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Timestamp: 2019-09-23 13:42:26+00:00

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PRONÚNCIA - Do concurso de pessoas
Efetiva-se com a PUBLICAÇÃO da sentença de pronúncia, que prescinde de publicação na imprensa oficial (basta a publicação da decisão em cartório).
No caso de o réu ter sido IMPRONUNCIADO, interpondo-se contra a decisão recurso de APELAÇÃO (CPP, art. 416), ao qual se dá provimento para o fim de pronunciá-lo, a interrupção se dá na data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal competente.
E, uma vez pronunciado, persiste a força interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri, no julgamento em plenário, desclassifique o crime para outro que não seja de sua competência. É o que se extrai da Súmula 191 do STJ: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime”.
Em resumo, a decisão de pronúncia interrompe a PPP inclusive para os crimes conexos. Se o júri desclassifica o crime para não doloso contra a vida, nem por isso a pronúncia anterior perdeu seu efeito interruptivo (Súmula 191, do STJ), sendo que o novo prazo da PPP a ser contado deve seguir os mesmos parâmetros de interrupção, inclusive a da sentença de pronúncia, haja vista que na época em que foi proferida a pronúncia, o crime foi considerado doloso contra a vida (tempus regit actuam). A impronúncia, a absolvição sumária e a desclassificação a que se refere o art. 410 do CPP NÃO INTERROMPEM A PPP (juiz entende que não era crime doloso contra a vida).
Ocorre apenas nos crimes de competência do tribunal do júri, quando o réu foi pronunciado, e contra essa decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP), ao qual foi negado provimento.
A interrupção ocorre na data de SESSÃO DE JULGAMENTO do RESE e não na data da publicação do acórdão.
Essa possibilidade foi determinada pela Lei 11.596/2007, uma vez que anteriormente havia previsão somente PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
No caso da sentença condenatória, a interrupção se opera com sua PUBLICAÇÃO, isto é, com sua entrega em mãos do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim (CPP, art. 389).
A sentença que concede o perdão judicial não interrompe a PPP, pois se trata de sentença declaratória da extinção da punibilidade (Súmula 18 STJ). A sentença que reconhece a semi-imputabilidade do acusado interrompe, pois é condenatória.
OBS – a interrupção da PPP, em relação a qualquer dos autores, estende-se aos demais, ainda que desconhecidos na época.
No tocante ao ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, a interrupção se dá com a SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL COMPETENTE, seja em relação a recurso da acusação, seja nas hipóteses de sua competência originária.
Em relação a acórdão em sede recursal, cumpre salientar que somente se pode taxá-lo de CONDENATÓRIO quando a sentença de primeira instância foi ABSOLUTÓRIA, uma vez que o acórdão meramente CONFIRMATÓRIO DE UMA CONDENAÇÃO em primeiro grau NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
Saliente-se, porém, ter decidido o STF que o acórdão que REFORMA EM DEFINITIVO A CONDENAÇÃO, modificando SUBSTANCIALMENTE decisão monocrática representa NOVO JULGAMENTO e assume, assim, caráter de marco interruptivo da prescrição. Nesse mesmo julgamento (HC 92.340/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 18.03.2008, noticiado no Informativo 499), divergiu o Ministro Marco Aurélio, para quem a Lei 11.596/07 inseriu mais um fator de interrupção, pouco importando a existência de sentença condenatória anterior, sendo bastante que o acórdão, ao confirmar essa sentença, também, por isso mesmo, mostre-se condenatório.
O STF já decidiu que o acórdão que CONFIRMA a condenação, quando AUMENTA A PENA, opera como causa interruptiva da prescrição (HC 85.556, rel. MIN. Ellen Gracie, j. 16.08.2005).
Se, todavia, a sentença condenatória foi reformada pelo tribunal em grau de apelação, absolvendo o réu, mantém-se a interrupção provocada pela publicação da decisão de primeira instância. Da mesma forma, não afeta a interrupção da prescrição o acórdão confirmatório da condenação, mas que diminui a pena imposta.
A sentença anulada não interrompe a prescrição, pois, repita-se, um ato nulo não produz efeitos jurídicos.
O ACÓRDÃO PROFERIDO NAS AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF (CF, ART. 102, I, B E C) NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POIS É IRRECORRÍVEL.
