Source: https://pt.scribd.com/document/92281370/Convencao-de-Viena-sobre-o-Direito-dos-Tratados
Timestamp: 2019-10-19 00:34:19+00:00

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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Tratado | Direito Internacional
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CONVENO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS Os Estados Partes na presente Conveno: Considerando o papel fundamental dos tratados
na histria das relaes internacionais; Reconhecendo a importncia cada vez maior dos tratados como fonte do direito internacional e como meio de desenvolver a cooperao pacfica entre as Naes, quaisquer que sejam os seus regimes constitucionais e sociais; Constatando que os princpios do livre consentimento e da boa f e a regra pacta sunt servanda so universalmente reconhecidos; Afirmando que os diferendos respeitantes aos tratados devem, tal como os demais diferendos internacionais, ser resolvidos por meios pacficos e em conformidade com os princpios da justia e do direito internacional; Invocando a resoluo dos povos das Naes Unidas de criar as condies necessrias manuteno da justia e ao cumprimento das obrigaes decorrentes dos tratados; Tendo presentes os princpios de direito internacional consignados na Carta das Naes Unidas, tais como os princpios respeitantes igualdade dos direitos dos povos e ao seu direito autodeterminao, igualdade soberana e independncia de todos os Estados, no ingerncia nos assuntos internos dos Estados, proibio da ameaa ou do emprego da fora e ao respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos; Convencidos de que a codificao e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcanados na presente Conveno favorecero os fins das Naes Unidas enunciados na Carta, que so a manuteno da paz e da segurana internacionais, o desenvolvimento de relaes amigveis entre as naes e a realizao da cooperao internacional; Afirmando que as regras do direito internacional consuetudinrio continuaro a reger as questes no reguladas nas disposies da presente Conveno; acordaram no seguinte: PARTE I Introduo Artigo 1. mbito da presente Conveno A presente Conveno aplica-se aos tratados concludos entre Estados. Artigo 2. Definies 1 - Para os fins da presente Conveno: a) Tratado designa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer esteja consignado num instrumento nico, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominao particular; b) Ratificao, aceitao, aprovao e adeso designam, conforme o caso, o acto internacional assim denominado pelo qual um Estado manifesta, no plano internacional, o seu consentimento em ficar vinculado por um tratado; c) Plenos poderes designa um documento emanado da autoridade competente de um Estado que indica uma ou mais pessoas para representar o Estado na negociao, na adopo ou na autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado ou para praticar qualquer outro acto respeitante ao tratado; d) Reserva designa uma declarao unilateral, qualquer que seja o seu contedo ou a sua denominao, feita por um Estado quando assina, ratifica, aceita ou aprova um tratado ou a ele adere, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado na sua aplicao a esse Estado;
e) Estado que participou na negociao designa um Estado que tomou parte na elaborao e na adopo do texto do tratado; f) Estado Contratante designa um Estado que consentiu em ficar vinculado pelo tratado, independentemente de este ter entrado ou no em vigor; g) Parte designa um Estado que consentiu em ficar vinculado pelo tratado e relativamente ao qual o tratado se encontra em vigor; h) Terceiro Estado designa um Estado que no Parte no tratado; i) Organizao internacional designa uma organizao intergovernamental. 2 - As disposies do n. 1 respeitantes s expresses utilizadas na presente Conveno no prejudicam a utilizao destas expresses nem o sentido que lhes pode ser dado no direito interno de um Estado. Artigo 3. Acordos internacionais no compreendidos no mbito da presente Conveno O facto de a presente Conveno no se aplicar aos acordos internacionais concludos entre Estados e outros sujeitos de direito internacional ou entre estes outros sujeitos de direito internacional, nem aos acordos internacionais em forma no escrita, no prejudica: a) O valor jurdico de tais acordos; b) A aplicao aos mesmos de quaisquer normas enunciadas na presente Conveno s quais estejam submetidos por fora do direito internacional, independentemente desta Conveno; c) A aplicao da Conveno s relaes entre Estados regidas por acordos internacionais nos quais sejam igualmente partes outros sujeitos de direito internacional. Artigo 4. No retroactividade da presente Conveno Sem prejuzo da aplicao de quaisquer normas enunciadas na presente Conveno s quais os tratados estejam submetidos por fora do direito internacional, independentemente da Conveno, esta aplica-se unicamente aos tratados concludos por Estados aps a sua entrada em vigor relativamente a esses Estados. Artigo 5. Tratados constitutivos de organizaes internacionais e tratados adoptados no mbito de uma organizao internacional A presente Conveno aplica-se a qualquer tratado que seja acto constitutivo de uma organizao internacional e a qualquer tratado adoptado no mbito de uma organizao internacional, sem prejuzo das normas aplicveis da organizao. PARTE II Concluso e entrada em vigor dos tratados SECO I Concluso dos tratados Artigo 6. Capacidade dos Estados para concluir tratados Todo o Estado tem capacidade para concluir tratados. Artigo 7. Plenos poderes 1 - Uma pessoa considerada representante de um Estado para a adopo ou a autenticao do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado: a) Quando apresenta plenos poderes adequados; ou
b) Quando resulta da prtica dos Estados interessados, ou de outras circunstncias, que estes tinham a inteno de considerar essa pessoa como representante do Estado para esses efeitos e de prescindir da apresentao de plenos poderes. 2 - Em virtude das suas funes e sem terem de apresentar plenos poderes, so considerados representantes do seu Estado: a) Os chefes de Estado, os chefes de governo e os ministros dos negcios estrangeiros, para a prtica de todos os actos relativos concluso de um tratado; b) Os chefes de misso diplomtica, para a adopo do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado receptor; c) Os representantes acreditados dos Estados numa conferncia internacional ou junto de uma organizao internacional ou de um dos seus rgos, para a adopo do texto de um tratado nessa conferncia, organizao ou rgo. Artigo 8. Confirmao posterior de um acto praticado sem autorizao Um acto relativo concluso de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7., no pode ser considerada como autorizada a representar um Estado para esse fim no produz efeitos jurdicos, a menos que seja confirmado posteriormente por esse Estado. Artigo 9. Adopo do texto 1 - A adopo do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaborao, salvo o disposto no n. 2. 2 - A adopo do texto de um tratado numa conferncia internacional efectua-se por maioria de dois teros dos Estados presentes e votantes, a menos que estes Estados decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diferente. Artigo 10. Autenticao do texto O texto de um tratado considerado como autntico e definitivo: a) Segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelos Estados participantes na sua elaborao; ou b) Na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da acta final de uma conferncia em que o texto seja consignado. Artigo 11. Formas de manifestao do consentimento em ficar vinculado por um tratado O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificao, a aceitao, a aprovao ou a adeso, ou por qualquer outra forma acordada. Artigo 12. Manifestao, pela assinatura, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado: a) Quando o tratado prev que a assinatura produzir esse efeito; b) Quando, de outro modo, se estabelea que os Estados que tenham participado na negociao acordaram em que a assinatura produziria esse efeito; c) Quando a inteno do Estado de atribuir esse efeito assinatura resulte dos plenos poderes do representante ou tenha sido manifestada no decurso da negociao. 2 - Para os fins do n. 1: a) A rubrica de um texto vale como assinatura do tratado quando se estabelea que os Estados que tenham participado na negociao assim tinham acordado;
