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Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
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Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140602010 SC 2014.060201-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (LEI N. 9.503 /97, ART. 310 ). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109 , VI , (COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS), DO CÓDIGO PENAL . DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107 , IV , 109 , VI , E 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS . ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que o apelante portava munições de uso permitido dentro de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, C, E § 3.º. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. Estabelecido o quantum de pena em patamar inferior a 4 anos e sendo apenas uma circunstância judicial negativa, o regime de cumprimento de pena a ser fixado é o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, c e § 3.º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-BA - Apelação APL 00050300520108050146 BA 0005030-05.2010.8.05.0146 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL MERECENDO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 14.08.2011. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO. I  Hipótese em que o Apelado foi representado por ato infracional previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , a saber: "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena  detenção, de seis meses a um ano, ou multa."II  Consoante o disposto no art. 109 , inciso V , do Código Penal , o crime, prescreve em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois). III- Por outro lado, o art. 115 do CP dispõe que "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. IV  Assim, para aferir a prescrição das medidas sócioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Destarte, nos termos do que estabelece o art. 109 , inc. V , c/c art. 115 do CP , observa-se que o prazo prescricional se aperfeiçoou em relação ao ato infracional cometido pelo Adolescente, por que a infração foi cometida 15/08/2009, inexistindo causa interruptiva, visto que a Representação foi rejeitada pelo Juízo a quo, e somente em abril de 2012, os autos chegaram à Defensoria Pública para se manifestar, tendo alcançado, dessa forma, a prescrição punitiva do Estado, desde 14/08/2011. V - Parecer Ministerial pela extinção da punibilidade do Adolescente. VI - Recurso...
TJ-PR - Apelação APL 13333109 PR 1333310-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: [...] § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." Primeiramente, insta esclarecer que a calibragem e a verificação anual do etilômetro não se confundem, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do assunto, in verbis: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. BAFÔMETRO. LEGALIDADE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. O art. 6º, inciso III, da Resolução nº 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, revogado pela Resolução nº 432/2013, dispunha que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deveria ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede...
Encontrado em: Brasileiro (Lei 9.503/97), passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor... da Lei nº. 12.760/2012, a qual alterou o texto legal do artigo 306, caput, do Código de Trânsito... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
DJGO 20/11/2015 - Pág. 3882 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
BENTO CARDOSO NOME DA MAE : ALCINA VIEIRA CARDOSO INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97... TIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ART. 306. CONDUZIR VEI CULO AUTOMOTOR COM ...
DJGO 07/10/2015 - Pág. 856 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
: BENEDITO BONIFACIO DA SILVA NOME DA MAE : LUCINDA BONIFACIO DA SILVA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306... PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (3833 GO) IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA VALOR... DE ...
DJGO 06/04/2015 - Pág. 22 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
GONCALVES INFRACOES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC ADV (REQDO) : (34690 GO) SANDRA APARECIDA ROCHA DI... O ACUSADO ADEMAR INACIO GONCALVES, NA SANC AO COMINADA NO ARTIGO 302, CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO... DO ...
DJGO 14/12/2015 - Pág. 1370 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA MAE : AUREA FRANCISCA GOMES INFRACOES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC LEI 7209/84 ART 29 PAR INC..., N AS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM ...
DJGO 16/09/2015 - Pág. 414 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (37535 GO) JAMYLE REZENDE GONZALEZ DO VALLE BARBOS VALOR..., CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333, CAPUT, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL... ALVES ...
DJGO 01/06/2015 - Pág. 44 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA SILVA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (3833 GO) IARA DE OLIVEIRA SOUZA... DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO DALMI FERNANDES DA S ILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO... ...
DJGO 14/04/2016 - Pág. 3014 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
: LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (12568 GO) WALKER LAFAYETTE COUTINHO VALOR DA CAUSA: 0..., QUALIFICADO A FLS. 02, COMO INCURSO NAS SANçõES DOS ARTIGOS 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO. NARRA..., ...
Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Monitorar

References: Artigo 14
 artigo 306
 ARTIGO 302
 ARTIGO 302
 ARTIGO 333
 ARTIGO 69
 ARTIGO 306