Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5254
Timestamp: 2020-02-17 14:08:14+00:00

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O Processo Penal no Campo das Nulidades - Artigo 5 - Jorge Candido S. C. Viana - JurisWay
§ 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:
§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito .
§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Se se tratar de ação pública que dependa de representação, o Inquérito Policial deverá ter início; através do auto de prisão em flagrante, e mesmo neste caso, a lei exige a manifestação de vontade de alguém, porque se trata de ação pública condicionada; através da representação da vítima ou de quem legalmente a represente, e que poderá ser feita diretamente à Autoridade Policial, ou à Autoridade Judiciária. No caso, de ser a Autoridade Judiciária que tenha recebido a representação e esta necessite de mais elementos probatórios ou indiciários, encaminhará a representação através de ofício à Autoridade Policial para que esta diligencie no sentido de complementar as informações contidas na representação e conseqüentemente, determinará a instauração do inquérito. No caso de ação privada procede-se da mesma forma.
O Inquérito Policial quando iniciado pela prisão em flagrante, quando bem conduzido, em juízo segue no mesmo caminho, sem interrupções que possam atrapalhar o bom andamento da ação penal e conseqüentemente acaba-se fazendo justiça.
Entretanto, cabe ressaltar, que "para nós, o cidadão, ao ser preso, deve ser informado por que está sendo preso e terá de ouvir de seus captores -salvo se for uma pessoa do povo-, e sempre na presença de testemunhas alheias aos quadros da Secretaria de Segurança Pública, sob pena de tornar a prisão ilegal e por conseqüência, nulo o flagrante, o seguinte: O senhor tem o direito de permanecer calado, pois tudo que disser poderá ser usado contra si. Se não o tiver, o Estado lhe assegurará um advogado para a sua defesa. Sua família será avisada sobre a sua prisão e onde se encontra preso. Meu nome é "Fulano de tal", sou Policial (civil ou militar) e estou "lhe" prendendo em nome da lei”[1].
Cabe entretanto, salientar, a nós nos parece, seja qual for a classificação da ação penal pública (incondicionada ou condicionada), que, se o ofício requisitório partir do Juiz, ele não mais poderá ter pertinência no processo caso este se efetive e, deverá declarar-se impedido.
Sobre o enfoque que comentamos não poderíamos deixar passar o brilhante entendimento do Min. Celso de Mello[2] ao relatar acórdão em que se vislumbra a aplicação da nova lei nº 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em consonância com o artigo 5º do Código de Processo Penal, nas hipóteses de delitos de lesões corporais leves e de lesões culposas, que a ação penal a eles pertinente “dependerá de representação”.
Na realidade, cuidando-se dos crimes de lesões corporais leves - como aquele que é objeto da presente investigação penal - a atuação do Estado tornou-se essencialmente vinculada à prévia delação postulatória do ofendido ou de seus representantes legais.
A representação da vítima - até então inexigível para essa modalidade infracional - passou, no contexto da nova lei, a constituir “uma delatio criminis” postulatória: quem a formula, não só dá notícia de um crime, como pede também que se instaure a persecução penal”.[3]
Vê-se, desse modo - considerada a norma inscrita no artigo 88 da Lei nº 9.099/95 -, que ato de delação postulatória tornou-se indispensável ao válido ajuizamento da própria ação penal pública e, também, à instauração do procedimento de investigação penal.
A representação traduz, em conseqüência, um elemento subordinante da atividade de persecução penal desenvolvida pelo Estado. Na realidade, tratando-se de “persecutio criminis” em sua fase pré-processual, o respectivo inquérito - nos crimes em que a ação pública depender de representação - não poderá, sem esta, ser iniciado, consoante prescreve o ordenamento positivo (CPP, artigo 5º, parágrafo quarto) e enfatiza o magistério da doutrina.[4]
Daí a advertência de José Frederico Marques[5], verbis:
A imprescindibilidade dessa representação evidencia-se, com bastante nitidez, em função da própria conseqüência jurídico-penal derivada da ausência de sua oportuna manifestação, por efetivo da regra consubstanciada no artigo 91 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe:
Muito embora os preceitos em causa (artigos 88 e 91) residam em texto normativo que regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que constituem órgãos judiciários situados no primeiro grau de jurisdição -, torna-se imperioso observar que as regras legais em questão aplicam-se, também, às ações penais originárias, inclusive àquelas ajuizáveis, nos termos do artigo 102, I, b e c da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o entendimento de Damásio E. de Jesus[6], para quem o caráter autônomo da norma inscrita no artigo 88 da Lei nº 9.099/95 torna-a “aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal”.
A possibilidade de estender os preceitos em causa a procedimentos penais instaurados perante outros órgãos judiciários, inclusive perante os próprios Tribunais, decorre do fato de que as regras consubstanciadas nos artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099/95 qualificam-se como prescrições de natureza penal e de conteúdo material, veiculadoras de uma específica modalidade de despenalização, que ocorre - consoante observa Damásio E. de Jesus[7] -”... não somente quando a pena deixa de ser imposta, mas também (...) quando o legislador, como acontece na disposição, de alguma forma procura evitar que a sanção penal seja aplicada”.
Na realidade, a lei nova que passa a disciplinar, de modo diverso, o exercício da ação penal, convertendo em ação pública condicionada a ação penal pública incondicionada -e fazendo depender o seu ajuizamento, em conseqüência, de representação ou de requisição-, configura típica hipótese de “lex mitior”, que se reveste, por efeito de disposição constitucional expressa (artigo 5º, XI), de irrecusável carga de retroatividade virtual.
