Source: https://pt.scribd.com/document/178299805/Artigo-Mineiracao
Timestamp: 2020-07-12 20:11:54+00:00

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Artigo Mineiração | Gestão de Recursos Ambientais | Economia
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Boletim Informativo Gestão Ambiental da BR-116/392 - Abril/2012
Sustentabilidade Empresarial No Setor Público
rea Temtica: Gesto scio-ambiental Ttulo: Minerao, legislao e meio ambiente
AUTORES PEDRO CARLOS SCHENINI Universidade Federal de Santa Catarina schenini@cse.ufsc.br FERNANDO AMORIM DA SILVA Universidade Federal de Santa Catarina fernandoasilva@yahoo.com MARLOS MOMM PEREIRA Universidade Federal de Santa Catarina marlos@clinimomm.com.br Resumo: Na atualidade, um elemento capaz de conceder harmonia no contexto de sustentabilidade um comportamento empresarial ambientalmente correto. Desta forma, a preocupao de demonstrar um slido desempenho ambiental, tem levado muitas organizaes a realizarem avaliaes criteriosas a respeito de seu desempenho scioambiental. Assim, este artigo teve como tema a relao entre a gesto ambiental e a legislao no setor econmico da indstria de minerao. Seu objetivo geral foi o de descrever os aspectos legais da gesto ambiental em empresas no setor minerador, relacionando-os ao sistema de gesto ambiental (SGA). A metodologia utilizada consistiu em duas etapas, sendo a primeira delas de pesquisa bibliogrfica e na internet, e a segunda um estudo de caso, realizado em uma empresa catarinense de minerao. Os resultados obtidos mostraram as implicaes legais scio-ambientais a que est submetida uma empresa que atua no ramo da minerao. Verificou-se uma ampla legislao, incluindo-se neste universo, tambm, as regulamentaes e Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Contudo, deve-se ressaltar, que muitas destas leis tem origem anterior a Constituio de 1988. Observou-se tambm que aps causar um dano ao meio ambiente, o esforo de recuperao ou o reparo deste dano mais oneroso do que sua preveno, sendo muitas vezes irreversvel. Abstract: Nowadays, an element capable to guarantee harmony in sustainability context is an organizational behavior that it is considered environmentally correct. In this form, the concern to demonstrate a solid ambient performance, has taken many organizations to carry through hard evaluations regarding its partner-ambient performance. Therefore, this article had as subject the relation of environmental management and law in mining companies. Its purpose was to describe the legal aspects of environmental management in mining companies, relating them to environmental management system (EMS). Its methodology was first a bibliographical research complemented with a search in the Internet, finishing with a case study research, done in a mining company located in South Brazil. The results have shown social and environmental obligations resultant by law, that mining companies have to obey. An ample legislation was verified, also including in this universe, regulations and resolutions from CONAMA. However, many of these laws have been elaborated before the Brazilian Constitution of 1988. Besides, it was observed that after causing damages to the environment, damages recovering or repairing is more onerous than its prevention, and might be in many times irreversible. Palavras-chave: Sistema de Gesto Ambiental, Legislao Ambiental, Minerao.
