Source: http://homerocosta.blogspot.com/2013/09/
Timestamp: 2018-11-14 22:48:49+00:00

Document:
Homero Costa Advogados: Setembro 2013
O Direito das Clínicas Médicas ao Benefício Fiscal da Lei 9.249/95 – Redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos
A Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que trouxe alterações sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, em seu artigo 15, §1º, III, ‘a’, estabelecia que a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, assim como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, será determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida, nos casos em que a atividade prestada pela empresa tratar-se de prestação de serviços em geral.
Marcadores: Direito Tributário, IRPJ, Isabela Mello da Mata
A impropriedade da fixação de patamares para condenações de indenização por danos morais
Patrícia Rosendo de Lima Costa
Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos
Na contramão dos estudos contemporâneos acerca do tema, tramita no Senado Projeto de Lei cujo conteúdo é a parametrização de valores para condenações de indenizações por danos morais.
Marcadores: Direito Civil, Indenização por danos morais, Patrícia Rosendo de Lima Costa
Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009
O Código Civil (CC), Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.
Marcadores: Direito Empresarial, Stanley Martins Frasão
Da aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos
Ricardo Victor Gazzi Salum
Advogado, especialista em Direito de Empresas pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG
Os tribunais pátrios muito discutiram sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos. Em março do corrente ano, foi aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a súmula nº 372, cujo teor dispõe que:
Marcadores: Ações cautelares, Direito Processual Civil, Multa cominatória, Ricardo Victor Gazzi Salum
Da Proposta de EC nº 231/95 – Redução de Jornada de Trabalho e Elevação do Adicional de Horas Extras
A nossa Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, fixa a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Já o inciso XVI estabelece que "a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal".
Marcadores: Direito do Trabalho, Orlando José de Almeida, redução de jornada
Do momento processual para inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico dos consumidores, a facilitação da defesa de seus direitos, através da inversão, em seu favor, do ônus probatório do processo civil.
Marcadores: Direito Processual Civil, Gustavo Campolina Silva Elias, Inversão do ônus da prova
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 15, em 08/06/2009
Em regra, todas as vezes em que o médico, seja por ação, seja por omissão, agir com negligência, imprudência ou imperícia, restará caracterizada sua responsabilidade pelos danos causados ao paciente.
Marcadores: Bernardo José Drumond Gonçalves, Erro médico, Indenização
Corrupção política, há solução?
Stanley Martins Frasão¹ e Fernanda Campolina Veloso²
¹ Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos
² Estagiária de direito de Homero Costa Advogados, pós-graduada em Gestão Empresarial e Publicitária
Circula na Internet um e-mail com uma campanha no sentido de que seja o Congresso Nacional renovado em 100%, ou seja, solicitando somente voto em pessoas que ainda não ocuparam uma cadeira no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. O comando é para não reeleger ninguém, sob o argumento de que é “o único jeito de democrático de moralizar e dar dignidade ao Congresso brasileiro.”
Marcadores: Corrução, Fernanda Campolina, Política, Stanley Martins Frasão
Da tributação pelo imposto de renda das transferências de bens e direitos aos herdeiros
As transferências de bens e direitos aos herdeiros e legatários podem se sujeitar à tributação definitiva pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Por esta razão é importante manter atualizados os valores dos bens constantes nas Declarações de Imposto de Renda e a atenção na última Declaração do de cujus.
Marcadores: Ana Carolina Barbosa, Ana Carolina Barbosa; Direito Tributário, Imposto de Renda
Concessão de medidas cautelares inominadas ex officio
Advogada, especializando-se em Direito Processual pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - PUC/MG
A tutela cautelar é uma forma especial de proteção jurisdicional de simples segurança, que previne o futuro direito material ou processual almejado pela parte, sem conferir-lhe, no entanto, caráter satisfatório.
