Source: http://tricoracao.com.br/o-direito-esportivo-consideracoes-de-um-leigo/
Timestamp: 2019-05-23 22:13:28+00:00

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O Direito Esportivo – considerações de um leigo - Associação Nacional Tricolor de Coração - Fluminense Football Club
(site Sempre Flu – 14 de novembro e 21 de novembro / 2006)
Não sou advogado e, a primeiro minuto de jogo, peço aos advogados que lerem esta crônica que a classifiquem como uma conversa atrevida de um leigo com outros leigos. Uma incursão desautorizada e petulante, mas pertinente. Não há pretensão de dar aula ou esgotar o assunto. A idéia básica é assinalar a importância do tema na gestão profissional do futebol.
O presente artigo deve ser lido e levado em consideração como uma audácia. Confesso o atrevimento de tratar de assunto em que não tenho formação acadêmica específica.
Registremos que (como desculpa?), apesar de leigos em Direito, somos todos apaixonados pelo assunto futebol, todos preocupados com sua profissionalização de gestão, pela busca e discussão de rumos alternativos para a difícil e terrível situação econômica e financeira que se encontra o futebol brasileiro e, principalmente, todos comungam de uma mesma fé: o nosso Fluminense.
Outra ressalva é quanto a origem e fonte do escrito (as vezes cópia descarada!): um dos mais profundos e seguramente o melhor e mais atualizado tratado escrito sobre o assunto: “ Direito Desportivo Empresarial ” do Professor Doutor Eduardo Carlezzo, vice presidente do IBDD – Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, uma autoridade no tema, reconhecida no Brasil e exterior, a quem tenho a honra de tratar como amigo.
Nesta crônica não apresentamos soluções mágicas. Existem mais dúvidas e problemas do que certezas ou soluções. O que nos preocupa é a despreocupação de muitos com o assunto, quando deveriam estar preocupadíssimos com o tema por serem dirigentes!
Um dos assuntos mais relevantes quando refletimos sobre fórmulas de saída da angustiante situação de falência (não decretada por impossibilidade legal!) é como o Direito Desportivo influi nas entidades afetadas, ou seja, nos grandes clubes brasileiros de futebol.
O esporte, sobretudo o de rendimento (definido em lei, como veremos mais a frente), é cada vez mais um negócio a ser gerido por profissionais, no qual as mais diversas ciências, tecnologias e técnicas que fazem parte do mundo empresarial se fazem presentes, demandando às estruturas e gestões desportivas uma concreta adequação e entrelaçamento com os demais setores de economia. É um negócio complexo. Não é para ser administrado por amadores, por mais dedicados e honestos que sejam.
O Direito Esportivo ganhou forte impulso na década de 90, em especial quando foram promulgadas as Leis 8672/93 e 9615/98, que legislaram de forma geral e abrangente sobre a matéria desportiva. As Lei Zico e Lei Pelé, respectivamente, que se sucederam.
Poucas áreas do Direito foram tão intensamente legisladas em tão curto período de tempo. Nos últimos 10 anos tivemos uma enxurrada de normas regulatórias, sendo que, em alguns aspectos, conflitantes entre si. A gangorra entre livre faculdade e obrigatoriedade dos clubes se transformarem em sociedades comerciais vem se alternando neste período, algumas vezes através de Lei, outras tantas por Medida Provisória.
Por oportuno, destacamos que o Fluminense para criar uma nova Sociedade Desportiva Empresarial, contribuindo com algum ativo, terá que fazê-lo de Assembléia Geral, segundo os Artigo 10º. Item C e Artigo 28 parágrafo 12. Se tal criação implicar em gravames ou permutas ao clube a aprovação é remetida ao Conselho Deliberativo requerendo 1/3 da totalidade de seus membros para aprovação – Artigo 28 parágrafo 13.
Inferimos que algum passo já tenha sido dado, pois a Flu S.A. é citada em nosso Estatuto por três vezes, nos artigos 28 parágrafo 12, artigos 148 e 149. Não conhecemos de seus registros, da sua estrutura e atos de constituição, pois eles não aparecem no Estatuto.
