Source: http://ctasponline.blogspot.com/2008/05/
Timestamp: 2018-01-22 04:24:40+00:00

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COMISSÃO DE TRABALHO ONLINE: Maio 2008
Jovens e o desemprego
A mídia noticiou recentemente um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) revelando que a taxa de desemprego entre jovens de 15 a 24 anos é 3,5 vezes a dos adultos.Esse é um tema da maior gravidade e que preocupa toda a sociedade brasileira. Os números são alarmantes. Quase metade da população (46,6%) entre 15 e 24 anos, hoje estimada em cerca de 40 milhões de pessoas, está sem emprego.
Desse contingente, 9,7 milhões vivem em famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 207,50), 12,5 milhões não tinham concluído o ensino fundamental e 1,4 milhão é constituído por analfabetos. A publicação mostra que o Brasil lidera o ranking de maior proporção de jovens entre os desempregados. A taxa de jovens desempregados aqui é superior à de vizinhos latino-americanos, como México, de 40,4%, e Argentina, de 39,6%.
A distância é maior se comparada à taxa de países desenvolvidos. No Reino Unido, é de 38,6%. Na Suécia, são 33,3%. Já nos Estados Unidos a taxa é de 33,2%. Na Itália o desemprego entre os jovens atinge 25,9%, enquanto na Espanha chega a 25,6%. Na França, o porcentual é de 22,1% e na Alemanha, 16,3%.
Segundo o estudo do Ipea, a taxa de desemprego dos jovens no Brasil não apenas cresceu ao longo dos últimos 15 anos, como ainda avançou mais do que a taxa de desemprego dos trabalhadores adultos. Porém, a preocupação com o jovem não se deve restringir apenas ao trabalho. É imprescindível, também, criar-se uma política específica ampla, que não somente seja capaz de incluir os jovens carentes no mercado de trabalho mas, acima de tudo, priorizar o ensino básico. De nada adianta criar empregos, sem que os candidatos aos empregos tenham a base de uma educação de qualidade.
No mesmo dia da divulgação dessa pesquisa, tive o prazer de relatar no Senado Federal e, junto com os demais senadores, aprovar o Projeto de Lei de Conversão 09 de 2008, relativo à Medida Provisória 411 de 2007, que reestrutura o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Pró-Jovem), e que foi encaminhado à sanção presidencial. O programa tem como objetivo promover a reintegração dos jovens ao processo educacional, provendo a sua qualificação profissional e o seu desenvolvimento humano.
Foram criadas quatro modalidades distintas de programas, mas integradas: Pró-Jovem Adolescente, Pró-Jovem Urbano, Pró-Jovem Campo - Saberes da Terra e Pró-Jovem Trabalhador. Esses programas atenderão a uma faixa etária mais ampla, de 15 a 29 anos (o intervalo anterior era de 15 a 24 anos), com renda mensal, por pessoa, de no máximo um salário mínimo. Cerca de R$ 1,5 bilhão serão investidos em 2008.
O que acontece para a maioria dos jovens de famílias trabalhadoras e de baixa renda é que eles ficam circulando entre ocupações de curta duração e baixa remuneração, muitas vezes no mercado informal. Além de não favorecer a conclusão da educação básica, essa experiência é, na maior parte das vezes, avaliada negativamente pelos empregadores.
Políticas de emprego não devem apenas ser julgadas pela capacidade de colocar o jovem em um posto de trabalho, mas devem também avaliar até que ponto a experiência de trabalho permite adquirir novos conhecimentos. É fundamental que políticas de emprego desenvolvam estratégias destinadas a romper, e não a reforçar, as barreiras sociais que se colocam frente a estes jovens.
É visível que, com a reestruturação do Programa Pró-Jovem, existe uma preocupação do governo no sentido de oferecer uma resposta a esses indicadores que hoje estão humilhando o povo brasileiro. O governo precisa ter a preocupação de universalizar o ensino fundamental e de dotar as prefeituras de uma orientação capaz de fornecer oportunidade par a que os professores se capacitem e possam exercer o seu papel no ensino fundamental com propriedade e com qualidade.
Temos diversas novas escolas técnicas que ainda estão à mercê de buscar, no Congresso Nacional, uma fonte adequada, para que possamos implementar essas escolas. Sem que haja a escola técnica funcionando com qualidade, equipada, e sem que haja a universalização do ensino fundamental, continuaremos exibindo esses dados vergonhosos. Nós do Congresso Nacional temos o dever moral e constitucional de zelar pelos interesses desses jovens que são, afinal, o futuro e o presente deste País.
Lúcia Vânia é senadora pelo PSDB e jornalista
CELSO MING - Por uma jornada menor
Com o apoio do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, as centrais sindicais organizaram ontem várias manifestações em São Paulo em defesa da redução da carga horária de trabalho.
Devem também encaminhar ao Congresso projeto de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho (sem redução do salário) das atuais 44 para 40 horas semanais.
Algumas leis ordinárias vão além do que já define a Constituição e impõem carga horária semanal bem menor para certas categorias profissionais, como enfermeiros, bancários e telefonistas, cujas características assim o exigem ou cujo poder de barganha sobre o empregador seja ou tenha sido maior.
O objetivo do novo pleito das centrais sindicais é aumentar o emprego. O raciocínio é o de que, a partir do momento em que uma disposição constitucional limitar a jornada a 40 horas semanais, a empresa será obrigada a contratar mais gente para manter a produção no mesmo ritmo. A expectativa dos dirigentes sindicais é de que, apenas com a redução da carga horária, o País consiga criar 2,2 milhões de empregos.
Parece inevitável que o mundo caminhe, a um só tempo, em direção à redução das horas de trabalho, ao aumento do tempo de lazer e ao maior investimento pessoal no desenvolvimento profissional.
Mas, em princípio, isso não deve ser forçado, sob pena de provocar distorções. Tem de levar em conta questões que variam de país para país e de situação para situação.
Em 1998, durante o governo socialista do primeiro-ministro Lionel Jospin, a França decidiu reduzir a jornada de trabalho de 39 para 35 horas, por meio de lei aprovada pela Assembléia Nacional francesa. E o resultado foi um desastre. De um lado, grande número de indústrias migrou ou para o Leste Europeu ou para a Ásia, onde a carga de trabalho semanal varia de 45 a 50 horas e os custos trabalhistas são mais baixos. De outro, como em muitos casos é impossível a redução de jornada, o trabalhador passou a acumular horas de crédito cujo cumprimento enfrenta inúmeras dificuldades.
Não é certo que apenas a imposição legal de uma jornada mais curta crie o volume de postos de trabalho previsto no discurso dos sindicalistas. Em vez de empregar mais pessoal, a resposta clássica do empregador a esse tipo de exigência é aumentar a mecanização ou a automação de sua linha de produção.
No Brasil, uma imposição dessas tenderia a fazer crescer ou a terceirização (contratação de empresas e de autônomos que executem as tarefas antes desempenhadas por funcionários registrados) ou a economia informal (contratação sem registro em carteira).
É preciso também levar em conta que, nos setores de trabalho intensivo, a diminuição da jornada tende a reduzir a competitividade do produto local diante do importado. Na prática, isso pode significar enfraquecimento da empresa brasileira e aumento das importações de produtos asiáticos, situação que estará proporcionando emprego a trabalhadores no exterior.
