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Timestamp: 2019-11-13 14:56:04+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M
Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M, de 21 de Março
Fonte: Diário da República n.º 68/2000, Série I-B de 2000-03-21.
Data: 2000-03-21
Altera os Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/97/M, de 17 de
Março, e 15-A/97/M, de 30 de Julho
Com a publicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, verificou-se uma necessidade premente de se proceder à reorganização da orgânica da Secretaria Regional de Educação e dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação, mais concretamente no que toca à reorganização da área administrativa.
Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquelas orgânicas.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
As estruturas orgânicas da Secretaria Regional de Educação e dos órgãos e serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação, aprovadas, respectivamente, pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/97/M, de 17 de Março, e 15-A/97/M, de 30 de Julho, são alteradas nos termos dos artigos seguintes.
O artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 6/97/M, de 17 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Os órgãos de apoio logístico são os seguintes:
a) Departamento dos Serviços Administrativos;
b) Departamento de Aquisições e Manutenção.»
Os artigos 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º e 27.º do Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
O GGCO tem como atribuições:
4 - Na dependência do GGCO funcionam a Divisão de Gestão Orçamental (DGO), a Divisão de Acção Social Escolar (DASE), o Departamento Administrativo e de Processamento de Abonos (DAPA) e o Departamento de Contabilidade (DC).
Departamento Administrativo e de Processamento de Abonos
1 - Ao DAPA compete, nomeadamente:
2 - O DAPA compreende duas secções:
1 - Ao DC compete, nomeadamente:
2 - O DC compreende duas secções:
2 - Na dependência do GEP, funcionam a Divisão de Equipamento Educativo e Apoio Económico (DEEAE), a Divisão de Informação e Estatística da Educação (DIEE), a Divisão de Estudos e Planeamento (DEP) e o Departamento Administrativo de Apoio aos Estudos e Planeamento (DAAEP).
Departamento Administrativo de Apoio aos Estudos e Planeamento
1 - O DAAEP é um serviço de apoio administrativo e logístico do GEP com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo e assuntos de natureza genérica.
2 - O DAAEP compreende duas secções:
1 - O Departamento dos Serviços Administrativos (DSA) é um serviço de apoio ao Secretário Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo ao seu Gabinete e aos serviços dele dependentes que não possuam serviços administrativos próprios.
Departamento de Aquisições e Manutenção
1 - O Departamento de Aquisições e Manutenção (DAM) é um serviço de apoio logístico do Gabinete do Secretário Regional, a quem compete, designadamente:
2 - O DAM compreende duas secções:
b) ........................................................................................................................»
Inserido no capítulo V do Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, é aditado o artigo 29.º-A, com a seguinte redacção:
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.»
Os quadros de pessoal a que se refere o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, passam a ser os constantes do mapa anexo ao presente diploma.
Assinado em 15 de Fevereiro de 2000.
Quadro dos vinculados
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/21/plain-112926.pdf ;
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References: artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 18