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Aula Notarial e Registral Kumpel 06-06-2011 | Adoção | Lei das Obrigações
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Cartilha_Cartorios_Extrajudiciais
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Prof. Victor Kumpel IViso geral 1. INTRODUO CARTRIO (essa nomenclatura est ultrapassada) : unidade administrativa sem personalidade jurdica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofcio de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: IJUDICIAL: (Ofcios de Justia) operacionaliza LIDE (conflito de interesses).
Hierarquia: (h plano de carreiras) a- ESCRIVO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justia: recebe por fora legal maiores funes dos ofcios de Justia, compondo o quadro geral de administrao Judiciria. b- OFICIAL MAIOR c- CHEFES DE SEO d- ESCREVENTE e- Auxiliar (no est incluso no plano de carreira SP, Lei 500) Vara de Justia: fiscaliza os Ofcios de Justia e os cartrios Extrajudiciais. Hierarquia: a- JUIZ b- OFICIAL DE JUSTIA: o longa manus do juiz (no tem nada a ver com o cartrio). c- Assessores IIEXTRAJUDICIAL : operacionaliza ATOS ADMINISTRATIVOS. a- Tabelionato: pratica atividade meio. Titular = tabelio. - Notas - Protestos - Contratos Martimos
Tabelio de Notas: lavratura de contrato (escrituras de compra e venda e escrituras de doao).
Tabelio de Protesto: faz o protesto de ttulos de cmbio (atribui mora aos ttulos) Tabelio martimo: h somente 3 no Brasil (ES, BA, ) escrituras dos navios que fazem navegao de cabotagem.
b- Ofcios de Registro: pratica atividade fim. Titular = registrador. 6 serventias: Registro civil das pessoas naturais (faz assento = lanamento no livro de registro). - nascimento, casamento, bitos etc. - responsvel pelas estatsticas. O MP atua fortemente porque guardio da cidadania. Registro civil das pessoas jurdicas (Parte Geral do CC). Registro de imveis (depositrio imobilirio). Registro de ttulos e documentos (responsvel pela conservao) - responsvel pela notificao extrajudicial. Cartrio de Distribuio de Ttulos (no h em SP, no RJ tem) em SP h Distribuidor de Protesto. Ofcio de Registro dos Contratos Martimos - Ambos (Judicial e Extrajudicial), podem ser: aOFICIALIZADOS: (a lei estadual cria os ofcios de Justia e os concursos fazem delegao). bDELEGADOS: em SP - Ambos fazem as mesmas coisas. - Em SP, eram unificados at 1985 (Juri e Tabelionato de Notas). - Tendncia: desjudicializao Ex. Lei 11.441 (divrcio) PRINCPIO DE INDIVIDUALIZAO DAS UNIDADES - Cada Ofcio de Registro s pratica uma atividade. - no respeitado: h locais em que h acumulao (o direito adquirido no permite o desmembramento). REGIME JURDICO: regime jurdico constitucional (art. 236 CF). Regulado pelas leis: - Lei 8.935/94 (disciplina a estrutura da atividade) - Lei 10.169/00 (emolumentos) - Lei 6.015/73 (no tem previso constitucional) (trata da funcionalidade dos registros). Art. 236 CF Constitucionalidade
- art. 93 CF competncia do CNJ. 1- Atividade de carter privado (ponto de vista ORGANIZACIONAL). Ex. oficial coloca a serventia no prdio que quiser, e contrata quantos empregados quiser. 2- Atividade pblica (ponto de vista TCNICO, ou seja, o ato assentacional pblico). O livro passa de delegado para delegado porque pblico. 3- Delegao administrativa/ constitucional. 3.1. Delegante: Poder Judicirio dos Estados membros (resoluo do CNJ) (antes achava-se que era o Poder Executivo). 3.2. Delegado: particular, pessoa fsica concursada. (a pessoa fsica quem responde). 4- Fiscalizao (piramidal): - Juiz Corregedor permanente (ver na lei estadual na cidade de So Paulo, na rea central os juzes titulares das 2 varas de registro e na regional, o Conselho Superior da Magistratura determina qual a vara. No interior, o Conselho tambm estabelece a diviso). E o CNJ tem poder avocatrio. Em grau recursal o Corregedor Geral da Justia. 5- (1) Lei 8.935/94 (matrias) - ingresso - atribuio - obrigao (direitos + deveres) - responsabilidade - perda de delegao H algumas antinomias com a lei 6.015/73 porque ela tratou de alguns temas estruturais, que esto revogados.
6- (2) Lei 10.169/00: emolumentos estabelecida por lei estadual. - por regra: 50% custeiam o cartrio (serventia) e 50% so pblicos. - natureza jurdica: taxa de servio, taxa sui generis. - na prtica: no poderia transigir (dar desconto), na realidade, ele transige na parte dele, mas no pode por vcio de delegao. Sendo taxa, no pode transigir, nem da parte da serventia. 7- (3) Ingresso: por concurso (Resoluo 80 e 81 CNJ) - por provimento (incio) - por remoo (j exercia cargo por 2 anos)
- Cargo: - Funo:
posio (atrelada a plano de carreira) atividade exercida
8- (Delegado)- atividade PRIVADA. No precisa se aposentar com 70 anos, no servidor pblico, no est sujeito ao art. 37 CF. Remunerao privada, no tem teto, no tem aposentadoria compulsria, pagam ISS. Os trabalhadores: - Regime Jurdico Pblico: trabalhador que entrou antes de 1994. - Regime Jurdico Privado (CLT): trabalhador que entrou aps 1994. - sendo atividade privada, o substituto do delegado pode ser quem ele quiser (inclusive o filho no h falar em nepotismo). O CNJ veda indicao de parente de juiz corregedor. 9- A norma constitucional problemtica quando fala em 6 meses. Na prtica, se no abre concurso, quem est l, se perpetua. - CNJ: flexibilizou a regra: 1 ano para abrir e 1 ano para encerrar o concurso. 10- Natureza jurdica da atividade (da delegao): - CONCESSO, mas diferenciada da concesso administrativa. Lembrando... - Agente pblico: exercente de cargo, emprego, funo. a- agente poltico: eletivos b- servidores pblicos (sentido geral) - estatutrios - celetistas - servidores temporrios (cargo confiana) c- militares d- particulares em colaborao (por requisio ou nomeao) 1- Requisio 2- Gestor (o que se pe frente em caso de calamidade recebe a ratificao do poder pblico) 3- Delegado (concessionrios, permissionrios) 4- Natureza da atividade: concesso, mas de natureza distinta da concesso administrativa.
Delegao/ Concesso - concurso pblico - Pessoa Fsica (responsabilidade pessoal) - remunerao: taxa (emolumento) - perda da delegao (interino* e h novo concurso)
Concesso administrativa - licitao - PJ, fundamentalmente - remunerao: tarifa ou preo pblico - encampao (Estado pode desenvolver atividade)
* CNJ: Interino: responde como preposto do Estado. 4- CARACTERSTICAS JURISDICIDADE: funcionrio do Judicirio, sem ser de carreira - Lei 8.935, art. 3, 2 - pode se inscrever aps 10 anos de exerccio. VERACIDADE: f pblica - dotado de confiana - forma - contedo - tcnica (no pode gerar ato nulo ou anulvel) INVESTIDURA: funo (no tem plano de carreira PERENIDADE: art. 39 (rol taxativo das hipteses de perda, extino) OPERABILIDADE: art. 4 - atender bem - manuteno do acervo (conservao documental 3 sistemas: fsico, microfilmagem, digital) 5- PRINCPIOS FUNDAMENTAIS PUBLICIDADE: cientificao a terceiros. - Publicidade plena: no pode sonegar informao nenhuma para aquele que requer (oponibilidade erga omni) . Ex. cartrio de registro de imvel. - Publicidade restrita: informao est no assento e no na certido. H sigilo. Ex. adoo (o juiz da Vara da Infncia determina se a informao ser dada) cartrio de registro civil. - Publicidade ativa: de casamento. - Publicidade passiva: Exemplo: o cartrio responsvel pelos proclamas
Certido: Espcies: a- Em inteiro teor: traz a integralidade do assento. (somente quem pode olhar o livro (2 pessoas) = juiz corregedor (pode deslocar o livro) e o perito (no cartrio). Geralmente cpia reprogrfica. b- Em breve relatrio: uma certido em que se lana em outro documento as informaes essenciais. Ex. certido de nascimento. Art. 227, 6 CF: discriminao ativa (constar informao diferente das demais ex. que adotivo), discriminao passiva (deixar de constar uma informao, ex. no tem o nome do pai: no assento est escrito que no tem pai, mas na certido colocase nome fantasia). exposto: abandonado no nascimento c- Por quesito: Ex. certido de objeto e p. a certido responde a questes (dados) solicitados.
AUTENTICIDADE: verdade do ponto de vista formal (verdade formal). Se diferencia da veracidade (que responde pelo contedo). Ex. adoo brasileira (= figura descriminalizada, companheiro adota filho de companheira). - O registrador, quando fere a autenticidade, pratica falsidade documental. SEGURANA: a- Tcnica - Tabelio pode praticar ato anulvel (art. 496 CC) Exemplo: Pai vende imvel para F1. necessria a anuncia de F2 e F3? 2 posies: Protetiva: necessrio. Outra: no necessrio, mas coloca-se que o ato anulvel, indicando o art. 496 CC. b- Fsica - manter a segurana dos livros EFICCIA: a- Constitutiva: ex nunc. - Registro Civil (emancipao) b- Declaratria: ex tunc. - maioria: Registro Civil (assento de nascimento: prazo: pai = 15 dias; me = 60 dias). - problema: gato (velhinho diz que fraudou a data de nascimento e requer modificao da data de nascimento (anterior) para requerer aposentadoria).
