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Timestamp: 2019-01-21 18:57:44+00:00

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N.º 19/2016 CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE LUVAS DE EXAME EM NITRILO NÃO ESTERILIZADAS AQL 1,5 (S/PO) PARA O CHTMAD, EPE - PDF
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Marisa Martins de Vieira
1 CONCURSO PÚBLICO N.º 19/2016 AQUISIÇÃO DE LUVAS DE EXAME EM NITRILO NÃO ESTERILIZADAS AQL 1,5 (S/PO)
2 PROGRAMA DE CONCURSO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1º Objeto do concurso O Concurso Público nº 19/2016 tem por objeto a aquisição de Luvas de Exame em Nitrilo Não Esterilizadas AQL 1,5 (S/ Pó), para o Centro Hospitalar de (CHTMAD), de acordo com o (Anexo A) Memória descritiva do C.E Artigo 2º Entidade Adjudicante e órgão que tomou a decisão de contratar 1. A entidade adjudicante é o Centro Hospitalar de (CHTMAD) sito na Avenida da Noruega, Lordelo, Vila Real, com o telefone geral , e do Serviço de Aprovisionamento , e e telefax e com o endereço eletrónico: 2. A decisão de contratar foi tomada por despacho do Conselho de Administração do CHTMAD, de 20/03/2015, nos termos do artigo 130º e seguintes do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e, fundamenta-se nos termos do artigo 20º nº. 1 alínea b) do mesmo diploma. Artigo 3º Procedimento de contratação O procedimento de contratação reveste a forma de concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Artigo 4º Consulta e Fornecimento das Peças do Concurso 1. As peças do concurso encontram-se disponíveis em suporte eletrónico no endereço nas condições definidas no nº 3, do presente artigo. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o suporte físico das Peças do Concurso encontra-se patente no endereço indicado no nº1, do artigo 2º, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente (das 09H00 às 13H00 e das 14H00 às 18H00), desde a data da publicação do anúncio até à data limite de apresentação das propostas. 3. O acesso ao suporte eletrónico das Peças do Concurso no endereço previsto no n.º 1, é feito mediante o prévio pagamento de 50,00, através de transferência bancária, com o NIB: , numerário ou mediante cheque emitido à ordem do CHTMAD. 4. Para disponibilização das peças do concurso, o comprovativo de pagamento a que se refere o número anterior deve ser remetido para o seguinte endereço de correio eletrónico: Artigo 5º Esclarecimentos das Peças do Concurso 1. Os esclarecimentos referentes à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, devem ser solicitados por escrito, através da plataforma eletrónica no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas, isto é, até ao dia 02 de novembro de /17
3 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, através da plataforma eletrónica referida, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, isto é, até ao dia 05 de novembro de Artigo 6º Erros e Omissões do Caderno de Encargos 1. Os concorrentes podem apresentar ao Conselho de Administração do CHTMAD, até ao termo do quinto sexto do praxo fixado para apresentação de propostas (até ao dia 09 de novembro de 2015), uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados no caderno de encargos, nos termos dispostos no artigo 61º do Código dos Contratos Públicos. 2. As listas com a identificação dos erros e omissões detetadas pelos interessados devem ser disponibilizadas na plataforma eletrónica 3. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas ou, no caso previsto no n.º 4 do artigo 61º do CCP, até ao termo do período de manutenção da suspensão daquele prazo, o Conselho de Administração do CHTMAD deve pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que não sejam por ele expressamente aceites; 1. A decisão prevista no número anterior, é publicada na plataforma eletrónica e junta às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta. II REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER AS PROPOSTAS E A RESPETIVA ENTREGA Artigo 7º Proposta 1. Na proposta o concorrente manifesta a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe fazê-lo. 2. As propostas e os documentos que a acompanham, devem ser redigidas em língua portuguesa, ou não sendo, devem ser acompanhadas de tradução, devidamente legalizada e em relação ao que o concorrente declara, aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. 