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20 DE JUNHO DE Lei n.º 16/2014
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Camila Garrido Fernandes
1 20 DE JUNHO DE Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho A importância ambiental, económica, social, cultural e fornecimento de bens e serviços para a sociedade moçambicana a protecção, conservação e uso sustentável da diversidade biológica em benefício da humanidade e dos moçambicanos, em particular. Nestes termos e ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 do Glossário, em anexo, que dela faz parte integrante. ARTIGO 2 (Objecto) A presente Lei tem como objecto o estabelecimento dos princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país. ARTIGO 3 (Âmbito) 1. O regime jurídico estabelecido na presente Lei é aplicável ao conjunto dos valores e recursos naturais existentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional. 2. São abrangidas pela presente Lei todas as entidades públicas sistema nacional das áreas de conservação do país. ARTIGO 4 (Princípios) A presente Lei rege-se pelos seguintes princípios: a) Património Ecológico a diversidade biológica e ecológica como património nacional e da humanidade que deve ser preservada e mantida para o bem das gerações vindouras. O uso sustentável dos recursos para o benefício dos moçambicanos e da humanidade na forma compatível com a manutenção dos ecossistemas. A assunção, em pleno, pelo Estado, da sua responsabilidade perante a humanidade pela protecção da diversidade biológica no seu território, incluindo a responsabilidade administrativa e b) Soberania - o direito e soberania do Estado e do povo moçambicano de conservar e explorar os seus recursos naturais, tendo em conta políticas e legislação ambientais aplicáveis, assim como as convenções c) Igualdade - a igualdade entre os cidadãos e o reconhecimento do papel do género na gestão, uso, conservação e reabilitação dos recursos naturais. d) Participação do Cidadão na Gestão e nos Benefícios - o direito de todos os cidadãos de serem envolvidos nos processos decisórios, em toda a cadeia de valor da conservação e na utilização sustentável dos recursos naturais. e) Responsabilidade Ambiental - a preservação, protecção e gestão do meio ambiente deve priorizar o estabelecimento de sistemas de prevenção de actos recursos naturais, repô-los e/ou pagar os custos para a eliminação e compensação dos danos por si causados de modo a garantir que não ocorra nenhuma perda líquida da biodiversidade ou dos recursos naturais. f) Desenvolvimento - o papel da conservação da diversidade biológica e a criação e manutenção de áreas dedicadas especificamente a este fim como instrumentos na promoção do desenvolvimento e na erradicação da pobreza. g) Parcerias Público-Privada - a promoção, pelo Estado, do envolvimento das autoridades locais e nacionais, comunidades locais, sector privado, organizações não governamentais no desenvolvimento que permitam a viabilização económica dessa política. O uso, pelo Estado, de mecanismos baseados em transparência, responsabilização e recompensa nas suas relações com o sector privado e com as comunidades locais. h) Precaução e Decisão Informada - o fundamento das decisões relacionadas com a criação, alteração, gestão e extinção de áreas de conservação num conhecimento o seu valor ecológico e das determinantes da sua conservação, baseado num sistema de investigação e de partilha de informação que apoia os processos decisórios, não prejudicando o princípio de precaução onde esse conhecimento ainda é insuficiente. A promoção da disponibilidade e de fácil acesso de informação relacionada com a conservação e os recursos naturais para apoiar na implementação da estratégia e aumentar o envolvimento e colaboração dos cidadãos. i) Cooperação Internacional - a plena assunção pelo país do seu papel no esforço global e regional para garantir a conservação da diversidade biológica cumprindo com as obrigações ambientais convencionadas e no desenvolvimento de formas de gestão integrada onde os ecossistemas são partilhados com países vizinhos e se ligam às obrigações internacionais. CAPÍTULO II Administração das áreas de conservação ARTIGO 5 (Sistema nacional de áreas de conservação) 1. O sistema nacional de áreas de conservação é constituído pelos órgãos de administração das áreas de conservação, os nacional das áreas de conservação. 2. O sistema nacional de áreas de conservação tem os seguintes objectivos: a) articular as instituições públicas, privadas ou mistas na administração e financiamento das áreas de conservação, garantindo a sustentabilidade ecológica, económica, social e institucional dessas áreas; b) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; c) promover o desenvolvimento sustentável com base nos recursos naturais e práticas de conservação da diversidade biológica nos p rocessos de desenvolvimento.
2 I SÉRIE NÚMERO 50 ARTIGO 6 (Órgãos de administração das áreas de conservação) 1. O Estado administra as áreas de conservação de forma participativa, estabelecendo mecanismos apropriados para a participação das entidades públicas, privadas e comunitárias. que orientem a administração das áreas de conservação, as quais são implementadas e supervisionadas pelo Ministério que superintende o sector das áreas de conservação. 3. Cabe ao órgão implementador da administração das áreas de conservação a execução das políticas para as áreas de conservação, administrando-as, garantindo a participação e responsabilização do sector privado e das comunidades locais. ARTIGO 7 (Gestão participativa das áreas de conservação) 1. Compete ao Conselho de Ministros a criação do Conselho de Gestão da Área de Conservação, órgão consultivo, presidido pelo Administrador da Área de Conservação, constituído por representantes das comunidades locais, do sector privado, das associações e dos órgãos locais do Estado que, sob a supervisão do órgão implementador da administração das áreas de conservação, apoia a gestão e maneio da respectiva área de conservação. 2. Os Conselhos de Gestão das Áreas de Conservação apoiam a Administração da Área de Conservação na: a) implementação de planos de maneio; b c) resposta às necessidades de desenvolvimento das comunidades que legalmente residem nas áreas de conservação e nas zonas tampão; d) elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento das áreas de conservação; e) busca de novas actividades de rendimento que diminuam a pressão exercida pelas comunidades locais sobre a biodiversidade, incluindo negócios baseados na biodiversidade; f) supervisão da implementação dos contratos de concessão com operadores no âmbito do desenvolvimento de parceria público-privada e comunitárias; g) tomada de medidas que fortaleçam a capacidade de conservação no contexto do plano de maneio. ARTIGO são adoptados para minimizar os prejuízos e aumentar os benefícios aos níveis local, nacional e internacional, através de estabelecimento de: a) parceria público-privada e comunitária; b) criação de instituições para apoio às actividades de conservação; c) capitalização da riqueza genética, fauna bravia, outros recursos naturais e dos conhecimentos locais e tradicionais sobre o uso de material biológico; d) compensação ao esforço da conservação, pelos serviços ecológicos e outros que forem estabelecidos pelo Conselho de Ministros. ARTIGO 9 (Parceria público-privada e comunitária) 1. O Estado pode estabelecer parcerias com o sector privado, comunidades locais, organizações da sociedade civil nacionais ou em parte, do parceiro privado para a administração das áreas de conservação, criando sinergias a favor da conservação da diversidade biológica, sem prejuízo da partilha das responsabilidades nos custos e benefícios da gestão das áreas de conservação. 