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Timestamp: 2020-08-11 19:40:21+00:00

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Decreto-Lei 318-D/76
Decreto-lei 318-D/76, de 30 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 102/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-04-30.
Data: 1976-04-30
O n.º 2 do artigo 302.º da Constituição da República estabelece que, até 30 de Abril de 1976, o Governo, mediante proposta das juntas regionais, elaborará, por decreto-lei, sancionado pelo Conselho da Revolução, estatutos provisórios para as regiões autónomas.
Pelo presente diploma dá-se atempado cumprimento a esse dispositivo constitucional quanto à Região da Madeira. Porque de estatuto provisório se trata, destinado a vigorar apenas até que seja promulgado o estatuto definitivo, a elaborar nos termos da Constituição, nenhum imperativo legal vinculava o Governo da República a cingir-se aos dispositivos previstos no título VII da Constituição da República, dedicado à definição do regime político-administrativo das regiões autónomas.
Não obstante, entendeu-se que a esse argumento técnico deve sobrepor-se a eminente dignidade de um texto constitucional destinado a reger o País em regime democrático, pelo que o presente diploma consagra, com intencional rigor, não só as soluções, como a formulação consagradas na Constituição.
Para além disso, mas sem prejuízo do espírito dos dispositivos constitucionais, deu-se acolhimento às soluções e fórmulas constantes da proposta da Junta Regional da Madeira, tão-só com a preocupação de obviar à sua colisão com normas constitucionais, máxime com normas imperativas de competência reservada.
A escassez do prazo fixado pela Constituição para a elaboração do presente estatuto, somada às dificuldades inerentes à matéria, sobre a qual escasseia experiência e a literatura, não permitia veleidades de trabalho perfeito.
Mas, porque se trata de um estatuto provisório, destinado a ser confirmado ou alterado pela Assembleia da República, poderá esta, após a experiência das soluções agora preconizadas, corrigir-lhe eventuais deficiências e lacunas.
Matérias houve que foi necessário submeter a soluções de natureza transitória, em função de circunstancialismos prejudiciais. É o caso de águas territoriais e zonas de domínio económico, que está neste momento em discussão na Conferência do Mar em Nova Iorque e que deverá ser objecto, em tempo oportuno, de uma decisão aplicável ao conjunto do território. É o caso também de, independentemente das questões de princípio, não ter sido possível encarar o problema do direito de voto dos emigrantes, em virtude de qualquer das soluções que minimamente o contemplassem ser, para as próximas eleições, tecnicamente inexequível.
Se é certo que o n.º 2 do artigo 48.º da Constituição da República consagra a pessoalidade do exercício do direito de voto, não é menos certo que essa regra deixa em aberto a possibilidade do voto por correspondência, perfeitamente praticável pelos referidos emigrantes.
Simplesmente, tendo o último recenseamento eleitoral sido efectuado sem distinção dos emigrantes portugueses quanto à origem e sendo de todo impossível conjugar a elaboração de novo recenseamento com a data limite de 30 de Junho, fixada na Constituição para a realização das eleições para a Assembleia Regional, foi reconhecida a inevitabilidade da atribuição do direito de voto apenas aos portugueses eleitores recenseados pelos círculos eleitorais da Região da Madeira.
Em dois pontos houve que remeter para legislação posterior de natureza regulamentar. Foi, nomeadamente, o caso das formas de financiamento dos deficits orçamentais da Região resultantes de investimentos previstos no respectivo plano regional. Toda uma gama de soluções de delicada opção, incluindo a contracção de empréstimos, foi intencionalmente relegada para ulterior diploma do Governo da República.
Uma coisa é certa: cingido à letra e ao espírito da Constituição da República, do presente estatuto se pode dizer que não é bom nem mau, sendo apenas constitucional. E a Constituição é boa por excelência, enquanto emanação da vontade popular.
ESTATUTO PROVISÓRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Artigo 1.º - 1. O arquipélago da Madeira, composto pelas ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens, constitui uma região autónoma da República Portuguesa e é pessoa colectiva de direito público.
2. A Região Autónoma da Madeira compreende freguesias e municípios, nos termos da Constituição e da lei.
Art. 2.º - 1. A autonomia político-administrativa da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.
2. A autonomia da Região da Madeira visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
Art. 3.º são órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional.
Art. 4.º A soberania da República é especialmente representada na Região por um Ministro da República.
Art. 5.º Os órgãos da Região e respectivos departamentos terão a sua sede na cidade do Funchal.
Art. 6.º A Assembleia Regional é composta por Deputados regionais, eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.
Art. 7.º - 1. Haverá onze círculos eleitorais, correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos pela Região e designados pelo respectivo nome.
2. Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.
Art. 8.º Serão eleitores os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral na área do respectivo círculo.
Art. 9.º Serão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual no território da Região há mais de um ano.
Art. 10.º As incapacidades eleitorais, activas e passivas, serão as que constarem da lei geral.
Art. 11.º - 1. Os Deputados regionais serão eleitos para um mandato de quatro anos.
2. Em caso de dissolução da Assembleia Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de noventa dias e para um novo mandato de quatro anos.
Art. 12.º - 1. Os Deputados regionais serão eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral, e contendo um número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo, além de suplentes em número não superior a três.
2. As listas poderão integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
3. No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
Art. 13.º - 1. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do exercício de funções, serão assegurados, segundo a ordem de precedência acima referida, pelos candidatos não eleitos da respectiva lista.
Art. 14.º - 1. A Assembleia Regional reúne, por direito próprio, no décimo dia após o apuramento dos resultados eleitorais.
2. A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua mesa.
Art. 15.º Os Deputados regionais são representantes de toda a Região, e não dos círculos por que foram eleitos.