3. Na proposta, o concorrente deve ainda indicar os seguintes elementos: a) Referência do concurso; b) Nome do concorrente; c) O preço total sem IVA, em número e por extenso, para cada lote; d) O preço unitário sem IVA, para cada posição do lote, que deve incluir para além do custo unitário do produto, os seguintes custos: acondicionamento; embalagem; carga; transporte e descarga no local indicado para os locais de consumo, bem como seguros ou quaisquer outras despesas inerentes ao transporte. e)taxa do IVA em vigor; f) A proveniência (país de origem); g) Prazo de entrega; h) Data e assinaturas. 4. Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente considere relevantes para a apreciação da mesma. 5. Os preços constantes na proposta são indicados em algarismos e por extenso, em Euros (EUR), e não incluem IVA. 6. Os preços constantes da proposta indicados por extenso, em caso de divergência, prevalecem sobre os indicados em algarismos. 3/17
4 7. Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos. 8. A proposta deve mencionar que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se na falta desta menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto. 9. A declaração referida no n.º 3 do presente artigo, deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 10. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida no n.º 3 do presente artigo, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros, ou não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes. 11. As propostas devem ser processadas por computador e apresentadas sem rasuras e entrelinhas não ressalvadas. Artigo 8º Documentos que constituem a Proposta 1. A proposta deve ser acompanhada: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso. b) No caso de o concorrente ser um agrupamento de empresas, uma declaração segundo o modelo do Anexo II. c) Proposta de preços, elaborada em conformidade com o Anexo III a este programa de concurso (ficheiro em formato Excel ), preenchido de acordo com as instruções que nele constam. d) Sob pena de exclusão da proposta, o concorrente deve apresentar para os lotes referentes a dispositivos médicos, certidão comprovativa para o exercício da atividade de distribuição por grosso, emitida pelo Infarmed, I.P. exigida pelo Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, cuja lista anexa deverá conter os produtos com que concorre, de acordo com o artº 41º do supra referido diploma e, caso se justifique, certificado emitido pelo Infarmed, nos termos do despacho nº 15371/2012 de 3 de dezembro. e) Declaração do concorrente conforme Anexo IV. Artigo 9º Amostras 1. É necessário o envio de amostras devidamente referenciadas, sem as quais poderão as propostas não ser consideradas (quando aplicável). 2. As amostras mencionadas no número anterior, devem ser entregues ou remetidas por correio para o Serviço de Aprovisionamento da Unidade Hospitalar de Vila Real do CHTMAD, EPE, sito na Avenida da Noruega, Lordelo, Vila Real, até ao 3º (terceiro) dia útil após a data limite para a entrega da proposta. Artigo 10º Quantidades previstas 1. As quantidades previstas e apresentadas no Anexo A do Caderno de Encargos, são meras estimativas, podendo as mesmas ser alteradas em função das necessidades do CHTMAD, EPE. 4/17
5 2. Das variações decorrentes do ponto anterior não poderá resultar um valor de consumo superior ao valor da proposta adjudicada. 3. O CHTMAD, EPE, não se responsabiliza pelo pagamento de produtos que não sejam justificados por nota de encomenda previamente emitida. 4. Se existirem alterações das práticas médicas que alterem significativamente as quantidades estimadas no concurso, tal facto não constitui qualquer obrigação adicional param o CHTMAD. Artigo 11º Modo de Apresentação das Propostas 1. Os documentos que constituem a proposta têm de ser diretamente apresentados na plataforma eletrónica 2. A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo dessa receção Artigo 12º Data limite de apresentação da Proposta As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas até às 23h59m do dia 10 de novembro de Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Artigo 13º Admissão de Propostas Variantes Artigo 14º Prazo de manutenção de Propostas 1. Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante um prazo de cento e vinte dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2. Todas as empresas agrupadas são responsáveis, nos termos do número anterior, pela manutenção da proposta que apresentem. III ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Artigo 15º Causas de não admissão das propostas 1. As propostas são excluídas em qualquer dos seguintes casos: a) Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos; b) Nas situações indicadas no n.º2 do Artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos. 2. Serão ainda excluídas as propostas apresentadas que: a) Violem os Preços Base da unidade estabelecidos no Anexo A Memória Descritiva. b) Não apresentam proposta para todas as posições que constituem o lote do Anexo A Memória Descritiva 5/17