2. O Estado pode estabelecer parcerias em forma de contrato de concessão de direitos ao sector privado e às comunidades locais, (Instituições para apoio à conservação) O Estado incentiva e apoia o sector privado a criar instituições com o objectivo de apoiar as actividades de conservação da diversidade biológica, prestando todas as facilidades, nos termos da lei. ARTIGO 11 (Mecanismos de compensação ao esforço de conservação) 1. A entidade pública ou privada, explorando recursos naturais protecção proporcionada por uma área de conservação, deve na respectiva área de conservação. 2. A entidade pública ou privada, explorando recursos naturais na área de conservação ou sua zona tampão, deve compensar pelos seus impactos para assegurar que não haja perda líquida da biodiversidade. 3. O direito de uso e aproveitamento dos estoques de carbono existentes numa área de conservação e a sua respectiva zona tampão pertencem à entidade que gere a respectiva área de conservação, podendo a sua comercialização ser feita em colaboração com outras entidades públicas ou privadas. 4. Os mecanismos de compensação ao esforço da conservação ARTIGO 12 (Rede nacional de áreas de conservação) 1. A rede nacional de áreas de conservação é constituída por um conjunto de áreas de conservação categorizadas ao abrigo da presente Lei. 2. A rede nacional de áreas de conservação tem como objectivos fundamentais: a) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais moçambicanas; b) proteger as espécies ameaçadas de extinção, raras e endémicas nos âmbitos nacional, provincial, distrital e autárquico; c) contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais, terrestres ou aquáticos; d) promover o desenvolvimento sustentável a partir do uso e aproveitamento sustentável dos recursos naturais; e) valorizar económica e socialmente a diversidade biológica, promovendo actividades sustentáveis incluindo a caça, concessionamento de direitos para exercício do turismo contemplativo e pesca, de forma f) conservar os recursos naturais necessários à subsistência das comunidades locais, respeitando e valorizando o seu conhecimento e a sua cultura; g) promover a utilização dos princípios e práticas de conservação e maneio de recursos naturais, no processo de desenvolvimento, especialmente por parte das comunidades locais;
3 20 DE JUNHO DE h) proteger as paisagens naturais e culturais de especial beleza bem como os patrimónios natural e cultural, representativos da identidade nacional; i) proteger e recuperar recursos hídricos e áreas húmidas; j) incentivar e desenvolver as actividades de investigação k) promover a educação ambiental, a interpretação da natureza, o lazer e recreação, bem como o ecoturismo nas áreas de conservação. CAPÍTULO III (Zonas de protecção) SECÇÃO I ARTIGO As zonas de protecção são áreas territoriais delimitadas, representativas do património natural nacional, destinadas à conservação da diversidade biológica e de ecossistemas frágeis ou de espécies animais ou vegetais. conservação representativa dos ecossistemas e espécies e a coexistência das comunidades locais com outros interesses e valores a conservar. a) áreas de conservação total e b) áreas de conservação de uso sustentável. 4. Consideram-se áreas de conservação total as áreas de domínio público, destinadas à preservação dos ecossistemas e espécies sem intervenções de extracção dos recursos, admitindose apenas o uso indirecto dos recursos naturais com as excepções previstas na presente Lei. 5. Consideram-se áreas de conservação de uso sustentável as áreas de domínio público e de domínio privado, destinadas à conservação, sujeito a um maneio integrado com permissão de níveis de extracção dos recursos, respeitando limites sustentáveis de acordo com os planos de maneio. ARTIGO 14 (Áreas de conservação total) São categorias de maneio das áreas de conservação total as seguintes: a) reserva natural integral; b) parque nacional; c) monumento cultural e natural. ARTIGO 15 (Reserva natural integral) 1. A reserva natural integral é uma área de conservação total, de domínio público do Estado, delimitada, destinada à preservação da natureza, à manutenção dos processos ecológicos, do funcionamento dos ecossistemas e das espécies ameaçadas ou raras. 2. Na reserva natural integral são rigorosamente proibidas, a prática de turismo de contemplação, desde que sem qualquer implantação de infra-estrutura, as seguintes actividades: a) caçar, pescar, acampar, exercer qualquer exploração b) realizar pesquisas, prospecções, sondagens, terraplanagens terreno ou da vegetação; c) praticar quaisquer actos que prejudiquem ou perturbem a diversidade biológica; d) introduzir ou colher quaisquer espécies zoológicas ou botânicas quer indígenas, quer exóticas, selvagens ou domésticas. 3. Podem ser demarcadas reservas naturais integrais em outras categorias de áreas de conservação previstas na presente Lei. ARTIGO 16 (Parque nacional) 1. O parque nacional é uma área de conservação total, de domínio público do Estado, delimitada, destinada a propagação, bravias bem como à protecção de locais, paisagens ou formações interesse e para recreação pública, representativos do património nacional. maneio, no parque nacional são rigorosamente interditas as seguintes actividades: a mineira ou pecuária; b) realizar pesquisa ou prospecção, sondagem ou construção de aterros; c terreno ou as características da vegetação bem como provocar a poluição das águas e; d) todo o acto que, pela sua natureza possa causar perturbações a manutenção dos processos ecológicos, e) toda a introdução de espécies zoológicas ou botânicas quer indígenas quer exóticas, selvagens ou domésticas. 3. Nos parques nacionais admite-se a presença do Homem sob condições controladas previstas no plano de maneio, desde que não constitua ameaça à preservação dos recursos naturais e da diversidade biológica. gestão da área. se apenas para manter o equilíbrio ecológico, garantindo-se o controlo das populações das respectivas espécies. ARTIGO 17 (Monumento cultural e natural) 1. Os monumentos constituem áreas de conservação total de domínio público do Estado, autárquico, comunitário ou privado, contendo um ou mais elementos com valor natural, estético, geológico, religioso, histórico ou cultural excepcional ou único, e raridade, exigem a sua conservação e manutenção da sua integridade. a) proteger ou conservar elementos naturais ou culturais b) proporcionar a realização de actividades de ecoturismo, c) garantir a preservação e reprodução das espécies ou formações vegetais raras, endémicas, protegidas e em via de extinção;
