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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES - PDF
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Maria Antonieta Escobar de Lacerda
1 Expediente nº /17/CO/2013 Portaria SUP/DER /07/2013 Regulamenta os procedimentos pertinentes a autorização para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER. (1.6) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, considerando, em especial, o disposto nos artigos 21, 67 e 95 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro - resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES Artigo 1º - A realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral que interfiram ou não na circulação de pessoas, veículos e ou animais nas rodovias estaduais dependerão de prévia autorização do DER. 1º - Para os fins desta portaria consideram-se provas ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, tais como de atletismo, automobilismo, motociclismo, ciclismo e assemelhados. 2º - Entende-se por eventos em geral quaisquer outras utilizações da faixa de domínio, assim compreendida a pista de rolamento, seus acostamentos e área de segurança das rodovias estaduais, a realização de filmagens, registos fotográficos, testes de veículos, passeios turísticos, demonstrações e manifestações em geral, inclusive as romarias. Artigo 2º - Fica delegada competência aos Diretores de Divisão Regional, sob a égide da segurança rodoviária e a critério exclusivo deste Departamento, conceder e expedir as autorizações de que trata esta portaria, condicionadas à possibilidade de utilização da rodovia nas datas e horários pelos interessados pretendidos. Parágrafo único Entendidos necessários pelo Departamento poderão ser solicitados pareceres prévios do Corpo da PMRv, bem assim da Prefeitura Municipal local, neste caso restrito a aspectos operacionais eminentemente urbanos.
2 Artigo 3º - A solicitação para a realização de evento desportivo, de que trata o 1º do Artigo 1º, deverá ser formulada em impresso próprio, conforme modelo objeto do ANEXO I, por intermédio ou autorização da Confederação ou Federação competente e legalmente constituída, no prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data de início do mesmo, devidamente instruída com os seguintes documentos: a) Autorização expressa (formal) da respectiva federação ou confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas; b) Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal por descumprimento dos itens contemplados na autorização, responsabilidade esta que será atribuída ao organizador da prova ou competição, oficialmente indicado por meio de identificação no ofício de solicitação para a realização dos mesmos (RG, CPF, CREA, etc.) sendo também solidários quanto às responsabilidades citadas, os patrocinadores (entidades públicas ou privadas) também devidamente identificados; c) Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte, invalidez ou lesões graves decorrentes; d) Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento e calculado conforme tabela abaixo: CLASSE RISCO DO EVENTO VALOR EQUIVALENTE A ALTO 3.613,86 UFESP s B MÉDIO 1.548,77 UFESP s C BAIXO 516,26 UFESP s e) Para definição do risco do evento deverá ser considerado o VDM Volume Diário Médio das rodovias envolvidas, segundo quadro a seguir: RISCO DO EVENTO VDM DA RODOVIA ALTO ACIMA de MÉDIO DE A BAIXO ATÉ VEÍCULOS
3 f) Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo apresentada no Anexo II desta Portaria; g) Parecer prévio do Município correspondente, quando o evento atingir zona urbana, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 2º; h) Regulamento da prova ou competição; i) Regulamentos técnicos pertinentes; e j) Esquemático técnico e operacional com as medidas de segurança necessárias à realização do evento desportivo, elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART/CREA referente à atividade. 1º - A tarifa mencionada na alínea f será recolhida no órgão contábil da Divisão Regional, assim como por ele adotadas as providências referentes à caução prevista na alínea d deste artigo. 2º - Serão indeferidas as solicitações efetuadas fora do prazo estabelecido no caput, porquanto intempestivas. Artigo 4º - No caso de testes de veículos, a solicitação e o memorial circunstanciado que a acompanha deverão conter a aprovação da montadora dos veículos envolvidos ou laudo técnico do IPT, INMETRO ou congênere. Artigo 5º Em qualquer caso classificado como evento religioso ou não desportivo a solicitação será apresentada pela Entidade interessada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do evento, na Divisão Regional cuja jurisdição se pretenda realizá-lo. Artigo 6º - No caso de eventos religiosos deverá a organização indicar o líder religioso ou representante legal que será o responsável pelo mesmo, nas condições do Artigo 3º. Parágrafo único Em se tratando de eventos comprovadamente religiosos não serão tarifados os custos de serviços e apoios operacionais. Artigo 7º - Após os procedimentos de análise descritos nos artigos anteriores e uma vez autorizada a realização da prova ou do evento, o Corpo de Policiamento Rodoviário circunscrito deverá ser comunicado imediatamente para providências de definição da logística necessária para garantir a segurança dos participantes, bem como dos usuários da rodovia, formalizadas expressamente as considerações de pertinência.
