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Timestamp: 2017-06-29 09:01:18+00:00

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CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CNCS-ANGOLA): 2013
– FACTOS
1 – O Conselho Nacional de Comunicação
Social recebeu no dia 28 de Junho de 2013, uma queixa da Associação Provincial
de Futebol de Cabinda – APFC, contra os Senhores Cristóvão David – Director da
Emissora Provincial de Cabinda – RNA/Cabinda e Domingos Tiago, jornalista do
mesmo órgão, por ter sido objecto de habituais comentários desdenhantes
fundados em especulações de cariz difamatório e desleal sobre decisões da APFC,
proferidos pelo jornalista Domingos Tiago, através dos microfones da Rádio
Cabinda no exercício das suas funções.
Na queixa, a APFC sublinha que a sua
exposição enquadra-se a título de recurso hierárquico, diante de inércia e/ou
cumplicidade da Direcção de Emissora Provincial de Cabinda, que depois do
encontro entre as partes em 12 de Março de 2013 para necessário esclarecimentos
sobre desaforos e faltas de respeito à APFC, que o Senhor Domingos Tiago, no
exercício das suas funções fazia sistematicamente nos microfones da rádio,
tendo recebido por via telefónica a decisão expressa do Director da Emissora
Provincial de Cabinda de acabar com os relatos dos jogos do Campeonato
2 – Recebida e autuada a queixa, aos 10
de Junho de 2013, nos termos do n.º 4 do artigo 17º do Regimento do Conselho
Nacional de Comunicação Social, foi designado o relator do processo e mandado
notificar o Director da Emissora Provincial de Cabinda para, querendo,
contestar a matéria da queixa em 8 (oito) dias contados da data da notificação
nos termos da alínea b) do referido artigo 17º, que respondem dentro dos prazos
3 – Argumentou o Director da Rádio
Cabinda que dentro das suas responsabilidades, enquanto órgão informativo
predispõe-se à divulgação dos programas do governo na valorização e
rentabilização das várias infraestruturas construídas e reabilitadas na
capital provincial, para a massificação do desporto na província, sendo que
nesse sentido e mesmo com as suas limitações financeiras e técnicas, decidiu
dedicar na sua grelha de programação variadíssimas horas para difusão de
matérias desportivas, com destaque para o futebol que curiosamente organizava o
Em 12 de Março de 2013, o Presidente da
APFC, sem educação e com linguagem tribal, insurgiu-se contra a rádio e os seus
profissionais, censurando o comentário feito sobre alguns casos que
comprometiam a verdade desportiva da competição, entre os quais, um dizia
respeito a um jogo interrompido antes do fim, por razões climáticas. O
Presidente da APFC, convidado pelo Director da Rádio para tecer alguns
esclarecimentos sobre o incidente, com arrogância e prepotência limitou-se a
tecer duras críticas ao jornalista Domingos Tiago, evocando situações à margem
dos regulamentos editoriais da RNA, de informar com imparcialidade,
independência, transparência e isenção com tom ameaçador, tendo a situação
atingido proporções alarmantes, que levou o Conselho Editorial da Rádio a decidir
suspender temporariamente a cobertura em directo dos jogos da competição, como
medida de precaução à integridade física do jornalista Domingos Tiago. II
Comunicação Social é competente para analisar a queixa da Associação Provincial
de Futebol de Cabinda nos termos das alíneas a) e d) do artigo 3º da Lei nº
07/92, de 16 de Abril. 1 - Analisados os
factos e demais elementos que constituem este processo, importa referir que a
lei não atribui competência ao CNCS para analisar conteúdos informativos,
ajuizar comportamentos no exercício da actividade jornalística e apreciar
factos ou actos que lesem valores e interesses jurídicos penalmente protegidos
que se consumam através da imprensa, radiodifusão ou televisão.
