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Timestamp: 2020-06-03 20:30:45+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2571120105010070 - Inteiro Teor
ARR 257-11.2010.5.01.0070
DEJT 13/03/2020
Inteiro TeorTST__2571120105010070_b7c31.rtf
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELO DEFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO.
A arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional requer a expressa delimitação da matéria objeto do inconformismo. Por isso, não basta à parte aduzir que questões de defesa não foram enfrentadas. É necessário indicar precisamente os pontos supostamente não examinados pelo Tribunal Regional.
Na espécie, conforme se infere das razões de recurso de revista, a argumentação deduzida pela primeira reclamada é genérica, já que se limitou a alegar que a Corte Regional não prestou os necessários esclarecimentos. Não identifica, contudo, sob que aspecto da controvérsia entende não ter havido pronunciamento, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado.
2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a competência material da Justiça Comum. Modulou, contudo, os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
3. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.
Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas.
Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes.
4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO.
O pagamento da parcela auxílio-alimentação, na hipótese, decorre da previsão constante de norma interna da reclamada. E, por consequência, a incorporação da verba ao salário do empregado e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrem da aplicação dos entendimentos constantes da Súmula nº 51, I, e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Precedentes.
5. APOSENTADORIA ESPONTANEA. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO.
Embora o egrégio Colegiado tenha mencionado a existência de defesa quanto à adesão ao PPA oferecido pela primeira reclamada, ele deixou claro que a autora foi admitida em 19.12.84 e, embora sua aposentadoria tenha sido concedida pelo INSS, em 12.08.2008, ela continuou trabalhando e foi dispensada sem justa causa em 31.12.2009. Assim, concluiu que a aposentadoria espontânea não foi causa de extinção do contrato de trabalho da autora, de forma que ela fazia jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS bem como do aviso prévio. Incidência do óbice da Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária.
6. CTVA. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF. NÃO PROVIMENTO.
A Jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, devendo repercutir na complementação de aposentadoria, uma vez que possui natureza jurídica salarial, pois instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão. Precedentes.
7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 102, I. NÃO PROVIMENTO.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista.
Na espécie, o egrégio Colegiado Regional registrou que a reclamante, no desempenho das funções de Gerente De Relacionamento, tinha maior responsabilidade e certo nível de confiança por parte do empregador e percebia gratificação de função superior a 94,7% do seu salário base, o que a inseria na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas somente as horas extraordinárias excedentes à 8ª diária. Inteligência das Súmulas nº 102, I, e 126.
8. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO.
Consoante o entendimento desta Corte Superior, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extraordinário, acrescido do respectivo adicional e reflexos.
Ademais, resta pacificado que após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregado urbano ou rurícola, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Súmula nº 437.
9. INTEGRAÇÃO. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
O Colegiado Regional reconheceu que os "pontos" referentes às comissões possibilitavam a aquisição de bens, o que revelava sua natureza salarial, pois era possível estabelecer um valor médio a título de comissões, o que a reclamante demonstrou, não tendo a reclamada logrado fazer prova de valor diverso do alegado. Assim, manteve o deferimento da integração das comissões percebidas pela autora por vendas de produtos da reclamada. Decisão regional em sintonia com a diretriz da Súmula 93.
II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO.
2. FRUTOS EM POSSE DE MÁ-FÉ. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO DINHEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Esta Corte Superior já pacificou o entendimento a respeito do tema, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no artigo 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Inteligência da Súmula nº 445. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 102, I. NÃO CONECIMENTO.
A matéria em questão foi objeto de exame no agravo de instrumento da primeira reclamada, fundamentos aos quais me reporto para afastar violação de lei, da Constituição Federal e/ou dissenso pretoriano trazido no presente apelo.
4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ausência de tese explícita acerca do divisor aplicável para apuração do sobrelabor. Incidência do óbice contido na Súmula 297.
5. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.
6. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ausência de tese explícita acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 ao caso em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula 297.
7. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO.
Na hipótese de previsão expressa em instrumento coletivo acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação, esta não integra o salário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 61 da SBDI-1. Precedentes.
8. DESCONTO DE LEI. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da Súmula 368. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. NÃO CONHECIMENTO.
É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Na hipótese, restou incontroverso que a reclamante não está assistida por sindicato de classe, não fazendo jus a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 219, I.
III) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF.
1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGTIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria, sendo, pois, partes legítimas para figurar na relação processual. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
3. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
4. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO.
A respeito da matéria, a SBDI-1, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA e o auxílio alimentação na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes da SBDI-1.
O egrégio Tribunal Regional decidiu que a reserva matemática deverá ser suportada integral e solidariamente pelas reclamadas (CEF e FUNCEF).
Desse modo, não há falar em responsabilização do empregado pelo custeio da reserva matemática.
No que se refere, contudo, à responsabilização da segunda reclamada - FUNCEF - pela recomposição da reserva matemática, revela-se afrontado o artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-257-11.2010.5.01.0070, em que é Agravante e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravadas e Recorrentes ELISABETE MAGINA ZOUCAS e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1333/1370 - numeração eletrônica -, rejeitou a preliminar de incompetência material suscitada pelas reclamadas e deu provimento parcial ao seus recursos ordinários para limitar a condenação em horas extraordinárias e reflexos às excedentes à 8ª diária, excluir os reflexos dos repousos semanais remunerados, pela integração das horas suplementares, em outras verbas trabalhistas, bem como responsabilizar solidariamente as reclamadas pela constituição da reserva matemática, mantendo, contudo, a r. sentença no tocante á incidência da prescrição parcial, ao pagamento de multa do FGTS e aviso prévio, à integração do CTVA na complementação de aposentadoria, ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e à integração das comissões pagas. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, mantendo, porém, o indeferimento dos pleitos de pagamento de indenização pelos frutos percebidos de má-fé, de diferenças salariais oriundos de critérios geográficos, de integração da cesta alimentação, de responsabilização da reclamada pelo recolhimento integral do imposto de renda e da contribuição previdenciária, bem como de honorários advocatícios.
Opostos embargos de declaração pela reclamante e pela primeira reclamada, o egrégio Tribunal Regional negou-lhes provimento (fls. 1394/1398 - numeração eletrônica).
A reclamante e as reclamadas interpõem recursos de revista, buscando a reforma da v. decisão (fls. 1403/1430, 1483/1536 e 1544/1572 - numeração eletrônica).
Admitido somente os recursos de revista da reclamante e da segunda reclamada (fls. 1576/1584 - numeração eletrônica), a primeira reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 1695/1712 - numeração eletrônica).
Apresentadas contrarrazões e contraminutas (fls. 1587, 1635, 1651, 1724 e 1732 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de apreciar o tema relativa a "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" pois trazido apenas nas razões do agravo de instrumento, revelando-se inovatória sua invocação, o que é inadmissível nesta fase processual.
2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Nas razões do agravo de instrumento, a primeira reclamada renova a arguição de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
Sustenta que a v. decisão "mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, se negou a prestar a tutela jurisdicional a qual está obrigada". Indica ofensa aos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (fls. 1695/1712 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de examinar os temas relativos à "prescrição, classificação das agências, equiparação salarial, prescrição, auxilio alimentação, reflexo no FGTS" visto que o egrégio Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento explicito sobre as questões e não cuidou a reclamada de instá-lo a se manifestar, mediante embargos de declaração. Logo, o exame sob o enfoque trazido no apelo carece do necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 297.
No mais, conforme se infere das razões do agravo de instrumento, a argumentação deduzida pela primeira reclamada é genérica, pois se limita a alegar que o Tribunal Regional não prestou os necessários esclarecimentos. Não identifica, contudo, sob que aspecto da controvérsia entende não ter havido pronunciamento da Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado.
Anoto que a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional requer a expressa delimitação da matéria objeto do inconformismo. Por isso, não basta alegar que questões de defesa não foram enfrentadas. É necessário indicar precisamente os pontos supostamente não examinados pelo Tribunal de origem.
Assim, a meu sentir, o apelo, neste tópico, apresenta-se desfundamentado.
2.2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
"RECURSOS DA CEF E DA FUNCEF
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Reiteram as recorrentes a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferença de complementação de aposentadoria.
Razão não lhes assiste, na medida em que a presente controvérsia longe de ter cunho previdenciário, decorre do vínculo empregatício mantido entre as partes, embora surgida em momento pós contratual.
A esse passo, é inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, mesmo que seja de responsabilidade de entidade privada, fechada, instituída, mantida e controlada pela recorrente, o conflito em tela versa sobre diferenças dos proventos de aposentadoria da reclamante decorrente de verba tipicamente trabalhista, e, uma vez que dizem respeito a benefício que aderiu ao contrato de trabalho, não há porque declinar da competência, portanto.
