Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0159_PT.html
Timestamp: 2019-10-20 09:40:55+00:00

Document:
Processo : 2015/2037(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0159/2015
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sobre o impacto da evolução dos mercados europeus de defesa nas capacidades de segurança e defesa na Europa
Relatora de parecer: Ana Gomes
Relatora de parecer: (*)
Ildikó Gáll-Pelcz, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de dezembro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2014, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542), e o roteiro de implementação conexo, de 24 de junho de 2014 (COM(2014)0387),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(1),
– Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,
– Tendo em conta o quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa, adotado pelo Conselho em 18 de novembro de 2014,
– Tendo em conta o atualizado acordo-quadro para a segurança do abastecimento entre os Estados-Membros que o subscreveram, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa (AED), em novembro de 2013, e o código de conduta em matéria de definição de prioridades conexo, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa, em maio de 2014,
– Tendo em conta as suas resoluções, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(3), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE(4),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0159/2015),
A. Considerando que a legislação do novo mercado europeu da defesa foi introduzida no âmbito do pacote «Defesa», em 2009, e que todos os 28 Estados-Membros transpuseram as novas regras para as respetivas ordens jurídicas nacionais; que o cerne desta nova legislação é a introdução de um quadro regulamentar baseado na transparência, na não discriminação e na concorrência, que aborda as especificidades do setor da defesa;
B. Considerando que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de criar um mercado europeu de equipamentos e serviços de defesa; que o Conselho Europeu solicitou mesmo a criação de um regime de segurança do abastecimento à escala da UE; que a adequação das capacidades e do fornecimento de equipamento e a autonomia estratégica da UE são de importância crucial para a segurança da União e dos países vizinhos;
C. Considerando que o sucesso das missões de manutenção da paz e de segurança no quadro da PCSD depende, em larga medida, da sua capacidade de dar uma resposta rápida e imediatamente, e que um aspeto fundamental consiste, por conseguinte, na necessidade de alcançar um genuíno mercado europeu de defesa que elimine a duplicação e reduza a burocracia;
D. Considerando que a falta de consolidação, de eficiência em termos de custos e de transparência nos mercados europeus da defesa significa que a dependência externa no setor europeu da defesa poderá ainda aumentar, numa altura de ameaças múltiplas e diretas à segurança europeia, sem paralelo desde o fim da guerra fria;
E. Considerando que os investimentos em investigação e tecnologia nos setores da defesa de todos os Estados-Membros, bem como os investimentos conjuntos em investigação e tecnologia no setor da defesa no quadro da cooperação europeia, diminuíram a um ritmo alarmante nos últimos anos;
A evolução nos mercados da defesa põe em risco a autonomia europeia
1. Continua profundamente apreensivo face aos cortes generalizados e, em larga medida, não coordenados nos orçamentos de defesa da maioria dos Estados-Membros; salienta que os cortes nos orçamentos da defesa estão a enfraquecer o potencial de defesa dos Estados-Membros e da UE, e põem em dúvida os seus níveis de preparação para assegurar a segurança a nível nacional e europeu; considera que estes cortes descoordenados, a par dos problemas estruturais e de práticas injustas e opacas, colocam a União em risco devido ao abandono de capacidades e ativos estratégicos e devido à perda de oportunidades que a coordenação das políticas de defesa e a junção e partilha de recursos em matéria de defesa poderiam trazer no que se refere à consecução da segurança, prosperidade e paz da UE, em consonância com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, à segurança do abastecimento e à defesa dos seus cidadãos e interesses;
2. Manifesta a sua profunda preocupação com a vaga de conflitos armados, crises de baixa intensidade, a guerra híbrida e a guerra travada «por procuração», o colapso dos Estados, a instabilidade e as violações generalizadas dos direitos humanos na vizinhança imediata da UE, bem como com a ameaça do terrorismo no plano interno e externo da UE; considera que as atuais ameaças à segurança são comuns a toda a UE e devem ser abordadas de forma unida e coordenada, juntando e partilhando os recursos civis e militares; considera, neste contexto, que é imperativo não desperdiçar recursos e que é essencial utilizar melhor o dinheiro dos contribuintes, bem como efetuar progressos na criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa e desenvolver uma base industrial e tecnológica europeia de defesa (BITED) competitiva, capaz de gerar sinergias através de uma maior coordenação transfronteiriça e de fornecer as capacidades necessárias à PCSD; entende igualmente que tal será essencial para aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos da ação europeia no quadro das operações da OTAN para garantir a segurança e a estabilidade na Europa e nos países vizinhos;
