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Timestamp: 2019-05-19 23:21:07+00:00

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HIPÓTESE DE ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DO COMERCIO EXTERIOR - 05/08/2016
Na Constituição da República Federativa do Brasil, a competência para a instituição do Imposto de Importação está prevista no artigo 153, I. Há ainda no mesmo dispositivo legal previsão do referido importo no artigo 150, §1º e no artigo 153, §1º, concernentes a atenuar a legalidade e excepcionar a anterioridade de exercício e nonagesimal.
O Código Tributário Nacional, prevê em seus artigos 19 e 22 as normas gerais do Imposto de Importação, definindo a aplicação para o fato gerador, base de cálculos e contribuintes do imposto.
Já o Decreto Lei 37/1966, ainda em vigor, é o diploma instituidor do Imposto de Importação e sofreu diversas alterações ao longo do tempo, principalmente pelo Decreto Lei 2.472/1988.
Há ainda muitas legislações esparsas sobre o assunto, tais como: o Decreto 92.930/1986, que promulga o Acordo sobre a implementação do artigo VII do GATT; a Instrução Normativa 327/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada; a Instrução Normativa 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE, que tem por fim identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior; o Decreto 660/1992, que criou o SISCOMEX – Sistema de Comércio Exterior, sistema informatizado de controle das importações e exportações; e as Resoluções da Camex atualizando a Tarifa Externa Comum e estabelecendo alterações nas alíquotas do Imposto sobre a Importação.
A regulamentação das atividades aduaneiras e fiscalização, bem como controle e a tributação das operações do comércio exterior, é feito pelo Decreto 6.759/2009, atual Regulamento Aduaneiro.
Especificamente sobre o Trânsito Aduaneiro, as previsões constam nos artigos 73 e 74 do Decreto Lei 37/1966; nos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009); bem como na Instrução Normativa as Secretaria da Receita Federal e alterações Superiores.
O Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria importada, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, conforme preceitua o artigo 73 do Decreto Lei 37/1966, devendo, para tanto, o termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conter os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais, conforme artigo 74 do mesmo diploma legal.
O território nacional sofre uma divisão para aplicação da legislação aduaneira e controle alfandegário nas movimentações advindas do comércio exterior, especificamente no que diz respeito à importação, de forma a garantir os tributos incidentes nas operações de importação.
Tal divisão é realizada em duas zonas, as primárias e as secundárias, onde ocorrem os procedimentos para o controle nas operações de comércio exterior, mediante averiguação de informações prestadas pelos importadores na entrada das mercadorias, podendo ser realizada a movimentação de mercadorias de um ponto a outro no território, restrita às zonas aduaneiras, movimentação esta realizada através do trânsito aduaneiro.
É possível definir o trânsito aduaneiro como sendo um regime especial de suspensão temporária de tributos ligados as operações de comércio durante o transporte da mercadoria entre uma zona alfandegária de origem até a de destino, sob a fiscalização e controle aduaneiro.
Os agentes do comércio exterior envolvidos na operação de trânsito aduaneiro estão relacionados no artigo 321 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009). Os referidos agentes são o importador, o exportador, o depositante, o representante, no País, do importador ou do exportados domiciliado no exterior, o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado, o operador de transporte multimodal, o transportador habilitado, o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.
O artigo 5º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 248/2002 elenca as declarações para processamento do despacho de trânsito aduaneiro, trazendo o seu artigo 8º um rol especializado dos agentes, chamados beneficiários, do regime de trânsito aduaneiro, baseado no tipo de declaração utilizada na realização do trânsito aduaneiro.
O artigo 4º, XIX da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 248/2002 faz referência à habilitação do transportador nacional de trânsito nacional, habilitação esta que é concedida pela Receita Federal para ser agende ou beneficiário do regime especial do trânsito aduaneiro, tendo em vista que as mercadorias transportadas ainda encontram-se pendentes de finalização do desembaraço aduaneiro.
No processo administrativo de habilitação, o transportador nacional deve apresentar o Termo de Responsabilidade de para Trânsito Aduaneiro – TRTA, instrumento este que servirá para responsabilizar o transportador pelo cumprimento das obrigações tributárias suspensas na operação, além da garantia em favor da União para assegurar o cumprimento das referidas obrigações.
Tais exigências, dentre outras relacionadas na legislação, visam garantir o controle aduaneiro efetivo das mercadorias durante o seu deslocamento entre as zonas de fiscalização, dificultando a fraude durante o percurso, de maneira a proporcionar à autoridade fiscal as mesmas condições aduaneiras que se encontravam no início do regime de trânsito aduaneiro.
3. Responsabilidades dos Agentes no Transporte Terrestre de Trânsito Aduaneiro
Conforme legislação vigente, atribui-se a responsabilidade ao transportador das mercadorias pelos impostos que se encontram suspensos por ocasião do trânsito aduaneiro, através do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro – TRTA.
O referido termo atribui ao transportador a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes na importação. Tal responsabilidade encontra-se pautada nos artigos 73 e 74 do Decreto Lei nº. 37/1966.
De forma a garantir o pagamento dos tributos, o artigo 660 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) assevera a existência de um vínculo de solidariedade entre os devedores, autorizando a cobrança do débito, tanto contra o transportador, como do adquirente da mercadoria, ou qualquer outro agente ou beneficiário envolvidos na operação, solidariedade essa temporária, uma vez que cessa com o término do regime de trânsito aduaneiro.
