Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=207615&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=4335759
Timestamp: 2019-06-19 01:21:48+00:00

Document:
Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
(Processo C-514/18 P)
Recorrente: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (representantes: I. Hödl, Rechtsanwältin, S. Schoeller, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne
anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018, no processo T-72/17 na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e decidir ele próprio o processo; in eventu
anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;
condenar a recorrente em primeira instância, Gabriele Schmid, nas despesas do processo.
A recorrente interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, EU:T:2018:335, que tem por objeto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), relativa a um processo de extinção entre G. Schmid e a Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark, por violação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento n.º 207/2009 1 (atual artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1001).
O recurso assenta em dois fundamentos: violação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento n.º 207/2009 (atual artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1001) e do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 207/2009 (atual artigo 18.º, n.º [2], do Regulamento 2017/1001).
Com o seu primeiro fundamento, dividido em quatro partes, a recorrente alega, em concreto, uma apreciação errada da utilização de uma indicação geográfica protegida que foi registada como marca individual em conformidade com a sua função principal, uma exigência errada da identidade do fabricante, uma falta de jurisprudência sobre a função de garantia da qualidade das marcas individuais enquanto marcas de qualidade que contêm uma indicação geográfica protegida, bem como sobre a utilização da marca pelos membros da titular da licença.
Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma aplicação errada do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 207/2009 (atual artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento 2017/1001), concretamente na apreciação do Tribunal Geral da questão da utilização legítima da marca da União por terceiros, nomeadamente pela associação composta pelos seus membros, e da atribuição dessa utilização à titular da marca.
1 Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).

References: artigo 15
 artigo 18
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