Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2015/21/extractos.asp
Timestamp: 2019-12-08 05:28:09+00:00

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Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Abril de 2015:
Sin Ho Wa e Chan Pek Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro ascendendo a assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Abril de 2015.
Por despacho da chefe do Gabinete, de 30 de Abril de 2015:
Chan Iok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento progredindo a auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2015.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Maio de 2015:
Ng Man Seong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora deste Gabinete, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, a partir de 8 de Agosto de 2015, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 9 de Abril de 2015:
Tam Chi Kei — renovado o seu contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2015, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor.
Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 20 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 5/2015
Louva o intendente n.º 280 851, Chao Vai Keong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pela elevada competência técnico-profissional e pela forma dedicada e empenhada como, ao longo dos últimos três anos, vem exercendo as funções de assessor do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), onde tem revelado dedicação à causa de bem servir.
No desempenho das suas atribuições tem demonstrado grandes qualidades pessoais e profissionais, que aliadas à afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade e abnegação contribuíram para o sucesso e qualidade das actividades por que foi responsável. Destaque-se o seu contributo como representante dos SPU na Comissão do Grande Prémio de Macau, no Gabinete de Gestão de Crises do Turismo e não menos relevante, a sua colaboração e participação no planeamento, organização e coordenação dos vários tipos de exercícios que se realizam anualmente na RAEM, onde demonstrou ser um colaborador muito activo, apresentando propostas e políticas em todas as vertentes. As notáveis capacidades organizativas contribuíram para o estabelecimento de laços de cooperação com os demais gabinetes, organismos e serviços da RAEM.
Tendo ingressado nas forças de segurança no ano de 1985, o intendente Chao fez um percurso pelos diversos escalões da hierarquia até chegar ao actual posto. A vontade de enriquecer os seus conhecimentos não só técnico-policiais mas também os relacionados com a nova realidade social de Macau, fazem dele um profissional completo e um exemplo a seguir. Após 30 anos de serviço efectivo dedicados às Forças e Serviços de Segurança de Macau, vai deixar em breve a efectividade de serviço e simultaneamente o desempenho das funções que vem exercendo nos SPU.
Assim sendo, pelas suas qualidades e virtudes pessoais, de que destaco a frontalidade, o constante empenho em bem servir e o elevado sentido de missão, qualidades estas, que conquistaram o respeito e a consideração de todos os colegas, levando-me a considerar o intendente Chao Vai Keong merecedor de um público louvor.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Abril de 2015:
Ung Vong Pek Io, intendente — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessora destes Serviços, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, conjugados com os artigos 6.º, 14.º, n.º 3, e 15.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, a partir de 1 de Junho de 2015.
Serviços de Polícia Unitários, aos 20 de Maio de 2015. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
Por despacho do subdirector-geral, de 7 de Maio de 2015:
Cheong Tak Keng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar n.º 995 261, 5.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2015.
Serviços de Alfândega, aos 15 de Maio de 2015. — O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 8 de Maio de 2015:
Wong Kuai Chio, motorista de ligeiros, 4.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, no mesmo escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 31 de Maio de 2015.
Lam Kuai Hou, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, no mesmo escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2015.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 15 de Maio de 2015:
Chan Sok Wa, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, e Lei Ka Ian, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 2.º escalão, índices 365 para a primeira e 320 para a segunda, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, desde 9 de Maio de 2015.
Sun Chan Neng, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2015.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 19 de Maio de 2015. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 22 de Abril de 2015:
Lam In Sang — cessou a comissão de serviço como intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2015, regressando ao lugar de origem como escrivã do Ministério Público especialista, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011.
Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 29 de Abril de 2015:
Lei Son Ieng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2015.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 6 de Maio de 2015:
Madeira de Carvalho Juliana — alterado o contrato além do quadro para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 29 de Abril de 2015.
Por ter saído inexacta a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2015, II Série, de 13 de Maio, a páginas 8160, procede-se à seguinte rectificação:
Onde se lê: «…prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, …»
deve ler-se: «…requisitado pelo período de um ano, …».
Gabinete do Procurador, aos 20 de Maio de 2015. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
Sio Cheok In — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Comissão, a partir de 24 de Maio de 2015.
Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 15 de Maio de 2015. — O Secretário-geral, Sou Chio Fai.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Abril de 2015:
Wong Iok In, Wong Hou Cheng e Leong Kit Ieng — contratadas além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Maio de 2015.
