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A competência internacional da Justiça Brasileira - Leonardo Greco | Jurisdição | Sentença (Lei)
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A COMPETNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIA BRASILEIRA*
Leonardo Greco** SUMRIO: 1. A origem lusitana. 2. A Introduo ao Cdigo Civil de 1916. 3. O Cdigo de Bustamante. 4. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil de 1942. 5. O Anteprojeto de Haroldo Vallado. 6. O Cdigo de Processo Civil de 1973. 7. As Convenes CIDIP e os Protocolos do Mercosul. 7. As Convenes CIDIP e os Protocolos do Mercosul. 8. Concluso. RESUMO: Este trabalho analisa a competncia nacional para a soluo de litgios com elementos de internacionalidade. Aponta as razes histricas e reflete sobre a evoluo dos institutos de Direito Internacional Privado no Brasil. Indica o papel dos tratados internacionais em fortalecer os laos de cooperao necessrios segurana das relaes jurdicas que se travam no mundo globalizado em que vivemos, concluindo ser desejvel a expanso da celebrao de tais instrumentos. ABSTRACT: This work analyses the national jurisdiction for the solution of litigation with international content. Points out the historical roots and reflects on the evolution of Private International Law in Brazil. Appoints to the role of international treaties in strenghtening the cooperation bonds needed for the security of legal relations hold in the globalized world we live in, concluding being desirable the expansion of the celebration of such instruments.
Palestra proferida no III Simpsio Internacional Brasil-Japo (Reforma da Justia), promovido no Rio de Janeiro nos dias 13 a 15 de setembro de 2005 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Universidade de Kobe. ** Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Gama Filho e do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
1. A origem lusitana Colnia de Portugal at o incio do sculo XIX, o Brasil foi herdeiro da tradio lusitana que no distinguia entre nacionais e estrangeiros no direito de acesso aos tribunais. O ttulo 52 do Livro I das Ordenaes Filipinas de 1602, recordado por HAROLDO VALLADO,1 prescrevia nesse sentido que O Ouvidor da Alfndega conhecer dos feitos cveis, que perante ele se moverem entre quaisquer Mercadores, ou Tratantes, assim naturais, como Estrangeiros, sobre quaisquer tratos e mercadorias, pagamentos, ou entrega delas. Ao contrrio, muitos estrangeiros gozavam em Portugal de um regime jurisdicional privilegiado aplicado pelos chamados juzes conservadores, que protegiam os seus interesses. AMRICO JACOBINA LACOMBE relata que em 1808, quando a famlia real portuguesa se refugiou no Rio de Janeiro, fugindo das tropas de Napoleo, havia na metrpole portuguesa juzes conservadores dos hamburgueses, dos britnicos, dos franceses, dos espanhis e dos holandeses.2 Aqui mesmo no Brasil, por alvar de 1808, foi criado o cargo de juiz conservador da nao britnica, escolhido pelos sditos ingleses residentes no local da jurisdio, aprovada a escolha pelo embaixador ou ministro da GrBretanha, privilgio ratificado pelo Tratado de Comrcio e Navegao de 1810.3 ATHOS CARNEIRO relata que o privilgio dos sditos britnicos de serem julgados, at em matria
VALLADO, Haroldo. Da competncia judiciria no direito internacional privado. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947. p.445. 2 LACOMBE, Amrico Jacobino. Apud CARNEIRO, Athos Gusmo. A cidadania da parte como elemento de fixao da competncia. In: Jurisdio e competncia, 9. ed. So Paulo: Saraiva, 1999. p. 172. 3 Id., p. 168-169. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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criminal, pelo seu tribunal especial sobreviveu at 1844, muito depois da proclamao da nossa Independncia em 1822.4 Afora esse privilgio dos britnicos, os tribunais brasileiros, seguindo a tradio portuguesa, decidiam indistintamente causas em que fossem partes nacionais ou estrangeiros, sem qualquer limitao quanto matria, a origem dos fatos ou a residncia dos litigantes,5 o que levou CLVIS BEVILAQUA, em 1906, a lecionar:
Os tribunaes brasileiros tm competncia para conhecer de causas em que extrangeiros so partes ou porque estejam domiciliados no Brasil; ou porque na Republica tenham domicilio de eleio; ou porque aqui tenha de executar-se algum contracto em que sejam credores ou devedores; ou porque a questo verse sobre bens situados no Brasil; ou ainda si frem herdeiros em uma successo aberta e liquidada no Brasil, ou si frem interessados num concurso de credores verificado perante as justias brasileiras...O verdadeiro princpio em direito internacional privado, admittir a competencia geral do domicilio, a do fro do contracto e a da situao da cousa...No Brasil, na Allemanha, na Hespanha, na Italia e, em geral, em todos os paizes que concedem aos extrangeiros egualdade no gozo dos direitos civis, o accesso aos tribunaes facultado a todos, sejam indigenas ou alienigenas.6
Id., p. 174. VALLADO, Haroldo. Op. cit., p. 446-451. BEVILQUA, Clovis. Principios elementares de direito internacional privado. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1906. p. 312-313.