b) A assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, se confirmada por este ltimo, vale como assinatura definitiva do tratado. Artigo 13. Manifestao, pela troca de instrumentos constitutivos de um tratado, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1 - O consentimento dos Estados em ficarem vinculados por um tratado constitudo pelos instrumentos trocados entre eles manifesta-se por essa troca: a) Quando os instrumentos prevem que a sua troca produzir esse efeito; ou b) Quando, de outro modo, se estabelea que esses Estados acordaram em que a troca de instrumentos produziria esse efeito. Artigo 14. Manifestao, pela ratificao, aceitao ou aprovao, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela ratificao: a) Quando o tratado prev que tal consentimento se manifesta pela ratificao; b) Quando, de outro modo, se estabelea que os Estados que tenham participado na negociao acordaram na necessidade da ratificao; c) Quando o representante do Estado em causa tenha assinado o tratado sob reserva de ratificao; ou d) Quando a inteno do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificao resulte dos plenos poderes do seu representante ou tenha sido manifestada no decurso da negociao. 2 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela aceitao ou aprovao em condies anlogas s aplicveis ratificao. Artigo 15. Manifestao, pela adeso, do consentimento em ficar vinculado por um tratado O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela adeso: a) Quando o tratado prev que tal consentimento pode ser manifestado por esse Estado pela via da adeso; b) Quando, de outro modo, se estabelea que os Estados que tenham participado na negociao acordaram em que tal consentimento poderia ser manifestado por esse Estado pela via da adeso; ou c) Quando todas as Partes tenham acordado posteriormente em que tal consentimento poderia ser manifestado por esse Estado pela via da adeso. Artigo 16. Troca ou depsito dos instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso Salvo disposio do tratado em contrrio, os instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso estabelecem o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado no momento: a) Da sua troca entre os Estados Contratantes; b) Do seu depsito junto do depositrio; ou c) Da sua notificao aos Estados Contratantes ou ao depositrio, se assim for acordado. Artigo 17. Consentimento em ficar vinculado por uma parte de um tratado e escolha entre disposies diferentes 1 - Sem prejuzo do disposto nos artigos 19. a 23., o consentimento de um Estado em ficar vinculado por uma parte de um tratado s produz efeito se o tratado o permitir ou se os outros Estados Contratantes nisso consentirem. 2 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado que permita escolher entre disposies diferentes s produz efeito se as disposies a que tal consentimento respeita forem claramente indicadas. Artigo 18.
Obrigao de no privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor Um Estado deve abster-se de actos que privem um tratado do seu objecto ou do seu fim: a) Quando assinou o tratado ou trocou os instrumentos constitutivos do tratado sob reserva de ratificao, aceitao ou aprovao, enquanto no manifestar a sua inteno de no se tornar Parte no tratado; ou b) Quando manifestou o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado, no perodo que precede a entrada em vigor do tratado e com a condio de esta no ser indevidamente adiada. SECO II Reservas Artigo 19. Formulao de reservas Um Estado pode, no momento da assinatura, da ratificao, da aceitao, da aprovao ou da adeso a um tratado, formular uma reserva, a menos que: a) A reserva seja proibida pelo tratado; b) O tratado apenas autorize determinadas reservas, entre as quais no figure a reserva em causa; ou c) Nos casos no previstos nas alneas a) e b), a reserva seja incompatvel com o objecto e o fim do tratado. Artigo 20. Aceitao das reservas e objeces s reservas 1 - Uma reserva autorizada expressamente por um tratado no exige a aceitao posterior dos outros Estados Contratantes, a menos que o tratado assim o preveja. 2 - Quando resulte do nmero restrito dos Estados que tenham participado na negociao, assim como do objecto e do fim de um tratado, que a sua aplicao na ntegra entre todas as Partes uma condio essencial para o consentimento de cada uma em vincular-se pelo tratado, uma reserva exige a aceitao de todas as Partes. 3 - Quando um tratado for um acto constitutivo de uma organizao internacional e salvo disposio do mesmo em contrrio, uma reserva exige a aceitao do rgo competente dessa organizao. 4 - Nos casos no previstos nos nmeros anteriores e salvo disposio do tratado em contrrio: a) A aceitao de uma reserva por outro Estado Contratante constitui o Estado autor da reserva em Parte no tratado relativamente quele Estado, se o tratado estiver em vigor ou quando entrar em vigor para esses Estados; b) A objeco feita a uma reserva por outro Estado Contratante no impede a entrada em vigor do tratado entre o Estado que formulou a objeco e o Estado autor da reserva, a menos que inteno contrria tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeco; c) Um acto pelo qual um Estado manifeste o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado e que contenha uma reserva produz efeito desde que, pelo menos, um outro Estado Contratante tenha aceite a reserva. 5 - Para os efeitos dos n.os 2 e 4, e salvo disposio do tratado em contrrio, uma reserva considerada como aceite por um Estado quando este no formulou qualquer objeco reserva nos 12 meses seguintes data em que recebeu a notificao ou na data em que manifestou o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado, se esta for posterior. Artigo 21. Efeitos jurdicos das reservas e das objeces s reservas 1 - Uma reserva formulada em relao a outra Parte, de acordo com o disposto nos artigos 19., 20. e 23.: a) Modifica, quanto ao Estado autor da reserva, nas suas relaes com essa outra Parte, as disposies do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida do previsto por essa reserva; e
