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Timestamp: 2018-07-19 15:37:49+00:00

Document:
Associação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ: Janeiro 2016
DOERJ de 29/01/2016
1) Pontos Facultativos no Carnaval 2016
2) Nova logomarca do estado (Perto de Você)
3) Novo encerramento de exercício 2015
4) Nomeação da comissão de licitações em 3 modalidades (AFEs)
5) Licença Prêmio AFE
DECRETO Nº 45.564 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma:
- no dia 05 de fevereiro (sexta-feira) de 2016, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro;
- nos dias 08 (segunda-feira) e 10 (quarta-feira) de fevereiro de 2016, nas repartições públicas estaduais.
Id: 1931739
DECRETO Nº 45.565 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
INSTITUI A NOVA LOGOMARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/002/2114/2015,
Art. 1º - Fica instituída, para efeito de publicidade institucional, a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes na nova edição do Manual de Uso da Marca que compõe o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único - São vedadas quaisquer alterações nos espaços entre os elementos que compõem a logomarca ora instituída. Art. 2º - A Subsecretaria de Estado de Comunicação Social elaborará e distribuirá aos Órgãos Integrantes da Administração Direta, Indireta e as Fundações Públicas Estaduais, manual contendo as normas básicas
para sua utilização.
Art. 3º - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 40.643, de 08 de março de 2007 e suas alterações.
DECRETO Nº 45.566 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
ALTERA O DECRETO Nº. 45.404, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/083/9/2016,
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 45.404 de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até 26 de fevereiro de 2016, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.”
Id: 1931889
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 965 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:
FABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8
Art. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.
Art. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016
Id: 1931525
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 966 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:
Art. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.
Id: 1931526
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 967 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016.
Id: 1931527
DE 27/01/2016
PROCESSO Nº E-04/000.552/1975 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957813-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre 05/10/2010 a 03/10/2015.
Postado por Anaferj às 08:33 Nenhum comentário:
Juiz concede liminar mandando Pezão pagar os salários
Servidor – Alessandra Horto (Dia, manchete e p.15)
- Judiciário diz que estado fez ‘farra’ e manda pagar salário *Manchete do jornal - Em decisão polêmica, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Ferreira Chaves, determinou que o estado pague hoje os salários dos servidores do Poder Judiciário e, entre os dias 1º e 2 de fevereiro, os vencimentos dos ativos e aposentados do Executivo. Pensionistas de todos os poderes também terão que receber hoje, segundo a liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública. É mais um capítulo da novela que se transformou o pagamento dos salários do funcionalismo este mês e mais uma demonstração de que o Judiciário não vai tolerar o atraso no pagamento dos desembargadores e servidores. O governo informou que a Procuradoria Geral do Estado está analisando a decisão.
No despacho, o juiz disse ainda que houve “farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o estado vivia com a arrecadação dos royalties”. E que mesmo com o atual colapso, o Poder Judiciário não vai compactuar com o atraso de pagamento de verba de natureza alimentícia.
Chaves também fixou multa pessoal de R$ 50 mil por dia, caso o governador Luiz Fernando Pezão descumpra a decisão. A liminar também ordena que o estado quite integralmente o valor que resta da segunda parcela do 13º salário, no próximo vencimento, também sob multa pessoal. Neste caso, no valor único de R$ 300 mil.
Na decisão, o magistrado reconheceu a precária situação econômica do Rio, mas destacou a discrepância nas escolhas administrativas feitas. O juiz citou o repasse de verbas “vultosas a empresas privadas para quitação de dívidas; gastos com publicidade e reformas nos palácios Guanabara e Laranjeiras; desconto fiscal de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio; além da concessão de isenções fiscais bilionárias e o descarte de materiais cirúrgicos novos abandonados no depósito da Secretaria de Saúde”.
