Source: http://www.jurisway.org.br/monografias/monografia.asp?id_dh=845
Timestamp: 2013-06-20 01:40:07+00:00

Document:
USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. - Isabela Aguilar Martini Rio - JurisWay
Isabela Aguilar Martini Rio Doutoranda; Mestra em Direito; P�s-graduada; Professoa; Palestrante.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO PODER LEGISLATIVO, SUA ATUA��O E QUALIDADE INSTITUCIONAL.Direito ConstitucionalA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL SOLID�RIA DO ADVOGADO PELA LITIG�NCIA DE M�-F�Direito Processual CivilOutras monografias da mesma �reaCOMISS�O PARLAMENTAR DE INQU�RITORequerimento de processos pagos pelo munic�pioLuto e Melancolia�lcool e Tr�nsito - Toler�ncia ZeroA IMPORT�NCIA DA PSICAN�LISE PARA O DIREITO: uma an�lise da forma��o de um serial killer sob uma perspectiva freudianaSistematizando a evolu��o do direito comercialFalta de troco em moedas.A FUN��O SOCIAL DA PROPRIEDADE AGR�RIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONALo caso dos exploradores de cavernaOS ARTIGOS 16 AO 20 DA DECLARA��O UNIVERSAL FACE O CONTEXTO DO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO ATUALTodas as monografias da �rea... Monografias Outros Direito do Cidad�o
USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.A monografia tem por escopo uma breve abordagem acerca do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, regulamentado pela Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que se autonominou de Estatuto da Cidade.Texto enviado ao JurisWay em 27/9/2008. Indique aos amigos ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
Doctorado en Derecho y Ci�ncias Sociales
Tema: Usucapi�o Especial Coletivo Urbano.
Matr�cula: Profesor: Dr. Carlos Mario Clerc.
Apresenta��o. 2
CAP�TULO I – INTRODU��O. 2
CAP�TULO II – A FUN��O SOCIAL COLETIVA. 6
CAP�TULO III – A USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
CONSIDERA��ES GERAIS. 10
CAP�TULO IV – A A��O DE USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO
4.3 - Ju�zo e foro competentes. 19
4.4 - Interven��o do Minist�rio P�blico. 19
4.5 - Justi�a e Assist�ncia Judici�rias gratuitas. 20
4.6 - O procedimento da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 20
4.7 - Efeitos da propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 21
4.8 - A usucapi�o especial coletivo urbano como mat�ria de defesa. 21
4.9 - A senten�a na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 22
CAP�TULO V – CR�TICAS QUANTO � CONSTITUCIONALIDADE
DO USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. 23
CAP�TULO VI – CONSIDERA��ES FINAIS. 28
REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS. 30
A monografia ora apresentada, tem por escopo uma breve abordagem acerca do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, regulamentado pela Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que se autonominou de Estatuto da Cidade.
Em sua parte introdut�ria noticia-se a exist�ncia da crescente crise habitacional no Brasil e a primeira tentativa governamental em procurar solucion�-la at� o advento da Constitui��o Brasileira de 1988, que previu em seu texto pol�ticas governamentais tendentes a permitir a efetividade do direito � habita��o.
Dedica-se a etapa seguinte do trabalho ao princ�pio da fun��o social da propriedade, sob a �tica coletiva, o qual foi consagrado pela Carta Constitucional “Cidad�” de 1988 nos T�tulos dos Direitos e Garantias Fundamentais e Da Ordem Econ�mica e Financeira.
A posteriori no Cap�tulo III faz-se Considera��es Gerais sobre o novel instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, analisando-se de forma sucinta cada um de seus requisitos.
Os aspectos processuais da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano (legitimidades ativa e passiva, prova da posse, Ju�zo e foro competentes, interven��o do Minist�rio P�blico, Justi�a e Assist�ncia Judici�ria gratuitas, o procedimento, os efeitos da propositura da a��o, alega��o como mat�ria de defesa e a senten�a) s�o abordados no Cap�tulo IV.
O Cap�tulo V, � destinado �s cr�ticas sobre a constitucionalidade do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano.
Finalizando-se em Considera��es Gerais, sintetiza-se a import�ncia do instituto como instrumento vi�vel � efetiva��o da ordem constitucional orientada a estabelecer um Estado Democr�tico fundado nos ditames sociais da igualdade e da justi�a.
� not�rio que ap�s a Segunda Guerra Mundial, aumentou consideravelmente em quase todos os pa�ses o d�ficit de moradias, n�o tendo o Brasil ficado infenso a tal problema.
O paulatino abandono do campo e das cidades interioranas passou a produzir enormes massas migrat�rias que rumaram para os principais centros metropolitanos, praticamente tomando-os de assalto.
Sem terem onde morar face aos altos pre�os dos alugu�is, os migrantes foram se assentando na mais das vezes nas periferias dos centros urbanos em uma ocupa��o sem controle e convulsionada, formando verdadeiros cintur�es de mis�ria.
A realidade brasileira mostrou que cada vez mais crescia o n�mero de habita��es toscas nas grandes cidades, com constru��es precar�ssimas desprovidas de recursos higi�nicos e sem as condi��es m�nimas de habitabilidade para seus moradores.
Para tentar solucionar tal problema habitacional foi publicada no ano de 1964 em 21 de agosto a Lei Federal n.� 4.380, instituindo o Banco Nacional da Habita��o (BNH), cujo objetivo era orientar a iniciativa privada estimulando a constru��o de habita��es populares e conceder financiamento para a aquisi��o da casa pr�pria.
A lei indicada previa em seu artigo 4� a concess�o de prioridades na aplica��o dos recursos, para a constru��o de conjuntos habitacionais objetivando eliminar as favelas e retirar as pessoas que viviam em condi��es sub-humanas em palafitas, casebres, corti�os, etc., para os projetos municipais ou estaduais com as ofertas de terrenos urbanizados e dotados dos melhoramentos necess�rios, de modo a permitirem o in�cio de imediato de constru��es de habita��es, bem como associa��es/cooperativas para a constru��o da casa pr�pria, e ainda para projetos da iniciativa privada que contribu�ssem para solucionar o problema habitacional.
Entretanto, o Banco Nacional da Habita��o, que foi autarquia financeira, posteriormente transformado em empresa p�blica, foi extinto no ano de 1986 pelo Decreto-Lei Federal n.� 2.291, passando seu acervo e atribui��es para a Caixa Econ�mica Federal.
A par do esfor�o do Governo Federal da �poca da cria��o do Banco Nacional da Habita��o, a crise habitacional disparou e a ocupa��o urbana tornou-se incontrol�vel proliferando as “favelas” de forma vertiginosa.
Com a explos�o das invas�es e ocupa��es de terrenos particulares (e p�blicos), nas grandes cidades, inclusive em �reas de risco (encostas, morros, etc.) e de preserva��o ambiental, somadas � in�rcia dos poderes governamentais em n�o promoverem programas de constru��o de moradias populares, tal estado de coisas causou preocupa��o aos constituintes da nova Carta Constitucional em elabora��o.
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, no T�tulo VII que trata “Da Ordem Econ�mica e Financeira”, inovou em rela��o � Carta Pol�tica anterior, ao introduzir um Cap�tulo sobre a Pol�tica Urbana, com previs�o nos artigos 182 e 183.
Com efeito, a ousadia do legislador constituinte de 1988, ao consignar que “a pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P�blico Municipal, conforme diretrizes gerais, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, induvidosamente constituiu ao mesmo tempo um avan�o e um desafio.
Tal desafio deve-se efetivar pelo fomento do “urbanismo”, que no dizer de Antonio Pl�cido e Silva, “designa o conjunto de medidas de ordem t�cnica relativa � arquitetura, � higiene, � administra��o, ou a qualquer outro objetivo, tendo por finalidade tra�ar o plano, ou projeto de constru��o geral de uma cidade, que melhor assegure n�o s� o seu desenvolvimento racional e de melhor aspecto, como a sua perfeita salubridade”.
N�o se pode negar que a crescente concentra��o populacional nas cidades, com �reas de intensas aglomera��es de moradias, edificadas desordenadamente em extens�es geogr�ficas que n�o as comportam e sem qualquer planejamento, interfere na qualidade de vida de seus habitantes, sem se falar na degrada��o ambiental que provoca.
