Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0143_PT.html
Timestamp: 2019-07-22 00:35:43+00:00

Document:
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0660),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de ...(1),
(3) A presente diretiva procura eliminar os obstáculos que subsistem à plena realização do mercado interno do gás natural decorrentes da não aplicação das regras de mercado da União aos gasodutos de e para países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva asseguram que as regras aplicáveis aos gasodutos de transporte de gás que ligam dois ou mais Estados-Membros são também aplicáveis aos gasodutos de e para países terceiros na União. Estas alterações garantem a coerência do quadro jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia da União. A presente diretiva reforça a transparência e proporciona segurança jurídica no que diz respeito ao regime jurídico aplicável aos participantes no mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das redes.
(3) A presente diretiva procura eliminar os obstáculos que subsistem à plena realização do mercado interno do gás natural decorrentes da não aplicação das regras de mercado da União aos gasodutos de e para países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva asseguram que as regras aplicáveis aos gasodutos de transporte de gás que ligam dois ou mais Estados-Membros são também aplicáveis aos gasodutos de e para países terceiros na União que tenham um impacto significativo no mercado interno do gás natural. Estas alterações garantem a coerência do quadro jurídico na União e asseguram que sejam devidamente refletidos os interesses estratégicos de todos os Estados-Membros, bem como a segurança geral do aprovisionamento da União e a sua independência energética, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado interno da energia da União. A presente diretiva reforça a transparência e proporciona segurança jurídica no que diz respeito ao regime jurídico aplicável aos participantes no mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das redes.
(4) Para ter em conta a ausência, que se verificava anteriormente, de regras específicas da União aplicáveis aos gasodutos de e para países terceiros, os Estados-Membros devem poder conceder derrogações em relação a determinadas disposições da Diretiva 2009/73/CE relativamente aos gasodutos que estão terminados à data de entrada em vigor da presente diretiva. A data relevante para a aplicação de modelos de separação não relacionados com a separação de propriedade deve ser adaptada no que diz respeito a gasodutos de e para países terceiros.
(4) Para concluir a União da Energia e aplicar as suas regras relativas aos gasodutos de e para países terceiros em plena conformidade com a legislação da União, os Estados-Membros devem poder conceder derrogações em relação a determinadas disposições da Diretiva 2009/73/CE relativamente aos gasodutos que estavam terminados antes da data de adoção da presente proposta, apenas após recomendação da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à concorrência, ao funcionamento e à eficácia do mercado interno da energia, à segurança do abastecimento e à diversificação das fontes e dos fornecedores de energia. A data relevante para a aplicação de modelos de separação não relacionados com a separação de propriedade deve ser adaptada no que diz respeito a gasodutos de e para países terceiros.
(5) A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE aos gasodutos de e para países terceiros continua limitada ao limite territorial da jurisdição da União. No que se refere aos gasodutos ao largo, deve ser aplicável nas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros.
(5) A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE aos gasodutos de e para países terceiros continua limitada ao limite territorial da jurisdição da União. No que se refere aos gasodutos ao largo, deve ser aplicável nas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
(5-A) Os Estados-Membros devem tomar medidas concretas que contribuam para uma utilização acrescida do biogás e do gás proveniente da biomassa, do hidrogénio verde e do metano sintético proveniente de fontes de energia renováveis, cujos produtores devem beneficiar de um acesso não discriminatório à rede de gás, desde que esse acesso seja permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas de segurança pertinentes.
(5-B) Os Estados-Membros devem garantir que, tendo em conta as necessárias exigências de qualidade, o biogás e o gás proveniente da biomassa, o hidrogénio verde e o metano sintético proveniente de fontes de energia renováveis ou outros tipos de gás beneficiem de acesso não discriminatório à rede de gás, desde que esse acesso seja permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas de segurança pertinentes. Essa regulamentação e essas normas devem garantir que os referidos gases possam ser, do ponto de vista técnico e de segurança, injetados e transportados na rede de gás natural e devem abranger igualmente as respetivas características químicas.
Diretiva 2009/73/CE
