Source: http://docplayer.com.br/26219563-Casa-do-professor-regulamento-eleitoral-casa-do-professor.html
Timestamp: 2018-04-20 09:21:06+00:00

Document:
Casa do Professor REGULAMENTO ELEITORAL CASA DO PROFESSOR - PDF
Download "Casa do Professor REGULAMENTO ELEITORAL CASA DO PROFESSOR"
Carlos Eduardo Mascarenhas Figueiredo
1 Casa do Professor REGULAMENTO ELEITORAL CASA DO PROFESSOR Aprovado em reunião da Assembleia Geral de 27 de março de 2012
2 ÍNDICE I. Artigo 1.º Capacidade Eleitoral Ativa 2 II. Artigo 2.º Capacidade Eleitoral Passiva 2 III. Artigo 3.º Data das Eleições 2 IV. Artigo 4.º Apresentação das Candidaturas 3 V. Artigo 5.º Publicação Preliminar das Listas 3 VI. Artigo 6.º Verificação das Candidaturas 3 VII. Artigo 7.º Publicação Provisória das Listas 4 VIII. Artigo 8.º Reclamações e Publicação Definitiva das Listas 4 IX. Artigo 9.º Ordenação das Listas 4 X. Artigo 10.º Substituição de Candidatos 4 XI. Artigo 11.º Assembleia Eleitoral 5 XII. Artigo 12.º Cadernos de Recenseamento 5 XIII. Artigo 13.º Funcionamento 5 XIV. Artigo 14.º Caráter Facultativo 6 XV. Artigo 15.º Boletins de Voto 6 XVI. Artigo 16.º Operações Preliminares 6 XVII. Artigo 17.º Votação 7 XVIII. Artigo 18.º Encerramento da Votação 8 XIX. Artigo 19.º Dúvidas, Reclamações, Protestos e Contraprotestos 8 XX. Artigo 20.º Contagem dos Votos 8 XXI. Artigo 21.º Destino dos Documentos 9 XXII. Artigo 22.º Ata das Operações Eleitorais 9 XXIII. Artigo 23.º Apuramento Definitivo 9 XXIV. Artigo 24.º Eleição dos Membros 10 XXV. Artigo 25.º Não Eleição dos Membros 10 XXVI. Artigo 26.º Publicação dos Resultados 10 XXVII. Artigo 27.º Situações Não Previstas 10 Av. Central,
3 REGULAMENTO ELEITORAL DA CASA DO PROFESSOR ARTIGO 1.º CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA 1. Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados efetivos. 2. Não gozam todavia de capacidade eleitoral ativa os associados que tiverem quotas em atraso, cujo montante em dívida seja superior ao de um semestre. 3. A capacidade eleitoral ativa é referida ao início da Assembleia Geral Eleitoral. ARTIGO 2.º CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA 1. Podem ser eleitos membros dos órgãos da associação todos os associados efetivos com capacidade eleitoral ativa admitidos há mais de um ano. 2. Não são porém elegíveis os associados que tiverem sido demitidos anteriormente de membros de qualquer dos órgãos da associação. 3. Não são também elegíveis para determinado órgão social os associados que já o tenham integrado durante dois mandatos consecutivos. 4. A capacidade eleitoral passiva é referida ao dia de apresentação das listas de candidatura. ARTIGO 3.º DATA DAS ELEIÇÕES 1. As eleições realizam-se de três em três anos. 2. A data das eleições é fixada pelo Presidente da Assembleia Geral com a antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias. 3. A Assembleia Geral Eleitoral decorre obrigatoriamente a um sábado, com início às horas e encerramento às horas. 4. A data das eleições é comunicada através de convocatória, dela devendo constar o local e as horas de início e término do período de votação, sendo: a) Enviada por correio eletrónico a todos os membros com capacidade eleitoral ativa; b) Afixada na sede da Casa do Professor; c) Publicitada na sua página na internet; Av. Central,
4 d) Enviada por via postal para quem não tem correio eletrónico e manifeste esse interesse. 5. A convocatória tem de ser endereçada, afixada e divulgada em data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data das eleições. ARTIGO 4.º APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS 1. A apresentação das candidaturas efetua-se pela entrega, ao Presidente da Assembleia Geral, dos seguintes documentos: a) Lista dos candidatos (nome e número de associado) e respetivos cargos à eleição para os diversos órgãos da associação, subscrita por um mínimo de 50 (cinquenta) associados no pleno gozo dos seus direitos; b) Indicação do mandatário, considerando-se, na sua falta, o primeiro subscritor da lista; c) Programa de ação de candidatura. 2. As candidaturas devem ser apresentadas até 35 (trinta e cinco) dias antes da data fixada para as eleições. 3. Os candidatos só podem concorrer por uma lista e integrar um único órgão. ARTIGO 5.º PUBLICAÇÃO PRELIMINAR DAS LISTAS Terminado o prazo para a apresentação das listas, o Presidente da Assembleia Geral manda afixar imediatamente cópias das listas de candidatura na sede da associação. ARTIGO 6.º VERIFICAÇÃO DAS CANDIDATURAS 1. Nos três dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Presidente da Assembleia Geral confere a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. Verificando-se alguma irregularidade processual, aquela entidade manda notificar o mandatário da lista respetiva para supri-la no prazo de três dias úteis. 3. Serão rejeitados os candidatos inelegíveis, sendo imediatamente notificado o mandatário da lista correspondente para que se proceda à sua substituição no prazo de três dias úteis, sob pena de rejeição da lista na sua totalidade. 4. No caso de as listas não conterem o número total de candidatos ou de subscritores, o Av. Central,
