Source: http://docplayer.com.br/14364147-Alteracoes-ao-regime-das-acoes-preferenciais-e-das-obrigacoes-no-codigo-das-sociedades-comerciais.html
Timestamp: 2019-01-21 13:07:55+00:00

Document:
Alterações ao regime das ações preferenciais e das obrigações no Código das Sociedades Comerciais - PDF
Download "Alterações ao regime das ações preferenciais e das obrigações no Código das Sociedades Comerciais"
Ivan Paiva Leveck
1 Alterações ao regime das ações preferenciais e das obrigações no Código das Sociedades Comerciais SECÇÃO V Ações preferenciais sem direito de voto Artigo 341º Emissão e direitos dos acionistas 1 O contrato de sociedade pode autorizar a emissão de ações preferenciais sem direito de voto até ao montante representativo de metade do capital social. 2 As ações referidas no n.º 1 sem direito de voto conferem direito a um dividendo prioritário não inferior a 51 % do respetivo valor nominal ou, na falta de valor nominaldeste, do seu valor de emissão, deduzido de eventual prémio de emissão, retirado dos lucros que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos acionistas e ao reembolso prioritário do seu valor nominal ou do seu valor de emissão na liquidação da sociedade. 3 O dividendo referido no número anterior atribui aos titulares de ações sem direito de voto uma prioridade no seu recebimento face aos demais acionistas, exceto se o contrato de sociedade estabelecer que o mesmo atribui o direito a um dividendo adicional, o qual, além de ser pago com prioridade, deve acrescer aos dividendos a atribuir a cada acionista. 4 No caso de ações preferenciais sem direito de voto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e que não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, o contrato de sociedade pode prever que as mesmas apenas conferem direito ao dividendo prioritário previsto no contrato de sociedade, não participando do remanescente dos dividendos a atribuir a todas as ações. 5 As ações preferenciais sem direito de voto conferem, além dos direitos de natureza patrimonial previstos no número anteriornos números anteriores, todos os direitos de natureza não patrimonial inerentes às ações ordinárias, exceto o com exceção do direito de voto. 6 As ações referidas no n.º 1 sem direito de voto não contam para a determinação da representação do capital exigida na lei ou no contrato de sociedade para as deliberações dos acionistas. Artigo 342º Falta de pagamento do dividendo prioritário 1 Se os lucros distribuíveis ou o ativo de liquidação não forem suficientes para satisfazer o pagamento do dividendo prioritário de determinado exercício, ou o reembolso do valor nominal ou do valor de emissão das ações, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 341º, são
2 respetivamente, são os mesmos repartidos proporcionalmente pelas ações preferenciais sem direito de voto. 2 O dividendo prioritário que não for integralmente pago num determinado exercício social deve ser pago nos três exercícios seguintes, antes do dividendo relativo a estes, desde que haja lucros distribuíveis, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e de o contrato de sociedade poder prever um número de exercícios superior. 3 Se o dividendo prioritário não for integralmente pago durante dois exercícios sociais, as ações preferenciais passam a conferir o direito de voto, nos mesmos termos que as ações ordinárias, e só o perdem no exercício seguinte àquele em que tiverem sido pagos os dividendos prioritários em atraso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 O contrato de sociedade pode, relativamente às ações preferenciais sem direito de voto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e que não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado: a) Afastar ou regular de forma diversa do previsto no n.º 2 o regime do dividendo prioritário que não seja pago num determinado exercício; b) Prever que o dividendo prioritário correspondente a exercícios em que não tenham sido gerados lucros distribuíveis seja considerado perdido; c) Prever que as ações preferenciais se convertam em ações ordinárias nas circunstâncias especificadas nas condições da emissão relacionadas com a deterioração da situação financeira da sociedade que ponha em causa o pagamento do dividendo prioritário; d) Prever um número de exercícios sociais diverso do previsto no número anterior, mas não superior a cinco exercícios para efeitos de atribuição de direito de voto por falta de pagamento integral do dividendo prioritário. 