2. As regras estabelecidas na presente diretiva para o gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), são igualmente aplicáveis, de forma não discriminatória, ao biogás e ao gás proveniente da biomassa ou a outros tipos de gás, na medida em que esses gases possam ser, do ponto de vista técnico e da segurança, injetados e transportados na rede de gás natural.
«2. As regras estabelecidas na presente diretiva para o gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), são igualmente aplicáveis, de forma não discriminatória, ao biogás e ao gás proveniente da biomassa, ao hidrogénio verde e ao metano sintético proveniente de fontes de energia renováveis ou a outros tipos de gás, na medida em que esses gases possam ser, do ponto de vista técnico e da segurança, injetados e transportados na rede de gás natural.»
(http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:211:0094:0136:pt:PDF)
Artigo 1 - n.º 2-A (novo)
«2-A. No que diz respeito a uma infraestrutura de gás que ligue um Estado-Membro a um país terceiro, a presente diretiva é aplicável dentro do limite territorial da jurisdição da União. No que se refere aos gasodutos ao largo, a presente diretiva é aplicável nas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros.»
Artigo 2 – ponto 17
(17) «Interligação», uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros até à fronteira da jurisdição da União;
(17) «Interligação de gás», uma conduta de transporte, incluindo os seus pontos físicos de entrada num país terceiro e de saída num país terceiro, que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros até à fronteira da jurisdição da União, incluindo as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros;
Artigo 9 – n.º 8 – parágrafo 2-A (novo)
a-A) No n.º 8 é aditado o seguinte parágrafo:
Qualquer decisão tomada nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente número deve ser imediatamente notificada à Comissão, acompanhada de todas as informações pertinentes.
Artigo 9 – n.º 9 – parágrafo 1-A (novo)
Qualquer decisão tomada nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente número deve ser imediatamente notificada à Comissão, acompanhada de todas as informações pertinentes;
Artigo 34 – n.º 4 – quarto período
(4-A) No artigo 34.º, n.º 4, é aditado o seguinte quarto período:
Caso os países terceiros sujeitos a essa consulta não respondam às consultas, os Estados-Membros em questão podem adotar a decisão necessária.
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a) (nova)
1. As novas infraestruturas importantes do setor do gás, ou seja, as interligações, instalações de GNL e instalações de armazenamento, podem, apresentando pedido nesse sentido, beneficiar de derrogações, por um período definido, ao disposto nos artigos 9.º, 32.º, 33.º e 34.º e nos n.os 6, 8 e 10 do artigo 41.º, nas seguintes condições:
«1. As novas infraestruturas importantes do setor do gás, ou seja, as interligações de gás, instalações de GNL e instalações de armazenamento que iniciem a sua operação comercial após 1 de janeiro de 2019, podem, apresentando pedido nesse sentido, beneficiar de derrogações, por um período definido não superior a cinco anos, ao disposto nos artigos 9.º, 32.º, 33.º e 34.º e nos n.os 6, 8 e 10 do artigo 41.º, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:
(a) O investimento deve promover a concorrência no fornecimento de gás e aumentar a segurança do abastecimento;
(b) O nível de risco associado ao investimento é de tal ordem que não haveria investimento se não fosse concedida a derrogação;
(c) A infraestrutura deve ser propriedade de uma pessoa singular ou coletiva separada, pelo menos em termos de forma jurídica, dos operadores em cujas redes a referida infraestrutura será construída;
(d) Têm de ser cobradas taxas de utilização aos utilizadores dessa infraestrutura; e ainda
(e) A derrogação não prejudica a concorrência nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural ou o funcionamento eficiente do sistema regulado a que está ligada a infraestrutura.
(e) A derrogação não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que são suscetíveis de serem afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do mercado interno do gás natural da União, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em questão ou a diversificação e segurança do abastecimento de gás natural para a União ou qualquer Estado-Membro ou no seu interior.»
(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1520584216051&uri=CELEX:32009L0073)
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a) (nova)») corresponde ao «Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea -a) (nova)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a) (nova)
Artigo 36 – n.º 3 – segundo período
Quando a infraestrutura em questão estiver sob a jurisdição de um Estado-Membro e de um (ou mais) países terceiros, a entidade reguladora nacional deve consultar as autoridades relevantes dos países terceiros antes de tomar uma decisão.;
Antes de adotar a decisão, a entidade reguladora nacional deve consultar:
a) As entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros cujos mercados são suscetíveis de serem afetados pela nova infraestrutura; e ainda
b) As autoridades competentes dos países terceiros, quando a infraestrutura em questão estiver sob a jurisdição de um Estado-Membro e de um (ou mais) países terceiros.
