Source: http://blogexamedeordem.blogspot.com/2009/11/
Timestamp: 2018-02-26 03:34:52+00:00

Document:
Teremos um dia interessante amanhã. Será que o parecer do Senador Perillo vai vingar?
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 23:44 , Links para esta postagem , 33 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 22:31 , Links para esta postagem , 56 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 18:28 , Links para esta postagem , 25 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 01:10 , Links para esta postagem , 26 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 22:30 , Links para esta postagem , 22 comentários
No blog do Dr. Carlos Rafael Ferreira há uma análise da prova subjetiva de Direito Penal aplicada hoje pela OAB/MG. Quem tiver interesse clique no link abaixo:
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 21:13 , Links para esta postagem , 0 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 21:10 , Links para esta postagem , 30 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 13:20 , Links para esta postagem , 8 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 02:23 , Links para esta postagem , 23 comentários
Gabarito extra-oficial da prova da OAB/MG elaborado pelo Curso Aprobatum.
DIREITO PENAL - Prof. Antonio Januzzi
4. A - (D cabível, admite recurso)
ATENÇÃO!!!! O GABARITO DE PROCESSO PENAL FOI ALTERADO
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prof. Flavio Lélles e Antonio Januzzi
ÉTICA E ESTATUTO DA OAB - Prof. Rafael Moura
9. B ou C
DIREITO CIVIL - Prof. Valter Costa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Prof. Valter Costa
DIREITO CONSTITUCIONAL – Profa. Izabella Sanna
5. A OU C ( Passível de recurso)
7. A, C OU D ( Passível de recurso)
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - Prof. Tiago Xavier
DIREITO TRIBUTÁRIO - Prof. José Afonso
DIREITO EMPRESARIAL - Prof. José Afonso
DIREITO ADMINISTRATIVO - Prof. José Afonso
DIREITO INTERNACIONAL - Profa. Joana Darc Henrique
Fonte: Aprobatum
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 02:11 , Links para esta postagem , 1 comentários
Postado por Conta Reserva às 20:33 , Links para esta postagem , 8 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 12:47 , Links para esta postagem , 11 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 11:35 , Links para esta postagem , 11 comentários
Recebi muitos pedidos para divulgar o manifesto elaborados por candidatos que fizeram a prova de Direito Tributário.
Confesso que relutei um pouco em publicá-lo pois poderia passar a impressão de que em função do manifesto dos candidatos que fizeram Direito do Trabalho, todo mundo iria querer anular suas respectivas provas, jogando todos os manifestos em descrédito.
Por outro lado, como o Blog é um espaço destinado aos bacharéis em Direito que desejam passar na prova da OAB, eu não poderia preterir um ou outro grupo, sob pena de incorrer em alguma injustiça discriminatória.
O manifesto dos examinandos em Direito Tributário NÃO pleiteia a anulação da prova ou do Exame, e sim um elastecimento dos critérios de correção, porquanto os candidatos acham que o enunciado possibilitaria mais de uma abordagem prática.
Quem quiser subscrever o manifesto pode clicar no link abaixo:
http://www.petitiononline.com/OABTRIB/petition.html.
Quem quiser conferir a pertinência do manifesto por si mesmo pode ler abaixo a íntegra do texto:
“A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Taió – SC, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município de Rio do Sul – SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) constituído (a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.”
Nos abstivemos de correlacionar aqui as fundamentações inerentes à cada medida processual cabível em razão do objetivo maior de informar Vossa Excelência acerca das arbitrariedades encontradas neste certame. Porém, desde já, nos colocamos à disposição deste Conselho para apresentarmos nossas razões sobre a possibilidade de aplicação de cada uma das peças processuais supra-citadas.
