Source: https://www.bancariostere.org.br/projeto-de-lei-ja-aprovado-na-camara-tramita-no-senado-para-barrar-greve-dos-bancarios/
Timestamp: 2019-06-25 18:32:36+00:00

Document:
Projeto de lei já aprovado na Câmara, tramita no Senado para barrar greve dos bancários – Sindicato dos Bancários de Teresópolis
Home / Imprensa / Projeto de lei já aprovado na Câmara, tramita no Senado para barrar greve dos bancários
Projeto de lei já aprovado na Câmara, tramita no Senado para barrar greve dos bancários
Postado em fevereiro 22, 2017 por Bancários Teresópolis em Imprensa, Notícias
Está tramitando desde 12 de dezembro na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, tendo como relator o senador Vicentinho Alves (PR-TO), o projeto do estatuto da segurança privada, que tenta frear o direito de greve dos bancários e define a segurança privada e a segurança nos bancos como “matéria de interesse nacional”, dentre outros retrocessos e alguns avanços, aprovado na calada da noite de 29 de novembro no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai à sanção presidencial para transformar-se definitivamente em lei.
O texto é oriundo do PLS 135/2010, do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que trata do piso nacional dos vigilantes, mas não atende a reivindicação da categoria. Na Câmara, o projeto foi remetido para uma comissão especial e o relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), apresentou um substitutivo, o PL 4238/2012, passando a instituir “o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”.
> Clique aqui para acessar a redação final do projeto.
Tendo em vista a reunião de planejamento, agendada pela CONTRAF-CUT nos dias 06 e 07 de Fevereiro de 2017, do CNSB, o Coletivo Nacional de Segurança Bancária da Contraf-CUT se reunirá na sede da Confederação, em São Paulo, nos dias 6 e 7 de fevereiro, para discutir o projeto do estatuto de segurança e fazer o planejamento do ano.
O projeto aprovado regulamenta a profissão de vigilante e estabelece atribuições e competências aos profissionais da área, bem como prevê um regramento específico para a segurança nos bancos.
O estatuto revoga a lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da segurança privada e que hoje se encontra defasada, embora ainda seja frequentemente descumprida pelas agências. No entanto, o texto final da Câmara incluiu propostas que nada têm a ver com segurança, mas com o Direito do Trabalho.
O artigo 31 do projeto mostra como devem funcionar os estabelecimentos de instituições financeiras. No parágrafo 1º consta que são considerados “essenciais tanto os serviços por eles prestados para efeitos da lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quanto os inerentes à sua consecução”.
“A lei nº 7.783 é a que assegura o direito de greve e estabelece como um dos serviços essenciais a compensação bancária. Ora, na medida em que o projeto aprovado inclui ‘os inerentes à sua consecução’, fica evidente que a intenção é impedir o exercício da greve pela categoria, que vem fazendo grandes paralisações nacionais ano a ano, desde 2003, o que tem incomodado os bancos”, afirma José Avelino, presidente da Federação dos Bancários do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN).
Para ele, “essa inclusão tem as digitais dos bancos, os maiores beneficiados. É como aquela história do jabuti na árvore: ou foi enchente ou foi mão de gente”.
“Querem barrar leis municipais e estaduais”
Já no parágrafo único do artigo 1º, o projeto incluiu outra proposta que atende o poderoso lobby dos bancos. “A segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional.”, diz o texto.
Araújo ressalta que já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrotaram a tese dos banqueiros e garantiram a constitucionalidade das leis municipais, como a que obriga a instalação de portas giratórias nas agências. “O artigo 30 da Constituição Federal prevê que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da segurança nos bancos”, destaca.
“Querem travar vereadores, prefeitos, deputados estaduais e governadores de legislar sobre um dos temas mais debatidos pela sociedade, enquanto a violência, a criminalidade e a insegurança aumentam e já tiraram a vida de milhares de pessoas”, salienta Avelino.
