Source: https://www.cmpapanduva.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/8747
Timestamp: 2019-04-25 10:49:05+00:00

Document:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2019
Iniciativa em: 04/02/2019 09:22:07
Encaminhado para: Tafarel Schons
Recebido: 04/02/2019
Devolução: 05/02/2019
Vistos para Despacho
1. Recebo a presente proposição, nos termos do artigo 103 e artigo 33, inciso VXXX, alínea a, do regimento interno;
2. Determino a leitura da presente proposição no pequeno expediente da próxima sessão ordinária a ser realizada nesta Casa legislativa conforme prevê o artigo 81, inciso III do regimento interno;
3. Após, encaminhe-se a procuradoria jurídica para emissão de Parecer ( art. 61 do regimento interno da Câmara);
4. Vindo os autos, encaminhe-se as comissões competentes para apreciação;
5. Retornando a proposição com os pareceres e no prazo legal, inclua-se a proposição e eventuais emendas na ordem do dia na primeira sessão ordinária seguinte, com 24 horas de antecedência, publicando os pareceres e acessório no átrio da Câmara Municipal.
Relatoria: Adeniz Humenhuka
Recebido: 18/02/2019
Prazo: 05/03/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Adeniz Humenhuka
I -Relatório
O presente proposição tem por finalidade conceder a revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo, bem como, reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Legislativo.
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração.Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
Sobreveio parecer da Procuradoria Jurídica.
II -Fundamentação e Conclusão
Com efeito, analisando o presente projeto de lei, não vislumbramos nenhum óbice a impedir a tramitação da presente proposição, opinando-se favoravelmente ao processamento da matéria em comento.
Sugerimos a emenda modificativa acerca do percentual que por erro material foi descrito o índice acumulado do mês de janeiro ao mês de novembro de 2018 como sendo 3,28% ( três virgula vinte e oito por cento), porém o correto é 3,43 (três virgula quarenta e três por cento) este o acumulado de janeiro a dezembro de 2018, feita essa emenda nada temos a opor ao presente projeto e sua aprovação por unanimidade com a referida emenda é medida que se impõe.
No mais, sem embargos.
III- Deliberação da Comissão
Votaram com o Relator aprovando o parecer:
(X) pelas conclusões
( ) voto contrário em anexo.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2019.
Relatoria: Nilson Pereira
Devolução: 28/02/2019
O presente projeto de lei visa conceder a revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo, bem como, reajuste do auxilio alimentação dos servidores.
Sobreveio o parecer jurídico favorável.
Com efeito, analisando o presente projeto de lei, não vislumbramos nenhum óbice a impedir a tramitação da presente proposição, opinando-se favoravelmente ao processamento da matéria em comento, e sua aprovação, tomando-se por razão de decidir o contido no parecer jurídico que segue acostado.
Recebido: 20/02/2019
Vistos para Despacho.
1. Tendo sido aprovado o Projeto de Lei ordinária de n. 001/2018, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2. Retornado o Projeto de Lei, publique-se e inclua-se na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
Encaminhado para: Gilberto Chupel
Nomeio o Vereador Nilson Pereira como relator da matéria, concedendo-lhe o prazo regimental de dois (02) dias para emitir parecer, bem como para elaboração da Redação Final, conforme artigo 143, parágrafo único, do Regimento Interno.
Após, dê-se ciência aos demais membros e com ou sem emendas e/ou voto em separado, encaminhe-se à Presidência da Casa.
Gilberto Chupel
Presidente da CLJRF
Deliberação Única: 19/02/2019
1. Edemar Ostrovski
2. James Michel Cerniak
3. Adeniz Humenhuka
4. Cezar Augusto Bussularo dos Santos
5. Altamir Glonek
6. Gilberto Chupel
7. Nilson Pereira
8. Ernildo Selinke
Revisado em: 20/02/2019
Conclusão: 28/03/2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ...
LEI Nº 2187, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2019
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de lei n. 001/2019.
Sancionou: LEI Nº 2187, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
A Mesa Diretora, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva, Luiz Henrique Saliba, sanciona a seguinte
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a conceder, a revisão geral anual, no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos e subsídio agentes políticos Municipais do Poder Legislativo.
