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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PDF
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Vagner Borba Neto
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N. 012/2015 PROCESSO Nº /2015. A Câmara Municipal de Aracruz, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados pelo Ato nº de 06/04/2015, torna público que, na data, horário e local abaixo assinalado, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL de nº. 012/2015 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Desinsetização, desratização e Limpeza de caixas d águas nas dependências da Câmara Municipal de Aracruz, conforme Requisição ao Compras nº. 027/2015, da Câmara Municipal de Aracruz, respectivamente, com critério de julgamento de menor preço global, que será regido pelas disposições da Lei nº de 17 de julho de 2002 e Lei nº de 21 de junho de 1993 (subsidiariamente), conforme disposições deste Edital e respectivos Anexos. REGÊNCIA E REGIME Regência: Modalidade: Tipo de Licitação: Regime de Execução: Critério de Julgamento: Repartição interessada: Leis nº.s /02 e 8.666/93 e suas alterações. Pregão Presencial. Menor preço. Indireta. Menor Preço global. Câmara Municipal de Aracruz Prazo de Validade da Proposta: 60 dias a partir da data de entrega dos envelopes. Data, hora e local do Credenciamento: a partir das 14h00min, na Sala da Sessão de Pregão da Câmara Municipal de Aracruz, Rua Professor Lobo - nº. 550 CEP: Centro Sede - Aracruz - ES. Data/Hora da Abertura: Após o credenciamento, no local retrocitado. 1. DO OBJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1. O presente pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação, de serviço de Desinsetização, desratização e limpeza de caixas, nas dependências da Câmara Municipal de Aracruz O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com o Anexo I Formulário "Especificações e Cotação de Preços" e Anexo II - "Termo de Referência" e terá como Órgãos Gestores a Câmara Municipal de Aracruz A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: CÓDIGO REDUZIDO CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 2154 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2. PRAZOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO 1
2 2.1 Prestar, de acordo com as condições contratadas, os serviços objeto deste instrumento; 2.2 A prestação dos serviços se estenderá pelo período de 12 (doze) meses, com (4) quatro aplicações, definidas por cronograma pela Secretaria Geral da Câmara Muncipal de Aracruz, todas com intercurso mínimo de 03 (três) meses; 2.3 O início dos serviços solicitados pela CONTRATANTE será a partir do recebimento da Ordem de Compra emitida pela Câmara Municipal de Aracruz; 2.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Compra, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Contratante, nos termos do inciso II, artigo 57 da Lei n / CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) - se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; b) - tenham sido decretadas as suas falências; c) - estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; d) - empresas estrangeiras que não funcionem no país Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão e atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos e ainda as exigências para habilitação, requeridas neste Edital. 4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº de 13 de dezembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Item 8.4 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Aracruz para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Câmara convocar para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por 2
3 cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão As licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios de que trata a LC 123/2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento para comprovação de tal condição, a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou ainda o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/ Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº / DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO/ABERTURA DA LICITAÇÃO 5.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Decairá do direito de solicitar esclarecimentos ou providências e de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido no item Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente ABERTURA DA LICITAÇÃO A sessão para recebimento dos documentos das proponentes será pública e realizada em conformidade com a legislação citada no preâmbulo deste Edital, suas cláusulas e Anexos. 6. CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO/ABERTURA DOS ENVELOPES 3
