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Timestamp: 2020-04-07 16:42:08+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012025520165010018 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012025520165010018 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_01012025520165010018_576c7.pdf
PROCESSO nº 0101202-55.2016.5.01.0018 (AP)
AGRAVANTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS
AGRAVADO: CLEITON DE FARIAS LIMA, LUIZ G DOS SANTOS
CALCADOS - ME
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FRAUDE
PRESUMIDA. Correta a decisão que desconsidera a personalidade
jurídica apenas após frustradas as tentativas de execução da
empresa, e corretamente cita o sócio quanto ao redirecionamento da
execução. Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida
(equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é
necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. 9º,
da CLT, pois se houve condenação do empregador (sociedade) foi
porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista. Não havendo
patrimônio suficiente da sociedade, procede a desconsideração
Trata-se do Agravo de Petição Nº TRT-AP- 0101202-55.2016.5.01.0018 , em que são partes : LUIZ GOMES DOS SANTOS , agravante, e CLEITON DE
FARIAS LIMA , agravado.
O agravo de petição foi interposto pelo sócio da empresa ré (Id
a3bbbf7), tendo em vista a r. decisão (Id 65a613d), prolatada pelo Exmo. Juiz MARCOS DIAS DE
CASTRO, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou procedente o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, para incluir o recorrente na lide.
Contraminuta na petição de Id 14f1c81, sem preliminares.
O agravante sustenta, em resumo, que não merece prosperar o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, pois ainda não teriam sido utilizados todos os meios de execução da empresa/reclamada. Aponta ter apresentado bens à penhora suficientes à garantia do Juízo, fato que desautoriza a aplicação da denominada "Teoria Menor" que adapta o Processo do Trabalho à legislação disposta no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual seria prematura a desconsideração de sua personalidade jurídica. Alega, por fim, que não teria sido demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de patrimônio da empresa a autorizar sua responsabilização pelos créditos oriundos da demanda.
O Juízo assim decidiu:
"Um primeiro ponto a ser debatido no presente incidente diz respeito à teoria da desconsideração da personalidade jurídica a ser aplicada na Execução Trabalhista. Com todo respeito à manifestação da Requerida, é questão pacificada nos Tribunais Trabalhistas que aqui aplica-se a teoria menor, com base no artigo 28, parágrafo único do CDC, e não a teoria esposada no artigo 50 do Código Civil. A doutrina em geral elenca como justificativas para tanto, alguns pontos que pedimos vênia para sintetizar: a) a hipossuficiência do trabalhador (que justifica o princípio protetor, que informa tanto o direito material quanto o direito processual do trabalho); b) o caráter alimentar do crédito trabalhista , que inclusive lhe confere privilégio sobre todos os outros créditos, como se vê no artigo 100 da CR); c) a equiparação da relação jurídica de emprego com as relações jurídicas de consumo (reconhecimento constitucional de que a relação de consumo é desequilibrada e necessita de maior proteção - artigo 170, V, Constituição Federal -, deve, portanto, ser conferido o mesmo tratamento às relações de trabalho, que também gozam de especialíssima proteção constitucional (artigos 1º inciso IV, 6º, 7º, 170, caput, e 193), que visa a promover a igualdade substancial entre as partes nas relações de trabalho, em razão da notória hipossuficiência de uma delas); d) a função social da empresa (assegurar a existência digna de todos, inclusive de seus empregados - artigo 5º, XXIII e artigo 170, III da CR); e) a dificuldade de demonstrar má-fé ou fraude do sócio (há uma dificuldade muito grande do trabalhador em prová-las, o que acabaria determinando a negativa de acesso à justiça); f) o risco da atividade econômica é do empregador (artigo 2º da clt, existindo uma espécie de culpa presumida do empregador pelo mau resultado do negócio); g) a finalidade implítica em qualquer atividade econômica (valorização do trabalho humano e tem por fim assegurar a todos uma existência digna => artigo 170 da constituição da república; não pagamento de verbas trabalhistas implica em desvio de finalidade de qualquer atividade empresarial). Ora, no caso dos autos a ré LUIZ G DOS SANTOS CALCADOS - ME tem o LUIZ GOMES DOS SANTOS como sócio, e em razão deste fato, ante a clara ausência de patrimônio da ré, fica evidente a responsabilidade do requerido, claro, assegurando-se o benefício de ordem. Fora isso, não há falar em necessidade de exaurimento de tentativas de penhora de bens da sociedade antes de se atingir o patrimônio dos sócios, pois no
presente caso as tentativas de BACENJUD, RENAJUD e mandado de penhora restaram-se infrutíferas e o sócio, em sua manifestação no presente IDPJ, embora alegue que deve ser observada a ordem de preferência contida no art. 10-A da CLT, não indica qualquer outro bem da empresa passível de execução, pois indicou tão somente bens de menor liquidez já rejeitados nos autos da Execução Provisória nº 0100419-92.2018.5.01.0018 (id 06a254e) pela parte autora e pelo juízo. Assim, não há dúvida quanto à possibilidade de responsabilização de LUIZ GOMES DOS SANTOS nos termos do artigo 28 do CDC. EX POSITIS, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir na lide LUIZ GOMES DOS SANTOS , conforme fundamentação supra."(grifos da decisão)"
A criação da figura denominada de" pessoa jurídica "não pode servir para autorizar a prática de atos ilícitos, de fraudes, de armadilhas comerciais e de abusos de direito. O véu societário não pode esconder e afastar a responsabilidade daquele que utilizou a pessoa jurídica indevidamente, desviando sua finalidade, cometendo iniquidades. Afinal, o direito existe para servir aos interesses do homem, realizando sua função social.