As exigências previstas nos incisos IV a X do § 1º artigo 33 do projeto, que ampliam as medidas de segurança das agências, como portas giratórias, poderão ser implantadas pelos bancos de maneira gradativa em até quatro anos, atingindo-se, no mínimo, 25% em até 12 meses, 50% em até 24 meses, 75 % em até 36 meses e 100% até 48 meses.
“Nunca vi uma lei ser tão generosa assim para que seja cumprida. Com os lucros gigantescos dos bancos, esse prazo deveria ser de seis meses”, propõe o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Raimundo Dantas.
O projeto inclui a previsão de instalação de biombos em frente aos caixas, que é uma reivindicação dos bancários e vigilantes e que já virou lei municipal em várias cidades para combater o crime da saidinha de banco. Entretanto, consta no inciso VI do parágrafo 1º do artigo 33 que “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes”.
“Isso significa que somente haverá biombos nas capitais e algumas cidades do interior. A maioria dos estados brasileiros só possui cidades com menos de 500 mil habitantes”, protesta Araújo. “Nas cidades menores o risco de assaltos é geralmente maior, diante da falta de investimentos dos bancos em segurança e da precariedade da segurança pública”.
“O projeto reduz a exigência de equipamentos de segurança nos postos de atendimento, o que é preocupante”, alerta a diretora da Fetec-CUT/CN, Conceição Costa. Existem postos que parecem agências.
Consta no parágrafo 2º do artigo 33 que “os postos de atendimento bancário, onde haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores, deverão possuir, no mínimo, um vigilante, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real, por, no mínimo 60 dias, em ambiente protegido”, além de instalações físicas adequadas, alarme e cofre com dispositivo temporizador.
O valor das multas previstas na lei nº 7.102/83 está defasado desde 2000, quando a UFIR foi extinta. A penalidade máxima contra bancos é hoje de 20 mil UFIR, pouco mais de R$ 20 mil.
Consta no inciso II do artigo 50 que as multas contra instituições financeiras serão de R$ 10 mil até R$ 30 mil. O Dieese calcula que a atualização do valor máximo ficaria acima de R$ 60 mil, levando em conta somente o efeito da inflação.
“É inaceitável favorecer os bancos infratores corrigindo multas pela metade da inflação do período”, critica Dantas. “Essas multas são irrisórias diante do poder econômico dos bancos e não servirão para inibir o descumprimento da nova legislação”, observa.
O inciso III do artigo 50 estabelece a “interdição do estabelecimento”, porém no parágrafo 5º consta que “é vedada a aplicação” dessa penalidade “de forma cautelar”. E no parágrafo 6º consta que o ato que instituiu a interdição “será revogado pela Polícia Federal imediatamente após a verificação da correção das irregularidades por parte da instituição financeira”.
Termos de compromisso podem substituir multas
Consta no artigo 52 do projeto que “a Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com os prestadores de serviço de segurança privada, empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e instituições financeiras, conforme regulamento”.
“Do termo de compromisso deverão constar: I – a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática irregular investigada e seus efeitos lesivos; e II – os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas. Os processos administrativos ficarão suspensos enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e serão arquivados ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.”
Para Avelino, “trata-se de mais um tratamento diferenciado que nenhum outro infrator tem direito, favorecendo justamente o setor mais lucrativo do país”.
A Fetec-CUT/CN chama os sindicatos filiados e o Comando Nacional dos Bancários a fazer uma grande mobilização, junto com a CNTV e as demais entidades sindicais dos vigilantes, após o recesso parlamentar, a partir de fevereiro. “Temos que dialogar e pressionar os senadores, a fim de que esse projeto não seja aprovado como passou na Câmara”.
Anterior Artigo Anterior: CUT lança ”Aposentômetro” em parceria com o Dieese
Próximo Próximo Artigo: Reforma trabalhista “esconde intenções do setor patronal de aumento do lucro”

References: artigo 31
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 52