Source: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=2323
Timestamp: 2015-04-01 16:46:23+00:00

Document:
A��o Cautelar Inominada contra Companhia de Energia El�trica para evitar corte ou suspens�o do fornecimento do servi�o
26/11/2002 Antonio Luiz Paiva Viana
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___�VARA CIVEL DE FORTALEZA.
A��O CAUTELAR INOMINADA
C/pedido de liminar
xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procurat�rio em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente � presen�a de V.Exa., propor a presente A��O CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energ�tica do Estado _____, com endere�o comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer o seguinte: I- DOS FATOS
A autora � residente e domiciliada no im�vel situado nesta Capital, � Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, no Bairro de Dionisio Torres. No dia 06 de Mar�o de 2.001 compareceu ao DECOM apresentando uma RECLAMA��O contra a empresa supra mencionada, alegando a abusividade dos juros e das taxas cobradas pela mesma, conforme audi�ncia efetivada, ficou constatado da exorbit�ncia dos encargos cobrados pela reclamada, (conforme oficio em anexo), embora chamada a um acordo, esta negou-se de pronto a negociar, alegando que n�o teria como deixar de cobrar os juros compostos, nem t�o pouco poderia pactuar os juros de mora legais,pois os �seus juros seriam de 4,5% ao m�s �. A reclamada em momento algum se op�s a pagar, porem atrav�s da tutela jurisdicional , quer pagar o justo e o legal , a ser auferido seu valor atrav�s da corre��o prevista em lei , para que seja efetivado o pagamento.
II- DO CABIMENTO DA MEDIDA
Como se sabe, as medidas cautelares, que comp�em o Livro III do C�d. De Processo Civil, s�o providencias judiciais que visam a garantir o exerc�cio de um direito, tendo como caracter�sticas principais a instrumentalidade, a provisoriedade, a revogabilidade e a autonomia, segundo a boa Doutrina de Humberto Theodoro J�nior, possuindo como pressupostos o fumus boni juris e o periculum in mora, significando, literalmente a fuma�a do bom direito e o perigo da demora da presta��o jurisdicional.
Ademais, como nos ensinos do Ilustre mestre Humberto Theodoro J�nior, a concess�o da liminar deve estribar-se nesses dois pressupostos substanciais, que dever�o demonstrar, de forma convincente, o receio de que, no decorrer do tempo, o Requerente venha a sentir faltarem-lhe as circunst�ncias favor�veis � pr�pria tutela. � o risco de destrui��o, perecimento ou qualquer outra mudan�a que inviabilize a perfeita e eficaz atua��o no reconhecimento do direito, � o perigo que corre o direito, se houver demora na tutela. Assim, o dano dever ser prov�vel, n�o bastando apenas a possibilidade de ele acorrer.
Faz-se necess�ria a concess�o da presente medida cautela, de forma satisfativa, considerando que a demora na presta��o jurisdicional poder� ocasionar s�rio preju�zos a autora, no que diz respeito as condi��es normais de habitabilidade em sua resid�ncia , caso seja efetivado o corte de energia prometido pela Companhia demandada, sem que tamb�m tenham acertado o �quantum� a ser pago. Por outro lado, reside o presente pedido na certeza de que o corte no fornecimento da energia el�trica n�o implicar� na quita��o do d�bito, pois n�o se esta querendo o calote e sim, exigir que seja cobrado o que a lei determina. Nesse sentido, podemos afirmar que o corte no fornecimento de energia el�trica implicaria na viola��o da Lei n� 8.078/90 (C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). Assim, percebe-se que existe no presente caso os pressupostos da medida cautelar, capazes de ensejar a concess�o da liminar pretendida.
Revela-se a Vossa Excel�ncia, que o p�lo passivo do presente ora reveste-se de Agente P�blico, cumprindo fun��o p�blica por conta pr�pria, em nome do Estado (FUN��O ESTATAL).
Desse modo, � cab�vel a medida cautelar como pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e ao final seguran�a para a A��O PRINCIPAL, para determinar a n�o suspender o fornecimento da energia el�trica.
