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Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo - PDF
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Rita Camelo de Paiva
1 Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo O direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, consagrado constitucionalmente, constitui um objectivo fundamental da política educativa que as autarquias locais, no âmbito das suas atribuições, devem concretizar. Entende-se que a prossecução de tais atribuições, nos domínios do desenvolvimento local e protecção social com vista à melhoria das condições de vida das respectivas populações, só é possível através da criação de medidas que permitam diminuir as assimetrias sociais. Considerando que a precariedade económica de alguns agregados familiares deste concelho condiciona o acesso e a frequência do ensino superior e secundário, e que compete às Câmaras Municipais, no âmbito das novas competências que lhe foram cometidas, prestar apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, propõe-se esta Câmara Municipal conceder bolsas de estudo aos jovens que não possuam, por si, ou através do agregado familiar em que se integram, recursos económicos que lhes possibilitem a prossecução dos seus estudos ao nível do ensino superior e secundário, permitindo-se, assim, a promoção e desenvolvimento educacional da população local o que, contribuirá, futuramente, para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho. Artigo. 1º (Lei habilitante) O presente Regulamento tem como lei habilitante o art. 241º da Constituição da República Portuguesa e o art. 64º nº4, alínea c) e d) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro. 1
2 Artigo 2.º (Objecto) 1 - O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de bolsas de estudo, a estudantes economicamente carenciados, matriculados em estabelecimentos de ensino superior. 2 Este diploma rege, ainda, os apoios a conceder, através da atribuição de bolsas aos estudantes economicamente carenciados matriculados no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano). 3 O número de bolsas a atribuir será fixado anualmente pela Câmara Municipal unicamente a estudantes que tenham residência no concelho pelo menos desde o ano lectivo anterior. Artigo 3.º (Âmbito) 1 São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, que estejam nas condições referidas no artigo anterior e que cumpram as demais previstas no presente diploma. 2 Considera-se curso superior para efeitos do número anterior, o curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior, devidamente homologado pela entidade competente para o efeito. 3 O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes à obtenção de licenciatura ou de mestrado, este último quando integrado, de acordo com o processo de Bolonha. 4 O presente diploma aplica-se, ainda, aos estudantes do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano), com domicílio fiscal no Concelho de Penedono. Artigo 4.º (Bolsa de Estudo) 1 Beneficiam da atribuição de bolsa de estudo os estudantes economicamente carenciados, que nos termos do presente regulamento demonstrem mérito, dedicação e aproveitamento escolar, visando assim, auxiliar nas despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina a suportar pelo candidato durante o ano lectivo. 2
3 2 As bolsas de estudo destinadas aos alunos do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) visam auxiliar nas despesas de transporte, alimentação, material escolar e alojamento. 3 A bolsa de estudo para o ensino superior é uma prestação pecuniária, no valor de 200 mensais, suportada integralmente pelo Município de Penedono, referente a 10 meses, correspondente ao ano lectivo (Outubro a Julho) e pago trimestralmente. 4 A bolsa de estudo para o ensino secundário é uma prestação pecuniária, no valor de 150 mensais, suportada integralmente pelo Município de Penedono, referente a 9 meses, correspondentes ao ano lectivo (Outubro a Junho) e pago trimestralmente. 5 O montante das bolsas de estudo pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal. 6 Nenhum estudante pode ser beneficiário de bolsa de estudo que ultrapasse a duração normal do curso. Artigo 5.º (Rendimento do Agregado Familiar) 1 Para efeitos do presente regulamento entende-se por agregado familiar do aluno, o conjunto de ascendentes e descendentes e demais parentes que vivam habitualmente com ele em comunhão de habitação e de rendimentos. 2 O rendimento anual do agregado familiar do estudante é composto pelo conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do mesmo, no ano civil anterior ao do início do ano lectivo. 3 O rendimento mensal per capita é o resultado do cálculo das seguintes expressões: C = R_ P= C 12 N Em que: C = Rendimento mensal do agregado familiar R = Rendimento anual bruto do agregado familiar N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar P= Rendimento mensal per capita 3
