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Timestamp: 2014-09-02 14:00:18+00:00

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O novo Art.306 do CTB, suas consequências e implicações | Fabricio da Mata Corrêa
Considerações sobre o novo crime do artigo 306 do Código e Trânsito Brasileiro. Depois de pensar sobre o assunto e estudar melhor a nova estrutura típica e suas implicações práticas, mudando posição anteriormente apresentada sobre as alterações promovidas pela lei 12.760/12, passo a apresentar o motivo dessa mudança de postura cujas razões, parafraseando o imortal…
52694 Considerações sobre o novo crime do artigo 306 do Código e Trânsito Brasileiro.
Depois de pensar sobre o assunto e estudar melhor a nova estrutura típica e suas implicações práticas, mudando posição anteriormente apresentada sobre as alterações promovidas pela lei 12.760/12, passo a apresentar o motivo dessa mudança de postura cujas razões, parafraseando o imortal Machado de Assis “É o que vais entender, lendo.” Passados alguns meses desde que entrou em vigor a lei 12.760/12, responsável por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e superado principalmente o período crítico do carnaval, época em que sabidamente abusos envolvendo o uso de bebidas e outras substâncias no trânsito são constantes, já se é possível verificar como que as novas regras estão sendo aplicadas, e principalmente qual a eficácia prática e jurídica que se pode extrair de tais medidas.
Antes, porém, até para se estabelecer um comparativo envolvendo a questão específica do álcool na direção de veículo automotor, vale lembrar a antiga redação do artigo 306 do CTB, que assim dizia:
Entretanto, problema que sempre se enfrentou na prática, e que na verdade foi o principal motivador para a recente mudança, refere-se à questão do álcool, que conforme dito exigia prova pericial, ou seja, para se imputar a prática do crime do artigo 306 do CTB, não bastava a simples influência ou sua constatação pela autoridade, no caso do álcool exigiu-se mais, além da influência que já era subentendida, exigiu-se ainda a necessária constatação da concentração de 6 (seis) decigramas por litro de sangue para que só assim o crime estivesse configurado. Consequentemente, a norma do artigo 306 do CTB, no que se refere ao trato do álcool, só possuía eficácia prática quando o agente infrator, voluntariamente, se submetia aos exames a fim de verificar qual a real concentração de álcool no seu organismo. Tratava-se, portanto, de uma norma penal incriminadora cuja aplicação estava condicionada à vontade do próprio agente infrator, haja vista que pelo princípio do nemo tenetur se detegere, ninguém é obrigado a se autoincriminar. Portanto, a recusa na realização da prova técnica passou a ser verdadeiro “escudo” para os infratores e obstáculo para a aplicação da lei, pois impedia que a norma penal alcançasse àqueles que não a respeitavam.
Toda essa situação gerou grande instabilidade e revolta por parte da sociedade, que diariamente passou conviver com cenas de condutores visivelmente embriagados, livrando-se da imputação da prática do crime do art.306 do CTB, simplesmente por se recusarem a fazerem os exames. Tamanha foi a indignação com tal situação, que a partir daí viu-se surgir, principalmente nos meios de comunicação, movimentos dos mais variados possíveis visando tão somente pressionar o legislativo brasileiro, a fim de que fosse providenciada uma reforma legislativa.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Doravante, complementando a lei e visando padronizar esses novos meios de prova, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a RESOLUÇÃO Nº 432, que especificamente sobre o crime do art. 306 disse:
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
Não se nega, e de fato salta aos olhos sem dificuldade, que o legislador no ânsia de se tentar resolver o problema, fez constar na lei e na referida resolução várias formas de se constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente de forma a não ser mais o exame pericial o único meio. Pois bem, diante de todo esse trabalho do legislativo, primeiro com a lei depois com a resolução, não há como negar que para resolver o problema, bastaria a lei 12.760/12, ter suprimido a elementar descritiva dos seis decigramas.
Entretanto, tendo seguido por outro caminho, em prima análise, o que se extrai do “caput” do novo artigo 306 do CTB é que a verificação da alteração da capacidade psicomotora continuou a ser feita de duas maneiras, uma oriunda do uso de álcool e outra por meio de outras substâncias.
A bem da verdade, nota-se que o inciso II do artigo 306 do CTB possui caráter subsidiário, ou seja, só cuida daquilo que não for possível de ser tratado pelo inciso I, ficando então com caráter residual. O que é perfeitamente compreensível, posto que se diante de uma situação real de perigo, representada pela alteração psicomotora do condutor, pouco importa saber qual a real substância que esta agindo em seu organismo, basta para a configuração do crime que fique evidenciado por todos os sinais possíveis que o agente não possuía reais condições de conduzir veículo de modo seguro.
Ao que parece, diante das mudanças promovidas, o fato do legislador ter mantido os exames periciais no inciso I do artigo 306, isso certamente servirá para auxiliar não só o Estado como também o próprio agente possibilitando que o mesmo demonstre não ter feito uso de bebida alcoólica, ou ainda, no caso de ter feito, demonstrar que não atingiu o limite previsto na lei. Neste caso, a alteração estaria lhe servindo como uma espécie de “excludente”, posto que ainda que o agente apresente no momento da abordagem sinais como: sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool no hálito (conforme Anexo II, inciso VI, letra A, itens I, II e VI Da Resolução 432), ainda assim, caso o resultado do bafômetro indique que ele não atingiu a concentração vista na lei, e considerando que sua direção não apresentava risco, nada lhe poderia ser imputado.
Doravante, visando atribuir maior grau de credibilidade nas constatações, observa-se no artigo 5º, §1º da Resolução 432 do CONTRAM, a necessidade de haver um conjunto formado por várias características:
Até porque, não se pode esquecer que toda essa perigosa facilidade de se imputar a prática de um crime a alguém, crime este que não é de menor potencial ofensivo, além de elevar o numero de processos, acarreta ainda em questões mais emergenciais como aumento no numero de prisões. Apenas confirmando tal questão, vale dizer que desde que entrou em vigor, a nova lei já é responsável por um aumento de 125% do numero de prisões em flagrante por violação do artigo 306 do CTB, conforme dados divulgados pela Policia Rodoviária Federal (http://blog.justica.gov.br/inicio/tag/lei-seca/).
Concluindo, o que já se toma como certo, infelizmente, é que muitos serão os processos criminais iniciados apenas com base na verificação preliminar realizada pelo agente público. De modo que essa nova situação exigirá do julgador uma racionalidade muito maior para, analisando a totalidade do corpo de “provas”, poder identificar aquilo que verdadeiramente ocorria no momento da autuação, ou seja, se aquilo que foi apontado no relatório, muito provavelmente com um “X”, se realmente indicava a elementar do crime.
Confira a resolução na íntegra: www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
Charge 1 disponível em: http://www.conversaafiada.com.br/wp-content/uploads/2012/03/charge-bessinha_dirigir-bebado.jpg
Charge 2 – disponível em: http://24.media.tumblr.com/tumblr_lualsvWJpV1r3aa5to1_500.jpg
GOMES, Luiz Flávio. Criminologia midiática e os exageros da nova lei seca, disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/iab/artigos-do-prof-lfg/19681/
http://blog.justica.gov.br/inicio/tag/lei-seca/
http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2013/02/02/comentarios-sobre-a-nova-lei-seca/
Resolução Nº432 do CONTRAN disponível em: www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
Charge disponível: http://impurrasbicha.files.wordpress.com/2011/02/charge_13022011203810.jpeg?w=450&h=450

References: artigo 306
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