Ao final desta nossa “conversa”,como informação, registramos um breve sumário cronológico da evolução das regras, normas e leis que regularam ou influenciaram a organização desportiva e, por conseqüência, o futebol no Brasil.
O desporto de rendimento, em que o futebol é predominante e mais importante, é conceituado pela Lei – 9615/98, conhecida por Lei Pelé, em seu artigo 3º., inciso III.
Os três tipos de prática desportiva previstos na Lei são:
desporto educacional que tem por características principais o desenvolvimento integrado do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania;
desporto de participação é o praticado de modo voluntário, que tem por finalidade maior a integração social, promoção de saúde e preservação do meio ambiente, sem qualquer tipo de ingerência do Estado (a exemplo das peladas, gincanas, regatas amadoras, alpinismo, etc);
desporto de rendimento é aquele praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país e estas com as de outras nações.
Dois pontos são merecedores de destaque nesta definição legal (grifados no item c):
a clara obediências às normas e regras NACIONAIS e INTERNACIONAIS; ou seja, o que a FIFA e a COMENBOL regularem tem que ser obedecido e seguido pelos clubes brasileiros, POR FORÇA DE LEI BRASILEIRA;
a amplitude do termo resultados assumiu definitivamente uma significação maior se referindo não apenas aos desportivos mas, como respaldo e subsídio a estes, os econômicos e empresariais.
A prática esportiva em si, mesmo que profissional, não caracteriza atividade econômica – uma partida de futebol é uma prática esportiva apenas e somente – entretanto, diversas outras circunstâncias que a envolvem precedendo e apoiando,- tanto paralelamente, quanto em conseqüência – compõe um universo econômico poderoso, a exemplo da venda de ingressos, dos direitos de imagem, dos direitos de transmissão, da venda de produtos correlatos, etc. Em grandes clubes a “força da marca” é um valioso ativo.
O futebol profissional (tanto sua exploração, quanto sua gestão) é qualificado como atividade econômica pela Lei Pelé e, também, indiretamente, pela Constituição Federal (nos artigos 2º. e 170, respectivamente).
Dando uma visão do porte do futebol praticado em nosso país, em 2001 a FGV realizou estudo que apontava – naquela época – a existência de 11 mil jogadores federados, 800 clubes de futebol congregados em federações e ligas, 2 mil jogadores brasileiros atuando por todo o mundo, 13 mil times amadores, 308 estádios totalizando 5 milhões de lugares e uma estimativa de 30 milhões de praticantes amadores ( maior do que a população de muitos países! ). Todo este universo é parte do negócio que estamos tratando.
Em 2003 as Leis 10671 e 10672 passam a dar fisionomia empresarial ao desporto, com destaque especial ao futebol pela força e papel transcendental em nossa cultura. A maioria das normas se destinam aos atuantes neste esporte.
Por outro lado, a partir do meio da década de 90 os Tribunais Esportivos passaram a ter significação e presença na vida do país cada dia mais crescente.
Destaco, pela oportunidade, o recente caso do escândalo da manipulação de resultados de jogos do corrente campeonato brasileiro série A, por um árbitro credenciado como internacional, junto a FIFA.
Este acontecimento e seu desdobramento ocupou as páginas da imprensa escrita e os horários de tele jornais com uma intensidade de crise nacional. O julgamento e a decisão do STJD – errados ou certos – assumiram proporção inédita na mídia e seguramente será firmada jurisprudência a respeito em futuro breve. É importante ressalvar que estes ocorridos lamentáveis não são um privilégio do futebol brasileiro.
Influenciando diretamente este negócio chamado futebol, isto é, fazendo parte (ou melhor, deveriam fazer!) do elenco de preocupações e prioridades dos dirigentes esportivos, ressaltamos que inúmeras questões novas, requerendo interpretações e gerando conseqüências diretas, passaram a ser objeto de jurisprudência e doutrina dos direitos comercial, trabalhista, tributário, internacional, societário com forte interligação à esfera desportiva, para citar apenas alguns.
