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Timestamp: 2018-12-15 22:45:43+00:00

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Reforma trabalhista não acabou com o direito às horas in itinere | Febranor
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Não façais pouco caso das horas!”
O ministro Maurício Godinho Delgado, em obra conjunta com Gabriela Novaes Delgado, obtempera que “a eliminação das horas in itinere do ordenamento jurídico não afeta, entretanto, o conceito de tempo à disposição no ambiente de trabalho do empregador e, por consequência, de duração do trabalho. Embora a má redação do novo texto do § 2º do art. 58 da CLTeventualmente induza à compreensão de que a jornada de trabalho somente se inicia no instante em que o trabalhador concretiza a efetiva ocupação do posto de trabalho dentro do estabelecimento empresarial, tal interpretação gramatical e literal conduziria ao absurdo – não podendo, desse modo, prevalecer”[1].
Se já não fosse o bastante, há diversos outros preceitos incompatíveis com a nova redação do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. O artigo 238, caput, da CLTressalta que “será computado como de trabalho efetivo todo tempo em que o empregado estiver à disposição da estrada”. Por sua vez, o artigo 238, parágrafo 3º, da CLT preceitua que “§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites”.
Entrementes, não é só na legislação trabalhista que encontramos preceitos colidentes com o atual artigo 58, parágrafo 2º, CLT. Na legislação previdenciária, o artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) prevê que os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, serão considerados acidentes do trabalho por equiparação, de modo que, mais uma vez, vemos que o legislador optou por considerar que o período de deslocamento integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de proteção acidentária.
Trata-se, aliás, de uma concepção enraizada no Direito Internacional. O artigo 3º, alínea c, da Convenção 155 da OIT define que “a expressão ‘local de trabalho’ abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle, direto ou indireto, do empregador”, lembrando que, conforme assentado no julgamento da Súmula Vinculante 25/STF, tratados internacionais sobre direitos humanos, quando incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, gozam de status supralegal, estando, portanto, acima da lei ordinária. E o artigo XXIV, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, destaca que:”Todo homem tem direito ao repouso e ao lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho…”. Logo, o artigo 3º, c, da Convenção 155 da OIT versa sobre um direito humano fundamental e, portanto, está acima da Lei 13.467/2017, constituindo norma hierarquicamente superior.
Seguindo essa mesma linha de raciocínio, em acórdão que teve como relatora a ministra Kátia Magalhães Arruda, o TST reconheceu que o direito às horas in itinere está protegido pela garantia de vedação do retrocesso social, uma vez que a remuneração pelo tempo à disposição do empregador faz parte do mínimo existencial do trabalhador. Na fundamentação do voto condutor, ficou assentado que “o art. 7º, caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso”:
(…) o art. 7º. da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo ‘outros direitos que visem à melhoria de sua condição social’, atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso[4].
No que se refere, especificamente, ao trabalho rural, há um outra questão fundamental a ser considerada: o artigo 7º, alínea b, da CLT ressalva, de forma expressa, que o diploma consolidado não se aplica ao rurícola, de modo que para este ainda prevalecem a Lei.5.889/73 e o Decreto 73.626/74, que não excluem o pagamento de horas in itinere. Extrai-se daí a ilação de que o artigo 58, parágrafo 2º, CLT jamais seria aplicável ao trabalhador rural, pois, na pior das hipóteses, esse preceito somente regularia o deslocamento do trabalhador urbano, conforme decidiu, recentemente, o TRT da 15ª Região[5].
Por conseguinte, concluímos que, após a reforma trabalhista, continuam sendo devidas horas in itinere a todo trabalhador, urbano ou rural, que: (1) labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada e (2) utilize condução fornecida pelo empregador, haja vista que a aplicação literal do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT não se sustenta diante do princípio constitucional que veda o retrocesso social e dos artigos 4º, 238 e 294/CLT, artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91 e artigo 3º, c, da Convenção 155/OIT.
[1] DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122.
[2] STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004 – pág.706.
[3] STF – Recurso Extraordinário 658.312, Rel. Celso de Mello
[4] TST – AIRR 0000184-47.2014.5.24.0106, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda
[5] TRT-15 – ROPS: 00100118120185150142 0010011-81.2018.5.15.0142, Relator: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, 5ª Câmara, Data de Publicação: 24/09/2018
[6] TRT-3a. Região – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA – nº 0011625-53.2017.5.03.0090 (RO) – Relatora Cristiana Maria Valadares Fanelon, lavrado em 26.07.2018 – 7a. Turma
Fonte: Jusbrasil/Jonnys Xavier

References: artigo 58
 artigo 238
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 artigo 58
 artigo 21
 artigo 3
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 artigo 7
 artigo 58
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