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Marcelo Uzeda de Faria - PDF
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Artur Tavares Sabala
1 1. CLASSIFICAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. A LEP classifica as faltas em leves, médias e graves, deixando a especificação das duas primeiras espécies aos cuidados do legislador local. Já as faltas graves são definidas na LEP em rol taxativo, não cabendo sua ampliação sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Aplicação em concurso: TJ/AP. Juiz Substituto FCC. Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares leves e médias são especificadas por lei federal. Art. 49, LEP. DPE/RN. Defensor Público Talento. A Lei 7.210/84, Lei de Execuções Penais não especifica as faltas disciplinares leves e médias, as quais competem à norma local. Gabarito: A afirmativa está correta. Art. 49, LEP. 2. PUNIÇÃO. Por expressa determinação legal, pune-se a falta disciplinar tentada ou consumada com a mesma sanção, não se aplicando por analogia o artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Aplicação em concurso: MPE/AM. Promotor de Justiça Substituto CESPE. Segundo a Lei de Execução Penal, a tentativa é punida com sanção mais branda do que a correspondente à falta consumada. Art. 49, parágrafo único, LEP. TJ/AP. Juiz Substituto FCC. Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares apenas são punidas na forma consumada. Art. 49, parágrafo único, LEP. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II fugir; III possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 40
2 Lei de Execução Penal IV provocar acidente de trabalho; V descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº , de 2007) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. ATENÇÃO: TEMA MAIS COBRADO EM CONCURSOS 1. FALTAS GRAVES. O artigo 50, LEP apresenta um rol taxativo de faltas graves praticadas em cumprimento de pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei; ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Acrescente-se a esse rol a disposição do Art. 52, LEP de que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para averiguar o cometimento de falta grave, o princípio do contraditório deve ser observado amplamente, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, impondo ser-lhe apresentada defesa, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Não se aplica, na hipótese, a Súmula Vinculante nº 5 do STF, que dispõe que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, eis que tal verbete seria aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. 3. FALTA GRAVE E CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍ- CIOS. O Supremo Tribunal Federal e a 5ª Turma do Superior de Justiça entendem que, com exceção do livramento condicional e da comutação, a prática de falta grave implica reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime. Todavia, a contagem do novo período aquisitivo deverá iniciar-se na data do cometimento da última falta grave, a incidir sobre o remanescente da pena e não sobre a sua totalidade. Em divergência, a 41
3 partir do julgamento do habeas corpus nº /RS (DJe 03/08/2009), a jurisprudência da 6ª Turma do STJ firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave somente dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os artigos 118 e 127 da lei nº 7.210/84. Mas, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, tais como, progressão de regime e livramento condicional (v. HC /SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2010). Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem pública ou a disciplina Fugir Faltas graves (art. 50, LEP) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem Provocar acidente de trabalho Prática de fato previsto como crime doloso (Art. 52) Descumprir, do regimento aberto, as condições impostas Inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, LEP Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo 4. FALTA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O rol de faltas graves é taxativo, não cabendo interpretação extensiva dos artigos 50 e 52, LEP. Assim, por exemplo, não pode ser considerada falta grave a conduta do condenado que, durante a execução da pena de reclusão, 42
4 Lei de Execução Penal não comparece perante o oficial de Justiça para ser citado, pois que tal comportamento não está propriamente ligado aos deveres do preso durante a execução penal. Informativo do STF Informativo nº 479. Fuga do Réu e Cumprimento da Pena Unificada. A Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado em favor de condenado a um total de 54 anos de prisão pela prática de diversos delitos, cuja execução da pena unificada (30 anos) deveria ser iniciada a partir da data de sua recaptura, desprezando-se o período de tempo de pena por ele já cumprido. Considerou-se que a fuga do paciente não poderia configurar-se como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido. No ponto, asseverou-se que o tempo de partida para a unificação seria, nessa hipótese, não a data em que o sentenciado fora recapturado, mas a época em que ele iniciara efetivamente o cumprimento das penas. (...). HC parcialmente deferido para que o período de pena cumprido anteriormente à fuga do paciente seja computado para o efeito de cumprimento da pena unificada. HC 84766/SP, rel. Min. Celso de Mello, PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. Segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é de três anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto. O dies a quo da contagem da marcha prescricional é a data da consumação da falta disciplinar, sendo que, no caso de fuga do estabelecimento prisional, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente, a contagem tem como termo inicial a data da recaptura do apenado, momento em que se tem como cessada a permanência, nos exatos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal (v. HC /RS, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010 e AgRg no HC /SP, SEXTA TURMA, DJe 10/05/2010). 6. FUGA DE PRESO EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA DE DROGAS. O condenado a cumprimento da pena em regime semi-aberto a quem é concedida a permissão de saída para tratamento de dependência química, continua sob a custódia do Estado, não perdendo a condição de preso. Assim, ao aproveitar-se dessa situação para fugir da clínica, comete falta grave, sujeitando-se à regressão de regime. 7. APARELHO DE COMUNICAÇÃO E FALTA GRAVE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei nº 11466, de 29 de março de 2007, acrescentou ao rol taxativo de faltas graves do artigo 50, LEP a conduta de ter em sua posse, utilizar ou 43
