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Timestamp: 2019-10-20 22:03:12+00:00

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Anotações sobre a teoria geral do negócio jurídico - Civil - Âmbito Jurídico | Erro | Lei das Obrigações
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Anotaes sobre a teoria geral do negcio jurdico - Civil - mbito Jurdico
Civil Anotaes sobre a teoria geral do negcio jurdico
Flaviano Adolfo de Oliveira Santos Resumo: Trata-se de artigo onde buscou-se analisar a teoria geral do negcio jurdico em seus diversos aspectos de acordo com a atual viso doutrinria. Sumrio: Introduo. 1. Conceito e Classificao. 2. Teoria tricotmica e Teoria da Inexistncia do Negcio Jurdico. 3. Princpios Fundamentais: Autonomia Privada, boa-f e igualdade. 4. Declarao de vontade. 5. Objeto e causa do negcio jurdico. 6. Forma. 7. Defeitos do negcio jurdico. 8. Ilicitude. Concluses. Referncias. INTRODUO. As relaes travadas na vida social, em sua grande parte, interessam s Cincias Jurdicas, que por sua vez interpretam as mesmas como fenmenos que do origem as relaes jurdicas. As relaes jurdicas originam-se a partir de fatos jurdicos, ou seja, acontecimentos naturais (fato jurdico strictu sensu) ou voluntrios (ato jurdico) que por alguma razo, so relevantes para o sistema jurdico. Acontecido um fato jurdico, desencadeia-se uma reao que toca a esfera jurdica em um ou vrios pontos do sistema, ocorrendo um processo de identificao (exegese) do fato acontecido, com a norma jurdica, para que ento, possam ser identificados os direitos e as obrigaes provocadas pelo fato ocorrido. No entanto, nem todo fato pode vir a ter alguma relevncia jurdica. Para que o fato tenha relevncia, necessrio prvia previso na norma jurdica (hiptese de incidncia), de forma que haver, portanto, sempre uma previso normativa que o fato jurdico possa ser identificado como tal. Eis, portanto, o fato jurdico, elemento indispensvel para o estudo que pretendemos apresentar, qual seja, as caractersticas fundamentais do negcio jurdico. Ainda antes de analisarmos o negcio jurdico em sua essncia, prudente esclarecer que dentro da classificao dos fatos jurdicos, encontramos como subespcie, os atos jurdicos, donde deriva, por sua vez, o negcio jurdico. Atos jurdicos, na realidade, so fatos humanos, que conforme lembra ASCENSO, a caracterizao dos atos tem como constituinte mnimo a voluntariedade, atribuindo, o Direito, efeitos para essa postura volitiva[1]. Todavia, aplica-se aos autos jurdicos a mesma seletividade dos fatos, para identificarmos sua relevncia ao Direito. Devemos, portanto, observar trs caractersticas essenciais para classific-los como atos: voluntariedade, inteno e finalidade. Ademais, oportuno o esclarecimento feito por BETTI[2], quanto separao de fatos e atos jurdicos, informando que: Na realidade, a distino entre atos e fatos jurdicos s tem sentido na medida em que tome por base o modo como a ordem jurdica considera e valoriza determinado fato. Se a ordem jurdica toma em considerao o comportamento do homem em si mesmo, e, ao atribuir-lhe efeitos jurdicos, valoriza a conscincia que, habitualmente, o acompanha, e a vontade que, normalmente, o determina, o fato dever qualificar-se como ato jurdico. Mas dever, pelo contrrio, qualificar-se como fato, quando o direito tem em conta o fenmeno natural como tal, prescindido da eventual concorrncia da vontade: ou ento quando ele considera, realmente, a ao do homem sobre a natureza exterior, mas , ao faz-lo, no valora tanto o ato humano em si mesmo, quanto o resultado de fato que ele tem em vista: quer dizer, a modificao objetiva que ele provoca no estado de coisas preexistente. Eis, portanto, os esclarecimentos iniciais, fundamentais para prosseguirmos na pretendida anlise da teoria geral do negcio jurdico. 1. CONCEITO E CLASSIFICAO. M as o que o negcio jurdico? UBALDINO M IRANDA[3] responde tal indagao afirmando que Mais do que simples manifestao de vontade, o negcio jurdico uma declarao de vontade.. Como ncleo da lio destacada, observamos que a identificao do negcio jurdico, rastreada atravs da declarao de vontade expressada entre as partes envolvidas na relao negocial. Isto porque, o negcio jurdico, estar sempre ligado a um ato volitivo, donde poderemos identificar uma ou mais declaraes de vontade, em que o ordenamento jurdico denunciar efeitos sobre o contedo da vontade declarada, buscando com a produo destes efeitos, a estabilizao das relaes queridas entre as partes. Sem embargo, para identificao do negcio jurdico querido, o legislador optou pela valorao da vontade declarada, em detrimento da vontade intima (ou vontade primitiva) das partes contratantes. E exatamente quanto a este particular (vontade declarada) que vale observarmos a distino entre ato jurdico e negcio jurdico. Lecionando sobre a distino de ato jurdico e negcio jurdico, LOTUFO[4] afirma que: Ato jurdico e negcio jurdico so manifestaes de vontade, mas diferem quanto estrutura, funo e aos respectivos efeitos. Quanto estrutura, enquanto nos atos jurdicos temos uma ao e uma vontade simples, nos negcios jurdicos temos uma ao e uma vontade qualificada, que produzir um efeito jurdico determinado, vontade caracterizada pela sua finalidade especfica, que a constituio, modificao ou extino de direitos. na declarao de vontade, onde encontramos a qualificao referida por LOTUFO, pois nela estar expressada a vontade que produzir os efeitos atribudos pelo ordenamento jurdico. A qualificao da vontade expressada na declarao negocial, fruto de um reconhecimento social, que aceita a irradiao de seus efeitos, em virtude da licitude do negcio praticado entre as partes. AZEVEDO[5] esclarece que: sendo a declarao de vontade um ato que, em virtude das circunstncias em que se produz, visto socialmente como dirigido produo de efeitos jurdicos, o direito segue a viso social e encobre aquele ato com seu prprio manto, atribuindo-lhe normalmente (isto , respeitados os pressupostos da existncia, validade e eficcia) os efeitos que foram manifestados como queridos. Tais efeitos so imputados declarao em correspondncia com os manifestados como queridos. Nota-se, diante das lies transcritas, que o negcio jurdico reconhecido pelo sistema jurdico, por intermdio da declarao nele expressada, abandonando a tica da vontade interna do agente, com a finalidade de alcanar uma tica social, composta por valores insertos no ordenamento, e que representam o querer atual da sociedade. Eis a finalidade de abandonar a estreita viso do agente. Convm ressaltar, que essa valorao atribuda declarao negocial, encontra-se marcada pela oposio superada viso da igualdade formal. Estamos vivenciando em nosso ordenamento jurdico atual, o declnio da viso absolutista do Direito Privado, que se encontra em estgio de harmnico com os mais afinados preceitos constitucionais, dentre os quais, destacamos a dignidade da pessoa humana e a igualdade material. Esse olhar implantado pelo Direito Constitucional, nas relaes tratadas pelo Direito Civil, chamado por muitos de processo de constitucionalizao do Direito Privado,
