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Timestamp: 2017-11-21 12:00:01+00:00

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APCMG - Associação Portuguesa de Clínicas Médicas, Clínicas de Medicina Dentária, Médicos, Médicos Dentistas e Gestores de Clínicas NIPC: - PDF
APCMG - Associação Portuguesa de Clínicas Médicas, Clínicas de Medicina Dentária, Médicos, Médicos Dentistas e Gestores de Clínicas NIPC:
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Isaac Bastos Dreer
1 ESTATUTOS Artigo Primeiro (Denominação e sede social) 1 - A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de APCMG - Associação Portuguesa de Clínicas Médicas, Clínicas de Medicina. 2 - A sociedade tem a sua sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 4º F, freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa. A Associação tem como objecto: Artigo Segundo (Objecto) I Universo de serviços e actividades da associação: A - Referenciar serviços especializados, de carácter administrativo, específicos para o exercício da actividade clínica em unidades privadas de serviços de saúde de pequena e média dimensão (UPSS- PMD), fora do âmbito dos serviços oferecidos pelas empresas de serviços de contabilidade, nomeadamente: 1 - Promoção e apoio no licenciamento dos aparelhos de RX; 2 - Promoção e apoio no controlo da inscrição e manutenção do(s) registo(s) na(s) entidade(s) de regulação e supervisão do sector da prestação de cuidados de saúde; 3 - Informação aos associados dos procedimentos adoptados pela(s) entidade(s) de regulação e supervisão do sector de prestação de cuidados de saúde, com resumo da sua actuação; 4 - Promoção e apoio no registo da assiduidade das Assistentes de Consultório e outros trabalhadores, para cumprimento do disposto no Código do Trabalho; 5 - Promover a organização da formação contínua, nomeadamente na estruturação de planos de formação para as assistentes de consultório, para o cumprimento das obrigações da Formação Profissional estipuladas no Código do Trabalho; 6 - Promoção e apoio no cumprimento das afixações obrigatórias; 7 - Promoção e apoio nos registos dos sistemas de informação ambiental a que estão obrigados por lei. B - Principais serviços a oferecer, de carácter não administrativo, através de Protocolos especiais: Consultas de Segurança e Saúde no Trabalho para associados e seus trabalhadores, cumprindo a legislação em vigor; C - Potenciar relações comerciais e/ou de prestação de serviços entre os membros da associação e/ou entre terceiros constantes da base de dados. D - Protocolar com entidades financeiras Planos de Financiamento a tratamentos clínicos. E - Promover a discussão com vista à criação de um contrato colectivo de trabalho, para defesa e promoção dos interesses das UPSS de pequena e média dimensão, enquanto entidades empresariais. 1
2 Deste modo, o sector poderá passar a beneficiar de instrumentos que apenas estão acessíveis na contratação colectiva. F - Prestação de outros serviços úteis aos associados, em que são poucas ou inexistentes as empresas vocacionadas para a prestação desses serviços especializados, e fora das competências das Ordens Profissionais. II - A associação actuará usando uma ou mais das seguintes formas, em relação aos temas discriminados em I.A e I.F: 1 - Com informação escrita, no site e/ou newsletter. Sempre que se justifique, os associados são informados de novas alterações e/ou novos procedimentos legislativos; 2 - Com prestação efectiva de serviços. A associação através de trabalhadores que contratará para o efeito, ou através de subcontratação, prestará os serviços aos associados que os queiram, mediante pagamento específico de cada um desses serviços e se forem exequíveis, isto é, se existirem e se estiverem disponíveis na localidade do associado. 3 - Com indicação/referência de entidade ou entidades, membros ou não da associação, que aos associados: conformem as suas instalações clínicas à legislação vigente; que melhorem o seu desempenho empresarial; e/ou que os auxiliem no cumprimento das imposições legais. Artigo 3º ASSOCIADOS 1 Podem ser sócios da associação Médicos, Médicos Dentistas, Gestores de Clínicas Médicas, unidades privadas de serviços de saúde de pequena ou média dimensão e sociedades ou empresas, geridas por associado. 2 Os sócios são agrupados em quatro tipos de associados. Sócios tipo 1: Médicos ou Médicos Dentistas; sócios tipo 2: Gestores de Clínicas Médicas; Sócios tipo 3: unidades privadas de serviços de saúde de pequena ou média dimensão (UPSS-PMD); sócios tipo 4: sociedades ou empresas, geridas por associado. 