Vários examinandos, ansiosos pela confirmação de que o gabarito era oficial, telefonaram ao CESPE, que, por sua vez, tratou de tirar o tal endereço eletrônico do ar, mas a confusão já havia sido gerada;
No dia seguinte, 12 de novembro, o CESPE publicou em seu site, pela primeira vez desde que assumiu o controle do Exame de Ordem, um gabarito oficial, o qual recebeu o título de “Padrão de Resposta Peça Profissional”;
Há vários outros fatos controversos que ocorreram entre a realização do Exame e a divulgação dos resultados que evidenciam o que chamaremos de “atrapalhadas” do CESPE, mas primando pela objetividade, apenas os mais relevantes foram ressaltados para que seja possível ter uma singela noção sobre os inúmeros erros cometidos por este instituto contratado pela OAB para organizar seu Exame de Ordem.
§ Exceção de Pré – Executividade: não é cabível, pois a formulação da questão solicita a propositura de uma ação judicial em favor do contribuinte;
§ Mandado de Segurança: não é cabível em face do transcurso do prazo decadencial;
§ Embargos à Execução Fiscal: não é cabível, pois não há garantia do juízo;
§ Ação Declaratória: não é cabível em virtude de o crédito já estar constituído.
“Atenção: para decidir se a peça proposta é inadequada, não tomar como base apenas o nome da peça, mas, sim, a fundamentação, o pedido e a causa de pedir.”
A despeito da orientação supra-citada, este critério de avaliação não foi adotado nas correções das peças das provas prático-profissionais dos examinandos de Direito Tributário, vez que o único critério adotado para esta área foi o do “nome da peça”.
As outras medidas processuais propostas cujos nomes estavam divergentes em relação ao gabarito, não foram sequer corrigidas, o que representa não somente uma discrepância com o edital, mas principalmente, uma flagrante falta de isonomia em relação às outras áreas do Direito.
Para agravar ainda mais a total falta de uniformidade de correção adotada pelo CESPE, inúmeras provas de candidatos que optaram por medida processual diversa do padrão oficial do gabarito, foram corrigidas, em detrimento de tantas outras. Enquanto alguns examinandos obtiveram nota zero na peça processual, em razão de não ter havido qualquer correção, outros, que propuseram exatamente a mesma medida processual, obtiveram o direito à correção. Não se pode admitir tamanha arbitrariedade.
Por intermédio dos fóruns de discussão sobre o Exame de Ordem, tomamos conhecimento de inúmeros examinandos, de diferentes regiões do país, que tiveram suas provas integralmente corrigidas, e conseguimos obter algumas cópias dos respectivos espelhos que comprovam tais fatos. Há evidências de que foi feita a correção das medidas processuais de Embargos à Execução, Mandado de Segurança, Exceção de Pré Executividade e até Medida Cautelar.
Constatamos dessa forma que, ao redor do país, independentemente da peça proposta pelo candidato, não houve nenhum critério prudente e objetivo na correção. Ainda que o Exame tenha sido unificado, alguns Estados, em especial, parecem ter sido beneficiados com o “direito à correção”, embora esta deveria ser a regra adotada em todas as regiões. Portanto, resta comprovada, inequivocadamente, flagrante afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia.
Ademais, já existe uma penalidade para os candidatos que fizeram peça considerada inadequada, qual seja a redução de nota no quesito nº 3 (doc. 01) do espelho, “do raciocínio jurídico e cabimento da peça”. Assim, atribuir nota ZERO a todos os quesitos configura verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla penalidade aos examinandos, em clara violação ao edital.
Por esperarmos e acreditarmos que, em sede de recurso, será dispensado um tratamento equânime e justo a todos os examinandos, de todos os Estados da Federação, nos abstivemos de juntar os espelhos obtidos neste momento. Embora estes possam ser obtidos diretamente do CESPE, desde já, nos colocamos à disposição para apresentá-los caso necessário.
Como pode ser verificado na situação hipotética proposta, o contribuinte não declarou, não calculou e nem pagou o ISS. Note-se que o lançamento desse tributo é por homologação. Desse modo, se o contribuinte não efetuou o pagamento antecipado exigido pela lei, não há possibilidade de haver lançamento por homologação, já que não há o que ser homologado e esta não pode operar no vazio.
