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Timestamp: 2020-04-05 18:44:26+00:00

Document:
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (cópia da contra-fé).
b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC;
a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR, caso haja penhora, em audência de conciliação que será designada em tempo oportuno.
b) É dever do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário, pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC;
c) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC);
d) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça independe do depósito prévio das despesas de transporte/condução, por se tratar de feito de competência do Juizado Especial Cível
Cópia da petição inicial.
PROCESSO Nº 5000487-44.2018.8.08.0004
REQUERENTE: JACKSON CARLOS CUNHA
REQUERIDO: FÁBIO JOSÉ SIMÕES DE MATOS
Advogados do(a) REQUERENTE: IZADORA MARTINS NOGUEIRA - ES27546, MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA - ES25313, LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO - ES16693
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado(s) do reclamante: IZADORA MARTINS NOGUEIRA, MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA, LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,
Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 06/12/2018 Hora: 14:30
Anchieta/ES, 14 de novembro de 2018.
PROCESSO Nº 5000115-95.2018.8.08.0004
REQUERENTE: FABRICIO PETRI
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546
O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.
Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.
Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.
Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.
Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.
No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante dos vários dissabores experimentados pelo autor.
A falha na prestação do serviço foi gritante.
O autor, na condição de Prefeito Municipal de Anchieta, acabou sendo vítima de fraude por meio de clonagem de seu telefone.
Os fatos alegados na inicial são ratificados pela prova oral produzida.
Segundo a testemunha Jessica, que é Secretária Municipal de Meio Ambiente do Município de Anchieta, afirma que receberam uma mensagem no grupo de Secretários, supostamente sendo do autor, perguntando quem tinha conta no Banco do Brasil; que algumas pessoas responderam positivamente; que o fraudador chamou a testemunha no privado, perguntando se consegue transferir para uma conta específica; que a testemunha desconfiou do golpe e ligou para o telefone do autor, só que ele não atendia; que mandou uma mensagem e a pessoa disse que não estava atendendo o telefone porque estava em reunião no gabinete; que estranhou tal afirmação porque era sábado; que ligou para o motorista do autor para saber se o autor estava com ele; que por sorte não fez a transferência; que o autor foi localizado e informou que era um golpe, que era para avisar a todos para não falar mais com dita pessoa e não fazer nenhuma transferência.
Já a testemunha Alex Sandro, afirma que recebeu uma mensagem até então pensando ser do autor, pedindo mil reais; que como tinha sacado dinheiro mais cedo, não conseguiu fazer a transferência; que depois conseguiu depositar R$ 800,00 (oitocentos reais); que horas depois, a filha da testemunha informou que o autor foi vítima de uma clonagem; que o autor não ficou no prejuízo porque o autor o ressarciu.
A requerida, como prestadora de serviço de telefonia móvel tem o dever de manter seu sistema imune à tais fraudes, devendo ser responsabilizado objetivamente por eventuais danos causados em razão de falhas.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLONAGEM DE TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização a empresa que figura como prestadora de serviços no contrato celebrado entre as partes. 2. É incomportável a denunciação à lide se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro. 3. Não se cogita falar em carência do direito de ação por falta de interesse de agir quando a via judicial é o único meio de dirimir a lide que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos morais em razão de serviços de telefonia insatisfatoriamente prestados. 4. A clonagem de aparelho telefônico móvel caracteriza defeito na prestação de serviços, cabendo à prestadora adotar todas as medidas de precaução para que a linha contratada tenha condições seguras de utilização, bem como os procedimentos para que o consumidor não experimente os prejuízos oriundos de uma clonagem. 5. Em virtude da relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos com relação ao consumidor é objetiva, sendo necessária apenas a constatação do dano e do nexo causal entre este e a conduta praticada, bem como a inexistência de causa excludente de sua responsabilidade. 6. A fixação da indenização por danos morais obedece ao prudente arbítrio do julgador, não podendo importar em enriquecimento ilícito do ofendido, nem acarretar a ruína do ofensor. Atendidos estes pressupostos, mantém-se o quantum arbitrado na sentença, máxime pela observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; AC 417862-36.2006.8.09.0048; Goiandira; Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes; DJGO 04/05/2011; Pág. 269)
O fato da requerida não ter evitado a clonagem do celular se enquadra no conceito de serviço defeituoso previsto no artigo 14, § 1º, do CDC.
Como se vê, a falta de segurança do sistema da requerida permitiu que terceiros utilizassem o número do celular do autor e, aproveitando-se do fato de ser uma pessoa pública, pedir dinheiro para pessoas conhecidas. Não há dúvidas que tais fatos trazem para o consumidor, angústia, vergonha e insegurança que suplantam, e muito, um mero aborrecimento do cotidiano.
Vê-se que a exposição do autor foi grande.
Inclusive os maiores jornais do Estado publicaram o ocorrido com o autor e outros Prefeitos de Municípios do Estado do Espírito Santo, que também foram vítimas de clonagem, com o mesmo "modus operandi".
Consoante experiência ordinária, fatos desta natureza trazem desgosto e angústia que suplanta um simples aborrecimento do cotidiano.
Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.
Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.
Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, levando-se em consideração, principalmente, as condições sociais do autor, como Chefe de Poder Executivo Municipal, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.
Verifico, ainda, que o autor teve que ressarcir Alex Sandro Cardoso Cordeiro (Id 762393), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, deve também se ressarcido por este dano material.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária, do desembolso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.
ANCHIETA-ES, 18 de setembro de 2018.
PROCESSO Nº 5000273-53.2018.8.08.0004
REQUERENTE: MONTE AGHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REQUERIDO: ELIETH BARBOSA PAULO
Relatório dispensado. Decido.
Para fins de execução, o cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, que é de 30 ou 60 dias da data da emissão, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59).
Após a prescrição executiva, existem três medidas judiciais para recebimento de cheques prescritos. Duas delas está prevista na Lei do Cheque, em seus artigos 61 e 62. Tratam-se de ações de enriquecimento ilícito e ação causal, respectivamente. A última modalidade de cobrança do cheque prescrito é através da ação monitória prevista nos artigos 1102-A a 1102C, do Código de Processo Civil.
A ação de Enriquecimento ilícito (prevista no artigo 61, da lei do cheque), prescreve em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução. Dita ação é cambial, eis que prevista na Lei do Cheque e, para sua propositura, dispensa a prova da existência da relação causal.
Já a ação causal, também prevista na lei do cheque, como o próprio nome diz, depende da demonstração da causa debendi. Diversamente do que ocorreu na ação de enriquecimento ilícito, necessária é a demonstração da relação originária do título, servindo este, apenas, como prova da inadimplência da relação fundamental.
O prazo prescrional para este tipo de ação é de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da emissão do título e não da data de que se consumar a prescrição da ação de execução da ação de enriquecimento sem causa.
Por fim, temos a ação monitória. Trata-se de ação baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de cheque, ao contrário do que ocorre com a ação causal, desnecessária é a demonstração da causa debendi, já que o cheque, neste caso, não vai ser considerado um título de crédito, mas tão somente uma “prova escrita sem eficácia de título executivo”.
A discussão refere-se a prescrição.
Não existia consenso acerca do tema. Alguns, entendiam que o prazo é o geral (10 anos); outros, o prazo de cinco anos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil ou, ainda, o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, IV ou VIII, também do Código Civil.
O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.101.412), consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é o de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC.
Embora não se trate de monitória, e sim de cobrança, a dívida é resultante de documento particular, submetendo-se ao prazo quinquenal.
Assim, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
ANCHIETA-ES, 31 de agosto de 2018.

References: artigo 774
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 487