Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Maria%20da%20Luz%20Batista
Timestamp: 2020-01-21 12:58:40+00:00

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TRL (25)
N.º Processo: 16/2004-9 • 14 Out. 2004
admoestação recurso contra-ordenação
Acordam em conferência os Juizes na secção criminal (9a) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo n° 1934/03.6 TF LSB (recurso de impugnação judicial de condenação por contra-ordenação) da 3a Secção do 1° Juízo de Pequena Instância Criminal	Lisboa, foi (na procedência daquele recurso) decidiria, por despacho de 14/7/2003, a posição á Agência Funerária F... de sanção de admoestação. Tendo o M' P ° requerido a designação de data para admoestar o legal representante d...
N.º Processo: 43/17.5NJLSB.L1-9 • 09 Jan. 2020
I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si próprio dano físico; II-Uma vez que o arguido integrava o quadro da marinha e se encontrava de se...
N.º Processo: 4144/2008-9 • 04 Dez. 2008
constituição de assistente notificação
1 - Não obstante a legitimidade da recorrente para se constituir assistente, enquanto companheira e mãe do filho menor do falecido cujo óbito se investigou tendo em vista apurar se o mesmo decorreu de acção que pudesse consubstanciar crime, porque o crime que poderia estar em causa (e de que aquele seria ofendido) tinha natureza pública, não tinha de ser notificada ou advertida da possibilidade de, querendo se constituir assistente nos autos, e bem assim de beneficiar do prazo previsto para t...
N.º Processo: 00102959 • 07 Março 2002
violação de segredo profissional sigilo bancário tribunal competente
Só o Tribunal Superior àquele onde o incidente for suscitado pode pronunciar-se directamente sobre a existência ou não de fundamento de quebra do sigilo.
N.º Processo: 00109739 • 07 Março 2002
conflito de competência tribunal colectivo concurso de infracções
I - O disposto no artigo 4º da Lei 59/98, de 25 de Agosto (diploma preambular do Código de Processo Penal revisto), é uma norma de carácter transitório, sendo, pois, aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes à data da sua entrada em vigor; II - Estando em causa a prática de factos já ocorridos na vigência do CPP/revisto e integradores de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, é competente para proceder ao respectivo julgamento, sem prejuízo do disp...
N.º Processo: 253/14.7 YUSTR -9 • 17 Dez. 2015
contrato de adesão continuação criminosa concorrência
I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa – nos termos dos artigos 54.º n.º 1 e 72.º n.º 2 ...
N.º Processo: 1305/12.3PAALM-9 • 15 Set. 2016
instrução criminal efeitos do recurso efeito devolutivo
I - Efeito devolutivo do recurso significa que a sua interposição serve para que a instância superior analise, total ou parcialmente, a matéria controvertida. Ou seja, é a garantia de uma segunda opinião sobre o tema. II - Quando se impugna uma decisão judicial por via de recurso, tem-se em vista um certo efeito útil, que se traduz, em primeira linha, na fiscalização da decisão pelo Tribunal superior e, em segunda, na modificação dela. III - Uma das finalidades da Instrução é a de ...
Maria Luz Batista
N.º Processo: 11045/2008-9 • 07 Maio 2009
revogação da suspensão da execução da pena prescrição das penas pena suspensa
1. A suspensão da execução da pena constitui uma causa de suspensão da prescrição da pena principal, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 125º, sendo abrangida pela expressão “o condenado estiver a cumprir outra pena”, entendendo a eliminação nessa alínea da referência à liberdade condicional, ao regime de prova e à suspensão da execução da pena na nova redacção do preceito introduzida na revisão do Código levada a efeito pelo DL n.º 48/95, de 15 de Março, como a eliminação de estatuição d...
N.º Processo: 463/07.3TAALM-A.L2-9 • 27 Março 2014
princípio do contraditório ónus da prova arresto preventivo
Não obstante o procedimento cautelar tenha a sua tramitação processual regulada no CPC, a especificidade do arresto prevista no art.º 10.º da Lei 5/2002 tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado. ** a surpresa no decretamento do arresto é fundamental, como garantia de sua eficácia. As razões de eficácia subjacentes ao decretamento da providência impõem que o visado, ainda que tenha no processo pen...
N.º Processo: 8968/2003-9 • 18 Dez. 2003
fundamentação prisão preventiva audiência do arguido
1 - Reverso lógico da jurisprudência fixada pelo Acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/96, é que a decisão que aplicar a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, isto é enquanto não houver alterações das circunstâncias que fundamentaram a prisão preventiva. 2 - O despacho que, procedendo ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, decida manter tal medida por nada se perfilar que justifique ...
N.º Processo: 00105619 • 06 Dez. 2001
pressupostos fundamentação prisão preventiva
A conclusão, devidamente apoiada em factos, de que os perigos verificados - alguns de perturbação da prova e de fuga - são insusceptíveis de serem salvaguardados por qualquer outra medida de coacção que não a prisão preventiva, contem expressão do juízo sobre a insuficiência de todas as outras, não havendo que justificar, uma a uma, os porquês dessa insuficiência.
