Source: http://jus.com.br/artigos/13734/nota-sobre-a-evolucao-da-jurisprudencia-do-stf-acerca-da-hierarquia-dos-tratados-de-direitos-humanos
Timestamp: 2014-09-02 02:02:08+00:00

Document:
Nota sobre a evolução da jurisprudência do STF acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/13734Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br
Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/13734
Publicado em 10/2009. Elaborado em 01/2009.
Assuntos:Aplicabilidade das normas internacionaisDireito Internacional Público
SUMÁRIO: 1.Introdução. O julgamento dos Recursos
Extraordinários 349703 e 466343 e do Habeas Corpus 87585 2.
Jurisprudência anterior do STF acerca da hierarquia dos Tratados de Direitos
Humanos. Equiparação à lei. 3. Jurisprudência atual do STF acerca da
hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos. Caráter supralegal. 4.
1. Introdução. O julgamento dos Recursos Extraordinários
349703 e 466343 e do Habeas Corpus 87585
Exatamente uma semana antes do aniversário de 60 (sessenta)
anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal
(STF) deu um importante avanço na tutela dos direitos humanos no Brasil.
Com efeito, no dia três de dezembro de 2008, o Plenário do
STF, por maioria, restringiu a prisão civil por dívida apenas à hipótese do
inadimplente de prestação alimentícia, em razão do disposto no parágrafo
7º do artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos,
[01] não obstante o preceito contido no inciso LXVII do art. 5º da Carta
Magna. [02] Referida decisão histórica ocorreu no julgamento dos
Recursos Extraordinários (RE) 349.703 e 466343 e do Habeas Corpus (HC)
466343, onde se discutia a prisão civil de alienante fiduciário infiel. No
ensejo, ainda foi revogado o Enunciado nº 619 da Súmula de jurisprudência do
STF, segundo o qual "a prisão do depositário judicial pode ser
decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente
da propositura de ação de depósito".
O resumo do julgamento foi exposto em notícia divulgada no
sítio do STF na rede mundial de computadores (internet), que se reproduz
"Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2008
STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por
unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de
alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão
civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição
Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia,
também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos.
Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a
prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O
Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa
sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor – excetuado o
inadimplente com alimentos – e, também, ainda carente de lei que defina rito
processual e prazos.
Também por maioria, o STF decidiu no mesmo sentido um
terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, o Habeas Corpus 87585. Para
dar conseqüência a esta decisão, revogou a Súmula 619, do STF, segundo a
qual "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio
processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de
ação de depósito".
Ao trazer o assunto de volta a julgamento, depois de pedir
vista em março deste ano, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito defendeu a
prisão do depositário judicial infiel. Entretanto, como foi voto vencido,
advertiu que, neste caso, o Tribunal teria de revogar a Súmula 619, o que
acabou ocorrendo.
Nos REs, em processos contra clientes, os bancos Itaú e
Bradesco questionavam decisões que entenderam que o contrato de alienação
fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de
depósito de bem alheio (depositário infiel) para efeito de prisão civil.
O mesmo tema estava em discussão no HC 87585, em que Alberto
de Ribamar Costa questiona acórdão do STJ. Ele sustenta que, se for mantida a
decisão que decretou sua prisão, "estará respondendo pela dívida
através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no moderno Estado
Democrático de Direito, não havendo razoabilidade e utilidade da pena de
prisão para os fins do processo".
Textos relacionadosTransconstitucionalismo na União Europeia e no MercosulA inserção dos atos internacionais no âmbito do direito positivo interno brasileiroInterpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa RicaPromulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45União Europeia e direito comunitário: manifestação regional do direito internacional
Ele fundamentou seu pleito na impossibilidade de decretação
da prisão de depositário infiel, à luz da redação trazida pela Emenda
Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma
constitucional, a qual tem aplicação imediata, referindo-se ao pacto de São
José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Em toda a discussão sobre o assunto prevaleceu o
entendimento de que o direito à liberdade é um dos direitos humanos
fundamentais priorizados pela Constituição Federal (CF) e que sua privação
somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos. E, no entendimento de todos
os ministros presentes à sessão, neste caso não se enquadra a prisão civil
"A Constituição Federal não deve ter receio quanto
aos direitos fundamentais", disse o ministro Cezar Peluso, ao lembrar que
os direitos humanos são direitos fundamentais com primazia na Constituição.