b) Modifica essas disposies na mesma medida, quanto a essa outra Parte, nas suas relaes com o Estado autor da reserva. 2 - A reserva no modifica as disposies do tratado quanto s outras Partes, nas suas relaes inter se. 3 - Quando um Estado que formulou uma objeco a uma reserva no se oponha entrada em vigor do tratado entre ele prprio e o Estado autor da reserva, as disposies sobre que incide a reserva no se aplicam entre os dois Estados, na medida do previsto pela reserva. Artigo 22. Retirada das reservas e das objeces s reservas 1 - Salvo disposio do tratado em contrrio, uma reserva pode ser retirada a todo o tempo, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja necessrio retirada. 2 - Salvo disposio do tratado em contrrio, uma objeco a uma reserva pode ser retirada a todo o tempo. 3 - Salvo disposio do tratado em contrrio ou se de outro modo acordado: a) A retirada de uma reserva s produz efeitos em relao a outro Estado Contratante quando este Estado dela tenha sido notificado; b) A retirada de uma objeco a uma reserva s produz efeitos quando o Estado autor da reserva tenha sido notificado dessa retirada. Artigo 23. Procedimento relativo s reservas 1 - A reserva, a aceitao expressa de uma reserva e a objeco a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados Contratantes e aos outros Estados que possam vir a ser Partes no tratado. 2 - A reserva formulada quando da assinatura de um tratado, sob reserva de ratificao, aceitao ou aprovao, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifesta o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Neste caso, a reserva considerar-se- formulada na data em que tiver sido confirmada. 3 - A aceitao expressa de uma reserva ou a objeco a uma reserva, se anteriores confirmao da reserva, no necessitam de ser elas prprias confirmadas. 4 - A retirada de uma reserva ou de uma objeco a uma reserva deve ser formulada por escrito. SECO III Entrada em vigor dos tratados e aplicao a ttulo provisrio Artigo 24. Entrada em vigor 1 - Um tratado entra em vigor nos termos e na data nele previstos ou acordados pelos Estados que tenham participado na negociao. 2 - Na falta de tais disposies ou acordo, um tratado entra em vigor logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociao. 3 - Quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado for manifestado em data posterior da sua entrada em vigor, o tratado, salvo disposio do mesmo em contrrio, entra em vigor relativamente a esse Estado nessa data. 4 - As disposies de um tratado que regulam a autenticao do texto, a manifestao do consentimento dos Estados em ficarem vinculados pelo tratado, os termos ou a data da sua entrada em vigor, as reservas, as funes do depositrio, bem como outras questes que se suscitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, so aplicveis desde a adopo do texto. Artigo 25. Aplicao a ttulo provisrio
1 - Um tratado ou uma parte de um tratado aplica-se a ttulo provisrio, antes da sua entrada em vigor: a) Se o prprio tratado assim o dispuser; ou b) Se os Estados que tenham participado na negociao assim acordaram, de outro modo. 2 - Salvo disposio do tratado ou acordo dos Estados que tenham participado na negociao em contrrio, a aplicao a ttulo provisrio de um tratado, ou de uma parte de um tratado relativamente a um Estado cessa se este notificar os outros Estados, entre os quais o tratado aplicado provisoriamente, da sua inteno de no se tornar Parte no mesmo. PARTE III Observncia, aplicao e interpretao dos tratados SECO I Observncia dos tratados Artigo 26. Pacta sunt servanda Todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa f. Artigo 27. Direito interno e observncia dos tratados Uma Parte no pode invocar as disposies do seu direito interno para justificar o incumprimento de um tratado. Esta norma no prejudica o disposto no artigo 46. SECO II Aplicao dos tratados Artigo 28. No retroactividade dos tratados Salvo se o contrrio resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, as disposies de um tratado no vinculam uma Parte no que se refere a um acto ou facto anterior ou a qualquer situao que tenha deixado de existir data da entrada em vigor do tratado relativamente a essa Parte. Artigo 29. Aplicao territorial dos tratados Salvo se o contrrio resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, a aplicao de um tratado estende-se totalidade do territrio de cada uma das Partes. Artigo 30. Aplicao de tratados sucessivos sobre a mesma matria 1 - Sem prejuzo do disposto no artigo 103. da Carta das Naes Unidas, os direitos e obrigaes dos Estados Partes em tratados sucessivos sobre a mesma matria so determinados de acordo com os nmeros seguintes. 2 - Quando um tratado estabelece que est subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que no deve ser considerado incompatvel com esse outro tratado, prevalecem as disposies deste ltimo. 3 - Quando todas as Partes no tratado anterior so tambm Partes no tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicao tenha sido suspensa nos termos do artigo 59., o tratado anterior s se aplica na medida em que as suas disposies sejam compatveis com as do tratado posterior. 4 - Quando as Partes no tratado anterior no so todas Partes no tratado posterior: a) Nas relaes entre os Estados Partes nos dois tratados aplicvel a norma enunciada no n. 3;
b) Nas relaes entre um Estado Parte em ambos os tratados e um Estado Parte apenas num deles, o tratado no qual os dois Estados so Partes rege os seus direitos e obrigaes recprocos. 5 - O n. 4 aplica-se sem prejuzo do disposto no artigo 41., ou de qualquer questo de cessao da vigncia ou de suspenso da aplicao de um tratado nos termos do artigo 60., ou de qualquer questo de responsabilidade que possa nascer para um Estado da concluso ou da aplicao de um tratado cujas disposies sejam incompatveis com as obrigaes que lhe incumbam relativamente a outro Estado, por fora de outro tratado. SECO III Interpretao dos tratados Artigo 31. Regra geral de interpretao 1 - Um tratado deve ser interpretado de boa f, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e luz dos respectivos objecto e fim. 2 - Para efeitos de interpretao de um tratado, o contexto compreende, alm do texto, prembulo e anexos includos: a) Qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas as Partes quando da concluso do tratado; b) Qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais Partes quando da concluso do tratado e aceite pelas outras Partes como instrumento relativo ao tratado. 3 - Ter-se- em considerao, simultaneamente com o contexto: a) Todo o acordo posterior entre as Partes sobre a interpretao do tratado ou a aplicao das suas disposies; b) Toda a prtica seguida posteriormente na aplicao do tratado pela qual se estabelea o acordo das Partes sobre a interpretao do tratado; c) Toda a norma pertinente de direito internacional aplicvel s relaes entre as Partes. 4 - Um termo ser entendido num sentido particular se estiver estabelecido que tal foi a inteno das Partes. Artigo 32. Meios complementares de interpretao Pode-se recorrer a meios complementares de interpretao, designadamente aos trabalhos preparatrios e s circunstncias em que foi concludo o tratado, com vista a confirmar o sentido resultante da aplicao do artigo 31., ou a determinar o sentido quando a interpretao dada em conformidade com o artigo 31.: a) Deixe o sentido ambguo ou obscuro; ou b) Conduza a um resultado manifestamente absurdo ou incoerente. Artigo 33. Interpretao de tratados autenticados em duas ou mais lnguas 1 - Quando um tratado for autenticado em duas ou mais lnguas, o seu texto faz f em cada uma dessas lnguas, salvo se o tratado dispuser ou as Partes acordarem que, em caso de divergncia, prevalecer um determinado texto. 2 - Uma verso do tratado numa lngua diferente daquelas em que o texto foi autenticado s ser considerada como texto autntico se o tratado o previr ou as Partes o tiverem acordado. 3 - Presume-se que os termos de um tratado tm o mesmo sentido nos diversos textos autnticos. 4 - Salvo o caso em que um determinado texto prevalece, nos termos do n. 1, quando a comparao dos textos autnticos evidencie uma diferena de sentido que a aplicao dos artigos 31. e 32. no permita superar, adoptar-se- o sentido que melhor concilie esses textos, tendo em conta o objecto e o fim do tratado.
