Source: http://ccontabeis.com.br/Trabalho/CVM_1.htm
Timestamp: 2018-01-22 21:53:52+00:00

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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP N° 01/2005
Cabe esclarecer que as informações do último trimestre estarão incluídas no formulário DFP (inciso II do mesmo antigo), que inclui todo o exercício social. Se houver alteração estatutária que redundar em um exercício social maior do que 1 ano (parágrafo único do artigo 175 da Lei nº 6.404/76), poderá ser o caso de a companhia apresentar mais ou menos do que 3 (três) formulários ITR.
Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Instrução CVM nº 414/04 As companhias securitizadoras deverão acrescentar aos formulários das Informações Trimestrais – ITR e das Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP:
III – a atualização trimestral dos relatórios de classificação de risco dos CRI emitidos a que se refere o § 7º do art. 7º, se for o caso.
Em linha com decisão do Colegiado de 13.07.2004 (disponível no site da CVM), as companhias abertas falidas ou em liquidação se encontram dispensadas da prestação de informações previstas nos incisos II, IV, e VIII do artigo 16 da Instrução n°202/93, sendo-lhes exigido em contrapartida, em caráter especial, aquelas enunciadas nos parágrafos 2º e 3º do citado artigo (vide item 4).
Nos termos do OFÍCIO/CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 03/2004, a apresentação dos formulários ITR, DFP e IAN, bem como suas reapresentações, é realizada por intermédio do programa CVMWIN, cuja versão 6.0 se encontra, desde 19 de abril de 2004, disponível para download na página da CVM (http://www.cvm.gov.br/), na seção PARTICIPANTES DO MERCADO, item ENVIO DE DOCUMENTOS, subitem PROGRAMA) e na página da Bovespa (http://www.bovespa.com.br/) na seção EMPRESAS, item INFORMAÇÕES PARA AS EMPRESAS e subitem SISTEMA ITR/DFP/IAN.
As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: suporte@cvm.gov.br ou pelos telefones 21 3233 8504 ou 3233 8261.
O envio dessas demonstrações deve ser efetuado por intermédio do Sistema Informações Periódicas e Eventuais (IPE), na categoria “Dados Econômicos Financeiros – Demonstrações Financeiras anuais objeto de publicação”, preenchendo-se os campos referentes às datas e jornais das publicações (vide item 18).
O artigo 133 da Lei 6404/76 prevê a necessidade de publicação das demonstrações financeiras das companhias até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária. Nesse caso, faz-se necessário, também, a publicação de Aviso aos Acionistas, 1 (um) mês antes da AGO, informando da disponibilização das demonstrações de que se trata, na sede da companhia, considerando-se atendida essa exigência se divulgada na página da companhia, cabendo o seu arquivamento na CVM na mesma data. Caso a publicação seja feita com antecedência de 1 (um) mês da da data da AGO, a publicação do mencionado aviso torna-se desnecessária.
Conforme disposto na Instrução CVM nº 207/94, as companhias abertas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em bolsas de valores também deverão efetuar as publicações ordenadas em lei, em jornal de grande circulação, editado na localidade em que se situe a bolsa de valores, na qual nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, se tenha verificado a maior quantidade de negócios com valores mobiliários de sua emissão, dispensada sua exigência na hipótese de coincidir aquela localidade com a sede da companhia;
As publicações serão sempre feitas no mesmo jornal, escolhido em reunião do Conselho de Administração, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas, de acordo com o artigo 2ºda referida Instrução.
Cabe ressaltar que tanto informações sobre o pedido ou confissão de falência quanto a sentença declaratória de falência, conforme consta no art 17, incisos IX e X da Instrução CVM nº 202/93, são informações eventuais que devem ser prestadas pela companhia (vide subitem 6.5), constituindo-se, ainda, em Fato Relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358/02.
As informações deverão ser enviadas, obrigatoriamente, por intermédio do sistema IPE, na página da CVM (http://www.cvm.gov.br) (vide item 18).
Cópia do edital de convocação da assembléia geral ordinária deverá ser encaminhada à CVM, por meio do sistema IPE, no mesmo dia de sua publicação pela imprensa, conforme o inciso III do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93 (vide item 18).
Segundo o disposto nos incisos V e VI do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93, deverão ser enviados, igualmente, os sumários de decisões da assembléia geral ordinária, no dia seguinte a sua realização, bem como as atas das AGO’s, em até 10 (dez) dias de sua realização, com indicação das datas e jornais de sua publicação (vide item 18).
5.1 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA – AGE e ASSEMBLÉIA ESPECIAL
Consoante os incisos I, II e III do artigo 17 da Instrução CVM nº202/93, além do envio obrigatório, pelo sistema IPE, dos editais de convocação das assembléias extraordinárias, especiais e de debenturistas, cujas publicações seguem os moldes do artigo 124, § 1º, inciso II da Lei nº 6404/76, as companhias estão obrigadas a encaminhar os sumários das decisões, no dia seguinte a sua realização, e as atas das assembléias, em até 10 (dez) dias de sua realização (vide item 18).
Conforme artigo 17, inciso VI, da Instrução CVM nº202/93 e OFÍCIO CIRCULAR/CVM/SGE/Nº01/2003, o envio do arquivo do fato relevante se dará por intermédio do sistema IPE, no mesmo dia de sua divulgação pela imprensa (vide item 18).
Nos termos do artigo 17, incisos VIII e X, da Instrução CVM n°202/93, as companhias abertas deverão apresentar à CVM, mediante o sistema IPE, as sentenças concessivas de concordata ou declaratória de falência com a indicação do síndico da massa falida, no mesmo dia de sua ciência pela companhia (vide item 18).