Entretanto, quanto ao reconhecimento de decises estrangeiras, a Lei 221, de 1894, proibiu a homologao no Brasil de sentenas estrangeiras proferidas por juiz ou tribunal incompetente, o que representou a assimilao de modelo do Cdigo italiano do Processo Civil e de doutrina da poca, segundo a qual a lei interna de cada pas podia estabelecer a competncia exclusiva da justia nacional para julgar causas dos seus nacionais.7
2. A Introduo ao Cdigo Civil de 1916 Na esteira desse entendimento, o artigo 15 da Introduo ao Cdigo Civil de 1916 estabeleceu:
Rege a competncia, a forma do processo e os meios de defesa, a lei do lugar onde se mover a ao, sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigaes contradas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro pas.
VALLADO explica que esse dispositivo consagrou velho princpio do direito internacional privado brasileiro, estabelecendo que a competncia de nossas autoridades judicirias para as aes que se movem no Brasil regulada pelas leis processuais brasileiras.8
VALLADO, Haroldo. Da competncia internacional para o divrcio. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947. p. 481. 8 VALLADO, Haroldo. Da competncia judiciria no direito internacional privado. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947. p. 452. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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Entretanto, a segunda parte derrogou princpio tradicional de que a competncia das aes de indenizao era a do lugar do dano, ao admitir no Brasil aes de indenizao por danos ocorridos no Exterior, mas essa competncia no foi considerada exclusiva, tendo sido estabelecida em benefcio da mais ampla proteo dos credores.9
3. O Cdigo de Bustamante Em 1928 o Brasil subscreveu em Havana, em Conferncia da Unio Panamericana, o Cdigo de Direito Internacional Privado, tambm conhecido como Cdigo Bustamante, promulgado em nosso Pas por Decreto de 13 de agosto de 1929 e adotado em 15 pases do continente americano.10 A competncia internacional em matria civil foi tratada minuciosamente nos arts.318 a 339. So regras desse Cdigo: a submisso expressa ou tcita dos litigantes ao juiz de um pas, sempre que um deles seja nacional desse Estado ou tenha nele domiclio e salvo o direito local em contrrio; no se admite a submisso nas aes reais ou mistas sobre imveis, se a proibir a lei da situao (art. 318); fora dos casos de submisso e salvo lei local em contrrio, competente nas aes pessoais o juiz do lugar do cumprimento da obrigao, na sua falta o do domiclio do ru ou, subsidiariamente, o da sua residncia (art. 323); nas aes reais sobre bens mveis,
VALLADO, Haroldo. Da competncia internacional para o divrcio. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947, p.489. 10 Ratificaram o Cdigo Bustamante Bolvia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, Nicargua, Panam, Peru, Repblica Dominicana e Venezuela (DOLINGER, Jacob; TIBRCIO, Carmen. Direito internacional privado: Vade Mcum, 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.166). Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
a competncia do juiz da situao e, se esta no for conhecida do autor, o do domiclio e, sua falta, o da residncia do ru (art. 324); nas aes reais imobilirias e nas mistas de limites e diviso de bens comuns, juiz competente o da situao dos bens (art. 325); havendo bens em mais de um Estado, em qualquer deles poder ser proposta a ao, salvo se a lei da situao, no referente a imveis, o proibir (art. 326); a litispendncia, por motivo de pleito em outro Estado, pode ser alegada, quando a sentena, proferida em um deles, deva produzir no outro os efeitos da coisa julgada (art. 394); a execuo da sentena de um pas em outro tem como pressuposto ter sido proferida por juiz competente, de acordo com as regras deste Cdigo (art. 423.1). As regras do Cdigo de Bustamante nunca foram acatadas com muita firmeza no Brasil, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudncia, no s porque os pases aos quais o Brasil por elas se vinculou, apesar da proximidade geogrfica, no se encontram entre aqueles com os quais o Pas tem travado relaes comerciais e jurdicas mais freqentes, mas tambm porque a todo momento essas regras admitem a sua derrogao pela lei local, o que sempre suscitou controvrsias sobre a sua prevalncia em relao s disposies do direito interno. Entretanto, como princpios gerais de direito, as disposies do Cdigo de Bustamante que conferiam imunidade de jurisdio, salvo quanto aos simples atos de gesto, a Estados estrangeiros, a Chefes de Estado e a agentes diplomticos e comandantes de navios e aeronaves de guerra (arts. 333 a 337) foram respeitadas pela jurisprudncia brasileira mesmo em relao a pases no signatrios do referido Cdigo.11
V. citao de LOPES, Serpa (op.cit., p. 263) o acrdo do Tribunal de Apelao do Distrito Federal datado de 22 de junho de 1945, de que foi relator o Desembargador Cndido Lobo, relativo a agente diplomtico da Iugoslvia. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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4. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil de 1942 O artigo 12 da nova Lei de Introduo ao Cdigo Civil, de 1942, menos inflexvel do que o artigo 15 da Introduo anterior, definiu a competncia internacional da justia brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. E no 1 desse artigo declarou a competncia exclusiva da justia brasileira para as aes relativas a imveis situados no Brasil, o que permitiu que o Supremo Tribunal Federal em importantes julgados admitisse a competncia de tribunais estrangeiros sempre que o interessado aceitasse essa jurisdio e a matria no afrontasse a ordem pblica e os bons costumes.12 Na poca o Cdigo de Processo Civil no previa a eleio de foro, mas a sua acolhida por boa parte da doutrina no direito interno era invocada como fundamento da aceitao da competncia dos tribunais estrangeiros, especialmente quando essa era expressa.13 A justia brasileira tambm se considerava competente para as aes relativas a imveis situados no Exterior, desde que a isso no se opusesse o direito interno do pas da situao do bem, pois essa competncia estava expressamente facultada no 1 do artigo 136 do Cdigo de Processo Civil de 1939. A opo pelo foro do cumprimento da obrigao, tenha sido esta constituda no Exterior ou no Brasil, observou a lio de SAVIGNY, segundo a qual o elemento essencial da obrigao o lugar do seu cumprimento. As obrigaes extra-contratuais devem ser cumpridas no forum delicti.14 No caso de conflito entre o foro do domiclio
12 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentrio terico e prtico da lei de introduo ao cdigo civil. Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1946. v. 3 p.235-238. 13 Ibid., p. 239/240; TENRIO, Oscar. Lei de introduo ao cdigo civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. p. 392-394 . 14 TENRIO, Oscar. Lei de introduo ao cdigo civil brasileiro, 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. p. 383-384.
