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Timestamp: 2017-07-25 12:29:35+00:00

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Conselho dos Detetives do Brasil - [Estatuto]
do Conselho dos Detetives do Brasil TÍTULO I
Do Conselho dos Detetives do Brasil
Art. 1o - O Conselho dos Detetives do Brasil, criado em 07 de Junho de 1987, com personalidade Jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção, disciplina e defesa da classe dos detetives particulares em todo o Brasil.
# Único. Cabe ao Conselho representar, em juízo ou fora dele, os interesses gerais da classe dos Detetives e os individuais, relacionados com o exercício da profissão.
Art. 2o - São órgãos do Conselho do detetives do Brasil:
I. Os Conselhos dos Detetives Particulares;
II. Os Conselhos Secionais;
III. As Diretorias das Subseções;
IV. As Assembléias Gerais dos Detetives.
Art. 3o - O Conselho dos Detetives do Brasil, com sede provisória em Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, é órgão supremo dos Detetives do Brasil.
# Único. O Conselho dos Detetives do Brasil, poderá dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu regimento.
Art. 4o - Na sede e foro do Conselho dos Detetives do Brasil e na Capital de cada Estado haverá um Conselho regional dos Detetives "CRD", sempre subordinado ao Regimento Interno e ao Estatuto do Conselho dos Detetives do Brasil, CDB.
# 1o - Na Capital dos territórios onde haja, pelo menos, 15 Detetives, pode instalar-se um Conselho Secional - CSD.
# 2o - Os Conselhos regionais dos Detetives tem personalidade jurídica própria com autonomia administrativa e financeira, nos termos deste estatuto.
# 3o - A critério do Conselho Regional dos detetives e "ad referendum" do Conselho dos detetives do Brasil, podem os Conselhos Secionais dos Detetives do Brasil, ser divididos em Subseções, abrangendo comarcas do seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo as conveniências locais.
# 4o - A Subseção terá 10 Detetives pelo menos.
# 5o - O Conselho Regional dos Detetives, poderá dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixa o seu regimento interno.
Art. 5o - O Patrimônio do Conselho dos Detetives do Brasil é constituído por:
I. Bens móveis e imóveis adquiridos;
II. Legados e doações;
III. Quaisquer bens e valores adventícios.
# Único. Constituem receitas do Conselho dos Detetives do Brasil:
I. Ordinárias:
a) a percentagem sobre a receita liquida arrecadada em cada Conselho Regional e Conselho Secional;
II. extraordinárias:
b) as subvenções e cotações orçamentárias.
Art. 6o - O Patrimônio de cada Conselho Regional é constituído por:
# 1o - Constituem receitas de cada Conselho regional e Secional:
a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas;
# 2o - Considera-se liquida a receita total, deduzida as despesas de pessoal e expediente.
# 3o - A receita liquida arrecadada em cada Conselho regional, será remetida mensalmente ao tesoureiro da Seção respectiva.
Da Diretoria do Conselho dos Detetives do Brasil
Art. 7o - A Diretoria do Conselho dos Detetives do Brasil é composto de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Subsecretário Geral, um Tesoureiro Geral e um Subtesoureiro Geral, eleitos bienalmente pelos Conselhos Regionais dos Detetives e os Conselhos Secionais dos Detetives, por voto secreto e maioria absoluta das delegações, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para a obtenção desse quorum.
# 1o - O Presidente do Conselho dos Detetives do Brasil, será eleito dentre Detetives de notável conhecimentos de Criminologia e profissional, de reputação ilibada e com mais de 10 anos de exercício de Detetive Particular.
# 2o - O Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Subsecretário Geral, o Tesoureiro Geral e o Subtesoureiro, serão escolhidos pelo Presidente e membros do Conselho dos Detetives do Brasil.
# 4o - O mandato da Diretoria começa a 1o de Março de cada biênio.
Art. 8o - Os membros da Diretoria do Conselho dos Detetives do Brasil residirão na sede e fórum da entidade, durante todo o tempo de seus mandatos, e no Distrito Federal, quando o presente Estatuto for transformado em Lei, conforme é o seu objetivo.
# Único. A mudança definitiva de residência importa na perda do mandato, procedendo-se imediatamente a eleição para a vaga.
Art. 9o - Compete ao Presidente do Conselho dos Detetives do Brasil:
I. Representar o conselho dos Detetives do Brasil - ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II. Velar pelo livre exercício investigatório do Detetive, pela dignidade e independência do Conselho e seus membros.
III. Convocar e presidir o Conselho dos Detetives do Brasil e dar execuções a resoluções deste;
IV. Superintender os serviços do Conselho dos Detetives do Brasil e dar execução as resoluções deste;
V. Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o patrimônio do Conselho dos Detetives do Brasil de acordo com as resoluções deste;
VI. Promover a organização das seções, acompanhar-lhes o funcionamento e velar pela regularidade e fiel execução deste estatuto;
VII. Promover nas seções, a organização do Instituto dos Detetives visando aos mesmos fins do Instituto do Detetive do Brasil;
VIII. Cooperar com o Presidente de qualquer Seção regional, em matéria de competência desta, sempre que solicitado.
IX. Manter intercâmbio com as entidades estrangeiras e congêneres e fazer representar o Conselho dos Detetives do Brasil em conclaves Nacionais e Internacionais;
X. Aplicar penas disciplinares na forma deste Estatuto.
XI. Tomar medidas urgentes de defesa da classe ou do Próprio Conselho.
#Único. O Presidente do Conselho será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Presidente e demais membros da Diretoria, na ordem constante do Artigo 7o.
Dos Secretários Geral:
Art. 10o - O Secretário Geral é o chefe da Secretaria do Conselho dos detetives do Brasil, e terá a seu cargo todas as relações com os Conselhos Regionais dos Detetives.
# Único. O Subsecretário Geral substituirá o Secretário Geral nas suas faltas e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no presente Estatuto.
Art. 11o - Compete ao Secretário Geral:
I. Dirigir a Secretaria Geral da Instituição;
II. Secretariar as secções do Conselho dos Detetives redigindo as atas respectivas;
III. Organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos Detetives, licenciados e Estagiários. # 1o - Do cadastro Geral constarão as seguintes indicações:
a) Nome, nacionalidade, estado civil e filiação;
b) Data e lugar do nascimento;
c) Domicílio atual e anteriores;
d) Endereço e telefone profissionais;
e) Número, natureza da inscrição e impedimentos
f) Data e procedência do Diploma, Carta ou Licença;
g) Assentamentos da vida profissional do inscrito - com a indicação dos serviços prestados a classe, ao Conselho e aos Pais, e das penalidades porventura sofridas.
# 2o - Para a manutenção do Cadastro Geral, cada Seção ou Conselho regional remeterá ao Secretário, trimestralmente as informações indicadas no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas as Seções que as solicitarem.
# 3o - As Seções fornecerão, obrigatoriamente, ao Secretario Geral da Entidade, todas as informações que este lhes pedir sobre Detetives, Estagiários e Licenciados que nelas exercem ou tenham exercido a profissão.
# 4o - Qualquer profissional inscrito poderá requerer a inserção, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de suas atividades profissional ou cultural, ou com ela relacionados.
Art. 12o - O tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho, competindo-lhe.
I. Arrecadar todas as rendas e contribuições devida ao Conselho;
II. Pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento;
III. Manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;
IV. Elaborar, com o Presidente e o secretário geral, o orçamento anual da receita e despesa;
V. Levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Secretario Geral;
VI. Apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria;
VII. Depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal todas as quantias e valores pertencentes ao Conselho.
# 1o - O Subtesoureiro geral substituirá o tesoureiro geral em suas faltas e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no presente Estatuto.
# 2o - Para a manutenção e despesas do Conselho dos Detetives do Brasil, cada Conselho regional e Secional remeterá ao Tesoureiro a cota previamente fixada sobre as contribuições, taxas de inscrição, multas e outras receitas.
# 3o - A cota dos Conselhos Regionais, secionais e subsecionais, será remetida a Tesouraria do Conselho dos detetives do Brasil pela Seção da circunscrição respectiva.
Art. 13o - O Conselho Fiscal é composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma do Artigo 7o de que trata este Estatuto.
# 1o - Em caso de vaga de membro efetivo, será convocado o Suplente que tenha sido mais votado e em caso de empate, o mais idoso.
# 2o - A Posse dos membros do Conselho Fiscal, será dada pelo Presidente do Conselho dos Detetives do Brasil.
# 3o - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, os parentes e afins do Presidente do CDB.
Art. 14o - O conselho fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação da Assembléia Geral, do Presidente ou de qualquer um de seus membros.
# Único. A convocação pelo Presidente, terá que ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, devendo ser publicada em Nota Oficial.
Art. 15o - A competência do Conselho Fiscal está expressa em lei.
Art. 16o - É competência do Conselho Fiscal:
a) Dar parecer anual sobre o movimento econômico financeiro, bem como, administrativo a Diretoria do CDB;
b) Examinar os documentos da receita e despesas do Conselho dos Detetives do Brasil e seus Órgãos Regionais;
c) Examinar bimestralmente os livros e documentos da tesouraria;
d) Apresentar a Assembléia Geral denuncia fundamentada sobre irregularidades por ventura havidas no que respeita a administração financeira ou patrimonial do Conselho dos Detetives do Brasil e das Seções Regionais;
e) Dar parecer sobre o projeto de orçamento;
f) Fiscalizar o cumprimento das liberações de entidades hierarquicamente superior a que o CDB estiver subordinado, bem como, praticar os atos que lhe é atribuído;
g) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente;
Art. 17o - A responsabilidade dos membros do Órgão Fiscal por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres obedecerá as regras que definem a responsabilidade dos membros do órgão administrativo.
Art. 18o - Os membros do órgão administrativo, não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do Conselho dos Detetives do Brasil ou suas Secionais, na prática de atos regular de sua gestão mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude da infração de Lei ou dos Estatutos.
