Source: http://docplayer.com.br/1165536-Anotacoes-juridicas-sobre-as-profissoes-liberais-e-as-contribuicoes-no-financiamento-dos-sindicatos.html
Timestamp: 2017-04-27 13:08:19+00:00

Document:
ANOTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E AS CONTRIBUIÇÕES NO FINANCIAMENTO DOS SINDICATOS - PDF
Download "ANOTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E AS CONTRIBUIÇÕES NO FINANCIAMENTO DOS SINDICATOS"
Norma Santiago Porto
1 ANOTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E AS CONTRIBUIÇÕES NO FINANCIAMENTO DOS SINDICATOS I Definição de Profissão Liberal José Montenegro Antero Assessor Jurídico - SIMEPAR Desde os primórdios da civilização, a atividade de transformação permanente do homem em seu habitat provocou, no curso do tempo determinadas especializações que propiciaram o surgimento gradual do que hoje conhecemos por profissões. A diferenciação acentuada das atividades profissionais gerou os múltiplos ofícios. O desenvolvimento técnico científico e a difusão profissional, já nas idades moderna e contemporânea, conduziram a uma valorização das profissões liberais, basicamente com os contornos sócio jurídicos que hoje possuem. O termo profissional liberal não é o mais adequado, mas tem sido tradicionalmente utilizado. O senso comum indica que tais profissionais seriam aqueles que trabalham de forma liberal, ou seja, por conta própria, como patrões de si mesmos, tais como os médicos, advogados, engenheiros etc. que têm seus consultórios e escritórios próprios, não se subordinando a ninguém. No entanto, a lei define profissional liberal como aquele trabalhador, que exerce com liberdade e autonomia uma profissão legalmente reconhecida, para a qual ele tenha formação técnica ou superior específica. Essa formação deve advir de estudos e de conhecimentos técnicos e científicos. Esse trabalho pode ser executado com ou sem vínculo empregatício específico, mas sempre regulamentado por organismos fiscalizadores do exercício profissional. Atualmente diminui cada vez mais o número daqueles que conseguem exercer de forma autônoma a sua profissão. Os médicos, profissionais liberais típicos, nos dias de hoje, exercem suas atividades no âmbito do serviço público, junto a empresas de saúde ou hospitais, na condição de empregados ou não. O que se vê é uma crescente proletarização ou assalariamento desses profissionais. Estudos apontam que entre as profissões liberais poucos ainda resistem ao assalariamento. Por outro2 lado, sabe-se que as categorias dos dentistas, contadores, advogados e médicos, provavelmente nessa ordem, ainda possuem uma substancial parcela de seus profissionais exercendo atividades na condição de autônomos. No entanto, mesmo médicos, advogados e dentistas, que ainda conservam seus consultórios e escritórios, mantêm também, de forma concomitante, pelo menos um vinculo empregatício. Outros definem profissão liberal como aquela de nível superior ou médio, caracterizada pela inexistência de hierarquia e cujo exercício profissional é predominantemente técnico. Efetivamente essa não é a melhor definição, se considerarmos, por exemplo, a relação atual dos médicos com os planos de saúde. A liberdade e autonomia na direção do tratamento, característica típica da profissão liberal médica, vem sendo ameaçada. Tanto na prestação de serviços como autônomos para as operadoras e seguradoras de planos de saúde, quanto na esfera da relação de emprego ou mesmo como funcionários públicos, os médicos vêm tendo suas condutas técnicas questionadas, procedimentos glosados, orientações desatendidas e etc... Entendemos que a melhor e mais realista definição de profissão liberal, é a constante do artigo 1, parágrafo único do Estatuto da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, verbis: profissional liberal é aquele legalmente habilitado à prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação. Nessa mesma linha segue a Lei nº 7.316, de 28 de maio de 1985, ao tratar da representação das entidades sindicais da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Estabelece referida norma em seu art. 1º que, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores empregados, atribuído pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas corroborando a definição da CNPL.3 II - Contribuições devidas para o financiamento dos Sindicatos. Contribuições sindicais entendidas em sentido amplo correspondem a fontes de arrecadação dos sindicatos, de trabalhadores e de empregadores. Essas fontes englobam, portanto: a Contribuição Sindical, em sentido estrito (compulsória ex imposto sindical); a Contribuição Assistencial (Taxa de reversão salarial); a Contribuição Confederativa (CF, art. 8º, IV ) e a Contribuição Associativa (Social). Assim a realização das