Considerações sobre o “business”
Influenciando decisivamente a formação desta fisionomia, cresce de forma exponencial o número de pessoas que, como em uma relação amorosa (normalmente em uma relação de fanatismo cego e blindado a qualquer argumento racional!), se apaixonam pelas entidades ( o torcedor ) e, por conseqüência, constituem um mercado consumidor potencial de enormes proporções, invejável a qualquer segmento econômico no mundo. Exceção apenas quanto ao torcedor do tricolor das Laranjeiras. Este não é fanático, mas sim esclarecido e saudável!
Cumpre destacar que no Brasil o profissionalismo na administração do “negócio futebol” (administrar com sucesso o segmento econômico e o potencial de consumo da paixão acima citada) é pobre, arrogante e desatualizado, estando ainda muito distante da Europa.
A estrutura organizacional do Fluminense é regulada pelo atual Estatuto, no Artigo 39, porém, salvo mínimas modificações é a mesma do Estatuto de dezembro de 1954, que já foi reformado – 11 vezes – durante estes últimos 51 anos!
A maioria dos clubes ingleses, por exemplo, tem 30% de suas receitas do que é chamado “dia do jogo”. É uma abordagem comercial e econômica de que o espetáculo “jogo de futebol” é muito mais do que os noventa minutos de partida. Gera receitas como preço do ingresso, estacionamento, material do clube vendido no dia, restaurantes, ações comerciais e espetáculos prévios – para crianças e famílias – , ou seja, a partida envolve ações que promovem um dia inteiro de atividades para os torcedores e família. A receita de televisão é limitada a cerca de 50% a 60% ,em média, para os grandes clubes europeus, enquanto que no Brasil é, em média, de 85% a 90%, as vezes mais (Economics of football, Dobson & Goddard, Cambridge University Press).
Tal forma de administração traz aos grandes clubes europeus uma obrigação de concentrar esforços em planejamento estratégico de médio e longo prazos, o que propicia e autoriza como viável as grandes contratações e os fabulosos salários. Suas relações com parceiros comerciais ou investidores é analisada permanentemente, exigindo dos clubes e da parceria estabelecida uma estrutura similar a qualquer grande empresa. Sua gestão é absolutamente profissionalizada, incluindo, por exemplo, conceitos fundamentais como auditoria de performance.
Que falar dos salários dos jogadores?
A realidade salarial dos trabalhadores brasileiros, em geral, é muito distante dos padrões europeus e isto não é diferente no futebol. No Brasil dos mais de 11 mil jogadores cadastrados, 91 % recebem entre um e cinco salários mínimos ( 80% até dois salários mínimos). Mais de 20 salários mínimos recebem apenas 4% do total de profissionais que trabalham na profissão jogador de futebol.
Fácil de entender porque temos 2000 profissionais atuando no exterior ( 92% entre Europa e Ásia ) e, mais fácil ainda, porque os dois jogadores de maior destaque da presente edição do campeonato brasileiro sejam dois estrangeiros. Nossas promessas de craques estão emigrando com 17 anos ou menos.
Terminado o prazo concedido pela Lei Pelé para adequação dos grandes clubes ( em 26 de março de 2001) o passe foi extinto e, por via de consequência, a até então principal fonte de receita secou.
Os dirigentes começaram a se perguntar: “e agora? como vou pagar os salários? como vou manter o clube?”.
A verdade é que de forma geral, os clubes não se prepararam para a nova realidade. A Lei deu um prazo de 03 anos, desde a data de sua entrada em vigor, para a extinção do vínculo desportivo ( o passe ) . Nenhum grande clube buscou formas de gerar novas receitas, salvo raríssimas exceções.
Pode-se perceber que a larga maioria dos grandes clubes de futebol nem tocou em seus estatutos buscando ajustes à nova realidade e alguns, como o Fluminense, reformaram o seu (em 2001) sem contemplar ou prever uma profunda reestruturação administrativa – organizacional, que melhor o adequasse para enfrentar aos novos desafios, à nova época, como, por exemplo, a introdução de conceitos de governança corporativa.
Apesar da Lei Pelé provocar forte desajuste ao mercado, temos que registrar que antes de sua entrada em vigor a maioria dos grandes clubes brasileiros já se achava em graves dificuldades econômico-financeiras. Pode-se dizer que já estariam falidos, naquela época, se como empresas fossem analisados. A extinção do passe é um problema? Sim, mas não podemos e nem devemos atribuir a isto razão exclusiva para a grave situação financeira dos grandes clubes.
