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Timestamp: 2018-02-23 12:51:06+00:00

Document:
Alfredo Mascarenhas Martini
1 Ministério do Comércio DECRETO EXECUTIVO Nº / DE DE O Governo da República de Angola e a Assembleia Nacional aprovaram o quadro jurídico legal, que define um conjunto de iniciativas e acções de alcance estratégia necessário ao desenvolvimento dos vários sectores económicos, de forma a possibilitar o crescimento harmonioso e sustentável do Comércio. Entre estas medidas, encontra se a criação do Conselho Nacional do Comércio, como uma estrutura independente, susceptível de garantir a investigação, analise e a divulgação da informação respeitante ao desenvolvimento integrado da actividade comercial e da prestação de serviço mercantis, garantindo uma coexistência equilibrada e profícua dos agentes económicos do Sector do Comércio. Considerando que, na actual conjuntura económica e política, se torna cada vez mais aconselhável a participação de mais sensibilidades e interventores na abordagem dos problemas ligados ao Sector do Comércio, pretende se assim que o Conselho Nacional do Comércio, seja um dos suportes das actividades e das iniciativas de alcance estratégico na promoção do valor acrescentado para o Sector do Comércio, criando um espaço de interacção permanente sobre os problemas e os desafios que se colocam ao sector, no respeito pela pluralidade das suas formas organizacionais, num clima de maior rigor e sustentação técnico científico, no âmbito da Organização Mundial do Comercio, Politica e Estratégia do Comércio, em Angola. Com efeito e considerando, necessidade da criação de um órgão de utilidade pública, especializado, de promoção, consulta, concertação e harmonização no domínio do comércio; Nos termos das disposições combinadas do n.º 3, do artigo 113 e do artigo 114, n.º 3, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º: É criado o Conselho Nacional do Comércio, designado por Observatório do Comércio, órgão de apoio, promoção a investigação, a análise, a divulgação dos dados referentes a evolução da actividade e consultivo para projecção das políticas e programas de desenvolvimento harmonioso e sustentável do Sector do Comércio. Artigo 2.º: É aprovado o Regulamento do Conselho Nacional do Comércio, do qual é parte integrante do presente Diploma. Artigo 3.º: Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
2 Regulamento do Conselho Nacional do Comércio (OBSERVATÓRIO DO COMÉRCIO) CAPÍTULO I Denominação, Atribuições, Competências e Funcionamento Artigo 1.º (Denominação e Natureza) O Conselho Nacional do Comércio, adiante designado, por Observatório do Comércio, é um Órgão Multidisciplinar, Multisectorial de apoio, consulta, concertação, entre os principais actores, promoção a investigação, a análise, a divulgação dos dados referentes a evolução da actividade e consultivo para projecção das políticas e programas de desenvolvimento harmonioso e sustentável do Sector do Comércio. Artigo 2.º (Atribuições e Competências) São atribuições e competências do Observatório do Comércio: a) Contribuir na definição da Política e Estratégia do Comércio Nacional; b) Apreciar os Ante projectos dos instrumentos jurídico legais no domínio do Comércio e Serviços; c) Emitir parecer ao Governo sobre as questões ligadas a organização de plataformas e da rede de distribuição, logística, circulação e comercialização de produtos e de prestação de serviços mercantis; d) Emitir parecer ao Governo sobre actividades Comerciais Externas; e) Apreciar e emitir parecer ao Governo sobre medidas tendentes ao aumento da produção, substituição das importações, promoção e diversificação das exportações; f) Emitir parecer ao Governo sobre os Acordos Comerciais Regionais e Internacionais ractificados pela República de Angola; g) Emitir parecer ao Governo sobre questões ligadas ao Comércio Rural e Fronteiriço;