4 Artigo 6º (Abertura de candidaturas) 1 As bolsas de estudo serão atribuídas mediante abertura das candidaturas. 2 O processo de candidatura será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal. 3 Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos locais de estilo do concelho e em Artigo 7.º (Admissibilidade) 1 Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos; b) Frequente ou pretenda ingressar no ensino superior no ano lectivo em que solicita a bolsa; c) Frequente ou pretenda ingressar no ensino secundário no ano lectivo em que solicita a bolsa; d) Tenha tido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; e) Não possua já habilitações ou curso equivalente ao que pretende frequentar; f) Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS); g) Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo profissão remunerada a tempo inteiro. Artigo 8.º (Candidatura) 1 Têm legitimidade para apresentar a candidatura: a) O estudante, quando for maior de idade; b) O encarregado de educação do estudante, quando este for menor. 2 A apresentação da candidatura, nos termos do presente Regulamento, deverá decorrer conforme prazos definidos em Edital publicitado anualmente 4
5 para os devidos efeitos, mediante preenchimento do Boletim de Candidatura respectivo, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão; b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal, para aqueles que ainda não dispõem de Cartão do Cidadão; c) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino onde o candidato esteve matriculado no ano lectivo anterior, comprovando que obteve aproveitamento; d) Certificado de matrícula no ano lectivo a que respeita a atribuição da bolsa de estudo; e) Declaração da composição do agregado familiar emitida pela Junta de Freguesia; f) Fotocópia da última declaração de IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, e em caso de pais separados judicialmente, a última declaração de IRS e/ou IRC de cada um; g) Fotocópia dos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar que exerçam actividade profissional ou fotocópia do comprovativo do valor da pensão, no caso de pensionista, e em caso de pais separados judicialmente, fotocópia dos recibos de cada um; h) Documento comprovativo da situação de desemprego (caso algum dos elementos do agregado familiar esteja desempregado); i) Documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino de outros elementos do agregado familiar, se for o caso; j) Declaração dos bens patrimoniais (imóveis e móveis) do agregado familiar passada pelo Serviço de Finanças da área de residência, e em caso de pais separados judicialmente, relação dos bens patrimoniais (imóveis e móveis) de cada um; K) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino relativa à existência, ou não de outras bolsas de estudo, onde, sendo o caso, deverá constar o respectivo montante; l) Extracto das remunerações da Segurança Social ou documento equiparado, bem como comprovativo das pensões e/ou subsídios que abonem o agregado; 5
6 m) Recibo da renda da habitação onde reside o agregado familiar ou documento comprovativo dos encargos com o empréstimo bancário referente à aquisição de habitação própria; n)declaração do escalão de rendimentos da Segurança Social; o) Declaração sob compromisso de honra das informações prestadas. 3 O simples facto do estudante se candidatar segundo as regras do presente artigo, não lhe confere o direito a bolsa de estudo. 4 No caso do candidato ter dificuldades em apresentar quaisquer dos documentos acima referidos, à excepção do Boletim de Candidatura, poderá fazê-lo durante os dez dias úteis seguintes ao termo do prazo. 5 A não entrega dos documentos comprovativos até ao limite do prazo estabelecido no número anterior, é motivo de exclusão dos candidatos. Artigo 9.º (Critérios de atribuição) 1 O rendimento mensal per capita do agregado familiar do candidato ser igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), em vigor à data de entrega da candidatura. 2 Na ordenação dos candidatos serão tidos em conta, por ordem de preferência, os seguintes factores: a) Menor rendimento mensal per capita do agregado familiar; b) Maior número de irmãos estudantes; c) Melhor média obtida pelos candidatos no último ano lectivo; d) Maior distância do estabelecimento que frequentam em relação à sua residência no Concelho de Penedono. Artigo 10.º (Selecção de candidaturas) 1 Analisadas as candidaturas realizar-se-á, para o efeito, a análise sócioeconómica do agregado familiar dos candidatos. 2 A análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos é realizada através da capitação média mensal do agregado familiar, com base na documentação apresentada. 6
