Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=60&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-02-21 23:52:00+00:00

Document:
::: DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
CONVERSÃO P/O EURO NA LEGISLAÇÃO DA ÁREA DA JUSTIÇA(versão actualizada)
Norma transitória Artigo 3.º
Valor da unidade de conta processual Artigo 4.º
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
A futura utilização em exclusivo do euro como moeda em território nacional, estabelecida progressivamente até 1 de Março de 2002, substituindo o uso do escudo, obriga a uma especial atenção quando estão em causa valores constantes de textos legais.
A necessidade de manter a segurança e certeza jurídicas no processo de transição para a adopção plena do euro leva a que se entenda proceder à conversão dos valores expressos em escudos em legislação da área da justiça, por forma a facilitar a utilização dos textos legais e reduzir ao mínimo as dificuldades inerentes ao processo de substituição da moeda.
1 - Os valores fixados em escudos nos diplomas referidos no anexo que integra o presente decreto-lei são convertidos em euros.
2 - É aplicada, automaticamente, a taxa de conversão em euros prevista no artigo 1.º do Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, a todas as referências feitas a escudos em actos na área da justiça não previstos no anexo que integra o presente diploma.
As alterações constantes do presente diploma não prejudicam os direitos das partes em acções propostas anteriormente à sua entrada em vigor.
Valor da unidade de conta processual
A partir de 1 de Janeiro de 2002 a unidade de conta processual tem o valor de (euro) 79,81.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa.
Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 10.º
4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos.
1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre (euro) 49,88 e (euro) 4987,98, à ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória, por um período entre seis meses e dois anos.
Consultar a Lei n.º 109/91, 17 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)
O artigo 23.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
Consultar a Lei n.º 57/98, 18 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)
O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro(já actualizada)
Os artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 49.º
Consultar a Lei n.º 33/99, 18 de Maio (actualizada face ao diploma em epígrafe)
Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Às infracções leves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por micro, pequena ou média empresas, de (euro) 99,76 a (euro) 349,16 em caso de negligência e de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de dolo;
b) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de negligência e de (euro) 324,22 a (euro) 1147,24 em caso de dolo.
3 - Às infracções graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de negligência e de (euro) 798,08 a (euro) 1995,19 em caso de dolo;
b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de negligência e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de dolo;
c) Se praticadas por média empresa, de (euro) 648,44 a (euro) 1795,67 em caso de negligência e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo;
d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a (euro) 3990,38 em caso de negligência e de (euro) 2070,01 a (euro) 7232,57 em caso de dolo.
4 - Às infracções muito graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de negligência e de (euro) 2992,79 a (euro) 7481,97 em caso de dolo;
b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2493,99 a (euro) 6733,77 em caso de negligência e de (euro) 5486,78 a (euro) 14963,94 em caso de dolo;
c) Se praticadas por média empresa, de (euro) 4140,02 a (euro) 11771,63 em caso de negligência e de (euro) 10474,76 a (euro) 29927,87 em caso de dolo;
d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 6983,17 a (euro) 24441,10 em caso de negligência e de (euro) 12819,11 a (euro) 44891,81 em caso de dolo.
2 - Às infracções leves correspondem coimas de (euro) 49,88 a (euro) 124,70 em caso de negligência e de (euro) 99,76 a (euro) 249,40 em caso de dolo.
3 - Às infracções graves correspondem coimas de (euro) 199,52 a (euro) 498,80 em caso de negligência e de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de dolo.
4 - Às infracções muito graves correspondem coimas de (euro) 748,20 a (euro) 1870,49 em caso de negligência e de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de dolo.
1 - Para os efeitos do previsto no artigo 7.º, considera-se:
a) Microempresa a que empregar menos de cinco trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 498797,90;
b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 rabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar até 49 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 2493989,49;
c) Média empresa a que empregar menos de 50 rabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 9975957,94;
d) Grande empresa a que tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 9975957,94 ou empregar 200 ou mais trabalhadores.
O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redacção que lhe foi conferida pelas alterações posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 839.º
§ 4.º Verificando-se a hipótese prevista no § 2.º do artigo 836.º, o auditor ordenará que na citação se dê conhecimento à autoridade ou órgão recorrido de que deve, com a contestação, juntar o documento recusado, sob pena de multa até (euro) 49,88 aplicável no próprio processo aos responsáveis pela desobediência.'
O artigo 312.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, dos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 312.º
As acções sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.'
O artigo 47.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, e 100/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 47.º
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 1 e (euro) 498,80, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Os artigos 17.º, 52.º, 73.º, 80.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 17.º
a) For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40;
4 - A taxa de justiça não será inferior a (euro) 0,75 nem superior a (euro) 374,10, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.'
