Source: https://pt.scribd.com/doc/55529808/Auditoria-Municipal
Timestamp: 2017-01-23 23:01:51+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinIX CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL 13 a 15 de agosto de 2003 – Gramado – RSA AUDITORIA INTERNA: COMO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
ISRAEL DE OLIVEIRA BARROS Contador – CRCPE 4.661 Rua Tolima, 66 – Jardim Atlântico OLINDA – PE (81) 3491-0716 – israel53@bol.com.br LUIZ GUSTAVO CORDEIRO DA SILVA Contador – CRCPE 11.139 Rua Antonio Valdevino da Costa, 280, ap. 102, Bl. 26 – Cordeiro OLINDA – PE (81) 3462-9446 – lui.silva@sefaz.pe.gov.br JOAQUIM O. LIBERALQUINO FERREIRA Contador – CRCPE 9.937 Av. Bernardo Vieira de Melo, 3225, ap. 302 – Candeias JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE (81) 3468-2614 – jolf@truenet.com.br
A AUDITORIA INTERNA: Como Órgão de Controle Interno Municipal.
Nosso objetivo foi o de comentar a bibliografia e a legislação relativa aos tipos de Controles Internos necessários e/ou existentes nas entidades da Administração Pública Municipal (Prefeituras), bem como apresentar sugestões para sua melhoria, implantação e ainda, fornecer sugestões para treinamento, não somente para minimizar as falhas apontadas, mas para serem úteis a gestão municipal, voltada para a legalidade, legitimidade e economicidade. Entre as sugestões acham-se as seguintes: a) implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios – SIAFEM; b) capacitação de pessoal, nas áreas de Contabilidade Pública, Informática e operacionalização do SIAFEM, Licitação e Contrato; c) estudo sobre a viabilidade de criação de um Órgão de Auditoria ligado diretamente ao Prefeito, de preferência com “status” de Secretaria de Governo”; d) convênios com as Universidades Federais objetivando a capacitação de pessoal nas áreas citadas na letra “b”.
1 - Introdução O Sistema de Controle Interno é uma das atribuições impostas pela Constituição Federal de 1988, à Administração Pública, tendo como função primordial o controle. Sua importância é incontestável em qualquer organização, principalmente nas instituições públicas, face ao volume e movimentação de recursos provenientes de impostos cobrados da população, bem como das dúvidas existentes nos segmentos da sociedade brasileira quanto a fidedignidade e honradez na aplicação desses recursos. Os escândalos nos diversos níveis governamentais deixam a sociedade brasileira não só estarrecida como indignada, não só pela baixa qualidade dos administradores públicos que para se completarem com favores, usam as Instituições Públicas para se beneficiarem de algum modo, como também apontam para um cenário de incertezas. Exemplos em todos os níveis estão sendo noticiados (jornais, revistas, rádio e televisão), fatos que nos deixam preocupados. Conforme reportagem de André Vieira1 a Revista ISTO É, de
VIEIRA, André. Desossaram o frango. Revista ISTO É. Seção Economia e Negócios, edição de 25.11.98.
De acordo com a reportagem de Nely Caixeta2 a Revista EXAME.
. “No Japão. Com essa verba.02. de 26.98. A verba de cada Deputado para formar sua equipe era. é constituída por assessores pessoais dos 513 deputados eleitos para a atual legislatura. notadamente os tipos de controles internos. publica uma reportagem com o título “Generosidade com o Dinheiro da Viúva”. uma boa parcela das 15. na Seção Economia e Negócios com o título sugestivo de “Desossaram o frango”. de 10. e apresentam-se sugestões para melhoria da qualidade da administração municipal através da auditoria contábil das finanças municipais. de terça a quinta-feira. do ponto de vista da auditoria contábil. Em geral. mais do que no Japão e mais do que no Reino Unido”. nº 5. até este mês. ano 30. Em Brasília. No Reino Unido.500 dólares por mês para compor o quadro de pessoal de seus gabinetes.800 dólares mensais para cada Deputado. O objetivo deste texto é discutir a realidade da administração pública municipal no Brasil. eles limitam-se a recrutar dois assistentes.97. os recursos
disponíveis para o mesmo fim são mais modestos. os Parlamentares britânicos costumam empregar apenas um assessor.97. Seção Brasil.25.11. os Deputados tem direito a uma verba individual equivalente a 6. onde importante empresário assumiu o controle de uma empresa praticamente falida com o auxílio do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que perdoou parte do seu passivo. Generosidade com o dinheiro de viúva. publicou nesta edição. ano 30.02.000 pessoas que transitam pelos corredores da Câmara de Deputados nos dias de Sessão. Não passam de 5. tendo como um dos principais o Banco do Brasil S/A. Nely. país com um PIB quase sete vezes maior do que o do Brasil.
CAIXETA. nº 5. Examinam-se vários aspectos da administração pública municipal. com a dívida restante alongada e os credores transformados em Acionistas. de 26. onde são constatados que os Deputados brasileiros gastam mais com assessores do que japoneses e ingleses. ao
contrário. Revista EXAME.000 reais mensais.
nos dá a dimensão dos escândalos que assolam o país e depõem contra os nossos valores pessoais no exterior.
