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Timestamp: 2017-01-17 01:12:53+00:00

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⭐LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O FORO REGIONAL XVII M BOI MIRIM
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O FORO REGIONAL XVII M BOI MIRIM
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Alfredo Felgueiras Casqueira
1 LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O FORO REGIONAL XVII M BOI MIRIM I - Características mínimas: a) possuir área útil em torno de m² (não computadas as áreas técnicas, circulação, sanitários e garagens); b) estar localizado em área central de um dos bairros que compõem a circunscrição Judiciária de M Boi Mirim (Jardim Ângela e Jardim São Luiz); c) estar localizado em via de largura compatível com o uso pretendido (nr3); d) preferencialmente imóvel já construído; e) possuir todas as melhorias públicas (água, esgoto, energia, telefonia, pavimentação etc.); f) ser atendido por transporte coletivo com maior facilidade de acesso aos usuários; g) permitir ocupação conforme Norma da Prefeitura (nr3); e h) ter padrão de construção médio a superior. i) ter características construtivas compatíveis com o uso pretendido. II SOBRE A PROPOSTA: A proposta deverá estar instruída com: a) declaração do locador/proprietário de concordância da execução sob sua responsabilidade e às suas exclusivas expensas de obras de adaptação/reforma/construção necessárias ao funcionamento do órgão, no prazo de 300 dias a contar da assinatura do contrato (modelo ver anexo III), de acordo com as premissas construtivas (ver anexo IV), devendo estar manifestada na proposta o aceite das condições e prazos nela estabelecidos; b) cópia simples da planta do imóvel, devidamente atualizada e com o carimbo de aprovação junto à Prefeitura do Município de São Paulo; c) cópia simples do I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial Urbano) do último exercício; d) cópia simples da certidão atualizada da matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e) oferta formal indicando o valor locativo do metro quadrado pretendido, com validade mínima de 90 (noventa) dias; f) planilha de dados do imóvel ofertado (ver anexo I), integralmente preenchida e assinada, acompanhada de fotografias da parte interna e externa do prédio; g) declaração de que, em sendo escolhida sua proposta, o proprietário providenciará: g1) a remessa dos documentos necessários à instrução dos autos de locação de imóvel (ver anexo II), no prazo solicitado pela Administração; g2) a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A para fins de recebimento do aluguel; e g3) o cadastramento na Bolsa Eletrônica de Compras - BEC nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º , de 27/09/2007 (acessar o site2 III SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS: a) as propostas deverão ser entregues em envelope fechado contendo os documentos aqui solicitados, até o dia 12 de agosto de 2011, no horário das 09:00 às 19:00 horas, na SAD Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, sito à Rua da Consolação, n.º º andar; b) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se reserva no direito de efetuar as diligências que se fizerem necessárias e, ainda, requerer informações e esclarecimentos complementares; c) poderá ser apresentada, pelo mesmo proprietário, proposta contendo a indicação de mais de um imóvel, desde que cada um deles obedeça às características mínimas aqui estabelecidas; d) para avaliação da proposta, os setores competentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levarão em consideração, entre outros requisitos, o preço locativo (o qual será submetido à avaliação de Perito designado pelo Tribunal de Justiça), as características do empreendimento (construção ou reforma), o estado de conservação do imóvel (se reforma) e a localização do empreendimento, o coeficiente de aproveitamento do imóvel (área útil / área construída), ficando a critério exclusivo da Administração a escolha da proposta mais vantajosa, observando-se a singularidade capaz de satisfazer o interesse público; e) as propostas que não atenderem às condições exigidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo serão desclassificadas, sendo o interessado proprietário comunicado a respeito, por intermédio de ofício, ficando a documentação encaminhada juntada no respectivo processo; f) a ausência de envio de quaisquer documentos ou informações solicitados no presente anexo, será