Source: http://actmilenio.blogspot.com/2010/11/
Timestamp: 2020-07-13 04:05:54+00:00

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ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA - ME: 11/01/2010 - 12/01/2010
NF-e Segunda Geração: Prorrogada para 1º de abril/2011
NF-e Segunda Geração: Prorrogada para 1º de abril/2011.
Alteração do Prazo de Cancelamento e no Prazo para Utilização da Versão 1.10
a)O prazo para cancelamento de 24horas contadas da autorização para 1º/01/2012
Outra alteração foi em relação ao prazo permitido para utilização da versão 1.10 da NF-e, com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0. O prazo, que era até 31.12.2010, foi prorrogado para 31.03.2011. Desta forma, somente a partir de 01.04.2011, passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.0 da NF-e, emitida com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01 (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 036/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 049/2009).
b) A entrada da versão 2.0 (Segunda Geração) para a partir de 1º de abril/2011..
Fonte: Atos cotepe 35 e 36
http://www.in.gov.br/
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 11:26
Uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba (MG) liberou os cerca de 18 mil produtores rurais ligados à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) do pagamento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). "A decisão também afasta a obrigação de retenção do tributo em relação a todas as empresas que adquirem a produção rural dessas pessoas físicas", afirma o advogado responsável pela ação, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados.
Como a liminar refere-se ao futuro, não sofre impacto da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, vedando a compensação de créditos enquanto ainda couber recurso, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado o tributo inconstitucional - como é o caso do Funrural.
Na ação, a associação pede que a Lei nº 10.256, de 2001, sobre Funrural, seja declarada inconstitucional. E, em sede de liminar, a suspensão da cobrança. O juiz José Alexandre Essado decidiu suspender a exigência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização dos produtores rurais. Adiantando o julgamento de mérito, declarou ainda que não é preciso declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.256. Segundo o magistrado, quando o STF declarou que o dispositivo da Lei nº 8.540, de 1992, sobre Funrural, é inconstitucional, já foi suficiente. Isso porque a base de cálculo, alíquota e sujeito passivo de ambas as leis são os mesmos.
Segundo Vasconcelos apesar de a decisão do Supremo só valer para o Frigorífico Mataboi, quase todos os frigoríficos deixaram de fazer a retenção depois desse julgamento. "Assim, a decisão de Uberaba tem papel de proteção jurídica para os produtores rurais."
O problema da decisão judicial, segundo o advogado James Marins, do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, é que ela não deixa claro que a responsabilidade de retenção da contribuição por parte da agroindústria continua. "A liminar não livra a agroindústria de pena, caso não faça a retenção", argumenta. Para Marins, só uma súmula do Supremo colocaria um ponto final na discussão.
Novas tentativas do Fisco federal têm ocorrido, em franco desrespeito à Constituição Federal (artigo 5ºº, inciso XIII, XVIII), ao Código Tributário Nacional (CTN) - artigos 109, 110 e 116 parágrafo único -, ao Código Civil (artigo 44, 966 e 982) e à própria lei ordinária fiscal (artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005).
A desconsideração da lei suprema, que garante a livre associação, decorre de uma estranha interpretação, segundo a qual, apesar de a Constituição Federal e o Código Civil permitirem que qualquer pessoa constitua uma sociedade, com isso podendo pagar, em face da lei, menos imposto de renda que a pessoa física - embora devendo pagar outros tributos - o interesse do Fisco de receber mais a título desse imposto deve prevalecer sobre a lei suprema e a lei civil. Em outras palavras, por esta não fundamentada exegese, os artigos retro-referidos da Constituição Federal, que permitem a livre associação, assim como o Código Civil, estão para tais efeitos revogados?
Lastreia-se a curiosa inteligência fiscal, na denominada "norma antielisão" pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ainda dependente de regulação, pela qual, entre duas alternativas rigorosamente jurídicas de pagamento de tributos, deve o contribuinte, necessariamente, adotar a mais onerosa, apesar da legalidade de ambas.
O que me parece, todavia, mais estranho é que tal interpretação fere a própria lei ordinária federal (Lei nº 11.196, de 2005), que em seu artigo 129 dispõe: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
É inacreditável que artigo de tal meridiana clareza possa ser interpretado "às avessas", pretendendo o Fisco que a norma que assegura a existência de tais sociedades, seja, na sua desarrazoada hermenêutica, entendida como proibitiva de sua criação!!!
É de se lembrar, inclusive, que pende de decisão na Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 104, que introduziu a norma antielisão - ainda não regulamentada por lei ordinária, como o texto do artigo 116 determina.
Li, no jornal "O Globo" excelente artigo do antigo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Mário Velloso, em que, como eu, também repudia esta interpretação "pro domo sua" do Fisco não lastreada em lei e que está, ao contrário, em franca oposição à lei maior, à lei complementar e às leis ordinárias civil e tributária.
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, Unifieo, UNIFMU, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme) e Superior de Guerra (ESG). Professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor honoris causa da Universidade de Craiova (Romênia) e catedrático da Universidade do Minho (Portugal); presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP
Trata-se de uma nova ferramenta no fortalecimento da gestão pública municipal
No início de setembro foi assinado em Porto Alegre (RS), na regional do Serpro, o Termo de Compromisso entre a empresa Portal Público e o Ministério do Planejamento, para a disponibilização no Portal do Software Público Brasileiro do sistema “e-Nota”, que é a quadragésima solução que chega ao ambiente.
Para acessar a comunidade basta clicar no endereço:http://www.softwarepublico.gov.br/
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 10:53
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia. A conclusão é de tributaristas que assistiram ontem ao julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio exterior paraense. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legal o bloqueio on-line, direto das contas bancárias do contribuinte. No caso analisado, não houve citação da empresa antes da penhora on-line. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para tribunais e varas do país.
