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Timestamp: 2017-05-24 07:58:04+00:00

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1. Do Ano Letivo
10. Da Abreviação de Curso
11. Da Estrutura dos Cursos
3. Da Matrícula – Disposições Gerais
12. Da Avaliação do Desempenho Escolar
4. Da Primeira Matrícula
13. Da Dependência
5. Da Renovação da Matrícula
14. Do Regime Especial
6. Da Matrícula Especial 15. Da Colação de Grau
7. Do Trancamento de Matrícula
16. Do Corpo Discente
8. Do Cancelamento da Matrícula e Abandono de Curso
9. Do Aproveitamento de Estudos
1 . DO ANO LETIVO
Artigo 1º - O ano letivo regular é o período definido pela data inicial e final das atividades curriculares, definidas pelo Calendário Acadêmico aprovado pelo CEPEX- Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Parágrafo 1º - O ano letivo, independente do ano civil, compreende no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, distribuídos em dois períodos regulares, não computados os dias reservados para os exames finais.
Parágrafo 2º - Poderá ser oferecido período letivo extraordinário, por solicitação dos Colegiados dos Cursos, após apreciação do CEPEX, com duração a ser fixada pelo Conselho Superior.
Parágrafo 3º - O Calendário Acadêmico estabelecerá os prazos para a efetivação de todos os atos escolares.
Artigo 2º - O ingresso nos cursos oferecidos pela Estácio FUFS
– Faculdade Unidas de Feira de Santana será feito nas seguintes modalidades:
Processo Seletivo para alunos egressos do Ensino Médio ou equivalente;
Matrícula de portador de diploma de nível superior.
Artigo 3º - O Processo Seletivo para alunos egressos do Ensino Médio ou equivalente destina-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e classificá-los dentro do limite de vagas oferecidas nos cursos mantidos.
Parágrafo Único – Para o Processo Seletivo estabelecido no caput deste artigo serão realizadas provas objetivas e de redação, podendo ser utilizado, de forma cumulativa ou alternativa, o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Artigo 4º - A transferência externa e a matrícula de portador de diploma de nível superior utilizarão as vagas residuais da Instituição, calculadas pela Diretoria Acadêmica, de acordo com critérios a serem fixados pelo CEPEX.
Artigo 5º - As normas para os Processos Seletivos das diversas formas de ingresso serão objeto de Resolução específica exarada pelo CEPEX e tornadas públicas através de Edital.
Artigo 6º - A Instituição admitirá transferência interna de alunos, com mudança de curso e/ou turno, quando da existência de vaga, e mediante Processo Seletivo a ser estabelecido pelo CEPEX, ouvidos os respectivos Colegiados.
Artigo 7º - Nos termos da legislação federal, serão aceitas transferências ex-offício em qualquer época do ano e independente de existência de vaga, quando se tratar de servidor público, civil ou militar, ou seus dependentes, na forma da lei, se requerida em razão de comprovada remoção (transferência de ofício) que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situa esta Instituição de Ensino Superior.
Artigo 8º - As matrículas serão realizadas nos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico, em local, dia e hora divulgados pela Secretaria Acadêmica. Artigo 9º - A matrícula estabelece o vínculo formal do discente com o curso para o qual foi admitido, sendo realizadas em bloco de disciplinas, definidas de forma progressiva, nos Projetos Pedagógicos dos respectivos Cursos.
Parágrafo 1º - Será permitida a matrícula simultânea em 02(dois) cursos da instituição desde respeitada a compatibilidade de horários.
Parágrafo 2º - Considera-se nula de pleno direito a frequência à disciplina para a qual não tenha sido efetuada a matrícula formal.
Artigo 10 - Deverá ser observada a rigorosa compatibilidade de horários dos diferentes componentes curriculares a cada matrícula realizada.
Artigo 11 - A efetivação da matrícula implica na concordância do discente em respeitar e cumprir todas as Normas e Resoluções Acadêmicas e Administrativas da Instituição.
Artigo 12 – Acarretará a nulidade da matrícula e, consequentemente, do vínculo com a Instituição, a verificação, a qualquer tempo, da falsidade ou irregularidade nos documentos disponibilizados pelo discente.
Artigo 13 – As matrículas poderão ser efetuadas através de procuração, anexando-se para tal, procuração devidamente assinada pelo discente, acompanhada dos documentos de identidade do aluno e do procurador, além de outros exigidos para a efetivação da mesma.
