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Timestamp: 2019-10-22 04:12:18+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 11902 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11902
Andamento do Processo n. 1001525-95.2018.5.02.0322 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1001525-95.2018.5.02.0322
RECLAMANTE DENISE LEITE LIMA
ADVOGADO MARCELO MENNITTI (OAB: 198524/SP)
RECLAMADO BANCO SAFRA S A ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 149394/SP)
- BANCO SAFRA S A - DENISE LEITE LIMA
Processo nº 1001525-95.2018.5.02.0322
Aos cinco dias de julho de 2.019, às 18h03min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª. Juíza do Trabalho, Dra. ANNETH KONESUKE , foram apregoados os litigantes: DENISE LEITE LIMA , reclamante e BANCO SAFRA S/A , reclamada, os quais estavam ausentes, restando prejudicada a proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte:
DENISE LEITE LIMA , qualificada na inicial, propôs a presente reclamação em face de BANCO SAFRA S A , alegando, em síntese, que trabalhou de 07/04/2014 a 04/06/2018, com aviso prévio projetado até 16/07/2018, como operadora de câmbio manual, mediante última remuneração mensal de R$ 4.443,44. Pleiteou as verbas e títulos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.880,64.
Em resposta, a reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial, requereu a observância da prescrição, impugnou os pedidos e pediu pela improcedência da reclamatória.
Documentos foram juntados. Apresentada réplica - fls. 414/429. Colhidos os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas - fls. 430/433. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a tentativa final de conciliação. É o relatório.
D E C I D O Do Direito Intertemporal
1. Das normas processuais
Com o advento da Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, as normas de direito processual trabalhista passaram a ter aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Contudo, necessária se faz também a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais que encontra amparo no Diploma Processual Civil, art. 14 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."), regramento plenamente aplicável ao processo do trabalho, por força da disposição contida no art. 769 da CLT.
Dessa forma, entende o Juízo que a ação intentada antes da vigência da Lei 13.467/2017 carece de prévia ciência das partes
quanto aos riscos patrimoniais dela decorrentes, a exemplo dos honorários advocatícios sucumbenciais, além de outras despesas processuais, que poderiam acarretar aos litigantes ônus dos quais não tinham conhecimento à época do ajuizamento da demanda, quando vigia regramento jurídico diverso. Portanto, a aplicação de novas disposições processuais aos feitos já em curso deve ser interpretada de forma a resguardar o preceito constitucional da segurança jurídica insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República bem como para que se evite qualquer surpresa processual aos litigantes, a rigor do que dispõe o art. 10 do CPC ("O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deveria decidir de ofício.").
Assim sendo, quanto às ações trabalhistas ajuizadas até 10/11/2017 reputo inaplicáveis as disposições contidas nos artigos 790, §§ 3º e 4º, 790-B, 791-A, 793-A, 793-B e 793-C da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017.
Em relação às ações trabalhistas propostas na vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) as novas leis processuais trabalhistas produzem efeitos imediatos.
2. Das normas de Direito Material
Em face do princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, no art. 912 da CLT e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho extintos anteriormente ao início de sua vigência. No tocante aos contratos de trabalho em curso, as novas regras de direito material não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas e não afetam o direito adquirido antes do início de sua vigência. Nas demais situações, a nova legislação trabalhista alterada pela Lei 13.467/2017 tem aplicabilidade imediata e geral aos contratos de trabalho em curso.
Cada hipótese será apreciada, conforme o caso, segundo a norma legal vigente à época de sua consumação, em seus tópicos específicos.
Esta Justiça Especializada não detém competência para promover a execução de contribuições previdenciárias relacionadas aos salários já pagos bem como aquelas destinadas a terceiros. Com efeito, a competência outorgada pelo artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal se restringe à execução das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, alínea a e II da Carta Magna, incluindo o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) que se destina ao financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência da incapacidade laborativa do segurado (Súmula 454, TST).
Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições previdenciárias relativas aos salários já pagos (Súmula 368, I, do TST), ante a falta de título executivo apto, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa (RE 569056/PR, Relator Ministro Menezes Direito, 11.9.2008) e as contribuições sociais devidas a terceiros, já que tais contribuições não se destinam ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei 8.212/1991.
Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias referentes a todo o período laborado bem como as contribuições sociais devidas a terceiros.
Do trâmite em segredo de justiça
O requerimento da reclamada foi indeferido na ata de fls. 412. Mantenho o decidido, pelos fundamentos lá explanados.
