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Timestamp: 2020-08-14 01:42:28+00:00

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Juíza suspende contrato ‘ilegal imoral’ que Carneiro fez com escritório advocatício: pagamento era 20% da ‘recuperação do ISS’ | Diário de Olímpia
EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FEITO Nº 329/2007), QUE LHE MOVE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
A Doutora ANDRÉA GALHARDO PALMA, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Olímpia, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos requeridos CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil inscrita na OAB/RS sob o nº 432 e no CNPJ sob o nº 01.428.024\\\<0001-09, representada por Cláudio Nunes Golgo, e CLÁUDIO NUNES GOLGO, brasileiro, advogado, OAB/RS nº25.34, OAB/SP 215.204 e OAB/PR 48.667, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por este Juízo e 2º Oficio Judicial, Seção Cível, tramitam os autos da ação CIVIL PÚBLICA (Feito nº 329/07), que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move contra CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO, a qual foi distribuída aos 20/04/2007, dizendo o requerente o seguinte:- que instaurou-se na Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão da Comarca de Olímpia o inquérito civil nº 05/2007, visando apurar prática de improbidade administrativa praticada pelo Prefeito municipal de Olímpia LUIZ FERNANDO CARNEIRO, em razão da contratação direta, sem a devida licitação, do réu CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado pelo réu CLÁUDIO NUNES GOLGO.
Que, constatou-se que o réu LUIZ FERNANDO CARNEIRO, na qualidade e representando a Prefeitura Municipal de Olímpia (por isso sua inclusão no pólo passivo da demanda), celebrou contrato com o referido escritório de advocacia, visando prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação das receitas passadas de ISS oriundas da sonegação dos valores desse tributo incidentes em operações de arrendamento mercantil no território municipal.
Na cláusula terceira do contrato consta a forma de remuneração do contratado: a cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) ingressados nos cofres públicos por força de decisões que tornem definitivas as ações de execução fiscal, ou por outra forma de benefício financeiro, será computado 1 (um) ponto em favor da banca advocatícia. Somente quando e a cada vez que a soma dos pontos acumulados atingirem a marca de 10 (dez) o escritório será remunerado com R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cláusula terceira.
Em outras palavras, a remuneração do réu CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS consiste em 20 % (vinte por cento) do valor arrecadado. Ou seja, 20 % (vinte por cento) de receita pública oriunda de imposto. E mais, no contrato estimou-se que haveria recuperação de receita em torno de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Diz o prefeito que o contrato encontra-se com valor incorreto, pois o montante a ser arrecado seria de R$ 3.619.824,11 (três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos).
Assim, o contratado receberia apenas R$ 301.652,00 (trezentos e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) a título de honorários, tudo pago com dinheiro oriundo de receita municipal (imposto) e SEM HAVER LICITAÇÃO.
Que, ao contrário do que alegam os requeridos é imprescindível a realização de licitação para a contratação do escritório de advocacia.
Via de regra são os próprios servidores públicos os responsáveis pela condução da coisa pública, prestando os serviços necessários à realização das tarefas executivas.
Porém, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, admite-se que a Administração, por contrato, recorra à iniciativa privada para o desempenho de algumas tarefas (artigo 10, § 7º, do Dec.-Lei n.º 200/67).
Ocorre que. para que se proceda à terceirização dos serviços públicos, o administrador deve observar todos os princípios legais informativos da organização da Administração Pública, os quais conferem legitimidade e validade à gestão dos negócios públicos, garantindo a salvaguarda dos interesses sociais. Opera-se a identificação do interesse da Administração, de modo a se distinguir as hipóteses onde existe a possibilidade de terceirização dos serviços públicos daquelas outras em que a atividade deve ser prestada pelos próprios agentes públicos, a partir da verificação da existência dentre as atribuições próprias de cargos integrantes do quadro de pessoal permanente da Administração, de profissionais aptos à realização do serviço que se pretende terceirizar.
Em havendo, o interesse público determina que o serviço seja executado pelos próprios servidores públicos e não por particulares.
Embora seja a regra, pode a Administração, nos termos da lei, deixar de proceder à licitação. Consoante disposto no artigo 25, da Lei n.º 8.666/93, torna-se inexigível o certame, quando houver inviabilidade de competição, em especial.
Para ser inexigível a licitação, são necessários a coexistência de três requisitos: a) inviabilidade de competição; b) profissional de notória especialização; e c) natureza singular do serviço. No caso dos autos, nenhuma dúvida paira a respeito da ilegalidade e da imoralidade da dispensa do processo licitatório.
