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Danilo Carrilho Estrada
1 em parceria com Couto Graça e Associados Guia de Investimento EM MOçAMBIQUE Aspectos legais e fiscais2 Edição de fevereiro de 2013 Este documento é uma compilação de informação preparada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL e pela Couto Graça & Associados para efeitos estritamente informativos. Consequentemente, a informação e comentários contidos no mesmo não constituem qualquer tipo de assessoria ou conselho jurídico. A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL é a titular exclusiva de todos os direitos de autor relativos à presente publicação, em todo o mundo e por todo o tempo de duração dos referidos direitos, podendo a mesma exercer os direitos patrimoniais de autor sobre a obra, através de todas e quaisquer faculdades ou modos de utilização e exploração existentes, actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser, quer resultantes do desenvolvimento técnico ou de alteração legislativa. É proibida qualquer utilização da obra, seja a que título for, sem o prévio consentimento escrito da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL.3 Guia de Investimento em Moçambique Aspectos legais e fiscais em parceria com Couto Graça e Associados4 5 em parceria com Couto Graça e Associados CONTACTO Av. Kim Il Sung 961 Maputo, Moçambique Tel: (+258) /40 Fax: (+258) Av. Kenneth Kaunda, 592, Maputo, Moçambique Tel: (+258) Fax: (+258) ESPANHA e portugal Alicante Barcelona Bilbao Girona Lérida Lisboa Madrid Málaga Palma de Maiorca Porto San Sebastián Saragoça Sevilha Valência Vigo Vitória INTERNACIONAL BRUXELAS CASABLANCA LONDRES LUANDA MAPUTO NOVA IORQUE PARIS São Paulo XANGAI6 Índice 1. INTRODUÇÃO Informação geral sobre Moçambique A economia moçambicana Comércio externo e investimento estrangeiro ASPECTOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO Investimento privado Lei do Investimento Lei Cambial Principais formas de estabelecimento Meios legais de representação Procedimentos de constituição Sociedades comerciais Representação comercial Relações laborais Trabalhadores nacionais Trabalhadores estrangeiros Sistema tributário Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) Tributação indirecta Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Protecção da Propriedade Intelectual Direito Imobiliário 307 2.7 As Parcerias Público-Privadas em Moçambique (PPP s) Regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) Regime dos Projectos de Grande Dimensão (PGD) Regime das Concessões Empresariais (CE) Modalidades contratuais Partilha de Benefícios Regimes específicos Energia Petróleo e Gás Operações petrolíferas Titulares do direito de exercício de operações petrolíferas Tipos de contratos Unificação Tributação Minas Títulos mineiros Tributação Incentivos fiscais Resolução de conflitos Contencioso judicial Arbitragem 458 9 1. INTRODUÇÃO 1.1. Informação geral sobre Moçambique Localizado na Costa Oriental de África e partilhando fronteiras terrestres com a Tanzânia, o Malawi, a Zâmbia, o Zimbabwe, a África do Sul e a Suazilândia, Moçambique tem uma faixa costeira de cerca de km2 e uma área total terrestre de, aproximadamente, km2. Com 11 províncias, a capital de Moçambique, Cidade de Maputo, situa-se no sul do País. Moçambique é membro da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), da British Commonwealth, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da Organização da Cooperação Islâmica, da União Africana, das Nações Unidas, dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), do Fundo Monetário Internacional, do World Bank, da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), da Organização Internacional de Comércio e da Organização Internacional do Trabalho. O sistema político de Moçambique é o de uma democracia multipartidária, tendo como 3 principais partidos: a FRELIMO, a RENAMO e o MDM A economia moçambicana A moeda moçambicana é o Metical. Actualmente, 1 Euro corresponde a, aproximadamente, 35 Meticais e 1 Dólar Norte Americano a, aproximadamente, 28,50 Meticais. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística ( INE ), a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), em 2011, situou-se em 7.32% e as estimativas do INE apontam para um crescimento anual nos próximos anos na ordem dos 6%. Guia de Investimento em Moçambique 910 Por outro lado, ainda de acordo com o INE, a inflação, medida pela variação anual de preços da Cidade de Maputo, encontrava-se, em Novembro de 2011, em 7,74%, um valor consideravelmente mais baixo do que no ano de 2010, em que a inflação atingiu aproximadamente os 16%. Esta redução da inflação resultou, entre outros factores, de uma moeda mais estável, de uma maior oferta interna de produtos nacionais como a fruta e os vegetais, e de uma maior confiança