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RECURSO ESPECIAL Nº 873.541 - SP (2006⁄0168842-9)
LILIAN CASTRO DE SOUZA E OUTROS
VB SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
CLÁUDIA SIMONE GONÇALVES E OUTRO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212⁄91). MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido analisou a validade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212⁄91 com fundamentos de índole eminentemente constitucional (arts. 154, I, e 195, I, § 4º, da CF⁄88), ao assentar que há "necessidade de preenchimento dos requisitos do exercício da competência tributária residual (artigo 195, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal)" e, ainda, ao concluir que "... resta patente que a Lei nº 9.876⁄99 materializa o exercício da competência residual, à medida que a contribuição previdenciária por ela criada não encontra seu respectivo fundamento de validade no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal".
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, apreciar acórdão que adota como fundamento central norma da Constituição da República, matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Carta Magna.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de dezembro de 2006 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão proferido em apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. LEI Nº 9.876⁄99. INEXIGIBILIDADE.
1. Ao modificar toda a estrutura de arrecadação, a lei nº 9.876⁄99 criou nova contribuição social a cargo das empresas, destinada a manutenção da seguridade social.
2. A hipótese de incidência da LC 84⁄96 tinha origem no creditamento ou distribuição que a sociedade cooperativa repassava em favor de seus associados.
A nova Contribuição criada pela Lei 9.876⁄99 tem como fato gerador in abstrato, a emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes.
3. A sujeição passiva da antiga e da nova exação é completamente distinta; antes a cooperativa de trabalho era a contribuinte, agora é a pessoa jurídica contratante de serviços.
4. Apelação e remessa oficial não providas" (fl. 173).
O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 4º, 80 e 90 da Lei nº 5.764⁄71, bem com no art. 22, IV, da Lei nº 8.212⁄91.
Defende que os membros de uma cooperativa são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre esta última e seus associados, que poderiam ser enquadrados, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, como trabalhadores avulsos.
Consoante entende, não teria havido, com o advento do art. 22, IV, da Lei 8.212⁄91, a eleição de nova base de cálculo, nem de novo sujeito passivo para a exação, não existindo qualquer vício no dispositivo legal que justifique o seu afastamento.
Cita precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca do tema.
Não foram ofertadas contra razões.
Inadmitido o recurso especial (fl. 203), subiram os autos a esta Corte em virtude de provimento a agravo.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Discute-se a legalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212⁄91, com redação dada pela Lei nº 9.876⁄99.
Da leitura do aresto recorrido, dessume-se que a lide foi solvida sob nítido enfoque constitucional, pois o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou o aresto na impossibilidade de lei ordinária, a Lei n° 9.876⁄99, criar nova contribuição social a cargo das empresas, sob pena de malferimento ao disposto nos arts. 154, I e 195, § 4º, da CF⁄88.
Cumpre transcrever os trechos que corroboram tal assertiva:
"Inicialmente, cabe-nos tecer os elementos instituidores da Lei Complementar 84⁄96, que no mister de garantir a manutenção da seguridade social, foi concebida pelo legislador infraconstitucional com o firme propósito de materializar o exercício da competência residual da União (art. 154, I da Constituição Federal).
Assim, a Lei Complementar 84, de 18⁄1⁄1996 (artigo 1°, inciso II), instituiu contribuição social a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou distribuição pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas, nos seguintes termos:
'Art. 1º. Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.'
Nesta sistemática, à cooperativa que celebrar com terceiros contrato de prestação de serviços compete recolher, a título de contribuição para a seguridade social, a alíquota de 15% (quinze por cento) no momento do pagamento, distribuição ou creditamento a seus cooperados pelos trabalhos prestados
Ocorre que posteriormente foi instituída a Lei 8.976⁄99, que em seu artigo 9º revogou expressamente a LC 84⁄96, além de acrescentar o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212⁄91, o qual passou a ter a seguinte redação:
'Art. 22. A contribuição da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (redação da Lei nº 9.876⁄99)'.
Pois bem, a lei ora em comento não se limitou a dar nova redação à exação criada sob a égide da Lei Complementar nº 84⁄96. Ao contrário, ao modificar toda a estrutura de arrecadação criou nova contribuição social a cargo das empresas, destinada a manutenção da seguridade social.
