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Timestamp: 2018-04-25 11:07:50+00:00

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Edison Domingos Arantes
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do «Programa Operacional Regional do Norte » do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para a região Norte em Portugal CCI 2014PT16M2OP001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do «Programa Operacional Regional do Norte » do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para a região Norte em Portugal CCI 2014PT16M2OP001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho 1, e, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, e o artigo 96.º, n.º 10, Após consulta do Comité do FSE, Após consulta do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) Em 3 abril Portugal apresentou, por meio do sistema de intercâmbio eletrónico de dados da Comissão «SFC 2014», o Programa Operacional Regional do Norte para apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para região Norte em Portugal. (2) O programa operacional cumpre as condições enunciadas no artigo 90.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (3) O programa operacional foi elaborado por Portugal, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e a Comissão. (4) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão avaliou o programa operacional e fez observações, em conformidade com n.º 3 desse artigo em 10 de Junho. Portugal apresentou informação adicional em 21 de outubro e 15 dezembro 2014, e apresentou uma versão revista do programa operacional em 15 dezembro JO L 347 de , p PT 2 PT
3 (5) A Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial e é consentâneo com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 e com o teor do Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão C(2014) 5513 de 30 de Julho de (6) O programa operacional contempla todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os 1 a 6, e no artigo 96.º, n. os 1 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 da Comissão 4. (7) Nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 5. É, no entanto, preciso especificar os elementos necessários para permitir as autorizações orçamentais relativas ao programa operacional. (8) Nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário especificar, para cada ano, o montante da dotação financeira total prevista para o apoio do FEDER e do FSE e identificar os montantes relativos à reserva de. É igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do apoio do FEDER e do FSE e do cofinanciamento para o programa operacional e identificar os montantes relativos à reserva de para a totalidade do período de programação e para cada eixo prioritário. Relativamente aos eixos prioritários que conjuguem prioridades de diferentes objetivos temáticos, é igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do FEDER e do FSE e o cofinanciamento para cada um dos objetivos temáticos correspondentes. (9) Nos termos do artigo 120.º, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário fixar para cada eixo prioritário a taxa de cofinanciamento e indicar se a taxa Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (JO L 347 de , p. 289). Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de , p. 470). Regulamento de Execução (UE) n. 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n. 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de , p. 1). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1). PT 3 PT
4 de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado é aplicável à despesa total elegível, incluindo a despesa pública e privada, ou à despesa pública elegível. Relativamente aos eixos prioritários que digam respeito a mais do que um fundo, é igualmente necessário fixar a taxa de cofinanciamento por fundo. (10) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, o programa operacional concentra pelo menos 60 % da dotação do FSE para as regiões menos desenvolvidas num máximo de cinco das prioridades de investimento definidas no artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento. (11) Em conformidade com o artigo 11º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, o programa operacional define a contribuição das ações planeadas financiadas pelo FSE para os objetivos enumerados nos pontos 1 a 7 do artigo 9.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e para a inovação social e a cooperação trans. (12) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis na data da concessão do apoio. (13) Em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, os elementos do programa operacional referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), alínea b), subalíneas i) a v) e vii), alínea c), subalíneas i) a iv), e alínea d), n.º 3 e n.º 6, alínea b) desse artigo, devem, por conseguinte, ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os seguintes elementos do Programa Operacional Regional do Norte para o apoio conjunto do FEDER e do FSE no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para a região Centro em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, apresentado na sua versão final, em 15 dezembro 2014, são aprovados: (a) A justificação da escolha dos objetivos temáticos, das prioridades de investimento e das dotações financeiras correspondentes, como especificado nos pontos e 1.2 do programa operacional; (b) Os elementos exigidos para cada eixo prioritário pelo artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, tal como enunciado na secção 2 do programa operacional com exceção das secções 2.A.9 e 2.B.7; (c) Os elementos do plano de financiamento exigidos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, como estabelecido nos quadros 17, 18a e 18c da secção 3 do programa operacional; (d) A abordagem integrada ao desenvolvimento territorial mostrando como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos e dos seus resultados esperados, tal como enunciado na secção 4 do programa operacional; (e) Para cada condicionalidade ex ante aplicável, uma avaliação relativa ao respetivo cumprimento até à data de apresentação do Acordo de Parceria e do programa operacional, e, se as condicionalidades ex ante não tiverem sido cumpridas, uma descrição das ações a empreender, o calendário para a sua execução e os organismos responsáveis, em conformidade com o resumo apresentado no Acordo de Parceria, tal como estabelecido na secção 9 do programa operacional. PT 4 PT