funções institucionais atribuídas as entidades sindicais são financiadas por essas quatro espécies de Contribuições: 1ª) Contribuição Sindical ou Legal - é geral, imposta a todos os trabalhadores. A Contribuição Sindical, conhecida também como imposto sindical é autorizada pelo artigo 149, da Constituição Federal, na Lei encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Contribuição é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Portanto, sua natureza jurídica é tributária, compulsória, pois independente da vontade do contribuinte de pagar ou não o tributo. O art. 589, da CLT, determina que a arrecadação obrigatória constitui um fundo na Caixa Econômica Federal, em uma conta corrente chamada Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical, como prevê o art. 589, da CLT, e prevê a distribuição dos recursos recolhidos: 5% para a Confederação correspondente; 15% para a Federação; 60% para o sindicato respectivo; e 20% para a Conta Especial Emprego e Salários, do Ministério do Trabalho. 2ª) Contribuição Assistencial - é também conhecida como Taxa Assistencial ou de Reversão Sindical, devida pelos membros da categoria econômica ou profissional filiados às instituições sindicais, em razão de acordo ou convenção coletiva ou ainda sentença normativa (dissídios coletivos) e tem por finalidade custear as despesas incorridas pelos sindicatos nas negociações coletivas. Não exercido o direito de oposição, adquire natureza compulsória. O desconto é feito em folha de pagamento. 3ª) Contribuição Associativa (Social) - é a devida pelos sócios da entidade. Também conhecida como Anualidade sindical, no caso dos médicos, pode ser paga de forma mensal, trimestral, semestral ou anual. Decorrendo de seu pagamento o poder de4 deliberar nas Assembléias e o direito de ser alcançado por decisões judiciais que estabeleçam direitos para toda a classe ou especificamente aos associados. 4ª) Contribuição Confederativa é imposta pelo Inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal aos associados do Sindicato, a partir de sua regular instituição pela Assembléia Geral. Tem seu valor estabelecido em Assembléia, é utilizada para o custeio do sistema confederativo e, pode ser descontada em folha. Após deliberação da Assembléia possui natureza compulsória. As Contribuições acima relacionadas, diferentes quanto a suas naturezas jurídicas, por vezes são confundidas. Os Tribunais entendem em manifestações jurisprudenciais tem lançado esclarecimentos sobre a natureza de cada uma. Diferentemente da Contribuição Sindica tem considerado as Contribuições Assistencial, Voluntária e Confederativa como passíveis de serem instituídas e cobradas somente daqueles que efetivamente apresentem vinculação social aos quadros sindicais. STF - RE / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE Julgamento: 24/03/1998 Ementa: SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE , Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). Partes: RECTE.:DECIMO SEXTO CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL RECDO.: SEANOR - SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SAO PAULO.5 Na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, se pronunciaram: STJ - RESP 38443/SP - RECURSO ESPECIAL(1993/ ) Relator: Min. DEMÓCRITO REINALDO - Data da Decisão: 09/03/ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SEREM PAGAS POR TRABALHADORES AO SINDICATO DE CLASSE. ARTIGO 545 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VERBA HONORARIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA HONORARIA, COM A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO QUANTIFICAÇÃO DA SUCUMBENCIA, IMPLICA EM REEXAME DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, A QUE É INFENSO O RECURSO ESPECIAL. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM SENDO OS SALARIOS DO TRABALHADOR IRREDUTIVEIS, É EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER DESCONTO NOS GANHOS DOS OPERARIOS, SALVANTE O IMPOSTO SINDICAL E OS ADIANTAMENTOS CONSIGNADOS NA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ANO: UF: DF - TURMA:2ª - Decisão: Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REGISTRO DE ENTIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. I - EM TEMA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXERCE FUNÇÃO DELEGADA QUANTO A SEU RECOLHIMENTO (CLT, ARTIGOS 586 E 588); POR ISSO E MANIFESTA A SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA DA ENTIDADE SINDICAL QUE POSTULA O RECEBIMENTO RESPECTIVO. II - NÃO CONTRARIA O PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 8, I) A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO ORGÃO COMPETENTE, PARA6 ENSEJAR O CONTROLE RELATIVO A UNIDADE SINDICAL (INC. II) E AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL (INC. IV). III - CONCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL, DEVE O MTB ATRIBUIR-LHE O CODIGO PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVA E A CEF, MANTER CONTA CORRENTE EM NOME DA ENTIDADE BENEFICIADA PARA OS SAQUES RESPECTIVOS (CLT, ARTIGO 586 E 588). IV - APELAÇÃO DESPROVIDA. Relator: JUIZ HERMENITO DOURADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ANO: UF: SP - TURMA:4ª - Decisão: Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E AO CONTAG. COBRANÇA SIMULTÂNEA AO ITR. LEGALIDADE. I - AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS AO CNA E AO CONTAG SÃO EXIGIDAS INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A SINDICATO, BASTANDO QUE SE INTEGRE A DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI N. 1166/71). II - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS SINDICATOS RURAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2, DO ARTIGO 10, DO ADCT. III - APELAÇÃO IMPROVIDA. Relator: JUIZ NEWTON DE LUCCA7 III - Contribuição sindical, outras considerações e jurisprudência. A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decretolei que regulamentou o artigo 138, da Constituição Federal de 1937.A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo III, artigos 578 a 610, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de VALENTIN CARRION 1, ao lecionar sobre as quatro espécies de contribuições sindicais, com relação à natureza social coletiva da contribuição legal, leia-se Contribuição Sindical, escreveu: A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países, como por exemplo a Espanha. EDUARDO GABRIEL SAAD 2 orienta que, conforme o artigo 599 da CLT, deve haver comunicação aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e estes devem informar aos órgãos de fiscalização do exercício profissional. Aos sindicatos cabe a comunicação aos órgãos de fiscalização. Apesar de sua denominação, a Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou, profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, artigo 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos que exercem profissões liberais, especificados em relação ao setor urbano estatuídos no artigo 579 da CLT. A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos CARRION, Valentin, In: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª ed., São Paulo Saraiva, 1999, p SAAD, Eduardo Gabriel, In: CLT Comentada, 29ª ed., São Paulo Ltr, 1996, p. 442.8 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores. Na esfera de tais princípios politicamente conformadores, destaca-se como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional. Nessa linha, se os benefícios ou bônus são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por todos os beneficiados. Decorre daí o princípio da isonomia de direitos e obrigações, estatuída no artigo 5º, caput, da CF, consubstanciado pela norma contida nos artigos 578 e 579, da CLT. O Sistema CFM/CRM s, tendo em vista o Capítulo I, artigos 1º e 2º, 1º, letra d, do Decreto nº , de 19 de julho de 1958, que regulamenta a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; o artigo 5º caput e Incisos I e II, da CF e o artigo 599, da CLT, está obrigado a exigir comprovação da respectiva quitação da Contribuição Sindical para emitir documentos ou efetuar registros de pessoas físicas e jurídicas. Além da manifestação do STF acima mencionada, nessa direção também se posicionou o Tribunal de Alçada do Paraná: "A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente." - (TAPR - Apelação Cível nº ª Câmara Cível - Rel. Juiz Luiz Antônio Barry). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reitera as manifestações anteriores, ampliando a interpretação quanto a compulsoriedade das contribuições: "Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a contribuição sindical tem assento na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV, última parte e 149); é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais, com caráter tributário, portanto, compulsória e devida por todos os participantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos."(tjms - AC / ª T.Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J ). Na hipótese prevista no artigo 585, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ao profissional incumbe optar pelo pagamento do Imposto Sindical unicamente à entidade9 sindical representativa da categoria profissional a qual pertence, nos casos deste trabalhar em empresa, exercendo efetivamente a profissão, ou, se apesar de trabalhar sob o regime de vínculo empregatício, não exercer a profissão perante o empregador, mas a exercer autonomamente. O princípio da hierarquia das normas determina que a superveniência de uma nova Ordem Constitucional implica, simultaneamente, não só na recepção do ordenamento jurídico existente, como na revogação das disposições infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a Carta Política promulgada. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não considera incompatível o artigo 8º, inciso V da CF, com a obrigatoriedade da Contribuição Sindical. "Constitucional Tributário Contribuições sindicais Decreto- Lei nº 1.166/71. A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, artigo 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Transitórias (AADCT, art. 10, & 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais. A cobrança de tais contribuições resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que seja devido o tributo."(ac. Unânime da 4ª T do TRF da 3ª Reg. MS /SP) Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a contribuição sindical tem assento na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV, última parte e 149); é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais, com caráter tributário, portanto, compulsória e devida por todos os participantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos." (TJMS - AC / ª T.Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J ). "A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente." (TAPR - Apelação Cível nº ª Câmara Cível - Rel. Juiz Luiz Antônio Barry). "A contribuição sindical é compulsória e obrigatória sempre que satisfeitos os requisitos essenciais para o seu lançamento (art. 578 e 579 da CLT), e não se confunde com a contribuição confederativa." (TAPR - Apelação Cível nº ª Câmara Cível - Rel. Juiz10 Macedo Pacheco) "Como já decidiu esta Câmara (Ac 240, 9.ª CCív. - Rel. Luiz Lopes) "consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical possui natureza tributária, donde decorre sua compulsoriedade, sendo devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de qualquer filiação a sindicato. Não se confunde com a contribuição tratada pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, essa sim obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato, e dependem de assembléia geral para sua instituição. Está prevista nos artigos 8º, IV in fine, e 149, da Constituição Federal, encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como no Decreto Lei nº 1.166/71, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701/98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional. (...)." (Ac. 2093, 9ª C.Cível, Rel. Juiz Antônio Renato Strapassom) Pelo exposto, conclui-se pela plena legalidade da cobrança da contribuição sindical por parte das entidades de classe, estando esta questão consolidada tanto do ponto de vista legal, doutrinário e da jurisprudência. Documentos relacionados
Assunto Urgente: OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PROFISSIONAL LIBERAL ( ASSISTENTE SOCIAL) O Sindicato dos Assistentes Sociais vem prestar esclarecimentos com relação à contribuição sindical, Leia mais COMUNICADO nº 033/2013. Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios.
COMUNICADO nº 033/2013 Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios. Referente: Contribuição Sindical. A na busca de auxiliar os gestores públicos municipais Leia mais URGENTE. Para: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDIFISCO/MG PARECER
URGENTE De: Departamento Jurídico do SINDIFISCO/MG Belo Horizonte, 23 de abril de 2009. Para: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDIFISCO/MG PARECER Trata-se Leia mais Ana Lúcia Ricarte OAB/MT 4.411 CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PARECER Nº 018/2015 INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ADVOGADA: ANA LÚCIA RICARTE A Presidente do Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais Lição 13. Direito Coletivo do Trabalho
Lição 13. Direito Coletivo do Trabalho Organização sindical: Contribuições, Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho, Dissídio Coletivo, Direito de Greve (Lei nº 7.783, de 28/6/89). Comissões de Conciliação Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais Assunto: A Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015. Assunto: A Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais. Carta Aberta aos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídicos das Empresas Privadas, Públicas ou de Leia mais IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF E STJ
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF E STJ Sequência da Palestra Tempo da Palestra: 1 hora 1ª Parte: Expositiva 2ª Parte: Perguntas e comentários FUNDAÇÕES DE APOIO LEI 8.958/94 Definição Artigo 2º INSTITUIÇÃO Leia mais VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito do Trabalho II Professora: Cláudia Glênia JUR: NÃO DEVE SER USADO COMO CONTEÚDO DE ESTUDO, NÃO DEVE SER Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (IMPOSTO SINDICAL) ATUALIZADAS
