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PROPOSTA DE LEI. Exposição de Motivos - PDF
PROPOSTA DE LEI. Exposição de Motivos
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Mateus Dinis Sousa
1 PROPOSTA DE LEI Exposição de Motivos Tendo em vista a modernização e dinamização da sua economia, Cabo Verde, nas últimas décadas, tem vindo a implementar um vasto programa de reformas do seu sistema financeiro. A presente proposta de lei de bases do sistema financeiro insere-se num contexto de intenso debate nas diversas instâncias nacionais e internacionais sobre o rumo da regulação e supervisão financeiras. Deste modo, as suas disposições acompanham as reformas em discussão e preparação ao mais alto nível e as melhores práticas internacionais sobre a matéria, pautando-se pelo reforço dos mecanismos de estabilidade financeira, pela proteção dos aforradores e pela promoção de uma livre e sã concorrência no mercado financeiro. Os pilares em que assenta a regulação ora proposta são os da promoção da confiança, solidez e estabilidade do sistema financeiro, de modo a favorecer a eficiente captação de poupanças e a promoção do desenvolvimento económico. Para tanto, há que assegurar um nível elevado de capitalização das instituições financeiras que o integram, uma supervisão eficaz pelas autoridades competentes, tanto ao nível prudencial como comportamental, e uma livre e sã concorrência nos mercados, baseada na divulgação, pelas instituições financeiras, de informação tempestiva, exata, comparável e credível. Com este desiderato, é aprovado, com o presente diploma, um quadro normativo de referência para o sistema financeiro, enunciando-se os seus princípios orientadores, com o propósito de, designadamente: a) Suprir, por remissão, quaisquer lacunas que possam surgir nas normas e regras comportamentais e prudenciais subsequentes; b) Balizar a produção legislativa complementar; 1
2 c) Definir e concretizar as competências das autoridades reguladoras e de supervisão; d) Travar a formação de sistemas financeiros paralelos que escapem à supervisão das autoridades competentes; e) Instituir mecanismos de prevenção e gestão de crises bancárias; f) Prever a criação de um sistema de garantia dos depósitos; g) Modernizar e dotar de eficácia acrescida o regime sancionatório da regulação e supervisão; h) Reduzir a conflitualidade, logo, reforçar a segurança jurídica e a legítima confiança. A proposta assenta numa visão integrada do sistema financeiro. As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras e os produtos que transacionam, de natureza cada vez mais complexa e que promovem interconexões diversas entre os sectores bancário, financeiro e dos seguros, recomendam uma regulação e supervisão integradas dos mercados. Esta integração mostra-se essencial para responder aos desafios colocados por um mercado financeiro cada vez mais interligado e em que se multiplicam as transações envolvendo produtos financeiros complexos, e prossegue, simultaneamente, um esforço de modernização e dinamização do sistema e mercado financeiros em Cabo Verde. Por outro lado, a segurança e certeza jurídicas saem reforçadas nesta visão integrada, que evita lacunas numa regulação que se pretende, a este nível, clara e precisa, mas dotada de um elevado grau de generalidade e abstração. É neste enquadramento que se expõem os princípios orientadores e as linhas mestras do sistema financeiro, que o moldam e regulam sem tolher a inovação que lhe incrementa a eficiência e competitividade. O quadro normativo ora proposto procura ainda uma definição e concretização das competências das autoridades de regulação e supervisão do sistema financeiro, mormente do Banco de Cabo Verde. Sem prejuízo de estas competências deverem ser objeto de densificação na legislação complementar, a 2
3 sua definição geral, nesta sede, reveste-se de enorme importância, no sentido de assegurar que as autoridades competentes são dotadas das atribuições necessárias ao exercício das suas funções regulatórias e de supervisão, prosseguindo os interesses da segurança e certeza jurídicas, essenciais à manutenção de níveis elevados de confiança no sistema financeiro. O reforço dos mecanismos de estabilidade financeira assume igualmente uma enorme importância no atual contexto internacional e é um vetor presente nas reformas em curso nos diversos fóruns internacionais. Neste sentido, prevê-se a possibilidade de atuação do Banco de Cabo Verde no âmbito da prevenção e gestão de crises bancárias, a par com a criação de um sistema de garantia que cubra a totalidade ou parte das perdas sofridas pelos depositantes. Finalmente, a confiança no sistema financeiro não subsiste sem um controlo da ilicitude e conflitualidade, razão pela qual se definem as competências do Banco de Cabo Verde em matéria sancionatória, bem como as sanções que podem ser aplicadas, e se estabelecem mecanismos para a composição de litígios no sistema financeiro. Assim: Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 157.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia Nacional a seguinte proposta de lei: Capítulo I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES Artigo 1.º (Objeto) A presente lei define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Artigo 2.º (Definições) 3
