Source: https://pt.scribd.com/document/160216141/Nocoes-de-Direto-Administrativo
Timestamp: 2019-10-16 18:05:39+00:00

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Noções de Direto Administrativo | Ação de Classe | Administração Pública
Noções de Direto Administrativo
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O Princípio da Legalidade no
Princpios da Administrao Pblica 1.
Conceito de princpios: So regras que servem de interpretao das demais normas jurdicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princpios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerncia e harmonia para o ordenamento jurdico. 2. Localizao dos princpios da Administrao Pblica: Alguns princpios encontram-se no artigo 37 da Constituio, mas no esgotam a matria. Exemplo de princpios que no esto no rol do artigo 37 da Constituio: O Princpio da isonomia, o Princpio da supermacia do interesse pblico, o Princpio da proporcionalidade, o Princpio da finalidade, o Princpio da motivao. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituio Federal exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaborao da sua Constituio (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituio Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituio do Estado de So Paulo determina que a Administrao Pblica direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e interesse pblico. Os Municpios e o Distrito Federal tambm tm essa possibilidade quando da elaborao de suas leis orgnicas, desde que observados os previstos na Constituio Federal (art. 29 e 32 da CF). O legislador infraconstitucional tambm pode estabelecer outros princpios, desde que no exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituio Federal.
Princpios da Administrao Pblica Previstos no Artigo 37 da Constituio Federal 1. Quem deve se submeter aos Princpios do art. 37 da Constituio Federal: Como regra geral, a Administrao direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios. Assim, as Autarquias, Fundaes Pblicas, Agncias reguladoras e executivas, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista tambm esto submetidas a esses princpios. 2. Princpios previstos no artigo 37 da Constituio Federal: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficincia
Princpio da Legalidade 1. Importncia: O Princpio da legalidade fundamento do Estado democrtico de direito, tendo por fim combater o poder arbitrrio do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e no mais atravs da fora.
2. Conceito: Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II da CF). O Princpio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que um limite a atuao do Poder Pblico, visto que este s poder atuar com base na lei, tambm uma garantia a ns administrados, visto que s deveremos cumprir as exigncias do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigncias no estiverem de acordo com a lei sero invlidas e, portanto, estaro sujeitas a um controle do Poder Judicirio. Segundo o princpio da legalidade, o administrador no pode fazer o que bem entender na busca do interesse pblico, ou seja, tem que agir segundo a lei, s podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silncio da lei esta proibido de agir. J o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei no probe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito pblico a atividade administrativa deve estar baseada numa relao de subordinao com a lei (Administrar a aplicar a lei de ofcio, aplicar a lei sempre) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na no contradio com a lei. 3. Conceito de Lei: Quando o princpio da legalidade menciona lei quer referir-se a todos os atos normativos primrios que tenham o mesmo nvel de eficcia da lei ordinria. Ex: Medidas provisrias, resolues, decretos legislativos. No se refere aos atos infralegais, pois estes no podem limitar os atos das pessoas, isto , no podem restringir a liberdade das pessoas. A Administrao, ao impor unilateralmente obrigaes aos administrados por meio de atos infralegais, dever faz-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei qual pretendem dar execuo. Compete privativamente ao Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo (art. 84, IV da CF). Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa (art. 49, V da CF). 4. Princpio da legalidade em outros ramos do direito:
No direito penal (Princpio da estrita legalidade): Tambm aparece como limite atuao do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta s poder ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal (art. 5, XXIX da Constituio Federal).
No direito tributrio: Tambm se apresenta como limite atuao do Estado, visto que a Unio, os Estado, o Distrito Federal e os Municpios no podero exigir, nem majorar tributos, seno em virtude de lei (art. 150 da CF). H excees que sero estudadas em direito tributrio.
Princpio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administrao deve manter-se numa posio de neutralidade em relao aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminaes gratuitas. S pode fazer discriminaes que se justifiquem em razo do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que so espcies do gnero ilegalidade.
Impessoalidade para ingressar na Administrao Pblica: O administrador no pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso pblico, respeitando a ordem de classificao. O concurso pode trazer discriminaes, mas no gratuitas, devendo assim estar relacionada natureza do cargo.
Impessoalidade na contratao de servios ou aquisio de bens: O administrador s poder contratar atravs de licitao. O edital de licitao pode trazer discriminaes, mas no gratuitas.
Impessoalidade na liquidao de seus dbitos: A Administrao tem que respeitar a ordem cronolgica de apresentao dos precatrios para evitar privilgios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqestro de verbas pblicas, crime de responsabilidade e interveno federal. exceo dos crditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim (art. 100 da CF). 2. Teoria do rgo: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, no ao agente que o praticou, mas pessoa jurdica por ele representada. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa (art. 37, 6 da CF). 3. Publicidade nos meios de comunicao de atos do governo: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblico s dever ter carter educativo, informativo, ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos (art. 37, 1 da CF). A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razo dos interesses que o Poder Pblico representa quando atua. Tal publicidade uma obrigao imposta ao administrador, no tendo qualquer relao com a com a propaganda eleitoral gratuita. Princpio da Moralidade 1. Conceito: A Administrao deve atuar com moralidade, isto de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princpio integra o conceito de legalidade, decorre a concluso de que ato imoral ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estar sujeito a um controle do Poder Judicirio.
Ao Civil Pblica: S pode ser promovida por pessoa jurdica. Ex: Ministrio Pblico,
Associao de Classe e etc.
Ao Popular: S pode ser promovida por pessoa fsica que esteja no pleno exerccio
dos direitos polticos. Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m f, isento de custas judiciais e nus de sucumbncia (art. 5, LXXIII da CF). Tendo em vista que s se anula o que ilegal, confirma-se a idia de que ato imoral ato ilegal. Pessoa jurdica no tem legitimidade para propor ao popular (smula 365 do STF). O prazo prescricional para propositura da ao de improbidade administrativa de 5 anos a contar do trmino do exerccio do mandato, cargo em comisso ou funo de confiana (art. 23, I, da Lei 8429/92) 3. Hipteses exemplificativas de imoralidade administrativa:
Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilcito (art. 9 da
Lei 8429/92). Ex: Utilizao em obra ou servio particular, de veculos, materiais ou equipamentos pblicos.
Atos de improbidade administrativa que importem em prejuzo ao errio (art. 10 da Lei
8429/92). Ex: Aquisio, permuta ou locao de bem ou servio por preo superior ao do mercado.
Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao
8429/92).
crime de responsabilidade o ato do Presidente da Repblica que atente contra a Constituio Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). 4. Sanes aos agentes pblicos que pratiquem atos imorais: Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio (cofres pblicos), na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 37, 4 da CF). Estas sanes podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicncia, garantindo o contraditrio e a ampla defesa. Cabe ao legislador infraconstitucional estabelecer a forma e a gradao dessas sanes. 4.1 Cominaes previstas na Lei 8429/92:
Na hiptese dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilcito (art. 12, I da Lei 8429/92):
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio Ressarcimento integral do dano, quando houver Perda da funo pblica Suspenso dos direitos polticos de 8 a 10 anos Pagamento de multa de at 3 vezes o valor do acrscimo patrimonial Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos
fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 10 anos
Na hiptese dos atos de improbidade administrativa que causem prejuzo ao errio (art. 12, II da Lei 8429/92):
Ressarcimento integral do dano. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer
esta circunstncia. Perda da funo pblica. Suspenso dos direitos polticos de 5 a 8 anos. Pagamento de multa civil de at 2 vezes o valor do dano. Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 5 anos.
Na hiptese dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao Pblica (art. 12, III da Lei 8429/92):
Ressarcimento integral do dano, se houver. Perda da funo pblica. Suspenso dos direitos polticos de 3 a 5 anos. Pagamento de multa civil de at 100 vezes o valor da remunerao percebida
pelo agente. Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 3 anos. Princpio da Publicidade 1. Conceito: A Administrao tem o dever de manter plena transparncia de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informaes que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razo dos interesses que ela representa quando atua. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 5, XXXIII da CF). O prazo para que as informaes sejam prestadas de 15 dias (Lei 9051/95). A lei disciplinar as formas de participao do usurio na Administrao direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII (art. 37, 3, II da CF). 2. Excees ao princpio da publicidade:
Tendo em vista que algumas informaes devero permanecer em sigilo, podemos concluir que o princpio da publicidade no absoluto.
Informaes que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, 3, II da CF): So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao (art. 5, X da CF). Informaes de interesse particular ou coletivo quando imprescindveis para a segurana da sociedade ou do Estado (art. 5, XXXIII da CF).
3. Garantias contra a negativa injustificada de oferecimento pelo Poder Pblico:
Habeas data: Tem cabimento quando a informao negada injustificadamente personalssima (a respeito do requerente). Toda informao ao meu respeito de meu interesse particular, mas nem toda informao de meu interesse particular ao meu respeito.
Mandado de segurana: Tem cabimento quando a injustificadamente de meu interesse privado ou coletivo ou geral.
Cabe mandado de segurana, pois tenho direito lquido e certo a obter informaes de meu interesse privado ou coletivo e geral. Ex: Informao sobre o nmero em que est o precatrio; Sobre um parente que desapareceu; sobre plano de desapropriao em determinado imvel; Sobre transferncia de um preso para outra penitenciria. A negativa de publicidade aos atos oficiais caracteriza improbidade administrativa. Improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica (art. 11, IV da Lei 8429/92). O no oferecimento de certides de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei, gera como conseqncia a caracterizao de crime de responsabilidade do prefeito (art.1, XV do Decreto-lei 201/67). Princpio da Eficincia 1. Conceito: A Administrao Pblica deve buscar um aperfeioamento na prestao dos servios pblicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos servios, com economia de despesas. - Binmio: qualidade nos servios + racionalidade de gastos. relevante lembrar que mesmo antes da incluso deste princpio na Constituio com a emenda constitucional 19/98, a Administrao j tinha a obrigao de ser eficiente na prestao de servios. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. 2.
Princpio da eficincia na Constituio: A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao (art. 37, II da CF). Tambm presente no princpio da impessoalidade.
A Unio, os Estados, e o Distrito Federal mantero escolas de governo para formao e aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos como um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados (art. 39, 2 da CF).
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico submete-se a um estgio probatrio de 3 anos, em que o administrador ir apurar a eficincia na prtica (art. 41 da CF). Ex: O administrador verificar a freqncia, o rendimento do trabalho, o cumprimento de ordens emitidas pelo superior.
Como condio aquisio de estabilidade, o servidor est submetido avaliao de desempenho por uma comisso constituda para essa finalidade (art. 41, 4 da CF): Trata se de uma norma de eficcia limitada, pois esta na inteira dependncia de uma lei que dir quem vai integrar a comisso, quais sero os critrios, quais matria sero avaliadas e etc.
O servidor pblico estvel poder perder o cargo em razo de insuficincia de desempenho, mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e contraditrio (art. 41, III da CF): Trata-se de uma norma de eficcia limitada, pois est na inteira dependncia da lei.
A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder aos limites estabelecidos em lei complementar (art. 169 da CF). A LC 101/00 estabeleceu que a Unio no pode gastar com seu pessoal mais de 50% do que arrecada. J os Municpios e os Estados no podem gastar mais de 60% do que arrecadam. Para cumprimento destes limites acima o Poder Pblico pode tomar algumas medidas (art. 169, 3 da CF):
Reduo de pelo menos 20% as despesas com servidores que titularizem cargo em comisso e funo de confiana (art. 169, 3, I da CF). Exonerao dos servidores no estveis (art. 169, 3, II da CF). Se as medidas acima no forem suficientes, dispensaro servidores estveis, desde que o ato normativo especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto de reduo de pessoal (art. 169, 4 da CF). O Poder Pblico deve demonstrar porque a escolha recaiu em determinado servidor, tendo em vista que os critrios no so livres, isto , que deve considerar o tempo de servio, a remunerao percebida o nmero de dependentes, a idade do servidor e etc. Assim, o servidor pblico pode perder o cargo por excesso de quadro ou despesa, quando o Poder Pblico estiver gastando mais do que lhe for permitido, sendo assegurado o contraditrio e ampla defesa.