dos agentes económicos na economia moçambicana. Dotado de ricos e vastos recursos naturais, tais como o mar e rios, gás, carvão, minerais, madeiras e extensas terras agrícolas, a economia moçambicana que até muito recentemente se baseava essencialmente na agricultura, cada vez mais se baseia na indústria, com especial incidência nas áreas petrolíferas e mineiras Comércio externo e investimento estrangeiro Moçambique oferece importantes oportunidades de investimento em diversos sectores, designadamente na agricultura, na pesca e aquacultura, na indústria extractiva, no turismo, nas infra-estruturas públicas, nos recursos minerais e na energia. O investimento, incluindo o investimento estrangeiro, é objecto de legislação específica. A Lei do Investimento, o seu Regulamento e o Código de Benefícios Fiscais definem o quadro legal aplicável aos investimentos estrangeiros e nacionais. O CPI (Centro de Promoção de Investimentos) disponibiliza um guia geral para o investimento através da sua página na internet O maior parceiro internacional e fonte de investimento em Moçambique é actualmente a África do Sul, logo seguido pelo Reino Unido. O investimento português encontra-se também fortemente representado na economia moçambicana e com uma tendência crescente. 10 Guia de Investimento em Moçambique11 2. ASPECTOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO 2.1. Investimento privado Lei do Investimento Aos investimentos privados estrangeiros e nacionais são oferecidos um conjunto de benefícios, os quais incluem, entre outros, deduções à matéria colectável em sede de IRPC e isenções de direitos aduaneiros sobre as importações. O valor mínimo de investimento directo estrangeiro elegível, para efeitos dos benefícios acima referidos, é o correspondente a Meticais (aproximadamente Euros). É considerado investimento directo estrangeiro qualquer forma de contribuição de capital estrangeiro, susceptível de avaliação pecuniária, proveniente do exterior e destinada à realização de um projecto de investimento em Moçambique, através de uma entidade registada e a operar em Moçambique. O investimento pode assumir uma das seguintes formas: i) numerário (moeda externa livremente convertível); ii) infra-estruturas, equipamentos e respectivos acessórios, materiais e outros bens importados; iii) cedência de exploração de direitos sobre concessões, licenças e outros direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica; iv) empréstimos, suprimentos e prestações suplementares; e v) cedência dos direitos de utilização de terra, tecnologias patenteadas e marcas registadas. Os projectos de investimento aprovados no âmbito da legislação aplicável ao investimento em Moçambique, são elegíveis, em função da localização e/ ou actividade, à atribuição dos seguintes benefícios: i) garantia de protecção dos direitos de propriedade; ii) garantia de transferência de fundos (lucros ou dividendos, royalties, amortizações e juros de empréstimos e capital estrangeiro investido e reexportável) para o exterior; iii) concessão de Guia de Investimento em Moçambique 1112 benefícios fiscais. Os benefícios fiscais incluem: (i) isenção de direitos aduaneiros e do imposto sobre o valor acrescentado na importação de bens de equipamento classificados na classe K da Pauta Aduaneira; (ii) crédito fiscal por investimento; (iii) amortizações e reintegrações aceleradas; (iv) deduções à matéria colectável de investimentos realizados na modernização e introdução de novas tecnologias; e (v) deduções à materia colectável de investimentos realizados com formação profissional. Os benefícios fiscais subdividem-se em genéricos, aplicáveis à generalidade dos investimentos, e específicos, em função da actividade desenvolvida ou do local onde a actividade é desenvolvida. São objecto de regimes específicos: (i) a criação de infra-estruturas básicas; (ii) o comércio e indústria nas Zonas Rurais; (iii) a indústria transformadora e de montagem; (iv) a agricultura e pescas; (v) a actividade hoteleira e turismo; (vi) os parques de ciência e tecnologia; (vii) os projectos de grande dimensão (que representem um investimento superior a Meticais); (viii) os projectos desenvolvidos em Zonas de Rápido Desenvolvimento (Vale do Rio Zambeze, Província do Niassa, Distrito de Nacala, Ilha de Moçambique e Ilha do Ibo); (ix) os projectos desenvolvidos nas Zonas Francas Industriais; e (x) os projectos desenvolvidos nas Zonas Económicas Especiais. Os regimes fiscais específicos não são cumuláveis, entre si, nem com o regime genérico Lei Cambial A legislação cambial moçambicana tem por objecto regular os actos, negócios, transacções e operações de toda a índole que: a) se realizem entre residentes e não residentes, e que resultem, ou possam resultar, em pagamentos ou recebimentos sobre o exterior; ou b) sejam qualificadas por lei