Source: http://nossacaragua.blogspot.com/2012/03/
Timestamp: 2018-11-21 07:43:56+00:00

Document:
Nossa Caraguá: Março 2012
URGENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E PAIS DE ALUNOS
MUITA ATENÇÃO SENHORES MUNICÍPES, PAIS DE ALUNOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS, VIMOS INFORMAR A TODOS QUE NA SEMANA PASSADA, AS CRIANÇAS DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS, NO BAIRRO DO SUMARÉ, NA CIDADE DE CARAGUATATUBA, PRESENCIARAM UM ACIDENTE NA QUADRA DE ESPORTES, ENVOLVENDO UMA CRIANÇA, QUE ESTÁ INTERNADA EM TAUBATÉ.
ESTA CRIANÇA FICOU EM COMA, TENDO EM VISTA O ACIDENTE QUE OCORREU NA ESCOLA MUNICIPAL.
DE FATO O QUE OCORREU, FOI QUE A TABELA DE BASQUETE QUE SE ENCONTRA NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DESCEU AO SOLO, VINDO A CAUSAR DANOS PESSOAIS E LESÃO CORPORAL, A CRIANÇA QUE ESTAVA BRINCANDO NA ESCOLA.
NÓS FOMOS AO LOCAL E CONSTATAMOS O FATO, ONDE FOI INFORMADO PELO PAI DE ALUNO QUE A CONSTRUÇÃO DA TABELA NÃO SEGUIU AS NORMAS DE SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E O CASO NÓS JÁ ESTAMOS ENCAMINHANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO.
APROVEITAMOS O MOMENTO OPORTUNO PARA SOLICITAR A PREFEITURA QUE ISOLE TODAS AS QUADRAS DAS ESCOLAS, PARA QUE MAIS ACIDENTES NÃO VENHAM OCORRER, ATÉ QUE SE FAÇA PERÍCIA NAS TABELAS.
FICA AÍ NOSSO REPÚDIO A FORMA QUE A PREFEITURA FISCALIZA AS OBRAS, QUANDO EXECUTADAS PELAS EMPREITEIRAS, ONDE TIVEMOS ESTA TRAJÉDIA COM UMA CRIANÇA QUE ESTAVA BRINCANDO NA QUADRA.
Postado por José Luís às 3/29/2012 11:39:00 AM Nenhum comentário:
PREFEITO DE CACOAL É DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Terça-Feira , 13 de Abril de 2010 - 14:01
O prefeito do município de Cacoal, Padre Franco Vialetto, tem 90 dias - a contar do último dia 9 - para enviar ao Tribunal de Contas de Rondônia a conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial cuja abertura foi determinada pelo TCE, que considerou irregulares a cobrança de valores por parte da Fazenda Municipal, a título de honorários advocatícios, e o conseqüente repasse aos procuradores municipais.
Segundo decisão do Tribunal, tal procedimento existente em Cacoal configura cobrança de taxa sem reserva legal, além de constituir prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Foi determinado ao prefeito Franco Vialetto que promova imediatamente a instauração de Tomada de Contas Especial para fim de apuração dos fatos , identificação dos responsáveis e quantificação do dano sobre estas práticas irregulares no município de Cacoal.
A denúncia contra Padre Franco foi apresentada pelo promotor de justiça Éverson Antônio Pini, da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, sobre possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais.
Os honorários de sucumbência são aqueles baseados no “princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários da parte vencedora”.