O Cenário da má Administração Governamental Conforme reportagem de Rosa Falcão3. publica que. a maioria dos Estados brasileiros.2. Os Municípios neste aspecto não ficam de fora. Seção Política. isto sem contar com as perdas do pagamento da taxa de sucesso paga ao Banco VETOR para colocação dos títulos no mercado de 5. em 1996. dia 12.05. como do Banco Central. publicam possíveis casos de irregularidades cometidas nas Prefeituras. todos os dias. Dessas. edição de 16.
. Economia.05. da Equipe do Diário de Pernambuco.99). Face ao trabalho de reportagem realizado por Fabíola Mendonça4. só em Pernambuco os jornais. Fabíola. pag.99.05. As recentes Comissões Parlamentares de Inquéritos – CPI não só do Poder Judiciário. Seção Economia.5% do valor nominal bruto (quadro nº 01).99. a perda com o deságio da venda dos títulos.
ROSA FALCÃO. o Tribunal de Contas do Estado recebeu 106 denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas por Prefeitos. Edição de 12. Festival de Denúncias Antecipa Eleições. ainda pendentes de definições. o Ministério Público encaminhou 26 denúncias contra Prefeitos ao Tribunal de Justiça para julgamento. Jornal do Comércio. em 1997. pag.99. 4 MENDONÇA. Nesse momento difícil. que segundo dados publicados em Relatório Técnico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE). o Jornal do Comércio de 16. B3.05. 6. ficamos todos em estado de choque uma vez que sabemos que fatos dessa natureza envolvem o “dinheiro” da população. foi de quase R$ 100 milhões (Diário de Pernambuco.
tiveram questões relacionadas com os Precatórios.
para pagar precatórios pendentes em 1988. Em 1998. 121 foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça. quitando a dívida. pag. envolvendo Municípios. Seção Economia. O dinheiro foi usado para outros fins. nesse período o Ministério Público registrou 26 representações. De janeiro a abril de 1999. Em Alagoas foi usada uma portaria falsa. Edição de 19. a dívida judicial era de até R$ 41 milhões. Desse total. os documentos apresentados com a decisão de parcelar a dívida jamais foram publicadas no Diário Oficial da União. o Tribunal de Contas já recebeu 45 denúncias. segundo o Tribunal de Contas do Estado. Só alguns Estados e Municípios negociam títulos.05. porque nem todos têm credibilidade no mercado. mas. documentos irregulares. a dívida judicial era inferior a R$ 50 milhões.
. mais da metade do número total registrado durante todo o ano de 1998.99.
Para Onde foi o dinheiro ?
que Estados e Prefeituras emitem Alagoas conseguem o aval do para conseguir dinheiro no Senado para emitir títulos
mercado. segundo o Tribunal de Justiça do Estado. segundo o Tribunal do Estado. (3)Alagoas emitiu R$ 301 milhões e. como pagar empreiteiras e fornecedores. não havia precatórios pendentes em 1988.Quadro nº 01 – Informações Relativas aos Precatórios5 O que são os Títulos? O que aconteceu com o Caso dos Precatórios ? (1)Títulos Públicos são papéis (1)Dois estados: Santa Catarina e (1)A Constituição Federal diz que os títulos só podem ser usados. No Ministério Público transitou 150. B3. (2)Os papéis são negociados no mercado financeiro. (2)Santa Catarina emitiu R$ 604 milhões em títulos. 15 foram enviadas para o Tribunal de Justiça. o Tribunal de Contas do Estado registrou um montante de 75. da Equipe do Diário de Pernambuco. (2)Nos dois casos. (4)Pernambuco captou R$ 402 milhões e. com assinatura forjada do ex-governador Fernando Collor. sem tomar empréstimos amparado e pedido em em bancos.
CLÁUDIA SANTOS. (3)Quem emite o título recebe uma quantia em dinheiro ao vendê-lo e se compromete a resgatar o papel dentro de um determinado prazo. totalizando 41 representações que transitaram e/ou transitam no Ministério Público.
o artigo 74.Definição Ordinária de Controles Internos baseada na Lei nº 4. Utilização ilícita do dinheiro público. 05. bens e valores públicos ou pelos quais a União responda. pública ou privada. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal. bem como dos débitos e haveres da União.
3. manterão um sistema de Controle Interno face às determinações contidas no artigo 70 da Constituição Federal. que utilize. da gestão orçamentária.O.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica.D.
3 . Executivo e Judiciário). Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. gerencie ou administre dinheiros. Contratação de serviço sem licitação.Entre as principais irregularidades denunciadas estão: Superfaturamento de obras e de compras.70 . ou que. Nepotismo. aplicação das subvenções e renúncia de receitas.1 . avais e garantias. será exercida pelo Congresso Nacional.06. Vale observar o seguinte: i) Os poderes da União (Legislativo. mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo Único .A fiscalização União e das contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial da e indireta. em nome desta. Executivo e Judiciário deverão manter os sistemas de Controle Interno com os seguintes objetivos formalmente declarados: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. diz que existirá um Sistema de Controle Interno Integrado (Poderes Legislativo. a execução dos Programas de Governo e dos orçamentos da União. economicidade. Exercer o controle das operações de crédito. que determina: Art. c) Subsequente ou a posteriori. isoladamente. bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.b) Concomitante ou simultâneo e. Apoiar o Controle Interno no exercício de sua missão institucional.98) ii) Por outro lado. Executivo e Judiciário). Contratação irregular de funcionário.Definição Constitucional de Controles Internos O artigo 74 da Constituição Federal reza que os Poderes Legislativo. do mesmo diploma legal (CF). assuma obrigações de natureza
pecuniária. quanto à eficácia e eficiência. guarde. quanto à legalidade. estabelece três modalidades de Controle Interno: a) Prévio ou a priori . arrecade.U.320/64.320/64 O artigo 77 da Lei nº 4. * (Redação pela Emenda Constitucional 19/98 .