- MP paga hoje - Em meio à polêmica, o Ministério Público do Estado do Rio paga hoje os salários de seus 902 membros e 3.185 servidores. A instituição atendeu ao apelo do governador Luiz Fernando Pezão, feito na última terça-feira, de usar recursos próprios para quitar posteriormente. O MP-RJ< destacou que os salários não serão pagos com dinheiro do Fundo Especial e sim com recursos orçamentários disponíveis. O valor gasto será reposto pelo Tesouro do Estado no próximo dia 11 de fevereiro.
- Mais de R$ 80 milhões - Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, a folha de dezembro, quitada no dia 30 do mês passado, foi de R$ 64 milhões para ativos e de R$ 17,19 milhões para inativos do Ministério Público. A folha de pagamento do Poder Judiciário, também de dezembro, foi de R$ 161,85 milhões para os ativos e R$ 92 milhões para inativos. Apesar do pedido de Pezão, o Órgão Especial do TJ se recusou na quarta-feira a usar o dinheiro do fundo e destacou que a lei impede o uso para pagamento de salário.
- Antes da decisão - Ontem pela manhã, antes da decisão da 8ª Varada de Fazenda Pública, o governador Luiz Fernando Pezão tinha declarado que respeitava a decisão do Órgão Especial e independência entre poderes. Contudo, ele reiterou que se o Tribunal de Justiça quisesse que seus servidores recebessem hoje, teria que usar recursos próprios para efetuar o pagamento de seus servidores e aguardar o repasse no dia 11 de fevereiro. Pelo visto, o novo apelo não sensibilizou o TJ.
- Diferença de multa - A decisão de ontem atende ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio. O advogado Carlos Henrique Jund, que representa a entidade sindical, explicou que a cobrança de multa pessoal e não ao estado vem sendo aplicada pelo Judiciário, como forma de mostrar o verdadeiro culpado da crise: “Não adianta cobrar multa de um estado que está em crise e depois pode reverter cobranças à população”.
- Questão de prioridade - Jund explicou que o Poder Judiciário tem amparo jurídico para ordenar data de pagamento do Judiciário. O que não pode é conceder aumento salarial para servidores públicos de outro poder. “A questão é grave porque se trata de verba alimentícia. É necessário que o pagamento dos salários seja a prioridade principal. Há milhares de vidas de servidores, de aposentados e de pensionistas que dependem do seu sustento para viver”.
- Manifestação dia 3 - Na próxima quarta-feira diversas categorias do estado, incluindo o Judiciário, vão participar da manifestação nas escadarias da Assembleia Legislativa do Rio às 15h. A principal motivação é o pagamento do salário no calendário que estava em vigor até dezembro do ano passado. Também querem a quitação da segunda parcela do 13º salário. Já estão confirmadas as presenças de pessoal da Educação, da Saúde e Segurança.
- RS 2,2 bilhões - É o valor total da folha de pagamento dos 460 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio.
Postado por Anaferj às 23:04 Nenhum comentário:
Em raro momento de autocrítica na gestão pública, secretário admite que errou:
Não adiantou (Extra, Extra! - Fabiana Paiva (Interina)
FABIANA PAIVA (INTERINA)
O secretário de Fazenda, Julio Bueno, já confessa que o governo foi infeliz em conceder apenas 3% de desconto no pagamento à vista do IPVA: "A gente errou nisso aí. É uma vantagem muito pequena", admite.
Como a Anaferj noticiou ontem...
- Restauração - A ordem é economizar, mas o governo do estado publicou, ontem, a contratação da empresa que vai fazer o restauro dos móveis do Palácio Laranjeiras. O serviço vai custar R$ 633,8 mil aos cofres públicos.
Postado por Anaferj às 19:47 Nenhum comentário:
DOERJ de 28/01/2015
1) Alteração no regulamento do ICMS
2) Decreto dispões sobre o consignado em folha
3) Ato sobre trâmites de optantes do Simples Nacional
DECRETO Nº 45.554 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Art. 1º - Os dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 0 §3º do artigo 34:
“Art. 34 (...)
§ 3º - O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e §§ 1º e 2º deste artigo, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 23 do Anexo I do Livro II deste Regulamento, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos.”;
II - 0 §2º do artigo 35:
§ 2º - Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.”;
III - o inciso I e o § 1º do artigo 35B:
“Art. 35B (...)
I - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período.
§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Id: 1931534
DECRETO Nº 45.563 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/001/211/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e instituir o novo marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de limitar os descontos oriundos de consignações feitas nos contracheques com vistas a evitar o endividamento excessivo dos servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas;
Art. 1°- O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto.
Art. 2º - Considera-se, para fins deste Decreto:
I - consignatário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II - consignante: órgão ou entidade da Administração Pública estadual Direta ou Indireta, que procede, por intermédio das folhas de pagamento de que trata o art. 1º, descontos relativos às consignações facultativas na ficha financeira do servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, em favor do consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que por contrato tenham estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou proventos de aposentadoria ou pensão por morte, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto;
V - suspensão da consignação: sobrestamento, pelo período de até doze meses, de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VI - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada a inclusão de novas consignações no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e alterações das já efetuadas;
VIII - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrado no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; e
IX - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial.
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se consignatários:
I - as entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais;
II - as associações representativas de classe dos servidores e empregados públicos estaduais ou de ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;
III - as entidades de previdência privada, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;
IV - as administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;
V - as instituições financeiras, cooperativas de crédito e as administradoras de cartão de crédito, detentoras de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; e
VI - as instituições de ensino.
Art. 4º. De acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais ou do cadastro do consignado;
II - amortização de financiamento de imóveis residenciais;
III - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino;
IV - contribuição para seguro de vida;
V - contribuição para planos de pecúlio;
VII - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV;
VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;
IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001;
X - cartões de benefício ou de crédito consignado; e
XI - amortização de empréstimos pessoais.
Parágrafo Único - As amortizações prevista nos incisos IX, X e XI deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 84 (oitenta e quatro) meses.
Art. 5º - A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários, a ser realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP, nos moldes de Resolução do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e não prescindirá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatários e consignados.
§1º - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disciplinar a forma de cobrança e recolhimento, os prazos e os valores dos custos de que trata o caput e definir os casos de eventuais isenções em razão da natureza das consignações.
§2º - O cadastramento de que trata o caput será requerido pelo consignatário ou pelo consignado, no caso de pensão alimentícia voluntária, e será instruído, com base nas regulamentações vigentes, com:
I - a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, provento, pensão ou renda mensal;
II - a indicação da conta bancária aberta em instituição financeira localizada no Estado do Rio de Janeiro, para a qual será destinado o crédito; e
III - a autorização expressa por escrito do consignado ou do seu representante legal.
§ 3º - Caso aprovado o requerimento de que trata o caput, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, firmará convênio com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes.
Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta.
§ 3º - Na hipótese em que a soma das consignações facultativas venha a exceder o limite definido no caput, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se, para tanto, a antiguidade da averbação e a ordem decrescente de prioridade definida no art. 4o.
§ 4º - Não será incluída ou processada em folha de pagamento a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no caput, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4o.
§5º - A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.
Art. 7º - As entidades beneficiárias das consignações, exceto o consignatário do inciso I do artigo 4°, deverão comprovar, periodicamente, na forma e nos prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Decreto, por intermédio de processo de recadastramento, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.
Art. 8º - Os consignatários de que tratam os incisos IX, X e XI do art. 4o deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio, nos termos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, informação quanto ao Custo Efetivo Total - CET aplicável que será praticado na concessão de empréstimo
pessoal no mês subsequente.
§ 1º - O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará desativação temporária do consignatário até a regularização da situação infracional.
§ 2º - A reincidência no descumprimento do disposto no caput em período de doze meses implicará o descredenciamento do consignatário.
§ 3º - A Administração Pública Estadual não será responsável pelos dados informados pelo consignatário, competindo-lhe, sempre que provocada na forma do art. 9º, a adoção de providências nos casos em que as taxas e encargos praticados divergirem daquelas informadas.
Art. 9º - No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.
§ 1° - No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá encaminhar o referido processo administrativo para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá notificar o consignatário para que, em até cinco dias, se manifeste acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto.