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o ncleo de sustentao da valorao interpretativa da declarao de vontade negocial, para que ocorra a igualdade material das relaes tuteladas pelo direito. O negcio jurdico lcito ser sempre objeto de interpretao conjugada com a finalidade social, para que por sua vez, seja analisado o resultado da produo de seus efeitos, de acordo com a norma jurdica que toque a essncia existencial do negcio. Neste particular, deve ser apontado, que o ato que desencadeia o negcio jurdico, para ser reconhecido como pleno, deve ser produzido por intermdio de um ato lcito, pois muito embora o ato ilcito possa excepcionalmente ser considerado um negcio jurdico, a regra que por ser contrrio postura socialmente aceita pelo ordenamento, de ser reconhecida a nulidade do ato ilcito. Conceituado o negcio jurdico, torna-se relevante classific-lo para melhor conseguir desenvolver os temas que se seguem. De uma maneira geral, podemos classificar o negcio jurdico da seguinte forma: i. ii. iii. iv. v. vi. quanto ao nmero de declarantes: unilateral, bilateral e plurilateral; quanto onerosidade: gratuitos e onerosos; quanto forma: formais/solenes e livres/no formais; quanto ao momento de produo de efeitos: inter vivos e causa mortis; quanto existncia: principais e acessrios; quanto ao contedo: patrimoniais e extrapatrimoniais; e
vii. quanto eficcia: constitutivos (eficcia com efeito ex nunc ) e declaratrios (eficcia com efeitos ex tunc ). 2.TEORIA TRICOTMICA E TEORIA DA INEXISTNCIA DO NEGCIO JURDICO. A teoria tricotmica do negcio jurdico, refere-se verificao de elementos essenciais para caracterizao do negcio jurdico. A existncia, a validade e a eficcia, constituem os planos elementares do negcio jurdico. A verificao do plano de existncia ocorre quando se confere a incidncia das normas jurdicas sobre o fato jurdico. AZEVEDO[6] definindo o plano de existncia, afirma que: Quando acontece, no mundo real, aquilo que estava previsto na norma, esta cai sobre o fato, qualificando-o como jurdico; tem ele, ento, existncia jurdica. No entanto, preciso que o ato jurdico preencha certos elementos, para sustentar sua existncia no plano jurdico. E quais elementos de existncia seriam estes? Classicamente define-se como elementos gerais, a forma, o objeto e as circunstncias negociais. AZEVEDO[7] aponta ainda a existncia de outros elementos que no os gerais, denominando-os como elementos extrnsecos, referindo-se ao tempo, lugar e ao agente. Para simplificar a classificao acima trazida, podemos dizer que de uma maneira geral, a existncia do negcio jurdico, estar condicionada presena da declarao de vontade, da finalidade negocial e da idoneidade do objeto. A declarao de vontade, um dos pressupostos elementares para existncia do ato, porquanto sem ela, no existe exteriorizao da manifestao da vontade querida. Neste particular, CAIO M RIO DA SILVA PEREIRA[8] afirma que: a vontade interna ou real que traz a fora jurgena, mas a sua exteriorizao pela declarao que a torna conhecida, o que permite dizer que a produo de efeitos um resultado da vontade mas que esta no basta sem a manifestao exterior. Podemos perceber, portanto, que para produo de efeitos, necessria que a vontade interna do agente, seja expressada atravs de uma declarao, que por sua vez, a referida declarao que abranger a anlise da vontade querida/manifestada pelas partes negociantes. A finalidade negocial, abrange a vontade das partes em adquirir, conservar, modificar ou extinguir uma determinada situao jurdica. Por sua vez, a idoneidade do objeto, refere-se existncia de requisitos e qualidades incidentes sobre o objeto, aceitas previamente pelas partes negociantes. Aceita a existncia do ato, passa-se ento para a anlise da validade do mesmo. No plano da validade do ato, analisa-se o preenchimento dos requisitos do ato jurdico, verificando se os atos possuem as condies necessrias para alcanar a finalidade do negcio celebrado. O ltimo plano que compe a teoria tricotmica do negcio jurdico, tratada como a eficcia do negcio jurdico. Neste plano, avalia-se a eficcia do negcio celebrado, to somente, frente ao ordenamento jurdico, vez que perante os agentes, o negcio j irradia efeitos do quanto celebrado. neste plano (eficcia) que o aplicador da lei, dever ter especial ateno boa-f negocial e ao princpio da conservao dos negcios jurdicos, fenmenos de absoluta importncia para preservao das relaes jurdicas defeituosas. Classificando os fatores responsveis pela eficcia do negcio jurdico, AZEVEDO[9] prope o seguinte critrio: i. Fatores de atribuio de eficcia em geral: so fatores que sem a presena destes, o ato no produz nenhum efeito (ex.: condio ou termo);
ii. Fatores de atribuio da eficcia diretamente visada: so fatores indispensveis para que o negcio que de certa forma j produz algum efeito entre as partes, venha a produzir exatamente o efeito querido; e iii. Fatores de atribuio de eficcia mais extensa: so fatores relacionados a eficcia plena do negcio, ou seja, muito embora o negcio jurdico produza os efeitos queridos entre as partes, muitas vezes necessrios que os efeitos possam ser sabidos por terceiros, produzindo, portanto, eficcia erga omnes, como o caso do registro de alienao, feito na matrcula do imvel. certo, no entanto, que pode o ato jurdico existir, ser vlido, mas no conter eficcia sobre os efeitos queridos. O Cdigo Civil atual, optou por no seguir a teoria tricotmica at agora tratada, isto porque, o plano da eficcia dos negcios jurdicos, nem sempre inserido de forma imediata, bastando a existncia de condio suspensiva ou termo para que isto acontea. E ainda, assinalamos que o negcio jurdico poder ser inexistente quando ausente qualquer