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Timestamp: 2018-07-23 08:25:06+00:00

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Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril - Revogado. Extinção da DGD e do FFD e criação do Instituto do Desporto (INDESP) - PDF
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Gustavo Bento Escobar
1 Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril - Revogado Extinção da DGD e do FFD e criação do Instituto do Desporto (INDESP) Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril... 3 Natureza, atribuições e competências... 3 Natureza e regime... 3 Atribuições e competências... 3 Órgãos e serviços... 4 Órgãos... 4 Presidente... 4 Comissão de fiscalização... 5 Competências da comissão de fiscalização... 5 Funcionamento da comissão de fiscalização... 5 Serviços... 5 Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio às Actividades Desportivas... 6 Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Desportivas... 6 Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar... 7 Direcção de Serviços de Medicina Desportiva... 8 Complexo de Apoio às Actividades Desportivas... 8 Complexo Desportivo do Jamor... 9 Complexo Desportivo de Lamego... 9 Divisão de Apoio à Gestão... 9 Repartição de Administração de Pessoal Repartição de Administração Financeira e Patrimonial Delegados e subdelegados regionais Pessoal Receitas... 12
2 Decreto-Lei n.º 143/93de 26 de Abril INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP) Nota: O Instituto do Desporto (INDESP) é o serviço da administração pública desportiva criado em 1993, resultante da extinção da DGD e do FFD. Ao DL n.º 143/93, de 26 de Abril, que criou o INDESP, foram introduzidas alterações pelo DL n.º 115/95, de 29 de Maio, relativamente à dinamização do desporto escolar e à construção das infra-estruturas desportivas escolares, bem como à criação da figura do subdelegado regional. Em 1996, o DL n.º 164/96, de 5 de Setembro, adequou as Leis Orgânicas do INDESP e do Ministério da Educação ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), que integrou o desporto na Presidência do Conselho de Ministros, sob a responsabilidade do respectivo Ministro Adjunto, deixando a tutela do INDESP de pertencer ao Ministério da Educação e desaparecendo os pressupostos que levaram o INDESP a assumir a responsabilidade da coordenação do apoio técnico e financeiro do desporto escolar, tendo sido por essa ocasião criado o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, através do DL n.º 165/96, de 5 de Setembro. O INDESP veio a ser reestruturado em 1997, criando-se, então, três serviços da administração pública desportiva estatal: o Instituto Nacional do Desporto (IND), o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD). O DL n.º 143/93 que criou o INDESP foi revogado pelo DL n.º 62/97, de 26 de Março, que criou o IND.
3 Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril A criação do Instituto do Desporto, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sob tutela do membro do Governo responsável pela área do desporto, tem como atribuição fomentar e apoiar o desporto em todos os seus níveis. Na verdade, a compreensão adequada do imperativo constitucional que comete ao Estado a missão de promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, aconselha a solução agora preconizada, consubstanciada na adopção de um modelo institucional com provas dadas noutros domínios de intervenção estadual e que, também neste, foi considerada preferível. Esta nova perspectiva do papel do Estado no domínio do desporto foi, aliás, já corporizada na Lei de Bases do Sistema Desportivo - v. n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, ao reconhecer a necessidade de reorganizar a estrutura estatal de suporte do sistema desportivo, através da criação de um instituto público «responsável pela coordenação e desenvolvimento da intervenção e do apoio do Estado, em termos administrativos e financeiros, no domínio da actividade desportiva». Por outro lado, esta solução organizativa vem, entretanto, permitir a racionalização de meios humanos e financeiros, adequando o quadro legislativo às reais necessidades do sector. E assim é que o Instituto do Desporto se ergue agora onde existia uma dualidade de estruturas - a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto -, cujas atribuições bem podem, com inegável vantagem para o interesse público, ficar reunidas num único organismo. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competências Artigo 1.º Natureza e regime O Instituto do Desporto, adiante designado por INDESP, é uma pessoa colectiva, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 2.º Atribuições e competências 1- O INDESP fomenta e apoia o desporto em todos os seus níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento. 2- Na prossecução das suas atribuições, cabe, em especial, ao INDESP: a) Proceder a estudos e propor medidas sobre formação e prática desportivas, com vista ao desenvolvimento desportivo integrado; b) Promover e apoiar técnica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva, nas vertentes do rendimento, da recreação e, em especial, da alta competição; c) Conceber, propor e acompanhar a execução da política de formação e actualização de técnicos desportivos; d) Propor medidas tendentes à adopção generalizada do exame de aptidão e do controlo médicodesportivo, no acesso e no desuso da prática desportiva, respectivamente; e) Propor medidas tendo em vista regulamentar a prevenção e o combate à dopagem; f) Desenvolver os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro para os agentes desportivos; g) Organizar um registo de clubes de outras pessoas colectivas de natureza desportiva, bem como promover os demais registos previstos na lei; h) Conceber, coordenar e apoiar, técnica e financeiramente, sem prejuízo das competências cometidas, por lei, a outras entidades, um programa integrado de construção e recuperação do equipamento de infra-estruturas desportivas, em colaboração com as autarquias locais;