§ 2° Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.
§ 3° - Instaurado o processo administrativo, de que trata o § 2o, o consignatário terá cinco dias para apresentação de defesa.
§ 4° - No curso do processo administrativo, a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de decisão devidamente motivada.
Art. 10 - Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.
Art. 11 - O recolhimento das consignações averbadas em folha de pagamento será realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos servidores ativos e aos ex-participantes e beneficiários da PREVIBANERJ, ou pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, relativamente aos servidores inativos e pensionistas, mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, conforme calendário de pagamento estipulado, respectivamente, pela SEFAZ e pelo RIOPREVIDÊNCIA.
Art. 12 - Ocorrerá a desativação temporária do consignatário:
III - que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art.10.
Parágrafo Único - A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese prevista no inciso VI, do art. 13.
Art. 13 - Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando:
II - permitir que terceiros procedam a consignações no sistema de folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro;
III - reincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária;
IV - praticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração - inclusive relativo à inscrição nos serviços de proteção ao crédito mesmo quando verificado, pela entidade consignatária, que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado -, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação, ou dolo;
V - praticar taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na concessão de empréstimo pessoal;
VI - não regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.
Art. 14 - O consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatada, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações.
Art. 15 - A competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 12 a 14 será definida em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal, a quem também competirá editar ato com normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 16 - O disposto neste Decreto se aplica, também, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, contratados temporários, a que se refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e aos empregados públicos da administração pública estadual direta e indireta, vinculados aos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 17 - As consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados na vigência do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderão permanecer no sistema até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de eventuais repactuações ou alterações de qualquer natureza quanto aos contratos já firmados, salvo autorização expressa dos consignados nesse sentido, e desde que não implique violação a qualquer norma prevista no presente Decreto.
§ 1° - A redução da margem consignável a que se refere o art. 6º não incidirá imediatamente sobre os contratos firmados sob a égide do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.
§ 2° - Novas consignações somente poderão ser averbadas em folha de pagamento desde que observada a nova margem consignável de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, acrescida dos adicionais de caráter individual e demais vantagens remuneratórias, excluídas, em qualquer hipótese, as de natureza indenizatória.
Art. 18 - A partir da data de publicação deste Decreto, não serão admitidas novas consignações que não atendam às exigências nele previstas.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, o Decreto nº 27.232, de 05 de outubro de 2000, o Decreto nº 30.930, de 15 de março de 2002, o Decreto nº 33.876, de 11 de setembro de 2003, o Decreto nº 41.050, de 05 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007; o Decreto nº 43.080, de 14 de julho de 2011, o Decreto nº 44.519 de 12 de dezembro de 2013 e suas alterações e o Decreto nº 44.984 de 01 de outubro de 2014, bem como o artigo 2º da Resolução SEPLAG n° 236, de 08 de janeiro de 2010, o artigo 1º da Resolução SEPLAG n° 382, de 22 de outubro de 2010 e o artigo 1º da Resolução SEPLAG n° 907, de 29 de abril de 2013.
Id: 1931598
PORTARIA SUCIEF Nº 06 DE 26 DE JANEIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições previstas no Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº E-04/107/182/2015,
Art. 1º - A transmissão do arquivo correspondente à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ao Estado do Rio de Janeiro, gerado e validado por meio do aplicativo único, denominado Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais do Simples Nacional (SEDIF-SN), será realizada por meio do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).
§ 1º - Os aplicativos SEDIF e TED, para geração e transmissão dos arquivos da DeSTDA, serão acessados por meio do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/destda.
§ 2º - A transmissão da DeSTDA para a SEFAZ-RJ poderá ser efetuada somente a partir de 01/02/2016.
Art. 2º - Para fins de controle da entrega da DeSTDA será considerada a data e hora constante no protocolo emitido pelo TED no momento da transmissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.
Id: 1931472
Postado por Anaferj às 09:01 Nenhum comentário:
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References: artigo 51
 artigo 34
 artigo 35
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 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
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