Artigo 14 – Entende-se por primeira matrícula, aquela realizada pelo candidato classificado em quaisquer dos Processos Seletivos que caracterizam as formas de ingresso na Instituição para o período de atividade a que se destinou sua realização.
Artigo 15 – No ato da primeira matrícula serão apresentados os seguintes documentos:
Original e cópia do Certificado de Reservista ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares (apenas para o sexo masculino);
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente preenchido e assinado (fornecido pela Instituição);
Parágrafo 1º - A documentação incompleta não dará direito à efetivação da matrícula.
Parágrafo 2º - O candidato ingressante por Processo de Transferência acrescentará à documentação aquela exigida no Edital referente ao curso e Instituição de origem.
Parágrafo 3º - O candidato ingressante por Processo para Portador de Diploma substituirá os documentos relativos ao Ensino Médio por aqueles referentes ao Curso de Graduação que houver concluído.
Artigo16 – Entende-se por renovação da matrícula aquela reservada ao aluno matriculado em semestre anterior e que ainda mantenha o vínculo com a Instituição.
Parágrafo único – No caso da renovação de matrícula ser realizada fora do prazo estabelecido no Calendário Acadêmico, o aluno assumirá a responsabilidade pelas faltas do período compreendido entre o início das aulas e a data de efetivação da matrícula.
Artigo 17 – A renovação da matrícula será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Guia de matrícula.
Parágrafo Único – Para renovar a matrícula o aluno deverá estar em dia com as obrigações financeiras e em situação regular com a Biblioteca.
6. DA MATRÍCULA ESPECIAL
Artigo 18 – Entende-se por Matrícula Especial aquela realizada em disciplina isolada, por portador de diploma de nível superior, sem criar vínculo regular com a Instituição.
Parágrafo Único – Não será permitida matrícula especial nos componentes curriculares de Estágio Supervisionado e Trabalho de Conclusão de Curso.
Artigo 19 – A solicitação de Matrícula Especial em disciplina isolada far-se-á no período estabelecido no Calendário Acadêmico, devendo o requerente anexar à solicitação, cópia do diploma de graduação, do histórico escolar e documento de identidade.
Parágrafo 1º - A matrícula em disciplina isolada, somente será permitida quando da ocorrência de vagas ociosas, após a matrícula de todos os alunos regulares.
Parágrafo 2º - A análise e deferimento da referida matrícula será de competência do Colegiado do Curso para o qual ela for oferecida.
Parágrafo 3º - Cada requerente poderá matricular-se em até duas disciplinas por solicitação e, no total, máximo de 6 (seis) disciplinas.
Artigo 20 – A aprovação em disciplina isolada não assegura o vínculo com o curso, mas a sua certificação poderá ser aproveitada em caso de ingresso no curso através de Processo Seletivo.
Artigo 21 – O trancamento de matrícula é a suspensão total ou parcial das atividades curriculares.
Parágrafo Único – Não será permitido o trancamento de matrícula no primeiro semestre do curso.
Artigo 22 – O trancamento de matrícula será solicitado através de requerimento próprio, em período estabelecido no Calendário Acadêmico, sendo apresentada justificativa para análise e parecer do Colegiado do Curso.
Artigo 23 – O trancamento parcial poderá ser realizado até 02 (duas) vezes por disciplina, observando-se que o número máximo de disciplinas trancadas em um semestre, não poderá exceder o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total ofertada no mesmo.
Artigo 24 – O trancamento total de matrícula será concedido no limite máximo de 04 (quatro) semestres letivos, consecutivos ou alternados.
Artigo 25 – Para requerer o trancamento total de matrícula o aluno deverá estar em dia com as obrigações financeiras e sem pendência na Biblioteca.
Artigo 26 - Ao final do período de cada trancamento total o aluno deverá requerer reabertura de matrícula, dentro do período estabelecido no Calendário Acadêmico.
Parágrafo 1º - Após o fim do período de trancamento solicitado, sem que haja nova solicitação de trancamento ou solicitação de reabertura de matrícula, será considerada situação de abandono, procedendo-se ao cancelamento da matrícula do discente.
Parágrafo 2º - O retorno, após o trancamento de matrícula, por qualquer período, não assegura ao aluno o reingresso na Matriz Curricular que antes cursava, sujeitando-se ele à Matriz em vigor na ocasião de reabertura de matrícula.
Artigo 27 – Tratando-se de trancamento por motivo de doença ou tratamento de saúde, o trancamento total poderá ser realizado independente das condições estabelecidas nos artigos anteriores.
