Source: http://wwwold.oasrs.org:8080/faq/pratica
Timestamp: 2019-02-18 16:16:40+00:00

Document:
Prática - OA
Qual a aplicação da Portaria nº16/2004 de 10 de Janeiro?
Como calcular os honorários de um Projecto de arquitectura?
Como calcular os honorários de um Projecto de planeamento?
Existem tabelas de honorários para a elaboração de trabalhos de urbanismo?
Qual a obrigatoriedade para afixação de placa em obra concluída?
No caso de um arquitecto pretender introduzir modificações num edifício já construído, deve informar o respectivo autor do projecto inicial?
Qual é o prazo máximo de que um arquitecto dispõe para responder a uma consulta prévia que lhe foi dirigida pelo dono da obra de cujo projecto original foi autor, com vista a introduzir nela modificações?
Em que casos é obrigatória a intervenção do arquitecto?
O director de fiscalização é nomeado pelo dono de obra? E é exigido para qualquer obra?
Parecendo ter atribuições semelhantes (um deles pelo lado do empreiteiro e outro pelo lado do dono de obra), quem deverá preencher o livro de obra?
Um técnico autor de projecto pode ser também ele director técnico ou director de fiscalização?
O que são e como se elaboram as telas finais?
Qual o conjunto de portarias relacionadas com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação?
As figuras de autor de projecto e coordenador de projecto são a mesma?
O pedido de informação prévia deve ser instruído com um termo de responsabilidade?
Como se deve interpretar o artigo 71º do RGEU?
Os técnicos que constam do alvará conferem capacidade e qualidade técnica à entidade titular do certificado de autorização. Podem, por isso, ser responsáveis por todos os factos que sejam desenvolvidos pela empresa e que se enquadram no perfil funcional, atribuições e actos próprios da profissão desses técnicos. A responsabilidade de um técnico que integra o quadro de uma entidade detentora de alvará é aquela que é exigível e inerente a alguém que exerce uma determinada profissão. Essa responsabilidade incide, assim, sobre o conteúdo funcional da profissão exercida, e terá a ver com a prática dos actos próprios dessa profissão.
Qualquer empresa que pretenda exercer a actividade de construção deve possuir um alvará concedido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI). O acesso à actividade de construção rege-se actualmente pelo Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de Janeiro, complementado pelas Portarias n.º 14, n.º 15, n.º 16, n.º 18 e n.º 19, de 10 de Janeiro de 2004, e ainda a Portaria que revê anualmente os valores limites de construção de cada classe.
Para aceder ao alvará as empresas interessadas deverão preencher um conjunto de requisitos designadamente deverão possuir capacidade técnica adequada ao desempenho da actividade que pretendem desenvolver.
Essa capacidade técnica é aferida em função da qualificação do pessoal ao seu serviço – registe-se que apenas relevam para efeitos de avaliação desta capacidade os trabalhadores que se mostrem vinculados à empresa através de contrato de trabalho, estabelecendo a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1308/2005, de 20 de Dezembro, que os técnicos, para serem aceites, deverão preencher cumulativamente as seguintes condições: sejam as suas áreas científicas adequadas à classificação detida e detentar esses técnicos experiência profissional relevante dos trabalhos em causa.
Assim, um arquitecto, desde que preencha tais requisitos, reportados naturalmente ao título de trabalhos que constitui o objecto da empresa, poderá integrar o respectivo quadro técnico com relevância para efeitos da aferição da capacidade técnica dessa entidade.
Os arquitectos como técnicos de alvará:
O Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) demonstrou não haver qualquer descriminação entre os técnicos arquitectos e engenheiros, tendo sido explicado todo o processo de avaliação das empresas, que são avaliadas num todo e não só na experiência curricular, em particular, dos quadros técnicos.
Ficou esclarecido que a aceitação de um técnico Arquitecto nos quadros das empresas é (com provada experiência profissional) garantida nas empresas até à classe 7 inclusive, existindo igualmente a aceitação de técnicos arquitectos em empresas candidatas a obras de classe 8 e 9, nestas duas classes os técnicos não poderão ser apenas arquitectos, ou seja, é exigido pelo menos um engenheiro. Foi inclusive assinalado a existência de uma categoria de trabalho em que apenas são aceites arquitectos como técnicos responsáveis.
