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Timestamp: 2019-05-22 21:34:26+00:00

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PAGINA DO E JUSTIÇA FEDERAL - ANEXO AÇÃO POPULAR NERY CONTRA CURSI
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, divulga inteiro teor dos documentos anexados à ação popular proposta na Justiça Federal pelo advogado e empresário Renato Gomes Nery contra o secretário adjunto da Sefaz, Marcel Souza de Cursi.
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O Princípio Do Tratamento Tributário Ambientalmente Diferenciado Como Um Instrumento de Efetivação Da Justiça Social – Uma Interação Entre o Principio Da Isonomia Tributária e o Sistema de Princípios
DF---I-ciclo
Custo Brasil 2005 Costa Gameiro
Ressarssimento de Icms St Parana
0502IPIVittorio
86801750 Apontamentos de Fiscal
Escrita Fiscal 3 (3)
Lei 4982 - Altera a Lei 1254-1996 - Que Dispoe Sobre o ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES DECRETO DISTRITAL N° 34.1712013
ROBERTO CAMARGO - Educação Tributaria
Código tributário nacional comentado_sumario.pdf
Trabalho Fiscal - comparativo entre o IRPJ brasileiro e o IRPS português
CNA -Cadastro nacional dos Advogados, referente a OAB MT 8.123, em nome do primeiro requerido
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SITUA O REGULAR
*O teor desta consulta do cna.oab.org.br efetuada em 14/2/2012 valendo como certido. meramente informativo, no
Reproduo da pagina eletrnica da SEFAZ/MT, divulgando a profisso de advogado tributarista do gestor pblico.
Endereo eletrnico, constante no rodap da pagina.
.::Fotos de Secret rios::.
Fotos de Secret rios SECRET RIO E SECRET RIOS-ADJUNTOS
Edmilson Jos dos Santos - Secretrio de Estado de Fazenda Edmilson Jos Santos assumiu a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso em 31 de maro de 2010. Nascido em Buritama (SP) e reside h mais de 20 anos em Mato Grosso. formado em Contabilidade e durante 12 anos foi gerente Administrativo Financeiro da Telemat, ocupando mais tarde, por dois anos, o cargo de Secretrio de Administrao e Finanas do municpio de Campo Novo do Parecis. Depois, assumiu o cargo de Gerente Administrativo Financeiro da Empresa Elepar, em Sapezal. Edmilson respondeu interinamente pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso de 14 de dezembro de 2007 a 20 de fevereiro de 2008.
Avaneth Almeida das Neves - Secretria Adjunta do Tesouro Estadual Funcionria de carreira no Governo do Estado de Mato Grosso desde 1982, Avaneth Almeida das Neves assumiu a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual no dia 07 de abril de 2010. Durante sua trajetria junto ao Estado, atuou na rea financeira e no controle do endividamento p blico. Ela formada em Administrao pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), tendo ainda realizado especializaes acadmicas em Gesto P blica, Finanas Empresariais e Controladoria, Tributos e Finanas na Administrao P blica. Marcel Souza de Cursi - Secretrio-Adjunto da Receita Pblica Marcel Souza de Cursi advogado tributarista e fiscal de tributos estaduais. Assumiu o cargo de secretrio-adjunto da Receita P blica da Secretaria de Fazenda em maro de 2004. Ele foi o representante do Governo do Estado de Mato Grosso no COTEPE - Conselho Nacional de Poltica Fazendria e o grande defensor dos interesses mato-grossenses nas discusses nacionais sobre a reforma tributria, em Braslia (DF), durante o ano de 2003.
Benedito Nery Guarim Strobel Secretrio Adjunto Executivo do Ncleo Fazendrio O economista e agente de tributos estaduais Benedito Nery Guarim Strobel assumiu a Secretaria Adjunta Executiva do N cleo Fazendrio (SENF) no dia 01 de fevereiro de 2008. Benedito especialista em Gesto Estratgica e Consultoria Organizacional e tem 22 anos de carreira na administrao p blica. Exerce h 17 anos diversos cargos no Governo de Mato Grosso.
www.sefaz.mt.gov.br/portal/Institucional/GaleriadeFotos/FotosSecretarios.php
Reproduo da pagina eletrnica de jornais eletrnicos, com divulgao da profisso de advogado tributarista do gestor pblico.
Jornal Documento -
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Presen a Confirmada
Vrzea Gde. mn.: 24 mx.: 39
Cuiab/Vrzea Grande, 16 de fevereiro de 2012.
Marcel de Cursi o novo secretrio adjunto de Poltica Econmica e Tributria
Cuiab / V r zea Gr ande, 01/03/2004 - 16:57.
Da Redao O secretrio de Estado de Fazenda, Waldir Jlio Teis, realizou nesta segunda-feira (01.03), a cerimnia de posse do novo secretrio adjunto de Poltica Econmica e Tributria da Secretaria de Fazenda, M arcel Souza de Cursi. Fiscal de Tributos Estaduais e advogado tributarista, o novo adjunto assumiu com a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho de seu antecessor, Jos Lombardi, que ocupou o cargo desde abril de 2002 e se afastou para tratamento de sade. Antes de tomar posse, M arcel de Cursi representava o Governo do Estado no Cotepe - Comisso Tcnica Permanente do Conselho Nacional de Poltica Fazendria. Alm disso, ele foi um dos grandes defensores dos interesses de M ato Grosso nas discusses nacionais sobre a Reforma Tributria, durante todo o ano de 2003, em Braslia (DF). Segundo Waldir Teis, a escolha do novo nome se deu por critrios tcnicos. Queremos que o trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria Adjunta de Poltica Econmica e Tributria tenha continuidade e seja to bem conduzido como foi pelo Lombardi , elogia o secretrio. Durante a solenidade, Teis destacou a atuao de Jos Lombardi durante o tempo em que esteve ao seu lado como secretrio adjunto de uma das reas mais importantes da Secretaria de Fazenda. Aprendi muito com o Lombardi desde que assumi a pasta da Fazenda. Desejamos que ele tenha xito no seu tratamento de sade para continuar acompanhando a equipe . Jos Lombardi foi homenageado pelo secretrio Waldir Teis com uma placa de agradecimento. Assim que retornar do tratamento de sade, ele assume o cargo de assessor fazendrio, antes ocupado por M arcel de Cursi.
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Imp imi
ARTICULA O 22/06/2009 | 14:07
Marcel articula para "derrubar" Eder e comandar Sefaz O secretrio-adjunto da Receita Pblica, Marcel Souza Cursi, tem feito uma campanha sistemtica nos bastidores da secretaria de Fazenda, junto aos servidores, na tentativa de "derrubar" o titular da pasta der Moraes. Embora negue o fato publicamente, servidores garantem que um verdadeiro compl est sendo formado nos corredores da Sefaz contra Eder. Marcel advogado tributarista e fiscal de tributos estaduais. Ele assumiu o Marcel Cursi e Eder Moares "travam batalha" na Sefaz cargo de adjunto em maro de 2004 e, desde ento, se articula junto aos demais fiscais, numa tentativa de "fritar" Eder. Atualmente, a Sefaz se divide em dois grupos distintos. Um de apoio a Marcel, outro a Eder. Segundo informaes, Marcel se rene mensalmente portas fechadas com um grupo de fiscais e agentes, onde so discutidos quais os mtodos para deixar Eder "mal com a sociedade". Ele ocupa cargo de confiana no segundo escalo do governo Blairo Maggi e, por conta disso, detm forte influncia e controle das contas pblicas. Em 2007, Cursi, que um dos responsveis pelos cofres do Estado, ingressou na Justia para receber a verba denominada "saldo de cotas". Tratam-se de ganhos por produtividade em procedimentos fiscais que os integrantes do grupo Tributao, Arrecadao e Fiscalizao tm direito. Mesmo assim, o fato causou estranheza tanto nos servidores quanto na populao, j que foi o prprio Cursi quem deu parecer contrrio ao recebimento da tal verba "saldo de cotas". (Fl via Borges) (16h28) - der nega crise e diz que Marcel
excelente gestor, preparado e de
O secretrio de Fazenda der de Moraes ficou na bronca com a matria acima. Segundo ele, no procede a notcia de que o seu adjunto Marcel Souza de Cursi estaria agindo com conspirao. Considera matria plantada para "tentar desestabilizar a relao de confiana criada entre ele e o adjunto da Receita Pblica". "Marcel de minha inteira confiana e a relao entre ns inabalvel." Enfatiza ainda que Marcel busca executar com a equipe da Receita todas as suas determinaes, com o
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Capi ali mo Social o
16-08-2011 - 08:24
Sociali mo Capi ali a?
Desde 2004, ano sim, ano no, eclode uma crise financeira com repercusses econmicas mundiais. Tenho feito reflexes que gostaria de compartilhar, especialmente porque agora em 2011, voltamos a uma crise com problemas iguais ou piores que o mais grave perodo de 2008. Vivemos um perodo de transio do capitalismo e welfare state para algo que ainda no sabemos bem o que . Neste sentido surgem duas concluses: (a) o capitalismo como o conhecemos vai mudar; (b) o que substituir o modelo atual ser influenciado pelo modelo chins. O capitalismo atual baseado no consumo individual crescente, no elevado estado de bem-estar social, no se sustenta pela finitude dos recursos. O modelo foi induzido por crdito e finanas artificiais, as quais ultrapassaram em muito a produo e os recursos materiais efetivos. Esta realidade fica mais evidente na crise dos Estados Unidos. O ciclo virtuoso iniciado com Keynes em 1929 se exauriu por um colapso na confiana geral decorrente do endividamento pblico e por um sistema financeiro descolado, autnomo da economia real. O perodo de transio que antecedemos ser marcado, dentre outras coisas, pela inverso de capital em ativos reais, notadamente ouro, imveis e moeda dos BRICs (Brasil, Rssia, ndia e China). Isso vai criar uma elevao artificial de ativos (at em Cuiab o m de um imvel subiu dez vezes em quatro anos). Arrisco dizer que o modelo chins veio para ficar e vai afetar o mundo porque as reservas chinesas em U$ 3 trilhes igual ou maior que o programa de ajuste individual das economias do G7. A lgica chinesa ser determinante neste processo, ela no orientada pelo consumo crescente, mas sim para o controle de custos, regulao de margem de lucros, restrio de direitos econmicos. O tigre estabelece crescente infraestrutura pblica como fator de trao econmica, amplitude e escala com preos reduzidos, pblico alvo na cauda longa e seletividade estatal interativa de produo e consumo. Logo, em um extremo temos o modelo do G7, e noutro extremo o modelo chins de um capitalismo social (ou sei l.. de um socialismo capitalista). Na histria da humanidade o novo modelo se estabelece pela coliso e conflito (guerras, dominao, colonialismo, espionagem, terrorismo beligerante ou econmico, etc). Penso que neste primeiro momento o conflito beligerante est afastado porque iria destruir ativos que so lastro para o crdito. Mas em um segundo momento, um ajuste entre produo e consumo pela guerra redutora da populao s pode ser evitado pelo crescimento compensador dos BRICs e pela rediscusso de direitos coletivos, adequando-os. Na direo do desenvolvimento dos BRICs considero que Brasil, e Mato Grosso, precisam acelerar sua infraestrutura econmica, erradicar o isolamento dos municpios, diversificar a produo e democratizar acesso aos bens e servios (pblicos, inclusive). necessrio incorporar a industrializao e os excludos, ampliar escala e atuar tambm na cauda longa, produzindo a custos e preos decrescentes. Em resumo, h necessidade de se repensar o nvel e a qualidade dos gastos, adequando-os tanto no setor pblico como privado a uma nova realidade, preferencialmente vinculada a efetiva capacidade de produo e obteno de meios suportados pelo ambiente. Marcel Souza de Cursi - secretrio adjunto da Receita P blica de Mato Grosso, advogado Tributarista, Fiscal de Tributos Estaduais
Fon e: [ Im p im i ]
.anjosnoticias.com.br/imprimir_noticia.php?act=578 1/2
Reproduo da Portaria SEFAZ n 32/2012, concedendo anistia a parcelamento de tributos inadimplido. Reproduo de noticias divulgadas em mdias eletrnicas, com endereo eletrnico divulgado no rodap.
app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/fraWebDocumento?OpenFrameSet&Fr
ATO NORMATIVO DA SEFAZ Ato: Portaria N mero/Complemento 32/2012 Ementa: Assunto: Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observaes: Assinatura 10/02/2012 Publicao 10/02/2012 Pg. D.O. 28 Incio da Vigncia Incio dos Efeitos 10/02/2012 *1 /11/2011
Legislao Tributria
Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipteses que especifica, e d outras providncias. Cia Energia Parcelamento/Pagamento Integral de Dbitos Fiscais
Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados tm carter meramente informativo. Somente os textos publicados no Dirio Oficial esto aptos produo de efeitos legais." Texto:
PORTARIA N 032/2012-SEFAZ Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipteses que especifica, e d outras providncias. O SECRETRIO ADJUNTO DA RECEITA P BLICA, no uso de suas atribuies legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituio Estadual c/c a alnea b do inciso I do cap do artigo 3 e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto n 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Cdigo Tributrio Nacional; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cdigo Tributrio Nacional, bem como no artigo 32 da Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO as disposies exaradas no Instrumento Particular de Compensao de Direitos e Obrigaes n 01/2012, celebrado em 31/01/2012, cujo extrato foi republicado no Dirio Oficial do Estado de 09/02/2012; R E S O L V E: Art. 1 Em carter excepcional, o recolhimento das parcelas do ICMS devido pela empresa Centrais Eltricas Matogrossenses S.A., referentes aos faturamentos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2011, vencidas, exclusivamente, em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 9 de janeiro de 2012, poder ser efetuado em at 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitados os seguintes prazos: I 1 (primeira parcela): vencimento em 29 de fevereiro de 2012; II 2 (segunda parcela): vencimento em 30 de maro de 2012; III 3 (terceira parcela): vencimento em 30 de abril de 2012; IV 4 (quarta parcela): vencimento em 31 de maio de 2012; V 5 (quinta parcela): vencimento em 29 de junho de 2012;
app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/fraWebDocumento?OpenFrameSet&Fr 1/2
6 (sexta parcela): vencimento em 31 de julho de 2012; 7 (stima parcela): vencimento em 31 de agosto de 2012; 8 (oitava parcela): vencimento em 28 de setembro de 2012; 9 (nona parcela): vencimento em 31 de outubro de 2012; 10 (dcima parcela): vencimento em 30 de novembro de 2012; 11 (dcima primeira parcela): vencimento em 28 de dezembro de 2012.
Pargrafo nico A interrupo do pagamento de qualquer das parcelas referidas nos incisos I a XI do cap deste artigo implicar o restabelecimento do clculo original do dbito, devendo ser recolhido pelo total remanescente, em conformidade com os prazos previstos no inciso VI-A do artigo 1 da Portaria n 100/96-SEFAZ, de 11/12/1996 (DOE de 16/12/1996). Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de novembro de 2011. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. CUMPRA S E.
Gabinete do Secretrio Adjunto da Receita Pblica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab MT, 10 de fevereiro de 2012.