Para ordenar a pol�tica de desenvolvimento e de expans�o urbana com fins ao atendimento das fun��es sociais da cidade, de molde a se garantir a urbaniza��o das �reas degradadas e do bem-estar de seus moradores, visando a implanta��o e fornecimento de servi�os p�blicos tidos como b�sicos, dentre outros tra�ados de ruas e pra�as p�blicas, saneamento, energia el�trica, escolas, etc. previu a Constitui��o Brasileira a necessidade de aprova��o pelo Poder Legislativo Municipal do instrumento nominado de “Plano Diretor” para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Regulamentando os artigos 182 e 183 da Carta Magna de 1988, foi aprovada a Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, rotulada de “Estatuto da Cidade”, a qual em seu artigo 1�, par�grafo �nico “estabelece normas de ordem p�blica e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran�a e do bem-estar dos cidad�os, bem como do equil�brio ambiental”.
Aludido diploma legislativo prev� al�m de outras diretrizes gerais da pol�tica urbana, que tem por objetivo o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e da propriedade urbana, a regulariza��o fundi�ria e a urbaniza��o de �reas ocupadas por popula��o de baixa renda (artigo 2�, inciso XIV).
Referida regulariza��o fundi�ria trata-se do usucapi�o especial coletivo de �reas urbanas invadidas e ocupadas por n�mero indeterminado de pessoas que nelas construiram suas moradias, comunidades conhecidas como “favelas”, estando apontado usucapi�o disciplinado nos artigos 10 a 14 do mesmo pergaminho legal, usucapi�o este que foi institu�do em raz�o da fun��o social coletiva da propriedade.
Insta informar que utilizamos a express�o “usucapi�o” no g�nero masculino, inobstante o Estatuto da Cidade a use no g�nero feminino, considerando a consagra��o do primeiro g�nero em diversos diplomas legislativos e o costume em se utiliz�-la na forma masculina, a qual ser� adotada em todo o texto deste trabalho. CAP�TULO II – A FUN��O SOCIAL COLETIVA.
A fun��o social coletiva, pode ser vislumbrada na Constitui��o Brasileira promulgada a 16 de julho de 1934, que foi a primeira a insculpir no seu texto as express�es interesse social ou coletivo, em seu artigo 113, n�mero 17, que dispunha:
� garantido o direito de propriedade, que n�o poder� ser exercido contra o interesse social ou collectivo na f�rma que a lei determinar.A desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica far-se-� nos termos da lei, mediante pr�via e justa indeniza��o ... (grifamos)
O uso da propriedade ser� condicionado ao bem-estar social. A lei poder�, com observ�ncia do disposto no art. 141, �16, promover a justa distribui��o da propriedade, com igual oportunidade para todos.(destaques nossos).
Consoante informa Arnaldo Rizzardo em sua obra “Contratos”, expondo sobre a fun��o social destes, a doutrina da Igreja Cat�lica teve grande repercuss�o nas concep��es de uma justi�a social nas estruturas dos sistemas econ�micos, especialmente por meio das enc�clicas Rerum Novarum, Quadrag�simo Anno, Mater et Magistra, Pacem in Terra e Populorum Progressio. Ajunta Wilson Accioli que, ao que tudo indica a express�o justi�a social teria surgido, inicialmente, na Enc�clica Quadrag�simo Anno de Pio XI, difundindo-se posteriormente. � certo ainda que este termo novo parece ter correspondencia na express�o usada pelos escol�sticos – justi�a legal. Como essa express�o se desgastou, surgiu ent�o o uso da refer�ncia justi�a social, que melhor se adequava � linguagem contempor�nea. O objetivo mais evidente da justi�a social � a realiza��o do bem da sociedade, o bem comum ou geral.
H� que se real�ar portanto, que a justi�a social � um dos ideais do Cristianismo em rela��o � solidariedade social, bem ilustrados na m�xima: Quem d� aos pobres empresta a Deus. � certo que em tais ideais embute-se o pensamento de propriedade como fator de bem-estar social, com proveito para todos e rep�dio � avareza do propriet�rio. E tanto � assim, que o Papa Jo�o XXIII em uma de suas Enc�clicas ao expressar que “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social”, presumivelmente referiu-se � fun��o social da propriedade com a justa distribui��o da terra.
Saliente-se que a express�o “social” � citada diversas vezes na Constitui��o Brasileira de 1988. Como “fun��o social” nos artigos 5�, inciso XXII, 170, incisos II e III, 182, caput e � 2�.; 184, caput, 185, par�grafo �nico e 186. Como “interesse social” nos artigos 5� inciso XXIV, 184 e par�grafo 2�; e, ainda “justi�a social” no artigo 170, caput.
Sem embargo da garantia do direito de propriedade insculpido no artigo 5�, inciso XXII da Constitui��o Brasileira atual, � curial que n�o mais perdura o conceito de absolutismo de tal direito, haja vista que a concep��o moderna a respeito converge para o relativismo, prestigiando a socializa��o e a justa e eq�itativa distribui��o de bens.
Nessa linha de pensamento, a Carta Magna Brasileira de 1988 ap�s garantir o direito de propriedade, subordinou seu uso e exerc�cio a encargo de interesse coletivo ou a imposi��o de ordem legal, ao que batizou de “fun��o social” ou “interesse social”, permitindo destarte inclusive a desapropria��o mediante pr�via e justa indeniza��o.
Em seu “Pre�mbulo” a Carta Pol�tica de 1988 disp�s que o Estado Democr�tico de Direito tem dentre seus escopos prec�puos, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a, erigindo como um dos objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa a redu��o das desigualdades sociais.
Conforme o esc�lio de Jos� Afonso da Silva, a fun��o social da propriedade n�o se confunde com os sistemas de limita��o da propriedade. Estes dizem respeito ao exerc�cio do direito de propriet�rio; aquela � estrutura do direito mesmo, � propriedade.
Acrescenta o jurista (op. cit, p. 281/282) que, a norma que cont�m o princ�pio da fun��o social da propriedade incide imediatamente, � de aplica��o imediata, como o s�o todos os princ�pios constitucionais. A pr�pria jurisprud�ncia j� reconhece[1].Realmente, afirma-se a tese de que aquela norma tem plena efic�cia, porque interfere com a estrutura e o conceito de propriedade, valendo como regra que fundamenta um novo regime jur�dico desta, transformando-a numa institui��o de Direito P�blico, especialmente, ainda que nem a doutrina, nem a jurisprud�ncia tenham percebido o seu alcance, nem lhe dado aplica��o adequada, como se nada tivesse mudado. Sem sombra de d�vidas, a ocupa��o coletiva de �reas urbanas sem qualquer destina��o dada por seus propriet�rios, por pessoas carentes para fins de moradia, insere-se no �mbito dos princ�pios constitucionais, notadamente os de ordem econ�mica que miram assegurar a exist�ncia digna com base nos imperativos sociais.
Ainda sobre a fun��o social da propriedade, n�o � por demais carrear a li��o de Celso Antonio Bandeira de Mello (in, Curso de Direito Administrativo, pp. 741/742)que discorre: “embora seja caracter�sticos das limita��es administrativas apenas impor deveres de absten��o n�o se pretendendo por meio delas captar do particular atua��es positivas, em nosso Direito Constitucional h� uma exce��o not�vel, e que se constitui em candente express�o do art. 170, III, onde se imp�e o princ�pio da fun��o social da propriedade. Esta, na conformidade do art. 5�, XXIII cumprir� sua fun��o social, em cujo nome o propriet�rio � obrigado a prepor seu im�vel a uma fun��o socialmente �til, seja em �rea urbana, seja em �rea rural.
No espa�o urbano, o titular de im�vel sito em �rea inclu�da por lei espec�fica no Plano Diretor e que n�o esteja edificado, sub-utilizado ou n�o utiliz�-lo poder�, a teor do art. 182, �4� por for�a do aludido princ�pio, ser compelido pelo Munic�pio, nos termos da lei federal, a promover seu adequado aproveitamento, pena de se assujeitar sucessivamente a: (a) parcelamento ou edifica��o compuls�ria; (b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e; (c) desapropria��o paga mediante t�tulos da d�vida p�blica, com prazo de resgate at� 10 anos, assegurado seu valor real, em parcelas anuais e sucessivas.” Considerando que dentre os direitos fundamentais do homem se insere o de habita��o, previsto no artigo 25, �1� da Declara��o Universal dos Direitos Humanos o esp�rito do legislador constituinte de 1988 ao consagrar a fun��o social da propriedade inspirou-se nos pensamentos modernos de socializa��o para que a mesma atenda n�o apenas ao interesse individual, mas sobretudo e prioritariamente o interesse coletivo, comunit�rio.
