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Timestamp: 2016-12-10 23:04:32+00:00

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⭐LEI Nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 "Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais."
LEI Nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 "Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais."
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Fábio Gorjão Araújo
1 1 LEI Nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 "Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais." Redação da ementa dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR Capítulo I Generalidades "Art. 1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituição do Estado. Art. 2º São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Redação dos Art. 1º e 2º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07 O termo militar do Estado tem fundamento no Art. 42 da Constituição Federal (CF): Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Dispõe a CF (Art 142, 3º, X, aplicável aos militares dos Estados pelo Art 42, 1º): X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Dispõe o Art 39 da Constituição do Estado (CE): Art 39. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. 10 Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidas no estatuto. Art. 3º No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado. 1º Militar da ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído. 2º Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade. 3º Reformado é o militar desobrigado definitivamente do serviço. Art. 4º A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos, para oficiais, e natos ou naturalizados para praças, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos. Embora a CF (Art. 12, 2º) haja proibido estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a disposição do Art. 4º tem respaldo no mesmo Art 12, 3º, VI, em relação às Forças Armadas, com aplicação extensiva às polícias militares por interpretação do disposto nos Art. 42, 2º, e Art. 142, 3º, VIII e X. Ver, a propósito, o Parecer nº PGE (BGPM 223, 26/11/93) Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - possuir idoneidade moral; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;" Redação do caput e incisos I a IV do Art. 5º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07 "V - possuir nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e nível médio de escolaridade ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar;"2 2 Redação do inciso V do Art. 5º dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10 "VI - ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), exceto para oficiais do Quadro de Saúde; VII - ter aptidão física; VIII - ser aprovado em avaliação psicológica; IX - ter sanidade física e mental; X - não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar ou de bombeiro militar. 1º Para fins da comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso. 2º A aptidão física prevista no inciso VII será comprovada perante comissão de avaliadores, por meio do teste de capacitação física. 3º O teste de capacitação física consistirá em provas, todas de caráter eliminatório e classificatório, que verificarão, no mínimo, a resistência aeróbica, a agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo. 4º A avaliação psicológica prevista no inciso VIII será realizada por Oficial psicólogo ou comissão de oficiais psicólogos dos quadros da instituição militar ou por psicólogos contratados e terá como base as exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado, compreendendo, no mínimo: I - teste de personalidade; II - teste de inteligência; III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica. 5º Do resultado da avaliação psicológica cabe recurso à junta examinadora, observados os prazos e procedimentos previstos no edital do concurso. 6º A junta examinadora a que se refere o 5º não poderá ser integrada por psicólogo que participou da avaliação prevista no 4º. 7º Os laudos de avaliação psicológica serão guardados, em caráter confidencial, pela unidade executora do concurso, sob a responsabilidade da seção de psicologia. 8º O requisito de sanidade física e mental previsto no inciso IX será comprovado por meio de exames médicos, odontológicos e complementares, a critério da Junta Militar de Saúde e da comissão de avaliadores. 9º Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais, o requisito previsto no inciso IV não será exigido dos militares de ambas as instituições, desde que possuam, no máximo, vinte anos de efetivo serviço, a ser comprovado até a data da matrícula. 10. Para o preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais Complementares e de O- ficiais Especialistas, os militares, para ingressarem no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão possuir, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço, a ser comprovado até a data da matrícula. 11. A existência de tatuagem visível incompatível com o exercício da atividade militar, prevista no inciso X, será comprovada por Oficial médico ou comissão de oficiais médicos dos quadros da instituição militar ou por médicos contratados, em laudo devidamente fundamentado. 12. Comprovada a existência de tatuagem visível incompatível com a atividade militar, na forma do 11, caberá recurso à junta examinadora, observados os prazos e procedimentos previstos no edital do concurso. 13. A junta examinadora a que se refere o 12 não poderá ser integrada por médico que tenha participado da comprovação prevista no 11." Redação dos incisos VI a X e dos 1º a 13 do Art. 5º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/073 3 "Art. 6º Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em nível superior em área compatível com a função a ser exercida." Art. 6º-A Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no 2º do art. 13. Art. 6º-B Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido o nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no 4º do art. 13. Redação dos Art. 6º a 6º-B dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10. Dispõe adicionalmente a mesma Lei Complementar: "Art. 6º Nos cinco anos a partir da publicação desta Lei Complementar, concomitantemente com o previsto no art. 6º- B da Lei nº 5.301, de 1969, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, submetendo-se o candidato aprovado em concurso público a aprovação em curso de formação de nível superior promovido pela instituição. Parágrafo único. O período de transição de cinco anos poderá ser prorrogado por período equivalente por ato do Governador do Estado." "Art. 6º-C Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar é exigida a aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no 2º do art. 13. Art. 6º-D Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar é exigida a aprovação em curso de formação promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no 4º do art. 13." Redação dos Art. 6º-C e 6º-D dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10 "Art. 7º O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual. Redação do Art. 7º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. Capítulo II Da Hierarquia e da Precedência Militar Art. 8º Hierarquia militar é a ordem e subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira militar. 1º Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Chefe do Governo do Estado. 