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Timestamp: 2019-10-15 07:01:02+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1411003220135130023
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1411003220135130023 - Inteiro Teor
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GMDAR/AML/
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSOS DE REVISTA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM. 1. Visando prevenir possível violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 configurada, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos.
II. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que o Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a segunda Reclamada. Concluiu, ainda, em virtude da fraude perpetrada, pela responsabilização solidária das Reclamadas. Nesse cenário, tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 configurada. Recursos de revista conhecidos e providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-141100-32.2013.5.13.0023, em que são Recorrentes e Recorridos CLARO S.A. e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e é Recorrido ELTHON DANTEZ GOUVEIA TAVARES.
As Reclamadas interpõem agravo de instrumento em face da decisão às fls. 441/448, por meio da qual foi denegado seguimento a seus recursos de revista.
Não houve a apresentação de contraminuta (certidão à fl. 493).
O recurso de revista não é regido pela Lei 13.015/2014.
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA
2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/05/2014 - seq. 0129; recurso apresentado em 28/05/2014 - seq. 0136).
Regular a representação processual (seq. 0036).
Satisfeito o preparo (seqs. 0075/0076).
- violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.492/97.
Pleiteia a recorrente a improcedência do pedido de declaração de vínculo de emprego direto com a tomadora, bem como a isenção do pagamento das parcelas que foram objeto da condenação, alegando que, na presente hipótese, a tomadora é empresa que explora concessão de serviços de telefonia e, nesse caso, existe expressa previsão legal que admite a terceirização havida entre a 1ª e 2ª reclamada.
A Primeira Turma deste Regional deixou assente que conforme entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização em serviços de call center, nos quais é oferecido o atendimento aos clientes de empresas de telefonia, caracteriza terceirização ilícita, porquanto terceirizada a própria atividade-fim. Reconhecida a terceirização ilícita, impõe-se reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, consoante determina a Súmula nº 331, I, do TST.
Frisou que as atividades de call center não podem ser compreendidas como "atividades inerentes", na acepção dos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97 e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, pois tal expressão tem sentido abrangente e alcança as mais variadas interpretações. A interpretação mais ampliativa permitiria às concessionárias desenvolver suas atividades normais, apenas utilizando de mão de obra terceirizada.
Diante do exposto, verifica-se que o posicionamento firmado pela Turma Julgadora, quanto à matéria questionada, encontra-se embasado nas disposições da Súmula nº 331, I, do TST, restando superados os arestos colacionados, a teor do Verbete Sumular nº 333/TST.
Por esse mesmo fundamento, a alegação de afronta aos dispositivos legais apontados encontra-se prejudicada.
Busca a recorrente a dedução do valor correspondente ao lanche in natura, fornecido durante a jornada de trabalho, sob a alegação de que o reclamante estaria sendo duplamente beneficiado, uma vez que recebe duas vezes o mesmo benefício.
Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses por não indicarem a fonte oficial de publicação ou repositório de jurisprudência autorizado deixando, assim, de atender as disposições da Súmula nº 337/TST.
Contrato Individual de Trabalho / CTPS.
Insurge-se, ainda, a recorrente acerca da integração do período de treinamento ao contrato de trabalho, alegando que tal período, trata-se, de fato, de processo seletivo, durante o qual não ocorreu qualquer prestação de serviços pela parte reclamante.
No particular, não merece acolhida o suscitado dissenso pretoriano, face a ausência de pré-questionamento, tendo em vista que não há na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria, sob o enfoque abordado nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 296/TST.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/09/2014 - seq. 0184; recurso apresentado em 25/09/2014 - seq. 0187).
Regular a representação processual (seq. 0190).
- violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Argui a recorrente nulidade do v. acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que apesar da interposição dos embargos declaratórios não houve pronunciamento acerca das questões relativas ao acordo coletivo, a compensação entre lanche in natura e auxílio-alimentação, bem como sobre os dispositivos normativos ali invocados.
A Primeira Turma deste Regional deixou assente que as alegadas violações legais não existem, discorrendo sobre as questões suscitadas.
Relativamente a multa normativa, dispôs que tendo sido reconhecido o vínculo contratual diretamente com a segunda reclamada, que não assinou a CTPS do reclamante, a verdade é que a CTPS já fora assinada pela empregadora e reclamada principal, acrescentando que, por óbvio, não havia como a segunda reclamada ter também registrado um contrato de trabalho com o postulante, pelo mesmo período, para os mesmos objetivos e na mesma jornada de trabalho.