4 Para efeitos da presente lei, os termos e expressões seguintes têm o significado que se indica: a) Atividades auxiliares das atividades financeiras as atividades e os serviços que, nos termos da lei, as instituições auxiliares do sistema financeiro se encontram autorizadas a desenvolver e prestar às instituições financeiras, nomeadamente a atividade de prospeção com o objetivo de captação de clientes para as instituições financeiras, os serviços de contabilidade e auditoria externa prestados às instituições financeiras, os serviços de informação de crédito e a atividade de notação de risco; b) Atividade bancária Atividade exercida pelos bancos, de receção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria, designadamente em operações de crédito; c) Atividades financeiras As atividades bancária, de intermediação financeira em instrumentos financeiros e de seguros como tal qualificadas pela lei; d) Banco Instituição de crédito que exerce a atividade bancária; e) Contratos financeiros São contratos financeiros os contratos: (i) que deem origem a instrumentos financeiros ou que tenham por objeto instrumentos financeiros; e (ii) em que uma das partes seja obrigatoriamente uma instituição financeira ou que envolvam, unicamente, instituições financeiras; f) Data de relato Data a que se reporta a informação financeira que é objeto de divulgação; g) Fundos próprios A diferença entre o património da instituição financeira, avaliado por valores realizáveis e elegíveis para o efeito, e o seu passivo, firme ou contingente, avaliado por valores exigíveis; h) Instituições auxiliares do sistema financeiro Pessoas e entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º, singulares e coletivas, públicas ou 4
5 privadas, legalmente habilitadas a exercer uma ou mais atividades auxiliares das atividades financeiras e como tal qualificadas pela lei; i) Instituições de crédito Instituições financeiras que, além de outras atividades financeiras, exerçam a atividade de concessão de crédito. j) Instituições financeiras Pessoas e entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, singulares e coletivas, públicas ou privadas, legalmente autorizadas pelo Banco de Cabo Verde, a exercer uma ou mais atividades financeiras, tal como definidas no artigo 20.º; k) Instrumento financeiro Instrumento negociável em mercado financeiro, sob a forma de valor mobiliário ou de instrumento financeiro derivado; l) Mercado financeiro Mercado, organizado ou não, onde são transacionados instrumentos financeiros livremente transmissíveis inter vivos e em que: (1) ou uma das partes na transação é uma instituição financeira; (2) ou o negócio tem a mediação de uma instituição financeira; m) Operações financeiras Conjunto ordenado de atos jurídicos e materiais executados com uma finalidade comum por uma instituição financeira no exercício de uma atividade financeira; n) Organismos de investimento coletivo Instituições como tal qualificadas pela lei aplicável, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de divisão de risco e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes; o) Perfil do risco Características probabilísticas das perdas possíveis associadas a um dado contrato financeiro ou a uma dada carteira de instrumentos financeiros; p) Período de relato Período de tempo compreendido entre duas datas de relato consecutivas; 5
6 q) Regime prudencial Acervo de normas, incluindo as normas não escritas que decorrem simplesmente da boa prática, emanadas de uma autoridade de regulação, ou por ela aceites, e que se encontram em vigor num dado sistema financeiro; r) Rendimento financeiro Uma transferência de liquidez que não seja a contraprestação de uma transação de bens ou de serviços; s) Risco Possibilidade de ocorrência de uma perda patrimonial a que a instituição financeira está sujeita; t) Riscos financeiros Conjunto de riscos a que se expõem as instituições financeiras, incluindo o risco de contraparte, o risco de crédito, os riscos de mercado (risco preço, risco cambial e risco taxa de juro), os riscos operacionais e o risco de reputação; u) Riscos seguráveis Conjunto de riscos que o sector segurador tradicionalmente cobre, nomeadamente nos ramos Vida, Reais e Saúde e Assistência ; v) Sistema financeiro O conjunto das instituições e pessoas envolvidas nas atividades de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, de concessão de crédito e de financiamentos, no sistema de pagamentos, nos mercados financeiros, nos contratos tendo por objeto dinheiro e metais preciosos, na atividade seguradora, na gestão de fundos de pensões, na prestação de serviços a estes respeitantes e na sua regulação e supervisão; w) Sistema de pagamentos Conjunto de regras que disciplinam a emissão, criação, distribuição, transmissão, absorção e extinção da liquidez, incluindo a compensação interbancária; x) Valor mobiliário Instrumento financeiro como tal qualificável pela lei aplicável, incluindo todos os documentos representativos de situações jurídicas homogéneas suscetíveis de negociação em mercado. 6
