Source: http://docplayer.com.br/2705199-Presidencia-da-republica-controladoria-geral-da-uniao-secretaria-federal-de-controle-interno-controladoria-geral-da-uniao-no-estado-rio-de-janeiro.html
Timestamp: 2017-06-22 22:32:22+00:00

Document:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO - PDF
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO
Download "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO"
Pedro Lucas Peixoto Canedo
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ / RJ 1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 18 Programas de Governo executados na base municipal de Quissamã / RJ em decorrência do 8º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 3. Os trabalhos foram realizados in loco no Município, por técnicos da Controladoria- Geral da União CGU em parceria com servidores do Ministério da Saúde, sob a Coordenação da CGU, no período 26/04 a 30/04/04, sendo utilizados em sua execução as técnicas e procedimentos por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos, etc. 4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa. 4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas Ministério Supervisor * Ministério das Comunicações Ministério da Educação Ministério da Cultura Ministério do Trabalho e Emprego Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de Fiscalizações** Valores envolvidos *** Fiscalização da Universalização dos 02 0,00 Serviços de Telecomunicações - Nacional Alimentação Escolar ,00 Toda Criança na Escola ,00 Implantação de Biblioteca Pública ,34 Comissões Municipais de Emprego 01 0,00 SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: (61) Fax (61)2 Ministério da Saúde Convênio - aquisição de unidade móvel de saúde ,00 Assistência Farmacêutica ,25 PAB FIXO ,00 Saúde Familia - PACS/PSF ,00 Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de Atenção Básica PAB, para ações de prevenção e controle das Doenças Transmissíveis-Nacional ,46 Ministério Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Agente Jovem ,00 PAC - Atendimento à Criança em Creche e Outras Alternativas PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil , ,00 Conselho Municipal de Assistência Social 01 0,00 Ministério da Previdência Social Contribuição Previdênciária ,99 Òbitos - SISOBI 01 0,00 Pagamento de Aposentadoria ,62 Ministério do PRONAF ,00 Desenvolvimento Agrário TOTAL ,46 5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações: Ministério das Comunicações: 23 A TELEMAR não instalou posto de atendimento ao usuário no Município de Quissamã. Ministério do Desenvolvimento Agrário: 1.1. Débito de seguro de vida na conta do mutuário, sem o seu conhecimento. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: 1.1 Atuação parcial do CMAS na fiscalização dos programas; 2.1 Não implantação do programa Agente Jovem no município; 3.1. Falhas no processo licitatório; e 4.1 Problemas no recebimento da Bolsa Criança-Cidadã pelas famílias cadastradas. Ministério da Educação: 1.1 Famílias Cadastradas em 2003 não recebem benefícios. Ministério da Cultura: 1.1 Não utilização das Marcas do Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme a clausula sexta - Da Divulgação, e não dispor de Profissional inscrito no Conselho Regional de Biblioteconomia, letra "J" da Cláusula Quarta - a Depositária, do Termo de Entrega. Ministério da Previdência Social: 1.1. Informações enviadas fora do prazo legal ; 1.2. Divergências/omissões entre dados do SISOBI e do Livro C; 2.1. Beneficiária não localizada/dados que não constam do anexo I; 3.1. Recolhimento efetuado fora do prazo estabelecido na Lei 8212/91; e 3.2. Falta de retenção de 11% do valor bruto/destacado nas notas fiscais de serviços, para a previdência social. Ministério da Saúde: 1.1. Dificuldade para a identificação das despesas específicas do programa nos extratos bancários; 1.2. Saldos elevados na conta do programa; 1.3. Não apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2003, indicando, de maneira consolidada, as ações desenvolvidas no âmbito do Programa; 2.1. Divergência entre os registros do MS e os registros em conta-corrente; 2.2. Restrições apresentadas pela SMS quanto a metodologia utilizada pela SES para a pactuação do programa no Município; 3.1. Desconsideração à exigência legal de aplicação dos recursos no mercado financeiro; 3.2. Discrepância entre o valor estimado para a despesa e o formalizado no convênio; 34 4.1. Inobservância pelo Estado da contrapartida estabelecida; 4.2. Controle de estoque e condições de armazenamento deficientes no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Saúde e nas Unidades Básicas; 4.3. Identificação de quantidade considerável de medicamentos com prazo de validade expirado; e 5.1. Despesas indevidas com a contratação de profissionais de saúde e inconsistências formais. Rio de Janeiro, 07 de maio de5 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/20046 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 26 a 30 de abril as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: Fiscalização da universalização dos serviços de telecomunicações nacional Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: universalização dos serviços de telecomunicações/oferta dos serviços de telecomunicações Ação: fiscalização da universalização