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Timestamp: 2018-06-25 06:31:49+00:00

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Gustavo Bandeira Ribas
1 quadro de referência estratégico nacional Deliberações CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011 REGULAMENTO GERAL DO FUNDO EUROPEU DE Entrada em vigor DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO em 21/12/2011 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, de acordo com: a) As disposições estabelecidas nos Regulamentos (CE) nºs 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, alterado pelos Regulamentos (CE) nºs 1989/2006, do Conselho, de 21 de Dezembro, 1341/2008, do Conselho, de 18 de Dezembro e 284/2009, do Conselho, de 7 de Abril, 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, alterado pelo Regulamento nº 397/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho e 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; b) O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 28 de Junho; c) O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei nº 99/2009, de 28 de Abril, que estabelece o modelo de Governação do QREN e dos Programas Operacionais (PO); d) O Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, que aprova o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas; e) O Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR). Artigo 2.º Âmbito 1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos PO financiados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, designadamente os PO Temáticos Factores de Competitividade e Valorização do Território, os PO Regionais do Continente, o PO de Assistência Técnica do FEDER e, com as necessárias adaptações, os PO Regionais das Regiões Autónomas. 2. O presente regulamento aplica-se também: a) Subsidiariamente, aos PO de Cooperação Territorial Europeia, tendo em conta a prevalência do princípio de acordo entre os Estados-Membros que os integram e Página 1
2 a Comissão Europeia e aos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas financiados pelo FEDER; b) Às operações de natureza FSE financiadas complementarmente pelo FEDER, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, em conjugação com os artigos do decreto regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelo decreto regulamentar n.º 13/2008, 18 de Junho, relativo ao Fundo Social Europeu (FSE), a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º desse diploma, bem como com o despacho normativo; n.º 4-A/2008, 18 de Janeiro, que define a natureza e limites de custos elegíveis no âmbito do FSE; c) Às operações de natureza FEDER financiadas complementarmente pelo FSE, exclusivamente, no que respeita à elegibilidade das despesas. Artigo 3.º Princípios orientadores 1. As regras de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão devem observar os princípios de: a) Eficácia e profissionalização, atendendo às normas e regulamentos aplicáveis, às regras de eficiência que determinam a utilização mais racional e adequada dos recursos públicos, e aos valores éticos inerentes à qualidade do exercício de funções públicas, assegurando a prevenção de eventuais conflitos e privilegiando o contributo das operações apoiadas para a prossecução das prioridades estratégicas do QREN e dos PO; b) Simplificação, ajustando as exigências procedimentais à complexidade das situações a regular e fomentando a ponderação permanente da justificação efectiva dos requisitos processuais adoptados, designadamente no que respeita às exigências que acarretam para os candidatos a apoio financeiro e para os beneficiários das operações aprovadas, com a correcção de eventuais complexidades desnecessárias; c) Proporcionalidade, no respeito pelo quadro jurídico nacional e comunitário, modulando as exigências dos instrumentos regulamentares dos PO e das normas processuais aplicáveis às operações de acordo com a dimensão dos apoios financeiros concedidos. 2. As regras de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão, definidas pelo presente regulamento, pelos regulamentos específicos ou pelas orientações técnicas gerais e específicas, devem ainda: a) Favorecer a prossecução eficaz e eficiente das orientações estratégicas definidas para o QREN; b) Promover as operações que melhor contribuam para a concretização das metas e prioridades estratégicas estabelecidas. Artigo 4.º Definições As definições consideradas mais pertinentes para efeitos do presente regulamento são descritas no Anexo I, que dele faz parte integrante. Página 2
3 Artigo 5.º Regulamentação complementar 1. A regulamentação complementar ao regime geral de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão é constituída pelos regulamentos específicos e pelas orientações técnicas, prevalecendo os primeiros. 2. Os regulamentos específicos são aprovados, sob proposta da AG, pelas Comissões Ministeriais de Coordenação (CMC) dos respectivos PO ou pelas Comissões Governamentais Regionais de Orientação no caso dos PO das Regiões Autónomas, após parecer do IFDR. 3. As orientações técnicas são aprovadas pela AG e remetidas às CMC dos respectivos PO e ao IFDR. 4. Os regulamentos específicos e as orientações técnicas devem ser publicitados, designadamente nos portais eletrónicos dos PO e do IFDR. (Revogado.) Artigo 6.º [...] Artigo 7.º [...] (Revogado.) CAPÍTULO II ELEGIBILIDADE Artigo 8.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis, para financiamento do FEDER e do Fundo de Coesão, as despesas efectuadas com a realização de operações, aprovadas pela AG, em conformidade com os critérios de selecção aprovados pela respectiva comissão de acompanhamento, e que se enquadrem em regulamento específico, orientações técnicas gerais e específicas dos PO e avisos de abertura dos concursos para apresentação de candidaturas. 2. O FEDER tem aplicação regional condicionada em função dos objectivos de convergência e competitividade e emprego, de acordo com o mapa constante do Anexo II do presente regulamento, e que dele faz parte integrante. Página 3
