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PROJETO DE LEI CM Nº 279/ PDF
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Lucas Mascarenhas Molinari
1 PROJETO DE LEI CM Nº 279/2013. EMENTA: Dar-se-a nova redação a Ementa, aos artigos 1º, 2º, 3º, ao inciso II, IV, VI, VII, IX, X, XI, XIV do artigo 5º, letra C e Parágrafo único do artigo 6º, letra B do artigo 7º, artigo 9º, artigo 12 e artigo 15 da Lei nº de 06 de setembro de 2013, que passam a reger com a seguinte Redação: A Câmara Municipal de Cariacica, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições regimentais, APROVA: Art. 1º - a Lei do Municipal sancionada no dia 06 de setembro de 2013 que criou o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT e Promoção de Diretos em seus artigos descritos na Ementa deste Projeto de Lei, passam a ter a seguinte Redação: Art. 2º - Aonde se encontra descritos na Ementa nos artigos, incisos alínea a parágrafo único mencionados na Lei de nº de 06 de setembro de 2013 a Redação Fica Instituído o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT e Promoção de Direitos,
2 LEIA SE: CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO SOCIAL. Art. 3º - O art. 6º da Lei sancionada no dia 06/09/2013, além da modificação na Redação Original, terá também modificações na alínea a), b) e c) do inciso II, que passam a ter a seguinte Redação; a) Um assento da secretaria municipal de Cidadania e Trabalho; II (...) b) Um eleito pelo Fórum Municipal; C) Um representante titular da Secretaria Municipal e Trabalho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Vicente Santório, em 09 de setembro de VEREADORES SERGIO CAMILO GOMES MESSIAS DONATO JAQUELINE MORAES DA SILVA ITAMAR ALVES FREIRE JOSCELINO MIGUEL DA SILVA WELINGTON SILVA
3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei CM de nº 279/2013, visa corrigir a redação do Projeto Original do Executivo Municipal de Cariacica, objetivando e esclarecendo que: A instituição de um Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais LGBTT e Promoção de Direitos. Baseado no art. 91, 3º, inc. III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, discordando do entendimento do Relator da Comissão Permanente, pode o membro com posição vencida emitir seu voto em separado, fundamentando seu posicionamento: Art. 91. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante o voto. 3 - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: III contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do Relator. No tocante a iniciativa deste projeto de lei pelo Chefe do Executivo e a criação de espaço de diálogo entre a sociedade civil organizada, com o poder público municipal 1, não há qualquer discordância aos fundamentos trazidos pelo Relator em seu parecer. 1 Mensagem nº 032/2013 do Prefeito, datada de 21 de junho de 2013.
4 Entretanto, o próprio Preâmbulo da Lei Orgânica de Cariacica estabelece que a municipalidade assegurará a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (...). E a criação de um Conselho Municipal sobre este assunto cria uma desigualdade entre os cidadãos, uma vez que prioriza as necessidades de apenas uma parcela da sociedade, excluindo, por completo, os anseios dos grupos heterossexuais. A Constituição Federal proíbe, de maneira genérica, qualquer tipo de discriminação. Seu art. 3º estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.. Como o referido inciso traça um rol exemplificativo, todos os outros casos, dentre eles a homofobia, ficam abarcados neste artigo. A Constituição Federal estabelece, em um de seus artigos pilares, que todos são iguais perante a lei, não podendo haver quaisquer tipo de descriminação e diferenciação entre os iguais, conforme art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; A opção sexual de uma pessoa, seja homem ou mulher, não o difere dos demais, uma vez que é algo intrínseco de cada um, não havendo a motivo para a criação de um Conselho Municipal em razão da orientação sexual.
5 Quanto ao assunto da homofobia, esta é uma problemática nacional que vem sendo combatida pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, através de várias medidas. Neste sentido, a repulsa ou preconceito contra o homossexual ou a homossexualidade 2 é uma ação considerada crime, analogamente em outros artigos previstos no Código Penal, havendo projetos de lei no Congresso Nacional para criminalizar, especificamente, o preconceito contra o homossexualismo. O principal projeto acerca sobre o referido assunto é Projeto de Lei Federal nº 122/2006, conhecido como a lei que criminaliza a homofobia, alterando a Lei Federal nº 7.716/89 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452/43(Consolidação das Leis Trabalhistas). Assim para melhor adequação ao Projeto Original apresentamos o nome Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação Social. Ante o exposto coloco a proposição em epigrafe apreciação dos ilustre Pares que compõem este Legislativo, que façam as correções que acharem necessárias, e após pareceres das Comissões habilitadas para tal seja encaminhado ao Plenário para devida aprovação. Plenário Vicente Santório, em 09 de setembro de VEREADORES SERGIO CAMILO GOMES JAQUELINE MORAES DA SILVA JOSCELINO MIGUEL DA SILVA ITAMAR ALVES FREIRE WELINGTON SILVA MESSIAS DONATO 2 Definição da palavra homofobia no Dicionário Priberam.

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 15