Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1014-1998.htm
Timestamp: 2019-03-25 22:29:51+00:00

Document:
LEI Nº 1014/98
De 25 de setembro de 1.998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial de Apoio à Agricultura Familiar – FEAAF, constituído pelo produto das receitas especificadas nesta Lei, vinculado a atividades de apoio à agricultura familiar.
Artigo 2º - Constitui receita própria do FEAAF aquela proveniente da arrecadação de taxas de utilização de equipamento e implementos agrícolas dedicados ao desenvolvimento agropecuário.
§ 1º - O Poder Executivo editará decreto vinculando equipamentos e implementos agrícolas à Agricultura Familiar e fixará mediante Portaria, o valor das taxas de utilização dos mesmos, que não poderão superar os custos de manutenção, operação, reposição e remuneração do capital.
§ 2º - A variação das taxas dependerá de prévia apresentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural das respectivas planilhas de custos.
Artigo 3º - Além da hipótese prevista no artigo 2º, constituem receitas do FEAAF, os créditos efetuados pelo Poder Executivo e doações efetuados por terceiros.
Artigo 4º - Os fundos provenientes do leilão de bens do município, poderão constituir receita do FEAAF.
Artigo 5º - Os recursos do FEAAF serão utilizados prioritariamente na manutenção, operação e reposição dos equipamentos e implementos agrícolas vinculados ao desenvolvimento agropecuário.
Parágrafo Único – Havendo recursos excedentes após a aplicação prevista no caput, sua utilização será definida mediante proposta do Poder Executivo, sujeita a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 6º - A gestão dos recursos do FEAAF será efetivada pela Secretaria de Planejamento e Projetos da Prefeitura Municipal de Sete Barras, com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, apresentando-se balanço anual.
Artigo 7º - O saldo positivo do FEAAF apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de setembro de 1.998
BENEDITO SACON
Antonio Valdecir França

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8