Art. 16.º - 1. Os Deputados têm o poder de:
a) Apresentar projectos de decreto regional e propostas de alteração;
b) Apresentar propostas de moção;
c) Requerer às entidades públicas regionais os elementos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato;
d) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer, actos deste ou da Administração Pública regional.
Art. 17.º - 1. Os Deputados regionais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento de processo.
4. Em caso de suspensão, o Deputado será substituído nos termos do artigo 13.º Art. 18.º - 1. Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, sem autorização desta.
2. A falta de Deputados regionais a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada.
4. Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, benefícios sociais ou emprego permanente, por virtude do desempenho do mandato.
Art. 19.º - 1. Perdem o mandato os Deputados que:
b) Sem motivo justificado, não tomarem assento na Assembleia até à décima reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do plenário ou das comissões, ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
2. A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário.
Art. 20.º Os Deputados poderão renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.
Art. 21.º Os Deputados que desempenharem os cargos de membros do Governo da República ou do Governo Regional não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituídos nos termos do artigo 13.º
Art. 22.º Compete à Assembleia Regional:
d) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República;
f) Aprovar o orçamento regional;
h) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de soberania, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;
n) Pronunciar-se, sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;
o) Elaborar o seu regimento.
Art. 23.º - 1. Revestirão a forma de decreto regional os actos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior.
2. Revestirão a forma de moção os actos previstos na alínea m) do artigo anterior.
3. Os restantes actos previstos no artigo anterior revestirão a forma de resolução.
4. Os decretos regionais, as moções e resoluções da Assembleia Regional serão publicados no Diário da República.
Art. 24.º - 1. Os decretos regionais da Assembleia Regional serão enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.
2. No prazo de quinze dias, contados da recepção dos diplomas previstos no número anterior, o Ministro da República pode, em mensagem fundamentada, exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma.
4. Se, porém, entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.º e 278.º da Constituição da República, com as devidas adaptações.
Art. 25.º - 1. A Assembleia Regional reunirá cada ano em sessão ordinária, a qual compreende três períodos, que terão início nos dias 1 de Março, 1 de Junho e 2 de Novembro e terminarão quando a Assembleia o deliberar.
2. A Assembleia será convocada extraordinariamente a pedido do Governo Regional ou a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados, para deliberar sobre os assuntos indicados na respectiva convocatória.
Art. 26.º - 1. A Assembleia funcionará em reuniões plenárias e em comissões.
2. As reuniões plenárias serão públicas, e das mesmas se lavrará acta, sendo ainda publicado um diário das sessões.
3. A Assembleia considera-se constituída em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.
Art. 27.º - 1. A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo Regional.
2. A Assembleia pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional, que seguirá tramitação especial, a definir pelo regimento.
Art. 28.º Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos.
Art. 29.º - 1. O Governo Regional é formado pelo Presidente, pelos Secretários regionais e pelos Subsecretários regionais, se os houver.
2. O número e a denominação dos Secretários e Subsecretários regionais, a sua competência e a composição orgânica dos respectivos departamentos serão determinados por decreto regional.
Art. 30.º - 1. O Presidente do Governo Regional será nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional.
2. Os Secretários e Subsecretários serão nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.
3. As funções dos Secretários regionais cessarão com as do Presidente do Governo Regional, e as dos Subsecretários, com as dos respectivos Secretários.
Art. 31.º - 1. O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.
2. O Governo Regional pode solicitar um voto de confiança da Assembleia Regional sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de especial relevância para a Região.
3. Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros, a Assembleia Regional pode votar moções de censura ao Governo Regional, mas as respectivas propostas não poderão ser discutidas e votadas antes de decorrida uma semana sobre a sua apresentação.
4. A recusa da aprovação de propostas de decreto regional do Governo Regional não envolve, de per si, a recusa de confiança.
5. Implicarão a demissão do Governo Regional:
a) A recusa de voto de confiança nos termos do n.º 2;
b) A aprovação, no decurso de uma mesma sessão legislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo.
Art. 32.º As funções de Presidente do Governo Regional serão asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional.
Art. 33.º Compete ao Governo Regional:
b) Elaborar os decretos regulamentares regionais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região;
d) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região e, em termos a definir pelos órgãos de soberania da República, noutros casos em que o interesse regional o justifique;
e) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;
f) Elaborar a proposta do plano económico da Região e submetê-la a aprovação da Assembleia Regional, dentro de prazo compatível com a sua integração no plano nacional;
g) Elaborar a proposta do orçamento da Região e submetê-la a aprovação da Assembleia Regional dentro de prazo compatível com a sua integração no Orçamento Geral do Estado;
h) Coordenar e vedar pela boa execução do plano económico e do orçamento regionais;
i) Apresentar à Assembleia Regional propostas de decretos regionais;
j) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região.
Art. 34.º - 1. A orientação geral do Governo Regional será definida em plenário.
2. Constituem o plenário do Governo Regional o Presidente e os Secretários regionais.
Art. 35.º - 1. o Governo Regional reunirá sempre que seja convocado pelo seu Presidente e, em princípio, pelo menos uma vez por semana.
2. Poderão ser convocados para as reuniões do Governo os Subsecretários regionais, quando a natureza dos assuntos em apreciação o justificar.
3. De cada reunião será lavrada acta, em que se relatem sucintamente os assuntos tratados e as deliberações aprovadas, e destas será dado conhecimento público.
Art. 36.º - 1. O Presidente do Governo Regional representa o mesmo, coordena o exercício das funções deste e convoca e dirige as respectivas reuniões.
2. O Presidente poderá ter a seu cargo qualquer dos departamentos regionais.
3. Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído por um dos Secretários regionais, por ele designado.
Art. 37.º - 1. Os departamentos regionais denominam-se Secretarias regionais e serão dirigidos por um Secretário regional, sem prejuízo do n.º 2 do artigo anterior.
