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Timestamp: 2020-06-03 07:17:28+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00359933620104030000 SP - Inteiro Teor
AI 0035993-36.2010.4.03.0000 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035993-36.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.035993-5/SP
AGRAVADO : DEREK E DERECH LTDA
ADVOGADO : IRINEU DE DEUS GAMARRA e outro
PARTE RE' : PAULO DEREK espolio
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 05080086119834036182 4F Vr SÃO PAULO/SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. AFASTADA. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
1. Súmula nº 353, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação.
2. Não se aplicando às contribuições do FGTS as disposições do Código Tributário Nacional, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios ou gerentes. Precedentes.
Data e Hora: 16/08/2011 17:14:13
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, com fundamento no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 226-227, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que excluiu os sócios da empresa executada do polo passivo de execução fiscal de contribuições ao FGTS.
Sustenta a agravante ser cabível, em que pese a natureza não tributária do FGTS, a responsabilização de sócios pelo não recolhimento das contribuições, configurado o inadimplemento como infração à lei. Aduz ser bastante a condição de sócio para que este responda pelos valores devidos.
Postula a reconsideração da decisão ou o processamento do recurso.
Não vislumbro razões que infirmem a decisão ora agravada, razão pela qual retomo seus fundamentos:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a decisão proferida nos autos de execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em trâmite perante a 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que determinou a exclusão do pólo passivo da lide do Espólio de Paulo Derek.
Alega a agravante, em síntese, que "......... há que se reconhecer que as contribuições devidas ao FGTS não possuem quaisquer semelhanças com tributos, tais como definidos pelo artigo 3º, do Código Tributário Nacional, ou mesmo com as contribuições previdenciárias, visto que os tributos federais destinam-se ao Tesouro Nacional, e as segundas, ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS.
Tal situação faz com que o FGTS seja regido por legislação específica, qual seja, a Lei n. 8.036/90. No que se refere, particularmente, às ilegalidades eventualmente praticadas pelos administradores e que, por serem condutas ilícitas, podem conduzir à responsabilização pessoal dos mesmos.....", fls. 07/08 deste recurso.
Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a inclusão do Espólio de Paulo Derek no pólo passivo da lide.
O recurso comporta julgamento nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.
O presente recurso deve ser analisado sob a ótica da Súmula nº 353, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:
"As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições do FGTS".
Assim, não se aplicando às contribuições do FGTS as disposições do Código Tributário Nacional, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios ou gerentes. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS , deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN."(STJ, 2a Turma, REsp 981934/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 21/11/2007, p. 334).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.
2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (STJ, 2a Turma, REsp 837411/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ 19/10/2006, p. 281).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS.
Nas hipótese envolvendo o não recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS são inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional (Súmula 353 do STJ). Não há como redirecionar a execução fiscal ao sócio da empresa executada, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Agravo de instrumento provido" (TRF-3a Região, 1a Turma, AG 2005.03.00.082569-0, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJF3 20/04/2009, p. 197).
"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 353 DO STJ. PENHORA ON LINE DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.
1. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, conforme Súmula 353 STJ, razão pela qual não há como redirecionar a execução fiscal ao sócio da empresa executada, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais.
2. Em virtude da impossibilidade de imputação ao sócio de responsabilidade pelo não recolhimento de contribuições sociais ao FGTS, não há como se permitir a incidência de qualquer espécie de constrição sobre o seu patrimônio, inclusive a penhora on line.
3. Agravo legal ao qual se nega provimento"(TRF-3a Região, 1a Turma, AG 2010.03.00.013474-3, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJF3 10/09/2010, p. 141).
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 527, inciso I, c.c. artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo legal sem impugnação, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à origem.
Outrossim, estando a matéria sedimentada nesta Corte Regional, perfeitamente cabível e indicado o julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como sem justificativa o manuseio do presente recurso.
Data e Hora: 16/08/2011 17:14:10
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514178213/agravo-de-instrumento-ai-359933620104030000-sp/inteiro-teor-514178261

References: artigo 557
 artigo 3
 artigo 557
 artigo 527
 artigo 557
 artigo 557