- Interdio: figura hibrida. 6- NOMENCLATURA ASSENTO: biunvoca a- Livro fsico b- Lanamento no livro (mais usada) TRASLADO - art. 217 e art. 218 CC CERTIDO - Traslado e certido: so provas. 3 teorias 1- Teoria Prtica - Traslado: 1 via. - Certido: demais cpias 2- Teoria da mesma figura jurdica - onde o Cdigo no diferencia, no cabe ao interprete faz-lo. - traslado e certido so a mesma coisa 3- Teoria Tcnica - Traslado: documento para dar eficcia (precisa apresentar em algum lugar para produzir efeitos). - Certido: documento de prova. ATOS a- Ato de Registro (art. 9 CC) ato criador do prprio assento. No registro faz-se o lanamento essencial. b- Ato de Averbao (art.10 CC) mera modificao no assento realizado. Ex. registro de casamento e averbao de divrcio. Adoo: se de pessoa menor = registro cancela o anterior (anotao); se pessoa maior = averbao. c- Ato de Anotao notificao no modificativa. MATRCULA: a base fsica do assentamento. Passou a ser aberta em 1976. Se na famlia havia um imvel muito antigo, no h matrcula. Na sucesso, necessrio abrir a matrcula deste imvel e depois iniciar a sucesso.
Exemplo: matrcula de imvel, 4 dados: - nmero sequencial - titular - descrio imvel - ttulo que determinou sua lavratura - A partir de 2010, os assentos do Registro Civil passaram a se chamar matrcula. ESCRITURA: documento que pode ser escritura pblica (feito pelo tabelio) ou escritura particular (feita por quem no tem delegao pblica geralmente feita por advogado. MUDANA: no mais necessrio 2 testemunhas). Testemunha s necessrio quando a lei exigir. 7- COMPETNCIA COMPETNCIA NOTARIAL - art. 6 (Lei 8.935): CUMULATIVA: formalizao jurdica da vontade das partes. Ex. ato de assembleia de sociedade (pode ser feita por advogado ou tabelio), lavratura de contratos em geral. - art. 7 (Lei 8.935): PRIVATIVA ESCRITURA PBLICA (art. 215) a) compra e venda, doao e troca art. 108 CC. - excees: Lei 6.766/79 direito de promitente comprador de coisa imvel. Lei 9.514/97 Alienao Fiduciria em Garantia. b) separao/ divrcio; inventrio/ partilha. c) Procurao: ato unilateral de outorga de poder. - No confundir com contrato de mandato (entre advogado (mandatrio) e cliente (mandante)) que estabelece honorrios etc. SP, 01/3/11 COMPETNCIA (Lei 8.935/94) 1- TABELIONATO DE NOTAS (art. 6, 7) Testamento pblico - Lei 8.935/94, art. 20, 4 (de acordo com o CC 1916) - lavrar testamento no pode ser feito por substituto, somente pelo tabelio.
- art. 1864, I, CC/2002 - substituto pode lavrar testamento (ampliativa) - antinomia de 2 grau (lei geral posterior X lei especfica anterior) - Questes: - qual dos artigos vlido? Doutrina: lei posterior no pode ser letra morta, ou seja, substituto PODE lavrar testamento, at porque mais eficiente e o art. 20, 4 est em sintonia com a sociedade do incio do sculo. - Mas, qual o substituto que pode desempenhar essa tarefa (o substituto designado ou substituto escrevente)? Em proteo ao terceiro, cidado que no tem como saber qual o substituto designado, aceita-se que qualquer substituto possa lavrar testamento. - Essa discusso tpica do direito sucessrio. Ata Notarial (art. 7, III) ata notarial um documento que capta um fato (para que esse fato se perpetue no tempo). Ex1. xingamento em site na internet. . Ex2: 2: reunio de condomnio, etc. . Ex3: recusa de fornecedor. Instrumento apto para gerar provas configura a prova pr-constituda.
ATOS EXTRAPROTOCOLARES 1RECONHECIMENTO DE FIRMA(3 espcies)
- por autenticidade (com a presena do titular) no Estado de SP, o cartrio civil pode fazer isso. - por semelhana (por meio de ficha) - por abono ( 3 pessoa reconhecendo a assinatura) s existe em presdio (o diretor do presdio reconhece que a assinatura de tal preso) Em SP, somente o diretor do presdio pode fazer o reconhecimento. 2TEBELIONATO PROTESTOS
Art. 11 fluxograma do ato de protesto 1- protocolar o ttulo 2- intimao 3.1- pagamento com quitao 3.2- protesto 3.2.1- desistncia 3.2.2- cancelamento de protesto Certido (negativa ou positiva de protesto) ato mais comum
OFCIO DE REGISTRO
Lei 6.015/73 (estrutura da lei) IRegisto Geral: escriturao 2Registro Civil: pessoas naturais 3Registro Civil: pessoas jurdicas 4Registro Ttulo e Documentos (art. 127 e 129, artigos fundamentais) 5Registro Imveis (art. 267 a 299 (em concursos: saber os itens (2) e (5))
INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL Artigos 14 a 19, Lei 8.695 1. Introduo - art. 236, 3: - concurso pblico - no pode ficar vago por mais de 6 meses - ingresso (2 formas: provimento e remoo) (deve-se prestar concurso para remoo porque FUNO e no carreira) - Em SP, havia a Lei 12.227/06 declarada inconstitucional ADIN 3773-1. 2. 2.1 Concursos REQUISITOS PARA HABILITAO
Provimento: - genricos (bacharel, brasileiro, etc.) - especfico (exerccio contnuo da atividade por 10 anos art. 15, 2) Remoo: (requisito estadual) - estar titular a 2 anos (art. 17) critrio estadual, o exerccio deve ser no Estado e no precisa ser o mesmo tipo de serventia (limites: prazo (2 anos) e territrio (Estado) - quem regula a matria Resoluo 81 CNJ 2.2 BANCA EXAMINADORA (art. 15) - 1 Desembargador - 3 juzes - MP - OAB
- 1 Notrio - 1 Registrador 2.3 PERIODICIDADE - 1 ano 2.4 FASES DO CONCURSO 1) Preambular: 100 testes (25 notarial registral/ 20 civil/ resto....) 2) Fase escrita: dividida por rea - tabelionatos (notas e protestos) - registro de imveis (anexo registro civil) - registro civil + tabelionato notas (OBS: o princpio da individualizao das unidades tem sido mitigado porque nas reas em que a o RI fraco, o RC forte e vice-versa). - Redao - Pea prtica - 2 a 4 questes 3) Oral - individual ou - em grupo 4) Entrevista pessoal 5) Ttulos Contagem nota: (escrito X 4) + (oral X 4) x (titulo X 2) 10 3. VAGAS - Lista nica das serventias estaduais (publicada 2 vezes por ano). Art. 16 Lei 8.935 - vacncia (aposentadoria, morte, etc.) 4. PROVIMENTO DA SERVENTIA
- Publicao resultado final - Recurso prazo 5 dias para o rgo especial - MS - Fixar data da escolha da delegao - Outorga da delegao pelo presidente do TJ (no dia da escolha j sai outorgada)
- Investidura perante o Corregedor Geral da Justia (em at 30 dias, prorrogveis por mais 30 dias) - incio do exerccio perante o juiz corregedor permanente (30 dias).
15/3/2011 PREPOSTOS 1. Introduo - Natureza: controvrsia - antes de 1994 (Lei 8.935/94) eram ESTATUTRIOS. - depois de 1994 passaram a ser CLTISTAS. - STF: considera que a passagem de estatutrios para cltista com a CR/88. - Questo: de quem o passivo trabalhista? - Para o TST: depende do fato gerador. Titular anterior: se o momento da sada se deu durante sua concesso. Perodo de interveno (sada forada e designao de um substituto interventor): Estado responsvel. Substituto (designado): responde pelo seu perodo. Novo titular (designado): a Justia tem dito que deve-se dispensar imediatamente aps assumir, nesse caso,o passivo trabalhista do substituto ou titular anterior. -------- TITULAR--- (2005)--------- SUBSTITUTO------(2011)----NOVO TITULAR-a) Interventor b) Designado 2. Princpios 1) INDEPENDNCIA (art. 20 Lei 8.935) - liberdade de contratar - facultatividade - discricionariedade de contratao - liberdade salarial 2) LIVRE GERENCIAMENTO - atos administrativos - o titular fixa as atribuies
- Exceo: CNJ probe a contratao de parentes de juiz corregedor. 3) HIERARQUIA (art. 20, 1) - Titular - Substituto designado (5) filho do cara - Substituto no-designado (4) escreventes com maiores atribuies - Escreventes (cada titular fixa os poderes dos escreventes) - Auxiliares (desenvolvem atividades menores, mecnicas, sem juridicidade) - 3 contratado: tem-se admitido prestador de servio (no tem vnculo empregatcio). Ex. servios de notificao, de limpeza. 4) RESPONSABILIDADE PESSOAL (art. 21) - no interessa quem pratica o ato, o titular o responsvel. - a responsabilidade por falta administrativa personalssima. 3. Responsabilidade civil - 4 teses: a. STF (de 1988 a 2000): considerava que a atividade era PBLICA em todos os sentidos, aplicavam o art. 37 CF. - 1) falta civil art. 37, 6 CF deciso absurda. - regressiva provando dolo ou culpa do registrador (respons. subjetiva) b. Tese doutrinria (de 2001 at hoje) - art. 37,6 - respons. Objetiva (o titular corresponde PJ) c. art. 22 da Lei 8.935/94 - responsabilidade objetiva - se quiser, regressiva contra o preposto - responsabilidade civil tambm objetiva - hiptese constitucional utilizao pacificada d. Aplicabilidade ou no do CDC? - atividade notarial (uti singuli) - atividade registral (uti universi) - interesse difuso (sempre) - alm disso, o servio remunerado por taxa.