N.º Processo: 10710/2004-9 • 05 Dez. 2005
difamação liberdade de imprensa director
Comete o crime de difamação p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal, e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), o director de um jornal, relativamente ao qual, se provou que “discutia, decidia e tinha conhecimento de tudo quanto se publicava na primeira página de todas as edições”, se, no jornal se publica uma notícia, sem fundamento factual, de conteúdo difamatório – intitulada “Suspeita de corrupção anula concu...
N.º Processo: 1932/2008-9 • 18 Dez. 2008
desobediência proibição de conduzir veículo motorizado
O preceito que regula a execução da proibição de conduzir em casos como o dos autos, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução: estabelecendo-se no artº 500º CPP aliás em consonância com o estatuído no artº 69º do CP que no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado a entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...
N.º Processo: 5840/14.0ECLSB.L1-9 • 27 Jun. 2019
recurso de contra-ordenação responsabilidade da pessoa colectiva e seus agentes
I - O RGCO de forma evolutiva, passando de um modelo de imputação orgânica para um modelo de imputação funcional, em que o sentido da expressão "órgão no exercício das funções" usado no artigo 7.° do RGCO tem de ser entendido como incluindo os trabalhadores ao serviço da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas, exceto quando atuem contra ordens expessas ou em seu interesse exclusivo, não se quedando assim pelos seus órgãos...
N.º Processo: 2509/2005-9 • 24 Maio 2007
suspensão da execução da pena pena de prisão de curta duração
1. Segundo a lógica, a um comportamento integrante do crime de desobediência por recusa de se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue estará, muito provavelmente, subjacente a consciência do agente de que apresentará taxa de alcoolémia superior à permitida, é patente que mediante a sua incriminação o legislador visou não só salvaguardar a obediência devida às instâncias das entidades policiais no sentido de efectuar as diligências necessárias à efectivação da fiscalização que lhes co...
N.º Processo: 2252/2002-9 • 11 Dez. 2003
1 - A expressão "vou-te picar", proferida num de evidente tensão e animosidade, só pode ser interpretada com o significado de "vou-te agredir". 2 - Tal expressão, hoje vulgarizada e frequente em situações de conflito é inquestionavelmente, entendida, pelo homem médio generalidade das pessoas como ameaça de agressão física, nomeadamente com recurso a arma branca. 3 - No contexto em que surge, tal expressão tem inquestionável significado de projecto e anúncio de agressão, sem dúvida susceptí...
N.º Processo: 0088199 • 24 Jan. 2002
suspensão gravação da prova transcrição
I - Estando em causa a transcrição de declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência perante o tribunal singular, cuja documentação em acta é obrigatória, a transcrição compete ao tribunal. II - Tal documentação compete a totalidade das declarações e depoimentos. III - Enquanto se não mostrar junta aos autos a transcrição o prazo para interposição de recurso não corre.
N.º Processo: 1584/18.2T9SNT.L1-9 • 30 Maio 2019
nulidade do inquérito despacho de arquivamento
I-Se o Ministério Público profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência no âmbito do inquérito ignorando um patamar minimo de investigação face aos factos denunciados, comete a nulidade insanável de falta de inquérito prevista no art. 119.°, aI. d), do CPP; II-O que efectivamente interessa saber, é , se a denúncia, tal como é apresentada, tem alguma potencialidade para configurar um crime. Se de forma evidente e conclusiva não houver crime, nem deve ser aberto i...
N.º Processo: 395/17.7GGSNT-A.L1-9 • 12 Jul. 2018
facto constitutivo peculato
I.– São três os pressupostos para que se possa dizer que estamos perante um "facto posterior não punível": o facto posterior não deve lesar um diferente bem jurídico, não deve causar um novo dano, e a vítima (do facto principal e do facto posterior) deve ser a mesma, ou seja, o objecto de acção do facto principal e do facto posterior deve ser o mesmo.” II.– "Facto posterior não punível", sendo uma actuação independente da principal, lesa o mesmo bem jurídico atingido por aquela, ou ...
N.º Processo: 4631/2008-9 • 18 Dez. 2008
instituição privada de solidariedade social isenção custas
Do confronto dos Estatutos da Fundação A com o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social patente se revela que os fins visados com a criação da fundação A, se enquadram na previsão legal do artº 1 do DL 118/83 de 25/02, deverá “qualificar-se esta Fundação como Instituição Particular de Solidariedade Social e não como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, pelo que beneficia de isenção de custas
16/2004-9
16/2004-9 Out.
2004 14.10.04
admoestação recurso contra-ordenação inadmissibilidade
43/17.5NJLSB.L1-9 Jan.
4144/2008-9
4144/2008-9 Dez.
2008 04.12.08
00102959 Março
2002 07.03.02
violação de segredo profissional sigilo bancário tribunal competente recusa
00109739 Março
conflito de competência tribunal colectivo concurso de infracções cheque sem provisão julgamento
253/14.7 YUSTR -9
253/14.7 YUSTR -9 Dez.
