Source: https://www.bariri.sp.gov.br/portal/leis_decretos/3/
Timestamp: 2020-05-25 01:41:53+00:00

Document:
﻿ Município de Bariri - Legislação
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL...
REGIMENTO INTERNO Nº CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE ABRIL DE 2006
ARTGO 1°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri tem por atribuições:
I - emitir pareceres sobre pedidos de áreas ou prédios para instalação de empresas, bem como incentivos ao pagamento de alugueis;
II - rejeitar pedidos que estiverem em desacordo com a legislação municipal que regula o sistema de doação, dar parecer favorável ou desfavorável sobre concessão de uso ou alienação de
áreas ou prédios para instalação de empresas;
III - quando necessário, informar ao Prefeito Municipal a necessidade de aquisição de novas áreas ou prédios para instalação de novas empresas no município, indicando inclusive os locais e projetos de desenvolvimentos económicos;
IV - fazer visitas periódicas, através de comissões, formada pelos próprios Conselheiros, no sentido de verificar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelas empresas beneficiadas com incentivos municipais, fazendo relatórios e informando ao Prefeito sobre o não cumprimentojde obrigações de empresas beneficiadas, assumidas mediante cláusulas contratadas;
V - resolver sobre pedidos de prorrogação de prazo para início ou término de construções, bem como para início de atividades;
VI - informar ao Prefeito sobre a necessidade de implantação ou expansão de infraestrutura ou melhoramentos urbanísticos e paisagísticos nas áreas de Pólos Industriais;
VIl - emitir parecer sobre pedidos de doação, de benefícios de aluguel e concessão de uso, de áreas ou prédios, analisando inclusive os pedidos de áreas em pendência, mesmos aqueles parcialmente deferidos;
VIII - o Conselho, sempre que possível, ao emitir parecer sobre solicitação de áreas ou prédios, deverá levar em consideração, de modo especial, o número de empregados, que efetivamenle será utilizado na atividade do solicitante, sua movimentação financeira e o recolhimento de impostos, devendo os empregados contratados serem, no mínimo, de noventa porcento (90%) já residentes em Bariri e os omissos serem dirimidos em reunião do Conselho;
§ - Este parecer do Conselho deverá ser anexado ao processo e encaminhado ao Sr. Prefeito;
IX - opinar sobre as dotações orçamentarias destinadas ao desenvolvimento industrial de Bariri, na elaboração de proposta orçamentaria do município;
X - manter contatos, sempre que possível, com empresários, divulgando o município e convidando-os a investirem em Bariri, tendo consigo um dossiê atualizado onde constem os benefícios e incentivos que Bariri possa oferecer;
XI - praticar outros atos que digam respeito ao perfeito funcionamento do Conselho, e da sua finalidade;
ARTIGO 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri será constituído de 15 (quinze) membros, sendo:
I - 08 (oito) representantes da Prefeitura Municipal de Bariri;
II - 02 (dois) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante da Incubadora de Empresas;
IV - 01 (um) representante da 180º subseção - Bariri - OAB - SP;
V - 02 (dois) membros da Associação Comercial e Industrial de Bariri;
VI - 01 (um) membro da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Bariri;
Parágrafo Primeiro - Os membros do C.M.D.B. são designados por ato do Prefeito Municipal, após indicação das entidades participantes.
Parágrafo Segundo - O mandato dos membros do C.M.D.B. será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
ARTIGO 3° - O C.M.D.B. cassará o mandato do membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, injustificadamente ou cujas justificativas não forem aceitas pela maioria.
Parágrafo Primeiro: O prazo para requerer justificativas de ausência é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu, devendo ser requerida mediante ofício encaminhado ao Presidente.
Parágrafo Segundo: No caso de ocorrência de vaga no C.M.D.B. a entidade representada deverá ser comunicada para indicação de outro membro.
ARTIGO 4°- O C.M.D.B. contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
ARTIGO 5º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por maioria simples dentre os membros do Conselho, para um mandato de 01 (um) anos, através de votação secreta, facultada a recondução por mais de 01 (um) mandato.
