Source: https://de.scribd.com/document/66530678/regimento-da-assembleia-nacional
Timestamp: 2019-07-23 17:33:49+00:00

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regimento da assembleia nacional | Elections | Statutory Law
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DecretoDissolução
REGIMENTO Ao abrigo da alnea a) do artigo 171 e dos nmeros 1 e 4 do artigo 256 da Constituio da Repblica, a Assembleia Nacional aprova o seu Regimento:
TITULO I DOS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES CAPITULO I DO DEPUTADO Seco I Mandato Artigo 1 (Incio e termo do mandato) O mandato dos Deputados inicia-se com o seu empossamento e cessa com a posse dos Deputados eleitos no sufrgio seguinte, sem prejuzo da suspenso ou da cessao individual do mandato. Artigo 2 (Suspenso, substituio e renncia) A suspenso e a renncia do mandato, bem como a substituio dos Deputados, s so admitidos nos termos e casos previstos na Constituio, Estatuto dos Deputados e demais legislao aplicvel. Artigo 3 (Perda do mandato)
1. A perda de mandato do Deputado verifica-se: a) Nos casos previstos na Constituio e no Estatuto dos Deputados; b) Quando o Deputado no tome assento at quinta reunio plenria da Assembleia Nacional, salvo motivos justificados; c) Quando o Deputado der oito faltas seguidas ou quinze interpoladas durante uma sesso legislativa, salvo motivo justificado. 2. A justificao das faltas a que se refere o nmero anterior deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia Nacional no prazo de cinco dias a contar do termo do facto a justificar. 3. A perda do mandato declarada pelo Plenrio, sob proposta da Mesa da Assembleia Nacional e mediante parecer da Comisso Especializada competente.
SECO II PODERES E DEVERES DOS DEPUTADOS Artigo 4 (Poderes dos Deputados) Constituem poderes dos Deputados: a) Usar da palavra, nos termos estabelecidos neste Regimento; b) Participar nas discusses e votaes; c) Propor alteraes ao Regimento da Assembleia Nacional; d) Apresentar projectos de lei, propostas de referendo, de resolues, de moes e de deliberaes; e) Requerer a declarao de inconstitucionalidade; f) Requerer a ratificao de decretos legislativos;
g) Interpor recurso, nos termos deste Regimento; h) Apresentar projectos de reviso da Constituio; i) Fazer interpelaes oralmente e por escrito, nos termos da Constituio e do Regimento da Assembleia Nacional; j) Formular perguntas orais ou escritas ao Governo, Administrao ou a qualquer entidade pblica, para esclarecimento da opinio pblica sobre quaisquer actos do Governo ou sobre qualquer assunto que interesse vida do pas, e obter respostas, nos termos da Constituio e deste Regimento; k) Requerer e obter do Governo e dos rgos da Administrao ou de qualquer entidade pblica informaes e publicaes teis que considere indispensveis ao exerccio das suas funes; l) Apresentar moes de censura ao Governo, nos termos da Constituio e do Regimento da Assembleia Nacional; m) Requerer a constituio de Comisses Eventuais, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional; n) Desempenhar funes especficas para as quais forem eleitos na Assembleia Nacional; o) Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacional e do Estatuto dos Deputados. Artigo 5 (Deveres dos Deputados) So deveres dos Deputados: a) Comparecer s reunies plenrias e das Comisses a que pertenam; b) Participar nas votaes e nos trabalhos da Assembleia Nacional; c) Desempenhar os cargos e as funes para que sejam designados, nos termos deste Regimento, e contribuir para a dignificao, a eficcia e o prestgio da Assembleia Nacional;
d) Observar a ordem e a disciplina, fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia Nacional; e) Justificar, perante o Presidente da Assembleia Nacional ou o Presidente da Comisso Especializada a que pertena, as faltas s reunies plenrias ou das Comisses nos termos e prazos fixados no Regimento; f) Manter estreito contacto com os crculos por que foram eleitos e com os eleitores e promover os assuntos relativos s suas necessidades e aspiraes; g) Informar a Mesa da Assembleia Nacional sobre os contactos mantidos com os eleitores e outros sectores da nao cabo-verdiana; h) No se ausentar do territrio nacional sem disso dar prvio conhecimento Assembleia Nacional; i) No invocar a condio de Deputado em assuntos de natureza privada; j) No aceitar, em caso algum, quaisquer posies benefcios ou vantagens para o exerccio do seu mandato que no sejam os previstos na lei; k) Outros deveres constantes do Regimento ou de outras disposies do Estatuto dos Deputados.
CAPITULO II DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 6 (Constituio) 1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligao podem constituir-se em Grupo Parlamentar, se forem em nmero no inferior a cinco. 2. Nenhum Deputado poder pertencer a mais do que um Grupo Parlamentar.
Artigo 7 (Proibio de Agrupamento de Deputados) No permitida nenhuma forma de organizao dos Deputados, fora do previsto na Constituio. Artigo 8 (Extino) Os Grupos Parlamentares podem extinguir-se mediante deliberao dos respectivos Deputados, por extino do partido correspondente ou por abandono dos Deputados que o constituem. Artigo 9 (Comunicao) 1. A constituio dos Grupos Parlamentares efectua-se mediante comunicao dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, assinada pelos Deputados que os compem, e contendo o nome dos seus dirigentes. 2. Qualquer alterao efectuada na composio ou direco dos Grupos Parlamentares comunicada ao Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 10 (Liberdade de organizao e incompatibilidades) 1. Cada Grupo Parlamentar estabelece livremente a sua prpria organizao. 2. So incompatveis com as funes de direco do Grupo Parlamentar, as de membro da Mesa da Assembleia Nacional. Artigo 11 (Poderes dos Grupos Parlamentares) 1. Constituem poderes dos Grupos Parlamentares: a) Participar nas Comisses, em funo do nmero dos seus membros; b) Solicitar Comisso Permanente a convocao da Assembleia;
c) Requerer a constituio de comisses parlamentares de inqurito; d) Requerer a interrupo da reunio plenria nos termos dos artigos 100 e 101; e) Exercer a iniciativa legislativa; f) Ser ouvidos na fixao da ordem do dia e determinarem a fixao da ordem do dia de algumas reunies nos termos dos nmeros 2 e 3 do artigo 88; g) Apresentar moes de censura ao Governo; h) Ser informado, regular e directamente pelo Governo sobre o andamento de assuntos de interesse pblico; i) Promover, nos termos dos artigos 257 a 259 deste Regimento, um mximo de dois debates em cada Sesso Legislativa, sobre assunto de poltica geral; j) Participar na administrao da Assembleia Nacional, atravs da Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares e do Conselho de Administrao. 2. O poder previsto na alnea h) do nmero anterior exercido nos termos acordados entre os grupos parlamentares e o Governo. Artigo 12 (Condies de exerccio) Aos Grupos Parlamentares sero garantidas as condies necessrias para o exerccio das suas funes, com direito a disporem de locais de trabalho devidamente equipados na sede da Assembleia Nacional, bem como de pessoal tcnico e administrativo da sua confiana. Artigo 13 (Representantes de um partido) Ao Deputado ou Deputados que sejam representantes de um partido com assento no Parlamento mas que no constituam, por fora da lei,
Grupo Parlamentar atribudo o direito de interveno como tal, a efectivar nos termos deste Regimento. Artigo 14 (Deputados independentes) 1. Os Deputados que no tenham integrado, deixem de integrar qualquer Grupo Parlamentar ou que deixem de ser representantes de partidos polticos por sua livre iniciativa ou por dele terem sido excludos, nos termos dos respectivos regulamentos internos, passam a exercer o mandato como independente, dando ao Presidente da Assembleia Nacional o conhecimento do facto. 2. Ao Deputado independente atribudo o direito de interveno como tal, a efectivar nos termos deste Regimento. Artigo 15 (Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares) 1. A Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares realizada entre o Presidente da Assembleia Nacional e os representantes dos Grupos Parlamentares e destina-se a apreciar quaisquer questes relacionadas com a marcao das reunies plenrias, fixao da ordem do dia, constituies de deputaes ou outras necessrias ao regular funcionamento da Assembleia Nacional. 2. O Governo pode fazer-se representar e pode intervir, sem direito a voto, nas reunies da Conferncia sempre que sejam tratados assuntos que lhe digam respeito 3. Os representantes dos Grupos Parlamentares tm na Conferncia um nmero de votos igual ao nmero dos Deputados que representam. 4. Na falta de consenso, as decises da Conferncia so tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes.
TITULO II DA ORGANIZAO DA ASSEMBLEIA CAPITULO I
DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 16 (Definio e composio) 1. A Assembleia Nacional a assembleia que representa todos os cidados cabo-verdianos. 2. A sua composio est fixada na Constituio e demais leis aplicveis. Artigo 17 (Dissoluo) 1. A Assembleia ser dissolvida nas situaes e casos previstos na Constituio. 2. A Assembleia no pode ser dissolvida nos doze meses posteriores a sua eleio e nos demais casos previstos na Constituio. 3. A dissoluo no pe termo ao mandato dos Deputados nem prejudica a subsistncia, competncia e funcionamento da Comisso Permanente at a abertura da Sesso Constitutiva da nova Assembleia eleita.
CAPITULO II DO PRESIDENTE E DA MESA SECO I DO PRESIDENTE SUBSECO I ESTATUTO E ELEIO Artigo 18 (Estatuto) 1. O Presidente representa a Assembleia Nacional, vela pela salvaguarda da sua dignidade e direitos, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionrios e foras de segurana postos ao servio da Assembleia Nacional.
2. O Presidente da Assembleia Nacional substitui interinamente o Presidente da Repblica, nos termos do artigo 130 da Constituio. 3. O Presidente da Assembleia Nacional tem as honras e privilgios que lhe so conferidos em estatuto prprio. Artigo 19 (Eleio) 1. As candidaturas para Presidente da Assembleia Nacional devem ser subscritas por um mnimo de quinze e um mximo de vinte Deputados. 2. As candidaturas so apresentadas ao Presidente em exerccio at o dia anterior ao da eleio. 3. eleito Presidente da Assembleia Nacional o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funes. 4. Se nenhum dos candidatos obtiver o nmero de votos fixados no numero anterior, proceder-se- de imediato a segundo sufrgio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que no tenham retirado a candidatura. 5. Se nenhum candidato for eleito ser aberto novo processo, e assim sucessivamente. Artigo 20 (Mandato) 1. O Presidente eleito por toda a Legislatura. 2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicao escrita Assembleia Nacional. 3. A renncia torna-se efectiva imediatamente, sem prejuzo da sua ulterior publicao no Boletim Oficial. 4. No caso de renncia ao cargo ou cessao do mandato de Deputado, proceder-se- nova eleio no prazo de quinze dias. 5. A eleio do novo Presidente vlida pelo perodo restante da Legislatura.
Artigo 21 (Substituio) O Presidente substitudo nas suas faltas ou impedimento sucessivamente pelo 1 vice-presidente e pelo 2 vice-presidente, sem prejuzo do disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 130 da Constituio.
SUBSECO II COMPETNCIA Artigo 22 (Competncia genrica) Compete ao Presidente da Assembleia Nacional: a) Representar a Assembleia Nacional, presidir a Mesa e a Comisso Permanente; b) Marcar as reunies plenrias e fixar a ordem do dia, nos termos regimentais; c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei, de resoluo ou de moo, e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuzo do direito de recurso para a Assembleia Nacional; d) Submeter s comisses competentes para efeito de apreciao, os textos das proposies legislativas e dos tratados; e) Promover a constituio das Comisses e velar pelo cumprimento dos prazos que lhe forem fixados pela Assembleia Nacional; f) Regular os conflitos de competncia entre as Comisses; g) Admitir e encaminhar para as Comisses competentes as peties dos cidados e submet-las ao Plenrio, nos termos do artigo 58 da Constituio;
h) Propor prorrogaes e suspenses do funcionamento efectivo da Assembleia Nacional;
i) Presidir a Conferncia Parlamentares;
j) Chefiar as deputaes de que faa parte; k) Manter a ordem e a disciplina, bem como garantir as condies de segurana da Assembleia Nacional, tanto durante as sesses ordinrias como no intervalo das mesmas, podendo para o efeito requisitar e usar os meios necessrios e tomar as medidas que entender convenientes; l) Mandar publicar as iniciativas dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e do Governo, bem como as matrias aprovadas pela Assembleia Nacional e ordenar as necessrias rectificaes; m) Superintender no pessoal ao servio da Assembleia Nacional; n) Apreciar a regularidade das candidaturas para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleio e proclamar os candidatos eleitos; o) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberaes da Assembleia Nacional. Artigo 23 (Competncia quanto s reunies plenrias) Compete ao Presidente: a) Presidir as reunies plenrias, declarar a sua abertura, suspenso e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos; b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates; c) Dar oportuno conhecimento aos Deputados das mensagens, informaes e convites que lhe sejam dirigidos; d) Submeter discusso e votao as propostas e os requerimentos admitidos.
Artigo 24 (Competncia quanto aos Deputados) Compete ao Presidente: a) Julgar as justificaes das faltas dos Deputados s reunies plenrias; b) Deferir os pedidos de substituio temporria nos termos do artigo 2; c) Receber e mandar publicar as declaraes de renncia ao mandato; d) Promover as diligncias necessrias verificao de poderes dos Deputados; e) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados ao abrigo do artigo 4 e outros previstos na lei e neste Regimento. Artigo 25 (Competncia relativamente a outros rgos) Compete ao Presidente: a) Remeter ao Presidente da Repblica os diplomas legislativos aprovados pela Assembleia Nacional para efeitos de promulgao; b) Comunicar ao Presidente da Repblica e ao Primeiro Ministro os resultados das votaes de moes de confiana e de censura; c) Marcar, em coordenao com o Governo, as reunies plenrias em que os seus membros estaro presentes para responder s perguntas e interpelaes dos Deputados; d) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia Nacional. Artigo 26 (Reunio da Conferncia dos representantes)
O Presidente da Assembleia Nacional reunir-se-, nos termos do artigo 15, com os presidentes dos Grupos Parlamentares para marcar as reunies plenrias e fixar a ordem do dia dos trabalhos.
SECO II DA MESA SUBSECO I COMPOSIO E ELEIO Artigo 27 (Composio) 1. A Mesa da Assembleia Nacional composta pelo Presidente, pelos dois Vice-Presidentes, e por dois a quatro Secretrios. 2. Nas reunies plenrias a Mesa constituda pelo Presidente e por dois Secretrios. 3. Na falta do Presidente as reunies sero presididas pelo Primeiro Vicepresidente ou na falta ou impedimento deste pelo Segundo Vicepresidente ou pelo Deputado mais idoso. 4. Os Secretrios so substitudos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar. Artigo 28 (Eleio) 1. Os Vice-presidentes e os Secretrios so eleitos por sufrgio de lista completa e nominativa. 2. Cada um dos dois maiores Grupos Parlamentares prope um Vicepresidente a sufrgio. 3. Cada um dos Grupos Parlamentares com dez ou mais Deputados, prope, pelo menos, um Secretrio a sufrgio. 4. Em caso de haver dois Grupos Parlamentares com o mesmo nmero de Deputados, cada um deles apresentar o seu candidato, que ser votado pelo Plenrio.
