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Timestamp: 2018-11-21 13:45:20+00:00

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Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (20) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afirmou ser legítima a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, uma vez que a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão. O acórdão recorrido assentou, ainda, o fato de pessoa física possuir domicílio ou residência, e não estabelecimento, também não guarda nenhuma relevância para desqualificar a pessoa física importadora como contribuinte do IPI, e que a pura e simples exoneração do tributo, sob equivocada invocação do princípio da não cumulatividade, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia.
O recorrente alega ofensa ao artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que sendo o IPI um tributo submetido ao postulado da não-cumulatividade, é inconstitucional a sua exigência de pessoa que não faça parte do ciclo produtivo, mas sim seja consumidor final.
Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende a inadmissão do recurso extraordinário, por ocorrência de violação indireta do texto constitucional, e se admitido, que seja negado provimento. Assevera que o princípio da não-cumulatividade é válido apenas para contribuintes industriais ou equiparados a industrial, ou seja, aquele que fabricam ou importam produtos para revendê-los, e que para o consumidor final o imposto é agregado ao custo do produto.
Em discussão: saber se incide o Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio, ante o princípio da não cumulatividade.
Recurso Extraordinário (RE) 602381 – Repercussão Geral
União x Ana Monteiro de Almeida Santos
Recurso extraordinário interposto contra ato da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió que trata da concessão de 60 dias de férias a procuradores federais, prevista nas Leis 2123/53 e 4069/62. Os procuradores argumentam que tais normas teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal como leis complementares. A União, em preliminar, alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar a demanda, por força do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. No mérito, sustenta que, pela Constituição Federal de 88, os Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, e Procuradores Federais têm direito a 30 (trinta) dias corridos de férias anuais, conforme estabelecido nos artigos 77 da Lei nº 8.112/90 e 26 da Lei Complementar nº 73/93.
A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe foi admitida como amicus curiae e requereu seja julgado improvido o recurso extraordinário.
Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais apontados e se os procuradores federais têm o direito a férias de 60 (sessenta) dias ao ano.
Recurso Extraordinário (RE) 685493 – Repercussão Geral
Luiz Carlos Mendonça de Barros x Carlos Francisco Ribeiro Jereissati
Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral ao reconhecer que ele, à época em que ocupava o cargo de Ministro das Comunicações, teria reiterado ‘manifestação pública, em diversos veículos de comunicação, imputando ao autor da demanda a responsabilidade pela divulgação do conteúdo de gravações telefônicas obtidas a partir da prática de ilícito penal’.
Alega o recorrente violação ao princípio da liberdade de expressão, na medida em que teria veiculado opinião pública de cunho crítico, prestada no âmbito do cargo e sobre temas inerentes à respectiva função. Nessa linha, afirma estar protegido pela garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, não se caracterizando o dano moral. Acrescenta que o STJ fixou a indenização em quantia vultosa, transgredindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em discussão: saber se configurado dano moral e se o valor da indenização ofende o princípio da razoabilidade.
PGR: pelo parcial provimento do recurso.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2940
Governador do Espírito Santo x Assembleia Legislativa estadual (ES)
A ADI, com pedido de medida cautelar, contesta a Lei Complementar Estadual 259/2002, que autoriza o poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (SEAS). O diploma legal foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de dezembro de 2002, após rejeição do veto integral à norma impugnada.
Sustenta o governador, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada. Alega vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria referente a servidores públicos do Poder Executivo, criação de cargos e aumento de despesa, entre outros argumentos. O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo prestou informações reconhecendo a flagrante inconstitucionalidade da norma impugnada.
Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada o princípio do concurso público.
AGU: pela procedência do pedido
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169
A ação contesta a Lei 726/1997, do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação.” Sustenta o governador que a norma impugnada trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador do Estado. Esclarece que, após a derrubada de veto do governador o presidente da Assembleia Legislativa promulgou projeto de iniciativa parlamentar. Alega que o referido ato normativo “contém mais do que mera autorização, uma série de comandos ao Executivo”, padecendo do vício de iniciativa e configurando ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.
Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada violou o princípio da separação de poderes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 842/1994-DF, que instituiu pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal, bem como do artigo 2º da Lei 913/1995-DF, ao estabelecer que para os efeitos daquela lei, serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão especial observem as condições preestabelecidas.
Trata-se de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 951. Na ADI, sustentou a Assembleia que as normas contidas na Lei Complementar 90/1993, na Lei Complementar 78/1993 e na Resolução 40/1992 ofendem, materialmente, o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e, formalmente, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal de 1988, uma vez que, à revelia da iniciativa do chefe do poder Executivo (...) disciplinaram a exaustão matéria típica do regime jurídico dos servidores públicos (...).
Em 18 de novembro de 2004, o Plenário, julgou a ação procedente em parte, sendo que em parte a ação foi considerada prejudicada por perda de objeto. Opostos embargos de declaração, objetiva-se a modificação do julgado por contradição, por não constar do decisum a prejudicialidade da ADI 951 também em relação à Lei Complementar 78/93, haja vista sua revogação pela Lei Complementar 255/2004.
Recurso Extraordinário (RE) 188083
Transimaribo LTDA x União
Recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF da 4ª Região que julgou constitucional a cobrança da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no balanço relativo ao exercício social encerrado em 1989, instituída pela Lei nº 7.799/89.
Os recorrentes sustentam inconstitucionalidade do artigo 29 da referida lei por afrontar os princípios da anterioridade e da irretroatividade, bem como da previsibilidade e da segurança jurídica.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280095

References: artigo 153
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 29