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Timestamp: 2015-09-03 04:26:42+00:00

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Inadmissibilidade das provas il�citas no Processo Penal - Boletim Jur�dico
Inadmissibilidade das provas il�citas no Processo Penal
Aluna do d�cimo semestre do curso de Direito das Faculdades Jorge Amado.
C�digo da publica��o: 1090
O presente estudo vem analisar a t�o pol�mica discuss�o sobre a inadmissibilidade das provas il�citas no processo penal. Em primeiro lugar ser� feito um apanhado sobre o direito � prova e sua fundamental import�ncia no processo. Demonstrar-se-� tamb�m a relev�ncia de alguns princ�pios processuais sobre a aceita��o ou n�o das provas obtidas por meio il�cito. De forma que ser� abordada a quest�o da veda��o constitucional � essas provas, e o �nico caso em que elas s�o permitidas, que seria para favorecer o r�u no processo. E a� est� em consoante com o tema deste artigo.
I) O DIREITO � PROVA NO PROCESSO PENAL A prova � o meio utilizado pelas partes no processo para demonstrarem a verdade real dos fatos. E assim, tanto autor quanto r�u influi na convic��o do juiz, convencendo-o sobre o que alegam, para que ele possa julgar o lit�gio. Mas a prova n�o � somente um direito, acarreta na verdade em um �nus.
�� o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo Juiz (CPP, arts. 156, 2� parte, 209 e 234) e por terceiros (p. ex., peritos), destinados a levar ao magistrado a convic��o acerca da exist�ncia ou inexist�ncia de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirma��o. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percep��o empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alega��o.�
Segundo o artigo 333 do C�digo de Processo Penal, cabe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretens�o ou de seu direito, j� � defesa cabe provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da acusa��o. Al�m disso, de acordo com o artigo 156 do CPP, h� tamb�m a possibilidade de o juiz determinar de of�cio a produ��o de provas, caso as que disponha n�o sejam suficientes para formar o seu convencimento.
Se trata portanto dos poderes instrut�rios do julgador. Este �ltimo tem a faculdade de determinar a produ��o de provas para esclaracer alguma d�vida relevante que ainda tenha a respeito da lide, e que, ao ser solucionada, venha a facilitar sua decis�o na senten�a. No processo penal o juiz deve procurar meios de conhecer a verdade material, real, n�o se contentando com a verdade formal. Por�m, esses poderes instrut�rios encontram limites, justamente na imparcialidade do julgador.
Com o princ�pio da imparcialidade, o juiz deve proferir a seten�a de forma justa, alcan�ando o favorecimento a ordem social, e o que seja de acordo com o ordenamento jur�dico. Para isso, o juiz n�o deve ser neutro.
�Imparcialidade e neutralidade s�o conceitos bastante distintos. Pois, � neutro o julgador que consegue abstrair do seu julgamento suas paix�es, o que seria imposs�vel. J� imparcial, � aquele juiz que concede igual oportunidade �s partes de se manifestarem no processo, garantindo portanto o respeito ao princ�pio do contradit�rio. Dessa forma, as provas podem ser propostas na den�ncia ou na queixa-crime, pela acusa��o. E tamb�m pela defesa no momento da defesa pr�via. Ou ainda a qualquer tempo caso haja necessidade de encontrar a verdade real. Ap�s serem apresentadas, as provas devem ser valoradas pelo juiz, e se n�o apresentar nenhum v�cio, ocorrer� a aquisi��o, sendo admitida no processo.� Assim, os momentos da prova s�o: a proposi��o; a admiss�o; a produ��o; e a aprecia��o.
Mas, somente os fatos pertinentes e relevantes � lide � que devem ser provados. E o julgador s� deferir� as provas admiss�veis, pertinentes e poss�veis. A prova � admiss�vel quando � aceita pela leis e pelos costumes. Pertinente � a prova relacionada com o processo. E a possibilidade de provar algo � a condi��o de demonstrar um fato cientificamente.
Enfim, o direito � prova � essencial ao contradit�rio, pois � desse direito que as partes se valer�o para demonstrar ao juiz a verdade dos fatos. Por�m, h� limites para utiliza��o desse instituto, eis que o direito dos homens se estende at� onde n�o prejudique � ordem p�blica.� II) PRINC�PIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO O direito que as partes t�m � prova, decorre do princ�pio do contradit�rio. Portanto, tal princ�pio ser� a exterioriza��o da ampla defesa. Esta �ltima garante o contradit�rio e � por ele garantida. O princ�pio do contradit�rio consiste em ser concedido �s partes a possibilidade de se manifestarem a respeito da lide. Preconizado no art. 5�, LV da CF/88, o qual estatui que �aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes�, trata-se de princ�pio aplicado a toda e qualquer� esp�cie de processo.
Por conta da dialeticidade e bilateralidade do processo, o juiz deve ouvir o autor expor sua pretens�o e sua vers�o sobre os fatos, al�m de ouvir o r�u em sua defesa e contra-argumentos. Assim, ambas as partes influir�o no convencimento do juiz para que ele forme sua convic��o ao dar o provimento final.