3. Manifesta, portanto, preocupação pela aplicação lenta e incoerente por parte dos Estados‑Membros das diretivas do pacote «Defesa» de 2009 e insta a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar que as diretivas sejam corretamente aplicadas, controlando as transposições nacionais com o objetivo de evitar distorções do mercado; reconhece que a introdução de nova legislação é um processo moroso, mas alerta para o facto de que uma aplicação incorreta e difusa pode gerar normas práticas nocivas, comprometendo o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas diretivas e, assim, comprometendo a criação de um mercado europeu do equipamento de defesa e enfraquecendo o desenvolvimento de uma BITED; sublinha que o pacote «Defesa» deve também contribuir para criar incentivos para a cooperação em matéria de defesa na Europa e encoraja a Comissão e a AED a cooperarem de forma estreita neste aspeto; recorda e lamenta que os procedimentos conjuntos de contratação no setor da defesa tenham estagnado e, em anos recentes, inclusive diminuído;
4. Adverte para os riscos das dependências externas no setor europeu da defesa numa altura em que o ambiente de segurança é cada vez mais complexo e desafiante; alerta, em particular, para a combinação de orçamentos da defesa dos Estados-Membros descoordenados, fragmentação persistente do mercado apesar das novas regras do mercado interno, dependência crescente da indústria da defesa em relação a exportações para fora da UE e aumento do investimento estrangeiro no setor da defesa da Europa em alguns países, o que pode conduzir à falta de transparência e à cedência do controlo sobre as indústrias, os ativos e as tecnologias de defesa estratégicas, europeus e nacionais;
5. Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao impacto de determinados projetos na autonomia e independência da UE, tal como a cooperação com a Rússia em domínios sensíveis como o lançamento de satélites com foguetes Soyuz e o transporte aéreo estratégico; salienta a necessidade de os Estados-Membros realizarem uma revisão prioritária das suas indústrias militares e de defesa e proporcionarem incentivos ao seu desenvolvimento, na medida possível nos termos da legislação da UE;
6. Salienta que é essencial uma estratégia industrial europeia de defesa altamente competitiva, moderna e integrada para assegurar as capacidades de defesa da Europa e gerar um efeito positivo indireto noutros setores económicos relacionados; assinala que é imprescindível uma maior cooperação de recursos económicos e de capital humano, a fim de progredir na investigação em matéria de dupla utilização que minimize a nossa dependência externa e assegure os fornecimentos e as matérias-primas para a indústria, especialmente os que sejam de natureza crítica;
7. Observa que, embora o Conselho Europeu de dezembro de 2013 não tenha conseguido dar uma resposta adequada a esta situação, definiu contudo uma série de linhas de ação para melhorar a Política Comum de Segurança e Defesa e comprometeu-se a examinar os progressos realizados em junho de 2015; lamenta que, apesar do novo agravamento do ambiente de segurança tanto internamente como a leste e a sul da UE, que compromete a sua segurança, não foram efetuados progressos concretos na abordagem dos atuais desafios e ameaças em matéria de segurança;
8. Exorta o Conselho Europeu a colher os ensinamentos necessários e a tomar medidas concretas para superar a fragmentação do mercado europeu da defesa; insta o Conselho Europeu a fornecer orientações específicas sobre políticas da defesa e o mercado europeu da defesa, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e com vista a aumentar a sua transparência e competitividade, bem como garantir a disponibilidade das necessárias capacidades de defesa para assegurar a segurança europeia e cumprir os objetivos da PCSD;
Diminuição da procura europeia devido aos cortes orçamentais: é necessária uma maior cooperação
9. Considera que os anos de orçamentos de defesa nacionais não coordenados na Europa têm de ser compensados com um aumento da cooperação e da coordenação entre os Estados‑Membros, nomeadamente através da articulação das políticas orçamentais de defesa e da coordenação das opções estratégicas relativas à aquisição de equipamento militar e de dupla utilização, em consonância com normas transparentes de contratação pública; salienta a necessidade de estabelecer uma planificação prévia para o investimento estratégico nas aquisições e renovações de equipamento entre os Estados-Membros; reitera o seu apelo para a consolidação em toda a UE para promover e apoiar uma base industrial e tecnológica europeia de defesa independente e competitiva; salienta que o desenvolvimento de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa eficiente e transparente é um elemento fundamental para que a Europa possa proteger os seus cidadãos, interesses e valores, em consonância com os objetivos do Tratado, e cumprir as suas responsabilidades enquanto garante de segurança; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia industrial que defina capacidades fulcrais, com base nas quais possa ser estabelecida uma BITED;
