Source: http://www.pert.minfin.gv.ao/portalat/faces/alfandega/formularios
Timestamp: 2017-09-21 01:34:25+00:00

Document:
Desembaraço Especial da Declaração Aduaneira
Passe de Importação/Exportação Temporária de Veículos
Guia de Cabotagem
Pedido de Código de Exportador ou de Isencão de Direitos
Custódia de Valores (CV)
Declaração dos Bens dos Tripulantes
Pedido de Transferência de Mercadorias
Declaração de Valor Aduaneiro Ajustado
Provisões a Bordo
A todas os Declarantes ou o seu Representante que detenham mercadorias sujeitas a regimes especial na importação ou exportação e pretendam um dos seguintes procedimentos:
Declarante ou o seu Representante não dispõe de toda a documentação exigível para submeter uma declaração aduaneira de importação definitiva;
Declarante ou o seu Representante dispõem de mercadorias que pela sua natureza específica, protecção, segurança ou implicações no congestionamento dos locais de depósito temporário de mercadorias, justificam um desembaraço aduaneiro, célere;
Se em virtude de um erro no programa informático que permite o processamento da declaração aduaneira, não for possível emitir a Nota de Desalfandegamento da mercadoria ou a Permissão de Remoção da mercadoria;
Se o Declarante ou o seu Representante pretende obter a Nota de Desalfandegamento da mercadoria antes da sua chegada ao território aduaneiro;
Se o Declarante ou o seu Representante pretende submeter a despacho uma declaração aduaneira de mercadoria que atendendo à sua complexidade, segurança e características próprias, e casos de urgência de entrada imediata no consumo ou saída do País.
É um documento emitido pela AGT, que pode ser obtido junto dos Serviços Regionais Tributários e ou disponível no website desta Administração, que deve ser preenchido pelo declarante e/ou o seu representante.
O pedido de processamento especial da declaração aduaneira é usado sempre que se pretenda um tratamento específico para o desembaraço da mercadoria.
Como efectuar o pedido de processamento especial da declaração aduaneira
O pedido de processamento especial da declaração aduaneira é um formulário a (1) via que fica na posse da Administração Geral Tributária junto dos restantes papéis de bordo.
O pedido deve ser submetido na estância aduaneira, onde exista a pretensão de desalfandegar a mercadoria, mediante o preenchimento do referido formulário pelo declarante e/ou o seu representante.
N.º 5, do artigo 51º do Código Aduaneiro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06 de 4 de Outubro.
A todas entidades públicas ou privadas que importam mercadorias.
Este é um formulário que visa facilitar os nossos utentes, na obtenção de classificação pautal antecipada de um ou vários produtos, de caracter complexo, com vista a se evitar determinados constrangimentos no acto da submissão do DU, bem como redução dos custos operacionais.
é utilizado quando a mercadoria que se pretende importar for de classificação complexa, devendo a mesma ser solicitada antes do embarque da mercadoria.
Como preencher o formulário de Classificação Pautal Prévia (CPP)
Temos uma Nota explicativa anexa, em como se orienta a forma de preenchimento do mesmo.
Decreto-Legislativo Presidencial nº 10/13, de 22 de Novembro, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação da Republica de Angola.
Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, que aprova o Código Aduaneiro, no seu art.º 452o
A todos os condutores de viaturas ligeiras ou pesadas e motociclos que entram ou saem do território nacional por motivos pessoais e por períodos não superiores a 70 dias.
É um documento que pode ser obtido junto dos Serviços Regionais Tributários e que deve ser preenchido pelo condutor do meio de transporte em causa. Os motociclos/veículos ligeiros e pesados ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa equivalente a 72UCFs e 36UCFs, respectivamente, aquando da emissão inicial do Passe de Importação Temporária. A prorrogação dos períodos de validade dos Passes de Importação Temporária é feita mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 36UCFs. Este formulário, serve de autorização de circulação no território nacional durante o seu prazo de validade, para os meios de transporte correspondentes.
O Passe de Importação/Exportação temporária de veículos é usado sempre que um condutor pretenda entrar ou sair do território nacional por motivos outros que comerciais e por uma duração máxima de 70 dias corridos. O Passe deve ser guardado e exibido às Autoridades de forma sistemática enquanto perdurar a estada do meio de transporte no território nacional.
