Source: https://www.dmc.com/pt/p-pt-cgv.html
Timestamp: 2017-06-24 03:30:53+00:00

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HOME / Condições Gerais de Venda
Artigo 1: Âmbitos de aplicação e modificação das Condições Gerais de Venda As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se entre a DMC, SAS - com um capital de 4.650.000 €, localizada em 13 rue de Pfastatt, 68200 Mulhouse e com o número de contribuinte em Mulhouse 510 468 406- e todos os clientes, que visitem o site da DMC ou realizem uma compra no mesmo. Toda a confirmação por parte do cliente duma encomenda processada na loja DMC online assume a aceitação irrevogável das Condições Gerais de Venda. Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de alterações. As CGV aplicáveis serão as que estiverem em vigor no dia em que o cliente realizar a encomenda. A última data de atualização das Condições Gerais de Venda aparece indicada no cimo desta página. As presentes condições são aplicáveis enquanto os serviços propostos pela DMC estiverem online, sob reserva das alterações dispostas no artigo 11. Artigo 2: Produtos Cada artigo proposto pela DMC no seu site será descrito e apresentado com a maior exatidão possível. Será possível aceder a uma ficha técnica detalhada com fotografia, clicando no artigo. As fotografias e textos, que ilustram os produtos, não são contratuais. A DMC tem o maior cuidado possível na publicação online de informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, especialmente através de descrições técnicas que descrevem os nossos serviços e fotografias que ilustram os produtos. É possível retirar qualquer produto do catálogo a todo o momento e sem aviso prévio. Artigo 3: Disponibilidade dos produtos e preço As ofertas de produtos e preços serão válidas enquanto estiverem visíveis no site. Os preços indicados no site estão em euros (€) e incluem todos os impostos franceses (IVA e qualquer outro imposto aplicável). No entanto, os preços referidos não incluem os custos de transporte. Os preços poderão sofrer alterações a todo o momento, unilateralmente e sem notificação prévia, em função do fornecimento e das condições económicas, bem como da política tarifária. A DMC fatura sobre a base do preço de tabela em vigor no momento de realização da encomenda ou do preço de tabela indicado online no momento de validação da encomenda. Os produtos mantêm-se propriedade da DMC até ao pagamento completo do preço. Artigo 4: Validação das encomendas e assinatura eletrónica 4.1 Registo de novo cliente Durante a primeira encomenda e a fim de criar um espaço personalizado, cada cliente deverá criar uma conta pessoal a partir duma morada de correio eletrónico e duma palavra-passe escolhida. O sistema efetua um controlo de unicidade da morada de correio eletrónico, de modo que um mesmo cliente apenas se possa registar uma vez no site. O cliente é totalmente responsável pelo seu identificador (morada de correio eletrónico) e pela sua palavra-passe, que provam a sua identidade e o comprometem em todas as encomendas, que fizer utilizando os mesmos. 4.2 Encomenda A encomenda deverá realizar-se na loja DMC online. As informações contratuais apresentadas originalmente em Francês serão objeto duma confirmação, o mais tardar no momento de entrega. A DMC reserva-se o direito de anular ou rejeitar todas as encomendas dum cliente, com o qual exista um litígio pelo pagamento duma encomenda anterior. Todas as encomendas implicam a aceitação expressa e irrevogável dos preços e das descrições dos produtos disponíveis à venda. O cliente declara ter compreendido e aceitado as presentes Condições Gerais de Venda antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda pressupõe a aceitação das referidas Condições Gerais de Venda. A encomenda não será validada definitivamente pelo cliente enquanto não selecionar a forma de pagamento. No entanto, a DMC não a terá em conta até ao recebimento do pagamento antes do envio. A aceitação pelo cliente, com uma assinatura eletrónica, concretiza-se mediante a aceitação em curso do procedimento de compra (etapa 3- pagamento). A referida assinatura eletrónica equivale a uma assinatura manuscrita entre as partes. Dado que a encomenda validada eletronicamente é uma encomenda definitiva, não poderá ser anulada. A DMC comunicará por correio eletrónico a confirmação da encomenda registada. O compromisso da DMC só se concretiza após a validação informática da encomenda. Não se poderá questionar o compromisso da DMC se se acrescenta uma encomenda após a validação, através do nosso serviço de apoio ao cliente por correio eletrónico ou correio postal. Apenas a informação da folha de encomenda e da faturação é contratual. Os serviços adicionais posteriores são propostos pela DMC com o objetivo de o satisfazer plenamente. Quando se realiza uma encomenda, são enviados dois emails ao cliente: "A sua encomenda aguarda o pagamento." "A sua encomenda foi expedida, informamos-lhe o seu número de envio junto da Chronopost na sua morada ou na morada do ponto de entrega selecionado." Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da DMC em condições razoáveis de segurança, são considerados provas de comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes. O arquivo de folhas de encomenda e faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro, podendo ser produzido, em caso necessário, a título de prova. 4.3 Disponibilidade Os produtos propostos estão limitados aos stocks disponíveis, sendo que a DMC fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a maioria dos produtos esteja sempre disponível. Cada ficha de produto inclui informação sobre a disponibilidade do produto. O produto poderá estar disponível em stock. O produto será expedido ao cliente imediatamente, desde que se valide o seu modo de pagamento. A disponibilidade dos artigos é atualizada com a maior regularidade possível. No entanto, apesar do nosso cuidado, podem existir interrupções entre o momento em que o cliente realiza a encomenda e o momento em que a DMC recebe o pagamento, o que pode fazer com que haja divergências entre a encomenda e a fatura. Se se comprovar que um produto não está temporária ou definitivamente disponível, informá-lo-emos com a maior brevidade possível por email a falta de disponibilidade da encomenda realizada, sabendo que se a sua encomenda apresenta vários artigos, enviar-lhe-emos os artigos disponíveis. No caso de não lhe podermos entregar definitivamente os produtos solicitados, a DMC reembolsar-lhe-á o valor dos produtos, que não estejam disponíveis num prazo de 30 dias. Artigo 5: Faturação, modalidades de pagamento e segurança 5.1 Faturação Uma vez que o cliente valide a encomenda, verá a sua fatura com o valor das despesas de transporte e a dedução, se for o caso, das reduções das quais pode beneficiar (cheques-presente, créditos, descontos comercias, etc.). O valor a pagar pelo cliente aparecerá indicado com IVA incluído, em euros. 5.2 Modalidades de pagamento O cliente pode escolher o modo de pagamento. O pagamento é realizado online com cartão de crédito ou Paypal. O valor total da encomenda realizada pelo cliente é debitado na conta. Pagamento com cartão de crédito: o pagamento com cartão de crédito realiza-se no sistema de pagamento seguro do Banco Popular. Pagamento com Paypal: os dados bancários não são nunca comunicados à DMC. O Paypal codifica e protege o número do cartão. O cliente paga online, indicando simplesmente a sua morada de correio eletrónico e palavra-passe. São aceites os cartões Visa e Mastercard. O débito será realizado ao processar o pagamento da encomenda, sempre que se obtenha a autorização de débito em conta do centro de pagamento competente. 5.3 Segurança de pagamento A DMC dispõe de total liberdade para verificar os dados pessoais facultados pelo cliente e para adotar as medidas necessárias para que a conta bancária, na qual se efetua o débito, seja realmente do cliente que realizou a encomenda e evitar assim o uso fraudulento de cartões de crédito. Para todos os pagamentos realizados com cartão de crédito, a DMC assegura um sistema de pagamento seguro e garante a confidencialidade do pagamento. O pagamento é efetuado nos servidores bancários seguros do seu parceiro bancário, o Banco Popular. A DMC não disporá de modo algum dos dados bancários introduzidos durante o pagamento online, sendo o mesmo tratado por um terceiro organismo bancário. A conexão entre o computador do cliente e o site do parceiro bancário da DMC durante o pagamento está totalmente protegida e codificada durante a transmissão de dados. À falta duma autorização de pagamento, a encomenda não será posta à disposição do cliente. A DMC reserva-se a possibilidade de não dar seguimento à encomenda dum cliente, que já tenha tido problemas. A DMC conserva em qualquer caso a propriedade dos artigos entregues até que o cliente pague integralmente o seu preço. Artigo 6: Entrega As despesas de transporte são determinadas em função do peso e volume do conjunto da sua encomenda (caixa e outros artigos ou documentos incluídos), assim como do modo de transporte escolhido entre os meios propostos. A DMC declina toda a responsabilidade relativamente ao alargamento dos prazos de entrega da transportadora, nomeadamente em caso de perda de produtos, intempéries, greve ou qualquer outro caso de força maior. Deste modo os prazos abaixo são apresentados apenas a título indicativo. No caso duma expedição pela Chronopost: Solução Express: a sua encomenda em 2 dias úteis. Desde a recolha da encomenda pela Chronopost, o cliente pode seguir a qualquer momento a situação do seu envio no site da transportadora. Prazos Em circunstâncias normais, uma vez que o cliente tenha realizado a encomenda (dia de processamento da encomenda não incluído), receberá a sua caixa num prazo de 4 dias úteis (de segunda a sexta-feira). Entrega na morada indicada procurando-se sempre realizar a mesma em mão. No caso de se encontrar ausente, existe a