4. Incompatibilidades a. INCOMPATIBILIDADE: impossibilidade de viabilizar (ou exercer simultaneamente) 2 ou mais funes. (art. 25) - Advocacia (nem preventiva nem judicial) - Intermediao dos servios (no pode agenciar servios Resoluo 35 CNJ, que disciplina a Lei 11.441/07). - Cargo, emprego, funo (ainda que em comisso) - mandato eletivo (exceo: vereana) deve se afastar sendo substituto do art. 20, 5 com direito percepo dos emolumentos. b. ACUMULAO: possibilidade de exercer mais de uma atividade notarial e registral (art.26) - regra: unidade ou individualizao da atividade (no-acumulao). - exceo: acumulao. - Possibilidades: 1- Titular de Registro de Ttulo e Documentos + Pessoas Jurdicas 2- Tabelionato de Contratos Martimos + Registro (contratos martimos) 3- Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) + Tabelionato de Notas (art. 44) - o Registro Civil pode estar: - dentro de uma comarca (So Paulo) Registro Civil Puro - fora da comarca (ex. Parelheiros) acumula com Tab. Notas 4- Registro Civil + Registro Imveis (TD + PJ) - Desacumulao (necessidade de lei) - fere o Direito Adquirido. Tese aceita: desacumula para o prximo titular. - Fracionamento Territorial - gera efeito imediato - desdobra-se e abre novo concurso c. IMPEDIMENTO: vedao para praticar atos. (art. 27) 1) Ato pessoal: se aplica apenas ao Tabelionato, no no caso do Registrador. 2) Atos de parentes: colateral at 3 grau. (no para irmos, tios, sobrinhos). 5. Direitos (art. 28 3 29) - Direito de independncia funcional - Direito de Emolumentos integral (refere-se a 50% no recolhveis ao Estado) - Direito Sano- Reserva legal das obrigaes
- Direito de opo no desdobramento ou desmembramento da serventia - Direito a livre filiao sindical 6. Deveres (art. 30) Quanto ao servio - Eficincia (art. 30, II) o juiz controla a liberdade administrativa do oficial. - Obrigao de Prioridade (art. 30 III) destaque para as ordens judiciais. - Dignidade na atividade (art.30, V) - Sigilo (art. 30, VI) somente no Registro Civil e Tabelionato de Notas em relao separao e divrcio. (obrigao relativa) - Dvida registral (art. 30, XIII) procedimento administrativo no qual o oficial entende no-cabvel o ato de registro. Tem participao do MP. Encaminha-se a dvida ao juiz corregedor. - Normas tcnicas (art. 30 XIV) so as normas de servio da Corregedoria Geral de Justia. Quando esto desatualizadas, observar a lei. Quanto aos livros - guarda e conservao de livros (assentos principais) (art. 30, I) - arquivo (chamado de CLASSIFICADOR) assentos secundrios, acessrios. (art. 30, IV) - acesso aos documentos art. 30 Quanto aos emolumentos - Publicidade dos emolumentos (art. 30, VII) - Cumprimento dos emolumentos (art. 30, VIII) - Dar recibo dos emolumentos recebidos (art. 30, IX) - Fiscalizar o recolhimento tributrio (art. - ITBI: fato gerador o registro, mas ele cobra antes. - pelo CTB: solidariamente responsvel pela obrigao tributria. - se o novo titular no verificar e denunciar as irregularidades, passa a ser o responsvel. !!!!
22/3/2011 Infraes disciplinares e penalidades - decorrente do Princpio da Legalidade (art. 31) Fiscalizao - cincia e autorizao do juiz - no necessrio a presena do oficial (s cientificao) - os livros no saem do Cartrio sem ordem judicial
1. Infraes disciplinares I- No observao das disposies legais e normativas: com DOLO. - todos os tipos penalizatrios devem ser previstos em leis. - o tipo aberto demais - prescrio legal e normativa - deve haver DOLO na conduta II- conduta atentatria s instituies notariais e de registro: ato que denigra atividade. Ex. trabalhar bbado. III- Emolumentos: - cobrana indevida (excessiva ou a menos). Ex. compromisso de compra e venda (quando feita por escritura pblica tem 40% de desconto, que geralmente no dado). IV- Sigilo profissional - Registro civil (alguns) - Tabelionato de notas (ex. divrcio, Lei 11.441/07) V- No observncia dos dispositivos do art. 30. 2. Penas aplicveis (art. 31) - no tem a pena de advertncia Antes: advertncia ( reprimenda verbal) Demisso simples Demisso a bem do servio pblico (inabilitava a pessoa por 10 anos para prestar concurso pblico) Hoje, gradao: da repreenso at a perda da delegao. I- Repreenso - nos funcionrios em geral: implica a perda da licena prmio (3 meses a cada 5 anos). No nosso caso, no h licena prmio. Portanto, a repreenso tem efeito importante para concursos porque inabilitante para outros concursos. - no h prazo para reabilitao (fica na ficha funcional). II- Multa (art. 32, II + 33, II) - reincidncia ou infrao que no seja falta mais grave - valor: no previsto em lei. Tem-se decidido que o montante deve corresponder de 2/3 a 1 ms dos vencimentos. III- Suspenso (art. 32, III e art. 33, III)
- 90 dias + 30 dias - nomeao de interventor (no da serventia, portanto no o substituto) - interventor: discricionrio do Tribunal (geralmente uma pessoa experiente, titular de outro cartrio). IV- Perda da delegao (art. 35) - 2 situaes: - efeito de sentena condenatria transitada em julgado, - de processo administrativo instaurado pelo Juzo competente, assegurado amplo direito de defesa.
3. Procedimento administrativo 1 Fase preliminar - sigilo 2 Fase Processo Administrativo - Instalao a partir de Portaria Administrativa Disciplinar h publicidade pois deve ser submetida Corregedoria Geral. - art. 36: prazo mximo = 120 dias (90+30) art. 36, 1 - art. 36, 2: na prtica o interventor fica com os 50% que no so do Estado. - novas infraes descobertas pelo interventor geram novos processos administrativos, cada um deles com prazo de 120 dias. Portanto, na prtica, pode ficar afastada por mais de ano, conforme se acumulam os processos administrativos.
4. Extino delegao (art. 39) - a quebra do vnculo entre a pessoa e o Estado. IMorte
IIAposentadoria (IPESP) - os que esto hoje, se aposentam pelo IPESP, mas no so funcionrios pblicos. Os novos concursos, no se aposentaro pelo IPESP. IIIIVVVIRenncia Invalidez (IPESP) Perda, nos termos do art. 35 Descumprimento da gratuidade da Lei 9.534/97
REGISTRO CIVIL INTRODUO Registro Civil das Pessoas Naturais - Tem base territorial municipal: DISTRITO, subdividido em SUBDISTRITOS. 1 Cartrio de Registro Civil - diferente dos outros CRgC, porque tem o LIVRO E (nico que registra atos que os outros no fazem) Outros: atos em geral LIVRO E - atos do exterior (atos consulares, autoridades estrangeiras) - morte presumida - ausncia - emancipaes - interdies Atos Registro Averbao: modifica os assentos originrios. (adoo de maior de idade averbao) Anotao: toda anotao que no tem carter modificativo (ex. bito, interdio) Art. 9 CC So assentados no livro: - nascimento, casamento, bito - emancipao (voluntria e judicial) - interdio - ausncia/ morte presumida Como no taxativo, outros: - opo de nacionalidade (nacionalidade postestativa) = no Livro E. Art. 10 CC Exemplo: Emancipao voluntria: s passa a surtir efeitos quando: 1- pais fazem uma certido de emancipao 2- esse documento vai ser registrado no livro E do 1 Cartrio de Reg. Civil. Faz-se o traslado do registro para uma certido.
3- Esta certido ser levado para o cartrio onde est sua certido de nascimento que dever ser anotada. 4- pede-se uma certido atualizada que constar a emancipao.
HISTRICO Igreja catlica (1545: Conclio de Trento) - Imveis - Civil (1550) 1861: inicia-se o registro civil no Brasil, mas concorrente com o registro paroquial feito pela Igreja Catlica. 1930: - art. 226 CF Posse de estado de casado: instituto (art. 1545 CC) criado para abrigar aqueles que se casaram somente no casamento na igreja (no se confunde com a unio estvel). Livros 1- Livro A 2- Livro B Nascimento Casamento - inclusive, unio estvel com efeitos civis 3- Livro B-auxiliar Casamento religioso - casamento religioso com efeitos civis 4- Livro C bito 5- Livro C-auxiliar natimorto 6- Livro DProclamas 7- Livro E Demais atos (1 Cartrio de Registro Civil) 8- Visita MP 9- Protocolo de Entrada 10- Procurao e substalecimentos Problema1: grvida deu luz a criana que morreu aps 10 minutos. O que fazer? Lavra certido de nascimento no Livro A, lavra bito no Livro C e faz anotaes recprocas. Problema2: unio estvel convertida em casamento. Que livro anotar? No livro B porque o livro B-auxiliar somente para casamentos religiosos com efeitos civis.
