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FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE. Cooordenação do Curso de Direito
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Isabella da Silva Leal
1 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE 1 Cooordenação do Curso de Direito REGULAMENTO N 01/2007, 03 DE AGOSTO DE Estabelece as normas para a elaboração e apresentação de trabalhos científicos do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Casa do Estudante FACE. O Coordenador do Curso de Direito, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso IX do Regimento Geral Unificado da Faculdade Casa do Estudante FACE, bem como o Projeto Pedagógico do Curso, determina: Capítulo I Das Instruções Sobre Elaboração de Projeto de Monografia/TCC Seção I Dos Objetivos Art. 1º. O presente regulamento estabelece as normas para a elaboração e apresentação de trabalhos científicos do curso de graduação em Direito da Faculdade Casa do Estudante (FACE), dispondo sobre os procedimentos de elaboração, inscrição e aprovação do Projeto de Monografia/TCC; de elaboração, apresentação e defesa da Monografia/TCC; bem como sobre as atribuições e competências do corpo administrativo da Faculdade; direitos e obrigações dos alunos-orientandos e dos professores-orientadores; entre outras questões relacionadas à Monografia/TCC. Art. 2º. É de responsabilidade do(s) professor(es) das disciplinas Monografia Jurídica I e II, instruir(em), durante as aulas, os alunos regularmente matriculados nessas disciplinas sobre os procedimentos e condições para a elaboração do Projeto de Monografia/TCC. Art. 3º. O aluno poderá contatar apenas com um professor-orientador, que deve ser indicado juntamente com a entrega do Projeto de Monografia/TCC. Art. 4 Os Projetos de Monografia/TCC deverão ser estruturados com base no seguinte roteiro: I Capa, contendo os dados da Instituição, o título do projeto, o(s) nome(s) do(s) aluno(s) e o ano e cidade da realização do projeto; II Folha de rosto, contendo os dados da Instituição, o título do projeto, o(s) nome(s) do(s) aluno(s), a indicação do orientador com aposição de sua assinatura, a identificação do Projeto, o ano e cidade da realização do projeto; III Sumário; IV - Introdução; V Base teórica e conceitual; VI Hipótese(s) ou problema(s); VII Objetivos (geral e específicos); VIII Justificativa; IX Metodologia de pesquisa; X Cronograma; XI Bibliografia inicial. Art. 5º. A forma de apresentação do projeto observará o disposto na presente resolução e terá como referência básica a NBR 6023/2000, bem como as publicações: UFES/Biblioteca Central.2 Guia para normalização de referências: NBR 6023/2000. Vitória: A Biblioteca, 2001 e UFES/Biblioteca Central. Normalização e apresentação de trabalhos científicos e acadêmicos: guia para alunos, professores e pesquisadores da UFES. 5. ed. ver. e ampl. Vitória: A Biblioteca, 2001; ou suas edições mais recentes, caso haja. Art. 6º. O Projeto de Monografia/TCC, além de constituir uma das notas da disciplina Monografia Jurídica I, é requisito para a inscrição, elaboração e defesa da para as vagas oferecidas pelos orientadores de Monografia/TCC. 1º. O aluno deverá inscrever o Projeto de Monografia/TCC em 02 (duas) vias, junto ao coordenador do curso, respeitando o prazo de inscrição por ele determinado. 2º. A ausência de não inscrição do Projeto de Monografia/TCC ou sua inscrição fora do prazo solicitando a orientação acarreta o não prosseguimento do processo de Monografia/TCC a um possível professor-orientador. 3º. Os Projetos que não atenderem às especificações apontadas nos artigos 4 e 5 serão devolvidos para reformulação, o que deverá ser feito num prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data de devolução. 2 Capítulo II Do Trabalho de Conclusão de Curso Monografia/TCC Seção I Dos Objetivos e forma Art. 7º. Entende-se como Monografia ou TCC o trabalho acadêmico que preza pela reflexão sobre um tema ou problema específico, resultante de um processo de investigação que implica análise crítica, reflexão e aprofundamento por parte de quem a escreve, não se caracterizando por sua extensão ou nível de aprofundamento do tema. 1º. A Monografia/TCC no curso de graduação em Direito, poderá ser das seguintes modalidades: I Discussão acerca de determinado tema/problema, envolvendo alguma contribuição ou aplicação prática na área de conhecimento específica; II Pesquisa original, na área de conhecimento específica. 