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Timestamp: 2020-01-24 11:43:20+00:00

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AEJUR | Academia de Estudos Jurídicos: 22/07/12 - 29/07/12
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 1 - Comentários
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária - TRF 2ª Região – 2012)
(A) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
(B) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
(C) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
(D) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
(E) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.
A questão exige o conhecimento das formas de intervenção do Estado na propriedade. Essa atividade estatal justifica-se, primordialmente, pelo princípio da supremacia do interesse público e se faz presente, quando autorizada por lei, com o fito de adequar a atividade estatal à função social a ela inerente.
Essa atividade estatal subdivide-se em cinco modalidades restritivas e uma supressiva, cujas características são muito bem resumidas por José dos Santos Carvalho Filho[1], conforme transcritas abaixo:
Servidão administrativa (intervenção repressiva):
Natureza jurídica de direito real;
Incide sobre bem imóvel;
Indenização prévia e condicionada a existência de prejuízo;
Requisição administrativa (intervenção repressiva):
Natureza jurídica de direito pessoal;
Pressupõe perigo público iminente;
Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços;
A indenização, se houver prejuízo, é ulterior.
Ocupação temporária (intervenção repressiva):
Natureza jurídica de direito não real;
Incide apenas sobre bens imóveis;
Ocorre pela necessidade de realização de obras e serviços públicos normais;
A indenização varia de acordo com o tipo de ocupação: se vinculada à desapropriação, haverá indenização; se não vinculada, inexistirá indenização, em regra, a não ser que se prove o prejuízo.
Limitações administrativas (intervenção repressiva):
Atos legislativos ou administrativos de caráter geral;
Constituídas por interesses públicos abstratos;
Ausência de indenizabilidade.
Tombamento (intervenção repressiva):
Forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro;
Caráter definitivo (excepcionalmente pode ocorrer seu desfazimento);
Incide sobre bens móveis e imóveis;
Desapropriação (intervenção supressiva):
Natureza de procedimento administrativo e, quase sempre, também judicial;
Pressupõe utilidade pública, nesta se incluindo a necessidade pública, e o interesse social;
Trata-se de forma de aquisição originária da propriedade (livre de qualquer ônus);
Possui várias espécies, mas a regra geral é a prevista no art. 5º, XXIV, da CF, segundo o qual a indenização será justa, prévia e em dinheiro, ressalvados os demais casos previstos no texto constitucional.
O tema da intervenção do Estado na propriedade vem sem frequentemente cobrado em concursos e é bastante extenso, além de apresentar divergências doutrinárias, razão pela qual as características acima foram elencadas apenas como ponto norteador de nossos estudos que devem ser sempre aprofundados para que não haja surpresas quando da realização da prova.
Assim a partir das características listadas, partimos para a análise das alternativas.
Alternativa A – Incorreta. Entre outras coisas, a requisição administrativa pressupõe perigo público iminente, o que não se verifica no caso proposto.
Alternativa B – Correta. Estamos diante de um caso de servidão administrativa. O aluno poderia confundir com a limitação administrativa, mas esta, ao contrário do ocorrido no caso proposto, incide de forma geral e abstrata e não apenas sobre um imóvel individualizado. Além disso, a servidão administrativa enseja indenização, caso exista prejuízo.
Alternativa C – Incorreta. O enunciado não traz pressuposto básico da ocupação administrativa, qual seja necessidade de realização de obras e serviços públicos normais.
Alternativa D – Incorreta. Remeto os leitores aos comentários da alternativa “B”, onde ficou demonstrado o motivo de não se considerar limitação administrativa.
Alternativa E – Incorreta. Entre outras razões, não se trata de desapropriação, eis que esta constitui modalidade de intervenção da propriedade supressiva (retira a propriedade), o que não ocorre no caso proposto.
[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 11:34 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 2 - Comentários
Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento
preventivo do exercício do respectivo cargo
(A) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
(B) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
(C) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
(D) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
(E) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é “o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido” (art. 149 da lei 8.112/90).