4 6.1. CREDENCIAMENTO As licitantes deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar deste procedimento licitatório, da seguinte forma: Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhada de documentos de eleição dos administradores Tratando-se de procurador, procuração por instrumento público (original ou cópia autenticada) ou procuração particular (com firma reconhecida), da qual constem poderes para representar a outorgante em licitações públicas, podendo praticar todos os atos pertinentes a certames públicos, acompanhado de correspondente documento, dentre os indicados no subitem anterior, que comprove os poderes do mandante da outorga; O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro Além dos envelopes contendo a proposta e documentação para habilitação, os interessados ou seus representantes apresentarão em mãos o Pregoeiro da Câmara Municipal de Aracruz, DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE A LICITANTE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº /2002, conforme o modelo a seguir, no ato do Credenciamento: DECLARAÇÃO Referência: Pregão Presencial Nº. 012/2015. A empresa:..., (razão social da licitante), inscrita no CNPJ sob o nº...., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº...., CPF nº...., DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, do Artigo 4º da Lei nº /2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.... Local e data... Representante legal Obs.: Esta Declaração deverá ser impressa em papel timbrado ou com carimbo da empresa licitante e entregue em mãos ao Senhor Pregoeiro no ato do credenciamento As empresas que não se fizerem, representar deverão enviar a referida declaração, em 4
5 envelope separado, devidamente assinado pelo sócio ou procurador da empresa, observando as situações descritas abaixo: a) - tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura; b) - tratando-se de procurador, procuração por instrumento público (original ou cópia autenticada) ou procuração particular (com firma reconhecida) da qual constem poderes para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" supra, que comprove os poderes do mandante para a outorga RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitação, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa: ENVELOPE A EDITAL DE PREGÃO Nº. 012/2015 PROPOSTA DE PREÇOS. RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ. ENVELOPE B EDITAL DE PREGÃO Nº. 012/2015 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ: a) - ser elaborada em papel timbrado ou com carimbo da empresa licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador; b) - indicar nome ou razão social da proponente, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico - se houver; c) - ter validade não inferior a 60 dias, contados a partir da data de entrega dos envelopes; d) - o prazo de inicio do seviço deverá ser em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, expedida pela Câmara Municipal de Aracruz - CMA, conforme item 2 deste edital; e) - apresentar COTAÇÃO DE PREÇOS, tendo como modelo o Anexo I ( Formulário Especificação e Cotação de Preços ); f) - a licitante deverá fazer constar em algarismo e por extenso (em caso de dúvidas será considerado em extenso ), utilizando até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com fixação do prazo de Validade da Proposta; 5
6 g) - declarar expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação; h) - declarar expressamente que aceita as exigências do Edital e de seus Anexos; i) - conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação Ocorrendo discrepância entre preços unitários e parciais ou entre parciais e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos; Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta comercial para esta licitação. E caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará todas as suas propostas desclassificadas para todos os efeitos; O preço ofertado na proposta ou em cada lance será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, seja para mais ou para menos; Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação; Falta de data ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta com poderes para esse fim A falta do CNPJ ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope Documentação. 7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope Proposta - estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 6
7 No tocante aos preços das propostas, serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) - seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) - não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances determinados pelo Pregoeiro, aplicável inclusive em relação ao primeiro A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será aferido a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, nos termos de pesquisa realizada pela Câmara, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) - substituição e apresentação de documentos obtidos via Internet; ou 7
8 b) - verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Câmara não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A Câmara declarará que ocorreu o empate descrito acima e desde já convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame; Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar às licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior; Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital, Não ocorrendo à contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência; Caso não ocorra à contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame. 8. HABILITAÇÃO 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente 8