Caso as autoridades dos países terceiros sujeitos a essa consulta não respondam às consultas num prazo de três meses, a entidade reguladora nacional em questão pode adotar a decisão necessária.
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a) (nova)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) (nova)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 36 – n.º 4 – parágrafo 2 – segundo período
Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.
Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União. Qualquer decisão desta natureza deve ser imediatamente notificada à Comissão, acompanhada de todas as informações pertinentes.
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b-A) (nova)
Artigo 36 – n.º 6 – parágrafo 2
b-A) No n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Ao decidir conceder uma derrogação, há que analisar, caso a caso, se é necessário impor condições no que se refere à duração da derrogação e ao acesso não discriminatório à infraestrutura. Aquando da decisão sobre essas condições, deve ter-se em conta, nomeadamente, a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal do projeto e as circunstâncias nacionais.
«Ao decidir conceder uma derrogação, há que analisar, caso a caso, se é necessário impor condições no que se refere à duração da derrogação e ao acesso não discriminatório à infraestrutura. Aquando da decisão sobre essas condições, deve ter-se em conta, nomeadamente, a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal do projeto e as circunstâncias nacionais, bem como a diversificação e a segurança do abastecimento de gás natural para a União ou qualquer Estado-Membro ou no seu interior.»
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b-A) (nova)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b-A) (nova)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b-B) (nova)
Artigo 36 – n.º 9 – parágrafo 1
b-B) No n.º 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
No prazo de dois meses a contar do dia de receção de uma notificação, a Comissão pode tomar uma decisão que inste a entidade reguladora a alterar ou retirar a decisão de conceder uma derrogação. Esse prazo de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses se a Comissão pretender obter informações complementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O prazo inicial de dois meses pode também ser prorrogado mediante o acordo conjunto da Comissão e da entidade reguladora.
«No prazo de dois meses a contar do dia de receção de uma notificação, a Comissão pode tomar uma decisão que inste a entidade reguladora a alterar ou retirar a decisão de conceder uma derrogação. Ao tomar uma tal decisão relativa a novas infraestruturas de gás de e para países terceiros, a Comissão deve ter em conta as medidas restritivas da União, como, por exemplo, sanções económicas, impostas a esse país terceiro. O prazo de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses se a Comissão pretender obter informações complementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O prazo inicial de dois meses pode também ser prorrogado mediante o acordo conjunto da Comissão e da entidade reguladora.»
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b-B) (nova)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b-B) (nova)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 41 – n.º 8
(6-A) No artigo 14.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
8. Aquando da fixação ou aprovação das tarifas ou metodologias e dos serviços de compensação, as entidades reguladoras devem assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição recebam o incentivo adequado, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, promover a integração do mercado e a segurança do abastecimento e apoiar as atividades de investigação conexas.
«8. Aquando da fixação ou aprovação das tarifas ou metodologias e dos serviços de compensação, as entidades reguladoras devem assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição recebam o incentivo adequado, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, promover a integração do mercado e a segurança do abastecimento e apoiar as atividades de investigação conexas. No que se refere às infraestruturas que ligam um Estado-Membro a um país terceiro, entre a fronteira da jurisdição da União e o primeiro ponto de interligação com a rede da União, as tarifas ou metodologias devem ter em consideração todos os custos do projeto.»
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1– ponto 5-A (novo)» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 42 – n.º 6
6. As entidades reguladoras devem consultar e cooperar com as entidades competentes de países terceiros no que diz respeito à exploração de gasodutos de e para países terceiros com vista a assegurar que, relativamente à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.
Caso as autoridades dos países terceiros sujeitos a essa consulta não respondam às consultas num prazo de três meses, as entidades reguladoras nacionais em questão podem adotar a decisão necessária.
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 7») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 6» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 49 – n.º 9 – parágrafo 1
