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Timestamp: 2019-05-22 06:51:57+00:00

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STJ 20/10/2017 - Pg. 3449 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2012/0040830-6 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ
ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (S) - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, em 08/09/2017, à decisão de minha lavra, publicada em 01/09/2017, pela qual, em juízo de retratação, por força do Agravo interno aviado, anteriormente, pela FAZENDA NACIONAL, dei provimento ao Recurso Especial, para denegar o Mandado de Segurança. Da decisão embargada consta que, na origem, trata-se de Mandado de Segurança ajuizado, em caráter preventivo, no dia 05/08/1999, em face do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, visando afastar a retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre as remessas de juros, comissões, descontos e despesas ao exterior, decorrentes da emissão de títulos denominados "Fixed Rate Notes", em virtude de contrato firmado pela impetrante, com instituições financeiras estrangeiras, em 08/11/1996, cujo certificado de registro foi emitido, pelo Banco Central do Brasil, em 13/01/1997, constando da petição inicial, como causa de pedir, a alegação de ilegalidade do Comunicado 2.747/92, das Cartas-Circulares 2.269/92 e 2.372/93, e da Circular 2.546/95, do Banco Central do Brasil, na medida em que restringiram o alcance da redução da alíquota do Imposto de
Renda, determinada pelas Resoluções 644 e 1.853, ambas do Conselho Monetário Nacional (fls. 3/13e).
Na sentença, primeiramente, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público Federal. No capítulo da sentença referente ao mérito, o Mandado de Segurança foi parcialmente concedido, para afastar a exigência de retenção do Imposto de Renda, em relação às remessas, ao exterior, de quantias destinadas ao pagamento de juros, comissões e despesas decorrentes da captação de recursos mediante a emissão de fixed rate notes (fls. 192/197e).
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. REMESSA DE JUROS, COMISSÕES E DESPESAS AO EXTERIOR. REDUÇÃO DO IRPJ. ATRIBUIÇÃO DO CMN. REGULAMENTAÇÃO. BACEN. LIMITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 9º do Decreto-lei 1.351/74, com a redação alterada pelos Decretos-leis 1.411/75 e 1.725/79, conferiu ao Conselho Monetário Nacional atribuição para conceder benefícios pecuniários em favor de tomadores de financiamentos externos para importação e de empréstimos em moeda estrangeira, estabelecidos no país.
2. No uso dessa atribuição o CMN determinou o percentual da redução do imposto, os prazos em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de tomadores alcançados e concedeu ao BACEN atribuição para regulamentar o benefício. 3. O Banco Central do Brasil, ao baixar normas e condicionar a fruição do benefício, agiu além dos limites estabelecidos em lei e limitou a fruição do benefício fiscal, devendo ser afastados seus atos regulamentares quanto ao ponto. Precedentes do STJ do TRF/3.
Opostos Embargos de Declaração (fls. 324/333e), foram eles rejeitados (fls.
365/368e).
Interposto Agravo interno, nele a FAZENDA NACIONAL sustentou a ausência de jurisprudência pacífica, a autorizar a negativa de provimento do Recurso Especial por decisão monocrática, além do que reiterou as razões do Especial (fls. 483/497e).
No entanto, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o fato gerador do Imposto de Renda ocorre no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior, independentemente da data de celebração do contrato de operação de crédito,
devendo ser aplicada a legislação tributária em vigor à época da remessa dos rendimentos para o exterior, como demonstram os seguintes precedentes:
'Imposto de Renda. - Remessa, para o exterior, de juros decorrentes de contrato de financiamento, já na vigência do DL 401/68. - Ainda que os juros se tenham convencionados em contratos anteriores ao DL 401/68, ou incluídos em cambiais anteriormente emitidas, é devido o imposto sobre as remessas de juros feitas quando vigente o referido decreto-lei. Embargos de Declaração recebidos' (STF, RE 75.961 ED / SP, Rel. Ministro RODRIGUES ALCKMIN, PRIMEIRA TURMA, DJU de 13/12/1974).
4. A possibilidade de aplicação da Medida Provisória 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, a contratos celebrados antes de sua vigência já foi enfrentada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 865.997RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; REsp nº 692.748/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 07.06.2005; REsp nº 591.357/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.05.2005; REsp 671.278 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06.10.2005; AgRg no REsp 782.747 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.12.2005.
6. Nessa esteira, mutatis mutandis, a novel legislação que alterou a
alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior.
No caso, considerando-se que o art. 88, VII, da Lei 9.430/96, com produção de efeitos financeiros a partir de 1997, revogou o art. 9º do Decreto-lei 1.351/74, o Decreto-lei 1.411/75 e o Decreto-lei 1.725/79, e levando-se em consideração, outrossim, que as Leis 9.487/97 (art. 1º, IX), 9.779/99 (art. 8º) e 9.959/2000 (art. 1º) passaram a disciplinar a matéria objeto das supracitadas disposições normativas revogadas, e tendo em vista, ainda, que se trata de Mandado de Segurança ajuizado, em caráter preventivo, no dia 05/08/1999, visando afastar a retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre as remessas de juros, comissões, descontos e despesas ao exterior, decorrentes da emissão de títulos denominados"Fixed Rate Notes", em virtude de contrato firmado, com instituições financeiras estrangeiras, em 08/11/1996, cujo certificado de registro veio a ser emitido, pelo Banco Central do Brasil, em 13/01/1997, impõe-se a denegação do Mandado de Segurança, porquanto fundada a pretensão mandamental – de caráter preventivo – em disposição legal que não mais vigia, tampouco era aplicável, à data da impetração" (fls. 523/526e).
