Source: https://www.sidul.pt/termos-e-condicoes
Timestamp: 2020-01-23 04:22:08+00:00

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TERMOS E CONDIÇÕES | Sidul PT
CLÁUSULAS RELATIVAS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA CONTRATOS DE FORNECEDORES
PARTE A – GLOBAL, EXCLUINDO A EUROPA
Na medida em que o Fornecedor receba ou tenha acesso a Informação Pessoal (conforme definido abaixo), as seguintes cláusulas de privacidade de dados desta Parte A (designada nesta Parte A por as "Cláusulas") serão reproduzidas e farão parte integrante do Contrato celebrado por e entre o Fornecedor e a Empresa para a compra de bens e/ou serviços pela Empresa ao Fornecedor.
"Normas de Privacidade de Dados" significa todas as normas de privacidade de dados federais, estaduais e provinciais relevantes e aplicáveis incluindo, sem limitação, a Lei de Proteção da Informação da Flórida (Florida Information Protection Act), SB 1524, as Normas para a Proteção de Informação Pessoal do Gabinete para a Defesa do Consumidor e Regulamentação Comercial do Massachusetts ( Massachusetts Office of Consumer Affairs and Business Regulation Standards for the Protection of Personal Information), 201 CMR 17.00, HIPAA e HITECH.
"Pessoa" significa a Empresa, os funcionários da Empresa e os parceiros comerciais da Empresa, qualquer que seja a localização dos mesmos, exceto na Europa.
"Informação Pessoal" significa o seguinte:
(a) Informação pessoalmente identificável (PII) de uma Pessoa, incluindo:
Nome e apelido ou inicial do nome e apelido, juntamente com qualquer um, ou mais, dos elementos de dados abaixo enunciados que estejam relacionados com essa Pessoa;
Número de Segurança Social (ou o equivalente específico do país);
Número da carta de condução ou número do cartão de identificação emitido pelo Estado;
Número da conta bancária ou número de cartão de débito ou crédito, com ou sem qualquer código de segurança necessário, código de acesso, número de identificação pessoal ou palavra-passe que permitiria o acesso à conta bancária de uma Pessoa;
Historial clínico, estado mental ou físico, tratamento médico ou diagnóstico por um profissional de saúde ou informação do seguro de saúde.
Nome de utilizador ou endereço de e-mail associado a uma palavra-passe ou pergunta e resposta de segurança que daria acesso a uma conta online; e/ou
Qualquer informação contida nos sistemas de informação da Empresa; e/ou
(b) Informação de saúde protegida (PHI), incluindo informação relacionada com os cuidados de saúde ou pagamento relacionado com os cuidados de saúde de uma Pessoa que, direta ou indiretamente, a identifiquem.
"Prestador de serviços" significa um terceiro, agente, outro contratante ou prestador de serviços do Fornecedor.
2. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PRIVACIDADE DE DADOS.
Na medida em que o Fornecedor mantém, adquire, divulga, utiliza ou tem acesso a qualquer Informação Pessoal, o Fornecedor cumprirá todas as Normas de Privacidade de Dados. O Fornecedor notificará a Empresa, por escrito, de imediato, se deixar de estar em conformidade com as Normas de Privacidade de Dados no que respeita a qualquer Informação Pessoal.
3. DEVOLUÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL.
Se, a qualquer momento, durante a vigência do Contrato, qualquer parte da Informação Pessoal, sob qualquer forma, que o Fornecedor obtenha da Empresa deixar de ser necessária para o Fornecedor para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato, ou aquando da cessação do mesmo, consoante o que ocorra primeiro, o Fornecedor notificará prontamente, nos 14 (catorze) dias seguintes, a Empresa e devolverá, em segurança, tal Informação Pessoal à Empresa, ou, mediante solicitação escrita da Empresa, destruirá, desinstalará e/ou removerá todas as cópias dessa Informação Pessoal que estejam na posse ou sob controlo do Fornecedor, ou a parte da Informação Pessoal que esteja relacionada com a parte do Contrato que cessou, ou a parte que deixou de ser necessária, conforme o cado, e certificará à Empresa que o mesmo foi efetuado.
4. UTILIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOAL.
Quando o Fornecedor utiliza um Prestador de Serviços para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato e o Fornecedor dá a esse Prestador de Serviços acesso a Informação Pessoal, o Fornecedor notificará, prontamente, a Empresa da identidade desse Prestador de Serviços e o âmbito da função que esse Prestador de Serviços irá desempenhar em relação à venda de bens ou prestação de serviços ou abrigo do Contrato. Além disso, todos os Prestadores de Serviços com acesso a qualquer Informação Pessoal terão de aceitar: (a) cumprir as Cláusulas aqui estipuladas, incluindo, sem limitação, as suas disposições referentes ao cumprimento das Normas de Privacidade de Dados para a proteção de Informação Pessoal e a Notificação de Incidente de Segurança e/ou Privacidade; (b) restringir a utilização de Informação Pessoal apenas aos fins comerciais internos do Prestador de Serviços e apenas na medida do necessário para a venda de bens, ou prestação de serviços ao Fornecedor relacionados com o cumprimento, pelo Fornecedor, das suas obrigações ao abrigo do Contrato, e (iii) certificar, por escrito, aquando da conclusão de qualquer venda de bens ou prestação de serviços por um Prestador de Serviços que este último desinstalou, removeu e/ou destruiu, de imediato, todas as cópias da Informação Pessoal no prazo de 30 dias após a conclusão, pelo Prestador de Serviços, da venda de bens ou prestação de serviços ao Fornecedor.
5. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA E/OU PRIVACIDADE.
Se o Fornecedor, ou o seu Prestador de Serviços, suspeitarem, descobrirem ou forem notificados de um incidente com segurança de dados, ou de um potencial incumprimento de segurança e/ou privacidade relacionado com a Informação Pessoal, o Fornecedor notificará, de imediato e, em caso algum, decorridas mais de 48 (quarenta e oito) horas após a suspeita, descoberta ou notificação do incidente ou potencial incumprimento, a Empresa de tal incidente ou potencial incumprimento. O Fornecedor, a solicitação da Empresa, investigará tal incidente ou potencial incumprimento, informará a Empresa dos resultados de tal investigação e ajudará a Empresa a manter a confidencialidade de tal informação. Para além do antecedente, o Fornecedor prestará à Empresa todo o apoio necessário para o cumprimento de quaisquer leis federais, estaduais e/ou provinciais que exijam a notificação de qualquer incidente de privacidade ou incumprimento de segurança relativamente a qualquer Informação Pessoal às pessoas e/ou organizações afetados ou prejudicadas, para além de qualquer notificação aos organismos federais, estaduais e provinciais aplicáveis. O Fornecedor reembolsará a Empresa de todas as despesas, custos, honorários de advogados e consequentes multas, sanções pecuniárias e danos associados a tal notificação, se tal se dever a qualquer negligência, utilização ou divulgação não autorizadas de Informação Pessoal, por parte do Fornecedor, ou do seu Prestador de Serviços, ou ao incumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato.
O Fornecedor adquirirá e manterá sempre, durante a vigência do Contrato, uma apólice de seguro de responsabilidade profissional e uma apólice de seguro de cibersegurança com limites de cobertura de, no mínimo, até $2.000.000. Em alguns casos poderá ser pedido ao Fornecedor que subscreva uma apólice de seguro de cibersegurança com limites de cobertura superiores.
7. RECURSOS, DANOS E INDEMNIZAÇÃO.
O Fornecedor suportará todos os custos, perdas e danos na medida em que resultem do incumprimento destas Cláusulas pelo mesmo. O Fornecedor aceita exonerar, defender, indemnizar e salvaguardar a Empresa e as suas Filiais de quaisquer ações, perdas, sanções pecuniárias e danos, bem como de honorários de advogados e custos razoáveis, na medida em que resultem da negligência, utilização ou divulgação não autorizada de Informação Pessoal por parte do Fornecedor, ou do seu Prestador de Serviços e/ou do incumprimento, por parte do Vendedor ou seu Prestador de Serviços, das suas obrigações ao abrigo destas Cláusulas. O Fornecedor informará todos os seus principais, responsáveis, funcionários, agentes e Prestador de Serviços a quem foi atribuída a realização da venda de bens ou prestação de serviços ao abrigo do Contrato sobre as obrigações contidas nestas Cláusulas. Na medida do necessário e/ou exigido por lei, o Fornecedor deverá fazer formação a esses funcionários, agentes e Prestador de Serviços para promover o cumprimento destas Cláusulas. O Fornecedor assume toda a responsabilidade por qualquer incumprimento destas Cláusulas pelo Fornecedor, ou por qualquer um dos seus principais, responsáveis, funcionários, agentes e Prestadores de Serviços.
