Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/236/2012-06-19?sft=true&pgs=15-16&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-03 13:34:04+00:00

Document:
II SÉRIE-B — NÚMERO 236 2 N.º 3276/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a detenção do diretor do Freedom Theatre, cidadão palestino.
N.º 3277/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares, Jorge Fão e Manuel Seabra (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a interdição de apanha, captura e comercialização de bivalves no Algarve. (a) N.º 3278/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de condições no serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José — CHLC, em Lisboa.
N.º 3279/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a recapitalização da Banca.
N.º 3280/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo.
N.º 3281/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os atrasos no pagamento de prestações sociais.
N.º 3282/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na próxima vindima.
N.º 3283/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região Autónoma dos Açores.
N.º 3284/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores (OVGA).
Respostas [n.os 1413, 2423, 2718, 2733, 2747, 2810, 2865, 2873, 2874, 2895, 2896, 2914, 2935, 2936, 2988, 2991, 3005, 3033, 3037, 3064, 3065, 3069, 3130, 3147 e 3169/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1413/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o adiamento de cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2423/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Cavaleiro e outros (PSD) sobre as regras definidas pela CGD para as viagens dos seus administradores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2718/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2733/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) sobre a ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2747/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) sobre a dispensa de medicamentos no Hospital de Faro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2810/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Hospital Infante D.
Pedro, em Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2865/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-Estaleiros Navais do Mondego e possibilidade de reativação da atividade.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2873/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a eventual redução de comboios entre Marco de Canavezes e Caíde de Rei.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2874/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde do Samouco, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2895/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre a Base Aérea de Beja e cooperação com a República da Coreia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2896/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a suspensão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 (Algarve).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2914/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a situação dos 214 profissionais de RCV despedidos pelo IEFP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2935/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre o aumento dos preços do transporte fluvial entre Setúbal e Troia, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2936/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a falta de médico na USF Quinta da Prata, em Borba.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2988/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre o aumento do RSI na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2991/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a necessidade urgente de reabertura do ramal da Lousã.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3005/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a manutenção dos edifícios do Museu Regional de Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3033/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre os 500 trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso na Ensul Meci.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3037/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3064/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3065/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o número de camas em cuidados continuados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3069/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a abertura das novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na Quinta do Conde, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3130/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do hospital de Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3147/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o atraso na abertura dos concursos de bolsas de investigação científica da FCT.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3169/XII (1.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) sobre o IRS e bolsas de investigação.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
X 3260 XII 1
16:21:27 +01:00
Reutilização de consumíveis informáticos
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
X 3261 XII 1
16:21:24 +01:00
Tivemos conhecimento de que recentemente surgiram notícias sobre o possível encerramento
do Centro de Saúde Militar de Coimbra (Hospital Militar).
Estas notícias suscitaram grande preocupação junto dos militares utentes e seus familiares
desta unidade de saúde, designadamente a Associação dos Deficientes das Forças Armadas
(ADFA).
A ADFA tem vindo a chamar a atenção para a dimensão significativa dos utentes deste serviço:
com deficiência igual ou superior a 60% são cerca de 400 utentes e com deficiências inferiores a
60% são cerca de 2000.
A confirmar-se o encerramento desta unidade de saúde, esta decisão terá prejuízos gravíssimos
para muitos militares, ex-militares, designadamente deficientes das Forças Armadas.
Considera determinante a salvaguarda do Centro de Saúde Militar de Coimbra pela importância
e reconhecimento do serviço que assegura aos utentes.
Nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar
ao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte:
1- Confirma o Governo a perspetiva de encerramento desta unidade de saúde? 2- Reconhece o Governo que a confirmar-se, esta decisão terá um impacto muito negativo na
vida destes utentes? 3- Reconhece o Governo que a especificidade desta unidade de saúde e o tipo de utentes que
acompanha justifica a manutenção deste equipamento? Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
X 3262 XII 1
16:21:22 +01:00
Possível encerramento do Centro de Saúde Militar de Coimbra - Coimbra
Está a RTP/Açores reduzida à humilhante condição de “janela”! E os actores políticos
açoreanos discutem o assunto com calor.
O Governo Regional socialista levou a questão aos tribunais, interpondo uma providência
cautelar já quando os factos estão consumados.
A degradação da RTP/Açores iniciou-se no período guterrista e prosseguiu
aceleradamente durante a desenfreada governação socratiana, sem que o establishment
regional socialista desse quaisquer sinais de desconforto, antes pelo contrário, pois os
sucessivos directores eram pessoas da sua confiança.
Por sinal, a nova direcção, nomeada já sob a égide do actual Governo da República,
apresenta um apreciável dinamismo e propostas concretas, que merecem ser testadas,
para valorizar a produção regional e emitir uma programação de qualidade, que evoque
os bons velhos tempos do grande prestígio do Centro Regional dos Açores da RTP,
dotado de efectiva autonomia, ao abrigo da legislação aprovada pelo Governo de
Francisco Sá Carneiro…
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao
abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo,
através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
a) Vai o Governo garantir à RTP os meios necessários para assegurar o funcionamento da
RTP/Açores nos moldes propostos pela actual equipa da respectiva Direcção? b) Tem o Governo conhecimento directo, por consulta aos competentes arquivos, de
diligências porventura feitas pelo Governo Regional socialista dos Açores junto de
anteriores Executivos nacionais no sentido de modernizar e fortalecer a RTP/Açores?