Daí a oposição dos presentes Embargos de Declaração, nos quais a parte impetrante apresentou as seguintes razões recursais:
2. Ainda nos termos da r. decisão, deveria ser aplicada ao caso a legislação tributária do IRRF em vigor à época de cada uma das remessas ao exterior efetuadas por força da emissão dos Fixed Rate Notes (FRN), a exemplo do art. 1º, IX, da Lei 9.481/1997, do art. 1º da Lei 9.959/2000, entre outras. 3. No entanto, a r. decisão se omitiu a respeito do art. 2º dessa Lei 9.481/1997, que assim dispõe:
5. E como exposto na r. decisão, é incontroverso nestes autos que o contrato em questão foi firmado em 1996. Verbis:
Assiste razão à parte impetrante, pois efetivamente houve omissão, na decisão ora embargada, quanto ao disposto no art. 2º da Lei 9.481/97, segundo o qual, aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, referentes às operações relacionadas no art. 1º da referida Lei – como as operações de que trata o inciso IX desse dispositivo ("IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses") –, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data.
E assim como não há necessidade de formação do litisconsórcio passivo pleiteado, também não se pode exigir a formação de litisconsórcio ativo entre o impetrante e os bancos estrangeiros contratados para captar recursos no exterior mediante a emissão de títulos, haja vista que é o impetrante – e não os bancos estrangeiros – que suportará integralmente a carga tributária. Destarte, estando, como está, o impetrado legalmente investido de poderes para, em nome do Estado, praticar o ato que se pretende, via mandamental, ver afastado, há perfeita relação de compatibilidade entre o pedido e o plexo de poderes e competência de que se reveste a autoridade apontada como coatora. Neste particular, destarte, está correta a impetração" (fls. 194/195e).
"Quanto à legitimidade passiva ad causam
A jurisprudência do STJ adotada como fundamento pelo acórdão entendeu
que, no caso daqueles autos, o Delegado Regional do BACEN teria legitimidade passiva ad causam porquanto 'a autoridade coatora é aquele que por ação ou omissão deu causa à lesão jurídica impugnada, de modo que não se observa a ausência de legitimidade da autora ora apontada como coatora, porquanto subscreveu o ato normativo impugnado'.
Mesmo que assim não fosse, o precedente apresentado pela Fazenda Nacional, no qual foi negado provimento à apelação da impetrante, por ter sido o contrato firmado sob a vigência da Resolução 1.986/93 foi reformado pelo STJ, por unanimidade, que entendeu 'serem ilegítimos o Comunicado 2.747, de 12 de março de 1992, as Cartas Circulares 2.269, de 24 de abril de 1992, e 2.372, de 16 de junho de 1993, e a Circular 2.546, de 9 de março de 1995, todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal previsto no art. 9º do Decreto-lei 1.351, de 24 de outubro de 1974, com a redação dada pelos Decretos-leis 1.411, de 31 de julho de 1975, e 1.725, de 7 de dezembro de 1979' (REsp 200600863230, Min. Denise Arruda, STJ – Primeira Turma, 06/11/2008).
No entanto, prevalece nesta Corte a orientação adotada pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 879.287/BA (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 10/03/2009), que também trata de hipótese idêntica à dos presentes autos, quando ficou consignado que "o escopo do mandamus é inegavelmente afastar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF supostamente incidente sobre as remessas de juros, comissões, descontos e despesas no exterior, decorrentes da emissão de 'Fixed Rate Notes' pela Embargada. Vale dizer, o remédio constitucional impetrado visa proteger o direito líquido e certo da Impetrante/Embargada de não se sujeitar à incidência do IRRF na operação supra mencionada e/ou de vir a sofrer violação a seu direito por parte do Delegado da Receita Federal, autoridade esta competente pela fiscalização do recolhimento do imposto e pela aplicação de medidas punitivas em caso de não-recolhimento ou recolhimento a menor da exação. Destarte, visto que o ato coator na iminência de ser concretizado era do Delegado da Receita Federal, resta indubitável que este é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, e não o BACEN, cuja função no presente caso restringiu-se a expedição das normas (gerais e abstratas) ora contestadas. Se assim não fosse, chegar-se-ia a absurda conclusão de que o Poder Legislativo deveria integrar o pólo passivo de todas as demandas judiciais nas quais fossem questionadas a constitucionalidade e/ou legalidade de uma norma".
No julgamento dos EDcl no REsp 879.287/BA foi observada a seguinte lição doutrinária de HELY LOPES MEIRELLES: "(...) numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão" (Mandado de Segurança, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 63; grifou-se).
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS (GOVERNADOR DO ESTADO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 'RESOLUÇÃO' DO MÉRITO.
1. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, no qual se pretende a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por configurar autoridade estranha à cobrança e arrecadação do tributo estadual (Precedentes do STJ: RMS 21.748/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 01.07.2009; e REsp 804.249/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.07.2009).
2. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa consumidora de energia elétrica, perante o Tribunal de Justiça Estadual, contra suposto ato abusivo do Governador do Estado do Mato Grosso e do Presidente das Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, objetivando a declaração da inexigibilidade de ICMS sobre a 'demanda reservada de potência'.
3. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008).
5. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto. Isto porque, malgrado o Governador do Estado de Mato Grosso tenha defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, uma vez que cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pela arrecadação do ICMS cobrado sobre a demanda reservada de potência.
5. O artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, preceitua que se impõe a denegação do mandado de segurança nos casos previstos no artigo 267, do CPC (causas de extinção do processo sem 'resolução' de mérito).
6. Mutatis mutandis, é certo que 'se no exame de recurso em mandado de segurança é reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade que tem foro especial, não pode ser aproveitada a decisão meritória em relação às autoridades remanescentes' (EREsp 697.082/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14.03.2007, DJ 16.04.2007).
7. Recurso especial provido, reformando-se o acórdão regional para decretar a extinção do mandado de segurança sem 'resolução' do mérito, ante a carência da ação (artigo 267, VI, do CPC)" (STJ, REsp 818.473/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2010).
1. Esta Turma, ao julgar o REsp 687.195/MG (Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 18.12.2006, p. 314), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu serem ilegítimos o Comunicado 2.747, de 12 de março de 1992, as Cartas Circulares 2.269, de 24 de abril de 1992, e 2.372, de 16 de junho de 1993, e a Circular 2.546, de 9 de março de 1995, todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal previsto no art. 9º do Decreto-lei 1.351, de 24 de outubro de 1974, com a redação dada pelos Decretos-leis 1.411, de 31 de julho de 1975, e 1.725, de 7 de dezembro de 1979. 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp 879.287/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2008).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 1.351/74. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgRg no REsp 1.214.884/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada
obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ.
2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que imprópria a tese da União relativa à aplicação do Decreto-Lei 1.215/72 à hipótese dos autos, visto que sua revogação pelo art. 36 da Lei 9.249/95 'em nada interfere no benefício concedido pela legislação que lhe é posterior', i.e., o Decreto-lei 1.351/74; e 'a fundamentação utilizada tanto na petição inicial quanto na sentença refere-se ao Decreto-lei 1.351/74 e às Leis 8.056/90, 8.127/90, 8.202/91 e 8.392/91, além das Resoluções 644/80 e 1.853/91'. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.122.633/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18/05/2015).
Finalmente, sobre a Resolução 1.986/93, além de ter-se configurado indevida inovação recursal, como ressaltado pelo Tribunal de origem (fl. 366e), por ter sido alegada a sua aplicabilidade, pela FAZENDA NACIONAL, somente a partir dos Embargos de Declaração, a Primeira Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 879.287/BA (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 10/03/2009), em hipótese idêntica à dos presentes autos, considerou inaplicável "a Resolução 1.986, de 28 de junho de 1993, editada pelo Banco Central do Brasil, uma vez que tal ato normativo teve em vista o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 1.215, de 4 de maio de 1972, ao passo que o benefício ao qual fez jus a impetrante, em decorrência da emissão de 'Fixed Rate Notes', foi aquele previsto no art. 9º do Decreto-lei 1.351, de 24 de outubro de 1974, com a redação dada pelos Decretos-leis 1.411, de 31 de julho de 1975, e 1.725, de 7 de dezembro de 1979".
Artigo 105 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 96 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 2 da Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000
Artigo 1 da Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000
Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000
Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.788 de 29 de Dezembro de 1998
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 1.788 de 29 de Dezembro de 1998
Medida Provisoria nº 1.788 de 29 de Dezembro de 1998
Artigo 2 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Lei nº 8.056 de 28 de Junho de 1990
Lei nº 8.127 de 20 de Dezembro de 1990
Artigo 11 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 28 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 10 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 9 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Inciso VII do Artigo 88 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 88 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 777 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994
Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994
Decreto Lei nº 1.725 de 07 de Dezembro de 1979
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.411 de 31 de Julho de 1975
Decreto Lei nº 1.411 de 02 de Janeiro de 1975
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974
Decreto Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974
Decreto Lei nº 401 de 13 de Fevereiro de 1967
Lei nº 9.487 de 01 de Setembro de 1997
Lei nº 8.392 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.202 de 05 de Julho de 1991
Paula de Paiva dos Santos
Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/a
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Angela Beatriz Paes de Barros DI Franco
Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - Pr000000o

References: In casu
 artigo 6
 artigo 267

Artigo 105

Artigo 96

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 6

Artigo 2

Artigo 11

Artigo 28

Artigo 10

Artigo 9
 Artigo 88

Artigo 88

Artigo 777

Artigo 1
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 47