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Timestamp: 2017-01-23 11:24:30+00:00

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⭐Coordenou a elaboração do Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal da FGV-SP, sob o patrocínio do BNDES.
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Otávio Rijo Barros
1 2 Amir Antônio Khair Engenheiro e mestre em Finanças Públicas pela EAESP / FGV, foi Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92), presidente da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF (1989/92) e Secretario de Planejamento da Prefeitura de Diadema (1983/84). Consultor na área fiscal, orçamentária e tributária. Dentre os trabalhos que realizou, destacam-se as assessorias em gestão financeira nas prefeituras de Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Ipatinga, Londrina, Angra dos Reis e Juiz de Fora e a criação de um sistema de acompanhamento de gestão fiscal para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Coordenou a elaboração do Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal da FGV-SP, sob o patrocínio do BNDES. Elaborou o Guia de Orientação para as Prefeituras Lei de Responsabilidade Fiscal do BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2000.3 Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de ) prevê que: A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu programa de rádio dedicado à sanção dessa Lei (em ) anunciou sua determinação para que o Ministério do Planejamento e o BNDES desenvolvessem o Simples Municipal: um conjunto de ações voltadas especialmente para Prefeituras de pequeno porte e do interior, visando facilitar a administração de suas contas e, ao mesmo tempo, assegurar a implantação de um novo regime fiscal responsável. A publicação deste trabalho se insere nesse esforço governamental para tomar mais fácil e mais eficaz as administrações locais. Faz parte da seguinte série de trabalhos elaborados por entidades e técnicos de notória especialização na área, exclusivos responsáveis pelas opiniões, mas cuja distribuição é apoiada pelos órgãos federais por ajudarem na compreensão da lei e na implantação de um novo regime fiscal: Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, Dicas Idéias para Ação Municipal, do lnstituto de Estudos, Formação e Assessoria em Polícias Sociais PÓLlS, São Paulo, 2000 Guia de Orientação para as Prefeituras, de Amir Antônio Khair, São Paulo, maio de 2000 Manual Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, junho de 2000 Manual de Procedimentos para Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, novembro de 2000 O conteúdo integral deste manual e das publicações acima citadas está disponível na lnternet para acesso gratuito e universal, através de consulta ou de download, no site mantido pelo BNDES e especializado em finanças públicas e federalismo fiscal no endereço:4 Banco Federativo Site do RESPONSABILIDADE FISCAL ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE CIDADE MELHOR O BNDES apóia essa idéia. Participe também.5 Sumário Apresentação 7 Introdução 9 Legislação 11 Transgressões à Lei e Punições Correspondentes 28 Considerações Finais 39 Anexos 43 Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal 45 Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores) 59 Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito) 67 Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento) 77 Lei , de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Fiscais) 93 Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições 996 7 Apresentação Apresentamos esta edição do livro, As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições Fiscais e Penais, cuja elaboração foi patrocinada pelo BNDES por Amir Antônio Khair, com certeza absoluta de que será de grande valia para ampliar o conhecimento das municipalidades em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e as suas conseqüências. Condição importante na gestão eficiente e responsável da coisa pública, meta perfeitamente alcançável por todos os governos locais, e que contribui para a Reforma do Estado. De fato, como uma das principais instituições de Política Econômica de longo prazo no Brasil, o BNDES vem participando ativamente de ações voltadas para a reformulação do papel do Estado, nos diversos níveis da Federação Brasileira. Neste sentido, tem sido grande o seu empenho em apoiar a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto público, com uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado. Além dos vários programas tradicionais, o BNDES implementou o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) para proporcionar aos municípios brasileiros possibilidades de aperfeiçoar sua capacidade de arrecadação e, ao mesmo tempo, incrementar a qualidade dos serviços prestados à população. Também foi criado um site na Internet (http://federativo.bndes.gov.br) para divulgação de informações e estatísticas sobre o setor público, bem como para a troca de experiências entre administradores públicos, pesquisadores, organizações não-governamentais e eventuais interessados em políticas públicas. Com efeito, o Banco Federativo tem procurado tratar dos mais variados temas relacionados à Federação Brasileira, como a Reforma Tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apresentar indicadores tributários e fiscais. Este fórum de debates democrático e aberto cresceu e se dinamizou através de várias parcerias com outros órgãos e institutos de pesquisa. Mais informação e mais transparência são, sem dúvida, a garantia perene do efetivo controle popular e do aprendizado da cidadania. Francisco Roberto André Gros Presidente do BNDES 78 9 As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições Fiscais e Penais 1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura trazer uma contribuição ao debate das questões voltadas à punição penal pelos crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação da Lei /00 (Lei dos Crimes Fiscais) em 19 de outubro deste ano, passa a ser de significativa importância a discussão das leis penais aplicáveis aos crimes de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um marco na história das finanças públicas do país, por apresentar, de forma consistente, um conjunto articulado de novas regras a serem seguidas pelos administradores públicos de todos os entes da federação, das 3 esferas de governo, atingindo além do Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Essas novas regras alteram profundamente o sistema de planejamento fiscal existente, dando vida nova à lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, estabelecendo uma subordinação clara e efetiva dessa àquela. A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual deixam de ser meras peças formais e passam a ser instrumentos reais de planejamento e controle, orientando efetivamente a ação de governo. A execução orçamentária passa a ser controlada a cada 2 meses pelo Legislativo e sociedade civil através de novos relatórios de acompanhamento orçamentário. Esses relatórios efetuam a comparação do que é efetivamente executado com o previsto, bem como controla os limites impostos às despesas e endividamento. O descumprimento das obrigações trazidas pelas novas regras acarreta punições fiscais e penais. A punição fiscal consiste na suspensão das transferências voluntárias (menos para as destinadas às ações de saúde, educação e assistência social), contratação de operações de crédito e obtenção de garantias. 