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ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA 2018
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1 ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA 2018 Tabela das taxas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação e legislação específica relacionada do (Anexo II ao Regulamento de Taxas do ) Atualização nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 8.º do Regulamento de Taxas do. A aplicação das taxas municipais não dispensa a consulta do respetivo regulamento.
2 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro I Assuntos administrativos 1 Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas: 1.1 Em processos de loteamento e respetivos títulos... 40,35 40, Em processos de outras operações urbanísticas e respetivos títulos... 40,35 40,91 2 Registo de declarações de responsabilidade técnica: 2.1 Por técnico e por cada obra... 0,78 0,79 3 Fornecimento de avisos de publicitação de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas: 3.1 Por unidade (b)... 6,83 6,93 4 Fornecimento de Livro de Obras: 4.1 Por unidade (b)... 4,52 4,58 5 Fornecimento de Placa de Alojamento Local: 5.1 Por unidade (b)... 50,73 51,44 6 Certificação de documentos destinados à renovação de título de registo ou de certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e ocorrências relevantes durante a sua execução... 22,05 22,36 7 Ficha Técnica de Habitação: 7.1 Depósito de ficha técnica de habitação... 6,31 6, Pedido de segunda via do recibo de depósito de ficha técnica de habitação... 4,49 4,55 8 Reprodução de cartografia: 8.1 Em suporte papel: Ortofotomapa à escala 1:10 000: a) em formato A4, por unidade... 2,46 2,49 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,36 3,41 d) em formato A1, por unidade... 3,42 3,47 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,55 3, Ortofotomapa à escala 1:2 000: a) em formato A4, por unidade... 2,46 2,49 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,36 3,41 d) em formato A1, por unidade... 3,42 3,47 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,55 3, Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000: a) em formato A4, por unidade... 2,41 2,44 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,35 3,40 d) em formato A1, por unidade... 3,41 3,46 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,50 3, Cadastro rústico à escala 1:5 000: a) em formato A4, por unidade... 2,46 2,49 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,36 3,41 d) em formato A1, por unidade... 3,42 3,47 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,55 3, Planta de Ordenamento à escala 1:25 000: a) em formato A4, por unidade... 2,46 2,49 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,36 3,41 d) em formato A1, por unidade... 3,42 3,47 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,55 3,60 2/17
3 Regulamento de Taxas do relacionada do Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: a) em formato A4, por unidade... 2,46 2,49 b) em formato A3, por unidade... 3,32 3,37 c) em formato A2, por unidade... 3,36 3,41 d) em formato A1, por unidade... 3,42 3,47 e) em formato A0 ou superior, por unidade... 3,55 3, Em suporte digital (CD-ROM): Ortofotomapa à escala 1:10 000, por unidade... 7,77 7, Ortofotomapa à escala 1:2 000, por unidade... 7,77 7, Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000, por unidade... 7,77 7, Cadastro rústico à escala 1:5 000, por unidade... 7,77 7, Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, por unidade... 7,77 7, Planta de Condicionantes à escala 1:25 000, por unidade... 7,77 7, Em suporte digital: Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada à escala 1: por unidade... 26,21 26, Planimetria (2D) multicodificada à escala 1: por unidade... 26,21 26, Altimetria (3D) multicodificada à escala 1: por unidade... 13,94 14,14 9 Reprodução de documentos: 9.1 A preto: Em formato A2, por unidade... 2,53 2, Em formato A1, por unidade... 2,60 2, Em formato A0, por unidade... 2,78 2, Por metro quadrado (ou fração)... 2,78 2,82 10 Fornecimento de projetos tipo (b): 10.1 Habitação... 88,12 89, Muros... 27,74 28, Anexos, arrecadações, garagens e fumeiros... 65,98 66, Alterações: Habitação, por cada 20m² ou fração... 17,64 17, Cozinhas de fumeiro, arrecadações, garagens e outros anexos, por cada 10m² ou fração... 26,39 26,76 11 Certidões: 11.1 De teor, não excedendo uma lauda ou face... 8,50 8, Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta... 0,02 0, Narrativas, não excedendo uma lauda ou face... 10,31 10, Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta... 0,70 0,71 12 Autenticação de documentos: 12.1 Por cada documento... 2,38 2,41 13 Fornecimento de Fotocópias (b) : 13.1 Formato A4: Não excedendo uma face... 1,28 1, Por cada face, além da primeira... 0,02 0, Idem, quando destinadas a estudo ou investigação... 25% das taxas referidas nos pontos e % das taxas referidas nos pontos e Formato A3: Não excedendo uma face... 1,30 1, Por cada face, além da primeira... 0,04 0, Idem, quando destinadas a estudo ou investigação... 25% das taxas referidas nos pontos e % das taxas referidas nos pontos e /17
