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Timestamp: 2013-05-25 06:05:36+00:00

Document:
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I - Relat�rio 1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em que � recorrente A. e recorridos o Minist�rio P�blico e o Instituto de Gest�o do Fundo Social Europeu, IP, o relator proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 133/2012, que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos:
�(�) 2. Atrav�s do presente recurso pretende o recorrente a aprecia��o da constitucionalidade da norma do artigo 428.� do C�digo de Processo Penal, por �negar ao arguido em processo penal o direito a um efetivo recurso sobre a mat�ria de facto�.
Para tanto, invoca que suscitou a inconstitucionalidade desta �interpreta��o� em requerimento de argui��o da nulidade do ac�rd�o proferido pelo Tribunal da Rela��o de Guimar�es.
Independentemente da tempestividade da suscita��o da quest�o perante o tribunal recorrido, o certo � que o recorrente n�o suscitou a inconstitucionalidade de uma interpreta��o normativa daquele artigo 428.� do CPP, ou seja, de um crit�rio interpretativo desligado das particularidades do caso concreto, que, ali�s, continua a n�o conseguir enunciar no requerimento de interposi��o de recurso.
O artigo 428.� do CPP, sob a ep�grafe �Poderes de cogni��o�, estabelece que �as rela��es conhecem de facto e de direito�. O que verdadeiramente o recorrente questiona n�o � uma dada interpreta��o normativa deste preceito legal, mas o resultado da aplica��o da norma ao seu caso concreto, que, segundo afirma, negou-lhe, a ele arguido em processo penal, o direito a um efetivo recurso sobre a mat�ria de facto.
Isso mesmo � confirmado pelo teor do requerimento de argui��o de nulidade, onde alegadamente teria suscitado uma quest�o de constitucionalidade. L�-se a� que �esta interpreta��o [do artigo 428.� do CPP] restritiva dos recursos penais tem vindo a vingar nos nossos tribunais superiores, a ponto de os tornar quase in�teis, e traduz uma verdadeira denega��o do direito constitucional ao recurso�; e, acrescenta-se, que �o ac�rd�o em crise enveredou por uma interpreta��o restritiva do artigo 428.� do CPP, negando a aprecia��o da mat�ria de facto, o que � ainda mais censur�vel quando o Recorrente at� alega que ocorre insufici�ncia da senten�a proferida pela 1.� inst�ncia� (cfr. fls. 634 dos autos).
N�o est�o, assim, verificados os pressupostos necess�rios ao conhecimento do objeto do recurso. (�)�
2. Notificada da decis�o, o recorrente veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do artigo 78.�-A, n.� 3, da LTC, nos seguintes termos:
�(�) O Recorrente considera que invocou de forma clara e inequ�voca a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo Tribunal da Rela��o. E fundamentou este seu entendimento com base, como n�o poderia deixar de ser, no seu pr�prio caso concreto. N�o se compreende, pois, que a decis�o sum�ria rejeite o recurso por o Recorrente questionar a interpreta��o de uma dada norma ao seu caso concreto. N�o vemos que possa ser doutra forma...neste ou noutro processo. A legitimidade e a pertin�ncia de qualquer recurso para o Tribunal Constitucional afere-se pelo interesse que cada cidad�o defende num dado processo judicial. Nestes autos, o Recorrente discorda de um ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es que n�o conhece da mat�ria de facto em recurso interposto de senten�a da primeira inst�ncia por considerar que os seus poderes, nesta mat�ria, s�o limitados. � simples a quest�o a apreciar por esse Tribunal: � conforme ou n�o � Constitui��o a interpreta��o que os Senhores Desembargadores fazem do artigo 428.� do CPP, ou seja, dos poderes conferidos �s Rela��es em sede de aprecia��o dos recursos quanto a mat�ria de facto? Considera-se, assim, que ao contr�rio do decidido, o recurso interposto cumpre os requisitos para a sua aprecia��o. NESTES TERMOS, deve a presente reclama��o ser atendida e conhecer-se do objeto do recurso. (�).�
Pela Decis�o Sum�ria 133/12, de 7 de mar�o (cfr. fls. 664-666 dos autos), o Ilustre Conselheiro Relator entendeu, no presente caso: �decide-se n�o conhecer do objeto do recurso na sua totalidade�.