dos serviços de telecomunicações nacional/fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações Objetivo da Ação de Governo: verificar o cumprimento das obrigações contratuais a cargo das concessionárias. Ordens de Serviço: e Objeto Fiscalizado: a qualidade dos serviços de telefonia prestados pela Empresa TELEMAR na Cidade de Quissamã e nas localidades da Barra do Furado e Praia João Francisco. Agente Executor Local: Empresa TELEMAR, concessionária dos serviços de telefonia fixa comutada. Qualificação do Instrumento de Transferência: não se aplica. Montante de Recursos Financeiros: não se aplica. Extensão dos exames: - a não existência de um posto de atendimento pessoal da TELEMAR aos usuários do serviço telefônico fixo, - as instalações e o funcionamento dos telefones públicos (orelhões) e individuais (assinantes) nas unidades de saúde e ensino ( dezoito ) das três localidades, - a gratuidade para as ligações feitas para os serviços emergenciais, - a presteza do atendimento da Empresa TELEMAR quando solicitada a instalar telefones nesse Município. 17 1.1) A TELEMAR não instalou posto de atendimento ao usuário no Município de Quissamã. Fato(s): a) Não existência de serviço de atendimento ao usuário.. Evidência: Constatação no local. 28 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/20049 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 26 à 30 DE ABRIL as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário Financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar - PRONAF Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Agricultura Familiar - PRONAF Ação: financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar - PRONAF Objetivo da Ação de Governo: prestar apoio técnico e financeiro aos assentados, cooperativas e agricultores familiares, proporcionando o desenvolvimento de suas atividades produtivas e melhoria da renda familiar. Ordens de Serviço: e Objeto Fiscalizado: financiamento do custeio de uma plantação de 3,5 hectares de cana de açúcar, incluindo adubação e limpeza da cana. Agente Executor Local: a assistência técnica foi fornecida pela EMATER e o agente financeiro foi o Banco do Brasil Agência Macaé. Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse operação nº , em situação de inadimplência. Montante de Recursos Financeiros: R$2.300,00 ( dois mil e trezentos reais ). Extensão dos exames: analisamos o dossiê da operação bancária, a Declaração da EMATER referente à aptidão do mutuário aos quesitos estabelecidos para enquadramento ao PRONAF e visitamos a propriedade rural, na qual cotejamos estas informações com o mutuário e verificamos que o objeto do financiamento foi inteiramente realizado. 110 1.1) Débito de seguro de vida na conta do mutuário, sem o seu conhecimento Fato: Na visita ao mutuário ( um senhor agricultor de 68 anos, analfabeto, que só sabe assinar o nome ), dono de uma pequena propriedade rural ( 7,5 hectares ), quando do cotejamento das informações contidas na ficha financeira bancária com o mesmo, declarou-nos que não tinha conhecimento da existência do seguro de vida debitado em sua conta, em vista desta afirmação, conforme orientação da ordem de serviço, solicitamos que a sua esposa escrevesse uma declaração do fato e que o mesmo a assinasse, no que fomos atendidos Evidência: Os lançamentos de débitos na ficha financeira da operação, referentes ao seguro de vida ( conta de depósito nº ) : Seg. vida-p R$ 23, Seg. vida-p R$ 26, Seg. vida-p R$ 19,88. 211 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/200412 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 26 a 30 de abril de 2004 as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social. Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas Comunitárias. Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada. Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Gestão da Política de Assistência Social Ação: Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social. Objetivo da Ação de Governo: Capacitar 15 mil pessoas em todo o País, entre conselheiros, gestores e técnicos da assistência social, e formação, como multiplicadores, de 135 técnicos das Secretarias Estaduais de Assistência Social. No caso dos Conselheiros, a capacitação visa reforçar a necessidade de acompanhamento da execução dos programas assistenciais, além de destacar a importância da sensibilização/mobilização da sociedade civil. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Conselho Municipal de Assistência Social CMAS Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Quissamã. 113 Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica Montante de Recursos Financeiros: Extensão dos exames: Verificação da atuação do conselho nos anos de 2003 e 2004, através de entrevista com o presidente do conselho e vistoria do livro de atas das reuniões realizadas. 1.1) Atuação parcial do CMAS na fiscalização dos programas Fato(s): Foi constatado através da análise das atas de reuniões do CMAS e de entrevista com o presidente do mesmo, que o conselho não fiscaliza todos os programas. O conselho se reuniu duas vezes em 2003 e duas vezes em Foi emitido um relatório sobre o programa de erradicação do trabalho infantil PETI, o único apresentado, segundo o seu presidente. Evidência: Análise das atas das reuniões realizadas e entrevista com o presidente do conselho. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura informou que encaminhará cópia do Relatório aos integrantes do Conselho, objetivando a realização de reuniões com maior periodicidade, não apresentando justificativa para o registro de fiscalização deficiente dos programas. Análise da Equipe: A providência descrita é adequada a sanar a desconformidade apresentada. No entanto é necessário o efetivo acompanhamento de sua implementação. 2 Programa: Brasil Jovem Ação: Capacitação de Jovens de 15 A 17 Anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. Objetivo da Ação de Governo: Capacitar jovens de 15 a 17 anos, por meio de cursos específicos e a partir de metodologias adequadas, a fim de que os mesmos possam atuar em sua comunidade, no apoio as áreas de saúde, cidadania, educação, esporte, cultura, turismo e meio-ambiente, priorizando aqueles que se encontram em situação de risco pessoal e social, que pertençam a famílias de baixa renda e que sejam egressos de outros programas sociais. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Aplicação/destinação dos recursos assistenciais aplicados no programa Brasil Jovem. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Quissamã. Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura fundo a fundo. Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00 Extensão dos exames: Uma vez que o programa não está implantado não se pode falar em percentual de realização ou de fiscalização 2.1) Não implantação do programa Agente Jovem no município. Fato(s): O programa não está implantado no município por que ainda não foi assinado o convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Quissamã, ficando a mesma, em função disto, impossibilitada de contratar instrutores e orientadores. O dinheiro enviado pelo Governo Federal, somente até o 2º trimestre de 2003, através da conta nº 27682, encontra-se aplicado, totalizando em 27/04/2004 a quantia de R$ ,10. A Prefeitura Municipal de Quissamã informou que um programa semelhante funcionou no exercício de 2003 com recursos municipais, atendendo a 25 jovens, e que, por meio dos ofícios 66, de 214 30/07/2003 e 73, de 29/08/2003, solicitou à Gerência de Projetos para Juventude/SEAS o referido convênio devidamente assinado, para utilização dos recursos recebidos, não obtendo êxito. Evidência: Declaração da Secretária Municipal de Ação Social, análise dos extratos da conta bancária e ofícios 66, de 30/07/03, e 73, de 29/08/03. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura informou que não utilizou os recursos referentes ao programa em função da não formalização do Convênio. Análise da Equipe: A questão deverá ser encaminhada ao MDS para as providências cabíveis, visando o atendimento ao objetivo do Programa. 3 Programa: Atenção a Criança Ação: Atendimento a Criança em Creche e Outras Alternativas Comunitárias Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o atendimento a crianças carentes de até seis anos em creche, pré-escolas ou outras alternativas comunitárias, tais como: Projeto Roda Moinho, que visa a implementação de brinquedotecas no Município Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Verificar a aplicação destinação dos recursos assistenciais aplicados no programa Atenção à Criança Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Quissamã. Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura fundo a fundo. Montante de Recursos Financeiros: R$ ,80 Extensão dos exames: Foram analisados os processos de compra com dispensa de licitação e também foram realizadas visitas nas três creches existentes no município. 3.1) Falhas no processo licitatório Fato(s): Não foram feitas pesquisas de preços nos processos de compra com dispensa de licitação. Evidência: Análise dos processos de compra nº: 5039/2003, 4943/2003, 5540/2003, 5537/2003, 5697/2003, 5932/2003. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura informou que não realiza pesquisa de preços em função de receber recursos mensais da ordem de R$ 2.042,40 mensais, que permitem a realização de compras diretas. Análise da Equipe: Optamos por não acolher a justificativa, pois a falta da pesquisa de preços nos processos de compra fere o artigo 15, 1º, combinado com o artigo 43, IV, da Lei 8666/93, ratificada pela Decisão do TCU 529/98-Plenário. 4 Programa: Erradicação do Trabalho Infantil Ação: Atendimento a Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada Objetivo da Ação de Governo: Busca eliminar o trabalho infantil por meio de ofertas de atividades culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas nos locais de Jornada Escolar Ampliada, no horário complementar ao da escola. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Verificar a aplicação/destinação dos recursos assistenciais aplicados no programa Erradicação do Trabalho Infantil Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Quissamã 315 Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura fundo a fundo. Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00 Extensão dos exames: Foram entrevistadas 25 famílias atendidas pelo PETI, foram vistoriados 5 pólos de realização do programa onde foram entrevistados os instrutores e foi feita também uma entrevista com o gestor do programa. 