Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11493396/artigo-17-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-24 00:13:31+00:00

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Art. 17 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
Art. 17. As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.
Pg. 145. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2018
e honorário processuais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria... de rigor a incidência do art. 177 do CC/1916. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 740061/MG, 4ª Turma... (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em de...
Pg. 146. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2018
o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor busca a satisfação do crédito representado... de rigor a incidência do art. 177 do CC/1916. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 740061/MG, 4ª Turma, Relator... (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em detri...
Inteiro Teor. : 10007899220158260539 SP 1000789-92.2015.8.26.0539
de representação. Teoria da aparência. Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976... do art. 397 do Código Civil. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código... moratórios, dispõe o artigo 397 do Código Civil que “o inadimp...
Pg. 175. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018
e honorários processuais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil... celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas... realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 206,...
Inteiro Teor. : 10162794020158260577 SP 1016279-40.2015.8.26.0577
o art. 178, § 10, VI, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. 3. Revogada a Lei nº 5.98/73 pela Lei nº... do artigo 68, caput e § 2º, da Lei nº 9.610/98, que dispõe: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular... de Improcedência Inconformismo impertinente Incidência do prazo pr...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3094766320168240008 Blumenau 0309476-63.2016.8.24.0008
DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO PASSÍVEL DE EXERCÍCIO.... 22.10.2008, DJe 05.11.2008). A par disso, aplica-se os prazos vintenário previstos nos artigo 177 do Código Civil de 1916...: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO F...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016120138240061 São Francisco do Sul 0000301-61.2013.8.24.0061
. NAO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... vintenária 9 prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou da prescrição decenal constante no artigo 205 do Código Civil... de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 e ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205457 PR 2017/0277679-9
CIVIL QUE, CONTUDO, SOMENTE FOI FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL... formulado após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Por conseguinte, é... se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 141340720128240054 Rio do Sul 0014134-07.2012.8.24.0054
CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . RAZÃO NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO... da aplicação dos artigos 206 , § 3º incisos IV e V do Código Civil de 2002 e 1º da Lei n. 9.494 /1997, e, ainda, dos dividendos; j...-se o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil ...
Artigo 17 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 17 da Lei 3071/16
Art. 17 do Código Civil de 1916
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References: Artigo 85
 artigo 397
 artigo 68
 artigo 177
 artigo 177
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 205

Artigo 17