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Timestamp: 2018-11-19 07:46:47+00:00

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9ª Vara Criminal Protocolo nº: ( ) Réu: JOSÉ CARLOS RECKERT S E N T E N Ç A - PDF
9ª Vara Criminal Protocolo nº: ( ) Réu: JOSÉ CARLOS RECKERT S E N T E N Ç A
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Malu Barreiro Cruz
1 9ª Vara Criminal Protocolo nº: ( ) Réu: JOSÉ CARLOS RECKERT S E N T E N Ç A O Ministério Público, via de sua representante legal, denunciou JOSÉ CARLOS RECKERT, brasileiro, casado, pintor, natural de Goiânia-GO, nascido aos 19 de abril de 1973, RG SSP/GO, filho de Rodolfo Reckert e de Liberina Maria Queiroz, residente na Rua Sussuapara, Quadra N, Lote 15, Vila Galvão, Senador Canedo/GO, imputando a ele a conduta típica do artigo 155, caput, e artigo 157, caput, c/c o artigo 71 (por duas vezes), combinados, ainda, com o artigo 69, todos do Código Penal, por ter, no dia 23 de agosto de 2011, um pouco antes da 7 horas, numa via pública nas proximidades do Hospital das Clínicas, Setor Universitário, nesta Capital, subtraído, para si, um veículo Gol Bola, CL 1.6, cor vermelha, ano/modelo 2007, placas KDD-6406, de Goiânia/GO, pertencente à vítima Leonice Vicente Nogueira; bem como por ter, por volta das 07h, num ponto de ônibus situado na Rua 4, Jardim Brasil, nesta Capital, subtraído, para si, mediante grave ameaça, exercida com simulação de porte de arma de fogo, uma bolsa feminina, contendo documentos pessoais, cartões bancários e de lojas, talão de cheques, telefone celular, além de outros objetos, pertencentes à vítima Larissa Gabriella Moreira Aquino; e, em continuidade delitiva, por volta das 7h10min, num ponto de ônibus na Avenida Perimetral, no Conjunto Riviera, nesta Capital, subtraído, para si, um relógio, marca Ferrari F65, cor prata, pertencente à vítima Douglas Pires da Silva. Aduziu que, no dia dos fatos, o denunciado veio de Senador Canedo/GO para esta Capital, a fim de praticar os crimes de furto e roubo, visando angariar dinheiro para a aquisição de drogas. Nesse sentido, pouco antes das 7 horas, nas proximidades do Hospital das Clínicas, no Setor Universitário, o denunciado avistou o veículo Gol Bola, CL 1.6, cor vermelha, ano/modelo 2007, placas KDD-6406, de Goiânia/GO, pertencente à vítima Leonice Vicente Nogueira e resolveu subtraí-lo, conseguindo adentrá-lo e sair em direção ao Jardim Brasil. Na sequência, o denunciado avistou a vítima Larissa Gabriella Moreira Aquinoem um ponto de ônibus, oportunidade em que desceu do veículo e partiu em sua direção, mostrando-lhe um objeto de cor preta e anunciado o assalto, subtraindo os pertences acima mencionados. Em seguida, o denunciado avistou a vítima Douglas Pires da Silva e aproximou-se com o veículo até pará-la, ocasião em que colocou a mão na cintura e determinou que a vítima lhe entregasse o relógio e o aparelho celular. Esta vítima entregou-lhe o relógio e
2 disse que não portava aparelho celular. Após a prática dos delitos, o denunciado seguiu para Senador Canedo/GO, momento em que foi abordado pela polícia militar, a qual solicitou a documentação do veículo, tendo o acusado confessado que o veículo era objeto de furto. Ainda, os policiais verificaram no interior do veículo documentos e objetos de terceiros, motivo pelo qual o acusado foi preso em flagrante delito. Denúncia recebida aos 25 de novembro de 2011 (fls. 59). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta às fls. 73/74, por meio de defensora pública, arrolando testemunhas. Não havendo motivação para absolvição sumária (fls. 75), realizou-se a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhida a prova oral e interrogado o réu, tudo gravado em mídia (DVD), juntada às fls. 90. Superada a fase de diligências, em memoriais, a representante do Ministério Público, em face das provas de materialidade e da autoria, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia e, a defesa, pela absolvição, alegando que ele estava sob o efeito do crack ao praticar os crimes, motivo pelo qual as imputações não podem prevalecer. É o relatório. DECIDO. Trata-se denúncia de crimes previstos nos artigos 155, caput, e 157, caput, c/c o artigo 71 (por duas vezes), combinados, ainda, com o artigo 69, todos do Código Penal, em que o réu JOSÉ CARLOS RECKERT foi acusado de subtrair, para