Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+245%2C+%C2%A7+4+do+C%C3%B3digo+Processo+Penal
Timestamp: 2019-10-22 13:44:29+00:00

Document:
Art. 245, § 4 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 158.764 resultados
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2974 MS 2007.002974-0 (TJ-MS)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (4 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS -- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156 , 245 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: 2ª Turma Criminal 27/04/2007 - 27/4/2007 Apelante: Aneves Viana Nogueira.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 245 BA 2000.33.00.000245-5 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/07/2005
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ARTS 4º E 17 DA LEI 7.492 . GESTÃO TEMERÁRIA E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR EM DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 , INCISO V , C/C ART. 110 § 1º DO CÓDIGO PENAL . 1. Decorrido da data da configuração do delito à do recebimento da denúncia mais de 8 (oito) anos, operou-se, nos termos do art. 109 , V , c/c o art. 110 , § 2º , do Código Penal , a prescrição do crime capitulado no art. 17 , da Lei 7.492 , de 1986 - prescrição retroativa. 2. Inocorrência de gestão temerária, em razão da certeza de que o negócio daria certo. O que configura a gestão temerária é o risco desmedido que constitui uma verdadeira aventura com o patrimônio de terceiros. 3. Apelação do acusado prejudicada e apelação do Ministério Público não provida.
Encontrado em: :00017 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00002 CÓDIGO...PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00599 ART : 00239 ART : 00061 ART : 00156 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL REVISTA FORENSE Nº 303, P. 4 - NOVOS TIPOS PENAIS NO MERCADO FINANCEIRO - RENÉ ARIEL DOTTI...
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00021675820168240010 Braco do Norte 0002167-58.2016.8.24.0010 (TJ-SC)
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS QUE, APRESENTAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTRAM NA RESIDÊNCIA DA RÉ E APREENDEM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) EM POSSE DA AGENTE QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a apresentação de mandado de busca e apreensão por policiais que efetuaram a operação, o qual ensejou na apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes no interior da morada da acusada, não há falar-se em nulidade. 2. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006.
TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 RJ 97.02.24976-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/02/1998
PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BUSCA DOMICILIAR - CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 DO CP - ATIPICIDADE ARTIGOS 5º , XI DA CF/88 , 150 , PAR.4º , II DO CP E 245 DO CPP . I) DILIGÊNCIA REALIZADA EM HORÁRIO NÃO PREVISTO EM LEI PARA A EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. II) IN CASU, EM QUE PESE TRATAR-SE DE HOTEL, OS SEUS COMPARTIMENTOS HABITADOS SÃO ABRANGIDOS PELA EXPRESSÃO "CASA", NOS TERMOS DO ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 150 , PAR.4º , II , DO CÓDIGO PENAL . III) EXPLICITA O ART. 245 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE AS BUSCAS DOMICILIARES SERÃO EXECUTADAS DE DIA, SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE, E, ANTES DE PENETRAREM NA CASA, OS EXECUTORES MOSTRARÃO E LERÃO O MANDADO AO MORADOR, OU A QUEM O REPRESENTE, INTIMANDO-O, EM SEGUIDA, A ABRIR A PORTA. IV) INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS, É DE SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/02/1998 - 26/2/1998 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS
TJ-PA - Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA)
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-31) À vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133 , inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107 , inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal , em consonância com o parecer ministerial. Publique-se. Dê-se ciência ao digno Parquet. Belém, 05 de junho de 2018. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 06/06/2018 - 6/6/2018 Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA) LEONAM
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)
MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7 LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE, AUSENCIA, OCORRENCIA
Jurisprudência•Data de publicação: 23/11/1994
Encontrado em: DJ DATA:23/11/1994 PÁGINA: 67712 - 23/11/1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7...LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603916 RN 2003/0185214-0 (STJ)
PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido
TJ-MS - Apelação Criminal APR 2974 MS 2007.002974-0 (TJ-MS)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (4 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156 , 245 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

References: ARTIGO 245
 ARTIGO 33
 artigo 33
 ARTIGO 331
IN CASU
 artigo 3
 artigo 133
 artigo 107
 artigo 61
 ARTIGO 245