"O corpo humano, em qualquer hipótese (de dívida) é o mesmo. O valor e a
tutela jurídica que ele merece são os mesmos. A modalidade do depósito é
irrelevante. A estratégia jurídica para cobrar dívida sobre o corpo humano é
um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era o ''corpus vilis'' (corpo vil),
sujeito a qualquer coisa".
Ao proferir seu voto, a ministra Ellen Gracie afirmou que
"o respeito aos direitos humanos é virtuoso, no mundo globalizado".
"Só temos a lucrar com sua difusão e seu respeito por todas as
nações", acrescentou ela.
No mesmo sentido, o ministro Menezes Direito afirmou que
"há uma força teórica para legitimar-se como fonte protetora dos
direitos humanos, inspirada na ética, de convivência entre os Estados com
respeito aos direitos humanos".
Menezes Direito filiou-se à tese hoje majoritária, no
Plenário, que dá status supralegal (acima da legislação ordinária) a esses
tratados, situando-os, no entanto, em nível abaixo da Constituição. Essa
corrente, no entanto, admite dar a eles status de constitucionalidade, se
votados pela mesma sistemática das emendas constitucionais (ECs) pelo Congresso
Nacional, ou seja: maioria de dois terços, em dois turnos de votação,
conforme previsto no parágrafo 3º, acrescido pela pela Emenda Constitucional
nº 45/2004 ao artigo 5º da Constituição Federal.
No voto que proferiu em 12 de março, quando o julgamento foi
interrompido por pedido de vista de Menezes Direito, o ministro Celso de Mello
lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos,
ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe, em seu artigo 7º, parágrafo 7º, a
prisão civil por dívida, excetuado o devedor voluntário de pensão
O mesmo, segundo ele, ocorre com o artigo 11 do Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela
Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990.Até a
Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em
Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta
proibição, enquanto a Constituição brasileira de 1988 ainda recepcionou
legislação antiga sobre o assunto.
Também a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos,
realizada em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação
brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado
do STF Maurício Corrêa, preconizou o fim da prisão civil por dívida. O
ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependência
entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se
vem consolidando em todo o mundo.
O ministro invocou o disposto no artigo 4º, inciso II, da
Constituição, que preconiza a prevalência dos direitos humanos como
princípio nas suas relações internacionais, para defender a tese de que os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados
antes do advento da Constituição de 1988, devem ter o mesmo status dos
dispositivos inscritos na Constituição Federal (CF). Ele ponderou, no entanto,
que tais tratados e convenções não podem contrariar o disposto na
Constituição, somente complementá-la.
A CF já dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os
direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do
O ministro Menezes Direito filiou-se à tese defendida pelo
presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que concede aos tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos a que o Brasil aderiu um
status supralegal, porém admitindo a hipótese do nível constitucional delas,
quando ratificados pelo Congersso de acordo com a EC 45 (parágrafo 3º do
artigo 5º da CF).
Neste contexto, o ministro Gilmar Mendes advertiu para o que
considerou um "risco para a segurança jurídica" a equiparação dos
textos dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que
o Brasil é signatário ao texto constitucional. Segundo ele, o constituinte
agiu com maturidade ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 5º da CF.
No mesmo sentido se manifestaram os ministros Marco Aurélio,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, além de Menezes Direito. Foram votos
vencidos parcialmente - defendendo o status constitucional dos tratados sobre
direitos humanos os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen
Gracie.". [03]
Dentre as diversas questões que poderiam ser abordadas em
face do mencionado julgamento, uma, em especial, nos chamou a atenção: a
inegável evolução da jurisprudência da Suprema Corte acerca da hierarquia
dos tratados humanos no direito brasileiro.
2 Jurisprudência anterior do STF acerca da hierarquia dos
Tratados de Direitos Humanos. Equiparação à lei.
Em trabalho específico sobre os tratados de direitos humanos
no direito brasileiro, [04] tivemos a oportunidade de expor que
existem quatro correntes acerca da hierarquia dos tratados internacionais de
direitos humanos: a) caráter meramente legal ou da paridade hierárquica entre
tratados de direitos humanos e lei federal; b) caráter constitucional dos
tratados de direitos humanos; c) caráter supralegal dos tratados de
direitos humanos; e d) caráter supraconstitucional dos tratados de direitos
Naquela oportunidade, defendemos que a jurisprudência
majoritária do STF filiava-se a primeira corrente acima exposta, ou seja,
àquela que equipara a força normativa dos tratados à lei. Por esta corrente,
os tratados internacionais, sejam de direitos humanos ou não, possuem a mesma
hierarquia de lei ordinária federal [05] e, no conflito entre esses
diplomas, aplicam-se os princípios da "lei posterior revoga lei
anterior que seja com ela incompatível" (lex posterior derrogat
priori) ou da especialidade, ressalvada, ainda, a possibilidade de
responsabilização do Estado no plano internacional.