# Único. A responsabilidade de que trata este artigo prescreve o prazo de dois anos, contados da data de aprovação pela Diretoria ou Assembléia Geral, das contas e dos balanços do exercício em que finde o mandato, salvo a disposição legal ou contraria.
Art. 19o - O Conselho dos Detetives do Brasil compõe-se de um Presidente, eleito diretamente por voto secreto, o qual, eleito, escolherá os demais membros de sua Diretoria, juntamente com o Vice-Presidente.
# 1o - São membros natos do Conselho dos Detetives do Brasil, os ex-
presidentes das Associações dos Detetives particulares de cada Estado ou Território, com voz e voto nas suas deliberações, bem como, os ex-
presidentes dos Conselhos Regionais e Secionais.
Art. 20o - Os Conselhos Regionais e Secionais da sede do CDB e dos Estados e Territórios, elegerão por dois anos em Fevereiro do primeiro ano do seu mandato, os representantes destinados a composição do Conselho dos Detetives do Brasil. # 1o - Só poderão ser membros do Conselho dos Detetives do Brasil, os Detetives que exerçam a profissão, ininterruptamente, a mais de cinco anos, salvo se na vigência da inscrição anterior, tenham desempenhado funções do mesmo Conselho, bem como os que Não ocuparem cargos públicos de que possam ser demitidos "ad nutum" ou não tenham sidos condenados por infração disciplinar.
# 2o - Os membros do Conselho dos Detetives do Brasil poderão debater amplamente qualquer matéria do interesse da Seção que representam, sem direito de voto quanto as mesmas.
Art. 21o - Os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão comparecer as seções do Conselho dos Detetives do Brasil, debater os assuntos neles ventilados e apresentar sugestões.
Art. 22o - O Conselho dos Detetives do Brasil reunir-se-a, ordinariamente, de 1o de março de 20 de setembro de cada ano, uma vez por semana, pelo menos.
# 1o - Em casos de urgência, poderá o Conselho reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação pela Imprensa, por telegrama ou telefone, feita pelo Presidente ou por um terço das delegações.
# 2o - Nas deliberações do Conselho, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Subsecretário Geral, o tesoureiro Geral e o Subtesoureiro Geral, terão voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unanime.
Art. 23o - Perderá, automaticamente, o mandato o Conselheiro que faltar a três sessões consecutivas, sem motivo justificado por escrito.
Art. 24o - Compete ao Conselho dos Detetives do Brasil.
I. Defender a Constituição da República, pugnar pelas boas aplicações das leis e pela rápida administração Policial e contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas investigatória, tanto Civil como Criminal;
II. Colaborar com os Poderes Judiciários, Legislativos e Executivos no auxílio dos assuntos e problemas da profissão de Detetive e seu exercício, propondo as medidas adequadas de sua solução;
III. Velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos Detetives, Estagiários e Licenciados;
IV. Estimular por todos os meios a exação na prática Investigatória, velando pelo prestigio e bom conceito dos que a exercem;
V. Promover medidas de defesa da Classe;
VI. Eleger a sua Diretoria;
VII. Elaborar e alterar o seu Regimento, no qual regulamentará:
a) A ordem dos trabalhos e o funcionamento das sessões;
b) A competência das câmaras;
c) O quorum para as deliberações;
d) A organização e os serviços da Secretaria Geral e Tesouraria.
VIII. Regular e disciplinar, em provimentos especiais:
a) O Programa e o Processo de comprovação do exercício e do estágio do detetive;
b) O Programa e a realização do exame de inscrição;
c) A organização e funcionamento do Registro das Sociedades de Detetives;
d) Os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício do Detetive, sobre os quais incidam as regras genéricas deste Estatuto.
e) Concessão de prêmios por estudos de Criminologia;
IX. Expedir portarias de caráter geral, contendo determinações destinadas a fiel execução deste Estatuto e dos objetivos do Conselho ou relativo a matéria ou interesse profissional;
X. Promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento do Conselho em todo o território nacional, e a dotar medidas para a sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de Diretoria provisória para as seções onde intervier;
XI. Proceder a convocação da Assembléia geral extraordinária, para decisão de determinado assunto, quando julgar necessário;
XII. Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou representante da Entidade contraria as normas deste Estatuto, ao Código de Ética Profissional e aos seus Provimentos, ouvidos previamente a Autoridade do Órgão em causa;
XIII. Alterar o Código de Ética Profissional, ouvidos os Conselhos Regionais;
XIV. Rever, uniformizar - observadas as peculiaridades locais - e aprovar os regimentos dos Conselhos regionais;
XV. Alterar a percentagem de contribuição das Seções;
XVI. Instituir e modificar os modelos das Carteiras e Cartões de Identidade, das características da atividade e das insígnias privativas;
XVII. Reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos regionais, nos casos previstos neste estatuto.;
XVIII. Apreciar o relatório anual, o Balanço e conta da sua Diretoria;
XIX. Homologar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral, referentes ao relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções Regionais e Secionais, ou relativas a eleições dos Conselhos regionais, das Diretorias das Secionais e dos Delegados do CDB;
XX. Resolver os casos omissos neste Estatuto.
Art. 25o - A Seção diretamente interessada poderá, pela delegação ou pelo seu presidente, oferecer embargos das decisões a que se refere ao Artigo anterior, inciso XVII, se estes não forem unanimes. CAPÍTULO VIII
Do Conselho Regional e Secional
Art. 26o - O Conselho Regional incumbe exercer, no território respectivo, as funções e atribuições do Conselho dos detetives do Brasil.
Art. 27o - Cada Conselho Regional, terá uma Diretoria eleita por dois anos em Assembléia Geral dos detetives, que nela tenham inscrição iniciando-se o mandato a 1o de fevereiro do ano seguinte a eleição.
Art. 28o - O Conselho Regional componhe-se de 12 membros no mínimo, e de 24 no máximo.
# 1o - O Instituto dos Detetives, que funcionar regularmente no Conselho Regional, elegerá, dentre os seus membros, ¼ da composição do Conselho regional.
# 2o - Se a Diretoria do Instituto não proceder a eleição até 15 de novembro do último ano do mandato, serão eleitos em Dezembro, pela Assembléia Geral, todos os membros componentes do Conselho regional.
# 3o - Só poderão ser membros do Conselho Regional, os Detetives que exerçam a profissão ininterruptamente, a mais de cinco anos salvo se, na vigência de inscrição anterior, houverem desempenhado funções do mesmo Conselho, bem como os que não ocuparem cargos públicos de que possam ser demitidos "ad nutum" ou não tenham sido condenados por infração disciplinar.
# 4o - A exigência do parágrafo anterior será dispensada quando não houver Detetives com aquele requisito em número superior ao dobro dos que devam ser eleitos.
# 5o - São membros natos do Conselho Regional dos Detetives, os ex-
presidentes das Seções respectivas, com voz e votos nas suas deliberações.
Art. 29o - O Conselho regional dos detetives, reunir-se-a, ordinariamente, de 1 de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano, uma vez por mês, pelo menos.
# Único. Em casos de urgência, poderá o Conselho reunir-se extraordinariamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros.
Art. 30o - Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a 3 sessões consecutivas sem motivo justificado por escrito.
Art. 31o - O Presidente do Conselho Regional terá apenas o voto de qualidade e, não exercer, poderá interpor recurso para o Conselho dos Detetives do Brasil - CDB -, se a decisão não for unanime.
Art. 32o - Nos casos de licença ou vaga, o próprio CRD elegerá o substituto para servir durante a licença ou até o fim do mandato.
Art. 33o - O cargo de Conselheiro Regional é incompatível com o de membro do Conselho dos detetives do Brasil.
Art. 34o - Compete ao Conselho regional
I. Cumprir e exercer, no território da sua jurisdição, os deveres e atribuições referidos no Art. 24o, incisos I a V deste Estatuto;
II. Colaborar com a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça, Poder Judiciário, Polícia Federal, delegacias Policiais e Fórum Judicial, no tocante a informações e encaminhamentos de denuncias e provas de delitos genéricos;
III. Colaborar com o Governo Federal, no tocante ao reconhecimento da profissão de Detetive Particular, no aprimoramento da qualificação de Detetive, formação curricular e provas de aptidão investigatória;
IV. Eleger a Diretoria e representantes do Conselho dos Detetives do Brasil.
V. Elaborar e alterar o seu regimento interno, no qual regulará:
a) As atribuições dos membros da Diretoria;
b) A ordem dos trabalhos e os funcionamentos das sessões;
c) A competência das Câmaras e das Comissões;
d) O quorum para as deliberações;
e) A organização e serviços da Secretaria e Tesouraria;
f) O quorum, a ordem dos trabalhos e o funcionamento das reuniões de Assembléia Geral;
g) A época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas;
h) O programa e a realização de exame de Estagiário e Licenciado.
VI. Promover a organização e o bom funcionamento das Secionais - CDS - intervindo nelas e designando-lhes Diretoria provisória;
VII. Elaborar e alterar o regimento interno da Diretoria das Secionais, ouvidas estas;
VIII. Expedir instruções para a boa execução dos serviços e resoluções da regional e Secional;
IX. Autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis;
X. Fixar e alterar as contribuições obrigatórias e taxas cobradas dos detetives, estagiários e Licenciados "ad referendum" do Conselho dos Detetives do Brasil.
