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ANTE PROJETO DO CÓDIGO COMERCIAL DO SENADO FEDERAL - PDF
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Valentina Vilalobos Estrada
1 ANTE PROJETO DO CÓDIGO COMERCIAL DO SENADO FEDERAL Capítulo VII Fomento Comercial OUTUBRO 2013
2 O fomento mercantil consiste na prestação de serviços com as seguintes características: I O prestador dos serviços (faturizador) é uma sociedade regularmente constituída; O fomento comercial consiste na aquisição de direitos creditórios que poderá ser realizado cumulativamente com a prestação de serviços, com as seguintes características: I A adquirente dos direitos creditórios e/ou prestador dos serviços (fomentadora) é uma sociedade de fomento comercial regularmente constituída, com objeto social exclusivo e específico; Artigo 553
3 II O tomador dos serviços (faturizado) é empresário, sociedade regularmente constituída ou exercente de atividade econômica não empresarial; e III É da essência do negócio a cessão onerosa ao faturizador de créditos que o faturizado titula em decorrência da exploração de atividade econômica. II A alienante dos direitos creditórios e/ou tomador dos serviços (fomentada) é empresário, sociedade regularmente constituída ou exercente de atividade econômica não empresarial; e III É da essência do negócio a transferência onerosa à fomentadora de créditos que a fomentada titula em decorrência da exploração de atividade econômica. Artigo 553
4 1º Na operação de fomento mercantil lastreada em título de crédito, a cessão sujeita-se às normas do direito cambial ou do direito civil, em função do que dispuser o contrato. 1º Na operação de fomento comercial lastreada em título de crédito, a transferência sujeita-se às normas do direito cambiário. Quando o direito creditório transferido não estiver lastreado em título de crédito aplicam-se as regras do Direito Civil. 2º É parte do contrato de fomento mercantil, se for o caso, o terceiro que assume, perante o faturizador, obrigação solidária com o faturizado. 2º É parte do contrato de fomento comercial, se for o caso, o terceiro que assume, perante a fomentadora, obrigação solidária com a fomentada. Artigo 553
5 3 É remuneração da fomentadora o fator de compra relacionado a aquisição de direitos creditórios e a comissão de serviço incidente sobre os serviços prestados. Artigo 553
6 Pelo contrato de fomento mercantil, ocorre a aquisição, à vista, total ou parcial, pelo faturizador dos direitos creditórios do faturizado, no mercado nacional ou internacional. Pelo contrato de fomento comercial, ocorre a aquisição, à vista, total ou parcial, pela fomentadora dos direitos creditórios da fomentada, no mercado nacional ou internacional. Artigo 554
7 1º O faturizador pode prestar ao faturizado, entre outros, um ou mais dos seguintes serviços: I acompanhamento de processo produtivo ou mercadológico; II acompanhamento de contas a receber e a pagar; e III seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores. 1º A fomentadora pode prestar à fomentada, entre outros, um ou mais dos seguintes serviços: I fomento do processo produtivo ou mercadológico; II acompanhamento de contas a receber e a pagar; e III seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores. Artigo 554
8 2º Por direito creditórios entendem-se os documentados em: I títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos comercial, de agronegócio, industrial, imobiliário, de prestação de serviços; II warrants, contratos mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços para entrega futura; e III títulos ou certificados representativos de contratos. 2º Por direito creditórios entendem-se os documentados em: I títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos comercial, de agronegócio, industrial, imobiliário, de prestação de serviços; II warrants, contratos mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços para entrega futura; e III títulos ou certificados representativos de contratos. Artigo 554
9 O faturizado responde pela existência do crédito, pela veracidade das informações prestadas ao faturizador, pela legitimidade e legalidade do crédito cedido, por vícios e, quando contratualmente previsto, pela solvência do devedor. A fomentada responde pela existência do crédito, pela veracidade das informações prestadas à fomentadora, pela legitimidade e legalidade do crédito cedido, por vícios e, quando contratualmente previsto, pela solvência do devedor. Artigo 555
10 O cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fomento mercantil poderá ser garantido por: I fiança ou outras formas de garantias fidejussórias; II garantias reais; ou III cessão fiduciária de crédito. O cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fomento comercial poderá ser garantido por: I fiança ou outras formas de garantias fidejussórias; II garantias reais; ou III cessão fiduciária de crédito. Artigo 556
11 As sociedades de fomento mercantil poderão constituir Câmara de Liquidação de Títulos Faturizados (CLTF), sob a forma de associação civil sem fins lucrativos. As sociedades de fomento comercial poderão constituir Câmara de Liquidação de Títulos Fomentados (CLTF), sob a forma de associação civil sem fins lucrativos. Artigo 557
12 O funcionamento da Câmara de Liquidação de Títulos Faturizados obedecerá ao disposto na Lei n , de 27 de março de Parágrafo único. Somente o contrato de fomento mercantil registrado em CLTF poderá ter por garantia a cessão fiduciária de créditos. O funcionamento da Câmara de Liquidação de Títulos Fomentados obedecerá ao disposto na Lei n , de 27 de março de Parágrafo único. Somente o contrato de fomento mercantil registrado em CLTF poderá ter por garantia a cessão fiduciária de créditos. (suprimir totalmente) Artigo 558
13 Registrado em CLTF o contrato de fomento mercantil, ou seu aditivo, o devedor será avisado para que pague a obrigação cedida à Câmara em que se fez o registro. 1º A CLTF dará quitação ao devedor e, na forma do seu regulamento, repassará o devido ao faturizador. Registrado em CLTF o contrato de fomento comercial, ou seu aditivo, o devedor será avisado para que pague a obrigação cedida à Câmara em que se fez o registro. 1º A CLTF dará quitação ao devedor e, na forma do seu regulamento, repassará o devido à fomentadora. Artigo 559
14 2º O devedor não poderá se recusar a pagar à CLTF a obrigação cedida à sociedade de fomento mercantil, mesmo que tenha contratado condição diversa com o credor originário. 2º O devedor não poderá se recusar a pagar à CLTF a obrigação cedida à sociedade de fomento comercial, mesmo que tenha contratado condição diversa com o credor originário. Artigo 559 3º Na inexistência da CLTF, bastará a notificação do devedor, por correspondência registrada ou similar eletrônico, para obrigalo ao pagamento da obrigação cedida à sociedade de fomento comercial.
15 4º O pagamento feito pelo sacado, diretamente ao fomentado que não esteja em consonância com este artigo e seus parágrafos será considerado inválido. Artigo 559
16 O SINFAC-SP AGRADECE SUA PRESENÇA!
Estimados Congressistas sejam bem vindos ao. Palestrante: Maurício Prazak
Estimados Congressistas sejam bem vindos ao Palestrante: Maurício Prazak O NOVO COMERCIAL BRASILEIRO PL 1572/11 - INSTITUI O COMERCIAL Autoria: Dep. Vicente Cândido Criação da Comissão: 11/02/15 Constituição:
A FORÇA DO SETOR DE FOMENTO COMERCIAL- FACTORING 1 ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING Presidente: Luiz Lemos Leite Avenida Angélica, 2491 7º Andar Santa Cecília 01227-200

References: Artigo 553
 Artigo 553
 Artigo 553
 Artigo 553
 Artigo 554
 Artigo 554
 Artigo 554
 Artigo 555
 Artigo 556
 Artigo 557
 Artigo 558
 Artigo 559
 Artigo 559
 Artigo 559