contidas no Decreto nº 93. o levantamento dos Balanços Gerais. completa-se neste dispositivo. Além disso. o Controle Concomitante ou Simultâneo. estão basicamente. O controle subseqüente ou a posteriori é o que se chama de prestação e Tomada de Contas do Dirigente da Entidade e dos Serviços de Auditoria no final do exercício financeiro.O Controle Prévio nos gastos públicos é da competência da administração orçamentária e financeira. Eraldo da Costa. por sua importância. à posição financeira.
REIS. IBAM. com os resultados demonstram os Relatórios. A ferramenta do Controle Concomitante ou Simultâneo é a Contabilidade. que apresentam a composição do Patrimônio da entidade. “Artigo 85 – Os Serviços de Contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária. A legislação. a determinação dos custos dos serviços industriais. conforme o artigo 85. continua REIS (1997:154)7 diz que é função precípua da Contabilidade (grifo nosso) fornecer relatórios sobre as posições acima referidas. Sobre este Artigo. Balancetes e Balanços extraídos mensalmente e no final do exercício financeiro. A lei nº 4320/64 comentada. no sistema descrito pela Lei nº 4320/64. as demonstrações seguintes: Orçamentárias. que indicam os recebimentos e os pagamentos e mostram a posição das disponibilidades no início e no final do exercício. 1997. que utiliza passos pré-determinados que vão da correta classificação dos gastos desde que haja saldo orçamentários e recursos financeiros para atendê-lo e até a elaboração de documentos competentes (Nota de Empenho e Ordem Bancária ou Cheque) para sua formalização. a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”(grifo nosso). ou seja. à composição do patrimônio e à determinação de custos dos serviços mantidos pela entidade”. que esclarecem a execução do orçamento. no sentido horizontal. da Lei nº 4. de natureza pessoal. o conhecimento da composição patrimonial. de 23. a que nos referíamos ao comentar o Artigo 83 (do mesmo diploma legal).86. assim ensina REIS e outros (1997: 154)6: “Aquela abrangência.872. cujas funções estão baseadas nos registros e na escrituração da despesa. bem como as normas pertinentes a esse tipo de controle. em termos de valores ativos e valores passivos”.12. Financeiras. Patrimoniais. com relação aos registros pertinentes à execução orçamentária. O acompanhamento da execução orçamentária.320/64. ou seja. Desse relatório sobressaem. será feito pelos Órgãos de Contabilidade.
O exercício de uma Tomada de Contas pode ser organizado nas etapas abaixo discriminadas: a) Levantamento de dados e informações. Outras comprovações. c) Demonstração dos Resultados. São
Paulo: Atlas. não resta a menor dúvida de sua integração e importância no Controle Interno. Antonio Lopes de. organizado pelos Serviços de Contabilidade. é a ciência que tem por objetivo estudar o sistema da riqueza administrativa a fim de observar se ela atinge os fins propostos pelo sujeito aziendal”.
SÁ. formado por: Livros e demonstração das contas.A Tomada de Contas é um levantamento e exame.2 . que determina aos Serviços de Contabilidade a supervisão do levantamento das Tomadas de Contas. Inventários. nas três esferas de Governo (Federal.Definição do SIAFI como ferramenta de Controle Interno Com relação à Contabilidade. O foco principal deste artigo. d) Relatório do Administrador. assim se expressa. financeira e patrimonial. b) Compilação e análise das informações. – a contabilidade é a “Ciência que estuda os fenômenos patrimoniais sob o aspecto do fim aziendal. 1977. a Tomada de Contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos Serviços de Contabilidade”. dos responsáveis por bens. Estadual e Municipal).320/64.
. quanto às Tomadas de Contas de Dirigentes ou Agentes responsáveis por dinheiro ou Bens Públicos: “Artigo 84 – Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. a Contabilidade Pública se viu fortalecida com a criação de diversos aplicativos. Balancetes e/ou balanços. Revista e ampliada. a exemplo do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. uma vez que se constituem ferramenta fundamental para o processo de informações do Controle Interno. composto de registros e documentos de gestão orçamentária. É o artigo 84 da Lei nº 4. dinheiro público.320/64.
3. Para LOPES DE SÁ (1977: 144)8. concentra-se nos Serviços de Contabilidade das três esferas de Governo. 6 . SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal e SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Municipal para os Estados e Municípios. por serem os órgãos responsáveis pela realização das Tomadas de Contas. Dicionário de Contabilidade. Nesse artigo a Lei nº 4. ed. A nível do Governo Federal.
