Source: http://otaviodequeiroga.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2017-11-21 00:51:59+00:00

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Doutor OTÁVIO DE QUEIROGA Advocacia Criminal: 2012
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 07:27 Nenhum comentário:
ANO DE POPULISMOS - Garantias sofreram recuo em 2012, dizem criminalistas
“Foi um ano de populismos. Um ano em que se enfraqueceu o princípio da presunção de inocência em favor da ideia de se punir políticos e figurões. O Direito Penal, porém, não tem o papel de servir de veículo para enfraquecer garantias individuais”, observou. “O Direito Penal não serve para justificar atos de vingança, mas justamente também para assegurar os direitos individuais. Infelizmente, as pessoas não se dão conta disso até serem acusadas e julgadas. Não quero nem pensar como serão os próximos anos. Penso naquele juiz de primeiro grau que já seguia nessa direção, agora então endossado pelo Supremo Tribunal Federal, a situação ficou muito complicada”, disse Fialdini.
Tendência global“É um movimento mundial, não ocorre somente no Brasil”, observa o advogado e professor Luiz Flávio Gomes sobre o fenômeno do cerceamento do direito defesa em todo o mundo. Para Gomes, com o aumento da violência em nível global e em razão do decorrente cenário de complexidade em todo o mundo, que aumenta a sensação de insegurança e incerteza, a opinião pública passou a ansiar por “respostas imediatas” que, não raro, “atropelam as garantias fundamentais conquistadas pelo Estado de Direito”.
Gomes lança em janeiro lança o livro “Populismo Penal Midiático”, pela editora Saraiva, que aborda justamente o cenário em que “juízes cedem cada vez mais frente ao atropelo de direitos e garantias”.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 18:58 Nenhum comentário:
É preciso provar prejuízo com retenção de CTPS
A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos morais a serem pagos ao trabalhador, porque ele não provou ter sofrido prejuízos com o atraso. Ao julgar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mudou decisão da instância regional, que concedera a indenização ao autor.
O trabalhador se candidatou a uma vaga na função de repositor de mercadorias em um supermercado da DMA Distribuidora, em Linhares (ES), para ganhar R$ 621. Entregou seus documentos em 13 de maio de 2011 e, depois de fazer os exames admissionais, foi informado que deveria fazer um treinamento numa loja do supermercado em Vitória — situação que o faria arcar com as despesas de deslocamento, que seriam posteriormente ressarcidas.
Nesse meio tempo, segundo o autor, ele conseguiu uma melhor colocação de trabalho em uma empresa de construção civil, para ganhar R$ 800, sem precisar ter gastos, e necessitava apresentar documentação. Com isso, ele desistiu da vaga na DMA, solicitando-lhe a devolução da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Ele então foi informado que sua carteira tinha seguido para Belo Horizonte, onde é a sede da empresa, para as anotações de registro do contrato de trabalho. Por isso, de acordo com a empresa, houve demora na devolução da CTPS. O preposto da DMA confessou que a carteira somente voltou para Linhares em 11 de junho de 2011, um mês depois de sua entrega e mais de dez dias depois da desistência do emprego pelo autor.
Na verdade, a carteira só foi entregue em audiência na Vara do Trabalho de Linhares, em 21 de julho de 2011, após o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista, em que pleiteou indenização por danos morais, pedido que foi julgado improcedente. O autor recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que reformou a sentença. Para isso, o Tribunal Regional baseou-se no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula prazo para devolução da CTPS, e na Constituição da República, que garante ao ofendido indenização em caso de dano moral.
Por meio de recurso ao TST, a DMA alegou que o trabalhador não apresentou nenhuma prova do prejuízo sofrido em decorrência da retenção da CTPS. A empresa conseguiu comprovar divergência jurisprudencial, no caso, levando os ministros da 5ª Turma a examinar o mérito da questão.
No julgamento do caso, que aconteceu no último dia 11, o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, enfatizou que o Tribunal Regional, com base em fatos e provas, registrou taxativamente que apesar do atraso na entrega da CTPS, o autor não comprovou qualquer prejuízo decorrente disso. E destacou que, em relação à argumentação do trabalhador, não havia comprovação de que ele perdeu uma colocação na construção civil, de salário mais elevado, por causa da demora na devolução da CTPS pela DMA.