ACÓRDÃO Nº 252/2009 – PLENO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Denúncia formulada pelo Promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, sobre possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Município de Cacoal, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, por maioria de votos, vencido o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, em:
I – Preliminarmente, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, conhecer da Denúncia formulada pelo Promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, contra o Prefeito de Cacoal, Senhor Francesco Vialetto, sobre práticas de irregularidades quanto ao pagamento de honorários
da sucumbência aos procuradores municipais, bem como a cobrança de honorários advocatícios, e o conseqüente repasse aos procuradores, relativo aos débitos quitados diretamente com a Fazenda Municipal;
II – No mérito, nos termos da Súmula nº 347, do Supremo Tribunal Federal, declarar, no âmbito deste Tribunal, a inconstitucionalidade do artigo 25 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 2.413, de 29 de dezembro de 2008, por conflitar com os princípios formadores da Administração Pública, em especial o da legalidade (artigo 4º da
Lei Federal nº 9.527/97) e o da moralidade, consoante previstos no artigo 37 “caput” da Constituição Federal;
III – Em conseqüência, considerar irregulares os honorários da sucumbência percebidos pelos procuradores municipais, com base na Lei Municipal nº 2.413/2008, por contrariar o disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, bem como aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, a que alude o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, consoante o Parecer Prévio nº 24/2006-TCE-RO;
IV – Considerar, também, irregulares a cobrança de valores por parte da Fazenda Municipal, a título de honorários advocatíc ios e o conseqüente repasse aos procuradores municipais, por configurar cobrança de taxa sem reserva legal, além de constituir prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, consoante dispõe o artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992;
V – Determinar ao Prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, que promova a imediata instauração de Tomada de Contas Especial para fim de apuração dos fatos, identif icação dos responsáveis e quantificação do dano, sobre práticas irregulares indicadas nos itens III e IV deste Acórdão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 154/96;
VI – Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa a este Tribunal, da conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial, consoante determinado no item V deste Acórdão;
VII – Dar conhecimento do teor deste Acórdão à 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal;
VIII – Após a adoção das medidas de praxe pela Secretaria Geral das Sessões desta Corte, encaminhe-se os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para fim de acompanhamento das medidas ora determinadas.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, EDILSON DE SOUSA SILVA (Revisor), VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA; os Conselheiros Substitutos LUCIVAL FERNANDES e HUGO COSTA PESSOA; o Conselheiro Presidente JOSÉ GOMES DE MELO; a Procuradora-Geral Interina do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2009.
JOSÉ GOMES DE MELO
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA
Procuradora-Geral Interina do M. P.
junto ao TCE-RO
Postado por José Luís às 3/19/2012 02:48:00 PM Nenhum comentário:
ATENÇÃO SENHORES MUNICÍPES VEJAM COM ATUA A PROCURADORIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NO ESTADO DO PARÁ
O POVO DE CARAGUATATUBA, PRECISA DE UMA CÂMARA E DE UMA PROCURADORIA QUE ATUE DESTA FORMA, AGINDO CONFORME DETERMINA NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Procurador Isaac: “Cobrança de honorários é ilegal”
Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal. Nélio Aguiar fez denúncia na Câmara
Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal
A matéria divulgada pelo Jornal O Impacto de que os procuradores fiscais da Prefeitura de Santarém, Dr. Ludimar Calandrini e Dra. Rosa Macambira estavam cobrando honorários de execução fiscal levou o vereador Nélio Aguiar a exigir um pronunciamento da Prefeitura, já que a cobrança é ilegal, causando enriquecimento ilícito em favor dos procuradores.
Um verdadeiro efeito Impacto teve início após as denúncias feitas por nossa equipe de reportagem contra os dois procuradores municipais e que tiveram eco na Câmara Municipal de Santarém, feitas na tribuna pelo médico e vereador Nélio Aguiar (PMN). Um despacho feito pelo Dr. Isaac Lisboa, Procurador Jurídico do Município, ao presidente da Câmara, vereador José Maria Tapajós, teve como objetivo apurar a denúncia, uma das mais graves dentre os integrantes do staff jurídico da Prefeitura de Santarém e dar uma solução à ilegalidade que estava sendo praticada.Vereador Nélio Aguiar denunciou Procuradores na Câmara
No documento, o procurador Isaac Lisboa ressalta que “o município de Santarém não tem lei específica que regulamente o recebimento de honorário de sucumbência ou proveniente de acordo judicial em sede de execução fiscal ou mesmo extrajudicial da cobrança da dívida ativa municipal. Assim, utilização do cargo público para o recebimento do honorário advocatício, sem, contudo, ter respaldo legal, ou ainda que de forma precária, ato normativo que autorize este percebimento, representa sem dúvida, conduta que merece censura. Agir como representante do Estado em execução fiscal, não autoriza qualquer servidor receber honorário advocatício em nome próprio”, diz parte do teor do documento.
Mais adiante, e para confirmar que o ato de recebimento dos honorários pelos procuradores Ludimar Calandrini e Rosa Macambira, denunciado pelo jornal O Impacto e em seguida pelo vereador e médico Nélio Aguiar, mereceu censura e posterior procedimento judicial por parte da Procuradoria Jurídica do Município, a afirmação é taxativa: “O parecer jurídico mencionado censurou o procedimento adotado pelos procuradores fiscais quanto à cobrança de honorários nas execuções fiscais e extrajudiciais da dívida ativa municipal. Foi sugerido a SEFIN que suspendesse a cobrança desses honorários por meio de procuradores fiscais”. No documento, também foi sugerido que fosse aberto procedimento administrativo disciplinar para apurar os atos denunciados junto à Ouvidoria Municipal e que os fatos fossem encaminhados ao Ministério Público, com documentos e informações para que tomassem as providências nas respectivas esferas de competências.