Não obstante, o gabarito proposto pela Banca não só premiou a absurda tese da “decadência”, como atribuiu 0.8 ao quesito em questão, o que viola a melhor doutrina e o próprio entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao quesito DECADÊNCIA. Nesse sentido, decidiu o STJ:
“A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso jub judice, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. (REsp 857614/SP, Rel. MIN. LUIZ FUX, J. 04/03/2008) (gf).
Ricardo Lobo Torre, Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, Leandro Paulsen, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho esposam idêntico entendimento, e prelecionam que a aplicação do art. 173, I, do CTN para este caso é a regra mais condizente com o espírito do sistema.
O examinando que não alegou a decadência, certamente não o fez, com base no conhecimento jurídico adquirido após o estudo exaustivo das melhores doutrinas, e não por negligência às datas dispostas no problema apresentado.
Sendo assim, vislumbra-se a atribuição de 0,80 na prova de todos os candidatos quanto ao quesito 2.4.1, vez que não há como ser exigido do examinando que apresente uma tese contrária ao entendimento doutrinário e jurisprudencial.
O Exame de Ordem é unificado e deve ser aplicado de maneira uniforme a todos os candidatos, respeitando as diretrizes gerais. Dessa forma, se foi aplicado o entendimento de que para decidir se a peça proposta é adequada, não se deve tomar como base apenas o nome da peça, mas sim a fundamentação, o pedido e a causa de pedir, as peças da área de Direito Tributário devem também ser corrigidas com fundamento neste entendimento, sob pena de haver violação ao Princípio Constitucional da Isonomia.
Nesse sentido, vale destacar o caput do art. 5º da Constituição Federal, “in verbis”:
Nesse sentido, traz-se as enfáticas palavras do ilustre doutrinador Geraldo Ataliba, “in verbis”:
“Não teria sentido que os cidadãos se reunissem em República, erigissem um Estado, outorgassem a si mesmos uma Constituição, em termos republicanos, para consagrar instituições que tolerassem, ou permitissem, seja de modo direto, seja indireto, a violação da igualdade fundamental, que foi o próprio postulado básico, condicional da ereção do regime. Que dessem ao estado – que criaram em rigorosa isonomia cidadã – poderes para serem usados criando privilégios, engendrando desigualações, favorecendo grupos ou atuando em detrimento de quem quer que seja ... (República e Constituição, RT, SP, 1985, p. 133) (Grifo nosso)
Insta trazer à baila também, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas (...). Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumédia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 900)
1. Correção integral de todas as peças processuais de Direito Tributário, tendo em vista o Princípio da Isonomia, estendendo-se, aos examinandos desta área, os mesmos direitos e critérios de avaliação das provas prático-profissionais de Direito do Trabalho e de Direito Civil, e procedendo-se à uma correção equânime, vez que algumas peças processuais foram corrigidas em detrimento de outras;
3. Seja o gabarito retificado, anulando o quesito n° 2.4.1 em razão da inaplicabilidade da matéria ao problema proposto, respeitando-se desta forma o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, e atribuindo pontuação de 0,80 a todos os examinandos.
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 11:17 , Links para esta postagem , 34 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 19:22 , Links para esta postagem , 21 comentários
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 19:58 , Links para esta postagem , 28 comentários
Segue o documento entregue ontem ao presidente da OAB Federal, Cezar Britto, pelos representantes dos candidatos que pleiteiam a anulação da peça prática trabalhista.
Excelentíssimo Senhor Doutor RAIMUNDO CEZAR BRITTO, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
Os Candidatos que firmam a presente, todos inscritos no Exame de Ordem n° 2009.2, comparecem perante Vossa Excelência, com o respeito devido, para expor e ao final requerer a ANULAÇÃO da Peça Profissional do exame em questão, Prova de Direito do Trabalho, lastreados nas razões de fato e de direito adiante perfiladas, requerendo desde já que Vossa Excelência receba e dê regular processamento e provimento ao presente pedido.