É por essa razão que o magistério da doutrina[8], ao versar sobre essa questão, acentua o caráter material e benéfico dos efeitos jurídicos derivados de qualquer norma legal que transforme em ação pública condicionada à representação do ofendido a ação penal pública incondicionada, pondo em evidência, dentro de tal perspectiva, as conseqüências decorrentes da aplicação dessa inquestionável “lex mitior”, que pode, até mesmo, ensejar a extinção da própria punibilidade do suposto autor do fato delituoso, mediante reconhecimento, em seu favor, da consumação da decadência superveniente.
Daí a observação feita por Damásio E. de Jesus[9], em comentário à própria lei nº 9.099/95, verbis:
“... a Lei nova que transforma a ação penal de pública incondicionada em condicionada à representação é de cunho penal material, retroagindo. É a nossa posição. Realmente, o não-exercício do direito de representação no prazo legal gera a decadência, causa extintiva da punibilidade, matéria de natureza penal. Por isso, são aplicáveis os artigos 5º, XL, da CP e 2ª, parágrafo único, do CP, que determinam a incidência retroativa incondicional da Lei nova mais benéfica. Os crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do artigo 88 da Lei nº 9.099/95, são de ação penal pública condicionada. A Lei nova é mais benéfica, uma vez que subordina o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação do ofendido. Deve, pois, retroagir, pouco importando esteja ou não o processo com a instrução criminal iniciada”.
Torna-se relevante, pois, ter presente, no caso, a circunstância de que a conversão da ação penal pública incondicionada em ação pública condicionada, nos casos de lesões corporais leves ou de lesões culposas, traduz a concretização de um inequívoco programa estatal de despenalização, compatível, ao menos em seus aspectos essenciais, com o novo paradigma de Justiça Criminal que se busca construir no âmbito de nosso ordenamento positivo, notadamente se se considerarem os fundamentos jurídicos, sociais e éticos que dão suporte doutrinário aos postulados do Direito penal mínimo, subjacentes à formulação da Lei nº 9.099/95.[10]
Daí a observação constante de autorizado magistério doutrinário[11], verbis:
Que fique bem claro esse ponto: cuidando-se de crime cometido de 26 de novembro de 1995 em diante (o que importa é a data da conduta, não do resultado - CP, artigo 4º), subordinado estará à regra do artigo 88. Se o delito, entretanto, foi cometido antes dessa data, a norma que terá incidência é a do artigo 91. Não existe possibilidade de situação intermediária, que seria regida em parte pelo artigo 91 e em parte artigo 88. De se observar que este último artigo fala em “hipóteses” (futuras), enquanto o artigo 91 fala em “casos” (passados). Cada qual tem sua disciplina jurídica própria e não se intercomunicam”.
Sendo assim, parece revelar-se evidente que o caráter penalmente benéfico dos preceitos inscritos nos artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099/95 torna os seus efeitos extensíveis a qualquer processo penal condenatório, motivado pela suposta prática das infrações delituosas referidas, qualquer que seja o juízo ou Tribunal processante, em ordem a permitir que o âmbito de incidência da medida despenalizadora prevista nas regras legais em questão ultrapasse os meros limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais, projetando-se, em conseqüência, sobre procedimentos penais instaurados aliunde (ainda que se cuide de Inquérito Policial - CPP, artigo 5º, parágrafo quarto) -, em face de seus evidentes “reflexos na pretensão punitiva estatal”[12], pois, como já precedentemente enfatizado, a ausência da representação atua como causa extintiva da punibilidade, eis que realiza, concretamente, pelo decurso “in albis” do prazo fixado em lei, a hipótese jurídica da decadência.
[1] Viana, Jorge Candido S.C. - O HABEAS CORPUS E.V. Editora (Julex) pág.110).
[2] STF - Inquérito nº 1.055-3 _ Amazonas - Rel. Min. Celso de Mello - J. 22.02.96 - DJU 15.02.96, pág. 2.880
[3] José Frederico Marques, "Elementos de Direito Processual Penal", vol. I/344, item nº 189, 2ª ed., 1965, Forense
[4] Júlio Fabbrini Mirabete, "Processo Penal", p. 86, 4ª ed., 1995, Atlas; Damásio E. de Jesus, "Código de Processo Penal Anotado", p. 7, 10ª ed., 1993, Saraiva; Vicente Greco Filho, "Manual de Processo Penal", p. 84, item nº 15, 1991, Saraiva; Romeu de Almeida Salles Júnior, "Inquérito Policial e Ação Penal", p. 25, item nº 21, 6ª ed., 1992, Saraiva, v.g.
[5] José Frederico Marques, "Elementos de Direito Processual Penal", vol. I/345, item nº 189, 2ª ed., 1965, Forense
[6] Damásio E. de Jesus, "Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada", p. 86, 1995, Saraiva
[7] Damásio E. de Jesus, "Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada", p. 87, 1995, Saraiva
[8] Fernando da Costa Tourinho Filho, "Processo Penal", vol. 1/106-107, nº 06, 11ª ed., 1989, Saraiva; Nelson Hungria, "Comentários ao Código Penal", vol. I, tomo I, p. 122/124, item nº 19, 4ª ed., 1958, Forense; Damásio E. de Jesus, "Direito Penal", vol 1/77, 1995, Saraiva, v.g.
[9] Damásio E. de Jesus, "Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada", p. 107, 1995, Saraiva
[10] Luiz Flávio Gomes, "Direito Penal Mínimo: lineamento das suas metas", "in" Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vol. 1, nº 05, p. 71, 1995, Ministério da Justiça
[11] Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, "Juizados Especiais Criminais", p. 179/181, 1996, RT
[12] Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, "Juizados Especiais Criminais", p. 19, 1996, RT

References: Artigo 5
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 artigo 88
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 artigo 91
 artigo 102
 artigo 88
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 artigo 4
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