A sentença que aplica MEDIDA DE SEGURANÇA pode ou não interromper a prescrição. Não interrompe quando impõe medida de segurança ao inimputável, pois nesse caso tem natureza absolutória (absolvição imprópria). Interrompe, contudo, na hipótese de medida de segurança dirigida ao semi-imputável, já que a sentença é condenatória.
Obs – se o prazo prescricional ocorreu em mais de um período, o juiz aproveita o primeiro período, sendo irrelevante a consideração do segundo.
COMUNICABILIDADE DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PPP
Para o artigo 117, § 1º do CP:
Os incisos V e VI citados referem-se a PPE.
Duas regras: comunicabilidade no concurso de pessoas e nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo.
Exemplo: A e B são regularmente processados pelo crime de roubo, sendo que A é condenado e B absolvido. O MP interpõe apelação, objetivando a reforma da sentença somente em relação a B, para condená-lo. Pela regra acima, o tribunal deverá considerar a prescrição interrompida para B, diante da sentença condenatória recorrível proferida contra A.
Essa sistemática também se aplica a todas as demais causas interruptivas da PPP: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia e acórdão condenatório recorrível.
CRIMES CONEXOS QUE SEJAM OBJETO DO MESMO PROCESSO
Exemplo: A pratica três crimes: roubo, furto e tráfico de drogas. Os delitos são investigados em um único inquérito, ensejando o oferecimento de denúncia por todos eles. Após regular processamento, A é condenado pelo roubo, e absolvido pelos demais delitos. O MP apela, almejando a reforma da sentença na parte relativa às absolvições, para o fim de condenar o réu por todos os crimes. Pela regra contida no artigo 117, § 1º, in fine, a sentença condenatória recorrível proferida em relação ao roubo INTERROMPE a PPP desse crime, estendendo-se esse efeito também ao furto e ao tráfico.
Essa disposição aplica-se ainda às demais causas interruptivas.
CAUSA ESPECIAL DE INTERRUPÇÃO DA PPP NOS CRIMES FALIMENTARES
Estatui o art. 181, parágrafo único, da Lei 11.101/05 – Lei de Falências: “A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha sido iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial”.
Na verdade, essas regras se aplicam ao IMPEDIMENTO e à SUSPENSÃO DA PPP.
IMPEDIMENTO é o acontecimento que obsta o início do curso da PPP, enquanto que na SUSPENSÃO esse acontecimento desponta durante o trâmite do prazo prescricional, travando momentaneamente a sua fluência. Superado esse entrave, a PPP volta a correr normalmente, nela se COMPUTANDO o período anterior.
Causas suspensivas da PPP – são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que recomece a correr apenas pelo que restar, aproveitando o tempo anteriormente decorrido. Portanto, o prazo volta a correr pelo tempo que faltava, não retornando novamente à estaca zero.
INCISO I – Trata-se de questão prejudicial ainda não resolvida em outro processo e estão previstas pelos artigos 92 (relativas ao estado civil das pessoas) e 93 (relativas a questões diversas) do CPP.
O juiz criminal, geralmente, possui jurisdição para decidir qualquer questão, salvo a inerente ao estado civil das pessoas, caso em que a ação penal será OBRIGATORIAMENTE SUSPENSA até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil e o termo inicial da suspensão da PPP é o despacho que suspende a ação penal, e o termo final é o despacho que determina a retomada de seu trâmite.
O exemplo clássico é o do agente processado por bigamia que, no juízo cível, busca a anulação de um dos casamentos. Se obtiver sucesso, não haverá o crime tipificado pelo art. 235 do CP.
Exemplo: o réu não pode ser condenado pela prática de furto enquanto não resolvido em processo cível se ele é o proprietário da “res furtiva”. Nos crimes contra a honra, a oposição da exceção da verdade não constitui causa suspensiva da PPP, uma vez que não se trata de prejudicial civil e sim penal. NÃO HÁ PREJUDICIAIS PENAIS.
Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil das pessoas, a suspensão da ação penal é FACULTATIVA, mas, se o juiz por ela optar, também estará suspensa a prescrição.
INCISO II – justifica-se essa causa impeditiva porque, geralmente, não se consegue a extradição de pessoa que cumpre pena no exterior. Assim, em respeito à soberania do outro país, aguarda-se a integral satisfação da sanção penal no estrangeiro, para, posteriormente, ser o agente punido no Brasil.