4.1) Problemas no recebimento dos recursos da Bolsa Criança-Cidadã pelas famílias cadastradas. Fato(s): Os 480 alunos inscritos no PETI representam 390 famílias, destas 295 receberam o cartão e conseguem retirar os recursos mensalmente nas agências lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal. Contudo 95 famílias estão sem receber os recursos por não terem recebido o cartão da caixa ou por possuírem o cartão mas os recursos não serem depositados. A Prefeitura Municipal de Quissamã mantém controle de freqüência atualizado e encaminha regularmente o quadro de acompanhamento físico das metas (AF). Evidência: Entrevistas com as famílias participantes do programa e análise do Quadro de Acompanhamento Físico-AF. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura creditou a falha a omissão da CEF na emissão dos cartões eletrônicos. Análise da Equipe: A justificativa é pertinente, cabendo recomendar que a CEF providencie, com a necessária presteza, os cartões eletrônicos necessários e os créditos necessários para viabilizar o recebimento dos recursos do PETI pelos beneficiários. 416 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/200417 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período 26 a 30/04/2004 as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: Toda Criança na Escola Programa Nacional de Alimentação Escolar Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Toda Criança na Escola Ação: Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócioeducativas - Bolsa Escola Rio de Janeiro. Objetivo da Ação de Governo: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da evasão e repetência. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Participação do Município no Programa, Famílias Beneficiadas, Alunos Beneficiados, Conselho Municipal Constituído, Cadastro de Famílias e Relatórios de Freqüência. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal e Caixa Econômica Federal. Qualificação do Instrumento de Transferência: Depósitos, em conta da CAIXA, em favor dos responsáveis pelos alunos beneficiados do Município. Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00 Extensão dos exames: Amostra de 3 (três) Famílias, Cadastro de Famílias pelo Município e Distribuição de Cartões pela Caixa. 118 1.1) Famílias Cadastradas em 2003 não recebem benefícios. Fato(s): Através do Ofício 056/2003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, foi enviado diskete com cadastramento único de 302 famílias do Município de Quissamã, para inclusão no Programa Nacional de Bolsa Escola, este cadastro foi recebido em 25/04/03, pelo Agente Empresarial, Mat , Agência da Caixa de Macaé e até o encerramento de nossos trabalhos, a secretaria informou que nenhum dos cartões haviam sido entregues as famílias, isto é exatamente um ano e 5 dias. Foi repassado para a equipe copia do diskete contendo o cadastro, que estará sendo enviado por esta equipe para o Programa no Ministério da Educação, através da SFC/CGU/PR, por esta equipe não dispor do programa especifico para abrir o arquivo, conseqüentemente não podemos listar os beneficiários prejudicados. Evidência: Oficio 056/2003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura de Quissamã informou que encaminhou à CEF/Macaé solicitação de providências quanto à entrega dos cartões às famílias cadastradas. Análise da Equipe: A providência adotada pela prefeitura é adequada à situação relatada. No entanto, é necessário o imediato acompanhamento de sua eficácia, ou seja, a entrega dos cartões às famílias cadastradas. 219 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ MINISTÉRIO DA CULTURA 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/200420 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período 26 a 30/04/2004 as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Cultura: Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Instalação de Bibliotecas Públicas - Nacional Ação: Verificação da Execução do Objeto/Implantação da Biblioteca no Municipio. Objetivo da Ação de Governo: Implantar bibliotecas públicas em municípios brasileiros que não dispõem dessas instalações, possibilitando o acesso da população ao conhecimento e ao enriquecimento intelectual, universalizando a informação. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Implantação de Biblioteca Pública. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Quissamã Qualificação do Instrumento de Transferência: Doação Montante de Recursos Financeiros: R$ ,34 Extensão dos exames: Verificação 'in loco' das instalações da Biblioteca no Município, conferencia da entrega dos Livros de acordo com a amostra e fotografia da Edificação. 1.1) Não utilização das Marcas do Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme a cláusula sexta - Da Divulgação, e não dispor de Profissional inscrito no Conselho Regional de Biblioteconomia, letra "J" da Cláusula Quarta - a Depositária, do Termo de Entrega. 