X 3263 XII 1
16:21:20 +01:00
RTP/Açores em “janela”
c) Pode o Governo mandar verificar nos arquivos da RTP se diligências com tal conteúdo
terão porventura sido feitas directamente junto da Administração da empresa? d) Caso se verifique terem existido tais diligências, qual o seu conteúdo e por que razão
não tiveram efeito prático, apesar do sempre exaltado bom relacionamento e até
cumplicidade dos governos nacional e regional socialistas — os quais sem dúvida não
travaram a decadência da RTP/Açores, que marca negativamente a governação socialista
nacional e regional?
e) Está o Governo em condições e com disposição de diligenciar a difusão da emissão da
RTP/Açores, via cabo, para todo o território nacional, como é há muito reclamado pelos
consumidores açoreanos radicados no território continental da República?
Está o Governo empenhado numa corajosa política de redução dos “custos de contexto”,
cortando “rendas excessivas”, em ordem a facilitar a vida, reduzindo encargos operacionais, aos
Por nossa parte chamámos já a atenção do Governo para as elevadas tarifas praticadas pelo
operador do cabo submarino que serve a Região Autónoma dos Açores, as quais oneram os
seus utilizadores, directos e indirectos e em derradeira análise toda a economia e a sociedade
açorianas.
Voltamos agora a questionar o Governo por termos tomado conhecimento de novos dados
significativos sobre custos de utilização do cabo submarino noutras paragens, favorecendo o
respectivo desenvolvimento.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
a) Sabe o Governo que, entre 2011 e 2012, no percurso Los Angeles-Tóquio o custo de 10G
baixou 35%, fixando-se em menos de 40 mil dólares por mês e no percurso Hong KongSingapura 10%, fixando-se neste último caso em 43, 935 dólares por mês? b) Que comentário faz o Governo à redução, em idêntico período de 29% no percurso MiamiSão Paulo e de 13% no percurso Londres-Singapura, agora com valores inferiores a 100,000
dólares por mês para 10G? c) Tem o Governo presente que no percurso Lisboa-Açores a tarifa mensal é actualmente de
45.000 euros por mês para 1G? d) Considera o Governo razoável uma tal disparidade de valores, tendo ainda por cima em
conta que o investimento inicial na instalação do cabo referido na alínea anterior foi
fortissimamente apoiado por fundos públicos europeus, cabendo à concessionária do cabo
X 3264 XII 1
16:21:18 +01:00
Custos de utilização do cabo submarino de, para e na Região Autónoma dos Açores
apenas investimentos complementares e os custos de operação, que são decerto mínimos? e) Que pretende o Governo fazer para reduzir aquilo que se afigura serem “rendas excessivas”
no caso apresentado?
1 – O programa “Impulso Jovem” apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a um
dos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis de
desemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafio
lançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentação
de uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.
2 - Este conjunto de medidas destina-se a jovens desempregados, inscritos nos Centros de
Emprego há pelo menos quatro meses. tendo por objectivo proporcionar uma experiência de
trabalho que crie oportunidades de integração;
3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como do
lado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos de
trabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamento
que enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novo
paradigma de modelo económico sustentável ambicionado.
4 – A Região Autónoma da Madeira tem uma taxa de desemprego jovem superior à média
nacional e da ordem dos 52,4%.
5 – Há várias empresas com fortes dificuldades em contratar e em suportar todos os custos de
produção das várias áreas de atividade.
6 – Há recursos humanos qualificados e que têm um forte potencial, mas que estão
condicionados à conjuntura, sendo que esta pode ser um entrave à qualidade formativa da
região, especialmente no que respeita aos cursos direta ou indiretamente ligados ao turismo.
7 – Do que foi divulgado, depreende-se que o “Impulso Jovem” vai privilegiar as chamadas
regiões de convergência, onde não se inclui a Região Autónoma da Madeira, que não será
abrangida por todas as medidas.
8 – A Constituição da República Portuguesa diz no seu número 2, artigo 13.º (Princípio da
Igualdade): “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito
ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,
X 3265 XII 1
16:21:16 +01:00
Impulso Jovem Madeira
orientação sexual.”.
1 – Da totalidade das medidas constantes do programa “Impulso Jovem”, quais aquelas
serão aplicadas na Região Autónoma da Madeira? Quais as que não se aplicam e porquê?
2 – Tendo em consideração a atual realidade sócio – económica da Madeira, sujeita a um
plano de Ajustamento Económico e Financeiro, que não corresponde, de todo, à que
existia a quando da classificação da região como zona de não convergência, sendo
também a região do país com a mais elevada taxa de desemprego jovem, como pensa o
Governo corrigir esta situação, de discriminação injustificada?
3 – Que negociações decorreram ou decorrem com o Governo Regional para a aplicação
do “Impulso Jovem” à Região Autónoma da Madeira?
1 – O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a um
2 - Este conjunto de medidas se destina a jovens desempregados, inscritos nos Centros de
Emprego há pelo menos quatro meses. Tendo como intuito proporcionar uma experiência de
trabalho que crie oportunidades de integração, direcionada ao público com maiores dificuldades
4 – A região do Algarve, sendo uma zona onde tradicionalmente há trabalho sazonal e onde
atualmente se vive uma grave crise económica, que tem limitado o setor produtivo e o setor do
turismo (marca da região).
6 – Há mão – de - obra jovem qualificada e que tem um forte potencial, mas que está
condicionada à conjuntura, sendo que esta pode ser um entrave à qualidade formativa da região
(especialmente no que respeita aos cursos direta ou indiretamente ligados ao turismo).
X 3266 XII 1
16:21:14 +01:00
Impulso Jovem Algarve
7 - Decorre do que foi tornado público que os jovens do Algarve estarão excluídos de uma ou
mais das medidas propostas, através do programa referido, a ser verdade, estão estes jovens
em circunstância de desigualdade perante os restantes jovens do país.