Parágrafo Único – Para comprovar o tratamento de saúde, o aluno deverá apresentar laudo médico circunstanciado, contendo o CID da doença e o CREMEB do médico.
Artigo 28 – Entende-se por cancelamento de matrícula, o encerramento definitivo do vínculo de discente com a Instituição, só podendo retornar à mesma, através de novo Processo Seletivo.
Artigo 29 – O cancelamento de matrícula poderá ser realizado a qualquer tempo, através de solicitação do aluno junto à Secretaria Acadêmica.
Parágrafo Único – Para a concessão do cancelamento de matrícula, o aluno deverá estar em dia com as obrigações financeiras e com a Biblioteca.
Artigo 30 – O cancelamento de matrícula poderá ocorrer de forma compulsória, em cumprimento a determinação judicial, por motivos que venham a ferir a legislação vigente ou nos casos previstos no Regimento Geral da Instituição.
Artigo 31 – O cancelamento também pode ocorrer em virtude de abandono do curso. Será considerado abandono quando o discente não renovar a matrícula ou o trancamento total, nos prazos previstos no Calendário Acadêmico.
Artigo 32 – Aproveitamento de Estudos é o processo de aceitação pela Faculdade dos estudos realizados pelos alunos que cursaram disciplina de curso superior, com aproveitamento, em outra Instituição de Ensino Superior ou em outros cursos de graduação da própria Faculdade.
Parágrafo Único – Quando de outra Instituição de Ensino Superior, a mesma deverá ser autorizada ou reconhecida pelo MEC, o mesmo ocorrendo com o curso de graduação do qual a disciplina faz parte.
Artigo 33 – A solicitação de aproveitamento de estudos deve ser realizada no período estabelecido no Calendário Acadêmico, através de requerimento próprio, devidamente acompanhado de histórico escolar e do(s) programa(s) da(s) disciplina(s) cursada(s), com ementa, carga horária, conteúdo programático e referências bibliográficas, devidamente assinadas e carimbadas pela IES de origem.
Parágrafo 1º - O programa da disciplina cursada na IES de origem deverá contemplar pelo menos 75% da carga horária da disciplina oferecida pela Estácio FUFS
, possuindo conteúdo programático semelhante.
Parágrafo 2º - As solicitações serão encaminhadas ao Colegiado do Curso que designará o professor responsável pela disciplina objeto de dispensa para análise e parecer conclusivo, que será homologado pelo Colegiado, sendo o resultado publicado pela Secretaria Acadêmica.
Parágrafo 3º - Quando deferida a solicitação, a Secretaria Acadêmica fará constar a disciplina no Histórico Escolar do aluno, com o status de “dispensada”.
Parágrafo 4º - A avaliação do aproveitamento de estudos para alunos da própria Instituição será automática para as disciplinas com mesma codificação, devendo ser submetida ao Colegiado quando de codificação diferente.
Artigo 34 – Atendendo ao disposto no Parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei nº 9.394/96, a Estácio FUFS
– Faculdade Unidas de Feira de Santana possibilitará a abreviação de curso, a alunos que apresentem extraordinário conhecimento dos conteúdos das disciplinas, comprovado através de avaliações específicas.
Artigo 35 – A avaliação referida no artigo anterior poderá ser de caráter teórico ou teórico-prático, conforme a natureza da disciplina solicitada.
Parágrafo 1º - Caberá ao Colegiado do Curso a avaliação da pertinência da solicitação e a composição de Banca Examinadora para proceder a avaliação.
Parágrafo 2º - Os critérios gerais de julgamento das solicitações, bem como os critérios gerais de avaliação, serão definidos em Resolução específica do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX.
Parágrafo 3º - De acordo com as características de cada curso ou disciplina, os Colegiados poderão estabelecer normas complementares.
Parágrafo 4º - A dispensa de disciplina por esta modalidade não poderá ultrapassar 30% da carga horária total do curso.
Artigo 36 – A Matriz Curricular de cada curso é composta por disciplinas que poderão ser de caráter teórico ou prático ou ambos.
Parágrafo 1º - Além das disciplinas, de acordo com o Projeto Pedagógico, o curso poderá incluir em sua Matriz Curricular atividades complementares, estágio supervisionado e trabalho de conclusão de curso.
Parágrafo 2º - A integralização curricular é feita por regime seriado semestral.
Parágrafo 3º - O cumprimento do currículo pleno do curso habilita à obtenção de diploma.
Artigo 37 – Entende-se por disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos ou técnicas, correspondentes a um programa de estudos e atividades, desenvolvidas em determinado número de horas-aula, distribuídas ao longo dos períodos letivos.
