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Timestamp: 2020-08-11 09:04:58+00:00

Document:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5047229-77.2014.4.04.7000/PR
Pedro Henrique Xavier
Roberto Brzezinski Neto
ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO
NILTON SERGIO VIZZOTTO
LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES
RODOLFO HEROLD MARTINS
MARCELLO ARTUR MANZAN GUIMARAES
MANOEL AMARAL ALVIM DE PAULA
POLÍCIA FEDERAL/PR
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBERTO YOUSSEF, nascido em 06/10/1967, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, nascido em 11/12/1969, CARLOS HABIB CHATER, nascido em 25/02/1968, EDIEL VIANA DA SILVA, nascido em 05/01/1968, ASSAD JANANI, CARLOS ALBERTO MUNARI, DANIELLE KEMMER JANENE, DINORÁH ABRÃO CHATER, MEHEIDIN HUSSEIN JENANI e RUBENS DE ANDRADE FILHO, pela prática dos seguintes fatos:
1. Introdução. Dos bens, direitos e valores provenientes direta ou indiretamente de atividade criminosa - indícios de crimes antecedentes
Aos denunciados acima referenciados, é imputada, entre outras condutas ilícitas, a prática de crime de lavagem de dinheiro pela movimentação, dissimulação e conversão em ativos lícitos de recursos originários, dentre outras fontes, do denominado esquema 'mensalão', objeto da Ação Penal nº 470/DF, na qual JOSÉ JANENE constou como denunciado das atividades ilícitas de ALBERTO YOUSSEF, denunciado e condenado nos autos da Ação penal nº 2004.7000006806-4 e de CARLOS HABIB CHATER, denunciado e condenado nos autos das ações penais 94.00.14791-0/DF e 2001.34.00.026520-8/DF, por crimes contra o sistema financeiro nacional.
Relevante anotar, consoante ação fiscal levada a efeito pela DRF-Londrina, é que até o ano de 2003 JOSÉ JANENE não possuía patrimônio considerável e as empresas da qual era sócio-quotista mostravam pouco faturamento, com pendências fiscais. A partir de então, passou a cumular significativo patrimônio sem origem declarada, consoante ações fiscais levadas a efeito pela Receita Federal em face dele e de Stael Fernanda Rodrigues de Lima Janene (fls. 862 e seguintes, fls. 1368 a 1371), posto que tão só pelo recebimento de subsídio e aposentadoria de parlamentar não poderia acumular o patrimônio aqui escrito. ALBERTO YOUSSEF e CARLOS HABIB CHATER, por sua vez, sempre acumularam patrimônio à margem do sistema lega. Notórios doleiros, pelo menos desde 1996, operaram câmbio sem autorização legal, especializando-se na atividade ilícita de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
1.1. José Janene
Nos autos da Ação Penal n° 470/STF, JOSÉ JANENE foi denunciado como incurso nas sanções do artigos 288 e 317 do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V, VI e VII, da Lei n° 9.613/98, em síntese, como Deputado Federal e integrante da Executiva Nacional do PP - Partido Progressista, teria fechado acordo financeiro com o PT - Partido dos Trabalhadores, e assumido postura ativa no recebimento de propina. Narra aquela peça o recebimento de vantagem indevida, por 15 vezes, referentes aos 4 saques via João Cláudio Genú, 4 saques via BÔNUS BANVAL e 7 transferências via conta NATIMAR na BÔNUS BANVAL. Além de José Janene, também foram denunciados os Deputados Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto e Pedro Henry Neto, assessorados por João Cláudio de Carvalho Genú, associou-se criminosamente a Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado - sócios da BÔNUS BANVAL -, e Carlos Alberto Quaglia - da empresa NATIMAR -, com o fim de receber os valores ofertados pela cúpula do Partido dos Trabalhadores e proceder à lavagem desses recursos.
Segundo a denuncia, JOSÉ JANENE teria recebido indevidamente a quantia de no mínimo R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), sendo o último elo da cadeia a empresa NATIMAR. Após o recebimento dos valores, JOSÉ JANENE passou a ocultá-los por meio de interpostas pessoas ainda não totalmente identificadas, sendo certo, no entanto, que os valores desvelados a partir de 2009 nestes autos tem origem naqueles fatos, em especial crimes contra a administração pública federal, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme consta na denúncia e do acórdão da ação penal 470/STF.
1.2. Alberto Youssef
Nos autos da ação penal n° 2004.7000006806-4, que tramitou perante a segunda Vara Federal de Curitiba, ALBERTO YOUSSEF restou condenado como incurso nas sanções do art. 1º da Lei 8.137/90, arts. 21 e 22, parte final do parágrafo único, da Lei 7.492/86, à pena de sete anos de reclusão em regime semi-aberto, além de multa de cerca de novecentos mil reais. Nessa ação penal obteve o benefício da delação premiada, com redução de penas e sobrestamento dos demais inquéritos e processos contra ele pelo prazo de 10 anos, com posterior perdão judicial, uma vez cumprido definitivamente o acordo. Além da citada ação penal, tramitavam também os Inquéritos 2003.7000056415-4, referente à movimentação pelo acusado das contas JUNE e RANBY na agência BANESTADO em Nova York, o Inquérito 2007.700000167590-6, referente à movimentação de contas em nome de pessoas interpostas ('laranjas') em agências bancárias de Londrina e outras cidades, vinculadas ou não à Youssef Câmbio e Turismo, empresa da qual se utilizou para evadir divisas do país, o Inquérito 2009.7000019131-5, no qual consta como autor de corrupção ativa para a obtenção de empréstimos junto à agência Banestado, Grand Cayman.
Investigações levadas a efeito no processo 5001446-62.2014.404.700 e demais conexos resultaram na convicção de que ALBERTO YOUSSEF, ao contrário do que firmara no acordo de delação - de que não retomaria suas atividades de doleiro, seja no mercado formal ou informal, nem voltaria a praticar outros crimes -, nunca se afastou dessas atividades criminosas, continuando a operar no mercado paralelo de câmbio, promovendo evasão de divisas, comandando organização criminosa estável e devidamente estruturada, especialmente destinada à ocultação e dissimulação da origem de recursos objeto, produto e proveito de atividades criminosas e sua conversão em ativos lícitos. Por tal razão em desfavor dele foram propostas duas ações penais de n° 5026212.82.2014.404.7000 e 5025699-17.2014.404.7000, a primeira que abrange fatos que teriam ocorrido entre 07/2011 a 03/2014, tipificados no art. 22 da Lei 7.492/86, pela evasão de divisas mediante celebração de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias, realização de operações de câmbio não autorizadas (art. 21 da Lei 7.492/86), operação de instituição financeira não autorizada (art. 16 da Lei 7.492/86), além do crime de organização criminosa (art. 2o da Lei 12.850/2013); a segunda, por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) decorrente de desvios havidos entre 2009 a 2014, na construção da Refinaria Abreu e Lima.
