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Timestamp: 2020-07-05 13:00:39+00:00

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Art. 107 do Decreto Lei 37/66
Artigo 107 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
§ 2º As multas de que trata este artigo não admitem qualquer redução de valor e não prejudicam a exigência dos impostos incidentes e a aplicação de outras penalidades cabíveis.
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References: Artigo 107
 artigo 22
 artigo 107
 artigo 138
 artigo 102
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 37
 artigo 107
 artigo 37
 artigo 22
 ARTIGO 107
 artigo 107