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Timestamp: 2018-05-20 20:33:01+00:00

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Rebeca Molinari Taveira
1 LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA (ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)* Cláudio Gomes Carneiro 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem, como ponto central, estudar o tratamento legal e constitucional conferido à defesa dos direitos e dos interesses coletivos e individuais das diversas categorias profissionais existentes em nosso país pelos respectivos sindicatos, tendo por base o comando do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal A questão que se apresenta suscitou fervorosa controvérsia não apenas entre os doutrinadores, mas, também, na jurisprudência dos tribunais pátrios As razões desse dissenso residem no fato de que o mencionado dispositivo constitucional não foi claro quanto à forma que se daria à defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria pelos sindicatos, se por representação ou substituição processual Além disso, a presente matéria desperta interesse de toda a sociedade, na medida em que afeta os interesses dos empregados assalariados do País, já que trata da defesa judicial e extrajudicial dos seus direitos Duas correntes se destacaram na interpretação do artigo 8 o, inciso III, da Carta Magna A primeira entende que o referido dispositivo constitucional não autoriza a substituição processual ampla da categoria pelos sindicatos, que somente tem lugar mediante autorização legal expressa, como, v g, nos conhecidos casos de adicional de insalubridade e periculosidade (artigo 195, 2 o, da CLT) Os adeptos desse pensamento posicionam-se no sentido de que, afora os casos de substituição processual previstos em lei, os sindicatos somente poderiam ingressar com ações trabalhistas na qualidade de representante dos trabalhadores, necessitando, portanto, de procuração dos trabalhadores * Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco 51
2 A outra corrente, no entanto, extrai do comando constitucional a inteligência de que o dispositivo consagra a ampla substituição processual pelos sindicatos na defesa dos trabalhadores integrantes da categoria e não apenas dos filiados, independentemente de autorização do legislador ordinário ou de outorga de poderes expressos pelos substituídos A polêmica, a princípio, parecia ter perdido força, tendo em vista a edição do Enunciado n o 310 do Colendo TST, que firmou posição no sentido da ausência de autorização constitucional para a substituição ampla pelas entidades sindicais, estando restrita às previsões legais existentes Não obstante, algumas decisões foram proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, adotando entendimento diametralmente contrário à tese do Tribunal Superior do Trabalho, assegurando a substituição processual de forma ampla com espeque no art 8 o, inciso III, da Carta Magna Tal fato, porém, ainda não colocou termo ao debate jurisprudencial, na medida em que pendem de julgamento no Plenário da Suprema Corte diversos processos sobre a presente questão, que se encontram conclusos ao Exm º Sr Ministro Nelson Jobim, com vista regimental Dessa forma, a controvérsia ainda continua viva, autorizando e motivando este estudo, especialmente por tratar de matéria de importante apelo social, já que envolve a defesa judicial de direitos da grande massa de trabalhadores de nosso país, com profundas repercussões no cenário político, econômico e social interno Outro fator que desperta a necessidade deste estudo é a substancial mudança na composição da Suprema Corte desde a prolação das primeiras decisões sobre a matéria, o que poderá influir no julgamento dos mencionados processos suspensos É preciso ter em mente que o tema é de grande complexidade, pois envolve questões historicamente polêmicas, tais como legitimidade ordinária e extraordinária, tocando, também, em institutos jurídico-processuais recentes e ainda em fase de experimentação, como, v g, a coletivização das ações para a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos Diante disso, é importante situar o tema da substituição processual, abordando, mesmo que de forma superficial, alguns aspectos básicos de institutos jurídicos afins a essa matéria, tais como legitimação ordinária e extraordinária para provocar a jurisdição, capacidade processual, litispendência e coisa julgada nas ações coletivas, permitindo, assim, visão sistêmica da questão 52
3 Essa complexidade requer dos operadores do direito, também, muita cautela na aplicação das técnicas de hermenêutica jurídica, sendo imprescindível a análise conjunta dos aspectos históricos, sociais e técnico-jurídicos pertinentes à entrega da prestação jurisdicional Outrossim, será enfocada a evolução experimentada pela coletivização das ações judiciais, diante da edição de diplomas legais que asseguram a defesa comum dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, tais como a ação popular, as ações civis públicas e as ações civis coletivas, o mandado de segurança coletivo, entre outros instrumentos Tudo isso procurando contribuir para o esclarecimento dessa questão tormentosa, mas instigante, qual seja, a defesa judicial de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria pelos sindicatos, de que trata o art 8 o, inciso III, da Carta Magna 2 JURISDIÇÃO 2 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO O caminho percorrido pela humanidade até encontrar meios civilizados para solucionar os conflitos imanentes ao