Sucede que não se tratando a Lei Complementar 84⁄96 de nova feição, a Lei 9.876⁄99 deve ter fundamento de validade no ordenamento constitucional, precisamente no art. 195, sob pena de caracterizar-se como fonte adicional de custeio, incidindo assim, nas mesmas regras que disciplinaram a norma revogada, ou seja, necessidade de preenchimento dos requisitos do exercício da competência tributária residual (artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal).
Seguindo os preceitos supra, resta patente que a Lei nº 9.876⁄99 materializa o exercício da competência residual, à medida que a contribuição previdenciária por ela criada não encontra seu respectivo fundamento de validade no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, que dispõe:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;'
De acordo com o critério da aplicabilidade legislativa por exclusão, fruto do princípio da estrita legalidade e de seu corolário representado pela tipicidade cerrada da tributação, afigura-se forçoso concluir que tudo aquilo que for pago a uma pessoa jurídica, a título de remuneração resultante da efetiva ou potencial prestação de um serviço, não encontrará sua matriz constitucional no artigo 195, I, a, da Constituição Federal.
Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação tributária funda-se na relação contratual estabelecida entre pessoas jurídicas, tal fato econômico, é certo, não tem raízes na alínea a, do inciso I, do artigo 195 da Constituição.
Inexorável, portanto, a conclusão de que a exação instituída pela Lei 9.876⁄99 a cargo das empresas contratantes de serviços de cooperativas de trabalho constitui fonte adicional de custeio da seguridade social, afastando, assim, qualquer enquadramento com o artigo 195, I, a, da Carta Magna, perfazendo em desvalia constitucional da norma ordinária em análise, necessitando efetivar-se por via de lei complementar.
(...)" (fls. 161-172).
Como se vê, a pretensão do recorrente foi negada pelo Tribunal a quo com supedâneo em motivação eminentemente constitucional, fundamento que foge do âmbito de apreciação do recurso especial, por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102 da Carta Magna.
Não obstante tenha o acórdão recorrido mencionado dispositivos da legislação federal, verifica-se que o fez apenas com o intuito de aferir a sua compatibilidade vertical com a Carta Magna.
Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho predominantemente constitucional.
2. O Acórdão a quo apreciou ação mandamental visando à garantia do direito de eximir a empresa autora do recolhimento da contribuição sobre a nota fiscal ou fatura, referente a serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional (150, II, 154, I, 195, I, § 4º, da CF⁄88).
4. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
5. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo-se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante a predominância de tema de ordem constitucional.
6. Agravo regimental não-provido" (AgRg no Ag 755683⁄SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.10.06).
Cabe ressaltar que a própria insurgência trazida no bojo do recurso especial fundamenta-se em dispositivos da Constituição da República, senão vejamos:
"Ora, o novel inciso IV do ar. 22 da Lei n° 8.212⁄91, ao contrário no alegado no v. arresto recorrido, encontra seu fundamento de validade no art. 195, I, "a", da Constituição Federal, e não o art. 195, § 4°, da Carta Magna.
Com ampliação do rol de potenciais contribuintes relativamente à exação instituída pelo ar. 195, I, da Constituição Federal, bem como com a extensão das hipóteses de incidência da obrigação tributária, ocorridas em razão da Emenda n° 20⁄98, os sujeitos passivos da contribuição em tela passaram a ser, além dos empregadores, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei, e o fato gerador não mais ficou restrito à folha de salários, mas passou a abranger os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física prestadora de serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
Desta forma, a contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a trabalhadores cooperados conta, a partir da Emenda Constitucional n° 20⁄98, com assento constitucional, vale dizer, é fonte de custeio da seguridade social prevista no próprio texto da Carta, pelo que não mais necessita ser instituída por lei complementar (CF, art. 195, § 4°, c⁄c art. 154, I)"(fl. 189).
Ainda que se entendesse ter sido a matéria resolvida sob ambos os enfoques - legal e constitucional -, verifica-se que o recorrente não manejou recurso extraordinário como deveria, o que torna inviável o exame do especial, ante o óbice da Súmula 126⁄STJ:
Número Registro: 2006⁄0168842-9
REsp 873541 ⁄ SP
Números Origem: 200061000421924 200600614479 200603000063605
PAUTA: 12⁄12⁄2006
JULGADO: 12⁄12⁄2006
Documento: 668617
- DJ: 02/02/2007

References: artigo 195
 artigo 102
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195