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O COMÉRCIO ELETRÔNICO GLOBAL: DESENVOLVIMENTO E REGULAÇÃO INTERNACIONAL
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Lucas Bernardes Vilanova
1 O COMÉRCIO ELETRÔNICO GLOBAL: DESENVOLVIMENTO E REGULAÇÃO INTERNACIONAL LUCIANO COMPER DE SOUZA SUMARIO A rede mundial de computadores impactou deveras no modo de relacionar-se pessoal ou negocialmente. Por conseguinte, na esteira desse desenvolvimento, surgiu o comércio eletrônico que apagou as fronteiras físicas e abriu possibilidade de comprar e vender em qualquer lugar do globo, ensejando acréscimo significativo à definição de globalização. Conquanto visível o forte crescimento deste meio de compra e venda, não se tem regulamentação internacional mínima para assegurar os atores envolvidos, a despeito do trabalho incessante dos organismos competentes para suprir esta lacuna. ABSTRACT The World Wide Web impacted the very way of relating to personal or business. Therefore, in the wake of this development came the e-commerce that has erased the physical boundaries and opened the possibility to buy and sell anywhere on the globe, entailing significant addition to the definition of globalization. While the strong growth of visible means of buying and selling, there is no international regulatory minimum to ensure the actors involved, despite the incessant work of the bodies competent to fill this gap.
2 1 INTRODUÇÃO Setor apud Globerman, Roehl e Standif 1 comparou a internet a acontecimentos como o advento da ferrovia e a introdução e crescimento do sistema de telefonia, emergindo como uma força importante na reformulação da natureza do comércio em geral. Neste contexto, pode-se afirmar que o comércio eletrônico anuncia o fim da limitação geográfica e das fronteiras entre as pessoas e organizações, de modo a permitir que um grande número de potenciais negociantes conduza a uma maior integração entre mercados, os quais, em princípio, demandariam maior custo em razão da distância física (Globerman, Roehl e Standif, 1995, p. 750). 2 A GLOBALIZAÇÃO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO Globalização pode ser definida como um conceito que expressa uma política internacional de integração tanto econômica quanto sociocultural, a despeito de predominar o viés negocial (SPICH, 1995, p. 8). A atual e relativa ausência de barreiras no comércio internacional o torna, per si, globalizado. O comércio global, para economistas, existe quando transações entre compradores e vendedores de um produto não estão direta ou indiretamente segmentadas por uma distância geográfica (Globerman, Roehl, & Standif, 2001, p. 751). O nível de globalização de um estabelecimento correlaciona-se significativamente com a propensão para adotar o e-commerce, bem como 1 Globerman, S., Roehl, T. W., & Standif, S. (4th Qtr. de 2001). Globalization and Electronic Commerce: Inferences from Retail Brokering. Journal of International Business Studies, Vol. 32, pp , p. 749.
3 sua capacidade de empreender operações globais (Gibbs, Kraemer, & Dedrick, 2003, p. 576). Em termos reais, o comércio mundial cresce há pelo menos 250 anos. Após o ano de criação do GATT, 1948, até o ano de 1997, enquanto a economia global cresceu anualmente 3.6% as exportações expandiram-se 6% (WTO, 1998), demonstrando a perenidade das relações negociais bilaterais. A dependência da globalização ao desenvolvimento do comércio eletrônico internacional o leva naturalmente para o contexto daquela, razão pela qual alguns estudos tentam aferir o impacto da globalização do comércio eletrônico nos países e em seus atores. Wei, após coletar dados principalmente do Computer Industry Almanac Inc., Global Reach, e U.S. Census Bureau, analisou as taxas de penetração global da Internet e seu impacto sobre o comércio eletrônico, fornecendo informações sobre os usuários da Internet, comportamento e tendências do e-commerce. Os resultados foram os seguintes: a) expressivo uso da internet nos países analisados, com crescimento exponencial desde o ano de 1999 até a data de seus estudos; b) a pulverização da internet na população, atingindo percentuais cada vez maiores, ultrapassando 70% em países como Japão e Coréia do Sul já no ano de 2003; e, um crescimento de usuários do comércio eletrônico, perfazendo vendas da ordem de 5,1 mil dólares / usuário no final de 2003, muito acima do montante de US$ 1,6 mil / usuário apontado no final do ano de Não tão entusiasmado foi o impacto da internet e do comercio eletrônico na percepção dos empresários Alemães. Contrastando com os resultados globais, os empresários da Alemanha menos freqüentemente consideram o comércio eletrônico um meio facilitador para a introdução em novos mercados ou aumento de vendas no comércio internacional, até porque já 2 Wei, June. (2005). Internet Penetration Analysis: The Impact on Global E-Commerce. Journal of Global Competitiveness, Vol. 13 Issue 1/2, pp. p9-24, p. 16.