Apesar da omissão na Portaria nº 16/2004 de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1308/2005, de 20 de Dezembro, a análise das requisições de alvarás é feita segundo uma tabela de critérios e analisada em comissão formada para esse objectivo, não havendo qualquer descriminação entre os quadros técnicos, sendo exigidos os mesmo parâmetros de formação e prática profissional a todos.
Informamos os associados que em matéria de cálculo de honorários, não existem normas aplicáveis ou sequer valores de referência, pelo que a Ordem dos Arquitectos não pode fazer qualquer recomendação relativamente a esta matéria, para além das regras constantes do Estatuto da Ordem (nomeadamente o artigo 49.º) e do Regulamento de Deontologia (nomeadamente o artigo 9.º).
Não existem quaisquer tabelas, aprovadas oficialmente, para o cálculo de honorários de trabalhos de urbanismo.
Não. Desde há cerca de 34 anos que não existem quaisquer tabelas, aprovadas oficialmente, para o cálculo de honorários de trabalhos de urbanismo.
Em 1963, o então Sindicato Nacional dos Arquitectos publicou um documento que visava preencher uma lacuna que se verificava nesta matéria, relativa a Planos Directores ou Parciais e a Planos de Pormenor.
Em 1986, integrando a Comissão de Revisão das «Instruções para o cálculo de honorários em projectos de obras públicas», a ex-Associação dos Arquitectos Portugueses elaborou uma proposta de documento de trabalho que contemplava um conjunto de instruções para o cálculo de honorários de Planos de Urbanização que abrangia diversas categorias de Planos, desde os Planos Regionais de Ordenamento do Território até aos Planos de Zonas Urbanas Conjuntas, passando, entre outros, pelos Planos de Áreas Territoriais e Planos Directores Municipais.
Os projectos de arquitectura estão protegidos por direitos de autor nos termos do artigo 1.º, n.º 1, artigo 2.º, n.º 1, alíneas g) e l) e artigo 12.º, do Código do Direito de Autor, sendo de assinalar que este último refere expressamente que o direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer formalidade. Mais se refere que o n.º 2 do artigo 27.º do mesmo código estabelece que se presume autor, aquele cujo nome tiver sido indicado como tal na obra conforme o uso consagrado.
Nos termos do artigo 31.º do Código do Direito de Autor, o direito de autor caduca 70 anos após a morte do criador intelectual. Uma vez que, as alterações ao projecto se inserem em sede de direitos morais, há a reter que o artigo 57.º, n.º 1 do mesmo código estabelece que, por morte do autor, o exercício daqueles direitos compete aos seus sucessores. Assim, deverão ser contactados os herdeiros do arquitecto autor do projecto inicial, para que autorizem as alterações pretendidas.
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, artigo 61.º (Identificação do director de obra) diz "o titular da licença de construção e o apresentante da comunicação prévia ficam obrigados a afixar numa placa em material imperecível no exterior da edificação ou a gravar num dos seus elementos externos a identificação do director de obra".
De acordo com o n.º 1 do Artigo 161.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril) é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível, na obra de arquitectura depois de construída.
O arquitecto contratado pelo dono da obra, para elaborar as modificações, deve, no plano deontológico, cumprir o disposto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento de Deontologia, cuja alínea a) estabelece que o arquitecto encarregado de elaborar um projecto integrado em obra ou parte de obra de outro arquitecto anteriormente contratado para o efeito só deverá fazê-lo depois de, previamente, o ter informado de tal e, desejavelmente, ter obtido o seu assentimento.
Cumpridas estas formalidades, será possível introduzir modificações no edificado, ainda que tal intervenção conte com a oposição do autor do projecto inicial, o qual poderá, caso não concorde com essa intervenção, repudiar a paternidade sobre a obra modificada, nos termos do n.º 3,do artigo 60.º, do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Convém ainda assinalar que o regime previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos estabelece no n.º 2, do artigo 60.º, que, quando edificada segundo projecto, o dono da obra não pode, nem durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do respectivo projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos. Isto significa que também o dono de obra deve proceder a esta consulta ao autor do projecto inicial.
Minutas disponíveis na página da OASRS
Dado que a consulta prévia deve, no contexto do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ser entendida não como uma necessidade de autorização, mas como uma mera obrigação, então, é conveniente que pontifiquem as regras do bom senso e do respeito.
Nesta perspectiva, o arquitecto a quem é dirigida a consulta prévia deve responder no prazo estipulado ou sugerido pelo dono da obra ou, caso não haja menção a esse respeito, o mais rapidamente que lhe for possível.