2 - Porém, a Rádio Cabinda
considera ter coberto na íntegra todos os factos sobre o Campeonato Provincial
de Futebol, conforme vídeo de um RD (Registo Digital) desportivo enviado ao
CNCS proferido em referência, onde apenas e tão só relata factos sobre o
resultado do Campeonato Provincial de Futebol de Cabinda na voz do jornalista
João Capita.
a queixa da Associação Provincial de Futebol de Cabinda contra os Senhores
Cristóvão David, Director da Emissora Provincial de Cabinda e Domingos Tiago,
jornalista, o Conselho Nacional de Comunicação Social, com base nos elementos
de facto e direito trazidos ao processo, reitera a obrigatoriedade dos meios de
comunicação social, sobretudo as rádios, de pautarem por uma postura mais
consentânea com os princípios de ética e deontologia profissional, acima de
caprichos viciados e protegidos pelo poder discricionário; colocando os
interesses pessoais acima do interesse público; ao privar a população de
Cabinda, desde a data do incidente até ao fim da competição, do direito de
ouvir os relatos através da Rádio Cabinda, sendo que este exercício subsume-se
no objecto social da rádio.
1 – Considera
procedente a queixa da Associação Provincial de Futebol de Cabinda contra os
Senhores Cristóvão David, Director da Emissora Provincial –RNA Cabinda e
Domingos Tiago, jornalista, por ter violado os artigos: 11º alínea b), 18º
alíneas a), b), e) f) 35º alíneas a), e), todos da Lei de Imprensa (Lei n.º 7/6
de 15 de Maio).
foram observados a objectividade, rigor e isenção, por um lado, e não foi assegurado
o direito ao cidadão à informação correcta e imparcial, por outro lado.
Esta deliberação foi aprovada em sessão
plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença
dos Conselheiros:
Maria Lucília de Jesus de Leite Faria Baptista –
Relatora Manuel
Garcia Benguela
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2013. - O
Comunicação Social reunido a 26 de Julho na sua sessão plenária ordinária,
cujos trabalhos foram preenchidos como tem sido habitual pela apreciação das
principais incidências que se prendem ao desempenho da imprensa à luz das suas
competências enquanto órgão regulador, deliberou o seguinte.
1. Considerar pouco abrangentes
as coberturas que têm sido feitas dos debates parlamentares, tendo como
referência o que se passou com a plenária que abordou o projecto de lei sobre os
2. O Conselho entende que não foi
dispensado, conforme obriga a própria Lei Constitucional no seu artigo 17.4, um
tratamento imparcial por parte da imprensa pública aos argumentos do partido
proponente do referido projecto, que foram deste modo completamente silenciados
no âmbito da cobertura que foi apreciada pela plenária deste órgão.
3. O Conselho recomenda que a
imprensa pública tenha em devida conta o postulado constitucional que consagra
o tratamento igual dos partidos políticos por parte das entidades públicas,
conjugado com os deveres dos jornalistas previstos na Lei de Imprensa,
nomeadamente aquele que obriga os profissionais a confrontar as fontes para se
assegurar uma informação correcta e imparcial.
4. A plenária tomou nota das
preocupações relacionadas com o desrespeito por parte da imprensa do princípio
da presunção da inocência, que não constituindo propriamente uma novidade, voltaram a ganhar recentemente
uma grande visibilidade, com o caso do assassinato da bancária Bárbara
5. Não havendo já qualquer tipo
de dúvidas a este propósito e já tendo o Procurador Geral da República feito um
pronunciamento público sobre esta matéria, resta a este Conselho exortar os
jornalistas a pautarem a sua intervenção pelo respeito de um direito que é
fundamental e tem respaldo constitucional, considerando que o mesmo prevalece
6. O Conselho lamenta que até a
data o Novo Jornal não tenha dado à estampa a deliberação deste órgão que
justifica a publicação coerciva do Direito de Resposta da Bromangol, tendo
nesta conformidade decidido dar tratamento judicial ao caso, com o consequente
encaminhamento do mesmo para o Ministério Público.