Como medida cautelar, a indigitada lei prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor acusado de ter cometido irregularidades para que este não interfira no andamento do processo. Ressalte-se que não se trata de uma penalidade, mas, como já dito, de uma medida cautelar da Administração. Vejamos o art. 147 da lei 8.112/90, que prevê tal hipótese:
Com essa breve contextualização, passemos à análise das alternativas propostas.
Alternativa A – Incorreta. O afastamento, se for o caso, deverá ser determinado pela autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar. Assim sendo, a prorrogação da medida deverá ser decretada pela mesma autoridade, não da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão (vejam art. 143 da 8.112/90).
Alternativa B – Incorreta. Conforme a leitura do parágrafo único do art. 147 acima, o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo (o caput prevê que o prazo inicial é de até 60 dias), findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Alternativa C – Incorreta. Como vimos, a prorrogação do afastamento poderá ser realizada por igual prazo, findo o qual cessarão os sues efeitos, ainda que não concluído o processo.
Alternativa D – Correta. Trata-se da reprodução literal do parágrafo único do art. 147 acima transcrito.
Alternativa E – Incorreta. A prorrogação poderá ocorrer por mais uma vez, por igual período, sendo que ao final da prorrogação, cessarão os efeitos do afastamento, independentemente do fim do processo.
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 11:30 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 3 - Comentários
(A) submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.
(B) a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.
(C) atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.
(D) ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.
(E) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
A questão exige o conhecimento da lei de Licitações Públicas (8.666/93), especialmente de seu artigo 15. Vejamos.
Alternativa A – Incorreta. A alternativa está incorreta por sua segunda parte. O art. 15, III, da 8.666/93 prevê que as compras deverão, sempre que possível, submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Contudo, é obrigatória a observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública, consoante inciso V do já citado art. 15.
Alternativa B – Incorreta. Ao contrário do afirmado na alternativa, a lei 8.666/93 determina que, sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio do sistema de registro de preços (art. 15, II).
Alternativa C – Incorreta. Novamente, a alternativa é solucionada pela literalidade do art. 15, I, da Lei 8.666/93, que prevê:
Alternativa D – Incorreta. Mais uma vez a letra da lei foi distorcida para induzir o candidato a erro. Existe a previsão na lei 8.666/93 para a observância do sistema de registro de preços (art. 15, II) e também para que as compras sejam subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade (art. 15, IV). Ou seja, não há previsão de um número mínimo de vezes para parcelamento.
Alternativa E – Correta. É a previsão literal do art. 15, V, da lei 8.666/93:
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 11:28 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 4 - Comentários
(A) os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
(B) os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.
(C) deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
(D) os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
(E) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.
Nesta questão, a banca FCC segue sua linha mais tradicional de cobrar a “letra seca” da lei. No caso, a lei cobrada é a 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.
Mais precisamente, todas as questões foram retiradas do capítulo VIII da lei, que trata “da forma, tempo e lugar dos atos do processo”.
Alternativa A – Correta. Trata-se da previsão do §1º do art. 22 da lei 9.784/99: “os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável”.
Alternativa B – Incorreta. No âmbito do processo administrativo, vige o princípio do informalismo (também chamado de formalismo moderado), segundo o qual não são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a lei não expressamente estabelecer. Vejamos o caput do art. 22:
Alternativa C – Incorreta. O §2º do art. 22 da 9.784/99 determina que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade”.
Alternativa D – Incorreta. Em regra, segundo o art. 24, salvo disposição em contrário, os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados em cinco dias. Segue o teor do dispositivo legal:
Alternativa E – Incorreta. Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, consoante disposto no caput do art. 23 da 9.784/99:
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 11:27 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 5 - Comentários
(A) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada.
(B) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
(C) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
(D) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
(E) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.
A questão é bem objetiva e, mais uma vez, é solucionada com o conhecimento da literalidade da lei.
É exigido do candidato o conhecimento da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa e o prazo para a sua propositura. Nesse contexto, vejamos o teor do art. 17 da lei 8.429/92, que nos traz a solução para o questionamento:
Desse modo, a resposta correta é a alternativa “D”.