como operações cambiais. São consideradas operações cambiais, as seguintes: 12 Guia de Investimento em Moçambique13 a) A aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados; b) A exportação de ouro, prata, platina e de outros metais preciosos em barra, lingote ou em outra forma não trabalhada; c) A abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional, quando relacionadas com operações de capitais; d) A abertura e movimentação de contas de residentes em moeda estrangeira, ou em unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais; e) A concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira, incluindo por desconto de letras, livranças, extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, expressos ou pagáveis em moeda nacional, quando nesses títulos intervenham não residentes como sacadores, aceitantes, endossantes, avalistas, quer como subscritores, quer como emitentes; f) A aquisição ou alienação de cupões de títulos de crédito estrangeiros; g) As operações expressas em moeda estrangeira, em unidades de conta que envolvam ou possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais, realizadas entre residentes e não residentes 1 ; h) As operações expressas em moeda nacional em unidades de conta que envolvam ou possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais realizadas por não residentes 2 ; i) As transferências e o recebimento do exterior de quaisquer valores ou meios 1 Ao abrigo da Lei Cambial, são operações de capitais: a) Investimento directo estrangeiro; b) Investimento imobiliário; c) Operações sobre certificados de participação em organismos de investimentos colectivos; d) Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no exterior; e) Créditos ligados à transacção de mercadorias ou à prestação de serviços; f) Empréstimos e créditos financeiros; g) Garantias; h) Transferências em execução de contratos de seguros; i) Operações sobre títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado monetário e de capitais; j) importação e exportação de carácter pessoal; k) Outras operações qualificadas de capitais que, como tal, possam vir a ser qualificadas por lei. 2 Vd. nota anterior. Guia de Investimento em Moçambique 1314 de pagamento, que não se tratem de transacções correntes; j) A arbitragem de taxas de câmbios; k) A importação, exportação ou reexportação, quando realizadas por instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios de: i. Notas ou moedas metálicas estrangeiras em circulação e outros meios de pagamento; ii. Letras, livranças e extractos de factura, acções ou obrigações, quer nacionais, quer estrangeiras, ou cupões, bem como títulos de dívida pública. A realização de qualquer operação cambial, com excepção de transacções correntes, carece de prévia autorização do Banco de Moçambique e registo subsequente. As transacções cambiais classificadas como transacções correntes são livres de autorização do Banco de Moçambique, sendo, ainda assim, sujeitas a registo junto da mesma instituição. São transacções correntes quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira, que não sejam realizados para efeitos de transferência de capitais, nomeadamente pagamentos ou recebimentos em conexão com o comércio externo, transferências unilaterais sem contraprestação ou outras não sujeitas à prévia autorização do Banco de Moçambique nos termos da legislação cambial. É livre a entrada no território nacional de moeda estrangeira e outros meios de pagamento sobre o exterior, devendo os respectivos valores ser declarados, sempre que ultrapassem o montante equivalente a Dólares Norte Americanos. A saída de numerário proveniente de jogos de fortuna e azar carece sempre de autorização da Inspecção-Geral de Jogos. É livre, para não residentes em Moçambique, a saída de moeda estrangeira, bem como de outros meios de pagamento sobre o exterior, até ao limite declarado à entrada desses não residentes em Moçambique. 14 Guia de Investimento em Moçambique15 As entidades residentes são obrigadas a declarar os valores e direitos adquiridos, gerados ou detidos no estrangeiro, assim como devem remeter para Moçambique as receitas de exportação de bens, serviços e investimento estrangeiro. As contravenções cambiais encontram-se sujeitas a diversas sanções, as quais variam em função da reincidência e gravidade, e que podem ir desde o pagamento de uma sanção pecuniária de Meticais até à perda a favor do Estado Moçambicano de bens ou valores utilizados ou obtidos no exercício ilegal de operações cambiais. A responsabilidade das pessoas colectivas em matéria cambial não exclui a responsabilidade individual, incluindo criminal, dos membros dos respectivos órgãos de gestão, ou dos que actuem em representação legal ou voluntária da pessoa colectiva Principais formas de estabelecimento O Código Comercial moçambicano