3 - É necessário ser-se Médico ou Médico Dentista, sócio do tipo 1, já sócio ou proponente a sócio, e com interesses directos na entidade, para propor a inscrição de sócio tipo 3 ou Um sócio tipo 1 tem direito a 2 números de sócio, desde que o 2º número não seja uma pessoa singular. 5 - O sócio tipo 2, deixa automaticamente de ser sócio, se deixar de fazer parte dos corpos sociais ou de exercer funções directivas como trabalhador, numa entidade sócia do tipo A qualidade do tipo de sócio é atestada pela apresentação dos seguintes documentos: Proponente a sócio Tipo 1: Fotocópia do cartão da Ordem dos Médicos ou da Ordem dos Médicos Dentistas; Proponente a sócio Tipo 2: Certificado de habilitações académicas na Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas ou em Economia. Para comprovação de que o proponente faz parte dos corpos sociais da entidade sócia, ou proponente a sócia, do Tipo 4 Número da Certidão Permanente (Conservatória do registo comercial), ou outro documento que o comprove. Para comprovação de que o proponente faz parte do quadro dirigente da entidade sócia, ou proponente a sócia, do Tipo 4 Cópia do ultimo Mapa do quadro de Pessoal da entidade entregue, ou cópia da declaração da segurança social entregue no mês precedente ao da proposta como sócio; Nota: A 2
3 entidade do Tipo 4 deve reunir os pressupostos para ser inscrita como sócia, e terá que ser sócia (através de um sócio do Tipo 1) Inscrição de sócio Tipo 3: Fotocópia de uma factura, factura/recibo ou recibo que o estabelecimento passa aos seus pacientes e que conste a morada da UPSS-PMD; O Director Clínico tem de ser sócio da Associação (sócio do Tipo 1); O capital social da UPSS-PMD tem de ser detido maioritariamente por sócios ou proponente a sócios do Tipo 1. É necessário comprovar a composição do capital social Inscrição de sócio Tipo 4: Numero da Certidão Permanente (Conservatória do Registo Comercial) da entidade, onde constem já sócios do Tipo 1 com mais de 50% do capital social. 7 Aos associados são-lhes atribuídos a qualidade de sócios fundadores, efectivos, honorários e empresas e clínicas, a saber: São sócios fundadores os primeiros titulares de cargos nos órgãos da associação, bem como todos aqueles a quem venha a ser conferida essa qualidade por decisão de dois terços dos membros da assembleia-geral sob proposta do Conselho de Administração São sócios efectivos as pessoas singulares referidas no ponto 1 deste artigo, interessadas no objecto da Associação e que requeiram a sua admissão ao Conselho de Administração São sócios honorários as pessoas singulares, que, pelo seu contributo relevante ou pelo seu prestígio, tenham contribuído significativamente para o engrandecimento da Associação, e como tal tenham sido reconhecidos, mediante aprovação em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração São sócios empresas e clínicas as entidades referidas no ponto 1 deste artigo que, não sendo pessoas singulares, estão interessadas no objecto da Associação e que, através de sócio pessoa singular e cumprindo os requisitos do ponto 6 deste artigo, requeiram a sua inscrição ao Conselho de Administração. 8 Para efeitos da associação, entende-se por unidade privada de serviços de saúde de pequena ou média dimensão, também designada por UPSS-PMD, qualquer estabelecimento, não integrado no Serviço Nacional de Saúde, no qual sejam exercidas actividades que tenham por objecto a prestação de serviços de saúde e que têm até vinte gabinetes vinculados ao funcionamento de actividades clínicas no total do estabelecimento. 9 - A qualidade de membro perde-se por: pedido de demissão; administrativamente por não pagamento da quota por período superior a seis meses; administrativamente por falta de enquadramento nos requisitos de sócio por período superior a seis meses, excepto para os sócios fundadores, que nunca perdem a sua qualificação; decisão do Conselho de Administração, com recurso para a Assembleia-geral. Artigo 4º DIREITOS DOS ASSOCIADOS 1 - São direitos dos sócios fundadores: a) Designar e ser designado para titular dos órgãos da associação; b) Requerer a convocação da Assembleia-geral, nos termos estatutários; c) Participar na Assembleia-geral; d) Solicitar as informações e esclarecimentos considerados necessários sobre a forma como se processam as actividades da Associação e os seus resultados; e) Exercer os poderes previstos nos Estatutos e Regulamento Interno da Associação. f) Receber todas as publicações, circulares e informações da associação. 3
