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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 | Instruções Normativas Consolidadas | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Cultura | Governo Federal
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A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 7, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do art. 3, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua nº 74 reunião ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1o- Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória n° 2.228-1, de 06.09.01, considerar-se-á:
I - proponente: empresa produtora brasileira cujo objeto social inclua a atividade de produção audiovisual, que, a partir da entrega do projeto de obra audiovisual à ANCINE, torne-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente, perante a ANCINE e demais órgãos e entidades públicas, nos termos da legislação vigente;
I - proponente: empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, cujo objeto social inclua a atividade de produção audiovisual, e que, a partir da entrega do projeto de obra audiovisual à ANCINE, torne-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE e demais órgãos e entidades públicas, nos termos da legislação vigente; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
I – proponente: (Inciso alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
a) empresa produtora brasileira registrada na ANCINE que, a partir da apresentação do projeto para aprovação pela ANCINE, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas e terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente; ou (Alínea alterada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
b) pessoa natural ou pessoa jurídica registrada na ANCINE que, a partir da apresentação do projeto para aprovação pela ANCINE, com o objetivo de obter recursos exclusivamente pelo mecanismo de incentivo previsto na Lei nº 8.313/91, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente; (Alínea alterada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
II - conta de captação: conta corrente bancária ou conta de aplicação financeira especial, vinculada ao projeto, a ser aberta no Banco do Brasil por solicitação da ANCINE, de titularidade da proponente para a finalidade de depósito de recursos provenientes de incentivos fiscais, observados os termos do art. 30 desta Instrução Normativa;
III - conta de movimentação: conta corrente bancária vinculada ao projeto, de titularidade da proponente, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos transferidos obrigatoriamente da conta de captação relativo a cada mecanismo de incentivo, destinados à realização do projeto, observados os termos do art. 34 desta Instrução Normativa;
III – Conta de movimentação: conta corrente bancária vinculada ao projeto, de titularidade da proponente, com a finalidade de movimentação dos recursos transferidos da conta de captação destinados à execução do orçamento aprovado pela ANCINE, observados os termos do artigo 34 desta Instrução Normativa. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
IV - conta de recolhimento: conta corrente bancária de aplicação financeira especial, a ser mantida no Banco do Brasil, titulada pelo representante do contribuinte, no caso do art. 3, da Lei nº 8.685/93 e da programadora, no caso do inciso X, do art.. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01; observados os termos dos a.. 28 e 29 desta Instrução Normativa;
IV - conta de recolhimento: conta corrente bancária de aplicação financeira especial, a ser mantida no Banco do Brasil, titularizada pelo representante do contribuinte, no caso do art. 3 e 3ºA, da Lei nº. 8.685/93 e da programadora, no caso do inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
V - movimentação de recursos incentivados: toda e qualquer movimentação realizada nas contas de recolhimento, captação e movimentações relativas, exclusivamente, à realização do projeto, de acordo com os termos e condições de sua aprovação pela ANCINE;
VI - reinvestimento: transferência de recursos incentivados investidos, através do art. 1, da Lei nº 8.685/93 e da Lei nº 8.313/91, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE;
VI - reinvestimento: transferência de recursos incentivados investidos, através do art. 1 e 1ºA, da Lei nº. 8.685/93 e a Lei nº. 8.313/91, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
VII - redimensionamento de projeto: reformulação do orçamento apresentado em decorrência de alterações no roteiro ou nas condições de realização da obra;
VII - redimensionamento de projeto: alteração do valor global do orçamento do projeto em decorrência de alterações no roteiro ou no projeto de realização da obra, após etapa de análise complementar do projeto pela ANCINE, nos termos do art. 36-D desta Instrução Normativa; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VIII - remanejamento: alteração dos valores das fontes de recursos do projeto, sem que haja alteração do orçamento global aprovado;
IX - programas para televisão de caráter educativo e cultural: obra audiovisual brasileira de produção independente, produzida para primeira veiculação nos mercados de serviços de radiodifusão de sons
e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, que tenha como temática a cultura, a educação ou o meio ambiente brasileiros, e com a quantidade mínima em seu conteúdo, de 95% (noventa e cinco por cento) das imagens produzidas no Brasil;
X - sinopse: descrição abreviada ou síntese do projeto, sua história e seus personagens, quando for o caso;
X - sinopse: (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) para obras de ficção ou animação: estrutura essencial da história com a descrição de três elementos: protagonista(s), objetivo (se houver) e conflito (se houver). (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) para obras de documentário: estrutura essencial do documentário com a indicação de dois elementos: objeto principal a ser abordado e estratégia de abordagem ao mesmo. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XI - argumento: texto com desenvolvimento dramatúrgico, sem diálogos, com ou sem divisão de seqüências;
XI - argumento: (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) para obras de ficção ou animação: resumo da trama da obra audiovisual, localizando-a no tempo e no espaço, e a relação entre personagens, com o mínimo de 10 (dez) laudas e o máximo de 20 (vinte) laudas.(Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) para obras de documentário: apresentação da visão sobre o tema, localizando-o no tempo e no espaço, relacionando objeto principal a ser abordado, estratégia de abordagem ao mesmo e sugestão de estrutura, com o mínimo de 10 (dez) laudas e o máximo de 20 (vinte) laudas. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XII - roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüências;
XIII - festival internacional: mostra competitiva ou não de obras audiovisuais brasileiras realizadas no exterior ou de obras audiovisuais estrangeiras realizadas no Brasil;
XIV - prorrogação ordinária do prazo de captação: autorização concedida pela ANCINE para que o projeto audiovisual brasileiro previamente aprovado, tenha prorrogado a captação de recursos incentivados, dentro do prazo regular estabelecido nesta Instrução Normativa;
XV - prorrogação extraordinária do prazo de captação: autorização concedida pela ANCINE para que o projeto audiovisual brasileiro previamente aprovado, tenha prorrogado a captação de recursos incentivados, além do prazo regular e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
XVI - análise complementar do projeto: etapa a que um projeto é submetido, anterior à autorização de movimentação de recursos, que consiste na análise do projeto de forma detalhada, observando seu orçamento analítico e as condições de sua realização. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XVII - formato de obra audiovisual: criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, invariável, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XVIII - obra audiovisual do tipo animação: obra audiovisual produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, sejam animados.(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XIX - obra audiovisual do tipo documentário: obra audiovisual não seriada ou seriada organizada em temporada única ou em múltiplas temporadas, que atenda a um dos seguintes critérios: (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade; ou (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XX - obra audiovisual do tipo ficção: obra audiovisual produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
XXI – projeto técnico: documentos que englobam as informações que vão definir o objeto do projeto, tais como o tempo final previsto, suportes e sistemas de captação e finalização, roteiro, dentre outros, conforme art. 36 C desta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
XXII – coexecutor: pessoa jurídica associada à proponente, devidamente registrada na ANCINE, quando brasileira, indicada pela proponente para executar parte do projeto, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado para análise e aprovação por parte da ANCINE, estabelecendo de forma objetiva os itens orçamentários que serão realizados por ele. (Inciso acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art 2º- Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar a elaboração e a apresentação de projetos de obras audiovisuais a serem realizados com a utilização dos incentivos criados pelas Leis nºs. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, com as modificações da Lei nº 10.454/02, e a análise, aprovação, acompanhamento da execução de tais projetos pela ANCINE, a seguir elencados:
I - quanto ao incentivo constante do art. 1 da Lei nº 8.685/93, de 20 de julho de 1993, para produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, nos seguintes formatos:
a) longa-metragem;
b) média-metragem;
c) curta-metragem.
II - quanto ao incentivo de que trata o art. 3, da Lei nº 8.685/93 para os seguintes projetos audiovisuais brasileiros de produção independente:
a) co-produção de obra cinematográfica de longa, média e curta-metragem;
b) co-produção de telefilme;
c) co-produção de minissérie;
d) desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas.
III - quanto ao incentivo de que trata o art. 18, da Lei nº 8.313/91, com as modificações do art. 53, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, e de acordo com o Decreto nº 4.456/02, para os seguintes projetos de obras audiovisuais brasileiras de produção independente:
a) produção de curta e média-metragem, quando a obra for contemplada com outra modalidade de incentivo fiscal constante desta Instrução Normativa;
b) festivais internacionais.
IV - quanto ao incentivo de que tratam os arts. 25 e 26, ambos da Lei nº 8.313/91, para a produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, conforme o inciso II e parágrafo único do citado dispositivo, nos seguintes formatos:
e) programa para televisão de caráter educativo e cultural.
(Ver art. 5° da Instrução Normativa n°59)
V - quanto ao incentivo de que trata o inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, para a co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, nos seguintes formatos:
d) programa de televisão de caráter educativo e cultural.
VI - quanto ao incentivo de que trata o inciso V, do art. 1, da Lei nº 10.179/01 e de acordo com a Portaria nº 202/96 do Ministério da Fazenda e o art. 74, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, referentes a utilização de recursos provenientes da conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira, para a produção no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira, nos suportes definidos pelo art. 1, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01:
c) minissérie.
VII - quanto ao incentivo constante do art. 1º-A da Lei nº 8.685/93, de 20 de julho de 1993, para produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, nos seguintes formatos:
e) Programa para televisão de caráter educativo e cultural. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 59)
VIII - quanto ao incentivo de que trata o art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93 para o desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Inciso acrescentado pelo art. 13 da Instrução Normativa n° 76)
Art. 3º - Para a utilização combinada, no mesmo projeto, de recursos oriundos dos incentivos previstos nos arts. 1 e 3 da Lei nº 8.685/93, ficam estabelecidos, com base no art. 4 da Lei nº 8.685/93, os seguintes limites máximos dos aportes de recursos objeto de tais incentivos:
I - R$ 3.000.000,00 por projeto, para o incentivo previsto no art. 1 da Lei nº 8.685/93;
II - R$ 3.000.000,00 por projeto, para o incentivo previsto no art. 3 da Lei nº 8.685/93.
Art. 3º - Fica estabelecido que o limite máximo de aporte de recursos por projeto para os incentivos previstos nos artigos 1º e 1ºA da Lei nº. 8.685/93, somados, é de R$ 4.000.000,00. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n°59)
Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de aporte de recursos por projeto, podendo ser utilizados concomitantemente: (Artigo alterado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
I - para os incentivos previstos nos artigos 1º e 1º-A da Lei nº. 8.685/93, somados, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);e (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
II - para os incentivos previstos nos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.685/93, somados, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
Art. 4º - Para a utilização exclusiva ou combinada, no mesmo projeto, de recursos oriundos dos incentivos previstos nos arts. 1 e 3 da Lei nº 8.685/93, no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/01, e na Lei nº 8.313/91, ficam estabelecidos os seguintes limites percentuais de investimento:
Art. 4º -Para a utilização exclusiva ou combinada, no mesmo projeto, de recursos oriundos dos incentivos previstos nos arts. 1°, 1-A, 3° e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, e na Lei nº. 8.313/91, ficam estabelecidos os seguintes limites percentuais de investimento: (Caput alterado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
I - máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento global aprovado pela ANCINE para o projeto, de recursos incentivados;
II - mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado pela ANCINE para o projeto, de contrapartida de recursos próprios da proponente ou de terceiros.
Parágrafo único: A contrapartida prevista no inciso II poderá ser realizada com recursos provenientes do mecanismo previsto no inciso V, do art. 1, da Lei nº 10.179/01.
§ 1° - A contrapartida prevista no inciso II poderá ser realizada com recursos provenientes do mecanismo previsto no inciso V, do art. 1º, da Lei nº 10.179/01. (Parágrafo alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 2° - Excetuando-se o mecanismo de que trata o parágrafo 1º, os valores captados nas Leis de incentivos federais, distritais, estaduais e municipais, bem como os recursos orçamentários públicos, e aqueles oriundos de aporte da parte do coprodutor estrangeiro, no caso de coprodução internacional, não podem ser considerados para efeito de comprovação de contrapartida.(Parágrafo acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 3º - Serão glosadas as despesas a título de contrapartida obrigatória executadas por meio de recursos públicos de origem municipal, estadual, distrital ou federal, bem como oriundas de aporte da parte do coprodutor estrangeiro, no caso de coprodução internacional. (Parágrafo acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 4º - Aportes oriundos de Programas Internacionais de Fomento com os quais a ANCINE mantenha convênio também não poderão integrar a contrapartida obrigatória. (Parágrafo acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 5º -Os projetos de que tratam os incisos III, IV e VI, do art. 2 desta Instrução Normativa, poderão ser beneficiados em 100% do valor do orçamento aprovado, não sendo exigida qualquer contrapartida.
Parágrafo único: Para usufruir o benefício acima, os projetos não poderão utilizar para sua realização de outros incentivos fiscais de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 6º - Os projetos com a respectiva solicitação de aprovação para fins dos benefícios previstos no art. 1 desta Instrução Normativa deverão ser encaminhados pela proponente à Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Art. 6º - Para solicitar autorização para utilização dos benefícios previstos no artigo 2º desta Instrução Normativa, as proponentes deverão encaminhar seus projetos à Agencia Nacional de Cinema – ANCINE.(Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo único: Os projetos deverão ser encaminhados em formato de folha A4, em duas vias, sem encadernação ou espiral, podendo ser presos com colchetes.