convívio em sociedade não foi curto e muito menos chegou ao seu ponto final Isso porque as necessidades sociais, assim como os valores quanto ao que venha a ser ideal, estão em constante mutação, demandando estudo permanente acerca do aperfeiçoamento da entrega da jurisdição A vida em sociedade provocou o surgimento dos conflitos de interesses entre os seres humanos, na medida em que os bens da vida, sabemos, muitas vezes, são insuficientes para atender a todas as demandas Quando duas pessoas pretendem o mesmo bem, surge, naturalmente, o conflito de interesse, que, se não resolvido pela renúncia de uma das partes ou mesmo pela composição desses interesses opostos, emerge o que a doutrina e a jurisprudência denominam de lide Nas civilizações primárias esses conflitos eram resolvidos pelas próprias partes, por meio da autotutela Esse sistema, no entanto, não satisfazia os postulados de justiça, uma vez que, em geral, prevalecia a vontade do mais forte, indiferentemente da real titularidade do direito 53
4 Diante da deficiência natural e evidente desse sistema, os conflitos passaram a ser resolvidos com a intervenção estatal, antes por meio da atuação do praetore, hoje pelos magistrados Na medida em que o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar os conflitos, surge para os destinatários o direito subjetivo público, abstrato, de obter dele a solução desses conflitos, consistente no direito de ação Não obstante a existência do direito de ação, o seu exercício não se poderia dar de forma livre e desordenada, sob pena de gerar insegurança e injustiça Assim, condicionou-se a atuação da jurisdição ao preenchimento de determinadas condições, conhecidas como condições da ação, a saber: legitimatio ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 2 2 CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM Entre as três condições que o nosso direito processual impõe para o exercício da jurisdição, a que interessa de perto para o nosso estudo é a legitimidade para a causa, pois sua compreensão importa diretamente para o entendimento do tema referente à substituição processual Humberto Theodoro Júnior, invocando as lições de Amaral Santos, esclarece que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão 1 O mesmo autor, na mesma obra, distingue, de forma objetiva, a legitimação ordinária da legitimação extraordinária, acrescentando que: De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio Ressalte-se, porém, a excepcionalidade desses casos que, doutrinariamente, se denominam substituição processual, e que podem ocorrer, por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ex delicto, quando a vítima é pobre etc 2 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto Curso de direito processual civil Rio de Janeiro: Forense, 2003 v I, p 54 2 idem, p 54 54
5 A distinção entre legitimidade ordinária e extraordinária é de fundamental importância para a interpretação do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal, objeto deste trabalho, pois a presente discussão dirige-se, justamente, a esclarecer qual o verdadeiro significado do mencionado dispositivo, ou seja, se ele confere às entidades sindicais a substituição processual ampla ou mera previsão de representação dos membros da categoria A regra que preside o processo tradicional é a de que a própria parte que se diz detentora do direito substancial deduza em juízo sua pretensão Por isso e por se tratar de exceção é que o Código de Processo Civil atual, exige que a legitimação extraordinária esteja prevista expressamente em lei Nesse sentido, vale transcrever o comando do artigo 6 o do Código de Processo Civil que estabelece: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei No entanto, a aplicação do instituto da substituição processual, tal como experimentada pelo processo civil tradicional, assume contornos diferenciados quando se trata de processo coletivo Neste particular, mostra-se interessante o posicionamento adotado pelo professor Arruda Alvim acerca da evolução do instituto da substituição processual O referido autor, invocando as obras do Professor Waldemar Mariz de Oliveira Júnior e a de Ephraim de Campos Júnior, situa de maneira diversa a substituição processual no processo tradicional, por ser informado pelo exacerbado individualismo, e no processo coletivo, em que predomina a defesa coletiva de direitos e interesses em juízo Destacando que o legislador não prescinde da autorização legal para a substituição processual de que trata o artigo 6 o do Código de Processo Civil, o aludido mestre aduz que a substituição processual no processo tradicional é, de fato, excepcional, pois o ordinário é que o titular do direito venha a juízo defendêlo diretamente Conclui, no entanto, que no processo moderno de coletivização de ações, cujo regime geral é fixado pelo Código de Defesa do Consumidor, a legitimação extraordinária deixa de ser exceção para se tornar regra, uma vez que os direitos e os interesses, em geral, passaram a ser defendidos por terceiros, em nome próprio, como ocorre nas ações coletivas Com efeito, assinala Arruda Alvim, comentando uma e outra obra, que: Como se disse, a legitimação prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor se exerce, exclusivamente, no plano da ação coletiva, e, a individual, no plano do direito processual comum, sem que, 55
