Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170912&idorgao=1045&catid=35
Timestamp: 2020-04-10 09:04:28+00:00

Document:
1 - 0000756-21.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: PEROLA SOARES SILVEIRA
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 6.108,59 (seis mil, cento e oito reais e cinquenta nove centavos), devidamente atualizado, com juros a partir da citação (14/04/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (21/01/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custas – art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
2 - 0002534-89.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA LACERDA LIBARDI
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consignados de n.879342641; 877917916; 874154695 e 865484431 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ R$ 7.481,60 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), atualizada desde a data da propositura da ação (21/02/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls.64. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
3 - 0003339-42.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA MOREIRA SANTOS
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consigndos de n.742023532 e 0799599484 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ 2.826,06 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos)., atualizada desde a data da propositura da ação (08/03/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (23/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls. 30 e 37. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
4 - 0004855-97.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON THOMPSON GOMES
Requerido: FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM.
Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.
Compulsando os autos o requerido adimpliu o pagamento da obrigação mediante a depósito às fls. 42/43.
Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado à fl. 43, podendo o documento ser expedido em nome do advogado conforme procuração de fls. 11.
No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo, para em cinco dias dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.
Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.
5 - 0006870-73.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA PICOLI SCOLFORO
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, revogando a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados na inicial em favor do autor, mediante substituição por cópia em cartório. Sem custas e honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
6 - 0016374-40.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Executado: THIAGO BARBOSA DA SILVA e outros
Com espeque em tais razões, pronuncio a prescrição, de ofício, e, via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Havendo requerimento, defiro em favor do exequente, desde logo, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, substituindo-os por cópias, o que deverá ser realizado e certificado em Cartório. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
7 - 0019524-92.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIDIANE CARDOSO DE AQUINO ALVES
Advogado(a): 24689/ES - MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida, a restituir a autora, a quantia de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), atualizada monetariamente desde o desembolso (09/09/2016), e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (03/02/2017). CONDENO ainda ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do presente arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.
8 - 0011915-58.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON LOUZADA LOPES
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENAR a Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais e correção monetária a partir da presente data, por ser o atual entendimento no STJ. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
9 - 0013267-51.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS JOSE CORNELIO GUZMAN
POSTO ISSO, DECLARO RESOLVIDO o mérito em relação à obrigação de fazer requerida na inicial, posto que já foi atendida na Decisão Liminar deferida às fls. 53/54, que torno definitiva nesta oportunidade, na forma do artigo 487, IIII “a”, do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar desde arbitramento. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
10 - 0014177-78.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S ZANETTE EPP
Requerido: WELLINGTON DE SOUZA PADARIA ART PAO ME e outros
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) devidamente atualizado, com juros a partir da citação (29/09/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (13/09/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custas – art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dispensada a intimação do Requerido, posto que revel. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
11 - 0004231-82.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARIO JOSE PEREIRA
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do débito cobrado por estimativa no mês de Dezembro/2015, no valor de R$ 462,70, bem como as contas de Janeiro/2016, Fevereiro/2016 e Março/2016 no valor de R$ 601,75, R$ 418,20 e R$ 387,69, devendo estas serem recalculadas e abatendo o valor da média de Dezembro/2015, devendo a requerida no prazo de 30 (trinta) dias, emitir nova cobrança referente a estes meses, abatendo o valor da estimativa, encaminhando ao autor e demonstrando em Juízo o valor das contas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO ainda a Requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros desde este arbitramento.Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o pedido contraposto feito pela reclamada, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c o art. 51, IV da lei 9.099/95.Torno desde já definitiva a decisão de fls.19 e verso. Assim, arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo ao advogado nomeado para a defesa do requerente, Drª. RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA, OAB/ES 19022, em R$400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que o patrono nomeado atuou diligentemente e com zelo em todas as etapas do processo desde o momento em que foi nomeado. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Intime-se pessoalmente a Requerida para cumprir a obrigação de fazer. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.
12 - 0011463-48.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEAN MULIN BITENCOURT CORREA
Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de DECRETAR o CANCELAMENTO do contrato nº 1502719774, estabelecido entre SKY DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o reconhecimento da Requerida, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, DETERMINO ainda a ré se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como se abstenha de cobrar o autor proveniente a dívidas deste contrato mediante comprovação nos autos, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENO por fim a Requerida a pagar em valor da Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento. RESOLVO, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quanto ao dano moral. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
13 - 0012774-74.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVALINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do CPC, pelo que condeno o requerido a restituir a quantia de R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizada com juros desde a citação e correção desde o ajuizamento da demanda. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
14 - 0013565-43.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO MIRANDA MOTTA
Requerido: AVISTA S.A ADM DE CARTOES DE CREDITO
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC o pedido de danos morais, bem como dou como RECONHECIDO do pedido de cancelamento da cobrança nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC. Confirmo a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. P.R.I. Transitado em julgado e decorrido o prazo de dez dias sem manifestação da parte interessada, baixem-se e arquivem-se os autos.
15 - 0012775-59.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIEIRA & LEITE LTDA ME
Em face do exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo a advogada nomeada para a defesa da requerente, Drª DRA.ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/ES 25.348 , em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que a patrona nomeada atuou diligentemente para auxiliar o Requerente. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se.
16 - 0005047-30.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA MOREIRA
Diante disto e atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 51 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial e devolução a parte autora, desde que substituídos por cópia, às expensas do requerente. Com o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas. Não havendo pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04 DE AGOSTO DE 2017.

References: artigo 9
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 55