4 encontravam-se fortemente presentes no mercado global, mesmo na fase pretérita ao comércio eletrônico (KOENIGA & WIGAND, 2004, p. 197). A pesquisa elaborada por Koeniga e Wigand apropriou a percepção dentro de todos os portes empresariais grande, média e pequena empresa -, bem como nos três setores comerciais da Alemanha, assim veja: indústria; varejo/atacado; bancos/seguradoras. As microempresas e empresas de pequeno porte da Alemanha foram, na visão dos citados pesquisadores, as maiores beneficiadas pelo comércio em linha, o que, conseqüentemente, impactou diretamente nos setores das atividades desenvolvidas por estas, quais sejam, indústria e varejo/atacado. Os empresários de médio e grande porte foram menos beneficiados por já estarem sedimentados fora do território alemão, outrossim, por já se utilizarem de tecnologias digitais de ponta, tais quais o EDI ou conjunto de sistemas de gestão da cadeia de abastecimento. Já no setor bancário/seguros/corretagem, que investem muito no negócio em linha, aponta-se na pesquisa que os maiores beneficiados foram os clientes/consumidores. Destarte, certificou-se que a internet e o comércio eletrônico, no contexto Germânico, são um canal complementar para distribuir produtos e serviços. Esses dados refletem a posição da Alemanha como o maior exportador e o segundo maior importador do mundo 3 no ano de 2007, censo da Organização Mundial do Comércio. Os Estados Unidos da América, como primeiro importador e terceiro exportador mundial 4, também encontram-se na liderança do comércio eletrônico. 3 GB,US,FR. (Access: 27/09/2009).
5 Formin et al 5, pesquisando o ambiente Norte Americano nos mesmos três setores da economia, apropriaram-se das seguintes percepções: primeira, que o comércio eletrônico nos Estados Unidos da América vai, inevitavelmente, continuar a crescer. Segundo, que os Norte Americanos continuarão a ser os líderes globais no e-commerce, invariavelmente por possuir historio de forte tecnologia de informação, telecomunicações, instituições financeiras, cultura do investimento em capital de risco e um ambiente propício ao desenvolvimento de novas tecnologias. Terceiro, por ser um local sem muita regulação dos mercados, além de investir pesadamente em pesquisa e infra-estrutura. Quarto, a experiência com B2B e B2C e-commerce vai variar significativamente por setor econômico. Quinta, os empresários Norte Americanos que utilizam o comércio eletrônico vão enfrentar desafios e terão que superar obstáculos institucionais e comportamentais, tais quais, preocupações relacionadas à privacidade, operação e segurança de dados e problemas no uso do meio continuam a constituir obstáculos para a adoção universal de B2C e-commerce. Como sexta e última expectativa, os pesquisadores perceberam que, grande parte da infra-estrutura utilizada pelo comércio eletrônico é semelhante, pois fornecida por poucos detentores dos direitos, ou seja, as técnicas são globais, o que não ocasionará maiores problemas com divergências na base estrutural (Fomin, King, Lyytinen, & McGann, 2005, p ). Dados da pesquisa de Formin et al (2005) sugerem que há um perfil da globalização entre os estabelecimentos participantes. Uma maioria substancial de estabelecimentos empresariais situados no território Americano ou situados no exterior pesquisados são domésticos, mas os estabelecimentos não situados nos E.U.A. gerarão mais atividades 4 GB,US,FR. (Access: 27/09/2009). 5 Fomin, V. V., King, J. L., Lyytinen, K. J., & McGann, S. T. (2005). Diffusion and impacts of e- commerce in the United States of America: results from an industry survey. Communications of the Association for Information Systems, 16, pp , p. 562, p
6 internacionais dos que os residentes, tamanho o grau de concorrência estrangeira, relatado pelas próprias entidades pesquisadas. Quanto ao impacto do e-commerce, a análise sugere que há uma correlação entre o investimento nos sistemas de informação e o aumento das vendas (aumento de vendas, atendimento ao cliente, posição concorrencial) ao fazer negócios online, ou seja, investe-se mais quando vende-se mais. Destarte, é compatível com os achados em estudos que o comércio eletrônico possui um impacto positivo sobre os ganhos em potenciais dos estabelecimentos (Fomin, King, Lyytinen, & McGann, 2005, p. 592). 