Source: https://dre.tretas.org/dre/284972/portaria-258-2011-de-14-de-julho
Timestamp: 2020-08-11 18:35:58+00:00

Document:
Portaria 258/2011
Portaria 258/2011, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 134/2011, Série I de 2011-07-14.
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho;
Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro;
Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 40.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho:
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 8 de Julho de 2011.
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO
NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO
NO ANO LECTIVO DE 2011-2012
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2011-2012.
O concurso nacional objecto do presente Regulamento abrange exclusivamente os pares estabelecimento/curso publicados para o efeito no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
O concurso organiza-se em três fases.
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano lectivo de 2010-2011, inclusive;
c) Ter satisfeito e ou realizado, conforme os casos, os pré-requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98, se exigidos;
1 - As provas de ingresso realizam-se através dos exames nacionais do ensino secundário nos termos fixados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - Os exames nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são os fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
3 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98 e os termos e condições em que esta norma se aplica são os fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
4 - Na candidatura a um dos pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, os estudantes titulares dos cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o número anterior podem, nos termos e condições fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.
1 - As vagas para a 1.ª fase do concurso são as fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 296-A/98 e divulgadas no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
2 - As vagas para a 2.ª fase do concurso são aquelas a que se refere o artigo 43.º 3 - As vagas para a 3.ª fase do concurso são aquelas a que se refere o artigo 48.º 4 - Por despacho do director-geral do Ensino Superior, em cada par estabelecimento/curso, e em cada fase, são criadas tantas vagas adicionais quantos os candidatos titulares de curso de ensino secundário sem classificação final nele colocados.
a) Contingente especial para candidatos oriundos da Região Autónoma dos Açores, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
b) Contingente especial para candidatos oriundos da Região Autónoma da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
c) Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam, com 7 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
d) Contingente especial para candidatos que se encontrem a prestar serviço militar efectivo no regime de contrato, com 2,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
e) Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2 % das vagas fixadas para a 1.ª fase ou duas vagas.
5 - O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes.
Contingentes especiais para candidatos oriundos das Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira
a) À data da candidatura residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respectivamente;
b) Durante o período a que se refere a alínea anterior, estiveram inscritos, frequentaram e concluíram um curso de ensino secundário em estabelecimento de ensino secundário localizado na Região Autónoma em que têm residência;
2 - Podem ainda concorrer às vagas do respectivo contingente especial os estudantes que, cumulativamente, comprovem:
a) Serem filhos, ou estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública central, regional e local quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;
b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área territorial do referido contingente em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade;
c) À data da mudança de residência referida na alínea b), residirem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, e aí terem estado inscritos no ensino secundário;
d) Nunca terem estado matriculados em estabelecimento de ensino superior público.
4 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores desde que, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade.
5 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º 6 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira desde que, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade.
7 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º 8 - Considera-se como familiar de emigrante português, para efeitos da alínea b) do n.º 1, desde que cumpridos os requisitos fixados na referida alínea, a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação específica.
2 - Por despacho do director-geral do Ensino Superior é fixada a lista dos cursos congéneres dos cursos das Universidades dos Açores e da Madeira.
3 - O despacho a que se refere o número anterior é publicado no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e
familiares que com eles residam
a) É emigrante português o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido actividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de 2011.
ca) Diploma de curso terminal do ensino secundário desse país ou nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; ou cb) A titularidade de um curso de ensino secundário português;
3 - A condição a que se refere a alínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção de diploma de curso terminal do ensino secundário em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade diplomática portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu:
4 - O requerimento a que se refere o número anterior é objecto de análise casuística, competindo a decisão sobre o mesmo ao director-geral do Ensino Superior.
Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física
1 - Podem concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo ii.
2 - Os estudantes que requeiram a candidatura às vagas deste contingente podem, se para tanto reunirem condições, concorrer simultaneamente às vagas de um dos contingentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 9.º 3 - Os estudantes a quem seja indeferido o requerimento de candidatura às vagas deste contingente especial são considerados no âmbito do contingente geral e, se for caso disso, no âmbito do contingente especial que hajam indicado nos termos do número anterior.