5. No tendo sido eleito qualquer dos candidatos, proceder-se- a novo sufrgio para o lugar por ele ocupado na lista at se verificar a eleio de, pelo menos, metade dos membros da Mesa, alm do Presidente. 6. Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funes. Artigo 29 (Mandato) 1. Os Vice-Presidentes e Secretrios so eleitos por toda a legislatura. 2. Os Vice-Presidentes e Secretrios podem renunciar ao cargo mediante declarao escrita e dirigida Assembleia Nacional, tornando-se a renncia efectiva imediatamente, sem prejuzo da sua ulterior publicao no Boletim Oficial. 3. No caso de renncia ao cargo, suspenso ou cessao do mandato de Deputado, procede-se de imediato eleio do novo titular, nos termos do artigo anterior, pelo perodo restante da legislatura, salvo no disposto no artigo 130 da Constituio. SUBSECO II Competncia Artigo 30 (Competncia da Mesa) 1. Compete Mesa da Assembleia Nacional: a) Decidir sobre as reclamaes acerca das inexactides dos textos de redaco final das leis, resolues e moes da Assembleia Nacional; b) Enquadrar regimentalmente as iniciativas dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e do Governo; c) Elaborar o seu Regimento;
d) Decidir as questes de interpretao e integrao das lacunas do Regimento;
e) Coadjuvar o Presidente no exerccio das suas funes. 2. Das deliberaes da Mesa cabe reclamao e recurso para o Plenrio. Artigo 31 (Competncia dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes: a) Assumir a presidncia da Assembleia Nacional nos casos de falta ou impedimento do Presidente; b) Cumprir as funes que lhes forem delegadas pelo Presidente, nomeadamente as de representao; c) Coadjuvar o Presidente no exerccio das suas funes; d) Assumir funes de Representao sempre que sejam incumbidos pelo Presidente. Artigo 32 (Competncia dos Secretrios) Compete aos Secretrios: a) Proceder verificao das presenas dos Deputados e do quorum e registar o resultado das votaes; b) Proceder s leituras indispensveis no decurso das reunies plenrias; c) Organizar a inscrio dos oradores; d) Ordenar as matrias a submeter votao; e) Promover a redaco, reviso e correco das "Actas das Reunies"; f) Servir de escrutinadores; g) Coadjuvar o Presidente no exerccio das suas funes;
h) Qualquer outra competncia que lhes seja delegada pelo Presidente. Artigo 33 (Reunies da Mesa) A Mesa rene-se semanalmente num dia por ela previamente estabelecido e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente. Artigo 34 (Subsistncia da Mesa) No termo da legislatura ou em caso de dissoluo da Assembleia Nacional, a Mesa mantm-se em funes at a abertura da Sesso Constitutiva da nova Assembleia eleita.
CAPITULO III DAS COMISSES, REPRESENTAES E DEPUTAES SECO I DISPOSIES GERAIS Artigo 35 (Comisses) A Assembleia Nacional tem uma Comisso Permanente e Comisses Especializadas, podendo ainda constituir Comisses Eventuais e Comisses de Inquritos aos actos do Governo ou da Administrao Publica e para outros fins especificamente determinados.
Artigo 36 (Composio das Comisses) 1. A composio das Comisses, com excepo da Comisso Permanente, deve corresponder representao de cada partido na Assembleia Nacional.
2. A designao dos membros de cada Comisso feita por deliberao da Assembleia Nacional sob proposta do Presidente, ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. 3. O nmero de membros de cada Comisso e a sua distribuio pelos diversos partidos so fixados por deliberao da Assembleia Nacional, sob proposta do Presidente ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Artigo 37 (Subcomisses) 1. Em cada Comisso podem ser constitudas subcomisses que sejam julgadas necessrias, mediante autorizao previa do Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferncia de Representante dos Grupos Parlamentares. 2. Compete s Comisses definir a composio e o mbito das subcomisses, devendo comunicar ao Presidente da Assembleia Nacional, para efeitos de publicao no Boletim Oficial. 3. As concluses, decises e pareceres das subcomisses valem para a Comisso competente no seio da qual foram criadas. 4. Cada subcomisso eleger a respectiva mesa e funcionar nos termos do regulamento da Comisso de que emana. Artigo 38 (Presidncia) 1. As Presidncias das Comisses so no conjunto repartidas pelos Grupos Parlamentares em proporo com o nmero dos seus Deputados. 2. Os Grupo Parlamentares escolhem as presidncias que lhes caibam por ordem de prioridade, a comear pelo maior Grupo Parlamentar. 3. Cada Grupo Parlamentar representado na Comisso, tem direito a uma vice-presidncia, desde que no assuma a presidncia. Artigo 39 (Indicao dos membros das Comisses)
1. A indicao dos Deputados para as Comisses compete aos respectivos Grupo Parlamentares ou partidos e deve ser efectuada no prazo estabelecido pelo Presidente da Assembleia Nacional. 2. Se algum Grupo Parlamentar ou partido no quiser ou no puder indicar representantes, no h lugar ao preenchimento de vagas por Deputados de outros partidos. 3. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de duas Comisses Especializadas, salvo se o Partido, em razo do nmero dos seus Deputados, no puder ter representantes em todas as Comisses e, neste caso, nunca em mais de trs. 4. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, nas suas faltas ou impedimentos, membros das Comisses podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo Grupo Parlamentar ou partido. 5. Nos casos previstos no nmero anterior a indicao ou substituio ocasional feita pelo grupo parlamentar ou partido a que pertence o membro, mediante comunicao ao presidente da comisso. Artigo 40 (Efeito das faltas aos trabalhos das Comisses) 1. Perde a qualidade de membro da Comisso o Deputado que deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar que o indicou ou que, no decurso do ano parlamentar der, sem motivo justificado, dez faltas consecutivas ou vinte interpoladas aos trabalhos da respectiva Comisso; 2. Tratando-se de Deputados que exeram a tempo inteiro, as faltas injustificadas implicam ainda: a) a perda de 1/15 do vencimento mensal se der 3 faltas; b) a perda de 1/10 do vencimento se der 4 a 6 faltas; c) a perda de 1/5 do vencimento se der 7 a 10 faltas;
d) a perda de 1/3 do vencimento se der de 11 a 19 faltas;
3. Compete aos Presidentes das Comisses julgar os pedidos de justificao de faltas dos seus membros, sujeito a ratificao pela Comisso, cabendo, da deciso desta, recurso para o plenrio; 4. O Grupo Parlamentar a que pertence o Deputado que perdeu o assento na Comisso pode promover a sua substituio a todo o tempo. Artigo 41 (Mesa e Relator) 1. Cada Comisso tem a sua Mesa, constituda por um Presidente, por um ou mais Vice - Presidentes e um Secretrio. 2. Os membros da mesa da Comisso so eleitos por sufrgio uninominal, na primeira reunio da Comisso que convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia Nacional. 3. Cada Comisso pode designar um ou mais relatores para cada assunto a ser submetido ao Plenrio. Artigo 42 (Convocao e ordem do dia) 1. As reunies de cada Comisso so marcadas pelo seu Presidente, por iniciativa prpria ou a pedido de um tero, dos seus membros, sendo a ordem do dia fixada pelo Presidente, ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares. 2. Quando a convocao da reunio for pedida por um tero dos membros da comisso, cabe a estes propor a ordem do dia. 3. O representante a que se refere n1 deste artigo ser indicado ao Presidente da comisso pelo grupo parlamentar respectivo. Artigo 43 (Reunies das Comisses) 1. As Comisses podem reunir-se durante as reunies plenrias, devendo interromper os trabalhos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenrio. 2. As reunies podem realizar-se em qualquer ponto do pas.
3. Em caso de necessidade as Comisses podem reunir-se aos sbados, domingos e feriados. Artigo 44 (Participao de outros Deputados) 1. Qualquer Deputado no membro da Comisso pode assistir s reunies e nelas participar sem direito a voto, mediante prvia comunicao ao seu Presidente. 2. Os Deputados podem enviar observaes escritas s Comisses sobre matria da sua competncia. Artigo 45 (Participao de membros do Governo) Os membros do Governo podem solicitar a sua participao nos trabalhos das Comisses e devem comparecer perante as mesmas, quando tal seja requerido. Artigo 46 (Participao de outras entidades) 1. As Comisses podem solicitar o depoimento de quaisquer cidados e requisitar a presena de quaisquer funcionrios de departamentos ministeriais, de dirigentes ou tcnicos de entidades pblicas, bem como empregados do sector empresarial do Estado. 2. As diligncias previstas neste artigo so efectuadas atravs do Presidente da Comisso, sempre dando conhecimento ao Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 47 (Poderes das Comisses) As Comisses podem requerer ou proceder a quaisquer diligncias necessrias ao bom exerccio das suas funes, nomeadamente: a) Realizar estudos; b) Solicitar informaes ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidados;
d) Efectuar misses de informao ou de estudo; e) Realizar audies parlamentares a que se referem os artigos 48, 59, n. 2, e 159. Artigo 48 (Audies parlamentares) 1. A Assembleia Nacional poder realizar audies parlamentares que tero lugar nas respectivas Comisses, por indicao do Presidente da Assembleia Nacional. 2. As audies parlamentares so pblicas e livremente difundidas pela comunicao social, salvo se a Comisso competente deliberar em contrrio. Artigo 49 (Colaborao entre Comisses) Duas ou mais Comisses podem reunir-se em conjunto para estudo de matrias de interesse comum s mesmas. Artigo 50 (Acta das Comisses) 1. Cada Comisso tem o seu livro de actas, para efeitos de registo das suas reunies, indicao das presenas e faltas dos seus membros, sumrio dos assuntos tratados e resultados das votaes. 2. As actas podem ser consultadas, a todo o tempo, por qualquer Deputado. 3. Por deliberao da Comisso, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse. Artigo 51 (Relatrio das Comisses) 1. Os relatrios das Comisses devero conter, em relao a matria que lhes deu causa e na medida do possvel, os seguintes dados:
a) Anlise sucinta dos factos, situaes e realizaes que lhe respeitem; b) O esboo histrico dos problemas suscitados; c) O enquadramento legal e doutrinrio do tema em debate; d) As consequncias previsveis da aprovao e dos eventuais encargos com a respectiva aplicao; e) A referncia aos contributos recebidos das associaes, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matrias em apreciao; f) As concluses e parecer; g) A transcrio das posies minoritrias vencidas. 2. Os relatrios so assinados pelo Presidente da Comisso e pelo Relator.
Artigo 52 (Instalaes e apoio) 1. As Comisses dispem de instalaes prprias devidamente equipadas na sede da Assembleia Nacional. 2. As Comisses so apoiadas por assessoria tcnica adequada e por funcionrios administrativos, nos termos estabelecidos pela Lei Orgnica da Assembleia Nacional.
SECO II COMISSO PERMANENTE Artigo 53 (Composio) 1. A Comisso Permanente composta por:
a) o Presidente da Assembleia Nacional, que a preside; b) os Vice-Presidentes e Secretrios da Mesa da Assembleia Nacional; c) um Deputado indicado por cada grupo parlamentar; d) um Deputado por cada partido poltico com assento na Assembleia Nacional e que no tenha Grupo Parlamentar constitudo. 2. Os representantes de grupos parlamentares ou de partidos polticos, referidos no nmero anterior, tm na Comisso Permanente, um nmero de votos igual ao nmero de Deputados que representam. Artigo 54 (Funcionamento) 1. A Comisso Permanente funciona nos intervalos das reunies plenrias, durante o perodo em que se encontra dissolvida a Assembleia Nacional e nos demais casos e termos previstos na Constituio. 2. As decises da Comisso Permanente so tomadas mediante votao e nos termos do nmero 2 do artigo 53. Artigo 55 (Competncia) Compete Comisso Permanente: a) Exercer os poderes da Assembleia Nacional relativamente aos mandatos dos Deputados; b) Acompanhar as actividades do Governo e da Administrao; c) Dar assentimento ausncia do Presidente da Repblica do territrio nacional; d) Autorizar o Presidente da Repblica a declarar o estado de stio e de emergncia, a declarar a guerra e a fazer a paz; e) Preparar a abertura da sesso legislativa; f) Designar as representaes e deputaes;
g) Promover a convocao da Assembleia Nacional nos termos da alnea b) e do n 1 do artigo 11 deste Regimento; h) Elaborar o seu regulamento. Artigo 56 (Subsistncia) No termo da Legislatura ou em caso de dissoluo da Assembleia Nacional, a Comisso Permanente mantm-se em funes at abertura da Sesso Constitutiva da nova Assembleia eleita.
SECO III COMISSES ESPECIALIZADAS Artigo 57 (Designao) 1. Compete ao Plenrio da Assembleia Nacional a fixao do nmero e das designaes das Comisses Especializadas. 2. O nmero e a designao das Comisses Especializadas podero ser alterados pela Assembleia Nacional, por proposta de um quinto dos Deputados, aps dois anos de funcionamento mas nunca no ltimo ano da legislatura. Artigo 58 (Funcionamento) 1. As Comisses Especializadas funcionam durante a sesso legislativa ou at vinte dias antes do incio desta, para efeito de preparao dos trabalhos, nos termos do seu regulamento. 2. As Comisses Especializadas renem-se na sede da Assembleia Nacional, de preferncia na segunda e terceira semana de cada ms. 3. As Comisses Especializadas podem contudo reunir-se em qualquer outro ponto do territrio nacional quando razes ponderosas o justifiquem.
4. Em regulamento prprio sero especificados outros aspectos relativos ao funcionamento das Comisses Especializadas.
Artigo 59 (Competncia) 1. Compete s Comisses Especializadas: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alterao e os tratados submetidos Assembleia Nacional e produzir os correspondentes relatrios; b) Discutir e votar na especialidade os projectos e propostas de lei aprovados na generalidade pelo Plenrio, nos termos e com os limites estabelecidos nos ns 3 e 4 do artigo 159 da Constituio; c) Inteirar-se das questes polticas e administrativas fundamentais que interessem aos sectores que lhes digam respeito; d) Realizar estudos e fornecer Assembleia Nacional elementos que permitam o controle dos actos do Governo e de outras entidades publicas; e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administrao Publica das leis e resolues da Assembleia Nacional, podendo sugerir a esta as medidas que considerar convenientes; f) Apreciar as peties dirigidas Assembleia Nacional; g) Propor ao Presidente da Assembleia Nacional a realizao de debates no plenrio, sobre matria da sua competncia; h) Elaborar e aprovar o seu regulamento; i) Colaborar com o Presidente da Assembleia Nacional, na elaborao da programao anual e plurianual dos trabalhos parlamentares, bem como da ordem do dia das sesses plenrias. 2. Compete ainda s Comisses Especializadas realizarem, nos termos a regulamentar, a audio prvia dos candidatos a titular de qualquer cargo exterior Assembleia Nacional.
SECO IV COMISSES EVENTUAIS SUBSECO I DISPOSIES GERAIS Artigo 60 (Constituio e dissoluo) 1. A Assembleia Nacional pode constituir Comisses Eventuais para realizarem tarefas especficas. 2. A iniciativa de constituio de Comisses Eventuais, pode ser exercida por um mnimo de cinco Deputados, sem prejuzo do disposto especificamente para as Comisses de Inqurito. 3. As Comisses Eventuais dissolvem-se uma vez realizadas as tarefas objecto da sua criao e apresentados os respectivos relatrios. Artigo 61 (Competncias) Compete s Comisses Eventuais apreciar os assuntos objecto da sua finalidade e apresentar os respectivos relatrios nos prazos fixados pela Assembleia Nacional e nos termos deste Regimento.
SUBSECO II COMISSES DE INQURITO Artigo 62 (Constituio) As Comisses Parlamentares de Inqurito podem ser constitudas nos termos dos artigos 263 e seguintes deste Regimento. Artigo 63 (Funcionamento e regime)
s Comisses Parlamentares de Inqurito aplica-se o regime das Comisses Eventuais em tudo o que no estiver especificamente previsto em lei especial ou neste Regimento.