dos elementos estruturais acima elencados. No entanto, relevante no nosso direito, a aceitao da teoria do negcio inexistente, da qual adiante trataremos. O negcio jurdico inexistente aquele que falta a expresso da declarao negocial. , portanto, um negcio aparente. M IRANDA[10] situando o contexto histrico da teoria do negcio jurdico inexistente, esclarece que: a doutrina francesa que, em face do aforismo do seu sistema, pas de nullit sans texte, construiu a teoria da inexistncia, inicialmente em matria dos casamentos, considerando-os inexistentes quando realizados sem um dos elementos constitutivos (v. g. Identidade dos sexos, falta de celebrao por autoridade competente), mas para os quais no havia texto legal prevendo a nulidade. No nosso atual sistema normativo, no h tratamento especfico para esta figura jurdica. O legislador optou apenas por tratar sobre as nulidades e sobre as anulabilidades, esquecendo-se quanto aos negcios inexistentes. Utilizando de peculiar clareza, M IRANDA[11] conclui sobre a aplicabilidade da teoria do negcio jurdico inexistente, com os seguintes ensinamentos: Concluindo: quer porque se trata de uma categoria lgico-racional, imposta pela prpria natur4eza das coisas (ao existente deve necessariamente contrapor-se o inexistente, sob pena de uma arbitrria transposio de planos), que porque s a inexistncia jurdica capaz de explicar por que, para alm da nulidade, um negcio
pode ser absolutamente insusceptvel de produzir quaisquer efeitos, nada obsta, antes tudo recomenda, a aceitao da figura da inexistncia jurdica e, consequentemente, de negcio jurdico inexistente sempre que carecer de um de seus elementos ou pressupostos essenciais, acima referidos. Desta forma, entendemos que o negcio inexistente, por clamar tratamento diferente dos negcios nulos ou anulveis, dever ser sempre analisado com cautela, caso reclame a necessidade de conservao do negcio aparente. 3.PRINCPIOS FUNDAMENTAIS: AUTONOMIA PRIVADA, BOA-F E IGUALDADE. M as o que a autonomia privada? Para M IRANDA[12], a autonomia privada na concepo moderna, est ligada a vontade individual, apontando, inclusive, que a autonomia privada a expresso da liberdade individual, podendo ser denominada como autonomia social, que por sua vez, sempre vai ser limitada pelo ordenamento jurdico. A restrio negocial (liberdade negocial) considera-se fundamental na ordem pblica. Neste particular, aponta PERLINGERI[13] que a autonomia privada a autorregulamentao da vontade. Trata-se, da possibilidade de regular com as prprias manifestaes de vontade e os interesses privados ou pblicos, ainda que no necessariamente prprios. Como sabemos, nenhuma liberdade absoluta, todas encontram-se balizadas nos limites impostos nos seus respectivos ordenamentos. Eis o que acontece na autonomia privada em que tudo pode de acordo com o ordenamento jurdico. Observando os limites da autonomia da vontade, CASTRO Y BRAVO[14] observa que frente aos abusos cometidos pelos particulares, necessrio se faz a interveno estatal, para que limite os excessos verificados. Nesse contexto, FARIA[15] aponta que, muito embora a autonomia privada sofra suas limitaes, essa autonomia no desaparece, o que se passa, uma releitura da autonomia da vontade (que na sua essncia individualista), ganhando o nome de autonomia privada. A aplicao de preceitos constitucionais passa a ser um limitador da autonomia privada, ganhando destaque a aplicao dos conceitos da boa-f e da funo social, sendo estas limitaes de carter social inseridas no sistema jurdico, decorrentes das relaes lgicas sociais. Neste dilogo entre o Direito Civil e o Direito Constitucional, at mesmo diante da hierarquia de normas, passa-se a aplicar as diretrizes constitucionais, formando as clusulas gerais atualmente inseridas no Direito Civil. Neste campo, uma questo que se apresenta, a forma pela qual o sistema lidou com a contraposio da liberdade (autonomia) com a igualdade. Para explicar esta acomodao de preceitos, AGUIAR JNIOR[16] aponta que os princpios constitucionais servem para construir o Direito Civil, afirmando que a aplicao pura e simples do princpio da igualdade formal, gerou verdadeiras desigualdades, de forma que foi necessria a evoluo para a igualdade substancial, consagrada no princpio da proporcionalidade, que o caminho para o legislador efetivar os ditamos da igualdade. A inobservncia de preceitos constitucionais (clusulas gerais, como o caso da boa-f), aponta NALIN[17] que tal situao levaria inexistncia do negcio jurdico, j que a boa-f seria um elemento de materializao do negcio. NALIN prossegue analisando o tema, afirmando que a boa-f encontra-se dentre os elementos que formam o negcio jurdico, encontrando-se, portanto, inserida no plano de existncia, ou seja, fazendo parte dos elementos constitutivos do negcio jurdico. A insero de clusulas gerais, demonstra-se um processo de recodificao do direito, incluindo a boa-f na categoria de princpios gerais, recebendo assim, fora de fonte normativa direta. Para aplicao da clusula de boa-f, necessrio um processo investigativo da vontade das partes, avaliando a carga obrigacional querida, na forma do negcio, de forma que a construo da boa-f, somente possvel a luz do caso concreto. M as da, perguntamos: o que seria a boa-f negocial? M ENEZES CORDEIRO[18] responde nossa indagao, explicando que a boa-f objetiva remete para princpios, regras, ditames ou limites por ela comunicados ou simplesmente, para um modo de atuao dito como boa-f (costumes). Na forma subjetiva, esta em causa o estado do sujeito, caracterizado como desconhecimento/ignorncia, ou seja, trata-se de um ato praticado sem culpa ou com culpa desculpvel. Podemos sintetizar a aplicabilidade de todos os preceitos recordados neste captulo nas lies de LACORDAIRE, lembrada por Orlando Gomes[19], que reafirma a necessidade da interveno estatal na autonomia privada, afirmando que entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e a lei liberta. 