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Timestamp: 2019-10-23 02:51:42+00:00

Document:
COMUNICADO DPME Nº 68, DE 09/08/19 - SARAMPO
FAZENDA E PLANEJAMENTO COMUNICADO DPME Nº 68, DE 09/08/19
A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que: Considerando os casos de sarampo que têm surgido no Estado de São Paulo Considerando tratar-se de doença extremamente contagiosa As solicitações de perícias médicas para servidores infectados devem ser requisitadas pelo sistema informatizado do DPME observando os seguintes passos:
1) Mediante solicitação do servidor, o órgão de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/ eSisla;
3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica que indica o afastamento do servidor; Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.
e) Selecionar “CONCLUIR”;
f) O sistema emitirá o comprovante de agendamento e deverá acompanhar as publicações em Diário Oficial. Quaisquer dúvidas entrar em contato com o DPME pelo e-mail: periciasmedicas@sp.gov.br
O servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou ao órgão de recursos humanos o agendamento da perícia médica.
Para solicitar o agendamento da perícia médica o servidor deverá estar em posse de relatório médico completo que esteja de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.
O servidor deverá entrar em contato com o órgão responsável pelo agendamento de suas perícias médicas assim que estiver em posse de relatório médico que indique seu afastamento.
O que levar no dia da perícia
O servidor deverá comparecer no dia, hora e local agendado para a realização da perícia médica munido de:
Documento de Identidade com foto recente, vide Comunicado DPME nº 22, de 12/01/2016;
Relatório médico original;
Rol de Atividades para servidores readaptados.
Licença para tratamento de saúde - Servidor Readaptado
O servidor readaptado poderá solicitar licença para tratamento de saúde, porém, no ato da perícia deverá apresentar cópia do rol de atividades de readaptado específico do servidor, expedido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e relatório médico expedido nos termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.
Não comparecimento à perícia agendada
Quando o servidor deixa de comparecer à perícia médica agendada, deverá ser orientado pelo RH que pode interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME solicitando o reagendamento da perícia.
Deve ser apresentado junto ao pedido justificativa comprovada sobre as razões que determinaram o não comparecimento do servidor.
Licença ex-officio
O superior imediato ou mediato, diante de indícios de más condições de saúde do servidor, poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME a concessão de licença para tratamento de saúde ex-officio, nos termos do artigo 23 do decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988.
As solicitações de perícias médicas para fins de licença ex-officio deverão ser solicitadas por meio do sistema informatizado do DPME e estar instruídas com ofício que contenha justificativa fundamentada exclusivamente em razões de ordem médica, conforme prevê o artigo 23 do Decreto nº 29.180 e a Resolução SGP 021 de 06/06/14 – D.O.E. de 07/06/14.
Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia ex-officio, observando os seguintes passos:
1) O setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;
2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor a ser periciado;
3) Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
4) No campo “Tipo de Perícia” deverá ser selecionado o tipo “Ex-officio”.
5) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação acima descrita;
6) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:
a) Selecionar “ENVIAR”;
b) Selecionar “CONCLUIR”. A perícia será realizada na sede do DPME e a convocação será publicada no Diário Oficial.
Obs: Todas as solicitações de perícia ex-officio serão analisadas pela Comissão Médica do DPME. Caso a documentação anexada não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME Nº 338, de 20/05/2016, o pedido para perícia poderá ser indeferido.
À critério do DPME poderá ser concedida licença para tratamento de saúde "ex-offício" quando constatado em perícia médica que as condições de saúde do servidor assim o determinarem, conforme previsto no item 2, do § 2º, do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro 1968.
RESOLUÇÃO SGP Nº 021, DE 06 DE JUNHO DE 2014
COMUNICADO DPME Nº 338, DE 20 DE MAIO DE 2016
Licença para tratamento de saúde de curta duração (até 04 dias)
O Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, regulamentou o artigo 193, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com relação à dispensa de perícia.