5 mandatário deve completá-la no prazo de dois dias úteis, sob pena de rejeição da candidatura. 5. Esgotados os prazos referidos nos precedentes n. os 2 a 4, o Presidente da Assembleia Geral faz operar, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, as alterações ou aditamentos efetuados pelos mandatários respetivos em cumprimento das notificações antes mencionadas. ARTIGO 7.º PUBLICAÇÃO PROVISÓRIA DAS LISTAS Findos os prazos previstos no artigo anterior, o Presidente da Assembleia Geral faz afixar na sede da associação indicação provisória das listas: a) Admitidas, com nota das alterações ou aditamentos operados, se tiverem havido lugar; b) Rejeitadas. ARTIGO 8.º RECLAMAÇÕES E PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DAS LISTAS 1. Das decisões do Presidente da Assembleia Geral, relativas à apresentação das candidaturas, pode haver reclamação no prazo de três dias úteis após a publicação referida no artigo anterior: a) Os candidatos; b) Os mandatários das listas. 2. O Presidente da Assembleia Geral decide sobre as reclamações no prazo de dois dias úteis. 3. Decididas as reclamações ou, se as não houver, findo o prazo para a sua apresentação, o Presidente da Assembleia Geral manda afixar na sede da associação e divulgar no sítio da Casa do Professor na internet uma relação definitiva das listas admitidas. ARTIGO 9.º ORDENAÇÃO DAS LISTAS O Presidente da Assembleia Geral ordena as listas de acordo com a data de receção, atribuindo a cada uma delas uma letra maiúscula, começando pela letra A, devendo esta mesma ordem ser observada nos boletins de voto. ARTIGO 10.º SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS 1. Pode verificar-se a substituição de candidatos até dez dias antes das eleições. 2. Neste caso, procede-se à divulgação das listas respetivas, por afixação na sede da associação e Av. Central,
6 publicitação no sítio da Casa do Professor na internet, em lugar das que foram substituídas. 3. A falta de apresentação de candidatos para preenchimento das vagas ocorridas implica a rejeição das listas que, em consequência, deixarem de conter o número total de candidatos a eleger. ARTIGO 11.º ASSEMBLEIA ELEITORAL 1. A Assembleia Geral Eleitoral compreende uma ou mais secções de voto na sede da associação. 2. Em cada secção de voto há uma Mesa Eleitoral, constituída por: a) Um presidente; b) Dois vogais, sendo um o secretário. 3. Os membros da Mesa Eleitoral devem ser associados não candidatos à eleição e escolhidos por acordo entre os mandatários das listas concorrentes no final da sessão em que, nos termos do artigo 9.º deste regulamento eleitoral, se procede à ordenação das listas. 4. Se uma hora depois de marcada a abertura da Assembleia Geral Eleitoral não estiverem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o Presidente da Assembleia Geral designa os substitutos dos elementos ausentes, se possível com o acordo dos mandatários. 5. Uma vez constituída, a Mesa Eleitoral não pode ser alterada, salvo caso de força maior, sendo necessária, para a validade das operações eleitorais, a presença simultânea do presidente e de um vogal. ARTIGO 12.º CADERNOS DE RECENSEAMENTO 1. A Mesa Eleitoral deve dispor de duas cópias da lista atualizada dos associados com capacidade eleitoral ativa, a qual funciona como caderno de recenseamento eleitoral. 2. Sempre que, no decurso dos trabalhos da Assembleia Geral Eleitoral, se verifique que um associado não se encontra inscrito no caderno de recenseamento, o Presidente da Mesa Eleitoral manda proceder imediatamente à verificação da condição de associado efetivo e à eventual correção do caderno eleitoral. ARTIGO 13.º FUNCIONAMENTO 1. A Assembleia Geral Eleitoral funciona, sucessivamente, como: Av. Central,