do ru e o do cumprimento da obrigao, este deveria prevalecer como lei especial.15 Por outro lado, o advento em 1939 do primeiro Cdigo de Processo Civil nacional propiciou a que as hipteses no previstas, seja no artigo 15 da antiga Introduo, seja no artigo 12 da nova, fossem tratadas luz das regras daquele Cdigo relativas competncia interna. Assim LIEBMAN sustentava que falta de domiclio ou residncia do ru no Brasil, deveria aplicar-se o 1 do artigo 134 do Cdigo de 39, que previa o ajuizamento da ao no foro do domiclio ou residncia do autor ou, se este tambm fosse domiciliado ou residente no Exterior, perante qualquer juzo.16 Essa mesma linha de raciocnio levou PEDRO BATISTA MARTINS a defender a competncia da justia brasileira nas aes reais sobre imveis situados no Exterior, violando o forum rei sitae, com fundamento no pargrafo nico do artigo 136 do Cdigo de Processo Civil de 1939, que dispunha: Quando o imvel sobre que versar a lide, for situado em territrio estrangeiro, ser competente o foro do domiclio do ru. Esse entendimento mereceu crtica veemente de FILADELFO AZEVEDO em voto proferido no Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinrio n 8.441, transcrito por SERPA LOPES.17 No havia disposio expressa sobre as causas em matria sucessria e de desquite, o que levava a doutrina a dar mais de uma soluo, ora aplicando as regras de competncia interna do Cdigo de Processo Civil, ora atraindo como exclusiva a competncia da justia brasileira pelo ltimo domiclio do de cujus ou de um dos cnjuges.18 No havia qualquer norma sobre a litispendncia. Tampouco era expressamente regulada a causa de rus
TENRIO, Oscar. Direito internacional privado. 9. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1970. v. 2, p.365. 16 LIEBMAN, Enrico Tullio. Os limites da jurisdio brasileira. In: Estudos sobre o processo civil brasileiro. So Paulo: Saraiva, 1947. p.18-26. 17 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Op.cit., p.252-255. 18 Ibid., p. 258; Oscar Tenrio. Op. cit., p. 386. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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com domiclios em pases diferentes, inclinando-se a doutrina pelo princpio da preveno.
5. O Anteprojeto de Haroldo Vallado Momento evolutivo importante no desenvolvimento do regime de competncia internacional da justia brasileira, foi a elaborao em 1964 do anteprojeto de Lei Geral de Aplicao das Normas Jurdicas, pelo ento Consultor Jurdico do Ministrio das Relaes Exteriores e Professor Catedrtico de Direito Internacional Privado da Faculdade Nacional de Direito HAROLDO VALLADO. Embora nunca tenha se transformado em lei e o seu Autor tenha repudiado as normas que sobre a matria vieram a ser includas no Cdigo de Processo Civil de 1973, o referido anteprojeto sobrepaira at os nossos dias como um repositrio da doutrina liberal que inspira o Direito Internacional Privado brasileiro e um exemplo do universalismo, da abertura e da paridade de tratamento que sempre o Direito brasileiro conferiu aos nacionais de outros pases e s decises judiciais estrangeiras, independentemente de qualquer instrumento internacional convencional.19 O artigo 66 do anteprojeto, restaurando princpio da Introduo ao Cdigo Civil de 1916, preconizava que a lei do tribunal onde corre o processo ou seus incidentes rege a sua forma, inclusive a competncia e a representao judicial das partes. O 1 previa a competncia dos tribunais brasileiros: a) se tiverem sido eleitos especialmente; b) se se tratar de negcio jurdico regido pela lei brasileira; c) se o ru possui bens no Brasil; d) se apenas no Brasil for possvel tornar efetivo o direito em
V. VALLADO, Haroldo. Material de classe de direito internacional privado 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996. p. 119 e ss.