Ao proferir seu voto, o ministro relator Luiz Fux declarou que, segundo o processo, teria havido dilapidação proposital dos bens da empresa. Isso justificaria o imediato bloqueio dos seus ativos financeiros. Argumentou com base no artigo 655-A do Código de Processo Civil (CPC), que incluiu a penhora on-line na norma. Na decisão, disse também que a penhora via Bacen-Jud em execução fiscal não configura quebra de sigilo fiscal.
Além de alegar quebra de sigilo, a empresa defendeu que bens poderiam ter sido oferecidos à penhora. O advogado da empresa, Breno Lobato Cardoso, do escritório Klautau & Neves Advogados Associados, argumentou que o Código Tributário Nacional (CTN) determina que somente após ser devidamente citado, se não forem oferecidos bens à penhora, nem encontrados outros bens, pode ser aplicada a penhora on-line. "O ministro levou em consideração o despacho do juiz de primeiro grau que disse que é comum as partes se desfazerem dos bens em caso de execução fiscal, mas o que se deve presumir é a boa-fé e não a má-fe", afirma Cardoso.
Para o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e e Sztokfisz Advogados, a dilapidação é algo muito pontual, praticada por empresas que atuam de forma temerária. "No entanto, foi firmada jurisprudência como se em todos os casos de execução fiscal ocorresse esse tipo de fraude", afirma, ao comentar os efeitos do recurso repetitivo. Segundo Carvalho, se antes a ferramenta era usada na execução fiscal com critérios subjetivos, agora sua aplicação será ainda mais comum.
O que existia, até o momento, eram decisões esparsas das instâncias inferiores ordenando a penhora on-line diretamente, para evitar a dilapidação de bens. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ já havia proferido decisão no mesmo sentido, porém em relação a execuções de dívidas comuns. Agora, o entendimento foi estendido à esfera fiscal. Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, o CTN é uma norma especial e prevalece sobre a norma geral, que é o CPC, no caso. "Assim, não pode haver esse bloqueio imediato ao se tratar de execução fiscal. Além do que, muitas vezes, a penhora de dívida fiscal inviabiliza a atividade da empresa", afirma.
Para evitar o bloqueio on-line, o advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, do Pinheiro Neto, orienta que basta cumprir o prazo, estabelecido pelo CPC, de cinco dias para a apresentação de bens, que tenham liquidez, e não há risco de penhora eletrônica. "Mas precisam ser apresentadas provas adequadas da propriedade do bem e laudo do seu valor.".
Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tema foi discutido no julgamento de recurso especial ajuizado por uma empresa de artefatos de madeira. Optante do Simples, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo, em 2005, para não pagar imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos permanentes. Alegou que não havia previsão legal para a cobrança. O pedido foi negado em primeiro e segundo graus.
O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, destacou que o artigo 3º, parágrafo 2º, alínea “d”, da Lei n. 9.317/1996 (atual artigo 13, parágrafo 1º, inciso V, da Lei Complementar n. 123/2006) já determinava que o pagamento de imposto unificado por pessoa jurídica optante do Simples não excluía a incidência de imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Nesse caso, deveria ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
O relator apontou também que o artigo 3º da Lei n. 9.249/1995 estabelece que a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de 15%. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999), por sua vez, disciplina a forma de apuração do ganho de capital. Fux destacou ainda a existência do Ato Declaratório Interpretativo n. 31/2004, no qual a Secretaria da Receita Federal elucida o tema.
Por considerar que a cobrança está devidamente disciplinada em lei e que foi observado o princípio da reserva absoluta de lei para instituição do tributo, a Turma negou provimento ao recurso.
O presidente da OAB solidarizou-se com a Fenacon e o CFC e ficou estabelecido que medidas judiciais serão adotadas para reverter o efeito da Medida Provisória
Fenacon Notícias é uma publicação da Fenacon
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 16:56
http://direitoaduaneiro.blogspot.com/2010/11
Receita pede varredura em empresas após queda de arrecadação
BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, pediu uma varredura nas contas de dezenas de empresas para saber por que a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recuou 0,44% no acumulado de janeiro a outubro, sobre igual intervalo de 2009.
A principal suspeita é de aumento no pedido de compensação de prejuízos. Se a empresa tem prejuízo em um exercício, a legislação permite que seja abatido, no limite de até 30%, dos lucros anuais seguintes.
A Receita admite que a crise de 2009 gerou prejuízos em vários balanços, mas suspeita que pode haver a prática de planejamento tributário, com as companhias tendo buscado brechas na legislação para declarar prejuízo e pagar menos impostos.
"O secretário Cartaxo pediu análise com foco no descolamento do IRPJ, do comportamento positivo dos demais tributos", explicou o subsecretário de Tributação, Sandro Serpa.
"Uma das causas pode ser um número grande de prejuízos em 2009. As primeiras avaliações seguem nessa linha", disse Serpa. Porém, ele não soube informar qual o universo de pessoas jurídicas no foco do Fisco.
Serpa apresentou dados apontando que o IRPJ e a CSLL acumulam receita de R$ 115,779 bilhões, de janeiro a outubro de 2010, ante R$ 116,296 bilhões em período igual de 2009. Ou seja, uma queda de R$ 517 milhões.
A despeito da queda no IRPJ, a Receita Federal registrou arrecadação de R$ 74,425 bilhões, "o melhor outubro de todos os tempos", segundo o subsecretário. Outro recorde é o acumulado no ano, de R$ 648,02 bilhões, alta real de 11,87% sobre período igual anterior.
Tributos que espelham faturamento das empresas, como Cofins/Pis, tiveram alta real (descontada a inflação pelo IPCA) de 14,72%, somando R$ 145,36 bilhões. A receita previdenciária cresceu 11,46%, para R$ 184,8 bilhões, ante o resultado de janeiro a outubro do ano passado.
Embora em montante arrecadado menor, a receita com o IOF já subiu 39,02%, para RR$ 22,02 bilhões, na mesma base de comparação.
