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Timestamp: 2018-07-15 21:04:24+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 16/1.997 que cria o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, alterada pela Lei Complementar nº 19/1.998, Lei Complementar nº 40/2.000, Lei Complementar nº 42/2.001, Lei Complementar nº 50/2.002 e Lei Complementar nº 69/2.005.
Art. 1º O artigo 11, da Lei Complementar nº 16, de 18 de Dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de limpeza pública e de coleta, obedecerá ao seguinte critério.
1 - Sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, medidos:
1.1 – O fornecimento de água mensal mínimo, quando referente a imóvel edificado e com hidrômetro instalado, será cobrado de acordo com os critérios, volumes e valores fixados pela seguinte tabela:
1.2 – O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura de hidrômetros, será cobrado de acordo com os seguintes critérios:
A - Prédio Residencial
B – Prédio Comercial/Prestador de Serviços
C – Prédio Industrial
III - Consumo excedente a 20m³ por unidade
D – Prédio Público
Art. 2º A Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1.997, passa a vigorar acrescida dos artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D, com as seguintes redações:
“Art. 11-A. As tarifas para remuneração dos serviços de água e esgoto são classificadas de acordo com os seguintes critérios:
I - Tarifa Residencial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais;
II - Tarifa Comercial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias comerciais;
III - Tarifa Industrial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias industriais;
IV - Tarifa Pública - destinada a remunerar os serviços prestados às economias dos órgãos públicos e imóveis alugados por órgãos públicos;
V - Tarifa Zero - aplicada às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições:
a) Estar o(a) chefe de família desempregado, comprovando tal condição a cada três meses, renovável por mais 02 (duas) vezes, limitando-se o benefício à 09 (meses), a partir do primeiro deferimento;
b) Não estar recebendo seguro-desemprego;
c) Ser comprovada renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo;
d) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada
VI - Tarifa Social - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições:
a) Ser comprovada renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos por economia;
b) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada;
c) Não possuir linha telefônica (fixa);
d) A economia beneficiada ficará na condição de tarifa social pelo período de 06 (seis) meses renovável por igual período e enquanto mantidas as condições constantes nas letras A, B e C.
Art. 11-B. A tarifa zero terá desconto de 100% (cem por cento) sobre o da tarifa de água e esgoto.
Parágrafo único. A concessão da tarifa zero fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais.
Art. 11-C. A tarifa social terá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de água e esgoto.
Parágrafo único. A concessão da tarifa social fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais.
Art. 11-D. Além das exigências previstas nos incisos V e VI do artigo 11-A desta Lei Complementar, o pretendente ao benefício neles definido deve atender a:
I - Estar em dia com os débitos junto ao SAEF;
II - Declarar, mediante documento assinado pelo (a) chefe de família, que atende às condições estabelecidas, informando o número de moradores na economia a ser beneficiada e comprometendo-se a informar ao SAEF, de imediato, qualquer alteração que venha a ocorrer durante a concessão do beneficio, respondendo por crime de falsidade, não sendo verídicas as informações.
§ 1º Na hipótese de existência de débito vencido, este deve ser saldado ou renegociado, podendo neste caso ser pago em parcelas mensais e sucessivas de valor nunca inferior a 5 (cinco) UFM cada uma.
§ 2º Cabe ao SAEF realizar os levantamentos que se façam necessário através de processo administrativo”.
Art. 3º O artigo 16, da Lei Complementar nº 16, de 18 de Dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O excesso de consumo de água para mais de uma economia, obter-se-á dividindo o consumo pelo número de economias, de cujo resultado subtrai-se o mínimo correspondente e aplica-se o disposto no artigo 11, itens “A”, “B”, “C’ e “D” ’’.
Art. 4º O § 2º, do artigo 25, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação; e, fica acrescido o § 4º no mencionado artigo:
“§ 2º O consumidor pagará, a titulo de manutenção e conservação de hidrômetro, uma taxa equivalente a 0,52 ( zero, cinqüenta e dois) UFM – Unidade Fiscal do Município.
§ 4º Os custos referentes aos serviços de manutenção e substituição de peças serão pagos pelo usuário ou proprietário do imóvel, calculados com base no material”.
Art. 5º O artigo 60, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. As entidades de assistência social, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, ficam isentas das taxas e tarifas dos Serviços de Água, Esgoto e Limpeza Pública”.
Art. 6º O artigo 65, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. O SAEF suspenderá o fornecimento de água dos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 60 (sessenta) dias após os respectivos vencimentos e ou em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento de débito proposto e firmado pelo consumidor e ou usuário”.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.009.
Município de Porto Ferreira, 19 de dezembro de 2.008.
Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 60
 artigo 65