29/03/2011 - O livro de procurao: no .... - Atos imprprios dos Cartrios Registro Civil 1- procurao (no translativa). Exceo: o mandato in rem suam s pode ser feito em Cartrio de Notas. Indice Cronologia - toda escriturao feita na ordem de apresentao do protocolo. - no gera prejudicidade. Exceo: gmeos. (constar no assento o fato de ser gmeo e a ordem de nascimento). - S lana no protocolo (livro) os atos que no forem feitos na hora (ex. casamento). Padronizao dos livros - Livros: todos tm 300 folhas (exceo Livro E = 150 folhas). - 2 colunas e 1 centro: anotao e averbao na margem direita e o assento no centro. (na prtica, cada assento em uma folha) - assento: tem sempre a assinatura da parte (assina o livro) art. 37. - se, na leitura, percebe-se o erro, faz a correo antes da assinatura. - para retificao de assento. Necessidade de deciso judicial art. 39. - Classificadores: - so pastas em que so feitos outros arquivamentos (outros pedidos, principalmente com o IBGE ofcios enviados mensalmente, classificadores de guias de recolhimento (deve ser feito dirio) - Podem ser: - obrigatrios: determinados - facultativos
Publicidade Instrumento: a CERTIDO. a base para qualquer outro documento (art. 16). - um direito do titular e de qualquer outra pessoa. - qualquer pessoa tem acesso a qualquer certido imotivadamente (a nica dificuldade saber onde foi praticado o ato) Em SP no h cartrio do distribuidor (o Estado do RJ tem).
Espcies 1- Em inteiro teor: consta todas as informaes do assento (ex. certido de casamento). 2- Em breve relatrio: consta os dados essenciais (padronizados) (ex. certido de nascimento) no constar se foi adoo etc. 3- Por quesitos: muito comum em certido de bito (causa). OBS: unio estvel: no pode ser colocada em certido (no d para quesitar). - formas de se quesitar a certido: postal, telegrfica, eletrnica. Livro A Certido de Nascimento - art. 2 CC Teorias Teoria Natalista (adotada no CC): nascituro tem expectativa de direito (art. 125 CC) - personalidade constitucional todos tm. - personalidade econmica nascimento com vida. - nascimento: separao da vida materna - vida: (teoria docimasia hidrosttica Galeno) Ex. Se nasceu com vida e morreu. Lavra registro de nascimento e aps de bito. - natimorto: no d nome. Teoria concepcionista (no adotada no Brasil). Filiao - art. 227, 6 CF: Princpio da Isonomia (no h discriminao entre os filhos). - Para o sistema registral h 2 tipos de filiao: 1- decorre do casamento (h presuno pater is, ou seja, o pai o marido, do art. 1597 CC) a) situao temporal: nascimento a partir do 180 dias do incio casamento, o pai o marido (me com certido de casamento + DNV (declarao de nascido vivo)) e 300 dia do fim do casamento. b) decorre do biodireito 2- decorre fora do casamento a) reconhecimento: - caractersticas: unilateral, personalssimo.
receptcio,
irrevogvel,
Ato unilateral (do pai) de admitir a paternidade, 4 situaes:
a.1 comparecimento espontneo na serventia, a.2 escritura pblica ou instrumento particular de reconhecimento, a.3 testamento, a.4 depor na frente de qualquer juiz (at juiz do Trabalho) OBS: vedao legal (Lei 8.560/92): no pode reconhecer filho na ata do casamento. - ato receptcio: art. 1614 CC o titular pode no aceitar o reconhecimento (se passar de 4 anos (prazo decadencial) necessidade de ao para - ato personalssimo: garoto de 15 anos pode reconhecer filho? Se incapacidade relativa (16 anos) pode fazer sozinho. Se menor de 16 anos, o juiz de autorizar o reconhecimento (em atividade administrativa). Lei 8560/92 Procedimento do suposto pai. Exemplo 1) Nascimento: DNV (Declarao de Nascido Vivo) do Hospital 2) Comparecimento da me (Cartrio do domicilio da me ou na Maternidade) 2.1 me informa a paternidade e informa que o pai vai espontaneamente (tem 15 dias para voltar) 2.2 me informa a paternidade, mas no tem certeza (cria o incidente do suposto pai) 2.3 me no informa da paternidade (tambm cria o incidente do suposto pai) Em 2.2 e 2.3: lavra-se o assento parcial (na hora) sem o nome do pai. 3) Procedimento: - abra um protocolo - lana assento parcial 4) a remessa para o juiz corregedor 5) Audincia com a me (no acontece na prtica) 6) Intimao do suposto(s) pai(s) 7) Audincia reconhecimento 7.1 reconhecimento positivo 7.2 reconhecimento negativo - DNA voluntrio - negao total
8) Nessa ltima hiptese: remessa ao MP. (o que no acontece, pois o MP diz que no tem legitimidade) vai para Defensoria Pblica.
12/04/2011 CORREO DA PROVA 1) 1- CNJ: papel de fiscalizar e regular em mbito nacional, dando uniformidade funo 2- Corregedoria: papel regulamentador das normas de servio da, revisor, poder avocatrio 3- Corregedor permanente: regulamenta por meio de portarias normatizadoras, reguladoras, saneia atos (muito comum em matria de civil). 2) Penas elencadas no art. No se aplica a pena de demisso porque revogou a lei anterior que tratava como funcionrio pblico (art. 2 LICC). Perda da delegao 3) Tabelionato - notas (notrio) - protesto (sui generis) mescla atividade notarial e registradora - etc. Ofcio de Registro (registrador) 4) 1- Sim. Pode o relativamente fazer o assento da mesma forma que pode testar. 2- No far de plano. Far diligncias. Por ter DNV, no h dvidas sobre os dados. A diligncia ser no sentido de apurar as causas do atraso de fazer o registro.
NOME - designativo - um dos elementos do estado da pessoa. ESTADO DA PESSOA: um conjunto de caractersticas que individualizam a pessoa para que possa interagir no direito das obrigaes. Trata-se de tudo o que modifica a situao da pessoa. - Composto por 4 grandes elementos: 1- Estado poltico: (art. 12 CF) nacional e estrangeiro. 2- Estado profissional 3- Estado familiar - Registral (aquele que muda o assento da pessoa) (solteiro, casado, divorciado, vivo, separado judicial ou extrajudicialmente (discute se a EC n. 66 revogou ou no prof. acha que no) - No Registral (companheiro, parceiro, separado de fato) no entra no registro. 4- Estado pessoal: nome e domiclio. Nome composto de 5 partes 1- Prenome a. Simples b. Composto 2- Sobrenome a. Paterna b. Materna 3- Agnome (facultativo) 4- Partculo 5- Ttulo Prenome: historicamente um designativo ligado a uma caracterstica moral ou fsica. Sobrenome: designativo da origem familiar (pode buscar a descendncia em linha reta (infinito) e em linha colateral (at 4 grau) deve ser comprovada. Por costume, o sobrenome paterno colocado em ltimo, mas a lei deixa livre. OU seja, irmos dos mesmos pais podem ter sobrenomes diferentes.
Exceo: gmeos no podem ter o mesmo nome. Por outro lado, dois irmos nascidos em datas diferentes podem ter o mesmo nome (nome e sobrenome idntico) Agnome: o elemento distintivo da mesma famlia. Ex. Junior, Neto, Sobrinho. - facultativo e o oficial no pode exigir. Ou seja, pai e filho podem ter o mesmo nome. Partcula: a preposio. facultativa. de livre colocao e retirada. - Quando a partcula um ttulo, no to fcil retirar. Ex. von (do alemo) que virou e... ex. Lins e Silva. Ttulo: agregado ao nome. No Brasil no se admite o registro do ttulo. FORMAS CONSTITUTIVAS DO NOME 1) ASSENTO NASCIMENTO: natimorto no tem direito a nome. 2) CASAMENTO: pode-se adotar o sobrenome do outro. O CC utiliza a palavra acrescer, mas na prtica admite-se a supresso desde que permanea um sobrenome da famlia de origem. Ambos podem acrescer, ou seja, ficam com o mesmo sobrenome. 3) UNIO ESTVEL: acresce o nome (averbao) no assento de nascimento. (art. 57, 2 e 3 Lei Registro Pblico). 4) FAMLIA MONOPARENTAL: enteado pode adotar o sobrenome do padrasto/ madrasta, desde que no suprima o seu e tenha a anuncia escrita do pai/me de sangue. Sem anuncia, somente com deciso de juiz. (art. 57, 8). 5) ADOO: - de menor: h cancelamento do assento podendo mudar todas as informaes. - exceo: adoo unilateral (no h cancelamento da original, somente averbao pois um dos pais continua o mesmo). - de maior: averbao. Gera acrscimo.
FORMAS MODIFICATIVAS DO NOME 1) ADMINISTRATIVA - art. 18 e art. 19 - erro - homonmia (mesmo nome) 2) JUDICIAL
- jurisdicionais: mudanas originrias das varas de famlia e infncia (ex. adoo). - no jurisdicionas: originrias das varas de registro (ex. modificao de sexo) apelido pblico e notrio, nome vexatrio.
