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Timestamp: 2017-03-29 01:22:58+00:00

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Nova redação dada pela Resolução nº 07/2008 - CSMP)
b) em votação secreta de, no mínimo, dois terços de seus integrantes, as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; (Redação alterada na Sessão Extraordinária do dia 28-06-2012, Extrato de Ata nº 1.302 – DEMP de 06-07-2012)
q) o pedido de reabilitação, com cancelamento das respectivas notas dos assentos funcionais; r) a remoção por interesse público (EMPE, artigo 35 e parágrafos).
VI – aprovar: a) os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso VI; LOMPE, artigo 27, inciso V, alínea “a”; EMPE, artigo 36);
a) os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membro do Ministério Público; (Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 11-08-2015, Ata nº 1.426 - Resolução nº 04/2015 - DEMP de 09-09-2015) b) a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender qualquer determinação para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo, provocando a apuração da falta disciplinar, com encaminhamento do feito ao Corregedor-Geral do Ministério Público, quando desacolhida (LOMPE, artigo 27, inciso VIII, alínea “b”);
XI – fazer recomendações, através do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral, aos membros do Ministério Público, a título de instrução, sem caráter vinculativo, quando, em papéis ou documentos oficiais, verificar deficiências, erros ou faltas por estes praticadas (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 10, inciso XII, artigo 15, inciso X, e artigo 17, inciso IV; LOMPE, artigo 25, inciso LII, artigo 27, inciso XII, e artigo 28, inciso II); XII – provocar:
Art. 9° Na ausência eventual do Procurador-Geral de Justiça, durante as sessões, a Presidência passará a ser exercida pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e pelo Corregedor-Geral e, na ausência destes, pelo Conselheiro mais antigo. (Redação alterada na Sessão Ordinária no dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006) Parágrafo único. É vedado ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por ocasião da apreciação de processo administrativo-disciplinar, assumir a Presidência da sessão. (Parágrafo acrescentado na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006)
Art. 12. As sessões serão públicas e, sempre que possível, transmitidas ao vivo na intranet da Instituição ou via internet, salvo por decisão fundamentada da maioria simples dos seus integrantes (art. 93, inc. IX e XI, CF): (Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 11-08-2015, Ata nº 1.426 - Resolução nº 04/2015 - DEMP de 09-09-2015)
I - quando envolver temas que colidam com os sigilos constitucionais previstos no art. 5º, incisos X e XXXIII, da Carta magna;
II - quando se tratar de matéria estritamente administrativa institucional, desde que não prejudique o interesse público à informação.
III - o julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a transmissão online e a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. § 1º Nas hipóteses do inciso I, fica assegurada a presença das partes e de seus advogados, ou somente a estes, possibilitando-se, em qualquer caso, o interesse público à informação.
§ 2º As sessões de que trata o “caput” serão registradas em áudio cujo conteúdo será disponibilizado na INTRANET no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada na INTRANET no prazo de dois (2) dias contados da data de sua aprovação, preservando-se os arquivos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Será garantido ao interessado o acesso à integra das discussões e decisões de acordo com os meios técnicos disponíveis.
§ 4º A pauta das sessões do Conselho Superior será divulgada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, franqueando-se a todos o acesso e a presença no local da reunião.
§ 5º Somente em caso de comprovada urgência e mediante aprovação da maioria dos integrantes do Colegiado, poderão ser objeto de deliberação matérias que não se encontrem indicadas na pauta da sessão, divulgada nos termos do parágrafo anterior.
§ 6º Os autores de representação ou reclamação disciplinar serão notificados do inteiro teor da decisão final proferida.