Prevê o referido Decreto que o servidor está dispensado de realizar perícia médica quando o período de licença para tratamento de saúde indicado pelo seu médico assistente não ultrapasse 04 dias corridos e desde que o servidor já não tenha gozado de outra licença para tratamento de saúde de até 04 dias nos últimos 06 meses anteriores, cabendo ao órgão de recursos humanos as providências com relação à publicação da licença.
A Instrução UCRH nº 03, de 29/03/18, prevê no item 8 os procedimentos a serem adotados com relação a estas licenças:
O servidor deverá encaminhar o atestado médico ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos, para que sejam tomadas as providências com relação à publicação da concessão da licença para tratamento de saúde, observando-se o prazo máximo de 2 (dois) dias contados da data do início do afastamento do servidor, aplicando-se o previsto no § único do artigo 323 da Lei 10.261/68, quando for o caso.
O atestado médico deverá conter:
1. o diagnóstico;
2. data de início da doença;
3. o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
4. carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.
Após a publicação do afastamento deverá ser realizado o registro do afastamento do servidor no sistema eSisla, disponível na “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla (observando-se o prazo limite de 02 dias)
1.No menu de tarefas, localizado no canto superior esquerdo da tela, selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor;
2. Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica;
3. O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições, devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação;
4. Para concluir a solicitação o usuário do órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos deverá:
4.1. atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
4.2. preencher os dados da perícia;
4.3. informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DO ATESTADO;
4.4. selecionar “VALIDAR”;
4.5. selecionar “CONCLUIR”;
4.6. o sistema emitirá o protocolo de registro do atestado.
Quando o servidor estiver internado ou esteve internado, mesmo por um curto período, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia hospitalar.
Informar os dados do atestado, principalmente, DATA DO ATESTADO;
As perícias médicas hospitalares serão realizadas de forma documental e serão concedidas com base no que prevê o artigo 193, inciso I, § 1º da Lei nº 10.261/68. Na falta de alguma documentação e/ou em caso de documentação incorreta a licença poderá ser indeferida.
Enviar documentação para o DPME via correio ou protocolar pessoalmente no seguinte endereço:
Av: Prefeito Passos, S/N - Várzea do Carmo- São Paulo
Cep: 01517-020 - São Paulo -
Fone: 3386-5001
Encaminhar e-mail, também, para periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br
Av: Prefeito Passos, S/N - Várzea do Carmo - São Paulo
Cep: 01517-020 - São Paulo
Reconsideração ao Diretor do DPME
Caso o pedido de licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME.
O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.
Caso o pedido de reconsideração da licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.
Quando o servidor necessitar que a perícia médica seja realizada em seu domicílio, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia domiciliar.
A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia domiciliar. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 135, de 10/10/2014, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado de sua perícia em clínica médica.
O servidor que necessitar que a perícia médica seja realizada fora de sua sede de exercício deverá informar sua pretensão ao responsável pelo agendamento da perícia médica.
Canal de Atendimento - Licença médica
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS LEI Nº 10.261/68
REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS - DECRETO Nº 29.180/88
LICENÇA EX OFFÍCIO RESOLUÇÃO SGP 21 DE 2014
RESOLUÇÃO SPG Nº 09, DE 12 DE ABRIL DE 2016 - RELATÓRIO MÉDICO PARA FINS DE PERÍCIA
COMUNICADO DPME 005 DE 2013 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA PELO SISTEMA WEB
COMUNICADO DPME 078 DE 2014 - LICENÇA MÉDICA PARA SERVIDOR FORA DO ESTADO OU PAÍS
COMUNICADO DPME 135 DE 2014 - PERICIA MÉDICA DOMICILIAR
COMUNICADO DPME 150 DE 2014 - SOLICITAÇÃO DE PERICIA MÉDICA SERVIDOR READAPTADO
COMUNICADO DPME 338 DE 2016 - LICENÇA EX OFFICIO
COMUNICADO DPME 22 DE 2016 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 323
 artigo 193
 artigo 44
 artigo 46