Art. 2º. O percentual de revisão referido no art. 1º desta lei será de 3,43 (três virgula quarenta e três por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) levando em consideração o período acumulado de janeiro de 2018 à dezembro de 2018.”
Art.3º. O mesmo índice do caput será aplicado no reajuste do auxilio alimentação dos servidores do Poder Legislativo, fixado pela Lei 2041/2015.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente para o exercício de 2019.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Em conformidade com o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal submetemos a apreciação dos nobres parlamentares o presente Projeto de lei que concede a revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
O projeto em pauta estabelece em 3,28% três vírgula vinte e oito por cento), o índice para a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Papanduva, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como base o INPC acumulado no intervalo compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Importante mencionar, que o mesmo índice de 3,28% (três vírgula vinte e oito por cento) será aplicado ao reajuste do auxilio alimentação, conforme determina a Lei 2041 de 2015.
E para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Legislativo usará dotações próprias consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário, de acordo com a Lei federal 4.320/64.
Estas são as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente projeto que esperamos, possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara Legislativa.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Papanduva - SC.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/02/2019 - 09:22:05 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 20/02/2019 - 19:19:57 por: Aricleia C.R. Bordignon
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APRECIAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES Nº 0003/2019
Calendário das sessões ordinárias do mês de maio de 2019.
MOÇÃO Nº 0011/2019
Que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Deputado Estadual VALDIR COBALCHINI Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura - ALESC, solicitando empenho para que seja executada obra de revitalização da SC 477 no trecho que liga Papanduva a Canoinhas.
INDICAÇÃO N° 0042/2019
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de intensificar a fiscalização e propor medidas, a fim de garantir a limpeza nos túmulos dos cemitérios do município.
INDICAÇÃO N° 0041/2019
"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de patrolamento, cascalhamento e abertura de escoamento de água na entrada que dá acesso ao terreno do senhor Vilson Ribeiro Marafigo na Localidade da Pratinha, mais precisamente nas proximidades do Bar do Batista".
INDICAÇÃO N° 0040/2019
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviço de manilhamento, aproximadamente 70 metros (manilhas de 30), na Rua Alfredo Lopes de Oliveira, nas proximidades da Escola Trinway.
REQUERIMENTO Nº 0016/2019
Requerer que seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Educação, a Senhora Bernadete Wiliczinski solicitando o envio a essa Casa de Leis do número de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no período de 2015 a 2019.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 0010/2019
Moção de Repúdio a Irati Petróleo e Energia Ltda. (CNPJ 12.337.387/0001-55), Irati Energy LLC (CNPJ 15.198.192/0001-60), Forbes Empreendimentos Minerais Ltda (CNPJ 09.167.452/0001-37), grupo Forbes & Manhattan, Golder Associates INC. e Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda. (CNPJ 00.636.794/0001-84), as quais possuem atuação no Brasil, pelo conjunto negativo de seus interesses e ações em desfavor do Município de Papanduva.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2019
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO E POR DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA E NA PÁGINA DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 0015/2019
Requerer que seja encaminhado expediente à empresa Rumo solicitando que removam em caráter de urgência os vagões de trem estacionados a anos na estação ferroviária às margens da estrada geral que dá acesso a Localidade do Palmito. Justificativa: Existem dezenas de vagões que possuem compartimentos expostos, os quais acumulam água parada, situação que pode contribuir com a proliferação de mosquitos da dengue e pode impulsionar o desenvolvimento de outras doenças que podem afetar inúmeras famílias que residem muito próximo ao local. Outra preocupação, é que inúmeras crianças da região se deslocam diariamente para utilizar o transporte escolar e precisam passar todas as vezes por cima dos vagões citados, situação que oferece grande risco de acidentes, uma vez que alguma criança pode cair durante a passagem e se machucar gravemente ou se não, acontecer situação mais grave. Vivemos em nosso país, um momento onde muitas tragédias vêm assolando inúmeras famílias devido a omissão do poder público e de empresas em diversas situações. Em forma de prevenção, esperamos ser atendidos em nosso pedido, para que a situação não permaneça oferecendo riscos à comunidade citada e não venha ser preciso tomar uma providência apenas após algum acontecimento trágico.