Permitir a Programação e acompanhamento fisico-financeira do orçamento. na extração de informações gerenciais e de auditoria. com transações on line. Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes do sistema.872/86 e a Instrução Normativa MF/STN nº 08. a nível analítico.11. uma vez que o estabelecimento da conta única dispensou a utilização de 15. e permitir o controle de Dívida interna e externa. Criado face aos problemas de natureza administrativa e contábil com que o Governo Federal convivia em relação a gestão de seus recursos. com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro nacional. os órgãos central. tem como objetivos: Prover de mecanismo adequados do registro e controle diário da gestão orçamentária. o Decreto nº 95. conforme legislação citada. e na diminuição de custos decorrentes da administração de caixa. a exemplo de oferecimento de um base de dados central acessada por todos. financeira e patrimonial. Permitir o registro contábil dos Balancetes dos Estados. setorial e seccional do sistema de controle interno e órgãos executores. Outras vantagens se sucederam. Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinados a todos os níveis da Administração Pública Federal.O SIAFI foi o primeiro aplicativo viabilizado na Contabilidade Pública e teve como um dos objetivos iniciais o estabelecimento da conta única. centralizando e uniformizando o processamento da execução orçamentária. Municípios e de suas Supervisionadas. Fornecer meios para agilizar a programação financeira. como coordenadora. o SIAFI.000 contas correntes. nº 12). o Decreto 93. processo esse baseado no fato de que todas as unidades gestoras/on line do Sistema. O SIAFI se constitui como uma modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União. O SIAFI tem como legislação básica a Lei nº 4. Esse fato por si só já justificava a criação do SIAFI.
.93. tendo como ferramenta as técnicas de processamento eletrônico de dados e como participantes as unidades executoras e da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.452/86 (art. bem assim o das transferências negociadas.320/64. de 05. o controle com eficácia dos recursos alocados ao orçamento. Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos. ficariam com os saldos bancários registrados e controlados e suas contas escriturais no Banco do Brasil S/A.
Programação de Recursos Financeiros (registro de cronogramas de desembolso. a exemplo da execução do orçamento (registro do orçamento aprovado e das modificações orçamentária. de 23. e) O acompanhamento e controle da execução orçamentária. concilia a conta bancária. metas. a classificação e a escrituração contábil. c) O conhecimento da composição e situação do patrimônio envolvido. orçamentária e patrimonial.12. comprometimento das dotações e fornecimento de informações gerenciais). o Plano de Contas deve permitir: a) A identificação. o Plano de Contas. h) A individualização de devedores e credores com a especificação necessária ao controle contábil do direito ou obrigação. sendo provido das mesmas funções e com Plano de Contas Único. f) O levantamento de Balanço Orçamentário. arrecadem receitas. Financeiro e Patrimonial das variações patrimoniais e dos resultados. e i) O controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos de interesse da Gestão. realizada e as dotações disponíveis. efetuem despesas e administrem ou guardem bens pertencentes ou confiados a uma gestão. a qualquer modo. bem como a despesa autorizada. empenhada. Registra Fatos Contábeis (gera lançamentos para todos os fatos de origem financeira.12. objetivos. de 30.1986. emite Balancetes e Balanços. DOU/Suplemento nº 248. d) A determinação dos custos dos serviços industriais.86. b) Evidenciar a situação de dados quantos. Segurança e Auditoria do Sistema (trata esses aspectos e gera informações em tempo real)
. e fornece informações gerenciais). Conforme consubstancia essa instrução. g) A análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. adaptado às peculiaridades existentes nas administrações estaduais e municipais. o Governo Federal disponibilizou aos Estados e Municípios o SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios. a Secretaria do Tesouro Nacional aprovou as normas gerais sobre o Plano de Contas Único da Administração Federal. dos atos e fatos de uma gestão. trata os registros contábeis não gerados automaticamente. Semelhante ao SIAFI e com os mesmos propósitos. Se implantado nos Estados e Municípios. pelo método das partidas dobradas.3 .Plano de Contas no Governo Federal Pela Instrução Normativa nº 023. lançada. realizada e a realizar. de maneira padrão. evidenciando a receita prevista. o SIAFEM terá as mesmas funções atribuídas ao SIAFI. uniforme e sistemática (grifei). previsão da arrecadação e fornecimento de informações gerenciais).3.
Os Controles Administrativos. 6. LOPES DE SÁ (1980:98)11 diz ainda que os “controles contábeis entendem sejam aqueles que se relacionam diretamente com o Patrimônio e com os registros e demonstrações contábeis (que eles dizem ser demonstrações financeiras). Estão incluídos ou relacionados no Controle Administrativo as seguintes tarefas: Análise estratégica. Curso de Auditoria.
SÁ.Definições da literatura sobre Controles Internos O Controle Interno é conceituado pelo “Institut Français des Experts Comptables” assim: “O Controle Interno é formado pelo plano de organização e de todos os métodos e procedimentos adotados internamente pela empresa para proteger seus ativos.3. ed. entende “sejam os concernentes basicamente a “eficiência operacional” e a “vigilância gerencial”. Idem 11 SÁ. Busca da eficiência da gestão/operacional. controlar a validade dos dados fornecidos pela contabilidade. Curso de Auditoria. não é difícil entender que o Controle Contábil envolve o esquema organizacional. ou seja. Dessa forma. 6. Antônio Lopes de. 1980. Análise do custo benefício. economicidade ou adequada colimação dos fins procurados e programados”. 1980. bem como os procedimentos. e que só indiretamente são referidos aos registros contábeis”.4 .