Parágrafo Único: Os projetos deverão ser encaminhados em formato de folha A4, em uma única via, sem encadernação, contendo toda a documentação prevista no art. 8º desta Instrução Normativa.(Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 6º.A- Os projetos protocolados na ANCINE para obtenção de autorização de captação de recursos incentivados, derivados de outros projetos já registrados na ANCINE, relativos a mesma obra audiovisual, deverão manter o título original, acompanhado apenas de sua característica particular, como por exemplo, produção, distribuição, exportação, desenvolvimento de roteiro, ou outra característica pertinente ao projeto. (Artigo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°24)
Art. 7º - Após o recebimento do projeto, a ANCINE encaminhará à proponente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, uma carta de análise documental contendo as seguintes informações:
Art. 7º- Após o recebimento da solicitação de aprovação, no caso de constatação de pendências documentais, a ANCINE encaminhará à proponente, em até 10 (dez) dias, mensagem eletrônica contendo as seguintes informações: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
III - número do processo; (Inciso revogado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 99)
IV - data do protocolo do projeto na ANCINE;
V - solicitação de documentações não entregues ou entregues incompletas e outras adicionais que, por ventura entenda-se necessária para a análise do projeto.
Art. 8º - Os projetos de obras audiovisuais brasileiras deverão constituir-se dos seguintes documentos a serem entregues em 2 (duas) vias sem encadernação, conforme a seguir especificado:
Art. 8º - Os projetos de obras audiovisuais brasileiras deverão constituir-se dos seguintes documentos a serem entregues em uma única via, conforme a seguir especificado: (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
a) solicitação de análise e enquadramento firmada pelo titular da proponente, de acordo com o modelo definido no Anexo I desta Instrução Normativa;
a) formulário de solicitação de análise e enquadramento firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e do proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de produção, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
a) Formulário de solicitação de aprovação de projeto, firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no sítio da ANCINE (www.ancine.gov.br) , e respectivos anexos do mesmo, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
I. identificação do projeto (título; duração; número de episódios, no caso de obra seriada; destinação inicial; suporte de captação; suporte de cópia final e suporte e sistema da cópia para depósito legal);(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
II. identificação da proponente (nome/razão social; número de registro na ANCINE; número e data da última alteração contratual; e endereço eletrônico); (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
III. proposta de obra audiovisual (sinopse e argumento); (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
IV. estimativa de custos (desenvolvimento; produção; despesas administrativas; tributos e taxas; comercialização; gerenciamento e execução do projeto; agenciamento/coordenação e colocação);(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
V. plano de financiamento (parcerias efetivadas, se houver; fontes de recurso para o projeto);(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VI número da agência do Banco do Brasil preferencial para abertura das contas de captação;(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VII. declarações obrigatórias. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) cópia do certificado de registro da empresa proponente na ANCINE;
b) cópia da última alteração do ato constitutivo da empresa proponente devidamente registrada no órgão competente; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
b) Protocolo do registro do argumento na Fundação Biblioteca Nacional - FBN, ou o certificado de registro, se houver; (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
c) cópia(s) autenticada(s) do contrato social ou ato constitutivo da empresa proponente e última alteração contratual, registradas no órgão público competente;
c) currículo da proponente; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
c) Protocolo de registro do formato de obra audiovisual na Fundação Biblioteca Nacional - FBN ou cópia do certificado de registro, se houver, e o comprovante de depósito da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ou de seu registro, para formatos criados por brasileiros;(Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
d) cópia autenticada do RG do representante legal da proponente;
d) roteiro impresso ou em mídia ótica (CD ou similar); (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
d) No caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente, contrato de cessão ou opção de direitos para constituição de obra derivada, ambos contendo cláusula com prazo mínimo de cessão ou opção de 01 (um) ano e opção de renovação prioritária; (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
e) cópia autenticada do CPF/MF do representante legal da proponente;
e) cópia do certificado de registro do roteiro ou indicação do número, livro, folha e data de seu registro na Fundação Biblioteca Nacional; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
e) No caso de obra audiovisual baseada em argumento original, contrato de cessão ou opção de direitos relativos à adaptação do argumento para realização da obra; (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
f) currículo da proponente;
f) contrato de cessão ou opção de direitos de adaptação de obra literária e/ou de realização de roteiro entre o detentor dos direitos e a proponente pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com firma reconhecida em cartório; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
f) No caso de obra audiovisual baseada em personalidade, a autorização de uso de imagem da personalidade, quando couber; (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
g) currículo do titular da proponente;
g) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), detalhado e dividido nas etapas definidas no art. 12 desta Instrução Normativa; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)
g) No caso de obra audiovisual que implique utilização de formato de obra audiovisual pré-existente, a autorização ou cessão de uso do formato. (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
h) currículo do(s) diretor(es) do projeto, quando houver indicação;
h) carta de interesse de programadora estrangeira, para projetos que utilizem os incentivos previstos no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1, de 06.09.01; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)(Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
i) pré-contrato ou carta de anuência do(s) diretor(es) do projeto, com firma reconhecida em cartório, confirmando a sua participação na direção da obra, quando houver indicação;
i) carta de interesse de contribuinte estrangeiro ou de seu representante legal para projetos que utilizem os incentivos previstos no art.3º-A da Lei nº 8.685/93; (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78) (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
j) registro profissional do(s) diretor(es) do projeto, quando houver indicação;
j) contratos de co-produção, quando houver. (Alínea alterada pelo art 2° da Instrução Normativa n° 78)(Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
k) cópia autenticada do certificado de registro do roteiro na Fundação Biblioteca Nacional; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
l) contrato de cessão ou opção de direitos de adaptação de obra literária ou de realização de roteiro entre o detentor dos direitos e a proponente pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com firma reconhecida em cartório; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
m) certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da proponente, emitida pela Secretaria da Receita Federal; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
n) certidão Quanto à Dívida Ativa da União da proponente, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
o) certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da proponente, emitido pela Caixa Econômica Federal; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
p) certidão Negativa de Débito - CND da proponente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
q) roteiro, formatado de acordo com o definido no art. 5 desta Instrução Normativa; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
r) orçamento analítico e cronograma de produção, de acordo com o modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
s) indicação de agência bancária no Banco do Brasil S/A, para abertura de conta-corrente de captação de recursos incentivados; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
t) carta de interesse de programadora estrangeira, para projetos que se utilizem os incentivos previstos no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1, de 06.09.01; (Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
u) contratos de co-produção, quando houver.(Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º - A comprovação de regularidade fiscal, com o FGTS e previdenciária de que trata o inciso I, também poderá ser feita através de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na forma da Portaria nº 5, de 21 de julho de 1995, com as alterações procedidas pela Portaria nº 9, de 16 de abril de 1995, ambas do Ministério da Administração e Reforma do Estado.
§ 1º- Ficam dispensadas de autenticação as cópias reprográficas mencionadas nas alíneas "b" e "e" deste artigo; (Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º - No momento da solicitação da aprovação do projeto, fica facultado às proponentes que comprovem garantia de financiamento ao projeto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do orçamento analítico de produção, solicitar a análise complementar do projeto concomitantemente à sua aprovação, conforme as condições previstas no art. 36-B desta Instrução Normativa.(Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - A ANCINE poderá solicitar ao proponente, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários à análise do projeto, além daqueles previstos neste artigo.
§ 2º - Havendo dúvida quanto à autenticidade das cópias a ANCINE poderá solicitar a apresentação do documento original para conferência; (Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º - No caso de solicitação conjunta de aprovação e análise complementar, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, ficará dispensada a apresentação de argumento e cessão de direitos do argumento, desde que seu(s) autor(es) seja(m) também roteirista(s) do projeto. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 3º - O orçamento constante no anexo II desta Instrução Normativa, poderá ser elaborado em outros modelos, desde que respeitada a organização por etapas de produção.
§ 3º - A ANCINE poderá solicitar ao proponente, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários à análise do projeto, além daqueles previstos neste artigo. (Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 3º - Projetos de realização de festival internacional, de desenvolvimento de projeto e de distribuição serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação, devendo as proponentes apresentar os seguintes documentos, além dos citados no caput do artigo:(Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
I - Projetos de festival internacional: (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) ; e (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
c) Material promocional da última edição do festival, quando for o caso. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
II - Projetos de desenvolvimento: (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
c) Argumento ou primeiro tratamento de roteiro impresso e em mídia ótica. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
III - Projetos de distribuição: (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www. ancine.gov.br); e (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
c) DVD com o último corte do filme, ou com as cenas do filme na ordem do roteiro, ou ainda copião com no máximo 180 (cento e oitenta) minutos de duração. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º - Para os projetos de filmes não-ficcionais, poderão ser aceitos como substitutivos do roteiro os seguintes documentos que comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta:
I - pesquisa sobre o tema;
II - fotos e ilustrações sobre o tema;
IV - descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas;
§ 4º - Projetos que adicionalmente solicitem a utilização de recursos oriundos de FUNCINE, mecanismo instituído pelo art. 41 da MP 2.228-1/01, deverão atender às disposições de Instrução Normativa específica. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 5º - Em caráter excepcional, para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderá ser aceito o roteiro do primeiro capítulo e o argumento ou escaletas dos demais.
§ 5º - Projetos de festival internacional, desenvolvimento e distribuição ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea "a" do art. 8º desta Instrução Normativa. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 6o - A aceitação da documentação de que tratam os parágrafos 4 e 5 deste artigo, como substitutiva do roteiro, ficará à critério da ANCINE, e condicionada à comprovação da viabilidade artística, técnica e financeira do projeto. (Parágrafo revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 9º - Os projetos a serem realizados em associação com empresas de outros países através de acordos de co-produção internacional com o Brasil deverão apresentar, além da documentação especificada no art. 8 desta Instrução Normativa, a seguinte documentação complementar em cópias autenticadas:
I - documentação referente ao enquadramento no convênio ou acordo internacional de co-produção, com referência específica do projeto, consularizado e traduzido;
II - contrato de co-produção da proponente com a empresa estrangeira, consularizado e traduzido, contendo as seguintes informações:
b) especificação dos direitos patrimoniais distribuídos entre os co-produtores.
III - ato constitutivo da empresa de outro país, consularizado e traduzido.
Art. 9ºOs projetos a serem realizados em coprodução ou associação com coprodutores estrangeiros deverão obter o reconhecimento provisório de coprodução internacional, de acordo com Instrução Normativa específica. (Artigo alterado pelo art. 18 da Instrução Normativa n° 106)
Art. 10 - Os projetos a serem realizados em co-produção ou associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, deverão atender, além da documentação especificada nos incisos II e III, do art. 9, desta Instrução Normativa, as seguintes exigências a constarem no contrato de coprodução:
I - utilização para a produção da obra de, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de três anos;
II - titularidade mínima de quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à proponente. (Artigo revogado pelo art. 19 da Instrução Normativa n° 106)
Art. 11 -Os proponentes dos projetos a serem realizados com a utilização do incentivo previsto na Lei nº 10.179, de 06.02.01, deverão apresentar no momento anterior à conversão de títulos, os seguintes documentos, além daqueles especificados no art. 8 desta Instrução Normativa.
I - carta da proponente da conversão, constituindo, como mandatária, instituição financeira integrante do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com poderes para negociar no mercado secundário, ao par, com ágio ou deságio, as NTN-D, de que trata a Portaria nº 202/96, do Ministério da Fazenda;
II - contrato de co-produção, quando houver.
DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA PROJETOS DE PRODUÇÃO DE OBRAS(Alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°99)
Art. 12 - O orçamento deverá ser realizado de acordo com o modelo do Anexo II, dividido em etapas, conforme segue:
Art. 12 - O orçamento apresentado deverá ser dividido em etapas, conforme segue: (Caput alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 12- A estimativa de custos deverá ser dividida conforme segue: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
1 - desenvolvimento do projeto;
1 - desenvolvimento do projeto; (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
2 - pré-produção ;
2 - produção; (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
3 - produção e filmagem;
3 - despesas administrativas; (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
4 - pós produção;
4 - tributos e taxas; (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
5 - despesas administrativas;
5 - comercialização; (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
6 - tributos e taxas;
6 - gerenciamento e execução de projeto; e (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
7 - comercialização;
7 - agenciamento / coordenação e colocação. (Item alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
8 - administração; (Item revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 55)
8 - gerenciamento e execução de projeto; (Item acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78) (Item revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
9 - auditoria; e(Item revogado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 42)
9 - agenciamento / coordenação e colocação (Item acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78) (Item revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
10 - agenciamento e colocação.(Item revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º - As etapas devem estar detalhadas em itens e sub-itens.
§ 1º - O total de comercialização não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do somatório dos valores apresentados nos itens de 1 a 4 da estimativa de custos. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - As despesas administrativas, com seguros e encargos sociais, poderão constar como itens orçamentários nas etapas do projeto.
