Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/7df2b9ca3b5c13d2802580ed003cf2c5?OpenDocument&ExpandSection=-4
Timestamp: 2018-11-17 12:53:48+00:00

Document:
Nº Convencional: PGRP00003399
Parecer: P000052017
Nº do Documento: PPA2303201700500
Descritores: PENA DISCIPLINAR
CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
DEFINITIVIDADE VERTICAL
OMISSÃO DE DECISÃO
EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO
ATO CONFIRMATIVO
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
Data Oficio: 02/27/2017
Pedido: 03/06/2017
Data de Distribuição: 03/08/2017
Entidades do Departamento 1: MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Data da Posição 1: 04/10/2017
Data do Jornal Oficial: 05-06-2017
Nº do Jornal Oficial: 108
Área Temática: DIR ADM*ADM PUBL*FUNÇÃO PUBL/DIR CONST/DIR CIV
Ref. Pareceres: P000372014
Legislação: L7/90 DE 20/02 ART55 ART56 ART57 ART90 ART92 ART93 ART95 N2 ART101 ART102; CPADM2015 ART3 ART36 N1 ART168 ART196 ART198; DL243/2015 DE 19/10; DL214-G/2015 E 02/10; CONST76 ART2 ART272; CCIV66 ART318 ART326 ART328; L13/2002 DE 19/02; L15/2002 DE 22/02 ART58 N1 B) ART63 N1 ART64 ART189 N1 ART191
Jurisprudência: AC STA DE 17/01/1995 P034713
Conclusões: 1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender da formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição da pena tem como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da lei surge designada, ora como «decisão final» (n.º 2 do artigo 56.º), ora como «irrecorribilidade» (n.º 1 do artigo 56.º) consoante o arguido se tenha valido, ou não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem.
2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe recurso hierárquico, o qual, por dever continuar a ser considerado necessário (à luz dos critérios enunciados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) tem efeito suspensivo da eficácia do ato (n.º 1 do artigo 189.º, do novo Código do Procedimento Administrativo) e é pressuposto processual da impugnação contenciosa (n.º 1 do artigo 185.º, do novo Código do Procedimento Administrativo).
3.ª – Trata-se de recurso de reexame e não de mera revisão, pois nas competências disciplinares dos órgãos da Polícia de Segurança Pública não se encontram domínios dispositivos exclusivos ou reservados dos subalternos, o que significa poder o órgão ad quem, não apenas confirmar, sanar, revogar ou anular a pena disciplinar, como também substitui-la por outra, mais pesada ou mais leve, e modificá-la (atenuando-a ou agravando-a).
4.ª – Ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico necessário, sem o ter feito, deixou de presumir-se o indeferimento tácito, como estatuía o anterior Código do Procedimento Administrativo (n.º 3 do artigo 175.º), de modo que não pode sequer identificar-se uma decisão final por ficção legal.
5.ª – Pode o arguido impugnar contenciosamente o ato punitivo no prazo de três meses (alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) a contar da notificação do indeferimento do recurso hierárquico ou simplesmente do termo final sem decisão pelo órgão ad quem, uma vez que se considera satisfeito o ónus de prévia impugnação administrativa.
6.ª – Por seu turno, o Ministério Público dispõe de um ano (alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos), embora a contar da aplicação da pena disciplinar pelo superior hierárquico ou pelo subalterno, consoante a competência dispositiva primária (n.º 6 do artigo 59.º).
7.ª – O órgão ad quem, não obstante ter deixado por decidir o recurso hierárquico, em devido tempo, pode, ainda assim, vir a fazê-lo.
8.ª – Pode anular o ato recorrido até ao termo final dos prazos de impugnação contenciosa (1.ª parte do n.º 5 do artigo 168.º do novo Código do Procedimento Administrativo) ou, até ao encerramento da discussão no processo, se tiver sido proposta ação administrativa (n.º 3).
9.ª – O órgão ad quem, pode, ainda para além destes prazos, mas contanto que o faça por iniciativa oficiosa, anular o ato punitivo, se este já não puder ser impugnado contenciosamente e se ainda não se encontrarem exauridos os prazos gerais da anulação administrativa (2.ª parte do n.º 5 e n.º 1 do artigo 168.º do novo Código do Procedimento Administrativo).
