Source: http://pedregulho.sp.gov.br/1753-ministerio-publico-manda-e-prefeitura-de-pedregulho-proibe-atividades-no-comercio-industria-e-prestacao-de-servicos-por-causa-do-covid-19
Timestamp: 2020-08-05 01:46:58+00:00

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Por recomendação do Ministério Público Estadual, através de seu representante em Pedregulho, o promotor Alex Facciolo Pires, a Prefeitura de Pedregulho está determinando, por decreto, o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com o retorno às medidas preventivas contra o Coronavírus-19 em texto que pode ser visto na íntegra (abaixo) bem como à recomendação em anexo (da Promotoria Pública, também, anexo abaixo) a partir desta sexta-feira, dia 03 de julho de 2020. Tanto a recomendação quanto o texto em anexo estarão também disponibilizados no Diário Oficial do Município (DOM) em sua edição de amanhã. Pelo Decreto Fica, expressamente proibido no âmbito do Município de Pedregulho, no período de 03.07.2020 a 14.07.2020, em razão da alteração de fase (vermelha – plano São Paulo), IMPOSTA À REGIÃO DE FRANCA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o exercício, abertura e o funcionamento de qualquer atividade comercial e/ou empresarial de natureza não essencial.
Além da proibição prevista no “caput” deste artigo, ficam suspensas todas as autorizações de exercício, abertura e funcionamento concedidas anteriormente pelo poder público para além dos estabelecimentos abaixo relacionados;
I – Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal.
II – Alimentação: supermercados, mini mercado, mercearias hipermercados, açougues, quitandas, padarias, lojas de suplemento.
III – serviços; educação a distancia, de entrega (delivery) e que permitem a compra sem sair do carro (drive thru).
IV – Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção.
V – Logística: estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de veículos automotores, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega e estacionamentos.
VI – Serviços gerais: lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica de produtos eletroeletrônicos.
VII – Segurança: serviços de segurança pública e privada.
VIII – Comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
IX– Outras atividades; Construção civil, agronegócios, fábricas, indústrias e similares.
DECRETO Nº 3265 DE 02 DE JULHO DE 2020.
“PROIBE ENTRE OS DIAS 03.07.2020 A 14.07.2020, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N° 108/2020, O EXERCÍCIO, ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a entrevista coletiva realizada no dia 26.06.2020, no Palácio dos Bandeirantes;
CONSIDERANDO que nesta oportunidade, o Governador do Estado de São Paulo, anunciou a prorrogação da quarentena em âmbito estadual até o dia 14.07.2020;
CONSIDERANDO a mudança de fase – vermelha - imposta à Região de Franca pelo Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA expedida em 01.07.2020, através do ofício nº 108/2020, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos seguintes termos;
Ofício nº 108.2020
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no art. 97, parágrafo único, da Constituição Estadual; no art. 25, inciso IV, da Lei n o 8.625/93; no art. 80 da Lei nº 7.347/85; e nos artigos 103, inciso VIII, e 104, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual no 734/93 e;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CF/88, e art. 10, da LC n o 75/1993);
CONSIDERANDO que entre as funções institucionais do Ministério Público estão "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia", especialmente quanto "às ações e aos serviços de saúde" (art. 129, II, da CF/88, art. 20 e 50, V, "a" da LC n 0 75/1993);
CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6 0 , da CF/88) e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, da CF/88);
CONSIDERANDO que entre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis" (art. 129, III, da CF/88, e art. 60, VII e XX, da LC no 75/93);
CONSIDERANDO a declaração de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo no 06, de 20 de marco de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e, em seu artigo 30, II, S 10, autoriza a adoção da quarentena, desde que embasada em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a divisão constitucional de competência legislativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na edição de atos normativos voltados ao enfretamento do COVID-19 (Coronavírus), assegurou o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI 6341 e ADPF 672);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer que a necessidade de medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, sublinhou que aquela Corte "tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em matéria de tutela ao meio ambiente e à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção. Portanto, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social - o que, vale reiterar, não parece estar presente - a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população." (ADPF nos 668 e 669);
CONSIDERANDO que os Municípios, no exercício de sua competência suplementar em matéria de saúde, somente estão autorizados a intensificar o nível de proteção estabelecidos pela União e pelo Estado mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 64.881, de 22 de março de 2.020, pautado em informações técnicas e científicas, adotou a quarentena no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 64.994, de 28 de maio de 2020, prorrogado por força do Decreto Estadual no 65.032 de 26 de junho de 2020, ao dispor sobre a quarentena no Estado de São Paulo, instituiu o Plano São Paulo com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégias de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, de maneira que as medidas de restrição às atividades públicas e privadas deverão observar, em cada área de abranqência dos Departamentos Reqionais de Saúde, os números relativos à evolução da COVID-19 e a capacidade do sistema de saúde (art. 30);
CONSIDERANDO que a área de abrangência do DRS-VIII (Franca) é a de pior estrutura de leitos em todo o Estado de São Paulo, tendo atingido, nos últimos dias, taxa de ocupação de leitos de UTI SUS de 92%, conforme informações apresentadas pelo DRS local, o que desloca a referência para internações para os distantes Municípios de Mococa e São José do Rio Pardo.
