Source: https://dre.pt/home/-/dre/114337012/details/maximized
Timestamp: 2019-12-05 14:19:00+00:00

Document:
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-a/2017/12/11/p/dre/pt/html
Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2014, de 20, de março, 77/2014, de 14 de maio, 83/2015, de 21 de maio, e 79/2016, de 23 de novembro, assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua identificação através da matrícula.
De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, a matrícula dos veículos deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional, de acordo com regras e procedimentos a fixar em regulamento.
O Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, que procedeu à regulamentação do processo de atribuição de matrículas, encontra-se hoje desajustado em face das alterações legislativas e institucionais que se sucederam desde a sua publicação, designadamente a reforma global da tributação automóvel, aprovada pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação.
Ao abrigo do disposto no artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/46/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, passam a ter a seguinte redação:
6 - Os dados respeitantes a todos os veículos matriculados devem compreender, com exceção dos dados pessoais, os dados constantes dos pontos 2.4 e 2.5 do anexo ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, e 201/2015, de 17 de setembro.
1 - É responsável pela base de dados referida no artigo anterior, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o IMT, I. P.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho
São aditados ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, os artigos 7.º-A, 26.º-A, 26.º-B, 31.º-A e 31.º-B, com a seguinte redação:
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei é efetuada pelo IMT, I. P., e pelas entidades referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de março, pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, no âmbito das suas competências.
Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
O anexo ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, e 201/2015, de 17 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
São revogados o artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho.
1 - É republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, com a redação atual.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as disposições relativas à matrícula na hora só produzem efeitos a partir da publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho
São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954, na redação conferida pelo Decreto n.º 47165, de 25 de agosto de 1966, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de junho.

References: artigo 117
 artigo 117
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 33
 artigo 7
 artigo 34