§ 7º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses do inciso I.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, ou seus substitutos legais, e o Corregedor-Geral, quando da apreciação de processo administrativo-disciplinar, não terão direito a voto, sendo que a decisão de procedência da portaria depende de maioria absoluta de votos. (Parágrafo acrescentado na Sessão Ordinária no dia 29 de maio de 2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006)
III - em decisão monocrática, conhecer e decidir sobre prorrogação do prazo para conclusão do inquérito civil. (Inciso acrescentado pela Resolução nº 04/2009, conforme decisão da Sessão Ordinária do dia 24-08-2009, Extrato de Ata nº 1.187 - DEMP de 18-09-2009) § 2º Haverá revisão nos seguintes casos, oficiando como revisor o Conselheiro que, na composição do Plenário, vier depois do Relator na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se, ao final, ao mais moderno o mais antigo:
I – processos de permanência no estágio probatório e confirmação na carreira de membros do Ministério Público; (Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006)
II – pedido de reabilitação; (Renumerado na sessão ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006)
§ 3º Os processos serão incluídos em pauta por determinação do Presidente ou Relator, este relativamente aos feitos que lhe cumpra relatar e depois de recebidos do Revisor, em caso de revisão. (Parágrafo inserido na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27-09-2005)
§ 4º Feito o relatório, o Presidente concederá a palavra, pela ordem, a quem pedir, para esclarecimentos e discussões sobre a matéria. (Parágrafo renumerado na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 01-06-2005)
§ 5º Encerrado o regime de esclarecimentos e discussão, o Relator e o Revisor proferirão seus votos, seguindo-se o prolator do voto divergente quando houver. Após, votarão os demais Conselheiros, observada a ordem de antigüidade no cargo, a partir do revisor, votando o Presidente, quando for o caso, em último lugar. (Parágrafo renumerado na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 01-06-2005)
§ 6º O relatório e o voto não poderão ser interrompidos e, antes de proclamado o resultado, qualquer Conselheiro poderá modificar seu voto.(Parágrafo renumerado na sessão ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27-09-2005)
§ 7º Pedindo vista qualquer dos Conselheiros, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, colhendo-se, todavia, os votos daqueles que se declararem habilitados para votar. (Parágrafo renumerado na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27-09-2005)
§ 8º No julgamento que tiver sido transferido, não tomará parte o Conselheiro que não houver assistido ao relatório e à sustentação oral produzida; inexistindo quorum em decorrência desta regra, renovar-se-á o julgamento com os Conselheiros presentes, não se computando os votos dados na sessão anterior e, inclusive, oportunizando-se nova sustentação oral. (Parágrafo renumerado Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27.09.2005)
§ 9º A decisão proferida em sede de Procedimento Administrativo-Disciplinar ou em de Pedido de Remoção por Interesse Público constará de acórdão, no qual o Relator redigirá o voto a ser pronunciado na sessão de julgamento. (Parágrafo acrescentado na Sessão Ordinária do dia 08-06-2010, Extrato de Ata nº 1.220 - Resolução nº 06/2010 - DEMP de 13-07-2010) § 10 O voto divergente e a declaração de voto também integram o acórdão e devem ser apresentados, na forma impressa, até cinco dias após a realização da sessão em que foram proferidos. (Parágrafo acrescentado na Sessão Ordinária do dia 08-06-2010, Extrato de Ata nº 1.220 - Resolução nº 06/2010 - DEMP de 13-07-2010)
§ 11 Ultimada a ordem do dia, o Conselheiro poderá tratar de outros assuntos de interesse geral da Instituição e não constantes da pauta. (Parágrafo renumerado na Sessão Ordinária do dia 08-06-2010, Extrato de Ata nº 1.220 - Resolução nº 06/2010 - DEMP de 13-07-2010; Renumerado anteriormente nas Sessões Ordinárias do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; e do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27-09-2005)
Art. 19 No processo administrativo-disciplinar, uma vez procedido o relatório, o Presidente concederá a palavra para o Corregedor-Geral prestar, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, as informações necessárias relativas às apurações das infrações, funcionando como defensor dos interesses do Ministério Público. (Redação dada na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006 e renumerado por este Regimento Interno)
Art. 20 No julgamento de processo administrativo-disciplinar, o procurador jurídico do interessado, após manifestação do Corregedor-Geral, poderá, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, produzir sustentação oral. (Redação dada na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006 e renumerado por este Regimento Interno) Capítulo III
Art. 23 Verificada a vacância do cargo, o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após examinar a necessidade ou conveniência do serviço, deliberará pela expedição de edital para preenchimento do cargo ou prorrogação de prazo por motivo de interesse público. Art. 24 Os Conselheiros devem ser previamente avisados pelo Presidente ou pelo Promotor Assessor de que será incluída na ordem do dia da reunião ordinária seguinte à fixação de critérios para provimento de cargos, fornecendo a relação de cargos vagos. § 1º Cabe à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público o registro e controle da comunicação de vacância de cargo.
Art. 26 A indicação para promoção ou remoção por merecimento deverá recair sobre Promotor de Justiça com, no mínimo, dois anos de exercício na entrância ou um ano de exercício na Promotoria de Justiça, respectivamente, e integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver candidato com tais requisitos que aceite a indicação, ou, aceitando-a, esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar ou a processo penal por crime doloso. Quando o número limitado de candidatos integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade inviabilizar a formação da lista tríplice, poderão ser votados para completá-la, em seguinte escrutínio, os demais aceitantes. (EMPE, artigo 29, parágrafo único) - (Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 19-04-2011, Extrato de Ata nº 1.252 - Resolução nº 04/2011 - DEMP de 11-05-2011) § 1º Os votos do Conselho Superior do Ministério Público para formação da lista tríplice, incluindo o voto obrigatório do Procurador-Geral de Justiça, deverão ser fundamentados, apontando os critérios valorativos que os levaram à indicação (EMPE, artigo 30, § 1º).