4.DECLARAO DE VONTADE. Como vimos inicialmente, o comportamento expressado no negcio jurdico, vincula-se s declaraes emitidas pelas partes contratantes. na vontade externada via declarao negocial, pela qual identificamos o elemento de estabilizao do negcio jurdico. Nos ensinamentos de CAIO M RIO DA SILVA PEREIRA[20]: vontade interna ou real que traz a fora jurgena, mas a sua exteriorizao pela declarao que a torna conhecida, o que permite dizer a produo de efeitos um resultado da vontade mas que esta no basta sem a manifestao exterior Pelas lies reproduzidas, fica fcil identificarmos que a declarao negocial, dentro da teoria do negcio jurdico, situa-se no campo da existncia do negcio. Em princpio, a vontade declarada constitu elemento de vinculao das partes contratantes, ensejando o tradicional e conhecido brocardo jurdico da pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes). Entretanto, atualmente diante dos novos paradigmas do Direito Civil, o preceito da pacta sunt servanda sofre muitas vezes a modulao de atuais teorias como o caso da onerosidade excessiva ou do adimplemento substancial do negcio, onde por intermdio destas, o Poder Judicirio passa a ter uma interferncia direta no negcio jurdico, modificando muitas vezes, substancialmente os efeitos da declarao primitivamente expressada pelas partes contratantes, para a partir de ento, irradiar efeitos diversos dos originalmente contratados. A declarao negocial poder ser manifestada de forma expressa, tcita ou presumida. A forma expressa, a maneira mais tradicional em que a declarao negocial conhecida no universo dos negcios jurdicos, vez que manifestada explicitada de forma escrita e no vernculo convencionado entre as partes. A declarao tcita identificada pela conduta do agente. Pela anlise da conduta, deduze-se a inteno negocial dos agentes de forma que a partir desta anlise, extrai-se a expresso da declarao negocial. Na forma presumida, existe uma similitude muito grande com a forma tcita acima explicada, diferencia-se a primeira desta ltima, diante da peculiaridade da lei indicar a supresso da vontade declara, sem a necessidade de identificao expressa da declarao. o que ocorre quando incidente os efeitos do previsto nos artigos 322, 323 e 324 ao tratar da presuno de pagamento. Precisamente pela anlise da forma tcita ou presumida, que verificarmos a importncia dos efeitos do silncio na formao da declarao negocial. Tratando dos efeitos do silncio, o nosso atual Cdigo Civil, estabelece os seguintes preceitos: Art. 111. O silncio importa anuncia, quando as circunstncias ou os usos o autorizarem, e no for necessria a declarao de vontade expressa Art. 432. Se o negcio for daqueles em que no seja costume a aceitao expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se- concludo o contrato, no chegando a tempo a recusa. Com efeito, pelas disposies normativas em destaque, possvel concluir que no existe uma regra objetiva para a valorao do silncio, na formao do negcio jurdico. A incidncia de seus efeitos, deve ser aplicada conjugada as circunstncias negociais, bem como levando em considerao as indivorciveis clusulas gerais (boa-f objetiva e funo social).
5.OBJETO E CAUSA DO NEGCIO JURDICO.
O objeto do negcio jurdico, na concepo de BETTI lembrada por M IRANDA[21], : toda a matria sobre a qual incide a regulamentao das partes, os interesses que, segundo a ordem social, possam ser regulados diretamente, por ao dos prprios interessados, nas suas relaes recprocas. O objeto negocial encontra-se inserido no plano da validade do negcio, devendo ser lcito, possvel determinado ou determinvel. No pode o objeto do negcio, ser contrrio a norma jurdica. Deve sempre estar inserido dentro do campo da licitude para que possa deflagrar os efeitos queridos entre as partes contratantes. ORLANDO GOM ES[22] lembra que: o objeto do negcio jurdico deve ser idneo. No vale se contrrio a uma disposio de lei, a moral, ou aos bons costumes, numa palavra, aos preceitos fundamentais que, em determinada poca e lugar, governam a vida social A possibilidade fsica do objeto, tambm uma das condies relevantes para seu reconhecimento como tal. No se pode, por exemplo, alienar um imvel situado em M arte, ante a impossibilidade do objeto. No entanto, a impossibilidade do objeto, apenas o invalida, de forma que caso a impossibilidade seja relativa, h a possibilidade de convalidao do negcio celebrado. No difcil perceber que o objeto um dos elementos mais relevantes do negcio jurdico, pois orbita no ncleo da relao negocial celebrada entre as partes contratantes. Indissocivel ao objeto esta a causa do negcio jurdico. Para compreenso da causa do negcio jurdico, importante lembrarmos que para explic-la, surgiram-se basicamente trs teorias: i subjetivista: explicada pela motivao do agente contratante. Explica-se esta teoria pela motivao tpica do agente contratante. ii objetivista: essa teoria explicada pela finalidade do negcio jurdico. a funo desenvolvida pelo todo do negcio jurdico. iii teorias eclticas: so teorias que explicam-se pela fuso das duas correntes anteriormente citadas. Nelas, a motivao tpica do negcio, d-se pela causalidade circunstancial, donde haver uma integrao indissocivel com a vontade do agente. Para definir a concepo atual, nos filiamos com a precisa posio de ASCENSO[23], que embora trate do contexto da legislao portuguesa, parece-nos perfeitamente aplicvel no nosso contexto, os seguintes ensinamentos: A questo da causa uma questo tcnica. Mas por trs da questo tcnica est uma questo ideolgica. As correntes anticausalistas exprimem uma ordem formalista, hoje em grande relevo com a onipotncia do mercado e o relativismo dominante. O que necessrio que o sistema funcione, seja custa do que for. As correntes causalistas esto associadas a uma inteno de controle objetivo e de interveno social. So menos liberais e no aceitam a tutela do trfego como um valor absoluto. Esta ainda, apesar dos brilhantes tecnocratas que pululam na vida pblica, a orientao na doutrina portuguesa. Arrematando o porqu da anlise da causa nos estudos do negcio jurdico, AZEVEDO explica que: Embora no sirva para determinar o regime jurdico a que obedece o negcio, nem por isso se h de dizer que a causa juridicamente irrelevante. Muito pelo contrrio, semelhana da vontade, que tambm no elemento do negcio, mas extraordinariamente importante para sua validade e eficcia, tambm a causa no age no plano de existncia, mas sim, conforme se trate de causa pressuposta ou de causa final, age, ou no plano da validade, ou no plano da eficcia. 