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Timestamp: 2019-10-20 11:05:17+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de Agosto
A criação da Secretaria Regional da Saúde, no quadro da composição do XII Governo Regional operada pelo Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, avulta da necessidade de acautelar e acentuar a importância e a especificidade estruturante de que se reveste a política de saúde, dirigida à tutela de um bem essencial para a vida dos cidadãos, no âmbito de um novo ciclo da política social do Governo Regional da Madeira.
Atendendo à necessidade de proceder à adequação das novas exigências na área de execução orçamental e na sequência das recomendações da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, prevê-se, na dotação dos cargos de direção intermédia de 1.º grau do Gabinete e dos serviços dependentes, a existência de um lugar que se destina a garantir a criação da Unidade de Gestão no âmbito da Secretaria Regional da Saúde, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2012/M, de 4 de julho.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 21.º e artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto e republicada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional 2/2013/M, de 2 de janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
1 - A Secretaria Regional da Saúde, abreviadamente designada por SRS, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
3 - Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, mantém-se em vigor a Portaria Conjunta n.º 110/2012, de 14 de agosto e o Despacho 9/2012, de 22 de agosto.
1 - A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SRS rege-se pelo sistema centralizado de gestão, estabelecido no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de Janeiro, introduzido pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador da SRS e de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1228639.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 106