possibilidade de deixar a encomenda na caixa de correio ou na loja da Chronopost mais próxima, deixando-se um aviso de entrega na caixa de correio do cliente. No caso duma expedição pela Lusocargo: Solução rápida: a sua encomenda em 4 dias úteis. Desde a recolha da encomenda pela Lusocargo o cliente pode seguir no site da transportadora a situação do seu envio. O cliente recebe normalmente a sua encomenda no prazo de 4 dias úteis (de segunda a sexta-feira) após o dia em que foi realizada a encomenda (não incluindo o dia de processamento da encomenda). Entrega na morada indicada com uma primeira tentativa de entrega. Em caso de ausência a encomenda é entregue na loja da Lusocargo mais próxima *Despesas de transporte grátis a partir de 50€ de encomenda. Artigo 7: Direito de retratação e reembolso Conforme o artigo L121-20 do Código do Consumo Francês, o comprador tem um prazo de sete dias completos a partir da data de entrega da encomenda para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar os motivos nem pagar sanções, salvo as despesas de devolução. Quando o prazo de sete dias vença a um sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. O produto deverá ser devolvido no seu estado e embalagem originais, especificando o número de envio da Chronopost, a: DMC Service Clients Internet 5, avenue de Suisse B.P. 189 68314 ILLZACH Cedex Se o cliente devolve a encomenda numa transportadora que não seja a Chronopost, a DMC declina toda a responsabilidade no caso de não receber a encomenda. Não será aceite nenhum envio contra reembolso independentemente de qual for o motivo. Com o fim de facilitar a devolução de um ou vários produtos, aconselhamos a informar previamente a devolução ao Serviço de Apoio ao Cliente de Internet da DMC por email para boutique@dmc.fr ou por telefone para 214266520, especificando o número de encomenda e os produtos em questão
Só são aceites os produtos que se enviem em conjunto, na sua embalagem original completa e em perfeito estado para revenda. Quando se trate de produtos vendidos em sortido, o conjunto dos artigos do sortido deverá ser devolvido de forma agrupada. Não será reembolsado nem trocado nenhum produto danificado ou cuja embalagem original esteja deteriorada.
No caso hipotético do exercício do direito de retratação, o comprador terá a opção de solicitar o reembolso das quantidades compradas ou a troca do produto. No caso de troca, as despesas da nova entrega correm a cargo do comprador. No caso do exercício do direito de retratação, a DMC fará tudo o que estiver ao seu alcance para reembolsar o comprador num prazo de 30 dias. O comprador será reembolsado por cheque ou crédito no seu cartão de crédito.
7.1 Devoluções de produtos defeituosos ou diferentes do encomendado O cliente dispõe dum prazo de 15 dias completos a partir da data de receção da encomenda para fazer uma reclamação pelos produtos defeituosos ou diferentes do encomendado. Passado este prazo, considera-se que o cliente está conforme com os produtos entregues e os aceita e a DMC reserva-se o direito de rejeitar a troca, a posse ou o reembolso. Em caso de reclamação, o cliente deve devolver as mercadorias no seu estado e embalagem originais, conforme as seguintes condições: · Toda a devolução deverá ser objeto dum pedido de devolução junto do serviço de Apoio ao Cliente de Internet da DMC por email para boutique@dmc.fr, especificando o número de encomenda, nome e apelidos, morada, referência do ou dos artigos que deseja devolver, motivo da devolução (artigo danificado, quantidade não conforme...) e modalidade escolhida (troca ou reembolso). · Por sua parte, a DMC comunicará ao cliente um número de devolução, que o cliente deve colocar na sua caixa. Não é aceite nenhuma devolução, que não traga o número de devolução claramente indicado na caixa da encomenda. Os produtos devolvidos à DMC também devem estar na sua embalagem original. · Todas as caixas devolvidas à DMC deverão ser enviadas na modalidade com "seguimento" (correio certificada ou Chronopost). Em caso de litígio a DMC exigirá ao cliente o justificativo de depósito nos correios. · Uma vez recebida a caixa e depois do Serviço de Apoio ao Cliente de Internet da DMC verificar e validar a reclamação, a DMC compromete-se a reembolsar, por cheque ou crédito no cartão de crédito utilizado no pagamento, os produtos defeituosos ou que não correspondam ao encomendado num prazo inferior ou igual a 30 dias úteis a partir da receção da devolução realizada pelo cliente. · Em caso de reclamação por produto não conforme com o encomendado, a esquipa da DMC avaliará se a mercadoria devolvida se encontra em perfeito estado. Não é aceite nenhuma devolução se os produtos devolvidos, independentemente da sua natureza, tiverem sido visivelmente utilizados, danificados, deteriorados ou manchados, tornando o produto inadequado para venda. Se a DMC rejeitar a devolução, os produtos serão devolvidos ao cliente sob custo da DMC, sem que o cliente possa exigir nenhuma