causa. O 2 tratava da competncia internacional exclusiva dos tribunais brasileiros, nas causas referentes a) a imveis situados no Brasil; b) a obrigaes exeqveis no Brasil; c) a contratos de transporte em que o lugar de destino seja o Brasil; d) a responsabilidade decorrente de fato ou ato verificado no Brasil; e) a falncia ou concordata de comerciante domiciliado no Brasil ou que aqui tenha estabelecimento; f) a regulao de avarias se o porto de entrega da carga for o Brasil; g) a juzos universais instaurados no Brasil. O 3 admitiu a eleio expressa do foro estrangeiro se no versar sobre questes de Estado ou assuntos de competncia exclusiva dos tribunais brasileiros e se no importar abuso de direito ou ofensa ordem pblica. O 4 admitiu a preveno e a prorrogao de competncia em favor do foro estrangeiro, com as ressalvas do pargrafo anterior, e o 5 prescreveu que no implicaria prorrogao o comparecimento apenas para contestar a competncia, ou para a defesa de mrito forada por ameaa ou imposio de medidas coercitivas sobre a pessoa, direitos ou bens do ru.
6. O Cdigo de Processo Civil de 1973 O Cdigo de Processo Civil de 1973, que entrou em vigor em janeiro de 1974, regulou a competncia internacional nos artigos 88 a 90. Segundo acatada doutrina, consolidada na vigncia do Cdigo anterior, essas regras se subordinam aos princpios da efetividade e da submisso. O princpio da efetividade significa que cada Estado somente deve processar e julgar as causas cuja deciso tenha possibilidade de executar.20
20 CASTRO, Amlcar de. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 1956, v. 2, p. 253; MARQUES, Jos Frederico. Manual de direito processual civil. So Paulo: Saraiva, 1974. v.1, p. 186: o tribunal deve declarar-se incompetente quando no tenha razovel certeza de que poderia executar seu julgado.
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Se o juiz de um Estado processa uma causa cuja sentena deva ser executada no territrio de outro Estado e a lei vigente neste (ou em ambos) declara que somente os juzes deste Estado, com excluso de quaisquer outros, podem process-la e decidi-la, de nada adiantaria dar curso ao feito na Justia do primeiro, pois a sua deciso seria inexeqvel. A inexeqibilidade pode ser absoluta ou relativa, conforme decorra ela de intransponvel fundamento de ordem pblica, como por exemplo a imunidade de jurisdio do Estado estrangeiro, ou de impedimento legal incidente sobre causa que verse apenas sobre interesses privados, que pode vir a ser removido no futuro, se a legislao do pas de destino for alterada ou se os dois pases aderirem a algum instrumento internacional de cooperao interjurisdicional. O princpio da submisso torna competente o juzo de um Estado, apesar do silncio das normas sobre competncia, em razo da livre e expressa aceitao dos litigantes a submeterem-se jurisdio de Estado a que normalmente no estariam sujeitos.21 O Direito Brasileiro estabelece duas espcies de regras de competncia internacional: as de competncia internacional concorrente (CPC, art. 88) e as de competncia internacional exclusiva (CPC, art.89). Na primeira, a competncia internacional concorrente, a lei brasileira define sem exausto e sem exclusividade casos em que a causa pode ser proposta perante a Justia brasileira, se em nosso Pas o ru tiver domiclio, se aqui tiver de ser cumprida a obrigao ou se a ao se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. A enumerao no exaustiva e, assim, praticamente qualquer causa pode ser proposta perante
juzos ou tribunais brasileiros, desde que observado o princpio da efetividade.22 Inexistindo bice efetividade, a causa poder ser proposta perante a Justia brasileira, ainda que no se enquadre em qualquer das hipteses dos incisos I a III do artigo 88. Essa competncia concorrente, porque nesses mesmos casos, se a causa se processar perante tribunal de outro pas, que seja competente, de acordo com as normas nele vigentes, e se a deciso a proferida tiver de ser executada no Brasil, o disposto no artigo 88 no ser obstculo a que a deciso estrangeira seja aqui homologada e executada, como se fosse uma deciso de um dos nossos tribunais. Todavia, nesses casos, o reconhecimento da deciso originria de outro pas somente ser admissvel entre ns se o foro estrangeiro tiver sido escolhido pelas partes ou se o ru a ele tiver se submetido voluntariamente, ali exercendo o seu direito de defesa.23 A homologao da sentena estrangeira estender a todo o territrio nacional, com a mesma imutabilidade que tinha no pas de origem, os efeitos de direito material da sentena, que ser aqui executada como se fosse uma sentena de um tribunal judicirio nacional (CPC, art.584-IV). Essa homologao dar-se- ainda que no Brasil esteja pendente ao idntica, porque o artigo 90 do CPC exclui a litispendncia internacional e, a partir do exequatur do Superior Tribunal de Justia,24 extinta dever ser a causa