Outrossim, de acordo com os incisos IX e VII, deverão ser prestadas informações (vide item 18) sobre pedido ou confissão de falência, no mesmo dia de sua ciência pela companhia, ou do ingresso do pedido em juízo, conforme for o caso; bem como sobre pedido de concordata, juntamente a seus fundamentos, demonstrações financeiras especialmente levantadas para obtenção do benefício legal e, se for o caso, situação dos debenturistas quanto ao recebimento das quantias investidas, no mesmo dia da entrada do pedido em juízo. As companhias devem atentar para a necessidade imediata de atualização de seu cadastro junto à CVM (vide item 14).
Conforme previsto no artigo 11, caput e §2º, da Instrução CVM nº358/02, quando da apresentação da documentação para registro da companhia como aberta ou imediatamente após a investidura no cargo, os diretores, os membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas e consultivas, criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à CVM, à companhia e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários da companhia estejam admitidos à negociação, a quantidade, as características e a forma de aquisição dos valores mobiliários de sua emissão e de sociedades controladas ou controladoras, que sejam companhias abertas, ou a ele referenciados, de que sejam titulares.
Posteriormente, as informações individuais e consolidadas, objeto do artigo 11, da Instrução CVM nº 358/02, devem ser enviadas mensalmente à CVM, até 10 (dez) dias após o término de cada mês. Com o objetivo de se ter uma informação completa e confiável, solicita-se que mesmo no caso de não ter sido verificada movimentação ou alteração nas posições dos administradores e pessoas ligadas. Nesse caso, o formulário individual deve ser preenchido com a informação de que naquele período não houve negociação do administrador com valores mobiliários da companhia, de sua controlada, de sua controladora ou de sua coligada, repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final.
As informações devem ser encaminhadas em apenas dois arquivos, sendo que um deve conter os formulários das posições individuais detidas pelos administradores e pessoas ligadas, que ficará disponível apenas para os funcionários autorizados da CVM, e o outro, a posição consolidada de cada grupamento (diretoria, conselho de administração e órgãos técnicos ou consultivos), que ficará disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. Esclarece-se que o envio deve ser feito pelo DRI, via sistema IPE, que para isso deve receber a informação a tempo de cumprir o prazo assinalado pela Instrução.
Os arquivos de Fato Relevante e Comunicado a Mercado supramencionados deverão ser encaminhados ao Diretor de Relações com Investidores da companhia aberta, que fará inserir no Sistema IPE (vide item 18), através do site da CVM, nas respectivas categorias, sendo que, no caso do Fato Relevante, deverão ser preenchidos os campos atinentes às datas e jornais em que foram efetivadas as publicações.
Por fim, lembra-se que, nos termos do artigo 18 da Instrução CVM nº 358/02, configura infração de natureza grave, para os fins previstos no §3º do artigo 11 da Lei 6.385/76, a transgressão às disposições da Instrução CVM nº358/02
A constituição de subsidiária integral não traz como conseqüência o cancelamento do registro da Companhia. Nesses casos, faz-se necessário o encaminhamento de pedido de cancelamento de registro, formalizando o pleito, sem o quê a companhia, embora subsidiária integral, continua passível de todas as obrigações e penalidades previstas na regulamentação vigente, inclusive aquelas referentes à manutenção da atualização do registro mantido junto a esta CVM
Nesse sentido, o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas, em consonância com o disposto no Parecer de Orientação nº 19/90, é de que, da eleição em separado para o conselho fiscal pelos acionistas preferencialistas (artigo 161 da Lei 6.404/76), não devem participar (elegendo) quaisquer acionistas que não se insiram no conceito de minoria que a lei buscou proteger, ou seja, além dos controladores também não devem participar pessoas vinculadas a eles.
Tendo em vista que a relevância do re-investimento de lucros como fonte de financiamento das empresas, a lei estabeleceu como obrigatório o fornecimento, aos investidores, da adequada informação quanto à utilização dos recursos pela companhia, em detrimento da realização do investimento pela via da distribuição de dividendos no presente.
Daí a necessidade de a administração apresentar, em assembléia, um relatório financeiro, denominado orçamento de capital, que evidencie todas as aplicações e fontes de recursos, por um prazo máximo de 5 anos. Reconhecendo a existência de inúmeras oportunidades com maturações maiores, excepcionou esse limite quinqüenal, desde que, mediante elaboração de projeto de investimento, comprovando o uso dos recursos em aplicações por prazos maiores, cujo elevado grau de exposição ao risco implicará em melhor divulgação de informações aos investidores.
Ressalta-se que a atualização dos dados de DRI, síndico ou liquidante continua sendo feita por meio do IPE (vide item 18).
Informa-se que foi incluído um setor de atividades específico para companhias securitizadoras, que contempla, entre outras empresas, as companhias emissoras de certificados de recebíveis imobiliários (Instrução CVM Nº 284/98) e as companhias abertas que tenham como único objeto social a realização de operação de securitização de recebíveis.
Deve-se ter em vista, ainda, o artigo 46 da Lei 9.754/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - que garante aos interessados direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
As companhias que adotem ou pretendam implementar plano de opções deverão encaminhar, doravante, uma versão eletrônica do documento aprovado em AG, independentemente de haver arquivado uma versão em anexo à ata da deliberação que tenha aprovado o plano. O objetivo de tal medida é facilitar a consulta e o acompanhamento desta Comissão e do público em geral para este tipo de programa corporativo.
17.2 MANUAL IPE

References: artigo 175
 artigo 16
 artigo 133
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 124
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 46