Em face dessas circunstâncias, nos autos da Representação Criminal n° 2004.70.00.0032414-4, recebidas as denúncias acima referenciadas, presentes indícios de autoria e materialidade, houve por bem o Juízo Criminal da 13ª terceira Vara Federal de Curitiba determinar a quebra do acordo de delação ali celebrado, conforme decisão de fls. 920/922 daqueles autos.
ALBERTO YOUSSEF é um dos protagonistas dos crimes de peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo COPEL/OLVEPAR (AP 514, originária do STJ), na qual apareceu associado ao advogado ANTONIO CARLOS BRASIL RIORAVANTE PIERRUCCINI. Novamente aparece associado nestes autos recebendo valores de ALBERTO YOUSSEF e da MO CONSULTORIA, consoante anotado no despacho de de fls. 1806. Nos autos da ação penal n° 0003024-74.2003.8.16.0013, em trâmite perante a Justiça Estadual, ALBERTO YOUSSEF foi denunciado por formação de quadrilha, falsidade, peculato (arts. 288, 299 e 312 do código penal), pelo desvio da quantia de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), procedendo a sua ocultação, dissimulação, trânsito dessas quantias no mercado financeiro, conversão em moeda estrangeira e evasão de parte desses valores pelo sistema dólar-cabo (fatos estes - evasão e lavagem de dinheiro - pelos quais ainda não foi denunciado).
Pois bem. Os fatos ocorridos nestes autos, no ano de 2009, inserem-se dentro da conduta habitual criminosa de ALBERTO YOUSSEF, conforme adiante se descreverá.
Neste caso especifico (Inquérito 714/2009), segundo o depoimento de Hermes Magnus (fls. 181/182), proprietário da DUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP ('DUNEL INDÚSTRIA'), é apontado o estreito vínculo societário (sociedade de fato) entre JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF. A respeito, disse '...que começou a se desgastar com os clientes. Que contou a situação para alguns e foi ganhando este tempo. Que passou a ser um 'zumbi' dentro da empresa, sendo que eles (Janene e asseclas) passaram a comprar muito, sempre em 'cash', que era pago por Carlos Murari no escritório do Janene no bairro Shangri-la, onde é o escritório. As vezes quem trazia dinheiro era Brasiliano e Youssef (...) que ALBERTO YOUSSEF sempre quis mostrar que ele movimentava dinheiro. Indica que a PF buscar as imagens das pessoas que efetuaram os depósitos em dinheiro, certamente encontrarão Youssef ou a mulher do cafezinho do escritório lá de São Paulo' [na CSA].
No depoimento de Roberto Luiz de Oliveira Chiesa (fls.208), consta: 'QUE já viu a pessoa de BETO YOUSSEF na DUNEL somente uma vez, por intermédio de MAGNUS, que, respondendo a curiosidade do depoente ao perguntar 'quem é este que está chegando com JOSE JANENE?', MAGNUS respondeu, 'é o BETO YOUSSEF' nada mais dizendo e depoente não sabe o que ele faz'. Observa-se que na época em que foi preso, ALBERTO YOUSSEF portava um cheque emitido por VANDOCIR JOSÉ DOS SANTOS, nominal a JOSÉ JANENE (autos n 200370000587531 (fls. 1558).
Nos fatos aqui descritos, prestou típicos serviços de dolagem a JOSÉ JANENE, no qual o doleiro mantém em contas bancárias no sistema financeiro regular, mas em nome de terceiros 'laranjas', aqui e no exterior, recursos que, por sua origem ilícita que devem permanecer dissimulados e ocultos das instituições de controle.
1.3. Carlos Habib Chater
Nos autos da ação penal n° 2001.34.00.026520-8, perante o Juízo Federal de Brasília, CARLOS HABIB CHATTER e outros foram denunciados como incursos nas sanções do art. 16 da Lei 7.492/86 por fazerem operar sem a devida autorização do Banco Central do Brasil a empresa Fly Turismo, de fevereiro de 1992 até ao menos 01 de janeiro de 1995, nas lojas 14 - D e 18 - D do bloco B -50 e posteriormente na sala 111, sobreloja do bloco B - 50, do Edifício Venâncio, em Brasília/Df. Essa ação penal foi julgada procedente para condenar os Réus HABIB SALIM EL CHATER e CARLOS HABIB CHATER, nas penas do art. 16 da Lei 7.492/86, à pena corporal de 1 ano e 6 meses de reclusão e a pena de multa. A sentença sujeita a recurso pela parte e MPF foi confirmada nos autos da Apelação Criminal n° 2001.34.00.026520-8/DF, restando, no entanto, declarada extinta a punibilidade em face da prescrição (cópia anexa do acórdão).
CARLOS HABIB CHATER também foi denunciado recentemente nos autos da ação penal n° 5026663-10.2014.404.7000 junto com ANDRÉ CATÃO DE MIRANDA, EDIEL VIANA DA SILVA, RICARDO EMÍLIO ESPOSITO, KATIA CHATER NASR, EDIEL VINÍCIUS VIANA DA SILVA, TIAGO PACHECO MOREIRA, JULIO LUIS URNAU, FRANCISCO ANGELO DA SILVA e ANDRÉ LUIS DE PAULA SANTOS por comandar uma organização criminosa (art. 1º, 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei 12.850/2013) destinada a fazer operar instituição financeira sem autorização legal (art. 16 da Lei 7.492/86), efetuando operações de câmbio não autorizadas para o fim de promover evasão de divisas do país (art. 22 da Lei 7.492/86).