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 11:22 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questões
Postado por Daniel Mesquita dos Santos às 14:48 Nenhum comentário:
Simulado 23_2012 - Constitucional - questão 3 - comentários
(FCC/TRE-AM/TJ/2010) Compete privativamente à União legislar sobre direito
Exige-se aqui o conhecimento a respeito dos artigos 22 (competências legislativas privativas da União) e 24 (competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do DF). Conforme o artigo 24, nos incisos I, é competência concorrente a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Vale lembrar que no âmbito das competências legislativas concorrentes, a União elabora normas gerais, cabendo aos Estados e DF elaborar normas específicas sobre os mesmos específicas sobre os mesmos temas.
Já a competência para legislar sobre direito comercial, essa sim, é privativa da União, nos termos do artigo 22, I. Correta, portanto, a alternativa A.
Postado por Arthur Tavares às 12:51 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 1 - comentários
Seguem os comentários ao Simulado 24_2012 de Constitucional. Não deixem de comentar.
(CESPE/PC-TO/Delegado/2008, com adaptações) O Poder Legislativo Federal é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
De fato, o Poder Legislativo no Brasil é do tipo bicameral e diz a doutrina que se adota no Brasil um bicameralismo do tipo igual, uma vez que são conferidas atribuições semelhantes às duas Casas e não há hierarquia entre elas. Como explica José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2010, pp. 510/511), “é da tradição constitucional brasileira a organização do Poder Legislativo em dois ramos”, mas “no bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre a outra”.
É possível afirmar, todavia, que existe certa preponderância ou primazia da Câmara dos Deputados sobre o Senado Federal porque os projetos propostos por autoridades externas às Casas legislativas federais, bem como aqueles decorrentes de iniciativa popular, tem início perante a Câmara (arts. 64 e 61, § 2º, CF). E o nosso procedimento prevê a possibilidade de que a Casa iniciadora do processo legislativo, ao receber de volta o projeto emendado pela Casa revisora, apenas rejeite as emendas, já enviando o projeto para sanção da forma como tinha sido inicialmente aprovado na primeira Casa (arts. 65 e 66, CF).
Todavia, não é sempre que a Câmara dos Deputados cumprirá papel de Casa iniciadora. Isso porque tem início no Senado Federal os projetos de lei propostos por Senador ou Comissão do Senado Federal. É o que torna errada a assertiva.
Postado por Arthur Tavares às 12:44 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 2 - comentários
(FCC/TCE-GO/Analista de Controle Externo - TI/2009) Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.
Para responder a questão, basta observar o que dispõem os arts. A questão é respondida observância dos preceitos dos artigos 45 e 46 da Constituição.
Segundo o art. 45, “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. Além disso, o número de deputados federais deve ser definido proporcionalmente à população de cada estado e do DF, em lei complementar, com os devidos ajustas no ano anterior ao das eleições, de modo que nenhuma das unidades federativas tenha menos de 8 ou mais de 70 representantes na Câmara.
Os deputados exercem mandato de quatro anos e não há limite de reeleições.
Deve-se atentar para o fato de que a Constituição prevê duas hipóteses diversas de proporcionalidade, a saber: (i) eleição dos deputados pelo sistema proporcional e (ii) número de deputados proporcional à população. Note que a primeira refere-se à eleição por meio dos chamados coeficientes eleitorais, o que é independente da noção de número de deputados proporcional à população. Nessa linha, observe que os Territórios - caso viessem a ser criados - elegeriam um número fixo de 4 deputados, independentemente de qual fosse sua população. Contudo, a eleição desses deputados ainda seria pelo sistema propocional. Não se deve confundir o número fixo (não proporcional à população) de deputados com o sistema eletivo, o qual continua sendo o proporcional.
Com relação ao Senado Federal, cada estado e o DF elegem um número fixo de três senadores, não importando quais sejam seus números populacionais, e não há eleição de Senadores pelo Territórios, que não são entes federativos.