§2º - O total das despesas de comercialização não poderá ultrapassar o limite de 30% do somatório dos valores apresentados nos itens 1 a 6 do orçamento.(Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2° - No caso de projetos de finalização de obras audiovisuais ou projetos específicos de comercialização, não será aplicada a regra disposta no parágrafo primeiro deste artigo, devendo a previsão de despesas de comercialização ser compatível com o potencial de exploração comercial da obra. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§3º - O valor de "gerenciamento e execução do projeto" não poderá ultrapassar o limite de 10% do somatório dos valores apresentados nos itens 1 a 7 do orçamento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 3º - O valor de "gerenciamento e execução do projeto" não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do somatório dos valores apresentados nos itens de 1 a 5 da estimativa de custos.(Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º- Não serão admitidas despesas referentes à comercialização de obras audiovisuais nos segmentos de mercado de TV Paga e TV Aberta. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 13 - Deverão constar nos orçamentos dos projetos os seguintes serviços e respectivos valores correspondentes:
Art. 13 - Poderão constar nos orçamentos dos projetos os seguintes itens orçamentários, nos limites de valores correspondentes: (Caput alterado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
Art. 13- Poderão constar nas estimativas de custos dos projetos de produção de obras os seguintes itens orçamentários, nos limites abaixo estabelecidos: (Caput acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
1 ) Administração - no limite máximo de 10% (dez por cento) do total do projeto, devendo a despesa ser comprovada, na prestação de contas, por meio de nota fiscal quando a prestação de serviços de administração for terceirizada ou através de recibo da empresa proponente, acompanhado dos comprovantes de recolhimento dos tributos pertinentes. (Item revogado pelo artigo 1° da Instrução Normativa n° 55)
2) Auditoria independente - no limite máximo de 2% (dois por cento) do total do projeto. (Item revogado pelo artigo 3° da Instrução Normativa n° 42)
I - Taxa de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, para os projetos a serem autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº. 8.685/93. (Inciso acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
I - Taxa de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, para os projetos a serem autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº 8.685/93, limitado o seu pagamento ao montante efetivamente captado.(Inciso alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
II - Agenciamento - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados, para os projetos a serem autorizados pelos mecanismos previstos na Lei nº 8.313/91 e no art. 1º-A da Lei nº 8.685/93. (Inciso acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
II - Agenciamento - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados, para os projetos a serem autorizados pelos mecanismos previstos na Lei nº 8.313/91 e no art. 1º-A da Lei nº 8.685/93, limitado o seu pagamento ao montante efetivamente captado.(Inciso alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
III - Administração da Negociação das Notas do Tesouro Nacional (NTN) - no limite máximo de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total dos títulos ou do valor do resgate dos referidos títulos, caso não sejam negociados no mercado secundário, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto no inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179/01. (Inciso acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
IV - Taxa de remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto, por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, no montante máximo de 10% (dez por cento) do total aprovado, na forma do art. 12, da Lei n° 11.437/2006. (Inciso acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
V – Agente Divulgador - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor captado por meio do art. 1º da Lei nº 8.685/93, a ser pago a pessoa jurídica contratada exclusivamente para auxiliar na divulgação das características técnicas e artísticas dos projetos audiovisuais autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº 8.685/93. (Inciso acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 1º Coordenação e colocação pública de Certificados de Investimento Audiovisual - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto no art. 1 da Lei nº 8.685/93.
§ 1° No caso de os serviços a que se refere o inciso IV serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes. (Parágrafo alterado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
§ 2º Agenciamento - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor da autorização de captação, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto nos arts. 18, 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.
§ 2º É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura-Minc e ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa. (Parágrafo alterado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
§ 3º Administração da Negociação das Notas do Tesouro Nacional (NTN) - no limite máximo de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total dos títulos ou do valor do resgate dos referidos títulos, caso não sejam negociados no mercados secundário, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto no inciso V do art. 1 da Lei nº 10.179/01.(Parágrafo revogado pelo art. 3° da Instrução Normativa n°59)
§ 3º No tocante ao inciso V deste artigo, os Agentes Divulgadores de projetos na área audiovisual não poderão auxiliar a distribuição de quaisquer valores mobiliários nem na divulgação das características das ofertas de Certificados de Investimento Audiovisual, que ficarão exclusivamente a cargo das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, autorizadas a operar pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários. (Parágrafo acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 4º O somatório das remunerações previstas nos incisos “I –Taxa de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual” e “V – Agente Divulgador” está limitado a 10% (dez por cento) do valor efetivamente captado por meio do art. 1º da Lei nº 8.685/93. (Parágrafo acrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 14 - Para fins de aprovação do projeto, sua análise levará em consideração os seguintes fatores:
Art. 14- Para fins de aprovação do projeto, a proponente deverá atender às seguintes condições:(Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
I - capacidade empresarial da proponente, de acordo com sua classificação na ANCINE, determinada através de Instrução Normativa específica;
I - ser empresa produtora brasileira registrada na ANCINE; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
II - compatibilidade de custos do roteiro com o orçamento;
II - estar apta a captar os valores solicitados, de acordo com sua classificação, em conformidade com Instrução Normativa específica que trata de limites de captação; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
III - regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais) da proponente, de acordo com as certidões negativas de débito emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, cujos documentos serão verificados pela ANCINE ou solicitados ao proponente se necessário. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
III- manter regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados do setor público público federal - CADIN, de acordo com as certidões negativas de débito emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, cujos documentos serão verificados pela ANCINE ou solicitados a proponente se necessário; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
IV - regularidade da proponente com as obrigações decorrentes da utilização de leis de incentivo fiscal e da realização de projetos incentivados;
IV - regularidade da proponente perante a ANCINE. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
IV - regularidade da proponente com o registro de empresa da ANCINE e em relação à prestação de contas de projetos realizados com recursos oriundos de fomento direto ou indireto administrados pela ANCINE. (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
IV- estar regular com o registro de empresa da ANCINE e em relação à prestação de contas de projetos realizados com recursos oriundos de fomento direto ou indireto administrados pela ANCINE; e (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
V - regularidade da proponente no CADIN (Cadastro de Inadimplentes). (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
V- comprovar a opção ou detenção dos direitos necessários à realização do objeto do projeto elencados nos alíneas "d", "e", "f" e "g" do art. 8º desta Instrução Normativa, conforme o caso.(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - A regularidade mencionada no inciso III deste artigo somente será comprovada nos autos para fins de publicação da aprovação no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 2º - As proponentes que não tenham formalizado solicitação de classificação de nível mencionada no inciso I deste artigo ficam automaticamente classificadas no nível 1 da Instrução Normativa n°54, de 02 de maio de 2006. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 2º. As empresas produtoras que não tenham formalizado solicitação de classificação de nível mencionada no inciso II deste artigo ficam automaticamente classificadas no Nível 1, em conformidade com Instrução Normativa específica que trata de limites de captação.". (Parágrafo acrescentado pelo artigo 18 da Instrução normativa Nº 119 de 16 de Junho de 2015)
Art. 14-A - Para fins de aprovação, o projeto deverá atender às seguintes condições: (Artigo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
I - no caso de projeto de obra audiovisual, caracterizar-se como projeto de obra brasileira de produção independente; (Inciso acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
II- respeitar as disposições do art. 2º desta Instrução Normativa; e (Inciso acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
III- adequação do total de recursos incentivados federais solicitados ao limite total de captação da empresa proponente de acordo com sua classificação nos termos da Instrução Normativa
específica. (Inciso acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Parágrafo único: A verificação dos aspectos previstos no inciso I deste artigo será feita com base nos conceitos constantes do art. 1º da MP 2.228-1/01, especificamente seus incisos IV e V, além do parágrafo 1º, na forma das normas específicas, quando couber. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 15 - O prazo de aprovação do projeto será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE.
Art. 15 -O prazo para aprovação do projeto será de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise. (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - Caso haja diligência documental, o prazo de que trata o caput será suspenso na data de recebimento pela proponente, de carta de diligência.
§ 1º - O prazo para aprovação do projeto que concomitantemente solicitar análise complementar será de 50 (cinquenta dias), contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - Após o cumprimento das exigências, o prazo de que trata o caput prosseguirá pelo período remanescente.
§ 2º - Caso haja diligência documental, o prazo para aprovação somente terá início a partir da data de recebimento pela ANCINE dos documentos solicitados. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 3º - O não atendimento das exigências em até trinta dias da data de recebimento da carta de diligência, implicará no cancelamento do projeto.
§ 3º - O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica implicará a devolução à proponente dos documentos já protocolados. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º - Uma vez recebida a integralidade dos documentos necessários à solicitação de aprovação do projeto, será aberto processo administrativo e, havendo necessidade de diligência técnica, para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência, prosseguindo pelo período remanescente após resposta da proponente. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 5º - O não atendimento das exigências mencionadas no parágrafo 4º deste artigo em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica implicará o arquivamento do processo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 6º - A critério da ANCINE, os documentos solicitados poderão ser apresentados de forma digital ou impressa, quando deverão ser protocolados. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 16 - A ANCINE poderá, excepcionalmente, analisar e aprovar projetos cujo orçamento esteja acima dos limites de valores previstos para captação de recursos incentivados, de acordo com a classificação das proponentes, de que trata Instrução Normativa específica.
Art. 16 -A ANCINE poderá, excepcionalmente, analisar e aprovar projetos cuja estimativa de custos esteja acima dos limites de valores previstos para captação de recursos incentivados, de acordo com a classificação das proponentes, de que trata Instrução Normativa específica. (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Parágrafo único: Na hipótese de que trata o caput, a ANCINE poderá exigir, além dos documentos relacionados no art. 8 desta Instrução Normativa, outros que comprovem a capacidade empresarial da proponente e a viabilidade financeira do projeto.
Art. 17 -A ANCINE não se obrigará a realizar a análise, no mesmo exercício de sua apresentação, de projetos protocolados após o dia 15 de novembro de cada ano.
Art. 18- A ANCINE poderá, atendendo os critérios de análise e enquadramento do projeto e de classificação e habilitação da proponente, denegar sua aprovação, de forma fundamentada.
§ 1º - A decisão denegatória será comunicada à proponente com a respectiva justificativa.
§ 2o - A proponente poderá, no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento da decisão de que trata o parágrafo anterior, interpor recurso à Diretoria Colegiada da ANCINE, solicitando revisão
§ 3º - A ANCINE terá o prazo máximo de trinta dias a contar da interposição do recurso para emitir decisão sobre o mesmo.
Art.19- Após a aprovação do projeto, a ANCINE solicitará a abertura de conta-corrente de captação junto ao Banco do Brasil S/A, na agência indicada pela proponente.
Art. 20- A proponente deverá encaminhar à agência bancária onde a conta tenha sido aberta, a documentação necessária exigida pelo Banco do Brasil S/A.
Art. 21 - A comprovação de aprovação do projeto somente se dará através de ato da ANCINE publicado no Diário Oficial da União, após a confirmação de abertura das contas correntes de captação pelo Banco do Brasil S/A.
Art. 21 - A comprovação de aprovação do projeto somente se dará através de ato da ANCINE publicado no Diário Oficial da União, após a confirmação de abertura das contas correntes de captação pelo Banco do Brasil S/A e a verificação da regularidade fiscal da proponente. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 21A comprovação de aprovação do projeto somente se dará através de ato da ANCINE publicado no Diário Oficial da União, após a confirmação de abertura das contas correntes de captação pelo Banco do Brasil S/A e a verificação da regularidade prevista nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa. (Artigo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
Parágrafo único: Para a publicação de que trata o caput, será observada a validade das certidões negativas solicitadas no art. 8 desta Instrução Normativa, que deverão estar dentro do prazo.(Parágrafo revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 22- O ato de que trata o art. 21 desta Instrução Normativa conterá as seguintes informações:
I - título do projeto e número no SALIC;
VI - valor total do orçamento aprovado;
VI - valor total da estimativa de custos aprovado; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VII - valores autorizados de captação por modalidade de incentivo;
VIII - número do banco, agência e conta corrente de captação destinada ao depósito dos recursos incentivados;
IX - período da autorização de captação.
DOS PRAZOS DE CAPTAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA
Art. 23 - O prazo para captação de recursos incentivados será de um exercício fiscal, podendo ser prorrogada a autorização, a pedido da proponente, por três exercícios sucessivos.
Art. 23O prazo para captação de recursos incentivados para projetos de produção audiovisual será de quatro exercícios fiscais, incluindo o exercício referente ao ano da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União. (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 1º ; Para os projetos aprovados pela Sav/Minc poderão ser autorizados até dois anos fiscais posteriores à aprovação.
§ 1º Será de cinco exercícios fiscais o prazo de captação dos projetos de produção audiovisual cuja aprovação seja publicada no último trimestre do ano. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 2º : Poderão ser acrescidos de mais um exercício fiscal, os projetos que tiverem sua aprovação publicada no último trimestre do ano.
