Source: http://jus.com.br/artigos/18496/regime-juridico-da-doacao-de-bens-moveis-pela-administracao-publica
Timestamp: 2015-01-30 04:52:40+00:00

Document:
Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública - Jus Navigandi
Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/18496
Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública
Publicado em 02/2011. Elaborado em 01/2011.
Assuntos:Bens públicosDireito Administrativo
Chega um momento em que a Administração precisa se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos.
Resumo:Considerações sobre a visão da
doutrina, dos tribunais de contas e do Superior Tribunal de Justiça acerca da
doação de bens móveis pela Administração Pública.
Abstract: Considerations about the
vision of the doctrine, accounts courts and the Superior Court
of Justice on the donation of properties by Public
Sumário: 1 – Introdução, 2
– A doação de bens móveis da Administração Pública à luz dos
comentadores do Código Civil e da Lei Federal nº 8.666/93, 2.1. - Alienação
de bens públicos pelo Estado (e por suas empresas), 2.2. - Linhas gerais sobre
a doação de bens móveis, 2.3. - Dispensa de licitação para doação de bens
móveis da Administração: Licitação dispensada ou dispensável?, 2.4. -
Interesse e público e avaliação prévia como requisitos para a dispensa de
licitação para a alienação de bens pela Administração, 2.5. - Exigências
legais para a licitação dispensada nos casos de doação de bens móveis da
Administração, 2.6. - Peculiaridades da doação de bens móveis da
Administração Pública Federal, 3 - A doação de bens móveis da
Administração Pública à luz da jurisprudência dos órgãos do Controle
Externo e do Superior Tribunal de Justiça, 3.1. - A visão dos Tribunais de
Contas, 3.2. - A visão do Superior Tribunal de Justiça, 4 - A questão da
legislação eleitoral, 5 – Conclusão.
Summary: 1 – Introduction, 2 -
Donation of Public Administration real estate assets as seen by commentators of
the Civil Code and Federal Law 8.666/93, 2.1. Conveyance of public assets by the
state (and its companies), 2.2. – Guidelines on donating real estate assets,
2.3. - Exemption from tender in donating Administration real
estate: Tender waived or dispensable?, 2.4. – Interest, public and prior
assessment as requirements for the waiving of tender in the sale of real estate
assets by the administration, 2.5. – Legal requirements for the waiver of
tender in cases of donating Administration real estate assets, 2.6. -
Peculiarities in the donation of Federal Public Administration real estate
assets, 3 – Donating Public Administration real estate assets from External
Controlling entity jurisprudence perspective and that of the Superior Court,
3.1. - The Account Courts’ Vision, 3.2. - The Superior Court’s Vision, 4 -
The issue of electoral legislation, 5 - Conclusion.
Palavras-chave: doação –
bens móveis – administração pública.
Keywords: donation – real estate
assets – public administration
Visando atender o interesse público, o Estado finda por
adquirir (com ou sem licitação, e neste último caso nas hipóteses admitidas
em lei) bens e equipamentos dos mais diversos, tais como medicamentos para
hospitais, postos de saúde e programas de assistência farmacêutica, armas e
munições para suas forças militares e policiais, material de expediente para
escritórios administrativos, computadores e veículos.
Alguns destes bens são de maior ou menor durabilidade, mas
todos, sem exceção, assim que integram o patrimônio público, restam afetados
ao regime jurídico de direto público que, dentre outras imposições, exige a
indisponibilidade da coisa pública e a impenhorabilidade dos bens públicos.
Todavia, os efeitos inexoráveis do tempo (sendo o avanço
tecnológico um dos seus desdobramentos) atingem indistintamente os bens
públicos e os bens privados, de modo que, deve ser resguardada à
Administração a possibilidade de se desfazer daqueles seus bens que, por
desgaste natural do uso ou pela obsolescência tecnológica, já não estão
mais a desempenhar com eficiência as funções que deles se esperam.
Como a Administração deve atender o interesse público de
modo eficiente, não pode ela se valer de bens desgastados e obsoletos, cujo
desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população
(lembrando que a Lei Federal nº 8.987 de 1995 incita a prestação de serviços
públicos adequados, ou seja, de qualidade).
Para ficarmos com poucos exemplos, podemos dizer que: (a)
não seria admissível que os serviços públicos de processamento de dados se
valessem de computadores datados com mais de 10 (dez) anos, com uma velocidade
de processamento muitíssimo inferior aos computadores mormente encontrados no
mercado e (b) também não há como se cogitar que a polícia empregue veículos
com mais de uma década de operação e que, ao invés de estarem nas ruas para
permitir que os policiais garantam a segurança da população estejam
frequentemente em oficinas para infindáveis reparos.
Textos relacionadosAções possessórias em bem públicoPermissão de uso sem licitação na administração indiretaRecuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo HorizonteDa (im)possibilidade da usucapião de bem público Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particularesDestarte, chega um momento em que a Administração precisa
se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal
alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos.
E dentre as formas com que o Estado pode alienar os seus
bens, resolvemos nos debruçar sobre a doação que, dada a possibilidade de
atendimento a interesses de cunho social, despertou o interesse para a
confecção do presente estudo.
2. A doação de bens móveis da Administração Pública à
luz dos comentadores do Código Civil e da Lei Federal nº 8.666/93
2.1. Alienação de bens públicos pelo Estado (e por suas
Coube ao Código Civil em seu artigo 98 trazer a definição
do que são bens públicos:
"Art. 98. São
públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
I- os de uso comum do povo,
tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como
edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem
o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a
que se tenha dado estrutura de direito privado."
As pessoas jurídicas de direito público interno mencionadas
no artigo 98, por sua vez, estão conceitualmente delineadas também nas
disposições do Código Civil:
"Art. 41. São
pessoas jurídicas de direito público interno:
II - os Estados, o Distrito Federal e os
IV - as autarquias, inclusive as associações
V - as demais entidades de caráter público
criadas por lei."
