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DECRETOS-LEIS de 1977
DECRETO-LEI Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1 598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda.
DECRETO-LEI Nº 1.597, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977. - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975 e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.590, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. - Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.
DECRETO-LEI Nº 1.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 - Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 - Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 - Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.
DECRETO-LEI Nº 1.586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.585, DE 30 DE NOVEMBRO 1977 Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
DECRETO-LEI Nº 1584, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes. - Revogado pelo DEL-001631 1978
DECRETO-LEI Nº 1.582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
DECRETO-LEI Nº 1.581, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977 Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.580, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
DECRETO-LEI Nº 1.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que específica.
DECRETO-LEI Nº 1.576, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
DECRETO-LEI Nº 1.575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977 Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977 Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
DECRETO-LEI Nº 1.573, DE 5 DE SETEMBRO DE 1977 Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.572, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977 - Revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.571, DE 31 DE AGOSTO DE 1977 Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficiente de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.
DECRETO-LEI Nº 1.570, DE 9 DE AGOSTO DE 1977 Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977 Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.568, DE 2 DE AGOSTO DE 1977 Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas - Revogado pela LEI-009532 1997
DECRETO-LEI Nº 1.567, DE 1º DE AGOSTO DE 1977 Dispõe sobre aplicação das normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, aos contratos de financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.566, DE 1º DE AGOSTO DE 1977 Autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.565, DE 29 DE JULHO DE 1977 Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.564, DE 29 DE JULHO DE 1977 Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
DECRETO-LEI Nº 1.563, DE 29 DE JULHO DE 1977 Acrescenta os parágrafos 5º , 6º e 7º , ao artigo 11, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos físicos, e dá outras providências”.
DECRETO-LEI Nº 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977 - Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
DECRETO-LEI Nº 1.560, DE 30 DE JUNHO DE 1977 Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao Portador da Eletrobrás.
DECRETO-LEI Nº 1.559, DE 29 DE JUNHO DE 1977 Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 1.558, DE 17 DE JUNHO DE 1977 Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974
DECRETO-LEI Nº 1.557, DE 14 DE JUNHO DE 1977 Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S/A e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações do mesmo estabelecimento.
DECRETO-LEI Nº 1.556, DE 7 DE JUNHO DE 1977 Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.555, DE 27 DE MAIO DE 1977 Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos.
DECRETO-LEI Nº 1.554, DE 24 DE MAIO DE 1977 Concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
DECRETO-LEI Nº 1.553, DE 20 DE MAIO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.552, DE 20 DE MAIO DE 1977 Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.551, DE 2 DE MAIO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.550, DE 26 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outra providências.
DECRETO-LEI Nº 1.549, DE 20 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos e vencimentos e proventos dos Servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.548, DE 20 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.547, DE 18 DE ABRIL DE 1977 Institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.546, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
DECRETO-LEI Nº 1.545, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)
DECRETO-LEI Nº 1.544, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, a dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.543, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.
DECRETO-LEI Nº 1.542, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.
DECRETO-LEI Nº 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras previdências. - Revogado pela LEI-007551 1986
DECRETO-LEI Nº 1.540, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.539, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Altera a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.
DECRETO-LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 modificada pela Lei número 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
DECRETO-LEI Nº 1.536, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.535, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.534, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais. - Revogado pela LEI-006649 1979
DECRETO-LEI Nº 1.533, DE 11 DE ABRIL DE 1977 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.532, DE 30 DE MARÇO DE 1977 Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.531, DE 30 DE MARÇO DE 1977 Concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.530, DE 24 DE MARçO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.529, DE 17 DE MARÇO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.528, DE 14 DE MARÇO DE 1977 Revoga disposição do Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.
DECRETO-LEI Nº 1.527, DE 10 DE MARÇO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.526, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977 Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
DECRETO-LEI Nº 1.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.524, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 Dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos - Revogada pela LEI-007635 1987
DECRETO-LEI Nº 1.523, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977 Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.522, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977 Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outra providências.
DECRETO-LEI Nº 1.521, DE 26 DE JANEIRO DE 1977 Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
DECRETO-LEI Nº 1.520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977 Estabelece condição para aquisição dos derivados de petróleo que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.519, DE 5 DE JANEIRO DE 1977 Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.518, DE 4 DE JANEIRO DE 1977 Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, retribuído pelos cofres públicos, e dá outras providências.

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 41
in fine
 artigo 250