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Timestamp: 2017-06-27 01:41:46+00:00

Document:
22:41 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017	Seção de Legislação do Município de
LEI MUNICIPAL Nº 131,
DE 07/02/1995
LEI MUNICIPAL Nº 257,
DE 25/05/1998
LEI MUNICIPAL Nº 354,
DE 26/02/2001
DE 14/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 588,
LEI MUNICIPAL Nº 632,
LEI MUNICIPAL Nº 645,
LEI MUNICIPAL Nº 855,
DE 01/11/2007
LEI MUNICIPAL Nº 876,
AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR VISITADORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 880,
LEI MUNICIPAL Nº 884,
LEI MUNICIPAL Nº 898,
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 899,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 916,
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 928,
DE 29/01/2009
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 940,
LEI MUNICIPAL Nº 946,
DE 17/04/2009
LEI MUNICIPAL Nº 947,
LEI MUNICIPAL Nº 970,
LEI MUNICIPAL Nº 1.016,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.017,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.018,
LEI MUNICIPAL Nº 1.033,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO Á EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRADEM, A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA PESSOA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043,
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.051, de 13.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.051,
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2008.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.069,
LEI MUNICIPAL Nº 1.087,
LEI MUNICIPAL Nº 1.102,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.162,
ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2008.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.176,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO BÁSICA REALIZADO EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, A CRIAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA, A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.179,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180,
CARACTERIZA COMO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O PROGRAMA PRÓ-JOVEM, E FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO, A CRIAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA, E REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223,
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.231,
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
INSTITUI O PROGRAMA "NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF" - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.300,
DE 02/04/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.309,
LEI MUNICIPAL Nº 1.311,
LEI MUNICIPAL Nº 1.341,
DE 05/03/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.356,
LEI MUNICIPAL Nº 1.376,
DE 31/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.382,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
DE 24/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 162 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2008.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.392,
LEI MUNICIPAL Nº 1.426,
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32 DA LEI 532/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
INSERE § 4º AO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 34/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 002,
DE 28/02/2008	DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinheirinho do Vale - RS.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes dos incisos I, II e III do art. 7º, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para recrutamento.
§ 3º Somente os afastamentos legais até 30 (tinta) dias, não prejudica a avaliação do semestre.
§ 5º No mês que antecede o fim do período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
§ 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura em formulário especifico junto a Comissão de Avaliação.
§ 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.
Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, por destituição ou, ainda, no momento da incorporação a que alude o § 2º do artigo 45 desta Lei.
§ 1º A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º O valor percebido a título de função gratificada se incorporará a remuneração do servidor, se este contar com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez anos intercalados, de exercício na mesma função.
§ 3º A incorporação da função gratificada de que trata o parágrafo anterior e os dispostos nos parágrafos seguintes deste artigo, aplica-se também às gratificações para o exercício de função específica, quando estiver previsto expressamente previsto na lei instituidora da gratificação a incorporação pelo exercício da função.
§ 4º O valor da função gratificada incorporada não servirá de base cálculo para qualquer adicional que o servidor vier a receber, exceto para a gratificação natalina e as férias.
§ 5º A incorporação de que trata este artigo será permitida uma única vez, não sendo permitido a incorporação de mais de uma função gratificada.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à remuneração da hora normal, e quando prestado o serviço extraordinário em sábados no turno da tarde, domingos e feriados, a hora trabalhada será remunerada com acréscimo de cem por cento.
III - licença-prêmio por assiduidade
Art. 83. A gratificação natalina poderá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de aniversário de cada servidor municipal admitido por concurso público. Com relação ao demais, poderá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou, a critério da administração, poderá ser paga em duas parcelas iguais, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano.
Parágrafo único. Em caso de desligamento ou afastamento temporário, não remunerado do servidor, após ter recebido sua gratificação natalina, o mesmo deverá ressarcir aos cofres públicos, quando for o caso, quanto a diferença que não lhe seria devida em função de não ter trabalhado o ano todo.
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento), a cada 5 (cinco) anos de serviço público prestado pelo servidor, em qualquer cargo ou função pública, de qualquer Ente da Federação, que incidirá sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, sobre a classe e padrão ou nível em que se encontra.
§ 1º Entende-se como Ente da Federação: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações Públicas, Autarquias e órgãos públicos subordinados.
§ 2º Computar-se-á para a vantagem, o tempo de serviço ou função pública prestado a qualquer Ente Público, sob qualquer forma de ingresso, desde que não concomitante.
§ 3º O servidor fará jus ao adicional, a contar do mês em que completar o período aquisitivo.