A notória especialização que dispensa a licitação é a de profissionais ou firmas reconhecidamente capazes no campo de suas atividades, para a execução de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação, inerentes ao processo de licitação (Decretolei 2.300/86, arts. 12, V e parágrafo único e 23, II; Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II e 26).
Refere-se unicamente a serviços técnicos profissionais, como também exclui serviços técnicos rotineiros, embora executados com perfeição pelo autor. Mesmo porque, Notória Especialização que não se confunde com conhecimento exclusivo do serviço técnico contratado, deve ser objeto de aferição por critérios objetivos, a fim de possibilitar ao Administrador Público a obediência aos princípios informativos básicos de organização da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sempre com escopo a resguardar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa (art. 3º da Lei n.º 8.666/93).
Por certo. A notória especialização há de ser aferida para critério de ausência de comparação com os demais. O grau de especialização há de ser incomparável com os demais profissionais da área.
Mas existe ainda um outro dado de amarração que precisa ser lembrado, a fim de que não se faça, através de eventual artificialismo das invocações conceituais, esteticamente belas e palatáveis, um caminho para, simplesmente, a impunidade. E esse outro dado conceitual importante é o de que a notória especialização, que serviu para que determinado contratante fosse selecionado com escudo e o manto da inexigibilidade da licitação, seja em si um dado essencial para a satisfação do interesse público a ser atendido. Se o serviço é daqueles em que a notória especialização é absolutamente acidental, apenas uma moldura que enfeita o prestador de serviços, mas não integra a essência da realização, tal como desejada, do objeto contratual, nesse caso sua invocação será viciosa e viciada, e, portanto, atacável através de todas as figuras de vício do ato administrativo, com a consequente apenação do administrador. (Sérgio Ferraz e Lúcia Valle Figueiredo. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Malheiros Editores. Páginas 78 e 79).
A singularidade do objeto do serviço que justifica a contratação direta, a terceirização. Deve ser ela de tal monta que impeça qualquer competição entre os profissionais do mesmo ramo.
Conclui-se que, a inexigibilidade da licitação pressupõe uma prévia aferição da notória especialização dos eventuais contratados e da singularidade dos objetos serviços que se pretende contratar. Havendo a possibilidade de prestação de serviços por mais de um profissional de uma mesma área, mesmo que notoriamente especializados a licitação do serviço se impõe.
Aqui, apesar de possível, não se põe em dúvida a capacidade profissional dos advogados contratados, mas não há como sustentar a realização de um serviço inédito ou incomum, predicativos que não podem estar ancoradas apenas na invocação do candidato ou na subjetividade da Administração. Devem ser comprovadas, para se evitar abusos.
O objeto do contrato consiste em prestação de serviços advocatícios para recuperação de receita passada de ISS oriundos de sonegação fiscal, com identificação do sujeito passivo, assessoria para ser efetuado o lançamento tributário e representação judicial e administrativa visando a cobrança do crédito tributário.
Evidente que trata-se de serviço que deve ser praticado diretamente pelo Poder Público. Não se pode, portanto, delegar tal competência.
Ora, quando há previsão contratual de que o escritório de advocacia prestará assessoria técnica na identificação e no levantamento de todos os negócios da espécie ocorridos no território municipal, bem como assessoria na preparação dos atos de constituição do crédito tributário, nada mais é do que assessoria na IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO.
E, como visto, a identificação do fato gerador e do sujeito passivo integra o procedimento administrativo de lançamento, por expressa previsão legal. Se assim é, indelegável a função.
Mas, in casu nem é necessário verificar se seria ou não possível ser prestada assessoria na área. O que é importante destacar é o seguinte fato: a identificação do fato gerador e do sujeito passivo tributário deve ser feita pela própria autoridade administrativa. Então, impossível a afirmativa de que trata-se de serviço de natureza singular.
Os próprios funcionários públicos devem desempenhar a função. Portanto, nada tem de singular o serviço prestado. Quanto ao serviço advocatício de defesa do município tanto administrativamente, como também em juízo, desnecessárias maiores ponderação em razão da clareza da questão.
O Município de Olímpia possui procuradores. Assim, desnecessária a contratação de outros advogados para ingressaram com ações simples, como é o caso de execução fiscal. Também podem defender administrativamente o município.
Em qualquer caso, também, ações desta natureza jamais poderão ser consideradas singulares, a ponto de justificar a dispensa da licitação. Não é só escritório gaúcho que possui conhecimento técnico suficiente para ingressar com ações desta natureza. Pelo contrário. Diversos outros profissionais renomados ou não poderiam eficazmente ingressarem com ações de execução fiscal.