4 3. As despesas relativas a operações co-financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos PO se forem realizadas nas NUTS II abrangidas por cada um desses PO. 4. O critério geral de elegibilidade territorial da despesa referido no número anterior é aplicado de acordo com: a) A localização do investimento, como regra geral; b) A localização da entidade beneficiária, definida pela localização da sua sede, delegação ou estabelecimento responsável pela execução da operação, no caso de investimentos de natureza imaterial. 5. Constituem excepções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior as operações: a) Com relevante efeito de difusão nos termos definidos no QREN; b) Relativas a Assistência Técnica à intervenção dos Fundos Estruturais; c) Promovidas por instituições públicas ou privadas com vocação reconhecida de intermediação e prestação de serviços a empresas em que a localização poderá ser determinada pela região de implantação das empresas ou dos seus estabelecimentos alvo da intervenção no âmbito do projecto. 6. Para recurso à excepção referida no número anterior, as AG devem prever no respectivo sistema de gestão e de controlo medidas específicas de verificação das condições que justificam a excepção. 7. O Fundo de Coesão, para efeitos de elegibilidade territorial, aplica-se a todo o território nacional. 8. Mediante despacho do membro do Governo responsável pela coordenação do QREN, são fixadas as regras comuns relativas à tipologia de despesas não elegíveis e às condições específicas de elegibilidade, no âmbito do financiamento do FEDER e do Fundo de Coesão. 9. Em termos de elegibilidade temporal, são elegíveis as despesas que tiverem sido efectivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de Em regulamento específico, orientações técnicas gerais e específicas dos PO e avisos de abertura dos concursos para apresentação de candidaturas poderão ser fixadas regras mais restritivas de elegibilidade do que as expressas nos números anteriores, bem como nas tipologias de operações elegíveis, em termos de âmbito temático, territorial ou noutras condicionantes aplicáveis. 11. As despesas abrangidas por novas categorias de despesas quando estas forem aprovadas na sequência da revisão de um PO são elegíveis a partir da data de apresentação à Comissão Europeia (CE) do respectivo pedido de revisão. 12. As despesas efectivamente pagas pelos beneficiários finais incorridas no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo, são elegíveis para co-financiamento do de acordo com o disposto no artigo 7º do citado Regulamento (CE) nº 1080/2006, de 5 de Julho e nas seguintes condições: a) As prestações pagas ao locador/arrendatário constituem a despesa elegível para cofinanciamento; Página 4
5 b) Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objecto do contrato, o montante máximo elegível para co-financiamento comunitário não pode exceder o valor de mercado do bem objecto do contrato; c) Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objecto do contrato, as prestações são elegíveis para co-financiamento comunitário proporcionalmente ao período da operação elegível; d) Sobre estas operações incidem as condições de elegibilidade fixadas para as despesas com habitação; e) Os juros incluídos no valor das rendas não são elegíveis; f) Dos outros custos relacionados com o contrato de locação financeira ou de aluguer, apenas os prémios de seguro podem constituir despesas elegíveis; g) O co-financiamento do FEDER ou do Fundo de Coesão é pago ao locatário em uma ou várias fracções, tendo em conta as prestações efectivamente pagas; h) Se o termo do contrato de locação financeira ou de aluguer for posterior à data final prevista para os pagamentos ao abrigo da intervenção comunitária, só podem ser consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo locatário até essa data final de pagamento ao abrigo da intervenção. 13. As despesas abrangidas por um contrato de factoring são elegíveis para co-financiamento pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão após concretização do seu pagamento pelo beneficiário final da operação à empresa de factoring. Artigo 9.º Taxas de co-financiamento As taxas de co-financiamento das operações deverão constar da respectiva decisão de financiamento e estar em conformidade com o disposto na regulamentação comunitária, no regulamento específico e em articulação com a taxa de co-financiamento do respectivo eixo prioritário. CAPÍTULO III Condições gerais Artigo 10.º Condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações 1. A admissão e aceitação dos beneficiários e das operações obedecem às condições gerais fixadas pelo Regulamento Geral e às condições específicas que venham a ser Página 5
