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Timestamp: 2017-03-28 04:49:26+00:00

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Baltazar César Estrada
1 CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO2 REGULAMENTO PREÂMBULO O ano de 1999, foi proclamado pela O.N.U. como o Ano Internacional das Pessoas Idosas, tendo por lema Uma Sociedade para todas as Idades - Resolução 47/5 da Assembleia Geral das Nações Unidas - Declaração sobre o Envelhecimento. Numa sociedade em processo de envelhecimento tão evidente e comprovado, importa garantir uma preparação efectiva e permanente, de todas as pessoas, para o futuro que as aguarda. As pessoas idosas têm vindo a ocupar um lugar cada vez mais significativo na estrutura demográfica, e a sua situação é hoje melhor que no passado, tanto em termos de rendimento, como de serviços sociais e de saúde. Mas muitos são aqueles que, por motivos relacionados com as suas opções de vida e à cobertura social a que têm acesso, não beneficiam de uma protecção adequada na velhice. A problemática dos idosos não pode ser analisada como um fenómeno isolado, esta análise tem necessariamente de se situar em todo o contexto socioeconómico que envolve este importante grupo etário.3 Cada vez mais se torna emergente a necessidade de mudança e adequação de postura que os vários poderes têm que assumir perante a comunidade e realidade social. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do nº 4 e alínea a) do nº 7 do artº 64º da Lei nº 169/99, com a redacçao...de 18 de Setembro e alínea h) do nº 1 do artº 13º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro. Assim: Para efeitos do disposto no artº 241º, da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, nos termos do disposto na alínea a) do nº 2, do artº 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, (b) e c) do nº 4 do artº 64º) e para efeitos de apreciação pública, nos termos do artº 118º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação, em projecto e sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões.4 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Pelo presente Regulamento é criado o cartão municipal do idoso e destina-se a todas as pessoas residentes no Concelho das Caldas da Rainha. Artigo 2º 1. A questão económica é das determinantes sociais mais influentes, quer nos aspectos da saúde (que tanto afectam os idosos) quer nos de carácter individual, como sejam o respeito e auto estima. 2. por se reconhecer a importância deste facto social, pretende-se através do Cartão Municipal do Idoso, garantir algumas vantagens económicas tendo como fim contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da Autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social das pessoas idosas. 3. Compete à Câmara Municipal a gestão do Carão Municipal do Idoso enquanto meio de acesso a Serviços/Actividades em condições vantajosas para os seus utentes. Artigo 3º 1. O Cartão Municipal do Idoso destina-se a todas as pessoas residentes no Concelho de Caldas da Rainha, com idade igual ou superior a 65 anos, muitas delas vivendo sós e com baixo rendimento. 2. Como tal, a Câmara Municipal tem por finalidade essencial no lançamento desta medida de política social, contemplar a vertente económica mas, com uma projecção muito mais lata.5 3. A amplitude desta medida deve ser avaliada tendo em atenção que a população com 65 anos ou mais, representa no nosso concelho 15% do total. Acresce ainda que 10,5% das famílias são constituídas apenas por um adulto com 65 anos ou mais. 4. O cartão Municipal do idoso é gratuito, emitido pela Câmara Municipal em nome do seu titular, sendo pessoal e intransmissível. Artigo 4º A quem de direito aderir ao Cartão Municipal do Idoso, poderá beneficiar das seguintes vantagens: a) Redução na facturação do consumo da água; b) Entradas gratuitas em eventos culturais; c) Passeios turísticos; d) Acesso a actividades desportivas; e) Outras Artigo 5º 1. Redução na facturação da água é de 50 %, desde que o contador esteja em nome do próprio. 2. Para além desta norma, a concessão deste benefício depende cumulativamente, dos seguintes requisitos: a) Ter residência permanente no Concelho das Caldas da Rainha. b) O rendimento do agregado familiar não pode ser superior ao salário mínimo nacional per capita. c) A redução na facturação da água refere-se só aquela que é para uso doméstico. d) A redução na facturação da água não se aplica quando a média de consumo exceder 2 500$00 por factura, sendo que o desconto dos 50% irá incidir no valor total da mesma.6 e) O beneficiário da redução da água tem que obrigatoriamente fazer prova dos seus rendimentos, junto da Câmara, através dos documentos legalmente exigíveis. Artigo 6º 1. Em todos os eventos culturais organizados pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, os titulares do cartão, têm direito à entrada gratuita. 2. Em outros eventos culturais organizados por outras entidades, a entrada gratuita será anunciada sempre que as entidades organizadoras o permitirem. 3. Obrigatoriamente terão que levantar o bilhete com antecedência nesta Câmara Municipal. Artigo 7º 1. No início de cada ano civil a Câmara Municipal irá programar um conjunto de Passeios Turísticos. 2. Os titulares do cartão, caso o desejem, têm acesso a participar neles de acordo com o programa anual. Para o efeito, só têm que se inscrever nesta Câmara Municipal ou na Junta de Freguesia da sua área de residência. Artigo 8º Será proposto várias actividades desportivas na área da ginástica e da natação para os utentes do Cartão Municipal do Idoso. Artigo 9º 1. Documentos necessários à instrução do pedido de adesão do cartão municipal do idoso : a) Bilhete de Identidade b) Número de Contribuinte c) 2 (duas) fotografias tipo passe d) Documento comprovativo da Pensão e Declaração do I.R.S. ou no caso da sua inexistência, Certidão emitida pela Repartição de Finanças, que confirme a existência ou não de bens declarados.7 2. O cartão em referência será válido por um ano e renovar-se-à, a requerimento do interessado, até 30 (trinta) dias antes do terminus de validade do respectivo cartão, por igual período, se a situação económica do seu titular se mantiver, após verificação pelos serviços sociais desta autarquia. 3. Sempre que os Serviços competentes o julguem necessário, poderão providenciar no sentido de confirmar as declarações de cada interessado, sendo apreendido o cartão, caso se verifique existirem falsas declarações 3. As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários e que daí tenha resultado a concessão do cartão ficarão interditos do acesso ao cartão pelo, período de três anos. 4. A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito. Artigo 11º 1. O presente Regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do Município de Caldas da Rainha que o contrarie. 2. Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 12º O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação nos termos legais e após se terem observado todos os trâmites administrativos.8 Departamento de Administração Geral (a preencher pelos serviços) CARTÃO N.º FICHA DE INSCRIÇÃO VISTO A / / NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO / / NATURALIDADE MORADA TELEFONE B. I. N.º EMITIDO EM / / ARQUIVO DE CARTÃO DE ELEITOR N.º EMITIDO EM / / PELA JUNTA DE FREGUESIA DE N.º DE CLIENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (indicar o nome de todos os elementos do agregado familiar:) N.º DE N.º NOME D.N. IDENTIF. FISCAL PROFISSÃO RENDIMENTO Declaro sob compromisso de honra que as informações que constam deste documento são verdadeiras. Autorizo igualmente à Câmara Municipal de Caldas da Rainha a recorrer à Direcção Geral de Contribuintes e Impostos e ao Centro Regional de Segurança Social para efeitos de confirmação dos valores declarados. É do meu conhecimento que as falsas declarações ou omissões implicam a anulação do benefício, para além das sanções previstas na Lei. CALDAS DA RAINHA, de de O (A) requerente9 Documentos relacionados
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