compensação ou direito de reembolso. A DMC reserva-se o direito de rejeitar a caixa, devolução ou troca, se não se cumprirem as condições supracitadas. Artigo 8: Responsabilidade - Força maior Para todas as etapas de acesso ao site, de processo de encomenda, de entrega ou de serviços posteriores, a DMC apenas terá de desempenhar o papel de mediador. A responsabilidade da DMC não será comprometida pelos inconvenientes ou danos inerentes à utilização da internet, especialmente uma interrupção do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informático, ou de qualquer facto qualificado de força maior conforme a jurisprudência. Por outro lado, a DMC não é responsável por faltar às suas obrigações contratuais em caso de força maior ou fortuita, incluindo, sem que a lista seja exaustiva, greve interna ou externa (especialmente dos meios de transporte ou comunicação), incêndio, catástrofe, avaria interna ou externa e, em geral, qualquer acontecimento que não permita a boa execução das encomendas. Artigo 9: Disposições da lei "Informática e Liberdades" A todo o momento, o cliente "dispõe do direito de acesso, modificação, retificação e supressão dos dados que lhe concernem" (Art. 34 da lei francesa "Informática e Liberdades" de 6 de janeiro de 1978). O cliente poderá cancelar posteriormente a receção da newsletter informática e das oportunidades da DMC, que irá receber por realizar a sua primeira encomenda, fazendo apenas um clique no link situado na parte inferior da newsletter. A DMC também propõe receber ofertas promocionais. Para isso, basta responder sim ou não durante a inscrição, marcando a casa correspondente à frase, que diz que deseja receber as melhores ofertas da DMC. Além disso o cliente pode receber ofertas promocionais por SMS, se indicar o seu telemóvel no campo correspondente durante a sua inscrição. Pode modificar a sua inscrição, clicando no link situado na parte inferior da newsletter ou voltando diretamente às páginas personalizadas do Espaço Clientes e clicando no link de modificação de dados "Modificar as minhas preferências". Também pode fazer um pedido, escrevendo para DMC Service Client Internet, 5 avenue de Suisse, 68110 Illzach, França. Se não desejar receber mais propostas comerciais da DMC, é conveniente clicar na secção minha conta/meus dados e depois desativar as zonas não desejadas. Artigo 10: Direitos de uso Compete ao usuário estabelecer os meios informáticos e de comunicação necessários para aceder ao site da DMC. As despesas técnicas de acesso à internet correm a cargo do usuário O direito de utilização do site e do software da sociedade DMC é concedido ao usuário a título não exclusivo, pessoal nem transmissível, em conformidade com o Código da Propriedade Intelectual. Não obstante, com o ajuste do Artigo L122-6-1 do referido código, o comprador dispõe dum direito de reprodução exclusivamente para realizar uma cópia de segurança, quando for necessário para preservar a utilização do software. Em todo o caso, o autor do software conserva os seus direitos de propriedade sobre a obra, que por seu lado o comprador se compromete a respeitar. A DMC é uma marca registada no INPI. O design gráfico, as imagens e os textos do site são propriedade da sociedade DMC SAS. Qualquer cópia, total ou parcial distinta da utilização normal do site, está sujeita à autorização escrita da DMC SAS sob pena de sanções. Não obstante, o comprador está autorizado a guardar ou imprimir as presentes Condições Gerais de Venda e as informações relativas às suas encomendas. O usuário que desponha dum site a título pessoal e deseje colocar, para seu uso pessoal, no seu site um link que direcione diretamente à homepage do site DMC, deve solicitar obrigatoriamente a sua autorização à DMC SAS. Neste caso não se trata dum acordo implícito de afiliação. Por outro lado, qualquer link de hipertexto, que direcione ao site DMC, utilizando especialmente as técnicas de framing, deep-linking, in-line linking ou qualquer outra técnica de link profundo é formalmente proibido. (Integração do nosso site na página de outro site) Em todo caso qualquer link, incluindo o autorizado tacitamente, deve ser retirado pelo mero requerimento da DMC SAS. Artigo 11: Alterações, integridade As partes acordam que a DMC pode, de pleno direito, modificar o seu serviço e realizar alterações pertinentes às Condições Gerais de Venda online. A DMC aconselha o cliente a, quando realizar uma nova encomenda, voltar a ler as Condições Gerais de Venda em vigor. Uma mudança de legislação, regulamentação ou uma decisão judicial, que torne nula e sem valor uma das cláusulas do presente contrato, em nenhum caso poderá afetar a validade e o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda. Artigo 12: Litígios As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à legislação francesa. Os litígios ocorridos com um cliente serão seguidos pela DMC. Mantenha-se em contacto

References: Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12