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Despacho Normativo n.º 18/2006: Ministério Da Educação | Portugal | Modificação Comportamental
Despacho Normativo n.º 18/2006: Ministério Da Educação
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Despacho Normativo n.º 18/2006
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico)
NÚMERO: 52 SÉRIE I-B PÁGINAS DO DR: 1848 a 1849
N. o 52 — 14 de Março de 2006
Disciplina/área curricular
Técnicas Administrativas Técnicas Comerciais Técnicas de Expressão e Comunicação Técnicas de Gestão de Base de Dados Técnicas de Marketing Técnicas de Ordenamento do Território
Tecnológico de Administração/11. o
. Tecnológico de Acção Social/12. o
Tecnológico de Marketing/11. o
Tecnológico de Informática/12. o Tecnológico de Marketing/12. o
. Tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente/11. o
Técnicas de Vendas Tecnologias da Construção Tecnologias da Informação e Comunicação Tecnologias do Equipamento Tecnologias do Multimédia Tecnologias Informáticas Telecomunicações
Tecnológico de Marketing/12. o
Tecnológico de Construção Civil e Edificações/12. o
. Tecnológico de Design de Equipamento/12. o Tecnológico de Multimédia/12. o Tecnológico de Informática/12. o Tecnológico de Electrotecnia e Electrónica/12. o
Tecnológicos/10. o
Despacho Normativo n. o 18/2006
O Despacho Normativo n. o 1/2005, de 5 de Janeiro,
enquadra os princípios orientadores e os procedimentos
a considerar na avaliação das aprendizagens do ensino
básico. Em coerência com as orientações fixadas no Programa do XVII Governo Constitucional, no que respeita à implementação de medidas que promovam uma cultura de qualidade e rigor, tendo em vista o sucesso escolar de todos os alunos, importa proceder a alguns ajusta- mentos no âmbito da avaliação do ensino básico. Para tanto, reforçam-se, agora, alguns princípios já expressos no Despacho Normativo n. o 1/2005, de 5 de Ja- neiro, e regulados pelo Despacho Normativo n. o 50/2005, de 9 de Novembro, no que concerne ao carácter formativo da avaliação, de modo a enquadrar a retenção como uma medida pedagógica de última instância na lógica de ciclo
e de nível de ensino. Por outro lado, entre os elementos a considerar na avaliação sumativa incluem-se, para além da informação recolhida no âmbito da avaliação formativa e das provas globais, os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática, no final do 3. o ciclo. Ainda no domínio da avaliação sumativa, há a considerar para os alunos que reúnem as condições definidas no presente despacho os exames de equivalência à frequência dos 2. o e 3. o ciclos do ensino básico. Assim, ao abrigo do n. o 6 do artigo 12. o do Decre- to-Lei n. o 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 209/2002, de 17 de Outubro, determina-se:
1 — Os n. os 29, 42, 46, 48, 49, 51, 64, 65, 78 e 79 do Despacho Normativo n. o 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Avaliação sumativa interna
Informar o aluno e o seu encarregado de edu- cação sobre o desenvolvimento das aprendiza- gens e competências definidas para cada dis- ciplina/área disciplinar e áreas curriculares não disciplinares;
Tenham obtido classificação de frequência infe- rior a 3 em três disciplinas, ou em duas dis- ciplinaseamenção de Não satisfaz na área de projecto, desde que nenhuma delas seja Língua Portuguesa ou Matemática;
46 — A não realização dos exames referidos no n. o 41 implica a retenção do aluno no 9. o ano de escolaridade, excepto nas situações previstas nos n. os 43.1 e 79 do presente despacho.
Exames de equivalência à frequência dos 2. o e 3. o ciclos do ensino básico
48 — Os exames de equivalência à frequência nos anos terminais dos 2. o e 3. o ciclos do ensino básico rea- lizam-se a nível de escola, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo. Estes exames realizam-se em Junho/Julho e destinam-se aos candidatos que se encon- trem numa das seguintes situações:
a) Alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico;
b) Alunos que frequentem seminários não abran- gidos pelo Decreto-Lei n. o 293-C/86, de 12 de Setembro;
c) Alunos que estejam abrangidos pelo ensino indi- vidual e doméstico;
d) Alunos que atinjam a idade limite da escola-
ridade obrigatória sem aprovação na avaliação sumativa final no 6. o ou 9. o ano de escolaridade
e se candidatem aos exames na qualidade de
autopropostos, no mesmo ano lectivo;
e) Alunos que tenham iniciado o ano lectivo com 15 anos de idade no ensino básico e tenham anulado a matrícula até ao 5. o dia de aulas do 3. o período lectivo, candidatando-se aos exames na qualidade de autopropostos;
f) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não frequentando qualquer estabelecimento de ensino se candidatem a estes exames na qua- lidade de autopropostos.
