Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/51/regadm38.asp
Timestamp: 2020-07-10 11:08:25+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 38/2004
Regulamento Administrativo n.º 38/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 6 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador, passam a ter a seguinte redacção:
2. As subunidades referidas no artigo 2.º são chefiadas, respectivamente, por um chefe de departamento, podendo criar-se ainda chefias funcionais que coadjuvam o respectivo chefe de departamento no exercício das suas funções.
3. Os magistrados nomeados para exercerem funções de chefe do gabinete, assessor ou chefe de departamento podem optar pela manutenção do seu vencimento e regalias de origem.
4. Às chefias funcionais é atribuída uma gratificação adicional correspondente ao índice 100 da tabela indiciária da função pública.
2. (O anterior n.º 3).
3. (O anterior n.º 4).
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente regulamento administrativo é subsidiariamente aplicável o previsto para os Gabinetes dos Secretários e as disposições do regime jurídico da função pública.»
O mapa referente ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/1999, é alterado pelo mapa I constante do anexo I ao presente regulamento administrativo.
Até à entrada em vigor do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 continua a aplicar-se aos oficiais de justiça do Ministério Público o previsto no Despacho n.º 96/GM/97, de 2 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 48, I Série, de 2 de Dezembro de 1997.
É republicado, na íntegra, o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
2. Os efeitos da alteração ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador retroagem ao dia 1 de Setembro de 2004.
Mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999
(Referido no n.º 6 do artigo 6.º)
Secretário judicial-adjunto 3
Escrivão de direito 16
Assessor --- Assessor 4
Técnico superior 9 Técnico superior 13
Técnico 8 Técnico 16
Interpretação e tradução --- Intérprete-tradutor 13
Oficial de justiça --- Oficial de justiça do Ministério Público 98
(Referido n.º 7 do artigo 6.º)
Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância Uma secção de processos
Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base Duas secções de processos e um núcleo de apoio
Serviço de Acção Penal do Ministério Público Uma secção central, nove secções de processos e um núcleo de apoio
3) Departamento de Gestão Pessoal e Financeira.
1. Ao Departamento de Apoio Judiciário compete prestar apoio aos magistrados do Ministério Público no âmbito das acções processuais, de investigação criminal, de perícia, de inspecção, de inquérito e de outros assuntos, bem como na administração do arquivo dos processos judiciais.
2. Ao Departamento de Apoio Judiciário compete receber as denúncias apresentadas pessoalmente, ou por escrito, ou por outras formas, por pessoas singular ou colectiva, ou por outros organismos ou associações.
3. Ao Departamento de Apoio Judiciário compete assegurar a prestação de consulta jurídica, coadjuvando ainda, nos termos da lei, na prestação de assistência judiciária prevista na lei.
1. Ao Departamento de Assuntos Jurídicos compete proceder a investigação das leis, decretos-leis, casos típicos e situações de trabalho relacionadas com as funções jurisdicionais, analisar o funcionamento do Ministério Público e apresentar o respectivo relatório ao Procurador, fornecer, para efeitos de consulta, relatório de investigação de valor aos magistrados do Ministério Público, fiscalizar a execução dos diplomas relativos ao exercício das funções jurisdicionais e coordenar a tradução, a recolha, a publicação e a gestão dos diplomas, documentação e publicações no âmbito dos trabalhos judiciários.
2. Ao Departamento de Assuntos Jurídicos compete prestar, a pedido do Procurador, recomendação jurídica a sectores externos e, em casos específicos, emitir parecer jurídico do Ministério Público sob a orientação do Procurador, verificar os contratos em que o Governo seja interessado e aceitar a nomeação como representante do Ministério Público nas comissões especializadas.
3. Ao Departamento de Assuntos Jurídicos compete assegurar o desenvolvimento dos trabalhos de cooperação judiciária, coordenar as ligações externas do Gabinete do Procurador, receber visitas das associações ou dos organismos, coordenar as relações com bairros sociais e organizar intercâmbios com instituições externas.
Ao Departamento de Gestão Pessoal e Financeira compete:
1) Elaborar propostas de orçamento do Gabinete do Procurador e do Cofre de Justiça do Ministério Público, assegurando a execução dos orçamentos, bem como contabilizar os recursos financeiros e preparar o processamento da conta de gerência e outros assuntos co-relacionados;
2) Gerir o Cofre de Justiça do Ministério Público;
3) Elaborar o inventário dos bens e equipamentos;
4) Proceder a aquisição de bens e de serviços, liquidar e arrecadar as verbas, exercer o apuramento das contas e outros assuntos inerentes;
5) Assegurar o expediente geral, coordenando a sua distribuição, elaboração, revisão e conservação;
6) Coordenar a gestão do sistema informático;
7) Assegurar a conservação dos selos ou carimbos;
8) Providenciar pela gestão e manutenção dos bens patrimoniais e bens móveis e imóveis, nomeadamente viaturas;
9) Assegurar a gestão pessoal, nomeadamente os operários e auxiliares, e conservar os processos individuais do pessoal;
10) Assegurar o recrutamento, a selecção e a admissão do pessoal;
11) Coadjuvar na formação do pessoal;
12) Executar outros trabalhos relativos à gestão pessoal e financeira e outros trabalhos de apoio administrativo.
2) Dois magistrados;
3) Quatro assessores;
4) Quatro técnicos superiores e técnicos;
5) Dois secretários pessoais;
6) Um intérprete-tradutor;
7) Sete operários e auxiliares.
Operário e auxiliar
Compete aos operários e auxiliares assegurar o serviço de ordenança, a condução de viaturas automóveis, a limpeza, o serviço de portaria e os serviços diários do Gabinete do Procurador, bem como outros trabalhos que lhe são confiados pelos Procurador e chefe do gabinete.
5) Despesas necessárias para a realização dos trabalhos de averiguação a autorizar pelo Procurador, independentemente de outras formalidades, estando apenas sujeito ao registo, que será submetido ao Chefe do Executivo para efeitos de homologação.
2. Os técnicos superiores, técnicos superiores de informática, técnicos, técnicos de informática, técnicos-profissionais e intérpretes-tradutores são integrados, de acordo com as suas próprias carreiras, nos respectivos quadros de pessoal do Gabinete do Procurador.
Secretário judicia-adjunto 3
(Referido no n.º 7 do artigo 6.º)

References: artigo 50
 artigo 57
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6