Marcadores: Direito Processual Civil, Luana Otoni de Paula, medida cautelar
A possibilidade de questionamento da incidência da contribuição social devida por parte do empregador sobre a folha de salários sobre parcelas de natureza indenizatória
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009
Algumas parcelas pagar pelo empregador ao empregado não podem ser consideradas para apuração do salário de contribuição, base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Portanto, é possível o questionamento e pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Marcadores: Ana Carolina Barbosa, Contribuição social, Direito Tributário
Considerações sobre a terceirização da Atividade-Fim face ao Projeto de Lei 4059/2008
Simone Oliveira Rocha¹ e Brenon Franklin Brandão Silva²
¹Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva
²Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
O Deputado Federal Eduardo Moura (PPS-MT) propôs, através do Projeto de Lei 4059/2008, o reconhecimento da legalidade da terceirização de atividade-fim das empresas, considerando que não há diferenciação entre esta e a atividade-meio para fins de definição do contrato de trabalho, que é caracterizado quando presentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Dessa forma, ausentes os requisitos, a relação estabelecida entre empresa e trabalhador é meramente civil, e não de emprego, justificando:
Marcadores: Brenon Franklin Brandão Silva, Direito do Trabalho, PL 4059/2009, Simone Oliveira Rocha, Terceirização
Venda casada nas academias de ginástica
Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores. Como assim? Explico.
Marcadores: Direito do consumidor, Stanley Martins Frasão, venda casada
A garantia da justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos na Justiça do Trabalho
A assistência judiciária já se encontra regulada em nosso Ordenamento Jurídico desde 1950, ano de edição da famosa lei da assitência judiciária, lei 1.060. No entanto, foi somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal da redemocratização que a assistência judiciária, ou a “gratuidade de justiça” foi erigida a princípio constitucinal fundamental, corolário do princípio maior de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Marcadores: Assistência judiciária, Direito do Trabalho, Entidades beneficentes de Assistência Social, Juliana Mello Viana
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009
O artigo 319 do Código Penal tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Marcadores: Direito Penal, Stanley Martins Frasão
A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708, passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo Código Civil. Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no País, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do Código Civil de 1916), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.
Marcadores: Direito Empresarial, Empresa individual, Stanley Martins Frasão
A MP nº 449/08 e a vedação à compensação da estimativa mensal de IRPJ e CSLL
Sob o impacto da crise econômica mundial, em 03 de dezembro de 2008, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 449, cujo objetivo declarado é neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07 na apuração das bases de cálculos de tributos federais e supostamente aliviar a carga tributária para reativar a economia do país. Porém, o que se viu foi uma tentativa desesperada de aumentar a arrecadação em 2009, o que fica nítido, por exemplo, pela proposta de parcelamento ou pagamento de dívidas de pequeno valor.
Marcadores: CSLL, Direito Tributário; IRPJ, Isabela Mello da Mata
Homero Costa Advogados tem o pesar de comunicar o falecimento de seu sócio, Dr. Túlio Vieira Costa.
Amigo, Conselheiro, Pai, Avô, Advogado, Humanitário, dedicou sua vida ao estudo de direito e à Fundamar - Fundação 18 de Março, que iluminou e modificou a vida de milhares de pessoas.
Hoje o mundo perde um pouco do seu brilho.
O funeral será amanhã, às 15:00 horas, no Cemitério da Colina.
Teoria da Firma: uma relação entre a empresa e o mercado
Advogada, especialista em Direito de Empresas pela PUC/MG e mestranda em Direito de Empresa pela na Faculdade de Direito Milton Campos
A Teoria da Firma é um conceito criado pelo economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937.
Marcadores: Direito Empresarial, Silvia Ferreira Persechini, Teoria da Firma
Considerações acerca da obrigação de emissão de declaração nos Juizados Especiais Estaduais e as alterações do CPC trazidas pela Lei 11.232/05
Muito se discute acerca da compatibilidade entre o novo sistema de execução do CPC e as regras estabelecidas na Lei 9.099/05 para o mesmo fim.
