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Timestamp: 2018-10-16 08:15:16+00:00

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Trabalhador Externo Editar
Juliana Conceição da Silva - 1 ano
Trabalho externo controlado por GPS gera direito a Hora Extra
Trabalho externo controlado por GPS gera direito a Hora Extra Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST... se enquadrar na condição de trabalhador externo. Conforme ...
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 22289620125030040 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado ( CLT , art. 62 , I ). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 110578520135010202 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . TRABALHADOR EXTERNO. Comprovada a fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação, resta cristalina a consonância entre a decisão regional e o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado nos termos da Súmula 437. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não obstante entenda o relator que o art. 475-J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15001020115030131 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 773003220075090094 (TST)
Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que era possível controlar a jornada do reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (Súmula nº 264 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ENTRE JORNADAS. "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." (Súmula nº 110 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. Em revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1202006420095040008 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. I. Não há ofensa direta à literalidade do art. 62, I, da CLT, porque o Tribunal Regional constatou a existência de meios indiretos de controle da jornada e porque o preceito tido como violado não identifica em quais situações o trabalho externo é incompatível com a fixação do horário de trabalho. Por outro lado, ao declarar que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada de trabalho (tais como a exigência de comparecimento à empresa no início e término da jornada) não está enquadrado no art. 62, I, da CLT, a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento atual e iterativo desta Corte Superior. II. Tampouco há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porque, mesmo que ajustado abstratamente, por norma coletiva, o enquadramento dos empregados na hipótese no art. 62, I, da CLT, pode o julgador afastar a previsão abstrata da norma coletiva para aplicar ao caso concreto o direito cabível, ante as particularidades fáticas constatadas nos autos e em atenção ao princípio da primazia da realidade, que baliza o direito do trabalho. III. Recurso de revista de que não se conhece.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 19107620125040205 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO. CONTROLE DE JORNADA. Na hipótese dos autos, o controle de jornada revelou-se possível, pois os caminhões da empresa eram equipados com rastreadores e a prova oral deixou evidente que havia uso de celulares pelos motoristas. Diante do exposto, resultam inaplicáveis os termos do artigo 62, I, da CLT. Precedente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, a ausência de credencial sindical obsta o pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7095520125040203 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada violação literal de lei. Agravo de instrumento não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 618720115150079 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível violação do artigo 844 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula nº 74 do TST. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Tendo a parte reclamada alegado fato impeditivo do direito do autor, incumbia a ela a prova do alegado nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. Assim, deixando de comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria comprovar sua tese, contra ela voltam-se os efeitos da confissão ficta estampados no artigo 844 da CLT. A mera anotação na CTPS do autor, indicando a ocorrência de trabalho externo, não é suficiente para a comprovação de que o autor realmente não estava submetido ao controle de jornada. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 19238720125240021 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA - RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE 1. O simples fato de o empregado prestar serviços externamente não enseja seu enquadramento na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, porquanto somente a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação e fiscalização do horário de trabalho é que o enquadra na mencionada exceção. 2. No caso em análise, o controle da jornada era plenamente possível, pois extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo Reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite. Além disso, havia contato por meio de ligações telefônicas , e as rotas eram preestabelecidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106247720135080011 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL . NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial, e estando o v. acórdão regional em consonância com a Súmula nº 338, I/TST. Agravo de instrumento não provido .
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References: artigo 896
 artigo 896
 artigo 62
 artigo 844
 artigo 333
 artigo 844
 artigo 62