Tanto autor quanto r�u t�m assegurado o direito de participar de todos os atos processuais em igualdade de condi��es. De forma a permitir que o julgador chegue a uma verdade processual equilibrada e n�o produzida unilateralmente.
Mas, da mesma forma que o contradit�rio garante o direito que as partes t�m � prova, ele tamb�m exerce limites, que assim s�o resumidos por Grinover, Scarance e Gomes Filho:
a) proibi��o de utiliza��o de fatos que n�o tenham sido previamente
b) proibi��o de utiliza��o de provas formadas fora do processo, ou de qualquer modo colhidas na aus�ncia das partes;
c) obriga��o do juiz, quando determine a realiza��o de provas ex officio, de submet�-las ao contradit�rio das partes, que devem ainda participar de sua produ��o e ter oportunidade de oferecer contraprova.
Em suma, como sintetizam os autores, �tanto ser� viciada a prova que for colhida sem a presen�a do juiz, como o ser� a prova colhida pelo juiz, sem a presen�a das partes� (...) �A concomitante presen�a de ambos � juiz e partes � na produ��o das provas � essencial � sua validade�.
III) INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS IL�CITAS O direito que os indiv�duos t�m � prova, encontra limites nas liberdades p�blicas. H� meios probat�rios que s�o proibidos por lei por serem incompat�veis com o sistema processual, portanto inadmiss�veis. As provas que dizem respeito a fatos n�o pass�veis de prova e provas il�citas ou ileg�timas� ser�o inadmiss�veis pelo juiz no processo.
As provas il�citas encontra sua veda��o na Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 5, LVI: �S�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos�.
Segundo o livro As nulidades no processo penal, entende-se por prova il�cita:
�Por prova il�cita, em sentindo estrito, indicaremos, portanto, a prova colhida infringindo-se normas ou princ�pios colocados pela Constitui��o e pelas leis, frequentemente para a prote��o das liberdades p�blicas e dos direitos da personalidade e daquela sua manifesta��o que � o direito � intimidade.�
Esse tipo de prova n�o pode ser aceito porque infringe os direitos e garantias fundamentais do indiv�duo. H� um interesse de se encontrar no processo a verdade material, por�m essa n�o pode ser alcan�ada a todo custo, com a produ��o de provas il�citas por exemplo, que contraria princ�pios do ordenamento jur�dico.
As provas il�citas s�o veda��es de car�ter substancial, porque sua proibi��o se justifica pela tutela aos direitos que o ordenamento reconhece aos indiv�duos. O v�cio da ilicitude da prova se d� no momento da colheita da prova, por ofensa a uma norma material. Portanto � algo que sempre ocorre exteriormente ao processo
� ato privativo do juiz o exame da licitude da prova. Se o julgador detectar que a prova � il�cita, no momento de sua aquisi��o, dever� indeferir sua produ��o. J� se ele detectar a ilicitude da prova apenas ap�s a sua incorpora��o ao processo, ele dever� desentranh�-la. O mesmo ocorre com para os documentos falsos.
Anteriormente o tema da admissibilidade ou n�o das provas il�citas gerou muitas discuss�es, havendo algumas posi��es convergentes sobre o tema. Mas, atualmente, o entendimento da maioria da doutrina e da jurisprud�ncia � sobre a sua inadmissibilidade, devendo ser banidas do processo.
�E o juiz n�o deve deixar os fatos comprovados ilicitamente, influenciarem no seu convencimento. Mesmo que o conte�do desse tipo de prova seja veross�mel. Afinal, foi alcan�ado atrav�s da pr�tica de ato ilegal, anteriormente ao da produ��o da prova em ju�zo.
Como a Constitui��o Federal n�o admite as provas il�citas no processo, estas ser�o ineficazes, pois n�o existir�o juridicamente. E caso uma seten�a seja proferida com base em provas il�citas, ser� decretada nula. J� se � verificada a ilicitude da prova em grau de recurso, ser�o desentranhadas do processo.
Outro tipo de prova bastante discutida seria a prova il�cita por deriva��o, que em si mesma � l�cita, mas � proveniente de outra ilicitamente obtida. A admissibilidade desse tipo de prova � condenada pela teoria dos frutos da �rvore envenenada, desenvolvida pela Suprema Corte Americana. De acordo com tal teoria, o mal que atingiu a planta, consequentemente atingir� todos os seus frutos.
Portanto, provas il�citas por deriva��o de acordo com a jurisprud�ncia e a doutrina, em geral,� tamb�m devem ser banidas do processo. Mas a teoria comporta duas exce��es, hip�teses em que as provas il�citas por deriva��o podem ser aceitas e n�o banidas do processo: caso a prova il�cita n�o tenha sido absolutamente determinante para o descobrimentoi das derivadas, ou se estas derivam de fonte pr�pria.