A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: o prazo de durao do contrato; os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes, a remunerao do pessoal (art. 37, 8, I, II e III da CF): Trata-se do contrato de gesto atravs do qual se oferece maior autonomia s Autarquias e Fundaes em troca do atingimento, durante prazo certo e determinado de novas metas de desempenho (Agncias executivas).
Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas decorrentes de cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade (art. 39, 7 da CF).
Princpios da Administrao Pblica Previstos No Previstos no Artigo 37 da Constituio Federal Princpio da isonomia ou igualdade formal 1. Conceito: Aristteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual s pessoas que so desiguais e igual aos iguais. A igualdade no exclui a desigualdade de tratamento indispensvel em face da particularidade da situao. A lei s poder estabelecer discriminaes se o fator de descriminao utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma, pois caso contrrio ofender o princpio da isonomia. Ex: A idade mxima de 60 anos para o cargo de estivador est relacionado com o objetivo da norma. A lei s pode tratar as pessoas de maneira diversa se a distino entre elas justificar tal tratamento, seno seria inconstitucional. Assim, trata diferentemente para alcanar uma igualdade real (material, substancial) e no uma igualdade formal. 2. Princpio da isonomia na Constituio:
Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor idade e qualquer outras formas de discriminao (art. 3, IV da Constituio Federal).
Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza... (art. 5 da Constituio Federal).
So direitos dos trabalhadores: Proibio de diferena de salrio, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7, XXX da Constituio Federal). Princpio da Motivao 1. Conceito: A Administrao est obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. preciso dar motivao dos atos ao povo, pois ele o titular da res publica (coisa pblica). O administrador deve motivar at mesmo os atos discricionrios (aqueles que envolvem juzo de convenincia e oportunidade), pois s com ela o cidado ter condies de saber se o Estado esta agindo de acordo com a lei. Para Hely Lopes Meirelles, a motivao s obrigatria nos atos vinculados.
H quem afirme que quando o ato no for praticado de forma escrita (Ex: Sinal, comando verbal) ou quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o nico fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsria) no ser obrigatria a motivao. Assim, a motivao s ser pressuposto de validade do ato administrativo, quando obrigatria. 2. Motivao segundo o Estatuto do servidor pblico da Unio (Lei 8112/90): Segundo o artigo 140 da Lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposio de penalidade sempre mencionar o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua deciso) e causa da sano disciplinar (fatos que levaro o administrador a aplicar o dispositivo legal para quela situao concreta). A lei, quando editada genrica, abstrata e impessoal, portanto preciso que o administrador demonstre os fatos que o levaram a aplicar aquele dispositivo legal para o caso concreto. S atravs dos fatos que se pode apurar se houve razoabilidade (correspondncia) entre o que a lei abstratamente prev e os fatos concretos levados ao administrador. 3. Falta de motivao: A falta de motivao leva invalidao, ilegitimidade do ato, pois no h o que falar em ampla defesa e contraditrio se no h motivao. Os atos invlidos por falta de motivao estaro sujeitos tambm a um controle pelo Poder Judicirio. 4. Motivao nas decises proferidas pelo Poder Judicirio: Se at mesmo no exerccio de funes tpicas pelo Judicirio, a Constituio exige fundamentao, a mesma concluso e por muito maior razo se aplica para a Administrao quando da sua funo atpica ou principal. Todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar em determinados atos s prprias partes e seus advogados, ou somente a estes (art. 93, IX da CF). As decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X da CF). Princpio da Autotutela 1. Conceito: A Administrao Pblica tem possibilidade de revisar (rever) seus prprios atos, devendo anullos por razes de ilegalidade (quando nulos) e podendo revog-los por razes de convenincia ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).
Anulao: Tanto a Administrao como o Judicirio podem anular um ato administrativo. A anulao gera efeitos ex tunc, isto , retroage at o momento em que o ato foi editado, com a finalidade de eliminar todos os seus efeitos at ento. A Administrao pode declarar a nulidade dos seus prprios atos (smula 346 STF).
Revogao: Somente a Administrao pode faz-la. Caso o Judicirio pudesse rever os atos por razes de convenincia ou oportunidade estaria ofendendo a separao dos poderes. A revogao gera efeitos ex nunc, pois at o momento da revogao o ato era vlido.
Anulao Fundamento Competncia Efeitos Por razes de ilegalidade Administrao e Judicirio Gera efeitos ex tunc
Revogao Por razes de convenincia e oportunidade Administrao Gera efeitos ex nunc
2. Alegao de direito adquirido contra ato anulado e revogado: Em relao a um ato anulado no se pode invocar direito adquirido, pois desde o incio o ato no era legal. J em relao a um ato revogado pode se invocar direito adquirido, pois o ato era vlido. A Administrao pode anular seus prprios atos quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los, por motivos de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos, a apreciao judicial (2a parte da sumula 473 do STF). Princpio da Continuidade da Prestao do Servio Pblico 1. Conceito: A execuo de um servio pblico no pode vir a ser interrompida. Assim, a greve dos servidores pblicos no pode implicar em paralisao total da atividade, caso contrrio ser inconstitucional (art. 37, VII da CF). 2.
Servio pblico interrompido por situao emergencial (art. 6, 3 da lei 8987/95): Interrupo resultante de uma imprevisibilidade. A situao emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo. Se a situao emergencial decorrer de negligncia do fornecedor, o servio pblico no poder ser interrompido.
Servio pblico interrompido, aps aviso prvio, por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes (art. 6, 3, I da lei 8987/95). Servio pblico interrompido, aps aviso prvio, no caso de inadimplncia do usurio, considerado o interesse da coletividade (art. 6, 3, II da lei 8987/95): Cabe ao fornecedor provar que avisou e no ao usurio, por fora do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se no houver comunicao, o corte ser ilegal e o usurio poder invocar todos os direitos do consumidor, pois o servio pblico uma relao de consumo, j que no deixa de ser servio s porque pblico.
H vrias posies sobre esta hiptese:
H quem entenda que o servio pblico pode ser interrompido nesta hiptese pois, caso contrrio, seria um convite aberto inadimplncia e o servio se tornaria invivel concessionria, portanto autoriza-se o corte para preservar o interesse da coletividade (Posio das Procuradorias). O fornecedor do servio tem que provar que avisou por fora do Cdigo de Defesa do
Consumidor, j que servio pblico uma relao de consumo. Se no houver comunicao o corte ser ilegal.
H quem entenda que o corte no pode ocorrer em razo da continuidade do servio. O art. 22 do CDC dispe que os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contnuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Cdigo (art. 22, pargrafo nico do CDC).
Princpio da Razoabilidade 1. Conceito: O Poder Pblico est obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinncia (correspondncia) em relao previso abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos sua apreciao. Este princpio tem relao com o princpio da motivao. Se no houver correspondncia entre a lei o fato, o ato no ser proporcional. Ex: Servidor chegou atrasado no servio. Embora nunca tenha faltado, o administrador, por no gostar dele, o demitiu. H previso legal para a demisso, mas falta correspondncia para com a nica falta apresentada ao administrador. PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ORGANOGRAMA
Os poderes de que dotada a Administrao Pblica so necessrios e proporcionais s funes mesma determinados. Em outras palavras, a Administrao Pblica dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administrao e se apresentam conforme as demandas dos servios pblicos, o interesse pblico e os fins aos quais devem atingir. So classificados em poder vinculado e poder discricionrio, segundo a necessidade de prtica de atos, poder hierrquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administrao ou aplicar sanes aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situaes e poder de polcia, quando necessrio se faz a conteno de direitos individuais em prol da coletividade. Poder hierrquico. Poder hierrquico o de que dispe o Executivo para organizar e distribuir as funes de seus rgos, estabelecendo a relao de subordinao entre o servidores do seu quadro de pessoal. Inexistente no Judicirio e no Legislativo, a hierarquia privativa da funo executiva, sendo elemento tpico da organizao e ordenao dos servios administrativos. O poder hierrquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no mbito interno da Administrao Pblica. Ordena as atividades da administrao ao
repartir e escalonar as funes entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exera eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os servios do mesmo rgo, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, alm de agir como meio de responsabilizao dos agentes ao impor-lhes o dever de obedincia. Pela hierarquia imposta ao subalterno a estrita obedincia das ordens e instrues legais superiores, alm de se definir a responsabilidade de cada um. Do poder hierrquico so decorrentes certas faculdades implcitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuies e rever atos dos inferiores. Quando a autoridade superior d uma ordem, ela determina, de maneira especfica, os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Da decorrente o dever de obedincia. J a fiscalizar o poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados. Tal se d com o intuito de mant-los de acordo com os padres legais regulamentares institudos para a atividade administrativa. Delegar conferir a outrem delegaes originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema no se admitem delegaes entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza poltica. As delegaes devem ser feitas nos casos em que as atribuies objeto das primeiras forem genricas e no fixadas como privativas de certo executor. Avocar trazer para si funes originalmente atribudas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestgio ao seu inferior. Rever os atos dos inferiores hierrquicos apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mant-los ou invalid-los. MEIRELLES destaca subordinao de vinculao administrativa. A subordinao decorrente do poder hierrquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior. A vinculao resultante do poder de superviso ministerial sobre a entidade vinculada e exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado. Poder disciplinar. Faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores, o poder disciplinar exercido no mbito dos rgos e servios da Administrao. considerado como supremacia especial do Estado. Correlato com o poder hierrquico, o poder disciplinar no se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administrao Pblica distribui e escalona as suas funes executivas. J no uso do poder disciplinar, a Administrao simplesmente controla o desempenho dessas funes e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas. Marcelo CAETANO j advertia: "o poder disciplinar tem sua origem e razo de ser no interesse e na necessidade de aperfeioamento progressivo do servio pblico." O poder disciplinar da Administrao no deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justia Penal. O disciplinar interno Administrao, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questo. A punio disciplinar e a penal tm fundamentos diversos. A diferena de substncia e no de grau. Poder regulamentar.
Poder regulamentar o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no disciplinada por lei. um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. , em razo disto, indelegvel a qualquer subordinado. O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele no pode, entretanto, invadir os espaos da lei. MEIRELLES conceitua que regulamento ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execuo da lei (regulamento de execuo) ou prover situaes no disciplinadas em lei (regulamento autnomo ou independente). Poder de polcia MEIRELLES conceitua: "Poder de polcia a faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado". Explica o autor que poder de polcia o mecanismo de frenagem de que dispe a Administrao Pblica para conter os abusos do direito individual. J em relao polcia sanitria, no h como se medir o seu campo de atuao. Podemos falar a respeito das situaes de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a sade e a segurana dos indivduos e da comunidade. Amplo o poder discricionrio decorrente em virtude da amplitude prpria do bem a ser protegido pelo Estado. DI PIETRO explica que o poder de polcia do Estado pode agir em duas reas de atuao estatal. So as reas administrativa e judiciria. Polcia administrativa. A polcia administrativa tem um carter preventivo. Seu objetivo ser no permitir as aes anti-sociais. Entretanto, a diferena no absoluta. A polcia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuzos maiores coletividade. DI PIETRO se utiliza da seguinte opinio de lvaro Lazzarini para distinguir a polcia administrativa da polcia judiciria: "a linha de diferenciao est na ocorrncia ou no de ilcito penal. Com efeito, quando atua na rea do ilcito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente), a polcia administrativa. Quando o ilcito penal praticado, a polcia judiciria que age". A polcia administrativa regida pelo Direito Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades. A polcia administrativa dividida entre diferentes rgos da Administrao Pblica. So includos aqui a polcia militar e os vrios rgos de fiscalizao como os das reas da sade, educao, trabalho, previdncia e assistncia social. Polcia judiciria. A polcia judiciria de carter repressivo. Sua razo de ser a punio dos infratores da lei penal. A polcia judiciria se rege pelo Direito Processual Penal. Ela incide sobre pessoas. A polcia judiciria exercida pelas corporaes especializadas, chamadas de polcia civil e polcia militar.