1 - Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade dos Açores que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
2 - O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes.
1 - Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade da Madeira que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
4 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplicam as preferências regionais, a área de influência respectiva, bem como a percentagem das vagas efectivamente abrangidas pela referida preferência, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino e divulgados nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 296-A/98.
b) Indiquem os pares estabelecimento/curso em que pretendem beneficiar da preferência regional em primeiro lugar e seguintes, sem interrupção, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º;
b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área de influência dos pares estabelecimento/curso de ensino superior a que pretendam concorrer, em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade;
a) Proximidade entre a escola secundária frequentada e a residência; e b) Maiores facilidades de transportes.
8 - O reconhecimento da preferência regional, a que se referem os anteriores n.os 6 e 7, depende de requerimento dirigido ao director-geral do Ensino Superior e está sujeito a análise casuística.
9 - Os candidatos que beneficiam das preferências regionais têm, em relação aos pares estabelecimento/curso delas objecto, prioridade de colocação nas vagas abrangidas pela preferência.
10 - O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes.
a) Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados e cursos profissionais do ensino secundário previstos no Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 24/2006, de 6 de Fevereiro;
f) Cursos da via profissionalizante do 12.º ano.
2 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplicam as preferências habilitacionais a que se refere o número anterior, os cursos de ensino secundário ou equivalentes cuja titularidade faculta essa preferência, bem como a percentagem das vagas efectivamente abrangida pela referida preferência, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino e divulgados nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 296-A/98.
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso indicado no documento comprovativo do curso de ensino secundário referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º 4 - Os candidatos que beneficiam das preferências habilitacionais têm, em relação aos pares estabelecimento/curso delas objecto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas pela preferência.
1 - Os pares estabelecimento/curso para que são exigidos pré-requisitos nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98 são os constantes de deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - A avaliação e a comprovação dos pré-requisitos são feitas nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2011, de modelo aprovado pelo director-geral do Ensino Superior, que será entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à Direcção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
1 - A candidatura às 1.ª, 2.ª e 3.ª fases do concurso nacional de acesso é apresentada, exclusivamente, através do sistema de candidatura online, no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
2 - A candidatura consiste na indicação, no formulário de candidatura online, por ordem decrescente de preferência, dos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de seis opções diferentes.
3 - Os estudantes devem utilizar a senha de acesso à candidatura online que solicitaram e lhes foi atribuída nos termos constantes do Guia Geral de Exames de 2011 e do sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
4 - Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do formulário de candidatura online, ou na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato.
5 - Ter-se-ão como não inscritas, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, as opções de candidatura que respeitem a pares estabelecimento/curso para os quais o candidato não comprove:
a) Satisfazer e ou ter realizado os pré-requisitos, se exigidos;
b) Ter realizado as respectivas provas de ingresso e nelas ter obtido a classificação mínima exigida;
c) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima exigida.
6 - Os actos praticados com utilização da senha atribuída para acesso ao sistema de candidatura online são da exclusiva responsabilidade do candidato ou da pessoa que, nos termos do artigo 22.º, demonstrou ter legitimidade para efectuar o pedido da senha.
O prazo para a apresentação da candidatura é o fixado nos termos do artigo 61.º
1 - O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado na Internet, após o que deve «submeter» a candidatura e imprimir o respectivo relatório, o qual serve de recibo.
a) Senha de acesso a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º;
b) Ficha ENES 2011, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respectiva classificação e das classificações obtidas nos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento/curso a que concorre;
c) Ficha pré-requisitos 2011, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares estabelecimento/curso a que concorre.
a) Não pretendam beneficiar dos contingentes especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e das preferências regionais a que se referem os artigos 15.º, 16.º e 17.º; ou b) Pretendam beneficiar da preferência regional, estando abrangidos pela alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2011, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º;
devem indicar no formulário de candidatura o código de activação impresso na ficha ENES 2011 e, se necessário para os pares estabelecimento/curso a que concorrem, o código de activação impresso na ficha pré-requisitos 2011.