2º Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Art. 9º São os seguintes os postos e graduações da escala hierárquica: I - Oficiais de Polícia: a) Superiores: Coronel Tenente-Coronel Major b) Intermediário: Capitão; c) Subalternos: 1º Tenente 2º-Tenente. II - Praças Especiais de Polícia:4 4 a) Aspirante a Oficial. b) Cadetes do último ano do Curso de Formação de Oficiais e Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais; c) Cadetes do Curso de Formação de Oficiais dos demais anos; Redação das alíneas b e c do inciso II do Art. 9º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07 III - Praças de Polícia: a) Subtenentes e Sargentos: Subtenente; 1º-Sargento; 2º-Sargento; 3º-Sargento; b) Cabos e Soldados: Cabo; Soldado de 1ª Classe; Soldado de 2ª Classe (Recruta). Redação da parte final da alínea b do inciso III do Art. 9º dada pela Lei nº 5.946, de 11/7/72. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Cadete do último ano do Curso de Formação de Oficiais tem precedência funcional em relação ao Aluno do Curso de Habilitação de Oficiais." Redação do parágrafo único do Art. 9º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. Art. 10. Aos postos e graduações de que trata o artigo anterior será acrescida a designação "PM" (Polícia Militar). Art. 11. A precedência hierárquica é regulada: I - pelo posto ou graduação; II - pela antiguidade no posto ou graduação, salvo quando ocorrer precedência funcional, estabelecida em lei ou decreto. Parágrafo único. O aspirante a oficial freqüentará o círculo dos oficiais subalternos. Art. 12. A antiguidade de cada posto ou graduação será regulada: I - pela data da promoção ou nomeação; II - pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores; III - pela data de praça; IV - pela data de nascimento. Parágrafo único. Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial e de promoção a 3º-Sargento e a Cabo, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no concurso ou curso." Redação do parágrafo único do Art. 12 dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07 Art. 13. Serão organizados anualmente "almanaques" da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. 1º Os Quadros serão organizados da seguinte forma: I - Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QO-PM/BM); II - Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM); III - Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QP-PM/BM); IV - Praças Especialistas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QPE- PM/BM). Redação do 1º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. " 2º O ingresso no Quadro previsto no inciso I do 1º dar-se-á no posto inicial da carreira, após a aprovação em curso de formação de oficiais específico, definido pela instituição militar, e o cumprimento do período de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial." Redação do 2º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10.5 5 " 3º O ingresso no Quadro previsto no inciso II do 1º dar-se-á no posto de 2º- Tenente." Redação do 3º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. " 4º O ingresso nos Quadros previstos nos incisos III e IV do 1º dar-se-á na graduação de Soldado de 2ª Classe, mediante realização de curso de formação específico, definido pela instituição militar." Redação do 4º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10 " 5º Ficam instituídos os Quadros de Oficiais Complementares da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOC-PM/BM) e de Oficiais Especialistas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOE-PM/BM). 6º Os Quadros previstos no 5º serão preenchidos por militares pertencentes aos Quadros previstos nos incisos III e IV do 1º, respectivamente, mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO. 7º Os militares aprovados no CHO a que se refere o 6º ingressarão no posto de 2º- Tenente e poderão ser promovidos, na ativa, até o posto de Capitão. Redação dos 5º a 7º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. 8º Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1ºs-sargentos e os 2ºs-sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula." Redação do 8º do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/09. 9º (Revogado) O 9º do Art. 13 foi revogado pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/ O número de vagas para o CHO do QOC e do QOE será definido pelo Comandante-Geral da instituição militar. 11. O aluno aprovado no CHO terá seu nome incluído no almanaque no posto de 2º- Tenente, segundo a ordem de classificação geral no curso, obtida por merecimento intelectual. 12. O aluno do CHO reprovado, desligado ou com impedimento à promoção retornará ao seu grau hierárquico anterior, não computando esse tempo para fins do art. 183 e dos 1º e 2º do art. 187 desta Lei. 13. Os militares pertencentes ao QOS-PM/BM, ao QOE-PM/BM e ao QPE-PM/BM poderão ser aproveitados na atividade-fim das instituições militares estaduais em circunstâncias especiais ou extraordinárias." Redação dos 10 a 13 do Art. 13 dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07. Capítulo III Da Função Policial-Militar Art. 14. Função policial-militar é exercida por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado. Dispõe o Regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), aprovado pelo Decreto Federal nº , de 30/9/83, redação dada pelo Decreto Federal nº 5.896, de 2006: Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: 1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República; 2 - Ministério da Defesa; 3 - Casa Civil da Presidência da República; 4 - Secretaria-Geral da Presidência da República; 5 - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 6 - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (redação da alínea 6 dada pelo Decreto nº 6.604, de 14/10/08)6 6 7 - Agência Brasileira de Inteligência; 8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; 9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; 10 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores; e 11 - Ministério Público da União. 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para: (Redação do 1º dada pelo Decreto nº 4.531, de ) 1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; 2) o Gabinete do Vice-Governador; 3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente; 4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e 5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente. 6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Redação da alínea 6 do 1º dada pelo Decreto nº 5.416, de 7/4/05) 7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e (Redação da alínea 7 do 1º dada pelo Decreto Federal nº 6.745, de 19/1/09) 8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal. (Redação da alínea 8 do 1º dada pelo Decreto Federal nº 6.745, de 19/1/09) 2º Os policiais-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes do 1º, deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos. Art. 15. A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostas pelas leis e regulamentos. Capítulo IV Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas Art. 16. O Oficial somente perderá o posto ou patente nos seguintes casos: I - (Revogado) O inciso I determinava a perda de posto e patente, em conseqüência da condenação definitiva de oficial a pena superior a dois anos. Está revogado pela CF (Art. 42, 2º, c/c Art. 142, 3º, VI), que estabelece: VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; Dispõe, no mesmo sentido, a CE (Art 39): 7º O oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste. O Processo Administrativo-Disciplinar é regulado pelo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei nº , de 19/6/02), que especifica os casos de submissão ao processo e o seu rito. II - quando declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar, em tempo de paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra; A esse respeito, dispõe a Lei nº 6.712, de 3/12/75: Art 18. O Tribunal de Justiça Militar, caso