O que é importante é que não deixe de responder pois que, conforme já foi referido, tratando-se de uma mera obrigação, o dono da obra, caso não obtenha resposta, pode considerar-se «desvinculado» de qualquer compromisso «autoral ou moral» para com ele.
Se a atribuição do prémio for feita em conformidade com as condições expressamente definidas no Regulamento do Concurso e não envolver a cedência, temporária ou definitiva, do respectivo direito de autor (direitos patrimoniais), o concorrente está isento do pagamento de IRS, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código do IRS.
O concorrente deve emitir recibo de quitação (para o efeito, deve ser utilizado um recibo normal, vulgo recibo branco, em substituição do recibo verde modelo 6, porque o rendimento não é auferido em resultado de uma prestação de serviços ou de transmissão de um bem decorrentes do exercício da actividade profissional), mencionando, nele, a importância recebida, a identificação da entidade pagadora e a natureza da operação que deu origem ao recebimento.
Neste particular, importa referir que, se o Regulamento do Concurso nada determinar sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que ela pertence ao seu criador intelectual, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 14.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, não havendo, portanto, transmissão daquele direito.
Relativamente ao IVA, e independentemente do promotor do concurso ser ou não sujeito passivo do imposto, uma vez que a atribuição do prémio constitui tão-somente uma recompensa de natureza pecuniária, voluntariamente instituída por aquela entidade, não há direito à sua dedução sobre o valor do prémio porque não se encontra sujeito às regras de incidência do Código do IVA, conforme se extrai da informação n.º 2464 de 91.11.22, da DSCA do SIVA. Assim sendo, o concorrente está isento do pagamento de IVA.
Ainda que a atribuição do prémio obedeça às condições referidas no caso de pessoa singular, o concorrente pessoa colectiva é obrigado ao pagamento de IRC, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC.
Para concluir, e a título de informação complementar, será interessante reter que os valores dos prémios anunciados pela entidade promotora devem ser, sempre, entendidos como líquidos de impostos, ao abrigo do disposto no Código do IRS, nos termos do n.º 2 do seu artigo 9.º conjugado com o artigo 42.º. Tem-se, pois, que aquela entidade não tem direito a efectuar qualquer dedução, para efeitos de impostos, sobre os valores dos prémios que se impôs atribuir.
A proposta respeitante à área de urbanismo não obteve vencimento e daí para cá o equilíbrio entre os defensores e os opositores da existência das referidas tabelas gerou o impasse em que, de momento, nos encontramos.
Nos termos do Decreto-Lei nº 167/97 de 4 de Julho todos os projectos de empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitectos.
Também o Decreto-Lei nº 205/88 de 16 de Junho estabelece que são da responsabilidade do arquitecto todos os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção.
Cabe ao promotor/dono de obra preencher a Ficha Técnica de Habitação conforme o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.
Um arquitecto pode assumir a direcção técnica de obras, excepto naqueles casos em que essa possibilidade é expressamente aplicável por norma especial, como sucede, nomeadamente, a respeito do Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de Julho.
Este entendimento que decorre designadamente do disposto no artigo n.º 42, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98 de 3 de Julho, consta igualmente da Recomendação n.º 3/A2009, de 20 de Março, do Senhor Provedor de Justiça.
O nosso entendimento é o seguinte:
- no anteprojecto da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, constava no artigo 14.º, n.º 1, com epígrafe "director de obra" que o director de obra seria o técnico com habilitação adequada ao valor e à natureza dos trabalhos a realizar e integrado no quadro do pessoal e no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra (sublinhado nosso);
- simultaneamente, o artigo 22.º do mesmo anteprojecto, com epígrafe "comprovação da qualificação e do cumprimento de deveres em procedimento administrativo" estabelecia, no seu n.º 5, que deviam ser apresentados, relativamente ao director de obra,
• comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, através da declaração de remunerações conforme entregue na Segurança Social referente ao último mês (alínea c));
• comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para a execução da actividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato electrónico fidedigno;
- para além disso, ainda em sede de anteprojecto estabelecia o artigo 15.º, com epígrafe "deveres de director de obra" no seu n.º 1, alínea a), assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integre tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra em sede de procedimentos administrativo ou contratual público (sublinhado nosso);
- analisado o diploma aprovado e publicado, concretamente a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, verifica-se, nos artigos correspondentes àqueles acima referidos, que em quase todos foram promovidas alterações que indiciam que a vontade final do legislador foi a de retirar a obrigação de o director técnico de obra integrar o quadro de pessoal e técnico da empresa responsável pela construção. Efectivamente,
• do artigo 13.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, com a mesma epígrafe "director de obra" que o artigo 14º do anteprojecto, desapareceu qualquer referência à necessidade de o director de obra integrar o quadro de pessoal e o quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra,
• do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho com a mesma epígrafe "comprovação da qualificação e do cumprimento de deveres em procedimento administrativo" que o artigo 22.º do anteprojecto, alíneas c) e d) do n.º 4 (que correspondem às alíneas c) e d) do n.º 5 do mesmo artigo do anteprojecto), passaram a ter a seguinte redacção:
c) Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês (sublinhado nosso);
d) Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da actividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato electrónico fidedigno (sublinhado nosso).