4 i) Organizar o Atlas Desportivo, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva nacional; j) Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar na construção e licenciamento de empreendimentos desportivo; l)divulgar e fomentar junto da população em geral e, em especial, dos jovens, o interesse pela prática do desporto e pelos seus valores éticos. Nota: A alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, foi alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro. A redacção original desta alínea, dada pelo Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril é a seguinte: "h) Conceber, coordenar e apoiar, técnica e financeiramente, e sem prejuízo das competências cometidas, por lei, a outras entidades, um programa integrado de construção e recuperação do equipamento e das infra-estruturas desportivas, designadamente em estabelecimentos de ensino público, em colaboração com as autarquias locais;" A alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio, foi revogada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro. A redacção original desta alínea, dada pelo Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril é a seguinte: "l) Apoiar as actividades desportivas competitivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar;" A redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio é a seguinte: "l) Coordenar, a nível nacional, as actividades de desporto escolar e assegurar as correspondentes infraestruturas e equipamentos;" A alínea m) passa a designar-se por alínea l). 3- No exercício das competências previstas na alínea l) do número anterior, o membro do Governo que tutela o INDESP deve articular as suas iniciativas com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e da educação. Nota: Redacção do n.º 3 do artigo 2.º dada pelo Decreto-lei n.º 164/96, de 5 de Setembro. A redacção original do n.º 3 dada pelo Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril é a seguinte: "3 - No exercício das competências previstas nas alíneas l) e m) do número anterior, o membro do Governo que tutela o INDESP deve articular com o membro do Governo responsável pela área da juventude." 4- O INDESP, no âmbito da prossecução das suas atribuições, colabora com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através da celebração de protocolos, acordos ou contratosprograma. 5- A concessão de apoio financeiro pelo INDESP é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável. São órgãos do INDESP: a) O presidente; b) A comissão de fiscalização; CAPÍTULO II Órgãos e serviços Artigo 3.º Órgãos Artigo 4.º Presidente 1- Ao presidente compete coordenar a actividade do INDESP e, em especial: a) Autorizar a concessão de apoio técnico, material e financeiro no âmbito das atribuições do INDESP; b) Celebrar acordos, protocolos ou contratos de âmbito nacional, com entidades públicas ou privadas, devendo a celebração de acordos ou protocolos de âmbito internacional ser submetida a prévia aprovação do membro do Governo da tutela;
5 c) Autorizar a cedência ou exploração de instalações, equipamentos e serviços desportivos a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito das atribuições do INDESP. 2- O presidente é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral. 3- O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral. Artigo 5.º Comissão de fiscalização 1- A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo da tutela, sendo um dos vogais obrigatoriamente revisor oficial de contas. 2- Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma gratificação, de montante a fixar no despacho referido no número anterior. Artigo 6.º Competências da comissão de fiscalização A comissão de fiscalização é o órgão fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial, competindo-lhe, em especial: a) Acompanhar o funcionamento do INDESP e verificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; b) Emitir parecer sobre o orçamento anual, o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência do INDESP; c) Fiscalizar a arrecadação de receitas, bem como a realização das despesas e os encargos com assistência ou apoios financeiros; d) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do INDESP e proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística; e) Apreciar a aplicação financeira dos apoios concedidos pelo INDESP no âmbito dos contratosprograma celebrados; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pela direcção ou pelo presidente do INDESP. Artigo 7.º Funcionamento da comissão de fiscalização A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. O INDESP compreende os seguintes serviços: Artigo 8.º Serviços a) A Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio às Actividades Desportivas; b) A Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Desportivas; c) A Direcção de Serviços de Medicina Desportiva; d) O Complexo de Apoio às Actividades Desportivas; e) O Complexo Desportivo do Jamor; f) O Complexo Desportivo de Lamego; g) A Divisão de Apoio à Gestão; h) A Repartição de Administração de Pessoal; i) A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.