4 d) prevenir ou eliminar qualquer forma de ocupação ou exploração incompatível com o objecto da tutela de monumento; e) contribuir para o desenvolvimento económico e social local, pela promoção do turismo e da participação das comunidades locais nos benefícios resultantes dessas actividades. 3. O maneio é realizado consoante a tradição, uso restrito, princípios e as necessidades de conservação do monumento. 4. São também considerados monumentos naturais as árvores de valor ecológico, estético, histórico e cultural. (Áreas de conservação de uso sustentável) 1. São categorias de maneio das áreas de conservação de uso sustentável as seguintes: a) reserva especial; b) área de protecção ambiental; c d) área de conservação comunitária; e) santuário; f) fazenda do bravio; g) parque ecológico municipal. 2. As áreas de conservação podem ser de âmbito nacional, provincial, distrital e municipal 3. As responsabilidades e contrapartidas dos órgãos do Estado, das autarquias locais e das autoridades comunitárias aos diferentes níveis são regulamentadas pelo Conselho de Ministros. ARTIGO 19 (Reserva especial) 1. A reserva especial é uma área de conservação de uso sustentável, de domínio público do Estado, delimitada, destinada endémica ou em vias de extinção ou que denuncie declínio ou com valor cultural e económico reconhecido. 2. Aplicam-se à reserva especial as permissões e proibições previstas para o parque nacional, com as excepções previstas na presente Lei. 3. Exceptuando os recursos cuja exploração é permitida pelo plano de maneio, é proibida a exploração de quaisquer recursos na reserva especial. 4. A reserva especial pode ser de interesse nacional ou provincial, consoante os interesses que procuram salvaguardar. (Área de protecção ambiental) 1. A área de protecção ambiental é uma área de conservação de uso sustentável, de domínio público do Estado, delimitada, gerida de forma integrada, onde a interacção entre a actividade humana e a natureza modelam a paisagem com qualidades estéticas, serviços ecológicos importantes para os seus residentes e seus vizinhos. 2. A área de protecção ambiental visa a realização dos seguintes objectivos: a) assegurar a protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como a manutenção e melhoria dos ecossistemas de reconhecido valor ecológico e sócioeconómico; b) manter uma relação harmoniosa da natureza e da cultura, protegendo a paisagem e garantindo formas tradicionais de ocupação do solo e de construção bem como de expressão de valores sócio-culturais; I SÉRIE NÚMERO 50 c) encorajar modos de vida e actividades sócio-económicas sustentáveis em harmonia com a natureza, bem como com a preservação de valores culturais das comunidades locais; d) manter a diversidade da paisagem e do habitat, bem como as espécies e ecossistemas associados; e) prevenir e eliminar qualquer forma de ocupação do solo e actividades incompatíveis que, pela dimensão ou grandeza, ponham em causa os objectivos da protecção da paisagem; f) proporcionar aos cidadãos espaços de lazer ao ar livre respeitando as qualidades essenciais da área de conservação; g) contribuir para o desenvolvimento sustentável ao nível local, pela promoção do turismo e da participação das comunidades locais nos benefícios resultantes dessas actividades. 3. A área de protecção ambiental pode abranger áreas terrestres, distintas. 4. Na área de protecção ambiental podem ser explorados os recursos naturais, observando o plano de desenvolvimento integrado. 5. No interior da área de protecção ambiental podem existir outras categorias de áreas de conservação. ARTIGO A coutada oficial é uma área de conservação de uso sustentável, de domínio público do Estado, delimitada, destinada a actividades cinegéticas e a protecção das espécies e ecossistemas, na qual o direito de caçar só é reconhecido por via do contrato de concessão celebrado entre o Estado e o operador. de comprometer os objectivos que conduziram à celebração do contrato de concessão referido no número anterior. parte das comunidades locais, desde que realizado em moldes objectivos referidos no número 1 do presente artigo. repovoamento de recursos cinegéticos mediante observância do disposto na legislação nacional e o respectivo plano de maneio. com um plano de maneio devidamente aprovado pelo órgão implementador da administração das áreas de conservação, sob proposta da entidade gestora. ARTIGO 22 (Área de conservação comunitária) 1. A área de conservação comunitária constitui área de conservação de uso sustentável, do domínio público comunitário, delimitada, sob gestão de uma ou mais comunidades locais onde estas possuem o direito de uso e aproveitamento da terra, recursos naturais. 2. A área de conservação comunitária visa a realização dos seguintes objectivos: a) proteger e conservar os recursos naturais existentes na área do uso consuetudinário da comunidade, incluindo conservar os recursos naturais, florestas sagradas e outros sítios de importância histórica, religiosa, espiritual e de uso cultural para a comunidade local;
5 20 DE JUNHO DE 2014 b) garantir o maneio sustentável dos recursos naturais de forma a resultar no desenvolvimento sustentável local; c) assegurar o acesso e perenidade das plantas de uso medicinal e à diversidade biológica em geral. 3. O licenciamento para o exercício de actividades de exploração de recursos a terceiros só pode ser feito com prévio consentimento das comunidades locais, após processo de auscultação, que culmine na celebração de um contrato de parceria. 4. A gestão dos recursos naturais existentes na área de conservação comunitária é feita de acordo com as regras e práticas consuetudinárias das respectivas comunidades locais, mas sem prejuízo do cumprimento da legislação nacional. ARTIGO 23 (Santuário) 1. Santuário é uma área de domínio público do Estado ou de domínio privado, destinada à reprodução, abrigo, alimentação 2. O santuário pode ser demarcado dentro de uma área de conservação já criada ou fora dela. 3. Os recursos existentes no santuário podem ser explorados mediante licença especial, nos termos a regulamentar, exceptuando as espécies que se pretendam proteger, desde que estejam de acordo com o respectivo plano de maneio e com a presente Lei. 4. No santuário podem ser realizadas actividades de repovoamento de espécies, mediante observância do disposto na legislação nacional e do respectivo plano de maneio. ARTIGO 24 (Fazenda do bravio) 1. Fazenda do bravio é uma área de domínio privado vedada e é limitado ao respectivo titular do direito de uso e aproveitamento da terra ou àqueles que deles houver autorização, sendo que uns e outros carecem da respectiva licença emitida pela autoridade competente. 2. O titular da fazenda do bravio pode estabelecer uma exploração equilibrada de determinadas espécies para a produção de carne e aproveitamento de outros despojos e subprodutos. 3. O titular da fazenda do bravio que colocar animais em cativeiro, é responsável pela alimentação, saúde e manutenção. 4. O titular da fazenda do bravio tem a pertença dos animais que introduzir. 5. Caso o titular da fazenda do bravio pretenda ter a pertença dos animais encontrados na área pode comprá-los ao Estado. 