Nem se diga que a matéria é nova ou específica. Diversos são os julgados sobre a incidência ou não de ISS em contratos de arrendamento mercantil. A questão é debatida tanto no Rio Grande do Sul, como também anos tribunais paulistas e superiores. Assim, patente haver viabilidade de competição de profissionais renomados ou não com escritório no território nacional (já que preferiu contratar advogado com escritório em Porto Alegre RS).
Como consequência, não há de se falar em inexigibilidade de licitação. Portanto, não há, nem mesmo com muito esforço imaginativo, como se afirmar ser inviável a competição, bem como que trata-se de serviço de natureza singular. De um lado, a questão do lançamento tributário (incluindo a identificação do fato gerador e do sujeito passivo) são de competência privativa da administração e, assim, não é serviço singular.
De outro lado, o serviço deve ser prestado pelos advogados e fiscais do próprio município e, quando muito, necessária a licitação para a delegação do serviço, pois plenamente possível competição entre advogados para prestarem assessoria e ingressarem com ações de execução fiscal, que versa sobre questão amplamente debatidas nos nossos tribunais.
Que, a ilegalidade das cláusula que estabelece preço e demais condições é tão patente que são despiciendas maiores ponderações a respeito. Causa até estranheza que o contrato tenha previsto, na cláusula referente a remuneração do contratado, que esta seria vinculada a arrecadação de imposto. Com efeito, em síntese diz a cláusula terceira do contrato impugnado que a remuneração do contratado será de 20% (vinte por cento) da receita obtida com o objeto do contrato, qual seja, recuperação de receitas passadas de ISS oriundas de sonegação.
Em outras palavras, a remuneração do escritório de advocacia está diretamente VINCULADA COM RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTO.Todavia, o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal é de meridiana clareza em vedar a vinculação de receita de imposto a despesa do ente federado respectivo. Ou seja, vedado pela própria Constituição Federal a vinculação de receita oriunda de imposto com despesa, incluída, portanto, despesa com contratação ilegal e direita de escritório de advocacia.
Enfim, nula de pleno direito a cláusula referente à remuneração do réu CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por afrontar texto da Constituição Federal. Que, Dessume-se que ao celebrar contrato sem a deflagração de licitação, LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO frustraram a licitude de processo licitatório ou o dispensaram indevidamente (inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 8.429/92), ocasionando um prejuízo ao erário, pois impediram que por meio dela se garantisse a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/93), porquanto o objeto do contrato por ele celebrado não era singular a ponto de justificar a terceirização do serviço.
Afora a afronta ao dever de licitação, há também violação de ordem moral. Celebrou contratação direta de escritório de advocacia, prevendo remuneração no importe de R$ 301.652,00 (trezentos e um mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais) a título de honorários, sem haver licitação.
E mais, VINCULANDO RECEITA PÚBLICA ORIUNDA DE IMPOSTOS PARA O PAGAMENTO DO CONTRATADO. Imoral, evidentemente, o ato praticado.
O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, segundo Maurice Haurio (Précis Élementares de Droit Administraif, Paris, 1926, §. 197 e seguintes), obriga ao agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, a distinguir o BEM e o MAL, o honesto e o desonesto, não podendo desprezar ao atuar, ao praticar o ato administrativo, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e desonesto.
Ou ainda, como ensina Celso Antonio Bandeira de Mello, o qual impõe ao agente administrativo e aos atos dele emanados, a proibição de qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte de cidadãos, sendo parte dele os conceitos de lealdade e boa fé.
O agente público, violou, no caso em epígrafe, o dever de probidade administrativa. Frustrou-se, ainda, o princípio da legalidade, segundo o qual a atividade administrativa encontra na lei seus fundamentos e seus limites, pois ao contrário do que ocorre na administração particular, o Administrador Público não pode fazer tudo o que não está proibido e sim fazer apenas o que a lei autoriza. O que não está permitido está vedado.
Tal lição se amolda precisamente a uma das condutas de LUIZ FERNANDO CARNEIRO, de CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO.
De acordo com o contrato impugnado, a remuneração do contratado será de 20% (vinte por cento) da receita obtida com o objeto do contrato, qual seja, recuperação de receitas passadas de ISS oriundas de sonegação dos valores desse tributo incidentes em operações de arrendamento mercantil.
Ressalte-se, ainda que o réu CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o advogado CLÁUDIO NUNES GOLGO, representante legal do escritório e responsável pela assinatura do contrato ilegal, concorreram para a prática do ato de improbidade, na medida em que se beneficiaram com a contratação ilegal. Não só a pessoa jurídica responde pelo ato de improbidade, como também o seu representante CLÁUDIO NUNES GOLGO, pois foi ele quem assinou o contratou ilegal, concorrendo diretamente e pessoalmente para a prática do ato de improbidade administrativa, nos termos do referido artigo 3º, da Lei de Improbidade.
