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⭐Sumário COFINS PIS/PASEP FONTE PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
Sumário COFINS PIS/PASEP FONTE PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
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Yasmin Taveira Machado
1 ÚLTIMO DIÁRIO OFICIAL PESQUISADO 28/01/2000 ATUALIZAÇÃO G A R A N T I DA Informativo Semanal nº 04 Ano XXXIV 2000 ÚLTIMO DOU: 28/01/2000 FECHAMENTO: 28/01/2000 EXPEDIÇÃO: 30/01/2000 PÁGINAS: 056/043 Sumário COFINS FATURAMENTO Base de Cálculo Lembrete FONTE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Normas para Apresentação Orientação OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS PRAZO PARA RECOLHIMENTO Agenda Tributária Fevereiro/2000 Informação Ato Declaratório 5 COSAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Regulamentação Decreto TAXA BÁSICA FINANCEIRA Variação De a Informação Comunicados BACEN 7.232, 7.233, 7.237, e TAXA REFERENCIAL Variação De a Informação Comunicados BACEN 7.232, 7.233, 7.237, e PIS/PASEP FATURAMENTO Base de Cálculo Lembrete PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO Cessão de Mão-de-Obra SIMPLES Instrução Normativa 8 INSS-DC Empreitada de Mão-de-Obra SIMPLES Instrução Normativa 8 INSS-DC GUIA DE RECOLHIMENTO Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Instrução Normativa 9 INSS-DC REGIME PRÓPRIO Normas Informação Instrução Normativa 10 INSS-DC TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Contagem Recíproca Orientação Normativa 11 SPS INFORMATIVO DINÂMICO 0562 ORIENTAÇÃO NORMATIVA 11 SPS, DE (DO-U DE ) PREVIDÊNCIA SOCIAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Contagem Recíproca Modifica as normas para contagem de tempo de contribuição vinculado a outro regime de previdência. Altera os itens 1e2erevoga o item 4 da Orientação Normativa 10 SPS, de (Informativo 44/99). O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso IV, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, RESOLVE: 1. A Orientação Normativa nº 10, de 29 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1. O tempo de contribuição do servidor público no âmbito do regime próprio de previdência social será considerado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para todos os efeitos, inclusive para os de carência I vinte e quatro meses, quando o tempo de contribuição no regime próprio de previdência social for superior a cento e vinte meses; ou II doze meses, quando o tempo de contribuição no regime próprio de previdência social for igual ou inferior a cento e vinte meses (nr) 2. O segurado filiado ao RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, mesmo quando oriundo de outro regime próprio de previdência social, somente fará jus a aposentadoria por tempo de contribuição aos trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta para a mulher. (NR) 2. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 3. Revoga-se o item 4 da Orientação Normativa nº 10, de 29 de outubro de (Vinícius Carvalho Pinheiro) INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 INSS-DC, DE (DO-U DE ) PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO Cessão de Mão-de-Obra Empreitada de Mão-de-Obra Exclui as empresas optantes pelo SIMPLES de sofrerem retenção de contribuição previdenciária quando da prestação de serviços. Revoga o item 56 da Ordem de Serviço 209 INSS-DAF, de (Informativos 21 e 23/99). A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NA- CIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, que aprovou a Estrutura Regimental do INSS, e considerando o custo-benefício da retenção sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo SIMPLES, de acordo com o disposto no artigo 54 da Lei 8.212/91, RESOLVE: Art. 1º A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra na forma do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.711/98 e o Decreto nº 3.048/99, não será efetuada quando os serviços forem executados por empresas optantes pelo SIMPLES nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável às notas fiscais ou faturas a serem emitidas a partir do dia 1º de janeiro de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o item 56 da OS/INSS/DAF nº 209, de (Paulo Roberto Tannus Freitas Diretor de Administração; Marcos Maia Júnior Procurador-Geral; Luiz Alberto Lazinho Diretor de Arrecadação; Sebastião Faustino de Paula Diretor de Benefícios) ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 31 da Lei 8.212, de (Separata/98), na redação dada pela Lei 9.711, de (Informativo 47/98), dispõe que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. INFORMATIVO DINÂMICO 0553 INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 INSS-DC, DE (DO-U DE ) PREVIDÊNCIA SOCIAL GUIA DE RECOLHIMENTO Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Modifica a Tabela de Código de Receita utilizada no preenchimento da Guia para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. Altera o Anexo V da Instrução Normativa 5 INSS-DC, de (Informativo 51/99). A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NA- CIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, considerando a instituição de novos códigos de receita, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo V da Instrução Normativa nº 05, de 16 de dezembro de Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (Paulo Roberto Tannus Freitas Diretor de Administração; Marcos Maia Júnior Procurador-Geral; Luiz Alberto Lazinho Diretor de Arrecadação; Sebastião Faustino de Paula Diretor de Benefícios) ANEXO ANEXO V IN INSS/DC Nº 05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA CÓDIGO DESCRIÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS 0107 Crédito em Fase de Procuradoria 0115 Crédito em Fase de Procuradoria CEI 0123 Crédito em Fase de Procuradoria NIT/PIS/PASEP 0131 Crédito em Fase de Procuradoria CPF 0141 Crédito em Fase Administrativa DEBCAD 0157 Crédito Referente a Patrimônio 0165 Crédito Referente a Patrimônio CPF 0173 Contribuições Referentes a Contribuinte Individual NIT/PIS/PASEP 0181 Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades 0199 Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades CEI 0204 Contribuição da Empresa somente para o INSS 0212 Contribuição da Empresa somente para o INSS CEI 0220 Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades 0238 Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades CEI 0246 Arrecadação Bloqueada em favor do INSS 0254 Arrecadação Bloqueada em favor do INSS CEI 0262 Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário 0270 Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário CEI CÓDIGO DESCRIÇÃO 0301 Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) 0319 Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) CEI 0327 Contribuição da Empresa somente para INCRA 0335 Contribuição da Empresa somente para INCRA CEI 0343 Contribuição da Empresa somente para SENAI 0351 Contribuição da Empresa somente para SENAI CEI 0369 Contribuição da Empresa somente para SESI 0377 Contribuição da Empresa somente para SESI CEI 0385 Contribuição da Empresa somente para SENAC 0393 Contribuição da Empresa somente para SENAC CEI 0409 Contribuição da Empresa somente para SESC 0416 Contribuição da Empresa somente para SESC CEI 0424 Contribuição da Empresa somente para SEBRAE 0432 Contribuição da Empresa somente para SEBRAE CEI 0440 Contribuição da Empresa somente para DPC 0458 Contribuição da Empresa somente para DPC CEI 0466 Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário 0474 Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário CEI 0482 Contribuição da Empresa somente para SENAR 0490 Contribuição da Empresa somente para SENAR CEI 0505 Contribuição da Empresa somente para SESCOOP 0513 Contribuição da Empresa somente para SESCOOP CEI 0521 Contribuição da Empresa somente para SEST 0539 Contribuição da Empresa somente para SEST CEI 0547 Contribuição da Empresa somente para SENAT 0555 Contribuição da Empresa somente para SEST CEI DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) 0602 Recursal 0610 Recursal CEI INFORMATIVO DINÂMICO 0544 CÓDIGO DESCRIÇÃO 0628 Garantia de Multa 0636 Garantia de Multa CEI LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0709 Em favor do Contribuinte 0717 Em favor do Contribuinte CEI 0725 Em favor do Contribuinte NIT/PIS/PASEP 0733 Em favor do Contribuinte CPF 0741 Em favor do Contribuinte DEBCAD 0759 Em favor do INSS 0767 Em favor do INSS NIT/PIS/PASEP 0775 Em favor do INSS CPF 0783 Em favor do INSS DEBCAD CÓDIGO DESCRIÇÃO 0791 Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS 0806 Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS CEI 0814 Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário 0822 Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário CEI LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMI- NISTRATIVOS) 0830 Em favor do Contribuinte 0848 Em favor do Contribuinte CEI 0856 Em favor do INSS 0864 Em favor do INSS CEI INFORMAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME PRÓPRIO Normas A Instrução Normativa 10 INSS-DC, , publicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de , que dentre outras normas, estabelece que a partir de , as contribuições vertidas a Regime de Previdência Social (regime de origem) serão consideradas na carência para a concessão de quaisquer dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O servidor oriundo de Regime Próprio de Previdência Social que se inscrever no Regime Geral de Previdência Social como empresário, autônomo ou equiparado e facultativo, o enquadramento na escala de salários-base dar-se-á em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus 6 últimos salários-de-contribuição atualizados, utilizando-se os mesmos critérios e os mesmos índices adotados para a obtenção do salário-de-benefício, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. LEMBRETE COFINS/PIS-PASEP FATURAMENTO Base de Cálculo A base de cálculo do PIS-Faturamento e da COFINS, a partir dos fatos geradores fevereiro/99 é a receita bruta, assim considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A partir de , as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória , de (Informativo 02/2000). INFORMATIVO DINÂMICO 0535 ORIENTAÇÃO A cada ano-calendário, a Secretaria da Receita Federal exige das fontes pagadoras, pessoas físicas ou jurídicas, a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para fins de informação dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados pelo declarante, por si ou como representante de terceiros, bem como do respectivo Imposto de Renda retido na fonte. 1. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO A DIRF deve ser apresentada obrigatoriamente por: a) estabelecimentos matrizes das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas; b) pessoas jurídicas de direito público; c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; d) empresas individuais; e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; f) cartórios de justiça; g) condomínios; h) pessoas físicas; e i) instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos APRESENTAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDE- RAIS Sujeitam-se também à apresentação da DIRF, os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal que efetuaram pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. 2. MEIOS DE APRESENTAÇÃO A DIRF relativa ao ano de retenção de 1999 deverá ser apresentada em disquete 3½", CD-ROM, fita magnética, fita DAT ou cartucho, devendo ser acompanhada do Recibo de Entrega impresso pelo Programa Gerador da DIRF ou pelo Programa de Crítica. A apresentação da DIRF em fita magnética, fita DAT, cartucho ou CD-ROM, somente será aceita para arquivos contendo mais de beneficiários. Cada disquete, CD-ROM, fita magnética, fita DAT ou cartucho apresentado deverá conter arquivo único e exclusivo (arquivo DIRF) DIRF DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR As Declarações de anos anteriores somente serão aceitas quando apresentadas em disquete ou CD-ROM. Serão consideradas como de ano anterior as Declarações entregues após 31 de dezembro do ano subseqüente àquele no qual o rendimento foi pago ou creditado. 3. PROGRAMA GERADOR DA DIRF A DIRF apresentada em disquete ou CD-ROM deverá, obrigatoriamente, ser gerada pelo Programa Gerador da DIRF. Este programa encontra-se à disposição dos declarantes nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na INTERNET, no endereço FONTE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Normas Para Apresentação Opcionalmente, o programa permite o preenchimento e emissão do Comprovante de Rendimentos dos beneficiários, cujos dados tenham sido informados na DIRF. 4. ARQUIVO MAGNÉTICO O declarante cuja DIRF for gerada por meio próprio, ou seja, fita ou cartucho, deverá submetê-la ao Programa de Crítica, que testará a consistência das informações declaradas, permitindo sua correção antes da efetiva entrega. O Programa de Crítica poderá ser obtido nas unidades da SRF ou do SERPRO, discriminadas no item 6 deste trabalho. Para tanto, é exigida uma fita magnética com densidade da gravação ou bpi, ou um cartucho para unidade de gravação IBM 3480/3490, sem IDCR (Improved Data Record Capability) e densidade bpi, com identificação da empresa. O layout do arquivo magnético da DIRF foi divulgado através da Instrução Normativa 146 SRF/99 (Informativo 51/99). 