4 Regulamento de Taxas do relacionada do 14 Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado: 14.1 Por documento... 19,71 19,99 15 Outras pretensões ou prestações de serviços ao público: 15.1 Declarações diversas... 8,06 8,17 16 A expedição de documentos via correio implica o acréscimo das seguintes taxas (isento de IVA): 16.1 Quando o peso da remessa exceda os 100 g e não ultrapasse os 500 g... 3,96 4, Quando o peso da remessa exceda os 500 g... 5,99 6,07 (b) Acresce IVA à taxa legal em vigor. Quadro II Pedido de informação/direito à informação e pedido de informação prévia 1 Pedido de Informação/Direito à Informação: 1.1 Por cada pedido... 67,24 68,18 2 Informação prévia relativa à possibilidade de: 2.1 Operação de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ,51 112, Operação de loteamento em área abrangida por plano diretor municipal ,51 112, Realização de obras de edificação... 49,80 50, Outras operações urbanísticas... 49,77 50,47 3 Declaração de revalidação da informação prévia favorável... 38,20 38,73 Quadro III Taxa devida pela emissão de alvará único de licença administrativa de loteamento e de obras de urbanização 1 Emissão do alvará de licença administrativa: 1.1 Por alvará ,82 105, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação)... 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamentos/alterações ao alvará único de licença administrativa de loteamento e de obras de urbanização, nos termos do artigo 27.º do RJUE: 2.1 Por aditamento/alteração... 83,23 84, Acresce ao montante referido em 2.1 as taxas previstas nos n. os 1.2.1, e 1.2.3, apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizados Quadro IV Taxas devidas pela emissão do título único de admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização para os processos em tramitação no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Emissão do título da admissão de comunicação prévia: 1.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação)... 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamentos/alterações ao título único da admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º, ambos do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março: 2.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83, Acresce ao montante referido em 2.1 as taxas previstas nos n. os 1.2.1, e apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizado 4/17
5 Regulamento de Taxas do relacionada do 3 Emissão do título de comunicação prévia: 3.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação)... 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 4 Aditamentos/alterações ao título de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º, ambos do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: 4.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83, Acresce ao montante referido em 4.1 as taxas previstas nos n. os 3.2.1, e apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizado [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro V Taxa devida pela emissão de alvará de licença administrativa de loteamento 1 Emissão do alvará de licença administrativa: 1.1 Por alvará ,12 108, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação)... 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamento/alterações ao alvará de licença administrativa de loteamento nos termos do artigo 27.º do RJUE: 2.1 Por aditamento/alteração... 84,36 85, Acresce ao montante referido em 2.1 as taxas previstas nos n. os 1.2.1, e 1.2.3, apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizados Quadro VI Taxas devidas pela emissão do título de admissão de comunicação prévia de loteamento para os processos em tramitação no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de loteamento no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Emissão do título de admissão de comunicação prévia: 1.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação)... 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamentos/alterações ao título da admissão de comunicação prévia de loteamento, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março: 2.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83, Acresce ao montante referido em 2.1 as taxas previstas nos n. os 1.2.1, e apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizados 3 Emissão do título de comunicação prévia: 3.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Por cada lote... 8,89 9, Por cada fogo... 5,55 5, Por cada unidade de ocupação (toda aquela unidade cujo uso não seja o de habitação) 6,66 6, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 5/17