Assim, a redução forçada da jornada pode ser um tiro pela culatra. É por isso que a melhor maneira de obtenção de carga horária mais baixa é a negociação coletiva, o estatuto que mais leva em conta as condições de trabalho de cada setor.
Bem menor - O gráfico dá uma idéia da velocidade da redução da dívida pública brasileira em relação ao PIB. É um número que mede a dívida em proporção à renda nacional (capacidade de pagamento).
Comissão de Trabalho recebe delegação da Angola
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (28/05) uma delegação de deputados angolanos. O principal objetivo dos parlamentares africanos foi obter informações sobre a lei trabalhista brasileira. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), recebeu os visitantes, juntamente com o deputado Roberto Santiago (PV-SP) e o consultor parlamentar David de Oliveira.
O grupo demonstrou interesse sobre o modo de fiscalização das questões trabalhistas no Brasil. Quando questionados pelo o presidente da comissão sobre o prestígio do Parlamento naquele país, os africanos reconheceram que a falta de renovação prejudica a imagem da instituição.
- O parlamento angolano é um órgão visível e acredito que nosso prestígio é ainda pior que no Brasil. Há 16 anos não temos eleição e é muito difícil manter uma imagem positiva já que não há renovação. Somos deputados quase vitalícios e algumas pessoas acreditam que não produzimos nada . Mas, haverá eleição e acreditamos que poderemos acompanhar essa mudança e saldar essa conta. Por outro lado, ainda somos muito procurados pelo povo - disse o deputado angolano Eugênio Ngolo, conhecido no país como Manuvakola.
- Então, estamos um pouco melhores já que nas últimas eleições tivemos uma renovação de quase 50% - constatou Pedro Fernandes em resposta.
O consultor legislativo, David de Oliveira, esclareceu as dúvidas mais técnicas dos visitantes e entregou um material sobre legislação trabalhista, trabalho doméstico e fiscalização do trabalho, solicitado pela própria delegação.
O deputado Roberto Santiago comemorou a visita e destacou a importância da troca de experiências .
- É importante haver essa integração para observarmos os pontos positivos e negativos de cada parlamento - disse.
A delegação angolana foi composta pelo deputado Eugênio Ngolo (Manuvakola), deputado Hélder Claudino Francisco Albuquerque, deputada Eduarda Maria Pio do Amaral Gourgel Silva Santana, Deputada Cesaltina da Conceição Major e a assessora parlamentar Sra. Isabel Virgílio João Ventura.
Contribuição de Fernanda Lobo
País não gera emprego de qualidade
Índice mostra que salários pagos não são compatíveis com qualificação
O país não está sendo capaz de gerar empregos nem de criar vagas com salários compatíveis com a qualificação dos profissionais disponíveis no mercado. Essa é a principal conclusão a que chegou o economista Roberto Cavalcanti Albuquerque, autor do Índice de Desenvolvimento Social (IDS), que foi apresentado ontem no BNDES, durante o XX Fórum Nacional. O indicador, calculado pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), é considerado mais abrangente que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), medido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Lançando mão de dados de educação, o IDS construiu o Índice do Capital Humano (ICH), que é um indicador capaz de medir a capacidade de absorção da mão-de-obra e sua qualidade. São Paulo lidera o ranking de ICH com uma avaliação de 26,13%, seguido de Minas Gerais (10,25%) e Rio de Janeiro (10,04%). Os menores ICHs ficaram com Roraima (0,19%), Acre (0,28%) e Amapá (0,33%).
Sul tem desenvolvimento social mais elevado
De 1970 a 2006, o ICH do país cresceu 5,3%, o que pode ser explicado pela expansão da população de 15 anos ou mais, que evoluiu 2,7% ao ano. Segundo Albuquerque, o maior crescimento regional registrado no período foi o do Norte.
O IDS, mais abrangente, leva em consideração cinco grupos: saúde, educação, trabalho, rendimento e habitação. Adotando uma pontuação que vai de zero a dez, o índice listou os estados com os maiores índices de desenvolvimento social. A liderança ficou com o Distrito Federal (9,19), seguido por Santa Catarina (8,89) e São Paulo (8,78). Os lanterninhas são Alagoas (6,22), Maranhão (6,58) e Piauí (6,91).
- O principal diferencial do IDS em relação ao IDH é que ele avalia o trabalho e as condições de domicílio - comentou Cavalcanti Albuquerque.
Entre as regiões, o Sul tem o IDS mais alto (8,70), e o Nordeste, o mais baixo (7,08). O Brasil registra um IDS de 8,11.
A década de 1970 apresentou melhor desempenho relativo, com crescimento do IDS de 4% para o Brasil, contra os 2% registrados entre 2000-2006.
Comissão de Trabalho debate lei geral para Polícia Civil
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta tarde para discutir o Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. O texto define princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos policiais civis dos estados e do Distrito Federal. Esta é a primeira lei orgânica da Polícia Civil, uma reivindicação antiga desses profissionais. O projeto, do Poder Executivo, define uma legislação única, válida para todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas próprias regras.
Essa é a segunda audiência que a Comissão de Trabalho realiza para debater a proposta. No primeiro debate, realizado em dezembro do ano passado, representantes de entidades policiais defenderam a valorização de suas carreiras e criticaram o projeto por não incluir reivindicações da categoria.
Debatedores Foram convidados para discutir o assunto:
- o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri;
- o presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis, João Bosco Gandra;
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Carlos Eduardo Benito Jorge;
- o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do DF, Agnaldo Machado Cruz;
- o representante da Federação Interestadual dos Policiais Civis Wellington Luiz de Souza Silva;
- o presidente da Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia, Luis Antonio Oliveira Barbosa;
- o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Maurício José Lemos Freire;
- o presidente da Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira, Dirceu Antônio Lemes de Melo; e
- o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Márcio Corrêa Godoy.
A audiência foi solicitada pelo relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), e pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.
Audiência pública discute propostas sobre o FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (29) para discutir propostas que alteram regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em tramitação na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .Foram convidados para participar do debate, marcado para as 10 horas no plenário 12:- o superintendente nacional e o representante do Conselho Curador do FGTS, respectivamente, Joaquim de Oliveira e Paulo Eduardo Furtado; - presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon/SP), João Carlos Robusti; e- o representante titular da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Conselho Curador do FGTS do Ministério do Trabalho, Roberto Kauffmann.A audiência foi solicitada pelos deputados do PT, Paulo Rocha (PA) e José Genoíno (SP).
Seminário No último dia 15, em um seminário sobre o FGTS realizado na Câmara, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, defendeu o direito de o trabalhador aplicar até 20% do FGTS em fundos de ações e investimentos. Atualmente, a legislação permite que o trabalhador aplique parte dos recursos do FGTS em ações, mas somente de empresas estatais ou de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil. Já o presidente da organização não-governamental Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino, defendeu a correção automática dos juros do fundo, sem que o trabalhador precise entrar na Justiça para pedir a reparação por perdas causadas por planos econômicos.Também presente ao seminário, o subprocurador-geral do Trabalho, Edson Braz da Silva, sugeriu que o trabalhador possa sacar seu saldo do FGTS, integralmente ou parcialmente, a cada cinco anos de atividade na mesma empresa. Atualmente, o FGTS só pode ser sacado após a aposentadoria, ou então em circunstâncias especiais, como a demissão sem justa causa ou uma doença grave. Ele pode também ser usado para ajudar na compra financiada da casa própria. ( Veja as possibilidades de saque).