Em contrrio, sustentando que fora das hipteses expressas do artigo 88 a Justia brasileira no tem competncia internacional, v. MESQUITA, Jos Igncio Botelho de. Da competncia internacional e dos princpios que a informam. Revista de Processo, So Paulo, n. 50, p. 54. 1988. 23 MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Problemas relativos a litgios internacionais. In: Temas de direito processual. 5 srie. So Paulo: Saraiva, 1994. p. 140-141. 24 Parece oportuno assinalar que a Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justia a competncia para a homologao de sentenas estrangeiras e o cumprimento de cartas rogatrias, tendo a Presidncia deste ltimo Tribunal regulado provisoriamente o seu procedimento atravs da Resoluo n 9, de 4 de maio de 2005. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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aqui proposta, por fora da coisa julgada. Somente o trnsito julgado da sentena nacional, anteriormente ao julgamento da homologao no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justia da sentena estrangeira, impedir pelo advento da coisa julgada que se consume a homologao.25 Homologada no Brasil a sentena condenatria estrangeira ou a sentena arbitral estrangeira (Lei 9307/96, art.34), ser ela executada perante o juiz federal (Constituio Federal, art.109-X), observadas as regras de competncia interna fixadas no Cdigo de Processo Civil para o processo de conhecimento (CPC, arts. 91 a 100). No artigo 89, o Cdigo enumera os casos de competncia internacional exclusiva da Justia brasileira, a saber, se se tratar de ao relativa a imvel situado no Brasil ou de inventrio e partilha de bens situados em nosso pas. Nesses casos, falta de um tratado internacional ou de um acordo bilateral que regule a matria, se a causa tiver sido proposta ou decidida em outro pas, a sentena no poder ser executada no Brasil e o Supremo Tribunal Federal no lhe conceder o exequatur. Na hiptese do inciso I (aes relativas a imveis), h controvrsia doutrinria se abrange tanto as aes reais e as pessoais ou apenas as primeiras, parecendo mais acertada a segunda soluo.26 Na hiptese do inciso II, a competncia exclusiva abrange apenas as partilhas decorrentes de sucesso por morte e no tambm as de outra origem, como o divrcio.27 A competncia internacional exclusiva fixa a causa Justia brasileira, independentemente da concorrncia de quaisquer das circunstncias do artigo 88. Mesmo que
Op.cit., p. 158. CARNEIRO, Athos. Op. cit., p. 55; em contrrio, citando deciso de 1982 do Supremo Tribunal Federal, ARAUJO, Nadia de. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 213. 27 MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Op. cit., p. 144; ARAUJO, Nadia de. Op.cit., p. 215.
o ru no tenha domiclio no Brasil, mesmo que em outro pas tiver de ser cumprida a obrigao ou que esta se origine de ato ou fato ocorrido no Exterior, se a ao for relativa a imveis aqui situados, ter de ser proposta perante a Justia brasileira. BARBOSA MOREIRA destaca que essas disposies no fazem qualquer distino, seja quanto nacionalidade de qualquer das partes, seja quanto ao objeto do processo ou natureza da ao. A incompetncia internacional pode ser absoluta ou relativa. Ser absoluta e inderrogvel, devendo ser decretada de ofcio pelo juiz, quando violar imunidade de jurisdio ou quando violar regra de competncia internacional exclusiva fixada em tratado internacional, em acordo bilateral ou em lei interna do Estado em que a sentena deva ser cumprida. Ser relativa, quando, havendo tratado ou acordo que estabelea regras de competncia de foro, haja possibilidade de propositura da ao em foro internacional diverso, desde que ocorra submisso voluntria dos litigantes jurisdio de foro diverso. Se o tratado ou acordo somente admitir submisso expressa a outro foro, como ocorre no Protocolo de Buenos Aires do MERCOSUL, adiante sintetizado, embora relativa, a incompetncia ser decretada de ofcio, se as partes, devidamente intimadas pelo juiz (CPC, arts.284, 327 e 616), no manifestarem expressamente a sua opo pelo foro internacional em que a ao foi proposta. Essa opo deve ser feita pela prpria parte, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para renunciar (CPC, art.38). Se o tratado ou acordo admitir submisso tcita, conforme se d no Cdigo de Bustamante, a incompetncia relativa no ser decretvel de ofcio pelo juiz, devendo ser argida pelo ru, mediante exceo, no prazo de resposta ou de embargos (CPC, arts.741-VII e 742), sob pena de prorrogao da competncia do foro
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internacional perante o qual a ao foi proposta (CPC, art.114). O Direito brasileiro no tem admitido o foro de eleio nos contratos de adeso, como os de transportes internacionais.28 Declarada a incompetncia internacional, o juiz no declinar de sua competncia, nem remeter os autos ao juzo de outro pas, mas o processo ser extinto sem julgamento do mrito (CPC, art.267-IV), cabendo ao autor renovar a propositura da ao perante o juzo internacionalmente competente. Diferentemente do que ocorre na jurisdio interna, em que a incompetncia absoluta sempre uma nulidade absoluta, no apenas decretvel de ofcio (CPC, art.113), mas constituindo at fundamento para ao rescisria (art.485II), na jurisdio internacional nem sempre isso ocorre. Se a incompetncia decorre da imunidade de jurisdio ou de norma de tratado ou acordo a que se submeta o Brasil, que estabelea a competncia exclusiva da Justia de outro pas para o julgamento da causa, o desrespeito a essas proibies tem o mesmo efeito da incompetncia absoluta na ordem interna: nulidade absoluta e insanvel de todos os atos decisrios do processo e da prpria sentena, decretvel de ofcio a qualquer tempo, no sepultada sequer pela coisa julgada, passvel, pois, de declarao por ao rescisria. Mas se a incompetncia absoluta no decorre de proibio legal vigente no Brasil, e sim da inefetividade da deciso que for proferida, tendo em vista a impossibilidade de execut-la, uma vez que no pas em que deva processar-se a execuo vigora norma de competncia exclusiva que impede o cumprimento da sentena da jurisdio brasileira, embora decretvel de ofcio a qualquer tempo essa nulidade (a falta de subordinao do procedimento ao juzo internacionalmente competente), a
MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Op. cit., p. 146.
