Source: http://erickdpaulogarcia.blogspot.com/2011/08/
Timestamp: 2018-06-19 12:22:34+00:00

Document:
Erick D Paulo Garcia - Na Mira do Garcia: Agosto 2011
Estado De São Paulo Quer Limitar a Aposentadoria De Servidor Público.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) quer criar um sistema de previdência complementar para os servidores públicos de São Paulo.
Pelo projeto, os novos servidores deverão se aposentar pelo teto do INSS, que hoje é de R$ 3.691,74 mensais.
Os que quiserem uma aposentadoria maior terão que fazer uma contribuição além dos 11% atuais. Esse dinheiro extra será destinado ao fundo de previdência complementar. O Estado também contribuirá para a aposentaria dos funcionários que optarem por receber acima do teto.
A proposta será enviada à Assembleia Legislativa.O projeto é muito semelhante ao do governo federal que foi aprovado ontem na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O texto prevê que os novos servidores federais recebam o teto do INSS e, quem quiser ter uma aposentadoria maior, terá de contribuir para um fundo complementar.
A proposta ainda vai passar pelas comissões de Seguridade Social e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo), Maria Izabel Noronha, criticou a iniciativa. "O governo tem que primeiro arrumar o sistema vigente, que já funciona de forma precária", disse.
Delegados Depõem Sobre Caso Da ex-Escrivã Na Assembléia Legislativa.
24/08/2011 20h45
Delegados depõem sobre caso da ex-escrivã
Da Redação - Fernando Caldas
Os constrangimentos e humilhações impostos à ex-escrivã da Polícia Civil Vanessa Frederico Soller Lopes talvez não tivessem ocorrido caso a diligência que resultou em sua prisão fosse coordenada pelo delegado Emilio Antonio Paschoal, na época chefe da Divisão de Operações Policiais da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo. "O episódio não teria ocorrido se lá estivesse pessoalmente", disse o delegado em seu depoimento à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nesta quarta-feira, 24/8.
A comissão, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT), apura os fatos ocorridos no dia 15 de junho de 2009, no 25º DP, de Parelheiros, onde a escrivã foi submetida à revista íntima e despida à força durante investigação conduzida por agentes da Corregedoria. Toda a ação foi gravada em vídeo, que só veio ao conhecimento público em fevereiro deste ano, quando uma emissora de televisão divulgou as imagens.
Nesta quarta, foram ouvidos também pelos membros da comissão os delegados Gustavo Henrique de Carvalho Filho e Renzo Santi Barbin. Ambos pertenciam aos quadros da Corregedoria, na ocasião, e foram designados para dar suporte à diligência ao 25º DP, coordenada pelo colega Eduardo Henrique de Carvalho Filho. Os dois salientaram que eram apenas subordinados naquela operação e que as decisões cabiam ao delegado que chefiou a diligência.
Gustavo Henrique de Carvalho Filho disse que a escrivã Vanessa ficou exaltada e resistiu ser revistada diante de homens. "Todos ficaram muito tensos", disse ele, ao lembrar que a operação se desenvolveu em circunstâncias em que havia policiais armados dos dois lados, tanto da Corregedoria quanto do 25º DP. Segundo ele, havia fortes suspeitas de que a escrivã ocultava dentro das vestes notas que provariam o crime de concussão. Mas a retirada da calça à força foi "inesperada", em sua opinião. "Acredito que não precisava haver exposição. Policiais femininos presentes poderiam retirar as provas sem essa exposição." Acrescentou ainda que chegou a sugerir que Vanessa fosse levada à Corregedoria para ser revistada, mas que essa decisão não cabia a ele, subordinado que era naquela ação.
Já o delegado Renzo Barbin esclareceu que não presenciou tudo o que se passou dentro do 25º DP. Seu papel era proteger a suposta vítima de extorsão praticada por Vanessa. Porém, ao perceber a tensão e os riscos de uma possível ampliação do conflito, telefonou ao delegado divisionário, Emilio Antonio Paschoal, para colocá-lo a par da situação. Este teria orientado que a diligência tivesse celeridade e fosse feita dentro das regras legais. Aos membros da comissão, Emilio Paschoal garantiu que não partiu dele a ordem para proceder a revista. "Jamais houve essa ordem, assim como jamais eu cumpriria essa ordem", disse ele, contrapondo-se assim ao que havia dito o delgado Eduardo Henrique Carvalho dos Santos, em seu depoimento, quando sustentou que o delegado divisionário teria determinado que deixassem Vanessa nua se necessário.
Os deputados Olimpio Gomes (PDT) e Marco Aurélio (PT) perguntaram a Emilio Paschoal por que designou Eduardo Henrique de Carvalho Filho para aquela difícil diligência, tendo em vista que este se encontrava ainda em período probatório. Ele disse que não sabia se o delegado estava nesse estágio e que sua indicação baseou-se na escala das equipes da Divisão de Operações da Polícia. "A situação foi episódica e, republicanamente, todos estamos respondendo a processo administrativo disciplinar", concluiu Paschoal.
Os três delegados que depuseram nesta quarta-feira foram transferidos de seus postos. Emílio Paschoal deixou a Divisão de Operações Policias em julho de 2009, mas continua nos quadros da Corregedoria. Já os dois delegados que deram suporte à diligência no 25º DP foram transferidos após a divulgação das gravações pela mídia. Gustavo Henrique de Carvalho Filho trabalha hoje no plantão noturno do Denarc e Renzo Santi Barbin em distrito de Lençóis Paulista.
