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Timestamp: 2018-11-19 20:36:00+00:00

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Art. 235B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
VI - (VETADO); (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 4o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2o do art. 59 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 9o As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 15. Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 8o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 8o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 9o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 235B Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 0000017-29.2017.5.12.0051 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12
e consequente afastamento previdenciário, aplica-se ao caso concreto exceção prevista no art. 235-b, VII da CLT. Na hipótese... ocorrida em 05.10.2016, fls. 51, durante o período de garantia ao emprego prevista pelo art. 118 da Lei n. 8213/91... pelo art. 20 da Lei n. 8213/91. Ou seja, que não há nexo entre a atividad...
Andamento do Processo n. 0000447-12.2017.5.23.0071 - RO - 16/11/2018 do TRT-23
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Andamento do Processo n. 0000213-97.2018.5.23.0005 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23
do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943... ;" (Lei nº 12.619/12) "Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado : (...) III - respeitar a legislação... de trabalho e de descanso, por expressa disposição de lei nesse sentido, em face...
Andamento do Processo n. 0000381-56.2017.5.06.0022 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6
mencionou seu comportamento negligente ou irresponsável, que contrariasse o dever imposto no art. 235-B , IV, da CLT . Ademais... do reclamante, nos exatos termos da Lei nº 10.035 /00. Frise-se que o art. 33, § 5º da Lei 8.212/92, não repassa... trabalhista e até a data do efetivo pagamento do crédito, de forma simple...
Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018
-doença acidentário e consequente afastamento previdenciário, aplica-se ao caso concreto exceção prevista no art. 235-b, VII...Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 forma precipitada a Lei n. 9.029... a Justiça do Trabalho obstada a despedida motivada por invocação do ar...
Pg. 4879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018
ou irresponsável, que contrariasse o dever imposto no art. 235-B, IV, da CLT. Ademais, mesmo em caso de comportamento culposo... O dispositivo legal (correspondente atual do art. 475-J do CPC/73) é inaplicável ao processo trabalhista, visto que não... consolidados. A inaplicabilidade do artigo, inclusive, foi recentem...
Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018
. 235-B da CLT , introduzido pela Lei n. 12.619 /2012 (ID 89c82ba - p. 4). Em 26/08/2015 o autor foi novamente advertido... de descanso previsto no art. 235-B , III da CLT (ID 89c82ba - p. 2). Finalmente, no dia 12/08/2016, o autor se envolveu... formulados sob a alegada injusta imputação de faltas graves. Nego provime...
Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018
-B da CLT , incluído pelo artigo 3º da referida Lei 12.619 /12 e posteriormente alterado pelo artigo 6º da Lei nº... econômicas: I - transporte rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas;" (Lei nº 12.619/12) "Art. 1..., e por analogia, a Súmula 338 do TST, no seguinte sentido: "Nº 338 JORNADA DE TR...
Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018
do contido no inciso III do art. 235-B da CLT e 67-C e E do CTB acima referidos, ambos incluídos pelo artigo 3º e 5º..., conforme assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído... pelo art. 6º da lei nº 12.619/12 e depois pela Lei nº 13.103/15. Mais, lemb...
Andamento do Processo n. 0002943-55.2016.5.23.0101 - RO - 14/11/2018 do TRT-23
ou papeletas extras, ou outros, descumprindo as lei Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015, e artigos 7-A e §1º, artigo 67-C do CTB..., assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, a jornada de trabalho... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ...
Artigo 235B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
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References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 230
 artigo 67

Artigo 235