Source: http://www.fenacelbra.com.br/fenacelbra/estatuto/
Timestamp: 2019-10-16 23:17:38+00:00

Document:
Estatuto | FENACELBRA
Estatuto da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil – Fenacelbra
Artigo 1o – Sob a denominação de Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil FENACELBRA, doravante denominada FENACELBRA, foi fundada e constituída em 27 de agosto de 2006, uma associação civil, sem fins econômicos e sem vínculo político ou religioso, com duração indeterminada, com sede na cidade de São Paulo à Rua Pedro de Toledo, 441 – sala 1 – Vila Clementino – CEP: 04039 031, com personalidade jurídica distinta de suas filiadas e que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais em vigor.
I – representar as entidades congregadas junto ao poder público municipal, estadual e federal, fundações públicas e privadas, judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses de seus filiados;
II – incentivar e orientar a criação de novas associações onde ainda não existam;
III – incentivar o desenvolvimento e a melhoria das atividades das congregadas, orientando-as quanto aos processos que estejam de acordo com a boa técnica de atendimento ao celíaco;
IV – promover, nacionalmente, a capacitação dos associados e o intercâmbio com organizações e entidades nacionais e internacionais para troca de experiências e para ampliar os recursos técnicos e materiais das congregadas, podendo filiar-se a essas organizações e entidades.
V – promover, nacionalmente, programas de ação conjunta das congregadas;
VII – promover congressos nacionais e/ou internacionais, de caráter educacional e informativo, multiprofissional, com periodicidade mínima de dois anos e incentivar a realização de cursos e seminários por parte das congregadas.
VIII – atuar a nível nacional em programas de divulgação, conscientização e orientação sobre a Doença Celíaca e Dermatite Herpetiforme, em articulação com as filiadas;
IX – incentivar a criação de centros públicos de referência para que os celíacos tenham atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência, com acompanhamento especial daqueles casos em que esteja ameaçada a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;
X – estimular a realização de pesquisas referentes à Doença Celíaca e Dermatite Herpetiforme;
XI – incentivar a constituição de fundos para sustentabilidade das suas próprias ações;
Dos Associados – Direito e Deveres e Destituição
III – HONORÁRIOS – Pessoas físicas ou jurídicas que por sua atuação e projeção nos campos político e social, tenham contribuído com seu trabalho em favor dos celíacos e da FENACELBRA;
IV- BENEMÉRITOS – Pessoas físicas ou jurídicas que se distinguirem por relevantes serviços prestados à FENACELBRA, no campo científico ou através de contribuição para sua consolidação institucional e patrimonial.
Artigo 6o. – As entidades que desejarem se associar à FENACELBRA devem satisfazer as seguintes condições:
Parágrafo Único – As propostas de filiação de novas congregadas serão aprovadas em reunião ordinária da diretoria da FENACELBRA.
Artigo 7º – Constituem direitos dos associados fundadores e efetivos:
II – Cada entidade congregada poderá ter um representante indicado através da Associação de seu Estado, para ser votado, concorrendo aos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Técnico Consultivo da FENACELBRA;
III – colaborar nos trabalhos da FENACELBRA, apresentando idéias, sugestões e temas para discussão;
IV – participar das diferentes técnicas de estudo ou trabalhos que venham a ser organizados pela FENACELBRA em caráter temporário ou permanente;
V – indicar associados honorários, beneméritos e correspondentes.
Artigo 8º – Constituem deveres dos associados fundadores e efetivos
I – participar das Assembléias Gerais sempre que forem convocados;
II – pagar anualmente a contribuição periódica estipulada e aprovada pela Assembléia Geral;
III – cumprir o Estatuto da FENACELBRA e acatar as decisões da Assembléia Geral, da Diretoria, do Conselho Fiscal;
IV – zelar e fazer zelar pelo bom nome e pelos bens patrimoniais da FENACELBRA.
Artigo 9o. – Os associados poderão ser desligados da FENACELBRA pelos seguintes motivos:
I – por renúncia voluntária, comunicada por escrito à Diretoria;
II – por desinteresse comprovado pela ausência constante nas Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, inclusive no cumprimento de suas obrigações pecuniárias;
III – por conduta incorreta, duvidosa ou prejudicial à FENACELBRA ou à sociedade em geral;
IV – por perturbar a ordem, o bom andamento dos serviços da FENACELBRA ou desrespeitar este estatuto.
Parágrafo 2o. – A aceitação do reingresso de associados desligados, será de competência da Diretoria, ouvida a Assembléia Geral.
Artigo 10. – Os associados honorários, beneméritos e correspondentes serão indicados por um ou mais associados, fundador e/ou efetivo, por escrito, com a justificativa de indicação e submetido à aprovação da Diretoria.