121 Fato(s): Em que pese o Município não ter cumprido com os termos descritos nas clausulas Quarta e Sexta, verificamos que efetivamente os objetivos propostos, estão sendo realizados, o que foi possível comprovar através dos relatórios de atividades apresentados, e dezenas de eventos realizados desde a inauguração visando o incentivo cultural a população daquele Município. Evidência: Formulários de eventos e visita às instalações da biblioteca. Manifestação do Prefeito: A Prefeitura informou que providenciará a confecção da placa e admitiu o acréscimo do cargo de Bibliotecário ao quadro de servidores municipais. Análise da Equipe: A providência descrita é adequada a sanar a desconformidade apontada. No entanto, é necessário o acompanhamento de sua efetiva implementação. 222 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 30/MARÇO/200423 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035 MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 26 a 30 de abril/2004 as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social: Previdência Social Básica/Pagamento de Aposentadorias e Pensões SISOBI Previdência Social Básica/Pagamento de Aposentadorias e Pensões 90 anos Arrecadação de Receitas Previdenciárias/Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Previdência Social Básica Ação: Pagamento de Aposentadorias e Pensões - SISOBI Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos previdenciários previstos em lei. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Informações de óbitos registradas no Livro C em confronto com as do SISOBI Agente Executor Local: Cartório do RCPN do Quarto Distrito de Quissamã/RJ Qualificação do Instrumento de Transferência: Concessão de Aposentadoria Montante de Recursos Financeiros: Extensão dos exames: Foram analisados 144 registros constantes do SISOBI, conforme relação enviada pela DSPAS/SFC, tendo sido estes comparados com os óbitos lançados no Livro C do cartório supracitado, relativos ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de janeiro de Exibir mais
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE IEPÊ - SP 1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE RELATO GERENCIAL ESTADO DO ACRE 1. Trata o presente Relato Leia mais Número: 00190.010534/2012-04. Unidade Examinada: Município de Diadema/SP
Número: 00190.010534/2012-04 Unidade Examinada: Município de Diadema/SP Relatório de Demandas Externas n 00190.010534/2012-04 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais Número: 00190.004342/2013-31 Unidade Examinada: Município de Marília/SP
Número: 00190.004342/2013-31 Unidade Examinada: Município de Marília/SP Relatório de Demandas Externas n 00190.004342/ 2013-31 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais Gestor - FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social
Gestor - FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social O que é o FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social? O FNAS, instituído pela Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar Leia mais Número: 00224.000897/2010-27 Unidade Examinada: Município de Belo Horizonte/MG e Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e
Número: 00224.000897/2010-27 Unidade Examinada: Município de Belo Horizonte/MG e Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação CAPACITAR. Relatório de Demandas Externas Leia mais Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
Presidência da República Controladoria-Geral da União Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) O PETI é um programa do Governo Federal que Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU/BA 1. Trata o presente Leia mais Número: 00225.000175/2012-24 Unidade Examinada: Município de Mogi Guaçu/SP
Número: 00225.000175/2012-24 Unidade Examinada: Município de Mogi Guaçu/SP Relatório de Demandas Externas n 00225.000175/2012-24 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS/RS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS/RS Leia mais CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PASSO FUNDO - SOLIDARIEDADE - IDPF
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PASSO FUNDO - SOLIDARIEDADE - IDPF 032/2014 - PGM O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica Leia mais Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre 2015
Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre 2015 1. APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 Leia mais Número: 00225.000795/2012-63 Unidade Examinada: Município de Taubaté/SP
Número: 00225.000795/2012-63 Unidade Examinada: Município de Taubaté/SP Relatório de Demandas Externas n 00225.000795/2012-63 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE SOFTEX RECIFE
AUDITORIA NO TERMO DE PARCERIA ENTRE A SOFTEX E A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE NO PERÍODO DE JULHO A SETEMBRO DE 2007 Í N D I C E Páginas 1 PARECER DA AUDITORIA... 3 e 4 2 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO... Leia mais ipea políticas sociais acompanhamento e análise 7 ago. 2003 133 ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social Decreto n o 2.173, de 5 de março de 1997 aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Decreto n Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA/GO 1. Trata o presente Leia mais QUESTIONÁRIO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
- PETI Este questionário tem por objetivo fazer com que a sociedade participe da gestão pública, exercendo controle sobre as despesas efetuadas e orientando aos órgãos do governo para que adotem medidas Leia mais CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG-RJ Nº 001/2013.
CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG-RJ Nº 001/2013. Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do PAA, para suplementação alimentar de grupos populacionais específicos, Leia mais INDAIAL SANTA CATARINA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 001/2010
INDAIAL SANTA CATARINA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 001/2010 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. O Conselho Municipal de Assistência Social de Indaial, no uso de suas Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA SEGURO DE VIDA
TERMO DE REFERÊNCIA SEGURO DE VIDA 1- Objeto da Licitação: Prestação de serviço para contratação de seguro de vida em grupo para os empregados da Empresa Municipal de Informática S.A - IplanRio, visando Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE ITIRAPINA/SP 1. Trata o presente Leia mais Número: 00190.010346/2010-14 Unidade Examinada: Município de Avanhandava/SP
Número: 00190.010346/2010-14 Unidade Examinada: Município de Avanhandava/SP Relatório de Demandas Externas n 00190.010346/2010-14 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais Número: 00220000037-2008-17 Unidade Examinada: Município de Cerejeiras/RO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 23036.000146/2007-28 UNIDADE AUDITADA Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ RELATO GERENCIAL UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PARANÁ 1. Trata Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO TOCANTINS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO TOCANTINS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS/TO 1. Trata o presente Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2008 PROCESSO Nº Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS EDITAL 001/2014. Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS
EDITAL 001/2014 Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS TORNA PÚBLICO O PROCESSO DE SELEÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS, Leia mais RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA/RS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA/RS Leia mais PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 1 CONCEITO O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pelo Governo Federal Leia mais 2ª CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG-PR Nº 002/2013
2ª CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG-PR Nº 002/2013 2ª Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do PAA, para suplementação alimentar de grupos populacionais específicos, Leia mais O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Presidência da República Controladoria-Geral da União O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O Programa Bolsa Família foi instituído pelo Governo Federal, pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE POMBOS/PE 1. Trata o presente Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP 1. Trata o Leia mais ANEXO I T E R M O DE R E F E R Ê N C I A EDITAL DE PREGÃO Nº 05/2015 CREMEB
ANEXO I T E R M O DE R E F E R Ê N C I A EDITAL DE PREGÃO Nº 05/2015 CREMEB 1 -DO OBJETO O objeto do Pregão Presencial é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de rádio-táxi Leia mais Programa de Fiscalização a Partir de Sorteio Público
Presidência da República Controladoria-Geral da União Programa de Fiscalização a Partir de Sorteio Público 1º Sorteio Público Relato de Fiscalização Município Balneário Arroio do Silva/SC BALNEÁRIO ARROIO Leia mais RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PREENCHIMENTO DO ANEXO III RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA FÍSICO: refere-se ao indicador físico da qualificação e quantificação do produto de cada meta e etapa executada e a executar. Não fazer Leia mais Edital 02/2015 Saldo Remanescente
Edital 02/2015 Saldo Remanescente EDITAL Nº 02/2015 CMDCA EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO NO ANO DE 2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no Leia mais RELATÓRIO. Os documentos obrigatórios de prestação de contas deram entrada dentro do
Processo : Nº630042009-00 Origem : Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão exercício de 2009 Instrução: 6ªControladoria Ordenador: Edimilson Batista Alves Procuradoria: Leia mais d) participação em competições esportivas, incluídos gastos com treinamento;
CAPÍTULO : 10 - Viagens Internacionais, Cartões de Uso Internacional e Transferências Postais SEÇÃO : 1 - Viagens Internacionais 1. Esta seção trata das compras e das vendas de moeda estrangeira, inclusive Leia mais PORTARIA CGU Nº 328, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
PORTARIA CGU Nº 328, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro Leia mais LEI Nº 3.829, DE 12 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 3.829, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS 1. Trata o Leia mais ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 2007.IPA.PCS. 08915/08 MUNICÍPIO: IPAPORANGA NATUREZA: CONTAS DE GESTÃO INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE GESTOR: CLAUDIA MARIA MESQUITA LIRA RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA INFORMAÇÃO Leia mais Secretaria de Estado da Educação Gabinete do Secretário
PORTARIA nº 080/2012 - SEED O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0494/12, de 27 de fevereiro de 2012, com fundamento na Lei nº 1.230 de 29 de Leia mais Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais. Guia Rápido. O que os municípios devem fazer nos primeiros 60 dias de gestão
Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais Guia Rápido O que os municípios devem fazer nos primeiros 60 dias de gestão Janeiro de 2013 Apresentação Enfrentar a pobreza e as desigualdades Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Page 1 of 6 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Leia mais Presidência da República
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01365 MUNICIPIO DE NOVA CANAA PAULISTA - SP E02º Sorteio do Projeto de Fiscalização Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS Estado do Paraná CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CG Nº 001 DE 02 de junho de 2014 Institui o Plano de atividades de Auditoria Interna no ano de 2014 e dá outras providências. O CONTROLADOR GERAL DO MUNICPIO DE MATINHOS, no uso de Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE 1. Trata o presente Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO TOCANTINS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO TOCANTINS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE GOIATINS/TO 1. Trata o presente Leia mais PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2030 DE 10/02/2014 DECRETO N. 240/2014
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2030 DE 10/02/2014 DECRETO N. 240/2014 Regulamenta a Lei Complementar n 975/2013 que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO (Área da Educação) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO NO Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2011
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide Leia mais Roteiro para Prestação de Contas referente ao Programa de Patrocínios DME 2016.
1 Roteiro para Prestação de Contas referente ao Programa de Patrocínios DME 2016. Formulários obrigatórios para Prestação de Contas PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROJETOS INCENTIVADOS PELA DME E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS. Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG 1. Trata Leia mais PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2012 CONTRATO Nº 12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA, E A EMPRESA DATAVOX TELEINFORMÀTICA LTDA. A, doravante denominada CMP ou CONTRATANTE, Leia mais C O N V Ê N I O Nº 015/2015
C O N V Ê N I O Nº 015/2015 Que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com endereço a Avenida Leia mais INSTRUTIVO DE ORIENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA INSTRUTIVO DE ORIENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais José Luiz Silveira Miranda Diretor Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
1 CIRCULAR Nº 868 Aos Estabelecimentos Bancários, Caixas Econômicas e Cooperativas de Crédito participantes do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. Comunicamos que a Diretoria do Banco Central Leia mais RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS TRIMESTRE: ABRIL - JUNHO DE 2008
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA IPASSP SM DIRETORIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS Leia mais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL CONVÊNIO Nº 105/PGM/2011 - PROCESSO Nº 06.3467-00/2011
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ, DE UM LADO, E DO OUTRO O BANCO DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM. Aos vinte Leia mais SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA
NOTA TÉCNICA 07/13 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG ORIENTAÇÕES GERAIS Introdução O Planejamento é um instrumento de gestão, que busca gerar e articular mudanças e aprimorar o desempenho dos sistemas de Leia mais EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ.
PREÃMBULO 1994 EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ. A Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014 O Município de Vale do Sol, RS, através do Prefeito Municipal. Sr. Clécio Halmenschlager, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de pessoas Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO Palácio Moysés Vianna Unidade Central de Controle Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO Palácio Moysés Vianna Unidade Central de Controle Interno INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI Nº 005/2012 VERSÃO 01 ASSUNTO: PROCEDIMENTOS A SEREM CUMPRIDOS NAS ROTINAS Leia mais Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015
Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015 1. APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos, 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 Leia mais RESOLUÇÃO Nº 008/2013
RESOLUÇÃO Nº 008/2013 Súmula: Define critérios para apresentação de projetos para o valor R$966.734,86 (Novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) do Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS 1 - O que vem a ser regime próprio de previdência social (RPPS)? R: É o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao Leia mais PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2015
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2015 CONVÊNIO Nº: 812779/2014 - SDH/PR PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 004/2015 OBJETO: Contratação de 01(um)apoio administrativo A Associação Fábrica Cultural, entidade Leia mais Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG
Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG O QUE É O PDDE... Consiste na assistência financeira anual, pelo FNDE, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL AGREGADA TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 71000.010766/2007-25 Leia mais Número: 00205.000107/2010-31 Unidade Examinada: Município de Santo Amaro/BA.