Nos autos do Inquérito 5001438-85.2014.404.7000, no período de 2009 a 2014, restaram constatados indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro, especialmente pela utilização de interpostas pessoas físicas e jurídicas e utilização de contas bancárias destas, como forma de ocultar e dissimular a origem ilícita desses recursos, o que será objeto de nova denúncia, tão logo concluído o levantamento financeiro resultado da quebra de sigilo bancário decretada. Dentre as pessoas físicas e jurídicas utilizadas pela organização criminosa comandada pelo denunciado CARLOS HABIB CHATER, destacam-se as seguintes: POSTO DA TORRE LTDA., CNPJ 04.473.193/0001-59, ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ 08.641.915/0001-98, TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 07.542.146/0001-08, e ED SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA., CNPJ 14.726.207/0001-52 (nome fantasia Lavanderia Posto da Torre). Uma das empresas, a VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA., CNPJ 17.303.459/0001-67, atua especificamente no setor de câmbio turismo (paralelo), expediente usualmente utilizado para ocultar a prática de operações no mercado de câmbio negro.
Nestes autos, CARLOS HABIB CHATER também utilizou as contas bancárias das empresas POSTO DA TORRE LTDA. e ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. para fazer transitar recursos de origem ilícita, como forma de dissimular e ocultar sua origem e convertê-los em ativos lícitos. Prestou típicos serviços de dolagem a JOSÉ JANENE, no qual o doleiro mantém em contas bancárias no sistema financeiro regular em nome de terceiros, aqui/e no exterior, recursos que, por sua origem ilícita devem permanecer dissimulados e ocultos das instituições de controle.
2. Imputação do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, arts. 1º, caput e § 1º e 2º) a CARLOS HABIB CHATER, EDIEL VIANA DA SILVA, ALBERTO YOUSSEF, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA.
Os denunciados, previamente associados e com unidade de desígnios, sob o comando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, na cidade de Londrina/PR, sede da quadrilha adiante descrita e local de residência de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, ocultaram, dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, localização, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente das infrações penais antes mencionadas, convertendo-os em ativos lícitos, utilizando-os em atividade econômica da empresa DUNEL INDÚSTRIA, consumado-se tais condutas na cidade de Londrina/PR, sede dessa empresa (DUNEL).
Conforme adiante detalhado, a conduta consistiu basicamente na utilização de valores provenientes de atividade criminosa de JOSÉ JANENE (AP 470/STF), no valor de R$ 1.165.600,08, que foram investidos na empresa DUNEL INDÚSTRIA. Desse valor, conforme item 2.1, adiante, R$ 537.252,00, são originados de transferências bancárias de contas de empresas controladas por CARLOS HABIB CHATER. O restante, no montante de R$ 618.343,08, tem origem em receitas ilícitas administradas pela empresa CSA PROJECT FINANCE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. ('CSA PROJECT'), conforme adiante descrito no item 2.2. Todas essas operações, no entanto, foram ordenadas por JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, inclusive a pedido do Diretor Financeiro da DUNEL INDÚSTRIA, o denunciado CARLOS ALBERTO MURARI.
Pois bem. No ano de 2008, Hermes Freitas Magnus e Maria Teodora Silva sócios da empresa DUNEL INDÚSTRIA necessitavam de investimento para desenvolvimento de produtos e serviços e buscaram por meio de JOSÉ MUGGIATTI NETO a indicação de potenciais investidores para capitalizar e alavancar as atividades dessa empresa, tendo este indicado o ex-deputado JOSÉ JANENE, como potencial investidor.
Em meados de junho de 2008, a pedido de JOSÉ JANENE, foi marcada uma reunião na sede da empresa CSA PROJECT, na Rua Pedroso Alvarenga, 1221, 5º andar, Bloco-B, Bairro Itaim, São Paulo, dela participando Hermes Freitas, Maria Teodora, JOSÉ MUGIATO NETO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, RUBENS DE ANDRADE FILHO e JOSÉ JANENE.
Naquele momento, JOSÉ JANENE propôs investir a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que realmente ocorreu, conforme se observa do 'demonstrativo financeiro CSA - DUNEL' (fls 1781), em que consta a disponibilização como valor originário do crédito administrado por meio da CSA PROJECT de R$ 1.000.000,00 (conforme faz certo o e-mail de CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA para RUBENS DE ANDRADE, em 20/12/2010). Posteriormente a isso, foi agregado mais o valor de R$ 165.600,08. Na mesma oportunidade, JOSÉ JANENE também determinou a CARLOS ALBERTO COSTA e a RUBENS DE ANDRADE que elaborassem um memorando de entendimentos a ser firmado entre a empresa CSA PROJECT e a DUNEL INDÚSTRIA e Hermes Freitas Magnus - ME, fixando as bases de negociação entre as partes para a instalação de um parque industrial para desenvolvimento, criação e fabricação de dispositivos e máquinas para ensaios de produtos na abrangência da indústria eletroeletrônica, em região circunvizinha à cidade de Londrina/PR.
Tal memorando, denominado 'Memorando de Entendimento para Constituição de Sociedade e Outras Avenças' (fls. 1339 a 1348), foi firmado em 18 de junho de 2008 [no documento consta a data de 18 de junho de 2007, 'mas o fato se deu em 2008, cf. documento de fls. 346. Veja-se também o reconhecimento das assinaturas de 20/06/2008, fls. 354/355] por Hermes Freitas Magnus, Maria Teodora Silva (pela Dunel Ltda e Magnus-Me), e por RUBENS DE ANDRADE FILHO - Sócio Diretor da CSA PROJECT, servindo como testemunhas JOSÉ MUGIATTI NETO e CARLOS ALBERTO DA COSTA (fls. 1346).
Nesse memorando, além da exigência da sede da empresa DUNEL INDÚSTRIA ser transferida para a cidade de Londrina/PR, que de fato ocorreu - instalando-se a empresa na Rua Don Fernando, 220, Bairro Aeroporto, Londrina/PR (fls. 619) -, caberia à CSA PROJECT 50% (cinquenta por cento) do negócio e o restante para a DUNEL INDÚSTRIA e Hermes Freitas Magnus - ME (25% para cada um). Além disso, restou acordado que JOSÉ JANENE seria sócio de fato da empresa, sua filha DANIELLI KEMMER JANENE Diretora Comercial , seu primo, o denunciado MEHEIDIN HUSSEIN JENANI, Gerente de fabricação, e CARLOS MURARI o Gerente Financeiro, o qual também é contador, amigo e compadre de ALBERTO YOUSSEF (fls. 375).