Reporta-se, a mesma Decis�o Sum�ria, ao recurso de inconstitucionalidade oportunamente interposto (cfr. fls. 654-655, 656-657 dos autos), para este Tribunal Constitucional, pelo recorrente, A., do Ac�rd�o, de 7 de novembro de 2011, do Tribunal da Rela��o de Guimar�res (cfr. fls. 647-649 dos autos).
Considerou, o Ilustre Conselheiro deste Tribunal Constitucional, na Decis�o Sum�ria 133/12, ora reclamada (cfr. fls. 665 dos autos) (destaques do signat�rio):
�Independentemente da tempestividade da suscita��o da quest�o perante o tribunal recorrido, o certo � que o recorrente n�o suscitou a inconstitucionalidade de uma interpreta��o normativa daquele artigo 428.� do CPP, ou seja, de um crit�rio interpretativo desligado das particularidades do caso concreto, que, ali�s, continua a n�o conseguir enunciar no requerimento de interposi��o de recurso.
N�o est�o, assim, verificados os pressupostos necess�rios ao conhecimento do objeto do recurso�.
Na sua reclama��o para a confer�ncia, o R�u n�o deixa de reconhecer, designadamente, o seguinte (cfr. fls. 670, 672 dos autos) (destaques do signat�rio):
�O Recorrente considera que invocou de forma clara e inequ�voca a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo Tribunal da Rela��o.
E fundamentou este seu entendimento com base, como n�o poderia deixar de ser, no seu pr�prio caso concreto.
N�o se compreende, pois, que a decis�o sum�ria rejeite o recurso por o Recorrente questionar a interpreta��o de uma dada norma do seu caso concreto.
N�o vemos que possa ser doutra forma � neste ou noutro processo.
A legitimidade e a pertin�ncia de qualquer recurso para o Tribunal Constitucional afere-se pelo interesse que cada cidad�o defende num dado processo judicial.
Nestes autos, o Recorrente discorda de um ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es que n�o conhece da mat�ria de facto em recurso interposto de senten�a da primeira inst�ncia por defender por considerar que os seus poderes, nesta mat�ria, s�o limitados.
� simples a quest�o a apreciar por esse Tribunal: � conforme ou n�o � Constitui��o a interpreta��o que os Senhores Desembargadores fazem do artigo 428� do CPP, ou seja, dos poderes conferidos �s Rela��es em sede de aprecia��o dos recursos quanto a mat�ria de facto?�
O ora reclamante n�o tem, por�m, raz�o, como se procurar� comprovar em seguida.
Por um lado, o ora reclamante n�o deixa de reconhecer, que a sua argumenta��o se baseia no �seu pr�prio caso concreto�.
O que, no fundo, acaba por corroborar a argumenta��o, sustentada na Decis�o Sum�ria reclamada, de �o que verdadeiramente o recorrente questiona n�o � uma dada interpreta��o normativa deste preceito legal, mas o resultado da aplica��o da norma ao seu caso concreto�.
Por outro lado, o problema n�o �, tanto, o de o ora reclamante recorrer a elementos espec�ficos do caso concreto, mas o de n�o conseguir enunciar uma verdadeira dimens�o normativa para a quest�o de constitucionalidade suscitada. 6�
�, no entanto, jurisprud�ncia assente deste Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade deve integrar uma dimens�o normativa, n�o servindo, apenas, para colocar em causa a bondade da decis�o impugnada. Como referido a este prop�sito, por exemplo, no Ac�rd�o 633/08 (destaques do signat�rio):
Por outro lado, este Tribunal Constitucional tamb�m tem reiteradamente afirmado, que o recorrente tem o �nus de enunciar, de forma clara e percet�vel, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. Como se disse, por exemplo, no Ac�rd�o n.� 178/95 (Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 30.� vol., p.1118.) �tendo a quest�o de constitucionalidade que ser suscitada de forma clara e percet�vel (cfr., entre outros, o Ac�rd�o n� 269/94, Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 18 de junho de 1994), imp�e-se que, quando se questiona apenas uma certa interpreta��o de determinada norma legal, se indique esse sentido (essa interpreta��o) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constitui��o, o possa enunciar na decis�o que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decis�o, os outros destinat�rios daquela e os operadores jur�dicos em geral, saibam qual o sentido da norma em causa que n�o pode ser adotado, por ser incompat�vel com a Lei Fundamental�. Ora, o reclamante refere-se, apenas, �� interpreta��o que os Senhores Desembargadores fazem do artigo 428� do CPP, ou seja, dos poderes conferidos �s Rela��es em sede de aprecia��o dos recursos quanto a mat�ria de facto�, interpreta��o essa, ali�s, que nem sequer enuncia.
