Source: https://pt.scribd.com/document/239335425/TP-N%C2%BA-10-2014-pdf
Timestamp: 2020-07-10 14:13:56+00:00

Document:
TP Nº 10-2014.pdf | Folha de Balanço | Contabilidade
salvarSalvar TP Nº 10-2014.pdf para ler mais tarde
TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 – COSANPA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 – COSANPA, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETOS
BÁSICO PARA EDEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO 3º SETOR, ABRANGENDO OS BAIRROS NAZARÉ, UMARIZAL, REDUTO, DOCA E PARTE DO CENTRO DE BELÉM – REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CDP – 10º SETOR, EM BELÉM - PARÁ.
A Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, torna público que realizará a Licitação sob
modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA, do tipo TÉCNICA E PREÇO, com vistas à Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos Básico para edequação do Sistema
de Abastecimento de Água do 3º Setor, abrangendo os bairros Nazaré, Umarizal, Reduto, Doca e parte do Centro de Belém – Região Metropolitana de Belém e Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto básico para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do CDP – 10º Setor, localizado no bairro Maracangalha, em
Belém, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e as condições deste Edital.
1.1 - Os Documentos de Habilitação, Propostas Técnicas e Comerciais serão recebidos em
sessão pública marcada para as 09:00 horas do dia 06.10.2014, na sala de reuniões do andar
térreo do prédio do Auditório da COSANPA, na Avenida Magalhães Barata nº 1201, Bairro São Brás, Belém - Pará, estando o Edital disponível nos sites da COSANPA (www.cosanpa.pa.gov.br) e do COMPRASPARÁ (www.compraspara.pa.gov.br).
1.2 - Os pedidos de esclarecimentos, questionamentos ou impugnações deverão ser enviados
para a Comissão Permanente de Licitação – CPL, no mesmo endereço acima, e todas as
respostas serão publicadas no sitio da COSANPA (www.cosanpa.pa.gov.br).
1.3 - Esta Licitação será do tipo “TÉCNICA E PREÇO” fundamentada na Lei Federal nº 8.666, de
21.06.1993, com suas alterações.
A presente licitação tem como objeto a Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos Básico
para edequação do Sistema de Abastecimento de Água do 3º Setor, abrangendo os
Metropolitana de Belém, e Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto básico para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do CDP – 10º Setor, localizado no
bairros Nazaré,
e parte do
Av. Magalhães Barata, 1.201 - Belém - Pará - Brasil.
Fone: (91)3202-8400
bairro Maracangalha, em Belém, conforme Termo de Referência Anexo I e Especificações Técnicas, Anexo XI.
2.1 O valor estimado da presente contratação é de R$1.427.574,51 (um milhão e quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme Planilha Orçamentária (Anexo XII).
3. FONTE DE RECURSOS:
Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação serão da Programática 17.512.1325.1927 – Saneamento é Vida, Natureza das Despesas 45.90.65, Fonte 0106 (OGU) - Recursos do Orçamento Geral da União.
4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO:
4.1. Prestar caução de garantia de participação e de manutenção da proposta no valor de
R$14.275,74 (quatorze mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, até 03 (cinco) dias úteis antecedentes a sessão de abertura da licitação. A caução deverá ser entregue na Tesouraria da COSANPA, onde será expedido recibo a ser anexado no envelope nº. I – Documentos de Habilitação. A referida caução será devolvida, no caso da empresa ser inabilitada ou se desistir de interpor recurso na fase de habilitação. As demais habilitadas permanecerão com as garantias às quais serão devolvidas após a fase de classificação das propostas. 4.2 Possuir capital social integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação.
4.3. A caução de garantia da proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da abertura da proposta, devendo ser prorrogada pela proponente vencedora, por solicitação da COSANPA, até a efetivação da garantia do contrato.
4.4. Poderão apresentar propostas empresas nacionais legalmente constituídas e sediadas no
Território Nacional, especializada em ramo de atividade compatível com o objeto da presente Tomada de Preços, e que satisfaçam integralmente as condições estabelecidas neste Edital, e que atendam aos seguintes requisitos:
4.4.1. A licitante através de seus responsáveis técnicos, deverá comprovar a capacidade
técnica listando suas experiências em serviços correlatos ao objeto desta Licitação, devendo,
para tanto, anexar atestados expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,
acompanhados do Certificado de Acervo Técnico - CAT emitido pelo CREA, comprovando desempenho anterior pertinente aos serviços com características semelhantes ao objeto ora licitado; 4.4.2. Comprovar estar a Firma registrada e atualizada no CREA de sua Região de origem.
4.5. É vedada a participação na Licitação de empresas que:
4.5.1. Estiverem impedidas de licitar ou contratar com a COSANPA;
4.5.2. Estiverem impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus
órgãos descentralizados e centralizados;
4.5.3. Estejam constituídas em grupo ou em consórcio.
4.5.4. Empresa que possuir sócio, diretor ou responsável que tenha vínculo empregatício com
a COSANPA, ou tenha tido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de publicação, do presente Edital, bem como seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive cônjuge ou companheiro (a);
4.5.5 Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de dissolução ou liquidação, bem como as consideradas inidôneas por órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.6. A participação na presente Licitação implica à proponente integral aceitação aos termos e
condições deste Edital, obrigando-se a observância da legislação pertinente Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.
Os Estudos de Concepção e a Elaboração do Projeto Básico para o 3º Setor deverão ser concluído e entregue no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, enquanto o Estudo de Concepção e a Elaboração do Projeto Básico para o CDP – 10º Setor deverão ser entregues no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
6. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTAS TÉCNICAS E COMERCIAIS:
6.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, sendo uma impressa em meio físico e a outra em meio magnético, através de CD ou DVD e as Propostas Técnicas e Comerciais, também deverão ser apresentada em 02 (duas) vias de igual teor, sendo uma impressa em meio físico, e a outra em meio magnético, através de CD ou DVD em Excel. As propostas devem ser redigidas em idioma nacional, encadernadas separadamente, sem folhas soltas, numeradas, rubricadas e assinadas pelo representante legal da empresa, contidas em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
6.1.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE "A"
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
6.1.2 PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE "B"
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
ENVELOPE "B" - PROPOSTA TÉCNICA NOME DO LICITANTE
6.1.3 PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “C”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA ENVELOPE "C" - PROPOSTA COMERCIAL NOME DO LICITANTE
6.2. É obrigatória a assinatura ou visto do preposto ou do representante legal da Proponente
em todos os documentos apresentados no Processo Licitatório. 6.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Comerciais deverão ser apresentados por um de seus dirigentes, ou por preposto da Licitante com poderes de
representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. O não cumprimento da representação legal aqui mencionada, não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da Licitante. 6.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Comerciais de uma Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma Licitante junto à Comissão, sob pena de exclusão das Licitantes representadas. 6.3.2. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da proposta comercial no envelope da habilitação e vice-versa, acarretará a desclassificação da licitante, se desse fato resultar a quebra de sigilo da proposta.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A":
7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) As empresas deverão entregar a documentação através de cópia autenticada em Cartório
ou por meio de publicação em Diário Oficial.