6. FORMA. A forma do negcio jurdico a maneira pela qual as partes contratantes exteriorizam o negcio jurdico, adequando a declarao negocial espcie de negcio celebrado. Na concepo moderna, a liberdade das formas um princpio matriz das relaes negociais, muito embora, a lei possa impor formas particulares para dada modalidade negocial. O Cdigo Civil Brasileiro adotou expressamente o princpio da liberdade das formas, especialmente quanto ao tratamento pretendido declarao negocial, bastando observar a redao atribuda ao artigo 107, vejamos: Art. 107. A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente a exigir. Ressalvando, no entanto, ser imperiosa a necessidade de observar as formalidades exigidas em lei, sob pena do negcio jurdico perecer em nulidade. Eis a orientao disposta nos inciso IV e V do artigo 166 do Cdigo Civil: Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: (...) IV - no revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Neste passo, podemos afirmar que a forma livre a regra dos negcios, excetuando-se a forma solene ou especial, quando houver expressa previso normativa. A forma do negcio jurdico poder ser exteriorizada tanto da forma ativa quanto da forma omissa. Na forma ativa, em regra, temos a declarao negocial exteriorizada atravs de signos conhecidos, como o caso da modalidade escrita. Nada impede, no entanto, que a vontade negocial seja expressada atravs de gestos ou sons, tudo a depender dos costumes negociais praticados. Quanto forma omissa, apontamos o silncio como forma omissiva de declarao de vontade. Por ser o silncio uma conduta omissiva ambgua (aceitao/negao), para que este seja interpretado como forma do negcio jurdico, necessrio antes, avaliarmos a se houve ou no declarao negocial. Desta forma, reconhecendo a existncia de uma declarao negocial omissa, a partir do silncio do agente, podemos identificar o referido silncio como forma da modalidade negocial praticada, se contrrio, a lei no dispor. 7.DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO. Os defeitos do negcio jurdico importam na anulabilidade do negcio praticado. O Cdigo Civil atual trouxe consigo, basicamente seis hipteses em caracteriza-se a ocorrncia de defeito do negcio praticado, sendo eles: o erro, o dolo, a coao, o estado de perigo, a leso e a fraude contra credores. A presena dos elementos acima enumerados encontra-se claramente expressada no artigo 178, inciso II do Cdigo Civil, vejamos: Art. 171. Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.
manifestada no ntimo do agente.
Excetuando a fraude contra credores, os demais defeitos so conhecidos como vcios de consentimento, posto que a vontade declarada diverge da inteno
A fraude contra credores fica excluda do referido rol dos vcios de consentimento, vez que o defeito do negcio no se apresenta na vontade declarada, mas sim na inteno de prejudicar terceiro. Assim, tanto a fraude contra credores, quanto a simulao, so denominadas como vcio social. O erro consiste na falsa percepo da realidade. Ele encontra-se presente na relao negocial, quando percebido que o prprio agente praticou ato equivocado, sem a influncia de algum. Caso o agente tenha sido induzido, estaremos frente outra figura jurdica, qual seja o dolo, que desencadeia a nulidade do negcio jurdico. Analisando cada elemento caracterizador de defeito no negcio jurdico, podemos iniciar a observao pelo erro substancial e o erro acidental. Conceituando erro substancial FRANCISCO AM ARAL[24] informa que: aquele de tal importncia que, sem ele, o ato no se realiza. Se o agente conhecesse a verdade, no manifestaria vontade de concluir o negcio jurdico. Diz-se, por isso, essencial, porque tem para o agente importncia determinada, isto , se no existisse, no praticaria o ato Em oposio ao erro substancial, encontramos a figura do erro acidental, do qual, por exemplo, tratado pelo artigo 143 do Cdigo Civil quando informa que: Art. 143. O erro de clculo apenas autoriza a retificao da declarao de vontade. O Cdigo Civil Brasileiro, igualmente ao erro acidental, tambm disciplinou a ocorrncia de erro substancial, dispondo que: Art. 139. O erro substancial quando: I - interessa natureza do negcio, ao objeto principal da declarao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne identidade ou qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declarao de vontade, desde que tenha infludo nesta de modo relevante; III - sendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for o motivo nico ou principal do negcio jurdico. Portanto, o erro substancial poder incidir nas seguintes circunstncias: i) sobre a natureza do negcio jurdico celebrado; ii) sobre o objeto principal da declarao negocial; iii) sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da relao negocial; iv) sobre a identidade ou qualidade da pessoa a quem se refere a declarao negocial, como o caso, por exemplo, de doao ou testamento; e v) ocorrendo erro de fato, ou seja, o falso conhecimento, a ignorncia ou a errnea interpretao da norma jurdica pelo emitente da declarao negocial. Tratando ainda sobre o erro, outra modalidade que merece ateno, quando caracterizado o erro escusvel. Esta situao verificada quando estivermos a frente do erro justificvel ou desculpvel. o que traduz a norma prevista no artigo 138 do Cdigo Civil: Art. 138. So anulveis os negcios jurdicos, quando as declaraes de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligncia normal, em face das circunstncias do negcio. A falsa percepo da realidade, dentro do contexto de difcil identificao da condio real do negcio, gera, portanto, a anulabilidade do mesmo, visto que agente autor teve sua declarao negocial viciada, quando expressada a vontade sobre circunstncias e elementos que achou que estava de acordo com o declarado. Inclusive, o referido tema, foi objeto de debate em Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal, donde formou-se o enunciado n 12 que dispe o seguinte: Na sistemtica do art. 138, irrelevante ser ou no escusvel o erro, porque o dispositivo adota o princpio da confiana Assim como a boa-f, a confiana integra a relao negocial com igual fora e sentido. Evidente ocorrer a quebra da confiana quando verificada a presena do tipo de erro tratado no artigo 138 do Cdigo Civil, situao que implica a anulabilidade do negcio praticado. No obstante, possvel o convalescimento do erro, desde que a parte a quem a manifestao negocial se direciona, execute o negcio de acordo com a vontade real da contraparte, isto o que depreendemos pela redao atribuda ao artigo 144 do Cdigo Civil. Temos ainda como defeitos do negcio jurdico, a possibilidade da declarao ter sido emitida atravs de coao (coao fsica ou moral), ou seja, sob uma situao injusta de presso, que leva o agente emissor da declarao, declarar algo contrrio a vontade realmente querida. Para identificao da coao, exigem-se alguns requisitos, os quais so tratados pelo legislador da seguinte forma, vejamos: Art. 151. A coao, para viciar a declarao da vontade, h de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia, ou aos seus bens. Pargrafo nico. Se disser respeito a pessoa no pertencente famlia do paciente, o juiz, com base nas circunstncias, decidir se houve coao. Nota-se que em que pese a agresso injusta estar presente na coao, certo que a condio circunstancial da coao, gera a anulabilidade do negcio, pois necessrio que a parte interessada na anulao do negcio, comprove de forma cabal o nexo de causa e efeito entre a violncia sofrida e a anuncia declarada. Tambm existe a possibilidade da declarao negocial ter sido emitida frente ao estado de perigo sofrido pelo agente emissor. Segundo depreende-se pela redao do Cdigo Civil, configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa. Oportuna, no entanto, so as lies trazidas por ANCONA LOPEZ[25], afirmando que: Evidentemente se o declarante se aproveitar da situao de perito para fazer um negcio vantajoso para ele e muito oneroso para a outra parte no h como se agasalhar tal negcio. H uma frontal ofensa justia comutativa que deve estar presente em todos os contratos. Ou, no dizer de Betti, deve haver uma equidade na cooperao. Portanto, para verificao do estado de necessidade, necessrio que o agente esteja passando por iminncia de dano atual e grave frente uma situao de necessidade, bem como que a outra parte tenha conscincia/conhecimento da situao, querendo com isso, obter vantagem anormal sobre o negcio praticado. Outra situao tratada pelo nosso Cdigo Civil, refere-se ao estado de leso, ou seja, prejuzo resultante na imensa desproporo existente nas prestaes do contrato celebrado. Sobre este aspecto, a lei informa sua ocorrncia nos seguintes termos: Art. 157. Ocorre a leso quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. 1o Aprecia-se a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negcio jurdico. 2o No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito. Neste sentido, notrio que o elemento nuclear do instituto da leso a ocorrncia de uma desproporo na relao firmada, ocasionando um desequilbrio identificado pela onerosidade excessiva. claro, que pelo principio da conservao dos negcios, a leso um vcio de consentimento anulvel. Tanto assim, que basta conferir os termos do disposto no pargrafo 2 do artigo 157, que preleciona de que no ser declarada a anulao do negcio No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.
Por fim, assinalamos a possibilidade de anulao do negcio jurdico, quando presente fraude contra credores, como forma de vcio social. A fraude contra credores, caracteriza-se atravs de ato suscetvel de diminuio patrimonial do devedor, na tentativa de frustrar o recebimento de crdito pelos credores, reduzindo o devedor a situao de insolvncia patrimonial. 8. ILICITUDE O ato ilcito revela-se pela violao de um dever preexistente, que se impe ao agente. a transgresso de um dever jurdico. Para o Direito Civil, a ilicitude do ato est ligada a ideia de reparao civil, tendo como elementos de reparao ao ou omisso do agente, a culpa (art. 186 CC responsabilidade subjetiva e art. 927 responsabilidade objetiva) ou o dolo. A culpa consiste em um erro de conduta, com quebra de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo padres de comportamento mdio. um desvio da normalidade no agir ou abster-se, no modelo ideal (standard) de conduta. Sendo elementos essenciais da culpa a verificao de negligncia, imprudncia ou impercia. Com efeito, para que haja responsabilidade do agente, necessrio que exista uma interligao entre a ofensa norma e o dano sofrido: necessrio, portanto, a caracterizao do nexo causal. Desta forma, o dano constitui elemento essencial da responsabilidade civil, visto inexistir responsabilidade civil sem dano, pois a obrigao de ressarcir inexiste se no h o que reparar. A reparao, ocorrer in pecunia, de acordo com a apurao do dano ocorrido. O dano pode ser de natureza material ou moral, admitindo o dano material reflexo (por ricochete ou indireto), que aquele sofrido diretamente pela vitima, mas que repercute tambm sobre os interesses de terceira pessoa. Oportuna a ressalva, quanto ao estudo apresentado pela ANCONA LOPEZ[26], onde ao discorrer sobre o princpio da precauo, como fazendo parte da responsabilidade civil, afirma que o referido princpio integra as relaes, pois as partes devem observar com prudncias os efeitos de seus atos. Embora ANCONA LOPEZ[27] discorra quanto possibilidade do princpio da precauo ser, de fato, considerado um princpio ou simplesmente um standard (padro de conduta), devemos entend-lo como um princpio, que trata das diretrizes e valores do sistema de antecipao de riscos hipotticos, coletivos ou individuais, que esto a ameaar a sociedade ou seus membros com danos graves e irreversveis e sobre os quais no h certeza cientfica; esse princpio exige a tomada de medidas drsticas e eficazes com o fito de antecipar o risco suposto e possvel, mesmo diante da incerteza. certo que a este dever (princpio da precauo) encontra-se inserto nos deveres que compem as clusulas gerais, harmonizado necessariamente em conjunto da boa-f objetiva e a tica das relaes travadas entre as partes. Isto porque, como sistema de freios e contrapesos no Direito Civil, formou-se a doutrina a teoria do abuso do direito. Aponta NANNI[28], que a doutrina a respeito da proibio do exerccio abusivo de direito recente, visto que antes, predominava a ideia liberal e individualista do absolutismo do direito subjetivo. O destacado autor aponta ainda que a teoria do abuso do direito acarreta a imposio de limites ao exerccio do direito subjetivo, abrandando o individualismo que antes reinava. Diante do progresso do Direito Civil, onde optou-se por um processo de constitucionalizao do Direito Privado, no se pode mais conceber a predominncia de interesses particulares dissociados do princpio da solidariedade (art. 3 da CF). NANNI[29] citando as lies de Orlando Gomes, informa que a concepo do abuso do direito possui uma finalidade especfica, que tornar mais flexveis a aplicao das normas jurdicas inspiradas numa filosofia que