6. Na fazenda do bravio podem ser realizadas actividades de repovoamento de espécies, mediante observância do disposto na legislação nacional e do respectivo plano de maneio. ARTIGO O parque ecológico autárquico é uma área de conservação de uso sustentável de domínio público autárquico, para a conservação de ecossistemas sensíveis no contexto urbano e de povoação. 2. O parque ecológico autárquico visa a realização dos seguintes objectivos: a) proteger elementos da natureza cruciais para o equilíbrio ecológico da autarquia local, incluindo terras húmidas, b) proteger e conservar espécies e ecossistemas endémicos, raros ou ameaçados; c) prevenir a ocupação arbitrária e a urbanização descontrolada e desregrada dos espaços verdes localizados nas autarquias locais; d) contribuir para a qualidade de vida dos munícipes; e) estimular a educação ambiental, recreação e lazer dos munícipes bem como a prática de ecoturismo; f) permitir a regeneração de espécies essenciais à subsistência das populações; g aos estabelecimentos de ensino e investigação. 3. No parque ecológico autárquico é admitida a presença do homem, desde que não ponha em causa os objectivos que presidiram a sua criação. SECÇÃO II ARTIGO 26 (Exercício de actividades nas áreas de conservação) 1. Por razões de necessidade, utilidade ou interesse público, pode ser autorizado o exercício de actividades nas áreas de conservação referidas na presente Lei, de acordo com os objectivos de cada categoria da área, que incluem: a) concessões para o exercício da actividade turística; b) concessões para a prática ou exercício cinegético; d) captura de animais vivos e apanha de ovos; e) apicultura; 2. Outras actividades podem ser autorizadas se previstas no plano de maneio. ARTIGO 27 (Legislação aplicável às actividades nas áreas de conservação) As concessões para o exercício das actividades turística, as permissões e restrições impostas pela presente Lei e o plano de maneio da respectiva área de conservação. (Modalidades de caça) 1. O exercício da caça deve observar as seguintes modalidades: a) caça por licença simples; b) caça desportiva; c) caça comercial. 2. Os termos e condições e as quotas anuais de abate de animais bravios, bem como os instrumentos permitidos para a prática de ARTIGO 29 (Caça por licença simples) 1. A caça por licença simples é exercida pelas comunidades locais, nas áreas de conservação de uso sustentável e nas zonas tampão com o objectivo de satisfazer necessidades de consumo próprio. 2. O licenciamento da caça para os membros das comunidades locais, nos termos do número anterior, é feito pelos conselhos locais de acordo com as normas e práticas costumeiras e em coordenação com o sector de tutela.
6 I SÉRIE NÚMERO 50 (Caça desportiva) A caça desportiva é exercida por pessoas singulares nacionais outras áreas de conservação de uso sustentável e zonas tampão, em conformidade com o plano de maneio. ARTIGO 31 (Caça comercial) A caça comercial é exercida por pessoas singulares ou colectivas nas fazendas do bravio, visando a obtenção dos despojos ou de troféus para a comercialização, através da criação de animais bravios nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável. ARTIGO 32 (Instrumentos e meios de caça) As restrições à prática de caça são objecto de regulamentação específica, não sendo permitida a utilização de meios e instrumentos que resultem na apanha ou abate indiscriminado de espécies ou indivíduos, tais como queimadas, explosivos, laços, armadilhas mecânicas, substâncias tóxicas, venenosas e armas automáticas. ARTIGO 33 (Caça em defesa de pessoas e bens) 1. A caça fora das modalidades previstas na presente Lei só é permitida em defesa de pessoas e bens, contra ataques actuais ou iminentes de animais bravios quando não seja possível o afugentamento ou captura; 2. A caça referida no presente artigo é exercida prontamente, após o conhecimento dos factos, pelas brigadas especializadas do Estado ou pelo sector privado e pelas comunidades locais devidamente autorizadas. ARTIGO 34 (Períodos de defeso) Compete ao Conselho de Ministros estabelecer os períodos de defeso geral e especiais previstos na presente Lei. ARTIGO 35 (Concessões para a actividade cinegética) fazendas do bravio em outras áreas de conservação de uso sustentável e nas zonas tampão em regime de concessão. SECÇÃO III ARTIGO 36 (Área de conservação transfronteiriça) 1. A área de conservação transfronteiriça é uma área estabelecida por um instrumento legal e gerida de forma colaborativa, que atravessa uma ou mais fronteiras entre Estados, composta por áreas de conservação ou outras formas de uso da terra, que contribuem para a protecção e manutenção da diversidade biológica e dos recursos naturais e culturais associados, bem como promove o desenvolvimento sócio-económico. 2. Constituem objectivos da área de conservação transfronteiriça: a) a cooperação regional ou internacional na gestão de recursos partilhados; b) a prossecução dos objectivos de cada categoria de área de conservação e que são integrados nas áreas de conservação transfronteiriça; c) a implementação de abordagens comuns da conservação de ecossistemas e espécies para manter a conectividade de habitats, formações vegetais e de populações de animais. 3. A área de conservação transfronteiriça é estabelecida por tratado ou acordo celebrado e aprovado pelos órgãos competentes do Estado. SECÇÃO IV ARTIGO 37 extinguir as reservas naturais totais, os parques nacionais, os monumentos culturais e naturais de domínio público do Estado, as reservas especiais, as áreas de protecção ambiental, as coutadas os santuários, as fazendas do bravio e as áreas de conservação 2. Compete ao Ministro que tutela as áreas de conservação bravio e as áreas de conservação comunitárias com dimensão extinguir as fazendas do bravio, os santuários e as áreas de conservação comunitárias com dimensão até ao limite máximo de domínio público comunitário e de domínio privado. extinguir os monumentos cultural e natural de domínio público autárquico e os parques ecológicos municipais que se localizam dentro dos limites da respectiva autarquia. conservação segue o processo indicado na legislação sobre a terra. 6. A reserva natural total, o parque nacional e a reserva especial possuem uma zona tampão, parte integrante da área de conservação, de acordo com as condições ecológicas. (Proposta de criação de áreas de conservação) A proposta de criação de áreas de conservação pode ser feita pelos órgãos governamentais, por instituições académicas, pelo sector privado, por organizações não governamentais, por comunidades locais ou pelos munícipes, consoante as categorias em causa. ARTIGO 39 de conservação devem ser compatibilizadas com a legislação por que se rege o ordenamento do território nos níveis nacional, provincial, distrital e autárquico. 2. As regiões ecológicas onde se situam uma ou mais áreas de conservação devem ser objecto do plano especial de ordenamento do território que inclua, igualmente, as zonas tampão, corredores ecológicos e outros elementos essenciais à preservação do equilíbrio ecológico e à continuidade espacial. 3. A delimitação das áreas de conservação é, obrigatoriamente, registada no Cadastro Nacional de Terras, enquanto instrumento geral de ordenamento do território.
