Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/52/lei16.asp
Timestamp: 2013-06-19 18:04:40+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 16/2008
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 16/2008BO N.�:52/2008Publicado em:2008.12.31P�gina:1766-1772Altera��o � Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio � �Direito de Reuni�o e Manifesta��o�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/93/M - Regula o direito de reuni�o e de manifesta��o em lugares p�blicos. � Revoga a Portaria n.� 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.� 406/74, de 29 de Agosto.Edi��esrelacionadas : Legisla��o EleitoralDireito de Reuni�o e Manifesta��o - 2.� Edi��o (Revista e actualizada)Categoriasrelacionadas : DIREITO DE REUNI�O E DE MANIFESTA��O - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 16/2008
Altera��o � Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio � �Direito de Reuni�o e Manifesta��o�
A Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Altera��o � Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio
O artigo 12.� da Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 12.�
1. Das decis�es das autoridades que n�o permitam ou restrinjam a realiza��o de reuni�o ou manifesta��o, cabe recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia, a interpor por qualquer dos promotores no prazo de 8 dias contados da data do conhecimento da decis�o impugnada.
3. A autoridade recorrida � citada para responder, querendo, no prazo de 48 horas, sem depend�ncia de artigos, sendo a decis�o proferida nos 5 dias imediatos.
4. N�o � obrigat�ria a constitui��o de mandat�rio judicial.�
� republicada a Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio, com a redac��o actual, decorrente das adapta��es introduzidas pela Lei n.� 1/1999 e pela Lei n.� 17/2001.
Aprovada em 18 de Dezembro de 2008.
Assinada em 23 de Dezembro de 2008.
Lei n.� 2/93/M, de 17 de Maio, alterada pela Lei n.� 7/96/M, de 22 de Julho, e Lei n.� 16/2008
DIREITO DE REUNI�O E DE MANIFESTA��O
(Princ�pios gerais)
1. Todos os residentes de Macau t�m o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares p�blicos, abertos ao p�blico ou particulares, sem necessidade de qualquer autoriza��o.
2. Os residentes de Macau gozam do direito de manifesta��o.
3. O exerc�cio dos direitos de reuni�o ou manifesta��o apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.
(Reuni�es e manifesta��es n�o permitidas)
Sem preju�zo do direito � cr�tica, n�o s�o permitidas as reuni�es ou manifesta��es para fins contr�rios � lei.
(Restri��es espaciais)
N�o � permitida a realiza��o de reuni�es ou manifesta��es com ocupa��o ilegal de lugares p�blicos, abertos ao p�blico ou particulares.
(Restri��es temporais)
N�o � permitida a realiza��o de reuni�es ou manifesta��es entre as 0,30 e as 7,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espect�culos, em edif�cios sem moradores ou, no caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu consentimento por escrito.
(Aviso pr�vio)
1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuni�es ou manifesta��es com utiliza��o da via p�blica, de lugares p�blicos ou abertos ao p�blico devem avisar, por escrito, o presidente do conselho de administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, com a anteced�ncia m�nima de 3 dias �teis e a m�xima de 15.
2. Quando as reuni�es ou manifesta��es tenham car�cter pol�tico ou laboral a anteced�ncia m�nima prevista no n�mero anterior � reduzida para dois dias �teis.
3. O aviso deve indicar o objecto ou fim da reuni�o ou manifesta��o pretendida e o dia, hora, local ou trajecto previstos para a sua realiza��o.
4. O aviso deve ser assinado por tr�s dos promotores devidamente identificados pelo nome, profiss�o e morada ou, tratando-se de associa��es, pelas respectivas direc��es.
5. A entidade que receber o aviso deve passar recibo comprovativo desse facto.
(N�o permiss�o da reuni�o ou manifesta��o pretendida)
1. Se, por for�a do artigo 2.�, a reuni�o ou manifesta��o n�o for permitida, o presidente do conselho de administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais assim o comunicar� por escrito, com expressa invoca��o das respectivas raz�es justificativas.
2. A comunica��o prevista no n�mero anterior deve ser entregue na morada indicada pelos promotores at� 48 horas antes do in�cio da reuni�o ou manifesta��o, mas nunca passados mais de 5 dias �teis da data da recep��o do aviso a que se refere o artigo anterior.
3. No caso previsto no n.� 2 do artigo anterior, a comunica��o pode ser entregue at� 24 horas antes do in�cio da reuni�o ou manifesta��o.
(Imposi��o de restri��es espaciais ou temporais)
No prazo e pela forma previstos no artigo anterior, o presidente do conselho de administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais pode impor aos promotores restri��es espaciais e temporais �s reuni�es ou manifesta��es, nos termos dos artigos 3.� e 4.�
(Imposi��o de restri��es pelo comandante da PSP)
1. O presidente do conselho de administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais dar� imediato conhecimento ao comandante da Pol�cia de Seguran�a P�blica dos avisos recebidos nos termos do artigo 5.�
2. Se tal se revelar indispens�vel ao bom ordenamento do tr�nsito de pessoas de ve�culos nas vias p�blicas, o comandante da Pol�cia de Seguran�a P�blica pode, at� 24 horas antes do seu in�cio e atrav�s da forma prevista no artigo 6.�, alterar os trajectos programados de desfiles ou cortejos ou determinar que os mesmos fa�am s� por uma das faixas de rodagem.
