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Timestamp: 2017-08-20 00:15:05+00:00

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Denúncia imediata do Acordo de Paris, pelos Estados Unidos, é nula | Centro de Direito Internacional
Denúncia imediata do Acordo de Paris, pelos Estados Unidos, é nula
sexta-feira, 2 jun 2017 @ 15:42
Ontem, os principais jornais do mundo noticiaram que o Presidente Donald Trump expressou a sua intenção de denunciar o Acordo de Paris (cf. Independent, The Guardian, The New York Times e Le Monde).O Acordo foi adotado por 195 partes na 21ª Conferência das Partes (COP 21), realizada em Paris, no final de 2015. Ele estabelece um plano de ação global para mitigar os efeitos da mudança climática, com o propósito último de manter o aquecimento global abaixo de 2º C e auxiliar Estados em desenvolvimento a cumprir essa meta.
Segundo o site oficial do Acordo, os Estados Unidos o aceitaram em 2 de setembro de 2016, tendo entrado em vigor em 4 de novembro de 2016. O Presidente Trump se justificou alegando que o tratado é contrário aos interesses dos Estados Unidos. Ele afirmou que deseja renegociar um novo tratado que seja mais adequado aos trabalhadores e negócios norte-americanos.
A fim de analisar a legalidade da denúncia pretendida por Donald Trump, devemos nos debruçar sobre o próprio texto do Acordo de Paris. De fato, este tratado, em seu artigo 28, permite a denúncia pelos Estados partes. Contudo, a retirada será permitida apenas três anos depois da entrada em vigor do Acordo. Nesse sentido se encontra o artigo 28, parágrafo 1º: “Após três anos da entrada em vigor deste Acordo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação por escrito ao Depositário”. Com isso, os Estados Unidos apenas poderão exercer o seu direito de se retirar do Acordo a partir de 4 de novembro de 2019, quando ele completará três anos de entrada em vigor. Ademais, uma mera declaração oral não é suficiente para efetivar a denúncia. A intenção do Estado de denunciar o Acordo deve ser enviada por escrito ao Secretário-Geral da ONU, que, segundo o artigo 26 do Acordo, exerce a função de depositário.
Além disso, ainda segundo o artigo 28, a denúncia apenas surtirá efeito depois de transcorrido o prazo de, no mínimo, 12 meses, contados da data da notificação escrita ao Secretário-Geral da ONU. O Estado denunciante pode estabelecer um prazo maior do que 12 meses, mas nunca menor. Nesse período entre a notificação da intenção de denunciar e o momento em que a denúncia efetivamente começa a produzir efeitos, o Estado denunciante se mantém obrigado a totalidade das obrigações impostas pelo Acordo.
A única solução juridicamente aceitável para atender a pretensão dos Estados Unidos de denunciar imediatamente o Acordo de Paris é obter o consentimento de todos os outros Estados partes. Segundo o artigo 54 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, “a retirada [de um tratado] por uma das partes ocorrerá: (a) em conformidade com as disposições do tratado; ou (b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes”. Apesar dos Estados Unidos não serem parte da Convenção de Viena de 1969, acredita-se que artigo 54 desta pode ser aplicado ao presente caso devido a sua natureza costumeira. Assim, os Estados partes do Acordo de Paris, desde que de forma unânime, podem derrogar do estabelecido no texto do Acordo quanto ao procedimento de denúncia e permitir que os Estados Unidos o denunciem antes do prazo de 3 anos da entrada em vigor e sem respeitar o aviso prévio de 12 meses. Contudo, essa possibilidade se revela muito improvável, já que vários Estados, tais como Alemanha, Japão, Canadá, França e Itália, já manifestaram a sua reprovação quanto ao ato de Donald Trump (cf. aqui). Com isso, podemos concluir que uma decisão unânime permitindo a denúncia antecipada do Acordo de Paris pelos Estados Unidos é infactível na atual conjuntura internacional.
Pelo exposto, a denúncia imediata do Acordo de Paris pelos Estados Unidos é nula. A denúncia por este Estado apenas poderá ser feita depois do dia 4 de novembro de 2019, estando ainda sujeita a um período de 12 meses para começar a surtir efeitos.
Para ler o texto completo do Acordo de Paris, em português, clique aqui.

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 54
 artigo 54