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Timestamp: 2020-07-14 05:44:56+00:00

Document:
Nomeação do Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu | A Enfermagem e as Leis
Nomeação do Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu
Deliberação n.º 598/2019 – Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17
Designação do Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu
«Deliberação n.º 598/2019
Considerando que na sequência da tomada de posse do Sr. Professor Doutor Daniel Marques da Silva, como Presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde e foi designado novo Conselho Administrativo com a seguinte composição:
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 24 de abril de 2019, deliberou, ao abrigo do disposto nos números 1 e 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, n.os 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 26.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Viseu, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, no Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44.º a 51.º do Código de Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 – Delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho até ao montante de 90.000(euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos.
b) Autorizar o pagamento de despesas referentes a abonos de ajudas de custos antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas.
2 – Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, tendo em vista dar o cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.
3 – O presente despacho produz efeitos a 11 de abril de 2019, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Conselho Administrativo no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de abril de 2019. – O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Monney Paiva.»
DR, Ensino Superior, Nomeações e Demissões CA, Conselho Administrativo, escola superior de saúde, ESS, ESS-IPV, Instituto Politécnico de Viseu, IP viseu, IPV, Nomeações

References: artigo 18
 artigo 95
 artigo 40
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 17