3 INSTITUIÇÕES, REGULAMENTOS E TRATADOS INTERNACIONAIS 3.1 INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO A internet trouxe e traz novos desafios à tutela da propriedade intelectual, pois, por ser um meio global polivalente, toca as jurisdições diversas com diferentes legislações, processos, bem como normas e atitudes culturais, fertilizando divergências nas relações privadas, notadamente no comércio eletrônico internacional. A despeito das jurisdições próprias e autônomas dos países, os tratados internacionais sobre o comércio internacional, comércio eletrônico e o direito da propriedade intelectual são, principalmente, administrados pela United Nations (UN), Organização das Nações Unidas (ONU); a World Trade Organization (WTO), Organização Mundial do Comércio (OMC); e, World Intellectual Property Organization (WIPO), Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Essas instituições internacionais têm facilitado a harmonização de normas através de tratados internacionais nos diversos países signatários ou não dos acordos Organização das Nações Unidas
7 Concebida para, em tese, manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos, a Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada atualmente por 192 Estados soberanos, fundada em 24 de outubro de 1945, logo após a 2ª Guerra Mundial 6. Os Países membros firmaram a Carta da ONU, um tratado entre nações que enuncia e institui regras a seus signatários. As Nações Unidas é uma instituição organicista constituída, no momento, por seis órgãos principais: a Assembléia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Tribunal Internacional de Justiça e o Secretariado. A Entidade e seus Órgãos encontram-se sediado em Nova York, nos Estados Unidos da América, a exceção do Tribunal Internacional de Justiça, que fica em Haia, na Holanda 7. Em 21 de novembro de 1947, a Assembléia Geral aprovou a resolução 174 (II), alterada pelas Resoluções 485 (V), de 12 de Dezembro de 1950, 984 (X) de 03 de dezembro de 1955, 985 (X) de 3 de dezembro de 1955 e 36/39 18 de Novembro de 1981, que instituiu a Comissão de Direito Internacional e aprovou seu Estatuto, em que avocou, no artigo 1 o, as seguintes atribuições: dever ter por objetivo a promoção do desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação; e, preocupar-se fundamentalmente com o direito internacional público, mas não são impedidos de entrar no campo do direito internacional privado Acesso: 12/06/ Acesso: 12/06/ Statute of the International Law Commission - Article 1-1. The International Law Commission shall have for its object the promotion of the progressive development of international law and its codification The Commission shall concern itself primarily with public international law, but is not precluded from entering the field of private international law.
8 No Estatuto, notadamente no artigo 17, reza que uma das funções desta Comissão de Direito Internacional é incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e sua codificação 9. O desenvolvimento progressivo no sentido de "a preparação de projetos de convenções sobre temas que ainda não foram regulamentadas pelo direito internacional ou em relação às quais a lei não foi ainda suficientemente desenvolvida na prática dos Estados ; e codificação, que significa a formulação mais precisa e sistematização das normas de direito internacional em campos onde já tem sido uma prática de Estado extensa jurisprudência e doutrina". Na prática, o trabalho da Comissão sobre um tema geralmente envolve alguns aspectos do desenvolvimento progressivo, bem como a codificação do direito internacional, com o equilíbrio entre as duas variáveis, dependendo do tema em particular 10. O comércio internacional, seja contratado pelas vias eletrônicas ou não, demanda de uma atuação incessante desta entidade no sentido de vislumbrar segurança jurídica através do desenvolvimento e freqüente atualização dos preceitos do direito internacional, seja na esfera pública ou privada, dada sua dependência Organização Mundial do Comércio A Organização Mundial do Comércio, entidade internacional com sede em Genebra, Suíça, foi fundada em 1. O de janeiro de 1995 após a Rodada Uruguai de Atualmente há 153 países signatários e assume as seguintes atribuições: gestão dos acordos comerciais propostos; promover fóruns de negociações 9 The Commission shall also consider proposals and draft multilateral conventions submitted by Members of the United Nations, the principal organs of the United Nations other than the General Assembly, specialized agencies, or official bodies established by intergovernmental agreement to encourage the progressive development of international law and its codification, and transmitted to it for that purpose by the Secretary-General Acesso: 12/06/2010.