6 fixadas por regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO, as quais podem ser mais restritivas do que as fixadas no presente Regulamento. 2. Os regulamentos específicos ou as orientações técnicas gerais e específicas do PO, deverão explicitar as formas de aferição das condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações, e de comunicação aos interessados, em conformidade com as regras do Código do Procedimento Administrativo. 3. As autoridades de gestão devem divulgar aos potenciais beneficiários as condições gerais e específicas de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações. Artigo 11.º Beneficiários Pode beneficiar dos apoios do FEDER e do Fundo de Coesão qualquer pessoa singular ou colectiva, do sector público, cooperativo ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições gerais fixadas pelo presente regulamento e as condições específicas que venham a ser fixadas por regulamento específico. Artigo 12.º Condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários 1. Os beneficiários, para efeitos de admissão da candidatura, devem satisfazer as seguintes condições: a) Estarem previstos como beneficiários para a tipologia de investimentos a que se candidatam; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamento da actividade do estabelecimento; c) Comprovarem, ou comprometerem-se a comprovar até à data de celebração do contrato de financiamento, que têm a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social, ou concederem autorização de acesso à respectiva informação pela AG nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; d) Demonstrarem adequadas condições de solvabilidade financeira, cuja forma de aferição deverá ser explicitada nos regulamentos específicos ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO, de acordo com a tipologia de beneficiários; e) Disporem, ou comprometerem-se a dispor à data da celebração do contrato de financiamento, de contabilidade organizada de acordo com o plano de contabilidade aplicável; f) Comprometerem-se a assegurar o cumprimento da programação temporal, física e financeira da operação; g) Não terem sido responsáveis pela prestação de informações falsas ou pela viciação de dados, de forma premeditada com o objectivo de obter um benefício indevido, ocorridas na apresentação, na apreciação ou no acompanhamento dos investimentos em Página 6
7 operações ou projectos objecto de co-financiamento comunitário, incluindo o atribuído no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III, adiante designado por QCA III e do Fundo de Coesão II, no período de dois anos antes da apresentação da candidatura; h) Não terem sido responsáveis pela apresentação da mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, excepto nas situações em que foi apresentada desistência, com as inerentes consequências daí resultantes, sobre a candidatura anteriormente aprovada. 2. Os beneficiários, para efeitos de aceitação da candidatura, devem obedecer às seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, à data da celebração do contrato de financiamento; b) Desenvolverem, ou poderem desenvolver, actividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia de investimentos a que se candidatam, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º; c) Possuírem, ou poderem assegurar, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação. Artigo 13.º Condições gerais de admissibilidade ou de aceitabilidade das operações As operações, para efeitos de admissibilidade ou de aceitabilidade, devem obedecer às seguintes condições: a) Estarem previstas nos eixos prioritários do PO e na tipologia de investimento a que se candidatam; b) Disporem de toda a informação exigida em regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO, para instrução do processo de candidatura nos termos, condições e prazos fixados pela AG; c) Demonstrarem sustentabilidade adequada à tipologia de operação; d) Estarem em conformidade com as disposições legais, nacionais e comunitárias, que lhes forem aplicáveis. Artigo 14.º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação das candidaturas deverá ser efectuada por via electrónica, devendo a AG assegurar o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer face a circunstâncias que impossibilitem a sua utilização. 2. Na definição dos procedimentos de apresentação de candidaturas devem ser salvaguardados os princípios de igualdade de oportunidades e da não discriminação. Página 7
8 3. As AG podem definir orientações técnicas gerais e específicas para a instrução dos processos de candidatura, tendo em conta, nomeadamente, a comprovação das condições de admissibilidade ou de aceitabilidade e a prestação de informações necessárias ao adequado acompanhamento do PO e do QREN. 4. Sem prejuízo da aplicação do princípio da seletividade no processo de decisão, as candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou através de concurso ou convite, em conformidade com as modalidades previstas em cada regulamento específico, devendo a modalidade de convite ser utilizada em situações excepcionais e devidamente fundamentadas pela AG. 5. (Revogado). 6. Sempre que a modalidade de concurso seja adoptada pela AG, esta deve informar a CMC respectiva e o IFDR, até 31 de Dezembro de cada ano, das características principais dos concursos que tenciona lançar e o calendário indicativo para o respectivo lançamento no ano seguinte. 7. As AG asseguram a divulgação das regras aplicáveis ao processo de candidatura, independentemente da modalidade adotada. 8. Para efeito do disposto no número anterior, a AG deve fornecer, designadamente, as seguintes informações: a) Explicitação da eventual necessidade de uma fase de pré-candidatura, estabelecendo-se os seus requisitos, condições e outras especificidades; b) Limites quanto à natureza dos beneficiários; c) A tipologia das operações e as áreas de intervenção a apoiar; d) A dotação do Fundo a conceder; e) Limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário, quando aplicável; f) Regras e limites à elegibilidade de despesa, designadamente através de identificação de despesas não elegíveis, mais restritivas do que as previstas nos termos do n.º 8 do artigo 8.º, em função das prioridades e objetivos fixados em cada processo de seleção; g) Restrições nas condições de atribuição do financiamento, nomeadamente, natureza, taxas e montantes mínimos e máximos; h) Normas técnicas a observar pelas operações, quando aplicável; i) Uma descrição dos procedimentos de análise das candidaturas a financiamento; j) Os critérios de seleção das operações a financiar, especificando a metodologia de avaliação e seleção dos projetos; k) O processo de divulgação dos resultados; l) Os elementos a enviar pelo beneficiário; m) Os prazos fixados para apresentação de candidaturas e calendarização do processo de análise e decisão, incluindo data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes; Página 8