SECO IV Tratados e terceiros Estados Artigo 34. Regra geral respeitante aos terceiros Estados Um tratado no cria obrigaes nem direitos para um terceiro Estado sem o consentimento deste. Artigo 35. Tratados que prevem obrigaes para terceiros Estados Uma disposio de um tratado faz nascer uma obrigao para um terceiro Estado se as Partes nesse tratado entenderem criar a obrigao por meio dessa disposio e se o terceiro Estado aceitar expressamente por escrito essa obrigao. Artigo 36. Tratados que prevem direitos para terceiros Estados 1 - Uma disposio de um tratado faz nascer um direito para um terceiro Estado se as Partes nesse tratado entenderem conferir esse direito, por meio dessa disposio, ao terceiro Estado, ou a um grupo de Estados a que ele pertena, ou ainda a todos os Estados, e se esse terceiro Estado o consentir. Presume-se o consentimento enquanto no houver indicao em contrrio, salvo se o tratado dispuser de outro modo. 2 - Um Estado que exera um direito nos termos do n. 1 deve respeitar, para o exerccio desse direito, as condies previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com as suas disposies. Artigo 37. Revogao ou modificao de obrigaes ou de direitos de terceiros Estados 1 - Quando uma obrigao tenha nascido para um terceiro Estado, nos termos do artigo 35., essa obrigao s pode ser revogada ou modificada mediante o consentimento das Partes no tratado e do terceiro Estado, salvo se de outro modo tiverem acordado. 2 - Quando um direito tenha nascido para um terceiro Estado, nos termos do artigo 36., esse direito no pode ser revogado ou modificado pelas Partes se se concluir que houve a inteno de no ser revogvel ou modificvel sem o consentimento do terceiro Estado. Artigo 38. Normas de um tratado tornadas vinculativas para terceiros Estados pela formao de um costume internacional O disposto nos artigos 34. a 37. no obsta a que uma norma enunciada num tratado se torne vinculativa para um terceiro Estado como norma consuetudinria de direito internacional, reconhecida como tal.
PARTE IV Reviso e modificao dos tratados Artigo 39. Regra geral relativa reviso dos tratados Um tratado pode ser revisto por acordo entre as Partes. Aplicam-se a tal acordo as normas enunciadas na parte II, salvo disposio do tratado em contrrio. Artigo 40. Reviso dos tratados multilaterais
1 - Salvo disposio do tratado em contrrio, a reviso dos tratados multilaterais rege-se pelos nmeros seguintes. 2 - Toda a proposta de reviso de um tratado multilateral quanto s relaes entre todas as Partes deve ser notificada a todos os Estados Contratantes e cada um deles tem o direito de participar: a) Na deciso sobre o seguimento a dar proposta; b) Na negociao e na concluso de qualquer acordo que tenha por objecto rever o tratado. 3 - Todo o Estado que possa vir a ser Parte no tratado pode igualmente vir a ser Parte no tratado revisto. 4 - O acordo que rev o tratado no vincula os Estados que so j Partes no tratado e que no se tornem Partes nesse acordo; relativamente a esses Estados aplicvel a alnea b) do n. 4 do artigo 30. 5 - Todo o Estado que se torne Parte num tratado, aps a entrada em vigor do acordo que o rev, se no tiver manifestado inteno diferente, considerado como: a) Parte no tratado revisto; b) Parte no tratado no revisto, relativamente s Partes no tratado que no estejam vinculadas pelo acordo que o rev. Artigo 41. Acordos para modificar tratados multilaterais somente entre algumas das Partes 1 - Duas ou mais Partes num tratado multilateral podem concluir um acordo que tenha por objecto modificar o tratado somente nas suas relaes mtuas: a) Se a possibilidade de tal modificao for prevista pelo tratado; ou b) Se essa modificao no for proibida pelo tratado, desde que: i) No prejudique o gozo, pelas outras Partes, dos direitos que lhes advenham do tratado, nem o cumprimento das suas obrigaes; ii) No respeite a uma disposio cuja derrogao seja incompatvel com a realizao efectiva do objecto e do fim do tratado no seu todo. 2 - Salvo se, no caso previsto na alnea a) do n. 1, o tratado dispuser de outro modo, as Partes em causa devem notificar s outras Partes a sua inteno de concluir o acordo e as modificaes que este ltimo introduz no tratado. PARTE V Nulidade, cessao da vigncia e suspenso da aplicao dos tratados SECO I Disposies gerais Artigo 42. Validade e vigncia dos tratados 1 - A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado s pode ser contestada de acordo com a presente Conveno. 2 - A cessao da vigncia de um tratado, a sua denncia ou a retirada de uma Parte s podem ter lugar de acordo com as disposies do tratado, ou da presente Conveno. A mesma regra vale para a suspenso da aplicao de um tratado. Artigo 43. Obrigaes impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado A nulidade, a cessao da vigncia ou a denncia de um tratado, a retirada de uma das Partes ou a suspenso da aplicao de um tratado, quando decorram da aplicao da presente Conveno ou das disposies do tratado, em nada afectam o dever de um Estado de cumprir todas as obrigaes enunciadas no tratado s quais esteja sujeito por fora do direito internacional, independentemente desse tratado. Artigo 44. Divisibilidade das disposies de um tratado
1 - O direito previsto num tratado ou resultante do artigo 56. de uma Parte denunciar o tratado, de dele se retirar ou de suspender a sua aplicao s pode ser exercido em relao ao tratado no seu todo, a menos que este disponha ou as Partes convenham de outro modo. 2 - Uma causa de nulidade ou de cessao da vigncia de um tratado, de retirada de uma das Partes ou de suspenso da aplicao de um tratado, reconhecida nos termos da presente Conveno, s pode ser invocada em relao ao tratado no seu todo, salvo nas condies previstas nos nmeros seguintes ou no artigo 60. 3 - Se a referida causa apenas visar determinadas clusulas, s relativamente a elas pode ser invocada quando: a) Essas clusulas sejam separveis do resto do tratado no que respeita sua execuo; b) Resulte do tratado ou seja de outro modo estabelecido que a aceitao dessas clusulas no constituiu para a outra Parte ou para as outras Partes no tratado uma base essencial do seu consentimento em ficarem vinculadas pelo tratado no seu todo; e c) No seja injusto continuar a cumprir o que subsiste do tratado. 4 - Nos casos previstos nos artigos 49. e 50., o Estado com direito a invocar o dolo ou a corrupo pode faz-lo relativamente ao tratado no seu todo, ou, no caso previsto no n. 3, em relao apenas a determinadas clusulas. 