• apenas no artigo 14.º, alínea a) se mantém a referência já existente no artigo 15.º, n.º 1, alínea a) do anteprojecto (a que corresponde), à necessidade de o director de obra integrar o quadro de pessoal.
Perante este panorama, e às alterações promovidas na versão final do diploma face ao anteprojecto do mesmo, parece-nos que a intenção do legislador foi efectivamente de afastar a obrigatoriedade de o director de obra integrar o quadro de pessoal e quadro técnico da empresa. Demonstram-no não só o enquadramento da figura estabelecido no artigo 13.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, como também e sobretudo a introdução das expressões «se for o caso», nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que permite indiciar a possibilidade de o director de obra não integrar o quadro de pessoal e o quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, caso em que não haverá lugar à apresentação dos documentos aí identificados.
Subsiste, no entanto, a dúvida de saber por que razão terá o legislador mantido a referência constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Contudo, e podendo sempre admitir-se que tal constitui um lapso, parece-nos que as alterações verificadas nesta matéria entre o anteprojecto e a versão final da lei permitem a conclusão de que o director de obra não tem que integrar obrigatoriamente o quadro de pessoal e o quadro técnico da empresa de construção.
Em defesa desta interpretação colhe ainda o argumento de, assim, se introduzir dinâmica no mercado, pois que não se obriga as referidas empresas a manterem nos seus quadros de pessoal um número significativo de técnicos, antes possibilitando em épocas de surto construtivo temporário recorrer à mera prestação de serviços, conforme comentário de Gonçalo Meneres Pimentel, advogado, na publicação Cadernos sobre o Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra.
Quanto a quem deve designar o empreiteiro a lei é omissa. Parece-nos, no entanto, atentos os deveres do director de obra e a especial ligação à empresa construtora que a concretização desses deveres pressupõe, que tal designação deve competir à empresa respectiva.
Sim. Nos termos do artigo 18.º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, o dono de obra é o adjudicante do director de fiscalização de obra.
Conforme decorre da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio, no que diz respeito à realização das operações urbanísticas previstas no RJUE, o termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização de obra é exigido nos seguintes procedimentos:
- comunicação prévia de obras de urbanização;
- comunicação prévia de obras de edificação;
- licenciamento de obras de demolição;
- comunicação prévia de obras de demolição;
- autorização de utilização e alteração de utilização, exceptuando os casos em que a autorização que se requer não foi precedida de realização de quaisquer obras ou se trate apenas de uma alteração da utilização ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou fracções não licenciados, nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto.
No essencial, o que distingue o director de obra do director de fiscalização é a tarefa de controlo. Se ao primeiro assiste o dever de zelar pela execução da obra, ainda que segundo os termos próprios, ao director de fiscalização cumpre levar a cabo uma verificação sistemática que, no caso das obras públicas, apresenta especificidades (alínea d) do artigo 3º da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho).
No que respeita ao livro de obra, deverá consultar, para além do artigo 97º do RJUE, a Portaria nº 1268/2008, de 6 de Novembro, cujos aspectos relativos à questão que coloca, de mais evidência, são:
- o termo de abertura do livro de obra é elaborado pelo dono de obra (artigo 4º), bem como certas alterações verificadas (artigo 6º);
- após a emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia há inscrições no livro de obra a efectuar pelos serviços da entidade licenciadora;
- há registos periódicos a realizar pelo director de fiscalização e pelo director de obra (artigo 8º).