Destaca o administrativista Hely Lopes Meirelles, que com a Constitui��o Brasileira de 1988, evoluiu-se da propriedade-direito para a propriedade fun��o e que aquela e esta foram inclu�das entre os direitos e garantias fundamentais, salientando no que pertine � fun��o social das propriedades rural e urbana, que com rela��o a primeira o legislador constituinte estabeleceu par�metros no artigo 186, n�o o tendo feito em rela��o � segunda.
Enfatiza o autor que, [...] a Constitui��o de 1988, ao submeter o direito de propriedade ao preenchimento de sua fun��o social, estabeleceu verdadeiro marco na evolu��o da simples proibi��o do mau uso do solo urbano � exig�ncia constitucional de uso adequado � sua fun��o no ordenamento da cidade. (in, Direito de Construir, p. 37)
Para o eficaz atendimento da fun��o social da propriedade urbana, a norma constitucional (artigo 182, par�grafo 2� da C.R.F.B.), atribuiu ao Plano Diretor, instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento e expans�o urbana aprovado por lei municipal, as diretrizes para o aproveitamento de im�veis urbanos em conson�ncia com o ordenamento da cidade.
Por sua vez, o artigo 39 do “Estatuto da Cidade” (Lei Federal n.� 10.257 de 10/7/2001) ao referir-se ao cumprimento da fun��o social da propriedade urbana, determina que o atendimento �s exig�ncias fundamentais de ordena��o da cidade, deve assegurar o atendimento das necessidades dos cidad�os quanto � qualidade de vida; a justi�a social e desenvolvimento das atividades econ�micas, respeitadas as diretrizes previstas no artigo 2� da mesma lei.
Desta forma, a pol�tica habitacional urbana deve visar a justa utiliza��o do solo, a ordena��o urban�stica e a melhoria das condi��es das �reas urbanas j� ocupadas desenfreadamente, com vias a proporcionar servi�os b�sicos, dentre outros, arruamento, �gua pot�vel, rede de esgotos sanit�rios, galerias de �guas pluviais, pavimenta��o e cal�amento, ilumina��o p�blica, transportes coletivos, etc. levando em conta que mencionadas �reas tendem a ser usucapidas coletivamente, se superiores ao m�dulo de 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados).
Insta mencionar que a jurisprud�ncia brasileira se inclina ao reconhecimento da fun��o social da propriedade, como se observa da ementa do Ac�rd�o da 3� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo no Recurso de Apela��o C�vel n.� 212.726-1-4, julgado em 16 de dezembro de 1994, tendo como relator o Desembargador Jos� Os�rio: A��o Reivindicat�ria. Lotes de terreno transformados em favela dotada de equipamentos urbanos. Fun��o social da propriedade. Direito de indeniza��o dos propriet�rios. Lotes de terrenos urbanos tragados por uma favela deixam de existir e n�o podem ser recuperados, fazendo assim, desaparecer o direito de reivindic�-los. O abandono dos lotes urbanos caracteriza uso anti-social da propriedade, afastado que se apresenta do princ�pio constitucional da fun��o social da propriedade. Permanece, todavia, o direito dos propriet�rios de pleitear indeniza��o contra quem de direito.
CAP�TULO III – O USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. CONSIDERA��ES GERAIS.
Nos tempos atuais, mostra-se praticamente invi�vel a remo��o dos ocupantes de �reas favelizadas para outros locais em que possam morar com dignidade, isto porque h� descumprimento do comando constitucional do artigo 23 inciso IX da Constitui��o da Rep�blica Brasileira de 1988, pelas tr�s esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal).
Como conseq��ncia de referido descumprimento, que diz respeito a programas de constru��o de moradias populares e melhorias das condi��es habitacionais e de saneamento, mister se faz a regulariza��o fundi�ria das �reas urbanas com extens�es superiores a 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizadas para moradia por pessoas hipossuficientes.
O usucapi�o especial coletivo de im�veis particulares urbanos, como modalidade de aquisi��o da propriedade foi regulamentado pelo artigo 10 do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001.
Disp�e o referido dispositivo legal que: As �reas urbanas com mais de 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados) ocupadas por popula��o de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposi��o, onde n�o for poss�vel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, s�o suscept�veis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n�o sejam propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural.
No artigo enfocado encontram-se os requisitos do usucapi�o especial coletivo de im�veis particulares localizados em �reas urbanas, quais sejam: a) �reas urbanas com metragens superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados); b) que tais �reas sejam ocupadas por popula��o de baixa renda; c) que a ocupa��o se destine a moradias; d) que a posse seja quinq�en�ria, e que seja ininterrupta e sem oposi��o do propriet�rio; e) que n�o haja possibilidade de identificar-se o terreno ocupado por cada um dos posseiros; f) que os possuidores n�o sejam titulares de dom�nio de outros im�veis, quer urbanos ou rurais.
Conv�m analisar em apertada s�ntese, cada um dos requisitos que devem ser observados para a aquisi��o do dom�nio por meio do usucapi�o especial coletivo urbano.
O im�vel usucapiendo deve localizar-se em �rea urbana e ter metragem acima de duzentos e cinq�enta metros quadrados, e ser propriedade particular, uma vez que a Constitui��o Brasileira de 1988 veda a aquisi��o de im�veis p�blicos por usucapi�o no par�grafo �nico do artigo 191. Ali�s, a respeito j� dispunha o verbete n.� 340 da S�mula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Desde a vig�ncia do C�digo Civil os bens dominicais, como os demais bens p�blicos, n�o podem ser adquiridos por usucapi�o.
�rea urbana, no sentido do texto legal, � empregada em oposi��o � �rea rural. Desta forma, a �rea urbana diz respeito �quela que se refere ou pertence � cidade e est� compreendida em seu per�metro, destinando-se � constru��o de pr�dios comerciais ou residenciais.
A pr�pria Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, autodenominada “Estatuto da Cidade” deixa antever como corol�rio, que as �reas rurais que se destinam �s culturas agr�colas ou �s cria��es de animais n�o podem ser objeto de usucapi�o especial coletivo.
Os compossuidores da �rea urbana usucapienda devem ser pessoas carentes, ou seja, de baixo padr�o econ�mico e financeiro, devendo-se levar em considera��o para a aferi��o deste requisito, a renda m�dia daquelas, sem tamb�m descurar-se que tal avalia��o deve levar em conta a hipossufici�ncia apuradapela quantidade de filhos de cada fam�lia, o n�mero de familiares que trabalham, etc.
� obvio, que n�o se pode usar como par�metro para atendimento do requisito de baixa renda, a remunera��o do assalariado, qual seja, daquele trabalhador que nos termos do artigo 6�, inciso IV da Carta Fundamental de 1988 percebe mensalmente um sal�rio m�nimo nacional, pois � cedi�o que “renda” e “sal�rio” s�o conceitos distintos.
No concernente a tal requisito exp�e Celso Augusto Coccaro Filho que o crit�rio � impreciso. Primeiro, parte do pressuposto de homogeneidade discut�vel, tendo em vista que, mesmo em favelas, h� diferen�as socioecon�micas razo�veis. Resta concluir pela aferi��o da m�dia do tra�o predominante da coletividade ocupante. (usucapi�o ... , op. cit., p. 8)
Prossegue o articulista: [...] o termo baixa renda � infeliz, a come�ar pela tormentosa defini��o do que seja “renda”, que tantas controv�rsias propiciou aos tributaristas.
Parece-nos pressuposto de direito material, que deve ser apenas revelado mediante declara��o na peti��o inicial, dispensando-se prova efetiva. (op. cit., p. 8)
A ocupa��o da �rea urbana a ser usucapida coletivamente deve destinar-se � moradia dos usucapientes e de seus familiares n�o se podendo dar � mesma destina��o diversa.
