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Timestamp: 2020-07-10 05:46:57+00:00

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Novembro 2014 - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
Modelos de contratos de trabalho em funções públicas DGAEP
por cunha ribeiro, Segunda-feira, 24.11.14
Do ATécnico
Interpretação do Estatuto da Carreira Docente - Componente não letiva: Trabalho Individual e de Estabelecimento
por cunha ribeiro, Quinta-feira, 20.11.14
In " Da Educação e das Expressões artísticas..."
Aviso n.º 12960-A/2014 - Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades
Declaro aberto o procedimento de inscrição para a realização da componente comum da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015, adiante designada por prova, nos termos do previsto no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, com o aditamento introduzido pela Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro, e regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.
Os procedimentos de inscrição para a realização da componente específica da prova serão objeto de publicitação em aviso próprio, nos termos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na sua redação atual.
Anexo — Lista de localidades fora do território nacional
Cap. I - Inscrição para a prova
1 — O processo de inscrição para a realização da prova inicia -se com o registo pelos candidatos na página eletrónica http://pacc.iave.pt, gerida pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE).
2 — A validação dos dados inseridos pelos candidatos é da responsa-bilidade do órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada indicado(a) pelo candidato no formulário de inscrição da prova, mediante acesso à plataforma eletrónica facultada pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) em https://sigrhe.dgae.mec.pt.
3 — A inscrição para a realização da prova está sujeita a pagamento, cuja referência é gerada após validação efetuada pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, no caso da inscrição ficar no estado “válido” ou “parcialmente válido”.
4 — O pagamento poderá ser efetuado em caixas multibanco ou em serviços bancários on line.
Cap. II - Regulamentação aplicável
1 — A prova rege-se pelos seguintes diplomas:
b) Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na sua redação atual.
c) Despacho n.º 14052 -A/2014, de 19 de novembro.
2 — Em tudo o que não estiver regulado nos diplomas referidos no número anterior e no presente aviso, aplicam -se as regras constantes doGuia da Prova, previsto no artigo 14.º, por força do disposto no artigo 22.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na sua redação atual.
Cap. III - Locais de realização da prova
1 — No território nacional, a prova realiza -se em todos os distritos de Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
2 — Fora do território nacional, a prova realiza -se nos locais referidos no anexo ao presente aviso e que dele faz parte integrante.
Cap. IV - Serviços de apoio à inscrição
1 — O Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da Direção -Geral da Administração Escolar presta serviços de apoio à inscrição para a realização da prova aos candidatos e aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontrando -se em funcionamento todos os dias úteis, das 09:30 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas.
2 — O IAVE publicita em http://pacc.iave.pt informação e documentação relativas ao processo de inscrição para a realização da prova e disponibiliza informação na área «Perguntas Frequentes» em http://pacc.iave.pt/np4/perguntas.html.
Cap. V - Requisitos de admissão à prova
1 — A prova destina -se a quem, sendo detentor de uma qualificação profissional para a docência e, não tendo ingressado na carreira docente, pretenda candidatar -se ao exercício de funções docentes nos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, num dos grupos de recrutamento previstos no Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, no âmbito dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do ensino não superior na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
2 — Está dispensado da realização da prova de avaliação de co-nhecimentos e capacidades para os fins descritos no n.º 1 quem tenha completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto de 2014 e não tenha obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente, nos termos do artigo 3.º-A da Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro.
Cap. I — Registo na plataforma da Direção–Geral da Administração Escolar (DGAE)
O número de utilizador para acesso ao SIGRHE é obrigatório e obtém-se após o preenchimento da aplicação “registo” disponível no site da DGAE. Os candidatos detentores de número de utilizador estão dispensados desta formalidade. Este número é indispensável para efeitos de acesso à plataforma SIGRHE, onde será disponibilizado o formulário de inscrição para a realização da prova.
Cap. II — Inscrição para a prova
1 — A inscrição para a realização da prova inicia-se no terceiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso e decorre por um período de 5 (cinco) dias úteis, até às 18:00 horas, de Portugal continental, do último dia do prazo de inscrição.
3 — A inscrição para a realização da prova é feita na página eletrónica gerida pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), http://pacc.iave.pt, mediante o preenchimento e a submissão de formulário eletrónico, organizado de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:
b) Identificação do(s) grupo(s) de recrutamento para o(s) qual(is) o candidato possua qualificação profissional para a docência;
e) No território nacional, a área geográfica onde o candidato pretenda realizar a prova;
f) Fora do território nacional, a localidade onde o candidato pretenda realizar a prova, conforme Anexo ao presente aviso;
g) Declaração, sob compromisso de honra, do tipo e do grau de deficiência, com vista à adaptação da prova e à verificação das condições de acessibilidade do local da realização da prova, quando aplicável.
