Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02003R1059-20161219&from=EN
Timestamp: 2019-06-19 13:29:54+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 32003R1059 — PT — 19.12.2016
02003R1059 — PT — 19.12.2016 — 009.001
REGULAMENTO (CE) N.o 1059/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
(JO L 154 de 21.6.2003, p. 1)
REGULAMENTO (CE) N.o 1888/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 2005
REGULAMENTO (CE) N.o 105/2007 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2007
REGULAMENTO (CE) N.o 176/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2008
REGULAMENTO (CE) N.o 1137/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008
REGULAMENTO (UE) N.o 31/2011 DA COMISSÃO de
REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013
REGULAMENTO (UE) N.o 1319/2013 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2013
REGULAMENTO (UE) N.o 868/2014 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2014
REGULAMENTO (UE) 2016/2066 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2016
1. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais, adiante designada por «NUTS», de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade.
2. A nomenclatura NUTS prevista no anexo I substituirá a «Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)» estabelecida pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em cooperação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.
1. A nomenclatura NUTS subdivide o território económico dos Estados-Membros, tal como definido na Decisão 91/450/CEE em unidades territoriais e atribui a cada unidade territorial uma designação e um código específicos.
2. A nomenclatura NUTS é hierárquica. Subdivide cada Estado-Membro em unidades territoriais de nível NUTS 1, cada uma das quais é subdividida em unidades territoriais de nível NUTS 2, sendo estas, por sua vez, subdivididas em unidades territoriais de nível NUTS 3.
3. Contudo, uma mesma unidade territorial pode representar diversos níveis da NUTS.
4. No mesmo nível NUTS, duas unidades territoriais distintas de um mesmo Estado-Membro não podem ser identificadas com o mesmo nome. Se existirem duas unidades territoriais com o mesmo nome em Estados-Membros diferentes, é acrescentada a cada uma dessas unidades territoriais a abreviatura do país.
5. Em cada Estado-Membro, poderá haver mais níveis de pormenor hierárquico, decididos pelo Estado-Membro, em que o nível NUTS 3 se subdivide. No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros, apresentará uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a pertinência de introduzir regras a nível europeu para o estabelecimento de níveis mais pormenorizados na classificação NUTS.
1. As unidades administrativas existentes nos Estados-Membros constituirão o primeiro critério utilizado na definição das unidades territoriais.
Assim sendo, uma «unidade administrativa» designará uma zona geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa zona, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado-Membro.
2. O nível adequado da NUTS no qual se deverá classificar uma determinada classe de unidades administrativas de um Estado-Membro é determinado com base nos limiares demográficos seguintes dentro dos quais se situa a dimensão média da classe de unidades administrativas considerada:
Se a população total de um Estado-Membro se situar abaixo do limiar mínimo para um determinado nível da NUTS, o Estado-Membro na sua totalidade constituirá uma unidade territorial NUTS desse nível.
3. Para efeitos do presente regulamento, a «população de uma unidade territorial» é composta pelas pessoas que têm a sua residência habitual nessa área.
4. As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as enumeradas no anexo II. As medidas de alteração do anexo II, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.
5. Se, em relação a um determinado nível da NUTS não existirem num Estado-Membro unidades administrativas de dimensão adequada, de acordo com os critérios a que se refere o n.o 2, esse nível da NUTS será constituído mediante a agregação de um número adequado de unidades administrativas contíguas de menor dimensão. A referida agregação terá em consideração critérios pertinentes, devendo corresponder a uma lógica geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental.
As unidades agregadas daí resultantes serão em seguida designadas por «unidades não administrativas». A dimensão das unidades não administrativas de um Estado-Membro classificadas num determinado nível da NUTS deve situar-se entre os limiares demográficos a que se refere o n.o 2.
Determinadas unidades não administrativas podem contudo divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.
Elementos constitutivos da NUTS
1. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publicará os componentes que constituem cada unidade territorial ao nível da NUTS 3, em termos das mais pequenas unidades administrativas tal como estabelecido no anexo III, e a ela transmitidas pelos Estados-Membros.
As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que adaptam o anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.
2. Até ao final do primeiro semestre de cada ano, os Estados-Membros transmitirão à Comissão todas as alterações aos elementos constitutivos introduzidas no ano anterior, susceptíveis de afectar os limites do nível NUTS 3, e ao fazê-lo respeitarão o formato electrónico solicitado pela Comissão.