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (IMPOSTO SINDICAL) ATUALIZADAS 1ª pergunta: Quem paga a Contribuição Sindical Urbana CSU (imposto sindical)? a) Os profissionais liberais, entre Leia mais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBRIGATORIEDADE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas Leia mais TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
DECISÃO 2012 PROCESSO : 36098-81.2012.4.01.3400 IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO Leia mais CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI 2ª Região DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Ilmo. Sr. IGNÁCIO CARLOS ARMESTO (45.791) Av. Brigadeiro Faria Lima n 2.152-10 - Conj. B 01452-002 - São Paulo - SP PARECER Nº 029.P.2002 Leia mais Supremo Tribunal Federal
Diário da Justiça de 05/05/2006 28/03/2006 SEGUNDA TURMA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, Leia mais SOARES & FALCE ADVOGADOS
SOARES & FALCE ADVOGADOS ASPECTOS LEGAIS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA BAZARES E VENDA DE PRODUTOS NAS ORGANIZAÇÕES Michael Soares 03/2014 BAZAR BENEFICENTE E VENDA DE PRODUTOS NAS ORGANIZAÇÕES Quais os Leia mais DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5066124-77.2014.404.7100/RS ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROFISSIONAIS CONTABEIS IMPETRANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTABIL ADVOGADO : GIOVANI DAGOSTIM IMPETRADO Leia mais Contribuições sindicais
Contribuições sindicais 1. Aspectos gerais A contribuição sindical é uma receita que tem como fundamento, precípuo, viabilizar a atividade da entidade sindical para fins de defesa dos interesses de determinada Leia mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Considerações - Ano 2013. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 24/01/2013. Sumário:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Considerações - Ano 2013 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 24/01/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Constitucionalidade 3 - Obrigação 3.1 - Estabelecimentos Leia mais Contribuição Sindical Patronal
Contribuição Sindical Patronal Aspectos Legais O recolhimento da contribuição sindical é obrigatório conforme se verifica nos artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho: TÍTULO V - DA Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais Trataremos nesta aula das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social
1.4.7.3. Contribuições do art.195 CF Trataremos nesta aula das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (previdência, saúde e assistência social), espécies de contribuições sociais, como Leia mais RELATÓRIO. O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):
APELAÇÃO CÍVEL Nº 511146/AL (0002840-14.2010.4.05.8000) APTE : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6ª REGIÃO (AL/PE/PB/RN/CE/PI/MA) ADV/PROC : ALINE JANISZEWSKI LINS APDO : SHBRS/AL - SINDICATO DOS Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais A dúvida da consulente diz respeito à contribuição prevista na Consolidação das Leis do Trabalho: (grifou-se)
IMPOSTO SINDICAL SERVIDOR ESTATUTÁRIO Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Deve ser descontado dos servidores estatutários a contribuição sindical prevista na CLT? Existem, ao menos, quatro espécies de contribuições Leia mais A Cobrança da Contribuição Sindical Rural via Ação Monitória
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com jurisprudência Leia mais Artigo - ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores - Por Kiyoshi Harada
Artigo - ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores - Por Kiyoshi Harada A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Leia mais CÓPIA. Coordenação Geral de Tributação
Fl. 101 Fls. 1 Coordenação Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 4 Data 6 de fevereiro de 2014 Origem DRF/BSB/DF (E PROCESSO Nº 10104.720008/2013 12) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leia mais PARECER Nº 003/2009/JURÍDICO/CNM INTERESSADOS:
PARECER Nº 003/2009/JURÍDICO/CNM INTERESSADOS: PREFEITOS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ASSUNTOS: O FGTS E A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DA CONSULTA: Trata-se de consulta formulada Leia mais Tal matéria é expressa pela Constituição Federal em seu art. 8º, IV:
Parecer sobre Imposto Sindical A contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica Leia mais NOTA JURÍDICA N 3/AJ-CAM/2013 Brasília (DF), 21 de março de 2013. (SAERGS). REFERÊNCIAS: Ofício SAERGS n 1109-2003, de 25 de fevereiro de 2013.