910 Muitos trabalhos, seminários, cursos e debates já envolveram e vêm envolvendo a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal e muito pouca atenção foi dada às relações entre as transgressões à lei e as penalizações conseqüentes. A punição penal é o alvo principal deste trabalho que é dirigido aos municípios brasileiros e o seu conhecimento por parte dos administradores públicos é fundamental para garantir o cumprimento efetivo das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A punição penal varia de acordo com o tipo de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular; cassação do mandato; detenção de 3 meses a 3 anos; reclusão de 1 a 4 anos; multa de30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Considerando que a punição fiscal é muito branda pois a maior parte das transferências voluntárias não é atingida, pois se dirige às áreas sociais e as operações de crédito representam menos de 1% da receita municipal, a verdadeira punição à transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal é a punição penal. Nesse trabalho vamos analisar a punição penal, examinando a legislação envolvida e a punição fiscal e penal passível de ser aplicada em cada um dos 104 casos possíveis de transgressão à lei. O Capítulo 2 apresenta a legislação penal distribuída em leis, decretos-lei e na nova Lei de Crimes Fiscais que completa a legislação existente. Não será considerada neste trabalho a Lei 1.079/50 por tratar especificamente dos crimes de responsabilidade das autoridades das esferas federal e estadual. 1011 Nos casos onde os crimes são previstos em mais de um diploma legal deve prevalecer a lei sobre o decreto-lei e a legislação mais recente. O Capítulo 3 apresenta as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal com as correspondentes punições ficais e penais consolidadas em um Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições, que produz a inter-relação entre as obrigações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as punições previstas nas leis penais pelos crimes de responsabilidade fiscal. No Capítulo 4 são apresentadas as considerações finais, destacando os aspectos mais relevantes do trabalho e a importância do debate e aprofundamento da legislação penal no que respeita aos crimes de responsabilidade fiscal, como condição fundamental para a efetiva implantação da responsabilidade fiscal em nosso país. A prestação dos subsídios deste trabalho aos gestores locais não dispensam uma leitura atenta da legislação competente e da adoção de procedimentos cabíveis na administração pública. 2. LEGISLAÇÃO As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são punidas segundo o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento), o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores), a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito), a Lei /00 (que dispõe sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas da legislação pertinente. A Lei define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para o Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores e Secretários de Estado. Não alcança de forma direta as administrações municipais. 1112 A Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Não se aplica aos casos de transgressão fiscal que não envolvam improbidade administrativa. Para os municípios a legislação principal para a punição penal à transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal se encontra no Código Penal, no DL 201/67, que é específico para os municípios, e na Lei /00. Vejamos, a seguir, o que dispõe a legislação indicada para o caso dos municípios, inclusive a relativa à improbidade administrativa, pois os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Em anexo são apresentadas todas as legislações supracitadas nas partes relativas aos crimes contra a administração pública. 2.1 Código Penal Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 O Código Penal é o instrumento jurídico básico da legislação penal brasileira. Caracteriza os crimes, suas penas, os efeitos da condenação e, especialmente para os fins que nos interessam neste trabalho, tipifica os crimes dos funcionários públicos contra a administração pública Penas As penas são: I privativas de liberdade; II restritivas de direitos e III de multa. As penas privativas de liberdade são a reclusão e a detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto. 1213 Entre as penas de interdição temporária de direitos tem-se a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa Efeitos da Condenação São também efeitos da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos Crimes de Funcionários Contra a Administração Pública Peculato apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo concorrer culposamente para o crime de outrem. Pena detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda. Pena reclusão, de 1 a 4 anos. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pena detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. 1314 Concussão exigir em razão da função vantagem indevida. Pena reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Excesso de exação exigir tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Se o funcionário desviar o que recebeu a pena é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Corrupção passiva solicitar ou receber em razão da função vantagem indevida. Pena reclusão, de 1 a 8 anos, e multa. Facilitação de contrabando ou descaminho facilitar a prática de contrabando ou descaminho. Pena reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Prevaricação retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Condescendência criminosa deixar por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Advocacia administrativa patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pena detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa. Violência arbitrária praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Pena detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência. Abandono de função abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado entrar na função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. Pena detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. 