Lau Kuok Tim, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Junho de 2015.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2015:
Diana Maria Vital Costa, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como subdirectora destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 27 de Junho de 2015.
Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 27 de Abril de 2015:
Leong Mei Leng e Un Heng Pou, auxiliares, 2.º escalão, assalariadas, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2015.
Sio Kam In, técnica principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 470, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Por despachos do signatário, de 30 de Abril de 2015:
Artur Rosa Araújo Mota, técnico superior assessor, 3.º escalão, contratado além do quadro, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2015.
Lau Man Chi, técnica principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária —renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Junho de 2015.
Francisco Xavier Wong, motorista de ligeiros, 10.º escalão, assalariado, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — renovado o contrato de assalariamento, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, de 7 de Junho de 2015 a 17 de Outubro de 2015.
Lo Pou Yi, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Lai Hoi I, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Loi Hao Man e Fong Kuong In, adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Abril de 2015.
Kuan Man Lei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Lam Kam Mui, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Maio de 2015.
Leung Sok Ian, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Maio de 2015.
Lao da Silva Carmen Ka Man, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Maio de 2015.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 20 de Maio de 2015.­ — O Director dos Serviços, Liu Dexue.
Isabel Maria Martins Neto, técnica especialista principal, 2.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2015.
Por despacho do signatário, de 13 de Maio de 2015:
Cho Mei Kei, técnica especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — alterado o respectivo contrato para técnica especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Julho de 2015.
Imprensa Oficial, aos 15 de Maio de 2015. — O Administrador, Tou Chi Man.
Por despacho da directora dos Serviços, de 17 de Abril de 2015:
Ng Ka Lai — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 19 de Junho de 2015.
Por despachos da directora dos Serviços, de 24 de Abril de 2015:
Hoi Kam Chun e Wong Soi Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Iao Hio Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Kun Vai Kun e Lei Sio Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2015.
Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 30 de Abril de 2015:
Tang Fong Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Junho de 2015.
Por despacho da directora dos Serviços, de 11 de Maio de 2015:
Delfina Choi — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Julho de 2015.
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 21 de Maio de 2015. — O Director, substituto, Chou Kam Chon.
Nos termos dos artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterados pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça para o ano económico de 2015, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Maio de 2015:
1.ª alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça,relativo ao ano económico de 2015
02 01 01 00 00 Construções e grandes reparações 6,500,000.00
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 19 de Maio de 2015. — O Presidente, Liu Dexue.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Maio de 2015:
1. Lam Fu Keong, pessoal marítimo principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 23329 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 27 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 380 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Maio de 2015:
1. Vong Chong San, chefe, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 51780 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 24 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 480 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Rogerio Jose de Carvalho, chefe de secção, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 18457 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada com início em 27 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 495 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Cíntia Maria Gonçalves, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 14893 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 26 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Regina Sancha Gabriel, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Servi­ços de Educação e Juventude, com o número de subscri­tor 21342 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Vong Pui Chan, auxiliar, 8.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 21644 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 150 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Mak Kam Chun, operário qualificado, 9.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 57312 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Chan Chi Man, operário qualificado, 9.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 57290 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Antonio Francisco Xavier Guerra, assistente técnico admini­strativo especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia, com o número de subscritor 35742 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Maria Madalena Leong, chefe de secção, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, com o número de subscritor 59811 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, uma pensão mensal no valor de MOP$ 78 644,50, calculada nos termos dos artigos 264.º, n.º 1, e 265.º, n.º 1, alínea a), por contar 36 anos de serviço, com início em 19 de Abril de 2015, e conjugado com o artigo 264.º, última parte do n.º 4, todos do referido estatuto, sendo revista sempre e na medida em que o forem os vencimentos do pessoal do activo, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Maio de 2015:
1. Ao Kam Heng, codificador de comércio externo especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 37184 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Angela Maria Teixeira do Rosario Rocha, inspectora assessora, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 19534 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 8 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Kok Lai Fong, guarda principal, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115258 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Março de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 205 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Maio de 2015:
1. Lao Eduardo, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 37699 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 465 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Vizeu Pedro Amado, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 38008 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 1 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Maio de 2015:
1. Hong Wa Kei, pessoal marítimo principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 145882 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Maio de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 155 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Vitoria Alexandra Campos Xavier, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 8974 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 21 de Abril de 2015, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Leong Wa Kei, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6075566, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Abril de 2015, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Chi Wai Orson, técnico da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6186740, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Abril de 2015, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chio Chon Kit, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de contribuinte 6160776, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Abril de 2015, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Kai Hong, técnico do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 6174971, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Maio de 2015, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 13 de Maio de 2015:
Ieng Kuong Io — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Fundo de Pensões, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Julho de 2015.