4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e das preferências regionais a que se referem os artigos 15.º e 16.º e os n.os 6 e 7 do artigo 17.º apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo entregar, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 24.º a 28.º, acompanhados de recibo comprovativo da apresentação da candidatura online.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas dos
contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da
1 - Os candidatos às vagas dos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem igualmente comprovar:
a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, através da ficha ENES 2011;
b) Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 10.º, que satisfazem as mesmas.
2 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar na escola de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2011 documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem
beneficiar das preferências regionais
1 - A comprovação da área de influência (distrito ou Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2011 pela escola de ensino secundário que a emite.
2 - Os candidatos que pretendam beneficiar da aplicação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 17.º devem comprovar a satisfação das condições exigidas no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do
contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial
1 - Os estudantes que pretendam candidatar-se às vagas do contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial requerem-no no acto de candidatura, através de formulário online.
b) No caso de deficiência visual, atestado médico com indicação da acuidade visual, no olho direito e no olho esquerdo, com ou sem correcção;
c) Declaração médica, modelo da Direcção-Geral do Ensino Superior.
3 - Sempre que assim se justificar, o requerimento pode ser instruído com os seguintes documentos:
a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro, ou, na falta deste, informação detalhada da direcção do estabelecimento de ensino secundário sobre o processo individual do candidato;
b) Atestado médico de incapacidade, emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, na redacção republicada em anexo ao Decreto-Lei 291/2009, de 12 de Outubro.
4 - As candidaturas são apreciadas nos termos estabelecidos no anexo ii.
contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares
1 - Os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam devem apresentar:
b) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro a que se refere a subalínea ca) do n.º 2 do artigo 12.º:
ba) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação, em substituição do documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º;
bb) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar.
2 - O documento referido na subalínea ba) do número anterior deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respectivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
contingente especial para militares em regime de contrato
Os candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) devem apresentar documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do artigo 13.º, emitido pela entidade legalmente competente.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem a
aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem entregar, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, acompanhado do recibo comprovativo da apresentação de candidatura online:
a) Requerimento em modelo próprio disponível no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior solicitando a aplicação do regime fixado pelo artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98 e indicando quais os pares estabelecimento/curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicação;
b) Em substituição do documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
bb) As classificações obtidas, nos anos lectivos de 2008-2009, 2009-2010 ou 2010-2011, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso nos termos do artigo 7.º;
c) Documento comprovativo da equivalência do curso referido na alínea b) ao ensino secundário português, incluindo a classificação final do curso convertida para a escala de 0 a 200, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98.
2 - Compete ao director-geral do Ensino Superior decidir quanto ao requerimento referido na alínea a) do n.º 1.
3 - O candidato deve igualmente indicar, no local apropriado do formulário online, se pretende beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 17.º 4 - Em caso de omissão ou erro na indicação referida no número anterior, o candidato não beneficia da referida preferência.
5 - Os candidatos a pares estabelecimento/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional devem indicar no formulário de candidatura os pré-requisitos realizados e o código de activação impresso na ficha pré-requisitos 2011.
6 - Os candidatos a pares estabelecimento/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que são de comprovação meramente documental, não exigindo a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, e que sejam colocados num desses cursos entregam a respectiva comprovação no acto da matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior.
Será considerado como recibo o relatório comprovativo da apresentação da candidatura online.
1 - O estudante pode alterar livremente as suas opções de candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, sendo considerada apenas a última candidatura apresentada.
2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário ou de outro elemento considerado no cálculo da classificação a que se refere o artigo 35.º só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma alteração da classificação do exame, é facultada, até três dias úteis após a respectiva divulgação:
3 - A alteração da candidatura é efectuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde será indicado o código de activação da nova ficha ENES 2011.
4 - Os candidatos podem proceder à anulação da candidatura, nas 1.ª, 2.ª e 3.ª fases do concurso, até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma.