9 comerciais; dirimir e auxiliar disputas comerciais entre os países signatários; monitoramento das políticas nacionais de comércio; proporcionar assistência técnica e prover treinamento para os países em desenvolvimento; cooperar com outras organizações internacionais. A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional global que trabalha as regras do comércio entre as nações. Os acordos propostos pela OMC são negociados e assinados pela maioria das nações comerciais do mundo e ratificado em seus ordenamentos jurídicos internos 11. Um dos objetivos é elaborar as regras do comércio internacional e ajudar os produtores de bens e serviços, exportadores e importadores conduzir seus negócios com segurança jurídica. A Organização Mundial do Comércio encontra-se permanentemente analisando, através de seus conselhos especializados, as questões relacionadas ao comércio eletrônico. No mês de maio do ano de 1998 expediu-se a denominada The Geneva Ministerial Declaration on global electronic commerce, traduzida livremente para Declaração Ministerial de Genebra sobre o comércio eletrônico global, em que instituiu uma moratória na instituição de direitos aduaneiros sobre a transmissão eletrônica. Esta intenção foi aprovada pelo Conselho Geral da OMC em 25 de setembro de 1998, a qual instituiu o Work Programme On Electronic Commerce, o qual expediu instruções e atribuiu deveres de análise e estudos sobre o tema aos seus conselhos e comissões, a saber: Conselho de Comércio de Serviços; o Conselho do Comércio de Bens; o Conselho para TRIPs, Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights; e da Comissão sobre Comércio e Desenvolvimento. Ao Conselho de Comércio de Serviços incumbiu-se a análise e relatório sobre o tratamento e enquadramento legal do comércio eletrônico no âmbito 11 Acesso: 12/06/2010.
10 do GATS - General Agreement on Trade and Tariffs 12. Ao Conselho do Comércio de Bens outorgou-se o dever de examinar e relatar os aspectos relevantes do comércio eletrônico para as disposições do GATT 1994, General Agreement on Trade and Tariffs, os acordos comerciais multilaterais abrangidos pelo anexo 1A do Acordo OMC, e o programa de trabalho aprovado. O Conselho para os aspectos relacionados com o comércio de direitos de propriedade intelectual, denominado TRIP s, doutra feita, examinará e informará sobre as questões de propriedade intelectual relacionados ao comércio eletrônico. Por fim, no programa de trabalho de comércio eletrônico, convencionou-se que caberá ao Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento analisar e informar as implicações para o desenvolvimento do comércio eletrônico, levando em consideração as características econômicas, financeiras e necessidades dos países em desenvolvimento 13. Na Quarta Conferência Ministerial, em Doha, no ano de 2001, os ministros concordaram em continuar o programa de trabalho, bem como estender a moratória na instituição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas. Conseguintemente, o Conselho Geral, no parágrafo 34 da Declaração de Doha, apresentou o relatório sobre os progressos realizados, informando que o trabalho até então mostrou que o comércio eletrônico cria novos desafios e oportunidades para os membros em todas as fases de desenvolvimento, e reconhece-se a importância de criar e manter um ambiente favorável para o futuro desenvolvimento do comércio eletrônico. Após a Declaração Ministerial de Doha, na seqüência da Quinta Ministerial de Cancún em 2003, o Conselho Geral decidiu prosseguir com as discussões sobre temas transversais ao comércio eletrônico. Até agora, houve cinco debates dedicados ao comércio eletrônico, realizado sob os auspícios do 12 Acesso: 20 de dezembro de Acesso: 20 de dezembro de 2009.
11 Conselho Geral, a saber: classificação do conteúdo de certas transmissões eletrônicas; questões relacionadas com o desenvolvimento; as implicações fiscais do comércio eletrônico; a relação (e possíveis efeitos de substituição) entre e-commerce e as formas tradicionais de comércio; imposição de direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrônicas; concorrência; jurisdição e legislação aplicáveis; dentre outras questões legais Organização Mundial da Propriedade Intelectual No ano de 1884, com 14 Estados-Membros, através da Convenção de Paris de 1883 para a Proteção da Propriedade Industrial, entrou em vigor o tratado internacional destinado a proteger as criações intelectuais concebendo-os o status de propriedades industriais, a saber: a) invenções; b) marcas; e, c) desenhos industriais 15. Em 1886, pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, convencionou-se entre os Estados-Membros a proteção internacional do direito autoral, tais quais: a) romances, contos, poemas, peças de teatro; b) canções, óperas, musicais, sonatas; e, c) desenhos, pinturas, esculturas, obras arquitetônicas. Como a Convenção de Paris, da Convenção de Berna criou um Escritório Internacional para realizar tarefas administrativas. Em 1893 formou-se a United International Bureaux para a Proteção da Propriedade Intelectual (mais conhecido por seu acrônimo francês BIRPI). Em 1970 entrou em vigor a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Assim, a sigla BIRPI tornou-se OMPI. Já em 1974, a OMPI tornou-se uma agência do sistema da Organização das Nações Unidas especializada em administrar e dirimir questões de propriedade intelectual reconhecido pelos Estados-Membros dessa Organização Acesso: 23/05/ Acesso: 23/05/ Acesso: 23/05/2010.