De fato, a jurisprudência do STF alterou-se a partir de
1977, quando, no julgamento do precedente RE nº 80.004, se firmou o
entendimento de que os tratados internacionais estão em paridade com a lei
federal, apresentando a mesma hierarquia que esta.
Tal entendimento foi, posteriormente, confirmado, inclusive
em relação aos tratados de direitos humanos, nos precedentes HC nº 72.131-RJ
(DJ 20.9.1996), ADI nº 21/600 (DJ 21.11.1997), ADI nº 939-7 (DJ 18.3.1994), HC
nº 730442 (DJ 20/9/1996), HC nº 76561-3 (DJ 2.2.2001), RE nº 206482-3 (DJ
5.9.2003), e RHC nº 79785-7 (DJ 22.11.2002). Neste último, que envolvia o
alcance interpretativo do princípio do duplo grau de jurisdição, previsto
pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pode-se ter uma noção clara do
entendimento do STF com uma simples leitura do seguinte trecho da ementa do
referido julgado, verbis:
"4. Prevalência da Constituição, no Direito
brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de
proteção aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida
aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. (...) 2. Assim
como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou
dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos
inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das
convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos
exigente que o das emendas a ela e aquele que, em conseqüência,
explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF,
art. 102, III, b)" (PLENO, RHC nº 79.785-RJ, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJ: 22.11.2002).
O professor GEORGE GALINDO resume os principais argumentos
lançados pela tese vencedora no STF, a saber:
"1) o caráter constitucional dos tratados de
Direitos Humanos minimizaria a soberania brasileira; 2) sendo normas
meramente legais, é possível o controle de constitucionalidade dos
tratados de direitos humanos; 3) tal como outros tratados internacionais, o
critério para solucionar antinomias entre normas de mesmo patamar (lei e
tratado) seria o princípio lex posterior derrogat priori; 4) o
ordenamento jurídico brasileiro subordinaria o ordenamento internacional;
5) tratados internacionais não podem impedir o Parlamento de legislar; 5)
tratados não implicam emendas constitucionais; 6) Haveria em jogo um
verdadeiro direito fundamental dos credores de dívidas oriundas de
descumprimento de contratos de alienação fiduciária a sobrepor-se ao
direito de os devedores de não serem submetidos à prisão civil."
Não obstante, já àquela época existiam vozes dissonantes
no âmbito da Excelsa Corte. Com efeito, o eminente ministro aposentado CARLOS
VELLOSO defendia o caráter constitucional dos tratados de direitos humanos. É
o que se extrai do seguinte excerto de seu voto no HC nº 82.424-RS, onde
igualmente se discutia a validade da prisão no contrato de alienação
fiduciária em garantia, ante o Pacto de São José da Costa Rica, in verbis:
"se é certo que é preciso distinguir os direitos
fundamentais materiais dos direitos fundamentais puramente formais, não é
menos certo, entretanto, que, no caso, estamos diante de direito material
fundamental, que diz respeito à liberdade. Assim, a Convenção de São
José da Costa Rica, no ponto, é vertente de direito fundamental. É dizer,
o direito assegurado no art. 7º, item 7, da citada Convenção, é um
direito fundamental, em pé de igualdade com os direitos fundamentais
expressos na Constituição" (PLENO, HC nº 72.131-RJ, Relator: Min.
Marco Aurélio, DJ: 1.8.2003).
O também já aposentado Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por
sua vez, adotava a tese do caráter supralegal dos tratados de direitos humanos,
consoante se extrai do seguinte excerto do seu voto no referido RHC nº
79785-7 – RJ:
"(...) parificar às leis ordinárias os tratados a
que alude o art. 5º, § 2º, da Constituição, seria esvaziar de muito do
seu sentido útil a inovação, que, malgrado os termos equívocos do seu
enunciado, traduziu uma abertura significativa ao movimento de
internacionalização de direitos humanos." (PLENO, RHC nº 79.785-RJ,
Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ: 22.11.2002).