Impende observar que a lei usa a express�o “moradia” e n�o resid�ncia. Esta, pelo C�digo Civil Brasileiro de 2002 (Lei Federal n.� 10.406 de 10 de janeiro de 2002), � sin�nimo de domic�lio (artigo 70). Como pelo mesmo diploma legal a pessoa natural pode ter diversas resid�ncias onde alternadamente viva (artigo 71), ou ainda n�o ter resid�ncia habitual (artigo 73), o requisito legal que exige que os compossuidores n�o sejam titulares de dom�nio de outro im�vel urbano ou rural, pode em tese, ser burlado.
Conv�m entretanto evidenciar, que o fato de algum ou alguns dos usucapientes, exercerem m�dica atividade comercial em suas moradias, com pequenos pontos de com�rcio conhecidos como “barracas” ou “tendinhas”, para venda de mercadorias populares diversas, n�o desfigura a natureza do usucapi�o coletivo urbano, nem desatende o requisito de ocupa��o para fins de “moradia”.
Sobre tal requisito explana Daniel Lobo Olimpio que, [...] a exist�ncia de im�veis com destina��o mista, residencial e comercial, ou, at� mesmo somente comercial, n�o deve ser empecilho para a incid�ncia do usucapi�o coletivo, uma vez que os n�cleos habitacionais ou favelas formam um todo org�nico, tratado como uma unidade pelo legislador, de tal modo que excluir poucos im�veis comerciais, abrindo retalhos na gleba, pode significar, em certos casos, a inviabilidade da urbaniza��o futura. Em havendo essas hip�teses (alguns poucos im�veis n�o residenciais), desde que n�o desfigure o todo, pode-se aplicar o princ�pio da razoabilidade e a voca��o eminentemente residencial da �rea, vista como uma unidade. (Usucapi�o coletivo, p. 3)
A posse dos compossuidores deve atender ao prazo m�nimo de 5 (cinco) anos, ininterruptos e sem oposi��o do propriet�rio da �rea a ser usucapida, e n�o pode ter ocorrido a suspens�o ou interrup��o do prazo quinq�enal aquisitivo, por quaisquer das causas previstas em lei que suspendem ou interrompem a prescri��o.
Teoriza Celso Augusto Coccaro Filho que, o prazo relativamente curto justifica-se e acaba por compensar a concomit�ncia de outros pressupostos, n�o comuns �s demais modalidades de usucapi�o.
A lei tamb�m exige o animus domini, que qualifica a posse ad usucapionem, em todas as suas modalidades, com o plus da utiliza��o para moradia, que o integra.
O exerc�cio singular do direito evita que a modalidade, pelo curto prazo, se transforme em lucrativo neg�cio, possibilitando sucessivas aquisi��es e aliena��es. (op. cit., pp. 4 e 5)
Por outro lado, cabe frisar que h� d�vidas a respeito da contagem do prazo q�inquenal, se este se iniciaria apenas a partir da vig�ncia da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, data em que os compossuidores de �reas urbanas superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), passariam a ostentar o interesse de agir para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, nos termos do artigo 10 da lei mencionada, em raz�o do princ�pio da irretroatividade das leis, decorrente da vig�ncia da lei no tempo.
Como o Estatuto da Cidade entrou em vigor 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o, ocorrida no Di�rio Oficial da Uni�o em 11.7.2001, o in�cio do prazo de cinco anos contar-se-ia a partir da data de 10 de outubro de 2001.
H� posi��es entendendo que o prazo de 5 (cinco) anos para a contagem do direito ao usucapi�o especial coletivo urbano se iniciaria a partir da vig�ncia da Constitui��o Brasileira de 1988. Desde a promulga��o da Carta Maior, ocorreram intensos debates sobre o assunto. A quest�o se circunscreveu ao fato de que, se para alegar-se o direito ao usucapi�o especial urbano, poderia ser levado em conta no c�lculo do tempo da posse, os anos anteriores a vig�ncia da nova Carta Constitucional.
Existe Ac�rd�o que se posicionou no sentido de que o prazo teria seu termo a quo a partir da vig�ncia da Carta Fundamental de 1988. Confira-se a ementa:
O prazo preconizado no Art. 183 da CF deve ser contado a partir da vig�ncia da nova Carta por se tratar de direito novo nascido com o advento do diploma maior, n�o podendo surpreender titulares de direito de dom�nio, pois a lei respeita o ato jur�dico perfeito e direito adquirido, n�o se podendo retroagir para prejudicar. (Ap. 13.561. 19.11.90, 1� CC TJMT, Rel. Des. LIC�NIO CARPINELLI STEFANI, in RT 670-137).
Ap�s a aprova��o da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) a discuss�o perdurou, havendo aqueles que passaram a sustentar que a contagem do prazo no caso de usucapi�o especial coletivo urbano, teria seu in�cio contado a partir do dia da vig�ncia efetiva da lei indicada, qual seja, 10 de outubro de 2001. Destarte, de acordo com tal posicionamento, a a��o de usucapi�o especial coletivo urbano regulamentada pelo Estatuto da Cidade s� poderia ser proposta ap�s a data de 10 de outubro de 2006.
Aqueles que argumentam estar tal posicionamento interpretativo equivocado, embasam-se na ementa da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual explicita:
Aludida corrente, aduz que na hip�tese n�o h� direito novo surgido com a aprova��o da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, por�m t�o s� a regulamenta��o por tal diploma legislativo, da normas constitucionais insertas nos artigos 182 e 183 da Carta Magna, cabendo respeitar-se o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido. Acrescentam, que n�o � admiss�vel que o conservadorismo secular dos latifundi�rios agr�colas, exer�a influ�ncia nas m�tropoles, nas quais h� de forma similar �queles in�meros latif�ndios urbanos, que n�o utilizados ou subutilizados, n�o cumprem sua fun��o social.
Outro requisito exigido pela lei � que na �rea urbana superior a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) ocupada coletivamente por in�meros possuidores, n�o haja possibilidade de identificar-se a parte ideal do terreno utilizada por cada um deles, ou seja, a fra��o ideal.
No que pertine a este requisito, Daniel Lobo Olimpio entende que, “[...] a express�o dever ser interpretada pelo crit�rio teleol�gico e com certa largueza, evitando-se a interpreta��o literal. Assim, basta pensar numa situa��o concreta, qual seja, a do usucapi�o de uma favela contendo cem ou duzentos barracos. A inexist�ncia de vias p�blicas internas e de recuos entre as moradias impossibilitaria qualquer descri��o individual, com o m�nimo de seguran�a apta a ingressar no registro imobili�rio e conformar direito de propriedade. Logo, nos aludidos n�cleos habitacionais n�o h� propriamente terrenos identificados, mas sim espa�os que n�o seriam passiveis de regulariza��o pela via da usucapi�o individual.” (op.cit., p. 4).
Soma-se aos requisitos anteriores, o que veda que possam pleitear o usucapi�o especial coletivo urbano, aqueles compossuidores, pessoas f�sicas, que j� sejam titulares de dom�nio de outro im�vel urbano ou rural.
Celso Augusto Coccaro Filho assevera que: “o car�ter social � patente, ao exigir que o prescribente n�o seja propriet�rio de outro im�vel (durante o prazo da prescri��o aquisitiva). Diante dos escopos da lei, a limita��o deve ser entendida de forma ampla, abarcando o promiss�rio comprador, nos compromissos irretrat�veis e n�o resolvidos pelo inadimplemento. Sob tal �tica, tamb�m � �bice a pend�ncia de a��o de usucapi�o de im�vel diverso, mesmo que sobre outro fundamento.” (op. cit., p. 5).
Conquanto a norma legal ao conter tal requisito seja bem intencionada na preven��o de objetivar impedir que possa algu�m utilizar-se por mais de uma vez de referido instituto, mesmo que em localidade e �rea distinta daquela em que j� tenha se beneficiado anteriormente com a aquisi��o v�lida de dom�nio pela primeira, tal exig�ncia pode ser em tese fraudada.
Aludido requisito � de dificultosa comprova��o, pois hipot�ticamente � poss�vel a exist�ncia do fato de um homem e uma mulher n�o casados e que entretanto, vivam em uni�o est�vel, qualquer deles j� ter adquirido anteriormente o dom�nio de outro im�vel por meio de usucapi�o especial coletivo urbano, em Munic�pio distinto.