No que se refere aos gasodutos de e para países terceiros concluídos antes de [PO: data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros podem decidir derrogar ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 32.º e no artigo 41.º, n.os 6, 8 e 10 no que diz respeito às secções desses gasodutos entre a fronteira da jurisdição da União e o primeiro ponto de interligação, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o funcionamento eficiente do mercado interno do gás natural na União ou a segurança do abastecimento energético na União.
No que se refere aos gasodutos de e para países terceiros concluídos antes de [PO: data de adoção da presente proposta], após recomendação da Comissão, os Estados-Membros podem decidir derrogar temporariamente ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 32.º e no artigo 41.º, n.os 6, 8 e 10 no que diz respeito às secções desses gasodutos entre a fronteira da jurisdição da União e o primeiro ponto de interligação, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o funcionamento eficiente do mercado interno do gás natural na União ou a segurança do abastecimento energético na União. Qualquer proposta de derrogação deve ser notificada imediatamente à Comissão, ao Grupo de Coordenação do Gás e à Agência, acompanhada de todas as informações pertinentes, bem como de uma análise pormenorizada do efeito da derrogação e do gasoduto no mercado interno do gás natural e na segurança do abastecimento energético na União. No prazo de três meses a contar da data de receção da referida notificação, a Comissão emite uma recomendação sobre a conformidade da derrogação com as regras aplicáveis em matéria de concorrência, bom funcionamento do mercado e segurança do abastecimento energético na União, bem como os princípios da política energética da União e seus principais objetivos, incluindo os da União da Energia. Em casos com características particularmente complexas, a Comissão pode prorrogar o prazo referido no presente número por três meses suplementares. O Grupo de Coordenação do Gás e a Agência podem apresentar à Comissão as suas observações sobre a conformidade do projeto de derrogação com os princípios definidos no presente artigo. A Comissão publica imediatamente a recomendação. Os Estados-Membros em questão devem ter na máxima consideração a recomendação da Comissão. Se o Estado-Membro em causa se afastar da recomendação da Comissão, deve apresentar uma justificação fundamentada, com base em dados fiáveis e em critérios objetivos e deve publicar essa justificação. Em caso algum deve uma derrogação ser concedida antes de a Comissão emitir a recomendação ou antes de caducar o prazo para a emissão de tal recomendação.
[A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 8») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 7» da proposta da Comissão. Esta discrepância é causada por uma numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 3 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto a húngara.]
Artigo 49 – n.º 9 – parágrafo 2
A derrogação deve ser limitada no tempo e deve ser sujeita a condições que contribuam para o cumprimento das referidas condições.
Artigo 49 – n.º 9 – parágrafo 3
Quando o gasoduto em questão está localizado na jurisdição de mais do que um Estado-Membro, o Estado-Membro em cuja jurisdição está localizado o primeiro ponto físico de saída da interligação decide sobre uma derrogação para o gasoduto. Antes de conceder uma tal derrogação, o Estado-Membro em cuja jurisdição está localizado o primeiro ponto de interligação deve consultar os Estados-Membros aos quais está ligada a infraestrutura deste Estado-Membro e deve fornecer-lhes todas as informações pertinentes e ter em conta o respetivo ponto de vista.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até [PO: um ano após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até [PO: três meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
A segurança energética, bem como a capacidade de fornecimento de energia sustentável e a preços acessíveis a todos os consumidores europeus, constituem objetivos fundamentais da «União da Energia», aprovada pela Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015. A existência de um quadro regulamentar estável e coerente é uma condição prévia à consecução desses objetivos. Por conseguinte, o relator congratula-se com a aprovação, por parte da Comissão, da proposta de alteração da atual Diretiva Gás, em consonância com os apelos efetuados em diversas ocasiões pelos deputados ao Parlamento Europeu. O relator considera que a presente proposta, com um âmbito de aplicação limitado e um caráter bastante técnico, reflete o facto de disposições mais gerais da diretiva já terem sido amplamente implementadas. No entanto, o relator está convicto de que a revisão proposta ajudará a colmatar devidamente a lacuna regulamentar decorrente das divergências de interpretação da legislação em vigor e da abordagem seletiva de alguns Estados-Membros e de participantes no mercado em relação à aplicação da legislação relativa ao Terceiro Pacote da Energia aos gasodutos que transportam gás para a União Europeia.