O processo trabalhista é caracterizado pela simplicidade, informalidade e instrumentalidade e não segue o mesmo rigor formal do processo comum. De acordo com o § 1º do art. 840 da CLT, a inicial deve conter a breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e a atribuição de valor a cada pedido econômico deduzido. No presente caso, foram observados os requisitos legais, sendo certo os pedidos foram objeto de contestação por parte da ré não tendo havido prejuízo ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A matéria articulada pela contestante diz respeito ao mérito e com este será apreciada. Rejeito a preliminar.
Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
A parte autora auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§ 3º do artigo 790 da CLT), porém, junta declaração de pobreza,
conforme autoriza o § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
Este Juízo reformulou sua posição inicial, passando a adotar o entendimento de que a declaração firmada por pessoa natural (nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC)é dotada de presunção de veracidade e se mostra suficiente para comprovação da insuficiência de recursos de que trata o § 4º do artigo 790 da CLT e consequente deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo e estando preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita à autoria e rejeito a impugnação apresentada pela ré.
Nesse sentido, cita-se Acórdão do TST versando sobre a matéria:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova produzida, constatou que a reclamante anexou à exordial declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade é favorável à autora, já que não houve prova que a infirmasse. Assim, diante desse contexto, não se cogita de violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 33-
76.2018.5.14.0411, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)."
Consigne-se, outrossim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita nunca representou absoluta isenção quanto a eventuais despesas geradas pelo processo. O direito ao acesso à Justiça, com assento constitucional, continua sendo garantido e pode ser livremente exercido pelo interessado, no entanto, deve vir acompanhado da responsabilidade por eventuais consequências decorrentes da prática do ato, notadamente pelo ônus no caso de sucumbência.
Antes mesmo da reforma trabalhista, o E. STF já havia pacificado entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não fica absolutamente isento do pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de sucumbência (RE 249.003, Relator Ministro Edson Fachin, voto do Ministro Roberto Barroso e RE 514.451 AgR, Relator Ministro Eros Grau). A isenção somente é observada se e enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, a previsão contida no § 4º do artigo 790-B da CLT, no sentido de que somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver créditos capazes de suportar os honorários periciais, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Em relação aos honorários sucumbenciais, o § 4º do artigo 791-A do mesmo diploma legal, estabelece claramente que o beneficiário da justiça gratuita vencido na reclamatória, desde que não tenha obtido em Juízo créditos capazes de suportar a despesa, ficará com a obrigação decorrente de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Passado esse prazo, a obrigação do beneficiário é extinta.
O Código de Processo Civil também disciplina a matéria. Observese que, de acordo com o § 2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência.
Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e as datas de início e término do contrato de trabalho, não há prescrição a ser pronunciada. A prescrição bienal passa a fluir somente após o término do pacto laboral e o pleito de declaração de nulidade da pré -contratação de horas extras não foi atingido pela prescrição quinquenal. Afasto.
Da projeção do aviso prévio para fins de FGTS, horas extras, vale-refeição e cesta alimentação
Indevido o pagamento de auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação e horas extras (7a e 8a hora) no período da "ficta" projeção do aviso prévio indenizado. As parcelas em questão são devidos em relação aos dias efetivamente trabalhados. Ainda que o aviso prévio indenizado integre o tempo de serviço para todos os fins, é certo que durante o prazo do aviso prévio indenizado não houve prestação de serviços. Assim, improcede o pedido questão.
O documento de fls. 355 comprova que o aviso prévio indenizado em sua integralidade foi considerado para fins de recolhimento do FGTS. Indefiro também o pedido, no particular.
Da pré-contratação de horas extras
A reclamada afirma que o acordo para prorrogação de horas somente foi firmado 3 meses após a admissão da autora, não
havendo falar em pré-contratação. Invoca a aplicação da Súmula 39 do E. TRT da 2ª Região.
O art. 225 da CLT é claro ao dispor que "a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias ...". Desta forma, resta evidenciado que, somente em caráter excepcional, pode ser prorrogada a jornada de trabalho do bancário, pelo que representa evidente burla à lei, a contratação de horas extras, desde a admissão do bancário. Não se pode perder de vista que o trabalho do bancário é considerado mais penoso, daí a fixação da carga diária em 6 horas.
De acordo com a Súmula 39 deste Regional:
"Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença."