. Programa de treinamento de pessoas. Relatório de viagens. Para os norte-americanos. ed. São Paulo: Atlas. fortemente ligados a: Salvaguarda dos Ativos. Verificação da fidedignidade de todos valores contábeis. São Paulo: Atlas. os métodos. ensina que “na prática o que se busca conhecer é a eficiência da “vigilância” e da “proteção” aos bens e a força de trabalho. LOPES DE SÁ (1980:98)9. na explicação de LOPES DE SÁ (1980:98)12. Antônio Lopes de. se o que se investe e o que se obtem de recursos efetivamente oferece lucratividade. afirma LOPES DE SÁ (1980:98)10. “os controles internos são classificados em contábeis e administrativos”. ampliar a eficácia e assegurar a boa aplicação das instruções da Direção”.
demissão.Importância do Controle Interno nas esferas governamentais Para Perez (1998:67)14. e) Análise da Folha Pagamento (Admissão de pessoal. Qualidade e responsabilidade do pessoal.
3.5 .) inscrições de dívida ativa e contabilização).” O Auditor deverá aplicar questionários (Cheq List) para determinados exames. b) Análise de ingressos Extraorçamentários (Depósitos de diversas origens. financiamentos e sistemas de resultados da empresa (custos e receitas). inscrição de restos a pagar. d) Análise de Pagamentos Extraorçamentários (Restos a pagar. ou de metas das instituições (orçamentos). “Os controles internos tem como objetivos. a obtenção de informação adequada.
fundamentalmente. a fim de que possa conhecer os controles com relação ao patrimônio investigado. controle de freqüência. descontos. pagamento e contabilização). em nível adequado. empenho. restituição de depósitos e contabilização). Recolhimento ao Caixa Único.Avaliação do Controle Interno e Fiscalização Conforme observa LOPES DE SÁ (1980:99)13. São Paulo: Atlas. 12
. c) Análise de Aquisições de Serviços Materiais e Obra (Processo licitatório. Regime de autorização e de registros capazes de assegurar um controle contábil sobre os investimentos. geração da folha der ativos e inativos. liquidação e pagamento. faltas. estimulação do respeito e da obediência às políticas da administração. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e Procedimentos. Esses exames devem ser centralizados em : a) Análise de ingressos orçamentários (Lançamento de Receitas. etc.
Idem PEREZ. “O auditor deve observar. débitos de tesouraria e contabilização).3. Esses exames ou testes darão ao Auditor os entendimentos necessários dos sistemas adotados e um conhecimento razoável e sustentável de que os procedimentos verificados estão de conformidade com as normas institucionalizadas. controle de almoxarifado e contabilização). Renúncias de Receitas (isenções. se o Controle Interno obedece aos princípios básicos peculiares: Existência de um Plano de Organização com uma adequada distribuição de responsabilidades.6 . proteção dos ativos e promoção da eficiência e eficácia operacional”. José Hernandes. Zelo do elemento humano no desempenho das funções a ele atribuídas. 1995.
eficiência e eficácia. S.Exame analítico e pericial que segue o desenvolvimento das operações contábeis desde o início até o Balanço”. os atos e fatos administrativa da Fazenda Pública. Definição de Auditoria como elemento necessário aos Controles Internos
A literatura no campo da Auditoria é relativamente abundante. c) Fundações e Associações sem fins lucrativos. o Controle Interno ajuda a administração a constatar se os objetivos estão sendo atingidos. 1993. São Paulo: Nova Fronteira. 2. financeiro. ed. 17 SÁ. 1993)15: a) Administração Direta (Federal e Estadual). 1. Antônio Lopes de. no sentido de se encontrarem títulos assim classificados (NAGI. comprovantes e outros registros financeiros de uma companhia. constatando-se nela uma tendência à especialização.. Auditoria: Princípios e Técnicas. Curso de Auditoria.Caminhos Percorridos e Perspectivas Futuras. ed. Dicionário Aurélio Escolar da Língua Portuguesa. o equilíbrio entre os sistemas orçamentário.Assim. Para LOPES DE SÁ (1980: 20)17. Auditoria Independente . Aurélio B.
. Faculdades Isoladas e Escolas. Ano XII. São Paulo: Atlas. 6.
FERREIRA. nº 84. de Holanda. In Revista Brasileira de Contabilidade. a Contabilidade formaliza as informações necessárias à orientação administrativa. Set.Cont. quer em processo de formação” Conforme MOTA (1992:15)18. e finalmente oferecendo os elementos para o processo de prestação de contas no final do período. demonstrando a organização e execução dos orçamentos. b) Universidade. A esse respeito. com ou sem eficiência. quer formadas. visando apresentar conclusões. “Auditoria é o exame científico e sistemático dos livros. 1988. “Auditoria é a técnica contábil do sistemático exame dos registros. e) Estatais Estaduais Segundo Aurélio (1988: 136)16. contas. Antônio Carlos. “Auditoria. d) Hospitais. e verificar se os recursos estão sendo recebidos integralmente e aplicados com parcimônia.lugar ou repartição onde o Auditor exerce as suas funções. críticas e opiniões sobre as situações patrimoniais e aquelas dos resultados. 18 MOTA. São Paulo: Atlas. 2. com o propósito de determinar a integridade do sistema de
NAGI. 1980. 1992. João M.f.cargo de auditor. patrimonial e compensado.
