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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS AGOSTO/ PDF
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Gabriel Candal Melgaço
1 ! Esta agenda foi elaborada no final do mês de Julho/2012, com vigência para o mês de Agosto/2012. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS AGOSTO/ /Ago. 6ª Feira. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de Julho/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito Pessoa Jurídica código 1150; - Operações de Crédito Pessoa Física código 7893; - Operações de Câmbio Entrada de Moeda código 4290; - Operações de Câmbio Saída de Moeda código 5220; - Aplicações Financeiras código 6854; - Factoring código 6895; - Seguros código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro código IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Julho/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. 06/Ago. 2ª Feira. Salários do mês de Julho/2012. O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. É
2 recomendável consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores. 07/Ago. 3ª Feira. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Envio do arquivo do CAGED em meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contendo as informações relativas às admissões e desligamentos ocorridos no mês de Julho/2012. O prazo de envio do CAGED é até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados, conforme estabelece o art. 3º, da Portaria GM/MTE nº 235, de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recolhimento (depósito) do FGTS em conta bancária vinculada para cada trabalhador correspondente à remuneração devida no mês de Julho/2012, através da GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social meio eletrônico). DACON Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos em Junho/2012. Base legal: In RFB nº 1.015, de 2010, art. 6º, e In RFB nº 1.178, de /Ago. 6ª Feira. Comprovante de Juros Sobre o Capital Próprio PJ. Entrega à Pessoa Jurídica beneficiária, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio do mês de Julho/2012. Prazo de entrega é até o dia 10 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador. Documento: Formulário. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no mês de Julho/2012, incidente sobre produtos classificados no código da TIPI (operações com cigarros que contêm fumo), conforme artigo 4 da Lei n /2009 da nova redação ao inciso I, do artigo 52, da Lei nº 8383/1991. Código Envio de Cópia da GPS (INSS) aos Sindicatos. Envio de cópia da GPS referente ao mês de Julho/2012, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, sendo que, se houver recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, enviar cópia de todas as guias. O prazo para envio é até o dia 10, conforme previsto no Inciso V, do Artigo 225, do RPS, Decreto 3048/99. Se a data-limite for um dia não útil, a empresa deverá antecipar o envio da GPS. Nota: Na hipótese dos prazos acima recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediatamente anterior. 14/Ago. 3ª Feira. Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
3 Entrega da EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Base legal: art. 5º da In RFB nº 1052, de 2010; In RFB nº 1218, de 2011 e In RFB nº 1252, de /Ago. 4ª Feira. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10 de Agosto/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito Pessoa Jurídica, código 1150; - Operações de Crédito Pessoa Física, código 7893; - Operações de Câmbio Entrada de Moeda, código 4290; - Operações de Câmbio Saída de Moeda, código 5220; - Aplicações Financeiras, código 6854; - Factoring, código 6895; - Seguros, código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro, código IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10 de Agosto/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Recolhimento da CIDE correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2012, cujo prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre: a) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, 0 e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. CIDE Remessa ao Exterior, através do código
4 8741; b) a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural (exceto sob a forma liquefeita) e seus derivados, e álcool etílico combustível. CIDE Combustíveis, através do código COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte Autopeças. Recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP retidos na fonte sobre pagamentos efetuados no período de 16 a 31 de Julho/2012 por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (Art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei /2002, com nova redação dada pelo Artigo 42, da Lei 11196/2005). CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte. Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre os pagamentos efetuados no período de 16 a 31 de Julho/2012, pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. O prazo para recolhimento é até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Artigos 30, 33 e 34, da Lei 10833/2003). INSS Previdência Social Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Julho/2012 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como, empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador). IPI Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) entrega pela empresa produtora e exportadora que procede à apuração de crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, do DCP relativo ao 2º trimestre/2012 (abril-maio-junho). Documento: Internet 20/Ago. 2ª Feira. COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recolhimento da COFINS (Entidades Financeiras e Equiparadas - código 7987) apurada sobre os fatos geradores do mês de Julho/2012 (Lei nº 11933/2009). Documento: DARF comum, 2 vias. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2012, incidentes sobre rendimentos de beneficiários identificados (Salários, pró-labore, serviços de autônomo, aluguéis, etc), residentes ou domiciliados no país (Lei nº /2009). INSS Contribuição Previdenciária. Empresas ou equiparadas. Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência do mês de Julho/2012, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em