Caractersticas. As caractersticas do poder de polcia que costumam ser apontadas so, segundo Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade uma liberdade existente ao administrador para agir quando a lei deixa certa margem de liberdade para a escolha da oportunidade ou da convenincia de agir, ou, como diz DI PIETRO, "o motivo ou o objeto", do ato a ser realizado. Quando a Administrao Pblica tiver que decidir "qual o melhor momento de agir, qual o meio de ao mais adequado, qual a sano cabvel diante das previstas na norma legal. Em tais circunstncias, o poder de polcia ser discricionrio". Pode-se dizer, no entanto, que o poder de polcia pode ser discricionrio ou vinculado. Outra caracterstica a auto-executoriedade. Ela a possibilidade da Administrao utilizar seus prprios meios para executar as suas decises sem precisar recorrer ao Poder Judicirio. Como opina DI PIETRO: "Pelo atributo da auto-executoriedade, a Administrao compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coao. Por exemplo, ela dissolve uma reunio, apreende mercadorias, interdita uma fbrica". Finalmente, o poder de polcia tem como caracterstica a coercibilidade indissociavelmente ligada auto-executoriedade. Lembra a autora: "O ato de polcia s auto-executrio porque dotado de fora coercitiva". http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803
Poderes da Administrao Pblica 1. Natureza: Os poderes da Administrao tm natureza instrumental, isto , surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurdico Administrao para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes um dever-poder, pois por meio deles que se ir alcanar a preservao dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes:
Preservao do interesse pblico: O administrador s poder us-los para preservar os interesses pblicos. Se ultrapassar os limites haver abuso de poder e desvio de finalidade, que so espcies de ilegalidade. Princpio da legalidade: O administrador s poder usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros ser ilegal, pois h uma subsuno do administrador lei.
Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes no poder invadir o campo de atuao de outra pessoa que integre a Administrao, assim tem que respeitar a federao. Se invadir, ser ilegal.
3. Controle: Quando a Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situaes caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado liberdade de locomoo; inviolabilidade do domiclio, ao sigilo da correspondncia, liberdade de conscincia e de crena; ao livre exerccio do culto religioso, liberdade de associao; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exerccio do voto; aos direitos de reunio; incolumidade fsica do indivduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional (art. 3 da Lei 4898/64). O administrador no pode invocar a auto-executoriedade para violar o domiclio, pois um direito sob clusula de reserva judicial, isto , o administrador s pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, tambm, ocorre com as comunicaes telefnicas, uma vez que s podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal. A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistir em advertncia; repreenso; suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituio de funo, demisso; demisso a bem do servio pblico (art. 6, 1 da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilizao segundo a Lei 8429/92: Hipteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilcito (art. 9 da Lei 8429/92); Atos de improbidade administrativa que importem em prejuzo ao errio (art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao (art.11 da Lei 8429/92). Improbidade administrativa uma espcie do gnero abuso de poder. Conforme o artigo 37, 4 da Constituio Federal, os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio (cofres pblicos), na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 302 do CP). Estas sanes podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicncia, garantindo o contraditrio e a ampla defesa. As cominaes previstas no artigo 12 da lei 8529/92 j foram tratadas anteriormente nos princpios da Administrao Pblica.
crime de responsabilidade o ato do Presidente da Repblica que atente contra a Constituio Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). O Presidente da Repblica, nos crimes de responsabilidade, ser julgado perante o Senado federal, precedendo de admisso na Cmara dos Deputados por 2/3.
5. Abrangncia da prtica abusiva: A prtica abusiva abrange tanto a edio de atos como omisses. Tendo em vista que o controle de constitucionalidade serve para atos e omisses, o controle de legalidade dos atos administrativos tambm. Ex: Se o administrador no aplicar a punibilidade ao agente pblico e nem justificar o porqu no o fez, pode ser punido por condescendncia criminosa. Espcies de Poderes 1. Espcies de poderes:
Poder Vinculado e Poder Discricionrio 1. Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um nico comportamento possvel a ser adotado em situaes concretas, no existindo um espao para juzo de convenincia e oportunidade. H ausncia de juzo de valores, pois a lei estabelece um nico comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite mximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposent-lo, pois a lei prev esse nico comportamento. 2. Conceito de Poder discricionrio: Poder discricionrio aquele em que o administrador se encontra preso (no inteiramente) ao enunciado da lei que no estabelece previamente um nico comportamento possvel a ser adotado em situaes concretas, existindo um espao para juzo de convenincia e oportunidade. H, portanto, um juzo de valores. Ex: Pedido de porte de arma junto Administrao. O administrador poder conceder ou no dependendo da situao em concreto. Poder Hierrquico 1. Conceito: Poder hierrquico o poder conferido Administrao para se auto-organizar, isto , para distribuir as funes dos seus rgos (estabelecer campos de atuao) e fiscalizar a atuao dos seus agentes. A importncia de se conhecer a estrutura da Administrao se d no s para quem faz parte da Administrao como tambm para quem esta de fora. Exemplos:
Quando o servidor ingressar na Administrao, j saber quem o seu superior hierrquico, de quem ir cumprir ordens e a quais deve obedecer. As ilegais no esta obrigado a cumprir. Algum que queira entrar em litgio contra a Administrao precisa saber a sua estrutura. Ex: Para entrar com um mandado de segurana, precisa saber quem autoridade que tem poder de deciso. Os institutos da delegao (descentralizao de competncia a 3) e avocao (trazer de 3 a competncia para centralizar) de competncia esto relacionados com o Poder hierrquico, pois s delega ou avoca quem tem competncia e para saber quem tem competncia, preciso verificar a estrutura da Administrao. Responsabilizao dos agentes pela prtica de atos que no eram de sua competncia ou pela prtica irregular.
Poder Disciplinar 1. Conceito: Poder disciplinar o poder atribudo a Administrao Pblica para aplicar sanes administrativas aos seus agentes pela prtica de infraes de carter funcional. A expresso agentes pblicos abrange todos que se encontram na Administrao Pblica, incluindo-se funcionrios, empregados e contratados em carter temporrio. 2. Tipos de sanes: O poder disciplinar abrange somente as sanes administrativas, como por exemplo, a advertncia, a multa, a suspenso e a demisso. Entretanto, no podemos esquecer que existem sanes penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora no faam parte do poder disciplinar. 3. Competncia para legislar sobre sanes administrativas: Tanto a Unio, como os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem legislar sobre sanes administrativas. Ex: Cassao de aposentadoria est prevista no estatuto do servidor estadual e federal. 4. Limites ao exerccio do poder disciplinar:
Necessidade de abertura de sindicncia ou processo administrativo disciplinar (instrumentos para apurar irregularidades da rea administrativa). Necessidade de oferecimento ao servidor de contraditrio e ampla defesa (art. 5, LV da CF). H presuno de inocncia (art. 5, LVII da CF). Se forem violados, ser inconstitucional. Necessidade de motivao da deciso: A Administrao est obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. At mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade dever motivar o ato, pois se era caso de aplicar e no o fez, recair em condescendncia criminal (art. 320 do CP).
Segundo o artigo 140 da lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposio de penalidade sempre mencionar o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua deciso) e causa da sano disciplinar (fatos que levaram o administrador a aplicar o dispositivo legal para aquela situao concreta). A lei quando editada genrica, abstrata e impessoal, portanto preciso que o administrador demonstre os fatos que o levaram a aplicar aquele dispositivo legal para o
caso concreto. S atravs dos fatos que se pode apurar se houve razoabilidade (correspondncia) entre o que a lei abstratamente prev e os fatos concretos levados ao administrador. Conforme o artigo 180 da lei 8112/90 (Estatuto do servidor pblico federal), o administrador, no momento de aplicar a pena deve observar obrigatoriamente: A natureza da infrao; a gravidade da infrao; prejuzos que ela causou para o servio pblico; atenuantes e agravantes no caso concreto; antecedentes do servidor. O administrador pode estabelecer um juzo de valores (discricionariedade) para aplicar as penalidades previstas na lei, tendo em vista os elementos acima. 5. Meios de apurao de irregularidades que no podem mais ser aplicados:
No possvel a aplicao de penalidade ao servidor pelo critrio da verdade sabida, pois vai contra o art. 5, LV da CF. Este critrio prev a possibilidade de aplicao de penalidade ao servidor sem contraditrio e sem ampla defesa, com fundamento na idia de que as verdades do fato j so conhecidas pelo administrador. No possvel a aplicao de penalidade ao servidor pelo termo de declarao, pois ofende o art. 5, LV da Constituio Federal. O termo de declarao prev a possibilidade de se aplicar penalidade sem contraditrio e ampla defesa, quando a irregularidade for comprovada mediante confisso.
Poder normativo ou regulamentar 1. Conceito: Poder normativo o poder conferido Administrao para expedio de decretos e regulamentos. 2. Espcies de decretos e regulamentos:
Decretos e regulamentos de execuo ou decretos regulamentares: So aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Tm objetivo de oferecer fiel execuo lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei sero ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade. Os decretos regulamentares existem no Brasil por fora do art. 84, IV da Constituio Federal: Compete privativamente ao Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. de competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar... (art. 49, V da Constituio Federal).
Decretos e regulamentos autnomos: So aqueles que no dependem de lei anterior para serem editados, pois esto regulamentando a prpria Constituio Federal. So autnomos em relao a lei. Se extrapolarem os limites que lhe eram permitidos, sero inconstitucionais, recaindo sobre eles um controle de constitucionalidade. Para os constitucionalistas, os decretos e regulamentos autnomos existem no Brasil, cabendo at mesmo ADIN em face de decreto federal ou estadual quando este derivar diretamente da Constituio Federal ou Estadual (art. 102, I, a da CF). Alguns administrativistas tm admitido a sua existncia em face do artigo 84, VI da Constituio Federal que dispe que compete privativamente ao Presidente da Repblica dispor, mediante decreto sobre: organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar em aumento de despesa nem criao ou
extino de rgos pblicos; extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. E tambm, tendo em vista que o Presidente poder expedir decretos de interveno federal, de estado de stio ou defesa (art. 84, IX e X da CF). Poder de Polcia 1. Conceito: Poder de polcia o poder conferido Administrao, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exerccio de direitos e atividades econmicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse pblico sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos s ser possvel com base a supremacia do interesse pblico. O poder de polcia pode se apresentar atravs de atos gerais ou especficos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcolicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos txis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construa de forma irregular (especfico); Embargo por no haver recuo mnimo de calada (especfico); Interdio de restaurante por falta de higiene (especfico). 2. Definio legal (art. 145, II da CF): O ato de policia um dos fatos geradores da cobrana de taxas (tributo vinculado atuao estatal). Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 do CTN). 3. Poder de polcia nos meios de comunicao: livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5, IV da CF). vedado o anonimato para que a pessoa ofendida posa se insurgir contra quem prolatou a manifestao do pensamento. A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veiculao no sofrero qualquer restrio observado o disposto nesta Constituio (art. 220 da CF). Assim, embora a manifestao do pensamento seja livre, poder sofrer limitaes atravs do poder de polcia com base no disposto na Constituio Federal. A limitao, entretanto, no abrange a censura. vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica (art. 220, 2 da CF). livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena (art. 5, IX da CF). Censura a verificao que se faz sempre anteriormente veiculao do pensamento sobre a compatibilidade do pensamento que se pretende exprimir e o sistema legal vigente.
A produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero aos seguintes princpios: preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas; promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao; regionalizao da
produo cultural, artstica e jornalstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia (art. 221 da CF). Embora no haja censura, se contrariarem estes princpios, cabe ao judicial contra essas emissoras.