NOTA JURÍDICA N 3/AJ-CAM/2013 Brasília (DF), 21 de março de 2013. ORIGEM: Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS). REFERÊNCIAS: Ofício SAERGS n 1109-2003, de 25 de fevereiro de Leia mais (6^_ê0â1R0) (D=:A5) - Nº Lote: 2013101705-2_1 - REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.006506-3/DF - TR14403 V O T O RELATÓRIO
(6^_ê0â1R0) PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de mandado de segurança, concedeu Leia mais Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. Proposta de sua extinção
Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. Proposta de sua extinção Kiyoshi Harada* É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato Leia mais REDUÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS NOVAS TESES
REDUÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS NOVAS TESES INCIDÊNCIAS SOBRE A FOLHA-DE-SALÁRIOS EMPRESAS DE LIMPEZA (CNAE 81.21-4-00 + 81.29-0-00) (FPAS 515) 20% - COTA PATRONAL 3,0% - SAT 5,8% - ENTIDADES TERCEIRAS Leia mais tributo e suas espécies
CAPÍTULO I Direito Tributário, tributo e suas espécies Sumário 1. Breve introdução ao Direito Tributário 2. Tributo 3. Espécies tributárias: 3.1. Impostos; 3.2. Taxas; 3.3. Contribuição de melhoria; 3.4. Leia mais Autor: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO VISTOS, ETC.
Autor: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO Fl. 1 Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SINSERCON-RS VISTOS, ETC. CONSELHO REGIONAL Leia mais EXTENSIVO PLENO Direito do Trabalho Prof. Renato Sabino Aula 6 2009/1
MATERIAL DE AULA I) Ementa da aula JORNADA DE TRABALHO (continuação da última aula) 9. Ausência de controle - domésticos; - trabalho externo incompatível com controle + anotação em CTPS e registro do empregado; Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes) Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 428188/PE (2006.83.00.010757-0) APTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV ADV/PROC : MARCUS COSTA DE AZEVEDO APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL Leia mais Supremo Tribunal Federal
)2( oãdróca atneme756754 RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/2006 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Leia mais PROJETO DE LEI Nº., DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº., DE 2011. Dispõe sobre a organização sindical no setor público, afastamento de dirigentes sindicais, negociação coletiva, aplicação do direito de greve e sobre o custeio da organização Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1357-39.2013.5.09.0016. A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs
A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Os arts. 578 e 579 da CLT se dirigem a todos Leia mais O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1
O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1 RESUMO O artigo refere-se á análise da decisão proferida, no mês de setembro de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal Leia mais HISTÓRICO: O referido Sindicato solicitou emissão de parecer jurídica para responder aos seguintes questionamentos:
HISTÓRICO: O SINDSFEPA - SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOSDO ESTADO DO PARÁ solicitou que esta Assessoria Jurídica promova apreciação jurídica relativa à legalidade dos atos praticados pela JUNTA GOVERNATIVA Leia mais A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
1 A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS MARCELO RICARDO ESCOBAR Advogado em São Paulo, sócio do escritório Escobar Advogados Associados, foi Juiz do Tribunal Leia mais VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ARTIGOS
VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Orientador Empresarial ARTIGOS As opiniões expressas nesta Seção são de responsabilidade de seus Autores, sendo, a divulgação por VERITAE Leia mais NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015
Consultoria Legislativa NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015 Relativa à STC nº 2015-03673, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a análise sobre a legislação federal e estadual, acerca da possibilidade Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000882/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028482/2011 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais Valdisio V. de Lacerda Filho)
Estado da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador REMESSA OFICIAL N. 073.2003.000954-9 RELATOR : JOÃO MACHADO DE SOUZA IMPETRANTES: Alexandre Fernandes Camelo e outros (Advs. Leia mais Direito Tributário (aula 4) Material confeccionado pelo Prof. Mauro Luís Rocha Lopes (especial para os alunos do Master Juris)