Como processar o Passe de Importação/Exportação temporária de veículos
O Passe de Importação/Exportação temporária de veículos é composto por duas (2) vias, sendo que uma fica na posse da Administração Geral Tributária e a outra é entregue ao condutor do meio de transporte, após o pagamento dos encargos aduaneiros devidos.
Artigos 65.º e 82.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 10/13, de 22 de Novembro, cuja rectificação foi publicada no Diário da República de 30 de Janeiro do ano em curso.
Este formulário, visa substituir os formulários e impressos seguintes:
Formulário para a Cabotagem por saída; e
Formulário para a Cabotagem por entrada.
Deve ser preenchido pelo representante do dono da mercadoria e submetido na Secção de Navegação da Estância Aduaneira de onde a mercadoria sai e onde a mercadoria chega.
Que entidade pode ser dispensada do cumprimento das formalidades aduaneiras?
A dispensa de formalidades aduaneiras é aplicável a todo viajante ou remetente e consequentemente a toda a mercadoria, que entre ou saia do País, desde que:
Visualizar Formulário - Parte 1
Visualizar Formulário - Parte 2
A mercadoria se refira a artigos ou produtos de uso e consumo pessoal, no estado novo ou usado. (como por exemplo: vestuário, calçado, utensílios portáteis, objectos de higiene pessoal, carrinhos de bebé, usado, cadeiras adaptadas para diminuídos físicos no estado usado, cosméticos; cigarro, tabaco e bebidas alcoólicas desde que tenha mais de 18 anos, etc).
A mercadoria seja transportada ou remetida em quantidade reduzida;
A mercadoria não tenha característica/ou finalidade comercial;
A mercadoria tenha valor igual ou inferior a UCF1600.
Em que condição é que o viajante que venha residir no país está dispensado das formalidades aduaneiras?
O cidadão angolano diplomata, estudante, emigrante ou trabalhador em representação de empresas angolanas públicas ou privadas no exterior do País, deve comprovar a sua permanência no exterior do País por um período superior a 6 meses, podendo então, para além dos bens enunciados no ponto 1, trazer consigo os aparelhos electrodomésticos e demais artigos constantes do artigo 49º das IPP, independentemente de o seu valor exceder os UCF, 1600, desde que sejam de uso e consumo pessoal e sejam importados no estado usado.
Se o importador for um viajante regular e o valor dos bens pessoais exceder os UCF1600,00 a sua mercadoria estará igualmente dispensada das formalidades aduaneiras?
Decerto que não. O viajante que não tenha residido por mais de 6 meses no exterior do País, sempre que importar artigos com valor superior a UCF 1600,00 estará sujeito aos seguintes procedimentos:
De tributação forfetária e ao processamento de um DU abreviado quando o valor corresponder os UCF 1601 e UCF 3500;
Simplificado de importação de mercadorias e ao processamento de um DU, quando o valor corresponder os UCF3501 e UCF5400;
Do regime geral de importação e ao processamento de um DU geral, quando o valor exceder os UCF5400.
As viaturas ligeiras com mais de 3 anos de uso, importadas por cidadãos angolanos que residiram no exterior do país por mais de 3 anos, também ficam dispensadas das formalidades aduaneiras?
Não. As viaturas abrangidas pelo Decreto Presidencial nº 62/14 de 12 de Março, não podem ser importadas, todavia o cidadão angolano que comprove a sua missão, permanência e uso da viatura no exterior do País, por um período superior a 3 anos, pode importar a mesma, mas não dispensa do cumprimento das formalidades aduaneiras, a que se refere, o pagamento de todos os encargos aduaneiros devidos no processo de importação.
Onde e como deve ser submetido o pedido de dispensa das formalidades aduaneiras?
O pedido deve ser submetido na estância aduaneira, onde exista a pretensão de desalfandegar a mercadoria, mediante o preenchimento, com informações verídicas, do formulário “Dispensa de Cumprimento de Formalidades Aduaneiras”, que pode ser obtido junto dos Serviços Regionais Tributários e ou disponível no website desta Administração e que deve ser preenchido pelo declarante e/ou o seu representante.
N.º 3, do artigo 9º da Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 10/13 de 22 de Novembro e actualmente rectificado pelo nº 1/14 de 30 de Janeiro.