2015 17.12.15
contrato de adesão continuação criminosa concorrência regulação e supervisão gravação lícita
1305/12.3PAALM-9
1305/12.3PAALM-9 Set.
2016 15.09.16
instrução criminal efeitos do recurso efeito devolutivo nulidades
11045/2008-9
11045/2008-9 Maio
2009 07.05.09
463/07.3TAALM-A.L2-9
463/07.3TAALM-A.L2-9 Março
princípio do contraditório ónus da prova arresto preventivo garantias de defesa do arguido
8968/2003-9
8968/2003-9 Dez.
2003 18.12.03
fundamentação prisão preventiva audiência do arguido reexame dos pressupostos da prisão preventiva
00105619 Dez.
2001 06.12.01
10710/2004-9
10710/2004-9 Dez.
2005 05.12.05
1932/2008-9
1932/2008-9 Dez.
2008 18.12.08
5840/14.0ECLSB.L1-9
5840/14.0ECLSB.L1-9 Jun.
2509/2005-9
2509/2005-9 Maio
2007 24.05.07
2252/2002-9
2252/2002-9 Dez.
2003 11.12.03
0088199 Jan.
suspensão gravação da prova transcrição prazo recurso
1584/18.2T9SNT.L1-9
1584/18.2T9SNT.L1-9 Maio
2019 30.05.19
395/17.7GGSNT-A.L1-9
395/17.7GGSNT-A.L1-9 Jul.
4631/2008-9
4631/2008-9 Dez.
N.º Processo: 16/2004-9
Acordam em conferência os Juizes na secção criminal (9a) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo n° 1934/03.6 TF LSB (recurso de impugnação judicial de condenação por contra-ordenação) da 3a Secção do 1° Juízo de Pequena Instância Criminal	Lisboa, foi (na procedência daquele recurso) decidiria, por despacho de 14/7/2003, a posição á Agência Funerária F... de sanção de admoestação. Tendo o M' P ° requerido a designação de data para admoestar o legal representante da dita Agência F o Mm ° Juiz "a quo" indeferiu tal pretensão com fundamento e que a sanção em causa deve, no caso das contra-ordenações, em vista do disposto no art° 51° n° 2 do DL433/82 de 23/9, ser proferida por escrito. Desta decisão interpôs o M' P° o presente recurso de cuja motivação extrai as conclusões que se transcrevem: "1. Por requerimento de fs. 52, o Ministério Público solicitou a designação de data para admoestar o legal representante da recorrida Agência Funerá...
N.º Processo: 43/17.5NJLSB.L1-9
I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si próprio dano físico; II-Uma vez que o arguido integrava o quadro da marinha e se encontrava de serviço, nomeado para prestar serviço de vigilância e defesa das instalações militares onde estava colocado, estava obrigado, nos termos do art 140°, n°3 do Decreto Regulamentar n° 10/2015 de 31/7, a observar determinada conduta e a cumprir o regulamento de disciplina militar fixado na Lei Orgânica n°2/2009 de 22/7, não se podendo ausentar sem autorização do seu posto, estando designado em serviço; III-Nos termos do art. 11°, n°1 do Regulamento de Disciplina Militar, o militar deve, em todas as circunstâncias, pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus actos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestigio das Forças Armadas, aceitando, se necessário com sacrifício da própria vida, os riscos decorrentes das suas missões de serviço e o n°2 do mesmo artigo fixa como deveres especiais do militar, entre outros, o dever de obediência, o dever de autoridade, o dever de disponibilidade o dever de zelo, o dever de responsabilidade e o dever de correcção; IV-Deste destaca-se, no presente caso, o dever de disponibilidade, que consiste na "permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrificio dos interesses pessoais", conforme art. 14° do aludido Regulamento e a "conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente, para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool, bem como do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica ; V- Assim face à conduta assumida pelo arguido/ militar, que se ausentou do seu posto de serviço sem autorização, e deslocando-se nesse periodo temporal para um estabelecimento nocturno onde consumiu bebidas alcoolicas, não restam dúvidas de que incumpriu os deveres especiais a que estava adstrito, devendo assim, ser condenado pelo crime pelo qual estava acusado.
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: O arguido JJ, melhor identificado nos autos a folhas 321, foi julgado no processo comum colectivo NUIPC 43/17.5NJLSB.L1 (Natureza Militar)-J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — JC Criminal — Juiz 2, aí se decidindo, conforme acórdão proferido a folhas 300 a 344: "- Condenar o arguido JJ, pela prática em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p., pelo artigo 67.°, n.° 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n.° 100/2003 , de 15 de Novembro, na pena de 6 (seis) meses de prisão, a qual se suspende na sua execução pelo período de 2 (dois) anos." Não se conformando, veio o arguido interpor recurso daquela decisão conforme folhas 347 e seguintes, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): 1. O Acórdão está ferido de nulidade, por falta de fundamentação, suficiente para levar á cond...