5 - No caso da candidatura apresentada na 1.ª fase do concurso, a anulação é solicitada mediante requerimento dirigido ao director-geral do Ensino Superior, acompanhado do relatório da candidatura online.
6 - Nas 2.ª e 3.ª fases a anulação da candidatura é efectuada online.
7 - Findo o prazo de candidatura, não é facultada a alteração ou anulação de opções, salvo nos termos do n.º 2.
Comunicação dos resultados dos exames nacionais do ensino
2 - A comunicação referida no número anterior é feita nos termos de normas aprovadas por despacho conjunto dos directores-gerais do Ensino Superior e de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
S x ps + P1 x pp1 + P2 x pp2 em que:
2 - Para os cursos de ensino secundário já extintos, anteriores ao Decreto-Lei 289/89, S tem o valor da classificação final do ensino secundário atribuída nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, convertida para a escala de 0 a 200.
4 - Para os cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao curso do ensino secundário português, bem como para os cursos a que se refere a parte final do artigo 41.º do Decreto-Lei 296-A/98, S tem o valor atribuído nos termos das normas que os regulam convertida para a escala de 0 a 200, nos termos das regras fixadas por despacho do Ministro da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98.
6 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados pela deliberação 1650/2008, de 13 de Junho, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
a) (P x pp) ou (P1 x pp1) + (P2 x pp2), conforme o caso;
3 - As operações materiais de seriação são realizadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que elabora e disponibiliza a cada estabelecimento de ensino superior as listas ordenadas daí resultantes referentes a cada um dos seus cursos.
c) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores ao abrigo do disposto no artigo 15.º;
e) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira nas vagas da Universidade da Madeira ao abrigo do disposto no artigo 16.º;
h) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) nas respectivas vagas;
2 - O resultado final é tornado público através de lista divulgada no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
3 - Das listas divulgadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:
4 - A menção da situação de excluído da candidatura carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.
1 - A cada estabelecimento de ensino superior são fornecidas, por via electrónica, as listas dos candidatos colocados em cada curso ministrado no mesmo.
2 - Os estabelecimentos de ensino comunicam à Direcção-Geral do Ensino Superior, por via electrónica, através do ficheiro a que se refere o número anterior, informação sobre os candidatos colocados que efectivamente se matriculem.
1 - Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, mediante exposição dirigida ao director-geral do Ensino Superior.
2 - A Direcção-Geral do Ensino Superior faculta, através dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior, a todo o candidato que o solicite:
4 - A reclamação é entregue em mão no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência do reclamante ou enviada pelo correio, através de carta registada, à Direcção-Geral do Ensino Superior.
5 - São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não sejam recebidas até ao fim do prazo fixado nos termos do artigo 61.º, sendo considerada, conforme os casos, a data da entrega no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, na Direcção-Geral do Ensino Superior ou a data do carimbo dos correios.
6 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos dos números anteriores são proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 61.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
8 - Sempre que a decisão sobre a reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário ou de outro elemento de que resulte uma alteração da classificação do exame ou da classificação a que se refere o artigo 35.º só seja conhecida em data em que já não possa ser considerada, quer para o cálculo da nota de candidatura quer para o exercício do direito a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º, é facultado, no prazo de três dias úteis após a respectiva divulgação:
9 - A alteração da candidatura é requerida ao director-geral do Ensino Superior, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior e entregue no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência do requerente.
11 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o n.º 8 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 60.º
À divulgação dos resultados do concurso nos termos do artigo 39.º segue-se uma 2.ª fase do concurso, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º
c) As vagas ocupadas na 1.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição (VSM), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º;
d) As vagas libertadas em consequência da recolocação de estudantes colocados na 1.ª fase (VL), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, depois de deduzidas:
da) As vagas adicionais criadas nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE);
db) As vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 60.º (VR).
2 - Para os pares estabelecimento/curso em que VS1 (maior que) 0, se:
(VS1 + VSCE + VSM - VE - VR) (igual ou menor que) 0 o número de vagas colocado a concurso é um.