1 – Da totalidade das medidas constantes do programa, quais aquelas que excluem os
jovens residentes no Algarve ?
2 – Tendo em consideração a atual realidade sócio – económica do Algarve, que não
corresponde, de todo, à que existia a quando da classificação da região como zona de
não convergência, sendo também a região do país com a mais elevada taxa de
desemprego, como pensa o Governo corrigir esta situação, de discriminação injustificada
3 – Tenciona o Governo, para além das acima expostas, tomar alguma medida específica
para combater o desemprego e a depressão económica e social que o Algarve atravessa
X 3267 XII 1
16:21:13 +01:00
jovens residentes no Algarve?
a) No passado dia 30 de Abril, de visita à feira OVIBEJA, o Sr. primeiro-ministro
(contrariando e invertendo o discurso até então tido pelo XIX Governo
Constitucional) veio reconhecer a importância estratégica do projeto Alqueva e
declarar o compromisso do Governo em completá-lo até ao ano 2015.
b) Apesar de se ter perdido já um ano, dada a paragem do lançamento de
novos concursos e obras, desde que o Governo tomou posse, e apesar de a
data de conclusão anunciada representar uma dilação de dois anos face ao
calendário que estava em curso, ainda assim, e não obstante, só pelo fim da
gravosa indefinição e pelo apontar de uma data concreta, a declaração tem-se
por relevante.
c) Os órgão de comunicação social, recentemente, fizeram-se eco de
declarações da Sr.ª Ministra da Agricultura, segundo as quais, o compromisso de
concluir o projeto Alqueva em 2015 “…não sendo apenas uma declaração de
intenções, leva em consideração o esforço financeiro associado a este
objectivo, ratificado em Assembleia Geral da EDIA no passado dia 4 de Maio,
garantindo-se assim uma calendarização de obras e projectos compatível com a
data anunciada”.
d) Contudo, e lamentavelmente, veio-se a perceber que a anunciada conclusão
do Alqueva não será, afinal, a conclusão de todo o projeto!
Parece haver a intenção de ser abandonado, pelo menos, o bloco Roxo-Sado.
Este abandono significaria não implantar os regadios de Rio de Moinhos, e, de
Vale Zebro, totalizando cerca de 7000 hectares, e, bem assim, não ligar o
sistema de Alqueva ao sistema de Campilhas e Alto Sado, nem a Morgavel, em
X 3268 XII 1
16:21:11 +01:00
Cronograma das Obras e Financiamento do Alqueva Agrícola.
e) Na verdade, a ligação a Campilhas e a Morgavel sempre foram objetivos
estratégicos primários do Alqueva, nomeadamente como garantia de água, quer
àquele perímetro de rega agrícola, quer ao abastecimento industrial e público a
f) Seja como for, e sem conceder quanto ao referido nas alíneas precedentes, o
que falta concluir do projeto Alqueva implica investimentos e obras na rede
primária e na rede secundária do sistema hidráulico.
Porém, o Governo tem vindo a diminuir a capacidade de financiamento do
projeto, quer na rede primária, por efeito da reprogramação do QREN, de
dezembro de 2011, quer na rede secundária, por efeito de reprogramação do
PRODER, nomeadamente com fortes reduções financeiras à medida “Regadio
de Alqueva”.
g) Assim, importa conhecer, com um grau de certeza inequívoco, qual vai ser o
desenvolvimento das obras de concretização do projeto Alqueva, dentro do
prazo anunciado, e qual o respetivo financiamento de suporte em relação a
Nestes termos, solicita-se à Srª Ministra da Agricultura que responda ao
1. Confirma que não é intenção do Governo concluir totalmente o projeto
Alqueva, designadamente pelo abandono do bloco Roxo-Sado, regadios de Rio
de Moinhos, e, Vale Zebro, ligação a Campilhas, e, a Morgavel?
2. Qual o cronograma de execução das obras do projeto Alqueva até 2015, que
o Governo pretende levar a cabo?
3. Qual, para cada fase dessas obras, os respetivo custo e fontes de
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os resíduos hospitalares podem provocar doenças e alterações na saúde de indivíduos ou
grupos populacionais e causar danos no ambiente.
Estes resíduos podem conter agentes infeciosos, materiais evasivos, citostáticos, fármacos e
químicos perigosos ou tóxicos, entre outros.
Ao nível do ambiente, estes lixos podem ter um impacto muito negativo e que podemos dar
como exemplo a contaminação do biota animal e vegetal, contaminação das águas, do solo, do
ar, emissão de gases e partículas que contribuem para o aquecimento global, propagação de
vetores de doença, entre outros.
Os lixos hospitalares estão divididos em quatro grupos, sendo que os grupos I e II podem ser
considerados lixos normais (sólidos urbanos) e os dos grupos III e IV são considerados
Segundo fatos vindos a público algum do lixo hospitalar do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes
e Alto Douro (hospital de Chaves) tem vindo a ser depositado num aterro sanitário no Concelho
Este facto, e segundo algumas fontes, é prática continuada à pelo menos cinco meses e alguns
dos lixos, encontrados no aterro da Resinorte em Boticas, são considerados do grupo III e IV
(perigosos) e portanto estamos perante uma situação de extrema gravidade para a saúde
pública e para o ambiente.
Esta situação indicia uma má prática no manuseamento e encaminhamento dos resíduos
hospitalares por parte do Hospital de Chaves.
X 3269 XII 1
16:21:07 +01:00
Resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves)
1 – Que medidas preventivas já foram tomadas relativamente ao pessoal que esteve em contato
com estes resíduos perigosos e ao meio ambiente onde foram depositados?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política deve estar ao serviço das populações, com as populações e não contra elas.