9 registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nos subitens "8.1.1" a "8.1.3" do item 8 não precisarão constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados no ato do Credenciamento deste Pregão, desde que sejam originais ou estejam autenticados em Cartório Declarações conforme abaixo: a) - Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva da habilitação, conforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº /1993, como exemplificado no modelo abaixo: DECLARAÇÃO Referência: Pregão Presencial nº. 012/2015 A empresa:..., inscrita no CNPJ sob o nº.... sediada na..., declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.... Local e data..., RG nº.... (Nome e assinatura do Declarante) (número da cédula de identidade do Declarante) b) - Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de quatorze anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. (Lei nº , de 27/10/1999, DOU de 28/10/1999), conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO Referência: Pregão Presencial nº. 012/2015 A empresa:..., inscrita no CNPJ sob o nº...., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)..., portador da Carteira de Identidade nº.... e do CPF nº...., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n , de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos. 9
10 Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (...). Aracruz,... de... de (Representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). Obs.: Estas Declarações deverão ser impressas em papel timbrado ou com carimbo da empresa licitante e entregue no envelope B documentação, pois fazem parte dos referidos documentos de habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública ou privada, que comprove(m) a aptidão para o serviço compatível com o objeto licitado comprovação, pela licitante, de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o completo e adequado cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação, a ser feita por meio de termo de vistoria a ser fornecido pela CMA (ANEXO IV do edital). Para fornecimento desse comprovante, a vistoria deverá ser marcada previamente pela empresa junto à Secretaria Geral da Câmara de Aracruz, no horário de 12:00 às 18:00 horas dos dias úteis, pelo telefone (27) Licença ou Autorização Ambiental REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (com situação ativa) ou Municipal (Alvará de Funcionamento), relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. c) - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. d) - Certidão atualizada de inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social CND. Observação: A regularidade perante o INSS será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débito emitida pelo próprio INSS ou pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL. e) - Certidões de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal). Observação: A regularidade perante a Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá também ser comprovada por certidão conjunta, conforme Portaria Conjunta PGFN - 10
11 RFB nº. 02, de 31 de Agosto de Câmara Municipal de Aracruz f) - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado. g) - Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão dos Tributos relativos ao domicílio ou sede da proponente. A proponente com filial no Município de Aracruz fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta Filial, para atendimento do item. h) - Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº /2011. OBSERVAÇÕES: 1) - O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 2) - Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação. 3) - A documentação exigida nos subitens do item 8 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (número de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.). 4) - A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada conforme o caso, à confirmação de sua validade também por esse meio, pelo Pregoeiro. 5) - Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Câmara Municipal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame, com exceção do item 8.2. subitem ) - Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais competentes, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei, exceto a proposta, para a qual deve ser observado o disposto no subitem ) - Nenhum documento será autenticado nas sessões da licitação. 6.2) - Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório. 7) - Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 8 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, serem substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, serem remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame. 8) - A fim de facilitar a conferência dos documentos exigidos para a Habilitação, pede-se que os mesmos sejam colocados no envelope Documentos de Habilitação, na ordem em que foram exigidos no Item ADJUDICAÇÃO 9.1. Verificando o atendimento das condições de habilitação da proponente de menor preço, esta será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação. 11
12 Se a proponente de menor preço não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes das ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita à adjudicação do objeto da licitação. 10. FASE RECURSAL Declarada à vencedora, as demais proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, com imediata intimação de todos os presentes e assegurada também imediata vista dos autos A petição de recurso poderá ser feita na própria sessão, mediante consignação em ata A falta de manifestação, nos termos do subitem 10.1, importará na decadência do direito de recurso Os recursos não terão efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser dirigidos ao pregoeiro e protocolizados nos dias úteis, das 12h00min às 18h00min na Rua Professor Lobo, nº Centro - nesta cidade, observando o prazo previsto no Inciso XVIII do artigo 4º da Lei Federal nº / Os recursos deverão ser instruídos com cópia do Contrato Social, com Mandato Procuratório, autenticados em Cartório, por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais competentes, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da Lei, para representar a empresa recorrente com a devida qualificação da empresa e de seu representante legal. 11. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Aracruz, para homologação CONTRATAÇÃO Por resultar em obrigações futuras, a contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório Se por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 12