2. Os Subsecretários regionais terão os poderes que lhes forem delegados pelos respectivos Secretários.
Art. 38.º - 1. Poderá existir na ilha de Porto Santo um delegado do Governo Regional.
2. O delegado do Governo Regional, nomeado por este, superintenderá sobre as delegações das Secretarias regionais previstas no artigo 48.º
Art. 39.º - 1. O Ministro da República é nomeado pelo Presidente de República, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da Revolução.
2. Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído, na Região, pelo Presidente da Assembleia Regional.
Art. 40.º Compete ao Ministro da República:
d) Nomear, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Secretários e Subsecretários regionais;
g) Superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na Região e coordená-las com as exercidas pela própria Região.
Art. 41.º Para o desempenho das funções previstas na alínea f) do artigo anterior, o Ministro da República dispõe de competência ministerial e tem assento no Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a Região.
Art. 42.º Dos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e dos seus membros caberá recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Art. 43.º Dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos administrativos não referidos no artigo anterior caberá recurso contencioso, em 1.ª instância, para a Auditoria Administrativa de Lisboa e desta para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral.
Art. 44.º - 1. A organização administrativa regional reger-se-á pelo princípio da desconcentração de serviços.
2. Procurar-se-ão soluções maleáveis adaptadas aos condicionalismos locais, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo, porém, da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.
Art. 45.º - 1. Os serviços da autarquia distrital, extinta nos termos da Constituição, passam a depender do Governo Regional.
2. O enquadramento destes serviços e do respectivo pessoal será definido por decreto regional.
Art. 46.º Poderão os órgãos regionais criar os serviços que se mostrem necessários à administração da Região.
Art. 47.º Os serviços regionais integrar-se-ão nas Secretarias regionais ou ficarão sob tutela dos Secretários regionais, de acordo com os sectores a que pertencerem.
Art. 48.º - 1. Na ilha de Porto Santo, e na dependência do delegado do Governo Regional, quando exista, poderão funcionar delegações das Secretarias regionais.
2. As delegações das Secretarias regionais podem ser aglutinadas na medida em que o volume das suas actividades o justificar.
3. Os serviços de apoio geral às diversas delegações poderão ser comuns e ficarão na dependência do delegado do Governo Regional.
Art. 49.º - 1. Criar-se-ão quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal. seja conveniente.
2. A capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais rege-se pela lei geral.
3. Os funcionários dos serviços regionais terão formação técnica e regime de promoção idênticos aos dos funcionários do Estado.
4. Assegurar-se-á a possibilidade do ingresso dos funcionários dos serviços regionais nos quadros gerais do Estado e vice-versa, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e categoria profissional.
Art. 50.º O desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se dentro das linhas definidas pelo plano regional, integrado no plano nacional, que diligenciará pelo aproveitamento das potencialidades regionais e pela promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de toda a população, com vista à realização dos princípios constitucionais.
Art. 51.º Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo da Região, o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Art. 52.º A Assembleia Regional e o Governo Regional participarão na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, mediante proposta a apresentar aos órgãos de soberania, de modo a assegurarem o contrôle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social.
Art. 53.º Constituem receitas da Região:
b) Os impostos, taxas e adicionais referidos no artigo 54.º;
c) As participações mencionadas nos artigos 55.º e 56.º;
d) O produto dos empréstimos contraídos nos termos do artigo 58.º Art. 54.º - 1. Integrará as receitas fiscais da Região o produto dos impostos, taxas e adicionais nela cobrados.
2. O disposto neste artigo não prejudica o regime financeiro das autarquias locais da Região.
Art. 55.º A Região participará nos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais que directamente lhe digam respeito.
Art. 56.º De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a Região receberá apoio financeiro do Estado, ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme anualmente for estabelecido pelo Orçamento Geral do Estado.
Art. 57.º As receitas fiscais da Região serão afectadas às despesas da mesma, segundo um orçamento anual elaborado pelo Governo Regional, aprovado pela Assembleia Regional e posto em vigor pela lei do orçamento aprovada anualmente pela Assembleia da República.
Art. 58.º O financiamento dos deficits orçamentais resultantes de investimentos constantes do plano regional será definido por diploma do Governo da República.
Art. 59.º A apreciação da legalidade das despesas públicas será feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei geral.
Art. 60.º Integram o património da Região os bens do extinto distrito autónomo, os que por ela vierem a ser adquiridos e os que vierem a ser definidos por lei da Assembleia da República.
Limites dos poderes dos órgãos regionais
Art. 61.º É vedado à Região Autónoma da Madeira:
b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre ela e o restante território nacional;
c) Reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais da Região ou nela residentes.
Art. 62.º O presente Estatuto tem carácter provisório e vigorará até que, nos termos do artigo 228.º da Constituição, entre em vigor o Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira.
Art. 63.º - 1. Até à entrada em funções da Assembleia Regional e do Governo Regional, a Junta Regional da Madeira continua a exercer a competência que lhe é conferida pelos diplomas em vigor na data da publicação do presente Estatuto.
2. Com a posse do primeiro Governo Regional, designado nos termos do presente Estatuto, ficará dissolvida a Junta Regional da Madeira.
Art. 64.º A Região sucede nas posições contratuais derivadas de contratos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.
Art. 65.º A entrada em vigor do disposto no n.º 1 do artigo 54.º fica dependente da publicação de diplomas que regulamentem os aspectos administrativos necessários à sua execução e procedam à adequada revisão do Orçamento Geral do Estado.
Art. 66.º A transferência de serviços periféricos dos órgãos de soberania que não tenha sido efectuada até à data da entrada em vigor do presente Estatuto, e deva sê-lo, far-se-á sob proposta de comissões com representação do Governo Regional e do Governo da República e aprovada por este.
Art. 67.º O Governo da República poderá, ulteriormente à data prevista no n.º 2 do artigo 302.º da Constituição da República, e até à data da entrada em funcionamento da Assembleia da República, aprovar diplomas interpretativos e integradores de lacunas do presente Estatuto.