Projeto de Lei Complementar nº. 47, de 2011. Aspectos a Serem Destacados!
Aspectos positivos e outros negativos se detectam, como negativo deve-se destacar a total desconsideração pelo nível universitário atinente às carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia como determina a Lei Complementar nº. 1.067 de 01/12/2008, e que deveria reenquadrar os seus ocupantes numa escala de vencimentos superior ao que hoje estão enquadrados, só restando o ajuizamento de uma ação para pleitear tal direito, mesmo porque as "nossas entidades representativas" já demonstraram total incompetência na solução dessa ilegalidade. Já como ponto positivo temos as mudanças nas regras que determinam a promoção dos servidores policiais, incluindo-se aqui àqueles discriminados pelo P.L.C. 48/2011, e ao que parece torna o processo mais justo e transparente, encontrando-se disciplinado pelos artigos 9º. ao 24, como também, a majoração do valor relativo ao Adicional de Local de Exercício prevista pelo artigo 25 para os valores de R$ 1.350,00 para município com população inferior a 500.000 habitantes e R$ 1.500,00 para município com população igual ou superior a 500.000 habitantes, e que segundo disciplinado pelo artigo 28, "retroage seus efeitos a 1º de março de 2010".
Postado por Erick D'Paulo Garcia às 16:26:00
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2011
Mensagem A-nº 065/2011,
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da
Secretaria de Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Secretarias da Segurança Pública e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de
Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se
vinculam os Delegados de Polícia, texto que faço anexar, por
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,
Excelência o anteprojeto de lei complementar visando o aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo.
O presente anteprojeto de lei complementar emerge da
necessidade de se promover ajustes no sistema de promoção
dos integrantes das carreiras policiais, buscando adequá-lo
às modernas práticas de gestão administrativa e funcional da
A exemplo do que já ocorre em outras instituições policiais,
incluindo na área federal, teremos 4 (quatro) classes na carreira
de Delegado de Polícia, em ordem crescente, iniciando-se pela
3ª classe e chegando à classe especial. Dessa forma, extinguese a 4ª classe, atualmente existente, proporcionando maior
mobilidade de ascenção na carreira.
A par disso, institui-se nova modalidade de promoção, por
tempo na carreira, bem como novos critérios para promoção
por merecimento e modificações nos concursos públicos para
ingresso nas carreiras policiais.
Assim, além da promoção atualmente existente, por merecimento e antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá
a promoção automática por tempo na classe e na carreira. O
Delegado de Polícia que contar 15 anos na 3ª classe, incluído
o período de estágio probatório, será promovido de forma
automática, independente de indicação, à 2ª classe. O Delegado
de Polícia que contar 10 anos na 2ª classe e 25 anos de carreira
será, também automaticamente, alçado à 1ª classe.
No que se refere à promoção por merecimento, não mais
haverá necessidade de curso específico de aperfeiçoamento a
ser realizado na Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; somente será obrigatório o Curso Superior de Polícia para
os Delegados de Polícia que desejem se habilitar à promoção a
Buscou-se, ainda, imprimir avanços institucionais no que
concerne ao aperfeiçoamento dos concursos públicos, tornando obrigatórios e eliminatórios os testes de aptidão física e
psicológica, além da comprovação sobre idoneidade e conduta
ilibada, imprescindíveis àqueles que desejam ser policiais civis.
Na mesma esteira, não mais haverá exames orais nos concursos
para carreiras policiais, mesmo porque são suficientes para
a aferição de conhecimentos, competências e habilidades as
provas objetiva e escrita.
Outra inovação significativa diz respeito ao período do
curso de formação técnico-profissional, com duração mínima de
3 meses, mas com aprovação, por disciplina, correspondente a
50% da pontuação máxima.
Tais modificações permitirão tornar célere o desligamento
dos policias civis em estágio probatório que não alcancem a
nota mínima de aprovação nas disciplinas do curso de forma-
ção técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia.
Tenciona-se, com isso, evitar que policiais recém admitidos,
mas não aptos ao trabalho policial, integrem os quadros da
instituição por tempo indeterminado, percebendo salários sem a
necessária contrapartida de trabalho.
E mais, facultam, ainda, manter os critérios de promoção,
delimitado em 50% a promoção por antiguidade para os
integrantes das carreiras policiais e em 50% por merecimento,
ao mesmo tempo em que aumentou o rigor e os critérios para
que se alcance o efetivo merecimento, e não apenas singelas
indicações. Eleva-se, também, o interstício necessário para a
promoção a classe superior, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos
A criação de 20 cargos na Classe Especial de Delegados de