CAUSAS SUSPENSIVAS DA PPP
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PPP
Questões prejudiciais pendentes – art. 92 e SS do CPP
Recebimento da denúncia ou da queixa (o recebimento do aditamento não interrompe, salvo no tocante a eventual novo crime objeto do aditamento)
Cumprimento de pena no estrangeiro (salvo se o fato for atípico no Brasil)
Publicação da decisão de pronúncia (Súmula 191 STJ)
Suspensão parlamentar do processo (art. 53, §§ 3º a 5º da CF)
Acórdão confirmatório da pronúncia (decorrente de recurso em sentido estrito)
Suspensão condicional do processo (artigo 89, § 6º, da Lei 9099/95)
Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (o acórdão que confirma a condenação não interrompe)
Suspensão do processo em relação ao réu revel, sem defensor constituído e citado por edital (art. 366 CPP).
NATUREZA DO ROL DAS CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS PELO CP: é taxativa, não comportando aplicação analógica. Assim, por exemplo, a instauração de incidente de insanidade mental, versado pelo art. 149 do CPP, NÃO INTERROMPE A PPP.
CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS DA PPP PREVISTAS FORA DO CP:
- artigo 89, § 6º, da Lei 9099/95 – suspensão condicional do processo (suspende-se, também, a PPP).
- art. 366 do CPP – quando o réu, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir defensor, suspende-se o processo e a PPP.
- art. 368 do CPP – estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo e a PPP.
- art. 53, § 5º, da CF – a sustação pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, dos processos criminais contra Deputado Federal ou Senador, suspende a PPP, enquanto durar o mandato.
- acordo de leniência nos crimes contra a ordem econômica – na forma do art. 35-C, caput, da Lei 8884/94, acrescentando pela Lei 10.149/2000:
Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de novembro de 1990, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000)
- crimes contra a ordem tributária – nesses delitos, a suspensão da PPP pode ocorrer em diversas hipóteses, entre elas a do parcelamento do débito tributário (artigo 9º da Lei 10.684/2003).
CRIMES COMPLEXOS:
Nos termos do art. 108, 1ª parte, aplicável à espécie, há duas regras a respeito da PPP no tocante ao delito complexo:
a) a PPP no tocante a crime que funciona como elemento típico de outro não se estende a este. Exemplo: crime de extorsão mediante seqüestro – a prescrição do seqüestro em nada afeta o tipo complexo do art. 159 CP, ou seja, a extorsão mediante seqüestro (crime mais grave), cuja PPP é regulada pelo máximo da pena detentiva cominada ao delito mais grave.
b) A PPP em relação a crime que funciona como circunstância qualificadora de outro não se estende a este, como no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em que o delito de dano qualifica o fato. A eventual PPP do dano não alcança o delito maior, de furto qualificado pelo dano.
CRIMES CONEXOS – Nos crimes conexos, a pena de cada infração regula o prazo prescricional respectivo, considerada isoladamente (CP, art. 108, 2ª parte). Assim, se o sujeito, para cometer estelionato, pratica um homicídio (conexão teleológica), a eventual prescrição no tocante ao delito-fim (estelionato) não causa nenhum efeito no prazo prescricional em relação ao homicídio (delito-meio).
OBSERVAÇÃO – no caso de conexão material (real, penal) de crimes, objetos do mesmo processo, a interrupção da PPP em relação a um deles estende-se aos demais. Assim, as causas interruptivas da PPP, cuidando-se de conexão, são comunicáveis entre os delitos. Exemplo: um sujeito é processado, em uma só ação penal, por dois delitos (estelionato e apropriação indébita). É condenado pelo estelionato; absolvido da apropriação. A sentença condenatória recorrível proferida em relação ao estelionato, além de interromper o prazo da PPP a respeito desse delito, interrompe o lapso extintivo no tocante à apropriação indébita. Outro exemplo: réu processado por homicídio e lesão corporal, em conexão. A pronúncia no tocante ao homicídio interrompe o prazo prescricional relativo à lesão corporal.
Se uma das infrações for contravenção, aplica-se o art. 117, § 1º, 2ª parte, nos termos do art. 1º da LCP, que determina a incidência das regras gerais do CP às contravenções. Exemplo: réu pronunciado por homicídio e vias de fato (dois sujeitos passivos). A pronúncia em relação ao homicídio estende seu efeito interruptivo da prescrição à contravenção (e vice-versa).