Interpretando tais lições do Código Civil, Edmir Netto de
Araújo assevera que também os bens das empresas estatais (empresas públicas e
sociedades de economia mista) são considerados públicos:
"No enunciado do art. 98 do Código Civil, bens
públicos são catalogados, de maneira um tanto simplista, como aqueles ‘do
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno’, que, na redação do art. 41, são: a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as
demais entidades de caráter público criadas por lei. São incluídos,
portanto, os bens das respectivas autarquias e fundações públicas,
eliminando-se as divergências quanto à qualificação dos bens das empresas
públicas e sociedades de economia mista ..." (Edmir Netto de
Araújo, Curso de direito administrativo, São Paulo: Saraiva, 2010, pág.
1.121)
Já Marcos Juruena Vilella Souto, citado por Celso Rodrigues
Ferreira Júnior, não compactua com tal entendimento:
"os bens que integram o patrimônio de empresas
públicas ou sociedades de economia mista, quer sejam prestadoras de serviços
públicos, quer exploradoras de atividades econômicas, compreendidos tantos
os empregados no serviço público como os patrimoniais disponíveis, são
privados, que obedecem, salvo peculiaridades (de controle), ao regime
jurídico de direito privado. São assim considerados porque, apesar da sua
destinação ainda ser de interesse público, a sua administração é
efetuada por uma entidade de direito privado, que irá utilizá-los de acordo
com a lei instituidora e do estatuto regedor da instituição." (Celso
Rodrigues Ferreira Júnior, "Do regime de bens das empresas estatais:
alienação, usucapião, penhora e falência" in Direito administrativo
empresarial, Coordenador: Marcos Juruena Villela Souto, Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2006, pág. 70)
Diga-se ainda que, as pessoas jurídicas de direito público
interno (que, como visto acima incluem – pelo menos na visão de autores como
Edmir Netto de Araújo- as figuras das empresas públicas e das sociedades de
economia mista) podem, conforme preceitua o Código Civil, alienar os seus bens
"Art. 101. Os
bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei."
Esta polêmica há pouco exposta sobre o enquadramento dos
bens das empresas estatais como públicos ou privados, perde relevância, pelo
menos no nosso entendimento, quando invocados o inciso XXI do artigo 37 e o
inciso II do artigo 71, ambos da CF/88:
"Art. 37 - A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados
os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 71 - O controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;"
Ora, se as empresas estatais (empresas públicas e sociedades
de economia mista) estão sujeitas às regras das licitações públicas e devem
prestar contas aos órgãos de controle externo (lembrando aqui que, neste
último caso, apesar de o mandamento constitucional se referir apenas ao
Tribunal de Contas da União, a regra é extensível às sociedades de economia
mista e as empresas públicas estaduais, distritais e municipais no que é
pertinente à sujeição de tais entes ao controle dos Tribunais de Contas
locais, conforme diretriz contida no artigo 75 da Magna Carta) é mais do que
óbvio que elas só devem alienar seus bens nos limites da lei e em atendimento
ao interesse público, por mais que elas estejam submetidas às mesmas
condições das demais empresas privadas que compõem o mercado.
Ou seja, mesmo que os bens das empresas estatais possam ser
considerados como eminentemente privados, elas não podem dispor deles da mesma
forma que as empresas privadas que não contam com participação patrimonial do
Estado e, estando elas submetidas às regras de licitação, pouco importará,
pelo menos no nosso sentir, que os bens delas sejam considerados públicos ou
privados, vez que, para aliená-los, deverão ser obedecidos os ditames impostos
Assim, pelo que até aqui foi exposto resta incontroverso que
a Administração Pública (incluindo-se aí as empresas públicas e as
sociedades de economia mista) pode, observadas as exigências legais, alienar os
seus bens dominicais.
2.2. Linhas gerais sobre a doação de bens móveis
Dentre os bens públicos dominicais da Administração
Pública existirão bens móveis e imóveis, e dentre as formas de alienação
estará a doação.
Nos termos do artigo 82 do Código Civil, são móveis os
bens ...
"suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção
por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social."
"São os bens móveis por natureza,
compreendendo duas espécies: os semoventes (animais) e as coisas inanimadas. Podem
ser deslocados ou deslocar-se sem que percam seus atributos, mas não
readquirem a qualidade de móveis os materiais provisoriamente separados de um
prédio para nele se reempregarem (art. 81, II).
Os atributos a serem preservados, quando removidos esses
bens, são tanto a substância material como a utilidade para os fins a que se
destinam." (Nestor Duarte, Código civil comentado, Coordenador:
Ministro Cezar Peluso, Barueri, SP: Manole, 2007, págs. 68/69)
Já a doação, é disciplinada pelo artigo 538 do Código
Civil, cuja redação é a seguinte:
"Considera-se doação o contrato em que uma pessoa,
por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de
Sobre tal excerto, o Professor da PUC-SP, Nelson Nery Junior
assim preleciona:
"A doação é o contrato mediante o qual uma parte,
por espírito de liberalidade, enriquece a outra dispondo de um direito em seu
favor e assumindo uma obrigação.
Tem a doação a natureza do contrato, porque exige
para sua formação o acordo de vontades das partes: de um lado o doador, que
pretende fazer a liberalidade; de outro o donatário, que aceita a
liberalidade. Há que se observar, contudo, que nem todos os atos de
liberalidade são considerados doação." (Nelson Nery Junior, Código
civil comentado, 7ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009,
págs. 606/607)
Tendo em vista a natureza contratual da doação, quando a
mesma for celebrada pelos integrantes da Administração Pública, deverá ela
ser tutelada pela Lei Federal nº 8.666/93 e não pelo Código Civil, como,
aliás, assim reconhece tal diploma legal em seu artigo 101 (alhures citado).
2.3. Dispensa de licitação para doação de bens móveis da
Administração: Licitação dispensada ou dispensável?