5 relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural Recolhimento - Ver, dentre outras disposições legais, Lei nº 8212/91, Arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, Incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, Lei nº /2008, e pela Lei nº /2009. Documento: GPS 2 vias. Documento GPS. Contribuição para o PIS/PASEP. Pagamento do PIS-Pasep (Entidades Financeiras Equiparadas - código 4574) apurada sobre os fatos geradores do mês de Julho/2012 (Lei nº 11933/09). Documento: DARF comum, 2 vias. INSS Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas. Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na In SRP nº 013/2006 e na MP nº 303/2006. Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos. Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11. Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação. Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 002/2006 e na MP nº 303/2006. Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos. Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11. PAES - Parcelamento Especial (Débitos Junto ao INSS). Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10684/2003. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS. Código: Identificador CNPJ e código: Identificador CEI. Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos. Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11. Simples Nacional DAS. Pagamento ME e EPP s optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de Julho/2012. Base legal: Resolução CGSN nº 094, de 2011, art. 38. Documento: DAS. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS Incorporações Imobiliárias Regime Especial de Tributação. Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/COFINS E PIS/Pasep, referente às receitas recebidas no mês de Julho/2012, pelas empresas incorporadoras que tiverem optado pelo RET (Regime Especial de Tributação), na forma da IN SRF nº 934/2009, através de DARF Comum, código (Vide art. 5º da Lei nº 10931/2004, com alterações dada pela Lei nº 12024/2009) IRPJ/CSLL/PIS/COFINS Incorporações Imobiliárias Regime Especial de Tributação PMCMV.
6 Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, relativamente às receitas em Julho/2012 Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações Imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (In RFB nº 934, de 2009, e art. 5º da Lei nº 10931, de 2004, com modificações dada pela Lei nº 12024, de 2009). Código de recolhimento: DITR/2012 Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2012, no período de 20/08 a 28/09/2012 Base Legal: In RFB 1279 de Documento: Internet/ Disquete. 21/Ago. 3ª Feira. DCTF Mensal Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Junho/2012, equiparadas, imunes e isentas. Base legal: arts. 2º, 3º e 5º, da IN RFB nº 1.110/ /Ago. 5ª Feira. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 à 20/08/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 à 20/08/2012, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito Pessoa Jurídica, código 1150; - Operações de Crédito Pessoa Física, código 7893; - Operações de Câmbio Entrada de Moeda, código 4290; - Operações de Câmbio Saída de Moeda, código 5220; - Aplicações Financeiras, código 6854; - Factoring, código 6895;
7 - Seguros, código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro, código /Ago. 6ª Feira. COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Pagamento da COFINS referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2012 (Lei nº 11933/2009): - COFINS: Demais entidades, código 2172; - COFINS: Combustíveis, código 6840; - COFINS: Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código 8645; - COFINS: não-cumulativa (Lei 10833/03), código PIS/Pasep. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Julho/2012 (Lei nº 11933/09): - PIS-Pasep: Faturamento (cumulativo), código 8109; - PIS: Combustíveis, código 6824; - PIS: Não cumulativo (Lei 10637/02), código 6912; - PIS-Pasep: Folha de salários, código 8301; - PIS-Pasep: Pessoa Jurídica de Direito Público, código 3703; - PIS: Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código DCIDE Combustíveis. Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Entrega pela Internet da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e/ou comercialização de combustíveis das contribuições para o PIS-Pasep e a COFINS (DCIDE - Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de Agosto/2012. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no mês de Julho/2012, incidente sobre: a) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos e ) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, a e da TIPI, código 5123; b) cigarros (outros cigarros) classificados no código da TIPI, código: 5110;