1415 Violação de sigilo funcional revelar ou facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Pena detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Violação do sigilo de proposta de concorrência devassar ou dar o ensejo de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, Pena Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. O artigo 2º da Lei /00 acrescenta artigos ao Código Penal tipificando os crimes punidos com detenção ou reclusão, variando a pena de acordo com a gravidade da transgressão fiscal. São eles: Contratação de operação de crédito Art. 359A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena reclusão, de um a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena detenção, de seis meses a dois anos. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena reclusão, de um a quatro anos. 1516 Ordenação de despesa não autorizada Art. 359D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena reclusão, de um a quatro anos. Prestação de garantia graciosa Art. 359E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena detenção, de três meses a um ano. Não cancelamento de restos a pagar Art. 359F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena detenção, de seis meses a dois anos. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena reclusão, de um a quatro anos. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Art. 359H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena reclusão de um a quatro anos Funcionário Público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. 1617 A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público Denunciação Caluniosa Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. 2.2 DL 201/67 Crimes de Prefeitos e Vereadores O artigo 1º do DL 201/67 define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. A condenação definitiva em qualquer desses crimes acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Os crimes são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos Crimes Os crimes são: I apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas; II utilizar-se, indevidamente, de bens, rendas ou serviços públicos; III desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV empregar recursos em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; 1718 V ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI deixar de prestar contas anuais da administração financeira a Câmara, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; VII deixar de prestar contas, no devido tempo, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios recebidos; VIII contrair empréstimo sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei; IX conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XII antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores sem vantagem para o erário; XIII nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XIV negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo da lei. É importante observar que o inciso V do artigo 1º do DL 201/67 pode enquadrar o crime previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal se cometido neste ano. 1819 Os incisos XVI a XXIII são acrescentados com a aprovação do artigo 4º da Lei /00: XVI deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; XVII ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; XVIII deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; XIX deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; XX ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; XXI captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; XXII ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; XXIII realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. 1920 O artigo 4º do DL 201/67 prevê os 10 casos de infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Os crimes são: I impedir o funcionamento regular da Câmara; II impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, bem como a verificação de obras e serviços municipais, pela Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município; IX ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo Processo DL 201/67 artigo 1º O processo para julgamento dos crimes fiscais de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário é o estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: 2021 I antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de 5 dias; II ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á sobre a prisão preventiva do acusado ou sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal; III do despacho caberá recurso no prazo de 5 dias. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo Processo DL 201/67 artigo 4º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 4º, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor, expondo os fatos e a indicação das provas; II de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será imediatamente constituída a Comissão processante que iniciará os trabalhos, dentro em 5 dias, notificando o denunciado, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, indique as provas e arrole testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente determinará o que for necessário para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; III o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo com a antecedência, pelo menos, de 24 horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; IV concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, no prazo de 5 dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento onde os Vereadores poderão manifestar-se e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 horas, para produzir sua defesa oral; V considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3, pelo menos, dos membros da Câmara, em 2122 curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. VI O processo deverá estar concluído dentro em 90 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 2.3 Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Serão punidos na forma desta lei: a) os atos de improbidade contra a administração, inclusive de empresa ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual; b) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba recursos de órgão público e não classificadas no item a. Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dar-se-á o integral ressarcimento do dano e no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado para garantir o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade notadamente: 22 Exibir mais
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