A Lei Federal nº 8.666/93 assim trata da doação de bens
móveis dominicais da Administração Pública:
"Art. 17. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes
a) doação, permitida exclusivamente para fins
e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação;"
Comentando o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, Jessé
Torres Pereira Junior faz uma distinção das espécies de dispensa de
licitação ali insertas, com as que estampam o artigo 24 do mesmo estatuto de
licitações e contratações públicas:
"As hipóteses ao dever geral de licitar,
lançadas no art. 17, diferem daquelas relacionadas no art. 24. As do art. 17
traduzem decisão do legislador, que exonerou o administrador de exercer
discrição para decidir quanto à dispensabilidade, ao declarar que a
licitação está ‘dispensada’ nos casos que enumera. As do art. 24
reservam ao administrador discrição para decidir se dispensa ou não a
licitação, se configurada, no caso concreto, a hipótese em tese definida
nos incisos; tanto que a redação do art. 24, caput, declara
ser ‘dispensável’ a licitação." (Jessé Torres Pereira Junior,
Comentários à lei das licitações e contratações da administração
pública, 8ª edição, rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2009,
pág. 216)
Marçal Justen Filho leciona em sentido diverso, não
distinguindo as hipóteses de dispensa de licitação insculpidas no artigo 17 e
no artigo 24 da lei 8.666, por outro lado, ele aduz que algumas situações
abrangidas no artigo 17 da lei das licitações e contratações da
administração pública podem configurar casos de inexigibilidade de
"O art. 17 dispõe sobre dispensa de licitação para
alienação de bens. Quanto a isso cabem três advertências.
Em primeiro lugar, os casos de dispensa de licitação do
art. 17 não apresentam natureza jurídica distinta daquela contemplada no
art. 24 da mesma Lei nº 8.666. Não existem duas ‘espécies’ de dispensa
de licitação na Lei nº 8.666. Quanto a isso, reputa-se irrelevante
a distinção terminológica na redação dos arts. 17 e 24. De fato, o art.
17 utiliza a fórmula ‘licitação dispensada’, enquanto o art. 24
contempla ‘licitação dispensável’. Ambas as soluções são
juridicamente equivalentes, comportando tratamento jurídico similar.
Em segundo lugar, o art. 17 não exaure as hipóteses de
dispensa de licitação relativamente à alienação de bens. Há casos
previstos também no art. 24. Alude-se especificamente ao inc. VI do referido
artigo, que trata da intervenção do Estado no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento.
Em terceiro lugar, as hipóteses de contratação
direta previstas no art. 17 podem configurar caso de inexigibilidade de
licitação, antes do que dispensa. Ainda que a distinção mais
precisa entre os institutos se encontre nos comentários aos arts. 24 e 25,
cabe esclarecer que há casos em que não se produz a licitação para
alienação de bens porque se configura a inviabilidade de competição.
Assim se passa, por exemplo, nos caso de legitimação de posse. É evidente
que a atribuição do título somente pode ser realizada em favor do sujeito
que vem exercitando posse ao longo do tempo." (Marçal Justen Filho,
Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 12ª
edição, São Paulo: Dialética, 2008, págs. 214/215)
Lucas Rocha Furtado, por seu turno, se alia a Jessé Torres
Pereira Junior na distinção entre as hipóteses de afastamento do procedimento
licitatório previstas no artigo 17 e no artigo 24 da Lei das licitações e
contratações da administração pública, alcunhando as primeiras de
hipóteses de "licitação dispensada" e as segundas de
"licitação dispensável":
"Todas as hipóteses enquadradas pela
legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à alienação
A alienação de bens móveis ou imóveis pela
Administração Pública está condicionada à existência de interesse
público e deverá ser precedida de prévia avaliação, conforme dispõe a
Lei nº 8.666/93, art. 17, caput.
As hipóteses de licitação de imóveis estão previstas
na parte final do inciso I do art. 17:
A Lei de Licitações, em seu art. 17, II, igualmente exige
a realização de avaliação prévia para a alienação de bens móveis,
sendo dispensada a licitação nos seguintes casos:
O art. 24 da Lei de Licitações prevê as hipóteses em
que a licitação é dispensável. São indicadas, de forma exaustiva,
situações que legitimam a contratação direta sem licitação. As
hipóteses previstas neste dispositivo não podem ser aumentadas pelo
administrador. Trata-se de lista fechada que não admite que, a pretexto de
interpretações extensivas ou analogias, venham a ser ciradas hipóteses não
autorizadas pelo legislador." (Lucas Rocha Furtado, Curso de licitações
e contratos administrativos, Belo Horizonte: Fórum, 2007, págs. 70/71)
Esta também é a opinião de Flávio Amaral Garcia, conforme
podemos ver abaixo:
"A licitação dispensada é aquela aplicável
nos casos de alienação dos bens públicos (dominicais).
O art. 17 da Lei dispõe que a alienação de bens da
Administração Pública subordina-se à existência de interesse público
devidamente justificado (matéria discricionária), aplicando-se como regra a
realização de licitação para os bens imóveis (concorrência) e bens
Sucede que o próprio legislador elegeu algumas situações
em que o destinatário do bem é certo, tornando sem razão a realização de
licitação. As hipóteses são taxativas não podendo, como regra, serem
criadas novas situações de licitação dispensada.
Existem determinadas situações concretas, eleitas
previamente pelo legislador, nas quais se entendeu que se deveria conferir ao
administrador público margem de discricionariedade para afastar o
procedimento seletivo, com vistas ao atendimento do interesse público.
São hipóteses em que a competição é perfeitamente
viável e que, em tese, comportariam a realização de prévio procedimento
licitatório, mas que diante das especificidades do caso concreto, confere-se
ao administrador público a possibilidade de dispensar a licitação formal,
sempre com vistas a atingir uma finalidade pública ou outros valores que
norteiam a atividade administrativa.
O art. 24 da Lei arrola taxativamente diversas situações
de dispensa de licitação, razão pela qual não se pode cogitar de outra
hipótese que não esteja previamente tipificada na norma. Como
exceção à regra de licitar, a interpretação deve ser precipuamente
restritiva." (Flávio Amaral Garcia, Licitações e contratos
administrativos (casos e polêmicas), 2ª edição, Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2009, págs. 36/38)
Tal qual Marçal Justen Filho, Celso Antônio Bandeira de
Mello relaciona indistintamente os casos excludentes de licitação previstos no
artigo 17 e no artigo 24 da lei das licitações e contratações da
administração pública como se TODOS tratassem de hipóteses de licitação
dispensável:
"O art. 24 da Lei 8.666 arrola os seguintes casos como
de licitação dispensável (...)