6 Nota: O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio aditou uma alínea ao corpo deste artigo: "c) O Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar;" Esta alínea foi, entretanto, revogada, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro, tendo o corpo do artigo 8.º a ter o texto originário dado pelo Decr5eto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril. Artigo 9.º Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio às Actividades Desportivas 1- À Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio às Actividades Desportivas cabe promover e apoiar o desenvolvimento de actividades desportivas e compreende: a) A Divisão de Apoio à Formação; b) A Divisão de Apoio às Actividades Desportivas. 2- À Divisão de Apoio à Formação compete, em especial: a) Apresentar propostas visando enquadrar e regulamentar o percurso dos praticantes desportivos, desde a fase da formação à da alta competição; b) Efectuar os estudos necessários para determinar as necessidades, a nível nacional, de técnicos desportivos e respectiva formação; c) Propor modelos de formação para os agentes desportivos, adequados às necessidades e exigências do sistema desportivo nacional, bem como apoiar e acompanhar a sua execução; d) Apoiar projectos e acções no domínio da investigação científica na área do desporto; e) Instruir e dar parecer sobre os processos tendentes ao licenciamento administrativo exigido para o exercício de actividades de formação desportiva. 3- À Divisão de Apoio às Actividades Desportivas compete, em especial: a) Elaborar estudos e apresentar propostas, tendo em vista assegurar o desenvolvimento do associativismo desportivo; b) Desenvolver acções tendentes a apoiar a actividade desportiva, designadamente no plano da alta competição; c) Apreciar os processos relativos à concessão de apoio técnico, material e financeiro para o desenvolvimento de acções de carácter desportivo e acompanhar a sua aplicação; d) Apreciar os pedidos de concessão de bolsas para aperfeiçoamento de técnicos e agentes desportivos; e) Analisar a dar parecer sobre os planos, programas e acções propostos pelos agentes desportivos e acompanhar a sua execução; f) Apoiar o desenvolvimento da actividade desportiva competitiva no âmbito do desporto escolar, em colaboração com as estruturas próprias existentes; g) Desenvolver os mecanismos técnicos necessários para apoiar a implantação de um sistema de seguro para os agentes desportivos; h) Promover a celebração e acompanhar a execução de contratos-programa; i) Organizar e manter actualizado um registo nacional de pessoas colectivas com atribuições na área do desporto, designadamente federações, clubes e outras associações desportivas, e um registo nacional das pessoas, singulares ou colectivas, distinguidas por feitos e méritos desportivos, nos termos da legislação aplicável; j) Promover e coordenar acções de divulgação e promoção da prática desportiva. Artigo 10.º Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Desportivas 1- À Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Desportivas cabe proceder à programação, avaliação e acompanhamento das acções desenvolvidas no âmbito das infra-estruturas e equipamentos desportivos, e compreende: a) A Divisão de Equipamentos Desportivos; b) A Divisão de Gestão de Projectos.