1. Da anulação da questão:
Defeitos insanáveis no enunciado da peça profissional.
01. De início, Excelência, o que se pode apontar é que a situação apresentada no enunciado da questão não exigia o ajuizamento de uma ação de consignação, como se passa a demonstrar.
02. A ação de consignação em pagamento, nos termos exatos do artigo 890, do CPC, tem lugar “nos casos previstos em lei”, sendo certo que tais casos se encontram indicados no artigo 335, do Código Civil. O problema, Excelência, é que a situação apresentada no enunciado não se enquadra em qualquer das hipóteses do Diploma Civil.
03. De plano são descartados os incisos III, IV e V, do artigo 335 do Código Civil, eis que os mesmos não guardam a menor sombra de relação com o caso da questão: o credor não era incapaz (inciso III), não havia dúvida sobre quem deveria receber (inciso IV) e nem pendia litígio sobre o objeto do pagamento (inciso V). Passa-se ao exame mais minucioso, portanto, dos incisos I e II.
06. Além do mais, Senhor Presidente, mesmo que o empregado tivesse sido chamado para vir receber seus haveres rescisórios – hipótese que agora se levanta apenas ad argumentandum –, ainda assim não seria possível a ação de consignação em pagamento. Deve-se observar que, se a empresa LV tivesse convocado José para vir receber o pagamento, a hipótese a ser buscada seria a que se encontra encartada no inciso II, do artigo 335, do Código Civil. Ocorre que o referido dispositivo legal prevê a consignação se o credor não for nem mandar receber coisa no lugar, tempo e condição devidos.
07. Nos expressos termos legais, portanto, a consignação do pagamento seria admitida se o credor, convocado para receber seu pagamento no lugar previsto, não comparecesse. Acontece, Senhor Presidente, que o trabalhador José, credor, já contava com mais de um ano de serviço na empresa, e é certo que, em tal hipótese, o pagamento de suas verbas rescisórias teria que ser efetuado junto ao sindicato da categoria profissional (CLT, artigo 477, § 1°), ou, não havendo sindicado, junto ao Ministério Público (CLT, art. 477, § 3°).
09. Como se vê, portanto, Excelência, a hipótese enfocada no enunciado da peça profissional não se enquadra em nenhuma das que se encontram previstas no artigo 335, do Código Civil, o que indica de modo claro que não seria cabível a ação para consignação do pagamento.
12. Além de tudo o que acima se expôs, Excelência, há, ainda, outro problema que revela a inadequação da ação de consignação em pagamento para os objetivos indicados pelo enunciado da peça profissional.
13. Com efeito, o problema apresentado revela expressamente que a empresa estava preocupada com: a) a rescisão do contrato de trabalho; b) a baixa na CTPS; c) o pagamento das verbas rescisórias. Logo, Excelência, mesmo que se admita que a ação de consignação era a adequada para o pagamento das verbas rescisórias (e não era!), ainda assim a referida ação se mostra claramente imprestável para as outras duas finalidades buscadas pela empresa LV.
14. Em primeiro lugar, a ação de consignação em pagamento se refere à consignação da quantia ou da coisa devida, nos expressos termos do artigo 890, do CPC. Logo, tal ação se refere, sempre, à obrigação de dar, jamais podendo ser utilizada para que o devedor se libere de obrigação de fazer. Assim, a baixa na CTPS jamais poderia ser buscada por meio da ação de consignação, o que deixa claro que tal ação, para os objetivos da empresa LV, seria completamente inútil.
15. Em segundo lugar, e da mesma forma, a ação de consignação em pagamento também não se mostra cabível para a rescisão contratual, uma vez que: a) não sendo estável o empregado, o término do contrato se dá por simples resilição unilateral, ou seja, bastaria a vontade do empregador para que o mesmo terminasse; b) se fosse estável o empregado, a ação cabível seria o inquérito, e não a consignação.