Compete Unio exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso (art. 21, XVI da CF). Compete lei federal regular as diverses e espetculos pblicos, cabendo ao Poder Pblico informar sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendam, locais horrios em que sua apresentao se mostre inadequada (art. 220, 3, I da CF). A classificao tambm abrange os trailers. Tendo em vista que a limitao s pode ser feita por meio de lei federal, a portaria 496/00 do Ministrio da Justia que fez a classificao da programao inconstitucional. No s pelo meio utilizado, mas tambm por determinar que a classificao obrigatria, quando na verdade a Constituio impe que tenha apenas carter indicativo. Na prtica, se a concessionria no observar a classificao, pode ser que o contrato no venha a ser renovado e pode haver responsabilizao no Estatuto da Criana e do Adolescente. Ao restringir a atuao das concessionrias, o Poder Pblico esta promovendo a defesa do consumidor, pois lhe faculta a escolha das programaes que quer assistir. O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5, XXXII da CF). A ordem econmica fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna conforme os ditames da justia social, observado os seguintes princpios: V- defesa do consumidor (art. 170, V da CF). Ao regular a programao o Poder Pblico tambm esta assegurando a todos o acesso informaes. assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional (art. 5, XIV da CF). A classificao previne responsabilidades. Portanto, se o Poder Pblico fizer uma classificao e o concessionrio desrespeitar, somente o concessionrio responder pela manifestao. Como nos programas ao vivo no h classificao, a responsabilidade pelas manifestaes dos produtores.
Responsabilizao: Compete lei federal estabelecer os meios legais que garantam pessoa e famlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programaes de rdio e televiso que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente. O Ministrio Pblico poder agir na defesa desse direito difuso.
Atravs do poder de polcia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias tambm estar sujeita a restries e conter sempre que necessrio a advertncia sobre os malefcios decorrentes de seu uso (art. 220, 4 da CF).
- OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PBLICO So os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo atribudo autoridade para remover interesses particulares que se opes ao interesse pblico. PODER-DEVER DE AGIR: O poder tem para o agente pblico o significado de dever para com a comunidade e para com os indivduos, no sentido de quem o detm est sempre na obrigao de exercit-lo; esse poder insuscetvel de renncia pelo seu titular. Se para o particular o poder de agir uma faculdade, para o administrador pblico uma obrigao de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercit-lo em benefcio da comunidade. Da por que a omisso da autoridade ou o silncio da Administrao, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obteno do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurana, se lesivo de direito liquido e certo do interessado. DEVER DE EFICINCIA: o que se impe a todo agente pblico de realizar com suas atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional. A eficincia funcional , pois, considerada em sentido amplo, abrangendo no s a produtividade do exercente do cargo ou da funo como perfeio do trabalho e sua adequao tcnica aos fins visados pela Administrao, para o que se avaliam os resultados, confrontando-se os desempenhos e aperfeioa o pessoal atravs de seleo e treinamento, assim, a verificao de eficincia atinge os aspectos quantitativo e qualitativo do servio. DEVER DE PROBIDADE: est constitucionalmente integrado na conduta do administrador pblico como elemento necessrio legitimidade de seus atos; assim, o ato administrativo praticado com leso aos bens e interesses pblicos tambm fica sujeito a invalidao pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio, por vcio de improbidade, que uma ilegitimidade como as demais que nulificam a conduta do administrador pblico. DEVER DE PRESTAR CONTAS: decorrncia natural da administrao como encargo de gesto de bens e interesses alheios; no caso do administrador pblico, a gesto se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o carter de mnus pblico, isto , de um encargo para com a comunidade. Da o dever indeclinvel de todo administrador pblico de prestar contas de sua gesto administrativa, e nesse sentido a orientao de nossos tribunais (STF, RF, 99/969; TJSP, RT, 237/253). IV - O USO E ABUSO DE PODER: O uso do poder a prerrogativa da autoridade, mas o poder h que ser usado normalmente, sem abuso; usar normalmente do poder empreg-lo segundo as normas legais, a moral da instituio, a finalidade do ato e as exigncias do interesse pblico; o poder confiado ao administrador pblico para ser usado em benefcio da coletividade administrada, mas usado nos justos limites que o bem-estar social exigir. (usar o poder pblico de acordo com o LE;MO;FI;IM;PU) O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuies ou se desvia das finalidades administrativas; o abuso de poder sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que contm; o abuso de poder pode tanto revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas so capazes de afrontar a lei e causar leso a direito individual do administrado. (Abuso excesso, desvio ou omisso) Excesso de Poder: ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai alm do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas; o excesso de poder torna o ato arbitrrio, ilcito e nulo; essa conduta abusiva, tanto se caracteriza pelo descumprimento frontal da lei, quando a autoridade age claramente alm de sua competncia, como, tambm, quando ela contorna dissimuladamente as limitaes da lei, para arrogar-se poderes que no lhe so atribudos legalmente.
Desvio de Finalidade: verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competncia, pratica o ato por motivos ou fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse pblico; assim a violao ideolgica da lei, ou por outras palavras, a violao moral da lei, colimando o administrador pblico fins no queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a pratica de um ato administrativo aparentemente legal. Omisso da Administrao: pode representar aprovao ou rejeio da pretenso do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente; o silncio no ato administrativo; conduta omissiva da Administrao que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correo judicial e a reparao decorrente de sua inrcia, ento a inrcia da Administrao, retardando ato ou fato que deva praticar, abuso de poder, que enseja correo judicial e indenizao ao prejudicado. 3) PODERES ADMINISTRATIVOS: nascem com a Administrao e se apresentam diversificados segundo as exigncias do servio pblico, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; esse poderes so inerentes Administrao de todas as entidades estatais na proporo e limites de suas competncias institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecuo do mesmo ato. I - PODER VINCULADO: aquele que o Direito Positivo (a lei) confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao; sendo que o ato ser nulo se deixar de atender a qualquer dado expresso na lei, por desvinculao de seu tipo-padro, podendo ser reconhecido pela prpria Administrao ou pelo Judicirio, se requerer o interessado. II - PODER DISCRICIONRIO: o que o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo;discricionariedade liberdade de ao administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; a faculdade discricionria distingue-se da vinculada pela maior liberdade que conferida ao administrador; se para a prtica de um ato vinculado a autoridade pblica est adstrita lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionrio livre, no mbito em que a lei lhe concede essa faculdade. A atividade discricionria encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prtica administrativa exige. III - PODER HIERRQUICO: o de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal; Hierarquia a relao de subordinao existente entre vrios rgo e agentes do Executivo, com distribuio de funes e garantias da autoridade de cada um.; o poder hierrquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no mbito interno da Administrao; desse modo atua como instrumento de organizao e aperfeioamento do servio e age como meio de responsabilizao dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obedincia; do poder hierrquico decorrem faculdades implcitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuies e a de rever os atos dos inferiores. IV - PODER DISCIPLINAR: a faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao; uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam Administrao por relaes de qualquer natureza, subordinando-se s normas de funcionamento do servio ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente; uma caracterstica do poder disciplinar seu discricionarismo, no sentido de que no est vinculado a prvia definio da lei sobre a infrao funcional e a respectiva sano; o administrador, no seu prudente critrio, em relao ao servio e verificando a falta, aplicar a sano que julgar cabvel, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infraes administrativas.
As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal so: 1) Advertncia; 2) suspenso; 3) demisso; 4) cassao de aposentadoria ou disponibilidade; 5) destituio de cargo em comisso; 6) destituio de funo comissionada. A apurao regular da falta disciplinar indispensvel para a legalidade da punio interna da Administrao; primeiramente deve-se apurar a falta, pelos meios legais compatveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado (requisitos fundamentais, sem o qual se torna ilegtima e invalidvel a punio). A motivao da punio disciplinar sempre imprescindvel para a validade da pena; no se pode admitir como legal a punio desacompanhada de justificativa da autoridade que a impe; destina-se a evidenciar a conformao da pena com a falta e permitir que se confiram a todo tempo a realidade e a legitimidade dos atos ou fatos ensejadores da punio administrativa. V - PODER REGULAMENTAR: a faculdade de que se dispem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia, ainda no disciplinada por lei; um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegvel a qualquer subordinado. Regulamento ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, atravs de decreto, com o fim de explicar o modo e forma de execuo da lei (regulamento de execuo) ou prover situaes no disciplinadas em lei (regulamento autnomo ou independente); na omisso da lei, o regulamento supre a lacuna, at que o legislador compete os claros da legislao; enquanto no o fizer, vige o regulamento, desde que no invada matria reservada lei; o Congresso Nacional tem competncia para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ( CF, art.49, V). VI - PODER DE POLCIA: a faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado; podemos dizer que o poder de polcia o mecanismo de frenagem de que dispe a Administrao Pblica para conter os abusos do direito individual. Razo e Fundamento: a razo do poder de polcia o interesse social e o seu fundamento est na supremacia geral que o Estado exerce em seu territrio sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pblica, que a cada passo opem condicionamentos e restries aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Pblico o seu policiamento administrativo. Objeto e Finalidade: o objeto do poder de policia administrativa todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurana nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentao, controle e conteno pelo Poder Pblico; com esse propsito a Administrao pode condicionar o exerccio de direitos individuais, pode delimitar a execuo de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurdica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nao; a finalidade do poder de polcia a proteo ao interesse pblico, nesse interesse superior no entram s os valores materiais como, tambm, o patrimnio moral e espiritual do povo, expresso na tradio, nas instituies e nas aspiraes nacionais da maioria que sustenta o regime poltico adotado e consagrado na Constituio e na ordem vigente. Extenso e Limites: a extenso do poder de polcia muito ampla, abrangendo desde a proteo moral a aos bons costumes, a preservao da sade pblica, o controle de publicaes, a segurana das construes e dos transportes, at a segurana nacional em particular. Os limites do poder de polcia
administrativa so demarcados pelo interesse social em conciliao com os direitos fundamentais do indivduo assegurados na CF (art. 5), atravs de restries impostas s atividades do indivduo que afetam a coletividade, cada cidado cede parcelas mnimas de seus direitos comunidade, recebendo em troca servios prestados pelo Estado. Atributos: so a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A Discricionariedade traduz-se na livre escolha, pela Administrao, da oportunidade e convenincia de exercer o poder de polcia, bem como aplicar as sanes e empregar os meio conducentes a atingir o fim colimado, que a proteo de algum interesse pblico; a discricionariedade do poder de polcia reside no uso da liberdade legal da valorao das atividades policiadas e na graduao das sanes aplicveis aos infratores. A Auto-executoriedade, ou seja, a faculdade de a Administrao decidir e executar diretamente sua deciso por seus prprios meios, sem interveno do Judicirio, outro atributo do poder de polcia; no uso desse poder, a Administrao impe diretamente as medidas ou sanes de polcia administrativa necessrias conteno da atividade anti-social que ela visa a obstar. A Coercibilidade, isto , a imposio coativa das medidas adotadas pela Administrao, constitui tambm atributo do poder de polcia, realmente, todo ato de polcia imperativo, admitindo at o emprego da fora pblica para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado; no h ato de polcia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a coero estatal para torn-los efetivos, e essa coero tambm independe de autorizao judicial; a prpria Administrao que determina e faz executar as medidas de fora que se tornarem necessrias para a execuo do ato ou aplicao da penalidade administrativa. Meios de Atuao: atuando a polcia administrativa de maneira preferentemente preventiva, ela age atravs de ordens e proibies, mas, e sobre tudo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade estabelecendo as denominadas limitaes administrativas; o Poder Pblico edita leis e rgos executivos expedem regulamentos e instrues fixando as condies e requisitos para uso da propriedade e o exerccio das atividades que devam ser policiadas, e aps as verificaes necessrias outorgado o respectivo alvar (instrumento da licena ou da autorizao para a prtica de ato, realizao de atividade ou exerccio de direito dependente de policiamento administrativo) de licena ou autorizao, ao qual segue a fiscalizao competente. Sanes: so impostas pela prpria Administrao em procedimentos administrativos compatveis com as exigncias do interesse pblico; o que se requer a legalidade da sano e a sua proporcionalidade infrao cometida ou ao dano que a atividade causa coletividade ou ao prprio Estado; so aplicveis aos atos e condutas individuais que, embora no constituam crimes, sejam inconvenientes ou nocivos coletividade; convm observar que o mesmo fato, juridicamente, pode gerar pluralidade de ilcitos e de sanes administrativas. Condies de validade: so as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competncia, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sano e da legalidade dos meios empregados pela Administrao; a Proporcionalidade constitui requisito especfico para a validade do ato de polcia, como tambm, a correspondncia entre a infrao cometida e a sano aplicada quando se tratar de medida punitiva; sacrificar um direito ou uma liberdade do indivduo sem vantagem para a coletividade invalida o fundamento social do ato de polcia, pela desproporcionalidade da medida. A Legalidade dos Meios empregados pela Administrao o ltimo requisito para a validade do ato de polcia, na escolha do modo de efetivar as medidas de polcia no se compreende o poder de utilizar meios ilegais para a sua consecuo, embora lcito e legal o fim pretendido; os meios devem ser legtimos, humanos e compatveis com a urgncia e a necessidade da medida adotada.