julgue provado que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos incisos, I, II e IV, do artigo 3º, ou que, pelo crime cometido, previsto no inciso III, do artigo 3º, é incapaz de permanecer na Polícia Militar, na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I -... II - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente. 1º... 2º A reforma do Oficial ou a sua demissão ex-officio conseqüente da perda de posto e patente, conforme o caso, é efetuada pelo Governador do Estado tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça Militar. O Art. 3º da Lei nº 6.712/75, mencionado no Art. 18 supra, foi revogado pela Lei nº , de 19/6/02. III - quando demitido, nos termos da lei. A hipótese de que trata este inciso, para não se confundir com aquela decorrente da aplicação do inciso II, deve ser entendida como de demissão voluntária.7 7 1º A declaração de indignidade ou incompatibilidade referida no item II do artigo procederse-á através de processo especial, iniciando-se pelo Conselho de Justificação, nos termos da legislação própria. O Conselho de Justificação, mencionado no 1º, foi substituído, na instância administrativa, pelo Processo Administrativo-Disciplinar, regulado pela Lei nº , de 19/6/02. O processo de declaração de indignidade do oficial, ou de sua incompatibilidade para o oficialato, é regulado pela Lei nº 6.712, de 3/12/75, que dispõe sobre o Conselho de Justificação. 2º O tribunal referido no item II do artigo poderá determinar a reforma do oficial no posto por ele ocupado, com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, nos termos da legislação própria. A esse respeito, dispõe a Lei nº 6.712, de 3/12/75: Art 18. O Tribunal de Justiça Militar, caso julgue provado que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos incisos, I, II e IV, do artigo 3º, ou que, pelo crime cometido, previsto no inciso III, do artigo 3º, é incapaz de permanecer na Polícia Militar, na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - determinar sua reforma; ou II -. 1º A reforma do Oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar. 2º A reforma do Oficial ou a sua demissão ex-officio conseqüente da perda de posto e patente, conforme o caso, é efetuada pelo Governador do Estado tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça Militar. O Art. 3º da Lei nº 6.712/75, mencionado no Art. 18 supra, foi revogado pela Lei nº , de 19/6/02. Art. 17. (Revogado). O Art 17 tratava da transferência, para a reserva, de militar no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo. A matéria passou a ser regulada pela Lei Complementar nº 28, de 16/7/93, que estabelece: Art 2º Será igualmente transferido para a reserva não remunerada o militar da ativa que houver completado 2 (dois) anos, contínuos ou não, de afastamento, em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta. Parágrafo único. O afastamento do militar, nas condições deste artigo, fica condicionado à autorização do Governador do Estado. O Decreto nº , de 7/4/97, delegou competência ao Comandante-Geral para deliberar sobre o afastamento de militar nomeado para exercer cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos. Dispõe a CF (Art 142, 3º, III, c/c Art 42, 1º): III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei. Dispõe a CE (Art 39): 4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funções públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. Art. 18. (Revogado). O Art 18 tratava da transferência, para a reserva, do militar no exercício de cargo público permanente, estranho à sua carreira. A matéria passou a ser regulada pela Lei Complementar nº 28, de 16/7/93, que estabelece: Art 1º O militar da ativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar cargo ou emprego público permanente será, a partir da data de publicação desta Lei, transferido para a reserva não remunerada. Dispõe a CF (Art 142, 3º, II, c/c Art 42, 1º): II - O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; Dispõe a CE (Art 39): 3º O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanentes será transferido para a reserva. Art. 19. Enquanto perceber remuneração do cargo temporário, assim como de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, não tem direito o militar da ativa ao soldo e vantagens do seu posto ou graduação, assegurada a opção. Ainda que a opção seja pela remuneração do seu posto ou graduação, a fonte pagadora será o próprio órgão ou entidade onde o militar estiver exercendo cargo temporário: Av nº 308/CG, de 28/2/89. Art. 20. É vedada a utilização de componentes da Polícia Militar em órgãos civis, públicos ou privados, sob pena de responsabilidade de quem o permitir. Dispõe a Lei Complementar nº 76, de 13/1/04:8 8 Art. 1º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão colocar à disposição de entidades associativas de militares membros da ativa das respectivas corporações, se eleitos para exercer cargo de direção, observado o disposto nesta Lei. 1º A disponibilidade a que se refere o caput deste artigo ocorrerá sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou graduação do militar. 2º O militar poderá permanecer em disponibilidade remunerada, nos termos desta Lei, pelo período máximo de três anos, permitida uma recondução por igual período. 3º O militar colocado à disposição de entidade associativa nos termos desta Lei ficará agregado ao seu quadro de origem e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se o tempo de serviço apenas para aquela promoção e para a transferência para a reserva. Parágrafo único. Ressalvam-se as situações definidas expressamente em lei federal. Art. 21. Os militares da ativa e os inativos, estes quando convocados ou designados para o serviço ativo, podem, no interesse da dignidade profissional, ser chamados a prestar contas sobre a origem e natureza dos seus bens móveis e semoventes. Art. 22. Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Dispõe a Lei nº , de 19/12/01: Art. 8º Fica proibido ao militar da ativa ser proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate a incêndio e pânico. 1º Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse da indústria ou comércio a que estejam ou não associados. 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. 3º No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria. Art. 23. Cabe aos militares a responsabilidade integral das decisões que tomam ou dos atos que praticam, inclusive na execução de missões por eles taxativamente determinadas. Dispõe a Lei Complementar nº 58, de 29/11/00: Art. 1º É facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes em regulamento disciplinar da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros e respeitados os limites estabelecidos na lei civil, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de assunto de natureza militar de caráter sigiloso. Art. 24. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados, ressalvado o disposto no artigo 16 deste Estatuto. Dispõe a CF: Art º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, 8º; do art. 40, 9º; e do art. 142, 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. Art º... I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; Dispõe a CE (Art 39): 1º As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares. 2º As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. Art. 25. Os títulos, postos, graduações e uniformes da Polícia Militar são de uso privativo de seus componentes da ativa, da reserva e do reformado. 