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Timestamp: 2020-07-15 11:01:50+00:00

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Legislação | origem
Decreto-Lei n.º 42826
Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957
PÁGINAS : 205 a 507
Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 42859
Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas
PÁGINAS : 677 a 692
Terça-feira 23 de Fevereiro de 1960
44/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960
Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso
PÁGINAS : 1379 a 1525
Sábado 25 de Junho de 1960
146/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17905
Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente
Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
190/60 SÉRIE I
PÁGINAS : 2778 a 2779
PÁGINAS : 2779 a 2781
Decreto-Lei n.º 44016
Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
259/61 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 148 a 149
Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
37/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44243
Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas
PÁGINAS : 265 a 265
Terça-feira 20 de Março de 1962
62/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44259
Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos
PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)
Sábado 31 de Março de 1962
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 44260
Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais
PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)
Decreto n.º 44315
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 848.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar
PÁGINAS : 622 a 622
Portaria n.º 19172
Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925
Decreto-Lei n.º 44408
Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262
PÁGINAS : 857 a 858
Aviso de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962
Torna público ter o Governo da Costa do Marfim escolhido as letras CI como sinais distintivos da origem dos veículos destinados a tráfico internacional
PÁGINAS : 922 a 922
Terça-feira 3 de Julho de 1962
150/62 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944
Decreto-Lei n.º 44507
Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português
PÁGINAS : 1098 a 1100
Aviso de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional
PÁGINAS : 1704 a 1704
Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
285/62 SÉRIE I
Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário e ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, celebrados em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras EC como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional
Portaria n.º 19810
Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas
PÁGINAS : 365 a 370
Terça-feira 16 de Abril de 1963
90/63 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)
PÁGINAS : 1902 a 1902
Decreto-Lei n.º 45592
Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)
PÁGINAS : 383 a 384
Quarta-feira 4 de Março de 1964
54/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45719
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta
PÁGINAS : 687 a 696
Decreto-Lei n.º 45733
Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército»
PÁGINAS : 720 a 722
Quarta-feira 27 de Maio de 1964
126/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45790
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruções preliminares, aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41026
PÁGINAS : 841 a 848
Sexta-feira 3 de Julho de 1964
155/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964
Aprova o Regulamento da Utilização do Leite
Terça-feira 21 de Julho de 1964
170/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45869
Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º
PÁGINAS : 1006 a 1006
Quinta-feira 13 de Agosto de 1964
190/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20832
Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)
PÁGINAS : 1402 a 1402
Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
230/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional
PÁGINAS : 1566 a 1566
Terça-feira 3 de Novembro de 1964
258/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46226
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha
PÁGINAS : 287 a 287
Segunda-feira 15 de Março de 1965
62/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46359
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província
PÁGINAS : 743 a 751
Sexta-feira 28 de Maio de 1965
119/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46411
Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078
PÁGINAS : 881 a 882
Terça-feira 29 de Junho de 1965
142/65 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965
Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 895 a 896
Sábado 3 de Julho de 1965
146/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46852
Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução
PÁGINAS : 184 a 190
Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
27/66 SÉRIE I
Portaria n.º 21856
Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente
Decreto n.º 46916
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 44260, que estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais, e inclui vários processos na lista anexa ao referido decreto
Quarta-feira 23 de Março de 1966
69/66 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional
PÁGINAS : 1645 a 1646
Terça-feira 4 de Outubro de 1966
231/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47288
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros
PÁGINAS : 1757 a 1766
Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
251/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47393
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto
PÁGINAS : 2235 a 2235
293/66 SÉRIE I
PÁGINAS : 2242 a 2277
Decreto n.º 47598
Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964
PÁGINAS : 511 a 604
Terça-feira 21 de Março de 1967
68/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 22687
Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical
Sexta-feira 19 de Maio de 1967
118/67 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 122/67 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal
PÁGINAS : 1147 a 1147
Quarta-feira 24 de Maio de 1967
122/67 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964
Quinta-feira 22 de Junho de 1967
144/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47766
Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883
PÁGINAS : 1276 a 1276
Sábado 24 de Junho de 1967
146/67 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 213/67 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
PÁGINAS : 1643 a 1643
Terça-feira 12 de Setembro de 1967
213/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47928
Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola

References: artigo 848
 artigo 44
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 18