1. Introduo Nos ltimos anos, a sociedade passou a cobrar dos setores pblicos e privados uma mudana no desenvolvimento atual para um modelo de desenvolvimento sustentvel que possa ser compatvel com a evoluo e o crescimento econmico sem a destruio da natureza e dos seres humanos. Nos dias atuais, um elemento capaz de emprestar uma grande harmonia nesta imagem uma postura empresarial ambientalmente correta. Assim, a preocupao de demonstrar um slido desempenho ambiental, tem levado muitas organizaes a realizar avaliaes criteriosas a respeito de seu desempenho ambiental no presente e, ainda, buscar prever o futuro de sua atuao nesta rea. Ao lado disto, tem havido um considervel aumento nas exigncias legais e restries de recursos financeiros, particularmente o crdito junto s instituies financeiras oficiais, para as empresas poluidoras, o que constitui ventos favorveis preservao ambiental. O setor de minerao, de acordo com o Ministrio do Meio Ambiente, tem importncia crescente no desenvolvimento econmico e social brasileiro, em virtude de sua participao no fornecimento de insumos bsicos para o processo de expanso industrial e urbana. Estimase em 28% do Produto Interno Bruto (PIB) o valor da produo da industria de transformao mineral no pas (metalurgia, siderurgia, fertilizantes, cimento, petroqumica, etc.). Sendo assim, importante unir o desenvolvimento econmico e a preservao do meio ambiente, tendo em vista o fundamental papel que exerce na imagem pblica da minerao, bem como as exigncias de mercado. Cumprir e at mesmo extrapolar as exigncias legais, mediante Sistema de Gesto Ambiental (SGA), deixa de ser apenas estratgia preventiva transformando-se em vantagem competitiva e diferencial no mercado. A ISO 14001 uma norma de adeso voluntria que contm os requisitos para a implantao do SGA em uma empresa, podendo ser aplicada a qualquer tipo ou ponto da organizao. Em virtude disto, o presente estudo pretendeu investigar a gesto ambiental no setor de minerao. Teve, por objetivo geral descrever os aspectos legais da gesto ambiental em empresas no setor brasileiro de minerao, relacionando-os ao SGA. Para atingir os objetivos pretendidos, a metodologia utilizada consistiu em duas etapas. A primeira delas constituiu de pesquisa bibliogrfica, complementada com pesquisa na internet, para levantar a teoria existente sobre o tema, bem como a legislao pertinente ao setor de minerao. Feito isso, passou-se segunda etapa, que consistiu na realizao de um estudo de caso em uma empresa de minerao, localizada em Santa Catarina, relacionando os aspectos de seu SGA legislao pesquisada. O trabalho est estruturado, alm da introduo, em mais trs itens. Inicialmente, uma reviso terica da bibliografia sobre meio ambiente, desenvolvimento sustentvel e aes sustentveis, relacionando ao final esses temas com a atividade econmica de minerao. Em seguida, parte-se para o estudo de caso, sendo explicada sua metodologia para ento realizar a anlise, desenvolvida em relao aos aspectos legais e importncia social e econmica da gesto ambiental no setor de minerao. Ao final, as concluses a que se chegou, na qual foram resgatados os objetivos, que foram comparados com a anlise realizada.
2. Fundamentao terica 2.1. Meio ambiente Na maioria dos pases, inclusive no Brasil, a preocupao com a preservao e a recuperao de reas tem levado criao de parques, reservas, estaes ecolgicas e reas de proteo ambiental, sujeitos a regulamentos e administrao especiais. Isso j revela algum interesse pela conservao do meio e constitui uma oportunidade para a populao observar os fenmenos ambientais. Conhecendo os processos que ocorrem na natureza, os indivduos podem mudar seu comportamento e procurar formas mais adequadas de atuar sobre ela. A Legislao Federal vigente no Brasil coloca de forma clara e abrangente o que so impactos ambientais (IA). A Resoluo n. 001/86, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define IA como sendo [...] qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas no meio ambiente, causadas