motivo de desclassificação da proposta; g) as propostas eventualmente encaminhadas à SAD - Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado, antes da publicação do COMUNICADO, serão desconsideradas; h) o limite máximo do preço do metro quadrado locado que a Administração se propõe a pagar será o valor de mercado a ser apurado por Perito designado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do valor apresentado na letra e do item II.3 ANEXO I PLANILHA DE DADOS DO IMÓVEL OFERTADO DADOS ITENS INFORMAÇÃO OBSERVAÇÕES O imóvel ofertado está completamente livre Sim ( ) Não ( ) e desembaraçado de encargo, pessoas e coisas. Endereço completo Área total Área útil Número de pavimentos Número de vagas de garagem Circunscrição Zoneamento Idade do imóvel Padrão da construção existente (fino / médio / standard) Classificação atual do prédio (comercial, institucional,industrial etc.) Carga acidental das lajes Altura do pé direito Há meios de acessibilidade para deficientes Sim ( ) Não ( ) O imóvel é tombado Sim ( ) Não ( ) Em caso positivo qual a abrangência do tombamento (total ou parcial) descrever O imóvel encontra-se em área envoltória de bem tombado Sim ( ) Não ( ) O imóvel permite ocupação ou adaptação Sim ( ) Não ( ) para uso da categoria pretendida (nr3) O local é sujeito à inundação Sim ( ) Não ( ) O local é rota de aviões com ruído Sim ( ) Não ( ) insuportável Há favelas, cortiços ou lixões próximos Sim ( ) Não ( ) Há subestação ou linha de alta tensão Sim ( ) Não ( ) próxima A rua é estreita e dificulta o trânsito local Sim ( ) Não ( ) Estacionar na rua é difícil Sim ( ) Não ( ) Há rede pública de abastecimento de água Sim ( ) Não ( ) Há falta de água freqüente Sim ( ) Não ( ) Há rede pública de energia elétrica Sim ( ) Não ( ) Há falta de energia freqüente Sim ( ) Não ( ) Há iluminação pública na rua Sim ( ) Não ( ) Há rede pública coletora de esgoto Sim ( ) Não ( ) Há rede pública de telefonia Sim ( ) Não ( ) Há rede pública de gás encanado Sim ( ) Não ( ) Há feira livre em frente do imóvel Sim ( ) Não ( ) Há córregos ou rios não canalizados próximos Sim ( ) Não ( )4 Existem linhas de ônibus / metrôs que Sim ( ) Não ( ) facilitem o acesso Passa caminhão de lixo com freqüência Sim ( ) Não ( ) Condições de acessibilidade e condições das vias públicas A rua é muito inclinada Sim ( ) Não ( ) Há a possibilidade de acesso de Sim ( ) Não ( ) caminhões no imóvel Possui Habite-se Sim ( ) Não ( ) Possui AVCB Sim ( ) Não ( ) Possui AVS Sim ( ) Não ( ) Há exigência de se manter algum elemento Sim ( ) Não ( ) arquitetônico ou instalação no imóvel CONSTRUTIVOS ITENS INFORMAÇÃO Condições gerais da rede hidráulica Condições gerais da rede elétrica Condições gerais da rede de telefonia Condições gerais da rede de gás Condições gerais de conservação Condições gerais da fachada Condições gerais da estrutura Capacidade (kva) da entrada de energia EQUIPAMENTOS ITENS INFORMAÇÃO Indicar os equipamentos e sistemas prediais existentes e suas condições de conservação e funcionamento (exemplo: bombas, elevadores, ventilação, exaustão, SPDA, segurança e combate a incêndio, CFTV, ar condicionado etc.) Local e data: Nome e assinatura do proprietário e/ou representante legal:5 ANEXO II DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (a serem apresentados apenas pelo proprietário do imóvel escolhido) NO CASO DE PESSOA FÍSICA: a) Certidão atualizada original da matrícula do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, com validade 60 (sessenta) dias; b) Certidão atualizada dos distribuidores cível, criminal e de execução fiscal de todos os proprietários; c) Cópia autenticada do C.P.F. e do R.G. dos proprietários, dos cônjuges e respectivas certidões de casamento; e d) Cadastro abaixo devidamente preenchido, datado e assinado pelo proprietário ou representante legal. CADASTRO Item Descrição Dados 1 Nome 2 Endereço 3 Bairro 4 Cidade 5 CEP 6 Estado 7 DDD 8 Telefone(s) 9 Fax Estado civil 12 Profissão 13 Registro de identidade R.G. n.º Data de expedição do 14 Registro Geral RG e Órgão expedidor 15 Cadastro de Pessoa Física CPF n.