Art. 87. Além do adicional previsto no artigo anterior, o servidor terá direito a uma gratificação de 15%, 20%, 25% ou 30%, sobre seu vencimento calculado sempre na classe A e nível mínimo de habilitação, no cargo de provimento efetivo em que se encontra, ao completar 15, 20, 25 ou 30 anos de serviço público prestado a qualquer Ente da Federação, sob qualquer forma de ingresso, cessando a primeira ao adquirir o direito a segunda e assim sucessivamente.
§ 1º Exceto a porcentagem do adicional deste artigo que tem regra própria, os demais dispositivos aplicam-se os dispostos no artigo anterior e seus parágrafos.
Art. 88. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional.
Parágrafo único. Para fins do adicional de periculosidade e de penosidade que trata o caput deste artigo, entende-se como valor do vencimento básico do servidor, aquele fixado na classe inicial do cargo (Classe "A"), sem qualquer vantagem adicional. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.236, de 24.05.2013)
Art. 93. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
§ 1º A hora de trabalho noturno será computada como de 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos);
Art. 94. O servidor terá direito de licença-prêmio de três meses, por quinquênio de exercício ininterrupto de serviços prestados ao Município em cargo efetivo, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência.
§ 3º No período de gozo da licença-prêmio, o servidor terá direito a receber mensalmente a remuneração de seu cargo efetivo, excluindo, se for o caso, o valor percebido a título de função gratificada, se ainda não incorporada.
Art. 95. A licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, a critério da administração e de acordo com a conveniência do serviço, dividindo-se, neste caso, o tempo relativo a cada quinquênio, em períodos não inferiores a trinta dias.
§ 3º Em caso de aposentadoria ou exoneração a pedido do servidor, a licença-prêmio não gozada a que tiver direito, será convertida em pecúnia, na base do vencimento acrescido das vantagens permanentes, que o servidor percebia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.382, de 03.09.2015)
§ 4º A licença-prêmio do servidor em atividade poderá ser convertida em pecúnia, no todo ou em parte, por conveniência para a administração, a bem do serviço público, devendo ser considerada como base de cálculo da conversão o vencimento do servidor acrescido das vantagens permanentes na concessão. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.382, de 03.09.2015)
§ 3º A licença prêmio, cujo direito o servidor tenha adquirido, deverá ser requerida antes de completar o segundo período aquisitivo, ou antes da aposentadoria, sob pena de caducidade do direito.
Art. 96. Em caso de falecimento do servidor, a licença-prêmio não gozada a que tiver feito jus o de cujus, será paga aos seus sucessores legais, na base da remuneração que o servidor percebia por ocasião da morte, devidamente atualizado.
Art. 97. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de quinze por cento do vencimento.
Art. 103. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um ou dois períodos iguais, de acordo com a conveniência do serviço, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Art. 105. Vencido o prazo mencionado no art. 103, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até doze meses, e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a doze meses e até dezoito meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dezoito meses até vinte e quatro meses.
III - sem remuneração, a partir de vinte e quatro meses, até o máximo da licença, que será de quarenta e oito meses.
Art. 112. A critério da administração e a pedido do servidor, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quarenta e oito meses consecutivos, sem remuneração.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois meses do término ou interrupção da anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.051, de 13.10.2010)
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos seis meses do término ou interrupção da anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.043, de 16.07.2010)
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos um ano do término ou interrupção da anterior. (redação original)
Art. 113. É assegurado ao servidor o direito de licença, para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.162, de 24.04.2012)
Art. 113. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e cor-relacionados às atribuições do cargo;
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na for-ma prevista no art. 70.
§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de 60 (sessenta dias), relatório a respeito, podendo este prazo ser prorrogável em caso de necessidade, com pedido devidamente justificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.384, de 24.09.2015)
Art. 172. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
Art. 192. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o Regime Geral de Previdência Social, conforme Lei Municipal nº 676/2004, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se aos mesmos os benefícios da seguridade social estabelecido pela Constituição e pela Legislação Federal pertinente.
§ 4º As vantagens previstas nesta lei, tais como avanços (qüinqüênios), adicional por tempo de serviço público, incorporação de função gratificada ou gratificações previstas em leis específicas, serão concedidas automaticamente a partir da entrada em vigor desta lei, aos servidores ocupantes de cargo efetivo que já tenham implementado o tempo mínimo exigido para a sua obtenção.
Art. 205. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a da Lei Municipal nº 21/1993 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE (RS) EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

References: ARTIGO 112
 ARTIGO 112
 ARTIGO 113
 ARTIGO 90
 ARTIGO 162
 ARTIGO 32
 ARTIGO 4
 artigo 45