Preenchidos os requisitos do usucapi�o especial coletivo urbano conv�m examinar a a��o respectiva nos seus aspectos processuais.
CAP�TULO IV – A A��O DE USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. ASPECTOS PROCESSUAIS.
A a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, deve atender ao disposto no artigo 12 e par�grafos da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001:
O artigo 12 do Estatuto da Cidade elenca em seus incisos I a III os legitimados para a propositura da a��o de usucapi�o especial urbano. O inciso I que disp�e estar legitimado para a propositura da a��o de usucapi�o especial urbano, o possuidor, isoladamente ou em litiscons�rcio origin�rio ou superveniente.
Existe uma corrente que argumenta quanto � possibilidade de cada um daqueles que compartilham a composse ingressar individualmente em Ju�zo. Entretanto ao mesmo tempo tal corrente aduz que tal interpreta��o acarretaria o congestionamento da Justi�a, atentando contra os princ�pio da celeridade e economia processual. Professam a tese de que o usucapi�o especial coletivo urbano trata-se de esp�cie nova de legitimidade processual, com litiscons�rcio ativo facultativo.
Como destacado por Celso Augusto Coccaro Filho, a legitimidade prevista neste inciso concerne � a��o de usucapi�o individual uma vez que o artigo 6� do C�digo de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.� 5.869 de 11.1.1973), que trata da substitui��o processual (parte formal) por meio da legitima��o an�mala ou extraordin�ria, exige previs�o legal. Na hip�tese aventada o possuidor isolado n�o � autorizado pela lei como susbtituto processual de outros possuidores.
O inciso II do artigo 12 estabelece como legitimados para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano os possuidores em estado de composse. Indicada norma legal deixa antever que o litiscons�rcio neste caso, � necess�rio para que se possa formar a rela��o processual. Ser� tamb�m unit�rio, pelo qual o julgador proferir� decis�o uniforme em rela��o a todos os litisconsortes. Tal se d� como enfatizado pelo autor acima citado, em conseq��ncia do estado de indivis�o da �rea usucapienda ocupada pelos compossuidores.
Legitimada como substituto processual, na forma do artigo 6� do C�digo de Processo Civil Brasileiro, para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, na forma do inciso III do artigo 12 est� a Associa��o de Moradores da comunidade, desde que regularmente constitu�da e com personalidade jur�dica, devendo ainda ser expressamente autorizada pelos representados, na hip�tese os que ser�o presumivelmente beneficiados em caso de proced�ncia do pedido na a��o intentada.
� por oportuno noticiar que h� proposta de altera��o do Estatuto da Cidade visando incluir o Minist�rio P�blico como parte leg�tima para a propositura da a��o, se usucapi�o especial coletivo urbano. A proposta atende sugest�o de n�mero 13/2007 da Associa��o Paulista do Minist�rio P�blico.
Inobstante o Estatuto da Cidade n�o fa�a men��o aos legitimandos passivos na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, � certo que h� que se aplicar as disposi��es do C�digo de Processo Civil Brasileiro previstas no artigo 942 inciso II e par�grafo 2�, formando-se um litiscons�rcio passivo necess�rio: pelos titulares do dom�nio da �rea usucapienda, pessoas f�sicas ou jur�dicas, estas privadas, que ostentem a propriedade da �rea ocupada; pelos propriet�rios dos im�veis confrontantes � �rea usucapienda; pelos eventuais possuidores ao tempo do ajuizamento da a��o de usucapi�o que n�o figurarem no p�lo ativo da lide; pelos r�us ausentes, incertos e desconhecidos que ser�o citados por edital.
Ser�o outrossim cientificados da demanda para se manifestarem se t�m interesse na causa os representantes das Fazendas P�blicas da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal (se for o caso) e do Munic�pio.
Segundo se extrai do esc�lio de Celso Augusto Coccaro Filho, a posse dos compossuidores deve revestir-se do animus domino caracterizada pela moradia efetiva na �rea usucapienda. O Estatuto da Cidade em seu artigo 10 no que tange � posse, usa a express�o ocupa��o pela popula��o, o que leva a crer que a qualidade da posse deve ser avaliada em fun��o da coletividade.
Por�m os par�grafos 1� e 3� do artigo mencionado induzem conclus�o diversa.
Cremos que, no concernente � prova da posse h� que ater-se � observ�ncia de forma priorit�ria a da coletividade e de forma subsidi�ria, por�m conjugando-se com a dos usucapientes individualmente, quando se alegar acess�o de posse ou outra situa��o que n�o dispense avalia��o individual.
A posse coletiva, se resultar inepta, traz implica��o na rejei��o da peti��o inicial, acarretando a extin��o do feito, com ou sem an�lise do m�rito (pedido).
Explana Daniel Lobo Olimpio que, a prova, no caso, [...] deve incidir sobre a posse ou ocupa��o total da �rea por prazo de, no m�nimo, cinco anos, ininterrupta e pac�fica. N�o se trata, assim, de provar a posse de cada particular de forma individual ou particularizada, o que tornaria o processo moroso e complexo. Acrescenta o articulista que a �nica alternativa [...] � se comprovar a posse coletiva, da �rea total, que pode ser feita, por exemplo, pela exist�ncia na �rea pleiteada pela comunidade de atividades p�blicas realizadas neste prazo, tais como terraplanagem, realiza��o de esgoto, instala��o de rede el�trica, constru��o de escolas, postos de sa�de, mercados, entre outros exemplos. (op. cit., p. 7).
� essencial real�ar que para a prova da posse dos usucapientes, todas as provas admiss�veis em direito ser�o h�beis para tanto, especialmente as provas testemunhais, documentais, periciais, requisi��es a �rg�os p�blicos, etc. A seguir, analisar-se-� o Ju�zo e foro competentes.
4.3 – Ju�zo e foro competentes
No que tange ao Ju�zo e foro competentes para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, em princ�pio aquele est� adstrito � Justi�a Estadual, devendo ser a a��o proposta na comarca da situa��o do im�vel, como previsto no artigo 95 do C�digo de Processo Civil Brasileiro.
Se entretanto houver interesse na a��o, da Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal, na qualidade de r�s, assistentes ou opoentes, o Ju�zo competente ser� o da Justi�a Federal ante a previs�o constitucional do artigo 109 inciso I, mantendo-se o foro da comarca da situa��o do im�vel. A respeito insta mencionar o verbete n�mero 11 da S�mula do Superior Tribunal de Justi�a:
A presen�a da Uni�o ou de qualquer de seus entes, na a��o de usucapi�o especial, n�o afasta a compet�ncia do foro da situa��o do im�vel.
4.4 – Interven��o do Minist�rio P�blico.
Determina o par�grafo 1� do artigo 12 do Estatuto da Cidade a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. Referida norma tem reda��o semelhante �quela do artigo 944 do C�digo de Processo Civil Brasileiro, que tamb�m determina a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico nas demais a��es de usucapi�o de terras particulares de modalidades diversas.
A n�o interven��o do Minist�rio P�blico acarreta a nulidade do processo por imposi��o do artigo 246 da Lei Processual Civil Brasileira. Vale ressaltar que o Minist�rio P�blico tem inclusive legitimidade para apresentar recurso, consoante permissivo do verbete 99 da S�mula do Superior Tribunal de Justi�a, ora transcrita:
O Minist�rio P�blico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que n�o haja recurso da parte.
4.5 – Justi�a e Assist�ncia Judici�ria gratuitas.
O par�grafo 2� do artigo 12 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, confere aos usucapientes os benef�cios da Justi�a e da Assist�ncia Judici�ria Gratuitas, bem como isen��o de emolumentos quando do registro do t�tulo (senten�a), no registro de im�veis.
No que concerne � Justi�a Gratuita e Assist�ncia Judici�ria, os conceitos s�o distintos.
Justi�a Gratuita significa o direito � dispensa provis�ria de despesas, sendo instituto de direito pr�-processual. J� a Assist�ncia Judici�ria � a organiza��o estatal ou paraestatal, cuja finalidade � a indica��o de profissional (advogado) para representar a parte legitimada em Ju�zo, sendo instituto de Direito Administrativo.
A Justi�a Gratuita est� prevista na Carta Magna de 1988 que garante este direito no artigo 5�, inciso LXXIV aos que comprovarem insufici�ncia de recursos, estando regulamentada na Lei Federal n.� 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que relaciona as isen��es das despesas processuais nos incisos I a VI do seu artigo 3�.
