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Timestamp: 2020-07-05 12:22:41+00:00

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BLOG UACURY: Dezembro 2018
Desejamos um grande 2019 para todos. Que os objetivos planejados sejam alcançados.
E.E. Prof. Uacury Ribeiro de Assis Bastos
O Ministério da Educação (MEC), divulgou ontem 13, propostas para a Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica. Ou seja, a formação dos docentes passará por uma reformulação em que as instituições de ensino e escolas devem se enquadrar assim que o documento for homologado.
Entre as mudanças que atingem os currículos de licenciaturas e o curso de pedagogia está a possibilidade de uma prova que o futuro professor deverá passar para exercer sua função, que pode ser feita pelo Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes).
“Estamos trazendo a discussão da carreira docente pelo viés da formação e esperamos que seja uma valorização, inclusive, social do papel do professor. E que precisa ser discutida ao longo dos próximos anos porque é preciso mudar como o professor é visto. É preciso que seja bom ser professor”, explica a secretária de educação básica do MEC, Kátia Smole, ao site do MEC.
A formação dos professores deverá se voltar para a prática, uma vez que outra proposta é a de que os alunos façam estágio uma vez por semana já no primeiro semestre.
A Base também sugere que o aprendizado do futuro docente seja voltado para dez competências gerais, como “pesquisar, investigar, refletir, realizar análise crítica, usar a criatividade e soluções tecnológicas para selecionar, organizar com clareza e planejar práticas pedagógicas desafiadoras, coerentes e significativas” e quatro específicas voltadas para o conhecimento profissional, prática profissional e engajamento profissional.
Formação inicial, formação continuada e progressão da carreira docente deverão ter como eixo o conhecimento, a prática e o engajamento. O MEC sugere que os gestores escolares devem elaborar atividades voltadas à formação continuada e incentivar os professores a participarem de eventos educacionais e cursos.
O curso de Pedagogia de quatro anos, com o documento, passará a ter um desses quatro anos voltado para o aprofundamento do que o futuro professor quer fazer, por exemplo, alfabetização.
O MEC enviará a BNC dos Professores ao Conselho Nacional de Educação, que será responsável por discutir o documento junto a instituições formadoras, escolas, estados e municípios.
Mozart Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, foi nomeada para ser o relator da Base. Mozart revela que além dos encontros com educadores no Brasil o objetivo é viajar para países que possuem exemplos de professores qualificados e trazer inspirações para o Brasil. A ideia é que o documento recebe as devidas alterações e que até o final de 2019 seja retornado ao MEC para homologação.
A elaboração do documento pelo MEC teve como base estudos nacionais e internacionais e teve colaboração de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outras.
Fonte: Revista Educação, publicação 14.12.18, acesso em 27.12.2018, http://www.revistaeducacao.com.br/mec-formacao-professores/
Cronograma do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2019
Estabelece procedimentos e cronograma do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2019
Os Coordenadores das Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e de Gestão da Educação Básica - CGEB, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e procedimentos do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2019, de que trata que o disposto na Resolução SE 71, de 22-11-2018, expedem a presente Portaria.
Artigo 1º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e em Atendimento Educacional Especializado - AEE - Classes Regidas por Professor Especializado – CRPE ou aulas em Sala de Recursos ou na modalidade itinerante, na Etapa I, a docentes habilitados, de que tratam os artigos 10 e 11 da Resolução SE 71, de 22-11-2018, dar-se-á na observância do que segue.