5. PRAZO DE ENTREGA A DIRF deverá ser entregue no mês de fevereiro, até o último dia útil deste mês, ou seja, até ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES A empresa que tiver encerrado suas atividades deverá apresentar, em relação a todos os seus estabelecimentos, no prazo de 30 dias contados da data em que se ultimar a liquidação, a DIRF relativa ao período de 1º de janeiro até a data do encerramento das atividades, sendo permitida a entrega somente em disquete ou CD-ROM. 6. LOCAL PARA ENTREGA A DIRF deverá ser entregue: a) nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal (SRF), no caso de DIRF em disquete ou CD-ROM; b) nas unidades do Serviço de Processamento de Dados (SERPRO), nos endereços a seguir, quando se tratar de DIRF em fita magnética, fita DAT ou cartucho. Cidade Endereço Telefone Brasília-DF Av. L2 Norte SGAN Quadra 601 XXX Belém-PA Av. Perimetral da Ciência, Terra Firme XXX Fortaleza-CE Av. Pontes Vieira, 836 São João Tauape XXX Recife-PE Av. Parnamirim, 295 XXX Salvador-BA Av. Luis Vianna Filho, 2355 XXX Belo Horizonte-MG Av. José Cândido da Silveira, 1200 Cidade Nova XXX Rio de Janeiro-RJ Rua Pacheco Leão, 1235 Jardim Botânico XXX São Paulo-SP Rua Olívia Guedes Penteado, 941 Socorro XXX Curitiba-PR Rua Carlos Piolli, 133 Bom Retiro XXX Porto Alegre-RS Av. Augusto de Carvalho, 1133 Cidade Baixa XXX INFORMATIVO DINÂMICO 0526 6.1. TRANSMISSÃO POR MEIO DA INTERNET Opcionalmente, as declarações apresentadas em um único disquete, inclusive as Declarações de encerramento de atividades e as relativas a anos-calendário anteriores, poderão ser transmitidas pela INTERNET. A transmissão via Internet é feita através de um programa chamado Receitanet. Para obtê-lo, o declarante deve acessar a página da Receita Federal na INTERNET (http://www.receita.fazenda.gov.br). 7. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS A DIRF informará todos os beneficiários que sofreram retenção na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, bem como os rendimentos tributáveis pagos ou creditados pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiro, as respectivas deduções e o Imposto de Renda retido na fonte. O fato de ter havido retenção na fonte apenas em relação a um ou alguns dos meses do ano-calendário não desobriga a fonte pagadora de informar a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados durante todo o ano-calendário. Deverão ser informados na DIRF os rendimentos para os quais, por força de decisão judicial, não houve retenção de imposto de renda na fonte ou, tendo havido retenção, os valores retidos não tenham sido recolhidos BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS Em relação ao beneficiário pessoa física, a DIRF deverá conter as seguintes informações: a) nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) valor dos rendimentos tributáveis, por código de retenção e mês de pagamento, que: I sofreram retenção do imposto de renda na fonte e tenha sido efetuado o respectivo recolhimento, ou não sofreram retenção por se enquadrarem abaixo do limite de isenção; II não sofreram retenção ou sofreram retenção do Imposto de Renda na fonte sem o correspondente recolhimento, em virtude de decisão judicial; c) o valor das deduções; e d) o respectivo valor do Imposto Renda retido na fonte. Na DIRF deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, antecipação ou de saldo de rendimentos, e o respectivo IR/Fonte Rendimentos do Trabalho Assalariado No caso de rendimentos do trabalho assalariado, as deduções correspondem à soma dos valores a seguir: a) dependentes; b) contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e d) pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive prestação de alimentos provisionais Férias As férias, acrescidas dos abonos legais previstos, e a participação do empregado nos lucros ou resultados, com as respectivas retenções e deduções, serão informadas no mês em que foram efetivamente pagas e somadas às demais informações daquele mês Décimo Terceiro Salário Deverá ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, a soma das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo desta gratificação, e o respectivo Imposto de Renda na fonte Proventos de Pensão e Aposentadoria A partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, será informado como rendimento tributável, relativamente aos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a parte que exceder a R$ 900,00 em cada mês Ausentes no Exterior a Serviço do País Neste caso, o rendimento tributável corresponderá a quarta parte dos rendimentos do trabalho assalariado pagos pelo Governo Brasileiro, em moeda estrangeira, convertidos em Reais pela taxa de compra do dólar dos Estados Unidos, fixada, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento, divulgada pela SRF. As deduções serão convertidas em dólar do Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em Reais pela taxa de venda do dólar dos Estados Unidos da América, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento, divulgada pela SRF Beneficiários Não-Residentes no Brasil Deverão ser informados na DIRF os rendimentos pagos durante todo o ano-calendário a beneficiários pessoas físicas não-residentes no Brasil desde que possuam número de inscrição no CPF, independentemente da data em que