Sandro Serpa avaliou que "a arrecadação tributária continua acompanhando o movimento de alta da economia, sem variações bruscas." Por isso, mantém a previsão de crescimento real entre 10% e 12% para a arrecadação total em 2010.
Decreto obriga uso da NF-e nas compras dos órgãos do governo gaúcho
A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória na aquisição de mercadorias sujeitas ao ICMS pela administração pública direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, além de prefeituras do Rio Grande do Sul, conforme decreto do governo estadual.
A regra, que entrará em vigor também em nível nacional a partir de 1º de dezembro, deve aumentar significativamente o volume de emissões no País. No Rio Grande do Sul, cujo serviço Sefaz Virtual atende a demanda interna e a de outros Estados, o total de NF-e autorizadas ultrapassa o total de 390 milhões.
Somente os contribuintes gaúchos emitiram mais de 134 milhões de NF-e, somando R$ 40 trilhões em movimentação financeira, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda.
Além das operações envolvendo a administração pública, a emissão da NF-e será obrigatória a partir de 1º de dezembro para os contribuintes que fazem exportações de produtos a partir do Rio Grande do Sul. A regra vale, inclusive, para as atividades econômicas que não estejam sujeitas, ainda, à obrigatoriedade.
O mesmo se aplica às operações de venda feitas para outros Estados (saída interestaduais). As empresas que atuam no ramo de serviços de comunicações também serão obrigadas a emitir a NF-e.
Além do maior controle sobre as operações dos contribuintes, a obrigatoriedade do uso da NF-e nas aquisições do setor público permitirá, também, melhor gestão para o controle interno. Nos trabalhos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), a NF-e permitirá melhor fluxo de pagamentos, mais racionalização e qualidade da informação.
Segundo Júlio César Grazziotin, subsecretário da Receita Estadual, a medida praticamente universaliza a utilização da Nota Eletrônica no Rio Grande do Sul. “Estamos ampliando o controle sobre a arrecadação porque a perda financeira decorrente da sonegação fiscal é atenuada com a NF-e”, avalia.
Na avaliação de Ricardo Englert, secretário da Fazenda, o Estado está dando um passo importante na utilização da Nota Eletrônica para o setor público e para as saídas do Estado.
“A Nota Fiscal Eletrônica tem sido um dos principais instrumentos para a melhoria da arrecadação do Estado, sendo um dos meios para a modernização da receita e combate à sonegação”, diz.
Financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) poderá ampliar utilização da NF-e. O Profisco RS, que recebeu aporte de US$ 60 milhões, que foi aprovado recentemente pelo Senado Federal, prevê recursos para a melhoria dos sistemas da NF-e.
Entre os projetos incluídos no pleito do Rio Grande do Sul estão a melhoria dos sistemas para a nota ao produtor rural e do comércio varejista.
Para o ministro, isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial está prevista expressamente na LC 123/02, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. "Caso a empresa entenda conveniente usufruir da sistemática da não cumulatividade, basta retirar-se do Simples", concluiu.
A advogada Dolina de Toledo lembra que o STJ vem entendendo que o diferencial de alíquota se aplica indistintamente, seja para consumidor final ou não. Ela ressalta que o diferencial está previsto inclusive na Constituição Federal. A especialista afirma que é preciso ajustar os benefícios para de fato incentivar os empresários e simplificar o pagamento de tributos. "É preciso um mecanismo que não onere os pequenos", diz.
NOVOEX substitui SISCOMEX: Novo sistema vai registrar exportações brasileiras na internet
.Brasília – A partir de hoje (17), as exportações brasileiras passam a ser registradas na internet. Entra em vigor o Novoex, que substitui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em vigor desde 1993.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Novoex proporciona registros de exportação mais ágeis. O novo sistema também permite a simulação de operações e a transmissão de registros em lotes. Em caso de dados incompatíveis, o próprio sistema aponta as divergências depois da totalização online dos valores e das quantidades.
Após o advento da Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, que repetiu integralmente os termos do DL 406, o argumento pela não dedução dos materiais passou a ser outro, qual seja, o de que se trataria de uma isenção não prevista constitucionalmente. Somente os materiais produzidos pela própria construtora seriam passíveis de dedução.
Diante da inconformidade dos contribuintes, tais municípios, em vez de aceitarem integralmente a dedução dos materiais, como seria o correto, optaram por reduzir o valor da alíquota do ISS. Outros nada fizeram, simplesmente inadmitindo qualquer dedução.
Raros, portanto, são os que, sensatamente, admitem a dedução do material ou, a critério do contribuinte, a adoção de uma base de cálculo presumida equivalente, em geral, a 40% das receitas obtidas com a obra.
Após anos de discussões judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da ministra Ellen Gracie (Recurso Extraordinário 603.497), recentemente decidiu, com status de repercussão geral - ou seja, instituto que visa a orientar os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça -, pela possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços, de gastos com materiais de construção, independentemente de terem sido produzidos, ou não, pela própria construtora. Senão, vejamos: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil."
A verdade é que, com o intuito de evitar essa indevida cobrança, as empreiteiras e construtoras, mesmo antes da prolação da recente decisão do STF, já vinham faturando a compra dos materiais usados nas obras diretamente de seus contratantes (o que evitava a incidência do imposto sobre este montante); e isso, saliente-se, apesar de a essência dessas contratações geralmente caracterizarem uma empreitada global (contratação essa que prevê, além da prestação dos serviços, o fornecimento de materiais).
Esse planejamento tributário, porém, embora servisse às contratações com a iniciativa privada, é incompatível com a contratação de obras pelo setor público, eis que, nestes casos, não é possível atribuir ao órgão público a compra de materiais para as obras por ele contratadas (imagine-se o quanto cada licitação de material prejudicaria o natural andamento de uma obra).