º Número da conta 16 bancária no Banco do Brasil agência : c/c: dv: dv: Nota 1: No caso de procurador, enviar procuração com firma reconhecida e cópia autenticada do R.G e CPF do procurador. Nota 2: Deve ser preenchida uma ficha de cadastro para cada proprietário e procurador(es), se ver.6 NO CASO DE PESSOA JURÍDICA: a) Certidão atualizada original de matrícula do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, com validade 60 (sessenta) dias; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal da sede do(s) proprietários(s). c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (FGTS, CND-INSS); d) Cópia autenticada do CNPJ da empresa; e) Cópia autenticada das certidões de casamento, do CPF e do RG dos sócios; f) Cópia autenticada do contrato social e suas alterações, acompanhada de prova dos administradores em exercício, conforme o caso, devidamente registrados na junta comercial ou cartório de registro competente; g) Se houver procurador, encaminhar original da procuração com firma reconhecida, bem como, cópia autenticada do RG e CPF do procurador ou representante legal (pessoa que vai assinar o contrato); e h) Cadastro abaixo devidamente preenchido, datado e assinado pelo proprietário ou representante legal: CADASTRO Item Descrição Dados 1 Razão social Cadastro Nacional de 2 Pessoa Jurídica CNPJ n.º 3 Nome fantasia 4 Endereço 5 Bairro 6 Cidade 7 CEP 8 Estado 9 DDD 10 Telefone(s) 11 Fax Valor atual do capital social 14 Data da última alteração contratual registrada 15 Ramo de negócio 16 Natureza jurídica 17 Inscrição Estadual IE n.º 18 Inscrição Municipal IM n.º 19 Número do Registro Jucesp ( ) Outro ( ) Qual : 20 Data do registro 21 Nome do representante legal7 PODER JUDICIÁRIO Número do Registro Geral - RG do representante legal Número do Cadastro de Pessoa Física CPF do representante legal Telefone(s) do representante legal Entidade fiscalizadora de classe da empresa Número de inscrição na entidade/classe Número de inscrição na Sim ( ) Não ( ) entidade de outra empresa Data da expiração da representação CNPJ da empresa representada Número da conta bancária no Banco do Brasil Nota 1: No caso de procurador, enviar procuração com firma reconhecida e cópia do R.G. e CPF do procurador. Nota 2: Deve ser preenchida também uma ficha de cadastro ( Modelo de pessoa física) para o representante legal da empresa proprietária.8 ANEXO III Modelo de contrato PROCESSO Nº xxxx/xxxxx - VOLUME xxxxx CONTRATO Nº xxxx/xxxxx Contrato de locação que entre si firmam o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e xxxx/xxxxx, relativo ao imóvel situado na Rua xxxx/xxxxx, nº xxxx/xxxxx - São Paulo - SP, destinado a abrigar o Fórum Regional XVII M Boi Mirim, conforme autorização constante no Processo nº xxxx/xxxxx Volume xxxx, dispensada a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as ulteriores alterações que mutuamente aceitam e outorgam: O, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representado pelo seu Presidente, Doutor xxxx/xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx/xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx/xxxxx, ora denominado simplesmente LOCATÁRIO e xxxx/xxxxx, com sede na cidade de São Paulo, na Rua xxxx/xxxxx, nº xxxx, inscrita no CNPJ/M.F sob o nº xxxx/xxxxx, neste ato representada por xxxx/xxxxx (nome, qualificação e dados pessoais), e xxxx/xxxxx, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida xxxx/xxxxx, nº xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx/xxxxx, neste ato representada por. xxxx/xxxxx (nome, qualificação e dados pessoais), ora simplesmente denominadas LOCADORAS,9 CONSIDERANDO PODER JUDICIÁRIO que as LOCADORAS são senhoras e legítimas possuidoras do imóvel situado na Rua xxxx/xxxxx, nº xxxx, constante da matrícula nº xxxx/xxxxx no xxº Cartório de Registro de Imóveis, cadastrado junto à Prefeitura do Município de São Paulo como Contribuinte nº xxxx/xxxxx, compreendendo uma área construída de xxxx m², completamente livre e desembaraçado de quaisquer encargos; que as LOCADORAS comprometem-se, neste ato, mediante as disposições estabelecidas neste instrumento, a realizar as obras de reforma segundo especificações fornecidas pelo LOCATÁRIO nas Premissas Construtivas (Anexo II); que as LOCADORAS desejam locar o imóvel nas condições pactuadas neste instrumento para o LOCATÁRIO, o qual por sua vez, deseja delas locar para o fim específico de abrigar o Fórum Regional XVII M Boi Mirim; que o presente Contrato de Locação dispensa a licitação, conforme autorização no Processo nº xxxx/xxxxx Volume xxxx, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas ulteriores alterações, têm entre si justo e contratado, sob as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e outorgam: I DAS OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO As LOCADORAS deverão realizar às suas exclusivas expensas, todas as obras de reforma e adaptação necessárias ao uso a que se destina, em conformidade