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Timestamp: 2019-10-20 03:46:49+00:00

Document:
DOEAC 27/03/2019 - Pg. 109 - Unico | Diário Oficial do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
- Membro Efetivo do Conselho – José Osmar Zanatta, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 5514995-9 SSP/SP, CPF nº 015.634.508-01, residente e domiciliado na R. Vênus, nº 141, Morada do Sol, CEP 69910-470; - Membro Efetivo do Conselho – Evilando Barroso Achaad, brasileiro, solteiro, Professor, RG nº 10165533 SSP/AC, CPF nº 022.879.482.69, residente e domiciliado na Br-364, nº 2009, Via Verde, Floresta Sul, Rio Branco – AC. O mandato dos Conselheiros ora eleitos será de 01 (hum) ano, permitida a recondução, nos termos do Artigo 23, § 1º, do Estatuto da ANAC� Os membros, no presente ato, renunciam de forma expressa o recebimento de honorários pelo exercício da função�
Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 3, sendo aprovado por unanimidade o que se segue: Nos termos do Artigo 140 da Lei 6.404/76, e Artigo 21, § 2º, do Estatuto da ANAC, ficam destituídos do Conselho de Administração da Companhia os atuais membros, Srs�:
- Michel Marques Abrahão – Presidente do Conselho de Administração - Inácio Alves Moreira Netto – Membro Efetivo do Conselho de Administração - José Adriano Ribeiro da Silva – Membro Efetivo do Conselho de Administração Referida destituição tem efeitos a contar do dia 25/03/2019.
Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 4, sendo aprovado por unanimidade o que se segue: Eleger, com amparo no Artigo 140 da Lei 6.404/76, e Artigo 21, § 2º, do Estatuto da ANAC, os novos membros do Conselho de Administração da Companhia, que passará a ter a seguinte composição:
- Presidente do Conselho – Elizeu Mesquita da Silva, brasileiro, convivente em união estável, empresário, RG nº 1536 PM/AC, CPF nº 322�430�902-44, residente e domiciliado na Rua Adolfo Barbosa Leite, nº 61, Bairro Triangulo Velho, CEP 69906-218, Rio Branco – AC.
- Membro Efetivo do Conselho - Claudeir Veríssimo Ferreira, brasileira, casada, empresária, RG nº 277522 SSP/AC, CPF nº 592.474.362-49, residente e domiciliada na Avenida Sabiá, nº 1069, Distrito Industrial, CEP 69917-770. Representando os acionistas minoritários;
- Membro Efetivo do Conselho – Jânio Mário Pereira Santos, brasileiro, casado, servidor público, RG nº 24782854-3 SSP/AC, CPF nº 128�488�358-26, residente e domiciliado na Rua Romã, nº 170, Conjunto Universitário II, Distrito Industrial, CEP 69917-726, Rio Branco - AC; O mandato dos Conselheiros ora eleitos será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, nos termos do Artigo 21, § 2º, do Estatuto da ANAC� Os membros, no presente ato, renunciam de forma expressa o recebimento de honorários pelo exercício da função�
DELIBERAÇÕES CONJUNTAS COM O NOVO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL
Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 5 sendo aprovado por unanimidade dos acionistas e novos conselheiros o que se segue:
Considerando as mudanças administrativas trazidas pela Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, faz-se necessária a adequação desta Agência de Negócios à nova estrutura estadual� Citada Lei, dentre outras deliberações, criou, alterou e fixou rendimentos de cargos da administração pública direta e indireta, inclusive, desta Companhia�
Com as alterações, a remuneração bruta do Diretor-Presidente da Agência passa a ser de R$ 16�344,00 (dezesseis mil trezentos e quarenta e quatro reais), nos termos do Artigo 45, III, da Lei Complementar nº 355; Os cargos de “Diretores sem designação específica” da ANAC, passam a se chamar “Diretores Executivos”, com remuneração bruta de R$ 13�600,00 (treze mil e seiscentos reais), nos termos do ANEXO IV da Lei Complementar nº 355�
De igual forma, ficam criados 02 (dois) cargos denominados “Chefes de Departamento”, subordinados à Presidência da ANAC, sendo de sua livre nomeação e exoneração, com remuneração bruta de R$ 8�335,00 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais), nos termos do ANEXO IV da Lei Complementar nº 355�
Com as alterações acima, a Agência de Negócios do Estado do Acre passa a ter o seguinte organograma funcional:
Organograma Funcional –
Agência de Negócios do Estado do Acre - ANAC
R$ 16�344,00
R$ 13�600,00
R$ 8�335,00
R$ 7�000,00
R$ 4�000,00
R$ 3�000,00
R$ 2�000,00
Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 6 sendo aprovado por unanimidade dos acionistas e novos conselheiros o que se segue:
Fica aprovada, por unanimidade, a Destituição a pedido do Sr� André Gustavo Camilo Vieira Lins do cargo de Diretor-Presidente da Agência de Negócios do Estado do Acre S�A�, com efeitos a contar do dia 31 de março de 2019� Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 7 sendo aprovado por unanimidade dos acionistas e novos conselheiros o que se segue:
ELEGER, com fulcro no Artigo 142, inciso II, da Lei 6.404/76, e Artigo 22, § 1º, do Estatuto Social da ANAC, o Sr� Jânio Mário Pereira Santos, brasileiro, casado, servidor público, RG nº 24782854-3 SSP/AC, CPF nº 128�488�358-26, residente e domiciliado na Rua Romã, nº 170, Conjunto Universitário II, Distrito Industrial, para o cargo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S�A�, com efeitos a contar do dia 01 de abril de 2019 e com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição;
ELEGER, com fulcro no Artigo 142, inciso II, da Lei 6.404/76, e Artigo 22, § 1º, do Estatuto Social da ANAC, o Sr� André Gustavo Camilo Vieira Lins, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 417952 SSP/AC e do CPF nº 896�060�432-15, residente e domiciliado na Rua Casa Nova II, nº 20, Baixa da Colina, CEP 69901-322, para o cargo de DIRETOR EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S�A�, com efeitos a do dia 01 de abril de 2019 e com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição�
ELEGER, com fulcro no Artigo 142, inciso II, da Lei 6.404/76, e Artigo 22, § 1º, do Estatuto Social da ANAC, o Sr� Eber Silva Machado, brasileiro, casado, Administrador, RG nº 0217051 SSP/AC, CPF nº 390.821.302-97, residente e domiciliado na Rua Educandos, nº 158, Jardim América – Vila Ivonete, CEP 69918-554, para o cargo de DIRETOR EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S�A�, com efeitos a contar do dia 01 de abril de 2019 e com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição;
Em continuidade, o Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa ao iteM 8 sendo aprovado por unanimidade dos acionistas e novos conselheiros o que se segue:
8.1 – Conforme as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 355 à estrutura administrativa do Estado do Acre, a ANAC S�A� passou a ser vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, sendo necessária a adequação funcional e estatutária da Agência�
Deste modo, a partir das alterações supracitadas, a representação legal do Acionista Majoritário Estado do Acre junto à ANAC S�A� passou a ser da Secretaria de Estado da Fazenda, por seu titular ou pessoa por ele designada� 8�2 - Fica, desde já, determinada a atualização do Estatuto Social da Companhia, nos termos das alterações aprovadas nesta assembleia� DOS DOCUMENTOS:
Em atenção e na forma do disposto no artigo 130, § 1º, alínea a, da Lei Federal 6.404/1979, ficam arquivados na companhia os seguintes documentos: Edital de Convocação da AGE; Termo Coletivo de Posse do Conselho Fiscal; Termo Coletivo de Posse do Conselho de Administração; Termo Coletivo de Posse da Diretoria; Designação de Representante – SEFAZ; Estatuto Social atualizado�
Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente Ata (fundamento legal: art. 130, § 1º, alínea a, L. 6.404/1979), que, lida, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa, pelos Acionistas e pelos Conselheiros presentes�
O Presidente da mesa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos� Rio Branco-AC, 25 de março de 2019�
André Gustavo Camilo Vieira Lins
Thalita Soares Santana
Acionista Controlador,
representado neste ato pela Sra� Karen Araújo Lima Amorim, Assessora Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ)
Acionista Minoritária,
representada legalmente por seu sócio proprietário, Sr� José Osmar Zanatta (CPF: 197�349�722-00)
C V Ferreira
representada legalmente por sua sócia proprietária, Sra� Claudeir Veríssimo Ferreira (CPF: 592�474�362-49)
Membros Do Conselho de Administração�
Elizeu Mesquita da Silva (Presidente do CONAD)�
Jânio Mário Pereira Santos (Membro Efetivo do CONAD)
Claudeir Veríssimo Ferreira (Membro Efetivo do CONAD)
José Luiz Gondim dos Santos (Presidente do CONFIS)
José Osmar Zanatta (Membro Efetivo do CONFIS)
Evilando Barroso Achaad (Membro Efetivo do CONFIS)

References: Artigo 23
 Artigo 140
 Artigo 21
 Artigo 140
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 45
 Artigo 142
 Artigo 22
 Artigo 142
 Artigo 22
 Artigo 142
 Artigo 22
 artigo 130