Nessas contratações, então, é usual que ocorram retenções indevidas do ISS, eis que incidente não somente sobre o valor do serviço prestado, mas também sobre os materiais fornecidos (os quais, como nunca é demais notar, representam geralmente 60% do valor das notas).
E aqui a ironia da questão: a decisão da ministra Ellen Gracie não influirá nas contas daqueles municípios que, por permitirem a dedução dos materiais, pautaram-se até agora pelo bom senso. Por outro lado, os municípios que fizeram uma interpretação tendenciosa e equivocada da LC 116 (como já o faziam do anterior DL 406), serão confrontados, agora, por uma avalanche de decisões judiciais que, além da devolução dos valores indevidamente cobrados - com juros e correção monetária -, redundarão em pesados ônus sucumbenciais.
Isso tudo, aliás, sem esquecermos de que, devido à redução das alíquotas (artifício utilizado justamente para não admissão da dedução dos materiais empregados na construção civil), muitos deles já vinham arrecadando valor inferior de ISS. Que sirva de lição.
Sérgio Lewin e Daniel Báril são sócios do Silveiro Advogados
Por Redação - 16.11.2010 às 16:53:00 - 368 Views Por José Maria Chapina Alcazar
SÃO PAULO - Representante de uma das categorias com mais tradição em nosso país, o contabilista, não de hoje, sofre toda a sorte de leviandades, maculando, assim, a imagem da imensa maioria dos profissionais que, em razão das exigências cada vez sofisticadas e complexas da nobre ciência contábil que adotaram, se empenham cotidianamente para capacitação constante.
Deveriam, assim, ser valorizadores e não achincalhados, como ocorre quando, em generalização que beira o preconceito, são associados a ilícitos – práticas, aliás, devidamente combatidas e punidas pelos conselhos profissionais da classe. Atuam hoje no Brasil mais de 415 mil contabilistas e 70 mil empresas contábeis. Destes, 118 mil profissionais e 18 mil empresas operam no Estado de São Paulo. Tenho absoluta certeza: a gritante maioria destes profissionais pauta sua atuação pelo respeito às leis e plena observância às rígidas regras éticas de sua categoria profissional.
Exceções existem, como, de resto, em qualquer atividade humana. Mas como classificar senão como leviana e irresponsável deturpação quando se vê repetida ao infinito a expressão “Contabilidade do Tráfico”. Desde quando pagamento de propina, acertos de corrupção, féria do dia da venda de drogas ou aquisição de armamentos podem ser considerados parte de uma ciência íntegra e relevante como a contábil?
Outra irreflexão inadmissível é conspurcar a imagem do contador associando-a a práticas ilegais, exercidas por leigos, portanto, sem semelhança alguma com o míster do profissional contabilista. Recente caso envolvendo a Receita Federal do Brasil ilustra a deturpação que se fez neste particular, denegrindo de maneira profunda a imagem dos profissionais, cuja seriedade, aliás, o eventual usuário de seus serviços pode verificar no Conselho Regional onde é registrado. Entre outras informações, pode este usuário constatar se está, de fato, prestes a contratar profissional regulamentado, conforme exige a lei, bastando para isto acessar o site crcsp.org.br/.
Mesmo a imensa maioria - que, reafirmo, é composta de profissionais contábeis sérios, idôneos – é por vezes vítima de contribuintes de má-fé que, apanhados em fraudes, não têm pejo em atribuir irregularidades “ao seu contador”, por exemplo em declarações ao Imposto de Renda. Ora, a legislação é clara. O contabilista declara bens de seus clientes apenas e tão somente com base nos dados fornecidos pelo contribuinte. Portanto, é do contribuinte a total responsabilidade em casos como o de omissão de bens.
Mencionei acima que a atividade contábil se sofistica a cada dia, exigindo atualização e especialização constantes. E para a minoria dos maus profissionais que sei ínfima há mecanismos severos de punição, inclusive preventivos - de que é exemplo a Ouvidoria do SESCON-SP. Este instrumento, criado para valorizar a atividade contábil, pode ser acessado pelo site ouvidoria@sescon.org.br e se destina a acolher toda a denúncia de atos que possam denegrir a imagem da categoria.
Além disso, as entidades congraçadas da contabilidade paulista debateram a questão e decidiram, por unanimidade, criar um conselho de vigilância permanente, centralizado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), para identificar, apurar e lutar contra injustiças para com a atividade e seus profissionais.
Não poderia ser diferente. Afinal, seria inadmissível as lideranças da categoria adotarem a omissão diante das injustas afrontas cometidas contra uma nobre atividade, abraçada por centenas de milhares de brasileiros dignos, honestos e cada vez mais imprescindíveis ao contribuírem diariamente para o desenvolvimento dos empreendimentos e negócios no País, independentemente de seu porte, ramo de atividade ou natureza jurídica.
fonte: site O Reporter
José Maria Chapina Alcazar é empresário, presidente do SESCON-SP - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo e da AESCON-SP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis.
Segundo David Oliveira, delegado-adjunto da Receita Federal em Londrina, os profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, titulares de cartórios, entre outros), já começaram a ser intimados. ‘‘Primeiro eles recebem no seu endereço a comunicação de que estão em ação fiscal e depois o auditor pode solicitar que apresentem documentos para esclarecer determinados pontos’’, explica Oliveira.
Conforme o delegado, antes de serem intimados, porém, os contribuintes podem procurar a Receita Federal para regularizar a sua situação, livrando-se da multa, que varia de 20% a 75% sobre o valor do tributo. ‘‘É bom que a população entenda: o Fisco não tem como objetivo a multa e sim a regularização da situação fiscal do contribuinte’’, destaca Oliveira.