N.º Processo: 4144/2008-9
1 - Não obstante a legitimidade da recorrente para se constituir assistente, enquanto companheira e mãe do filho menor do falecido cujo óbito se investigou tendo em vista apurar se o mesmo decorreu de acção que pudesse consubstanciar crime, porque o crime que poderia estar em causa (e de que aquele seria ofendido) tinha natureza pública, não tinha de ser notificada ou advertida da possibilidade de, querendo se constituir assistente nos autos, e bem assim de beneficiar do prazo previsto para tais situações no nº 2 do artº 68º do CPP. 2 - Notificada que foi, como, isso sim, se impunha, do despacho de arquivamento, a ela competiria, querendo-o, requerer a constituição de assistente e a abertura de instrução no prazo respectivo , por cujo decurso se aguardou. 3 - Não o tendo feito, não pode agora vir reclamar uma nova notificação para tais efeitos, carecendo tal pretensão de qualquer suporte legal, sendo que, o facto de a notificação que lhe foi feita não indicar a qualidade de lesada/ pessoa com faculdade para se constituir assistente, podendo, nessa medida, consubstanciar mera irregularidade não implicará a sua invalidade.
Acordam em conferência os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo comum (tribunal singular) nº 135/00.0 SWLSB foi interposto recurso por A de despacho de fs. 349 dos autos (374 deste apenso de recurso) uma sua nova notificação que solicitara nos termos e com os fundamentos constantes de fs. 347 e ss dos autos (372, 373 deste apenso de recurso). Extrai da motivação do seu recurso as seguintes conclusões: «a) Através do Ofício n° 1846-AP, datado de 10 de Julho de 2007, a ora recorrente tomou conhecimento "de que em 31/05/2006 foi proferido pelo Digno Magistrado do Ministério Público Despacho de Arquivamento". b) Sendo que, no referido despacho pode ler-se que: "Compulsados os presentes autos verifico que nos presentes se investigou a ocorrência das mortes de B e C." c) Sucede que, como se retira do próprio Ofício remetido, onde se lê "NOTA DE COMUNICAÇÃO", a ora recorrente não tinha qualquer qualidade nos autos, e isto ...
N.º Processo: 00102959
N.º Processo: 00109739
I - O disposto no artigo 4º da Lei 59/98, de 25 de Agosto (diploma preambular do Código de Processo Penal revisto), é uma norma de carácter transitório, sendo, pois, aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes à data da sua entrada em vigor; II - Estando em causa a prática de factos já ocorridos na vigência do CPP/revisto e integradores de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, é competente para proceder ao respectivo julgamento, sem prejuízo do disposto no artigo 16º, nº 3, do CPP, o Tribunal Colectivo (artigo 14º, nº2, alínea b) e 15º do C.P.Penal).
N.º Processo: 253/14.7 YUSTR -9
I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa – nos termos dos artigos 54.º n.º 1 e 72.º n.º 2 do RGCO. III - Nunca o tribunal poderá ser considerado “um terceiro”. IV - Numa perspetiva da proteção de dados pessoais e à luz da LPDP, a comunicação dos dados pessoais constantes das gravações das chamadas ao Tribunal, para efeitos de prova da existência e teor das instruções transmitidas pelo cliente ao banco durante essas conversas, está abrangida na finalidade do tratamento de dados pessoais autorizado pela CNPD e consentido pela cliente e pelos trabalhadores do XXX, pelo que não é necessário qualquer consentimento adicional do cliente ou dos trabalhadores do XXX para a sua junção aos autos em conformidade com a LPDP. V - As reproduções fonográficas em causa constituem documentos das relações comerciais entre o banco e clientes que não colidem com a reserva da intimidade da cliente. VI - Os contratos de crédito devem ser exarados em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade; correcto é, por isso, o entendimento do Tribunal a quo exige que o contrato de crédito ao consumo seja celebrado por escrito e assinado; se as meras gravações áudio constituíssem suporte admissível, verificar-se-ia a impossibilidade de poderem ser lidas como é exigido pela norma, por estarem destinadas ao sentido da audição. VII - A autonomia da figura da contra-ordenação continuada tem como suporte o princípio da culpa consagrado em diversas normas do RGCO, como o art. 1º, 8º e ss, 17º e ss .
SENTENÇA Processo nº 112/2014 – JP/CNT Identificação das partes Demandantes : A e mulher, B. Mandatário : C, Advogado, com escritório em Coimbra. Demandados : D, e mulher, E. F, e mulher, G. H, e mulher, I J e marido, L M, e marido, N O, empresa com sede em x. Mandatária : P, Advogada, com escritório em São Domingos de Rana. OBJETO DO LITÍGIO Os Demandantes propuseram contra os Demandados a presente ação declarativa, pedindo que se declare que são legítimos possuidores e únicos proprietários do prédio rústico com a área de 968m2, sito em x, freguesia de x, que confronta do norte com O e Q, do sul com R, do nascente com caminho, e do Poente com O e R, a autonomizar do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo X da freguesia de x, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o nº x, o qual tem a área global de 4637m2, alegando para o efeito, o instituto de usucapião. Adicionalmente pedem, a condenação da O no pagamento da qu...