Segundo informação da Junta de Freguesia de Vila Franca da Beira o Governo está na
iminência de encerrar a Escola Básica de Vila Franca da Beira.
Esta escola serve as povoações de Vila Franca da Beira e de Aldeia Formosa e tem sido alvo de
investimentos por parte das autarquias que lhe têm dedicado esforço, carinho e muitas
atenções, segundo o Sr. Presidente de Junta de Freguesia de Vila Franca da Beira.
Face ao exposto a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, o Conselho Municipal de
Educação de Oliveira do Hospital, a Comissão Social Inter-Freguesias da Cordinha, os Órgãos e
Representantes do Agrupamento de Escolas da Cordinha e a Junta e a Assembleia de
Freguesia de Vila Franca da Beira, todos se mostraram indignados e consideram uma violação
dos direitos das suas crianças caso se encerre o estabelecimento de ensino.
A unanimidade destas instituições em torno deste estabelecimento de ensino faz-nos lembrar o
condutor que vai em contramão e ao ver os inúmeros veículos em sentido contrário diz que são
os outros que estão errados.
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
2 – Considera o Governo que o encerramento de serviços públicos contribui para o combate à
desertificação do interior do nosso país?
X 3270 XII 1
16:20:52 +01:00
Encerramento da Escola Básica de Vila Franca da Beira (Oliveira do Hospital)
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de novos atrasos no
pagamento dos reembolsos de IRS da 2ª fase, relativos aos contribuintes com rendimentos por
Esta não é a primeira vez que tais atrasos se verificam. A demora nos reembolsos relativos à 1ª
fase do IRS (entregue via eletrónica) levou já o Bloco de Esquerda a dirigir inúmeras perguntas
ao ministério, e ao próprio ministro das finanças, em sede de debate parlamentar, no dia 26 de
À data, a justificação do ministério para as demoras verificadas foi a de que os sistemas
informáticos estariam sobrecarregados com os processamentos relacionados com as medidas
No entanto, foi reconhecido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da
República (UTAO), que o atraso traria benefícios para as contas públicas, na medida em que
permite aumentar - de forma artificial - as receitas de IRS.
Desta vez, segundo a própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os reembolsos estarão
todos processados e prontos para ser pagos, aguardando apenas a autorização de pagamento.
No entanto, esta informação foi já várias vezes desmentida pelo ministério, que afirma não
existir qualquer atraso, estando os reembolsos“a ser processados e pagos logo após a
liquidação das declarações de rendimentos e respetiva validação pela própria AT”.
A visível contradição entre as informações divulgadas pela AT e o ministério exige clarificações
relativamente aos reais motivos do atraso nos reembolsos do IRS, quer da 1ª como da 2ª fase.
X 3271 XII 1
Dados: 2012.06.19 15:52:37 +01'00'
Atrasos nos reembolsos do IRS
Confirma o governo as informações prestadas pela AT de que as operações aguardam
apenas autorização para serem pagas? Caso contrário, como explica o governo a
contradição nas afirmações?
Quais os motivos para o atraso no reembolso do IRS? É esta situação decorrente de uma
intenção deliberada do Governo para favorecer os saldos de caixa das contas públicas?
O acesso a variados serviços que exijam prova de rendimentos, nomeadamente a inscrição de
crianças em IPSS, implica, em muitas situações, a apresentação de um documento
comprovativo dos encargos mensais com o crédito habitação.
Apesar de esta ser uma informação normalmente fornecida pelas instituições bancárias aos
seus clientes, o processo burocrático determina que o documento a apresentar deva ser uma
declaração de caráter específico, emitida pelo banco. Embora contenha exatamente a mesma
informação enviada mensalmente aos clientes, este documento tem um custo acrescido que,
segundo as informações divulgadas pela comunicação social hoje, aumentou entre os 50% e os
100% no último ano.
Desta forma, a obtenção desta declaração, de caráter obrigatório, implica um encargo adicional
que poderá atingir os 52 , como é exemplo o pagamento no banco BPI, cabendo à instituição
financeira o seu estabelecimento.
À semelhança das restantes comissões bancárias, esta é mais uma das formas encontradas
pelos bancos para manterem as suas taxas de lucro, sobrecarregando os seus clientes, a
braços com pesadas quebras de rendimentos e, em muitos casos, com enormes dificuldades
em pagar o empréstimo à habitação. Na realidade, é necessário ter em conta que quem precisa
destes documentos para fazer prova de rendimentos, é justamente quem tem menos condições
para suportar os encargos crescentes.
Para além da limitação das comissões e taxas bancárias cobradas pelos bancos aos seus
clientes, cabe ao governo garantir que as provas de condição de recursos a que estão sujeitos
os indivíduos que procuram aceder a determinados serviços e prestações não se tornam
proibitivas, quer do ponto de vista burocrático, quer do ponto de vista financeiro.
X 3272 XII 1
16:00:31 +01:00
Custo proibitivo das declarações obrigatórias
Tem o governo conhecimento da situação acima descrita?1.
Qual a posição do governo perante os aumentos que foram realizados?2.
Que medidas pretende o governo tomar para: a) limitar os aumentos abusivos das comissões
e taxas bancárias e b) garantir que a requisição de documentos para a prestação de prova de
recursos não implica um encargo acrescido para os utentes e clientes bancários?
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou recentemente conhecimento do Regulamento
de Propinas da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL) aprovado
para o ano letivo de 2011/2012.
No mesmo, que se fundamenta na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases
do financiamento do ensino superior, determina-se um conjunto de regras em caso de
incumprimento no pagamento das propinas.