9 n) Os pontos de contacto a nível nacional, regional ou local onde podem ser obtidas informações sobre os PO; o) A indicação dos eventuais pareceres de entidades externas à AG exigíveis para efeitos de admissão das operações bem como as entidades que intervêm no processo de análise e decisão. 9. Os avisos de abertura dos concursos e os convites para apresentação de candidaturas devem ser publicitados no portal do PO. 10. O beneficiário deve receber da AG um comprovativo da receção da candidatura. Artigo 15.º Selecção das candidaturas 1. A apreciação do mérito das candidaturas é fundamentada em critérios de selecção aprovados pela comissão de acompanhamento do PO, que terão em conta as prioridades estratégicas estabelecidas para o respectivo Programa e para o QREN. 2. A descrição dos procedimentos de análise das candidaturas, os prazos envolvidos e os critérios de selecção deverão constar de regulamento específico ou de orientações técnicas gerais e específicas do PO, bem como dos avisos de abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas, nos casos aplicáveis e sempre que nestes se definam condições mais restritivas. 3. A aplicação dos critérios de selecção será suportada em parâmetros qualitativos e quantitativos, devidamente ponderados, que permitam, quando aplicável, uma hierarquização objectiva das candidaturas. 4. A evidência de aplicação dos critérios de selecção deve constar do processo de instrução da candidatura. Artigo 16.º Grandes projectos 1. Os grandes projectos seleccionados para financiamento serão remetidos pela autoridade de gestão ao IFDR, que os envia à Comissão Europeia, através do sistema de informação da Comissão Europeia SFC A informação a disponibilizar ao IFDR deverá incluir os formulários e respectivos anexos, devidamente preenchidos, previstos nos Anexos XXI e XXII do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro, assim como a restante documentação necessária, atenta a natureza específica do projecto. 3. O acompanhamento da instrução pela CE será assegurado pela AG, por intermédio do IFDR. 4. As informações a apresentar à CE na instrução dos grandes projectos deverão atender às orientações da CE sobre esta matéria, que poderão ser complementadas por orientações a definir pelo IFDR no âmbito da tipologia de investimentos. Página 9
10 Artigo 17.º Projectos geradores de receitas 1. As despesas elegíveis para os projectos geradores de receitas não devem exceder o valor actualizado do custo do investimento, deduzido o valor actualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho. 2. Os parâmetros a considerar no cálculo das despesas elegíveis em cumprimento do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, deverão atender às orientações da CE sobre esta matéria, que poderão ser complementadas por orientações a definir pelo IFDR ou por outras entidades competentes no âmbito da tipologia de investimentos. 3. A AG manterá o IFDR informado, em condições a definir por este Instituto, sobre: a) Os projectos cujas receitas líquidas não puderam ser estimadas com antecedência, bem como a respectiva contabilização nos cinco anos seguintes à sua conclusão; b) Alterações substanciais nas receitas líquidas que levaram ao cálculo do montante da decisão após a conclusão da operação. CAPÍTULO IV Procedimentos Artigo 18.º Decisão de financiamento 1. A decisão sobre o pedido de financiamento poderá ser favorável, desfavorável ou condicionada à satisfação de determinados requisitos para ser favorável, devendo ser objecto de notificação da AG, ou do organismo intermédio (OI) que esteja devidamente habilitado para o efeito, ao beneficiário, no prazo disposto em regulamento específico, ou, na sua ausência, no prazo de 8 dias úteis após a decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2. Na decisão favorável de financiamento deverão constar os seguintes elementos: a) Identificação do beneficiário; b) Designação da operação; c) Descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado, quando aplicável; d) Plano financeiro anual indicativo; e) Explicitação das fontes de financiamento comunitário e nacional; Página 10
11 f) Datas de início e de fim da operação; g) Montante máximo do apoio, taxa de comparticipação e investimento elegível. 3. A alteração do beneficiário, da sua natureza jurídica ou objecto social, bem como de qualquer dos elementos constantes da alínea g) do número anterior, deverão dar origem a nova decisão de financiamento. 4. Todas as alterações aos elementos previstos no n.º 2, excepto a relativa à alínea d) pelo seu carácter indicativo, serão objecto de formalização através de: a) Adenda ao contrato de financiamento previsto no artigo 19.º; b) Em alternativa, através de pedido formulado pelo beneficiário final e anuência explícita da AG a integrar no processo. 5. Em regulamento específico, ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO, poderão ser fixados elementos adicionais aos previstos nos n.ºs 2 e Após a comunicação da decisão favorável ou condicionada e envio do contrato de financiamento, o beneficiário dispõe, para a sua celebração, do prazo definido em regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO ou, na sua ausência, de um prazo de 30 dias úteis. 7. A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de financiamento sempre que não tenha sido apresentada, pelo beneficiário, justificação fundamentada e aceite pela autoridade de gestão. Artigo 19.