7 2- À Divisão de Equipamentos Desportivos compete, em especial: a) Organizar e manter actualizado um registo da rede de infra-estruturas desportivas existentes no País e proceder ao seu tratamento estatístico; b) Organizar a manter actualizado o Atlas Desportivo; c) Promover a celebração e acompanhar a execução dos contratos-programa; d) Assegurar a ligação com as autarquias locais e demais entidades, tendo em vista uma eficaz execução da política definida em matéria de infra-estruturas e de equipamentos desportivos; e) Analisar e dar parecer sobre os projectos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação do INDESP e prestar apoio técnico às entidades promotoras dos mesmos; f) Estudar e propor planos anuais ou plurianuais de obras de conservação, remodelação, beneficiação ou construção de instalações do INDESP. 3- À Divisão de Gestão de Projectos compete, em especial: a) Elaborar estudos e apresentar propostas e orientações em matéria de programação, caracterização e tipologia da construção de instalações e equipamentos desportivos, tendo em conta as necessidades do sistema desportivo e a adequação às directivas comunitárias; b) Efectuar estudos tendentes à definição de regras uniformes a observar na instrução e desenvolvimento de projectos desportivos e de critérios de classificação e qualificação dos mesmos; c) Zelar pela observância das normas relativas às infra-estruturas e equipamentos desportivos, em especial as referentes à prevenção da violência, à segurança e à higiene; d) Organizar e apreciar tecnicamente os processos de concurso para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo INDESP, bem como acompanhar a sua execução. Artigo 10.º-A Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar (Revogado) Nota: O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro revogou o artigo 10.º-A, que fora aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio. Através do Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro, foi criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, com funções de planeamento, dinamização e coordenação do desporto escolar nos ensinos básicos e secundário, dotado de autonomia administrativa. O texto deste artigo era o seguinte: "Artigo 10.º-A Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar 1- Ao Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar compete coordenar, a nível nacional, as actividades de desporto escolar, cabendo-lhe, em especial: a) Organizar o calendário das competições de nível nacional; b) Dinamizar o quadro competitivo regional e sub-regional; c) Assegurar o apoio técnico e financeiro às direcções regionais de Educação para o desenvolvimento das suas actividades no âmbito do desporto escolar; d) Assegurar a participação de equipas nacionais de desporto escolar em competições e manifestações internacionais; e) Colaborar com a Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Desportivas e as direcções regionais de Educação na construção das infra-estruturas desportivas escolares necessárias ao desenvolvimento do desporto escolar; f) Dotar as escolas de material e equipamentos necessários ao desenvolvimento do desporto escolar. 2- A actividade do Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar é desenvolvida em coordenação com as direcções regionais de Educação e os centros de área educativa.
8 3- O Gabinete de Apoio ao Desporto Escolar é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços." Artigo 11.º Direcção de Serviços de Medicina Desportiva 1- A Direcção de Serviços de Medicina Desportiva integra o Centro de Medicina Desportiva de Lisboa, o Centro de Medicina Desportiva do Porto e o Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica. 2- Aos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e do Porto chefiados por um chefe de divisão, compete, em especial: a) Apoiar o processo de detecção de talentos para a prática desportiva; b) Colaborar na definição e no aperfeiçoamento de critérios de aptidão para a prática desportiva, bem como realizar exames de aptidão e de classificação, sempre que solicitados; c) Apoiar e avaliar o treino dos praticantes desportivos federados das diferentes modalidades, quando em regime de alta competição; d) Colaborar e prestar apoio no acompanhamento, tratamento e recuperação dos praticantes desportivos de alta competição; e) Colaborar em acções de controlo da dopagem; f) Propor planos e promover estudos de investigação médica aplicada ao desporto; g) Colaborar com as estruturas desportivas na formação dos técnicos desportivos; h) Apresentar propostas para a celebração de protocolos com outras entidades, designadamente com as instituições do ensino superior, e colaborar com estas na realização de cursos de pósgraduação; i) Facultar a frequência de estágios de aperfeiçoamento nas diferentes áreas da medicina desportiva. 3- Cada um dos Centros de Medicina Desportiva referidos no número anterior compreende um núcleo de apoio administrativo, chefiado por um chefe de secção. 4- Ao Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica, dotado de autonomia técnica, compete, em especial: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado, e colaborar nas acções de recolha necessárias; b) Executar as análises bioquímicas e afins, destinadas a apoiar as acções desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alta competição; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o INDESP e outras instituições; d) Colaborar em acções de formação e investigação, no âmbito da dopagem e da bioquímica do esforço. 5- O Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica é coordenado por funcionário integrado no grupo de pessoal técnico superior, designado pelo presidente do INDESP, sob proposta do respectivo director de serviços. 6- O funcionário que assegurar as funções de coordenador, nos termos do número anterior, é remunerado pelo índice O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica é prestado pelos serviços competentes do INDESP, através de pessoal do respectivo quadro, de acordo com as dotações a estabelecer pelo presidente. Artigo 12.º Complexo de Apoio às Actividades Desportivas 1- O Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, integra o Centro de Estágio de Desportistas da Cruz Quebrada e as instalações desportivas da Lapa e da Ajuda, para além das demais instalações que lhe estão adstritas.