Assim, com a constatação expressa no acórdão regional de que não foi comprovado o dano sofrido pelo autor nem o nexo causal, o ministro concluiu que a DMA "não está obrigada a reparar o dano". Os ministros da 5ª Turma, então, diante desse contexto, deram provimento ao recurso de revista da empresa para afastar a compensação por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR – 58700-89.2011.5.17.0161
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 08:29 Nenhum comentário:
EXAME DE DNA É INCONTESTÁVEL PARA ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
“Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal”. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu não reformar a anulação de registro de paternidade.
Após assumir a paternidade do filho de uma mulher, o autor da ação ficou sabendo que não fora parceiro exclusivo dela durante o breve período em que se relacionaram. Duvidando da paternidade, resolveu fazer teste de DNA. Ficou comprovado que ele não era o pai. Houve, assim, o vício na declaração de vontade.
A desembargadora Claudia Telles, relatora do caso, asseverou que, “diante do resultado incontestável do exame genético, não se pode pretender impor ao apelado o dever de assistir pessoa reconhecidamente destituída da condição de filho, retirando-lhe o direito de negar a paternidade”.
Por não haver indícios de convivência entre as partes, ela afastou a alegação de paternidade sócio afetiva. A desembargadora entendeu que, “nesse contexto, imperioso concluir que o ato de reconhecimento de paternidade em questão é passível de anulação por vício de consentimento”.
Segundo ela, “certo é que a manutenção de um vínculo de paternidade a toda força impede a criança de conhecer seu verdadeiro estado de filiação, direito personalíssimo, nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que representa flagrante afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Para a desembargadora, "ao se admitir a permanência do vínculo, conforme pretendido pelo recorrente, estar-se-ia, de forma transversa violando igualmente o princípio da dignidade da pessoa humana, retirando-lhe a oportunidade de perseguir sua origem biológica, direito igualmente assegurado pela Constituição da República”.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 11:19 Nenhum comentário:
A morosidade do Poder Judiciário afeta a todos
O ano de 2012 foi bastante movimentado para a defesa da concorrência, sobretudo face à implementação de uma lei nova que mudou totalmente alguns pontos, e no tocante ao controle dos atos de concentração. Apesar do noticiário ter sido abundante, cumpre lembrar que saímos de um sistema de controle posterior dos atos para o sistema adotado em quase todo o mundo, ou seja, de controle prévio. Isto significa, para começar, que os atos devem antes ser aprovados para depois ser implementados. Fica claro que isto inverte o incentivo: antes o ato era apresentado e a pressa de aprová-lo devia ser da autoridade, sendo que agora a pressa e a iniciativa devem ser das partes interessadas. Há também uma outra importante e curiosa consequência: as restrições antes eram, na sua maioria, comportamentais — isto é, a aprovação era condicionada a determinadas obrigações de fazer ou não fazer, de verificação normalmente muito complicada — e atualmente são, na sua maioria, estruturais (por exemplo, obrigação de vender determinada área da empresa resultante de fusão, com o objetivo de evitar danos à concorrência).
Um dos receios da comunidade era o prazo excessivo que a autoridade tem para aprovar ou rejeitar um ato de concentração: 330 dias, sem especificação de prazos menores para casos simples ou de fácil solução. O primeiro teste da agência, todavia, no sentido da celeridade e da resposta ágil para a comunidade foi satisfeito e as aprovações têm ocorrido em tempo economicamente viável.
Mas 2013 pode nos levar a novos caminhos, apesar da comunidade estar confiante na manutenção da boa velocidade de solução dos casos mais simples.
Condutas (Cartéis e outras)
É no campo das condutas que queremos dar mais atenção nesta brevíssima análise cujo foco é prospectivo, sempre tendo em vista os pontos que podem se tornar problemáticos.