O objetivo de JOSÉ JANENE, sua filha DANIELLI KEMMER JANNENE, seu primo MEHEIDIN HUSSEIN JENANI, CARLOS MURARI, ALBERTO YOUSSEF, DANIELLE KEMMER JANENE e ASSAD JANANI nessa empreitada, como de fato ocorreu, era utilizar a empresa DUNEL INDÚSTRIA para ocultar e dissimular a origem ilícita de recursos que seriam injetados nessa empresa, convertendo-os em ativos lícitos e induzir em erro Hermes Freitas Magnus e Maria Teodora Silva que acreditavam na licitude das operações, e caso estes se opusessem, afastá-los paulatinamente do comando da DUNEL INDÚSTRIA, para ao final apropriarem-se dos valores e transferir os ativos para a JN RENT CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CJPJ 07.353.344/001 -23 , de propriedade de ASSAD JANNANI, seu irmão (fls 375).
Conforme adiante detalhado, a mando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSEF, os denunciados CARLOS HABIB CHATER, CARLOS ALBERTO MURARI, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e RUBENS DE ANDRADE FILHO, por meio da CSA PROJECT, passaram a administrar o pagamento da aquisição de máquinas, equipamentos, serviços de terceiros, bem assim a pagar as despesas ordinárias da empresa DUNEL INDÚSTRIA, dentre os quais salários e pró-labore, consoante faz certa a planilha denominada 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' de fls. 1781/1782 .
A CSA PROJECT, mera empresa de fachada, foi utilizada como interposta pessoa para o fim de ocultar e dissimular a origem dos recursos ilícitos, não somente das atividades criminosas descritas no início desta denúncia, mas também de outras atividades sem origem declarada ou lastro mercantil.
A CSA PROJECT, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, 1221, 5º andar, Itaim, São Paulo, nos anos de 2007 e 2008, tinha como sócios formais os denunciados RUBENS DE ANDRADE FILHO e CARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA (cf. DIPJ de fls. 86 do apenso 06, relatório COAF de fls. 09, apenso VII, volume 1 e 2, e Laudo 1912-SETEC). No entanto, no comando dessa empresa estavam de fato JOSÉ JANENE e o ALBERTO YOUSSEF. A CSA, consoante informações fiscais e bancárias, teve receitas de R$ 111.296,61 (DIJP 2008), originária da INDÚSTRIA METAIS DO VALE LTDA. (CJPJ 06.249.342/001-26 - que, na época da investigação, suspeitava-se que esta seria de propriedade de JOSÉ JANENE). Além disso recebeu créditos, agora sem origem declarada e sem lastro econômico (cf DIPJ), na conta corrente 119319-4, Ag. 7010 do UNIBANCO, no valor líquido de 7.132.481,33, dentre outros, das empresas FOCUS INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES (Holding da área de Energia, com negócios suspeitos na ELETROBRÁS E PETROBRÁS, CNPJ 07.479.120/001-62), Nelson Luiz Belotti GALVÃO ENGENHARIA S/A, Rodrigo Líria Badin, Danilo Lyrio Júnior e Demétrius Rios Lyrio. A título de débito, observe-se que CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e MARIA GORETE F.S. OLIVEIRA efetuavam saques e movimentações financeiras direto no Caixa (apêndice B do Laudo 1912/2010-SETEC).
No período de 20/06/2008 a 05/11/2008 foram registrados uma série de débitos contábeis na 'conta corrente/caixa' da CSA-DUNEL que totalizaram R$ 1.165.600,08, dos quais R$ 537.252,00, conforme item 2.1, adiante, referem-se a recursos pertencentes a JOSÉ JANENE, objeto, proveito ou produto de crime antecedente, mantidos em contas bancárias administradas por CARLOS HABIB CHATER e ALBERTO YOUSSEF, e o restante, R$ 618.343,08, conforme item 2.2, também pertencentes a JOSÉ JANENE e administrados pela CSA PROJECT por meio dos denunciados ALBERTO YOUSSEF, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA E RUBENS DE ANDRADE FILHO.
As operações via sistema financeiro com origem na cidade de Brasília-DF foram realizadas a partir de agências bancárias situadas naquela cidade, por CARLOS HABIB CHATER, EDIEL VIANA DA SILVA e DINORÁH ABRÃO, e as demais, a partir de agências bancárias situadas no Estado de São Paulo, por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e RUBENS DE ANDRADE FILHO. Todas as operações, no entanto, foram efetuadas a mando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSEF.
JOSÉ JANENE também efetuava diretamente ou por interposta pessoa, inclusive a pedido do denunciado CARLOS ALBERTO MURARI, a aquisição de bens e serviços em favor da empresa DUNEL INDÚSTRIA e determinava a ALBERTO YOUSSEF e a CARLOS HABIB CHATER o pagamento dos respectivos valores levados à débito na planilha denominada 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782), da seguinte maneira: a) por meio de contas mantidas pelas empresas de fachada de CARLOS HABIB CHATER, conforme item 2.1; e b) por meio de transferências bancárias e saques diretos na conta bancária da CSA PROJECT ou por meio de operações bancárias a partir de contas mantidas em nome de terceiros, pessoas físicas e jurídicas 'laranjas' sem capacidade econômica, como adiante se descreverá, mas ainda sem identificação, conforme item 2.2, seguinte.