João Manuel Nkosi
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva Narciso
Roberto de Almeida da Conceição
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Julho de 2013. - O VICE-PRESIDENTE,
I – FACTOS 1- O Conselho Nacional de Comunicação recebeu no dia 04 de Abril de 2013, uma queixa da “Rádio Mais” contra a “Rádio Despertar”, por ter sido “objecto de ofensas e difamações de diferente conteúdo mas de idêntica natureza, proferidas pelo Sr. Cláudio King no dia 16 de Março através do Programa “A Capela”.Na queixa, a Rádio Mais sublinha que “as afirmações do Sr. King, da Rádio Despertar visaram “directa e inequivocamente a Rádio Mais e a pessoa do seu locutor Jorge Gomes, são atentatórias ao seu bom nome, dignidade e reputação, entre outros valores legal e constitucionalmente protegidos e garantidos num Estado de Direito”.2- Para habilitar o Conselho de Comunicação Social a apreciar o assunto nos termos da alínea B) do artigo 17º do seu Regimento, notificou a Rádio Despertar para se pronunciar, em oito dias. A Estação emissora fê-lo dentro dos prazos estabelecidos. Argumentou a Rádio Despertar, que o Programa “A Capela” é “na essência satírico-crítico, visando de forma humorística corrigir alguns aspectos negativos que corroem a nossa sociedade no sentido de interesse público, nos termos do artigo 11 da Lei de Imprensa”.A Rádio Despertar refere, na sua carta, que “teve a ombridade de repreender o seu radialista no mesmo dia desta triste ocorrência, aconselhando-o a observar escrupulosamente a ética e a deontologia profissional. Esperamos que o mesmo tenha sido feito pela Direcção da Rádio Mais, para com o seu realizador/apresentador Jorge Gomes.
II – ANÁLISE O Conselho Nacional de Comunicação Social é competente para analisar a queixa da Rádio Mais nos termos das alíneas d) do artigo 3º da Lei nº 07/92, de 16 de Abril. 1- Analisados os factos e demais elementos que constituem este processo, importa referir que a lei não atribui competência ao CNCS para analisar conteúdos informativos, ajuizar comportamentos no exercício da actividade jornalística e apreciar factos ou actos que lesem valores e interesses jurídicos penalmente protegidos que se consumam através da imprensa, radiodifusão ou televisão.2- Porém, extractos do programa “A Capela” emitido no dia 16 de Março de 2013 violam as alíneas a) e b) do Artigo 7ª da Lei de Imprensa que estabelece os Limites ao Exercício da Liberdade de Imprensa. O Exercício da Liberdade de Imprensa tem como limites os princípios, valores e normas da Lei Constitucional. Mesmo se tratando de um programa de “essência satírico-crítico”, este não está isento do cumprimento escrupuloso das normas que regulam o exercício do jornalismo, devendo obedecer ao conjunto de normas estabelecidas em Angola. Aliás, o facto de a Rádio Despertar ter reportado que repreendeu o Jornalista Cláudio King, “ no mesmo dia desta triste ocorrência”, é sinal claro do reconhecimento da não observância dos princípios da ética e da deontologia profissional.III – CONCLUSÃO
Apreciada a queixa da Rádio Mais contra a Rádio Despertar, o Conselho Nacional de Comunicação Nacional com base nos elementos de facto e de direito trazidos ao processo, reitera a obrigatoriedade dos meios de comunicação social, sobretudo as rádios, de pautarem por uma postura mais consentânea com os princípios de ética e deontologia profissional.A linguagem utilizada em muitas ocasiões não as dignifica, não cumprindo desta forma com o seu papel de formador. Assim,
DELIBERA1- Considera procedente a queixa da Rádio Mais contra a Rádio Despertar por esta ter violado o artigo 7º nas suas alíneas a) e b) no que diz respeito aos limites do exercício da liberdade de imprensa. Não foram observados a objectividade, rigor e isenção, por um lado, e a protecção e garantia ao direito ao bom-nome, à imagem, e à reserva da intimidade da vida privada, por outro lado.Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
Manuel Teixeira Correia – Vice-PresidenteDavid João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel EduardoJoaquim Paulo da Conceição
Narciso de Almeida PompílioAntónio Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga NgoloSebastião Roberto de Almeida da ConceiçãoReginaldo Telmo Augusto da Silva
O VICE-PRESIDENTE,Manuel Teixeira Correia Publicada por
Comunicação Social (CNCS) reunido em sessão plenária ordinária a 28 de Junho,
depois de ter analisado o desempenho da imprensa durante o mês transacto,
1- A abordagem de princípios como
o contraditório e o pluralismo de opiniões voltou a suscitar, por razões menos
positivas, as atenções da plenária, tendo como referências a cobertura feita
pelos médias à entrevista que o Presidente da República José Eduardo dos Santos
concedeu a um jornalista estrangeiro e o encontro mantido pelo Chefe de Estado
com representantes de várias organizações juvenis, entre partidárias e sociais.