Prova e seu ônus
Com efeito, há alguns pontos que precisam de atenção das autoridades, como, para começar, o tratamento das provas e de seu ônus. Declarações que às vezes são vistas no sentido de que as partes acusadas devem provar que não tiveram as condutas a elas imputadas não são mais aceitáveis, até porque não se pode imputar ônus de prova negativa, considerada “prova diabólica”, que fere o devido processo legal. É preciso, assim, muita atenção para a produção da prova.
Outro ponto que merece atenção é a obrigação criada pela lei de apresentar os nomes das testemunhas de defesa quando da apresentação da mesma. Há aqui uma extraordinária diferença de tratamento entre acusação e defesa, pois a acusação poderá inovar em sua prova sem que a defesa possa apresentar testemunhas posteriores para contrariar o que a acusação tiver apresentado. Isso certamente será objeto de grandes disputas judiciais, até porque existe aí uma possível violação constitucional.
Também é importante compreender melhor o mecanismo da chamada prova emprestada, pelo qual a prova produzida em um processo só pode ser aproveitada em outro processo se as mesmas partes estão nos dois processos, sendo claro que uma prova não pode ser usada contra a parte que não participou — ou teve a oportunidade de participar — de sua produção.
A imposição de multa, levando em conta uma tabela de atividades econômicas — conforme resolução emitida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica —, também precisa ser esclarecida, sob o risco de levar a enormes distorções. As autoridades entendem que o percentual (máximo de 20%) não deve ser aplicado sobre o faturamento do infrator no mercado em que se deu a infração, mas sim sobre o faturamento do infrator no mercado mais geral (descrito pela mencionada resolução como área de atuação) dentro do qual o mercado relevante em questão está inserido. Pode ocorrer que a multa seja mais elevada do que todo o faturamento de vários anos do infrator no mercado em que se deu a infração. Neste caso, até a vedação constitucional da expropriação pode ser invocada.
Outra questão importante no que se refere a multas é a dosimetria, para a qual não existe uma regra palpável. As multas mais recentes aplicadas pelo Cade levaram seus valores aos limites; na ocasião, o máximo era de 30% do faturamento no ano anterior ao da abertura do processo — ou seja, o máximo permitido pela lei —, tudo corrigido monetariamente. Hoje temos limite mais baixo, que vai de 0,1 a 20% da área de atuação dos infratores.
Quando todos entendiam que a área de atuação era o mercado em que se dava a infração, o Cade emitiu uma Resolução definindo áreas de atividade que podem levar a enormes distorções. Assim, para citar mera hipótese, se uma indústria de bebidas — cervejas e refrigerantes — cometer uma infração no que diz respeito a um produto de poucas vendas (por exemplo água tônica), a multa ocorrerá sobre todo o seu faturamento em todos os refrigerantes e todas as cervejas produzidas no ano em questão. De fato, a água tônica é classificada, na referida resolução, como “fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas”. É preciso entender que aí existe uma enorme discrepância entre a infração e a punição; é mais ou menos como condenar alguém a 30 anos de prisão por ter furtado uma única batata.
E finalmente, entre as questões que nos devem preocupar no ano de 2012 está a questão do Poder Judiciário. Como a Constituição Federal prevê que qualquer ato da Administração por ser levado ao Poder Judiciário, assim também ocorre com as decisões proferidas pelo Cade. Todavia, não existem Varas especializadas em matéria concorrencial, sendo que os tribunais têm a faculdade de criá-las.
Também não dispositivos — como na França — que permitam que os processos sejam revisados apenas pelas segundas Instâncias dos Tribunais, o que faz com que qualquer revisão tenha de ser feita desde a primeira instância, na prática repetindo-se a instrução feita na esfera administrativa. Isso não pode ser alterado.