2º. A forma de apresentação do projeto e da monografia/tcc observará o disposto na presente resolução e terá como referência básica a NBR 6023/2000, bem como as publicações: UFES/Biblioteca Central. Guia para normalização de referências: NBR 6023/2000. Vitória: A Biblioteca, 2001 e UFES/Biblioteca Central. Normalização e apresentação de trabalhos científicos e acadêmicos: guia para alunos, professores e pesquisadores da UFES. 5. ed. ver. e ampl. Vitória: A Biblioteca, 2001; ou suas edições mais recentes, caso haja. 3º. O trabalho deverá ter no mínimo 30 (trinta) laudas de elementos textuais. Seção II Da Escolha dos Orientadores Art. 8º. É livre a escolha do orientador pelo discente, observando-se apenas as datas determinadas pela Coordenação de Curso e a condição de aceitação pelo professor inicialmente escolhido, segundo sua disponibilidade e área de atuação/interesse, aceitação essa que deverá3 constar expressamente do Projeto de Monografia/TCC, conforme item II, do artigo 4º, e também do termo de compromisso em anexo. Parágrafo único. Na hipótese do discente não obter aceitação de qualquer dos integrantes do corpo docente da Faculdade, deverá o mesmo optar por orientador indicado pela Coordenação de Curso, dando-se preferência para professores com afinidade ao tema e com menor número de orientandos. Art. 9º. O discente deverá respeitar os prazos estipulados pela Coordenação de Curso para a apresentação de seu Projeto de Monografia/TCC, visando requisitar a orientação de um professor orientador, caso contrário, ele poderá ser eliminado do processo de seleção de vaga para Monografia/TCC no ano de sua realização. Art. 10. Os discentes que tenham cursado a disciplina Metodologia Científica, mas que, por algum motivo, não tenham sido matriculados em Monografia/TCC, quando o fizerem, deverão cumprir as condições previstas nos Art. 4, 5 e 6 deste Regu lamento. Parágrafo Único: Serão estipulados prazos especiais para alunos retidos, trancados, transferidos e outros que não se enquadram nos casos previstos neste Regulamento, visando à apresentação do Projeto de Monografia/TCC e a seleção de orientador para a Monografia/TCC. 3 Seção III Do Processo de Orientação Art. 11. Todos os professores da FACE poderão ser orientadores de Monografia/TCC desde que observada sua afinidade com o tema e área de conhecimento e sua indicação pela Coordenação de Curso. Art. 12. Não há número máximo de orientações por professor, respondendo este pelas obrigações e encargos das aceitações que fizer. Art. 13. As orientações deverão acontecer, preferencialmente, nas dependências da FACE e devem ser planejadas com antecedência, em comum acordo entre orientador e orientando, por meio de um cronograma de desenvolvimento de atividades. Art. 14. O orientador deverá dedicar o equivalente a 1 (uma) hora-aula semanal a cada orientando, sendo que essa atividade pode ser desenvolvida presencialmente, de preferência, podendo as partes ajustar a orientação mediante troca de e.mail, devidamente registrada, desde que sejam mantidos encontros presenciais. Art. 15. A periodicidade das orientações será semanal ou quinzenal, podendo ser antecipadas ou adiadas conforme acordo entre as partes. Parágrafo Único: As orientações deverão ocorrer no período de fevereiro a dezembro, excetuando-se o mês de julho, em virtude de recesso dos professores. Art. 16. As orientações poderão ocorrer em grupo ou de forma individual, de acordo com as necessidades do(s) orientando(s), do desenvolvimento do trabalho e do planejamento do orientador e devem acontecer no ano da realização da Monografia/TCC. Art. 17. As atividades de orientação deverão ser registradas pelos orientandos, conforme a ocorrência de orientações, em relatórios, a ser assinado em conjunto com o orientador, que, juntamente com o registro da troca de e.mails, deverão formar um dossiê que entregue ao professor da disciplina Monografia Jurídica II uma semana antes da data de entrega da monograria/tcc à Coordenação, devendo todas as suas páginas ser assinadas pelo orientador e pelo orientando.4 4 Parágrafo único. O não cumprimento do caput desse artigo poderá acarretar ao aluno o impedimento de sua orientação e da defesa de seu trabalho. Art. 18. O(s) discente(s) deverá(ão) entregar ao orientador as tarefas mensais previstas conforme cronograma estabelecido por eles, dando-lhe ciência do andamento da Monografia/TCC, a fim de que o orientador possa se reportar à Coordenação quando for solicitado. 