Quando um crime é qualificado pela conexão, a eventual PPP no tocante ao delito de MENOR GRAVIDADE não impede, quanto aos outros, o reconhecimento da qualificadora resultante da conexão (CP, art. 108, parte final). Suponha-se que o sujeito, para estuprar a ofendida, mate o seu marido. Responde por dois crimes: estupro e homicídio qualificado pela conexão teleológica. A eventual PPP no tocante ao estupro, não impede a qualificadora do homicídio.
CRIMES ACESSÓRIOS – a eventual PPP em relação ao furto não se estende à receptação (CP, art. 108, 1ª parte – a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este).
SANÇÃO COMPLEXA – a pena mais leve, que é a multa, segue a sorte da pena mais grave.
a) impede o início (trancamento do IP) ou interrompe a persecução penal em juízo;
3. Nos termos do art. 61, caput, CPP, a PPP pode ser declarada a qq momento da ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes.
4. Juiz que condena não pode, a seguir, declarar a prescrição, uma vez que, após prolatar a sentença, esgotou sua atividade jurisdicional. Além disso, não pode ele mesmo dizer que o Estado tem o direito de punir e depois afirmar que esse direito foi extinto pela prescrição.
5. O reconhecimento da PPP impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, INTERCORRENTE E SUBSEQUENTE
É a modalidade de PPP, que se verifica entre a publicação da sentença condenatória recorrível (engloba também o acórdão condenatório recorrível) e o trânsito em julgado para a defesa (daí o nome superveniente, ou seja, POSTERIOR À SENTENÇA).
Depende do trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição de recurso, seja pelo seu improvimento.
Portanto, é possível falar em prescrição intercorrente ainda que sem trânsito em julgado para a acusação, quando tenha recorrido o MP sem pleitear o aumento da pena (modificação do regime prisional, por exemplo).
Admite-se também esse tipo de prescrição quando o recurso da acusação visa ao aumento da pena, mas mesmo com o seu provimento e considerando-se a pena imposta pelo Tribunal, ainda assim tenha decorrido o prazo prescricional.
A PPP intercorrente é calculada com base na PENA CONCRETA. Nos termos da Súmula 146 do STF: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
A prescrição intercorrente começa a fluir com a publicação da sentença condenatória recorrível, embora condicionada ao trânsito em julgado para a acusação.
MOMENTO ADEQUADO PARA O SEU RECONHECIMENTO
A prescrição superveniente NÃO PODE SER DECRETADA NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, em face da ausência do trânsito em julgado para a acusação, ou do improvimento do seu recurso.
Depois do trânsito em julgado para o MP, há duas posições acerca do momento adequado para o seu reconhecimento:
- pode ser reconhecida exclusivamente pelo tribunal, pois o magistrado de primeira instância, ao proferir a sentença, esgota a sua atividade jurisdicional.
- pode ser decretada em primeiro grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61, caput).
No Estado de São Paulo, o PROVIMENTO 3/1994 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA recomenda ao juiz de direito que, constatando a prescrição, declare a extinção da punibilidade, por economia processual, ainda que já tenha proferido a sentença condenatória.
REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA E PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO
Na hipótese em que a pena imposta pela sentença de primeira instância for reduzida pelo tribunal, a PPP superveniente deve ser calculada com base na pena aplicada pela SENTENÇA CONDENATÓRIA, cujo raciocínio fica ainda mais reforçado com a eventual existência de recurso especial ou extraordinário ajuizado pela acusação contra o acórdão que diminui a reprimenda utilizada como parâmetro para o cômputo prescricional.
Até a sentença condenatória, a PPP é calculada pela maior pena prevista no tipo; após a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, calcula-se pela pena fixada na sentença. Quando o recurso da acusação for improvido (negado provimento ao seu recurso), o Tribunal deve calcular a PPP de acordo com a pena fixada na sentença.
A PPP superveniente não exige recurso do réu.
Se imposta pena de multa na sentença condenatória, sendo ela a única abstratamente cominada, não é preciso aplicar-se a PPP superveniente. Incide, no caso, o art. 109, CP c/c art. 114 e 117, IV (PPP em face da pena abstrata). Na multa o prazo é sempre de dois anos, considerada a forma abstrata ou concreta.
Se imposta medida de segurança ao semi-responsável, pode ser declarada a PPPS, regulada pela pena substituída ou, se não prevista na sentença, pelo mínimo abstrato da pena cominada ao delito cometido pelo réu. (Medida de segurança também é sanção penal).