prevê que as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, possam estabelecer-se em Moçambique sob uma das seguintes formas: (i) empresário individual; (ii) sociedades em nome colectivo; (iii) sociedades em comandita; (iv) sociedades de capital e indústria; (v) sociedades por quotas; (vi) sociedades por quotas unipessoais; (vii) sociedades anónimas; e (viii) consórcio interno ou consórcio externo este último sem personalidade jurídica e com um regime muito próximo do português Meios legais de representação As sociedades estrangeiras podem optar por fazer-se representar em Moçambique através de sucursais, agências ou delegações, muito embora, no âmbito do licenciamento de representações comerciais estrangeiras, todas elas sejam tratadas indistintamente. Guia de Investimento em Moçambique 1516 Procedimentos de constituição Sociedades comerciais 3 Em Moçambique existem cinco tipos de sociedades comerciais: (i) sociedades em nome colectivo; (ii) sociedades em comandita; (iii) sociedades de capital e indústria; (iv) sociedades por quotas; e (v) sociedades anónimas. As sociedades de capital e indústria representam uma realidade relativamente recente e pouco significativa no panorama económico moçambicano, o que também sucede com as sociedades em nome colectivo e em comandita, sendo, por conseguinte, as sociedades por quotas e as sociedades anónimas que assumem um carácter mais expressivo, até por causa da limitação da responsabilidade dos respectivos sócios. Deste modo, são estes dois últimos tipos de sociedade que vão ser objecto de destaque. Sociedades por quotas: As sociedades por quotas moçambicanas deverão ter, na sua designação, a menção obrigatória Limitada ou, abreviadamente Lda., e têm como principais características as seguintes: a) Capital social mínimo: Não existe um montante mínimo fixado por lei, devendo o mesmo adequar-se à actividade a ser desenvolvida; b) Momento da realização do capital social: Quando realizado em dinheiro, o valor nominal das quotas pode ser diferido até ao limite máximo de 50% e pelo prazo máximo de 3 anos, no entanto as realizações em espécie não são passíveis de diferimento; c) Participações sociais: Representadas por quotas; 3 Todos os documentos que sejam emitidos fora de Moçambique, deverão cumprir as seguintes formalidades: Autenticação por Notário Público; Legalização junto da Embaixada/Consulado de Moçambique (conforme aplicável). Caso os documentos sejam elaborados em outra língua, que não a portuguesa, será necessário proceder à tradução para português por tradutor ajuramentado. 16 Guia de Investimento em Moçambique17 d) Número de sócios: São admitidas sociedades por quotas com um único sócio que seja pessoa singular. Nos demais casos, as sociedades por quotas deverão ter um mínimo de 2 (dois) sócios e um máximo de 30 (trinta) sócios; e) Órgãos sociais: A administração é o único órgão social obrigatório. A administração poderá ser composta por um ou mais administradores. A nomeação de um Conselho Fiscal ou Fiscal Único é facultativa, salvo nos casos em que a sociedade tenha 10 (dez) ou mais sócios, em que se torna obrigatória. f) Direitos de voto: A cada 250 Meticais referente ao valor nominal de cada quota corresponde um voto. Sociedades anónimas: As sociedades anónimas moçambicanas deverão ter, na sua designação, a menção obrigatória Sociedade Anónima ou, abreviadamente S.A.. Tradicionalmente mais complexas na sua estrutura e organização do que as sociedades por quotas, aquelas têm as seguintes características: a) Capital social mínimo: Não existe um montante mínimo fixado por lei, devendo o mesmo adequar-se à actividade a ser desenvolvida; b) Momento da realização do capital social: Quando realizadas em dinheiro, o valor nominal das acções pode ser diferido até ao limite máximo de 75% e pelo prazo máximo de 5 anos. As realizações em espécie não são passíveis de diferimento; c) Participações sociais: O capital social das sociedades anónimas é representado por acções, todas elas com o mesmo valor nominal, podendo, quanto à espécie, ser nominativas ou ao portador, quanto à categoria, ser ordinárias ou preferenciais e, quanto à forma, ser tituladas ou escriturais; d) Número mínimo de accionistas: 3 (três) accionistas, sem prejuízo das sociedades anónimas de que o Estado seja accionista, directamente ou por intermédio de empresas públicas, estatais ou de outras entidades equiparadas, poderem constituir-se com um único accionista; e) Órgãos da sociedade: Assembleia Geral, Conselho de Administração, e Conselho Fiscal ou Fiscal Único; Guia de Investimento em Moçambique 1718 f) Direitos de voto: Salvo estipulação em contrário nos estatutos da sociedade, a cada acção corresponderá um voto 4. Para a constituição de uma sociedade comercial em Moçambique, serão necessários os seguintes actos/procedimentos, pela