2- Sendo uma das competências
legais deste Conselho assegurar a liberdade de expressão e o confronto de
ideias, através dos meios de comunicação social, das diferentes correntes de
opinião (artº3-e/7/92), a plenária constatou que não houve, sobretudo da parte
da imprensa que mais tem essa responsabilidade, uma cobertura dos dois
acontecimentos a altura das exigências da letra e do espírito do nosso
3- O histórico encontro mantido
pelo Presidente José Eduardo dos Santos com a juventude, acabou por não ter
tido um impacto mais positivo na forma muito pouco abrangente do ponto de vista
político como os médias reagiram a este acontecimento.
4- Como já o fez noutras
ocasiões, a plenária decidiu a título de exemplo a seguir, destacar e felicitar
o programa "Elas e o Mundo" transmitido as quartas-feiras de manha na
LAC, como sendo uma referência positiva de como é possível promover-se de forma
civilizada e urbana o confronto de diferentes correntes de opinião no mesmo
espaço mediático, sem necessidade de se fazer recurso, nomeadamente, ao insulto
e às ofensas.
5- A plenária lamenta o teor do
agressivo comunicado feito contra o CNCS, subscrito pelo Conselho de
Administração da New Média Angola, SA, a empresa proprietária do semanário Novo
Jornal, com a data de 6 de Junho de 2013. A plenária considera que o Conselho foi
julgado à revelia nas páginas daquele jornal, uma vez que o mesmo recusou-se
publicar o conteúdo da correspondente deliberação que justifica a decisão
tomada pelo CNCS, tendo em vista a publicação coerciva do Direito de Resposta
solicitado pela empresa Bromangol.
Se não se conformava com os
termos da deliberação, o Novo Jornal deveria ter reagido por via de recurso nos
termos da última parte do número 2 do art.º 68º da Lei de Imprensa. Procedendo
como procedeu, violou o disposto no número 5 do art.º 67º da Lei de Imprensa.
6- Assim sendo e antes de
qualquer outra consideração sobre o assunto, a plenária decidiu instar o Novo
Jornal a publicar o conteúdo da referida decisão, de acordo com o artº 21º da
Lei n.º 7/92, de 16 de Abril, que reza que "as recomendações do Conselho são
obrigatoriamente difundidas pelos órgãos de comunicação social a que digam
respeito, sob a forma de notas oficiosas". Esta
Pedro Cangombe Oliveira Epalanga Ngolo
Luanda, aos 28 de Junho de 2013. -
Comunicação Social (CNCS) esteve reunido em Luanda no dia 31 de Maio em mais
uma sessão ordinária plenária.
Da análise efectuada ao
desempenho da imprensa no mês transacto resultou a aprovação da seguinte
1- O Conselho tem
acompanhado com alguma preocupação o tipo de cobertura que, de uma forma geral,
a nossa imprensa vem fazendo dos processos judiciais mais mediáticos em curso,
sendo notório da parte de alguns jornalistas e respectivos órgãos, a intenção
de transferirem os julgamentos para a praça da opinião pública, talvez com o
propósito de influenciarem a decisão final do tribunal.
2- Em nome do respeito
pelo rigor, isenção e objectividade da informação que este Conselho tem a
responsabilidade de velar, a plenária, tendo em conta a salvaguarda dos
direitos das partes envolvidas e a dignidade dos próprios tribunais, recomenda
que a imprensa observe o necessário distanciamento e profissionalismo no
tratamento dos factos em apreciação, evitando julgamentos de valor ou tomadas
de posição a favor da acusação ou da defesa.
3-Na sequência de
anteriores recomendações, o Conselho voltou nesta plenária a debruçar-se sobre
a questão da ausência do contraditório na informação produzida sobre matérias,
onde a existência de conflitos de interesse, exige este respeito, como sendo a
melhor garantia da isenção a que a imprensa está obrigada a ter sempre em
4- A Lei de Imprensa
estabelece como um dos deveres fundamentais dos jornalistas, o confronto das
fontes de informação para se assegurar uma informação correcta e imparcial
(art. 18º, alínea e)), mas também responsabiliza as entidades, nomeadamente as
públicas, pelo fornecimento da informação solicitada, desde que a mesma não
esteja protegida por restrições legais (art. 19º, n.º 3).
5- A linguagem dos
apresentadores de rádio que já foi objecto de tratamento na deliberação
anterior, manteve-se na agenda desta plenária, numa altura em que decorre um
processo queixa neste Conselho, em sede do qual o assunto será objecto
proximamente de uma nova deliberação mais específica.