se cadastraram Serviços de Transportes Será informado como rendimento tributável: a) 40% do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; b) 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros Rendimentos de Aluguel Neste caso, será considerado rendimento tributável o valor pago a título de aluguel, diminuído dos encargos a seguir, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tiver produzido o rendimento; b) aluguel pago por locação de imóvel sublocado; c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) despesas de condomínio. INFORMATIVO DINÂMICO 0517 Garimpeiros Deverá ser informado como rendimento tributável o valor correspondente a 10% do rendimento pago a garimpeiros por empresas legalmente habilitadas, na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos Rendimentos Pagos Acumuladamente Os rendimentos pagos acumuladamente e o respectivo imposto serão informados no mês do seu pagamento CPMF Não se considera como rendimento tributável o valor do acréscimo de remuneração proporcional ao valor da CPMF BENEFICIÁRIOS PESSOAS JURÍDICAS No caso de beneficiário pessoa jurídica, a DIRF deverá conter as seguintes informações: a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (); b) o valor dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano de 1999, discriminados mês a mês por código de retenção, que: I sofreram retenção do Imposto de Renda na fonte e tenha sido efetuado o respectivo recolhimento; II não sofreram retenção do Imposto de Renda na fonte em virtude de decisão judicial; III sofreram retenção do Imposto de Renda na fonte sem o correspondente recolhimento em virtude de decisão judicial; c) o respectivo valor do Imposto de Renda retido na fonte Órgãos Públicos Federais Caso o declarante seja órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal, além das informações discriminadas no subitem anterior, deverão constar na DIRF os valores pagos e os retidos, por contribuinte e código de recolhimento, de acordo com o que dispõem as Instruções Normativas Conjuntas SRF-STN-SFC 04/97 (Informativos 34 e 35/97) e 03/98 (Informativo 46/98), e Instrução Normativa 28 SRF/99 (Informativo 09/99). Os rendimentos pagos pela administração direta, por fundações e autarquias federais, recolhidos sob o código 4371, devem ser informados na DIRF de acordo com os códigos correspondentes a cada rendimento específico, utilizados pelas empresas em geral Serviços de Propaganda e Publicidade As informações relativas ao rendimento e ao Imposto de Renda recolhido pelas agências de propaganda e publicidade deverão ser informados na DIRF da Anunciante. 8. CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NO PREENCHI- MENTO Os valores da DIRF serão informados em Reais e com centavos CENTRALIZAÇÃO A DIRF, a ser apresentada pelo estabelecimento matriz, conterá informações relativas a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS O rendimento tributável de aplicações financeiras corresponderá ao valor que tiver servido de base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Este critério também será observado no caso de mútuo entre pessoas jurídicas Fundo ou Clube de Investimentos Os rendimentos pagos ou creditados por fundos ou clubes de investimentos deverão ser informados no anexo da DIRF da administradora do fundo ou clube de investimentos. A administradora deverá preencher um anexo para cada fundo ou clube de investimentos, discriminando cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o Imposto de Renda retido na fonte FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO As pessoas jurídicas objeto de fusão, cisão ou incorporação, informarão os rendimentos e retenções da forma a seguir: de 1º de janeiro até a data do evento, cada pessoa jurídica prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do anterior ao evento; a partir da fusão ou da incorporação, a pessoa jurídica resultante ou incorporadora prestará as informações sob o seu número de inscrição no ; a partir da cisão, cada pessoa jurídica resultante prestará informações sob o seu número de inscrição no RETENÇÃO A MAIOR O declarante que tiver retido imposto a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tiver compensado nos meses subseqüentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá declarar: no mês da referida retenção, o próprio valor retido a maior; nos meses da compensação, o valor da retenção mensal menos o valor compensado. O declarante que tiver retido o imposto a maior de seus beneficiários e não o tiver compensado, mas devolvido aos beneficiários a diferença retida a maior, deverá informar, no mês em que ocorreu a retenção a maior, o valor retido menos a diferença devolvida. 