4 g) Beneficiar dos serviços e protocolos comerciais em vigor. h) Assistir e participar em todos os congressos, cursos, seminários, colóquios, conferências e demais organizações da associação, de acordo com as condições estabelecidas pela Assembleia-geral. 2 - Os sócios efectivos podem exercer todos os direitos consignados no número anterior, salvo os relativos à alínea a). 3 - Os associados honorários podem exercer os direitos conferidos pelas alíneas d), f), g) e h) do número um do presente artigo. 4 - Os associados empresas e clínicas podem exercer os direitos conferidos pelas alíneas f) e g) do número um do presente artigo. Artigo 5º DEVERES DOS ASSOCIADOS 1- São deveres dos sócios fundadores: a) Participar na Assembleia-geral; b) Exercer os cargos para que forem designados; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares e pelas deliberações dos seus órgãos. d) Participar nas actividades promovidas pela Associação e aprovadas em Assembleia Geral, bem como nas acções necessárias à prossecução dos objectivos da Associação. e) Prestar, regularmente, à Associação as informações que por esta vierem a ser solicitadas. f) Pagar, pontualmente, as quotas. 2 - Os sócios efectivos ficam vinculados ao estabelecido no número anterior do presente artigo, com excepção da sua alínea b). 3 - Os sócios honorários ficam obrigados ao estabelecido na alínea c) do número um deste artigo. 4 - Os associados empresas e clínicas ficam obrigados ao estabelecido nas alíneas c), e) e quando aplicável f), do número um deste artigo. Artigo 6º ÓRGÃOS SOCIAIS 1 - Os órgãos da associação são a Administração, o Conselho Fiscal e a Assembleia-geral. 2 As funções dos titulares dos órgãos da associação designados, só são revogáveis por justa causa, por solicitação individual dos próprios ou do Presidente do Conselho de Administração, ou por motivos de força maior. 3 As funções dos titulares dos órgãos da associação são remuneradas. O valor e forma de remuneração consta do Regulamento Interno. 4 - É obrigatória prestação de caução por parte dos membros da Administração e dos gerentes, no montante de euros, a realizar no prazo de quinze dias a contar do dia da nomeação, excepto para os sócios fundadores, quando estes ocupem cargos sociais na associação. Artigo 7º COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1- A Administração cabe ao órgão denominado Conselho de Administração, é composta por três associados fundadores. 2- Ao Conselho de Administração compete gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente: 4
5 a) Administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade, podendo para o efeito contratar pessoal e colaboradores, fixando as condições de trabalho e remuneração, bem como exercer a necessária disciplina; b) O exercício dos actos correntes da Associação, bem como a execução das deliberações da Assembleia-geral e a designação dos titulares dos órgãos da associação quando necessário; c) Elaborar anualmente e submeter à apreciação do Conselho Fiscal o relatório, balanço e contas do exercício findo. Estes documentos, depois de analisados pelo Conselho Fiscal serão levados a Assembleia-geral para discussão e aprovação; d) Elaborar e alterar o Regulamento Interno; e) Fixar o valor da jóia e quotas a pagar pelos associados; f) Fixar o valor e a forma de remuneração dos titulares dos órgãos da associação; g) Convocar a Assembleia-geral, sempre que julgue necessário, pelo menos uma vez em cada ano para aprovação do balanço; h) Representar a associação em juízo ou fora dele; i) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição. 3 - O Conselho de Administração pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da Associação, ou em mandatários, os seus poderes, bem como revogar os respectivos mandatos. 4 O Conselho de Administração pode derrogar pontualmente os requisitos de dimensão máxima prevista para a inscrição da UPSS, se concluir, face a um caso concreto, que não desvirtua o alcance da associação. 5 - O Conselho de Administração reúne, ordinariamente com uma periodicidade trimestral, e sempre que for solicitado por dois terços (2/3) dos membros do C.A. ou por um quarto (1/4) de todos os membros da Associação, ou ainda, a requerimento do Conselho Fiscal. 6 - O Presidente, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído por outro membro do Conselho de Administração. 7 - O Presidente representa a Associação, em juízo ou fora dele. 8 - De todas as reuniões do Conselho de Administração far-se-á acta que, depois de lida a todos os presentes, será assinada pelo Presidente. Parágrafo Único: A associação fica obrigada com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou de duas assinaturas de membros da Administração, excepto nos actos de mero expediente em que é suficiente a assinatura de um membro. Artigo 8º COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL 1- O Conselho Fiscal é constituído por três membros (Presidente e dois Vogais), os quais poderão requerer a assessoria de perito. 2 - Ao Conselho Fiscal compete vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente: a) Fiscalizar a escrituração e documentação da Associação, sempre que o julgue conveniente; b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas dos exercícios findos. c) Requerer, sempre que julgue conveniente, a convocação extraordinária da Assembleia-geral. d) Requerer a convocação, em sessão extraordinária, do Conselho de Administração. 5