§ 1º Há obrigatoriedade de promoção ou remoção do Membro do Ministério Público que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, aplicando-se os critérios do mais antigo na entrância, se houver empate. § 2º Tratando-se de edital em que inscrito membro do Ministério Público que exerça as funções referidas no artigo 44 da Lei Estadual nº 7.669/82, que perdeu a classificação, a preferência prevista no parágrafo único do referido dispositivo será reconhecida de plano, deferindo-se a remoção àquele que contar com maior tempo no exercício da função, ou no caso de empate, pela antigüidade na carreira, prorrogando-se a preferência até a obtenção da classificação. § 3º Não sendo o caso de preferência legal, promoção ou remoção obrigatórias, a escolha do Procurador-Geral recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem de escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior do Ministério Público delegar competência ao Procurador-Geral de Justiça (EMPE, artigo 26; Lei 8.625, artigo 61).
Art. 30 Caberá pedido de reconsideração na hipótese de recusa de escolha pela antiguidade ou merecimento, em caso de manifesto desrespeito aos critérios objetivos, devendo, no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação da decisão, ser protocolado perante a Secretaria do Colegiado, sob pena de não-conhecimento, cabendo ao Presidente na primeira sessão subsequente recolher os votos de re/ratificação. (Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2010, Extato de Ata nº 1.227 - Resolução nº 07/2010 - DEMP de 10-09-2010) Art. 31 O ato de promoção ou remoção, por merecimento ou antigüidade, será publicado a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à indicação.
V – membro do Ministério Público no exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. Seção IV
Parágrafo único. A inserção em pauta do pedido de permuta deverá ser precedida das informações da Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre a conveniência do pedido em relação ao serviço, bem como sobre a posição ocupada pelos interessados no quadro de antigüidade e do merecimento, observados os critérios do artigo 26-A da Lei Estadual nº 6.536/73 (EMPE, artigo 36).
§ 3º Nos inquéritos civis, a revisão se fará à vista do projeto de voto do relator e da promoção de arquivamento e demais documentos por aquele determinados a serem incluídos para remessa à pauta; excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto, por determinação do relator ou a requerimento do revisor, a revisão se fará mediante exame do autos. (Parágrafo renumerado na Sessão Ordinária do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n° 1.049 – DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sessão Ordinária do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n° 1.013 – DOE de 27-09-2005)
§ 4º Homologada a promoção de arquivamento, a Secretaria dos Órgãos Colegiados providenciará a publicação do resultado no Diário Eletrônico do Ministério Público e, após encaminhará os autos à Unidade de Gestão Documental.(Redação alterada na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2013, Resolução nº 04/2013 - DEMP de 06-08-2013; alterada na sessão ordinária no dia 25-11-2014, Resolução nº 03/2014, DEMP de 16-12-2014; alterada na sessão ordinária no dia 29-09-2015, Resolução nº 05/2015, DEMP de 15-10-2015)
§ 5º Caso o Promotor de Justiça necessite consultar ou desarquivar os procedimentos, fará solicitação à Unidade de Gestão Documental que deverá digitalizá-lo e enviá-lo virtualmente à Promotoria de Justiça. (Redação alterada na sessão ordinária no dia 25-11-2014, Resolução nº 03/2014, DEMP de 16-12-2014; alterada na sessão ordinária no dia 29-09-2015, Resolução nº 05/2015, DEMP de 15-10-2015) § 6º Se o Conselho Superior do Ministério Público rejeitar a promoção de arquivamento informará, imediatamente, o Procurador-Geral de Justiça para designação de outro membro do Ministério Público, a fim de que seja proposto termo de ajustamento de conduta ou ajuizada a competente ação civil pública (Lei Federal n° 7.347/85, artigo 9°, § 4°). (Parágrafo renumerado na sessão ordinária no dia 25-11-2014, Resolução nº 03/2014, DEMP de 16-12-2014) Art. 39 Nos expedientes referidos no artigo 40 observar-se-á o disposto no artigo 17, devendo as deliberações ser fundamentadas, com dispensa de voto escrito por parte do revisor.
V – determinar a publicação, no Diário Eletrônico do Ministério Público, de avisos, editais e demais atos decorrentes das decisões do Conselho Superior do Ministério Público. Art. 45 O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelos Subprocuradores-Gerais, na ordem estabelecida no artigo 17 da Lei Estadual nº 7.669/82.
Art. 46 A Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público será coordenada por membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 47 Ao Coordenador da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público compete:
IV – fornecer certidões dos atos e decisões do Conselho Superior, nos casos permitidos em lei, após autorização do Presidente; V – fazer lançar em livro próprio e publicar as decisões do Conselho Superior, delas intimando o interessado, sempre que for o caso;
DEMP:15/12/2008

References: artigo 35
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 44
 artigo 26
 artigo 61
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 17
 artigo 17