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Timestamp: 2020-04-08 15:58:42+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27297120105020000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27297120105020000 - Inteiro Teor
TST_RR_27297120105020000_3a10b.rtf
GMDAR/LSM/JC
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2729-71.2010.5.02.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos SUETÂNIA MARIA FEITOSA NEVES e EMIR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
A Reclamada, ora agravante, interpôs agravo de instrumento em face de decisão mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/03/2010 - fl. 142; recurso apresentado em 23/03/2010 - fl. 144).
Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDII/ TST).
' Alegação (ões):
- violação do (s) art (s). 37, XXI, da CF.
- violação do (s) art (s). 71, § 1º, da Lei n"8.666/93.
Sustenta que não pode a recorrente ser condenada subsidiariamente por débitos trabalhistas, uma vez que é a primeira reclamada a única responsável por verbas trabalhistas pleiteadas.
[...]RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Insurge-se a segunda reclamada (UNIÃO) contra o julgado que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos reconhecidos à reclamante, alegando que firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços; aduz, ainda, que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não permite a responsabilização subsidiária e que haveria ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal que exige o prévio concurso público para existência do vínculo de emprego Razão, contudo, não lhe assiste.
Em que pese todo o argumento contido no apelo, deve-se observar, primeiramente, que i não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente e, assim, a discussão quanto ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não se presta a justificar o inconformismo demonstrado.
Houve, in casu, a terceirização dos serviços pela recorrente, a ensejar a responsabilidade subsidiária, já que beneficiária dos serviços prestados pelas reclamantes. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária tem fundamento no artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro, em razão da culpa in eligendo na escolha de empresa prestadora de serviços e que não cumpre a legislação trabalhista, além da culpa in vigilando ao deixar o contratante de fiscalizar a atuação da contratada.
Portanto, em virtude da culpa in eligendo, é o tomador de serviços responsável pelo contrato de trabalho dos empregados da contratada, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelas trabalhadoras, devendo responder a contratante subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.
Nesse sentido vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho como se vê pelo itemTVda Súmula n"331, verbis:
"...IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n' 8.666/93)..."
Portanto, inócua a alegação de privilégio disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, já que a legislação pertinente à licitação não se presta a regular direitos trabalhistas.
E encontrando apoio legal o entendimento exarado pela nossa mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331), não há como ser reconhecida qualquer violação ao princípio da reserva legal e, assim, não há como ser acolhida pretensão de exclusão da lide.
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do CTST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Em que pese todo o argumento contido no apelo, deve-se observar, primeiramente, que não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente e, assim, a discussão quanto ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não se presta a justificar o inconformismo demonstrado.
" ...IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n' 8.666/93)... "
É certo, também, que a responsabilidade alcança os créditos da reclamante não existindo amparo no sentido de que indevida a quitação por verbas rescisórias e multas.
De ressaltar que o pagamento decorrente de violação aos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da multa de 40% do FGTS não possui o caráter personalíssimo pretendido pela recorrente
Também, no mesmo diapasão, especialmente considerando os limites do apelo, deverá responder pelos pagamentos relativos a vales refeição e transporte
Incensurável, pois, a R Decisão de origem e que é mantida como Proferida.
(...) (fls. 163/165)
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-2729-71.2010.5.02.0000
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References: artigo 71
 artigo 37
 artigo 37
in casu
 artigo 186
 artigo 71
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 543
 artigo 122