6 Regulamento de Taxas do relacionada do 4 Aditamentos/alterações ao título de comunicação prévia de loteamento, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º, ambos do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: 4.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83, Acresce ao montante referido em 4.1 as taxas previstas nos n.ºs 3.2.1, e apenas na proporção do acréscimo/alteração autorizado [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro VII Taxa devida pela emissão do alvará de licença de obras de urbanização 1 Emissão do alvará: 1.1 Por alvará ,10 108, Acresce ao montante referido no número anterior: Infraestruturas a realizar por cada infraestrutura... 11,10 11, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamento/alterações ao alvará de licença de obras de urbanização nos termos do artigo 27.º do RJUE: 2.1 Por aditamento/alteração... 83,95 85,13 Quadro VIII Taxas devidas pela emissão do título de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de obras de urbanização no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Emissão do título da admissão de comunicação prévia: 1.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Infraestruturas a realizar por cada infraestrutura... 11,10 11, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 2 Aditamento/alterações ao título da admissão de comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos dos artigos 83.ºe 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março: 2.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83,24 3 Emissão do título de comunicação prévia: 3.1 Por título ,77 104, Acresce ao montante referido no número anterior: Infraestruturas a realizar por cada infraestrutura... 11,10 11, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4,51 4 Aditamentos/alterações ao título de comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º, ambos do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: 4.1 Por aditamento/alteração... 82,09 83,24 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro IX Taxa devida pela emissão do alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos 1 Emissão do alvará de licença administrativa: 1.1 Por cada m² ou fração... 2,20 2, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4, Emissão da respetiva licença... 23,39 23,72 2 Aditamento/alterações ao alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos do artigo 27.º do RJUE: 2.1 Por aditamento/alteração... 20,44 20,73 6/17
7 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro X Taxas devidas pela emissão do título de admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Emissão do título de admissão da comunicação prévia: 1.1 Por cada m² ou fração... 2,20 2, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4, Emissão do respetivo título... 11,27 11,43 2 Aditamento/alterações ao título da admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março: 2.1 Por aditamento/alteração... 10,66 10,81 3 Emissão do título da comunicação prévia: 3.1 Por cada metro quadrado ou fração... 2,20 2, Prazo inicial, por cada mês ou fração... 4,45 4, Emissão do respetivo título... 11,27 11,43 4 Aditamento/alterações ao título de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: 4.1 Por aditamento/alteração... 10,66 10,81 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro XI Taxa devida pela emissão de alvará de licença administrativa para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração 1 Taxa geral pela emissão do alvará de licença: 1.1 Por cada período de 30 dias ou fração... 4,45 4, Emissão da respetiva licença... 23,30 23,63 2 Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis): 2.1 Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação: Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso... 0,67 0, Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc.: Por metro quadrado ou fração... 0,56 0, Abertura, modificação ou fechamento de vãos ou de ampliação de fachadas principais quando não impliquem a cobrança de taxas previstas em 2.1: Por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada... 1,11 1, Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos: Por metro quadrado ou fração... 5,55 5, Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos: Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração... 10,01 10, Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação por metro quadrado ou fração... 19,98 20, Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não por metro quadrado de área encerrada... 10,01 10, Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas por metro quadrado de área de construção... 0,56 0,57 3 Aditamento/alterações ao alvará de licença de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, nos termos do artigo 27.º do RJUE: 3.1 Por aditamento/alteração... 18,36 18,62 7/17