CONSIDERANDO que o mencionado Decreto Estadual no 64.994/20 estabelece em seu artigo 50 que as condições epidemiológicas e estruturais a que alude o artigo 3 0 deste decreto determinarão a classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado em quatro fases, denominadas vermelha, laranja, amarela e verde e que as fases de classificação corresponderão diferentes graus de restrição de serviços e atividades ( SIO);
CONSIDERANDO que 0 530 do artigo 50 do Decreto Estadual n o 64.994/20 fixa que o Secretário da Saúde, mediante resolução, publicará critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos, de maneira que o gestor não pode se abster de praticar os atos necessários e cuja eficácia à preservação da saúde e da vida tenha sido cientificamente demonstrada, sob pena de responsabilização pessoal;
CONSIDERANDO a natureza transfronteiriça do COVID-19, que não se compatibiliza com a invocação de interesse local para a adoção de medidas pontuais mais brandas daquelas estabelecidas pelo Estado de São Paulo no exercício de sua competência legislativa concorrente;
CONSIDERANDO que aos Municípios, no exercício de sua competência suplementar na edição de atos normativos voltados ao combate do COVID-19, não é autorizado, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São, sob pena de violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida;
CONSIDERANDO o efeito do descontrole na disseminação viral coloca em situação de extremo perigo a população, sendo, por ora, inculcadas as medidas transitórias adotadas de isolamento social para evitar sobretudo a sobrecarga e o colapso do sistema de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de combate à pandemia de maneira integrada e regionalizada;
CONSIDERANDO que a postura institucional do Ministério
Público do Estado de São Paulo baliza-se pelo efetivo respeito às competências assinaladas na Constituição Federal e na legislação e pela indeclinável proteção dos direitos à vida e à saúde, atendendo-se à suas finalidades de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos diretos sociais e individuais indisponíveis;
RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, 11 e 111, e 225, todos da Constituição; e 103, VII, e 113, S 10, da Lei Complementar Estadual no 734/93; expedir
Destinatário; Município de Pedregulho, São Paulo.
Deve o Município imediatamente atender às determinações constantes dos Decretos Estaduais no 64.881, de 22 de março de 2.020 e n o 64.994, de 28 de maio de 2020, bem da Resolução SS — 95 de 29 de junho de 2020, prorrogando, com isso, o prazo originariamente estabelecido ao Decreto Municipal no 3.180/20 e adotando todas as restrições às atividades não essenciais, incluída a proibicão de realizacão de cultos e missas presenciais, próprias à Fase 1 do Plano São Paulo, conforme Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 70 do Decreto no 64.994/20.
Periodicamente a classificação das áreas nas respectivas fases e que, neste desiderato a Resolução SS — 95 de 29 de junho de 2020 reclassificou a área de abrangência do DRS-VIII (Franca), a qual abarca o Município de Pedregulho, para a Fase 1, a qual impõe as restrições às atividades não essenciais originalmente estabelecidas ao Decreto Estadual 64.881 de 22 de março de 2020, em prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e drive thru;
CONSIDERANDO que o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir decisão em pedido de suspensão liminar da decisão prolatadas aos autos da Ação Civil Pública n o 101396272.2020.8.26.0196, a qual proibiu a realização presencial de missas e cultos na comarca de Franca, ao menos até que se haja com a liberação correspondente à evolução das fases do Plano São Paulo, esclareceu ser frágil o argumento trazido pela municipalidade no sentido de que, no Plano São Paulo, nada consta quanto a estar proibida a realização de missas, cultos e cerimônias religiosas. De fato, inexistem proibições no mencionado plano. A quarentena está em vigor até 28 de junho próximo e o plano contempla, para cada uma das cinco fases, as atividades que podem ser liberadas. Tudo o que não estiver expressamente autorizado, não está liberado e não pode funcionar;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431 propostas contra a Medida Provisória 966/2020, a qual dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos, por ação e omissão, em atos relacionados com a pandemia da COVID-19, deferiu parcialmente a cautelar para fixar as seguintes teses: 1. configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opinioes técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) normas e o destinatário deve conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 2003, encaminhando documentação, no prazo de 03 (três) dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no prazo de 05 (cinco) dias, do exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos violadores das restrições fixadas.
