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Timestamp: 2018-04-24 07:06:49+00:00

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ORDEM DOS FARMACÊUTICOS REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Bernardo Borges Benevides
1 ORDEM DOS FARMACÊUTICOS REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Artigo 1º Âmbito A Ordem dos Farmacêuticos (OF) tem vindo a estabelecer diversas parcerias, com o objectivo de facilitar o acesso à qualificação profissional contínua pelos farmacêuticos portugueses. O Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo da Ordem dos Farmacêuticos pretende regular a atribuição a membros da Ordem dos Farmacêuticos da isenção total ou parcial do pagamento do valor das acções de formação, nomeadamente de formações à distância, no âmbito dos Protocolos firmados entre a Ordem dos Farmacêuticos e as entidades prestadoras de serviço de formação, doravante denominados apenas por Protocolos. As Bolsas de Estudo são concedidas pelas entidades prestadoras de formação à Ordem dos Farmacêuticos que faz a gestão da sua atribuição nos termos enunciados pelo presente regulamento. Artigo 2º Definição das bolsas de estudo 1. Entende-se por bolsa de estudo a isenção total ou parcial do pagamento do valor das acções de formação disponibilizadas pelas entidades prestadoras do serviço de formação. 2. Os concursos sujeitos ao normativo deste regulamento dizem respeito à atribuição das bolsas de estudo para formação protocoladas com a OF. 3. A OF emite uma lista das vagas disponíveis para bolsas de estudo ao abrigo de cada Protocolo, anualmente, no último trimestre do ano anterior. 4. A OF mantém a prerrogativa de poder divulgar novas bolsas de estudo caso estas surjam na sequência da assinatura de novos protocolos dentro do âmbito do presente regulamento. 1
2 Artigo 3º Destinatários das bolsas de estudo 1. As bolsas de estudo para frequência de acções de formação destinam-se a farmacêuticos inscritos na OF e com a sua situação regularizada que pretendam participar em acções de formação tendo em vista a melhoria contínua do seu desempenho profissional. 2. As bolsas de estudo para frequência de acções de formação destinam-se também a farmacêuticos inscritos na OF em situação de desemprego, devendo fazer prova desta condição. 3. A OF reserva-se o direito de atribuir bolsas de estudo directamente aos vencedores do Prémio Sociedade Farmacêutica Lusitana. Artigo 4º Submissão de candidaturas 1. As bolsas de estudo serão atribuídas anualmente. 2. O período de submissão de candidaturas terá a duração de 30 dias corridos. 3. O período de submissão de candidaturas será divulgado aos membros da OF em situação regular, através dos meios de comunicação usuais da OF, nomeadamente o portal electrónico, a revista e a newsletter electrónica. 4. A comunicação dos resultados será feita até 30 dias corridos após o fecho do período de submissão de candidaturas. Artigo 5º Documentos de suporte às candidaturas 1. O processo de candidatura para as bolsas descritas no artigo 2º do presente regulamento será necessariamente instruído em formulário próprio acompanhado da seguinte documentação: a. Curriculum vitæ do candidato; b. Carta(s) de recomendação (opcional). 2. O Formulário de Candidatura e o Curriculum vitæ deverão respeitar os modelos prédefinidos disponibilizados pela Ordem dos Farmacêuticos Artigo 6º Avaliação das candidaturas 1. O cumprimento dos requisitos de elegibilidade da candidatura é condição prévia da sua avaliação pelo Júri de atribuição das bolsas de estudo. 2. São requisitos de elegibilidade: a. As candidaturas cumprirem todos os requisitos exigidos no processo de candidatura; b. O candidato não se poder candidatar a um curso no qual já esteja inscrito. 2
3 3. A avaliação das candidaturas terá em conta os parâmetros descritos em seguida, os quais possibilitam a atribuição de pontos aos candidatos, sendo estes últimos seriados numa grelha de pontuação: a. Obtenção, pelo candidato, de bolsa de estudo nos três anos anteriores ao concurso vigente; b. Situação laboral do candidato à data de concurso; c. Formação complementar; d. Experiência profissional; e. Relevância do curso para a prática profissional perspectivada; f. Documentos de suporte à candidatura descritos no artigo 5º. 4. Para a atribuição das bolsas de estudo serão seriados os candidatos de acordo com a pontuação obtida no universo total dos candidatos, sendo que serão seleccionados consoante a disponibilidade de vagas ao abrigo de cada Protocolo a que concorrem, consoante o artigo 2º. 5. Em caso de empate, proceder-se-á a uma entrevista presencial com os candidatos empatados. Artigo 7º Divulgação das atribuições de bolsas de estudo 1. A lista provisória de seriação de candidatos e atribuição de bolsas de estudo será publicada na página electrónica da OF. 2. Os candidatos serão notificados, por escrito, da publicação da lista mencionada no ponto 1 do presente artigo. 3. Da lista provisória poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 dias úteis após a data da sua publicação. 4. No caso de não haver reclamações, a lista provisória passará a definitiva no dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de reclamações. 5. No caso de haver reclamações, estas serão apreciadas pelo Júri que procederá a publicação de nova lista com carácter definitivo. Artigo 8º Prazo para aceitação 1. Nos 10 dias úteis seguintes à publicação da lista definitiva, o candidato deverá confirmar, por escrito, a sua aceitação e a data planeada de início de usufruto da bolsa. 2. A não confirmação pelo candidato implica a caducidade da atribuição da bolsa de estudo para esse candidato. 3. As bolsas nas condições descritas no ponto 2 do presente artigo transitam para os candidatos seguintes na lista de seriação a quem não tenha sido atribuída bolsa. 3
4 Artigo 9º Exclusividade A cada candidato só poderá ser concedida uma bolsa por ano, não podendo ser simultaneamente beneficiário de financiamento por outras entidades para o mesmo efeito. Artigo 10º Usufruto da bolsa de estudo 1. Após confirmação de aceitação, conforme descrito no artigo 8º, o candidato deverá ter presença na acção de formação. 2. O bolseiro deverá usufruir da bolsa de estudo no ano para o qual se candidatou. 3. O bolseiro não poderá alterar a acção de formação para a qual teve bolsa de estudo atribuída. 4. Situações excepcionais, que obriguem à alteração das condições de usufruto da bolsa de estudo, serão consideradas caso-a-caso. Artigo 11º Montantes das componentes da bolsa A OF responsabiliza-se única e exclusivamente pela atribuição da Bolsa de Estudo não estando compreendidos quaisquer outros apoios. Artigo 12º Comprovativo de participação 1. O bolseiro apresentará, até 20 dias corridos após o termo da acção de formação para a qual usufruiu da bolsa de estudo, o respectivo comprovativo de participação. 2. Não apresentando o comprovativo de participação no prazo descrito no número anterior, fica o bolseiro impedido de concorrer novamente a bolsas de estudo da OF durante os 3 anos seguintes. Artigo 13º Não cumprimento dos objectivos 1. Sempre que se verifique uma violação grave dos deveres do bolseiro por causa que lhe seja imputável, será cobrado ao bolseiro o montante da bolsa que lhe foi atribuída. 2. A decisão que determine as consequências referidas no número anterior deverá ser devidamente fundamentada. Artigo 14º Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a inexactidão de qualquer das declarações prestadas pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa de estudo ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento. 4
5 Artigo 15º Casos omissos e legislação aplicável Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Direcção Nacional, ouvido o Júri de atribuição das Bolsas de Estudo, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação regional, nacional ou comunitária aplicável. Lisboa, 5 de Janeiro de 2015, A Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos 5

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15