º Contrato de financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a AG, ou o OI que esteja devidamente habilitado para o efeito, através da delegação desta competência pela AG. 2. Em regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO podem ser previstas situações em que o contrato de financiamento seja substituído por um termo de aceitação, que deve conter as especificações que constam do número seguinte. 3. Do contrato de financiamento devem constar: a) A designação da operação que é objecto de financiamento; b) Os objectivos, prazos de realização da operação e os indicadores de realização e resultado a alcançar pela operação, quando aplicável; c) O custo total da operação, o montante da comparticipação, a identificação do Fundo e a respectiva taxa de co-financiamento; d) A identificação da conta bancária do beneficiário, para pagamentos do co-financiamento FEDER ou Fundo de Coesão; Página 11
12 e) As responsabilidades formalmente assumidas pelas partes contratantes no cumprimento das normas e disposições nacionais e comunitárias aplicáveis; f) A periodicidade de apresentação de pedidos de validação de despesa ou a percentagem mínima de despesa a apresentar em cada pedido de validação face ao montante da comparticipação aprovado; g) Os prazos de pagamento ao beneficiário, com salvaguarda das condições previstas no n.º 11 do artigo 27.º; h) O prazo e as restantes condições de pagamento do saldo final da operação; i) O conteúdo e a periodicidade dos relatórios de execução da operação a apresentar pelo beneficiário à AG; j) A obrigação de o beneficiário garantir a criação de um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transacções relacionadas com a operação; k) A obrigação de o beneficiário respeitar integralmente as normas de contratação pública aplicáveis e evidenciar claramente a articulação entre a despesa declarada e o processo de contratação pública respectivo, quando aplicável; l) A obrigação de o beneficiário não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 ; m) A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão; n) As disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos, incluindo, quando aplicável, a aplicação de juros de mora e de juros compensatórios; o) Os procedimentos a observar na alteração da operação; p) A obrigação por parte do beneficiário de cumprir as disposições do presente regulamento que lhe sejam aplicáveis. q) A obrigação do beneficiário dispor dos documentos comprovativos da sua legitimidade para intervir no terreno, edifício ou fracção objecto de financiamento, incluindo as licenças necessárias à execução da operação, sendo esta obrigação aferida, por regra, até à apresentação do primeiro pedido de pagamento. Excepcionalmente aqueles documentos poderão ser apresentados até à entrega do Relatório Final da operação, nos casos em que à data da apresentação do primeiro pedido de pagamento ou dos pedidos de pagamento subsequentes tenha sido já iniciado o processo conducente à sua obtenção e da informação disponibilizada pelo beneficiário seja possível presumir a viabilidade da sua entrega à Autoridade de Gestão até àquele data. 4. Para os projectos geradores de receitas deverão constar também do contrato a obrigação de o beneficiário: a) Informar a AG das receitas líquidas geradas ao longo de 5 anos após a conclusão da operação, no caso de não ser possível estimar com antecedência as respectivas receitas, em operações cujo custo total seja superior a ; Página 12
13 b) Informar a Autoridade de Certificação (AC) das receitas líquidas geradas ao longo de 3 anos após o encerramento do Programa, em operações cujo custo total seja superior a ; c) Informar a AG quando as receitas líquidas determinadas para efeito do cálculo de comparticipação sofrerem alteração substancial; d) Restituir os montantes que venham a ser devolvidos ao orçamento geral da União Europeia na sequência da identificação de receitas que não tenham sido devidamente consideradas no âmbito de pagamentos efectuados à operação. 5. Para os projectos cujo financiamento, total ou parcialmente, reveste a forma de ajuda reembolsável, deverá também constar do contrato o plano de reembolsos e as disposições inerentes a um eventual não cumprimento desse plano. 6. Em regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas do PO podem ser fixadas condições adicionais às previstas nos nºs 3 e 4. Artigo 20.º Rescisão do contrato 1. O contrato de financiamento poderá ser objecto de rescisão unilateral pela AG em caso de: a) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, de obrigações estabelecidas no contrato, no âmbito da realização da operação, conforme detalhe a especificar no modelo de contrato; b) Não cumprimento das obrigações legais e fiscais do beneficiário; c) Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação ou acompanhamento dos investimentos. 2. A rescisão do contrato de financiamento, independentemente do respectivo fundamento, implica a devolução do apoio financeiro recebido nos termos do artigo 30.º. 3. (Revogado). 4. Em regulamento específico poderão ser fixadas outras situações que fundamentem a rescisão unilateral do contrato de financiamento pela AG. Artigo 21.º Obrigações dos beneficiários 1. Para além de outras obrigações que poderão constar de regulamentos específicos, os beneficiários ficam obrigados a: a) Por si, ou através dos seus representantes legais ou institucionais, permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das acções, e àqueles onde se encontrem os elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo; Página 13