Desemprego entre jovens é 3,5 vezes maior
Estudo do Ipea mostra que 46,6% dos desocupados no país têm entre 15 e 24 anos. Dificuldade para entrar no mercado atinge todas as classes
Ser jovem no Brasil está cada vez mais complicado. Estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que o desemprego entre as pessoas de 15 a 24 anos é 3,5 vezes maior que o da população considerada adulta, ou seja, acima de 25 anos. Do total de desempregados brasileiros, 46,6% são jovens, maior proporção entre os 10 países pesquisados. No México, a relação é de 40,4%; na Argentina, de 39,6%; e na Alemanha, de 16,3% (veja quadro).
O desemprego elevado entre a população mais jovem é um fenômeno global. No Brasil, a taxa é de 19%, uma das maiores. Perde apenas para Argentina e Itália, ambas com 24%; e França, Suécia e Alemanha, onde o indicador atinge 23%, 22% e 20%, respectivamente. No México, o índice é de 7%. No estudo Juventude e políticas sociais no Brasil, o Ipea considera o desemprego juvenil um problema social.
As dificuldades enfrentadas por essa parcela da população não atingem apenas aqueles de baixa qualificação profissional. Segundo a pesquisa, as estatísticas recebem uma dura contribuição da falta de abertura de novos postos de trabalho. “Melhorar as habilidades dos jovens provavelmente não lhes garantirá um espaço maior no mercado de trabalho”, diz o estudo. A crítica feita pela análise do Ipea, no entanto, não tira a importância das políticas públicas desenvolvidas para esse grupo de trabalhadores. De acordo com o instituto, há exemplos de boas iniciativas que combinam formação profissional prévia, encaminhamento ao mundo do trabalho, contratação incentivada e aprendizagem no cargo assumido.
Graças a essas alternativas oferecidas pelo mercado, Rafael Reis dos Santos, 22 anos, conseguiu seu primeiro emprego. Tentou um posto por quatro meses até ser aprovado em processo seletivo para repositor de mercadorias de um hipermercado de Brasília. “Em toda entrevista que eu ia me pediam experiência”, conta. “Como ia ter experiência se nunca me davam uma primeira chance? Ninguém nasce sabendo”, reclama o morador de São Sebastião, que cursou até o ensino médio.
Mesmo sem dinheiro, Rafael nunca deixou de procurar emprego. Contava com a ajuda financeira da mãe e da namorada para pagar as passagens e lanche. “Gastava em média de R$ 6 a R$ 8 por dia”, recorda. Hoje, apesar de estar trabalhando, ele sabe que o mercado é incerto. “Por isso estou fazendo um curso de auxiliar administrativo, que me dará mais qualificação”, diz. “Hoje, quem não tem experiência, logo é descartado do mercado”, pondera.
Ao contrário de Rafael, o estudante do terceiro ano do ensino médio Rodrigo Paiva, 18, procura uma vaga há dois anos. Segundo ele, a falta de experiência e o curto período de duração dos estágios atrapalham na hora de conseguir uma vaga no mercado de trabalho. “Saio de um estágio para o outro e não consigo emprego. É complicado”, conta o morador de São Sebastião, que usa o tempo livre para se preparar para o vestibular da Universidade de Brasília (UnB).
Rodrigo quer cursar engenharia mecânica. Se conseguir atingir seu objetivo, ele será mais um entre os 12,6% dos jovens matriculados no ensino superior no Brasil, número ainda inferior à meta do Plano Nacional de Educação (PNE) coordenado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) (leia matéria na página 15).
Para Jorge Abrahão, diretor de estudos sociais do Ipea e um dos coordenadores da pesquisa, o acesso à educação não é o problema central enfrentado pelos jovens apesar de ainda haver um resquício de analfabetismo (2,3%). Segundo ele, a freqüência nas escolas não é mais uma dificuldade encontrada pelos jovens em geral. “Mas o que se questiona é a qualidade dessa educação oferecida. Isso sim precisa melhorar”, afirma o especialista.
O estudante do segundo ano do ensino médio Deivison Rodrigues dos Santos, 17, nem começou a procurar emprego e já teme pelo que encontrará pela frente. “Meu estágio acaba em novembro. Depois disso, é procurar emprego”, revela. Ele espera ter uma sina diferente da irmã que, aos 24 anos, não acha uma vaga de trabalho. “Ela procura emprego há um ano, mas nunca consegue”, conta. Caso não encontre um posto, Deivison tem uma alternativa: “Vou procurar emprego até quando fizer 18 anos. Se não conseguir nada, penso em servir no Exército, que não exige experiência”, diz o morador de Brazlândia. Essa pode ser a única alternativa para aqueles que, mesmo com um diploma do ensino médio, não têm acesso aos postos de trabalho no Brasil.
Custo de doenças do trabalho vai crescer no Brasil
O custo de doenças crônicas no local de trabalho no Brasil, como problemas do coração, câncer, diabetes e doenças respiratórias, pode alcançar US$ 9,3 bilhões por ano em 2015, de acordo com estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fórum Mundial de Economia (FME). A despesa era estimada em US$ 2,7 bilhões em 2005. A perda de renda acumulada é calculada em US$ 49,2 bilhões entre 2005-2015, incluindo queda de produtividade e aumento de custos das doenças entre os empregados.
As conseqüências econômicas de doenças crônicas no trabalho são dramáticas globalmente. Para os dois maiores países do mundo, a fatura é gigantesca, de US$ 131,8 bilhões na China, e US$ 54 bilhões na Índia.
O relatório sobre "Prevenção de doenças não transmissíveis no local de trabalho através de dieta e atividade física" foi apresentado ontem, à margem da abertura da Assembléia Mundial de Saúde. Um grupo de 16 multinacionais lançou apelo para que os governos e as empresas promovam programas de saúde nos locais de trabalho para reduzir os riscos de mais mortes por causa de doenças crônicas. Essas doenças são responsáveis por mais de 60% de todas as mortes globalmente. A projeção divulgada ontem é de que vai chegar a 47 milhões de mortes anualmente nos próximos 25 anos.
Segundo o relatório, exemplos tanto nos países desenvolvidos como nas nações em desenvolvimento sobre programas de saúde no emprego mostram que os riscos podem ser reduzidos com atividades que proíbam o tabaco e orientem a alimentação dos empregados e sua atividade física. Sobretudo, esses programas não são custosos, como podem reduzir as despesas com seguros de saúde, melhorar a produtividade, manter o capital humano e construir um "negócio sustentável".
Segundo a OMS, problemas causados pelas doenças crônicas não estão limitadas a países ricos ou populações idosas. O problema cresce ainda mais rapidamente nos países de baixa e média renda. Quase metade dos mortos por doenças crônicas estava nos seus melhores anos de vida produtiva.