Em plena crise, Estado concede moratria de ICMS para Cemat - 24 Horas News - Seu portal de not
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C uiab - MT, quinta 16 de Fevereiro de 2012 INCIO POLTICA CIDADES ECONOMIA BRASIL EDUCAO MUNDO CULTURA & DIVERSO ESPORTES & LAZER CINCIA E TECNOLOGIA SA DE E VIDA COPA DO MUNDO 2010 COPA DO MUNDO 2014 SUPLEMENTOS AGENDA BLOGS & OPINIES RDIO WEB VDEOS / FOTOS CENTRAL DO LEITOR LTIMAS NOTCIAS BUSCA CLIMA INDICADORES LOTERIAS FALE CONOSCO QUEM SOMOS 15/02/2012 - 14h06
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Em plena crise, Estado concede moratria de ICMS para Cemat
Redao 24 Horas New s
21h45 - Estudo oficial questiona qualidade dos dados de desemprego do Brasil 21h02 - Venda de computadores no Brasil cresce 12% em 2011 20h56 - Receita corrige dados: dvidas de contribuintes bateram recorde em 2011 18h27 - Isentadas de EFD empresas com faturamento at 30 mil/ms 17h36 - Receita intensificar fiscalizao de seguradoras, bancos e entidades filantr picas em 2012 17h03 - Ministrio da Agricultura faz auditorias para ampliar zona livre de aftosa 15h40 - Sefaz encontra barra de ouro sem nota fiscal em encomenda dos Correios
Controladora do monoplio de comercializao e distribuio de energia eltrica em Mato Grosso, a Centrais Eltricas Matogrossense (Cemat), do grupo Rede Energia, acaba de ganhar um benefcio sem tamanho do Governo do Estado: a moratria de R$ 41 milhes relativos ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS). A portaria 032/2012, da Secretaria de Fazenda, concede parcelamento no pagamento do tributo, que , a rigor, cobrado do consumidor. A discricionariedade do benefcio contraria a tese do Governo, que enfrenta duros problemas de caixa, segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, Ricardo Bertolini, que considera a medida como sendo estranha, em plena crise financeira. O segmento de energia um dos que mais arrecada e responde por cerca de 10% do ICMS do Estado. Am disso, a portaria infringe artigos os 41 e 42 da lei 7098/98, que determina multa para a falta de pagamento do imposto. Ao invs de cobrar multa de mora, juros e atualizao monetria, o governo estadual decidiu parcelar o dbito em 11 vezes. A portaria circulou nesta segunda-feira, 13, e concede o parcelamento do recolhimento do faturamento dos meses de novembro e dezembro de 2011 at 28 de dezembro de 2012, data de vencimento da ltima parcela. Os impostos j foram pagos efetivamente pelos consumidores no ano passado. A Cemat apenas uma depositria, explica o presidente do Sinfate ao questionar a legalidade do procedimento adotado pela Sefaz e a convenincia dessa deciso diante da crise financeira do Estado. Mato Grosso tem, em verdade, uma das tarifas de energia eltrica mais caras do Brasil. Para o Sinfate, a portaria ilegal, pois se baseia no artigo 155 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), que trata da concesso de moratria, e s poderia ser concedida por meio de Lei. Por isso, a moratria est totalmente desqualificada, frisou Ricardo Bertolini. Diante dessa situao, o sindicato decidiu tomar providncias junto aos rgos de controle estaduais e federal, a fim de evitar prejuzos aos cofres pblicos e aos cidados mato-grossenses que sofrem com a falta de investimentos em obras e polticas pblicas.
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Em ensaio, Rainha da Beija-flor diz que quer posar nua
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HiperNot cias Maus pagadores
Quinta-Feira 16 de Fevereiro de 2012
Quinta, 16 de fevereiro de 2012, 08h30
A Rede/Cemat acaba de dar um exemplo vivo da lenda segundo a qual os bons cobradores so maus pagadores : tenta melar a licitao da Sanecap alegando que ficou sem garantias de recebimento de seus crditos com a municipalidade, mas, por outro lado, pede e obtm - da Sefaz parcelamento de suas dvidas com o Tesouro, originadas pelo dinheiro que j recebeu dos seus consumidores e no reservou a parte do Fisco, apropriando-se do imposto pago pelo cidado.
Estilo Silval
Obras no Aeroporto Maus pagadores
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MAI LIDA
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Rede/Cemat "sonega" R$ 41 milhes em ICMS, mas dvida parcelada sem juros
Cuiab / V r zea Gr ande, 15/02/2012 - 14:24.
Conexo Livre Cartas Enquete Expediente Converse conosco CLUDIO MORAES Da Edi oria Apesar de recolher em dia dos contribuintes de M ato Grosso, a concessionria de energia eltrica, a Rede/Cemat, deixou de efetuar o repasse do ICM S (Imposto sobre a Circulao de M ercadorias) nos ltimos dois meses de 2011. Ou seja, deixaram de entrar nos cofres pblicos do Estado cerca de R$ 41,475 milhes pela "sonegao" da empresa. Ao invs de promover uma firme atuao para receber o imposto atrasado, a portaria 032/2012 publicada no dia 10 deste ms pela secretaria estadual de Fazenda, assinada pelo secretrioadjunto M arcel Souza Cruzi, "aliviou" a situao da Rede/Cemat. O imposto "reparcelado" deveria ser depoistado ao Estado nos dias 19 e 26 de dezembro de 2011 e tambm no dia 09 de janeiro de 2012. Todavia, no houve o pagamento o que contribuiu ainda mais para o dficit financeiro de M ato Grosso, que hoje seria de R$ 1,1 bilho. Segundo a portaria, a dvida da Rede/Cemat ser paga, em carter excepcional, num perodo de 11 meses. A primeira parcela a ser paga, conforme o acordo, ser no dia 29 de fevereiro. J a ltima vencer somente no dia 28 de dezembro deste ano. A portaria ainda acrescenta que no haver juros e multas pelo atraso no pagamento do ICM S por parte da empresa. "A interrupo do pagamento de qualquer das parcelas referidas implicar o restabelecimento do clculo original do dbito devendo ser recolhido pelo total remanescente, em conformidade com os prazos previstos", diz a publicao. O Sinfate (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de M ato Grosso) reagiu a portaria "beneficiando" a uma das empresas que mais recolhe tributos em plena crise financeira. Para o sindicato, a portaria ilegal, pois deveria haver a incluso de juros e multas no clculo. Os impostos j foram pagos efetivamente pelos consumidores no ano passado. A Cemat apenas uma depositria , explica o presidente do Sinfate, Ricardo Bertolini. A portaria, em sua opinio, tambm contraria o Cdigo Tributrio Nacional, j que a moratria s poderia ser concedida atravs de lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Outro lado Por meio da assessoria de imprensa, a Sefaz informou que o parcelamento do dbito da Rede/Cemat um encontro de contas do valor que o Estado deveria pagar pela energia eltrica dos prdios pblicos no ano de 2012. Ao todo, sero R$ 41,475 milhes com as unidades habitacionais.
.odocumento.com.br/noticia.php?id=384929
Midia News | Economia | Rede Cemat no recolhe ICMS e ainda ganha benef cios
ECONOMIA / R$ 41 MILH ES Tamanho da fonte: 15.02.12 | 20h26 - Atualizado em 16.02.12 | 10h56
Rede Cemat no recolhe ICMS e ainda ganha benefcios
Sindicato questiona suposta facilitao e defende aplicao de multa concessionria de energia
EUZIANY TEODORO DA REDAO O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate/MT) questionou, por meio de nota oficial, nesta quarta-feira (15), um parcelamento concedido pelo Governo do Estado Centrais Eltricas Mato-grossenses (Rede Cemat).
Segundo a portaria 032/2012, publicada no Dirio Oficial que circulou na segunda-feira (12), uma Sefaz nega que haja privilgios e diz que moratria dvida de R$ 41 milhes que a empresa tem em compensao de contas de energia Imposto Sobre Circulao de Mercadorias (ICMS) ser paga em onze parcelas. O Sintafe considerou estranha a moratria, j que o segmento de energia um dos que mais arrecadam e respondem por cerca de 10% do ICMS do Estado. O presidente do sindicato, Ricardo Bertolini, afirmou ao MidiaNews que a medida infringe a Constituio Federal. No caso de no pagamento do imposto, o correto aplicao de multa , disse. O parcelamento do recolhimento do ICMS refere-se aos meses de novembro e dezembro de 2011 at 28 de dezembro de 2012, data de vencimento da ltima parcela. Os impostos j foram pagos, efetivamente, pelos consumidores no ano passado. A Cemat apenas uma depositria , explicou o presidente do Sinfate. Diante da situao, o sindicato decidiu tomar providncias junto aos rgos de controle estadual e federal, a fim de evitar prejuzos aos cofres pblicos e aos cidados mato-grossenses, que "sofrem com a falta de investimentos em obras e polticas pblicas".
www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=2&idnot=78000 3/7
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Riva, naturalmente O olho do dono Madureira: tiro no p PF de recesso mais Comentar Enviar por email Imprimir
Quinta, 16 de fevereiro de 2012, 20h23
Sinfate questiona moratria de R$ 41 milhes concedida Cemat
A Cemat apenas uma depositria , explica o presidente do Sinfate ao questionar a legalidade do procedimento adotado pela Sefaz e a convenincia dessa deciso
O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate/MT) considera estranha, em plena crise financeira, a deciso do governo do Estado de editar, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a portaria 032/2012 que concede parcelamento da dvida de R$ 41 milhes em Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) empresa Centrais Eltricas Matogrossenses S.A. O segmento de energia um dos que mais arrecada e responde por cerca de 10% do ICMS do Estado. O presidente do Sinfate, Ricardo Bertolini, alerta que a portaria infringe artigos os 41 e 42 da lei 7098/98, que determina multa para a falta de pagamento do imposto. Ao invs de cobrar multa de mora, juros e atualizao monetria, o governo estadual decidiu parcelar o dbito em 11 vezes. A portaria circulou nesta segunda-feira (13) e concede o parcelamento do recolhimento do faturamento dos meses de novembro e dezembro de 2011 at 28 de dezembro de 2012, data de vencimento da ltima parcela. Os impostos j foram pagos efetivamente pelos consumidores no ano passado. A Cemat apenas uma depositria, explica o presidente do Sinfate ao questionar a legalidade do procedimento adotado pela Sefaz e a convenincia dessa deciso diante da crise financeira do Estado. Para o Sinfate, a portaria ilegal, pois se baseia no artigo 155 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), que trata da concesso de moratria, e s poderia ser concedida por meio de Lei. Por isso, a moratria est totalmente desqualificada, frisou Ricardo Bertolini. Diante dessa situao, o sindicato decidiu tomar providncias junto aos rgos de controle estaduais e federal, a fim de evitar prejuzos aos cofres pblicos e aos cidados mato-grossenses que sofrem com a falta de investimentos em obras e polticas pblicas. com assessoria
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Reproduo das Portaria da SEFAZ, instituindo a cobrana do imposto por estimativa.
PORTARIA N 289/2010-SEFAZ, 03/01/2011, no DOE, pgina 06, PORTARIA N 356/2011-SEFAZ, 29/12/2011, no DOE, pagina 13 PORTARIA N 30/2012-SEFAZ, 08/02/2012, no DOE, pgina 06 publicada em
ICMS Ato: Portaria Nmero/Complemento 289/2010 Ementa: Assinatura Publicao Pg. D.O. 11 Incio da Incio dos Vigncia Efeitos 1/01/2011 1/01/2011
30/12/2010 03/01/2011
Assunto: Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por:
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica de fabricao de guas envasadas, correspondente CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e d outras providncias. Regime Est. Segmentada com gua Mineral/Potvel - Alterada - Alterada - Alterada -Alterada pela pela pela pela Portaria Portaria Portaria Portaria 56/2011 65/2011 293/2011 369/2011
Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados tm carter meramente informativo. Somente os textos publicados no Dirio Oficial esto aptos produo de efeitos legais."
PORTARIA N 289/2010-SEFAZ . Consolidada at a Port. 293/2011. Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica de fabricao de guas envasadas, correspondente CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e d outras providncias. O SECRETRIO ADJUNTO DA RECEITA PBLICA, no uso de suas atribuies legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituio Estadual c/c a alnea b do inciso I do caput do artigo 3 e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7 e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto n 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Cdigo Tributrio Nacional; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS, nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944, de 6 de outubro de 1989;
R E S O L V E: Art. 1 Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos Anexos I e II desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de fabricao de guas envasadas, correspondente CNAE 1121-6/00, os quais, em relao ao perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, devero recolher os valores, mensais e anual, assinalados. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. Art. 1 Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo nico desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de fabricao de guas envasadas, correspondente CNAE 1121-6/00, os quais, em relao ao perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, devero recolher os valores, mensais e anual, assinalados.
1 Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados nos Anexos I e II, o valor global anual da estimativa, para o exerccio de 2011, relativamente s operaes com gua mineral e potvel natural, totalizar R$ 3.082.425,80 (trs milhes, oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais e oitenta centavos), distribudos da seguinte forma: (Nova
redao dada pela Port. 369/11) Redao anterior: Nova redao dada pela Port. 56/11 1 Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados nos Anexos I e II, o valor global anual da estimativa, para o exerccio de 2011, relativamente s operaes com gua mineral e potvel natural, totalizar R$ 3.253.037,81 (trs milhes, duzentos e cinqenta e trs mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), distribudos da seguinte forma: Redao original. 1 Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo nico, o valor global anual da estimativa, para o exerccio de 2011, relativamente s operaes com gua mineral e potvel natural, totalizar R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais).
I R$ 2.965.875,00 (dois milhes, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cino Reais), conforme descrito no Anexo I; (Nova redao
dada pela Port. 369/11) Redao original: Acrescentado pela Port. 56/11 I R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais) conforme descrito no Anexo I;
II R$ 116.550,80 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta Reais e oitenta centavos), conforme descrito no Anexo II. (Nova redao dada pela Port.
369/11) Redao original: Acrescentado pela Port. 56/11 II R$ 253.037,81 (duzentos e cinqenta e trs mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos) conforme descrito no Anexo II.
2 Os valores fixados nos Anexos I e II, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas
operaes de sadas, internas e interestaduais, das mercadorias mencionadas no pargrafo anterior. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. 2 Os valores fixados no Anexo nico, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operaes de sadas, internas e interestaduais, das mercadorias mencionadas no pargrafo anterior.
3 A Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais da Superintendncia de Informaes do ICMS GIEF/SUIC poder, nos termos do 1 do artigo 87-G do RICMS/MT, suspender de ofcio, ou a pedido de outra unidade fazendria, a aplicao do regime de estimativa, quando for observada, em relao a determinado estabelecimento nele enquadrado, a superao do limite a que se refere o pargrafo anterior. 4 Os valores remanescentes no recolhidos em relao estimativa do exerccio 2010, fixados em consonncia com a Portaria n 257/2009-SEFAZ e suas alteraes, sero considerados no dimensionamento do valor global da estimativa para o exerccio de 2011, conforme memria de clculo desenvolvida pela Unidade de Pesquisa Econmica e Aplicada UPEA. (Substituida remisso feita a unidade fazendaria pela Port. 293/11) Art. 2 O recolhimento do imposto em consonncia com o estatudo nesta portaria implica, em relao s mercadorias aludidas no 1 do artigo 1, a substituio do valor obtido mediante regime de apurao normal pelo estabelecimento arrolado no Anexo I ou II, pelo valor estimado referente s suas operaes prprias. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. Art. 2 O recolhimento do imposto em consonncia com o estatudo nesta portaria implica, em relao s mercadorias aludidas no 1 do artigo 1, a substituio do valor obtido mediante regime de apurao normal pelo estabelecimento arrolado no Anexo nico, pelo valor estimado referente s suas operaes prprias.
1 Para efeitos do preconizado no caput, considera-se que: I as operaes so realizadas com preo CIF; II no montante da estimativa fixado, est includo o valor do imposto devido pela correspondente prestao de servio de transporte intermunicipal. 2 O montante estimado no alcana o valor do ICMS incidente na prestao de servio de transporte interestadual das mercadorias mencionadas no 1 do artigo 1. 3 Ficam, tambm, excludas das disposies desta portaria as sadas das mercadorias, arroladas no 1 do artigo 1, bem como as respectivas prestaes de servio de transporte, na condio prevista no inciso II do 1 deste artigo, nas seguintes hipteses: I remessa para exportao ou em operao equiparada exportao; II remessa para municpio integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em rea de Livre Comrcio.
4 Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa nos termos desta Portaria, acumular qualquer outro benefcio fiscal previsto na legislao estadual, incidente sobre operaes com gua mineral e potvel natural. Art. 3 Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exerccio de 2011, sero efetuados nos seguintes prazos: I operaes relativas aos meses de janeiro a novembro de 2011: at o dia 5 do ms subsequente ao de referncia; II operaes relativas ao ms de dezembro de 2011: at 29 de dezembro de 2011. Art. 4 Do total do valor estimado para cada ms, a importncia equivalente a 5% (cinco por cento) dever ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado. 1 O valor efetivamente recolhido em consonncia com o disposto no caput ser deduzido do montante do imposto a recolher, no perodo, pelo contribuinte. 2 No Anexo I desta Portaria so fixados, por contribuinte e por ms, os montantes do ICMS e da contribuio ao FUNDEIC a recolher, bem como o total da estimativa do perodo, correspondente soma daqueles valores. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original 2 No Anexo nico desta Portaria so fixados, por contribuinte e por ms, os montantes do ICMS e da contribuio ao FUNDEIC a recolher, bem como o total da estimativa do perodo, correspondente soma daqueles valores.
