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Timestamp: 2018-07-16 01:17:05+00:00

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::: Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada)
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 16/87, de 01/06
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 5ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 4ª versão (Lei n.º 26/95, de 18/08)
- 3ª versão (Lei n.º 102/88, de 25/08)
- 2ª versão (Lei n.º 16/87, de 01/06)
- 1ª versão (Lei n.º 4/85, de 09/04)
Titulares de cargos políticos Artigo 2.º
Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos Artigo 3.º
Ajudas de custo Artigo 4.º
Viaturas oficiais Artigo 5.º
Remunerações do Presidente da República Artigo 6.º
Residência oficial Artigo 7.º
Remuneração do Presidente da Assembleia da República Artigo 8.º
Residência oficial Artigo 9.º
Remunerações do Primeiro-Ministro Artigo 10.º
Residência oficial Artigo 11.º
Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros Artigo 12.º
Remunerações dos ministros Artigo 13.º
Remunerações dos secretários de Estado Artigo 14.º
Remunerações dos subsecretários de Estado Artigo 15.º
Remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional Artigo 16.º
Remunerações dos deputados Artigo 17.º
Ajudas de custo Artigo 18.º
Senhas das comissões Artigo 19.º
Direito de opção Artigo 20.º
Regime fiscal Artigo 21.º
Remunerações dos Representantes da República nas Regiões Autónomas Artigo 22.º
Residência oficial Artigo 23.º
Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado Artigo 24.º
Subvenção mensal vitalícia Artigo 25.º
Cálculo da subvenção mensal vitalícia Artigo 26.º
Suspensão da subvenção mensal vitalícia Artigo 27.º
Acumulação de pensões Artigo 28.º
Transmissão do direito à subvenção Artigo 29.º
Subvenção em caso de incapacidade Artigo 30.º
Subvenção de sobrevivência Artigo 31.º
Subsídio de reintegração Artigo 32.º Artigo 33.º
Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
-1ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
-2ª versão: Lei n.º 26/95, de 18/08
-3ª versão: Lei n.º 3/2001, de 23/02
1 - O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento.
1 - O Primeiro-Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 75/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento.
1 - Os Vice-Primeiros-Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Primeiros-Ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento.
1 - Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento.
-1ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
1 - Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35/prct. do respectivo vencimento.
1 - Os subsecretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os subsecretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25/prct. do respectivo vencimento.
1 - Os deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25/prct. do respectivo vencimento.
3 - Os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20/prct. do respectivo vencimento.
4 - Os vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15/prct. do respectivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 deputados ou fracção superior a 10.
5 - Os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15/prct. do respectivo vencimento.
6 - Os restantes deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10/prct. do respectivo vencimento desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal.
-1ª versão: Lei n.º 4/85, de 09/04
-2ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
-3ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
-2ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
1 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento.
-3ª versão: Lei n.º 26/95, de 18/08
Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.º, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50/prct. do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.
-4ª versão: Lei n.º 3/2001, de 23/02

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 1