A este total haver-se-ão de aditar as hipóteses de
alienação previstas no art. 17 da própria Lei 8.666. Este preceptivo
declara ‘dispensada’ a licitação no caso de certas alienações de bens,
que arrola." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito
administrativo, 27ª edição, rev. atual., São Paulo: Malheiros, 2010,
págs. 542/545)
A discussão em torno da caracterização dos casos
excludentes de licitação previstos no artigo 17 e no artigo 24 da Lei 8.666
como hipóteses de licitação dispensada ou dispensável não tem apenas
relevância científico-acadêmica, tendo pelo contrário repercussões de ordem
prática, conforme se pode ver abaixo:
"A licitação dispensada é tratada no art. 17; a
dispensável, elencada no art. 24; e a inexigível, no art. 25 da Lei nº
É imperioso reconhecer que, em termos práticos, essa
divisão apresenta vantagens, pois há consequências diversas para cada
A principal distinção entre licitação dispensada,
tratada no art. 17, e as dispensas de licitação, estabelecidas no art. 24,
repousa no sujeito ativo que promove a alienação, figurando no primeiro caso
a Administração, no interesse de ceder parte do seu patrimônio, vender bens
ou prestar serviços e, nos casos do art. 24, a situação é a oposta,
estando a Administração, como regra, na condição de compradora ou tomadora
Outro aspecto distintivo entre licitação dispensada e
dispensável é o fato de que, em princípio, na primeira não é necessário,
observar as formalidades do art. 26 da Lei nº 8.666/93, significando, com
isso, simplificação. Assim, conquanto esse artigo seja bom orientador para
salvaguardar o gestor, não é obrigatório seu pontual acatamento, na
licitação dispensada, exceto nas hipóteses reguladas pelos §§ 2º e 4º
do art. 17. Na dispensa de licitação, ao contrário, com a ressalva dos
incisos I e II do art. 24, é sempre obrigatório acatar as formalidades
instituídas no art. 26 da Lei de Licitações." (Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes, Contratação direta sem licitação, 7ª edição, 2ª
tiragem, Belo Horizonte: Fórum, 2008, pág. 205)
Para finalizar, cremos que, data venia aos
entendimentos em sentido diverso, as hipóteses de dispensa de licitação
pública previstas no artigo 17 e no artigo 24 da Lei de licitações e
contratações da Administração cuidam realmente de figuras DISTINTAS, estando
assim corretas as lições de quem, como Joel de Menezes Niebuhr, defende que
não há como se confundir as licitações dispensadas com as licitações
"Ainda, cumpre destacar que as hipóteses enumeradas
nas alíneas dos incisos I e II do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 foram
qualificadas pelo legislador como de licitação dispensada. O caput do artigo
24, por sua vez, prescreve que, no tocante aos vinte e quatro incisos que lhe
seguem, a licitações é apenas dispensável.
É solar a diferença de sentido entre algo que se declara
dispensado e outro que se declara dispensável. Dispensada
significa que a licitação pública já foi efetivamente afastada do
legislador, em virtude do que a competência do agente administrativo é
vinculada, cabendo-lhe, diante de uma das figuras contratuais enunciadas,
apenas reconhecer a dispensa. A discricionariedade do agente
administrativo, nesses casos, resume-se na avaliação da oportunidade e
conveniência de realizar uma das espécies de contrato qualificadas,
efetivamente, como de licitação dispensada. Realizado esse juízo, tendo-se
decidido a respeito da celebração de tais contratos, a dispensa se impõe.
Já o dispensável denota que a dispensa ainda não foi
ultimada, depende da avaliação do agente administrativo, que, diante de uma
das hipóteses prescritas nos incisos do artigo 24, deve analisar se a
licitação pública realmente produz ou não gravame ao interesse público,
retratando competência discricionária. E, reacentua-se, essa
competência discricionária é orientada pela norma programática prescrita
na parte inicial do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, em
razão do que o agente administrativo deve priorizar a obrigatoriedade de
licitação pública, tratando de modo paritário, todos os interessados no
contrato e preservando, com isso, o interesse público e moralidade
administrativa. Ou seja, diante de uma das hipóteses admitidas pelo artigo 24
da Lei nº 8.666/93, o agente administrativo somente deve optar pela dispensa
de licitação pública nas situações em que o interesse público
concretamente sujeita-se a risco de sacrifício ou gravame de monta." (Joel
de Menezes Niebuhr, Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba:
Zênite, 2008, págs. 64/65)
São, portanto, hipóteses de licitação dispensada e não
de licitações dispensáveis os casos previstos no artigo 17 da Lei Federal nº
2.4. Interesse e público e avaliação prévia como
requisitos para a dispensa de licitação para a alienação de bens pela
Abordando as hipóteses de alienação de bens móveis e
imóveis da Administração Pública, previstas no artigo 17 da Lei de
licitações e contratos administrativos, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes faz um
balizamento interessante sobre o tema, adstringindo-o ao trinômio: (i)
interesse público, (ii) avaliação prévia e (iii) licitação:
"O caput do art. 17 lança os requisitos gerais para a
alienação dos bens da Administração Pública, quais sejam:
- existência de interesse devidamente justificado;
- avaliação prévia;
O interesse público é a finalidade única da
Administração Pública, decorrendo daí que todo ato de gestão visa ao
interesse público imediato ou mediato, sob pena de anulação, por
via judicial ou administrativa. O interesse público encontra na Lei uma das
suas principais fontes, vez que essa não deixa de ser um instrumento da
vontade coletiva que alcança o patamar de normatização; se o interesse
público é um objetivo da coletividade vista como um todo, vários outros
princípios decorrem desse postulado, como a ‘transparência’ ou
publicidade que devem estar presentes na sua elaboração e execução;
impessoalidade, pois a atividade administrativa não pode estar dirigida
à satisfação do interesse particular.
Ao erigir o interesse público como um dos requisitos
gerais de alienação dos bens da Administração, nada mais fez do que
enfatizar o alicerce fundamental de toda atividade administrativa.