Oliveira esclarece que a fiscalização de pessoas físicas sempre foi feita individualmente e a novidade desta operação é o ‘‘tratamento em bloco’’. Ele diz que a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados foi feita a partir do cruzamento das informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Com a unificação do Fisco, conforme o delegado, este tipo de operação se torna possível, inclusive em nível regional. ‘‘Hoje, essas informações juntas nos permitem fazer essa fiscalização, que antes era realizada isoladamente por órgãos diferentes’’, afirma Oliveira.
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 13:57
Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional quer aprovar mudança em regime de urgência; deputados irão ao Ministério da Fazenda na terça-feira (16)
Reunião da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
Brasília - O ajuste no teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, é prioridade ainda para este ano. Esse é um dos pontos de consenso entre integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, líderes empresariais e integrantes de entidades e instituições de apoio ao segmento, como o Sebrae.
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 11:36
Quem não se adequar é como se não emitisse nota fiscal
Fonte: ASN/Diário do Grande ABC
10 novembro 2010 às 8:34
“Temos por obrigação arquivar o xmls dos danfes que recebemos, mas os fornecedores que emitem Nfe de serviços nunca nos enviam alegando que os sites das PML não disponibilizam os mesmos. Essa informação é verídica?”
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 15:31
.Levantamento comparativo feito pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) mostra os estragos que a cobrança do ICMS via substituição tributária vem fazendo nos micro e pequenos negócios, principalmente os inscritos no Simples Nacional. Dependendo do local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional e o que é pago via substituição tributária se aproxima de 700%. O problema afeta mais de 2 milhões de empresas do setor de comércio e serviços que estão entre as cerca de 4,3 milhões de empresas do Simples Nacional.
substituição tributária (ST) ocorre quando uma empresa, normalmente indústria ou atacadista, recolhe o imposto, no caso o ICMS, devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva até o consumidor final. No caso do ICMS, o governo de cada estado determina qual será a empresa substituta tributária e os produtos sujeitos a essa tributação. Já são mais de 400 mil produtos sujeitos à ST, milhares deles produzidos ou vendidos por micro e pequenos negócios de áreas como alimentação, vestuário, materiais de construção e de escritório. O problema se agravou após o Simples Nacional entrar em vigor, em julho de 2007.
Para as empresas do comércio a alíquota do ICMS começa com 1,25% para aquelas com receita bruta anual de até R$ 120 mil, e vai até 3,95% para as que têm receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões. Com a substituição tributária elas deixam de pagar o ICMS reduzido no Simples Nacional e passam a pagar o imposto pela alíquota cheia, normalmente de 18% nos estados mais industrializados, sobre a Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual aplicado sobre valor do produto no inicio da cadeia produtiva para estimar o seu preço para o consumidor final. A MVA muda de percentual dependendo do produto e do estado.
Em São Paulo, maior centro industrial do País, por exemplo, o MVA do creme de barbear é de 76% e a alíquota do ICMS, que serve de base de cálculo da substituição tributária, é de 18%. No comparativo entre o ICMS inicial de 1,25% pago pelo produto no Simples Nacional e o valor pago via substituição tributária, o aumento é de 668,80%. No papel higiênico, que tem MVA de 45%, a alta é de 346,40%. Com MVA de 20% o sabonete tem aumento de 196,80%. Mesmo estando entre os produtos da cesta básica, com MVA de 27% e ICMS de 7%, nas massas alimentícias a alta é de 18,4%.
Em Minas Gerais, onde a alíquota do ICMS também é de 18%, o aumento é de 653,6% nas lentes para óculos de grau, que tem MVA de 110%. Para cadernos escolares, com MVA de 65%, a subida é de 467,20%. No Rio Grande do Sul, com ICMS de 17%, o imposto para o caramelo, com MVA de 51%, sobe em 359,20%. Para o molho de tomate, que tem MVA de 50%, a subida é de é 352,80%. Na cuca, o tradicional pão doce, com MVA de 24%, o aumento é de 85,60%.
“Na prática, a substituição tributária anula a redução do ICMS a que essas empresas têm dentro do Simples Nacional e faz com que elas paguem mais imposto”, diz o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Segundo avaliação da instituição, o aumento sistemático da pauta de produtos sujeitos à substituição tributária acaba com o caráter nacional do sistema de simplificação e de tratamento diferenciado para os pequenos negócios por parte dos estados. “Em relação ao ICMS, o Simples Nacional praticamente não existe mais”, alerta o gerente de Políticas Públicas da instituição, Bruno Quick.
Outro problema: no Simples Nacional o imposto é pago a partir no dia 20 do mês seguinte ao da venda. Com a substituição tributária o imposto é recolhido normalmente na indústria ou no atacado, antes de o produto chegar ao varejo. A empresa escolhida como substituta tributária recolhe a sua parte do tributo e também o imposto dos demais integrantes da cadeia, incluindo-o no preço do produto na emissão a nota fiscal.
O problema, conforme o Sebrae, é que o prazo para pagamento dado pelo fornecedor da pequena empresa, muitas vezes de 30 a 60 dias, é menor do que o tempo necessário para a revenda e o recebimento do valor do produto no varejo. Geralmente, este valor é financiado ao consumidor em até seis vezes ou mais, no cartão de crédito ou no cheque pré-datado. Se o empresário recorrer ao sistema financeiro para cobrir essa defasagem o problema se agrava, em decorrência dos altos juros cobrados no desconto de títulos e empréstimos para capital de giro. O entendimento é que, assim, os pequenos negócios financiam o Estado, arrebentam seu capital de giro e perdem a competitividade.
“Isso acaba com o caixa e a competitividade da empresa”, confirma Davidson Luiz Cardoso, dono de uma pequena ótica em Belo Horizonte. Em virtude do problema, ele adiou o sonho de abrir uma filial. “Tem produto com prazo de validade, como cola escolar, que se você não vende perde tudo, inclusive o imposto”, reforça o dono de uma pequena papelaria e diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas da capital mineira, Marco Antônio Gaspar, que alerta para fechamento de negócios. No caso em que a pequena é substituta tributária, ela tem que recolher o imposto dela e o da empresa para a qual está vendendo o produto, repetindo problemas em relação ao capital de giro e competitividade.