2.1. Operações via sistema financeiro nacional realizadas por CARLOS HABIB CHATER ou, a seu mando, por EDIEL VIANA DA SILVA e DINORÁH ABRÀO, por ordem de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF no valor de R$ 537.252,00:
2.1.1.) No dia 29/07/2008, na cidade de BRASÍLIA/DF, a partir do terminal 11206 (fls. 058), que pertence à agência Bradesco n° 3341 (agência Pátio Brasil Shopping), endereço SC/Sul, quadra 7, bloco A, loja 2P, 2o Pavimento - Brasília-DF, foram efetuados depósitos sucessivos em espécie em terminal bancário com intervalo de cinco minutos entre todos, na conta 6000-3, agência 3390 (Alphaville/SP), Banco 237 (Bradesco), de titularidade da empresa Metalis Aluminun Curitiba Ind. e Comércio, nos valores de R$ 1.025,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 10.025,00 (fls. 58, volume 1. Cf. planilha 'demonstrativo financeiro CSA- DUNEL' de fls. 1781, tais depósitos correspondem na realidade a R$ 16.025,00), para pagamento de manufaturados adquiridos pela empresa DUNEL INDÚSTRIA;
2.1.2)No dia 29/07/2008, na cidade de BRASÍLIA-DF, foi realizado depósito em dinheiro no valor de R$ 10.000,00 em favor da empresa Mitutoyo Sul Americana em 29/07/2008, na conta 0033007, Agência 2372-8, Banco Bradesco, por meio da Agência 2918, do Banco Bradesco, localizada na SHC, SD, CLSW, 304, BL B, Lj 32/34, Brasília (fls. 57), para pagamento de insumos adquiridos por JOSÉ JANENE para a empresa DUNEL INDÚSTRIA;
2.1.3)No dia 29/07/2008, na cidade de BRASÍLIA/DF, foi realizado depósito em dinheiro de R$ 50.000,00, em nome de Mitutoyo Sul Americana, no Banco Bradesco, Ag. 2372-8, conta 0033100-7 (Laudo 275/2009, fls. 1632, fls. 29, apenso II). O depósito foi feito na agência 'acolhedora' do Bando Bradesco 0484, no terminal 103 em Brasília (Agência Avenida-u.brasilia 0484 - Banco Bradesco, Quadra CRS 504 Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF), para pagamento de insumos adquiridos por JOSÉ JANENE para a empresa DUNEL INDÚSTRIA;
2.1.4) No dia 28/07/2008, na cidade de BRASÍLIA/DF, foram feitos dois depósitos em dinheiro pelo funcionário de CARLOS HABIB CHATER, HELTON RODRIGO GOMES DOS ANTOS, CPF 002.664.381-21, no valor de R$ 4.500,00 e R$ 36.700,00, em favor da empresa Ferramentas Gerais, na data de 28/07/2008, (cf. doc. FLS 369, vol. II, informação de fls. 556/558, e planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL de fls. 1781 e depoimento de fls. 1885), para pagamento de aquisição por JOSÉ JANENE de equipamentos para a empresa DUNEL INDÚSTRIA (ativo imobilizado);
2.1.5)No dia 28/07/2008, na cidade de BRASÍLIA/DF, foi realizada uma transferência eletrônica disponível no valor de R$ 130.013,50 procedentes da conta bancária da empresa de fachada ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, na conta da empresa FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A. (cf. planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL de fls. 1781 e Laudo 1871/2010. O laudo também indica uma TED em 08/07/2008, no valor de 130.000,00, originária da conta 6645-1, ag. 2241-3 do Banco Bradesco, titulada pela Angel, cf. tabela 4, documento 678445, fls. 1147, em favor da FERRAMENTAS GERAIS). O depósito (corroborado pela declaração de fls. 059) foi efetuado pelo denunciado EDIEL VIANA FILHO, braço direito de CARLOS HABIB CHATER e sócio da ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (fls. 059, 1858 e depoimento de fls. 1860). Tais valores, destinaram-se ao pagamento de aquisição por JOSÉ JANENE de equipamentos para a empresa DUNEL INDÚSTRIA (ativo imobilizado).
A empresa ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com sede na Asa Sul, ST SRTV SUL, Quadra 701, bloco O, Brasília/DF, tem como sócio o denunciado EDIEL VIANA DA SILVA e LUCIANA CRUZ SILVA . Trata-se de empresa de fachada, que não apresenta faturamento perante a Receita Federal, nem declarações para o INSS, FGTS, CAGEC e RAIS. A pedido de CARLOS HABIB CHATER e sem conhecimento de LUCIANA CRUZ SILVA a empresa era utilizada pela organização criminosa para transitar recursos objeto, proveito ou produto de atividades ilícitas. Na realidade, o próprio CARLOS HABIB CHATER era quem controlava a empresa, sendo EDIEL VIANA DA SILVA empregado e 'laranja' de CHATER. LUCIANA CRUZ DA SILVA, aparentemente, sequer sabia que constava no contrato social da ANGEL.
2.1.6)No dia 28/07/2007, na cidade de BRASÍLIA/DF, foi realizado depósito no valor de R$ 145.013,50 por meio de conta da empresa TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A (cf. planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL de fls. 1781), para pagamento de aquisição por JOSÉ JANENE de equipamentos para a empresa DUNEL INDÚSTRIA (ativo imobilizado);
2.1.7)No dia 28/07/2008, na cidade de BRASÍLIA/DF, foi efetuada uma TED - Transferência Eletrônica Disponível, no valor de 145.000,00, da conta 7365-2, ag. 3341, titularizada por TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em favor de FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A (fls. Laudo 2285/2010, fls. 1538 e planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL de fls. 1781), para pagamento de aquisição por JOSÉ JANENE de equipamentos para a empresa DUNEL INDÚSTRIA (ativo imobilizado).
As transferências e depósitos em espécie indicados no itens anteriores originários da conta bancária da empresa de fachada TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS foram ordenados pelo denunciado CARLOS HABIB CHATER (sócio de fato) e sua esposa, a denunciada DINORÁH ABRÃO (fls. 1870 e 1878), conforme declaração de fls. 060 do volume 1.
A empresa TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., utilizada como trânsito para ocultar e dissimular a origem de recursos provenientes de origem ilícita, tem como sócios formais a própria DINORÁH ABRÃO (que afirmou que quem gere o negócio é seu marido CHATER) e DALMO PITÃO DA SILVA , pessoa de baixa renda que é um caseiro/motorista que trabalha para CHATER e DINORÁH. CHATER e DINORÁH são sócios da empresa POSTO DA TORRE LTDA. CHATER, ouvido, afirmou que a operação financeira foi um empréstimo feito a CSA PROJECT, de propriedade de RUBENS FILHO, o que não é verdade, como antes descrito.
2.2. Operações via sistema financeiro nacional realizadas por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e RUBENS DE ANDRADE FILHO, a mando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, a partir de contas não identificadas e/ou das contas da empresa CSA PROJETC FINANCE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, no valor de R$ 618.343,08.