Parágrafo 1º - A duração da hora-aula, para qualquer turno, será de 50 minutos.
Parágrafo 2º - É obrigatório o cumprimento integral do conteúdo programático e da carga horária estabelecida no plano de cada disciplina.
Artigo 38 – O estágio supervisionado ou estágio curricular obrigatório é um componente da Matriz Curricular dos Cursos de Graduação, quando o Projeto Pedagógico assim o definir, com especificidades de conteúdos e carga horária ali estabelecida, caracterizado como atividade de prática pré-profissional, exercida em situações reais de trabalho, relevante para a aquisição de competências e habilidades necessárias ao estabelecimento do perfil de egresso do curso, fortalecendo a relação teoria e prática.
Parágrafo 1º - O acesso ao estágio será feito através de matrícula, como ocorre nas diversas disciplinas do curso, sendo um componente obrigatório, quando o projeto pedagógico assim o exigir para a integralização do curso.
Parágrafo 2º - A metodologia de ensino, o processo de avaliação e as diretrizes gerais de sua realização, serão definidas pelos respectivos Colegiados, através de regulamentação que será submetida à apreciação do CEPEX.
Parágrafo 3º - Independente do horário de oferta do curso, o Estágio Supervisionado será desenvolvido no período diurno, conforme programação a ser estabelecida no semestre específico.
Artigo 39 – Como atividade complementar entende-se aquelas desenvolvidas pelos alunos, na própria Instituição ou fora dela, com o objetivo de lhe permitir enriquecer os conteúdos, práticas e experiências auferidas no curso.
Parágrafo 1º - A carga horária mínima de atividade complementar será definida de acordo com a legislação vigente e com o Projeto Pedagógico de cada curso.
Parágrafo 2º - A definição das ações que poderão ser contabilizadas como atividade complementar, bem como seus limites de carga horária para aproveitamento será objeto de regulamentação específica, aprovada pelo CEPEX.
Parágrafo 3º - O aluno que não completar a carga horária de atividade complementar definida para o curso ficará impedido de colar grau.
Artigo 40 – O Trabalho de Conclusão de Curso caracteriza-se como uma atividade curricular obrigatória, quando o Projeto Pedagógico assim o exigir, assumindo uma caracterização específica, de acordo com a natureza do curso. Parágrafo Único – Cada curso elaborará o regulamento do TCC, que será submetido à apreciação do CEPEX.
Artigo 41 – A avaliação do desempenho escolar será feita por disciplina, compreendendo frequência e aproveitamento nas atividades acadêmicas. Parágrafo 1º - Entende-se por frequência o comparecimento às atividades acadêmicas programadas, ficando nela reprovado o aluno que não comparecer a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das mesmas, vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em Lei. Parágrafo 2º - Entende-se por aproveitamento o resultado das avaliações nas atividades acadêmicas, considerando-se sua natureza e os objetivos propostos em seu planejamento, segundo os critérios adotados pela Instituição. Parágrafo 3º - A verificação do aproveitamento e o controle de frequência às atividades serão de responsabilidade do professor, sob a supervisão da Coordenação do Curso. Artigo 42 – As avaliações serão expressas através de notas graduadas de 0 (zero) a 10 (dez), permitida apenas uma casa decimal. Parágrafo 1º - É obrigatória a atribuição de notas bimestrais, equivalente a, pelo menos, 02 momentos de avaliação no semestre letivo.