Art. 68.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - António de Almeida Santos - Armando Bacelar - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/30/plain-102177.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102177.dre.pdf .
1976-11-03 - Decreto Regional 1/76 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece a orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-11 - Decreto Regional 2/76 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece a orgânica do Governo da Regional da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD826 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia Manuel Jorge Bazenga Marques Secretário Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
1976-11-16 - DECRETO DD822 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD823 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o engenheiro Gonçalo Nuno Araújo Secretário Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD824 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD802 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD825 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o engenheiro Manuel Gonçalves de Sousa Alegria Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-11-16 - DECRETO DD827 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1977-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 1/77-M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, até à criação e entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas.
1977-03-03 - Decreto Regional 2/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, e determina a constituição de uma comissão instaladora, cuja composição indica.
1977-03-23 - Decreto Regional 3/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Centro Hospitalar do Funchal, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, que integra o Hospital Distrital do Funchal, o Hospital dos Marmeleiros, o Hospital Distrital do Dr. João de Almada e o Preventório de Santa Isabel.
1977-04-19 - Decreto Regional 4/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional da Madeira, respectivas competências, regime do pessoal e gestão financeira.
1977-04-21 - Decreto Regional 5/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira.
1977-06-02 - Decreto Regional 7/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Determina que todos os serviços públicos da Madeira façam obrigatoriamente as suas encomendas gráficas em empresas com sede na Região.
1977-06-15 - Resolução 1/77 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.
1977-06-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/77/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Aprova e publica o Estatuto do Centro Hospitalar do Funchal.
1977-07-14 - Decreto Regional 9/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma da Madeira.
1977-07-18 - Resolução 2/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.
1977-07-20 - Decreto Regional 10/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região Autónoma da Madeira.
1977-10-13 - Decreto-Lei 426/77 - Ministério dos Assuntos Sociais e Região Autónoma da Madeira
Regionaliza os serviços e atribuições periféricas de saúde e segurança social na Região Autónoma da Madeira.
1977-10-13 - Decreto Regional 12/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, que integra os estabelecimentos de assistência e previdência oficiais, e estabelece as suas atribuições e competências, regime administrativo e financeiro. Determina que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).
1977-10-13 - Decreto Regional 11/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, e estabelece as suas atribuições, serviços integrantes, regime administrativo e financeiro. Estabelece ainda que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).
1977-10-18 - Decreto Regional 13/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira.
1977-12-19 - DECRETO DD816 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1977-12-19 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
1977-12-19 - DECRETO 817 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-01-17 - Decreto Regional 1/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Comissão de Informação Pública sobre Espectáculos de Cinema e Teatro Realizados na Região da Madeira e estabelece a sua composição e funcionamento.
1978-01-27 - Decreto-Lei 23/78 - Ministério do Trabalho
Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira diversas competências.
1978-02-13 - Decreto Regional 3/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, que integra os estabelecimentos e serviços oficiais daquela Região, nomeadamente os serviços médico-sociais, os hospitais concelhios, os centros e serviços de saúde especializados, a Inspecção e as delegações de saúde e os dispensários materno-infantis. Dispõe sobre o regime laboral do pessoal daquele Centro, assim como sobre o provimento dos seus quadros.
1978-02-13 - Decreto Regional 2/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Introduz alterações ao Estatuto do Deputado, aprovado pelo Decreto Regional n.º 3/76/M, de 10 de Dezembro.
1978-02-15 - Decreto Regional 4/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira.
1978-03-01 - Decreto Regional 8/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria um seguro de acidentes pessoais para servidores da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-02 - Decreto Regional 10/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece condicionamentos à projecção de filmes classificados de "pornográficos" ou como contendo "cenas eventualmente chocantes" na Região Autónoma da Madeira.
1978-03-02 - Decreto Regional 11/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Permite que a Câmara Municipal do Funchal proponha, até à revisão do Plano Director da Cidade do Funchal, revisões parciais do mesmo através da elaboração dos planos de pormenor.
1978-03-10 - Decreto Regional 13/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Comissão Regional de Estudos para a Integração Europeia (CREIE), da Região Autónoma da Madeira, e estabelece as suas atribuições e composição.
1978-03-15 - Decreto Regional 16/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece a classificação da rede rodoviária nacional da Região.
1978-03-16 - DECRETO DD813 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
1978-03-16 - DECRETO DD809 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - DECRETO DD810 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - DECRETO DD811 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
1978-03-16 - DECRETO DD807 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - DECRETO DD806 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - DECRETO DD838 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. João Crisóstomo Aguiar Secretário Regional de Economia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - DECRETO DD805 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho da Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1978-03-16 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho da Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
1978-03-16 - DECRETO DD812 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
1978-04-06 - Decreto Regional 18/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Regulamenta as Leis nºs 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, que definiram, respectivamente, o regime de arrendamento rural e as bases gerais da reforma agrária, com vista à sua aplicação na Região Autónoma da Madeira. Cria o Conselho Regional de Agricultura e fixa a sua composição.
1978-04-07 - Decreto Regional 20/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Casa da Cultura da Madeira.
1978-06-07 - Decreto Regional 25/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional do Trabalho, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira, e estabelece a sua organização e competências.
1978-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 1/78/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Aprova e publica o Estatuto do Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo a organização, atribuições, competências dos seus órgãos e serviços, assim como a gestão financeira e administrativa.
1978-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 2/78/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Regulamenta a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social, publicando o respectivo estatuto.
1978-09-06 - Decreto Regional 29/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Define a competência formal dos órgãos do Governo Regional da Madeira no domínio jurídico laboral.
1978-09-22 - Decreto Regional 31/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira, e estabelece a sua organização e atribuições.
1978-12-14 - Decreto-Lei 391/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo.