Obviamente temos também a bem conhecida morosidade do Poder Judiciário, mas isso é algo que afeta a todos.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 08:33 Nenhum comentário:
o rejeitar o pedido de execução imediata da pena dos 25 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, reforçou a jurisprudência da corte, segundo a qual ninguém deverá ser preso enquanto houver a possibilidade de recurso para discutir a condenação. Salvo, claro, em casos excepcionais.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 17:46 Nenhum comentário:
Tribunal do Júri É preciso garantir a atenção dos jurados na hora certa
Jurados podem ficar "presos" fisicamente durante horas em um julgamento. Mentalmente, é outra história. Quando menos se espera, pensamentos saem do tribunal sem sequer pedir licença. Vão e voltam, sem qualquer preocupação com o destino do réu, porque assim é a natureza da mente humana. O trabalho do advogado ou do promotor é fazer com que todas as mentes — não só os jurados, "em corpo presente" — estejam no tribunal na hora que mais precisam delas: a da apresentação dos fatos, provas e testemunhos fundamentais do caso.
De uma maneira geral, os jurados tentam prestar atenção em tudo que se desenrola no Tribunal do Júri. Mas não há nada que impeça suas mentes de escapar vez ou outra para as suas próprias vidas. Afinal, muita coisa acontece em julgamentos e não há quem se disponha a tanta concentração. O importante é que os jurados estejam atentos em momentos decisivos. Por isso, o advogado (ou promotor) deve selecionar, antes do julgamento, os pontos-chave de seu caso, os que vão constituir "os momentos decisivos" do julgamento e arquitetar uma estratégia para que eles não escapem à atenção dos jurados.
Quais são os momentos decisivos desse caso? Possivelmente (e imaginariamente) o testemunho do médico é um ponto fundamental, que deve se fixar na mente dos jurados até a hora do veredicto — e, quem sabe, para sempre, de forma que um dia possam contar a história aos netos.
E como se consegue trazer as mentes dos jurados, que podem estar voando por sabe-se-lá-onde, de volta para o tribunal? Com o poder da demonstração, diz o advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor do TrialTheater. Às vezes, mais que uma demonstração, a melhor estratégia é usar o poder da dramatização — aquilo que uma criança faz quando quer uma coisa e não é atendida: abrir a boca no mundo.
Há que se estabelecer prioridades próprias e nas mentes das pessoas. Mas nenhuma delas escala para o topo da pirâmide das prioridades, até que seja dramatizada. É assim na vida familiar, no círculo de amizades e no ambiente de trabalho — e no dia a dia do Tribunal do Júri. Portanto, a dramatização (ou a demonstração), por simples que seja, é necessária para ganhar a atenção da audiência, nos momentos decisivos. E será melhor ainda se, de alguma forma, a audiência for envolvida na dramatização.
Em seu testemunho (imaginário), o médico vai declarar que um osso do braço da vítima foi quebrado. É um detalhe importante para esclarecer o caso (imaginário). Importante o suficiente para o advogado ou promotor se certificar de que todos os jurados não vão perder esse detalhe e, mais que isso, vão definitivamente mantê-lo em suas mentes. E há que se envolver os jurados. Veja como:
— Que osso do braço foi quebrado, doutor?
— A ulna.
— O senhor pode mostrar aos jurados que osso é esse? [Os jurados vão dar toda sua atenção ao médico.]
— É um osso do antebraço. Estenda seu braço...
— Como, doutor? Assim como em um sinal de positivo? Ou de negativo?
— Como em um sinal de positivo [inesquecível]. Agora toque embaixo do antebraço, mais ou menos perto do cotovelo. Aliás, esse osso também é conhecido como o osso do cotovelo. Ele tem uma aparência de uma chave inglesa.
— E é um osso que se quebra com frequência? Ou seria necessário usar uma espécie de ferramenta, assim como uma chave inglesa...
— Sim, só com um impacto muito forte...
— E a posição do braço tem de ser a de um sinal de positivo para receber esse impacto?
— Mais provavelmente, levantado...
— O senhor pode mostrar para os jurados? Levantado, como?
— Assim, como as pessoas comemoram alguma coisa que deu certo, com o braço dobrado, o punho fechado [e mostra].
É claro que o advogado ou promotor fez o seu dever de casa, conversou com o médico anteriormente, e já sabe tudo sobre o osso ulna. Sua intenção era apenas demonstrar aos jurados a posição do braço da pessoa no momento "x" — e não em outra posição comprometedora. E se certificar de que isso não ser perca no turbilhão de informações que envolvem o julgamento.