CASAMENTO 1) HABILITAO - verificao se as pessoas esto aptas a casar. - procedimento administrativo regido pela: - Lei 6.015/73, - CC art. 1521 e s. - normas de servio da Corregedoria de Justia / SP (SNCJ/SP captulo XVII). a) Pedido dos contraentes: cartrio do domiclio de qualquer um deles. - sozinhos: a partir dos 18 anos ou emancipados - 16-18: acompanhados por ambos os pais. - se 1 dos pais no concordou: necessidade de suprimento de consentimento. (alvar do juiz) - menor de 16 anos - suprimento de idade (juiz confia na palavra dos envolvidos) (alvar do juiz) - Questo 1: mulher grvida (18 anos) e homem menor (15 anos). - art. 1526 CC - art. 1525 CC (pode por procurao) - Questo 2: estrangeiro (com visto de turista) pode habilitar para o casamento? Sim. Residncia: hotel em que est hospedado. S no autoriza se o passaporte estiver vencido. Pedido: por escrito em formulrio prprio. Decide-se: a. regime de bens b. nome - lex locci celebrationis 2) CASAMENTO RELIGIOSO 3) ESPCIES DE CASAMENTO
Pedido habilitao - certido nascimento: ou outra que a lei equipare como documento de identificao (carteira profissional (OAB)) - 2 declaraes: - das partes - 2 testemunhas (atestam que as partes so desimpedidas) a declarao mais importante. 1.2 1.3 Registro/ autuao Expedio dos proclamas e publicao dos editais a) Expedio de Proclamas: a ata que comunica o casamento e fica, por 15 dias, afixada em mural no Cartrio. Finalidade: b) Edital: pelo menos 1 vez deve ser publicado em jornal. c) Registro no livro D. - Se cada um dos noivos morar em um lugar, dever ser dada publicidade nos 2 municpios (os noivos levam em mos). 1.4 Certido: certifica que os proclamas foram feitos (nos 2 cartrios, se for o caso). 1.5 Vista ao Ministrio Pblico. (Em SP, os que trabalham na 2 Vara) ato PGJ (Procurador Geral de Justia): deixa em aberto para o MP se manifestar quando quiser ou quando houver incidente. OBS: homologao judicial: existia, mas desde 2010 essa etapa no existe mais. 1.6 Lavratura de certido de habilitao: o documento que estatui que os noivos esto aptos a casar. 1.7 Extrao do certificado de habilitao: extrair do livro. dessa data que inicia a contagem do prazo decadencial de 90 dias. O documento dos noivos (tira do Cartrio e pode levar para onde quiser). Possibilidades: deixar decair, casar na prpria serventia (99,9% dos casos), ir para outra serventia (vou casar em Piranguinho), pode casar perante a autoridade religiosa. 1.8 1.9 Certificado vigente: Pedido celebrao (juiz de paz).
Juiz de Paz: pela Constituio do Municpio de SP, deveria ser eleito junto com o prefeito. Hoje: nomeado pelo Secretrio de Justia e da Cidadania, indicado pelo Corregedor Permanente. No tem remunerao. 2.0 Qualificao - aferio dos requisitos - em casamento civil a qualificao automtica, mas no religioso nem sempre. 2.1 Designao de dia e local
2.2 Celebrao (antes dos 90 dias) - participam: juiz + oficial + as partes (ou procurador) + 2 testemunhas - 4 testemunhas: somente se1 das partes for analfabeto ou no puder escrever E a celebrao for celebrada fora do Cartrio (pergunta de teste). 2.3 2.4 2.5 Assento: Livro B. Certido casamento Arquivamento
INCIDENTES - Impedimentos - Causas suspensivas - esses incidentes se operacionalizam com a OPOSIO ( a apresentao das situaes dos impedimentos ou causas suspensivas). - podem ser apresentadas at a celebrao (tpico 2.2)
1- Oposio Oposio Ordinria - apresentada durante o perodo de proclamas e editais. Oposio Extraordinria - apresentada durante a celebrao. - uma das exigncias que o casamento deve ser celebrado com as portas abertas. - qualquer oposio (mesmo falsa) impede a celebrao do casamento. Procedimento da oposio
- em princpio deve ser feita por escrita, mas na prtica, pode ser oral e o oficial (durante a cerimnia) reduz a termo, colhe assinatura e d prazo de 3 dias (ou mais) para juntar certido/ prova. - remessa do incidente para o juiz corregedor - vista s partes - vista ao MP - Se julgar procedente a oposio (sentena administrativa): arquiva a habilitao. - Se julgar improcedente: determina nova data e local casamento. 2- Recalcitrao - uma das partes titubeia e no demonstra uma vontade inequvoca de casar. - 24 horas - vou tomar uma pra criar coragem de casar 3- Urgncia - doena, viagem, gravidez etc. - suprime a fase dos proclamas e editais. 4- Por procurao - na fase da celebrao, uma das partes no pode comparecer. - outorga procurao: Escritura Pblica + 90 dias + poderes especiais. - hoje: os dois podem casar por procurao. - se revogar a procurao, mas o procurador casar mesmo assim? Se no coabitar, pode entrar com ao anulatria e buscar indenizao cvel.
Classificao dos casamentos 1) critrio, AUTORIDADE CIVIL - Juiz casamento - (exterior) - Cnsul - art. 18, Lei : - requisitos: - ambos devem ser brasileiros (nato ou naturalizado) - domiciliado no exterior
- quando voltar para o Brasil, o casamento dever ser regularizado em 180 dias com registro no livro E. - se ultrapassar o prazo, permisso do juiz corregedor - Autoridade estrangeira - uma das partes estrangeiro. - lex locci celebrationis (desde que no fira nossa ordem pblica) - 2 estrangeiros casados no exterior no podem regularizar a situao no Brasil. Somente os brasileiros podem assentar registro no Livro E. Processo de Consularizao: cnsul expede uma certido atestando: i) que a autoridade legtima, ii) que foram respeitados as formas da lei. a. Expede certido b. Traduo juramentada c. Registro no TD (Ttulos e Documentos) d. Livro E (1 Cartrio) e transcrio em 180 dias - Autoridade extraordinria: capito de navio ou comandante de aeronave. Assento no Dirio de Bordo. - OBS: no caso de um casal de estrangeiros (casados no estrangeiro) que est morando aqui e quiser se divorciar. Aceita o divrcio e registra somente o divrcio.
RELIGIOSO Procedimento 1) Extrao da Certido de Habilitao 2) Autoridade religiosa: qualificao 3) Celebrao: certido religiosa, aps 90 dias 4) Assento no Livro-B - prazo: mais 90 dias para comparecer no Registro Civil e fazer o assento no Livro BAuxiliar. - se perder 1 dos 2 prazos: deve fazer nova habilitao (no, nova celebrao). Casamento sem a prvia habilitao: 1) Pedido para autoridade religiosa 2) Celebrao: certido. 3) Cartrio de Registro Civil fazer habilitao e 4) Assento com data retroativa (da celebrao) Mas, se no lapso entre a celebrao e o pedido de assento da certido no Cartrio ocorrerem fatos sinistros e imprevistos.... o que acontecer? Cenas no prximo captulo.
1 Conceito Fim da personalidade quando cessam as funes vitais. - Lei doao de rgos e tecidos: - morte: quando cessam as atividades cerebrais. - Cdigo Civil: cessar as grandes funes vitais. - morte cerebral, respiratria e circulatria. - morte civil: perdimento de bens como sano. - morte legal: excluso da herana
- h presena do cadver. (verificao da morte) - assento no Livro C PRESUMIDA - no h presena do cadver. - COM AUSNCIA (art. 16, CC) - assento no Livro E - no h nexo da causalidade, incerteza. - SEM AUSNCIA - h nexo da causalidade - com DECLARAO (art. 7, CC) - assento no Livro E - com JUSTIFICAO (art. 88, LRP) - assento no Livro C
- com a morte, aplica-se a regra do art. 12, pargrafo nico. Os titulares dos direitos so os parentes. - O morto no tem direitos. A extino dos direitos da personalidade plena. - O que remanesce so os direitos civis. - uma linha de prioridade: - cnjuge/ companheiro - descendentes - ascendentes - colaterais em 2 grau, 3 grau, 4 grau 4 4.1 Aspectos registrais Introduo
(art. 77, LRP, regra geral) - Com a declarao de bito (DO), se faz o assento de bito (Livro C), obtm-se uma certido para se fazer o sepultamento. - art. 77, Lei Contravenes Penais: sepultar sem certido. - Declarao de bito: em 5 vias - 1 via: Secretaria Municipal de Sade - 2 via: Registro Civil - 3 via: 4.2 Classificao registral
bito Natural: ocorre sem assistncia mdica. - DO - verificado pelo SVO (Servio de Verificao de bito), em So Paulo - mdico (em municpios que no h SVO) - parente ou interessado com 2 testemunhas (mdico no quer declarar) bito Acidental (ou violento) - DO emitida pelo IML - perito (faz laudo para verificar a causa mortis) - juiz criminal 4.3 bito criana
Criana = inferior a 1 ano (para a Lei dos Registros Pblicos). Nasceu vivo e morreu: 2 assentos:
Natimorto: assento no Livro C Auxiliar. Anenceflico: pode nascer vivo (Livro ) e herdar. 4.4 Cremao - averbada no assento de bito. a Vontade cremao - testamento vital - escrito particular
Vontade no-cremao - exceo: sade pblica (pergunta de concurso: pode uma pessoa ser cremada tendo expressado vontade de no-cremao?) c Silncio - presuno de no-cremao - manifestao de vontade da famlia (no Estado de SP, necessrio ALVAR de juiz criminal). s vezes, cnjuge quer cremao e filhos, no. Prevalece a vontade do cnjuge. 4.5 Molstia mal definida - faz-se necropsia que obrigada a constar da DO. - obrigatoriamente deve constar a causa mortis. 4.6 Prazo - 24 horas do falecimento. - perda de prazo: alvar judicial. 4.7 Competncia - oficial competente: competncia territorial (circunscrio do local da morte). - art. 79 LRP: quem d a notcia 4.8 Utilizao cadver - para pesquisa, para estudo (Universidade) etc. - geralmente cadver de indigente Lei 8.501/92 1) DO---- Assento---- Certido. 2) Pedido da Instituio para oficial de Registro Civil. 3) Protocolo Registro Autuao 4) Expediao de Editais: 3x a cada 10 dias. 5) Remessa da autuao ao juiz corregedor 6) Vista ao MP 7) - se houver reclamao do cadver----- sepultamento
- se no houver reclamao----- autorizao. Averba-se no assento e na certido de bito. 5 Ausncia - art. 22 e ss., CC. - AUSENTE: pessoa que 1) desaparece, 2) no deixa procurador, 3) deixa bens. - ausncia: natureza jurdica: perda paulatina de personalidade (no incapacitao, conforme o CC/1916, devido curatela). Fase declaratria 1) Pedido de declarao de ausncia. (Vara de Famlia e Sucesses) 2) Sentena Declaratria de Ausncia nessa sentena h nomeao de curador. - expede-se um mandado - Assento no Livro E, - Anotao no Livro A (no Registro de Nascimento) - Anotao no Livro B (casamento) - A cada 2 meses, edital, durante 1 ano. a) Retorno titular: anotaes da volta nos Livros (E, A, B). b) Certeza da morte: (acha o cadver). Cancela assento Livro E, e 3) Pedido Abertura Sucesso Provisria - 3 anos (+ 1 ano de editais) - citao de todos Fase administrativa dos bens 4) Sentena de Abertura de Sucesso Provisria - Averbao obrigatria da sentena (Av1) no Livro E. (art. 104) - Se houver testamento: - juiz autoriza: atos de alienao, emisso na posse. 5) Certido Decenal - certifica que se passaram 10 anos da sentena (art. 37) - a sentena da declarao de ausncia s produz efeitos a partir 10 anos do trnsito em julgado - averbao no Livro E (Av2) 6) Pedido de Abertura de Sucesso Definitiva - para o patrimnio passar para os herdeiros - se o titular voltar, no ter mais direito aos bens. 7) Sentena de Abertura de Sucesso Definitiva - averbao no Livro E (Av3)
8) Certido Decenal - averbao no Livro E (Av4) - ARQUIVAMENTO - pode averbar no Livro C, mas no ser necessrio.