Dos valores lançados a título de débitos constantes do 'livro caixa' não oficial ou paralelo, denominado 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' de fls. 1781/1782, administrado por RUBENS DE ANDRADE FILHO e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, por meio da CSA PROJECT, também foram identificadas, exemplificadamente, as seguintes operações bancárias:
2.2.1) No dia 29/07/2008, na cidade de SÃO PAULO, foram efetuados depósitos sucessivos em espécie em terminal bancário da agência 1458-8 do Banco do Brasil,com intervalo de três minutos entre todos, na conta 5.739-8, agência 1545-8 , Banco do Brasil, da empresa AUJE Ind. Eletrônica Ltda. , CNPJ 59.408.005/001-89, nos valores de R$ 844,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 8.844,00, cujos comprovantes originais se encontram às fls. 63, do volume 1, para pagamento de manufaturados adquiridos por JOSÉ JANENE para a empresa DUNEL INDÚSTRIA;
2.2.2)No dia 30/07/2008, na cidade de BARUERI/SP foram efetuados depósitos em dinheiro sucessivos em espécie na conta 33100-7, agência 2372 (Alameda Araguaia, 71 - ALPHAVILLE, BARUERI - SP) do Banco Bradesco, da empresa Mitutoyo Sul Americana Ltda18, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 10.000,00, para pagamento de insumos adquiridos por JOSÉ JANENE para a empresa DUNEL INDÚSTRIA;
2.2.3)No dia 20/06/2008, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi feita uma transferência eletrônica disponível, no valor de RE 28.804,00, em favor de Hermes Freitas Magnus, conforme documento bancário 0082643, fls. 1282 Laudo 1912/2010. O valor foi utilizado para pagamento da folha de salários e material permanente da empresa DUNEL INDÚSTRIA, cf. Planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.4)No dia 23/06/2008, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi pago um cheque diretamente no caixa no valor de RE 15.000,00, cf. documento bancário 0100180 e fls. 1282 do Laudo 1912/2010, cujo valor foi destinado a Hermes de Freitas Magnus para pagamento de despesas da empresa DUNEL INDÚSTRIA, cf. Planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.5)No dia 26/06/2008, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi pago um cheque diretamente no caixa no valor R$ 13.000,00, cf. documento bancário 0100180, fls. 1282 do Laudo 1912/2010, que teria sido utilizado para pagamento da folha de salários e material permanente da empresa DUNEL INDÚSTRIA, cf. Planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.6)No dia 01/07/2014, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi feita uma transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.000,00, cf. documento bancário 0889200 e Laudo 1912/2010 de fls. 1285, que foi utilizado para pagamento de despesa da empresa DUNEL INDÚSTRIA a título de 'DUNEL (planilha) FIS c/c', cf. planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.7)No dia 10/07/2008, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi feita uma Transferência eletrônica para Hermes Freitas Magnus, conforme documento bancário n° 0125110, fls. 1285 do Laudo 1912/2010, tendo sido o valor utilizado nas atividades empresariais da empresa DUNEL INDÚSTRIA - EPP, conforme Planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.8)No dia 18/08/2008, na cidade de São Paulo, a partir da conta 113919-4, Unibanco, Ag. 710, titularizada pela empresa CSA PROJET, foi feita uma Transferência Eletrônica Disponível em favor de Regina Elena, ao banco HSBC BANK, cf. documento bancário 0818755 e Laudo 1910/2010, fls. 1283, cujo valor, no entanto, foi utilizado para pagamento das despesa da empresa DUNEL INDÚSTRIA, conforme Planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' (fls. 1781/1782);
2.2.9)Outras despesas.
Os denunciados RUBENS DE ANDRADE FILHO e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, a mando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, ocultaram e dissimularam a origem ilícita dos recursos, utilizando-os em atividade econômica em favor da DUNEL INDÚSTRIA (cf. Laudo 1912/SETC/SR/DPF de fls. 1265, apêndice B e 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL DE FLS. 1781 a 1782), conforme planilha abaixo.
3. Imputação de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica aos denunciados CARLOS HABIB CHATER, DINORÁH ABRÀO, CARLOS ALBERTO COSTA e EDIEL VIANA FILHO (art. 1º da Lei 9.613/98, art. 299 e 304 do Código Penal, c.c. Art 69 do mesmo diploma)
No dia 23 de julho de 2012, na Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal em Brasília, EDIEL VIANA FILHO, por ocasião de suas declarações {termo de fls. 1860), apresentou, a mando de CARLOS HABIB CHATER e DINORÁH ABRÃO, à Delegada de Polícia Federal Evangelina Cariné Trindade Miranda, o 'Contrato de Mútuo' ideologicamente falso (fls. 1862) pretensamente celebrado entre a empresa ANGEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e CSA - PROJET FINANCE, devidamente firmado por ele e pelo denunciado CARLOS ALBERTO COSTA em 8 de julho de 2008. Na mesma oportunidade, também apresentou um 'Recibo de Quitação de Contrato de Mútuo' (fls. 1864), pretensamente firmado em 20/10/2008 entre as mesmas empresas (ANGEL e CSA PROJECT FINANCE).
Tanto o 'Contrato de Mútuo de fls. 1862, quanto o Recibo de Quitação de Contrato de Mútuo de fls. 1864, são ideologicamente falsos, posto que os denunciados buscaram ocultar o fato de que o depósito foi efetuado pela ANGEL na conta bancária da empresa FERRAMENTAS GERAIS (ver item 2.1.5, precedente), dissimulando, com isso, a origem dos recursos de origem ilícita de JOSÉ JANENE. Os valores, como já afirmado, foram creditados pela ANGEL na conta da empresa FERRAMENTAS GERAIS, a mando de CARLOS HABIB CHATER, que administrava os recursos de origem ilícita de JOSÉ JANENE, fato que é comum na atividade de dolagem.
Observe-se que o valor do pretenso contrato de mútuo é idêntico ao depósito, ou seja, de R$ 130.013,50 e que não há negócio jurídico válido entre as duas mencionadas empresas a justificar a operação de mútuo, nem consta na data de 20/10/2008 operação de débito nas contas bancárias da CSA PROJECT (apêndice B do Laudo 1912/2010-SETE), nem lançamentos à crédito ou débito na planilha 'demonstrativo financeiro CSA-DUNEL' de fls. 1871/1872. Da planilha, observa-se que o único crédito é o inicial de R$ 1.000,000,00 e débitos no período de 01/10/2008 a 05/11/2008, nenhum deles, no entanto, de ou em favor da ANGEL ou de EDIEL. Se efetivamente tivesse havido o tal empréstimo, o valor de R$ 130.013,50 teria sido lançado a crédito na planilha 'CSA-DUNEL', e, depois, na quitação teria havido lançamento à débito.
4. Imputação de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) e estelionato (art 171, do Código Penal) a ALBERTO YOUSSEF, DANIELLE KEMMER JANENE, CARLOS ALBERTO MURARI e MEHEIDIN JENANI
5. Imputação do crime de quadrilha (Art. 288 do Código Penal).
Os denunciados, previamente associados de forma permanente, estável e hierarquizada, sob o comando de JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, localização, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente das infrações penais antes mencionadas e a desvelar, convertendo-os em ativos lícitos, utilizando-os em atividade econômica mediante as condutas antes descritas, em proveito próprio.