seguindo todas as fases das operações desse Departamento. das demonstrações financeiras. 21 COOK. através dos
Idem PEREZ. rotinas e demonstrações contábeis de uma entidade. basicamente pode ser definido como aquele que se preocupa em emitir uma opinião sobre as demonstrações financeiras tomadas em conjunto. John & WINKLE. o Perito estará aplicando testes idênticos àqueles aplicados em um trabalho normal de Auditoria.controle interno contábil. José Hernandes. que irá aplicar exaustivos testes para obter a referida comprovação. avaliando cada fase das operações geradoras de despesas ou de rendas. Quando da avaliação desse controle interno. Após análises dos conceitos aqui emitidos. Auditoria: Filosofia e Técnica. o estudo e avaliação sistemática de transações. operações das demonstrações contábeis resultantes. PEREZ (1995: 13)20. 1995. 14
. São Paulo: Atlas. procedimentos. d) Perícia Contábil – Quando em litígio algum dado financeiro tenha de ser comprovado. Apesar de não ser um Auditor. existem quatro tipos de Auditoria: a) Auditoria Operacional. ao executar seu trabalho durante uma Auditoria. Gary M. passando em cada Setor. com o objetivo de fornecer a seus usuários uma opinião imparcial e fundamentada em normas e princípios sobre sua adequação” Na ótica de COOK e WINKLE (1983:4)21. 1983. procedimentos. c) Auditoria de PED (Processamento Eletrônico de Dados) um auditor da área contábil. sua finalidade é determinar o grau de observância dos critérios estabelecidos e emitir um parecer sobre o assunto”. a Auditoria pode ser conceituada como: “O estudo e avaliação sistêmicas de transações. etapa por etapa. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e Procedimentos. define Auditoria: “Auditoria pode ser definida como o levantamento. São Paulo: Saraiva. julgando. porém em menor extensão. procurando solucionar as dificuldades encontradas ou trazendo melhorias. deparar-se-á com controles cujas operações são processadas eletronicamente. bem como o resultado das operações e assessorar a companhia no aprimoramento dos controles internos. o juiz nomeará um Perito. assim. contábeis e administrativos” Segundo MOTA (1992:19/20)19. a Auditoria pode ser considerada como um órgão que se destina a examinar a organização no aspecto econômico e financeiro. do início até o fim. b) Auditoria de Balanço é o tipo mais comum de Auditoria. criticando. o Auditor servir-se-á dos Registros Contábeis para penetrar no mecanismo de um escolhido Departamento. deverá utilizar-se da ajuda de um especialista em informática para completar o seu entendimento e avaliação do controle interno da Companhia.
a União. Estes conceitos. nos dão o direito de afirmar que: a) É realizada por funcionários ou servidores lotados na mesma instituição. 5 . William. h) Obedece a
SÁ. Estados. com base nas atividades do controle interno. 1984. pelos processos técnicos da Auditoria. Distrito Federal. g) Utiliza papéis de trabalho (formulários e documentos) para obter informações e fazer os apontamentos durante as verificações. as fundações e as empresas públicas. Municípios e suas Autarquias. artigos já citados neste estudo. isto é. f) A Auditoria Interna se preocupa em realizar a revisão de atividades da Entidade. como também o de algumas de suas entidades vinculadas. ed. no entanto. Tanto isto é verdade que a existência de uma auditoria interna eficiente e atuante é considerada como um ponto forte para efeito de Controle Interno (grifo nosso). São Paulo: Atlas. e) A Auditoria Interna realiza um trabalho independente das pessoas. b) Objetiva atender aos interesses da administração. c) Obedecer a um Plano de Trabalho devidamente aprovado pela autoridade máxima da Administração ou ao Conselho Superior da Entidade. Auditoria: Conceitos e Aplicações. São Paulo: Atlas. ATTIE (1984: 52)23 conceitua a Auditoria Interna como “é uma atividade em franco desenvolvimento e de grande importância para a administração de uma companhia. de que trata o artigo 77.Auditoria Governamental A Auditoria Governamental é uma atividade de fiscalização orçamentária. Dicionário de Contabilidade. Conforme ensina LOPES DE SÁ (1977: 55)22 Auditoria Interna é “verificação dos fatos contábeis. da Lei nº 4. d) Está preocupada com a intercepção de impropriedades e prevenir irregularidades. 2a. estando vinculadas a pessoa do auditor. estando. 15
. Antonio Lopes de. a execução e a emissão de Parecer. De acordo com a
Constituição Federal de 1988. subordinado às necessidades e desejos da administração superior. ATTIE.registros administrativos e contábeis. Os papéis de trabalho irá fundamentar a opinião do Auditor no seu Relatório de Auditoria ou Parecer de acordo com as normas usuais de auditoria. Esses órgãos sofrem auditorias de caráter externos e internos. 1977. através dos Tribunais de Contas. servindo de provas descritas das constatações e a evidência do trabalho executado. financeira e patrimonial e se refere a etapa final do Controle Interno. cujos serviços de auditoria são realizados quando solicitados ou atendendo programação própria de inspeção e/ou Auditorias. onde é dividido por áreas operacionais ou não. o controle externo (auditorias externas) será da incumbência do Poder Legislativo. realizada por funcionários da própria Azienda”. 6a. O Campo de Atuação é o das pessoas jurídicas de Direito Público. Revista e ampliada. ed. fornecendo a seus usuários uma opinião sobre as transações ocorridas no período.320/64.
bem como a economia e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. de processos e documentos originais. examinar e avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos. Athena Empreendimentos Culturais LTDA. NO ALMOXARIFADO a) Sistema de Controle Interno inadequado.