Consultar o Decreto-Lei n.º 433/82, 27 Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 88.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação de 31 de Agosto de 1985, pelas Leis n.os 4/86, de 6 de Janeiro, e 12/86, de 21 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 88.º
3 - O não cumprimento da intimação sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre (euro) 4,99 e (euro) 498,80, por cada dia de atraso e por cada responsável, a fixar pelo juiz na decisão de intimação ou em despacho posterior, sem prejuízo da responsabilidade que possa caber.
Os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 10 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
As instituições de crédito são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, no prazo e pela forma que este lhes determinar, todos os casos de:
d) Não pagamento de cheque de valor não superior a (euro) 62,35, emitido através de módulo por elas fornecido;
1 - A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido de montante não superior a (euro) 62,35.
1 - Quem, causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro:
a) Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a (euro) 62,35 que não seja integralmente pago por falta de provisão ou por irregularidade do saque;
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com a pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 748,20 a (euro) 12469,95:
2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1496,39 a (euro) 24939,89:
4 - Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, o montante mínimo das coimas aplicadas é, respectivamente, de (euro) 1995,19 e de (euro) 399038, em caso de dolo, e de (euro) 997,60 e (euro) l995,19, em caso de negligência.
Consultar o Decreto-Lei n.º 454/91, 28 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 45/96, de 3 de Setembro, e 104/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de negligência.'
Os artigos 3.º, 4.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Deve igualmente ser exigida a identificação sempre que as entidades financeiras efectuem transacções ocasionais que não tenham dado lugar à identificação nos termos previstos no número anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, atinja ou ultrapasse (euro) 12469,95.
a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar sejam inferiores a (euro) 748,20 ou, em caso de prémio ou contribuição únicos, esse valor seja inferior a (euro) 1995,19;
Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 748,20 a (euro) 748196,85 ou de (euro) 249,40 a (euro) 249398,95, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea b) do artigo 17.º, as seguintes infracções:
Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 2493989,49 ou de (euro) 24939,89 a (euro) 997595,79, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea b) do artigo 17.º, as seguintes infracções:
e) ...'
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelas Leis n.os 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Salvo se houver lugar à aplicação do disposto no Código Penal quanto ao crime de abuso de confiança, a utilização abusiva da conta poupança-condomínio é punível com coima de (euro) 99,76 a (euro) 1246,99, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto-Lei n..º 433/82, de 27 de Outubro.
Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As empresas concessionárias de exploração de jogo em casinos ficam sujeitas às seguintes obrigações:
a) Identificar os frequentadores e os montantes das operações por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numerário, fichas ou outros símbolos convencionais utilizáveis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem (euro) 2493,99;
1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária, nos termos do Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de Dezembro, devem proceder:
a) À identificação dos contratantes e do objecto das transacções, sempre que o montante a pagar seja igual ou superior a (euro) 124699,47;
As entidades que procedam a pagamentos a ganhadores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a (euro) 4987,98, devem proceder à identificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, cujos dados conservarão pelo período de 10 anos.
1 - As entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou automóveis devem proceder:
a) À identificação dos clientes e das respectivas operações sempre que o montante pago em numerário seja igual ou superior a (euro) 2493,99;
1 - O incumprimento das obrigações impostas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2493,99 a (euro) 249398,95.
1 - O incumprimento das obrigações impostas na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 499797,90.
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/96, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Os gestores ou liquidatários judiciais não podem exercer funções, simultaneamente:
a) Em número de empresas cuja soma total dos balanços, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 249398948,53;
c) Em número de empresas coligadas cuja soma total dos balanços, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 374098422,80.'
O artigo único do Decreto-Lei n.º 23/98, de 9 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 114/98, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
9 - Os sujeitos passivos poderão igualmente deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
a) O valor do crédito não seja superior a (euro) 349,16, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
b) Os créditos sejam superiores a (euro) 349,16 e inferiores a (euro) 4987,98, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
c) Os créditos sejam inferiores a (euro) 4987,98, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.
14 - ...'
O artigo 185.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 185.º
2 - Estas acções consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação mais (euro) 0,01.
O artigo 1323.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 1323.º
O artigo 87.º do Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 87.º
2 - Se a transmissão se houver operado por contrato e o navio tiver valor superior a (euro) 49,88, a inscrição só pode efectuar-se em face de certidão da respectiva escritura pública.'
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunstâncias referidas no número anterior são punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos eles.'