MAGISTRATURA FEDERAL - 2014 Direito Tributário (aula 4) Material confeccionado pelo Prof. Mauro Luís Rocha Lopes (especial para os alunos do Master Juris) Jurisprudência recente PEDÁGIO PREÇO PÚBLICO O Leia mais A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVI, confere a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DE PATERNIDADE RECONHECIDA VOLUNTARIAMENTE. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Constituição Leia mais SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ESTADO DO TOCANTINS OCB/TO
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ESTADO DO TOCANTINS OCB/TO A OCB/TO é formada por cooperativas singulares, federações e centrais de todos os ramos. Pela Lei 5.764/71, ainda em vigor, todas Leia mais TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015
TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015 Pela importância da matéria, tomamos a liberdade de lhe enviar o presente boletim extraordinário (maio de 2015). 1. INTRODUÇÃO O STJ Leia mais 1. Do conjunto normativo que disciplina a criação de sindicatos e a filiação dos servidores públicos
Nota Técnica nº 07/2008 SINASEFE. Dispositivo do Estatuto que permite a incorporação de outros sindicatos à entidade, na condição de seções sindicais. Análise da legalidade da disposição à luz da Constituição Leia mais CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS COMETEM ABUSOS AO COAGIR EMPRESAS A SE REGISTRAR IRREGULARMENTE
20 de Outubro de 2015 Caros Leitores, Os comentários abaixo abordam temas de interesse para empresários, especialmente os do setor da prestação de serviços. Seus conteúdos são de inteira responsabilidade Leia mais ILUSTRISSÍMO SENHOR PREGOEIRO OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8º REGIÃO. Edital pregão eletrônico nº 008/2014
ILUSTRISSÍMO SENHOR PREGOEIRO OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8º REGIÃO. Edital pregão eletrônico nº 008/2014 FEACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE Leia mais Devidamente intimados, os réus compareceram à audiência e apresentaram respostas.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.441 - SP (2014/0092323-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE Leia mais Supremo Tribunal Federal
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.475 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA :MINISTÉRIO Leia mais Responsável (CPF): Nelson Monteiro da Rocha (549.133.147-34)
Tribunal de Contas da União Data DOU: 19/07/2004 Colegiado: Segunda Câmara Número da Ata: 25/2004 Texto do Documento: RELAÇÃO Nº 58/2004 - Segunda Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação Leia mais Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro Procuradoria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e Leia mais 1 Considerações Gerais
PARECER COLETIVO Nº 203 PROCESSO Nº 1.061532.08.8 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração ASSUNTO: Contribuição Sindical 1 Considerações Gerais Contribuição sindical. Servidores estatutários. Leia mais IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.50.01.001991-0
RECURSO ESPECIAL Nº 507.536 - DF (2003/0037798-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ADVOGADO : JOSÉ Leia mais CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONDSEF
Nota Técnica AJN/CONDSEF n. 07/2011 CONDSEF. Possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum após o advento da Medida Provisória n. 1.663, posteriormente Leia mais "02442434* Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL N 398.963.5/1-00 da Comarca de SÃO PAULO em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N "02442434* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N 398.963.5/1-00 da Comarca de SÃO PAULO Leia mais Remuneração dos Agentes Políticos.
Remuneração dos Agentes Políticos. Subsídio Os Agentes Políticos recebem por subsídio (art. 39, 4º da CF/88), a saber: 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Leia mais Contribuição Previdenciária: folha de salário e demais rendimentos
Contribuição Previdenciária: folha de salário e demais rendimentos Fundamentos Constitucionais Artigo 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais BOLETIM INFORMATIVO Nº 19/2014 ANO XI (07 de julho de 2014)
BOLETIM INFORMATIVO Nº 19/2014 ANO XI (07 de julho de 2014) 01. PIS E COFINS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE 23/06/2014 - Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos Leia mais PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: - Possui legitimidade para recorrer quem for parte na relação jurídica processual.