Rejeita-se a preliminar." (f1s. 1336 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que a Justiça do Trabalho seria incompetente para dirimir a controvérsia que envolve complementação de aposentadoria. Indicou ofensa aos artigos 109, 114 e 202 da Constituição Federal (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fls. 1576/1584 - numeração eletrônica).
No agravo em exame, a agravante renova os argumentos expendidos (fls. 1695/1712 - numeração eletrônica
No que diz respeito às ações que versem sobre complementações de aposentadoria direcionadas a entidades de previdência privada, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a competência material da Justiça Comum. Modulou, contudo, os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorre no presente caso.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO - LITÍGIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA SOLUÇÃO DEVE BUSCAR TRAZER MAIOR EFETIVIDADE E RACIONALIDADE AO SISTEMA - RECURSO PROVIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO, PARA MANTER, NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS DESSA ESPÉCIE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (STF-RE 586453, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001) (grifei)
Neste sentido, confira-se precedente da SBDI-1:
"RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a pleitos de complementação de aposentadoria em que conste sentença anterior à data de 20/02/2013. No caso destes autos, em primeiro grau, após ultrapassada a preliminar de incompetência arguida pela reclamada, houve pronunciamento quanto aos pedidos do autor. A determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Origem, após a declaração da competência desta Justiça Especializada pela c. Turma, objetiva assegurar o devido processo legal, a fim de viabilizar o duplo grau de jurisdição quanto às questões de fato e de prova relativas ao tema de mérito. Satisfeito o pressuposto para resguardar-se, in casu, a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR-21400-90.2009.5.02.0255, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 05/04/13) (grifei)
Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.
2.3. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
Reiteram as reclamadas a aplicação ao caso vertente da prescrição total, a teor da Súmula nº 294 do C. TST.
A controvérsia cinge-se à supressão do auxílio alimentação prevista em norma regulamentar, devendo, pois, ser aplicável à hipótese a prescrição parcial, não se atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Isso porque se trata de hipótese de quitação de parcela salarial cuja incorporação deve seguir as regras normativas que ainda hoje vigem no regulamento empresarial. Evidencia-se que o pretendido é, à luz das argumentações tecidas pela rés, de diferenças salariais, pelo que não haveria que se falar em prescrição"total"nos termos expressos na Súmula nº 294, 1ª parte, do C. TST.
Rejeita-se." (f1s. 1336/1337- numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que o auxílio alimentação teria sido suspenso em janeiro/95 e que a presente ação foi ajuizada somente em janeiro/2000, a pretensão obreira estaria abrangida pela prescrição total. Indicou ofensa aos artigos 5º, LIV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal; contrariedade à Sumula 206, 294 e 393 Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI-1 e dissenso pretoriano (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior (SBDI-1), já pacificou entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva, ou a adesão posterior do empregador ao PAT não alteram o caráter salarial da parcela instituída anteriormente aos empregados que habitualmente já recebiam o benefício.
Na hipótese, extrai-se dos autos que a reclamante recebeu o benefício auxílio-alimentação, antes da alteração da sua natureza jurídica, mediante normas coletivas, alteração que não pode atingi-lo, pois ocorrida posteriormente a sua admissão (19/12/1984), época na qual vigia regra que atribuía à parcela índole salarial.
Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação recebido pela reclamante gozava de natureza salarial, segundo as regras vigentes à época da sua admissão, ficando o direito à caracterização salarial do referido benefício incorporado ao seu contrato de trabalho, fato a obstar qualquer alteração nas condições anteriormente previstas que resulte em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 468 da CLT.
Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais, conforme os seguintes julgados, in verbis:
"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. 1) Esta SBDI-1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-84000-78.2008.5.08.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013)
"PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIREITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. Esta SBDI-1, sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. 2. Logo, ressalvado o meu posicionamento, os embargos merecem ser providos, no aspecto, por contrariedade à Súmula 294 do TST, em face de sua má aplicação à hipótese dos autos. Embargos parcialmente conhecidos e providos." (TST-E-RR-153300-65.2007.5.03.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/10/2013)
Nesse sentido cito, ainda, os seguintes precedentes desta colenda Corte:
"(...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. No caso em tela, ficou consignado no acórdão recorrido que a reclamante foi admitida em 1989, quando já havia previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da parcela. A jurisprudência desta Corte reconhece, em tais circunstâncias, nas quais a percepção do benefício pelo empregado é posterior à celebração da norma coletiva de 1987, a qual prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ser incabível a integração ao contrato de trabalho, a teor da Súmula 51, I, do TST. É o que preconiza a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual"a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (Processo: RR - 29-87.2011.5.05.0038 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)
"(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413, SDI-1/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015). O fornecimento da parcela, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte, importa em direito com natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que preveem a natureza indenizatória de tal benesse, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a alteração unilateral procedida pelo Reclamado, mesmo que por força da adesão ao PAT, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, situação do Reclamante. Recurso de revista não conhecido nos temas.(...)" (Processo: RR - 20815-39.2016.5.04.0028 Data de Julgamento: 13/02/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação são atingidos pela prescrição parcial. Assim, deve ser afastada a prescrição total e declarada a prescrição parcial quanto às pretensões condenatórias relativas ao pagamento do auxílio-alimentação. Precedentes da SDI-1. 2. Afastada a prescrição total, cumpre passar à análise do mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC (artigo 1013, § 4º, do NCPC). 3. Consta do acórdão regional que o reclamante recebia auxílio alimentação em dinheiro até dezembro de 1996, portanto, antes do acordo coletivo que alterou a natureza jurídica da parcela e da adesão da reclamada ao PAT. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do TST, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 468 da CLT. Incidência da OJ 413 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (Processo: RR - 1889-92.2012.5.09.0195 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)
Assim, estando a decisão regional em consonância com atual jurisprudência desta Corte, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333.
2.4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
"DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O Juízo sentenciante declarou ilícita a supressão do auxílio alimentação e determinou o restabelecimento da parcela nos proventos de aposentadoria da reclamante. Relatou o Juízo de grau que a suspensão abrupta do referido benefício em janeiro/1995, após tantos anos, configura alteração contratual in pejus flagrante afronta ao art. 468 da CLT, bem como à Súmula 51 do C. TST e ao princípio constitucional do direito adquirido.
A matéria já encontra-se pacificada pela Corte Superior Trabalhista, pelo que, por disciplina judiciária, considerando que esta Corte Regional alinha-se ao entendimento perfilhado na OJ Transitória da SDI1, reportamo-nos ao entendimento jurisprudencial em questão para rechaçar a tese revisional. O verbete encontra-se vazado no seguintes termos:
"OJ-SDI1T-51 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 ,DJ 20.04.2005).
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles exempregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1 - inserida em 13.03.02)".
Nega-se provimento." (f1s. 1337/1338- numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que é indevida a integração do auxílio alimentação na complementação de aposentadoria. Indicou ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, VI, XXVI e XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal; 611 da CLT; 114 e 849 do CC; 3º da Lei 6.321/76; 6º do Decreto 5/91; contrariedade à Sumula 206, 294 e 393, às Orientações Jurisprudenciais 51 e 133 da SBDI-1 e dissenso pretoriano (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
No que se refere à integração do auxílio-alimentação ao salário de contribuição do benefício pago pela FUNCEF, deve-se observar que o pagamento da parcela (auxílio-alimentação) decorre da previsão constante de norma interna da reclamada. E, por consequência, a incorporação da verba ao salário do empregado e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrem da aplicação dos entendimentos constantes da Súmula nº 51, I, e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1.