deixou de corresponder s aspiraes sociais da atualidade. Serve para aliviar os choques frequentes entre a lei e a realidade. No nosso Cdigo Civil, a noo de abuso de direito, tem previso no artigo 187 do Cdigo Civil, ocorrendo quando o agente titular de certo direito, utiliza-o transbordando os limites do direito, ao ponto de violar outras regras morais, como o caso da boa-f e dos costumes. A boa-f se traduz na imposio de um dever de agir de acordo com os padres socialmente recomendados de correo, lisura, lealdade, probidade, sempre com o objetivo de se evitar a frustrao da confiana alheia. Tambm chamada de boa-f lealdade e boa-f confiana, a boa-f objetiva impe aos contratantes a obrigatoriedade de observar determinadas condutas, aferveis diante do caso concreto, no interesse da parte contrria, visando ao adimplemento satisfatrio da obrigao. O aplicador do direito no pode se afastar da boa-f ao interpretar o negcio jurdico, constituindo, as clusulas gerais, norma cogente, sendo, por isso, incua qualquer tentativa das partes de obstar a incidncia destas. Neste particular, destacamos o enunciado n 24 aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal: Art. 422: em virtude do princpio da boa-f, positivado no artigo 422 do novo Cdigo Civil, a violao dos deveres anexos constitui espcie de inadimplemento, independente de culpa Com efeito, a doutrina cada vez mais, admite de forma pacfica a possibilidade tanto da boa-f, quanto dos costumes, interferirem diretamente nas relaes privadas, evitando desta forma a ocorrncia de abuso de direito, consagrando, muitas vezes, a possibilidade de admitir modificaes nas relaes jurdicas, como forma de buscar a estabilizao das relaes sociais. Importante frisar, as circunstncias referidas, partem essencialmente da tutela da confiana, que visa a proibio de comportamento contraditrio pelas partes contratantes. Destacamos como formas jurdicas que obstam a prtica de comportamento contraditrio, a venire contra factum proprium nulli concidetur (a ningum permitido agir contra o seu prprio ato), a supressio (situao de inrcia no exerccio de direito, por um lapso de tempo, que no permite mais o exerccio, por contrariar a boa-f (LOTUFO[30]), a surrectio (representa o inverso da supressio: por intermdio da boa-f, a prtica de uma conduta reiterada, surge na esfera de direitos de algum, algo que direito que em circunstncias normais no lhe assistiria) e a frmula tu quoque (a violao da norma jurdica no pode beneficiar outrem. LOTUFO[31] lembra que na formula tu quoque tem-se a concretizao atravs da exceo do contrato no cumprido, constante no artigo 476 do CC). CONCLUSES. 1. a identificao do negcio jurdico, rastreada atravs da declarao de vontade expressada entre as partes envolvidas na relao negocial. 2.A qualificao da vontade expressada na declarao negocial, fruto de um reconhecimento social, que aceita a irradiao de seus efeitos, em virtude da licitude do negcio praticado entre as partes. 3.O negcio jurdico lcito ser sempre objeto de interpretao conjugada com a finalidade social, para que por sua vez, seja analisado o resultado da produo de seus efeitos, de acordo com a norma jurdica que toque a essncia existencial do negcio. 4.A teoria tricotmica do negcio jurdico, refere-se verificao de elementos essenciais para caracterizao do negcio jurdico. A existncia, a validade e a eficcia, constituem os planos elementares do negcio jurdico. 5.A verificao do plano de existncia ocorre quando se confere a incidncia das normas jurdicas sobre o fato jurdico. 6.A declarao de vontade, um dos pressupostos elementares para existncia do ato, porquanto sem ela, no existe exteriorizao da manifestao da vontade querida. 7.No plano da validade do ato, analisa-se o preenchimento dos requisitos do ato jurdico, verificando se os atos possuem as condies necessrias para alcanar a finalidade do negcio celebrado.
8.O ltimo plano que compe a teoria tricotmica do negcio jurdico, tratada como a eficcia do negcio jurdico. Neste plano, avalia-se a eficcia do negcio celebrado, to somente, frente ao ordenamento jurdico, vez que perante os agentes, o negcio j irradia os efeitos do celebrado. 9. Neste dilogo entre o Direito Civil e o Direito Constitucional, at mesmo diante da hierarquia de normas, passa-se a aplicar as diretrizes constitucionais, formando as clusulas gerais atualmente inseridas no Direito Civil. 10. O objeto negocial encontra-se inserido no plano da validade do negcio, devendo ser lcito, possvel determinado ou determinvel. No pode o objeto do negcio ser contrrio a norma jurdica, deve sempre estar inserido dentro do campo da licitude para que possa deflagrar os efeitos queridos entre as partes contratantes. 11.A forma do negcio jurdico a maneira pela qual as partes contratantes exteriorizam o negcio jurdico, adequando a declarao negocial espcie de negcio celebrado. 12. O Cdigo Civil Brasileiro adotou expressamente o princpio da liberdade das formas, especialmente quanto ao tratamento pretendido declarao negocial. 13.Os defeitos do negcio jurdico, importam na anulabilidade do negcio praticado. O Cdigo Civil atual, trouxe consigo, basicamente seis hipteses em caracteriza-se a ocorrncia de defeito do negcio praticado, sendo eles: o erro, o dolo, a coao, o estado de perigo, a leso e a fraude contra credores. 14.O ato ilcito revela-se pela violao de um dever preexistente, que se impe ao agente. a transgresso de um dever jurdico. Para o Direito Civil, a ilicitude do ato est ligada a ideia de reparao civil, tendo como elementos de reparao ao ou omisso do agente, a culpa (art. 186 CC responsabilidade subjetiva e art. 927 responsabilidade objetiva) ou o dolo. 15.O aplicador do direito no pode se afastar da boa-f ao interpretar o negcio jurdico, constituindo, as clusulas gerais, norma cogente, sendo, por isso, incua qualquer tentativa das partes de obstar a incidncia destas. 16Com efeito, a doutrina cada vez mais, admite de forma pacfica a possibilidade tanto da boa-f, quanto dos costumes, interferirem diretamente nas relaes privadas, evitando desta forma, a ocorrncia de abuso de direito, consagrando, muitas vezes , a possibilidade de admitir modificaes nas relaes jurdica, como forma de buscar a estabilizao das relaes sociais. Ademais, as circunstncias referidas, partem essencialmente da tutela da confiana, que visa a proibio de comportamento contraditrio pelas partes contratantes.