8 c) produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, e (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, e (tratores, veículos, automóveis e motocicletas) da TIPI, código: 1097; d) produtos classificados nas posições e da TIPI (automóveis e chassis), código: e) os produtos (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) classificados no Capítulo 22 da TIPI, Código: 0668; f) sobre as cervejas, Código: 0821; e g) demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação, Código: 0838; Obrigatoriedade de os laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto Foi estabelecida a obrigatoriedade de a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios informar, ao produtor de leite, o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A não informação penalizará a empresa infratora no pagamento do maior preço praticado no mercado. Base legal: Lei nº , de /Ago. 6ª Feira. IOF Derivativos Finaceiros Pagamento do IOF apurado no mês de Julho/2012, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros. Portaria MF nº 560/2011, DOU de 27/12/2011. Cód CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte. Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, remunerações pagas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, no período de 01 à 15/08/2012. Prazo para recolhimento: até o último dia útil da quinzena subsequente à ocorrência do fato gerador. Artigos 30, 33 e 34, da Lei nº 10833/03. COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte Autopeças. Recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 01 à 15/08/2012. Artigo 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10485/02, com nova redação dada pelo Art. 42, da Lei nº 11196/05. CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro (estimativa mensal). Recolhimento da CSSL devida ao mês de Julho/2012, pelas Pessoas Jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro (trimestral). Recolhimento da 2ª quota ou quota única da CSSL devida no 2º trimestre de 2012, pelas Pessoas Jurídicas que optaram pela apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juro de 1%. IRPF - Quota Pagamento da 5ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de
9 Ajuste relativa ao ano-calendário de 2011, acrescida da taxa Selic de maio a julho/2012 mais 1% - Cód. Darf IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (estimativa mensal). Recolhimento do Imposto de Renda devido no mês de Julho/2012, por Pessoas Jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa. IRPJ Apuração trimestral. Pagamento da 2ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 2º trimestre de 2012 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juro de 1%. IRPJ - Renda Variável. Recolhimento do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas, inclusive as isentas, sobre ganhos os líquidos auferidos, no mês de Julho/2012, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa, código IRPJ/Simples Nacional Ganho de Capital na Alienação de Ativos. Recolhimento do Imposto de Renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros), obtidos na alienação de ativos no mês de Julho/2012, código Finor, Finam e Funres (estimativa mensal). Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Julho/2012, pelas Pessoas Jurídicas, que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, conforme Artigo 9º, da Lei nº 8167/91 (aplicação em projetos próprios): a) Finor, código 9017; b) Finam, código 9032; c) Funres, código Finor, Finam e Funres (trimestral). Recolhimento da 2ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 2º trimestre de 2012, pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração do lucro real trimestral, conforme Artigo 9º, da Lei 8167/91 (aplicação em projetos próprios): a) Finor, código 9004; b) Finam, código 9020; c) Funres, código IRPF Lucro na Alienação de Bens ou Direitos.
10 Recolhimento do Imposto de Renda, por Pessoas Físicas domiciliadas no Brasil, devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Julho/2012, provenientes de: a) Alienação de Bens e Direitos em moeda nacional, código 4600; b) Alienação de Bens e Direitos na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira, código IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas Renda Variável. Recolhimento do Imposto de Renda devido por Pessoas Físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Julho/2012, código IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas Carnê-Leão. Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Físicas, sobre rendimentos recebidos no mês de Julho/2012 de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, código Contribuição sindical (empregados) Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em Julho/2012. É recomendável consultar a respectiva entidade sindical, a qual poderá fixar prazo diverso. PAEX-1 Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003, opção em até 130 meses, pelas Pessoas Jurídicas: (Artigo 1º, MP 303/06 e Artigo 6º, Parágrafo 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/2006): a) optantes pelo Simples, código 0830; e, b) demais, código Notas: (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código (3) Por meio do Ato 057/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, Parágrafos 3º e 11, da CF/88). PAEX-2 Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, opção em até 120 meses, pelas Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples (Artigo 8º, MP 303/06 e Artigo 8º, Parágrafo 4º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/06), código Notas: 1- No caso das demais pessoas jurídicas devem ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644). 2- Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código Por meio do Ato 57/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, Parágrafos 3º e 11, da CF/88).