Já a Súmula 199 do Col. TST dispõe:
"BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram précontratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)"
No presente caso, o acordo para prorrogação da jornada de fls. 219 foi firmado 3 meses após a admissão da reclamante (em 10 de julho de 2014), ou seja, alguns dias após o término do período experimental (fls. 217/218).
Não houve pré-contratação de horas extras na admissão, mas houve acordo para prorrogação de jornada de trabalho após 3 meses da admissão. Ocorre que tal tipo de acordo não autoriza o banco a submeter o trabalhador a jornada de 8 horas de forma contínua até o término do pacto laboral. Ainda que o acordo tenha sido celebrado posteriormente à contratação, as horas extras não deveriam ser constantes (todos os dias, sem exceção), como ocorreu no presente caso. Note-se que nos 3 primeiros meses do pacto laboral a reclamante cumpriu jornada de 6 horas e, posteriormente ao acordo em questão, passou a trabalhar em jornada de 8 horas todos os dias, conforme se verifica nos controles de ponto de fls. 223/249.
Na realidade, a recorrente prática da reclamada, de postergar a précontratação de horas extras para 3 meses da data de admissão, representa apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, eis que a espera desse prazo se deu apenas com a intenção de dar aparência de licitude à prática. Tal manobra, no entanto, não surte os efeitos pretendidos, notadamente porque a jornada do bancário é especial e não há nenhuma justificativa para a prática habitual e constante de horas extras. A tentativa de fraude é evidente e não merece o respaldo deste ramo especializado do Judiciário.
Cita-se jurisprudência deste Regional em abono da tese ora defendida:
"BANCÁRIO. PRÉ CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS POSTERIOR À ADMISSÃO. NULIDADE. A pré contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula nº 199 do C. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário." TIPO: RECURSO ORDINÁRIO RELATOR (A): ÁLVARO ALVES NÔGA ACÓRDÃO Nº: 20140013088 PROCESSO Nº:
00021070620125020005 TURMA: 17ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2014 PARTES: RECORRENTE (S): Banco Safra S.A.; Elaine Lucia Balugani (grifo acrescido)
Por todo o exposto, declaro nula a pré-contratação de horas suplementares. Desta forma, impõe-se o reconhecimento de que os valores pagos pela ré a título de horas extras reflexos (referentes às 7a e 8a horas trabalhadas por dia após 10.07.2014) apenas remuneram a jornada normal, sendo devido o pagamento como extras das horas laboradas além da 6a diária.
Consigne-se que o pedido de item d de fls. 22 está contido no pedido de item c (horas extras além da 6a diária).
Do intervalo previsto no artigo 384 da CLT
Dispunha o art. 384 da CLT (com a redação vigente à época do contrato de trabalho e até 10/11/2017) que:
"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho".
A disposição legal em comento constituía norma de ordem pública, cujo escopo era a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher.
Sob esse aspecto muito se discutia doutrinária e jurisprudencialmente, acerca da interpretação que era dada a referido dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do princípio de isonomia, descrito no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece:
"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."
Entendia o Juízo que a disposição contida no artigo 384 da CLT se aplicava somente à trabalhadora mulher, que tal dispositivo não representava ofensa ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da Constituição Federal) e que havia sido recepcionado pela atual Carta Magna. O tratamento diferenciado decorria da condição desigual da mulher, relativamente à sua condição física, sendo certo que a Carta Magna autoriza a diferenciação entre homem e mulher, ao reconhecer o tratamento especial ao mercado de trabalho feminino (art. 7.º, XX, da Constituição Federal).
O Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, quando do julgamento do recurso de revista interposto nos autos do processo de nº. 12600/2003-008-09-00.3, assim se pronunciou:
"é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial". Acrescentando que "tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades."
Em outra oportunidade, o Col. TST também se manifestou sobre o tema:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo do art. 384 da CLT confere concretude ao princípio constitucional da igualdade material e harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, firmou o entendimento de que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal e somente é aplicável à mulher (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 3124220125010053,
Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 19/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)".
Nesse sentido, o disposto na Súmula 28 do E. TRT da Segunda Região (que regulava a matéria à época):
"O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo."
A sonegação do intervalo previsto no art. 384 da CLT não constituía mera infração administrativa, eis que se tratava de norma de medicina, higiene e segurança da empregada e, como tal, deveria ser remunerado como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT.