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o empregado admitido à época em que vigia regra que atribuía à parcela índole salarial. Na circunstância, o direito do empregado de ver reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e da integração da referida verba a sua remuneração encontra respaldo no entendimento consagrado nas Súmulas nº 51, I, e 241. Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-6480-48.2011.5.12.0034, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALCANCE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-I. Todos os empregados admitidos no curso da vigência da norma regulamentar que assegurava a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria tiveram incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à observância da condição avençada, bastando para assegurar-lhe efetividade o implemento do requisito da aposentadoria. Não se cogita, portanto, na exigência de que o empregado já se encontrasse jubilado no momento da supressão para restar-lhe assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (ARR-8635-21.2011.5.12.0035, Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamante foi admitida em 1981, quando havia norma interna que garantia o direito ao recebimento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da reclamada. Nesse contexto, nos termos da OJ Transitória nº 51 da SDI-1,"a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício", entendimento aplicável também aos trabalhadores que percebiam a parcela na ativa e não chegaram a recebê-la na aposentadoria, tendo em vista as disposições da Súmula nº 51, I, do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-96.2010.5.02.0047, Data de Julgamento: 05/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016)
"(...) 11. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-I/TST. REFLEXOS. 12. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À OJT 51/SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST,"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". Na mesma linha de entendimento, mas voltada especificamente para os empregados da Caixa Econômica Federal, a OJT 51 preconiza que"A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício". Assim, incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação quando tal benefício já vinha sendo percebido pelo Empregado. Recurso de revista conhecido e provido nos temas." (RR-39100-14.2008.5.01.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
"(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A delimitação do julgado regional, ao determinar o restabelecimento do pagamento da parcela à reclamante, aposentada, é no sentido de que a sua percepção, na ativa, se deu força de norma interna da empregadora, a ensejar a incorporação ao contrato de trabalho. Desse contexto, não prosperam as alegações da recorrente, referentes a violação de dispositivos que tratam de instituição de parcelas por norma coletiva, com previsão de natureza indenizatória. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Do teor do acórdão regional, não se vislumbra tese quanto ao período abrangido pelo alegado saldamento e, tampouco, quanto às parcelas previstas nos planos de benefício da recorrente quanto à base de cálculo do benefício. Da delimitação do julgado, verifica-se que o eg. TRT, ao manter a decisão que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação e, assim, determinou o pagamento de diferenças de complementação pela integração da referida à sua base de cálculo, o fez em razão de a concessão do auxílio ter se dado for força de norma interna da 1ª reclamada e, assim, da incorporação ao contrato de trabalho. Nesse sentido, registrada a supressão do pagamento da parcela, ainda que anteriormente à aposentadoria, o restabelecimento de seu pagamento e o deferimento de diferenças de complementação constituem medida que se impõe, a teor da OJ Transitória nº 51 da SDI-1 desta c. Corte. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (ARR-655-07.2011.5.01.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)
Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza salarial da referida parcela e determinar a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do salário de contribuição, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
2.5. APOSENTADORIA ESPONTANEA. EFEITOS.
"DO TÉRMINO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% E AVISO PRÉVIO
A r. sentença condenou a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS considerados os depósitos vertidos á conta vinculada da reclamante antes e depois da aposentadoria, bem como o aviso prévio, sob o fundamento de que a dispensa da reclamante se deu por iniciativa do empregador sem justa causa.
Salienta a ré que a reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA oferecido pela Caixa que previa, entre outras coisas, que a participação era voluntária e ocorria mediante adesão àquele Plano; que a data do encerramento do contrato, a pedido, foi negociada entre a empregada e seu gestor e os valores pagos em decorrência do PAA tem natureza indenizatória e ocorrem após a rescisão do contrato; que as verbas rescisórias devidas são explicitadas nos anexos 1 ou II do MN RH 087 e nelas não constam a pretendida indenização de 40% do FGTS, tampouco o aviso prévio; que tendo em vista as alegações da autora, informa que a CERHU, com base no cancelamento da OJ 177 do C. TST passou a exigir o pedido de rescisão de empregado a partir de 06.11 .2006 para efetivação de seu desligamento da empresa; que no interstício entre 06.11 .2006 até a divulgação da Cl GERET 297/06 em 12.12.2006, quando da recepção do comunicado de concessão da aposentadoria, a CERHU cientificava o empregado dos novos procedimentos. Desta forma, o desligamento da autora ocorreu em 18.01.2007 por sua livre e espontânea vontade, com apresentação de requerimento por escrito a sua empregadora, não podendo ser caracterizado como rescisão sem justa causa; que ao assinar o citado documento a autora deu plena e geral quitação ao contrato de trabalho; Ad cautelam, requer a dedução dos valores recebidos constantes do Termo de Transação.
Inicialmente, registre-se que a autora foi admitida aos quadros da ré em 19.12.84 e, nada obstante sua aposentadoria tenha sido concedida pelo INSS em 12.08.2008, continuou trabalhando, sendo dispensada sem justa causa em 31.12.2009.
Com efeito, não há na lei, tampouco na jurisprudência, qualquer elemento que nos convença de que o direito à aposentadoria obste o direito à percepção dos 40% do FGTS, por ser o jubilamento causa de extinção do contrato de trabalho, mormente quando o mesmo continua vigente sem alterações de fato e de direito, como no caso dos autos.
Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial n. 177 da SDI1 do C. TST foi cancelada em junho de 2006, e a aposentadoria do reclamante deferida agosto de 2008, pelo que sequer esse amparo pode ser alegado como esteio da defesa.
Registre-se, ainda, que o art. 453 da CLT não estampa na sua letra que a aposentadoria espontânea promoverá a extinção do contrato de trabalho e o E. STF já se posicionou a respeito do tema (...).
Esse posicionamento, seguido nos julgamentos das ADINS n. 1.721 e 1.770 pelo STF, afasta de todo a tese recorrida quanto à extinção do contrato de trabalho a partir da aposentadoria operária.
Sendo assim, incontroverso nos autos que os 40% do FGTS não foram quitados considerando todos os valores depositados ao longo dos anos na conta vinculada do trabalhador, são devidas as diferenças postuladas, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos na presente demanda. Pelos mesmos fundamentos, impõe-se o deferimento do aviso prévio.
Nego provimento."(f1s. 1351/1355 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que a aposentadoria espontânea da obreira teria extinguido o contrato de trabalho, de forma que seria indevido pagamento da multa de 40% do FGTS. Indicou ofensa aos artigos 5º, LIV, 37, II, XVI e XVII, §§ 2º e 10, da Constituição Federal; 453 da CLT; 515 do CPC; 5º do Decreto 759/69; contrariedade à Sumula 363 e 393 (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
Embora o egrégio Colegiado tenha mencionado a existência de defesa quanto à adesão ao PPA oferecido pela primeira reclamada, ele deixou claro que a autora foi admitida em 19.12.84 e embora sua aposentadoria tenha sido concedida pelo INSS em 12.08.2008, ela continuou trabalhando e foi dispensada sem justa causa em 31.12.2009. Assim, concluiu que a aposentadoria espontânea não foi causa de extinção do contrato de trabalho da autora, de forma que ela fazia jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS bem como do aviso prévio.
Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar se houve, ou não, adesão da autora ao PPA da reclamada, para fins de afastar seu direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, bem como as eventuais ofensas a dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126.
2.6. CTVA. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF.
"DA INCORPORAÇÃO DO CTVA
O Juízo a quo determinou a incorporação da referida verba à remuneração da autora sob o fundamento de que restou claro que era paga com o objetivo de complementar a gratificação de função recebida pelos empregados de cargo gerencial; que a própria ré afirma que utilizava tal verba como base remuneratória para pagamento de outras verbas, como gratificação de natal e férias, restando evidente sua natureza salarial (f 1. 975).
Alegam as reclamadas que o Abono Temporário de Ajuste de Remuneração Gerencial - GETAG e o Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - CTVAM foram criados a partir de 1988 e, como o próprio nome diz, servindo de complemento pago aos empregados de cargos gerenciais que eventualmente, estejam percebendo remuneração inferior àquela paga aos exercentes dos mesmos cargos no mercado de trabalho bancário; trata-se de verbas pagas eventualmente, que não se confundem com a gratificação de função de cargo comissionado; que é indevida a incidência do CTVA na formação do salário de contribuição da reclamante e o recolhimento das parcelas para o Plano de Previdência FUNCEF; que somente o NOVO PLANO de benefícios da FUNCEF, que é de contribuição definida como o REB, mas diferentemente do REB e do REPLAN, tem a previsão de contribuição sobre toda remuneração mensal do associado, incluído o CTVA, tendo apenas o salário de contribuição limitado a um determinado teto.
A análise da matéria não só neste processo como em outros julgados por esta Relatoria, evidenciou que vigia no âmbito da reclamada já em 1997 um adicional comissionado denominado Ajuste de Remuneração Gerencial, que nada mais é do que o atual CTVA, com a mesma finalidade, consoante a própria ré reconhece à fl. 404 ao registrar que "Já o CTVA, também instituído no PCC de 1998 (CI GEARU 055198) (...)".
Portanto, podemos constatar que o complemento de mercado nada mais é do que a parcela em substituição ao ajuste temporário de remuneração gerencial a que se referiu a demandante, só que desta feita estendido a todos os cargos comissionados. É fato relevante que a autora já tenha incorporado ao seu salário parcela das comissões que percebeu ao longo dos anos na prestação de serviços que exigiam uma maior dedicação, atenção e qualificação, contudo esse fato não exclui outro que é a própria percepção das comissões em questão, que nunca pararam de ser quitadas.
Por outro lado, não há que se falar em óbice a que esses valores sejam computados na base de cálculo para a quitação da complementação de aposentadoria. O fato de a parcela não ter sido vislumbrada nas regras da norma instituidora e só ter sido incluída na base de cálculo da complementação de aposentadoria após a instituição do NOVO PLANO de Benefícios da FUNCEF não subtrai da autora o direito perseguido, na medida em que esses valores fazem parte do seu salário efetivo estando ou não no exercício de função comissionada.