1979-01-26 - Decreto Regional 1/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à destilação de produtos de origem não sacarina.
1979-01-30 - Decreto Regional 2/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas referentes à entrada de vinhos de pasto na Região Autónoma da Madeira.
1979-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 1/M/79 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Integra na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Missão de Fomento da Floricultura na Ilha da Madeira.
1979-04-03 - Resolução 1/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais.
1979-04-05 - Resolução 2/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1979 e o respectivo Programa de Execução.
1979-04-06 - Decreto Regional 7/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Instituto do Vinho da Madeira e aprova os seus estatutos.
1979-04-06 - Decreto-Lei 75/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Transfere para o organismo a criar na Região Autónoma da Madeira as atribuições e competência que vinham sendo exercidas pelas Junta Nacional do Vinho (JNV) e Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA).
1979-04-12 - Decreto Regional 9/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Revoga os Decretos Regionais n.os 3/78/M, de 13 de Fevereiro e 5/78/M, de 24 de Fevereiro, que criam respectivamente o Centro Regional de Saúde Pública e o Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira.
1979-04-19 - Decreto-Lei 91/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia
Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P..
1979-04-30 - Decreto-Lei 104/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas
Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal.
1979-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 3/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 06 de Setembro, que cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais.
1979-05-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho da Madeira.
1979-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 6/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Atribui à Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), dentro dos limites legalmente estabelecidos, a definição da política educativa da Região Autónoma da Madeira.
1979-05-29 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 8/79/M - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 10 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira.
1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 8 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1979-06-12 - Decreto-Lei 181/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar.
1979-06-26 - Decreto Regional 10/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o quadro privativo da Direcção Regional de Turismo.
1979-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 14/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo.
1979-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Uniformiza as gratificações do pessoal dirigente e equiparado da Administração Regional Autónoma da Madeira.
1979-07-21 - Decreto Regulamentar Regional 16/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º, 30.º, 34.º, 35.º e 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio.
1979-08-03 - Decreto Regional 12/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Permite a criação de incentivos e benefícios destinados a apoiar a iniciativa empresarial.
1979-08-18 - Decreto-Lei 299/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações
Transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira.
1979-08-23 - Decreto Regional 13/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Permite a atribuição excepcional de diplomas de 4.ª classe a deficientes intelectuais do ensino especial oficial.
1979-08-27 - Decreto Regional 14/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Altera o Decreto Regional n.º 9/77/M, de 14 de Julho, que estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros.
1979-09-03 - Decreto - Região Autónoma da Madeira
Exonera, a seu pedido, o Dr. João Crisóstomo de Aguiar do cargo de Secretário Regional da Economia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
1979-09-03 - DECRETO DD801 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Exonera, a seu pedido, o Dr. João Crisóstomo de Aguiar do cargo de Secretário Regional da Economia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1979-09-14 - Decreto Regional 18/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Mercado Regulador da Região Autónoma da Madeira.
1979-09-14 - Decreto Regional 17/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas.
1979-09-14 - Decreto Regional 16/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o regulamento do regime de extinção da colonia.
1979-09-18 - Decreto Regional 20/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Fundo de Previdência Agro-Pecuária (FPA), dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona na dependência do Secretário Regional de Agricultura e Pescas e aprova o seu estatuto, publicado em anexo ao presente diploma.
1979-09-27 - Decreto Regional 21/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Define o regime silvo-pastoril na Região Autónoma da Madeira.
1979-10-26 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
Exonera o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira do cargo de Secretário Regional de Agricultura e Pescas e nomeia-o Secretário Regional da Coordenação Económica
1979-10-26 - DECRETO DD800 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Exonera o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira do cargo de Secretário Regional de Agricultura e Pescas e nomeia-o Secretário Regional da Coordenação Económica.
1979-11-07 - Decreto Regional 26/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à integração no Regime Geral da Previdência dos trabalhadores rurais abrangidos pelo regime especial.
1979-12-28 - Decreto-Lei 519-I/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos.
1980-01-22 - DECRETO DD785 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Exonera o Dr. José António Camacho do cargo de Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira,
1980-01-22 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
Exonera o Dr. José António Camacho do cargo de Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
1980-01-22 - DECRETO DD786 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-03-08 - Decreto Regional 1/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais».
1980-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Cria, na dependência da Secretaria Regional da Coordenação Económica, o Fundo Especial para a Extinção da Colonia.
1980-03-18 - Resolução 1/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1980-03-26 - DECRETO DD6 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social.
1980-03-26 - Decreto - Região Autónoma da Madeira
Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social
1980-03-26 - DECRETO DD799/80 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social.
1980-04-02 - Decreto Regional 3/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional.
1980-04-02 - DECRETO REGIONAL 4/80/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
1980-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais.
1980-08-14 - Resolução 3/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979.
1980-08-16 - Decreto-Lei 287/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
1980-08-20 - Decreto Regional 8/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Inspecção Regional do Trabalho.
1980-08-20 - Decreto-Lei 319/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal.
1980-08-20 - Decreto Regional 7/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, ( acções de remissão de terrenos sujeitos ao extinto regime de colonia ).
1980-09-10 - Decreto Regional 11/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece medidas de proibição relativas a recintos desportivos fechados.
1980-09-27 - Decreto Regulamentar Regional 6/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Regulamenta a contratação plurianual e profissionalização em exercício de docentes.
1980-09-27 - Decreto Regional 13/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria um fundo de apoio à exposição natural de flores.
1980-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 7/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos.
1980-11-05 - Decreto Regional 15/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1980-11-05 - DECRETO DD14 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
1980-11-05 - DECRETO DD13 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Exonera o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-11-05 - DECRETO DD787 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
1980-11-05 - DECRETO DD788 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
1980-11-05 - DECRETO DD789 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Nomeia o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social.