b) A validade das Certidões será atestada no próprio documento. Caso as mesmas não
contenham expressamente prazo de validade, a COSANPA considerará como sendo de 90 (noventa) dias, da expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento
tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
7.2 .Os Documentos de Habilitação consistirão de:
7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; b.1) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por
órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) Prova da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de
provas de diretoria em exercício.
7.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União através de
apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos,
emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
d) A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão
Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e:
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administração do TST nº 1.470/2012 exigida para licitações
publicadas a partir de 04 de janeiro de 2012.
7.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.2.3.1. A qualificação técnica do licitante deverá ser comprovada da seguinte maneira:
a) Certidão de Registro e Quitação do CREA de sua respectiva Região, com validade à data de
apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais; b) Capacidade Técnico Profissional: A licitante deverá comprovar experiências anteriores, mediante a apresentação de Atestados de capacidade técnico-profissional, devidamente
registrado no CREA, expedidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado, pelo Técnico Profissional Responsável pela execução do serviço, demonstrando, ainda, a existência de vínculo obrigacional ou trabalhista entre a empresa licitante e o profissional contratado. b.1. Entende-se como serviços de características semelhantes ao objeto licitado:
b.1.1. Comprovação de notória especialidade em projetos de Sistemas de Abastecimento de Água;
c) O(s) Responsável(is) Técnico(s) deve(m) fazer parte do quadro de Pessoal da empresa
licitante, podendo ser o proprietário ou contratado (neste caso comprovar vínculo
obrigacional) e, nessa condição, deve estar registrado no CREA e ser detentor de Acervo Técnico, compatível com o objeto da licitação, nos mesmos itens anteriormente acima listados. No caso da licitante indicar dois ou mais Responsáveis Técnicos pelo menos um deverá atender esta exigência de vinculação obrigatória, sob pena de inabilitação.
d) A Licitante deverá apresentar relação nominal dos profissionais de níveis superior com seus
respectivos currículos, acompanhado da autorização do técnico e a indicação da função que lhe será atribuída na equipe. Será indispensável à inclusão de profissionais com experiência
comprovada nas seguintes funções e áreas de especialização, através da experiência em serviços compatíveis com o objeto deste Termo, demonstrada por esses técnicos nos respectivos currículos, atestados e CATs:
Coordenador - coordenação de elaboração de projetos de SAA e/ou SES; Eng. Sanitarista/Eng. Civil - elaboração de projetos de SAA; Eng. Eletricista - instalações elétricas de média potência; Eng. Ambiental - diagnóstico e estudos ambientais
e) Declaração assinada pelo Responsável Técnico da licitante, afirmando que conhece o local
onde os serviços serão executados, estando ciente das dificuldades que poderão advir para sua
execução, conforme modelo do Anexo IV - Declaração de Conhecimento do Local da execução do projeto. f) Declaração, em formulário único, do(s) responsável(is) técnico(s) da pessoa jurídica, juntamente com outros profissionais habilitados, contendo o compromisso de que, caso a pessoa jurídica seja a vencedora da licitação, exercerão diretamente suas atividades naquele serviço, conforme modelo do Anexo II - Modelo de Compromisso de Participação da Equipe;
g) A Comissão Permanente de Licitação solicita que os documentos sejam apresentados na
ordem sequencial deste Edital, encadernados, com todas as folhas numeradas e rubricadas,
devendo a última página ser assinada pelo representante legal, como “Termo de Encerramento”.
7.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
7.2.4.1 - Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos por lei, do último exercício social,
já apresentados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas;
b) Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício contábil, deverá
apresentar, em substituição ao subitem anterior, o balanço de abertura, considerando-o para
fins de comprovação da boa situação financeira;
c) A comprovação da boa situação financeira a ser demonstrada pela licitante deverá estar
devidamente aplicada em memorial de cálculo juntado ao balanço, considerando-se os dados
constantes no mesmo, devidamente assinado por profissional habilitado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, a ser ratificada através dos seguintes índices:
ILC – Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00; ILG – Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00; GE – Grau de Endividamento igual ou inferior a 0,50, sendo:
Total do Ativo c.1) Para atendimento ao disposto no § 5º do Artigo 31 da Lei n.º 8.666/93, são definidos a
seguir, os índices acima citados:
- Índice de Liquidez Corrente (ILC igual ou superior a 1,00): representa a capacidade das
empresas em saldar seus compromissos de curto prazo (um ano), considerando que as maiorias das obrigações classificadas no Passivo Circulante vencem imediatamente após o encerramento do balanço; somente o Imposto de Renda provisionado e os empréstimos contraídos são amortizados ao longo do próximo exercício;
- Índice de Liquidez Geral (ILG igual ou superior a 1,00): contempla o entendimento do
primeiro, visto que agrega a capacidade de pagamento a longo prazo, sem que a empresa
tenha que dispor do Ativo Permanente;
- Grau de Endividamento (GE igual ou inferior a 0,50): consolida a análise de boa situação da empresa, pois demonstra a estrutura do capital onde a participação do capital de terceiros superior a 2/3 (dois terços) do capital próprio torna a empresa vulnerável a quaisquer intempéries.
d) Possuir capital social integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado
e) Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; f) Cópia do recibo de caução, expedido pela COSANPA, conforme item 4.1 do presente Edital;
g) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição
Federal, c/c o Artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Anexo VII);
h) Declaração, sob as penas da lei, da existência de fatos supervenientes impeditivos de
habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente proprietário ou procurador, conforme Anexo VI.
i) Comprovação se for o caso, de que se enquadra na condição de microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do Artigo 3º da Lei Complementar n.º
123/06, sendo admitida a consulta ao CRC-SEAD/PA, desde que conste expressamente referida situação.
j) As microempresas, as empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do
Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
k) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 02 (dois) dias úteis, cuja data inicial corresponderá ao dia posterior em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
l) A não regularização da documentação, no prazo previsto acima implicará na desistência ao
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a presente licitação; 7.2.4.2 - Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital; 7.2.4.3 - Havendo dúvida quanto à procedência e autenticidade documental, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar da licitante, o documento original, para cotejo com aquele que foi apresentado, ou a efetuar diligênciamento junto aos órgãos
emissores ou entidades privadas ou publicas visando complementar e confirmar as informações.