7 a) Assembleia de voto; b) Assembleia de apuramento. 2. Ambas as assembleias funcionam ininterruptamente desde o momento da abertura. 3. A assembleia de apuramento inicia o seu funcionamento: a) Logo a seguir à assembleia de voto; b) Excecionalmente e com o acordo de todos os mandatários das candidaturas, então presentes, após um período de descanso. O exercício do direito de voto é facultativo. ARTIGO 14.º CARÁTER FACULTATIVO ARTIGO 15.º BOLETINS DE VOTO 1. Os boletins de voto têm a forma retangular, em papel opaco de cor branca, devendo conter: a) As letras atribuídas a cada lista, nos termos do previsto no artigo 9.º deste regulamento eleitoral; b) Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada com um xis (x) a escolha do eleitor; c) São considerados nulos os boletins de voto que contenham quaisquer elementos que não o referido na alínea anterior; d) Os boletins de voto que não tenham qualquer referência explícita são considerados votos em branco. 2. A elaboração dos boletins de voto constitui encargo da associação, através da Direção da Casa do Professor. 3. Os boletins de voto são entregues aos eleitores no momento do ato eleitoral. ARTIGO 16.º OPERAÇÕES PRELIMINARES Constituída a Mesa Eleitoral, o presidente da mesma: a) Exibe a urna perante os mandatários das listas a fim de certificá-los de que a mesma se encontra vazia; Av. Central,
8 b) Declara iniciadas as operações eleitorais. ARTIGO 17.º VOTAÇÃO 1. Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa Eleitoral, em fila única e por ordem de chegada, indica o nome e número de associado e apresenta o seu Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação com fotografia, que pode ser suprido pelo reconhecimento unânime da Mesa Eleitoral e mandatários das listas. 2. Os associados com capacidade eleitoral ativa podem passar procuração para exercerem o seu direito de voto, caso não lhes seja possível estar presentes na votação. 3. A procuração deve ser outorgada, contendo a indicação do nome e número de associado do eleitor, efeito da mesma e nome do procurador o qual deve ter capacidade eleitoral ativa e só pode ser mandatado para um único voto, devendo ser datada e assinada, sendo a assinatura unanimemente reconhecida pela Mesa Eleitoral e mandatários das listas, mediante apresentação de documento identificativo. 4. Reconhecido o eleitor como tal, o Presidente da Mesa Eleitoral diz em voz alta o número de inscrição e o respetivo nome, entregando-lhe de seguida um boletim de voto. 5. Seguidamente, o eleitor exerce o seu direito de voto e dobra o boletim em quatro. 6. O eleitor entrega o boletim ao Presidente da Mesa Eleitoral que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na linha correspondente ao nome do eleitor. 7. É também permitido o voto por correspondência: a) O associado que pretenda votar por correspondência deve preencher o boletim de voto em condições que garantam o segredo deste, dobrando-o em quatro, introduzindo-o de seguida num envelope de cor branca, que encerra adequadamente, selando-o com fita-cola e assinando-o no verso, na zona do fecho, para impedir a sua violação; b) Em seguida, este envelope é introduzido num outro também de cor branca, juntamente com fotocópias do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação com fotografia e do cartão de associado ou, na sua falta, indicação do número de sócio, sendo este último envelope endereçado ao Presidente da Assembleia Geral, com a menção Eleições ; Av. Central,
9 c) Os votos por correspondência (via postal) têm que dar entrada na sede da Casa do Professor até ao dia das eleições; os recebidos posteriormente não são validados; d) O boletim de voto para este efeito encontra-se na internet, no sítio da Casa do Professor (), deve ser impresso a preto, em papel branco, e respeitar rigorosamente o formato e conteúdo originais, não podendo ser considerado de outro modo. Este boletim encontra-se também disponível na secretaria da sede da associação, no horário de expediente. 8. Procedimento da Mesa Eleitoral em relação aos votos por correspondência: a) O presidente entrega os envelopes aos escrutinadores para verificarem se o associado se encontra devidamente inscrito e se existem os documentos referidos no n.º 1 deste artigo; b) Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abre o sobrescrito que contém o boletim de voto e, sem o desdobrar, introdu-lo na urna. ARTIGO 18.º ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO Cabe ao Presidente da Mesa Eleitoral declarar encerrada a votação logo que tenham exercido o seu direito todos os eleitores presentes ou mandatados. ARTIGO 19.º DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES, PROTESTOS E CONTRAPROTESTOS 1. Qualquer eleitor inscrito na Assembleia Geral Eleitoral ou quaisquer mandatários das listas podem suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais. 2. As reclamações, protestos e contraprotestos devem ser objeto de deliberação fundamentada da Mesa Eleitoral, tomada por maioria absoluta dos seus membros, tendo o presidente voto de desempate, deliberação essa que pode ser tomada no final, se se entender que isso não afeta o andamento normal da votação. 3. Se se considerar que a situação prejudica o andamento normal da votação ou os resultados eleitorais, a Assembleia Geral Eleitoral é suspensa, devendo o prazo da interrupção ser determinado pela Mesa Eleitoral. ARTIGO 20.º CONTAGEM DOS VOTOS 1. Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia a lista votada em voz alta, Av. Central,
10 enquanto outro regista numa folha branca ou num quadro bem visível, separadamente: a) Os votos de cada lista; b) Os votos brancos; c) Os votos nulos. 2. Simultaneamente, o Presidente da Mesa Eleitoral agrupa os boletins em lotes separados: a) Um para cada lista votada; b) Outro para os votos brancos; c) Outro para os votos nulos. 3. O apuramento será publicado imediatamente em edital na sede da associação, discriminando-se o número de votos de cada lista e o número de votos em branco ou nulos. ARTIGO 21.º DESTINO DOS DOCUMENTOS Os boletins de voto são encerrados em pacote lacrado, ficando à guarda do Presidente da Assembleia Geral até à tomada de posse dos membros eleitos, sendo então destruídos. ARTIGO 22.º ATA DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS 1. Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento. 2. Da ata devem constar: a) Os nomes dos membros da Mesa Eleitoral e dos mandatários das listas; b) As horas de abertura e encerramento da votação; c) As deliberações tomadas pela Mesa Eleitoral durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos obtidos por cada lista, assim como o de votos em branco e nulos; f) Quaisquer outras ocorrências que a Mesa Eleitoral julgue dever mencionar. 3. A ata deve ser inscrita no livro de atas das Assembleias Gerais da Casa do Professor. O apuramento definitivo ocorre: ARTIGO 23.º APURAMENTO DEFINITIVO a) Quando não haja reclamações ou protestos pendentes; Av. Central,
11 b) Quando as reclamações ou protestos não influam no resultado das eleições; c) Quando a Assembleia Geral Extraordinária decida as reclamações ou protestos. ARTIGO 24.º ELEIÇÃO DOS MEMBROS 1. Concorrendo lista única, a mesma só se considera eleita se obtiver a maioria absoluta dos votos validamente expressos. 2. Concorrendo várias listas, considera-se eleita a que alcançar o maior número de votos, desde que este seja superior à soma dos votos brancos e nulos. ARTIGO 25.º NÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS 1. Na Assembleia Geral Eleitoral em que não se verifique o disposto no artigo anterior, não há eleição dos órgãos sociais. 2. Na hipótese referida no número precedente, deve ser marcada nova Assembleia Geral Eleitoral, a realizar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando-se as seguintes regras: a) As listas concorrentes devem ter nova composição apresentando, pelo menos, um terço de candidatos a cargos efetivos diferente da lista anterior; b) Os prazos a que se refere este regulamento eleitoral podem ser alterados, por deliberação da Mesa da Assembleia Geral, que divulgará o calendário eleitoral em conjunto com a convocatória da Assembleia Geral Eleitoral. ARTIGO 26.º PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS Os resultados eleitorais e a composição completa da lista eleita são afixados na sede da associação, até três dias após a realização da votação, devendo, no mesmo prazo, ser remetidos para publicação na sua página na internet. ARTIGO 27.º SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS Os casos ou situações não previstos no presente regulamento eleitoral são decididos pela Mesa da Assembleia Geral. Av. Central,
REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS Regulamento n.º [ ]/2016
REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS Regulamento n.º [ ]/2016 O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas
ANEXO 2 Regulamento Interno. REGULAMENTO ELEITORAL do CONSELHO GERAL
ANEXO 2 Regulamento Interno REGULAMENTO ELEITORAL do CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS IBN MUCANA 2011/2014 ÍNDICE ANEXO 2 - REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL 2 CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 artigo 9
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 9
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27