6 dizendo-se isso, queira-se afastar texto de proteções específicas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que especialmente proteja o consumidor, por estes igualmente invocáveis na ação individual Omissis Se fosse possível dizer que a substituição processual era um caso de legitimação extraordinária, como afirmou o Prof Mariz de Oliveira, já no processo coletivo, para o fim de atuar coletivamente, passou a ser o instituto a forma normal de atuação 3 De fato, como bem pontua o referido autor, a substituição processual, prevista como exceção no processo civil tradicional, idealizado no período em que as ações eram predominantemente individuais, passou a ser regra no processo coletivizado, já que as ações passaram a ser, na grande maioria das vezes, propostas pelos entes legitimados por autorização legal para atuar em juízo em nome da coletividade e não pelos próprios titulares do direito, em alguns casos indetermináveis Além das condições da ação, indispensáveis para o exame do mérito da controvérsia, é preciso que a relação processual seja válida e eficaz, com o preenchimento dos pressupostos processuais Sem o atendimento dessas exigências, o processo é nulo, impedindo que o Estado solucione a lide 2 3 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Conforme exposto anteriormente, quando o Estado assumiu como uma de suas funções essenciais a missão de solucionar os conflitos surgidos no seio da sociedade, entregando a jurisdição, surgiu, naturalmente, o direito de os administrados provocarem a jurisdição, por meio da ação Paralelamente, foi necessário criar um instrumento, com regras bem definidas, para viabilizar a solução desses conflitos, nascendo o processo Neste, as partes deduzem suas pretensões, são produzidas provas e diversos outros atos processuais, com vistas em possibilitar o provimento judicial Sem a sistematização do processo e dos atos que nele são produzidos (procedimentos), provavelmente, as demandas se eternizariam e as injustiças seriam inevitáveis A lei quando estabelece critérios para a entrega da jurisdição tem por finalidade proteger as próprias partes de eventuais arbítrios e injustiças, visando, justamente, a pacificar as relações sociais, que é o seu objetivo maior 3 ALVIM, Arruda Notas atuais sobre a figura da substituição processual Revista de Processo REPRO, Revista dos Tribunais, abr /jun 2002, p 18 et seq 56
7 Da mesma forma que a legislação exige do jurisdicionado o atendimento das condições da ação, para que o Estado examine a sua pretensão e se manifeste sobre o direito discutido, para a formação e desenvolvimento regular do processo, em que se praticarão todos os atos tendentes à prolação da sentença judicial, é necessário o preenchimento de alguns pressupostos Os denominados pressupostos processuais dividem-se em objetivos e subjetivos Os primeiros relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, tais como a existência de procuração nos autos, a inexistência de listispendência, de coisa julgada, de compromisso ou de inépcia da inicial, entre outros Já os pressupostos subjetivos dizem respeito ao juiz e às partes, como a competência do juiz, a capacidade civil das partes, etc No presente estudo, não cabe adentrar no âmago de cada um dos pressupostos processuais, mas apenas abordar de maneira perfunctória o requisito que tem ligação direta com o tema estudado, no caso, o relativo à capacidade processual das partes A capacidade processual das partes, em geral, coincide com a capacidade civil e consiste, basicamente, na possibilidade de a própria parte praticar os atos processuais, ou seja, participar diretamente da relação jurídico-processual, prescindindo de representante legal O titular do direito tem capacidade de uso e gozo, mas, algumas vezes, não pode atuar diretamente em juízo, como é o caso do incapaz Nessa hipótese, os atos processuais não podem ser praticados pelo titular do direito, sendo indispensável que outra pessoa o represente em juízo Nessa hipótese, o representante não é parte e sim mero gestor de interesses alheios, pois atua em nome alheio, defendendo direito de terceiro Trata-se da representação ex lege A representação também pode ser voluntária, decorrente de negócio jurídico, em que o próprio titular do direito confere poderes a outrem para ir a juízo defender seus direitos Nestes casos é indispensável a autorização expressa passada pelo representado ao representante 3 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DIFERENÇAS BÁSICAS Nesta altura, já podemos sublinhar algumas diferenças evidentes entre o instituto da substituição processual e o da representação, que ajudarão a compreender mais bem o comando do artigo 8 o, inciso III, da Lei Maior 57
8 O substituto processual quando atua em juízo o faz como parte, em nome próprio, defendendo interesse alheio Na substituição processual, o direito de ação é do próprio substituto, prescindindo, por isso, de autorização expressa do substituído para ajuizar a ação, que decorre de autorização legal Já na representação o representante não é parte, pois atua em nome do representado, defendendo interesses deste O representado é a parte processual, mas não pode agir, por si só, praticando os atos processuais, que serão realizados pelo representante Mas os efeitos processuais e materiais decorrentes da atuação do representante são suportados pelo representado, que é a parte Por isso, é indispensável a outorga de poderes pelo titular do direito ou, então, previsão legal expressa, como no caso dos incapazes, para validar a atuação processual do representante Calamandrei bem esclarece as diferenças entre os dois institutos, ensinando que: ( ) mientras el representante hace valer en juicio un derecho ajeno en nombre ajeno (es decir, un