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Timestamp: 2017-09-21 06:42:19+00:00

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Lei 684/75 | Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, Governo do Estado de São Paulo
Lei 684/75 | Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás
Lei Nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com os Municípios, inclusive o da Capital, convênios sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, estabelecendo as correspondentes normas de fiscalização e as sanções a que estarão sujeitos os infratores. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - Os convênios a que se refere este artigo obedecerão, formalmente, ao mesmo padrão e terão em vista as normas que regulam, no Estado, os serviços afetos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 2º - Constituem encargos a serem assumidos pelas partes convenentes: Ver tópico (2 documentos)
I - Pelo Estado: Ver tópico
a) o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem; Ver tópico
b) os uniformes e o material de expediente; Ver tópico
c) a remuneração do efetivo e os encargos previdenciários correspondentes. Ver tópico
II - Pelos Municípios: Ver tópico (1 documento)
a) a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero; Ver tópico
b) os serviços de manutenção, em geral; Ver tópico
c) a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar; Ver tópico
d) a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da administração; Ver tópico
e) o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; Ver tópico
f) a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico da Polícia Militar. Ver tópico
§ 1º - Os encargos com a aquisição e a substituição dos equipamentos especializados, do material de consumo durável, das viaturas e do material de comunicação serão atendidos, em cada caso, de acordo com o que for convencionado entre as partes no convênio que firmarem. Ver tópico
§ 2º - A aquisição e a substituição a que se refere o parágrafo anterior obedecerão às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3º - Os municípios se obrigarão a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, a pronunciar - se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, à exceção dos que se destinarem às residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de alvará de "habite - se" e de funcionamento, bem assim à verificação da efetiva observância das normas técnicas. Ver tópico
Artigo 4º - Os municípios estabelecerão, por atos próprios, de maneira uniforme, de acordo com o que for convencionado, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores. Ver tópico
Artigo 5º - Para execução dos convênios que firmarem, as partes convenentes se obrigarão a fazer consignar, em seus orçamentos, as dotações que se tornarem necessárias. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 6º - O prazo de vigência dos convênios não será inferior a 10 (dez) nem superior a 30 (trinta) anos. Ver tópico
Artigo 7º - Ficam mantidos os convênios ora em vigor, firmados com fundamento nas Leis nº 6.235 e 8.563, respectivamente de 28 de agosto de 1961 e 31 de dezembro de 1964, facultando - se, porém, aos Municípios seus signatários, renová- los, antes do termo final dos prazos previstos, de acordo com o disposto nesta lei. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 6.235, de 28 de agosto de 1961, e 8.563, de 31 de dezembro de 1964. Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1975. Ver tópico
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de setembro de 1975. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
Lei nº 684 de 30 de Setembro de 1975 de São Paulo
Lei nº 8.563 de 31 de Dezembro de 1964 de São Paulo
Lei nº 6.235 de 28 de Agosto de 1961 de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8