Source: http://profhelenotorres.com.br/juiz-do-trabalho-pode-lancar-e-executar-contribuicoes/
Timestamp: 2019-12-09 01:41:25+00:00

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Juiz do Trabalho pode lançar e executar contribuições - Professor Heleno Torres
out 9, 2013 | Publicações Online
Para permitir essa conformidade necessária entre as leis infralegais e a Constituição, faz-se mister compatibilizar o art. 195, I, “a” e inciso II com o teor do artigo 114, VIII, da CF, porquanto qualquer fato jurídico tributáriodeve obediência ao primeiro, para os fins de definição da autoridade competente para o lançamento e execução da respectiva cobrança.
Não há dúvidas, pelo artigo 195, inciso I, “a”, da CF, que a contribuição social do empregador incide sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício”. Desse modo, o fato jurídico tributário dependerá do pagamento e, como arremata o Ministro Menezes Direito, no seu Voto no RE 569056/PA: “não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, “a” do artigo 195 da Constituição Federal.” O argumento é incontornável, cuja decisão teve eficácia de “repercussão geral”.
Ora, pelo fato de a Lei 8.212, 1991, fazer, em seu artigo 22, I, alusão à expressão “remunerações (…) devidas”, isto não é de todo suficiente para chancelar qualquer equivalência à prestação de serviços, por parte do trabalhador, para ter-se ocorrido o fato jurídico tributário. A referida expressão é ainda utilizada no artigo 30 da Lei 8.212, de 1991, além de ser feita referência a “rendimentos (…) devidos”, no artigo 28, I, da mencionada lei, o qual versa sobre o salário-de-contribuição.
Publicado originalmente em https://www.conjur.com.br/2013-out-09/consultor-tributario-lancamento-execucao-contribuicoes-merecem-reflexao

References: artigo 114
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 28