Source: http://iurisetanto.blogspot.pt/2017/04/deducao-de-creditos-considerados.html
Timestamp: 2017-06-29 05:19:27+00:00

Document:
IURIS E TANTO: dedução de créditos considerados incobráveis
Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis nas seguintes situações:
• em processo de execução, após o registo da declaração de insolvência e a nomeação de um administrador de insolvência;
• em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores de apreciação do relatório;
• em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz;
• nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo.
Contudo há que observar o seguinte:
Quando a insolvência é decretada com caráter limitado: os sujeitos passivos com direito à dedução que tenham créditos sobre o insolvente, independentemente de terem intervindo no processo, ou de terem reclamado os respetivos créditos, podem regularizar a seu favor o IVA correspondente ao montante que tenha ficado por pagar, após o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência com caráter limitado e desde que estejam na posse da correspondente certidão judicial donde constem estes elementos bem como a data do respetivo trânsito.
Nos casos de insolvência plena, o momento relevante para o início do prazo de regularização por parte dos credores é o do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, devendo estar na posse da correspondente certidão judicial que certifique o teor da sentença e a data do respetivo trânsito em julgado, a identificação do credor, os créditos reconhecidos e respetivos montantes.
Com plano de recuperação ou acordo homologados, envolvendo um plano de pagamentos com perdão de dívida, só é possível regularizar o IVA incluído na parte perdoada.
A regularização respeitante aos créditos incobráveis é efetuada pelo sujeito passivo, no prazo de dois anos contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao da constituição do direito à regularização.
Não são considerados créditos incobráveis os créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior.
Com interesse, deixa-se a informação vinculativa da AT na nossa base de dados sobre a seguinte questão:
Resumo : Como é que poderá ver salvaguardado o direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis, uma vez que, segundo a mesma, inexistirá normativo específico para a regularização de créditos considerados incobráveis, em virtude da alínea a) do n.º 7 do art. 78.º e da alínea a) do n.º 4 do art. 78.º- A, ambos do CIVA, preverem, apenas, a regularização no caso da execução se extinguir em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis.
Informação Vinculativa 11425, de 17 de março de 2017. Regularizações. Créditos incobráveis. Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis.Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis.Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), presta-se a seguinte informação.1. A ora requerente vem questionar como é que poderá ver salvaguardado o seu direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis, uma vez que, segundo a mesma, inexistirá normativo específico para a regularização de créditos considerados incobráveis, em virtude da alínea a) do n.o 7 do art. 78.º e da alínea a) do n.o 4 do art. 78.º- A, ambos do CIVA, preverem, apenas, a regularização no caso da execução se extinguir em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis.2. Ora, não havendo tipificação legal para o caso, os credores, atendendo à situação de dissolução da devedora no decurso de um processo executivo, não têm forma legal de regularizar junto da Autoridade Tributária a dedução do IVA liquidado, pelo que a ora requerente defende o recurso à analogia para estes casos, salvaguardando o direito à dedução do IVA num crédito de incobrável ou de cobrança duvidosa por parte do sujeito passivo.Enquadramento em sede de IVA:3. Dispõe o n.o 7 do art. 78.º do CIVA"7 - Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil;b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código;c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto".4. Por outro lado, dispõem os n.os 2 a 4 do art. 78.º-A do mesmo diploma legal:"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento;b) O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil, não sendo oponível pelo adquirente à Autoridade Tributária e Aduaneira o incumprimento dos termos e demais condições acordadas com o sujeito passivo.4 - Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis nas seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.o 2:a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil;b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código;c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto".5. Efetivamente, no que diz respeito ao regime da regularização de créditos incobráveis, verifica-se que as alíneas do n.o 7 do art. 78.º e do n.o 4 do art. 78.º-A, ambos do CIVA, são taxativas, no sentido de que, fora daquelas situações previstas, não há suporte legal para a dedução dos créditos em causa por parte do sujeito passivo credor, assim como para a aplicação analógica do referido regime a casos não abrangidos pela norma.6. No entanto, refira-se que o regime dos créditos incobráveis só se aplica no caso dos créditos ainda não serem considerados créditos de cobrança duvidosa, nos termos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do art. 78.º-A do CIVA.7. A regularização a favor do sujeito passivo do IVA associado a créditos considerados de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 78.º-A do CIVA é efectuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar através do Portal das Finanças, nos termos dos procedimentos e através dos modelos aprovados pela Portaria n.o 172/2015, de 5 de junho, não estando, por conseguinte, na dependência da ocorrência das vicissitudes elencadas nas alíneas do n.o 7 do art. 78.º e do n.o 4 do art. 78.º-A, ambos do CIVA.

References: artigo 717
 artigo 156
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 805
 artigo 717
 artigo 156
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 78