A t�tulo informativo, no Brasil a Assist�ncia Judici�ria tem previs�o constitucional no artigo 134 e par�grafos 1� e 2�, sendo organizada em carreira, pela Lei Federal de n.� 80 de 12 de janeiro de 1994 (Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios) sendo que cada Estado da Federa��o tem sua lei pr�pria. (No Estado do Rio de Janeiro � a Lei Complementar Estadual n.� 6 de 12 de maio de 1977). Oportuno evidenciar que a determina��o contida no par�grafo 2� do artigo 12 do Estatuto da Cidade, n�o configura excesso de zelo do legislador infra-constitucional, eis que tanto a gratuidade de justi�a quanto a assist�ncia judici�ria tamb�m gratuita s�o direcionadas a pessoas hipossuficientes, ou seja, incapacitadas economicamente de arcarem com estas despesas.
4.6 – O procedimento da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
O rito processual a ser observado na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano conforme ordenado pelo artigo 14 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 � o sum�rio. Indicado rito � previsto nos artigos 275 a 281 do C�digo de Processo Civil Brasileiro, o qual determina uma audi�ncia de concilia��o pr�via a ser realizada no prazo de trinta dias com cita��o do r�u (ou r�us) com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias.
Consoante se extrai do alertado por Celso Augusto Coccaro Filho, a utiliza��o do rito processual sum�rio pode implicar em preju�zo da audi�ncia de concilia��o, considerando as cita��es e intima��es, pessoais e edital�cias, sem contar ademais com o prazo em dobro em favor da Fazenda P�blica quando esta ostentar a qualidade de r�, assistente ou opoente, sugerindo o articulista a convers�o do rito sum�rio para o procedimento comum ordin�rio com espeque no par�grafo 4� do artigo 277 do C�digo de Processo Civil Brasileiro.
4.7 - Efeitos da propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
Havendo a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, enquanto esta estiver em curso, em obedi�ncia ao artigo 11 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 ficar�o sobrestadas quaisquer outras a��es de natureza petit�ria (por exemplo: a��es confess�ria, demarcat�ria, divis�ria, demolit�ria, imiss�ria na posse, ex empto ou ex vendito, embargos de terceiro, de dep�sito, negat�ria, reivindicat�ria, publiciana, de passagem for�ada, discriminat�ria, etc.) ou possess�rias (interdito proibit�rio, manuten��o de posse, reintegra��o de posse), propostas relativamente ao im�vel usucapiendo. � curial que a norma do artigo 11 do Estatuto da Cidade impede a propositura de outras a��es reais que tenham por fundamento o dom�nio, bem como de a��es possess�rias, visto que a a��o de usucapi�o coletivo urbano por fundar-se na fun��o social da propriedade, afasta a quest�o dominial bem como a disputa da posse da �rea usucapienda.
4.8 – O usucapi�o especial coletivo urbano como mat�ria de defesa.
O Estatuto da Cidade permite em seu artigo 13 que o usucapi�o especial coletivo urbano, seja invocado em sede de contesta��o, como mat�ria de defesa, acrescentando que a senten�a que o reconhecer vale como t�tulo para registro no Cart�rio do Registro de Im�veis.
A respeito do tema, j� dispunha o verbete n�mero 237 da S�mula do Supremo Tribunal Federal:
O usucapi�o pode se arg��do em defesa.
� interessante avivar, que a Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) seguiu a mesma linha da Lei Federal n.� 6.969 de 10 de dezembro de 1981 (Disp�e sobre a aquisi��o, por usucapi�o especial, de im�veis rurais, altera a reda��o do �2� do art. 589 do C�digo Civil e d� outras provid�ncias) que em seu artigo 7� admite indicada faculdade ao prescribente, nos seguintes termos: A usucapi�o especial poder� ser invocada como mat�ria de defesa, valendo a senten�a que a reconhecer como t�tulo para transcri��o no Registro de Im�veis.
4.9 - A senten�a na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
O reconhecimento do usucapi�o especial coletivo urbano ser� declarado por senten�a, a qual servir� de t�tulo para registro no Cart�rio de Registro de Im�veis competente (Lei Federal n.� 10.257 de 10/7/2001 art. 10, � 2� e art. 13 parte final). O registro da senten�a far-se-� em obedi�ncia ao artigo 167 n�mero 28 da Lei de Registros P�blicos (Lei Federal n.� 6.015 de 31.12.1973).
A senten�a que acolher a proced�ncia do pedido reconhecendo o usucapi�o especial coletivo urbano, considerando a natureza da presta��o jurisdicional, ser� declarat�ria positiva ao reconhecer a exist�ncia do direito dos compossuidores ao usucapi�o. Por sua vez ser� tamb�m constitutiva no sentido de modificar uma situa��o jur�dica pr�-existente (o dom�nio anterior do propriet�rio da �rea usucapienda), para atribuir a propriedade (dom�nio) aos compossuidores, produzindo a decis�o por via de conseq��ncia efeitos ex nunc.
Na mesma senten�a o julgador, nos termos do par�grafo 3� do artigo 10 do diploma legal mencionado atribuir� aos compossuidores igual fra��o ideal (fracionamento da �rea em partes abstratas) do terreno sem levar em conta a dimens�o que cada qual ocupe na �rea. Apenas havendo consenso por escrito entre os compossuidores no sentido de estabelecerem fra��es ideais diferenciadas � que poder� a senten�a contemplar algum ou alguns com fra��es ideais distintas.
Em se tratando de composse � cedi�o ser irrelevante a extens�o da �rea que cada compossuidor ocupe, visto que se formar� um condom�nio de cotas iguais para cada compossuidor. O condom�nio especial constitu�do em decorr�ncia da senten�a n�o � pass�vel de divis�o, nem de extin��o, exceto na hip�tese de decis�o tomada por no m�nimo, dois ter�os dos compossuidores cond�minos, e isto no caso de execu��o de plano de urbaniza��o ulterior � forma��o do condom�nio (Lei Federal 10.257 de 10/7/2001 art. 10, �4�).
O legislador infra-constitucional dispensou especial aten��o ao funcionamento do condom�nio especial coletivo a ser formado, ao prever no par�grafo 5� do mesmo artigo 10, o quorum para as delibera��es da administra��o condominial. Estipulou maioria de votos dos cond�minos presentes �s reuni�es convocadas, ou seja, a maioria simples (metade mais um dos presentes), obrigando as decis�es aprovadas tamb�m os demais cond�minos, discordantes ou ausentes.
Na seq��ncia, considerando a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o em 11 de julho de 2001, em seu prazo de vacatio legis iniciaram-se as cr�ticas � sua constitucionalidade.
CAP�TULO V – CR�TICAS QUANTO � CONSTITUCIONALIDADE DO USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
Com a entrada em vigor da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamentou em seu artigo 10 e par�grafos o instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, in�mera vozes se levantaram alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que o disciplinaram de forma pormenorizada.
Sustentam alguns doutrinadores que a Constitui��o Brasileira de 1988, no cap�tulo que trata da Pol�tica Urbana, n�o previu tal modalidade de usucapi�o e que este n�o estaria contemplado na norma do artigo 183, o qual faz men��o t�o somente ao usucapi�o especial urbano individual pr�-moradia, em m�dulos com metragens at� 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), enquanto o Estatuto da Cidade faz alus�o em seu artigo 10 a �reas que embora tamb�m urbanas tenham extens�o acima de tal metragem.
Seguindo a mesma linha da inconstitucionalidade preconizam outros que o usucapi�o especial coletivo urbano previsto na Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, fere a Carta Constitucional atual, por ter institu�do com car�ter de pena civil a perda da propriedade particular urbana, pelo “confisco”, alijando o direito do propriet�rio sem oportuniz�-lo a pleitear indeniza��o do Poder P�blico como ocorre nas desapropria��es por interesse social.
H� ademais aqueles que como defensores da remo��o dos habitantes das favelas, alegam com fundamento pouco consistente a inconstitucionalidade do usucapi�o especial coletivo urbano, aduzindo que a Carta Pol�tica de 1988 atribuiu compet�ncia comum � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, n�o para incentivar a manuten��o de favelas e sim para promover programas de constru��es de moradias populares, bem como melhorias das condi��es habitacionais e de saneamento b�sico nas cidades com logradouros e setores desfavorecidos, inclusive mediante coopera��o por meio de conv�nios e cons�rcios.