16. Como se vê, portanto, Excelência, dos três objetivos buscados pela empresa LV, dois deles não podem ser alcançados, em hipótese alguma, pela ação de consignação em pagamento, pois o primeiro é referente a obrigação de fazer e o segundo depende de simples declaração da vontade.
17. Por todas as razões expostas, acreditam os signatários que a prova prático-profissional, mais precisamente no que se refere à peça profissional, possui vícios insanáveis, que estão a exigir sua anulação. Assim, pedem os subscreventes que a questão da peça profissional do exame de ordem 2009.2, prova de Direito do Trabalho, seja decretada NULA, dando-se tratamento à pontuação respectiva nos termos do item 5.7 do Edital do Exame.
1.1. Da imprecisão dos dados do problema:
Foi ou não acidente do trabalho ou decorrente dele?
18. Houve, ainda, um outro problema gravíssimo, implicando mesmo em falha conceitual, data máxima vênia, da parte de quem elaborou a questão da prova referente à peça profissional. É que a questão se limitou a mencionar que o empregado se afastou em virtude da concessão de “auxílio-doença”, sendo que o afastamento durou um mês e um dia.
19. O problema, Excelência, é que a expressão “auxílio-doença” se mostra imprecisa, pois não permite identificar se o empregado foi ou não vítima de acidente do trabalho. De fato, basta a simples leitura do texto legal (Lei nº 8.213/91, especificamente os artigos 26 e 61) para que se perceba que a referida expressão abrange tanto a doença quanto o acidente do trabalho. Com efeito,
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (grifos não existem no texto legal)
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (grifos não existem no texto legal)
20. Como se vê a partir da simples leitura dos textos legais acima reproduzidos, Excelência, o “auxílio-doença” abrange tanto os casos de “acidente de qualquer natureza ou causa” quanto os de “doenças e afecções” (art. 26, II), podendo, pois, esse mesmo “auxílio-doença” (exatamente com tal determinação), ser decorrente de acidente do trabalho (art. 61).
21. Ora, esse dado, ou seja, a definição sobre se a causa do afastamento foi ou não acidente do trabalho (o que não se pode definir apenas a partir da informação de que o empregado recebeu auxílio-doença), se mostra essencial para o correto tratamento da questão, eis que é enorme a diferença entre uma e outra situação: se foi acidente do trabalho, o empregado adquiriu a estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, eis que ficou afastado por mais de 15 dias (e, nesse caso, a peça adequada seria o inquérito judicial); se não foi acidente do trabalho, aí não haveria a estabilidade.
22. Dessa forma, Excelência, a omissão de dados essenciais ao deslinde do problema simplesmente impossibilitou que os candidatos pudessem apresentar a resposta adequada ao mesmo, o que reforça a afirmação anterior no sentido de que a questão apresentada para a elaboração da peça profissional contém vícios insanáveis.
23. Ratificam os candidatos, portanto, o pedido para que a questão da peça profissional do exame de ordem 2009.2, prova de Direito do Trabalho, seja decretada NULA.
2. Da correção do conteúdo das provas, independentemente do nome dado à ação: aplicação do princípio da isonomia.
24. De modo sucessivo, ou seja, na hipótese pouco provável, e até para não dizer-se INJUSTA, de não ser decretada a anulação da questão em tela, pedem os candidatos signatários que seja feita a correção do conteúdo de TODAS as peças apresentadas, independentemente do nome que tenha sido atribuído pelo candidato.
25. É que, segundo o “padrão de resposta” divulgado pelo CESPE/UNB, o examinando deveria apresentar uma ação de consignação em pagamento.
26. No entanto, o mesmo documento recomenda que, “para decidir se a peça proposta é inadequada”, não deve ser tomado como base “apenas o nome da peça, mas sim a fundamentação, o pedido e a causa de pedir”.