Sobre a avaliação prévia, cabe salientar que o Código
de Processo Civil (CPC) fornece amplo balizamento acerca do tema. De
fato, o CPC de 1973, incluiu a avaliação entre as provas periciais, ao lado
do exame e da vistoria, conforme dispõe o art. 420. Sendo o meio técnico de
apuração do valor quaisquer bens, inclusive direitos e obrigações, há de
ser realizada, em regra, por técnico devidamente habilitado para tal,
ressalvadas as exceções em que a própria lei processual admite a sua
efetivação por leigo (v.g. avaliador judicial).
Acresce ainda o Código de Processo Civil, no seu art. 145,
§ 2º, reza, in verbis:
‘§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na
matéria sobre a questão que deverão opinar, mediante certidão do órgão
profissional que estiverem inscritos.’
Esta regra, como dito, inserta no CPC, pode e deve ser
aplicada no âmbito das avaliações promovidas pela Administração, face ao
princípio da legalidade e, também, pelo princípio lógico de que a
avaliação é uma atividade de natureza técnica, não podendo ser realizada
por qualquer pessoa." (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,
Vade-mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada
com jurisprudência, notas e índices, 3ª edição, rev. atual. e ampl., 4ª
tiragem, Belo Horizonte: Fórum, 2008, págs. 290/291)
Como se pode ver, especificamente sobre a avaliação
prévia, o autor sugere que a Administração lhe dê efetividade valendo-se do
rito previsto no artigo 420 do Código de Processo Civil.
Contudo, anote-se aqui, que as lições de Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes acima reproduzidas se referem à AVALIAÇÃO PRÉVIA inserta no
caput do artigo 17 da lei 8.666, e não à AVALIAÇÃO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA EM RELAÇÃO A OUTRA FORMA DE ALIENAÇÃO, que,
por sua vez, é específica para as hipóteses contidas na aliena "a"
do inciso II do artigo 17 da lei de licitações e contratos administrativos
(licitação dispensada na doação de bens móveis do poder público).
Cumpre aqui também anotar, que, ao nosso sentir
acertadamente, o Tribunal de Contas da União se posiciona, mutatis mutantis,
de forma CONTRÁRIA à utilização do artigo 420 do Código de Processo Civil
como diploma subsidiário para pautar a avaliação prévia prevista no caput
do artigo 17 da lei 8.666:
"Decisão 231/96 - Plenário - Ata 17/96
Processo nº TC 700.731/92-0 - c/8 volumes anexos Apenso:
TC 19.538/95-2
(Solicitação da Comissão de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional)
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira
Inspeção Ordinária. TRT. Área de licitação.
Acompanhamento dos procedimentos utilizados na aquisição de imóvel para
instalação de Juntas Trabalhistas na cidade de São Paulo. Procedimentos
adotados aceito preliminarmente.
- Licitação - Invocação de preceitos do Código Civil e
Código de Processo Civil. Consideração.
GRUPO II - CLASSE V – PLENÁRIO
TC 700.731/92-0 c/ 8 volumes anexos - Apenso: TC
19.538/95-2 (Solicitação da Comissão de Planos, Orç. Públ. e Fisc. do C.
NATUREZA: Relatório de Inspeção Ordinária setorial na
área de licitação, com ênfase especial à Concorrência nº 01/92,
destinada à aquisição de imóvel pronto, em construção ou a construir,
adequado à instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de
ÓRGÃO: Tribunal Regional do Trabalho-2ª Região
EMENTA: Considerar válidos os procedimentos adotados até
agora pelo TRT-2ª Região, tendo em vista a fase conclusiva das obras,
determinando providências urgentes ao TRT-SP no sentido de transferir as
obras e o terreno para o seu nome, bem como adotar rigorosa observância às
normas e preceitos da Lei nº 8.666/93 no prosseguimento das obras; e, comunicação
ao Órgão de Controle Interno do TRT - 2ª Região e dos demais TRT's que
não procede a invocação de preceitos do C.C e do C.P.C. em procedimentos
licitatórios por eles realizados, tendo em vista que existe lei específica
115. Não procede a invocação do Código
Civil, ou Código de Processo Civil em procedimentos licitatórios,
visto que existe lei específica dispondo sobre a matéria. De acordo
com a Súmula nº 103, do TCU: "Na falta de Normas legais regimentais
específicas, aplicam-se analógica e subsidiariamente, no que couber, a
juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de
Processo Civil". Fora isso é defeso qualquer invocação de preceitos
inseridos nos citados códigos.
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator,
3 - comunicar ao Órgão de Controle Interno do
TRT-2ª Região, bem como aos Órgãos de Auditoria implantados em cada um dos
demais Tribunais Regionais do Trabalho, que a invocação de preceitos do
Código Civil e do Código de Processo Civil em procedimentos
licitatórios por eles realizados não procede, tendo em vista que existe lei
em vigor que trata especificamente da matéria;
Sessão 08/05/1996
Dou 27/05/1996 - Página 9166"
O intento de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ao sugerir o uso
do artigo 420 do Código de Processo Civil como diploma subsidiário para pautar
a avaliação prévia prevista no caput do artigo 17 da lei de
licitações e contratações da Administração Pública foi conferir
uniformidade e legalidade no procedimento, instando os entes e órgãos do Poder
Público a realizarem a avaliação prévia às doações por meio de
profissionais legalmente habilitados.
Só que, para tanto, entendemos que ao invés de a
Administração Pública ter de se submeter ao artigo 420 do Código de Processo
Civil para que proceda a avaliação prévia do artigo 17 por meio de
profissionais legalmente habilitados, deve ela observar o que dispõem o Decreto-Lei
Nº 9.295/46 e o Decreto Federal nº 31.794/52:
"Decreto-Lei Nº 9.295, de 27 de maio de
1946 (D.O.U. de 28/05/1946) - Cria o Conselho Federal de
Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de
a) organização e execução de serviços de contabilidade
b) escrituração dos livros de contabilidade
obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização
contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais,
revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão
permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais
de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das
sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica
conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 - Dispõe
sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida
pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, e dá outras providências.