4 - Os estabelecimentos de ensino superior comunicam à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º:
b) As vagas sobrantes dos concursos especiais a que se refere o Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro.
5 - Os valores a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 são divulgados através de edital do director-geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, nos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior e no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
6 - Na sequência da divulgação da informação a que se refere o número anterior, é facultada, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º:
1 - Aos estudantes colocados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
2 - As vagas ocupadas na 1.ª fase libertadas pela colocação destes estudantes na 2.ª fase são consideradas nesta fase nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º 3 - A Direcção-Geral do Ensino Superior notifica o estabelecimento de ensino superior em que o estudante foi colocado na 1.ª fase:
5 - O estudante deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado nos termos do artigo 61.º
À divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso nos termos do artigo 39.º segue-se uma 3.ª fase do concurso, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º
1 - Na 3.ª fase são colocadas a concurso:
a) A totalidade das vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso (VS2), salvo nos casos em que as instituições expressamente comuniquem, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, que não pretendem colocar estas vagas a concurso na 3.ª fase ou pretendem apenas colocar uma parte das mesmas;
b) As vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição (VSM2), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º;
c) As vagas libertadas em consequência da recolocação na 3.ª fase de estudantes colocados nas 1.ª ou 2.ª fases (VL2), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, depois de deduzidas:
ca) As vagas adicionais criadas na 2.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE2);
cb) As vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 60.º (VR2).
2 - Para os pares estabelecimento/curso em que VS2 (maior que) 0, se:
(VS2 + VSM2 + VL2 - VE2 - VR2) (igual ou menor que) 0 o número de vagas colocado a concurso é um.
3 - Os estabelecimentos de ensino superior comunicam à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, as vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição.
4 - As vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso, bem como as vagas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, são divulgadas através de edital do director-geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, nos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior e no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
5 - Os valores a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 são divulgados, através de edital do director-geral do Ensino Superior, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 3.ª fase do concurso.
c) Os candidatos que, embora colocados nas fases anteriores a que concorreram, não procederam à respectiva matrícula e inscrição;
d) Os estudantes que só reuniram as condições de candidatura após o fim do prazo de apresentação das candidaturas da 2.ª fase;
e) Os candidatos colocados nas 1.ª ou 2.ª fases, com aplicação do disposto no artigo 53.º
Na 3.ª fase há um único contingente.
Regimes preferenciais
Na 3.ª fase não são aplicados os regimes preferenciais.
1 - A seriação e colocação dos candidatos a cada par estabelecimento/curso faz-se de acordo com as regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 - À 3.ª fase aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras da 1.ª fase.
1 - Aos candidatos colocados nas 1.ª ou 2.ª fases que concorram à 3.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente anulada aquela colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
2 - As vagas ocupadas nas 1.ª ou 2.ª fases libertadas pela colocação destes candidatos na 3.ª fase são consideradas nesta fase nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º 3 - A Direcção-Geral do Ensino Superior notifica o estabelecimento de ensino superior em que o candidato foi colocado nas 1.ª ou 2.ª fases:
b) Do par estabelecimento/curso em que o candidato foi colocado na 3.ª fase.
4 - O estabelecimento de ensino superior onde o candidato foi colocado nas 1.ª ou 2.ª fases remete ao estabelecimento de ensino superior onde o candidato foi colocado na 3.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de inscrição.
5 - O candidato deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado nos termos do artigo 61.º
As vagas sobrantes da 2.ª fase que não sejam postas a concurso na 3.ª fase e as vagas eventualmente sobrantes desta fase só podem ser utilizadas nos termos e para os fins previstos nos n.os 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, e 7 do artigo 5.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
1 - Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados no ano lectivo de 2011-2012, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º 2 - Os candidatos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira colocados em estabelecimento de ensino superior do continente ou de outra Região Autónoma podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado nos termos do artigo 61.º desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autónoma respectiva, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.