N.º Processo: 1305/12.3PAALM-9
I - Efeito devolutivo do recurso significa que a sua interposição serve para que a instância superior analise, total ou parcialmente, a matéria controvertida. Ou seja, é a garantia de uma segunda opinião sobre o tema. II - Quando se impugna uma decisão judicial por via de recurso, tem-se em vista um certo efeito útil, que se traduz, em primeira linha, na fiscalização da decisão pelo Tribunal superior e, em segunda, na modificação dela. III - Uma das finalidades da Instrução é a de permitir ao arguido evitar o gravame de uma audiência pública, demonstrando, numa fase logicamente anterior, que a acusação não tem fundamento. IV - A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina nulidade do acto quando esta for expressamente cominada por lei.
I . No processo comum colectivo n.º 1305/12.3PAALM, o arguido F… , inconformado com a decisão constante do despacho proferido no dia 14.04.2016 (certidão a fls. 2 a 5 destes dos autos), pela qual o Mm.º Juiz a quo decidiu não admitir a instrução ordenada por esta Relação (conforme acórdão da 3.ª Secção e que se encontra junta a fls. 33 e segs), com fundamento na inutilidade superveniente da lide e por desistência do pedido de instrução, veio interpor recurso da mesma, com os fundamentos constantes da respectiva motivação e conclusões que aqui se dão por integralmente reproduzidas pugnando pela necessidade de se proceder à instrução como ordenado pela Relação. O Digno Magistrado do Ministério Público a a Assistente responderam. Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer. II . Analisando os autos verifica-se que: - O arguido F…, em prisão prev...
N.º Processo: 11045/2008-9
1. A suspensão da execução da pena constitui uma causa de suspensão da prescrição da pena principal, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 125º, sendo abrangida pela expressão “o condenado estiver a cumprir outra pena”, entendendo a eliminação nessa alínea da referência à liberdade condicional, ao regime de prova e à suspensão da execução da pena na nova redacção do preceito introduzida na revisão do Código levada a efeito pelo DL n.º 48/95, de 15 de Março, como a eliminação de estatuição desnecessária e inútil por a realidade seu objecto ser já cabível/abrangida noutro segmento da norma. 2. Entendendo a suspensão da execução da pena como uma pena de substituição, autónoma, impõe-se concluir que só com o transito em julgado da decisão que revogue a pena substitutiva e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal, sendo certo que o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não pode ocorrer enquanto se mantiver a suspensão (pena de substituição).
Acordam em conferência os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo comum (Tribunal singular) nº 101/99.6 GTSTB do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal foi, na esteira de parecer do Mº Pº nesse sentido (fs. 15 e ss e 37 deste apenso de recurso) e ouvido em declarações o arguido A… (fs. 22 deste apenso), revogada a suspensão da execução da pena de dez meses de prisão em que fora condenado neste processo (por sentença de 15/2/2001 transitada em julgado em 2/3/2001) cuja execução fora suspensa pelo período de três anos com sujeição à obrigação de pagar as custas do processo. Inconformado a decisão revogatória da suspensão da pena interpôs o arguido o presente recurso de cuja motivação extrai as seguintes conclusões: A - Por douto despacho proferido em 23/07/2008 no processo acima referenciado, foi decidido nos termos do disposto na alínea b) do n° 1 do Art° 56° do C.P.Penal, rev...
N.º Processo: 463/07.3TAALM-A.L2-9
Não obstante o procedimento cautelar tenha a sua tramitação processual regulada no CPC, a especificidade do arresto prevista no art.º 10.º da Lei 5/2002 tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado. ** a surpresa no decretamento do arresto é fundamental, como garantia de sua eficácia. As razões de eficácia subjacentes ao decretamento da providência impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, só deva ser notificado após a decisão do arresto ** aplicando-se ao arresto as regras do processo civil, o direito de o arguido ser ouvido, ou de estar presente, art.º 61.º n.º1 al. a), tem de ceder perante os interesses patrimoniais que se visam proteger com a providência ** A apreensão de bens ou valores que constituam o produto do crime não está relacionada, por isso, com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse da realização da justiça, nas suas componentes de interesse na descoberta da verdade e de interesse na execução das consequências legais do ilícito penal.
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa : I . No processo de inquérito nuipc.º 463/07.3TAALM do Tribunal de Instrução Criminal de Almada, os arguidos A... e S... , inconformados com a decisão proferida no âmbito do procedimento Cautelar Especificado de Arresto e da decisão proferida pelo Mmo JIC deste Tribunal, que ordenou o arresto dos saldos bancários de que os arguidos são titulares, nos termos dos artº. 10 da Lei 5/2002 de 11.01, na redacção que lhe foi dada pelo DL 317/2009 de 30.10, vieram da mesma recorrer, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dá por reproduzida, concluindo, em síntese, que: - A decisão recorrida padece de vício de nulidade, uma vez que a mesma é omissa na respectiva fundamentação, uma vez que “ a decisão não especifica, concreta, objectiva e devidamente, quesito a quesito, quais os fundamentos de facto que foram decisivos p...
