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Timestamp: 2018-10-20 08:42:38+00:00

Document:
Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078557022 RS
ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. ATENUANTE DE CONFISSAO. REDUÇAO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº..., da Lei n° 10.826/03, nos termos do art. 386, inc. V, do CPP, pela prática do seguinte fato: No dia 09 de dezembro de 2015.... PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 D...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1377332 MS 2018/0268294-3
DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO..., mormente porque a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas não configura operação.... Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Proc...
Pg. 8490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018
. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 ,.... Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, basta a existência de provas quanto à... das circunstâncias do art. 42 , da...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266013 BA 2018/0065132-3
AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... tipificada no artigo 33 da Lei nº in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... infração penal, nos termos do art. 386 , inciso Ill, do Código de Processo ...
Andamento do Processo n. 1.266.013 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ
. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE..., a conduta tipificada no artigo 33 da Lei nº in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar.../2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E ...
Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL... ou guardava drogas, destarte, a conduta tipificada no artigo 33 da Lei nº in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter... ou a declaração de improcedência da acusação de a Apelante ter praticado ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078666096 RS
. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C... (fls. 27/28). O legislador, em sua previsão legal capitulado no art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03... PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desclassificação para o delito...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1117520178240282 Jaguaruna 0000111-75.2017.8.24.0282
. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp 1117073/PR, Rel. Ministra LAURITA... reconhecer a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, al...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20857911020178260000 SP 2085791-10.2017.8.26.0000
do disposto no art. 59 , inc. II , do Código Civil (fls. 46/50). Na declaração da sentença, o D. Juízo reconheceu... social, sendo certa a Assembleia Geral, nos termos do art. 59 , inciso II , do Código Civil , de modo que reconhecida... nº 2085791-10.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes FRAN...
Inteiro Teor. Apelação: APL 106991520168260576 SP 0010699-15.2016.8.26.0576
. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... dias-multa, no valor unitário mínimo, por incursa no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Inconformada, recorre... acolhimento o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no ar...
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 59, inc. II da Lei 10406/02
Art. 59, inc. II do Código Civil
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References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 65
 artigo 33
 Artigo 59