Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-25/rosberg-crozara-llavratura-termo-circunstanciado
Timestamp: 2020-08-12 04:05:22+00:00

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ConJur - Rosberg Crozara: A lavratura do termo circunstanciado
25 de julho de 2020, 17h25 Imprimir Enviar
Por Rosberg de Souza Crozara
§1º. O agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos artigos 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§2º. Tratando-se da conduta prevista no artigo 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§3º. Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§4º. Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
§5º. Para os fins do disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 desta Lei, a ser especificada na proposta".
Para a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a sistemática do procedimento penal [1] previsto no artigo 48 da Lei nº 11.343/2006, sob a condução do voto da relatora, entende que "presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoção dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado. Em qualquer dos casos, é vedada a detenção do autor. Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas" [2].
Nessa esteira, havendo circunstância de identificação de usuário de drogas pelos agentes policiais (ou qualquer um do povo [3]) o indivíduo deve ser "encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência e requisitados os exames e perícias necessários" [4].
Por fim, por obter dictum, afirmou-se que "o dispositivo não atribuiu ao órgão judicial competências de polícia judiciária, pois a lavratura de TCO não configura ato de investigação, mas peça informativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato" [5].
Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.570, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, entendeu por declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 9.034/95 (a lei foi posteriormente revogada pela Lei nº 12.850/2013), em razão da autorização legal de realização de ato de investigação pessoalmente pelo magistrado, visto a violação do princípio da imparcialidade e do decido processo legal [6].
Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional de conferir a interpretação de lei federal, consolidou entendimento de que o termo circunstanciado é procedimento de natureza penal, no entanto, "embora a lei não faça referência especificamente ao termo circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo" [7].
Corroborando ao entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, a doutrina de Afrânio Silva Jardim expõe a natureza persecutória do termo circunstanciado [8], a partir da sistemática prevista na Lei nº 9.099/95.
Nesse contexto, o artigo 48, §1º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as condutas previstas no artigo 28 da respectiva Lei de Drogas será, via de regra [9], processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, que dispõem sobre os Juizados Especiais Criminais [10].
Renato Brasileiro de Lima defende que "a lavratura do termo circunstanciado pela própria autoridade judiciária feriria de morte a garantia da imparcialidade (CADH — Dec. 678/92, artigo 8º, §1º) e o próprio sistema acusatório adotado pela Constituição Federal (artigo 129, I), no qual há nítida separação das funções de acusar, defender e julgar" [11].
[1] Posição topográfica do dispositivo encontra-se no capítulo III, do Título IV - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas, da Lei nº 11.343/2006, é denominada “DO PROCEDIMENTO PENAL”.
[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447219, acessado em 14/07/2020.
[3] "Artigo 301 — Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
[4] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447219, acessado em 14/07/2020.
[5] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447219, acessado em 14/07/2020.
[6] ADI 1570, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2004, DJ 22-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02169-01 PP-00046 RDDP n. 24, 2005, p. 137-146 RTJ VOL-00192-03 PP-00838.
[7] REsp 1528269/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 14/09/2016.
[8] Nesta Lei nº 9.099/95, o legislador tratou de modo diferente; hoje se instaura a persecução penal – porque o termo circunstanciado não deixa de ser uma atividade persecutória do Estado – com a apresentação do autor do fato à presença do juiz, mesmo se tratando de um crime de ação penal privada ou condicionada à representação sem se saber se o ofendido deseja aquele procedimento todo. (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 346).
[9] A lei expressa a ressalva na aplicação do procedimento sumaríssimo para os casos em que houver concurso com os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas.
[10] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 354. “Procedimento preliminar e sumaríssimo: determinando-se a aplicação do disposto no artigo 60 e seguintes da Lei 9.099/95 estão abrangidas todas as fases, desde a pré-processual até o procedimento a ser usado em juízo, caso não seja aplicável a transação. Seria desnecessário, pois, o disposto nos §§ 2º a 5º do artigo 48 desta Lei”.
[11] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 5.ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodium, 2017, pág. 1.093.
Rosberg de Souza Crozara é juiz de Direito do TJ-AM, mestre em Direito Público, especialista em Ciências Criminais e professor licenciado de Processo Penal da Universidade do Estado da Bahia.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2020, 17h25
Advogados apoiam magistrada investigada por artigo publicado

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 76
 artigo 28
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 48
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 60
 artigo 48