A quadrilha era estruturada da seguinte forma: no topo e comando situava-se JOSÉ JANENE, tendo a seu lado sua família, composta pelos denunciados Assad Janani, Meheidin Hussein Jenani e Danielle Kemmer Janene, que foram os responsáveis por orquestrar toda trama delituosa antes descrita com o fim de auferirem do proveito e produto da atividade criminosa. Embora de menor importância a conduta de Assad Janani, Danielle Kemmer Janene e Maheidin Hussein Jenani, eles receberam, auferiram e utilizaram, direta ou indiretamente dos bens, direitos ou valores provenientes da atividade criminosa, tendo consciência de sua origem ilícita.
No segundo degrau de hierarquia, estava ALBERTO YOUSSEF, sob cujo comando estavam Carlos Alberto Murari, Carlos Alberto Pereira da Costa e Rubens de Andrade e Carlos Habib Chater, ambos atuando no mercado de dolagem em favor de JOSÉ JANENE. CARLOS HABIB CHATER, por sua vez, mantinha sob seu comando, no terceiro degrau de hierarquia, Ediel Viana da Silva, Dinoráh Abrão e outros ainda não identificados. Todos, conforme descrito, conscientemente tiveram maior ou menor participação na empreitada criminosa, sendo, no entanto, relevante a conduta criminosa a eles imputada a fim de que esta se consumasse.
Nos fatos ora descritos, tanto ALBERTO YOUSSEF quanto CARLOS HABIB CHATER prestaram típicos serviços de dolagem a JOSÉ JANENE, no qual o doleiro mantém em contas bancárias no sistema financeiro regular, mas em nome de terceiros 'laranjas', aqui e no exterior, recursos que, por sua origem ilícita, devem permanecer dissimulados e ocultos das instituições de controle.
6. Capitulação.
Assim agindo, estão todos os denunciados incursos nas sanções do art. 288, caput do Código Penal, e no art. 1º, caput, e art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 9.613/98.
Alberto Youssef, Danielle Kemmer Janene, Carlos Alberto Murari, Carlos Alberto Pereira da Costa e Rubens de Andrade Filho estão incursos também no art. 168 e 171, caput, do Código Penal.
Finalmente, Carlos Habib Chater, Dinorá Abrão, Carlos Alberto Costa e Ediel Viana Filho também estão incursos nas sanções do art. 299 e 304 do Código Penal.
Deixa-se de oferecer denúncia em face de JOSÉ JANENE em razão de seu óbito, requerendo seja decretada extinta a punibilidade por estes fatos, nos termos do art. 107,1, do CP.
A denúncia foi recebida em 15/07/2014 (evento 05 da ação penal originária), ocasião em que o Magistrado a quo, considerando que Alberto Youssef, Carlos Habib Chater, Carlos Alberto Pereira da Costa e Ediel Viana da Silva estavam presos preventivamente, bem como o número excessivo de acusados, determinou o desmembramento do feito, mantendo nos autos apenas os réus presos.
Declarou-se, ainda, a extinção da punibilidade de José Mohamed Janene pelo óbito e decretou-se a prisão preventiva de tais acusados também nestes autos, para o fim de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A ação penal desmembrada tomou o número 5048373-86.2014.4.04.7000.
A prisão preventiva de Alberto Youssef, Carlos Alberto Pereira da Costa, Carlos Habib Chater e Ediel Viana da Silva foi decretada na fase de investigação e implementada em 17/03/2014. Foi concedida liberdade provisória a Carlos Alberto Pereira da Costa e a Ediel Viana da Silva, mediante condições, tendo sido colocados em liberdade, respectivamente, em 15/09/2014 e 23/10/2014.
Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma digital em 06/05/2015 (evento 556 da ação penal originária), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para:
(a) absolver os acusados Alberto Youssef, Carlos Alberto Pereira da Costa, Carlos Habib Chater e Ediel Viana da Silva da imputação do crime do artigo 288 do CP, por falta de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP;
(b) absolver os acusados Alberto Youssef e Carlos Alberto Pereira da Costa da imputação dos crimes de estelionato e de apropriação indébita, previstos nos artigos 168 e 171 do Código Penal, com base no artigo 386, V, do CPP;
(c) absolver os acusados Carlos Habib Chater e Carlos Alberto Pereira da Costa da imputação de crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, com base no artigo 386, VII , do CPP;
(d) condenar Alberto Youssef pelo crime de lavagem de R$ 1.165.600,08 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (artigo 1º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998);
(e) condenar Carlos Alberto Pereira da Costa pelo crime de lavagem de R$ 748.447,58 (parte da CSA acrescida da operação com a Angel) de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (artigo 1º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998), às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2008). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consistente no pagamento do total de (05) cinco salários mínimos;
(f) condenar Carlos Habib Chater pelo crime de lavagem de R$ 461.226,50 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (artigo 1º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998), às penas de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (07/2008);
(g) condenar Ediel Viana da Silva
(g.1.) pelo crime de lavagem de R$ 130.013,50 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (artigo 1º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998), às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2008);
(g.2.) pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c art. 299, ambos do CP, pela apresentação em 23/07/2012 de documento ideologicamente falso à Polícia Federal, às penas de 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2012); e
(g.3) reconhecido o concurso material entre os delitos, a pena privativa de liberdade resultou em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consistente no pagamento do total de 05 (cinco) salários mínimos.
Foram mantidas as prisões cautelares vigentes contra Alberto Youssef e Carlos Habib Chater, bem como as medidas cautelares impostas a Carlos Alberto Pereira da Costa e Ediel Viana da Silva.
Com base no artigo 387, IV, do Código de Processo penal, fixou-se em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, o valor da indenização devida a Hermes Freitas Magnus e Maria Teodora da Silva e, subsidiariamente, à União Federal.
Expediu-se guia de execução provisória para o acusado Carlos Habib Chater (eventos 596 e 610 da ação penal originária).
Apelaram o Ministério Público Federal e os acusados Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e Carlos Alberto Pereira da Costa (eventos 576, 574, 577 e 590 e da ação penal originária). Considerando a homologação do acordo de delação premiada, Alberto Youssef desistiu do apelo interposto (evento 613 da ação penal originária).
Intimado, o acusado Ediel Viana manifestou seu desejo de não apelar (evento 592 da ação penal originária).
Em suas razões de apelação (evento 583 da ação penal originária), requer o Ministério Público Federal sejam elevadas as sanções aplicadas a Carlos Habib Chater, Carlos Alberto Pereira da Costa e Ediel Viana.
