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Timestamp: 2017-06-26 08:34:03+00:00

Document:
Porte dos Guardas Municipais
Considerando que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas normas dos incisos III e IV do artigo 6o.
da Lei no.
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3o., bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto no.
5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF no.
Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal; Considerando ainda a edição do Decreto no.
5.871, de 10 de agosto de 2006, que revogou o artigo 45 do Decreto no.
5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das Guardas Municipais aos limites do respectivo município;
Considerando ainda que a Lei no.
10.826/03, em seu artigo 10, § 1o., dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares;
Esta Portaria disciplina a autorização, pelo Departamento de Polícia Federal, de porte de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais.
Art. 2o.
O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes das Guardas Municipais a que se referem os incisos III e IV do artigo 6o.
10.826/03, desde que cumpridos os requisitos previstos: I - no artigo 6o., § 3o., da Lei no.
10.826/03;
II - nos artigos 40 a 44 do Decreto no.
5.123/04; e
III - nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF no.
O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado:
Parágrafo único. Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o Coordenador-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF poderão autorizar, por meio de ato administrativo específico e fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando a medida se justificar por razões excepcionais: I - de segurança pública, cumpridos os requisitos do artigo 2o.
desta Portaria, e
II - de segurança pessoal, nos termos do artigo 10, § 1o., da Lei no.
10.826/03.
Poderão portar a arma de fogo funcional, fora de serviço, nos deslocamentos para suas residências:
Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto no.
5.123/04 poderão ser firmados com as Prefeituras diretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e, excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF.
A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes das Guardas Municipais deverá informar expressamente:
II - as condições em que o porte de arma de fogo funcional será exercido, especialmente as constantes nos artigos 3o.
e 4o.
Art. 7o.
Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.
Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.
Art. 9o.
O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

References: artigo 6
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 40