10. Recorda que os 28 Estados-Membros ocupam ainda a segunda posição a nível mundial no que respeita às despesas de defesa e às exportações de armamento; entende que este facto demonstra que os Estados-Membros e a União ainda desempenham um papel fundamental na venda de armamento e na adjudicação de contratos de defesa, a nível mundial; considera as despesas anuais de defesa combinadas de 190 mil milhões de euros um enorme montante de dinheiro dos contribuintes; recorda também que inúmeros estudos recentes demonstraram que o principal problema reside no facto de muitos dos orçamentos de defesa dos 28 Estados-Membros da UE estarem a ser gastos de forma muito ineficiente, conduzindo a longos atrasos, custos mais elevados e, em muitos casos, à inoperacionalidade de helicópteros, aviões de combate e outras tecnologias, apesar de serem absolutamente novos; salienta a necessidade de reestruturar de forma profunda as relações entre as autoridades nacionais de defesa e as indústrias de defesa e de introduzir critérios estritos e qualitativos para os resultados dos projetos de contratação pública;
11. Considera que as atuais limitações orçamentais nos Estados-Membros da UE devem representar uma oportunidade para uma maior e melhor cooperação no domínio da aquisição de equipamento de defesa, para assegurar uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes e capacidades militares adequadas em toda a UE, bem como um sistema sustentável de segurança do abastecimento; considera que os Estados-Membros são confrontados com a escolha entre cooperar eficazmente para fazer face aos desafios comuns ou perder capacidades estratégicas e não defender os interesses e os cidadãos nacionais e europeus;
12. Recorda a necessidade de uma maior convergência entre os processos de planeamento da defesa a nível nacional, e congratula-se, neste contexto, com a aprovação pelo Conselho do quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa; considera lamentável, no entanto, o seu caráter não vinculativo e o facto de não ter introduzido um processo claro e estruturado; sublinha que o Conselho Europeu deve apoiar este documento para que se torne um elemento impulsionador; incentiva os Estados-Membros a solicitarem o apoio da Agência Europeia de Defesa nas respetivas revisões de defesa nacional e a partilharem informações sobre os planos e as prioridades nacionais de investimento no quadro do Comité Militar da UE; insta os Estados-Membros a iniciarem uma cooperação estruturada permanente (PESCO), como meio para melhorar a coordenação, e a utilizarem o financiamento da UE para a cooperação em tempo de paz; insta a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apresentar planos realistas para um lançamento bem-sucedido da PESCO;
13. Exige que a cooperação e a junção e partilha de iniciativas sejam prioritárias e que sejam criados incentivos para o efeito; insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta que clarifique como poderiam os incentivos fiscais que não causam distorções no mercado contribuir para estes objetivos; regista a decisão da Bélgica de conceder isenção de IVA aos projetos ad hoc da AED e considera que esta isenção deve ser generalizada a todas as atividades colaborativas da AED; congratula-se com o trabalho da AED sobre um mecanismo de adjudicação em grupo e espera que o mesmo inclua medidas para incentivar a aquisição cooperativa de equipamentos de defesa, bem como o apoio relativamente aos mesmos;
14. Recorda que, no âmbito do programa Horizonte 2020, do COSME e dos fundos estruturais e de investimento europeus, as indústrias de defesa, e em particular as PME, podem candidatar-se ao financiamento da UE relativamente a projetos de dupla utilização e a outros projetos; insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem as empresas, em especial as PME, para que aproveitem adequadamente as oportunidades de financiamento europeu para projetos relacionados com a defesa;
15. Salienta que, ultimamente, a UE tem tido cada vez mais que defrontar ameaças e desafios no ciberespaço, implicando uma ameaça grave à segurança de cada um dos Estados‑Membros e da UE no seu conjunto; considera que as referidas ameaças devem ser devidamente avaliadas e que devem ser empreendidas ações a nível da UE, com o objetivo de assegurar medidas de segurança técnica e outras nos Estados-Membros;
16. Insta o Conselho Europeu, na reunião de junho de 2015, a abordar a necessidade de agilizar os processos de contratação e adjudicação públicas em relação à cibersegurança e de assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, a fim de permitir à União enfrentar com rapidez grandes ameaças globais como o ciberterrorismo e os ciberataques;
17. Reitera o seu apelo à VP/AR e ao Conselho para que elaborem uma Posição Comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência;
Crescentes dependências externas: é necessária uma abordagem comum
18. Adverte para o facto de as empresas de defesa europeias estarem a compensar cada vez mais a redução do volume de negócios na Europa através de exportações extracomunitárias; manifesta apreensão face aos eventuais efeitos negativos que esta abordagem pode induzir, como a transferência de tecnologias sensíveis e direitos de propriedade intelectual para os futuros concorrentes e a mudança da produção para fora da UE, comprometendo assim a segurança do abastecimento da Europa; entende que expor a UE ao risco de a BITED depender de clientes noutras potências com interesses estratégicos diferentes constitui um erro estratégico grave;
19. Recorda que a Posição Comum da UE sobre a exportação de armas define um entendimento comum em relação ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares que permitem a coordenação dos sistemas nacionais de controlo das exportações; considera que é necessária uma aplicação mais coerente dos seus oito critérios, a fim de assegurar que não só os objetivos gerais da política externa e de segurança tenham prioridade sobre os lucros económicos de curto prazo, mas também que existam condições de concorrência equitativas para as indústrias europeias;