1º Os militares da reserva e os reformados só podem usar uniformes por ocasião de cerimônias sociais, militares e cívicas. Os da reserva, quando convocados para o serviço ativo, usam uniforme idêntico aos da ativa, nos termos do RUIPM.9 9 2º Os militares da reserva ou reformados podem ser proibidos de usar uniformes, temporária ou definitivamente, em virtude da prática de atos indignos, por decisão do Comandante- Geral. Art. 26. São ainda direitos dos militares: I - exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de afastamento; II - percepção de soldo e vantagens, na forma deste Estatuto e demais leis em vigor; As condições de percepção de remuneração e provento são atualmente reguladas pelas Leis Delegadas nº 37, de 13/1/89, nº 43, de 7/1/00, e, no que com elas não conflitar, por esta Lei. III - transferência para a reserva ou reforma, com proventos, na forma deste Estatuto; As condições de transferência para a reserva e reforma são atualmente reguladas pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, e, no que com ela não conflitar, por esta Lei. IV - julgamento em foro especial, nos delitos militares; V - dispensa de serviço, férias, licença e recompensa, nas condições previstas neste Estatuto; VI - demissão voluntária e baixa do serviço ativo, de acordo com as normas legais; VII - transporte para si e sua família, nos termos deste Estatuto; As condições de transporte por conta do Estado são atualmente reguladas pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, e, no que com ela não conflitar, por esta Lei. VIII - porte de arma, nos termos da legislação específica; O porte de arma, a nível federal, é regulado pela Lei nº 9.437, de 20/2/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.222, de 8/5/97; no âmbito interno da PM, pela Res nº 2.482/CG, de 13/12/90, alterada pela de nº 3351/CG, de 31/7/97. IX - prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República, concedida à militar. 1º O direito a que se refere o inciso IX do caput fica condicionado à concessão de igual benefício à servidora pública civil do Poder Executivo. Redação do inciso IX e do 1º do Art. 26 dada pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/09. " 2º O gozo do direito a que se refere o inciso IX do caput não prejudicará o desenvolvimento da militar na carreira." Redação do 2º do Art. 26 dada pela Lei Complementar nº 115, de 5/10/10.. Art. 27. A praça perde a condição de servidor público e o conseqüente direito à inatividade remunerada, nos casos previstos nos itens I e III do artigo 16, deste Estatuto, quando excluída disciplinarmente ou por incapacidade profissional, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Corporação. O Art. 27 está parcialmente revogado pela CF (Art. 125, 4º), no tocante à menção ao Art 16, I (pena acessória de exclusão decorrente de condenação criminal a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, que até então era automática): 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Dispõe a CE: Art 111. Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar em crime militar definido em lei, e, ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e da patente de Oficial e da graduação de praça. Entende o STF que a aplicação do Art 125, 4º, da CF se dá somente na hipótese de ser o militar condenado a pena privativa de liberdade, não impedindo, portanto, a perda da graduação mediante procedimento administrativo. (RE SP, rel. Min. Carlos Velloso, ) e que A prática de ato incompatível com a função policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório. A jurisprudência desta Corte é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. (RE N SP rel. Min. Maurício Corrêa) As condições de perda da graduação da praça, as condições de submissão ao Processo Administrativo-Disciplinar, seu funcionamento e solução final são regulados pelo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei nº , de 19/6/02), que especifica os casos de submissão ao processo e o seu rito. Art. 28. Só em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.10 10 1º Quando se der o caso previsto no artigo, a autoridade policial fará entrega do preso à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. 2º A autoridade policial que maltratar ou consentir seja maltratado preso militar, ou não lhe dispensar o tratamento devido ao seu posto ou graduação, será responsabilizada, por iniciativa da autoridade competente. Art. 29. O militar, fardado ou em trajes civis, tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação. Art. 30. É proibido o uso de uniforme em manifestações de caráter político-partidário, exceto em serviço. Art. 31. Não é permitido sobrepor ao uniforme insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previstos no regulamento ou plano de uniforme. Art. 32. São declaradas nulas as regalias, concessões e prerrogativas decorrentes de leis ou atos anteriores que permitem o uso de uniformes e postos militares a funcionários civis da Polícia Militar. Art. 33. É vedado o uso, individual ou por parte de organizações civis, públicas ou privadas, de uniformes, emblemas, insígnias, denominações ou distintivos que tenham semelhança com os adotados na Polícia Militar, ou que possam com ele ser confundidos. Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, estabelecimentos de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que os tenham adotado ou consentido. Art. 34. O uso do uniforme, fora do País, só é permitido aos militares que estiverem em missão oficial. TÍTULO II DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS As disposições do presente Título foram expressivamente alteradas pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, e nº 43, de 7/1/00, que dispõem sobre a remuneração e o provento do pessoal da Polícia Militar. Capítulo I Vencimentos e Vantagens O termo vantagem ou vantagens, empregado neste e em outros capítulos do EPPM, foi derrogado pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que o substituiu, como termo genérico, por menções específicas a gratificação, indenização, adicional ou abono. Art. 35. (Revogado) O Art. 35 definia o termo vencimentos; tal definição atualmente é dada pelo Art 3º, II, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, de seguinte redação: II - vencimento é o quantitativo mensal, em dinheiro, devido ao militar da ativa em função do seu posto ou graduação, tempo de serviço, regime de tempo integral e condições pessoais de habilitação profissional;. Mais amplo que o primeiro, o conceito de remuneração é dado no Art 3º, I, da Lei Delegada nº 37/89: I - remuneração é o quantitativo devido ao militar da ativa em função de seu posto ou graduação, de condições pessoais de tempo de serviço, habilitação profissional e encargos de família, e de condições que lhe sejam impostas para a prestação de serviço;. Finalmente, a Lei Delegada nº 43, de 7/6/00, adotou o conceito de remuneração básica para o pessoal da PMMG e do CBMMG, sobre ela incidindo apenas os adicionais nela mencionados. Parágrafo único. (Revogado) O parágrafo único do Art. 35 dava o alcance do termo vencimentos; atualmente, a Lei Delegada nº 43, de 7/6/00, adotou o conceito de remuneração básica para o pessoal da PMMG e do CBMMG, sobre ela incidindo apenas os adicionais nela mencionados. Art. 36. (Revogado) O artigo definia o termo provento da inatividade; tal definição atualmente é dada pelo Art 3º, III, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, de seguinte redação: III - Provento é o quantitativo mensal, em dinheiro, devido ao militar inativo..11 11 Parágrafo único. (Revogado) O parágrafo único do Art. 36 dava o alcance do termo provento e proibia que os valores do soldo e vantagens superassem os pagos ao militar da ativa; tais especificações são hoje dadas pela Lei Delegada nº 43, de 7/6/00, que adotou o conceito de remuneração básica, sobre ela incidindo apenas os adicionais nela mencionados. Art. 37. Nesta lei, a referência "militar" abrange todos os postos e graduações da hierarquia policial-militar; quando o dispositivo se restringir a determinado círculo, posto ou graduação, a ele fará referência especial. Art. 38. São adotadas as seguintes definições: I - cargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a um militar; II - encargo é a atribuição de serviço cometida a um militar; III - função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos; IV - entrada em exercício ou em função ocorre quando o militar passa a executar as medidas necessárias ao desempenho de suas novas atribuições no local de atividade própria, assumindo efetivamente as responsabilidades do cargo ou encargo; V - sede é a região compreendida dentro dos limites geográficos do município ou distrito, em que se localiza uma organização e onde o servidor tem exercício; VI - organização é a denominação genérica dada ao Corpo, subunidade, destacamento estabelecimento ou qualquer outra unidade tática, administrativa ou policial; VII - comandante é a denominação genérica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnição, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter; VIII - guarnição é a unidade ou conjunto de unidades, repartições e estabelecimentos militares existentes, permanente ou transitoriamente, em uma mesma localidade; IX - servidor é toda pessoa que exerça cargo ou função permanente na Polícia Militar, percebendo remuneração mensal pelos cofres públicos. A partir da promulgação da EC nº 18, de 5/2/98, que alterou a titulação das Seções II e II do Capítulo VII da CF, o termo servidor público, ou servidor, deixou de aplicar-se aos militares, passando a designar apenas os servidores civis da Administração Pública. Art. 39. O soldo do pessoal da Polícia Militar é fixado em lei especial. O Art. 39 define o soldo como base da remuneração do militar; atualmente, a Lei Delegada nº 43, de 7/6/00, adotou o conceito de remuneração básica para o pessoal da PMMG e do CBMMG, sobre ela incidindo apenas os adicionais nela mencionados. O valor atual da remuneração básica é: Coronel ,36 Tenente-Coronel ,06 Major ,86 Capitão ,76 1º Tenente ,66 2º-Tenente ,37 Aspirante a Oficial ,10 Cadete do último ano ,54 Cadete dos demais anos ,72 Subtenente ,10 1º-Sargento ,54 2º-Sargento ,27 3º-Sargento ,00 Cabo ,35 Soldado de 1ª Classe ,00 Soldado de 2ª Classe ,55 Art. 40. Os vencimentos dos militares são devidos a partir da data: I - do decreto de promoção, para oficial; II - do ato de declaração, para o aspirante a oficial; III - da publicação do ato em Boletim da Corporação, quando se tratar de promoção, para as demais praças;12 12 IV - do ato de matrícula, para os alunos do Curso de Formação de Oficiais e do Curso de Formação de Sargentos; V - da inclusão na Polícia Militar, nos demais casos. 1º Excetuam-se das condições deste artigo os casos em que o ato tenha caráter retroativo, quando serão devidos a partir da data expressamente declarada nesse ato. 2º Quando a nomeação inicial decorrer de habilitação em concurso, o direito à percepção dos vencimentos será contado do dia da entrada em exercício. 3º - (Revogado) O 3º estabelecia que as demais vantagens pagas ao militar incidiam sobre a soma de soldo, qüinqüênios e função militar; tal disposição foi revogada pelo Art. 6º, parágrafo único, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que estabeleceu: Parágrafo único. Excetuadas as gratificações mencionadas nos incisos VI e VII, todas as demais são calculadas em percentuais do soldo. (as exceções mencionadas correspondem respectivamente a substituição temporária e honorários). Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/98, reformulou a matéria, ao alterar o Art 37, XIV, da CF, dando-lhe a seguinte redação: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Dispõe a CE (Art 24, 4º): 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Dispõe a Lei nº , de 30/7/98: Art 2º Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ressalvadas as parcelas adquiridas, na forma da lei, em caráter definitivo. Art. 41. O direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data: I - da transferência para a inatividade; II - do falecimento; III - da perda do posto ou patente; IV - da demissão; V - da exclusão; VI - da deserção. Art. 42. Os vencimentos são assegurados ao oficial enquanto estiver em uso e gozo da carta patente. Art. 43. O vencimento do militar é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos e pela forma regulada em lei. A CF faz atualmente ressalvas à irredutibilidade de vencimentos, extensivas aos militares ( Art 37, XV, c/c Art 42, 1º, e 142, 3º, VIII): XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I;. Parágrafo único. A impenhorabilidade do vencimento não exclui providências disciplinares administrativas, tendentes a conduzir o militar ao pagamento de dívida legalmente constituída ou pensão alimentar, determinada, pelo Comandante sob cujas ordens ele servir. Art. 44 a 46. (Revogados) Os Art. 44 a 46 tratavam da remuneração percebida pelo militar no exercício, em substituição temporária, de cargo atribuído a posto ou graduação superior ao seu. A matéria é hoje inteiramente regulada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que classifica como gratificação o valor pago a título de substituição temporária e dispõe: Art. 15. O militar no desempenho de cargo atribuído privativamente a posto ou graduação superior ao seu perceberá a remuneração correspondente a esse posto ou graduação. Art 16. A diferença entre a remuneração do posto ou graduação superior, a que se refere o artigo anterior, é calculada considerando as condições pessoais de tempo de serviço, habilitação e tempo integral deste, e a ele atribuída como gratificação. 1º Quando o cargo for atribuído a mais de um posto ou graduação, ao substituto corresponderá gratificação correspondente ao menor deles. 2º O disposto neste artigo não se aplica às substituições com duração inferior a 30 (trinta) dias. 3º Para os efeitos deste artigo, prevalecem as correlações de postos e graduações correspondentes aos cargos estabelecidos, nesta ordem, em lei, quadro de organização e distribuição de efetivos ou lotação e regulamento. Art. 47. O militar continuará com direito ao soldo e vantagens que estiver percebendo, ao ser considerado, dentro dos prazos legais ou regulamentares, em qualquer das situações abaixo:13 13 I - dispensa do serviço: núpcias, luto, trânsito e instalação; II - férias; III - férias-prêmio. Em razão do disposto no Art. 16, 2º, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89 (acima transcrito), o militar, em caso de afastamento por período superior a 30 dias, perde o valor correspondente a substituição temporária que eventualmente venha percebendo. Art. 48. O militar, nas situações seguintes, terá soldo e vantagens assim regulados: I - em licença para tratamento da própria saúde ou da de pessoa de sua família: a) até um ano, mesmo em licenças continuadas, concedidas parceladamente, perceberá soldo e vantagens do posto ou graduação; b) a partir de 1 (um) até 2 (dois) anos, perderá o acréscimo do tempo integral de serviço. II - em licença para tratar de interesses particulares, nada perceberá; III - aperfeiçoando conhecimentos técnicos, ou realizando estudos no País ou no Exterior: a) perceberá o soldo e vantagens, quando for de interesse da Corporação; b) nos demais casos, nada perceberá. IV - exercendo atividade técnica de sua especialidade em organizações civis nada perceberá. Art. 49. O militar, quando em tratamento de saúde, em conseqüência de ferimentos ou doença decorrentes do serviço público, terá direito ao soldo e vantagens do posto ou graduação, até o período de 3 (três) anos. Art. 50. O militar atacado de