1980-11-05 - DECRETO DD790 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. José Miguel Jardim Olival Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-11-05 - DECRETO DD791 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Miguel José Luís Sousa Secretário Regional do Comércio e Transportes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-11-05 - DECRETO DD792 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Eduardo António Brasão de Castro Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-11-05 - DECRETO DD793 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA
Nomeia o Dr. Rui Emanuel Baptista Fontes Secretário Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
1980-11-05 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República
1980-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto (regulamenta o horário dos professores orientadores e pedagógicos).
1981-03-14 - Decreto Regional 1/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia.
1981-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 4/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Turismo.
1981-03-24 - Decreto Regional 2/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 513-M/79, de 26 de Dezembro.
1981-04-06 - Decreto Regional 3/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece o Regime Jurídico das Contribuições para a Segurança Social .
1981-05-02 - Decreto Regional 9/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Estatuto do Deputado.
1981-07-02 - Decreto-Lei 187/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira.
1981-07-08 - Resolução 3/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1981 e o respectivo Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1981.
1981-07-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social a Direcção de Serviços de Construções Escolares e Equipamento, abreviadamente designada «DSCEE».
1981-08-19 - Decreto Regional 14/81 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1981-10-02 - Decreto Regional 20/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica.
1981-12-17 - Decreto Regulamentar Regional 15/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, que cria a carreira de técnicos superiores de saúde, à Administração Regional Autónoma da Madeira.
1982-01-29 - Decreto Regulamentar Regional 1/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
1982-03-06 - Decreto Regional 3/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Limita a circulação de veículos pesados nas estradas da Região.
1982-03-06 - Decreto Regional 2/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelos Centros Regionais da Madeira da RDP, da RTP e da ANOP, de mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional.
1982-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 3/82 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos e suas imediações como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
1982-04-03 - Decreto Regional 5/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece o regime de hora legal a vigorar na Região Autónoma da Madeira.
1982-04-22 - Decreto Regional 7/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional.
1982-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 8/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Estabelece disposições relativas à carreira de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira.
1982-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 6/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no interior de veículos afectos ao transporte colectivo de passageiros.
1982-08-17 - Decreto Regional 8/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 172/82, de 11 de Maio (Sistema de Incentivos a novos Investimentos de Relevância Turística SIIT).
1982-08-18 - Decreto Regional 9/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional em 1982.
1982-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece normas relativas à alienação de habitações arrendadas, património da Região Autónoma da Madeira, organismos autónomos, institutos públicos ou pessoas colectivas de direito público.
1982-08-28 - Decreto Regional 11/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Determina que nas consultas de planeamento familiar seja vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos.
1982-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 17/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes.
1982-09-13 - Decreto Regional 12/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Função Pública Dependentes dos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma da Madeira.
1982-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 19/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Transfere as atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 205/79, de 4 de Julho, do Instituto Nacional do Frio para o Gabinete de Coordenação do Frio (GCF).
1982-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 20/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o Estatuto das Casas do Povo.
1982-10-20 - Decreto Regional 13/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas com vista a aumentar a produção e a produtividade média do sector das pescas na Região.
1982-11-10 - Decreto Regional 14/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Parque Natural da Madeira.
1982-11-11 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1982
1982-11-11 - DECLARAÇÃO DD5918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/M, de 2 de Outubro, que altera o quadro médico da Direcção Regional dos Hospitais.
1983-01-27 - Decreto Regulamentar Regional 2/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.
1983-03-05 - Decreto Legislativo Regional 1/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Revoga a alínea d) do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto.
1983-03-16 - Decreto Legislativo Regional 3/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica, que se publica em anexa ao presente diploma, ficando a respectiva Direcção integrada na Secretaria Regional do Comércio e Transportes.
1983-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 12/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer.
1983-08-20 - Decreto Legislativo Regional 14/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o formulário dos diplomas emanados do Governo Regional.
1983-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Cria 1 lugar de encarregado geral no quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública.
1983-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 16/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Altera o quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública (motoristas).
1983-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 14/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Altera os quadros de pessoal técnico de informática e de telefonistas da Direcção Regional de Saúde Pública.
1983-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 17/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o quadro de pessoal técnico de informática da Direcção Regional dos Hospitais.
1983-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 25/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Saúde Pública (pessoal técnico auxiliar sanitário).
1983-12-21 - Decreto Legislativo Regional 17/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14 de Março, que alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia.
1983-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 30/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças.
1984-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 7/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira.
1984-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 8/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 68/84 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
1984-06-16 - Decreto Regulamentar Regional 10/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho.
1984-06-29 - Decreto Legislativo Regional 7/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Comissão de Classificação de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
1984-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 12/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro.
1984-08-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social.
1984-12-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional da Segurança Social (pessoal de informática e telefonistas).
1984-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 18/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos preceptores, pessoal operário e outro pessoal auxiliar).
1985-01-11 - Decreto Legislativo Regional 1/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Regulamenta o regime de finanças locais.
1985-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 4/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1985.
1985-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1985-05-23 - Decreto Legislativo Regional 11/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.
1985-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 10/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
1985-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 11/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica o Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro, às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.
1985-08-23 - Decreto Legislativo Regional 17/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/M, de 20 de Março (procede à adaptação orgânica da legislação sobre os profissionais de informação turística).
1985-09-07 - Decreto Legislativo Regional 18/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas.
1985-09-09 - Decreto Legislativo Regional 19/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece disposições relativas à moralização do desporto não profissional.
1985-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 19/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Regulamenta o regime de estágios do ensino técnico-profissional.
1985-09-17 - Decreto Legislativo Regional 20/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico.
1985-10-19 - Decreto Legislativo Regional 21/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1986-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas, na dependência da Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, da Secretaria Regional da Economia.