20. Insta os Estados-Membros a respeitarem os princípios da Posição Comum e a informarem plenamente, no contexto dos relatórios anuais, sobre o estado das suas exportações de equipamentos de defesa para países terceiros; insta a o Conselho e a VP/AR a procurarem formas de melhorar o cumprimento relativamente à obrigação de notificação e de aumentar a transparência e a supervisão pública do quadro do controlo de exportações; recorda que a observância da Posição Comum é fundamental para o cumprimento dos princípios e valores da UE, especialmente nos domínios do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, e para as suas responsabilidades no que respeita à segurança local, regional e global;
21. Regista a Comunicação da Comissão sobre a revisão da política de controlo das exportações de bens de dupla utilização e salienta, neste contexto, a necessidade de garantir modalidades de controlo que não impeçam o livre fluxo de mercadorias e tecnologia no mercado interno e de evitar interpretações divergentes das regras da UE; insta a Comissão a apresentar com urgência uma nova proposta legislativa para atualizar o regime de controlo das exportações de dupla utilização, visando melhorar a coerência, a eficiência, a transparência e o reconhecimento do impacto nos direitos humanos, assegurando em simultâneo condições equitativas; salienta que esta proposta tem de ter em conta a natureza evolutiva dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, sobretudo no que toca ao software e equipamento de segurança e espionagem, bem como ao comércio das vulnerabilidades de software;
22. Constata que, embora a importância crescente de tecnologias de dupla utilização proporcione benefícios em termos de sinergias entre o setor da defesa e a produção comercial, também cria uma dependência em relação às cadeias de abastecimento civis, que frequentemente baseiam a sua produção fora da Europa; solicita informações à Comissão e à AED sobre os eventuais riscos da internacionalização crescente e os eventuais efeitos que as mudanças de propriedade no setor da defesa podem ter na segurança do abastecimento, bem como os riscos acrescidos para a segurança a nível europeu e nacional, incluindo a infraestrutura digital da UE; insta a Comissão a informar o Parlamento, em tempo útil, relativamente à situação do Livro Verde sobre o controlo dos ativos industriais sensíveis no setor da defesa e segurança, anunciado para o final de 2014, e solicita informações sobre os resultados das anunciadas consultas às partes interessadas;
23. Saúda o trabalho da AED e da Comissão sobre um regime de segurança do abastecimento (SoS) à escala da UE, nos termos do mandato do Conselho Europeu, e aguarda com expetativa o roteiro com as etapas específicas que deve apresentado para aprovação dos Chefes de Estado e de Governo, em junho de 2015; insta a Comissão Europeia e a AED a explicarem, com pormenor, em que medida a proposta do Parlamento de «um regime amplo e ambicioso de segurança do aprovisionamento à escala da UE (…), com base num sistema de garantias mútuas e numa análise dos riscos e das necessidades, recorrendo eventualmente aos fundamentos jurídicos da cooperação estruturada permanente» (A7-0358/2013) foi incluída no trabalho preparatório; considera que as metodologias utilizadas pela Comissão no passado, como o acompanhamento e o controlo, se têm revelado insuficientes; salienta a necessidade de se concentrar em novas abordagens para determinar como assegurar a livre circulação de equipamento militar para as forças armadas nos 28 Estados-Membros;
24. Considera que as garantias recíprocas de segurança do abastecimento entre os Estados‑Membros constituem um elemento fundamental da construção de um mercado europeu da defesa integrado; congratula-se com o acordo-quadro atualizado da AED em matéria de segurança do abastecimento, enquanto instrumento que reforça a confiança mútua e a solidariedade, mas lamenta que este não crie quaisquer obrigações jurídicas; considera que o regime de segurança do abastecimento à escala da UE deve basear-se na aplicação da legislação em vigor e, em particular, na aplicação integral da diretiva relativa às transferências no interior da UE, a fim de eliminar as barreiras à circulação dos produtos do setor da defesa no interior da UE;
Explorar todo o potencial das regras do mercado interno
25. Salienta que o pacote «Defesa», lançado pela Comissão, visa apoiar a competitividade do setor europeu da defesa e que um dos seus objetivos consiste em limitar os problemas resultantes da fragmentação do mercado europeu neste setor, de algumas atitudes protecionistas na adjudicação de contratos de defesa e da falta de coordenação entre os vários regimes de controlo dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa;
26. Sublinha que um mercado único da defesa asseguraria uma transparência total e evitaria a duplicação de esforços, que causa distorções no mercado; realça que o êxito das missões de paz e de segurança da PCSD depende maioritariamente das capacidades de resposta rápida e que uma maior integração é fundamental para a racionalização dos processos e a redução dos custos;
27. Destaca que a realização de um mercado europeu da defesa exige uma base industrial extremamente competitiva, orientada para a inovação e a tecnologia e apta a criar sinergias através de uma maior cooperação transfronteiras, e realça que são indispensáveis progressos na investigação sobre bens de dupla utilização para garantir a nossa independência e assegurar a segurança do abastecimento, em particular, de bens cruciais;