11 INSS - Previdência Social - Simples Nacional Parcelamento Especial. Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79, da LC nº 123/06 e IN RFB nº 767/07, dos seguintes débitos: a) contribuição para a Seguridade Social, a cargo da Pessoa Jurídica, de que trata o Art. 22, Lei 8.212/91; b) débitos acima inscritos na Procuradoria - Geral Federal como Dívida Ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Documento: GPS, código 4324/4359 REFIS/Paes/Simples. Recolhimento: a) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis): I - parcelamento mensal vinculado a receita bruta do mês de Julho/2012, código 9100; II - parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescida de juros pela TJLP), código b) pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP; c) pelas pessoas jurídicas enquadradas no Simples, optantes pelo parcelamento em até 60 prestações (Leis nº /2004). Simples Nacional (Parcelamento Especial). Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79 da Lei Complementar 123/06 e a Resolução CGSN nº 094/2011, dos seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06; - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06; - Simples Federal (Lei 9317/1996); - Receita Dívida Ativa. DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega à Receita Federal, por meio da Internet, da DOI, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de
12 Registros de móveis e de Registros de Títulos e Documentos, relativas às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de Julho/2012, por pessoas físicas ou jurídicas. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento. DIMOF Entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), relativa ao 1º semestre/2012, pelos bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo. Base Legal: In RFB nº 878 de Decred Entrega da declaração à Receita Federal, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito relativa ao 1º semestre/2012. Base Legal: In SRF nº 341 de IPI (DIF-Papel Imune) Apresentação em meio digital, da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune relativa ao 1º semestre/2012, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado pela RFB, pelas pessoas jurídicas inscritas no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº de (In RFB nº 976 de 2009; In RFB nº 1064 de 2010). IPI/DIF-CIGARROS Declaração Especial de Informações Fiscais. Entrega por meio da Internet, da declaração com informações do mês de Julho/2012, relativas às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, pelas empresas fabricantes de cigarros. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: In SRF nº 396, de Tributos Estaduais! Esta agenda foi elaborada no final do mês de Julho/2012, com vigência para o mês de Agosto/2012. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. 01/Ago. 4ª feira. Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos: Operações com combustíveis Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados Fato gerador Prazo de entrega
13 Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto Contribuinte importador de combustíveis Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. Agosto 01/08/2012 Agosto 02 e 03/08/2012 Agosto 06/08/2012 Agosto 01, 02, 03, e 06/08/2012 Agosto 13/08/2012 Agosto 23/08/ /Ago. 5ª feira. ICMS - Regime Especial - Empresas de "Courier" - Recolhimento do Imposto A empresa de courier ou a ela equiparada, possuidora de regime especial, que realiza o transporte de encomendas aéreas internacionais, deverá recolher, até o dia 9 do mês subsequente, o imposto relativo às operações ocorridas no mês anterior. Julho/ Base legal: artigo 150, Anexo 6 do RICMS-SC. 10/Ago. 6ª feira. ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 3º Decêndio O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 3º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de: a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 3º DECÊNDIO Julho/ Base legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica e Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas As empresas distribuidoras de energia elétrica ou prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo: - as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e - o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
14 Julho/ Base legal: Inciso X, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subseqüente ao de apuração: - até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior; - até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia. Julho/ Base legal: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS-SC. ICMS - Prestadores de Serviços de Telecomunicação - Serviços Não Medidos Relativamente aos serviços não medidos envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão recolher o imposto, em partes iguais e por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, em favor dos Estados onde estiverem localizado o prestador e o tomador. Julho/ Base legal: art. 83, Parágrafo 3º, Anexo 6 do RICMS/SC. ICMS - Recolhimento Normal O imposto será recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Julho/ Base legal: Artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Regime Especial - Estabelecimentos Agroindustriais - Operações Interestaduais O estabelecimento agroindustrial responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, quando da remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade localizados em outros Estados, deverá recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência da operação. Julho/ Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 61 do RICMS-SC. ICMS - Regime Especial - Saídas de Alho, Arroz, Feijão, Animais Vivos, Madeira, Peixe e Camarão O imposto deverá ser recolhido, pelos estabelecimentos possuidores de regime especial, até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração relativamente às saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado, feijão, madeira em tora, peixe e camarão em estados natural ou resfriados e de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 06, Título II, Capítulo XXIII, e às saídas internas, promovidas por atacadistas ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão. Julho/ Base legal: Alínea "b", Inciso I, Artigo 61 do RICMS-SC. ICMS/ST - Estabelecimento Indutrial - Aquisições Interestaduais O estabelecimento industrial, estabelecido neste Estado, que adquira mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, deverá recolher o imposto devido nas etapas seguintes de circulação, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que ocorreu a entrada das mercadorias.