27. Com base em tal recomendação, além das ações de consignação, os encarregados da correção também corrigiram o conteúdo das mais diversas peças, tais como reclamações trabalhistas, inquéritos judiciais e até mesmo, ao que consta, parecer.
28. Os documentos em anexo, com efeito, mostram que foram corrigidos os conteúdos de petições denominadas de “inquérito” e de “reclamação trabalhista” (os nomes dos candidatos cujas peças foram corrigidas foram tarjados, para preservar a identidade dos mesmos, mas os originais em poder dos signatários têm os referidos nomes e estão a disposição de Vossa Excelência).
29. No entanto, Senhor Presidente, as peças profissionais dos que subscrevem a presente petição foram simplesmente ignoradas, indicando-se que tais peças seriam inadequadas e ignorando-se por completo o conteúdo das mesmas, o que resultou na atribuição da nota zero à peça profissional.
30. Como facilmente se percebe, Senhor Presidente, tal procedimento viola o princípio da isonomia, pois trata desigualmente situações que se apresentam como idênticas. Ora, se para alguns candidatos o conteúdo da petição foi corrigido, examinando-se a fundamentação independentemente do nome dado à peça, então o mesmo deveria valer para todos os candidatos, ou seja, deveria ser examinada a fundamentação, a causa de pedir e o pedido independentemente do nome porventura atribuído à petição.
31. Na realidade, Senhor Presidente, o que se pode constatar é que não houve um critério único estabelecido para as correções das provas, em cada uma delas sendo aplicado um critério completamente distinto das demais, parecendo mesmo que cada examinador corrigiu um lote de provas de modo independente e diferente dos demais, quando na verdade todos deveriam seguir um mesmo padrão. E isso, é certo, viola a isonomia que deveria ter sido observada entre os candidatos, inclusive, quanto aos critérios usados para a correção.
32. Assim, Excelência, caso não seja anulada a questão da peça profissional do referido exame, para que possa ser respeitado o princípio da isonomia, ou seja, para que possam receber o mesmo tratamento aqueles que se encontram em situações idênticas, pedem os subscritores que seja corrigido o conteúdo completo de todas as peças, independentemente do nome atribuído a cada uma delas, correção essa que já foi feita, parcialmente, em relação a alguns dos candidatos, uma vez que, para que tal procedimento seja caracterizado completamente isonômico, alguns quesitos de correção devem ser ajustados ou mesmo decretados nulos em função de sua não compatibilidade à determinado tipo de solução jurídica adotada.
33. Face a todo o exposto, Excelência, requerem os candidatos que essa Presidência, após sopesar os argumentos indicados no presente arrazoado, adote a salutar posicionamento (ou encaminhe o pedido para quem possa adotá-la) de ANULAR a questão da peça profissional do exame de ordem 2009.2, prova de Direito do Trabalho, ressalvando aqui que a OAB tem compromisso com a ordem jurídica do Estado democrático de direito e, nesse caso, é melhor a concessão de um benefício do que a possibilidade de um ferimento a um direito que pode lhe ser conferido com tranqüilidade ainda maior do que caso se tratasse de um concurso público em sentido estrito, no qual as vagas fossem disputadas ferrenhamente.
34. De modo sucessivo, na remota e até injusta hipótese de não ser atendido o pedido acima, pedem os signatários da presente petição que sejam corrigidos os conteúdos de todas as peças apresentadas, resguardando-se a verdadeira isonomia entre todos os candidatos.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2009.
OAB(RN) 3.639-E
APUAM CARVALHO DA COSTA
AURILÉA SANTOS ALBUQUERQUE
SUELEM RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA
NATALIE D’URSO
Postado por Maurício Gieseler de Assis às 19:42 , Links para esta postagem , 75 comentários

References: artigo 173
 artigo 890
 artigo 335
 artigo 335
 artigo 335
 artigo 477
 artigo 335
 artigo 890
 artigo 118