14 b) Conservar os documentos comprovativos das despesas e das auditorias relativas à operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, durante um período de três anos após o encerramento parcial ou da aceitação da Comissão sobre a declaração de encerramento do PO, consoante a fase em que o encerramento da operação tiver sido incluído; c) Proporcionar às entidades competentes as condições adequadas para a realização das acções de controlo e de auditoria à operação, nas suas componentes regulamentar, contratual, material, financeira e contabilística; d) Manter o investimento comparticipado afecto à respectiva actividade, e, quando aplicável, com a localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos no caso de investimentos de PME, contados a partir da conclusão da operação; e) Não afectar a outras finalidades, durante o período de vigência do contrato, os bens e serviços adquiridos no âmbito da operação, não podendo igualmente os mesmos ser locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, sem a mesma autorização prévia; f) Fornecer todos os elementos necessários à caracterização e quantificação dos indicadores de realização e de resultado, quando aplicável, das operações apoiadas; g) Dispor de um processo relativo à operação candidatada e aprovada, com toda a documentação relacionada com a sua inscrição e execução, devidamente organizada; h) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; i) Proceder à reposição dos montantes objecto de correcção financeira decididas pelas entidades competentes, nos termos definidos pelas mesmas e que constarão da notificação formal da constituição de dívida; j) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos respeitando, nomeadamente os termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro e demais legislação comunitária e nacional aplicável; k) Cumprir os normativos nacionais e comunitários, em particular em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e contratação pública. 2. Os beneficiários devem assegurar que, antes da apresentação do pedido de pagamento, os originais dos documentos de despesa são objecto de aposição de um carimbo com menção ao código universal de projecto QREN, a taxa de imputação e a rubrica de investimento. Página 14
15 CAPÍTULO V ACOMPANHAMENTO Artigo 22.º Monitorização operacional e financeira 1. Para assegurar a monitorização operacional, física e financeira das operações co-financiadas pelo, as AG informam o IFDR sobre: a) Os indicadores financeiros e físicos, de realização, de resultado e de impacto, relacionados com execução das operações, permitindo o tratamento automático e, nas situações pertinentes, a respectiva geo-referenciação; b) As previsões de execução da despesa ou outras situações relevantes que permitam habilitá-lo a: i) Enviar à CE as previsões de pedidos de pagamento, em cumprimento do n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; ii) Antecipar eventuais atrasos com consequências em termos de anulação automática de autorizações orçamentais da CE ou outras situações que justifiquem propostas de revisão e reprogramação do PO. c) Outras informações sobre a gestão e acompanhamento do PO que permitam a divulgação de informação sobre a execução do FEDER e do Fundo de Coesão e de boas práticas. 2. A prestação de informação a que se refere o número anterior deverá obedecer a modelos padronizados, calendários e especificações técnicas definidos pelo IFDR. Artigo 23.º Prestação de informação A AC e as AG são responsáveis por fornecer, às entidades públicas com competência para acompanhar a concretização do QREN, a informação adequada, em conformidade com o disposto no modelo de governação do QREN, bem como a, entre si, promoverem a troca de informação que favoreça a execução do PO. Artigo 24.º Certificação da despesa 1. Para certificação das despesas co-financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão e para apresentação dos pedidos de pagamento à CE, as AG informam a AC, nomeadamente, sobre: a) As actualizações à descrição do sistema de gestão e de controlo do PO e à respectiva documentação de suporte; Página 15
16 b) Os procedimentos e as verificações administrativas e no local realizadas para avaliar a conformidade das despesas declaradas, incluindo a verificação do cumprimento das regras de contratação pública; c) As irregularidades detectadas, tal como definidas no n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho e no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, de 8 de Dezembro, e as medidas adoptadas; d) As recuperações dos montantes indevidamente pagos, e) Os montantes deduzidos nos projectos que contribuem para pedido de certificação de despesa; f) O cumprimento das recomendações decorrentes de acções de controlo e de auditorias; g) Os adiantamentos pagos pelo organismo que concede o auxílio, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/ A prestação de informação obedecerá a modelos padronizados e condições específicas definidas pelo IFDR enquanto autoridade de certificação. 3. As despesas relativamente às quais tenha sido apurada uma situação de irregularidade serão imediatamente deduzidas pela AG à despesa elegível declarada no âmbito de um pedido de certificação de despesa independentemente do momento em que se venha a concretizar a recuperação dos pagamentos indevidos que possam ter ocorrido. CAPÍTULO VI Financiamento Artigo 25.º Fluxos financeiros no IFDR 1. As contribuições comunitárias relativas a FEDER e a Fundo de Coesão concedidas a título dos PO são creditadas pela CE directamente em conta bancária específica para cada Fundo (Conta Fundo), criada para o efeito pelo IFDR junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP). 2. Complementarmente, o IFDR promove a criação no IGCP de uma conta específica para cada um dos PO (Conta PO), por Fundo, para a qual são canalizados os recursos financeiros a mobilizar para a realização desse PO. 3. Nos PO de Cooperação Territorial de que o IFDR é AC e atendendo ao âmbito supra nacional destes Programas, as contribuições comunitárias são pagas directamente para a conta PO respectiva. 4. O IFDR efectua a gestão dos fluxos financeiros entre as Conta Fundo e as Conta PO prosseguindo o objectivo de favorecer a realização financeira de cada PO. Página 16