7 Artigo 3.º (Âmbito de aplicação) 1. A presente lei aplica-se: a) Às instituições financeiras e às instituições auxiliares do sistema financeiro que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde; b) A todas as operações financeiras e contratos financeiros que envolvam residentes no território da República de Cabo Verde que não sejam instituições financeiras. 2. São instituições financeiras: a) As instituições de crédito, entre as quais se incluem: i) Os bancos; ii) As sociedades de investimento; iii) As sociedades de locação financeira; iv) As sociedades de factoring; v) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; vi) As sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito; vii) As sociedades de garantia mútua; viii) As sociedades de desenvolvimento regional; ix) Outras que como tal sejam qualificadas pela lei; b) As instituições de moeda eletrónica; c) As seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões; d) Os fundos de pensões e os organismos de investimento coletivo desde que dotadas de personalidade coletiva; 7
8 e) As sociedades gestoras de fundos de investimento e as sociedades depositárias de valores afetos a fundos de investimento, de acordo com o Decreto-lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro; f) As sociedades de gestão financeira; g) As sociedades de capital de risco; h) As agências de câmbios; i) Outras que sejam como tal qualificadas pela lei. 3. São instituições auxiliares do sistema financeiro: a) Os mediadores financeiros; b) Os auditores e contabilistas certificados e os auditores externos; c) As centrais privadas de informação de crédito; d) As sociedades de notação de risco; e) As organizações de auto-regulação; f) Outras que sejam como tal qualificadas pela lei. Artigo 4.º (Pilares de confiança, solidez e estabilidade) 1. O sistema financeiro é estruturado de modo a promover a confiança, solidez e estabilidade do sistema financeiro, favorecer a eficiente captação de poupanças e a promoção do desenvolvimento económico 2. A segurança, a solidez e a estabilidade do sistema financeiro assentam: a) No nível de capitalização das instituições financeiras que o integram; b) Na supervisão comportamental e prudencial exercida pelo Banco de Cabo Verde e pela AGMVM, no âmbito das respetivas competências; c) Na disciplina de mercado, baseada na divulgação, pelas instituições financeiras, de informação tempestiva, exata, comparável e credível. Artigo 5.º 8
9 (Concorrência) O ambiente de sã concorrência deve prevalecer no sistema financeiro para que este seja seguro, sólido e estável, sendo necessário para o efeito que as instituições financeiras do mesmo tipo estejam sujeitas a idênticos requisitos de fundos próprios. Artigo 6.º (Adequação de fundos próprios) Qualquer instituição financeira que integre o sistema financeiro deve dispor, em cada momento, de fundos próprios adequados, quer à política de exposição ao risco que adotar, quer ao risco a que estiver efetivamente exposta. Artigo 7.º (Direitos de terceiros com interesse direto legítimo) A presente lei reconhece o direito de terceiro, residente ou não residente, suscitar judicialmente a questão da ilicitude de quaisquer atos ou omissões praticados por instituições financeiras, desde que demonstre ter interesse direto legítimo para tal. Artigo 8.º (Irrelevância da moeda de denominação) A moeda de denominação dos instrumentos financeiros emitidos ou negociados não é relevante para efeitos da aplicação da presente lei, exceto se o contrário resultar de disposição constante da mesma. Capítulo II REGULAÇÃO E SUPERVISÃO Secção I ORGANIZAÇÃO, OBJETIVOS GERAIS E ÂMBITO DA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO 9
10 Artigo 9.º (Regulação) 1. A regulação do sistema financeiro é feita em conformidade com a Constituição da República de Cabo Verde, com a intervenção das autoridades competentes, nos termos estabelecidos na lei. 2. São autoridades de regulação do sistema financeiro o Governo, o Banco de Cabo Verde e, na dependência do Governador do Banco de Cabo Verde, a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM). 3. O Governo pode delegar as suas competências regulatórias no Banco de Cabo Verde, com observância do disposto na Constituição e na presente lei. 4. O Governo consulta o Banco de Cabo Verde previamente à aprovação de quaisquer atos legislativos que se enquadrem no âmbito das suas competências regulatórias. Artigo 10.º (Supervisão) 1. A supervisão do sistema financeiro pelas autoridades competentes é comportamental e prudencial. 2. Ao nível macro prudencial, a supervisão incide sobre o sistema financeiro como um todo e tem como principal função a limitação dos riscos de instabilidade financeira e as perdas daí decorrentes. 3. Ao nível micro prudencial, a supervisão assenta sobre cada instituição financeira, individualmente considerada e integrada no respetivo perímetro de consolidação, bem como sobre cada mercado financeiro, individualmente considerado. 4. São autoridades de supervisão do sistema financeiro o Banco de Cabo Verde e, na dependência do Governador do Banco de Cabo Verde, a AGMVM. Artigo 11.º (Objetivos da regulação e supervisão) 10
