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Timestamp: 2018-12-14 01:15:23+00:00

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Consulte aqui os Decretos e Portarias agrupados por temas.
Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)
Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto
Grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação. (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Aviso n.º 19836/98, de 3 de Dezembro
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.
Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.
Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Despacho n.º 22651/2000, de 28 de Setembro
Demonstração da evidência científica de eficácia e de efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas, associada à verificação de uma favorável relação benefício-risco para efeitos de inclusão e exclusão de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 543/2001, de 30 de Maio
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)
Portaria n.º 1278/2001, de 14 de Novembro
Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração do tratamento (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. (Revogado)
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro. (Revogado tacitamente pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações.
Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos .
Portaria nº 1471/2004, de 21 de Dezembro
Estabelece os princípios e regra a que se deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro)
Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.
Portaria n.º 393/2005, de 5 de Abril
Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro. (Revogado)
Altera o Decreto-Lei 118/92 – Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Despacho n.º 19650-A/2005, de 9 de Setembro
Medicamentos considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida.
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendem beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril
Despacho n.º 12188/2006, de 17 de Maio
Despacho n.º 12589/2006, 25 de Maio
Define os procedimentos a adoptar entre os serviços do Ministério da Saúde para veicular a informação recebida e dar orientações em caso de impugnação administrativa da decisão de cancelamento da atribuição do benefício previsto na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Declaração de rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho)
Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007, o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.
Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro
Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)
Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, define as regras de reclassificação de medicamentos quanto à dispensa ao público e as regras da comparticipação destes.
Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro
Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro
Instruções para submissão de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano. Revoga a deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro.
Portaria n.º90/2009 de 23 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)
Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro
Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010, de 28 de Janeiro
Portaria n.º 707/2010, de 16 de Agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)
Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)
Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.
Portaria n.º 1056-B/2010, de 14 de Outubro
Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro
Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro
Portaria n.º 194/2012, de 18 de Abril
Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. (Revogado)
Despacho n.º 4005/2013, de 4 de Março
Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013.(Revogado)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.
Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de Fevereiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.
Despacho n.º 2977/2014, de 13 de Fevereiro
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro. (Revogado)
Portaria n.º 158/2014, de 13 de Fevereiro
Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)
Declaração de Rectificação n.º11-A/2014, de 24 de Fevereiro
Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de Fevereiro de 2014.
Despacho n.º 4742/2014, de 02 de Abril
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos e revoga o Despacho n.º 2977/2004, do Secretário de Estado da Saúde.
Portaria n.º 78/2014, de 3 de Abril
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)
Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de Maio
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010.
Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de Junho
Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho
Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de Junho
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
Decreto-Lei n.º20/2013, de 14 de Fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de Abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de Junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de Outubro de 2012.
Declaração de Rectificação nº 47/2013, de 04 de Novembro
Emenda os artigos 64º, 65º e 66º do Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro, respeitantes à aquisição de serviços, obrigações em matéria de pessoal e instalações e equipamentos, no âmbito do processo de fabrico de medicamentos.
Lei de bases da propriedade da farmácia. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto
Exercício da profissão farmacêutica. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Áreas mínimas das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)
Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Despacho n.º 22 618/2002, de 16 de Setembro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro) (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)
Deliberação n.º 502/2005, de 17 de Março
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro)
Deliberação n.º2473/2007 de 28 de Novembro
Regula os requisitos de abertura e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado tacitamente o Anexo II, pela Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro)
Declaração de Rectificação n.º118/2007, de 31 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.
Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos.
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)
Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro
Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho.
Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril
Transferência de farmácias. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).
Declaração de rectificação n.º 79/2012, de 26 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis.
Licenciamento de postos farmacêuticos móveis.
Decreto-Lei n.º 81/90, de 12 de Março
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.(Revogado)
Regula a autoridade de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)
Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro e os artigos 21º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho, nas partes que diz respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencial. (Revogado)
Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)
Portaria n.º 577/2001 de 7 de Junho
Fixa um regime especial de preços para os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)
Racionalização da política do medicamento, desenvolvimento e melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto)
Publicou a Deliberação n.º 08/CA/2002, do Conselho de Administração do Infarmed sobre o direito aplicável à tramitação e avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado, de formação de preços e comparticipação de medicamentos genéricos.
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial do preço dos medicamentos genéricos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)
Despacho n.º 20 071-A/2003, de 20 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Deliberação n.º429/2004, de 16 de Março
Identificação do medicamentos genéricos nas bases de dados do INFARMED e noa documentos a disponibilizar ao exterior.
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos.
Despacho n.º 11118/2006, de 28 de Abril
Altera o despacho n.º 20 071-A/2003 que regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.
Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto revogado
Exercício da profissão farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008.
Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, 24 de Março
Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011.
Lei n.º48/2011, de 26 de Agosto
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Lei n.º49/2011, de 7 de Setembro
Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2012.
Lei n.º20/2012, de 14 de Maio
Lei n.º66-A/2012, de 31 de Dezembro
Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2013.