Parágrafo 2º - Após a realização de cada avaliação e antes da avaliação seguinte, o professor deve devolver para guarda dos alunos, os instrumentos de avaliação utilizados, devidamente corrigidos, para análise e acompanhamento do aprendizado por parte dos mesmos. Somente a Prova Final deverá ficar arquivada na Instituição, até o prazo de um ano após o desligamento do aluno. Parágrafo 3º - Em caso de constatação de “pesca”, plágio de texto ou cópia de artigos e trabalhos publicados, será atribuída ao aluno à nota “zero” na avaliação, podendo o mesmo ainda ser submetido às sanções do regime disciplinar. Artigo 43 – Será aprovado em um componente curricular o aluno que satisfizer uma das seguintes condições: I. Alcançar nas notas bimestrais, média igual ou superior a 7,0 (sete), sendo dispensado da realização da prova final. II. Alcançar a nota 5,0 (cinco), resultante da média aritmética entre a nota da prova final e a média das notas bimestrais. Parágrafo 1º – Será reprovado automaticamente, sem direito à prova final, o aluno que obtiver nas notas bimestrais, média inferior a 4,0 (quatro). Parágrafo 2º - O aluno que faltar a mais de 25% das aulas ministradas, em cada disciplina será automaticamente reprovado por faltas e estará impossibilitado de realizar qualquer avaliação. Artigo 44 – Poderá ser solicitada a realização de segunda chamada pelo aluno que, não tendo comparecido às avaliações, comprove impedimento legal, por motivo de doença ou de força maior, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua realização. Parágrafo 1º - A solicitação, com justificativa e documentos comprobatórios, deverá ser protocolizada na Secretaria Acadêmica, no prazo previsto. Parágrafo 2º - As provas de segunda chamada serão realizadas em período estabelecido no Calendário Acadêmico. Parágrafo 3º - Caberá ao aluno responsabilizar-se pelo ônus financeiro da realização da segunda chamada,
sendo que o não pagamento em tempo hábil impedirá o aluno de realizar a prova. Parágrafo 4º - O não comparecimento à prova de segunda chamada, não dará direito ao aluno fazer nova solicitação ou devolução do valor pago, sendo-lhe atribuída a nota “zero”. Artigo 45 – É assegurado ao aluno, desde que devidamente fundamentado, o direito de requerer a revisão das notas das avaliações, quando solicitada no prazo máximo de 03 (três) dias letivos contados da data da divulgação da respectiva nota. Parágrafo 1º - A solicitação será encaminhada ao Colegiado do Curso que marcará data e horário para a revisão pelo professor da disciplina. Parágrafo 2º - A solicitação que não apresentar justificativa fundamentada será automaticamente indeferida. Parágrafo 3º - Caso o aluno não se sinta contemplado poderá requerer nova revisão, através da Secretaria Acadêmica, que providenciará junto ao Colegiado do Curso a formação de uma banca para proceder à nova revisão.
Artigo 46 – A dependência será disponibilizada para alunos que, ao final do semestre letivo, não conseguirem aprovação em determinado componente curricular.
Artigo 47 – O aluno será promovido ao semestre seguinte da oferta curricular com dependência, de no máximo, 02(duas) disciplinas.
Parágrafo 1º - O aluno reprovado em mais de duas disciplinas no semestre, ou acumuladas dos semestres anteriores terá vedada a sua promoção para o semestre seguinte, devendo cursar as disciplinas reprovadas, até enquadrar-se no limite máximo de dependência previsto no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Caso a disciplina em dependência seja pré-requisito para alguma disciplina do semestre seguinte a mesma só poderá ser cursada após aprovação no pré-requisito.
Parágrafo 3º - Os valores a serem cobrados pelas disciplinas em dependência serão calculados pela proporcionalidade da carga horária total do semestre.
Artigo 48 – A matrícula na disciplina em dependência dependerá da existência de vaga e compatibilidade de horário.
Parágrafo 1º - As disciplinas em dependência poderão ser cursadas em turno distinto ao da oferta regular do semestre, desde que existam turmas ofertadas no mesmo.
Parágrafo 2º - Na hipótese de inexistência de oferta da disciplina em dependência ou falta de vaga em turmas oferecidas, poderão ser disponibilizadas turmas extras, desde que atendido o mínimo de 15 (quinze) alunos.
Artigo 49 – Ao aluno ingressante que obtiver aproveitamento de disciplinas, será permitida a promoção para o semestre seguinte, observadas as mesmas disposições estabelecida no Artigo 47.
Artigo 50 – Terão direito ao Regime Especial:
Alunas gestantes, a partir do 8º mês de gestação, durante 3 (três) meses.
Aos alunos portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, de acordo com as definições do Decreto-Lei nº 1044/69.
Parágrafo Único – Para se configurar o direito ao Regime Especial referido no inciso II o período de licença concedido pelo médico deverá ser igual ou superior a 10 (dez) dias.
Artigo 51 – O aluno que fizer jus ao Regime Especial deverá encaminhar requerimento à Secretaria Acadêmica, com o Laudo Médico, tão logo se verifique a condição impeditiva, obedecendo-se o prazo máximo de 03 (três) dias, ou, se gestante, a partir do 8º mês de gestação.
Parágrafo 1º - O Laudo Médico contendo o CID deverá especificar a condição do paciente, o tempo de afastamento e a terapêutica instituída para o tratamento, constando a assinatura e o CREMEB do médico.
Parágrafo 2º - O Regime Especial, se aprovado, será concedido tomando-se como referência, a data da solicitação com a documentação necessária.