28. Assinala que a Europa tem de fazer economias de escala e dispor de um mercado europeu comum dos contratos públicos no setor da defesa para reforçar a defesa europeia e a inovação tecnológica e fazer poupanças substanciais, visando igualmente fomentar uma indústria europeia da defesa moderna, integrada e competitiva; salienta que as regras do mercado interno devem ser utilizadas de forma a aproveitar o seu pleno potencial para, através de cooperação transfronteiras reforçada, contrariar a atual fragmentação do setor europeu da defesa e da segurança, que resulta numa duplicação dos programas de equipamento de defesa e na falta de transparência no que respeita às relações entre as administrações nacionais da defesa e a indústria da defesa; exorta os Estados-Membros a revogarem as regras nacionais que não sejam compatíveis com as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE e prejudiquem o mercado interno dos contratos públicos no setor da defesa, assim como a aplicarem e fazerem cumprir corretamente o disposto na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, e na Diretiva 2009/43/CE, sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; convida a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar a aplicação correta das diretivas e a verificar e controlar os processos nacionais de transposição para garantir que não criem distorções do mercado;
29. Solicita à Comissão que, de forma a aproveitar os recursos da melhor forma possível, incentive os Estados-Membros a optarem por aquisições conjuntas através de centrais de compras, como a AED, como prevê a Diretiva 2009/81/CE;
30. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa, a fim de combater práticas protecionistas dos Estados-Membros, promovendo a cooperação transfronteiras e um melhor acesso às cadeias de abastecimento da indústria da defesa e adotando medidas para pôr cobro a situações em que alguns Estados-Membros sejam apenas fornecedores, enquanto outros são somente compradores, de tecnologias de defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, nos termos da Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os efeitos das sete notas de orientação já publicadas (respetivamente sobre o campo de aplicação, as exclusões, a I&D, a segurança do abastecimento, a segurança da informação, a subcontratação e as compensações) e regista que a Comissão tenciona publicar outras duas em 2015; considera que estas notas constituem a oportunidade perfeita para a Comissão encetar um diálogo com os Estados-Membros sobre assuntos que nunca foram abordados de forma estruturada e aberta e solicita informações sobre o resultado desse diálogo com os Estados-Membros;
31. Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.º do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.º do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.º devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido às derrogações das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar a criação de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;
32. Salienta que, a longo prazo, a eliminação progressiva total das compensações contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno no setor europeu da defesa; solicita, por conseguinte, que a Comissão continue a verificar se os Estados‑Membros suprimem progressivamente as compensações que não sejam plenamente justificadas com base no artigo 346.º do Tratado; considera que este elemento é indispensável para garantir o bom funcionamento e a transparência do mercado interno no setor europeu da defesa, assim como condições de concorrência equitativas para os fornecedores, nomeadamente as PME;
33. Relembra que os acordos-quadro, a subcontratação e a divisão em lotes devem ser formas de abrir as cadeias de abastecimento existentes em benefício das PME; relembra, contudo, que os princípios da transparência na cadeia de subcontratação e da responsabilidade conjunta devem ser garantidos; insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a cooperarem, entre eles e com os contratantes principais, para garantir que as PME tenham um conhecimento exaustivo das diferentes fases da cadeia de valor, o que contribuirá para consolidar e facilitar o seu acesso aos contratos públicos no domínio da defesa e para impedir um desenvolvimento geograficamente desequilibrado da base tecnológica e de defesa europeia;
34. Assinala que a utilização dos principais instrumentos da Diretiva Transferências na Defesa por parte da indústria, nomeadamente as autorizações gerais e a certificação das empresas no setor da defesa, continua a ser muito limitada e que existem falhas na cooperação administrativa entre os Estados-Membros destinada a garantir medidas de controlo adequadas para evitar violações dos termos e condições das licenças de transferência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a utilização eficaz destes instrumentos na prática e, por isso, saúda a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um grupo de trabalho, com os Estados-Membros, sobre a harmonização da Diretiva relativa às transferências no interior da UE;
35. Toma conhecimento do roteiro de 2014 da Comissão, intitulado «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» e do compromisso da Comissão, incluído no roteiro, de analisar como se podem atenuar as possíveis consequências negativas das compensações exigidas por países terceiros e o modo como estas afetam o mercado interno e a indústria europeia; salienta a importância da aplicação atempada do roteiro e da adoção de medidas adicionais consoante as necessidades; apoia plenamente os esforços da Comissão para fornecer orientações práticas às PME que recorrem a fundos europeus em projetos de dupla utilização;
