Source: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814551155/10634720185200002
Timestamp: 2020-03-29 18:07:45+00:00

Document:
Ação Trabalhista - Rito Ordinário TRT20 • 0001063-47.2018.5.20.0002 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
TRT20 • 0001063-47.2018.5.20.0002 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
0001063-47.2018.5.20.0002
CINTHIA LIMA DE ARAUJO
AUTOR: ELAINE CONCEICAO SANTOS, RÉU: LOJAS RENNER S/A
ATOrd 0001063-47.2018.5.20.0002
AUTOR: ELAINE CONCEICAO SANTOS
RÉU: LOJAS RENNER S/A
O (A) Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da Reclamada, protocolada em 30/09/2018, com base nos fatos e fundamentos expostos na inicial e no aditamento, com os documentos anexos. Na inicial, foi atribuído o valor à causa de R$ 40.000,00.
A Reclamada compareceu à audiência inaugural, na qual, depois de malograda a primeira tentativa de conciliação, foi apresentada contestação, acompanhada por diversos documentos.
Produzida prova oral, com oitiva das partes e de suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes, que não conciliaram.
APLICABILIDADE TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017):
Como a ação foi ajuizada após a reforma trabalhista de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis de imediato as normas de índole híbrida (material e processual) relativas aos honorários periciais, de sucumbência e da justiça gratuita.
Porém, necessário avaliar se a relação de trabalho teve início antes ou depois de 11/11/2017, posto que tal fato repercute no direito material aplicável, em respeito ao dispositivo contido no artigo 5º, XXXVI da Constituição de 1988, que assegura estabilidade às relações jurídicas.
O preposto reconheceu que os controles de jornada "sempre" eram assinados e devolvidos à reclamada, sem exceção, no final de cada mês. E confirmou que a empresa tem todos os controles de jornada assinados pela reclamante. Contrario sensu, os espelhos de ponto juntados estão apócrifos. Donde se deduz que não correspondem à realidade. Portanto, NÃO acolho a prova documental.
A prova testemunhal, por seu turno, demonstra que havia excesso de jornada sem o registro correspondente; e, além disso, que a compensação de jornada somente passou a ser aplicada após a mudança da CCT, no presente ano de 2019.
Com efeito, cláusula 20ª das CCTs anexas proíbem a compensação de jornada, demonstrando que a tese de defesa da Reclamada não merece guarida.
Infere-se, pois, que a Reclamada incorria em ilegalidade quando promovia a compensação de jornada ao arrepio das normas coletivas. Assim o declara seu preposto: “que às vezes havia acúmulo de horas extras para compensar com folgas, sendo registradas pelo supervisor, dentro dos próprios espelhos de ponto.”
Ao sustentar, em sua contestação, que a Autora geralmente recebia pagamento pelas horas extras, competia à Reclamada provar, documentalmente, tais pagamentos, porém há escassos pagamentos sob a rubrica “Diferenças de Horas Extras”, nas fichas financeiras em anexo.
Portanto, acolho a tese autoral de que trabalhava de segunda a sábado de 14h às 23h e aos domingos das 13h às 22h, com uma hora de intervalo, seis dias por semana; além dos dias que antecedem o Natal (duas semanas antes), em que havia cerca de 1h30 extras por dia; que houve nulidade na compensação de jornada e não há prova do pagamento integral das horas extras trabalhadas.
De modo que DEFIRO o pagamento das horas extras com adicional de 50%, integração e reflexos sobre as verbas indicadas na inicial.
DEFIRO o adicional noturno com a redução ficta da hora noturna, de 22h às 23h, com 20% de acréscimo e, ainda, integração e reflexos postulados na inicial.
INDENIZAÇÃO RELATIVA AO LANCHE
A reclamante faz jus à indenização dos valores não recebidos a títulos de alimentação, no importe de R$ 10,00 por dia de trabalho, bem como a horas extras (15 minutos) relativas ao intervalo do artigo 384 da CLT. Porque não há nos autos a prova da concessão do direito previsto nas normas coletivas em anexo.
Assim, DEFIRO o pedido em foco.
INDEFIRO, contudo, a indenização pelo intervalo de 15 minutos das normas coletivas (cláusula 22, § 1º CCT), porque demonstrado que a Reclamante sempre fruía do intervalo intrajornada de 1 hora diária e, quando havia sobrejornada, não chegava a 4 horas consecutivas.
MULTA NORMATIVA: DEFIRO, em face do descumprimento da obrigação acima. Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo “que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros” contém o pronome de ligação e e não “ou”. Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REFORMA TRABALHISTA:
Requer o (a) Acionante os benefícios da Justiça Gratuita, alegando não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, na forma da lei.
De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 790 da CLT. Trata-se do caso dos autos. Defiro, pois a gratuidade da Justiça.
Não se exige que o obreiro comprove a insuficiência de recursos, com base no parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017:
A presente ação foi ajuizada em 05/06/2018, após a vigência da denominada Reforma Trabalhista. Portanto, aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Nesse sentido o artigo 6º da recente Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST.
No presente decisum, houve sucumbência total, de modo que condeno as reclamadas a pagarem 5% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, sobre os valores objeto da condenação. No arbitramento dos honorários, considero os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A, principalmente os itens III e IV.
PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:
Observar-se-á a variação salarial contida nos contracheques ou fichas financeiras acostadas aos autos.
Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor.
Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor.
O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II).
Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, conforme Súmula 125/STJ, não há tributação sobre férias indenizadas.
O crédito do reclamante será acrescido de correção monetária, de acordo com tabela do TST. Sobre o montante atualizado, haverá incidência de juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200/TST).
De acordo com a Lei 13.467/2017, caso não haja pagamento espontâneo da condenação no prazo legal, deverá o credor promover a execução, especificando quais os meios e expedientes legais para se alcançar o provimento jurisdicional. À exceção do reclamante que estiver desacompanhado de advogado, exercendo pessoalmente o jus postulandi, caso em que a execução será impulsionada oficialmente.
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, o valor de R$ 44.029,58 (quarenta e quatro mil, vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) correspondente às seguintes parcelas:
1) Horas extras com adicional de 50%, integração e reflexos sobre as verbas rescisórias, RSR, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%;
2) Adicional noturno com a redução ficta da hora noturna, de 22h às 23h, com 20% de acréscimo e, ainda, integração e reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário, RSR e aviso prévio indenizado, se houver;
3) Indenização dos valores não recebidos a títulos de alimentação, no importe de R$ 10,00 por dia de trabalho;
4) Multa normativa, como previstas nas CCTs anexas.
Liquidação por simples cálculos, conforme planilha que acompanha este julgado, fazendo parte integrante deste, observadas os pedidos cautelares da reclamada deferidos no item “questões finais”.
Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Reclamante e vice-versa, sobre o valor da (s) parcela (s) julgadas improcedentes.
Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.037,72 (um mil, trinta e sete reais e setenta e dois centavos).
Deferida a gratuidade da Justiça ao autor.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E A UNIÃO/PGF.
ARACAJU/SE, 24 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814551155/10634720185200002

References: artigo 5
 artigo 384
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 791
 artigo 6
 artigo 791