O artigo 65.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 65.º
Sempre que as importâncias recebidas como preparo de serviços requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado será devolvido à conservatória intermediária ou ao interessado, podendo a devolução ser feita em selos fiscais ou de correio, desde que não excedam (euro) 0,25.'
Consultar o Decreto-Lei n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Os artigos 12.º e 97.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declaração de Rectificação de 31 de Março de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declaração de Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O valor da acção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação.
1 - Se o demandado, vencido na acção inibitória, infringir a obrigação de se abster de utilizar ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, incorre numa sanção pecuniária compulsória que não pode ultrapassar o valor de (euro) 4987,98 por cada infracção.
Consultar o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 31.º
1 - É fixado em (euro) 498,80 o valor referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37748, de 1 de Fevereiro de 1950.
O artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de 31 de Janeiro de 1987, pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 20/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, e 216/94, de 30 de Julho, pela Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 328/95, de 9 de Dezembro, e 257/96, de 31 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 237/2001, de 30 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os comerciantes individuais, as cooperativas e as sociedades com capital não superior a (euro) 1995,19, que não requeiram, dentro do prazo legal, a inscrição dos factos sujeitos a registo obrigatório são punidos com coima no mínimo de (euro) 4,99 e no máximo de (euro) 49,88.
2 - As sociedades com capital superior a (euro) 1995,19, os agrupamentos europeus de interesse económico e as empresas públicas que não cumpram igual obrigação são punidos com coima no mínimo de (euro) 49,88 e no máximo de (euro) 498,80.
Consultar o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O montante do capital social das sociedades será definido pelo Governo Regional, com o limite mínimo de (euro) 99759,58.'
O artigo 246.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho, e com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, e 315/98, de 20 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da empresa, no processo de falência em que a falência não chegue a ser decretada ou de concordata particular é o equivalente ao da alçada da Relação mais (euro) 0,01, ou ao valor referido no artigo 11.º se este for inferior; no processo de falência em que esta seja decretada, o valor é o do activo liquidado.'
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O incumprimento da obrigação de registar nos prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º é punido com coima fixada entre o mínimo de (euro) 49,88 e o máximo de (euro) 498,80.
O artigo 295.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 295.º
1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o conservador do registo civil o nascimento ou o óbito de qualquer indivíduo, o não façam dentro do prazo legal são punidas com coima no mínimo de (euro) 4,99 e no máximo de (euro) 24,94.
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.'
A tabela a que se refere o artigo 13.º, a tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º e o artigo 27.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a alteração constante do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
'Tabela a que se refere o artigo 13.º do Código das Custas Judiciais
Para além de (euro) 49879,79: por cada (euro) 4987,98 de valor da acção ou fracção - (euro) 49,88 de taxa de justiça.
Tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais
Nas causas de valor superior a (euro) 199519,16 não é considerado o excesso para efeito do cálculo da taxa de justiça inicial e subsequente.'
Os artigos 74.º, 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As entidades a quem tiver sido autorizado o acesso ao ficheiro central ou fornecimento de cópias do seu conteúdo, nos termos do presente diploma, que, sem a autorização prevista no artigo 25.º, transmitam a terceiros as informações obtidas ou o façam com inobservância das condições fixadas praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 249,40 e no máximo de (euro) 997,60;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de (euro) 997,60 e no máximo de (euro) 14963,94.
1 - Praticam contra-ordenação e ficam sujeitas a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoas singulares, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoas colectivas, as entidades que:
1 - Pratica contra-ordenação, ficando sujeito a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoa singular, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoa colectiva, quem:
Consultar o Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/98, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O suplemento de chefia operacional e segurança prisional é de (euro) 61,35.
2 - O suplemento de segurança prisional tem o valor de (euro) 49,88.
O artigo 19.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - A apresentação de requerimento de injunção pressupõe o pagamento imediato de taxa de justiça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no valor de (euro) 19,95 ou de (euro) 34,92, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância.
O artigo 4.º e o anexo III do Decreto-Lei n..º 275-A/2000, de 9 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
7 - A violação do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, cuja aplicação é da competência do director nacional, que determina a entidade da Polícia Judiciária a quem compete a respectiva investigação. A negligência é punível.
Valores correspondentes aos índices 100 das escalas salariais
(a que se refere o n.º 4 do artigo 90.º)
Pessoal dirigente ... 3167,77
Pessoal de investigação criminal ... 700,31
Pessoal de apoio à investigação criminal ... 566,64
Pessoal de chefia ... 566,64'
Consultar o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, e respectivos mapas, já actualizado

References: Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 839
 artigo 836
 artigo 312
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 66
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 185
 artigo 1323
 artigo 87
 artigo 15
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 246
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 295
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 90