Art. 3º A atividade profissional privativa
do economista exercita-se, liberalmente ou não por
estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres,
perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os
assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de
planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos
trabalhos relativos as atividades econômicas ou financeiras, em
empreendimentos públicos privados ou mistos ou por quaisquer outros meios que
objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do
rendimento econômico."
Assim, para proceder com a avaliação prévia exigida no caput
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, entendemos que a Administração
Pública deverá contar com os serviços de um contador ou de um economista (sem
prejuízo de que algum outro profissional a realize, desde que é claro conte
com autorizativo legal para fazê-lo).
2.5. Exigências legais para a licitação dispensada nos
casos de doação de bens móveis da Administração
Comentando especificamente a alínea "a" do inciso
II do artigo 17 da lei de licitações e contratos administrativos, Marçal
Justen Filho ressalta a importância (haja a vista a redundância) de a doação
de bens móveis por parte da Administração Pública atender o interesse
público (social):
"A Lei contém ressalva acerca dos casos de interesse
social. Qualquer doação de bem público pressupõe a compatibilidade
com o desempenho das funções estatais. Por óbvio, não se admite
liberalidade à custa do patrimônio público. A regra geral impõe à
Administração que verifique se a doação consiste na melhor opção,
inclusive para evitar a manutenção de concepções paternalistas acerca do
Estado." (Marçal Justen Filho, Comentários à lei de licitações e
contratos administrativos, 12ª edição, São Paulo: Dialética, 2008, págs.
214/215)
Também trazendo comentários específicos sobre a alínea
"a" do inciso II do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93 eis as
lições de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:
"O ato donativo deverá ter por objeto ‘fins e
uso’ de interesse social. Ao estabelecer a concomitância desses dois
substantivos, evidenciou o legislador ainda maior interesse restritivo.
Pode ocorrer, por exemplo, que um determinado órgão decida doar móveis de
escritório para uma unidade filantrópica. No caso, a finalidade da doação
atenderá ao interesse social, mas a Administração deverá certificar-se de
que o uso a ser dado ao bem guardará correlação com igual interesse social.
É que muitas vezes a finalidade do ato não apresenta correlação com a
utilização a ser dada ao móvel posteriormente, tal como ocorreria se os
bens doados não fossem utilizados pela entidade exemplificada para os seus
fins, mas transferidos para uso pessoal ou particular de um dos membros de sua
Não se pretende que a Administração adote atitude
investigatória para acompanhamento dos bens, sendo suficiente que, no termo
de doação, fique definida a forma/circunstância em que serão empregados os
Antes de proceder à doação, deverá a Administração
considerar outros aspectos, para decidir se deve ou não empregar outra forma
de alienação.
O primeiro deles diz respeito à oportunidade, isto é ao
momento, à época de fazer a doação; o segundo, refere-se à conveniência
socioeconômica de realizá-la, ou seja, além de considerar o aspecto social
do ato que, como visto, deverá guiar-se pelo fim e uso de interesse social, a
Administração considerará também o efeito econômico. Nesse
sentido, o primeiro atributo buscado é o exterior ao agente doador, dizendo
com o alcance social da medida, e o segundo, interior ao agente, que terá em
consideração as despesas do órgão e os gastos decorrentes do ato.
Poderia parecer, à primeira vista, que sempre será mais
vantajoso, sob o aspecto econômico, não doar bens, pois, na venda, por
exemplo, há o ingresso de recursos. Não é esse o sentido do dispositivo,
como também não é verdadeiro que a venda sempre resulta vantajosa para a
É o que ocorre quando o Município reúne leitos e outros
utensílios inservíveis para um hospital, por intermédio de um clube de
serviços como o Rotary, e equipa um asilo ou orfanato, desonerando-se da
atividade e poupando estrutura de recursos humanos, de material e de
manutenção para a realização dessa atividade social.
Ainda mais: o legislador não empregou o termo econômico
isoladamente; fê-lo suceder, em composição, ao social, de tal modo que com
ele deve ser conjugado para alcançar o adequado equacionamento pretendido. O
valor social da medida deve ser sopesado com o econômico, para a
Administração e para a sociedade, que, em última instância, é quem
sustenta a Administração Pública. Benesses praticadas à custa do
contribuinte não devem ter o condão de onerá-lo indevidamente para que
suporte maiores ônus com atos impróprios de da eficiência pretendida do
aparelho estatal." (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Vade-mécum de
licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com
jurisprudência, notas e índices, 3ª edição, rev. atual. e ampl., 4ª
tiragem, Belo Horizonte: Fórum, 2008, págs. 314/315)
Finalizando seus comentários, Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, ainda responde a seguinte questão, não sendo obedecidos os ditames
que caracterizam a licitação dispensada (existência de interesse público
devidamente justificado, avaliação prévia, fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica) a
doação de bens móveis públicos poderá se dar através de procedimento
licitatório?
"A resposta é negativa. A busca da proposta
mais vantajosa no caso implicará a necessidade da obtenção de preço,
concluindo-se portanto que é possível fazer proceder à licitação, mas já
não mais para doação, e sim venda ou locação, conforme o caso."
(Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Vade-mécum de licitações e contratos:
legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices,
3ª edição, rev. atual. e ampl., 4ª tiragem, Belo Horizonte: Fórum, 2008,
pág. 315)
Joel de Menezes Niebuhr acentua a necessidade de a doação
de bens móveis por parte da Administração Pública, inevitável e
obrigatoriamente, atender fins e usos de interesse social:
"Interesse social é espécie que se subsume ao
espectro mais largo do interesse público. Isso significa que todo interesse
social é pertinente ao interesse público, mas que nem todo interesse
público pode ser qualificado como interesse social. Destarte, os bens
móveis podem ser doados para serem utilizados em projetos sociais, isto é,
que visem beneficiar as parcelas menos favorecidas da sociedade, como vem a
ocorrer em atos de benemerência. Não é lícito doar bens móveis a
serem utilizados em atividades de interesse público que não tenham fundo
social. Por exemplo, não é lícito doar bem móvel a entidade como a
Ordem dos Advogados Brasil, que, conquanto realize atividades relacionadas ao
interesse público, normalmente não visam a atender interesses sociais."