CAPTULO 5 - DEVERES DO ADMINISTRADOR. PODERES ADMINISTRATIVOS. USO E ABUSO DE PODER. 5.1. Deveres do Administrador O agente pblico recebe, quando investido no cargo, emprego ou funo, parte do poder pblico como instrumento ou meio necessrio ao desempenho de suas atribuies ou competncias. No mbito do direito privado o poder de agir caracteriza-se como uma faculdade. J na seara do direito pblico o poder de agir transforma-se num dever de agir, numa imposio de atingir as finalidades pblicas previstas em lei. Assim, foi cunhada a expresso poder-dever de agir da autoridade pblica, justamente para acentuar o fato de que o agente pblico no pode se furtar ao exerccio de suas atribuies quando a lei assim o determinar ou as circunstncias fticas exigirem. Alguns juristas chegam a inverter o binmio, desenvolvendo a expresso dever-poder de agir. Procuram, assim, acentuar a precedncia do dever de agir sobre a possibilidade (poder) de exercer suas atribuies, tudo em sintonia com a idia de funo ("existe funo quando algum est investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrm, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-las. Logo, tais poderes so instrumentais ao alcance das sobreditas finalidades"). Os principais deveres genricos do agente pblico so: Dever de agir. "No se admite a omisso da autoridade diante de situaes que exigem a sua atuao". Dever de eficincia. O exerccio das competncias administrativas deve, alm da legalidade, considerar a presteza, a perfeio e o rendimento funcional. "A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:" (art. 37, caput da Constituio). Dever de probidade. Consiste no desempenho das atribuies administrativas observando os padres morais previstos na ordem jurdica como de "probidade" (moralidade qualificada juridicamente). "Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel" (art. 37, 4o. da Constituio). A Lei n. 8.429, de 1991, estabelece que "os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, sero punidos na forma desta lei". A referida lei prev trs categorias de atos de improbidade: (a) que Importam Enriquecimento Ilcito; (b) que Causam Prejuzo ao Errio e (c) que Atentam Contra os Princpios da Administrao Pblica. Dever de prestar contas. A gesto de bens e interesses pblicos impe, como decorrncia natural da condio, a prestao de contas dos atos praticados. A prestao de contas possui sentido amplo, no devendo ser vista ou entendida como demonstrao quantitativa do manuseio de dinheiros pblicos. 5.2. Poderes Administrativos Os poderes administrativos nascem com a Administrao. So verdadeiros instrumentos de trabalho do administrador. Da serem considerados poderes instrumentais. So meios de que se vale a Administrao, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei. 5.2.1. Poder Vinculado. Tambm conhecido como poder regrado. aquele que o direito confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao. A liberdade de ao do administrador desprezvel ou inexistente porque sua conduta minuciosamente especificada na lei. Elementos vinculados sero sempre a competncia e a finalidade. Crtica: No poder autnomo. No prerrogativa (ou poder), e sim, restrio. 5.2.2. Poder Discricionrio. o que o direito confere Administrao de modo explcito ou implcito para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha entre vrios atos possveis e lcitos. Crtica: No poder autnomo. O exerccio das competncias pode ser vinculado ou discricionrio. 5.2.3. Poder Hierrquico. o decorrente das relaes de subordinao, distribuio de funes e gradao de autoridade. Tpico da funo administrativa. No est presente no exerccio da funo
legislativa ou judicial. Faculdades decorrentes: dar ordens, fiscalizar, delegar (superior => inferior), avocar (superior <= inferior) e rever. "So deveres do servidor: (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais" (art. 116 da Lei n. 8.112, de 1990). "Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos. Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se delegao de competncia dos rgos colegiados aos respectivos presidentes .Art. 13. No podem ser objeto de delegao:I - a edio de atos de carter normativo;II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. Art. 14. O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no meio oficial. 1o O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada. 2o O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3o As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado. Art. 15. Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior." (Lei n. 9.784, de 1999) 5.2.4. Poder Disciplinar. a faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores. "So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada" (art. 127 da Lei n. 8.112, de 1990). 5.2.5. Poder Regulamentar. Tambm chamado (numa concepo mais ampla) de normativo. a faculdade de expedio de atos explicitadores e viabilizadores do cumprimento da lei. No podem inovar o ordenamento (criar obrigaes no previstas em lei). 5.2.6. Poder de Polcia. a faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefcio da coletividade. Razo: o interesse pblico. Fundamento: Supremacia do Estado (face interna da Soberania) Objeto: Bens, direitos e atividades que possam afetar a coletividade. Finalidade: a proteo do interesse pblico. Atributos ou qualidades: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Crtica: Nem sempre discricionrio. Auto-executoriedade s est presente por disposio legal expressa ou por urgncia. A coercibilidade seria indissocivel da auto-executoriedade. Espcies: de costumes, de profisses, de transporte, de trnsito, de diverses, de comrcio e indstria, ecolgica e de sade. Deve-se distinguir a polcia administrativa da polcia judiciria e da polcia de manuteno da ordem pblica. "Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou a absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional). 5.3. Uso e abuso de poder O uso do poder uma prerrogativa do agente pblico. O uso (normal) do poder implica na observncia das normas constitucionais, legais e infralegais, alm dos princpios explcitos e implcitos do regime jurdico-administrativo e na busca do interesse pblico. O abuso do poder corresponde a um desvio do uso (normal). O abuso implica na entrada, pelo agente pblico, no campo da ilicitude. So trs as formas abuso de poder: 5.3.1. Excesso: quando a autoridade competente vai alm do permitido na legislao. 5.3.2. Desvio de finalidade: quando o ato praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislao. 5.3.3. Omisso: quando constata-se a inrcia da Administrao, a recusa injustificada em praticar determinado ato. "conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico" (art. 5o., inciso LXIX da Constituio). SERVIOS PBLICOS Noes Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles servio pblico todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade, ou simples convenincia do Estado. So exemplos de servios pblicos: o ensino pblico, o de polcia, o de sade pblica, o de transporte coletivo, o de telecomunicaes, etc. Classificao Os servios pblicos, conforme sua essencialidade, finalidade, ou seus destinatrios podem ser classificados em: pblicos; de utilidade pblica; prprios do Estado; imprprios do Estado; administrativos; industriais; gerais; individuais. Pblicos So os essenciais sobrevivncia da comunidade e do prprio Estado. So privativos do Poder Pblico e no podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas prerrogativas de supremacia e imprio, impondo-os obrigatoriamente comunidade, inclusive com medidas compulsrias. Exs.: servio de polcia, de sade pblica, de segurana. De Utilidade Pblica So os que so convenientes comunidade, mas no essenciais, e o Poder Pblico pode prest-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remunerao. A regulamentao e o controle do Poder Pblico. Os riscos so dos prestadores de servio. Exs.: fornecimento de gs, de energia eltrica, telefone, de transporte coletivo, etc. Estes servios visam a facilitar a vida do indivduo na coletividade. Prprios do Estado So os que relacionam intimamente com as atribuies do Poder Pblico. Exs.: segurana, poltica, higiene e sade pblicas, etc. Estes servios so prestados pelas entidades pblicas (Unio, Estado, Municpios) atravs de seus rgos da Administrao direta. Neste caso, diz-se que os servios so centralizados, porque so prestados pelas prprias reparties pblicas da Administrao direta. Aqui, o Estado o titular e o prestador do servio, que gratuito ou com baixa remunerao. Exs.: servio de polcia, de sade pblica. Estes servios no so delegados.
Imprprios do Estado So os de utilidade pblica, que no afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto , no so essenciais. A Administrao presta-os diretamente ou por entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista, Fundaes Governamentais), ou os delega a terceiros por concesso, permisso ou autorizao. Normalmente so rentveis e so prestados sem privilgios, mas sempre sob a regulamentao e controle do Poder Pblico. Exs.: servio de transporte coletivo, conservao de estradas, de fornecimento de gs, etc. Administrativos So os executados pela Administrao para atender s suas necessidades internas. Ex.: datilografia, etc. Industriais So os que produzem renda, uma vez que so prestados mediante remunerao (tarifa). Pode ser prestado diretamente pelo Poder Pblico ou por suas entidades da Administrao indireta ou transferidos a terceiros, mediante concesso ou permisso. Exs.: transporte, telefonia, correios e telgrafos. Gerais So os prestados coletividade em geral, sem ter um usurio determinado. Exs.: polcia, iluminao pblica, conservao de vias pblicas, etc. So geralmente mantidos por impostos. Individuais So os que tm usurio determinado. Sua utilizao mensurvel. So remunerados por tarifa. Exs.: telefone, gua e esgotos, etc. Regulamentao e Controle A regulamentao e o controle do servio pblico cabem sempre ao Poder Pblico, o qual tem a possibilidade de modificao unilateral das clusulas da concesso, permisso ou autorizao. H um poder discricionrio de revogar a delegao, respondendo, conforme o caso, por indenizao. Princpios do Servio Pblico (Requisitos e Direitos do Usurio) Os requisitos do servio pblico so sintetizados em cinco princpios: 1) permanncia (continuidade do servio); 2) generalidade (servio igual para todos); 3) eficincia (servios atualizados); 4) modicidade (tarifas mdicas); 5) cortesia (bom tratamento para o pblico). Art. 6 Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas. 2 A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao, bem como a melhoria e expanso do servio.