11 Constituem objetivos da regulação e supervisão do sistema financeiro: a) A preservação da estabilidade do sistema financeiro; b) A prevenção do risco sistémico; c) A proteção dos interesses legítimos dos adquirentes de serviços financeiros, incluindo os consumidores e investidores não qualificados, e o reforço do grau de literacia financeira; d) A defesa do funcionamento regular dos mercados financeiros; e) A promoção da livre e sã concorrência e da eficiência dos mercados financeiros; f) A prevenção, processamento e sancionamento de ilícitos financeiros; g) A prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de lavagem de capitais e de financiamento do terrorismo. Artigo 12.º (Sujeitos de regulação e supervisão) Estão sujeitos à regulação e à supervisão: a) As instituições financeiras; b) As instituições auxiliares do sistema financeiro; c) Os membros dos órgãos sociais das instituições referidas nas alíneas a) e b), individual e coletivamente; d) As pessoas singulares que exerçam funções de direção nas instituições referidas nas alíneas a) e b); e) As pessoas jurídicas que detenham, direta ou indiretamente, uma participação qualificada no capital social da instituição financeira; f) Cada um dos promotores de uma instituição financeira ou organismo de investimento coletivo a constituir, a partir do momento em que o pedido de autorização para operar no sistema financeiro der entrada na autoridade competente. 11
12 Artigo 13.º (Participação societária qualificada) O conceito de participação societária qualificada numa instituição financeira é definido na legislação e regulamentação complementares emitidas pelo Banco de Cabo Verde. Secção II COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES REGULADORAS E DE SUPERVISÃO Artigo 14.º (Competências do Governo) 1. No âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, cabe ao Governo, através do Membro do Governo responsável pela área das Finanças: a) Estabelecer políticas relativas ao sistema financeiro, depois de ouvido o Banco de Cabo Verde, e, em geral, às matérias reguladas na presente lei e em legislação complementar; b) O exercício das competências que lhe são atribuídas no n.º 3 do presente artigo e em legislação complementar. 2. No prazo de quinze dias após o exercício das competências referidas no número anterior, o Governo envia à Assembleia Nacional um relatório sobre as medidas adotadas, para conhecimento. 3. Quando nos mercados monetário, financeiro e cambial se verifique perturbação que ponha em grave perigo a economia nacional, compete ao Membro do Governo responsável pela área das Finanças, a possibilidade de ordenar, através de portaria, ouvido o Banco de Cabo Verde, as medidas apropriadas e proporcionais, nomeadamente a suspensão temporária de mercados determinados ou de certas categorias de operações, ou ainda o encerramento temporário de instituições financeiras. Artigo 15.º 12
13 (Competências do Banco de Cabo Verde) 1. Cabe ao Banco de Cabo Verde, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, em especial: a) O exercício das competências que lhe são atribuídas pela respetiva lei orgânica, designadamente o exercício pleno, e com total autonomia, das funções de Banco Central; b) O exercício pleno, e com total autonomia, das competências regulatórias que resultam da presente lei e demais legislação e regulamentação complementares; c) O desempenho pleno, e com total autonomia, das funções de supervisão prudencial e comportamental nos termos da presente lei, demais legislação e regulamentação complementares; d) A intervenção na identificação e controlo dos riscos sistémicos; e) A colaboração com as demais autoridades competentes com vista a assegurar uma supervisão eficaz do sistema financeiro do ponto de vista macro prudencial; f) A divulgação da informação com vista à prossecução dos objetivos da regulamentação e supervisão, designadamente os textos legais e regulamentares pelos quais se rege o sistema financeiro em Cabo Verde, os critérios e metodologias gerais utilizados no âmbito da supervisão das instituições financeiras e dados estatísticos relativos a aspetos fundamentais da aplicação das regras e requisitos prudenciais; g) O reforço do grau de literacia financeira, nomeadamente através da condução de ações de formação e divulgação e da promoção da consciencialização pública quanto aos benefícios do planeamento financeiro e quanto às vantagens e riscos e específicos de certos produtos e operações financeiras; h) A fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos e a prevenção, processamento e sancionamento de ilícitos financeiros; 13