SECO V REPRESENTAES E DEPUTAES Artigo 64 Representaes e Deputaes 1. As representaes e deputaes devem respeitar os princpios estabelecidos nos artigos 36 e 39 deste Regimento. 2. Quando as representaes ou deputaes no possam incluir representantes de todos os Partidos, a sua composio fixada pela Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares e, na falta de acordo, pelo Plenrio. 3. As representaes e deputaes da Assembleia Nacional, quando no tm carcter permanente, finda cada misso, elaboram um relatrio contendo de forma resumida o essencial dos resultados da mesma, que ser remetido ao Presidente para efeitos de avaliao. 4. As representaes e deputaes de carcter permanente devem elaborar relatrios semestrais sobre a sua actividade, que sero remetidos ao Presidente da Assembleia Nacional e, se este o decidir, apresentado ao Plenrio, para efeitos de avaliao, sendo obrigatria a sua publicao no Boletim da Assembleia Nacional.
TITULO III DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CAPITULO I DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 65 (Sede da Assembleia Nacional) 1. Assembleia Nacional tem a sua sede na Praia, no Palcio da Assembleia Nacional.
2. Os trabalhos da Assembleia Nacional podem decorrer em qualquer outro ponto do territrio nacional, por deciso do Presidente e assentimento da Comisso Permanente, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento. Artigo 66 (Inviolabilidade da sede) 1. A sede da Assembleia Nacional inviolvel. 2. O Presidente da Assembleia Nacional requisitar ao Governo os meios necessrios para, sob a sua autoridade, garantir a segurana da sede. Artigo 67 (Legislatura) 1. Cada legislatura tem a durao de cinco sesses legislativas e inicia-se com a primeira reunio da Assembleia Nacional depois das eleies e termina com a primeira reunio da nova Assembleia Nacional eleita. 2. No caso de dissoluo, a nova Assembleia Nacional eleita inicia nova legislatura.
CAPITULO II REUNIES PLENARIAS SECO I DA PRIMEIRA REUNIO APS AS ELEIES Artigo 68 (Abertura da Legislatura) 1. No 20 dia subsequente publicao dos resultados eleitorais no Boletim Oficial, a Assembleia Nacional rene-se, por direito prprio, para a abertura da Legislatura. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, at ao 8 dia anterior data prevista para a reunio, a Secretaria - Geral da Assembleia Nacional dar do facto conhecimento aos eleitos, fornecendo os elementos de informao necessrios sua efectiva participao.
Artigo 69 (Presidncia) Assumir a direco dos trabalhos o Presidente cessante e na sua falta e sucessivamente, o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo VicePresidente, se reeleitos Deputados. Na falta destes, a Presidncia ser ocupada pelo eleito mais idoso.
Artigo 70 (Mesa Provisria) Aberta a reunio, o Presidente convidar os quatro eleitos mais jovens, presentes na sala, para integrarem a Mesa Provisria que dirigir os trabalhos at eleio definitiva do Presidente e dos demais membros da Mesa da Assembleia Nacional. Artigo 71 (Comisso de Verificao de Poderes) 1. Constituda a Mesa Provisria, proceder-se- eleio de uma Comisso de Verificao de Poderes, integrada por representantes de todos os partidos e coligaes de partidos com assento na Assembleia Nacional. 2. A Comisso de Verificao de Poderes constituda por um mnimo de cinco e um mximo de dez Deputados, e a sua composio dever corresponder s representatividades de cada partido ou coligaes de partido com assento na Assembleia Nacional. Artigo 72 (Suspenso) 1. Eleita a Comisso de Verificao de Poderes, o Presidente da Mesa Provisria proceder recolha dos processos de apuramento geral das eleies entregando-os, de seguida, quela Comisso para anlise e parecer; 2. Feita a entrega, o Presidente suspender a reunio pelo tempo necessrio anlise dos processos e elaborao do parecer.
Artigo 73 (Verificao de poderes) A anlise a que se refere o artigo anterior consiste na apreciao da regularidade formal dos mandatos e na apreciao da elegibilidade dos eleitos cujos mandatos sejam impugnados por facto que no tenha sido objecto de deciso judicial com trnsito em julgado. Artigo 74 (Impugnao) 1. O direito de impugnao de mandato cabe a qualquer Deputado e exercido at o encerramento da discusso do parecer da Comisso de Verificao de Poderes; 2. O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comisso de Verificao de Poderes e perante o Plenrio e exerce as suas funes at a deliberao definitiva deste, que dever ser tomada por sufrgio secreto; 3. O prazo para a instruo, no caso de ter havido impugnao, no pode exceder 30 dias, improrrogveis. Artigo 75 (Proclamao solene dos Deputados) Apresentado o relatrio ao Plenrio e sendo aprovado por este, o Presidente da Mesa Provisria proclamar Deputados os eleitos cujos mandatos forem considerados vlidos e dar conhecimento Assembleia Nacional de eventuais reclamaes ou recursos existentes, com indicao dos eleitos por eles afectados. . Artigo 76 (Eleio da Mesa Definitiva) 1. Proclamados os Deputados, proceder-se- eleio do Presidente e dos demais membros da Mesa. 2. A eleio do Presidente faz-se nos termos dos artigos 19 e a dos restantes membros da Mesa nos termos dos artigos 28. Artigo 77 (Constituio da Mesa)
Eleitos o Presidente e os demais membros, estes ocuparo os respectivos lugares na Mesa. Artigo 78 (Compromisso de honra) Estando todos os presentes de p, o Presidente proferir a seguinte declarao de compromisso: "Prometo guardar a Constituio da Repblica, desempenhar lealmente o mandato que me foi confiado e defender a integridade e independncia de Cabo Verde". Acto contnuo, feita a chamada, em primeiro lugar aos membros da Mesa e depois aos demais Deputados, por ordem alfabtica, cada um, de p, declarar: "Assim prometo". Artigo 79 (Declarao da constituio da Assembleia Nacional) Prestado o compromisso de honra, o Presidente declarar constituda a Assembleia Nacional e submeter a resoluo contendo a relao dos Deputados investidos a apreciao e votao pelo Plenrio. Artigo 80 (Funes incompatveis) Aps empossamento, os Deputados nomeados membros de Governo ou providos em outras funes incompatveis com o exerccio do mandato de Deputado sero substitudos nos termos da Constituio e da lei. Artigo 81 (Fim da reunio constitutiva) 1. Constituda a Assembleia Nacional e aprovada a respectiva resoluo, o Presidente dar por finda a reunio constitutiva; 2. O Presidente dar conhecimento do facto ao Presidente da Repblica e ao Governo, e mandar publicar a respectiva resoluo no Boletim Oficial.
SECO II DOS TRABALHOS PARLAMENTARES Artigo 82 (Sesses ordinrias) A Assembleia Nacional rene-se em duas Sesses Legislativas anual, decorrendo o perodo normal de funcionamento de 1 de Outubro a 31 de Julho seguinte. Artigo 83 (Sesses extraordinrias) 1. Fora do perodo normal de funcionamento, a Assembleia Nacional pode reunir-se extraordinariamente, em caso de guerra, estado de stio ou de emergncia, para apreciar o Programa do Governo ou para se ocupar de assunto especfico urgente e de relevante interesse nacional. 2. A Assembleia pode ainda ser convocada, extraordinariamente, a requerimento do Presidente da Repblica para tratar de assuntos especficos, nos termos da alnea o) do nmero 1 e do nmero 3 do artigo 134 da Constituio. 3. Nas reunies extraordinrias a Assembleia Nacional s pode ocupar-se dos assuntos especficos objecto da convocao. Artigo 84 (Suspenso das reunies plenrias) Durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional pode esta deliberar suspender as suas reunies plenrias, para efeito de jornadas parlamentares ou trabalho de Comisses, por perodo no superior a dez dias. Artigo 85 (Dias parlamentares) A Assembleia Nacional funciona todos os dias, com excepo dos sbados, domingos e feriados.
A Assembleia Nacional pode funcionar excepcionalmente em qualquer dia imposto pela Constituio e pelo Regimento ou quando assim o delibere. Quando o termo de qualquer prazo recair em sbado, domingo ou feriado, transferido para o dia parlamentar seguinte. Artigo 86 (Trabalhos parlamentares) 1. So considerados trabalhos parlamentares as reunies: a) Do Plenrio; b) Da Comisso Permanente; c) Da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares; d) Das Comisses Especializadas, Eventuais ou de Inqurito; e) Das Subcomisses; f) Dos grupos de trabalhos, criados no mbito das Comisses; g) Dos Grupos Parlamentares. 2. , ainda, considerado trabalho parlamentar, a participao de Deputados em delegaes, reunies de organizaes internacionais, elaborao de relatrios, estudos e trabalhos promovidos pelos Grupos Parlamentares e as visitas aos crculos eleitorais.
SECO III PREPARAO DAS REUNIES Artigo 87 (Reunies Plenrias) As reunies plenrias tero lugar, de preferncia e sempre que a agenda o justificar, na ltima semana do ms. Artigo 88 (Fixao da Ordem do Dia)
1. A Ordem do Dia de cada reunio ordinria fixada pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de harmonia com a prioridade das matrias definidas neste Regimento e sem prejuzo do recurso para o Plenrio da Assembleia Nacional. 2. Em cada sesso legislativa, cada Grupo Parlamentar tem direito a fixao da ordem do dia de um nmero de cinco reunies plenrias em cada sesso legislativa. 3. O exerccio do direito previsto no nmero anterior anunciado ao 4. Presidente da Assembleia Nacional com a antecedncia de quinze dias em relao data do inicio da sesso plenria. 5. Na fixao da Ordem do Dia das sesses plenrias, o Presidente obedece s prioridades seguintes: 1. Autorizar o Presidente da Repblica a declarar a guerra e fazer a paz; 2. Apreciao da declarao do estado de stio e do estado de emergncia, nos termos da Constituio e da Lei; 3. Apreciao e aprovao do Programa do Governo; 4. Votao de Moes de Confiana ou de Censura ao Governo; 5. Aprovao das Grandes Opes do Plano e do Oramento do Estado; 6. Questes de poltica interna e externa; 7. Interpelaes ao Governo; 8 Perguntas dos Deputados; 9. Aprovao de leis e tratados; 10. Apreciao das contas do Estado e das demais entidades pblicas que a lei determinar;
11. Apreciao de decretos legislativos. 6. Depois de submetida apreciao dos Deputados o projecto da Ordem do Dia aprovado se obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. Artigo 89 (Apreciao de outras matrias) O Presidente inclui na primeira parte da Ordem do Dia a apreciao das seguintes matrias: a) Deliberaes sobre o mandato dos Deputados; b) Recurso das decises do Presidente da Mesa ou da Comisso Permanente; c) Constituio e actividade das representaes e deputaes; d) Comunicaes das Comisses; e) Recursos interpostos nos termos do Regimento; f) Autorizao da ausncia do Presidente da Repblica do territrio nacional; g) Alteraes do Regimento. Artigo 90 (Prioridade solicitao do Governo) 1. O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resoluo urgente. 2. A concesso da prioridade decidida pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferncia de Representantes, podendo os Grupos Parlamentares e o Governo recorrer da deciso para o Plenrio. 3. A prioridade solicitada pelo Governo no pode prejudicar o disposto nos nmeros 1 a 5 do n4 do artigo 88. Artigo 91 (Lugar na sala de reunies)
1. Os Deputados tomam lugar na sala de reunies pela forma estabelecida pelo Presidente, ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. 2. Na sala de reunies h lugares reservados aos membros do Governo.
Artigo 92 (Verificao de presenas) A presena dos Deputados nas sesses plenrias verificada no incio ou em qualquer outro momento da reunio. Artigo 93 (Qurum) Os rgos da Assembleia Nacional s podem funcionar com a presena de pelo menos um tero dos seus membros, sem prejuzo do disposto nos artigos 120 e 160 da Constituio. Artigo 94 (Perodo antes da Ordem do Dia) 1. Em cada reunio plenria haver um perodo antes da Ordem do Dia, destinado, designadamente: a) meno ou a leitura de mensagens, exposies e reclamaes dirigidas Assembleia Nacional, nos casos em que o Presidente assim o entender; b) A declaraes polticas; c) apresentao ou entrega Mesa de avisos prvios, perguntas e interpelaes e pedidos de consulta ou de informao; d) formulao de votos de congratulao, saudao, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou pelos Deputados; e) A consideraes gerais sobre questes de interesse poltico relevante.
2. O perodo antes da Ordem do Dia tem a durao normal de uma hora proporcionalmente repartido pelos Grupos Parlamentares e partidos com assento no Parlamento. 3. Compete ao Presidente, ouvida a Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares, organizar o perodo antes da Ordem do Dia de acordo com o nmero anterior. 4. A inscrio dos Deputados pode ser feita pelas direces dos Grupos Parlamentares. 5. Para efeito do disposto na alnea e) do n. 1 do presente artigo, pode o Governo usar da palavra no perodo antes de Ordem do Dia, por tempo no superior a dez minutos. 6. Os tempos utilizados na formulao de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento e respectivas respostas, assim como declaraes de voto, contam para efeitos do tempo global atribudo ao respectivo Grupo Parlamentar. Artigo 95 (Prolongamento do perodo antes da Ordem do dia) O perodo antes da ordem do dia improrrogvel, salvo se houver declaraes polticas, caso em que ser prorrogado por trinta minutos. Artigo 96 (Declaraes polticas e outras intervenes) 1. Cada Grupo Parlamentar, Partido com assento parlamentar e o Governo tm direito a produzir mensalmente, no perodo antes da ordem do dia, uma declarao poltica com a durao mxima de dez minutos e com prioridade sobre as demais intervenes. 2. Os Grupos Parlamentares, os partidos com assento parlamentar e o Governo, quando queiram usar do direito consignado no nmero anterior devem comunic-lo Mesa antes do incio da respectiva reunio. 3. Aps a produo da declarao poltica aberto um perodo de pedidos de esclarecimento com a durao de vinte minutos, repartidos proporcionalmente pelos Grupos Parlamentares ou partidos com assento no Parlamento.
Artigo 97 (Debates de urgncia) 1. Os Grupos Parlamentares e o Governo podem requerer fundamentalmente ao Presidente da Assembleia Nacional a realizao de debates de urgncia. 2. Recebido o requerimento o Presidente convocar Comisso Permanente, nas quarenta e oito horas subsequentes, para efeito de declarao de urgncia. 3. Os debates previstos no nmero anterior tero lugar nos sete dias teis posteriores aprovao da sua realizao pela Comisso Permanente.
Artigo 98 (Perodo da Ordem do Dia) O perodo da Ordem do Dia tem por objecto o exerccio das competncias constitucionais prprias da Assembleia Nacional.
SECO IV REUNIES Artigo 99 (Proibio da presena de pessoas estranhas) Durante o funcionamento das reunies, no permitida a presena ou a circulao no local reservado aos Deputados, de pessoas que no tenham assento na Assembleia Nacional ou no estejam em servio de apoio Plenria. Artigo 100 (Continuidade das reunies) 1. As reunies no podem ser interrompidas, salvo por deciso do Presidente: a) Para o Presidente fazer alguma comunicao urgente;
b) Por solicitao dos Grupos Parlamentares, nos termos do artigo 101; c) Para concertao entre os Deputados sobre o contedo de matrias em discusso e inscritas na Ordem do Dia; d) Para garantir o bom andamento dos trabalhos. 2. As reunies podem ainda ser interrompidas: a) Por falta de quorum; b) Para os intervalos.
Artigo 101 (Interrupo da reunio) Os Grupos Parlamentares podem requerer a interrupo da reunio plenria por uma nica vez e por um mximo de trinta minutos, a qual no pode ser recusada pelo Presidente.