Urge esclarecer que a A��o cautelar.n�o t�m a fun��o de proteger o direito da parte, mas, t�o-s�, de garantir a efic�cia e a utilidade do processo principal ante a imin�ncia de situa��o de perigo ou risco da parte que venha a sair vitoriosa no julgamento da lide. O prop�sito desta a��o cautelar � o de assegurar a efic�cia do processo principal, protegendo temporariamente a autora de , no caso, � perda do fornecimento de servi�o imprescind�vel a sua habita��o, antes de apreciado, em definitivo, o direito substantivo da usu�ria , na A��O ORDIN�RIA REVISIONAL DE D�BITOS C/ DECLARA��O DE NULIDADE.
I - DOS FATOS A Autora � usu�ria de energia el�trica da _____ � COMPANHIA ENERG�TICA DO ______, e este fornecedor mant�m uma rela��o jur�dica baseada no princ�pio da autonomia de vontade. Ao pagamento da tarifa correspondente o direito de utiliza��o da energia, ou seja, o dever da outra parte fornecer essa energia, n�o h� dispositivo normativo abalizado constitucionalmente que o fa�a cessar tal servi�o, mesmo em face � inadimpl�ncia do usu�rio, � vedado � concession�ria o corte, a interrup��o do fornecimento da energia el�trica. Entende o Superior Tribunal de Justi�a que a concession�ria � portanto, credora disp�e de outros mecanismos legais para reaver os pagamentos inexistentes ou faltosos, e que, como se trata de um servi�o p�blico, n�o se poderia fazer o corte. E mais, nessa decis�o, o STJ entendeu que o corte no sistema de fornecimento significaria colocar o consumidor numa situa��o humilhante, numa conjuntura depreciativa, a que ele n�o pode se sujeitar porque tem uma regra de prote��o de acordo com o C�digo de Defesa do Consumidor ( CDC ).
A chamada sobretarifa, j� batizada de sobretaxa, n�o integra categoria de direito privado. Assim maior consumo de energia n�o poderia implicar jamais altera��o de conceito de tarifa, por raz�es �bvias. A impossibilidade jur�dica do corte de energia resulta exatamente da natureza tribut�ria dessa sobretarifa. N�o existindo lugar para aplica��o do artigo 1.092 do C�digo Civil, (atraso no pagamento da tarifa legitima a concession�ria a interromper o fornecimento), quer por inexistir inadimplente contratual, quer porque n�o cuida de rela��o de Direito Privado. Seria pura arbitrariedade com todas as conseq��ncias jur�dicas, a se considerar sobretarifa como multa deveria existir previamente uma lei fixando o limite de consumo para cada usu�rio, � o que prescreve o princ�pio da legalidade ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer sen�o em virtude de lei. Por�m ante a realidade concreta � falta de energia � medidas para evitar o caos. N�o importa saber quem � o culpado, contudo as medidas emergenciais n�o podem ferir os direitos fundamentais e muito menos servir de pretexto para transferir mais recurso do setor privado para o setor p�blico, como no caso da malsinada sobretaxa. Insta aqui ressaltar que o Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica, previsto no artigo 27 da Medida Provis�ria 2152-2, agora convertida na Lei XXXXX, n�o pode ser considerado situa��o de emerg�ncia para os fins previstos no par�grafo 3� do artigo 6� da Lei n.�8.987 de 1 995, embora que a mesma tenha sido criada como resultado do comportamento faltoso dos agentes p�blicos que, no momento certo, deixaram de cumprir as obriga��es devidas, e, que no caso em balha, a crise foi prevista. A m� fase energ�tica brasileira � uma situa��o de emerg�ncia ou urg�ncia que foi causada por responsabilidade, por culpa dos agentes p�blicos, que n�o se esmeraram no cumprimento de suas obriga��es. Isso aponta, portanto, para a responsabilidade do Estado ou se seus Agentes, um ou outro haver� de ser respons�vel pelos preju�zos que a sociedade venha a experimentar. O ato exacerbado da R�, determinando a suspens�o de energia el�trica, dos usu�rios , al�m de ferir o princ�pio da Isonomia, em virtude do falacioso Plano, (Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica), criando privil�gios de uns em detrimento de um perfil de acordo com sua capacidade, � ilegal, sendo mat�ria j� enfrentada pelo STJ no que tange ao inadimplemento, no julgamento de um Recurso Especial, se entendia que, mesmo em face � inadimpl�ncia do usu�rio, era vedado � concession�ria o corte, a interrup��o do fornecimento da energia el�trica. Nesse julgamento, entendeu-se que a concession�ria � portanto, credor � dispunha de outros mecanismos legais para reaver os pagamentos inexistentes ou faltosos, e que, como se trata de um servi�o p�blico, n�o se poderia fazer o corte. E mais, nessa decis�o, o STJ entendeu que o corte no sistema de fornecimento significaria colocar o consumidor numa situa��o humilhante, numa conjuntura depreciativa, a que ele n�o pode se sujeitar porque tem uma regra de prote��o de acordo com o C�digo de Defesa do Consumidor ( CDC ).
