Source: https://dre.tretas.org/dre/305646/decreto-legislativo-regional-41-A-2012-M-de-28-de-dezembro
Timestamp: 2020-06-03 04:20:33+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 41-A/2012/M
Fonte: Diário da República n.º 251/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-28.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº
5/2012/M, DE 30 DE MARÇO (ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA
MADEIRA PARA 2012)
A presente proposta de decreto legislativo regional procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, no sentido de permitir executar a estratégia de regularização de dívida comercial, enquadrada no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Com as alterações propostas, na decorrência da Lei que procede à segunda alteração à Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, a Região fica habilitada a contrair novos empréstimos até ao montante de (euro)1 100 000 000, que beneficiarão de garantia do Estado, ao abrigo da Lei 112/97, de 16 de setembro.
Considerando, igualmente, que o montante destinado à realização de operações ativas do tesouro público regional, conforme definido no nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, é insuficiente face à sua estimativa de execução, é proposta a alteração do seu limite máximo.
Procede-se ainda à conformação da orgânica da Escola Profissional de São Martinho, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional 14/2011/M, de 9 de agosto, agora designada Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, com os regimes de vínculos, carreiras e remunerações, estabelecido na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, que lhe é aplicável.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 227º da Constituição e na alínea c) do nº 1 do artigo 36º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 20º da Lei 28/92, de 1 de setembro, o seguinte:
1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março.
2 - O presente diploma altera ainda o Decreto Legislativo Regional 14/2011/M, de 9 de agosto.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março
Os artigos 6º, 9º e 11º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:
Para fazer face às necessidades de financiamento, incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante do artigo 10º da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho, e do artigo 107º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, na redação dada pela Lei que procede à segunda alteração à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, incluindo o montante destinado ao refinanciamento da dívida comercial.
1 - Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de 300 milhões de euros, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos.
Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30
É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, na parte respeitante aos mapas I a VI, VIII e IX, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 14/2011/M, de 9 de agosto
1 - Os artigos 7º e 9º do Decreto Legislativo Regional 14/2011/M, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - O diretor é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1º grau.
2 - Os adjuntos são equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2º grau.» 2 - É alterada a designação da "Escola Profissional de São Martinho", criada pelo Decreto Legislativo Regional 14/2011/M, de 9 de agosto, que passa a designar-se "Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes" ou "EPFF".
3 - Todas as referências legais feitas à "Escola Profissional de São Martinho"
consideram-se feitas à "Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes".
4 - Todas as referências legais feitas à designação abreviada "EPSM"
consideram-se feitas à designação abreviada "EPFF".
Os encargos com o apoio social prestado no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), designadamente nos termos do nº 2 do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional 9/2007/M, de 15 de março, são assegurados, em 2012, pelo da saúde.
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2012, sem prejuízo do disposto no nº seguinte.
2 - O artigo 4º produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reorganização interna da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 4 de dezembro de 2012.
Assinado em 18 de dezembro de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/28/plain-305646.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305646.dre.pdf .
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References: artigo 9
 artigo 227
 artigo 36
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 107
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 4