MAGALHÃES. a seguir. Recife. 1995. os resultados e demais situações nelas demonstradas. verificar a execução de contratos. são discriminadas. do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Cadastro de Irregularidades: Esfera Municipal. acordos ou ajustes. que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.procedimentos relativos a exames físicos.Tipos de Auditoria na área governamental Segundo MAGALHÃES (1996:6/9)24. c) Auditoria Operacional – Atua nas áreas inter-relacionadas do órgão ou entidade. 16
. suficientes. Curso de Auditoria Contábil em Entidades Governamentais. a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados. b) Auditoria de Programas – Objetiva acompanhar. ou por solicitação de outras autoridades. o elenco das falhas de forma consolidada: 1. humanos e tecnológicos disponíveis. e) Auditoria de sistema – Objetiva assegurar a adequação. bem como a aplicação de recursos descentralizados. 6 . Ministro de Estado. convênios. privacidade dos dados e informações oriundas dos Sistemas eletrônicos de dados. sendo realizadas para atender determinação do Presidente de República. e dos resultados de inquéritos. estão classificados os seguintes tipos de Auditorias: a) Auditoria de Gestão – Objetiva emitir opinião com vista a certificar a regularidade de contas. de natureza incomum ou extraordinária. objetivando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica. Relatório Informatizado(1998). Eliezer Fonte. f) Auditoria Especial – Objetiva o exame de fatos ou Sistemas considerados relevantes. e se deles decorrentes expressam com propriedade a situação econômica-financeira do Patrimônio. dos registros contábeis. d) Auditoria Contábil – Objetiva obter elementos comprobatórios. da conferência de cálculos. avaliando a eficácia de seus resultados em relação aos recursos materiais.
7 – Perfil de Ocorrências Impróprias nas Prefeituras Municipais
Conforme informações obtidas através do BDCE – Banco de Dados de Controle Externo.
4. e) Fracionamento de despesa para fugir ao procedimento licitatório adequado. d) Concessão de suprimento. d) Ausência de registros em cartórios de imóveis. e) Requisição de material com assinatura ilegível e sem o caminho de identificação. c) Despesa realizada fora das especificações contidas na concessão. NAS CONCESSÕES E DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO OU SUPRIMENTO INDIVIDUAL) a) Sistema de controle inadequado. sem a devolução correspondente do numerário. c) Furtos. acarretando diferença ao estoque. para aquisição de material de consumo. e) Ausência de processo licitatório nas alienações. b) Ausência de controle individual de bens. f) Ausência da especificação do material adquirido ou do serviço prestado. g) Locação de bens móveis de terceiros a preços aviltados. b) Nota de Empenho preenchida inadequadamente (razão social do credor com erros. classificação da célula orçamentária com erros. domicílio bancário do credor com erros. dos bens imóveis).b) Ausência de conferência do material na recepção. 2. a servidor responsável por almoxarifado. f)Ausência de inventários. c) Ausência do Atesto na liquidação da Despesa. e) Despesa comprovada inferior ao valor concedido. etc. f)Ausência de registros contábeis nas doações.
.). por ocasião de substituição de chefia e no final do exercício. b) Concessão de suprimento a servidor responsável por dois suprimentos. d) Saída de material desacompanhados da requisição. d) Pagamentos feitos em espécie. 3. c) Ausência de inventários nos bens móveis. NA ÁREA PATRIMONIAL (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS) a) Sistema de Controle Interno inadequado. EM PROCESSOS DE PAGAMENTO a) Ausência da Nota de Empenho.
EM PESSOAL a) Contratação de pessoal sem Concurso Público.f) Ausência da prestação de contas. em desacordo com a legislação. c) Ausência de inscrição da dívida ativa. RESTOS A PAGAR a) Inscrição de Notas de Empenhos que deveriam ter sido tornadas insubsistentes. f) Ausência de descontos mensal em folha de pagamento das obrigações devidas por servidores. b) Ausência de lançamento de tributos. NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS a) Ausência do parecer jurídico nos processos licitatórios. 9. f) Deficiências verificadas nos editais de licitação. d) Concessão de isenção de tributos.