por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a) sade, segurana e o bem estar social; b) as atividades sociais e econmicas; c) biota; d) s condies estticas e sanitrias do meio ambiente; e e) qualidade dos recursos ambientais (BRASIL, 1986). A partir do conceito de impacto ambiental, extrai-se o conceito de poluio que, para o ordenamento jurdico brasileiro, se encontra na Lei n. 6.938/81, em seu artigo 3, inciso III , definindo-a como: a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais (BRASIL, 1981). Segundo Leis (1996), a importncia discursiva da questo ambiental traduziu-se numa legislao comparativamente avanada, porm os comportamentos individuais esto muito aqum da conscincia ambiental presente no discurso, sendo poucas as pessoas, inclusive ambientalistas, que pautam conscientemente o seu cotidiano pelos critrios de eficincia energtica, reciclagem de materiais, reduo de consumo de recursos naturais. As polticas pblicas esto hoje a meio caminho entre um discurso-legislao bastante ambientalizado e um comportamento individual-social bastante predatrio. Se por um lado, as polticas pblicas tm contribudo para estabelecer um sistema de proteo ambiental no pas, por outro lado o poder pblico incapaz de fazer cumprir, tanto aos indivduos, quanto s empresas, uma proporo importante da legislao ambiental. 2.2. Desenvolvimento sustentvel e aes sustentveis Odum (1988, p. 107), enuncia que: A histria da civilizao est intimamente ligada s fontes energticas disponveis. Mais especificamente, que o desenvolvimento de populaes humanas sempre esteve condicionado disponibilidade de matrias-primas necessrias manuteno desses grupamentos de indivduos. No entanto, a explorao dessas fontes tem um custo, a partir dos quais medida a eficincia/eficcia da energia obtida. Com base nessa afirmao, natural compreender que o ideal seria explor-las de forma produtiva, isto , obter proveito das fontes energticas com o menos custo possvel para o ambiente. J que gasta energia para se produzirem qualidade e quantidade de energia necessrias para a nossa civilizao moderna funcionar, as opes para um futuro imediato deveriam ser baseadas em fontes que prometessem a melhor produo
com a menor entropia, o que pode ser avaliado estimando-se a energia lquida disponvel depois de satisfeitos os custos energticos da converso (ODUM, 1988, p. 108). Dessa forma, emerge a necessidade de promover o crescimento econmico com base em um modelo diferente do que imperou desde a Revoluo Industrial, de forma a no esgotar as fontes energticas disponveis e tambm garantir a melhoria na qualidade de vida das populaes humanas. O termo desenvolvimento sustentvel foi cunhado por Robert Allen, que define como desenvolvimento requerido para obter a satisfao duradoura das necessidades humanas e o crescimento (melhoria) da qualidade de vida (ALLEN APUD BELLO, 1998, p.16). Embora presente nas discusses polticas internacionais, no existe uma nica definio que seja compartilhada universalmente, ainda que exista um consenso em se adotar aquelas contidas no relatrio Nosso Futuro Comum (1991, p.4), as quais fundamentaram a conceituao do DS, destacando os pontos centrais do conceito de desenvolvimento sustentvel, elaborados pela CMMAD (Comisso Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento): [...] tipo de desenvolvimento capaz de manter o progresso humano no apenas em alguns lugares e por alguns anos, mas em todo o planeta e at um futuro longnquo. Assim o desenvolvimento sustentvel um objetivo a ser alcanado no s pelas naes em desenvolvimento, mas tambm pelas industrializadas. Sendo assim, conforme lembra a CMMAD (1991) o DS tem por base atender s necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as geraes futuras atenderem suas prprias e, na mesma linha, definido como sendo socialmente desejvel, economicamente vivel e ecologicamente prudente (SACHS, 1993). Segundo Donaire (1999), o desenvolvimento sustentvel, alm da equidade social e do equilbrio ecolgico, apresenta como terceira vertente principal, a questo do desenvolvimento econmico. Induz