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Timestamp: 2019-08-17 13:08:07+00:00

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Andamento do Processo n. Nº0002435-67.2014.8.08.0030 - Apelação - 16/07/2019 do TJES
Nº 0002435-67.2014.8.08.0030
APTE LUCEMIR DOS SANTOS SILVA
Advogado (a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306, CAPUT, § 1º, INCISO II, E ARTIGO 305, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305, DA LEI Nº 9.503/97 – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APELO IMPROVIDO.
1. Restou devidamente comprovado nos autos que o apelante após colidir em outro automóvel que se encontrava estacionado empreendeu fuga, com o fim de se furtar da responsabilidade que lhe seria atribuída, restando devidamente comprovado o delito previsto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Considerando que o defensor dativo atuou de forma satisfatória ao apresentar o recurso de Apelação Criminal com suas respectivas razões recursais, necessário proceder nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCEMIR DOS SANTOS SILVA e não-provido.
Nº 0007463-16.2014.8.08.0030
APTE J.P.B.
Advogado (a) ELOIZIO ALBERTO GARCIA 004524 - ES
Nº 0002201-17.2016.8.08.0030
APTE ARTHUR DAMIAO NUNES GUILHERMINO
Advogado (a) PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DETRAÇÃO REALIZADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.
2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que, o apelante já era conhecido pelo envolvimento no tráfico de drogas, portava ilegalmente uma arma de fogo, as drogas apreendidas estavam embaladas individualmente para venda, não foram apreendidos quaisquer materiais utilizados para consumo da droga e o apelante não soube justificar como sustentava seu vício.
3. É possível a aplicação do princípio da subsidiariedade e o reconhecimento do porte ilegal de arma de fogo não como o delito autônomo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, mas, sim, como a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita.
4. Não há como afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que o acusado responde a outras duas ações penais e, ainda, as circunstâncias da apreensão – o acusado foi preso em flagrante portando uma arma de fogo-, evidencia que o acusado dedicava-se às atividades criminosas.
5. De acordo com o quantum de pena e nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena seria o semiaberto, contudo, a fim de cumprir o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 42, do Código Penal, verifica-se a título de detração que é possível a fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR DAMIAO NUNES GUILHERMINO e provido em parte.
Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

References: ARTIGO 306
 ARTIGO 305
 ARTIGO 305
 artigo 305
 artigo 85

Artigo 305