9 2- Ao director do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas compete coordenar o funcionamento dos centros de estágio e de acolhimento de desportistas, bem como assegurar a gestão desportiva das infra-estruturas e dos equipamentos e a sua utilização pelos agentes desportivos, nos termos e condições estabelecidos. 3- O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Centro de Estágio de Desportistas da Cruz Quebrada e das instalações desportivas da Lapa e da Ajuda é prestado pelos serviços competentes do INDESP, através de pessoal do respectivo quadro, de acordo com as dotações a estabelecer pelo presidente. Artigo 13.º Complexo Desportivo do Jamor 1- O Complexo Desportivo do Jamor, dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, integra, para além do actual Estádio Nacional e das instalações que lhe estão adstritas, as oficinas de remo, canoagem e vela. 2- As director do Complexo Desportivo do Jamor cabe coordenar a gestão técnico-desportiva das instalações e equipamentos existentes, bem como a sua utilização pelos agentes desportivos, nos termos e condições estabelecidos. 3- O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Complexo Desportivo do Jamor é prestado pelos serviços competentes do INDESP, através de pessoal do respectivo quadro, de acordo com as dotações a estabelecer pelo presidente. Artigo 14.º Complexo Desportivo de Lamego 1- O Complexo Desportivo de Lamego, dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, integra os pavilhões desportivos e demais instalações que lhe estão adstritas. 2- Ao director do Complexo Desportivo de Lamego cabe coordenar a gestão das infra-estruturas e dos equipamentos desportivos, bem como a sua utilização pelos agentes desportivos, nos termos e condições estabelecidos. 3- O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Complexo Desportivo de Lamego é prestado pelos serviços competentes do INDESP, através de pessoal do respectivo quadro, de acordo com as dotações a estabelecer pelo presidente. Artigo 15.º Divisão de Apoio à Gestão À Divisão de Apoio à Gestão compete apoiar a direcção do INDESP na coordenação da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais e, em especial: a) Proceder à avaliação das acções e programas desenvolvidos, bem como à adequação dos resultados à prossecução dos objectivos do INDESP; b) Assegurar a recolha e tratamento da informação de suporte aos factores de desenvolvimento desportivo, constituindo um banco de dados, e assegurar a sua articulação com o sistema estatístico nacional; c) Prestar o necessário apoio técnico-jurídico aos órgãos do INDESP no exercício das suas competências; d) Assegurar as relações do INDESP com entidades e organismos estrangeiros e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área do desporto; e) Diagnosticar situações que careçam de medidas específicas na área dos recursos humanos; f) Programar, executar e avaliar a formação específica do pessoal do INDESP; g) Assegurar a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa; h) Coordenar a elaboração do plano de actividades, elaborar o projecto de orçamento e o relatório de actividades;
10 i) Proceder à recolha de dados e elaborar indicadores de gestão, quer ao nível das actividades, quer ao nível dos meios, tendo em vista viabilizar e racionalizar o processo de gestão. Artigo 16.º Repartição de Administração de Pessoal À Repartição de Administração de Pessoal, que compreende a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Assuntos Gerais, compete assegurar as funções relativas à administração de pessoal e ao registo e encaminhamento do expediente do INDESP e dos seus serviços que não disponham de meios apropriados e, em especial: a) Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do INDESP; b) Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, classificação de serviço e mobilidade de pessoal do quadro do INDESP; c) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir certidões, quando tal esteja superiormente autorizado; d) Instruir os processos respeitantes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários do INDESP e respectivos familiares; e) Instruir os processos relativos a acidentes em serviço dos funcionários do INDESP; f) Proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos entrados e expedir toda a correspondência; g) Assegurar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo; h) Desenvolver as acções necessárias para assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa do INDESP. Artigo 17.º Repartição de Administração Financeira e Patrimonial À Repartição de Administração Financeira e Patrimonial, que compreende a Secção de Administração Financeira e a Secção de Administração Patrimonial, bem como uma tesouraria, compete assegurar as funções relativas à contabilidade e ao aprovisionamento em mobiliário, bens e equipamento do INDESP e dos seus serviços que não disponham de meios apropriados e, em especial: a) Assegurar os procedimentos administrativos necessários à elaboração e execução do orçamento; b) Organizar e manter actualizada a conta corrente do movimento financeiro; c) Instruir os processos relativos a despesas, informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento, bem como efectuar o pagamento das despesas autorizadas e a arrecadação das receitas cobradas; d) Efectuar o processamento dos vencimentos e outras remunerações e abonos devidos ao pessoal; e) Promover a constituição, quando superiormente autorizada, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação; f) Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência; g) Efectuar os procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens; h) Assegurar a gestão dos serviços de economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços; i) Assegurar a gestão do património, designadamente zelando pela conservação dos edifícios, elaborando e mantendo actualizado o respectivo cadastro; j) Assegurar a gestão do parque automóvel afecto ao INDESP, zelando pela sua segurança e conservação. Artigo 18.º Delegados e subdelegados regionais 1- Na dependência directa da direcção do INDESP exercem funções cinco delegados regionais, cujo âmbito territorial de actuação coincide com o das comissões de coordenação regional.