O relatório indica que os países que integram o chamado Bric (Brasil, Rússia, Índia s China) perdem mais de 20 milhões de vidas produtivas anualmente por causa de doenças do coração, câncer etc, tudo que poderia ser evitado com atividades mais saudáveis.
As multinacionais envolvidas no projeto para estimular implementação global de programas de saúde no trabalho são ArcelorMittal, Pepsi Cola, Nestlé, Unilever, Becton Dickinson, BT Group, Discovery Holdings, Eskom, General Mills, Humana, Pfizer, PricewaterhouseCoopers e Pitney Bowes.
Contratação com carteira recua
Número de empregos formais atinge 294.522 vagas em abril, com queda de 2,47% em relação ao mês anterior. Apesar da redução, o desempenho deste ano é recorde. Foram criados 848.962 novos postos
O número de postos de trabalho abertos com carteira assinada caiu 2,47% no mês passado em comparação com abril de 2007. Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados ontem, o país criou 294.522 vagas no mês, o segundo maior resultado da série histórica, só perdendo justamente para os 301.991 de abril passado. A expansão em relação a março foi de 1% e o acumulado nos primeiros quatro meses cresceu 21%. No período, foram criados 848.962 empregos, desempenho recorde.
Ao anunciar os números, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, fez pressão para que o Banco Central (BC) interrompa a trajetória de elevação da taxa básica de juros (Selic). “O BC vai ter que reavaliar a alta de juros. Senão, vai prejudicar as exportações. Daqui para a frente, eu acredito em estabilidade nos juros”, afirmou. Na avaliação de Lupi, o recrudescimento da inflação não vai afetar a criação de empregos. “A inflação está localizada em alguns setores, como alimentos. Mas está sob controle e não deve atrapalhar.”
Contrariando todas as previsões, o ministro continua acreditando que a economia brasileira vai crescer mais de 6% e que a geração de empregos com carteira assinada baterá o recorde atingido em 2007, que foi de 1,617 milhão de postos. Em 2008, Lupi prevê pelo menos 1,8 milhão. “O Brasil está crescendo de forma sustentada em todas as regiões, com efeitos sobre o emprego. Só dois estados tiveram resultado negativo em abril: Pernambuco e Alagoas, que enfrentam questões sazonais na indústria sucroalcooleira”, disse.
Nos últimos 12 meses, foram criados 1,764 milhão de empregos, num crescimento de 6,29%. No governo Lula, são 7,117 milhões. Na avaliação do ministro, os investimentos proporcionados pela concessão do grau de investimento (investment grade) favorecerão o emprego. “Não existe mais o negócio da China. Agora, é o negócio do Brasil”, disse. Em maio, mês forte no comércio por causa do Dia das Mães, o ministro espera que a contratação se aproxime ou mesmo supere o melhor resultado do mês, que se deu em 2004 e foi de 292 mil vagas abertas.
Nos primeiros quatro meses do ano, os setores que mais se destacaram foram os serviços, com 310.016 postos (crescimento de 2,71%), a indústria de transformação, com 228.986 vagas (3,27%), e a construção civil, com 131.725 (8,61%). Na distribuição geográfica, a Região Sudeste esteve à frente, com 574.804 empregos (3,56%). O Nordeste teve contração de 32.082 trabalhadores. No Distrito Federal, foram 14.938 contratados segundo as estatísticas oficiais.
TCU aponta prejuízo de R$ 300 milhões no INSS
Tribunal dá 90 dias para que conselho responsável pela anulação de débitos com a Previdência reexamine as decisões e recupere os valores
Irregularidades ocorridas na anulação de débitos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) podem resultar em prejuízo de cerca de R$ 300 milhões ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), segundo apurou o Tribunal de Contas da União (TCU). Para estabelecer a legalidade nos processos e recuperar esse dinheiro, o tribunal deu prazo de 90 dias para que o conselho e a Receita Federal procedam o saneamento dos processos cujos débitos tenham sido anulados. Também determinou ao Ministério da Previdência Social a abertura de procedimento administrativo para apurar responsabilidades pela anulação indevida das dívidas.
Segundo denúncia feita ao TCU, as anulações tratam de débitos apurados e cobrados de empresas que contrataram prestadoras de serviços, em razão da solidariedade tributária prevista na legislação. O CRPS entendeu que faltou nas notificações fiscais a indicação específica na norma aplicável ao débito, o que teria prejudicado a ampla defesa do contribuinte. A falta cometida pelo INSS teria preterido o direito de defesa. A 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) realizou pesquisas e identificou 665 processos relativos a anulações que vieram a excluir débitos levantados em fiscalizações. Desse total, 597 anulações, ocorridas de setembro de 2003 a março de 2006, se relacionavam com a denúncia.
Em valores nominais, o prejuízo alcançou R$ 198 milhões, mas a atualização monetária e a aplicação de juros e multas deverá elevar esse valor para R$ 300 milhões, calculam técnicos do tribunal. Outra conclusão da equipe de auditores: do total da anulações, 502 resultaram de decisões da 4ª Câmara de Julgamento. A falha nas notificações de débitos apontada pelo CRPS foi considerada improcedente pelo TCU. O INSS aplicou os débitos com base no artigo 33 da Lei 8.212/91. A anulação aprovada pelo conselho se baseou na falta de indicação do parágrafo 3º do artigo 33 como fundamentação legal. Ocorre que o parágrafo 3º faz parte do artigo 33, concluiu o tribunal.
Grandes empresas As irregularidades foram cometidas por empresas prestadoras de serviços que trabalham para grandes empresas públicas e privadas. Pela legislação, essas empresas são responsáveis solidariamente pelo débito, porque tinham o dever de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas suas contratadas. O maior volume de débito foi lançado contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN): R$ 52,7 milhões. Em seguida, aparecem a Prefeitura de Guarulhos, com R$ 21 milhões; a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, com R$ 15,7 milhões; Furnas Centrais Elétricas, com R$ 14 milhões; e Telemar Norte/Leste, com R$ 13,6 milhões. Entre as empresas privadas, destacam-se a Itausa Investimentos (Itaú), com R$ 7,1 milhões, e a Fiat Automóveis, com R$ 4,7 milhões.
O tribunal concluiu que, ao anular as notificações fiscais, o CRPS infringiu diversos princípios, como o da eficiência, porque serão necessárias novas fiscalizações para reinscrever os lançamentos, onerando a administração pública. Outro princípio atingido foi o da legalidade, porque beneficiou os sujeitos passivos, decretando nulidade fora das hipóteses previstas em lei. O ministro-relator no TCU, Aroldo Cedraz, alerta que as deliberações do CRPS “podem também causar grave prejuízo ao erário, visto tratar-se de R$ 198 milhões em débitos anulados, em valores originais. Mesmo que as notificações sejam refeitas, muito se pode perder, por decadência do valor a ser inscrito como débito em novas fiscalizações ou por não se repetir a fiscalização para corrigir a falha”.