ordem cronológica que abaixo se apresenta: a) Reserva de nome junto da Conservatória de Registo das Entidades Legais; b) Se aplicável, pedido de autorização prévia de importação de capitais junto do Banco de Moçambique; c) Abertura de conta bancária junto de instituição de crédito moçambicana, onde será efectuado o depósito do capital social exigível; d) Outorga de escritura pública ou documento particular de constituição (sempre que as entradas para o capital social tenham por objecto bens imóveis, será obrigatória a outorga de escritura pública); e) Registo junto da Conservatória de Registo das Entidades Legais; f) Publicação dos Estatutos em Boletim da República; g) Se aplicável, registo da importação de capitais junto do Banco de Moçambique, para efeitos de emissão de Boletim de Importação de Capitais Privados ( BICP ), ou seja, o documento que, junto do Banco de Moçambique, comprova a importação de capitais externos; h) Obtenção do Número Único de Identificação Tributária ( NUIT ); i) Licenciamento da actividade comercial, através da obtenção de Alvará; j) Declaração de início de actividade junto da competente Repartição de Finanças; k) Notificação ao Ministério do Trabalho do início de actividade; e l) Inscrição no Instituto Nacional de Segurança Social. 4 Os estatutos da sociedade podem fazer corresponder um só voto a um certo número de acções, desde que sejam abrangidas todas as acções emitidas pela sociedade e caiba, pelo menos, um voto a cada 20 Meticais de capital. É proibido o voto plural. 18 Guia de Investimento em Moçambique19 Representação comercial: Para efeitos de constituição de uma representação comercial estrangeira em Moçambique, serão necessários os seguintes actos/procedimentos respeitando a ordem cronológica que abaixo se descreve: a) Obtenção de Número Único de Identificação Tributária ( NUIT ); b) Parecer do órgão de tutela, na eventualidade de a actividade a ser exercida não se enquadrar no âmbito da competência do Ministério da Indústria e Comércio; c) Pedido de Licenciamento Comercial e vistoria dirigido ao Ministério da Indústria e Comércio; d) Registo junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais; e) Licenciamento junto da entidade de tutela, na eventualidade da actividade a ser exercida não se enquadrar no âmbito da competência do Ministério da Indústria e Comércio; f) Declaração de início de actividade junto das Finanças; g) Notificação do Ministério do Trabalho; e h) Inscrição no Instituto Nacional de Segurança Social Relações laborais Trabalhadores nacionais O regime geral das relações laborais em Moçambique apresenta a estrutura contratual aplicável às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores, nacionais e estrangeiros, que exerçam actividade em Moçambique. Assim, as relações de trabalho são formalizadas nos seguintes termos: a) Contrato de Trabalho a Prazo Certo: tarefas temporárias/substituição temporária de trabalhadores (o prazo máximo é de 2 anos); b) Contrato de Trabalho de Prazo Incerto: tarefas em que não seja possível estabelecer com certeza o período em que cessa a causa que o justifica; c) Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado: trabalhadores permanentes. Guia de Investimento em Moçambique 1920 Trabalhadores estrangeiros Os empregadores podem ter a seu serviço trabalhadores estrangeiros mediante autorização do Ministério do Trabalho ou, alternativamente, mediante mera comunicação ao referido Ministério, desde que obedeçam ao seguinte regime de quotas: a) 5% da totalidade dos trabalhadores, nas grandes empresas (mais de 100 trabalhadores); b) 8% da totalidade dos trabalhadores, nas médias empresas (entre 10 e 100 trabalhadores); c) 10% da totalidade dos trabalhadores, nas pequenas empresas (menos de 10 trabalhadores). Fora do âmbito das referidas quotas, os empregadores poderão contratar trabalhadores estrangeiros no âmbito de um projecto de investimento aprovado pelo CPI (Centro de Promoção de Investimentos) e mediante a submissão de pedido de autorização ao Ministério do Trabalho, devendo este ser devidamente fundamentado, designadamente no que se refere à inexistência de mão obra nacional qualificada para o exercício das funções a serem exercidas pelo trabalhador estrangeiro. O contrato de trabalho celebrado com um trabalhador estrangeiro é celebrado por um período máximo de 2 anos, renovável. Os trabalhadores estrangeiros que exerçam a sua actividade profissional em Moçambique gozam de igualdade de tratamento e oportunidades em relação aos trabalhadores moçambicanos, à luz das regras e princípios de direito internacional e em conformidade com as disposições de reciprocidade acordadas entre Moçambique e os países de que são provenientes Sistema Tributário A tributação directa dos rendimentos na República de Moçambique é efectuada através dos seguintes impostos: 