Não nos parece haver na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho qualquer impedimento a que um autor de projecto possa ser em simultâneo director de obra ou director de fiscalização. Contudo, do Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, concretamente o n.º 5, do artigo 5.º, resulta que o arquitecto deve evitar situações em que é julgador e parte, não podendo designadamente, numa mesma tarefa, ser responsável pela concepção arquitectónica e assistência técnica à obra e pela apreciação ou fiscalização da mesma.
As «telas finais» são o conjunto de desenhos finais do projecto, integrando as rectificações alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efectivamente construído, segundo a definição que se encontra na recente Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho.
O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) não é claro acerca de quem tem legitimidade para elaborar as telas finais, sendo certo que, se do ponto de vista administrativo não existe qualquer obstáculo a que as telas finais sejam subscritas por outro técnico que não o autor do projecto inicial, a mesma conclusão já não é tão clara tanto no domínio do direito de autor como no da deontologia profissional.
Efectivamente, e no que diz respeito ao direito de autor, em princípio as telas finais, sendo uma cópia ou uma reprodução dos desenhos originais ou do projecto de alterações, devem ser da responsabilidade do arquitecto autor do projecto inicial. Contudo, e ainda nesta área, tem de assinalar-se a possibilidade de durante a construção terem sido introduzidas alterações que, ainda que comunicadas previamente ao autor do projecto inicial, foram da responsabilidade de outro técnico. Nesta situação, parece-nos que as telas finais deverão ser elaboradas por este último.
Finalmente, e no que respeita à deontologia profissional, tem de referir-se que é nossa convicção que as telas finais se devem considerar incluídas sempre no contrato celebrado entre o técnico e o cliente, salvo se expressamente for referido o contrário. Ora, neste pressuposto e partindo do princípio de que não houve alterações durante a obra da responsabilidade de outro arquitecto, a intervenção de outro técnico para a elaboração das telas finais deve sujeitar-se ao cumprimento das regras previstas no artigo 50.º, alínea b) do EOA, e do artigo 11.º, n.º 3, alínea a) do Regulamento de Deontologia.
Questionado o Instituto de Seguros de Portugal, sobre se existe obrigatoriedade de entrega do Seguro de Responsabilidade Civil Extra-contratual dos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e privada e pela direcção de obra, exigível ao abrigo do artigo 24.º, Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, quando ainda não foi publicada a Portaria que deverá estabelecer as disposições referentes a esse seguro.
Em resposta ao nosso pedido de esclarecimento, o Instituto Seguros de Portugal informou-nos o seguinte: "…a título de lei especial, no artigo 29.º da Lei n.º 31/2009, as disposições relativas ao Seguro obrigatório só entram em vigor três meses após a publicação da portaria que regulamentará este seguro, estando, por isso, a obrigatoriedade de subscrição dependente da publicação do acto. Este regime não é impeditivo que o seguro de responsabilidade civil seja contratado a título facultativo…".
Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho
Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 1-C/2008, de 15 de Janeiro
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria nº 290/2003 de 5 de Abril.
Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro
Portaria n.º 137/2005, de 2 de Fevereiro
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 24/2008, de 2 de Maio
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro.
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro.
a) Se as obras a realizar estiverem isentas de licença ou comunicação prévia (por exemplo, as referidas no artigo 6.º, n.º1, alínea b)) não há que entregar quaisquer elementos na Câmara Municipal.
b) Se as obras estiverem sujeitas a licença (por exemplo, obras de alteração no interior de edifícios classificados ou que impliquem modificações na estrutura de estabilidade), devem entregar os elementos constantes no artigo 11.º, da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio.
Muito embora entendamos a possibilidade de o autor de projecto e o coordenador dos projectos possa ser o mesmo técnico, parece-nos que a clarificação definitiva desta situação apenas ocorrerá com a publicação do novo regime que estabeleça a qualificação profissional exigível aos técnicos.
Não. Devem ser duas declarações distintas, conforme decorre dos anexos I e II da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio.
O n.º 1, do artigo 10.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, refere: «o requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos». Tratando-se apenas de um pedido de informação prévia, não sendo acompanhado de qualquer projecto, não decorre da leitura do diploma a necessidade de apresentação de qualquer termo de responsabilidade nesta fase do processo.
Contudo, a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio, vem fixar os elementos que devem instruir este tipo de procedimentos para alguns pedidos de informação prévia que obriga a apresentação de peças escritas e desenhadas sobre a operação a desenvolver, o que implicará necessariamente a apresentação de termos de responsabilidade previsto no supra citado artigo, ainda que não referido na portaria.