36. Relembra que os Estados-Membros têm, urgentemente, de melhorar a transparência, em relação à Comissão e às agências da UE, das práticas de contratação pública no setor da defesa; sublinha que os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos – tais como os procedimentos de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – se devem limitar a casos excecionais e justificar, apenas, por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa e a segurança, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE; exorta a Comissão a garantir uma monitorização adequada para permitir, em 2016, como previsto, a comunicação ao Parlamento e ao Conselho de informações abrangentes sobre ambas a diretivas;
37. Relembra a importância de controlos periódicos dos equipamentos de defesa e segurança por parte das autoridades supervisoras competentes, incluindo o controlo do devido registo;
38. Sublinha que a cooperação entre os parceiros estratégicos é fundamental para a segurança europeia do abastecimento e, por isso, convida a Comissão e os Estados‑Membros a terem em consideração os contratos públicos no setor da defesa quando negociarem acordos comerciais a nível internacional;
Revisão do pacote relativo aos contratos públicos no setor da defesa
39. Solicita à Comissão que, nos seus relatórios de aplicação ao Parlamento e ao Conselho sobre as diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, em 2016, avalie minuciosamente se, e em que medida, as suas disposições foram cumpridas corretamente e os seus objetivos alcançados e que apresente, em conformidade, propostas legislativas, caso as conclusões do relatório o sugiram;
40. Salienta que devem ser introduzidas novas obrigações especiais de comunicação a cargo dos Estados-Membros, juntamente com disposições relativas a salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade;
41. Relembra que a modernização das regras de contratação pública da UE, definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE aprovadas em 2014, visa garantir a transparência da cadeia de subcontratação e o respeito da legislação ambiental, social e laboral; realça que as novas diretivas permitem procedimentos mais simplificados, como o recurso à contratação pública eletrónica, a agregação da procura e a utilização da proposta economicamente mais vantajosa, que podem ser adaptados às especificidades do setor da defesa e da segurança.
42. Apela, a fim de desenvolver uma indústria europeia inovadora e competitiva e utilizar da melhor forma possível os orçamentos da segurança e da defesa, à aplicação do novo procedimento de «parceria de inovação» no âmbito dos contratos públicos no domínio da defesa, que permite que as autoridades adjudicantes estabeleçam este procedimento para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, proporcionando os incentivos de mercado necessários e apoiando o desenvolvimento de soluções inovadoras, sem excluir outros produtos do mercado;
43. Sublinha que é necessário ter em conta a garantia da máxima proteção e segurança da população civil no quadro da adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança;
44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da OTAN e ao Secretário-Geral da OTAN.
Textos aprovados, P7_TA(2013)0514.
JO C 168 E de 14.6.2013, p. 9.
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (*) (24.4.2015)
sobre o impacto da evolução dos mercados da defesa na Europa nas capacidades no domínio da segurança e da defesa na Europa
Relatora do parecer (*): Ildikó Gáll-Pelcz
1. Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de incluir o tema dos mercados europeus da defesa na ordem do dia da sua cimeira de junho de 2015; assinala, no entanto, que a adoção de ações estratégicas pelo Conselho Europeu em dezembro de 2013 não resultou em medidas específicas nem numa maior cooperação entre os diversos intervenientes na Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); insta o Conselho Europeu a fornecer orientações específicas sobre políticas da defesa e o mercado europeu da defesa, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e com vista a reforçar o mercado interno da segurança e da defesa;
2. Relembra que as políticas relativas ao mercado interno e à defesa não devem ser consideradas opostas; sublinha que o bom funcionamento do mercado interno dos produtos relacionados com a defesa contribuiria, em grande medida, para o cumprimento dos objetivos da PCSD e lamenta que, até agora, tenham sido alcançados poucos progressos neste sentido, apesar da adoção das diretivas do pacote «Defesa», em 2009; salienta que a aplicação correta do quadro jurídico da UE no domínio dos contratos públicos por todos os Estados-Membros pode contribuir para uma despesa mais eficiente no setor nacional da defesa e o reforço da base industrial e tecnológica da defesa europeia (BITED); considera, a este respeito, que a cooperação reforçada entre Estados-Membros contribuirá para evitar a duplicação de esforços e terá, assim, um efeito indireto mais positivo nos diferentes setores interligados;
3. Assinala, considerando o impacto da crise económica e os atuais cortes nos orçamentos da defesa dos Estados-Membros num período de maiores desafios e ameaças mundiais, que é mais importante do que nunca maximizar a utilização dos recursos através de uma melhor cooperação, nomeadamente no respeitante às capacidades de defesa; salienta a necessidade de um planeamento prévio do investimento estratégico na aquisição e modernização de material pelos Estados-Membros;