Veja-se que a ré, inclusive, considerava a verba CTVA para efeito de contribuição do INSS, IRRF, FGTS e como remuneração para efeito da informações da RAIS, prática que evidencia o caráter salarial da referida verba, não se justificando não considerá-la para efeito de contribuição para o Plano de Previdência da FUNCEF.
Assim sendo, por certo devem ser considerados para o fim pretendido pela autora, nos limites impostos no sentenciado.
Nega-se provimento."(f1s. 1346/1349 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que são indevidas diferenças decorrentes da integração do CTVA. Indicou ofensa aos artigos 8º da CLT; 7º, XXVI, da Constituição Federal e dissenso pretoriano (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF e repercutir na complementação de aposentadoria.
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNCEF SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO - CTVA-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. 1. Consoante decisão unânime desta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, proferida no julgamento do processo n.º TST- E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, -a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EM CURSO. inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Afigura-se inviável o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED-RR - 2078-48.2011.5.03.0009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014)
"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. CTVA. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DESTA CORTE. O fato de a reclamante ter aderido ao novo plano REB não a impede de discutir o recálculo do saldamento de plano anterior, feito em 2006, para o fim de recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos. Ao contrário, busca-se a integração da parcela CTVA no saldamento de plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário participação daquele período. Assim, uma vez reconhecida a integração da parcela CTVA ao salário de participação e, por conseguinte, ao cálculo do benefício saldado em 2006, não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte, eis que a pretensão, repita-se, não diz respeito a empregado que busca o melhor de dois planos de regulamento empresarial, após aderir espontaneamente àquele que lhe concedia melhores benefícios, mas tão-somente alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/11/2013.)
"(...) COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Esta Corte Superior já firmou posicionamento de que a parcela denominada CTVA deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de cômputo na reserva matemática, bem como para efeito de recálculo do saldamento. Da mesma forma, esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula n.º 51, II, do TST, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(Processo: AIRR - 1834-07.2011.5.02.0314 Data de Julgamento: 18/06/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
"(...) INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O entendimento desta Corte é no sentido de que parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incluída na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, pois, não obstante a variabilidade do valor da CTVA, a parcela tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, além de ter sido afastado o suposto caráter de transitoriedade, como reconhecido pelo Tribunal Regional. TRANSAÇÃO. VALIDADE. MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SBDI-1, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 1668-74.2011.5.10.0015 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
"I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST.
1. Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado.
2. Nessa esteira, constatou aquela Colenda Subseção que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 51, II, do TST, uma vez que a pretensão não consubstancia pinçamento de disposições mais benéficas de cada um dos planos, mas de correção do cálculo das parcelas, de natureza salarial, cujo direito se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, ao tempo da vigência do plano anterior. Há julgados.
3. De outra parte, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o direito às diferenças de saldamento, quando não considerada aquela parcela. Há julgados.
4. Nesse contexto, ante a conclusão do TRT de origem segundo a qual a adesão espontânea e voluntária do reclamante ao novo plano de benefícios acarretou renúncia às regras do plano originário (REG/REPLAN), no caso em que se controverte sobre a retificação do benefício saldado conforme exclusivamente as regras do REG/REPLAN, conhece-se do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 51, II, do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...)."(Processo: RR - 4933-22.2011.5.12.0050 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) (grifei)
2.7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO.
"HORAS EXTRAS, matéria comum aos recursos da CEF e da Reclamante.
O Juízo a quo deferiu a autora o pleito de horas extraordinárias além da 6ª diária acrescidas do adicional de 50%.
Sustenta a CEF que a reclamante exerceu no período imprescrito as funções de gerente de relacionamento, não havendo que se falar em horas extras.
A reclamante-recorrente requer a reforma da decisão, a fim de que as horas extras sejam remuneradas com o percentual de 100%, reflexos no RSR e divisor de 150.
Com parcial razão a CEF. Sem razão a reclamante.
Há distinção entre função de confiança regular e função de confiança bancária.
No primeiro, importa verificar se o empregado possui efetivamente poder de mando, de maneira a influir no comando do empreendimento, nos termos do artigo 62 da CLT. No segundo, basta a existência função de confiança, conforme preceituado no § 2º do artigo 224 da CLT. O referido dispositivo, ao enumerar as hipóteses de cargo de confiança bancária, não o fez de forma exaustiva. O enunciado normativo se refere expressamente a "outros cargos de confiança".
Nas duas situações exige-se o pagamento mais elevado, sendo o do bancário o correspondente a uma gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
A questão é simples: para ser enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT e estar sujeito à jornada de 08 (oito) horas, o bancário deve exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, além de receber por tal aumento de responsabilidade gratificação superior a um terço do salário.
No caso em tela, a gratificação de função à reclamante era superior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme se verifica pelos demonstrativos de pagamento de fls. 102 e seguintes.
Por amostragem, de acordo com o demonstrativo de pagamento referente ao mês de janeiro de 2005 (fl. 102), o "salário padrão" foi de R$1.390,00 (um mil e trezentos e noventa reais), enquanto que a gratificação de função do cargo em comissão foi de R$1.316,00 (um mil e trezentos e dezesseis reais).
Portanto, a gratificação representava quase 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento) do salário base.
Ora, se considerássemos o pagamento de sessenta horas extras mensais apuradas sobre o salário base de R$1.390,00, chegaríamos ao resultado de R$694,99 (1.390,00 - 180 = 7,72 X 1,5 = 11,58 X 60 = R$694,99).
Enfim, nem mesmo se pode falar que a intenção da ré seria levar vantagem econômica com tal situação.
Ao contrário, o que se percebe é que seria mais econômico pagar as duas horas extras diárias, calculadas sobre o salário base.
Todavia, ainda que a reclamante não possuísse subordinados, é certo que as funções de GERENTE DE RELACIONAMENTO exigiam maior responsabilidade e certo nível de confiança por parte do empregador.
Destaco que o § 2º do artigo 224 da CLT se refere expressamente a "outros cargos de confiança". Logo, estão reunidas as condições do § 2º do artigo 224 da CLT, somente fazendo jus ao pagamento como extras das horas trabalhadas excedentes à 8ª (oitava) diária.
Dou parcial provimento ao recurso da ré para limitar a condenação em horas extras àquelas trabalhadas além da 8ª (oitava) diária.
Nego provimento ao recurso da reclamante."(f1s. 1339/1341 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que autora teria exercido cargo de confiança, no desempenho da função de" Gerente ", o que afastaria o pagamento de horas suplementares além 8ª diária. Indicou ofensa aos artigos 62, II, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de examinar o artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (Súmula 636/STF), a ofensa ao princípio da legalidade nele albergado, em caso como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que desatende a hipótese de admissibilidade do recurso de revista, prevista no artigo 896 da CLT.
De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que a reclamante, no desempenho das funções de Gerente De Relacionamento, tinha maior responsabilidade e certo nível de confiança por parte do empregador e percebia gratificação de função superior a 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento) do seu salário base, o que a inseria na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas somente as horas extraordinárias excedentes à 8ª diária.
Nesse contexto, para averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, revela-se necessária a análise da prova das reais atribuições da reclamante, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 e da orientação vazada na Súmula nº 102, de seguinte teor:
" S 102. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). (...)"(grifei)
2.8. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
"DO INTERVALO INTRAJORNADA
O Juízo a quo deferiu ao autor "o período de 30 (trinta) minutos pela não concessão integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, eis que trata-se de lapso temporal excluído da jornada do obreiro, portanto, não remunerado através de seus salário normal, nos termos da OJ 307 da SBDI-1" (fl. 964).
Argumenta a CEF que o intervalo de uma hora foi devidamente observado, sendo certo que a própria reclamante se manifestava neste sentido, abonando mensalmente suas folhas de frequência; que o art. 71 § 40 prevê pagamento com o adicional de 50% pela não concessão do intervalo e não pela suposta concessão a menor.
Não procede a alegação da ré no sentido de que a reclamante abonava mensalmente suas folhas de frequência, uma vez que as folhas de frequência eletrônicas carreadas aos autos às fls. 742/906 sequer possuem a assinatura da autora, circunstância que por si só, os invalida, pois que inviabiliza a conferência dos horários ali consignados.
No mais, entendo, particularmente, que a regra legal inserida no artigo 71, § 4º, da CLT, atribuiu ao intervalo intrajornada natureza salarial e determinou sua quitação como hora extraordinária, o que concluo pela simples leitura da redação contida na norma em apreço. Por essa razão, também entendo que se o trabalhador gozou parcialmente do intervalo intrajornada, resta-lhe devido apenas o período remanescente a ser remunerado na forma da lei.
Contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, e curvo-me ao posicionamento da Egrégia Nona Turma deste Tribunal no sentido de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 307, do SDI-1, do TST, exatamente como constou na r. decisão guerreada.
