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Timestamp: 2019-07-21 21:20:24+00:00

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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 197, § 10º, DO RITJ - NÃO CONHECIMENTO DA DÚVIDA - QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PROVENIENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CTN - PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO RELATIVO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, A TEOR DO ARTIGO 90, II, D DAQUELE REGIMENTO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 812695601 PR 812695-6/01 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 812695601 PR 812695-6/01 (Acórdão)
812695601 PR 812695-6/01 (Acórdão)
Maria Mercis Gomes Aniceto
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 197, § 10º, DO RITJ - NÃO CONHECIMENTO DA DÚVIDA - QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PROVENIENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CTN - PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO RELATIVO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, A TEOR DO ARTIGO 90, II, D DAQUELE REGIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível, por unanimidade de votos, não conhecer da Dúvida de Competência suscitada, e, de ofício, declarar a competência do Suscitado - Desembargador Guido Döbeli - 4ª Câmara Cível, para conhecer e julgar a Apelação Cível nº 812.695-6, como dispõe o artigo 90, inciso II, alínea d do Regimento Interno desta Corte.
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References: ARTIGO 197
 ARTIGO 90
 ARTIGO 90
 ARTIGO 197
 ARTIGO 90
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 artigo 90