si, o veículo Gol Bola, CL 1.6, cor vermelha, ano/modelo 2007, placas KDD-6406, de Goiânia/GO, pertencente à vítima Leonice Vicente Nogueira; bem assim, de subtrair, para si, mediante grave ameaça, exercida com simulação de arma de fogo, e em continuidade delitiva, bens pertencentes às vítimas Larissa Gabriella Moreira Aquino e Douglas Pires da Silva. O furto do veículo e o roubo praticado contra a vítima Larissa Gabriella Moreira Aquino, têm a materialidade revelada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 17, e respectivos termos de entrega às fls. 19 e 20. O outro roubo, praticado contra a vítima Douglas Pires da Silva, encontra-se provado pelo boletim de ocorrência policial à fls. 18, indicando a subtração de um relógio, e, indiretamente, pelos informes da vítima, em juízo. A autoria dos três crimes foi confessada pelo acusado. Em interrogatório gravado, o acusado explicou que, inicialmente, subtraiu o veículo e, na sequência, mediante "pressão psicológica", subtraiu a bolsa de uma vítima no ponto de ônibus e, logo depois, o celular de um jovem que transitava pela via pública. Sua confissão está amparada pelas demais provas colhidas em audiência.
3 O policial militar José Dilmaci Rodrigues, lotado na cidade de Senador Canedo, disse que decidiu abordar o acusado, que estava na posse do veículo, pelo fato de que ele já tinha outras passagens pela polícia. Disse, ainda, o referido policial, que o acusado, interpelado sobre o veículo, confessou que o tinha furtado nesta Capital, em frente ao Hospital as Clínicas, admitindo, também, a prática de outros dois crimes que, igualmente, teriam ocorrido nesta Capital. As duas vítimas do roubo explicaram, em juízo, como se deram os fatos, deixando claro que a subtração dos seus pertences foi precedida de grave ameaça, pois o acusado passava a impressão de estar armado no instante em que determinava a entrega dos bens. As provas, portanto, demonstram, claramente, as condutas dolosas do acusado que agiu com plena consciência de que os atos praticados estavam em desacordo com os ditames legais, revelando a sua intenção de se assenhorear de coisa alheia móvel, utilizando, em duas situações, grave ameaça para conseguir o seu intento. Não socorre ao réu a alegação de que é usuário de crack. A circunstância de ser o agente usuário de drogas, não implica na ausência de punição, pois, o artigo 28, inciso II, do Código Penal, já estabelece não ser causa de exclusão da imputabilidade a embriaguez, seja voluntária ou culposa, causada por álcool ou substâncias de efeitos análogos. O acusado agiu de forma continuada, pois iniciou a primeira ação um pouco antes das 7h e encerrou a última por volta das 7h10m. Certo que o artigo 71, caput, e parágrafo único, do Código Penal, permitem o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes são da mesma espécie. O furto e o roubo não são da mesma espécie, pois pertencem a tipos diferentes, porém têm a mesma natureza, são do mesmo gênero, estão dispostos no mesmo capítulo e afetam o mesmo bem jurídico, qual seja, o patrimônio. Uma questão jurídica, portanto, veda o reconhecimento da continuidade entre furto e roubo. Todavia, a regra merece ser abrandada no caso dos autos, dada à singularidade que a situação se apresenta, conforme passo a expor. Em conformidade com as normas adequadas ao caso, as penas, eventualmente fixadas, deveriam ser somadas, respeitando-se sua cumulação por força do concurso material. Significa, assim, que a pena fixada pelo furto deveria ser somada àquela resultante do roubo continuado. Supondo, de outro modo, que ao invés de furtar o veículo, o acusado o tivesse roubado, a pena, nesse caso, seria orientada pela regra do crime continuado. E é exatamente este o ponto que pode tornar injusta a referida vedação. Veja que, na primeira situação, tendo o acusado optado por praticar um crime mais brando (furto) e outros dois mais graves (roubo), a pena final, ainda assim, deverá ser superior à da segunda hipótese que, como visto, envolve uma situação de maior