Nego provimento."(f1s. 1344/1345 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que a fruição parcial do intervalo intrajornada não autoriza o pagamento da extraordinária integral. Indicou ofensa aos artigos 71, § 4º, da CLT (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, o intervalo intrajornada está relacionado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas.
Ademais, dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, a empregado urbano ou rurícola, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
O v. acordão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a diretriz sufragada na Súmula nº 437, de seguinte teor:
S 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifei)
Prejudicado, por decorrência, o processamento do recurso de revista, ante o óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.
2.9. INTEGRAÇÃO. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO.
"DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO
A r. sentença deferiu o pleito com base nos termos da Súmula 93 do C. TST, segundo a qual"Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador"(fl. 967).
Sustenta a CEF que o PAR é uma plataforma de relacionamento, de reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing da CEF, FENAE CORRETORA, FENAE FEDERAÇÃO, CAIXA SEGUROS, FUNCEF e APCEF'S; que a plataforma existe há 04 anos e foi desenvolvida para auxiliar as entidades e empresas a manter relacionamento produtivo e relevante com o seu corpo funcional ou com grupos de interesses específicos; que a reclamante sequer comprova o recebimento desses valores; que as comissões de agenciamento sobre vendas de produtos no PAR possuem outras fontes pagadoras que não a CEF, (...).
O representante legal da ré foi expresso ao afirmar que:
"(...) a autora vendia produtos e recebia comissões por tais vendas; que estas comissões não eram pagas em dinheiro, mas em pontos para que pudesse adquirir bens em parceiros da fundação; que o depoente não sabe informar quanto a autora recebia em média a título de comissões (..)"
Portanto, há que se reputar acertada a decisão que acolheu a pretensão com base no verbete sumular acima transcrito.
No mais, se restou comprovado que os" pontos "referentes às comissões possibilitavam a aquisição de bens, sua natureza salarial é patente, sendo certo, por óbvio, que era possível estabelecer um valor médio a título de comissões e foi justamente o que a reclamante fez, não tendo a ré logrado êxito em fazer prova de valor diverso do alegado.
Nego provimento." (f1s. 1350/1351 - numeração eletrônica )
Não resignada, interpôs a primeira reclamada recurso de revista, defendendo que a autora não teria comprovado que recebia valores a título de comissões. Indicou ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC (fls. 1483/1536 - numeração eletrônica).
O Colegiado Regional reconheceu que os "pontos" referentes às comissões possibilitavam a aquisição de bens, o que revelava sua natureza salarial, pois era possível estabelecer um valor médio a título de comissões, o que a reclamante demonstrou, não tendo a reclamada logrado fazer prova de valor diverso do alegado. Assim, manteve o deferimento da integração das comissões percebidas pela autora por vendas de produtos da reclamada.
Decisão regional em sintonia com a diretriz da Súmula 93, de seguinte teor:
"S 93. BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador."
1.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER.
"DO INTERVALO QUE ANTECEDE À JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT
O Juízo primeiro indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a regra prevista no dispositivo legal em comento conflita com os artigos 50, 1 e 70, XXX, ambos da CF/88 (fl. 966).
Pretende a autora a aplicabilidade dos termos do dispositivo legal em comento, sob a alegação de que o intervalo ali previsto tem como finalidade a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social (f 1. 1125).
A infração cometida pelo empregador que desrespeita essa regra legal não dá ensejo a uma condenação como se houvesse a prestação de labor extraordinário. A natureza do descanso previsto na norma é vinculada à segurança e medicina no trabalho, visando a saúde da trabalhadora, sujeita, portanto, às repercussões de ordem administrativa a que se sujeitam as empresas que desrespeitam tal norma legal.
Nega-se provimento." (fl. 1361 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que a não concessão do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada extraordinária da mulher enseja o pagamento do período suprimido como labor extraordinário. Indica ofensa ao artigo 384 da CLT e dissenso pretoriano (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de apreciar os temas "ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REFLEXOS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS", vez que a reclamante não indicou violações a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal e/ou dissenso pretoriano para embasar o pleito de revisão, revelando-se desfundamentado o apelo, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, a e c, da CLT.
De mais a mais, pelo meu entendimento, em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual se proíbe diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de sexo. Esse é o meu entendimento.
Desse modo, uma vez reconhecido que não era concedido o referido intervalo à reclamante, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes.
"RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE. O TRT reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, porém limitou o deferimento do intervalo nele previsto aos dias em que houve prorrogação da jornada em, no mínimo, 60 minutos. Todavia, o artigo 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (...). "(Processo: RR - 961-43.2011.5.04.0381 Data de Julgamento: 16/03/2016, Redatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)
"4. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos do art. 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. Tendo sido reconhecida a existência de prorrogação habitual da jornada de trabalho, deve-se conceder as horas extras correspondentes ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384/CLT, uma vez que não devidamente usufruído o mencionado intervalo. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto.(...)."(Processo: RR - 1129-65.2010.5.09.0664 Data de Julgamento: 27/04/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. O Tribunal Regional julgou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(...)."(Processo: AIRR - 387-34.2011.5.09.0008 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Ademais, registre-se que o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras. Precedentes. (...)."(Processo: AIRR - 1278-72.2013.5.09.0012 Data de Julgamento: 27/04/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) (grifei)
O egrégio Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo de 15 minutos que antecede à jornada extraordinária da mulher, no caso, a reclamante, feriu o disposto no artigo 384 da CLT.
1.2.2. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO DINHEIRO.
O egrégio Tribunal Regional, no tocante ao tema, assim decidiu:
"DOS FRUTOS DECORRENTES DA MÁ FÉ
Alega a reclamante que, deixando de pagar verbas salariais, a empregadora encontra-se na posse destas, tirando vantagens do dinheiro que não lhe pertence. Entende ser devida indenização que repare o mau pelo uso de dinheiro alheio para angariar proveito próprio. Invoca o artigo 1216 do Código Civil. (fl. 1128).
Inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo legal que ampare a pretensão da autora de ver recomposto patrimônio teoricamente aproveitado pela reclamada no período em que perdurou o contrato de trabalho.
Registre-se que os créditos trabalhistas, a teor dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.771/1991, sujeitam-se a juros de mora que, juntamente coma correção monetária, resultam na efetiva recomposição econômica do patrimônio jurídico do trabalhador, não havendo que se falar na suplementação ora pleiteada.
Cumpre esclarecer, ainda, que o dispositivo legal invocado pela autora para suportar suas alegações pressupõe posse de má fé, o que não restou comprovado nos autos, além do que, ressalte-se, a natureza controvertida dos direitos reconhecidos na presente demanda tem o condão de afastar a pretensa ilegalidade da posse e, por corolário, a alegada má fé.
Por fim, diversamente do que afirma a reclamante, o artigo 1216 do Código Civil é inaplicável ao contrato de trabalho, uma vez que trata de matéria distinta, atinente à posse de bens infungíveis por possuidor de má-fé, não cuidando, portanto, de valores monetários decorrentes do contrato de trabalho.
Nego provimento."(fl. 1365/1366 - numeração eletrônica) (grifei)
Opostos embargos de declarações pela reclamante, o egrégio Tribunal Regional negou-lhes provimento.
No recurso de revista, a reclamante alega que faz jus ao pagamento de indenização equivalente sobre as parcelas inadimplidas, a título de frutos percebidos de má-fé pela reclamada. Indica ofensa aos artigos 114 da Constituição Federal; 1201 e 1216 do CC, 3º da LICC e dissenso pretoriano (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de apreciar o artigo 114 da Constituição Federal, vez que a controvérsia não foi dirimida à luz desse preceito e não cuidou a reclamante de buscar, nos embargos de declaração por ela opostos, manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos referidos preceitos à questão em apreço. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 297.
De mais a mais, esta Corte Superior já pacificou o entendimento a respeito do tema, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no artigo 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
O v. acórdão regional, por conseguinte, perfilhou a mesma diretriz sufragada na Súmula nº 445, de seguinte teor:
" S 445. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas"(grifei).
Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
1.2.3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO.
A matéria em questão foi objeto de exame no agravo de instrumento da primeira reclamada, fundamentos aos quais remeto para afastar violação de lei, da Constituição Federal e/ou dissenso pretoriano.
1.2.4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL.
"DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 150
Sustenta a autora que tendo sido reconhecido o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, impõe-se o divisor de 150.
Em face da reforma da sentença reconhecendo-se o pagamento de horas extraordinárias acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, resta prejudicado o presente item recursal.
Quanto à inclusão do sábado como repouso semanal remunerado, conforme se depreende do item 3.11.1 do RH 035, o trabalhador faz jus ao repouso semanal remunerado aos sábados, domingos e feriados. Assim, inaplicável ao caso em tela o entendimento contido na Súmula nº 113 do TST, ante o que dispõe o regulamento interno da ré, por ser mais benéfico, exatamente como decidido pelo Juízo a quo.