Nesse sentido, cita-se jusrisprudência deste E. Regional da época:
"O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratarse de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. (TRT 2ª região, Processo nº 00002267120145020086, Acórdão nº
20160160744, 17ª Turma, Relatora: Maria de Lourdes Antonio, Data do julgamento 17/03/2016, Data da publicação: 01/04/2016)"
Assim sendo e a partir de 10/07/2014 até 10/11/2017 quando a reclamante passou a realizar horas extras de forma contínua, com amparo no art. 384 da CLT (com a redação vigente à época), defiro o pagamento de 15 minutos diários como horas extras.
A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o artigo 384 da CLT foi revogado, restando improcedente a
pretensão nesse período.
Dos parâmetros e reflexos das horas extras
Considerando que o valor pago pela ré pelas horas extras e reflexos nos descansos semanais remunerados (7a e 8a horas diárias) devem incorporar a remuneração normal, devido o pagamento da 7a e 8a horas com adicional de 50% e as demais (além da 8a) devem ser recalculadas, sendo devidas diferenças em face da base de cálculo.
Em depoimento pessoal (fls. 430), a reclamante confessou que registrava a correta jornada nos controles de ponto, razão pela qual acolho os controles de horário anexados à defesa como real reflexo da jornada de trabalho da reclamante.
Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, a exclusão dos dias não trabalhados (como faltas, férias, licenças e outros afastamentos), adicional de 50%, o disposto no § 1º do art. 58 da CLT (Súmula 366, TST) e divisor 180.
Também deverá ser considerada a globalidade salarial (Súmula 264 do TST), salário-base + gratificação de cargo. Nos termos da norma coletiva da categoria, o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas (§ 2º da cláusula 8ª).
Habituais, as horas extras refletirão nos descansos semanais remunerados, inclusive aos sábados e feriados (por força da norma coletiva da categoria, conforme § 1º da cláusula 8ª), décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.
Indevidas repercussões em outras parcelas das diferenças de descansos semanais remunerados majorados pelos reflexos das horas extras, em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST.
A reclamante não era comissionista, portanto, inaplicáveis os entendimentos contidos na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, ambos do TST.
A reclamante alega que sofreu dano de ordem extrapatrimonial, pelos seguintes motivos:
1) Imposição de metas e Humilhações causadas pela elaboração e demonstração de" Tabela de Classificação de Operadores ";
2) Inadimplemento de horas extras (7ª e 8ª horas);
3) Supressão do intervalo intrajornada;
4) Não pagamento de reflexos das horas extras (7ª e 8ª horas em férias, 13º salário e verbas rescisórias).
O Juízo rejeita, de plano, o pedido em relação aos itens" 2 "," 3 "e" 4 "supra.
Em relação ao item" 3 ", consigne-se que sequer houve alegação na inicial de supressão de pausa intervalo para refeição e descanso.
Quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT (com a redação até 10/11/2017) e da invalidação da pré-contratação de horas extras (7a e 8a horas como extras e reflexos), entende o Juízo que estas questões ensejam reparação material (já deferida, inclusive) e não representam propriamente ofensa ao patrimônio moral do trabalhador.
Quanto à adoção de ranking de monitoramento de resultados, argumenta a reclamante que havia uma tabela de classificação de operadores; que a reclamada impunha metas e, se o desempenho não fosse satisfatório, os operadores eram submetidos a constrangimento na presença dos colegas, além do redirecionamento para postos de melhor ou pior condição de trabalho.
A reclamada nega tratamento desrespeitoso e diz que não é verdade que a reclamante era submetida a constrangimento, exposição perante os colegas ou submetida a ranking, sendo certo que também não foi utilizada como exemplo negativo quando não cumpriu as metas.
É sabido que a cobrança de metas no ambiente corporativo é muito comum, notadamente na área financeira, onde há acirrada concorrência. A cobrança de resultados é natural em qualquer empresa, para a obtenção de lucro e sucesso do empreendimento. Aliás, a cobrança de metas está presente até mesmo na administração pública, na busca de melhor eficiência e melhor utilização dos recursos públicos.
Não se pode olvidar que o trabalhador que busca colocação profissional na área financeira tem pleno conhecimento da pressão
que permeia este nicho de mercado e da necessidade de empenho pessoal para o atingimento de metas. Na mesma toada, eventual exposição interna de ranking de produtividade não representa necessariamente exposição vexatória, desde que este tipo de procedimento não seja utilizado para humilhar e ofender o trabalhador.
