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Timestamp: 2018-06-21 06:26:57+00:00

Document:
OAB de SANTARÉM: Abril 2016
Decreto nº 8.716, de 20.4.2016 - Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.
Postado por OAB de Santarém às 15:46
Marcadores: Resenha Diária 22/04/2016
O projeto do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho – PJe/JT é muito mais do que um simples sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais.
Para além de tal perspectiva, o uso racional e inteligente da tecnologia em prol de uma Justiça do Trabalho mais célere, acessível, econômica, eficiente e sintonizada com a importante temática da preservação ambiental não é apenas uma possibilidade, mas um dever que se impõe a todos nós.
Não olvidamos a responsabilidade do momento, nem a grandeza desse desafio!
Toda significativa mudança de paradigmas implica em abdicar de nossa zona de segurança e conforto para enveredar por caminhos pouco explorados, rumo ao novo e ao desconhecido.
A competência, o comprometimento e a disposição de todos os magistrados e servidores que compõem a Justiça do Trabalho, todavia, transmitem-nos a certeza e a tranquilidade de que não ficaremos imobilizados diante da grandeza do desafio.
Afinal, o espírito inovador e a ousadia em buscar a máxima efetividade sempre foram marcas indeléveis de nossa longa história de mais de sete décadas de realização da justiça social no Brasil.
A colaboração de todos é essencial para o sucesso dessa enorme empreitada!
Marcharemos unidos e irmanados, sob a firme coordenação do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com vistas a atingir o propósito maior de implantar, brevemente, essa nova ferramenta tecnológica, compartilhando as nossas melhores inteligências e talentos na edificação de um sistema de tramitação eletrônica único, capaz de atender a todos os anseios e necessidades específicas da Justiça do Trabalho.
Convido a todos para participarem, com entusiasmo e galhardia, do momento histórico de criação e de desenvolvimento deste que certamente já é e continuará sendo o maior e o melhor sistema de todo o Poder Judiciário Brasileiro, já que feito por nós e para nós, com o olhar voltado para atender o cidadão e para a realização célere e eficiente da justiça.
Brasília, 24 de junho de 2011
Roteiro do PJe na JT
Disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Artigo 7º.
Não se caracterizam indisponibilidade:
0800.644.4435
Permitido o fracionamento do ato processual: envio de vários arquivos desde que obervado o limite máximo por transmissão. Artigo 12, parágrafo 3º
Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico (estagiários, prestadores de serviço, etc).
Todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, peritos e leiloeiros. Artigo 3º, Incisos VII e VIII.
Alegação motivada e fundamentada de adulteração. Artigo 13.
Incumbe à parte zelar pela qualidade de visualização dos documentos juntados. Artigo 13, parágrafo 1º. Recomendação: não fazer uso de papel reciclado.
Impossibilidade digitalização
Grande volume ou por motivo de ilegibilidade
Devem ser retirados pelos interessados no prazo de 30 dias, para os efeitos do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006. Artigo 14.
Dispensada a juntada aos autos de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários. Artigo 23
Eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual. Artigo 25, parágrafo 6º.
Para efeito de intimação automática (Lei 11.419/2006, Artigo 5º, parágrafo 3º).
Dia inicial da contagem
É o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
Dia da consumação da intimação ou comunicação
É o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte. Artigo 20, I e II
Existência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para conclusão da comunicação
Não terá nenhum efeito sobre a contagem de prazo (excetuada a hipótese do inciso II, do Artigo 20). Artigo 20, parágrafo único.
Recibo eletrônico de protocolo
Comprovação da prática do ato processual.
Resolução 94/CSJT
Ato nº 50/2012
Dispõe sobre os procedimentos necessários à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Ato nº 55/2012
Dispõe que as ações de Mandado de Segurança impetradas no 2º grau de jurisdição do TRT da 1ª Região observarão, exclusivamente, o formato PJe-JT, a partir de 2/7/2012
Ato nº 57/2012
Altera o artigo 1º do Ato nº 55/2012, que dispõe que as ações de Mandado de Segurança impetradas no 2º grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observarão oformato do PJe-JT, ressalvado o disposto nos artigos 647/667 do Código Penal.
Ato conjunto nº 2/2012
Altera o artigo 2º do Ato Conjunto nº 2, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ato nº 458/2012
Notificação do réu
O protocolo do processo
Como acessar o sistema e fazer seu cadastro
Resolução 94 da CSJT
Portal de ajuda do PJe da Justiça do Trabalho
"Ensino a distância - CSJT":
Anexos a processo
Marcadores: PETICIONAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe
A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsoonaro (PSC). Vai provocar também a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para que a entidade tome medidas para limitar a apologia à tortura no Brasil.
Ao votar a favor do impeachment, no domingo (17), o parlamentar exaltou a ditadura e elogiou Carlos Brilhante Ustra, que foi chefe do Doi-Codi de São Paulo, um dos mais sangrentos centros de tortura do regime militar. "Pela memória do coronel Carlos Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff", disse o militar, antes de dizer o "sim".