10.ª – O órgão ad quem e o subalterno podem até o ato punitivo já não poder ser impugnado contenciosamente, revogá-lo, saná-lo, alterar a medida da pena ou substituí-la por outra, sem embargo da impugnação contenciosa própria que um novo ato justifique.
11.ª – Como também podem fazê-lo depois de intentada ação administrativa e até ao encerramento da discussão, sem prejuízo de tais atos virem à instância por iniciativa do autor, subsistindo ou sendo agravado o efeito lesivo e sob autorização do tribunal, nos termos dos artigos 63.º a 65.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos).
12.ª – Os prazos de prescrição das penas disciplinares aplicadas nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública não admitem interrupção e começam a correr:
a) Com o termo do prazo para o arguido interpor recurso hierárquico do ato punitivo, se o não interpuser;
b) Com o termo do prazo maior para a impugnação contenciosa do ato punitivo, sem esta ter lugar, e depois de no recurso hierárquico:
- ter sido simplesmente confirmado o ato recorrido;
- ter sido substituída ou modificada a pena;
- ter ficado sanado o ato do vício de que enfermasse; ou
- não ter sido tomada decisão alguma no prazo legalmente previsto;
c) Uma vez proposta ação administrativa, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que os tribunais administrativos vierem a proferir, recusando a anulação do ato impugnado.
13.ª – Conferem inutilidade superveniente ao conhecimento da prescrição da pena disciplinar:
a) O seu cumprimento;
b) A anulação administrativa, antes ou depois de esgotado o prazo para decidir o recurso hierárquico, já que a sanção deixa de existir na ordem jurídica, tornando-se inútil conhecer da sua prescrição;
c) A anulação jurisdicional do ato sancionatório, pelas razões enunciadas na alínea anterior;
d) A revogação do ato sancionatório, privando-o de efeitos, pelas razões enunciadas nas alíneas anteriores;
14.ª – Não retardam, não antecipam e nem suspendem o prazo de prescrição (se já tiver começado a contagem respetiva):
a) A confirmação do ato punitivo, depois de exaurido o prazo de decisão do recurso hierárquico, pois nada inova e já nem sequer condiciona o prazo de impugnação pelo arguido;
b) A substituição ou simples alteração da pena aplicada, depois de esgotado o prazo de decisão do recurso hierárquico e até ao encerramento da discussão, por tomarem o lugar do ato punitivo originário, seja através da modificação da instância (caso tenha sido intentada ação administrativa) seja por impugnação contenciosa dos novos atos (surgidos extemporaneamente na ordem jurídica);
c) A nulidade ou inexistência do ato punitivo, por definição, insuscetível de cumprir e de prescrever, pois sendo impugnável a todo o tempo, nunca pode, por isso, ser considerado uma decisão final;
d) A interposição de recurso extraordinário de revisão da pena aplicada, pois tão-pouco suspende o cumprimento já iniciado da pena (n.º 4 do artigo 98.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública).
15.ª – À Polícia de Segurança Pública é permitido deixar correr o prazo prescricional, abstendo-se de fazer cumprir uma pena disciplinar, ao abrigo de razões de conveniência de serviço, sem prejuízo de se ficcionar juridicamente a produção dos efeitos que não impliquem a execução efetiva pelo trabalhador (cfr. artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública).
16.ª – Requisito essencial da eficácia jurídica da aplicação de pena disciplinar e, por sua vez, do termo inicial da contagem do prazo de prescrição é, em qualquer caso, a notificação ao arguido ou, uma vez impossibilitada esta, a publicação no Diário da República (n.º 1 e n.º 2 do artigo 57.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública).
17.ª – Já a publicação interna, em ordem de serviço, apenas constitui requisito de executoriedade da pena disciplinar, mas não se apresenta como condição para iniciar o cômputo do prazo prescricional.

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 189
 artigo 185
 artigo 175
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 98
 artigo 57
 artigo 57