XI. Deliberar sobre inscrições, incompatibilidade, impedimentos e cancelamentos no quadro do Conselho dos Detetives do Brasil;
XII. Conhecer e decidir, originariamente, dos processos disciplinares que envolvam a aplicação das penas de suspensão e eliminação;
XIII. Julgar os pedidos de revisão e decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penas disciplinares, imposta pelo Presidente na forma deste Estatuto;
XIV. Apreciar o relatório anual, o balanço e contas de sua diretoria e da diretoria das Secionais antes de submete-los a Assembléia Geral;
XV. Rever anualmente o quadro da Seção regional e Secional, e o cadastro secional, na forma do disposto neste estatuto;
XVI. Deliberar sobre a conveniência de consultar a Assembléia Geral;
XVII. Resolver os casos omissos, com recurso necessário para o Conselho dos Detetives do Brasil.
Art. 35o - Os Conselhos regionais, poderão constituir pela forma determinada nos respectivos regulamentos internos, um tribunal de ética, com atribuição de orientar e aconselhar sobre ética profissional os inscritos no Conselho dos Detetives, cabendo-lhe conhecer, concretamente, da imputação feita ou do procedimento suscetível de censura, desde que Não constitua falta disciplinar em Lei.
Art. 36o - Ao Conselho regional, cumpre exercer, na falta de tribunal de ética, as atribuições a este conferidas no artigo anterior.
Art. 37o - O detetive quando indicado para investigar assuntos de interesse de pessoas pobres, terá seus honorários ressarcidos pelo CDB, no equivalente a 50% da tabela organizada bienalmente pelo Conselho regional, quando tratar-se de Investigação criminal, que urja levantamentos de provas para comprovar inocência em Juízo ou Polícia.
Da Diretoria da Secional e Subseção
Art. 38o - No início de seu mandato, a 1 de fevereiro, os membros do Conselho elegerão dentre eles a sua Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários e Tesoureiro.
# Único. A Diretoria do Conselho é a mesma da Seção respectiva.
Art. 39o - A Diretoria será auxiliada por comissões de três membros cada uma, sob a presidência da inscrição mais antiga, eleitos conjuntamente com aquela.
# 1o - Além de outras que venham a ser julgadas necessárias, as comissões terão as seguintes atribuições:
a) seleção e prerrogativas;
b) ética e disciplina;
c) defesa e assistência.
# 2o - Os conselhos compostos de número mínimo de membros poderão eleger apenas uma comissão, com as atribuições do parágrafo anterior.
Art. 40o - Os membros da Diretoria da Subseção, serão eleitos discriminadamente, no mesmo dia em que se realizar a eleição para Conselheiros, pelos Detetives com domicílio profissional em território daquela dentre os que possuírem os requisitos elegibilidade.
# 1o - A Diretoria as Secional se comporá de Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e tesoureiro, servindo por dois anos, a começar de Fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
# 2o - Os membros da Diretoria da subseção terão os mesmos deveres e incompatibilidades que os da Diretoria da Secional.
Art. 41o - Compete da Diretoria administrar a Secional ou subseção respectiva, observar e fazer cumprir este estatuto e o Regimento Interno, devendo representar, quando necessário, ao Conselho da Seção.
Art. 42o - Os membros das diretorias da Secional e Subseção exercerão, no que lhes for aplicável, as atribuições dos membros da Diretoria do Conselho dos detetives do Brasil.
Art. 43o - Nos casos de licença ou vaga de cargos da Diretoria, proceder-se-á na forma estabelecida no Art. 32o.
Art. 44o - Constituem Assembléia Geral da Secional ou subseção, os Detetives inscritos, que se achem em pleno gozo dos direitos conferidos por este Estatuto (Art. 33o)
Art. 45o - Compete a Assembléia Geral:
I. Apreciar o relatório anual, o balanço e as contas das Diretorias das Secionais ou Subseções, com recurso necessário para o Conselho dos detetives do Brasil;
II. Eleger os membros dos Conselhos Secionais e as Diretorias das Subseções;
III. Autorizar a alienação ou gravame de bens do patrimônio da Seção;
IV. Deliberar sobre qualquer assunto submetido da sua decisão pelo Conselho Secional ou sua Diretoria, ou pelo Conselho dos detetives do Brasil (art. 24o, inciso XI);
Art. 46o - A Assembléia Geral reunir-se-a mediante convocação pela imprensa, com cinco dias de antecedência.
I. Ordinariamente, no mês de março de cada ano (art. 45o, inciso I) e no mês de novembro de cada biênio (arts. 39o, inciso II, e 49o);
II. Extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do presidente ou um terço do Conselho Secional ou determinação do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso XI).
# 1o - A mesa da Assembléia geral será constituída pelo Presidente e Secretários da Diretoria da Secional ou Subseção de mais Detetives convocados para auxiliar os trabalhos e assinar a ata geral.
# 2o - O quorum para a instalação da Assembléia Geral será regulado pelo Regimento Interno da Seção, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
# 3o - Serão submetidas ao Conselho dos Detetives do Brasil, até 30 dias após a realização da Assembléia geral, copias autenticadas da ata geral e dos papeis, documentos e contas a ela porventura submetidos, conservados os originais até pronunciamento final daquele Conselho.
Art. 47o - As Assembléias Gerais poderão realizar-se mediante comparecimento sucessivos, serão distribuídas cédulas.
a) no caso de eleições com indicação dos lugares a preencher onde serão impressos ou datilografados os nomes dos candidatos;
b) nos demais casos com a indicação das matérias da ordem do dia, adiante das quais o Detetive apurar seu voto positivo ou negativo, datilografado ou em letra de forma. Art. 48o - Só poderão votar os Detetives com inscrição na Secional ou subseção em dia com as contribuições obrigatórias, e que estejam exercendo a Investigação Privada.
# Único. Quando o detetive tiver inscrição principal e suplementar, só poderá exercer o direito de voto, em cada eleição, numa das Seções em que estiver inscrito, a sua opção.
Art. 49o - As Eleições para os Conselhos Secionais e Diretorias de Subseções realizar-se-ão em Assembléia Geral no mês de novembro do último ano do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das Seções.
# 1o - Nas sedes das Subseções, as eleições se realizarão perante a diretoria.
# 2o - Nas comarcas onde houver mais de seis Detetives, poderão estes votar no prédio da Câmara de Vereadores, perante uma comissão composta de três Detetives de inscrição mais antiga, residentes nas respectivas sedes, e designados pelo Presidente da Secional ou Subseção respectiva.
# 3o - As eleições realizadas pelo processo estabelecerão nos parágrafos anteriores consideram-se parte da Assembléia Geral da Seção, e as suas atas integrarão a ata geral dos trabalhos desta.
# 4o - As atas referidas no parágrafo anterior deverão ser remetidas pelos Presidentes das mesas dentro de quarenta e oito horas a Secretária da Seção.
Art. 50o - Os Detetives membros da Subseção terão o direito de votar, na sede desta, simultaneamente para a eleição de sua Diretoria e para a composição do Conselho Secional.
Art. 51o - A Assembléia Geral destinada a eleições será sempre de comparecimento sucessivo em período de seis horas, devendo o edital de convocação indicar, além da hora do início e de encerramento, cada um dos locais em que a mesma se realizará, na sede da Secional, Subseções e das Comarcas, quando ocorra a hipótese do # 2o do art. 40o.
Art. 52o - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em todas as reuniões da Assembléia Geral.
# Único. Ao Detetive que faltar, sem causa justificada, a uma reunião da Assembléia Geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado no caso de reincidência.
Da inscrição no Conselho
Art. 53o - O Conselho dos Detetives do Brasil, compreende os seguintes quadros:
I. Detetives;
II. Estagiários;
III. Licenciados.
Art. 54o - Para a inscrição no quadro dos Detetives é necessário:
II. Diploma de Bacharel em qualquer curso e certificado de treinamento em investigação Privada ou Diploma de Detetive, e ainda, quem tiver formação em policiologia (ex-delegados de Polícia, Escrivães, Investigadores, Inspetores, Peritos Criminais e Detetives da Polícia Civil ou federal, Militar ou Serviço Secreto), submetidos que serão, a exame do Conselho; III. Certificado ou Diploma de formação em Investigação Privada ou de Estágio com comprovação de habilitação no exame do Conselho;
IV. Título de Eleitor e quitação do serviço militar, se for brasileiro;
V. Não exercer cargo, função ou atividades incompatíveis com a Investigação Privada;
VI. Não Ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime em que não importe incapacidade moral;
VII. Não Ter conduta incompatível com exercício da profissão.
# Único. Satisfazendo os requisitos deste artigo, o estrangeiro será admitido a inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu pais de origem, devendo exibir diploma revalidado, quando não formado no Brasil.
Art. 55o - Para inscrição no quadro de estagiários é necessário:
II. Carta passada pelo Presidente da Escola de Detetives, em que esteja cursando;
III. Preencher os requisitos dos incisos IV a VII do art. 54o.
Art. 56o - Para obter a credencial de estagiário o candidato exibirá perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretenda fazer a prática profissional, prova de:
I. Ter diploma de curso superior ou estar cursando em Faculdade mantida ou supervisionada pelo Governo Federal e/ou Secretaria de Educação do Estado respectivo, bem como ter ou estar cursando Criminologia em escola de Detetives e Investigações Privada, legalmente reconhecida pelo Governo Federal (art. 59o), ou
II. Estar cursando Criminologia em escola de detetives e Investigações Privada devidamente reconhecida pelo Governo Federal ou Secretaria de Educação do Estado respectivo;
III. Estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pelo Conselho dos detetives do Brasil, ou
IV. Haver sido Policial por mais de cinco anos ou Advogado com militância comprovada por período não inferior a dois anos Oficial de Justiça com exercício profissional mínimo de cinco anos ou Perito de Seguros com atividade por tempo equivalente, a juízo do Presidente da Seção.
# Único. O estágio para a prática profissional terá a duração de 1 (um) ano, sendo o programa e processo de verificação do seu exercício e resultado regulados por normas do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso VIII, Letra A).