enfermidade referida no item III do artigo 96 deste Estatuto será compulsoriamente licenciado com o soldo e vantagens integrais. A menção atualmente cabível é ao Art 44, I, b), da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que atualiza a relação das moléstias antes mencionadas no Art 96, III, do EPPM. Parágrafo único. A licença será convertida em reforma, antes dos prazos fixados nesta lei, quando assim opinar a Junta Militar de Saúde da Corporação, por considerar definitiva a invalidez do militar. Art. 51. O militar, quando hospitalizado, terá o seguinte soldo e vantagens: I - em conseqüência de ferimento recebido em campanha, em serviço policial, acidente em serviço ou moléstia contraída em campanha ou serviço, ou dela decorrente, os vencimentos e vantagens do posto ou graduação, até o limite de 3 (três) anos; II - por qualquer outro motivo, os vencimentos e vantagens do posto ou graduação, até o limite de 2 (dois) anos. Art. 52. O militar que for declarado ausente, por ter excedido a licença ou por qualquer outro motivo, somente terá direito ao soldo e vantagens do posto ou graduação a partir da data de sua apresentação. Parágrafo único. A disposição deste artigo não se aplica ao militar cuja ausência venha a ser considerada extravio, desaparecimento, aprisionamento de guerra ou internação em país neutro, caso em que a sua situação será regulada pelas leis militares vigentes. Art. 53. O militar agregado perceberá soldo e vantagens decorrentes da situação que motivou a sua agregação. Art. 54. Abonam-se o soldo e vantagens do posto ou graduação ao militar: I - preso disciplinarmente, fazendo serviço; II - respondendo a inquérito ou submetido a processo, solto, sem prejuízo do serviço; III - no período em que tenha de ficar preso além do tempo correspondente à pena imposta. Art. 55. Não faz o militar jus ao acréscimo de tempo integral: A significação financeira da restrição deste artigo, conforme interpretação feita através de Aviso, é limitada a 30% (valor correspondente ao percentual vigente quando da sanção do EPPM). I - respondendo inquérito, preso ou detido, com prejuízo para o serviço; II - submetido a processo, preso;14 14 III - afastado das funções, por incapacidade profissional ou moral; IV - cumprindo pena. Art. 56. O desertor, quando julgado apto em inspeção, pela Junta Militar de Saúde, terá direito, a partir da data da captura ou apresentação, ao soldo e vantagens concedidos ao militar nas condições do item II do artigo anterior. Art. 57. O militar que, por sentença passada em julgado, for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, ou tendo este prescrito, terá direito à diferença de soldo e vantagens correspondentes ao período de prisão. 1º Igual direito assistirá àquele que tiver respondido a inquérito, preso ou detido, mas somente nos casos em que for apurada pela autoridade competente a inexistência de crime, contravenção ou transgressão. 2º Do indulto, graça ou anistia não decorre direito de qualquer pagamento. Capítulo II Das Vantagens O termo vantagem ou vantagens foi derrogado pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que o substituiu, como termo genérico, por menções específicas a gratificação, indenização, adicional ou abono. Art. 58. (Revogado) Seção I Disposições Gerais O Art. 58 conceituava as vantagens constantes, transitórias e ocasionais previstas na remuneração dos militares; foi revogado pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que substituiu o termo vantagem por gratificação e indenização e assim as conceituou (Art 3º): V - gratificações são parcelas do vencimento atribuídas ao militar como estímulo por atividades profissionais, regime de tempo integral e dedicação exclusiva e condições pessoais de habilitação, bem como pelo tempo de serviço; VI - indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de suas atividades e atribuições, bem como valores devidos à família do militar, para cobertura de despesas com seu sepultamento, e a pensão acidentária estabelecida em virtude de seu falecimento em serviço. Art. 59. São as seguintes as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidas neste Estatuto ou regulamento próprio: As vantagens originariamente enumeradas no Art. 59 foram posteriormente alteradas por diversas leis e normas pertinentes à remuneração dos militares. I - constantes: a) adicionais por quinquênio vencido e adicional de 30 (trinta) anos de serviço; Os adicionais a que se refere a alínea a, antes respaldados na redação original do Art. 31, parágrafo único, da Constituição do Estado, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 57, de 17/7/03, que em relação a eles preservou apenas o direito adquirido, nos termos da redação que deu ao Art. 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único. Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o caput deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da E- menda à Constituição da República n 19, de 4 de junho de b) (Revogado) A gratificação de tempo integral, originariamente prevista na alínea b do inciso I do Art. 59, foi revogada pela Lei Delegada nº 43, de 7/1/00; c) (Revogado) A gratificação de função militar, originariamente prevista na alínea c do inciso I do Art. 59, foi alterada pela Lei nº 9.456, de 21/12/87, - que passou a denominá-la função militar categoria I -, e posteriormente revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. d) (Revogado)15 15 A gratificação de função militar categoria II, instituída como alínea d do inciso I do Art. 59 pela Lei nº 9.456, de 21/12/87,, foi revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. e) Adicional de Desempenho - ADE -; f) auxílio-invalidez;" Redação das alíneas e e f o inciso I do Art. 59 dada pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/09. II - (Revogado) As vantagens de campanha, originariamente previstas no inciso II do Art. 59 como vantagem provisória, foram revogadas pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. III - Ocasionais: a) (Revogado) A gratificação de risco de vida e saúde, originariamente prevista na alínea a do inciso III do Art. 59 como vantagem o- casional, foi revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. b) (Revogado) A gratificação de localidade especial, originariamente prevista na alínea b do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional, foi revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. c) (Revogado) A gratificação de gabinete, originariamente prevista na alínea c do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional, foi revogada pela Lei Delegada nº 43, de 9/1/00. d) abono familiar; Dispõe a Lei Delegada nº 37, de 13/1/89: Art. 41. O abono familiar constitui o auxílio em dinheiro pago ao militar para atender, em parte, às despesas de assistência à família. Parágrafo único. O abono familiar é assegurado nas mesmas condições e bases estabelecidas na legislação estadual para os servidores públicos em geral. e) (Revogado) A gratificação por trabalho técnico-científico, originariamente prevista na alínea e do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional, foi revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. f) (Revogado) O auxílio-moradia, originalmente previsto na alínea f do inciso III do Art. 59, foi revogado pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, revigorado pela Lei Delegada nº 38, de 26/9/97, e novamente revogado pela Lei Delegada nº 43, de 7/6/00. g) especiais: 1 - (Revogado) A gratificação de exercício das funções de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e de Chefe do Gabinete militar, originariamente prevista na subalínea 1 da alínea g do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional especial, foi revogada pela Lei nº 8.536, de 27/4/84, que a extinguiu. 