um esprito de responsabilidade comum como processo de mudana no qual explorao de recursos materiais, os investimentos financeiros e as rotas do desenvolvimento tecnolgico devero adquirir sentidos harmoniosos. preciso atravs de um desenvolvimento ambientalmente sustentvel conseguir com que o crescimento econmico e o meio ambiente sejam compatveis e ao mesmo tempo interdependentes e necessrios. A alta produtividade, a tecnologia moderna e o desenvolvimento econmico podem e devem coexistir com um ambiente saudvel. Partindo-se do princpio de que a tecnologia um conjunto de conhecimentos que se aplicam a determinadas atividades visando maximizar benefcios, melhoria ou desempenho, pode-se afirmar que as tecnologias limpas so o caminho para alcanar-se o desenvolvimento sustentvel. Entende-se por tecnologias limpas todas as tecnologias na produo de bens e servios que no afetam o meio ambiente. A adoo dessas novas tecnologias trar resultados favorveis para as empresas, bem como uma mudana organizacional. A tecnologia limpa se torna uma das estratgias competitivas no cenrio contemporneo principalmente enfocando o mercado mundial. 2.3. Sistema de gesto ambiental (SGA) Segundo Reis (1995), Gerenciamento Ambiental um conjunto de rotinas e procedimentos que permite organizao administrar adequadamente as relaes entre suas atividades ao meio ambiente que as abriga, atentando para as expectativas das partes interessadas. um processo que objetiva, dentre suas atribuies, identificar as aes mais adequadas ao atendimento das imposies legais aplicveis s vrias fases do processo, desde a produo
at o descarte final, passando para a comercializao, zelando para que os parmetros legais sejam permanentemente observados, alm de manter os procedimentos preventivos e proativos que contemplam os aspectos e efeitos ambientais da atividade, produtos e servios, os interesses e expectativas das partes interessadas. De acordo com Bellia (1996), a gesto ambiental, analogicamente, pode ser comparada com a administrao exercida por um indivduo sobre a prpria sade. Ele consulta os mdicos com o objetivo de se manter saudvel, ou de recuperar sua sade da melhor maneira possvel. Os mdicos, com o uso das tcnicas disponveis fazem um check-up no indivduo, estabelecendo um diagnstico dos males que o afetam. Embasados nos recursos disponveis (inclusive tcnicos e financeiros) e na provvel eficincia dos instrumentos estabelecem um plano de ao, visando atingir o ponto mais prximo possvel do objetivo. Como se v, o ponto mais prximo possvel um ponto vivel de ser atingido, tanto sob o ponto de vista tecnolgico, quanto econmico. Usando a analogia apresentada como orientao, pode-se de modo esquemtico, apresentar a gesto ambiental da seguinte forma: a) Objeto: manter o meio ambiente saudvel (na medida do possvel), para atender as necessidades humanas atuais, sem comprometer o atendimento das geraes futuras. b) Meios: atuar sobre as modificaes causadas no meio ambiente pelo uso e/ou descarte dos bens e detritos gerados pelas atividades humanas, a partir de um plano de ao vivel tcnica e economicamente, com prioridades perfeitamente definidas. c) Instrumentos: monitoramentos, controles, taxaes, imposies, subsdios, divulgao, obras e aes mitigadoras, alm do treinamento e conscientizao. d) Base de atuao: diagnsticos e prognsticos (cenrios) ambientais da rea de atuao, a partir de estudos e pesquisas dirigidos busca de solues para os problemas que forem detectados. Muitas organizaes tm na imagem institucional seu maior patrimnio. Tanto que, se fosse possvel quantificar, equivaleria a uma larga fatia dos ativos reais, a ponto de que qualquer abalo da imagem institucional poderia acarretar riscos prpria subsistncia da organizao. Neste aspecto, percebe-se a necessidade da anlise crtica por meio da empresa, atravs da avaliao dos impactos ambientais, que vem a constituir numa das alavancas para o sucesso da Poltica Ambiental, cuja razo de sua aplicao prever as conseqncias de cada ao institucional e mitig-las ao mximo. Paralelamente s