17 5. As contribuições comunitárias relativas a FEDER e a Fundo de Coesão são transferidas pelo IFDR para a conta PO à medida das necessidades de execução de cada PO, em função dos pedidos de pagamento emitidos por cada AG e das disponibilidades de tesouraria. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por disponibilidade de tesouraria relativamente a cada PO, o valor das contribuições comunitárias relativas a FEDER e a Fundo de Coesão recebidas a título do PO. 7. Dentro dos recursos financeiros disponíveis nas Conta Fundo, e sempre que devidamente justificado pela AG, as disponibilidades de tesouraria podem ser ultrapassadas, por decisão do IFDR, até ao limite correspondente à despesa já apresentada por este Instituto à CE no âmbito da certificação, ainda que não reembolsada, acrescido do valor equivalente a um mês médio de programação financeira do PO, ou até um valor superior, neste caso em situações de natureza excepcional, designadamente as relacionadas com a concretização das metas financeiras que cada PO tem de cumprir e as situações que ponham em risco os reembolsos aos beneficiários. 8. Para favorecer a realização financeira de cada PO, o IFDR pode mobilizar o quantitativo de Operações Específicas de Tesouro (OET) para que estiver autorizado pela lei que aprova o orçamento do Estado e nos limites da capacidade financeira deste Instituto para fazer face aos respectivos encargos. 9. O IFDR inscreve anualmente no seu orçamento a estimativa das receitas provenientes de aplicações financeiras de verbas das Conta Fundo, bem como uma dotação destinada a suportar os encargos decorrentes da mobilização de OET, de forma a permitir dar concretização às orientações e prioridades definidas pela Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. 10. Os juros ou quaisquer outros rendimentos gerados pelas aplicações financeiras das verbas transferidas da CE a título de pré-financiamento de cada PO, onde quer que sejam produzidos, são canalizados para o PO respectivo como parte da comparticipação pública nacional, e são declarados à CE aquando do encerramento do Programa. 11. O IFDR assegura às AG o acesso para consulta das contas PO respectivas, devendo, sempre que tal não seja possível, emitir extractos de conta com uma regularidade mínima mensal. Artigo 26.º Protocolos Os protocolos a estabelecer, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, entre o IFDR, as AG e os OI para os quais as competências de transferência directa para os beneficiários sejam delegadas, devem conter, entre outras, as seguintes disposições: a) As condições e periodicidade em que o IFDR efectua as transferências financeiras; b) As regras de utilização dos juros acumulados pelas transferências executadas pelo IFDR ou pelas recuperações efectuadas, nos casos em que se apliquem ajudas reembolsáveis, durante o período de programação; Página 17
18 c) A definição da periodicidade de apresentação de despesa certificável, compatível com o envio de forma regular e atempada dos pedidos de pagamento à CE; d) A obrigatoriedade de apresentação da primeira declaração de despesa certificada e pedido de pagamento à CE ocorrer no prazo de vinte e quatro meses após o pagamento da primeira fracção do pré-financiamento, sendo que a sua ausência determinará a devolução do financiamento recebido até então; e) As regras de utilização dos juros acumulados durante o período de programação. Artigo 27.º Transferências e pagamentos 1. O IFDR efectua pagamentos aos beneficiários e transferências para as AG dos PO das Regiões Autónomas, os OI responsáveis por subvenções globais e os organismos responsáveis pela gestão de sistemas de incentivos às empresas ou por mecanismos de engenharia financeira, com funções delegadas de pagamento aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final. 2. Os pagamentos e as transferências são executados com base em pedidos emitidos pelas AG. 3. O pedido de transferência a emitir pela AG deve incluir: a) O valor da despesa já validada pela AG ou pelo OI certificável à CE; b) O valor dos pagamentos efectuados pela AG dos PO das Regiões Autónomas ou pelo OI; c) As previsões de pagamento, apresentadas pela AG dos PO das Regiões Autónomas ou pelo OI, neste caso validadas pela AG. 4. Os pedidos a emitir pelas AG a favor dos OI devem ser apresentadas ao IFDR com uma regularidade mensal, uma vez satisfeitas as condições fixadas para a utilização do pré-financiamento, podendo no entanto maior prazo, não superior a uma periodicidade trimestral, vir a ser definido nos protocolos a celebrar entre o IFDR, a AG e os OI 5. O pedido de pagamento a emitir pela AG deve incluir: a) Os elementos necessários à fundamentação do pedido, incluindo a identificação dos procedimentos utilizados na validação da despesa e na verificação do valor dos pedidos de pagamento apresentados; b) Comprovativos da regularidade da situação dos beneficiários perante o Estado e a Segurança Social. 6. Os pedidos de pagamento devem ser agrupados e apresentados ao IFDR para reembolso numa base semanal. 7. Em situações de natureza excepcional e temporária podem ser aceites periodicidades diferentes das fixadas no número, por solicitação da AG aceite pelo IFDR. 8. Os pagamentos aos beneficiários são efectuados a título de: a) Adiantamento, de acordo com o disposto no artigo 28.º; Página 18