Devem ser desenvolvidas e tentadas soluções e programas de impacto em nossos problemas e ajustadas às nossas realidades, com ousadia e coragem. Acreditar e esperar que as soluções para os nossos problemas venham total e exclusivamente de agentes externos, é praticar gestão de risco e temerária.
Citando como extremo positivo, o Real Madrid é regido e orientado por um profundo e detalhado estudo de planejamento estratégico. Florentino Perez, ainda candidato a presidente, encomendou a uma das maiores empresas de consultoria empresarial do mundo, a Deloite&Touch, um planejamento estratégico corporativo para 20 anos.
Este estudo apontou como recomendação maior que o rumo prioritário para o sucesso no século XXI seria o fortalecimento da marca em nível mundial. Esta seria a maior receita e o maior ativo.
Entre outras ações operacionais adotadas com vistas a alcançar este objetivo estratégico destaca-se a batalha de influência junto a FIFA para considerar o Real Madrid o “clube do século” (reconhecido em 2002, ano de seu centenário) e realizar pré temporada profissional na Ásia (que trouxe 15 milhões de dólares na pré temporada passada aos cofres madrilenhos e apresentou um aumento de 18% na receita de TV do ano – vendas de direitos de imagem para países asiáticos).
Ressalvo quanto a origem e fonte do escrito (as vezes cópia descarada!): um dos mais profundos e seguramente o melhor e mais atualizado tratado escrito sobre o assunto: “ Direito Desportivo Empresarial ” do Professor Doutor Eduardo Carlezzo, presidente do IBDD – Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, uma autoridade no tema, reconhecida no Brasil e exterior, a quem tenho a honra de tratar como amigo.
Nossos clubes de futebol (os grandes) datam do início do século passado, com expressivo número já tendo comemorado ou estarem próximos aos seus centenários. À época a formatação jurídica escolhida (e corretamente!) era associativa, pois dava aos participantes ampla liberdade de organização. Eram exemplos de organização e não apenas o futebol mas vários outros esportes tiveram sua expansão graças a eles, sendo o Fluminense líder reconhecido nacional e internacionalmente, laureado pelo COI com a Taça Olímpica em 1949 (ver crônica I).
Durante décadas não possuíam finalidade lucrativa, ou seja, não se pressupunha distribuição de lucros. O clube era dos sócios e somente a eles devia satisfações.
Hoje não apenas os sócios são os “clientes” e podem exigir satisfações dos grandes clubes. A própria Lei Pelé, em seu artigo 42, parágrafo 3º. define o torcedor como cliente e consumidor: “O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se para todos os efeitos legais ao consumidor, nos termos do artigo 2º. da Lei 9078 / 90” (Código Direito do Consumidor).
Exemplo vivo e atual está ocorrendo com o nosso Fluminense: uma associação de torcedores, FLUTURO, a princípio ignorada e desprezada pela direção do clube em sua iniciativa de diálogo, impetrou recurso junto ao Ministério Público fundamentando-se no Estatuto do Torcedor, e o clube foi obrigado a reunir-se com ela. Hoje ela solicita a elaboração de um caderno de encargos. Isto seria inimaginável há apenas 10 anos passados!
Autonomia esportiva versus pires na mão
A autonomia desportiva tão clamada pelos clubes e assegurada pela Constituição Federal (artigo 170) se choca com a contrapartida da penúria e falência generalizada.
Que autonomia pode ser exigida por aquele que necessita e considera como sua exclusiva tábua de salvação a ajuda pelo governo? São atitudes e posições conflitantes.
Encaramos uma situação grave e preocupante. Os grandes clubes estão transformados em massas falidas, inviáveis financeiramente. Não faliram, como já dissemos anteriormente, porque as leis de falência não se aplicam a eles. Os clubes médios e pequenos vegetam apenas, por força de calendários que os excluem de atividades em grande parte do ano.
A única saída vislumbrada pelos dirigentes dos clubes (inspirados no exemplo recente da Espanha) é ajuda do governo federal para resgatarem seus débitos.
