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Timestamp: 2019-05-23 21:03:55+00:00

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Diários sobre Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil
Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 • Diários
Art. 26, inc. II do Código de Defesa do ...
Pg. 2351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019
no art. 26 , inciso II , do CDC . Entendo que o caso analisado trata de ação declaratória c/c indenização por danos... I , do CPC . Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , da Lei nº... o seu efetivo pagamento. Decreto por fim a extinção do processo com resolução de ...
Pg. 2353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019
. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , da Lei nº 9.099 /95... pelo qual a ação deve ser extinta, nos termos do art. 487 , II , do CPC/2015 , considerando o prazo fixado no art. 26... pagamento. Decreto, por fim, a extinção do processo com resolução de mérito com ...
Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
que, aplicando-se o artigo 26, inciso II, §2º do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pela consumidora obsta.... Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de incompetência..., nos termos do artigo 373, II do CPC, comprovar que o produto foi entregue...
Pg. 3586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
- Exegese dos artigos 26, inciso II, § 3º e 50, do Código de Defesa do Consumidor - Decadência afastada. BEM MÓVEL Compra.... Fundamento e decido. A lide comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo... de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de de...
da decadência, nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, em sentido estrito, insistiram... por isso, não se aplica à hipótese o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código.... Por conseguinte, a hipótese é aquela prevista no artigo 7º, §único, do ...
Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019
DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, CARACTERIZAM CONDUTA ABUSIVA, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A NORMA DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA..., OU SEJA, SEM DIREITO AO EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE O BEM...Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Jus...
Pg. 4671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019
demanda após o transcurso de 10 meses. Tal tese não merece prosperar, uma vez que, segundo o STJ ?o artigo 26, inciso II... A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor... contratado é manifestamente indevida, tendo em vista que violam o a...
Pg. 1325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019
aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar.... 26, II e § 1º, do CDC). 3. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser... ao consumidor a opção da forma de ressarcimento do prejuízo, nos termos do ...
Pg. 1329. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019
01/02/2016 . Essas são as disposições dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito.../A), com fundamento no inciso II do artigo 26 do CDC, sustenta que o autor/apelado teria decaído do seu direito sob argumento... previstos nos artigos 26 e 27 do CDC. Deixando de lado a antiga e sempre ren...
Pg. 1330. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019
do Código de Defesa do Consumidor, ao tipo normativo "decadência" e as que integram o outro tipo "prescrição". O art. 26... a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir... DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afast...
Art. 26, inc. II da Lei 8078/90
Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor
Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
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References: artigo 26
 artigo 373
 artigo 355
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 7
 ARTIGO 26
 ARTIGO 418
 artigo 26
 artigo 26