PROPOSTAS TÉCNICAS - ENVELOPE "B":
As Propostas Técnicas deverão ser apresentadas sem emendas, omissões, rasuras,
entrelinhas ou ressalvas, sem espaços em branco, editadas em computador em 02 (duas) vias,
sendo uma em meio físico, e a outra em meio magnético, através de CD.
As propostas devem ser redigidas em idioma nacional, rubricadas pelo representante legal da empresa, com numeração seqüenciada, devendo as vias em meio físico serem apresentadas em envelope fechado e colado, endereçado a Comissão Permanente de Licitação, mencionando o número da Tomada de Preços, contendo:
81.1 Conhecimento do Problema;
8.1.2 Plano de Trabalho e Metodologia;
8.1.3 Experiência da Proponente e da Equipe Técnica;
8.2 CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DAS PROPOSTAS TÉCNICAS:
8.2.1 Conhecimento do Problema. (25 pontos)
Neste quesito deverá ser apresentado, de forma clara e objetiva, o conhecimento de todo o conteúdo do Termo de Referência, no que se refere às características dos projetos de
abastecimento de água da área de abrangência da proposta e suas particularidades, dividido em 3 subitens:
1) Caracterização com base em informações secundárias do meio físico: informações gerais do município e das localidades, bacia hidrográfica, hidrologia, tipos de solo, topografia, declividade; (0 a 5 pontos) 2) Memorial descritivo dos serviços necessários à elaboração dos projetos, incluindo registros; (0 a 10 pontos) 3) Principais problemas a serem enfrentados na elaboração dos projetos e futura execução das obras, com propostas de solução. (0 a 10 pontos)
TABELA I. CONHECIMENTO DO PROBLEMA
Aspectos e Informações Técnicas a serem Analisadas
Caracterização com base em informações secundárias do meio físico: informações gerais dos municípios e das localidades, bacia hidrográfica, hidrologia, tipos de solo, topografia e declividade
Memorial descritivo dos serviços necessários à elaboração dos projetos.
Principais problemas a serem enfrentados na elaboração
dos projetos e futura execução das obras, com proposta de solução
Legenda: A – Não Apresentou; B – Baixa Aceitabilidade C – Regular; D – Adequada Parcialmente; E – Adequada Plenamente. Serão eliminadas as propostas que não alcançarem neste item o valor mínimo de 15 (quinze) pontos. 8.2.2 Plano de Trabalho e Metodologia (15 pontos) Apresentar uma descrição detalhada de todas as atividades que comporão os projetos a serem elaborados e suas interdependências, bem como da metodologia de execução de cada atividade de projeto, indicando os métodos de dimensionamento e de cálculo a serem
empregados, os produtos (desenhos, relatórios, memórias de cálculo,
apresentados, e finalmente o cronograma físico e financeiro do projeto compatível com o
prazo previsto no Edital. Serão consideradas as pontuações para os seguintes aspectos:
a) Compatibilidade do Fluxograma com os serviços necessários à concepção do objeto contratual (0 a 2 pontos);
b) Descrição metodológica das Atividades em consonância com o Fluxograma de Atividades e
compatível com os trabalhos a executar (0 a 8 pontos);
c) Apresentação de Cronograma Físico e financeiro para a execução dos trabalhos, compatível
com o planejado no termo de referência (0 a 5 pontos).
d) Instalações e Equipamentos
Deverão ser descritas as instalações e demais recursos de equipamentos que a licitante
utilizará para a elaboração do trabalho, incluindo a descrição dos recursos de Informática – hardware e software – que serão utilizados.
e) Fluxograma das Atividades
TABELA II. PLANO DE TRABALHO E METODOLOGIA
Aspectos e Informações a serem avaliadas
Pontuação para avaliação
Compatibilidade do fluxograma com os serviços necessários à concepção do objeto contratual
Descrição metodológica das atividades em consonância com o fluxograma de atividades e compatível com os trabalhos a executar.
Apresentação de cronograma físico e financeiro para a execução dos trabalhos, compatível com o planejado no termo de referência
Legenda: A – Não Apresentou; B – Baixa Aceitabilidade C – Regular; D – Adequada Parcialmente; E – Adequada Plenamente.
Serão eliminadas as propostas que não alcançarem no presente item a pontuação mínima de 09 (nove) pontos.
TABELA III. EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E EQUIPE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO A UMA POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 150.000 HABITANTES
Qualificação do Responsável Técnico na Elaboração de diagnóstico, estudos de concepção, projetos básicos e complementares para sistemas de abastecimento de água.
Qualificação Técnica da Equipe, com atribuições e responsabilidades dos membros.
Arquitetura e Desenho Organizacional da Empresa, com plano de configuração ou estruturação para execução da proposta, com visão de eficácia. Organograma da equipe, atribuições e cronograma de utilização técnico- administrativa, e fluxograma das atividades da mesma.
Na análise das qualificações da proponente será levada em conta a experiência do(s) responsável (eis) técnicos na prestação de serviços de consultoria e elaboração de projetos, ou programas de dimensão, complexidade e especialidade técnica comparáveis às dos serviços que se pretende executar, além da experiência da equipe de profissionais qualificados.