A MP tão aguardada, que daria perdão a dívidas, por dois anos não conseguiu sequer atravessar a Esplanada dos Ministérios em Brasília, quanto mais chegar ao Congresso Nacional. Hoje ela é um projeto de lei, a loteria Timemania, (Deputado Wellington Moreira Franco como relator) aguardando espaço na pauta da Câmara para votação.
Enquanto isso, nosso Fluminense é réu em mais de 500 ações trabalhistas e mais de 150 cíveis de fornecedores diversos.
Entretanto, mesmo que ele (o projeto de Lei) seja aprovado, esquecem eles (os dirigentes) que, para que se implemente tal redenção é legalmente exigido que se transformem suas entidades em organização societária comercial, com fins lucrativos; que implementem em suas gestões conceitos de ampla transparência administrativa e de gestão; que publiquem REGULARMENTE E DE FORMA EXPLÍCITA os compromissos e encargos que assumiram em nome de seus clubes, que os clubes sejam, enfim, administrados profissionalmente.
Os Estatutos e suas necessárias reformas
Outro relevante aspecto é o violento choque frontal da requerida e urgente modernização de gestão com os estatutos, conselhos deliberativos, assembléias gerais, cultura, tradição, patrimônio e identidades desportivas.
Os clubes de futebol, normalmente, possuem quatro órgão básicos previstos em seus Estatutos:
a assembléia geral, composta por todos os sócios e associados com direito a voto;
o Conselho Deliberativo, normalmente eleito por Assembléia Geral;
a diretoria executiva ou operacional;
Como transferir tais funções no caso de uma Sociedade Empresarial Desportiva? Ter um Conselho de Administração composto de 300 membros? A possibilidade de inação decisória levaria a uma situação que poucos investidores externos se sentiriam atraídos.
Quanto ao Fluminense, o Conselho Deliberativo é formado por 300 sócios, sendo 150 (50%) de sócios beneméritos / grandes beneméritos e 150 (50%) de sócios eleitos.
A larga maioria de nossos clubes (senão todos e, seguramente, o Fluminense) dá a competência de alterar estatutos aos Conselhos Deliberativos. Isto, entretanto, só poderia ter sido realizado até a entrada em vigor do novo Código Civil.
O Código Civil (artigo 59) diz que cabe, COM EXCLUSIVIDADE, às assembléias gerais: a- eleger os administradores; b- destituir os administradores; c- aprovar as contas; d- alterar os estatutos.
Diz o mesmo artigo também que, para deliberar sobre os itens b e d – destituição de dirigentes e alteração de estatuto – é necessária a presença, MÍNIMA, de pelo menos um terço dos associados, em segunda e última convocação.
Observemos o caso do Fluminense: na última eleição para Presidente – que é uma Assembléia Geral, por força do Estatuto – compareceu cerca de 30% do quadro social com direito a voto. Caso ela, a assembléia geral, houvesse sido convocada para uma reforma estatutária, esta não teria sido validada, nem legalmente aprovada.
Como fazer para alterá-los a partir de agora?
Conclusão: o assunto tem que ser avaliado e uma solução ainda está por ser desenvolvida, pois da forma atual qualquer mudança ou reforma estatutária dos grandes clubes brasileiros está praticamente inviabilizada. E, para as mudanças e modernização de gestão que são IMPERIOSAMENTE requeridas, a reforma dos Estatutos é preliminar e básica.
Outro aspecto que suscita dúvida real é quando se fala na transformação dos clubes, por reforma estatutária, em Sociedades Empresariais Desportivas.
Quem serão os sócios? Quem serão aqueles que contribuirão com bens e serviços? Quem terá direito a subscrever (integralizando) o capital ?
Parecendo simples a uma primeira vista, temos que lembrar que nos grandes clubes, entre eles o Fluminense, existem sócios patrimoniais (proprietários) e sócios contribuintes (efetivos).
Considerando que o Código Civil atual distingue as figuras de associado e sócio (o primeiro são pessoas que se unem em uma pessoa jurídica para fins não lucrativos e o segundo são pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para exercício de uma atividade econômica e partilham, entre si, os resultados – artigo 981) temos uma primeira e grave situação a ser enfrentada: a competência de voto nas assembleias gerais.
