Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2009.073.01.0023.01.POR&toc=OJ:L:2009:073:FULL
Timestamp: 2019-10-15 14:21:00+00:00

Document:
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 154/07/COL, de 3 de Maio de 2007 , relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
N.o 154/07/COL
relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
CONSIDERANDO QUE o capítulo 9 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Publicação de decisões», se tornou obsoleto devido a uma alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (5),
CONSIDERANDO QUE, devido à adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL (6), as regras processuais das Orientações relativas aos auxílios estatais que se seguem se tornaram obsoletas para a apreciação dos auxílios existentes e dos projectos de concessão de novos auxílios:
O capítulo 11 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização»,
O capítulo 13 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes»,
O anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Informações a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA nas notificações dos auxílios estatais» (7),
O anexo II das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo de notificação a utilizar no âmbito do procedimento acelerado de autorização»,
O anexo III das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo do relatório anual pormenorizado»,
O anexo IV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo do relatório anual simplificado»,
O anexo XIII das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulários normalizados de notificação» no âmbito do Enquadramento multissectorial relativo aos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (8),
O anexo XIV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulário de notificação dos auxílios específicos à reestruturação»,
O anexo XV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulário de notificação para os auxílios de emergência»,
O anexo XVI das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Informações adicionais que devem ser normalmente fornecidas aquando da notificação de auxílios estatais a favor do ambiente, de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal»,
CONSIDERANDO QUE, na sequência da adopção das novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional pela Decisão n.o 85/06/COL do Órgão de Fiscalização (9), os capítulos que se seguem das Orientações relativas aos auxílios estatais se tornaram obsoletos para a apreciação dos novos projectos de concessão de auxílios estatais:
O capítulo 25 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios estatais com finalidade regional»,
O capítulo 25.A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Reexame das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007»,
O capítulo 26.A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento», agora inserido nas novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,
O anexo X das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Equivalente-subvenção líquido de um auxílio ao investimento»,
O anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios destinados a compensar os custos adicionais de transporte nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação da alínea c), do n.o 3, do artigo 61.o a título do critério de densidade demográfica»,
O anexo XII das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Método para a determinação dos limites máximos de população abrangida pela derrogação prevista na alínea c), do n.o 3, do artigo 61.o»,
CONSIDERANDO QUE as disposições materiais em matéria de auxílios estatais que se seguem necessitam de ser revistas (10):
O capítulo 10.A, «Auxílios estatais e capital de risco», foi substituído pelo Capítulo 10.B, «Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas», na sequência da adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 313/06/COL (11),
O capítulo 24 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA», tornou-se obsoleto com a adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 263/02/COL (12) que introduz o capítulo 26.A, «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»,
O capítulo 29 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Regimes gerais de auxílios ao investimento» (13), foi apenas relevante no contexto da adopção do Acordo EEE,
O anexo V das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Gama de auxílios às PME que podem ser autorizados, em função da dimensão e localização da empresa», tornou-se obsoleto e deixou de ser aplicável,
CONSIDERANDO QUE é desejável, no quadro do presente exercício de revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais, integrar a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (14), ainda que o Órgão de Fiscalização tenha já remetido para a mesma em várias ocasiões,
CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
CONSIDERANDO QUE de acordo com o ponto II do título «GERAL», que figura no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 29 de Março de 2007,
As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da supressão dos capítulos 9, 10.A, 11, 13, 24, 25, 25.A, 26.A e 29, bem como dos anexos I (com excepção da Secção III relativa às denúncias) a V e X a XVI.
A Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX serão inseridos respectivamente no final do texto do capítulo relativo às denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, do capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e do capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo das Orientações relativas aos auxílios estatais, respectivamente.
O anexo I da presente decisão enumera todos os capítulos e anexos suprimidos.
As Orientações relativas aos auxílios estatais serão igualmente alteradas através da introdução de um novo capítulo relativo às regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente. O novo capítulo consta do anexo II da presente decisão.
Os capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais não serão numerados. A nova estrutura das orientações é apresentada a título informativo no anexo III da presente decisão.
O texto das Orientações relativas aos auxílios estatais será actualizado em consequência. Em caso de referência cruzada aos capítulos ainda em vigor, não será mencionado o número dos capítulos, mas o seu título. No que diz respeito às referências cruzadas para capítulos suprimidos, continuará a ser utilizado o número do antigo capítulo (15).
Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e dos respectivos anexos.
A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão e dos respectivos anexos.
A presente decisão, incluindo os seus anexos I a III, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
A versão em língua inglesa é a única que faz fé.
Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
(2) A seguir denominado «Acordo EEE».