14 i) A prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos da lavagem de capitais e financiamento do terrorismo; j) O exercício das demais competências que lhe sejam atribuídas nos termos da presente lei e demais legislação e regulamentação complementares. 2. Sujeito aos princípios e normas estabelecidos na presente lei e demais legislação e regulamentação complementares, compete ao Banco de Cabo Verde definir, por aviso, as relações a observar entre as rubricas patrimoniais e estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições financeiras estejam autorizadas a praticar, em ambos os casos quer em termos individuais, quer em termos consolidados. 3. O Banco de Cabo Verde é a autoridade da concorrência no sistema financeiro, em geral, e nos mercados financeiros, em especial. Artigo 16.º (Competências da AGMVM) Cabe à AGMVM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários e de outros instrumentos financeiros, exercer as competências que lhe são atribuídas nos termos do Código do Mercado de Valores Mobiliários e demais legislação e regulamentação complementar. Secção III REGULAMENTOS E DECISÕES DO BANCO DE CABO VERDE Artigo 17.º (Normas regulamentares do Banco de Cabo Verde) 1. No âmbito da regulação do sistema financeiro, o Banco de Cabo Verde elabora regulamentos sobre as matérias integradas nas suas atribuições e competências. 2. Os regulamentos do Banco de Cabo Verde devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza e da publicidade. 14
15 3. Os regulamentos do Banco de Cabo Verde que revistam a forma de avisos são publicados no Boletim Oficial de Cabo Verde e no sítio da internet do Banco de Cabo Verde, entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação. 4. Os regulamentos do Banco de Cabo Verde que apenas visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de entidades denominam-se instruções, não são publicados nos termos dos números anteriores, são notificados aos respetivos destinatários e entram em vigor três dias após a notificação ou na data nelas referida. Artigo 18.º (Decisões do Banco de Cabo Verde) 1. As ações de impugnação das decisões de natureza administrativa do Banco de Cabo Verde tomadas no âmbito da presente lei seguem, em tudo o que nela não se encontre especialmente regulado, os termos previstos para a impugnação dos atos administrativos. 2. Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a atividade das instituições financeiras, à exceção dos recursos em matéria contra-ordenacional, presume-se, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público, ficando impedido o decretamento da suspensão da executoriedade dos actos, salvo prova em contrário. 3. Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros e em que o pagamento da respetiva indemnização foi efetuado pelo Banco de Cabo Verde, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso da autoridade de supervisão respetiva e se a gravidade da conduta do agente o justificar, nos casos de dolo ou negligência grosseira, salvo se a mesma constituir crime. 4. O Banco de Cabo Verde compensa os seus colaboradores, permanentes ou temporários, ou membros de órgãos diretivos por custos incorridos na defesa 15
16 contra acções judiciais apresentadas contra essas pessoas em conexão com o desempenho de funções públicas relacionadas com as competências e atribuições do Banco de Cabo Verde, desde que tais pessoas não tenham sido condenadas por crimes relacionados com as atividades que constituem objeto dessas ações judiciais. Secção IV GOVERNO DAS AUTORIDADES REGULADORAS E DE SUPERVISÃO Artigo 19.º (Governo das autoridades reguladoras e de supervisão) 1. O Banco de Cabo Verde e a AGMVM adotam regras de bom governo, na linha das práticas internacionalmente aceites e que se mostrem adequadas às funções regulatórias e de supervisão que lhe são legalmente atribuídas. 2. As regras de bom governo são aprovadas pelos respetivos órgãos de administração e revistas, pelo menos bianualmente. Capítulo III INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Secção I AUTORIZAÇÃO GENÉRICA Artigo 20.º (Atividade das instituições financeiras) 1. As atividades financeiras só podem ser realizadas por instituição financeira devidamente habilitada nos termos da presente lei e legislação e regulamentação complementares. 2. São atividades financeiras: a) A receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; 16