1º. A Coordenação de Curso deverá promover pelo menos uma reunião por semestre com professores orientadores para avaliar a evolução dos processos de construção das Monografias/TCC. 2º. O não cumprimento do caput desse artigo poderá acarretar ao aluno o impedimento de sua orientação. Seção IV Da Mudança de Orientador e de Orientando Art. 19. É dado o direito de solicitar, junto à Coordenação de Curso, mudança de orientador e de orientando, uma vez verificada a impossibilidade de estabelecer vínculo acadêmico-profissional entre eles ou, em caso de mudança de área de interesse, depois de esgotadas as negociações. Art. 20. A mudança deverá ser solicitada pelo aluno ou pelo professor orientador por meio de requerimento justificado e assinado junto ao Coordenador de Curso. Art. 21. Em casos excepcionais a decisão caberá à Direção da Faculdade. Seção V Da Entrega de Monografia/TCC na Coordenação Art. 22. Os alunos que se encontram em processo de desenvolvimento de Monografias/TCC deverão entregar à Coordenação de Curso, em data predefinida por este ou pelo professor da disciplina Monografia Jurídica II, uma Declaração de Liberação da Monografia/TCC que deverá ser assinada pelo orientador atestando que o aluno está apto a ser submetido ao processo de argüição e defesa de seu trabalho junto à Banca Examinadora. 1º. A declaração deverá estar devidamente assinada pelo orientador e acompanhar os 04 (quatro) volumes do trabalho em sua versão definitiva, todos eles encadernados em espiral, juntamente com um CD contendo o texto do referido trabalho em um único arquivo eletrônico no formato *.doc. 2º. Desses 04 (quatro) volumes, 03 (três) serão entregues para os membros da Banca Examinadora e ao orientador. O volume restante ficará arquivado na Coordenação. 3º. Nessa mesma oportunidade, o aluno deverá assinar a lista de entrega da Monografia/TCC. 4º. Se ressalvas apontadas pelo orientador fizerem parte da Declaração de Liberação da Monografia/TCC, as mesmas serão devidamente anotadas no documento principal da apresentação da Monografia/TCC que é a ATA DE DEFESA. 5º. A liberação do orientador para que o discente possa inscrever-se no Processo de Argüição e Defesa não garante sua aprovação, o que estará condicionada a proposições apresentadas pelos examinadores no ato da defesa. Art. 23. Salvo em situação de gravidade justificada, o(s) aluno(s) que não entregar(em) a5 Monografia/TCC, em sua versão definitiva, na data determinada, perderá pontos na nota final, na razão de 0,5 (meio ponto) para cada dia letivo de atraso, até a perda do total de pontos da avaliação. 1º. Caso a entrega da Monografia/TCC em atraso decorra de motivos ligados ao orientador, o(s) orientando(s) tem o direito de solicitar a entrega fora do prazo. Para tanto, o orientador deve proceder ao preenchimento de um requerimento, a ser encaminhado à Coordenação de Curso, justificando o motivo do atraso na entrega da Monografia/TCC do seu orientando. O requerimento deve estar assinado pelo(s) aluno(s) e pelo orientador. 2º. A Coordenação de Curso procederá à análise do requerimento bem como se reunirá com a Direção da Faculdade a fim de deliberarem sobre a solicitação apresentada. 3º. Os discentes que entregarem seus trabalhos e/ou documentação pertinente fora do prazo determinado pela Coordenação também estarão obrigados a assinar a lista de entrega da Monografia/TCC. Art. 24. Uma vez depositada a Monografia/TCC na Coordenação, ficam os discentes impedidos de retirá-la com o intuito de construir reformulações, modificações ou alterações de caráter teórico-metodológico ou mesmo técnico. 