Os jurados podem não fazer o gesto de positivo ou de comemoração durante a dramatização. Mas podem mentalizá-lo — ou mesmo fazê-lo, mais tarde, na primeira oportunidade. Ou mesmo checar a cartilagem do nariz (em outro caso imaginário). Veja abaixo um outro exemplo:
— Doutor, o fato de esse material ser macio e esponjoso elimina a possibilidade de ele ter causado esse tipo de ferimento à vítima?
— Não, ele é macio e esponjoso, mas embaixo ele tem um núcleo denso...
— Há uma maneira de o senhor explicar isso melhor aos jurados?
— Sim. Por exemplo: se você apertar a ponta de seu nariz com a ponta do dedo [mostra], primeiro você encontra uma parte macia. Mas, se continuar apertando, vai encontrar a cartilagem, que é dura. É a mesma coisa com esse material que estamos falando.
E se for preciso explicar que a pessoa só sobreviveu graças a um processo de ressuscitação, pode ser feito desta forma:
— Doutor, o que o senhor fez quando atendeu a vítima?
— O que sempre fazemos em primeiro lugar, quando uma vítima está caída no chão: checamos a pulsação, para ver se está viva. Mas não checamos a pulsação no pulso. Medimos a pulsação na artéria carótida...
— O senhor pode mostrar aos jurados como é que se faz isso?
— Na verdade, é fácil [o médico se volta para os jurados]. Coloque o dedo indicador e o dedo médio juntos, assim... bem aqui... [e mostra a concavidade entre a faringe e o músculo grande do pescoço]. É isso... pressione levemente e você vai sentir a pulsação.
— Foi isso que o senhor fez?
— Sim. Senti de imediato que não havia pulsação e iniciei uma reabilitação cardiopulmonar.
A demonstração em si poderia não ter valor algum para o caso. Importante seria o fato de a vítima ter sido deixada inanimada, a sua sorte. O objetivo da dramatização, então, foi apenas o de tornar esse fato inesquecível.
Se o ponto é importante, tem de ser demonstrado. Dramatizando, se necessário, sempre envolvendo, de certa forma, os jurados. Veja mais um exemplo:
— O teste de reflexo do joelho é simples. Posicione suas pernas nessa posição... Bata nesse lugar do joelho... O resultado será este...
O resultado será que os jurados podem se sentir no consultório do médico e não esquecer a demonstração. Alguns jurados poderão se ajeitar na cadeira, enquanto o médico explica a posição correta para o teste. Outro tipo de demonstração que funciona é o de medidas — distâncias, pesos, etc. Saiba como abaixo:
— Que tamanho era a pedra jogada no carro?
— De um tamanho bem aproximado de meu punho fechado... assim [mostra].
— Que distância ele estava de você, quando apontou sua arma?
— Cerca de cinco metros... talvez...
— O senhor diria que, de onde está até o terceiro jurado à direita (não até a porta, etc.).
— O que o senhor quer dizer com a criança era incrivelmente pequena?
— Ela praticamente cabia aqui (coloca as duas mãos abertas, voltadas para cima].
Algumas vezes, uma comparação, auxiliada por uma demonstração, capta a atenção dos jurados. Observe abaixo:
— Existem, no caso, dois tipos de mecanismos, com articulações diferentes. Um deles se articula da mesma forma que os joelhos de uma pessoa. Eles podem fazer as pernas se dobrar e se estender. Mas não girar. O outro é mais parecido com a articulação dos ombros. Elas permitem que a pessoa dobre, estenda e gire os braços. O mecanismo do qual estamos falando é o primeiro. Ele não pode fazer esse movimento giratório...
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 08:27 Nenhum comentário:
A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos artigos 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos.
Finalidade das cautelares x medidas protetivas
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom Albernaz Pires (2011).
De fato, o novo artigo 282 do CPP, homenageando os elementos do princípio da proporcionalidade, dispõe:
I — necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II — adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
O inciso I do dispositivo deixa claro o objetivo maior das medidas cautelares criminais: garantir o processo. Pretende-se evitar a fuga do acusado (aplicação da lei penal) ou que ele perturbe a investigação ou a instrução criminal. O inciso prevê também a necessidade de evitar “a prática de infrações penais”, mas somente nos casos “expressamente previstos”, ou seja, nas exceções. A regra, portanto, é garantir o resultado do processo, conforme vocação antiga tanto das cautelares criminais quanto cíveis.