Marcadores: Direito Civil, Juizado Especial, Patrícia Rosendo de Lima Costa
Da possibilidade de Celebração de Acordo Coletivo de Trabalho diretamente entre empregados e empregadores
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009
A crise financeira mundial tem provocado em determinados segmentos da economia, como é o caso do setor das montadoras de automóveis, problemas graves devido a drástica redução da produção, que em algumas empresas já supera a casa dos 50% (cinquenta por cento).
Marcadores: Acordo coletivo, Direito do Trabalho, Orlando José de Almeida
Assistência Judiciária Gratuita e a Pessoa Jurídica
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Marcadores: Assistência judiciária, Direito Processual Civil, Pessoa Jurídica, Ricardo Victor Gazzi Salum
Princípio da Transparência e a Publicidade nas Relações de Consumo
A clareza e exatidão nas informações sobre os produtos e serviços comercializados foram o escopo para a introdução do Princípio da Transparência no Código de Defesa do Consumidor. Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, afim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente.
Marcadores: Direito do consumidor, Gustavo Campolina Silva Elias, Princípio da transparência
A Inclusão do Aviso Prévio Indenizado na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária
Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD.
A criação da Receita Federal do Brasil por meio da Lei nº 44.457/2007, que passou a englobar a Receita Federal e a Previdenciária, deu início à alteração gradual da legislação. Dentre as novidades já implementadas, em 12 de janeiro de 2009 o contribuintes foram surpreendidos pela revogação parcial do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 6.727/2009¹, que teria o condão de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado.
Marcadores: Ana Carolina Barbosa, Aviso prévio, Direito Tributário
Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro²
¹Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial.
²Estagiária de Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 11, em 19/01/2009
O Código Civil, nos artigos 1.142 a 1.149, prescreve sobre o Contrato de Trespasse. Trata-se de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, através do qual transfere-se todo o seu corpo, os conjuntos de bens e seus anexos organizativos, além da transferência de sua titularidade. Segundo Carvalho de Mendonça, “é a venda do estabelecimento como entidade unitária, compreende todos os elementos que o integram principal ou acessoriamente”.(MENDONÇA, Carvalho de J. X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Vol. V. 1ª Parte. 7ª edição, Rio de Janeiro: Editora Livraria Freitas Bastos S.A., 1963.)
Marcadores: Contrato de Trespasse, Direito Civil, Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro, Stanley Martins Frasão
Das limitações ao contrato de doação
Advogado, especializando em direito processual pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG, Professor de Direito Civil da Unifenas-BH
Segundo dispõe o Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade (animus donandi), transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”¹.
Marcadores: Bernardo José Drumond Gonçalves, Contrato de doação, Direito Civil
Sociedade Limitada - Responsabilidade Civil do Administrador
Interessará, pois, o estudo da responsabilidade civil do administrador na sociedade limitada, e, em particular, do ilícito civil do qual emergirá para o agente a obrigação de reparar o dano, material ou moral¹, em favor da vítima, ou sujeito passivo, que poderá ser na espécie a sociedade limitada propriamente dita, os demais sócios, ou terceiros.
Marcadores: Direito Comercial, Direito Empresarial, Direito Societário, Stanley Martins Frasão
Crise Financeira e Sindicatos
Stanley Martins Frasão¹ e Orlando José de Almeida²
²Advogado Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, Diretor Jurídico da Fundamar - Fundação 18 de Março, Membro do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Membro da Comissão de Estágio da OAB/MG
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008
A crise financeira que vem assolando o mundo e a cada dia gerando dificuldades às empresas brasileiras, atingindo a produção, reduzindo o crédito e causando a dispensa de empregados, os números já são alarmantes, é assunto que envolve a todos.
Marcadores: Crise financeira, Orlando José de Almeida, Sindicato, Stanley Martins Frasão
Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores, para um instituto em elaboração, do pensamento da doutrina à construção pretoriana.