5 Seção VI Da Apresentação das Monografias e dos TCC Art. 25. A Coordenação de Curso deverá preparar um calendário de apresentação para as Monografias/TCC. Art. 26. As Semanas de Apresentação das Monografias/TCC serão abertas a todos e o comparecimento às defesas pode inclusive ser caracterizado com atividade extracurricular dos discentes faculdade, a critério do professor que autorizar a turma para o acompanhamento das apresentações. Art. 27. É de responsabilidade da coordenação de curso organizar o período de Apresentação das Monografias/TCC, com a colaboração dos professores orientadores. Seção VII Da Banca Examinadora e do Processo de Avaliação Art. 28. A Monografia/TCC será avaliada por uma Banca Examinadora composta por 03 (três) membros, podendo ser um deles um convidado da comunidade acadêmica, devendo ser portador de conhecimento pertinente ao tema abordado, um docente da FACE e o Professor Orientador do Trabalho. Art. 29. O orientador da Monografia/TCC será o presidente da Banca Examinadora e deverá se responsabilizar pelo preenchimento da respectiva ata, devidamente assinada por todos os membros da Banca Examinadora e pelo aluno. Art. 30. Em casos específicos, de acordo com a particularidade do tema desenvolvido pelo aluno, a Banca Examinadora poderá solicitar o parecer de especialistas, técnicos ou pessoas de reconhecido saber acerca do mesmo. Art. 31. Ocorrendo a hipótese prevista no Art. 30, o parecer técnico deverá subsidiar a análise da Banca Examinadora, devendo constar em ata os aspectos relevantes apontados no laudo, não cabendo ao especialista, atribuição de notas nem composição da mencionada Banca.6 Art. 32. As Bancas Examinadoras deverão ser aprovadas pela Coordenação de Curso. 6 Parágrafo Único: Dos nomes indicados para a composição das Bancas Examinadoras, quando se tratar de convidado externo, a Coordenação de Curso poderá solicitar a apresentação do curriculum do convidado antes de proceder à sua indicação para composição da Banca Examinadora. Art. 33. A relação com a composição das Bancas Examinadoras deverá ser publicada, pelo menos, até 15 (quinze) dias antes do início dos trabalhos de argüição e defesa dos trabalhos. Art. 34. A Direção da Faculdade poderá contestar a composição da Banca Examinadora, ouvida a Coordenação de Curso, caso não lhes pareça adequada ou que seja pouco representativa ou inexperiente para exercer de modo satisfatório tal atividade. Art. 35. O prazo para contestação é de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação da Banca Examinadora. Parágrafo Único: A decisão deverá ser comunicada ao(s) discente(s) e ao orientador. Art. 36. Os membros da Banca Examinadora deverão receber os trabalhos dos alunos pelo menos até 7 (sete) dias antes da data da defesa para proceder à análise do trabalho. Art. 37. Os casos de plágio e outros motivos relevantes de caráter técnico ou ético deverão conduzir à impugnação do trabalho. Art. 38. Havendo impugnação, esta deverá ser feita por escrito e devidamente fundamentada e analisada pelos demais membros da Banca Examinadora. 1º. A referida impugnação impedirá o aluno de submeter-se à defesa do seu trabalho perante a Banca Examinadora. 2º. A impugnação do trabalho implica reprovação, desde que aceitos os motivos da impugnação pelos demais membros da Banca Examinadora, devendo-se lavrar em ata os motivos da reprovação. Art. 39. A Banca Examinadora procederá à análise da Monografia/TCC atribuindo-lhe nota no valor de 0 (zero) a 10 (dez). 1º. A soma das três notas parciais atribuídas pelos componentes da Banca Examinadora, divididas por 3 (três), resultará na nota final da Monografia/TCC. 2º. O aluno que obtiver nota final igual ou superior a 7 (sete) terá a Monografia/TCC considerada aprovada, sendo as mesmas classificadas conforme o intervalo de nota final a elas atribuídas: I 7,00-7,99 (Monografia/TCC Regular ); II 8,00 8,99 (Monografia/TCC Boa abrangendo algumas características destacáveis); III 9,00 9,49 (Monografia/TCC Ótima, mas que merece revisão sugerida pela Banca Examinadora); IV 9,50 9,99 (Monografia/TCC Excelente e passível de publicação após alterações sugeridas pela Banca Examinadora); V 10,00 (Monografia/TCC Digna de Publicação ). 3º. O aluno que não obtiver nota final igual ou superior a 7 (sete) terá a Monografia/TCC7 considerada Insuficiente caso a nota final for igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 7(sete). 7 4º. Caso a Monografia/TCC seja considerada insuficiente, o candidato terá até 10 (dez) dias, a contar da data da defesa, para proceder à re-elaboração dos pontos destacados pela Banca Examinadora que, posteriormente, procederá novamente à análise da Monografia/TCC a fim de emitir um parecer final sobre a mesma. 5º. O aluno será reprovado caso a nota final for inferior a 5(cinco), devendo o mesmo ser rematriculado em Monografia/TCC no ano seguinte. 