Sem prejuízo do disposto no artigo 194.º do Tratado da União Europeia («Tratado de Lisboa»), a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho atualizada não deixa margem para dúvidas nem para interpretações erradas quanto ao facto de que as normas energéticas da União são plenamente aplicáveis a todas as infraestruturas de gás de e para países terceiros até à fronteira da jurisdição da UE. No que se refere aos gasodutos ao largo, são aplicáveis nas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros. Essas normas incluem a separação dos operadores da rede de transporte (ORT), o acesso de terceiros, a regulamentação das tarifas e os requisitos de transparência, e são de importância crucial para a competitividade do mercado interno da energia da UE, bem como para a segurança geral do aprovisionamento da União e para a sua independência energética, especialmente no contexto da crescente importação de gás por parte da UE.
Além disso, o relator apoia a abordagem da Comissão que adapta a definição de «interligação», de modo a que esta se aplique também às infraestruturas de ligação entre a UE e países terceiros. Tal encontra-se em plena consonância com anteriores propostas da Comissão, refletidas no pacote «Energia Limpa para todos os Europeus», e constitui mais uma etapa no sentido de garantir a necessária compatibilidade dos mercados da eletricidade e do gás da União.
A posição do relator é de que, ao proporcionar clareza jurídica e transparência plenas face à legislação em vigor, a proposta da Comissão que altera a atual Diretiva Gás garante condições de concorrência equitativas para todos os participantes no mercado da energia da UE, bem como a segurança e previsibilidade dos investimentos a longo prazo. Estes são elementos fundamentais para qualquer investidor ou operador fiável disposto a seguir regras justas e equitativas. Mas estes elementos também são vitais para os cidadãos europeus e para a indústria. Reforçam a concorrência no mercado, o que, por sua vez, deverá resultar em preços mais baixos e um tratamento não discriminatório de todos os clientes. Por último, mas não menos importante, as alterações propostas são importantes para a concretização e a resiliência da nossa União da Energia — com base em princípios e valores, e não em exceções.
Tendo em conta o que precede, o relator considera que a proposta da Comissão está de acordo com a ratio legis e satisfaz as expectativas gerais do Parlamento Europeu. Não obstante, o relator propõe complementar e reforçar as disposições, em consonância com a abordagem da Comissão.
O relator é da seguinte opinião:
1) Para evitar quaisquer dúvidas quanto ao âmbito territorial da competência dos Estados-Membros, o âmbito de aplicação territorial da diretiva deverá ser especificado no texto da própria diretiva, refletindo a formulação exata do considerando 5 do preâmbulo. Esta clarificação irá proporcionar maior segurança jurídica e ajudar a evitar quaisquer interpretações incorretas da Diretiva Gás, o que constitui o principal objetivo da proposta da Comissão.
2) As entidades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de fixar ou aprovar tarifas ou metodologias que tenham em conta todos os custos relativos à construção e exploração da infraestrutura de gás entre os Estados-Membros e países terceiros. Para o efeito, todos os custos em que incorra qualquer projeto de infraestrutura de gás entre os Estados-Membros e países terceiros devem ser devidamente contabilizados e transparentes.
3) Considerando que possa ser justificável a possibilidade de derrogação de determinadas disposições da diretiva no que diz respeito à infraestrutura de gás já concluída, essa decisão deverá prever o devido envolvimento da Comissão Europeia. Tal é necessário para manter o nível mais elevado possível de coerência regulamentar do mercado interno, bem como garantir que uma tal derrogação não ponha em causa as regras de concorrência da UE, o funcionamento eficaz do mercado interno do gás da UE, a segurança do abastecimento da União ou os princípios relevantes da política energética da UE, incluindo os principais objetivos da União da Energia. Além disso, para efeitos da realização e continuação do desenvolvimento do mercado interno da energia da UE, o horizonte temporal de uma derrogação a certas disposições da diretiva deverá ser especificado no texto e não deverá exceder 10 anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva alterada.
4) Tendo em conta o âmbito limitado e a natureza técnica da proposta da Comissão, bem como o facto de, principalmente, a proposta clarificar a aplicabilidade do Terceiro Pacote da Energia a projetos que envolvam países terceiros, um prazo de três meses deverá ser suficiente para a sua transposição.
Regras comuns para o mercado interno do gás natural
Última actualização: 26 de Abril de 2018 Advertência jurídica

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 34
 artigo 34
 Artigo 1

Artigo 1
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 36
 Artigo 1

Artigo 36
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 36
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 36
 Artigo 1

Artigo 41
 artigo 14
 Artigo 1

Artigo 42
 Artigo 1

Artigo 49
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 1

Artigo 49

Artigo 49
 artigo 194