Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:g24242
Timestamp: 2016-07-25 10:20:52+00:00

Document:
Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007‑2013
Os auxílios estatais com finalidade regional destinam‑se a incentivar os investimentos e a criação de postos de trabalho e novos estabelecimentos nas regiões europeias mais desfavorecidas. A fim de apoiar o desenvolvimento económico das referidas regiões durante o período de 2007‑2013, estas orientações estabelecem critérios para examinar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais com finalidade regional, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE).
Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 [Jornal Oficial C 54 de 4.3.2006].
A fim de apoiar o desenvolvimento económico das regiões europeias mais desfavorecidas, durante o período de 2007‑2013, os auxílios estatais com finalidade regional destinam‑se a incentivar os investimentos e a criação de postos de trabalho e novos estabelecimentos.
Os auxílios estatais com finalidade regional consistem em auxílios ao investimento * concedidos às grandes empresas, bem como às pequenas e médias empresas (PME), e auxílios ao funcionamento (em condições limitadas). Regra geral, os auxílios devem ser concedidos no âmbito de um regime multissectorial que se integre numa estratégia de desenvolvimento regional.
Estas orientações contêm os critérios seguidos pela Comissão para examinar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais com finalidade regional, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado que institui a CE.
A influência exercida pelas vantagens dos auxílios estatais sobre as distorções da concorrência no mercado interno traduz‑se nos diversos limites máximos de auxílio admissíveis em função da gravidade relativa dos problemas de desenvolvimento das regiões consideradas. Estas orientações incluem um instrumento de auxílio destinado a promover a criação de pequenas empresas nas regiões.
Estão excluídas do âmbito de aplicação destas orientações, designadamente, as actividades nos sectores:
das pescas e da indústria do carvão;da produção dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE;dos transportes e da construção naval;da siderurgia e das fibras sintéticas.
Delimitação das regiões
O limite de cobertura global da população das regiões assistidas na UE‑25 foi fixado em 42 %. No entanto, nenhum Estado‑Membro perde mais de 50 % da cobertura da sua população abrangida durante o período de 2000‑2006.
Alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º
As orientações estipulam que as condições mencionadas na alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE estão preenchidas se o produto interno bruto (PIB) por habitante de uma região de nível II da NUTS não ultrapassar o limiar de 75 % da média comunitária.
As condições mencionadas na alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE estarão igualmente preenchidas no caso de:
auxílios regionais às regiões ultraperiféricas;certas regiões cujo PIB por habitante ultrapasse 75 % da média comunitária na UE‑25 devido a um efeito estatístico do alargamento de 2004, ou seja, cujo PIB por habitante era inferior a 75 % da média comunitária na UE‑15; essas regiões beneficiam de um período transitório até 31 de Dezembro de 2010 e a sua situação será revista em 2010; caso se tenha deteriorado, as regiões continuarão a beneficiar da aplicação da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º; caso contrário, poderão receber, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º, um auxílio de 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º
Na medida em que os auxílios regionais abrangidos pela derrogação prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE se destinam a regiões menos desfavorecidas que as abrangidas pela alínea a), o âmbito geográfico e a intensidade de auxílio autorizada devem ser rigorosamente limitados em conformidade com o princípio da concentração geográfica.
As regiões que podem beneficiar de auxílios ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º são:
as regiões cujo PIB por habitante era inferior a 75 % da UE‑15 em 1998 mas que deixaram de satisfazer esta condição no período de 2007‑2013 (as «regiões em desenvolvimento económico»);as regiões cuja densidade populacional é inferior a 8 habitantes por quilómetro quadrado ao nível II da NUTS ou a 12 habitantes por quilómetro quadrado ao nível III da NUTS;as regiões cuja população é de mais de 100 000 habitantes e cujo PIB por habitante é inferior à média da UE‑25 ou cuja taxa de desemprego é superior a 115 % da média nacional;as ilhas com menos de 5 000 habitantes;regiões do nível III da NUTS adjacentes a uma região que possa beneficiar de auxílios ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º ou que têm uma fronteira com um país terceiro;regiões com uma população de mais de 50 000 habitantes que se encontrem em declínio relativamente grave ou em processo de grande transformação estrutural;regiões com uma população de mais de 20 000 habitantes vítimas de disparidades regionais muito localizadas, abaixo do nível III da NUTS, e que desejem utilizar auxílios regionais em benefício de PME.
Limites máximos dos auxílios regionais ao investimento – grandes empresas
As intensidades máximas (limites máximos) dos auxílios a grandes empresas das regiões abrangidas pelo âmbito de aplicação da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º não devem ultrapassar:
30 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da média da UE‑25;30 % para as regiões ultraperiféricas, as quais podem beneficiar de uma majoração suplementar de 20 %, se o seu PIB por habitante for inferior a 75 % da média da UE‑25, e de 10 % nos outros casos;30 % para as regiões afectadas pelo efeito estatístico até 1 de Janeiro de 2011;40 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 60 % da média da UE‑25;50 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 45 % da média da UE‑25.