4 CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 8º - A autorização de que trata esta portaria será formalizada através da ARE Autorização para Realização de Evento conforme modelo objeto do ANEXO III, cuja autenticidade será fiscalizada pela PMRv durante a realização do evento. Artigo 9º - O responsável pela realização do evento deverá providenciar o ressarcimento de danos causados a terceiros, consequentes de ações ou omissões diretas ou indiretas eventualmente ocorridas. Artigo 10 A inobservância do disposto nesta portaria e legislação pertinente poderá implicar ao(s) organizador (es) do evento desportivo: a) Advertência por escrito; b) Cancelamento do evento desportivo e revogação da ARE; e c) Multa de 30% sobre a caução ou fiança quando do descumprimento de qualquer obrigação prevista na ARE, a ser aplicada pelo DER. Artigo 11 A inobservância do disposto no Artigo 1º implicará ao responsável pela realização do evento, disciplinado pelo Artigo 95 do CTB, na penalidade de multa, que poderá variar entre cinquenta e trezentas UFESP s independentemente de cominações civis e penais cabíveis. CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES PARA A RELIZAÇÃO DAS PROVAS OU EVENTOS Artigo 12 O tempo máximo de utilização das faixas de rolamento e ou os acostamentos não poderá ser superior a 01 (uma) hora. Parágrafo único Quando houver a necessidade de utilização da rodovia por períodos maiores que o previsto neste artigo a prova ou evento deverá sofrer interrupção, com a desocupação da via para fluidez e preservação do tráfego de veículos, por um intervalo de igual período. Artigo 13 Deverá a organização das provas ou eventos identificar e receber autorização para deslocamentos dos participantes a bolsões previamente localizados, com capacidade para abrigar todos os seus integrantes e as equipes de apoio.
5 Artigo 14 Será vedada a utilização da rodovia para a realização de quaisquer provas ou eventos quando: a) Não houver acostamentos pavimentados; e /ou b) Não possuir rotas alternativas de acesso a comunidades lindeiras. Artigo 15 Igualmente será vedada a utilização de rodovias para a realização de provas ou eventos, quando a mesma apresentar as seguintes características ou condições: a) A época da realização do evento coincida com a de fenômenos climáticos como de intensa neblina; b) O trecho da rodovia a ser utilizado tratar-se de serra ou de traçado lindeiro às praias; e c) Aos domingos ou feriados em rodovias dotadas de interesse turístico ou com VDM superior a (dois mil e quinhentos) veículos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16 A Autorização para a Realização de Eventos não exime seus beneficiários da responsabilidade por eventuais danos que vierem a causar aplicando-se- lhes, no que couber, as penalidades estabelecidas pelo Decreto nº , de 23/06/1999, que regulamenta a Lei nº 7.452, de 26/07/1991, que estabelece penalidades administrativas, bem como pelo Decreto nº , de 07/12/1999, que regulamenta a Lei nº 9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica. Artigo 17 Compete ao solicitante assegurar a infraestrutura compatível com as características do evento, fornecendo, inclusive e se necessária, a sinalização suplementar sob orientação do DER. Artigo 18 Para a competente autorização deverão ser preenchidos todos os campos do Relatório de Eventos que se constitui no ANEXO IV. Artigo 19 - Os Anexos citados nesta portaria acham-se disponibilizados no site Artigo 20 - Eventuais dúvidas ou omissões quanto à aplicação da presente portaria serão dirimidas pela DO Diretoria de Operações. Artigo 21 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria SUP/DER /10/1998 e a Portaria SUP/DER /08/1999.
