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Timestamp: 2014-07-30 21:16:30+00:00

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2599 resultados para bilhete de passagem rodoviário
Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Novembro de 2011
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos p...
Acórdão nº 70014442982 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006
Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Setembro de 2011
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO.
Acórdão nº HC 185740 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011
A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente ...
Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Março de 1983
Acórdão nº 1855/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012
Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
Acórdão nº 70054214358 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TRATAMENTO OFENSIVO DEDICADO À PASSAGEIRA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O NÚMERO DE POLTRONA DO COLETIVO. OFENSA E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 14 do CDC e art. 734 do CC. Entre os deveres do prestador de serviço destinado ao público, está o de...
Acórdão nº 70041093501 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa...
DOU. Diario Oficial da União 03 de Fevereiro de 1986 ... II - ter garantido o seu lugar no ônibus, nas condições fixadas no bilhete de passagem;. III - ser atendido, com urbanidade, pelos prepostos da transportadora, pelos ...
Acordão nº 0000766-34.2010.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INEXISTENTE OU INVÁLIDO. Caso em que a reclamada não demonstra a prática do banco de horas, não contendo os controles de ponto quaisquer informações quanto ao crédito ou ao débito de horas em relação aos dias e ao mês. Banco de horas inexistente ou, no mínimo, inválido, já que,
Acórdão nº 70049958291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TROCA DE BAGAGENS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA MALA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade da ré perante o autor, por ser objetiva, não depende da demonstração de culpa, derivando do contrato de transporte entabulado entre as partes (art. 734 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do...
Acordão nº 0000252-98.2011.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Agosto de 2012
CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, § 2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funç...
Acórdão nº 70023707482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Março de 2009
TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
Ônibus no qual o autor era passageiro, que se envolveu em acidente de trânsito com outro veículo. Autor restou com fratura na coluna vertebral.
Danos emergentes e lucros cessantes indeferidos por ausência de comprovação.
Devida indenização por dano moral.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Decisão Monocrática nº 70059386607 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Maio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059386607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...
Acórdão nº 70022590541 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2009
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI N. 11.343/06). TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO. MINORANTE DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. INCONFORMIDADE MINISTERIAL
- A inconformidade ministerial diz com absolvição do apelado pelo delito tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, bem como com o reconhecimento da minorante do § 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal.
- Na espécie, o apelado ...
Acórdão nº 70031332281 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Agosto de 2009
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. AUTORIA. PROVA.
Desmentido o álibi apresentado pelo réu, e, assim, já deveras fragilizada sua situação no processado, a definição de que foi quem vendeu um dos objetos roubados (um aparelho celular) a uma prima (sua negativa também aqui foi desmentida), associada às lesões que apresentava na mão, compatíveis com a experimentada por um dos...
Acórdão nº 1.0024.08.986223-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2010
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AVARIA MECÂNICA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Na forma do art.14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a...
nº 990081329689 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2009
Apelação - Artigos 33 e 35, "caput" - Condenados por incurso da Lei n" 11.343/06 - Busca os apelantes a absolvição por insuficiência probatória ? Inadmissibilidade - Prova e autoria comprovadas A ré Tatiane alega estado de necessidade ? Circunstâncias não comprovadas - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras não caracterizam estado de necessidade. Tráfico de entorpecente -...
Acórdão nº 70024433443 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. APREENSÃO DO VEÍCULO NO EXTERIOR. ORDEM JUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.
Apelo da empresa requerida: demonstrada a apreensão do veículo da...
Acórdão nº 70024225732 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Junho de 2008
CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
PROVA. ABSOLVIÇÃO VETADA.
A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, com base no art. 386, inciso VI, do CPP.
De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total...
Acórdão nº 70021543541 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2007
APELAÇÃO-CRIME ¿ TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ¿ ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ¿ PENA ¿ MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, E § 4º DO ARTIGO 33 ¿ FORMA PRIVILEGIADA.
NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70021543541, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 27/12/2007)
Acórdão nº 70022397715 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE PESSOAS E DE PASSAGEIROS: DISTINÇÃO. DIFERENCIAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. SELETIVIDADE.
Há diferença entre o transporte de passageiros e de pessoas. O primeiro é efetuado mediante contrato de adesão entre a empresa, prestadora de serviço público mediante concessão, e o usuário, cujos itinerários, horários e preços são...
Acórdão nº 70032886152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010
APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1.Inafastável a responsabilidade da empresa de transporte pela violação da mala da autora, pois objetivamente responsável pelo transporte seguro e em condições da bagagem despachada. Caso em que as bagagens dos passageiros foram retiradas do ônibus no meio da viagem, sem a fiscalização de seu proprietário (em funç...

References: artigo 896
 ARTIGO 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 33
 ARTIGO 40
 ARTIGO 33