Artigo 11. – Os representantes formais de cada associação filiada (associados fundadores e efetivos) serão indicados à FENACELBRA através de cópias da Ata de reunião de suas respectivas diretorias e na qual eles foram designados.
Parágrafo 2o. – Constituem atribuições dos representantes formais de cada associação filiada:
Artigo 12. – Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da FENACELBRA.
Artigo 13. – Os cargos efetivos ou não da FENACELBRA, não serão remunerados sob qualquer título, forma ou espécie, bem como não serão distribuídos lucros, vantagem ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou diretores, sob nenhuma forma.
Artigo 14. – FENACELBRA será dirigida e administrada pelos seguintes poderes:
Artigo 15. – A Assembléia Geral, órgão soberano da FENACELBRA, constituir-se-á dos representantes formais de cada associado filiado, em pleno gozo de seus direitos estatutários e reunir-se-á:
Artigo 16. – A convocação da Assembléia Geral far-se-á por meio de correspondência escrita, registrada, com aviso de recebimento ou em jornal de grande circulação no país, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando o local, o horário da realização da Assembléia Geral, bem como o resumo do temário para cujo exame é convocada.
Parágrafo Único. – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou por Edital subscrito pela maioria simples das associações filiadas.
Artigo 17 – À Assembléia Geral, além das demais atribuições conferidas pelo presente Estatuto, compete:
I – eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Consultivo;
II – alterar o estatuto da FENACELBRA;
III – resolver sobre a fusão, incorporação e dissolução da FENACELBRA;
IV – autorizar a alienação de imóveis e o recebimento de doações que possam importar em ônus para a FENACELBRA;
V – aprovar a exclusão de associados;
VI – julgar recursos de associados punidos pela Diretoria;
VI – estabelecer o valor da contribuição anual das filiadas;
VII – destituir a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico Consultivo;
Parágrafo 2o. – Cada entidade filiada terá direito a um voto, admitindo o voto por procuração.
Parágrafo 3o. – A Assembléia Geral será aberta pelo presidente da FENACELBRA ou seus substitutos legais. O responsável pela abertura dos trabalhos da Assembléia designará um dos representantes oficiais das filiadas para conduzir a reunião e este escolherá, entre os presentes, os elementos que entender para constituir a Mesa.
Parágrafo 5º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos e em caso de empate, haverá repetição, pelo menos por uma vez, da votação, caso em que persistindo a igualdade o voto de qualidade será exercido pelo presidente da FENACELBRA.
Artigo 19 – A diretoria, órgão executivo da FENACELBRA, será integrada por 09 membros efetivos e 03 suplentes, representantes oficiais de cada associação filiada, eleitos pela Assembléia Geral e se comporá de:
VII – Diretor Jurídico – titular e suplente
VIII – Diretor Administrativo Financeiro e Tesoureiro – titular e suplente
Artigo 20. – À Diretoria Compete:
VII – realizar, enfim, todos os atos necessários ao funcionamento regular e à realização dos objetivos da FENACELBRA.
Artigo 21. – Ao Presidente compete:
I – representar a FENACELBRA ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente, podendo delegar poderes;
II – providenciar sobre o cumprimento de todas as obrigações da FENACELBRA;
III – Assinar juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro e Tesoureiro, cheques, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros, movimentar os fundos sociais e praticar os demais atos inerentes à boa gestão da FENACELBRA;
V – convocar a Assembléia Geral nos termos aprovados por este Estatuto;
VI – apresentar à Assembléia Geral o relatório de atividades e a prestação de contas anual da Diretoria;
VII – instalar a Assembléia Geral;
VIII – decidir com seu voto os casos de empate nas deliberações da Diretoria;
IX – criar e prover uma secretaria executiva para atender os aspectos burocráticos e administrativos da FENACELBRA.
Artigo 22 – Ao 1º Vice-Presidente compete:
III– assessorar o Presidente, e com ele, colaborando em relação a todos os assuntos de interesse da FENACELBRA.
Artigo 23 – Ao Diretor de Relações Públicas compete:
II – Acompanhar o cumprimento da Lei Federal 10.674/2003 e outras que venham a tratar direta ou indiretamente da doença celíaca e dermatite herpetiforme e/ou dos celíacos e portadores de dermatite herpetiforme.