Polícia propiciará elevar ao ponto mais alto da carreira muitos
dos Delegados de Polícia de 1ª classe, que hoje se encontram
comissionados em classe especial por desempenharem essa
Essa medida, além de possibilitar maior e mais rápida
ascenção ao ápice da carreira, também colocará à disposição
da Administração mais profissionais gabaritados e preparados
para a gestão da Polícia Civil.
Ultimando, estabeleceu-se que a promoção à classe especial, além de ocorrer apenas por merecimento, cumpridos os
requisitos que lhe são próprios, somente poderá ocorrer depois
de o servidor policial ter completado 20 (vinte) anos na carreira.
Essa medida visa evitar desestímulos de policiais mais antigos
que observam outros mais novos sendo promovidos sucessivamente e alcançando o máximo posto na carreira sem a necessá-
ria vivência e experiência, as quais moldam o conhecimento, a
técnica e o desempenho das funções.
Por tais razões, a implantação dessas alterações legislativas
terá o salutar efeito externo de demonstrar o empenho da
Administração Superior em imprimir maior e mais atualizada
gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como de,
internamente, fazer refrear a prejudicial migração de membros
das carreiras policiais civis, máxime de Delegados de Polícia,
para outras instituições e para outras carreiras jurídicas, tornando-a mais atrativa, e valorizando os membros da instituição,
dando-lhes segurança quanto à progressão funcional.
As despesas decorrentes desta reestruturação correrão à
conta de dotações próprias já consignadas no orçamento.
São essas as razões que levam à propositura do presente
anteprojeto de lei complementar a Vossa Excelência.
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de
Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e
Artigo 1º - A carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008, fica estruturada, para efeito de escalonamento e promoção, em quatro
classes, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de
complexidade das atribuições e nível de responsabilidade.
Artigo 2º - A carreira de Delegado de Polícia é composta
por 3.463 (três mil quatrocentos e sessenta e três) cargos,
distribuídos hierarquicamente em ordem crescente na seguinte
I - 3ª Classe
II - 2ª Classe
Artigo 3º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia,
precedido de aprovação em concurso público de provas e
títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação em caráter
de estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, obrigatoriamente em unidade territorial de polícia
Artigo 4º - Constitui exigência prévia para inscrição no
concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia,
Bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente na
Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º
desta lei complementar será realizado em 6 (seis) fases, a saber:
V - comprovação de idoneidade e conduta escorreita,
VI - prova de títulos, a ser estabelecida em edital de concurso público.
Parágrafo único - As fases a que se referem os incisos I a
V deste artigo serão de caráter eliminatório e sucessivas, e a
constante do inciso VI, de caráter classificatório.
Artigo 6º - O cargo de Delegado-Geral de Polícia, de provimento em comissão, será ocupado por integrante da Classe
Especial da carreira de Delegado de Polícia.
Artigo 7º - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício
no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, a que se refere o
artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio
§ 1º - Durante o período a que se refere o “caput” deste
artigo, o Delegado de Polícia será avaliado semestralmente,
observados os seguintes requisitos mínimos:
§ 2º - O curso de formação técnico-profissional, fase inicial
do estágio probatório, a que se refere o item 1 do § 1º deste
artigo, terá a duração mínima de 3 (três) meses.
§ 3º - O Delegado de Polícia será considerado aprovado no
curso de formação técnico-profissional desde que obtenha nota
mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina.
§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, mediante procedimento administrativo, a qualquer tempo,
o Delegado de Polícia que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º - Os demais critérios e procedimentos para fins do
cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em
decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei
§ 6º - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o Delegado de Polícia obterá estabilidade mantido o nível
de ingresso da respectiva carreira.
Artigo 8º - Os vencimentos da carreira de Delegado de Polí-
cia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26
de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008, em decorrência de
I - Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de julho
II - Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.
Artigo 9º - A evolução funcional dos integrantes da carreira
de Delegado de Policia dar-se-á por meio de promoção, que
consiste na elevação do cargo de que é titular à classe imediatamente superior da respectiva carreira.
Artigo 10 - A promoção será processada pelo Conselho da
Polícia Civil, adotados os critérios de antiguidade e merecimento, realizando-se, no mínimo, uma promoção por semestre.
§ 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe da carreira de