03-05-2011 (anotaes Karina e Lucas)
REGISTRO DE IMVEIS Artigos 1245 a 1247 CC: estabeleceram apenas princpios j presentes, no modificando nada no que tange ao registro de imveis. J constam da Lei 6.015/73 artigos 167 a 299. Dvida acerca se o artigo 167 LRI teria sido revogado pelos artigos 1225 CC, pois, ambos estabelecem sobre os direitos reais. A princpio no revogou, pois, o artigo 167 s modificvel por lei especial (especfica) que o altere, logo, o artigo 1225 CC por no trazer certas previses do 167 no previstas pelo 1225 no revoga o rol do artigo 167. Tanto que algumas alneas do artigo 167 foram expressamente revogadas por leis especficas. Introduo 1 Histrico
O registro de imveis passou por fases, na verdade. Na fase embrionria no existia registro de imvel nenhum. Cartas de sesmaria era uma concesso precria. A pessoa cedia um pedao de terra mas poderia reav-la. o chamado Princpio da Devolutividade, em que o imvel que no bem utilizado, devolvido (as prprias terras devolutas). Obs. As terras devolutas so pblicas (rurais, so da Unio) por isso no permitido o usucapio de terras devolutas. No Brasil no funcionou, pois, as pessoas concediam, as outras utilizavam mal e as primeiras, por sua vez, no as pediam de volta. Sobreveio a Lei 601/1850 (Lei de Terras) para regularizar o comisso (trazer de volta), perdoar o comisso. Obs. Nessa lei tinha um artigo com a primeira proteo ambiental quem queimasse uma rvore perdia a concesso, a propriedade.
1850 Lei de Terras Registro paroquial fazia o registro civil e o registro de imveis. Introduo de regra que estabelecia um alto valor pela regularizao das terras. Criao dos emolumentos.
Os bancos tinham interesse em registrar para garantir as hipotecas. Princpio da ambulatoriedade (o nus real acompanha a coisa onde quer que ela v). 1864 Surge o sistema de transcrio e inscrio. - A transcrio a gnese do nosso sistema em relao a transferncia da propriedade. Era feita palavra por palavra (verbo ad verbum). - A inscrio se dava nos livros dos nus reais. Era feita por resumo. 1939 Criou vrios livros e gerou uma confuso imensa.(Decreto 4.857/39) 1973 (76) Lei 6.015/73: Criou o sistema matricular. 3 Conceito O registro de imveis a serventia extrajudicial responsvel pelo assentamento em livro da propriedade e dos demais direitos reais, alm de outros atos e decises judiciais determinadas por lei e cuja finalidade gerar publicidade e oponibilidade erga omnes. - Natureza jurdica da propriedade: direito fundamental do homem. Entram no assentamento (livros) os direitos reais (anticrese, hipoteca). Os mandados e alvars tambm integram ( o controle)
a) Registro - Pode ser sinnimo de serventia. - Pode ser o ato de assentamento. - o ato de registro, averbao ou anotao. Registro atos modificativos da essncia do assento, que modificam o sujeito, objeto ou ttulo de origem. Est no art. 167, I da LRP. Averbao atos secundrios de modificao do assento. Art. 167, II da LRP Anotao consiste em verificar o fato.
Todo ato principal, ou seja, todo ato modificativo da essncia (quanto ao sujeito, objeto e quanto ao ttulo da origem) de assento um ato de registro e, tudo que modificar elementos secundrios, acessrio averbao (isso s d certo no registro civil diz um grande estudioso da matria). No serve para o registro de imveis porque a lei contraditria. Ex. o contrato de locao introduzido no cartrio por dois motivos: -clusula de preferncia ( a mais importante porque gera a anulao do negcio jurdico se no for respeitada essa clusula) averbada ainda que seja a mais importante! -clusula de vigncia registro, a despeito de ser menos importante do que a primeira. O ato de registro aquele que est no artigo 167, I. E o ato de averbao aquele do artigo 167, II. Arresto, seqestro, em So Paulo averbado, mas o CPC diz que registrado. A anotao situao rara porque meramente a comunicao de um fato no registro de imveis, pois, tem-se o livro de protocolo. b) Matrcula - Base fsica de todo assentamento registral. - Consiste no primeiro registro da propriedade a partir da vigncia da lei. - todo o contedo do livro 2. - Cadastro da propriedade. c) Flio real - um sistema, a ideologia registral. Toda principiologia do direito registral. Enquanto matrcula a base fsica o folio real a base ideolgica (principiolgica).
Quais so as formas de registro? a) registro comum = observa a obrigatoriedade (art. 1245, par. 1 do CC). b) registro Torrens = um registro imutvel. Voc sempre adquirir do proprietrio. c) registro rural = necessita do INCRA d) registro especial = art. 190 da CR/1988. (aquisio por estrangeiros) Existe diferenas entre brasileiros e estrangeiros (artigo 178)?
Quais so os efeitos gerais do registro? a) Constitutivo - ex nunc Prenotao = lanamento no livro protocolo. Artigo 1246 CC prenotao (lanamento no livro protocolo). o momento em que se torna propriedade o registro ainda pode demorar meses. b) Declaratrio ex tunc Usucapio declaratria. Cancela-se a matrcula anterior e inicia-se nova matrcula. como se o antigo proprietrio nunca tivesse o sido. A acesso e a sucesso tambm so declaratrias. Os herdeiros fazem cesso de cotas hereditrias. A Publicidade retrovenda propriedade resolvel.
PRINCPIOS REGISTRAIS Discusso: possvel converso da unio homoafetiva em casamento? Princpio da legalidade - o ato do registrador ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. - os atos so regulados pelo art. 167 que trata dos atos de: - registro (inciso I) h taxatividade no exauriente. - averbao/ anotao (inciso II) - matrcula (no est nesse artigo). - art. 167, I taxatividade - rol no exaustivo - rol no sistmico - rol hbrido - direito real, - direito processual (penhora, arresto), - direito obrigacional, - direito pessoal (ao reipersecutria), - direito sucesso,
- direito famlia (bem de famlia voluntrio: pode-se colocar imvel de qualquer valor ao passo que se cair na lei n. .... considera-se o imvel de menor valor), - direito administrativo (desapropriao, ttulo originrio (no h acordo entre as partes) ou derivado (h acordo), - direito comercial (debntures, transferncia de, cdula de crdito rural, imobilirio, - Livro C) Todo direito real nasce por um ato de registro e morre por averbao. Digresso: - ao reipersecutria: direito pessoal, obrigacional, geralmente o pedido de anulao de negcio que indiretamente traz de volta a coisa. - ao reivindicatria: direito real.
- Taxatividade: finalidade do registro dos ttulos - constituio - transferncia - extino - alm da oponibilidade erga omnes - Ttulos que NO entram em registro: - aqueles que no tm previso legal - s vezes, a previso legal pode se dar por mandado (por exemplo: mandado judicial para registro de unio homoafetiva) - somente averbao - contrato preliminar (no tem acesso no RI) - compromisso de compra e venda (art. 1417, CC) registra-se, mas no contrato preliminar. - ocupao imobiliria (no registra) - cesso de direito hereditrios - diviso do mdulo rural (no registra porque a menor unidade do mdulo rural) - Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento do solo urbano) qualquer descumprimento. Exceo: usucapio tabular (se presta regularizao de ocupao que descumpre a lei de parcelamento do solo urbano).
Princpio da territorialidade ou da base territorial - art. 169 Lei Registros Pblicos - todos (atos de registro e de averbao)
- situao da circunscrio do imvel. - determinada pela lei estadual. (no municpio de SP, h 12 Cartrios de Registro de Imvel) - se estiver em mais de uma circunscrio (fazenda enorme em 5 municpios), anotar em todas (publicidade a terceiros) - oficial pode se recusar a prenotar um ttulo fora de sua base territorial. - Exceo: (art. 169, I e II): I- averbao: nova base territorial II- fronteira: faz registro em todas com amarras - Inciso III: trata da locao - art. 1657, CC: registra no Livro 3 (domiclio dos cnjuges) e depois averba no Registro de Imvel.