Consta da alínea e) do artigo 7.º - Não pagamento das propinas - do dito Regulamento o
seguinte: “Impossibilidade de inscrição em exame ou em melhoria de classificação, no mesmo
ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação”. Ora, esta formulação constitui um
claro abuso relativamente à legislação em vigor. Na verdade, de acordo com o artigo 29.º Consequência do não pagamento da propina - estabelece-se apenas duas consequências em
caso de incumprimento: “a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a
que o incumprimento da obrigação se reporta; b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual,
com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos,
acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da
Verifica-se, assim, que a Presidência da Faculdade de Arquitetura decidiu isoladamente
associar o não pagamento de propinas à impossibilidade por parte dos estudantes da realização
de exames ou de melhorias de notas. Esta situação impede que os estudantes, caso venham a
regularizar a sua situação de dívida, possam continuar a prossecução normal dos seus estudos
pois não lhes foi permitido realizar os exames necessários à mesma.
Esta exigência da Faculdade de Arquitetura da UTL configura de facto uma determinação ilegal.
Neste contexto, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente a intervenção do
Ministério da Educação e Ciência para travar a aplicação de normas deste género, à margem da
X 3273 XII 1
16:00:30 +01:00
Faculdade de Arquitetura impede estudantes de realizar exames por não pagarem
lei de bases do financiamento do ensino superior.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas normas ilegais do
Regulamento de Propinas da FA-UTL?
Como pretende o Ministério intervir para evitar a aplicação desta norma? 2.
Foi recentemente divulgado o novo Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para
a Ciência e Tecnologia, bem como as tabelas de subsídios que fazem parte integrante deste
Nesse novo Regulamento há um conjunto de alterações em relação ao anterior regulamento.
Um dos aspetos importantes dessas alterações é a redução dos valores dos subsídios relativos
à comparticipação anual nos custos de inscrição, matrícula e propina dos bolseiros de
doutoramento matriculados em instituições no estrangeiro, que é cortado para menos de metade
do anterior valor.
O novo Regulamento estabelece a sua entrada em vigor no nº 1 do artigo 41º no dia seguinte à
sua publicação, e diz explicitamente que se aplica “a todos os contratos de bolsa vigentes”. Já
no nº 2 do mesmo artigo diz que “no que diz respeito aos pressupostos e duração máxima das
bolsas, aplicam-se os regulamentos e as tabelas anteriormente em vigor até à data em que, nos
seus termos, deva ocorrer a sua próxima renovação”.
Ora, da leitura destes artigos e dos novos valores da tabela de subsídios de propinas, poderá
depreender-se que os bolseiros de doutoramento atualmente matriculados em instituições
estrangeiras, cujas propinas excedam os 5 mil euros, ficam em risco de não conseguir concluir a
sua formação e de adquirir o grau de doutor se a partir da próxima renovação for aplicada esta
redução da comparticipação. Isto é, se a nova tabela de comparticipação de propinas se aplicar
a bolsas no estrangeiro já atribuídas, a esmagadora maioria dos bolseiros de doutoramento com
propinas superiores ao novo valor definido não conseguirá fazer face a estes encargos. A ser
assim, isso significa uma quebra do contrato de bolsa estabelecido com o bolseiro, e conduzirá
provavelmente à interrupção da formação destes investigadores.
X 3274 XII 1
16:00:28 +01:00
Novas regras de comparticipação de propinas para bolsas de doutoramento
atualmente em vigência
Tenciona a FCT aplicar a nova tabela de comparticipação de propinas aos contratos de bolsa
de doutoramento no estrangeiro já firmados, onde as propinas superam o valor agora
definido no novo Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT?
A ser assim, tem o Ministério da Educação e da Ciência consciência de que isso significará a
desistência da esmagadora maioria dos bolseiros nesta situação?
Tenciona o Ministério da Educação estabelecer uma salvaguarda relativa a contratos de
bolsa em vigor que possam vir a ser prejudicados pelo novo Regulamento e as respetivas
tabelas anexas?
segunda a sexta-feira, entre as 10h e as 12h. Quando se dirigiu ao IPO para realizar o exame
foi-lhe comunicado que deveria pagar 44,60 euros.
se se tratassem de nódulos palpáveis mas que este MCDT não era comparticipado, pelo que
motivos que, aparentemente, levam o SNS a ter deixado de comparticipar este MCDT. Obrigar
X 3275 XII 1
16:00:26 +01:00
O cidadão palestino Nabil Al-RAEE, diretor artístico do TeatroLiberdade - um Centro Cultural e
Escola de Teatro que trabalha desde 2006 no Campo de Refugiados de Jenin na Cisjordânia, foi
preso na sua casa na madrugada de 6 de junho por uma força armada israelita, de rosto coberto
e sem nenhuma explicação. Nabil Al-RAEE é casado com a atriz portuguesa Micaela Miranda,
que se encontra a viver na Cisjordânia na companhia do seu marido e do filho de ambos. A
criança, com apenas dois anos, assistiu à detenção.
Neste momento escasseiam as informações sobre para onde foi levadoNabil Al-RAEE, as
condições da sua detenção, o seu estado de saúde física e mental e mesmo sobre as razões da
sua detenção. Ao que se sabe Nabil Al-RAEE está detido numa prisão no norte de Israel, mas
nem a família nem advogado foram autorizados a contactá-lo.
O Freedom Theatre é uma instituição dedicada a crianças e jovens quetrabalha para ajudar
uma população que vive em condições muito difíceis, cercada por um muro de betão de 3
metros de altura. De acordo com os responsáveis, o objetivo Freedom Theatre é ajudar as
crianças do campos de refugiados a ter "a esperança de que há vida para além deste muro de
betão". O Freedom Theatre já se apresentou na Europa e planeia voltar em agosto próximo. No
entanto, seu trabalho tem sido dificultado por ameaças permanentes por parte das autoridades
israelitas. Após o assassinato de seu fundador, Juliano Mer Khamis, a 4 de abril de 2011, as
detenções dos seus membros tornaram-se uma rotina para o grupo.