O Senado reúne então representantes dos Estados e do DF, os quais são eleitos pelo sistema majoritário (simples, em oposição ao sistema majoritário absoluto, no qual há necessidade de obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, como ocorre, eg., com o Presidente da República) para um mandato de oito anos.
Embora o mandato seja de oito anos, há renovação parcial do Senado, por um terço e dois terços a cada quatro anos. Por isso que há alternância entre o número de senadores eleitos a cada quadriênio, ora um, ora dois.
Ainda, os senadores são eleitos com dois suplentes. Manifestar voto por um senado significa manifestar concordância não somente com o candidato, mas com toda sua chapa, inclusive com seus suplentes, que podem vir a assumir o mandato por diversas razões.
Podem-se resumir essas informações no seguinte quadro comparativo:
Representação do povo.
Proporcional à população de cada estado e do DF, com mínimo de 8 e máximo de 70.
Número fixo de 3 senadores por cada estado e pelo DF.
Majoritário simples
Nos territórios, o número de deputados é fixo: 4.
Há renovação parcial da Casa, a cada 4 anos, por um terço e dois terços.
Correta, portanto, a alternativa C.
Quanto à alternativa D, ela contraria o disposto no artigo 47 da Constituição, o qual estabelece um quórum geral de deliberação. Não havendo disposição constitucional em sentido contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões são tomadas por maioria simples, exigindo-se a presença da maioria absoluta dos membros.
Postado por Arthur Tavares às 12:08 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 3 - comentários
(CESPE/TRF1/Juiz/2011) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.
O erro da assertiva reside na afirmação de maioria absoluta para a eleição dos Senadores, tema já introduzido nos comentários da questão anterior. É que não é necessário ao Senador que alcance maioria absoluta dos votos para que seja considerado eleito, já que a eleição se dá em turno único.
Consideremos a situação hipotética de eleição para dois cargos cargos de Senador, com cinco candidatos: A, B, C, D e E. Imagine que eles recebam percentuais dos votos válidos da seguinte forma: A → 35%; BB → 25%; C → 20%; D → 10%; E → 10%.
Nesse caso, estariam eleitos os dois primeiros sem que nenhum deles tivesse alcançado maioria absoluta. Daí dizer-se que o sistema é majoritário simples.
Postado por Arthur Tavares às 12:06 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 4 - comentários
(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/2012) Os Deputados Federais
A alternativa A está errada porque compete ao Senado julgar o Presidente por crime de responsabilidade (art. 52 I). A Câmara apenas autoriza o processamento (art. 51, I).
Quanto às alternativas B, C e D, vimos nas questões anteriores que os deputados representam o povo, são eleitos pelo sistema proporcional e não há limitações de reeleições, a qual somente se aplica aos chefes do Poder Executivo, conforme o artigo 14, § 5º, da CF.
Resta-nos, assim, a alternativa E, que está em conformidade com o disposto no artigo 56, I.
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 5 - comentários
(FCC/TJ-PE/AJAJ/2012) O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
Trata-se da disposição do artigo 47, segundo o qual “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
Ressalte-se que a exigência de quórum de quórum diverso deve ter previsão constitucional. Não é possível que se estabeleça quórum específico de deliberação por meio de lei ou nos regimentos internos das Casas.
A título de exemplo, observe que o rol de autoridades que deve ter sua escolha aprovada é estabelecida em rol exemplificativo, já que o art. 52, III, f prevê a aprovação da escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar. Contudo, caso a lei venha criar tais hipóteses, essa aprovação não poderá ser submetida a quórum diverso daquele previsto no artigo 47, já que é diposição constitucional que pode estabelecer casos de quóruns diferentes.
Postado por Arthur Tavares às 12:03 Nenhum comentário:
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 1 - Co...
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 2 - Co...
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 3 - Co...
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 4 - Co...
Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 5 - Co...
Simulado 23_2012 - Constitucional - questão 3 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 1 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 2 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 3 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 4 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 5 - co...
Simulado 24_2012 - Constitucional

References: artigo 15
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 56
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47