Quem deve Preencher este Formulário
Este formulário deve ser preenchido pelo funcionário da Administração Tributária Agente da Polícia Fiscal que supervisiona o processo de apreensão de valores nas estâncias fronteiriças.
A todos os viajantes quer sejam residentes cambiais ou não residentes cambiais, após a apreensão dos valores acima do estipulado por lei, na saída ou na entrada do território nacional.
É um documento emitido após os funcionários da AGT ou Agente da Polícia Fiscal, detectarem alguma infracção em qualquer passageiro, no que refere a um valor acima do estipulado por lei. Este formulário após ser preenchido deve ser guardado e utilizado sempre que haja necessidade de se comprovar alguma apreensão de valores.
O formulário de Custódia de Valores é usado sempre que o funcionário da AGT ou Agente da Polícia Fiscal verificarem inconformidades na entrada e saída de moeda, as falsas declarações, bem como a não declaração prévia de valores superiores aos limites impostos pela legislação, obriga a apreensão de todos os valores.
Como processar o Formulário de Custódia de Valores
O Documento de Custódia de Valores é composto por três (3) vias que são emitidas pela AGT após a apreensão de valores, sendo que uma cópia deve ser entregue ao infractor, outra é entregue ao Departamento Jurídico do BNA acompanhada com os valores apreendidos, e a terceira é enviada com o processo ao Departamento de Fiscalização Aduaneira, para registo, controlo, análise de tendência, e eventual criação de perfil de risco.
Aviso n.º 28/12 de 1 de Novembro, Aviso n.º 1/2012, de 16 de Janeiro, sobre entrada e saída de moeda Estrangeira, conjugado com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 23.º do Código Aduaneiro.
A todas as pessoas responsáveis por meios de transporte que transpõem a fronteira do território nacional e se dedicam única e exclusivamente a actividades comerciais.
É um documento que pode ser obtido junto dos Serviços Regionais Tributários e que deve ser preenchido pelas pessoas responsáveis por meios de transporte ou seus representantes.
A Declaração Sumária é usada sempre que se pretenda autorizar a entrada ou a saída de um meio de transporte que transpôs a fronteira para efectuar operações de carga ou descarga de mercadoria e/ou passageiros ou outros motivos que não sejam particulares ou pessoais.
Como processar a Declaração Sumária
A Declaração Sumária é composta por uma (1) via que fica na posse da Administração Geral Tributária junto dos restantes papéis de bordo.
Artigo 42.º do Código, aprovado pelo Decreto Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro.
A todas as companhias que transportam passageiros para o País.
É o documento de base em que devem figurar as informações relativas aos passageiros exigível nos termos da legislação vigente.
O Formulário da Lista dos Passageiros, é usado apenas a chegada do meio de transporte devendo ser entregue as autoridades competentes por ocasião da sua visita fiscal nos meios de transporte.
Como processar o Formulário da Lista dos Tripulantes
O Formulário da Lista dos Passageiros, é composto por três (3) vias que devem ser devidamente preenchidas. Sendo que uma fica com a Administração Geral Tributária, uma com a Polícia Fiscal, e a outra com o Serviço de Migração e Estrangeiros.
À todas as Tripulações de todos os meios de Transporte que aportam as nossas fronteiras.
É o documento de base em que devem figurar as informações relativas aos membros da tripulação exigível nos termos da legislação vigente.
O Formulário da Lista dos Tripulantes, é usado apenas a chegada do meio de transporte devendo ser entregue as autoridades competentes por ocasião da sua visita fiscal nos meios de transporte.
O Formulário da Lista dos Tripulantes, é composto por Três (3) vias que devem ser devidamente preenchidas. Sendo que uma fica com a Administração Geral Tributária, uma com a Polícia Fiscal, e a outra com o Serviço de Migração e Estrangeiros.
Em que momento os membros da tripulação devem declarar os bens contidos na sua bagagem?
Sempre. Em momento algum, a tripulação está isenta de declarar os seus bens, independentemente de se tratar de artigos de uso ou consumo pessoal, com ou sem dispensa das formalidades aduaneiras.
De que forma é feita a declaração dos bens dos tripulantes?