Lei n.º83-B/2013, de 31 de Dezembro
Lei n.º83-C/2013, de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2014.
Lei n.º82-A/2014, de 31 de Dezembro
Lei n.º82-B/2014, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro
Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho. (Revogado)
Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio
Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)
Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de Janeiro
Actualização de preços para 1991.
Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio
Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, de 30 de Janeiro (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)
Portaria n.º 218-A/92, de 20 de Março
Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março.
Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho
Regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos. (Revogado pela Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho)
Portaria n.º 776/92, de 10 de Agosto
Portaria n.º 236/93, de 27 de Fevereiro
Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis.
Despacho Normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro
Actualização de preços para 1993.
Despacho de 6 de Dezembro de 1993
Agravamento médio ponderado para 1994.
Portaria n.º 57/94, de 24 de Janeiro
Despacho Normativo n.º 118/94, de 1 de Março
Portaria n.º 992/94, de 10 de Novembro
Despacho Normativo n.º 761/94, de 10 de Novembro
Fixa o coeficiente de agravamento médio ponderado a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não incluídas nos grupos e subgrupos terapêuticos das tabelas anexas à Portaria n.º 734/94, de 12 de Agosto.
Despacho Normativo n.º 8/96, de 15 de Fevereiro
Agravamento médio ponderado para 1996.
Despacho Normativo n.º 22/98, de 26 de Fevereiro
Determina, para 1998, o coeficiente de agravamento médio ponderado a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis em 2%.
Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro
Despacho do Ministério da Saúde n.º 15365/99, de 16 de Julho
Isenta do processo de ajustamento de preços os medicamentos com preço igual ou inferior a 1000$.
Portaria n.º 713/2000, de 5 de Setembro
Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica. (Revogado)
Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, e decreta que a partir de 1 de Janeiro de 2002 a inscrição dos preços dos medicamentos, nas embalagens e nas etiquetas, deverá ser em unidades euro.
Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho
Determina que os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, fiquem sujeitos ao regime especial de preços estabelecido pela presente portaria. É revogada a Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro
Altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)
Portaria n.º 1279/2001, de 14 de Novembro
Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 19 de Dezembro
Dupla marcação dos preços das especialidades farmacêuticas em escudos e em euros.
Deliberação n.º 728/2002, de 29 de Abril
Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)
Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)
Despacho Normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro
Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro. (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)
Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho
Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos.
Redução do preço de venda ao público dos medicamentos em 6%. (Revogada pela Portaria n.º30-B/2007, de 05 de Janeiro)
Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos. (Revogado)
Despacho n.º 2495/2007, de 20 de Fevereiro
Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o SNS.
Despacho n.º 2496/2007, de 20 de Fevereiro
Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)
Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)
Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho
Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro
Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos. (Revogado)
Portaria n.º 154-A/2010, de 11 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)
Portaria n.º 283/2010, de 25 de Maio
Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)
Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho
Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.(Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro
Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados. (Revogado pela Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro)
Portaria n.º 112-B/2011, de 22 de Março
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)
Despacho n.º 2826/2011, de 09 de Fevereiro
Definição dos critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à revisão excepcional de preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 3/2012, de 2 de janeiro)
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)
Portaria n.º 3/2012, de 2 de Janeiro
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional. (Revogado)
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos. (Revogado)
Decreto-lei n.º 152/2012, de 12 de Julho
Portaria n.º 411-A/2012, de 14 de Dezembro
Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e nº1 do artigo 6.º da Portaria nº. 4/2012, de 2 de Janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação. (Revogado)
Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 135-B/2013, de 28 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos.
Portaria n.º 335-A/2013, de 15 de Novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos. (Revogado)
Portaria n.º 367/2013, de 13 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 19/2014, de 05 de Fevereiro
Portaria n.º 231-A/2014, de 12 de Novembro
Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de Junho
Preços de Referência e Grupos Homogéneos
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º48-A/2012, de 13 de Maio)
Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro
Aprova os preços de referência para os grupos homogéneos. (Revogado pelo Despacho n.º 10816-A/2010, 29 de Junho)
Deliberação n.º 4/2003, de 04 de Janeiro 2003
Aprova os grupos homogéneos.
Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2004.
Deliberação n.º 669/2004, de 26 de Março
Aprova a lista de grupos homogéneos.
Torna trimestral a revisão dos preços de referência.
Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2005.
Despacho conjunto n.º 358/2005, 15 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002.
Despacho conjunto n.º 53/2005, 14 de Janeiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.
Despacho conjunto n.º 574/2005, de 12 de Agosto
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência, os quais correspondem ao PVP do medicamento genérico de preço mais elevado que integra cada um dos referidos grupos.
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
Despacho Conjunto n.º 166/2006, de 9 de Fevereiro
Despacho Conjunto n.º 345/2006, de 20 de Abril
Despacho n.º 15978/2006, de 31 de Julho
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002. (Revogado)
Despacho n.º 21787/2006, de 26 de Outubro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)
Despacho n.º 4130/2007, de 05 de Março
Preços de referência dos grupos homogéneos - 1.º trimestre de 2007.
