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Timestamp: 2020-02-17 01:09:59+00:00

Document:
Legislação | execucoes
Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 116 a 117
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros
Decreto-Lei n.º 48699
Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os termos de cobrança coerciva de processos de execuções fiscais de dívidas de pequeno montante - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo das Contribuições e Impostos e revoga os artigos 129.º, 130.º e 131.º do mesmo Código
Decreto-Lei n.º 557/74
Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 6/75
Toma medidas de carácter urgente sobre a execução de despejos em curso
Decreto-Lei n.º 155/75
Suspende imediatamente todas as acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, que tenham por base determinadas denúncias contratuais
Decreto-Lei n.º 58/77
Decreto-Lei n.º 366/78
Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal)
PÁGINAS : 2517 a 2517
Decreto-Lei n.º 321/79
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)
PÁGINAS : 2053 a 2053
Decreto-Lei n.º 405/79
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão
PÁGINAS : 2499 a 2500
Decreto-Lei n.º 272/81
Altera o Decreto-Lei n.º 68/77, de 21 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)
PÁGINAS : 2592 a 2592
Decreto-Lei n.º 362/82
Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 2669 a 2670
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/85, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que apresentada à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência aquela aceite e se comprove tal aceitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1985
PÁGINAS : 252-(12) a 252-(12)
Declaração de rectificação n.º 121/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/91, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação, que aprova o Regulamento da Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1991
PÁGINAS : 2968-(9) a 2968-(9)
124/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO
Acórdão n.º 177/97
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho
PÁGINAS : 3885 a 3888
Portaria n.º 801/97
Fixa em três o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e uma no Porto
PÁGINAS : 4570 a 4571
Terça-feira, 2 de Setembro de 1997
202/97 SÉRIE I-B
Decreto-Lei n.º 274/97
Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução
PÁGINAS : 5433 a 5434
Quarta-feira, 8 de Outubro de 1997
233/97 SÉRIE I-A
Portaria n.º 856/2001
Extingue as 1.ª, 2.ª e 3.ª Secretarias de Execuções Fiscais de Lisboa e a 1.ª Secretaria de Execução Fiscal do Porto
PÁGINAS : 4588 a 4588
Lei n.º 23/2002
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva
PÁGINAS : 5905 a 5907
192 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 201/2003
Decreto-Lei n.º 204/2003
Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução
PÁGINAS : 5963 a 5964
211 SÉRIE I-A
Despacho Normativo n.º 38/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 6114 a 6114
Decreto-Lei n.º 226/2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
Portaria n.º 1148/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
214 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2011
Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais
Portaria n.º 153/2011
Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário
Decreto-Lei n.º 52/2011
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil
73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 4/2013
Declaração de Retificação n.º 8/2013

References: artigo 24
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 168
 artigo 10