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: - Legitimidade - art. 499 CPC: - Possui legitimidade para recorrer quem for parte na relação jurídica processual. Preposto é parte? Pode recorrer? NÃO. Leia mais Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização
São Paulo, 28 de Abril de 2015 Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização Objetivos da Terceirização Aumentar a produtividade e reduzir custos. Aumento de qualidade em razão da especialização das empresas Leia mais O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
fls. 112 TERMO DE CONCLUSÃO Eu, Eden dos Santos Costa, Escrevente Técnico Judiciário, matr. nº M819734, em 11 de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Emílio Migliano Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006418 17.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.006418 7/SP RELATOR APELANTE : No. ORIG. : Desembargador Federal FABIO PRIETO Conselho Leia mais A Constituição Federal de 1988 estabeleceu:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Art. 37º... VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO AMAZONAS E RORAIMA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO AMAZONAS E RORAIMA Processo n MA 425/2014 SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Leia mais AULA 06. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS (cont.) Empréstimo compulsório (cont.) Recepção do art.15 do CTN. Dispõe o art.15 do CTN:
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Direito Tributário / Aula 06 Professor: Mauro Luís Rocha Lopes Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 06 CONTEÚDO DA AULA: (Continuação de espécies tributárias). Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA LUNA. Direitos e Garantias Fundamentais Sociais (Arts. 6º ao 11)
Direitos e Garantias Fundamentais Sociais (Arts. 6º ao 11) (1) Art. 6º - São direitos sociais a educação a saúde a alimentação EC 64/2010 o trabalho a moradia EC 26/2000 o lazer a segurança a previdência Leia mais Comunicado nº 04/2012. Aos: Senhores Prefeitos, Secretários de Fazenda, Procuradores-Gerais e Executivos de Associações de Municípios.
Comunicado nº 04/2012 Aos: Senhores Prefeitos, Secretários de Fazenda, Procuradores-Gerais e Executivos de Associações de Municípios. Referente: Posição acerca da dedutibilidade de materiais empregados Leia mais O ATIVISMO JUDICIAL DO TST E A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER SETEMBRO DE 2014
O ATIVISMO JUDICIAL DO TST E A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER SETEMBRO DE 2014 O Precedente Normativo n. 119, da Seção de Dissídios Coletivos Leia mais A A CIRCULAÇÃO D O CD OU E-MAIL. receber por e-mail. UTORAIS
ROTEIRO DO CURSO ROTINAS TRABALHISTAS A A CIRCULAÇÃO O Curso de Rotinas Trabalhistas é composto de 7 módulos que serão remetidos aos cursandos de 15 em 15 dias. AUTORA VERA HELENA PALMA Advogada trabalhista, Leia mais Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado Leia mais Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho:
Legislação Social Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 38 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições Leia mais AMS 90.126-PE (2003.83.00.007588-8). RELATÓRIO
AMS 90.126-PE (2003.83.00.007588-8). APELANTE : GRUPO ATUAL DE EDUCACAO LTDA. ADVOGADO : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTROS. APELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ADVOGADOS : ANA PATRICIA PONTES Leia mais CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (Art.149 c/c 195, CF)
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (Art.149 c/c 195, CF) Prof. Alberto Alves www.editoraferreira.com.br O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
)2( oãdróca atneme280815 DE-IA 17/05/2005 SEGUNDA TURMA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 518.082-9 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO EMBARGANTE(S) : COMPANHIA MELHORAMENTO DE CAMBORIÚ - MARAMBAIA Leia mais Direito Social: Essa nomenclatura é pouco utilizada, pois se entende que ela é muito abrangente e alcançaria outros ramos do direito.
1. NOMENCLATURA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO X DIREITO SINDICAL. Direito Coletivo do Trabalho: Utiliza-se esse termo, por vezes, por ser considerado de maior amplitude, ora por ser mais adequado (uma vez Leia mais III Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal AMM
OMAR AUGUSTO LEITE MELO Advogado, sócio do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados, sócio e editor da Tributo Municipal III Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal AMM O sistema tributário Leia mais ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Guerra Fiscal : Definição Práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados. Leia mais http://www.lgncontabil.com.br/ Empregado aposentado - Rescisão do contrato de trabalho - Multa do FGTS
Empregado aposentado - Rescisão do contrato de trabalho - Multa do FGTS Sumário Introdução I - Contribuição previdenciária II - FGTS e demais verbas trabalhistas III - Rescisão contratual IV - Entendimentos Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer em Consulta Tribunal Pleno Processo n.: 887880 Natureza: Consulta Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Consulentes: Getúlio Afonso Porto Neiva, Prefeito Municipal e André Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR

References: artigo 1
 artigo 149
 artigo 8
in fine
 ARTIGO 545
 ARTIGO 586
 ARTIGO 10
 artigo 138
 artigo 599
 artigo 149
 artigo 579
 artigo 149
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 599
 artigo 585
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
in fine
 artigo 217
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 195