6 Artigo 16º Análise das propostas 1. Decorridas a análise e avaliação das propostas, o júri do concurso elabora um relatório preliminar fundamentado, ordenando as propostas de acordo com os critérios de adjudicação previstos no artigo 18º. 2. O júri do concurso deve propor, no mesmo relatório, a exclusão das propostas nos termos do artigo anterior. Artigo 17º Esclarecimentos sobre as propostas O júri do concurso pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para o efeito da análise e da avaliação das mesmas, nos termos do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 18º Critério de Adjudicação 1. A Adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa para o CHTMAD, de acordo com os seguintes fatores, por ordem decrescente de importância: a) Preço unitário 45%; b) Qualidade técnica. 45%; c) Prazo de entrega 10% 1. a) Fator Preço 45% Artigo 19º Modelo de avaliação Legenda: Escala (unidade) Descrição Pp [Pproposto] ( ) Preço unitário proposto para cada Lote/posição Pb [Pbase] ( ) Preço base, valor máximo unitário admissível para cada Lote/posição Expressão: P [(0,5xPb)/Pp]x45] Escala (unidade) [0--100] (percentagem) A pontuação máxima de 45 (quarenta e cinco) corresponde a um valor de 50% do preço base, isto é, valor a partir do qual se considera uma proposta de preço anormalmente baixo. A pontuação mínima de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco) corresponde a um preço igual ao preço base. b) Qualidade Técnica 45% Artigo com características superiores às pretendidas 100% 6/17
7 Artigo com características similares às pretendidas 75% Artigo com características abaixo do pretendido 50% Artigo com características que não correspondem ao pretendido 0% c) Prazo de entrega 10% Até 3 dias De 4 a 7 dias De 8 a 11 dias De 12 a 15 dias Mais de 15 dias 100% 75% 50% 25% 0% Artigo 20º Critério de desempate 1. Em caso de empate, o CHTMAD levará em consideração: a) a proposta que apresentar o preço mais baixo; b) Em caso de igualdade de preço, a proposta melhor classificada nos seguintes critérios: 1º Qualidade técnica 2º Prazo de entrega Artigo 21º Causas de não adjudicação 1. Não há lugar á adjudicação nos seguintes casos: a) Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa; b) Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes. 2. Caso se verifique a não adjudicação os concorrentes são notificados da correspondente decisão, das medidas a adotar de seguida e dos respetivos fundamentos. IV HABILITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Artigo 22º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo de 10 dias úteis contados da notificação da decisão de adjudicação: 2. Declaração de habilitação, conforme Anexo IV ao presente programa; 3. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º. do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro. 4. No caso dos documentos de habilitação estarem em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada. 5. Sempre que haja dúvidas sobre o conteúdo ou autenticidade de qualquer documento que tenha sido apresentado, pode ser exigida a exibição do original ou documento autenticado para conferência, dentro de um prazo razoável fixado para o efeito, não inferior a cinco dias úteis. 7/17
8 6. Ao abrigo do disposto no artigo 83º do Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, o adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação através da plataforma eletrónica ARTIGO 23º Falsidade de Documento e Declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou prestação culposa de falsas declarações determina consoante o caso a respetiva exclusão ou invalida a adjudicação e os atos subsequentes. Artigo 24º Adjudicação de proposta apresentada por um agrupamento Se a adjudicação recair em proposta apresentada por um agrupamento, as entidades que o compõem, depois de lhe ser notificada a adjudicação, mas antes da celebração do contrato, devem associar-se juridicamente na modalidade de Consórcio Externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. Artigo 25º Caução Não será exigida caução para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 88º do CCP, reservando-se, no entanto, o direito de, se assim o considerar conveniente, proceder à retenção até 10% do valor total do contrato, de acordo com o constante do nº 3 do Artigo 88º do Código dos Contratos Públicos. V CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ARTIGO 26º Minuta de Contrato 1. Após a aprovação da minuta do contrato por parte do Conselho de Administração do CHTMAD, EPE, esta é enviada para aceitação por parte do adjudicatário. 