Portanto, as medidas protetivas são medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e “coibir a violência” no âmbito das relações familiares, conforme preconiza o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição da República. Ou, como já sustentado por Didier Jr e Oliveira, representam modalidade de tutela jurisdicional diferenciada que se aproxima das medidas provisionais satisfativas constantes do artigo 888 do CPC, mas que não teriam conteúdo cautelar e prescindiriam do ajuizamento de uma demanda principal (PIRES, 2011).
I — conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; (…)
Nada impede, porém, dependendo do caso, que o juiz determine uma audiência de justificação, na forma prevista no artigo 804 do Código de Processo Civil, para ouvir as partes. Tal audiência não implica intimação prévia do acusado para responder ao pedido, mas apenas para participar do ato.
Medidas protetivas de ofício
O novo artigo 282, parágrafo 2º, do CPP, proíbe a concessão de cautelares de ofício pelo juiz na fase investigatória. Essa regra geral, que aprimora o sistema acusatório no processo criminal, não se aplica às medidas protetivas.
Por isso, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício no inquérito, sem ouvir as partes e sequer o Ministério Público. Esta disposição afasta a regra geral do atual artigo 282, parágrafo 2º, do CPP, mas mantém íntegro o sistema acusatório.
Prisão preventiva de ofício no inquérito
O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto no inquérito quanto no processo. No ponto, repetiu a regra então prevista no artigo 311 do CPP.
No entanto, a Lei 12.403/11 mudou essa disposição, vedando ao juiz o decreto de prisão preventiva na fase policial sem o pedido do delegado ou do promotor de justiça, estabelecendo nova redação ao artigo 311 do CPP.
Assim, em que pesem opiniões em sentido contrário, o juiz não pode, no inquérito, decretar de ofício a prisão preventiva nos casos regidos pela Lei Maria da Penha, porque o artigo 20 daquele diploma legal restou parcialmente revogado pelo novo artigo 311 do CPP.
Ressalve-se, porém, a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por força do artigo 310, II, do CPP. Esta exceção à regra geral do artigo 311 do CPP, permite ao juiz manter a prisão mediante outros fundamentos (requisitos da preventiva). Vejamos o descortino doutrinário:
A rigor, a análise feita pelo juiz na forma do artigo 310 é uma necessidade para concessão da liberdade provisória, como regra geral, do preso em flagrante. Apenas em hipóteses estritamente necessárias é que se permitirá, como corolário da não concessão de liberdade, a prisão preventiva. O juiz funciona nesse caso como garantidor do direito fundamental da liberdade, de modo que não há ofensa ao princípio acusatório. O que não se permite é que determine a custódia preventiva de quem não está preso por um flagrante legal.
Prisão preventiva independe de medida protetiva anterior
A Lei Maria da Penha possibilitou a prisão preventiva para todos os crimes cometidos em violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena máxima cominada, “para garantir a execução das medidas protetivas”. Tal disposição, prevista no artigo 313, III, do CPP, foi mantida pela Lei 12.403/11.
Inobstante a citada finalidade expressa da prisão — “garantir a execução das medidas protetivas” —, a Lei 12403/11 não proíbe seu decreto na ausência de medida protetiva anterior, ou mesmo de seu eventual descumprimento.
Delegado de polícia não pode representar pelas medidas protetivas
O novo artigo 282, parágrafo 2º, do CPP, permite à autoridade policial representar pela decretação de medidas cautelares na fase investigatória. A Lei Maria da Penha, no entanto, somente permite às vítimas e ao Ministério Público requerer medidas protetivas.