3 O disposto no caput deste artigo, no se aplica aos contribuintes arrolados no Anexo II desta Portaria. (Acrescentada pela Port. 56/11) Art. 5 Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposies desta portaria o aproveitamento, como crdito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes s mercadorias mencionadas no 1 do artigo 1. 1 Exclusivamente pelas operaes e prestaes mencionadas no 2 do artigo 1 e no inciso II do artigo 2, os recolhimentos efetuados nos termos desta portaria no ensejaro dbito adicional ao contribuinte. 2 O disposto no pargrafo anterior fica condicionado publicao da
resoluo de que trata o artigo 87-D do Regulamento do ICMS, pela Secretaria de Estado de Indstria, Comrcio, Minas e Energia SICME. Art. 6 Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe GIEF/SUIC acompanhar a regularidade do recolhimento das importncias devidas pelo contribuinte, a ttulo de ICMS e de contribuio ao FUNDEIC, bem como adotar as providncias necessrias para a respectiva cobrana e, se for o caso, efetivao da suspenso ou cassao do estabelecimento do regime de estimativa. Art. 7 Cada estabelecimento arrolado no Anexo I desta portaria responde, solidariamente, com os demais, mencionados no referido Anexo, pelo valor do imposto estimado e respectivos acrscimos legais, inclusive multas, eventualmente no recolhidos. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. Art. 7 Cada estabelecimento arrolado no Anexo nico desta portaria responde, solidariamente, com os demais, mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acrscimos legais, inclusive multas, eventualmente no recolhidos.
Pargrafo nico Fica assegurada a prerrogativa de se determinar o rateio proporcional, entre os demais, do valor correspondente a parcela eventualmente no recolhida por qualquer dos contribuintes arrolados no Anexo I desta Portaria. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. Pargrafo nico Fica assegurada a prerrogativa de se determinar o rateio proporcional, entre os demais, do valor correspondente a parcela eventualmente no recolhida por qualquer dos contribuintes.
Art. 8 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria fica, tambm, obrigado a: I instalar e manter em perfeito funcionamento, nas respectivas unidades produtoras, sistema de medio de vazo, sem prejuzo do cumprimento da exigncia contida no inciso II deste artigo; II instalar e manter em perfeito funcionamento, nas respectivas unidades produtoras, sistema de Controle de Produo de Bebidas SICOBE, de acordo com o cronograma da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 9 O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento ser revisto, de ofcio, em funo da produo, observados os seguintes critrios: I a avaliao para dimensionamento das diferenas havidas na produo e estimativa mensal fixada, para eventuais ajustes, ocorrer a cada trimestre; II para fins da reviso prevista neste artigo, a Gerncia de Fiscalizao do Transporte, Atacado e Outros Segmentos da Superintendncia de Fiscalizao GFOS/SUFIS que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda avaliar as diferenas havidas na produo de gua mineral e/ou potvel natural, encaminhando, se for o caso, s Unidades de Poltica e Tributao UPTR e de Pesquisa Econmica e Aplicada UPEA , ambas da Secretaria Adjunta da Receita Pblica SARP da Secretaria de Estado de Fazenda
SEFAZ, proposta com os ajustes necessrios no valor da parcela mensal estimada. (Substituida remisso feita a unidade fazendaria pela Port. 293/11) Art. 10 O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria no dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigaes acessrias previstas na legislao tributria, inclusive emisso de documentos fiscais e escriturao fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operaes do perodo. 1 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria devero: I emitir Nota Fiscal Eletrnica NF-e, para acobertar operao prevista no inciso I do 2 do artigo 1, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento; II apresentar os arquivos da EFD Escriturao Fiscal Digital, mensalmente, nos prazos fixados em portaria especfica. 2 O estabelecimento poder ser suspenso ou cassado, de ofcio, do regime de que trata esta portaria, em decorrncia de irregularidade ou inidoneidade nas operaes. 3 No perodo de suspenso ou aps a excluso do regime de estimativa, o estabelecimento ficar sujeito ao regime de tributao aplicvel CNAE da respectiva atividade econmica. 4 Para fins do disposto no artigo 5 desta portaria, o estabelecimento, no registro da EFD pertinente apurao do ICMS, lanar, a cada ms, conforme o caso: I como outros dbitos, a diferena negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no ms correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa art. 87-C, 3, II, do RICMS c/c Portaria n 289/2010-SEFAZ"; II como outros crditos, a diferena positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no ms correspondente, anotando como origem "crdito presumido diferena de estimativa art. 87-C, 3, I, do RICMS c/c Portaria n 289/2010-SEFAZ". Art. 11 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo I ou II ser redimensionado, de ofcio, caso seja detectada a aquisio ou a transferncia de gua mineral e/ou potvel, oriundas de estabelecimento no enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. (Nova redao dada pela Port. 56/11)
Redao original. Art. 11 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo nico ser redimensionado, de ofcio, caso seja detectada a aquisio ou a transferncia de gua mineral e/ou potvel, oriundas de
estabelecimento no enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2011. Art. 13 Revogam-se as disposies em contrrio. C U M P R A S E. Gabinete do Secretrio Adjunto da Receita Pblica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab MT, 30 de dezembro de 2010.
ATO NORMATIVO DA SEFAZ Ato: Portaria Nmero/Complemento 356/2011 Ementa: Pg. D.O. 29/12/2011 29/12/2011 13 Assinatura Publicao Incio da Incio dos Vigncia Efeitos 29/12/2011 1/01/2012
Assunto: Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observaes:
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentcios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica correspondente CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exerccio de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS. Regime Est. Segmentada Regime Est. Segmentada Produtos Alimentcios -Alterada pela Portaria 29/2012
PORTARIA N 356/2011-SEFAZ Consolidada at a Port.. 029/2012 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentcios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica correspondente CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exerccio de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS. O SECRETRIO ADJUNTO DA RECEITA PBLICA, no uso de suas atribuies legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituio Estadual c/c a alnea b do inciso I do caput do artigo 3 e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7 e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto n 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Cdigo Tributrio Nacional;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944 de outubro de 1989; R E S O L V E: Art. 1 Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo nico desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comrcio atacadista de produtos alimentcios e mercadorias em geral, correspondentes s CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, os quais, em relao ao perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, devero recolher os valores, mensais e anuais assinalados, nos termos desta Portaria. 1 Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo nico, o valor global anual da estimativa, para o exerccio de 2012, relativamente s operaes de aquisies interestaduais de mercadorias para revenda, totalizar R$ 63.500.000,00 (sessenta e trs milhes e quinhentos mil reais), ressalvado o disposto nos 4 a 9. 2 Os valores fixados no Anexo nico, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas operaes mencionadas no 1 deste artigo. 3 Fica pr-fixado at 31/12/2012, os valores previstos no Anexo nico desta Portaria. 4 A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ/MT dever controlar as operaes realizadas pelos contribuintes arrolados no Anexo nico, devendo estas operaes, serem pertinentes a CNAE de enquadramento do contribuinte e com a predominncia de "alimentos". 5 A SEFAZ/MT, por meio de registros em seus sistemas, far reviso trimestral dos valores a recolher para cada contribuinte arrolado no Anexo nico 6 A base de clculo da reviso prevista no 5, ser o faturamento auferido pelo contribuinte no referido trimestre, ficando fixada carga tributria de 6% (seis por cento) para a apurao da parcela do ICMS. 7 Na hiptese do ICMS calculado em conformidade com o 6 ser superior ao valor fixado no Anexo nico, dever o contribuinte apurar a
diferena do ICMS a recolher. 8 A diferena do ICMS a recolher consistir na diferena do ICMS calculado nos termos do 6 deduzido crdito presumido no valor de 80% (oitenta por cento) da respectiva diferena do ICMS calculado. 9 A diferena do ICMS a recolher, apurado em conformidade com os 6 a 8, ser devido apenas na hiptese da respectiva diferena do ICMS a recolher para o trimestre ser superior a 10% (dez por cento) do ICMS recolhido no trimestre pelo contribuinte em funo do valor fixado no Anexo nico. ( Nova redao dada pela Port. 029/2012)
Redao Original 9 A diferena do ICMS a recolher, apurado em conformidade com os 6 a 8, ser devido apenas na hiptese da respectiva diferena do ICMS a recolher para o trimestre ser superior a 20% (vinte por cento) do ICMS recolhido no trimestre pelo contribuinte em funo do valor fixado no Anexo nico.
Art. 2 Fica vedado, aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa previsto nesta Portaria, acumular qualquer outro benefcio fiscal previsto na legislao estadual incidente as CNAES arroladas na Portaria. Art. 3 Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exerccio de 2012, devero ser efetuados at o 15 dia do ms subseqente ao de referncia. 1 Ocorrendo suspenso ou cassao do regime de estimativa nas hipteses previstas nesta Portaria, o estabelecimento ficar obrigado, a partir de sua efetivao, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislao especfica aplicvel respectiva atividade econmica, sem prejuzo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria. 2 Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) da Superintendncia de Informaes do ICMS (SUIC), acompanhar o cumprimento das obrigaes principais e acessrias exigidas nesta portaria, bem como adotar as providncias necessrias para a respectiva cobrana e, se for o caso, efetivao da suspenso ou cassao do estabelecimento do regime de estimativa segmentada. 3 A Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) da Superintendncia de Informaes do ICMS (SUIC) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao deste ato, notificar a suspenso aos contribuintes arrolados no Anexo nico desta Portaria, para o recolhimento de eventuais diferenas havidas em relao aos valores estimados mensalmente e os valores efetivamente recolhidos, constantes do sistema
de arrecadao da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Art. 4 Do total do valor estimado a cada ms, a importncia equivalente a 5% (cinco por cento) dever ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa segmentada de que trata esta portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado. 1 O valor efetivamente recolhido em consonncia com o disposto no caput ser deduzido do montante do imposto a recolher, no perodo, pelo contribuinte. 2 No Anexo nico desta Portaria so fixados, por contribuinte e por ms, os montantes do ICMS e da contribuio ao FUNDEIC a recolher, bem como o total da estimativa do perodo, correspondente a soma daqueles valores. Art. 5 Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposies desta Portaria o aproveitamento, como crdito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes s operaes mencionadas no 1 do artigo 1. 1 Exclusivamente pelas operaes e prestaes mencionadas no 1 do artigo 1, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria podero no ensejar dbito adicional ao contribuinte, observado o disposto nos 5 a 9 do artigo 1. 2 A eventual dispensa de dbito adicional ao contribuinte previsto no 1, fica condicionado publicao da resoluo de que trata o artigo 87-D do Regulamento do ICMS, pela Secretaria de Indstria, Comrcio, Minas e Energia (SICME). 3 Para fins do disposto no caput, a aplicao da suspenso ou cassao do enquadramento de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte estende-se aos demais, seja matriz e/ou filiais, ainda que estejam em situao regular. 4 Ficam, tambm, excludas das disposies desta portaria as sadas das mercadorias arroladas no 1 do artigo 1, nas seguintes hipteses: I remessa para exportao ou em operao equiparada exportao; II remessa para municpio integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em rea de Livre Comrcio. Art. 6 A Associao Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores
AMAD ,bem como cada estabelecimento arrolado no Anexo nico desta Portaria responde, solidariamente com os demais mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acrscimos legais, inclusive multas, eventualmente no recolhidos. Pargrafo nico Fica assegurada a prerrogativa de se determinar o rateio proporcional, entre os demais, do valor correspondente a parcela eventualmente no recolhida por qualquer dos contribuintes. Art. 7 A Unidade de Poltica e Tributao UPTR poder incorporar e/ou ratear eventuais dbitos pendentes do ano de referncia 2011 no clculo dos valores do regime de estimativa estabelecido nesta Portaria. Pargrafo nico Na hiptese prevista no caput deste artigo caber Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) promover o cancelamento no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda ,dos valores incorporados e/ou rateados. Art. 8 A SEFAZ/MT realizar, ainda, trimestralmente, apurao para dimensionamento das diferenas existentes entre a comercializao e a estimativa mensal fixada, com a finalidade de recolher as diferenas apuradas. Art. 9 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo nico ser redimensionado, de ofcio, caso seja detectada a aquisio ou a transferncia de produtos relacionados as CNAEs contempladas, oriundos de estabelecimento no enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. Art. 10 O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria no dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigaes acessrias previstas na legislao tributria, inclusive emisso de documentos fiscais e escriturao fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operaes do perodo. 1 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria devero: I (revogado) Port. 029/2012
Redao Original I emitir Nota Fiscal, para acobertar operao prevista no 1 do artigo 1, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;
II emitir Nota Fiscal Eletrnica NF-e em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar suas operaes, em conformidade com o disposto no artigo 198-A do Regulamento do ICMS, observados a forma, condies e prazos previstos na legislao especfica;
III apresentar, mensalmente, nos prazos fixados em portaria especfica, os arquivos vinculados Escriturao Fiscal Digital EFD; IV (revogado) Port. 029/2012
Redao Original IV prestar as informaes de que trata a Seo III do Captulo I da Portaria n 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.
V O transporte de mercadorias dos contribuintes enquadrados neste regime, devero estar acobertadas por Conhecimento de Transporte eletrnico - CT-e ( Acrescentado pela Port. 029/2012) 2 O estabelecimento poder ser suspenso ou cassado, de ofcio, do regime de que trata esta portaria, em decorrncia de irregularidade ou inidoneidade nas operaes, ou do descumprimento de qualquer obrigao tributria, principal ou acessria, prevista na legislao.( Nova redao dada pela
Port 029/2012) Redao Original 2 O estabelecimento poder ser suspenso ou cassado, de ofcio, do regime de que trata esta portaria, em decorrncia de irregularidade ou inidoneidade nas operaes.
3 No perodo de suspenso ou aps a excluso do regime de estimativa, o estabelecimento ficar sujeito ao regime de tributao aplicvel CNAE da respectiva atividade econmica. 4 O estabelecimento lanar no livro Registro de Apurao do ICMS, mensalmente: I como outros dbitos, o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado lanado no perodo de referncia; II como outros crditos, a diferena positiva entre o valor do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado e o valor da estimativa devido no ms correspondente, anotando como origem "crdito presumido estimativa segmentada Portaria n 356/2011-SEFAZ.( Nova redao dada
pela Port 029/2012) Redao Original 4 O estabelecimento lanar no livro Registro de Apurao do ICMS, mensalmente, conforme o caso: I como outros dbitos, o valor do ICMS Garantido Integral, do ICMS devido pelo regime de estimativa por operao, bem como do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, lanado no perodo de referncia e, caso constatada a diferena negativa entre o valor do imposto a recolher, lanado a ttulo de ICMS Garantido Integral, de ICMS devido pelo regime de estimativa por operao, bem como de ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa Portaria n 356/2011-SEFAZ"; II como outros crditos, a diferena positiva entre o valor do imposto a recolher, lanado a ttulo de ICMS Garantido Integral, do ICMS devido pelo regime de estimativa por operao, bem como do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, anotando como
origem "crdito presumido diferena de estimativa Portaria n 356/2011-SEFAZ".
5 Na hiptese de haver diferena de ICMS a recolher, nos termos dos 4 a 9 do artigo 1, o estabelecimento lanar ainda, no livro Registro de Apurao do ICMS, trimestralmente, conforme o caso: I como outros dbitos, o valor da diferena de ICMS calculado de acordo com o preceituado nos 5 e 6 do artigo 1, anotando como origem "ajuste de estimativa art. 87-C, 6, II, do RICMS c/c Portaria n 356/2011-SEFAZ"; II como outros crditos, o valor do crdito presumido obtido em conformidade com o 7 do artigo 1, anotando como origem "crdito presumido percentual de diferena de estimativa art. 87-C, 6, I, do RICMS c/c Portaria n 356/2011-SEFAZ". Art. 11 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo nico ser redimensionado, de ofcio, caso sejam detectadas operaes com estabelecimento suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. Art. 12 A Associao Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores AMAD encaminhar Unidade de Poltica e Tributao da Secretaria Adjunta da Receita Pblica UPTR/SARP, em at 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificao, o rateio dos valores referentes ao disposto nos artigos 6 e 7. Pargrafo nico A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ poder determinar de ofcio a forma de rateio dos valores caso no seja observado o disposto no Caput. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. C U M P R A - S E. . Gabinete do Secretrio Adjunto da Receita Pblica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab MT, 29 de dezembro de 2011.