N.º Processo: 8968/2003-9
1 - Reverso lógico da jurisprudência fixada pelo Acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/96, é que a decisão que aplicar a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, isto é enquanto não houver alterações das circunstâncias que fundamentaram a prisão preventiva. 2 - O despacho que, procedendo ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, decida manter tal medida por nada se perfilar que justifique a sua alteração, não carece de maior fundamentação do que a expressão dessa inalteração da situação. 3 - Resulta do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 213º, do Código de Processo Penal, que a audição do arguido, antes daquela decisão, não é obrigatória, dependendo de juízo de necessidade cuja formulação compete ao juiz. E assim, designadamente, quando, tendo o arguido sido ouvido quando da imposição da medida, no reexame trimestral se decide tão só que os pressupostos da prisão preventiva, antes verificados, se mantêm.
N.º Processo: 00105619
N.º Processo: 10710/2004-9
Comete o crime de difamação p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal, e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), o director de um jornal, relativamente ao qual, se provou que “discutia, decidia e tinha conhecimento de tudo quanto se publicava na primeira página de todas as edições”, se, no jornal se publica uma notícia, sem fundamento factual, de conteúdo difamatório – intitulada “Suspeita de corrupção anula concurso” –, com chamada na primeira página, em “Caixa”, onde se usam expressões como “favorecimento” e “manipulação”, sendo irrelevante o conhecimento que haja, ou não, tido do teor integral da notícia publicada.
Acordam os Juízes na Secção Criminal (9.ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo comum singular n.º 1636/02.0TDLSB do Tribunal da Comarca de Cascais (Juízos Criminais) foram os arguidos J e A, acusados pela assistente, “Hs, Lda.”, com sede em..., da prática em autoria material e em concurso real, de dois crimes de difamação, pp. e pp. pela conjugação dos artigos 180.º, n.º 1, e 183.° n.º 1, do Código Penal e de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, pp. e pp. pelos artigos 187.º, n.os 1 e 2 alínea a), e 183.º n.º 1, também do Código Penal, com referência ainda aos artigos 30.º° e 31.º° da Lei de Imprensa ( Lei n.º 2/99 , de 13 de Janeiro), conforme acusação particular de fls. 106 a 113. A assistente formulou pedido de indemnização civil contra os arguidos e ainda contra a sociedade proprietária do jornal "S", por danos não patrimoniais sofridos em consequência dos factos destes autos, no montante de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros...
N.º Processo: 1932/2008-9
O preceito que regula a execução da proibição de conduzir em casos como o dos autos, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução: estabelecendo-se no artº 500º CPP aliás em consonância com o estatuído no artº 69º do CP que no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado a entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo (nº 2 do preceito), no seu nº 3 o que se determina é que se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.
Acordam, em conferência os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo nº 180/07.4 TAPDL do no 4º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada foi proferido pelo Mmº Juiz o despacho de que consta cópia a fs. 35 rejeitando a acusação proferida pelo Mº Pº contra o arguido A imputando-lhe um crime de desobediência p. e p. pelo artº 348º nº 1 b) do CP porquanto, tendo sido temporalmente inibido, (por decisão judicial que o condenou como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguês) , de conduzir veículos automóveis, não procedeu, como aí foi determinado com a cominação de incorrer em desobediência, à entrega da sua carta de condução no prazo fixado, sendo que de tudo foi advertido quando da leitura da sentença. Inconformado com a rejeição de tal acusação decidida vem o Mº Pº interpor o presente recurso extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões: • A legitimidade da ordem emitida pelo jui...
N.º Processo: 5840/14.0ECLSB.L1-9
I - O RGCO de forma evolutiva, passando de um modelo de imputação orgânica para um modelo de imputação funcional, em que o sentido da expressão "órgão no exercício das funções" usado no artigo 7.° do RGCO tem de ser entendido como incluindo os trabalhadores ao serviço da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas, exceto quando atuem contra ordens expessas ou em seu interesse exclusivo, não se quedando assim pelos seus órgãos sociais; II - E tal acontece pelo motivo de estes não ostentarem título jurídico que os permita qualificar como representantes "formais", e de se poder criar uma enorme lacuna de punibilidade e de impunibilidade quanto a infracções que podem revestir assinalável gravidade social, nomeadamente quando cometidas por agentes de facto/ trabalhadores, uma vez que se trata aqui de pessoas Colectivas com estabelecimentos comerciais abertos ao público; III - No caso de infracção contra-ordenacional cometida em estabelecimento aberto ao público de não reparação ou substituição de bem dentro do prazo legal, tão só é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infração para que a mesma seja imputável à pessoa coletiva.
