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Timestamp: 2016-12-08 00:46:04+00:00

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⭐CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA PRIMEIRA ALTERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2014.
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Geovane Raminhos Avelar
1 CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA PRIMEIRA ALTERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA NO DIA 13 DE ABRIL DE Preâmbulo I. A Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS) busca alcançar um padrão de profissionalismo e conduta ética entre os tradutores e intérpretes e guias-intérpretes de Língua de Sinais. II. Os princípios norteadores deste Código de Conduta e Ética (CCE) devem ser observados de maneira holística e como guia para a prática profissional em âmbito nacional. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E APLICABILIDADE Art. 1º - Para os fins deste CCE, considera-se: I. TILS Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais: Profissional que traduz e/ou interpreta de uma dada língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentar. II. GI Guia-Intérprete para pessoas surdocegas: Profissional que interpreta de acordo com as modalidades de comunicação específicas utilizadas pela pessoa surdocega (Língua Oral Amplificada, Escrita na Palma da Mão, Alfabeto Manual Tátil, Língua de Sinais Tátil, Sistema Braile Tátil ou Manual, Língua de Sinais em Campo Reduzido, dentre outras); que facilita sua mobilidade; e que descreve o que ocorre nas situações de comunicação em que está atuando. III. Solicitante Pessoa física ou jurídica responsável pela solicitação dos serviços de tradução e/ou Caixa Postal Cep Brasília/DF 12 IV. Solicitado Pessoa física ou jurídica responsável pela prestação dos serviços de tradução e/ou V. Beneficiário Indivíduo que utiliza os serviços de tradução e/ou Art. 2º - Este CCE aplica-se a todas as situações de tradução e/ou CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - O TILS e o GI devem exercer sua atividade de forma digna e consciente, com o propósito de valorizar a sua categoria profissional. Art. 4º - O TILS e o GI devem prover os serviços sem distinção de raça, cor, etnia, gênero, religião, idade, deficiência, orientação sexual ou qualquer outra condição. Art. 5º - O CCE da FEBRAPILS tem como princípios definidores para a conduta profissional do TILS e GI: I. Confidencialidade. II. Competência Tradutória. III. Respeito aos envolvidos na profissão. IV. Compromisso pelo desenvolvimento profissional. Art. 6º - O TILS e o GI devem manter e valorizar a confidencialidade como condição essencial para proteger todos os envolvidos no trabalho de tradução e/ou interpretação e/ou guia-interpretação, salvo quando interpelado judicialmente à quebra de confidencialidade, informando esta obrigação ao Solicitante e ao Beneficiário. Caixa Postal Cep Brasília/DF 23 Art. 7º - Cabe ao TILS e ao GI manter o respeito com todos os envolvidos no serviço de tradução e/ou interpretação e/ou guia-interpretação, devendo: I. Solicitar, sempre que necessário, colaboração aos colegas de profissão. II. Manter cooperação mútua com os colegas de profissão. III. Prestar apoio moral e solidariedade aos colegas de profissão. Parágrafo Único: Não é permitido assediar ou coagir Solicitantes e Beneficiários. Art. 8º - O TILS e o GI devem aceitar serviços de acordo com o seu nível de competência tradutória e com as circunstâncias e necessidades dos Solicitantes e Beneficiários, bem como: I. Conhecer as necessidades específicas da situação de tradução e/ou II. Prestar informações ao Solicitante e/ou Beneficiário sobre sua atuação profissional. III. Firmar contrato com o Solicitante, cumprindo as obrigações concernentes ao trabalho em questão. Parágrafo Único O TILS e o GI não aceitarão uma prestação de serviços a que não se julguem qualificados, contudo, sua aceitação implica total responsabilidade moral pela seriedade da sua prestação. Art. 9º - O TILS e o GI devem buscar a equivalência de sentido no ato de tradução e/ou Parágrafo Único: O TILS e o GI devem, também, corrigir, prontamente, eventuais equívocos cometidos no ato de tradução e/ou interpretação e/ou guia-interpretação. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Art É de responsabilidade do TILS e do GI: Caixa Postal Cep Brasília/DF 34 I. Manterem-se informados e atualizados sobre quaisquer assuntos concernentes à profissão. II. Buscar formação continuada e aperfeiçoamento profissional. III. Apresentar-se adequadamente com relação à postura e à aparência. IV. Utilizar todos os conhecimentos linguísticos, técnicos, científicos, ou outros a seu alcance, para o melhor desempenho de sua função; V. Solidarizar-se com as iniciativas em favor dos interesses de sua categoria, ainda que não lhe tragam benefício direto. Art O TILS e o GI devem observar a Tabela de Referência de Honorários vigente da FEBRAPILS e aplicá-la sempre que necessário, exceto, quando houver desvantagem financeira. Art O TILS e o GI são responsáveis civil e penalmente por atos profissionais lesivos ao interesse do Solicitante e Beneficiário de seus serviços, cometidos por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas. Art É dever, exclusivamente do GI: I. Conhecer as diferentes formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas e conhecer as tecnologias assistivas. II. Ter conhecimento das especificidades atribuídas às pessoas surdocegas, descrever todos os aspectos visuais e auditivos durante o processo de tradução e interpretação e facilitar sua mobilidade. Art É vedado ao TILS e ao GI: I. Dar conselhos ou opiniões pessoais, exceto quando requerido e com anuência do Solicitante ou Beneficiário. II. Executar qualquer ato que caracterize concorrência desleal ou exploração do trabalho de colegas. III. Usar informações confidenciais traduzidas ou interpretadas para benefício próprio ou para ganho profissional. Caixa Postal Cep Brasília/DF 45 IV. Usar de qualquer propaganda pessoal no exercício de sua função. V. Evitar o uso de substâncias que alterem o estado psicoemocional de modo a não prejudicar o desempenho profissional. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Quando houver um conflito entre este código e a legislação municipal, estadual ou federal, prevalecerá a lei hierarquicamente superior. Art O TILS e O GI que se dispuserem à prestação de serviços voluntários devem observar as normas contidas neste documento, bem como à Lei Federal 9.608/98 que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art O presente Código poderá ser alterado, de acordo com as necessidades da FEBRAPILS, por votação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros efetivos presentes a uma Assembleia Geral Ordinária. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ética da FEBRAPILS. Art Este Código entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Assembleia Geral e registro em cartório. Fortaleza, 13 de abril de Caixa Postal Cep Brasília/DF 5 Documentos relacionados
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