Nos termos do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 6.º, do RJUE, na sua actual redacção, «as obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado» estão isentas de licença, desde que não se tratem de imóveis classificados ou em vias de classificação ou de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (alínea d), do n.º 2, do artigo 4.º). Tratando-se de obras isentas de licenciamento deverá seguir-se o procedimento de comunicação prévia, regulado pelo artigo 34.º e seguintes. De referir que o presidente da câmara tem competência para rejeitar a comunicação prévia, quando se verifique que a obra viola normas legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente planos municipais ou normas técnicas de construção em vigor. É assim feita uma verificação mas não uma apreciação, como indicada no artigo 20.º para as operações urbanísticas sujeitas a licenciamento.
É nosso entendimento que seguindo-se este procedimento de comunicação prévia deve o processo ser desde logo instruído com o projecto de arquitectura e os projectos de engenharias das especialidades.
Entrega de projectos em formatos digitais?
As alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, apontam no sentido da desmaterialização dos procedimentos, com recurso designadamente à criação de um sistema informático no âmbito do qual se realizará a tramitação dos mesmos.
Naturalmente, tal caminho envolve também a apresentação dos projectos em suporte informático.
Relativamente aos formatos a utilizar, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua versão actual não aponta para qualquer definição, sendo certo que:
- o artigo 8.º, da Portaria n.º216-E/2008, de 3 de Março, refere que os pedidos de emissão de alvarás deverão ser apresentados em formato pdf para peças escritas ou formato dwf no caso de peças desenhadas;
- face à falta de definição do formato nas outras situações, entendemos ser legítimo à Câmara Municipal, através de regulamento municipal, estabelecer as regras nessa matéria no exercício do seu poder regulamentar, previsto nos n.º 1 e 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
Pode-se considerar uma área inserida em perímetro urbano definido em PDM como zona urbana consolidada?
O novo RJUE contém uma definição de zona urbana consolidada, expressa na alínea o) do artigo 2.º. Da sua leitura verifica-se que nem todas as áreas inseridas em perímetros urbanos definidos pelos PDM têm as características indicadas na definição dada, pelo que entendemos que na aplicação do disposto neste regime, relativamente a áreas urbanas consolidadas, deverá ser considerada a definição e não o disposto em PDM.
Não. A lei apenas faz referência à obrigatoriedade do director técnico da obra proceder aos registos (cf. artigo 97.º, n.º 1 e n.º 2, e artigo 98.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março).
Link para um conjunto de perguntas frequentes relativas ao actual RJUE disponíveis no site da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
- O artigo 71.º do RGEU estabelece uma relação entre a área de um compartimento e o vão aberto para o exterior, que iluminará e ventilará obrigatoriamente esse compartimento;
- Este artigo estabelece o critério de medição dos referidos vãos, determinando que eles são medidos no tosco, ou seja, antes da colocação de qualquer tipo de caixilharia, acabamento ou remate;
- Nenhuma consideração é feita sobre o funcionamento da caixilharia, sobre a respectiva abertura e percentagem da área para passagem de luz ou ar;
- Assim, nada mais deve ser considerado na interpretação deste artigo para além do vão aberto na parede.
Qualquer outra interpretação, relativa designadamente ao tipo de abertura do vão, ou a espaços mínimos de ventilação, ou a tipos de caixilharia a utilizar, deverá considerar-se como não abrangida pelo âmbito da aplicação deste artigo 71.º do RGEU.
As disposições do RGEU são impostas no âmbito das Relações Administrativas, tendo por objecto as Edificações Urbanas, enquanto as soluções impostas no Código Civil perfilham-se no âmbito das relações privadas. No entanto, movendo-se embora em planos diferentes o RGEU e o Código Civil aplicam-se atendendo à unidade do sistema jurídico português.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as janelas dos compartimentos das habitações deverão ser dispostas de forma que o afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela, não seja inferior a metade da altura desse mesmo muro ou fachada acima do nível do pavimento de compartimentos habitáveis.
Se não se tratar de compartimentos habitáveis, terá que se ter em consideração o artigo 1360.º do Código Civil que determina não poderem ser abertas janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de 1,50m.

References: artigo 71
 artigo 49
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 57
 artigo 61
 Artigo 161
 artigo 11
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 42
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 97
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 1360