ATO NORMATIVO DA SEFAZ Ato: Portaria Nmero/Complement o 30/2012 Publicao Pg. Incio da Incio dos D.O Vigncia Efeitos . 07/02/201 08/02/201 6 08/02/201 **1/01/201 2 2 2 2 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica correspondente CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exerccio de 2012 e d outras providncias. Regime Est. Segmentada com lcool Hidratado/Aucar Assinatura
Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado - Alterada pela Portaria 36/2012 por: Observaes: ** Efeitos retroagidos a 1/01/2012
PORTARIA N 030/2012-SEFAZ Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econmica correspondente CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exerccio de 2012 e d outras providncias. O SECRETRIO ADJUNTO DA RECEITA PBLICA, no uso de suas atribuies legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituio Estadual c/c a alnea b do inciso I do caput do artigo 3 e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7 e com o inciso I do artigo 69,ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto n 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do Cdigo Tributrio Nacional; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de
contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944 de outubro de 1989; R E S O L V E: Art. 1 Ficam enquadrados, para o exerccio de 2012, no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 1.944, de 06 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo nico desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de produo de lcool etlico hidratado combustvel AEHC, com atividade de fabricao e refino de acar correspondentes s CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00,os quais, em relao ao perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, devero recolher os valores, mensais e anuais assinalados, nos termos desta Portaria. 1 Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo nico, o valor global anual da estimativa, para o exerccio de 2012, relativamente s operaes de sadas internas de lcool etlico hidratado combustvel AEHC e acar totalizaro R$ 80.000.000,00 (oitenta milhes de reais), ressalvado o disposto nos 4 a 8. 2 Os valores fixados no Anexo nico, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operaes internas de lcool etlico hidratado combustvel AEHC e acar. 3 Fica pr-fixado at 31/12/2012,os valores previstos no Anexo nico desta Portaria, ficando o contribuinte obrigado a efetuar a apurao nos dias 31 de maro, 30 de junho, 30 de setembro e no ltimo dia til do ms de dezembro. 4 A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ/MT,dever controlar as operaes realizadas pelos contribuintes arrolados no Anexo nico, devendo estas operaes, serem pertinentes CNAE de enquadramento dos mesmos. 5 A SEFAZ/MT, por meio de registros em seus sistemas, far reviso trimestral dos valores a recolher para cada contribuinte arrolado no Anexo nico. 6 A base de clculo da reviso prevista no 5, ser o faturamento auferido pelo contribuinte no referido trimestre, ficando fixada carga
tributria de 6,60% (seis inteiros e sessenta centsimos por cento) para a apurao da parcela do ICMS nas operaes com lcool etlico hidratado combustvel AEHC e nas operaes com acar. 7 Na hiptese do ICMS calculado em conformidade com o 6 ser superior ao valor fixado no Anexo nico, dever o contribuinte apurar a diferena do ICMS a recolher. 8 O montante do ICMS a recolher consistir na diferena do ICMS calculado nos termos do 6 deduzido crdito presumido no valor de 80% (oitenta por cento) da respectiva diferena do ICMS calculado. 9 A diferena do ICMS a recolher, apurado em conformidade com os 6 a 8, ser devido apenas na hiptese da respectiva diferena do ICMS a recolher para o trimestre ser superior a 10% (dez por cento) do ICMS recolhido no trimestre pelo contribuinte em funo do valor fixado no Anexo nico. 10 A diferena positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo percentual do faturamento definido nesta portaria e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, deduzida do crdito presumido de que trata o 8 deste artigo, dever ser recolhida pelo contribuinte, no prazo de 30 dias a ttulo de complemento trimestral da estimativa, sob pena de suspenso ou cassao do estabelecimento do regime de estimativa de que trata esta Portaria. Art.2 Fica vedado, aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa previsto nesta portaria, acumular qualquer outro benefcio fiscal previsto na legislao estadual incidente sobre lcool etlico hidratado combustvel AEHC e sobre o acar. Art.3 Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exerccio de 2012, devero ser efetuados at o 5 dia do ms subsequente ao de referncia. 1 Excepcionalmente o recolhimento referente ao ms de janeiro de 2012,poder ser efetuado at o dia 10 de Fevereiro de 2012. 2 Ocorrendo a suspenso ou cassao do regime de estimativa nas hipteses previstas nesta Portaria, o estabelecimento ficar obrigado, a partir de sua efetivao, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislao especfica aplicvel respectiva atividade econmica, sem prejuzo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria.
3 Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) da Superintendncia de Informaes do ICMS (SUIC), acompanhar o cumprimento das obrigaes principais e acessrias exigidas nesta portaria, bem como adotar as providncias necessrias para a respectiva cobrana e, se for o caso, efetivao da suspenso ou cassao do estabelecimento do regime de estimativa segmentada. 4 A Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) da Superintendncia de Informaes do ICMS (SUIC) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao deste ato, notificar a suspenso aos contribuintes arrolados no Anexo nico desta Portaria, para o recolhimento de eventuais diferenas havidas em relao aos valores estimados mensalmente e os valores efetivamente recolhidos, constantes do sistema de arrecadao da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Art.4 Do total do valor estimado a cada ms, a importncia equivalente a 5% (cinco por cento) dever ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa segmentada de que trata esta portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado. 1 O valor efetivamente recolhido em consonncia com o disposto no caput ser deduzido do montante do imposto a recolher, no perodo, pelo contribuinte. 2 No Anexo nico desta Portaria so fixados, por contribuinte e por ms, os montantes do ICMS e da contribuio ao FUNDEIC a recolher, bem como o total da estimativa do perodo, correspondente a soma daqueles valores. Art.5 Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposies desta Portaria o aproveitamento, como crdito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes s operaes mencionadas no 1 do artigo 1. 1 Exclusivamente pelas operaes e prestaes mencionadas no 1 do artigo 1, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria podero no ensejar dbito adicional ao contribuinte, observado o disposto nos 5 a 9 do artigo 1.
2 A eventual dispensa de dbito adicional ao contribuinte previsto no 1, fica condicionado publicao da resoluo de que trata o artigo 87-D do Regulamento do ICMS, pela Secretaria de Indstria, Comrcio, Minas e Energia (SICME). 3 Para fins do disposto no caput, a aplicao da suspenso ou cassao do enquadramento de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte estende-se aos demais, seja matriz e/ou filiais, ainda que estejam em situao regular. 4 Ficam, tambm, excludas das disposies desta portaria as sadas das mercadorias arroladas no 1 do artigo 1, nas seguintes hipteses: I remessa para exportao ou em operao equiparada exportao; IIremessa para municpio integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em rea de Livre Comrcio. III- operaes com lcool hidratado anidro combustvel. Art.6 O Sindicato das Indstrias Alcooleiras do Estado de Mato Grosso-SINDALCOOL/MT, bem como cada estabelecimento arrolado no Anexo nico desta Portaria responde, solidariamente com os demais mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acrscimos legais, inclusive multas, eventualmente no recolhidos. Pargrafo nico Fica assegurada a prerrogativa de se determinar o rateio proporcional, entre os demais, do valor correspondente a parcela eventualmente no recolhida por qualquer dos contribuintes. Art.7 A Unidade de Poltica e Tributao UPTR poder incorporar e/ou ratear eventuais dbitos pendentes do ano de referncia 2011 no clculo dos valores do regime de estimativa estabelecido nesta Portaria. Pargrafo nico Na hiptese prevista no caput deste artigo caber Gerncia de Informaes Econmico-Fiscais (GIEF) promover o cancelamento no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, dos valores incorporados e/ou rateados. Art.8 A SEFAZ/MT realizar, ainda, trimestralmente, apurao para dimensionamento das diferenas existentes entre a comercializao e a estimativa mensal fixada, com a finalidade de recolher as diferenas apuradas.
Art.9 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo nico ser redimensionado, de ofcio, caso seja detectada a aquisio ou a transferncia de lcool etlico hidratado combustvel AEHC ou de acar, oriundos de estabelecimento no enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. Art.10 O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria no dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigaes acessrias previstas na legislao tributria, inclusive emisso de documentos fiscais e escriturao fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operaes do perodo. 1 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria devero: I emitir Nota Fiscal, para acobertar operao prevista no 1 do artigo 1, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento; II emitir Nota Fiscal Eletrnica NF-e em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar suas operaes, em conformidade com o disposto no artigo 198-A do Regulamento do ICMS, observados a forma, condies e prazos previstos na legislao especfica; III apresentar, mensalmente, nos prazos fixados em portaria especfica, os arquivos vinculados Escriturao Fiscal Digital EFD; IV prestar as informaes de que trata a Seo III do Captulo I da Portaria n 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato. 2 O estabelecimento poder ser suspenso ou cassado, de ofcio, do regime de que trata esta portaria, em decorrncia de irregularidade ou inidoneidade nas operaes. 3 No perodo de suspenso ou aps a excluso do regime de estimativa, o estabelecimento ficar sujeito ao regime de tributao aplicvel CNAE da respectiva atividade econmica. 4 O estabelecimento lanar no Registro de Apurao do ICMS, a cada ms, conforme o caso: I como outros crditos, a diferena positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no ms correspondente, anotando como origem "crdito presumido diferena de estimativa art. 87-C, 3, I, do RICMS c/c a Portaria n 279/2010-SEFAZ"; II como outros dbitos, a diferena negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no ms correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa
art. 87-C, 3, II, do RICMS. Art.11O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo nico ser redimensionado, de ofcio, caso sejam detectadas operaes com estabelecimento suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. Art.12 O Sindicato das Indstrias Alcooleiras do Estado de Mato Grosso encaminhar Unidade de Poltica e Tributao da Secretaria Adjunta da Receita Pblica UPTR/SARP, em at 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificao, o rateio dos valores referentes ao disposto no Pargrafo nico do artigo 6 e no artigo 7. Pargrafo nico A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ poder determinar de ofcio a forma de rateio dos valores caso no seja observado o disposto no Caput. Art.13 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. Art. 14 Revogam-se as disposies em contrrio. C U M P R A S E. Gabinete do Secretrio Adjunto da Receita Pblica da Secretaria de Estado de Fazenda,em Cuiab- MT, 07 de Fevereiro de 2012.
Pagina Eletrnica do Comit Gestor do Simples Nacional, contendo a composio do conselho, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/s obre/comite.asp)
Comit Gestor do Simples Nacional
Comit Gestor do Simples Nacional CGSN
Finalidade O Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributrios do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2 da Lei Complementar n 123 , de 14 de dezembro de 2006. Composio Nom e Carlos Alberto Freitas Barreto Carlos Roberto Occaso Sandro de Vargas Serpa Marcelo de Melo Souza Marcel Souza de Cursi Andrea Sandro Calabi Paulo Roberto Ziulkoski Mauro Ricardo Machado Costa Marcelo de Albuquerque Lins Cludia Maria de Andrade Cludia Lcia Pimentel Martins da Silva Maria Helena Cotta Cardozo Joo Andrade Vieira da Silva Antonio Silvano Alencar de Almeida Eudes Sippel Alfredo Paes dos Santos Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista Luprcio Camargo Severo de Macedo Secretaria-Executiva do Comit Gestor do Simples Nacional Finalidade A Secretaria-Executiva tem por finalidade prestar apoio institucional e tcnico-administrativo necessrios ao desempenho das competncias do CGSN. Composio Nom e Silas Santiago Vincius Lara de Oliveira Lcia Souza Bacelar Alfredo Portinari Greggio Lucente Maranca Jorge Luis Castro dos Santos Jos Luiz Patta Eudes Sippel Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Patricia Bianchi Machado Luiz Tavares Pereira Dilza Ramos Rodrigues Aristides Eduardo da Veiga Adimar Rezende do Carmo rgo Representao CGSN/SE rgo Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Estados/Confaz Estados/Confaz Municpios/CNM Municpios/Abrasf Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Estados/Confaz Estados/Confaz Municpios/CNM Municpios/Abrasf PGFN PGFN Representao Presidente Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Titular Suplente
Receita Federal do Brasil Secretrio-Executivo Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Estados/Confaz Estados/Confaz Municpios/Abrasf Municpios/CNM Receita Federal do Brasil Receita Federal do Brasil Estados/Confaz Estados/Confaz Municpios/Abrasf CNM Titular Titular Titular Titular Titular Titular Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/sobre/comite.asp
Representante de MT o novo titular do Comit Gestor do Simples Nacional
Quarta, 14 de maro de 2012
Apreenso de munies
A poltica tributria desenvolvida por Mato Grosso em relao ao Simples Nacional foi endossada pelos demais Estados brasileiros. Assinada pelo ministro interino da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa, a Portaria 46/12 instituiu os novos titulares e suplentes do Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN). O mandato de um ano, a partir do dia 05 de maro de 2012. Indicados pelo Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), os Estados sero representados pelo secretrio-adjunto da Receita Pblica de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, e pelo secretrio de Fazenda de So Paulo, Andrea Sandro Calabi. Vamos defender o pleno desenvolvimento econmico do Brasil. O desafio neste Comit encontrar meios de incentivar o micro e pequeno empreendedor com uma carga tributria diferenciada, mas que ao mesmo tempo no coloque em risco o equilbrio financeiro da administrao pblica. um novo desafio para Mato Grosso, destacou Marcel. A primeira reunio do Comit aconteceu nesta tera-feira (13.03), em Braslia. So nestas reunies que ficam definidos os critrios do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O CSGN composto por quatro membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Unio, dois dos Estados e do Distrito Federal, e dois dos Municpios. O Simples Nacional um regime tributrio diferenciado, simplificado e favorecido, aplicvel s micro e pequenas empresas no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados e dos Municpios. Ento, pelas mudanas provocadas pela Lei Complementar 139/11, os seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) passam a ser aplicados dentro do Simples para as empresas com faturamento bruto at R$ 3,6 milhes, e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), permanecem com o teto de R$ 1,8 milho. A lista completa com os novos titulares e suplentes do CSGN pode ser
http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/index.php?action=noti&codg_Noticia=31203
Estudo sobre a variao da Unidade Padro Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) divulgado pela Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de mato Grosso (SINFATE), disponvel em http://www.sinfate.com.br/TNX/conteudo.php?sid=44 &cid=3716
UNIDADE PA D R O
U P F M T
Defender os direitos e interesses profissionais de seus sindicalizados, em qualquer instncia administrativa ou judicial, desenvolver e apoiar esforos no sentido da valorizao profissional, a tica, o social e a poltica dos servidores da Fazenda e dos trabalhadores em geral, promovendo estudos de ordem econmica e tributria e sugerir polticas de combate sonegao.