O relator do processo salientou, ainda, que, sendo o CRPS um órgão administrativo colegiado, suas deliberações são imputadas ao corpo deliberativo, e não a cada qual de seus componentes. Suas decisões são terminativas na esfera administrativa. “Apesar dessas características, não resta afastado o constitucional mister do TCU para exercer sobre o órgão a fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou qualquer procedimento que possa causar dano aos cofres públicos federais”, argumentou Cedraz.
Trabalho sem acidente
Previdência gastou, no ano passado, R$ 10,7 bilhões em benefícios acidentários e aposentadorias especiais decorrentes de atividades insalubres
As políticas públicas relacionadas a acidentes e doenças no trabalho devem levar em consideração o impacto social provocado pelas tragédias diárias que vitimam milhares de trabalhadores e suas famílias. Só no ano passado, em todo o país, foram registrados 500 mil acidentes e doenças no trabalho, com 2,8 mil trabalhadores mortos. Diariamente, 45, em média, ficam permanentemente inválidos, morrem no ambiente de trabalho ou, ainda, no trajeto de suas casas para o serviço. Segundo estudos dos técnicos da Previdência Social, 87% desses casos resultam de situações que poderiam ter sido evitadas.
O Brasil precisa adotar urgentemente uma cultura de prevenção eficiente, cujo foco principal da discussão não esteja relacionado aos custos para a previdência pública. Apesar de a Previdência ter gastado, no ano passado, R$ 10,7 bilhões em benefícios acidentários e aposentadorias especiais decorrentes de atividades insalubres, é nossa obrigação impedir, ou ao menos reduzir, os acidentes fatais ou incapacitantes. O Estado deve adotar políticas específicas de assistência aos trabalhadores que se acidentam em seus locais de trabalho e que dependem da seguridade social para sobreviver ou garantir o sustento de suas famílias. Além disso, precisa incentivar as empresas a buscarem práticas de produção mais seguras.
O Ministério da Previdência vem fazendo sua parte. No ano passado, criamos o Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional, vinculado à Secretaria de Políticas de Previdência Social, cuja missão é cuidar de questões relativas a acidentes e doenças do trabalho e promover ações relacionadas à reabilitação profissional. Antes disso, já havíamos começado a aperfeiçoar o processo de reconhecimento de doenças e acidentes, com a implantação da nova metodologia do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico). Esse sistema, adotado a partir da Lei 11.430, de 2006, inverteu a lógica da comprovação de acidentes de trabalho. Agora, cabe à empresa provar que não é responsável pela doença ou pelo acidente do trabalhador. A lei também instituiu o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que compensa as empresas que investem na prevenção, que passam a pagar menos tributos. Atuamos, dessa forma, em duas pontas: justiça tributária e justiça social.
Tanto o NTEP quanto o FAP contribuirão para que as autoridades da área conheçam melhor o número real de acidentes, doenças e suas causas. Com esses dados, poderemos melhorar o incentivo a essas empresas e proteger os trabalhadores e, conseqüentemente, ampliar os programas de prevenção. Esse empenho da Previdência abrangerá os ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Educação. Em conjunto, formarão uma comissão – a ser efetivada até o fim do mês – para dar início ao Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. A medida vai resgatar uma longa dívida com milhares de cidadãos do país que anualmente são vitimados por acidentes em seus locais de trabalho.
A caminhada oficial para a construção de uma cultura de prevenção já começou. E, se quisermos que o país continue a trilhar o caminho do desenvolvimento, todos os setores da sociedade devem se conscientizar da importância dessa missão. Nosso objetivo é elaborar uma política e um sistema nacional de saúde e segurança no trabalho, para diminuir os acidentes e as doenças nos locais de trabalho. Isso nos leva a adotar gradativamente a nova Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Temos que assumir esse compromisso para avançar na cultura de prevenção de acidentes e termos cada vez mais trabalho decente e de qualidade.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 7 o Projeto de Lei 4641/98, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que regulamenta a profissão de escritor. O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou parecer contrário à proposta e explicou que as atividades dos escritores não constituem uma profissão única.
Filippelli lembrou que, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, de 2002, autores, roteiristas, críticos, poetas e redatores de textos técnicos, entre outras, pertencem a categorias profissionais que se valem da escrita. Para o relator, isso mostra que não existe uma profissão específica de escritor. Ele disse ainda que a regulamentação de uma profissão só é viável quando indispensável para a proteção do interesse público, como no caso do médico.
O relator também observou que a legislação vigente assegura os direitos dos escritores sobre suas obras e reconhece sua contribuição cultural ao País. "A Constituição determina que os autores têm direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras", afirmou Fillippeli.
Os direitos de edição, lembrou ainda, também estão previstos na Lei de Direitos Autorais (9.610/98). "Mediante contrato de edição, o editor fica autorizado a publicar a obra e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor."
O projeto de Pannuzio estabelece normas para o exercício da profissão de escritor. O PL define como escritor "aquele que, individualmente ou em colaboração, houver criado obra intelectual escrita, de qualquer gênero ou natureza, sob qualquer forma ou processo técnico no País ou no exterior".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.
Instituição criada em 2003 para atender, principalmente, trabalhadores informais será absorvida pela Diretoria Menor Renda. Desde que foi constituído, o BPB acumulou prejuízo de R$ 144 milhões
Lançado em 2003 com toda pompa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alavancar a bancarização da baixa renda, o Banco Popular do Brasil (BPB) será incorporado ao Banco do Brasil (BB). A decisão foi anunciada ontem pelo vice-presidente de Varejo e Distribuição do BB, Milton Luciano dos Santos, e tem como objetivo evitar sobreposição de funções, reduzindo custos e aumentando a eficiência. Apesar de o BB não admitir, a internalização demostra que a idéia da subsidiária fracassou. Já que, desde que foi constituído, o Banco Popular acumulou prejuízo de R$ 144 milhões.
2004 - R$ 25,385 mi
2005 - R$ 62,117 mi
2006 - R$ 40,476 mi
2007 - R$ 16,216 mi
Presidentes que passaram pela instituição
Ivan Guimarães - 2003 até março de 2005
Geraldo Magela - março a novembro de 2005
Robson Rocha - novembro de 2005 até hoje
Fim do 13º?
Diariamente chegam, pelo correio eletrônico dos parlamentares e da Comissão de Trabalho, consultas sobre a existência de um suposto projeto que acaba com o 13º salário e outros direitos trabalhistas. Algumas correspondências eletrônicas dão conta de que o projeto foi votado e divulga nomes de deputados, muitos deles que nem estão mais na Casa - perderam a eleição em 2002 e 2006, ou já faleceram.
Na realidade, trata-se do Projeto de Lei nº 5483, de 2001, apresentado pelo Poder Executivo, que propunha a flexibilização da lei trabalhista, mediante a alteração do artigo 618 da CLT.
"Nossa intenção era promover ajustes na legislação trabalhista, que encontra-se totalmente defasada, e não prejudicar o cidadão", ressalta o Deputado José Múcio, então relator do projeto. Ele lembra que, além do 13º salário, o projeto preservava direitos constitucionais como férias remuneradas, pagamento de horas extras, licença maternidade, entre outros.
Informações sobre este projeto estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.camara.gov.br/ (basta identificar o PL e sua localização, no item Projetos e Outras Proposições).
