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Timestamp: 2020-03-29 04:17:19+00:00

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DODF 4/05/2016 - Pg. 7 - Seção 1 | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.788/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.895/2014. Autuado (a): HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ. Objeto: Auto de Infração nº 4783/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, pela prática das infrações ambientais previstas no artigo 54, incisos XXIII da Lei Distrital nº 41/89, mantendo-se a penalidade de advertência para realizar a manutenção das tubulações dos tanques, sanando os vazamentos, das caneletas e armazenamento dos resíduos em acordo às normas ABNT NBR 17.505 e 12.235. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.789/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.157/2015. Autuado (a): MP MOTO PEÇAS E SERVICOS LTDA - ME.
Objeto: Auto de Infração nº 5275/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração pela prática da infração ambiental prevista no artigo 2º e 14, caput, da Lei Distrital nº 4.092/2008, mantendo-se a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), penalidade prevista no artigo 16, § 3º, inciso I da Lei citada. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.790/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.749/2013. Autuado (a): SAMAMBAIA MARMORARIA E GRANITOS LTDA - ME. Objeto: Auto de Infração nº 3402/2013. Decisão: Procedência do Auto de Infração por infringência aos incisos I e XIII do artigo 54 da Lei Distrital nº 041/89, mantendo-se a Advertência para comparecer a este Instituto a fim de requerer a concessão da Licença de Operação no prazo de 30 (trinta) dias e a Multa no valor de R$ 1.402,10 (mil quatrocentos e dois reais e dez centavos), penalidades com fulcro no artigo 45, incisos I e II da citada Lei. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.791/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.462/2014. Autuado (a): ARNESÍLIA PEREIRA DA SILVA. Objeto: Auto de Infração nº 4952/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por restar caracterizada a violação do artigo 24, caput do Decreto nº 6.514/08, mantendo-se a multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de apreensão dos espécimes sem anilha, conforme artigo 3º, II, IV e 24, inciso I do decreto citado. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.792/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.319/2014. Autuado (a): HUMBERTO BRUNO FLORIANO DA SILVA.
Objeto: Auto de Infração nº 4703/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por violação ao artigo 54, XXIII, da Lei nº 041/89 e da Lei nº 4.329/2009, mantendo-se a penalidade de advertência, com fundamento no inciso I do artigo 45 da Lei nº 041/1989 para não realizar queima de resíduos sólidos e vegetação nos termos da legislação. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso, mediante protocolo registrado no IBRAM, dirigido ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da presente Decisão, conforme prevê o caput do artigo 60 da Lei nº 41/89. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.793/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.590/2014. Autuado (a): SÉRGIO LUIS DE SOUZA. Objeto: Auto de Infração nº 3478/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por infringência ao artigo 54, inciso I e a Portaria Conjunta nº 06/2012, mantendo-se a penalidade de advertência para apresentação da DCAA junto aos Órgãos competentes, nos termos da legislação em vigor. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.794/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.399/2014. Autuado (a): FLAVIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Objeto: Auto de Infração nº 4118/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por infringência os incisos VIII e XX do artigo 54 da Lei Distrital nº 041/89, mantendo-se a Advertência para desconstituir e recuperar a APP e apresentar PRAD no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 8/2012, conforme artigo 45, inciso I da lei citada. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.795/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.464/2014. Autuado (a): MAURICIO MARQUES DE JESUS (LAVA JATO EVOLUTION). Objeto: Auto de Infração nº 3000/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação ao artigo 54, incisos II e XII, da Lei nº 041/1989, em razão de ausência de manutenção do sistema de drenagem oleosa, declarando a extinção dos efeitos da penalidade de advertência, pelo cumprimento das determinações impostas ao autuado por este Órgão Ambiental, procedendo-se ao arquivamento do processo. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.799/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.076/2015 Autuado (a): MARCIO QUEIROZ DE MORAIS. Objeto: Auto de Infração nº 5440/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, confirmar o Termo de Apreensão nº 0503 e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conceder o desbloqueio da licença de criador do autuado, caso não haja outras irregularidades no seu plantel, que poderá ser objeto de novas vistorias. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.800/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.005/2013 Autuado (a): GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 2728/2013. Decisão: Procedência do Auto por violação aos incisos I do art. 54 da Lei 41/1989, mantendo-se a penalidade de Advertência, para regularizar a situação ambiental no âmbito do Processo de Licenciamento nº 391.001.438/2011. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.801/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.125/2015 Autuado (a): IVANHOE SILVA DUARTE Objeto: Auto de Infração nº 5421/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando o Termo de Apreensão nº 0242 e mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.802/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.142/2014 Autuado (a): PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 3850/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XXII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de advertência por escrito. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.803/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.290/2014 Autuado (a): PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 3852/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XXII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de advertência por escrito e multa, no valor de R$ 2.960,70 (dois mil, novecentos e sessenta reais e setenta centavos). Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.804/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.076/2014 Autuado (a): FERNANDO MASSAHIRO YOKOYAMA. Objeto: Auto de Infração nº 3846/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XIII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de Advertência por escrito para dar prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental nº 0391.000.476/2012. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.805/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.085/2015 Autuado (a): LEANDRO PEREIRA BARBOSA. Objeto: Auto de Infração nº 5467/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24º, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando o Termo de Apreensão nº 0519 e mantendo as penalidades de Advertência, Multa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Manter suspensa a licença e o acesso ao SISPASS. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.806/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.527/2014. Autuado (a): ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO.
Objeto: Auto de Infração nº 4765/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação do artigo 24º, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando os Termos de Apreensão nº 0675 e nº 0617 e mantendo as penalidades de advertência, multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Determinar o cancelamento da licença de criador do autuado, por um período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 20, II, § 1º, II e § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com apreensão e recolhimento de todo o plantel, nos moldes do artigo 57, do Decreto Federal nº 6.514/2008, ficando condicionado o desbloqueio à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.807/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.078/2015 Autuado (a): LEANDRO CAMPOS DINIZ. Objeto: Auto de Infração nº 5478/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, confirmar o Termo de Apreensão nº 0529 e manter a penalidade de multa, com redução no valor em 50% (cinquenta por cento), com fulcro nos artigos 4º e 24, § 9º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.
EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.808/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.592/2015. Autuado (a): J. R. ALVES DE QUEIROZ ME. Objeto: Auto de Infração nº 6394/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação do artigo 2º e 14º da Lei distrital nº 4.092/2008 e manter a penalidade de advertência, em virtude de níveis de emissão sonora acima do limite estabelecido na Lei nº 4.92/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

References: artigo 54
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 54
 artigo 45
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 45
 artigo 60
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 45
 artigo 54
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 57
 artigo 24
 artigo 2