6 e) O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente, só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 9º COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL 1- A Assembleia-geral é constituída por todos os associados pessoas singulares, no pleno gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações soberanas, desde que cumpram os Estatutos e a Lei. 2- A Assembleia-geral é dirigida por uma mesa, composta por um Presidente e um Vice-Presidente, com funções de Secretário. 3- Ao Presidente da mesa da Assembleia-geral compete dirigir os trabalhos da Assembleia-geral. Nos casos de impedimento do Presidente, cabe a sua substituição ao Vice-Presidente, e na impossibilidade deste, a um elemento designado, na circunstância, pela Assembleia Geral. 4- No final de todas as Assembleias-gerais será elaborada uma acta que será assinada pelo Presidente em exercício. 5- A Assembleia-geral reúne ordinariamente uma vez por ano, e será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à terça parte da sua totalidade, ou a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. 6- A Assembleia-geral é convocada mediante publicação do aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais, ou por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias. No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. 7- A Assembleia-geral funciona no dia e hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto. 8- A Assembleia-geral não pode deliberar em primeira convocação sem a presença de, pelo menos, metade dos seus sócios fundadores e efectivos. 9- Não se realizando a Assembleia-geral pelos motivos indicados, poderá a mesma realizar-se decorridos trinta minutos da hora marcada, podendo então deliberar excepto no que respeitar à alteração dos Estatutos. 10- Caso se trate de uma reunião extraordinária, a requerimento dos associados, esta só terá lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, dois terços (2/3) dos requerentes. Artigo 10º COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL 1- A Assembleia-geral pode deliberar sobre todos os assuntos não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da associação, nomeadamente: a) O estabelecido no número dois do artigo 172º do Código Civil; b) Conceder a qualidade de sócio honorário; c) Apreciar e deliberar sobre recursos dos actos do Conselho de Administração; 2- Na Assembleia-geral cada associado, sócio fundador e sócio efectivo, dispõe de um voto. Artigo 11º ACORDOS, PROTOCOLOS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS 6
7 1- A Associação, através do Conselho de Administração, deve celebrar acordos comerciais e protocolos com entidades nacionais ou estrangeiras, no âmbito do seu objecto social. 2- Os contratos celebrados entre a Associação e qualquer pessoa ou Instituição serão reduzidos a escrito e respeitarão as disposições estatutárias e regulamentares aplicáveis. Artigo 12º RECEITAS E DESPESAS 1- Constituem receitas da Associação: a) As jóias e as quotizações. O valor da jóia é de quarenta euros e o valor da quota é de sessenta euros, paga anualmente em uma ou mais vezes. Alterações a estes valores e demais condições constarão do Regulamento Interno, sem necessidade de alterações estatutárias; b) Os rendimentos de bens próprios ou de que frua a qualquer título; c) As quantias cobradas por serviços prestados; d) Subvenções, subsídios e donativos estaduais, municipais, públicos e privados que lhe venham a ser concedidos; 2- Quando houver necessidade de orçamentos suplementares será fixado, o valor das contribuições a pagar pelos associados para fazer face às despesas orçamentadas. 3- Constituem despesas da Associação as que resultem de encargos e responsabilidade decorrentes da prossecução dos seus objectivos. Artigo 13º ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS As propostas de alteração dos Estatutos deverão ser enviadas ao Conselho de Administração com pelo menos seis semanas de antecedência, e enviadas a todos os membros da Assembleia Geral, juntamente com a ordem de trabalhos. Artigo 14º EXTINÇÃO. DESTINO DOS BENS Extinta a Associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados. Artigo 15º FORO COMPETENTE O foro competente será o da Comarca da sede da Associação. 7

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 172
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15