Source: https://www.conjur.com.br/2004-ago-19/aposentadoria_espontanea_nao_extingue_contrato_trabalho
Timestamp: 2018-11-13 02:53:49+00:00

Document:
ConJur - Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
19 de agosto de 2004, 13h24
A jurisprudência trabalhista dominante (TST - OJ nº 177 da SDI-I) é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, mesmo que o trabalhador permaneça trabalhando na empresa após o jubilo. Desse entendimento decorrem duas importantes conseqüências, respectivamente, para o trabalhador da atividade privada e para o trabalhador público. Para o primeiro, é a inexistência da indenização de 40% do FGTS, assegurada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso I e 10, inciso I, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).
A conseqüência da falta de indenização é uma das mais graves para o trabalhador. A multa de 40% sobre o FGTS, de acordo com esse entendimento, é devida ao trabalhador da iniciativa privada somente durante o novo contrato de trabalho, que normalmente é muito curto, em comparação ao tempo anteriormente trabalhado. Mas se o trabalhador for servidor público, nada lhe é devido, quer a título de multa dos 40%, quer por conta das verbas rescisórias, por se considerar nulo o contrato de trabalho, diante da falta de novo concurso público.
É o que se observa da decisão a seguir ementada:
Há, com efeito, um equívoco cometido pela jurisprudência trabalhista sobre a questão. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, liminarmente, a inconstitucionalidade desses dispositivos celetistas e reconheceu explicitamente que a aposentadoria espontânea do trabalhador não constitui motivo para extinção do contrato de trabalho mantido com o seu empregador, quer seja ente público ou pessoa jurídica de direito privado (ADIs nºs 1.721 e 1.770).
A primeira decisão liminar está assim ementada: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º NO ART. 453 DA CLT. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
O direito à estabilidade no emprego cedeu lugar, com a Constituição de 1988 (artigo 7º, I), a uma proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, consistente em uma indenização compensatória, entre outros direitos, a serem estipulados em lei complementar. A eficácia do dispositivo não ficou condicionada à edição da referida lei, posto haver sido estabelecida, no artigo 10 do ADCT, uma multa a ser aplicada de pronto até a promulgação do referido diploma normativo (artigo 10 do ADCT), havendo-se de considerar arbitrária e sem justa causa, para tal efeito, toda despedida que não se fundar em falta grave ou em motivos técnicos ou de ordem econômico-financeira, a teor do disposto nos artigos 482 e 165 da CLT.
O diploma normativo impugnado, todavia, ao dispor que a aposentadoria concedida a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) importa extinção do vínculo empregatício -- efeito que o instituto até então não produzia --, na verdade, outra coisa não fez senão criar modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque. Presença dos requisitos de relevância do fundamento do pedido e da conveniência de pronta suspensão da eficácia do dispositivo impugnado. Cautelar deferida" (STF - ADI 1721-3, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJU de 11/04/2003).
Na ADI nº 1.770, a ementa da liminar tem o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 453 DA CLT NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º DA LEI 9.528, DE 10.12.97, E DO ARTIGO 11, "CAPUT" E PARÁGRAFOS, DA REFERIDA LEI. PEDIDO DE LIMIAR.
No tocante ao artigo 11 da Lei 9.528/97, não é de conhecer-se a ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação o seu objeto. Quanto ao § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528/97, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal. Pedido de liminar que se defere, para suspender, "ex nunc" e até decisão final, a eficácia do § 1º do artigo 453 da CLT na redação que lhe deu o artigo 3º da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997" (STF – ADI nº 1770 - 4, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 06/11/1998).
O cerne da questão está em se atribuir à aposentadoria espontânea motivo esdrúxulo de "justa causa" para despedida do empregado, sem a indenização constitucional, como observado na fundamento da ADI 1.721, pelo Ministro Ilmar Galvão, Relator do processo.
Como de sabença elementar, as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), decorrentes do controle concentrado da validade/invalidade das normas jurídicas infraconstitucionais, têm efeito erga omnes, atingindo e obrigando a todos. Muitos, todavia, não se aperceberam dessas decisões nem da sua força obrigatória em todo o território nacional, continuando parte da jurisprudência e da doutrina a adotar o entendimento rechaçado pelo STF nas duas ADIs. Também é sabido que a CF (art. 102, inciso I, letra l) assegura a eficácia das decisões do STF, cujo descumprimento acarreta Reclamação para preservação da sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Nesse sentido, buscando a força obrigatória e efetiva das decisões proferidas pela Corte Maior nas mencionadas ADIs, foi apresentada Reclamação no STF (RCL. nº 2.368), distribuída ao Relator Ministro Sepulveda Pertence, que deferiu in limine a medida proposta por Lázaro José Duarte contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teria considerado extinto o contrato de trabalho do obreiro, após sua aposentadoria espontânea (AIRR 791/99-052-15-40.3). A liminar, concedida na referida Reclamação (DJ de 12/3/2004), interrompeu a tramitação do recurso interposto junto ao TST, até o julgamento final da mesma perante o STF.
Raimundo Simão de Melo é procurador regional do trabalho, 15ª Região, professor de Direito e processo do trabalho. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 13h24
Professores, Desculpem-me, mas chegou a hora. ...
onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista) 3 de junho de 2007, 9h16
Professores, Desculpem-me, mas chegou a hora. Com a anulação da OJ 177, como ficam as causas cujas decisões "teimosas" denegando a multa fundiária transitaram em julgado. Considerando que a liminar do STF tem efeito "ex tunc" é pertinente o ajuizamento de ação rescisória baseada no art. 485, V do CPC? Agradeço colaboração de colegas. Onofre Costa Junior, advogado, onofrejunior@terra.com.br
Parabenizo o autor pela excelência de seu text...
Faukecefres Savi (Advogado Autônomo) 19 de agosto de 2004, 17h40
Parabenizo o autor pela excelência de seu texto e da análise realizada sobre o tema. Como advogado militante nas áreas trabalhista e previdencária, escrevi tese sobre o assunto, com a mesma conclusão, que foi inserida no último Congresso Brasileiro de Previdencia Social, patrocinado pela Ed. LTR, e que constou do Jornal do Congresso. Efetivamente, ao se admitir que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado extingue o vínculo empregatício, estar-se-ia criando uma nova "justa causa", que não se insere dentre as alinhadas no art. 482 da CLT. Já tarda que a Justiça Trabalhista, em todas suas instâncias, reconsidere e cancele a OJ 177, vez que a posicao do STF está claramente definida e como última e suprema instância, acolhendo reclamações como se verificou, deve ser respeitada, sob pena de descumprimento ostensivo da hierarquia que deve existir a nivel jurisdicional. Faukecefres Savi, autonomo, civel, trabalhista e previdenciário, membro da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da OAB-SP.

References: artigo 10
 ARTIGO 453
 ARTIGO 3
 ARTIGO 11
 artigo 11
 artigo 453
 artigo 3
 artigo 453
 artigo 3