Artigo 2º - No Processo Inicial - ETAPA I, a atribuição de classes e aulas aos docentes inscritos e classificados obedecerá ao seguinte cronograma:
I – Fase 1, a ocorrer em dois momentos:
a) 18-12-2018 - na Unidade Escolar - aos titulares de cargo, exclusivamente para a constituição de jornada de trabalho;
b) 22-01-2019 – na Unidade Escolar - aos titulares de cargo, para:
1. Constituição de Jornada aos docentes titulares de cargo parcialmente atendidos e adidos;
II – 23-01-2019 – Fase 2 - na Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente em nível de Unidade Escolar, para:
a) Constituição de jornada, aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1 e aos adidos em caráter obrigatório, seguindo a ordem de classificação na Diretoria de Ensino;
b) Composição de Jornada, aos parcialmente atendidos na constituição e aos adidos, em caráter obrigatório, seguindo a ordem de classificação na Diretoria de Ensino; c) Carga suplementar;
III – 24-01-2019 – Fase 3 – na Diretoria de Ensino, para afastamento de titulares de cargo nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, devendo os docentes apresentar a respectiva classificação final, disponibilizada no GDAE, para fins de comprovação das respectivas habilitações/qualificações. Caso a classificação do docente não contemple as disciplinas correspondentes à sua habilitação, o mesmo não poderá ser atendido.
IV – 28-01-2019 - Fase 4 - na Unidade Escolar - Manhã - carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
1. declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
2. celetistas;
3. ocupantes de função-atividade;
V) 28-01-2019 - Fase 5 – na Diretoria de Ensino - Tarde - carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
VI) 29-01-2019 - Fase 6 – na Diretoria de Ensino – atribuição de carga horária aos docentes contratados e candidatos à contratação.
Parágrafo único: As Diretorias de Ensino deverão comunicar à Diretoria de Ensino/Unidade Escolar de classificação do docente, que o mesmo foi atendido na atribuição para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85, devendo as respectivas aulas liberadas serem atribuídas nas demais fases, à título de substituição.
Artigo 3º - Na Etapa II, atribuição de classes e aulas aos docentes e candidatos à contratação de qualificados, de que tratam o §8º, do artigo 10 e artigo 11 da Resolução SE 71, de 22-11-2018,
I - 30-01-2019 – Fase 1 - Unidade Escolar - Manhã - aos docentes da unidade escolar na seguinte ordem:
II - 30-01-2019 – Fase 2 – na Diretoria de Ensino – Tarde - todos os docentes de que trata o inciso anterior, não atendidos totalmente nas unidades escolares, os docentes candidatos à contratação, observada a ordem de prioridade;
III – 31-01-2019 – Fase 3 – Programas e Projetos da Pasta - na Diretoria de Ensino - a novos docentes que atuarão em 2019, devidamente selecionados, observada a legislação específica.
Artigo 4º - Os docentes, que manifestarem a intenção de serem cessados de seus afastamentos ou designações, bem como aqueles que serão cessados no primeiro dia letivo de 2019, deverão participar do processo inicial de atribuição, a fim de terem classes ou aulas atribuídas no processo inicial.
Artigo 5º - Os docentes que atuaram, em 2018, nos Programas e Projetos da Pasta e que não tenham sido reconduzidos para 2019 deverão, obrigatoriamente, participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas.
Artigo 6º - As unidades escolares, que tiverem alterações no quadro de turmas, poderão, se necessário, refazer a atribuição, na Fase 1 da Etapa I, prevista na alínea “b”, inciso I do artigo 2º desta Portaria.
Artigo 7º - Caso alguma das datas previstas nesta Portaria recair em feriado do município, sede da Diretoria de Ensino, a data das atividades programadas deverá ser devidamente ajustada, desde que seja amplamente divulgada.
Artigo 8º - A partir do primeiro dia letivo do ano de 2019, as Diretorias de Ensino poderão, se necessário, proceder à abertura do Cadastramento Durante o Ano, nos termos do artigo 28 da Resolução SE 71, de 22-11-2018, a fim de possibilitar aos docentes concorrerem à atribuição de classes e aulas, ao longo do ano, em outra(s) Diretoria(s) de Ensino.
Artigo 9º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas- ACD que ao final do ano letivo, estiverem funcionando com regularidade, nas modalidades e gênero existentes, tendo sido mantidas pelo Conselho de Escola, poderão ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo.
Artigo 10 – Os componentes curriculares da Parte Diversificada, de que trata o inciso II do artigo 6º da Resolução SE 60, de 6-12-2017, poderão ser atribuídos no processo inicial, a partir da fase da carga suplementar em diante, aos docentes devidamente credenciados, conforme o artigo 8º da mesma resolução.