Princpio da publicidade - Publicidade no registro de imvel: a cientificao obrigatria a terceiro. - Se materializa por meio da certido. cpia integral. - D publicidade plena. Objetivo: proteger terceiro de boa-f.
Princpio da especializao ou especialidade - princpio da preciso, da exatido. - subprincpios: - especializao objetiva: exatido em relao ao objeto (art. 176, 3, II, item 3). Averbar demolies e as novas construes (puxadinho) para no perder o valor patrimonial. - especializao subjetiva: preciso quanto ao titular. (art. 176, 1, item 4 nome, domiclio, nacionalidade, estado civil, inscrio etc.) PJ (sede social, nmero de inscrio etc.) PF (deve-se averbar todas as modificaes no estado (casamento, divrcio)) - art. 1424, CC: contratos de penhor, hipoteca e anticrese (valor da dvida, prazo, juros, bens gravados) - a dvida circula junto com o bem todos os bens dados em hipoteca e o valor da dvida ficam gravados princpio da ambulatoriedade. Questo: hipoteca em terreno de incorporadora, como ficam as unidades? - Matrcula me: incorporao tem hipoteca (no cho)
- regra do CC: hipoteca do principal grava todos os acessrios. (ou seja, os apartamentos construdos esto hipotecados). - Smula 308 STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior celebrao da promessa de compra e venda, no tem eficcia perante os adquirentes do imvel. - Lei 4.591/64 lei de condomnios e incorporao imobiliria. - IMPORTANTE: ao comprar imvel em construo, averbar na matrcula me o compromisso de compra e venda (princpio da especializao). Ou seja, cada vez que a incorporadora vai fazer uma modificao no projeto, voc ser avisado. Averbar as caractersticas objetivas do imvel para no ser surpreendido quando da entrega do apartamento.
Princpio da fora probante ou f Art. 1247, CC: o registro deve espelhar a verdade. Trata-se de verdade real. - tutela de retificao (art. 213 LRP) - tutela a anulao do CC Verdade: - em relao matrcula - verdade do registro - verdade da averbao No nosso sistema, trabalha-se com uma verdade relativa. - exceo: registro TORRENS.
Princpio da instncia ou rogao - oficial s pratica ato provocado. - no pratica ato de ofcio. - Excees: - art. 167, II, 13 (LRP): mudana de nome de rua, praa, etc. (deve modificar todas as matrculas sem custa, de graa) para proteger a especializao. - assento reflexo: caso de permuta.
Princpio do privilgio ou prioridade - aquele que prenota primeiro tem sempre o melhor direito. - prenotou e lanou no protocolo, tem o direito. Situao: imvel de 1 milho. Hipoteca 1: anotada em 01/05 vence no Natal, dvida de 50 mil. Hipoteca 2: anotada em 10/05 vence no natal, dvida de 50 mil Hipoteca 3: anotada em 30/05 vence 30/06, dvida de 500 mil. - O que acontece com a hipoteca 3 que tem seu vencimento anterior mas foi prenota por ltimo?
SP, 17/05/2011. Princpio da qualificao - O oficial registrador obrigado a recepcionar todos os ttulos e verificar a possibilidade de ingresso no sistema. Verificao da registrabilidade dos ttulos que se apresentao. Verificao dos ttulos e documentos. Fundamento: segurana do sistema. Poder ser: (J houve anteriormente a prenotao). - qualificao positiva: h possibilidade da prtica do registro, averbao ou matrcula. - qualificao negativa: emisso da nota de registro em que constam as razes do no-registro. Prazo: no consta da lei de registro. As normas de servio estabelecem o prazo de 15 dias. (est vigente a prenotao). Se no registrar em 30 dias, a prenotao decai. Demonstra a probidade do oficial porque no h ganho para o Cartrio quando se d uma nota devolutiva.
Princpio da continuidade - art. 195 da LRP. Desencadeamento lgico decorrente do nexo de causalidade subjetiva e objetiva. - usucapio exceo: quebra-se o nexo causal e inicia-se 0outro encadeamento lgico. Problema: o ttulo sai com nova matrcula e com a data em que ele adquire o direito, mas a posse anterior (requisito do lapso temporal).
Princpio da disponibilidade - tanto o sujeito quanto o objeto devem ter poder de disposio. - disponibilidade subjetiva: demonstra que o sujeito pode alienar (ex. impeditivo: clusula de inalienabilidade; usufruturio (nunca pode alienar); - disponibilidade objetiva: exemplo: bens pblicos, com exceo dos bens dominial ou dominical (que foram desafetados, portanto podem ser comerciados). - Bem gravado indisponvel? Em princpio no, somente se por dvida do INSS ou tributria.
Princpio da concentrao - a matrcula deve constar todas as informaes necessrias. - clusula constituti deve estar na matrcula (na matrcula deve constar a transferncia da posse indireta, para permitir o constituto possessrio) no RS acham que deve constar na matrcula. Em SP, no.
ESTRUTURA DO REGISTRO DE IMVEL SUJEITOS - Ativo: (art. 217 LRP): - capacidade jurdica - capacidade econmica - h gratuidade no registro de imvel? Sim. LMCMV (Lei Minha Casa, Minha Vida) trata de usucapio administrativo. - Passivo: necessidade de aceitao. Doao pura e simples: absolutamente incapaz; a termo; sob condio. Mesmo nesses casos, necessria aceitao expressa do beneficirio. (art. 218 LRP)
TTULOS (art. 221 LRP) - Escritura Pblica (inclusive lavradas em consulados). + art. 225 CC - Instrumento Particular - Sentena estrangeira homologada STJ e ttulos consularizados (inc. III)
- Ttulos judiciais: tem a mesma qualificao, mas no se entra no mrito dos ttulos. FORMA - matrcula - livro - Matrcula 2 finalidades: - modernizar o sistema: transformar as antigas transcries em matrcula. - regular novos registros. - todo registro a partir de 1976 deve ter matrcula Elementos: 1- Nmero de ordem (sequncia cronolgica) no h relao entre o n. da matrcula e a localizao do imvel na circunscrio. 2- Data da abertura da matrcula. Coincide com a data da prenotao. 3- Indicao do imvel: cuidado para evitar superposio de imveis. Se isso acontecer: necessidade de retificao registral (pode ser administrativa ou judicial). Destaque: para no gerar sobreposio de rea. 4- Titular 5- Registro titular Livros 12345-
Protocolo: prenotao Registro geral (das Matrculas) Registro auxiliar Indicador real Indicador pessoal
+ 3 ou 4 livros no numerados (extras) - Exame e Clculo - Aquisio de imvel rural por estrangeiro - Indisponibilidade de bens - Emisso de debntures 1- Livro Protocolo - prenotar: lanar no livro do protocolo. (art. 1246 CC) - chave geral do sistema - posso deixar de lanar no protocolo? Se for somente uma consulta, o oficial lanar no livro de exame e clculo. Se lanar no livro de protocolo e no fizer o registro, deve aguardar 30 dias para decair. Somente aps esse prazo poderia registrar para outro.
- quando se pede certido de imvel: no consta o que foi lanado no livro de protocolo, salvo se pedido. - sempre abre e encerra no mesmo dia. 2- Livro de Registro Geral (matrculas) - concentra as matrculas, registros e averbaes de tudo. - fundamento do sistema. 3- Livro de Registro Auxiliar - Cdula de Crdito - Conveno de condomnio - Pacto anti-nupcial - Ttulos que no podem ser lanados no Registro Geral (ex. tombamento) - penhor de mquinas e aparelhos
- o documento lanado integralmente (por exemplo: conveno de condomnio com 80 laudas) - Questo: a conveno de condomnio obriga o novo adquirente? STJ considera que a Conveno de Condomnio institucional e portanto obriga quer se tenha ou no conhecimento dela (se for registrada, constar na matrcula do imvel o registro da conveno de condomnio). 4- Indicador real - consulta com base na localizao. 5- Indicador pessoal - consulta com base nas informaes pessoais. - Livro de aquisio rural por estrangeiro - art. 188 e art. 190, CF. - Livro de indisponibilidade de bens - indisponibilidades judiciais: - indisponibilidades administrativas: decorrentes de pedido, de requerimento.