12 A OMPI, hodiernamente, fomenta o estudo e desenvolvimento de regras comuns visando resguardar a propriedade intelectual no comércio globalizado, uma das razões pela qual, em 1996, acordou a cooperação com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Em matéria de comércio eletrônico, a OMPI, através da WIPO Worldwide Academy ou Academia Mundial da OMPI, fomenta a elaboração de regras internacionais desenvolvendo conceitos e estudos deste tema relacionado à propriedade intelectual Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) Preliminarmente, das instituições internacionais fomentadoras ou reguladoras do comércio eletrônico, insta citar o ICANN, siglas que significam Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, traduzindo-se livremente para Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet, é responsável pela coordenação global do sistema de identificadores exclusivos da Internet. Entre esses identificadores estão nomes de domínio (como.org,.museum e códigos de países, como.uk) e os endereços usados em vários protocolos da Internet. Os computadores usam esses identificadores para se comunicarem entre si pela Internet. O gerenciamento cuidadoso desses recursos é vital para a operação da Internet, de modo que os participantes globais da ICANN se encontram periodicamente para definir políticas que garantam a segurança e a estabilidade constantes da Internet 18. A ICANN é uma organização de utilidade pública sem fins lucrativos constituída no dia 6 de novembro do ano de 1998 na Califórnia, Los Angeles, nos Estados Unidos da América. 17 Acesso: 13/06/ Acesso: 09/05/2010.
13 Observando que o comércio e a contratação eletrônica dependem da internet, tal qual concebidos, importante a atuação desta instituição internacional na administração e no desenvolvimento desta forma ou instrumento que viabiliza a transação inerente. 4 REGULAMENTOS E TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO O surgimento de novas tecnologias da informação, principalmente a Internet e seu uso na contratação e comércio, tem refletido sobre os ordenamentos jurídicos, internacional e nacional, impactando sobre os direitos do comércio internacional e, significativamente, sobre os direitos da propriedade intelectual. 4.1 CONFERÊNCIA DE DOHA DE 2001 Conforme informado outrora, até o presente momento não se assinou acordo ou tratado sobre a matéria comércio eletrônico internacional, entretanto, houve cinco debates dedicados ao comércio eletrônico, em que discutiu-se os seguintes subitens: classificação do conteúdo de certas transmissões eletrônicas; questões relacionadas com o desenvolvimento; as implicações fiscais do comércio eletrônico; a relação (e possíveis efeitos de substituição) entre e-commerce e as formas tradicionais de comércio; imposição de direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrônicas; concorrência; jurisdição e legislação aplicáveis; dentre outras questões legais TRATADOS SOBRE A INTERNET DA OMPI Os direitos da propriedade intelectual, subdividido em direito da propriedade industrial, direitos autorais e conexos, encontram-se regulados nos ordenamentos jurídicos de cada país, bem como vige tratados internacionais propostos pelas Organizações citadas no tópico anterior. 19 Acesso: 23/05/2010.