derecho del representado a nombre del representado), el sustituto hace valer en juicio un derecho ajeno en nombre próprio (es decir, un derecho del sustituído, en nombre del sustituto); lo cual significa, que, mientras en la representación parte en causa es el representado y no el representante, en la sustitución es parte en causa el sustituto, no el sustituído 4 Tais diferenças demonstram a importância e o alcance da correta interpretação do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal Isso porque a corrente doutrinária e jurisprudencial que enxerga nesse dispositivo constitucional a substituição processual ampla, confere poderes bem mais vastos aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, do que aqueles que entendem que a Carta Constitucional não reconhece a legitimação ampla dos sindicatos para atuar em juízo em nome próprio, na defesa de interesses dos membros de sua categoria 4 EXEGESE DO ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4 1 HERMENÊUTICA JURÍDICA A hermenêutica jurídica tem por finalidade auxiliar o operador do direito a encontrar o verdadeiro sentido da norma legal 4 SEVERO NETO, Manoel Substituição processual São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002 p 40 58
9 Ao contrário do que se entendia em tempos remotos, toda lei requer interpretação jurídica, por mais clara que se apresente Isso porque a simples afirmação de que uma lei tem esse ou aquele comando já enseja uma análise crítica, sempre buscando o seu real sentido O operador do direito, independentemente do ramo de atuação (magistratura, promotoria, advocacia, etc ), tem à disposição diversas técnicas para descobrir o âmbito de proteção da norma jurídica, especialmente daquelas normas imprecisas, cujo conteúdo não possibilita identificar, com segurança, o seu comando Nesse sentido, cabe enumerar e tecer breves considerações sobre os critérios mais comuns de interpretação das normas jurídicas e que são utilizados, indistintamente, para qualquer ramo do direito: interpretação gramatical, sistemática, histórica e teleológica Tais critérios serão úteis à interpretação do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal, que é vago ao tratar da defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, sem precisar, com clareza, se autorizou ou não a substituição processual Pela interpretação gramatical, busca-se descobrir o real sentido da norma por meio da aplicação das regras da gramática, examinando cada vocábulo Esse critério, geralmente, é insuficiente, na medida em que as palavras, muitas vezes, têm mais de um significado Assim, a sua aplicação isolada, sem levar em conta outros métodos de hermenêutica pode levar a conclusões absurdas, a depender do significado que se escolha para determinada palavra A insuficiência da interpretação gramatical para desvendar o conteúdo da norma remete a outros métodos, entre os quais se destaca a interpretação sistemática De acordo com o referido critério, a norma deve ser interpretada dentro do sistema legal que integra, analisando-se todos os preceitos legais que tratam da mesma matéria Isso porque a exegese conferida ao texto legal deve harmonizar-se com os demais dispositivos que tratam da matéria, evitando ambigüidades Outro método importante para auxiliar o trabalho do hermeneuta é a interpretação histórica, que consiste em examinar as normas que antecederam o texto legal, as discussões travadas quando da sua elaboração, as emendas apresentadas Por meio dessa análise, certamente, será identificada a vontade do legislador No entanto, não basta identificar apenas a vontade do legislador, sendo indispensável descobrir a vontade da própria lei, que, uma vez editada, passa a ter 59
10 vida própria Neste particular, ganha destaque a interpretação teleológica, em que se verifica qual a finalidade da norma jurídica, o que ela procura proteger Esses critérios de hermenêutica não devem ser aplicados isoladamente, nem preponderam uns sobre os outros Ao contrário, devem ser utilizados em conjunto, visando a bem entender o sentido da norma ao aplicá-la ao caso concreto Além desses critérios gerais de interpretação, existem regras específicas para interpretação das normas constitucionais, em virtude da característica peculiar dessas normas, concebidas de forma mais ampla, e, também, de sua importância, já que se encontram no ápice da pirâmide normativa do País De maneira objetiva e didática, Alexandre de Moraes aponta os diversos princípios enumerados por Canotilho, explicando-os: da unidade da constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas; do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política; da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda; da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário; da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros; e da força normativa da constituição: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais 5 O mesmo autor, invocando as sábias lições de Jorge Miranda, complementa a lista dos referidos princípios, verbis: a contradição de princípios deve ser superada, ou por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios; 5 MORAES, Alexandre de Direito constitucional 13 ed São Paulo: Atlas, 2003 p