3 No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio aviso, quando: I - motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; e, II - por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. (Lei n 8.987/95) Competncia da Unio, Estados e Municpios A Constituio Federal faz a partio das competncias dos servios pblicos. A matria est prevista nos arts. 21, 25, 1 e 2, e 30 da Constituio Federal. Competncia da Unio (CF, art. 21 e incisos) Os servios que competem Unio esto discriminados na Constituio Federal. So eles: I - manter o servio postal e o correio areo nacional; II - explorar diretamente ou mediante concesso as empresas sob o controle acionrio estatal, os servios telefnicos, telegrficos, ou transmisso de dados e demais servios pblicos de telecomunicaes, assegurada a prestao de servios de informaes por entidade de direito privado atravs da rede pblica de telecomunicaes explorada pela Unio; III - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, de sons e imagens e demais servios de telecomunicaes; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e infra-estrutura aeroporturias; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; IV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; V - executar os servios de polcia martima, area e de fronteira; VI - organizar e manter a polcia federal, a polcia rodoviria e ferroviria federal, a polcia civil, militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal; VII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de concesso ou permisso, autorizada a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos medicinais, agrcolas, industriais e atividades anlogas; VIII - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. Competncia dos Estados (CF, art. 25, 1 e 2)
So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio. Portanto, so da competncia dos Estados a prestao dos servios que no sejam da Unio e do Municpio. Os Estados tm competncia residual. Competncia dos Municpios (CF, art. 30) Aos Municpios compete a prestao dos servios pblicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo. Competem-lhe tambm os servios de educao pr-escolar e de ensino fundamental (com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado). Competem-lhe ainda os servios de atendimento sade da populao (com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado). Diz a Constituio Federal: Art. 30. Compete aos Municpios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial. VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; Formas de Prestao A prestao do servio pode ser centralizada ou descentralizada. Ser centralizada quando o Estado, atravs de um de seus rgos, prestar diretamente o servio. Ser descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestao do servio a outras pessoas. O servio centralizado o que permanece integrado na Administrao Direta (art. 4 do Decreto-Lei n 200/67). A competncia para a prestao destes servios da Unio e/ou dos Estados e/ou dos Municpios. So da competncia da Unio apenas os servios previstos na Constituio Federal. Ao Municpio pertencem os servios que se referem ao seu interesse local. Ao Estado pertencem todos os outros servios. Neste caso, o Estado tem competncia residual, isto , todos os servios que no forem da competncia da Unio e dos Municpios sero da obrigao do Estado. Os servios descentralizados referem-se ao que o Poder Pblico transfere a titularidade ou a simples execuo, por outorga ou por delegao, s autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. H outorga quando transfere a titularidade do servio. H delegao quando se transfere apenas a execuo dos servios, o que ocorre na concesso, permisso e autorizao. A descentralizao pode ser territorial (Unio, Estados, Municpios) ou institucional (quando se transferem os servios para as autarquias, entes paraestatais e entes delegados). No se deve confundir descentralizao com desconcentrao, que a prestao dos servios da Administrao direta pelos seus vrios rgos. A prestao de servios assim se resume: possvel descentralizar o servio por dois diferentes modos: Outorga Transferindo o servio titularidade de uma pessoa jurdica de direito pblico criada para este fim, que passar a desempenh-lo em nome prprio, como responsvel e senhor dele, embora sob controle do Estado. Neste caso, o servio transferido para uma Autarquia, Empresa Pblica ou Sociedade de Economia Mista. a outorgada. Os servios so outorgados. Exs.: Telebrs, Eletrobrs.
Delegao Transferindo o exerccio, o mero desempenho do servio (e no a titularidade do servio em si) a uma pessoa jurdica de direito privado que o exercer em nome do Estado (no em nome prprio), mas por sua conta e risco. Esta tcnica de prestao descentralizada de servio pblico se faz atravs da concesso de servio pblico e da permisso de servio pblico. a delegao. Os servios so delegados, sem transferir a titularidade. A concesso e a permisso podem ser feitas a um particular ou a empresa de cujo capital participe o Estado, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. Diz-se por outro lado que a prestao de servio pblico prestado de modo: concentrado quando apenas rgos centrais detm o poder de deciso e prestao dos servios. Ocorre em Estados unitrios. No ocorre no Brasil. desconcentrado quando o poder de deciso e os servios so distribudos por vrios rgos distribudos por todo o territrio da Administrao centralizada. o que ocorre no Brasil que uma Repblica Federativa. A concentrao ou desconcentrao so modos de prestao de servios pela Administrao centralizada, Unio, Estados e Municpios. Analisemos agora a distino entre outorga e delegao. Outorga o Estado cria a entidade Delegao o particular cria a entidade o servio transferido por lei,
o servio transferido por lei contrato (concesso), ato unilateral (permisso, autorizao)
transfere-se a titularidade carter definitivo
transfere-se a execuo carter transitrio
Outorga Tecemos, agora, algumas consideraes sobre os servios sociais autnomos, ou Entes de Cooperao. So pessoas jurdicas de direito privado, criados ou autorizados por lei, para prestar servios de interesse social ou de utilidade pblica, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decretos, e podendo arrecadar contribuies parafiscais. So pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos. Podem receber dotaes oramentrias. Geralmente se destinam realizao de atividades tcnicas, cientficas educacionais ou assistencial, como o Sesi, Sesc, Senai, Senac. Revestem a forma de sociedades civis, fundaes ou associaes. Estes entes esto sujeitos superviso ministerial, nos termos do Decreto-Lei n 200/67, e se sujeitam a uma vinculao ao ministrio em cuja rea de competncia se enquadrar sua principal atividade. Utilizam-se de dinheiros pblicos, como so as contribuies parafiscais, e devem prestar contas do regular emprego deste dinheiro, na conformidade da lei competente. Seus funcionrios so celetistas e so equiparados a funcionrios pblicos para fins penais. Sujeitam-se a exigncia de licitao.
Delegao o ato pelo qual o Poder Pblico transfere a particulares a execuo de servios pblicos, mediante regulamentao e controle pelo Poder Pblico delegante. A delegao pode ser feita por: concesso; permisso; autorizao. Concesso de Servio Pblico Concesso de servio pblico o contrato atravs do qual o Estado delega a algum o exerccio de um servio pblico e este aceita prest-lo em nome do Poder Pblico sob condies fixadas e alterveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrana de tarifas diretamente dos usurios do servio e tendo a garantia de um equilbrio econmico-financeiro. A concesso pode ser contratual ou legal. contratual quando se concede a prestao de servios pblicos aos particulares. legal quando a concesso feita a entidades autrquicas e empresas estatais. A concesso intuitu personae, isto , no pode o concessionrio transferir o contrato para terceiros. A concesso exige: autorizao legislativa; regulamentao por decreto; concorrncia pblica. O contrato de concesso tem que obedecer lei, ao regulamento e ao edital. Por este contrato no se transfere a prerrogativa pblica (titularidade), mas apenas a execuo dos servios. As condies do contrato podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder concedente, que tambm pode retomar o servio, mediante indenizao (lucros cessantes). Nas relaes com o pblico, o concessionrio fica sujeito ao regulamento e ao contrato. Findo o contrato, os direitos e bens vinculados ao servio retornam ao poder concedente. O Poder Pblico regulamenta e controla o concessionrio. Toda concesso fica submetida a normas de ordem regulamentar, que so a lei do servio. Estas normas regram sua prestao e podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Pblico. Fica tambm submetida a normas de ordem contratual, que fixam as clusulas econmicas da concesso e s podem ser alteradas pelo acordo das partes. A alterao das tarifas que remuneram os servios concedidos se faz por decreto. Garantia do concessionrio O concessionrio tem a seguinte garantia: o equilbrio econmico-financeiro do contrato (rentabilidade assegurada). Poderes do concedente A Administrao Pblica tem sobre o concessionrio os seguintes poderes: poder de inspeo e fiscalizao sobre as atividades do concessionrio, para verificar se este cumpre regularmente as obrigaes que assumiu;
poder de alterao unilateral das clusulas regulamentares, isto , poder de impor modificaes relativas organizao do servio, seu funcionamento, e s tarifas e taxas cobradas do usurio; poder de extinguir a concesso antes de findo o prazo inicialmente previsto. A concesso uma tcnica atravs da qual o Poder Pblico procura obter o melhor servio possvel; por isto, cabe-lhe retomar o servio sempre que o interesse pblico o aconselhar. Remunerao feita atravs de tarifas e no por taxas. Esta tarifa deve permitir uma justa remunerao do capital. A reviso das tarifas ato exclusivo do poder concedente e se faz por decreto. Direito do concessionrio O concessionrio tem, basicamente, dois direitos: o de que no lhe seja exigido o desempenho de atividade diversa daquela que motivou a concesso; o da manuteno do equilbrio econmico-financeiro. Para que o equilbrio econmico-financeiro se mantenha, o Estado, cada vez que impuser alteraes nas obrigaes do concessionrio, dever alterar a sua remunerao, para que no tenha prejuzos. Direito do usurio (ver art. 7 da Lei n 8.987/95) Os usurios, atendidas as condies relativas prestao do servio e dentro das possibilidades normais dele, tm direito ao servio. O concessionrio no lhe poder negar ou interromper a prestao. Cumpridas pelo usurio as exigncias estatudas, o concessionrio est obrigado a oferecer, de modo contnuo e regular, o servio cuja prestao lhe incumba. Extino da concesso (Ver art. 35 da Lei n 8.987/95) A extino da concesso pode se dar por: advento do termo contratual o retorno do servio ao poder concedente, pelo trmino do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao servio. encampao o retorno do servio ao poder concedente pela retomada coativa do servio, antes do trmino do contrato mediante lei autorizadora. Neste caso, h indenizao. A encampao pode ocorrer pela desapropriao dos bens vinculados ao servio ou pela expropriao das aes. caducidade o desfazimento do contrato por ato unilateral da Administrao ou por deciso judicial. H indenizao. Ocorre resciso por ato unilateral quando h inadimplncia. anulao a invalidao do contrato por ilegalidade. No h indenizao. Os efeitos so a partir do incio do contrato. Permisso Permisso de servio pblico o ato unilateral, precrio e discricionrio, atravs do qual o Poder Pblico transfere a algum o desempenho de um servio pblico, proporcionando ao permissionrio a possibilidade de cobrana de tarifa aos usurios. A permisso pode ser unilateralmente revogada, a qualquer tempo, pela Administrao, sem que deva pagar ao permissionrio qualquer indenizao, exceto se se tratar de permisso condicionada que aquela em que o Poder Pblico se autolimita na faculdade discricionria de revog-la a qualquer tempo, fixando em lei o prazo de sua vigncia.
A permisso condicionada usada geralmente para transportes coletivos. Neste caso, se revogada ou alterada, d causas a indenizao. So caractersticas da permisso: unilateralidade ( ato administrativo e no contrato); discricionariedade; precariedade; intuitu personae. A revogao da permisso pela Administrao pode ser a qualquer momento, sem que o particular se oponha, exceto se for permisso condicionada. Os riscos do servio so por conta do permissionrio. O controle do servio por conta da Administrao, que pode intervir no servio. A permisso no assegura exclusividade ao permissionrio, exceto se constar de clusula expressa. Assim como a concesso, a permisso deve ser precedida de licitao para escolha do permissionrio. Os atos praticados pelos permissionrios revestem-se de certa autoridade em virtude da delegao recebida e so passveis de mandado de segurana. A responsabilidade por danos causados a terceiros do permissionrio. Apenas subsidiariamente a Administrao pode ser responsabilizada pela culpa na escolha ou na fiscalizao do executor dos servios. Autorizao o ato administrativo discricionrio e precrio pelo qual o Poder Pblico torna possvel ao particular a realizao de certa atividade, servio ou utilizao de determinados bens particulares ou pblicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescncia prvia da Administrao. Exs.: servio de txi, servio de despachante, servio de segurana particular. Caractersticas ato unilateral da Administrao: precrio; discricionrio; no interesse do particular; intuitu personae. Cessao Pode dar-se a qualquer momento, sem que a Administrao tenha que indenizar. Remunerao D-se por tarifas.
Licitao Exige-se se for para permisso de servios pblicos (CF, art. 175). Para a realizao de atividade pelo particular ou para a utilizao de certos bens, como regra no se exige a licitao, mas pode-se coletar seleo por outro sistema. H que se observar que os servios autorizados no se beneficiam da prerrogativa de servio pblico. Os executores dos servios autorizados no so agentes pblicos, no praticam atos administrativos e, portanto, no h responsabilidade da Administrao pelos danos causados a terceiros. Tarifas o preo correspondente remunerao dos servios delegados (concesso, permisso e autorizao). Seu preo pago pelo usurio do servio ao concessionrio, permissionrio ou autoritrio, e proporcional aos servios prestados. No tributo. A tarifa deve permitir a justa remunerao do capital pelo que deve incluir em seu clculo os custos do servio prestado mais a remunerao do capital empregado, que vai-se deteriorando e desvalorizando com o decurso do tempo. As revises das tarifas so de exclusiva competncia do Poder Pblico.