5 Existindo lucros distribuíveis, a sociedade é obrigada a proceder ao pagamento do dividendo prioritário, sendo o direito ao recebimento deste último suscetível de execução específica. 6 Enquanto as ações preferenciais gozarem do direito de voto, não se aplica o disposto no n.º 6 do artigo 341º, n.º 4anterior. Artigo 343º Participação na assembleia geral 1 Se o contrato de sociedade não permitir que os acionistas sem direito de voto participem na assembleia geral, os titulares de ações preferenciais sem direito de voto de uma mesma emissão são representados na assembleia por um deles. Artigo 344º 2
3 Conversão de ações 1 As ações ordinárias podem ser convertidas em ações preferenciais sem direito de voto, mediante deliberação da assembleia geral, observando-se o disposto nos artigos 24ºno artigo 24.º, 341ºno n.º 1 do artigo 341.º e no artigo 389.º, n.º 1, e 389º. A devendo tal deliberação deve ser publicada. Artigo 344º-A Ações preferenciais de outros tipos O disposto na presente secção não impede a sociedade de, nos termos dos artigos 24.º e 302.º, emitir ações que confiram ordinariamente direitos de voto e disponham de dividendo prioritário ou outros direitos especiais que estejam expressamente previstos no contrato de sociedade. SECÇÃO VI Ações preferenciais remíveis Artigo 345º Ações preferenciais remíveis 1 Se o contrato de sociedade o autorizar, as ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, ainda que não tenham direito de voto, podem, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar. 3 [Inalterado]. 4 A remição é feita pelo valor nominal das ações ou, na falta de valor nominal, pelo seu valor de emissão, salvo se o contrato de sociedade previr a concessão de um prémio. 5 [Inalterado]. 6 A A partir da remição é feita pelo, uma importância igual ao valor nominal das ações ouremidas, ou na falta de valor nominal, pelo seu valor de emissão, salvo se o contrato de sociedade previr a concessão de um prémio.igual ao valor de emissão, deve ser levada a uma reserva especial, que só pode ser utilizada para incorporação no capital social, sem prejuízo da sua eliminação no caso de o capital ser reduzido. 7 [Inalterado]. 8 [Inalterado]. 9 [Inalterado]. 10 Na falta de disposição contratual, qualquer titular dessas ações pode requerer a dissolução da sociedade por via administrativa, depois de passado um ano sobre aquela data sem a data em que a obrigação de remir deveria ter sido cumprida sem que a remição ter tenha sido efetuada. SECÇÃO VII 3
4 Amortização de ações Artigo 346º Amortização de ações sem redução de capital Artigo 347º Amortização de ações com redução do capital CAPÍTULO IV Obrigações SECÇÃO I Obrigações em geral Artigo 348º Emissão de obrigações 2 Só podem emitir obrigações as sociedades cujo contrato esteja definitivamente registado há mais de um ano, salvo se: a) Tenham resultado de fusão ou de cisão de sociedades das quais uma, pelo menos, se encontre registada há mais de um ano; ou b) O Estado ou entidade pública equiparada detenha a maioria do capital social da sociedade; c) As obrigações forem objeto de garantia prestada por instituição de crédito, pelo Estado ou entidade pública equiparada. d) For disponibilizada aos investidores informação financeira relativa ao emitente, reportada a data não superior a três meses relativamente à emissão, auditada por auditor independente registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e elaborada de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis. 3 [Inalterado]. 4 [Inalterado]. Artigo 349º Limite de emissão de obrigações 1 As sociedades anónimas não podem emitir obrigações em montante que exceda o dobro dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas. 4