2. A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação. ARTIGO 27º Reclamações contra a Minuta 1. São admitidas reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao concurso. 2. Em caso de reclamação a entidade que aprova a minuta comunica ao adjudicatário no prazo de 10 dias o que houver decidido sobre a mesma entendendo-se que a defere se nada disser no referido prazo. 8/17
9 ARTIGO 28º Celebração de Contrato Escrito 1. O CHTMAD comunica ao adjudicatário com a antecedência mínima de cinco dias a data hora e local em que se celebra o contrato. 2. Se o contrato não for celebrado no prazo fixado pode o adjudicatário desvincular-se da proposta, liberando-se a caução que haja sido prestada, sendo reembolsado de todas as despesas e demais encargos decorrentes da prestação da caução sem prejuízo de direito e justa indemnização. ARTIGO 29º Resolução do Contrato 1. O CHTMAD tem o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento pelo adjudicatário dos deveres e obrigações que lhes são cometidas pelo contrato e, ainda, no caso de: a) Incapacidade do adjudicatário para assegurar o fornecimento dos bens; b) Dissolução, falência ou extinção do adjudicatário. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30º Encargos dos concorrentes Todas as despesas inerentes à elaboração e apresentação das propostas, e à celebração do contrato constituem encargo dos respetivos concorrentes. Artigo 31º Legislação aplicável Em tudo o que for omisso no presente Programa do Concurso observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que integra o Código dos Contratos Públicos. Artigo 32º Suporte técnico de apoio à utilização das Plataformas Eletrónicas Eventuais dúvidas técnicas poderão ser esclarecidas pela respetiva entidade gestora através do seu serviço de suporte, cujos contactos podem ser consultados através da Plataforma Eletrónica no portal 9/17
10 CADERNO DE ENCARGOS I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto do concurso O presente concurso destina-se à aquisição de Luvas de Exame em Nitrilo Não Esterilizadas AQL 1,5 (S/ Pó),para o Centro Hospitalar de (CHTMAD), de acordo com a Memória Descritiva (Anexo A). Artigo 2º Início e duração do contrato O contrato iniciar-se-á dia 01/01/2016 e mantém-se em vigor pelo prazo de 12 meses, ou seja, até 31/12/2016. Artigo 3º Local de entrega O fornecimento objeto do presente Concurso Público será entregue nas diversas unidades Hospitalares que integram o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, de acordo com as notas de encomenda emitidas. Artigo 4º Preço Contratual O preço contratual apresentado para o presente concurso público, corresponde a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência cujo valor não pode ser superior ao preço base apresentado para cada lote (S/ Iva), de acordo com o Anexo A-Memória Descritiva, ou seja: ,65. Artigo 5º Forma de pagamento 1. Para efeitos de pagamento, o adjudicatário deve apresentar à entidade adjudicante a correspondente fatura com uma antecedência de 60 dias úteis em relação à data do respetivo vencimento. 2. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos noventa dias úteis subsequentes à apresentação da correspondente fatura. Artigo 6º Obrigações do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no presente Caderno de Encargos, o adjudicatário obriga-se a: 1.1. Entregar ao CHTMAD, EPE os bens objeto do contrato, de acordo com os apresentados na sua proposta; 1.2. Entregar os bens objeto do contrato em perfeitas condições de serem utilizados e para os fins a que se destinam; 1.3. Responsabilizar-se por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do contrato que existam, no momento em que os bens lhes são entregues; 1.4. Comunicar qualquer situação de impossibilidade temporária de fornecimento, impossibilidade legal de fornecimento, substituição de artigos ou descontinuidade definitiva de artigos; 10/17
