Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_decreto_58.032_2012.html
Timestamp: 2016-04-29 15:50:04+00:00

Document:
Em Dia Com a Legisla��oRecortes do Di�rio Oficial
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o Programa SP Educa��o com Sa�de desenvolvido no �mbito da Secretaria da Educa��o,
Artigo 1� - Fica a Secretaria da Educa��o autorizada a realizar as inspe��es m�dicas de que tratam os artigos 17, 22, 49 e 64 do Decreto N� 29.180/1988, e suas altera��es, em servidores de seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei N� 10.261/1968, destinadas �:
I - concess�o e cessa��o de licen�a para tratamento de sa�de, licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia e readapta��o;
II - licen�a � servidora gestante;
Par�grafo �nico - A autoriza��o de que trata o "caput" deste artigo � extensiva �s inspe��es m�dicas em candidato a cargo p�blico, posto em concurso pela Secretaria da Educa��o,e destinadas �:
1. comprova��o de defici�ncia declarada, nos termos da Lei Complementar N� 683/1992, alterada pela Lei Complementar N� 932/2002, para fins de classifica��o em concurso p�blico;
2. avalia��o de sanidade e capacidade f�sica para fins de posse e exerc�cio, nos termos do inciso VI do artigo 47 da Lei N� 10.261/1968.
Artigo 2� - Na realiza��o das inspe��es m�dicas de que trata o artigo 1� deste decreto dever�o ser observadas as disposi��es constantes do Decreto N� 29.180/1988, e suas altera��es, protocolos de inspe��es e afastamentos mantidos pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado, da Secretaria de Gest�o P�blica, como tamb�m as normas e modelos expedidos por suas Diretorias.
� 1� - O Departamento de Per�cias M�dicas do Estado disponibilizar� sistema por interm�dio do qual a Secretaria da Educa��o registrar� as inspe��es m�dicas, de que trata o artigo 1� deste decreto, destinadas � concess�o de licen�a para tratamento de sa�de, licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia e licen�a � servidora gestante, observado o resguardo de informa��es sigilosas.
� 2� - O Departamento de Per�cias M�dicas do Estado disponibilizar� � Secretaria da Educa��o todas as altera��es de seu sistema para o registro de inspe��es m�dicas n�o previstas no � 1� deste artigo.
Artigo 3� - Realizadas as inspe��es m�dicas de que tratam os incisos I a III do "caput" do artigo 1� deste decreto, os documentos a elas pertinentes dever�o ser encaminhados ao Departamento de Per�cias M�dicas do Estado para fins de registro em prontu�rio e publica��o.
Par�grafo �nico - Realizadas as inspe��es m�dicas de que tratam os itens 1 e 2 do par�grafo �nico do artigo 1� deste decreto, dever�o ser expedidos os respectivos Atestados e Certificados de Sanidade e Capacidade F�sica e encaminhados ao Departamento de Per�cias M�dicas do Estado, para fins de abertura em prontu�rio, registro e publica��o.
Artigo 4� - Eventuais pedidos de reconsidera��o de decis�o proferida em decorr�ncia das inspe��es m�dicas realizadas, nos termos do artigo 1� deste decreto, dever�o ser dirigidos ao Diretor do Departamento de Per�cias M�dicas do Estado, nos termos da legisla��o pertinente, que ap�s manifesta��o do m�dico que proferiu a decis�o combatida, decidir�.
Artigo 5� - O Departamento de Per�cias M�dicas do Estado poder�, a crit�rio m�dico, convocar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educa��o a se submeter � inspe��o em suas depend�ncias ou apresentar documenta��o para dirimir eventuais d�vidas pertinentes �s decis�es a serem publicadas.
Artigo 6� - Os Secret�rios de Gest�o P�blica e da Educa��o poder�o editar resolu��es conjuntas visando ao aprimoramento da autoriza��o de que trata este decreto.
Artigo 7� - A Secretaria da Educa��o dever� adequar sua estrutura organizacional em at� 90 (noventa) dias para a consecu��o dos fins previstos neste decreto.

References: Artigo 1
 artigo 47

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7