TRINIO 2012/2014
Presidente RICARDO BERTOLINI Vice-Presidente ADILSON GARCIA RBIO 2 Vice-Presidente ANA MARIA CAMILO Diretoria Administrativa DENIZE APARECIDA CAPIL GUEDES Suplente da Diretoria Administrativa MAX ROGRIO REZENDE GUIMARES Diretoria Financeira JOS ROBERTO MIORIM Suplente da Diretoria Financeira YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA Diretoria de Divulgao RENIVALDO ALVES DO NASCIMENTO Suplente da Diretoria de Divulgao ERLAINE RODRIGUES SILVA Diretoria de Relaes Sindicais FBIO FERNANDES PIMENTA Suplente da Diretoria de Relaes Sindicais FBIO VINICIUS FERREIRA Diretoria de Aposentados e Pensionistas NGELA MARIA MACIEL BARROS Suplente da Diretoria de Aposentados e Pensionistas LAIR MARIA JOS CALDEIRA Diretoria para Assuntos Parlamentares WILSON AMIZO Suplente da Diretoria para Assuntos Parlamentares ELIEL BARROS PINHEIRO Diretoria de Projetos Especiais IVETE NUNES BARBOSA NOVELO Suplente da Diretoria de Projetos Especiais LYDIA ROSA XAVIER BONFIM Diretoria de Sade no Trabalho CARLOS ANTNIO DA ROCHA Suplente da Diretoria de Sade no Trabalho MAURICIR FERNANDES SERRA Diretoria Jurdica ESTEVAM LUIZ DEL NERO COSTA MARQUES Suplente da Diretoria Jurdica ALEX SEBASTIO DA SILVA
Apresentao Histrico da atualizao dos valores da UPFMT Criao da UPFMT Atualizao monetria do valor da UPFMT Periodicidade de alterao da UPFMT A autoridade competente legal para atualizar a UPFMT Concluso
04 05 05 06 27 28 34
Estudo sobre a Atualizao Monetria de Mato Grosso
O presente estudo, que ora promove o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso SINFATE, tem por objetivo analisar a estrita legalidade e os impactos relativos as alteraes efetuadas na forma de atualizao da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPFMT, que promovidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da edio das Portarias n 251/2011, 266/2011, 307/2011, 353/2011 e 012/2012, produziram majorao desmedida e desproporcional quando analisados sob tica das variaes dos ndices econmicos mais utilizados atualmente no Brasil. Para tanto foram levantadas e analisadas as leis e demais atos normativos editados e publicados a partir de dezembro de 1982 que instituiu e disciplinaram as formas de atualizao da UPFMT. A Constituio Federal de 1988 impe a todos os entes federados respeito a seus ditames, e especialmente no que se refere ao Sistema Tributrio Nacional a obedincia aos princpios gerais nela estabelecidos, tendo como um de seus basilares, o princpio da estrita legalidade tributria, que insculpidos no bojo da seo que trata da limitao ao poder de tributar, estabelece que sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Estado criar ou majorar tributos sem lei que o estabelea, ou seja, necessria sua aprovao pelo Poder Legislativo para que o Estado possa fazer valer sua pretenso. Registra-se que a majorao do valor da UPFMT tambm depende de lei, visto que inuencia diretamente na arrecadao de tributos e contribuies, pois utilizado como padro para o recolhimento das contribuies do Fundo Estadual de Transporte e Habitao (FETHAB), das taxas, como tambm de diversas penalidades previstas na Lei 7.098/98, que consolida as normas referentes ao Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS. Desta forma, como os valores da UPFMT tm sido sistematicamente alterados por ato exclusivo do executivo estadual, sem a necessria e imprescindvel observncia do princpio da reserva legal, como tambm, no intuito de primar pela vigilncia da legalidade dos atos praticados pelo executivo, sempre em busca da justia scal e preservao da segurana jurdica dos administrados, e ainda, pelo fato de ter-se superestimado seus valores ao ponto de abalar a capacidade contributiva do contribuinte mato-grossense, temos que o presente trabalho poder contribuir sobremaneira para evitar perdas maiores para o errio, face premente enxurrada de aes judiciais contra os lanamentos que tiveram como base o valor superestimado da UPFMT. Cuiab, Maro de 2012 Ricardo Bertolini
Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso
HISTRICO DA ATUALIZAO DOS VALORES DA UPFMT
O presente trabalho tem por base estudos concentrados sobre as prticas de instituio e atualizao da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT. Devido ausncia de bases de dados digitalizadas e disponibilizadas para consultas anteriores a dezembro de 1.982, o presente estudo contempla somente prticas editadas por Portarias publicadas a partir do ms de janeiro de 1983.
I CRIAO DA UPFMT
A "Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso" que passou a gurar na legislao tributria sob a forma abreviada da UPFMT foi criada pela Lei n 4.547, de 28/12/1982, com incio de vigncia em 01/01/1983, em seu art. 125:
Artigo 125 As importncias xadas ou correspondentes a taxas, multas, limites para xao de multas ou a limites de faixas para efeito de tributao, passaro a ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada "Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso" que gurar na legislao tributria sob a forma abreviada da UPFMT.
A UPFMT teve o seu valor inicial xado em Cr$ 3.180,00 (Trs Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros), conforme 1, do art. 125, da Lei n 4.547/82:
1 - Fica xado em Cr$ 3.180,00 (Trs Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros) o valor da UPFMT.
O 2, do mesmo artigo, deniu que a UPFMT deveria ser atualizada por ato da autoridade indicada no Regulamento, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do art. 2, da Lei Federal n 6.205, de 29/04/1975:
2 - A UPFMT ser atualizada por ato da autoridade indicada no Regulamento, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n 6.205, de 29 de abril de 1975.
II ATUALIZAO MONETRIA DO VALOR DA UPFMT A Lei n 4.547/82 deniu que a UPFMT seria atualizada monetariamente de acordo com o estabelecido no art. 2, da Lei Federal n 6.205/75. Vejamos o que diz este dispositivo legal:
Art. 2 Em substituio correo pelo salrio mnimo, o Poder Executivo estabelecer sistema especial de atualizao monetria. Pargrafo nico. O coeciente de atualizao monetria, segundo o disposto neste artigo, ser baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1 e 2 da Lei n 6.147, de 1974, excludo o coeciente de aumento de produtividade. Poder estabelecerse como limite, para a variao do coeciente, a variao das Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Esta Lei Estadual (4.547/82) foi regulamentada pelo Decreto n 2.129, de 25/07/86, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributrio Estadual RSTE, o qual estabeleceu em seus artigos 433 e 434 a forma como seriam atualizados os dbitos tributrios, seno vejamos:
Art. 433 Os dbitos decorrentes do no recolhimento de tributos no prazo legal, inclusive parcelamento, tero seu valor corrigido em funo da variao do poder aquisitivo da moeda, segundo coecientes xados pelo rgo federal competente e adotados para correo dos dbitos scais federais. (g.n.) Art. 434 A Correo Monetria ser efetuada com base na Tabela em vigor na data da efetiva liquidao do dbito, considerando-se termo inicial, o ms seguinte ao em que houver expirado o prazo normal para o recolhimento do tributo.
Este mesmo Regulamento, em seus artigos 546 e 547, estabeleceu a mesma regra prevista na Lei n 4.547/82 para a atualizao da UPFMT:
Art. 546 As importncias xas ou correspondentes e taxas, multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tributao, passaro a ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada "Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso", a qual gurar na legislao tributria sob a forma da UPFMT. Pargrafo nico A UPFMT ser atualizada por ato do Secretrio de Fazenda, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n 6.205, de 29 de abril de 1975.
No Pargrafo nico, acima transcrito, foi determinado que a UPFMT seria atualizada por ato do Secretrio de Fazenda, mediante a aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n 6.205/75. Em 27/12/1988, foi editada a Lei n 5.419/88, a qual instituiu o ICMS no Estado de Mato Grosso e deu outras providncias. Em seus artigos 44 e 45, esta Lei trouxe novas regras para a atualizao monetria dos dbitos tributrio no Estado, bem como a forma a atualizao da UPFMT, conforme segue:
Art. 44. Os dbitos scais decorrentes do no recolhimento de tributos estaduais no prazo legal, tero o seu valor corrigido em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coecientes xados pelo rgo federal competente. (g.n.) Art. 45. A correo monetria ser determinada com base nos coecientes de atualizao em vigor no ms em que ocorrer o pagamento do dbito scal, considerando-se termo inicial, o ms em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n 1.944, de 06/10/1989, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaes ICMS, o qual trouxe em seu artigo 585, a mesma redao anteriormente prevista no artigo 433, Regulamento do Sistema Tributrio Estadual RSTE, do Decreto n 2.129/86, a saber:
Art. 585 As importncias xas ou correspondentes a taxas, multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tribulao, passaro a ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada "Unidade Padro Fiscal do Estado do Mato Grosso", a qual gurar na legislao tributria sob a forma de UPFMT. Pargrafo nico A UPFMT ser atualizada por ato do Secretrio de Fazenda, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetrio xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n. 6.205, de 29 de abril de 1975.
Em 30/12/1998, foi editada a Lei n 7.098/98, com incio de vigncia para 01/01/1999, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, a qual trouxe em seu artigo 42 a regra para a atualizao dos dbitos tributrios, a saber:
Art. 42 Os dbitos scais decorrentes do no recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento, tero os seus valores corrigidos em funo da variao do poder
aquisitivo da moeda nacional, aplicando-se o coeciente xado pelo rgo federal competente para correo dos dbitos referentes aos tributos da Unio. Pargrafo nico A correo monetria ser efetuada com base nos coecientes em vigor no ms em que deva ocorrer o pagamento do dbito scal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o ms em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
Este artigo, posteriormente, sofreu alterao pela Lei n 7.364/2000, de 20/12/2000, conforme redao a seguir:
Art. 42 Os dbitos scais decorrentes do no recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento, tero os seus valores corrigidos em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua.
Novamente este artigo sofreu alterao pela Lei n 7.900/2003, conforme redao a seguir:
Art. 42 Os dbitos scais decorrentes do no recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, tero os seus valores corrigidos em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI, da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua. (Nova redao dada ao caput pela Lei 7.900/03) 1 A correo monetria ser efetuada com base nos coecientes em vigor no ms em que deva ocorrer o pagamento do dbito scal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o ms em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. (Nova redao dada pela Lei n 7.900/03, renomeando-se o pargrafo nico para 1) 2 Os coecientes relativos a determinado ms sero calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundao Getlio Vargas no ms anterior, qualquer que seja o seu respectivo perodo de referncia. (Acrescentado pela Lei n 7.900/03)
Esta mesma Lei n 7.900/03 alterou a redao do artigo 43, conforme segue:
III alterado o pargrafo nico do artigo 43, que passa a vigorar como 1, acrescentadose o 2 ao artigo 43, conforme a seguir indicado: "Art. 43 ........ 1 A atualizao do valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/ MT ser efetuada em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua.
2 O valor da UPF/MT ser atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundao Getlio Vargas no respectivo ms imediatamente anterior, qualquer que seja o correspondente perodo de referncia, observada a sua acumulao no semestre considerado.
Alm destas alteraes a Lei n 7.900/2003 tambm repetiu algumas regras quanto atualizao da UPFMT, bem como convalidou algumas situaes decorrentes desta mudana. Tambm xou, em seu artigo 5, o valor da UPFMT para o perodo de janeiro a junho de 2003 em R$ 20,77, conforme segue:
Art. 4 A atualizao do valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/ MT ser efetuada em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua. 1 O valor da UPF/MT ser atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundao Getlio Vargas no respectivo ms imediatamente anterior, qualquer que seja o seu correspondente perodo de referncia, observada a sua acumulao no semestre considerado. 2 O disposto neste artigo aplica-se atualizao da UPF/MT, qualquer que seja a sua nalidade, independentemente de alterao expressa nos atos legais, regulamentares ou normativos que determinar o seu uso. 3 Em relao aos documentos de arrecadao expedidos eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda e enviados ao contribuinte no ms anterior, para cobrana de dbitos relativos ao ICMS ou ao IPVA, e/ou suas respectivas penalidades, com vencimento nos meses de janeiro ou julho de cada ano, ser utilizado, para efeitos de clculo da correspondente Taxa de Servios Estaduais, o valor da UPF/MT vigente nos meses de dezembro ou junho imediatamente anterior. 4 O critrio autorizado no pargrafo anterior poder ser estendido a outras hipteses de cobrana antecipada, desde que previsto em Decreto baixado pelo Poder Executivo. Art. 5 No primeiro semestre civil de 2003, ca mantido o valor da UPF/MT divulgado em Portaria do Secretrio de Estado de Fazenda, para o ms de janeiro de 2003.
Art. 7 Ficam convalidados os recolhimentos de dbitos scais, relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, efetuados em atraso, com acrscimo de correo monetria, calculada com base na variao anual do IGP-DI, no perodo compreendido entre 1 de janeiro de 2001 e 28 de fevereiro de 2003. Pargrafo nico A convalidao a que se refere o caput alcana tambm os recolhimentos da contribuio ao Fundo de Transporte e Habitao FETHAB, nas hipteses previstas na Lei n 7.263, de 29 de maro de 2000. Art. 8 Ficam tambm convalidados os recolhimentos de qualquer natureza, efetuados ao Tesouro Estadual, no perodo de 1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002, com base no valor da UPF/MT, atualizado pela variao anual do IGP-DI.
Dessa forma essa Lei manteve a regulamentao aprovada pelo Decreto n 1.944/89, com a alterao do artigo 585, por meio do Decreto n 8.346/2006, com vigncia retroativa a partir de 01/01/1999, a saber:
Art. 585 As importncias xas ou correspondentes a multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tributao, podero ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso, que gurar na legislao tributria sob a forma de UPFMT. 1 A atualizao do valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPFMT ser efetuada em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua. (cf. redao dada ao 1 do art. 43 da Lei n 7.098/98 acrescentada pela Lei n 7.900/2003) 2 O valor da UPFMT ser atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundao Getlio Vargas no respectivo ms imediatamente anterior, qualquer que seja o correspondente perodo de referncia, observada a sua acumulao no semestre considerado." (cf. redao dada ao 2 do art. 43 da Lei n 7.098/98 acrescentada pela Lei n 7.900/2003)
Aqui houve um erro ou uma inconsistncia na redao deste Decreto, uma vez que ele no poderia retroagir a 01/01/1999, j que a Lei n 7.364/2000, a qual alterou o ndice de atualizao monetria em Mato Grosso, entrou em vigor em 20/12/2000, e a Lei 7.900/03, que deu nova redao ao artigo 43 da Lei 7098/98, entrou em vigor e produziu efeitos a partir de 1/07/2003. Voltando a 27/12/1988, temos que a partir da redao do artigo 44, da Lei n 5.419/88, anteriormente transcrito, passou a ser utilizada a variao da UFIR como indicador para a atualizao da UPFMT, em razo da edio da Lei Federal n 8.383, de 30/12/1991, conforme a redao a seguir:
Art. 1 Fica instituda a Unidade Fiscal de Referncia - UFIR, como medida de valor e parmetro de atualizao monetria de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislao tributria federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. 1 O disposto neste captulo aplica-se a tributos e contribuies sociais, inclusive previdencirias, de interveno no domnio econmico e de interesse de categorias prossionais ou econmicas.
