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Timestamp: 2020-01-21 16:56:04+00:00

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Art. 81, § 1, inc. II do Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
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DJSP 07/06/2019 - Pág. 2448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 27, VII, do Decreto- Lei 227/67 e, para viabilizar referida medida e as despesas com o processo de...Dispõe o Decreto 227/67: Art. 27.
Decisão: . 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação.... 42 , do Decreto-lei nº 227 /67." 10.
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2003
TAXA ANUAL DO ART. 20 , II , DO DEC-LEI 227 /67. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. A TAXA ÂNUA DO ART. 20 , II , DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.314/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO PÚBLICO, NÃO GUARDA CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NEM AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 991 - 18/2/2003 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 20 INC-2 INC-1 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000...ANO-1966 ART-78 ART-77 ART-76 ART-75 ART-79 ART-80 ART-81 ART-82 Código Tributário Nacional LEG-FED...
DJPA 04/04/2011 - Pág. 579 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•04/04/2011 • Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27 , inciso X , do Decreto-Lei nº 227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento.... 27 do DL 227/67, Código de Mineracao . . 27 do DL 227 /67. 5.
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85695 RN 0002073-81.2003.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2009
Não aproveita ao recorrente a alegação de que protocolou pedido de renúncia, uma vez que o fez somente no terceiro e último ano de vigência do alvará de pesquisa, ou seja, intempestivamente, conforme se depreende do disposto no art. 22 , II e V (parte final), do Decreto-Lei nº 227 /67 ("excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo"- inciso V, parte final) conjugados com a Portaria nº 22/97 do Diretor-Geral do DNPM (segundo a qual poderá ser dispensada a apresentação do relatório quando a renúncia à autorização de pesquisa ocorrer antes de transcorrido 1/3 - um terço - do prazo de vigência da autorização de pesquisa, contado da publicação no D.O.U. do título autorizativo). 5. Legalidade do auto de infração que impôs a multa. 6. Apelação improvida.
Encontrado em: - 22 INC-2 INC-5 INC-6 PAR-1 ART- 26 ART- 27 INC-6 LEG-FED PRT-22 ANO-1997 (DNPM) LEG-FED DEC- 62934...ANO-1968 ART- 22 ART- 27 INC-6 ART- 37 ART- 38 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado de Segurança...AMS 85695 RN 0002073-81.2003.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria...
DOU 23/03/2012 - Pág. 139 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•23/03/2012 • Diário Oficial da União
. 129 , III , da Constituição Federal e art. 1º , I, da Lei nº. 7.347 /1985); CONSIDERANDO também o que..., inciso III , da Lei nº 6.938/81; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 227/67 estabelece, em seu Capítulo...III, da Constituição da República e art. 1º, inc.
TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079934212 RS
Decisão: . 11, letra b e § 1º, do Decreto-Lei nº 227 /67, e no art. 2º , caput e inciso II , da Lei nº 8.001 /.... 11, letra b e § 1º, do Decreto-Lei nº 227 /67, e no art. 2º , caput e inciso II , da Lei nº 8.001 /...de 10% estipulada no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 227 /67.
DOU 26/09/2012 - Pág. 140 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•26/09/2012 • Diário Oficial da União
, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei nº 227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais...II, alínea d, e inc. . 11 , inciso II , da Lei 8.429 /92 e crime tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347 /85. 2....
TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4
Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2008
Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67, verbis: Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de Mineracao .
Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67, verbis : Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de Mineracao .

References: Artigo 81
 Artigo 81
 artigo 10
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2