6- O Conselho chegou a
conclusão nesta plenária que começa a ver uma separação clara de águas ao nível
da comunicação social entre órgãos que têm uma idoneidade editorial definida e
todos os outros que orientam a sua intervenção por critérios alheios ao
jornalismo de acordo com os padrões e as exigências que estão plasmados na
nossa ordem jurídica.
7-Importa salientar a
este respeito, que a legislação angolana só isenta das suas obrigações editoriais
compatíveis com o jornalismo de interesse público ou de referência, as chamadas
publicações doutrinárias que são aquelas que pelo seu conteúdo ou perspectiva
de abordagem visam fundamentalmente divulgar qualquer ideologia ou credo
8- O Conselho tomou
nota do Comunicado do Ministério da Comunicação Social datado de 15 de Maio corrente
sobre o semanário Folha 8 e a Rádio Despertar.
Como reflexão ao seu
conteúdo, a plenária mostrou-se convencida que só com uma entidade reguladora
independente mais forte, actuante e a altura dos novos desafios que se colocam
ao Estado Democrático de Direito, estará o país em melhores condições de gerir
a liberdade e a responsabilidade, salvaguardando-se os diferentes direitos e
interesses que coabitam no espaço nacional, de acordo com o preceituado na Lei
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 31 de Maio de
Conselho Nacional de Comunicação Social recebeu no dia 03 de Maio de 2013 uma queixa da empresa Bromangol SA
contra o semanário Novo Jornal, por este jornal não ter publicado o seu direito
de resposta em função de uma matéria inserida na sua edição n.º 270, de 22 de
Na referida edição, o
Novo Jornal, segundo a Bromangol, publicou “uma matéria em que, entre inúmeras
incongruências, contradições e insinuações, levanta falsas afirmações sobre a
Bromangol SA, sendo de destacar a afirmação leviana que a empresa terá sido
introduzida no sector sem concurso público, recebendo, à partida, uma espécie
de monopólio”, que afecta o seu bom nome e reputação.
notificou-se o Novo Jornal no dia 08 de Maio para contestar, no prazo legal, a
queixa da Bromangol SA.
dia 09 de Maio de 2013 o Novo Jornal entregou a sua contestação. Rejeita o
recurso, em virtude de a carta dirigida pela Bromangol “não ter a assinatura do
seu subscritor devidamente reconhecida, como é exigido pelo artigo 65º, n.º 3,
da Lei de Imprensa, e ainda em virtude de o seu conteúdo violar os limites
impostos pelo n.º 4 do artigo 65º da Lei de Imprensa, designadamente por não
estar limitado pela relação directa e útil com o artigo, excedendo o número de
palavras do texto respondido e sobretudo, por conter expressões que envolvem
responsabilidade criminal ou civil em virtude de serem injuriosas contra jornalistas
do Novo Jornal e contra o próprio título, agravadas pela circunstância de se
basearem numa interpretação capciosa e errónea do que foi efectivamente escrito
na notícia”.
1- O Conselho Nacional de Comunicação
social é competente para analisar a queixa da Bromangol SA nos termos dos
artigos 68º, n.º 1 da Lei de Imprensa e 4º, alínea g) da Lei n.º 7/92, de 16 de
2- Considerou que a
matéria publicada na pág. 15, sob o título “Empresários fazem braço de
ferro-verificação portuária pode ser suspensa” do semanário Novo Jornal, de 22
de Março de 2013, continha “entre inúmeras incongruências, contradições e
insinuações”, “falsas afirmações” sobre a sua empresa, a recorrente, Bromangol
SA, dirigiu ao jornal, ao abrigo do direito de resposta, uma carta para
Decorrido o prazo legal para a publicação da resposta, sem que a mesma tivesse
sido satisfeita, recorreu para o C. N.C.S
O Novo Jornal reagindo ao recurso alegou que não publicou o direito de resposta
em virtude de a carta dirigida pela Bromangol não ter assinatura reconhecida e
o seu conteúdo violar os limites impostos pelo número 4 do artigo 65º da Lei de
Imprensa, designadamente por não estar limitado pela relação directa e útil com
o artigo que a provocou. E ainda por conter expressões injuriosas contra a sua
direcção e jornalistas, contra o próprio título.
Analisemos cada um dos motivos invocados pelo Novo Jornal.
Carta com assinatura reconhecida.