No caso específico da Tabela III – Experiência da Empresa e Equipe Técnica:
Estes itens serão julgados pela análise dos trabalhos, iguais ou similares ao objeto licitado, comprovados por atestados fornecidos por “pessoas jurídicas de direito público ou privado” em nome de seus responsáveis técnicos, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
Ainda no que diz respeito a Tabela III, o item 1 referente ao Responsável Técnico terá valores de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos. Serão aceitos no máximo quatro atestados, obedecendo a atribuição de pontos dispostos nos itens de A a E da tabela. Em relação à Equipe Técnica, para efeito de atribuição de notas aos itens 2 e 3 da Tabela III, será considerada a equipe técnica relacionada anteriormente, cuja experiência deverá ser demonstrada através de atestados e respectivos CAT’s. Serão desclassificadas as propostas técnicas que não atingirem o mínimo de 36 (trinta e seis) pontos. Na avaliação global das proposta devem ser obedecidas, sob pena de desclassificação, as notas mínimas constantes na tabela abaixo:
Quadro Resumo da Pontuação Técnica:
Metodologia e Plano de Trabalho
Experiência da Empresa e Equipe Técnica
Deverá ser apresentada, ainda, a declaração formal de cada elemento da equipe técnica de nível superior, em conformidade com o Anexo II, concordando com sua indicação para participar dos trabalhos objeto da presente licitação.
Apresentar, também, a comprovação de regularidade dos componentes da equipe técnica no Conselho de Classe correspondente.
O proponente apresentará, ainda, declaração afirmando que não haverá substituições na
equipe técnica, salvo por solicitação do COSANPA ou em casos de força maior, devendo, neste
caso, submeter à prévia aprovação, da COSANPA o currículo profissional do substituto que pretenda incluir na equipe.
A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar, a qualquer licitante, esclarecimentos
adicionais, a documentos incluídos na Proposta Técnica, a serem fornecidos no prazo máximo improrrogável de 07 (sete) dias, sob pena de desconsideração dos dados constantes em tais documentos na pontuação da Proposta Técnica.
Decorrido o prazo recursal referente à fase técnica, a Comissão procederá a abertura e o julgamento das Propostas Comerciais.
9. ENVELOPE C - PROPOSTA DE PREÇOS:
9.1 – Abertura dos envelopes nº. III – PROPOSTAS DE PREÇOS
9.1.1 - Se todas as licitantes, classificadas e desclassificadas, manifestarem expressamente,
desistência de interpor recurso, intenção essa que deverá constar da Ata a ser lavrada, proceder-se-á à imediata abertura das Propostas de Preços, na mesma Sessão ou em outra data a ser oportunamente marcada pela Comissão Permanente de Licitação;
9.1.2 - Uma vez abertos os envelopes de nº. III -Propostas de Preços, estas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falha ou omissões;
9.1.3 - A seguir será feita a leitura dos preços e condições ofertadas nas propostas contidas nos
envelopes nº. III que, serão rubricadas e examinadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes;
9.1.4 - Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada
no dia, será marcada, no momento da reunião, a data para divulgação do resultado, ou este será divulgado na Imprensa Oficial do Estado.
9.1.5 - As propostas serão verificadas quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão
corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o
valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o
preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o
produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
9.1.6 - O preço total da proposta será ajustado pela COSANPA, em conformidade com os
procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da proposta, considerados para cálculos. 9.2 - Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes de nº. I, II e III, serão lavradas
atas circunstanciadas, que mencionarão todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessem ao julgamento deste Ato Licitatório, ficando sem direito de fazê-lo, posteriormente, tanto as proponentes que não tiverem comparecido, como as que mesmo tendo comparecido não consignarem em Ata os seus protestos. As Atas serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todos os licitantes presentes.
10 - AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE "C":
Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem:
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela COSANPA para o
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações.
f) No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de
Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
g) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame
licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
h) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COSANPA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
i) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o
j) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP,
entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
k) Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte
k.1) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; k.2) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da letra “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10 sub-item i, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; k.3) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. k.4) o disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
l) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. m) A Comissão Permanente de Licitação após julgamento das propostas, elaborará Ata de Julgamento e a encaminhará à Presidência da COSANPA para adjudicação e homologação. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.1 AVALIAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS:
Após todas as correções a Comissão Julgadora procederá ao cálculo da Proposta de Preço que será:
OBS.: Para fins de pontuação, o quociente terá seu valor limitado a 1,0 (um inteiro)
10.1.1 As Propostas de Preços serão verificadas quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão Julgadora na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados e em algarismos e por extenso, prevalecerá
o valor por extenso;
b) No caso de erro de multiplicação pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
c) No caso de erro de adição a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
O preço total da proposta será ajustado pela Comissão Julgadora em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da proposta. • Após todas as correções a Comissão Julgadora procederá ao cálculo da Nota da Proposta de
Preço que será:
NPP = Nota da Proposta de Preço da Licitante P = Valor do Preço proposto pela Licitante, e:
Vo = Valor orçado pela COSANPA M = Média Aritmética das Propostas Válidas, apresentadas pelas Licitantes.
OBS: Para fins de pontuação, o maior quociente “NPP” terá seu valor atribuído a 100 (cem), os demais terão sua nota calculada pela proporcionalidade ao valor máximo conforme exemplo abaixo:
NPP1 = 1,08 (nota encontrada no primeiro cálculo) NPP2 = 1,15 (nota encontrada no primeiro cálculo) NPP3 = 1,10 (nota encontrada no primeiro cálculo)
Nota atribuída ao maior quociente NPP2 = 100 Nota NPP1 calculada proporcionalmente a NPP2
NPP1 =
X 100 = 93,91
Nota NPP3 calculada proporcionalmente a NPP2
NPP3 =
X 100 = 95,65
10.1.2 Classificação dos proponentes
O cálculo da Nota Final (NF) dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnica e de Preço, da seguinte forma:
NF = (0,7 x NPT + 0,3 x NPP)/1000
NF = Nota Final NPT = Nota da Proposta Técnica NPP = Nota da Proposta de Preço
10.1.3 A classificação dos proponentes far-se-á em ordem decrescente dos valores das Notas
Finais, sendo declarada vencedora a licitante que atingir a maior Nota Final e que tiver atendido a todas as condições do presente Edital de Licitação.
10.1.4 Havendo empate entre duas ou mais propostas, não sendo a situação prevista no item
10.J, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
10.1.5 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam
todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de licitantes.
10.1.6 Quando todas as Licitantes forem inabilitadas ou quando todas as propostas forem
desclassificadas, aplicar-se-á o disposto no art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
11. ADJUDICAÇÃO:
O objeto da licitação será adjudicado ao autor da proposta vencedora, mediante Contrato a ser firmado com a COSANPA. O adjudicatário tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Contrato, contado da data de sua convocação para esse fim. Além das obrigações legais regulamentares e as demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se a PROPONENTE a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites previstos em lei.