Para gerar direito à reparação civil, é necessário que o empregador tenha exacerbado seu poder diretivo na imposição e cobrança das metas, criando ambiente do trabalho hostil, inadequado e humilhante o que não restou caracterizado no caso em apreço.
Restou incontroverso que havia uma planilha com a produtividade de cada operador (como a de fls. 90). No documento de fls. 90 apenas consta a lista de funcionários e números e percentuais de produtividade, metas e comissões. Não há nenhum dado ou referência depreciativa ao trabalhador que não atinge a meta, nem tampouco exaltação daqueles que a atingiam.
As duas testemunhas ouvidas não confirmaram a indevida exposição dos dados, de molde a inferiorizar aqueles que não batiam as metas. Ambas disseram (fls. 431) que os coordenadores portavam essas planilhas e exibiam a cada operador, porém o documento não era afixado em mural ou parede. Ainda que, ao verificar sua produtividade, o operador também visualizasse a produção do colega, tal fato não representa afronta à dignidade moral, eis que não há qualquer necessidade de que a produtividade e o atingimento de metas seja secreto.
Por fim, a testemunha da ré, explicou que realmente o desempenho individual é considerado para designação do posto de cada operador, mas também disse que há um rodízio de postos, de forma que todos tenham a chance de trabalhar em vários postos diferentes. Disse também que nesse rodízio um operador com alta performance pode ir para um posto de pouco movimento, em caso de necessidade. Não se vislumbra, na prática adotada pela ré, uma forma de perseguição ou punição. A testemunha da reclamante disse que o operador de maior produtividade vai para o posto de maior movimento, que facilita o alcance das metas e o de menor produtividade vai para postos menos movimentados. No entanto, essa testemunha também disse que no posto inferior, é possível ao operador alcançar um posto melhor, se apresentar produtividade melhor que os demais.
Como se vê, a reclamada coloca os mais produtivos em postos melhores e esse procedimento é normal, eis que a reclamada é instituição financeira voltada ao lucro. Com tal prática, certamente a reclamada visa melhores resultados e também visa estimular seus funcionários para que sempre queiram melhorar a produtividade e fiquem em postos melhores, notadamente porque o alcance das metas gera o pagamento de prêmio. A todos a situação se revela vantajosa.
Diante do exposto, rejeito o pedido de indenização por dano moral.
Não foram alegadas infringências às cláusulas 10ª e 33ª da norma coletiva 2016/2018, que tratam, respectivamente, do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade (fls. 99) e dos procedimentos especiais adotados para segurança bancária (fls. 108).
Reconhecida infração à cláusula 8ª da norma coletiva, defiro o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 55ª equivalente a R$ 35,29 (trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor do empregado, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração. A multa ora deferida deverá ser apurada com observância do período de vigência do referido instrumento, limitada ao valor principal (art. 412 do Código Civil Brasileiro).
Da observância dos limites pecuniários do pedido
A CLT trata expressamente dos requisitos necessários para que a petição inicial seja considerada apta, tanto no feito que tramita no rito ordinário (CLT, § 1º do art. 840) quanto no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B). Tais dispositivos são claros ao determinar que o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de valor correspondente. Desta forma, na atualidade não mais se fala em dedução de pedidos genéricos, com indicação de valor estimado, em quantia provisória ou simbólica ou apenas para fins de alçada. Do exposto e observado o quanto dispõe o artigo 141 do CPC, deverão ser observados os limites pecuniários dos pedidos deduzidos na inicial.
Deverão ser compensados os valores pagos sob igual rubrica dos deferidos, aplicando-se o entendimento consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST no que tange à apuração das horas extraordinárias deferidas e também quanto ao
adicional noturno (por analogia). Consigne-se que os valores pagos pela ré, a título de horas extras e reflexos nos descansos semanais remunerados, em razão da 7a e 8a horas trabalhadas (a partir de 10.07.2014) integram a remuneração e não devem ser objeto de compensação.
Da comunicação aos órgãos fiscalizadores
Desnecessário o envio de ofícios, cujo cabimento e conveniência de expedição ficam ao prudente arbítrio do julgador. Ademais, há que se salientar que tais ofícios são desnecessários diante da contínua ação fiscalizadora realizada pelos órgãos da DRT, INSS, Caixa Econômica Federal. O Juízo também não vislumbra a necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público.