(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994. Estas Orientações foram alteradas pela última vez em 7 de Fevereiro de 2007 através da Decisão n.o 14/07/COL, ainda não publicada. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». As orientações relativas aos auxílios estatais estão disponíveis no sítio web do Órgão de Fiscalização.
(5) Acordo entre os Estados da EFTA a fim de alterar o Protocolo n.o 3 assinado em 10 de Dezembro de 2001 (data de entrada em vigor: 28 de Agosto de 2003).
(6) Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37).
(7) À excepção da Secção III, que contém o formulário para a apresentação de denúncias.
(8) Novos formulários de notificação de auxílios com finalidade regional adoptados pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 387/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Colégio relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda; ainda não publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(9) Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 6 de Abril de 2006 que altera pela quinquagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 25.B: Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 a 2013, ainda não publicada. Disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização.
(10) Estas regras deixaram de ser aplicáveis para a apreciação de novos projectos de concessão de auxílios estatais.
(11) Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL que altera, pela quinquagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B: Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, ainda não publicada. Disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização.
(12) Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 263/06/COL, de 18 de Dezembro de 2002, que altera, pela trigésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 26.A: Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 139 de 25.5.2006, p. 8).
(13) O capítulo data de 1994 e estabelece que os regimes gerais de auxílios ao investimento são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Apesar de os Estados da EFTA deverem tê-los alinhado com o Acordo EEE no âmbito da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do (n.o 3) do Acordo EEE, é provável que alguns Estados da EFTA continuem a aplicar esses regimes. Define, por conseguinte, as regras que dão origem a uma notificação de casos individuais de aplicação desses regimes. Remete, em parte, para uma carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979, que foi inserida como ponto 32 do anexo XV do Acordo EEE.
(14) JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.
(15) Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão consolidada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/
SECÇÃO A — CAPÍTULOS SUPRIMIDOS DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
Auxílios estatais e capital de risco
Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização
Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes
Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA
Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007
Regimes gerais de auxílios ao investimento
SECÇÃO B — ANEXOS SUPRIMIDOS DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
Os anexos I (à excepção da Secção III relativa às denúncias) a V e X a XVI foram suprimidos.
A antiga Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX foram inseridos no final do texto do capítulo relevante das Orientações relativas aos auxílios estatais (respectivamente, Capítulo relativo às denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, o capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e o capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo).
(1) Estes capítulos poderão ainda revelar-se importantes para a apreciação de auxílios concedidos ilegalmente, continuando, por conseguinte, a estar disponíveis no sítio web do Órgão de Fiscalização (lista dos capítulos suprimidos).
NOVO CAPÍTULO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
REGRAS APLICÁVEIS À APRECIAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS ILEGALMENTE
Um certo número de instrumentos aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado por «Órgão de Fiscalização») ao longo dos anos contém uma disposição nos termos da qual qualquer auxílio estatal concedido ilegalmente, isto é, qualquer auxílio executado em violação do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (1), será apreciado em conformidade com os textos em vigor na data de concessão do auxílio. É o que acontece, por exemplo, com o capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente.
Para efeitos de transparência e de segurança jurídica, o Órgão de Fiscalização informa os Estados da EFTA e terceiros de que decidiu continuar a aplicar a mesma regra no que respeita a todos os instrumentos para indicar a forma como o Órgão de Fiscalização exercerá o seu poder discricionário a fim de apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização apreciará sempre a compatibilidade desses auxílios com o funcionamento do Acordo EEE segundo os critérios materiais estabelecidos em qualquer instrumento em vigor à data de concessão do auxílio.
Este capítulo não prejudica as regras mais específicas previstas no capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativo aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.
Este capítulo não prejudica a interpretação de actos adoptados no domínio dos auxílios estatais inseridos no Acordo EEE.
(1) Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
NOVA ESTRUTURA DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
Antigo capítulo
Base jurídica e disposições gerais
Cooperação entre tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais
Denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
Sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais
Regras relativas a auxílios horizontais
Auxílios às micro, pequenas e médias empresas (PME)
Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 a 2013
Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas
Auxílios à investigação e ao desenvolvimento e à inovação
Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade
Regras sectoriais específicas
Metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos
Auxílios aos transportes marítimos
Auxílios estatais à construção naval
Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão
Auxílios ao sector da aviação
Financiamento dos aeroportos e auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais
Auxílios à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento
Instrumentos específicos de auxílio
Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que dizem respeito à fiscalidade directa das empresas
Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que dizem respeito à venda de terrenos e imóveis por entidades públicas
Regras relativas a participações públicas nas empresas, aos auxílios às empresas públicas e aos serviços de interesse económico geral
Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
Aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo
Conversões entre moedas nacionais e o euro
Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais

References: artigo 24
 artigo 5
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 artigo 1
 artigo 61
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 artigo 1
 artigo 27
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