunto em tabela, enquanto não me fosse apresentada
proposta escrita, na sequência do que, dias depois, me foi remetido um relatório, elaborado pelo menos por dois dos Membros da comissão em que vi superiormente enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, curiosamente próximos do seu núcleo.
Manifestei a minha discordância quanto à metodologia e resultados, o que volto a reiterar, limitando-me, agora, a fazer a minha opção de voto no candidato que considerar mais habilitado para a gestão de algumas das comarcas, ponderando os elementos que me foram disponibilizados, nomeadamente, a nota de licenciatura, as classificações de serviço, frequência e aproveitamento de cursos de gestão, antiguidade, categoria, experiência de gestão e ainda qualquer circunstância conhecida de relacionamento pessoal ou familiar a desaconselhar a nomeação para o cargo, tendo em conta as especificidades concretas da respectiva comarca.
É já possível antever que, a manterem-se as propostas pré-preparadas, a preceito, pela dita comissão, os resultados não augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura judiciária». 2. O
Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 9 de Abril de 2014, nomeou, por escolha, mediante votação por escrutínio secreto (artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo), em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.º 1 e172.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e no artigo 111.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, como Juízes Presidentes das Comarcas da nova Organização do Sistema Judiciário:
3. Finda a votação, o Exm.º Senhor Vice-Presidente Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra ditou a seguinte declaração:
como já referi, discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e consequentemente não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo,
há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes.
disso, relativamente aos dois casos em que ocorreu convite telefónico tenho sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o
qual sempre me bati.
Registo, com a maior mágoa pessoal e funcional, o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco. Oxalá, esteja enganado».
Não tendo sido provida a nomeação de Juiz Presidente para a Comarca de Leiria, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou determinar a notificação de todos os restantes Exmos. Senhores Juízes Candidatos para, no prazo de cinco dias úteis (que não se suspendem no período das férias judiciais) - querendo - declararem a sua disponibilidade em ser nomeados para Juiz Presidente da Comarca de Leiria, a fim de na próxima sessão do Plenário, proceder-se à respectiva
escolha (artigo 92.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:19 da manhã 0 Comentários
CSM - Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014
conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014,
foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:
a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de
Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;
b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos
Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.
Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação 2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial O
Plenário do Conselho Superior da Magistratura aprovou os critérios de exercício de direito de preferência e processamento, nos termos, enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM.
Fonte: CSM Etiquetas: movimento judicial ordinário 2014, reorganização judiciária
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:50 da manhã 0 Comentários
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os
manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
Etiquetas: lista de antiguidade, manuais escolares, Ministério Público
julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do
Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério da Justiça, reabilitação de edifícios destinados ao uso habitacional, reabilitação urbana, Regulamento das Custas Processuais
julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o
pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado.
julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores.
inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara).
Investimento público programado para o Algarve
Fotografia (editada): © Jorge M. Langweg | Faro | 2010
«A ligação por comboio ao Aeroporto de Faro é a grande aposta do Governo a nível dos transportes no Algarve. Atualmente, o aeroporto movimenta seis milhões de passageiros por ano, enquanto a linha férrea transporta apenas cerca de dois milhões. Segundo o plano de infraestruturas prioritárias apresentado pelo Governo, a concretizar até 2022, o investimento previsto para o transporte ferroviário na região atinge os 55 milhões de euros.
Além da ligação ao aeroporto, o projeto contempla ainda a eletrificação de toda a linha do Algarve e a intervenção nos sistemas de tráfego.
Está ainda previsto o valor de 66 milhões de euros para o desenvolvimento do Aeroporto de Faro o Estado celebrou no final de 2012 um novo contrato de concessão com a ANA. No total, o investimento previsto para o Algarve é de 131 milhões.»
Fonte: José Carlos Eusébio, Correio da Manhã, in Revista Sábado
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:06 da tarde 0 Comentários
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012,
de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Etiquetas: comissões de serviço, correios, CSTAF, prestação de serviços postais em plena concorrência, Supremo Tribunal Administrativo
Mar(ço) em Porto Covo
© Jorge M. Langweg | Porto Covo
Fuji X-E1, obj. Fujinon XF 18-55mm, em 48,4 mm, 200 ISO, F4, 1/80 +0,7EVEtiquetas: Fotografia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:43 da tarde 0 Comentários
A luz em Porto Covo
Fuji X-E1, obj. Fujinon XF 18-55mm, em 55 mm, 200 ISO, F13 1/400 -1,7EVEtiquetas: Fotografia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:24 da tarde 0 Comentários
Despacho n.º 4665/2014. D.R. n.º 64, Série II de 2014-04-01
Determina que, no presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades se realizem na cidade da Guarda.
Deliberação (extrato) n.º 858/2014. D.R. n.º 64, Série II de 2014-04-01
Licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.
Etiquetas: de Camões e das Comunidades, Dia de Portugal, licença sem vencimento
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:13 da manhã 0 Comentários

References: artigo 411
 artigo 380
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 150
 artigo 4
 artigo
8
 artigo 111
 artigo 447
 artigo 13
 artigo 258
 artigo 551