5 — Nos casos previstos na alínea c) do n.º 3 a comprovação dos elementos declarados no formulário de inscrição é feita com base no processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada indicado(a) no formulário de inscrição e certificado pelo respetivo órgão de direção, ou com base nos documentos entregues pelo candidato, em suporte papel, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada indicado(a) no formulário de inscrição para a prova, até ao último dia do prazo estabelecido para a inscrição.
6 — Nos casos previstos na alínea d) do n.º 3, os documentos compro-vativos são, obrigatoriamente, importados por via informática (upload), não sendo possível a sua apresentação por outra via.
b) A qualificação profissional ou as qualificações profissionais, onde conste, obrigatoriamente, a indicação da data de conclusão do respetivo curso ou cursos.
c) O grupo ou grupos de recrutamento/disciplina(s) em que obtiveram a qualificação profissional ou as qualificações profissionais, referidas na alínea b).
10 — A documentação comprovativa do tipo e do grau de deficiência deve ser enviada até 2 (dois) dias úteis após a emissão do recibo definitivo referido no n.º 9 do capítulo III da parte II para o Júri Nacional da Prova (JNP), através do endereço de correio eletrónico jnp@dgae.mec.pt.
Cap. III — Validação dos dados
1 — A validação dos dados dos candidatos pelo órgão de direção dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas inicia -se no quinto dia útil após a publicação do presente aviso e termina às 23:59 horas, de Portugal continental, do dia útil seguinte ao do término do prazo de inscrição.
2 — As inscrições que forem invalidadas poderão ser aperfeiçoadas enquanto durar o prazo para a realização da inscrição e, terminado este
prazo, entre as 00:00 horas e as 12:00 horas, de Portugal continental, do primeiro dia útil após o término do prazo de validação da inscrição.
3 — As inscrições que foram aperfeiçoadas pelos candidatos são validadas pelo órgão de direção dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas até às 18:00 horas do primeiro dia útil após o término do prazo de validação da inscrição.
4 — A validação só é possível se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada estiver na posse de toda a documentação necessária e legalmente exigida para comprovação dos dados inseridos pelos candidatos.
5 — Terminado o prazo previsto no n.º 3 do presente capítulo, a não validação dos dados inseridos determina a não admissão à prova.
7 — Após validação da inscrição, será gerado o documento com referência para pagamento cuja liquidação deve ser efetuada no prazo de 3 (três) dias consecutivos, incluindo o dia da validação.
8 — A inscrição válida só é considerada definitiva após confirmação do referido pagamento, no prazo estabelecido.
9 — Após o pagamento da inscrição para a prova, será emitido um recibo definitivo que servirá de comprovativo da inscrição efetiva do candidato.
Cap. IV — Locais de realização da prova
3 — No caso de não ser possível a realização da prova na área geográfica indicada pelo candidato no formulário de inscrição, dar-se-á preferência à área geograficamente mais próxima onde a prova se realize.
4 — O disposto no número anterior não se aplica aos candidatos que realizam a prova fora do território nacional.
Cap. V — Motivos de não admissão à prova
Não são admitidos à prova os candidatos que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização quer do registo obrigatório, na plataforma SIGRHE, quer da inscrição para realização da prova, através da página http://pacc.iave.pt, nomeadamente:
a) Não tenham efetuado a inscrição obrigatória na aplicação “registo” da página da DGAE, para obtenção de número de utilizador exigido para acesso ao formulário eletrónico de inscrição para a realização da prova, nos termos do capítulo I, parte II, do presente aviso;
c) Tenham preenchido os formulários eletrónicos de inscrição irregularmente, considerando-se, como tal, a inobservância das respetivas instruções;
1 — Terminado o prazo previsto no n.º 3 do capítulo III da parte II do presente aviso e verificados os requisitos de admissão, são elaboradas listas de admissão e de não admissão à prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, ordenadas alfabeticamente, a publicar na página eletrónica http://pacc.iave.pt.
Distrito/Região Autónoma/Localidade (fora do território nacional).
Cap. VII — Realização da prova
1 — O JNP enviará aos responsáveis pelos locais da realização da prova, com um mínimo de 4 (quatro) dias úteis antes da data prevista para a sua realização, as respetivas listas de candidatos admitidos.
2 — Até 4 (quatro) dias úteis antes da data prevista para a realização da prova, é dada ao candidato a indicação relativa ao local onde deverá realizar a prova.
3 — Os candidatos devem apresentar-se à prova acompanhados de documento de identificação válido.