3. No prazo e pela forma previstos no n�mero anterior, a mesma entidade, fundada em raz�es de seguran�a p�blica devidamente justificadas, pode exigir que as reuni�es ou manifesta��es respeitem uma determinada dist�ncia m�nima das sedes do Governo e da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau, dos edif�cios afectos directamente ao funcionamento destes, da sede do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, das instala��es dos tribunais e das autoridades policiais, dos estabelecimentos prisionais e das sedes de miss�es com estatuto diplom�tico ou de representa��es consulares, sem preju�zo do disposto no artigo 16.�
4. A dist�ncia referida no n�mero anterior n�o pode ser superior a 30 metros.
(Reuni�es em recinto fechado)
1. Nenhum agente de autoridade no exerc�cio de fun��es policiais pode estar presente nas reuni�es realizadas em recinto fechado, a n�o ser mediante licita��o dos promotores.
2. N�o sendo solicitada a presen�a da autoridade, os promotores ficam respons�veis pela manuten��o da ordem dentro do respectivo recinto.
(Contramanifesta��es)
As autoridades policiais devem tomar as necess�rias provid�ncias para que as reuni�es e manifesta��es decorram sem a interfer�ncia de contramanifesta��es que possam perturbar o livre exerc�cio dos direitos dos participantes, podendo para tanto, destacar agentes seus nos locais adequados para garantir a seguran�a dos manifestantes.
(Interrup��o de reuni�es e manifesta��es)
1. As autoridades policiais s� podem interromper a realiza��o de reuni�es ou manifesta��es nos seguintes casos:
a) Quando, com fundamento no artigo 2.�, tenha sido regularmente comunicada aos promotores a sua n�o permiss�o;
b) Quando as mesmas, afastando-se da sua finalidade ou n�o tendo sido objecto de aviso pr�vio, infrinjam o disposto no artigo 2.�;
c) Quando as mesmas se afastem da sua finalidade pela pr�tica de actos contr�rios � lei que perturbem grave e efectivamente a seguran�a p�blica ou o livre exerc�cio dos direitos das pessoas.
2. A decis�o de interromper uma reuni�o ou manifesta��o deve, sempre que poss�vel, ser imediatamente comunicada aos promotores presentes na mesma.
3. Ap�s a interrup��o, as autoridades policiais devem lavrar auto da ocorr�ncia com a descri��o pormenorizada dos seus fundamentos e entregar c�pia desse auto aos promotores no prazo de 12 horas a contar da interrup��o.
2. O recurso � interposto directamente, minutado sem depend�ncia de artigos, processado com dispensa de pagamento pr�vio de preparos e com indica��o de todas as dilig�ncias de prova.
4. N�o � obrigat�ria a constitui��o de mandat�rio judicial.
(Puni��o por posse de armas)
1. As pessoas que sejam portadoras de armas em reuni�es ou manifesta��es incorrem na pena do crime de desobedi�ncia qualificada, independentemente de outras san��es que caibam ao caso.
2. Incorrem na pena do crime de desobedi�ncia os promotores que, tendo conhecimento da exist�ncia de armas, n�o tomem provid�ncias para desarmar os portadores das mesmas.
(Outras san��es)
1. Quem realizar reuni�es ou manifesta��es contrariando o disposto neste diploma incorre na pena prevista para o crime de desobedi�ncia qualificada.
2. As autoridades que, fora do condicionalismo legal, impe�am ou tentem impedir o livre exerc�cio do direito de reuni�o ou manifesta��o incorrem na pena prevista no artigo 347.� do Código Penal e ficam sujeitas a procedimento disciplinar.
3. Os contramanifestantes que interfiram nas reuni�es ou manifesta��es, impedindo o seu livre exerc�cio, incorrem na pena prevista para o crime de coac��o.
(Reuni�es religiosas e privadas)
As restri��es previstas no presente diploma n�o se aplicam �s reuni�es religiosas em recinto fechado nem �s reuni�es privadas realizadas na sede ou resid�ncia dos promotores.
(Publicita��o de locais reservados)
O Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais deve, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, publicar no Boletim Oficial uma lista de lugares p�blicos e abertos ao p�blico pertencentes � Administra��o e a outras pessoas colectivas de direito p�blico, que possam ser utilizados para reuni�es ou manifesta��es.
(Revoga��o)
� revogada a Portaria n.� 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.� 406/74, de 29 de Agosto.
Aprovada em 27 de Abril de 1993.
Promulgada em 12 de Maio de 1993.
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012

References: artigo 71
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 347