avaliaes dos impactos ambientais, a Gesto Ambiental deve contemplar a Educao Ambiental como ferramenta de conscientizao e motivao para a proteo o meio ambiente. fundamental a conscincia e a participao dos colaboradores da empresa e da comunidade, para um projeto sustentvel de poltica ambiental. Devido s demandas advindas do mercado globalizado, onde a concorrncia entre produtos exige um novo padro de qualidade, com tecnologias limpas e ecologicamente corretas, as indstrias brasileiras foram levadas a se prepararem para a Certificao Ambiental ISO14000 e para a adoo da gesto ambiental. De acordo com a ABNT (1996), entende-se por sistema de gesto ambiental o conjunto ordenado dos elementos da administrao com vistas implementao da poltica ambiental da organizao. Sendo assim, considera-se SGA todo o esforo, estruturado e sistemtico, incorporado estrutura organizacional da corporao com o fim de conhecer, prever e abrandar os impactos ambientais gerados em conseqncia da operao, produtos e servios
da mesma, o que consiste tambm em um intenso trabalho de conscientizao de funcionrios realizado atravs de programas de Educao Ambiental. Um grande passo do setor empresarial so as normas, de carter voluntrio, sobre o Sistema de Gesto Ambiental, srie ISO 14000. Em parte, as empresas esto apenas respondendo a presso global para reduzir ineficincias. A vantagem que, ao colocarem a Gesto Ambiental a servio da eficincia operacional, alcanam a diferenciao de seus produtos, o que no final acaba sendo apenas uma questo de bom senso (STALLBAUM, 1997). A norma NBR ISO 14001 conceitua SGA como a parte do sistema de gesto global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, prticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a poltica ambiental (ABNT, 1996). 2.4. Minerao e meio ambiente A indstria da minerao brasileira constitui pea chave para as estratgias econmicas e para o desenvolvimento do pas. A potencialidade, produo e exportao dos produtos minerais tm possibilitado, com fora, a insero do Brasil no cenrio econmico internacional, bem como contribudo na dinamizao scio-econmica domstica. Por outro lado, a extrao mineral uma atividade de alto potencial impactante sobre o meio ambiente, em especial sobre a biota, sobre o relevo, a qualidade das guas e sobre a populao do entorno das reas de minerao. Por se tratar da explorao de um recurso natural no renovvel, algumas consideraes devem ser feitas quanto ao conceito de sustentabilidade ambiental da atividade. Neste caso, a sustentabilidade est ligada ao desenvolvimento tecnolgico, na medida em que o uso dos recursos naturais no renovveis poderia ser considerado ambientalmente saudvel quando a taxa de depleo destes recursos fosse acompanhada de uma taxa igual de desenvolvimento de substitutos renovveis (GOODLAND, 1995; EL SARAFY, 1991 APUD BRASIL, 1997). Nas sociedades industrializadas, segundo Brasil (1997), cada indivduo consome cerca de 10 t/ano de minerais e produtos de base mineral, sendo 87% destes minerais de uso direto na construo civil (4,2 t de brita, 3,9 t de areia e cascalho, 363kg de cimento, 222kg de argila). No Brasil, como nos demais pases latino-americanos, estes valores so bem menores. Considerando-se os ndices oficiais do Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), o consumo de brita em 1990, por exemplo, de aproximadamente uma tonelada mtrica por ano, para cada habitante em 1990. No valor da Produo Mineral Brasileira (PMB) foi a seguinte: a) Minerais metlicos, no metlicos industriais e fertilizantes: 30% do valor da PMB; b) Minerais de uso direto na construo civil: 17%; c) Garimpos: 9%; e d) Petrleo, gs natural e gua mineral: 44%. Entretanto, tendo em vista a alta clandestinidade observada no setor de minerais de uso direto na construo civil, possvel que este corresponda a uma porcentagem prxima de um tero da PMB. Atualmente, somente cinco substncias minerais (ferro, ouro, granito, calcrio e bauxita, pela ordem de importncia) so responsveis por 70% da PMB. Entre estas, duas so de uso direto na construo civil.
