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Timestamp: 2018-07-17 11:36:54+00:00

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CADERNO DE ENCARGOS PARA EXPLORAÇÃO DE CAFETARIA-PASTELARIA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA - PDF
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Heitor Fontes Damásio
1 Tel/Fax: CADERNO DE ENCARGOS PARA EXPLORAÇÃO DE CAFETARIA-PASTELARIA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA OBJECTO DA CESSÃO: Exploração da Cafetaria-Pastelaria na Faculdade de Direito de Lisboa, cedido à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) pela Faculdade de Direito de Lisboa, nos termos do Protocolo outorgado entre estas duas. O concurso de concessão e as condições de exploração regem-se pelo articulado seguinte: Artigo 1.º Poderão ser concorrentes todos os que se proponham prestar um serviço de pastelaria, a preços inferiores aos de mercado, nos termos das cláusulas do Protocolo outorgado entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a AAFDL, assegurando aos alunos, aos docentes e aos diversos Institutos e departamentos da Faculdade de Direito o apoio necessário à sua vida escolar e profissional. Artigo 2.º A aquisição do equipamento necessário à exploração é da responsabilidade do concessionário. Artigo 3.º O período e horário de funcionamento compreende todos os dias úteis, excepto durante o mês de Agosto, entre as 9h00 e as 22h00.
2 Artigo 4.º O concessionário deverá praticar preços inferiores aos de mercado, atendendo às especificidades do meio, sobre eles incidindo um desconto mínimo de 10% para os associados da AAFDL. Artigo 5.º O prazo de concessão é de quarenta meses, contado do dia indicado no respectivo contrato, que se inicia a 15 de Setembro de Artigo 6.º A concessão pode ser prorrogada por igual período de acordo com o previsto nas alíneas seguintes: a) Ser solicitada pelo cessionário até 90 dias antes do terminus do período da concessão; b) Indicar as razões da pretensão e o valor da renda que se propõe pagar que não poderá ser igual ou inferior ao resultado da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (com habitação) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística ou entidade equivalente para o ano civil anterior; c) A AAFDL reserva-se o direito de não aceitar a proposta de prorrogação do período da cessão. Artigo 7.º Caso o cessionário não formalize o pedido previsto na alínea a) do artigo anterior, a AAFDL considerará que o mesmo não está interessado na prorrogação do respectivo contrato e promoverá de imediato as diligências necessárias à abertura de novo concurso de exploração. 2
3 Artigo 8.º 1. Pela exploração da Pastelaria-Cafetaria, o concessionário obriga-se ao pagamento de uma contraprestação mensal. Artigo 9.º 1. O concessionário obriga-se a pagar à AAFDL a contraprestação mensal resultante da sua proposta até ao dia 8 do mês a que se refere. 2. O valor da contraprestação mensal devida pela cessão da exploração da Pastelaria-Cafetaria será objecto de actualizações anuais por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (com habitação) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística ou entidade equivalente para o ano civil anterior 3. O disposto na alínea anterior não prejudica, caso se verifique a prorrogação prevista no artigo 5.º, o eventual reajustamento do valor da mensalidade. Artigo 10.º O não pagamento até ao dia referido no artigo anterior obriga o cessionário aos juros de mora previstos na lei. Artigo 11.º Constituirão causas de rescisão do contrato, a utilização do imóvel para fins diferentes do previsto, a falta de pagamento de qualquer mensalidade em devido tempo, bem como o não cumprimento de qualquer cláusula contratual ou disposição legal. Artigo 12.º O concessionário deverá, no início do contrato, depositar, em nome da AAFDL, uma caução que lhe será restituída no final do período de concessão, depois de saldadas todas as contas com a AAFDL, nos seguintes termos: a) O valor da caução deverá corresponder a três mensalidades; b) A caução poderá ser substituída por garantia bancária de igual valor. 3
4 Artigo 13.º Todas as despesas com licença e outros encargos inerentes ao funcionamento da Pastelaria-Cafetaria são por conta do concessionário. Artigo 14.º São deveres da AAFDL: a) Submeter o presente contrato à aprovação da da Faculdade de Direito de Lisboa; b) Facultar o acesso dos representantes da Pastelaria Cafetaria ao espaço; c) Veicular as críticas e sugestões que lhe sejam razoavelmente encaminhadas pela Pastelaria Cafetaria junto dos Órgãos Directivos da Faculdade de Direito de Lisboa. São deveres do cessionário: Artigo 15.º a) Pagar atempadamente a contra prestação mensal; b) Repor, quando for necessário, a caução; c) Desocupar o espaço, entregando-o à AAFDL livre e devoluto, no prazo máximo de uma semana após o termo do contrato; d) Cumprir com a legislação em vigor, sem prejuízo de esta vir a ser mais exigente; e) Manter a AAFDL informada de quaisquer acontecimentos relevantes relativos a Pastelaria Cafetaria, designadamente inspecções das Autoridades competentes em matéria de Fiscalização, Segurança, Higiene e Laboral; f) Pagar à AAFDL, no prazo de 5 dias úteis após a respectiva solicitação, os consumos de energia eléctrica, gás e água que esta venha a suportar em função da disponibilização de contadores autónomos pela Faculdade de Direito de Lisboa, caso os mesmos venham a ser exigidos; g) Obter e/ ou manter em vigor as licenças, alvarás e autorizações necessárias à exploração económica da actividade, celebrando 4
5 os contratos que sejam ou venham a revelar-se necessários a esses fins; h) Velar pela segurança do e no espaço; i) Transferir para uma companhia seguradora o risco pelos danos pessoais e patrimoniais emergentes de incêndio, roubo, explosão, ou acidente de qualquer tipo, causados pela sua actividade, pagando os respectivos prémios de seguro e facultando à AAFDL cópia da respectiva apólice e comprovativo do pagamento do prémio. j) Não confeccionar ou comercializar refeições quentes. Artigo 16.º A vigência do contrato de concessão depende de prévia aprovação por parte da da Faculdade de Direito de Lisboa, nos termos do Protocolo assinado entre esta e a AAFDL. 5
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16