Os Secretrios de Fazenda editaram mensalmente as Portarias xando os valores da UPFMT e da Taxa de Servios Estaduais. A partir de janeiro de 1993 at dezembro de 2000 o Secretario de Fazenda fez
publicar mensalmente Portaria xando o valor da UPFMT, o qual foi atualizado com base na variao da UFIR. Dessa forma, a UPFMT teve o seu valor estabelecido da seguinte forma:
VIGNCIA UPFMT fevereiro/1993 maro/1993 abril/1993 maio/1993 junho/1993 julho/1993 agosto/1993 setembro/1993 outubro/1993 novembro/1993 dezembro/1993 janeiro/1994 fevereiro/1994 maro/1994 abril/1994 maio/1994 junho/1994 julho/1994 agosto/1994 setembro/1994 outubro/1994 novembro/1994 dezembro/1994 janeiro/1995 fevereiro/1995 maro/1995 abril/1995 maio/1995 junho/1995 julho/1995 agosto/1995 setembro/1995 outubro/1995 novembro/1995 dezembro/1995 janeiro/1996 fevereiro/1996 maro/1996
MS janeiro/1993 fevereiro/1993 maro/1993 abril/1993 maio/1993 junho/1993 julho/1993 agosto/1993 setembro/1993 outubro/1993 novembro/1993 dezembro/1993 janeiro/1994 fevereiro/1994 maro/1994 abril/1994 maio/1994 junho/1994 julho/1994 agosto/1994 setembro/1994 outubro/1994 novembro/1994 dezembro/1994 janeiro/1995 fevereiro/1995 maro/1995 abril/1995 maio/1995 junho/1995 julho/1995 agosto/1995 setembro/1995 outubro/1995 novembro/1995 dezembro/1995 janeiro/1996 fevereiro/1996 maro/1996
VLR. UPFMT 124.000,00 157.000,00 198.000,00 252.000,00 324.600,00 423.000,00 552,00 730,00 980,00 1.325,00 1.774,00 2.425,00 3.375,00 4.715,00 6.770,00 9.563,00 13.791,00 7,26 7,64 8,03 8,16 8,32 8,56 8,75 8,75 8,75 9,12 9,12 9,12 9,76 9,76 9,76 10,26 10,26 10,26 10,69 10,69 10,69
MOEDA Cr$ Cruzeiros Cr$ Cruzeiros Cr$ Cruzeiros Cr$ Cruzeiros Cr$ Cruzeiros Cr$ Cruzeiros CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais CR$ Cruzeiros Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais
PORTARIA n 11/93 n 27/93 n 39/93 n 50/93 n 58/93 n 69/93 n 80/93 n 96/93 n 111/93 n 127/93 n 137/93 n 149/93 n 14/94 n 24/94 n 39/94 n 52/94 n 79/94 n 102/94 n 112/94 n 118/94 n 122/94 n 130/94 n 134/94 n 01/95 n 09/95 n 18/95 n 28/95 n 34/95 n 44/95 n 56/95 n 67/95 n 81/95 n 85/95 n 92/95 n 103/95 n 1/96 n 15/96 n 20/96
INDICADOR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR
MS abril/1996 maio/1996 junho/1996 julho/1996 agosto/1996 setembro/1996 outubro/1996 novembro/1996 dezembro/1996 janeiro/1997 fevereiro/1997 maro/1997 abril/1997 maio/1997 junho/1997 julho/1997 agosto/1997 setembro/1997 outubro/1997 novembro/1997 dezembro/1997 janeiro/1998 fevereiro/1998 maro/1998 abril/1998 maio/1998 junho/1998 julho/1998 agosto/1998 setembro/1998 outubro/1998 novembro/1998 dezembro/1998 janeiro/1999 fevereiro/1999 maro/1999 abril/1999 maio/1999 junho/1999 julho/1999 agosto/1999 setembro/1999 outubro/1999 novembro/1999
VLR. UPFMT 10,69 10,69 10,69 11,42 11,42 11,42 11,42 11,42 11,42 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 11,76 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,41 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62
VIGNCIA UPFMT abril/1996 maio/1996 junho/1996 julho/1996 agosto/1996 setembro/1996 outubro/1996 novembro/1996 dezembro/1996 janeiro/1997 fevereiro/1997 maro/1997 abril/1997 maio/1997 junho/1997 julho/1997 agosto/1997 setembro/1997 outubro/1997 novembro/1997 dezembro/1997 janeiro/1998 fevereiro/1998 maro/1998 abril/1998 maio/1998 junho/1998 julho/1998 agosto/1998 setembro/1998 outubro/1998 novembro/1998 dezembro/1998 janeiro/1999 fevereiro/1999 maro/1999 abril/1999 maio/1999 junho/1999 julho/1999 agosto/1999 setembro/1999 outubro/1999 novembro/1999
MOEDA R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais
PORTARIA n 24/96 n 37/96 n 48/96 n 53/96 n 63/96 n 67/96 n 75/96 n 83/96 n 97/96 n 01/97 n 07/97 n 18/97 n 22/97 n 34/97 n 46/97 n 50/97 n 61/97 n 69/97 n 79/97 n 86/97 n 92/97 n 01/98 n 09/98 n 15/98 n 25/98 n 31/98 n 38/98 n 45/98 n 53/98 n 60/98 n 67/98 n 74/98 n 80/98 n 01/99 n 03/99 n 11/99 n 14/99 n 31/99 n 46/99 n 57/99 n 67/99 n 75/99 n 85/99 n 95/99
INDICADOR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR
MS dezembro/1999 janeiro/2000 fevereiro/2000 maro/2000 abril/2000 maio/2000 junho/2000 julho/2000 agosto/2000 setembro/2000 outubro/2000 novembro/2000 dezembro/2000
VLR. UPFMT 12,62 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75
VIGNCIA UPFMT dezembro/1999 janeiro/2000 fevereiro/2000 maro/2000 abril/2000 maio/2000 junho/2000 julho/2000 agosto/2000 setembro/2000 outubro/2000 novembro/2000 dezembro/2000
MOEDA R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais
PORTARIA n 107/99 n 01/2000 n 07/2000 n 10/2000 n 14/2000 n 21/2000 n 35/2000 n 44/2000 n 63/2000 n 73/2000 n 73/2000 n 80/2000 n 86/2000
INDICADOR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR
No perodo de janeiro de 2001 a setembro de 2011 a UPFMT foi atualizada j sob a gide da Lei n 7.364/2000 e da Lei 7.900/2003, as quais determinaram como ndice de atualizao da UPFMT, o IGP-DI, partir de 27/12/2000, sendo xada com a edio das seguintes Portarias:
MS janeiro/2001 fevereiro/2001 maro/2001 abril/2001 maio/2001 junho/2001 julho/2001 agosto/2001 setembro/2001 outubro/2001 novembro/2001 dezembro/2001 janeiro/2002 fevereiro/2002 maro/2002 abril/2002 maio/2002 junho/2002 julho/2002 agosto/2002 setembro/2002 outubro/2002 novembro/2002 dezembro/2002 janeiro/2003 fevereiro/2003 maro/2003 abril/2003 maio/2003 junho/2003 julho/2003 agosto/2003 setembro/2003 outubro/2003 novembro/2003 dezembro/2003 janeiro/2004 fevereiro/2004 VLR. UPFMT 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,83 22,83 VIGNCIA UPFMT JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2001 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2002 JAN A DEZ/2003 JAN A DEZ/2003 MAR/2003 ABR/2003 MAI/2003 JUN/2003 JUL A DEZ/2003 JUL A DEZ/2003 JUL A DEZ/2003 JUL A DEZ/2003 JUL A DEZ/2003 JUL A DEZ/2003 JAN A JUN/2004 JAN A JUN/2004 MOEDA R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais R$ Reais PORTARIA n 01/2001 n 07/2001 n 11/2001 n 16/2001 n 23/2001 n 38/2001 n 42/2001 n 54/2001 n 65/2001 n 74/2001 n 87/2001 n 94/2001 n 01/2002 n 11/2002 n 19/2002 n 21/2002 n 39/2002 n 49/2002 n 59/2002 n 73/2002 n 84/2002 n 93/2002 n 106/2002 n 115/2002 n 01/2003 n 11/2003 n 23/2003 n 48/2003 n 47/2003 n 63/2003 n 66/2003 n 80/2003 n 100/2003 n 109/2003 n 122/2003 n 146/2003 n 161/2003 n 06/2004 INDICADOR IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI IGP-DI
MS maro/2004 abril/2004 maio/2004 junho/2004 julho/2004 agosto/2004 setembro/2004 outubro/2004 novembro/2004 dezembro/2004 janeiro/2005 fevereiro/2005 maro/2005 abril/2005 maio/2005 junho/2005 julho/2005 agosto/2005 setembro/2005 outubro/2005 novembro/2005 dezembro/2005 janeiro/2006 fevereiro/2006 maro/2006 abril/2006 maio/2006 junho/2006 julho/2006 agosto/2006 setembro/2006 outubro/2006 novembro/2006 dezembro/2006 janeiro/2007 fevereiro/2007 maro/2007 abril/2007 maio/2007 junho/2007 julho/2007 agosto/2007 setembro/2007 outubro/2007 novembro/2007
VLR. UPFMT 22,83 22,83 22,83 22,83 24,24 24,24 24,24 24,24 24,24 24,24 25,62 25,62 25,62 25,62 25,62 25,62 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,27 26,99 26,99 26,99 26,99 26,99 26,99 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38
VIGNCIA UPFMT JAN A JUN/2004 JAN A JUN/2004 JAN A JUN/2004 JAN A JUN/2004 JUL A DEZ/2004 JUL A DEZ/2004 JUL A DEZ/2004 JUL A DEZ/2004 JUL A DEZ/2004 JUL A DEZ/2004 JAN A JUN/2005 JAN A JUN/2005 JAN A JUN/2005 JAN A JUN/2005 JAN A JUN/2005 JAN A JUN/2005 JUL A DEZ/2005 JUL A DEZ/2005 JUL A DEZ/2005 JUL A DEZ/2005 JUL A DEZ/2005 JUL A DEZ/2005 JAN A JUN/2006 JAN A JUN/2006 JAN A JUN/2006 JAN A JUN/2006 JAN A JUN/2006 JAN A JUN/2006 JUL A DEZ/2006 JUL A DEZ/2006 JUL A DEZ/2006 JUL A DEZ/2006 JUL A DEZ/2006 JUL A DEZ/2006 JAN A JUL/2007 JAN A JUL/2007 JAN A JUL/2007 JAN A JUL/2007 JAN A JUL/2007 JAN A JUL/2007 JUL A DEZ/2007 JUL A DEZ/2007 JUL A DEZ/2007 JUL A DEZ/2007 JUL A DEZ/2007
MOEDA PORTARIA INDICADOR R$ Reais n 20/2004 IGP-DI R$ Reais n 35/2004 IGP-DI R$ Reais n 54/2004 IGP-DI R$ Reais n 66/2004 IGP-DI R$ Reais n 81/2004 IGP-DI R$ Reais n 101/2004 IGP-DI R$ Reais n 117/2004 IGP-DI R$ Reais n 135/2004 IGP-DI R$ Reais n 136/2004 IGP-DI R$ Reais n 143/2004 IGP-DI R$ Reais n 152/2004 IGP-DI R$ Reais n 04/2005 IGP-DI R$ Reais n 18/2005 IGP-DI R$ Reais n 39/2005 IGP-DI R$ Reais n 50/2005 IGP-DI R$ Reais n 62/2005 IGP-DI R$ Reais n 80/2005 IGP-DI R$ Reais n 92/2005 IGP-DI R$ Reais n 105/2005 IGP-DI R$ Reais n 122/2005 IGP-DI R$ Reais n 135/2005 IGP-DI R$ Reais n 152/2005 IGP-DI R$ Reais n 171/2005 IGP-DI R$ Reais n 15/2006 IGP-DI R$ Reais n 23/2006 IGP-DI R$ Reais n 32/2006 IGP-DI R$ Reais n 47/2006 IGP-DI R$ Reais n 55/2006 IGP-DI R$ Reais n 72/2006 IGP-DI R$ Reais n 86/2006 IGP-DI R$ Reais n 99/2006 IGP-DI R$ Reais n 114/2006 IGP-DI R$ Reais n 126/2006 IGP-DI R$ Reais n 135/2006 IGP-DI R$ Reais n 141/2006 IGP-DI R$ Reais n 06/2007 IGP-DI R$ Reais n 20/2007 IGP-DI R$ Reais n 35/2007 IGP-DI R$ Reais n 58/2007 IGP-DI R$ Reais n 68/2007 IGP-DI R$ Reais n 81/2007 IGP-DI R$ Reais n 97/2007 IGP-DI R$ Reais n 112/2007 IGP-DI R$ Reais n 122/2007 IGP-DI R$ Reais n 143/2007 IGP-DI
MS dezembro/2007 janeiro/2008 fevereiro/2008 maro/2008 abril/2008 maio/2008 junho/2008 julho/2008 agosto/2008 setembro/2008 outubro/2008 novembro/2008 dezembro/2008 janeiro/2009 fevereiro/2009 maro/2009 abril/2009 maio/2009 junho/2009 julho/2009 agosto/2009 setembro/2009 outubro/2009 novembro/2009 dezembro/2009 janeiro/2010 fevereiro/2010 maro/2010 abril/2010 maio/2010 junho/2010 julho/2010 agosto/2010 setembro/2010 outubro/2010 novembro/2010 dezembro/2010 janeiro/2011 fevereiro/2011 maro/2011 abril/2011 maio/2011 junho/2011 julho/2011 agosto/2011 setembro/2011
VLR. UPFMT 27,38 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 34,82 34,82 34,82 34,82 34,82 34,82 36,03 36,03 36,03
VIGNCIA UPFMT JUL A DEZ/2007 JAN A JUN/2008 JAN A JUN/2008 JAN A JUN/2008 JAN A JUN/2008 JAN A JUN/2008 JAN A JUN/2008 JUL A DEZ/2008 JUL A DEZ/2008 JUL A DEZ/2008 JUL A DEZ/2008 JUL A DEZ/2008 JUL A DEZ/2008 JAN A JUN/2009 JAN A JUN/2009 JAN A JUN/2009 JAN A JUN/2009 JAN A JUN/2009 JAN A JUN/2009 JUL A DEZ/2009 JUL A DEZ/2009 JUL A DEZ/2009 JUL A DEZ/2009 JUL A DEZ/2009 JUL A DEZ/2009 JAN A JUN/10 JAN A JUN/10 JAN A JUN/10 JAN A JUN/10 JAN A JUN/10 JAN A JUN/10 JUL A DEZ/10 JUL A DEZ/10 JUL A DEZ/10 JUL A DEZ/10 JUL A DEZ/10 JUL A DEZ/10 JAN A JUN/11 JAN A JUN/11 JAN A JUN/11 JAN A JUN/11 JAN A JUN/11 JAN A JUN/11 JUL A DEZ/11 JUL A DEZ/11 JUL A DEZ/11
MOEDA PORTARIA INDICADOR R$ Reais n 160/2007 IGP-DI R$ Reais n 169/2007 IGP-DI R$ Reais n 08/2008 IGP-DI R$ Reais n 24/2008 IGP-DI R$ Reais n 41/2008 IGP-DI R$ Reais n 71/2008 IGP-DI R$ Reais n 87/2008 IGP-DI R$ Reais n 116/2008 IGP-DI R$ Reais n 141/2008 IGP-DI R$ Reais n 159/2008 IGP-DI R$ Reais n 186/2008 IGP-DI R$ Reais n 198/2008 IGP-DI R$ Reais n 216/2008 IGP-DI R$ Reais n 240/2008 IGP-DI R$ Reais n 20/2009 IGP-DI R$ Reais n 32/2009 IGP-DI R$ Reais n 53/2009 IGP-DI R$ Reais n 69/2009 IGP-DI R$ Reais n 89/2009 IGP-DI R$ Reais n 105/2009 IGP-DI R$ Reais n 127/2009 IGP-DI R$ Reais n 148/2009 IGP-DI R$ Reais n 167/2009 IGP-DI R$ Reais n 202/2009 IGP-DI R$ Reais n 219/2009 IGP-DI R$ Reais n 243/2009 IGP-DI R$ Reais n 18/2010 IGP-DI R$ Reais n 46/2010 IGP-DI R$ Reais n 63/2010 IGP-DI R$ Reais n 89/2010 IGP-DI R$ Reais n 115/2010 IGP-DI R$ Reais n 133/2010 IGP-DI R$ Reais n 165/2010 IGP-DI R$ Reais n 190/2010 IGP-DI R$ Reais n 209/2010 IGP-DI R$ Reais n 240/2010 IGP-DI R$ Reais n 264/2010 IGP-DI R$ Reais n 272/2010 IGP-DI R$ Reais n 29/2011 IGP-DI R$ Reais n 73/2011 IGP-DI R$ Reais n 89/2011 IGP-DI R$ Reais n 111/2011 IGP-DI R$ Reais n 140/2011 IGP-DI R$ Reais n 164/2011 IGP-DI R$ Reais n 198/2011 IGP-DI R$ Reais n 227/2011 IGP-DI
A Portaria n 227/2011 estabeleceu o valor da UPFMT em R$ 36,03 para o perodo de julho a dezembro/2011, a saber:
Art. 2 O valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT, para os meses de julho a dezembro de 2011, ser de R$ 36,03 (TRINTA E SEIS REAIS E TRS CENTAVOS).