Despacho n.º 6434/2007, 30 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro. (Revogado)
Despacho n.º 30135/2007, de 28 de Dezembro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de referência. (Revogado)
Despacho n.º 12131/2008, de 30 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo. O anexo passa a constituir o Anexo I ao Despacho Conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro. (Revogado)
Despacho n.º 24464/2008, de 16 de Outubro
Procede à actualização do anexo i ao despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, tendo em consideração a lista de grupos homogéneos aprovada pelo conselho directivo do INFARMED, I. P.
Despacho n.º 1478-A/2009, de 13 de Janeiro
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)
Despacho n.º 8792-A/2009, de 27 de Março
Despacho n.º 14821-A/2009, de 1 de Julho
Despacho n.º 3598/2010, de 26 de Fevereiro
Despacho n.º 8557/2010, de 20 de Maio
Despacho n.º 10816-A/2010, de 29 de Junho
São aprovados os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2010. (Revogado pelo Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro)
Despacho n.º19125-B/2010, de 23 de Dezembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no Trimestre Civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011. (Revogado pelo Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro)
Despacho n.º5197/2011, de 25 de Março
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2011, no âmbito do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
Despacho n.º13015/2011, de 29 de Setembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Outubro de 2011. Revoga o despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2010. (Revogado)
Despacho n.º 17117/2011, de 22 de Dezembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012.
Despacho n.º4343/2012, de 27 de Março
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2012.
Despacho n.º8809/2012, de 3 de Julho
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2012.
Despacho n.º12648/2012, de 20 de Setembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012.
Despacho n.º16519/2012, de 28 de Dezembro
Aprova os preços de referência unitários, dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2013.
Despacho n.º4586-B/2013, de 1 de Abril
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2013. Revoga o despacho n.º 13015/2011, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de setembro de 2011.
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro
Aprova o Código de Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro.
Código da Propriedade Industrial (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º143/2008, de 25 de Julho
Lei n.º46/2011, de 24 de Junho
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência.
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio.
Protocolos entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 03 Outubro de 2001
Despacho n.º23059/2001, de 18 de Outubro
Recibo a que se refere o Protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica, celebrado em 03 de Outubro de 2001.
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 27 Janeiro de 2005
Protocolo n.º7/2006, de 10 de Fevereiro
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica.
Acordo entre os Ministérios da Saúde, da Economia e do Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica, de 14 de Maio de 2012
Portaria n.º407/2012, de 14 de Dezembro
Aditamento ao Acordo entre Governo e APIFARMA para a sustentabilidade dos encargos públicos com Medicamentos, em 24 de Setembro 2013
Acordo entre Ministérios das Finanças e da Saúde e Indústria Farmacêutica, de 24 de Junho de 2014
Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.
Deliberação n.º 44/CD/2008 do INFARMED, de 7 de Fevereiro
Regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.º, 162.º n.º 2, 164.º e 202.º n.º j) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro
Despacho n.º 4138/2013, de 20 de Março
Define o que se entende por objectos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, no âmbito de actividades de promoção e publicidade de medicamentos (artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, repubicado).
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro.
Despacho n.º 14/95, de 22 de Maio
Requisitos das receitas médicas.
Despacho n.º23/95, de 21 de Agosto
Modelo de receituário no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º1501/2002, de 12 de Dezembro)
Portaria n.º 1080/95, de 1 de Setembro
Determina a aprovação do modelo de receita médica por despacho do Ministro da Saúde. Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio.
Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho
Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro
Altera os anexos da Portaria n.º981/98 (2ª série), de 18 de Setembro, que aprovou os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)
Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março
Adaptação da receita médica ao formato electrónico. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)
Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro
Regulamentação do sistema electrónico de transmissão de receita médica desenvolvido a título experimental.
Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio
Despacho n.º 9187/2011, de 15 de Julho
Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o estipulado na alínea d) n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/2011.(Revogado pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)
Despacho n.º 15096/2011, de 02 de Novembro
Portaria n.º 46/2012, de 13 de Fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos. (Revogada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei nº14/2000, de 8 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.º 29/2012, de 14 de Junho
Rectifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012.
Despacho n.º 13381/2012 de 04 de Outubro
Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas.
Despacho n.º 13382/2012, de 04 de Outubro
Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição electrónica.
Despacho n.º 13901/2012, de 18 de Outubro
Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respectivos prescritores.
Portaria n.º 340/2012, de 25 de Outubro
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respectivas atribuições, composição e funcionamento.
Despacho n.º 15700/2012, de 30 de Novembro
Estabelece disposições referentes ao processo de implementação do novo sistema de prescrição e dispensa electrónica de medicamentos, coordenado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), com apoio do INFARMED, I.P. e em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS).
Despacho n.º 8990-C/2013, de 01 de Julho
Altera o despacho nº. 15700/2012. (Modelos de Receita Médica)
Despacho n.º 11254/2013, de 30 de Agosto
Substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de dezembro, até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Código da Publicidade.

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9