Relativamente a este aspecto subjectivo
ocorre lembrar que o CNCS tem entendido que o reconhecimento apenas visa
comprovar oficialmente a identidade do recorrente.
Parece que não subsistiam dúvidas quanto
à identidade do subscritor da petição a avaliar pela troca de correspondência
havida entre o jornalista autor da peça e a representante da Bromangol, a mesma
que subscreveu o direito de resposta. E se as houvesse, porventura, caberia ao
jornal comunicar ao interessado a deficiência para lhe possibilitar atempado
suprimento. b) Limites do artigo 65º, n.º 4, da Lei
de Imprensa. A este respeito, constata-se que o
artigo publicado, como refere o Novo Jornal, apresenta-se dividido em duas
partes, sendo que apenas a segunda parte, sob o subtítulo Bromangol no centro
dos problemas se refere à recorrente.
disso, não parece que seja possível, em bom rigor, dissociar as duas partes do
contexto e do fundo da questão, dada a sua própria natureza e as expressões
usadas nos títulos e subtítulos.
é de considerar que o conteúdo da resposta está perfeitamente proporcionado à
importância e relevo dos factos, apresentando-se em íntima ligação com o
conteúdo do artigo na sua totalidade. Não excedeu o número de palavras do texto
Se o Novo Jornal tivesse entendido que a
resposta recebida continha, como sublinha na contestação, “excertos, todos
atentatórios da honra e dignidade dos jornalistas da direcção do Novo Jornal”,
poderia disso ter dado conhecimento à Bromangol, exigindo que esta empresa
expurgasse a resposta de eventuais expressões ou termos considerados insultuosos
e lesivos da honra e dignidade da sua direcção e dos seus profissionais.
o fez, preferindo antes, propor a Bromangol, em substituição do direito de
resposta, que aceitasse fazer “uma entrevista onde pudesse abordar e ajudar a
esclarecer o tema em questão”, proposta essa que foi aceite com a condição de
ser publicado primeiro o direito de resposta.
agir assim, o Novo Jornal pretendia, talvez, diminuir a eficácia da resposta,
retirando-lhe, no plano mediático, oportunidade e impacto.
O direito de resposta faz parte dos direitos, liberdades e garantias
fundamentais, constitucionalmente consagrados e representa uma vertente
importante do direito a uma informação rigorosa e isenta. O seu campo
privilegiado de aplicação é o do desmentido das notícias tidas por factualmente
inexactas, servindo a publicação da resposta para garantir uma espécie de
contraditório aos olhos da opinião pública e para lhe conceder representações
alternativas da mesma situação ou do mesmo problema.
Parece, pois, que a solução mais adequada para o caso será a imediata
publicação, pelo jornal, do texto integral da resposta em causa, com
observância estrita das normas legais aplicáveis.
Por outro lado, os autos mostram que o Novo Jornal não ouviu, antes de publicar
o trabalho jornalístico, a versão da Bromangol nem fez referência à
indisponibilidade desta para prestar esclarecimentos. Limita-se a invocar
“fontes”.
o recurso da Bromangol SA contra o semanário Novo Jornal por este órgão de
comunicação social não ter publicado o seu pedido de resposta, o Conselho
Nacional de Comunicação Social com base nos elementos de facto e de direito
trazidos ao processo:
1- Reconhecer provimento ao recurso, por
considerar existirem no caso em apreço, todos os pressupostos legais para o
exercício do direito de resposta, e em consequência, determina, de acordo com o
disposto no artigo 68º da Lei de Imprensa, que o Semanário Novo Jornal proceda
à publicação da resposta da Bromangol SA recorrente, imediatamente a seguir à
recepção desta Deliberação, publicação que deverá respeitar todos os requisitos
legais do instituto do direito de resposta, incluindo a integralidade e
adequada localização. 2- Recomendar ao Novo Jornal o escrupuloso
respeito pelas normas ético-legais a que se encontra obrigado, ouvindo as
partes com interesses atendíveis no caso, a fim de comprovar os factos que
entenda publicar.
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva – Relator António
Correia de Azevedo – Presidente Manuel
Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 31 de Maio de 2013. - O
Correia de Azevedo.
Deliberação sobre a queixa do ASA contra a Rádio 5...

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
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 artigo 11
 artigo 3
 Artigo 7
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 artigo 65
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 artigo 68