Source: https://dgrsp.justica.gov.pt/Justi%C3%A7a-de-adultos/Penas-e-medidas-privativas-de-liberdade/Visitas-a-reclusos/CEPMPL
Timestamp: 2019-04-20 07:03:48+00:00

Document:
DGRSP ⁄ Justiça de adultos ⁄ Penas e medidas privativas de liberdade ⁄ Visitas a reclusos ⁄ CEPMPL
Título XI - Contactos com o exterior - CAPÍTULO I - Visitas
Artigo 58.º - Princípios gerais
2 - As visitas visam manter e promover os laços familiares, afetivos e profissionais do recluso.
5 - Aplica-se o regime das visitas aos contactos que o recluso seja autorizado pelo diretor a manter através do sistema de videoconferência do estabelecimento prisional.
Artigo 59.º - Visitas pessoais
Artigo 60.º - Visitas ocasionais e urgentes
Devem ser autorizadas ao recluso as visitas necessárias à resolução de assuntos pessoais, jurídicos, económicos ou profissionais, insuscetíveis de serem tratados por carta ou através de terceiro ou adiados até à data da libertação.
Artigo 61.º - Visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores
1 - O recluso tem direito a receber a visita de advogado, notário, conservador ou solicitador, em horário próprio fixado em articulação com as respetivas entidades representativas da profissão e adequado à resolução de assuntos jurídicos a ele respeitantes, sem prejuízo da autorização de visitas urgentes.
2 - O controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de deteção e por exibição do interior da pasta ou objeto similar de que se façam acompanhar.
Artigo 62.º - Visitas de entidades diplomáticas ou consulares
Artigo 63.º - Vigilância e controlo
1 - As visitas pessoais previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º são realizadas em local próprio, sob a vigilância necessária, proporcional e adequada à satisfação de exigências de ordem e segurança.
3 - As visitas pessoais previstas no n.º 1 do artigo 59.º aos reclusos colocados em regime de segurança decorrem em local que assegure a separação física integral entre recluso e visitante, salvo nos casos excecionalmente autorizados pelo diretor, nos termos definidos pelo Regulamento Geral.
4 - O controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de deteção, por palpação e por revista ao vestuário, calçado, mala pessoal ou objeto similar, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sentimento de pudor.
6 - Durante a visita não é permitida a entrega direta de coisas e valores, com exceção do caso previsto no n.º 4 do artigo 61.º
Artigo 64.º - Interrupção da visita
2 - A interrupção da visita é imediatamente comunicada ao diretor do estabelecimento prisional.
Artigo 65.º - Não autorização e proibição de visita
1 - O diretor do estabelecimento prisional pode não autorizar a visita quando não se verifiquem os pressupostos previstos no presente capítulo e pode proibir a visita de pessoas que ponham em perigo a segurança e ordem do estabelecimento ou possam prejudicar a reinserção social do recluso.
3 - Decorrido o prazo de proibição fixado nos termos do número anterior e mantendo-se os pressupostos referidos no n.º 1, o diretor pode propor ao diretor-geral dos Serviços Prisionais que determine a proibição de visita por novo período, de duração até seis meses, prorrogável por iguais períodos de tempo.

References: Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 61

Artigo 64

Artigo 65