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Timestamp: 2014-08-30 10:27:25+00:00

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AssuntoNoções Fundamentais Conceitos e caracteres Princípios limitadores do poder punitivo estatal Conflito aparente de normas Lei penal no tempo Lei penal no espaçoTeoria Geral do Delito Conceito de crime Sistemas penaisTipicidade Tipo Penal Doloso Tipo Penal Culposo Conduta: ação / omissão Resultado Nexo de causalidade Imputação objetiva Tipicidade formal Consumação e tentativa Desistência voluntária e arrependimento eficaz Crime impossível Arrependimento posterior Crime praticado por pessoa jurídica Crimes omissivos Causas absolutamente independentes Causas relativamente independentes Crime preterdoloso Erro do tipo essencial Erro de tipo acidentalAntijuricidade Legítima defesa Estado de necessidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade Noções GeraisCulpabilidade Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição Inimputabilidade por doença mental Inimputabilidade pela embriaguez Imputabilidade penalConcurso de Pessoas Autoria e coautoria ParticipaçãoConcurso de crimes Concurso material Concurso formal Crime continuadoClassificação dos crimes Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes Crimes plurissubjetivos e monossubjetivos Crimes de dano e crimes de perigo Outras classificações Crimes comuns, próprios e de mão própriaPenas privativas de liberdade Regimes penitenciários Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade Primeira fase da dosimetria Segunda fase da dosimetria. Terceira fase da dosimetria Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade Detração penal Regime Disciplinar Diferenciado Modalidades das Penas privativas de liberdade ReincidênciaModalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.Medida de segurançaLivramento condicionalEfeitos da condenação Efeito principal e efeitos secundários Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos Efeitos secundários de natureza extrapenal específicosAção penal Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ClassificaçãoCausas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto Abolitio criminis Prescrição. Conceito e modalidades Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais Perdão judicialCrimes contra a vida Homicídio Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio InfanticídioLesões corporais Lesão corporal e suas diversas modalidades Lesão corporal leve e culposa Lesões corporais qualificadasPericlitação da vida e da saúde Omissão de socorroRixaCrimes contra a honra Calúnia Difamação InjúriaCrimes contra a liberdade pessoal Redução à condição análoga à de escravoCrimes contra o patrimônio Furto Roubo Extorsão Extorsão mediante sequestro Apropriação indébita Estelionato ReceptaçãoCrimes contra a organização do trabalhoCrimes contra a dignidade sexual Estupro Estupro de vulnerável Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexualCrimes contra a família Bigamia Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascidoCrimes contra a incolumidade pública Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicosCrimes contra a fé pública Moeda falsa Falsidade de títulos e outros papéis públicos Falsidade de documento público Falsidade de documento particular Falsidade ideológica Certidão ou atestado idelogicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico Uso de documento falsoCrimes contra a administração pública Noções gerais. Peculato Peculato mediante erro de outrem Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Concussão Corrupção passiva Prevaricação Advocacia administrativa Abandono de função Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Violação de sigilo funcional Resistência Desobediência Desacato Tráfico de influência Corrupção ativa Sonegação de contribuição previdenciária Denunciação caluniosa Falso testemunho ou falsa perícia Exercício arbitrário das próprias razões Fraude processual Favorecimento pessoal Patrocínio infiel Patrocínio simultâneo ou tergiversação Exploração de prestígio Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitoLegislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto Lei 3.68841 Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 Lei de armas – Lei 10.826/2003 Lei de Tóxicos – Lei 11.343/2006 Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 Lei de Organização Criminosa – Lei 12.850/2013 Lei de Abuso de Autoridade – Lei 4.868/65 Lei de Tortura – Lei 9455/97 Crimes contra o consumidor – Lei 8.078/90 e Lei 8.137/90 Crimes contra o idoso – Lei 10.741/2003 Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor – Lei 7.716/89 Lei de Execução Penal – 7.210/84 Causas de Aumento de PenaCódigo de conduta para os encarregados da aplicação da lei, adotado pela ONU pela Resolução 34-169 de 17/12/1979Contravenções PenaisCrimes de Responsabilidade (L1.079-50 e DL201/67)Crimes EleitoraisCrimes FuncionaisCrimes HediondosCrimes tentados ou consumadosDa Extinção da Punibilidade.Das PenasDas Penas - Da ReabilitaçãoDecreto-Lei nº 201-1967 Crimes de ResponsabilidadeDos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra as Finanças Públicas.Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.Dos Crimes Contra a Administração Pública.Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.Dos Crimes Contra a Família.Dos Crimes Contra a Fé Pública.Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública.Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual.Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.Dos Crimes Contra a Paz Pública.Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Honra.Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Liberdade Individual.Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.Dos Crimes Contra a Pessoa.Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.Dos Crimes Contra o Patrimônio.Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.Dos Crimes de Perigo Comum.Efeitos da CondenaçãoEntorpecentesExcludente de culpabilidadeImputabilidade PenalInterpretação da Lei PenalJurisprudência STFLei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas)Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade)Lei nº 5.553, de 6 de Dezembro de 1968Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco)Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 (Lei do Racismo)Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA))Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 (Organização da Seguridade Social)Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado)Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica)Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura)Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)Lei temporária e excepcionalLeis Penais EspeciaisMedidas de SegurançaPrescriçãoPrisãoProgressão da PenaReincidênciaSubstituição da PenaSujeitos do CrimeSuspensão Condicional da PenaConceito de Crime
Q305415
Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, emface de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina: a) não obrou para crime algum, haja vista não ter competência para responsabi l izar o seu subordinado. b) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter competência para responsabilizar o seu subordinado. c) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. d) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão ser uma vantagem indevida. e) obrou para crime de prevaricação. Adicionar Comentário
Q305424
Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Leis Penais Especiais; Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário: a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993. b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP. c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP. d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP. e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato. Adicionar Comentário
Q305407
Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; O agente penitenciárioMauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal nomanicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro: a) não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento demedida de segurança. b) deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP. c) deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP. d) deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP. e) deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP. Adicionar Comentário

References: artigo 321
 artigo 319
 artigo 317
 artigo 351
 artigo 333
 artigo 317
 artigo 316