4. Salienta que o pacote «Defesa», lançado pela Comissão, visa apoiar a competitividade do setor europeu da defesa e que um dos seus objetivos consiste em limitar os problemas resultantes da fragmentação do mercado europeu neste setor, de algumas atitudes protecionistas na adjudicação de contratos de defesa e da falta de coordenação entre os vários regimes de controlo dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa;
5. Sublinha que um mercado único da defesa asseguraria uma transparência total e evitaria a duplicação de esforços, que distorce o mercado; realça que o êxito das missões de paz e de segurança da PCSD depende maioritariamente das capacidades de resposta rápida e que uma maior integração é fundamental para a racionalização dos processos e a redução dos custos;
6. Destaca que a realização de um mercado europeu da defesa exige uma base industrial extremamente competitiva, orientada para a inovação e a tecnologia e apta a criar sinergias através de uma maior cooperação transfronteiras e realça que são indispensáveis progressos na investigação sobre bens de dupla utilização para garantir a nossa independência e assegurar o fornecimento, em particular, de itens cruciais;
7. Solicita à Comissão, tendo em vista o aumento da eficácia das missões da PCSD, que alinhe as regras financeiras que regem o orçamento geral da UE com as disposições das novas diretivas sobre contratação pública e adjudicação de contratos, nomeadamente no que diz respeito às missões realizadas no âmbito da PCSD, a fim de garantir uma execução rápida e flexível das operações civis;
8. Assinala que a Europa tem de fazer economias de escala e dispor de um mercado europeu comum dos contratos públicos no setor da defesa para reforçar a defesa europeia e a inovação tecnológica e fazer poupanças substanciais, visando igualmente fomentar uma indústria europeia da defesa moderna, integrada e competitiva; salienta que as regras do mercado interno devem ser utilizadas de forma a aproveitar o seu pleno potencial para, através de cooperação transfronteiras reforçada, contrariar a atual fragmentação do setor europeu da defesa e da segurança, que resulta numa duplicação dos programas de equipamento de defesa e na falta de transparência no que respeita às relações entre as administrações nacionais da defesa e a indústria da defesa; exorta os Estados-Membros a revogarem as regras nacionais que não sejam compatíveis com as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE e prejudiquem o mercado interno dos contratos públicos no setor da defesa, assim como a aplicarem e fazerem cumprir corretamente o disposto na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, e na Diretiva 2009/43/CE, sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; convida a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar a aplicação correta das diretivas e a verificar e controlar os processos nacionais de transposição para garantir que não criem distorções do mercado;
9. Solicita à Comissão que, de forma a aproveitar os recursos da melhor forma possível, incentive os Estados-Membros a optarem por aquisições conjuntas através de centrais de compras, como a Agência Europeia de Defesa (AED), como prevê a Diretiva 2009/81/CE;
10. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa, a fim de combater práticas protecionistas dos Estados-Membros, promovendo a cooperação transfronteiras e um melhor acesso às cadeias de abastecimento da indústria da defesa e adotando medidas para pôr cobro a situações em que alguns Estados-Membros sejam apenas fornecedores, enquanto outros são somente destinatários, de tecnologias de defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, como estipula a Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os efeitos das sete notas de orientação já publicadas (campo de aplicação, exclusões, I&D, segurança do abastecimento, segurança da informação, subcontratação e compensações) e regista que a Comissão tenciona publicar outras duas em 2015; considera que estas notas constituem a oportunidade perfeita para a Comissão encetar um diálogo com os Estados-Membros sobre assuntos que nunca foram abordados de forma estruturada e aberta e solicita informações sobre o resultado desse diálogo com os Estados-Membros;
11. Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.º do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.º do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.º devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido à derrogação das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar o estabelecimento de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;
12. Salienta que, a longo prazo, a eliminação progressiva total das compensações contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno no setor europeu da defesa; solicita, por conseguinte, que a Comissão continue a verificar se os Estados-Membros suprimem progressivamente as compensações que não sejam plenamente justificadas com base no artigo 346.º do Tratado; considera que este elemento é indispensável para garantir o bom funcionamento e a transparência do mercado interno no setor europeu da defesa, assim como condições de concorrência equitativas para os fornecedores, nomeadamente as PME;
