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Timestamp: 2019-03-24 07:02:33+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Pg. 19023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019
assinados pelo empregado. Por oportuno, segue "in verbis" extrato da ata de julgamento, publicado no dia 07 de maio.... Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477... da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia ind...
Pg. 19033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019
dia 07 de maio de 2015: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos..., na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação... de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade...
Pg. 21566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019
do RE nº 590.415/SC, de lavra do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO... ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia... individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a a...
Andamento do Processo n. 1002081-43.2017.5.02.0028 - RO - 22/03/2019 do TRT-2
dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para executar... merecendo análise as considerações trazidas nas contrarrazões da autora nesse sentido. Reformo. 3. Multas dos artigos 477 e 467... da CLT No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecime...
e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para... dos artigos 477 e 467 da CLT No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecimento do vínculo em juízo não afasta... pelo empregado a título de retribuição pelos serviços prestados à empre...
solidária, ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, salário de R$ 1.500,00 e multas dos artigos 467 e 477... as considerações trazidas nas contrarrazões da autora nesse sentido. Reformo. 3. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT No... que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecimento do vínculo em j...
Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2
dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a ré ainda entregar o Termo de Rescisão do Contrato e as guias para levantamento...Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo Nº RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP Nº 1001578-...
de 40% do Fundo de Garantia e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a ré ainda entregar o Termo de Rescisão...Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo Nº RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... Processo TRT/SP Nº 1001578-61.2018.5.02.0521 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ R...
Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo Nº RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... da Consolação, 1272 - 5º Andar - CEP 01302-906 Fone (11) 3150-2040 São Paulo - SP RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP Nº 1001578... a referida reclamada INTIMADA quanto ao termos do ACÓRDÃO registrad...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2330220185070016
a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração... sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58... a constitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a respo...
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 artigo 71