Artigo 25 – Ao Diretor Administrativo Financeiro e Tesoureiro compete:
I – Depositar em estabelecimento bancário, previamente designado pela Diretoria, o numerário pertencente à FENACELBRA;
IV – Assinar juntamente com o Presidente, cheques, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros, movimentar os fundos sociais e praticar os demais atos inerentes à boa gestão da FENACELBRA;
V – propor e obter a participação da FENACELBRA em programas estruturados que objetivem propiciar desenvolvimento educacional, nutricional, profissional, social, cultural e mental para os celíacos e portadores de dermatite herpetiforme cadastrados nas associações filiadas;
Artigo 27. – Compete ao Secretário-Geral:
II – orientar a organização da secretaria da entidade;
III – Substituir o Diretor Administrativo Financeiro e Tesoureiro nos impedimentos ou ausências, assim como assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IV – Coordenar os trabalhos da Secretaria, redigindo e assinando correspondência de expedientes.
Artigo 28 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da FENACELBRA será integrado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes pertencentes à associações filiadas e eleitas pela Assembléia Geral, com mandado coincidente com o da diretoria.
Artigo 29 – Ao Conselho Fiscal compete:
Artigo 30 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago o substituto legal previsto neste Estatuto.
Artigo 31 – Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.
Artigo 32 – A Diretoria Provisória, procederá diligências necessárias à realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 33 – O patrimônio da FENACELBRA será constituído por bens móveis e imóveis que a mesma possua ou venha a possuir.
Parágrafo 1º – O patrimônio será constituído por contribuições das filiadas, doações, subvenções, legados, alienações, rendas advindas de campanhas, promoções, auxílios diversos e pelos bens que a FENACELBRA venha a adquirir.
Parágrafo 2º – O patrimônio será aplicado exclusivamente no país, na manutenção e consecução das finalidades estatutárias da FENACELBRA e em prol do desenvolvimento das entidades filiadas.
Parágrafo 3º – Em caso de dissolução da FENACELBRA, o patrimônio líquido será transferido preferencialmente primeiro às ACELBRAS associadas, ou à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, e que tenha o mesmo objetivo social, tudo isto deliberado em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim.
Artigo 35- As Associações de Celíacos do Brasil representam os Estados da Federação e podem acolher grupos ou núcleos, que a ela estarão subordinadas. Cada Estado terá uma ACELBRA que preferencialmente se denominarão como: Associação dos Celíacos do Brasil – Seção – seguida do nome do Estado (UF). Cada ACELBRA terá identidade específica de natureza civil.
I – As ACELBRAS se regerão por Estatutos próprios dentro da filosofia e normas gerais ditadas por este Estatuto;
II – As ACELBRAs e seus grupos ou núcleos têm por fim promover a reunião dos associados da FENACELBRA nos Estados, Territórios e Distrito Federal, para a melhor realização de seus objetivos;
III – Nenhuma atividade a nível nacional será exercida pelos Estados, seus grupos ou núcleos, exceto aquelas para as quais a Diretoria Nacional lhes delegar poderes ou “ad referendum” da Assembléia Geral ou Encontro das ACELBRAs;
IV – As ACELBRAs terão que atualizar o cadastro de associados a cada trimestre e enviar para a FENACELBRA.
Parágrafo Único – Só serão filiadas as duas Associações já existentes na data de fundação da FENACELBRA, porem que não estão em acordo com o que diz o artigo 35, e são elas:
I – Associação dos Celíacos do Paraná Acelpar
Artigo 37 – Cada associação filiada apresentará um Plano Anual de Trabalho, devendo constar, se possível a dotação orçamentária necessária à execução das metas estabelecidas para o exercício seguinte.
Artigo 38 – A FENACELBRA terá sua secretaria funcionando em local indicado pelo seu Presidente.
Artigo 39 – Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos filiados da FENACELBRA, em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
Artigo 40 – A FENACELBRA só poderá ser dissolvida mediante decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Filiados.
Artigo 41 – A Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico Consultivo serão eleitos por 2 (dois) anos em Assembléia Geral, com mandato a partir de 1º de janeiro do ano seguinte até 31 de dezembro do ano que findar a gestão.
Artigo 42 – As entidades filiadas só poderão acumular cargos eletivos na FENACELBRA através de seus representantes, quando não houver candidatos de outros Estados para preenchimento de vagas da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 43 – Para atingir suas finalidades, a FENACELBRA poderá manter um quadro de pessoal remunerado e/ou contratar serviços de terceiros, ressalvado os casos previstos no artigo 13.
Artigo 44 – A Primeira Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Técnico Consultivo da FENACELBRA, indicados e eleitos por decisão dos participantes do V ENCONTRO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES E GRUPOS DE CELÍACOS DO BRASIL, em 27 de agosto de 2006 em Belo Horizonte/MG, terá o mandato encerrado em 31 de dezembro de 2008.
Artigo 45 – As questões omissas neste Estatuto serão resolvidas em Assembléia.

References: Artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 35
 artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 13

Artigo 44

Artigo 45