Outro problema é a antecipação do ICMS nas divisas estaduais, praticada principalmente pelos estados compradores. É o mesmo processo da substituição tributária, com o ICMS incidindo sobre um valor estimado para venda ao consumidor final e demais tributações. O imposto é pago na hora, no posto da Secretaria de Fazenda, antes mesmo de o produto chegar ao ponto de venda.
“O mundo derruba fronteiras para se integrar e o Brasil cria barreiras internas, dificultando a competitividade das empresas, na contramão do que ocorre na economia internacional”, afirma o gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola.
A substituição tributária também tira o caráter desburocratizante do Simples Nacional. As empresas precisam de controles paralelos para produtos que saem do sistema e entram na ST. Muitas vezes, por falta de estrutura administrativa, elas não fazem isso e acabam pagando o imposto duas vezes: via ST e via Simples Nacional. Há também as empresas que, mesmo não revendendo produtos com ST, utilizam insumos tributados dessa forma, como farinha de trigo para fazer produtos alimentícios. Elas pagam o imposto no insumo e não podem abater no preço do produto final.
O levantamento sobre impactos da substituição tributária junto às micro e pequenas empresas do Simples Nacional foi realizado para subsidiar a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, que propôs o Projeto de Lei Complementar 591/10, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei Geral e resgata a eficácia do Simples Nacional, retirando as micro e pequenas empresas integrantes do sistema da aplicação da ST - exceto para produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis e energia elétrica. O projeto também define que nas aquisições interestaduais não haverá recolhimento de diferencial de alíquota.
Fonte: TV Contábil
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 14:17
Há muito tempo, em uma terra não muito distante, os contadores eram chamados de “guarda-livros”. A origem desse estranho nome era proveniente da sua principal função que, até então, era a de escriturar e manter em boa ordem os livros mercantis das empresas comerciais. Era um trabalho altamente mecanicista e que exigia pouca especialização e quase nenhum conhecimento científico. Com o passar do tempo, o comércio e a economia cresceram significativamente e, de igual forma, esse profissional passou a ser cada vez mais importante para a sociedade, de modo que o simples cuidado com as obrigações assessórias aos poucos foi deixando de ser a sua principal função. O contador contemporâneo precisou se adaptar às novas exigências do mercado, deixando de lado o paradigma de “guarda-livros” e assumindo o papel de um “contador gestor”.Mas, afinal, o que diferencia o contador tradicional deste novo profissional da contabilidade?O Contador tradicional é aquele trabalhador burocrático, preocupado exclusivamente com o atendimento ao fisco e com pouco (ou nenhum) relacionamento com os gestores das empresas para as quais presta serviço. É um profissional introspectivo, alheio às mudanças e que passa o dia inteiro em seu escritório, evitando o contato com o público. Em outras palavras, ainda é o “guarda livros”.O novo profissional da contabilidade, que aqui chamamos de Contador Gestor, por sua vez, é exatamente o oposto. É um profissional ativo, sempre preocupado em passar informações cada vez mais precisas e eficazes aos seus clientes e constantemente ajudando os gestores na tomada de decisão. Esse tipo de contabilista sabe que o atendimento às obrigações assessórias é essencial, porém não é a sua única função. Na verdade, o Contador Gestor já percebeu que o cumprimento das exigências fiscais atualmente é feito, em boa parte, por softwares e programas que, com o incrível avanço da tecnologia da informação, facilitaram muito esse serviço burocrático. Assim, ele focou seus esforços no outro viés de seu trabalho, no qual ele se tornou um ator fundamental: a implantação e manutenção de sistemas de informações que auxiliem no desenvolvimento das empresas.O melhor de tudo é que qualquer contabilista pode se tornar um contador gestor. Então, Se você acha que o seu lado “guarda-livros” ainda está exercendo muita influência em seu trabalho, veja algumas dicas de como despertar para esse novo perfil:
1 - Seja Pró-ativo. Para evoluir como profissional é preciso ter força de vontade e, principalmente, estar disposto a agir.
2 - Se mantenha sempre atualizado. Com o preparo certo, você pode transformar as mudanças em vantagens competitivas. Faça cursos, palestras e leia, leia muito!
3 - Tenha um bom relacionamento interpessoal. Um bom network é a melhor ferramenta para a divulgação dos seus serviços. O contador gestor vende informações e, por isso, deve saber se comunicar bem.
4 - Conheça o mercado e o seu cliente. O profissional da contabilidade não pode estar alheio ao ambiente (externo e interno) das empresas em que atua. A organização é um sistema aberto, então tudo o que a afeta irá também gerar impactos na contabilidade.
5 - Exercite a sua visão holística e sistêmica. Tenha sempre uma visão geral do processo que acontece por trás dos fatos. Trabalhando esses aspectos e buscando sempre a melhoria constante, você poderá se tornar um profissional melhor, maximizando as suas qualidades e competências.
Vamos lutar para formação de mais “Contadores Gestores”, pois assim estaremos valorizando e enaltecendo ainda mais a classe criada pelos nossos ancestrais guarda-livros.
10 dicas para a qualidade das demonstrações financeiras de acordo com o IFRS
10 dicas para a qualidade das demonstrações financeiras de acordo com (IFRS)
Há importantes aspectos qualitativos para a elaboração e a apresentação de demonstrações financeiras de
acordo com o padrão contábil internacional (IFRS, ou International Financial Reporting Standards em inglês).