11 deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade; os preceitos constitucionais deverão ser interpretados tanto explicitamente quanto implicitamente, a fim de colher-se seu verdadeiro significado 6 A referência a essas técnicas de interpretação neste trabalho tem por finalidade apenas resgatar, de forma simplificada, o conceito básico de cada uma delas para, a seguir, aplicá-las, concretamente, na exegese do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal Cabe relembrar que os critérios não são excludentes Ao contrário, devem ser aplicados em conjunto, buscando esclarecer a mens legis do preceito constitucional em estudo APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS COMUNS E ESPECIAIS NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Delineados os principais pontos de contato com o tema objeto deste estudo, que é a definição da forma de atuação dos sindicatos na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, se, na qualidade de substituto processual ou de mero representante dos trabalhadores, chegamos ao cume do trabalho, que é a aplicação dos diversos métodos de interpretação, visando a elucidar o verdadeiro sentido do comando inscrito no artigo 8 o, inciso III, da Constituição Com efeito, estabelece o referido dispositivo constitucional, verbis: Art 8 o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: omissis III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Afinal, qual o âmbito normativo do mencionado preceito constitucional? Quis o legislador constituinte atribuir aos sindicatos a substituição processual ampla dos integrantes da categoria ou pretendeu conferir-lhe apenas o direito de 6 MORAES, Alexandre de op cit, p 45 61
12 representação? Essas são perguntas complexas que vêm ocupando a doutrina e a jurisprudência desde o advento da nova ordem constitucional A análise da literalidade do artigo 8 o, inciso III, da Carta Magna não oferece resposta segura aos aludidos questionamentos Isso porque, muito embora o legislador constituinte tenha conferido aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, o dispositivo não esclarece de que forma e em que dimensão se daria essa defesa em juízo Como vimos, a questão é relevante, na medida em que as duas possibilidades se diferenciam sobremaneira, tendo repercussão expressiva na amplitude do sistema de proteção dos trabalhadores conferido pelo novel texto constitucional A substituição processual possibilita aos sindicatos, na qualidade de parte processual, movimentar a máquina do Judiciário para reivindicar direitos dos trabalhadores integrantes de sua categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos Seu âmbito de proteção é, por assim dizer, mais amplo, uma vez que a atuação autônoma da entidade sindical inibe a represália que os trabalhadores sofrem dos empregadores quando demandam judicialmente em busca da proteção dos seus direitos Já a via da representação processual é mais restrita, uma vez que os sindicatos passariam a integrar as lides na qualidade de gestor de interesses dos integrantes das respectivas categorias, necessitando de outorga de poderes para ingressar em juízo em nome dos representados Em primeiro lugar, mostra-se interessante ressaltar o contexto histórico em que surgiu o novo texto constitucional A Constituição Federal estabeleceu um marco entre o regime ditatorial e a democratização do País O período ditatorial, em que predominava alto grau de intervencionismo estatal nas relações sociais, políticas e econômicas e forte cerceamento das liberdades individuais, teve como golpe mortal o advento da Carta Magna A ruptura com o regime anterior está expressa na própria conduta do legislador constituinte, ao regulamentar de forma exaustiva todos os assuntos relevantes ao bom funcionamento do Estado, adotando uma Constituição analítica e não sintética Foi uma forma de assegurar aos cidadãos as liberdades e os direitos tão reivindicados, rompendo de vez com o sistema anterior Nesse contexto, o sistema sindical brasileiro delineado pela Consolidação das Leis do Trabalho, que antes sofria forte intervenção do Estado, experimentou 62
13 acentuada mudança Muito embora tenham sido mantidos o antigo imposto sindical, atualmente com a roupagem de contribuição sindical, e a unicidade sindical, resquícios do período intervencionista, o fato é que a nova ordem constitucional procurou fortalecer as entidades sindicais, conferindo-lhes autonomia e liberdade de atuação, com o objetivo de mais bem proteger a classe de trabalhadores Diversos dispositivos constitucionais demonstram a modernização da estrutura sindical, a partir do Capítulo que trata dos direitos sociais O artigo 7 o, inciso XXVI, expressamente reconheceu as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sendo complementado pelo inciso VI do artigo 8 o, que obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho O artigo 8 o, inciso I, consagrou, expressamente, a vedação a qualquer intervenção estatal, consignando que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical O fortalecimento da organização sindical brasileira fica evidente, ainda, pela constitucionalização das garantias dos dirigentes sindicais, conforme se evidencia do inciso VIII do mesmo artigo 8 o, que estabelece: é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei O direito de greve, assegurado pelo artigo 9 o da Lei Maior, também demonstra o intuito de revigorar o funcionamento das entidades sindicais A regulamentação da organização sindical no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo dos direitos sociais, demonstra que o legislador constituinte quis dotar as entidades sindicais de poderes para, juntamente com as instituições públicas, velar pela observância dos direitos dos trabalhadores A análise sistemática dos diversos dispositivos constitucionais que tratam do sistema sindical indica que a intenção do legislador foi fortalecer as entidades sindicais e lhes outorgar uma função social relevantíssima no tocante à defesa judicial e extrajudicial dos direitos dos trabalhadores Assim, em atenção aos princípios da unidade da constituição, da máxima efetividade e da força normativa da constituição, que informam a hermenêutica constitucional, é de se concluir que o artigo 8 o, inciso III, da Carta Magna, estabeleceu a substituição processual ampla pelos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais da categoria 63