Na medida em que o Fornecedor ("Subcontratante Contratado", "Responsável pelo Tratamento" ou "Subcontratado") receba ou tenha acesso a Dados Pessoais, conforme definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, esta Parte B será reproduzida e faz parte integrante do Contrato celebrado por e entre o Fornecedor e a Empresa para a compra de bens e/ou serviços pela Empresa ao Fornecedor.
Os termos utilizados nesta Parte B terão os significados estipulados abaixo. Os termos em maiúsculas que não se encontrem definidos de outra forma no presente, terão o significado que lhes é dado no Contrato Principal. Salvo no que se refere às alterações abaixo, os termos do Contrato Principal permanecem plenamente em vigor e a produzir os seus efeitos.
Como contraprestação das obrigações mútuas aqui estipuladas, as partes acordam pelo presente que os termos e condições estabelecidos infra serão aditados ao Contrato Principal. Salvo se o contexto indicar o contrário, as referências aqui efetuadas ao Contrato Principal são-no ao Contrato Principal com as alterações que lhe tenham sido efetuadas por, e incluindo, esta Parte B.
1.1 Os termos seguintes terão os significados abaixo estipulados e os termos cognatos serão interpretados em conformidade:
1.1.1 "Filiais" significa qualquer Pessoa que controle, seja controlada ou esteja sob o controlo comum com a Empresa, Subcontratante ou Subcontratado, respetivamente. O termo "controlo" significa a titularidade, direta ou indireta, de cinquenta por cento ou mais das participações sociais com direito a voto da Pessoa em causa. "Pessoa" significa qualquer pessoa singular, empresa, organização não regularmente constituída, parceria, associação, comprador de sociedade por ações, joint-venture, trust ou governo, ou qualquer organismo ou subdivisão política de qualquer governo, ou qualquer outra entidade. Filiais são os terceiros beneficiários pretendidos desta Alteração.
1.1.2 "Leis Aplicáveis" significa (a) Leis da União Europeia ou de um Estado-Membro referentes a quaisquer Dados Pessoais da Empresa, relativamente aos quais a Empresa esteja sujeita às Leis de Proteção de Dados da UE; e (b) qualquer outra lei aplicável referente a quaisquer Dados Pessoais da Empresa, relativamente aos quais a Empresa está sujeita a quaisquer outras Leis de Proteção de Dados;
1.1.3 "Dados Pessoais da Empresa" significa quaisquer Dados Pessoais Tratados por um Subcontratante Contratado em nome da Empresa, em conformidade ou relacionados com o Contrato Principal;
1.1.4 "Subcontratante Contratado" significa a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, órgão ou outro organismo que processe os Dados Pessoais da Empresa em nome do Responsável pelo Tratamento;
1.1.5 "Responsável pelo Tratamento" significa qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, organismo ou outro órgão que, isolada ou conjuntamente com outros, determina as finalidades e meios de tratamento dos Dados Pessoais da Empresa; quando as finalidades e meios desse tratamento são determinados por uma lei da União ou de um Estado-Membro, o Responsável pelo Tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação poderão estar previstos na lei da União ou do Estado-Membro;
1.1.6 "Leis de Proteção de Dados" significa as Leis de Proteção de Dados da UE e, na medida do aplicável, as leis de proteção de dados ou privacidade de qualquer outro país;
1.1.7 "EEE" significa o Espaço Económico Europeu;
1.1.8 "Leis de Proteção de Dados da UE" significa a Diretiva da UE 95/46/EC, conforme transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro, e conforme ocasionalmente alterada, substituído ou revogada periodicamente, incluindo o RGPD e as leis que implementem ou complementem o mesmo;
1.1.9 "RGPD" significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679;
1.1.10 "Dados Pessoais" significa qualquer informação referente a uma pessoa singular identificada ou identificável ("Titular dos Dados"); uma pessoa singular identificável é alguém que pode ser identificado, direta ou indiretamente, sobretudo por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online, ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
1.1.11 "Tratamento" uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a combinação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
1.1.12 "Serviços" significa os serviços a serem prestados e outras atividades a serem realizadas por ou em nome do Subcontratante Contratado para a Empresa, em conformidade com o Contrato Principal e
1.1.13 "Subcontratado" significa qualquer pessoa (incluindo qualquer terceiro, mas excluindo qualquer funcionário do Subcontratante Contratado, ou um dos seus subcontratados) nomeada por ou em nome do Subcontratante Contratado para Tratar os Dados Pessoais em nome da Empresa, relativamente ao Contrato Principal.