3. Metodologia O mtodo de abordagem do presente estudo foi o hipottico-dedutivo, o qual consiste em tomar um conhecimento prvio (referencial terico), do qual decorre um problema, que gera hipteses a serem testadas e interpretadas. Se corroboradas, as hipteses do ensejo a uma nova teoria. A metodologia utilizada compreendeu duas etapas. Na primeira delas, foi realizada uma pesquisa bibliogrfica, complementada com pesquisas na Internet, como forma de reunir toda o referencial terico necessrio para o empreendimento da pesquisa em campo. Nessa etapa, tambm foram levantadas todas as leis pertinentes s obrigaes scio-ambientais impostas empresas de minerao, que fossem decorrentes da legislao federal vigente no Brasil. Na segunda etapa do estudo, foi realizado um estudo de caso em uma empresa que atuasse no setor de minerao. Diante disso, foi selecionada uma empresa localizada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Nessa empresa, foi tomado como ponto de anlise o seu sistema de gesto ambiental, o qual foi comparado com a legislao pertinente. 4. Anlise 4.1. Aspectos Legais A Constituio Federal de 1988 apresenta alguns de seus artigos destinados ao no setor mineral. Vale destacar, nesse aspecto, os artigos que estabelecem as competncias da Unio para legislar sobre o assunto, quais sejam: o artigo 20, IX, no qual est definido como bens da Unio os recursos minerais, inclusive os do subsolo; o artigo 21, XXV, que dispe sobre a competncia da Unio em estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa; o artigo 22, XLI, que estabelece a competncia privativa da Unio para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; o artigo 23, XI, que determina a competncia comum da Unio com os Estados, Distrito Federal e Municpios registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios. Ademais, o artigo 174, pargrafo 3, dispe que o Estado favorecer a organizao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteo do meio ambiente e a promoo econmico-social dos garimpeiros, determinando, ainda, no pargrafo4, que as cooperativas a que se refere o pargrafo anterior tero prioridade na autorizao ou concesso para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpveis, nas reas onde estejam atuando e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, inciso XXV, na forma da lei. E o artigo 176 determina que as jazidas em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra, sendo que nos pargrafos 1 a 4 deste artigo so definidas a forma como se d a concesso para pesquisa e aproveitamento destes recursos e como dada a participao do proprietrio do solo nos resultados deste aproveitamento. Alm disso, quando a Constituio Federal dispe sobre o Meio Ambiente, no artigo 225, estabelece que Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder pbico e a coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. No pargrafo 1, inciso IV, este artigo estabelece que incumbe ao poder pbico exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade. E, no pargrafo 20, determina-se que: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. Ademais, o artigo 231, no pargrafo 7, estabelece que no se aplica s terras indgenas o disposto no art. 174, pargrafos 3 e 4 (referente ao garimpo, j descrito anteriormente). Uma ampla legislao, incluindo-se neste universo, tambm, as regulamentaes e Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), alm dos instrumentos estaduais e municipais equivalentes, constitui o arcabouo legal complementar ao determinado na Constituio. Deve-se ressaltar, entretanto, que muitas destas leis tem origem anterior a Constituio de 1988, no tendo sido posteriormente adaptadas s novas bases legais. Por outro lado, muitas leis complementares, previstas na Constituio, ainda no foram editadas. Estes fatores influenciam para que diversas questes permaneam ainda indefinidas, podendo-se ressaltar como a mais grave a sobreposio de competncia. Neste aspecto, so claros os artigos 22 e 23 da Constituio. Compete privativamente a Unio legislar sobre o tema, ficando ressalvada