8 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XII Taxas devidas pela emissão do título da admissão de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Taxa geral pela emissão do título de admissão de comunicação prévia, em função do prazo: 1.1 Por cada período de 30 dias ou fração... 4,45 4, Emissão do respetivo título... 11,27 11,43 2 Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis): 2.1 Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação: Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso... 0,67 0, Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc.: Por metro quadrado ou fração... 0,56 0, Abertura, modificação ou fechamento de vãos ou de ampliação de fachadas principais quando não impliquem a cobrança de taxas previstas em 2.1 : Por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada... 1,11 1, Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos: Por metro quadrado ou fração... 5,55 5, Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos: Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração... 10,01 10, Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação por metro quadrado ou fração... 21,08 21, Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não por metro quadrado de área encerrada... 10,01 10, Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas por metro quadrado de área de construção... 0,56 0,57 3 Aditamento/alterações ao título de admissão da comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, nos termos dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março: 3.1 Por aditamento/alteração... 10,65 10,80 4 Taxa geral pela emissão do título de comunicação prévia, em função do prazo: 4.1 Por cada período de 30 dias ou fração... 4,45 4, Emissão do respetivo título... 11,27 11,43 5 Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis): 5.1 Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação: Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso... 0,67 0, Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc.: Por metro quadrado ou fração... 0,56 0, Abertura, modificação ou fechamento de vãos ou de ampliação de fachadas principais quando não impliquem a cobrança de taxas previstas em 5.1: Por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada... 1,11 1, Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos: Por metro quadrado ou fração... 5,55 5, Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos: Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração... 10,01 10, Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação por metro quadrado ou fração... 21,08 21, Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não por metro quadrado de área encerrada... 10,01 10, Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas por metro quadrado de área de construção... 0,56 0,57 8/17
9 Regulamento de Taxas do relacionada do 6 Aditamento/alterações ao título de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, nos termos dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: 6.1 Por aditamento/alteração... 10,65 10,80 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro XIII Taxas devidas pela emissão do alvará de licença ou do título da admissão de comunicação prévia de situações particulares no âmbito do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela emissão do título de comunicação prévia de situações particulares no âmbito do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro 1 Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro: 1.1 Por metro quadrado ou fração... 0,56 0, Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia... 13,06 13, Emissão do título de comunicação prévia... 13,06 13,24 2 Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas e confinantes com a via pública: 2.1 Por metro linear ou fração... 0,67 0, Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia... 23,32 23, Emissão do título de comunicação prévia... 23,32 23,65 3 Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública: 3.1 Por metro linear ou fração... 0,56 0, Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia... 23,32 23, Emissão do título de comunicação prévia... 23,32 23,65 4 Demolições de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimento de licença administrativa ou de comunicação prévia de obras de construção novas: 4.1 Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso... 0,32 0, Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia... 23,26 23, Emissão do título de comunicação prévia... 23,26 23,59 5 Construção de tanques e outros recipientes para líquidos, para fins exclusivamente agrícolas: 5.1 Por metro quadrado ou fração... 1,11 1, Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia... 23,23 23, Emissão do título de comunicação prévia... 23,23 23,56 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro XIV Alvará de autorização de utilização e de alteração do uso de edifícios ou suas frações autónomas 1 Emissão de alvará de autorização de utilização e de alterações do uso. Por: 1.1 fogo e seus anexos ou por cada unidade ou fração... 11,13 11, comércio... 63,82 64, serviços... 63,82 64, para fins agrícolas... 36,09 36, armazenagem... 36,09 36, para estabelecimento industrial ,52 205, equipamentos desportivos... 69,42 70, outros fins... 30,54 30,97 2 Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fração e relativamente a cada piso com excepção dos fins habitacionais... 16,65 16,88 9/17