Fundo de Pensões, aos 20 de Maio de 2015. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.
Por despachos do signatário, de 15 e 30 de Abril de 2015:
Ip Wai I, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 21 de Maio de 2015;
Wan Keng Hong, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 3 de Junho de 2015;
Lei Ioc, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 3 de Junho de 2015.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 13 de Maio de 2015. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
Por despachos do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 15 de Abril de 2015:
Un Kit Kei, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, deste Conselho — alterado o regime do seu contrato para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Junho de 2015.
Wong Sio Ha, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, deste Conselho — alterado o regime do seu contrato para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Junho de 2015.
Conselho de Consumidores, aos 14 de Maio de 2015. — O Presidente da Comissão Executiva, substituto, Chan Hon Sang.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Abril de 2015:
Cheung Chon Kit — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Junho de 2015.
Gabinete de Informação Financeira, aos 19 de Maio de 2015. — A Coordenadora do Gabinete, Ng Man Seong.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Março de 2015:
Choi Chong Meng, candidato classificado em 24.º lugar no concurso centralizado de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de informática, a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2014, II Série, de 18 de Junho — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Maio de 2015.
Por despachos da signatária, de 13 de Maio de 2015:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Ser­viços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Lam de Assis Soi Mui e Ieong Weng Io, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 9 de Junho de 2015.
Pang Sou Im, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200;
Lou Hon Man e Wong Kan Wai, como operários qualificados, 4.º escalão, índice 180;
Lei Weng Man e Loi Va Keong, como operários qualificados, 3.º escalão, índice 170;
Lam Sok Fan, como operário qualificado, 2.º escalão, índice 160;
Pun Io Kuong, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160.
A partir de 15 de Junho de 2015:
Chan Kuok Keong e Leong Sio Chong, como operários qualificados, 4.º escalão, índice 180;
Cheong Cheok Sou, Chang Pak Kin e Ho Chi Fai, como operários qualificados, 3.º escalão, índice 170;
Sin Lai Chan e Lai Lin Tai, como auxiliares, 5.º escalão, índice 150;
Tam Pui Lan e Ho Mei Tai, como auxiliares, 3.º escalão, índice 130.
A partir de 17 de Junho de 2015:
Au Im Mui, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160;
Lam Wa Kuong, Chok Ieng Tak Luis e Kwan Lai Ha, como auxiliares, 5.º escalão, índice 150.
A partir de 20 de Junho de 2015:
Ng Iok Mui, Cheong Mei Lai e Loi Mei Fong, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160;
Che Man Hou, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2015:
Wong Man Hei, intérprete-tradutor principal, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, índice 600, nos termos da Lei n.º 14/2009, conjugada com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Maio de 2015.
Tendo-se verificado uma inexactidão na versão chinesa do extracto de despacho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2015, II Série, de 13 de Maio, procede-se à seguinte rectificação:
Onde se lê: «李煥光......»
deve ler-se: «李煥江......».
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Maio de 2015. — A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 94/2015, de 8 de Maio de 2015:
Sio Wai Nin, comissário n.º 154 871, do CPSP — marcha para DSFSM, em regime de comissão de serviço no âmbito das FSM, passando da situação de «no quadro» para «adido ao quadro» no mesmo dia, nos termos dos artigos 98.º, alínea c), e 107.º, n.º 1, do EMFSM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2015.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 18 de Maio de 2015. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.
Chan Kok Tat, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratado além do quadro, desta Polícia — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 2 de Maio de 2015.
Por despachos do signatário, de 9 de Abril de 2015:
João Fernando Teixeira Lopes Monteiro — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como subinspector, 4.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 20 de Junho de 2015.
Maria Celeste Florêncio Moreno Monteiro — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 20 de Junho de 2015.
Chan Chi Tat, Chong Im Weng, Lei Pui San, Lei Chon Wa, Chao Man Fai, Ieong Si Man, Sam Sao Leng, Chang Wai In, Wong Sao Hong, Cheong Wai Lan, Leong Hao I e Hong Ha — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 16 de Junho de 2015.
Ieong Chi Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 7.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 12 de Junho de 2015.
Chu Wing Kan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 9 de Junho de 2015.
Hong Sut Ieng, Ao Ieong Sio Weng, Un Sin e Lei Ieng Lok — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 12 de Junho de 2015.