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
12.1 Os pagamentos serão efetuados com base nas medições dos serviços efetivamente
executados e aprovados, mediante a apresentação pela CONTRATADA de Nota Fiscal atestada
e visada pela Unidade responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do contrato.
12.2 O pagamento de cada etapa do projeto será efetuado à CONTRATADA no prazo de 10
(dez) dias, contados a partir da liberação dos recursos e da apresentação e aceitação da Nota Fiscal e documentos anexos no Setor Financeiro da COSANPA, através de credito em conta corrente a ser indicada pela CONTRATADA.
12.3 A nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de comprovante do pagamento dos
salários, férias e rescisão de contrato de todos os empregados vinculados a execução do serviço contratado e da GFIP referente ao mês anterior ao da prestação do serviço, CND e do CRF junto a CAIXA.
12.4 Qualquer inconsistência, erro ou omissão na Nota Fiscal, documento fiscal ou fatura será
objeto de glosa pela COSANPA e devolução da documentação à CONTRATADA para correção ou complementação, com a conseqüente interrupção do prazo para agamento previsto, que
iniciará depois que a documentação seja regularizada, reapresentada e aceita.
12.5 Sempre que houver irregularidade na execução dos serviços a COSANPA, poderá
suspender pagamentos até que as mesmas sejam corrigidas e aplicar as sanções previstas
neste Edital e/ou no modelo de Contrato;
12.6 A forma de pagamento será através de cobrança em carteira, sendo vedada à anuência e
concordância para empréstimos de financiamento, à cessão de crédito e a cobrança via rede
13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
13.1 Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar este Edital, desde que encaminhada com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação e propostas, no horário de atendimento do protocolo geral da COSANPA, das 8:00 às 12:00 horas e de14:00 às 18:00
13.2 Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de licitação perante a Administração,
o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes
de habilitação e que tenha garantido participação mediante depósito da caução conforme item 4.1,
13.3 Das decisões da Comissão Permanente de Licitação caberão recursos, por escrito e
devidamente fundamentados dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos prazos previstos no Artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, devendo ser protocolado na COSANPA, com observância do horário mencionado no subitem anterior (15.1);
13.4 Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e julgamento
das propostas terão efeito suspensivo;
13.5 Os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo não serão apreciados pela Comissão
13.6 Recebido o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar a sua
decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, no mesmo prazo submeter o recurso,
devidamente instruído, à autoridade competente, que decidirá em 05 (cinco) dias úteis,contados de seu recebimento;
13.7 A licitante que injustificadamente e sem fundamento, recorrer da decisão da Comissão
Permanente de Licitação - CPL quer através de recurso administrativo à autoridade superior, quer por ação judicial, fica ciente que em sendo seu pleito indeferido será acionado
judicialmente a fim de reparar os danos causados à Administração Pública pela sua ação procrastinatória;
13.8 Será declarada vencedora do certame, nos termos do inciso II do § 2º do Artigo 46 da Lei
Federal n.º 8.666/93, a empresa que obtiver a maior nota final, resultado da média ponderada de sua proposta técnica com sua proposta de preços;
13.9 Da classificação final caberá recurso, a teor do disposto na alínea “b” do Artigo 109 da Lei
Federal n.º. 8.666/93.
14. DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS RECURSOS:
14.1 A proponente vencedora/contratada ficará impedida de licitar e/ou contratar com a
Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas
nesta Concorrência e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, no que couber, garantido o processo legal do contraditório e a ampla defesa, se:
a) apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;
c) ensejar o retardamento da execução do objeto do Contrato;
e) comportar-se de modo inidôneo;
14.2. A COSANPA poderá cumulativamente aplicar à CONTRATADA:
14.2.1. Advertência escrita;
14.2.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o
valor do Contrato, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir obrigação assumida, na forma prevista neste Contrato
14.2.3. Multa de 1% (um inteiro por cento) ao dia, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de
atraso, sobre o valor deste Contrato, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de
cumprir obrigação assumida, na forma prevista neste Contrato.
14.2.4. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor deste Contrato quando decorrido
mais de 60 (sessenta) dias de atraso no cumprimento de obrigação assumida, na forma prevista no Contrato, sem justificativa da CONTRATADA aceita pela COSANPA, resultando a rescisão contratual.
14.2.5. Suspensão temporária do direito da CONTRATADA participar de licitação e
impedimento de contratar com a COSANPA por prazo a ser estipulado pela Diretoria da Companhia;
14.2.6. Declaração expressa de inidoneidade da CONTRATADA para licitar, contratar ou
transacionar com a Administração Pública por prazo a ser estipulado pela Autoridade competente na forma da lei;
14.2.7. Da multa aplicada caberá recurso ao Presidente da COSANPA.
14.3. Da aplicação das sanções aqui definidas, caberá a interposição dos recursos previstos no
art. 109 da Lei nº 8666/93, observados os prazos e procedimentos ali estabelecidos.
15. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO:
15.1 O Contrato resolver-se-á das seguintes formas e nas seguintes condições, garantido o
processo legal do contraditório e a ampla defesa:
15.1.1. Por decurso do prazo de vigência sem que tenha sido firmado Termo Aditivo
Prorrogatório, nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93;
15.1.2. Por distrato;
15.1.3. Por denúncia pela COSANPA a qualquer tempo e mediante comunicação escrita, nos
termos dos Arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93.
15.1.4. Por rescisão de pleno direito pela COSANPA, a qualquer tempo, mediante notificação
extrajudicial à CONTRATADA, com a consequente perda da garantia prestada e sem que lhe
assista direito a indenização de qualquer espécie, para este fim entendendo-se por justa causa, além das hipóteses previstas no Artigo 79 da Lei n o 8.666/93, as situações abaixo:
a) Se a Contratada infringir ou descumprir qualquer das cláusulas, condições ou obrigações
assumidas no Contrato ou dele decorrentes;
b) Desatendimento de determinação do Gestor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, assim como de seus superiores;
c) Desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato;
d) Prática de atos que importem em descrédito comercial para a COSANPA ou dano à sua
e) Cessão, transferência ou subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato sem a
prévia anuência do COSANPA, bem como associação com terceiro que afete a execução do Contrato;
f) Não recolher dentro do prazo determinado multa regularmente imposta;
g) Incorrer mais de duas vezes em infração para a qual seja legal ou contratualmente cominada
Razões de relevante interesse e amplo conhecimento público;
Ocorrência comprovada de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do
Contrato. NOTA: Rescindido o Contrato, poderá o Presidente da COSANPA, segundo a gravidade do fato, promover inquérito administrativo a fim de que a Contratada seja declarada inidônea para transacionar com a Administração Pública.