6. A Banca Examinadora deverá registrar na Ata de Apresentação de Monografias, em anexo, somente o conceito representativo da nota, de acordo com o Art. 37, 2. Art. 40. Salvo em situação de gravidade devidamente justificada, o não comparecimento do aluno à sessão de argüição e defesa da Monografia/TCC implica automaticamente na sua reprovação, devendo o mesmo ser rematriculado em Monografia/TCC, no ano seguinte. Parágrafo Único: A análise dos casos em que o aluno justificou o não comparecimento à sessão de argüição e defesa caberá à Direção do curso especificado, ouvidas a Coordenação de Curso. Art. 41. A avaliação, registrada em Ata, será realizada em 2 (duas) vias, sendo uma arquivada na Coordenação de Curso e a outra, afixada à Monografia/TCC. Art. 42. A defesa da Monografia/TCC deverá seguir o seguinte procedimento para argüição: I - A abertura deverá ser feita pelo orientador, que é o presidente da sessão; II - O discente terá de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos para a apresentação dos principais enfoques do seu trabalho; III - O 1º examinador terá até 10 (dez) minutos para fazer suas considerações devendo realizar pelo menos um questionamento sobre o trabalho ao autor ou componentes do grupo e o discente terá até 10 minutos para as respostas; IV - O 2º examinador terá até 10 (dez) minutos para fazer suas considerações devendo realizar, também, pelo menos um questionamento sobre o trabalho ao autor ou componentes do grupo e o discente terá até 10 (dez) minutos para as respostas; V - Poderá haver réplica; VI - O orientador terá até 10 (dez) minutos para tecer considerações sobre as atividades desenvolvidas pelo orientando; VII - Em seguida, candidato e público presentes deverão se retirar da sala para que a Banca Examinadora possa proceder ao julgamento da defesa da Monografia/TCC; VIII - Após, candidato e público voltam à sala e o aluno recebe a decisão da Banca Examinadora; IX - O orientador procederá então aos agradecimentos de praxe e encerrará a sessão de Defesa da Monografia/TCC. Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Banca, podendo ser reavaliados pelo Coordenador, em grau de recurso interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato impugnado.8 Seção VIII Das Cópias Entregues à Faculdade 8 Art. 44. Após a defesa, com a finalidade de compor o acervo da Biblioteca da FACE, o aluno deverá entregar uma cópia da Monografia/TCC, devidamente assinada pelos membros da Banca Examinadora e contendo as modificações sugeridas pela mesma, quando houver, na Coordenação de Curso, em via encadernada em capa dura, na cor Preto, com a letra em Dourado, juntamente com um CD contendo o arquivo do trabalho no formato *.doc. Art. 45. A apresentação da versão final da monografia/tcc, devidamente revisada, à Coordenação do Curso é condição essencial para que a nota do trabalho conste no histórico escolar final do aluno, bem como para a emissão do certificado referente à apresentação e defesa da monografia/tcc. Seção IX Das Competências dos Responsáveis pelo Processo de Elaboração da Monografia/TCC Art. 46. Compete à Direção da Faculdade acompanhar o desenvolvimento do processo de elaboração das Monografias/TCC por meio do Coordenador de Curso. Art. 47. Compete à Coordenação de Curso: I - analisar, juntamente com a Direção da Faculdade, a possibilidade de processo diferenciado aos orientandos que se enquadrarem nos casos de doença ou de licença-gestante; II - analisar os casos de entrega de Monografia/TCC fora do prazo; III - analisar os casos em que foram solicitadas mudanças de orientador e de orientando, ou pelo(s) discente(s) ou pelo docente, uma vez verificada a impossibilidade de estabelecer vínculo profissional entre eles ou, em caso de mudança de área de interesse; IV - elaborar a organização dos períodos de Apresentação das Monografias/TCC juntamente com os professores orientadores; V - colaborar com a Direção da Faculdade nas análises das indicações de convidados para composição das Bancas Examinadoras das Monografias/TCC; VI - promover reuniões junto aos professores orientadores; VII - analisar, juntamente com a Direção da FACE, a possibilidade de processo diferenciado aos orientandos que se enquadrarem nos casos de doença ou de licença-gestante; VIII - indicar os