Convnios e consrcios
Convnios Convnios administrativos so acordos firmados por entidades pblicas entre si ou com organizaes particulares, para a realizao de objetivos de interesses recprocos. So utilizados para a realizao de grandes obras ou servios. Particularidades a) No contrato. No h partes. H partcipes. b) Os interesses so coincidentes e no opostos como no contrato. c) Cada um colabora conforme suas possibilidades. d) No existe vnculo contratual. e) Cada um pode denunci-lo quando quiser. f) uma cooperao associativa. g) No adquire personalidade jurdica. h) No tem representante legal. i) instrumento de descentralizao (art. 10, 1, b, do Decreto-Lei n 200/67). j) No tem forma prpria. l) Exige autorizao legislativa e recursos financeiros reservados. m) No tem rgo diretivo. Consrcios Consrcios administrativos so acordos firmados entre entidades estatais, autarquias ou paraestatais, sempre da mesma espcie, para a realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes.
Diferena com o Convnio Convnio realizado entre partcipes de espcies diferentes. Consrcios realizado entre partcipes da mesma espcie. Trmino dos Convnios Qualquer partcipe pode denunci-lo e retirar sua cooperao quando quiser, ficando responsvel pelas obrigaes e auferindo as vantagens do tempo em que participou do Convnio. EXERCCIOS 1. Assinale a opo correta acerca dos servios pblicos. a) So considerados servios de utilidade pblica aqueles que a administrao presta diretamente, em decorrncia da essencialidade da atividade. Tais servios so considerados privativos do poder pblico, no sentido de que s a administrao deve prest-los, sem delegao a terceiros, haja vista geralmente exigirem atos de imprio a exemplo do que ocorre com os servios de defesa nacional e de preservao da sade pblica. b) As autarquias, fundaes e empresas pblicas s podem ser criadas por lei especfica. c) Considere a seguinte situao hipottica. Duas empresas pblicas federais pretendem criar, com capital de ambas, uma terceira empresa pblica. A providncia veio a ser chancelada por autorizao legislativa. Nesse caso, a nova empresa pblica no poder ser criada da maneira pretendida, j que o capital constitutivo dessa espcie de ente deve ser exclusivamente pblico e pertencente a um s ente estatal. d) Considerando que o art. 109 da Constituio da Repblica dispe que aos juzes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, ento as causas de interesse das sociedades de economia mista integrantes da estrutura da administrao indireta federal so processadas e julgadas pela justia estadual. e) O usurio que pretender exigir judicialmente servio pblico que lhe tenha sido negado pode valer-se de ao cominatria contra o ente estatal concedente, que o titular dos servios, mas no contra a prestadora do servio concedido. O concedente, sim, ter legitimidade para acionar a concessionria. 2. Quanto aos servios pblicos, no correto afirmar: a) Em carter excepcional, por motivo de segurana nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econmicas destinadas, originalmente, iniciativa privada. b) O princpio da mutabilidade do regime de execuo do servio pblico autoriza a sua alterao sem que disto decorra violao ao direito adquirido dos respectivos usurios. c) A atividade econmica que o Estado exerce em carter de monoplio considerada servio pblico. d) O princpio da continuidade do servio pblico justifica a imposio de limites ao direito de greve de servidores pblicos. e) A atividade econmica assumida pelo Estado como servio pblico somente pode ser prestada pelo Poder Pblico, por meio da Administrao Direta ou Indireta.
3. Tratando-se de concesso de servios pblicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto caducidade da concesso. a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial. b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigaes com os empregados da concessionria. c) A declarao de caducidade depende de prvia indenizao, apurada em processo administrativo. d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionria seja condenada por sonegao de tributos, em sentena transitada em julgado. e) Constatada a inexecuo parcial do contrato, impe-se, como ato vinculado, a declarao de caducidade. GABARITO 1. d 2. e 3. d Direito Constitucional Professor Marcus Vinicius Corra Bittencourt www.marcusbittencourt.com.br Servidor Pblico 1. Servidor Pblico: designao para todos aqueles que mantm vnculos profissionais com as entidades pblicas, integrados em cargos ou empregos da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios, respectivas autarquias e fundaes de Direito Pblico.2. Cargo, emprego e funo. Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor pblico. Agora, expresso emprego pblico tambm designa uma unidade de atribuies, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vnculo que liga o servidor ao Estado. Tambm existem atribuies exercidas por agentes pblicos, mas sem que corresponda um cargo ou emprego. Conceito de Funo: conjunto de atribuies s quais no corresponde um cargo ou emprego (conceito residual). Duas funes na Constituio Federal: a)funo exercida por servidores contratados temporariamente (art. 37, IX); b)funes de confiana (art.37, V).3. Natureza da relao jurdica entre os titulares de cargos e o Estado: estatutria, institucional. No vnculo estatutrio, o Estado, ressalvadas as disposies constitucionais impeditivas, deter o poder de alterar legislativamente o regime jurdico de seus servidores, no existindo a garantia de que continuaro sempre disciplinados pelas disposies vigentes quando de seu ingresso. Assim, benefcios e vantagens anteriormente previstos podem ser futuramente retirados. Esses direitos no se incorporam ao patrimnio jurdico do servidor, como se a relao fosse contratual. Em compensao, a Constituio Federal e as leis deferem aos servidores ocupantes de cargo pblico protees e garantias visando garantir condies para uma atuao impessoal, tcnica, livre de interferncias externas.4. Natureza da relao jurdica entre os ocupantes de emprego e o Estado: contratual, basicamente regida pela CLT, respeitadas as disposies constitucionais que introduzem particularidades no regime trabalhista aplicvel os empregados do Estado. Nas relaes contratuais, direitos e obrigaes constitudos nos termos e na ocasio da contratao, so unilateralmente imutveis e passam a integrar o patrimnio jurdico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relao a eles.5. Principais normas constitucionais sobre Servidores Pblicos. 5.1 Regime jurdico do servidor. 5.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funes pblicas (art. 37, I da CF). Depois da EC 19/98 brasileiros e estrangeiros. 5.3 Condies de ingresso: Art. 37, II concurso pblico para cargo e emprego pblico, ressalvados os cargos em comisso. Art. 37, III - prazo de validade de at dois anos para validade do concurso, prorrogvel uma vez, por igual perodo. Art. 37, IV. 5.4 Direito de greve e de livre associao sindical: Art. 37,VI e VII assegura ao servidor pblico o direito livre associao sindical e o direito de greve, que ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica. 5.5 Contratao por tempo
determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico: Art. 37, IX. 5.6 Proibio de acumulao de cargos, empregos e funes: Art. 37, XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, nos casos de: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. Art. 37, XVII estende a vedao a autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico. 5.7 Estabilidade e disponibilidade: art. 41 So estveis aps trs anos de efetivo exerccio (estgio probatrio) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e no processo de exonerao por excesso de despesas (art. 169, 4). Art. 41, 4 - Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. Disponibilidade (art. 41, 3) 5.8 Direitos Sociais: art. 39, 3.
Convnio e consrcio
O contrato, como instituto da Teoria Geral do Direito, compreende duas modalidades. A dos contratos em que as partes possuem interesses contrapostos, que so satisfeitos pela ao recproca entre elas e, os contratos em que as partes tem interesses em comum, pela finalidade comum que as impulsiona. Este, o contrato em que se origina as associaes, as sociedades. Os convnios e os consrcios correspondem a contratos de segundo tipo, ou seja, as partes possuem interesses e finalidades comuns. Se diferenciando assim, da generalidade dos contratos administrativos, pois neste caso, no h interesses divergentes e sim, coincidentes. De acordo com a Lei 11107/05, estes contratos so realizados entre pessoas de Direito Pblico de capacidade poltica, ou seja, entre Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, visando a realizao de atividades pblicas de interesse comum, resultando uma pessoa jurdica que os congregar. O consrcio procedido por um protocolo de intenes que celebrado entre as partes, o qual obrigatoriamente ter que ser ratificado por lei (art. 5) para que se tenha como travado o contrato de consrcio, antes de firmado o protocolo, j houver lei disciplinando a participao no consrcio pblico. Dependendo da organizao, os consrcios tm personalidade jurdica de Direito Privado sem fins econmicos ou de Direito Pblico. Sendo de Direito Pblico, faro parte da Administrao indireta de todos os consorciados. Mesmo quando forem constitudos sob forma de direito privado, o consrcio pblico dever observar as normas de Direito Pblico no que diz respeito a realizao de licitao, celebrao de contratos, prestao de contas e admisso de pessoal. No difcil perceber que quando possurem personalidade de direito pblico sero autarquias intergovernamentais e, quando tiverem personalidade de direito privado sero empresas pblicas. Portanto, mesmo que a lei no o diga, neste caso faro parte da Administrao indireta. Entretanto, para a realizao de consrcios no h necessidade de licitao, sendo assim, tambm no ser necessria que para que o consrcio realize contrato com a Administrao direta ou indireta, mas fora desta hiptese, dever licitar na forma que a legislao permite. A Lei 11.107 prev duas figuras contratuais novas, ambas supostas no mbito das relaes entre pessoas jurdicas de direito pblico ou entre elas e entidades da Administrao Pblica indireta, quando constituem vnculos para obteno de interesses comuns. So os contratos de rateio e os contratos de programa. Os contratos de rateio so avenas compostas em decorrncia de consrcios pblicos, formalizados em cada exerccio financeiro, nos quais os consorciados estabelecem a repartio dos cargos de cada qual
na execuo das despesas inertes. Constituindo os contratos em condio para a entrega de recursos financeiros ao consrcio. Em seu artigo 8, 1 o qual cita seu prazo de vigncia no ser superior ao das dotaes que o suportam, com exceo dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas de aes contemplados em plano plurianual ou a gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outros preos pblicos. Os contratos de programa so avenas entre pessoas de direito pblico ou entre elas e pessoas da Administrao indireta como condio de validade das recprocas obrigaes. Tem como objeto a gesto associada em que haja a prestao de servios pblicos ou a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal ou de bens necessrios continuidade dos servios, teor disposto no artigo 13. O contrato de programa estabelecido no mbito dos consrcios ou dos convnios devendo obedecer a legislao sobre a concesso e permisso de servios pblicos. A Unio, Estados e Municpios no possuem semelhana com servios pblicos ou encargos uns dos outros. Cada qual atua conforme sua competncia, na conformidade da distribuio constitucional das competncias pblicas. Sendo assim, no poderiam buscar a prestao de servios pblicos alheios, a satisfao de interesses prprios de ordem patrimonial, ou seja, por meio de convenio, consrcio, contrato de programa, ou qualquer outro instituto que fosse concebido. Os convnios, consrcios ou contratos de programa s podem ser meios de colaborao que no seja interessada entre os sujeitos que se associem. Sendo assim, ou estaro em causa interesses comuns dos associados ou estar em pauta uma forma de colaborao entre eles, na qual no se admite o simples ressarcimento de despesas que onerem a parte prestadora da atividade ou do servio alheio. A dispensa de licitao s existe em caso de colaborao desinteressada ou atividade de interesse comum, previstos na Lei 8666, artigo 24, XXVI. S poder ser firmado um convenio com entidades privadas se estas forem pessoas sem fins lucrativos. Caso a outra parte tenha objetivos lucrativos, sua presena na relao jurdica no teria as mesmas finalidades do sujeito pblico. Seriam objetos contrapostos, pois independente da caracterizao de seus fins sociais, seus objetivos no vnculo seria a obteno de um pagamento. Para que no haja convenio com entidades privadas, o sujeito pblico dever licitar ou, se possvel, realizar algum procedimento que assegure o princpio da igualdade.
LEI N 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispe sobre normas gerais para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios contratarem consrcios pblicos para a realizao de objetivos de interesse comum e d outras providncias. 1o O consrcio pblico constituir associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado. 2o A Unio somente participar de consrcios pblicos em que tambm faam parte todos os Estados em cujos territrios estejam situados os Municpios consorciados.