Assim, o direito � prova encontra seu limites na veda��o a aceita��o das provas il�citas, que representam uma ilegalidade no processo, caso sejam aceitas. Afinal, s�o imorais, porque ofendem os direitos e garantias fundamentais do indiv�duo, defendidos pelos princ�pios constitucionais. Deve-se levar em conta a preval�ncia do princ�pio da conviv�ncia das liberdades p�blicas.
IV) PRINC�PIO DA PROPORCIONALIDADE A teoria da proporcionalidade, desenvolvida pelos Tribunais alem�es, defende que, em casos extraordin�rios, extremamente graves, as provas il�citas podem ser admitidas no processo. Pois, se nesses casos as provas il�citas n�o fossem colhidas, poderiam ocorrer resultados desproporcionais. Sendo assim, ainda que o meio seja adequado para atingir um fim desejado, mesmo que n�o haja outro modo de atingi-lo, deve-se averiguar se o bem sacrificado n�o � mais importante que o beneficiado. Em tal hip�tese, o sacrif�cio do direito � incab�vel.
Por mais que as provas il�citas venham a violar a Constitui��o Federal, devem ser aceitas em certos casos para equilibrar valores fundamentais contrastantes. Pois h� o escopo de se proteger valores mais relevantes constitucionalmente que os violados pelas provas il�citas. Assim, caso existam esses valores mais relevantes, a veda��o legal �s provas il�citas � anulada.
A prova il�cita poder� ser utilizada desde que a liberdade publica sacrificada para obten��o dessa prova seja menos relevante do que o direito que ser� protegido por meio da prova il�cita. O problema que a adota��o dessa teoria acarreta, � a defini��o do crit�rio para determinar essa proporcionalidade, que � altamente subjetivo, gerando inseguran�a jur�dica.
Ap�s ser pesado o que ser� mais relevate num conflito, prevalecer�, nessas circunst�ncias, a ordem social em detrimento de direitos individuais. Na doutrina barsileira, a teoria da proporcionalidade s� � admitida na defesa. V) PRINC�PO DO IN DUBIO PRO REO
O �nico caso em que � admitida a prova il�cita na doutrina brasileira � para provar a inoc�ncia do r�u, atrav�s do princ�pio do in dubio pro reo � tamb�m conhecido como princ�pio do favor rei. Ou seja, n�o � vedada a produ��o das provas il�citas somente quando se tratar da �nica maneira que comprove a inoc�ncia de um acusado.
O direito � prova da inoc�ncia sempre prevalece, pois a liberdade e a dignidade da pessoa humana s�o valores insuper�veis. De acordo com o entendimento da teoria da proporcionalidade, � un�nime a aceita��o da prova il�cita pro reo, ainda mais se for colhida pelo acusado. Afinal, por mais que haja a infring�ncia de direitos fundamentais do r�u ou de terceiros, algumas liberdades p�blicas podem ceder diante do princ�pio da ampla defesa. Esse tamb�m � o pensar de Greco Filho: �...Entendo, por�m, que a regra n�o seja absoluta, porque nenhuma regra constitucional � absoluta, uma vez que tem de conviver com outras regras ou princ�pios tamb�m constitucionais. Assim, continuar� a ser necess�rio o confronto ou peso entre os bens jur�dicos, desde que constitucionalmente garantidos, a fim de se admitir, ou n�o, a prova obtida por meio il�cito. Veja-se, por exemplo, a hip�tese de uma prova decisiva para a absolvi��o obtida por meio de uma ilicitude de menor monta. Prevalece o princ�pio da liberdade da pessoa, logo a prova ser� produzida e apreciada, afastando-se a incid�ncia do inc. LVI do art. 5� da Constitui��o, que vale como princ�pio, mas n�o absoluto, como se disse�.
VI) CONCLUS�O
De acordo com o entendimento do artigo, ambas aspartes no processo possuem o direito � prova, porque atrav�s deste elas t�m a possibilidade de se manifestarem a respeito da sua posi��o diante do lit�gio.
E a� consiste o princ�pio do contradit�rio, que seria o fato de o julgador dar o provimento final, segundo a an�lise da verdade material com base no que foi apresentado pelas partes atrav�s das provas.
Mas o direito � prova encontra seus limites na veda��o � admissibilidade das provas il�citas. Pois, essas �ltimas s�o proibidas pela Constitui��o Federal de 1988, porque infrigem os direitos e garantias fundamentais.
A �nica possibilidade de se admitir a prova il�cita no processo, seria atrav�s da ado��o da teoria da proporcionalidade, no caso espec�fico de defesa, in dubio pro reo. Ent�o, o r�u, em �ltimo caso, de extrema gravidade, pode produzir provas il�citas para auxiliar na sua defesa. Afinal, o princ�pio da inoc�ncia est� acima de outros valores, como at� sobre o das liberdades p�blicas.
Data/hora acesso: 3/9/2015-1:26:41

References: artigo 333
 artigo 156
 artigo 5
IN DUBIO
in dubio
in dubio