II � DO DIREITO
1) CORTE DE ENERGIA EL�TRICA �PR�TICA ABUSIVA- SERVI�O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA COMO SERVI�O ESSENCIAL;
1.1)O CONSUMIDOR COMO PARTE FR�GIL TUTELADA PELA NORMA DO CONSUMIDOR;
2) A QUALIDADADE DO SERVI�O P�BLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;
3) A INTERRUP��O DO SERVI�O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA, ESTANDO O USU�RIO ADIMPLENTE, E O CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR;
4) O DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR E O PRINC�PIO DA PROIBI��O DO RETROCESO;
1)Corte de Energia El�trica � Pr�tica Abusiva � C�digo do Consumidor � Servi�o Essencial
Os servi�os de energia el�trica s�o, sem d�vida, rela��es de consumo, sendo, na forma do art. 3.� do CDC, considerado fornecedor a empresa de energia el�trica e os usu�rios s�o consumidores, na forma do art. 2.� e par�grafo �nico da norma consumerista.
(Consumidor como parte fr�gil tutelada pela Norma do Consumo)
� de bom alvitre destacar que a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) editou em 1985 a Resolu��o 39/248, reconhecendo no art. 1.� que o consumidor � a parte mais fraca na rela��o de consumo. O nosso C�digo do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabeleceu no art. 4.�, I, o princ�pio da vulnerabilidade, reconhecendo esta fragilidade na sociedade de consumo, possuindo a favor do consumidor a boa-f� objetiva (art. 4.�, III, do CDC).
O servi�o de energia el�trica � servi�o p�blico essencial, subordinado ao princ�pio da continuidade, na forma do art. 22 do C�digo do Consumidor, da mesma forma que o servi�o de telefonia e �gua. Cumpre registrar que a Portaria 03/1999 da Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a (publicada em 19-3-1999), reconheceu como servi�o essencial o fornecimento de �gua, energia el�trica e telefonia.
Infere-se o reconhecimento da ilegalidade do corte em rela��o ao servi�o essencial, a exemplo da senten�a da Ju�za Aparecida Oliveira, de An�polis, Goi�s, que expressamente considerou o corte ilegal, porque "a �gua � de necessidade da popula��o, de consumo imprescind�vel, e n�o pode ser cortada sob nenhum prop�sito". O STJ j� se pronunciou a respeito da impossibilidade da interrup��o de servi�o essencial, in verbis:
"Seu fornecimento � servi�o p�blico indispens�vel, subordinado ao princ�pio da continuidade, sendo imposs�vel a sua interrup��o e muito menos por atraso no seu pagamento."
Desta forma, o aresto do Eg. STJ decidiu, por unanimidade, que o fornecimento de �gua n�o pode ser interrompido por inadimpl�ncia, fundamentando:
"O fornecimento de �gua, por se tratar de servi�o p�blico fundamental, essencial e vital ao ser humano, n�o pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, j� que o Poder P�blico disp�e dos meios cab�veis para a cobran�a dos d�bitos dos usu�rios."