Art. 57o - Para a inscrição no quadro de licenciados é necessário:
II. Licença especial concedida pelo Presidente do Conselho regional dos detetives ou da Seção correspondente;
III. Preencher os requisitos dos incisos IV a VII do artigo 54o.
Art. 58o - Para obter a licença, o candidato fará prova perante o Conselho regional dos Detetives ou na Seção correspondente em que pretenda exercer a profissão, de habilitação em exame sobre as seguintes matérias.
I. Organização e princípios constitucionais do Brasil;
II. Processo Penal e Código Penal;
III. Organização Policial;
IV. Conhecimento de Investigações Gerais.
# 1o - O exame de Licenciado será feito perante comissão de três detetives inscritos há mais de cinco anos, na forma do regimento Interno da Seção (art. 34o, inciso V, letra H);
# 2o - As licenças serão concedidas pelo prazo de dois anos, para exercício em um Estado somente, sob fiscalização constante do Conselho regional dos detetives, podendo ser renovada, a critério do presidente do referido órgão, desde que o Licenciado a tenha exercido ininterruptamente nesse período.
Art. 59o - É obrigatório o exame no Conselho, para admissão no quadro de Detetives, aos candidatos que não tenham feito estágio profissional ou não tenham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado (art. 24o, inciso VIII, letra A e B, 54o, inciso III, e 56o).
# 1o - O exame no Conselho consistirá em provas de habilitação profissional, feitas perante comissão composta de tr6es detetives inscritos a mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção respectiva, na forma e mediante programa regulado, em expediente especial do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso VIII, letra B).
# 2o - Serão dispensados do exame no Conselho os membros da SSP, MJ e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por mais de seis anos, bem como, nas mesmas condições, os professores de Escolas de Detetives e Academias de Policia. Art. 60o - A inscrição nos quadros do Conselho, far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Seção do Órgão local, instruído com as provas dos requisitos dos arts. 54o, 55o ou 57o, e menção:
I. do nome do requerente por extenso e do nome profissional abreviado a ser usado;
II. da nacionalidade, estado civil e filiação;
III. da data e lugar de nascimento;
IV. do domicílio atual e anteriores;
V. do endereço e telefone profissionais;
VI. da natureza da inscrição e impedimentos;
VII. da data e procedência do diploma, carta ou licença;
VIII. da comarca em que estabelecerá a sede principal da sua atividade investigatória;
IX. das comarcas onde pretende exercer a atividade, se se tratar de licenciado
Art. 61o - O Detetive fará a inscrição principal na Seção em que situar a sede de sua atividade (art. 60o, inciso VIII).
# Único. Além da principal, o detetive deverá requerer inscrição suplementar nos Estados em que passar a exercer habitualmente a profissão.
Art. 62o - A inscrição principal habilita o detetive ao exercício permanente da atividade profissional em Seção respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.
# 1o - Considera-se exercício temporário da profissão, a investigação que Não exceda a cinco clientes por ano.
# 2o - Constitui condição de legitimidade do exercício temporário do detetive em outra Seção no estado que não seja a sua jurisdição, a comunicação ao Presidente desta, do ingresso na área com a indicação:
a) do nome e endereço do cliente;
b) da natureza da Investigação;
c) em se tratando de Homicídio, a Delegacia ou Comarca que corre o Inquérito ou processo;
d) o endereço permanente do detetive e nome, endereço e telefone de pessoa ligada ao mesmo, para contato em caso de urgência. Art. 63o - A Certidão de registro público do diploma de Detetive, em Cartório de Registro e Títulos e Documentos, habilitará o Detetive à inscrição provisória, satisfeitos os demais requisitos do artigo 54o.
# 1o - A inscrição provisória vigora pelo prazo de seis meses, dentro do qual deve ser apresentado o diploma devidamente registrado para torna-la definitiva.
# 2o - Pode o Conselho Regional ou sua Seção respectiva, mediante comprovação de não caber ao interessado a culpa pela demora do registro do Diploma, prorrogar o prazo referido no parágrafo anterior.
Art. 64o - O pedido de inscrição nos quadros do Conselho será divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela imprensa oficial local, onde houver, cinco dias úteis, pelo menos, antes de ser informado pela comissão de seleção e prerrogativas ou pela Diretoria da Subseção.
# 1o - Será decidido pelo presidente da Seção o pedido que tenha parecer unanime favorável.
# 2o - Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior, o caso será de competência do Conselho Secional.
# 3o - Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa comunicados ao candidato, em ofício reservado para o endereço constante do requerimento.
# 4o - Da decisão do Presidente caberá recurso do interessado para o Conselho Secional, e do pronunciamento deste para o Conselho Regional dos Detetives, subseqüentemente para o Conselho dos detetives do Brasil.
# 5o - O disposto no parágrafo anterior será aplicável as decisões de cancelamento nos quadros da Entidade, em razão da falta por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos artigos 54o, 55o e 57o, e aos casos de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional.
Art. 65o - Qualquer detetive ou pessoa interessada poderá, a todo tempo, representar contra a inscrição e promover a averbação do impedimento, a suspensão e o cancelamento.
Art. 66o - Será licenciado do exercício da Investigação Privada, o Detetive que, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o profissional que:
I. passar a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade incompatível com a Investigação Privada (art. 63)
II. sofrer doença mental considerada curável.
Art. 67o - Será cancelado dos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil, além do que incidir na penalidade de eliminação o profissional que:
I. requerer exclusão;
II. passar a exercer, em caráter definitivo, cargo, função ou atividade incompatíveis com a Investigação Privada (art. 85o);
III. perder a qualidade de eleitor, sendo brasileiro;
IV. perder a capacidade civil;
V. interromper o exercício de Detetive por mais de três anos consecutivos, sem causa justa e comunicada ao Conselho Secional ou Regional.
Art. 68o - É imutável o número atribuído, em ordem cronológica, a cada inscrição.
# Único. As inscrições obedecerão a três ordens numéricas.
I. números cardinais simples, para as inscrições principais (art. 61o, parágrafo único);
II. números cardinais acrescidos da letra B, para as inscrições feitas por transferências de outra Seção.
Art. 69o - Efetuada a inscrição e prestado o compromisso, será expedida a respectiva carteira de identidade, de uso obrigatório no exercício da profissão.
# 1o - A carteira expedida aos inscritos no Conselho dos detetives, assinada pelo Presidente da Seção respectiva, constitui prova de Habilitação Profissional par todos os efeitos legais bem como de Identidade.
# 2o - Da carteira constarão, além da impressão digital a individuação completa do inscrito, a indicação dos impedimentos em que incorrer e o estado em que o estagiário ou Licenciado podem exercer a sua atividade (artigos 60o e 72o, parágrafo único).
# 3o - Poderá ser expedido, igualmente, cartão de identidade aos inscritos, com os mesmos requisitos e efeitos de carteira (artigo 24o, inciso XVI).
Art. 70o - Perante o Conselho Regional, Secional ou a Diretoria da Subseção prestarão os Detetives, Estagiários e Licenciados, antes de lhes ser entregue a carteira profissional, o compromisso seguinte:
"PROMETO EXERCER A PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR COM DIGNIDADE E INEDEPENDÊNCIA, OBSERVANDO OS PRECEITOS DE ÉTICA, BOAS MANEIRAS, JUSTIÇA, ISENÇÃO E HONESTIDADE, DEFENDENDO AS PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO. NÃO PLEITANDO CONTRA A LEI, CONTRA OS BONS COSTUMES E A SEGURANÇA DO PAÍS, E DEFENDENDO COM O MESMO ESPIRITO OS HUMILDES E NOBRES".
Art. 71o - A exibição da carteira ou cartão de identidade profissional pode ser exigida pelas autoridades ou interessados a fim de verificar a personalidade e habilitação do Detetive.
# 1o - Será impedida a intervenção do profissional que não comprovar a habilitação, salvo se, sob as sanções civis e penais, assinar compromisso de faze-lo no prazo de quarenta e oito horas, prorrogável por mais quarenta e oito horas.
# 2o - Findo o prazo do compromisso sem aquela comprovação, o ato será tido como delito de Falsidade Ideológica a juízo da autoridade familiar ao caso.
Art. 72o - Os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais dos Detetives regularão as formalidades para a expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do original.
# Único. Logo que for requerida a substituição, a Secretária da Seção, a vista dos seus assentamentos, expedirá certificado que assegure ao profissional a continuação da atividade.
Nota: "Na hipótese de conflito entre dispositivos do Regimento Interno do Conselho regional e os dispositivos do Estatuto, prevalecerá este por sua superioridade hierárquica".
TÍTULO II - CAPÍTULO I
DO EXERCITO DO DETETIVE PARTICULAR
Dos Atos privativos
Art. 73o - O Exercício das funções de Detetive particular, estagiário ou Licenciado, somente é permitido aos inscritos nos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil, e na forma deste Estatuto (artigo 62o).
# Único. A denominação de Detetive Particular é privativa dos inscritos no quadro respectivo (artigo 53).
Art. 74o - No seu sacerdócio privado o Detetive presta serviço de coadjuvante da Autoridade Policial e Judiciaria, constituindo, com os Delegados de Polícia e do Ministério Público, elemento indispensável ao cumprimento da Lei.
Art. 75o - Entre Delegados de Polícia de qualquer repartição e os Detetives Particulares não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíprocos.
Art. 76o - Salvo nos Inquéritos Policiais e nos Processos Criminais e Civis, o Detetive contará com auxílio de Advogado de suas investigações, se Advogado não for, respeitado o sigilo Judicial.
Art. 77o - Compete privativamente aos Detetives, elaborar e subscrever relatórios de Investigações Privadas, juntar fotografias, filmes e gravações magnéticas, apresentar provas materiais e circunstâncias que provem ou corroborem para o convencimento do cliente ou parte interessada e que tenha lhe encomendado a Investigação, bem como, a investigação de furto, roubo, extorsão, seqüestro, assalto, homicídio, localização de pessoa desaparecida, contra-espionagem comercial e industrial, segurança técnica interna e externa de industrias, fábricas e empresas comerciais, informações gerais sobre pessoas, infidelidade conjugal (adultério), estelionato, falsificação documental, mecânica eletrônica, informática, marcas e patentes, capturas de criminosos (com o respectivo mandato judicial), informação e contra-informação, além de colaborarem largamente com os órgãos de segurança militar da união e serviço secreto do Governo, sempre que requisitado, bem como, ainda, pesquisas de assuntos gerais.
