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Timestamp: 2018-05-21 09:37:51+00:00

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CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) - PDF
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Maria de Begonha Castilhos Camarinho
1 Preâmbulo A Resolução do Conselho de Ministros nº197/97 de 18 de Novembro, visa a criação e implementação do Programa. Esta é uma mediada da política social activa, que tem como objectivo desenvolver parcerias para uma intervenção social dos diferentes agentes locais, potenciando competências e recursos ao nível local. Assim, e para dar cumprimento ao acima exposto, é criado o Conselho Local de Acção Social, que se rege pelo seguinte regulamento: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Arouca. Artigo 2.º Natureza 1- O Conselho Local de Acção Social de Arouca, adiante designado por CLAS, é constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro. 2- O CLAS é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 3- O CLAS é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e que a ele adiram de livre vontade. 4- As decisões tomadas no CLAS devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. 1
2 Artigo 3º Objectivos 1- O CLAS tem por objectivo potenciar o planeamento estratégico de intervenção social, tendo por base os seguintes pressupostos: a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais, de forma a activar os meios e agentes locais, no sentido de se desenvolverem respostas adequadas para os problemas identificados; b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. 2- São ainda objectivos do CLAS: a) Contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no concelho de Arouca; b) Conceber e avaliar, de forma dinâmica e renovada, a política de desenvolvimento social local na sua componente humana, social, económica e ambiental; c) Definir estratégias de interesse, activas, articuladas e inovadoras, que promovam o desenvolvimento social local; d) Promover o recurso aos mecanismos de apoio às iniciativas de intervenção local. Artigo 4º Local de Funcionamento O CLAS tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Arouca, que dará o apoio logístico ao seu funcionamento. CAPITULO II CONSTITUIÇÃO DO CLAS Artigo 5º Composição do CLAS As entidades que compõem o CLAS encontram-se referidas no anexo ao presente Regulamento que dele faz parte integrante. 2
3 Artigo 6º Estruturas do CLAS 1-O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2-Para prossecução dos objectivos do CLAS, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Artigo 7.º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições constantes do anexo referido no Artigo 5º. 2- A Mesa do Plenário terá três elementos, sendo um deles o Presidente da Câmara de Arouca ou o Vereador em que este delegue que presidirá, e dois Vogais. 3-Os representantes das entidades que compõem o CLAS podem fazer-se representar por outro elemento devidamente mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas. Artigo 8.º Do Núcleo Executivo 1- O Núcleo Executivo é a estrutura técnica operativa do CLAS. 2- O Núcleo executivo é constituído por um número máximo de nove elementos, devendo fazer parte obrigatoriamente um responsável da Câmara Municipal, e um representante do Centro Distrital de Segurança Social. 1- Compete ao Presidente do CLAS: Artigo 9.º Competências a) Acompanhar e coordenar os trabalhos do CLAS; b) Convocar e presidir as reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação do trabalho. 3
4 2- Compete ao Plenário: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual, e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista à definição de uma articulação mais concertada na prevenção e na resolução dos problemas sociais e na definição de prioridades; g) Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; h) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; i) Acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Social; j) Criar condições para a construção e permanente actualização de um sistema de informação local; l) Apreciar as propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, que eventualmente venham a ser criadas, ou outras entidades, procurando soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades ou não no CLAS, numa lógica de subsidiariedade; m) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre a política social local; n) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na área territorial de acção; 3- Compete ao Núcleo Executivo a) Elaborar o Plano de Trabalho e os Relatórios de Execução; b) Apoiar na realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; c) Elaborar propostas de trabalho e apresenta-las nas reuniões do Plenário; d) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de informação/esclarecimento e formas de discussão com os parceiros; f) Garantir a coordenação e execução das decisões tomadas pelo plenário do CLAS; 4
5 g) Garantir a criação e dinamização de um sistema de informação e mantê-lo em permanente actualização; h) Dinamizar grupos de trabalho que venham a ser constituídos no âmbito do trabalho desenvolvido pela. Artigo 10.º Funcionamento 1- O CLAS reúne ordinariamente de quatro em quatro meses. 2- O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente por convocatória do Presidente, sob proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos seus membros. 3- Cada entidade deverá fazer-se representar no CLAS por um dos seus membros, sendo-lhe atribuído o direito a um voto. 4- São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos objectivos propostos; b) Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar no trabalho desenvolvido pelo Núcleo Executivo tendente à efectivação do plano de actividades; c) Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas, no limite das disponibilidades e no âmbito das atribuições e competências; d) Cooperar com outras instituições ou grupos apresentados; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos definidos. 5- Sempre que possível o CLAS deverá congregar outras reuniões no âmbito de outros projectos cuja acção seja desenvolvida no concelho. 6- O CLAS poderá, no desenvolvimento das suas actividades, convidar outras entidades a aderir à rede. 7- O Núcleo Executivo reúne, no mínimo, mensalmente e sempre que os seus membros considerem necessário. 5
6 Artigo 11º Convocatórias 1- A convocatória para a reunião do CLAS é efectuada pelo Presidente com a antecedência mínima de quinze dias. 2- Da convocatória deverá constar a data, hora, local e respectiva ordem de trabalhos. Artigo 12.º Quorum 1- O Plenário reúne com a maioria dos seus membros. 2- Em situação de falta de quorum, o Plenário reúne meia hora mais tarde, com as entidades presentes, devendo esse facto constar da acta da reunião. Artigo 13º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe à Mesa que preside ao Plenário. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 14.º Deliberações As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. 6
7 CAPITULO III ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Artigo 15º Avaliação 1- A avaliação deverá ser feita de forma sistemática e terá de constar dos planos de acção e relatórios de actividades anuais. 2- As actividades poderão, sempre que necessário, ser alvo de avaliação externa ao CLAS. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Artigo 17.º Adesão de novas entidades Atendendo ao carácter flexível e dinâmico do Programa e considerando o princípio da livre adesão, a adesão de novas entidades ao CLAS, para além das constantes do Anexo a este Regulamento, deverá ser ratificada em plenário, devendo constar de acta. Artigo 18º Revisão 1- Tendo em conta o caracter flexível e dinâmico do presente regulamento, poderá o mesmo sofrer as alterações necessárias, de acordo com as necessidades sentidas na prossecução dos objectivos do CLAS. 2- Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser ratificada em reunião do plenário do CLAS, por maioria simples. 7
8 3-As lacunas e situações omissas no presente regulamento serão integradas e resolvidas pelo Núcleo Executivo que as submete ao Plenário para ratificação na reunião imediatamente subsequente. Grupo dinamizador do CLAS de Arouca Data / / 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18