Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014AB0003
Timestamp: 2020-07-13 11:40:46+00:00

Document:
Parecer do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2014 , sobre uma proposta de regulamento relativo ao adiamento da data de migração para a SEPA (CON/2014/3)
sobre uma proposta de regulamento relativo ao adiamento da data de migração para a SEPA
Em 14 de janeiro de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (1) (a seguir «regulamento proposto»).
A competência do BCE para emitir o parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ainda do artigo 3.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que a matéria do regulamento proposto se insere no domínio das atribuições do BCE, em particular no que respeita à atribuição essencial do Eurosistema de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos prevista no artigo 127.o, n.o 2 do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
Finalidade e conteúdo do regulamento proposto
Em 9 de janeiro de 2014 a Comissão Europeia publicou o regulamento proposto, o qual iria alterar o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) através da introdução de um período transitório adicional de seis meses. Nos termos do regulamento proposto, uma cláusula transitória permitiria aos bancos e prestadores de serviços de pagamento processar pagamentos que não se encontram em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 260/2012 até 1 de agosto de 2014, para assegurar que os participantes no mercado que não cumpram com o Regulamento (UE) n.o 260/2012 até fevereiro de 2014 possam continuar a fazer pagamentos e evitar qualquer inconveniente aos consumidores.
Imediatamente após a publicação do regulamento proposto, o Eurosistema reconheceu numa declaração (3) os esforços de migração vigorosos e bem-sucedidos que têm sido desenvolvidos pelas partes interessadas na área do euro. A declaração mencionava que a informação mais recente das comunidades nacionais da área única de pagamentos em euros (SEPA) sugere que o ritmo da migração é elevado e acelerado, o que indica que a vasta maioria das partes interessadas irá completar a migração a tempo.
O regulamento proposto criou algumas dúvidas nos mercados relativamente ao prazo de migração e, portanto, existe necessidade urgente de uma orientação clara. Outra preocupação é a falta de segurança jurídica na eventualidade do regulamento proposto apenas ser adotado após o decurso do prazo atualmente fixado, i.e. 1 de fevereiro de 2014. Esta preocupação seria parcialmente resolvida através da aplicação retroativa proposta do regulamento proposto, i.e. a partir de 31 de janeiro de 2014. Deve evitar-se tanto quanto possível uma situação em que o prazo atual de migração se aplique até à adoção do regulamento proposto, durante o qual reinará a incerteza nos mercados quanto à adoção do regulamento proposto, deve ser evitada na medida do possível.
É, portanto, da maior importância restaurar a segurança jurídica, fazer diminuir a confusão nos mercados e prestar-lhes uma orientação clara sobre o prazo. Estes objetivos ficam melhor assegurados através da adoção célere do regulamento proposto pelo Conselho e pelo Parlamento, sem mais alterações aos seus elementos essenciais.
Tendo em mente os objetivos acima referidos, e na medida do permitido pelo procedimento legislativo acelerado, o BCE propõe alterações que se destinam a: a) clarificar o âmbito do regulamento proposto (a introdução, mediante derrogação, de um período transitório adicional) e a sua justificação (é pouco provável que a migração para a SEPA esteja totalmente concluída até 1 de fevereiro de 2014); b) harmonizar a terminologia do regulamento proposto com a terminologia do Regulamento (UE) n.o 260/2012, e c) assegurar que o efeito do período transitório na imposição de sanções fica claro.
Nos casos em que o BCE recomende uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do Anexo, acompanhadas de um texto explicativo.
(2) Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
(3) Comunicado de 9 de janeiro de 2014. Disponível no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu
A partir de 1 de fevereiro de 2014, os bancos e demais prestadores de serviços de pagamento deverão recusar-se a processar transferências a crédito ou débitos diretos que não sejam conformes com o SEPA por força das suas obrigações jurídicas, embora possam, como já é atualmente o caso, processar esses pagamentos continuando a utilizar os antigos sistemas de pagamento existentes em simultâneo com as SCT e os SDD. Na ausência de uma plena migração para as SCT e os SDD é provável que se verifiquem incidentes com os pagamentos, suscetíveis de conduzir a atrasos de pagamento. Todos os utilizadores de serviços de pagamento, em especial as PME e os consumidores, poderão ser afetados.»
