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Timestamp: 2017-01-17 06:56:50+00:00

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Modelo de Distrato Social Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as regras aplicáveis no encerramento de uma Sociedade Limitada. Para tanto, utilizaremos como base às normas emanadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
Ao final do trabalho, forneceremos um modelo simplificado de Distrato Social de uma sociedade empresária personifica, constituída sob a forma de Sociedade Limitada, com dados meramente ilustrativos, que poderá ser utilizado como referência para a elaboração de distratos da mesma espécie, feitas, é claro, as devidas adaptações ao caso concreto.	1) Introdução:
Segundo o Código Civil/2002, empresa é a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. Ela é econômica por ser uma atividade com finalidade lucrativa, e organizada por possuir uma diversidade de profissionais reunidos para o exercício da mesma atividade.
Conforme o disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil/2002, o processo de encerramento das sociedades empresárias ou simples somente se concluirá após o cumprimento de 3 (três) etapas distintas e sucessivas, a saber:
Base Legal: Arts. 472, 966, 1.033, 1.044, 1.087, 1.102 a 1.112 do CC/2002 (UC: 16/03/15).
A dissolução de pleno direito ou dissolução extrajudicial de sociedade limitada ocorre por qualquer das causas previstas no artigo 1.044 do Código Civil/2002. Ocorre, por sua vez, que este dispositivo estabelece que a sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no artigo 1.033 do Código Civil/2002 e, se empresária, também pela declaração da falência.
(1) Na hipótese de Sociedade Anônima, na dissolução de pleno direito deve ser observado, também, o disposto no artigo 206 da Lei nº 6.404/1976.
Base Legal: Art. 206 da Lei nº 6.404/1976 (UC: 16/03/15) e; Arts. 1.033, 1.044, 1.087 do CC/2002 (UC: 16/03/15).
(2) Na hipótese de Sociedade Anônima, na dissolução judicial deve ser observado, também, o disposto no artigo 206 da Lei nº 6.404/1976.
Base Legal: Art. 206 da Le nº 6.404/1976 (UC: 16/03/15) e; Arts. 1.034 e 1.035 do CC/2002 (UC: 16/03/15).
Base Legal: Arts. 1.036 e 1.103, § único do CC/2002 (UC: 16/03/15).
Base Legal: Art. 1.108 do CC/2002 (UC: 16/03/15).
Primeiramente, nos cabe registrar que o Distrato Social poderá ser efetivado através de escritura pública ou por instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo da sociedade. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada, que contêm filiais na Unidade da Federação (UF) da sede e/ou fora da UF da sede, considerar-se-á extinta quando da aprovação do ato.
O Manual de Registro (Sociedade Limitada), aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013, dispõe que o Distrato Social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
referência à pessoa ou pessoas que assumirem o Ativo e Passivo da sociedade porventura remanescente;
indicação dos motivos da dissolução;
fecho (Local e data, com dia, mês e ano), seguido das assinaturas, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Base Legal: Art. 53 da Lei nº 8.934/1994 (UC: 16/03/15); Arts. 42 e 53, X do Decreto nº 1.800/1996 (UC: 16/03/15) e; Itens 8.2.1 a 8.2.4 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
O Distrato Social deverá ser assinado por todos os sócios, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Base Legal: Itens 8.2.5 e 8.2.5.1 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
3.2) Falecimento do sócio (judicial ou por escritura pública de partilha de bens):
No caso de extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a prática do ato. Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser arquivado em processo separado, com pagamento do preço do serviço devido, todo o formal de partilha autenticado.
Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.
Base Legal: Item 8.2.6 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
3.3) Rubrica do Distrato Social:
As folhas do Distrato Social, não assinadas, deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes.
Base Legal: Art. 1º, I da Lei 8.934/1994 e; Item 8.2.7 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
3.4) Visto do Advogado no Distrato Social:
Não é obrigatório o visto de advogado no Distrato Social.
Base Legal: Item 8.2.8 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
Requerimento (ou Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado, conforme o caso - 1 via;
Distrato Social, assinado por todos os sócios, em que se formalizem as fases de dissolução e de liquidação (com seu encerramento) em um só ato - 3 vias (6);
Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o Distrato for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público - 1 via (7);
Cópia autenticada da identidade do signatário do requerimento - 1 via (8);
Aprovação prévia de órgão governamental (Ver Instrução Normativa DREI nº 14/2013), quando for o caso - 1 via;
Ficha de Cadastro Nacional (FCN), folhas 1 e 2 - 1 via;
Formulário Exigência - Sociedade Mercantil - 1 via;
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) - 1 via;
Certidão Negativa de Débito (CND), relativa a débitos previdenciários, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - 1 via;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - 1 via;
Prova de recolhimento da remuneração devida ao Cadastro Nacional das Empresas (Darf);
Comprovante de pagamento dos serviços da Junta Comercial - 1 via.
(6) Caso a Junta Comercial estiver utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa Drei nº 03/2013. Além disso, fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única.
(7) As procurações deverão ser arquivadas em processo, com pagamento do preço do serviço devido.
(8) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou carteira nacional de habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97). Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.
Base Legal: Art. 1.151 do CC/2002 (UC: 16/03/15); Art. 33 do Decreto nº 1.800/1996 (UC: 16/03/15) e; Itens 8.1.1 e 8.3.1 a 8.3.3 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 16/03/15).
4.1) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP):
Base Legal: Art. 9º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (UC: 16/03/15).
Apresentamos neste capítulo um modelo simplificado de Distrato Social de Sociedade Limitada, tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.
_____________________ (Razão Social)
CNPJ/MF nº: __.___.___/____-__
NIRE nº: __.___.___.___
(9) De acordo com a Lei nº 8.906/1994 os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Considerando que essa obrigatoriedade está direcionada especificamente aos atos e contratos de constituição, não é exigido o visto do advogado no arquivamento de atos posteriores à constituição da pessoa jurídica, como, por exemplo no Distrato Social. Porém, nossa Equipe Técnica recomenda que um advogado leia e viste o Distrato a fim de evitar futuras demandas entre os sócios, no caso de instrumento mal redigido.
Base Legal: Art. 1º, § 2º da Lei nº 8.906/1994 (UC: 16/03/15) e; CC/2002 (UC: 16/03/15).
Este material foi escrito no dia 06/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/04/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Modelo de Distrato Social (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=190. Acesso em: 17/01/2017.

References: artigo 1
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 artigo 206
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 artigo 4
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