O procurador Isaac Lisboa promete levar o caso avante, responsabilizando os dois procuradores fiscais que faziam cobranças de honorários indevidos.
É o momento do Ministério Público Federal e Receita Federal investigarem se os procuradores do Município declararam os honorários para o imposto de renda e, o Ministério Público Estadual ingressar com ação popular para que os procuradores devolvam os valores recebidos a título de honorários ao cofre do Município.
A prefeita Maria do Carmo já deveria ter afastado os dois procuradores da função, visto que como advogados deveriam saber da ilegalidade, caracterizando litigância de má fé, já que enriquecimento ilícito a custa do poder público é crime.
Vereador Nélio Aguiar denunciou Procuradores na Câmara
"Senhores municípes após entrevistarmos vários municípes em Caraguatatuba, observamos que eles desaprovam a cobrança de honorários advocatícios, nos acordos extrajudicial para parcelamento de IPTU .
Ao notarmos esta prática na procuradoria do Município, estamos pronto para apresentar um ante-projeto de Lei aos vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para resolver a questão de parcelamento do impostos.
Desta forma, a questão dos honorários será cobrados só se ocorrer o arbitramento do juízo da ação de execução fiscal, nos casos em que a municipalidade seja a parte vencedora".
Postado por José Luís às 3/19/2012 02:34:00 PM Nenhum comentário:
SENHORES MUNICÍPES VEJAM COMO ATUA A PROCURADORIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM MATÉRIA PUBLICADA EM 25/08/2011 JORNAL O IMPACTO DE SANTARÉM-PA Procurador Isaac: “Cobrança de honorários é ilegal” Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal. VEREADOR Nélio Aguiar fez denúncia na Câmara Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal A matéria divulgada pelo Jornal O Impacto de que os procuradores fiscais da Prefeitura de Santarém, Dr. Ludimar Calandrini e Dra. Rosa Macambira estavam cobrando honorários de execução fiscal levou o vereador Nélio Aguiar a exigir um pronunciamento da Prefeitura, já que a cobrança é ilegal, causando enriquecimento ilícito em favor dos procuradores. Um verdadeiro efeito Impacto teve início após as denúncias feitas por nossa equipe de reportagem contra os dois procuradores municipais e que tiveram eco na Câmara Municipal de Santarém, feitas na tribuna pelo médico e vereador Nélio Aguiar (PMN). Um despacho feito pelo Dr. Isaac Lisboa, Procurador Jurídico do Município, ao presidente da Câmara, vereador José Maria Tapajós, teve como objetivo apurar a denúncia, uma das mais graves dentre os integrantes do staff jurídico da Prefeitura de Santarém e dar uma solução à ilegalidade que estava sendo praticada. O Vereador Nélio Aguiar denunciou Procuradores na Câmara No documento, o procurador Isaac Lisboa ressalta que “o município de Santarém não tem lei específica que regulamente o recebimento de honorário de sucumbência ou proveniente de acordo judicial em sede de execução fiscal ou mesmo extrajudicial da cobrança da dívida ativa municipal. Assim, utilização do cargo público para o recebimento do honorário advocatício, sem, contudo, ter respaldo legal, ou ainda que de forma precária, ato normativo que autorize este percebimento, representa sem dúvida, conduta que merece censura. Agir como representante do Estado em execução fiscal, não autoriza qualquer servidor receber honorário advocatício em nome próprio”, diz parte do teor do documento. Mais adiante, e para confirmar que o ato de recebimento dos honorários pelos procuradores Ludimar Calandrini e Rosa Macambira, denunciado pelo jornal O Impacto e em seguida pelo vereador e médico Nélio Aguiar, mereceu censura e posterior procedimento judicial por parte da Procuradoria Jurídica do Município, a afirmação é taxativa: “O parecer jurídico mencionado censurou o procedimento adotado pelos procuradores fiscais quanto à cobrança de honorários nas execuções fiscais e extrajudiciais da dívida ativa municipal. Foi sugerido a SEFIN que suspendesse a cobrança desses honorários por meio de procuradores fiscais”. No documento, também foi sugerido que fosse aberto procedimento