1986-04-02 - Decreto Legislativo Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro,(estipula que os veículos removidos da via pública pelas autoridades em consequência de estacionamento abusivo ou que constitua evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito são adquiridos por ocupação pelo Estado, quando considerados abandonados), com várias adaptações.
1986-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira devem conceder autorização para adaptar o regime de trabalho por turnos, prevista no Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho, à administração regional autónoma.
1986-05-30 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 7/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira).
1986-05-30 - Decreto Legislativo Regional 6/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1986-06-14 - Decreto Legislativo Regional 9/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1986-06-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Cria organismos de intervenção para os produtos da agricultura.
1986-07-15 - RESOLUÇÃO 3/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986.
1986-07-15 - Resolução da Assembleia Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986
1986-08-02 - Decreto Legislativo Regional 12/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Regulamenta a requisição de funcionários e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades desportivas.
1986-08-11 - Decreto Legislativo Regional 14/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria a Medalha Desportiva Regional.
1986-08-12 - Decreto Legislativo Regional 15/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática.
1986-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 15/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica na Região Autónoma da Madeira o regime de atribuição do subsídio de renda de casa definido pelo Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, com as adaptações de vários artigos.
1986-10-09 - Decreto Legislativo Regional 24/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Altera o artigo 1.º do Decreto Regional n.º 4/78/M, de 15 de Fevereiro, que autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados.
1986-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro.
1986-11-12 - Decreto Regulamentar Regional 18/86 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex) do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas].
1986-12-09 - Decreto Legislativo Regional 26/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria as Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribuições e competências.
1986-12-24 - Decreto Regulamentar Regional 19/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1986.
1987-01-10 - Decreto Legislativo Regional 1/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Prorroga os prazos de remição da colonia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro.
1987-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 3/87 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1987.
1987-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 4/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio da Palmeira de Cima, freguesia do Caniçal.
1987-01-31 - Decreto Legislativo Regional 2/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Fixa o limite máximo anual de avales prestados de 1983 a 1986 e a prestar pelo Governo Regional em 1987.
1987-02-07 - Resolução da Assembleia Regional 2/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987
1987-02-07 - RESOLUÇÃO 2/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987.
1987-02-12 - RESOLUÇÃO 5/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987.
1987-02-12 - Resolução da Assembleia Regional 5/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987
1987-02-13 - RESOLUÇÃO 6/87 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990.
1987-02-13 - Resolução da Assembleia Regional 6/87 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990
1987-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M, de 19 de Abril (aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas).
1987-03-13 - Decreto Legislativo Regional 3/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro (prorroga os prazos de remissão da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro).
1987-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera a redacção dos artigos 4., nºs 3, 5., 6., nºs 2 e 3, e 11. do Decreto Regulamentar Regional nº 12/83/m, de 25 de Junho e revoga o artigo 10. do mesmo diploma ( Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira ).
1987-05-04 - Decreto Regulamentar Regional 11/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
1987-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Reajusta o sistema de colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.
1987-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Define a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias.
1987-06-27 - RESOLUÇÃO 8/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Delibera que seja assegurada a participação de representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Permanente de Concertação Social.
1987-06-27 - Resolução da Assembleia Regional 8/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Delibera que seja assegurada a participação de representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Permanente de Concertação Social
1987-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Determina a verificação comercial dos produtos importados e a exportar, a ser efectuada pela Direcção de Serviços de Comércio e Indústria Agrícola.
1987-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 16/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
1987-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 18/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.
1987-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 19/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 97/87, de 4 de Março, que estabeleceu normas sobre a organização de cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório.
1987-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 20/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho.
1987-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 23/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (Seguro Social Voluntário).
1987-11-04 - Decreto Legislativo Regional 9/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 61/85, de 12 de Março.
1987-11-27 - Resolução da Assembleia Regional 9/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Regimento da Assembleia Regional da Madeira
1987-11-27 - RESOLUÇÃO 9/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Aprova o Regimento da Assembleia Regional da Madeira.
1987-12-04 - Decreto Regulamentar Regional 24/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 253//86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência visando a defesa do consumidor.
1987-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 25/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho [regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86 (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Julho, que institui no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha].
1988-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 4/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 271/87, de 3 de Julho (cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados).
1988-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 7/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1988-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 8/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime de contratos a prazo na administração pública.
1988-03-31 - Decreto Legislativo Regional 1/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Dota a Direcção Regional de Agricultura (DRA), da Secretaria Regional de Economia, de autonomia administrativa e financeira.
1988-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1988.
1988-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 11/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1988-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1988-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 13/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
DEFINE AS ENTIDADES COMPETENTES PARA, NO ÂMBITO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, PROCEDEREM A EXECUÇÃO DO DECRETO LEI, NUMERO 362/87, DE 26 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE PARA O SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADOS.
1988-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 17/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 15-A/88, de 18 de Janeiro.
1988-11-25 - Decreto Regulamentar Regional 21/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
ESTABELECE QUE SEJAM DISPENSADAS DAS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS PARA O INGRESSO NA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL NÍVEL 3, OS ACTUAIS AUXILIARES TÉCNICOS DE BIBLIOTECAS ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
1988-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 22/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI, NUMERO 304/87, DE 4 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI, NUMERO 281/88, DE 12 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA PRIMEIRA VENDA DE PESCADO FRESCO.
1988-12-28 - Resolução da Assembleia Regional 5/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira - 1983 a 1986
1988-12-28 - RESOLUÇÃO 5/88/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
APROVA AS CONTAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MOREIRA 1983-1986.
1988-12-31 - Decreto Legislativo Regional 12/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Altera o orçamento da Região Autónoma de Madeira para 1988.
