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Administração. Contabilidade - PDF
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Domingos Sacramento Camelo
1 Escolas Europeias Gabinete do Secretário-Geral Administração Contabilidade Ref.: 2006-D-94-pt-5 Original: EN Versão: PT Remodelação das disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem das missões asseguradas pelos membros do Conselho Superior, dos Comités Preparatórios, da Instância de Recurso, por representantes das associações dos pais, bem como por outras pessoas convidadas pelas Escolas Europeias (examinadores do "Baccalauréat", peritos ) Aprovado pelo Conselho Superior na sua reunião de 23, 24 e 25 de Outubro de 2006 em Bruxelas Entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de D-94-pt-5 1/6
2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE VIAGEM E DE ESTADIA, ASSIM COMO DAS DESPESAS RELATIVAS ÁS MISSÕES ASSEGURADAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIEUR E DOS SEUS COMITES PREPARATOIRES, PELOS JUIZES DA INSTÂNCIA DE RECURSO, PELOS REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS BEM COMO POR OUTRAS PESSOAS CONVIDADAS PELO CONSELHO SUPERIEUR COMO PERITOS (EXAMINADORES DO BACCALAURÉAT, PERITOS PARA SEMINÁRIOS DE APERFEIÇOAMENTO, ETC.) Artigo 1º Os membros do Conselho Superior, os membros dos Comités Preparatórios, os Juízes da Instância de Recurso, os representantes das associações de pais bem como outras pessoas convidados, para reuniões ou outros acontecimentos organizados no âmbito do serviço, pelas Escolas Europeias ou pelo Conselho Superior ("titulares de uma ordem de missão") têm direito, em conformidade com as disposições seguintes, ao reembolso dos transportes e a um subsídio diário. Artigo 2º A missão é efectuada com base num convite escrito ou numa ordem de missão escrita, assinada pelo Secretário-Geral ou por uma pessoa por ele mandatada. A carta convite menciona em especial o motivo, o lugar e a duração prevista da reunião de serviço. Artigo 3º 1. O reembolso das despesas de viagem é determinado com base: no itinerário comum mais curto e mais barato em primeira classe de comboio entre o lugar de afectação e o lugar da missão mediante apresentação do bilhete de comboio; - no caso de viagem efectuada de noite, com uma duração mínima de seis horas, entre as 22 e as 7 horas, os suplementos de carruagem-cama em categoria dupla serão reembolsados mediante apresentação do bilhete; - as despesas de reserva dos lugares e de transporte das bagagens bem como os suplementos dos comboios rápidos serão reembolsadas mediante apresentação dos bilhetes. - Os bilhetes de comboio de alta velocidade (EUROSTAR, THALYS ou TGV) serão reembolsados desde que tenham sido efectivamente utilizados para a viagem. 2. As despesas causadas por uma viagem em barco serão reembolsadas mediante apresentação dos documentos comprovativos. As despesas de transporte de um automóvel pessoal por barco não serão reembolsadas. 3. No caso de utilização de um automóvel pessoal, o reembolso das despesas efectuar-se-á com base no custo de um bilhete de comboio de primeira classe, com excepção dos suplementos para carruagem-cama e de qualquer outro suplemento. Os preços do transporte em comboio de alta velocidade (TGV, THALYS ou EUROSTAR) não serão tidos em conta no reembolso das despesas no caso de utilização de um automóvel pessoal D-94-pt-5 2/6