Para o Min. Garcia Vieira, Relator do processo, "a Companhia Catarinense de �guas e Saneamento (CASAN) cometeu um ato reprov�vel, desumano e ilegal. � ela obrigada a fornecer �gua � popula��o de maneira adequada, eficiente, segura e cont�nua, e, em caso de atraso por parte do usu�rio, n�o poderia cortar o seu fornecimento, expondo o consumidor ao rid�culo e ao constrangimento", casos previstos no C�digo de Defesa do Consumidor.
Ainda, o Min. Garcia Vieira afirma, ainda, em seu decisum, que para receber seus cr�ditos, a CASAN deve usar os meios legais pr�prios, "n�o podendo fazer justi�a privada, porque n�o estamos mais vivendo nessa �poca, e sim no imp�rio da lei, e os lit�gios s�o compostos pelo Poder Judici�rio, e n�o pelo particular. A �gua � bem essencial e indispens�vel � sa�de e higiene da popula��o�.
No mesmo sentido, o fornecimento de energia � servi�o essencial. A sua interrup��o acarreta o direito de o consumidor postular em Ju�zo, buscando que se condene a Administra��o a fornec�-la, sem preju�zo da condena��o do fornecedor pelos danos moral e patrimonial sofridos pelo consumidor. Importa assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de um direito b�sico do consumidor, a ser observado quando do fornecimento de produtos e servi�os (rela��o de consumo), na forma como prescreve o art. 6.�, X, do CDC (adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral), sem preju�zo da repara��o dos danos provocados (a teor do art. 6.�, VI, do CDC, "a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos").
A respeito, clar�ssima a li��o de M�rio Aguiar Moura:
"A continuidade dos servi�os essenciais significa que devem ser eles prestados de modo permanente sem interrup��o, salvo ocorr�ncia de caso fortuito ou for�a maior que determine sua paralisa��o passageira. A hip�tese � a de o particular j� estar recebendo o servi�o. N�o pode a pessoa jur�dica criar descontinuidade. Servi�os essenciais s�o todos os que se tornam indispens�veis para a conserva��o, preserva��o da vida, sa�de, higiene, educa��o e trabalho das pessoas. Na �poca moderna, exemplificativamente, se tornaram essenciais, nas condi��es de j� estarem sendo prestados, o transporte, �gua, esgoto, fornecimento de eletricidade com estabilidade, linha telef�nica, limpeza urbana etc."
Leciona M�rio de Aguiar que "uma inova��o trazida pela atual Constitui��o � a extens�o do mesmo crit�rio �s concession�rias ou permission�rias do servi�o p�blico. Assim, no caso dos servi�os concedidos de transporte, fornecimento de �gua, eletricidade etc., as empresas respondem perante terceiro, segundo os crit�rios da responsabilidade sem culpa, nas mesmas condi��es do que ocorre com a pessoa jur�dica p�blica". Enuncia o art. 22 e seu par�grafo �nico do CDC, que "os �rg�os p�blicos, por si ou suas empresas concession�rias, permission�rias ou sob qualquer outra forma de empreeendimento, s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont�nuos.
O ilustre jurista Ant�nio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o art. 22, ressalta o seguinte:
"A segunda inova��o importante � a determina��o de que os servi�os essenciais � e s� eles � devem ser cont�nuos, isto �, n�o podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito � continuidade do servi�o.Tratando-se de servi�o essencial, e n�o estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em Ju�zo que se condene a Administra��o a fornec�-lo." Com efeito, n�o h� justificativas para a pr�tica abusiva do corte de energia el�trica por falta de pagamento por parte do fornecedor de energia el�trica na cobran�a de d�vidas, � patente o abuso de autoridade, ferindo o direito liquido e certo do impetrante, n�o sendo poss�vel referendar a autotutela.
Infere-se que aos Ju�zes � permitido o controle das cl�usulas e pr�ticas abusivas. Destarte, faz-se necess�rio a provid�ncia jurisdicional, em prol dos consumidores, para que o direito consagrado no C�digo do Consumidor n�o seja violado com o corte da energia el�trica que � considerado servi�o essencial; coibindo o abuso na cobran�a, que deve ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.
2) A Qualidade do Servi�o P�blico e o atendimento ao Consumidor
O artigo 6�, X, do C�digo de Defesa do Consumidor, consigna que � direito b�sico do consumidor, �a adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral�.