10 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XV Alvará de licença de utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água e suas alterações 1 Emissão de alvará de licença de utilização e de alterações do uso. Por: 1.1 comércio... 51,37 52, outros fins... 51,37 52,09 2 Acresce ao montante referido no número anterior por, cada 50 m² de superfície ou fração... 16,65 16,88 3 Aditamento/alterações ao alvará de licença administrativa de utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água e suas alterações, nos termos do artigo 27.º do RJUE: 3.1 Por aditamento/alteração... 38,61 39,15 Quadro XVI Operações de destaque 1 Emissão da certidão respetiva... 8,97 9,10 Quadro XVII Propriedade horizontal 1 Emissão da certidão respetiva: a) Por fração habitacional... 11,15 11,31 b) Por local de exercício de actividade comercial, industrial ou de profissão liberal... 22,23 22,54 c) Por cada local de aparcamento não incluído em fração autónoma... 6,70 6,79 Quadro XVIII Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente 1 Emissão da certidão respetiva: a) Certidão do plano de pormenor... 6,70 6,79 b) Certidão de reparcelamento... 6,70 6,79 c) Outras certidões emitidas no contexto de execução de planos de ordenamento do território... 6,70 6,79 Quadro XIX Certidões relativas a aprovações de localização, previstas em legislação especial 1 Emissão da certidão respetiva... 6,70 6,79 Quadro XX Construções isentas de licenciamento 1 Emissão da certidão respetiva... 6,70 6,79 Quadro XXI Prorrogações 1 Prorrogações: 1.1 Para obras de urbanização... 77,56 78,65 a) acresce por mês ou fração... 4,45 4, Para a execução de outras obras previstas na respetiva licença administrativa ou na admissão de comunicação prévia... 45,74 46,38 a) acresce por mês ou fração... 4,45 4,51 2 Prorrogação de prazo para conclusão de obras em fase de acabamentos: 2.1 Para obras de urbanização... 95,64 96,98 a) acresce por mês ou fração... 11,10 11, Para a execução de outras obras previstas na respetiva licença administrativa ou na admissão de comunicação prévia... 45,74 46,38 a) acresce por mês ou fração... 11,10 11,26 10/17
11 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XXII Receção de obras de urbanização 1 Receção provisória de obras de urbanização: 1.1 Apreciação do pedido e 1.ª vistoria ,73 121, Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior... 10,01 10, Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada... 88,75 89, Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior... 4,98 5,05 2 Receção definitiva de obras de urbanização: 2.1 Apreciação do pedido e 1.ª vistoria ,73 121, Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior... 5,55 5, Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada... 88,75 89, Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior... 2,78 2,82 Quadro XXIII Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização 1 1.ª vistoria para emissão de alvará de autorização de utilização: 1.1 Para habitação: a) Por cada fogo ou unidade de utilização... 46,32 46, Para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços: a) Por cada estabelecimento até 300 m²... 58,11 58,92 b) Por cada estabelecimento superior a 300 m² ,36 161, Para armazéns: a) Por cada... 69,90 70, Para estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas e/ou destinados a salas de jogos e a recinto de espetáculos e divertimentos públicos: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 81,68 82, Para estabelecimentos destinados a comércio, armazenagem e serviços previstos em legislação específica: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 81,68 82, Para estabelecimento industrial: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 81,68 82, ª e demais vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização, por cada: 2.1 Para habitação: a) Por cada fogo ou unidade de utilização... 40,40 40, Para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços: a) Por cada estabelecimento até 300 m²... 44,34 44,96 b) Por cada estabelecimento superior a 300 m² ,60 113, Para armazéns: a) Por cada... 50,22 50, Para estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas e/ou destinados a salas de jogos e a recinto de espetáculos e divertimentos públicos: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 56,11 56, Para estabelecimentos destinados a comércio, armazenagem e serviços previstos em legislação específica: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 56,11 56, Para estabelecimento industrial: a) Por cada 100 m² de área ou fração... 56,11 56,90 3 Outras vistorias não previstas nos números anteriores: a) Pela 1.ª vistoria... 46,32 46,97 b) Pela 2.ª e demais vistorias, por cada... 40,40 40,97 11/17