administrativo disciplinar para apurar os atos denunciados junto à Ouvidoria Municipal e que os fatos fossem encaminhados ao Ministério Público, com documentos e informações para que tomassem as providências nas respectivas esferas de competências. O procurador Isaac Lisboa promete levar o caso avante, responsabilizando os dois procuradores fiscais que faziam cobranças de honorários indevidos. É o momento do Ministério Público Federal e Receita Federal investigarem se os procuradores do Município declararam os honorários para o imposto de renda e, o Ministério Público Estadual ingressar com ação popular para que os procuradores devolvam os valores recebidos a título de honorários ao cofre do Município. A prefeita Maria do Carmo já deveria ter afastado os dois procuradores da função, visto que como advogados deveriam saber da ilegalidade, caracterizando litigância de má fé, já que enriquecimento ilícito a custa do poder público é crime. Vereador Nélio Aguiar denunciou Procuradores na Câmara No documento, o procurador Isaac Lisboa ressalta que “o município de Santarém não tem lei específica que regulamente o recebimento de honorário de sucumbência ou proveniente de acordo judicial em sede de execução fiscal ou mesmo extrajudicial da cobrança da dívida ativa municipal. Assim, utilização do cargo público para o recebimento do honorário advocatício, sem, contudo, ter respaldo legal, ou ainda que de forma precária, ato normativo que autorize este percebimento, representa sem dúvida, conduta que merece censura. Agir como representante do Estado em execução fiscal, não autoriza qualquer servidor receber honorário advocatício em nome próprio”, diz parte do teor do documento. Mais adiante, e para confirmar que o ato de recebimento dos honorários pelos procuradores Ludimar Calandrini e Rosa Macambira, denunciado pelo jornal O Impacto e em seguida pelo vereador e médico Nélio Aguiar, mereceu censura e posterior procedimento judicial por parte da Procuradoria Jurídica do Município, a afirmação é taxativa: “O parecer jurídico mencionado censurou o procedimento adotado pelos procuradores fiscais quanto à cobrança de honorários nas execuções fiscais e extrajudiciais da dívida ativa municipal. Foi sugerido a SEFIN que suspendesse a cobrança desses honorários por meio de procuradores fiscais”. No documento, também foi sugerido que fosse aberto procedimento administrativo disciplinar para apurar os atos denunciados junto à Ouvidoria Municipal e que os fatos fossem encaminhados ao Ministério Público, com documentos e informações para que tomassem as providências nas respectivas esferas de competências. O procurador Isaac Lisboa promete levar o caso avante, responsabilizando os dois procuradores fiscais que faziam cobranças de honorários indevidos. É o momento do Ministério Público Federal e Receita Federal investigarem se os procuradores do Município declararam os honorários para o imposto de renda e, o Ministério Público Estadual ingressar com ação popular para que os procuradores devolvam os valores recebidos a título de honorários ao cofre do Município. A prefeita Maria do Carmo já deveria ter afastado os dois procuradores da função, visto que como advogados deveriam saber da ilegalidade, caracterizando litigância de má fé, já que enriquecimento ilícito a custa do poder público é crime.
EM CARAGUATATUBA OS MUNICÍPES PRECISAM DE UMA CÂMARA QUE VENHAM AGIR DESTA FORMA!
MATÉRIA PUBLICADA EM 25/08/2011.
JORNAL O IMPACTO DE SANTARÉM-PA
Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal. VEREADOR Nélio Aguiar fez denúncia na Câmara
Um verdadeiro efeito Impacto teve início após as denúncias feitas por nossa equipe de reportagem contra os dois procuradores municipais e que tiveram eco na Câmara Municipal de Santarém, feitas na tribuna pelo médico e vereador Nélio Aguiar (PMN). Um despacho feito pelo Dr. Isaac Lisboa, Procurador Jurídico do Município, ao presidente da Câmara, vereador José Maria Tapajós, teve como objetivo apurar a denúncia, uma das mais graves dentre os integrantes do staff jurídico da Prefeitura de Santarém e dar uma solução à ilegalidade que estava sendo praticada.