Quanto a Carlos Habib Chater, pleiteia pelo recrudescimento da pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, referindo que seus antecedentes devem ser valorados negativamente, uma vez que contumaz criminoso, acusado da prática de ilícitos extremamente graves, já contando com anterior condenação por crimes financeiros (ACR nº 2001.34.00.026520-8/DF), não obstante tenha sido declarada extinta a punibilidade do acusado em face da prescrição retroativa; bem como que a culpabilidade do réu deve ser considerada de modo fortemente negativo, tendo em vista seu dolo direto na movimentação do dinheiro da lavagem de dinheiro, demonstrando ter pleno conhecimento dos mecanismos de câmbio e ainda assim optado por violá-los. Pede pelo aumento da pena em 1/6, diante da aplicação da agravante do artigo 62, II e III, do CP, em razão da utilização de sua posição de empregador para impor a prática delituosa ao corréu Ediel, e da agravante referente à direção da empreitada criminosa. Requer o afastamento da atenuante da confissão, sob o argumento de que as suas declarações aproximam-se mais a uma confissão qualificada, em que admite os fatos, mas negas as consequências, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da circunstância atenuante.
Em relação a Carlos Alberto Pereira da Costa, alega ser acentuada sua culpabilidade, na medida em que agiu com dolo direto, inclusive constituindo uma empresa com único propósito de lavar dinheiro, devendo ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Requer o afastamento da concessão da redução de 1/3 na pena pela colaboração, tendo em conta que a aplicação de tal causa de diminuição sem que tenha existido acordo de colaboração premiada formalizado pelo MPF não encontra respaldo legal. Isso porque, a partir da promulgação da lei 12.850/2013, os benefícios do acordo de colaboração premiada só poderão ser aplicados caso exista acordo por escrito firmado pelo MPF, estando as demais disposições que tratavam do benefício da colaboração premiada como uma minorante a ser aplicada pelo juiz na sentença revogadas.
No que tange a Ediel Viana, refere que deve ser considerada como acentuada a culpabilidade, na medida em que o acusado agiu com dolo direto, inclusive utilizando de empresa com o único propósito de lavar dinheiro e demonstrando alto grau de ousadia ao apresentar documento falso perante as próprias autoridades encarregadas da persecução penal. Argumenta que a concessão da redução de ¼ na sanção pela colaboração do réu, sem que tenha existido acordo de colaboração premiada formalizado pelo MPF, não encontra respaldo legal.
Postula o órgão ministerial, ainda, a manifestação do Tribunal especificamente sobre a interpretação acerca da vigência das leis que prevêem a efetiva colaboração com a investigação como uma causa de diminuição a ser aplicada pelo juiz da sentença, independentemente de acordo formal com o Ministério Público Federal, já que a Lei nº 12.850/2013 passou a prever que o acordo de colaboração premiada é feito por escrito entre o MP, o Delegado e a Polícia.
A defesa de Carlos Alberto Pereira da Costa, em suas razões de apelação (evento 615 da ação penal originária), aponta, preliminarmente: (a) a nulidade do feito diante do empréstimo indevido de elementos que fundamentam a inicial acusatória; (b) a nulidade do feito por ofensa ao princípio do juiz natural; e (c) a nulidade do feito pela inversão da ordem das fases processuais. No mérito, sustenta (d) a não comprovação do nexo causal entre o crime antecedente e a lavagem de dinheiro, não bastando neste requisito somente a existência de prova indiciária como quer fazer crer a acusação; e (e) a ausência de prova do dolo. Se superadas tais teses, refere (f) não ser possível atribuir ao réu a autoria dos delitos, mas no máximo a condição de partícipe, de menor importância, uma vez que não se tratava de patrimônio seu, não obteve vantagem da conduta nem tinha o poder de decidir sobre a consumação ou não do crime e as tarefas desempenhadas poderiam ser feitas por qualquer pessoa. Por fim, caso mantida a condenação, (g) requer a redução da pena aplicada, tendo em vista que os três vetores considerados na fase inicial se resumem a um e que o patamar de diminuição na terceira etapa não reflete adequadamente a intensidade da colaboração.
Apresentadas contrarrazões (eventos 595, 612, 623 e 625 da ação penal originária), o processo foi remetido a este Tribunal.
Carlos Habib Chater, em suas razões de apelação (evento 14), sustenta, preliminarmente, (a) a prevenção da 7ª Turma desta Corte para o julgamento do feito; (b) a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (c) a nulidade da quebra de sigilo bancário baseada em denúncia anônima; (d) a nulidade da prova relativa ao Sistema Money; e (e) a nulidade da sentença ao condenar o apelante por fatos não descritos na denúncia.
No mérito, alega (f) a atipicidade objetiva do crime de branqueamento de capitais, tendo em vista a impossibilidade da lavagem em cadeia, a ausência de provas da origem ilícita dos valores e a inexistência de conduta que caracterize ocultação ou dissimulação de bens; (g) a ocorrência de bis in idem na condenação por duas vezes pelo mesmo fato (TED de R$ 145.013,50 e depósito de R$ 145.000,00); (h) a atipicidade subjetiva do crime de lavagem de dinheiro, por representação errônea sobre a natureza dos valores e por inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada. Caso mantida a condenação, requer (i) a redução da pena-base, (j) a redução pela confissão no patamar de 1/6, (k) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e (l) a diminuição da pena de multa. Por fim, pede pelo (m) afastamento da fixação do valor mínimo para a reparação do dano.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos das defesas e pelo parcial provimento do apelo da acusação, para que seja considerada negativa a vetorial culpabilidade quanto aos réus Carlos Habib Chater e Carlos Alberto, aumentando-se as penas-base respectivas, bem como reste afastada a redução de pena por conta da colaboração dos acusados Carlos Alberto e Ediel Viana, em razão de inexistir acordo firmado entre as partes (evento 25).
A Defensoria Pública da União peticionou, representando o réu Carlos Alberto Pereira Costa, dando conta da homologação de acordo de colaboração premiada e desistindo do recurso de apelação interposto (evento 38).
A desistência foi homologada (evento 39).
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8015385v12 e, se solicitado, do código CRC 7EBC4D7E.
Data e Hora: 09/06/2016 22:53

References: artigo 1
 artigo 312
 artigo 288
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 304
 artigo 386
 artigo 304
 artigo 387
 artigo 62
 artigo 1