O artigo 4� do mesmo estatuto estabelece a pol�tica nacional das rela��es de consumo, cujo objetivo � atender �s necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, sa�de e seguran�a, providenciando a melhora de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legisla��o consumerista a a��o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e servi�os possuam padr�es adequados de qualidade e seguran�a, durabilidade e desempenho( artigo, 4�, II, d), devendo o Estado ainda providenciar a harmoniza��o dos interesses dos participantes das rela��es de consumo e viabilizar os princ�pios nos quais se funda a ordem econ�mica ( art. 170 da Constitui��o federal ), sempre com base na boa f� e equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores�. ( art. 4�,III ).
O artigo 175 da Carta Magna, no seu par�grafo �nico, inciso IV, preconiza: �Incumbe ao Poder P�blico, na forma de lei diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, sempre atrav�s de licita��o, a presta��o de servi�os p�blicos�.
Par�grafo �nico: A lei dispor� sobre:
IV- a obriga��o de manter servi�o adequado�.
A Lei n.�8.987/95, que disp�e sobre o regime de concess�o de servi�os p�blicos, estabelece no artigo 6�, que �toda concess�o ou permiss�o pressup�e a presta��o de servi�o adequado ao pleno atendimento aos usu�rios�, afirmando no par�grafo 1� o conceito de servi�o adequado como sendo �o que satisfaz �s condi��es de regularidade , continuidade, efici�ncia, seguran�a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta��o e modicidade das tarifas�.
Por fim, registra-se que o artigo 4�, inciso VII, do C�digo de Defesa do Consumidor, imputa ao Estado o dever da melhoria dos servi�os p�blicos.
3) A Interrup��o do Servi�o de Fornecimento de Energia El�trica, e o constrangimento do Consumidor
Conforme leciona H�lio Gama, a �Constitui��o Federal traz dispositivo de prote��o da honra da pessoa, enquanto o C�digo Penal comina crime ao ato de exacerba��o no exerc�cio arb�trio das pr�prias raz�es�.
Assevera o autor acima mencionado, que era comum submeter-se os devedores � execra��o p�blica ou constrange-los at� pagarem seus d�bitos, afian�ando que �certos credores se aproveitam dos mecanismos de cobran�a para evitar a dignidade dos seus devedores�.
O CDC, contudo, veda a pr�tica do constrangimento na cobran�a de d�vidas, determinando que o consumidor n�o pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a e nem exposto a rid�culo pela cobran�a de d�vida.
Consagra ao artigo 42 do C�digo de Defesa do Consumidor �na cobran�a de d�bitos, o consumidor inadimplente n�o ser� exposto ao rid�culo, nem ser� submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a�, partindo dessa premissa, quanto mais no caso do impetrante, que ora se encontra adimplente com a companhia, e est� sofrendo a incid�ncia da coa��o de suspens�o de sua energia, em virtude de ultrapassar a meta estipulada, em um plano pusil�nime, injustific�vel, mesmo que com sustent�culo em Norma. � latente a sua legitimidade, e legalidade no que tange ao crivo Constitucional, assim � prudente mais uma vez colacionarmos, entendimento no Mandado de Seguran�a n.�18.42-8 DF, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, onde a corte Suprema decidiu:
2)Embora n�o caiba o rem�dio her�ico contra a lei em tese, tem o STF entendido ser o mesmo admiss�vel quando o ato por si s� pode produzir ato lesivo ao direito do impetrante.
5)..... 4)O Direito Fundamental do Consumidor e o Princ�pio da Proibi��o do Retrocesso
� cedi�o que o C�digo de Defesa do Consumidor surgiu atendendo de um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Conforme j� registrado anteriormente, se h� rela��o de consumo, os direitos dos usu�rios/ consumidores s�o regulados e tutelados pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
O artigo 1� do CDC � bem claro ao dispor que:
�O presente C�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos artigos 5�, inciso XXXII, 170 , inciso V da Constitui��o Federal, e o artigo 48 de suas Disposi��es Transit�rias�.