15 Julho/ Base legal: art. 20, Parágrafo 1º, I, Anexo 3 do RICMS-SC. ICMS/ST - Recolhimento do Imposto O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do período de apuração. Julho/ Base legal: artigo 17, Anexo 3 do RICMS-SC. DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico Os estabelecimentos inscritos no CCICMS deverão encaminhar, via internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Julho/ Base legal: Parágrafo 1, Artigo 168, Anexo 5 do RICMS-SC. GIA-ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS/ST O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá encaminhar, via internet, a Guia de Informação e Apuração do ICMS/ST, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto. Julho/ Base legal: Inciso II, Artigo 37, Anexo 3 do RICMS-SC. 14/Ago. 3ª feira. Comércio Varejista de Combustíveis - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico Os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, localizados neste Estado, deverão enviar, até o dia 14 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior. Julho/ Base legal: art. 7º, I, "a", Anexo 7 do RICMS/SC. Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital - Comércio varejista de combustíveis Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Julho/ Base legal: Parágrafo 2º, Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC. 15/Ago. 4ª feira. Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Julho/ Base legal: Cláusula 8ª do Convênio ICMS CONFAZ nº 57 de Informações Prestadas por Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Entrega de Arquivo Eletrônico As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar, até o 15º dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto. Julho/ Base legal: artigo 179-A, Anexo 5 do RICMS-SC. Substituição Tributária - Contribuinte Estabelecido em outra Unidade da Federação -
16 Entrega de Arquivo Eletrônico O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá entregar, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime da substituição tributária. Julho/201 - Base legal: Inciso I, Artigo 37, Anexo 3 do RICMS/SC. 16/Ago. 5ª feira. ICMS - Contribuinte em Situação Regular nos Últimos 12 Meses O contribuinte que tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME nos últimos 12 meses, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 16 do mês subsequente ao do término do período de apuração. Julho/ Base legal: Inciso I, Parágrafo 4º, artigo 60 do RICMS/SC. 20/Ago. 2ª feira. ICMS - Contribuinte em Situação Regular - Segundo Período Consecutivo O contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME por dois períodos consecutivos, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao do término do período de apuração. Julho/ Base legal: Inciso II, Parágrafo 4º, artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 1º Decêndio O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 1º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de: a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 1º DECÊNDIO AGOSTO/12 - Base legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica e Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas As empresas distribuidoras de energia elétrica ou prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo: - as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e - o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. AGOSTO/12 - Base legal: Inciso X, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS-SC. ICMS - Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante ou GLP
17 O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, que optar por apurar o imposto de forma mensal, deverá recolher, antecipadamente, em parcela única, no dia 18 no mês da apuração corrente, o equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, e, o valor remanescente do saldo devedor apurado, deverá ser recolhido até o dia 18 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Julho/ Base legal: Parágrafos 3º e 5º, Artigo 53 do RICMS-SC. ICMS/ST - Empresa distribuidora e atacadista - Diversas mercadorias A empresa distribuidora ou atacadista, possuidora de regime especial, deverá recolher, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, o imposto relativo às operações com as seguintes mercadorias, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação: - rações tipo "pet" para animais domésticos - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro - pilhas e baterias elétricas - produtos alimentícios - artefatos de uso doméstico - material de limpeza - artigos de papelaria Julho/ Base legal: inciso III, artigo 91-B do Anexo 2 e as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, Capítulo IV, Título II do Anexo 3, todos dispositivos previstos no RICMS- SC. Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 20 do mês subseqüente ao período a que se refere. Julho/201 - Base legal: Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC. 25/Ago. Sábado. Demais Contribuintes - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico Os contribuintes deste Estado, excetuados os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, deverão enviar, até o dia 25 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior. Julho/ Base legal: art. 7º, I, "b", Anexo 7 do RICMS/SC. 27/Ago. 2ª Feira.
18 ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica e Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas As empresas distribuidoras de energia elétrica ou prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo: - as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e - o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. AGOSTO/12 - Base legal: Inciso X, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS-SC. 30/Ago. 5ª Feira. ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 2º Decêndio O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o dia 10º dia subsequente ao término do 2º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de: a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 2º DECÊNDIO AGOSTO/12 - Base legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS-SC. 30/Ago. 6ª Feira. ICMS - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subseqüente ao de apuração: - até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior; - até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia. Julho/ Base legal: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS-SC. SESCON - SC Av. Dr. Albano Schulz, 815-1º andar - Centro Centro - Joinville SC Fone Balaminut Av Dr. Paulo de Moraes Piracicaba SP Fone

References: artigo 4
 artigo 52
 Artigo 225
 Artigo 42
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 79
 Artigo 79
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 150
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 113
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 61
 artigo 17
 Artigo 168
 Artigo 37
 Artigo 33
 artigo 179
 Artigo 37
 artigo 60
 artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 53
 artigo 91
 Artigo 33
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 113