O Vereador Nélio Aguiar denunciou Procuradores na Câmara
No documento, o procurador Isaac Lisboa ressalta que “o município de Santarém não tem lei específica que regulamente o recebimento de honorário de sucumbência ou proveniente de acordo judicial em sede de execução fiscal ou mesmo extrajudicial da cobrança da dívida ativa municipal. Assim, utilização do cargo público para o recebimento do honorário advocatício, sem, contudo, ter respaldo legal, ou ainda que de forma precária, ato normativo que autorize este percebimento, representa sem dúvida, conduta que merece censura.
Agir como representante do Estado em execução fiscal, não autoriza qualquer servidor receber honorário advocatício em nome próprio”, diz parte do teor do documento.
Mais adiante, e para confirmar que o ato de recebimento dos honorários pelos procuradores Ludimar Calandrini e Rosa Macambira, denunciado pelo jornal O Impacto e em seguida pelo vereador e médico Nélio Aguiar, mereceu censura e posterior procedimento judicial por parte da Procuradoria Jurídica do Município, a afirmação é taxativa:
“O parecer jurídico mencionado censurou o procedimento adotado pelos procuradores fiscais quanto à cobrança de honorários nas execuções fiscais e extrajudiciais da dívida ativa municipal. Foi sugerido a SEFIN que suspendesse a cobrança desses honorários por meio de procuradores fiscais”. No documento, também foi sugerido que fosse aberto procedimento administrativo disciplinar para apurar os atos denunciados junto à Ouvidoria Municipal e que os fatos fossem encaminhados ao Ministério Público, com documentos e informações para que tomassem as providências nas respectivas esferas de competências.
Senhores Municípes, vocês sabem o quanto é dificíl para se regularizar a situação do imóvel, e com a procuradoria cobrando honorários advocatícios, no parcelamento de iptu,ainda fica mais dificíl, porém após entrevistar vários municípes, nós resolvemos fazer um anteprojeto de Lei, para apresentar aos vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para que isso não ocorra mais em nossa cidade, e que a prefeitura possa arrecadar sem maiores dificuldades, tendo em vista que a prefeitura é uma empresa pública de direito público, e o teto do servidor público de acordo com a Constituição Federal não deve ultrapassar o subsídio do prefeito.
Vamos lutar por isto, esperamos que todos os vereadores assinem o ante-projeto.
Postado por José Luís às 3/19/2012 01:58:00 PM Nenhum comentário:
ATENÇÃO SENHORES MUNICÍPES COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS PARCELAMENTO IPTU
DE ACORDO COM A DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECURSO DOS PROCURADORES FOI CONSIDERADO IMPROVIDO, SENDO ASSIM , A DENÚNICA , REFERENTE COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, NOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PARA O PARCELAMENTO DE IPTU, EFETUADA, PELOS PROCURADORES FISCAIS DO MUNICÍPIO, E APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS DAS NEVES, EM FEVEREIRO DE 2012, FOI ACATADA PELO MINISTÉRIIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, E OS PROCURADORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, A PARTIR DA DECISÃO DADA EM 31/01/2012, ESTARÃO RESPONDENDO UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRATICA EM TESE DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SENDO ASSIM OS PROCURADORES PODERÃO TER QUE SE AFASTAR DO CARGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 208 DA LEI 25/07, QUE REGE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
ESTE AFASTAMENTO É CAUTELAR E PREVENTIVO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO VENHA INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, E SERÁ NOMEADA UMA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR A IRREGULARIDADE QUE EM TESE FOI JULGADA PROCEDENTE.
Postado por José Luís às 3/15/2012 12:59:00 PM Nenhum comentário:
ATENÇÃO PROCURADOR PEDE PRISÃO DE GOVERNADOR GERALDO ALCKMIM E OUTROS
VEJA A SITUAÇÃO DO GOVERNO DO PSDB EM RELAÇÃO AO SER HUMANO!..
ATENÇÃO SENHORES, QUANTO A GRAVIDADE DA MATÉRIA QUE ESTAMOS LEVANDO AO CONHECIMENTO DO POVO.
Postado em: 28 fev 2012 às 22:05 | PSDB
DIANTE DA MATÉRIA NOTAMOS QUE O DIREITO CONSTITUCIONAL FOI VIOLADO LITERALMENTE!..., E OS SERES HUMANOS TIVERAM SUA VIDA JOGADA NO LIXO, ONDE ESTÁ A POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO.
Postado por José Luís às 3/01/2012 02:54:00 PM Nenhum comentário:

References: artigo 25
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 8
 ARTIGO 10
 ARTIGO 208