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Timestamp: 2019-09-16 05:36:49+00:00

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Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Andamento do Processo n. 0003226-62.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRF-2
tipificada no artigo 168-A c/c 71 do Código Penal. Narra a denúncia que os acusados, na condição de sócios-administradores... decisão monocrática proferida em 15/07/2019 no RE nº 1055941/SP. …
prática dos crimes previstos nos arts. 288, 333, parágrafo único e 334, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal... por maioria, firmando que o artigo 283 do Código de Processo Penal não …
Andamento do Processo n. 0003422-24.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TRF-2
nos arts. 288, 333, parágrafo único e 334, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, contra decisão do MM. Juízo... por maioria, firmando que o artigo 283 do Código de Processo Penal não …
Andamento do Processo n. 170.144/2019 - 16/09/2019 do TRE-MG
11.340/2006, c/c art. 61, inciso II, alínea "f" e art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, que não se enquadram... de Monte Azul/MG, com trânsito em julgado em 28/01/2019, como incurso nas …
Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-GO
a serem consideradas. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (que é própria da fase... Eleitoral, c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. Sequencialmente, passo …
Andamento do Processo n. 0000614-60.2015.8.08.0008 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJES
Prazo de 60 (sessenta) dias. Ação Penal nº 0000614-60.2015.8.08.0008 Autor: Ministério Público. Réu: JOSE DE FREITAS... acima epigrafada, movida pelo Ministério Público Estadual, por infração ao art……
a pretensão de decote da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas). 3... a configuração em benefício de qualquer deles da causa de diminuição de …
Andamento do Processo n. 1504488-55.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
, caput, do Código Penal, remanescendo (A) para Christian, pelos crimes dos artigos 180, caput, c.c. 71, e 307, na forma... para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal…
Página 146 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
BARBOSA, nos autos qualificados, onde lhes é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 168-A c/c 71 do Código Penal... RE nº 1055941/SP. Explico. O Exmo. Ministro do Supremo Tribunal …
Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
de Licitações (Lei nº 8.666/93), e 02 (duas) vezes nas penas do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Passo à... do art. 71, do Código Penal, "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou …
Art. 71 do Decreto Lei 2848/40

References: artigo 168
 artigo 283
 artigo 283
 artigo 71
 artigo 386
 artigo 168