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Timestamp: 2020-04-06 13:16:28+00:00

Document:
Acórdão (extrato) 772/2017, 2017-12-22 - DRE
Acórdão (extrato) n.º 772/2017
Páginas:29177 - 29177
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 59.º, n.º 1, alíneas f) e k), n.º 2, alíneas d) e i), e n.º 4, alíneas b) e c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Processo n.º 329/17
3 - Face ao exposto, na procedência do recurso, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), e n.º 4, alínea c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando o desrespeito pelas exigências constantes dos artigos 5.º e 19.º do mesmo diploma como contraordenação muito grave, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)15.000,00;
b) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 2, alínea i), e n.º 4, alínea b), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando como contraordenação grave o incumprimento do dever especial previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea h), do mesmo diploma, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)7.500,00;
c) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 1, alínea k), e n.º 4, alínea c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando o incumprimento do dever previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma como contraordenação muito grave, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)15.000,00;
d) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 2, alínea d), e n.º 4, alínea b), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando como contraordenação grave o não cumprimento da exigência constante do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)7.500,00; e
e) determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido, a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o presente julgamento sobre as questões de inconstitucionalidade.
Lisboa, 16 de novembro de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Cláudio Monteiro - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170772.html?impressao=1
310990731

References: artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 37
 artigo 59
 artigo 37
 artigo 59
 artigo 29