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Timestamp: 2020-06-02 09:34:43+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 020, p. 12 (2018-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 020 2018-10-27 Página 12
Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento. É subscrita pelo
Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada
em Conselho de Ministros no 13 de outubro de 2018, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º
do Regimento. A presente iniciativa legislativa está redigida sob a forma de artigos (que precedem o anexo),
tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição
de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento.
alterações10, uma vez que, nestas matérias, ainda não produziram efeitos as normas da nova LEO, aprovada
pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro11.
Segundo o do artigo 14.º da anterior LEO, “o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as
Grandes Opções do Plano”. Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto –
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) – “O Governo
apresenta à Assembleia da República (…) a proposta de lei das Grandes Opções do Plano” e, nos termos do
n.º 1 da referida norma, “Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º (…) da Lei n.º
91/2001, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo
com a proposta de lei do Orçamento do Estado”.
Neste caso concreto, a iniciativa em análise foi apresentada, pelo Governo, conjuntamente com a Proposta
de Lei n.º 156/XIII/3.ª, que contém a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019. O artigo 5.º da Lei n.º
48/2004, de 24 de agosto, refere ainda, no seu n.º 4, que a Lei das Grandes Opções do Plano “contém,
designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da
política global e sectorial.”
O n.º 2 do artigo 91.º da Constituição determina que, “as propostas de lei das grandes opções são
Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento
económico e social”. Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em
análise, o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado
por esta entidade a 12 de outubro de 2018. Desta forma encontra-se cumprido o dever de fazer acompanhar
as propostas de lei com os respetivos estudos ou pareceres, elencado no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento.
O Governo veio também juntar à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género.
A presente proposta de lei deu entrada a 15 de outubro 2018, foi admitida a 16 de outubro e baixou a todas
as comissões parlamentares permanentes, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,
para parecer, sendo a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª) a comissão
competente. Foi anunciada na sessão plenária de 17 de outubro de 2018, encontrando-se a sua discussão na
generalidade agendada para as sessões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018 (cfr. Súmula n.os 70 e 75 da
Conferência de Líderes de 5 de setembro e 3 de outubro de 2018 respetivamente).
O título da presente iniciativa legislativa – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” – traduz
de novembro, conhecida como lei formulário, embora em caso de aprovação possa ser objeto de
aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Com efeito, caso se pretenda tornar este título
mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o
verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal e foi utilizado em leis anteriores que aprovaram
as Grandes Opções do Plano, como por exemplo a Lei n.º 41/2008, de 13 de agosto, a Lei n.º 3-A/2010, de 28
de abril ou a Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro, ficando simplesmente “Grandes Opções do Plano para
10A Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, 41/2014, de 10 de julho, e revogada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, procedeu à última republicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 11 Segundo o artigo 8.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 37/2018, de 7 de agosto “os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.”

References: artigo 119
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 91
 artigo 124
 artigo 8