SECO V Uso da palavra Artigo 102 (Uso da palavra pelos Deputados) A palavra concedida ao Deputado para: a) Tratar dos assuntos de antes da Ordem do Dia; b) Apresentar projectos de lei, de resoluo e de moo; c) Participar nos debates; d) Exercer o direito de defesa, por um lapso de tempo nunca superior a dez minutos, nos casos previstos nos artigos 3 e 74; e) Interpelar o Governo; f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
g) Fazer requerimentos; h) Reagir contra ofensas honra ou considerao nos termos previstos no artigo 114; i) Interpor recursos; j) Pedir ou dar esclarecimentos; k) Apresentar reclamaes ou protestos; l) Formular declaraes de voto. Artigo 103 (Ordem no uso da palavra) 1. A palavra concedida pela ordem das inscries, mas o Presidente diligenciar por forma a que no intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo Grupo Parlamentar ou membros do Governo. 2. admitida a troca entre quaisquer oradores inscritos, a pedido destes. Artigo 104 (Uso da palavra pelos membros da Mesa) Os membros da Mesa que usarem da palavra em reunio plenria na qual se encontram em funes no podem reassumi-las at ao termo do debate ou da votao, se a estes houver lugar. Artigo 105 (Uso da palavra pelos membros do Governo) A palavra concedida aos membros do Governo para: a) Apresentar propostas de leis, propostas de resoluo, de moo ou de alterao; b) Participar nos debates nos termos regimentais; c) Responder s perguntas e interpelaes;
d) Formular ou responder pedidos de esclarecimentos; e) Reagir contra ofensas honra ou considerao; f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa; g) Fazer declarao poltica nos termos da alnea b) do nmero 1 do artigo 94 e do artigo 96 deste Regimento; h) Fazer protestos; i) Exercer o direito de resposta s intervenes feitas no perodo antes da ordem do Dia, por tempo no superior a dez minutos.
Artigo 106 (Fins do uso da palavra) 1. Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende e cingirse estritamente ao fim para que ela lhe foi dada. 2. O Presidente pode advertir o orador que se afaste da finalidade para que a palavra lhe foi concedida e retir-la se este persistir na sua atitude. Artigo 107 (Uso da palavra para apresentao de textos legislativos) O uso da palavra para apresentao de textos legislativos limita-se indicao sucinta do respectivo objecto e razo de ser. Artigo 108 (Uso da palavra para participar nos debates) Para participar nos debates sobre questes da Ordem do Dia, quer na generalidade quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo, pode usar da palavra cinco vezes. Artigo 109 (Pedido de explicaes ou esclarecimentos) 1. Quando ocorrer qualquer circunstncia que o justifique o Deputado pode solicitar a palavra para pedir ou dar explicaes ou esclarecimentos.
2. Para pedir ou dar esclarecimentos o Deputado limitar-se- formulao sucinta de perguntas ou respostas sobre a matria em dvida referida pelo orador que tiver acabado de intervir. 3. O pedido ou a prestao de explicaes ou de esclarecimentos sobre a matria de interveno anterior tem prioridade em relao ordem das inscries. Artigo 110 (Invocao do Regimento) O Deputado que tiver pedido a palavra para invocar o Regimento, indicar a norma infringida, far as consideraes estritamente indispensveis para o efeito e em seguida a Mesa decidir. Artigo 111 (Interpelao Mesa) O Deputado pode interpelar a Mesa quando tenha dvidas sobre as decises desta ou a orientao dos trabalhos. Artigo 112 (Requerimentos) 1. Apenas so considerados requerimentos os pedidos dirigidos Mesa e respeitantes ao processo de apresentao, discusso e votao de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunio. 2. Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente. 3. O requerimento, uma vez admitido, imediatamente votado sem discusso. 4. A votao dos requerimentos feita pela ordem da sua entrada na Mesa. Artigo 113 (Recursos) 1. Qualquer Deputado pode recorrer das decises do Presidente ou da Mesa.
2. O Deputado recorrente pode usar da palavra por tempo no superior a cinco minutos para fundamentar o recurso. 3. S pode intervir na fundamentao de recursos da autoria de vrios Deputados um dos seus subscritores, pertenam ou no ao mesmo Grupo Parlamentar. 4. Havendo vrios recursos com o mesmo objecto, s pode intervir na fundamentao um Deputado de cada Grupo Parlamentar a que os recorrentes pertenam. 5. Pode, ainda, usar da palavra por um perodo de trs minutos, um Deputado de cada grupo que no se tenha pronunciado nos termos dos nmeros anteriores.
Artigo 114 (Reaco contra ofensas honra ou considerao) 1. O Deputado ou o membro do Governo que se considerar ofendido na sua honra ou considerao, pode usar da palavra por tempo no superior a cinco minutos, para exercer o direito de defesa. 2. O Deputado, autor das expresses reputadas ofensivas, pode dar explicaes por tempo no superior a dois minutos. Artigo 115 (Protestos) A qualquer Grupo Parlamentar, Deputado ou membro do Governo permitido um protesto respeitante a uma mesma interveno. O tempo de protesto de trs minutos. No so permitidos protestos a pedidos de esclarecimento e s respectivas respostas bem como a declaraes de voto. Artigo 116 (Proibio do uso da palavra no perodo da votao) Anunciado o incio da votao, nenhum Deputado pode usar da palavra at proclamao do resultado, salvo para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votao.
Artigo 117 (Declarao de voto) Cada Grupo Parlamentar ou Deputado tem direito a produzir no final de cada votao a sua declarao de voto, esclarecendo as suas motivaes.
Artigo 118 (Modo de usar a palavra) 1. No uso da palavra o interveniente dirige-se ao Presidente e Assembleia Nacional. 2. O orador no pode ser interrompido sem o seu consentimento, salvo se desviar do assunto em discusso ou quando o seu discurso se tornar injurioso ou ofensivo, devendo, neste caso, ser advertido pelo Presidente, que, poder retirar-lhe a palavra, se persistir na sua atitude. 3. O Presidente deve avisar o Deputado para resumir a sua interveno quando esteja prestes a esgotar-se o tempo regimentalmente fixado.
Artigo 119 (Organizao dos Debates) 1. O Presidente decide, ouvida a Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares nos termos do artigo 15, sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuio, nos termos deste Regimento. 2. Quando haja sido fixado tempo global de debate, o tempo gasto com pedidos de esclarecimento, respostas e protestos, conta para efeito do tempo atribudo ao respectivo Grupo Parlamentar. 3. Na falta de deciso do Presidente, aplica-se supletivamente o disposto no artigo seguinte, bem como as disposies pertinentes relativas ao uso da palavra. Artigo 120 (Durao do uso da palavra)
1. No perodo da ordem do dia o tempo de uso da palavra no pode exceder quinze minutos da primeira vez e cinco minutos nas subsequentes. 2. Tratando-se do autor de proposta ou projecto este pode usar da palavra por vinte minutos da primeira vez. 3. Tratando-se de discusso na especialidade, o tempo mximo do uso da palavra de cinco minutos da primeira vez e de trs minutos nas subsequentes. SECO VI DELIBERAES E VOTAES Artigo 121 (Deliberaes) Durante o perodo antes da ordem do dia no podem ser tomadas deliberaes, salvo os votos a que se refere a alnea d) do n1 do artigo 94. Artigo 122 (Maioria) As deliberaes so tomadas por maioria absoluta de votos dos Deputados presentes, excepto nos casos especiais previstos na Constituio e neste Regimento. Artigo 123 (Voto) 1. A cada Deputado corresponde um voto. 2. Nenhum Deputado presente poder deixar de votar, sem prejuzo do direito de absteno. 3. O presidente s exerce o direito de voto quando assim o entender. 4. Em caso algum ser admitido o voto por procurao ou por correspondncia. Artigo 124 (Formas de votao)
1. As votaes realizam-se por uma das seguintes formas: a) Por escrutnio secreto; b) Nominalmente; c) Votao ordinria. 2. A votao ordinria consiste em se perguntar primeiro quem vota a favor, em seguida, quem vota contra e, finalmente, quem se abstm. No acto da votao, os Deputados votantes levantam-se. 3. Concluda a votao a Mesa anuncia o resultado da mesma. Artigo 125 (Fixao da hora para votao) 1. O Presidente, ouvida a Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares, fixa a hora para a votao dos textos legislativos em reunio plenria. 2. Quando o Presidente no tenha fixado a hora da votao, esta ter lugar uma hora depois do encerramento do debate. 3. Antes do incio do processo de votao o Presidente manda avisar as Comisses que se encontrem em funcionamento. Artigo 126 (Escrutnio secreto) Fazem-se, por escrutnio secreto: a) As eleies; b) As deliberaes sobre matrias respeitantes verificao dos poderes dos Deputados; c) As deliberaes sobre matrias respeitantes ao mandato e imunidade do Deputado; d) Outros casos previstos na Constituio.
Artigo 127 (Votao nominal) 1. A votao nominal realiza-se, sem prejuzo do disposto no artigo anterior, sempre que a Assembleia Nacional assim o deliberar a requerimento de um dcimo dos Deputados presentes na sesso. 2. A votao nominal faz-se por ordem alfabtica. Artigo 128 (Empate na votao) 1. Quando se verificar empate na votao, a questo a que disser respeito entra de novo em discusso. 2. Se o empate se tiver verificado em votao no precedida de discusso, por no ter sido pedida a palavra, tal votao ser repetida na reunio seguinte mantendo-se a possibilidade de discusso. 3. O empate na segunda votao equivale a rejeio.
CAPITULO III DA PUBLICIDADE DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA NACIONAL SECO I PUBLICIDADE DOS TRABALHOS Artigo 129 (Publicidade das reunies plenrias) 1. As reunies plenrias da Assembleia Nacional so pblicas. 2. Pode, no entanto, a Assembleia Nacional funcionar em reunio porta fechada por deciso do seu Presidente, sempre que as circunstncias o exijam. 3. Salvo deliberao do plenrio em contrrio, as reunies plenrias so abertas Comunicao Social representada por jornalistas credenciados junto da Assembleia Nacional.
A Mesa da Assembleia Nacional diligenciar espaos apropriados para os jornalistas credenciados. Nos locais destinados ao pblico no h lugares reservados. Artigo 130 (Convite a individualidades estrangeiras) O Presidente pode, ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, convidar individualidades estrangeiras de visita a Cabo Verde a tomar lugar na sala e a usar da palavra. Artigo 131 (Carcter reservado das reunies das Comisses) O pblico s pode assistir s reunies das Comisses se estas deliberarem nesse sentido. Artigo 132 (Colaborao com os meios de Comunicao Social) 1. Sempre que conveniente, o Presidente da Mesa autorizar a permanncia na sala das reunies de representantes dos rgos de comunicao social devidamente credenciados, em lugares reservados para o efeito. 2. A Mesa providencia a distribuio aos representantes do rgo de comunicao social de textos de assuntos em discusso e das intervenes. Artigo 133 (Boletim da Assembleia Nacional) 1. A Assembleia Nacional tem como jornal oficial o Boletim da Assembleia Nacional. 2. O Boletim da Assembleia Nacional tem a periodicidade que lhe for fixada pela Mesa da Assembleia Nacional. 3. O Boletim da Assembleia Nacional compreende duas sries, tendo cada uma numerao prpria.
Artigo 134 (Contedo da primeira srie do Boletim da Assembleia Nacional) A primeira srie do Boletim da Assembleia Nacional contm: a) Um sumrio com a meno dos assuntos tratados, a indicao dos intervenientes nas discusses, os resultados das votaes, as declaraes de voto e outros elementos que o Presidente julgue necessrio incluir; A indicao das horas de abertura e encerramento, nomes do Presidente, dos Secretrios e dos Deputados presentes no incio da reunio, dos que entraram no seu decurso ou faltaram; O relato fiel e completo do que ocorrer em cada reunio plenria; A designao das matrias indicadas ou fixadas para as reunies seguintes.
Artigo 135 (Contedo da segunda srie do Boletim da Assembleia Nacional) 1. A segunda srie do Boletim da Assembleia Nacional contm: a) As convocaes da Assembleia, nos termos da Constituio; b) As resolues e outras deliberaes do Plenrio, da Comisso Permanente, da Mesa e da Conferncia dos Representantes; c) Os projectos de reviso da Constituio, os projectos e propostas de lei, os projectos e propostas de referendo; d) Os pareceres das comisses; e) As mensagens do Presidente da Repblica; f) O Programa do Governo; g) As Moes de Confiana e de Censura; h) As interpelaes, os inquritos parlamentares e requerimentos de apreciao de decretos legislativos e decretos-lei;
i) As perguntas formuladas pelos Deputados, por escrito, ao Governo; j) As intervenes feitas por Deputados, em representao da Assembleia Nacional, em instncias internacionais; k) As peties e os respectivos relatrios que devam ser publicados nos termos da lei ou que a comisso competente entender dar publicidade; l) Os despachos do Presidente e dos Vice-Presidentes; m) O oramento, as contas e os relatrios de actividades da Assembleia Nacional; n) Os relatrios das actividades das comisses, delegaes e deputaes da Assembleia Nacional; o) As actas das Comisses e das Audies Parlamentares; p) A Constituio e composio dos grupos de amizade; q) As deliberaes, recomendaes, pareceres e relatrios de rgos independentes que funcionem junto da Assembleia Nacional; r) Os documentos relativos ao mandato dos Deputados e dos Grupos Parlamentares, bem como os relativos ao pessoal da Assembleia Nacional; s) Outros documentos que o Presidente entender por bem mandar publicar. 2. Esta srie contm um sumrio, aprovado pela Mesa, relativo aos textos publicados e respectivo ndice. Artigo 136 (Elaborao, rectificao e aprovao da primeira srie) 1. O original da primeira srie do Boletim elaborado pelos servios competentes da Assembleia Nacional e assinado pelo Presidente e Secretrios da Mesa.
2. Qualquer interveniente nos debates pode proceder reviso lingustica do texto das suas intervenes, no prazo estabelecido pela Mesa. 3. At aprovao do Boletim qualquer Deputado pode reclamar contra inexactides e requerer a sua rectificao que discutida pela Mesa sob informao dos servios. 4. Findo o perodo estabelecido pela Mesa, o Boletim submetido aprovao da Assembleia Nacional. 5. Depois de aprovado com as rectificaes que tiverem sido deferidas o Boletim constitui a expresso autntica do ocorrido na reunio a que respeitar.
Artigo 137 (Boletim Informativo) Para informao dos Deputados, dos rgos de comunicao social e do pblico em geral, a Mesa promover: a) A distribuio, antes de cada reunio plenria, de um boletim contendo a proposta da ordem do dia e outras informaes sobre as actividades parlamentares; b) A publicao anual do relatrio das actividades, incluindo a actividade das comisses.
SECO II PUBLICIDADE DOS ACTOS Artigo 138 (Publicidade dos actos da Assembleia Nacional) 1. Os actos da Assembleia Nacional so remetidos Imprensa Nacional para efeitos de publicao no Boletim Oficial. 2. Os actos da Assembleia Nacional que devem ser publicados na 1 srie do Boletim Oficial so remetidos pelo Presidente da Mesa, no mais curto prazo.
3. As deliberaes da Comisso Permanente, da Mesa da Assembleia Nacional e da Conferncia de Representantes so reduzidas a escrito, assinadas pelo Presidente da Mesa e publicadas na 2 srie do Boletim Oficial.
Artigo 139 (Pedidos de rectificao) 1. Qualquer Deputado, Grupo Parlamentar ou o Governo pode, com fundamentao, solicitar Mesa a rectificao dos textos dos actos e deliberaes publicados. 2. Recebido o pedido de rectificao, o Presidente reunir a Mesa para apreciao e deliberao sobre a pertinncia do pedido e ordenar a sua remessa Imprensa Nacional para nova publicao num dos nmeros seguintes da srie correspondente do Boletim Oficial, no prazo compatvel com o legalmente previsto para a publicao das rectificaes.
TITULO IV DAS FORMAS DE PROCESSO CAPITULO I PROCESSO LEGISLATIVO COMUM Seco I Poder de iniciativa Artigo 140 (Poder de iniciativa) 1. A iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos Grupos Parlamentares e ao Governo. 2. Pode ainda um grupo de dez mil cidados eleitores exercer a iniciativa legislativa directa nos termos da alnea c) do n1 do artigo 156 da Constituio e da legislao respectiva.