13 12. RECEBIMENTO A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer a Câmara Municipal de Aracruz para assinar o termo de contrato Quando a contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocada a licitante subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º inciso XXIII da Lei / O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº /1993 com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº /1994 e seguintes, e demais normas pertinentes Se a qualidade do serviço fornecido não corresponder às especificações do Edital, a empresa será autuada e aplicar-se-ão as penalidades cabíveis. 13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1 O pagamento do preço pactuado será efetuado, de acordo com os serviços prestados, devendo a Contratada emitir as respectivas faturas que, devidamente, comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto, deverão ser pagas em até 15 (quinze) dias uteis, após a execução d serviço prestado A obrigação de recolhimento do ISS/QN no local da prestação do serviço, ainda que a nota fiscal seja emitida no domicilio da prestadora do serviço Na apresentação das notas fiscais a empresa deverá apresentar as Certidões Fiscais e Trabalhistas. 14. DA RETIRADA DA ORDEM DE COMPRA Após empenho, será convocada a vencedora da licitação para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Ordem de Compra, sob pena de decair o seu direito, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades estabelecidas no item 15 deste Edital. 15. PENALIDADES Pela recusa em aceitar o pedido de compras e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a adjudicada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta A penalidade prevista no subitem anterior não se aplica às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira convocada Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa vencedora, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, será aplicado, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades: a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do serviço realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea "b". b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente ao (s) item (ns) constante da Ordem de Serviço, na hipótese do não cumprimento de qualquer das obrigações 13
14 assumidas. c) - cancelamento da contratação e suspensão temporária ao direito de licitar com a Câmara Municipal, bem como o impedimento de com ele contratar, por prazo não superior a 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Compra ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Compra As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa ganhadora da Licitação, ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar a Câmara Municipal Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela licitante, esta poderá sofrer quaisquer das penalidades adiante previstas: I - suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses; À proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Aracruz pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 12h00min às 18h00min na Rua Professor Lobo centro Câmara Municipal de Aracruz, nesta cidade, observando o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº /1993, e suas alterações No ato de autuação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física ou CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada) Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor Questões Técnicas e Jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas o Pregoeiro, Rua Professor Lobo centro Câmara Municipal de Aracruz, Sede ARACRUZ - ES, ou pelo telefax 0XX (27) e Tel , até 02 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame Questões Diversas poderão ser obtidas na Sessão de Pregão, tel. 0XX (27) , no horário 12h00min às 18h00min As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro de ARACRUZ, observadas as disposições do 6º do artigo 32 da Lei Federal nº /
15 16.4. Fica assegurado à Câmara Municipal de Aracruz o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CMA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, servindo de base o valor unitário do combustível Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Câmara Municipal de Aracruz As empresas que receberem o Edital por meio eletrônico serão responsáveis pelo envio do aviso de recebimento o Pregoeiro. Se não enviado este aviso, a empresa poderá não ser notificada sobre eventuais alterações do presente Edital ou informações prestadas pelo Pregoeiro A condição de emissão de documentos de cobrança, pagamentos, reajustes, garantia de execução, penalidades, obrigações, responsabilidades e outras, são as estabelecidas neste Edital e na Lei Federal nº /1993 e suas alterações Constituem motivos para a rescisão às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n , de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 17. CADERNO DE LICITAÇÃO Fazem parte integrante do presente Edital: Anexo I - "Formulário Especificações e Cotação de Preços"; Anexo II - "Termo de Referência"; Anexo III Minuta de Contrato Seguem abaixo o endereço da Câmara Municipal de Aracruz citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação: PARA RETIRADA DO CADERNO DE LICITAÇÃO: No site da Câmara: 15
