Source: https://jus.com.br/artigos/10725/reajuste-das-aposentadorias-e-pensoes-dos-servidores-publicos-apos-a-emenda-constitucional-n-41-03
Timestamp: 2018-10-23 00:01:18+00:00

Document:
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03 - Jus.com.br | Jus Navigandi
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art. 40 da CF e no art. 2º da EC 41/03, assegurando, ou não, o direito dos servidores públicos ao reajuste anual de seus benefícios pelos mesmos índices de reajuste do RGPS. É fato que o Poder Judiciário, em decisões administrativas, já vem reajustando os proventos e pensões de seus servidores concedidos a partir de 2004, com fundamento no art. 40 da CF e no art. 2º da EC 41/03, conforme se verifica no Processos Administrativo (PA) nº 319.522/2004, do STF, no PA nº 2.228/2004, do STJ, e no PA nº 2005163229 do Conselho da Justiça Federal.
As aposentadorias e pensões dos servidores públicos e seus dependentes, concedidas com base no art. 40 da Constituição e no artigo 2º da EC 41/03, não contam mais com a regra da paridade ou da integralidade. De acordo com o § 8º do art. 40 da Constituição, em sua atual redação, esses benefícios devem ser permanentemente reajustados, de forma a preservar-lhes o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Contudo, sob o argumento de não haver lei ou ato normativo específico que determine a correção dos benefícios, a União vem se recusando a reajustá-los, o que vem provocando a crescente redução do valor monetário dos proventos e pensões dos servidores públicos.
Ocorre que, desde 2004, a Lei nº 10.887, em seu art. 15, prevê que os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos, concedidas com base no art. 40 da Constituição e no artigo 2º da EC 41/03, serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Já a Lei nº 9.717/98, em seu artigo 9º, fixa a competência da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, para orientar, supervisionar e acompanhar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para estabelecer e publicar os parâmetros e as diretrizes gerais necessárias.
Essa competência legal foi exercida em agosto de 2004, por intermédio da Orientação Normativa MPS/SPS nº 3 que, em seu art. 65, determina o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste do benefício do RGPS, de acordo com a variação do índice definido pelo ente federativo. A ON MPS/SPS nº 3/04 prevê, ainda, que, na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios dos servidores serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Em que pese a revogação da ON MPS/SPS nº 3/04, pela Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23/1/2007, o inteiro teor do artigo 65 foi reproduzido pelo artigo 73 dessa última ON, oportunamente transcrito: "os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficial de reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS."
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do indigitado artigo no julgamento do MS nº 25.871-3, entendendo ser desnecessária a edição de lei específica, aplicando a normativa já existente (Lei nº 10.887/04, Lei nº 9.717/98 e ON MPS/SPS nº 1/07). Ao apreciar o pedido liminar deduzido no mandado de segurança, o relator, Ministro Cezar Peluso, concedeu medida cautelar para determinar a imediata correção do valor dos proventos de servidor do Tribunal de Contas da União, incidindo-se os mesmos índices aplicados no RGPS, em decisão publicada no DJ de 4.10.2006.
O julgamento de mérito do MS nº 25.871-3 pelo Plenário do STF foi iniciado em setembro desse ano, com o voto favorável do Ministro Cezar Peluso, que concedeu a segurança confirmando a cautelar deferida. Contudo, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Menezes Direito, estando o processo ainda pendente. O Informativo nº 481 do STF noticia que "o Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado contra ato omissivo do Tribunal de Contas da União - TCU, com o objetivo de compelir tal Colegiado a proceder ao reajuste anual de seu benefício, em 5,405%, para o exercício de 2005, nos termos do § 8º do art. 40 da CF, do art. 15, da Lei federal 10.887/2004, do art. 65, caput e parágrafo único, da Orientação Normativa 3/2004, do Ministério da Previdência Social, e do § 1º, da Portaria MPS 822/2005 e seu Anexo I. O Min. Cezar Peluso, relator, concedeu o mandado de segurança para determinar que o TCU reajuste os proventos do impetrante nos termos do pedido. (...) No mérito, considerou o previsto no § 8º do art. 40 da CF, com a redação da EC 41/2003, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Asseverou que o art. 9º da Lei federal 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, delegou competência ao Ministério da Previdência Social, para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime em questão, sem afronta ao citado dispositivo constitucional, que versa apenas sobre critérios legais de reajustamento e não competência para fixação de índices, nem ao art. 61, § 1º, c, da CF, que não trata do reajuste de proventos."
Ainda segundo Informativo, ressaltou-se que o art. 15 da Lei federal 10.887/2004 tão-só cuidou de estabelecer que os benefícios como os do autor, concedidos na forma do artigo 2º, da EC 41/2003, fossem reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, sendo silente, no entanto, quanto ao índice. Também considerou que, autorizado pela primeira lei federal (Lei 9.717/98), e sem contradição com a segunda (Lei 10.887/04), o Ministério da Previdência Social editou a Orientação Normativa 3/2004, que preencheu a lacuna sobre o índice, tendo a Portaria MPS 822/2005 fixado, posteriormente, o percentual aplicável a cada caso.