Artigo 141 (Forma de iniciativa) 1. A iniciativa legislativa originria assume a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou Grupos Parlamentares e a de proposta de lei quando exercida pelo Governo. 2. A iniciativa superveniente assume a forma de proposta de alterao. Artigo 142 (Limites gerais) No so admitidos projectos ou propostas de lei ou propostas de alterao que contenham matria manifestamente inconstitucional ou que infrinjam o Regimento. Artigo 143 (Limites especiais) 1.Os Deputados e os grupos parlamentares no podem apresentar: a) Projectos de lei que envolvem, directa ou indirectamente, o aumento das despesas ou a diminuio das receitas no Oramento do Estado, ou que o modifiquem, por qualquer forma, no ano econmico em curso; b) Propostas de referendo que violem o disposto no n. 3 do artigo 102 da Constituio; c) Projectos de lei ou propostas de referendo manifestamente inconstitucionais ou ilegais. 2. iniciativa legislativa directa aplica-se o disposto no nmero anterior. Artigo 144 (Renovao da iniciativa) 1. Os projectos e as propostas de lei no votados na sesso legislativa em que tenham sido apresentados no carecem de renovao nas sesses legislativas subsequentes, salvo ocorrncia do termo da legislatura. 2. As propostas de lei caducam com a demisso do Governo.
3. Os projectos e as propostas de lei rejeitados podero ser retomados decorridos doze meses sobre a data da sua rejeio, salvo se coincidir com o fim da legislatura. 4. A iniciativa legislativa directas caduca com o termo da legislatura.
Artigo 145 (Cancelamento da iniciativa) 1. Admitido qualquer projecto de lei, proposta de alterao ou proposta de lei, os seus autores podem cancelar a iniciativa at ao termo da discusso. 2. Se outro Deputado ou o Governo adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa seguir os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.
Artigo 146 (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei) 1. Os projectos e propostas de lei devem: a) Ser apresentados por escrito e assumidos pelos respectivos autores; b) Ser redigidos sob forma de artigos; c) Ter uma designao que traduza sinteticamente o seu objecto principal; d) Ser antecedidos de uma breve exposio de motivos ou nota justificativa. 2. Os projectos e propostas que infrinjam o prescrito nas alneas a) e b) do nmero anterior sero liminarmente indeferidos. 3. A falta dos requisitos previstos nas alneas c) e d) dever ser suprida no prazo mximo de cinco dias sob pena de rejeio. Artigo 147 (Subscrio de iniciativas)
Qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar pode subscrever um projecto de lei. 2. As propostas de lei so subscritas pelo Primeiro Ministro e devem conter a data e a meno da sua aprovao em Conselho de Ministros.
Artigo 148 (Processo de admisso e distribuio) 1. Os projectos e propostas de lei so entregues na Mesa para efeitos de admisso pelo Presidente. 2. Os projectos e propostas de lei so registados e numerados pela ordem da sua apresentao. 3. No prazo de quarenta e oito horas o Presidente comunicar ao autor ou ao primeiro signatrio a deciso de admisso ou rejeio, neste caso fundamentada, e ordenar a imediata informao dos Deputados da apresentao da iniciativa e do despacho que sobre ela recaiu. 4. A informao prevista no nmero anterior ser prestada atravs de Boletim da Assembleia Nacional ou de notificao individual. 5. At ao dcimo quinto dia til sobre a data da entrada de qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente promover a sua distribuio aos Deputados, bem como do parecer da Comisso Especializada competente. Artigo 149 (Recurso) 1. Qualquer Deputado pode, por requerimento escrito e fundamentado, recorrer da deciso que admitir ou rejeitar qualquer projecto ou proposta de lei. 2. Interposto recurso, o Presidente submet-lo- apreciao da Comisso competente para parecer. 3. A Comisso elaborar no prazo de quarenta e oito horas o parecer que dever ser lido e votado no Plenrio.
4. Lido o parecer e antes da votao prevista no nmero anterior, o recorrente e os Grupos Parlamentares que o desejarem podero intervir por tempo no superior a quinze minutos cada. Artigo 150 (Apresentao no Plenrio) Admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor ou um dos seus autores tm o direito de o apresentar perante o Plenrio. A apresentao feita no incio da discusso na generalidade, por tempo no superior a trinta minutos. Concluda a apresentao o Presidente abrir um perodo de meia hora para pedidos de esclarecimento.
Artigo 151 (Proposta de alterao) 1. As propostas de alterao podem ser de emenda, substituio, aditamento ou eliminao de um texto ou parte dele. 2. So propostas de emenda as que, mantendo parte do texto em discusso, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido. 3. So propostas de substituio as que contenham disposio diversa da que tenha sido apresentada. 4. So propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo, lhe adicionem matria nova. 5. So propostas de eliminao as que se destinem a suprimir o texto ou parte do texto em discusso.
SECO II APRECIAO EM COMISSO Artigo 152 (Envio de projectos e propostas de lei)
Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente envia o respectivo texto Comisso competente para apreciao. A Comisso dever apresentar o competente parecer no prazo fixado pelo Presidente, que dever levar em conta a complexidade da iniciativa. A Assembleia Nacional pode constituir uma comisso eventual para apreciao de projectos ou propostas, cuja importncia e matria o justifiquem. Artigo 153 (Determinao da comisso competente) 1. Se uma Comisso se considerar incompetente para apreciao de qualquer iniciativa, deve comunic-lo no prazo de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia Nacional para que este reaprecie o correspondente despacho. 2. Permanecendo o desacordo, a questo ser submetida ao plenrio, ouvido o parecer da Comisso Especializada competente em Assuntos Jurdicos. Artigo 154 (Envio de propostas de alterao) O Presidente pode enviar Comisso que tenha emitido parecer sobre um projecto ou proposta de lei qualquer proposta de alterao que afecte na generalidade o texto a que se refere. Artigo 155 (Legislao Laboral) Tratando-se de legislao laboral a Comisso promove a apreciao do projecto ou proposta pelas representaes sindicais, nos termos da Constituio e da lei.
Artigo 156 (Prazo de apreciao) 1. No prazo marcado pelo Presidente da Assembleia Nacional, a Comisso pronunciar-se- mediante parecer devidamente fundamentado sobre
qualquer iniciativa que lhe tenha sido submetida, sem prejuzo do direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenrio. 2. Se nenhum prazo tiver sido marcado pelo Presidente da Assembleia Nacional, o parecer dever ser apresentado at ao dcimo dia, no caso de projecto ou proposta de lei e, no caso de proposta de alterao, at ao segundo dia posterior ao envio do texto Comisso. 3. A Comisso pode pedir ao Presidente a prorrogao do prazo, em requerimento fundamentado. 4. No caso de a Comisso no apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogao, o projecto ou a proposta de lei submetido discusso no Plenrio, independentemente do parecer.
Artigo 157 (Projectos ou propostas sobre matrias idnticas) 1. Se at metade do prazo marcado Comisso para emitir parecer lhe for enviado projecto ou proposta de lei sobre a mesma matria, a Comisso proceder sua apreciao conjunta, sem prejuzo da emisso de parecer em separado. 2. No se verificando a circunstncia prevista no nmero anterior, tm precedncia na emisso de parecer o texto ou os textos recebidos em primeiro lugar. Artigo 158 (Textos de substituio) A Comisso pode apresentar textos de substituio sem prejuzo dos projectos e propostas de lei a que se referem, quando no retirados. O texto de substituio discutido na generalidade conjuntamente com o texto da proposta ou projecto. Finda a discusso procede-se votao sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentao. Artigo 159 (Audio de pessoas externas)
1- Em razo da especial relevncia da matria, a comisso competente pode promover a audio de pessoas singulares ou colectivas externas. 2- A comisso competente deve obrigatoriamente promover a consulta da Associao Nacional de Municpios cabo-verdianos sobre o oramento, as grandes opes do plano e quaisquer outras matrias de relevante interesse autrquico. 160 (Discusso pblica) 1. A Comisso Especializada competente pode propor ao Presidente da Assembleia Nacional a discusso pblica de projectos ou propostas de lei que julgar de relevncia especial. 2. O Presidente da Assembleia Nacional diligenciar a publicitao dos projectos ou propostas de lei a serem submetidos discusso pblica.
SECO III DISCUSSO, VOTAO E REDACO FINAL Artigo 161 (Conhecimento prvio das proposies) 1. Os projectos de lei ou de resoluo e as propostas de lei no podem ser discutidos em reunies plenrias sem que hajam sido distribudos aos Deputados com a antecedncia mnima de trinta dias, salvo o disposto no nmero trs. 2. Os pareceres recados sobre os projectos de lei ou de resoluo e as propostas de lei devem ser distribudos em anexo dos mesmos. 3. A Assembleia Nacional pode, a requerimento de um quinto dos Deputados, de qualquer Grupo Parlamentar, das Comisses Especializadas, ou do Governo, declarar a urgncia do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou proposta de resoluo, reduzindo a antecedncia do nmero um para quarenta e oito horas no mnimo.
4. Cabe ao Plenrio da Assembleia Nacional pronunciar-se sobre a urgncia. 5. A discusso relativa declarao do estado de stio e de emergncia pode ter lugar independentemente da observncia de qualquer prazo. Artigo 162 (Incio de debate) O debate introduzido pelo autor da iniciativa e o tempo gasto na introduo no considerado nos tempos globais distribudos aos sujeitos parlamentares. Artigo 163 (Tempo de debate) 1. Para a discusso de cada projecto ou proposta de lei, de proposta de resoluo ou apreciao de decretos legislativos ou recursos fixado na conferncia um tempo global de acordo com a sua natureza e importncia. 2. O tempo global dividido, proporcionalmente, pelos Grupos Parlamentares de acordo com o nmero de Deputados, aplicando-se a distribuio proporcional para a atribuio de tempo de interveno a cada Deputado independente. 3. O autor da iniciativa em debate e o Governo tm um tempo de interveno igual ao do maior Grupo Parlamentar. 4. No considerado nos tempos atribudos a cada Grupo Parlamentar o uso da palavra para invocar o Regimento, fazer perguntas ou requerimentos Mesa, interpor recursos ou reagir contra afirmaes ou aluses ofensivas da honra, ou contra a pessoalizao manifesta do debate, ou falta de decoro. 5. Na falta de fixao do tempo global o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo no pode, na discusso na generalidade, exceder quinze minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, salvo tratando-se do autor ou autores da iniciativa que podero usar da palavra por vinte minutos da primeira e por dez da segunda vez.
6. Tratando-se de discusso na especialidade o tempo mximo de uso da palavra de cinco minutos da primeira e de trs na segunda, em qualquer caso. 7. Nenhum Grupo Parlamentar ou representao de Partido no Parlamento ter tempo de interveno inferior a dez minutos nos seguintes casos: a) Sempre que se discutam leis que, nos termos dos nmeros 1 e 3 do artigo 160 da Constituio, tenham de ser aprovadas por maioria especial; b) Sempre que se aprecia o Programa do Governo, o Oramento do Estado, as Contas do Estado e as Grandes Opes do Plano; c) No debate de Moo de Confiana ou de Censura ao Governo; d) Na discusso e aprovao dos tratados; e) Nos debates sobre o Estado da Nao e nas Interpelaes ao Governo. 8. O tempo de debate atribudo ao Governo igual ao do maior partido com assento no Parlamento desde que este no exceda o dobro do tempo global atribudo ao conjunto dos partidos de oposio, caso em que este excedente ser proporcionalmente repartido pelo tempo destes ltimos. 9. Aos representantes de partidos com assento na Assembleia Nacional garantido um tempo de interveno de trs a seis minutos em face da natureza e importncia do assunto a discutir e consoante o nmero de Deputados eleitos. 10. Sem prejuzo do disposto no n 2 deste artigo, ao Deputado que exerce o mandato como independente garantido um tempo mnimo de trs minutos por cada reunio plenria. Artigo 164 (Termo do debate) 1. Se o debate se efectuar nos termos do n. 5 do artigo anterior, acabar quando no houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matria seja dada por discutida.
2. O requerimento previsto no nmero anterior no admitido enquanto no tiverem usado da palavra, se a pedirem, dois Deputados de Grupos Parlamentares diferentes. Artigo 165 (Requerimento de baixa Comisso) At ao anncio da votao podem cinco Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto comisso competente ou a uma reunio conjunta de comisses para o efeito de nova apreciao no prazo que for designado, no se aplicando neste caso, o previsto no artigo 161. Artigo 166 (Objecto da discusso e votao na generalidade) 1. A discusso na generalidade incide sobre os princpios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei. 2. A votao na generalidade incide sobre cada projecto ou proposta de lei. Artigo 167 (Votao na especialidade em Comisso) 1. Salvo o disposto no n 4 do artigo 159 da Constituio e neste Regimento, a discusso e votao na especialidade cabem comisso competente em razo da matria, sem prejuzo do poder de avocao pelo Plenrio para a votao final global. 2. Discutida e votada na especialidade em Comisso, o texto enviado, de imediato, Mesa da Assembleia Nacional para distribuio aos Deputados. 3. A Assembleia Nacional pode a requerimento de um mnimo de cinco Deputados decidir avocar a votao final global. Artigo 168 (Incio da discusso, objecto e votao na especialidade) 1. A discusso na especialidade incide sobre cada artigo, podendo a Assembleia Nacional deliberar que se faa sobre mais de um artigo simultaneamente ou com fundamento na complexidade da matria ou das propostas de alterao apresentadas, que se faa por nmero.
2. A votao na especialidade incide sobre cada artigo, nmero ou alnea. Artigo 169 (Ordem da votao) 1. A ordem da votao a seguinte: a) Propostas de eliminao; b) Propostas de substituio; c) Propostas de emenda; d) Texto discutido, com as alteraes eventualmente j aprovadas; e) Propostas de aditamento ao texto votado. 2. No caso de haver duas ou mais propostas de alterao da mesma natureza, sero postas votao pela ordem da sua apresentao. Artigo 170 (Adiamento da votao) A requerimento de quinze Deputados, a votao na especialidade, quando incida sobre propostas de alterao apresentadas durante a reunio, adiada para o momento que precede a votao final global, sem prejuzo da discusso e votao das disposies seguintes. Artigo 171 (Votao final global) 1. Finda a discusso e votao na especialidade procede-se votao final global. 2. Aps a aprovao na especialidade em Comisso o texto ser enviado ao Plenrio para votao final global, decorridos pelo menos sete dias sobre a sua distribuio aos Deputados. 3. A votao final global no precedida de discusso, podendo cada Grupo Parlamentar produzir uma declarao de voto oral por tempo no superior a trs minutos, sem prejuzo do direito de cada Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar uma declarao de voto escrita.
4. Qualquer partido poltico com assento parlamentar que, por fora da lei, no constitua grupo parlamentar pode produzir uma declarao de voto por tempo no superior a dois minutos. Artigo 172 (Redaco final) 1. A redaco final dos projectos e propostas de lei e das propostas de resoluo aprovados pelo Plenrio incumbe a uma Comisso Eventual de Redaco. 2. A Comisso no pode modificar o pensamento do legislador, devendo limitar-se ao aperfeioamento e sistematizao do texto e do seu estilo. 3. A Comisso Eventual de Redaco deve entregar os textos finais Mesa, num prazo de sete dias teis aps o fim da sesso respectiva, prorrogveis em caso devidamente justificveis mediante deciso do Presidente da Assembleia Nacional.