Suponha-se que somente o réu, tendo sido condenado a um ano de detenção, apele. Contados da publicação da sentença condenatória, mais de dois anos depois o recurso é julgado, vindo o Tribunal a reduzir a pena a oito meses de detenção. Deve ser aplicado a PPPS, considerado o biênio entre a publicação da sentença condenatória e a sessão de julgamento da apelação.
Se o Tribunal não conhece da revisão criminal, restabelecendo o prazo para a apelação do réu, pode ser aplicada a PPPS, contando-se o prazo a partir da data da publicação da sentença condenatória.
Absolvido o réu em primeiro grau e condenado no Tribunal, a partir da data do acórdão proferido em sessão passa a correr o prazo da PPPS, desde que não transite em julgado a sentença, caso em que teria início a PPE.
No concurso formal, pode ser aplicada a PPPS ao acréscimo da pena.
A PPPS não pode ser aplicada pelo juiz de primeiro grau.
Outras hipóteses – se o recurso da acusação não visava a aumento de pena, também a PPP será calculada pela pena que foi fixada pelo juiz, uma vez que, nesse caso, a pena jamais poderá ser aumentada. Finalmente, ainda que haja recurso da acusação visando aumento de pena e que tal recurso seja provido, será possível o reconhecimento da PPP se, mesmo diante do aumento determinado pelo tribunal, ainda assim tiver decorrido o prazo prescricional. Exemplo: apena é elevada de 1 para 3 anos, aumentando-se de 2 para 4 anos o prazo da PPP. Se tiverem decorrido 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão, será reconhecida a prescrição intercorrente, com base na pena concreta fixada pelo tribunal.
Com o advento da Lei 11.596/07, a publicação do acórdão condenatório recorrível também interrompe a PPP intercorrente.
Como se reconhece a prescrição?
a) se a condenação tiver transitado em julgado para a acusação, o tribunal, antes de examinar o mérito do recurso da defesa, declara extinta a punibilidade pela prescrição;
b) se a acusação tiver recorrido, o tribunal julga em primeiro lugar o seu recurso. Se lhe negar provimento, antes de examinar o mérito do recurso da defesa, reconhece a prescrição.
OBS – o juiz de primeira instância não pode reconhecê-la, uma vez que, ao proferir a sentença condenatória, esgotou sua atividade jurisdicional, sendo impossível reconhecer que o Estado tem o direito de punir e, em seguida, declarar extinto esse mesmo direito.
E se foi imposta medida de segurança ao semi-imputável? A prescrição é calculada pelo mínimo da pena abstratamente prevista para a espécie. Na hipótese de inimputável, impõe-se a mesma solução: PPP calculada com base no mínimo previsto para o crime.
Também espécie de PPP, é calculada pela PENA CONCRETA e depende que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação no tocante à pena imposta.
Ela pode ocorrer entre a sentença ou acórdão condenatório recorrível e o recebimento da denúncia ou queixa.
A Lei 12.234/2010 deu nova redação aos artigos 109 e 110, § 1º, do CP:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Alterado pela L-007.209-1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Alterado pela L-012.234-2010)
Ou seja, com essa nova redação a prescrição retroativa continua a existir, mas diferentemente da redação anterior que permitia esse tipo de prescrição entre o recebimento da denúncia e a consumação do fato, agora prevê apenas a retroativa contada a partir da denúncia.
Essa mesma sistemática deve ser usada para os crimes de competência do tribunal do júri.
A PPP retroativa jamais pode ser reconhecida na própria sentença condenatória, em face da ausência do trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento do seu recurso.
Há divergência quanto ao momento adequado para a sua decretação, como, aliás, ocorre com a superveniente, e o Provimento 03/1994 da Corregedoria Geral da Justiça faz a mesma recomendação com relação a superveniente.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO
É a perda, em razão da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto, DO DIREITO E DO DEVER DE EXECUTAR UMA SANÇÃO PENAL definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário.
Calcula-se com base na PENA CONCRETA, fixada na sentença ou no acórdão, pois já existe trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa. É o que consta da Súmula 604 do STF: “A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade”.
Na hipótese de REINCIDÊNCIA, devidamente reconhecida na sentença ou no acórdão, O PRAZO PRESCRICIONAL AUMENTA-SE DE UM TERÇO (CP, art. 110, caput) e aplica-se EXCLUSIVAMENTE à PPE, como estabelece a Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.