Número: 00205.000107/2010-31 Unidade Examinada: Município de Santo Amaro/BA. Relatório de Demandas Externas n 00205.000107/2010-31 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de Leia mais Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social Gerência de Planejamento,
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação Ministério do Desenvolvimento Social Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Seminário Administrativo Itapema/SC
CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. TERMOS DE COOPERAÇÃO. DO CONTROLE DA NECESSIDADE AO NECESSÁRIO CONTROLE. COFEN-COREN Lei nº. 5.905, de 12/07/1973. Art. 1º. São criados o Conselho Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT E DPEM, PARA A FROTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT E DPEM, PARA A FROTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/SEPLAG/2004 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Leia mais POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM CORRESPONDENTES NO PAÍS
POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM CORRESPONDENTES NO PAÍS Belo Horizonte, Novembro de 2013. Diretoria de Crédito Consignado Diretoria Executiva Comercial Diretoria Executiva Administrativa e de Atendimento Leia mais ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 2005.SLC.PCS.16719/06 ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO CURU INTERESSADO: SR. WALTER WESLEY DE ANDRADE EX-GESTOR NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO INFORMAÇÃO Nº 2574/2008 Leia mais Número: 00213.000058/2010-38 Unidade Examinada: Município de Portel/PA.
Número: 00213.000058/2010-38 Unidade Examinada: Município de Portel/PA. Relatório de Demandas Externas n 00213.000058/2010-38 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais Contrato de Adesão CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
Contrato de Adesão CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) O texto deste Contrato foi submetido à aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estando sujeito a Leia mais LEI Nº 3604/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 3604/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS Leia mais ANEXO I CHECKLIST PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ITEM VERIFICADO SIM NÃO Anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
1689/2015 - Sexta-feira, 20 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1 ANEXO I CHECKLIST PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ITEM VERIFICADO SIM NÃO Anotações em Carteira de Trabalho Leia mais Lei do Audiovisual IN 81 de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 81, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008. Estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento. A DIRETORIA COLEGIADA Leia mais TREINAMENTO PARA OS NOVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA UNIVERSIDADE
TREINAMENTO PARA OS NOVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA UNIVERSIDADE Salvador, 21 e 22 de julho de 2010 CONVÊNIOS EQUIPE: Alessandro Chaves de Jesus Ana Lucia Alcântara Tanajura Cristiane Neves de Oliveira Leia mais Número: 00190.012047/2013-59 Unidade Examinada: Instituto Benjamin Constant - RJ
Número: 00190.012047/2013-59 Unidade Examinada: Instituto Benjamin Constant - RJ Relatório de Demandas Externas n 00190.012047/2013-59 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações Leia mais UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UERN PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - PROPLAN
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UERN PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - PROPLAN ROTINAS ADMINISTRATIVAS PROPLAN SETOR: Pró-Reitoria CARGO: Docente / TNS FUNÇÃO: Pró-Reitor Leia mais REGULAMENTO DO AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO
REGULAMENTO DO AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO O presente instrumento estabelece as normas regulamentares do AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO, destinado ao atendimento de Pessoas Jurídicas de direito público, Leia mais LEI Nº 3671/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 3671/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA, FIRMAR CONVÊNIO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO Leia mais Orientações para o. Alexandre Lages Cavalcante Controlador Geral do Estado. Juliana Barros da Cruz Oliveira Superintendente de Controle Financeiro
Orientações para o Controle de Convênios Alexandre Lages Cavalcante Controlador Geral do Estado Juliana Barros da Cruz Oliveira Superintendente de Controle Financeiro Maio/2010 Devolução de recursos de Leia mais 2ª CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG - AMAZONAS Nº 002/2015.
2ª CHAMADA PÚBLICA CONAB/SUREG - AMAZONAS Nº 002/2015. 2ª Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do PAA, para suplementação alimentar de grupos populacionais Leia mais REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562-A, DE 2012 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10 DE 2012
REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562-A, DE 2012 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10 DE 2012 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Leia mais Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
Relatório Voto : REV - G.ICN - 00901/2011 PROCESSO TC/MS : 6107/2008 PROTOCOLO : 908430 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL ORDENADOR (A) DE : ARLEI SILVA BARBOSA DESPESAS CARGO DO ORDENADOR Leia mais PORTARIA Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2010
PORTARIA Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, nos termos Leia mais LEI Nº 3.262/07 DE 13/12/07
LEI Nº 3.262/07 DE 13/12/07 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 Cirilo Rupp, Prefeito em exercício do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

References: artigo 15
 artigo 43
 artigo 74
 artigo 59
 artigo 74
 artigo 59