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Timestamp: 2017-09-21 23:18:03+00:00

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O regime da contratação de estrangeiros EM moçambique no âmbito da curta duração - os recentes constrangimentos - Lexology
O regime da contratação de estrangeiros EM moçambique no âmbito da curta duração - os recentes constrangimentos
Com a descoberta de recursos naturais e a expectativa do desenvolvimento do país, diversas empresas nacionais e estrangeiras começam a implantar-se dentro do território nacional para desenvolver diversos negócios. O regime de curta duração afigura-se como sendo o mais flexível, pois o mesmo possibilita a introdução de quadros qualificados e especializados nos projectos em curso no país.
O regime da contratação de estrangeiros no âmbito da curta duração está previsto no artigo 12º e seguintes do Regulamento relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/ 2008, de 30 de Dezembro. Igualmente, o mesmo regime encontra-se regulado no artigo 12º e seguintes do Decreto n.º 63/2011, de 7 de Dezembro, o qual aprova o Regulamento da Contratação de Cidadão de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas e no n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.
De acordo com o n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 55/2008, considera-se trabalho de curta duração o que não excede trinta dias, seguidos ou interpolados, quando prestado por cidadãos estrangeiros ainda que estejam vinculados por contrato com a empresa sede ou suas representadas num outro país. Assim, regra geral, o trabalho de curta duração nos termos deste Decreto tem a duração de 30 dias. Excepcionalmente, o período do trabalho de curta duração pode ser prorrogado, quando se verificarem motivos devidamente justificados mas, em caso algum, com a prorrogação o trabalho de curta duração pode exceder 90 dias no mesmo ano civil. A autorização ou não da prorrogação da comunicação do trabalho de curta duração é apreciada pela entidade que superintende a área do trabalho, emprego e segurança social a nível da província. Isto significa que a segunda e a terceira comunicações de curta duração, com a validade de 30 dias, cada, carecem duma autorização para a sua emissão.
Entretanto e em conformidade com o artigo 12º do Decreto n.º 63/2011, considera-se trabalho de curta duração no sector de petróleos e minas, o que não excede 180 dias, seguidos ou interpolados, no mesmo ano civil, quando prestado por cidadão de nacionalidade estrangeira ainda que esteja vinculado por contrato com a empresa titular, concessionária, operador, subcontratado ou suas representadas num outro país. Para este Decreto a curta duração é válida por 180 dias e não dá lugar à prorrog
Nos termos do n.º 4 do artigo 12º, conjugado com o artigo 7º, todos do Decreto n.º 55/2008, a curta duração deve ser emitida imediatamente após a apresentação do pedido. O n.º 2 do artigo 12º do Decreto n.º 63/2011 vai mais longe ao estabelecer que o trabalho de curta duração não carece de autorização de trabalho, bastando a comunicação da sua realização. Isto significa que a empresa tem apenas o dever de comunicar às autoridades laborais que tem um cidadão estrangeiro que está a prestar uma actividade em regime de curta duração, indicando o período em que irá permanecer dentro da empresa.
Acontece, porém, que através da Circular n.º 001/MITRAB/DTM/GD/211/2011, de 15 de Abril, a Direcção do Trabalho Migratório do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social instrui todas as Direcções do Trabalho, Emprego e Segurança Social do país para o cumprimento rigoroso do n.º 6 do artigo 3º, do Decreto n.º 63/2011, que estabelece que o regime do trabalho de curta duração visa a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para a realização de trabalhos eventuais, imprevisíveis e pontuais. Na mesma circular a Direcção do Trabalho Migratório incumbe no Director Provincial de Trabalho, Emprego e Segurança Social a análise da pertinência da comunicação do trabalho de curta duração antes da sua emissão.
No nosso entender, a circular acima retirou a prerrogativa legal de as empresas apenas comunicarem às autoridades laborais quando pretendam empregar cidadãos estrangeiros em regime de curta duração. Refira-se que uma circular encontra-se abaixo de um Decreto em matéria da hierarquia das fontes do Direito.