A partir do ms de outubro de 2011, especicamente com a edio da Portaria n 251/2011, passou a ser adotada uma nova formula de atualizao da UPFMT, xando-a no valor de R$ 46,83. Este valor foi xado com uma variao de 13,40%, o que incoerente at mesmo com o texto de seus Considerandos, um dos quais informa que a variao do IGP-DI foi de apenas 0,61%. Vejam o texto de seu prembulo: CONSIDERANDO que a variao do IGP-DI, no ms de agosto de 2011, foi de 0,61%
(Sessenta e um centsimos de inteiro por cento),
Aqui est caracterizada mais uma das falhas na xao da UPFMT. Houve um erro relevante no clculo e na tempestividade. A tempestividade foi ferida na medida em que foi ANTECIPADA a atualizao do ndice em 3 (trs) meses. O que era para ocorrer somente em janeiro/2012 foi antecipado para outubro/2011. O erro de clculo ca evidenciado nos percentuais aplicados, que, mesmo que tempestivo fosse, deveria ter sido utilizada a variao acumulada de julho a setembro de 2011, e no de 13,40% como o foi na referida Portaria n 251/2011. Para tentar camuar o erro, no dia 28/10/2011 foi editada a Portaria n 266/2011 que agravou mais ainda as ilegalidades praticadas no mbito da xao e atualizao da UPFMT. Essa Portaria xou a UPFMT para o ms de novembro de 2011, e trouxe os seguintes Considerandos:
CONSIDERANDO que a variao do IGP-DI, no ms de setembro de 2011, foi de 0,75% (setenta e cinco centsimos de inteiro por cento), CONSIDERANDO que o valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, pela variao do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 de R$90,58 (noventa reais e cinqenta e oito centavos); CONSIDERANDO o atendimento governamental a requerimento de suspenso da reduo do valor real da UPF-MT em 48,3% (quarenta e oito inteiros e trs dcimos por cento), interposto pela Federao da Agricultura e Pecuria do Mato Grosso, com vistas ao dilogo que oportunize encontrar o percentual de reduo mais adequado a capacidade contributiva dos segmentos agropecurios;
Esta Portaria, em seu art. 3, utilizou um artifcio para reduzir a UPFMT para o mesmo valor anteriormente xado pela Portaria n 227/2011, ou seja, tentando faz-la retornar aos valores vigentes anteriormente edio da Portaria n 251/2011 que a atualizou abusivamente. Nessa tentativa de faz-la reverter aos valores corretos, houve novas ilegalidades, conforme segue:
Art. 3 O valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, segundo
variao acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 ser
aplicado com reduo de 60,223% (sessenta inteiros e duzentos e vinte e trs milsimos por cento), de forma que para os meses de novembro e dezembro de 2011 o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponder a R$36,03 (trinta e seis reais e trs centavos).(g.n.)
Aqui ca claro mais um equvoco do Gestor Pblico ao tentar alterar o clculo da atualizao da UPFMT, contrariando frontalmente as Leis n 4.547/82, 5419/88 e Lei n 7.098/98 em sua redao original. Somente com a edio da Lei n 7.364/2000 o IGP-DI passou a ser utilizado na correo dos dbitos scais decorrentes do no recolhimento do imposto no prazo legal. E somente a Lei 7.900/2003 trouxe explicitamente que a forma de atualizao da UPFMT tambm seria com base na variao do IGP-DI e convalidou a atualizao da UPFMT com base nesse ndice no perodo de 01/01/2001 a 31/12/2002, assim at janeiro de 2001 ela era atualizada com base na variao da UFIR. Em nenhuma hiptese a UPFMT poderia ser atualizada desde janeiro de 1983 com base na variao IGP-DI. Apesar das ilegalidades, em 28/10/2011 foi editada a Portaria n 266/2011 para xar a UPFMT para os meses de novembro e dezembro de 2011, com novos Considerandos, a saber:
CONSIDERANDO que a variao do IGP-DI, no ms de setembro de 2011, foi de 0,75% (setenta e cinco centsimos de inteiro por cento), CONSIDERANDO que o valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, pela variao do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 de R$90,58 (noventa reais e cinqenta e oito centavos); CONSIDERANDO
o atendimento governamental a requerimento de suspenso da reduo do valor real da UPF-MT em 48,3% (quarenta e oito inteiros e trs dcimos por cento), interposto pela Federao da
Agricultura e Pecuria do Mato Grosso, com vistas ao dilogo que oportunize
encontrar o percentual de reduo mais adequado a capacidade contributiva dos segmentos agropecurios; (g.n.)
Esta Portaria, em seu art. 3, utilizou um artifcio para reduzir a UPFMT para o mesmo valor anteriormente xado pela Portaria n 227/2011, conforme segue:
Art. 3 O valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, segundo a variao acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 ser aplicado com reduo de 60,223% (sessenta inteiros e duzentos e vinte e trs milsimos por cento), de forma que para os meses de novembro e dezembro de 2011 o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponder a R$36,03 (trinta e seis reais e trs centavos).(g.n.)
Em 29/11/2011, foi editada a Portaria n 307/2011, com os mesmos Considerandos da anterior, mas novamente foi ignorado que j tinha sido xada a UPFMT para o ms de dezembro/2011 com a Portaria n 227/2011. Assim a Portaria 307/2011 inova com a xao de um novo valor para este mesmo ms, no montante de R$ 39,86, sem qualquer justicativa plausvel. Vejamos a redao de seu art. 3:
Art. 3 O valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na
a variao acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 ser aplicado com reduo 55,99% (cinquenta e cinco e noventa e nove por cento), de forma que para o ms de dezembro de 2011 o valor da Unidade
Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponder a R$ 39,86 (trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). (g.n.)
forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, segundo
Em 27/12/2011, foi editada a Portaria n 353/2011, para xar um novo valor para a UPFMT para o ms de janeiro de 2012, com os seguintes Considerandos:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4 da Lei n 7.900, de 2 de junho de 2003; CONSIDERANDO que a variao do IGP-DI, no ms de novembro de 2011, foi de 0,43% (Quarenta e trs centsimos de inteiro por cento), CONSIDERANDO que o valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, pela variao do
IGP-DI de janeiro de 1983 a novembro de 2011 de
R$92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos); CONSIDERANDO a correo do valor semestral realizada pela Unidade de Pesquisa
Econmica Aplicada. (g.n.)
Esta Portaria inovou nos Considerandos, armando que a Unidade de Pesquisa Econmica Aplicada estava realizando a correo semestral do valor da UPFMT, bem como trouxe o valor de R$ 92,54 como sendo o valor da UPFMT atualizado pelo IGP-DI de janeiro de 1983 a novembro de 2011. Vejamos a redao do seu art. 3:
Art. 3 O valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, segundo a variao acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a novembro de 2011 ser
aplicado com reduo 50% (cinquenta por cento), de forma que para o ms de Janeiro de 2012
o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponder a
R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). (g.n.) Para nalizar este estudo, constatamos que foi editada a Portaria n 12/2012, no dia 30/01/2012, para xar novos valores para a UPFMT para o ms de fevereiro/2012. Vejamos os seus Considerandos:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4 da Lei n 7.900, de 2 de junho de 2003; CONSIDERANDO que a variao do IGP-DI, no ms de dezembro de 2011, foi de -0,16% (Dezesseis centsimos de inteiro por cento negativo); CONSIDERANDO que o valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, pela variao do IGP-DI de janeiro de 1983 a dezembro de 2011 de R$ 92,39 (noventa e dois reais e trinta e nove centavos).(g.n.)
Esta Portaria inovou novamente nos Considerandos, ao ignorar que na anterior armava que a Unidade de Pesquisa Econmica Aplicada estava realizando a correo semestral do valor da UPFMT, bem como trouxe o valor de R$ 92,39 como sendo o valor da UPFMT atualizado pelo IGP-DI de janeiro de 1983 a dezembro de 2011. Vejamos a redao do seu art. 3:
Art. 3 O valor a que se refere o 1 do artigo 125 da Lei n 4547/1982, atualizado na forma do 1 do artigo 43 da Lei n 7098/1998 e artigo 4 da Lei 7900/2003, segundo a variao acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a dezembro de 2011 ser aplicado com
reduo 50,08% (cinquenta inteiros e oito dcimos por cento), de forma que para o ms de fevereiro de 2012 o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponder a R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).(g.n.)
Dessa forma, miraculosamente o valor da UPFMT foi reduzido para o mesmo valor de janeiro de 2012, sem qualquer amparo legal. O valor da UPFMT xado pelas portarias acima mencionados contraria a Lei n 4.547/82 , a Lei n 5.419/88, a Lei n 7.098/98, a Lei n 7.364/2000 e a Lei n 7.900/2003, segue demonstrao de divergncias entre a atualizao da UPFMT conforme as leis mencionados e a atualizao ocial xada por portarias:
UPFMT CALCULADA COM AMPARO LEGAL
MS janeiro/1993 fevereiro/1993 maro/1993 abril/1993 maio/1993 junho/1993 julho/1993 agosto/1993 setembro/1993 outubro/1993 novembro/1993 dezembro/1993 janeiro/1994 fevereiro/1994 maro/1994 abril/1994 maio/1994 junho/1994 julho/1994 agosto/1994 setembro/1994 outubro/1994 novembro/1994 dezembro/1994 janeiro/1995 fevereiro/1995 maro/1995 abril/1995 maio/1995
VALOR UPFMT OFICIAL
9.597,0300 12.161,3600 15.318,4500 19.277,8000 25.126,3500 32.749,6800 42,2700 56,4800 75,9000 102,5900 137,3700 187,7700 261,3200 365,0600 513,4900 728,5400 1.029,3300 0,5618 0,5911 0,6207 0,6306 0,6428 0,6618 0,6767 0,6767 0,6767 0,7061 0,7061
157.132,85 197.924,55 249.081,98 324.649,13 423.147,61 546,16 729,76 980,68 1.325,53 1.774,91 2.426,11 3.376,43 4.716,82 6.634,63 9.413,22 13.299,63 7,26 7,64 8,02 8,15 8,31 8,55 8,74 8,74 8,74 9,12 9,12
124.000,00 157.000,00 198.000,00 252.000,00 324.600,00 423.000,00 552,00 730,00 980,00 1.325,00 1.774,00 2.425,00 3.375,00 4.715,00 6.770,00 9.563,00 13.791,00 7,26 7,64 8,03 8,16 8,32 8,56 8,75 8,75 8,75 9,12 9,12
Cr$ (Cruzeiros) Cr$ (Cruzeiros) Cr$ (Cruzeiros) Cr$ (Cruzeiros) Cr$ (Cruzeiros) Cr$ (Cruzeiros) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) CR$ (Cruzeiros Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais)
MS junho/1995 julho/1995 agosto/1995 setembro/1995 outubro/1995 novembro/1995 dezembro/1995 janeiro/1996 fevereiro/1996 maro/1996 abril/1996 maio/1996 junho/1996 julho/1996 agosto/1996 setembro/1996 outubro/1996 novembro/1996 dezembro/1996 janeiro/1997 fevereiro/1997 maro/1997 abril/1997 maio/1997 junho/1997 julho/1997 agosto/1997 setembro/1997 outubro/1997 novembro/1997 dezembro/1997 janeiro/1998 fevereiro/1998 maro/1998 abril/1998 maio/1998 junho/1998 julho/1998 agosto/1998 setembro/1998 outubro/1998 novembro/1998
UFIR 0,7061 0,7564 0,7564 0,7564 0,7952 0,7952 0,7952 0,8287 0,8287 0,8287 0,8287 0,8287 0,8287 0,8847 0,8847 0,8847 0,8847 0,8847 0,8847 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9108 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611 0,9611
UPFMT CALCULADA VALOR UPFMT COM AMPARO OFICIAL LEGAL 9,12 9,12 9,77 9,76 9,77 9,76 9,77 9,76 10,27 10,26 10,27 10,26 10,27 10,26 10,71 10,69 10,71 10,69 10,71 10,69 10,71 10,69 10,71 10,69 10,71 10,69 11,43 11,42 11,43 11,42 11,43 11,42 11,43 11,42 11,43 11,42 11,43 11,42 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 11,77 11,76 12,42 12,41 12,42 12,41 12,41 12,42 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41 12,42 12,41
MOEDA R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais)
MS dezembro/1998 janeiro/1999 fevereiro/1999 maro/1999 abril/1999 maio/1999 junho/1999 julho/1999 agosto/1999 setembro/1999 outubro/1999 novembro/1999 dezembro/1999 janeiro/2000 fevereiro/2000 maro/2000 abril/2000 maio/2000 junho/2000 julho/2000 agosto/2000 setembro/2000 outubro/2000 novembro/2000 dezembro/2000 janeiro/2001 fevereiro/2001 maro/2001 abril/2001 maio/2001 junho/2001 julho/2001 agosto/2001 setembro/2001 outubro/2001 novembro/2001 dezembro/2001 janeiro/2002 fevereiro/2002 maro/2002 abril/2002 maio/2002
UFIR 0,9611 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 0,9770 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641
1,23 1,02 0,19 0,18 0,13 0,67 0,93 2,26 1,82 0,69 0,37 0,39 0,76 0,49 0,34 0,80 1,13 0,44 1,46 1,62 0,90 0,38 1,45 0,76 0,18 0,19 0,18 0,11 0,70 1,11
UPFMT CALCULADA VALOR UPFMT COM AMPARO OFICIAL LEGAL 12,42 12,41 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 12,62 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 13,75 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 15,17 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84
MS junho/2002 julho/2002 agosto/2002 setembro/2002 outubro/2002 novembro/2002 dezembro/2002 janeiro/2003 fevereiro/2003 maro/2003 abril/2003 maio/2003 junho/2003 julho/2003 agosto/2003 setembro/2003 outubro/2003 novembro/2003 dezembro/2003 janeiro/2004 fevereiro/2004 maro/2004 abril/2004 maio/2004 junho/2004 julho/2004 agosto/2004 setembro/2004 outubro/2004 novembro/2004 dezembro/2004 janeiro/2005 fevereiro/2005 maro/2005 abril/2005 maio/2005 junho/2005 julho/2005 agosto/2005 setembro/2005 outubro/2005 novembro/2005
IGP-DI (%) 1,74 2,05 2,36 2,64 4,21 5,84 2,70 2,17 1,59 1,66 0,41 0,67 0,70 0,20 0,62 1,05 0,44 0,48 0,60 0,80 1,08 0,93 1,15 1,46 1,29 1,14 1,31 0,48 0,53 0,82 0,52 0,33 0,40 0,99 0,51 0,25 0,45 0,40 0,79 0,13 0,63 0,33
UPFMT CALCULADA VALOR UPFMT COM AMPARO OFICIAL LEGAL 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 16,84 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 20,77 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,45 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 22,83 24,23 24,24 24,23 24,24 24,23 24,24 24,23 24,24 24,23 24,24 24,23 24,24 25,61 25,62 25,61 25,62 25,62 25,61 25,61 25,62 25,61 25,62 25,61 25,62 26,26 26,27 26,26 26,27 26,26 26,27 26,26 26,27 26,26 26,27
MS dezembro/2005 janeiro/2006 fevereiro/2006 maro/2006 abril/2006 maio/2006 junho/2006 julho/2006 agosto/2006 setembro/2006 outubro/2006 novembro/2006 dezembro/2006 janeiro/2007 fevereiro/2007 maro/2007 abril/2007 maio/2007 junho/2007 julho/2007 agosto/2007 setembro/2007 outubro/2007 novembro/2007 dezembro/2007 janeiro/2008 fevereiro/2008 maro/2008 abril/2008 maio/2008 junho/2008 julho/2008 agosto/2008 setembro/2008 outubro/2008 novembro/2008 dezembro/2008 janeiro/2009 fevereiro/2009 maro/2009 abril/2009 maio/2009
IGP-DI (%) 0,07 0,72 0,06 0,45 0,02 0,38 0,67 0,17 0,41 0,24 0,81 0,57 0,26 0,43 0,23 0,22 0,14 0,16 0,26 0,37 1,39 1,17 0,75 1,05 1,47 0,99 0,38 0,70 1,12 1,88 1,89 1,12 0,38 0,36 1,09 0,07 0,44 0,01 0,13 0,84 0,04 0,18
UPFMT CALCULADA VALOR UPFMT COM AMPARO OFICIAL LEGAL 26,26 26,27 26,05 26,27 26,05 26,27 26,05 26,27 26,05 26,27 26,05 26,27 26,05 26,27 26,22 26,27 26,22 26,27 26,22 26,27 26,22 26,27 26,22 26,27 26,22 26,27 26,98 26,99 26,98 26,99 26,98 26,99 26,98 26,99 26,98 26,99 26,98 26,99 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 27,38 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 28,77 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 30,70 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99
MS junho/2009 julho/2009 agosto/2009 setembro/2009 outubro/2009 novembro/2009 dezembro/2009 janeiro/2010 fevereiro/2010 maro/2010 abril/2010 maio/2010 junho/2010 julho/2010 agosto/2010 setembro/2010 outubro/2010 novembro/2010 dezembro/2010 janeiro/2011 fevereiro/2011 maro/2011 abril/2011 maio/2011 junho/2011 julho/2011 agosto/2011 setembro/2011 outubro/2011 novembro/2011 dezembro/2011 janeiro/2012 fevereiro/2012
IGP-DI (%) 0,32 0,64 0,09 0,25 0,04 0,07 0,11 1,01 1,09 0,63 0,72 1,57 0,34 0,22 1,10 1,10 1,03 1,58 0,38 0,98 0,96 0,61 0,50 0,01 0,13 0,05 0,61 0,75 0,40 0,43 0,16 0,30
UPFMT CALCULADA COM AMPARO LEGAL 31,99 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 34,81 34,81 34,81 34,81 34,81 34,81 36,02 36,02 36,02 36,02 36,02 36,02 36,75 36,75
VALOR UPFMT OFICIAL 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 31,99 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 33,00 34,82 34,82 34,82 34,82 34,82 34,82 36,03 36,03 36,03 46,83 36,03 39,86 46,27 46,27
MOEDA R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais) R$ (Reais)
III PERIODICIDADE DE ALTERAO DA UPFMT Outro ponto a ser discutido quanto periodicidade de alterao da UPFMT. A Lei n 4.547, de 28/12/1982 que instituiu a UPF no disps sobre isso. Este tema foi tratado inicialmente pelo art. 547, do Decreto n 2129/86, conforme a redao a seguir:
Art. 547 A atualizao da UPFMT de que trata o pargrafo nico do artigo anterior ser efetuada anualmente para efeito de xao dos valores das taxas, e, semestralmente para os demais casos. (g.n.)