4 gravidade, por tratar de três crimes de roubo, mas com punição mais branda, pois estariam sujeitos à regra do crime continuado e não haveria cumulação de penas. Ora, não há lógica em tal situação: para se beneficiar da regra legal e ver reconhecida a continuidade delitiva, o acusado deveria ter roubado o carro e não furtá-lo. Deveria, então, ter ameaçado gravemente a vítima, quiçá tê-la agredido, para que, enquadrando-se na regra legal, pudesse ter uma pena mais branda. Portanto, pelos fundamentos acima, reconheço a continuidade delitiva entre o furto do veículo, o roubo da bolsa e o roubo do relógio. Pelo exposto, julgo procedente a acusação para CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS RECKERT nas sanções do artigo 155, caput, e artigo 157, caput (por duas vezes), ambos combinados com o artigo 71, caput, e parágrafo único, todos do Código Penal. Passo à dosagem das penas a serem aplicadas ao acusado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, com relação ao crime de furto em desfavor da vítima Leonice Vicente Nogueira. Analisando a culpabilidade do acusado, que se trata de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado, com 38 anos de idade, tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar. Possui maus antecedentes, constando, às fls. 47/48, pena em execução por crime de roubo, praticado em data anterior. Não é possível, no entanto, o reconhecimento da reincidência por não haver informação da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há elementos para análise da conduta social, assim como também não existem nos autos elementos para avaliação da personalidade, de forma que estas devem ser havidas como normais. Os motivos não beneficiam o acusado, pois, a ninguém é lícito furtar para consumir drogas. Circunstâncias graves, pois, o veículo furtado viabilizou a prática de outros dois roubos de forma continuada. As consequências não ultrapassaram as elementares do tipo. Finalmente, tendo em vista que o comportamento da vítima não teve qualquer influência para o crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), reduzo em 06 (seis) meses a pena privativa de liberdade, fixando, definitivamente, para este crime, 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, na Casa do Albergado. Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, em razão dos maus antecedentes do acusado, já condenado por roubo, o que indica que a medida não é socialmente recomendável, motivo, pelo qual, também não lhe concedo osursis. Condeno-o, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato,
5 por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Passo à dosagem das penas a serem aplicadas ao acusado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, com relação ao crime de roubo em desfavor da vítima Larissa Gabriella Moreira Aquino. Analisando a culpabilidade do acusado, que se trata de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado, com 38 anos de idade, tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar. Possui maus antecedentes, constando, às fls. 47/48, pena em execução por crime de roubo, praticado em data anterior. Não é possível, no entanto, o reconhecimento da reincidência por não haver informação da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há elementos para análise da conduta social, assim como também não existem nos autos elementos para avaliação da personalidade, de forma que estas devem ser havidas como normais. Os motivos não beneficiam o acusado, pois, a ninguém é lícito roubar para consumir drogas. Circunstâncias normais, sem relevância a ser considerada. As consequências não ultrapassaram as elementares do tipo. Finalmente, tendo em vista que o comportamento da vítima não teve qualquer influência para o crime, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), reduzo em 06 (seis) meses a pena privativa de liberdade, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida noregime inicial semiaberto, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. Deixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ter sido o crime praticado com grave ameaça. Além do que, a pena estabelecida não é adequada ao benefício. Por este último motivo, também não lhe concedo o sursis. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Passo à dosagem das penas a serem aplicadas ao acusado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, com relação ao crime de roubo em desfavor da vítima Douglas Pires da Silva. Analisando a culpabilidade do acusado, que se trata de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado, com 38 anos de idade, tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar. Possui maus antecedentes, constando, às fls. 47/48, pena em execução por crime de roubo, praticado em data anterior. Não é possível, no entanto, o reconhecimento da reincidência por não haver informação da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há elementos para análise da conduta social, assim como também não existem nos autos elementos para avaliação da personalidade, de forma que estas devem ser havidas como normais. Os motivos não beneficiam o acusado, pois a ninguém é lícito roubar para
