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Timestamp: 2015-08-03 19:09:04+00:00

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artigo 830 codigo civil
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artigo 830 do codigo civil, artigo 830º do código civil
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I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil.
II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.
... Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A remissão que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 não abarca os requisitos formais do contrato neste preceito enunciados. V - A nulidade da falta dos requisitos referidos (mista ou atípica) só pode ser invocada pelo beneficiário da promessa.
... já fora pago. IV - O legislador, ao alterar o artigo 830 do Código Civil em 1980, visou sobretudo proteger o promitente comprador contra...
... entença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de tal constituição não pode ser cumulado com o pedido de execução específica, hipótese em que incumbe aos promitentes compradores alegar e provar ( artigo 342 n.1 do Código Civil ) os...
Acórdão nº 0068042 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1998
... III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código Civil é exclusiva do contrato-promessa; para a preferência rege o disposto no nº1 do artigo 1410 do Código Civil.
Acórdão nº 0051576 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 1993
Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1985
... cumprir. IV - A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, só cedendo perante a vontade real das partes em sentido oposto que tanto pode revelar-se por declaração expressa como através de uma decla...
Acórdão nº 9830439 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1998
Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do Código Civil. III - O...
Acórdão nº 9230086 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1992
... execução específica, à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e obter sentença que supra a falta de declaração negocial.
Acórdão nº 0045311 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991
... da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a compensação depois de expurgada a hipoteca pelo próprio promitente- -comprador.
Acórdão nº 9951310 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2000
I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele.
II - Equivale a um negócio oneroso...
Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991
... retroactivamente as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 230/86, de 18 de Julho.
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References: artigo 830

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 artigo 712
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 artigo 410
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 artigo 668
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 artigo 342
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 artigo 1410
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