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Lamachia reitera que sociedade espera saída de Cunha da presidência da Câmara
Porto Alegre (RS) - “A sociedade brasileira espera que o deputado Eduardo Cunha saia da presidência da Câmara dos Deputados. A permanência dele fere o devido processo legal”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/RS, com a presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.
Lamachia afirmou que, durante a próxima sessão do Conselho Federal da OAB, com as 27 seccionais do País, vai tratar sobre os depoimentos dos parlamentares durante o processo de voto do impeachment, na Câmara dos Deputados no último domingo (17).
Ao repórter que lembrou sobre as declarações de Cunha que afirma que não dará celeridade a processos na Câmara dos Deputados, enquanto o processo de impeachment não acontece no Senado Federal, Lamachia respondeu: “Espero que a primeira coisa que ande, inclusive enquanto o processo de impeachment acontece no Senado Federal, seja o processo de cassação do deputado Cunha. A sociedade brasileira espera que ele saia da presidência da Câmara, pois hoje ele lá interfere no devido processo legal, já que está sendo julgado na Comissão de Ética”, explicou.
“Temos uma posição clara dos 81 conselheiros da Ordem sobre o imediato afastamento de Cunha. Inclusive, já ofertamos à Comissão de Ética, que examina o processo envolvendo o deputado, um trabalho jurídico da OAB”, destacou. Sobre a possibilidade de anistia ao deputado Cunha, Lamachia garantiu: “Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso não aconteça”, disse.
Para outro repórter que levou a informação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em adiar o julgamento sobre nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, o presidente nacional reiterou que o assunto precisa ser resolvido com celeridade. “A sociedade tem clamado por posições céleres do Poder Judiciário. A sociedade brasileira precisa de respostas”, apontou. “Mas também temos que reconhecer que o tempo judicial não é o mesmo tempo que imaginamos ou o realmente necessário”, advertiu.
“É fundamental termos definições dos julgamentos e finalizações de processos. Portanto, a Ordem tem defendido a prioridade no julgamento do processo envolvendo a operação Lava Jato”, argumentou.
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“Anatel não defende consumidor, atua como sindicato das telefonias”, afirma Lamachia
Porto Alegre (RS) - “A Anatel, como uma agência reguladora, dever pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, mas não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia”. A declaração é do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada, na sede da OAB-RS, com a presença do presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier.
A entrevista coletiva tratou do encaminhamento do ofício da OAB, nesta terça-feira (19), ao presidente Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata de resolução que contraria o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 614/2013 propõe que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.
“A posição jurídica da OAB é de absoluta contrariedade as resoluções da Anatel, pois estamos diante de uma situação absurda. É um verdadeiro desrespeito com os consumidores e vamos levar esse debate para as 27 seccionais do País”, garantiu.
Lamachia assegurou que vai aguardar um posicionamento da Anatel para os próximos dias. “Caso não ocorra uma reconsideração por parte da entidade, vamos entrar com uma ação judicial”, reiterou.
Em resposta a um repórter que lembrou a citação de Rezende de que “a era da banda larga fixa ilimitada acabou”, Lamachia disse: “então foi a Anatel que acabou”.
Breier destacou que o assunto também está sendo debatido na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS. “Estamos recebendo muitas denúncias. O serviço não corresponde com a lei da transparência. Essa obscuridade nos serviços oferecidos é um grave problema. É preciso na relação de consumo transparência plena”, argumentou.
O presidente nacional ainda antecipou a realização de uma reunião, na próxima semana, em Brasília, com os Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do consumidor. “É um tema que traz uma preocupação extremada da OAB com os consumidores, pois é nossa função social. Mas a OAB também tem preocupação no que diz respeito a questão dos advogados, já que estamos no momento de implantação do PJe”, revelou.
“O PJe foi apontado como uma das soluções para a morosidade da Justiça, mas é um sistema que exige, como linha principal de atuação, a internet banda larga”, definiu. “Portanto, além de prejuízo ao exercício profissional da advocacia, temos um prejuízo para todo o sistema de Justiça e para a própria cidadania, a quem representamos. É inaceitável e inexplicável essa postura da Anatel”, prosseguiu. “É um processo que prejudica a educação e o desenvolvimento do País. Ao invés da agência estar cumprindo o seu papel de estimular o desenvolvimento de infraestrutura do País, está tomando medidas de retrocesso”, finalizou.
Postado por OAB de Santarém às 07:52
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Confira repercussão da atuação da OAB no caso da limitação da banda larga
Brasília - Os principais veículos da imprensa nacional repercutiram a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito do anúncio feito pelo presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, de que é “inaceitável” a resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União e que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.
“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, afirmou Lamachia. “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”.
Abaixo, links para acessar algumas das reportagens publicadas com repercussão da atuação da OAB Nacional:
Jornal Nacional: Veja o que pode mudar na contratação do pacote de internet fixa
"A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a decisão da Anatel. Afirmou que é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem."
O Estado de S. Paulo: A publicação destacou em sua capa a reportagem sob o título: OAB pode questionar Anatel na Justiça
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou uma comissão de advogados para estudar a adoção, pelas operadoras, do limite de dados nos planos de banda larga fixa."