49 — Os candidatos referidos no número anterior rea- lizam numa única chamada:
a) Exames de equivalência à frequência em todas
as disciplinas do ciclo que incidem sobre as com-
petências e as aprendizagens definidas no cur- rículo nacional para o 2. o ou 3. o ciclos do ensino
básico e contemplam ainda, no caso da Língua Portuguesa e das línguas estrangeiras, uma prova oral;
b) Exames nacionais nas disciplinas de Língua Por- tuguesa e de Matemática do 3. o ciclo e de uma prova oral na disciplina de Língua Portuguesa.
51 — As normas e os procedimentos relativos à rea-
lização dos exames dos 2. o e 3. o ciclos do ensino básico são objecto de regulamento a aprovar pelo Ministério
64 — Em situações de retenção, compete ao professor
titular de turma, no 1. o ciclo, e ao conselho de turma, nos 2. o e 3. o ciclos, proceder em conformidade com o
disposto no Despacho Normativo n. o 50/2005, de 9 de Novembro.
65 — A tomada de decisão relativamente a uma reten-
ção repetida no mesmo ciclo, à excepção do 9. o ano
de escolaridade, só ocorre após a aplicação da avaliação
extraordinária prevista no artigo 4. o do Despacho Nor- mativo n. o 50/2005, de 9 de Novembro.
78 — Os alunos que tenham no seu plano educativo
individual condições especiais de avaliação, ao abrigo
do Decreto-Lei n. o 319/91, de 23 de Agosto, devida-
mente explicitadas e fundamentadas são avaliados nos termos definidos no referido plano.
79 — Os alunos que frequentam um currículo alter-
nativo, ao abrigo da alínea b) do n. o 1 do artigo 11. o
do Decreto-Lei n. o 319/91, de 23 de Agosto, ficam dis-
pensados da realização dos exames nacionais no 9. o ano.»
2 — São aditados ao Despacho Normativo n. o 1/2005,
de 5 de Janeiro, os n. os 43.1, 43.2 e 43.3, com a seguinte
«43.1 — Estão dispensados da realização dos exames nacionais no 9. o ano de escolaridade os alunos que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Estejam abrangidos pelo Despacho Normativo n. o 1/2006, de 6 de Janeiro;
b) Sejam oriundos de países estrangeiros de língua oficial não portuguesa e tenham ingressado no sistema educativo português no ano lectivo cor- respondente ao da realização dos exames nacio- nais ou no ano lectivo imediatamente anterior;
c) Estejam integrados em famílias de profissionais itinerantes.
43.2 — Os alunos referidos no n. o 43.1 realizam, obri- gatoriamente, os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática no caso de pretenderem prosseguir estu- dos de nível secundário em cursos científico-humanísticos. 43.3 — Os alunos abrangidos pelo Programa Inte- grado de Educação e Formação (PIEF) realizam exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática em conformidade com o legislado para a modalidade de ensino que frequentam.»
3 — O despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Educação, 23 de Fevereiro de 2006. —
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victo-
rino Lemos.
Portaria n. o 261/2006
A requerimento da E. I. A. — Ensino, Investigação
e Administração, S. A., entidade instituidora da Uni-
versidade Atlântica, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n. o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por
ratificação, pela Lei n. o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n. o 94/99, de 23 de Março), pelo Decre- to-Lei n. o 108/96, de 31 de Julho; Considerando o disposto na Portaria n. o 667/96, de
14 de Novembro, alterada pelas Portarias n. os 944/98,
de 30 de Outubro, e 285/2002, de 15 de Março; Instruído, organizado e apreciado o processo nos ter- mos do artigo 67. o do Estatuto do Ensino Superior Par- ticular e Cooperativo; Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n. o 3 do artigo 52. o do Estatuto; Ao abrigo do disposto no artigo 64. o do referido
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tec- nologia e Ensino Superior, o seguinte:
O curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Tec-
nologias de Informação ministrado pela Universidade Atlântica, cujo funcionamento foi autorizado pela Por- taria n. o 667/96, de 14 de Novembro, alterada pelas Por- tarias n. os 944/98, de 30 de Outubro, e 285/2002, de
15 de Março, passa a designar-se «Gestão de Sistemas
e Computação».
O plano de estudos do curso passa a ser o constante
do anexo à presente portaria.
As regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutaria- mente competente do estabelecimento de ensino.
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do
ano lectivo de 2005-2006, inclusive.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
José Mariano Rebelo Pires Gago, em 20 de Fevereiro de 2006.
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Doc 09 Delegado Turma
Doc 05 Direitos Deveres ALUNOS
Doc_02_Regulamento Interno (Aprovado Em 13 de Maio de 2009)
01_Portaria_921

References: artigo 12
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 67
 artigo 52
 artigo 64