9. RETIFICAÇÃO Para fins de alteração da DIRF já entregue, deverá ser apresentada uma nova declaração do tipo retificadora, devendo, para tanto, ser observadas as seguintes condições: a) a declaração retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso; b) não serão informados na declaração retificadora os códigos e beneficiários a serem excluídos; c) a declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior, não sendo permitida complementação de informações em declaração à parte; d) o declarante cuja DIRF houver sido gerada por meio do programa próprio (apresentada em fita ou cartucho) deverá obrigatoriamente gerar a DIRF retificadora mediante programa próprio; e) A DIRF retificadora de instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter todos os fundos e clubes de investimentos anteriormente declarados. INFORMATIVO DINÂMICO 0508 9.1. DECLARAÇÕES DE ANOS ANTERIORES As disposições examinadas neste item não se aplicam à DIRF referente a anos anteriores. O declarante que possuir DIRF de anos anteriores sujeita a retificação deverá consultar a unidade da SRF de sua jurisdição. Segundo instruções constantes do programa DIRF/2000, as declarações referentes a anos-calendário anteriores (94, 95, 96 e 97 e 98) e a encerramento de atividades (ano-calendário 2000), deverão ser apresentadas através do Programa Gerador de DIRF vigente na data da respectiva entrega, observada a moeda em vigor (UFIR em 94 e Real nos anos posteriores) CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO Para excluir um declaração (todos os códigos e beneficiários), deverá ser apresentada DIRF retificadora gerada sem nenhum beneficiário. 10. PENALIDADES O descumprimento das obrigações referentes ao preenchimento da DIRF sujeita o declarante às multas previstas na legislação tributária vigente, conforme examinamos a seguir FALTA DE APRESENTAÇÃO A falta de apresentação da DIRF no prazo fixado pela legislação ou sua apresentação fora de prazo submete o declarante à multa de R$ 57,34, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega Redução da Multa O declarante que apresentar a DIRF fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou se, após intimado, houver apresentado-a no prazo fixado, obterá o benefício de redução da multa à metade Pessoa Jurídica de Direito Público No caso de falta de apresentação da DIRF por pessoa jurídica de direito público, dentro do prazo, a autoridade fiscal da respectiva jurisdição comunicará o fato ao dirigente daquela, no prazo de dez dias, contado da ciência da irregularidade, para a realização de sindicância ou abertura de processo administrativo disciplinar contra o funcionário responsável pelo cumprimento da obrigação ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF Os declarantes que apresentarem a DIRF com informações inexatas, incompletas ou omitidas estarão sujeitos à multa de R$ 5,73 para cada grupo de cinco ocorrências DECLARAÇÃO REJEITADA PELO PROCESSA- MENTO A DIRF rejeitada pelo processamento, em virtude de não atendimento às especificações técnicas exigidas, e não reapresentada, correta, no prazo fixado pela SRF, sujeita o declarante à multa que varia entre R$ 538,93 e R$ 2.694, GUARDA DE DOCUMENTOS Os documentos contábeis e fiscais, relacionados com Imposto de Renda retido na fonte, bem como cópia da DIRF e informações relativas a beneficiários sem retenção do imposto, devem ser conservados pelos pessoa jurídica declarante pelo prazo de cinco anos, a contar da entrega da DIRF à SRF. Os registros e controles de todas as operações, constantes da documentação comprobatória a que se refere este item, deverão ser separados por estabelecimento. Quando solicitada pela autoridade fiscalizadora, a documentação citada neste item deverá estar disponível para exame. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.779, de artigo 15 (Informativo 03/99); Decreto 3.000, de Regulamento do Imposto de Renda artigos 929, 966 e 968 (Informativos 13 e 24/99) ; Instrução Normativa 86 SRF, de (Informativo 48/97); Instrução Normativa 130 SRF, de (Informativo 50/92); Instrução Normativa 146 SRF, de (Informativo 51/99). INFORMAÇÃO OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS TAXA BÁSICA FINANCEIRA TAXA REFERENCIAL Variação Os Comunicados BACEN 7232 de , de , de , de e 7.242, de (DO-U, Seção 3-E, de 24 a ) fixaram as variações da Taxa Referencial (TR), da Taxa Básica Financeira (TBF) e do Redutor-R, relativas aos dias 19 a : DIAS TBF (%) REDUTOR-R (%) ,5034 1,0122 0, ,4368 1,0119 0, ,3765 1,0116 0, ,3610 1,0115 0, ,4263 1,0118 0, ,4746 1,0121 0, ,5014 1,0122 0,2780 TR (%) INFORMATIVO DINÂMICO 049 Exibir mais
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