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Timestamp: 2013-05-23 18:30:48+00:00

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Lei Complementar nº 0422-2007 (subsídio peritos papiloscópicos) | Appes.com.br
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Lei Complementar nº 0422-2007 (subsídio peritos papiloscópicos)
LEI COMPLEMENTAR Nº 422
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e à função gratificada de chefia.
Art. 2º O serviço extraordinário a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim de polícia, condicionado à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.
§ 1º A escala de serviço extra a que se refere o “caput” deste artigo será organizada e fixada pela chefia da polícia civil, em jornadas mínimas de 6 (seis) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento.
Art. 3º Os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil, remunerados por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro) categorias e 17 (dezessete) referências.
I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo;
II - falta injustificada;
III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;
IV - licença para trato de interesse particular;
V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;
IX - afastamento do exercício do cargo;
X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.
§ 1º A interrupção de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado em decorrência de acidente ou doença que tenha efeito e causa com o serviço.
§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado para o exercício de mandato em entidade sindical ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.
Art. 9º Os subsídios dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, fixados nas tabelas constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.
§ 1º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo I desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.01.2008 a 31.12.2008.
§ 3º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.
Art. 11. O policial civil ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.
§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.
Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o Anexo IV, mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.
Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, e suas respectivas categorias, na forma do Anexo V.
Art. 15. O § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A 1ª (primeira) progressão do delegado de polícia ativo, de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.” (NR)
Art. 16. O artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 15.01.1990, alterado pela Lei Complementar nº 412/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes aos cargos de policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões hierárquicas da estrutura da polícia civil, além das atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária e às apurações de infrações penais.
§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Chefe da Polícia Civil, de Corregedor Geral de Polícia Civil, de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral, de Diretor da Academia de Polícia Civil, de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete da Chefia de Polícia, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de Chefia, nos seguintes valores:
I - de Delegado Chefe de Polícia Civil R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral e de Diretor da Academia de Polícia Civil R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IV - de Chefe de Departamento R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
V - de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete do Delegado Chefe de Polícia R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefias, de que trata o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.” (NR)
Art. 17. Os efeitos financeiros das alterações produzidas pelo artigo 16 desta Lei Complementar passam a vigorar no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos Delegados de Polícia Ativos que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio, de que trata a Lei Complementar nº 412/07, produzindo os efeitos a partir de 1º.7.2007.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2008.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de dezembro de 2007.
(D.O. 07/12/2007)
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References: artigo 144
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 16