Referncias. AGUIAR JNIOR, Ruy Rosado. O princpio da igualdade e o direito das obrigaes. In : TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Coord). O direito e o tempo: embates jurdicos e utopias contemporneas estudos em homenagem ao professor Ricardo Pereira Lira. Rio de Janeiro: Renovar, 2008 AM ARAL, Francisco. Direito civil: introduo. 7. ed. rev. mod. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ASCENSO, Jos de Oliveira. Direito Civil: teoria geral. v. 2: aes e fatos jurdicos. 3ed. So Paulo; Saraiva, 2010, AZEVEDO, Antnio Junqueira de. Negcio jurdico: existncia, validade e eficcia. 4 ed. atual. de acordo com o novo Cdigo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). So Paulo: Saraiva, 2002 BETTI, Emilio. Teoria geral do negcio jurdico. Traduo: Servanda Editora. Campinas, SP: Servanda Editora, 2008 CASTRO Y BRAVO, Frederico de. El negocio juridico. M adrid: Civitas, 1985, CORDEIRO, Antnio M enezes. Tratado de direito civil portugus. 2 ed. Coimbra: Livraria Almedina, v. 1, tomo 1, parte geral, 2000 FARIA, Roberta Elzy Simiqueli de. Autonomia da vontade e autonomia privada: uma distino necessria. In: FIUZA, Csar; S, M aria de Ftima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coord.). Direito civil: atualidades II: da autonomia privada nas situaes jurdicas patrimoniais e existenciais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 GOM ES, O. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. LOPEZ, Teresa Ancova. O estado de perigo como defeito do negcio jurdico, Revista do Advogado, n68, p. 56 ____. Princpio da Precauo e evoluo da responsabilidade civil. So Paulo: Quartier Latin, 2010 LOTUFO, Renan. Cdigo civil comentado: parte geral (arts. 1 a 232) vol. 1 2 ed. atual. So Paulo: Saraiva, 2004 M IRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino, Teoria geral do negcio jurdico. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2009 NALIN, Paulo. A boa-f como elemento de existncia do negcio jurdico: In: DELGADO. M rio Luiz; ALVES, Jones Figueiredo (Coord). Novo Cdigo Civil: questes controvertidas: parte geral do Cdigo Civil: srie grandes temas de direito privado: v. 6. So Paulo: M todo, 2007, NANNI, Giovani Ettore. Abuso de direito. In LOTUFO, Renan; NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Teoria Geral do Direito Civil so Paulo: Atlas, 2008, p. 721-737. PEREIRA, Caio M rio da Silva. Instituies de direito Civil. 19ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v.1 PERLINGERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Traduo de M aria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, Notas: [1]ASCENSO, Jos de Oliveira. Direito Civil: teoria geral. v. 2: aes e fatos jurdicos. 3ed. So Paulo; Saraiva, 2010, pg. 12. [2]BETTI, Emilio. Teoria geral do negcio jurdico. Traduo: Servanda Editora. Campinas, SP: Servanda Editora, 2008, pg. 30. [3]M IRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino, Teoria geral do negcio jurdico. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2009, pg. 7. [4]LOTUFO, Renan. Cdigo civil comentado: parte geral (arts. 1 a 232) vol. 1 2 ed. atual. So Paulo: Saraiva, 2004, pg. 271. [5]AZEVEDO, Antnio Junqueira de. Negcio jurdico: existncia, validade e eficcia. 4 ed. atual. de acordo com o novo Cdigo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). So Paulo: Saraiva, 2002, pg. 19. [6]Ibidem, pg. 23. [7]Ibidem, pg. 33. [8]PEREIRA, Caio M rio da Silva. Instituies de direito Civil. 19ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v.1, pgs. 307/308. [9]Ibidem, pg. 57. [10] M IRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino, op. cit., pg. 153. [11]Idem. [12]Ibidem, pg. 35-46. [13]PERLINGERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Traduo de M aria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pg. 334-362. [14]CASTRO Y BRAVO, Frederico de. El negocio juridico. M adrid: Civitas, 1985, pgs. 11-18. [15]FARIA, Roberta Elzy Simiqueli de. Autonomia da vontade e autonomia privada: uma distino necessria. In: FIUZA, Csar; S, M aria de Ftima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coord.). Direito civil: atualidades II: da autonomia privada nas situaes jurdicas patrimoniais e existenciais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 5571. [16]AGUIAR JNIOR, Ruy Rosado. O princpio da igualdade e o direito das obrigaes. In : TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Coord). O direito e o tempo: embates jurdicos e utopias contemporneas estudos em homenagem ao professor Ricardo Pereira Lira. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pgs. 531-563. [17] NALIN, Paulo. A boa-f como elemento de existncia do negcio jurdico: In: DELGADO. M rio Luiz; ALVES, Jones Figueiredo (Coord). Novo Cdigo Civil: questes controvertidas: parte geral do Cdigo Civil: srie grandes temas de direito privado: v. 6. So Paulo: M todo, 2007, p. 334-362. [18] CORDEIRO, Antnio M enezes. Tratado de direito civil portugus. 2 ed. Coimbra: Livraria Almedina, v. 1, tomo 1, parte geral, 2000, p. 317-239. [19] GOM ES, O. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 35. [20] Instituies, cit., p. 307-308. [21] M IRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino, op. cit., pg. 53 [22]ORLANDO GOM ES, op. cit. pg. 382. [23] ASCENSO, Jos de Oliveira. op. cit. pg. 257 [24]AM ARAL, Francisco. Direito civil: introduo. 7. ed. rev. mod. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 484. [25]LOPEZ, TEREZA ANCONA LOPEZ. O estado de perigo como defeito do negcio jurdico, Revista do Advogado, n68, p. 56. [26]ANCOVA LOPEZ, Teresa. Princpio da Precauo e evoluo da responsabilidade civil. So Paulo: Quartier Latin, 2010, pg. 89-170. [27]Ibidem. [28]NANNI, Giovani Ettore. Abuso de direito. In LOTUFO, Renan; NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Teoria Geral do Direito Civil so Paulo: Atlas, 2008, p. 721-737. [29]Ibidem.
[30] LOTUFO, Renan. Cdigo civil comentado, op. cit., pg. 502
Advogado e Professor Universitrio em So Paulo
SANTOS, Flaviano Adolfo de Oliveira. Anotaes sobre a teoria geral do negcio jurdico. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XVI, n. 112, maio 2013. Disponvel em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13362&revista_caderno=7 >. Acesso em set 2013.
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 artigo 138
 artigo 138
 artigo 144
 artigo 157
 artigo 187
 artigo 422
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