Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1868&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-11-16 21:55:23+00:00

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MEDIDAS URGENTES DE COMBATE ÀS PENDENCIAS DA ACÇÃO EXECUTIVA
Extinção da instância por inexistência de bens penhoráveis nos processos executivos anteriores a 15 de setembro de 2003 Artigo 3.º
Extinção da instância por falta de impulso processual Artigo 4.º
Extinção da instância por não pagamento da remuneração devida ao agente de execução Artigo 5.º
Nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução Artigo 6.º
Perda de valores a favor do Estado Artigo 7.º
Renovação da instância Artigo 8.º
Cancelamento dos registos de penhora Artigo 9.º
Extensão do regime de consulta de bens Artigo 10.º
Atualização da informação no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução Artigo 11.º
Realização diligente de atos processuais Artigo 12.º
Extinção da instância por inexistência de bens penhoráveis nos processos executivos anteriores a 15 de setembro de 2003
Atualização da informação no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12