Delegado de Polícia dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos neste artigo e para a Classe Especial, somente por
§ 2º - O processo de promoção a que se refere o “caput”
deste artigo instaura-se mediante Portaria do Presidente do
Artigo 11 - A promoção, de que trata o artigo 10 desta lei
complementar, será processada na seguinte conformidade:
I - alternadamente, em proporções iguais, por antiguidade
e por merecimento, da 3ª até a 1ª Classe, limitado o quantitativo de promoções em número correspondente ao de vacâncias
ocorridas em cada uma das respectivas classes, no período que
II - somente por merecimento para a Classe Especial, limitado o quantitativo de promoções em número que não ultrapasse o contingente de 139 (cento e trinta e nove) Delegados
de Polícia em atividade, na respectiva classe.
§ 1º - O quantitativo de promoções a que se refere o inciso
I deste artigo poderá ser acrescido em número correspondente
ao de promoções decorrentes do próprio processo, inclusive
aquelas ocorridas nos termos do artigo 22 desta lei complementar.
§ 2º - Poderá concorrer à promoção o Delegado de Polícia
que, no período que antecede a abertura do processo de promoção:
2 - tenha cumprido o interstício a que se refere o artigo 12
§ 3º - A promoção de que trata o “caput” deste artigo
Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção, de
que trata o artigo 10 desta lei complementar, o Delegado de
Artigo 13 - Interromper-se-á o interstício, a que se refere o
artigo 12 desta lei complementar, quando o Delegado de Policia
estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:
I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei
10.261, de 28 de outubro de 1968;
II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participa-
ção em cursos, congresso ou demais certames afetos à sua área
de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
IV - designado para função de direção ou chefia retribuída
mediante gratificação “pro labore”, a que se refere o inciso
II do artigo 6º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro
Artigo 14 - Na promoção por antiguidade, apurada pelo
tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que
antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final resolver-se-á observada a seguinte ordem:
Artigo 15 - A promoção por merecimento depende do
preenchimento dos requisitos e de avaliação do merecimento.
§ 1º - Para fins de promoção a que se refere o “caput”
1 - estar na primeira metade da lista de classificação em
sua respectiva classe;
2 - estar em efetivo exercício na Secretaria de Segurança
3 – não ter sofrido punição disciplinar a qual tenha sido
§ 2º - O preenchimento dos requisitos deverá ser apurado
pelo Conselho da Polícia Civil até a data que antecede a abertura do processo de promoção.
§ 3º - A avaliação do merecimento será efetuada pelo
4 - elaboração de trabalho-técnico científico de interesse
Artigo 16 - A promoção do Delegado de Polícia da 1ª Classe para a Classe Especial, observados o limite fixado no inciso II
no artigo 15 desta lei complementar e da obtenção do certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia, ministrado pela
Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão indicados Delegados de Polícia em número equivalente ao quantitativo de promoções fixados para cada classe, mais dois.
§ 1º - A votação é descoberta e única para cada indicação.
§ 2º - O Delegado de Polícia com maior número de votos é
considerado indicado para promoção.
§ 3º - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil cabe emitir o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 4º - Quando o quantitativo fixado para promoção for
Artigo 18 - Ao Delegado de Polícia indicado à promoção
pelo Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica assegurado
o direito de novas indicações, desde que não sobrevenha puni-
ção administrativa.
Parágrafo único - O Delegado de Polícia que figurar em três
listas consecutivas de merecimento terá sua promoção assegurada, por esse critério, no processo de promoção subsequente.
Artigo 19 - As listas dos Delegados de Polícia indicados à
§ 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias
contra a classificação na lista de antiguidade ou a não indica-
ção na lista de merecimento.
§ 2º - Findo o prazo, as reclamações serão distribuídas
§ 3º - Esgotado o prazo a que se refere o § 2º deste artigo,
§ 4º - A decisão e a alteração das listas, se houver, serão
Artigo 20 - O Presidente do Conselho da Polícia Civil
Pública, que as transmitirá ao Governador, para efetivação da
Artigo 21 - Os casos omissos serão objeto de deliberação
Artigo 22 - Além da promoção prevista no artigo 10 desta
classe superior, independente de limite, observados os seguintes
I - para a 2ª Classe, contar com, no mínimo, 15 (quinze)
anos de efetivo exercício na 3ª Classe, considerado o tempo de
II - para a 1ª Classe, contar com, no mínimo, 10 (dez) anos
de efetivo exercício na 2ª Classe e 25 (vinte e cinco) anos na
§ 1º - A promoção de que trata este artigo será realizada
§ 2º - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos apresentar a lista dos Delegados de Polícia com direito à promoção
de que trata este artigo, para homologação pelo Conselho da
Artigo 23 - Atendidas as exigências previstas nesta lei