Que, O Ministério Público possui legitimidade ad causam para ingressar com a presente ação civil pública visando a defesa do patrimônio público em razão dos atos de improbidade administrativa praticado pelo réu.
A Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, preceitua que: São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A legislação infraconstitucional, em consonância com a norma Maior, também confere legitimidade para o Ministério Público ingressar com ação visando a defesa do Patrimônio Público, bem como quaisquer interesses difusos e coletivos.
O Ministério Público possui legitimidade ad causam para ingressar com a presente ação civil pública visando a defesa do patrimônio público em razão dos atos de improbidade administrativa praticado pelo réu.
Que, O contrato em tela, que ainda produz seus regulares efeitos, implicando o dispêndio ilegal para a Prefeitura de Olímpia e lesivo ao patrimônio dela considerando que o trâmite natural deste processo não impedirá a produção dos efeitos nocivos, requer a Vossa Excelência, na presença dos requisitos cautelares necessários a concessão de medida liminar para ordenar o efeito suspensivo do contrato supra mencionado.
Evidente a verossimilhança do pedido, pois além de não ter havido licitação para a celebração do contrato no valor de R$ 3.619.824,11 (três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), o que viola o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, artigo 2º, da Lei 8666/93 e artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, conforme analisado no item II, letra a desta inicial; também previu vinculação de receita pública oriunda de imposto (ISS) para a remuneração do contratado.
Assim, violou frontalmente o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Também evidente o perigo de dano de difícil reparação. Caso não seja suspenso o contrato poderá haverá normal pagamento do escritório CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e do advogado CLÁUDIO NUNES GOLGO, tudo com dinheiro de receita municipal oriunda de imposto. Portanto, evidente o prejuízo que poderá acarretar aos cofres públicos com o pagamento indevido e inconstitucional de honorários advocatícios aos requeridos.
De rigor, portanto, a suspensão imediata do referido contrato.
Que, requer: 1) as citações dos requeridos para que, querendo, contestem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2) a concessão tutela antecipada, nos termos como pleiteado no item V, para ordenar o efeito suspensivo do contrato copiado a fls. 254/258, celebrado entre a PREFEITURA DE OLÍMPIA e CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS;
3) a procedência da ação para: a) Anular o contrato juntado a fls. 254/258 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS;
b) condenar os requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO no ressarcimento do integral dano causado à Prefeitura Municipal de Olímpia, consistente em eventual pagamento efetuado aos últimos, em razão do contrato impugnado;
c) impor-se aos requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, quais sejam:
I) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
II) ressarcimento integral do dano;
III) perda da função pública, se estiver ocupando;
IV) suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 8 (oito) anos;
V) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e
VI) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
d) Caso não sejam acolhidos os pedidos acima de enquadramento dos requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO nas disposições do artigo 10, da Lei nº 8.429/92, requer-se lhes sejam aplicadas as sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, por ter praticado ato de improbidade administrativa previsto e definido pelo artigo 11, da Lei nº 8.429/92, consubstanciadas em:
I) ressarcimento integral do dano;
II) perda da função pública, se estiverem ocupando;
III) suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos;
IV) pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo público que ocupa, devidamente corrigida para os dias atuais; e
V) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
f) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto nos arts. 18, da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que instrumentalizam o dever do Ministério Público de defender o patrimônio público imposto pelo inciso III do art. 129 da Constituição Federal;
g) a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, que não são cabíveis em ações civis públicas;
h) a condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sem exceção e, em especial, oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada de novos documentos, realização de perícias e inspeções judiciais.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.619.824,11 (três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos).
Em consequência do que expediu-se o presente edital de citação dos requeridos CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO, com o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo contestar a ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia, ficando ciente de que não sendo contestada a presente ação, presumirseão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. DESPACHO fl.535: VISTOS.
Considerando que os requeridos CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO não foram encontrados nos endereços declinados nos autos e as várias tentativas de localiza-los restaram infrutíferas (fls. 478, 486/491, 495, 502/503, 509, 514/v, 519, 523/525 e 533), citem-se por edital com o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
Olímpia, 28/09/09. (a) ANDRÉA GALHARDO PALMA – MM. Juíza de Direito da 2º Vara da Comarca de Olímpia-SP.
E, para que chegue ao conhecimento dos requeridos CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO , ou de quem possa interessar, foi expedido o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, o qual será publicado e afixado na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Olímpia, Estado de São Paulo, pelo 2º Oficio Judicial, Seção Cível, aos 06 de outubro de 2009
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References: artigo 25
 artigo 37
in casu
 artigo 167
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 167
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 11