5 - Nos casos previstos nos artigos 51., 52. e 53., no admitida a diviso das disposies de um tratado. Artigo 45. Perda do direito de invocar uma causa de nulidade, de cessao de vigncia, de retirada ou de suspenso da aplicao de um tratado Um Estado no pode invocar uma causa de nulidade de um tratado, de cessao da sua vigncia, de retirada ou de suspenso da sua aplicao, nos termos dos artigos 46. a 50. ou dos artigos 60. e 62., quando, aps haver tomado conhecimento dos factos, esse Estado: a) Aceitou expressamente considerar que o tratado, conforme os casos, vlido, permanece em vigor ou continua a ser aplicvel; ou b) Deva, em razo da sua conduta, ser considerado como tendo aceite, conforme os casos, a validade do tratado ou a sua permanncia em vigor ou em aplicao. SECO II Nulidade dos tratados Artigo 46. Disposies de direito interno relativas competncia para concluir tratados 1 - A circunstncia de o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado ter sido manifestado com violao de uma disposio do seu direito interno relativa competncia para concluir tratados no pode ser invocada por esse Estado como tendo viciado o seu consentimento, salvo se essa violao tiver sido manifesta e disser respeito a uma norma de importncia fundamental do seu direito interno. 2 - Uma violao manifesta se for objectivamente evidente para qualquer Estado que proceda, nesse domnio, de acordo com a prtica habitual e de boa f. Artigo 47. Restrio especial ao poder de manifestar o consentimento de um Estado Se o poder de um representante para manifestar o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um determinado tratado for objecto de uma restrio especial, a inobservncia desta pelo representante no pode ser invocada como tendo viciado o consentimento que ele manifestou, salvo se a restrio tiver sido
notificada aos outros Estados que tenham participado na negociao, anteriormente manifestao desse consentimento. Artigo 48. Erro 1 - Um Estado pode invocar um erro num tratado como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado se o erro incidiu sobre um facto ou uma situao que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concludo e que constitua uma base essencial do consentimento desse Estado em ficar vinculado pelo tratado. 2 - O n. 1 do presente artigo no se aplica quando o referido Estado contribuiu para o erro com sua conduta ou quando as circunstncias forem tais que ele devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. 3 - Um erro apenas respeitante redaco do texto de um tratado no afecta a sua validade; neste caso, aplica-se o artigo 79. Artigo 49. Dolo Se um Estado tiver sido induzido a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de um outro Estado que participou na negociao, pode invocar o dolo como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Artigo 50. Corrupo do representante de um Estado Se a manifestao do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado tiver sido obtida por meio da corrupo do seu representante, efectuada directa ou indirectamente por outro Estado que participou na negociao, aquele Estado pode invocar essa corrupo como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Artigo 51. Coaco sobre o representante de um Estado A manifestao do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado obtida por coaco exercida sobre o seu representante, por meio de actos ou de ameaas dirigidos contra ele, desprovida de qualquer efeito jurdico. Artigo 52. Coaco sobre um Estado pela ameaa ou pelo emprego da fora nulo todo o tratado cuja concluso tenha sido obtida pela ameaa ou pelo emprego da fora, em violao dos princpios de direito internacional consignados na Carta das Naes Unidas. Artigo 53. Tratados incompatveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) nulo todo o tratado que, no momento da sua concluso, seja incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os efeitos da presente Conveno, uma norma imperativa de direito internacional geral uma norma aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja derrogao no permitida e que s pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza. SECO III Cessao da vigncia dos tratados e suspenso da sua aplicao Artigo 54.
Cessao da vigncia ou retirada de um tratado por fora das suas disposies ou por consentimento das Partes A cessao da vigncia de um tratado ou a retirada de uma Parte podem ter lugar: a) Nos termos previstos no tratado; ou b) Em qualquer momento, por consentimento de todas as Partes, aps consultados os outros Estados Contratantes. Artigo 55. Reduo das Partes num tratado multilateral a nmero inferior ao necessrio para a sua entrada em vigor Salvo disposio do tratado em contrrio, um tratado multilateral no deixa de vigorar s pelo facto de o nmero das Partes se tornar inferior ao nmero necessrio para a sua entrada em vigor. Artigo 56. Denncia ou retirada no caso de um tratado no conter disposies relativas cessao da vigncia, denncia ou retirada 1 - Um tratado que no contenha disposies relativas cessao da sua vigncia e no preveja que as Partes possam denunci-lo ou dele retirar-se no pode ser objecto de denncia ou de retirada, salvo: a) Se estiver estabelecido que as Partes admitiram a possibilidade de denncia ou de retirada; ou b) Se o direito de denncia ou de retirada puder ser deduzido da natureza do tratado. 2 - Uma Parte deve notificar, pelo menos com 12 meses de antecedncia, a sua inteno de proceder denncia ou retirada de um tratado, nos termos previstos no n. 1. Artigo 57. Suspenso da aplicao de um tratado por fora das suas disposies ou por consentimento das Partes A aplicao de um tratado relativamente a todas as Partes ou a uma Parte determinada pode ser suspensa: a) Nos termos previstos no tratado; ou b) Em qualquer momento, por consentimento de todas as Partes, aps consulta dos outros Estados Contratantes. Artigo 58. Suspenso da aplicao de um tratado multilateral, por acordo estabelecido apenas entre certas Partes 1 - Duas ou mais Partes num tratado multilateral podem concluir um acordo que tenha por objecto suspender, temporariamente e apenas entre si, a aplicao de disposies do tratado: a) Se a possibilidade de tal suspenso for prevista pelo tratado; ou b) Se essa suspenso no for proibida pelo tratado, desde que: i) No prejudique o gozo pelas outras Partes dos direitos que lhes advenham do tratado, nem o cumprimento das suas obrigaes; e ii) No seja incompatvel com o objecto e o fim do tratado. 2 - Salvo se, no caso previsto na alnea a) do n. 1, o tratado dispuser de outro modo, as Partes em causa devem notificar s outras Partes a sua inteno de concluir o acordo e as disposies do tratado cuja aplicao se propem suspender. Artigo 59. Cessao da vigncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao pela concluso de um tratado posterior 1 - Considera-se que cessou a vigncia de um tratado quando todas as Partes nesse tratado concluram posteriormente um novo tratado sobre a mesma matria e: a) Se resultar do tratado posterior ou se estiver, de outro modo, estabelecido que, segundo a inteno das Partes, a matria deve ser regida pelo novo tratado; ou b) Se as disposies do novo tratado forem de tal modo incompatveis com as do tratado anterior que seja impossvel aplicar os dois tratados simultaneamente. 2 - O tratado anterior considerado apenas suspenso se resultar do tratado posterior, ou se estiver, de outro modo, estabelecido que tal foi a inteno das Partes.