a competncia comum federal, estadual e municipal para o registro, acompanhamento e fiscalizao do setor mineral, conforme normas de cooperao a serem definidas em lei complementar ainda no existente e, sem dvida, urgentemente necessrias. A Lei n 4.771/65, tambm conhecida como Cdigo Florestal, define reas de Preservao Permanente, permitindo o desmate das mesmas somente em caso de utilidade pblica, nos quais enquadra-se a extrao mineral. A aplicao deste instrumento vem apresentando problemas prticos e de interpretao. Recentemente, a Lei federal n. 9.985/ 2000, que regulamenta o art. 225, pargrafo1, incisos I, II, III e VII, da Constituio Federal, instituiu o Sistema Nacional de Conservao da Natureza (SNUC), que estabelece critrios e normas para a criao, implantao e gesto das unidades de conservao, complementando o Cdigo Florestal. 4.2. Importncia social e econmica A atividade mineral no Brasil pode ser considerada relativamente pouco desenvolvida, se comparada com outros pases, como Estados Unidos, Austrlia e frica do Sul, tambm detentores de grandes reservas minerais. Essa condio pode ser confirmada pelo baixo valor da PMB, a qual, nos ltimos 15 anos tem contribudo com cerca de 2 a 3 por cento do PIB. Entretanto, este valor pode ser elevado ao patamar entre 10 e 15 por cento, significando assim, um enorme potencial de crescimento. A absoro de mo-de-obra na minerao formal gera cerca de cem mil empregos diretos, incluindo cargos como: tcnicos de nvel superior e nvel mdio; pessoal administrativo; mineiros de superfcie e subsolo. Alm disso, existem ainda os empregos indiretos, que na minerao incluem mo-de-obra com pesquisa e licenciamento das atividades. No entanto, a extrao mineral uma atividade econmica potencialmente degradadora do meio ambiente. Em razo de se tratar da extrao de recurso natural no renovvel, por mais que a atividade seja desenvolvida nos melhores padres de controle ambiental, sempre haver um impacto residual, que corrigido atravs de reabilitao de reas degradadas, fato reconhecido pela Constituio Federal no artigo 225, pargrafo 2. Para eficcia a esse dispositivo, foi publicado o Decreto n 97.632, de 10 de abril de 1989, o qual exige que todos empreendimentos de extrao mineral em operao no pas apresentem um Plano de Recuperao de reas Degradadas (PRAD), em um prazo mximo de 180 dias.
Tendo em vista o crescimento da minerao e seus significativos impactos, o Ministrio do Meio Ambiente considerou prioridade a definio de Diretrizes Ambientais para o setor da Minerao. Estas constituem em um conjunto de proposies que internalizam a necessidade de gesto ambiental da atividade, em consonncia com a realidade do setor, dentro dos conceitos de desenvolvimento sustentvel e dos compromissos assumidos pelo governo na Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente em 1992 e Agenda 21. Para elaborao dessas diretrizes, o Ministrio do Meio Ambiente realizou um diagnstico considerando os sub-setores que se diferenciam pelo nvel de investimento, de organizao e de gerenciamento e na forma de conduo dos problemas ambientais gerados pela atividade, quais sejam: sub-setor de minerais metlicos e no-metlicos, industriais e fertilizantes; subsetor de minerais de uso direto na construo civil e garimpo. As empresas tm vantagens em adotar o SGA, como reduo de custos de operao e obteno de vantagem competitiva, sendo que a sociedade tambm beneficiada por ter urna melhoria de qualidade de vida. Observa-se tambm, segundo a teoria dos Sistemas de Gesto Ambiental, que aps causar um dano ao meio ambiente, o esforo de recuperao ou o reparo deste dano mais oneroso do que sua preveno, sendo muitas vezes irreversvel. Sendo assim, a ISO 14000 surgiu para ajudar as empresas a lidarem com suas responsabilidades ambientais de forma mais eficaz. Todavia, no simples verificar os resultados obtidos atravs dos investimentos realizados em um SGA, pois o retorno do investimento pode ser medido tanto em termos financeiros quanto em melhor desempenho estratgico competitivo para a empresa. Ainda assim, entende-se que a implantao de um SGA aumenta a qualidade ambiental de uma empresa. E, atualmente, as empresas que pretendem ser competitivas em seu mercado de atuao precisam possuir qualidade, a qual no mais um diferencial para a empresa e sim uma obrigao. E essa qualidade deve ser considerada tanto no produto quanto no processo de produo, bem como na qualidade de vida que o uso deste produto vai proporcionar aos consumidores. 