3o Os consrcios pblicos, na rea de sade, devero obedecer aos princpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema nico de Sade SUS. Art. 2o Os objetivos dos consrcios pblicos sero determinados pelos entes da Federao que se consorciarem, observados os limites constitucionais. 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consrcio pblico poder: I firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes sociais ou econmicas de outras entidades e rgos do governo; II nos termos do contrato de consrcio de direito pblico, promover desapropriaes e instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou interesse social, realizada pelo Poder Pblico; e III ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao. 2o Os consrcios pblicos podero emitir documentos de cobrana e exercer atividades de arrecadao de tarifas e outros preos pblicos pela prestao de servios ou pelo uso ou outorga de uso de bens pblicos por eles administrados ou, mediante autorizao especfica, pelo ente da Federao consorciado. 3o Os consrcios pblicos podero outorgar concesso, permisso ou autorizao de obras ou servios pblicos mediante autorizao prevista no contrato de consrcio pblico, que dever indicar de forma especfica o objeto da concesso, permisso ou autorizao e as condies a que dever atender, observada a legislao de normas gerais em vigor. Art. 3o O consrcio pblico ser constitudo por contrato cuja celebrao depender da prvia subscrio de protocolo de intenes. Art. 4o So clusulas necessrias do protocolo de intenes as que estabeleam: I a denominao, a finalidade, o prazo de durao e a sede do consrcio; II a identificao dos entes da Federao consorciados; III a indicao da rea de atuao do consrcio; IV a previso de que o consrcio pblico associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado sem fins econmicos; V os critrios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consrcio pblico a representar os entes da Federao consorciados perante outras esferas de governo; VI as normas de convocao e funcionamento da assemblia geral, inclusive para a elaborao, aprovao e modificao dos estatutos do consrcio pblico; VII a previso de que a assemblia geral a instncia mxima do consrcio pblico e o nmero de votos para as suas deliberaes; VIII a forma de eleio e a durao do mandato do representante legal do consrcio pblico que, obrigatoriamente, dever ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federao consorciado;
IX o nmero, as formas de provimento e a remunerao dos empregados pblicos, bem como os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; X as condies para que o consrcio pblico celebre contrato de gesto ou termo de parceria; XI a autorizao para a gesto associada de servios pblicos, explicitando: a) as competncias cujo exerccio se transferiu ao consrcio pblico; b) os servios pblicos objeto da gesto associada e a rea em que sero prestados; c) a autorizao para licitar ou outorgar concesso, permisso ou autorizao da prestao dos servios; d) as condies a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gesto associada envolver tambm a prestao de servios por rgo ou entidade de um dos entes da Federao consorciados; e) os critrios tcnicos para clculo do valor das tarifas e de outros preos pblicos, bem como para seu reajuste ou reviso; e XII o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigaes, de exigir o pleno cumprimento das clusulas do contrato de consrcio pblico. 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como rea de atuao do consrcio pblico, independentemente de figurar a Unio como consorciada, a que corresponde soma dos territrios: I dos Municpios, quando o consrcio pblico for constitudo somente por Municpios ou por um Estado e Municpios com territrios nele contidos; II dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consrcio pblico for, respectivamente, constitudo por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal; III (VETADO) IV dos Municpios e do Distrito Federal, quando o consrcio for constitudo pelo Distrito Federal e os Municpios; e V (VETADO) 2o O protocolo de intenes deve definir o nmero de votos que cada ente da Federao consorciado possui na assemblia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. 3o nula a clusula do contrato de consrcio que preveja determinadas contribuies financeiras ou econmicas de ente da Federao ao consrcio pblico, salvo a doao, destinao ou cesso do uso de bens mveis ou imveis e as transferncias ou cesses de direitos operadas por fora de gesto associada de servios pblicos. 4o Os entes da Federao consorciados, ou os com eles conveniados, podero ceder-lhe servidores, na forma e condies da legislao de cada um. 5o O protocolo de intenes dever ser publicado na imprensa oficial.
Art. 5o O contrato de consrcio pblico ser celebrado com a ratificao, mediante lei, do protocolo de intenes. 1o O contrato de consrcio pblico, caso assim preveja clusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federao que subscreveram o protocolo de intenes. 2o A ratificao pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicar consorciamento parcial ou condicional. 3o A ratificao realizada aps 2 (dois) anos da subscrio do protocolo de intenes depender de homologao da assemblia geral do consrcio pblico. 4o dispensado da ratificao prevista no caput deste artigo o ente da Federao que, antes de subscrever o protocolo de intenes, disciplinar por lei a sua participao no consrcio pblico. Art. 6o O consrcio pblico adquirir personalidade jurdica: I de direito pblico, no caso de constituir associao pblica, mediante a vigncia das leis de ratificao do protocolo de intenes; II de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislao civil. 1o O consrcio pblico com personalidade jurdica de direito pblico integra a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados. 2o No caso de se revestir de personalidade jurdica de direito privado, o consrcio pblico observar as normas de direito pblico no que concerne realizao de licitao, celebrao de contratos, prestao de contas e admisso de pessoal, que ser regido pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. Art. 7o Os estatutos disporo sobre a organizao e o funcionamento de cada um dos rgos constitutivos do consrcio pblico. Art. 8o Os entes consorciados somente entregaro recursos ao consrcio pblico mediante contrato de rateio. 1o O contrato de rateio ser formalizado em cada exerccio financeiro e seu prazo de vigncia no ser superior ao das dotaes que o suportam, com exceo dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e aes contemplados em plano plurianual ou a gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outros preos pblicos. 2o vedada a aplicao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genricas, inclusive transferncias ou operaes de crdito. 3o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consrcio pblico, so partes legtimas para exigir o cumprimento das obrigaes previstas no contrato de rateio. 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consrcio pblico deve fornecer as informaes necessrias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federao na conformidade dos elementos econmicos e das atividades ou projetos atendidos.
5o Poder ser excludo do consrcio pblico, aps prvia suspenso, o ente consorciado que no consignar, em sua lei oramentria ou em crditos adicionais, as dotaes suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 9o A execuo das receitas e despesas do consrcio pblico dever obedecer s normas de direito financeiro aplicveis s entidades pblicas. Pargrafo nico. O consrcio pblico est sujeito fiscalizao contbil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consrcio, inclusive quanto legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renncia de receitas, sem prejuzo do controle externo a ser exercido em razo de cada um dos contratos de rateio. Art. 10. (VETADO) Pargrafo nico. Os agentes pblicos incumbidos da gesto de consrcio no respondero pessoalmente pelas obrigaes contradas pelo consrcio pblico, mas respondero pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposies dos respectivos estatutos. Art. 11. A retirada do ente da Federao do consrcio pblico depender de ato formal de seu representante na assemblia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 1o Os bens destinados ao consrcio pblico pelo consorciado que se retira somente sero revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previso no contrato de consrcio pblico ou no instrumento de transferncia ou de alienao. 2o A retirada ou a extino do consrcio pblico no prejudicar as obrigaes j constitudas, inclusive os contratos de programa, cuja extino depender do prvio pagamento das indenizaes eventualmente devidas. Art. 12. A alterao ou a extino de contrato de consrcio pblico depender de instrumento aprovado pela assemblia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 1o Os bens, direitos, encargos e obrigaes decorrentes da gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outra espcie de preo pblico sero atribudos aos titulares dos respectivos servios. 2o At que haja deciso que indique os responsveis por cada obrigao, os entes consorciados respondero solidariamente pelas obrigaes remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa obrigao. Art. 13. Devero ser constitudas e reguladas por contrato de programa, como condio de sua validade, as obrigaes que um ente da Federao constituir para com outro ente da Federao ou para com consrcio pblico no mbito de gesto associada em que haja a prestao de servios pblicos ou a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal ou de bens necessrios continuidade dos servios transferidos. 1o O contrato de programa dever: I atender legislao de concesses e permisses de servios pblicos e, especialmente no que se refere ao clculo de tarifas e de outros preos pblicos, de regulao dos servios a serem prestados; e II prever procedimentos que garantam a transparncia da gesto econmica e financeira de cada servio em relao a cada um de seus titulares.
2o No caso de a gesto associada originar a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, dever conter clusulas que estabeleam: I os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiria da entidade que os transferiu; II as penalidades no caso de inadimplncia em relao aos encargos transferidos; III o momento de transferncia dos servios e os deveres relativos a sua continuidade; IV a indicao de quem arcar com o nus e os passivos do pessoal transferido; V a identificao dos bens que tero apenas a sua gesto e administrao transferidas e o preo dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VI o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliao dos bens reversveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestao dos servios. 3o nula a clusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exerccio dos poderes de planejamento, regulao e fiscalizao dos servios por ele prprio prestados. 4o O contrato de programa continuar vigente mesmo quando extinto o consrcio pblico ou o convnio de cooperao que autorizou a gesto associada de servios pblicos. 5o Mediante previso do contrato de consrcio pblico, ou de convnio de cooperao, o contrato de programa poder ser celebrado por entidades de direito pblico ou privado que integrem a administrao indireta de qualquer dos entes da Federao consorciados ou conveniados. 6o O contrato celebrado na forma prevista no 5o deste artigo ser automaticamente extinto no caso de o contratado no mais integrar a administrao indireta do ente da Federao que autorizou a gesto associada de servios pblicos por meio de consrcio pblico ou de convnio de cooperao. 7o Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigaes cujo descumprimento no acarrete qualquer nus, inclusive financeiro, a ente da Federao ou a consrcio pblico. Art. 14. A Unio poder celebrar convnios com os consrcios pblicos, com o objetivo de viabilizar a descentralizao e a prestao de polticas pblicas em escalas adequadas. Art. 15. No que no contrariar esta Lei, a organizao e funcionamento dos consrcios pblicos sero disciplinados pela legislao que rege as associaes civis. Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 41. ................................................................................... IV as autarquias, inclusive as associaes pblicas; .................................................................." (NR) Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 23. ...................................................................................
8o No caso de consrcios pblicos, aplicar-se- o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at 3 (trs) entes da Federao, e o triplo, quando formado por maior nmero." (NR) "Art. 24. ................................................................................... XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. Pargrafo nico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas." (NR) "Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos......................................................................................." (NR) "Art. 112. ................................................................................ 1o Os consrcios pblicos podero realizar licitao da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por rgos ou entidades dos entes da Federao consorciados. 2o facultado entidade interessada o acompanhamento da licitao e da execuo do contrato." (NR) Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 10. ................................................................................... XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV celebrar contrato de rateio de consrcio pblico sem suficiente e prvia dotao oramentria, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR) Art. 19. O disposto nesta Lei no se aplica aos convnios de cooperao, contratos de programa para gesto associada de servios pblicos ou instrumentos congneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigncia. Art. 20. O Poder Executivo da Unio regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pblica que sero observadas pelos consrcios pblicos para que sua gesto financeira e oramentria se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 6 de abril de 2005; 184o da Independncia e 117o da Repblica. Consrcios Pblicos- Resumo Aqui vai mais uma maravilhosa contribuio do nosso querido professor Flvio Germano. Um super resumo sobre aquele assunto que sempre fica por ltimo quando o tema Administrao Indireta.
Estamos falando, claro, dos Consrcios Pblicos (CF, art. 241 e Lei 11.107/2005). E i, t esperando o que para comear a ler? Consrcios Pblicos podem ser pessoas pblicas ou privadas. Se pblicas, so associaes pblicas de natureza autrquica. a) Formao Somente formveis entes polticos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). Podem ser entes diferentes. b) Finalidade Atender a interesse comum, atravs da gesto associada de servios pblicos; c) Competncias: firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes sociais ou econmicas de outras entidades e rgos do governo; nos termos do contrato de consrcio de direito pblico, promover desapropriaes e instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou interesse social, realizada pelo Poder Pblico; e ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao. - emitir documentos de cobrana e exercer atividades de arrecadao de tarifas e outros preos pblicos pela prestao de servios ou pelo uso ou outorga de uso de bens pblicos por eles administrados ou, mediante autorizao especfica, pelo ente da Federao consorciado. - outorgar concesso, permisso ou autorizao de obras ou servios pblicos mediante autorizao prevista no contrato de consrcio pblico, que dever indicar de forma especfica o objeto da concesso, permisso ou autorizao e as condies a que dever atender, observada a legislao de normas gerais em vigor.
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 artigo 180
 artigo 84
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 24