1.2 Qualquer termo não definido no presente terá o mesmo significado que no RGPD e os seus termos cognatos serão interpretados em conformidade.
Tratamento de Dados Pessoais da Empresa
2.1 O Subcontratante Contratado não Tratará Dados Pessoais da Empresa, para além dos que constam das instruções escritas e documentadas da Empresa, salvo se o Tratamento for exigidos pelas Leis Aplicáveis às quais o Subcontratante Contratado esteja sujeito, caso em que o Subcontratante Contratado informará, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, a Empresa desse requisito legal antes do referido Tratamento desses Dados Pessoais.
2.2 A Secção 13 abaixo estabelece determinada informação relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais da Empresa por Processadores Contratados, nos termos do exigido pelo nº 3 do artigo 28 do RGPD (e, possivelmente, requisitos equivalentes de outras Leis de Proteção de Dados). A Empresa pode efetuar ocasionalmente alterações à Secção 13, através de notificação escrita ao Subcontratante Contratado nos termos em que a Empresa considere por necessário para o cumprimento de tais requisitos. Nada na Secção 13 (incluindo quaisquer alterações efetuadas em conformidade com esta secção 2.2) confere qualquer direito ou impõe qualquer obrigação a qualquer parte desta Parte B.
Confidencialidade do Pessoal
O Subcontratante Contratado tomará todas as medidas razoáveis para garantir a que todos os seus funcionários, agentes ou contratantes que possam ter acesso aos Dados Pessoais da Empresa são de confiança, assegurando, em cada caso, que o acesso está estritamente limitado aos indivíduos que têm necessidade de saber/aceder aos Dados Pessoais relevantes da Empresa para os fins do Contrato Principal, para cumprir as Leis Aplicáveis no contexto dos deveres desse indivíduo para com o Subcontratante Contratado e assegurar que todos esses indivíduos estão sujeitos a um estrito dever de confidencialidade.
4.1 Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação, e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Subcontratante Contratado, relativamente aos Dados Pessoais da Empresa, aplicará as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança apropriado a tal risco, incluindo, sem limitação, as medidas referidas no nº 1 do Artigo 32 do RGPD.
4.2 Na avaliação do nível apropriado de segurança, o Subcontratante Contratado terá em conta os riscos apresentados pelo Tratamento, em relação a uma Violação dos Dados Pessoais.
5.1 A Empresa autoriza o Subcontratante Contratado e o Subcontratado a nomearem Subcontratados em conformidade com esta secção 5 e com quaisquer restrições constantes do Contrato Principal.
5.2 O Subcontratante Contratado notificará previamente a Empresa, por escrito, da nomeação proposta de qualquer novo Subcontratado, incluindo os detalhes completos do Tratamento a efetuar pelo Subcontratado.
5.3 O Subcontratante Contratado não pode nomear (nem divulgar quaisquer Dados Pessoais da Empresa a) o Subcontratado proposto, sem o prévio consentimento escrito, da Empresa.
5.4 Relativamente a cada Subcontratado, o Subcontratante Contratado:
5.4.1 Antes de o Subcontratado Tratar os Dados Pessoais da Empresa pela primeira vez, efetuará a due diligence para assegurar que o Subcontratado é capaz de garantir o nível de proteção dos Dados Pessoais da Empresa exigido pelo Contrato Principal;
5.4.2 Assegurar que os acordos entre (a) o Subcontratante Contratado e o respetivo Subprocessador intermédio ou qualquer outro Subcontratado; e (b) o Subcontratado intermédio e qualquer outro Subcontratado são regidos por um contrato escrito, que inclua termos que ofereçam, pelo menos, o mesmo nível de proteção dos Dados Pessoais da Empresa que os estipulados nesta Parte B e cumpram os requisitos do nº 3 Artigo 28 do RGPD; e,
5.4.3 Diligenciar para que a Empresa reveja essas cópias dos acordos entre Subcontratantes Contratados e Subcontratados (que podem ser editados de modo a remover informação comercial confidencial não relevante para os requisitos desta Parte B), conforme possa ser ocasionalmente exigido pela Empresa.