5 1 A emissão de obrigações por sociedades anónimas depende de a sociedade emitente apresentar, após a emissão, um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 35 %, calculado a partir do balanço da sociedade, através da seguinte fórmula: Autonomia financeira = CP/AL x 100 Em que: 2 Para efeitos do número anterior, entende-se por capitais próprios o - Capitais próprios (CP), corresponde ao somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos de partes de capital em sociedades coligadas.em ativos financeiros; - Ativos líquidos (AL), corresponde aos ativos reconhecidos de acordo com o normativo contabilístico aplicável. 2 O balanço utilizado para o cálculo referido no número anterior deve ser um dos seguintes e, existindo mais do que um, deve ser o mais recente: a) O balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data da emissão de obrigações; b) Um balanço reportado a uma data que não anteceda o trimestre anterior à data da emissão de obrigações; ou c) O balanço do primeiro semestre do exercício em curso à data da emissão de obrigações, caso a sociedade esteja obrigada a divulgar contas semestrais nos termos do n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários. 3 O cumprimento do limite de emissão requisito previsto no n.º 1 deve ser verificado através de parecer do conselho fiscal, do fiscal único, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisãoou revisor oficial de contas. 4 O limite fixado nos números anteriores não se aplica: a) A sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado; b) A Às sociedades que apresentem notação de risco da emissão ou do programa da emissão ou da sociedade, neste caso para uma espécie de crédito que inclua as obrigações a emitir, atribuída por sociedade de notação de risco registada na Comissão do Mercado de Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) ou reconhecida como Agência de Notação Externa pelo Banco de Portugal; c) Às emissões cujo reembolso seja assegurado por garantias especiais constituídas a favor dos obrigacionistas. 5
6 d) Às emissões cujo valor nominal unitário seja igual ou superior a euros ,00, ou o seu contravalor em euros, ou cuja subscrição seja efetuada exclusivamente em lotes mínimos de valor igual ou superior a euros ,00, ou o seu contravalor em euros; e) Às emissões que sejam integralmente subscritas por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e desde que as obrigações emitidas não sejam subsequentemente colocadas, direta ou indiretamente, junto de investidores não qualificados. 5 [Revogado]. 6 [Revogado]. Artigo 350º Deliberação Artigo 351º Registo Artigo 352º Denominação do valor nominal das obrigações 1 [Revogado]. 2 [Revogado]. 3 [Inalterado]. Artigo 353º Subscrição pública incompleta Artigo 354º Obrigações próprias Artigo 355º Assembleia de obrigacionistas 3 [Inalterado]. 4 A assembleia dos obrigacionistas delibera sobre todos os assuntos que por lei lhe são atribuídos ou que sejam de interesse comum dos obrigacionistas e nomeadamente sobre: a) Nomeação, remuneração e destituição do representante comum dos obrigacionistas; b) Modificação das condições dos créditos dos obrigacionistas; 6
7 c) Propostas de concordata e de acordo de credoresplanos de recuperação de empresas ou de insolvência; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ações executivas, salvo o caso de urgência; e) Constituição de um fundo para as despesas necessárias à tutela dos interesses comuns e sobre a prestação das respetivas contas; f) Autorização do representante comum para a proposição de ações judiciais. 5 [Inalterado]. 6 [Inalterado]. 7 [Inalterado]. 8 [Inalterado]. 9 É vedado à assembleia deliberar o aumento de encargos dos obrigacionistas, salvo se o mesmo for unanimemente aprovado pelos obrigacionistas ou quaisquer titulares das obrigações em questão, ou a adoção de medidas que impliquem o tratamento desigual destesdos obrigacionistas. 10 [Inalterado]. Artigo 356º Invalidade das deliberações Artigo 357º Representante comum dos obrigacionistas 2 O representante comum deve ser uma sociedade de advogados, uma sociedade de revisores de contas oficiais de contas, um intermediário financeiro, uma entidade autorizada a prestar serviços de representação de investidores em algum Estado-Membro da União Europeia ou uma pessoa singular dotada de capacidade jurídica plena, embora ainda que não seja obrigacionista. 3 [Inalterado]. 4 Aplicam-se ao - O representante comum dos obrigacionistas deve ser independente, não podendo estar associado a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem encontrar-se em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção, nomeadamente: a) Deter, direta ou indiretamente, uma participação igual ou superior a 2 % do capital social na emitente; b) Encontrar-se em relação de domínio ou grupo com a emitente, independentemente da localização da sede ou da natureza societária do representante comum; c) Prestar serviços de assessoria jurídica ou financeira à sociedade no âmbito da emissão dos valores mobiliários ou a intermediários financeiros ou promotores envolvidos na mesma; 7