14 Essa postura do legislador constituinte já vinha sendo adotada pela legislação ordinária, que em inúmeros diplomas legais intensificou o papel social dos sindicatos quanto à tutela dos interesses dos trabalhadores Saliente-se, por exemplo, que a assistência judiciária gratuita dos trabalhadores é prestada pelos sindicatos, por determinação do artigo 14 da Lei n o 5 584/70, verbis: Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n 1 060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador Essa mesma lei conferiu nova redação ao 1 o do artigo 477 da CLT, condicionando a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço à assistência do respectivo sindicato Por esse prisma, também se verifica que a interpretação que mais bem harmoniza os diversos dispositivos legais e constitucionais que tratam da matéria é, sem dúvida, a de que o artigo 8 o, inciso III, outorgou aos sindicatos poderes amplos para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria A finalidade do legislador constituinte, no caso, que era fortalecer o âmbito de proteção do trabalhador, coincide com essa leitura conferida à norma inscrita no artigo 8 o, III, da Magna Carta, especialmente nos dias atuais, em que a defesa coletiva de direitos em juízo vem ganhando importância ímpar Também é importante fazer uma interpretação conjunta do artigo 5 o, incisos XXI e LXX, com o artigo 8 o, inciso III, todos da Constituição Federal, de modo a expungir qualquer dúvida sobre o sentido da norma constitucional em exame Dispõe o inciso XXI, do mencionado artigo 5 o, que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente Já o inciso LXX, alínea b, do artigo 5 o da Constituição Federal estabelece que: LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: omissis b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 64
15 Após acesa polêmica o excelso Supremo Tribunal Federal concluiu que o inciso LXX do artigo 5 o, acima transcrito, instituiu hipótese de legitimação extraordinária, ou seja, substituição processual e não representação processual, como é o caso do inciso XXI do mesmo diploma constitucional Concluiu, também, que este preceito, ao se referir a entidades associativas não compreende as organizações sindicais Essa interpretação foi conferida pelo Exm o Sr Ministro Carlos Velloso, ao julgar o Recurso Extraordinário n o , conforme se depreende do seguinte trecho do seu voto, verbis: Na verdade, cumpre distinguir a hipótese do art 5 o, XXI caso de representação, em que se exige a autorização expressa dos filiados, certo que entidades associativas não compreendem organizações sindicais, mas associações do mandado de segurança coletivo do inciso LXX do art 5 o da Constituição Neste, tem-se substituição processual, o que parece ocorrer, também, na hipótese do artigo 8 o, III, da Lei Maior 7 Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Exm o Sr Ministro Néri da Silveira, nos autos do Mandado de Injunção n o 3475/400 Muito embora esse processo não tenha sido conhecido por impossibilidade jurídica, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, argüida pela douta Consultoria Geral da República, restou consignado pelo Relator que: Estipulando o art 8 o, inciso III, da Constituição, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, não parece, efetivamente, possível, na espécie, deixar de reconhecer-lhe legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial, em ordem a lograrem condições de auferir as vantagens funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça introdutória Em alusão ao disposto no artigo 5 o, inciso XXI, da Constituição Federal o ilustre Relator arremata que: Distinta é a situação das entidades associativas, cuja legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, depende de expressa autorização 7 RE , Rel Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
16 Mais uma vez, cumpre invocar o princípio da unidade da constituição, enumerado por Canotilho, para enfrentar o problema De acordo com as sábias lições de Alexandre de Moraes o referido princípio informa que a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas 8 De fato, não poderíamos imaginar que o legislador constituinte quisesse, ao referir a entidades associativas no artigo 5 o, inciso XXI, incluir as entidades sindicais Isso porque esvaziaria o conteúdo do artigo 8 o, inciso III, que trata especificamente da defesa judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria A Constituição Federal não contém preceitos inúteis, não podendo ser admitida tal ilação Assim, conformando os dois dispositivos constitucionais, tem-se que o inciso XXI, do artigo 5 o disciplina a atuação judicial e extrajudicial das associações em nome de seus filiados, sendo certo que, para tanto, elas precisam de autorização expressa de seus membros Já o artigo 8 o, inciso III, da Constituição atribui aos entes sindicais a missão de defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria Outra ponderação que podemos fazer é que a análise sistemática dos