PROCESSO DE DVIDA REGISTRAL 1. Conceito material: juzo obstativo da prtica de um ato de registro por parte do oficial com insurgncia do interessado (da parte). Decorrente da qualificao negativa. A parte provoca o oficial a suscitar dvida. (maneira de remeter ao juiz o que se entende no dever fazer) procedimento administrativo praticado perante o juiz cuja deciso tem natureza vinculadora e normativa. Realizado pelo juiz fora da atividade jurisdicional. Por outro lado, a parte poder procurar via judicial. Para vincular todo o Estado, deve ser deciso do Conselho Nacional da Magistratura (vincula todos os RIs do Estado). 2. Principios informadores a. Princpio do controle. - protocolo - oficial no pode deixar decair (em 30 dias). - administrativo, remete observando hierarquia: - oficial - juiz corregedor permanente (determinado pela lei estadual) - CGJ (Corregedoria Geral rgo de 2 grau monocrtico): trabalha com todas as questes de averbao. - CSM (Conselho Superior da Magistratura (7 membros): questes de matrcula. (em outros Estados: h outras organizaes). b. Princpio da instncia ou rogao - todos os atos so praticados por requerimento, por provocao (princpio da inrcia). - oral: maioria dos atos - escrito: requisies e suscitao de dvida. Da mesma forma, as requisies do juiz devem ser por escrito. 3. Natureza - procedimento administrativo vinculado (de registro: civil, pessoa jurdica, registro imvel)- art. 204 LRP. 4. Aplicabilidade (art. 198 LRP) - impossibilidade de cumprir uma exigncia. - Atos: a. Abertura de matrcula (ex. oficial no tem condio de abrir matrcula com os dados disponveis). Nesse caso, os dados podero ser conseguidos pela via jurisdicional. b. Ato de registro (167, I)
c. Ato de averbao (art. 167, II) (em SP, chamado de pedido de providncia. A diferena em relao ao ato de registro est no ato a ser praticado, cujo rito diferente em 2 grau (CSM). 5. Partes a. Suscitante da dvida: OFICIAL (registrador: art. 1, LRP) - substituto do registrador pode suscitar dvida? Somente na impossibilidade declarada do oficial (no impedimento ocasional do titular). - tabelio pode suscitar dvidas? Tabelio de notas no pode, mas o tabelio de protesto pode suscitar dvida por disposio da Lei 9.492/97. O tabelio de notas, ao se recusar praticar ato, fornece NOTA DE RECUSA. No h dvidas no tabelionato de notas. - Digresso: Declarao de pobreza (no sistema processual): no conseguir simultaneamente custear a vida e as custas do processo. - A suscitao de dvida pode ser automtica (de ofcio)? Somente no Cartrio de Ttulo e Documentos quando h suspeita de fraude no documento. b. Suscitado: (art. 202 LRP) interessado e 3 interessado (MP).
6. Dvida inversa: o particular suscita diretamente ao juiz (admissvel em SP). a. Suscitante: INTERESSADO. (as partes se invertem). - problema: no h PRENOTAO, o que pode ocasionar prejuzo parte. No h previso na Lei 6.015/73; Lei 8.935/94. Aplica-se por analogia o art. 5, - se o oficial se recusar a suscitar a dvida, seria melhor impetrar MS.
7. Procedimento da suscitao de dvida a. Apresentao do ttulo b. Capacidade: jurdica e econmica c. Requerimento a. Verbal b. Escrito (arts. 234, 235, 246 LRP) i. Retificao registral ii. Unificao de matrcula iii. Desmembramento de matrcula
- Lembrando: o oficial deve praticar de ofcio: assentos reflexos (em vez de o oficial praticar 1 ato, ele praticar 2 atos. Por exemplo: permuta, retrovenda). d. Ttulos Ttulos notariais (art. 225) Ttulos particulares necessidade de firma reconhecida, exceo SFH Ttulos judiciais Ttulos administrativos (concesses de uso para fim de moradia) ex.: em Guarulhos, 45 mil no ltimo ano). Medida provisria 2220/01. Ttulos estrangeiros: ttulos consularizados. e. Oficial pode: - DEVOLUO IMEDIATA DO TTULO: quando no h competncia registral, ou quando apresenta cpia. - PRENOTAO: gera presuno de competncia registral. Oficial faz lanamento no Livro Protocolo. f. Qualificao registral (havendo prenotao) - feito pelo escrevente mais qualificado (trabalho super especializado) - QUALIFICAAO POSITIVA: realiza registro ou averbao. QUALIFICAAO NEGATIVA, pode gerar: a. Nota de devoluo: no h possibilidade de prtica do ato. b. Nota de exigncia: por defeitos intrnsecos ou extrnsecos. (art. 205 LRP, 15 dias para correo podendo o prazo ser prorrogado dependendo do solicitado). Deve ser exaustiva (na prtica: se ocorrer esquecimento de um documento, o oficial d uma nova nota de exigncia), deve ser clara, deve ser jurdica (somente pode-se imputar obrigao legal ao particular) e deve ser razovel. g. Particular (atos do): - CUMPRIMENTO: h registro. - DECADNCIA: no consegue observar o prazo (lembrar que o dinheiro da prenotao devolvido quando no efetivao do registro). Pode entrar novamente quando tiver os documentos em mos. - INSURGNCIA: Pedido de suscitao da dvida.
h. Dvida registral a- so as razes do no-registro, apresentadas por escrito. - no vincula. b- anota margem da prenotao. Paralisa o prazo decadencial. No importa quanto tempo demore, a data do registro retroage data da prenotao. c- Notificao ao apresentante (interessado) para que impugne no prazo de 15 dias (o oficial faz a ciatao!). d- Remessa da dvida ao juiz corregedor permanente. Possibilidades: 1- Apresentao da defesa (protocolada em Cartrio Judicial). Se a defesa for no-tcnica (no for advogado), o juiz nomeia defensor. 2- Inrcia do titular: (art. 199 LRP) no aplica-se o art. 319 CPC (revelia), pois matria de direito. Portanto, o juiz abre vistas ao MP. (ausncia do MP = nulidade da sentena, art. 200 LRP). i. Requisio de diligncias, ii. Parecer em 10 dias 3- Sentena: como as outras, em 3 fases, mas no est atrelada a pedido (no h). 15 dias (em SP, considera-se 30 dias porque a competncia do juiz cumulativa). - a sentena s pode ser improcedente (no h falta de nada, portanto, registre-se) ou procedente. 4- Apelao: vai para o Conselho Superior da Magistratura (7 membros). Decidem por maioria. Relator sempre o Corregedor Geral de Justia. - Outros recursos possveis: Embargos de Declarao, com natureza infringente. - Existe custa processual? - A Lei 6.015 faz previso de pagamento de custas, mas a lei estadual no fez previso. - No h previso de honorrios. Ver acrdos: ver no site da Corregedoria. Vai cair na prova.
TABELIONATO DE NOTAS Aula prof. Marcos, 3 Tabelionato da Capital. Historicamente, o tabelio de notas se confundia com o prprio Direito e o tabelio tinha a funo redatora de unificar a linguagem dos diferentes dialetos. Em torno de 1300, o notrio de Bolonha passou a agir no mrito das questes notariais. Alexandre, o Grande, determinou que os notrios fizessem seus atos em papel especfico. Do ponto de vista do Estado, tinha CONTROLE sobre os atos dos notrios (cobrana de imposto). 1. Conceito Conjunto de princpios e regras normativas para transladar a vontade das partes dando autenticidade ou publicidade, segurana e eficcia. Tambm a operacionalizao jurdica da vontade das partes. Ou seja, incidir no caso concreto de forma efetiva. Princpios + regras normativas + trasladar a vontade + autenticidade (veracidade do contedo) + publicidade + segurana (perptuos) + eficcia (gera eficcia imediata) 2. Bem jurdico A atividade notarial tem como bem jurdico a correta manifestao da vontade expressa no inciso IV do art. 215 do CC. (manifestao clara da vontade das partes e dos intervenientes). 3. Natureza jurdica Sui generis. Art. 236, CF: outorga a particular a f pblica exclusiva do Estado. Esse particular um delegado especial, pois est colaborao ao Estado.
4. Teorias do objeto Instrumentalista: trata que o objeto da atividade notarial o Livro de Notas (s escritura pblica porque est no Livro de Notas). Subjetivista: o prprio notrio. A F pblica do delegado notrio, e no no instrumento.
Adotamos as 2 teorias: a f do tabelio, mas necessrio o lanamento no Livro de Notas. No RS, h algum tempo atrs, admitia-se que o tabelio fizesse uma ata notarial fora do livro, por exemplo, em final de semana.
5. Princpios Segurana social: (principio mster, blaster, pro): deve-se garantir s pessoas e sociedade que os atos praticados no tabelionato de notas so em conformidade com a lei e com os princpios constitucionais. A vontade deve ser a mais pura possvel, caso em que pode tornar o ato nulo ou anulvel. A eficcia dos atos praticados no tabelionato de notas tem efeito entres as partes Profilaxia: preveno de atos nulos e anulveis e litgios. Deve orientar as partes de forma a salvaguardar a vontade das partes de praticar atos passveis de nulidade ou anulao. Exemplo: art. 496, CC. Publicidade: - TRASLADO: o documento emitido de forma imediata, cujo contedo a integralidade da escritura pblica e sua finalidade a produo dos seus efeitos. Em geral, a primeira cpia. - CERTIDO: o documento expedido pelo notrio informando o ato ou negcio jurdico lavrado em suas notas. Art. 19 da Lei 6015/73: podem ser inteiro teor; em resumo; em relatrio conforme quesitos. - Questo: Por que os oficiais de registro s emitem certides? Porque o traslado .... Imediao: o relacionamento profissional que o notrio estabelece com seu usurio via FB, Orkut, twiter. Linkdin, email, telefone, entrevista pessoal etc. ou seja, toda forma estabelecida de comunicao entre o notrio e seu cliente. Art. 8 da Lei 8.935. Registrador: tem competncia territorial, portanto, no precisa de clientes. OBS: TRANSLADO: captar a vontade e formalizar no papel. 6. Classificao Cai na prova: do prof. Marcos e do prof. Vitor Kumpel.
1. Atos principais ou Atos protocolares: so aqueles lanados no Livro de Notas, em geral so negcios jurdicos Ex. (i) escritura pblica, (ii) procurao pblica, (iii) ata notarial, (iv) testamento. 2. Atos secundrios ou extraprotocolares: so os atos lanados no prprio documento apresentado pela parte, fora do Livro de Notas. Ex. reconhecimento de firma (abono, por semelhana, por autenticao) e autenticao de documentos. 3. Atos mistos: fundamentalmente so praticados fora do Livro de Notas, porm se registra no tabelionato a prtica daquele ato. EX; (i) reconhecimento de firma por autenticao; (ii) aprovao de testamento cerrado; (iii) registro de chancela mecnica.
7. Espcies
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References: sui generis
sui generis
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 artigo 167
 artigo 167
 artigo 167
 Artigo 1246
Sui generis