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Timestamp: 2019-03-23 07:04:56+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS EM MATÉRIA DE RESERVA DA AR(versão actualizada)
Alteração do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Artigo 3.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio Artigo 4.º
Alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio Artigo 5.º
Alteração da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Artigo 6.º
Alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro Artigo 7.º
Alteração da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril Artigo 8.º
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Artigo 9.º
Alteração da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho Artigo 10.º
Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril Artigo 11.º
Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Artigo 12.º
Alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto Artigo 13.º
Alteração da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto Artigo 14.º
Alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho Artigo 15.º
Alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho Artigo 16.º
Disposição transitória Artigo 17.º
Consultar a Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17