7 20 DE JUNHO DE 2014 SECÇÃO V (Zona tampão) 1. A zona tampão é uma porção territorial delimitada em redor da área de conservação, formando uma faixa de transição entre a área de conservação e a área de utilização múltipla com o objectivo de controlar e reduzir os impactos decorrentes das actividades incompatíveis com a conservação da diversidade biológica, tanto de dentro para fora como de fora para dentro da área de conservação. 2. A criação da zona tampão visa: a) formação de uma área de amortecimento no redor de uma área de conservação que minimize as pressões das diversas actividades humanas; b) protecção de cursos e demais fontes de água, resguardando a sua qualidade e a quantidade; c) promoção e manutenção da paisagem em geral e do desenvolvimento do turismo, com a participação do sector privado e das comunidades locais; d) promoção da educação ambiental servindo como base para consolidar a atitude de respeito às actividades e necessidades ligadas à conservação e a qualidade de vida; e) contenção da urbanização contínua e desordenada; f) consolidação de usos adequados de actividades complementares à proposta do plano de maneio da área de conservação; g) estender as medidas de conservação de forma a promover o uso sustentável dos recursos naturais; h) providenciar a função de corredores ecológicos de forma a assegurar a manutenção da estrutura e processos biológicos, a conectividade de habitats bem como a movimentação de material genético entre áreas de conservação. 3. Na zona tampão, qualquer actividade susceptível de afectar a sua biótica deve ser previamente aprovada pelo órgão implementador da administração das áreas de conservação e sujeita ao licenciamento ambiental, baseado na avaliação do 4. A criação da zona tampão deve obedecer aos mesmos extinção de áreas de conservação. SECÇÃO VI ARTIGO 41 (Regime de usos) 1. Os eventuais usos ou exercício de actividades numa área de conservação devem obedecer ao previsto na presente Lei e respectiva regulamentação e, se for o caso, a delimitação da área e as demais determinações do plano de maneio. 2. Os usos compatíveis com a área podem ser sujeitos a autorização directa da administração da mesma desde que previstos pelo plano de maneio e, em caso de eventuais pedidos de autorização provenientes de outros órgãos do Estado, estes carecem do parecer da administração da área e tem carácter vinculativo. 3. Os usos incompatíveis com a finalidade da área de e devem ser eliminados com a urgência que couber. ARTIGO 42 (Normas de gestão) 1. A administração da área de conservação deve procurar salvaguardar os valores que motivaram a sua declaração, manter a qualidade ambiental e, na medida do possível, restaurar o meio. 2. As espécies catalogadas que se encontrem no interior de uma área de conservação recebem especial atenção, com vista à recuperação da sua população e eliminação dos factores de ameaça. 3. As variedades de cultivo e espécies de animais autóctones que possam ser encontradas na área de conservação são consideradas recursos genéticos de interesse para a preservação da diversidade biológica e são inventariadas e objecto de atenção especial caso a sua sobrevivência estiver ameaçada. 4. A administração da área de conservação deve garantir que o aproveitamento dos recursos naturais, onde sejam autorizados, se faça de maneira controlada e sustentável. 5. A administração da área de conservação deve gerir a mesma em colaboração com as comunidades locais e fomentar e apoiar as actividades que, sendo compatíveis com a sua conservação, contribuam para a melhoria de qualidade de vida das comunidades locais. ARTIGO 43 (Plano de maneio) 1. As áreas de conservação devem ser geridas através de um plano de maneio enquanto documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objectivos gerais da área de conservação, se estabelece o ordenamento e as normas que devem presidir o uso e o maneio dos recursos naturais, inclusive a implantação das infra-estruturas necessárias à gestão da área, nomeadamente: a) os objectivos de gestão e o seu alcance temporal; b mapa da área junto com zoneamento, se for aplicável; c) os usos que são considerados proibidos e aqueles submetidos a autorização em função das necessidades de protecção da área, sem prejuízo dos já estabelecidos pela presente Lei; d) as disposições urbanísticas, normas arquitectónicas e medidas de protecção complementares, de acordo com o estipulado na presente Lei, as quais não exime o cumprimento das já existentes; e) a orientação da gestão dos recursos naturais e as eventuais medidas de restauração do meio ou de espécies em situação crítica; f) as infra-estruturas e medidas de fomento de actividades tradicionais e outras melhorias das condições de vida da população local; g) as normas de visitas da área, quando necessário, a segurança dos visitantes, os aspectos de informação e interpretação da natureza e, em geral, todo o uso público; h) as instalações e infra-estruturas necessárias para a gestão da área; i) os planos especiais que devam ser elaborados para tratar em detalhe qualquer aspecto da infra-estrutura ou necessidade de gestão da área; j) os estudos necessários para conhecer melhor a área, contendo o seguimento das condições ambientais e de uso necessários para apoiar a gestão e a estimação económica das inversões correspondentes, se houver; k) o regime de gestão e envolvimento de parceiros.