3 - Os responsáveis pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior remetem as declarações a que se refere o número anterior aos estabelecimentos de ensino superior em causa no prazo fixado nos termos do artigo 61.º 4 - O prazo especial e os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 aplicam-se também aos candidatos residentes no continente colocados em estabelecimentos de ensino superior da Região Autónoma dos Açores ou da Região Autónoma da Madeira.
5 - A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo de 2011-2012, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado nos termos do artigo 61.º
1 - A Direcção-Geral do Ensino Superior disponibiliza aos estabelecimentos de ensino superior uma ficha individual de cada estudante aí colocado, matriculado e inscrito, contendo:
c) O historial da candidatura de 2011.
2 - Pela emissão, a pedido do estudante, do historial da candidatura, bem como de outros documentos que visem comprovar os resultados alcançados num processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2011 ou em anos anteriores, ou a satisfação de condições para a candidatura ao ensino superior português, é devida a quantia de (euro) 5, que constitui receita da Direcção-Geral do Ensino Superior.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso no ano de 2011 podem solicitar a permuta desde que os pares estabelecimento/curso em que foram colocados exijam as mesmas provas de ingresso e cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
d) Satisfazer, se exigidos, os pré-requisitos fixados para acesso ao par estabelecimento/curso para que pretende permutar;
3 - Os dois interessados fazem um requerimento, em duplicado, nos termos do anexo i, de que entregam um exemplar em cada um dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontram matriculados.
5 - A nota de candidatura a considerar para os fins da alínea e) do n.º 1 é a do último colocado no contingente geral (ou contingente único, no caso das 2.ª ou 3.ª fases), na fase em que foi colocado o estudante que liberta a vaga.
7 - A permuta autorizada nos termos dos números anteriores deve ser comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior, com a indicação dos estudantes intervenientes.
1 - Nos casos em que, terminada a 3.ª fase do concurso, o número total de estudantes matriculados num par estabelecimento/curso seja inferior a seis, pode haver lugar à recolocação institucional da totalidade dos estudantes noutros pares estabelecimento/curso nos termos dos números seguintes.
a) Quando terminada a 3.ª fase do concurso, a existência de vagas nos pares estabelecimento/curso onde se pretende recolocar os estudantes;
ba) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par estabelecimento/curso;
bb) Terem a classificação mínima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso;
bc) Terem a nota mínima de candidatura exigida para esse par estabelecimento/curso;
bd) Satisfazerem, se exigidos, os pré-requisitos fixados para acesso a esse par estabelecimento/curso;
4 - A decisão de recolocação é tomada por despacho conjunto dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos dois estabelecimentos de ensino superior uma vez verificada a satisfação da totalidade das condições a que se refere o n.º 2.
a) Não tenham preenchido correctamente o seu formulário online, quer por omitirem algum elemento quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;
1 - Quando, por causa não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
5 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o lapso foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação anterior, o primeiro estabelecimento de ensino superior remete ao segundo estabelecimento de ensino superior toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de matrícula e de inscrição.
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são fixados por despacho do director-geral do Ensino Superior, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 296-A/98.
1 - Às vagas a que se referem os artigos 43.º e 48.º acrescem ainda as vagas adicionais que sejam fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior em relação aos pares estabelecimento/curso que demonstrem cumulativamente:
b) A existência de procura, em 1.ª opção, na 1.ª fase, na respectiva área de formação sem a correspondente oferta no conjunto da rede pública, tendo em consideração os resultados do concurso nacional;
c) Dispor de condições adequadas, designadamente em recursos humanos e materiais, para o aumento do número de vagas.
2 - Compete à Direcção-Geral do Ensino Superior proceder à verificação da satisfação das condições a que se refere o n.º 1.
a) Devem ser comunicadas pelos estabelecimentos de ensino superior à Direcção-Geral do Ensino Superior no prazo fixado nos termos do artigo 61.º;
b) São divulgadas nos termos e prazo fixados, respectivamente, pelos n.os 5 do artigo 43.º e 4 do artigo 48.º
g) As vagas para a candidatura a cada par estabelecimento/curso;
é divulgada, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 296-A/98, no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2011 através do concurso nacional de acesso e ingresso.