16. DA GARANTIA CONTRATUAL:
16.1 A firma vencedora desta licitação se obriga a apresentar garantia, antes da assinatura do
contrato, no valor de 5% (cinco por cento) da contratação a qual deverá ser feita junto a Diretoria Financeira, numa das seguintes modalidades,;
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública;
16.1.1 Sobre o valor da caução prestada em dinheiro incidirá a mesma taxa de remuneração
da Caderneta de Poupança;
16.1.2 Ocorrendo à rescisão do contrato por justa causa, a COSANPA reterá a garantia
prestada pela licitante contratada e, após o competente processo administrativo para a apuração dos danos que sofreu, ressarcir-se-á do valor correspondente aos prejuízos
apurados, inclusive o pertinente às multas aplicadas. Caso o valor da garantia prestada seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a diferença será cobrada judicialmente. Respeitada essa condição, a garantia será liberada, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura, pelas partes contratantes do “Termo de Entrega e Recebimento dos Serviços”;
16.1.3 Se, por qualquer razão, for necessário a prorrogação do contrato, a contratada ficará
obrigada a providenciar a renovação do prazo de validade da garantia, nos termos e condições
originalmente aprovados pela COSANPA.
17.1 A licitante deverá examinar todas as disposições contidas neste EDITAL, pois a simples
apresentação dos envelopes A, B e C subentende o conhecimento integral do objeto em licitação, bem como aceitação incondicional do presente EDITAL, não sendo aceitas alegações
de desconhecimento de qualquer cláusula ou condição;
17.2 As dúvidas porventura existentes quanto à interpretação do texto deste EDITAL, poderão
ser dirimidas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, desde que o interessado as suscite, por escrito, junto ao protocolo da COSANPA, ou através do email:
cpl@cosanpa.pa.gov.br / luizlopes@cosanpa.pa.gov.br até 05 (cinco) dias úteis antes da abertura do certame licitatório. As respostas serão encaminhadas por escrito pelas mesmas vias a todos os interessados tomarão conhecimento das perguntas e suas respectivas respostas sem identificação de sua autoria.
17.3 A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por questionamentos
remetidos por meio eletrônico que, em decorrência de eventuais problemas na transmissão,
não chegarem ao conhecimento da mesma.
17.4 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos de acordo com as normas do Regulamento
de Licitações da Lei n.º 8.666 de 21/06/93, suas alterações e demais legislação aplicável;
17.5 A Comissão Permanente de Licitação se reserva ao direito de transferir por despacho
motivado, do qual dará ciência as interessadas, ou mesmo adiar a presente licitação;
17.6 Fica reservado ao Presidente da COSANPA, o direito de a qualquer tempo revogar esta
licitação por razões de interesse público ou anular por ilegalidade ou vicio na forma do Artigo 49, da Lei n.º 8.666/93, observado, todavia o disposto no § único do Artigo 59, do mesmo diploma legal;
17.7 A Administração providenciará a publicação do Extrato do Contrato, que vier a ser
firmado, em decorrência desta Licitação, no Diário Oficial do Estado do Pará.
17.8 A critério da Comissão Permanente de Licitação, não serão considerados motivos para
inabilitação ou desclassificação as simples omissões formais, na documentação ou proposta, que sejam irrelevantes e não prejudiquem o perfeito entendimento da proposta bem como
não comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório. 17.9 Fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, para resolver quaisquer reclamações decorrentes do Contrato a ser celebrado.
18. CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA:
A CONTRATADA estará obrigada a satisfazer aos requisitos e atender a todas as exigências e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência Técnica.
Fazem partes integrantes e indivisíveis do presente Edital:
1. Anexo I – Termo de Referencia – TR;
2. Anexo II – Modelo de Compromisso de Participação;
3. Anexo III – Modelo de Carta de Proposta Comercial;
4. Anexo IV – Declaração de Conhecimento do Local da Elaboração do Projeto;
5. Anexo V – Minuta do Contrato;
6. Anexo VI – Declaração de Fatos Supervenientes Impeditivos;
7. Anexo VII – Declaração que não emprega menor;
8. Anexo VIII - Composição BDI;
9. Anexo IX - Composição Encargos Sociais - Mensalista;
10. Anexo X - Composição Encargos Sociais - Horista;
11. Anexo XI - Especificações do Projeto
12. Anexo XII – Planilha e cronograma
Belém, 28 de Agosto de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Luiz Guilherme Andrade Lopes Presidente
TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE)
Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
Pelo presente autorizo a incluir meu nome para compor a Equipe Técnica da Empresa
, conforme os termos da Lei, e comprometo-me a participar dos serviços de nos termos do Edital em referência.
NOME DO TÉCNICO N.º do CREA – N.º do CPF
MODELO DE CARTA DE PROPOSTA COMERCIAL (PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE)
Prezados Senhores, Encaminhamos nossa proposta de preço relativo à Licitação supra, declarando, ainda, que reconhecemos as dificuldades locais e estamos de pleno acordo com os critérios e demais elementos do Edital. Objeto: Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos Básico para edequação do Sistema
de Abastecimento de Água do 3º Setor, abrangendo os bairros Nazaré, Umarizal, Reduto, Doca e parte do Centro de Belém – Região Metropolitana de Belém e Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto básico para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do CDP – 10º Setor, localizado no bairro Maracangalha, em Belém- Pará.
O valor global da Proposta é de R$ constante da planilha de composição de preços anexa.
O prazo máximo para execução dos serviços será de
(Por extenso), conforme composição
(Por extenso) dias.
O prazo de validade da proposta é de licitação.
(Por extenso) dias, a contar da data de abertura da
Os valores propostos incluem o preço dos serviços, impostos e todos os custos diretos ou indiretos que incidirem sobre eles.
Carteira de Identidade n.º
como representante legal desta empresa.