Atendendo assim a pol�tica Nacional de rela��o de consumo, que tem por objetivo:
�o atendimento das necessidades dos consumos, o respeito a sua dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transfer�ncia e harmonia das rela��es de consumo ( artigo 4�, caput ).
Com conhecimento jur�dico s�lido sobre o assunto, o jurista Marcos Maselli Gouv�a afirma que �a defesa do consumidor � uma garantia fundamental prevista no artigo 5�, XXXII, e um principio da ordem econ�mica, prevista no artigo 171,V�.
A Constitui��o Federal estabelece como principio fundamental a dignidade da pessoa humana, como fundamento b�sico ( artigo 1�, III, da CF). No artigo 170, V assim estabelece, �A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social,observados os seguintes princ�pios:
V � defesa do consumidor�.
No mesmo sentido, o direito do consumidor est� arrolado entre os direitos fundamentais da Constitui��o.
Jos� Gerardo Brito Filomeno esclarece a respeito do artigo 1� do C�digo de Defesa do Consumidor que sua �promulga��o se deve a mandamento constitucional expresso. Assim, a come�ar pelo inciso XXXII do artigo 5� da mesma Constitui��o, imp�e-se ao Estado promover, na forma da Lei, a defesa do Consumidor�.
O 40� Congresso do Consumidor, realizado em Gramado, conclui que o direito de prote��o ao consumidor � cl�usula p�trea da Constitui��o Federal ( artigo 5�, XXXII, CF/88).
Nesse sentido, � correta a premissa de que qualquer norma infracosntitucional que ofender os direitos consagrados pelo C�digo de Defesa do Consumidor estar� ferindo a Constitui��o e, conseq�entemente, dever� ser declarada como inconstitucional.
Nessa dire��o estabelece Arruda Alvim:
�Garantia constitucional desta magnitude possui, no m�nimo, como efeito imediato e emergente, irradiado na condi��o de principio geral de atividade econ�mica do Pa�s, conforme erigido em nossa Carta Magna, o cond�o de inquinar de inconstitucionalidade qualquer norma que possa consistir em �bice � defesa desta figura fundamental das rela��es de consumo, que � o consumidor�.
Sem embargo dessas considera��es, faz necess�rio comentar o princ�pio da proibi��o do retrocesso em face das garantias fundamentais.
Com efeito, o direito do consumidor possui status de direito constitucional e, como tal, n�o pode o legislador ordin�rio fazer regredir o �grau de garantia fundamental� .
A lei que deu subs�dio ao plano de redu��o de consumo (Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica), pugnando com a suspens�o do fornecimento, no caso de n�o alcan�ar a meta estipulada, est� praticando na realidade um aut�ntico retrocesso ao direito do consumidor, haja vista que o artigo 22 do CDC afirma que os fornecedores de servi�o essencial s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes e cont�nuos.
Arrimado a esse fato, acrescente-se que o direito do consumidor possui garantia fundamental na Constitui��o e que a interrup��o do fornecimento do servi�o essencial, al�m de causar uma les�o, afeta diretamente a sua dignidade, sem embargo da dificuldade de acesso � Justi�a que o dispositivo apresenta, consolidando assim a autotutela do direito do fornecedor.
Admitir a possibilidade de corte no fornecimento de energia el�trica da impetrante/consumidora implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado em n�vel constitucional. Por isso o princ�pio do retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional. Ainda que a lex posteriori estabele�a nesse sentido, a norma dever� ser considerada inconstitucional.
Por tais raz�es, � manifesta a inconstitucionalidade do dispositivo legal previsto na Lei que rege o plano de Gest�o do Consumo que autoriza a interrup��o de servi�o essencial, em raz�o do princ�pio da proibi��o do retrocesso.
A Via eleita, portanto para obten��o da presta��o jurisdicional almejada � a Cautelar com pedido de liminar inaudita altera pars, ante a ofensa ao direito aos servi�o de fornecimento de energia el�trica prestado � autora. O fumus boni iuris afigura-se nos suficientemente demonstrado pela autora, onde se comprova a exist�ncia do direito do consumidor no sentido de ver respeitado o seu direito ao servi�o de fornecimento de energia el�trica previsto na legisla��o consumerista.
