Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32004L0037
Timestamp: 2019-09-19 05:45:18+00:00

Document:
20/05/2004; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 21
30/06/2020; o mais tardar ver art. 18a e 32019L0983
11/07/2022; o mais tardar ver art. 18a e 32019L0983
31/12/1992; o mais tardar até ver art. 20
27/06/2000; ver art. 20
29/04/2003; ver art. 20
Extensão ao EEE por 22005D0134, relevante para EEE, SYN 1999/0085, COD 1999/0085
Corrected by 32004L0037R(05) (ET)
Amended by 32014L0027 substituição artigo 2 ponto B) 25/03/2014
Amended by 32014L0027 alteração anexo I 25/03/2014
Amended by 32014L0027 substituição artigo 2 ponto A) 25/03/2014
Amended by 32014L0027 substituição artigo 1.4 25/03/2014
Amended by 32014L0027 alteração artigo 4.1 25/03/2014
Amended by 32014L0027 alteração artigo 5.2 25/03/2014
Amended by 32014L0027 alteração artigo 6 ponto B) 25/03/2014
Amended by 32017L2398 substituição artigo 14 número 1 16/01/2018
Amended by 32017L2398 adjunção anexo I ponto 6 16/01/2018
Amended by 32017L2398 adjunção artigo 6 número 16/01/2018
Amended by 32017L2398 substituição artigo 14 número 8 16/01/2018
Amended by 32017L2398 substituição anexo III 16/01/2018
Amended by 32017L2398 adjunção artigo 18a 16/01/2018
Amended by 32019L0130 adjunção artigo 13a 20/02/2019
Amended by 32019L0130 substituição anexo III 20/02/2019
Amended by 32019L0130 adjunção anexo I ponto 7 20/02/2019
Amended by 32019L0130 adjunção anexo I ponto 8 20/02/2019
Amended by 32019L0983 adjunção anexo III alínea A texto 10/07/2019
Amended by 32019L0983 adjunção artigo 18a parágrafo 10/07/2019
Amended by 32019R1243 substituição artigo 17 26/07/2019
Amended by 32019R1243 adjunção artigo 17a 26/07/2019
Amended by 32019R1243 adjunção artigo 17b 26/07/2019

References: artigo 2
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 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 13
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 artigo 17
 artigo 17
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