Os membros podem ser associados sem contribuição patrimonial? Ou somente sócios patrimoniais poderão decidir sobre investimentos e destinação de resultados? O contribuinte poderá subscrever? O proprietário – patrimonial será considerado como já tendo subscrito? Deverá subscrever de novo? Em qual proporção?
Para reflexão de quem ainda acompanha esta crônica (haja paciência!), transcrevo o artigo 5º. do Estatuto do Fluminense, hoje vigente:
“Art. 5º. – O patrimônio do Fluminense, se o Clube for dissolvido, será distribuído pro rata entre os Sócios Grande Beneméritos, Beneméritos, Grandes Beneméritos – atletas, Beneméritos – atletas, Proprietários e Remidos.”
Considerações à gestão
A premissa básica para sobreviver e ter sucesso neste novo ambiente é a profissionalização da gestão dos clubes de futebol, que tem por uma de suas pilastras básicas a absoluta observância de total transparência administrativa e financeira das entidades.
Vale citar um dos ensinamentos fundamentais de Henry Welter em termos de moralidade de gestão: “a moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum; ela é composta por regras de administração profissional, ou seja, regras finais e disciplinares observantes não apenas da diferença entre o Bem e o Mal, mas principalmente pela idéia geral de administração e da função administrativa” (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles).
Melhor explicitando, afirmamos que já não satisfaz a condição de “abnegado” para posições de gestão nos grandes clubes; já não satisfaz a qualificação de que o dirigente é “honesto”. Estas qualidades citadas, abnegação e honestidade, se mantêm como requisitos – a primeira desejada, a segunda mandatória -, mas têm que ser, indispensavelmente, complementadas pela qualidade de gestão superior e profissionalismo específico em cada função requerida.
As parcerias – solução?
Relevante e merecedor de análise a parte é o regime de parcerias dos clubes com empresas ou conglomerados. Pela sua significância e potencial o esporte foi conquistando espaço para alavancagem de negócios e de publicidade. No Brasil, o basquete e o voley, por requisitarem menor volume de recursos, se firmaram como modelo de associação de marcas, disputando torneios nacionais e internacionais onde o patrocínio ligava duas marcas (Bradesco, Suzano, Banco do Brasil, Pirelli, Ulbra, Prefeituras). Elas se fundiam e apareciam sempre juntas.
No futebol entretanto o fanatismo e paixão do torcedor brasileiro prejudicam tal modelo. Por mais vinculada ao Fluminense que esteja a UNIMED, ou que a Parmalat estivesse ao Palmeiras, ou a Círio ao São Paulo, ou a Petrobrás ao Flamengo, a força da marca dos clubes sobrepõe e oblitera a do parceiro comercial. Passamos a encontrar não uma relação de parceria, mas uma relação explícita de dependência financeira do patrocinado ao patrocinador, sendo exemplos claros as relações de parceria entre Parmalat – Palmeiras no passado e UNIMED – Fluminense nos dias atuais.
Outros modelos também sem histórico de sucesso – por diferentes razões – são os exemplos de parcerias comerciais puras sem vínculo de marcas: ISL com Flamengo e Grêmio; HTMF com Cruzeiro e Corinthians; Nations Bank com o Vasco da Gama; Opportunity com o Bahia. Cumpre registrar que alguns consideram que a experiência HTMF e Cruzeiro, apesar de sua curta duração e já encerrada, obteve sucesso.
Vale a pena aguardar os resultados a médio prazo da atual parceria MSI – Corinthians. Pela entrevista do Sr. Kia Joorabchian, presidente da MSI (tão difamado e criticado!) ao jornal Valor Econômico, em 11 deste mês de novembro, parece que alguém está agindo profissionalmente no futebol brasileiro. O discurso está sendo confirmado pelas ações.
Continuará? Esperamos que sim.
Encerro como iniciei: Existem mais dúvidas e problemas do que certezas ou soluções. O que nos preocupa é a despreocupação de muitos com o assunto, quando deveriam estar preocupadíssimos com o tema por serem dirigentes!
