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Timestamp: 2018-12-19 11:57:09+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) - A8-0211/2015
Processo : 2015/2079(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0211/2015
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)
Relator: Siegfried Mureșan
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0162 – C8-0094/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0211/2015),
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)
(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.
(2) A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).
(3) A Roménia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.
(4) A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.
(5) A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.
(6) Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado no intuito de assegurar uma contribuição financeira no montante de 66 505 850 EUR no que respeita aos pedidos apresentados pela Roménia, Bulgária e Itália.
(7) A fim de minimizar o período de tempo necessário para mobilizar o Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 66 505 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO].
Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na sequência das inundações na Roménia (primavera e verão de 2014), na Bulgária (verão de 2014) e na Itália (outono de 2014), ao abrigo do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013.
A Comissão procedeu a um exame aprofundado dos quatro pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º.
Roménia – Inundações da primavera: 30 das 42 divisões administrativas da Roménia foram afetadas por inundações em abril e maio de 2014. O total dos prejuízos diretos causados a infraestruturas públicas e privadas, a residências privadas e à agricultura foi avaliado em 167,9 milhões de EUR, o que corresponde a 0,13 % do RNB da Roménia. Este montante está abaixo do limiar de «catástrofe de grandes proporções», que é de 783,7 milhões de EUR no caso da Roménia (isto é, 0,6 % do RNB baseado em dados de 2012 ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o que for mais baixo), que permite mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). No entanto, a candidatura foi considerada elegível ao abrigo da cláusula do Estado limítrofe, prevista no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento, segundo a qual um Estado afetado pela mesma catástrofe que atingiu um Estado limítrofe em que foi reconhecido o estatuto de catástrofe de grandes proporções pode excecionalmente beneficiar da assistência do FSUE, mesmo que não cumpra os critérios de catástrofe de grandes proporções ou de catástrofe regional. O custo das operações essenciais de emergência elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, foi avaliado pelas autoridades romenas em 145,5 milhões de EUR.
Roménia – Inundações do verão: Entre o final de julho e meados de agosto de 2014, certas partes da região romena de Sudoeste Olténia foram afetadas por inundações e deslizamentos de terras, que causaram prejuízos a infraestruturas públicas e privadas, a empresas e ao setor agrícola, bem como ao património cultural e a residências privadas. O total dos prejuízos diretos, avaliado em 171,9 milhões de EUR, ou seja, 0,13 % do PIB da Roménia, foi inferior ao limiar de catástrofe de grandes dimensões necessário para mobilizar o FSUE, embora a candidatura tenha sido considerada elegível ao abrigo dos critérios aplicáveis às catástrofes naturais regionais, nos termos do artigo 2.º, n.º 3. Uma catástrofe natural regional é definida como qualquer catástrofe natural numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível que provoque danos diretos superiores a 1,5 % do PIB dessa região. Tendo em consideração que os prejuízos diretos registados, no valor de 171,9 milhões de EUR, representam 1,64 % do PIB da região de Sudoeste Olténia, o pedido da Roménia foi considerado elegível para uma contribuição do FSUE. O custo das operações essenciais de emergência foi avaliado pelas autoridades romenas em 94 milhões de EUR.
Bulgária – Inundações do verão: No final de julho e em inícios de agosto de 2014, as fortes precipitações provocaram prejuízos consideráveis na região do Noroeste a infraestruturas públicas e privadas, empresas, residências, bens privados e ao setor agrícola. As autoridades búlgaras avaliaram o total dos prejuízos diretos em 79,3 milhões de EUR, isto é, 0,20 % do RNB da Bulgária ou 34,1 % do limiar de catástrofe de grandes proporções de 232,5 milhões de EUR aplicável à Bulgária em 2014 (0,6 % do RNB). Também neste caso, o montante dos prejuízos está abaixo do limiar de catástrofes de grandes proporções. Não obstante, tendo em conta que o pedido se refere a uma região de nível NUTS 2 e que o total dos prejuízos ascende a 2,9 % do PIB daquela região, o pedido é elegível para uma contribuição do FSUE ao abrigo da cláusula de catástrofe natural regional. O custo das operações essenciais de emergência foi avaliado em 69,1 milhões de EUR.