incisos XXI e LXX, do artigo 5 o e do inciso III, do artigo 8 o da Constituição Federal demonstra que o legislador constituinte foi expresso quando quis tratar da hipótese restritiva da representação (art 5 o, XXI), não estendendo a condicionante aos incisos LXX, do artigo 5 o e III, do artigo 8 o A propósito, os debates da Assembléia Nacional Constituinte não deixam dúvida quanto à pretensão de se ampliar os instrumentos de defesa do trabalhador em juízo, consagrando a figura da substituição processual no inciso III, do artigo 8 o da Carta Magna A defesa do Deputado Paes Landim para a aprovação da Emenda n o 2T , do Constituinte Nyder Barbosa, que pretendia suprimir a expressão ou individuais do referido dispositivo constitucional, esclarece a questão: ( ) O que se quer, Sr Presidente, através do dispositivo constitucional que a emenda pretende suprimir é evitar que, em nome da vontade coletiva, os sindicatos levem mais um instrumento de desestabilidade social, mais um instrumento de desorganização da própria estrutura social, ao pleitear judicialmente, ao demandar, sem mais nem menos, em nome do trabalhador Às vezes esse não tem sequer conhecimento 8 MORAES, Alexandre de op cit, p 44 66
17 do que trata a relação judicial proposta pelo sindicato Isto é uma violência cometida ao direito individual do cidadão, que é um trabalhador, que não pode ter substituída a sua vontade individual pela atuação coletiva do sindicato em ações, em procedimentos judiciais que nada têm a ver com a relação de emprego 9 Como se nota, os próprios defensores da Emenda restritiva acima citada tinham plena consciência de que a redação original do artigo 8 o, inciso III, e que acabou por ser aprovada pela Assembléia, instituía a substituição processual ampla A intervenção do Senhor Luís Roberto Ponte também demonstra que os constituintes que se mostraram contrários à proposta de restrição contida na aludida Emenda estavam cientes da distinção entre a disposição restritiva do artigo XXI, do artigo 5 o e o comando do artigo 8 o, inciso III, optando pela manutenção da redação original deste artigo, verbis: Sr Presidente, o Sr Relator mencionou que o inciso XXI já contempla o que aí está disposto Ao ler o dispositivo, S Ex ª se referiu a entidades associativas, quando expressamente autorizadas, mas os termos expressamente autorizada não se encontram nos dispositivos referentes a sindicato Portanto, o dispositivo é um pouco diferente e me parece que não é abrangente 10 Como se nota, a intenção do legislador constituinte era, de fato, conferir aos sindicatos a substituição processual dos trabalhadores, nos termos em que foi aprovado o artigo 8 o, III, que não se confunde com o comando inserto no artigo 5 o, inciso XXI, da Carta Magna Esse, também, parece ser o entendimento que mais bem se harmoniza com a moderna organização sindical consagrada na Constituição Federal de 1988, que, indubitavelmente, pretendeu conferir papel de destaque às entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, regulamentando-a no Capítulo dos Direitos Sociais A interpretação restritiva do artigo 8 o, III, não atende, da mesma forma, o princípio da máxima efetividade, segundo o qual, tomando novamente as lições de Alexandre de Moraes, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda 11 9 Diário da Assembléia Nacional Constituinte, sexta-feira, 12 ago Diário da Assembléia Nacional Constituinte, sexta-feira, 12 ago MORAES, Alexandre de op cit, p 44 67
18 Ao que parece, esse será o caminho a ser adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal Isso porque, além dos inúmeros precedentes terem entendido que o referido dispositivo constitucional encarta a hipótese de substituição processual, a interpretação conferida ao inciso XXI, do artigo 5 o da Constituição Federal também sinaliza nesse sentido, conforme demonstram os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, da lavra dos Exm os Srs Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira Fatores sociais e de política judiciária também justificam esse posicionamento Os graves problemas sociais e econômicos vividos pelo Brasil, como demonstram os elevados índices de desemprego, de analfabetismo, de pobreza e de estagnação econômica, refletem diretamente no desempenho do Poder Judiciário Trabalhista, que não tem conseguido dar vazão ao crescente número de processos que, ano a ano, abarrotam os tribunais Uma das soluções para tentar restabelecer a prestação jurisdicional célere e qualitativa e que já vem refletindo uma tendência mundial é priorizar a defesa judicial coletiva dos direitos E é, justamente, o que prevê o artigo 8 o, III, da Carta Magna A coletivização das ações não apenas desafoga os tribunais, mas traz inúmeros benefícios para os jurisdicionados Em primeiro lugar, importa, inevitavelmente, em agilização da prestação jurisdicional, na medida em que uma única sentença põe termo a inúmeros litígios que seriam deduzidos em processos individualizados Com isso, ganha o particular que não precisa ficar esperando anos e anos para ver solucionada a sua lide e ganha o próprio Poder Judiciário, que conseguirá desafogar os seus tribunais entulhados de processos Além disso, as ações coletivas importam em diminuição dos custos e democratização da jurisdição Ocorre que aquelas demandas de pequeno valor e que jamais seriam deduzidas em juízo individualmente, em virtude do custo elevado da entrega da jurisdição, podem, perfeitamente, ser objeto de ações coletivas Assim, direitos que jamais contariam com a proteção do Estado-Juiz, por impossibilidade técnica e financeira, serão tutelados por meio das ações coletivas, que facilitam o acesso à justiça Outro benefício evidente consiste no prestígio do Poder Judiciário, na medida em que as ações coletivas afastam um grande inconveniente dos processos individualizados, que é a prolação de decisões contrárias para um mesmo caso, gerando o descrédito da função jurisdicional 68
