Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15304176/artigo-58-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas/diarios
Timestamp: 2020-04-08 16:25:50+00:00

Document:
Art. 58 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo.
§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores.
Diários (1.175)
Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Abril de 2020
com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58 , 66 , 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104 /07 c/c... artigo 83 , I da Lei Municipal nº 13.104 /2007, não conheço o …
Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Abril de 2020
e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Le……
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020
, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Campinas, 26 de março de 2020... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/0……
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020
do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. ProtocoloSEI:PMC.2018.00028950-17... Interessado: DOLORES CAMARA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da L……
da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c... e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos …
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020
Considerando o Decreto Municipal nº 20.771 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo corona vírus (COVID-19);…
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020
Ata de Registro de Preços nº 40/2019, no valor de R$ 1.630,80 (hum mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e…
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE ANÁLISES DE INCENTIVOS FISCAIS Protocolo: 2016/03/8297 Data: 28/03/2016 Interessado: União Central Brasileira da Igreja…
Página 26 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Março de 2020
20 P MC.2020.00002373-21 ACV - ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA 1 DE VOLEIBOL 1.273.376/0001-96 CAMPINAS VOLEIBOL FEMININO E FORMAÇÃO E 2019 ESPORTE DE RENDIMENTO FORMAÇÃO R$ 64.800,00 21 P MC.2020.00007359-41…

References: artigo 83
 artigo 2
 artigo 74
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 66
 artigo 3