12 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XXIV Outras vistorias 1 Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio das edificações: 1.1 Pela 1.ª vistoria... 58,13 58, Pela 2.ª e demais vistorias, por cada... 44,35 44,97 2 Para vistorias nos termos dos artigos 89.º e 90.º do RJUE: 2.1 Pela 1.ª vistoria... 58,13 58, Pela 2.ª e demais vistorias, por cada... 44,35 44,97 3 Para vistorias no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano: 3.1 Determinação do nível de conservação... 58,13 58, Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior... 58,13 58,94 4 Para vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: 4.1 Nas Áreas de Reabilitação Urbana: Determinação do nível de conservação... 29,07 29, Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior... 29,07 29, Fora das Áreas de Reabilitação Urbana: Determinação do nível de conservação... 58,13 58, Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior... 58,13 58,94 5 Pela realização de outras vistorias: 5.1 Pela 1.ª vistoria... 58,13 58, Pela 2.ª e demais vistorias, por cada... 44,35 44,97 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] Quadro XXV Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas, direitos de passagem e utilização do domínio público por infraestruturas 1 Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas: 1.1 Estaleiro de apoio às obras (incluindo tapumes ou outros resguardos): Em espaços pavimentados ou tratados... 53,93 54, Acresce por cada período de 30 dias ou fração... 5,55 5, Acresce por m² da superfície ocupada... 1,66 1, Em espaços não pavimentados ou não tratados... 53,93 54, Acresce por cada período de 30 dias ou fração... 5,55 5, Acresce por m² da superfície ocupada... 1,11 1, Andaimes... 35,84 36, Acresce por cada período de 30 dias ou fração... 5,55 5, Acresce por piso... 1,11 1, Acresce por metro linear do espaço público ocupado... 5,55 5, Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público... 35,84 36, Acresce por cada período de 30 dias ou fração... 66,57 67, Amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais e outras ocupações... 35,84 36, Acresce por cada período de 30 dias ou fração... 5,55 5, Por m² ou fração... 3,34 3,39 2 Direitos de passagem e utilização do domínio público no âmbito do Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Benavente: 2.1 Ocupação com infraestruturas de comunicações eletrónicas taxa municipal de direitos de passagem sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município, em percentagem... 0,00% 0,00% 2.2 Ocupação com outras infraestruturas não previstas anteriormente, por metro linear ou fração e por ano... 0,00 0,00 12/17
13 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XXVI Verificação e/ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público 1 Verificação e/ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público, por cada 100 ml ou fração... 43,67 44,28 Quadro XXVII Instalação e exploração de estabelecimentos industriais nos termos do SIR - Sistema da Indústria Responsável, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Quadro XXVII.1 Taxas devidas pela apreciação do pedido de instalação/alteração de estabelecimento Quadro XXVII.2 Taxas devidas pela vistoria 13/17
14 Regulamento de Taxas do Quadro XXVII.1 - Taxas devidas pela apreciação do pedido de instalação/alteração de estabelecimento Estabelecimento tipo Pedido no Balcão do Empreendedor Escalão do estabelecimento Comunicação prévia com prazo Mera comunicação prévia (DL 169/2012, Anexo III) (DL 169/2012, Anexo V, Parte 1, n.º 5) (DL 169/2012, Anexo V, Parte 1, Quadro I) 79.º, n.º 1, b)) 79.º, n.º 1, c)) 2 Mediado Não mediado , , , , , , , , , ,13 Mediado 0,00 3 n.a. n.a. Não mediado 0,00 n.a. 14/17
15 Regulamento de Taxas do Quadro XXVII.2 Taxas devidas pela vistoria Estabelecimento tipo Intervenção DGAV Pedido no Balcão do Empreendedor Escalão do estabelecimento Prévia, relativa à autorização prévia, emissão de licença ambiental e título de exploração Prévia, relativa à comunicação prévia ou mera comunicação prévia Estabelecimento para atividade agroalimentar Conformidade para verificação do cumprimento dos condicionalismos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas 1.ª verificação 2.ª verificação Recurso Reclamação Cessação das medidas cautelares Reexame das condições de exploração Selagem e desselagem de equipamentos Verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva (DL 169/2012, Anexo III) (DL 169/2012, art. 81.º, n.º 2, b)) (DL 169/2012, Anexo V, Parte 1, n.º 5) (DL 169/2012, Anexo V, Parte 1, Quadro I) 79.º, n.º 1, g)) 79.º, n.º 1, h)) 79.º, n.º 1, i)) 79.º, n.º 1, i)) 79.º, n.º 1, i)) 79.º, n.º 1, i)) 79.º, n.º 1, j)) 79.º, n.º 1, k)) 79.º, n.º 1, l)) 2 n.a. sem DGAV 3 com DGAV Mediado Não mediado , , , , , , , , , , , , , ,52 957, , , , ,75 997, ,30 997,10 797,68 997, , , ,20 797, ,04 797,68 638,14 797, ,26 897, ,65 598, ,78 598,26 478,61 598,26 n.a , , ,72 797, ,40 797,68 478,61 797, , , ,04 598, ,30 598,26 358,96 598, ,55 997, ,20 498, ,75 498,55 299,13 498, ,84 797, ,36 398, ,20 398,84 239,30 398, ,13 598, ,52 299, ,65 299,13 179,48 299,13 Mediado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Não mediado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 n.a. n.a. n.a. Mediado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Não mediado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15/17