§ 2º O prazo de captação pelos mecanismos dispostos nos artigos 1º e 1º-A da Lei no- 8.685/93 terá como limite o exercício de 2016, inclusive, período fixado em lei de vigência destes mecanismos para obtenção do benefício fiscal. Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 3º - O projeto de realização de Festival Internacional somente terá seu prazo de captação prorrogado por mais um exercício fiscal caso o evento não tenha sido realizado. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°72)
§ 3º Os projetos de produção de obras audiovisuais, que tenham entre suas fontes de recursos um dos mecanismos de fomento dispostos na Lei n° 8.313/91, serão aprovados por um exercício fiscal, podendo ser prorrogado anualmente o prazo de captação, por até três exercícios consecutivos, mediante apresentação de carta, datada e assinada pelo representante legal da proponente, encaminhada à ANCINE até 31 de março subseqüente ao fim do prazo de captação autorizado, solicitando a prorrogação ordinária. Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
§ 4º - Para projetos de Festivais Internacionais realizados no último trimestre do ano poderá ser prorrogada a captação por mais 90 dias, contados a partir de 31 de dezembro do ano de sua realização. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°72)
§ 4º A prorrogação ordinária mencionada no parágrafo anterior, autorizada pela ANCINE, fica condicionada à verificação dos requisitos dispostos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa, apenas nos casos em que esta não tenha sido realizada no intervalo de 1(hum) ano, por conseqüência da análise de outras solicitações. Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
Art. 24 - A ANCINE poderá prorrogar o prazo de captação de recursos incentivados, a pedido da proponente, mediante a apresentação da seguinte documentação:
Art. 24 - A ANCINE poderá autorizar a prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados mediante apresentação de solicitação de prorrogação assinada pelo representante legal da proponente.(Caputalterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
Art. 24Projetos de realização de Festival Internacional serão aprovados por um exercício fiscal.(Caputalterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°93)
a)pedido de prorrogação, assinado pelo representante legal da proponente; (Alínea revogada pelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
b) certidões de que tratam os itens “m”, “n”, “o” e “p” do art. 8 desta Instrução Normativa;
c) revalidação do contrato de cessão de que trata o art. 8 desta Instrução Normativa, quando necessário; (Alínea revogada pelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
d)relatório completo de captação e evolução física do projeto, conforme Anexo III. (Alínea revogada pelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
Parágrafo único: Os projetos cuja solicitação de prorrogação de prazo de captação não tenha sido realizada até o dia 31 (trinta e um) de março do ano seguinte ao último ano autorizado para captação, serão considerados com prazo de captação encerrado, observado o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Instrução Normativa.
§ 1º O projeto cuja solicitação de prorrogação de prazo de captação não tenha sido encaminhada até o dia 31 (trinta e um) de março do ano seguinte ao último ano autorizado para captação será considerado com prazo de captação encerrado, observado o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Instrução Normativa. (Parágrafo alteradopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
§ 1º - A ANCINE poderá autorizar prorrogação ordinária do prazo de captação por mais um exercício fiscal para projetos de Festivais Internacionais cujo evento não tenha sido realizado, mediante solicitação expressa do proponente, encaminhada à Agência até o dia 31 de março do ano subsequente ao fim do prazo de captação originalmente autorizado. (Parágrafo alteradopelo art. 1° da Instrução Normativa n°93)
§ 2º A prorrogação de que trata o caput somente será autorizada pela ANCINE desde que sejam atendidos os requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa.(Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
§ 2º - Para projetos de Festivais Internacionais realizados no último trimestre do ano poderá ser prorrogada ordinariamente a captação por mais 90 dias, mediante solicitação expressa do proponente, encaminhada à Agência. (Parágrafo alteradopelo art. 1° da Instrução Normativa n°93)
§ 3º - A autorização da prorrogação ordinária mencionada nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, por parte da ANCINE, fica condicionada à verificação dos requisitos dispostos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa. (Parágrafo acrescentadopelo art. 1° da Instrução Normativa n°93)
DA PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 25 - A solicitação de prorrogação extraordinária deve vir acompanhada dos seguintes itens, além dos listados no art. 24 desta Instrução Normativa:
Art. 25- Findo o prazo de captação previsto no artigo 23 desta Instrução Normativa, o proponente poderá apresentar solicitação de prorrogação extraordinária, por meio de carta datada e assinada por seu representante legal, acrescida de: (Caput alteradopelo art. 1° da Instrução Normativa n°93)
II - apresentação da prestação de contas parcial relativa ao montante de recursos gastos até o término do último exercício fiscal com autorização para captação, no caso de projetos com liberação de recursos aprovada;
II – apresentação de relatório de Acompanhamento da Execução do Projeto, para projetos que já obtiveram autorização para movimentação de recursos incentivados de que trata o artigo 42 desta Instrução Normativa, conforme modelo constante do portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo as seguintes informações: identificação do projeto, do proponente, descrição detalhada do trabalho executado e dos gastos efetuados; (Inciso alteradopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
III - extrato bancário completo comprovando os depósitos efetuados na conta-corrente de captação de recursos incentivados.
III - extrato bancário completo de conta de movimentação do projeto, desde a abertura até a data do pedido, comprovando os depósitos efetuados e os gastos executados.(Inciso alteradopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
Parágrafo único: Os projetos cuja solicitação de prorrogação extraordinária de prazo de captação não tenha sido realizada até o dia 31 (trinta e um) de março do ano seguinte ao último ano autorizado para captação, serão considerados com prazo de captação encerrado, observado o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Instrução Normativa.
§ 2º A ANCINE poderá solicitar documentação comprobatória da fase em que se encontra a execução do projeto, conforme informações prestadas pela proponente no relatório referido no inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
§ 3º É facultado à ANCINE, para a análise da solicitação de prorrogação de que trata o caput, avaliar a prestação de contas parcial dos gastos já efetuados para a realização do projeto, mediante apresentação da documentação prevista em Instrução Normativa específica. (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
§ 4º A prorrogação de que trata o caput somente será autorizada pela ANCINE desde que sejam atendidos os requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa.(Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n°78)
§ 5º A prorrogação extraordinária deve ser solicitada anualmente e, se aprovada, estenderá o prazo de captação por somente um exercício fiscal a cada vez. (Parágrafo acrescentadopelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
Art. 25.A - Os projetos audiovisuais aprovados para captação de recursos que solicitarem prorrogação extraordinária do prazo de captação de recursos incentivados, ficam dispensados de apresentação da prestação de contas parcial, de que trata o art. 25 desta Instrução Normativa, desde que a autorização para liberação da conta-corrente de captação de recursos incentivados tenha ocorrido a menos de 12 meses da data do protocolo na ANCINE da solicitação do pedido de prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados. (Artigo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°24) (Artigo revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 26- No caso de projetos com captação de recursos efetivada, mas sem liberação, a prorrogação extraordinária será aprovada, por mais um exercício fiscal.
§1º : Ao final deste novo exercício fiscal, uma nova prorrogação extraordinária será considerada aprovada apenas se o montante de recursos for suficiente para a aprovação da sua liberação.
§ 2º : No caso em que não haja condição de nova prorrogação, poderá ser aplicado o disposto no art. 51 desta Instrução Normativa.
Art. 27 - Para projetos de obras audiovisuais sem captação de recursos incentivados somente serão concedidas prorrogações ordinárias.
Art. 27- Para projetos de obras audiovisuais sem captação de recursos incentivados não serão concedidas prorrogações extraordinárias. (Artigo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93
DAS CONTAS DE RECOLHIMENTO
Art. 28 - As contas de recolhimento para os recursos previstos no art. 3, da Lei nº 8.685/93 e no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, deverão ser abertas no Banco do Brasil S/A, em nome do representante da contribuinte, conforme disposto em Instrução Normativa específica da ANCINE.
Art. 28- As contas de recolhimento para os recursos previstos nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93 e no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01, deverão ser abertas no Banco do Brasil S/A, em nome do representante da contribuinte, conforme disposto em Instrução Normativa específica da ANCINE. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 29- A ANCINE autorizará a transferência dos recursos depositados em conta de recolhimento para a conta de captação vinculada ao projeto aprovado, quando da apresentação da seguinte documentação:
I - Contrato de co-produção firmado entre a proponente e a empresa co-produtora contribuinte dos recursos depositados na conta de recolhimento, observado os seguintes termos:
a) a proponente deverá ser a detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra audiovisual;
b) estabelecer os mercados de exibição da obra audiovisual;
c) estabelecer o cronograma de desembolso.
II - Indicação pela empresa co-produtora das guias de recolhimento que serão transferidas para conta de captação da proponente.
§ 1º - Após cumprida as exigências dos incisos I e II, os valores de que trata o caput, serão transferidos integralmente para a conta de captação vinculada ao projeto aprovado, que deverão permanecer bloqueados até que o contribuinte solicite, formalmente, a liberação de cada parcela, elaborada de acordo com o Anexo V, respeitando o cronograma de desembolso do contrato de co-produção;
§ 1º - Após cumprida as exigências dos incisos I e II, os valores de que trata o caput serão transferidos integralmente para a conta de captação vinculada ao projeto aprovado, que deverá permanecer bloqueada até que o contribuinte solicite, formalmente, a liberação de cada parcela, respeitando o cronograma de desembolso do contrato de co-produção e elaborada de acordo com omodelo de solicitação de transferência de recursos disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br),que deverá conter, no mínimo, identificação do projeto, da empresa produtora e da empresa co-produtora, o valor total a ser transferido e a relação das guias de recolhimento a serem utilizadas; (Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º - Os rendimentos financeiros somente poderão ser utilizados na execução do projeto a que forem transferidos, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto.
§ 3º - Os rendimentos financeiros não serão considerados como investimento, para efeito dos montantes autorizados e constantes no contrato de co-produção.
§ 4º O contrato citado no inciso I deste artigo, quando relativo a recursos do artigo 3º-A da Lei nº 8.685/93, será obrigatório apenas no momento da transferência de valores da Conta de Captação para a Conta de Movimentação. (Parágrafo acrescentado pelo art. 13 da Instrução Normativa n° 76) (Parágrafo revogado pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 30 - As contas de captação serão abertas a pedido da ANCINE no Banco do Brasil S/A, em nome da proponente na agência por ela indicada, atendendo as seguintes condições:
Art. 30As contas de captação serão abertas pela ANCINE no Banco do Brasil S/A, em nome da proponente, na agência por ela indicada e vinculadas somente a um projeto. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
I - estar vinculada somente a um mecanismo de incentivo;(Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
II - estar vinculada somente a um projeto.(Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 31- Nas contas de captação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos:
I - das captações de recursos incentivados, autorizadas pela ANCINE, e exclusivamente para o projeto a que forem destinadas;
II - das contas de recolhimento de que trata o art. 28 desta Instrução Normativa.
Art. 32 - Os valores depositados nas contas de captação poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, a critério da proponente.
Art. 32- Os valores depositados na conta de captação deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º - Os rendimentos financeiros das aplicações das contas de captação somente poderão ser utilizados na execução do projeto a que estão vinculados. (Parágrafo revogado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º - Os rendimentos financeiros das contas de captação serão considerados como aporte complementar ao projeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto. (Parágrafo revogado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 33 - Os valores das contas de captação, quando autorizada pela ANCINE, deverão ser obrigatoriamente transferidos para a(s) conta(s) de movimentação.
Art. 33- Os valores depositados em conta de captação são bloqueados e somente serão transferidos para a conta de movimentação por ordem expressa da ANCINE, após solicitação da proponente a cada captação efetuada.
Art. 34 - As contas de movimentação deverão ser abertas em nome da proponente, em instituição bancária de seu interesse, atendendo as seguintes condições:
Art. 34 - A conta de movimentação deverá ser aberta em nome da proponente, em instituição bancária de seu interesse, atendendo às seguintes condições: (Caput alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
I - estarem vinculada somente a um projeto;
I - estar vinculada somente a um projeto; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
II - serem informadas à ANCINE, no momento da solicitação para movimentação de recursos, especificando o nome do banco, número da agência e da conta-corrente.
II - ser informada à ANCINE, no momento da solicitação para movimentação de recursos, mediante apresentação do termo de abertura ou de extrato bancário. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 34 As contas de movimentação deverão ser abertas pela ANCINE no Banco do Brasil S/A, em nome da proponente, na agência por ela indicada e vinculadas à movimentação exclusiva de recursos do projeto. (Caput alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 1º Cada projeto deverá possuir uma única conta de movimentação, independente do número de mecanismos de incentivo utilizados. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
(Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 2º A proponente poderá solicitar à Superintendência de Fomento da ANCINE autorização para abertura de nova conta de movimentação, desde que apresente justificativa fundamentada, por meio de carta datada e assinada por seu representante legal. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º Quando necessário a proponente poderá submeter a solicitação de abertura de conta corrente de movimentação em outra instituição bancária. No entanto, as transferências de recursos das contas de captação serão feitas pela ANCINE exclusivamente para as contas de movimentação abertas pela ANCINE junto ao Banco do Brasil.(Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 3º Caso a proponente se associe a coexecutor para a realização de seu projeto, a conta de movimentação de titularidade deste, aberta em instituição bancária de sua preferência, exclusivamente para a execução do projeto, deverá ser informada no contrato firmado entre as partes e que deverá ser submetido à aprovação da ANCINE antes da execução das despesas previstas no contrato entre as partes, nas condições dispostas no art. 34-A desta Instrução Normativa. (Parágrafoacrecentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 34-A Os comprovantes de despesas poderão ser emitidos em nome dos coexecutores brasileiros apenas nos casos em que parte da execução das despesas seja realizada por estes, sendo sua aceitação condicionada à apresentação de cópias dos contratos em questão, e aprovação por parte da ANCINE. (Artigo acrescentado pelo art. 71 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 35 - Nas contas de movimentação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos das contas de captação do projeto.