INSS cobra fonte que vai financiar desoneração
Política industrial provoca impacto de R$ 18,7 bi
O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, cobrou ontem do relator da reforma tributária e do governo a definição de uma fonte de financiamento da Previdência para evitar o aumento do déficit com a desoneração da folha de pagamentos.
Em audiência na Câmara, ele apresentou cálculo mostrando que, conforme a proposta da área econômica, o impacto será de R$ 18,7 bilhões ao ano nas contas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sem contar os efeitos da inflação. A cada redução de um ponto percentual na parcela patronal da contribuição, a perda estimada é de R$ 3 bilhões ao ano.
Presente na audiência, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que coordenou a proposta de reforma tributária, afirmou que o governo não irá conceder outra desoneração setorial da folha, como a concedida nesta semana para a indústria de software.
Schwarzer mostrou preocupação com desonerações diferentes para cada setor. Ele lembrou que políticas diferenciadas estimulam o lobby de empresas em benefício próprio, além de eliminar o efeito de distribuição da arrecadação entre as intensivas em mão-de-obra e as não-intensivas.
A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária prevê que, depois de o Congresso aprovar o texto, o governo terá 90 dias para desonerar a folha de pagamentos.
O Ministério da Fazenda anunciou que pretende reduzir a contribuição patronal de 20% para 14% e fez um cálculo ainda mais conservador de impacto na Previdência, de R$ 24 bilhões por ano. Appy afirmou ontem que o governo se compromete a não permitir alta no déficit da Previdência. No final da audiência, admitiu que o ministério deverá apresentar uma proposta indicando uma fonte para compensar a perda.
"O ministro Guido Mantega [Fazenda] assumiu compromisso claro de que essa mudança não vai afetar o déficit da Previdência Social", disse Appy na audiência. "Já entendi que a nossa palavra não vale nada. Teremos que fazer um projeto. Vamos discutir como compensar a perda de arrecadação da Previdência, mas garanto que não será com a criação de um novo tributo nem com aumento de alíquota", afirmou o secretário, após a audiência.
Segundo Schwarzer, 49% do total arrecadado pela Previdência Social é pago pelos empregadores, na forma de contribuição patronal. Ele estima que, para cada dois pontos percentuais de desoneração, teriam de ser criados 1,5 milhão de empregos formais para compensar a arrecadação.
TST publica a nova redação da Súmula nº 377
A Resolução nº 146/2008, que cuida da alteração da Súmula nº 377 do TST, foi publicada anteontem (13) no Diário da Justiça. Aprovado pelo Pleno do TST no dia 24 de abril, o novo texto excepciona as reclamações contra micro e pequenos empresários (além daquelas movidas por empregados domésticos) da exigência de que o preposto seja necessariamente empregado do reclamado.
A alteração foi proposta pela comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos, diante da necessidade de adequar a redação da súmula à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Em seu artigo 54, tal lei faculta ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte “fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.”
Súmula nº 377 do TST - "PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"
Pleno do TST julgará incidente de uniformização de jurisprudência
Na sessão ordinária da Seção Especializada em Dissídios Individuais da última segunda-feira (12), foi suscitado incidente de revisão de jurisprudência no julgamento do processo nº ERR 526538/1999.2. Como a maioria dos ministros inclinavam-se em votar em sentido contrário à Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI-1, o processo foi suspenso até a apreciação da questão pelo Tribunal Pleno.
A OJ referida trata da atuação do Ministério Público do Trabalho como ´custos legis´ (fiscal da lei) e da impossibilidade de conhecimento de argüição de nulidade de contrato de trabalho em favor de ente público suscitada pelo Ministério Público do Trabalho mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa. Dessa OJ nº 350, o texto atual é o seguinte: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa". (Com informações do TST e da redação do Espaço Vital)
* Todas as súmulas do TST
* Todas as orientações jurisprudenciais do TST
Artigo - Fim das férias?
Lula não cansa de repetir que greve é um justo direito do trabalhador. Mas que greve sem desconto de dias parados é um período extra de férias. E ameaça cortar o salário dos grevistas do setor público federal.
Só que, na prática, muito raramente uma categoria do funcionalismo tem, de fato, os dias de paralisação descontados no contracheque. E mesmo nesses casos nem chega a doer no bolso. Há sempre compensações.
Um belo estímulo para greves infindáveis, prejudicando muitas vezes o ritmo da economia e a prestação de serviços à população. Greves tão longas que há relatos de funcionários que simplesmente viajam para uns dias de descanso.
Afinal, os servidores não acreditam que o governo do sindicalista Lula realmente cumpra as ameaças e cometa a crueldade de cortar os dias de férias, ops, de greve.Os auditores fiscais, que hoje voltam ao trabalho depois de quase dois meses parados, não são diferentes. Até agora receberam o salário religiosamente. Talvez tenham uma surpresa desagradável no próximo contracheque.
Lula, segundo assessores, ficou irritado ao saber que os dias de greve dos auditores não foram cortados. Recebeu muita reclamação, principalmente de empresários afetados pela paralisação.
O presidente cobrou do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o desconto. Recebeu a explicação de que havia entraves judiciais, já superados. Lula mandou fazer o corte no próximo mês.
A ordem foi repassada à Receita Federal. A conferir se será cumprida. Afinal, há uma grande resistência dentro do governo em punir os servidores. Ainda reina a política de passar a mão na cabeça do funcionalismo público.
O Ministério do Planejamento diz que agora será diferente, depois que o STF deu a base legal para fazer os cortes. Lula terá, então, a oportunidade de mostrar que não está apenas jogando para a platéia.
Carga do INSS poderá cair até 50%
Exportadoras do setor de TI deverão ser as mais beneficiadas pelo pacote para a indústria que será divulgado hoje
O governo deve anunciar hoje uma significativa desoneração das exportações do setor de tecnologia da informação (softwares e serviços relacionados). Duas fontes ouvidas neste fim de semana pelo Estado disseram que o governo vai reduzir à metade a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das empresas exportadoras do setor. Assim, a contribuição cairia de 20% para 10% da folha de pagamento.
Essa desoneração incidirá só sobre a parte das empresas envolvida com exportação. Ou seja, se numa empresa a folha dos funcionários que trabalham com exportação é de R$ 100 mil, a contribuição patronal cai de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Mas o restante da folha de pagamento - a voltada para o mercado interno - ainda recolherá 20%.
O governo ainda estudava a possibilidade de eliminar as contribuições de empresas exportadoras de software ao chamado Sistema S (Sesc, Sesi e Senai), ao Sebrae e Incra, o que representaria uma redução adicional de 3,1 pontos porcentuais na carga tributária.
Confirmada a redução dessas contribuições acessórias, a desoneração total da folha de pagamento do setor seria de 13,1 pontos porcentuais. De acordo com os cálculos dos envolvidos na discussão, o conjunto de desonerações poderia levar a um ganho de competitividade (redução de preços) da ordem de 10%.
Um dos focos de resistência à redução da contribuição patronal ao INSS era seu impacto fiscal. Os Ministérios da Previdência e da Fazenda temem perder recursos necessários para impedir o agravamento do desequilíbrio no sistema de aposentadorias. Mas, segundo uma fonte, como a desoneração é focada nas exportações do setor, hoje reduzidas, o impacto fiscal é pequeno.