Acordam em conferência os Juízes na secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Barata & Ramilo, S.A., pessoa colectiva n.° …………, com sede na Rua ……………., Rio Tinto, interpôs recurso de impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que a condenou, na coima de € 600 (seiscentos euros) pela prática, na forma dolosa, de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 4.°, n.° 2, e 12.°-A, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 67/2003 , de 8 de Abril (não reparação ou substituição de bem dentro do prazo legal). No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade Juiz 2, onde o recurso de impugnação foi distribuído sob o n° 5840/14.0ECLSB, realizada audiência decidiu-se julgar improcedente o recurso e manter a decisão proferida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica condenando a recorrente Barata & Ramilo, S.A., pela prática, na forma dolosa, de uma contra-ordenação ...
N.º Processo: 2509/2005-9
1. Segundo a lógica, a um comportamento integrante do crime de desobediência por recusa de se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue estará, muito provavelmente, subjacente a consciência do agente de que apresentará taxa de alcoolémia superior à permitida, é patente que mediante a sua incriminação o legislador visou não só salvaguardar a obediência devida às instâncias das entidades policiais no sentido de efectuar as diligências necessárias à efectivação da fiscalização que lhes compete e bem assim o respeito que estas devem merecer no exercício das correspondentes funções, mas também, ainda que de forma mediata e indirecta, prevenir a condução sob influência do álcool com os graves riscos para segurança rodoviária - e bem assim a vida e integridade física dos utentes das vias rodoviárias . 2. O recorrente já antes, por quatro vezes, havia praticado crime de condução sob influência do álcool, deixando em causa tal bem jurídico (como se disse também protegido pela norma que incrimina a actuação agora levada a cabo), revelando dificuldade em se abster de comportamentos lesivos desse bem, neles persistindo – o que justifica já a inviabilidade de formulação de um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras actuações ilícitas, pelo que não é possível face às circunstâncias – designadamente em vista do percurso do arguido no que concerne a cometimento de infracção em que é deixada em crise a segurança rodoviária – formular um juízo no tocante a futuras actuações ilícitas, que permita, do ponto de vista das exigências de carácter preventivo, concluir por que a condenação em pena de multa constitua salvaguarda bastante dos bens que a norma incriminadora visa proteger. 3. Nem a ordem jurídica suportaria, sob pena de deixar de inspirar confiança, violações sucessivas sancionadas com penas de multa (ainda mais num campo em que, pela crescente incidência de infracções, se impõe uma actuação fortemente dissuassora) assim, a todos os títulos insuficiente e inadequada. 4. Já a ponderação dos circunstancialismos disponíveis relativos às suas condições pessoais (como sejam a sua evidente inserção profissional e familiar) e o tempo decorrido entre as anteriores infracções e sobretudo entre a última condenação sofrida e o cometimento dos factos ora em causa, leva-nos no entanto a concluir que a ameaça da pena de prisão – e especificamente da pena de seis (6) meses de prisão, medida que, estando em harmonia com a disciplina dos artºs 40º e 71º do CP, nenhum reparo merece, sendo designadamente adequada do ponto de vista retributivo e consentida pela culpa – poderá ainda bastar para o dissuadir da prática de futuras actuações ilícitas, ou seja tudo ponderando no seu conjunto, não obstante legítima a opção feita por pena de prisão, se consideram – repete-se e sublinha-se que “no limite ” – verificados os pressupostos da sua suspensão previstos no artº 50º do CP, que estabelece que "o tribunal suspende a pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".
Acordam os Juizes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo sumário nº 337/04.0GABNV N.º 337/04.0GABNV do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente foi o arguido J. julgado e condenado como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348º nº 1 alínea a) do Código Penal, com referência ao art. 158º nº 3 do Código da Estrada na pena de seis meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de um ano. Inconformado com tal decisão veio o arguido dela interpor recurso de cuja motivação extrai as conclusões que se transcrevem: (…)	Responde o Mº Pº pugnando pela manutenção do decidido nos termos constantes de fs. 60 a 72 que aqui se dão por integralmente reproduzidos. O Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto nesta instância apôs o seu visto. Tomados os Vistos e tendo-se procedido a audiência, cumpre decidir. *** ...
N.º Processo: 2252/2002-9
1 - A expressão "vou-te picar", proferida num de evidente tensão e animosidade, só pode ser interpretada com o significado de "vou-te agredir". 2 - Tal expressão, hoje vulgarizada e frequente em situações de conflito é inquestionavelmente, entendida, pelo homem médio generalidade das pessoas como ameaça de agressão física, nomeadamente com recurso a arma branca. 3 - No contexto em que surge, tal expressão tem inquestionável significado de projecto e anúncio de agressão, sem dúvida susceptível de causar receio e inquietação. 4 - Actualmente, em vista da letra da lei tal como resulta da revisão de 1995 (art. 153º nº 1 do CP), desde que a ameaça seja adequada a procurar medo ou constrangimento, mesmo que em concreto o não tenha causado, verifica-se o crime (preenchido que se mostre naturalmente, o elemento subjectivo).