Convém enfatizar que o Poder Judiciário já vem atualizando automaticamente os proventos e pensões concedidos aos seus servidores com supedâneo no art. 40 da Constituição, bem como os benefícios fundamentados no art. 2º da EC nº 41/03, conforme se verificou nos Processos Administrativos nº 319.522/2004, do STF, PA nº 2.228/2004, do STJ, e no Processo Administrativo nº 2005163229 do Conselho da Justiça Federal. Neste último, fixou-se orientação para os Tribunais Regionais Federais acerca da aplicação, aos inativos e pensionistas da Justiça Federal, do índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Do PA nº 2005163229 do CJF extrai-se orientação a ser aplicada no âmbito da Justiça Federal, assim sintetizada: "Em resumo: as aposentadoria e pensões concedidas a partir de 21.6.2004, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, II, e III, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003 e artigo 2º da EC 41/2003, estarão sujeitas ao reajuste na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c artigo 40, § 3º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, no que couber, na forma estabelecida pelo Decreto nº 5.443/2005. (fl.16) Desse modo, restou positivado que os reajustes concedidos aos beneficiários do regime geral de previdência social aplicam-se, na mesma data da concessão, aos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como aos benefícios de pensão por morte aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados dos mesmos entes, falecidos a partir da publicação da referida lei. (Lei nº 10.887/04) Nesse sentido, o então Secretário-Geral, após ouvidas a Secretaria de Recursos Humanos e a Assessoria Especial (fls. 13/21 e 28/33), autorizou o reajuste de que trata o citado Decreto (fl. 34) (Dec. Nº 5.443/05), decisão essa comunicada aos dirigentes de recursos humanos dos Tribunais Regionais Federais (fls. 45/46)."
Verifica-se que, no âmbito do Poder Judiciário, os proventos e pensões dos servidores já vêm sendo anualmente reajustados por decisões e medidas administrativas, desde a edição da Lei nº 10.887/04, com a incidência automática do mesmo índice de revisão dos benefícios do RGPS, conforme demonstram os processos administrativos acima indicados. Logo, não há razão para que os proventos e pensões dos servidores dos demais Poderes (Executivo e Legislativo) sejam submetidos a tratamento distinto dos proventos e pensões concedidos aos servidores do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente em face da convergência dos regimes próprio e geral promovida pela EC 41/03.
Vale lembrar que o princípio da isonomia entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada foi o principal fundamento para que o Supremo fixasse o teto de benefícios do RGPS como limite único de imunidade contribuição previdenciária para o servidor inativo, ao declarar a inconstitucionalidade dos diferentes limites de imunidade previstos originalmente na EC 41/03, na ADI nº 3.105.
Os proventos e pensões dos servidores públicos federais, concedidos com base no art. 40 da CF e no artigo 2º da EC 41/03, deverão ser automaticamente atualizados pelos mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob pena de violação ao § 8º do art. 40 da CF, ao art. 15 da Lei nº 10.887/04, bem como ao art. 75 da ON MPS/SPS nº 1/07, da mesma forma como vêm sendo administrativamente revistos os benefícios dos servidores do Poder Judiciário e na esteira do que decidiu o Ministro César Peluso no julgamento do MS nº 25.871-3.
MEDINA, Damares. Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1616, 4 dez. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10725>. Acesso em: 22 out. 2018.
José Geraldo 16/03/2015 16:25
Sou funcionário estatutário aposentado da Prefeitura Municipal de Guararema-SP. Neste ano de 2015, o Município não
concedeu, nem concederá, de acordo com o afirmado pelo senhor Prefeito, reajustamento dos proventos de aposentadoria
do servidor municipal, em decorrência de queda de arrecadação do Município. É legal essa posição do Município, os pro-
ventos não tem que ser revisto anualmente, conforme índices de inflação, em conformidade com a Constituição Federal?
Eli Carvalho 23/09/2012 10:58
Gostaria de informações e orientações em relação ao reajuste anual de aposentados por idade e sem paridade de funcionário publico da Prefeitura Municipal de São Paulo. O reajuste, isso quando reajusta o indice é de 0,01%. Tenho 61 anos e gostaria de me aposentar por idade, mas esse indice de reajuste é uma vergonha e me parece ser também inconstitucional. Tem alguma ação contra isso? O que fazer diante dessa injustiça?Esse tipo de aposentadoria seria uma opção, mas dessa forma não se apresenta como tal (opção), inclusive existem pessoas que não terão tempo para aposentadoria por tempo de serviço, tendo então que se aposentar dessa forma. O que fazer?

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 65
 artigo 73
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 2