Por outro lado, se a estratégia for bem-sucedida, o Brasil pode ter ganhos importantes de receitas em dólares que ajudariam a conter a escalada do déficit na conta corrente do balanço de pagamentos, hoje a grande preocupação da equipe econômica.
Emprego Intesivo
O setor de software é um dos mais intensivos em mão-de-obra, com os custos trabalhistas representando cerca de 75% de todas as suas despesas. As medidas do governo visam a colocar o Brasil em outro patamar no disputado mercado global de tecnologia da informação, estimado em US$ 1,3 trilhão. Desse total, entre US$ 35 e 40 bilhões são da terceirização das exportações, segmento no qual a Índia, com a sua mão-de-obra barata e falante de inglês e incentivos fiscais, é líder, exportando entre US$ 25 bilhões e US$ 30 bilhões.
Países da América do Sul, como Argentina, também incentivam o setor, configurando uma guerra fiscal em escala internacional, que tem gerado inquietação no empresariado e no governo, já que diz respeito ao direcionamento de investimentos que poderiam ser feitos no Brasil.
Apesar de ter uma força de trabalho considerada de alta qualidade, pela combinação de qualidade com disciplina, os encargos trabalhistas prejudicam o desenvolvimento do setor no Brasil, sobretudo para competir no mercado de terceirização de exportações.
Desde o ano passado, o setor de software tem trabalhado para convencer o governo a desonerar a folha de pagamentos. A proposta levada pelas empresas ao governo previa a migração da incidência da cobrança sobre a folha para o faturamento das empresas.
A idéia do setor era criar um “regime especial” em que as companhias exportadoras de tecnologia da informação se inscreveriam e recolheriam, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento, 2% sobre o faturamento no mercado interno.
Para entrar nesse regime, as empresas teriam de ter 70% da produção voltada para exportação. A indústria se comprometia ainda, na proposta, a elevar as exportações de US$ 800 milhões em 2007 para US$ 5 bilhões em 2011, gerando cerca de 100 mil novos empregos.
O projeto implica a perda significativa de receitas do INSS, mas o setor calcula que, no terceiro e quarto anos, os ganhos de produção gerariam outras receitas para a União, que cobririam as perdas da Previdência Social.
Comissão incita os estados sobre Agenda do Trabalho Decente
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público solicitou, hoje (08), informações sobre a implementação da Agenda do Trabalho Decente aos governadores de todos os estados brasileiros. O objetivo é disseminar o debate sobre o tema e acompanhar a situação da agenda em cada unidade federativa .
Lançada pela OIT, a Agenda do Trabalho Decente visa, além da redução da pobreza por meio da geração de emprego e renda, que as ocupações sejam exercidas em condições dignas, como igualdade, segurança e liberdade.
"O trabalho decente tem de ser uma ação de governo, principalmente dos estados. A criação das câmeras de interação entre a União, estados e os municípios fará com que, de fato, nós tenhamos trabalho decente no Brasil", ressalta o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Na audiência pública realizada, no dia 29/04/08 pela comissão, a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Solange Sanches, disse que o Brasil será apresentado como "caso exemplar" na implementação da Agenda do Trabalho Decente na próxima Conferência Internacional do Trabalho, que se realizará em Genebra (Suíça) em junho deste ano. A distinção conferida pela OIT deve-se ao espaço que o debate vem alcançando no País e à implementação da primeira agenda subnacional do trabalho decente, que está sendo desenvolvida no estado da Bahia.
Trabalhando a dignidade
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoveu, na terça-feira (06/05), audiência pública para debater o "Estatuto do Artesão", objeto do Projeto de Lei nº 3.926/2004, da autoria do Deputado Eduardo Valverde. O debate foi proposto pela Deputada Elcione Barbalho, relatora da matéria.
O Projeto de Lei em questão institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato, cujo objetivo central é a valorização, a expansão e a renovação das artes, dos ofícios e das microempresas artesanais. "Nós queremos que o PL venha instrumentalizar o poder púbico, para que tenhamos os tão sonhados direitos constitucionais que toda categoria no Brasil tem", advertiu Isabel Gonçalves Bezerra, Coordenadora do Movimento Nacional dos Artesãos. "Aproveitando o momento de um governo popular, nós temos que dar a essa população significativa que trabalha com a produção cultural através do artesanato, condições dignas de vida, melhoria e inclusão social", completou.
Com a definição do estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal, que há 30 anos é esperada por esses profissionais, oferece-se ao Governo condições de dar corpo a uma estratégia de valorização e credibilização das artes e ofícios enquanto plataforma de afirmação da identidade e cultura nacionais. "Somos o pensamento de que no momento em que se retirar o artesão de uma situação a margem da lei, trazendo-o para a formalidade, estaremos dando dignidade a este trabalhador. E é o que mais importa, a pessoa humana, a dignidade vinda do trabalho. Me parece que é a melhor contribuição democrática, dando condição para que ele se desenvolva e passa mostrar o seu talento", disse o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Ribeiro de Ribeiro.
Essa é exatamente a luta dos artesãos, pelo reconhecimento do papel fundamental que podem assumir na dinamização da economia, do emprego em nível local e do fomento dos valores culturais e estéticos das diversas etnias e manifestações populares do povo brasileiro. Neste contexto, torna-se particularmente importante definir com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais para que possam beneficiar-se de apoios públicos.
Segundo Patrícia Salamoni, representante do Sebrae, é importante a organização dos artesãos para que tenham voz ativa e que possam se fazer representar. Ela assegurou que o principal papel do órgão é articular parcerias nos três níveis de governo, para trabalhar esses projetos com foco na tão sonhada sustentabilidade e comercialização que os artesãos lutam.
Leonardo de Souza - CTASP
Atualização anualPela proposta aprovada na Câmara, o piso será atualizado anualmente, no mês de janeiro, tomando por base o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo a ser gasto por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.
Trabalho aprova direito de greve no serviço público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 4.497/01 da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. Pelo projeto, fica proibido à administração pública fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e para os funcionários que abusarem dessa garantia estão previstas punições.
O texto aprovado incorporou o substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que acrescenta sugestões de outras sete propostas apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator estabelecia que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. No texto final, ficou estabelecido em 35% esse número. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais.
O artigo 9º do substitutivo, que descarta o pagamento por dias não trabalhados, foi retirado por solicitação do líder do Partido Verde, Roberto Santiago (SP). "Esse artigo não seria cumprido e, além disso, ele representa um obstáculo para a discussões relevantes da pauta de reivindicação", salientou Roberto Santiago. Assim, ficou determinado que o pagamento da remuneração ao servidor relativo ao período de greve será negociado entre as partes.
Aprovado também pela Comissão de Trabalho o Projeto de Lei Complementar 132/07 do Executivo, que restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas ao órgão ou poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal. A LRF estende essas restrições a todos os poderes e órgãos de determinado ente da Federação, ainda que somente um único órgão não esteja observando os limites máximos de despesa de pessoal.
" O objetivo da proposta é excluir da inadimplência entes da Federação que, normalmente, é colocado nessa situação por responsabilidade de algum outro órgão. Quando uma Câmara de Vereadores fica irregular o município de uma forma geral acaba pagando o preço por isso, já que fica impedido de receber recursos e convênios" explicou o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA).
