Source: http://www.camararb.sp.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei/2017/1/0/1186?tema=df
Timestamp: 2018-09-22 17:32:21+00:00

Document:
Iniciativa em: 04/12/2017
Retirado de Pauta em: 11/12/2017 - Sessão Ordinária
EMENDA Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0028/2017
Dispõe sobre alteração o inciso III, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 28/2017 2018 (LOA), que Disciplina os créditos adicionais Suplementares.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribeirão Branco, para o Exercício financeiro de 2.018.
MAURO JOSÉ TEIXEIRA, Prefeito do Município de Ribeirão Branco – SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara do Município de Ribeirão Branco aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão Branco abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, para o exercício financeiro de 2.018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.500.000,00 (Quarenta e Um Milhões e Quinhentos Mil Reais), e discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.018 estima a Receita em R$ 41.500.000,00 (Quarenta e Um Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.830.000,00 (Um Milhão e Oitocentos e Trinta Mil Reais) e em R$ 39.670.000,00 (Trinta e Nove Milhões e Seiscentos e Setenta Mil Reais) para o Poder Executivo.
§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1.1. Receita Tributária 2.091.500,00
1.2. Receita Patrimonial 224.000,00
1.3. Transferências Correntes 41.301.500,00
1.4. Outras Receitas Correntes 422.500,00
2.1. Alienação de Bens 500,00
2.2. Transferências de Capital 2.332.000,00
2.3. Outras Receitas de Capital --
9. DEDUÇÕES DA RECEITA
9.1. Deduções para Formação do FUNDEB 4.872.000,00
TOTAL 41.500.000,00
§2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
01.01. PODER LEGISLATIVO 1.830.000,00
02.02. CHEFIA DO EXECUTIVO 1.606.000,00
02.03. PLANEJAMENTO 2.000,00
02.04. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5.289.000,00
02.05. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.114.200,00
02.06. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE 16.283.021,60
02.07 OBRAS E SERVIÇOS 3.900.000,00
02.08. SAÚDE E SANEAMENTO 9.850.678,40
02.09. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.497.000,00
02.10. MEIO AMBIENTE E TURISMO 128.100,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
01. LEGISLATIVA 1.830.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 3.540.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 856.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.600.000,00
10. SAÚDE 9.840.678,40
12. EDUCAÇÃO 15.911.521,60
13. CULTURA 70.000,00
15. URBANISMO 3.883.000,00
16. HABITAÇÃO 10.000,00
17. SANEAMENTO 10.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 87.100,00
20. AGRICULTURA 1.099.200,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 15.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 48.000,00
27. DESPORTO E LAZER 301.500,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.983.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 415.000,00
3.1.90.03 – PENSÕES 13.000,00
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 17.601.978,40
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.562.440,00
3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 304.600,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 5.794.900,00
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500,00
3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 65.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 2.526.600,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 6.451.060,00
3.3.90.46 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO 116.000,00
3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 499.000,00
3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500,00
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 853.121,60
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 846.300,00
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.550.000,00
4.6.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS 900.000,00
9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 415.000,00
I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor;
IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados;
V – transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, nos termos do Inciso VI do Artigo 167, da Constituição Federal;
VI – abrir créditos entre as atividades ou projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão e, obedecida a distribuição por grupo de natureza de despesa.
Artigo 4º - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as fontes de recursos das dotações, do orçamento de 2.018, segundo Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas por fontes.
Parágrafo único – A fonte 01, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados – e fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados, somente poderão ocorrer entre ambas.
Artigo 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizadas nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, parágrafo 3º, da Lei 4.320/64 poderá ser realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Artigo 6º - Durante o exercício de 2.018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 7º - Ficam convalidados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores das Ações ora contemplados nesta Lei.
Artigo 8º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão Branco, 24 de novembro de 2017.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI LOA 2018
Senhor Vereadores,
O incluso Projeto de Lei que tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, diz respeito ao Orçamento Anual do Município de Ribeirão Branco, para o exercício financeiro de 2.018 e, de acordo com o Art. 22 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, segue com:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei do Orçamento
III - Relatórios e Anexos com as especificações dos programas.
Cumpre-se neste momento, pontificar sobre a referida mensagem, que é um dos componentes da proposta Orçamentária no seu todo.
Pleiteamos, com o valor mencionado que o Governo Municipal tenha condições de administrar com tranqüilidade as dotações orçamentárias objetivando o bem estar de toda a comunidade Ribeirão Branquense.
a) - No tocante a receita, temos que considerar após estudos que as transferências mais significativas são oriundas do Fundo de Participação do Município - FPM, ICMS, Convênios a serem firmados, bem como os que já foram firmados com diversas Secretarias de Estado e Ministérios e algumas outras receitas menos expressivas, mas que no geral colaborem para sua elevação;
b) - Na Despesa dedicamos especial atenção ao desenvolvimento educacional, área de Saúde, Obras consideradas de grande interesse para o desenvolvimento da cidade e Agricultura.
Assim para o exercício de 2.018, o orçamento foi estimado com a Receita e Despesa em R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais).
Considerando os desajustes econômicos, pensamos num repasse mais satisfatório do Governo Federal e Estadual.
Assim sendo, estamos certos de que Vossas Excelências saberão apreciar a presente matéria com dedicação e carinho, assegurando ao Chefe do Executivo condições amplas para uma administração sadia durante o exercício de 2.018.
Ribeirão Branco, 24 de novembro de 2.017.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/12/2017 - 16:49:11 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 04/12/2017 - 16:49:11 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCURSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ribeirão Branco e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO PARA O PERÍODO DE 2018 ATÉ 2021.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRAALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR E A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO, TERMO DE COOPERAÇÃO OU CONCEDER SUBVENÇOES JUNTO A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ITARARÉ SP
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA DE NOSSA CIDADE
"Denominação de Via Pública no Distrito de Campina de Fora - Ribeirão Branco - SP"
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS A COOPERAG - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GUAPIARA E REGIÃO
Dispõe sobre Denominação a via Pública de nossa cidade. A Câmara Municipal de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte lei: Art. 1º - A Rua sem nome Travessa 2 da Rua A. Medeiros, localizada no Bairro dos Medeiros (próximo ao antigo Campo de Futebol do mesmo Bairro) passa a denominar-se Rua SEBASTIANA GOMES DE BARROS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ribeirão Branco o "Dia Municipal da Marcha para Jesus
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ribeirão Branco o "Dia da Bíblia
FIXA O VALOR PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 112, INCISO III E IV E SUPRIME O INCISO VI CAPUT DA LEI 015/98
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Branco.
2018 [23]2017 [23]2016 [21]2015 [1]

References: artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43
 Artigo 167

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 43

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8