8 2. O plano de maneio deve abranger a área de conservação, a sua integração à vida económica e social das comunidades locais. 3. O plano de maneio de uma área de conservação possui a mesma força legal que o plano de gestão ambiental e o plano de ordenamento territorial. 4. Como medida transitória, enquanto não houver ou se prepara o plano de maneio, a área de conservação pode ser gerida através duma declaração de intenções de maneio, que deve incluir uma descrição dos valores dos recursos naturais e culturais CAPÍTULO IV ARTIGO 44 (Critério geral) 1. O Estado promove a recuperação de áreas degradadas e encostas das montanhas, vales e outras zonas sensíveis, bacias 2. O Estado promove o repovoamento da fauna bravia de acordo com o plano de maneio previamente aprovado e com a observância da legislação sobre a matéria. 3. Nas áreas de conservação não é permitida a transformação restaurada à sua condição anterior. ARTIGO 45 (Responsabilização) 1. Quando a degradação de ecossistemas for provocada por o infractor é obrigado a efectuar a recuperação da área degradada próprio, independentemente de outros procedimentos civis e criminais que couberem. 2. Aquele que, de qualquer forma, provocar o declínio da fauna sem prejuízo de procedimentos civil e criminal que derem lugar. CAPÍTULO V Gestão de espécies ameaçadas de extinção ARTIGO O Conselho de Ministros aprova por decreto a lista de espécies protegidas e a lista de espécies cuja utilização é permitida, incluindo a caça. 2. O Estado promove a pesquisa e investigação sobre o estado da diversidade biológica do país para fornecer informação para a tomada de decisões sobre a gestão das espécies. ARTIGO 47 ameaçadas de extinção) 1. O Estado toma medidas adequadas para assegurar a aplicação das disposições da Convenção do Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. silvestres ameaçadas de extinção é sujeito a um conhecimento científico amplo da sua existência, do seu valor ecológico e das determinantes da sua conservação. I SÉRIE NÚMERO As autoridades competentes determinam os mecanismos de importação e exportação de espécies vivas ou mortas abrangidas pela convenção sobre o comércio internacional de espécies CAPÍTULO VI Reassentamento (Reassentamento populacional) 1. O Estado pode realizar o reassentamento das populações humanas para fora da área de conservação, desde que a sua presença seja incompatível com o estatuto jurídico da área de conservação ou impeça o seu bom maneio. 2. Aos abrangidos pelo reassentamento devem ser garantidas condições de vida iguais ou superiores as que possuem na área em que vivem, através de uma justa compensação acompanhada de medidas que promovam meios de vida, num processo consultivo onde participem, para além dos representantes das pessoas contempladas, o administrador da área de conservação em causa e os órgãos locais do Estado. 3. É obrigação do Estado promover a criação de infraestruturas e sinalização das áreas de conservação com o objectivo de proteger a biodiversidade e as comunidades, reduzindo a CAPÍTULO VII Taxas ARTIGO 49 (Taxas) 1. São devidas taxas pelo acesso e utilização dos recursos naturais, pela compensação ao esforço da conservação e pelos serviços ecológicos da área de conservação. referidas no número anterior bem como para a emissão de licença para o exercício de actividades e demais autorizações, incluindo as sobretaxas do repovoamento. 3. As comunidades locais são isentas do pagamento de taxas comerciais e em áreas que tais actividades sejam permitidas. provenientes das taxas de acesso e utilização de recursos para o benefício das comunidades locais. 5. As percentagens referidas no número anterior não podem CAPÍTULO VIII Fiscalização 1. A protecção, conservação, preservação, uso sustentável, transporte e manuseio dos recursos objecto da presente Lei estão actividades que perturbem a harmonia da natureza, inclusive 3. As forças de defesa e serviços de segurança do Estado
9 20 DE JUNHO DE 2014 ARTIGO 51 (Dever de colaboração) 1. Todas as entidades públicas e privadas e todos os cidadãos nacionais e estrangeiros bem como os portadores de licença devem colaborar no exercício da vigilância necessária à protecção participando as infracções de que tiverem conhecimento às autoridades competentes mais próximas e prestando o 2. O Estado assegura a protecção dos cidadãos denunciantes nos termos da lei bem como as contrapartidas visando incentivar a participação de todos na protecção das áreas de conservação, nos termos a serem regulamentadas pelo Conselho de Ministros. ARTIGO 52 (Uso e porte de arma de fogo) diploma próprio. CAPÍTULO IX Infracções e penalizações ARTIGO 53 (Normas gerais) 1. As infracções previstas na presente Lei são punidas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória dos danos causados, sem prejuízo de aplicação de sanções penais a que derem lugar. 2. Em casos devidamente justificados, ao infractor pode ser aplicada pena alternativa incluindo de trabalho para a compensação ao esforço da conservação. 3. O não pagamento voluntário da multa sujeita o infractor às consequências previstas na legislação penal, na jurisdição onde foi cometida a infracção, independentemente de outros procedimentos legais estabelecidos. 4. Para efeitos do número anterior consideram-se intervenientes tiverem participado no respectivo processo de transgressão e, em geral, todo o cidadão que tiver denunciado a infracção. 5. Compete ao Conselho de Ministros proceder à actualização periódica dos valores das multas previstas na presente Lei ARTIGO 54 (Infracções e sanções) 1. Constituem infracções puníveis com pena de multa de 1 a a) armazenamento, transporte ou comercialização de recursos naturais objecto da presente Lei sem autorização ou em desacordo com as condições legalmente estabelecidas; b) recepção de recursos objecto da presente Lei sem que se tenha documento comprovativo da autorização do vendedor ou transportador; forma a não reconhecer seu sexo e espécie. 2. Constituem infracções puníveis com pena de multa de 11 a) realização exploração ilegal dos recursos naturais em áreas de conservação; b) realizar na área de conservação trabalho arqueológico ou outras obras, sem autorização da autoridade competente; c) importação ou exportação de recursos naturais sem pela lei; d) abandono de produtos florestais ou faunísticos ou pesqueiros objectos de licença; e) prática de quaisquer actos que perturbem recursos naturais ou culturais em áreas de conservação. 3. Constituem infracções puníveis com pena de multa da exploração, armazenamento, transporte ou comercialização ilegais de espécies constantes na lista de espécies protegidas no país. 4. A violação das disposições à convenção sobre o comércio de extinção, inscritas nos respectivos anexos, é punível com as seguintes penas de multa: a pública; b c pública. ARTIGO 55 (Circunstâncias agravantes) Constituem circunstâncias agravantes na graduação de penas, a) cometer a infracção no período de defeso; b) cometer a infracção contra espécies protegidas; c agente comunitário, funcionário ou agente do Estado, polícia ou agente equiparado; d) cometer a infracção durante a noite, domingo ou feriado; e) usar a violência, ameaça ou sob qualquer forma, opor-se f) ser o infractor ou responsável solidário, possuidor de licença; g) utilizar práticas, instrumentos, técnicas e artes proibidas; h) cometer a infracção em grupos organizados. ARTIGO 56 (Circunstâncias atenuantes) 1. Constituem circunstâncias atenuantes na graduação de a) ser infractor primário; b) ter o infractor, espontaneamente, procurado membros causado; c) não ter o infractor, conhecimento ou noção das consequências do acto praticado, levando-se em consideração os seus antecedentes, grau de instrução, condições sócio-económicas e hábitos locais e local onde vive. 2. Em geral, quaisquer outras circunstâncias que precedam, acompanhem ou sigam a infracção, se enfraquecerem a culpabilidade do agente ou diminuírem por qualquer modo a gravidade.