16 No local: Sessão de Pregão Rua Professor Lobo Centro Câmara Municipal de Aracruz - Sede - ARACRUZ ES. Horário de funcionamento das 12h00min às 18h00min. Tele: 0XX (27) ou fax. 0XX(27) PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO AO EDITAL: Protocolo Geral da Câmara Municipal de Aracruz Rua Professor Lobo Centro Câmara Municipal de Aracruz - Sede - ARACRUZ ES. Horário de funcionamento das 12h00min às 18h00min Tele fax. 0XX(27) OU Solicitar através do endereço eletrônico: No ato do recebimento do Caderno de Licitação deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões. Aracruz-ES, 08 de Julho de ERICA MATOS PAJEHU LOUREIRO Pregoeira Oficial da CMA 16
17 ANEXO I FORMULÁRIO ESPECIFICAÇÕES E COTAÇÃO DE PREÇOS Item Und Descrição Qtd 001 Serv Contratação de Empresa especializada na Prestação de serviços de DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D ÁGUA. Valor Total da Proposta R$... Valor Total por extenso: (...) 01 Vr. Unit Vr. Total OBSERVAÇÕES: 1) A - licitante deverá trazer a proposta escrita em conformidade com o determinado com o item e demais especificações contidas no Edital do Pregão Presencial nº. 012/ ) - Caso seja necessário maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Pregoeira no endereço e telefones disponibilizados no item 18, subitem DADOS DA PROPONENTE: Nome:... Razão social:... CNPJ nº.:... Banco:... Agência nº.:... Conta nº.:... Endereço completo:... Telefones: Validade da proposta (não inferior a 60 dias):... Prazo de entrega: (conforme Item 2 e subitens do edital)... Declaração: 1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação. 2 - Declaramos que aceito todas as exigências do Edital e de seus anexos. Em... de... de Assinatura da Proponente 17
18 ANEXO II 1. OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA 1.1 O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D ÁGUA, para atender a Câmara Municipal Aracruz. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 Considerando a necessidade de manter as instalações da Câmara de Aracruz em pleno funcionamento, sem a presença indesejável de insetos e roedores, a contratação se faz necessária para proporcionar ambiente agradável para o desempenho das atividades essenciais e administrativas desta Casa. 2.2 Visa contratar empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas referente desinsetização/desratização objetivando o controle da população de insetos e roedores em diversas áreas, sendo áreas internas e externas pertencentes à Câmara Municipal de Aracruz, em cumprimento às normas e padrões de higiene ambiental definido pelas Legislações. 2.3 Visa também prestar serviços em limpeza e desinfecção química de caixas, células e reservatórios d'água, nas dependências desta Casa de Leis. 3. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1 O prazo máximo para o início da prestação dos serviços, objeto da licitação será no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra expedida pela Secretaria Geral da Câmara, e se estenderão pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado desde que plenamente justificado, atendendo aos interesses e conveniência da Câmara, e os requisitos do artigo 57 em conformidade com a Lei 8.666/1993 e suas alterações. 3.2 A prestação do serviço deverá ser efetuada em local e data pré-determinados, conforme a necessidade da Câmara Municipal de Aracruz, por meio de Ordem de Compra emitida pela Secretaria Geral da Câmara e se estenderá pelo período de 12 (doze) meses, com (4) quatro aplicações definidas. 4. Das Condições de Pagamento: 4.1 Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada, em conformidade com este Termo de Referência. 4.2 O Contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela Contratada com base nos serviços aprovadas pela Fiscalização, conforme cada aplicação efetuada, com (4) quatro aplicações definidas, sendo obedecidas às condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.3 Para efeito de pagamento a empresa Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal as documentações Fiscais, Trabalhista e Previdenciária. 5. Descrição dos Serviços: - Eliminar e prevenir a proliferação de baratas, cupins, formigas, mosquitos e outros insetos, aracnídeos, entre outros. - Eliminar e prevenir a proliferação de ratos. 18
19 - Eliminar e prevenir proliferação de quaisquer outros animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde e/ou prejuízos econômicos. - o cronograma de execução será repassado pela Secretaria Geral da Câmara. Nesse sentido a empresa poderá ser solicitada a comparecer na Câmara no horário após o expediente de trabalho; - o serviço deverá ser feito em 04 (quatro) etapas, ou seja, 04 (quatro) vezes no ano (desinsetização e desratização) bem como a limpeza das caixas d água, todos com intercurso de 03 (três) meses. Desinsetização: - a empresa prestará os serviços de desinsetização de todo o ambiente interno e externo e será feito barramento químico de todos os cantos inferiores e superiores dos prédios e suas dependências; - nos locais impossibilitados de se aplicar produto químico como armários, mesas de