8 as incompatibilidades estabelecidas d) Encontrar-se numa das situações previstas nas alíneas a) a g) e j) do no n.º 1 do artigo 414o- A414.º-A. 5 [Inalterado]. Artigo 358º Designação e destituição do representante comum 2 O representante comum pode ainda ser designado nas condições da emissão, que devem estabelecer os respetivos termos, competindo à assembleia de obrigacionistas a sua destituição, com ou sem justa causa, e a designação de novo representante comum que respeite os requisitos legais, bem como proceder à alteração das condições da designação inicial. 3 Na falta de representante comum, designado nos termos do número anteriordos números anteriores, pode qualquer obrigacionista ou a sociedade requerer que o tribunal o nomeie, até que os obrigacionistas façam a designação. 4 [Inalterado]. 5 [Inalterado]. Artigo 359º Atribuições e responsabilidade do representante comum 3 A responsabilidade do representante comum pode ser limitada, exceto quando este atue com dolo ou negligência grosseira, não podendo tal limitação ser inferior a um valor correspondente a 10 vezes a respetiva remuneração anual que venha a ser fixada. 4 Na falta de disposição específica nos termos do número anterior, o representante comum responde, nos termos gerais, pelos atos ou omissões violadores da lei e das deliberações da assembleia de obrigacionistas. 5 [Inalterado]. 6 [Inalterado]. SECÇÃO II Modalidades de obrigações Artigo 360º Modalidades de obrigações 1 Podem, nomeadamente, ser emitidas obrigações que reúnam uma ou mais das características seguidamente indicadas: 8
9 a) Além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso, quer fixo quer dependente dos lucros realizados pela sociedade; b) Apresentem juro e plano de reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros; c) Sejam convertíveis em ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto, ou noutros valores mobiliários; d) Confiram o direito a subscrever uma ou várias ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto; e) Confiram direitos de crédito sobre a emitente com caráter subordinado, sendo reembolsáveis somente após a satisfação integral dos seus credores comuns, desde que a natureza subordinada seja expressamente consagrada nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam; f) Resultem da conversão de outros créditos de sócios ou terceiros sobre a sociedade; g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da emitente ou de terceiro, desde que essas garantias especiais sejam expressamente consagradas nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam; h) Apresentem prémios de emissão. 2 Sem prejuízo dos instrumentos sujeitos a regras especiais e dos limites previstos nos artigos 348.º e 349.º, podem ser emitidos valores mobiliários representativos de dívida, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras previstas para as obrigações, nomeadamente com as seguintes características: a) Confiram direitos de crédito sobre a emitente com prazo de vencimento associado à duração da sociedade, desde que tal seja expressamente consagrado nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam; b) Sejam convertidos em ações por iniciativa do emitente ou obrigatoriamente convertíveis em ações nos termos fixados nas condições de emissão. Artigo 361º Juro suplementar ou prémio de reembolso 1 Nas obrigações com juro suplementar ou prémio de reembolso, estes poderão: a) Ser estabelecidos como percentagem fixa do lucro de cada exercício, independentemente do montante deste e das oscilações que registe durante o período de vida do empréstimo; b) Ser fixados nos termos da alínea anterior, mas apenas para a hipótese de o lucro exceder um limite mínimo que se estipulará na emissão, aplicando-se a percentagem estabelecida a todo o lucro apurado ou somente à parte que exceder o limite referido; 9