Artigo 60. Cessao da vigncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao como consequncia da sua violao 1 - Uma violao substancial de um tratado bilateral, por uma das Partes, autoriza a outra Parte a invocar a violao como motivo para fazer cessar a vigncia do tratado ou para suspender a sua aplicao, no todo ou em parte. 2 - Uma violao substancial de um tratado multilateral, por uma das Partes, autoriza: a) As outras Partes, agindo de comum acordo, a suspender a aplicao do tratado, no todo ou em parte, ou a fazer cessar a sua vigncia: i) Seja nas relaes entre elas e o Estado autor da violao; ii) Seja entre todas as Partes; b) Uma Parte especialmente atingida pela violao a invoc-la como motivo de suspenso da aplicao do tratado, no todo ou em parte, nas relaes entre ela e o Estado autor da violao; c) Qualquer outra Parte, excepto o Estado autor da violao, a invocar a violao como motivo para suspender a aplicao do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se esse tratado for de tal natureza que uma violao substancial das suas disposies por uma Parte modifique radicalmente a situao de cada uma das Partes quanto ao cumprimento posterior das suas obrigaes emergentes do tratado. 3 - Para os efeitos do presente artigo, constituem violao substancial de um tratado: a) Uma rejeio do tratado no autorizada pela presente Conveno; ou b) A violao de uma disposio essencial para a realizao do objecto ou do fim do tratado. 4 - O disposto nos nmeros anteriores no prejudica qualquer disposio do tratado aplicvel em caso de violao. 5 - O disposto nos n.os 1 a 3 no se aplica s disposies relativas proteco da pessoa humana contidas nos tratados de natureza humanitria, nomeadamente s disposies que probem toda a forma de represlias sobre as pessoas protegidas pelos referidos tratados. Artigo 61. Impossibilidade superveniente de cumprimento 1 - Uma Parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como motivo para fazer cessar a sua vigncia ou para dele se retirar se essa impossibilidade resultar do desaparecimento ou destruio definitivos de um objecto indispensvel ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporria, apenas pode ser invocada como motivo de suspenso da aplicao do tratado. 2 - A impossibilidade de cumprimento no pode ser invocada por uma Parte como motivo para fazer cessar a vigncia do tratado, para dele se retirar ou para suspender a sua aplicao se essa impossibilidade resultar de uma violao, pela Parte que a invoca, de uma obrigao decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigao internacional relativa a qualquer outra Parte no tratado. Artigo 62. Alterao fundamental das circunstncias 1 - Uma alterao fundamental das circunstncias relativamente s que existiam no momento da concluso de um tratado e que no fora prevista pelas Partes no pode ser invocada como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar, salvo se: a) A existncia dessas circunstncias tiver constitudo uma base essencial do consentimento das Partes em ficarem vinculadas pelo tratado; e b) Essa alterao tiver por efeito a modificao radical da natureza das obrigaes assumidas no tratado. 2 - Uma alterao fundamental das circunstncias no pode ser invocada como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar: a) Se se tratar de um tratado que estabelea uma fronteira; ou b) Se a alterao fundamental resultar de uma violao, pela Parte que a invoca, de uma obrigao decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigao internacional relativa a qualquer outra Parte no tratado.
3 - Se uma Parte puder, nos termos dos nmeros anteriores, invocar uma alterao fundamental das circunstncias como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar, pode tambm invoc-la apenas para suspender a aplicao do tratado. Artigo 63. Ruptura de relaes diplomticas ou consulares A ruptura de relaes diplomticas ou consulares entre as Partes num tratado no produz efeitos nas relaes jurdicas entre elas estabelecidas pelo tratado, salvo na medida em que a existncia de relaes diplomticas ou consulares seja indispensvel aplicao do tratado. Artigo 64. Supervenincia de uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional, geral, qualquer tratado existente que seja incompatvel com essa norma torna-se nulo e cessa a sua vigncia. SECO IV Procedimento Artigo 65. Procedimento a seguir quanto nulidade de um tratado, cessao da sua vigncia, retirada ou suspenso da sua aplicao 1 - A Parte que, com base nas disposies da presente Conveno, invocar um vcio do seu consentimento em ficar vinculada por um tratado, um motivo para contestar a validade de um tratado, para fazer cessar a sua vigncia, para dele se retirar ou para suspender, a sua aplicao deve notificar a sua pretenso s outras Partes. A notificao deve indicar a medida que se prope tomar quanto ao tratado e o respectivo fundamento. 2 - Se, aps o decurso de um prazo que, salvo em casos de particular urgncia, no deve ser inferior a trs meses a contar da recepo da notificao, nenhuma Parte formular objeces, a Parte que faz a notificao pode tomar, nas formas prescritas no artigo 67., a medida que tenha previsto. 3 - Se, porm, qualquer outra Parte tiver levantado uma objeco, as Partes devem procurar uma soluo pelos meios indicados no artigo 33. da Carta das Naes Unidas. 4 - Nada nos nmeros anteriores afecta os direitos ou as obrigaes das Partes que decorram de quaisquer disposies vigentes entre elas sobre a resoluo de diferendos. 5 - Sem prejuzo do disposto no artigo 45., o facto de um Estado no ter procedido notificao prevista no n. 1 no o impede de fazer esta notificao em resposta a outra Parte que pea o cumprimento do tratado ou que alegue a sua violao. Artigo 66. Procedimento de resoluo judicial, de arbitragem e de conciliao Se, nos 12 meses seguintes data em que a objeco foi formulada, no tiver sido possvel chegar a uma soluo nos termos do n. 3 do artigo 65., devem seguir-se os procedimentos seguintes: a) Qualquer Parte num diferendo relativo aplicao ou interpretao dos artigos 53. ou 64. pode, por requerimento, submet-lo deciso do Tribunal Internacional de Justia, salvo se as Partes decidirem de comum acordo submeter o diferendo a arbitragem; b) Qualquer Parte num diferendo relativo aplicao ou interpretao de qualquer dos outros artigos da parte V da presente Conveno pode dar incio ao procedimento indicado no anexo Conveno, dirigindo um pedido nesse sentido ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 67. Instrumentos para declarar a nulidade de um tratado, fazer cessar a sua vigncia, proceder retirada ou suspender a sua aplicao