Artigo 52 – Como compensações das ausências às aulas, serão atribuídos exercícios domiciliares, sob a orientação do professor, sempre que compatíveis com o estado de saúde do requerente, observando-se as características dos componentes curriculares.
Parágrafo 1º - O aluno no Regime Especial deverá devolver à Coordenação do Curso, dentro do prazo estabelecido em cada caso, todas as atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo 2º - As atividades acadêmicas práticas, de campo ou de estágio, por sua natureza, não são compatíveis com o Regime Especial de exercícios domiciliares, devendo nesses casos, ser requerido o trancamento, sob pena de reprovação.
Parágrafo 3º - O aluno que não obtiver aprovação por média, de acordo com os critérios deste Regimento, estará obrigado a fazer as provas finais, no período estabelecido no calendário.
15. DA COLAÇÃO DE GRAU
Artigo 53 – O ato de Colação de Grau é o ato oficial, realizado em sessão solene e pública, sob a Presidência do Diretor Geral ou seu representante, obrigatório para obtenção do título.
Parágrafo Único – Somente colarão grau os alunos que tiverem integralizado todos os componentes curriculares previstos no curso.
Artigo 54 – O aluno que, por qualquer motivo, por preferência ou impossibilidade de comparecimento, não participar da solenidade oficial de colação de grau, deverá solicitar colação de grau simples.
Parágrafo Único – No caso previsto no caput deste Artigo, caberá à Estácio FUFS
a definição de data e horário de realização da colação de grau, em prazo não inferior a 15 dias após a solenidade oficial.
Artigo 55 – O corpo discente da Faculdade é constituído por todos os alunos regulares e não regulares, conforme definidos no Regimento Geral da Instituição.
Artigo 56 – São direitos e deveres dos membros do Corpo Discente:
Frequentar as aulas e demais atividades curriculares, aplicando a máxima diligência no seu aproveitamento; Observar os Regimentos e comportar-se dentro e fora da Instituição, de acordo com princípios éticos condizentes; Recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos; Utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pela Instituição; Zelar pelo patrimônio da instituição. Artigo 57 – Para congregar os membros do corpo discente será organizado o Diretório Acadêmico, regulado por Regimento próprio e aprovado de acordo com a legislação vigente.
Artigo 58 – O corpo discente terá representação com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Estácio FUFS
, conforme seus regimentos.
Parágrafo 1º - Somente poderá ser indicado para função de representação junto aos órgãos colegiados, o aluno regularmente matriculado do segundo até o penúltimo período do curso e que não esteja sofrendo ação disciplinar.
Parágrafo 2º - É vedada a designação de um mesmo representante para mais de um órgão colegiado.
Parágrafo 3º - O trancamento, desistência ou cancelamento de matrícula, a conclusão do curso ou o não atendimento, em qualquer época, das condições básicas definidas neste capítulo, importam em cassação automática do mandato, cabendo ao Diretório Acadêmico a designação de substituto.
Parágrafo 4º - A indicação dos representantes discentes junto aos órgãos colegiados da Estácio FUFS
é feita pelo Diretório Acadêmico. Artigo 59 – O ato de matrícula implica a aceitação de todas as normas da Instituição, no tocante às formas e prazos estabelecidos para cumprimento das obrigações financeiras e acadêmicas, respeitada a legislação vigente, constituindo falta disciplinar punível o seu não cumprimento.
Artigo 60 – As penalidades disciplinares seguirão o estabelecido no capítulo próprio do Regimento Geral da Instituição.
Parágrafo 1º - Na aplicação das sanções disciplinares é considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes elementos:
Existência de culpa ou dolo na infração cometida;
Valor do bem moral, cultural ou material atingido.
Parágrafo 2º - Ao acusado de infração disciplinar ou indiciado para sua comprovação será sempre assegurado o direito a ampla defesa.
Artigo 61 - Comprovada a existência de dano material ao patrimônio da Estácio FUFS
, o infrator fica obrigado desde logo, a ressarcir os danos, independentemente das sanções disciplinares e criminais (havendo estas) que couberem.
Parágrafo Único - Quando a infração disciplinar também for tipificada como crime contra a pessoa ou contra o patrimônio será remetida cópia do inquérito à autoridade competente, requerendo o Diretor Geral a instauração do respectivo procedimento policial.
Artigo 62 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX, e submetidos à apreciação do Conselho Superior – CONSU.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 47

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 Artigo 47

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62