11 1.5. Não alterar os preços dos artigos adjudicados, durante o período contratual. Artigo 7º Casos Fortuitos ou de Força Maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior, designadamente greves ou outros conflitos coletivos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no Contrato. 2. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. Artigo 8º Penalidades 1. No caso de incumprimento dos prazos fixados no contrato/proposta adjudicada e por causa imputável ao adjudicatário poderá ser aplicada uma penalidade calculada de acordo com a seguinte formula P = V*A/500 em que P corresponde ao montante da penalidade, V igual ao valor do contrato do fornecimento em atraso e A é o número de dias em atraso. 2. O CHTMAD poderá em caso de necessidade adquirir a outros fornecedores os bens em falta ficando a diferença de preço, se o houver, a cargo do adjudicatário faltoso. 3. Se o adjudicatário não cumprir as condições contratuais poderá ser rescindido o contrato, se o houver, com perda da caução (se houver). Artigo 9º Legislação aplicável 1. Em tudo quanto esteja omisso no presente Caderno de Encargos observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado D. L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. 2. O presente Caderno de Encargos faz parte integrante do contrato que venha a ser celebrado com o adjudicatário. Artigo 10º Foro competente Para todos os litígios emergentes da interpretação e execução do presente contrato será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, foro esse que os Contraentes escolhem com expressa renúncia a qualquer outro. 11/17
12 Anexo I Declaração de Aceitação do Conteúdo do Caderno de Encargos [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho)] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): 12/17
13 i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletiva s. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 13/17
14 Anexo II Declaração para a Identificação de Agrupamentos F (Identificação dos representantes legais das empresas constituintes do agrupamento), titulares dos bilhetes de identidade n.os, na qualidade de representantes legais de, tendo tomado conhecimento das condições estabelecidas para o Concurso Público nº 19/2016 Aquisição de Luvas de Exame em Nitrilo não Esterilizadas AQL 1,5L (S/PO), para o CHTMAD, EPE, promovido pelo Centro Hospitalar de, declaram, sob compromisso de honra que, em caso de adjudicação, se constituirão em consórcio externo em regime de responsabilidade solidária, em que a constituição do agrupamento será a seguinte: Empresa Sede N.º de Telefone N.º de Fax % participação no agrupamento Declaram ainda que se assumem solidariamente responsáveis pelo perfeito e pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas no âmbito do presente concurso, que aceitam a exigência de autorização prévia do Centro Hospitalar de, para efetuar qualquer alteração na composição do agrupamento ou na sua liderança ou ainda nos dados fornecidos nesta declaração, sob pena de exclusão. [Local e data] [Assinatura do (s) representante (s) lega l (ais) do concorrente] 14/17
15 ANEXO III Ficheiro em formato Excel (Proposta de preços, para preenchimento de acordo com as instruções que nele constam) 15/17
16 Anexo IV Declaração de Habilitação [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho)] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 562.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57 16/17
17 ANEXO A Memória Descritiva Lote Posição Artigo Art. Designação Unidade % Iva Quantidade estimada p/ 12 meses Preço base unitário Preços Máximos por lote S/ IVA LUVA DE EXAME EM NITRILO NAO ESTERILIZADA AQL 1,5 (S/PO) TAMANHO S Unidade 1, , , LUVA DE EXAME EM NITRILO NAO ESTERILIZADA AQL 1,5 (S/PO) TAMANHO M Unidade 1, , , LUVA DE EXAME EM NITRILO NAO ESTERILIZADA AQL 1,5 (S/PO) TAMANHO L Unidade 1, , ,00 TOTAL ,65 17/17
UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO CONVITE AJUSTE DIRETO Aquisição de manuais escolares a Bs. REGUENG@S DE MONSARAZ UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 130
 artigo 20
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 61
 artigo 61
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 146
 Artigo 70
 Artigo 16
 artigo 18
 Artigo 17
 artigo 72
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 55
 artigo 83
 ARTIGO 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 88
 Artigo 88
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57