com as Premissas Construtivas (Anexo IV) elaborado pelo LOCATÁRIO, que faz parte integrante do presente instrumento. Parágrafo Primeiro: Caso ocorra a necessidade de modificação de projeto por iniciativa das LOCADORAS, a solicitação, devidamente justificada, deverá ser encaminhada ao LOCATÁRIO juntamente com o croqui detalhado, indicando a localização dos serviços, memória de cálculo, unidade de fornecimento, bem como os materiais e mão-de-obra a serem utilizados, ficando a cargo das LOCADORAS todas as despesas decorrentes de tal modificação, sem qualquer ônus ao LOCATÁRIO, independentemente da solução adotada e após a aprovação das partes. Parágrafo Segundo: Caso as LOCADORAS antecipem a execução de qualquer obra antes da aprovação dos projetos executivos, pelo LOCATÁRIO, e em sendo constatada a necessidade de refazimento parcial ou total dos serviços, o custo financeiro e a reparação serão de exclusiva responsabilidade das LOCADORAS.10 II - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os prazos para a execução dos projetos e das obras de reforma e adaptação a serem seguidos pelas LOCADORAS e LOCATÁRIO encontram-se estabelecidos nas Premissas Construtivas (Anexo IV), devendo o prédio, ora locado, ser entregue ao LOCATÁRIO em até 300 (trezentos) dias, contados a partir da assinatura do presente contrato, conforme cronograma estabelecido no item 7, letra c das referidas Premissas Construtivas. Parágrafo Primeiro: As LOCADORAS, na impossibilidade de cumprimento do prazo referido no caput desta Cláusula, deverão solicitar a sua dilação, por escrito, ao LOCATÁRIO, devidamente acompanhada das razões ensejadoras do atraso, para avaliação e eventual aceite deste, não podendo referido prazo exceder a 60 (sessenta) dias, salvo: a) se o descumprimento decorrer de modificações do projeto pelo LOCATÁRIO, após a entrega do plano de ocupação de arquitetura previsto no item 6, letra a do Anexo IV; b) se o atraso for decorrente de entraves na tramitação dos procedimentos de aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, desde que não motivado por falta de providências por parte das LOCADORAS em tempo oportuno, o qual deverá estar expressamente comprovado; e c) se comprovado que o atraso decorreu por motivos de caso fortuito ou de força maior. Em havendo quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c acima referidas, novo prazo para a entrega do prédio ao LOCATÁRIO será fixado, de comum acordo entre as partes. Parágrafo Segundo: A inobservância da obrigação estabelecida no caput, sem que haja a solicitação prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, permitirá ao LOCATÁRIO aplicar multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal da locação, pelo período em que perdurar o inadimplemento, a qual incidirá a partir do recebimento definitivo do prédio. III - DA FISCALIZAÇÃO O LOCATÁRIO designará grupo de funcionários para vistoriar e acompanhar o desenvolvimento das obras, sempre que entender necessário, mediante comunicação às LOCADORAS com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, reservando-se o direito de solicitar refazimento dos serviços, cuja execução for considerada em desacordo com as normas e com o projeto aprovado pelo LOCATÁRIO.11 Parágrafo Único: Fica facultado às LOCADORAS credenciar a empresa de engenharia ou o engenheiro contratado para atender, no que for cabível, às reclamações e sugestões do LOCATÁRIO, devendo, estas comunicações entre as partes, serem sempre realizadas por escrito. IV - PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DO PRÉDIO As LOCADORAS somente poderão solicitar a vistoria do LOCATÁRIO para aceitação e recebimento do prédio, mediante o envio da documentação estipulada na Fase I do Anexo IV, visto que servirão de embasamento para as constatações, verificações e conferências necessárias, bem como testes dos equipamentos e sistemas instalados no prédio. Na falta de qualquer documento exigido pelo Poder Público, se não houver impedimento de ocupação do imóvel pelo Órgão Público, as LOCADORAS deverão apresentar comprovante (protocolo) das providências adotadas, quando da entrega das chaves, ou da conclusão das obras, de acordo com o caso específico. Na impossibilidade de cumprimento do prazo citado nas Premissas Construtivas (Anexo IV), as LOCADORAS justificarão devidamente o motivo, que será objeto de decisão pelo LOCATÁRIO. V - DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DAS OBRAS As LOCADORAS, após concluir as obras de adequação do prédio, bem como tendo