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Timestamp: 2019-01-17 23:14:28+00:00

Document:
::: Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES(versão actualizada)
- Lei n.º 56/2008, de 04/09
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2008, de 04/09)
- 5ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 1ª versão (Lei n.º 168/99, de 18/09)
Admissibilidade das expropriações Artigo 2.º
Limite da expropriação Artigo 4.º
Expropriação por zonas ou lanços Artigo 5.º
Direito de reversão Artigo 6.º
Afectação dos bens do domínio público Artigo 7.º
Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios Artigo 8.º
Constituição de servidões administrativas Artigo 9.º
Conceito de interessados Artigo 10.º
Resolução de expropriar Artigo 11.º
Aquisição por via de direito privado Artigo 12.º
Remessa do requerimento Artigo 13.º
Declaração de utilidade pública Artigo 14.º
Competência para a declaração de utilidade pública Artigo 15.º
Atribuição do carácter de urgência Artigo 16.º
Expropriação urgentíssima Artigo 17.º
Publicação da declaração de utilidade pública Artigo 17.º-A
Dever de comunicação Artigo 18.º
Ocupação de prédios vizinhos Artigo 19.º
Posse administrativa Artigo 20.º
Condições de efectivação da posse administrativa Artigo 21.º
Vistoria ad perpetuam rei memoriam Artigo 22.º
Auto de posse administrativa Artigo 23.º
Justa indemnização Artigo 24.º
Cálculo do montante da indemnização Artigo 25.º
Classificação dos solos Artigo 26.º
Cálculo do valor do solo apto para a construção Artigo 27.º
Cálculo do valor do solo para outros fins Artigo 28.º
Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros Artigo 29.º
Cálculo do valor nas expropriações parciais Artigo 30.º
Indemnização respeitante ao arrendamento Artigo 31.º
Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola Artigo 32.º
Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena Artigo 33.º
Tentativa de acordo Artigo 34.º
Objecto do acordo Artigo 35.º
Proposta da entidade expropriante Artigo 36.º
Formalização do acordo por escritura ou auto Artigo 37.º
Conteúdo da escritura ou do auto Artigo 38.º
Arbitragem Artigo 39.º
Autuação Artigo 40.º
Suspensão da instância e nomeação de curador provisório Artigo 42.º
Promoção da arbitragem Artigo 43.º
Petições a apresentar no tribunal Artigo 44.º
Natureza dos processos litigiosos Artigo 45.º
Designação dos árbitros Artigo 46.º
Designação de grupos de árbitros Artigo 47.º
Notificação da designação dos árbitros Artigo 48.º
Apresentação de quesitos Artigo 49.º
Decisão arbitral Artigo 50.º
Honorários Artigo 51.º
Remessa do processo Artigo 52.º
Recurso Artigo 53.º
Dúvidas sobre a titularidade de direitos Artigo 54.º
Reclamação Artigo 55.º
Requerimento Artigo 56.º
Improcedência do pedido Artigo 57.º
Caução Artigo 58.º
Requerimento Artigo 59.º
Admissão do recurso Artigo 60.º
Resposta Artigo 61.º
Diligências instrutórias Artigo 62.º
Designação e nomeação dos peritos Artigo 63.º
Notificação para o acto de avaliação Artigo 64.º
Alegações Artigo 65.º
Prazo de decisão Artigo 66.º
Decisão Artigo 67.º
Formas de pagamento Artigo 68.º
Quantias em dívida Artigo 69.º
Cedência de bens ou direitos Artigo 70.º
Juros moratórios Artigo 71.º
Depósito da indemnização Artigo 72.º
Impugnação dos montantes depositados Artigo 73.º
Atribuição das indemnizações Artigo 74.º
Requerimento Artigo 75.º
Audiência da entidade e de outros interessados Artigo 76.º
Publicidade da decisão Artigo 76.º-A
Acordo de reversão Artigo 77.º
Pedido de adjudicação Artigo 78.º
Oposição do expropriante Artigo 79.º
Adjudicação Artigo 80.º
Requisição de imóveis Artigo 81.º
Uso dos imóveis requisitados Artigo 82.º
Acto de requisição Artigo 83.º
Instrução do pedido de requisição Artigo 84.º
Indemnização Artigo 85.º
Obrigações do beneficiário Artigo 86.º
Direitos e deveres do proprietário Artigo 87.º
Recurso contencioso Artigo 88.º
Desistência da expropriação Artigo 89.º
Lista de peritos Artigo 90.º
Regiões Autónomas Artigo 91.º
Expropriação de bens móveis Artigo 92.º
Aplicação subsidiária do processo de expropriação Artigo 93.º
Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária Artigo 94.º
Expropriação para fins de composição urbana Artigo 95.º
Áreas com construções não licenciadas Artigo 96.º
Expropriação requerida pelo proprietário Artigo 97.º
Dever de informação Artigo 98.º
Nº de artigos : 100
É revogado o Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro.
1 - Após a notificação da declaração de utilidade pública, o expropriado e os demais interessados devem comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede.
2 - A alteração da residência habitual ou da sede do expropriado e dos demais interessados que não tenha sido comunicada nos termos descritos no número anterior não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro
6 - O depósito prévio é dispensado:
a) Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 10 dias, contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil, a partir da data da investidura administrativa na posse dos bens;
7 - Na situação prevista na alínea a) do número anterior, caso o depósito da quantia mencionada no n.º 4 do artigo 10.º não seja efectuado no prazo fixado, são devidos juros moratórios ao expropriado, os quais incidem sobre o montante do depósito.
8 - Atribuído carácter urgente à expropriação ou autorizada a posse administrativa, a entidade expropriante solicita directamente ao presidente do tribunal da Relação do distrito judicial do lugar da situação do bem ou da sua maior extensão a indicação de um perito da lista oficial para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
9 - Pode ser solicitada a indicação de dois ou mais peritos sempre que tal se justifique pela extensão ou número de prédios a expropriar.
-1ª versão: Lei n.º 168/99, de 18/09
4 – (Revogada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro.)
7 - O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalidades, proceder à cativação de transferências orçamentais até ao valor total da dívida, incluindo os juros de mora que se mostrem devidos desde a data do pagamento da indemnização.
-2ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
Acordo de reversão
1 - Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.
2 - O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.º e 37.º para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Registo Predial.
3 - O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior, constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.
4 - O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.
5 - O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização da reversão.
1 - Não pretendendo recorrer ao acordo previsto no artigo anterior, ou na falta deste, o interessado deduz, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:
3 - Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto nos artigos 74.º e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.
4 - Sendo o acordo requerido admissível, o tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública, para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.
1 - Nos casos em que a lei autorize a expropriação de bens móveis materiais, designadamente no artigo 16.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, pode haver lugar a posse administrativa, imediatamente depois de vistoria ad perpetuam rei memoriam, sem dependência de qualquer outra formalidade, seguindo-se quanto ao mais, nomeadamente quanto à fixação e ao pagamento da justa indemnização, a tramitação prevista para os processos de expropriação litigiosa, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 20.º, com as necessárias adaptações.
b) A indemnização é calculada com referência à data em que o expropriado tiver sido notificado nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 794/76;
c) Os terrenos e prédios urbanos expropriados podem ser alienados, nos termos da lei, para realização dos fins prosseguidos pelos n.os 1 e 5 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 794/76, sem direito à reversão nem ao exercício de preferência;

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 artigo 279
 artigo 10
 artigo 44
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 48
 artigo 48