Outrossim, sem alegar qualquer inconstitucionalidade das normas legais contidas no Estatuto da Cidade que prev�em o usucapi�o especial coletivo urbano, h� aqueles que de forma preconceituosa n�o apenas em rela��o �s favelas mas tamb�m a seus ocupantes, fazem coro argumentando sobre o enfeiamento das cidades em decorr�ncia das constru��es desengon�adas, sem embo�o e pintura externos, sem telhados, etc., que prejudicam a est�tica urbana.
Acrescentam estes �ltimos que al�m do visual horrendo, as favelas por n�o possu�rem saneamento com redes de esgotos, estes ficam � mostra gerando focos de doen�as transmiss�veis por roedores e insetos, al�m do que propiciam campo f�rtil para todo tipo de promiscuidade, servindo ainda de abrigo para criminosos e malfeitores, exemplificativamente assassinos, ladr�es, traficantes de drogas, etc.
Os que defendem a inconstitucionalidade das normas da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que tratam do usucapi�o especial coletivo urbano, advogam a tese da revoga��o de referidos dispositivos legais e subsidiariamente a altera��o das mesmas, ao argumento de que pairando d�vidas sobre a constitucionalidade das normas legais mencionadas, conforme sustentado por juristas, n�o se correria o risco de ver-se declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum nos casos concretos que forem levados � aprecia��o do Poder Judici�rio.
Em rela��o �s cr�ticas, � alegada inconstitucionalidade do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, e � revoga��o dos dispositivos do Estatuto da Cidade que o disciplina, discorda Celso Augusto Coccaro Filho, valendo por oportuno trazer � cola��o, seu posicionamento: A forma��o hist�rica das na��es deixa marcas que se esmaecem vagarosa e custosamente. Os habitantes das favelas pertencem �s classes desfavorecidas, originadas da coloniza��o europ�ia e da escravid�o.
A marginalidade social e econ�mica � habitat prof�cuo para o desenvolvimento da criminalidade; por inevit�vel rela��o de contin�ncia, a favela que abriga marginais sociais deve abrigar criminosos. Gueto urbano, geograficamente insulada, terra de ningu�m, alheia ao poder estatal, � ambiente prop�cio para instala��o de quart�is-generais do crime organizado.
Tal caracter�stica, aliada � est�tica depreciativa, saneamento deficiente e preconceitos de graus variados, raciais, sociais e econ�micos, transforma a favela em tabu tamb�m no universo jur�dico.
Desmente o direito de propriedade, desde a �tica do freiherr feudal prussiano at� a propriedade comunit�ria de seus ancestrais germ�nicos, que pressupunha, ao menos, a identidade do cl� ou da tribo.
A difusa "exterioriza��o dos poderes inerentes � propriedade", que decorre das dificuldades de identifica��o da posse singular, da ca�tica composse n�o titulada, da ocupa��o clandestina e gradual de �reas p�blicas e particulares, da precariedade, desagrada at� mesmo o defensor da informalidade jur�dica. (op.cit, p. 6)
Natural, nesse contexto, a exist�ncia de opini�es, n�o sistematizadas, que rezam da inconstitucionalidade do usucapi�o coletivo, diante da aus�ncia de expressa estipula��o no art. 183 da Constitui��o Federal, que, por outro lado, prev� o usucapi�o individual. N�o h�, por�m, antinomia. O usucapi�o coletivo d� ensejo � exterioriza��o dos mesmos princ�pios que geraram o usucapi�o individual; acomoda-se � Constitui��o Federal, como instrumento da pol�tica urbana e auxiliar do direito � moradia, sobretudo ap�s a edi��o da Emenda Complementar n. 26/2000.
N�o colide ou se desvia da "ordem axiol�gica ou teleol�gica de princ�pios jur�dicos gerais", que define o sistema jur�dico de Claus-Wilhelm Canaris.
Dessa forma, ao lado do usucapi�o ordin�rio e do extraordin�rio, previstos t�o-somente na legisla��o infraconstitucional, o usucapi�o especial urbano n�o afronta a Constitui��o Federal, muito menos o direito de propriedade, garantia fundamental desde que cumpra sua fun��o social. (ibidem.)
Conv�m aproveitar a ensancha, para destacar a opini�o de Jos� Carlos de Moraes Salles, que a par de entender pela inexist�ncia da inconstitucionalidade do artigo 10 do Estatuto da Cidade, acata a sugest�o daqueles que pugnam pela revoga��o do aludido dispositivo, por ser o mesmo inteiramente inconveniente face aos embara�os que ir� causar ao Poder P�blico.
O eminente autor professa que o usucapi�o melhor se enquadra na esfera do Direito Privado, notadamente no Direito Civil, apoiando-se nas li��es de Vicente R�o. Acrescenta o escoliasta que os constitucionalistas modernos tornaram-se propensos a embutir nas Constitui��es normas que tratam de institutos que deveriam ser previstos nas codifica��es ou na legisla��o infra-constitucional, ordin�ria ou extravagante, vez que n�o s�o normas materialmente de natureza constitucional.
Acrescenta o jurista que n�o � pelo fato da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 trazer em sua ementa, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui��o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol�tica urbana e d� outras provid�ncias, que se possa concluir que aludido pergaminho legal teria exorbitado no atinente � regulamenta��o da mat�ria prevista no artigo 183 da Carta Pol�tica Brasileira de 1988, para instituir o usucapi�o especial coletivo urbano de im�veis com extens�es superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), levando � ila��o de que h� inconstitucionalidade do artigo 10 da lei em comento.
Prosseguindo em seu racioc�nio e amparado nos ensinamentos sobre Hermen�utica e Aplica��o do Direito da obra de Carlos Maximiliano, finaliza o escritor que por ser o instituto do usucapi�o mat�ria cujo tratamento estaria melhor na legisla��o infra-constitucional, mormente na Lei Civil, nenhum �bice se apresentaria para que o Estatuto da Cidade, como lei ordin�ria federal, dispusesse a respeito, instituindo a modalidade de usucapi�o especial coletivo urbano, nem que regulamentasse as normas dos artigos 182 e 183 da Carta Magna Brasileira.
Acreditamos que n�o h� inconstitucionalidade nos dispositivos legais insertos na Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, por ter em seu artigo 10 e par�grafos disciplinado de forma pormenorizada o instituto do usucapi�o especial coletivo urbano.
Entendemos que inexiste possibilidade de ser acolhida qualquer arg�i��o de inconstitucionalidade de tais normas legais, uma vez que embora a reda��o das mesmas n�o seja um primor, a inten��o do legislador infraconstitucional foi de dar efetividade a fun��o social da propriedade urbana com �rea superior a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) e que j� esteja ocupada por pessoas carentes para fins de moradia.
Quanto � revoga��o das normas do Estatuto da Cidade citadas, artigo 10 e seus par�grafos, somos de opini�o que n�o se faz necess�rio, haja vista que nos termos do Decreto Lei n.� 4.657 de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro), em se tratando de integra��o da norma jur�dica tem aplica��o o artigo 4�, in verbis:
Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os custumes e os princ�pios gerais de direito.
Destarte, n�o pode o julgador eximir-se de decidir ao argumento de n�o haver norma legal ou ser a mesma lacunosa, obscura ou amb�gua. No mesmo sentido disp�e o artigo 126 do C�digo de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.� 5.869 de 11 de janeiro de 1973). Nesta hip�tese, incide o artigo 4� do Decreto Lei n.� 4.657 de 4 de setembro de 1942, devendo o juiz, atentar para a mens legis do artigo 5� do mesmo diploma legal:
Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum. (grifos nossos)
As censuras � constitucionalidade do usucapi�o especial coletivo urbano n�o t�m como perdurar, haja vista que o Estatuto da Cidade, ingressou no mundo jur�dico atendendo aos reclamos sociais que exigiam uma gest�o de cunho mais democr�tico do espa�o das grandes cidades.