Itália – Inundações do outono: Entre o início de outubro e meados de novembro de 2014, cinco regiões do noroeste da Itália (Emília-Romana, Ligúria, Lombardia, Piemonte e Toscânia) foram afetadas por inundações e deslizamentos de terras, que provocaram importantes prejuízos a infraestruturas públicas e privadas, empresas, residências e bens privados, bem como ao setor agrícola e ao ambiente, ocasionando 11 mortes. Os acontecimentos, atribuíveis a um único fenómeno meteorológico, podem ser considerados uma catástrofe natural isolada. O total dos prejuízos diretos, avaliado pelas autoridades italianas em 2 241 milhões de EUR, ficou abaixo do limiar de catástrofe natural de grandes proporções aplicável à Itália, que é de 3 184 milhões de EUR e que permitiria mobilizar o FSUE. No entanto, o pedido é elegível ao abrigo dos critérios relativos a uma catástrofe natural regional, já que várias regiões de nível NUTS 2 foram afetadas e os danos causados nas cinco regiões afetadas representam 1,84 % do PIB regional ponderado, situando-se acima do limiar de 1,5 % estabelecido no artigo 2.º, n.º 3.
A Comissão propõe aplicar uma taxa de 2,5 % dos prejuízos diretos totais nos quatro casos, já que em nenhum deles foi atingido o respetivo limiar de catástrofe de grandes proporções, o que é consentâneo com a prática seguida nos casos de catástrofes regionais e de catástrofes elegíveis ao abrigo da cláusula do Estado limítrofe.
São propostos os seguintes montantes de ajuda:
Prejuízos diretos(milhões de
Limiar aplicável às catástrofes regionais (milhões de EUR)
Limiar aplicável a catástrofes de grandes proporções(milhões de
Custo total das operações elegíveis(milhões de
Aplicação de um limite
Montante total da ajuda proposta (EUR)
ROMÉNIA – Inundações da primavera
ROMÉNIA – inundações do verão
O montante total de mobilização proposto implicará uma retificação do orçamento de 2015, aumentando as dotações do artigo 13 06 01 (Fundo de Solidariedade da UE para Estados-Membros) em 66 505 850 EUR, tanto para autorizações como para pagamentos, que devem ser orçamentadas fora dos limites máximos do QFP.
Trata-se da primeira decisão de mobilização do FSUE de 2015 e o montante total de ajuda acima proposto está em conformidade com o limite máximo de 541,2 milhões de EUR (ou seja, 500 milhões de EUR a preços de 2011) aplicável ao FSUE, tal como definido no Regulamento sobre o QFP. Para além disso, um montante de 403,9 milhões de EUR que não foi utilizado em 2014 pode ser mobilizado em 2015. Tendo em conta que já foram mobilizados 50 milhões de EUR para eventuais pagamentos de adiantamentos e que este montante foi já incluído no orçamento de 2015, restam 895,1 milhões de EUR disponíveis para mobilizações ao abrigo do FSUE em 2015.
Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, a Comissão apresentou um projeto de orçamento retificativo (POR n.º 4/2015 de 15 de abril de 2015) para inscrever no orçamento de 2015 as dotações de autorização e de pagamento correspondentes, como previsto no ponto 11 do AII.
De acordo com o ponto 11 do AII de 2 de dezembro de 2013, em caso de desacordo entre o Parlamento e o Conselho sobre as presentes propostas, a Comissão deve iniciar um processo de trílogo, com vista a alcançar um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de mobilizar o Fundo e sobre o montante requerido.
Nos termos de um acordo interno com a Comissão do Desenvolvimento Regional (REGI), essa comissão deverá ser associada ao processo, a fim de prestar o seu apoio construtivo à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Na sequência da avaliação dos pedidos, a Comissão REGI do Parlamento Europeu emitiu a sua opinião sobre a mobilização do Fundo, expressa no parecer sob a forma de carta anexo ao presente relatório.
O relator recomenda a aprovação da proposta da Comissão relativa à decisão anexa ao presente relatório.
Assunto: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Roménia, Bulgária e Itália
A Comissão Europeia transmitiu ao Parlamento Europeu a sua proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (COM(2015)0162), com base nos pedidos de mobilização do Fundo enviados pela Roménia, Bulgária e Itália, na sequência de inundações nos respetivos territórios em 2014.
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, calculando os prejuízos causados por cada uma das catástrofes, por país, de acordo com o quadro seguinte:
A Comissão propõe ainda um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4 para o exercício de 2015 (COM(2015)0161), a fim de cobrir a mobilização proposta acima referida do Fundo de Solidariedade da União Europeia, aumentando o artigo orçamental 13 06 01 (Fundo de Solidariedade da UE para os Estados-Membros) num montante de 66 505 850 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª para declarar que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE tendo em vista a afetação do montante acima referido, como proposto pela Comissão, e apoia o POR n.º 4/2015 correspondente, proposto pela Comissão.
Última actualização: 2 de Julho de 2015 Advertência jurídica

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 13