SECO IV PROMULGAO E SEGUNDA DELIBERAO Artigo 173 (Promulgao) Os projectos e as propostas de lei aprovados so enviados ao Presidente da Repblica para promulgao. Artigo 174 (Segunda deliberao) 1. No caso de exerccio do direito de veto pelo Presidente da Repblica proceder-se- a nova apreciao do diploma a partir do dcimo quinto dia posterior ao da recepo da notificao do Presidente da Repblica, em reunio marcada pelo Presidente da Assembleia Nacional, por iniciativa prpria ou a requerimento de pelo menos um quinto dos Deputados. 2. Na discusso na generalidade apenas intervm, e uma s vez, um dos autores da proposta e um Deputado por cada Grupo Parlamentar.
3. A votao na generalidade incide sobre a confirmao do projecto de lei inicialmente aprovado. 4. A discusso na especialidade s ter lugar se, at ao termo do debate na generalidade, forem apresentadas propostas de alterao, incidindo a votao apenas sobre os artigos objecto das propostas. Artigo 175 (Efeitos da deliberao) 1. Se o voto for confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes nos termos do n. 2 do artigo 136 da Constituio, o diploma enviado ao Presidente da Repblica para promulgao. 2. Se a Assembleia Nacional introduzir alteraes, o diploma com as suas alteraes, enviado ao Presidente para promulgao. 3. Se a Assembleia Nacional no confirmar o voto a iniciativa legislativa no pode ser renovada na mesma sesso legislativa.
CAPITULO II PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS Seco I Processos de Reviso Constitucional Artigo 176 (Iniciativa de Reviso) A iniciativa de reviso da Constituio cabe a qualquer Deputado em efectividade de funes nos termos do artigo 281 da Constituio. Artigo 177 (Projectos de reviso) 1. Os projectos de reviso devero indicar os artigos a rever e o sentido das alteraes a introduzir.
2. Apresentado qualquer projecto de reviso da Constituio, todos os outros tero de ser apresentados no prazo mximo de sessenta dias. Artigo 178 (Aprovao das alteraes) 1. Cada uma das alteraes da Constituio dever ser aprovada por maioria de dois teros dos Deputados em efectividade de funes. 2. As alteraes aprovadas devero ser reunidas numa nica lei de reviso.
Artigo 179 (Novo texto da Constituio) 1. As alteraes da Constituio sero inseridas no lugar prprio, mediante substituies, supresses ou aditamentos necessrios. 2. O novo texto da Constituio ser publicado conjuntamente com a lei de reviso. Artigo 180 (Limites materiais de reviso) 1. No podem ser objecto de reviso: a) A independncia nacional, a integridade do territrio nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana do Governo; c) O sufrgio universal, directo, secreto e peridico para a eleio dos titulares dos rgos de soberania e do poder local; d) A separao e a interdependncia dos rgos de soberania; e) A autonomia do poder local; f) A independncia dos Tribunais; g) O pluralismo de expresso e de organizao poltica e o direito de oposio.
2. As leis de reviso no podem ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituio.
SECO II AUTORIZAO E RATIFICAO DA DECLARAO DO ESTADO DE SITIO OU DE EMERGNCIA SUBSECO I AUTORIZAO Artigo 181 (Reunio da Assembleia Nacional) Solicitada pelo Presidente da Republica em mensagem fundamentada, a autorizao da declarao do estado de stio ou de emergncia Assembleia Nacional nos termos da alnea h) do n. 2 e do n. 4 do artigo 134 da Constituio, o Presidente da Assembleia Nacional convocar imediatamente o plenrio ou a Comisso Permanente, no caso de a Assembleia Nacional no estar reunida ou de impossibilidade da sua imediata reunio. Artigo 182 (Dispensa de formalidades) 1. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, tm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidade regimental: a) A inscrio na ordem do dia da apreciao do pedido de autorizao para a declarao do estado de stio ou de emergncia; b) A marcao da reunio do Plenrio; c) A convocao da Comisso Permanente; 2. A convocao da reunio feita por forma a garantir o seu efectivo conhecimento e publicidade. Artigo 183 (Debate)
1. O debate tem por base a mensagem do Presidente da Repblica. 2. O debate, que ser efectuado sem perodo antes da ordem do dia, no pode exceder um dia e nele tem direito a intervir, prioritariamente o Primeiro Ministro seguido de um Deputado por cada Grupo Parlamentar. Artigo 184 (Votao) A votao incide sobre a autorizao. Artigo 185 (Forma do acto) A autorizao assume a forma de lei quando concedida pelo Plenrio e a forma de resoluo quando concedida pela Comisso Permanente.
SUBSECO II RATIFICAO DA AUTORIZAO Artigo 186 (Ratificao) Sempre que a autorizao para a declarao do estado de stio ou estado de emergncia seja concedido pela Comisso Permanente, essa autorizao ser ratificada na primeira reunio plenria aps a autorizao. Artigo 187 (Debate) O debate tem por base a mensagem do Presidente da Republica, aplicando-se com as necessrias adaptaes o disposto no artigo 183, deste Regimento. Artigo 188 (Votao) A votao incide sobre a concesso da ratificao. Artigo 189
(Forma do acto) 1. A ratificao toma a forma de lei. 2. A recusa de ratificao toma a forma de resoluo. Artigo 190 (Renovao) No caso do Presidente da Republica solicitar a renovao da autorizao Assembleia Nacional para declarar o estado de stio ou de emergncia, aplicar-se-, com as necessrias adaptaes, o disposto nesta seco.
SECO III AUTORIZAO PARA DECLARAR A GUERRA OU FAZER A PAZ
Artigo 191 (Processo) Quando o Presidente da Republica solicitar autorizao Assembleia Nacional para declarar a guerra ou fazer a paz, nos termos da alnea b) do artigo 135 da Constituio, ser aplicvel, com as devidas adaptaes, o disposto na seco anterior.
SECO IV AUTORIZAES LEGISLATIVAS Artigo 192 (Iniciativa originria) A Assembleia Nacional pode conferir ao Governo autorizaes legislativas nos termos da alnea c) do artigo 174 da Constituio.
(Forma do acto) A autorizao legislativa assume a forma de lei, podendo ou no constar de diploma especfico. Artigo 194 (Objecto) A lei de autorizao legislativa tem por objecto matria da competncia legislativa relativamente reservada da Assembleia Nacional e deve estabelecer o objecto, a extenso e a durao da autorizao.
Artigo 195 (Prorrogao) A durao da autorizao legislativa pode ser prorrogada por perodo determinado, mediante nova lei. Artigo 196 (Limites) 1. A autorizao legislativa no pode ser utilizada mais do que uma vez, sendo vedado ao Governo revogar, alterar ou substituir o decretolegislativo publicado ao abrigo dela, sem prejuzo da utilizao parcelada da autorizao. 2. A Lei da autorizao legislativa vigora entre a data da sua publicao da e a do correspondente Decreto Legislativo. Artigo 197 (Caducidade) 1. A autorizao legislativa caduca com o termo da legislatura, com a dissoluo da Assembleia Nacional ou com a demisso do Governo. 2. As autorizaes legislativas concedidas ao Governo na lei de aprovao do Oramento do Estado observam o disposto na presente seco e, quando incidam sobre matria fiscal, caducam no termo do ano econmico fiscal a que respeitam.
Artigo 198 (Revogao) 1. A autorizao legislativa pode ser revogada expressa ou tacitamente. 2. A revogao expressa assume a forma de lei. 3. A autorizao legislativa considera-se tacitamente revogada se, no decurso do seu prazo, a Assembleia Nacional legislar sobre a matria e o objecto a que a mesma se refere.
Artigo 199 (Decretos - Legislativos autorizados) Os decretos-legislativos publicados ao abrigo de autorizao legislativa devem expressamente indicar a lei que a concedeu e conformarse com ela.
SECO V RATIFICAO DOS DECRETOS-LEGISLATIVOS Artigo 200 (Ratificao tcita) 1. Nos sessenta dias seguintes publicao de qualquer decreto legislativo podem cinco Deputados, pelo menos, ou qualquer Grupo Parlamentar, requerer a sua sujeio ratificao pela Assembleia Nacional para efeitos de cessao de vigncia ou de alterao. 2. A Assembleia Nacional no pode suspender o decreto legislativo objecto de requerimento ou de ratificao. Artigo 201 (Requerimento) Os Deputados ou os Grupos Parlamentares que pretendam submeter ratificao da Assembleia Nacional qualquer decreto legislativo, devero requer-lo, por escrito ou verbalmente, Mesa com indicao do nmero e da data de publicao do decreto legislativo bem como da lei de
autorizao legislativa, devendo ainda conter uma sucinta exposio de motivos. Artigo 202 (Discusso na generalidade e votao) 1. O debate aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito intervir. 2. O decreto legislativo apreciado pelo Plenrio independentemente da apreciao em Comisso e no podendo o debate exceder trs reunies plenrias. 3. A votao incide sobre a ratificao, a no ratificao ou a ratificao com alteraes. Artigo 203 (Suspenso da vigncia) A Assembleia Nacional no pode suspender o decreto legislativo objecto de apreciao. Artigo 204 (Vigncia) Recusada a ratificao, o decreto legislativo deixar de vigorar a partir da data em que for publicada a resoluo no Boletim Oficial. Artigo 205 (Repristinao) A resoluo deve especificar se a recusa de ratificao implica a reposio em vigor das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.
SECO VI APROVAO DOS TRATADOS Artigo 206 (Iniciativa)
1. Os tratados sujeitos aprovao da Assembleia Nacional so enviados pelo Governo ao Presidente da Assembleia Nacional. 2. O Presidente submeter os tratados Comisso Especializada competente em razo da matria e a outras Comisses, se for caso disso, para apreciao e parecer. Artigo 207 (Discusso e votao) 1. A discusso do tratado no Plenrio feita na generalidade e na especialidade. 2. Finda a discusso, procede-se votao global do tratado.
Artigo 208 (Efeitos da votao e forma do acto) 1. Em caso de aprovao do tratado o mesmo ser enviado ao Presidente da Repblica para ratificao. 2. A aprovao ou a rejeio do tratado assumem a forma de resoluo. 3. A resoluo de aprovao ou rejeio do tratado mandada publicar no Boletim Oficial pelo Presidente da Assembleia Nacional. 4. A publicao referida no nmero anterior inclui o texto do tratado.
Artigo 209 (Segunda deliberao) 1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resoluo que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois teros dos Deputados, nos termos do nmero 2 do artigo 272 da Constituio. 2. A referida deliberao tomada em reunio marcada pelo Presidente da Assembleia Nacional, por sua iniciativa ou de um dcimo dos Deputados em efectividade de funes.
3. A reviso prevista no nmero anterior ter lugar a partir do 15 dia posterior ao da recepo da mensagem do Presidente da Repblica e na discusso podero intervir apenas um membro do Governo e um Deputado por cada Grupo Parlamentar, salvo deliberao da Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares.
SECO VII PROCESSO DE ORAMENTO, PLANO E CONTAS DO ESTADO SUBSECO I ORAMENTO DO ESTADO Artigo 210 (Iniciativa) O Primeiro Ministro remeter ao Presidente da Assembleia Nacional, at ao dia vinte de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Oramento do Estado, para o ano econmico seguinte, com a sua documentao anexa. Artigo 211 (Distribuio e exame) 1. Recebida a proposta do Oramento do Estado, o Presidente ordenar a sua distribuio aos Deputados, aos Grupos Parlamentares e s Comisses Especializadas, para parecer em razo da matria. 2. As Comisses enviaro no prazo de vinte dias o respectivo parecer Comisso Especializada competente que elaborar o parecer final no prazo de dez dias. Artigo 212 (Debate na generalidade) 1. Ao debate na generalidade aplica-se o disposto no artigo 163. 2. A discusso do Oramento do Estado pelo Plenrio no poder exceder cinco reunies, sem perodo antes da ordem do dia.
Artigo 213 (Debate na especialidade)
1. No debate na especialidade discutir-se- sucessivamente o oramento de cada Ministrio, nele podendo intervir os respectivos membros do Governo que iniciaro os debates parcelares. 2. O debate na especialidade do oramento tem lugar nas respectivas Comisses, por um perodo no superior a dez dias, nele podendo intervir o Governo. 3. A discusso e votao na especialidade da lei do oramento feita em Plenrio. Artigo 214 (Aprovao e no aprovao) 1. Se a Assembleia Nacional no votar ou, tendo votado, no aprovar a proposta de lei do Oramento de modo a que possa entrar em execuo no incio do ano econmico seguinte, manter-se- em vigor a lei do Oramento do ano anterior com as alteraes que nela tenham sido introduzidas ao longo do ano. 2. Se ocorrer a rejeio prevista no nmero anterior o Governo apresentar Assembleia Nacional uma nova proposta de lei do Oramento, no prazo de trinta dias sobre a data da rejeio. 3. Decorrido o prazo de trinta dias sobre a entrada da nova proposta de lei do Oramento, a Assembleia Nacional rene-se para a sua apreciao.
Artigo 215 (Forma do acto) A deliberao da Assembleia Nacional que aprovar o Oramento assume a forma de lei.
SUBSECO II GRANDES OPES DO PLANO Artigo 216 (Apresentao)
Se o Governo optar pela assuno de um plano de desenvolvimento, o Primeiro Ministro enviar ao Presidente da Assembleia Nacional a proposta das Grandes Opes do Plano Nacional de Desenvolvimento, com a antecedncia mnima de sessenta dias em relao data da sua discusso pelo Plenrio da Assembleia Nacional. Artigo 217 (Distribuio e exame) Recebida a proposta das Grandes Opes do Plano e a respectiva proposta de lei, o Presidente ordenar a sua imediata distribuio aos Deputados, aos Grupos Parlamentares e s Comisses, para parecer. Artigo 218 (Debate) 1. O debate na generalidade incidir sobre as Grandes Opes do Plano, sendo aberto e encerrado por uma exposio do Primeiro Ministro ou do membro do Governo por ele designado. 2. Iniciado o debate, seguir-se- um perodo destinado a pedidos de esclarecimento, findo o qual podero intervir os Grupos Parlamentares, os Deputados e os membros do Governo. 3. Para a atribuio de tempo de interveno no debate das Grandes Opes do Plano aplica-se o disposto no artigo 163 deste Regimento. 4. No termo do debate, a proposta votada na generalidade.
Artigo 219 (Votao) Encerrado o debate das Grandes Opes do Plano, o Primeiro Ministro ou o membro do Governo que ele designar apresenta a respectiva proposta de lei, a qual votada de imediato.
Artigo 220 (Forma do acto) A aprovao das Grandes Opes do Plano assume a forma de lei e a no aprovao a forma de resoluo.
Artigo 221 (Nova apresentao) 1. Em caso de recusa das Grandes Opes do Plano, o Primeiro Ministro poder, dentro de trinta dias, apresentar nova proposta. 2. Recebida a nova proposta, o Presidente da Assembleia Nacional agendar a sua discusso para dentro de trinta dias.
Artigo 222 (Redaco final) redaco final incumbe a uma Comisso Eventual de Redaco
SUBSECO III CONTAS DO ESTADO Artigo 223 (Iniciativa) 1. Para efeitos do disposto na alnea i) do Artigo 174 da Constituio, o Primeiro Ministro remeter ao Presidente da Assembleia Nacional as Contas do Estado e de outras entidades pblicas que a lei determinar, at 31 de Dezembro do ano seguinte quele a que respeitem. 2. As referidas Contas sero acompanhadas de relatrio e parecer do Tribunal de Contas e de todos os demais elementos necessrios sua apreciao.
Artigo 224 (Parecer) 1. Recebidas as Contas, o Presidente da Assembleia Nacional remet-las- Comisso Especializada competente, para parecer em prazo prfixado. 2. A Comisso Especializada competente poder solicitar ao Governo, atravs do Ministro das Finanas e ao Tribunal de Contas os
esclarecimentos, elementos e documentos complementares que julgar convenientes. Artigo 225 (Agendamento) A Assembleia Nacional aprecia e vota as Contas nas dez primeiras reunies plenrias do ano seguinte ao da remessa referida no artigo 223.