1989-02-02 - Decreto Legislativo Regional 3/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 2, NUMERO 1, ALÍNEA D) E E), ARTIGO 3, NUMERO 1, ALÍNEAS H) E F), E ARTIGO 5 E 11, NUMERO 1, ALÍNEA D), DO ESTATUTO DO INSTITUTO DO VINHO DA MADEIRA, APROVADO PELO DECRETO REGIONAL NUMERO 7/79/M, DE 6 DE ABRIL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1989-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 4/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 395/88, de 8 de Novembro, que tornou aplicável a Portugal o título I do Regulamento (CEE) n.º 2239/86 (EUR-Lex) do Conselho, de 14 de Julho.
1989-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 5/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
1989-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 6/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
PERMITE A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA E DOS INSTITUTOS PÚBLICOS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE EXERCEM FUNÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
1989-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 7/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
ESTABELECE A NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ORGÂNICA FUNCIONAMENTO E PESSOAL DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS MAPAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1989-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 9/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
ESTABELECE QUE SEJAM DISPENSADOS DAS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, OS ACTUAIS AUXILIARES DE BIBLIOTECA, ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
1989-03-25 - Resolução da Assembleia Regional 4/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Fixa a aplicação de um coeficiente aos montantes de incidência da ou das taxas do imposto da sisa a aplicar na aquisição de prédios urbanos ou fracções autónomas destinadas exclusivamente a habitação, sejam ou não para casa própria
1989-03-25 - RESOLUÇÃO 4/89/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
FIXA A APLICAÇÃO DE UM COEFICIENTE AOS MONTANTES DE INCIDÊNCIA DA OU DAS TAXAS DO IMPOSTO DA SISA A APLICAR NA AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS OU FRACÇÕES AUTÓNOMAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A HABITAÇÃO, SEJAM OU NAO PARA CASA PRÓPRIA. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1989-04-07 - Decreto Regulamentar Regional 10/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à execução da via rápida circular à cidade do Funchal.
1989-04-13 - Decreto Legislativo Regional 9/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
DOTA A ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO DA MADEIRA (EHTM), DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
1989-06-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma da madeira, bem como aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, o disposto no decreto-lei 426/88, de 18 de Novembro que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres, no âmbito da administração pública. Define a constituição e as competência da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
1989-06-06 - Decreto Regulamentar Regional 12/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Incentivos da Base Regional (SIBR) instituído pelo Decreto Lei 483-B/88, de 28 de Dezembro e regulamentado pela Portaria 839/88, de 31 de Dezembro.
1989-06-15 - Decreto Regulamentar Regional 13/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
APROVA A ORGÂNICA DA DIRECÇÃO REGIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES. PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA A RESPECTIVA ORGÂNICA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1989-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 14/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
DEFINE AS ENTIDADES COMPETENTES PARA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, EXECUTAREM O DECRETO LEI NUMERO 145/89, DE 5 DE MAIO, QUE APLICA NA ORDEM INTERNA O REGULAMENTO (CEE), NUMERO 1360/78, DE 19 DE JUNHO, RELATIVO A AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES.
1989-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 15/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 15-B/88, de 18 de Janeiro.
1989-07-11 - Decreto Legislativo Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.
1989-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989. AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.
1989-09-20 - Decreto Regulamentar Regional 19/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Pública e Local.
1989-11-30 - Decreto Legislativo Regional 25/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).
1990-01-29 - Decreto Legislativo Regional 5/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira.
1990-03-28 - Decreto Regulamentar Regional 4/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à execução da via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava.
1990-04-02 - Decreto Regulamentar Regional 5/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, executarem o disposto no Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico para as sociedades de agricultura de grupo.
1990-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Introduz alterações a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M, de 20 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).
1990-04-30 - Decreto Legislativo Regional 10/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990.
1990-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 8/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor de metro quadrado padrão de construção civil, para valer no ano de 1990, na Região Autónoma da Madeira.
1990-05-23 - Decreto Legislativo Regional 12/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio, que reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino.
1990-05-23 - Decreto Legislativo Regional 13/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Prorroga os prazos de remição da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro.
1990-06-08 - Decreto Legislativo Regional 17/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria um quadro para a integração dos docentes do ensino preparatório e secundário portadores de habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.
1990-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece a transição para a nova estrutura salarial do pessoal da carreira de enfermagem.
1990-07-21 - Decreto Regulamentar Regional 15/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 459/88, de 14 de Dezembro que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra Incêndios.
1990-07-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o regulamento (CEE) 3528/86 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Novembro, relativo a protecção das floresta contra a poluição atmosférica.
1990-10-26 - Decreto Legislativo Regional 24/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria a medalha regional de mérito em educação.
1990-12-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto das várias instituições de crédito, no valor de 40815710233$40
1990-12-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto do Banco de Portugal, no valor de 41997375371$20
1990-12-06 - RESOLUÇÃO 9/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto do Banco de Portugal, no valor de 41997375371$20.
1990-12-06 - RESOLUÇÃO 8/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto das várias instituições de crédito, no valor de 40815710233$40.
1990-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 23/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária, preconizado pelo Decreto-Lei 151/90, de 15 de Maio.
1991-03-05 - Decreto Legislativo Regional 2/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991.
1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 3/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração da Região Autónoma da Madeira, de autonomia administrativa e financeira.
1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece limitações à circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira.
1991-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 3/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Cria na Direcção Regional de Saúde Pública um órgão de apoio jurídico e estabelece novo enquadramento dos órgãos homólogos dos restantes serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
1991-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1991.
1991-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 4/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 10/89/M, de 7 de Abril, para a vigência das medidas preventivas da área a afectar à execução da via rápida circular à cidade do Funchal - cota 200.
1991-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 9/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991.
1991-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 11/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, para a Região Autónoma da Madeira.
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References: artigo 302
 artigo 48

Artigo 1
 artigo 13
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 artigo 48
 artigo 30
 artigo 54
 artigo 58
 artigo 228
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 artigo 302
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 artigo 3
 artigo 10
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5