3 Se duas ou mais pessoas, munidas de uma ordem de missão, com direito ao reembolso das despesas de viagem, se deslocam a bordo do mesmo veículo, só o proprietário do veículo beneficiará de um reembolso, que será contudo equivalente a 150% do preço de um bilhete de comboio de primeira classe. Incumbe ao beneficiário apresentar os certificados das despesas de viagem de comboio. As taxas de estacionamento, as portagens e outras taxas não serão reembolsadas. 4. As despesas de viagens em avião são reembolsáveis sempre que a distância entre o lugar da afectação e o lugar da missão for, de comboio, superior a 400 Km ou se o itinerário comportar uma travessia marítima. Mediante a apresentação do bilhete de avião, as despesas serão reembolsadas por um montante máximo correspondente ao preço de um bilhete de avião em classe turista (classe económica). O cartão de embarque (Boardingpass) será apresentado juntamente com o bilhete de avião. Em caso de reservas electrónicas, telefónicas ou de reservas efectuadas sem justificativo, a apresentação da factura ou do extracto do cartão de crédito substituirá a nota de despesas. 5. As despesas de deslocação em táxi não serão reembolsadas. 6. As despesas de utilização dos transportes públicos no lugar da afectação e no lugar da missão não serão reembolsadas. São incluídas no subsídio diário. Artigo 4º No caso de danos morais, corporais ou materiais sofridos pelo titular de uma ordem de missão durante a viagem ou durante a estadia no lugar da missão, o titular da ordem de missão não pode fazer valer nenhum direito contra as Escolas Europeias ou os seus órgãos, salvo se lhes for atribuída a responsabilidade. Os titulares de uma ordem de missão que utilizam o seu veículo para a sua deslocação são inteiramente responsáveis em caso de acidente. Artigo 5º Os titulares de uma ordem de missão têm direito ao reembolso das despesas de viagem e de estadia quando este reembolso estiver previsto na carta convite e desde que não seja atribuído um reembolso semelhante por outra organização ou outra pessoa. O reembolso fixo das despesas de viagem e de estadia cobre todas as despesas no lugar da missão, incluindo as despesas de alojamento, de alimentos e de transporte. O montante diário deste reembolso ascende a 149,65 EURO e é atribuído do seguinte modo: No caso de ausência do lugar de afectação Durante um período máximo de 6 horas: não há reembolso; Durante um período superior a 6 horas e até 12 horas, metade do subsídio diário; Durante um período superior a 12 horas e até 24 horas, 1 subsídio diário; Durante um período superior a 24 horas e até 36 horas, 1,5 subsídio diário; Durante um período superior a 36 horas e até 48 horas, 2 subsídios diários; Durante um período superior a 48 horas e até 60 horas, 2,5 subsídios diários, etc D-94-pt-5 3/6
4 Se a distância entre o lugar da afectação e o lugar da missão for superior a 50 Km, mas inferior a 100 Km, as despesas de viagem e de estadia serão reembolsadas unicamente se o titular da ordem de missão não estiver em condições de regressar ao seu domicílio e se as despesas de hotel tiverem sido ocasionadas de maneira justificada. Em todos os outros casos, um montante fixo das despesas é concedido por um montante equivalente a 25,00 EURO por dia de reunião. Artigo 6º As despesas de estadia são igualmente reembolsadas nos casos seguintes: a) se a pessoa designada no artigo 1º não estiver em condições de deixar o lugar da reunião devido a circunstâncias excepcionais b) se não estiver em condições de regressar ao seu lugar de afectação pelo facto de haver um lapso de tempo demasiado curto a separar duas reuniões; c) se for aplicada uma tarifa especial para a viagem, condicionada por uma estadia de um número determinado de dias no lugar da missão. O montante total deste reembolso não pode, no que diz respeito às alíneas b) e c), ultrapassar o montante do bilhete de comboio mencionado no artigo 3º. Relativamente à alínea c), o montante total cobre a tarifa especial e os subsídios diários suplementares Artigo 7º A ordem de pagamento será anexada como documento comprovativo do pedido de reembolso. Será assinada pelo titular da ordem de missão e atestará que não recebeu e que não tem direito, para a mesma viagem ou a mesma estadia, a nenhum reembolso semelhante por parte de outra organização ou pessoa. Além disso, com a sua assinatura, o titular da ordem de missão confirma que todos os dados pessoais mencionados no seu pedido de reembolso são exactos, em especial as referências bancárias. O pedido será ainda assinado pelo secretário da reunião, que confirmará a duração da estadia (número de dias) e as despesas do titular da ordem de missão. Artigo 8º A administração responsável pode, em qualquer momento, controlar os dados mencionados nos pedidos de reembolso com as pessoas que assinaram os pedidos. Os montantes indevidamente pagos serão restituídos. Artigo 9º 2006-D-94-pt-5 4/6