10 c) Ser determinados por qualquer das formas previstas nas alíneas precedentes, mas com base numa percentagem variável em função do volume dos lucros produzidos em cada exercício ou dos lucros a considerar para além do limite estipulado nos termos da alínea b); d) Ser apurados nos termos das alíneas anteriores, mas com imputação dos lucros a acionistas e obrigacionistas na proporção do valor nominal dos títulos existentes, corrigindo-se ou não essa proporção com base em coeficiente estipulado na emissão; e) Ser calculados por qualquer outra forma similar, aprovada pelo Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade interessada. e) [Revogada]. 3 Podem ser emitidas obrigações participantes de outras modalidades, nos termos que sejam expressamente indicados nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam, sem prejuízo das regras previstas nos artigos 362.º a 364.º. Artigo 362º Lucros a considerar 1 O lucro a considerar para os efeitos previstos - Para as obrigações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior 360.º, o lucro a considerar é o que corresponder aos resultados líquidos do exercício, deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se considerando como custo as amortizações, ajustamentos e provisões efetuados para além dos máximos legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas. 3 [Inalterado]. 4 [Inalterado]. 5 [Inalterado]. 6 [Inalterado]. Artigo 363º Deliberação de emissão 1 Para as obrigações referidas no artigo 361º, n.º 1, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º, a proposta de deliberação da assembleia geral dos acionistas definirá define as seguintes condições: a) O quantitativo global da emissão e os motivos que a justificam, o valor nominal das obrigações, o preço por que são emitidas e reembolsadas ou o modo de o determinar; b) A taxa de juro e, conforme os casos, a forma de cálculo da dotação para pagamento de juro e reembolso ou a taxa de juro fixo, o critério de apuramento de juro suplementar ou do prémio de reembolso; 10
11 c) O plano de amortização do empréstimo; d) A identificação dos subscritores e o número de obrigações a subscrever por cada um, quando a sociedade não recorra a subscrição pública. Artigo 364º Pagamento do juro suplementar e do prémio de reembolso 2 No caso de a amortização de uma obrigação referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º ocorrer antes da data do vencimento do juro suplementar, deve a sociedade emitente fornecer ao respetivo titular documento que lhe permita exercer o seu direito a eventual juro suplementar. 3 O prémio de reembolso será é integralmente pago na data da amortização das obrigações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º, a qual não poderá pode ser fixada para o momento anterior à data limite para a aprovação das contas anuais. 4 [Inalterado]. Artigo 365º Obrigações convertíveis em ações ou noutros valores mobiliários 2 [Revogado]. 2 As ações que resultem da conversão podem ser ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto. 3 As obrigações podem também ser convertidas em diferentes valores mobiliários emitidos ou detidos pela sociedade, incluindo em warrants autónomos, desde que a sociedade possa emitir estes instrumentos nos termos da lei. Artigo 366º Deliberação de emissão 3 [Inalterado]. 4 [Inalterado]. 5 O disposto nos n.os 2 e 4 aplica-se à deliberação de emissão de obrigações convertíveis em valores mobiliários diferentes de ações, com as devidas adaptações, sendo suficiente que a deliberação seja aprovada por maioria dos votos emitidos se não conduzir, imediata ou mediatamente, ao aumento do capital social e ou se o contrato de sociedade não estabelecer quórum mais exigente. 11
12 6 O órgão de administração pode deliberar a emissão de obrigações convertíveis desde que se encontre autorizado pelo contrato de sociedade a deliberar a emissão de obrigações e o aumento do capital social até ao limite máximo que possa resultar da conversão, independentemente do prazo estabelecido para que a conversão ocorra, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 456.º. Artigo 367º Direito de preferência dos acionistas 1 Os acionistas têm direito de preferência na subscrição das de obrigações convertíveis em ações da sociedade emitente, aplicando-se o disposto no artigo 458ºnos artigos 458.º a 460.º. Artigo 368º Proibição de alterações na sociedade Artigo 369º Atribuição de juros e de dividendos 1 Os obrigacionistas têm direito aos juros das respetivas obrigações até ao momento da conversão, o qual, para este efeito, se reporta sempre ao termo do trimestre em que o pedido de conversão é apresentado. 