Artigo 11 - As turmas de Educação Física do período noturno, de aulas regulares de Espanhol e as aulas de Ensino Religioso, somente serão atribuídas durante o ano.
Artigo 12 - O docente, que se encontrar na condição de aluno que venha à participar do processo de atribuição de classe e aulas deverá comprovar, no momento da atribuição, sua matrícula e a frequência no respectivo curso.
Artigo 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CREDENCIAMENTO ENSINO INTEGRAL
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO EDITAL DE CREDENCIAMENTO – 2018 – ATUAÇÃO 2019
Processo de Credenciamento 2018 / Atuação 2019 das Escolas do Programa Ensino Integral.
O Dirigente Regional de Ensino da Região de Campinas Leste comunica a abertura das inscrições para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI das escolasestaduais do Programa Ensino Integral circunscritas à Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste.
EE Prof. Benedito Sampaio – Ensino Fundamental – Anos Finais
EE Prof. Carlos Lencastre – Ensino Fundamental - Anos Finais
EE Prof. Celso Henrique Tozzi – Ensino Médio
EE Culto a Ciência - Ensino Médio
EE Prof. Djalma Octaviano – Ensino Médio
EE Dom João Nery – Ensino Médio
EE Prof. Mario Natividade – Ensino Fundamental – Anos Finais
EE Vitor Meirelles – Ensino Médio
Esse credenciamento tem o objetivo de preencher as vagas potencialmente existentes e composição de cadastro reserva para o ano letivo de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.164, de 04/01/2012, alterada pela Lei Complementar 1.191, de 28/12/2012, bem como o Decreto 59.354, de 15/07/2013, Resolução SE 57, de 25/10/2016 e a Resolução SE 19, de 02/04/2015.
1) REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (RDPI): no Programa Ensino Integral os educadores atuam em regime de dedicação exclusiva à escola por 40 horassemanais, cumpridas na unidade escolar em sua totalidade. Durante o horário de funcionamento do Programa, o educador está impedido de exercer qualquer outraatividade remunerada, pública ou privada.
Pelas atribuições adicionais pertinentes às especificidades do Programa os educadores, em Regime de Dedicação Plena e Integral, recebem 75% de gratificação sobre osalário-base (Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI). Essas atribuições envolvem:
Nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio as disciplinas da parte diversificada, as ações de planejamento estratégico, numa gestão voltada aresultados, a tutoria aos alunos para apoio a seu Projeto de Vida, e a substituição de ausências entre os pares.
2) DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral
Ocupante de função-atividade (OFA) amparado pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e nos termos da Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT).
Professor Readaptado: pode atuar apenas em Sala de Leitura, desde que o rol de atividades previstas pelo CAAS seja compatível com as atribuições previstas para afunção no Programa Ensino Integral.
Ocupante de função-atividade, abrangido pelas disposições da Lei Complementar 1.010, de 01/06/2007, que se encontre cumprindo horas de permanência.
Nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio: Licenciatura Plena.
Experiência na rede pública estadual: no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício.
3) DOS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO GESTORA: o docente, observada a ELEGIBILIDADE, poderá se inscrever no Programa Ensino Integral para exercer funções gestoras,desde que comprove:
3.1. Diretor de Escola: ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia e/ou diploma de Mestrado ou de Doutorado, na área deEducação/Gestão Escolar, e possuir 8 (oito) anos de experiência no magistério;
3.2. Vice-Diretor de Escola: ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia e/ou diploma de Mestrado ou de Doutorado, na áreade Educação/Gestão Escolar, e possuir 5 (cinco) anos de experiência no magistério;
3.3. Professor Coordenador Geral Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio: ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena.
Inscrição: etapa em que o candidato se inscreve no programa e fornece informações sobre experiência e formação, bem como responde a uma pré-avaliação baseada emquestões sobre o Programa Ensino Integral. A condição de elegibilidade será consultada no momento da inscrição e o candidato ficará impedido de continuar caso nãoatenda os critérios, conforme informações contidas no cadastro funcional. ATENÇÃO – NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS: - ENDEREÇO, TELEFONES, INCLUSIVE PARA RECADOS E E-MAIL.
