Source: https://www.modelojus.com.br/modelo-de-reclamacao-trabalhista-com-reintegracao-por-estabilidade-do-acidente-de-trabalho.html
Timestamp: 2020-02-20 09:39:31+00:00

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Acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ao empregador que resulte em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
É o que estabelece o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências.
Já o artigo 118 da citada norma assegura àquele que sofreu acidente de trabalho a garantia do emprego pelo prazo mínimo de um ano a partir da o término do auxílio-doença acidentário.
A Súmula 378 do TST aborda o tema estabelecendo como requisito para mencionada estabilidade o afastamento superior a quinze dias com a percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Referida Súmula assegura ainda ao empregado em contrato de trabalho por tempo determinado a mesma garantia de estabilidade.
Operando a empresa a demissão de empregado em período de estabilidade acidentária, caberá ao mesmo buscar judicialmente sua reintegração ou a indenização correspondente a todo o período estabilitário.
Para isso apresentamos abaixo um modelo de reclamação trabalhista com reintegração por estabilidade do acidente de trabalho.
Sofreu acidente de trabalho em (data), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho anexa, permanecendo afastado(a) em auxílio-doença acidentário até (data) conforme documentação previdenciária anexa.
Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em (data), apesar de ainda se encontrar no período de estabilidade.
02 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Como mencionado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho no dia (data), quando (descreva o acidente sofrido).
Em razão deste fato, permaneceu afastado(a) recebendo da previdência social benefício de auxílio-doença acidentário até receber alta e retornar às suas atividades em (data).
Posteriormente o(a) reclamante foi demitido(a) pela reclamada sem justa causa, embora goze de estabilidade pelo acidente de trabalho sofrido.
A respeito do assunto, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:
“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.”
Interpretando esse dispositivo, o C. TST, editou a Súmula nº 378, com a seguinte redação:
O(a) reclamante, portanto, cumpre todos os requisitos legais, restando evidenciado que sua dispensa ocorreu durante seu período de estabilidade.
Isso porque a cessação do auxílio-doença acidentário ocorreu em (data), de modo o período de estabilidade se estende até (data) e a demissão sem justa causa ocorreu em (data).
Não obstante a norma legal transcrita resguardar a garantia do emprego e não a compensação patrimonial do(a) trabalhador(a) no período da estabilidade provisória, na hipótese de recusa da reclamada em proceder a reintegração do(a) reclamante, a conversão da estabilidade em indenização substitutiva é medida que se impõe como forma de assegurar o direito do(a) reclamante.
Assim, requer seja reconhecida a estabilidade do(a) reclamante até (data), determinando-se sua imediata reintegração ao emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, assegurada a estabilidade até (data) e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração.
Em caso de recusa da reclamada em proceder a reintegração, requer seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração do(a) reclamante ao longo de todo o período de estabilidade, acrescentando-se ainda as verbas rescisórias como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%.
Conforme exposto supra, resta plenamente demonstrada a ilicitude do procedimento adotado pela reclamada ao demitir o(a) reclamante sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária.
A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, da qual resulta real e cristalino o direito vindicado, pois o(a) reclamante é detentor(a) da estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho sofrido, assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula nº 378 do TST.
O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois o prejuízo irreparável na demora de uma solução, através da adoção de remédio jurídico compatível, resta claro pela natureza alimentar das verbas objeto da presente ação, responsáveis pela subsistência do(a) reclamante e de sua família.
Somente a concessão da antecipação de tutela, através da reintegração, ou indenização em caso de recursa, irá assegurar a sobrevivência do direito. A decisão principal poderá chegar tarde demais e os prejuízos serão, a toda evidência, enormes e irreparáveis.
Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do(a) reclamante, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, requer a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para determinar que a reclamada promova a imediata reintegração do(a) reclamante no emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, assegurada a estabilidade até (data) e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária a ser fixa por este juízo.
Deverá a reclamada informar nos autos, com antecedência, a data para que o(a) reclamante se apresente ao trabalho.
Em caso de recusa da reclamada em proceder a reintegração após o prazo fixado, requer seja determinado pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração do(a) reclamante ao longo de todo o período de estabilidade, acrescentando-se ainda as verbas rescisórias como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%.
O(a) reclamante se encontra desempregado(a) desde sua dispensa da reclamada, de modo que juntamente com sua família está passando por privações e grandes dificuldades financeiras.
a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para para determinar que a reclamada promova a imediata reintegração do(a) reclamante no emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, assegurada a estabilidade até (data) e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária a ser fixa por este juízo, devendo a reclamada informar nos autos, com antecedência, a data para que o(a) reclamante se apresente ao trabalho, conforme tópico 04;
b) Ainda na tutela provisória de caráter de urgência em liminar, em caso de recusa da reclamada em proceder a reintegração após o prazo fixado, requer seja determinado pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração do(a) reclamante ao longo de todo o período de estabilidade, acrescentando-se ainda as verbas rescisórias como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, também conforme tópico 04;
c) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;
d) Em sentença final sejam julgados procedentes os pedidos formulados acima, alíneas “a” e “b”, nos mesmos termos, para reintegração do(a) reclamante ou pagamento de indenização substitutiva, conforme tópico 03, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;
e) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma § 3º do artigo 790 da CLT, vez que se encontra desempregado(a) e sem qualquer fonte de renda;
f) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

References: artigo 19
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 790
 artigo 791