14 Tamanha a importância desta Era digital, as Organizações Internacionais buscam incontinente estudar seus impactos. A OMPI publicou um relatório denominado Intellectual Property on the Internet: A Survey of Issues 20 que descreve o impacto das tecnologias digitais sobre a propriedade intelectual e, em particular, sobre direitos autorais e do sistema internacional de propriedade intelectual 21. Neste diapasão, as regras internacionais de direitos da propriedade intelectual encontram-se freqüentemente sendo atualizados a esta Era digital 22, inclusive já vigendo os acordos denominados WIPO Copyright Treaty (WCT) e WIPO Performances and Phonograms Treaty (WPPT), conhecidos coletivamente como WIPO Internet Treaties, traduzido livremente para Tratados sobre a Internet da OMPI, Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em convergência com a Convenção de Berna, e dentro da acepção de seu artigo 20, instituiu-se o tratado denominado Collection of Laws for Electronic Access 23, Coleção de Leis para Acessos Eletrônicos, como acordo especial, assim disposto no artigo 1º deste. Este acordo internacional foi acolhido até o momento por 88 nações, dentre as quais os países integrantes do Mercosul, a exceção do Brasil, bem como todos os países da América do Norte e da a maioria dos países da Europa 24. Um importante preceito desta coleção vem a ser o disposto no artigo 6º, o qual reza sobre a tutela do direito à distribuição da propriedade autoral. 20 Tradução livre para Propriedade Intelectual na Internet: uma pesquisa de pontos controvertidos. 21 Acesso: 13/06/ Acesso: 13/06/ Acesso: 06/06/ /06/2010. Acesso:
15 Programa de computador, cuja venda é muito difundida pela rede mundial, através do comércio eletrônico, encontra-se tutelado, no artigo 4 o, como direito autoral nesta convenção internacional, equiparado à obra literária. As databases ou bases de dados compiladas, muito utilizadas pelos sítios e portais eletrônicos, local onde se apresenta o ponto de venda do comércio eletrônico, igualmente são protegidas na qualidade de criações intelectuais, com status de direito da propriedade intelectual, segundo reza o artigo 5º da coletânea legal. Percebe-se que o presente tratado internacional pretende assemelhar as regras dos países membros, visando implementar restrições ao uso indiscriminado e resguardar os direitos intelectuais; conseguintemente, apresentam cláusulas abertas e limitações mínimas que permitem adequação às jurisdições dos signatários. No artigo 18 reza que, sem prejuízo de quaisquer disposições específicas em contrário ao Tratado, cada Parte Contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as obrigações dele decorrentes. 5 CONCLUSÃO Inteligível o rápido e grande desenvolvimento do comércio eletrônico global conquanto claro está, em proporção inversa, sua regulação mediante tratados internacionais. Com a ausência de regras internacionais unificadas, fértil tornar-se o campo das discussões entre os atores, levando as questões a serem dirimidas por jurisdições eleitas contratualmente ou dando ensanchas às partes litigantes a invocar a legislação do próprio Estado. Conclui-se, destarte, que os organismos internacionais encontram-se trabalhando para balizar princípios ou cláusulas abertas como regras mínimas para o comércio global via rede mundial de computadores, sem o
16 qual, a insegurança jurídica poderá pairar sobre os negócios fechados neste limbo.
17 6 REFERÊNCIAS BERNERS-LEE, T. (01 de 03 de 2007). The Future of the Web. Disponível em Acesso em 12 de 10 de FOMIN, V. V., KING, J. L., LYYTINEN, K. J., & MCGANN, S. T. (2005). Diffusion and impacts of e-commerce in the united states of america: results from an industry survey. Communications of the Association for Information Systems, 16, pp GIBBS, J., KRAEMER, K. L., & DEDRICK, J. (2003). Environment and Policy Factors Shaping Ecommerce Diffusion: A Cross-Country Comparison. Center for Research on Information Technology and Organizations (CRITO), pp GLOBERMAN, S., ROEHL, T. W., & STANDIF, S. (4th Qtr. de 2001). Globalization and Electronic Commerce: Inferences from Retail Brokering. Journal of International Business Studies, Vol. 32, pp HEATH, Christopher. Parallel Imports and International Trade In: Max Planck Institute for Foreign and International Patent, Copyright and Competition Law, Munich. ICC, I. C. (17 de 05 de 2009). International Chamber of Commerce. Disponível em Site da International Chamber of Commerce: Acesso em 17 de maio de KOENIGA, W., & WIGAND, R. T. (2004). Globalization and E-Commerce: Diffusion and Impacts of the Internet and E-Commerce in Germany. I- WAYS, Digest of Electronic Commerce Policy and Regulation, pp
18 SPICH, R. S. (1995). Globalization folklore problems of myth and ideology in the discourse on globalization. Journal of Organizational Change Management, Vol. 8 Issue 4, pp UNCTAD, U. N. (2004). E-Commerce and Development Report Geneve. WEI, J. (2005). Internet Penetration Analysis: The Impact on Global E- Commerce. Journal of Global Competitiveness, Vol. 13 Issue 1/2, pp. p9-24, 16p. WIPO, W. I. (30 de 11 de 2008). World Intelectual Property Organization. Acesso em 30 de 11 de 2008, disponível em Site da World Intelectual Property Organization: WTO, W. T. (1998). Anual Report Geneva.

References: artigo 1
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 18