sentena transitada em julgado que porventura tiver sido proferida no Brasil no ser nula, mas apenas ineficaz. No nula, porque no violou qualquer regra jurdica em vigor no Brasil, onde foi proferida. ineficaz, porque a condenao por ela produzida no pode ser satisfeita, uma vez que o pas onde a prestao deveria ser cumprida no reconhece eficcia sentena brasileira. Todavia, se no futuro, o comando emergente da sentena puder ser cumprido no territrio de outro pas ou do Brasil, ou no prprio territrio daquele pas que poca no lhe reconhecia eficcia, a sentena no estar eivada de qualquer vcio que impea que isso ocorra, porque a incompetncia da justia brasileira, perante a lei brasileira, era apenas ftica, no jurdica. Estas consideraes poderiam levar a questionar se a simples inobservncia do princpio da efetividade geraria em verdade incompetncia, ou qui falta de interesse de agir (o interesse-utilidade), ou ainda talvez vcio algum, mas simples impedimento ftico execuo ou cumprimento de sentena plenamente vlida. Continuo convencido de que se trata de incompetncia absoluta. A lei de cada pas no pode conferir aos seu rgos jurisdicionais uma parcela de jurisdio que exceda dos limites em que a prpria soberania estatal se exerce. Se o juiz percebe no curso do processo que, apesar de inexistir lei expressa que o prive da competncia para julgar determinada causa, a deciso a ser proferida ser incua, porque a sua execuo no ser admitida no territrio de outro pas, deve o juiz pr termo ao processo, dispensando as partes dos nus decorrentes do exerccio da defesa e da participao no processo. No se trata de falta de interesse, pois este no aferido em face de determinado procedimento escolhido ou de determinada jurisdio escolhida pelo autor. O interesse como condio da ao a necessidade ou utilidade hipottica que o
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exerccio da jurisdio teria para resolver a lide e facultar o acesso do autor ao bem jurdico pleiteado. da lide que nasce o interesse, e no do tipo de pedido ou da espcie de jurisdio escolhida.29 Mas se, por no perceber essa inocuidade, levou o juiz o processo adiante e o sentenciou, sua deciso vlida. A pr-existente incompetncia ficou sanada pelo trnsito em julgado, porque a sentena no vulnerou qualquer norma legal em vigor no Brasil. No territrio brasileiro, base geogrfica dentro da qual os nossos tribunais exercem a sua jurisdio, a lide est definitivamente pacificada, e o bem jurdico da parte a quem a deciso o atribuiu. Se algum dia a jurisdio brasileira, diretamente ou pela colaborao que outra lhe preste em decorrncia de tratado internacional ou acordo bilateral, adquirir o poder de fato de deitar mo sobre esse bem, ao vencedor da ao dever entreg-lo, se condenatria a sentena. Enquanto isso no ocorrer, inexeqvel ou ineficaz ser a sentena, pela impossibilidade prtica de tornar efetiva a satisfao da prestao por ela imposta. Ressalte-se que no sistema atualmente em vigor no Brasil no h qualquer possibilidade de a Justia brasileira recusar-se a julgar qualquer causa por outro motivo, salvo com fundamento na ausncia de efetividade da sua deciso. No se conhece entre ns o chamado forum non conveniens.30
LIEBMAN, Enrico Tullio. O despacho saneador e o julgamento do mrito. In: Estudos sobre o processo civil brasileiro. So Paulo: Saraiva, 1947. p. 140-141; v. A teoria da ao no processo civil. So Paulo: Dialtica, 2003. p. 34-40. 30 MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Op.cit., p. 145. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
7. As Convenes CIDIP e os Protocolos do Mercosul No Brasil, temos de verificar se em relao ao pas de que se cogita existe tratado, conveno ou acordo bilateral em vigor, dispondo sobre as regras de competncia internacional, pois o Brasil aderiu Conveno de Havana de 1928, o chamado Cdigo de Bustamante, ratificou algumas Convenes Interamericanas de Direito Internacional Privado, no mbito da Organizao dos Estados Americanos e celebrou, no mbito do MERCOSUL, o Protocolo de Las Leas sobre Cooperao e Assistncia Jurisdicional, de 1992,31 o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdio Internacional em Matria Contratual, de 199432 e o Protocolo de So Luiz sobre Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trnsito, de 1996, 33 bem como alguns Acordos Bilaterais de Cooperao Judiciria, com a Argentina34 (Braslia, 1991), com o Uruguai35 (Montevido, 1992) e outros pases. Quanto ao Cdigo de Bustamante, controvrsias subsistem a respeito da prevalncia de suas regras sobre as do Cdigo de Processo Civil, como por exemplo em relao litispendncia internacional, admitida naquele diploma internacional, mas repudiada no artigo 90 do Cdigo Processual. Em minha opinio, sobrevive a regra do Cdigo de Bustamante em relao aos pases que o ratificaram, como lei especial, e a do Cdigo de Processo Civil para os demais pases em relao aos quais no exista qualquer tratado multilateral ou acordo bilateral que disponha em sentido contrrio.