Marcadores: Desconsideração da personidade jurídica, Direito Comercial, Direito Empresarial, Stanley Martins Frasão
Reformas Processuais Civis e Redução da Cognitividade
Criado com objetivo de uniformizar e organizar o sistema processual civil brasileiro, o Código de Processo Civil, inicialmente editado em 1939 e, posteriormente, substituído por novo texto em 1973, trouxe às relações jurídicas brasileiras importantes sistemáticas para melhora e aprimoramento na prestação jurisdicional.
Marcadores: Direito Processual Civil, Patrícia Rosendo de Lima Costa
Parâmetros Legais às Cláusulas do Ajustamento de Conduta no Âmbito Consumerista
O Compromisso de ajustamento de conduta, instituto de caráter conciliatório amplamente difundido na prática administrativa atual, adotado para fins de composição e tutela de interesses metaindividuais, faz parte da história recente do direito brasileiro. Sua introdução no Ordenamento Jurídico pátrio teve lugar há menos de duas décadas, em meio ao ambiente de redemocratização que envolveu a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Marcadores: Cláusulas de ajustamento, Direito do consumidor, Juliana Mello Viana
Do Rompimento do Vínculo Societário na Retirada do Cotista
Advogada, especialista em Direito de Empresas pela PUC/MG e mestranda em Direito de Empresa na Faculdade de Direito Milton Campos.
O rompimento do vínculo societário ocorre quando da resilição do contrato social, situação essa que a doutrina e a jurisprudência nomeiam de dissolução parcial da sociedade.
Marcadores: Direito Empresarial; retirada do cotista, Silvia Ferreira Persechini
Futebol : Lazer, Ferramenta de Inclusão Social e Atividade de Alto Rendimento
Carlos Fernando M. Drumond
Advogado associado de Homero Costa Advogados e especializado em Direito Desportivo
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008
Houve um tempo, não muito distante, que o esporte bretão era tido como atividade exclusivamente lúdica, não raramente vinculada às classes menos abastadas da população. A explicação, simples: bastava uma bola – muitas vezes feita de meias velhas e trapos – e uma área livre, baldia (as cidades ainda dispunham delas). Dois times formados na hora e pronto, tome de correria!
Marcadores: Carlos Fernando M. Drumond, Direito Desportivo
Direito de Retenção do Imóvel pelas Benfeitorias X O Direito do Proprietário de auferir Aluguéis
O art. 1.219 do Código Civil prescreve que "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis".
Marcadores: Direito Civil, Direito de retenção, Ricardo Victor Gazzi Salum
O art. 944, parágrafo único, do Código Civil, e o princípio da Restitutio in Integrum nas indenizações por danos materiais
Thomaz Carneiro Drumond
Advogado, bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
O dano material é a lesão ao patrimônio de uma pessoa, que não possua cunho exclusivamente moral, de fácil ou direta mensuração pecuniária. O Código Civil de 2002, seguindo o já existente preceito do diploma antecessor, prevê o direito de a pessoa lesada ter retomado o seu status quo ante, mediante indenização, de acordo com os arts. 186 e 927:
Marcadores: Direito Civil, Restitutio in Integrum, Thomaz Carneiro Drumond
As Entidades Beneficentes de Assistência Social e a nova regulamentação do reconhecimento de sua imunidade frente às contribuições para a Seguridade Social
O Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS possua a atribuição para analisar e conceder às entidade beneficentes de assistência social o Certificado que declara que as entidades cumprem os requisitos legais para serem consideradas imunes à tributação.
Marcadores: Ana Carolina Barbosa, Direito Tributário, Entidades beneficentes de Assistência Social, imunidade
Turno Ininterrupto de Revezamento - Orientação Jurisprudencial n.º 360
Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva.
O art. 7º, XIV, da CF/88 garante aos empregados, em caso de trabalho em turno ininterrupto, a jornada de 6 (seis) horas, exceto se houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva que estabeleça o elastecimento da jornada.
Marcadores: Direito do Trabalho, Simone Oliveira Rocha, Turno ininterrupto de revezamento
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References: artigo 15
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 319
 artigo 6
de lege ferenda