REQUERIMENTO Nº 0014/2019
Requerer que seja encaminhado expediente à Operadora de Telefonia Móvel VIVO, solicitando informações, sobre quais motivos tem levado o sinal da operadora estar sendo disponibilizado com instabilidade em nosso município, o que tem impedido a realização de ligações telefônicas e também o acesso aos dados móveis com qualidade. A situação tem sido corriqueira, onde a vários dias o sinal oscila por minutos ou até mesmo por horas consecutivas, impedindo que uma das principais ferramentas de trabalho da atualidade possa ser utilizada com eficiência. Além da identificação do problema que vem ocorrendo, requeremos informações sobre quais ações a empresa está executando ou planejando executar afim de resolver o problema, uma vez que existem evidências que outras operadoras executaram serviços de melhoria na disponibilização de sinal e assim esperamos também o empenho desta empresa para melhorar e estabilizar o serviço fornecido em nosso município.
REQUERIMENTO Nº 0013/2019
Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, a fim de buscar informações sobre quais medidas tem sido adotadas para efetivar o serviço de fiscalização na prática do comércio ambulante, que tem ocorrido de forma intensa em nosso município, situação preocupante já indicada através da INDICAÇÃO N° 0008/2018 de 20 de fevereiro de 2018. Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a atuação do Poder Executivo nesta área se faz necessária para não prejudicar os comerciantes de nosso município, que mensalmente recolhem impostos inerentes à suas atividades, bem como demonstrar apoio ao CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, entidade representativa dos comerciantes de nossa cidade.
Requerer que seja encaminhado expediente à empresa Arteris Planalto Sul (Rio Negro/PR) solicitando informações a respeito do problema levantado por meio da INDICAÇÃO N° 0082/2018 de 16 de outubro de 2018, encaminhada ao Prefeito buscando solucionar o problema relacionado ao escoamento da água na Rua Pedro Ivo Campos, no Bairro São Cristóvão, ao lado da Itaqui Pneus (Próximo ao trevo), uma vez que quando ocorrem fortes chuvas a água se acumula adentrando nas residências adjacentes. Após a elaboração desta indicação, houveram discussões que sugeriram ao Prefeito que por intermédio da Secretaria de Obras, entrasse em contato com a Arteris, a fim de buscar parceria para resolução do problema. Cumpre ressaltar que este Vereador esteve em visita ao Centro Administrativo da Arteris em Rio Negro/PR no dia 07/11/2018 em reunião com o Engenheiro Tiago e a funcionária Elaine, os quais informaram que dentro de algum tempo seria possível verificar a possibilidade da concessionária fazer uma parceria com o município ajudando com o fornecimento da tubulação a ser substituída para eliminação ou amenização do problema. Em contato posterior com o prefeito, o mesmo informou que foi entrado em contato com o Superintendente Cezar Sás, que ria enviar um responsável para fazer uma análise e em parceria com a Prefeitura buscar o meio adequado para solução do problema. Sendo assim solicito informações no seguinte sentido: 1) A empresa foi contatada pelo município de Papanduva sobre o assunto específico? 2) Caso houve o contato, houve alguma articulação entre as partes para possível solução do problema? 3) Quais as soluções acordadas? 4) Existem situações pendentes que ainda impedem o andamento dos procedimentos? 5) Qual o prazo previsto para Arteris cumprir sua parte da parceria caso esta já tenha sido firmada?
Requerer que seja encaminhado expediente a empresa SC Construtora para que apresente informações acerca do andamento da obra do ginásio na localidade de Rodeiozinho.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0016/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerer que seja encaminhado expediente ao Presidente do Deinfra Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Hassler, a fim de que informe esta Casa Legislativa como esta o andamento do Projeto de Revitalização da SC 477 no trecho que liga Papanduva a Canoinhas.
Requerer que seja encaminhado expediente ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA para que informe a essa Casa Legislativa se está previsto no projeto da SC 477 a implementação de pelo menos mais uma travessia elevada nas proximidades da Escola Municipal Maria Avelina de Oliveira Furtado, mais precisamente alguns metros após a escola no sentido Papanduva/Itaiópolis.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0015/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0014/2019
“DENOMINA DE “ADEMAR GUTZ” O GINÁSIO DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE RODEIOZINHO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
014 - Autógrafos de Lei
042 - Indicações
Última Atualização: 24/04/2019 17:08

References: artigo 103
 artigo 33
 artigo 81
 artigo 143
 artigo 125
 artigo 37