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Timestamp: 2020-03-28 15:03:59+00:00

Document:
Decreto 6022/07 | Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, Presidência da Republica
Decreto 6022/07 | Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Ver tópico (734 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Ver tópico (9 documentos)
Art. 2o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Art. 2o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Ver tópico (93 documentos)
§ 1o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Ver tópico (3 documentos)
Art. 3o São usuários do Sped: Ver tópico (39 documentos)
I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Ver tópico (1 documento)
II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e Ver tópico (6 documentos)
III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.
III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Os usuários de que trata o caput, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por intermédio do Sped. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Os atos administrativos expedidos em observância ao disposto no § 1º deverão ser implementados no Sped concomitantemente com a entrada em vigor desses atos. Ver tópico
§ 3o O disposto no § 1o não exclui a competência dos usuários ali mencionados de exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)
Art. 4o O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Ver tópico (45 documentos)
Parágrafo único. O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped. Ver tópico
Parágrafo único. O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Ver tópico
Art. 5o O Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3o. Ver tópico (10 documentos)
§ 1o Os usuários do Sped, com vistas a atender o disposto no Ver tópico
§ 2o do art. 3o, e previamente à edição de seus atos administrativos, deverão articular-se com a Secretaria da Receita Federal por intermédio de seu representante. Ver tópico
§ 2o A Secretaria da Receita Federal, sempre que necessário, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários e das sociedades empresárias, bem assim de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped. Ver tópico
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Ver tópico
Art. 6o Compete à Secretaria da Receita Federal: Ver tópico (2 documentos)
I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped; Ver tópico
II - coordenar as atividades relacionadas ao Sped; Ver tópico
III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e Ver tópico
IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4o. Ver tópico (1 documento)
Art. 7o O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis. Ver tópico (2 documentos)
Art. 8o A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o inciso III do art. 3o expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico (42 documentos)
§ 1o As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped. Ver tópico
§ 2o Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão estabelecidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e os usuários de que trata o inciso II do art. 3°. Ver tópico (1 documento)
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007
Artigo 11 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94988/decreto-6022-07

References: Artigo 1180

Artigo 1179
 Artigo 37

Artigo 219

Artigo 11

Artigo 10