19 Cabe, aqui, invocar o princípio de hermenêutica relacionado por Jorge Miranda e bem sintetizado por Alexandre de Moraes, segundo o qual deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade 12 De fato, não se admite no contexto histórico atual restringir o âmbito normativo do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal, em descompasso com a evolução natural da jurisdição O referido preceito constitucional consagrou a legitimação extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais dos membros da respectiva categoria, visando, claramente, a instituir instrumento eficaz de proteção dos trabalhadores Cumpre ao hermeneuta do direito prestigiar o comando inscrito na aludida norma constitucional, de alcance social imensurável, dando-lhe o real sentido de suas palavras e não deturpando sua nobre finalidade 5 POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS A doutrina também se dividiu ao analisar o presente tema, parte compreendendo o comando do artigo 8 o, inciso III, da Carta Magna como uma autorização ampla para a substituição processual dos membros da categoria pelos respectivos sindicatos, parte restringindo o seu conteúdo e exigindo autorização legal expressa para a legitimação extraordinária Nesta etapa, alinharemos as diversas tendências doutrinárias a respeito da matéria, de forma a mais bem compreender os fundamentos jurídicos que norteiam essas correntes conflitantes, para, afinal, fortalecer nosso convencimento sobre o tema Começaremos por aqueles que se posicionam no sentido de que o artigo 8 o, inciso III, da Constituição não autoriza a substituição processual ampla A primeira e importante voz que citaremos e que adota a tese restritiva é a de Arnaldo Süssekind, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e um dos maiores expoentes do Direito do Trabalho O referido autor, em sua obra Direito constitucional do trabalho, prende-se à interpretação histórica para negar a substituição processual dos trabalhadores pelos sindicatos de forma ampla, 12 MORAES, Alexandre de op cit, p 45 69
20 salientando que foi suprimida da redação do artigo 8 o, inciso III, a expressão substituto processual Com efeito, esclarece o referido professor que: ( ) a expressão substituto processual foi suprimida pelo Plenário da Assembléia, no 1 o turno de votação, sendo que a emenda que tentou restabelecê-la foi rejeitada no 2 o e último turno Destarte, houve manifesta deliberação de não outorgar às associações sindicais, pela via constitucional, a condição de substituto processual em todos os casos de interesse da categoria representada Essa circunstância tem evidente valor histórico na interpretação do inciso III do art 8 o da Carta Magna E, com a propositada supressão das palavras substituto processual, o Constituinte fez prevalecer a doutrina tradicional, em virtude da qual essa legitimação extraordinária deve resultar de expressa previsão legal para cada hipótese 13 Não obstante o entendimento do respeitável mestre, a interpretação do artigo 8 o, inciso III, da Constituição Federal não se pode dar apenas e tão-somente sob o prisma da análise histórica da votação do referido dispositivo constitucional Esta deve ser sopesada com as demais técnicas de interpretação da norma constitucional para se descobrir o âmbito de proteção do preceito, especialmente quando os debates da Assembléia Nacional Constituinte, reproduzidos no tópico anterior, deixam claro que os constituintes tinham plena consciência de que a redação do dispositivo constitucional aprovada estabelecia a substituição processual ampla, independentemente da expressão suprimida, a que se reporta Süssekind O posicionamento acima reproduzido não é isolado Ao contrário, encontra aceitação em parte da doutrina e na jurisprudência, valendo citar o posicionamento de Carlos Olavo Pacheco, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1 a Região: Quando o sindicato postula em defesa de direitos individuais ou coletivos da categoria, ele o faz como representante, porque a categoria, apenas como tal, não teria identidade jurídica própria, não podendo representar-se em juízo a não ser e apenas por ele Nesta hipótese, por simples autorização em assembléia geral da entidade, que, pelo princípio da autonomia sindical é a própria categoria formalmente organizada, tem o sindicato legitimidade para postular direito coletivo em nome próprio Se, por outro lado, defende em juízo direitos pessoais de filiados, ou ele o faz mediante autorização expressa de cada um, ou em razão de substituição processual (legitimação extraordinária) criada por lei SÜSSEKIND, Arnaldo Direito constitucional do trabalho 2 ed Rio de Janeiro: Renovar, 2001 p MEDEIROS, Carlos Olavo Pacheco de Substituição processual e sindicato (art 8, III, da CF) Revista do Tribunal Regional Federal 1 a Região, vol 12, n 1, p 17, jan /mar
N º. 15 janeiro / fevereiro / março de 2007 Salvador Bahia Brasil SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: DESCONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO? Alice Gonzalez Borges Professora Titular Aposentada de Direito Administrativo

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