(Joel de Menezes Niebuhr, Licitação Pública e Contrato Administrativo,
Curitiba: Zênite, 2008, pág. 71)
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Antônio Roque Citadini, atenta para o fato de a doação de bens móveis por
parte da Administração Pública além de atender fins e usos de interesse
social, também deve ser instrumentalizada com uma avaliação de oportunidade e
conveniência que permita inferir ser a doação a melhor forma para se alienar
o(s) bem(ns):
"Importante frisar que para a doação de um bem
móvel, além de só poder ser para fim e uso de interesse social, é
necessário que se faça avaliação não só econômica, mas também a de
mérito, a qual analisará a oportunidade e conveniência que justifique ser,
a doação, a melhor forma de alienação no caso concreto." (Antônio
Roque Citadini, Comentários e jurisprudência sobre a lei de licitações
públicas, São Paulo: Max Limonad, 1996, pág. 105)
Destarte, podemos resumidamente afirmar que a doação de
bens móveis da Administração Pública depende (i) da existência de interesse
público devidamente justificado, (ii) avaliação prévia do(s) bem(ns) a serem
doados, (iii) que o(s) bem(ns) doado(s) atenda(m) a fins e uso de interesse
social e (iiii) que tal medida só se dê após avaliação de sua oportunidade
e conveniência sócio-econômica com relação a outras formas de alienação.
2.6. Peculiaridades da doação de bens móveis da
Ainda sobre o tema ora debatido, há de se esclarecer que,
com relação à Administração pública FEDERAL, a doação de bens móveis
encontra-se tutelada não só pela Lei Federal nº 8.666/93 como também pelo
Decreto Federal nº 99.658/90 (com suas respectivas alterações), cujos trechos
a seguir transcritos são os de maior relevância para os fins do presente
"Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a
alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no
âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas
disposições deste decreto.
Art. 2º Este decreto não modifica as normas específicas
de alienação e outras formas de desfazimento de material:
I - dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das
II - do Departamento da Receita Federal, referentes a bens
legalmente apreendidos;
III - dos órgãos com finalidades agropecuárias,
industriais ou comerciais, no que respeita à venda de bens móveis, por eles
produzidos ou comercializados.
I - material - designação genérica de equipamentos,
componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas
e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos
e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;
II - transferência - modalidade de movimentação de
material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para
outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;
III - cessão - modalidade de movimentação de material do
acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade,
entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros,
integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;
IV - alienação - operação de transferência do
direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de
propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo único. O material considerado genericamente
inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou
propriedade, deve ser classificado como:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas
condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável - quando sua recuperação
for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de
c) antieconômico - quando sua manutenção
for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado,
desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável - quando não mais puder
ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas
características ou em razão da inviabilidade econômica de sua
Art. 4º O material classificado como ocioso ou
recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem.
Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do
material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e
Parágrafo único. Decorridos mais de sessenta dias da
avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado,
tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações
contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a
conclusão do processo de alienação.
Art. 15. A doação, presentes razões de
interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da
Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após
a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de
outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e
entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: (Redação
dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).
I - ocioso ou recuperável, para
outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta,
autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos
demais Poderes da União; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de
II - antieconômico, para Estados e
Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de
economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade
pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).
III - irrecuperável, para
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo
Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Redação
IV - adquirido com recursos de convênio
celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a
critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja
necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do
convênio, para a respectiva entidade convenente; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.087, de 2007).
V - destinado à execução descentralizada
de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização
pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá
fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se
tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no
processo administrativo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de
microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais
equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou
componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados
a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo
Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que
participem de projeto integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo
Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).
Art. 19. As avaliações, classificação e formação de
lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram
o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão
especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo,
três servidores integrantes do órgão ou entidade interessados."
Ressalte-se aqui que o Tribunal de Contas da União vem
exigindo o cumprimento por parte dos integrantes da Administração Pública
Federal dos ditames do Decreto Federal nº 99.658/90:
"Acórdão 102/2005 – Plenário
Processo 012.212/2004-8
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia
referente a possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Universidade
Federal de Minas Gerais - UFMG, relativamente à gestão de bens patrimoniais.
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.2.2. proceda, por intermédio de comissão específica de
servidores formada nos termos do art. 19 do Decreto nº 99.658/1990, à
classificação e destinação do material acumulado no depósito da Escola de
Engenharia, tendo presente que:
9.2.2.1. é possível a doação de material
antieconômico, nos termos dos arts. 3o, parágrafo único, alínea
"c", e 15, inciso II, do mesmo Decreto, especialmente se
considerados os custos de manutenção que a sua conservação enseja;
9.2.2.2. é obrigatória a inutilização ou abandono
(conforme o caso) do material irrecuperável, sempre que sua conservação
ofereça riscos físicos a instalações ou pessoas ou inconvenientes
pronunciados, nos termos dos arts. 3o, parágrafo único, alínea
"d", 16, 17 e 18 do citado Decreto;"
Muito embora o Decreto Federal nº 99.658/90 não seja
obrigatoriamente aplicável às Administrações direta e indireta de Estados,
DF e Municípios, entendemos que, à falta de legislação local que discipline
a matéria, tais entes poderão se valer, de forma subsidiária, das lições
contidas no aludido diploma normativo, haja vista que o excogitado Decreto traz
em seu artigo 3º conceituações interessantes e que poderão muito bem ser
adaptadas às realidades locais para fins de catalogação de bens para futuras
O ideal, por óbvio, é que Estados, DF e Municípios
disciplinem adequadamente a questão, como por exemplo, o fez o Estado do Mato
Grosso do Sul com o seu Decreto 12.207/2006 que, abaixo disponibilizamos em
"Art. 1º Os materiais que compõem o acervo
patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso do Sul serão administrados e controlados em conformidade com a
legislação pertinente à matéria e com o disposto neste Decreto.
I - adjudicação em execução de sentença:
transferência dos bens penhorados que estavam em garantia de execução para
pagamento de débitos constituídos ou inscritos em Dívida Ativa, oriundos de
II - alienação: procedimento de
transferência da posse e propriedade de um bem, por intermédio de venda,
doação ou permuta, obedecida as disposições contidas no inciso II do art.