Ratificado no Brasil pelo Decreto-Legislativo 55/95. Promulgado pelo Decreto 2067, de 12 de novembro de 1996. 32 Ratificado no Brasil pelo Decreto-Legislativo 129/95. Promulgado pelo Decreto 2095, de 17 de dezembro de 1996. 33 Promulgado pelo Decreto 3856, de 3 de julho de 2001. 34 Promulgado pelo Decreto 1560, de 18 de julho de 1995. 35 Promulgado no Brasil pelo Decreto 1850, de 10 de abril de 1996. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
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A Conveno Interamericana sobre a Eficcia Extraterritorial das Sentenas e Laudos Arbitrais Estrangeiros, celebrada em Montevido, em 1979, ratificada no Brasil pelo Decreto-Legislativo 93/95 e promulgada pelo Decreto 2411 de 2 de dezembro de 1997, dispe em seu artigo 2 que as sentenas, laudos arbitrais e decises jurisdicionais estrangeiras tm eficcia extraterritorial nos Estados Partes: d) se o juiz ou tribunal sentenciador tiver competncia na esfera internacional para conhecer do assunto e julg-lo de acordo com a lei do Estado onde devam surtir efeito.36 O Brasil formulou reserva quanto a esse dispositivo, para no entrar em choque com a competncia internacional exclusiva da justia brasileira estabelecida no artigo 89 do Cdigo de Processo Civil. O Protocolo de Las Leas, de 1992, celebrado no mbito dos quatro pases do MERCOSUL, dispe que o reconhecimento e execuo das sentenas e laudos arbitrais pelas autoridades judicirias dos quatro pases dar-se- pelo procedimento mais simples do cumprimento de cartas rogatrias, dispensando o trnsito em julgado e todas as demais formalidades normalmente exigidas na homologao de sentenas estrangeiras (art. 19). Por essa disposio o Brasil passa a aceitar cartas rogatrias executrias, anteriormente repudiadas pela jurisprudncia uniforme do Supremo Tribunal Federal. As sentenas e laudos arbitrais tero eficcia extraterritorial nos Estados Partes: quando emanarem de um rgo jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdio internacional (art.20). Quando se tratar de sentena ou laudo arbitral entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos, e que tenha o mesmo objeto de outro processo judicial ou arbitral no Estado requerido, seu reconhecimento e sua
DOLINGER, Jacob Dolinger; TIBURCIO, Carmen. Op.cit., p. 235.
executoriedade dependero de que a deciso no seja incompatvel com outro pronunciamento anterior ou simultneo proferido no Estado requerido, no se procedendo execuo quando se houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos e sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional do Estado requerido, anteriormente apresentao da demanda no Estado requerente (art.22). Verifica-se dessas regras a previso da litispendncia internacional, derrogatria do artigo 90 do Cdigo de Processo Civil, no como fundamento de extino do segundo processo, mas como impedimento execuo da sentena fora do territrio do pas em que vier a ser proferida. O Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdio Internacional em Matria Contratual, de 1994, tambm em vigor nos pases do MERCOSUL, prev a eleio do foro de um ou outro Estado nos contratos internacionais de matria civil ou comercial (art.4); prorroga a competncia internacional se o ru se submeter voluntariamente, de forma positiva e no ficta, jurisdio do Estado escolhida pelo autor (art.6); na ausncia de acordo, a competncia internacional, escolha do autor, do foro do cumprimento do contrato, do foro do domiclio do ru ou do foro do domiclio do autor ou o da sua sede social, quando demonstrar que cumpriu a sua prestao (art.7). O art.8 define em vrios casos o que entende por lugar do cumprimento do contrato; e o art.9 define o domiclio do demandado, conforme seja pessoa fsica ou jurdica. Nos litgios entre scios, so competentes os juzes da sede principal da administrao (art.10). As pessoas jurdicas com sede em um Estado, que celebrem contratos em outro, podem ser demandadas neste ltimo; se houver vrios rus, ter jurisdio o Estado do domiclio de qualquer deles; as demandas sobre garantias e a interveno de terceiros podem ser propostas incidentalmente no juzo da causa principal (art.11), o
190 A COMPETNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIA BRASILEIRA
mesmo ocorrendo com a reconveno, se derivar do mesmo ato ou fato que serviu de base para a demanda principal (art.13). As regras desse Protocolo prevalecem sobre o Protocolo de Las Leas no reconhecimento e execuo de sentenas e laudos arbitrais em matria civil ou comercial (art.14).37 O Protocolo de So Luiz de 1996 sobre Responsabilidade Civil por Acidentes de Trnsito estabeleceu no artigo 7 que as aes de indenizao a que se refere podero ser propostas, escolha do autor, nos tribunais do Estado Parte onde ocorreu o acidente, do domiclio do demandado ou do domiclio do prprio demandante, o que se harmoniza com a regra do direito interno brasileiro constante do artigo 100, pargrafo nico do Cdigo de Processo Civil. A meu ver a litispendncia no fica excluda, 38 porque tanto a vtima quanto o responsvel civil podem ser autores dessas aes, devendo ser resolvida luz do que preceitua o Protocolo de Las Leas. Ressalte-se que no so de excluir-se aes coletivas sobre a matria.39 Merece ainda ser mencionado o Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, aprovado em Ouro Preto em 1994, que tambm pela via mais simples do cumprimento de cartas rogatrias (art.18) permite a cooperao entre as autoridades dos quatro pases em medidas de urgncia, dispensando a tramitao por via diplomtica e a o procedimento da homologao da sentena estrangeira entre os juzes das zonas fronteirias (art.19).
