Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_023_2000.htm
Timestamp: 2014-04-19 00:58:27+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 23/2000, DE 23 DE AGOSTO
LEI 23/2000,
Primeira alteração às Leis n.�s 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.� da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.� Os artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�, 8.�, 10.�, 14.�, 15.�, 16.�, 17.�, 18.�, 19.�, 25.�, 26.�. 27.� e 29.� da Lei n.� 56/98, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Receitas próprias e financiamento privado 1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou por este apoiadas; c) As subvenções públicas, nos termos da lei; d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património; f) O produto de empréstimos. 2 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado: a) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte; b) O produto de heranças ou legados. Artigo 4.�
1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensal nacional. 2 - Os donativos anónimos não podem ser superiores a um salário mínimo mensal nacional nem, no seu cômputo global anual, exceder 400 salários mínimos mensais nacionais. 3 - Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.
4 - Sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.� 1, pelo seu valor corrente no mercado e, quando de valor superior a um salário mínimo mensal nacional, serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.� 3 do artigo 10.� 5 - Os donativos feitos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no Estatuto do Mecenato.
6 - Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.� 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado. Artigo 5.� [...] 1 - Os partidos políticos não podem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no número seguinte.
2 - Os partidos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras. 3 - Os partidos não podem adquirir bens ou serviços, a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado. 4 - (Anterior n.� 2) Artigo 7.� [...] 1 - ...
5 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 8.�
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. Artigo 10.�
3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio: a) ... b) ... c) A discriminação das despesas, que inclui: As despesas com o pessoal; As despesas com aquisição de bens e serviços; As despesas correspondentes às contribuições para campanhas eleitorais; Os encargos financeiros com empréstimos; Outras despesas com a actividade própria do partido; d) ... 4 - ...
7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: a) Extractos bancários de movimentos das contas e os extractos de conta de cartão de crédito;
c) ... Artigo 14.�
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, quem violar as regras contidas no presente capítulo fica sujeito às sanções previstas nos números seguintes. 2 - Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos. 3 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. 4 - As pessoas singulares que violem o disposto nos artigos 4.� e 4.�-A são punidas com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. 5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no presente capítulo são punidas com coima mínima equivalente ao dobro do montante do donativo proibido e máxima equivalente ao quíntuplo desse montante. 6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. 7 - (Anterior n.� 6.) Artigo 15.� Orçamento de campanha, regime e tratamento das receitas
1 - Até ao dia anterior ao início da campanha eleitoral, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Comissão Nacional de Eleições o seu orçamento de campanha, nas eleições de âmbito nacional e regional, em conformidade com as disposições da presente lei. 2 - (Anterior n.� 1.) 3 - (Anterior n.� 2.) 4 - (Anterior n.� 3.) Artigo 16.� [...]
1 - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por: a) ... b) ... c) Donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte; d) Produto de actividades de angariação de fundos para campanha eleitoral. 2 - ... 3 - (Anterior n.� 4.) Artigo 17.� [...]
1 - Os donativos das pessoas singulares não podem exceder 80 salários mínimos mensais nacionais por pessoa, sendo obrigatoriamente tituladas por cheque quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensal nacional, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite. 2 - Os donativos anónimos não podem exceder, por campanha, 500 salários mínimos mensais nacionais. 3 - Os donativos estão sujeitos ao disposto no artigo 4.� e às restrições constantes do artigo 5.� Artigo 18.�
1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as que, tendo essa finalidade, se efectuem a partir da publicação do decreto que marca a data das eleições e até à realização do acto eleitoral respectivo. 2 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa de valor superior a três salários mínimos mensais nacionais. 3 - Às despesas de campanha eleitoral é aplicável o disposto no artigo 7.�-A. Artigo 19.� [...] 1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores: a) 4400 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1200 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta;
e) 144 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 - ... 3 - Para determinação dos valores referenciados no n.� 1, devem os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores declarar à Comissão Nacional de Eleições o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral. Artigo 25.� [...]
1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei, que não cumpram o disposto no n.� 1 do artigo 15.� ou que não observem os limites previstos no artigo 19.� são punidos com coima mínima no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 100 salários mínimos mensais nacionais. 2 - Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.� 1 são punidos com coima mínima no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais. 3 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. 4 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.� são punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais. 5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no artigo 16.� são punidas com coima mínima equivalente ao triplo do montante do donativo proibido e máxima equivalente ao sêxtuplo desse montante. 6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
7 - (Anterior n.� 4.) Artigo 26.�
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.� 1 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. Artigo 27.�
1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.� e do n.� 2 do artigo 23.� são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais. 2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.� 1 são punidos com coima mínima no valor de 15 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais. 3 - ... Artigo 29.�
3 - A subvenção é de valor total equivalente a 10000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
7 - ...� Artigo 2.�
São aditados os artigos 4.�-A, 7.�-A, 14.�-A e 19.�-A à Lei n.� 56/98, de 18 de Agosto:
�Artigo 4.�-A Angariação de fundos
1 - As receitas de acções de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 salários mínimos mensais nacionais e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.� 7 do artigo 10.� 2 - O limite previsto no número anterior não prejudica a realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços, as quais devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização. Artigo 7.�-A
Artigo 14.�-A
1 - (Anterior n.� 3 do artigo 14.�)
2 - (Anterior n.� 4 do artigo 14.�)
3 - (Anterior n.� 5 do artigo 14.�) Artigo 19.�-A
O regime de pagamento de despesas, obrigatoriamente por instrumento bancário, estabelecido no artigo 7.�-A é correspondentemente aplicável a quaisquer despesas de campanha eleitoral de montante superior a dois salários mínimos mensais nacionais.
É aditado um n.� 2 ao artigo 4.� da Lei n.� 97/88, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção: �Artigo 4.� [...]
1 - ... a) ...
f) ... 2 - É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
3 - (Anterior n.� 2.)
Aprovada em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. - Promulgada em 3 de Agosto de 2000. - Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. - Referendada em 4 de Agosto de 2000.

References: artigo 161

Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 18
 artigo 7
 Artigo 19
 Artigo 25
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 16
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 22
 artigo 23
 Artigo 29
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 7

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 19
 artigo 7
 artigo 4