# Único. As investigações relacionadas neste artigo, somente poderão ser iniciadas, após comprovar-se que as autoridades encarregadas, não conseguiram no prazo de 60 (sessenta) dias, elucidarem o objetivo principal, nos casos em que tenham sido instaurados inquéritos respectivos.
Art. 78o - Os Estagiários poderão praticar os atos privativos do Detetive Particular, com contrato e procuração de cliente outorgado conjuntamente com Detetive regularmente inscrito no Conselho dos Detetives da seção correspondente.
# Único. Ao estagiário somente é permito receber procuração especifica e em conjunto com Detetive disposto neste artigo, para atuar no Estado ou circunscrição territorial em que tiver supervisionado o seu curso de formação em Investigações Privadas.
Art. 79o - A comprovação do efetivo exercício de Detetive, quando exigível para efeitos deste Estatuto, far-se-á por documento de quitação dos impostos que incidem sobre a profissão bem como por certidão da prática de atos privativos de Detetive dentre os mencionados no artigo 77o.
Art. 80o - Os Licenciados só poderão exercer a Investigação Privada no Estado de seu domicilio ou quando fora, sob fiscalização do Conselho Regional respectivo.
Das Sociedades de Detetives
Art. 81o - Os detetives poderão reunir-se, para colaboração reciproca, em sociedade civil de trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação na prestação de serviços de Detetive nas Investigações Privadas (art. 1371 do Código Civil, arts. 1o e 44o, # 2, da Lei no 154, de 25 de Novembro de 1947).
# 1o - As atividades profissionais que reúnem os sócios em sociedades que exercem individualmente, quando se tratar de atos privativos de Detetive, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos.
# 2o - Detetives, sócios de uma mesma sociedade profissional, não podem representar nas investigações, clientes de interesses opostos.
Art. 82o - As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções do Conselho em que forem escritos os seus membros (artigo 24o, inciso VIII, letra C).
# 1o - Antes do registro serão referidos atos submetidos ao julgamento do Conselho Regional respectivo.
# 2o - Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devem produzir efeito em relação a terceiros.
# 3o - Os Estagiários e Licenciados, poderão fazer parte das sociedades de Detetives.
Art. 83o - Constarão da carteira de identidade do Detetive e dos seus assentamentos nos cadastros secional e geral, o nome da sociedade de que faça parte e dos seus associados.
Art. 84o - Não serão admitidos a registro nem podem funcionar as sociedades de Detetives que:
I. apresentarem características tipicamente mercantis;
II. tenham título ou razão social que se preste a confusões ou importe em desprestígio da investigação privada;
III. tenham na denominação social, nome de pessoa,
a) que não faça parte da sociedade;
b) a cujo exclusivo não tenha direito o membro da sociedade;
c) que esteja impedido de Investigar como detetive Particular.
# Único. Será excluído da sociedade qualquer membro que tenha a sua inscrição cancelada nos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil.
Art. 85o - Considera-se incompatível o conflito total o impedimento, o conflito parcial, de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício de Detetive Particular.
# 1o - Compreende-se entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em comissão ou por servidor de entidade a quem o Poder Público a tenha cometido por lei do contrato.
# 2o - Excluem-se das disposições do parágrafo primeiro, os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e de aprendizagens administradas e mantidas pelas classes empregadoras.
# 3o - A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício de Detetive particular.
Art. 86o - O exercício da Investigação Privada e incompatível com qualquer atividade, função do cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela.
Art. 87o - A Investigação Privada é incompatível mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e cargos.
I. chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais, Ministros de Estado, Secretário de Estado de território e Município;
II. membros da mesa de Órgão do Poder Legislativo Federal e Estadual da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara dos Municípios das Capitais;
III. membros de Órgão do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, bem como dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo;
IV. Procurador Geral e Subprocurador Geral da República, bem como titulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais de Contas da União e dos Estados, Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo;
V. Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades e de Direito Público ou dos Órgãos a que sirvam;
VI. Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários, Delegados, tesoureiros, Contadores, Chefes de Serviço, Chefe de Gabinete e Oficiais ou Auxiliares de Gabinete qualquer serviço da União, do Distrito federal, dos estados, territórios e Municípios, bem como de Autarquias, Entidades Paraestatais, Sociedades de Economia Mista e empresas administradas pelo Poder Público;
VII. Servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades Paraestatais e empregados de sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público, que tiverem competência ou interesse direta ou indireta, eventual ou permanentemente, no lançamento, arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
VIII. Tabeliães, escrivães, escreventes, oficiais dos registros públicos e quaisquer funcionários da Justiça;
IX. Corretores de fundos públicos, de café, de câmbio, de mercadorias e de navios;
X. Leiloeiros, trapicheiros, despachantes e empresários ou administradores de armazéns gerais,
XI. Militares da ativa, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias Militares do Distrito Federal, dos Estados, territórios e Municípios;
XII. Policiais de qualquer categoria, da União, do Distrito Federal, dos Estados, territórios e Municípios.
# 1o - A incompatibilidade prevista neste artigo não atinge o Detetive eleito vice-prefeito municipal, ao qual se aplica, no entanto, o impedimento de que se trata o art.88, inciso III, deste Estatuto.
# 2o - Excentua-se da incompatibilidade referida no inciso III, os juizes suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta.
Art. 88o - São impedidos de exercer a Investigação Privada mesmo em causa própria:
I. Juizes suplentes, não remunerados, perante os juizes e tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar;
II. Juizes e suplentes nomeados nos termos dos artigos 110o, inciso II, 112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como Juizes e Suplentes nomeados nos termos do artigo 122, parágrafo 5o, "in fine", da Constituição federal, em matéria trabalhista;
III. Membros do poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionária de serviço público;
IV. Membros do Ministério Público da União, do Distrito federal, dos Estados e Territórios contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação, direta ou indireta, com as funções de seu cargo ou do Órgão a que serve.
V. Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, nos mesmos termos do inciso interior;
VI. Detetives, Estagiários ou Licenciados, em casos que tenham funcionado ou devam funcionar como juiz, perito ou no desempenho de qualquer serviço judiciário.
# Único. Todo o impedimento, original superveniente, deverá ser averbado na carteira e cartão de identidade do profissional por iniciativa sua ou pelo Conselho Regional, de ofício ou mediante apresentação.
Art. 89o - Os magistrados, membros do ministério público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedades de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da Investigação Privada, decorrido seis meses do ato que os afastou da função. CAPÍTULO IV
Dos Compromissos e obrigações do Detetive Particular
Art. 90o - São compromissos e obrigações do detetive Particular:
I. proteger a ordem jurídica e a Constituição da república, pugnar pela boa aplicação das leis e da justiça e contribuir para o aprimoramento da atividade de Detetive no Brasil;
II. zelar pela existência, objetivos e prestigio do Conselho dos Detetives do Brasil, aceitar os mandatos e encargos que lhe forem confiados por este, e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos;
III. manifestar ao se inscrever no Conselho, a existência de qualquer impedimento para o exercício de Detetive, e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento, formulando consulta no caso de dúvida;
IV. respeitar na integra o presente Estatuto;
V. guardar sigilo profissional (CPC, art. 406o, II CC, art. 144o, CPP, art. 207o, CP, art. 134o).
VI. exercer a profissão com zelo e probidade, observando as prescrições deste Estatuto;
VII. defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais e a reputação da classe;
VIII. zelar pela própria reputação, mesmo fora do sacerdócio profissional;
IX. velar pela Segurança Pública, tratando as autoridades e funcionários com respeito e independência não prescindindo de igual tratamento;
X. representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever
XI. prestar, gratuitamente, serviços profissionais aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pelo Conselho dos Detetives do Brasil ou Seção correspondente;
XII. recusar o trabalho de Investigação de causa que considere imoral ou ilícita, salvo a defesa de inocente em processo criminal;
XIII. tratar com urbanidade pessoas e testemunhas, peritos e demais elementos que figurem no seu trabalho, não compartindo ou estimulando ódios ou ressentimentos;
XIV. não aceitar contrato de quem já tenha Detetive constituído, salvo;
a) com autorização previa daquele com o qual irá colaborar ou ao qual substituirá; b) para rescisão de contrato por motivo justo se o detetive anterior, notificado dos motivos apresentados pelo cliente para a renovação, não demonstrar a sua improcedência no prazo;
c) se o cliente comprovar que pagou tudo que era devido ao Detetive anterior e este recusar a autorização referida na alínea "a";
d) para medidas judiciais urgentes e inadiáveis, cuja inexecução, possa acarretar prejuízos irreparáveis, no caso de ausência de ou recusa do Detetive anterior, ao requerimento das mesmas;
XV. não se pronunciar publicamente sobre o caso que saiba entregue aos cuidados de outro detetive, salvo na presença dele ou com o seu prévio e expresso consentimento;
XVI. recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou indiretamente através de investigação privada ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi detetive, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte;
XVII. promover, no caso de perda, extravio, ou subtração de documentos ou coisas que se encontrava em seu poder e que pertencente ao Cliente, as seguintes providências.
a) comunicar o fato ao Presidente da Seção do Conselho dos Detetives, local;
b) requerer as providências cabíveis ao fato;
c) providenciar na substituição dos mesmos.