Considerando a sucumbência recíproca das partes e em conformidade com as disposições contidas no art. 791-A, caput e § 3º da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), observados os critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo, fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, à razão de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação dos pedidos vencidos e vencedores, vedada a compensação entre os honorários.
POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por DENISE LEITE LIMA em face de BANCO SAFRA S A , para condenar a reclamada ao pagamento de:
- horas extras (7a e 8a diárias) e reflexos nos descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;
- diferenças de horas extras (excedentes da 8a diária, em razão da base de cálculo) e reflexos nos descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% e
- 15 minutos extraordinários (artigo 384 da CLT, quando houve prorrogação da jornada, a partir de 10.07.2014 e até 10.11.2017) e reflexos nos descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% e
- multa normativa, observado o valor fixado, os parâmetros estabelecidos na cláusula 55ª e seu respectivo prazo de vigência. Deverão ser compensados os valores pagos sob igual rubrica dos deferidos, aplicando-se o entendimento consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST no que tange à apuração das horas extraordinárias deferidas e também quanto ao adicional noturno (por analogia). Consigne-se que os valores pagos pela ré, a título de horas extras e reflexos nos descansos semanais remunerados, em razão da 7a e 8a horas trabalhadas integram a remuneração e não devem ser objeto de compensação.
Improcedentes os demais pleitos formulados.
Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverão ser observados os limites pecuniários dos pedidos.
A aplicação das disposições contidas no art. 523 do CPC são afetas à fase executória e devem ser requeridas no momento oportuno pelo interessado.
Juros de mora são devidos a partir da data da propositura da ação (art. 883 da CLT)à razão de um por cento ao mês (1% a.m.), aplicados pro rata die, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991.
Sobre os juros de mora não há incidência de imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante art. 46, § 1º, inciso I da Lei 8.541/1992 e artigo 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST e Súmula nº 19 do E. TRT da 2ª região.
Como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 381 do C. TST.
A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser feita com observância do índice IPCA-E/IBGE, que recompõe adequadamente a variação integral da inflação do período, em consonância com a decisão proferida pelo C. TST, no julgamento da ArgInc nº 479-60.2011.5.02.0231, que declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TRD"contida no art. 39 da Lei 8.177/1991 e expressamente mencionada no § 7º do art. 879 da CLT.
O STF em outras ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) também declarou inconstitucional a expressão
"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, afastando a aplicação da TR por não refletir a exata recomposição monetária do crédito, corroída pela inflação do período correspondente, adotando-se, por conseguinte, o IPCA-E para correção dos precatórios e requisições de pequeno valor da União.
Destaque-se que a liminar concedida pelo Exmo. Min. Dias Toffoli em 16 de outubro de 2015 nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012 que suspendia os efeitos da aplicação do IPCA-E aos créditos trabalhistas foi revogada, resolvendo-se improcedente o mérito da ação, conforme decidido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 05 de dezembro de 2017, restabelecendo-se, assim, a decisão do TST pela aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Posteriormente, ao analisar os embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc nº 479-
60.2011.5.04.0231, o TST decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/03/2015 como marco inicial para aplicação do IPCA-E como fator de atualização.
Dessa forma, até 24/03/2015 deve ser mantida a aplicação da TRD e, após 25/03/2015, a correção monetária deverá observar o IPCAE, em detrimento do índice previsto no § 7º do art. 879 da CLT.
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizados os descontos cabíveis do crédito do trabalhador, conforme o limite de sua responsabilidade.
Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos mês a mês, como se tivessem sido levados a termo nas épocas próprias, para que não haja prejuízo ao autor quanto ao cálculo de eventual benefício previdenciário e deverão ser comprovados na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991 e em conformidade com o inciso III da Súmula nº 368 do C. TST.
A retenção do imposto de renda observará a disposição contida no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, que dispõe sobre a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, observando-se o regime de competência (Súmula 368, item II) e aplicando-se a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo cálculo deverá ser efetuado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da referida tabela, correspondentes ao mês do recebimento do crédito.
As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT): horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias usufruídas.
Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, à razão de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação dos pedidos vencidos e vencedores, vedada a compensação entre os honorários.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 93.000,00, no importe de R$ 1.860,00.
Marcelo Mennitti
12ª Vara do Trabalho de(o) Guarulhos do TRT-2
Denise Leite Lima
Processo n. 1001525-95.2018.5.02.0322 do TRT-2

References: artigo 114
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 98
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 141
 artigo 404