A responsabilidade do transportador é caracterizada pela eventual ocorrência de extravio ou avaria das mercadorias no trajeto, que importe na diminuição da arrecadação dos impostos, podendo a Fazenda Nacional rogar-se no direito de exigir a diferença gerada no recolhimento dos tributos devidos, além das multas previstas no Regulamento Aduaneiro.
De forma a respeitar os princípios fundamentais, há exceções às referidas responsabilidades, conforme previsto no artigo 660 c/c artigo 664 do Regulamento Aduaneiro, que exime o transportador de arcar com os recolhimentos dos tributos suspensos, quais seja, o caso fortuito e a força maior, sendo ônus do transportador a produção das provas das excludentes.
Há uma grande dificuldade na aplicação das referidas excludentes nos casos concretos, tendo em vista a subjetividade de permite a criação de diversas interpretações sobre o tema.
Dessa forma, há uma grande discussão e grande divergência entre os órgãos administrativos aduaneiros e a esfera judicial acerca da caracterização das excludentes, causando certa insegurança jurídica quanto ao tema em questão.
4. Discussão sobre a incidência do Imposto sobre a Importação em caso de Roubo de Mercadoria durante o Transporte Terrestre Aduaneiro
Inicialmente é importante analisar quando se dá a incidência do Imposto de Importação. De acordo com o artigo 1º do Decreto Lei 37/1966, o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional, ou seja, faz-se necessário que o ingresso físico do produto estrangeiro, se faça para sua incorporação à economia nacional.
Nesse sentido é iniciada a discussão da incidência do referido imposto, em caso de roubo da mercadoria, durante o trânsito aduaneiro. É preciso, neste caso, verificar as responsabilidades do transportador em conjunto com a incidência ou não do referido imposto, para se chegar a uma conclusão. Como é possível verificar adiante, a matéria não é passiva, uma vez que divergem os órgãos administrativos e judiciários sobre o assunto.
Na esfera administrativa, o posicionamento é de não enquadrar o roubo de carga como sendo excludente da responsabilidade e reconhecer a exigência dos impostos, que a princípio eram de responsabilidade do transportador, que deveria ser gerado, caso não tivesse a mercadoria sido extraviada.
De acordo com o referido entendimento, exarado no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) 3302-002.539, processo nº. 17747.004288/2006-64, publicado em 20/06/2014: “O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial é insuficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Em decorrência da falta de comprovação de força maior, pelo interessado, mantém-se a sua responsabilidade pela falta de mercadorias apurada em procedimento de vistoria aduaneira.”.
Ainda sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos ainda alega que é preciso haver provas de que não houve omissão ou qualquer outra forma de participação que caracterize a culpa do transportador, beneficiário do regime, sem as quais, não há que se falar em excludentes, conforme podemos verificar no Acórdão 3102-002.235, Processo: 10855.004717/2002-01 publicado em 03/09/2014.
O fundamento de tais decisões é apoiado no Ato Declaratório Interpretativo nº. 12/2004 da Secretaria da Receita Federal, que não enquadra o roubo ou furto de carga importada como sendo excludente de responsabilidade fiscal sobre os tributos suspensos na vigência do trânsito aduaneiro, tendo em vista não atender cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.
Em contrapartida, o posicionamento na esfera judicial felizmente é outro. Ainda em decisões de Segunda Instância, é possível verificar que o entendimento é de que o Ato Declaratório Interpretativo nº 12/2002 da Secretaria da Receita Federal, editado para interpretar o artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002, acabou por criar uma regra contrária à própria lei que lhe dá validade, conforme previsto na Apelação 460488, processo nº. 200651010244955, julgado pela quarta turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 19/11/2014.
Ainda em decisão do próprio Tribunal Regional Federal, 2ª Região, Apelação Cível 9393, processo nº. 9002099452, julgado pela Sexta Turma em 26/03/2003,“para a caracterização do fato gerador ficto ou presumido exige-se a certeza ou, pelo menos, fundadas dúvidas quanto ao extravio dos bens com entrada fraudulenta no Brasil.”.
De acordo com o Embargos de Divergência em Recurso Especial 1172027 / RJ, 2012/0039337-7, publicado no DJe 19/03/2014, “o roubo é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira.”.
Na mesma linha de entendimento, pode-se extrair que o evento roubo extrapola qualquer medida que se possa adotar ou impedir a sua ocorrência, sendo inevitável as consequências danosas perante os envolvidos, uma vez que o fim do transportador é apenas transportar a mercadoria e não guardá-las contra roubo, atividade esta típica dos serviços de segurança pública e/ou privada.
Assim, depreende-se que, não desembaraçada a mercadoria no momento do roubo, não é responsabilidade do transportador pagamento do imposto sobre a importação das referidas mercadorias, uma vez pautada sobre a excludente força maior.
Diante da subjetividade do que seria caso fortuito ou força maior, na ocorrência de roubo de mercadorias durante o transporte, cabe ao transportador alegar as circunstâncias e fatos ensejadores das teorias, cabendo demonstrar sempre a boa-fé perante a autoridade aduaneira, de forma a elidir a sua responsabilidade tributária perante os referidos bens.
De fato, conforme entendimentos na esfera judicial, é possível reverter qualquer decisão na esfera administrativa quanto a obrigatoriedade pelo pagamento do imposto de importação, em caso de roubo da mercadoria durante do trânsito aduaneiro, hipótese de força maior, dentro de uma aplicação coerente e razoável para a sua configuração, entendimento esse majoritário nos Tribunais Superiores.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Disponível em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf>
Tribunal Regional Federal – 2ª Região. Disponível em:<http://www.trtsp.jus.br/>
Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ>
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References: artigo 153
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 321
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 660
 artigo 660
 artigo 664
 artigo 1
 artigo 595