XVIII. indenizar, prontamente, o prejuízo que causar por negligencia, erro irrecusável ou dolo;
XIX. restituir ao Cliente, findo o Contrato, os papeis e documentos a ele pertencente, salvo os que sejam comuns ao Detetive e ao Cliente e os de que precisa para prestar contas;
XX. prestar contas ao cliente, quando as deva, ao propor contra ele, Ação de Prestação de Contas, quando se recuse a recebe-las ou a lhes dar quitação;
XXI. Continuar a atender o Cliente durante os dez dias seguintes a rescisão do Contrato, ou renuncia deste, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo;
XXII. Pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho dos Detetives.
# Único. Aos Estagiários e Licenciados, aplica-se o disposto em todos os incisos deste artigo, executando-se, quanto aos Estagiários, os de números XX e XXI.
Art. 91o - Nem um receio de desagradar a Delegados de Policia ou a qualquer autoridade, nem incorrer em impopularidade deterá o Detetive, do cumprimento de suas tarefas e deveres.
Art. 92o - São direitos do Detetive:
I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território Nacional, na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados;
II. fazer respeitar, em nome da Liberdade de Trabalho e do Sigilo Profissional, a Inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos;
III. comunicar-se, pessoal e reservadamente, com os seus Clientes, ainda quando esses se achem presos ou detidos em estabelecimentos civil ou militar, a juízo da autoridade competente, e, na impossibilidade, convocar o advogado do Conselho dos detetives da jurisdição, que assim o faça;
IV. reclamar quando preso em flagrante, por motivo do exercício profissional, a presença do Advogado do Conselho dos Detetives local, bem como, do Presidente da referida Seção, para a lavratura do Auto respectivo;
V. não ser recolhido preso antes da sentença transmitida em julgado, senão em sala especial e adequada;
VI. levantar informações e provas necessárias a elucidação de missão justa e conferida por Contrato devidamente registrado, nos locais:
a) nos Fórum da Justiça, Cartórios, Secretarias, Tabelionato, Ofícios de Justiça, inclusive dos Registros Públicos, Delegacias e Prisões;
b) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, Policial ou outro serviço público onde o detetive necessite colher informações, provas ou documentos úteis ao resultado da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário;
c) em qualquer Assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o Constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim;
VII. permanecer sentado ou em pé, e retirar-se de qualquer dos locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII. dirigir-se aos Delegados de Polícia, em seus gabinetes de trabalho, independentemente de audiência previamente marcada observando-se a ordem de chegada;
IX. reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer autoridade policial ou chefia desta, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
X. examinar, em qualquer Delegacia, Juízo ou tribunal autos de processos crimes ou em andamento, desde que, provido por procuração especifica de cliente diretamente relacionado com o processo em causa, exceto quando os respectivos estiverem sob regime de "Segredo de Justiça", podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XI. recusar-se a depor no caso do artigo 90o, inciso XI, e a informar o que constitua sigilo profissional,
XII. ter assistência social nos termos da legislação própria;
XIII. ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão;
XIV. contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais;
XV. usar a credencial e insígnia privativa dos Detetives Particulares;
XVI. estende-se ao Licenciado, os mesmos direitos do inciso anterior;
# 1o - A inviolabilidade do domicílio e do escritório profissional do Detetive, não envolve o direito de asilo, e somente poderá ser quebrada mediante mandato judicial, nos casos previstos em lei (art. 150o, C.F., art. 5o, inciso XI).
# 2o - O Conselho dos Detetives do Brasil, bem como suas Seções não competem conhecer denuncias contra Detetives Particulares quando anônimas ou sem os fundamentos que autorizem indícios de responsabilidade ou anti-ética ou delituosa.
Da Assistência Judiciária ao Detetive
Art. 93o - A Assistência Judiciária, destinada a defesa judicial dos Detetives Particulares no sentido da lei, regular-se-á por normas especiais do Conselho dos Detetives do Brasil, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 94o - No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Conselho Regional dos detetives, caberá a seção ou subseção deste, a nomeação de Advogados para o necessitado, depois de deferido o pedido ao Presidente da entidade de classe, após comprovado o estado de necessidade.
Art. 95o - O Advogado indicado pelo serviço de Assistência Judiciária, pelo Conselho dos detetives, Nacional ou Regional, será obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar a causa do necessitado até o final, ou indicar em substituto sob o mesmo compromisso, as expensas da Entidade da classe que o nomeou.
Art. 96o - Todos os Conselhos regionais, Secionais ou Diretoria de Subseção, quando criadas em consonância do Conselho dos detetives do Brasil, nomearão um Advogado para exercer o cargo de Diretor Jurídico e outro para o cargo de Subdiretor Jurídico, o qual substituirá o primeiro em sua falta, tendo a precípua finalidade de assessorar o referido Órgão, bem como os seus cofres do Conselho a que estiver ligados.
Dos Honorários do Detetive
Art. 97o - A prestação de serviço profissional de Detetive assegura aos inscritos no Conselho Regional dos detetives o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, o que for fixado em lei.
# Único. O disposto neste artigo não se aplica:
I. quando o Detetive foi indicado pelo Conselho regional, pelo Governo do Estado ou da União;
II. quando se tratar de serviço que auxilie colega de profissão no levantamento de prova que o inocente em imputação existente em ação penal.
Art. 98o - Na falta de cumprimento do contrato por parte do cliente, os honorários serão cobrados através de Ação competente promovida através da Diretoria Jurídica do Conselho local, na justiça em que determinar no Contrato, o Fórum.
# 1o - Nos casos que versem sobre serviço, monte ou bens de valor reduzido em que o critério da percentagem possa conduzir a honorários ínfimos, firmar-se-á contrato compatível com o trabalho.
# 2o - No caso em que o objeto da Investigação ou do serviço não tenha valor econômico, ou quando o que lhe for atribuído não corresponda a realidade, arbitrar-se-a, igualmente, a remuneração compatível com o trabalho.
# 3o - Proceder-se-a a exame pericial, se a fixação do valor da investigação ou causa, depender de avaliação, e esta exigir conhecimento especializado.
Art. 99o - Na falta de estipulação escrita em contrato, um terço dos honorários e devido no inicio do serviço, outro terço até o relatório preliminar que contenha no mínimo metade ou serviço concluído e o restante no final, com a apresentação do relatório final e o cumprimento das clausulas contratadas.
Art. 100o - Se o detetive concluir o seu trabalho antes do tempo discriminado em contrato de serviço, ficará desobrigado a novos casos com o mesmo cliente, salvo com a feitura de novo contrato, trabalhará para este, como um novo caso.
Art. 101o - O contrato de trabalho firmado entre o Cliente e o detetive, eqüivale a uma ordem de serviço, com a qual fará prova a quem de direito de sua missão.
Art. 102o - Constitui infração disciplinar.
I. transgredir os preceitos deste Estatuto e os Regimentos do Conselho dos Detetives do Brasil e Conselhos regionais, Secionais e Subseções;
II. exercer a profissão, quando impedido de faze-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III. manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos neste Estatuto;
IV. valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
V. angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção dos terceiros;
VI. assinar qualquer escrito ou relatório destinado a ilustrar prova ou decisão em processo judicial ou para feito extrajudicial, que não tenha trabalhado, ou que não tenha colaborado;
VII. agir contra literal disposição de lei, presumida a boa fé e o direito de faze-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei, ou em resultado legal anterior,
VIII. violar sem justa causa, sigilo profissional;
IX. prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário a lei ou destinado a frauda-la;
X. solicitar ou receber de cliente qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XI. receber provento de parte adversa ou de terceiro relacionado com o objetivo do contrato de trabalho, sem expressa autorização do contratante;
XII. aceitar honorários, quando funcionar por nomeado do Conselho dos detetives do Brasil ou suas Seções;
XIII. estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente, ou ciência ao mesmo;
XIV. locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa;
XV. prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
XVI. acarretar, conscientemente, por ato próprio ou a anulação ou a supressão de documentos, provas ou indícios colhidos no curso da Investigação em que funcione;
XVII. abandonar a investigação sem justo motivo ou anterior da decorrência de prazo no contrato, sem notificar o contratante a substituí-lo por outro Detetive;
XVIII. recusar-se, a prestar, sem justo motivo, assistência investigatória gratuita aos necessitados no sentido legal, quando nomeado pelo Conselho dos detetives do Brasil ou suas seções;
XIX. recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele;
XX. reter abusivamente, ou extraviar documentos ou fotografias, filmes ou gravações magnéticas, recebidos do cliente em confiança;
XXI. fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, resultados de investigações concluídas ou pendentes, sem o consentimento do cliente;
XXII. revelar apuração confidencial para acordo ou transação entabulada como parte adversa ao curso de investigações promovidas pelo detetive;
XXIII. deturpar o teor correto das apurações, bem como de depoimentos, documentos e provas que tenha chegado as suas mãos, tentando confundir o cliente ou o destino que se endereça a causa;
XXIV. fazer imputação a terceiro de fato definido como crime ou contravenção, sem autorização escrita deste;
XXV. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
XXVI. não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade do Conselho, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XXVII. deixar de pagar o Conselho, pontualmente, as contribuições a que está comprometido;
XXVIII. praticar o Estagiário ou Licenciado ato excedente da sua habilitação;
XXIX. faltar a qualquer dever profissional imposto neste Estatuto (art. 90o).
Art. 103o - As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso.
Art. 104o - As penas disciplinares consistem em:
II. censura;
IV. exclusão do recinto do conselho;
V. eliminação dos quadros da entidade.
Art. 105o - A pena de advertência é aplicável nos casos das infrações definidas no art. 102o, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XXII, XXIII, XXVIII e XXIV.
# Único. Aplica-se, igualmente, a pena de advertência ao descumprimento de advertência de qualquer dos deveres prescritos no artigo 90o, quando para a infração não se tenha estabelecido pena maior.