5 As despesas de viagem são reembolsadas em Euros. Se as despesas forem mencionadas noutra divisa, a conversão em Euros efectuar-se-á com base na taxa de câmbio para as transacções orçamentais aplicável no primeiro dia da reunião. O reembolso efectuar-se-á através de transferência bancária. Artigo 10º O presente regulamento substitui o regulamento de 28 e 29 de Janeiro de 1992 relativo ao reembolso das despesas de viagem e estadia dos membros do Conselho Superior, dos membros do Comité Administrativo e Financeiro e dos peritos convidados pelas Escolas Europeias. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de D-94-pt-5 5/6
6 ANEXO 1 ANEXO EXPLICATIVO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DO REGULAMENTO AOS INSPECTORES Este anexo tem como objectivo esclarecer a maneira como o artigo 2º do Regulamento é aplicável ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia efectuadas pelos inspectores. No caso dos inspectores são necessárias medidas particulares e explicações relativas a este artigo pelas razões seguintes: i. Os inspectores programam as suas visitas das Escolas, em concertação com a direcção das mesmas, em função do horário dos professores, e não devem consultar previamente o Gabinete do Secretário-Geral, mesmo se é o Gabinete Central que é finalmente responsável pelo reembolso das despesas efectuadas. ii. O número de visitas dos inspectores algumas das quais são organizadas com um pré-aviso particularmente curto pode ser muito importante. iii. Para garantir a qualidade pedagógica do ensino leccionado nas Escolas Europeias, os inspectores devem, em última análise, poder decidir livremente quando e com que ritmo devem inspeccionar as Escolas. Regras de aplicação: As visitas de Inspecção ao Gabinete do Secretário-Geral (reuniões dos Conselhos e dos grupos de trabalho mandatados pelo Conselho Superior ou por um dos seus Comités Preparatórios, serão efectuadas, como se estipula no artigo 2º, mediante um convite escrito ou uma ordem de missão escrita emitida pelo Secretário-Geral ou por uma pessoa por ele devidamente autorizada. Os Inspectores têm competência para efectuar inspecções nas Escolas por sua própria iniciativa. Estas visitas serão assinaladas ao Gabinete Central, pelo menos, com duas semanas de antecedência. Não é necessário nenhum convite escrito do Secretário- Geral para efectuar estas inspecções. Para as visitas de inspecção das Escolas, o presente anexo equivale ao convite previsto no artigo 2º. Se, por uma razão que considerar válida, o Inspector não puder informar a Escola, com duas semanas de antecedência, de que prevê efectuar uma inspecção, o Inspector deverá informar o Gabinete Central o mais depressa possível. Os Inspectores são convidados, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento e desde que isso seja compatível com o objectivo da sua inspecção, a reservar os bilhetes de avião mais vantajosos. Com excepção das deslocações acima evocadas, ou seja justificadas por uma inspecção e um mandato oficial, não será, normalmente, autorizado nenhum reembolso de despesas. Convém contudo precisar que o termo "inspecções" não deve ser interpretado exclusivamente como uma inspecção dos professores na turma, mas pode igualmente designar reuniões com os pais ou com os professores/direcção para debater temáticas relevantes D-94-pt-5 6/6
Guia para Peritos (versão 09/05/14) Objectivo do guia O Guia para Peritos disponibiliza informação sobre o programa SOCIEUX e sobre a função dos peritos no âmbito das Acções de assistência técnica do SOCIEUX,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 3