Promulgado no Brasil pelo Decreto 2626 de 15 de junho de 1998. STOCO, Rui. Em contrrio. Protocolo de San Luis: responsabilidade civil decorrente de acidentes de trnsito ocorridos nos pases integrantes do Mercosul. Revista dos Tribunais, So Paulo, v. 741, p.109, jul. 1997. 39 Sobre a Tutela Jurisdicional Internacional dos Interesses Coletivos, v. minha palestra proferida na Universidade de Erfurt, Repblica Federal da Alemanha, em maio de 2004, texto indito. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N 7 - Dezembro de 2005
Os Acordos Bilaterais do Brasil com a Argentina e o Uruguai contm disposies sobre a eficcia extraterritorial das sentenas judiciais e laudos arbitrais de cada pas no territrio do outro, desde que emanem de um rgo competente de acordo com as normas do Estado requerido sobre jurisdio internacional, bem como sobre litispendncia e coisa julgada, decorrente de litgios fundados nos mesmos fatos e com o mesmo objeto.40
8. Concluso A tendncia do Direito brasileiro, com razes histricas que remontam aos tempos da colonizao portuguesa, a de facilitar o acesso Justia civil indistintamente a nacionais ou estrangeiros para a soluo de todos os litgios que tenham algum elemento de internacionalidade, seja favorecendo o acesso aos tribunais brasileiros em igualdade de condies, seja reconhecendo e executando decises estrangeiras ou cooperando para o exerccio da jurisdio em tribunais estrangeiros. A celebrao de acordos bilaterais ou tratados multilaterais tem permitido fortalecer os laos de cooperao necessrios segurana das relaes jurdicas que se travam no mundo globalizado em que vivemos, especialmente com os pases com os quais o Pas mantm mais intensas relaes comerciais, sendo desejvel a expanso da celebrao de tais instrumentos.
40 Artigos 18 e 20 do Acordo com a Argentina e 16 e 18 do Acordo com o Uruguai.
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Referncias BEVILQUA, Clovis. Principios elementares de direito internacional privado. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1906. CARNEIRO, Athos Gusmo. A cidadania da parte como elemento de fixao da competncia. In: Jurisdio e competncia. 9. ed. So Paulo: Saraiva, 1999. CASTRO, Amlcar de. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 2 DOLINGER, Jacob Dolinger; TIBURCIO, Carmen. Direito internacional privado: Vade Mcum, 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. GRECO, Leonardo. A teoria da ao no processo civil. So Paulo: Dialtica, 2003. LIEBMAN, Enrico Tullio. O despacho saneador e o julgamento do mrito. In: Estudos sobre o processo civil brasileiro. So Paulo: Saraiva, 1947. LIEBMAN, Enrico Tullio. Os limites da jurisdio brasileira. In: Estudos sobre o processo civil brasileiro. So Paulo: Saraiva, 1947. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentrio terico e prtico da lei de introduo ao cdigo civil. Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1946. v. 3 MARQUES, Jos Frederico. Manual de direito processual civil. So Paulo: Saraiva, 1974. v. 1 MESQUITA, Jos Igncio Botelho de. Da competncia internacional e dos princpios que a informam. Revista de Processo, So Paulo, n. 50, 1988.
MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Problemas relativos a litgios internacionais. In: Temas de direito processual, 5 srie. So Paulo: Saraiva, 1994. TENRIO, Oscar. Direito internacional privado. 9. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1970. v. 2 TENRIO, Oscar. Lei de introduo ao cdigo civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. VALLADO, Haroldo. Da competncia internacional para o divrcio. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947. VALLADO, Haroldo. Da competncia judiciria no direito internacional privado. In: Estudos de direito internacional privado. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1947. VALLADO, Haroldo. Material de classe de direito internacional privado. 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996.
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 artigo 136
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 artigo 134
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 artigo 66
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 artigo 90
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 artigo 2
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 artigo 90
 artigo 7
 artigo 100