Chao Wai Hou — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 3 de Junho de 2015.
Por despachos do signatário, de 22 de Abril de 2015:
Chong Ut Sin — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 2 de Julho de 2015.
Sou Ngai Seng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico especialista, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 3 de Julho de 2015.
Chan Kit Mei e Kam Mui Kuai — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2015, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2015, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro, a partir de 28 de Junho de 2015.
Polícia Judiciária, aos 20 de Maio de 2015. — O Director, Chau Wai Kuong.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 90/2015, de 30 de Abril de 2015:
O pessoal abaixo indicado — promovido ao posto de bombeiro de primeira, 1.º escalão, da carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 116.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, e artigo 8.º da Lei n.º 2/2008 em conformidade com a reestruturação das carreiras das FSM, a partir de 21 de Maio de 2015:
n.º 413 951
n.º 419 951
n.º 404 951
Choi Kueng Chon
Corpo de Bombeiros, aos 19 de Maio de 2015. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2015:
Mestre Iun Pui I — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Administração Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Junho de 2015, e cessou funções nestes Serviços.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 15 de Maio de 2015:
Declaro caducado o alvará n.º 12 da Farmácia Chinesa «Heng Vo Tong», com local de funcionamento na Rua dos Mercadores, n.º 70, r/c, Macau.
Autorizada a emissão do alvará n.º 232 de Farmácia «Alpha (Loja Infante D. Henrique)», com local de funcionamento na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 63, r/c com coc-chai «A» (área A), Macau, à Alpha, Produtos Farmacêuticos (Grupo) Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.os 181-183, 5.º andar, Macau.
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 15 de Maio de 2015:
Tong Siu Kwan e Andreia Filipa da Silva e Sá Nunes — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2411 e E-2412.
Lam Ka Wai — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina física), licença n.º T-0053.
Wong Lai Hong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0236.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 18 de Maio de 2015:
Lao Sou Wan — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1738.
Serviços de Saúde, aos 20 de Maio de 2015. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 23 de Abril de 2015:
Chao Fei Fan — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Junho de 2015.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:
Lei Chi San, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 3 de Junho de 2015;
Chong U Leng, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 16 de Junho de 2015.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos além do quadro, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:
Lok Lai In, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, índice 440, de 25 de Maio de 2015 a 31 de Agosto de 2016;
Chan Hoi Si, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão, índice 440, de 16 de Junho de 2015 a 31 de Agosto de 2016.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Abril de 2015:
Wang Min — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Maio de 2015.
Por despacho da signatária, de 30 de Abril de 2015:
Kou Ou Mei — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Maio de 2015.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2015:
Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas classificativas finais insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2015, II Série, de 8 de Abril — nomeados, definitivamente, para as categorias a cada um indicadas do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo preencher as vagas ocupadas pelos próprios:
Lou Sio Pang, técnica superior principal, área jurídica, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa final, nomeada, definitivamente, para técnica superior assessora, área jurídica, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;
Hong Mio Fa e Ma Weng Hon, adjuntos-técnicos principais, classificados no concurso a que se refere a lista classificativa final, nomeados, definitivamente, para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 15 de Maio de 2015. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2015:
Fong I Leng, Lou Chi Kit, Yung Lai Jing e U Chi Wai — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, e da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Maio de 2015.
Por despacho do presidente, substituto, deste Instituto, de 14 de Maio de 2015:
Yang Minjian — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho progredindo para docente do ensino secundário de nível 3, 8.º escalão, índice 500, para exercer funções no Conservatório deste Instituto, nos termos dos artigos 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2010, e 7.º, n.os 1, 2 e 6, da Lei n.º 12/2010, e nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do CPA, a partir de 6 de Setembro de 2014.
Instituto Cultural, aos 20 de Maio de 2015. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.
Para os devidos efeitos se declara que Luís Manuel Figueiredo Matias, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cessou todas as funções nestes Serviços, a partir de 18 de Maio de 2015, por motivo de aposentação voluntária.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Maio de 2015. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Janeiro de 2015:
Hou Longlong — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos dos artigos 97.º da Lei Básica da RAEM, 1.º, n.º 2, e 12.º, n.os 4, 5, 6, da Lei n.º 14/2009, e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Maio de 2015.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Março de 2015:
Hong In Fei — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Maio de 2015.
Por despacho do signatário, de 19 de Março de 2015:
Leong In Fan — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 14 de Maio de 2015.