2 Das condições de emissão constará sempre deve constar o regime de atribuição de dividendos que será aplicado às ações em que as obrigações se converterem no exercício durante o qual a conversão tiver lugar. 3 Caso não conste das condições da emissão o regime referido no número anterior, as novas ações atribuem direito a dividendos nos mesmos termos das ações da mesma categoria já existentes. Artigo 370º Formalização e registo do aumento do capital 1 O aumento do capital social resultante da conversão de obrigações em ações é objeto de declaração escrita de qualquer administrador da sociedade, sob sua responsabilidade, a emitir no seguinte prazo, salvo se as condições da emissão especificarem um prazo mais curto: a) Dentro dos 30 dias posteriores ao termo do prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão houver de ser feita de uma só vez e em determinado momento; b) Dentro dos 30 dias posteriores ao termo de cada prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão puder ser feita em mais de um momento. 12
13 2 Fixando a deliberação da emissão apenas um momento a partir do qual o direito de conversão pode ser exercido, deve o administrador declarar por escrito, durante os meses de Julho e Janeiro julho e janeiro de cada ano, o aumento resultante das conversões pedidas no decurso do semestre imediatamente anterior, salvo se as condições da emissão previrem uma periodicidade diversa, mas não superior a um ano. 3 A conversão considera-se, para todos os efeitos, como efetuada: a) Nos casos previstos no n.º 1, no último dia do prazo para apresentação do respetivo pedido; b) No caso previsto no número anterior, em 30 de Junho junho ou 31 de Dezembrodezembro, consoante os casos, salvo se diverso regime constar das condições da emissão, nos termos da parte final do mesmo número. 4 A inscrição deste aumento de capital no registo comercial deve ser feita no prazo de dois meses a contar da data das declarações referidas nos n.º 1 e 2, podendo as condições da emissão fixar um prazo mais curto. Artigo 371º Emissão de ações para conversão de obrigações 1 A administração da sociedade deve, imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão: a) Em relação a ações tituladas, emitir os títulos das novas ações e entregá-los aos seus titulares no prazo de 180 dias a contar do aumento de capital resultante da emissão; b) Em relação a ações escriturais, proceder ao registo em conta das novas ações imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.. 2 Não será é necessário proceder à emissão a que se refere o número anterior quando os pedidos de conversão possam ser satisfeitos com ações já emitidas e que se encontrem disponíveis para o efeito, salvo se as condições da emissão dispuserem diferentemente. Artigo 372º Concordata com credores Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade 1 Se a 1 Sendo aprovado plano de recuperação ou de insolvência de sociedade emitente de obrigações convertíveis em ações fizer concordata com os seus credores, o direito de conversão pode ser exercido logo que a concordata for homologada e nas condições por ela, no âmbito de processo especial de revitalização ou de insolvência, pode o direito de conversão das obrigações em ações ser exercido imediatamente após a homologação do plano, nas condições nele estabelecidas. Artigo 372º-A 13
14 Obrigações com direito de subscrição de açõeswarrant 2 (Revogado.) 2 As ações criadas por exercício do warrant podem ser ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto. Artigo 372º-B Regime 14
PROSPETO OIC/FUNDO FUNDO ABERTO DE POUPANÇA EM AÇÕES CAIXAGEST PPA. 06 de novembro de 2015
PROSPETO OIC/FUNDO FUNDO ABERTO DE POUPANÇA EM AÇÕES CAIXAGEST PPA 06 de novembro de 2015 A autorização do Fundo pela CMVM baseia-se em critérios de legalidade, não envolvendo por parte desta qualquer

References: Artigo 341
 Artigo 342
 artigo 341
 artigo 341
 Artigo 343
 Artigo 344
 artigo 24
 artigo 341
 artigo 389
 Artigo 344
 Artigo 345
 Artigo 346
 Artigo 347
 Artigo 348
 Artigo 349
 artigo 246
 Artigo 350
 Artigo 351
 Artigo 352
 Artigo 353
 Artigo 354
 Artigo 355
 Artigo 356
 Artigo 357
 artigo 414
 Artigo 358
 Artigo 359
 Artigo 360
 Artigo 361
 Artigo 362
 Artigo 363
 artigo 361
 artigo 360
 Artigo 364
 artigo 360
 artigo 360
 Artigo 365
 Artigo 366
 artigo 456
 Artigo 367
 artigo 458
 Artigo 368
 Artigo 369
 Artigo 370
 Artigo 371
 Artigo 372
 Artigo 372
 Artigo 372