Pelo acima exposto, recentemente vários constrangimentos se impõem para as empresas que pretendam contratar cidadãos de nacionalidade estrangeira em regime de curta duração, dentre os quais destacamos os seguintes:
a) Curta Duração sempre sujeita à aprovação das autoridades laborais
A curta duração está sempre sujeita à autorização pelas autoridades laborais, independentemente de ser a primeira curta duração ou a prorrogação desta, contrariando a Lei. No sector de petróleos e minas, como avançamos acima, a lei estabelece que o trabalho de curta duração não carece de autorização de trabalho, bastando a comunicação da sua realização.
b) Frequentes indeferimentos
Recentemente verificam-se vários indeferimentos de processos de curta duração, alegadamente porque as actividades que irão ser executadas pelo cidadão estrangeiro não preenchem os requisitos para serem consideradas eventuais, imprevisíveis e pontuais. Note-se que somente o Decreto n.º 63/2011 impõe que as actividades objecto de curta duração sejam eventuais, imprevisíveis e pontuais. Este Decreto visa regulamentar especialmente a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para a realização de actividades em empresas petrolíferas e mineiras, não sendo extensivo às empresas que realizam trabalhos noutros ramos de actividade.
É princípio de direito que a lex specialis derrogat lex generalis, ou seja, a lei especial derroga a lei geral. Mas é nosso entendimento que não se pode aplicar a lei especia para regulamentar factos contidos na lei geral. O legislador do Decreto n.º 55/2008 pretendeu que todo o trabalho fosse objecto de curta duração sem discriminação ao estatuir que considera-se trabalho de curta duração o que não exceda trinta dias, seguidos ou interpolados. Aqui apelamos ao princípio ubi lex non distinguir, nec nos distinguere debemus, ou seja, o que a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir.
c) Demora na emissão das curtas durações
O lapso de tempo em que a curta duração é tramitada pelas autoridades laborais é excessivo e contra legem visto que, em conformidade com a lei, a primeira curta duração deveria ser emitida imediatamente à apresentação do pedido, por carecer de autorização. As autoridades laborais levam em média 10 dias úteis para concederem o atestado, tempo bastante excessivo para trabalhos de natureza eventual, imprevisível e pontual.
d) Curtas durações para visitas
Para além dos constrangimentos elencados acima, identificamos algumas zonas de penumbra relativamente à pertinência ou não da solicitação de curta duração para os directores, administradores, representantes ou sócios que vivem no estrangeiro e que se deslocam ao país para visitar ou inteirar-se in loco do seu investimento. No nosso entender, não seria necessário a solicitação de uma curta duração, pelas seguintes razões cumulativas:
Os referidos directores, administradores, representantes ou sócios não serem técnicos especializados;
Eles vêm para estabelecer contacto com os trabalhadores e colaboradores locais;
Eles têm que visitar o empreendimento local por serem investidores ou representarem os investidores.
Entendemos que é impraticável que um sócio que vive no estrangeiro careça de autorização das autoridades laborais para visitar a sua própria empresa periodicamente ou sempre que entender necessário.
Conclusão: Os altos dignitários do país têm visitado diversos países do mundo convidando os seus empresários para virem a Moçambique e investirem nas variadas áreas de negócio existentes. Assim, espera-se também que as autoridades laborais entendam a ratio legis da criação do regime da curta duração e esforcem-se para o cumprimento pontual dos procedimentos para a emissão de comunicações e autorizações de trabalho com celeridade e alto sentido de responsabilidade. A falta de um despertar pelas autoridades laborais sobre os constrangimentos acima verificados relativamente ao regime da curta duração, poderá acarretar um desencorajamento do empreendedorismo, atrasando, desta forma o desenvolvimento do país e frustrando as expectativas dos empresários que pretendem investir em Moçambique.
SAL & Caldeira Advogados - Armandinho Munhemeze Caula
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References: artigo 12
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 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 3