2 — São objeto de exclusão imediata de todo o processo e de participação disciplinar e criminal os candidatos que realizem e ou participem, comprovadamente, em atos ilícitos do ponto de vista das leis que regem as comunicações eletrónicas em Portugal.
18 de novembro de 2014. — O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.,
Helder Manuel Diniz de Sousa
DOCENTES - PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES - PACC
Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19
Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19
Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015
2 — Está dispensado da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para os fins descritos no n.º 1 quem tenha completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto de 2014 e não tenha obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente, nos termos do artigo 3.º -A da Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro.
http://pacc.iave.pt
19 Novembro 2014 PACC - 2014-2015
Divulgam-se os diplomas legais que publicitam a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades relativa ao ano escolar 2014-2015 Ver mais
Prova de Avaliação de Professores - Dia 19 de Dezembro
por cunha ribeiro, Quarta-feira, 19.11.14
Professores vão fazer a prova de avaliação a 19 de dezembro. A prova de avaliação de conhecimentos e capacidades está agendada para daqui a um mês, mais precisamente, para o dia 19 de dezembro, avança a SIC Notícias.
por cunha ribeiro às 10:17
Cálculo da Pensão antecipada
Folha de Cálculo para Determinar a Penalização das Pensões … depois da entrada em vigor da Lei 11/2014. A folha em Excel de Eugénio Rosa encontra-se linkada aqui e as explicações para esse simulador na imagem seguinte.
por cunha ribeiro às 10:05
À atenção dos professores com direito a compensação devido à anulação da sua colocação na BCE1
APURAMENTO DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS AOS PROFESSORES CUJA COLOCAÇÃO FOI ANULADA
A Comissão de Acompanhamento é presidida pelo Juiz Conselheiro Jubilado José Vitor Soreto de Barros, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, e integra como representante do Ministério das Finanças Jaime Pereira Alves, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, como representante do Ministério da Educação e Ciência Raúl Capaz Coelho, Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, e duas personalidades independentes que melhor representarão os interesses dos lesados, dada a sua extensa experiência e contacto com a contratação de professores e professores contratados, Álvaro Almeida dos Santos e Manuel Castilho Esperança.
PERÍODO PROBATÓRIO - DOCENTES QUE VINCULARAM NO ANO 2014, ATRAVÉS DO CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO (CEE)
por cunha ribeiro, Quarta-feira, 12.11.14
Segundo o número 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 60/2014, de 22 de Abril.
2 — Os docentes providos em resultado da aplicação do presente decreto-lei são dispensados da realização do período probatório, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Como o ano passado saiu a lista de dispensados do período probatório e este ano ainda não, as regras a aplicar para essa dispensa são as que se encontram nesse artigo.
Ou seja, os 730 dias no mesmo grupo de recrutamento são considerados nos anos letivos 2012/2013, 2011/2012, 2010/2011, 2009/2010 e 2008/2009 e a avaliação mínima de Bom é relativa a pelo menos cinco anos, sendo que também é condição para a dispensa ter-se pelo menos 5 anos de serviço (1825 dias).
por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.11.14
GRAVIDEZ DE RISCO Vs ADSE
Questão frequente apresentada, principalmente pelas professoras, e os serviços administrativos desconhecem na sua maioria, como funciona.
IMPORTANTE - Se terminar o seu contrato, sabe que pode manter o direito à ADSE ?
Aplica-se a qualquer funcionária que tenha tanto contrato a termo certo, incerto, não docente ou docente.
QUESTÃO COLOCADA À ADSE pelo atendimento online
MENSAGEM ORIGINAL: ASSUNTO: Beneficiários - Inscrições, cancelamentos e alterações de dados
Apresento-lhes o seguinte cenário, no qual preciso de enquadramento legislativo,
Encontrando-me de atestado médico por motivo de doença ou gravidez de risco, sabendo que o meu contrato de trabalho termina e a doença continua por mais duas semanas, pode a beneficiária usufruir dos direitos da ADSE, garantindo a protecção , mantendo-se os descontos do mesmo, suportados pelo próprio ou pela entidade patronal ?
RESPOSTA DA ADSE
Ex.mo(a) Sr(a) xxxxxxxx
Informo que a única possibilidade que permite a continuação da manutenção de direitos abrangido pela proteção à maternidade, mesmo após o terminus do contrato é a gravidez de risco sem interrupções.
Assim estes beneficiários podem manter os direitos efetuando os respetivos descontos através de DUC, sendo que a entidade deverá aceder por esta via escolher a opção entidades empregadoras, assunto licenças sem vencimento/incapacidade temporária para o trabalho , preencher os dados solicitados e enviar a baixa onde conste gravidez de risco e as suas porrogações.
ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas"

References: artigo 22
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8