5 Artigo 2.º Os seguintes eixos prioritários serão apoiados pelo programa operacional: (a) Eixo prioritário 1 «Investigação, desenvolvimento e inovação» do FEDER; (b) Eixo prioritário 2 «Competitividade de pequenas e médias empresas» do FEDER; (c) Eixo prioritário 3 «Economia de baixo teor de Carbono» do FEDER; (d) Eixo prioritário 4 «Qualidade ambiental» do FEDER; (e) Eixo prioritário 5 «Sistema urbana» do FEDER; (f) Eixo prioritário 6 «Emprego e mobilidade dos trabalhadores» do FEDER e do FSE; (g) Eixo prioritário 7 «Inclusão social e pobreza» do FEDER e do FSE; (h) Eixo prioritário 8 «Educação e aprendizagem ao longo da vida» do FEDER e do FSE; (i) Eixo prioritário 9 «Capacitação institucional e TIC» do FEDER e do FSE; (j) Eixo prioritário 10 «Assistência técnica» do FEDER. Artigo 3.º As despesas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de Artigo 4.º 1. O montante máximo da dotação financeira total prevista para o apoio de cada um dos fundos e os montantes relacionados com a reserva de são indicados no anexo I. 2. A dotação financeira total para o programa operacional é fixada em EUR , a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais específicas em conformidade com a nomenclatura do orçamento geral da União Europeia para 2014: (a) : EUR (FEDER- Regiões menos desenvolvidas); (b) : EUR (FSE- Regiões menos desenvolvidas). 3. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário por fundo é indicada no anexo II. A taxa de cofinanciamento dos eixos prioritários 1, 2, 3, 6 e 7 é aplicável às despesas totais elegíveis, incluindo a despesa pública e privada. A taxa de cofinanciamento dos eixos prioritários 4, 5, 8, 9 e 10 é aplicável às despesas públicas elegíveis. PT 5 PT
6 Artigo 5.º Os destinatários da presente decisão são a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Corina CREŢU Membro da Comissão PT 6 PT
7 PT ANEXO I financeira total para o apoio do FEDER e FSE e montantes relativos à reserva de eficiência por ano (em EUR) Fundo Categoria de região Total 1 FEDER Menos desenvolvidas , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Total FEDER , , , , , , , , , , , , , , , ,00 FSE 2 Menos desenvolvidas , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Total FSE , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Total , , , , , , , , , , , , , , , ,00 1 total (apoio da União) menos a dotação para reserva de eficiência. 2 total do FSE, incluindo o apoio do FSE correspondente à dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. As colunas para a reserva de eficiência não incluem o apoio do FSE correspondente à dotação específica da IEJ, uma vez que esta está excluída da reserva de eficiência. 1
8 PT ANEXO II financeira total para o apoio do FEDER e FSE do cofinanciamento para o programa operacional e para cada eixo prioritário e os montantes relativos à reserva de eficiência Eixo prioritário Fundo Categoria de região Base de cálculo do apoio da União (Custo total elegível ou contribuição pública elegível) (a) (b) = (c) + (d) Repartição indicativa da contrapartida público privado total (e) = (a) + (b) Taxa de cofinanciamento (f) = (a) / (e) (2) Contribuições do BEI (g) (h) = (a) - (j) Montante da reserva de proporcionalm ente ao apoio total da União (j) 1 (l) = (j) / (a) * 100 (c ) (d) (1) (i) = (b) (k) (k) = (b) * ((j) / (a) 1 FEDER Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 76,17% , , , ,00 6,08% 2 FEDER Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 79,33% , , , ,00 6,48% 3 FEDER Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 84,46% , , , ,00 6,08% 4 FEDER Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , , , ,00 6,08% 5 FEDER Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , , , ,00 6,08% 6 FEDER Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 81,51% , , , ,00 6,08% 6 FSE Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 77,99% , , , ,00 6,00% 7 FEDER Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 81,14% , , , ,00 6,08% 7 FSE Menos desenvolvidas Total , , , , ,00 81,83% , , , ,00 6,00% 8 FEDER Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , , , ,00 6,08% 8 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 85,00% , , , ,00 6,00% 1 A contrapartida é divida pro-rata entre a dotação principal e a reserva de eficiência. 1
9 Eixo prioritário Fundo Categoria de região Base de cálculo do apoio da União (Custo total elegível ou contribuição pública elegível) (a) (b) = (c) + (d) Repartição indicativa da contrapartida público (c ) privado (d) (1) total (e) = (a) + (b) Taxa de cofinanciamento (f) = (a) / (e) (2) Contribuições do BEI (g) (h) = (a) - (j) Montante da reserva de proporcionalm ente ao apoio total da União (i) = (b) (k) (j) 1 (k) = (b) * ((j) / (a) 9 FEDER Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , , , ,00 6,08% (l) = (j) / (a) * FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , , , ,00 6,00% 10 FEDER Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84,99% , ,00 Total FEDER Menos desenvolvidas , , , , ,00 80,83% , , , ,00 6,08% Total FSE Menos desenvolvidas , , , , ,00 82,49% , , , ,00 6,00% Total geral , , , , ,00 81,11% , , , ,00 (1) A preencher só quando os eixos prioritários são expressos em custos totais. (2) Esta taxa pode ser arredondada para o número inteiro mais próximo no quadro. A taxa exata utilizada para o reembolso das despesas é o rácio (f). 2
Fundo Social Europeu Legislação Comunitária de Enquadramento
Fundo Social Europeu 2007 2013 de Enquadramento ÍNDICE Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento

References: artigo 29
 artigo 96
 artigo 90
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 96
 artigo 76
 artigo 84
 artigo 96
 artigo 120
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 96
 Artigo 1
 artigo 96
 artigo 96
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5