escritório, computadores, monitores e outros, a empresa deverá aplicar gel inseticida; - o produto deverá combater a infestação de moscas, formigas, baratas, aranhas, pulgas, traças e insetos rasteiros em geral. Desratização: - a aplicação de raticida deverá ser em locais estratégicos bem como a criação de barreiras físicas. Limpeza de Caixas D água: - as caixas deverão ser lavadas apropriadamente sem o auxílio de escova, sabão, detergentes ou produtos químicos. A água suja deverá ser drenada. Após lavagem deverá ser colocada água sanitária na quantidade recomendada pelos órgãos competentes. Esgotamento de toda a caixa e desinfecção dos encanamentos. - O serviço de limpeza das caixas d água também será feito 04 (quatro) vezes no ano. - LOCAL E ÁREAS ONDE SERÁ EXECUTADO O SERVIÇO Local: Câmara Municipal de Aracruz. Endereço: Avenida Professor Lobo, 550 Centro Aracruz, ES CEP: ÁREAS FÍSICAS DA CMA Quant ÁREAS INTERNAS/ ÁREAS EXTERNAS Caixas D`Agua litros. ÁREA TOTAL 4.830,04 m² Dotação Orçamentária: A despesa decorrente do objeto deste Termo de Referência ocorrerá por conta da seguinte disponibilidade orçamentária: FICHA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 19
20 7. O objeto desse termo será recebido da seguinte forma; a) - provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto e consequente aceitação; b) - definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a verificação da conformidade do objeto e consequente aceitação; 7.1. Se a qualidade da prestação do serviço não corresponder às especificações do termo de referencia, este será devolvido, no todo ou em parte, aplicando-se as penalidades cabíveis; Os produtos a serem aplicados na execução dos serviços deverão atender a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 326, de 09 de novembro de 2005 da ANVISA; 7.3. Os raticidas deverão ser colocados como iscas e os pontos de iscagem deverão ser inspecionados por funcionário da licitante vencedora conforme a recomendação do produto utilizado; 7.4. Utilizar produtos rodenticidas com efeito rápido, seguro ao homem e outros animais, antídoto fácil e seguro, uso profissional, altamente palatável aos roedores; 7.5. Utilizar iscas em caixas (armadilhas) vedadas, evitando riscos ao homem e outros animais; 7.6 Utilizar pessoal dotado de experiência e qualificação profissional compatíveis com o objeto da contratação Os profissionais que realizarão os serviços deverão fazer uso de todos os equipamentos necessários para a sua proteção tais como mascara com respirador, óculos protetores, luvas e capote A empresa vencedora será responsável pela aquisição e controle (quantidade, prazo de validade e diluição) dos produtos a serem utilizados e obedecer as normas técnicas instituídas pelo fabricante por meio de rótulo, bula ou folheto que acompanharem a embalagem dos produtos Será de total responsabilidade da licitante vencedora o encaminhamento das embalagens vazias dos produtos para o destino final de acordo com a orientação técnica de fabricante ou do órgão competente. 8. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da CONTRATADA: I - executar com pontualidade os serviços ofertados. II - Comunicar imediatamente e por escrito a Câmara Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação. IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação. V - Utilizar somente os produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde e o responsável técnico responde pela sua aquisição, utilização e controle. VI - Elaborar junto à instituição atendida o calendário de dedetização e desratização de cada setor. VII - Apresentar laudo técnico dos serviços realizados contendo no mínimo as seguintes informações: 20
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL CEP: FONE: ( ) OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Seguro Parcial (terceiros) de veículos.
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial n 049/2012 RETIFICADO PROCESSO Nº 14.829/2011. OBJETO: Contratação de empresa
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL CEP: FONE: ( )
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 140/2013 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR E LABIAL Obtivemos, através
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RETIFICADO EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial N 237/2011 PROCESSO Nº: 5.918/2011 OBJETO: Contratação de Empresa
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Edital Retificado Pregão Presencial para Registro de Preços nº 285/2011 PROCESSO Nº: 10.923/2011
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RETIFICADO CEP: FONE: ( ) OBJETO: Aquisição de medicamentos constantes da tabela de preços divulgada pela ABCFarma.
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RETIFICADO EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preços. PROCESSO N : 3.654/2012. OBJETO: Aquisição
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2015 PROCESSO Nº 12851, DE 03/06/2015
PREÂMBULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2015 PROCESSO Nº 12851, DE 03/06/2015 O -, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 14.785.598/0001-86,
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial n 094/2012. PROCESSO Nº: 15.003/2011. OBJETO: Serviços de manutenção em

References: artigo 57
 artigo 81
 Artigo 3
 artigo 34
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 32
 Artigo 27
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 73
 artigo 41
 artigo 32
 artigo 57