Isto não é surpresa, considerando que elas são concebidas tendo como base princípios de um conjunto de normas. Algumas destas características qualitativas são identificadas na estrutura conceitual publicada em conjunto ao IFRS e incluem conceitos como abrangência, relevância, confiabilidade, comparabilidade e apresentação razoável. A melhoria da qualidade de demonstrações financeiras não implica necessariamente em mudanças significativas em sua elaboração: muitas vezes, está simplesmente relacionada a melhorias na clareza ou na utilidade das informações transmitidas. Tendo essa simplificação em mente, identificamos 10 ações que podem melhorar a qualidade de suas demonstrações de acordo com o IFRS:
1) Identifique separadamente classes adicionais de ativos e passivos, receitas e despesas, além do mínimo exigido. Utilize nomenclaturas que forneçam mais detalhes sobre a natureza das classes Por exemplo, em sua demonstração de resultado, uma entidade pode desagregar sua receita líquida entre as suas principais linhas de negócio. Em seu balanço patrimonial, a entidade pode segregar seu ativo imobilizado em mais elementos que somente propriedade, instalações e equipamentos. Se tais informações estão consideradas nas demonstrações financeiras por segmento, considere uma desagregação geográfica, caso tal informação já não seja fornecida. Isso significa que os leitores, apenas ao olharem para a demonstração do resultado ou para o balanço patrimonial, poderão compreender a distribuição do volume de vendas ou investimentos em ativos por linha de negócio ou com base na sua distribuição geográfica.
2) Trate as notas explicativas que fornecem detalhe sobre saldos específicos como algo maior do que uma mera reconciliação preparada para contadores. Inclua uma narrativa no início da nota que identifique as mudanças mais significativas no elemento das demonstrações financeiras que está sendo abordado. Enquanto reconciliações podem ser um elemento requerido nas demonstrações financeiras de acordo com o IFRS, não assuma que os leitores irão divagar sobre infindáveis detalhes fora de contexto. Identifique quais itens são mais importantes, e o que eles representam. Há adições relevantes no ativo imobilizado? Então, descreva-os. Por exemplo, se os ativos se referem a uma nova fábrica, explique onde ela está e o que ela faz. Acrescentar informação não diminui a utilidade de uma reconciliação e, pelo contrário, pode fornecer uma ideia melhor das transações refletidas naquelas contas.
3) Quando divulgar itens da demonstração de resultado nas notas explicativas, inclua também informações sobre fluxos de caixa para os eventos que estão sendo abordados em ambas as demonstrações Por exemplo, se um plano de pensão de benefício definido gera uma despesa, mas não exige um financiamento imediato, ou gera um ganho, mas exige financiamento, (que é o caso mais provável), então seria útil apresentar a despesa de pensão e os fluxos de caixa correspondentes juntos. Embora existam requisitos de divulgação sobre o montante das contribuições da entidade para planos de pensões de benefício definido, esses valores são frequentemente divulgados somente como um elemento de reconciliação dos ativos do plano de pensões. É pouco provável que o leitor que não domine o assunto seja capaz de conectar os dois montantes, embora o entendimento seja mais bem estabelecido quando o leitor consegue determinar a importância relativa das despesas registradas e as saídas de caixa para o mesmo período.
4) Quando incertezas são tratadas, considere divulgar os vários cenários para os eventuais desfechos Muitas vezes, as entidades preferem divulgar o mínimo possível de informações quando o assunto é incerto. Embora esta estratégia de divulgação não induza a quaisquer expectativas positivas nas mentes dos leitores ou previna desapontamentos posteriores, esta estratégia também não é informativa e potencialmente pode levar à conclusão de que pouco está sendo feito – culminando em surpresas, em qualquer um dos casos. Se há formas alternativas de resolver um assunto importante, como por exemplo problemas de liquidez, então divulgue as alternativas realistas que estão sendo consideradas.
5) Forneça informações por segmento na demonstração de resultado, próximos aos totais consolidados Isto faz com que o leitor não tenha que esperar a nota explicativa sobre informações por segmento, que pode estar nas últimas páginas das demonstrações financeiras – para avaliar a importância das várias operações como um todo.
6) Além de explicar as escolhas das políticas contábeis da entidade, explique a natureza das decisões tomadas e seus racionais Demonstrações financeiras de acordo com o IFRS são intensamente baseadas em julgamento. Estes julgamentos se estendem desde o nível aos quais os equipamentos das plantas são componentizados para cálculo da estimativa de depreciação à determinação da moeda funcional das operações. Enquanto o IFRS exige que uma entidade divulgue os principais julgamentos exercidos na preparação das demonstrações financeiras, os racionais de apoio a tais decisões não precisam ser divulgadas para que as demonstrações financeiras estejam em conformidade com as normas. Se estes racionais fossem divulgados, poderiam fornecer informações adicionais sobre os fatores intrínsecos que suportaram o resultado obtido. Por exemplo, se houve significativo julgamento da administração na determinação da moeda funcional de uma subsidiária, explique os fatos que fundamentaram a interpretação dos requerimentos da norma. Deste modo, o leitor poderá ter uma compreensão da complexidade do ambiente do câmbio para tal operação, que poderia, de outra forma, não ser aparente.
7) Se uma estimativa é relevante para o balanço ou uma conta específica, analise as mudanças de estimativa ou suas premissas no mesmo nível de detalhe das variações das contas que foram afetadas Por exemplo, uma entidade pode mudar a sua estimativa da taxa de perda sobre suas contas a receber. A divulgação da taxa de inadimplência e de suas alterações provavelmente fornecem informações adicionais para a maioria dos investidores. Se os efeitos de tais alterações forem significativos ou materiais para a determinação do resultado do exercício, os fatores que impulsionam a mudança na estimativa, assim como um aumento do prazo médio de pagamento ou da taxa de inadimplência, certamente ajudariam o usuário das demonstrações financeiras a identificar a justificativa de tal variação.
