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Timestamp: 2019-07-20 18:46:23+00:00

Document:
Decreto-Lei 171/82, 1982-05-10 - DRE
Decreto-Lei n.º 171/82
Emissor:Ministério da Reforma Administrativa
Número:171/82
Páginas:1213 - 1218
1 - O preenchimento de lugares de acesso dos serviços ou organismos públicos, incluindo as carreiras comuns, será feito por concurso de provimento nos termos do artigo 6.º e de acordo com regulamento a elaborar ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º
2 - Os serviços ou organismos abrirão obrigatoriamente concurso de acesso sempre que existam, pelo menos, 3 vagas na mesma categoria.
3 - O disposto no n.º 1 é aplicável à admissão directa para lugares de acesso prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.
2 - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a classificação de serviço de Bom terá de verificar-se em, pelo menos, 3 anos, reportados ao período de permanência na categoria inferior e sempre no ano imediatamente anterior àquele em que se procede à promoção.
Considera-se desde já delegada nos secretários-gerais, directores-gerais ou equiparados a competência para a abertura de concursos e homologação das respectivas listas de candidatos ao provimento nos lugares dos quadros em execução do plano de gestão de efectivos anual, bem como a prática dos demais actos exigidos pela tramitação dos concursos, com excepção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio.
A progressão nas carreiras horizontais referidas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, não é condicionada à realização de concurso, sem prejuízo da exigência de classificação de serviço não inferior a Bom, reportada à média das classificações obtidas em 5 anos anteriores àquele em que se opera a mudança para a categoria superior e sempre no ano imediatamente anterior.
(Classificação de serviço a considerar nos primeiros anos de vigência do diploma)
a) Ao recrutamento de pessoal dirigente abrangido pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
a) Os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 29996, de 24 de Outubro de 1936;
b) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 24 de Maio de 1969;
c) Os artigos 9.º a 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969;
d) O Decreto-Lei n.º 731/75, de 23 de Novembro.

References: artigo 6
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5