Período: 14/12 a 20/12/2018
▪ Local: Secretaria Escolar Digital - (SED) (https://sed.educacao.sp.gov.br) I Sistema de Credenciamento do Programa Ensino Integral
Período: 17/ 01 a 29/01/2019
O agendamento será realizado pelo candidato diretamente na SED - Sistema de Credenciamento na tela agendamento de entrevista. Caso necessário, a Diretoria deEnsino entrará em contato com o candidato via telefone e/ou e-mail, conforme registros fornecidos na inscrição. E considerará a pré-classificação dos profissionais mediante respostas aos questionários da pré-avaliação durante a inscrição.
A Diretoria de Ensino poderá interromper o chamamento para as entrevistas caso tenha completado o número mínimo de candidatos avaliados, conforme defineResolução SE 57/2016.
I – O comprometimento do profissional com a respectiva atuação no magistério da rede estadual de ensino, avaliado mediante análise de seu histórico de assiduidade,relativo aos 3 (três) últimos anos letivos;
II – O perfil do profissional de acordo com as competências esperadas para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral nas escolas de Anos Iniciais do EnsinoFundamental:
Protagonismo – Promove o protagonismo e é protagonista de sua própria atuação, ajudando a formar pessoas autônomas, solidárias, reflexivas, críticas,pesquisadoras, mentes abertas e competentes.
Domínio do Conhecimento e Contextualização – Possui domínio de sua área de conhecimento, sendo capaz de comunicá-la e contextualizá-la, relacionando-a coma realidade do aluno, com a prática, com as disciplinas da Base Nacional Comum, com a parte diversificada e o Projeto Convivência.
Relacionamento e Corresponsabilidade – Desenvolve relacionamentos positivos com alunos, professores, funcionários, direção, pais e responsáveis e atua de formacorresponsável, tendo em vista a aprendizagem dos estudantes e o desenvolvimento dos profissionais da escola.
Articulação entre os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental – Tem visão crítica e articula as aprendizagens e expectativas esperadas pelos alunos ao finaldo 5º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com os Anos Finais.
III – O perfil do profissional de acordo com as competências esperadas para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral nas escolas de Anos Finais do EnsinoFundamental Anos Finais e nas escolas de Ensino Médio:
Domínio do conhecimento e contextualização: possui domínio de sua área de conhecimento, sendo capaz de comunicá-la e contextualizá-la, relacionando-a com arealidade do aluno, à prática, às disciplinas da Base Nacional Comum, à parte diversificada, às atividades complementares e aos Projetos de Vida.
Relacionamento e corresponsabilidade: desenvolve relacionamentos positivos com alunos, professores, funcionários, direção, pais e responsáveis e atua de formacorresponsável tendo em vista o desenvolvimento dos alunos e profissionais da escola.
Prazo: 01/ 02/2019
Prazo: 04/02/2019
Local: Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste.
5- Dos documentos necessários que deverão ser apresentados pelo candidato no momento da entrevista: ATENÇÃO – DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS.
- RG/CPF (original e cópia);
- Atestado de Frequência dos últimos três anos, considerado até 30-06-2018 (documento deverá ser solicitado na escola sede do cargo ou função);
- Documentos que comprovem as informações de titulação/ formação fornecidas na etapa de inscrição (diploma e histórico escolar - original e cópia);
- Comprovante de inscrição impresso do portal net,(protocolo de inscrição de atribuição de aulas 2019) com pontuação obtida na classificação do processo anual de atribuição de classes e aulas 2018, para seleção de docentes no caso de desempate.
OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA ENTREVISTA.
ATENÇÃO – Caso não se comprove algum dado ou informação prestada no momento da inscrição, ou o candidato não compareça à entrevista, o mesmo não será credenciado para atuar no Programa Ensino Integral.
Confira o calendário escolar 2019 da rede estadual...
Cronograma do processo de atribuição de classes e ...
Nova formação de professores propõe exame para lec...

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Artigo 2
 artigo 22
 artigo 22

Artigo 3
 artigo 10
 artigo 11

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 28

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 6
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 2