Art. 35 - Nas contas de movimentação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos de conta de captação do projeto ou depósitos da própria proponente, para fins de pagamentos de despesas relacionadas ao projeto, inclusive de contrapartida, quando necessário.(Caput alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 35 - Nas contas de movimentação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos de conta de captação do projeto ou depósitos exclusivamente para fins de pagamentos de despesas relacionadas ao projeto, inclusive de contrapartida, quando necessário. (Caput alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Parágrafo único: Os montantes depositados na conta de movimentação serão destinados exclusivamente para pagamento direto aos fornecedores e/ou prestadores de serviços relacionados à execução do projeto, não podendo ser transferidos para outras contas-correntes utilizadas pela proponente. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo único. Os montantes depositados na conta de movimentação serão destinados exclusivamente para pagamento direto aos fornecedores e/ou prestadores de serviços relacionados à execução do projeto, podendo ser transferidos somente para outras contas-correntes vinculadas ao projeto desde que previamente informadas pela proponente e aprovadas pela ANCINE.(Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 36 - Os valores depositados nas contas de movimentação poderão ser aplicados a critério da proponente.
Art. 36- Os valores depositados na conta de movimentação deverão ser aplicados em fundos de investimentos lastreados em títulos da dívida pública. (Caput alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo único: Os rendimentos financeiros das contas de movimentação serão considerados como aporte complementar ao projeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto.
Parágrafo único: Os rendimentos financeiros da conta de movimentação serão considerados como aporte complementar ao projeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto. (Parágrafo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
DA ANÁLISE COMPLEMENTAR DO PROJETO
Art. 36-A - O projeto deverá ser submetido à análise complementar, na forma prevista no art. 36-D desta Instrução Normativa, previamente à autorização de movimentação de recursos de que tratam os arts. 42, 43 e 44 desta Instrução Normativa. (Artigo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 36-B - Para estar apta a solicitar a análise complementar, a proponente deverá comprovar garantia de financiamento ao projeto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do orçamento de produção apresentado juntamente com o pedido de análise complementar, mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
I - recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei nº 8.685/93 e/ou pela Lei nº. 8.313/91, e/ou recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1º da Lei nº. 8.685/93; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
II - contratos decorrentes da utilização dos mecanismos dispostos nos arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93, bem como no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01, observadas, no que couber, as normas específicas expedidas pela ANCINE; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
III - memorando de entendimento, de acordo com o disposto no art. 12, III da IN 80, no caso de investimento pelo art. 41 da MP 2.228/01 - FUNCINES; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
IV - contratos de patrocínio celebrados entre a produtora e empresas estatais, multinacionais ou sociedades por ações; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
V - contratos de patrocínio ou investimento decorrentes de Editais Públicos Federais, Municipais ou Estaduais; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
VI - contratos de coprodução internacional; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
VII - contratos ou documentos comprobatórios de aportes de prêmios ou acordos internacionais;(Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
VIII - recursos decorrentes de mecanismos de incentivo estaduais ou municipais.(Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Parágrafo único: Os comprovantes indicados no inciso I deste artigo somente serão aceitos para projetos cuja aprovação já tenha sido publicada em Diário Oficial da União e desde que a respectiva captação tenha ocorrido no período mencionado na referida publicação. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 36-C - A solicitação de análise complementar do projeto deve ser encaminhada à ANCINE contendo, conforme o caso, os comprovantes de financiamento mencionados no art. 36-B desta Instrução Normativa e carta firmada pelo representante legal da proponente, acrescidos dos seguintes documentos: (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
a) formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente,
resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse, justificativas e declarações obrigatórias; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
b) roteiro impresso e em mídia ótica (CD ou similar); (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
c) cópia do certificado de registro, se houver, ou protocolo de registro do roteiro na Fundação Biblioteca Nacional - FBN; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
d) renovação dos contratos de cessão ou opção de direitos, bem como das autorizações de uso de imagem, mencionados no art. 8º desta Instrução Normativa, quando necessário;(Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
e) contrato de cessão ou opção de direitos para adaptação do roteiro; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
f) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , detalhado em etapas, itens e subitens;(Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
g) carta de interesse no licenciamento da obra, indicando horário de veiculação, faixa de programação e motivo da adequação ao perfil editorial do canal, firmada por diretor ou responsável pela programação de emissora ou programadora, no caso de projeto de obra com destinação inicial para TV Paga ou TV Aberta, que tenha unicamente como fonte de recurso o mecanismo previsto no art. 1º-A da Lei 8.685/93; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
h) carta de intenção de empresa distribuidora devidamente registrada na ANCINE, com comprovada experiência de distribuição no segmento de mercado de vídeo doméstico, no caso de projeto de obra audiovisual com destinação inicial para este segmento; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
i) carta de intenção de empresa exibidora ou de empresa distribuidora, devidamente registrada na ANCINE, no caso de projeto de obra audiovisual não seriada de curta ou média duração com destinação inicial para o segmento de mercado de salas de exibição; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
j) contratos de investimento por meio do art. 3º e/ou 3º-A da Lei 8.685/93, no caso de projeto de desenvolvimento de obra cinematográfica de longa-metragem; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
k) no caso de projetos de obras audiovisuais destinadas aos segmentos de mercado de TV Paga ou TV aberta, contratos decorrentes da utilização dos mecanismos dispostos nos arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93, bem como no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01, observadas, no que couber, as normas específicas expedidas pela ANCINE; (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
l) contratos de coprodução, quando houver. (Alíneaacrescentada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - A ANCINE poderá solicitar à proponente, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários à análise do projeto, além daqueles previstos neste art.. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - Para os projetos de obras não ficcionais, poderão ser aceitos como substitutivos do roteiro os seguintes documentos que comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta: (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
I - pesquisa sobre o tema; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
II - fotos ou ilustrações sobre o tema; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
III - fotos ou ilustrações dos locais de filmagem ou gravação, dos cenários ou dos personagens;(Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
IV - descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
V - texto contendo o resumo da obra proposta. (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 3º - Para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderá ser aceito o roteiro do primeiro capítulo e o argumento dos demais.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º - Os contratos mencionados na alínea "j" deste art. Não poderão prever participação patrimonial do investidor por meio do art. 3º ou 3º-A da Lei 8.685/93 no roteiro resultante do projeto, sendo admitida somente a previsão de primeira opção, para o investidor beneficiário de incentivo fiscal, de coproduzir a obra audiovisual. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 5º - Os valores do orçamento analítico apresentado para a análise complementar poderão ser diferentes dos valores aprovados na estimativa de custos, sem que isso caracterize redimensionamento, tratado no art. 37 desta Instrução Normativa. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 6º - O contrato de licenciamento/distribuição firmado entre o proponente e o signatário do documento mencionado na alínea "g" deste artigo deverá ser apresentado anteriormente à liberação de recursos, observadas as normas específicas expedidas pela Ancine. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 36-D - A análise complementar do projeto será efetuada com base nos seguintes critérios, além dos dispostos nos arts. 14 e 14-A desta Instrução Normativa: (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
I - efetiva comprovação de financiamento do projeto de no mínimo 20% (vinte por cento) do orçamento analítico de produção submetido à análise complementar; (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
II - compatibilidade entre o projeto audiovisual, a partir das informações constantes do roteiro e doformulário de solicitação de análise complementar, e o orçamento analítico proposto.(Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - A aprovação da análise complementar somente ensejará publicação em Diário Oficial da União caso haja alteração no valor global ou nos valores autorizados a captação por meio dos mecanismos federais de incentivo em relação ao projeto aprovado. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - Projetos de realização de festival internacional, de desenvolvimento de projeto e de distribuição estão dispensados da efetiva comprovação de financiamento de no mínimo 20% (vinte por cento) do orçamento analítico submetido à análise complementar. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 36-E- O prazo para aprovação da análise complementar será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise.(Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - Caso haja diligência documental, o prazo para aprovação somente terá início a partir da data de protocolo na ANCINE dos documentos solicitados. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica implicará a devolução dos documentos já protocolados à proponente, nos casos em que não tenha sido aberto o processo administrativo mencionado no parágrafo 4º do art. 15 desta Instrução Normativa. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 3º - Uma vez protocolada a integralidade dos documentos necessários à análise complementar, havendo necessidade de diligência para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência, prosseguindo pelo período remanescente após resposta da proponente. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º - O não atendimento das exigências mencionadas no parágrafo 3º deste artigo em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica implicará o arquivamento da solicitação de análise complementar. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
CAPÍTULO XIII-B
Art. 36-F- O orçamento analítico apresentado para a análise complementar deverá ser detalhado em etapas, itens e subitens, de acordo com formulário específico disponibilizado no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , contendo: (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
1 - desenvolvimento do projeto; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
2 - pré-produção; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
3 - produção; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
4 - pós-produção; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
5 - despesas administrativas; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
6 - tributos e taxas; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
7 - comercialização; (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
8 - gerenciamento e execução de projeto; e (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
9 - agenciamento / coordenação e colocação. (Itemacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - O total das despesas de comercialização não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do somatório dos valores apresentados nos itens 1 a 6 do orçamento analítico.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - No caso de projetos de finalização de obras audiovisuais ou projetos específicos de comercialização, não será aplicada a regra disposta no parágrafo primeiro deste artigo, devendo a previsão de despesas de comercialização ser compatível com o potencial de exploração comercial da obra. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 3º - O valor de "gerenciamento e execução do projeto" não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do somatório dos valores apresentados nos itens 1 a 7 do orçamento analítico.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º - Não serão admitidas despesas referentes à comercialização no orçamento de projetos de obras audiovisuais destinadas inicialmente aos segmentos de mercado de TV Paga ou TV Aberta.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 5º. Em projetos de produção de obras audiovisuais deverá ser incluído no item 4 – pós-produção a previsão dos serviços de legendagem descritiva, librase audiodescrição.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 116)
Art. 36-G - Poderão constar nos orçamentos dos projetos os seguintes itens orçamentários, nos limites de valores correspondentes: (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
I - Taxa de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, para os projetos a serem autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº. 8.685/93.(Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
II - Agenciamento - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados, para os projetos a serem autorizados pelos mecanismos previstos na Lei nº. 8.313/91 e no art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93. (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
III - Administração da Negociação das Notas do Tesouro Nacional - NTN - no limite máximo de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total dos títulos ou do valor do resgate dos referidos títulos, caso não sejam negociados no mercado secundário, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto no inciso V do art. 1º da Lei nº. 10.179/01. (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
IV - Taxa de remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto, por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, no montante máximo de 10% (dez por cento) do total aprovado, na forma do art. 12, da Lei nº. 11.437/2006. (Incisoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - No caso de os serviços a que se refere o inciso IV serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura-Minc e ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
DO REDIMENSIONAMENTO DO PROJETO
DO REDIMENSIONAMENTO DO PROJETO E ALTERAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO (Alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n°110)
Art. 37 - O projeto poderá ser redimensionado uma única vez, por solicitação da proponente, acompanhada de justificativa para as modificações propostas, conforme Anexo VI, e da seguinte documentação:
Art. 37 - O projeto poderá ser redimensionado uma única vez, por solicitação da proponente, acompanhada de justificativa para as modificações propostas, e da seguinte documentação: (Caputalterado pelo art. 2. ° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 37- Após aprovada a análise complementar, conforme art. 36-D desta Instrução Normativa, o projeto poderá ser redimensionado uma única vez, por solicitação da proponente, acompanhada de justificativa para as modificações propostas, e da seguinte documentação: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) novo orçamento analítico, conforme Anexo II, destacando os itens redimensionados, em negrito, sombreamento ou em fonte vermelha;
a) formulário de redimensionamento de projeto, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br),, contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e do proponente, novo resumo geral do orçamento, cronograma de produção e novo demonstrativo de receitas; (Alínea alterada pelo art. 2.° da Instrução Normativa n° 78)
a) formulário de redimensionamento do projeto, firmado pela proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) ; ( Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) novo roteiro, plano de produção ou características técnicas,quando houver modificações;
b) roteiro impresso ou em mídia ótica (CD ou similar), caso haja alteração em relação à última versão apresentada à ANCINE;( Alínea alterada pelo art. 2.° da Instrução Normativa n° 78)
b) roteiro impresso e em mídia ótica (CD ou similar), caso haja alteração em relação à última versão apresentada à ANCINE; ( Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) novo roteiro impresso e em mídia ótica, sinopse ou demais parâmetros, quando houver proposição de reformulação do projeto técnico pactuado, na forma do art. 36 C desta Instrução Normativa; (Alínea alterada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
c) relatório completo de captação e evolução física do projeto, conforme Anexo III;
c) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br),assinalando as rubricas cujo valor será alterado e, no caso de projetos cuja movimentação dos recursos já tenha sido autorizada pela ANCINE, indicando o valor executado de cada rubrica; (Alínea alterada pelo art. 2.° da Instrução Normativa n° 78)
c) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , assinalando as rubricas cujo valor será alterado e, no caso de projetos cuja movimentação dos recursos já tenha sido autorizada pela ANCINE, indicando o valor executado de cada rubrica;(Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
d) recibos de captação pela Lei nº 8.313/91 e Recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1, da Lei nº 8.685/93, quando houver;
d) apresentação de relatório de Acompanhamento da Execução do Projeto, para projetos que já obtiveram autorização para movimentação de recursos incentivados de que trata o artigo 42 desta Instrução Normativa, conforme modelo constante no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br),contendo as seguintes informações: identificação do projeto e do proponente e descrição detalhada do trabalho executado e dos gastos efetuados. (Alínea alterada pelo art. 2.° da Instrução Normativa n° 78)
d) apresentação de Relatório de Acompanhamento de Execução do Projeto, para projetos que já obtiveram autorização para movimentação de recursos incentivados de que trata o art. 42 desta Instrução Normativa, conforme modelo constante no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , contendo as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente e descrição detalhada do trabalho executado e dos gastos efetuados; e (Alínea alterada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
e) prestação de contas parcial, para projetos que já obtiveram autorização para movimentação de conta-corrente de captação;
e) recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei No- 8.685/93 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1º, da Lei nº. 8.685/93, quando houver. (Alínea alterada pelo art. 2.° da Instrução Normativa n° 78)
e) recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei nº 8.685/93 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1º da Lei nº. 8.685/93, quando houver.
f) certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, da proponente, emitida pela Secretaria da Receita Federal;(Alínea revogada pelo art 1.° da Instrução Normativa n° 78)
g) certidão Quanto à Dívida Ativa da União da proponente, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
h) certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da proponente, emitido pela Caixa Econômica Federal;(Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
i) certidão Negativa de Débito CND da proponente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).(Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º A ANCINE poderá solicitar documentação comprobatória da fase em que se encontra a execução do projeto, conforme informações prestadas pela proponente no relatório referido no item "d" deste artigo.(Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º É facultado à ANCINE, para a análise da solicitação de redimensionamento de que trata o caput, determinar avaliação da prestação de contas parcial dos gastos já efetuados para a realização do projeto, mediante apresentação da documentação prevista em Instrução Normativa específica.(Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 38 - A análise da solicitação de redimensionamento do projeto terá como critério os seguintes fatores, além dos dispostos no Art. 14 desta Instrução Normativa:
Art. 38 - A análise da solicitação de redimensionamento do projeto terá como critério os seguintes fatores, além dos dispostos nos arts. 14 e 14-A desta Instrução Normativa: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
I - Viabilidade financeira para a realização do projeto;
II - regularidade quanto à utilização dos recursos captados para o projeto
III - compatibilidade entre o projeto audiovisual e o orçamento analítico proposto. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 38-A - Após a análise complementar , qualquer alteração relativa aos parâmetros técnicos do projeto, que não implique redimensionamento, somente poderá ser realizada com autorização prévia da ANCINE, por solicitação da proponente, acompanhada de justificativas para as modificações propostas, por meio de correspondência assinada pelo representante legal da proponente e da seguinte documentação: (Artigo acrescentado pelo art. 71 da Instrução Normativa n° 110)
b) nova sinopse; c) os novos parâmetros, na forma do art. 36 C desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Nos casos de que trata o caput deste artigo, fica vedada a Solicitação de Alteração do Projeto Técnico aos projetos que já se encontram em procedimento de Prestação de Contas final.
Art. 39 - As fontes de recursos aprovadas para o projeto, poderão ser remanejadas entre si, desde que não haja alteração do valor global do orçamento.
Art. 39 - As fontes de recursos aprovadas para o projeto poderão ser remanejadas, desde que não haja alteração do valor global da estimativa de custos ou do orçamento analítico. (Artigo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 40- O remanejamento das fontes de recursos poderá ser autorizado pela ANCINE por solicitação da proponente, acompanhada da seguinte documentação:
a) solicitação de remanejamento” de acordo com o Anexo VI;
a) formulário de solicitação de remanejamento, de acordo com modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e do proponente e demonstrativo de receitas indicando o valor aprovado atualmente e o novo valor solicitado por mecanismo; (Alínea alterada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
b) relatório completo de captação e evolução física do projeto, conforme Anexo III;
b) recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei No- 8.685/93 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1º, da Lei nº. 8.685/93, quando houver. (Alínea alterada pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
c) recibos de captação pela Lei nº 8.313/91 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1 da Lei nº 8.685/93, quando houver; (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
d) certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, da proponente, emitida pela Secretaria da Receita Federal; (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
e) certidão Quanto à Dívida Ativa da União da proponente, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
f) certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da proponente, emitido pela Caixa Econômica Federal; (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
g) certidão Negativa de Débito CND da proponente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (Alínea revogada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo Único: O remanejamento de que trata o caput somente será autorizado pela ANCINE desde que sejam atendidos os requisitos previstos no inciso III do artigo 14 desta Instrução Normativa. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo Único: O remanejamento de que trata o caput somente será autorizado pela ANCINE se atendido o requisito previsto no inciso IV do artigo 14 desta Instrução Normativa. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
DOS PRAZOS DE DESTINAÇÀO DE RECURSOS INCENTIVADOS
Art. 41 - Os valores depositados nas contas de recolhimento deverão ser aplicados em projetos aprovados pela ANCINE no prazo máximo de: (Artigo revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
I - 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do depósito, para o mecanismo previsto no art. 3, da Lei nº 8.685/93; (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
II - 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data de depósito, para o mecanismo previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01. (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Parágrafo único: Os valores de que trata o caput, que não sejam aplicados em projetos aprovados pela ANCINE nos prazos definidos neste artigo serão destinados à ANCINE para a aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional. (Parágrafo revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 42 - A movimentação das contas de captação será autorizada pela ANCINE, quando o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto for integralizado.
Art. 42 - A movimentação das contas de captação será autorizada pela ANCINE, quando o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado para realização do projeto for integralizado, desde que sejam atendidos os requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 14 desta Instrução Normativa. (Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 42 - A movimentação das contas de captação somente será autorizada pela ANCINE a projetos que: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
I - tenham obtido a aprovação da análise complementar, conforme art. 36-D desta Instrução Normativa; (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
II - tenham integralizado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto; e (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
III - atendam aos requisitos previstos nos incisos III e IV do art. 14 desta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§1o - Considera-se como valor orçamentário aprovado para a realização do projeto, o resultado da subtração dos valores relativos à comercialização e agenciamento ou coordenação e colocação pública de certificados de investimento audiovisual, do valor global do orçamento do projeto.
§2o - Não é considerado o valor da comissão de agenciamento, para efeito do cálculo das captações
§3o - A autorização de que trata o caput será encaminhada formalmente pela ANCINE, à agência governo do Banco do Brasil S/A.
Art. 43- Para a obtenção da autorização de que trata o art. 41, a proponente deverá encaminhar a seguinte documentação:
Art. 43- Para a obtenção da autorização de que trata o art. 42, a proponente deverá encaminhar a seguinte documentação:
I - solicitação de movimentação de recursos, de acordo com o Anexo IV;
I - formulário de solicitação de movimentação de recursos, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , contendo a identificação do projeto e do proponente, termo de compromisso firmado pelo representante legal da empresa proponente e a relação dos documentos a serem apresentados para comprovação de que trata o inciso II; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
II - cronograma de produção;
II - recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei No- 8.685/93 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1º, da Lei nº. 8.685/93, quando houver; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
III - comprovação da Integralização do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
IV - relatório completo de captação e evolução física do projeto, conforme Anexo III;
IV - termo de abertura ou extrato da conta corrente de movimentação; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
V - recibos de captação pela Lei nº 8.313/91 e recibo de subscrição de certificados de investimento audiovisual, para captações pelo art. 1, da Lei nº 8.685/93, quando houver;
V - carta de anuência do diretor da obra, contendo declaração de sua nacionalidade, com firma reconhecida, observado o disposto no inciso V do art. 1º da Medida Provisória No- 2.228-1, de
06.09.01; (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
V - carta de anuência ou contrato firmado pelo diretor da obra, contendo declaração de sua nacionalidade, observado o disposto no inciso V do art. 1º da Medida Provisória 2.228-1/01; e(Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VI - extrato bancário com todos os depósitos efetuados em conta-corrente de captação de recursos incentivados;
VI - renovação do contrato de cessão de adaptação de obra literária ou de realização de roteiro entre o detentor dos direitos e a proponente, caso o prazo do documento apresentado anteriormente tenha expirado. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
VI - renovação do(s) contrato(s) de cessão de direitos para a realização da obra, caso o prazo do(s) documento(s) apresentado(s) anteriormente tenha(m) expirado. (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VII - contrato de auditoria e declaração do Conselho Regional de Contabilidade, comprovando a regularidade da empresa contratada; (Inciso revogado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 42)
VIII - comunicação à ANCINE da abertura da conta corrente de movimentação, especificando nome do banco e número da agência e conta-corrente. (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
IX - Termo de compromisso, conforme Anexo I desta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pelo artigo 4° da Instrução Normativa n° 55) (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 44 - Para a comprovação da integralização referida no inciso III do art. 42, consideram-se:
I - os valores depositados na conta de captação de recursos incentivados, que deverão alcançar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto;
II - os contratos de fornecimento de insumos e serviços para a realização do projeto, firmados pela produtora com fornecedores e prestadores de serviço, que atuem efetiva e comprovadamente no objeto referente à sua participação na produção da obra cinematográfica;
III - os contratos de patrocínio celebrados entre a produtora e empresas estatais, multinacionais ou de grande porte;
IV - os contratos de patrocínio decorrentes de Editais Públicos Federais, Municipais ou Estaduais;
V - os contratos de co-produção internacionais;
VI - os contratos de co-produção pelo art. 3 da Lei nº 8.685/93 e inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, DE 06.09.01;
VII - recursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado um demonstrativo de despesas, relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e item orçamentário correspondente.
§ 1o - considera-se empresa de grande porte as sociedades anônimas e aquelas que não se enquadrarem na definição dos incisos I e II do art. 2 da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999.
§ 2o - os valores dos aportes de prêmios e acordos internacionais, desde que devidamente comprovados.
Art. 44 - Para a comprovação da integralização referida no inciso III do art. 43, consideram-se os valores depositados na conta de captação de recursos incentivados, que deverão alcançar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto. (Artigo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°47)
Art. 44- Para a comprovação da integralização referida no inciso III do art. 43, os valores depositados na conta de captação de recursos incentivados deverão alcançar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto, considerando-se, ainda, para a totalização dos 25% (vinte e cinco por cento) complementares: (Caput alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
I - os contratos de patrocínio celebrados entre a produtora e empresas estatais, multinacionais ou de grande porte; (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
I - os contratos de patrocínio celebrados entre a produtora e empresas estatais, multinacionais ou sociedades por ações; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
II - os contratos de patrocínio decorrentes de Editais Públicos Federais, Municipais ou Estaduais;(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
III - os contratos de co-produção internacionais; (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
IV - os contratos de co-produção pelo art. 3, da Lei nº. 8.685/93 e inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01; (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
IV – Os contratos de co-produção pelos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 8.685/93 e pelo inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/2001. (Inciso alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
V - os contratos para produção decorrentes da utilização dos FUNCINE; (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
VI - recursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado um demonstrativo de despesas, relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e item orçamentário correspondente; e (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
VI - recursos próprios ou de terceiros, desde que não sejam recursos públicos, não passíveis de reembolso, que serão considerados contrapartida, comprovados por meio do formulário de relação de pagamentos, de acordo com Instrução Normativa específica de Prestação de Contas, desde que guardem conformidade com o orçamento analítico aprovado na ANCINE, respeitadas as disposições do art. 45-A desta Instrução Normativa, acompanhados de cópia de documentos comprobatórios de despesas; (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
VII - os valores dos aportes de prêmios e acordos internacionais,desde que devidamente comprovados.(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
VIII - recursos decorrentes de mecanismos de incentivo estaduais ou municipais, mediante apresentação de documentos oficiais que comprovem a origem do recurso e o vínculo com o projeto.(Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
Parágrafo único: Considera-se empresa de grande porte as sociedades anônimas e aquelas que não se enquadrarem na definição dos incisos I e II, do art. 2, da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n°50)
Parágrafo único: será considerado como equivalente aos recursos em conta de captação mencionados no caput o montante comprovadamente depositado em conta de recolhimento relativa aos benefícios fiscais dispostos nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 8.685/93 ou no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01, mediante apresentação do contrato firmado com a proponente do projeto e de carta do investidor solicitando a transferência de recursos para a conta de captação e em seguida para a conta de movimentação, desde que indicadas as guias de recolhimento. (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º Os recursos depositados na Conta de Captação do art. 3º-A que não estejam vinculados a contratos de investimento ou coprodução, não serão considerados para efeito do cálculo da integralização dos recursos necessários para movimentação dos recursos incentivados. (Parágrafo acrescentado pelo art. 13 da Instrução Normativa n° 76) (Parágrafo revogado pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 45 - Após a aprovação do projeto pela ANCINE, a proponente deverá encaminhar trimestralmente a seguinte documentação, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trimestre de referência.