E, na forma do art. 113 do CP, “no caso de EVADIR-SE O CONDENADO ou de REVOGAR-SE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, a prescrição é regulada pelo TEMPO QUE RESTA DA PENA”.
Art. 112 - No caso do Art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
Esse dispositivo consagra três critérios, dois no inciso I, e outro no inciso II. Vejamos:
1º critério: do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação.
A PPE depende do trânsito em julgado para AMBAS AS PARTES, mas, a partir do momento em que isso ocorre, seu termo inicial RETROAGE ao trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO.
2º critério: do dia da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional.
Com a revogação do sursis ou do livramento condicional, o juiz determina a prisão do condenado. A partir de então, o Estado tem um prazo, legalmente previsto, para executar a pena imposta. Lembre-se que, com a revogação do sursis, o condenado deverá cumprir INTEGRALMENTE a pena que lhe foi aplicada, e com base nela será calculada a PPE.
Já em relação ao livramento condicional, a revogação pode considerar ou não o tempo em que esteve solto o condenado (CP, art. 88). É com amparo na pena, total ou em seu restante, que deverá ser aferida a PPE.
3º critério: do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Esse critério abrange as seguintes situações:
- fuga do condenado, no regime fechado ou semi-aberto, abandono do regime aberto, ou descumprimento das penas restritivas de direitos: a PPE começa a correr a partir da data da evasão, do abandono ou do descumprimento, calculando-se em conformidade com o RESTANTE DA PENA, uma vez que, pena cumprida é pena extinta.
- Superveniência de doença mental: disciplinada pelo art. 41 do CP. Interrompe-se a execução, mas esse período de interrupção é computado como cumprimento da pena, pois o condenado foi acometido de doença mental, necessitando de transferência para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
1ª CAUSA: início do cumprimento da pena;
2ª CAUSA: continuação do cumprimento da pena
O cumprimento da pena foi interrompido, normalmente pela fuga, ou ainda por outro motivo que possa se apresentar. Quando o condenado é recapturado, interrompe-se novamente o prazo prescricional.
3ª CAUSA: Reincidência.
A reincidência ANTECEDENTE, ou seja, aquela que já existia por ocasião da condenação, aumenta em 1/3 o prazo da PPE, enquanto a reincidência SUBSEQUENTE, posterior à condenação transitada em julgado, interrompe o prazo prescricional já iniciado.
Opera-se a interrupção com a prática do crime, embora condicionada ao trânsito em julgado da condenação. Assim, se for absolvido pelo crime posterior, não será interrompida a PPE.
Existe, contudo, posição em sentido contrário, de que a interrupção deve ocorrer somente a partir do trânsito em julgado da condenação pelo segundo crime.
Essas causas interruptivas são incomunicáveis no concurso de agentes, haja vista sua natureza personalíssima.
CAUSA IMPEDITIVA DA PPE
Se o Estado não pode ainda exigir do condenado o cumprimento da pena, porque ele está preso por outro motivo, não seria correto nem justo impossibilitá-lo de exercer o seu direito de punir no futuro. Sua omissão não é voluntária, mas compulsória.
De acordo com orientação do STF, o sursis e o livramento condicional são causas impeditivas da PPE.
CAUSAS SUSPENSIVAS DA PPE
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PPE
Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória a PPE não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, ou quando está cumprindo sursis ou livramento condicional.
Continuação do cumprimento da pena
PPE E INDULTO
Quando o indulto não funciona como causa extintiva da punibilidade, limitando-se somente a diminuir a pena, irradia efeitos sobre o cálculo da PPE, que agora deve respeitar a nova sanção penal.
PRESCRIÇÃO VIRTUAL, PROJETADA, ANTECIPADA OU RETROATIVA EM PERSPECTIVA.
Trata-se de construção DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. Decreta-se a extinção da punibilidade com fundamento na perspectiva de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa. Relevante parcela da doutrina é favorável à adoção prática dessa espécie de prescrição, por dois motivos: ausência de interesse processual e economia processual.
Advirta-se, contudo, que mesmo para os que aceitam esse tipo de prescrição, é necessário agir com bom-senso. O réu não tem, antecipadamente, o direito de receber a pena mínima. O STF não admite essa espécie fictícia de prescrição.