atendido, integralmente, os projetos executivos aprovados pelo LOCATÀRIO e todas as exigências contidas nas Premissas Construtivas (Anexo IV), deverão solicitar, por escrito, ao LOCATÁRIO, o recebimento definitivo do prédio. O LOCATÁRIO, por seu turno, iniciará os procedimentos de vistoria do prédio. Uma vez constatada a regularidade dos serviços procederá, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da solicitação acima referida, à emissão do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Prédio, consoante modelo denominado Anexo xx, que faz parte integrante deste instrumento. Parágrafo Primeiro: Caso sejam detectadas irregularidades ou falhas na execução que não impeçam o recebimento definitivo do prédio, serão elas anotadas pelo LOCATÁRIO como pendências, no referido termo (modelo denominado Anexo xx) devendo, as LOCADORAS, regularizá-las em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura.12 Entende-se por pendências que não impedem o recebimento definitivo do prédio, reparos, cuja execução não importe em prejuízo do regular funcionamento das unidades a serem transferidas para o imóvel ora locado. Parágrafo Segundo: Em havendo pendências que impedem o recebimento definitivo do prédio, será emitido pelo LOCATÁRIO termo circunstanciado com as anotações expressas das pendências verificadas na vistoria, as quais deverão ser imediatamente regularizadas pelas LOCADORAS, sem prejuízo, porém, da possibilidade de aplicação da multa prevista no parágrafo segundo da cláusula II deste contrato, pelo período em que perdurar o inadimplemento das LOCADORAS, devendo, ainda, ser providenciada a regularização daquelas consideradas não impeditivas ao recebimento definitivo do prédio, na forma e prazo acima referidos. O LOCATÁRIO somente iniciará os procedimentos para qualquer vistoria para efeito de recebimento do prédio mediante solicitação expressa das LOCADORAS, devidamente justificada, dando conta do cumprimento integral das obrigações contratuais. definitivo do prédio: Entende-se por pendências que impedem o recebimento 1) aquelas não enquadradas no Parágrafo Primeiro desta cláusula; e 2) todos os documentos e providências constantes do Anexo IV (Fase I), o qual integra o presente termo. VI DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência da locação terá início a partir do recebimento definitivo do prédio, pelo LOCATÁRIO, com término em 60 (sessenta) meses. VII DO ALUGUEL O aluguel mensal será de R$... (...), o qual passará a ser devido a partir do recebimento definitivo do imóvel, pelo LOCATÁRIO, devendo as LOCADORAS observar o disposto no item 4 da cláusula XXIII deste instrumento.13 Parágrafo Primeiro: Decorrido o período de 12 (doze) meses contado do prazo inicial da vigência fixada na cláusula VI, o aluguel mensal será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas IPC (FIPE) dos últimos 12 (doze) meses, ou, se for extinto, por outro que o substitua, a critério da Administração, nos termos do Decreto Estadual nº /2002. Parágrafo Segundo: Se houver modificação legal do atual período de reajuste (anual), o aluguel passará a ser reajustado pelo novo período fixado na legislação superveniente, obedecidos os índices fixados neste contrato ou os índices determinados pela nova lei, desde que aplicáveis à presente locação. VIII DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Findo o prazo constante da Cláusula VI, o contrato, com todas as suas cláusulas, por expressa vontade das partes manifestada neste ato, poderá prorrogar-se por igual período, e, assim, sucessivamente, salvo se, até 60 (sessenta) dias antes do término ou de cada uma de suas prorrogações houver oposição de qualquer das partes, por escrito, a das LOCADORAS, feita por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e a do LOCATÁRIO, por ofício numerado, assinado por autoridade competente do Tribunal de Justiça, ressalvado o disposto na Cláusula XVII deste instrumento. IX DO PAGAMENTO DO ALUGUEL O aluguel mensal, observado o disposto no caput da cláusula VII, será devido por mês vencido e pago no 10º (décimo) dia útil subseqüente ao vencimento, por crédito na conta corrente das LOCADORAS junto ao Banco do Brasil S/A, sendo xx_% em nome de xxxxxxxx e xx % em nome de xxxxxxxxxx. O primeiro aluguel será devido a partir do recebimento definitivo do imóvel, pelo LOCATÁRIO. No caso de o pagamento dos alugueres ocorrer após o vencimento, ressalvado o disposto na Cláusula X, ficará sujeito à incidência de atualização moratória, nos termos do artigo 74, da Lei Estadual n 6.544/89, de e legislação aplicável e deverá ser cobrada administrativamente. O atraso no pagamento acarretará, ainda, a incidência de juros moratórios sobre a parcela devida, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês e calculados pro-rata tempore em relação à mora ocorrida.