Artigo 226 (Forma do acto) O acto que aprovar ou no aprovar as Contas do Estado assume a forma de resoluo. Artigo 227 (Efeito da no aprovao) A no aprovao das Contas do Estado faz desencadear os mecanismos de responsabilizao previstos na Constituio e na lei.
CAPITULO III PROCESSO DE ORIENTAO E FISCALIZAO POLITICA SECO I APRECIAO DO PROGRAMA DO GOVERNO Artigo 228 (Iniciativa) O Primeiro Ministro deve enviar o Programa do Governo ao Presidente da Assembleia Nacional, nos quinze dias que se seguirem entrada em funes do Governo, e solicitar obrigatoriamente Assembleia Nacional a aprovao de uma Moo de Confiana, nos termos da Constituio. Artigo 229 (Sesso especial da Assembleia Nacional) 1. No prazo mximo de quinze dias aps a distribuio do Programa do Governo, realizar-se- uma reunio especial da Assembleia Nacional
para apresentao e apreciao do programa e votao da moo de confiana. 2. A reunio ser fixada pelo Presidente da Assembleia Nacional, de acordo com o Primeiro Ministro.
Artigo 230 (Debate) 1. O debate ser aberto pelo Primeiro Ministro que proceder apresentao do Programa do Governo. 2. Finda a apresentao, qualquer Deputado poder formular perguntas e pedir esclarecimentos. 3. Podero participar nos debates os membros do Governo indicados pelo Primeiro Ministro. 4. O debate termina com as intervenes de um representante de cada partido com assento no parlamento e do Primeiro Ministro que o encerra. 5. O Debate do Programa do Governo e a votao da moo de confiana no podem exceder trs dias de reunies consecutivas e ser efectuado sem perodo antes da ordem do dia. Artigo 231 (Comunicao) O Presidente da Assembleia Nacional comunicar ao Presidente da Repblica, para efeitos da alnea e) no nmero 1 do artigo 201 da Constituio, a no aprovao da moo.
SECO II DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAO Artigo 232 (Iniciativa)
O Primeiro - Ministro far ao Plenrio da Assembleia Nacional um discurso sobre o Estado da Nao, no final de cada sesso legislativa. Artigo 233 (Reunio da Assembleia Nacional) O discurso sobre o Estado da Nao ser agendado por acordo entre o Presidente da Assembleia Nacional e o Governo, para uma das ltimas cinco reunies plenrias de cada sesso legislativa. Artigo 234 (Debate) 1. O debate, no precedido de perodo antes da Ordem do Dia, efectuar-se nos termos fixados pela Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sem prejuzo do disposto no artigo 163. 2. O debate sobre o Estado da Nao aberto e encerrado pelo Primeiro Ministro, no podendo, em caso algum, exceder uma reunio plenria.
SECO III Debate sobre a situao da justia Artigo 235 (Apresentao) O Conselho Superior da Magistratura Judicial apresenta Assembleia Nacional um relatrio anual sobre a situao da Justia, at 31 de Julho de cada ano.
Artigo 236 (Apreciao pela Comisso) 1. O Presidente da Assembleia Nacional enviar o relatrio Comisso Especializada competente que emitir um parecer circunstanciado sobre o teor do relatrio a ser distribudo aos Deputados at trinta de Setembro. 2. O parecer deve incidir sobre os pontos mais importantes do relatrio com interesse para debate parlamentar.
Artigo 237 (Agendamento) 1. O Presidente da Assembleia Nacional agendar a apreciao do relatrio sobre a situao da justia para a ltima semana do ms de Outubro. Artigo 238 (Debate) 1. O debate ser introduzido pelo Presidente da Comisso Especializada competente, com a leitura e anlise do parecer da Comisso. 2. O debate, no precedido de perodo antes da ordem do dia, efectuar-se- nos termos fixados pela Conferncia de Representantes dos Grupos Parlamentares, sendo encerrado com a interveno do Governo e dos representantes dos partidos com assento parlamentar. 3. O debate deve desenrolar-se no estrito respeito pelo n 2 do artigo 118, n3 do artigo 220 e artigo 221 da Constituio. 4. O debate sobre a situao da justia no pode, em caso algum, exceder uma reunio plenria.
SECO IV MOO DE CONFIANA Artigo 239 (Iniciativa) Por deliberao do Conselho de Ministros, o Governo, atravs do Primeiro Ministro, pode solicitar em qualquer momento Assembleia Nacional uma moo de confiana sobre a orientao poltica que pretende seguir ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional, ao abrigo do artigo 199 da Constituio. Artigo 240 (Agendamento) 1. Se a questo de confiana for desencadeada no decorrer de uma reunio ordinria da Assembleia Nacional, a discusso iniciar-se- no terceiro
dia parlamentar que se segue apresentao do requerimento ao Presidente da Assembleia Nacional. 2. Se as circunstncias assim o exigirem poder, entretanto, o Presidente da Assembleia Nacional, ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares, convocar uma reunio extraordinria para apreciao da questo. Artigo 241 (Debate) 1. O debate aberto e encerrado pelo Primeiro Ministro. 2. Os representantes dos partidos com assento parlamentar tm o direito de intervir imediatamente aps e antes das intervenes previstas no nmero anterior. 3. Por deliberao do Conselho de Ministros, o Governo pode retirar a moo de confiana at ao incio da sua discusso pela Assembleia Nacional.
Artigo 242 (Votao) 1. Terminado o debate, proceder-se- votao da moo de confiana. 2. A aprovao de moo de confiana requer o voto favorvel da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. 3. Se a moo de confiana no for aprovada, o facto ser comunicado, pelo Presidente da Assembleia Nacional, ao Presidente da Repblica para efeito do disposto no artigo 201 da Constituio.
SECO V MOES DE CENSURA Artigo 243 (Iniciativa)
Um quinto dos Deputados ou qualquer Grupo Parlamentar pode apresentar Assembleia Nacional uma moo de censura ao Governo. Artigo 244 (Objecto) A moo de censura tem por objecto a poltica geral do Governo ou qualquer assunto de relevante interesse nacional e deve ser fundamentada. Artigo 245 (Agendamento) A moo de censura, uma vez apresentada, s pode ser apreciada no terceiro dia seguinte ao da sua apresentao.
Artigo 246 (Debate) 1. O debate da moo de censura no deve exceder quatro dias, e durante ele as reunies da Assembleia no tm perodo antes da ordem do dia. 2. O debate aberto e encerrado pelo primeiro dos signatrios da moo. 3. O Primeiro Ministro tem o direito de intervir imediatamente aps e antes das intervenes previstas no nmero anterior. 4. A moo de censura pode ser retirada at ao trmino do debate, mas os signatrios no podem apresentar outra durante a mesma sesso legislativa. Artigo 247 (Votao) 1. Terminado o debate, a moo de censura votada. 2. A aprovao da moo de censura requer o voto favorvel da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. 3. Se a moo de censura for aprovada, o Presidente da Assembleia Nacional comunicar o facto ao Presidente da Repblica para efeito do artigo 201 da Constituio.
Artigo 248 (Limite) Se a moo de censura no for aprovada, os seus signatrios no podero apresentar outra na mesma sesso legislativa.
SECO VI INTERPELAES Artigo 249 (Iniciativa) 1. Os Deputados e os Grupos Parlamentares podem fazer interpelaes ao Governo. 2. A interpelao incide sobre assuntos de poltica geral ou qualquer outra questo de interesse poltico, econmico, social ou cultural relevante. Artigo 250 (Processo) A interpelao apresentada por escrito, ao Presidente da Assembleia Nacional, o qual dar imediato conhecimento do seu contedo aos Deputados e ao Governo. Artigo 251 (Debate) 1. O debate no poder ter lugar antes de quinze dias da data de apresentao da interpelao. 2. O debate aberto com as intervenes do interpelante ou do seu representante e de um membro do Governo. 3. O debate no poder exceder duas reunies plenrias. 4. O debate termina com as intervenes do interpelante e do Governo que o encerra.
PERGUNTAS AO GOVERNO Artigo 252 (Sobre o direito de colocar perguntas ao Governo) 1. Os Deputados podem formular oralmente perguntas aos membros do Governo, em reunies plenrias para o efeito marcadas. 2. O perodo para a formulao de perguntas ao Governo no pode exceder uma reunio plenria por ms e fixado pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferncia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. 3. As perguntas devero ser concisas por forma a permitir respostas objectivas e breves. 4. As perguntas orais no devem conter observaes subjectivas ou juzos de valor, podendo cada pergunta ser dividida em duas. 5. As questes devero incidir sobre matrias relativamente s quais o Governo tem responsabilidade directa ou indirecta. 6. As Questes relacionadas com matrias constantes na Ordem do Dia da reunio plenria em curso sero respondidas por escrito. 7. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, as perguntas que se relacionam com matrias constantes na ordem do dia acompanhadas de justificaes consideradas pertinentes e aceites pela Mesa sero respondidas oralmente pelo Governo. 8. As questes sero previamente apresentadas Mesa e agrupadas consoante as reas a que disserem respeito. 9. A palavra ser concedida alternadamente aos Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares desde que as perguntas em apreo sejam dirigidas ao mesmo membro de Governo. 10.O Presidente determinar a sequncia em que os diferentes membros do Governo sero chamados para responderem s questes em presena. 11.O Presidente permitir que outros Deputados coloquem questes suplementares desde que no causem perturbaes conduo correcta do perodo reservado s perguntas orais.
12.O Presidente rejeitar quaisquer perguntas relacionadas com a pergunta principal.
Artigo 253 (Sobre a organizao prvia das questes ) 1. As questes devem ser submetidas por escrito Mesa, em duplicado, at 48 horas do dia anterior reunio plenria expressamente reservada para o efeito. 2. O Presidente da Assembleia Nacional remeter ao Governo as perguntas formuladas pelos Deputados at vinte e quatro horas do dia marcado, antes do incio da reunio plenria destinada a pergunta.
Presidente da Assembleia Nacional permitir a apresentao de perguntas de evidente interesse pblico e de carcter de urgente durante o perodo de perguntas e respostas orais quando submetidas Mesa at uma hora antes do incio da reunio. Artigo 254 (Sobre a conduo do perodo de perguntas e de respostas)
1. O Presidente anunciar o nmero de perguntas e o nome do Deputado subscritor. 2. A Prioridade ser concedida s perguntas consideradas urgentes. 3. Se forem previamente submetidas perguntas directa ou indirectamente relacionadas com as consideradas urgentes, elas devero ser apresentadas logo a seguir. 4. As perguntas s podem ser respondidas se o interessado estiver presente. Se o interessado estiver ausente, a pergunta s ser respondida por escrito, no caso de o ter previamente solicitado ao Presidente da Assembleia Nacional. 5. Se o Membro do Governo responsvel pela resposta ou seu representante no estiver presente, o Deputado interessado pode solicitar que a resposta seja concedida no incio do prximo perodo reservado a perguntas.
6. A ausncia do Membro do Governo ou do representante no compromete o direito que assiste ao Deputado de apresentar a pergunta no perodo em curso. 7. As perguntas que no tiverem respostas devido a falta de tempo, sero respondidas por escrito pelo Governo, a no ser que os interessados informem Mesa antes do fim do perodo em curso, que desejam retirar as perguntas.
Artigo 255 (Sobre o processo de apresentao das perguntas e respostas) 1. Os Deputados interpelantes fazem perguntas por tempo no superior a trs minutos. 2. O Governo responde a cada pergunta por tempo no superior a trs minutos. 3. Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo no superior a um minuto. 4. O Governo responde ao conjunto dessas perguntas por tempo no superior a um minuto por cada esclarecimento pedido. 5. O uso da palavra para formular as perguntas e os pedidos de esclarecimentos ser concedido com respeito pela regra da alternncia e pelo princpio da proporcionalidade. Artigo 256 (Das perguntas escritas) 1. Qualquer Deputado tem o direito de dirigir quatro perguntas escritas por ms, as quais sero respondidas por escrito no prazo de dez dias teis a contar da data de entrada no Parlamento. 2. As perguntas e respostas escritas sero sempre encaminhadas por intermdio do Presidente da Assembleia Nacional. 3. Caso as respostas no tenham sido recebidas no prazo estabelecido no n1 deste artigo, o Presidente deve do facto dar conhecimento imediato aos interpelantes podendo estes solicitar Mesa que as suas perguntas
sejam apresentadas oralmente durante o prximo perodo de perguntas e respostas orais.
SECO VIII DEBATES SOBRE QUESTES DE POLTICA INTERNA E EXTERNA Artigo 257 (Iniciativa) 1. Qualquer Grupo Parlamentar, o Governo, ou pelo menos cinco Deputados em efectividade de funes, podem propor Assembleia Nacional um debate sobre questes de poltica interna e externa. 2. O debate versa questes e factos de relevante interesse pblico. 3. Mensalmente s poder ser agendado um debate, no podendo este ultrapassar duas reunies plenrias. Artigo 258 (Processo) 1. A iniciativa do debate deve ser apresentada por escrito ao Presidente, at quinze dias antes da reunio plenria, devendo o tema estar devidamente identificado. 2. Pode o Plenrio, por maioria absoluta dos Deputados presentes, declarar a urgncia do debate, caso em que o seu agendamento ser feito para trs dias posteriores declarao. Artigo 259 (Debate) O debate, no precedido de perodo antes da ordem do dia, aberto por um representante do autor da iniciativa, podendo nele participar os Deputados e o Governo, observando-se o disposto no artigo 163.
SECO IX INQURITOS PARLAMENTARES
Artigo 260 (Objecto) 1. Os inquritos parlamentares tm por objecto matria de interesse relevante para a vida poltica, econmica e social do pas. 2. No podem ser objecto directo de inqurito parlamentar: a) Pessoas, organizaes privadas e factos que constituam matria de processo pendente em juzo; b) Matrias que sejam consideradas relevantes para a segurana do Estado. 3. Os projectos ou propostas de resoluo tendentes realizao de um inqurito parlamentar indicaro os seus fundamentos, o objecto e o mbito do mesmo, sob pena de indeferimento liminar pelo Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 261 (Iniciativa) 1. A iniciativa do inqurito parlamentar compete: a) Aos Grupos Parlamentares; b) s Comisses Especializadas; c) A um mnimo de cinco Deputados. 2. O Governo pode solicitar Assembleia Nacional a realizao de inquritos.
Artigo 262 (Processo de determinao da realizao do inqurito) 1. Admitido o requerimento da realizao de um inqurito parlamentar apresentado ao abrigo da lei e deste regimento, o mesmo enviado Comisso Especializada Competente em razo da matria e aos Deputados, nos termos regimentais, devendo ser discutido pelo Plenrio na Sesso Legislativa seguinte.
2. O debate em Plenrio para determinao da realizao do inqurito iniciado por um representante do proponente ou proponentes, nele podendo intervir um representante do Governo. 3. Terminado o debate, o Plenrio delibera sobre a realizao do inqurito. 4. A deliberao de realizao de um inqurito parlamentar assume a forma de resoluo.
Artigo 263 (Constituio obrigatria) As Comisses de Inqurito so obrigatoriamente constitudas sempre que tal seja requerido por, pelo menos, um quinto dos Deputados que constituem a Assembleia. Artigo 264 (Composio da Comisso) 1. Deliberada a realizao do inqurito ou requerido este nos termos do artigo anterior, proceder-se- constituio da comisso em conformidade com os nmeros seguintes. 2. As Comisses de Inqurito so integradas por um nmero de dez membros propostos pelos Grupos Parlamentares em funo da sua fora numrica. 3. A presidncia das Comisses de Inqurito caber sempre ao grupo proponente. Artigo 265 (Poderes de Investigao) A Comisso de Inqurito goza de poderes de investigao prprios das autoridades judicirias e demais poderes e direitos previstos na lei, sem prejuzo dos limites impostos pela Constituio quanto aos direitos fundamentais.