11 2- Aos delegados regionais compete, em especial, coordenar, a nível regional, o apoio necessário ao desenvolvimento da prática desportiva, nas vertentes do rendimento, da recreação e da alta competição. 3- Os delegados regionais são designados pelo membro do Governo da tutela e são equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços. 4- Para coadjuvar os delegados regionais podem ser nomeados subdelegados, que exercerão funções nas capitais de distrito ou nas sedes dos centros da área educativa, sendo a respectiva área de intervenção definida no despacho de nomeação. 5- Os subdelegados regionais são designados pelo membro do Governo da tutela e são equiparados, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão. 6- O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desempenho das funções cometidas aos delegados e subdelegados regionais é prestado pelos serviços competentes do INDESP. Nota: Redacção do artigo 18.º resultante das alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio: o n.º 4 foi alterado e os n.ºs 5 e 6 foram aditados. O texto originário do n.º 4 é: "4 - O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desempenho das funções cometidas aos delegados regionais é prestado pelos serviços competentes do INDESP." A epígrafe do artigo 18.º tinha, inicialmente, a redacção Delegados regionais. CAPÍTULO III Pessoal Artigo 19.º Quadro de pessoal 1- O quadro de pessoal do INDESP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, constando o quadro de pessoal dirigente do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2- A afectação de pessoal dos serviços do INDESP é feita pelo presidente. Nota: O n.º 1 deste artigo foi rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 132/93, de 30 de Julho de 1993, publicada no DR, I-A, supl, de 31 de Julho de O n.º 3 foi eliminado. O seu texto era o seguinte: "3 - O conteúdo funcional da carreira técnico-profissional, de nível 4 e de nível 3, consta do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante." O quadro de pessoal dirigente anexo ao presente diploma, nos termos da referida Declaração de rectificação, foi alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio, passando a ser o seguinte: Presidente (1) Vice-Presidente (2) Director de serviços (7) Director (a) (1) Delegado regional (*)(5) chefe de divisão (7) Subdelegado regional (b) (16) (a) Equiparado a director de serviços
12 (b) Equiparado a chefe de divisão (*) Equiparado a director de serviços para todos os efeitos legais. Artigo 20.º Pessoal técnico superior No grupo de pessoal técnico superior são criadas as seguintes carreiras: a) Médica hospitalar; b) Técnica superior de saúde da área laboratorial. Artigo 21.º Carreira médica hospitalar 1- A carreira médica hospitalar rege-se por legislação própria. 2- Os médicos integrados nesta carreira que prestem serviço no INDESP exercem a sua actividade em regime de tempo completo. Artigo 22.º Carreira técnica superior de saúde 1- À carreira técnica superior de saúde da área laboratorial aplica-se o regime legal definido para a carreira dos técnicos superiores de saúde, do mesmo ramo, dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde. 2- Consideram-se adequadas para ingresso nesta carreira, em função das atribuições do INDESP, as licenciaturas em Farmácia e Ciências Farmacêuticas. Artigo 23.º Pessoal técnico No grupo de pessoal técnico são criadas as seguintes carreiras, que se regem por legislação especial: a) Enfermagem; b) Técnica de diagnóstico e terapêutica. 1- Constituem receitas do INDESP: CAPÍTULO IV Regime financeiro Artigo 24.º Receitas a) As dotações provenientes do Orçamento do Estado; b) As percentagens do produto líquido da exploração dos concursos e de apostas mútuas previstas na legislação aplicável; c) As percentagens das receitas brutas da exploração do jogo do bingo previstas na legislação aplicável; d) As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade; e) Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse; f) O produto líquido da venda de publicações; g) Outras receitas ou taxas cobradas pela prestação de serviços; h) Os saldos das contas dos anos findos; i) As multas e coimas destinadas ao INDESP, nos termos da legislação aplicável; j) As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas; l) O produto líquido da venda de quaisquer bens dispensáveis ao seu funcionamento;