Efetivamente o instituto do usucapi�o previsto no artigo 10 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, constitui um importante instrumento de tutela coletiva, de molde a efetivar o exerc�cio da democracia participativa, pela qual os interesses da comunidade se sobrelevam aos interesses individuais, notadamente em se tratando da propriedade particular que n�o atenda a um fim de utilidade social.
CAP�TULO VI – CONSIDERA��ES FINAIS.
A Carta Pol�tica Brasileira de 1988, promulgada como a Constitui��o Cidad�, ao insculpir em seu texto como imperativo fundamental a socializa��o da propriedade, com efeito teve por escopo emprestar-lhe um car�ter din�mico direcionado aos interesses sociais, em contraposi��o � natureza est�tica dos interesses individuais.
O princ�pio da fun��o social instaurado pela nova ordem constitucional passou a atuar no conte�do do Direito em sua dimens�o normativa para interferir no direito de propriedade, levando em considera��o a realidade concreta da massa populacional desprovida de moradia, os sem-teto, com vias a preponderar sobre a pseudo-realidade jur�dico-cartor�ria dos titulares do dom�nio da terra.
Para dar alicerce ao direito social de moradia consent�neo da novel justi�a distributiva e atentando para a crescente exclus�o social das camadas populacionais menos favorecidas, a Carta Maior Brasileira de 1988 ao lado da Pol�tica Agr�cola e Fundi�ria e da Reforma Agr�ria, voltadas estas para atender � fun��o social das propriedades rurais, inseriu a Pol�tica Urbana alinhada ao mesmo fim para as propriedades localizadas nas cidades, atribuindo a execu��o desta �ltima ao Poder P�blico Municipal.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, que em sua ementa apresenta como v�rtice ser o documento legislativo regulamentador dos artigos 182 e 183 da Carta Fundamental da Rep�blica Federativa Brasileira de 1988, desde sua entrada em vigor aos 10 de outubro de 2001, n�o tem merecido a aten��o necess�ria por parte das Prefeituras Municipais, tanto que muitas de suas normas ainda permanecem sem aplica��o pr�tica.
A despeito das multif�rias cr�ticas que lhe foram endere�adas, algumas justas e outras n�o, incontest�vel � o seu valor como instrumento para a execu��o da pol�tica urbana, volvido que est� a proporcionar os meios para dar solu��es a in�meros problemas que apresentam rela��es com o desenvolvimento urbano, em especial aqueles que concernem ao direito de morar.
N�o se pode olvidar que a pol�tica urbana orientada no sentido de ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade, tem �nsita como uma de suas metas a de garantir o bem-estar dos habitantes das cidades podendo incluir-se no conceito deste, a moradia condigna provida dos servi�os p�blicos essenciais e b�sicos.
O bem-estar dos cidad�os n�o tem como se concretizar se n�o for efetivado o princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como se n�o houver por parte dos dirigentes p�blicos n�o apenas a inten��o, mas sobretudo a ado��o de medidas que erradiquem a pobreza e reduzam as desigualdades sociais, mormente no que tange ao direito social de habita��o.
Neste contexto foi guindado � berlinda o usucapi�o especial coletivo urbano, instituto agasalhador da tutela difusa, adequado a permitir a aquisi��o da propriedade pelos possuidores de �reas urbanas j� ocupadas, as quais podem ser consideradas como “universalidades de fato indivis�veis”, indicado aquele para a hip�tese em que o abandono ou o descaso do propriet�rio justificam a perda do dom�nio de seu im�vel, em favor dos interesses comunit�rios.
Desta forma o usucapi�o especial coletivo urbano, caracteriza-se por ser um importante marco para que haja a solidifica��o do direito fundamental � moradia condigna, ao viabilizar a possibilidade da democratiza��o do acesso � terra e por via de conseq��ncia � propriedade, de molde a tornar real a perspectiva constitucional de socializa��o da posse coletiva.
� intuitivo, que o Direito visto pelos �ngulos social e comunit�rio n�o mais pode continuar a manter o prest�gio do falso ou pseudo dom�nio sobre a propriedade privada que a par das apar�ncias, em seu cerne e conte�do ao n�o cumprir sua fun��o social n�o pode ser imaginada como a propriedade constitucionalmente protegida.
Por derradeiro, em sendo a faveliza��o nas cidades uma realidade f�tica irrevers�vel, e estando o Direito sempre a reboque dos fatos, � indubit�vel que aquele se viu contigenciado a encontrar um rem�dio jur�dico para solucionar tal situa��o, e o f�z por meio da institui��o do usucapi�o especial coletivo urbano.
ACCIOLI, Wilson. Institui��es de Direito Constitucional, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
AGUIAR SILVA, Jo�o Carlos Pestana de. Lei 10.257 de 10-7-2001. O rec�m criado Usucapi�o Coletivo (Estatuto da Cidade). Justi�a e Cidadania, dezembro de 2001.
CAMARGO VIANA, Rui Geraldo. Usucapi�o popular urbano. Revista Jur�dica do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, v. 101, p. 109.
CARVALHO FILHO, Jos� dos Santos. Coment�rios ao Estatuto da Cidade, 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
COCCARO FILHO, Celso Augusto. Usucapi�o especial de im�vel urbano. Instrumento da pol�tica urbana. Jus Navegandi, teresina, ano 8, n. 437, 17.set.2004. Dispon�vel:. Acesso: 2.fev.2008
DALARI, Adilson Abreu (Coord.) e FERRAZ, S�rgio. Usucapi�o especial. in, Estatuto da Cidade. Coment�rios � Lei Federal n.� 10.257/2001, S�o Paulo: Malheiros, 2002.
FERNANDES, Ed�sio. Direito Urban�stico. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
FRANCISCO, Caramuru Afonso. Estatuto da Cidade Comentado. S�o Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.
HORBACH, Carlos Bastide, et alii. Estatuto da Cidade. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
LOMAR, Pedro Jos� Vilela. Usucapi�o coletivo e habita��o popular. Revista de Direito Imobili�rio, v. 51, p. 133.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. Usucapi�o coletivo e habita��o popular. Revista de Direito Imobili�rio, v. 51, p.150.
MACHADO, Hermano Augusto. A fun��o social e a tipifica��o do direito de propriedade. in, Estudos Jur�dicos. S�o Paulo: Saraiva.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir, 7. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo com a colabora��o de Beatriz di Giorgi e Fl�via Piovesan. S�o Paulo: Malheiros, 1996.
_________. Direito Municipal Brasileiro, 5. ed., atualizada. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 19. ed., revista e atualizada at� a Emenda Constitucional 47 de 5.7.2005. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2005.
OLIMPIO, Daniel Lobo. Usucapi�o Coletivo. Dispon�vel em: PEREIRA, Caio Mario da Silva. Condom�nio e Incorpora��es, 7� ed., atualizada segundo a legisla��o vigente. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
RIBEIRO, Benedito Silv�rio. Tratado de Usucapi�o, Vols. 1 e 2, 5. ed., revista e atualizada. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
SALLES, Jos� Carlos de Moraes. Usucapi�o de Bens Im�veis e M�veis, 6. ed., revista, ampliada e atualizada de acordo com o C�digo Civil de 2002. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 2� tiragem.
SILVA, Antonio de Pl�cido e. Vocabul�rio Jur�dico, vols. III e IV,7. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1991.
SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 20. ed., revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (at� a Emenda Constitucional n.� 35 de 20.12.2001). S�o Paulo: Malheiros, 2001.
SOARES, Orlando. Coment�rios � Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil (promulgada em 05.10.1988), 4� e. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
TERRA, Marcelo. A habita��o popular no Estatuto da Cidade. Revista de Direito Administrativo, v. 51, p. 169.
[1] . 3� C�mara C�vel TACSP, Apela��o 291.722, rel. Juiz Jos� Os�rio, por maioria, ac�rd�o proferido sob a vig�ncia da Constitui��o anterior, muito menos enf�tica no estabelecer o princ�pio do que a atual, o que n�o deixa margem a d�vida sobre sua caracteriza��o e operatividade imediata.
Importante: 1 - Todos os artigos podem ser citados na �ntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Isabela Aguilar Martini Rio).2 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, id�ias e conceitos de seus autores.

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 113
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 186
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 191
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 942
 artigo 10
 artigo 95
 artigo 109
 artigo 12
 artigo 944
 artigo 246
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 134
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 277
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 183
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 183
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 126
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10