Folha de S. Paulo: Limite para banda larga deve atingir consumo de vídeos
"A atuação do órgão gerou reações.O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, classificou a medida como “inaceitável”: “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”."
O Globo: O jornal apresenta em sua capa uma chamada em que noticia que Limite para banda larga é contestado e aponta a reportagem "Polêmica na banda larga".
"A OAB enviou à Anatel um ofício solicitando que não seja possível restringir o acesso dos clientes à banda larga fixa e ameaçou ir à Justiça caso o órgão regular não volte atrás. Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou a agência e classificou a proposta de cobrança como “anticoncorrencial."
G1: Anatel dá meios para que operadoras prejudiquem consumidores, diz OAB
"Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (19) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cria normas para permitir que as operadoras de internet fixa “prejudiquem” os consumidores"
UOL: Nova regra da Anatel para internet fixa é 'inaceitável', diz presidente da OAB
"Segundo o presidente da OAB, "alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência"."
Folha On-Line: Com bloqueio, usuário terá de cortar consumo de banda larga na carne
"Classificada como "inaceitável" pela OAB e alvo de ações judiciais de órgãos de defesa do consumidor, a adoção de franquias de dados por operadoras de banda larga fixa, com corte de sinal a quem excedê-las, vai exigir que os consumidores adaptem seus hábitos na rede."
Exame On-Line: Ministério vai propor que teles ofereçam planos ilimitados
"Depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ameaçou ir à Justiça para fazer com que as teles cumpram o Marco Civil da Internet e não limitem o acesso dos usuários à rede, Figueiredo disse esperar que o termo de compromisso evite a judicialização da questão."
Jornal Metro: A publicação destacou em sua capa que a OAB entra na briga da internet fixa em que chama a reportagem sob o título "OAB diz que regra da Anatel para internet fixa é ‘inaceitável’"
"Para Lamachia, a resolução da Anatel fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais mais o cidadão”, afirmou."
Rádio CBN Nacional: Presidente da OAB diz que "é inaceitável" resolução da Anatel
Rádio Jovem Pan-AM/SP: OAB critica Anatel por não barrar franquia de internet fixa
Rádio Globo: OAB, Idec e Proteste criticam Anatel por não barrar franquia de internet fixa
Jornal da Cultura: OAB estuda recorrer à Justiça para evitar o fim da internet ilimitada
Rádio Gaúcha: OAB cobra explicações da Anatel sobre limite de dados na internet
"Entendo que, nesta resolução da Anatel, já temos um ferimento ao Código de Defesa do Consumidor e ao próprio Marco Civil. Temos que buscar uma alternativa, num primeiro momento, administrativa frente à Anatel. Já estou preparando, inclusive, um ofício que será encaminhado à Anatel para que ela repense e faça uma reavaliação sobre a sua posição", disse Lamachia.
Jornal do Comércio (RS): Entidades criticam Anatel sobre internet fixa
"O posicionamento da Anatel em relação à possibilidade de que as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores foi criticado pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia."
Postado por OAB de Santarém às 07:49
Marcadores: Confira repercussão da atuação da OAB no caso da limitação da banda larga
OAB reafirma à CCJ do Senado posição contrária à redução da maioridade penal
Brasília – Em ofício enviado nesta terça-feira (19) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a posição da entidade no sentido contrário à redução da maioridade penal.
Frente à importância do tema para a sociedade brasileira, Lamachia informou aos senadores que a OAB acompanha atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33 de 2012, que prevê a possibilidade de desconsideração, por lei complementar, da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos.
Para o presidente nacional da Ordem, é flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal. “Nossa Carta Magna prevê que não poderá ser objeto de emenda matéria que vise diminuir, limitar ou reduzir um direito individual. Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência”, explica Lamachia.
A Ordem dos Advogados do Brasil coloca-se à inteira disposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como de toda a sociedade brasileira, para contribuir com os debates de tão relevante matéria.
Postado por OAB de Santarém às 07:44
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Diretoria da OAB-PA aprova pedido de cassação do deputado Jair Bolsonaro
O presidente Alberto Campos, o vice, Jader Kahwage, o secretário-geral, Eduardo Imbiriba, a secretária-geral adjunta, Ivanilda Pontes, e o diretor-tesoureiro, Robério D’Oliveira, deliberaram nesse sentido em reunião realizada hoje à tarde, na sede da instituição. O pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
O motivo da decisão dos diretores seccionais foram declarações feitas pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ao votar na sessão da Câmara dos Deputados, no último domingo (17), que resultou na admissibilidade do pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Ao proferir seu voto, o deputado Jair Bolsonaro fez apologia à tortura ocorrida no período da ditadura militar. Diante disso, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, nomeará uma comissão de juristas para elaborar o pedido de cassação do parlamentar carioca junto ao Supremo Tribunal Federal.
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Decreto nº 8.715, de 19.4.2016 - Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
Postado por OAB de Santarém às 16:27
Marcadores: Resenha Diária 20/04/2016

References: Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 5
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 52