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Timestamp: 2018-06-23 13:48:51+00:00

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. CITAÇÃO OCORRIDA EM 2008. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU S
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
QUARTA CÂMARA CÍVEL - TJBA
APELAÇÃO Nº 0093397-67.2001.805.0001-0
PROCURADOR: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: FREITAS SERVIÇOS DE RECORTES LTDA
ORIGEM: SALVADOR/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. CITAÇÃO OCORRIDA EM 2008. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DEVER DO AUTOR DE IMPULSIONAR O FEITO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0093397-67.2001.805.0001-0, de Salvador, em que são partes, como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como apelada, FREITAS SERVIÇOS DE RECORTES LTDA.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões seguintes.
Ao relatório da sentença de fls. 51/52, acrescenta-se tratar-se de apelação cível interposta à sentença extintiva da execução fiscal proposta pelo apelante em face da apelada, ante a prescrição do crédito tributário.
Razões da recorrente às fls. 53/60, alegando, em síntese: a) impossibilidade de reconhecimento ex officio de prescrição em matéria tributária; b) nulidade da sentença por ausência de prévia intimação da Fazenda para informar sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; c) não ocorrência da prescrição; d) ausência de desídia na promoção da citação.
Sem contrarrazões, ausente a angularização da relação processual.
Distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora, em substituição ao eminente Desembargador Paulo Furtado.
Feito imune a revisão, ante o disposto no art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 35, da Lei no 6.830/80. Pedi dia para julgamento.
Registre-se, de início, que em se tratando de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Complementar no 118/2005, que alterou a redação do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN, para considerar causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz ordenatório da citação, aplica-se à espécie a redação original do dispositivo, determinante da interrupção prescritiva a partir da citação do devedor. Prevalece o dispositivo, ainda, em relação ao artigo 8º, §2º, da Lei no 6.830/80, ante o seu status de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal).
Este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO.
1. Esta Casa Julgadora já se manifestou em inúmeras oportunidades na linha de que, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei
Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80...” (AgRg no Resp 943.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 13.02.2009).
Quanto ao crédito tributário, sem razão o apelante em seu inconformismo.
Isto porque, considerando-se a citação pessoal do devedor como causa interruptiva da prescrição e a ocorrência de citação no caso sob análise somente após transposto o prazo prescricional, correta a sentença reconhecedora da prescrição do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN).
Com efeito, na forma do documento trazido aos autos pela apelante, fl. 03, os créditos dizem respeito a 1993, 94, 95, 96 e 1997, e, contando-se a partir deste último ano até a citação ocorrida somente em dezembro de 2008, passou-se mais que o dobro dos cinco anos do prazo prescricional contemplado pela legislação de regência sem que o apelante diligenciasse adequadamente a citação.
A desídia da Fazenda Pública Municipal, que não empreendeu esforço para concretizar a citação do executado antes do transcurso do prazo prescricional afasta a incidência da Sumula 106 do STJ.
Ademais, não há falar em culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na tramitação do feito diante de requerimento autoral de citação.
Como já se manifestou este Tribunal de Justiça em casos análogos, se o Estado, parte mais forte na relação processual, não pode ser prejudicado pelo mau funcionamento do mecanismo judicial, com maior razão o devedor, parte mais fraca, não deve ser punido com pagamento de valor corrigido e acrescido de outros encargos, que certamente lhe causarão diminuição do patrimônio, sem que tenha tido qualquer parcela de culpa no curso do tempo para movimentação do processo.
O mau funcionamento da engrenagem judicial só pode ser atribuído ao Estado como um todo, Executivo, Legislativo ou Judiciário, nunca ao cidadão que não tem poder para agilizar ou retardar o pronunciamento judicial.
É certo que o art. 262 do CPC dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial. Entretanto, não há olvidar que esse impulso deve acontecer com o auxílio e colaboração das partes, pois a elas competem a fiscalização dos atos processuais, bem como sua facilitação, para que sejam concretizados os atos judiciais.
Do mesmo modo, a razoável duração do processo e a tão almejada celeridade de sua tramitação, previstas na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), dependem da efetiva e permanente participação dos interessados.
Partindo de tais premissas, entende-se ser inadmissível o comportamento adotado pelas procuradorias fazendárias que, em algumas execuções fiscais, muitas ajuizadas já perto de vencer o prazo prescricional para cobrança do crédito, fornecem endereço, não confirmado, do executado, ocasionando trabalho infrutífero dos oficiais da justiça e, ou deixam paralisado o feito ou depois formulam, durante anos, vários requerimentos para que o Poder Judiciário assuma a função investigatória, no intuito de localizar o devedor, que já deveria ser acionado com localização atualizada.
Insofismavelmente, a demora na citação deveu-se à desídia do apelante, não ao mecanismo da Justiça.
Na hipótese em análise, quando a sentença foi proferida, apesar de ocorrida a citação, antes dela não houve qualquer interrupção ou reinício da contagem do prazo prescricional, restando autorizada, portanto, a decretação ex officio da prescrição mesmo sem a oitiva do representante da Fazenda. Este, aliás, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1100156, pelo regramento do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que o artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, referido pela sentença recorrida, é claro ao delimitar seu âmbito de incidência aos casos de prescrição intercorrente, entendida esta como a que sobrevém ao despacho que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal, hipótese diversa da dos presentes autos.
Vale dizer, somente estão sob a disciplina do citado dispositivo as hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES.
2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador...” (STJ, Resp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 26.5.08).
Mas, ainda que considerada necessária a prévia intimação da Fazenda Pública – o que, se reitere, não é o caso dos autos, deixou o apelante de demonstrar, no seu apelo, a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, desatendendo, assim, a finalidade a que se destina a norma invocada pelo recorrente.
Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Embora tenha sido extinto o processo em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que decretou a extinção do feito. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe oportunidade de argüir eventuais óbices à decretação da prescrição.
Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida sem que seja demonstrada a existência de óbice ao fluxo prescricional.” (REsp 1016560/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008).
Sem haver o apelante de desincumbido desse ônus, forçoso concluir pela inexistência de tais causas suspensivas ou interruptivas e, em conseqüência, a fluência normal do prazo prescricional.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, confirmando-se a sentença em reexame necessário.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2010.
Documento assinado digitalmente por: Des. JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS (Presidente); Des. GARDENIA PEREIRA DUARTE (Relator); Dr. MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA (Procurador da Justiça). [Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, b]. Id: 7286
Publ. http://www2.tjba.jus.br/ad_internet/ato_assinado_pdf.wsp?tmp.id_documento=7286&wi.redirect=4Y4C330LVMLFJ9X5Y295
Juíza Convocada GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

References: artigo 174
 artigo 8
 artigo 174
 artigo 8
 artigo 543
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 219