Enquanto estava em vigor este dispositivo, a UPFMT somente poderia ser atualizada anualmente para efeito da xao dos valores das taxas e semestralmente para os demais casos, inclusive para a atualizao Monetria dos dbitos tributrios a favor do Estado de Mato Grosso. Em 02/06/2003, a Lei n 7.900/2003 passou a disciplinar a periodicidade de alterao da UPFMT, conforme segue:
Art. 4 (...) 1 O valor da UPF/MT ser atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundao Getlio Vargas no respectivo ms imediatamente anterior, qualquer que seja o seu correspondente perodo de referncia, observada a sua acumulao no semestre considerado. 2 O disposto neste artigo aplica-se atualizao da UPF/MT, qualquer que seja a sua nalidade, independentemente de alterao expressa nos atos legais, regulamentares ou normativos que determinar o seu uso. 3 Em relao aos documentos de arrecadao expedidos eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda e enviados ao contribuinte no ms anterior, para cobrana de dbitos relativos ao ICMS ou ao IPVA, e/ou suas respectivas penalidades, com vencimento nos meses de janeiro ou julho de cada ano, ser utilizado, para efeitos de clculo da correspondente Taxa de Servios Estaduais, o valor da UPF/MT vigente nos meses de dezembro ou junho imediatamente anterior. 4 O critrio autorizado no pargrafo anterior poder ser estendido a outras hipteses de cobrana antecipada, desde que previsto em Decreto baixado pelo Poder Executivo.
O art. 547 somente foi revogado com a edio do Decreto n 8.346/2006, com vigncia retroativa a partir de 01/01/1999, o qual alterou o art. 585, do Regulamento do ICMS-MT aprovado pelo Decreto n 1944/89, e repetiu a regra j denida pela Lei 7.900/2003, a saber:
Art. 585 As importncias xas ou correspondentes a multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tributao, podero ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso, que gurar na legislao tributria sob a forma de UPFMT. 1 A atualizao do valor da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso UPFMT ser efetuada em funo da variao do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ndice Geral de Preos, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice de preos de carter nacional que o substitua. (cf. redao dada ao 1 do art. 43 da Lei n 7.098/98 acrescentada pela Lei n 7.900/2003) 2 O valor da UPFMT ser atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundao Getlio Vargas no respectivo ms imediatamente anterior, qualquer que seja o correspondente perodo de referncia, observada a sua acumulao no semestre considerado. (cf. redao dada ao 2 do art. 43 da Lei n 7.098/98 acrescentada pela Lei n 7.900/2003)
Esta a redao que se encontra em vigncia quanto ao perodo de atualizao da UPFMT. Dessa forma, a UPFMT somente pode ter seu valor alterado uma vez cada semestre, sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano. Houve portanto violao dessas disposies legais por ocasio da edio de vrias Portarias que xaram valores para a UPFMT em perodos menores que semestrais.
IV A AUTORIDADE COMPETENTE LEGAL PARA ATUALIZAR A UPFMT A UPFMT foi criada pelo art. 125, da Lei n 4547, de 28/12/1982, com incio de vigncia em 01/01/1983, e em seu 2, deniu que a UPFMT deveria ser atualizada por ato da autoridade indicada no Regulamento, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do art. 2, da Lei Federal n 6.205, de 29/04/1975, a saber:
Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n 2.129, de 25/07/86, o qual estabeleceu no Pargrafo nico de seu art. 546 quem seria a autoridade responsvel pela sua atualizao, seno vejamos:
Art. 546 As importncias xas ou correspondentes e taxas, multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tributao, passaro a ser expressas por meio
de mltiplos e submltiplos da unidade denominada "Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso", a qual gurar na legislao tributria sob a forma da UPFMT. Pargrafo nico A UPFMT ser atualizada por ato do Secretrio de Fazenda, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetria xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n 6.205, de 29 de abril de 1975.
O Regulamento do ICMS RICMS-MT, aprovado pelo Decreto n 1.944/89, em seu artigo 585, cuidou da seguinte forma este assunto:
Art. 585 As importncias xas ou correspondentes a taxas, multas, limites para xao de multas ou limites de faixas para efeito de tribulao, passaro a ser expressas por meio de mltiplos e submltiplos da unidade denominada "Unidade Padro Fiscal do Estado do Mato Grosso", a qual gurar na legislao tributria sob a forma de UPFMT. Pargrafo nico A UPFMT ser atualizada por ato do Secretrio de Fazenda, mediante aplicao do coeciente de atualizao monetrio xado na forma do artigo 2 da Lei Federal n. 6.205, de 29 de abril de 1975. (g.n.)
O artigo 585 sofreu alterao a edio do Decreto n 8.346, de 30/11/2006, com vigncia retroativa a partir de 01/01/1999, o qual alterou o seu Pargrafo nico e inseriu outro pargrafo, a saber:
Este artigo no poderia retroagir quanto questo da competncia para a xao do valor da UPFMT, por vrios motivos, dentro os quais se destaca a pura impossibilidade fsica dos atos serem refeitos, o que, por fora, nos remete a analisar essa questo sob a tica Constitucional, e da no tendo como escapar s doutrinas sobre o Ato Jurdico Perfeito, a Coisa Julgada e o Direito Adquirido, todos alicerces de qualquer civilizao preocupada
com a paz e a justia social. Tambm restou claro at aqui que at 30/11/2006 est explcito que somente o Secretrio de Fazenda poderia atualizar o valor da UPFMT. Com esta nova redao do Artigo 585, pode parecer que no cou determinado quem deveria ser a autoridade responsvel pela atualizao do valor da UPFMT. Entretanto no podemos olvidar dos conceitos de vigncia da lei no tempo e no espao. Por oportuno, convm relembrar que, por fora do princpio da continuidade, a lei somente perde sua eccia quando votada outra lei que fulmina sua obrigatoriedade, ou seja, quando revogada por outra norma. A revogao pode ser total ou parcial. A REVOGAO TOTAL denominada de AB-ROGAO, enquanto a parcial chamada de DERROGAO. Observa-se que no silncio da lei superveniente, a lei anterior que com ela no conita, mantm-se em pleno vigor. Esse exatamente o quadro em questo. Perante a legislao anterior, somente o Secretario de Estado de Fazenda detinha a competncia para edio de atos tendentes atualizao monetria da UPFMT. Com a supervenincia da atual legislao, e silenciando esta sobre a dita competncia, de se aplicar o entendimento jurdico de que houve apenas a derrogao da legislao anterior, vigendo seus dispositivos que atribuem a competncia plena e exclusiva ao Secretario de Estado de Fazenda para atos que visem a atualizao dos valores da Unidade Padro Fiscal do Estado de Mato Grosso. No obstante esse entendimento, podemos ainda analisar essa competncia sob a tica da disciplina orgnica (interna corporis) da prpria Secretaria de Fazenda. Vamos ento nos socorrer no Regimento Interno da SEFAZ, o qual foi aprovado pelo Decreto n 8.362, de 01/12/2006. Este Regimento xou em seu art. 117, as atribuies bsicas do Secretrio de Estado de Fazenda, e dentre elas, est a de expedir portarias e atos normativos sobre a organizao administrativa interna da Secretaria de Estado de Fazenda, no limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicao de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria, seno vejamos:
Art. 117. Constituem atribuies bsicas do Secretrio de Estado de Fazenda: (...) XIV expedir portarias e atos normativos sobre a organizao administrativa interna da Secretaria de Estado de Fazenda, no limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicao de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
O Regimento Interno da SEFAZ foi alterado com a publicao do Decreto n 1.656, de 31/10/2008.
Art. 67. Constituem atribuies bsicas do Secretrio de Estado de Fazenda: (...) XIV expedir portarias e atos normativos sobre a organizao administrativa interna da Secretaria de Estado de Fazenda, no limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicao de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
Aqui no houve nenhuma novidade, permanecendo sob a responsabilidade do Secretado de Estado de Fazenda a expedio de portarias para a xao de novos valores semestrais para a UPFMT. Este mesmo Regimento Interno inovou ao trazer as atribuies exclusivas do Secretrio Adjunto da Receita Pblica, pois autorizou que este promovesse o autgrafo do Secretrio de Fazenda em ato normativo que trate de matria relacionada receita pblica, a ser publicado. Vejamos a sua redao:
Art. 69 Constituem atribuies exclusivas do Secretrio Adjunto da Receita Pblica: I - promover o autgrafo do Secretrio de Fazenda do Estado de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matria relacionada receita pblica, a ser publicado;
Continuando nossa anlise do Regimento Interno da SEFAZ, aquele aprovado pelo Decreto n 1.656, de 31/10/2008, foi novamente revogado. O novo Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto n 591, de 09/08/2011, o qual traz em seu art. 83, inciso XIV, e art. 86, inciso I; a mesma previso legal anterior.
Art. 83. Constituem atribuies bsicas do Secretrio de Estado de Fazenda: (...) XIV expedir portarias e atos normativos sobre a organizao administrativa interna da Secretaria de Estado de Fazenda, no limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicao de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria; Art. 86. Constituem atribuies exclusivas do Secretrio Adjunto da Receita Pblica: I - promover o autgrafo do Secretrio de Fazenda do Estado de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matria relacionada receita pblica, a ser publicado;
Fica evidente que os art. 67 e 83, acima transcritos, atriburam competncia para o Secretrio de Estado de Fazenda emitir Portarias e atos normativos, mas os artigos 69 e 86 delegou atribuio para que o Secretario Adjunto da Receita promovesse o autgrafo do Secretrio de Fazenda, apenas em atos normativos. Desta forma, est bem claro que o Secretrio Adjunto no pode editar Portarias em seu prprio nome. Se o legislador quisesse atribuir a responsabilidade ao Secretrio Adjunto da Receita ele teria denido nos artigos 69 e 86 a seguinte expresso: ... em portarias e atos
normativos, que tratem de matria relacionada receita pblica..., assim como xou a atribuio do Secretrio de Estado de Fazenda. A nica autorizao dada pelos artigos 69 e 83 para que o Secretrio Adjunto promova o autgrafo do Secretrio de Fazenda em ato normativo que trate de matria relacionada receita pblica. Est bem claro que quem deve assinar o prprio Secretrio de Fazenda. Em hiptese alguma foi delegada a competncia para o Secretrio Adjunto editar Portarias em seu nome. Muito menos a Portaria que xa o valor da UPFMT, considerando que historicamente esta atribuio do Secretrio de Estado de Fazenda, por envolver diretamente o bolso do contribuinte. Quem deve autografar as Portarias e os Atos Normativos o prprio Secretrio de Fazenda, conforme denido nos dispositivos acima transcritos. Diferente da previso legal, a partir de julho de 2007, o Secretrio Adjunto da Receita Pblica passou a editar Portarias xando o valor da UPFMT e estabelecendo a tabela de atualizao dos dbitos tributrios, situao esta formalizada com a edio da Portaria n 81/2007, que traz o seguinte prembulo:
O SECRETRIO ADJUNTO DA RECEITA PBLICA, no uso de suas atribuies legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituio Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Vejamos o que dizem os dispositivos citados neste texto:
Art. 71 - Compete ao Secretrio de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e em lei: (...) II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos;
ANEXO I ORGANIZAO BSICA E CARGOS ORGANIZAO BSICA I - Nvel de Deciso Colegiada CARGOS E FUNES a) Presidente e Membros de Conselhos; b) Secretrio Executivo de Conselho/ Coordenador Executivo de Conselho. a) Secretrio de Estado e demais cargos compatveis; b) Presidente e demais titulares de Autarquias ou Fundaes; c) Titulares de rgos desconcentrados; d) Secretrio Adjunto; e) Diretor de Autarquias e Fundaes; f) Vice-Presidente da JUCEMAT; g) Secretrio Executivo.
II - Nvel de Direo Superior
Art. 117. Constituem atribuies bsicas do Secretrio de Estado de Fazenda: (...) VIII delegar atribuies ao Secretrio Adjunto de Estado de Fazenda; (...) XIV expedir portarias e atos normativos sobre a organizao administrativa interna da Secretaria de Estado de Fazenda, no limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicao de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
Art. 118. Constituem atribuies bsicas dos Secretrios Adjuntos de Estado de Fazenda: (...) I auxiliar diretamente o Secretrio de Fazenda em assuntos de competncia de cada Secretaria Adjunta em geral; Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (g.n.)
No vislumbramos em nenhum dos dispositivos legais qualquer autorizao ou delegao para que o Secretrio Adjunto editasse Portarias alterando o valor e as regras de atualizao da UPFMT.
1. A anlise da legislao que regulamenta a atualizao da UPFMT leva concluso de que as Portarias n 251/2011, 266/2011, 307/2011, 353/2011 e 012/2012 devem ser revogadas uma vez que esto utilizando ndices de atualizao monetria no autorizados pela Lei em vigor. 2. O valor de UPFMT com atualizao conforme a Lei n 4.547/82, a Lei n 5.419/88, a Lei n 7.098/98, a Lei n 7.364/2000 e a Lei n 7.900/2003, deve ser de R$ 36,75 (Trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo que o valor ocial de R$ 46,27 xado por portarias est superestimado. 3. A Lei n 7.900/2003 e o Decreto n 8.346/2006 dispem que o valor da UPFMT somente pode ser atualizado semestralmente. 4. Todas as Portarias que xaram valores para a UPFMT em perodos menores que semestrais no tem fundamentao legal que as ampara. 5. Outra ilegalidade encontrada nas portarias mencionadas no primeiro pargrafo dessa concluso diz respeito autoridade competente para atualizao da UPFMT. Somente o Secretrio de Estado de Fazenda tem competncia legal para editar Portarias, especialmente as que xam o valor da UPFMT. Todas as Portarias que no foram assinadas pelo Secretario de Estado de Fazenda no tm validade jurdica.
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References: artigo 71
 artigo 3
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 100
 artigo 155
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 71
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 100
 artigo 87
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 2
 artigo 87
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 artigo 5
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 artigo 3
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 100
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 87
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 100
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 125
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 585
 artigo 433
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 585
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 125
 artigo 43
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 Artigo 585
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 artigo 118
 artigo 100