Por óbvio somente serão calculadas horas extras referentes aos dias efetivamente laborados em jornada elastecida.
Com relação a alegação da ré no sentido de que as rubricas que fazem parte da remuneração base (RB) - componentes que são para formação do valor de horas extras - não poderão sofrer reflexos de horas extras, integram a base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST). Todavia, por óbvio as verbas componentes da base de cálculo não sofrerão reflexos de horas extras, sob pena de bis in idem, consoante alegado pela ré.
Nego provimento ao recurso da autora.
Dou parcial provimento ao recurso da CEF para determinar que serão calculadas horas extras referentes aos dias efetivamente laborados em jornada elastecida, bem como determinar que as verbas componentes da base de cálculo das horas extras não sofrerão reflexos de horas extras, sob pena de bis in idem."(fl. 1343 e 1357 - numeração eletrônica) (grifei)
A seu turno, o egrégio Colegiado Regional examinou os embargos de declaração da reclamante, sob os seguintes fundamentos:
"EMBARGOS DA RECLAMANTE. DA CONTRADIÇÃO
Alega a reclamante que o módulo semanal de 44 horas é contraditório posto que estava submetida a 40 horas semanais. Aduz ainda, a ocorrência de omissão no aresto em relação ao pedido sucessivo exposto no último parágrafo do item II do recurso adesivo e alínea 't' do rol de pedidos no que tange à aplicação do divisor de 200 caso essa instância ad quem entendesse pela jornada de 8 horas.
Os embargos declaratórios não se prestam à nova análise das matérias apreciadas tampouco ao debate acerca dos fundamentos do julgado. Apresenta-se, sim, como meio processual cabível para sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na sentença ou no acórdão, a teor do art. 535 do CPC.
Com relação à determinação de observância do módulo semanal de 44 horas e o divisor de 220, todos os argumentos trazidos nos presentes embargos reportam-se a suposto error in judicando, quanto ao decidido, devendo a parte manejar apelo próprio, de cunho revisional, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a tal (art. 897-A, da CLT).
Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho rejeitam-se os embargos opostos, aplicando-se à Embargante multa por embargos meramente protelatórios.
Rejeito."(fl. 1397/1398 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante alega que deve ser aplicado o divisor 150/200 para apuração das horas extraordinárias, porquanto as normas coletivas consideram o sábado como dia de repouso. Indica contrariedade à Súmula 431 e dissenso pretoriano (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
A Corte Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da autora para deferimento das horas suplementares além da 8ª diária e 44ª semanal, declarou prejudicado o exame do divisor aplicável para apuração do sobrelabor. Assim, ausente tese explícita acerca da matéria, revela-se inviável o exame apelo da autora, no aspecto, nessa fase recursal, em face a incidência do óbice contido na Súmula 297.
1.2.5. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS.
"DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO PISO SALARIAL DE MERCADO - ISONOMIA SALARIAL
O Juízo a quo indeferiu o pleito, sob o fundamento de que inexiste afronta ao princípio da isonomia o fato de a ré utilizar metodologia diferenciada para classificar suas agências considerando o mercado, bem como os fatores econômicos e sociais (fI. 968).
A autora-recorrente sustenta que a CEF, há muitos anos instituiu o piso salarial de seus empregados sob o critério denominado MERCADOS; que tal critério define o piso salarial, que tem sua variação conforme a cidade ou região onde as atividades são prestadas, divididas em categorias A, B, C e D, sendo as classes registradas em algarismos romanos 1, II, III e IV com a finalidade de diferenciar os empregados; que, todavia, as atribuições dos empregados são idênticas, não havendo diferença na função, tampouco na produtividade e perfeição técnica.
Consoante bem asseverou o Juízo primeiro, inexiste afronta ao princípio constitucional da isonomia o fato de a reclamada classificar suas agências considerando os fatores econômicos e sociais de cada mercado, sendo plenamente justificável o critério, em decorrência das peculiaridades de cada localidade, como, por exemplo, maior ou menor volume de serviço.
Nego provimento."(fls. 1358/1359 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do" PISO SALARIAL DE MERCADO - CARREIRA GERENCIAL - SEGMENTO NEGOCIAL DA RECLAMADA ". Indica ofensa aos artigos 7º, V, XXX e XXXII, da Constituição Federal, 461 e 468 da CLT e dissenso pretoriano (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
A parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi implementada pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho.
Com efeito, o pleito de isonomia salarial formulado pela reclamante não merece guarida, uma vez que, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, a instituição de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido."(TST-E-RR-79900-82.2007.5.13.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 3/10/2014)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CARGO DE GERÊNCIA. DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. CTVA. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Agravo regimental não provido."(TST-AgR-E-ED-RR-111000-14.2007.5.07.0010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13/6/2014)
"RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL. PISO SALARIAL. INCLUSÃO DA CTVA. ADVOGADO DA CEF. ADMISSÃO POSTERIOR AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O princípio da isonomia não visa garantir que direitos personalíssimos, adquiridos pelo implemento de condições específicas de trabalho venham a ser estendidos a empregados que não cumpriram os mesmos pressupostos para a sua concessão, e que, conforme delimitado nos autos, foram contratados quando vigente o novo Plano de Cargos e Salários, o qual não contemplava mais a parcela em questão 'Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA'. Indevida, por conseguinte, as diferenças salariais pleiteadas. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(TST-E-RR-74600-42.2008.5.16.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 23/8/2013)
"AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES. A instituição pela Caixa Econômica Federal - CEF - de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos gerentes de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-43240-68.2008.5.05.0010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT: 06/05/2011)
"C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. Não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a norma interna da reclamada (CI nº 289/2002) que classifica as suas agências por critérios de localização geográfica e volume de negócios e prevê remuneração diferenciada dos gerentes lotados em agências com classificações distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 1714-41.2011.5.09.0678 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A parcela denominada -Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA- foi instituída pela reclamada, objetivando complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos de confiança quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, em razão da diferença da movimentação bancária das agências no país, em face de peculiaridades geográficas e econômicas. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Dessa forma, o Regional decidiu com conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR-23700-95.2008.5.05.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 21/10/2011)
"RECURSO DE EMBARGOS. CEF. ISONOMIA SALARIAL. CRITÉRIOS GEOECONÔMICOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento da c. Turma foi no sentido de que a adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. No caso, não verificada a contrariedade à Súmula 51/TST e não demonstrado dissenso jurisprudencial específico ao caso concreto examinado. Incabível o conhecimento dos embargos na vigência da atual redação do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (E-ED-ED-RR-106000-27.2007.5.07.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT: 08/04/2011)
Assim, estando o v. acórdão regional em sintonia com jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
1.2.6. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
"DA INTEGRAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DAS HORAS EXTRAS E DO ABONO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Salienta a autora que merece reforma a r. sentença em relação aos itens elencados, uma vez que tem direito à complementação de sua aposentadoria com base na soma de sua remuneração mensal; que sempre teve estas parcelas em contraprestação pelo seu trabalho, não sendo justo que seja reduzida sua capacidade financeira no momento de sua aposentadoria (f 1. 1122).
A r. sentença dividiu a apreciação dos pleitos autorais em tópicos, analisando separadamente os temas 'horas extras' (fis. 962/965), 'integração das comissões de agenciamento' (fls. 967/968) e 'complementação de aposentadoria' (fls. 970/976).
Nos tópicos referentes às 'horas extras' (fis. 962/965), 'integração das comissões de agenciamento' (fls. 967/968) fez constar, expressamente, as verbas sobre as quais tais parcelas deferidas incidirão, destes não constando o reflexo das referidas verbas sobre a complementação de aposentadoria, até porque, por óbvio, estas não são previstas como incidentes nos proventos de aposentadoria.
Todavia, ainda que assim não fosse, o fato é que, não tendo a r. sentença sido expressa quanto ao tema, cabia à reclamante oferecer embargos declaratórios para sanar a omissão, sem o que resta obstada a apreciação por esta instância ad quem, sob pena de supressão de instância.
Já no tópico 'complementação de aposentadoria', o juízo primeiro foi expresso ao determinar a integração do 'auxílio-alimentação' (f 1. 972) e da verba "CTVA' (fi. 975), não o fazendo com relação aos abonos, ante a improcedência do pleito (f Is. 976/977).
Nego provimento." (fls. 1360/1361 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que devem ser consideradas outras parcelas salariais, como abono salarial, auxílio cesta alimentação, cargo em comissão, horas extraordinárias, na sua complementação de aposentadoria. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
A indicação da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 desserve ao fim colimado, vez que a controvérsia foi dirimida sem emissão de tese explicita acerca da aplicabilidade do referido precedente à questão em apreço e não cuidou a reclamante de buscar manifestação expressa a esse respeito. Logo, ausente o prequestionamento acerca da matéria, o exame do apelo esbarra no óbice da Súmula 297.
