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Timestamp: 2019-07-21 17:57:30+00:00

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Processo n. 0012558-87.2017.8.26.0590 do TJSP
O Processo Nº 0012558-87.2017.8.26.0590 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas ‘estado de São Paulo.
JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS
Processo 0012558-87.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.M. - Vistos.Homologo o acordo firmado entre as partes as fls. 21/22 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Declaro EXTINTO o feito com solução de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Considerando que “Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu” (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso -20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, determino a expedição do necessário.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: ‘ ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Retirado da página 2442 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS
Processo 0012558-87.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.M. - Vistos.1.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.2.Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para concessão do benefício, defiro ao (à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas legais. Anote-se.3.Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 5) e da presunção da necessidade alimentar do (a) requerente em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de estar o (a) requerido (a) trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS; e, na hipótese de estar o requerido desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4.Notifique-se o (a) requerido (a) para efetuar o pagamento (ao)à genitor (a) do (a) requerente, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o (a) requerido (a) encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele (a) e respectivo pagamento (ao)à genitor (a) do (a) menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal - Operação 013 - Conta nº 002708369.Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo (a) requerido (a), a representante legal do (a) requerente deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5.Designo audiência de conciliação, com fulcro no artigo 695, “caput”, do Código de Processo Civil, a ser realizada na “CASA DA FAMÍLIA”, situada na Avenida Antonio Emmerick, 1416 - Vila São Jorge , no dia 12/12/2017 às 16:46h .6. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de 15 (dias) a contar da data de audiência de conciliação designada a fim de que compareça à solenidade munido com as cópias integrais dos holleriths (comprovantes de pagamento de salário e/ou benefício) dos últimos três meses e da Carteira de Trabalho, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, com o objetivo de demonstrar sua renda, sob pena de ser admitida como verdadeira a alegação feita na petição inicial de que tem condições de pagar o valor pretendido a título de alimentos, consoante estabelece o artigo 400, incisos I e II do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). 7. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o (a) requerido (a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC).8. Caso o (a) requerido (a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 09:30 horas.9. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF.11. Intimem-se o requerente através de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código de Processo Civil.Ciência à Defensoria Pública.Intimese. - ADV: ‘ ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
PROCESSO :0012558-87.2017.8.26.0590
REQTE : J.R.M.
REQDO : B.M.P.

References: artigo 487
 artigo 189
 artigo 98
 artigo 695
 artigo 396
 artigo 400
 artigo 335
 artigo 274
 artigo 212