Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12093710/artigo-2-da-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992
Timestamp: 2019-12-07 06:38:32+00:00

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Art. 2 da Lei 8560/92
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
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Andamento do Processo n. 2.003 - Homologação de Decisão Estrangeira - 06/12/2019 do STJ
ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; art. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo... como de ordem pública interna – art. 1º da Lei n. 8.078/1990 (CDC) ou art.…
Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019
. Oficiala de que na forma do art. 2º da Lei n. 8.560/92 e do artigo 495, §1º, Código de Normas de Serviços...-91.2014.805.0109 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor(s): O Ministério Público …
Página 640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019
correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; art. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo, procedente o pedido de contestação... julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que conferira ao art. 58 …
Página 1015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019
processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129, CPC, artigo 81, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º..., § 6º, da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei n.º …
Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019
, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º) e socialmente relevante, em especial quando se trata de direito da criança... em Recurso Especial nº 573.982/PE (2014/0220739-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto …
Página 1224 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019
supracitada, nos termos do art. 2º, § 4º, Lei nº 8.560/92. Diante do exposto, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO o presente... ação de investigação de paternidade c/c alimentos em prol da menor …
Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019
surtam, o acordo realizado entre as partes, e, por conseguinte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92 e do artigo 487... à xxxxxxxx, para que efetue, nos termos da Lei nº 5478/68, o desconto …
Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019
entre as partes, e, por conseguinte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92 e do artigo 487, inciso III, alínea b... de casamento das partes, sob o nº 074526 01 55 2018 2 00096 027 0050294 …
Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019
inscrita no art.487, I, do CPC, c/c art.2º, §§ 4º e 5º, da Lei nº8.560/92. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados...) Intimação: SENTENÇA Autos n. 8000725-55.2019.805.0264 Vistos etc. …
Página 2 da Mateus Leme do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2019
de paternidade conforme art. 2º A, § Ú, Lei 8.560/92. Não há necessidade de jejum. Comparecer munido de cópia do ofício... de 0000 dia(s). Alvará a disposição. Adv - Cassia Nogueira Moreira . …

References: artigo 495
 artigo 129
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 487
 artigo 487