`14 X - FACULDADE DO LOCATÁRIO Em conformidade com o Decreto nº /96, fica estabelecido que, nos dois primeiros meses do exercício orçamentário, em razão da possibilidade de atraso na expedição das tabelas de distribuição do orçamento ou no registro de empenhos ou de outras providências de ordem administrativa, não ocorrerá mora do LOCATÁRIO, sendo-lhe facultado pagar os alugueres vencidos durante o 3º (terceiro) mês. XI - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Os impostos de qualquer natureza, taxas e as contribuições de melhoria, incidentes sobre o imóvel, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, correrão por conta exclusiva das LOCADORAS. O LOCATÁRIO, a partir do recebimento definitivo do prédio, obrigarse-á a pagar os encargos de limpeza, bem como as despesas de consumo de água e saneamento, energia elétrica e telefone. XII OBRAS O LOCATÁRIO, após o recebimento definitivo do prédio, poderá fazer, por sua conta, mediante autorização escrita das LOCADORAS, as modificações e as obras que julgar necessárias aos serviços do órgão que no mesmo funcionar, sem direito à retenção ou indenização por benfeitoria, as quais se incorporarão, imediatamente, ao prédio e passarão a pertencer ao patrimônio das LOCADORAS. Parágrafo Único: As obras que não se agregam ao imóvel e nem interferem na sua estrutura, tais como divisórias e outras adaptações removíveis, não necessitarão de aprovação expressa das LOCADORAS, ficando facultado a estas ao final da locação, receber o prédio com as referidas adaptações, caso o LOCATÁRIO manifeste desinteresse em reavê-las. XIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO Durante a vigência da locação, tudo quanto constituir obras de segurança e higiene do imóvel, para conservá-lo ao estado de servir ao uso a que se destina, como aquelas que interessam à estrutura integral do imóvel ou que se destinem a repor suas condições de habitabilidade, empenas, poços de aeração e15 iluminação, esquadrias externas, instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, correrá por conta exclusiva das LOCADORAS. Parágrafo Primeiro: Será de exclusiva responsabilidade das LOCADORAS providenciar, imediatamente após o vencimento do prazo de cada validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), as atualizações do referido documento junto ao órgão competente. Parágrafo Segundo: Caso seja verificada a ausência ou modificação de algum equipamento que componha o sistema de segurança, que propicie impedimento às LOCADORAS de proceder à atualização do AVCB prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, o LOCATÁRIO deverá ser notificado para regularizar tal pendência, na forma disposta no segundo parágrafo da Cláusula XV adiante. XIV CONSERVAÇÃO O LOCATÁRIO, a partir do recebimento definitivo do prédio, deverá trazer o imóvel em boas condições de limpeza e conservação para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, exceto: 1) as modificações e as obras regularmente autorizadas; 2) o disposto no Parágrafo Único da Cláusula XII; 3) os equipamentos e sistemas mantidos pelas LOCADORAS, e 4) as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel. XV - REPAROS NECESSÁRIOS As LOCADORAS serão notificadas, por escrito, via extrajudicial, da necessidade da execução de obras de segurança de sua responsabilidade, conforme a Cláusula XIII e, se no prazo de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências cabíveis, o LOCATÁRIO mandará executar os serviços, descontando-se do aluguel, pela terça parte, até a solução do débito, o valor corrigido das despesas. Para efeito do disposto no parágrafo segundo da Cláusula XIII deste instrumento, as LOCADORAS deverão notificar o LOCATÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento de cada validade do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com vistas a que este providencie a regularização das eventuais pendências apontadas pelas LOCADORAS. Caso haja atraso na adoção das16 providências por parte do LOCATÁRIO, as LOCADORAS ficarão desobrigadas de proceder à atualização do AVCB enquanto perdurar tais pendências. XVI - DA REVISIONAL DO ALUGUEL A fim de aferir se o valor do aluguel praticado na presente locação