Artigo 24 - Na vacância, os cargos de Delegado de Polícia
de 2ª Classe a Classe Especial retornarão à 3ª Classe da respectiva carreira.
Artigo 26 - O artigo 1ª da Lei Complementar nº 1.020,
“Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de
Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado
cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de
Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de
§ 2º - As designações de que trata este artigo poderão
Artigo 27 - Esta lei complementar e suas disposições
Artigo 28 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
Artigo 29 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2011, ficando revogadas a Lei
Complementar nº 503, de 6 de janeiro de 1987 e a Lei Complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994.
Artigo 1º - Os atuais Delegados de Polícia de 4ª Classe
terão seus cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação.
§ 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª Classe
será computado para efeito de estágio probatório, a que se
refere o artigo 3º desta lei complementar.
§ 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo
Artigo 2º - O provimento em cargo da carreira de Delegado
de Polícia de candidatos aprovados em concursos públicos de
ingresso, em andamento ou encerrado, cujo prazo de validade
não tenha se expirado, dar-se-á em conformidade com o disposto no artigo 3º desta lei complementar.
Artigo 3º - Em caráter excepcional caberá ao Conselho da
da 1ª Classe para a Classe Especial, até o quantitativo necessá-
rio para atingir o limite de 139 (cento e trinta e nove) Delegados de Polícia, em atividade, na Classe Especial.
Artigo 4º - O primeiro processo de promoção a que se
Artigo 5º - As promoções a que se referem os artigos 3º e
4º das disposições transitórias desta lei complementar produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar.
da Lei Complementar nº , de de de 2011
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria de
Segurança Pública, e dá providências correlatas.
vinculam os policiais civis, texto que faço anexar, por cópia,
A exemplo do que já ocorre em outras instituições policiais, incluindo na área federal, teremos 4 (quatro) classes nas
carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente
Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Carcereiro, Médico Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Auxiliar de
Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico Pericial, Fotógrafo
Técnico Pericial, Auxiliar de Necropsia, Atendente de Necrotério
Policial, em ordem crescente, iniciando-se pela 3ª classe e chegando à classe especial. Dessa forma, extingue-se a 4ª classe,
atualmente existente, proporcionando maior mobilidade de
ascenção na carreira.
policial civil que contar 15 anos na 3ª classe, incluído o período
de estágio probatório, será promovido de forma automática,
independente de indicação, à 2ª classe. Igualmente, aquele
contar 10 anos na 2ª classe e 25 anos de carreira será, também
automaticamente, alçado à 1ª classe.
ser realizado na Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; tampouco será obrigatório o curso de aperfeiçoamento para
aqueles que desejem se habilitar à promoção a classe especial.
requisitos que lhe são próprios, somente poderá acontecer
depois de o servidor policial ter completado 20 (vinte) anos na
carreira. Essa medida visa evitar desestímulos de policiais mais
antigos que observam outros mais novos sendo promovidos
sucessivamente e alcançando o máximo posto na carreira sem
a necessária vivência e experiência, as quais moldam o conhecimento, a técnica e o desempenho das funções.
gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº
494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, ficam estruturadas,
para efeito de escalonamento e promoção, em quatro classes,
dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade.
Artigo 2º - As carreiras policiais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta
lei complementar, distribuídos hierarquicamente em ordem
Artigo 3º - O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido
de aprovação em concurso público de provas e títulos, darse-á em 3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio
obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária
da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 4º - Constituem exigências prévias para inscrição no
concurso público de ingresso nas carreiras policiais civis ser portador de nível de escolaridade estabelecido no artigo 5º da Lei
Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e no artigo
1º da Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008.
II - prova escrita com questões dissertativas, quando for o
caso, a ser estabelecida em edital de concurso público;
VI - prova de títulos, quando for o caso, a ser estabelecida
em edital de concurso público.
Artigo 6º - O cargo de Superintendente da Polícia TécnicoCientífica, de provimento em comissão, será ocupado, alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e
nos cargos das carreiras policiais civis, de 3ª Classe, a que se
refere o artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como
artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos
artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses.
§ 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso
de formação técnico-profissional desde que obtenha nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação
o policial civil que não atender aos requisitos estabelecidos
neste artigo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o policial civil obterá estabilidade, mantido o nível de
ingresso da respectiva carreira.
Artigo 8º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras
policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar
nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, em
decorrência de reclassificação, passam a ser fixados na seguinte
I - Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1º de
II - Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de 1º de
Artigo 9º - A evolução funcional dos integrantes das carreiras policiais civis dar-se-á por meio de promoção, que consiste
na elevação do cargo de que é titular à classe imediatamente
superior da respectiva carreira.
§ 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe das carreiras de
policiais civis dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos
neste artigo e para a Classe Especial, somente por merecimento.
Artigo 11 - A promoção de que trata o artigo 10 desta lei
complementar será processada na seguinte conformidade:
ocorridas em cada uma das classes das respectivas carreiras, no
período que antecede a abertura do respectivo processo;
II - somente por merecimento, para a Classe Especial,
limitado o quantitativo de promoções em número que não
ultrapasse o contingente estabelecido no Anexo VI desta lei
complementar, em atividade, na referida classe das respectivas
I, deste artigo poderá ser acrescido em número correspondente ao de promoções ocorridas dentro do próprio processo,
inclusive aquelas ocorridas nos termos do artigo 22 desta lei
§ 2º - Poderá concorrer à promoção o policial civil que, no
período que antecede a abertura do processo de promoção:
1 - esteja em efetivo exercício na Secretaria de Segurança
Pública ou regularmente afastado para exercer cargo ou função
§ 3º - A promoção de que trata o “caput” deste produzirá
efeitos a partir da data da publicação do ato a que se refere o
artigo 24 desta lei complementar.
que trata o artigo 10 desta lei complementar, o policial civil que
tenha cumprido o interstício mínimo de:
artigo 12 desta lei complementar, quando o policial civil estiver
afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza
diversa daquela que exerce, exceto quando:
IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante gratificação “pro labore”, a que se
refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, com alterações posteriores, e o artigo 5º da Lei
Complementar n º 1.064, de 13 de novembro de 2008.
tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data
deste artigo, além do interstício de que trata o artigo 12 desta
lei complementar, o policial civil deverá preencher os seguintes
2 - estar em efetivo exercício na Secretaria da Segurança
Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função.
§ 3º - A avaliação por merecimento será efetuada pelo
4 - elaboração de trabalho técnico-científico de interesse
Artigo 16 - A promoção do policial civil da 1ª Classe para a
Classe Especial, observado o limite fixado no inciso II do artigo
11 desta lei complementar, deverá atender, ainda, o requisito
de interstício de 20 (vinte) anos na respectiva carreira, além
Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão indicados policiais civis em número equivalente ao quantitativo
de promoções fixado para cada classe da respectiva carreira,
§ 2º - O policial civil com maior número de votos é considerado indicado para promoção.
Artigo 18 - Ao policial civil indicado à promoção pelo
Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica assegurado o
direito de novas indicações, desde que não sobrevenha punição
Parágrafo único - O policial civil que figurar em três listas
consecutivas de merecimento terá sua promoção assegurada,
por esse critério, no processo de promoção subsequente.
Artigo 19 - As listas dos policiais civis indicados à promo-
ção por antiguidade e merecimento, esta última disposta em
ordem alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da portaria de instauração do respectivo processo.
contra a classificação na lista de antiguidade ou não indicação
lei complementar, o policial civil será promovido à classe superior, independente de limite, observados os seguintes critérios:
I - para a 2ª Classe da respectiva carreira, contar com, no
mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício na 3ª Classe, considerado o tempo de estágio probatório;
II - para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar com, no
mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na 2ª Classe e 25
(vinte e cinco) anos na referida carreira.
§ 2º - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos
apresentar a lista dos policiais civis com direito à promoção
Artigo 24 - Na vacância, os cargos das carreiras policiais
civis de 2ª Classe a Classe Especial retornarão à 3ª Classe da
Artigo 25 - Os dispositivos adiante mencionados passam a
I - o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de
18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº
1.114, de 26 de maio de 2010:
“Artigo 3º-............................................................:
a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais),
para o Delegado Geral de Polícia, Superintendente da Polícia
Técnico-Científica e para as carreiras de Delegado de Polícia,
Médico Legista e Perito Criminal;” (NR).
II - os incisos I e II do artigo 4º da Lei Complementar nº
“Artigo 4º -..........................................................:
I - R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), para as
Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista
Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunica-
ções Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil
prestar serviços em município com população inferior a 500.000
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as carreiras
de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial,
Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de
Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista TécnicoPericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações
Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil
prestar serviços em município com população igual ou superior
500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR).
Artigo 26 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funçõesatividades, bem como aos inativos e pensionistas.
Artigo 27 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Artigo 28 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2011, exceto o artigo 25, que retroage seus efeitos a 1º de março de 2010, ficando revogados os artigos 5º a 14 da Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992.
Artigo 1º - Os atuais policiais civis de 4ª Classe terão seus
cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação.
será computado para efeito de estágio probatório a que se
Artigo 2º - O provimento em cargos das carreiras de policiais civis de candidatos aprovados em concursos públicos de
Artigo 3º - O primeiro processo de promoção a que se
respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta
Parágrafo único - As promoções a que se refere o “caput”
a que se refere o “caput” do artigo 2º
da Lei Complementar nº de de de 2011.
COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS QUANTIDADE
MÉDICO LEGISTA 573
PERITO CRIMINAL 1.117
ESCRIVÃO DE POLÍCIA 8.912
INVESTIGADOR DE POLÍCIA 11.957
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2.431
PAPILOSCOPISTA POLICIAL 875
DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL 198
FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL 724
AUXILIAR DE NECROPSIA 334
AGENTE POLICIAL 2.938
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 1.317
CARCEREIRO 5.379
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL 405
MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I 2.454,65
MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II 2.712,39
MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III 2.997,19
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV 3.311,90
PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I 2.454,65
PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II 2.712,39
PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III 2.997,19
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV 3.311,90
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V 3.974,28
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 891,15
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 984,72
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.088,11
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.202,36
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE I 891,15
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE II 984,72
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE III 1.088,11
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.202,36
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 931,70
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.029,52
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.137,62
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.257,07
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE I 931,70
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.029,52
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.137,62
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.257,07
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE I 931,70
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE II 1.029,52
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE III 1.137,62
AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.257,07
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 931,70
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.029,52
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.137,62
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.257,07
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 931,70
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.029,52
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.137,62
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.257,07
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE I 692,82
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE II 765,56
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE III 845,94
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 934,77
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 692,82
