Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234759/
Timestamp: 2019-04-23 01:59:33+00:00

Document:
Portaria n.º 114/2019 • blook
Páginas: 2140 - 2144
https://blook.pt/LzE1
O Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019 , de 10 de abril, prevê no artigo 22.º que a regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, doravante designado PEPAL seja efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2019 , de 10 de abril, designadamente de reformulação das condições de elegibilidade dos destinatários, das regras e prazos dos procedimentos e concretização de aspetos relativos ao contrato de estágio, importa harmonizar e clarificar procedimentos, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL.
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual:
A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
1 - Previamente à publicitação dos avisos de candidatura dos estágios há lugar a procedimento de pré-candidatura das entidades interessadas em promover estágios, coordenado pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para efeitos da sua distribuição, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
1 - A divulgação do início do procedimento de seleção dos estagiários compete às entidades promotoras, e ocorre no período fixado no despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º e nos termos definidos no artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
c) A referência dos estágios com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, quando aplicável.
3 - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, é requisito prévio obrigatório à publicitação do procedimento de seleção de estagiários, o registo, pela entidade promotora, do respetivo aviso de abertura no formulário eletrónico disponível no acesso reservado do sítio da Internet do Portal Autárquico.
1 - Para efeitos do previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, as candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura, que obedece ao modelo definido pela DGAL conforme estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e disponibilizado no sítio da internet da entidade promotora, se existir, e no Portal Autárquico, nos termos dos números seguintes.
a) Declaração de cumprimento, até ao fim do prazo de candidatura, dos requisitos legais para se candidatar, nomeadamente que se encontra nas condições referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual;
6 - O prazo durante o qual decorrem as candidaturas é definido pela entidade promotora, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
2 - O candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % que pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, deve assinalar tal pretensão no campo correspondente.
3 - O candidato que tenha ou não frequentado programas de estágios profissionais financiados por fundos públicos, nos quais se incluem os apoiados por fundos concedidos diretamente pela Comissão Europeia, assinala o facto no campo correspondente, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
1 - Os requisitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, bem como a informação adicional são comprovados pela entidade promotora, através da verificação dos documentos remetidos pelos candidatos, referidos no n.º 4.
6 - Compete aos estagiários selecionados nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, solicitar aos serviços da junta de freguesia, a comprovação dos elementos previstos nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º
4 - É excluído do procedimento de avaliação o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção previstos no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
1 - Para efeitos do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, a determinação dos lugares de estágio, a serem preenchidos por pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é efetuada do seguinte modo:
c) Os lugares de estágio calculados na alínea a) são distribuídos pela DGAL pelas diferentes entidades promotoras por ordem decrescente do número máximo de estágios atribuídos a cada entidade promotora cumprindo o disposto na alínea b), sendo depois divulgados no Despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
2 - Cabe à entidade promotora a definição, na publicitação referida no artigo 3.º da presente portaria, dos estágios que asseguram o cumprimento da quota calculada nos termos do número anterior e atribuída a cada entidade promotora pelo Despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
1 - Em data anterior ao início do estágio, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, a entidade promotora celebra com o estagiário um contrato de estágio que obedece ao modelo disponibilizado pela DGAL conforme estabelecido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, onde se prevejam os correspondentes direitos e deveres.
3 - Anexo ao contrato deve constar o plano individual de estágio e a cópia da apólice de seguro a que se referem respetivamente o n.º 1 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º ambos do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual.
O processamento dos pagamentos aos estagiários da bolsa de estágio e do subsídio de refeição, previstos respetivamente no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, é efetuado pela entidade promotora dos estágios.
d) Se beneficia ou não do regime previsto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual;
1 - Sem prejuízo das competências de gestão e coordenação do PEPAL previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual, compete à DGAL, enquanto entidade responsável pela gestão e coordenação do PEPAL, definir e disponibilizar:
iii) O modelo do aviso do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual;
iv) O modelo do plano individual de estágio previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual;
É revogada a Portaria n.º 254/2014 , de 9 de dezembro.
A entrada em vigor da presente portaria não prejudica os procedimentos referentes aos estágios da primeira fase da 6.ª edição do PEPAL, promovidos ao abrigo da Portaria n.º 254/2014 , de 9 de dezembro, e da Portaria n.º 201/2018 , de 11 de julho, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respetivo regime legal até à sua conclusão.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 5
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 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 4
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 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 17
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 artigo 15
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 artigo 5
 artigo 19
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