Quanto ao eventual dano e o gravame da� decorrente, � de se levar em considera��o que a quest�o atinge a autora e toda sua fam�lia, usu�ria de energia el�trica.
A demora na presta��o jurisdicional ou periculum in mora, � fator indiscut�vel, j� que a autora pode vir a ser devedora de valores ileg�timos � guisa da malsinada sobretaxa,juros compostos(anatocismo)e outros encargos injustos e exigidos que se n�o for pago, obrigar�o a continuar com o corte no fornecimento do produto, essencial para a vida humana.
A concess�o da providencia s� no final da demanda poder� ser in�cua, e �s conseq��ncias desastrosas para a sa�de f�sica e mental da Autora e de seus familiares.
Neste sentido, � oportuna a seguinte decis�o referente ao fornecimento d��gua, pois se trata de servi�o essencial, assim como o de fornecimento de energia el�trica:
�A companhia Catarinense de �gua e Saneamento negou-se a parcelar o d�bito do usu�rio e cortou-lhe o fornecimento de �gua, cometendo ato reprov�vel, desumano e ilegal. Ela � obrigada a fornecer �gua � popula��o de maneira adequada, eficiente, segura e cont�nua n�o expondo o consumidor ao rid�culo e ao cosntrangimento. Recurso improvido�. (Decis�o no RE n.� 20.112 SC ( 99/0004-398-7), da Primeira Turma do STJ, no voto do relator Ministro Garcia Vieira, de 20.4.99, un�nime).
Cautelar inominada - Corte no fornecimento de ... - Liminar concedida - N�o-interrup��o - Presen�a do fumus boni juris - Coa��o inadmiss�vel.
N�o se admite o corte no fornecimento de energia el�trica como forma de compelir o usu�rio ao pagamento de d�bitos em atraso. Os servi�os p�blicos s�o prestados n�o s� em benef�cio do particular, mas sim em proveito de toda a comunidade, constituindo les�o ao bem comum sua nega��o a um s� de seus membros. Dessa forma, se o consumidor praticar fato delituoso, que seja punido; se praticar il�cito civil, que indenize. O que n�o se pode permitir � que seja privado de um servi�o que � p�blico e que reflete um est�gio de civiliza��o e qualidade de vida, objetivando o bem-estar comum. (2� TC do TJMS, AI n� 30.286-9, v. un. em 28.4.92, rel. Des. Jos� Augusto de Souza, RJTJMS 75/108.)
O processo cautelar pressup�e fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les�o grave e de dif�cil repara��o (CPC, art. 798).Art. 798. Al�m dos procedimentos cautelares espec�ficos, que o C�digo regula no Cap�tulo II , poder� o juiz determinar as medidas provis�rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes julgamento da lide, cause ao direito da outra les�o grave e de dif�cil repara��o.Presentes, pois, os pressupostos portanto, manifesto o perigo de dano patrimonial.e certa necessidade de repara��o pelo corte no fornecimento de energia el�trica da autora e /ou cobran�a indevida.
CONCLUS�O E PEDIDO FINAL Pelo exposto, a Autora requer de Vossa Excel�ncia, digne-se a deferir , liminarmente inaudita altera pars, determina��o � R� que n�o proceda o corte do fornecimento de energia da Autora at� o final da lide:
I) Deferida a liminar, suspendendo a pratica abusiva e ilegal do corte do fornecimento de energia el�trica da Autora, requer-se seja citada/notificada a R� na pessoa do Sr. Diretor Presidente da Companhia de Energia El�trica do Estado _____, ou a quem de direito, para os fins de presta��o de informa��es, cominando a r� no pagamento das custas processuais; A a��o principal Ordin�ria Declarat�ria de Nulidade , ser� proposta no prazo legal.
II) D� se vista ao Ilustre representante do Minist�rio P�blico para manifestar-se, revigorando em definitivo a presente seguran�a como medida de justi�a;
III) Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
Para os efeitos fiscais, fixa o valor da causa em R$ 100,00 ( cem reais)
Fortaleza, __ de _______ de ____.
ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA
O A B � CE 5.439

References: artigo 1
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 175
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 171
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22