17 b) As operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Os serviços de pagamento, a prestação de serviços de pagamento, e a emissão e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; d) As atividades de investimento em instrumentos financeiros e a prestação de serviços de investimento relativa a estes instrumentos; e) As transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) A assunção de riscos através de contratos de seguros e de resseguro e a mediação de seguros; g) A participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; h) A consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) A gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) A atuação nos mercados interbancários; k) A locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; l) As operações sobre pedras e metais preciosos; m) A consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; n) A tomada de participações no capital de sociedades; o) A prestação de informações comerciais; 17
18 p) O aluguer de cofres e guarda de valores; q) Outras operações análogas e que a lei não proíba, tal como definido em aviso emitido pelo Banco de Cabo Verde. Artigo 21.º (Publicidade e prospeção) A publicidade e a prospeção dirigidas à celebração de contratos financeiros ou à recolha de elementos sobre clientes atuais ou potenciais só podem ser realizadas: a) Por instituição financeira devidamente habilitada nos termos da presente lei e legislação e regulamentação complementares; b) Por mediador financeiro devidamente habilitado nos termos da legislação e regulamentação complementares. Artigo 22.º (Aquisição de qualidade) 1. A qualidade de instituição financeira adquire-se mediante: a) Autorização para o exercício de atividades financeiras concedida pelo Banco de Cabo de Verde; b) Registo definitivo junto do Banco de Cabo Verde; e c) Registo definitivo na conservatória do registo comercial competente, tratando-se de uma instituição financeira com sede ou estabelecida na República de Cabo Verde. 2. Para a obtenção da autorização prevista no número anterior, devem exibir autorização lavrada pela autoridade de supervisão do país de origem, nos termos dos convénios internacionais aplicáveis: a) O promotor de instituição financeira a constituir na República de Cabo Verde que esteja sujeito a regulação e supervisão no seu país de origem; 18
19 b) A instituição financeira com sede no estrangeiro que pretenda estabelecer-se no território da República de Cabo Verde. 3. A atribuição da autorização para operar é condição prévia indispensável para o registo junto do Banco de Cabo Verde. 4. O registo junto do Banco de Cabo Verde é condição prévia indispensável: a) Para o registo na conservatória do registo comercial; e b) Para o exercício de atividades financeiras. Artigo 23.º (Intransmissibilidade da autorização) A autorização para o exercício de atividades financeiras é intransmissível. Artigo 24.º (Requisitos de autorização e funcionamento) Para que uma instituição financeira esteja em condições de integrar plenamente o sistema financeiro e aí exercer atividades financeiras, deve preencher a todo o momento, e simultaneamente, os seguintes requisitos: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei cabo-verdiana; b) Ter por exclusivo objeto o exercício de uma ou mais atividades financeiras; c) Dispor de fundos próprios não inferiores ao mínimo legal e adequados à política de risco que adotar, designadamente, quanto a perdas máximas toleráveis; d) Dispor de fundos próprios adequados ao perfil de risco a que se encontrar exposta; e) Dispor de fundos próprios adequados aos encargos com a estrutura e outros custos com a aquisição de bens e serviços sem natureza financeira e que não variem na proporção dos proveitos obtidos; 19
20 f) Não apresentar desequilíbrios acentuados entre os valores demonstradamente realizáveis do ativo, firme ou contingente, e os valores demonstradamente exigíveis do passivo, firme ou contingente, em sucessivas datas de referência futuras; g) Assegurar a solvência da tesouraria imediata e a curto prazo. h) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, e uma política de remuneração coerente com uma gestão sã e prudente dos riscos e com os objetivos de longo prazo da instituição; i) Praticar métodos de gestão comprovadamente adequados às atividades financeiras que exerça ou se proponha exercer; j) Cumprir com os demais requisitos estabelecidos na legislação e regulamentação complementares aplicáveis. Artigo 25.º (Fundos próprios mínimos) 1. O Banco de Cabo Verde, por aviso, fixa os limites mínimos dos fundos próprios por tipo de instituição financeira e/ou por atividade realizada. 2. O Banco de Cabo Verde, por aviso, fixa ainda os elementos que, para efeitos do cumprimento dos limites referidos no número anterior, podem integrar os fundos próprios das instituições financeiras, definindo as características que devem ter. Artigo 26.º (Denominação social e firma) As instituições financeiras, em geral, devem adotar uma denominação social ou firma: 20
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References: artigo 157
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 81
 Artigo 1
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