REPRESENTANTE LEGAL / CPF
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 – COSANPA
Elaboração de Estudo de Concepção e
Projetos Básico para edequação do Sistema de
abrangendo os bairros Nazaré, Umarizal, Reduto, Doca e parte do Centro de Belém – Região
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do CDP – 10º Setor, localizado no bairro Maracangalha, em Belém – Pará.
de Belém e Elaboração
Para fins de participação na licitação em referência, declaramos conhecer os locais onde serão executados os serviços, as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assim como todos os aspectos que podem influir direta ou indiretamente em sua execução, entendendo não haver nenhum problema de ordem técnica para sua execução, além de dispor de todas as informações necessárias para a elaboração de nossas Propostas Técnica e de Preço.
/ 2014 – COSANPA
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA,
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETOS
BÁSICO PARA EDEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO 3º SETOR, ABRANGENDO OS BAIRROS NAZARÉ, UMARIZAL, REDUTO, DOCA E PARTE DO CENTRO DE BELÉM – REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CDP – 10º
SETOR, LOCALIZADO
MARACANGALHA, EM BELÉM - PARÁ.
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, com Sede na Av. Magalhães Barata, n.º 1.201, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda CNPJ/MF n.º 04.945.341/0001-90, como CONTRATANTE, representada por sua Presidente NOÊMIA DE SOUSA JACOB, por sua Diretoria Financeira Contadora ENEDINA ALICE FERREIRA NAHUM e por seu Diretor de Expansão e Tecnologia FERNANDO JOSÉ DA COSTA
MARTINS, e outro lado a empresa
como CONTRATADA, por seu representante legal,
, portador da Cédula de Identidade n.º
com fundamento no Processo Licitatório Tomada de Preços
, nº 10 - 2014, com observância das disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado, celebram o presente Contrato, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CPF/MF n.º
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A presente licitação tem como objeto a Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos Básico para edequação do Sistema de Abastecimento de Água do 3º Setor, abrangendo os bairros Nazaré, Umarizal, Reduto, Doca e parte do Centro de Belém – Região Metropolitana de Belém e Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto
básico para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do CDP – 10º Setor, localizado no bairro Maracangalha, em Belém - Estado do Pará, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: Importa o presente contrato no valor global de R$ (Por extenso), conforme Proposta da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação correrão por conta da Funcional Programática: 17.512.1325.1927 – Saneamento é Vida, Natureza da Despesa: 40.90.65 - Fontes: 0106 (OGU) – Recursos do Orçamento Geral da União.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRAZO : O prazo de vigência e de execução dos Estudos
de Concepção e a Elaboração do Projeto Básico para o 3º Setor é de 24 (vinte e quatro) meses, enquanto o prazo de execução do Estudo de Concepção e a Elaboração do Projeto Básico para
o CDP – 10º Setor é de 12 (doze) meses, todos contados a partir da data da assinatura do
contrato. 4.1- Os atrasos dos serviços ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e se aceitos pela COSANPA, não serão considerados como inadimplemento contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO: O presente Contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n° 8.666/93, conforme a conveniência administrativa e o interesse público.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL: Durante toda a vigência contratual a CONTRATADA deverá manter válida e atualizada a garantia contratual em valor correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do valor contratado prestada nos termos do item 16 do Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados com base nas medições dos serviços efetivamente executados e aprovados, mediante a apresentação pela CONTRATADA de Nota Fiscal atestada e visada pela Unidade responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 7.1 O pagamento de cada etapa do projeto será efetuado à CONTRATADA no prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir da liberação dos recursos e da apresentação e aceitação da Nota Fiscal
e documentos anexos no Setor Financeiro da COSANPA, através de credito em conta corrente
a ser indicada pela CONTRATADA.
7.2 A nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de comprovante do pagamento dos
7.3 Qualquer inconsistência, erro ou omissão na Nota Fiscal, documento fiscal ou fatura será
objeto de glosa pela COSANPA e devolução da documentação à CONTRATADA para correção ou complementação, com a conseqüente interrupção do prazo para pagamento previsto, que iniciará depois que a documentação seja regularizada, reapresentada e aceita.
7.4 Sempre que houver irregularidade na execução dos serviços a COSANPA, poderá
suspender pagamentos até que as mesmas sejam corrigidas e aplicar as sanções previstas neste Edital e/ou no modelo de Contrato;
7.5 A forma de pagamento será através de cobrança em carteira, sendo vedada à anuência e
concordância para empréstimos de financiamento, à cessão de crédito e a cobrança via rede bancária.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DOCUMENTOS: Farão parte integrante deste contrato, todos os documentos constitutivos do processo da Licitação Tomada de Preços nº 10 - 2014, independentemente de transcrição e anexação, inclusive as correspondências trocadas entre a COSANPA e as licitantes. No caso de manifesta divergência entre estes documentos e o Contrato, prevalecerão os termos contratuais.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO: Não haverá reajustamento de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS: A CONTRATADA
ficará impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, no que couber, garantido o processo legal, o contraditório e a ampla defesa, se:
b) ensejar o retardamento da execução do objeto do Contrato;
c) falhar ou fraudar na execução do Contrato;
10.1 - A COSANPA poderá cumulativamente aplicar à CONTRATADA:
10.1.1. Advertência escrita;
10.1.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o
valor do Contrato, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir obrigação
assumida, na forma prevista neste Contrato;
10.1.3. Multa de 1% (um inteiro por cento) ao dia, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de
atraso, sobre o valor deste Contrato, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir obrigação assumida, na forma prevista neste Contrato.
10.1.4. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor deste Contrato quando decorrido
mais de 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento de obrigação assumida, na forma prevista no Contrato, sem justificativa da CONTRATADA aceita pela COSANPA, resultando a rescisão contratual. 10.1.5. Suspensão temporária do direito da CONTRATADA participar de licitação e impedimento de contratar com a COSANPA por prazo a ser estipulado pela Diretoria da Companhia; 10.1.6. Declaração expressa de inidoneidade da CONTRATADA para licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública por prazo a ser estipulado pela Autoridade competente na forma da lei;