3 h) Apreciar e emitir parecer ao Governo sobre questões ligadas a preços dos bens e Serviços; i) Criar e desenvolver o espaço de interacção permanente e os desafios que se colocam ao sector do Comércio; j) Analisar as estrategas empresarias, quer na óptica do mercado Nacional, quer numa perspectiva de Internacionalização; k) Promover a realização de acções de investigação e de analise estrutural e de conjuntura, através do tratamento de dados estatísticos e inquérito ao sector do Comércio e Serviços, em coordenação e articulação com os outros órgãos competentes do Governo, com vista a compilação da informação sobre a evolução dos principais indicadores do Comércio e Serviços; l) Promover a realização de estudos orientados para analise das grandes questões do Comércio, numa óptica de acompanhamento e adequação da evolução mundial do Comércio, das necessidades e comportamentos dos consumidores do século XXI, de mudanças a nível tecnológico, organizacional e de mercado, horários dos estabelecimentos comerciais, organização e adaptabilidade de tempo de trabalho, condições e praticas leais de Comércio; m) Contribuir para melhor conhecimento da realidade do sector do Comércio, no âmbito Nacional, Regional e Internacional através, de adequada investigação e prospecção que possibilita aos órgãos decisores institucionais e os agentes económicos do sector do Comércio, preparar e antecipar as suas decisões; n) Promover, a elaboração e divulgação da informação de acompanhamento da evolução do sector do Comércio e Serviços, com garantias de fiabilidade e de objectividade, de forma atempada. Artigo 3.º (Estruturação e Funcionamento) 1 O Conselho Nacional do Comércio, integra o Secretariado Executivo de observação permanente: 1.1 O Conselho Nacional do Comércio, disporá de um Secretariado Executivo permanente, do Observatório do Comércio e composto por (12) doze membros e um porta voz;
4 1.2 O Secretariado Executivo Permanente, do Conselho Nacional do Comercio, é constituído pelas seguintes Entidades: a) Vice Ministro do Comércio Coordenador do Secretariado Executivo Permanente; b) Director Nacional do Comércio Coordenador Adjunto do Secretariado Executivo Permanente para o Sector do Comércio e Serviços e Porta Voz, do Observatório do Comércio; c) Director Nacional das Alfândegas, do Ministério das Finanças Coordenador Adjunto para o Sector da Economia e Finanças; d) Director Nacional da Agricultura, do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Coordenador Adjunto do Secretariado Executivo para o Sector Produtivo; e) Director do Gabinete Jurídico, do Ministério do Comércio Coordenador Adjunto do Secretariado Executivo para Questões Jurídicas e Institucionais; f) Presidente da Federação de Mulheres Empreendedoras de Angola FEMEA Coordenador Adjunto para o Sector Empresarial Privado; g) Director Nacional da Indústria, do Ministério da Indústria; h) Director Nacional das Pescas, do Ministério das Pescas; i) Secretario Geral da Câmara do Comércio e Industria de Angola; j) Presidente do Fórum de Auscultação e Concertação Empresarial FACE; k) Presidente da Associação Industrial de Angola AIA; l) Presidente do Grémio de Produtores e Comerciantes de Milho EPUNGO; m) Presidente da Confederação de Associações de Camponeses e Cooperativas Agro pecuárias de Angola UNACA;
5 1.3 Compete ao Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Comércio: a) Redigir as actas das reuniões plenárias, organização do seu arquivo e fazer comunicações públicas sobre as suas actividades, sempre que seja necessário; b) Elaborar as linhas estratégicas e o programa de trabalho do Conselho Nacional do Comércio; c) Adoptar medidas necessárias a prossecução dos objectivos do Conselho Nacional do Comércio; d) Promover a celebração de Protocolos com estruturas Universitárias, de investigação ou outras Entidades Nacionais, Regionais e Internacionais de reconhecida competência em matéria do Comércio; e) Coordenação e desenvolvimento de parcerias com entidades e organismos que actuam no Sector do Comércio e Serviços; f) Promover a organização e realização de Seminários, Encontros, Sessões de debate sobre matérias relevantes para um melhor conhecimento do sector do Comércio e Serviços; g) Execução das orientações, recomendações e do programa de trabalho do Conselho Nacional do Comércio. 1.4 O Coordenador do Secretariado Executivo, do Conselho Nacional do Comércio, representa o Observatório do Comércio, junto de terceiros, podendo designar um dos Coordenadores Adjuntos para assumir essa função nas suas ausências e impedimentos. 1.5 O Secretariado Executivo, do Conselho Nacional do Comércio, reúne Ordinariamente uma vês por mês e extraordinariamente, por iniciativa do Coordenador, sempre que este o considere necessário ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros. 2 O Conselho Nacional do Comércio, designado por Observatório do Comércio, funciona em sessões plenárias com regularidade trimestral e extraordinária sempre e quando for necessário.