O STJ, por sua vez, em abril de 2010, editou a Súmula 438 com os seguintes dizeres: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.
PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
O parágrafo único do artigo 109 do CP dispõe: “aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”.
As penas restritivas de direitos, por serem SUBSTITUTIVAS das privativas de liberdade, seguem os mesmos prazos das penas substituídas.
PRESCRIÇÃO E DETRAÇÃO PENAL
Discute-se se a detração penal (CP, art. 42) influencia ou não no cálculo da prescrição.
O STF é contra.
No que se refere aos semi-imputáveis, a prescrição segue a sistemática inerentes às penas privativas de liberdade, uma vez que leva em conta a pena diminuída aplicada com a condenação e depois substituída por medida de segurança.
Com relação aos inimputáveis, destacam-se duas posições:
É possível somente a PPP, com base na pena máxima em abstrato.
Podem ocorrer ambas as espécies de prescrições, calculando-se as duas em conformidade com a pena máxima em abstrato. É a posição do STF.
Aplica-se esse dispositivo ao concurso material, ao concurso formal e ao crime continuado.
No concurso material e no concurso formal imperfeito as penas devem ser consideradas de forma isolada, pois nesses tipos de concurso as penas são somadas ao final.
Já no que diz respeito ao concurso formal próprio ou perfeito e também ao crime continuado, para o cálculo da prescrição o juiz deve considerar somente a pena inicial, isto é, a pena derivada de um dos crimes, sem o aumento decorrente do concurso formal próprio ou da continuidade delitiva.
Nessa linha de entendimento é o teor da Súmula 497 do STF: “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.
A matéria é tratada pelo artigo 114 do CP:
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
PPP DA PENA DA MULTA
O art. 114 do CP é pacificamente aplicado quando a sanção pecuniária ainda não transitou em julgado para ambas as partes e incidem as causas impeditivas e interruptivas do CP.
As causas suspensivas e interruptivas são as previstas nas normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6830/80 e CP, art. 51).
A causa interruptiva mais importante é o despacho judicial que ordena a citação.
No que se refere ao prazo prescricional, há duas correntes:
- é de 5 anos, pois a lei 9268/96, ao alterar o art. 51 do CP, determinou que, para fins de execução, a pena de multa fosse considerada dívida de valor.
- é o mesmo prazo da pena privativa de liberdade, se aplicada conjuntamente com esta, em obediência ao art. 118 do CP, pelo qual as penas mais leves prescrevem com as mais graves. E se foi a única imposta ao condenado, a pena de multa prescreve em dois anos.
Qualquer que seja a corrente adotada, a reincidência, embora devidamente reconhecida na sentença, não aumenta em 1/3 o prazo da PPE da pena de multa, aliás, como determina a Súmula 604 do STF: “A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade”.
Prazo prescricional da pena de multa
Quando a pena de multa for a única cominada ou aplicada (art. 114, I, CP) = 2 anos
Quando a pena de multa for cominada ou aplicada alternativa ou cumulativamente (art. 114, II, CP) = prescreve junto com a pena privativa de liberdade (mesmo prazo).
Constitui dívida ativa da Fazenda Pública – prescreve em 5 anos (mas há divergência).
PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Aplicam-se as regras do CP a todas as leis que não possuam tratamento específico acerca da prescrição (art. 12 CP), como, por exemplo, nos crimes de abuso de autoridade, contra a segurança nacional, contravenções penais etc.
Artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) – a PPP ou PPE opera-se em dois anos.
Súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”. Calcula-se a causa extintiva da punibilidade com base na pena máxima em abstrato cominada ao crime ou contravenção correspondente ao ato infracional, reduzida pela metade pelo fato de tratar-se de pessoa menor de 21 anos de idade. Essa posição é também acolhida pelo STF.
FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR
É de 2 anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, por analogia ao art. 109, VI, do CP, levando-se em conta o menor lapso previsto.
E, em caso de fuga do condenado, o termo inicial do prazo e prescrição é a DATA DA RECAPTURA, tomando-se de empréstimo o art. 111, III, do CP.
ESTE RESUMO DE DIREITO PENAL FOI ELABORADO PELO PROFESSOR JOSÉ LUIZ JOVELI COM BASE NAS SEGUINTES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
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References: artigo 117
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in fine
 artigo 89
 artigo 109
 artigo 114

Artigo 28