13. Relembra que os acordos-quadro, a subcontratação e a divisão em lotes devem ser formas de abrir as cadeias de abastecimento existentes em benefício das PME; relembra, contudo, que os princípios da transparência na cadeia de subcontratação e da responsabilidade conjunta devem ser garantidos; insta os Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e a Comissão a cooperarem, entre eles e com os contratantes principais, para garantir que as PME tenham um conhecimento exaustivo das diferentes fases da cadeia de valor, o que as irá ajudar a consolidar e facilitar o seu acesso aos contratos públicos no domínio da defesa e a impedir um desenvolvimento geograficamente desequilibrado da base tecnológica e de defesa europeia;
14. Assinala que a utilização dos principais instrumentos da Diretiva Transferências na Defesa por parte da indústria, nomeadamente as autorizações gerais e a certificação das empresas no setor da defesa, continua a ser muito limitada e que existem falhas na cooperação administrativa entre os Estados-Membros destinada a garantir medidas de controlo adequadas para evitar violações dos termos e condições das licenças de transferência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a utilização eficaz destes instrumentos na prática e, por isso, saúda a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um grupo de trabalho, com Estados-Membros, sobre a harmonização da Diretiva relativa às transferências no interior da UE;
15. Toma nota do roteiro de 2014 da Comissão, intitulado «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» e do compromisso da Comissão, incluído no roteiro, em analisar meios para atenuar as consequências negativas das compensações exigidas por países terceiros e o modo como estas afetam o mercado interno e a indústria europeia, salientando simultaneamente a importância da sua aplicação atempada e, se necessário, da adoção de medidas adicionais; apoia plenamente os esforços da Comissão para fornecer orientações práticas às PME que recorrem a fundos europeus em projetos de dupla utilização;
16. Relembra que os Estados-Membros têm, urgentemente, de melhorar a transparência, em relação à Comissão e às agências da UE, das práticas de contratação pública no setor da defesa; sublinha que os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos – tais como os procedimentos de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – se devem limitar a casos excecionais e justificar, apenas, por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa e a segurança, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE; exorta a Comissão a garantir uma monitorização adequada para permitir, em 2016, como previsto, a comunicação ao Parlamento e ao Conselho de informações abrangentes sobre ambas a diretivas;
17. Convida a Comissão a ponderar publicar, o mais rapidamente possível, o seu Livro Verde sobre o controlo dos ativos, inicialmente previsto para final de 2014, em conformidade com o seu roteiro desse mesmo ano, e a realizar uma análise adequada e abrangente dos impactos da aplicação do pacote «Defesa», incluindo uma consulta com as associações das indústrias de defesa, os Estados-Membros, a AED e outras partes interessadas pertinentes, entre as quais organizações intervenientes nos domínios da prevenção de conflitos, da paz e da segurança;
18. Relembra a importância de controlos periódicos dos equipamentos de defesa e segurança por parte das autoridades supervisoras competentes, incluindo o controlo do devido registo;
19. Sublinha que a cooperação entre os parceiros estratégicos é fundamental para a segurança europeia do abastecimento e, por isso, convida a Comissão e os Estados-Membros a terem em consideração os contratos públicos no setor da defesa quando negociarem acordos comerciais a nível internacional;
20. Solicita à Comissão que, nos seus relatórios de aplicação ao Parlamento e ao Conselho sobre as diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, em 2016, avalie minuciosamente se, e em que medida, as suas disposições foram corretamente cumpridas e os seus objetivos alcançados e que apresente, em conformidade, propostas legislativas, caso as conclusões do relatório o sugiram;
21. Salienta que devem ser introduzidas novas obrigações especiais de comunicação de informações a cargo dos Estados-Membros, juntamente com disposições relativas a salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade;
22. Relembra que a modernização das regras de contratação pública da UE, definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE aprovadas em 2014, visa garantir a transparência da cadeia de subcontratação e o respeito da legislação ambiental, social e laboral; realça que as novas diretivas permitem procedimentos mais simplificados, como o recurso à contratação pública eletrónica, a agregação da procura e a utilização da proposta economicamente mais vantajosa, que podem ser adaptados às especificidades do setor da defesa e da segurança;
23. Apela, a fim de desenvolver uma indústria europeia inovadora e competitiva e utilizar da melhor forma possível os orçamentos da segurança e da defesa, à aplicação do novo procedimento de «parceria de inovação» no âmbito dos contratos públicos no domínio da defesa, que permite que as autoridades adjudicantes estabeleçam este procedimento para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, proporcionando os incentivos de mercado necessários e apoiando o desenvolvimento de soluções inovadoras, sem excluir outros produtos do mercado;
24. Sublinha que é necessário ter em conta a garantia da máxima proteção e segurança da população civil no quadro da adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança.

References: artigo 21
 artigo 346
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