Alterações à NUTS
1. Os Estados-Membros informarão a Comissão:
a) De todas as alterações verificadas nas unidades administrativas, desde que sejam susceptíveis de afectar a nomenclatura NUTS, tal como estabelecido no anexo I, ou o conteúdo dos anexos II e III;
b) De todas as alterações a nível nacional susceptíveis de afectar a nomenclatura NUTS, de acordo com os critérios de classificação previstos no artigo 3.o
2. As alterações aos limites do nível NUTS 3 em razão de alterações realizadas nas unidades administrativas mais pequenas, tal como estabelecido no anexo III:
a) Não são consideradas como alterações à NUTS se envolveram uma transferência populacional igual a ou inferior a 1 % da unidade territorial NUTS 3 em questão;
b) São consideradas como alterações à NUTS, de acordo com o n.o 3 do presente artigo, se envolveram uma transferência populacional superior a 1 % da unidade territorial NUTS 3 em questão.
3. As alterações à NUTS para as unidades não administrativas de um Estado-Membro, tal como definidas no n.o 5 do artigo 3.o, poderão ser introduzidas quando a alteração reduzir o desvio-padrão da dimensão em termos demográficos, ao nível da NUTS em questão, do conjunto das unidades territoriais da União Europeia.
►M4 4. As alterações à classificação NUTS são aprovadas no segundo semestre do ano civil com uma frequência não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o ◄ No entanto, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro, as alterações à classificação NUTS poderão ser adoptadas com intervalos de menos de três anos.
As medidas de implementação pela Comissão mencionadas no parágrafo anterior entram em vigor, no que se refere à transmissão dos dados à Comissão, a 1 de Janeiro do segundo ano subsequente à sua adopção.
5. Sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o respectivo período por elas abrangido são especificados pela Comissão tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o. Essas séries são fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.
A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão coerente da NUTS. As referidas medidas podem incluir, designadamente:
a) A elaboração e actualização de notas explicativas sobre a NUTS;
b) A análise dos problemas que a aplicação da NUTS tenha suscitado nas classificações das unidades territoriais feitas pelos Estados-Membros.
O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
Classificação NUTS (Código — Nome)
(1) Arr. corresponde a «Arrondissement administratif» em francês ou «Administratief arrondissement» em neerlandês.
(2) Prov. corresponde a «Province» em francês ou «Provincie» em neerlandês.
(1) A Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen e a Provincia Autonoma di Trento constituem a região Trentino-Alto Adige/Südtirol.
No nível NUTS 1, para a Bélgica «Gewesten/Régions», para a Alemanha «Länder», para França «Régions», para Portugal «Continente», «Região Autónoma dos Açores» e «Região Autónoma da Madeira», e para o Reino Unido «Scotland, Wales, Northern Ireland» e as «Government Office Regions of England».
No nível NUTS 2, para a Bélgica «Provincies/Provinces», para a Dinamarca «Regioner», para a Grécia «Περιφέρειες (Periferies)», para Espanha «Comunidades Autónomas, Ciudades Autónomas», para Itália «Regioni», para os Países Baixos «Provincies», para a Áustria «Länder» e para a Polónia «Województwa».
No nível NUTS 3, para a Bélgica «Arrondissementen/Arrondissements», para a Bulgária «Области (Oblasti)», para a República Checa «Kraje», para a Alemanha «Kreise, kreisfreie Städte», para Espanha «Provincias, Consejos insulares» e «Cabildos», para França «Départements», para a Croácia «Županije», para Itália «Provincie», para a Lituânia «Apskritys», para a Hungria «Megyék», para Portugal «Entidades Intermunicipais», «Região Autónoma dos Açores» e «Região Autónoma da Madeira», para a Roménia «Județe», para a Eslováquia «Kraje», para a Suécia «Län» e para a Finlândia «Maakunnat/Landskap».
Unidades administrativas mais pequenas
Para a Bélgica «Gemeenten/Communes», para a Bulgária «Населени места (Naseleni mesta)», para a República Checa «Obce», para a Dinamarca «Kommuner», para a Alemanha «Gemeinden», para a Estónia «Vald, Linn», para a Grécia «Δήμοι (Dimoi)», para Espanha «Municipios», para França «Communes», para a Croácia «Gradovi, općine», para a Irlanda «Counties, County boroughs», para Itália «Comuni», para Chipre «Δήμοι, κοινότητες (Dimoi, koinotites)», para a Letónia «Republikas pilsētas, novadi», para a Lituânia «Savivaldybės», para o Luxemburgo «Communes», para a Hungria «Települések», para Malta «Localities», para os Países Baixos «Gemeenten», para a Áustria «Gemeinden», para a Polónia «Gminy», para Portugal «Freguesias», para a Roménia «Municipii, Orașe» e «Comune», para a Eslovénia «Občine», para a Eslováquia «Obce», para a Finlândia «Kunnat/Kommuner», para a Suécia «Kommuner» e para o Reino Unido «Wards».

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7