20 Guia de Investimento em Moçambique21 a) Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC); e b) Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) Imposto Sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Estão sujeitos ao IRPC os rendimentos das sociedades residentes, considerando-se como tal as pessoas colectivas e entidades desprovidas de personalidade jurídica que tenham sede ou direcção efectiva em território moçambicano e que não se encontrem sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS). Estão, igualmente, sujeitos ao IRPC os rendimentos obtidos em Moçambique por pessoas colectivas e entidades desprovidas de personalidade jurídica que não se encontrem sujeitas ao IRPS, ainda que não residentes em Moçambique. Taxas aplicáveis (i) Taxa genérica a) A taxa genérica do IRPC é de 32%. b) As cooperativas agrárias, de artesanato e culturais são sujeitas à taxa genérica do IRPC reduzida em 50% (correspondendo a uma taxa efectiva de 16%). c) As actividades agrícola e pecuária beneficiam, até 31 de Dezembro de 2015, de uma taxa de IRPC reduzida de 10% (correspondendo a uma taxa efectiva de 28,8%). (ii) Taxas de retenção na fonte Os rendimentos sujeitos a retenção na fonte são tributados em 20%. O IRPC é objecto de retenção na fonte, relativamente aos seguintes rendimentos obtidos em território moçambicano: a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico; Guia de Investimento em Moçambique 2122 b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico; c) Rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRPS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRPC, ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRPS que devam possuir contabilidade organizada; d) Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades; e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, definidos na Lei dos Jogos de Diversão Social; f) Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território moçambicano. (iii) Taxas liberatórias Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território moçambicano e não possuam estabelecimento estável em Moçambique ao qual os mesmos sejam imputáveis, estes são tributados à taxa liberatória geral de 20%, com excepção dos rendimentos abaixo identificados que são tributados à taxa liberatória específica de 10%: a) Rendimentos derivados de telecomunicações e transportes internacionais, bem como os resultantes de montagem e instalação de equipamentos; b) Rendimentos derivados da construção e reabilitação de infra-estruturas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica nas zonas rurais no âmbito de projectos públicos de electrificação rural; c) Rendimentos derivados do fretamento de embarcações marítimas para a realização das actividades pesqueira e de cabotagem; d) Rendimentos de títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique. Na tributação dos rendimentos obtidos em território moçambicano por entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território moçambicano, e não possuam estabelecimento estável em Moçambique ao 22 Guia de Investimento em Moçambique23 qual os mesmos sejam imputáveis, importa ter em atenção as disposições das convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimentos, que estabelecem o local da tributação dos rendimentos e, em algumas situações, a aplicação de taxas reduzidas comparativamente às previstas na legislação nacional. As referidas convenções não se aplicam de forma automática, carecendo da certificação da residência do beneficiário dos rendimentos pela Administração Tributária dos respectivos países, que deverá ser posteriormente confirmada pela Autoridade Tributária Moçambicana, mediante o preenchimento dos modelos próprios para o efeito aprovados pelo Ministério das Finanças. Até à presente data, Moçambique celebrou convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimentos com a África do Sul, Botswana, Emirados Árabes Unidos, Índia, Itália, Macau, Maurícias, Portugal e Vietname. Preços de transferência A Administração Tributária pode efectuar correcções à determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, sujeita ou não a IRPC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre entidades independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que seria apurado na ausência de tais relações. Não se encontram, porém, estabelecidos critérios objectivos e normas de funcionamento e controlo dos preços de transferência, para efeitos da correcção do lucro tributável. Subcapitalização Quando o endividamento de um contribuinte para com uma entidade não residente, com a qual existam relações especiais, for excessivo, os Guia de Investimento em Moçambique 23 Exibir mais
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References: artigo 10
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