16 Regulamento de Taxas do relacionada do Quadro XXVIII Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis, redes e ramais de distribuição e áreas de serviço 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração... 33,07 33,53 2 Vistorias relativas ao processo administrativo de controlo prévio (inicial e final)... 92,61 93,91 3 Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos... 33,39 33,86 4 Vistoria periódicas (inspeções quinquenais)... 33,39 33,86 5 Repetição da vistoria para verificação das condições impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos... 33,39 33,86 6 Concessão de alvará licença de exploração... 9,90 10,04 7 Concessão de alvará de licença de exploração, por prazo inferior a 20 anos, por cada mês... 0,04 0,04 8 Apreciação dos pedidos de renovação da licença de exploração aplicam-se as taxas previstas nos números anteriores, considerando que a tramitação processual é a mesma. Quadro XXIX (Eliminado) Quadro XXX Alvará de autorização de utilização ou sua alteração, proposta em legislação específica Emissão de alvará de autorização de utilização e sua alteração, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico: 1 Hotéis ,25 398,76 2 Hotéis apartamentos (aparthotéis) ,98 426,87 3 Pousadas ,25 398,76 4 Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos ,51 196,22 5 Aldeamento turístico ,04 961,31 6 Apartamentos e moradias turísticas ,58 905,08 7 Parques de campismo e caravanismo ,32 173,72 8 Conjuntos turísticos ,04 961,31 9 Turismo de habitação ,51 196,22 10 Turismo rural: 10.1 Hotéis ,77 342, Agroturismo ,77 342, Casas de campo ,77 342, Turismo de aldeia ,77 342,50 11 Turismo de natureza ,77 342,50 12 Estabelecimentos de hospedagem: 12.1 Hospedarias ,51 196, Casas de hóspedes ,51 196, Quartos particulares ,32 173,72 13 Outros meios complementares de alojamento turístico ,32 173,72 Quadro XXXI Instalação e modificação de estabelecimentos 1 Instalação mera comunicação prévia atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto- Lei n.º 48/2011, de 1 de abril: 1.1 Restaurantes... 0,00 0, Snack-bar... 0,00 0, Self-service e eat-driver... 0,00 0, Churrasqueiras... 0,00 0, Bares... 0,00 0, Cervejarias... 0,00 0, Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leitarias... 0,00 0, Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança 0,00 0, Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleireiros de senhora, homem e barbeiros, centros de estética... 0,00 0,00 16/17
17 Regulamento de Taxas do relacionada do 1.10 Talho... 0,00 0, Armazéns de peixe e marisco... 0,00 0, Armazéns de carne ou derivados... 0,00 0, Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores... 0,00 0,00 2 Instalação comunicação prévia com prazo atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril: 2.1 Restaurantes... 64,71 65, Snack-bar... 64,71 65, Self-service e eat-driver... 64,71 65, Churrasqueiras... 64,71 65, Bares... 64,71 65, Cervejarias... 64,71 65, Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leitarias... 64,71 65, Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança 200,39 203, Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleireiros de senhora, homem e barbeiros, centros de estética... 96,02 97, Talho... 96,02 97, Armazéns de peixe e marisco... 96,02 97, Armazéns de carne ou derivados... 96,02 97, Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores... 96,02 97,36 3 Modificação de estabelecimento mera comunicação prévia: 3.1 Alteração do ramo de atividade de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços... 0,00 0, Ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem... 0,00 0, Mudança de nome ou de insígnia... 0,00 0, Alteração da entidade titular da exploração... 0,00 0,00 4 Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário comunicação prévia com prazo: 4.1 Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (por m 2 )... 64,71 65, Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (por m 2 )... 85,58 86, Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais... 49,05 49,74 5 Atualização dos dados comunicados mera comunicação prévia... 0,00 0,00 6 Encerramento do estabelecimento mera comunicação prévia... 0,00 0,00 7 Registo de alojamento local mera comunicação prévia... 0,00 0,00 [Alterado pela 4.ª alteração ao Regulamento, tendo as taxas de 2014 sido atualizadas para valores de 2015] 17/17

References: artigo 8
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