SECO X PETIES
Artigo 266 (Iniciativa) 1. O direito de petio previsto no artigo 58 da Constituio e na lei exerce-se perante a Assembleia Nacional mediante peties, representaes, reclamaes ou queixas, dirigidas, por escrito, ao seu Presidente. 2. O peticionante ou os peticionantes da petio devero estar devidamente identificados, com a indicao do nome completo, morada e profisso, podendo o Presidente, se assim o entender, solicitar-lhes o fornecimento de elementos complementares de identificao, tais como idade e estado civil, sob pena de rejeio da petio. 3. O Presidente dar conhecimento ao Plenrio da Assembleia Nacional das peties que achar conveniente no dar seguimento. Artigo 267 (Exame pelas Comisses) 1. Admitida a petio, esta ser remetida Comisso competente em razo da matria para apreciao. 2. Examinada a petio, a Comisso elaborar com a brevidade compatvel com a complexidade do assunto nela versado, um relatrio dirigido ao Presidente, podendo sugerir as providncias que julgar convenientes. 3. A petio e o relatrio sero apresentados na primeira reunio plenria que se seguir. Artigo 268 (Comunicao aos peticionrios) O Presidente comunicar aos peticionrios, com base no relatrio das Comisses ou na apreciao do Plenrio, a posio da Assembleia Nacional sobre o objecto das peties.
CAPITULO IV DO PROCESSO RELATIVO A OUTROS RGOS
SECO I PROCESSOS RELATIVOS AO PRESIDENTE DA REPBLICA SUBSECO I POSSE Artigo 269 (Reunio da Assembleia Nacional) Para a posse do Presidente da Repblica, nos termos do artigo 126 da Constituio, a Assembleia Nacional reunir-se-, em sesso especial, por iniciativa do seu Presidente. Artigo 270 (Presidncia) 1. A reunio ser presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional, nos termos deste Regimento. 2. O Presidente da Repblica eleito ocupar lugar na Mesa, direita do Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 271 (Abertura e suspenso da Sesso) 1. Aps a abertura da Sesso, o Presidente da Assembleia Nacional suspend-la- para receber o Presidente da Repblica eleito. 2. No recomeo dos trabalhos, o Presidente da Assembleia Nacional mandar ler, por um dos Secretrios da Mesa, o extracto da acta relativa eleio do Presidente da Repblica, aps o que se dar incio leitura do auto de posse. 3. Na altura prpria, o Presidente da Repblica eleito prestar o seguinte juramento: "Juro, por minha honra, desempenhar fielmente o cargo de Presidente da Repblica de Cabo Verde em que fico investido, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituio, observar as leis e garantir a integridade do territrio e a independncia nacional". 4. O auto de posse ser assinado pelo Presidente da Repblica, pelo Presidente da Assembleia Nacional e pelo Secretrio da Mesa que secretariar a cerimnia.
5. Assinado o auto de posse, ser executado o Hino Nacional. Artigo 272 (Saudao) 1. Findo o empossamento, o Presidente da Assembleia Nacional saudar o novo Presidente da Repblica. 2. O Presidente da Repblica poder responder, em mensagem dirigida Assembleia Nacional, nos termos da alnea f) do artigo 134 da Constituio. Artigo 273 (Encerramento da sesso) Aps a mensagem do Presidente da Repblica, o Presidente da Assembleia Nacional declara encerrada a sesso, sendo de novo executado o Hino Nacional.
SUBSECO II AUTORIZAO PARA A AUSNCIA DO PAS Artigo 274 (Iniciativa) O Presidente da Repblica solicita a autorizao da Assembleia Nacional para se ausentar do Pas, por mais de quinze dias, nos termos do n. 2 do artigo 129 da Constituio. Artigo 275 (Forma do acto) A deliberao da Assembleia Nacional toma forma de resoluo.
SUBSECO III RENNCIA Artigo 276 (Iniciativa)
1. O Presidente da Repblica pode renunciar ao mandato, em mensagem dirigida ao Pas perante Assembleia Nacional reunida em Plenrio e posteriormente publicada no Boletim Oficial. 2. A renncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pelo Pas.
SECO II DESIGNAO DE TITULARES DE CARGOS EXTERIORES ASSEMBLEIA NACIONAL SUBSECO I DISPOSIES GERAIS Artigo 277 (Princpio da eleio) 1. A Assembleia Nacional elege, nos termos estabelecidos na lei, os titulares dos cargos exteriores Assembleia Nacional cuja designao lhe compete. 2. Na falta de disposies especificamente aplicveis, observa-se o disposto nos artigos seguintes. Artigo 278 (Apresentao de candidaturas) 1. As candidaturas, devidamente instrudas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declaraes de aceitao de candidatura, so apresentadas perante o Presidente, at ao termo da Reunio Plenria anterior quela em que ter lugar a eleio, por um mnimo de cinco e um mximo de dez Deputados. 2. Compete ao Presidente da Assembleia Nacional verificar os requisitos de elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade das candidaturas, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, na primeira reunio seguinte esclarecer as dvidas ou suprir as deficincias. 3. Da deciso do Presidente da Assembleia Nacional, adoptada nos termos do nmero anterior, cabe recurso para o Plenrio.
Artigo 279 (Audio pela Comisso Competente) 1. No prazo de dois dias a contar da data de admisso das candidaturas, o Presidente da Assembleia Nacional notificar a Comisso competente para efeito de audio prvia dos candidatos a cargos exteriores Assembleia Nacional. 2. No prazo de oito dias a contar da data da notificao, a Comisso renese para efeitos de audio, devendo os candidatos ser, para isso, convocados pelo Presidente da Assembleia Nacional com antecedncia mnima de cinco dias em relao a data da audio. 3. A audio no poder exceder um dia. Artigo 280 ( Relatrio de audio ) 1. Nas vinte e quatro horas subsequentes audio, a Comisso competente apresenta o respectivo relatrio ao Presidente da Assembleia Nacional. 2. O relatrio apresentar a sntese da audio e a posio da Comisso relativamente adequao da candidatura ao cargo em questo. 3. O Presidente da Assembleia Nacional encaminhar as candidaturas prxima sesso Plenria, sempre que for favorvel posio da Comisso. 4. Em caso de recusa, o Presidente da Assembleia Nacional notifica os candidatos da sua deciso. 5. O relatrio da Comisso ser distribudo a todos os Deputados, no prazo de cinco dias aps a entrada do mesmo. Artigo 281 (Critrio de eleio) 1. Considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse nmero de votos, proceder-se- a segundo sufrgio, ao qual concorrero os dois candidatos mais votados cuja candidatura no tenha sido retirada. Artigo 282 (Representao proporcional) Sempre que se aplique o sistema de representao proporcional, a eleio far-se- por lista completa e o mtodo de apuramento a utilizar ser o da mdia mais alta de Hondt. Artigo 283 (Reabertura do processo) No caso de no eleio de candidatos, o processo reaberto em relao aos lugares ainda no preenchidos no prazo que for estipulado pelo Plenrio.
SUBSECO II RGOS EXTERIORES Artigo 284 (Juiz do Supremo Tribunal de Justia) 1. A Assembleia Nacional elege, nos termos da alnea b) do n. 2, do artigo 290 da Constituio, um Juiz do Supremo Tribunal de Justia. 2. Quando a composio do Supremo Tribunal de Justia for de sete Juizes, dois deles sero eleitos pela Assembleia Nacional, nos termos da alnea b) do n. 3 do artigo 290 da Constituio. 3. A eleio faz-se por lista uninominal, considerando eleito o candidato da lista que obtiver a maioria de dois teros dos votos presentes, desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. Artigo 285 (Membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial) 1. A Assembleia Nacional elege, nos termos da alnea c) do n 3 do artigo 221 da Constituio, trs cidados nacionais de reconhecida probidade e mrito, que no sejam magistrados ou advogados e que estejam em
pleno gozo dos seus direitos civis e polticos, para fazerem parte do Conselho Superior de Magistratura Judicial. 2. A eleio faz-se por lista plurinominal completa, considerando-se eleitos os candidatos da lista que obtiver a maioria de dois teros dos Deputados presentes desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de suas funes. 3. No caso de vacatura do cargo, a eleio far-se- na primeira sesso seguinte data da ocorrncia do facto, por lista de candidatos a eleger para o cargo. Artigo 286 (Provedor de Justia) 1. A Assembleia Nacional elege, nos termos do n 1 do artigo 253 da Constituio, o Provedor de Justia. 2. Para eleio do Provedor de Justia aplicvel o disposto no artigo 284 deste Regimento. Artigo 287 (Membros do Conselho de Comunicao Social) 1. A Assembleia Nacional elege, nos termos da Constituio e da lei, trs membros do Conselho de Comunicao Social. 2. A eleio faz-se por listas completas e o sistema aplicvel para o apuramento o de representao proporcional, na modalidade do mtodo Hondt. Artigo 288 (Membros da Comisso Nacional de Eleies) 1. Assembleia Nacional elege, nos termos da Constituio e da lei, cinco membros da Comisso Nacional de Eleies. 2. A eleio dos membros da Comisso Nacional de Eleies faz-se nos termos da Constituio e do artigo 12 da Lei n 92/V/99, de 8 de Fevereiro. Artigo 289 (Membros do Conselho Superior da Defesa Nacional)
1. Assembleia Nacional elege, nos termos da lei, trs membros do Conselho Superior da Defesa Nacional. 2. Na eleio dos titulares aos cargos referidos no presente artigo no se aplica o disposto nos artigos 279 e 280 deste Regimento.
TITULO V DAS DISPOSIES FINAIS CAPITULO I DA TIPOLOGIA E FORMULARIO DOS ACTOS SECO I TIPOS DE ACTOS Artigo 290 (Actos da Assembleia Nacional e da Mesa) 1. Os actos da Assembleia Nacional com eficcia externa assumem a forma de lei, moo e resoluo. 2. Os actos da Mesa com eficcia externa assumem a forma de deliberao. Artigo 291 (Leis) 1. Revestem a forma de lei de reviso constitucional os actos a que se referem a alnea a) do artigo 174 da Constituio e o artigo 178 deste Regimento. 2. Revestem a forma de lei os actos da Assembleia Nacional adoptados no exerccio da sua competncia legislativa e bem assim os demais actos referidos neste Regimento. Artigo 292 (Resolues)
Revestem a forma de resoluo os actos que, nos termos deste Regimento, no devam assumir a forma de lei ou moo. Artigo 293 (Moes) Assumem a forma de Moes os actos da Assembleia Nacional previstos nas alneas a) e c) do artigo 179 da Constituio.
SECO II FORMULRIO DOS ACTOS Artigo 294 (Formulrio das leis) As leis obedecem ao seguinte formulrio: A anteceder o articulado, aps a indicao do respectivo nmero e da data da sua publicao, segue-se a frmula: "Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 174 da Constituio, o seguinte". Aps o texto, seguir-se-o, por ordem, a meno da data da aprovao, a assinatura do Presidente da Assembleia Nacional, a meno da data da promulgao, a injuno de publicao e a assinatura do Presidente da Repblica. Artigo 295 (Formulrio das Resolues) As resolues obedecem ao seguinte formulrio: A anteceder o texto da Resoluo, vem a frmula. "Assembleia Nacional vota, nos termos da alnea g) do artigo 179 da Constituio, a seguinte resoluo. Aps o texto, seguir-se-o, por ordem, a meno da data da aprovao, a injuno de publicao e a assinatura do Presidente da Assembleia Nacional. Artigo 296 (Formulrio das Moes) As moes obedecem ao seguinte formulrio:
1. A anteceder o texto da Moo de Confiana, vem a frmula: "Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional vota, nos termos da alnea c) do artigo 179 da Constituio, a seguinte moo de confiana". Aps o texto da moo, seguir-se-o, por ordem, a meno da data de votao e a assinatura do Presidente da Assembleia Nacional. 2. Tratando-se de Moo de Censura, a frmula a seguinte: "Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional vota nos termos da alnea c) do artigo 179 da Constituio, a seguinte moo de censura". Aps o texto, seguem-se as mesmas frmulas previstas para as moes de confiana. Artigo 297 (Formulrio das deliberaes) As deliberaes da Mesa obedecem ao seguinte formulrio: 1. A anteceder o texto, vem a frmula: "A Mesa da Assembleia Nacional adopta, nos termos do n. 2 do artigo 290 do Regimento, a seguinte deliberao: 2. Aps o texto seguir-se-o, por ordem, a meno da data de aprovao, a injuno de publicao e a assinatura do Presidente da Assembleia Nacional.
CAPITULO II DISPOSIES RELATIVAS ASSEMBLEIA NACIONAL E AO REGIMENTO SECO I ASSEMBLEIA NACIONAL Artigo 298 (Contedo das actas das reunies) 1. Da Acta das Reunies dever constar o relato fiel e completo de tudo quanto ocorrer nas reunies plenrias designadamente: a) Horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos membros da Mesa e dos Deputados presentes chamada e dos que entrarem durante a Reunio ou a ela faltarem;
b) Meno de ter havido ou no alguma reclamao sobre a acta e das rectificaes admitidas; c) Meno dos actos da Comisso Permanente; d) Transcrio na ntegra de todos os projectos, propostas, textos, informaes ou explicaes relacionadas com os trabalhos da Assembleia Nacional; e) Transcrio das declaraes de renncia ao mandato e das deliberaes sobre a suspenso e perda do mandato; f) Transcrio de requerimentos enviados Mesa; g) Relato das discusses e intervenes dos Deputados antes e durante a Ordem do Dia; h) Resultado de qualquer eleio ou votao e o registo das declaraes de voto; i) Meno ou relato de quaisquer outros trabalhos, comunicaes ou incidentes. 2. Podero ser elaborados suplementos Acta das Reunies. Artigo 299 (Fixao da acta) 1. A Acta das Sesses ser assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional e pelos Secretrios da Mesa. 2. Em cada Sesso Plenria, quando no haja reclamaes, ou satisfeitas as que forem apresentadas, a acta considerar-se- expresso autntica do ocorrido na sesso a que disser respeito. 3. O Deputado que no tiver assistido Sesso em que se apreciou a acta poder, no entanto, na primeira a que comparecer, apresentar reclamao, por escrito, contra a inexacta reproduo de qualquer interveno.
DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 300 (Sesso Legislativa) 1. A Sesso legislativa tem a durao de um ano. 2. O perodo normal de funcionamento da Assembleia Nacional, decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho seguinte, sem prejuzo das suspenses que o Plenrio delibere por maioria de dois teros dos Deputados presentes. Artigo 301 (Sesso Plenria) Por sesso plenria entende-se o perodo dos trabalhos parlamentares que decorre da abertura ao encerramento dos trabalhos do plenrio da Assembleia. Artigo 302 (Reunio Plenria) A cada dia corresponde uma reunio plenria, podendo ocorrer, em casos excepcionais, mais que uma reunio no mesmo dia. Artigo 303 (Casos omissos) 1. Compete Mesa, ouvida a Comisso Especializada competente, a interpretao deste Regimento, bem como a deliberao sobre os casos omissos. 2. Das deliberaes da Mesa cabe recurso para o Plenrio.
Artigo 304 (Alteraes) Este Regimento pode ser alterado pela Assembleia Nacional por aprovao da maioria absoluta dos seus membros, sob proposta de qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar.
Artigo 305 At a publicao do Boletim da Assembleia Nacional, mantm-se em vigor os artigos 289 e 290 do Regimento da Assembleia Nacional aprovado pela Lei 37/V/97, de 1 de Setembro.
Aprovada em 4 de Abril de 2000. Publique-se.
O Presidente da Assembleia Nacional, ANTNIO ESPRITO SANTO FONSECA.
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References: artigo 171
 artigo 256
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 Artigo 9
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 Artigo 20

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