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 765,56
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 845,94
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 934,77
CARCEREIRO DE 3ª CLASSE I 692,82
CARCEREIRO DE 2ª CLASSE II 765,56
CARCEREIRO DE 1ª CLASSE III 845,94
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL IV 934,77
AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE I 692,82
AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE II 765,56
AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE III 845,94
AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 934,77
VIGÊNCIA: 1º/8/2011
MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I 2.724,66
MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II 3.010,75
MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III 3.326,88
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV 3.676,21
PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I 2.724,66
PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II 3.010,75
PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III 3.326,88
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV 3.676,21
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V 4.411,45
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 989,17
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.093,04
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.207,80
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.334,62
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE I 989,17
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE II 1.093,04
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE III 1.207,80
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.334,62
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 1.034,18
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.142,77
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.262,76
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.395,35
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.034,18
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.142,77
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.262,76
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.395,35
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE I 1.034,18
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE II 1.142,77
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE III 1.262,76
AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.395,35
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 1.034,18
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.142,77
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.262,76
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.395,35
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.034,18
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.142,77
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.262,76
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.395,35
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE I 769,03
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE II 849,77
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE III 938,99
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.037,59
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 769,03
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 849,77
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 938,99
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.037,59
CARCEREIRO DE 3ª CLASSE I 769,03
CARCEREIRO DE 2ª CLASSE II 849,77
CARCEREIRO DE 1ª CLASSE III 938,99
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL IV 1.037,59
AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE I 769,03
AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE II 849,77
AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE III 938,99
AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.037,59
a que se refere o inciso II do artigo 11
DENOMINAÇÃO - CARREIRA QUANTIDADE LIMITE NA CLASSE ESPECIAL
MÉDICO LEGISTA 57
PERITO CRIMINAL 117
ESCRIVÃO DE POLÍCIA 887
INVESTIGADOR DE POLÍCIA 1196
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 222
PAPILOSCOPISTA POLICIAL 88
DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL 19
FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL 72
AUXILIAR DE NECROPSIA 33
AGENTE POLICIAL 280
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 131
CARCEREIRO 423
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL 40
Postado por Erick D'Paulo Garcia às 13:32:00

References: artigo 25
 artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

artigo 3

Artigo 8
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 12

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13

artigo 12
 artigo 6

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 10

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26
 artigo 1

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 43

Artigo 29

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5
 artigo
1

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 22

artigo 24
 artigo 10

artigo 12
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 12

Artigo 16
 artigo
11

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 25

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 11