5. Concluses A anlise realizada teve o objetivo de descrever os aspectos legais da gesto ambiental em empresas no setor minerador, relacionando-os ao sistema de gesto ambiental (SGA). Diante dos aspectos analisados, foi possvel perceber que no h como medir os danos causados pela indstria de minerao ao meio ambiente. Alm disso, no simples verificar os resultados obtidos atravs dos investimentos realizados em um SGA, pois o retorno do investimento pode ser medido tanto em termos financeiros quanto em melhor desempenho estratgico competitivo para a empresa. Sabe-se que hoje as empresas que pretendem ser competitivas em seu mercado de atuao precisam possuir qualidade. Porm, a qualidade no mais um diferencial para a empresa e sim uma obrigao. Qualidade considerada tanto no produto quanto no processo de produo e na qualidade de vida que o uso deste produto vai proporcionar aos consumidores. As empresas tm vantagens em adotar o SGA, como reduo de custos de operao e obteno de vantagem competitiva, sendo que a sociedade tambm beneficiada por ter urna melhoria de qualidade de vida. Observa-se tambm, segundo a teoria dos Sistemas de Gesto Ambiental, que aps causar um dano ao meio ambiente, o esforo de recuperao ou o reparo deste dano mais oneroso do que sua preveno, sendo muitas vezes irreversvel. Sendo assim, a ISO 14000 surgiu para ajudar as empresas a lidarem com suas responsabilidades ambientais de forma mais eficaz.
No atendimento dos objetivos propostos, verificou-se uma ampla legislao, incluindo-se neste universo, tambm, as regulamentaes e Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), alm dos instrumentos estaduais e municipais equivalentes, que constitui o arcabouo legal complementar ao determinado na Constituio. Contudo, deve-se ressaltar, que muitas destas leis tem origem anterior a Constituio de 1988, no tendo sido posteriormente adaptadas s novas bases legais. Referncias ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS (ABNT). NBR ISO 14001. SGA Especificao e diretrizes para uso. Rio de Janeiro, 1996. BELLIA, V. Introduo economia do meio ambiente. Braslia: IBAMA, 1996. BELLO, C. V. V. ZERI uma proposta para o desenvolvimento sustentvel, com enfoque na qualidade ambiental voltada ao setor industrial. Dissertao (Mestrado em Eng. Produo). Universidade Federal de Santa Catarina. Florianpolis, 1998.. BRASIL. Resoluo do CONAMA n 001.Publicada no Dirio Oficial da Unio em 23 de janeiro de 1986. BRASIL. Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM). Anurio Mineral Brasileiro. Braslia, 2001. BRASIL. Ministrio do Meio Ambiente, dos Recursos Hdricos da Amaznia Legal. Diretrizes ambientais para setor mineral. Disponvel em: <http://www.mma.gov.br>. COMISSO MUNDIAL SOBRE O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO (CMMAD ). Nosso Futuro Comum. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991. DONAIRE, D. Gesto ambiental na empresa. 2.ed. So Paulo: Atlas, 1999. LEIS, H. R. O labirinto: ensaios sobre o ambientalismo e globalizao. So Paulo: Gala, 1996. ODUM, Eugene Pleasants. Ecologia. Rio de Janeiro: Guanabara, 1988. REIS, M. J. L. ISO 14000: gerenciamento ambiental: um novo desafio para sua competitividade. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1995. SACHS, I. Estratgias de transio para o sculo XXI: desenvolvimento e meio ambiente. So Paulo: Studio Nobel: Fundap, 1993. STALLBAUM, I. Mudana de hbito. Revista Empreendedor. Santa Catarina: abr. 1997, p.14-16.
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References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 174
 artigo 176
 artigo 225
 artigo 231
 artigo 225