professores da FACE que poderão ser orientadores de Monografia/TCC; IX - indicar um professor-orientador nos casos em que a opção de orientadores apontadas pelo discente, no seu projeto de pesquisa, estiverem impedidas; X - informar aos orientadores quanto aos procedimentos necessários à participação no processo de elaboração da Monografia/TCC e acompanhar o desenvolvimento de suas atividades; XI - organizar a efetivação do processo de elaboração da Monografia/TCC, propondo um cronograma com as atividades necessárias à sua concretização; XII - organizar as Bancas Examinadoras, expedir listagem da sua composição, bem como o cronograma de apresentação, tomando ainda todas as providências necessárias ao seu bom9 andamento. 9 Art. 48. Compete ao orientador de Monografia/TCC: I - acompanhar e orientar, metodologicamente, a elaboração dos trabalhos que foram por ele selecionados; II - comunicar ao(s) orientando(s), com antecedência, quanto à impossibilidade de comparecer à orientação agendada; III - conhecer, profundamente, o presente Regulamento bem como as deliberações da Coordenação de Curso; IV - cumprir com os compromissos estabelecidos de participação em Bancas Examinadoras após a publicação do cronograma para as Defesas de Monografia/TCC, respeitando as datas e horários previamente definidos; V - elaborar cronograma de orientação junto com o orientando; VI - elaborar relatórios de orientação em impresso próprio e entregá-lo à Coordenação de Curso dentro do prazo previsto; VII - levar o(s) orientando(s) a refletir(em) sobre o objeto em estudo, numa dimensão teórico e/ou prática; VIII - participar das reuniões marcadas pela Coordenação de Curso. Art. 49. Compete ao orientando: I - apresentar à Coordenação de Curso os relatórios solicitados; II - encaminhar à Coordenação de Curso todos os documentos solicitados nas datas definidas; III - informar à Coordenação de Curso casos de doença ou de licença-gestante com antecedência; IV - justificar os motivos de suas faltas em orientações agendadas junto ao orientador; V - participar das reuniões de orientação sistematicamente; VI outras obrigações inerentes a sua atividade de elaboração e apresentação da Monografia/TCC. Capítulo III Disposições Finais Art. 50. Os casos omissos serão solucionados pela Coordenação do Curso. Art. 51. Os anexos integram este regulamento e possuem a mesma natureza que suas disposições. Art. 52. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, ES, 03 de agosto de FABIO TAVARES Coordenador do Curso de Direito10 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO A TERMO DE COMPROMISSO DE ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO Tendo em vista a atividade de elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC) e visando a integralização dos créditos necessários à obtenção do diploma de graduação em Direito pela FACE Faculdade Casa do Estudante, através deste, as partes identificadas neste documento assinam o presente Termo de Compromisso. Dessa maneira: O Aluno, através deste, solicita ao Prof., docente na FACE orientação para o TCC intitulado, sujeitando-se ambos ao Regulamente que estabelece as normas para a elaboração de trabalhos científicos do curso de graduação em Direito da Faculdade Casa do Estudante FACE. O (TCC) deverá ser entregue pelo aluno aos componentes da banca, sendo uma via encadernada para cada um deles, uma semana antes da data agendada para a defesa do seu trabalho. O não cumprimento dessa obrigação importa na não realização da defesa, submtendo-se o caso à Coordenação. A assinatura e a aposição do de acordo por parte do docente, no presente documento, formaliza a concessão de orientação para monografia em questão. No caso de troca de Professor/Orientador, o mesmo deverá ser formalizado através de um novo termo de compromisso. Aracruz, ES, de de 200. NOME DO ALUNO: ASSINATURA: NOME DO ORIENTADOR: ASSINATURA: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO11 1 ANEXO B RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE MONOGRAFIAS / TCC PARECER ANALÍTICO nº ATENÇÃO: Este relatório de acompanhamento deve ser entregue ao professor da disciplina Monografia Jurídica II, conforme cronograma de atividades, integrando uma das avaliações. TÍTULO DO TRABALHO: PROFESSOR ORIENTADOR: ALUNO(A): INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELO PROFESSOR ORIENTADOR: Avaliação atual do estágio de desenvolvimento do trabalho: Forma: Conteúdo: Considerações: Recomendações atualmente apontadas para o prosseguimento do trabalho: De acordo com o parecer analítico (relatório de acompanhamento) anterior, o aluno incorporou as recomendações apontadas? ( ) Sim; ( ) Não; ( )Parcialmente; Nas duas últimas hipóteses, apresentou justificativa? ( ) Sim; ( ) Não; Se sim, qual?12 RECONHECIMENTO 1 Aracruz, ES, de de 200. NOME DO ALUNO: ASSINATURA: NOME DO ORIENTADOR: ASSINATURA:13 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO C DECLARAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE MONOGRAFIA / TCC A/C: Coordenação do Curso de Direito Declaro para os devidos fins que o trabalho intitulado, de autoria do(s) aluno(s) do Curso de Direito, está em condições adequadas para ser submetido ao processo de argüição e defesa junto à Banca Examinadora. RESSALVAS APONTADAS: Esta declaração, que também visa à inscrição definitiva da monografia ora referenciada no processo de defesa, acompanha os quatro volumes do trabalho encaminhado aos membros da banca de avaliação. Sem mais para o momento. Aracruz, ES, de de 200. Assinatura Nome em letra legível: Professor orientador14 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO D DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE BANCA DE AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO / MONOGRAFIA A/C: Coordenação do Curso de Direito da FACE Prezado Prof. Conforme entendimentos verbais realizados entre as partes identificadas a seguir, por meio deste, venho informar os dados necessários à composição da banca de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso do aluno, do curso de Direitodesta instituição. Para tal fim, seguem os dados abaixo discriminados. Título do trabalho: Membros da banca: (em letra legível) Prof. Orientador: Prof. Convidado: Profissional convidado: Instituição: FACE Instituição: Data da defesa: de de 200. Horário: Sem mais para o momento. Aracruz, ES, de de 200. Assinatura Nome em letra legível: Professor orientador15 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO E CONVITE A/C. Senhor Prezado Sr. Na qualidade de docente do Curso de Direito da FACE Faculdade Casa do Estudante e em nome tanto da Direção desta instituição quanto da coordenação deste curso, por meio deste, temos a honra de convidá-lo para a composição da banca de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso do(s) aluno(s). A monografia intitulada, que se encontra sob minha orientação, será defendida no mês de nas dependências da FACE, situada à Rua Mário Pimentel Rocha, 213 Jardins, Aracruz/ES. Para que a data e o horário da referida sessão sejam marcados, aguardo confirmação com aceitação de presença através de contato direto com este professor, o que deve acontecer até o dia de de 2007 através das formas de contato mencionadas abaixo. Tel. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Aracruz, ES, de de 200. Assinatura Nome em letra legível: Professor orientador16 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO F ATA DE APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA Aos dias do mês de de 2007, às h m, no auditório da Faculdade Casa do Estudante, na presença da Banca Examinadora, composta pelos membros: orientador, professor e professor/profissional convidado, o(s) aluno(s), que apresentou a monografia como elemento obrigatório para conclusão do Curso de Direito, tendo como tema:. A Banca Examinadora, após a apresentação, reuniu-se reservadamente e decidiu pela Aprovação com o conceito. Eu, professor, na qualidade de presidente, lavrei a presente ata que será assinada por mim, pelos demais membros e pelo aluno. Aracruz, ES, de de 200. Assinaturas: Presidente: Membro: Membro: Aluno:17 FACULDADE CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO 1 ANEXO G INDICAÇÃO DE RESSALVAS E PARECER DA BANCA EXAMINADORA IDENTIFICAÇÃO Aluno: Título da Monografia: Data para devolução do trabalho (versão final) corrigido: Assinaturas: Presidente: Membro: Membro: Aluno: Ressalvas e parecer da Banca Examinadora: _ Aracruz, ES, de de 200. Assinatura do Orientador: Documentos relacionados
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References: artigo 4
 Artigo 77
 Artigo 65
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1