2 - de exercício das funções previstas no artigo 70 deste Estatuto; A gratificação pelo exercício das funções de Inspetor-Geral, Diretor e outras, originariamente prevista na subalínea 2 da alínea g do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional especial, foi revogada pela Lei nº 8.536, de 27/4/84, que a extinguiu. h) (Revogado) A gratificação de representação, originariamente prevista na alínea h do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional, foi revogada pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. i) abono de fardamento; Dispõe a Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, redação dada pela Lei nº , de 26/4/06: "Art. 32. Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril. 1º O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput deste artigo no mês de sua inclusão. j) diárias; l) ajuda de custo; m) (Revogado)16 16 As etapas de alimentação, originariamente previstas na alínea m do inciso III do Art. 59 como vantagem ocasional, foram revogadas pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. n) transporte; o) hospitalização, serviços médicos e congêneres; p) quantitativo para funeral. "Art. 59-A. O Adicional de Desempenho - ADE - constitui vantagem remuneratória, concedida mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais a- pós a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B. 1º O valor do ADE será determinado a cada ano, levando-se em conta o número de Avaliações de Desempenho Individual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo militar, nos termos desta Lei. 2º O militar da ativa, ao manifestar a opção de que trata o caput, fará jus ao ADE a partir do exercício subsequente, observados os requisitos previstos nesta Lei. 3º A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar, asseguradas aquelas já concedidas. 4º O militar poderá utilizar o período anterior à sua opção pelo ADE, que será considerado de desempenho satisfatório, salvo o período já computado para obtenção de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio. 5º O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário não poderá exceder a 90% (noventa por cento) da remuneração básica do militar. Art. 59-B. São requisitos para a obtenção do ADE: I - a estabilidade do militar, nos termos do art. 7deg.; e II - o número de resultados satisfatórios obtidos pelo militar na ADI. 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento). 2º O período anual considerado para aferição da ADI terá início no dia e mês do ingresso do militar nas instituições militares estaduais ou de sua opção pelo ADE. 3º Na ADI serão considerados como fatores de avaliação: I - a Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade - AADP; II - o conceito disciplinar; e III - o treinamento profissional básico. 4º A regulamentação da ADI, no que se refere aos incisos I e III do 3º, poderá ser delegada ao Comandante-Geral da instituição militar estadual. Art. 59-C. Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de ADIs com desempenho satisfatório por ele obtido, assim definidos: I - para três ADIs com desempenho satisfatório: 6% (seis por cento); II - para cinco ADIs com desempenho satisfatório: 10% (dez por cento); III - para dez ADIs com desempenho satisfatório: 20% (vinte por cento); IV - para quinze ADIs com desempenho satisfatório: 30% (trinta por cento); V - para vinte ADIs com desempenho satisfatório: 40% (quarenta por cento); VI - para vinte e cinco ADIs com desempenho satisfatório: 50% (cinquenta por cento); e VII - para trinta ADIs com desempenho satisfatório: 60% (sessenta por cento). 1º O valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por meio da multiplicação do percentual de sua remuneração básica definido nos incisos do caput pela centésima parte do resultado obtido na ADI no ano de cálculo do ADE. 2º O militar que fizer jus à percepção do ADE continuará percebendo o adicional no percentual adquirido, até atingir o número necessário de ADIs com desempenho satisfatório para alcançar o nível subsequente definido nos incisos do caput deste artigo.17 17 3º O valor do ADE não será cumulativo, devendo o percentual apurado a cada nível substituir o percentual anteriormente percebido pelo militar. 4º O militar que não for avaliado por estar totalmente afastado por mais de cento e vinte dias de suas atividades devido a problemas de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar essa situação. 5º Se o afastamento previsto no 4º for decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional, o militar permanecerá com o resultado da sua última ADI, se este for superior a 70% (setenta por cento). 6º Ao militar afastado parcialmente do serviço, dispensado por problemas de saúde, serão asseguradas, pelo Comandante-Geral da instituição militar estadual, condições especiais para a realização da ADI, observadas suas limitações. 7º O militar afastado do exercício de suas funções por mais de cento e vinte dias, contínuos ou não, durante o período anual considerado para a ADI, não será avaliado quando o afastamento for devido a: I - licença para tratar de interesse particular, sem vencimento; II - ausência, extravio ou deserção; III - privação ou suspensão de exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei; IV - cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial, sem exercício das funções; ou V - exercício temporário de cargo público civil. Art. 59-D. O ADE será incorporado aos proventos do militar quando de sua transferência para a inatividade, em valor correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de ADIs com desempenho satisfatório por ele obtido, respeitados os seguintes percentuais máximos: I - para trinta ADIs com desempenho satisfatório: até 70% (setenta por cento); II - para vinte e nove ADIs com desempenho satisfatório: até 66% (sessenta e seis por cento); III - para vinte e oito ADIs com desempenho satisfatório: até 62% (sessenta e dois por cento); IV - para vinte e sete ADIs com desempenho satisfatório: até 58% (cinquenta e oito por cento); e V - para vinte e seis ADIs com desempenho satisfatório: até 54% (cinquenta e quatro por cento). 1º O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do militar quando de sua transferência para a inatividade será calculado por meio da multiplicação do percentual definido nos incisos I a V do caput pela centésima parte do resultado da média aritmética simples dos resultados satisfatórios obtidos nas ADIs durante sua carreira. 2º Para fins de incorporação aos proventos dos militares que não alcancem o número de resultados satisfatórios definidos nos incisos do caput, o valor do ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente à sua transferência para a inatividade ou à instituição da pensão." Redação dos Art. 59-A a 59-D dada pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/09. Art. 60. A contagem de tempo, para os efeitos deste Capítulo, será procedida pelos órgãos competentes da Polícia Militar. Embora não tenha sido expressamente revogado, a aplicação do Art. 60 ficou prejudicada ante a completa reformulação da matéria do capítulo, feita pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. Art. 61 e 62. (Revogados) Seção II Da Gratificação de Tempo Integral de Serviço Os Art. 61 e 62 tratavam da gratificação de tempo integral de serviço, revogada pela Lei Delegada nº 43, de 7/1/00. Seção III18 18 Art 63. (Revogado) Do Adicional por Qüinqüênio e Adicional de Trinta anos de Serviço O Art. 63 tratava do adicional por qüinqüênio, que passou a ser fixado,a partir da vigência da CE, em 10% do vencimento do militar). A possibilidade de incidência do qüinqüênio sobre o vencimento e gratificação inerente ao exercício do cargo ou função foi revogada a partir da vigência da EC Federal nº 19, de 4/6/98, que alterou o Art 37, XIV, da CF (aplicável aos militares por força do Art 42, 1º, c/c Art 142, 3º, VIII), dando-lhe a seguinte redação: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Dispôs a Lei nº , de 30/7/98: Art. 2º Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ressalvadas as parcelas adquiridas, na forma da lei, em caráter definitivo. A partir da vigência da PEC nº 57, de 15/7/03, a CE extinguiu o adicional por tempo de serviço, ao dispor (Art. 116 do ADCT): Art É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar no serviço público após a publicação desta emenda à Constituição, excetuado o disposto nos 3 e 5 do art. 31 e no parágrafo único do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A CE ressalvou a situação dos atuais servidores, ao dispor (Art 113 do ADCT, redação dada pela EC nº 57/93): Art Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Parágrafo único. Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ao servidor público de que trata o caput deste artigo que tenha implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República n 19, de 4 de junho de Art 64. (Revogado) O Art. 64 tratava do adicional trintenário, o qual, ressalvados os direitos adquiridos, foi revogado pela EC nº 19, de 4/6/98, que alterou o Art 37, XIV, da CF (aplicável aos militares por força do Art 42, 1º, c/c Art 142, 3º, VIII), dando-lhe a seguinte redação: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Dispõe a Lei nº , de 30/7/98: Art. 2º Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ressalvadas as parcelas adquiridas, na forma da lei, em caráter definitivo. Posteriormente, a EC nº 59, de 19/12/03, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte artigo: "Art Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria." Art 65. (Revogado) Seção IV Do Abono Familiar O Art. 65 tratava do abono familiar, hoje regulado pela Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, que dispõe: Art 41 - O abono familiar constitui o auxílio em dinheiro pago ao militar para atender, em parte, às despesas de assistência à família. Parágrafo único. O abono familiar é assegurado ao militar da ativa, da reserva ou reformado, nas mesmas condições e bases estabelecidas na legislação estadual para os servidores públicos em geral. O abono familiar fixo é regulado pelo Decreto nº 8.355, de 14/6/65. Art 66. (Revogado) Seção V Das Gratificações de Função Militar O Art. 66 foi revogado pelo Art. 51, I, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/8919 19 Art 67. (Revogado) Seção VI Da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde O Art. 67 foi revogado pelo Art. 51, II, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89 Art 68. (Revogado) Seção VII Da Gratificação de Localidade Especial O Art. 68 foi revogado pelo Art. 51, III, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89 Art 69 e 70. (Revogados) Seção VIII Das Gratificações Especiais Os Art. 69 e 70 dispunham originalmente sobre gratificações especiais pagas ao Comandante-Geral, ao Chefe do Estado-Maior e ao Chefe do Gabinete Militar. Por força do disposto no Art 2º da Lei nº 8.536, de 27/4/84, tais gratificações especiais foram extintas e os artigos passaram a regular a Gratificação de Tropa, instituída por essa lei. Finalmente, a gratificação de tropa foi revogada pela Lei Delegada nº 43, de 7/1/00. Art. 71. (Revogado) Seção IX Da Gratificação de Gabinete O Art. 71 tratava da Gratificação de Gabinete, revogada pela Lei Delegada nº 43, de 7/1/00. Art. 72. (Revogado) Seção X Do Abono de Fardamento O Abono de Fardamento, que fora revogado pelo Art. 51, VII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, foi novamente instituído, como indenização, pela Lei nº , de 26/4/06, que deu ao Art. 32 da mesma Lei Delegada a seguinte redação: "Art. 32. Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril. 1º O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput deste artigo no mês de sua inclusão. 2º O Comandante-Geral regulará, em Resolução, o disposto neste artigo. 1º (Revogado) O 1º do Art. 72 foi revogado pelo Art. 51, VII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. 2º (Revogado) O 2º do Art 72, revogado pelo Art. 51, VII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, dispunha sobre a indenização ao militar que perder seus uniformes em sinistro ou acidente de serviço, hoje regulada na Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, através da seguinte disposição (redação dos 1º e 2º dada pela Lei nº , de 30/12/94): Art 35. O militar que perder ou danificar seus uniformes em sinistro ou acidente de serviço terá direito, após apuração do fato, ao ressarcimento do dano, por conta do Estado. 1º (Revogado pela Lei Delegada nº 43, de 7/6/00) 2º Se o fardamento a que se refere este artigo não for fornecido pelo Estado, independentemente da indenização a que se refere o parágrafo anterior, o militar será ressarcido da quantia correspondente às despesas comprovadamente realizadas para recompô-lo.20 20 Art 73 a 77. (Revogados) Seção XI Das Etapas de Alimentação Os Art. 73 a 77 dispunham sobre as etapas de alimentação (policial-militar, de especialistas ou artífices, de auxílio a tuberculosos, de instrução) previstas na remuneração dos militares. Foi revogado pelo Art. 51, IV, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. Essa mesma Lei dispõe: Art. 30. O militar da ativa tem direito à alimentação por conta do Estado quando o deslocamento até sua residência, para alimentar-se, for impossível ou inconveniente, por estar: I - empenhado em serviço, instrução ou jornada, de duração igual ou superior a 8 (oito) horas; II - empenhado em serviço, instrução ou jornada que abranja os horários normais de refeições. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o militar tiver direito a diárias. A etapa de alimentação prevista no Art. 31 da Lei Delegada nº 37/89 foi revogada pela Lei Delegada nº 43, de 7/6/00. Art. 78. (Revogado) Seção XII Do Auxílio-Moradia O Art. 78 dispunha sobre o auxílio-moradia; foi revogado pelo Art. 51, X, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89, revigorado pela Lei Delegada nº 38, de 26Set97, e novamente revogado pela Lei Delegada nº 43, de 7/6/00, que extinguiu o auxíliomoradia. Seção XIII Das Vantagens de Campanha Art. 79. As vantagens de campanha são as vantagens e acréscimos concedidos ao militar, além dos vencimentos e vantagens que lhe competem, como compensação pelo maior dispêndio de energia, determinado pela luta armada, assim constituída: I - (Revogado) O inciso I do Art. 79 criou o abono de campanha, extinto pelo Art. 51, VIII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. II - (Revogado) O inciso II do Art. 79 criou a gratificação de campanha, extinta pelo Art. 51, IV, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. 1º (Revogado) O 1º do Art. 79 dispunha sobre o abono de campanha, extinto pelo Art. 51, VIII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. 2º (Revogado) O 2º dispunha sobre a gratificação de campanha, extinta pelo Art. 51, VIII, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. 3º Compete ao Governador do Estado fixar, em decreto, o período considerado em campanha. Art. 80. (Revogado) Seção XIV Da Gratificação por Trabalho Técnico-Científico O Art. 80 foi revogado pelo Art. 51, V, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89 Art. 81. (Revogado) Seção XV Da Gratificação de Representação O Art. 81 foi revogado pelo Art. 51, VI, da Lei Delegada nº 37, de 13/1/89. Seção XVI Do Transporte Exibir mais
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 98
 artigo 87