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Timestamp: 2020-01-20 21:36:13+00:00

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Convenção Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Envolvidos Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais
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Convenção Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Envolvidos Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
Subtemas: Corrupção
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2001, de 15/11; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2001, de 15/11
Diário da República I-A, n.º 265, de 15/11/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 72/2001)
Nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 7.º da Convenção, a República Portuguesa declara que:
a) Quando o agente da infracção for cidadão português, mas não funcionário nacional, só aplicará a regra de competência da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção se:
Constituírem, para além disso, crimes que admitem extradição e esta não possa ser concedida;
b) Não aplicará a regra de competência da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção.
Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 12.º, a República Portuguesa declara aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente Convenção, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Convenção.
Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 13.º da Convenção, a República Portuguesa aplica a presente Convenção nas suas relações com outros Estados-Membros que tenham feito declaração idêntica.
Aviso n.º 100/2002, de 21/11/2002 - torna público ter Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção. Enumera as reservas e declarações formuladas por outros Estados Partes.
http://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/...
- Peter J. Henning, Public Corruption: a Comparative Analysis of International Corruption Conventions and United States Law, in Arizona Journal of International and Comparative Law, Vol. 18, n.3, 2001, p.793-865

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13