X 3276 XII 1
16:00:24 +01:00
Detenção do diretor do Freedom Theatre, cidadão palestino
Tomou o Governo Português alguma diligência junto das autoridadesIsraelitas no sentido de
saber quais os motivos e condições da detenção de Nabil Al-RAEE?
solicitar que a família de Nabil Al-RAEE o possa contactar?
Os Deputados signatários foram confrontados, nos últimos dias, com notícias que dão conta da
total interdição de apanha, captura e comercialização de bivalves em algumas zonas do Algarve,
na sequência da decisão do IPIMAR (actual INRB), atenta a presença de toxinas marinhas ASP
(que provocam intoxicação amnésica) e DSP (que provocam intoxicação diarreica).
Esta situação, que afecta muito especialmente a Ria Formosa (em Faro, Olhão/Fuzeta e Tavira),
mas também o litoral compreendido entre Vila Real de Santo António e Tavira e entre Olhão e
Faro, compromete um conjunto muito vasto de actividades, desde a apanha e captura à
comercialização dos bivalves (envolvendo, potencialmente, mais de 10 000 pessoas), e é tanto
mais grave quando destes produtos depende também o sector da restauração.
Uma situação idêntica havia sucedido em 2009, também por se terem detectado níveis muito
elevados de toxinas, e nesse ano, a par das restrições decretadas, o IPIMAR aumentou a
frequência das análises à água, no sentido de avaliar a evolução da situação, e adequar as
medidas de interdição.
Os elevados níveis de toxinas detectados em 2009, segundo aquele Instituto, terão sido
originados pelo aumento da temperatura das águas da Ria Formosa, embora esteja por explicar
ainda hoje, com o necessário fundamento, a relação causa/efeito para a presença de toxinas –
ainda que a monitorização que tem vindo a ser feita pela Universidade do Algarve demonstre,
claramente, que as Estações de Tratamento de Águas Residuais existentes no espaço da Ria
são responsáveis pela libertação de alguns grupos de algas que podem estar na origem das
toxinas ASP e DSP.
Por outro lado, uma notícia transmitida nos últimos dias dá conta de que os principais lesados
pela interdição – os pescadores e apanhadores de bivalves – têm sido quem mais tem
X 3277 XII 1
16:00:23 +01:00
Interdição de Apanha, Captura e Comercialização de Bivalves no Algarve
colaborado com as autoridades, nomeadamente através da recolha de amostras de água para
aferir a presença de toxinas. E isto acontece – sem que tenha existido qualquer desmentido
oficial – porque os barcos do IPIMAR (actual INRB) «têm estado parados por falta de verbas».
Ora, os Deputados signatários têm conhecimento que o IPIMAR (actual INRB) tem duas
embarcações de investigação científica registadas no Porto de Olhão, pelo que não se
compreende porque motivo está este Instituto a recorrer aos pescadores e apanhadores para a
recolha das amostras necessárias ao controlo da qualidade da água, tão necessário para aferir
o nível de toxinas presente nas águas das zonas interditadas e para adequar as medidas de
interdição à perigosidade em causa.
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Porque motivo se encontram paradas as embarcações propriedade do IPIMAR (actual INRB)
registadas no Porto de Olhão?
Que procedimentos tem seguido o IPIMAR (actual INRB) no sentido de garantir a avaliação
dos níveis de toxinas nas águas sobre as quais recai a interdição decretada por este
Que diligências têm sido desencadeadas pelo IPIMAR (actual INRB) junto de outras
entidades da Administração – nomeadamente aquelas afectas ou na dependência do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – para uma cabal
avaliação das causas que estão na origem da presença de toxinas marinhas?
O Governo decidiu encerrar a urgência psiquiátrica do Hospital Curry Cabral, em Lisboa,
redistribuindo as/os utentes por outras unidades hospitalares sem acautelar as devidas
condições para o seu adequado funcionamento. A este propósito, em fevereiro o Bloco de
Esquerda questionou o Governo sobre a situação do serviço de urgência psiquiátrica do Hospital
de Santa Maria, após o encerramento do Hospital Curry Cabral e, não obstante o prazo
regimental ter já sido ultrapassado e a pergunta já ter sido reenviada, continuamos ainda sem
Agora, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de que o serviço de urgência psiquiátrica do
Hospital de São José continua a funcionar nas inadequadas instalações provisórias onde foi
colocado aquando da transferência; refira-se que o serviço de urgência do Centro Hospitalar
Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos está a funcionar no Centro Hospitalar
Lisboa Central (CHLC) - Hospital de São José desde há cerca de seis meses, altura em que foi
decidido encerrar o Hospital Curry Cabral.
Ora, meio ano volvido sobre esta mudança, a urgência de psiquiatria do São José continua a
funcionar em instalações provisórias sem condições adequadas para a especificidade clínica
das e dos pacientes que recorrem a esta especialidade médica e com uma equipa técnica de
apoio constituída por apenas dois enfermeiros e um auxiliar.
Um dos gabinetes de atendimento apresenta dimensões muito inferiores ao legalmente previsto,
além de ter a canalizações visíveis que amiúde emitem ruídos, o que, como é evidente, é
contraproducente atendendo ao público-alvo deste serviço. Um outro gabinete, destinado a
funcionar como sala de isolamento, não apresenta condições mínimas para tal e não permite a
vigilância da pessoa isolada.