Assim, compulsando a forma como se encontra redigido o requerimento do recurso de constitucionalidade, facilmente se intui que o arguido, no fundo, questiona fundamentalmente a forma como o tribunal de segunda inst�ncia (e o mesmo se dir�, tamb�m, do tribunal de primeira inst�ncia) apreciou � ou n�o apreciou, segundo alega � a mat�ria de facto.
Est�, pois, fundamentalmente, em causa a concreta decis�o tomada pelo Tribunal da Rela��o de Guimar�es, ou seja, a forma como determinou a sua livre convic��o quanto aos factos submetidos � sua aprecia��o (cfr. designadamente fls. 618-622, 624-627 dos autos) e confirmou, nessa medida, a decis�o de primeira inst�ncia, proferida na Vara de Compet�ncia Mista do Tribunal Judicial de Braga, que condenou o arguido, pela pr�tica de um crime de desvio de subven��o, subs�dio ou cr�dito bonificado previsto e punido pelo art. 37� n� 1 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de janeiro, na pena de 1 ano de pris�o, suspensa na sua execu��o por igual per�odo de tempo, e ainda no pagamento da quantia de 17.752,43 �, acrescida de juros de mora, ao Instituto de Gest�o do Fundo Social Europeu.
Sendo certo, por outro lado, que o tribunal recorrido explicitou, devida e fundadamente, a forma como apreciou a prova submetida � sua considera��o.
Ora, n�o cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a forma como as inst�ncias fixaram a san��o aplic�vel, uma vez que s� lhe cabe apreciar a constitucionalidade de normas jur�dicas.
No fundo, o R�u manifesta a sua discord�ncia pela pena que lhe foi aplicada pelo tribunal de julgamento.
Est� no seu direito, mas tal discord�ncia n�o significa, como pretende fazer crer, que haja viola��o de preceitos constitucionais na aplica��o de uma tal san��o.
Por todo o exposto, cr�-se que a reclama��o para a confer�ncia, em aprecia��o, n�o merece provimento, n�o havendo raz�es para alterar o sentido da Decis�o Sum�ria 133/12, de 7 de mar�o, que determinou a sua apresenta��o.�
4. A decis�o sum�ria ora reclamada pronunciou-se pelo n�o conhecimento do objeto do recurso, interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, com fundamento na n�o suscita��o, no decurso do processo, de uma quest�o de constitucionalidade normativa. A presente reclama��o em nada abala esta conclus�o. Pelo contr�rio, o teor da mesma, demonstra, por um lado, que o reclamante parece desconhecer o objeto do recurso de constitucionalidade e os poderes de cogni��o do Tribunal Constitucional em sede de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade; e, por outro, que se confirma, no caso em apre�o, o sentido da decis�o sum�ria reclamada, pois resulta dos pr�prios termos da reclama��o que o reclamante n�o suscitou qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa junto do tribunal recorrido. Na verdade, o reclamante limita-se a discordar de �um ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es que n�o conhece da mat�ria de facto em recurso interposto de senten�a da primeira inst�ncia� e da interpreta��o que o tribunal recorrido fez do �artigo 428.� do CPP�, sem no entanto, indicar a que interpreta��o se refere, concluindo que �ao contr�rio do decidido, o recurso interposto cumpre os requisitos para a sua aprecia��o�.
� manifesto que n�o cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a constitucionalidade da aplica��o, ao caso concreto, do disposto no artigo 428.� do CPP, pois tal equivaleria a sindicar a bondade da pr�pria decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra. Como � sabido, o recurso de constitucionalidade tem natureza estritamente normativa, apenas podendo ter por objeto normas ou interpreta��es normativas e n�o a decis�o judicial em si mesma considerada.
P�g. 2/364 348807

References: artigo 428
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 artigo 428
 artigo 78
 artigo 428
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 artigo 428
 artigo 428
 artigo 70
 artigo 428