Source: http://jus.com.br/revista/texto/21542/a-aposentadoria-por-invalidez-proporcional-e-a-emenda-constitucional-no-70-2012
Timestamp: 2013-06-20 12:22:47+00:00

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Aposentadoria por invalidez proporcional: Emenda Constitucional nº 70/2012 - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Texto selecionado pelos editores
A aposentadoria por invalidez proporcional e a Emenda Constitucional nº 70/2012
Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo
Entendemos que, no prazo do art. 2º da EC n.º 70/2012, o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.
Após diversos rumores e notícias publicadas na imprensa, foi promulgada e publicada a Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
A maioria dos servidores, estudiosos e leitores do tema estão entendendo que a EC nº 70/2012 veio garantir aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social a integralidade das aposentadorias por invalidez. Há inclusive notícia no site do Senado Federal corroborando tal afirmação. (http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/
03/29/promulgadas-emendas-sobre-aposentadorias-por-invalidez-e-defensoria-publica-do-df, acesso em 04.04.12)
O novo artigo 6º-A da EC n.º 41/03, criado pela EC n.º 70/12, possui a seguinte redação:
Cumpre-nos observar que as regras para aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal, inclusive para as aposentadorias por invalidez, do qual não foi objeto de alteração pela EC n.º 70/12.
Sendo assim, o artigo 40, § 1.º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê aposentadoria por invalidez proporcional e, excepcionalmente, integralidade nos casos de acidente de serviço, moléstia profissional e doença grave, continua em vigência e, portanto, valendo como regra de concessão das aposentadorias por invalidez.
O novo artigo 6º-A supracitado, apenas garantiu aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da EC n.º 41, de 31.12.2003, o cálculo da aposentadoria por invalidez com base na última remuneração, a paridade e extensão de vantagens.
Da mesma forma que a regra de transição do artigo 6º daquela Emenda prevê a regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição com garantia do cálculo pela última remuneração e a paridade, o artigo 6º-A criou regra de transição para as aposentadorias por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público, antes da EC n.º 41/03.
O referido dispositivo acrescentado pela EC n.º 70/2012, apenas prevê, expressamente, a não aplicação das disposições dos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal – que prevêem o cálculo das aposentadorias pela média de remuneração e o direito ao reajuste anual – e a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 – que prevê cálculo da aposentadoria pela última remuneração e com direito à paridade.
Sendo assim, não restam dúvidas que a EC nº 70/2012 não garantiu a integralidade das aposentadorias por invalidez, mas, apenas garantiu a possibilidade de cálculo baseado na última remuneração, com direito a paridade e extensão de vantagens, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31.12.2003.
Isso significa que realmente o servidor que optar por esta forma de cálculo terá como base sua última remuneração, mas, continuará sujeito à proporção do tempo de contribuição prevista no inciso I, do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Como não houve qualquer revogação da regra permanente consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, entendemos que no prazo indicado no artigo 2º da EC n.º 70/2012 o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.
Assuntos relacionadosEmenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012Emendas Constitucionais de 2012Emendas Constitucionais por anoLegislação por anoPrevidência do servidor públicoServidor públicoDireito PrevidenciárioDireito Administrativo
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Douglas Tanus Amari Farias de FigueiredoAdvogado com Pós-Graduação em Nível de Especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil pela PUCCAMP e em Gestão Pública e Administração de Cidades pela Anhanguera Educacional. Responsável pela Assessoria Jurídica do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba e Consultor Jurídico na empresa Sanches e Associados Consultoria. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor www.sanchesconsultoria.com.br
FIGUEIREDO, Douglas Tanus Amari Farias de. A aposentadoria por invalidez proporcional e a Emenda Constitucional nº 70/2012. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3213, 18 abr. 2012
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21542>. Acesso em: 18 jun. 2013.
17/10/2012 23:19
Janaina, comprovação do tempo de contribuição é feita pela Certidão de Tempo de Contribuição, se não tiver documentação fica difícil.
Quanto à doença, se esta for decorrente de acidente de serviço ou doença grave (uma daquelas descrita na lei), ela poderá se aposentar por invalidez com proventos integrais, caso contrário, tando na aposentadoria por invalidez, quanto na aposentadoria por idade, a mesma terá proventos proporcionais.
Na verdade são muitas situações que devem ser analisadas. Sugiro que procure um advogado especialista para analisar a documentação e ver a melhor possibilidade (analisar todas as hipóteses cabíveis aqui, iria demandar um comentário do tamanho de um novo artigo - o que nos parece inapropriado). Obrigado.
Janaína Petróvna
17/10/2012 22:52
me ajude, minha mãe tem 65 anos de idade, 25 de contribuição (de 87 até agora) comprovado na prefeitura, está com uma serie de problemas de saúde (discopatia degenerativa da coluna cervical / espondiliose entre outras coisas. ela trabalhou no periodo de 68 a 76 em estagios e empresas mas nao tem nada regstrado no INSS, ela apenas tem algumas declarações de 4 estagios no periodo. num dos empregos, consegui pessoas que se prontificaram a testemunhar que ela trabalhou com eles. ela tinha uma ctps que foi perdida e no ministerio do trabalho só tem registros de 88 pra cá. Como devemos proceder pra ela nao perder tanto, pelo calculo que foi feito, reduz praticamente pra metade do salario atual e sem paridade nem nada.
VALÉRIA - Como comentei anteriormente o MPS e o TCESP não estão falando em opção (embora seja meu entendimento). Pelo que sei, os RPPS estão aplicando compulsoriamente a EC 70. Quanto ao cálculo, é interessante que o órgão público forneça um demonstrativo. Caso queira fazer o cálculo, terá que utilizar a remuneração que antecedeu a aposentadoria e aplicar todos os reajustes e alterações salariais aprovados pela sua lei local, até hoje.

References: artigo 6
 artigo 40
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 artigo 2