Art. 45 - Após a publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União, a proponente deverá encaminhar regularmente à ANCINE os recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93 e recibos de subscrição de certificados de investimento audiovisual pelo art. 1°, da Lei nº. 8.685/93, no prazo de até 10 dias após a efetivação da captação.(Artigo alterado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 78)
I - relatório completo de captação e evolução física do projeto, conforme Anexo III; (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
II - recibos de captação pela Lei nº 8.313/91 e recibos de subscrição de certificados de investimento audiovisual pelo art. 1, da Lei nº 8.685/93, referentes às captações realizadas no período. (Inciso revogado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 45-A - A execução física e financeira do projeto deverá obedecer aos valores constantes em cada rubrica orçamentária inclusa no orçamento global aprovado pela ANCINE. (Artigo acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 45-A - A execução física e financeira do projeto deverá obedecer aos valores constantes do orçamento Analítico aprovado pela ANCINE.(Caput alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§1º O remanejamento interno de valores entre rubricas orçamentárias, que não implique redimensionamento, deverá ser submetido à análise prévia por parte da ANCINE sempre que:(Parágrafo acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
a) implique alteração superior a 20% do valor de pelo menos um item orçamentário; e/ou (Alínea acrescentada pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
b) a soma total dos valores das rubricas alteradas supere 10% do orçamento global aprovado pela ANCINE. (Alínea acrescentada pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
§ 1º O remanejamento interno do orçamento que não implique redimensionamento, deverá ser submetido à análise prévia por parte da ANCINE sempre que o somatório das alterações dos valores constantes do orçamento analítico aprovado pela ANCINE extrapole 20% (vinte pontos percentuais) do orçamento global aprovado para o projeto. (Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§2º A solicitação de remanejamento interno prevista no §1º deste artigo deverá ser encaminhada à ANCINE por meio de: (Parágrafo acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
a) carta, datada e assinada pelo representante legal da proponente, justificando as alterações;(Alínea acrescentada pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
b) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , assinalando as rubricas que se pretende alterar. (Alínea acrescentada pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
§ 2º As alterações sofridas no orçamento de que trata o parágrafo 1º deste artigo englobam os montantes executados acima dos valores constantes do orçamento analítico aprovado pela ANCINE, bem como a inclusão de novos itens orçamentários condizentes com o projeto.(Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 3º O remanejamento interno de valores entre as rubricas orçamentárias que não se enquadre nas condições dispostas nos itens "a" e/ou "b" do § 1º deste artigo deverá constar de novo orçamento analítico, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) , conforme modelo desta Instrução Normativa, assinalando as rubricas que sofreram alteração de valor, acompanhado das respectivas justificativas, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas Final.(Parágrafo acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
3º A solicitação de remanejamento interno prevista no parágrafo 1º deste artigo se fará necessária somente quando o somatório das alterações dos valores constantes do orçamento analítico aprovado pela ANCINE extrapolar 20% (vinte pontos percentuais) do orçamento global aprovado para o projeto, e deverá ser encaminhada à ANCINE por meio de:
b) orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar), conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), assinalando os menores itens orçamentários que se pretende alterar. (Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 4º - No caso de projetos de produção de obras audiovisuais, a proponente deverá apresentar à ANCINE o Relatório de Acompanhamento da Execução de Projeto, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) após a etapa de filmagem e antes de iniciada a fase de finalização. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 4º Os valores executados diferentemente do orçamento aprovado que não impliquem o remanejamento interno previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão constar de orçamento analítico, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), assinalando os itens que sofreram alteração, acompanhados das respectivas justificativas, a serem encaminhados juntamente com a prestação de contas final.(Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 5º - São vedados os gastos a seguir elencados, os quais serão efetivamente glosados na prestação de contas: (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) despesas que não guardem vínculo com o orçamento analítico para o projeto aprovado; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
b) pagamento de Agenciamento para os seguintes casos: (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
i. para captação de recursos em mecanismos diferentes do Art. 1º-A da Lei nº 8.685/93 e da Lei nº 8.313/91; (Acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
ii. para captação de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura - Minc e
ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer esfera da federação. (Acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
c) pagamento de Coordenação e colocação para agentes não autorizados e/ou registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM em conformidade com a Deliberação CVM 372, de 23/01/01 e a Instrução CVM 348, de 23/01/01) ou para a captação de recursos em mecanismos diferentes do art. 1º da Lei nº 8.685/93; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
d) pagamentos que excedam os percentuais fixados legalmente para as rubricas orçamentárias gerenciamento e execução, agenciamento e coordenação e colocação; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
e) pagamento de juros e multas de qualquer natureza; IOC, IOF, taxas de devolução de cheques e encargos contratuais, mesmo que decorrentes de atraso no depósito de parcela do investidor, com exceção do IOF pago sobre os rendimentos das aplicações financeiras e aqueles relativos a fechamento de contratos de câmbio; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
f) pagamento de anuidade de cartão de crédito e taxas financeiras não relacionadas à conversão de moeda, nos caso de despesas efetuadas em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito;(Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
g) pagamento de fatura de cartão de crédito na hipótese de não serem apresentados os correspondentes documentos comprobatórios das despesas que integram a fatura e a comprovação de vínculo contratual entre o projeto e o titular do cartão; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
h) pagamento de passagens, hospedagem e diárias na hipótese de não serem comprovados os vínculos contratuais entre o projeto e o beneficiário destas despesas; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
i) pagamento de serviço de Auditoria Independente, exceto para os projetos enquadrados no inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 42, de 30 de agosto de 2005; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
j) pagamento de CONDECINE e serviços referentes a Classificação Indicativa; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
k) perdas decorrentes de aplicações financeiras em investimentos divergentes do permitido (fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública); (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
l) despesas que tenham sido excluídas pela ANCINE quando da aprovação do orçamento analítico apresentado pela proponente na análise complementar, redimensionamento ou remanejamento;(Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
m) serviços de cópias e reprodução de matrizes de obras audiovisuais executadas em laboratórios instalados no exterior e que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
n) material permanente, que não seja acompanhado de recibo de doação emitido em papel timbrado da instituição recebedora, que deve ser Instituição sem fins lucrativos; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
o) despesas com bebidas alcoólicas ou cigarros, exceto nos casos em que estiverem caracterizadas como objeto de cena; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
q) despesas realizadas antes da aprovação do projeto pela ANCINE publicada em Diário Oficial da União. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 5º No caso de projetos de produção de obras audiovisuais, a proponente deverá apresentar à ANCINE o Relatório de Acompanhamento da Execução de Projeto, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br) após a etapa de filmagem e antes de iniciada a fase de finalização. (Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 6º- Nos casos em que houver despesas executadas para o projeto após a publicação de sua aprovação em Diário Oficial da União, mas antes da deliberação da ANCINE sobre a solicitação da análise complementar, a proponente poderá se ressarcir, com recursos públicos, dos gastos que guardem conformidade com o orçamento analítico aprovado. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 6º São vedados os gastos a seguir elencados, os quais serão efetivamente glosados na prestação de contas: (Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
a) despesas que não guardem vínculo com o orçamento analítico para o projeto aprovado; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
b) pagamento de Agenciamento para os seguintes casos: (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
c) pagamento de Coordenação e colocação para agentes não autorizados e/ou registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM em conformidade com a Deliberação CVM 372, de 23/01/01 e a Instrução CVM 348, de 23/01/01) ou para a captação de recursos em mecanismos diferentes do art. 1º da Lei nº 8.685/93; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
d) pagamentos que excedam os percentuais fixados legalmente para as rubricas orçamentárias gerenciamento e execução, agenciamento e coordenação e colocação; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
e) pagamento de juros e multas de qualquer natureza; IOC, IOF, tarifas bancárias de qualquer natureza e encargos contratuais, mesmo que decorrentes de atraso no depósito de parcela do investidor, com exceção do IOF pago sobre os rendimentos das aplicações financeiras e aqueles relativos a fechamento de contratos de câmbio; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
f) pagamento de anuidade de cartão de crédito e taxas financeiras não relacionadas à conversão de moeda, nos caso de despesas efetuadas em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito;(Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
g) pagamento de fatura de cartão de crédito na hipótese de não serem apresentados os correspondentes documentos comprobatórios das despesas que integram a fatura e a comprovação de vínculo contratual entre o projeto e o titular do cartão; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
h) pagamento de passagens, hospedagem e diárias na hipótese de não serem comprovados os vínculos contratuais entre o projeto e o beneficiário destas despesas; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
i) pagamento de serviço de Auditoria Independente, exceto para os projetos enquadrados no inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 42, de 30 de agosto de 2005; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
j) pagamento de CONDECINE e serviços referentes a Classificação Indicativa; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
k) perdas decorrentes de aplicações financeiras em investimentos divergentes do permitido (fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública); (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
l) despesas que tenham sido excluídas pela ANCINE quando da aprovação do orçamento analítico apresentado pela proponente na análise complementar, redimensionamento ou remanejamento;(Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
m) serviços de cópias e reprodução de matrizes de obras audiovisuais executadas em laboratórios instalados no exterior e que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
n) material permanente, que não seja acompanhado de recibo de doação emitido em papel timbrado da instituição recebedora, que deve ser Instituição sem fins lucrativos; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
o) despesas com bebidas alcoólicas ou cigarros, exceto nos casos em que estiverem caracterizadas como objeto de cena; (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
p) despesas relacionadas a rubricas orçamentárias inconsistentes com a natureza do projeto;(Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
q) despesas realizadas antes da aprovação do projeto pela ANCINE publicada em Diário Oficial da União. (Alínea acrescentada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 7º - Durante a execução do projeto, a proponente deverá zelar pela obtenção e guarda de documentos hábeis à comprovação das despesas realizadas, conforme disposto na Instrução Normativa específica de Prestação de Contas. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
§ 7º Nos casos em que houver despesas executadas para o projeto após a publicação de sua aprovação em Diário Oficial da União, mas antes da deliberação da ANCINE sobre a solicitação da análise complementar, a proponente poderá se ressarcir, com recursos públicos, dos gastos que guardem conformidade com o orçamento analítico aprovado. (Parágrafoalterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 8º Durante a execução do projeto, a proponente deverá zelar pela obtenção e guarda de documentos hábeis à comprovação das despesas realizadas, conforme disposto na Instrução Normativa específica de Prestação de Contas. (Parágrafoacrescentado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 45-BÉ dever da proponente, durante todo o período em que o projeto estiver em acompanhamento pela ANCINE e apto a captar recursos incentivados federais, manter regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais). (Artigo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 1º A ANCINE verificará obrigatoriamente a regularidade mencionada no caput, mediante consulta direta às certidões emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, bem como consulta ao CADIN, nas análises das solicitações abaixo indicadas, conforme previsto nos artigos 14, 23, 24, 25, 26, 38 e 42 desta Instrução Normativa: (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 1º - A ANCINE verificará a regularidade mencionada no caput, mediante consulta direta às certidões emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, bem como consulta ao CADIN, nas análises das solicitações abaixo indicadas, conforme previsto nos arts. 14, 23, 24, 25, 26, 36-D, 38 e 42 desta Instrução Normativa: (Parágrafo alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99)
a) Aprovação do projeto; (Alínea acrescentadapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
a) Aprovação do projeto e análise complementar do projeto; (Alínea alteradapelo art. 1° da Instrução Normativa n° 99 )
b) Prorrogações ordinárias, para projetos que tenham entre suas fontes de recursos um dos mecanismos de fomento dispostos na Lei n° 8.313/91; (Alínea acrescentadapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
c) Prorrogações extraordinárias; (Alínea acrescentadapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
d) Redimensionamento; e (Alínea acrescentadapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
e) Autorização para primeira movimentação de recursos. (Alínea acrescentadapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 2º A ANCINE somente solicitará as certidões à proponente, caso não seja possível consultá-las diretamente nos sítios da Receita Federal do Brasil e da Caixa Econômica Federal na Internet.(Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 3º A ANCINE fará o controle anual da captação e movimentação dos recursos incentivados, bem como da regularidade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 4º A ANCINE poderá, a qualquer tempo, a seu critério, verificar a regularidade da proponente mencionada no caput. (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
§ 5º Constatada a irregularidade da proponente, observandose o devido processo administrativo, esta deverá tomar as providências necessárias para a sua regularização, que uma vez não efetivada poderá implicar a suspensão da autorização de captação. (Parágrafo acrescentadopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 93)
(Alteradopelo art.70° da Instrução Normativa n° 110)
Art. 46 - O prazo máximo para a conclusão dos projetos é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da autorização da primeira movimentação das contas de captação, de que tratam os artigos 42 e 43 desta Instrução Normativa.
Art. 46 O prazo máximo para a conclusão do(s) objeto(s) dos projetos é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da autorização da primeira movimentação das contas de captação, de que tratam os arts. 42 e 43 desta Instrução Normativa. (Caput alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Parágrafo único: Em caráter excepcional e mediante justificativa que comprove caso fortuito, a ANCINE poderá autorizar a prorrogação do prazo de conclusão do projeto.
