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Timestamp: 2020-05-28 19:53:34+00:00

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Art. 242 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
§ 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples
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Jurisprudência (1.061)
Diários (882)
Página 541 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2020
, § 2º, I E II C/C ART. 70, II, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO... ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1638148 RJ 2019/0380467-6
ementa: Embargos infringentes. Código Penal Militar. Condenação pelo crime do artigo 242, § 2°, I e II, c/c art. 70, II, "g... Penal Militar. Condenação pelo crime do artigo 242, § 2°, I e II, c/c a……
Andamento do Processo n. 580.735 - Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ
infringentes. Código Penal Militar . Condenação pelo crime do artigo 242 , § 2º , I e II , c/c art. 70 , II , g , l , na forma... DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 69…
Página 7954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
242 , § 20, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70 , INCISO II , ALÍNEAS G E L, NA FORMA DO ARTIGO 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... , em desfavor de acórdão assim sumariado: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E …
Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
Pg. 7955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 ARTIGO 53 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RESPONSABILIZAÇÃO... prevista no artigo 72 , inciso II , Código Penal Militar , pois não há nos autos …
Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
(roubo – CPM , art. 242 ), nem se apresenta como requisito para que o injusto se qualifique como de natureza militar... especial, no qual alega violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal - …
Página 7961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
se insere no tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar (precedentes). III - Aplica-se ao delito de roubo... do art. 70 , II , l , do CPM pode ser aplicada aos militares que, em …
Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020
do Autor como incurso no artigo 242 , § 2º , do Código Penal Militar (roubo qualificado), razão pela qual incide a regra... Concurso de Agentes (Art. 53 e 54 - DI nº 1001/69 - CPM ) e …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050284520188190023
Agravantes (Art. 70 – DI nº 1001/69 – CPM ). 2.1 . Inocorrência de bis in idem - As normas contidas nos artigos 125 e 126... do art. 17, do Decreto Estadual nº 2.155/78, in verbis: “Os casos também …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577309 RJ 2020/0099522-7
ESPECIAL NAO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 242, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇAO. REGIME... prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do …
Art. 242 do Decreto Lei 1001/69
Art. 242 do Código Penal Militar

References: ARTIGO 125
 artigo 242
 artigo 242
 artigo 242
 ARTIGO 70
 ARTIGO 53
 ARTIGO 53
 artigo 72
 artigo 242