.O processo Jean-Marc Bosman
.A experiência de Sociedade Anônima Desportiva na Espanha
.A experiência de Sociedade Anônima Desportiva em Portugal
.Abertura de Capital – Atuação dos Grandes Clubes em Mercado de Capitais – Inglaterra, Alemanha, Portugal e Bélgica
.Economics of Football – Dobson & Goddard, Cambridge University Press
.Direito Desportivo Empresarial – Eduardo Carlezzo, Editora Juarez de Oliveira
. site Cidade do Futebol – Professor Antonio Afif
Ações legislativas e judiciárias influenciadoras
CPI NIKE / CBF (Câmara) e CPI do Futebol (Senado) – em 2001
Processo Jean-Marc Bosman – 08/08/1990
Acórdão Jean-Marc Bosman – Tribunal de Justiça da Comunidade Européia– 15/12/1995
Sumário Cronológico da história legislativa do Direito Esportivo – Brasil:
Decreto Lei 526 / 1938 – Cria o Conselho Nacional de Cultura – administrar o desenvolvimento cultural no país, incluindo a educação física;
Decreto Lei 1056 / 1939 – Comissão Nacional de Desportos – direcionada a desenvolver e apresentar plano para regulamentação do desporto no país;
Decreto Lei 3.199 / 1941 – Cria o Conselho Nacional de Desportos, estabelecendo as bases da organização desportiva no país, criando as confederações e DETERMINANDO que estas devem seguir e observar as regras emanadas das entidades internacionais;
Decreto Lei 5342 / 1943 – Reconhece, oficialmente, a prática profissional do futebol, determinando a necessidade de registro dos contratos de técnicos e jogadores de futebol na Confederação Brasileira de Desportos;
Decreto Lei 7674 / 1945, DL 47978 / 1960, DL 51008 / 1961 e DL 53820 / 1964.
Lei 5939 / 1973 – Regula os benefícios de seguridade social aos atletas de futebol;
Lei 6251 / 1975 – Transforma o CND em legislativo, executivo e judiciário do desporto brasileiro;
Lei 6354 / 1976 – Regulamenta de forma clara a relação profissional do atleta de futebol e os clubes, regulando inclusive o instituto do passe;
Resolução 10 de 10/04/1986 – O CND trata de cessão do passe, participação do atleta nesta cessão, direitos de preferência para renovação de contrato;
Lei 8672 / 1993 – Lei Zico – Regulagem profunda do desporto profissional brasileiro. Primeiro diploma legal amplo pós Constituição de 1988. Através da Resolução 01 de 17/12/1996 (INDESP) trata de aspectos trabalhistas entre o atleta profissional e entidades de prática desportiva, ( que veio a ser revogada pela Portaria 71 de 10/10/2000 ).
Facultou aos clubes e federações se transformarem em sociedades comerciais com fins desportivos ou constituir sociedade comercial com finalidade desportiva , controlando a maioria do capital com direito a voto e, finalmente, contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas;
Lei 9615 / 1998 – Lei Pelé – determina a extinção do passe, cria a cláusula penal desportiva e determina que os clubes de futebol virem empresas (modifica substancialmente a Lei Zico, praticamente a substituindo); também conceitua o “desporto de rendimento”, em que se insere o futebol profissional ( Artigo 3º. , inciso III);
Seguem-se várias Medidas Provisórias, regulando e modificando aspectos da Lei 9615, algumas delas contraditórias e conflitantes entre si;
Lei 9981 / 2000 – Altera Lei Pelé;
Regulamentação FIFA – 01/09/2001 – regulamentação de transferências internacionais de atletas profissionais de futebol, em consequência ao processo Jean-Marc Bosman;
Lei 10672 / 2003 – Altera a Lei Pelé;
Lei 10671 / 2003 – Estatuto do Torcedor, que conhece e reconhece direitos a uma monumental massa de apaixonados que constitui um mercado consumidor capaz de movimentar vários segmentos da economia mundial;
⟵Formação de Atletas de Base: um modelo?
Nossa história⟶

References: Artigo 10
 Artigo 28
 Artigo 28
 artigo 3
 Artigo 39
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 981
 artigo 5
 Artigo 3