Parágrafo único. Em caráter excepcional e mediante justificativa que comprove caso fortuito ou força maior, a ANCINE poderá autorizar a prorrogação do prazo de conclusão do objeto do projeto.(Parágrafo alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 47 - A conclusão do projeto somente se dará após o encaminhamento pela proponente e, aprovação pela ANCINE, do seguinte material:
Art. 47 A conclusão do projeto somente se dará após o encaminhamento pela proponente e aprovação pela ANCINE do seguinte material: (Caput alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
I - obras audiovisuais:
a) - cópia da obra no formato e bitola aprovados pela ANCINE para o projeto;
b) - cópia da obra em formato VHS (PAL-M ou NTSC);
I – prestação de contas de acordo com Instrução Normativa específica da ANCINE. (Inciso alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
II - festival:
a) - material de divulgação e materiais impressos.
b) - fotos do evento, no estilo making of, que demonstrem a correta aplicação da Logomarca Obrigatória da ANCINE nas peças gráficas. (Alínea acrescentada pelo art. 21 da Instrução Normativa n° 85)
II – para projetos de produção de obras audiovisuais: comprovante de entrega da cópia final de depósito legal em instituição credenciada pela ANCINE, nos suportes e sistemas especificados no art. 47-A e aprovados pela ANCINE para o projeto. (Inciso alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
III - prestação de contas de acordo com Instrução Normativa específica da ANCINE.
III – para projetos de festival internacional, em conformidade com a Instrução Normativa específica que trata da matéria de prestação de contas: (Inciso alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
a) catálogo oficial do evento, cópia da vinheta de abertura e fotografia da peça gráfica principal;(Alínea acrescentadapelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
b) fotos ou vídeo de cobertura do evento, clipping de notícias e amostras de material de divulgação do evento. (Alínea acrescentadapelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 1° : Após a análise do material previsto nos incisos do caput, a ANCINE enviará à proponente correspondência informando a aprovação ou não da prestação de contas do projeto
§ 1° Após a análise do material previsto nos incisos do caput deste artigo, a ANCINE enviará à proponente correspondência informando a aprovação ou não da prestação de contas do projeto. .(Parágrafo alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 2° : As cópias a serem entregues pela empresa proponente à ANCINE, para fins do cumprimento deste artigo, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos e sistemas:
a)obras cinematográficas de longa-metragem:
I - em película cinematográfica com bitola de 35 milímetros, com: -captação em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros; ou -captação em fita magnética formato Beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV), desde que a proponente se comprometa, através de declaração, de que o filme é destinado e será exibido prioritária e inicialmente no mercado de salas de exibição.
I - película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros); ou (Inciso alterado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
II - sistema digital de alta definição HD (High Definition), para as obras aprovadas pela ANCINE com previsão de exibição exclusiva no circuito de salas com projeção digital. (Inciso acrescentado pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 93)
b)obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média - metragem, seriadas, telefilme, minissérie e programas para televisão:
II - em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato Beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV).
§ 2° As proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais que apresentem em seu orçamento aprovado o item “comercialização”, devem entregar, além dos materiais relacionados no inciso II deste artigo, os materiais relacionados em Instrução Normativa específica, previstos para projetos de Distribuição ou Comercialização de obras audiovisuais. (Parágrafo alteradopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
§ 3° : Em casos excepcionais, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, por decisão de sua Diretoria Colegiada, poderá autorizar o cumprimento do previsto nos incisos acima, com cópia em outro formato que não o especificado neste artigo.(Parágrafo revogadopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Art. 47-A Para fins do cumprimento do Inciso II do art. 47, a cópia final das obras deverá respeitar os suportes e sistemas aprovados pela ANCINE para os seguintes projetos: (Artigo acrescentado pelo art. 71 da Instrução Normativa n° 110)
a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros), com versão em sistema digital de alta definição; ou (Alínea alteradapelo art. 2° da Instrução Normativa n° 116)
Parágrafo único. Nos caso de projetos cujo mercado prioritário seja o de vídeo doméstico, o suporte e sistema de gravação de menor qualidade válido para o Depósito Legal — Inciso II do art.47 — corresponde ao da fita magnética BETA digital.
§ 1º. Nos casos de projetos cujo mercado prioritário seja o de vídeo doméstico, o suporte e sistema de gravação de menor qualidade válido para o depósito legal — Inciso II do art.47 — corresponde ao da fita magnética BETA digital. (Parágrafo alteradopelo art. 2° da Instrução Normativa n° 116)
§ 2º. O material entregue para fins de depósito legal em sistema digital seja ou não de alta definição, deverá conter necessariamente legendagem descritiva, libras e audiodescrição, ambos gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio e respectivamente, que permitam o seu acionamento e desligamento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 116)
DA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LOGOMARCA DA ANCINE
Art. 48 - A proponente deverá fazer constar nos créditos das obras audiovisuais produzidas com recursos incentivados e em todo o material de divulgação das mesmas, o texto e a logomarca ANCINE definidos em manual de identidade visual da Agência.
Art. 48 - A proponente deverá fazer constar nos produtos realizados com recursos provenientes dos mecanismos instituídos pelos Artigos 18 e 25 da Lei 8.313/91, pelos Artigos 1º, 1º-A, 3º e 3º- A da Lei 8.685/93, Artigo 1º , Inciso V, da Lei 10.179/01, Artigo 39, Inciso X, da MP 2.228-1/01 e Artigo 41 da MP 2.228-1/01e em todo o material de divulgação dos mesmos, a Logomarca Obrigatória da ANCINE definida na Instrução Normativa nº 85, de 02 de dezembro de 2009 e no Manual de Aplicação da Logomarca. (Artigo alterado pelo art. 21 da Instrução Normativa n° 85)
Art. 48 A proponente deverá fazer constar nos créditos das obras audiovisuais produzidas com recursos incentivados e em todo o material de divulgação das mesmas, o texto e a logomarca ANCINE definidos na Instrução Normativa específica, e no Manual de Aplicação de Logomarca.(Caput revogadopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
Parágrafo único. A aplicação da Logomarca Obrigatória no produto final dos projetos, conforme art. 4º, ressalvadas as exceções previstas no art. 6º, ambos da Instrução Normativa nº 85, de 02 de dezembro de2009, deverá ser submetida à análise da SFO – Superintendência de Fomento que terá 10 (dez) dias para avaliar o cumprimento desta Instrução Normativa e do Manual de Aplicação da Logomarca. (Parágrafo acrescentadopelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)
DO CANCELAMENTO DO PROJETO
Art. 49- A proponente poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do projeto, apresentadas as devidas justificativas, nas seguintes condições:
I - Quando o projeto ainda não estiver aprovado pela ANCINE, carta justificando.
II - Quando o projeto não possuir captação de recursos incentivados, apresentada a seguinte documentação.
a) Relatório completo de captações, conforme Anexo III;(Alínea revogada pelo art 1° da Instrução Normativa n° 78)
b) Extrato completo das contas correntes de captação;
c) Comprovação de encerramento das contas de captação junto ao Banco do Brasil S/A;
d) Cancelamento das quotas junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para projetos aprovados pelo Art. 1º da Lei nº 8.685/93.
III - Para projetos que possuem captação de recursos, observados os termos dos arts. 51, 52 e 53 desta Instrução Normativa, acompanhada da seguinte documentação:
Parágrafo único: Após o atendimento e análise da documentação, a ANCINE comunicará o cancelamento do projeto a proponente e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando for o caso.
Art. 50- A ANCINE poderá providenciar o cancelamento do projeto, sem anuência da proponente, quando:
I - a diligência documental não for atendida em até 30 dias da data do recebimento de carta da ANCINE, enviada via correio, com aviso de recebimento;
II - a solicitação de prorrogação do prazo de captação de recursos não tenha sido feita até o dia 31 (trinta e um) de março do ano seguinte ao último ano autorizado para captação.
§ 1o - A ANCINE solicitará à proponente a documentação relacionada no art. 49 desta Instrução Normativa, que deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, sob pena da proponente ser considerada inadimplente junto à ANCINE.
§ 2o - Após o atendimento e análise da documentação, a ANCINE comunicará o cancelamento do projeto a proponente e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS
Art. 51- Nos casos em que, encerrado o prazo de autorização de captação de recursos incentivados, haja captação parcial de recursos e não haja condições ou interesse da proponente em realizar o projeto, esta poderá solicitar o cancelamento do projeto e a destinação de tais recursos depositados na conta de captação como reinvestimento em outro(s) projeto(s) aprovado(s) pela ANCINE, desde que utilizados os mesmos mecanismos de incentivo.
§ 1º - O reinvestimento somente poderá ocorrer com autorização da ANCINE e com a anuência expressa dos investidores, em papel timbrado da empresa.
§ 2º - O reinvestimento somente poderá ocorrer para fins de viabilização imediata da movimentação de recursos de que tratam os arts. 42 e 43 desta Instrução Normativa.
§ 3º - O reinvestimento referente aos recursos incentivados através do art. 1, da Lei nº 8.685/93, deverá ser comunicado pela proponente do projeto que está sendo cancelado junto à CVM, por intermédio de corretora de valores.
§ 4º - Para o reinvestimento referente aos recursos incentivados através do art. 1, da Lei nº 8.685/93, será considerado o valor de face dos Certificados de Investimento Audiovisual, sendo vedadas quaisquer remunerações pela operação.
§ 5º - A transferência de recursos incentivados da conta de captação do projeto cancelado para a conta de captação do projeto beneficiário do reinvestimento ocorrerá após autorização expressa da ANCINE, encaminhada à agência governo do Banco do Brasil S/A.
Art. 52- As proponentes que, tendo sido autorizadas à movimentação de recursos incentivados, não concluírem o projeto nos prazos e condições estabelecidos, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único: No caso dos projetos apoiados com recursos incentivados dos arts. 1 e 3, ambos da Lei nº 8.685/93, o não cumprimento do projeto, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído na autorização da ANCINE, bem como na legislação vigente implica a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda de acordo com a redação do art. 6, da Lei 8.685/93.
§ 1º No caso dos projetos apoiados pela Lei nº. 8.685/93, o não cumprimento do projeto, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído na autorização da ANCINE, bem como na legislação vigente implica a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda de acordo com a redação do art. 6º, da Lei 8.685/93. (Parágrafo alterado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
§ 2º Sobre o débito corrigido, previsto no parágrafo anterior, incidirá multa de cinqüenta por cento.(Parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
§ 3º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto apoiado pela Lei 8.685/93, a devolução dos recursos será proporcional à parte não cumprida. (Parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
§ 4º A não devolução dos recursos na forma prevista acima acarretará na inscrição da Proponente, assegurada ampla defesa, no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin. (Parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 76)
Art. 53- Encerrado o prazo de autorização, serão destinados à ANCINE para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional os recursos existentes em contas:
I - de recolhimento, sem utilização em projetos audiovisuais;
II - de captação desde que não haja condições ou interesse da proponente em realizar o projeto ou o reinvestimento em outros projetos, conforme o art. 51 desta Instrução Normativa.
Art. 54- O processamento dos projetos protocolados na Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura até 04.11.2002, obedecerão, até o término da sua prestação de contas, as normas de regência do mesmo, em vigor naquela data.
Parágrafo único: Nos casos de que trata o caput deste artigo, as aberturas de contas de captação e de autorização para movimentação que ocorrerem a partir da data de publicação da presente norma, deverão obedecer as normas constantes nesta Instrução Normativa.
Art. 55- Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a esta Instrução Normativa, serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANCINE.
Art. 55-A- A ANCINE poderá solicitar, ao proponente, em qualquer tempo, informações ou documentos que julgue necessários para melhor instrução do processo. (Artigo acrescentado pelo art. 3° da Instrução Normativa n° 78)
Art. 55-B- Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade ou no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em documento produzido no Brasil. (Artigo acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 55-C- A proponente deverá resguardar o caráter de obra brasileira de produção independente, condição essencial ao recebimento de recursos públicos federais, nos produtos resultantes dos projetos audiovisuais aprovados na ANCINE. (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1° - A proponente deverá enviar à ANCINE quaisquer contratos que versem sobre a repartição de direitos patrimoniais, inclusive os relativos a direitos sobre renda patrimonial e exploração comercial de qualquer obra audiovisual realizada com recursos incentivados, seu formato e elementos derivados. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2° - Serão aferidas pela ANCINE desde a aprovação até a prestação de contas, durante todo o acompanhamento do projeto, as condições de realização de obras brasileiras de produção independente. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 55-D- A proponente deverá manter seus dados constantemente atualizados no Registro de Empresas da ANCINE. (Caput acrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - Toda a comunicação da ANCINE com a proponente de projetos será efetuada por meio dos endereços eletrônico e físico informados pela proponente no Registro de Empresas.(Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - As mensagens eletrônicas enviadas pela ANCINE serão consideradas recebidas após 48 (quarenta e oito) horas de seu envio. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 55-E- A análise das solicitações de procedimentos previstos nesta Instrução Normativa somente será iniciada após a apresentação da integralidade dos documentos elencados nesta norma. (Caputacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 1º - No caso de constatação de pendências documentais, a ANCINE diligenciará a proponente em prazo de até 10 (dez) dias. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
§ 2º - No caso de indeferimento total ou parcial de qualquer solicitação prevista nesta Instrução Normativa, a proponente terá o prazo de 30 (trinta) dias para intepor recurso contra a decisão, contados a partir do recebimento da íntegra da decisão. (Parágrafoacrescentado pelo art. 2° da Instrução Normativa n° 99)
Art. 56- Ficam revogadas a Instrução Normativa n° 12, de 12 de novembro de 2002 e a Instrução Normativa nº 18, de 08 de novembro de 2003.
Art. 57- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 34
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 39
 Artigo 41