A partir de 1 de fevereiro de 2014, os bancos e demais prestadores de serviços de pagamento deverão recusar-se a processar transferências a crédito ou débitos diretos que não sejam conformes com o SEPA por força das suas obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 260/2012 jurídicas, embora possam, como já é atualmente o caso, processar esses pagamentos continuando a utilizar os antigos sistemas de pagamento existentes em simultâneo com as SCT e os SDD é provável que se verifiquem incidentes com os pagamentos, suscetíveis de conduzir a atrasos de pagamento. Todos os utilizadores de serviços de pagamento, em especial as PME e os consumidores, poderão ser afetados.»
O termo «obrigações jurídicas» é vago, e pode ser feita uma referência ao Regulamento (UE) n.o 260/2012.
É essencial evitar uma perturbação desnecessária dos pagamentos decorrente do facto de a migração para o SEPA não estar totalmente concluída até 1 de fevereiro de 2014. (…) Deverá, por conseguinte, ser introduzido um período transitório que permita a continuação desse processamento em paralelo dos pagamentos em diferentes formatos. (…) Durante o período transitório, os Estados-Membros deverão abster-se de aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento que processem pagamentos não conformes e aos utilizadores de serviços de pagamento que não tenham ainda migrado.»
É essencial evitar uma perturbação desnecessária dos pagamentos decorrente do facto de ser muito pouco provável que a migração para o SEPA esteja totalmente concluída até 1 de fevereiro de 2014. (…) Deverá, por conseguinte, ser introduzido um período transitório adicional que permita a continuação desse processamento em paralelo dos pagamentos em diferentes formatos. (…) Deve ficar claro que d Durante o período transitório adicional, os Estados-Membros deverão m abster-se de aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento que processem pagamentos não conformes e aos utilizadores de serviços de pagamento que não tenham ainda migrado.»
A frase «facto de a migração para o SEPA não estar totalmente concluída até 1 de fevereiro de 2014» é contraditória com o considerando 5 que refere «(É) por conseguinte muito pouco provável que todos os intervenientes no mercado se tornem conformes com o SEPA até 1 de fevereiro de 2014». Os dois considerandos devem ser simplificados. Além disso, a terminologia «período transitório adicional» deve ser aplicada de forma coerente. Finalmente, por razões de segurança jurídica, deve ficar claramente definido que durante o período transitório adicional não serão aplicáveis sanções.
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, os PSP podem continuar, até 1 de agosto de 2014, a processar operações de pagamento em euros em formatos diferentes dos requeridos para as transferências a crédito SEPA e os débitos diretos SEPA .»
«1. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, os PSP podem continuar, até 1 de agosto de 2014, a processar operações de pagamento em euros em formatos herdados diferentes dos requeridos para as transferências a crédito e os débitos diretos previstos no presente regulamento.»
O termo «Em derrogação do disposto» é retirado do contexto do Regulamento (UE) n.o 260/2012 e é legalmente exato. Os termos «transferências a crédito SEPA» e «débitos diretos SEPA» não se encontram definidos no Regulamento (UE) n.o 260/2012. Por motivos de segurança jurídica, o âmbito da derrogação deve ser claro.
«Os Estados-Membros devem aplicar as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, estabelecidas nos termos do artigo 11.o, apenas a partir de 2 de agosto de 2014.»
«Os Estados-Membros aplicam as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, estabelecidas nos termos do artigo 11.o, apenas a partir de 2 de agosto de 2014e apenas no que respeita às operações de pagamento iniciadas em, ou após, 2 de agosto de 2014.»
Para assegurar a segurança jurídica, deve ficar claro que durante o período transitório adicional ficam excluídas as sanções para as operações de pagamento.
«Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar que, até 1 de fevereiro de 2016, os PSP forneçam aos PSU serviços de conversão nas operações de pagamento nacionais, permitindo que os PSU que sejam consumidores continuem a utilizar o BBAN em vez do identificador de contas de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo, desde que a interoperabilidade seja assegurada pela conversão técnica e segura do BBAN do ordenante e do BBAN do beneficiário nos respetivos identificadores de contas de pagamento especificados no ponto 1, alínea a), do anexo. (…)»
(N. do T. — Não se aplica à versão portuguesa «Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar que, até 1 de fevereiro de 2016, os PSP forneçam aos PSU serviços de conversão nas operações de pagamento nacionais, permitindo que os PSU que sejam consumidores continuem a utilizar o BBAN em vez do identificador de contas de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo, desde que a interoperabilidade seja assegurada pela conversão técnica e segura do BBAN do ordenante e do BBAN do beneficiário nos respetivos identificadores de contas de pagamento especificados no ponto 1, alínea a), do anexo. (…)»
Harmonização com a terminologia do Regulamento (UE) n.o 260/2012.

References: artigo 3
 artigo 127
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6