A declaração dos membros da tripulação das aeronaves, deve ser feita de forma sumária, mediante o preenchimento do formulário “declaração dos bens dos tripulantes” preenchida pelo tripulante e assinada/carimbada pelo comandante.
De que forma é feito o controlo dos bens da tripulação?
Antes do desembarque, o formulário da declaração dos bens dos tripulantes, é entregue a autoridade tributária, para efeito de controlo aduaneiro, que realiza a visita fiscal e autoriza o desembarque da aeronave.
Como e onde deve ser realizado o desembaraço das bagagens dos tripulantes?
Os membros da tripulação das aeronaves podem designar o local de desembaraço das suas bagagens, podendo ser numa área separada dos passageiros e desde que as instalações favoreçam.
Caso não hajam condições para o efeito, as mesmas serão desembaraçadas, na área reservada aos passageiros. Devendo passar pelos canais normais de controlo de passageiros.
É obrigatório o membro da tripulação passar pelo sistema de canal duplo?
A passagem pelo sistema de canal duplo é regra, só pode ser quebrada se por orientação de um funcionário em serviço da Administração Geral Tributária, solicitar a saída sem do tripulante sem prestar declarações.
A todas os Declarantes ou o seu Representante que pretendam utilizar uma das modalidades para a mudança ou transferência das mercadorias (Transbordo, Transferência, Trânsito Interior e Baldeação).
É o formulário utilizado para se formalizar a solicitação para a mudança ou transferência das mercadorias.
O Formulário de transferência de mercadorias é usado sempre que pretenda realizar uma operação de mudança ou transferência das mercadorias.
Como processar o Formulário de Pedido para provisões de consumo à bordo e/ou peças sobressalentes
O Formulário de transferência de mercadorias, é composto por duas (2) vias que devem ser devidamente preenchidas, sendo que uma fica com o declarante e a outra deve ser entregue à Administração Geral Tributária e pode ser obtido junto dos Serviços Regionais Tributários e/ou disponível no website desta Administração e que deve ser preenchido pelo declarante e/ou o seu representante.
n.º 12, do artigo 75º do Decreto n.º 43199 que aprova Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, conjugado com os n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 51º do Decreto-Lei 5/06, de 4 de Outubro que aprova o Código Aduaneiro.
A correcta determinação do valor aduaneiro exige o conhecimento dos elementos mais relevantes de cada transacção comercial, uma declaração de valor aduaneiro deverá ser acompanhada de determinados documentos de suporte às informações prestadas no formulário de despacho de importação.
O importador de qualquer mercadoria, no momento em que elabora o respectivo despacho aduaneiro, deve apresentar uma declaração referente a essa mercadoria, indicando os elementos cuja menção é necessária para a correcta determinação do valor aduaneiro.
Como preencher o formulário de valor aduaneiro ajustado
As declarações de valores devem ser feitas somente por importadores que tenham a sua residência ou local de trabalho no país e que sejam habilitados a praticar actos de comércio, preenchendo devidamente descrevendo correctamente:
Nº de volumes;
Preencher os campos em aberto do formulário, descrevendo correctamente:
Os formulários, relativos à aplicação do regime de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas por uma sociedade comercial devem ser assinados pelos seus representantes legais, pelos administradores ou gerentes.
Âmbito; controlo e análise do Valor Aduaneiro, previstos nos artigos 124º, 125º, 120, todos do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro.
À todas as empresas Shipchandlers..
É o formulário utilizado para solicitar para provisão de bens a bordo e/ou peças sobressalentes nos meios de transporte.
O Formulário de Pedido para provisões de consumo à bordo e/ou peças sobressalentes é usado sempre que pretende solicitar a provisão de bens a bordo e/ou peças sobressalentes nos meios de transporte.
O Formulário de Pedido para provisões de consumo à bordo e/ou peças sobressalentes, é composto por duas (2) vias que devem ser devidamente preenchidas. Sendo que uma fica com o fornecedor e outra que deve ser entregue à Polícia Fiscal para acompanhamento da operação, que a posterior a remeterá a Administração Geral Tributária.
Decreto Provincial nº 102/74 de 24 de Outubro, que regula o abastecimento de mercadorias para consumo de bordo e/ou fornecimento de peças sobressalentes.

References: artigo 51
 artigo 49
 artigo 9
 artigo 23

Artigo 42
 artigo 75
 artigo 51