4) Consequências jurídicas do não atendimento da Recomendacão.
O não atendimento da presente Recomendação poderá ensejar a representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de eventual decreto incompatível com o sistema constitucional de repartição de competências; o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias; sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos.
ALEX FACCIOLO PIRES - Promotor de Justiça.
Art. 1º - Fica, expressamente proibido no âmbito do Município de Pedregulho, no período de 03.07.2020 a 14.07.2020, em razão da alteração de fase (vermelha – plano São Paulo), IMPOSTA À REGIÃO DE FRANCA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o exercício, abertura e o funcionamento de qualquer atividade comercial e/ou empresarial de natureza não essencial.
1º. Além da proibição prevista no “caput” deste artigo, ficam suspensas todas as autorizações de exercício, abertura e funcionamento concedidas anteriormente pelo poder público para além dos estabelecimentos abaixo relacionados;
2º. Todos os estabelecimentos relacionados no parágrafo anterior, deverão, observar, rigorosamente todas as determinações expedidas anteriormente pelo poder publico, sob pena de proibição de exercício, abertura e funcionamento, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e criminal.
3º. Todo e qualquer estabelecimento que permitir a entrada e/ou permanência de qualquer pessoa no seu interior, sem o devido uso de mascara de proteção facial, será multado em 1.000,00 mil reais (por pessoa) que não estiver fazendo o uso de mascara, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos da lei.
4º. Será igualmente multado o estabelecimento que não disponibilizar em local visível, álcool em gel, bem como não realizar o controle rigoroso, por meio de senha, do acesso de pessoas apto a evitar a aglomeração destas no interior do estabelecimento, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos da lei.
5º. Toda e qualquer pessoa que não estiver fazendo o uso de mascara, seja nas ruas, seja no interior de qualquer estabelecimento, será multada em 50,00 cinquenta reais, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente nos termos da lei.
6º. Será aplicada multa de 5.000,00 cinco mil reais, a todos os proprietários de imóveis, comercial ou não, que de qualquer forma, interna ou externamente, gratuita ou onerosa, direta ou indiretamente, permita a sua utilização para a realização festas, eventos, confraternizações, aniversários, casamentos, etc., e/ou que por qualquer outro meio, pratique ato que resulte na aglomeração de pessoas, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente nos termos da lei.
7º. A multa imposta ao proprietário nos termos do parágrafo anterior, será acrescida de 1.000,00 mil reais, por cada pessoa que for encontrada no local, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente nos termos da lei.
8º. Os estabelecimentos que não se encontram consignados nos incisos do § 1º, serão multados em 10.000,00 reais, em caso de violação à proibição de exercício, abertura e funcionamento de suas atividades, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos da lei.
Art. 2º. Fica, expressamente proibida a permanência de crianças (qualquer horário) e/ou de adolescentes após as 22h00min nas ruas, praças, campos, academias ao ar livre etc., da cidade, quando não acompanhadas do representante legal.
1º. Qualquer do povo poderá comunicar as autoridades competentes (Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e o Ministério Público do Estado de São Paulo), a permanência, ainda que por tempo reduzido, de criança e ou adolescente nas ruas, praças, campos, academias ao ar livre etc., da cidade, quando desacompanhados do representante legal nos termos do “caput” deste artigo.
2º. O responsável legal que incorrer na violação do disposto no “caput” deste artigo, será multado em 500,00 quinhentos reais, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente nos termos da lei.
Art. 3º. As disposições estabelecidas neste decreto, não isentam as pessoas e os proprietários dos estabelecimentos da observância de todas as determinações impostas anteriormente pelo Poder Público no combate e enfrentamento a pandemia causada pela covid.19.
Pedregulho, 02 de Julho de 2020.
DECRETO DA PROMOTORIA
DECISÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA

References: artigo 30
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 70
 artigo 27