O panorama jurisprudencial da Suprema Corte acima mencionado,
contudo, mudou substancialmente após o julgamento dos RE 349.703 e 466343 e do
HC 466343, conforme se passa a demonstrar.
3. Jurisprudência atual do STF acerca da hierarquia dos
Tratados de Direitos Humanos. Caráter supralegal.
Com o julgamento dos citados precedentes RE 349.703 e 466343
e do HC 466343, formaram-se duas teses na composição atual do Excelso STF
acerca da posição hierárquica dos tratados de direitos humanos. Por apertada
maioria, sagrou-se vitoriosa a tese do caráter supralegal dos tratados de
direitos humanos, com votos dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo
Lewandowski, Menezes Direito e Cármen Lúcia.
Os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen
Gracie, por sua vez, ficaram vencidos no tema em comento, dando aos tratados a
qualificação constitucional.
Assim, até o presente momento, a jurisprudência
majoritária da Suprema Corte reconhece o caráter supralegal dos tratados de
direitos humanos, ou seja, que estes ingressam no ordenamento jurídico
brasileiro com hierarquia infraconstitucional, mas com status superior ao
da lei. A tese foi capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes, que chegou a
advertir que é um "risco para a segurança jurídica" a
equiparação dos textos dos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil é signatário ao texto constitucional.
Observe-se, porém, que o quorum não estava completo quando
do julgamento dos citados precedentes. Apenas nove ministros votaram, não
havendo a participação dos eminentes Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto,
tidos como julgadores da ala progressista do Supremo Tribunal Federal.
Dessa maneira, é bastante provável que o Supremo Tribunal
Federal avance ainda mais na questão, de modo a reconhecer o caráter
constitucional dos tratados de direitos humanos de que o país seja parte, o que
sem dúvida representará uma tutela ainda mais efetiva dos direitos humanos no
Nesse contexto, destaque-se que a maioria das Constituições
latino-americanas conferem um caráter especial ou diferenciado acerca dos
tratados de direitos humanos de que o respectivo país seja signatário. Apenas
a título de exemplo, observe-se que as Constituições do Peru, da Argentina,
da Venezuela e da Nicarágua atribuem hierarquia constitucional aos tratados de
direitos humanos, ao passo que as Cartas de Guatemala, Colômbia e Chile lhes
atribuem hierarquia especial, com preeminência sobre a legislação ordinária
e o restante do direito interno. [08]
No Brasil, poder-se-ia chegar à conclusão do status
constitucional dos tratados de direitos humanos antes mesmo da inclusão do §
3º, do art. 5º, da CF/88, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. [09]
Isso porque o § 2º do mesmo dispositivo já preceituava que "os
direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." (destaques
Nesse sentido, pontua a ilustre professora FLÁVIA PIOVESAN
que a previsão da cláusula aberta inserta no § 2º do art. 5º da CF/88 "está
a incluir, no catálogo de direitos constitucionalmente protegidos, os direitos
enunciados nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Esse processo
de inclusão implica a incorporação pelo Texto Constitucional de tais
direitos" [10].
Também com fundamento no citado § 2º do art. 5º da CF/88
o futuro juiz do tribunal de Haia, [11] ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO
TRINDADE, acentua o caráter constitucional dos tratados de direitos humanos, in
"Assim, a novidade do art. 5º (2) da Constituição
de 1988 consiste no acréscimo, por proposta que avancei, ao elenco dos
direitos constitucionalmente consagrados, dos direitos e garantias expressos
em tratados internacionais sobre proteção internacional dos direitos
humanos em que o Brasil é parte. Observe-se que os direitos se fazem
acompanhar necessariamente de garantias. É alentador que as conquistas do
direito internacional em favor da proteção do ser humano venham a
projetar-se no direito constitucional, enriquecendo-o, e demonstrando que a
busca de proteção cada vez mais eficaz da pessoa humana encontra guarida
nas raízes do pensamento tanto internacionalista quanto constitucionalista.".
Portanto, pela regra do § 2º do art. 5º da CF/88, os
tratados de direitos humanos teriam a natureza materialmente constitucional
dos direitos fundamentais, integrando o que o professor lusitano CANOTILHO
denomina de bloco de constitucionalidade. [13] Tal
interpretação é consonante, inclusive, com o princípio da máxima
efetividade, pelo qual, à norma constitucional, especialmente a que define
direitos e garantias fundamentais, deve ser atribuído o sentido que maior
eficácia lhe dê [14].