O acesso à sala de enfermagem é efetuado com recurso a escadas, que impossibilitam a
passagem de utentes em maca e/ou cadeiras de rodas.
X 3278 XII 1
16:00:21 +01:00
Falta de condições no serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José CHLC, em Lisboa
O serviço de observação de doentes psiquiátricos/as, a funcionar também em instalações
improvisadas, situa-se no terceiro andar, o que acarreta fortes constrangimentos à
funcionalidade dos serviços. Este serviço dispõe de duas salas (uma feminina e outra
masculina) num total de apenas oito camas.
O Bloco de Esquerda considera que as instalações em que está a funcionar a urgência
psiquiátrica do Hospital de São José são completa e absolutamente inadequadas para qualquer
serviço público de saúde, e ainda mais incompreensíveis atendendo à especificidade clínica das
pessoas necessitadas de cuidados psiquiátricos. As pessoas com perturbações ou patologias
psiquiátricas merecem um atendimento médico digno que está posto em causa atendendo às
instalações em que o serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José está a funcionar.
Até quando vai o serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José continuar a
funcionar nas instalações provisórias atuais?
Que medidas vai o governo implementar para dotar o serviço de urgência psiquiátrica do
Hospital de São José com instalações dignas e consentâneas com a adequada prestação de
serviços públicos de saúde?
Segundo um anúncio do Ministério das Finanças, do dia 4 de julho, relativamente ao Programa
de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, o Governo prepara-se para
injetar mais de 6.6 mil milhões de euros na Caixa de Depósitos (CGD), Banco Comercial
Português (BCP) e Banco Português de Investimento (BPI).
O montante total a injetar no sistema financeiro divide-se, segundo as informações divulgadas,
1,650 milhões de capital Core Tier 1 a injetar na CGD;1.
3.500 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BCP;2.
1.700 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BPI.3.
No seu conjunto, as injeções de capitais públicos nos dois bancos privados – BPI e BCP – no
âmbito da Bank Solvency Support Facility (BSSF), prevista na Troika, somam 4500 milhões de
euros. Pela sua dimensão, estas quantias, para além de representarem um óbvio risco para o
Estado, significam ainda que este se tornará um importante acionista das instituições de crédito.
Note-se o facto de, por exemplo no caso do BCP, a injeção de capitais públicos ser seis vezes
superior ao valor da capitalização bolsista do banco nos últimos anos. Seria de esperar, por isso
mesmo, que fossem garantidos ao Estado os direitos de gestão e controle normalmente
atribuíveis a um acionista desta dimensão, de forma a assegurar 1) a proteção do erário público;
e 2) o financiamento da economia.
Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “o BCP e o BPI acordaram condições com
vista a assegurar a proteção dos contribuintes titulares últimos dos dinheiros públicos aplicados
nas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que se
refere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas”.
No entanto, para além da indicação de que o BCP e BPI se comprometeram a dedicar 30
X 3279 XII 1
milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outra
informação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.
Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos os
detalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartes
Quais os reais poderes de controlo e gestão do Governo nas operações dos bancos alvo de
intervenção estatal?
Quais os compromissos assumidos pelas instituições privadas de forma a assegurar, por um
lado, a proteção dos contribuintes e, por outro, o financiamento da economia?
Por outro lado, não deixamos de registar que o Governo decide encerrar a urgência noturna de
X 3280 XII 1
16:00:17 +01:00
O Governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgência2.
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP várias denúncias de que
prestações sociais estarão a ser pagas com grande atraso, pondo em causa a sobrevivência de
dezenas de cidadãos. Subsídios por doença, desemprego, abono de família, entre muitas
O PCP tem vindo a questionar a tutela, embora sem resposta em tempo útil, enquanto as
pessoas estão sem qualquer tipo de rendimento (como são os que dependem do subsídio de
desemprego ou de doença), sendo tal situação inadmissível, particularmente num momento
Recorde-se que a Segurança Social tem sido rápida na cobrança de dívidas, mas já não é
demonstrada tanta rapidez na garantia da atribuição de prestações. O PCP tem vindo a alertar
para a estratégia de desmantelamento do sistema público, universal e solidário da Segurança
Social, de que este episódio é mais um exemplo.
De acordo com a denúncia que nos chegou, um cidadão com diverticulite com perfuração do
intestino, sujeito a duas intervenções cirúrgicas entre novembro de 2011 e janeiro de 2012,
desempregado, requereu o subsídio de desemprego a 7 de Março de 2012, mas até ao presente
não foi paga qualquer prestação do mesmo subsídio. Desde o dia 2 de Janeiro de 2012 que não
lhe foi paga qualquer prestação (sendo que anteriormente deveria receber o subsídio de
O cidadão diz contactar insistentemente a segurança social a fim de poder obter uma resposta
para a sua situação, sendo que a resposta dos serviços é que provavelmente este mês será
pago o subsídio, estando atualmente o cidadão em risco de ter que abandonar a sua residência
por insuficiência de meios económicos além de estar atualmente em severas privações,
nomeadamente no que diz respeito à alimentação.
Tal situação estará a ocorrer no Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, sendo que o
X 3281 XII 1
16:00:14 +01:00
Atrasos no pagamento de prestações sociais
cidadão reside na Amadora.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e
para os efeitos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr.
1 – Confirma o Sr. Ministro a situação acima descrita?
2 – Considerando que se vão avolumando as queixas relativas a atrasos no processamento e
pagamento das prestações sociais pelo CDSS de Lisboa, que medidas urgentes vai esse
Ministério tomar para determinar os motivos que levam a estes atrasos e garantir que não se
repetem?
