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Timestamp: 2018-12-09 22:33:39+00:00

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DJSP 10/09/2018 - Pg. 1308 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018
Apenas após a especificação de provas constante da publicação de p.385 é que as partes precisariam declinar ao Juízo quais as provas que pretendiam produzir na eventual instrução a ser instaurada. O município pleiteou expressamente a produção de prova pericial em duas oportunidades distintas (p.331 e 389). Portanto, reconsidero o decisório saneador para estabelecer que cada parte deverá adiantar metade do valor dos honorários periciais provisórios a serem arbitrados, pois a perícia foi requerida por ambas as partes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC de 2015. No arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade econômica das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades na realização dos trabalhos, a capacidade e o conhecimento do profissional, o tempo despendido e o salário do mercado de trabalho local. O professor Nelson Nery Júnior assinala que: “Em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, mas devem ser observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa” [cf. NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. ver. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 805] Cumpre destacar, ainda, a complexidade das teses levantadas pelas partes no transcorrer da lide e o elevado número de documentos a serem analisados pelo expert para elaboração de seu laudo pericial. Nesse diapasão, vejamos o seguinte precedente extraído da Jurisprudência do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ora extinto: “Se é exato, de um lado, que na fixação dos honorários do perito não está o juiz adstrito às tabelas classistas, indicativas de valores altos e muitas vezes incompatíveis com trabalhos menos complexos, não se pode aceitar, de outro, parâmetros alternativos nem sempre justos que só colaboram para o aviltamento da remuneração do profissional, havendo sempre de prevalecer o prudente arbítrio judicial que na fixação desses honorários deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para a prestação do serviço” (AI 509.703, 7ª Câm. do extinto 2º TAC, Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN, j. 18.11.97).” No presente caso, a perícia se limita a avaliar eventual insalubridade no exercício do trabalho da parte autora. É verdade que deverá o perito realizar deslocamentos para visitar o local e o ambiente de trabalho da parte autora. No entanto, considerando situações idênticas à presente em processos onde são feitos os mesmos pedidos contra o mesmo réu, devemos proceder ao arbitramento tal como pretendido a final pelo perito (p.396, penúltimo parágrafo). Assim, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00. Nos termos do que ficou decidido acima, cada parte arcará com metade do valor. Fixo prazo de vinte dias para os pagamentos. A fazenda pública requerida também está sujeita ao depósito prévio dos honorários periciais, conforme Súmula 232 do STJ. Tal súmula foi editada ainda na vigência do CPC/73, que também previa em seu artigo 27 que “as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido”. Assim sendo, por óbvio que a jurisprudência, ao edital tal súmula, entendeu que o adiantamento de honorários periciais não se enquadra no conceito de “despesas dos atos processuais” do artigo 27 do então vigente códex. Logo, se o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil apenas reproduziu o artigo 27 do revogado código, permanece válido o entendimento da Súmula 232 do STJ. Poderá o perito levantar desde já R$ 1.000,00 para as despesas iniciais dos trabalhos, com seus deslocamentos ao local a ser periciado. Após, intime-se o Expert para entregar o laudo no prazo já assinalado (pg. 390/391). Intime-se. - ADV: ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)
Processo 1002016-96.2018.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.L.F. e outro - Vistos. MALVINA LANDGRAF FERNANDES, ROSELI LANDGRAF FERNANDES E OUTROS, qualificados nos autos, ingressaram com ação de retificação de nome alegando, em síntese, que existem erro em certidões de ascendentes das partes requerentes. Esclarece que apenas notaram os equívocos quando foram ao Consulado Italiano pleitear a concessão da nacionalidade italiana, pois sua bisavó Toscana Francesca Perotti é oriunda daquele país europeu. Na verdade, nos registros de seus pais e avós apareceu com o nome errado “Toscana Pierotti Conti” e “Perrotti Toscana”. Assim, requer as retificações acima, na forma da lei. Juntou documentos. O Ministério Público opinou às fls. 101/106 pela procedência. É o sucinto relatório. Decido. Realmente, existem os alegados erros mencionados na inicial. Verifica-se que a certidão de pg. 36 atesta que a autora ROSELI LANDGRAF FERNANDES é filha de Melquíades e de Malvina Landgraf Fernandes. Conjugando-se tal documento com a certidão de nascimento de pg. 34, comprova-se que Malvina é filha de José Landgraf e de Virgínia Conti. Por sua vez, Virgínia Conte Landgraf é filha de Ângelo Conti e de Perroti Toscana, conforme documento de pg. 30. Por fim, verifica-se que a bisavó da parte autora Roseli, filha de Luigi Perrotti e de Maria Perroti, se chama na verdade Toscana Francesca Perotti, nascida em 02 de maio de 1863 em Caprino Veronese, Província de Verona (fls. 23/24). Assim, merece acolhimento a retificação nos termos do artigo 109 da Lei dos Registros Publicos Lei 6.015/73, pois existem agora evidentes erros nos nomes que constam das certidões lavradas pelo Oficial do Registro Civil, que acabam por não espelhar a realidade. Sem isso, as partes autoras até não irão conseguir obter a nacionalidade italiana originária de acordo com a lei daquele tradicional país da Europa, sem perder a nacionalidade brasileira, o que atualmente é permitido pelo artigo 12, § 4º, inciso II, letra a da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: “REGISTRO CIVIL - Retificação de registro baseado em erro do oficial do Registro Civil - Lei n. 6.015/73, artigo 109 - Admissibilidade - Recurso provido. (Apelação Cível n. 255.556-1 - Cajuru - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Accioli Freire - 22.05.96 - V.U.)” (grifos meus) “REGISTRO CIVIL - Nome - Retificação de assentos de casamento, óbito e nascimento visando a obtenção de cidadania italiana - Admissibilidade - Pedido que tem amparo no art. 109 da Lei de Registros Publicos -Erros de grafia comprovados - Recurso provido (Apelação com Revisão n. 3.757.574/0-00 - Presidente Prudente - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Osni de Souza - 06.09.05 - M.V. - Voto n. 6.389)” (grifos meus) “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILCertidão de nascimento, casamento e óbito Necessidade de uniformização da grafia em todos documentos para obtenção de cidadania italiana Ação Improcedente Decisão reformada - Recurso provido para este fim. (Apelação Cível n. 347.549.4/3-00 Presidente Prudente 3a Câmara da Direito Privado Relator: Beretta da Silveira 02/08/05 V.U.)” (grifos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para deferir as retificações pleiteadas pelas partes requerentes (fls. 12/14), com base no artigo 109 da Lei 6.015/73. Expeçam-se mandados de averbação na forma do § 4º do mesmo artigo 109 c/c artigo 29, § 1º, letra f da Lei supracitada, oficiando-se aos Registros Civis competentes, se for o caso, na forma do § 5ºdo artigoo supracitado. Custas pelas partes autoras. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Leme, 30 de agosto de 2018. - ADV: IDIVÂNIA ANTUNES MOREIRA (OAB 36210/SC), SILVANA BECKHAUSER (OAB 32287/SC)
Processo 1002128-02.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Dominga Pereira Alves -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial juntado às pp. 99-108, no prazo de 15 dias (art. 183, c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)
Andamento do Processo n. 1002016-96.2018.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 10/09/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002128-02.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJSP

References: artigo 95
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 91
 artigo 27
 artigo 109
 artigo 12
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 29