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Timestamp: 2019-10-13 21:35:42+00:00

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DJGO 7/07/2019 - Pg. 1324 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 31297-29.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 07/07/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2019 NR. NOTAS : 35 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA ESCRIVÃO(Ã) : MARA RUBIA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA
NR. PROTOCOLO : 31297-29.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 311 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO : MDL VITIMA : ABSA
DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON TRA A MULHER AUTOS N: 201900312977 NATUREZA: INQUERITO DECISAO RE CEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O DENUNCIADO CONDICOES DE CONS TITUIR ADVOGADO, NOMEIO A DR GUILHERME MARTINS DA SILVA DEFENSOR DATIVO DO REU. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PUBLI CO. DETERMINO A TRAMITACAO DO PRESENTE INQUERITO EM SEGREDO DE JU STICA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PR ATICADO EM DESFAVOR DE ADOLESCENTE E QUE OSTENTA O CARATER DE VUL NERABILIDADE, BEM COMO DETERMINO SUA TRAMITACAO PRIORITARIA HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 4-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 1, INCISO V, DA LEI N
8.072/90. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: NOTICIAM OS AUTOS QUE O AGRESSOR E A OFENDIDA INICIARAM UM RELACIONAMENTO ATRAVES D A INTERNET E QUE TIVERAM CONTATO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. Q UE NO DIA DOS FATOS SAIU DA ESCOLA E FOI ATE A CASA DO AGRESSOR, INICIARAM UMA DISCUSSAO E O MESMO LHE PROFERIU XINGAMENTOS, LHE V IOLENTOU SEXUALMENTE E AMEACOU A OFENDIDA DIZENDO QUE A MESMA NAO
SAIRIA DE LA VIVA. A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, FISI CA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MORAL, PREVENDO A ADOCAO DE MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO, ATRAVES D O RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS ORA REQUERIDAS SÃO I MPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO AS VIOLENCIAS FISICA , PSICOLOGICA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AGRESSOR. TRA TA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISOS I
E II, DA CITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE C ORPORAL. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11 .340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO AGRESSOR AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, DA CITADA LEI, IN VERBI S: I PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E D AS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR; II PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILI ARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III PROIBICA O DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI DADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EXPECA-SE MANDADO PARA INT IMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLI CIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA LEI N 11 .340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILITA R ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMO S DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. INTIME-SE A OFENDIDA ANGELA BEA TRIZ DA SILVA ARAUJO, INFORMANDO-A QUE O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER CEAM, LOCALIZADO A RUA JOAO BRAZ, N 191, CEN TRO, NESTA CIDADE, TELEFONE: (061) 3906-3373, ENCONTRA-SE A DISPO
SICAO PARA ATENDIMENTO EM PROGRAMA SOCIAL. LUZIANIA, 02 DE JULHO DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
Artigo 22 da Lei nº 11 de 03 de Julho de 1990 do Munícipio de Manaus
Artigo 19 da Lei nº 11 de 03 de Julho de 1990 do Munícipio de Manaus
Artigo 22 da Lei nº 11 de 10 de Outubro de 1963 do Munícipio de Barra Velha
Célia Regina Lara
Processo n. 31297-29.2019.8.09.0100 do TJGO

References: ARTIGO 39
 ARTIGO 1
IN CASU

Artigo 22

Artigo 19

Artigo 22