3 – Vai esse Ministério atribuir a prestação devida acrescida de juros de mora por
incumprimento por parte dos serviços?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários indicadores e notícias indiciam uma brutal subida dos preços da aguardente vínica, com
aumentos que se aproximarão dos 100%.
Este problema já se fez sentir de forma significativa na Região Demarcada do Douro, na vindima
de 2011, com preços especulativos e mesmo dificuldades de aquisição. Recorda-se que em
cada pipa de 550 litros de Vinho Beneficiado/Vinho Fino (Vinho do Porto) é composto com cerca
de 110/115 litros de aguardente. Mas o problema afectará todos os generosos, como os
moscatéis do Douro (Favaios e outros) e de Setúbal.
Esta situação é fundamentalmente o resultado da reforma da OCM do Vinho, concluída em
2007, por um governo PS, durante uma Presidência Portuguesa da União Europeia, que teve o
apoio do PSD e CDS e a oposição do PCP, que pôs fim às ajudas comunitárias para a
destilação de vinhos. As consequências para as aguardentes, do fim das ajudas à destilação, foi
então suficientemente sinalizado por organizações da RD Douro e pelo PCP.
A indiciada subida dos preços da aguardente na próxima vindima, poderá vir a agravar ainda
mais o preço final do Vinho do Porto, com as respectivas consequências no consumo interno e
1. Que medidas urgentes estão em curso da parte do governo para travar uma subida
especulativa dos preços da aguardente vínica e o seu regular abastecimento na Região
Demarcada do Douro (a região vitivinícola com produção de generoso) na próxima vindima?
X 3282 XII 1
16:00:12 +01:00
Abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na próxima
2. Porque não procede o governo através do IVDP e IVV e as estruturas cooperativas do sector
a uma intervenção extraordinária na Região Demarcada do Douro (e em outras regiões
vitivinícolas que se julgue necessário) retirando vinhos de pasto, permitindo assim reforçar os
stocks de aguardente vínica e também sanear o mercado dos vinhos de mesa, que se
encontram com preços extremamente degradados?
No âmbito do programa das Jornadas de Trabalho de Deputados do PCP nos Açores de 2 a 7
de Maio, foi realizado um encontro de uma Delegação do PCP com o Director do Aeroporto de
O Governo PSD/CDS vem anunciando repetidamente as suas intenções de privatizar a ANA.
Tal situação, a concretizar-se, constitui uma enormidade social, económica e política, e um
verdadeiro atentado à soberania nacional. Trata-se de uma empresa estratégica, que é um
A sua inadmissível privatização criará um problema suplementar, de perigosas e graves
consequências para a Região Autónoma dos Açores – a futura sustentabilidade da sua rede
regional de aeroportos, importante infra-estrutura de interligação das diversas ilhas e ao
continente, por onde passa o grande tráfego de circulação de pessoas e mesmo de
mercadorias. Não é dificil também adivinhar possíveis agravamentos dos preços das passagens
aéreas. Essa sustentabilidade, assegurando a qualidade dos serviços e os investimentos que
vão sendo necessários para garantir a manutenção e requalificação adequadas, é hoje possível
no quadro da ANA, empresa pública de âmbito nacional, através da perequação de custos, que
suporta a exploração de aeroportos e infra-estruturas deficitárias, como são as dos Açores.
Que estudos/avaliações estão feitos pela tutela da ANA sobre os custos
operacionais da rede regional de aeroportos dos Açores? Solicitava o seu
envio ao Grupo Parlamentar do PCP. Quantos dos actuais aeroportos na
Região são deficitários? Como têm sido compensadas os défices de
exploração existentes?
Tem o Governo em conta, que no quadro da inaceitável privatização da ANA
que vem anunciando, fica posta em causa a sustentabilidade (inclusive a
realização dos investimentos que vierem a considerar-se necessários) de
X 3283 XII 1
15:59:57 +01:00
a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região
todos os aeroportos da região Autónoma dos Açores com um nível de
qualidade de serviço semelhante ao actual?
E relativamente aos possíveis impactos nos preços das passagens aéreas?
Há projecções efectuadas?
Inserida no programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a 7 de
Maio último, foi realizada uma visita ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores.
No encontro com o Vulcanólogo Prof. Victor Hugo Forjaz foram dados elementos relevantes
sobre a importante actividade do Observatório nas áreas de estudo, investigação e divulgação
da vulcanologia, sismologia, geotermia, hidrotermia e ecologia regionais. Actividade com
impactos positivos para a Região na actividade turística (turismo geológico, ambiental e costeiro)
na educação ambiental e de protecção da natureza, no acompanhamento da exploração
geotérmica, no apoio à protecção civil.
Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Cultura, me sejam
1. Uma informação sobre os apoios concretizados da Fundação para a Ciência
e Tecnologia ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores e os
projectos que suportam.
2. Qual a avaliação e importância que atribui o Governo da República à
actividade do Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores e as razões
para o baixo nível de apoios que lhe tem sido dado?
X 3284 XII 1
17:36:38 +01:00
Location: poios da Fundação para a Ciência e Tecnologia ao Observatório Vulcanológico e
Geotérmico dos Açores (OVGA)
50 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
51 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
52 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
53 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
54 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
55 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
56 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
57 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
58 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
59 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
60 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
61 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
62 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
63 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
64 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
65 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
66 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
67 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
68 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
69 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
70 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
71 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
72 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
73 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
74 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
75 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
76 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
77 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
78 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
79 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
80 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
81 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
82 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
83 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
84 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
85 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
86 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
87 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
88 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
89 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
90 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012
91 | II Série B - Número: 236 | 19 de Junho de 2012

References: Artigo 11
 artigo 11

artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 156
 artigo 229