10 I SÉRIE NÚMERO 50 ARTIGO 57 (Reincidência) 1. Dá-se a reincidência quando o infractor, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por alguma infracção, comete outra infracção da mesma natureza, antes de terem passado cinco anos desde a referida condenação, ainda que a pena da primeira infracção tenha sido prescrita. 2. No caso de reincidência, o montante e os limites mínimos e máximos das multas são elevados ao dobro e revertidos a favor do Estado os instrumentos usados na prática da infracção e revogada a licença. 3. Pode também ser determinado que o infractor reincidente, quando estrangeiro, seja impedido de trabalhar em território moçambicano, até trinta e seis meses. 4. Não exclui a reincidência a circunstância de ter sido o agente autor de uma das infracções e cúmplice da outra. (Acumulação de infracções) Dá-se a acumulação de infracções, quando o agente comete mais de uma infracção na mesma ocasião, ou quando, tendo perpetrado uma, comete outra antes de ter sido condenado pela anterior. ARTIGO 59 (Agentes dos crimes e responsabilidade solidária) 1. Os agentes do crime são autores, cúmplices ou encobridores, medidas previstas na presente Lei e nos seus regulamentos bem como todo aquele que tinha a obrigação legal de colaborar no exercício da vigilância, e não o tiver feito, é punido nos termos da lei. Da aplicação das penas previstas na presente Lei, resultam as seguintes penas acessórias: a) reposição dos danos causados à natureza, repovoamento das áreas devastadas; b e fauna e culturais, sem prejuízo da pena aplicável à infracção; c) reversão a favor do Estado dos instrumentos utilizados na prática da infracção; d) revogação da licença e cancelamento das autorizações emitidas em nome do infractor; e) suspensão do exercício das actividades causadoras da infracção; f) embargo da obra; g) demolição da obra determinada pelo órgão implementador da administração das áreas de conservação a partir da constatação da ilegalidade da obra e da gravidade do dano decorrente da infracção; h) interdição de novas autorizações por período de um ano. ARTIGO 61 (Penas de prisão) É condenado à pena de prisão até dois anos e multa correspondente, aquele que: a) exercer actividades ilegais usando armas de fogo em situação ilegal e armadilhas mecânicas; b) for reincidente. ARTIGO 62 (Penas de prisão maior) Está sujeito a pena de prisão de oito a doze anos e multa correspondente, aquele que: a) puser fogo e por este meio destruir no todo ou em parte, b) abater, sem licença, qualquer elemento das espécies protegidas; c) praticar artes de pesca proibidas por lei, particularmente uso de explosivos, substâncias tóxicas venenosas ou equivalentes. ARTIGO 63 (Destino dos bens apreendidos) Os produtos, objectos e instrumentos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, ao abrigo da presente Lei, têm o seguinte destino: a) alienação em hasta pública dos produtos salvo as excepções previstas na presente Lei; b) doação dos produtos perecíveis a instituições sociais e organizações sem fins lucrativos, bem como às comunidades locais, após a sua discriminação detalhada em auto de apreensão; c) a madeira apreendida oriunda da área de conservação pode ter utilização imediata pela respectiva área de conservação; d fauna bravia à sua zona de origem, ou as zonas de conservação mais próxima; e) devolução dos instrumentos ao infractor primário, desde que não sejam proibidos, após o pagamento da respectiva multa e cumprimento das outras sanções ou obrigações legais; f) os instrumentos usados na prática da infracção caso tenham utilidade na área de conservação e noutras serão doados a estas, desde que não sejam reclamados num prazo de 15 dias. CAPÍTULO X ARTIGO 64 (Revogação) de Outubro, bem como as demais disposições legais que contrariem a presente Lei. ARTIGO 65 (Estudos e investigação) estudos ou actividades que estejam ao abrigo da presente Lei carecem de autorização do Conselho de Ministros, sob informação do órgão implementador da administração das áreas de conservação. ARTIGO 66 (Cooperação internacional) O Estado deve promover a cooperação com outros países, em particular com os da região, bem como com as organizações internacionais para a partilha de boas práticas nos vários domínios das áreas de conservação.
