Source: http://portal.anmsp.pt/06-SaudeAmbiental/064-Residuos/legis_06LamaOleoPCB.htm
Timestamp: 2019-12-10 19:53:35+00:00

Document:
Lamas, Óleos Usados e Policlorobifenilos
Despacho nº 10997/2003, de 5 de Junho (2ª Série) - Medidas relativas ao destino a dar aos resíduos provenientes das explorações agrícolas e à identificação de locais adequados para a sua deposição.
Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho – Regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (revoga diversos diplomas).
Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro (utilização de lamas de estações de tratamento de águas residuais).
Anotação 2: revoga a Portaria nº 176/96 (2ª Série), de 3 de Outubro (valores permitidos de metais pesados nas lamas utilizadas na agricultura).
Anotação 3: revoga a Portaria nº 177/96 (2ª Série), de 3 de Outubro (regras sobre análise de lamas e solos).
Anotação 4: revoga o Despacho Conjunto nº 309-G/2005, de 19 de Abril (licenciamento das operações de valorização agrícola de lamas).
Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 Julho – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.
Anotação: revogados o nº 3 do artigo 15º, o nº 1 do artigo 16º, o artigo 20º, o nº 4 do artigo 22º, a alínea g) do nº 1 do artigo 25º e o artigo 29º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Portaria nº 204/92, de 25 de Março – Mantém em vigor o artigo 27º e o anexo II relativo às características dos óleos usados e aos valores limites de emissão.
Portaria nº 1028/92, de 5 de Novembro – Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.
Despacho Conjunto DGE/DGQA, de 18 Maio de 1993 – Define óleos usados e as especificações a que devem obedecer os óleos usados a utilizar como combustível.
Policlorobifenilos:
Decreto-Lei nº 277/99, de 23 de Julho – Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a sua total destruição.

References: artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 27