. c) Ausência de controles para os contratos. g) Desobediência dos princípios de licitação pública. b) Ausência de no mínimo três interessados no processo licitatório-convite. b) Pagamentos de Restos a Pagar. NOS CONTRATOS a) Ausência de processos licitatórios. c) Processos licitatórios não numerados seqüencialmente e/ou autuados individualmente. e) Dispensa indevida de licitação. c) Fixação de remuneração de forma arbitrária. e) Ausência de cobrança judicial da dívida ativa. c) Ausência de baixa nas Notas de Empenho prescritas. 6. d) Servidores cedidos. 8. sem a competente liquidação. sem amparo legal. b) Ausência de controle quanto aos benefícios de pensões temporárias. e) Inobservância do teto máximo de remuneração. b) Ausência de publicação resumida. 7. d) Ausência de pesquisa de mercado quando da realização de procedimento licitatório. 5. NAS RECEITAS a) Sistema de controle inadequado.
e pela experiência que temos como Auditores e Peritos Judiciais. de 23. DOU de
. 1984. c) Informatização para os controles de bens móveis.Conclusões Entre outras constatações este estudo procurou reunir informações bibliográficas. a existência de impropriedades e irregularidades mais comuns nas diversas áreas do Controle Interno. de preferência com “status” de Secretaria de Governo”. Informática e operacionalização do SIAFI. Câmara dos Deputados. almoxarifados e receitas.12. e) Convênios com as Universidades Federais objetivando a capacitação do pessoal nas áreas citadas na letra “b”. listamos a seguir uma série de providências necessárias para melhoria e adequação do Controle Interno nas Prefeituras Municipais: a) Implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios – SIAFEM. b) Convênio em realização sem aprovação pela autoridade competente. e) Ausência de acompanhamento da Administração nos contratos. Finalmente.872. sem que a administração tenha adotado as providências. 2. Assim. Estadual e Municipal) com ocorrência de denúncias acerca de irregularidades cometidas por administradores que no exercício das funções pelas quais foram designadas. Licitação e Contrato. c) Irregularidade na apresentação do relatório-físico-financeiro. contratos. ii) Comprovou-se através de contatos pessoais no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. nas áreas de Contabilidade Pública. ATTIE. Decreto nº 93. exorbitaram de suas atribuições. b) Capacitação de pessoal. 2a. suprimento individual.86. NOS CONVÊNIOS a) Ausência de Plano de Trabalho. sobre auditorias realizadas em Prefeituras Municipais. BRASIL.
BIBLIOGRAFIA 1.d) Ausência de parecer do órgão jurídico. transportes. imóveis. vejamos: i) Constatou-se a existência de escândalos nas três esferas de Governo (Federal. d) Estudo sobre a viabilidade de criação de um Órgão de Auditoria ligado diretamente ao Prefeito. São Paulo: Atlas. 10. William. ed. sem no entanto esgotar o potencial existente. da legislação e de outros aplicativos que sejam úteis ao Controle Interno.
8 . Auditoria: Conceitos e Aplicações.
BERVIAM.11. COSTA. de 26. NAGI. FERREIRA. Edição de 16. 7.02. Auditoria Independente .. 2. Eliezer Fonte. Antônio Lopes de. 1995. JORNAL DO COMÉRCIO. Heraldo da. São Paulo: Nova Fronteira. ____. PEREZ. Dicionário Aurélio Escolar da Língua Portuguesa. 15. Ano 30. MACHADO JR. 1980. Revista e ampliada.12. Teixeira Reis. ed. Aurélio B. Antônio Carlos. DIÁRIO DE PERNAMBUCO. São Paulo: Atlas. Pedro Alcino. Auditoria: Princípios e Técnicas. Edição de 19. 1995. MOTA.99 – Economia. CRUZ. 6. COOK. CERVO. Ano XII. São Paulo: Saraiva. Amado Luiz. 1988. Economia e Mercado. Auditoria: Filosofia e Técnica. José Hernandes. São Paulo: Atlas.86. 16.Caminhos Percorridos e Perspectivas Futuras. ed. 8. 1993. Constituição da República Federativa do Brasil.98. de 23. A Lei 4320/64 Comentada.3. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna. 23. REIS. 13. Instrução Normativa nº 23. João M.
. 20. Ano 2. pag. EXAME. John & WINKLE.12. nº 05. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Curso de Auditoria. Gary M. 2. 5.05. Informativo da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro. 18. 1983. BRASIL.93. Dicionário de Contabilidade.97. de 30. 1978. 1988.3. BRASIL. Flávio da. ed. Diário Oficial da União nº 248. de Holanda. SÁ. 4. 1997. IBAM. Auditoria Governamental. 10. REVISTA PRESTANDO CONTAS. 12. MAGALHÃES. In Revista Brasileira de Contabilidade.98. de 25. 406p. Brasília: Centro Gráfico do Senado. Curso de Auditoria Contábil em Entidades
Governamentais. 1977. 2.1994. 6. Novem.. Set. Eraldo da Costa. ed. São Paulo: Atlas. 1998. 22. ISTO É. nº 9. São Paulo: Atlas. Instrução Normativa nº 08. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e
Procedimentos. A lei nº 4320/64 comentada. 1992. 9. Rio de Janeiro: IBAM.86. 1997. São Paulo: Atlas. ed. Athena Empreendimentos Culturais LTDA. 11. de 05. INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL.05.11. São Paulo: Atlas. 19. 6a. 28. São Paulo: Mcgraw-Hill do Brasil. 1997. 21. 14. Metodologia Científica: para uso dos estudantes universitários. nº 84. ed. 17.
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