Source: https://goppp.wordpress.com/2012/10/23/beneficio-fiscal-na-parceria-publico-privada/
Timestamp: 2017-02-22 08:20:37+00:00

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Benefício fiscal na parceria público-privada | goppp
Informações e notícias sobre colaborações público-privadas Benefício fiscal na parceria público-privada
O modelo de contratação denominado Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, tem se mostrado um poderoso instrumento para a viabilização de investimentos de vulto, especialmente os relacionados à melhora e adequação da infraestrutura do país.
Mesmo com as vantagens propiciadas pela contratação por meio de PPP, fato é que muitos projetos não se mostram economicamente viáveis, em grande medida por força da carga tributária incidente, o que tem levado o poder público a tomar medidas que atenuem isso, do que constitui grande exemplo a recém-editada Medida Provisória nº 575, de agosto.
Dentre outras providências, a referida Medida Provisória inseriu três parágrafos no artigo 6º da Lei nº 11.079, de 2004, que tratam, respectivamente, da possibilidade de o contrato de PPP prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis e dos efeitos tributários de tal providência no que se refere a IRPJ, CSL, Contribuição ao PIS e Cofins.
A MP 575 estabelece que o valor dos aportes recebidos na forma acima poderá ser excluído na apuração das bases de cálculo dos aludidos tributos, para ser computado nestas somente quando e na proporção da realização do custo incorrido com a construção ou aquisição de bens reversíveis, por força de qualquer motivo que seja (como depreciação, extinção da concessão etc.).
Nada obstante a boa intenção governamental que certamente motivou a edição do tratamento em causa, alguns esclarecimentos se fazem necessários, com vistas à boa compreensão do que foi de fato instituído.
Pois muito bem, há muitos anos considera-se que, seja para fins contábeis, seja para fins fiscais, os valores recebidos por alguém que possam dar lugar à formação de receitas, se estiverem sujeitos à observância de requisito ou requisitos para que possam ser considerados definitivamente incorporados ao patrimônio do beneficiário, somente terão tal efeito (formação de receitas) quando aqueles restarem cumpridos.
O requisito estabelecido pela MP 575 para tanto é que o beneficiário adquira, construa ou se “reembolse” da aquisição ou construção de bens reversíveis, que, na prática, costumam constituir itens do ativo imobilizado ou, quando muito, do ativo intangível daquele.
Tratando-se de bem cujo custo seja realizado por outras formas que não em razão de sua baixa, alienação ou realização de “impairment” (e.g. por força de depreciação, no caso de bem corpóreo), o cumprimento do requisito para legitimar o recebimento dos recursos a que aludimos logo acima não é suficiente para autorizar o reconhecimento da receita correspondente. Para isso, deve haver “emparelhamento” com a despesa diretamente relacionada, por força do regime de competência, procedimento este didaticamente reiterado pela MP nº 575.
Muitos projetos não se mostram viáveis, em grande medida, pela carga tributária
Em razão disso, entendemos que o regime previsto pela MP 575 somente constitui um efetivo benefício fiscal – sob a forma de diferimento – para o caso de bens reversíveis não sujeitos à depreciação ou amortização, situação em que o valor recebido do Poder Público pode dar lugar a uma receita tão logo cumprido o requisito que legitime isto – do que talvez a compra de um terreno seja o maior exemplo -, receita esta que somente seria tributada quando da baixa ou alienação do bem correspondente, inclusive em razão da extinção da concessão.
Indo adiante com nossos comentários sobre o assunto, temos que o aporte de recursos pelo parceiro público na forma do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.079, de 2004, com redação dada pela MP 575, caracteriza-se como uma subvenção para investimento, a qual consiste na transferência de recursos financeiros pelo poder público em favor dos particulares, despida de caráter contraprestacional, com vistas ao atendimento de um interesse público relevante, mais especificamente a aplicação na aquisição de bens e direitos pelos últimos, que poderão integrar tanto o patrimônio público quanto da pessoa beneficiada.
Como é de conhecimento geral, os valores recebidos a título de subvenção para investimento, conquanto preenchidas as condições previstas pelo artigo 18 da Lei nº 11.941, de 2009, não devem integrar a determinação das bases de cálculo do IRPJ, da CSL, da Contribuição ao PIS e da Cofins, tratamento este que não foi revogado pela MP 575, nem tácita nem muito menos expressamente.
O que queremos dizer com tal afirmação é que, caso o parceiro privado receba valores do parceiro público a título de subvenção para investimento, com fundamento último no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.079/04 – com redação dada pela MP 575 -, poderá optar por fruir do tratamento tributário previsto nos parágrafos 3º e 4º deste mesmo artigo 6º – ambos também com redação dada pela MP 575. Nesse caso, inexistem requisitos relevantes a serem atendidos, ou do dispensado pelo artigo 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que requer a observância de uma série de condições, como manter em reserva especial de lucros o resultado oriundo de subvenções para investimento, não distribuí-lo, a que título for, a sócios ou acionistas etc.
No primeiro caso, em grande medida, não se estará a tratar de um benefício propriamente dito, mas de mera reiteração do tratamento tributário aplicável acerca do reconhecimento de receitas e despesas numa situação como a regulada pela MP 575, enquanto que, no segundo, de uma efetiva exoneração fiscal de IRPJ, CSL, Contribuição ao PIS e Cofins.
O empresariado, portanto, ao tomar uma decisão sobre qual caminho adotar, deve ter cautela para não “comprar gato por lebre”, especialmente em razão de os valores envolvidos muito provavelmente serem representativos.
Renato Nunes é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados
Procedência: http://www.valor.com.br/brasil/2875576/beneficio-fiscal-na-parceria-publico-privada#ixzz2A8uItaTt
Written by goppp 23/10/2012 às 15:05
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