Art. 106o - A pena de censura é aplicável:
I. nos mesmos casos em que cabe a pena de advertência não haja circunstância atenuante, ou não se trate da primeira infração cometida;
II. as infrações primarias definidas no artigo 102o, incisos VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXIII e XXIV.
Art. 107o - A pena de multa é aplicável, copulativamente com a outra pena cabível, nos casos das infrações definidas nos artigos 103o, incisos II, III, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXIII, XXVII e XXVIII, art. 121o, # 4o.
Art. 108o - A pena de exclusão do recinto é aplicável a infração definida nos artigos 117o, # 4o.
Art. 109o - A pena de suspensão é aplicada:
I. nos mesmos casos em que cabe a pena de censura, quando haja reincidência;
II. nos casos de primeira incidência, nas infrações definidas nos artigos 102o, incisos IX, X, XI, XIV, XIX e XX, 110o, parágrafo único e 121o, # 4o (art. 110o, inciso I, III, ## 1o e 2o;
III. aos que deixarem de pagar as contribuições, taxas e multas depois de convidados a faze-lo por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, sem menção expressa da faltam de pagamento, mas com a citação deste dispositivo;
IV. aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de habilitação;
V. aos que mantenham conduta incompatível com o exercício da profissão;
# Único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão:
a) a prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;
b) a incontinência pública e escandalosa;
Art. 110o - A pena de eliminação é aplicável.
I. aos que reincidirem nas infrações definidas nos arts. 103o, incisos IX, X, XI, XIV, XIX e XXV, e 109o, inciso II;
II. aos que incidirem na pena de suspensão por três vezes, ainda que em seções diferentes;
III. aos que houverem feito falsa prova de qualquer, dos requisitos para inscrição nos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil;
IV. aos que perderem o requisito do inciso VII do artigo 54o;
V. aos que, suspensos por falta de pagamento das contribuições, taxas ou multas, deixarem decorrer 3 (três) anos de suspensão (112o, # 1o)
# Único. Durante o processo para aplicações da pena de eliminações, poderá o Conselho determinar medida preventiva irrecorrível de suspensão do exercício da Investigação Privada, até a decisão final.
Art. 111o - A pena de multa sujeita o infrator ao pagamento de uma quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização prescrito nos artigos 114o e 116o.
# 1o - A multa varia entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu decuplo.
# 2o - A suspensão decorrente da recusa injustificável de prestação de contas ao cliente (art. 90o, inciso XX, art. 102o, inciso XIX), vigorá enquanto a obrigação não for cumprida pelo Detetive.
Art. 113o - A pena da eliminação acarretará ao infrator a perda dos direitos de exercer a profissão em todo território nacional.
Art. 114o - Os antecedentes profissionais do acusado, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelado, as circunstâncias e as conseqüências da infração devem ser considerados para o fim de decidir:
I. sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e outra penalidade;
II. qual o tempo da suspensão e o valor da multa aplicáveis.
Art. 115o - É circunstância que sempre atenuará a aplicação das penas disciplinares previstas neste Estatuto haver sido a falta cometida na defesa de prerrogativa da profissão.
Art. 116o - Na aplicação das penas disciplinares previstas neste Estatuto serão consideradas, para fim de atenuação as seguintes circunstâncias:
I. a ausência de qualquer antecedente disciplinar;
II. o exercício assíduo e proficiente do mandato ou encargo em qualquer dos Órgãos do Conselho;
III. a prestação de serviços profissionais gratuitos, e
IV. a prestação de bons serviços a Classe ou a causa da justiça.
Art. 117o - O poder de punir disciplinarmente os detetives Estagiários e Licenciados compete ao Conselho da Seção onde o acusado tenha a inscrição principal.
# 1o - Se a falta for cometida em outra Seção, o fato será apurado pelo Conselho local, com a intervenção do acusado ou do curador que o defenda, e o processo remetido, a Seção em que o mesmo tiver inscrição principal, para julgamento, cujo resultado será comunicado a Seção onde a falta foi cometida.
#2o - Da decisão absolutória do acusado, na hipótese do parágrafo anterior, poderá recorrer ao Presidente desta, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da comunicação.
# 3o - As penas de advertência, censura e multa serão impostas pelo Presidente do Conselho, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do acusado, senão no caso de reincidência.
# 4o - Quando se tratar de falta cometida perante o Conselho dos detetives do Brasil, ao Presidente desta caberá a imposição das penas de advertência, censura e multa, além de exclusão do recinto.
# 5o - Nos casos dos ## 3o e 4o, caberá recurso do interessado para o Conselho respectivo.
Art. 118o - O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, ou de ofício pelo Conselho ou sua comissão de ética e disciplina.
# 1o - A instauração do processo precederá audiência do acusado notificado para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar defesa previa, que exclua o procedimento disciplinar.
# 2o - Instaurado o processo, o acusado poderá acompanhá-lo em todos os seus termos, tendo novo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, em seguida ao parecer final da Comissão de Ética e Disciplina.
# 3o - O prazo para a defesa poderá ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
# 4o - Se a comissão de Ética e Disciplina opinar, por unanimidade pela improcedência da representação (#1o) ou da acusação (#2o), o Presidente do Conselho poderá determinar o arquivamento do processo, não cabendo recurso dessa decisão.
# 5o - O Detetive poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do relator pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável a critério do Presidente do Conselho.
# 6o - Se o acusado não for encontrado ou for revel será nomeado curador que o defenda.
Art. 119o - Os membros do Conselho devem dar-se de suspeitos e se não o fizerem, poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis do processo.
# Único. Compete ao próprio Conselho decidir sumariamente sobre a suspeição, a vista das alegações e provas produzidas.
Art. 120o - Fica automaticamente revogado o mandato ou contrato de profissional a quem forem aplicadas as penalidades de suspensão ou eliminação.
Art. 121o - Transitado em julgado a aplicação das penalidades de suspensão e eliminação, o Conselho expedirá comunicação a Secretaria do Conselho dos detetives do Brasil, a todas as Seções do mesmo e as autoridades Policiais e Judiciárias locais afins de assegurar a execução da pena.
# 1o - As autoridades Judiciais e Policiais, poderão comunicar a aplicação das penalidades, imediatamente, a todos os escrivães e serventuários que lhes são subordinados.
# 2o - Os escrivães dos feitos onde possa funcionar Detetives sujeitos as penas referidas neste artigo, impedirão o acesso do aludido profissional nas informações facultadas, enquanto que as partes interessadas serão comunicadas para constituir outro Detetive sob pena revelia (art. 120o).
# 3o - O profissional suspenso ou eliminado recolherá a Secretaria da Seção a sua carteira de identidade, sob pena de apreensão Judicial ou Policial.
# 4o - Se não recolher a carteira, quando exigida pelo Presidente da Seção ou Subseção, ou se a apresentar viciada, o profissional suspenso incorrerá em nova pena de suspensão, com multa no máximo, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incidir.
Art. 122o - É licito ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer a revisão do processo, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
Art. 123o - É também permitido ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer, um ano depois de cumprida a pena, a revisão do processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
# Único. No caso de pena disciplinar resultante da prática de crime aplicam-
se as disposições que, no processo comum, regulam a matéria.
Art. 124o - A Jurisdição disciplinar estabelecida neste Estatuto não exclui a jurisdição comum quando o fato constitua crime ou contravenção.
Art. 125o - Incorrerá nas penas do art. 47o da Lei das Contravenções Penais, aquele que sem estar inscrito no Conselho dos Detetives do Brasil:
a) usar a carteira ou cartão de identidade, insígnias e títulos privativos de Detetive, Estagiário ou Licenciado.
b) Anunciar por qualquer meio de publicidade, a condição ou a atividade de Detetive, inclusive intitulando-se representante ou agente de Detetives no estrangeiro.
Art. 126o - Os Presidentes dos Conselhos Regionais e das Seções correspondentes tem qualidade para agir mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições deste estatuto, e, em geral, em todos os casos que digam respeito as prerrogativas, à dignidade e ao prestigio da Investigação Profissional.
# 1o - Podem eles intervir, ainda, como assistentes nos processos crimes (via do Diretor Jurídico do Órgão, em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos no Conselho dos Detetives.
# 2o - Compete-lhes, igualmente, representar as autoridades sobre a conveniência de vedar o acesso aos cartórios, repartições pública em geral e seus ofícios, aos intermediários de negócios, tratadores de papel ou `as pessoas que, por falta de compostura possam comprometer o decoro da profissão.
Art. 127o - No caso de ofensa a membro do Conselho dos Detetives do Brasil no exercício da profissão, por magistrado, membro do Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade, funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Regional dos Detetives, de oficio ou mediante representação, ou vida a Comissão de Ética e Disciplina, promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o ofensor ( art. 92o, inciso XIII).
Art. 128 - Para os fins deste Estatuto, o Presidente do Conselho dos detetives do Brasil e os Presidentes dos Conselhos regionais, poderão, via do Advogado e Diretor Jurídico do Órgão postular copias autenticadas ou fotocopias de peças de autos, a quaisquer tribunais, juizes, cartórios, repartições publicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais.
Art. 129o - Cabe recurso para o Conselho dos Detetives do Brasil de todas as decisões proferidas pelo Conselho regional sobre:
a) estágio profissional e exame de Conselho;
b) inscrição nos quadros do Conselho;
c) incompatibilidade e impedimentos;
d) processo disciplinar e sua revisão;
e) ética profissional;
f) deveres e direitos (compromissos e obrigações);
g) registros e funcionamento das Sociedades de Detetives;
h) Infração do Regimento Interno;
i) Eleições nos Conselhos Regionais e Secionais;
j) Relatório anual, balanço e conta das Diretorias dos Conselhos Regionais e Secionais;
k) Casos omissos neste Estatuto.
Art. 130o - Cabem embargos infrigentes da decisão proferida pelo Conselho Regional ou pelo Conselho dos detetives do Brasil, quando não for unanime, ou divergir de manifestação anterior ao mesmo ou de outro Conselho.