6 vinte e nove dias do mês de julho de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos MN/mad Publicada DOE 30/07/2013 CLODOALDO PELISSIONI SUPERINTENDENTE DO DER ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO Senhor Diretor da DR. Divisão Regional de Pelo presente requeiro a Autorização para a realização da Prova (ou Competição desportiva) da modalidade de (ou Evento espécie - denominação) em data de / /201 de 00:00h a 00:00h, na SP entre o km e o km. INTERESSADO (RESPONSAVEL): NOME: QUALIFICAÇÃO: RG: CPF: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: Declaro conhecer e cumprir ao disposto na Portaria SUP/DER- - / /2013 apresentando ainda, em complemento e no que couber, os documentos exigidos em seu Artigo 3º, comprometendo-me a atender, quando da Autorização, o prescrito nas Alíneas c, d ou f, no que for pertinente. LOCAL E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
7 Custo Total do Evento = CT ANEXO II FÓRMULA DE CÁLCULO DOS CUSTOS PARA O EVENTO CT = Custo Operacional x Fator de Impacto no tráfego da Rodovia (VDM) Fator de Impacto (VDM): VDM da Rodovia Fator de Impacto Até 800 0,10 Até ,15 Até ,25 Até ,50 Até ,75 Acima de ,00 Custo Operacional: Custo Operacional = {[(S1 + T) x 4 ] x km x t} + Ga Onde: S1 = Sh x 4, sendo: Sh = Salário hora (item TPU Engenheiro Senior) T = Q x D, sendo: Q = (item TPU Veiculo util. camionete p/ 3 pes). D = distância em km de influência do evento. 4 = número de vistorias: Verificação de interferências no trecho de influência do evento; Verificação e dimensionamento de pontos de apoio operacional; Verificação de cumprimento das adequações e solicitações efetuadas ao organizador do evento; Treinamento junto às equipes de apoio da organização do evento para ajustes de procedimentos durante o mesmo. km = número de quilômetros a serem utilizados no evento. t = tempo de utilização e interferência na rotina operacional da rodovia. Ga = Sh x 2 (Custos administrativos).
8 ANEXO III MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO AUTORIZAÇÃO DR- O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia vinculada à Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, com sede à Avenida do Estado, nº 777, na cidade de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº / , representado pelo, Diretor da DR. autoriza a realização de: DESCRIÇÃO DA PROVA OU EVENTO: (Data / Período / Itinerário) DADOS SOBRE O RESPONSAVEL PELA PROVA OU EVENTO: NOME: QUALIFICAÇÃO: RG: CPF: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE CEP: A presente Autorização implica no conhecimento e aplicação do disposto na Portaria SUP/DER- - / /2013, em especial no que respeita às responsabilidades assumidas pelo autorizado, LOCAL E DATA DIRETOR DA DR.
9 ANEXO IV DER RELATÓRIO DE EVENTOS DADOS DO EVENTO INTERESSADO: ENDEREÇO: TEL/FAX: DATA DO PROTOCOLO/DR: TIPOS DE EVENTOS Romaria Testes de Veículos Filmagem Demonstrações Fotografia Manifestação PASSEIO Cavalo A pé Charrete Quant. Quant. Bicicleta Motocicleta Caminhão Quant. Trator Carros Antigos COMPETIÇÃO Pedestre Bicicleta Quant. DATA DO EVENTO t = tempo de uso da Dia/Mês: Hora/Início: Término: via (hora sem frações) t = tempo de uso da via (período =1 hora sem frações)= via = LOCALIZAÇÃO km = quilometragem SP = Km: Início: Término: total de utilização da SP = Km: Início: Término: via = DER CONCESSIONÁRIA CONDIÇÕES TÉCNICAS VHM Visibilidade INFORMAÇÕES TIPO DE UTILIZAÇÃO Pista Acost./Pista Acostamento Acesso NECESSIDADE DE APOIO AO EVENTO Sinalização Viaturas Quant. Quant. Quant. Outros Guincho Ambulância Apoio INTERFERÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO Sim Não NÚMERO DE PARTICIPANTES (Quant.) Necessidades: Efetivo: POLÍCIA RODOVIÁRIA Parecer: (Sim) (Não) há condições técnicas de cobertura do evento. Viaturas: Custos: R$ Cia PMRv CUSTOS DO EVENTO Custo Total do Evento = Custo Operacional + Custo da Polícia Rodoviária Custo Operacional = (período = 1 hora sem frações) verso Custo da Policia Rodoviária = R$ Valor da Caução ou Fiança = Valor do Contrato do Seguro = Outros: Custo Total do Evento = R$ CARACTERIZAÇÃO De acordo com a C.T.B Prova / Evento Artigo 67: Artigo 95 Requisito I: Autorização 1º : APROVAÇÃO Parecer: (Sim) (Não) há condições técnicas de cobertura do evento. Requisito II: Caução ou Fiança 2º : Requisito III: Contrato de Seguro Requisito IV: Recolhimento Elaborado por CSC Concessionária Visto por SC Autorizado por DR Liberação da Caução: Observação: Após o evento Sim Não

References: artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 95
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 67
 Artigo 95