1 - A notificao prevista no n. 1 do artigo 65. deve ser feita por escrito. 2 - Todo o acto que vise declarar a nulidade de um tratado, fazer cessar a sua vigncia, proceder retirada ou suspender a sua aplicao, com base nas disposies do tratado ou nos n.os 2 e 3 do artigo 65., deve ser consignado num instrumento comunicado s outras Partes. Se o instrumento no for assinado pelo chefe do Estado, pelo chefe do governo ou pelo ministro dos negcios estrangeiros, o representante do Estado que faz a comunicao pode ser convidado a apresentar os seus plenos poderes. Artigo 68. Revogao das notificaes e dos instrumentos previstos nos artigos 65. e 67. A notificao e o instrumento previstos nos artigos 65. e 67. podem ser revogados em qualquer momento, antes da produo dos seus efeitos. SECO V Consequncias da nulidade, da cessao da vigncia ou da suspenso da aplicao de um tratado Artigo 69. Consequncias da nulidade de um tratado 1 - nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposies da presente Conveno. As disposies de um tratado nulo no tm fora jurdica. 2 - Se, porm, tiverem sido praticados actos com base num tal tratado: a) Qualquer Parte pode pedir a qualquer outra Parte que restabelea, tanto quanto possvel, nas suas relaes mtuas, a situao que existiria se esses actos no tivessem, sido praticados; b) Os actos praticados de boa f, antes de a nulidade ter sido invocada, no se tornam ilcitos apenas por fora da nulidade do tratado. 3 - Nos casos previstos nos artigos 49., 50., 51. ou 52., o n. 2 no se aplica relativamente Parte a que imputvel o dolo, o acto de corrupo ou a coaco. 4 - Nos casos em que viciado o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado multilateral, aplicam-se as normas precedentes nas relaes entre esse Estado e as Partes no tratado. Artigo 70. Consequncias da cessao da vigncia de um tratado 1 - Salvo disposio do tratado ou acordo das Partes em contrrio, o facto de um tratado ter cessado a sua vigncia, nos termos das suas disposies ou da presente Conveno: a) Isenta as Partes da obrigao de continuarem a cumprir o tratado; b) No prejudica qualquer direito, obrigao ou situao jurdica das Partes criados pelo cumprimento do tratado, antes da cessao da sua vigncia. 2 - Quando um Estado denuncia um tratado multilateral ou dele se retira, o n. 1 aplica-se nas relaes entre esse Estado e cada uma das outras Partes no tratado, a partir da data em que essa denncia ou essa retirada produzem efeitos. Artigo 71. Consequncias da nulidade de um tratado incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral 1 - Quando um tratado seja nulo, nos termos do artigo 53., as Partes devem: a) Eliminar, na medida do possvel, as consequncias de qualquer acto praticado com base numa disposio incompatvel com a norma imperativa de direito internacional geral; e b) Tornar as suas relaes mtuas conformes norma imperativa de direito internacional geral. 2 - Quando um tratado se torne nulo e cesse a sua vigncia, nos termos do artigo 64., a cessao da vigncia do tratado: a) Isenta as Partes da obrigao de continuarem a cumprir o tratado;
b) No prejudica qualquer direito, obrigao ou situao jurdica das Partes criados pelo cumprimento do tratado, antes da cessao da sua vigncia; todavia, esses direitos, obrigaes ou situaes no podem manter-se no futuro, salvo na medida em que a sua manuteno no for em si mesma incompatvel com a nova norma imperativa de direito internacional geral. Artigo 72. Consequncias da suspenso da aplicao de um tratado 1 - Salvo disposio do tratado ou acordo das Partes em contrrio, a suspenso da aplicao de um tratado, nos termos das suas disposies ou da presente Conveno: a) Isenta as Partes entre as quais a aplicao do tratado est suspensa da obrigao de cumprir o tratado nas suas relaes mtuas durante o perodo da suspenso; b) No tem outro efeito sobre as relaes jurdicas estabelecidas pelo tratado entre as Partes. 2 - Durante o perodo de suspenso, as Partes devem abster-se de qualquer acto tendente a impedir a reentrada em vigor do tratado. PARTE VI Disposies diversas Artigo 73. Casos de sucesso de Estados, de responsabilidade de um Estado ou de abertura de hostilidades As disposies da presente Conveno no prejudicam qualquer questo que possa surgir a propsito de um tratado, em virtude de uma sucesso de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou da abertura de hostilidades entre Estados. Artigo 74. Relaes diplomticas ou consulares e concluso de tratados A ruptura ou a inexistncia de relaes diplomticas ou consulares entre dois ou mais Estados no obsta concluso de tratados entre esses Estados. A concluso de um tratado no produz, por si mesma, efeitos no respeitante a relaes diplomticas ou consulares. Artigo 75. Caso de um Estado agressor As disposies da presente Conveno no afectam as obrigaes que possam resultar, em virtude de um tratado, para um Estado agressor, de medidas tomadas de acordo com a Carta das Naes Unidas a respeito da agresso cometida por esse Estado. PARTE VII Depositrios, notificaes, rectificaes e registo Artigo 76. Depositrios dos tratados 1 - A designao do depositrio de um tratado pode ser efectuada pelos Estados que tenham participado na negociao no prprio tratado ou por qualquer outro modo. O depositrio pode ser um ou mais Estados, uma organizao internacional ou o principal funcionrio administrativo de uma tal organizao. 2 - As funes do depositrio de um tratado tm carcter internacional e o depositrio est obrigado a agir imparcialmente no exerccio dessas funes. Em especial, a circunstncia de um tratado no ter entrado em vigor entre algumas das Partes ou de ter surgido uma divergncia entre um Estado e um depositrio relativamente ao exerccio das funes deste ltimo no deve influir nessa obrigao.
Artigo 77. Funes dos depositrios 1 - Salvo disposio do tratado ou acordo dos Estados Contratantes em contrrio, as funes do depositrio so designadamente as seguintes: a) Assegurar a guarda do texto original do tratado e dos plenos poderes que lhe tenham sido transmitidos; b) Obter cpias autenticadas do texto original e de textos do tratado noutras lnguas que possam ser necessrios em virtude do tratado e comunic-los s Partes no tratado e aos Estados que possam vir a slo; c) Receber todas as assinaturas do tratado e receber e guardar todos os instrumentos, notificaes e comunicaes relativos ao tratado; d) Examinar se uma assinatura, um instrumento, uma notificao ou uma comunicao relativos ao tratado revestem a forma devida e, se necessrio, chamar a ateno do respectivo Estado para a questo; e) Informar as Partes no tratado e os Estados que possam vir a s-lo dos actos, notificaes e comunicaes relativos ao tratado; f) Informar os Estados que possam vir a ser Partes no tratado da data em que foi recebido ou depositado o nmero de assinaturas ou de instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso necessrio para a entrada em vigor do tratado; g) Registar o tratado junto do Secretariado da Organizao das Naes Unidas; h) Exercer as funes especificadas noutras disposies da presente Conveno. 2 - Quando surgir uma divergncia entre um Estado e o depositrio acerca do exerccio das funes deste ltimo, o depositrio deve chamar a ateno dos Estados signatrios e dos Estados Contratantes para a questo ou, se for o caso, do rgo competente da organizao internacional em causa. Artigo 78. Notificaes e comunicaes Salvo disposio do tratado ou da presente Conveno em contrrio, uma notificao ou comunicao que deva ser feita por um Estado nos termos da presente Conveno: a) Ser transmitida, se no houver depositrio, directamente aos Estados a que se destina ou, se houver depositrio, a este ltimo; b) S ser considerada como feita pelo Estado em causa a partir da sua recepo pelo Estado ao qual transmitida ou, se for o caso, pelo depositrio; c) Se tiver sido transmitida a um depositrio, s ser considerada como recebida pelo Estado ao qual se destina a partir do momento em que este Estado tiver recebido do depositrio a informao prevista na alnea e) do n. 1 do artigo 77. Artigo 79. Rectificao de erros nos textos ou nas cpias autenticadas dos tratados 1 - Se, aps a autenticao do texto de um tratado, os Estados signatrios e os Estados Contratantes constatarem, por comum acordo, que esse texto contm um erro, deve proceder-se, salvo se os referidos Estados decidirem de outro modo, rectificao desse erro por um dos seguintes meios: a) Rectificao do prprio texto, rubricada por representantes devidamente credenciados; b) Elaborao de um instrumento ou troca de instrumentos onde esteja consignada a rectificao que se acordou fazer; ou c) Elaborao de um texto rectificado de todo o tratado, segundo o procedimento utilizado para o texto original. 2 - No caso de um tratado para o qual existe um depositrio, este notifica o erro e a proposta da sua rectificao aos Estados signatrios e aos Estados Contratantes e fixa um prazo adequado para a formulao de objeces rectificao proposta. Se, expirado o prazo: a) Nenhuma objeco tiver sido feita, o depositrio efectua e rubrica a rectificao do texto, lavra um auto de rectificao do texto e transmite cpia do mesmo s Partes no tratado e aos Estados que possam vir s-lo;