encontra-se adequado ao de mercado, poderão, LOCATÁRIO e LOCADORAS a cada 36 (trinta e seis) meses, contados do início do prazo do recebimento definitivo do prédio, promover a revisão do locatício mensal vigente à época, mediante a elaboração do respectivo laudo avaliatório, sendo o das LOCADORAS por perito de sua escolha e o do LOCATÁRIO por perito designado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para análise em conjunto. XVII - RESCISÃO PELO LOCATÁRIO Fica ressalvado, ao LOCATÁRIO, a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem qualquer direito à indenização ou multa, por proposta de autoridade competente deste e mediante aviso expresso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, se o Estado não mais necessitar do imóvel para abrigar órgão que ocupa ou para a instalação de qualquer outro serviço público. Parágrafo Único: Na hipótese de desapropriação do imóvel locado, ficarão, LOCADORAS e LOCATÁRIO, desobrigados de todas as cláusulas deste contrato. XVIII - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO As LOCADORAS declaram renunciar, durante a vigência deste contrato ou de suas prorrogações, ao direito de rescindi-lo, com base no artigo 571, do novo Código Civil. As LOCADORAS obrigam-se, por si e seus sucessores, a garantir, ao LOCATÁRIO, no prazo do contrato e de suas prorrogações, o uso pacífico do imóvel. As LOCADORAS obrigam-se, ainda, no caso de venda, a fazer constar da escritura, expressamente, a obrigação de as condições deste contrato e suas prorrogações serem, integralmente, respeitadas pelo novo proprietário. Para este fim, será o contrato registrado na matrícula correspondente do Cartório de Registro de Imóveis, na forma da lei, constituindo, essa providência, obrigação do LOCATÁRIO.17 XIX - DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PREDIAIS Todos os equipamentos e sistemas prediais deverão ser entregues em perfeito estado de conservação e funcionamento, devendo, as LOCADORAS, providenciar às suas exclusivas expensas a assistência técnica preventiva e corretiva integral (incluindo substituição de peças), através de empresa especializada para manutenção, nos moldes já praticados pelo LOCATÁRIO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo do imóvel. Após os 12 (doze) meses a que se refere esta cláusula, competirá exclusivamente ao LOCATÁRIO a manutenção dos referidos equipamentos, exceto quanto aos elevadores e os aparelhos de ar condicionado, ficando pactuada a continuidade da manutenção pelas LOCADORAS, cujas despesas de manutenção serão reembolsadas pelo LOCATÁRIO, a contar de 30(trinta) dias do recebimento definitivo do prédio, em até 15 (quinze) dias, contados do protocolo da respectiva solicitação do reembolso, o qual dar-se-á mediante prévio ateste da execução dos serviços. Parágrafo Primeiro: Caberá ao LOCATÁRIO o acionamento direto das solicitações de assistência técnica, perante as empresas contratadas pelas LOCADORAS para tais serviços, ficando consignado que, no caso de não atendimento por parte das referidas empresas, o LOCATÁRIO acionará as LOCADORAS para que sejam tomadas as providências cabíveis junto às mantenedoras, podendo, ainda, ser outorgada procuração, pelas LOCADORAS ao LOCATÁRIO, para tal finalidade e maior agilidade na solução dos problemas, se solicitada pelo LOCATÁRIO. Parágrafo Segundo: As LOCADORAS deverão encaminhar junto à primeira solicitação de reembolso das manutenções dos elevadores e dos equipamentos de ar condicionado, os documentos comprobatórios de que os preços contratados pelas LOCADORAS estão compatíveis com os praticados no mercado, devendo, a cada período de reajuste dos contratos de manutenção, renovar referidos documentos. Parágrafo Terceiro: Exclusivamente no que diz respeito à manutenção dos elevadores, acordam as partes que as LOCADORAS contratarão a assistência técnica integral mencionada no caput desta Cláusula, junto aos fornecedores e/ou fabricantes dos equipamentos. XX - CLÁUSULA PENAL Firmado o presente instrumento, a parte que infringir, total ou parcialmente quaisquer das cláusulas deste contrato, ficará obrigada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato à época da infração, e, ainda, em caso de procedimento judicial, ao pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo das carências fixadas. Exibir mais
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References: artigo 9
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 artigo 571
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