Choi Wa Kun e Pun Chi Wai — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 e 20 de Maio de 2015, respectivamente.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 20 de Maio de 2015. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.
Nos termos do artigo 18.º, n.os 1, alínea 5), e 2, dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e do n.º 1, alínea 3), do aviso da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 17 de Setembro de 2014, relativo às competências da Comissão Permanente do Conselho da Universidade de Macau, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Universidade de Macau para o ano económico de 2015, aprovada pela Comissão Permanente do Conselho da Universidade, na sua reunião de 19 de Maio de 2015:
Universidade de Macau, aos 19 de Maio de 2015. — Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Dr. Lam Kam Seng Peter. — Os Membros, Lei Pui Lam — Wong Chong Fat — Lau Veng Lin — Wei Zhao — Ma Chi Ngai Frederico — Sou Chio Fai.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Abril de 2015:
Lei Vai Fong, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, do quadro de pessoal da DSAFP — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Apoio ao Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, nos termos dos artigos 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, e 35.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, de 1 de Julho de 2015 a 30 de Junho de 2017.
Instituto Politécnico de Macau, aos 14 de Maio de 2015. — O Secretário-Geral, Chan Wai Cheong.
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, versão republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2015, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio do mesmo ano:
Utensílios para cantinas
Total 2,614,000.00 2,614,000.00
Instituto de Formação Turística, aos 18 de Maio de 2015. — A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.
Por despachos do signatário, de 12 de Maio de 2015:
Lei Weng Kei e Lam Mui Mui ­— alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste FSS, nos termos dos artigos 25.° e 26.° do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Maio de 2015.
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Maio de 2015. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.
Por despacho do signatário, de 24 de Abril de 2015:
Lei Sai Kun, desenhador de 1.ª classe, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Junho de 2015.
Por despacho do signatário, de 27 de Abril de 2015:
Leong Wai Man — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como fiscal técnico de 2.a classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 19 de Maio de 2015.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Maio de 2015:
Licenciado Lei Hon Kei — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Maio de 2015.
— Lei Hon Kei possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico, o que se demostra pelo curriculum vitae.
— Introdução ao Regulamento de Águas e Drenagem de Águas Residuais de Macau;
— Introdução ao Regulamento de Fundações;
— Introdução ao Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado;
— Introdução ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes;
— Programa de Estudo em Portugal.
— Ingresso na Administração Pública em 21 de Março de 1994, na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
— Funções de técnico superior, em regime de contrato além do quadro, de 21 de Março de 1994 a 15 de Dezembro de 1998;
— Funções de técnico superior, em regime de nomeação provisória, de 16 de Dezembro de 1998 a 15 de Dezembro de 1999;
— Funções de técnico superior, em regime de nomeação definitiva, desde 16 de Dezembro de 1999;
— Desempenho de funções de chefe do Departamento de Gestão de Solos destes Serviços, em regime de substituição, de 1 de Setembro de 2008 a 15 de Fevereiro de 2009;
— Desempenho de funções de chefe do Departamento de Gestão de Solos, em regime de comissão de serviço, de 16 de Fevereiro de 2009 a 15 de Fevereiro de 2010;
— Técnico superior assessor principal, a partir de 17 de Dezembro de 2014;
— Desempenho de funções de chefe da Divisão de Apoio Técnico destes Serviços, em regime de substituição, desde 27 de Janeiro de 2015.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 20 de Maio de 2015. — O Director dos Serviços, Li Canfeng.
Por despachos do signatário, de 24 de Abril de 2015:
Lao Chi Wai, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, a partir de 30 de Maio de 2015;
Fong Sin Kuan, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 31 de Maio de 2015.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 13 de Maio de 2015. — O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Março de 2015:
Lei Tak Lon — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Maio de 2015.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Março de 2015:
Vong Kam Fai — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como subdirector, nestes Serviços, a partir de 15 de Abril de 2015.
Por despacho da signatária, de 19 de Março de 2015:
Vong Kam Fai — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro destes Serviços, a partir de 15 de Abril de 2015, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e usando a minha competência que me foi delegada pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Maio de 2015. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 9/2014, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (2.º Suplemento), de 31 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-09 com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 9/2014, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (2.º Suplemento), de 31 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-10 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 9/2014, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (2.º Suplemento), de 31 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-02 com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-68 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Desenvolvimento de Talentos», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 9/2014, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (2.º Suplemento), de 31 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 12 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2015. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

References: artigo 14
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 107
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 262
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 126
 artigo 18
 artigo 41
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9