b) Alguma objeco tiver sido feita, o depositrio comunica a objeco aos Estados signatrios e aos Estados Contratantes. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 tambm aplicvel quando o texto foi autenticado em duas ou mais lnguas e se verifica uma falta de concordncia que, de acordo com os Estados signatrios e os Estados Contratantes, deve ser rectificado. 4 - O texto rectificado substitui ab initio o texto defeituoso, salvo deciso em contrrio dos Estados signatrios e dos Estados Contratantes. 5 - A rectificao do texto de um tratado que foi registado deve ser notificada ao Secretariado da Organizao das Naes Unidas. 6 - Quando for detectado um erro numa cpia autenticada de um tratado, o depositrio deve lavrar um auto de rectificao e transmitir cpia do mesmo aos Estados signatrios e aos Estados Contratantes. Artigo 80. Registo e publicao dos tratados 1 - Aps a sua entrada em vigor, os tratados so transmitidos ao Secretariado da Organizao das Naes Unidas para efeitos de registo ou arquivo e inscrio, conforme o caso, bem como para publicao. 2 - A designao de um depositrio constitui autorizao para este praticar os actos previstos no nmero anterior. PARTE VIII Disposies finais Artigo 81. Assinatura A presente Conveno est aberta assinatura de todos os Estados membros da Organizao das Naes Unidas ou membros de uma instituio especializada ou da Agncia Internacional de Energia Atmica, bem como de qualquer Estado Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justia e de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral das Naes Unidas a tornar-se Parte na Conveno, do seguinte modo: at 30 de Novembro de 1969, no Ministrio Federal dos Negcios Estrangeiros da Repblica da ustria e, depois, at 30 de Abril de 1970, na sede da Organizao das Naes Unidas, em Nova Iorque. Artigo 82. Ratificao A presente Conveno ser submetida a ratificao. Os instrumentos de ratificao sero depositados junto do Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 83. Adeso A presente Conveno est aberta adeso de todos os Estados pertencentes a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adeso sero depositados junto do Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 84. Entrada em vigor 1 - A presente Conveno entrar em vigor no 30. dia aps a data do depsito do 35. instrumento de ratificao ou de adeso. 2 - Para cada Estado que ratificar a presente Conveno ou a ela aderir, aps o depsito do 35. instrumento de ratificao ou de adeso, a Conveno entrar em vigor no 30. dia aps a data do depsito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificao ou de adeso.
Artigo 85. Textos autnticos O original da presente Conveno, cujos textos em chins, espanhol, francs, ingls e russo fazem igualmente f, ser depositado junto do Secretariado-Geral da Organizao das Naes Unidas. Em f do que os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Conveno. Feito em Viena, a 23 de Maio de 1969. ANEXO 1 - O Secretrio-Geral das Naes Unidas elabora e mantm uma lista de conciliadores composta por juristas qualificados. Para este efeito, todo o Estado membro da Organizao das Naes Unidas ou Parte na presente Conveno convidado a designar dois conciliadores e os nomes das pessoas assim designadas constituiro a lista. A designao dos conciliadores, incluindo os que forem designados para preencher uma vaga eventual, feita por um perodo de cinco anos, renovvel. Findo o perodo para que tiverem sido designados, os conciliadores continuaro a exercer as funes para que tiverem sido escolhidos, nos termos do nmero seguinte. 2 - Quando um pedido for dirigido, nos termos do artigo 66., ao Secretrio-Geral, este submete o diferendo a uma comisso de conciliao composta como segue: O Estado ou os Estados que constituam uma das Partes no diferendo nomeiam: a) Um conciliador que seja nacional desse Estado ou de um desses Estados, escolhido ou no da lista referida no n. 1; e b) Um conciliador que no seja nacional desse Estado ou de um desses Estados, escolhido da lista. O Estado ou os Estados que constituam a outra Parte no, diferendo nomeiam dois conciliadores pelo mesmo processo. Os quatro conciliadores escolhidos pelas Partes devem ser nomeados no prazo de 60 dias, a contar da data em que o Secretrio-Geral receber o pedido. Nos 60 dias seguintes data da ltima nomeao, os quatro conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que presidir. Se a nomeao do presidente ou de qualquer um dos outros conciliadores no ocorrer no prazo acima estabelecido, ser feita pelo Secretrio-Geral nos 60 dias seguintes ao termo desse prazo. O SecretrioGeral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comisso de Direito Internacional. Qualquer dos prazos nos quais as nomeaes devem ser feitas pode ser prorrogado por acordo das Partes no diferendo. Qualquer vaga deve ser preenchida pelo processo estabelecido para a nomeao inicial. 3 - A Comisso de Conciliao estabelece o seu prprio procedimento. A Comisso, com o consentimento das Partes no diferendo, pode convidar qualquer Parte no tratado a apresentar-he o seu ponto de vista, oralmente ou por escrito. As decises e as recomendaes da Comisso so tomadas por maioria de votos dos seus cinco membros. 4 - A Comisso pode chamar a ateno das Partes no diferendo para qualquer medida susceptvel de facilitar uma resoluo amigvel. 5 - A Comisso ouve as Partes, examina as pretenses e as objeces e faz propostas s Partes com vista a ajud-las a alcanar uma resoluo amigvel do diferendo. 6 - A Comisso apresenta o seu relatrio nos 12 meses seguintes data da sua constituio. O relatrio depositado junto do Secretrio-Geral e comunicado s Partes no diferendo. O relatrio da Comisso, incluindo todas as concluses nele contidas sobre os factos ou sobre as questes de direito, no vincula as Partes e no constitui seno o enunciado de recomendaes submetidas considerao das Partes com vista a facilitar uma resoluo amigvel do diferendo. 7 - O Secretrio-Geral faculta Comisso a assistncia e as facilidades de que ela necessitar. As despesas da Comisso so custeadas pela Organizao das Naes Unidas.
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 artigo 7
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 Artigo 15
 Artigo 16
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 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 46
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 103
 artigo 59
 artigo 41
 artigo 60
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 31
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 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
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 Artigo 43
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 Artigo 45
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 Artigo 56
 Artigo 57
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Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
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 Artigo 64
 Artigo 65
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 artigo 33
 artigo 45
 Artigo 66
 artigo 65
 Artigo 67
 artigo 65
 artigo 65
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76

Artigo 77
 Artigo 78
 artigo 77
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 artigo 81
 Artigo 84

Artigo 85
 artigo 66