17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - baixa: procedimento de exclusão de
bens do acervo patrimonial do Estado por alienação, doação, permuta,
dação em pagamento, perda ou desfazimento;
IV - bem em disponibilidade: material que
esteja em desuso, seja obsoleto ou inservível para o serviço público
V - bem inservível: material que não tem
mais utilidade para o serviço público estadual em decorrência de
ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade;
VI - carga: efetiva responsabilidade pela
guarda e uso de um bem pelo seu consignatário;
VII - cessão de uso: cessão gratuita de bem
patrimonial, com troca de responsabilidade pela sua guarda, por prazo
determinado, cujo fim principal seja o uso em atividades de assistência
social, benemerência, amparo à educação ou outras de relevantes interesse
VIII - descarga: transferência da
responsabilidade da carga patrimonial, determinada por ato administrativo;
IX - desfazimento: baixa de bem ocioso,
obsoleto, inservível, irrecuperável ou cuja manutenção seja considerada
antieconômica, por ato administrativo que autorize sua alienação,
inutilização total ou parcial, ou abandono, observadas as normas técnicas e
X - doação: o contrato civil pelo qual a
administração pública, por liberalidade, com ou sem encargos, transfere um
bem do seu patrimônio entre órgãos e entidades ou entre entidades da
administração indireta para outros Poderes ou para particulares,
condicionada à aceitação pelo donatário, podendo também operar em favor
XI - incorporação: ingresso físico com o
respectivo registro contábil do bem ao acervo patrimonial do Estado ou
entidade de direito públicos;
XII - inventário: procedimento que tem por
finalidade apurar a existência física e os respectivos valores monetários
de materiais permanentes ou de consumo;
XIII - leilão: modalidade de licitação
para promover a alienação pela venda de bens inservíveis ou de materiais
legalmente apreendidos ou recebidos em processo judicial ou extrajudicial;
XIV - material: designação genérica de
equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral,
matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas
atividades de órgãos e entidades, independente de qualquer fator, bem como
aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos,
embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis;
XV - material de consumo: aquele que, em
razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
limitada a dois anos;
XVI - material permanente: aquele que, em
razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e ou tem uma
durabilidade superior a dois anos;
XVII - setor ou unidade de almoxarifado:
unidade ou setor responsável às operações de recebimento, guarda,
armazenagem e distribuição de materiais incorporados ou não ao acervo
XVIII - setor ou unidade de patrimônio:
unidade ou setor responsável pelas operações de registro, identificação,
movimentação e inventários de materiais incorporados ao acervo patrimonial;
XIX - patrimônio: conjunto de bens, direitos
e obrigações, suscetível de apreciação econômica, obtida por meio de
compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificado e
registrado;
XX - permuta: transferência de bens
públicos, em troca de outros, públicos ou particulares, da mesma espécie ou
XXI - tombamento: processo de registro em
sistema próprio e de identificação física do bem incorporado ao acervo
patrimonial do Estado;
XXII - transferência: movimentação de material
constituinte do acervo patrimonial entre órgãos do Poder Executivo ou para e
entidades a ele vinculadas, com mudança gratuita de posse e troca de
Art. 22. As alienações efetivadas por venda de bens
patrimoniais do Estado ou de entidades de direito público somente poderão
ser realizadas com autorização do Secretário de Estado de Administração,
mediante avaliação prévia, licitação, justificado o interesse público. (redação
dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)
Art. 23. É dispensável a licitação nos casos de venda:
I - de bens móveis produzidos ou comercializados por
órgão ou entidade da administração pública estadual, em virtude de suas
II - de ações e títulos do Estado, conforme legislação
III - de materiais e equipamentos para outros órgãos ou
entidades da administração pública estadual, sem utilização previsível
Art. 24. O bem considerado obsoleto, ocioso,
antieconômico ou inservível para órgão ou entidade a que pertença poderá
entrar em processo de desfazimento.
§ 1º O bem considerado como em condições de
desfazimento será classificado em virtude de:
I - ociosidade, quando, embora em condições
perfeitas de uso, não estiver sendo aproveitado;
II - obsolescência, quando, embora em condições
de uso, o bem não satisfaça mais as exigências técnicas do órgão ou
entidade a que pertence por estar tecnologicamente ultrapassado;
III - antieconomicidade, quando sua manutenção ou
recuperação for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso
prolongado ou desgaste prematuro;
IV - inservibilidade, quando não mais puder ser
utilizado para o fim a que se destina, em razão de inviabilidade de
recuperação ou risco de perecimento.
Art. 33. Transferência é a movimentação de material
constituinte do acervo de patrimônio entre órgãos da administração
pública estadual, ou de órgão para entidade a ele vinculada, com
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade.
§ 1º Havendo movimentação de materiais entre órgãos e
entidades ou entre entidades, será classificada e registrada nos sistemas
contábil, patrimonial e de administração de materiais como doação.
§ 2º As doações mencionadas no parágrafo anterior
ficam condicionadas à aceitação pelo donatário.
§ 3º A destinação de materiais servíveis ou
inservíveis do Poder Executivo para outros Poderes, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública observará as disposições deste
Decreto e, quando houver, a legislação específica do Poder ou desses
órgãos."
Como regulações contidas no Decreto 12.207/2006 do Estado
do Mato Grosso do Sul estão longe de ser a regra nos Estados e Municípios da
Federação (para exemplificar, informamos que o Estado de Pernambuco não tem
legislação símile), cremos que o uso do Decreto Federal nº 99.658/90 pode e
deve ser fomentado pelo menos no que for pertinente à classificação dos bens
para fins de posterior alienação de material pertencente ao patrimônio
Assuntos relacionadosBens públicosDireito Administrativo
ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública . Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2785, 15 fev. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18496>. Acesso em: 29 jan. 2015.

References: artigo 98
 artigo 98
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 75
 artigo 82
 artigo 538
 artigo 101
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 24

artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo
24
 artigo 24
 artigo 37
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 420
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 420
 artigo 17
 artigo 420
 artigo 17
 artigo 420
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3