1.2.7. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA.
"DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO
A r. sentença indeferiu o pleito, sob o fundamento de que não deve ser confundido o 'auxílio-cesta alimentação' com o 'auxílio-alimentação', porquanto enquanto aquele foi criado a partir de um acordo coletivo de trabalho, este tem previsão legal, não havendo direito adquirido da reclamante à integração do benefício em sua complementação de aposentadoria. (fl. 973).
A matéria se encontra pacificada, consoante os termos da OJ-SDI1T 61, vazada nos seguintes termos:
"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008).
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta alimentação somente a empregados em atividade, dando lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal".
Nego provimento." (fls. 1357/1358 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que é salarial a natureza do auxílio cesta alimentação. Indica ofensa ao artigo 458 da CLT e contrariedade à Sumula 241 (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
Inicialmente, é importante frisar que o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação são verbas distintas. Este já foi instituído por meio de instrumento coletivo com natureza indenizatória, cujo pagamento só é feito aos empregados da ativa.
Na hipótese de previsão expressa em instrumento coletivo acerca da natureza indenizatória da parcela "cesta-alimentação", esta não integra o salário. Aplicação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece validade às negociações coletivas.
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o benefício auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva apenas para os empregados da CEF em atividade, com natureza indenizatória, não pode ser estendido aos empregados inativos e pensionistas, sob pena de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, inclusive, é a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1. Neste contexto, estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa a dispositivo de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333). Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 2044-02.2011.5.02.0074 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 5. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. A decisão regional que reconhece a validade da cláusula a qual dispõe sobre a natureza indenizatória das parcelas em epígrafe está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme arestos colacionados. Tese amparada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-9400-25.2006.5.02.0009, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/11/12)
"CEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO QUE PREVÊ A NATUREZAINDENIZATÓRIA DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, o Reclamante, empregado da CEF, pleiteia a integração do benefício auxílio cesta alimentação que foi estabelecido via acordo coletivo com caráter indenizatório. 3. O acórdão recorrido, entendendo que tal previsão normativa não era válida, reformou a sentença e declarou a natureza salarial da referida verba. 4. Ora, se as partes pactuaram expressamente possuir a parcela discutida natureza indenizatória, não se pode alterar o expressamente estabelecido nas normas coletivas, sendo, nesse sentido, indevida a integração pleiteada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-50700-60.2009.5.04.0702, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT de 8/4/2011)
"RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A atual Carta Magna privilegia a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Se as categorias patronal e profissional instituíram o benefício da ajuda-alimentação, mas acordaram que não teria natureza salarial, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-1355/2003-002-18-00.1, Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJU de 28/3/2008)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. A Corte Regional assentou a inviabilidade de integração das parcelas atinentes ao auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação da aposentadoria, porque fixado em norma coletiva que não teriam natureza remuneratória. Há que se respeitar a negociação coletiva, e, consequentemente, a vontade dos convenentes, na esteira do inciso XXVI, do art. 7º, do Texto Constitucional, não havendo como transmudar a natureza jurídica das parcelas para salarial, como pretendem os recorrentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-253140-89.2005.5.02.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 19/10/07)
O entendimento, aliás, já se encontra sedimentado neste colendo Tribunal Superior por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, a qual preconiza o seguinte:
"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.08 Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal."
Desse modo, o egrégio Tribunal Regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória à parcela auxílio "cesta alimentação", proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência acima transcrita.
Prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
1.2.8. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE.
"DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A autora pretende sejam os descontos previdenciários e fiscais imputados exclusivamente à ré, ao argumento de que esta foi a responsável pelo inadimplemento destas obrigações na época oportuna. Sucessivamente, requer o pagamento de indenização correspondente ao valor atribuído à recorrente à tal título. Caso assim não se entenda, requer que o cálculo seja efetuado mês a mês pelo regime de competência de acordo com o Ato O 1/20009 da Receita Federal. Por fim, pugna que os juros de mora sejam excluídos da base de cálculo do IR. (fl. 1129/1131).
Inicialmente, registre-se que a responsabilidade tributária sobre o imposto devido não pode ser transferida para a empresa porquanto constituído por lei, segundo requisitos expressos. O devedor tributário e tal titularidade não está sujeita à alterações por disposição das partes, ou mesmo por imposição judicial nos termos em que decidido pelo Juízo a quo. Da mesma forma, condenar a empresa em uma indenização equivalente à diferença existente entre o recolhimento pelo regime de caixa e o cálculo mês a mês do tributo é o mesmo que desconsiderar a lei e transferir àquela a responsabilidade tributária que não é sua, violando, dentre outros princípios, aquele insculpido no art. 150, 1, da CRFB/88.
Todavia, quanto à forma de cálculo do imposto de renda, defende esta relatoria que o cálculo do IR, assim como o das contribuições previdenciárias, deve ser efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Isto porque o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, aprovando o Parecer PGFC/CRJ/No 287/2009 daquele órgão, autorizou a dispensa de interposição de recursos e desistência dos já interpostos" nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos cumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global ".
Com isso, o órgão competente pela arrecadação do tributo deixou assente ser este o procedimento a ser adotado na apuração dos valores a serem retidos do crédito do trabalhador, recebidos acumuladamente nas demandas afetas a este Juízo.
Quanto aos juros de mora a pretensão revisional merece prosperar.
Adotamos o entendimento vertido na OJ n. 400 da SDI-C.TST, (...):
Dou parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado na forma do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, bem como a observância dos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400 do C. TST." (fls. 1366/1368 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que a reclamada deve arcar integralmente com os descontos fiscais e previdenciários em face do pagamento extemporâneo das verbas trabalhistas. Indica ofensa aos artigos 33, § 5º, da Lei 8.212/91; 46 da Lei 8541/91; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 Sumula 241 (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a diretriz perfilhada na Súmula 368, de seguinte teor:
"S 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) (...)" (grifei)
1.2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sustenta a autora que o sindicato não detém o monopólio da Justiça do Trabalho, sendo esta a melhor exegese do art. 14 da Lei 5.584/70, pelo que requer o deferimento do pleito.
In casu, é de se adotar o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 305, da SDI-1, do C. TST, (...).
Portanto, não assiste razão à ora recorrente, pelo que não merece reforma o decisum a quo, que rejeitou o pedido por ausentes os requisitos da Lei 5.584/70.
Nego provimento." (fls. 1368/1406 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamante defende que faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, e 133 da Constituição Federal (fls. 1403/1430 - numeração eletrônica).
É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. São dois os requisitos a serem atendidos para fazer jus à percepção dos referidos honorários.
Na hipótese, restou incontroverso que a reclamante não preencheu os requisitos da Lei nº 5.584/70 para a percepção dos honorários advocatícios.
O v. acórdão, portanto, foi proferido em sintonia com a diretriz consubstanciada na Súmula nº 219, item I, de seguinte teor:
"S 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil." (grifei)
1.2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1.2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
"DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - SOLIDARIEDADE
A FUNCEF alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda na medida em que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas perfilhadas na legislação previdenciária a autorizar o reconhecimento da solidariedade entre os demandados, considerando ser da CEF a responsabilidade pelos direitos vindicados na presente demanda.
Data venha, mas para o Direito Processual, que se pauta pela teoria da asserção, basta que o (a) autor (a) indique o suposto devedor da obrigação vindicada em Juízo para que se configure a legitimidade. Confunde a FUNCEF a relação processual com a relação de direito material, nesta última, aí sim, há de se verificar se o réu indicado no libelo há de suportar o ônus de uma condenação, questão que envolve apreciação do mérito e não pode ser resolvida em sede preliminar.
Rejeita-se." (fls. 1337 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a segunda reclamada defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, não havendo se falar em sua responsabilidade solidária. Indica ofensa aos artigos 3º e 267, VI, do CPC (fls. 1544/1572 - numeração eletrônica).
Inicialmente, abstenho-me de apreciar o tema relativo a "TRANSAÇÃO, SALDAMENTO, REG/REPLAN", vez que a controvérsia foi solucionada sem emissão de tese explicita acerca da matéria. Desse modo, o seu exame, nessa fase recursal, carece do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297.
No mais, o entendimento desta colenda Corte Superior é de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu e a mantém com o objetivo de pagar a complementação de aposentadoria dos seus empregados respondem solidariamente pela satisfação do referido benefício.
Ademais, a jurisprudência desta Corte tem considerado a CEF e a FUNCEF como solidariamente responsáveis pelo cômputo da CTVA e das diferenças do auxílio alimentação no salário de contribuição para efeitos de complementação de aposentadoria, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da relação processual.
"ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DA FUNCEF). A Caixa Econômica Federal - CEF, empregadora da reclamante, é a instituidora e mantenedora da FUNCEF, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é inegável a responsabilidade solidária das demandadas, visto que a entidade previdenciária privada - FUNCEF - foi instituída pela CEF e depende de aportes financeiros por parte desta. Dessa forma, mostra-se visível entre a composição de grupo econômico e, de fato, a sua responsabilização solidária não decorre de presunção, mas sim de imposição legal, nos moldes do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 3421-49.2010.5.12.0014 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema."(Processo: E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201 Data de Julgamento: 15/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os empregados aposentados e a sua antiga empregadora, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., patrocinadora da FUNDAÇÃO PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, assim, tanto a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. como a FUNDAÇÃO PETROS a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discutem parcelas relacionadas com a complementação de aposentadoria, na condição de devedoras solidárias. Agravo de instrumento não provido."(Processo: AIRR - 132600-23.2009.5.06.0019 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)
"II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 281-20.2010.5.04.0017 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)
"[...]. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA (CEF). Considerando que a fundação que assegura a complementação de aposentadoria é a 'longa manus' da CEF, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco excluir a solidariedade. Precedentes. Não conhecido."(RR - 43-52.2011.5.04.0021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/12/2014)
"(...) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIA REMANESCENTE. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o direito às diferenças de saldamento, quando não considerada aquela parcela. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ficou consignado no acórdão recorrido, que a CEF é responsável por quase a totalidade dos recursos econômicos da FUNCEF, sendo sua patrocinadora, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. Conforme dispõe o art. 6º da Lei Complementar 108/2001 o custeio do plano de benefícios deve ser feito pelo patrocinador, participante e assistido. Quando há diferenças não pagas, que lesionam o direito do participante, a entidade previdenciária complementar e a patrocinadora devem ser condenadas de forma solidária. Violação de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 808-17.2011.5.04.0023 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017);
"(...) CEF E FUNCEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE VERBAS DE PLANO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de responsabilizar ambas reclamadas pelo direito reivindicado autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. No que tange à responsabilidade solidária, a diretriz do artigo 265 do Código Civil, a aplicação da responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não há como se afastar a responsabilidade solidária da FUNCEF em relação a créditos resultantes de diferenças de verbas oriundas de plano de benefício de aposentadoria complementar por ela gerido, pois constitui objeto do contrato e também decorre da lei, na medida em que a entidade foi instituída pela patrocinadora para gerir os recursos necessários ao aporte financeiro do benefício contratado. Igualmente é a CEF, na condição de empresa patrocinadora e mantenedora da entidade de previdência privada, corresponsável por tais créditos, pois exerce sobre esta (FUNCEF) os poderes de controle e de fiscalização, circunstância que torna patente a existência de grupo econômico, no que tange aos eventuais direitos provenientes do plano de benefício previdenciário. Precedentes. Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 855-82.2010.5.04.0004 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017);
"(...) INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. Ademais, a SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o fato de o empregado ter aderido ao "Novo Plano" de benefícios da FUNCEF não o impede de discutir, em juízo, o recálculo do valor obtido no saldamento do plano de benefícios anterior (REG/REPLAN). Inaplicável, pois, ao caso, a Súmula 51, II, do TST, porque o direito de inclusão da CTVA na base de cálculo dos proventos é preexistente e já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, considerando que a CTVA, como incontroverso, já constituía parcela integrante do salário de contribuição quando da migração do trabalhador para o novo plano. Recursos de revista não conhecidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2º, § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recursos de revista não conhecidos. (...) (RR - 52-41.2011.5.04.0012 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017). (grifei)
Estando o v. acórdão regional em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.
1.2.3. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
1.2.4. RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE.
"DA FONTE DE CUSTEIO
Sustenta a FUNCEF que os benefícios pleiteados na apresente de manda não possuem capital garantidor, vez que os mesmos não são previstos no contrato previdenciário entabulado entre as partes e, via de consequência, não foram considerados quando foram feitos os cálculos atuariais para concessão do benefícios à reclamante;
A condenação da reclamada quanto à base de cálculo da complementação de aposentadoria não implica em criação, majoração ou extensão do benefício à reclamante, eis que vedado pelo artigo 195, § 50, da Constituição Federal, mas significa tão somente o reconhecimento de direito preexistente, cujo pagamento tentaram as reclamadas evitar. E, não obstante o artigo 202 da Lei Maior preveja a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, tem-se que as reservas necessárias ao pagamento do benefício a que a reclamante tem direito serão calculadas, guardada a paridade estatutária da fonte de custeio.
No mais, registre-se que a integração das parcelas citadas acima no cálculo da complementação de aposentadoria deveria ter sido observada pelas rés no curso da relação de emprego, o que não ocorreu.
Diante de tais circunstâncias cabe às rés o pagamento da sua cota parte no aporte financeiro das contribuições, deduzida a cota parte devida pela autora, repise-se, resguardando os princípios da boa fé contratual e o enriquecimento sem causa.
Note-se que o princípio da comutatividade baseado no binômino contribuição X benefício foi respeitado, não havendo qualquer prejuízo para as recorrentes, já que o plus salarial acrescido à complementação da aposentadoria tem como fonte de custeio as contribuições do instituidor e do beneficiário.
Dou parcial provimento ao recurso das rés para determinar que cabe a estas o pagamento da sua cota parte no aporte financeiro das contribuições, deduzida a cota parte devida pela autora." (fls. 1355/1356 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a segunda reclamada defende que a responsabilidade pela formação da reserva matemática deve recair também sobre a parte autora. Aponta violação dos artigos 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, 21 da LC 109/2001; 6º da LC 108/2001 e 1º da LC 109/2001 (fls. 1544/1572 - numeração eletrônica).
Centra-se a controvérsia dos autos em definir a quem incumbe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente da não inclusão, pela CEF, da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e das diferenças de auxílio alimentação na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante para fins de futura complementação de aposentadoria a ser paga pela FUNCEF.
No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade pela manutenção e recomposição da reserva matemática recai sobre a entidade de previdência privada e sua patrocinadora
Sobre tal questão, esta Corte Superior vem decidindo no sentido de ser exclusivamente da CEF a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática.
Entende-se que, embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e os empregadores, a responsabilidade pela referida recomposição há de ser suportada exclusivamente pela CEF, enquanto patrocinadora do Plano de Benefícios, já que foi ela quem deixou de computar a parcela na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do benefício futuro.
Desse modo, não há falar em responsabilização do empregado, pelo custeio da reserva matemática em análise, conforme pretendem as reclamadas.
Neste sentido, mencionem-se recentes precedentes da egrégia SBDI-1:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO - RECONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA EMPRESA DEVEDORA (PATROCINADORA) - CEF. O artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que 'o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos'. Assim, o aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos correspondentes em favor da FUNCEF no momento oportuno (momento do saldamento), o que impossibilitou a entidade previdenciária de exercer suas atribuições quanto à gestão dos referidos recursos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR- 123300-02.2009.5.18.0052, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)
"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-RR-36440-75.2008.5.03.0011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)
Ante o exposto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a FUNCEF pela recomposição da reserva matemática, afrontou o artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001.
2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER.
Conhecido o recurso por violação do artigo 384 da CLT, corolário lógico é o seu provimento para incluir na condenação o pagamento de 15 (quinze) minutos diários, como horas extraordinárias, pela supressão do intervalo intrajornada previsto para descanso da mulher.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF.
2.2. RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE.
Conhecido o recurso por ofensa ao artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001, dou-lhe provimento para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela primeira reclamada - CEF -, conforme apurado em liquidação de sentença.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada; II) conhecer do recurso de revista da reclamante somente quanto ao tema ""HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT", por ofensa ao artigo 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de 15 (quinze) minutos diários, como horas extraordinárias, pela supressão do intervalo intrajornada previsto para descanso da mulher; III) conhecer do recurso de revista da segunda reclamada somente quanto ao tema"RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE", por ofensa ao artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e, no mérito, dar-lhe para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela primeira reclamada - CEF -, conforme apurado em liquidação de sentença.
PROCESSO Nº TST-ARR-257-11.2010.5.01.0070
Firmado por assinatura digital em 06/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825634243/arr-2571120105010070/inteiro-teor-825634264

References: artigo 896
 artigo 224
 artigo 224
 ARTIGO 384
 artigo 1
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 6
in casu
 artigo 896
 artigo 468
 artigo 515
 artigo 896
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 896
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 896
 artigo 384
 artigo 7
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 1216
 artigo 1216
 artigo 114
 artigo 1
 artigo 896
 artigo 535
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 458
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 896
In casu
 artigo 2
 artigo 265
 artigo 896
 artigo 195
 artigo 202
 artigo 6
 artigo 6
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 6
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 6