Ao contrário, por ser um instrumento de incentivo à iniciativa privada, à promoção da economia de mercado, a atuação deste ente coletivo encontra limites na lei e na Constituição (arts. 1º, IV; 170, caput, IV e parágrafo único, 173, §§ 4º e 5º).
Toda vez que a pessoa jurídica for utilizada como meio de obtenção de vantagens indevidas, em detrimento de direitos de terceiros e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, a pessoa jurídica não poderá mais servir como meio de proteção e segurança de separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a de seus sócios. O privilégio até então assegurado pela lei deverá ser descartado.
A teoria da desconsideração não visa à destruição da regra da separação patrimonial entre sócio e sociedade e sim ao afastamento temporário da personalidade da sociedade para, excepcionalmente, autorizar que as obrigações assumidas pela sociedade recaiam sobre seus sócios. Desta forma, o direito coíbe o desvio da função da pessoa jurídica.
A sociedade não pode servir como escudo, manto ou proteção ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Neste sentido Miguel Reale, coordenador da comissão redatora do Código Civil, ao expor a intenção do art. 50 do CC:
"Não abandonamos o princípio que estabeleceu a distinção entre a pessoa jurídica e os seus membros componentes, mas também não convertemos esse princípio em tabu, até o ponto de permitir sejam perpetrados abusos em proveito ilícito dos sócios e em detrimento da comunidade."
Não há qualquer antinomia na proteção dada à pessoa jurídica daquela conferida ao consumidor ou ao trabalhador. Ao mesmo tempo que o Estado estimula a livre iniciativa, protege o desequilíbrio contratual protegendo os direitos daquele que, presumidamente, é mais vulnerável na relação contratual.
Enquanto a teoria da penetração é timidamente utilizada pelo direito comum, para o Direito do Trabalho esta teoria tem sido muito aplicada, bastando a existência de fraude para a sua aplicação. Quando o interesse em jogo é um direito trabalhista, este estará em situação privilegiada à da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. 9º, da CLT.
A Carta de 1988 aponta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa a solidariedade social (art. 3º, I) e o da proteção ao trabalhador (art. 7º, caput). Estes devem ser, ainda, conjugados com o da liberdade de iniciativa (art. 1º, IV, in ne, art. 170, caput, da CRFB).
Se a Constituição teve o cuidado de apontar certos valores e objetivos que considera como princípios fundamentais, isto significa que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz destes objetivos.
Assim, o empresário quando contrata um empregado ou quando estabelece uma relação de consumo deve tomar o cuidado de atuar na conformidade do comando constitucional. O Código de Defesa do Consumidor privilegiou a equidade e a boa-fé objetiva, considerando nulas as cláusulas que a violarem (art. 51, IV).
Tratamento similar dispensou a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores previstos na CLT (art. 9º). O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) prevê a desconsideração da pessoa jurídica. A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28, do CDC ao Direito do Trabalho e da teoria"menor"do instituto em questão.
Assim, como no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista, estando caracterizada a fraude quando deixa de arcar com o prejuízo. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, a desconsideração da pessoa jurídica é o próximo passo.
No caso, o sócio invoca a existência de patrimônio em favor da empresa reclamada, única hipótese de afastamento do incidente. Contudo, a nomeação apontada foi rejeitada pelo exequente e Juízo. Diferente do que alega, declara o Juízo ter diligenciado sem sucesso em busca do patrimônio da devedora principal, sendo desnecessário que repitam em todos os processos sob a sua titularidade as mesmas tentativas frustradas de utilização das ferramentas disponíveis. Trata-se de prestigiar o princípio da economia e celeridade processual.
mantenha a procedência do incidente de desconsideração.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2020.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801865405/agravo-de-peticao-ap-1012025520165010018-rj/inteiro-teor-801865478

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 50
 artigo 100
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 28