6.1 O Subcontratante Contratado dará à Empresa todo a assistência razoável na preparação de quaisquer avaliações ou consultas de impacto em matéria de proteção de dados solicitadas por autoridades de privacidade de dados relevantes, que a Empresa considere serem exigidos pelo artigo 35 ou 36 do RGPD ou disposições equivalentes de qualquer outra Lei de Proteção de Dados. Essa assistência será efetuada em relação ao Tratamento de Dados Pessoais da Empresa pelo Subcontratante Contratado, tendo em conta a natureza do Tratamento e a informação ao dispor do Subcontratante Contratado.
6.2 Tendo em conta a natureza do Tratamento, o Subcontratante Contratado dará assistência à Empresa através da implementando as medidas técnicas e organizativas adequadas, tanto quanto possível, para cumprimento das obrigações da Empresa e para responder a pedidos de exercício dos direitos do Titular dos Dados, ao abrigo das Leis de Proteção de Dados.
6.3 O Subcontratante Contratado:
6.3.1 notificará prontamente a Empresa, se este ou algum dos seus Subcontratados receber um pedido de um Titular dos Dados, ao abrigo de qualquer Lei de Proteção de Dados, relativamente a Dados Pessoais da Empresa e
6.3.2 assegurar que este e qualquer um dos seus Subcontratados não respondem a tal pedido, salvo se receberem instruções documentadas da Empresa, ou nos termos do exigido pelas Leis Aplicáveis às quais o Subcontratante Contratado está sujeito, caso em que o Subcontratante Contratado informar]a, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, a Empresa de tal requisito legal antes de responder ao pedido.
7.1 O Subcontratante Contratado notificará a Empresa, sem demora indevida, e em qualquer caso, pelo menos 24 horas antes de notificar quaisquer autoridades governamentais, nos termos da subsecção 7.2 abaixo, logo que o Subcontratante Contratado ou qualquer Subcontratado tome conhecimento de uma Violação dos Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais da Empresa e facultará à Empresa informação suficiente para lhe permitir cumprir quaisquer obrigações de comunicar ou informar os Titulares dos Dados da Violação de Dados Pessoais ao abrigo das Leis de Proteção de Dados.
7.2 O Subcontratante Contratado e os seus Subcontratados notificarão as autoridades competentes, em conformidade com os requisitos de oportunidade, ao abrigo das Leis de Proteção de Dados da UE e do RGPD.
7.3 O Subcontratante Contratado cooperará com a Empresa e tomará as medidas comerciais razoáveis conformes com as instruções da Empresa, para auxiliar na investigação, atenuação e reparação dessa Violação dos Dados Pessoais.
Apagamento de Dados Pessoais da Empresa
8.1 Sem prejuízo do disposto na secção 8.2, o Subcontratante Contratado apagará, de imediato e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após a data de cessação de quaisquer Serviços que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais da Empresa, (a "Data de Cessação"), de forma a que não possam ser recuperados ou reconstruídos e diligenciará o apagamento de todas as cópias dos Dados Pessoais da Empresa. O Subcontratante Contratado certificará, por escrito à Empresa que cumpriu integralmente os requisitos de apagamento referidos nesta secção, no prazo de 30 (trinta) dias após a Data de Cessação.
8.2 Cada Subcontratante Contratado só pode conservar ps Dados Pessoais da Empresa na medida e durante o prazoexigido pelas Leis Aplicáveis e desde que o Subcontratante Contratado assegure sempre a confidencialidade de todos esses Dados Pessoais da Empresa e garanta que estes são Processados apenas para a finalidade, ou finalidades especificadas nas Leis Aplicáveis que exigem a sua conservação e não para qualquer outra finalidade.
8.3 Qualquer Subcontratante Contratado que conserve Dados Pessoais da Empresa, em conformidade com a secção 8.2, informará a Empresa de conservação dos Dados Pessoais da Empresa no prazo de 15 dias após a Data de Cessação.
9.1 O Subcontratante Contratado disponibilizará à Empresa, mediante solicitação, toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento desta Parte B e permitirá e colaborará em quaisquer auditorias, incluindo inspeções pela Empresa, ou por um auditor mandatado pela Empresa, relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais da Empresa pelos Subcontratante Contratados, ou por qualquer um dos seus Subcontratados.
10.1 O Subcontratante Contratado tomará todas as medidas necessárias e facultará à Empresa toda a informação necessária para assegurar que, tanto a Empresa, como o Subcontratante Contratado estão em conformidade com as Leis de Proteção de Dados, incluindo o artigo 28 do RGPD.
