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Timestamp: 2019-09-18 09:15:33+00:00

Document:
Decreto-Lei 44/2018
Decreto-lei 44/2018, de 18 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18.
A constituição da presente entidade pública empresarial obteve, nos termos do artigo 10.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, antecedida de parecer prévio da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - É extinto, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o Centro Hospitalar do Oeste, aplicando-se o enquadramento procedimental previsto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.
3 - O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial.
4 - O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, por forma a incluir o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no mapa I do anexo I, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º do referido decreto-lei, e a excluir o Centro Hospitalar do Oeste do mapa III do anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do mesmo decreto-lei.
Os estatutos do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., são os constantes do anexo II do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.
1 - O capital estatutário do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a realizar em numerário, é de (euro) 7 000 000, nos termos previstos nos respetivos estatutos e inscrito no mapa I do anexo I do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.
O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, pelos estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pela demais legislação aplicável ao setor público empresarial e pelo respetivo regulamento interno.
Aos trabalhadores do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho, atendendo às especificidades constantes da secção IV do capítulo II do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.
Alteração aos mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro
Os mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro são alterados nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia do Centro Hospitalar do Oeste agora extinto mantêm-se em vigor até à homologação do regulamento interno do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.,previsto no artigo 9.º, podendo ou não cessar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam providos em postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste, mantêm o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no Regime da Valorização Profissional (RVP), aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.
5 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente do vínculo de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação, em conformidade com o disposto nos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, e no artigo 36.º do RVP.
6 - Os trabalhadores referidos nos n.os 3 a 5 podem optar pela celebração de um contrato de trabalho com a entidade pública empresarial em causa, em conformidade com o regime previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro.
É revogada a Portaria 276/2012, de 12 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3371634.dre.pdf .
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★ 2019.09.18 10:15 ★

References: artigo 10
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 36
 artigo 30