ARTIGO 6º - Compete ao Presidente do C.M.D.B:
I - presidir as reuniões do Conselho
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dando ciência a seus membros através de ofícios protocolados, por contato telefônico ou pessoalmente;
III - coordenar as atividades do C.M.D.B.;
IV - propor ao Conselho as reformas do regimento interno;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VI - assinar conjuntamente com o Secretário as atas das reuniões do Conselho;
VII - organizar a ordem do dia das reuniões e enviar aos membros a pauta juntamente com ata cópias dos projetos;
VIII - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do C.M.D.B.;
IX - convidar pessoas do interesse do Conselho para participarem das reuniões com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborarem com o Conselho, em relação a assuntos que os membros dominem;
X - conceder a palavra aos membros do Conselho;
XI - determinar a leitura da ata, das comunicações que entender necessárias e colocar matéria em discussão e votação;
XII - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento;
XIII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do C.M.D.B.;
XIV - designar comissões de três (mínimo) a cinco (máximo) membros para o estudo minar dos projetos a serem discutidos nas reuniões, a qual deverá emitir relatório com parecer conclusivo;
XIV - designar comissões para fazer acompanhamento e averiguação na empresa beneficiada e instalada, principalmente no que concerne ao cumprimento do contrato, dando as devidas orientações;
XVI - agir em nome do Conselho ou delegar representação aos membros para manter os contatos com autoridades e órgãos afins.
ARTIGO 7º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionados;
ARTIGO 8º - Ao Secretário compete:
I - assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões;
II - secretaria as reuniões do Conselho;
III - preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
IV - responsabilizar-se pelos livros, atas e outro documentos do C.M.D.B.;
V - enviar as correspondências aos membros do Conselho através de protocolo ou outros meios de comunicação.
ARTIGO 9º - Aos membros do C.M.D.B. INCUMBE:
II - votar-as proposições submetidas a deliberações do Conselho;
III -comparecer nas reuniões às horas pré-fixadas;
IV - desempenhar as funções para as quais forem designadas;
V - relatar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
VI - assinar as atas das reuniões do Conselho;
VIII - apresentar retificações ou impugnações das atas;
IX - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente;
X - apresentar à apreciação do C.M.D.B. quaisquer assuntos relativos a suas atribuições;
XI - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ - O conselheiro ficará impedido de relatar ou participar de comissão técnica e mesmo votar, nos casos em que tiver vínculos familiares, comerciais ou de trabalho com o solicitante do benefício;
ARTIGO 10° - O C.M.D.B. reunir-se-á com a presença da maioria simples de seus
membros, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, sempre na 2° (segunda) Segunda-feira de cada mês,
às 17 (dezessete horas) e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Parágrafo Único - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 30(trinta) minutos, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
ARTIGO 11º - As reuniões do C.M.D.B. serão restritas aos seus membros;
ARTIGO 12° - A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:
IV - outros assuntos de interesse.
Parágrafo Único - A leitura da ata poderá ser dispensada quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho.
ARTIGO 13° - O expediente se destina à leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
ARTIGO 14º - Discussão é a base dos trabalhos destinada aos debates em reunião;
ARTIGO 15" - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas;
Parágrafo Primeiro - Durante as discussões, cada membro terá o direito à palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente;
Parágrafo Segundo - Por deliberação dos membros, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de debate;
ARTIGO 16° - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento, serão decididas pelo Presidente.
ARTIGO 17º - Encerrada a discussão, poderá ser concedida à palavra a cada membro o C.M.D.B. pelo prazo fixado pelo Presidente, para encaminhamento de votação.
ARTIGO 18° - A votação pode ser simbólica e nominal.
Parágrafo Primeiro - A votação simbólica far-se-á através de gesto de levantar a mão, os que aprovam, o contrário, desaprovam a proposição.
Parágrafo Segundo - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente abandonadas quando for solicitação de qualquer membro e aprovada pela maioria.
Parágrafo Terceiro - A votação nominal será feita pela maioria dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição;
ARTIGO 19º - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do C.M.D.B. declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único - Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
ARTIGO 20° - Não poderá haver voto por delegação.
ARTIGO 21° - As decisões do C.M.D.B. serão tomadas por maioria dos presentes.
Parágrafo Primeiro - Havendo empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade;
Parágrafo Segundo - O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá o
voto e voz como os demais membros.
ARTIGO 22º - As decisões do Conselho serão registradas em ata.
ARTIGO 23° - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do C.M.D.B.
Parágrafo Único - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas, pelo processamento eletrônico.
ARTIGO 24° - As atas serão redigidas pelo Secretário do C.M.D.B.
ARTIGO 25° - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regimento serio resolvidas entre os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri.
ARTIGO 26° - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.
APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA (05) CINCO DE OUTUBRO DE (2005) DOIS MIL E CINCO.
Bariri-SP, 28 de abril de 2006.

References: ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26