7 3 Poderá ser necessário proceder a entrevista, visita domiciliária e validação das informações transmitidas junto das entidades locais competentes, de modo a complementar e completar a análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos. 4 A proposta da lista provisória, acompanhada de relatório devidamente fundamentado é submetida à apreciação e deliberação da Câmara Municipal. 5 A lista dos candidatos seleccionados será publicada por via de Edital a afixar nos lugares de estilo, cabendo recurso da mesma para a Câmara Municipal a interpor no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação. 6 Findo o prazo de recurso, são ponderadas as reclamações e elaborada a proposta de decisão a qual é submetida à Câmara Municipal para deliberação. 7 A lista definitiva deverá ser publicitada através de edital, afixada na Câmara Municipal. Artigo 11.º (Aproveitamento escolar) 1 Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar perderão direito à bolsa de estudo, excepto por motivos de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada grave, desde que comprovada e participada, em tempo oportuno, à Câmara Municipal de Penedono. 2 As excepções previstas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal manter ou não a bolsa de estudo. 3 Considera-se, para efeitos do presente regulamento, que teve aproveitamento escolar o estudante que reuniu as condições fixadas pelo estabelecimento de ensino em que se encontra matriculado e que lhe permitem a matrícula no ano seguinte do curso. 7
8 Artigo 12.º (Renovação da bolsa) 1 A renovação da bolsa de estudo deve ser requerida anualmente, em data a definir mediante afixação de edital nos locais de estilo, e deverá ser instruída mediante a apresentação de todos os documentos referidos no número 2 do artigo 8º do presente regulamento. 2 Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não derem entrada na Câmara Municipal dentro do prazo mencionado no número anterior, ou que não estiverem devidamente instruídos. Artigo 13.º (Obrigações dos bolseiros) 1 São deveres dos bolseiros: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, através dos seus serviços, no âmbito do presente regulamento; b) Comunicar à Câmara Municipal a interrupção dos estudos, quando tal situação se verifique; c) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, que tenham alterado a situação económica, agregado familiar, residência ou curso; d) Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respectivo documento, de forma a ser reavaliada a situação. e) Enviar à Câmara Municipal todos os trabalhos realizados ao longo do curso que considerem de interesse para o concelho. f) Disponibilizar-se durante 15 dias por ano, seguidos ou interpolados, para a realização de actividades na Câmara Municipal, nas áreas de formação frequentada ou outras. Posteriormente, a Câmara Municipal emitirá o respectivo certificado pelas actividades desenvolvidas. 8
9 Artigo 14.º (Direitos do Município) 1 O Município pode, sempre que entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente Juntas de Freguesia e Estabelecimentos de Ensino, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados. 2 O não cumprimento pelo bolseiro dos disposto no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas, sem prejuízo dos demais procedimentos legais que ao caso couberem. Artigo 15.º (Cessação da bolsa de estudo) 1 Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo: a) A prestação por inexactidão ou omissão de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu encarregado de educação; b) O não cumprimento do disposto no artigo 13.º; c) A não apresentação de todos os documentos solicitados pela Câmara Municipal de Penedono, no prazo de 10 dias úteis, após o pedido oficial dos mesmos; d) A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; e) A falta de aproveitamento escolar, excepto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada fundamentada, desde que devidamente comprovadas e participadas em tempo oportuno ao Município; f) Mudança de residência do agregado familiar para fora do Concelho de Penedono; g) A interrupção da frequência do curso, excepto por motivo de força maior comprovado; 2 Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), g), do número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a quem estiver 9
10 a cargo a restituição do valor que foi sendo pago trimestralmente, bem como adoptar os procedimentos que entender adequados. 3 Nas situações enquadráveis na alínea d) do número 1, a Câmara Municipal de Penedono poderá, se assim o entender, reduzir o valor da bolsa de estudo, de modo a que, o montante das bolsas não seja superior a ¾ do Indexante de Apoios Sociais (IAS). 4 Nos casos previstos da alínea g) do número 1, a cessação da atribuição da bolsa é automática e imediata. Artigo 16.º (Dúvidas e omissões) Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excepcionais, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 17.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em assembleia Municipal. 10

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17