13 m) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, contrato ou outro título revertam para o INDESP. 2- Constituem despesas do INDESP os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições. 3- Os saldos verificados no final de cada ano relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento do Estado e que se destinam, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades. Artigo 25.º Contratos-programa 1- A concessão de apoio financeiro pelo INDESP é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável. 2- Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo são aprovados pelo presidente, devendo, quando o seu montante ultrapassar o valor que for definido por despacho do membro do Governo da tutela, ser submetidos à homologação deste. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 26.º Organismos extintos 1- São extintos a Direcção-Geral dos Desportos (DGD) e o Fundo de Fomento do Desporto (FFD). 2- Todas as referências aos serviços extintos nos termos do número anterior, constantes da lei, contrato ou documento de outra natureza, consideram-se feitas ao INDESP. Artigo 27.º Transferência de património O património de que são titulares os organismos extintos nos termos do artigo anterior transfere-se para o INDESP por força do presente diploma, que constitui título bastante para todos os efeitos, nomeadamente os de registo, sem dependência de quaisquer outras formalidades. Artigo 28.º Museu Nacional do Desporto 1- O Museu Nacional do Desporto fica na dependência técnica e administrativa do INDESP. 2- A direcção do Museu Nacional do Desporto é assegurada por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e nomeado por despacho do membro do Governo da tutela. 3- O Museu Nacional do Desporto rege-se por diploma próprio. 4- O património do Museu Nacional do Desporto é integrado no quadro de pessoal do INDESP. 5- O pessoal do Museu Nacional do Desporto é integrado no quadro de pessoal do INDESP. 6- Por despacho conjunto do membro do Governo da tutela e dos membros do Governo competentes em razão da matéria, podem ser incorporadas no Museu Nacional do Desporto as colecções do Estado que, pela sua natureza, características e valor específico, revistam excepcional interesse para a história da evolução do desporto nacional.
14 Artigo 29.º Delegados regionais e membros do conselho administrativo do Fundo de Fomento do Desporto Os delegados regionais e os membros em exercício do conselho administrativo do FFD cessam funções com a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 30.º Regime especial de transição 1- A transição dos desenhadores principais, dos desenhadores de 1.ª e de 2.ª classes e dos secretáriosrecepcionistas de 1.ª classe que prestem funções nos serviços extintos pelo presente diploma é feita para categorias idênticas da carreira de técnico profissional, de nível 3, do quadro do INDESP. 2- A transição dos funcionários integrados na carreira de oficial administrativo que prestem funções nos serviços extintos pelo presente diploma é feita para categorias idênticas das carreiras de técnico profissional, de nível 3, e de oficial administrativo do quadro do INDESP. Artigo 31.º Concursos, requisições e destacamentos 1- Os concursos de pessoal que estejam a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a respectiva validade. 2- As requisições e os destacamentos de pessoal que exerce funções na DGD e no FFD cessam decorridos 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 32.º Regime orçamental transitório Os saldos das dotações dos orçamentos dos serviços e organismos extintos pelo presente diploma são utilizados pelo INDESP. Artigo 33.º Direito de preferência O INDESP goza do direito de preferência em caso de venda, nomeadamente em leilões, relativamente aos exemplares que nos termos do n.º 6 do artigo 28.º se destinem a integrar as colecções do Museu Nacional do Desporto. Artigo 34.º Cobrança de receitas Para efeitos de cobrança de quaisquer receitas do INDESP, as certidões passadas pela direcção donde conste o montante e a natureza da dívida exequenda têm natureza de título executivo. São revogados: Artigo 35.º Norma revogatória a) O Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril; b) O Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, e a Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro; c) As Portarias n. os 199/84, de 4 de Abril, e 809/84, de 15 de Outubro; d) O Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
15 Promulgado em 2 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 6 de Abril de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

References: artigo 29
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 18
 Artigo 19
 artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 28
 Artigo 34
 Artigo 35