6 consumir drogas. Circunstâncias normais, sem relevância a ser considerada. As consequências não ultrapassaram as elementares do tipo. Finalmente, tendo em vista que o comportamento da vítima não teve qualquer influência para o crime, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), reduzo em 06 (seis) meses a pena privativa de liberdade, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida noregime inicial semiaberto, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. Deixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ter sido o crime praticado com grave ameaça. Além do que, a pena estabelecida não é adequada ao benefício. Por este último motivo, também não lhe concedo o sursis. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Finalmente, considerando que os delitos de furto e roubo foram praticados de forma continuada (artigo 71, caput, eparágrafo único, do Código Penal) aplico somente uma das penas privativas de liberdade, dentre as mais graves, e aumento-a em 1/5, considerando a quantidade quase mínima de infrações (três), em que a maioria dos bens subtraídos foi recuperada, resultando, definitivamente, na pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a soma das penas ultrapassa o patamar estabelecido para o benefício. Além do que, o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois já foi condenado por roubo, o que indica que a medida não é socialmente recomendável. Por tais motivos, também não lhe concedo o sursis. A pena de multa, neste caso, é cumulativa, devendo o acusado se sujeitar ao pagamento 70 (setenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sob pena de execução. Deixo de condenar o acusado à reparação, pois não há, nos autos, elementos concretos que possam comprovar os prejuízos afirmados pelas vítimas. Além do mais, importante destacar que a maior parte da res foi recuperada e restituída às vítimas. Assim, eventual interesse deverá ser objeto proposição no cível. Mantenho a prisão do sentenciado, considerando que subsistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, pois é possuidor de maus antecedentes, e para assegurar a aplicação da lei penal, neste caso, considerando que o acusado não apresenta vínculo relevante que garanta sua permanência na Comarca para o cumprimento da pena, determinando, em consequência, e em caso de recurso, a expedição deguia provisória para execução da pena.
7 Transitada em julgado, expeça-se guia para execução definitiva da pena, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos e ao SINIC para cadastro da sentença Isento-o, por fim, do pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da Defensoria Pública. P.R.I. Goiânia, 15 de março de Marcelo Fleury Curado Dias Juiz de Direito
*200404010126186B* RELATÓRIO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.04.01.012618-6/RS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JEAN SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO : Ivo Grandini Neto APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES/BA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, DE INFÂNCIA E DE JUVENTUDE E DA FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES/BA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, DE INFÂNCIA E DE JUVENTUDE E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº Natureza do feito: AÇÃO PENAL PÚBLICA S E N
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001389-24.2002.4.03.6113/SP 2002.61.13.001389-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO : Juíza Federal Convocada SILVIA ROCHA

References: artigo 155
 artigo 157
 artigo 71
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 69
 artigo 28
 artigo 71
 artigo 155
 artigo 157
 artigo 71
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
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