Os limites máximos dos auxílios a grandes empresas das regiões abrangidas pelo âmbito de aplicação da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º não devem ultrapassar:
regra geral, 15 %;20 % ou 30 % para as regiões afectadas pelo efeito estatístico até 1 de Janeiro de 2011;10 % para as regiões que tenham um PIB por habitante de mais de 100 % da média da UE‑25 e uma taxa de desemprego inferior à média da UE‑25 medida ao nível III da NUTS.
Limites máximos dos auxílios regionais ao investimento – PME
Os limites máximos dos auxílios podem beneficiar de uma majoração de 20 % nos auxílios concedidos às pequenas empresas e de 10 % nos auxílios concedidos às médias empresas.
Para um «grande projecto de investimento», cujas despesas elegíveis ultrapassam os 50 milhões de euros, o limite máximo dos auxílios é de 50 % do limite regional para investimentos compreendidos entre 50 e 100 milhões de euros. Para investimentos superiores a 100 milhões de euros, o limite máximo dos auxílios é de 34 % do limite regional.
Os Estados‑Membros são obrigados a notificar a Comissão de todos os auxílios concedidos a investimentos cujas despesas sejam superiores a 100 milhões de euros se esses auxílios ultrapassarem o montante máximo permitido. Apresentam‑se a seguir de forma resumida os limiares de notificação para as diversas regiões com intensidades de auxílio mais comuns:
7,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 10 %;11,25 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 15 %;15,0 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 20 %;22,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 30 %;30,0 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 40 %;37,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 50 %.
Muito embora os auxílios ao funcionamento * sejam por princípio proibidos, podem ser concedidos excepcional e temporariamente em regiões que beneficiem de auxílios ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º, devendo ser justificados pela sua natureza, pela sua proporcionalidade em relação às desvantagens que pretendem atenuar, assim como pelo seu contributo para o desenvolvimento da região em causa.
A fim de incentivar a criação e a fase inicial de desenvolvimento de pequenas empresas nas regiões elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional, estas orientações autorizam a concessão de auxílios até:
2 milhões de euros por pequena empresa nas regiões que beneficiem de auxílios ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º; o limite máximo dos auxílios será de 35 % das despesas elegíveis incorridas durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa e 25 % nos dois anos subsequentes;1 milhão de euros por pequena empresa nas regiões que beneficiem de auxílios ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º; o limite máximo dos auxílios será de 25 % das despesas elegíveis incorridas durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa e 15 % nos dois anos subsequentes.
Os montantes anuais de auxílios concedidos não devem exceder 33 % dos montantes totais acima referidos de auxílio por empresa.
Estas orientações aplicam‑se a partir de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2013.
Auxílios ao investimento: auxílios concedidos para um investimento em activos corpóreos e incorpóreos ligado à criação de um novo estabelecimento, ao alargamento de um estabelecimento existente, à diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou a uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente («projecto de investimento inicial»).Auxílios ao funcionamento: auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, por exemplo sob a forma de isenções fiscais ou de reduções das contribuições para a segurança social, não relacionadas com custos de investimento elegíveis.
Regulamento (CE) n.º 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional [Jornal Oficial L 302 de 1.11.2006].
Regulamento (CE) n.º 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios [Jornal Oficial L 302 de 1.11.2006].
Este regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (actualmente artigo 88.º) do Tratado CE. Vem alterar os modelos de formulário de notificação dos auxílios estatais na sequência da adopção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007‑2013.
Mapas dos auxílios com finalidade regional (1.1.2007 – 31.12.2013)
Eslovénia, Eslováquia, Hungria e Polónia: Jornal Oficial C 256 de 24.10.2006Malta: Jornal Oficial C 275 de 11.11.2006República Checa e Luxemburgo: Jornal Oficial C 280 de 18.11.2006Grécia, Estónia e Lituânia: Jornal Oficial C 286 de 23.11.2006Letónia: Jornal Oficial C 287 de 24.11.2006Irlanda: Jornal Oficial C 292 de 1.12.2006Alemanha: Jornal Oficial C 295 de 5.12.2006Finlândia, Suécia e Áustria: Jornal Oficial C 34 de 16.2.2007Espanha: Jornal Oficial C 35 de 17.2.2007Reino Unido: Jornal Oficial C 55 de 10.3.2007Portugal e Chipre: Jornal Oficial C 68 de 24.3.2007Bélgica, Bulgária e Roménia: Jornal Oficial C 73 de 30.3.2007França: Jornal Oficial C 94 de 28.4.2007Dinamarca: Jornal Oficial C 141 de 26.6.2007Países Baixos: Jornal Oficial C 176 de 28.7.2007Itália: Jornal Oficial C 90 de 11.4.2008
Os mapas dos auxílios com finalidade regional determinam não só as regiões elegíveis para efeitos de auxílios regionais ao investimento, mas também as intensidades máximas (limites máximos) dos auxílios, para cada Estado‑Membro, no período de 2007‑2013.

References: artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 93
 artigo 88