19 b) Reembolso, de acordo com as orientações definidas para o efeito pelas AG; c) Saldo final, com a recepção do saldo final ao PO, ou antes, observando-se as condições que constam do número Os pagamentos aos beneficiários são efectuados até ao limite de 95% do montante programado, à data, sendo o pagamento do respectivo saldo (5%) pedido pela AG após a apresentação pelo beneficiário do relatório final e confirmação da execução da operação nos termos previstos no contrato e processado em parte ou no todo, na medida das disponibilidades financeiras do IFDR. 10. Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários à AG ou ao OI, consoante o caso aplicável, sendo observado o seguinte: a) No prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da recepção de um pedido de pagamento do beneficiário, efectuado a título de reembolso, a AG ou o OI, consoante o caso aplicável, deve analisar a despesa apresentada e deliberar sobre o pedido, emitindo o correspondente pedido de pagamento se for o caso, ou comunicando os motivos da não emissão; b) Sempre que não seja possível proceder à emissão do pedido de pagamento a título de reembolso no prazo de 30 dias úteis, nos termos da alínea anterior, por motivos que não sejam imputáveis ao beneficiário, a AG ou o OI, consoante o caso aplicável, emite um pedido de pagamento a título de adiantamento, por um montante estimado não superior a 80% da comparticipação comunitária associada à despesa apresentada; c) O pagamento efectuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, logo que a correspondente despesa tenha sido validada. 11. A execução dos pedidos das AG é assegurada pelo IFDR no prazo de 15 dias, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) A existência de disponibilidade de tesouraria; b) A suficiência das informações exigíveis na fundamentação do pedido de pagamento; c) A regular situação contributiva e tributária dos beneficiários; d) A inexistência de decisão de suspensão de pagamentos aos beneficiários ou de transferências às AG dos PO das Regiões Autónomas e aos OI responsáveis por subvenções globais, pela gestão de sistemas de incentivos às empresas ou por mecanismos de engenharia financeira, com funções delegadas de transferência directa para os beneficiários. 12. Eventuais situações de suspensão de pagamentos e respectivos supressões de financiamento devem ser comunicadas ao IFDR, pelas entidades competentes, nomeadamente as AG e os OI responsáveis por subvenções globais, pela gestão de sistemas de incentivos às empresas ou por mecanismos de engenharia financeira, para as quais as competências pagamento tenham sido delegadas em simultâneo com a respectiva decisão administrativa, acompanhadas da devida fundamentação. 13. O IFDR dá conhecimento às AG e, nos casos aplicáveis, ao OI, dos pagamentos efectuados aos beneficiários e das transferências efectuadas para os OI responsáveis por subvenções globais, pela Página 19
20 gestão de sistemas de incentivos às empresas ou por mecanismos de engenharia financeira, para os quais as competências de pagamento tenham sido delegadas, bem como dos montantes por si recuperados, no âmbito do respectivo PO. Artigo 28.º Adiantamentos 1. Os pagamentos aos beneficiários podem ser efectuados a título de adiantamento, mediante a apresentação às AG de pedidos de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: a) Constituição de uma garantia bancária, com um valor, prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e as condições de cessação, a fixar pela AG em regulamento específico; b) Apresentação de facturas, ou de documentos de natureza comercial equivalente, ficando neste caso o beneficiário obrigado a apresentar à AG, no prazo de 30 dias úteis, contado a partir da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento; c) (Revogada). d) Outras modalidades de adiantamento, definidas pelas AG em regulamento específico ou em orientações técnicas gerais e específicas de cada PO, com indicação do respectivo valor máximo, prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e as condições de cessação. 2. Os montantes pagos aos beneficiários a título de adiantamento que não sejam por este integralmente utilizados nos prazos e condições fixadas pela AG, devem ser objecto de recuperação, havendo lugar ao pagamento de juros incidentes sobre a parte do adiantamento não utilizada nas condições fixadas. 3. Sobre os montantes referidos no número anterior incidem juros à taxa fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde a data em que tiver sido efetuado o pagamento do adiantamento. Artigo 29.º Devoluções 1. Compete ao IFDR proceder à devolução do pré-financiamento de um PO caso não tenha sido enviado à CE, no prazo de vinte e quatro meses após o pagamento da primeira fracção do pré-financiamento, qualquer pedido de pagamento a título do respectivo PO. 2. Todas as restituições à CE são da responsabilidade do IFDR, sem prejuízo dos mecanismos de recuperação, que devem ser promovidos pela entidade que efectuou o pagamento junto dos beneficiários, sendo relevadas nas contas dos respectivos PO. 3. Eventuais situações de suspensão de pagamentos e respectivas supressões de financiamento deverão ser comunicadas ao IFDR pelas entidades competentes, nomeadamente as AG e os OI para os quais as competências de pagamento tenham sido delegadas em simultâneo com a respectiva decisão administrativa, acompanhadas da devida fundamentação. Página 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 34
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 55
 artigo 55
 Artigo 18
 artigo 19
 Artigo 19
 artigo 27
 Artigo 20
 artigo 30
 Artigo 21
 artigo 8
 Artigo 22
 artigo 76
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 78
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 16
 Artigo 27
 artigo 28
 Artigo 28
 artigo 559
 Artigo 29