5 44 fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Por se tratar de lei de conteúdo material, com importantes reflexos na execução do condenado (regressão de regime, reinício de contagem para benefícios, perda de dias remidos), deve respeitar a irretroatividade da lei penal gravosa (art. 5º, XL, CR/1988). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a posse de aparelho celular não pode ser caracterizada como falta grave antes do advento da Lei nº /07, por ausência de previsão legal. 8. TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E COM- PONENTES. Sabe-se que a lei penal deve ser certa, vedando-se a utilização de disposições vagas e de analogia para criar situações mais gravosas aos réus. Quanto às condutas que caracterizam a falta grave do inciso VII, do artigo 50, LEP, não há maiores problemas, pois os verbos possuir, utilizar e fornecer definem claramente o comportamento proibido. Todavia, quanto ao objeto material, há importante controvérsia: 1ª Corrente: A definição de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação engloba tanto o aparelho completo como as partes componentes que forem essenciais para o seu funcionamento (carcaça de celular, chip, bateria etc). Se a finalidade da norma é impedir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo, permitir-se a entrada fracionada do celular, seria um estímulo a burlar as medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. Tal é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência afirma que a posse de aparelho celular sem chip configura falta disciplinar de natureza grave, já que basta a inserção do circuito eletrônico miniaturizado para o funcionamento do telefone portátil (REsp /RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/2010). Na mesma linha, a posse de duas carcaças de celular enseja o reconhecimento da falta grave (HC /MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/10/2010). Todavia, a posse de fone de ouvido para celular não se amolda nas condutas previstas no inciso VII do art. 50 da Lei de Execução Penal, como falta grave, mesmo porque o fone de ouvido não é componente necessário para a utilização de aparelho celular ou para a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (HC /SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/2010). 2ª Corrente: Em sentido contrário, somente haveria falta grave em caso de posse de aparelho que permitisse a efetiva comunicação. Aponta-se a violação ao princípio da legalidade por alargar-se o conteúdo da falta grave para abranger-se a posse de chip ou qualquer componente que, mesmo sendo essencial, por si só, não permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Adotando esse fundamento, registra-
6 Lei de Execução Penal -se trecho de recente decisão monocrática do Ministro Carlos Ayres Britto, que concedeu medida liminar nos autos do HC (DJe 08/11/2010): se o chip é imprescindível para o funcionamento de um aparelho celular, tal artefato, sozinho, não permite a comunicação com a sociedade extramuros ou mesmo com outros detentos. Aplicação em concurso: DP/SP. Defensor Público FCC. A.L.S., condenado definitivamente pela prática de roubo (art. 157 do Código Penal), cumpria a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Um ano após o início do cumprimento da pena, A.L.S. evadiu- -se do estabelecimento prisional, tendo sido recapturado quinze dias depois. Três anos após a sua recaptura, o juiz da Vara de Execuções Penais aplicou a sanção disciplinar de perda dos dias remidos. O agravo em execução interposto pela defesa não foi provido pelo Tribunal de Justiça. Como defensor, qual a medida a ser adotada e o respectivo fundamento? Habeas corpus para o STJ. Prescrição da sanção disciplinar, aplicando-se, diante da ausência de previsão específica, o menor lapso prescricional do art. 109 do Código Penal, qual seja, dois anos. Gabarito: A afirmativa está correta. Segundo a orientação pacífica dos Tribunais Superiores, ante a inexistência de legislação específica sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, considerando o menor lapso previsto para efeito de prazo prescricional para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Antes da alteração promovida pela lei , de 05/05/2010, o prazo era bienal, mas passou a ser de três anos. MPE/RR. Promotor de Justiça Substituto CESPE. Se um interno de um presídio tiver sido surpreendido quando fazia uso de telefone celular, nessa situação, sua conduta pode ser enquadrada como falta grave, tendo como consequência a perda dos dias remidos. Gabarito: A afirmativa está correta. Art. 50, VII, LEP. TJ/AP. Juiz Substituto FCC. Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves só podem ser cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade. Art. 50, p. único, LEP. Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares também sujeitam o preso provisório à sanção disciplinar. Gabarito: A afirmativa está correta. Art. 50, p. único, LEP. MP/SE. Promotor de Justiça Substituto CESPE. Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída 45
7 para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética, Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias. Gabarito: A afirmativa está correta. Falta grave: art. 50, II, LEP. Sanções: art. 53, 118, I, 125 e 127, LEP. Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional. Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias. Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional. Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito. Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. 46

References: artigo 14
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 50
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 artigo 39