Considerando que, mesmo antes da Lei 12.403/11, a lei processual admitia que a autoridade policial representasse por cautelares (prisão preventiva e sequestro de imóveis, p. e), tem-se que a opção do legislador ao aprovar a Lei Maria da Penha foi clara no sentido de não permitir à polícia postular medidas protetivas. Ora, a regra é o pedido das vítimas. Na sua falta, permite-se apenas ao Parquet, como titular da ação penal pública, requerer por ela. Explica-se: o Ministério Público não precisa aguardar o pedido das vítimas e pode, inclusive, requerer medidas contra a vontade delas. Esta é a razão principal do dispositivo. É que a vulnerabilidade própria das pessoas que sofrem violência doméstica, motivo da construção da LMP, não raro as impede de se opor aos(às) agressores(as). O medo ou o sentimento de lealdade vigente na família, aliado à perplexidade perante um ato criminoso praticado por pessoa próxima, paralisa sua reação. Um representante de uma criança (pai ou mãe), por exemplo, pode ser conivente com um ato violento praticado por algum parente. Essa omissão deve ser suprida pelo Estado, que pode determinar, por exemplo, o afastamento do lar de todos quanto coloquem em risco a integridade dos membros da família.
Proibição de a autoridade policial fixar fiança
IV — quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
Ora, os “motivos que autorizam a prisão preventiva” só estarão presentes nos crimes em que se admite tal cautelar extrema. A análise dos requisitos da prisão preventiva, e sua consequente decretação, é matéria de alçada judicial. Não se admite que outro órgão arbitre fiança, uma vez que sua concessão está vinculada à ausência dos requisitos da prisão preventiva, cuja apreciação compete ao juiz, como corolário da cláusula de reserva jurisdicional prevista no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal.
Com a Lei Maria da Penha, os crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena prevista, entraram no rol dos que se proíbe a liberdade mediante fiança no âmbito policial. A reforma das medidas cautelares feita pela Lei 12.403/11 não só manteve este entendimento como o reforçou e também o ampliou para impedir a fiança policial quando a vítima de violência doméstica for do sexo masculino, desde que vulnerável (menor, idoso, enfermo ou pessoa deficiente), nos termos do artigo 313, III, do CPP.
De fato, o CPP autoriza a fiança policial apenas para os crimes punidos com pena máxima de quatro anos de prisão, conforme artigo 322. O dispositivo se correlaciona com a atual redação do artigo 313, I, que só admite a prisão preventiva para os crimes com pena superior a quatro anos de prisão. Essa regra geral, consequência lógica do artigo 324, IV, é aplicável para todas as demais hipóteses em que se admite a prisão preventiva, inclusive na violência doméstica, de modo que mesmo nos crimes punidos com pena inferior a quatro anos de prisão se proíbe a fiança na esfera policial.
Assim, o dispositivo previsto no artigo 322, que permite a concessão de fiança pelo delegado nos crimes punidos com pena até quatro anos, não se aplica à violência doméstica, em face das inovações introduzidas no próprio CPP pela Lei Maria da Penha e pela Lei 12.403/11.
Com efeito, todos os crimes punidos com pena até quatro anos de prisão estão agora sujeitos à prisão preventiva, nos termos do aludido artigo 313, inc. III. Logo, não será concedida a fiança se presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 324, IV), apreciação a ser feita pelo juiz, nos termos do artigo 311. Na ausência desses requisitos, somente o magistrado deve soltar o acusado, independentemente da fixação de fiança, nos termos expressos do artigo 310, que esclareceu sua função quando se deparar com uma prisão em flagrante:
I — relaxar a prisão ilegal; ou
II — converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III — conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Esclareça-se que tal entendimento não causa prejuízos aos acusados porque sua prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz e ao promotor, bem como o auto de flagrante deve ser remetido em 24 horas ao juiz e ao defensor público, conforme artigo 306, caput, e seu parágrafo 1º, do CPP.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 15:15 Nenhum comentário:
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References: artigo 29
 artigo 282
 artigo 226
 artigo 888
 artigo 804
 artigo 282
 artigo 282
 artigo 20
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 20
 artigo 311
 artigo 310
 artigo 311
 artigo 310
 artigo 313
 artigo 282
 artigo 5
 artigo 313
 artigo 322
 artigo 313
 artigo 324
 artigo 322
 artigo 313
 artigo 311
 artigo 310
 artigo 306