Nova secretaria da Presidência da República
Outro projeto aprovado cria a Secretaria de Asssuntos Estratégicos da Presidência da Repúlbica. Pelo PL 2.300/07 do Executivo, a nova secretaria irá assessorar diretamente o presidente Lula no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulaçao de políticas públicas a longo prazo.
A estimativa do impacto para a criação dos cargos é de mais de R$ 6 milhões por ano para cada exercício. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os recursos para arcar com as despesas para o remanejamento dos cargos em comissão já estão previstos.
Redação: Fernanda Lobo
Custo trabalhista e informalidade
O Brasil é um dos países que mais tributam os salários
Ao que tudo indica, o governo vai reformar a sexagenária legislação trabalhista e enfrentar o problema da informalidade no mercado de trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já bateu o martelo sobre a necessidade da reforma trabalhista e da desoneração da folha de pagamento das empresas. O Brasil é um dos países que mais tributam os salários, tanto pelo lado do empregador como do empregado.
Hoje, uma empresa, no Brasil, que contrata um empregado formal desembolsa, com obrigações trabalhistas e encargos tributários, o equivalente a 103% do salário nominal. São 36% de impostos incidentes sobre folha de salário e o restante são despesas com aviso-prévio, abonos, 13º salário e outros direitos do trabalhador. Para cada R$ 1 de salário que a empresa paga desembolsa mais R$ 1,03 em encargos sociais e direitos trabalhistas, determinante para que mais da metade dos trabalhadores não contribua para a Previdência Social. Para não ter esse custo, muitas empresas contratam funcionários informalmente, causando dramático impacto na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em alguns setores (agricultura, construção civil e serviços domésticos), o contingente dos que não são contribuintes vai de 60% a 90%. Essa situação explica, em boa parte, os crescentes déficits previdenciários, que saiu de R$ 10 bilhões, em 2000, para R$ 45 bilhões, em 2007.
Reduzir o custo do emprego para as empresas é fundamental para a formalização de postos de trabalho. A extinção dos 20% pagos sobre a folha de salários para o INSS já representaria uma redução nos encargos sociais de quase 60%. O risco dessa medida refere-se à base de incidência alternativa a ser definida para substituir o tributo previdenciário. Os encargos sociais trabalhistas devem ser custeados por toda a sociedade. Não deveriam ser suportados prioritariamente pelo setor produtivo, como ocorre hoje com as contribuições sobre a folha salarial (e continuaria ocorrendo caso a base fosse substituída para o valor agregado ou o faturamento como foi cogitado).
A Constituição de 1988 incorporou essa conceituação ao definir, conforme o caput do artigo 195, que o custeio do sistema previdenciário compete a "toda sociedade, de forma direta e indireta". Urge a substituição das contribuições incidentes sobre a folha salarial por uma contribuição sobre movimentação financeira. Essa alternativa simplifica o sistema, combate a sonegação, reduz o custo empresarial e garante receita estável para o INSS. O ponto de partida para as discussões poderia ser a PEC 242/08, apresentada recentemente no Congresso, que prevê a substituição dos 20% ao INSS por uma cobrança de 0,5% sobre o débito das movimentações financeiras.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas revela que, com essa medida, as empresas teriam redução da carga tributária em relação ao valor agregado. O Produto Interno Bruto (PIB) poderia ter um crescimento adicional de 1,6% e o nível de emprego, de 1,9%.
Marcos Cintra - Doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas (FGV)
Trabalho discute situação de servidores da Receita
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (8) para discutir a situação dos servidores administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O debate foi proposto pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele argumenta que a criação da secretaria criou uma distorção ao excluir os servidores administrativos dos dois órgãos da carreira específica.
O deputado defende a inclusão desses funcionários na carreira, regulamentada pela Lei Orgânica da Auditoria Federal. Ele lembra que, recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão 503/08, determinou à Secretaria da Receita Federal a correção do desvio funcional desses servidores, hoje em número de aproximadamente 3.200, lotados em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal, e 1.300, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Foram convidados para o debate:- o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; - o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado;- o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams; - o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes; - o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid; - o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira; - o diretor da 2ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Mauro Antônio Toledo; - o titular da 2ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Arcenio José Da Costa.
A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 12
O que pode mudar na CLT
Entre as novidades estão o fim de algumas contribuições de empresas sobre a folha e nova política industrial
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que serve de base para a legislação trabalhista brasileira, vai mudar. O governo federal já divulgou documento com uma série de diretrizes que vão nortear as discussões da reforma trabalhista nos próximos meses. Entre as novidades propostas estão o fim de algumas contribuições pagas pelas empresas sobre a folha de pagamentos e uma política industrial que venha a favorecer a formalização do trabalho, inclusive de autônomos e terceirizados.
O documento, intitulado ´Diretrizes a Respeito da Reconstrução das Relações entre o Trabalho e o Capital no Brasil´, é resultado de debates entre o governo federal, centrais sindicais e representantes do empresariado. O amadurecimento das conversas terá como resultado a reforma trabalhista, ainda sem prazo para chegar ao Congresso. ´Esse é um debate necessário, para que mais empregos sejam gerados´, afirma João Carlos Gonçalves Juruna, secretário geral da Força Sindical. Segundo ele, um dos pontos mais importantes é a desoneração da folha, negociada pelo governo com empresas e trabalhadores.
Pelo documento, as contribuições empresariais para o ´Sistema S´ (Senai, Sesc e Sebrae ) e o salário educação, classificados como ´penduricalhos´, acabariam. Entidades do Sistema S passariam a ser financiadas pelos impostos gerais. O 13º salário e as férias remuneradas, no entanto, continuariam pesando sobre a folha de pessoal das empresas. Já a contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje equivale a 20% da folha das empresas, também seria financiada por ´impostos gerais´. Uma alternativa seria vincular o financiamento desses itens ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), em discussão no âmbito da reforma tributária.
Para o trabalhador com carteira assinada, em tese, essas mudanças não trariam redução dos direitos adquiridos. E como as empresas teriam um custo menor para contratar, haveria geração de empregos formais. ´Não há discordância sobre a necessidade de desoneração da folha de pagamentos´, confirma o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Lopez Feijó.
A assessora jurídica da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP), Ana Paula Locoselli, defende a redução tributária como fator essencial para a geração de empregos. ´Mas entendemos que colocar o financiamento do Sistema S em um bolo geral pode diminuir a qualidade dos serviços prestados´, ressalta. O documento do governo também orienta as ações para a formulação de uma política industrial de inclusão, com foco nos ´empreendedores emergentes´. A idéia é incentivar o aconselhamento empresarial, ampliar o crédito para a produção e dar suporte tecnológico.
Em uma sessão plenária considerada "histórica" pelo presidente Gilmar Mendes - logo após o julgamento dos dois primeiros recursos extraordinários com repercussão geral - os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo STF e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo.
Súmula nº 1 - FGTS - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
Súmula nº 2 - Bingos e loterias - “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU - “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 618
 artigo 54
 artigo 9
 artigo 195