N.º Processo: 0088199
N.º Processo: 1584/18.2T9SNT.L1-9
I-Se o Ministério Público profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência no âmbito do inquérito ignorando um patamar minimo de investigação face aos factos denunciados, comete a nulidade insanável de falta de inquérito prevista no art. 119.°, aI. d), do CPP; II-O que efectivamente interessa saber, é , se a denúncia, tal como é apresentada, tem alguma potencialidade para configurar um crime. Se de forma evidente e conclusiva não houver crime, nem deve ser aberto inquérito. Mas se houver indicios ou suspeitas, mesmo ténues que sejam, tem que haver inquérito, procedendo-se pelo menos à inquirição do arguido/suspeito, antes de eventualmente o Ministério Público decidir arquivar o inquérito; III-Tendo sido totalmente omitido o inquérito num caso em que a lei determina a sua obrigatoriedade, estamos perante uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso, a que alude o art. 119.°, aI. d), do Código de Processo Penal (cf. ainda o art. 118°, n.° 1, do mesmo código).
Acordam em conferência os Juízes que integram o Tribunal da Relação de Lisboa: No processo n° Proc. n.° 1584/18.2T9SNT do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Instrução Criminal de Sintra - Juiz 3 o M° P° veio interpor recurso do despacho do Mm° Juiz de Instrução que, por considerar que foi totalmente omitido o inquérito num caso em que a lei determina a sua obrigatoriedade, julgou verificada nulidade (insanável, de conhecimento oficioso), prevista no art. 119.°, al. d), do Código de Processo Penal em conjugação com o art. 118°, n.° 1, do mesmo diploma e bem assim declarou inválido o despacho de arquivamento de fls. 24 e 28 e subsequente requerimento de abertura de instrução. Extrai da motivação do seu recurso as conclusões que se transcrevem: «1 - o presente recurso é interposto de decisão do Mmo. Juiz de Instrução Criminal que, por entender que não existiu qualquer diligência de inquérito, o mesmo é nulo; 2 - o inquérito criminal à margem id...
N.º Processo: 395/17.7GGSNT-A.L1-9
I.– São três os pressupostos para que se possa dizer que estamos perante um "facto posterior não punível": o facto posterior não deve lesar um diferente bem jurídico, não deve causar um novo dano, e a vítima (do facto principal e do facto posterior) deve ser a mesma, ou seja, o objecto de acção do facto principal e do facto posterior deve ser o mesmo.” II.– "Facto posterior não punível", sendo uma actuação independente da principal, lesa o mesmo bem jurídico atingido por aquela, ou seja, pelo facto principal, causando, com aquela, um dano global e único, com o mesmo lesado. III.– Estando em causa lesão de bens jurídicos distintos e danos distintos e autónomos, não pode o acto ilícito posterior constituir uma unidade danosa a apreciar globalmente para efeitos de condenação. IV.– O elemento apropriação é exigida no caso do tipo definido no nº 1 do artigo 21º da lei nº 34/87 de 16 de Julho ( para cujo preenchimento é necessário que o titular do cargo político inverta o título da posse passando a dispor da coisa como se fosse sua) , mas não no caso do crime definido no nº 2 do preceito, onde é exigido apenas que o titular de cargo político dê de empréstimo, empenhe ou por qualquer forma onere o dinheiro ou bem móvel que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário (Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: No processo comum (tribunal singular) nº 1410/16.6PTLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, Instância Central, 2ª secção Criminal, Juiz 3, vindo pronunciados os arguidos para julgamento, em processo comum, perante o Tribunal Colectivo, os arguidos: JM..., FF..., AR..., MT..., AA..., MM..., como autores de: - o arguido JM..., em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo: - um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 34/87 , de 16 de Julho (em conjugação com o disposto no artigo 244.º da Constituição da República Portuguesa); - três crimes de peculato, previstos e punidos pelo disposto no artigo 20.º, n.º 2 da Lei n.º 34/87 , de 16 de Julho (em conjugação com o disposto no artigo 244.º da Constituição Da República Portuguesa); - três crimes de ...
N.º Processo: 4631/2008-9
Acordam em conferência os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Vem interposto o presente recurso do despacho proferido no processo comum (tribunal singular) nº 4141/01.9 TDLSB da 2ª Secção do 1º Juízo Criminal de Lisboa que desatendeu requerimento da assistente e demandante civil fundação A no sentido da não efectivação do pagamento de custas em razão de invocada condição de instituição particular de solidariedade social declarada de utilidade pública. Extrai a recorrente da motivação de tal recurso as seguintes conclusões: «1 - A Fundação A, ora Recorrente, é uma pessoa Colectiva de Solidariedade Social, em conformidade com os seus Estatutos; 2 - A Fundação A, ora Recorrente, em conformidade com o art.° 1 ° e 4° dos seus Estatutos, tem fins de beneficentes e humanitários; 3 - E o art° 416° do Código Administrativo diz que se consideram pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as associações benefic...

References: artigo 4
 artigo 125
 artigo 7
 artigo 67
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 125
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 244
 artigo 20
 artigo 244