Verifique-se, ainda, a pertinente observação do professor
INGO SARLET, ao argumentar com uma necessária interação entre os direitos
fundamentais constitucionais e os direitos humanos internacionais, verbis:
"À luz dos argumentos esgrimidos, verifica-se que a
tese da equiparação (por força do disposto no art. 5º, § 2º, da CF)
entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os
com sede na Constituição formal é a que mais se harmoniza com a especial
dignidade jurídica e axiológica dos direitos fundamentais na ordem
jurídica interna e internacional, constituindo, ademais, pressuposto
indispensável à construção e consolidação de um autêntico direito
constitucional internacional dos direitos humanos, resultado da
interpenetração cada vez maior entre os direitos fundamentais
constitucionais e os direitos humanos dos instrumentos jurídicos
internacionais." [15]
O escólio doutrinário acima mencionado, em prol da
atribuição do caráter constitucional dos tratados de direitos humanos, vem
sendo seguido por um expressivo número de Ministros do STF, destacando-se a
posição do eminente Ministro CELSO DE MELLO, que numa atitude digna de louvor,
reconheceu expressamente que evoluiu o seu entendimento a respeito do tema.
Tal fato pode ser extraído do seu exauriente e impecável
voto proferido na condição de Relator do HC nº 90450/MG, em julgamento
ocorrido em 23.9.2008, perante a 2ª Turma do STF. Por ser absolutamente
coerente com as premissas ora destacadas, transcreve-se abaixo o seguinte
excerto do seu belo voto:
"Tenho para mim,
desse modo, Senhores Ministros, que uma abordagem
hermenêutica fundada em premissas axiológicas que
dão significativo realce e expressão ao valor
ético-jurídico – constitucionalmente consagrado (CF, art.
4º, II) – da ‘prevalência dos direitos humanos’ permitirá,
a esta Suprema Corte, rever a sua posição jurisprudencial quanto
ao relevantíssimo papel, à influência e à eficácia (derrogatória
e inibitória) das convenções internacionais
sobre direitos humanos no plano doméstico
e infraconstitucional do ordenamento positivo do
Com essa nova percepção do caráter
subordinante dos tratados internacionais em matéria
de direitos humanos, dar-se-á conseqüência e
atribuir-se-á efetividade ao sistema de
proteção dos direitos básicos da pessoa humana, reconhecendo-se,
com essa evolução do pensamento jurisprudencial desta Suprema Corte, o
indiscutível primado que devem ostentar, sobre
o direito interno brasileiro, as convenções internacionais
de direitos humanos, ajustando-se, desse modo, a
visão deste Tribunal, às concepções
que hoje prevalecem, no cenário internacional – consideradas
as realidades destes emergentes -, em torno da
necessidade de amparo e defesa da integridade dos direitos da pessoa humana.
Nesse contexto, e sob
essa perspectiva hermenêutica, valorizar-se-á
o sistema de proteção aos direitos humanos, mediante
atribuição, a tais atos de
direito internacional público, de caráter
hierarquicamente superior ao da legislação comum, em ordem
a outorga-lhes, sempre que se cuide
de tratados internacionais de direitos humanos, supremacia e
precedência em face de nosso ordenamento doméstico,
de natureza meramente legal.
Como precedentemente salientei neste
voto, e após detida reflexão
em torno dos fundamentos e critérios que me orientaram em
julgamento anteriores (RTJ 179/493-496, v.g.), evoluí,
Senhores Ministros, no sentido de atribuir,
aos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, superioridade
jurídica em face da generalidade
das leis internas brasileiras, reconhecendo, a
referidas convenções internacionais, nos termos
que venho de expor, qualificação constitucional,
como preconiza, em douto magistério, o eminente Professor LUIZ FLÁVIO
GOMES (‘Estado Constitucional de Direito e a nova pirâmide jurídica’,
p. 30 e ss., 2008, São Paulo, Premier Máxima)." (destaques
Endossando as palavras do eminente Ministro CELSO DE MELLO,
espera-se realmente que a Suprema Corte evolua ainda mais a respeito do tema, de
modo a reconhecer definitivamente o caráter constitucional dos tratados de
direitos humanos ratificados pelo Brasil.
FELZEMBURG, Daniel Martins. Nota sobre a evolução da jurisprudência do STF acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2308, 26 out. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13734>. Acesso em: 31 ago. 2014.

References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5

artigo 5
 artigo 5