(a que se refere o n.º 3 do artigo 57.º)
... (nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e estabelecimento) na ... fase do concurso nacional, no ano lectivo de 2011-2012, e ... (nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado na ... fase do concurso nacional, no ano lectivo de 2011-2012, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 57.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º ... (número e data da presente portaria).
(A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhecidas notarialmente ou mediante apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade.)
a) «Candidatos com deficiência física» as pessoas com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que apresentem limitações significativas das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, resultando, ao nível das actividades e participação, em dificuldades acentuadas nas funções das articulações e da estrutura óssea, musculares e do movimento, na autonomia pessoal e mobilidade e que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário;
ba) Deficiência visual permanente bilateral (cegueira e baixa visão) que apresentem limitações significativas das funções visuais ou das funções das estruturas adjacentes do olho, resultando, ao nível das actividades e participação, em dificuldades acentuadas na comunicação (leitura e escrita), da orientação e mobilidade e da aprendizagem e aplicação de conhecimentos que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário;
bb) Deficiência auditiva bilateral de grau severo ou profundo que apresentem limitações significativas das funções auditivas, resultando, ao nível das actividades e da participação, em dificuldades acentuadas na comunicação oral e escrita e que, ainda que utilizando próteses auditivas, exigiam apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário;
c) «Apoios especializados» aqueles que visam responder a necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação, num ou em vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas, nomeadamente nas áreas de aprendizagem e aplicação de conhecimentos, comunicação oral e escrita, recepção de informação, mobilidade, autonomia nas actividades da vida diária e relacionamento interpessoal e da participação social.
e) Recepção de informação;
f) Autonomia nas actividades da vida diária;
2 - Na avaliação do desempenho individual dos candidatos, devem ser tidos em consideração os seguintes aspectos:
b) Tipo e o grau de êxito das compensações e adaptações que foram desenvolvidas.
3 - Os pedidos de admissão a este contingente de estudantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas são objecto de análise casuística por parte da comissão de peritos, tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar dos candidatos e considerando o disposto no n.º 2.º
A apreciação dos pedidos é efectuada por uma comissão de peritos nomeada por despacho conjunto dos membros do Governo das áreas das finanças e da educação.
1 - Os candidatos, quando convocados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional das suas capacidades ou entrevista, devem ser portadores dos atestados médicos e outros documentos, que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar ao nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de peritos.
2 - A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo em casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação.
3 - As convocatórias são enviadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior para o endereço de correio electrónico indicado no formulário electrónico de candidatura, com uma antecedência mínima de dois dias úteis.
4 - O incumprimento pelos candidatos do disposto nos n.os 1 e 2 constitui causa de indeferimento liminar do pedido de admissão ao contingente especial.
1 - A Direcção-Geral do Ensino Superior remete à comissão de peritos os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria.
2 - A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e os estabelecimentos de ensino secundário facultam à comissão de peritos, a pedido desta, os elementos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos.
3 - A comissão de peritos procede à apreciação documental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessário, para a realização de entrevista e ou avaliação funcional das suas capacidades.
5 - Face aos resultados da apreciação, a comissão de peritos decide fundamentadamente sobre a comprovação da deficiência nos termos definidos neste anexo.
6 - As deliberações da comissão estão sujeitas a homologação por despacho do director-geral do Ensino Superior.
7 - Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Educação e Ciência.
Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de peritos e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, são suportados pelas verbas adequadas do orçamento da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/14/plain-284972.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284972.dre.pdf .
1989-09-02 - Decreto-Lei 289/89 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial) (SFE).
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/284972/portaria-258-2011-de-14-de-julho
★ 2020.08.11 19:35 ★

References: artigo 5
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 61
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 26
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 60
 artigo 39
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 43
 artigo 61
 artigo 39
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 53
 artigo 48
 artigo 61
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 40
 artigo 61
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 57