6 3 As reuniões do Conselho Nacional do Comércio, são convocadas, com antecedência mínima de (6) seis dias úteis, mediante convocatória escrita, em que devem constar o dia, hora e local de realização, com a respectiva proposta da ordem de trabalhos. 4 O Conselho Nacional do Comércio, poderá reunir estando presente a maioria simples dos seus membros. Não se obtendo o quorum fixado, o Conselho pode reunir 24 horas após, em segunda convocação com o mínimo de 1/3 dos seus membros. 5 As deliberações das matérias em discussão são obtidas por consenso. Quando o consenso não seja possível, a deliberação é tomada através do voto da maioria simples dos seus membros. CAPÍTULOII COMPOSIÇÃO, DIREITOS E DEVERES Artigo 4.º (Composição) 1 O Conselho Nacional do Comércio é presidido pelo Ministro do Comércio e coadjuvado pelos Vice Ministros. 2 O Conselho Nacional do Comércio, integra as seguintes entidades: a) Ministério do Comércio: Director Nacional do Comércio; Director do Gabinete Jurídico; Director Nacional da Política Comercial; Inspector Geral das Actividades Comerciais. b) Um Representante da Assessoria Económica do Presidente da República; c) Um Representante da Assessoria Económica do Primeiro Ministro da República; d) Um Representante do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; e) Um Representante do Ministério das Pescas;
7 f) Um Representante do Ministério da indústria; g) Um Representante do Ministério dos Transportes; h) Um Representante do Ministério de Correios e Comunicações; i) Um Representante do Ministério das Obras Públicas; j) Um Representante do Ministério das Finanças; k) Um Representante do Ministério de Urbanismo e Ambiente; l) Um Representante do Ministério da Educação; m) Um Representante do Ministério da Energia e Águas; n) Um Representante do Ministério da Administração do Território; o) Um Representante do Banco Nacional de Angola; p) Um Representante do Banco de Desenvolvimento Angolano (BDA); q) Um Representante de cada um dos Bancos Comerciais; r) Um Representante da Câmara do Comércio e Industria de Angola; s) Um Representante do Forum de Auscultação e Concertação Empresarial FACE; t) Um Representante da Federação de Mulheres Empreendedoras de Angola FEMEA; u) Um Representante da Associação Industrial de Angola AIA; v) Um Representante da Associação de Comerciantes de Angola ASCANGOLA; w) Um Representante do Grémio de Produtores e Comerciantes de Milho EPUNGO; x) Um Representante da Confederação de Agricultores e Camponeses Angolanos UNACA;
8 y) Um Representante da Confederação de Associações de Camponeses e Cooperativas Agro pecuárias de Angola; z) Um Representante das Associações dos Bancos ANABANC; aa) Um Representante de Pescadores Artesanais; bb) Um Representante do Conselho Nacional de Carregadores; cc) Um Representante da Câmara dos Despachantes; dd) Outras individualidades convidadas pelo Ministro do Comércio. Artigo 5.º (Direitos) São direitos dos membros do Conselho Nacional do Comércio, adiante designado Observatório do Comércio: a) Emitir livremente a sua opinião sobre a matéria em discussão; b) Ter acesso privilegiado às instalações do Ministério do Comércio, para tratamento de questões Inerentes as atribuições e competências do Conselho Nacional do Comércio. Artigo 6.º (Deveres) São deveres dos membros do Conselho Nacional do Comércio, os seguintes: a) Comparecer as reuniões convocadas superiormente; b) Participar activa e eficientemente nas reuniões; c) Guardar sigilo dos factos classificados como reservados.
9 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio.

References: artigo 113
 artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7