10.2 O Subcontratante Contratado notificará, de imediato, a Empresa se este, ou qualquer Subcontratante Contratado se lhe for pedido que tome qualquer medida que possa resultar numa Violação das Leis de Proteção de Dados.
10.3 O Subcontratante Contratado adquirirá e manterá sempre, durante a vigência do Contrato Principal, uma apólice de seguro de responsabilidade profissional e uma apólice de seguro de cibersegurança com limites de cobertura de, no mínimo, $2.000.000 por violação ou incidente.
Recursos, Danos e Indemnização
11.1 O Subcontratante Contratado suportará todos os custos, perdas e danos na medida em que resultem do incumprimento pelo Subcontratante Contratado desta Parte B. O Subcontratante Contratado reembolsará a Empresa por todas as despesas, custos, honorários de advogados e consequentes multas, sanções pecuniárias e danos associados a qualquer Violação dos Dados Pessoais, se tal for devido a qualquer negligência, utilização ou divulgação não autorizadas de Dados Pessoais por parte do Subcontratante Contratado ou do seu Subcontratado, ou ao incumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato Principal. O Subcontratante Contratado aceita exonerar, defender, indemnizar e salvaguardar a Empresa e seus titulares de cargos sociais, gerentes e Filiais por quaisquer ações, perdas, multas e danos, bem como honorários de advogados e custos razoáveis, na medida em que resultem da negligência, utilização ou divulgação não autorizada de Dados Pessoais por parte do Subcontratante Contratado ou do seu Subcontratado e/ou do incumprimento das suas obrigações ao abrigo desta Parte B. O Subcontratante Contratado informará todos os seus principais, titulares de cargos sociais, funcionários, agentes e Subcontratados a quem foi atribuída a realização da venda de bens ou prestação de serviços ao abrigo do Contrato Principal das obrigações constantes desta Parte B. Na medida do necessário e/ou exigido por lei, o Subcontratante Contratado fará a formação dos funcionários, agentes e Subprocontratados para promover o cumprimento desta Parte B. O Subcontratante Contratado assume toda a responsabilidade por qualquer incumprimento desta Parte B pelo Subcontratante Contratado, ou por qualquer um dos seus principais, titulares de cargos sociais, funcionários, agentes e Subcontratados.
12.1 Nada nesta Parte B exonera os Subcontratantes Contratados das suas próprias responsabilidades e obrigações diretas nos termoso das Leis Aplicáveis, incluindo o RGPD.
Detalhes do Tratamento de Dados Pessoais
13.1 O Contrato Principal entre o Fornecedor e a Empresa terá de estipular certos detalhes do Tratamento de Dados Pessoais da Empresa, nos termo do exigido pelo nº 3 do artigo 28 do RGPD;
13.2 O objeto e duração do Tratamento dos Dados Pessoais da Empresa são estipulados no Contrato Principal e nesta Adenda;
13.3 A natureza e finalidade do Tratamento dos Dados da Empresa;
13.4 Os tipos de Dados Pessoais da Empresa a Tratar;
13.5 As categorias dos Titulares dos Dados a quem se referem os Dados Pessoais da Empresa; e
13.6 As obrigações e os direitos da Empresa.
b. Em caso de qualquer reclamação, a responsabilidade do Vendedor será limitada à substituição dos Produtos em causa ou, caso tal não seja viável, ao reembolso do preço de compra ou da parte do mesmo recebido relativamente a esses “Produtos".
c. A presente Cláusula 13 estabelece a responsabilidade financeira total do Vendedor (incluindo qualquer responsabilidade por actos ou omissões dos seus funcionários, agentes ou subcontratados) para com o Comprador relativamente a (i) qualquer incumprimento do Contrato; (ii) qualquer utilização efectuada ou revenda pelo Comprador de quaisquer Produtos, ou de qualquer Produto que integre os Produtos; e (iii) qualquer declaração, afirmação ou acto danoso ou omissão incluindo negligência emergente do Contrato.
d. Salvo disposição contrário no Contrato, o Vendedor não será responsável, em caso algum, por quaisquer lucros cessantes, perda de negócio ou por quaisquer perdas, custos ou danos emergentes de qualquer reclamação, excepto em caso de dolo ou culpa grave.
23. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Quando aplicável, as “Cláusulas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para Contratos de Fornecedores” são incorporadas aqui na medida aplicável.

References: artigo 28
 Artigo 32
 Artigo 28
 artigo 35
 artigo 28
 artigo 28