Art. 131o - cabe recurso para o Conselho respectivo de quaisquer despachos dos Presidentes do Conselho dos Detetives do Brasil ou Secionais que importe em decisão de caráter definitivo, salvo na hipótese do art. 118o, art. # 4o.
Art. 132o - Quando a decisão for obscura, omissa, contraditória ou aparentemente inexeqüível, poderá a parte opor embargos de declaração.
Art. 133o - O direito de recorrer competirá ao profissional que for parte no processo e, nos casos previstos neste Estatuto, aos Presidentes, do Conselho dos Detetives do Brasil, dos Conselhos regionais, Conselhos Secionais e Delegações (artigos 16o, # 2o in fine, 18o # Único, 25o e 117o # 2o).
Art. 134 - Todos os recursos de que trata este Estatuto, serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da imprensa oficial de ato ou decisão (art. 117o # 2o) serão recebidos no efeito suspensivo.
# Único. Nos casos de comunicação, por ofício reservado, o prazo para interposição do recurso se conta da data do efetivo recebimento daquele.
Art. 135o - Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao recurso em processo disciplinar (art. 129o, letra "D") as regras do Código de Processo penal e, aos demais recursos, aos do Código de Processo Civil, bem como as leis complementares.
Art. 136o - O Conselho dos Detetives do Brasil, constitui serviço privado a nível nacional, entidade social de classe, não gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, não tendo estes franquia postal e telegráfica, enquanto não for transformado o pressente Estatuto, em Lei.
# 1o - Não se aplicam ao Conselho dos Detetives do Brasil, as disposições legais referentes às autarquias ou entidades paraestatais.
# 2o - O Conselho dos Detetives do Brasil, enquanto não for reconhecido por lei, como entidade federal da Classe dos detetives, proverá com recursos próprios, no Distrito federal e nos Territórios, a instalação condigna da Entidade, cooperando com os Estados, para o mesmo fim, buscando nos Órgãos de Governo, auxílio de instalação de sedes e funcionamento.
Art. 137o - O Conselho dos Detetives do Brasil tem a prerrogativa de impor contribuições, taxas e multas a todos os que exercem a profissão de Detetive particular no País.
Art. 138o - Todos os inscritos no Conselho dos Detetives pagarão, obrigatoriamente, a contribuição anual e taxas que forem fixadas pelas Seções.
# 1o - Os Detetives pagarão anuidades em cada uma das Seções em que se inscreverem.
# 2o - As anuidades poderão ser em quotas periódicas fixadas pela Seção ou pelo Conselho dos Detetives do Brasil.
# 3o - Cada Conselho Regional e Secionais, remeterá ao Tesoureiro do Conselho dos Detetives do Brasil (30%) trinta por cento, das contribuições, taxas e multas, e (5%) cinco por cento das demais despesas líquidas, destinadas ao Conselho dos Detetives igualmente.
# 4o - Cinco por cento (5%) da receita líquida de cada Conselho regional e Secionais, serão recolhidos a uma conta especial destinada a prêmios por estudo de criminologia, de onde serão levantados diretamente para a entrega dos premiados em seguida ao julgamento dos trabalhos inscritos nos termos de provimento especial do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso VIII, letra "E").
# 5o - Feitas as deduções referidas nos parágrafos anteriores, um terço (1/3) das anuidades recolhidas em cada Seção será destinada à caixa de assistência dos Detetives, onde a houver.
# 6o - O Conselho dos Detetives do Brasil, poderá, por voto de 2/3 (dois terços), das delegações, alterar as percentagens referidas no parágrafo terceiro.
Art. 139o - É assegurado ao Conselho dos Detetives do Brasil o direito a Ação Executiva para cobrança das contribuições, taxas e multas a que estão sujeitos os inscritos no seu quadro.
Art. 140o - O pagamento de contribuição anual ao Conselho exclui os inscritos nos seus quadros de incidência obrigatória do imposto sindical.
Art. 141o - Os atos do Conselho, salvo quando secretos serão publicados no jornal oficial da sede do Conselho respectivo na falta de imprensa, por Editais afixados no hall de entrada do órgão da Entidade.
Art. 142o - Nenhum órgão do Conselho dos Detetives do Brasil, nem se pronunciará sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da classe dos Detetives Profissionais.
Art. 143o - O Instituto dos Detetives do Brasil e as instituições a ele filiadas tem qualidade de promover, perante o Conselho de detetives do Brasil, o que julgarem do interesse dos Detetives particulares em geral, ou de qualquer dos membros.
Art. 144o - O cargo de membro dos Conselhos dos Detetives do Brasil e Conselhos regionais, Secionais e Subsecções, e de exercício obrigatório e gratuito, considerado serviço representativo de líder e relevância para a classe.
# Único. Será recolhido o fundo de assistência social para o membro que trabalhar para qualquer órgão do Conselho dos Detetives do Brasil, para efeito de aposentadoria, junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 145o - Aplica-se aos funcionários do Conselho dos detetives do Brasil e dos Conselhos Regionais, o regime legal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 146o - É ressalvado, aos atuais inscritos nos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil, o direito ao exercício da profissão, nos termos da inscrição em vigor. Art. 147o - Durante os (5) cinco anos, a partir da vigência deste Estatuto, serão facultativos os requisitos do Estágio profissional e do exame de Conselho para efeito de inscrição no quadro dos detetives.
# Único. Nos três primeiros anos desse prazo será permitida, em caráter excepcional, a inscrição no Conselho, como Informante de Detetive, aos que comprovarem estar matriculados em curso dos detetives do Brasil.
Art. 148o - As sociedades de Detetives existentes no Brasil tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência deste Estatuto, para se adaptarem as suas exigências, submetendo a registro os seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos e suas alterações (art. 82o e 84o).
Art. 149o - O Conselho Regional do estado que foi desmembrado o território, tem jurisdição sobre este, enquanto nele não se instalar a Seção do Conselho dos detetives do Brasil.
Art. 150o - Entende-se prorrogado o mandato dos membros do Conselho e das Diretorias do Conselho dos detetives do Brasil.
Art. 151o - O presente Estatuto, não poderá sofrer qualquer alteração a que se subordine o seu norteamento.
Art. 152o - Os detetives que comporem o Conselho Interno nas Seções do Conselho dos Detetives do Brasil, poderão, a título facultativo, usar no recinto e quando em plenário, uma capa de cor bege-claro, estampada em xadrez suave (modelo inglês, que ficou conhecida no lendário Sherlock Holmes, Britânico, que ficará fazendo parte dos parâmetros do detetive Particular Brasileiro.
Art. 153o - Poderá o Detetive particular inscrito no Conselho dos Detetives do Brasil, usar juntamente com sua identidade de inscrito, uma insígnia contendo ao seu redor, uma corda, a qual representará a ligação e união da classe, conterá no centro, uma estrela de seis pontas, que representará cada ponta, os tentáculos e alcance dos longos braços da investigação privada; no centro da estrela, um olho "espião", simbolizando a vigilância permanente do Detetive em suas causas, e, tendo ao seu topo, uma águia pronta para o "vôo" simbolizando a esperteza, a inteligência arguta e atenta do profissional.
# Único. A insígnia de que trata este artigo, será em forma de um distintivo e obrigatoriamente deverá conter em contorno inferior com grande destaque, a palavra "Detetive Particular", evitando equívocos com distintivos privativos da policia.
Art. 154o - Fica instituído para efeito de troféu e prêmio ao Detetive que se destacar profissionalmente dentre os demais, o troféu caracterizado por uma "Lupa ou Lente" e um "Cachimbo Curvado" como prêmio, além do Distintivo de Ouro aos grandes destaques que colaborem com o Conselho dos detetives do Brasil ou suas Seções.
Art. 155o - Poderá o Conselho dos detetives do Brasil, a juízo do seu Presidente, conceder títulos à pessoas que de uma forma ou outra, tenha colaborado para a valorização da Classe, divulgação do trabalho dos detetives ou auxiliado com doações diversas.
# Único. Os títulos de que trata o presente artigo, será o de Benemérito, emérito e Honorário.
Art. 156o - Em caso de extinção do Conselho dos Detetives do Brasil, automaticamente, se extinguirá todas as suas Seções que se acharem funcionando em território brasileiro, tendo os seus bens moveis e imóveis, títulos de rendas e capital, apurados e leiloados, dando-se o seu destino, ao que ficar liquidado para entidades assistenciais de menores, não tuteladas pelo Governo Federal ou Estadual, Territórios e Municípios, mas por entidades filantrópicas de menores que Não receba auxilio governamental e que dependa de ajuda da coletividade para a sua sobrevivência e manutenção e que não seja religiosa de qualquer fim.
Art. 157o - O presente Estatuto, entrará em vigor a partir do seu registro e averbação competente, no Cartório de registro de Títulos e Documentos e sua conseqüente publicação do extrato em Diário Oficial.
ASSEMBLÉIA GERAL DOS DETETIVES PARTICULARES DO BRASIL, Anfiteatro do Paço Municipal em Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, 07 de Junho do ano de Nosso Senhor, de 1987.
Ass. Detetive WALMIR FERREIRA BATTÚ
ADPB/RJ Detetive AUGUSTO NOGUEIRA DE MATTOS
ADPB/RJ
Detetive EDSON FULQUERIO DE MATTOS
Detetive TELMA ROSSI
Subsecretário geral
Detetive SEVERINO MANOEL FILHO
Detetive BERNARDO DUARTE ROBLES
Subtesoureiro Geral
Diretor Jurídico: Dr. MOACIR SCANDOLA
Advogado - OAB/MS 1176
Subdiretor Jurídico: Dra. ADELAIDE B. FRANCO
Advogada - OAB/MS 2.812A
Inspetor Detetive: MARCIANO TORRES
Detetive Consultor: NELSON SOUZA

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