11 20 DE JUNHO DE 2014 ARTIGO 67 (Multas e seu destino) multas destinados ao benefício dos diversos intervenientes no presente Lei. (Regulamentação) Compete ao Conselho de Ministros adoptar medidas ARTIGO 69 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 24 de Abril A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA. GLOSSÁRIO A ANEXO Actividade turística actividade comercial que concorre para o fornecimento de prestações de alojamento, de restauração e/ou satisfação das necessidades das pessoas que viajam para o seu motivo de carácter turístico. Área de conservação área terrestre ou aquática delimitada, dedicada a protecção e manutenção da diversidade biológica e dos recursos naturais e culturais associados. Área degradada porção de território com alterações adversas das características naturais do ambiente, que inclui, entre outras, a erosão dos solos, a poluição das águas e do ar, o desbastamento, a desertificação, a fragmentação e perda do habitat, como consequência de factores antropogênicos. Área de utilização múltipla área fora das zonas de protecção dedicada a variadas formas de uso de terra, mediante a aplicação dos instrumentos de ordenamento territorial. Arma branca aquela que é dotada de uma lâmina cortante ou perfurante, usada na luta corpo a corpo. Arma de Fogo de uma carga explosiva que dá lugar à libertação de gases cuja expansão impele o projéctil. Caça forma de exploração racional de recursos cinegéticos. Caçar ou acto venatório série de movimentos que o caçador realiza enquanto faz o uso das suas artes de caça e que consistem numa série de operações caracterizadas pela acção ou acções de procurar, perseguir, esperar, apreender, abater e transportar animais bravios, mortos ou vivos. Comunidade local agrupamento de famílias e indivíduos vivendo numa circunscrição territorial de nível de localidade ou C inferior, que visa a salvaguarda de interesses comuns através da protecção de áreas habitacionais, áreas agrícolas, sejam cultivadas fontes de água, áreas de caça e de expansão. Conservação conjunto de intervenções viradas à protecção, manutenção, reabilitação, restauração, valorização, maneio e utilização sustentável dos recursos naturais de modo a garantir a sua qualidade e valor, protegendo a sua essência material e assegurando a sua integridade. D Defeso período do ano que visa permitir a reprodução e crescimento das espécies durante o qual as actividades de sua exploração são proibidas. Desenvolvimento sustentável desenvolvimento baseado numa gestão ambiental que satisfaz as necessidades da geração presente sem comprometer o equilíbrio do ambiente, permitindo que as gerações futuras também satisfaçam as suas necessidades. Despojos de caça são as partes do animal que não se peles verdes (não curtidas). Diversidade biológica a variedade e variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo, entre outros os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, assim como os complexos ecológicos dos quais fazem parte; compreendem a diversidade dentro de cada espécie, entre as espécies e de ecossistemas. Ecossistema um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu ambiente não vivo, que interagem como uma unidade funcional. Ecossistema frágil aquele que pelas suas características dos seus atributos e de difícil recomposição. Ecoturismo conjunto de actividades turísticas desenvolvidas nas áreas naturais, assegurando a conservação do ambiente e o bem-estar das comunidades locais com o envolvimento dos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos. Erosão desprendimento da superfície do solo pela acção natural dos ventos ou das águas, intensificado por práticas humanas de retirada de vegetação. Espécie conjunto de indivíduos que partilham o mesmo fundo génico, morfologicamente semelhantes e capazes de se cruzarem entre si gerando indivíduos férteis. Espécie endémica Espécie ameaçada de extinção espécie cuja população foi reduzida, ou com habitat reduzido, ou em processo de redução, que necessita de medidas de protecção especiais para garantir a sua recuperação e conservação. Espécie rara Espécies com baixa abundância ou distribuição restrita, podendo por essas características ecológicas tornar-se espécie vulnerável. Espécime ou espécimen designa um exemplar ou amostra de individualmente um animal, planta ou microrganismo, ou uma o estudo das propriedades de uma população da espécie ou subespécie a que pertença. Estoque de carbono produto de um determinado ecossistema convertido em carbono. E
12 Exploração sustentável utilização racional e controlada de conservação dos recursos para a presente e futuras gerações. F Fauna bravia conjunto de animais terrestres e aquáticos, anfíbios e a avifauna selvagens, e todos os mamíferos aquáticos, de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente, bem como as espécies selvagens Floresta cobertura vegetal capaz de fornecer madeira ou outros produtos vegetais, albergar a fauna e exercer um efeito directo ou indirecto sobre o solo, clima e regime hídrico. P Perda líquida da biodiversidade são os impactos causados por actividades sobre a composição das espécies, estrutura de habitat, funções ecossistêmicas, valores culturais e uso da biodiversidade pelas comunidades. Pesca a prática de quaisquer actos conducentes à captura de espécies aquícola no estado de liberdade natural exercida nas águas interiores ou nas respectivas margens. Plano de maneio documento técnico onde constam as actividades e outras medidas técnicas a serem implementadas pelos vários intervenientes na conservação, administração e Preservação visando manter o bem na condição em que se encontra, tentando ao mesmo tempo, travar ou retardar a sua degradação. Recurso natural componentes ambientais naturais com utilidade para o ser humano e geradores de bens e serviços, Recursos minerais qualquer substância sólida líquida ou gasosa formada na crusta terrestre por fenómenos geológicos ou a ele ligados. Recurso biológico inclui recursos genéticos, organismos ou parte destes, populações, ou quaisquer outros componentes R I SÉRIE NÚMERO 50 bióticos de ecossistemas com uso ou valor actual ou potencial para a humanidade. Recurso cinegético as aves e os mamíferos terrestres que se encontrem em estado de liberdade natural, quer os que sejam sedentários no território nacional, quer os que migram através deste, ainda que provenientes de processos de reprodução em troféus e despojos, quer tenham sido processados ou não. Restauração restituição de um ecossistema ou de uma população bravia degradada, o mais próximo possível da sua condição natural. Recursos genéticos o material genético, nomeadamente de origem vegetal, animal ou microbiológica, contendo unidades funcionais de hereditariedade, com um valor de utilização real ou potencial. T Troféu as partes duráveis dos animais bravios, nomeadamente a cabeça, crânio, cornos, dentes, coiros, pêlos e cerdas, unhas, garras, cascos e ainda cascos de ovos, ninhos e penas desde que não tenham perdido o aspecto original por qualquer processo de manufactura. U Uso indirecto aquele que não envolve consumo, colecta, dano ou destruição dos recursos naturais. Uso directo aquele que envolve colecta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais. V Valor natural elemento da biodiversidade, paisagens, territórios, habitats ou geossítios. Zoneamento Z Preço 31,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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References: artigo 179
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