10.1.7. Da multa aplicada caberá recurso ao Presidente da COSANPA.
10.2. Da aplicação das sanções aqui definidas, caberá a interposição dos recursos previstos no
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO: O Contrato resolver-se-á das seguintes formas e nas seguintes condições, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa:
1. Por decurso do prazo de vigência sem que tenha sido firmado Termo Aditivo Prorrogatório,
nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93;
2. Por distrato;
3. Por denúncia pela COSANPA a qualquer tempo e mediante comunicação escrita, nos termos
dos Arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93. 4. Por rescisão de pleno direito pela COSANPA, a qualquer tempo, mediante notificação
extrajudicial à CONTRATADA, com a consequente perda da garantia prestada e sem que lhe assista direito a indenização de qualquer espécie, para este fim entendendo-se por justa causa, além das hipóteses previstas no Artigo 79 da Lei n o 8.666/93, as situações abaixo:
b) Desatendimento de determinação do Gestor designado para acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, assim como de seus superiores;
c) Pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial; pedido, requerimento,
decretação ou homologação de falência; ou convolação de recuperação judicial em falência;
d) Desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato;
e) Prática de atos que importem em descrédito comercial para a COSANPA ou dano à sua
f) Condenação dos sócios da contratada por crime;
g) Cessão, transferência ou subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato sem a
prévia anuência do COSANPA, bem como associação com terceiro, fusão, cisão ou incorporação da licitante vencedora que afete a execução do Contrato;
h) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que a juízo da
Administração prejudique a execução do Contrato;
i) Não recolher dentro do prazo determinado multa regularmente imposta;
j) Incorrer mais de duas vezes em infração para a qual seja legal ou contratualmente cominada pena de multa;
k) Razões de relevante interesse e amplo conhecimento público;
l) Ocorrência comprovada de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do
Contrato. 5: Rescindido o Contrato, poderá o Presidente da COSANPA, segundo a gravidade do fato, promover inquérito administrativo a fim de que seja a Contratada considerada inidônea para transacionar com a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
I – DA CONTRATANTE: Além de outras estabelecidas ou decorrentes deste Contrato, constituem obrigações da COSANPA:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Contrato, sob os aspectos quantitativos
e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medida corretiva por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização pela COSANPA de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer falha na prestação do Contrato;
b) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço, prazo e forma
de pagamento estabelecidas nas Cláusulas Segunda e Sétima deste Instrumento.
II - DA CONTRATADA: Além de outras estabelecidas ou decorrentes do Termo de Referência
ou deste Contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Executar os serviços na forma, no prazo, no local e de acordo com o Termo de Referência
Anexo I. da Tomada de Preços nº 09- 2014 - COSANPA;
b) Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas necessárias à boa e perfeita
execução do objeto contratual;
c) Manter durante toda a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificação
que lhe foram exigidas na licitação;
d) Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratual;
e) Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual, se
verificado vício, defeito ou incorreção resultantes do serviço executado;
f) Credenciar junto à COSANPA representante para prestar esclarecimentos e atender às
reclamações que porventura surgirem durante a execução deste Contrato;
g) Responder por qualquer dano pessoal ou material causado durante a execução deste
h) Após a execução deste Contrato, apresentar à COSANPA, junto com a Nota Fiscal/Fatura de
cobrança correspondente ao serviço prestado devidamente atestada e visada pela unidade de fiscalização do Contrato, comprovante do pagamento dos salários, férias e rescisão de todos os seus empregados vinculados à prestação do serviço contratado e da GFIP, referente ao mês anterior à prestação do serviço, CND junto ao INSS e do CRF junto à CEF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO GERENCIADOR DO CONTRATO: Fica designado o Gestor
da USPA, Arq. Carlo Gustavo da C. Martins, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, como gerenciador do mesmo, na forma do art. 67 da lei 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: Este Instrumento será publicado na Imprensa Oficial do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, para resolver quaisquer reclamações decorrentes deste ajuste contratual. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que também o assinam, para que se produzam os efeitos jurídicos necessários.
NOÊMIA DE SOUSA JACOB Presidente
ENEDINA ALICE FERREIRA NAHUM Diretora Financeira
FERNANDO JOSÉ DA COSTA MARTINS, Diretor de Expansão e Tecnologia
DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS
Comissão Permanente de Licitação Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
, sediada na
da empresa), CNPJ N.º (endereço completo),
declara, para os devidos fins, que se compromete em informar a qualquer tempo, sob as penas cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação, na forma determinada no § 2º, do Artigo 32, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
Ref: TOMADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
da empresa), inscrita no CNPJ N.º
da Certeira de Identidade n.º
, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
Artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, e art. 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
MADA DE PREÇOS Nº 10 - 2014 - COSANPA
Composição da Taxa de Bonificação de Despesas Indiretas (BDI):
A) Despesas Indiretas e Lucro
4. Despesas Financeiras
6. ISSQN (do local da Obra)
8. CONFINS
C) Valor Final do BDI (% Máxima)
(*) valor limite de 29,40%
CÁLCULO DA TAXA BÁSICA DE LEIS SOCIAIS - MENSALISTAS
- ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS
– ENCARGOS SOCIAIS QUE NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE A
Adicional por despedida sem justa causa (50 % x (A2 +A2 x B)
- TAXA DAS REINCIDÊNCIAS
Incidência do grupo A sobre B
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio
TAXA BÁSICA TOTAL
A ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS - HORISTAS
DESCRIÇÃO Previdência Social Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Salário Educação SESI
SENAI SEBRAE INCRA Seguro contra acidentes de trabalho SECONCI
B ENCARGOS SOCIAIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO Repouso semanal remunerado Férias + 1/3 de abono Feriados e dias Santificados Décimo terceiro Salário Auxílio Enfermidade Licença Paternidade Exames Médicos Faltas Justificadas Aviso Prévio
C ENCARGOS SOCIAIS INDENIZATÓRIOS
DESCRIÇÃO Adicional por despedida sem justa causa (50% x A2 x B)
Aviso Prévio Indenizatório
D TAXA DAS REINCIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Incidência do grupo A sobre B Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio
E ENCARGOS SOCIAIS COMPLEMENTARES
DESCRIÇÃO Equipamentos de Proteção Individual Vale Transporte Café da Manhã Refeições Seguro de vida e acidentes em grupo
F DIAS DE CHUVAS E OUTRA DIFICULDADES
DESCRIÇÃO Dias de chuva por ano na região % de chuvas diurnas ou com duração considerável % das atividades que precisam de bom tempo % referente a outras dificuldades
TOTAL DO GRUPO F
Documentos semelhantes a TP Nº 10-2014.pdf
EDITAL2019-3289-PARTE1

References: Artigo 31
 Artigo 7
 Artigo 27
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 81
 Artigo 109
 Artigo 46
 Artigo 109
 Artigo 79
 Artigo 49
 Artigo 59
 Artigo 79
 Artigo 32

Artigo 27