8) Tente, se possível, colocar informações comparativas na mesma linha das informações para o ano corrente A apresentação de informações comparativas nas demonstrações financeiras tem por objetivo permitir que o usuário destes dados faça comparações e tire conclusões quanto ao desempenho da entidade período a período. As informações comparativas apresentadas lado a lado aos resultados do período corrente facilitam comparações. As informações comparativas podem ser apresentadas em tabelas separadas. Isso pode ajudar a simplificar a construção das demonstrações financeiras (apagar tabela de um ano, adicionar outro), mas obriga o leitor a ter mais trabalho na identificação das variações. Comparações lado a lado facilitam a análise.
9) Se uma conta é constituída por vários componentes que, por sua vez, são estimativas que requerem esclarecimentos detalhados, identifique os diversos componentes que aparecem nas demonstrações financeiras, mostre como eles se relacionam uns com os outros e, então, forneça detalhes das premissas adotadas. Muitas contas, como as estimativas de provisões, planos de pensão com benefícios definidos e pagamento baseado em ações requerem a divulgação de premissas e estimativas, bem como reconciliações dos saldos. Se as notas explicativas forem construídas para atender somente aos requerimentos dos pronunciamentos, informações sobre as variações dos saldos e mudanças nas estimativas podem ser perdidas. A maneira mais clara de apresentar estas informações é divulgar como os registros apresentados nas demonstrações financeiras estão relacionados às informações das notas explicativas, ou seja, demonstrar onde os diversos elementos de um cálculo estão refletidos nas demonstrações financeiras. Em seguida, fornecer os dados que suportam tais saldos contábeis e seus elementos – premissas, taxas, fontes de informação etc. Estas informações deveriam ser apresentadas de modo a despertar o interesse dos leitores que pretendem analisar as variações destes elementos.
10) Forneça informações sobre elementos não contábeis relevantes, bem como os valores agregados ao detalhar os saldos contábeis. Por exemplo, ao divulgar informações sobre o ativo imobilizado, além de fornecer os dados necessários sobre o saldo não amortizado, identifique a idade dos ativos individualmente mais significativos e, se objetivamente determináveis, as informações sobre a capacidade produtiva ao lado destes saldos contábeis. Se os detalhes tecnológicos são importantes para compreender como a entidade gera bens e serviços com base na utilização de vários ativos, descrições sobre a natureza dos bens ou sobre os processos que a entidade emprega também podem ser adicionados a estas divulgações. Os leitores poderão então identificar ativos específicos relacionados com os números das demonstrações financeiras.
Outras dimensões da melhoria da qualidade das demonstrações financeiras
Além das dez ações expostas, há outras maneiras de melhorar a qualidade das demonstrações financeiras de acordo com o IFRS. Algumas delas são simplesmente questões de estilo e foco:
- Use uma linguagem comum ao invés de jargão técnico Identifique e explique a causa da mudança, seja ela uma mudança nas circunstâncias ou uma mudança nos pronunciamentos contábeis que traz impactos nas demonstrações financeiras;
- Abordagens mais sofisticadas incluem o aperfeiçoamento dos processos e procedimentos de determinação de estimativas, tomada de decisões e escolha de políticas contábeis. Mesmo que estas abordagens não sejam tão simples, vale a pena considerar. Por exemplo: As estimativas são neutras e imparciais em sua forma de retratar as transações que estão tentando capturar? Além disso, deve-se evitar o uso de padrões e práticas tendenciosos nas estimativas, que afetam o resultado sempre na mesma direção.
- Os julgamentos relativos aos relatórios financeiros são exercidos com base na ponderação equilibrada de todos os fatores relevantes definidos nos pronunciamentos contábeis? Como os pronunciamentos são baseados em princípios, é possível que pessoas distintas atinjam conclusões diferentes sobre circunstâncias semelhantes. Ainda assim, todas as decisões devem ser tomadas com base em uma análise dos fatores relevantes apropriadamente considerados. Como resultado, qualidade pode não significar “respostas idênticas” para problemas idênticos, mas sim uma “metodologia de análise” semelhante na consideração destes fatores.
- As opções presentes nos pronunciamentos contábeis, quando disponíveis, são adotadas e divulgadas de maneira a proporcionar uma visão clara do processo de elaboração das demonstrações financeiras? Como as opções na aplicação do pronunciamento IFRS 1 – Adoção inicial do IFRS foram adotadas e como tais escolhas foram explicadas? As opções adotadas tiveram como objetivo simplificar os cálculos de conversão que poderiam impactar informações relevantes para o usuário das demonstrações financeiras? Exemplos do impacto destas opções são as perdas não reconhecidas nas práticas anteriores e que na conversão para o IFRS foram registradas diretamente no patrimônio líquido. Estas perdas nunca serão refletidas no resultado da companhia, nem no BRGAAP ou no IFRS. Questões como o quê estas perdas representam para a entidade, em termos dos seus níveis de despesa em comparação com seus competidores, ou ainda em termos de necessidade de caixa para reverter tais prejuízos estão claras para o leitor das demonstrações financeiras?
- O retrato fornecido pelas demonstrações financeiras, preparadas de acordo com o IFRS, descreve claramente os assuntos financeiros e operacionais que são relevantes para a administração?
Observações sobre a qualidade
O desafio da conformidade na adoção do IFRS tem sido um importante foco dos esforços de muitas organizações no processo de conversão. No entanto, se as empresas procuram agregar valor aos seus acionistas e outros usuários das demonstrações financeiras, há assuntos qualitativos que também devem ser considerados, além das questões de conformidade. A discussão acima foca dez ações que podem ser relevantes para as demonstrações financeiras de uma organização. Há também questões gerais qualitativas que são mais sistemáticas do que de natureza específica. No entanto, considerando os esforços já despendidos sobre as questões de conformidade, bem como o custo relativamente baixo para a implementação de várias destas questões, acreditamos que seja benéfico para as administrações e comitês de auditoria avaliar os benefícios de sua implementação.

References: artigo 116
 artigo 129
 artigo 116
 artigo 655
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 3