Ante esse contexto, entendeu a Turma Julgadora que não se configurou descumprimento da cláusula coletiva 58ª e, por consequência, descabe a multa pretendida, acolhendo, assim, os embargos declaratórios (seq. 0182) com efeito modificativo, para excluí-la da condenação.
Observa-se que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pelo acórdão questionado, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, configurando a efetiva prestação da tutela jurisdicional, fato a ensejar o afastamento da alegação de violação do art. 93, IX, da CF.
No tocante aos arestos trazidos para confronto, mister consignar que são imprestáveis quando se colima anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não haverá identidade fática entre o paradigma e a decisão questionada.
- contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.
- violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, 97 e 170 da Constituição Federal.
- violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, 60 e 94, III, da Lei nº 9.472/97.
Pugna a recorrente pela reforma da decisão, a fim de que seja considerada lícita a terceirização, na forma dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, III, da Lei nº 9.472/97, excluindo-se todos os consectários pleiteados.
Neste tópico, não prosperam as violações arguidas, bem como o suscitado dissenso pretoriano, pelos mesmos fundamentos expostos no recurso de revista da AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., quando do exame da matéria, esbarrando o seguimento do apelo no óbice da Súmula nº 333/TST.
Pugna a recorrente pela reforma do v. acórdão, a fim de que seja determinada a compensação da alimentação fornecida in natura com o auxílio-alimentação.
A Turma Julgadora, quando da análise da questão, explicou que não se pode deferir o pretendido "abatimento" do valor do lanche fornecido pela reclamada, por não haver comprovação de que tal lanche era fornecido.
Adicionou que, além disso, ainda que existisse o aludido fornecimento do lanche, este decorreria de liberalidade do empregador, enquanto que o direito ao auxílio-alimentação postulado tem origem em Norma Coletiva, mantendo, assim, a sentença, neste particular.
Diante do exposto, verifica-se que o posicionamento firmado na decisão recorrida encontra-se embasado no conjunto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Denego seguimento ao recurso de revista. (fls. 441/448)
As Agravantes sustentam que a terceirização realizada é plenamente lícita. Alegam que, consoante artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, não há falar em terceirização ilícita de atividade inerente ou complementar.
Dizem que não se encontram preenchidos os requisitos ensejadores ao reconhecimento do vínculo de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, primordialmente a subordinação jurídica.
Apontam ofensa aos artigos 5º, II, 175 e 97 da Constituição Federal, 2º, 3º, da CLT, 884 do Código Civil, 25, §§ 1º e 3º, da Lei 8.987/1995, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e Súmula 331 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses.
Destaco que o único tema veiculado no recurso de revista e devolvido no agravo de instrumento, pela primeira Reclamada, diz respeito à licitude da terceirização perpetrada.
Quanto à segunda Reclamada, observa-se não ter sido devolvido o tema referente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Nesse cenário, em atendimento ao princípio da delimitação recursal, anoto que não serão analisados os temas o tema "compensação - auxílio alimentação", em relação à primeira Reclamada e "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", em relação à segunda Reclamada, porquanto operada a preclusão.
Feitos os registros, anoto que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante com a Claro S.A. em razão da ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços de call center estão inseridos na atividade-fim da Claro S.A.
Tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional.
A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018.
Sobre essa questão, a Excelsa Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços.
Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Reclamadas, incorreu em possível violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/1997.
II. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA.
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.
1.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM.
Da terceirização com a CLARO S.A.
A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do vínculo diretamente com a reclamada CLARO e deferimento de diferenças salariais, auxílio alimentação e multa convencional, pela inclusão do autor na categoria dos empregados de empresa de telecomunicação, ao argumento de que a terceirização entre as reclamadas é ilícita. Pleiteia, caso mantida a condenação em auxilio-alimentação, que seja deduzido o valor do lanche fornecido.
Acerca da possibilidade de terceirização dos serviços de call center por empresas concessionárias dos serviços de telefonia, foram travados diversos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, entretanto, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, instado a unificar a jurisprudência quanto ao tema, firmou entendimento no sentido de que a terceirização em serviços de call center, nos quais é oferecido o atendimento aos clientes da empresa de telefonia, caracteriza terceirização ilícita, porquanto terceirizada a própria atividade-fim.
Ora, por determinação do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias dos serviços de telefonia foram levadas a disponibilizar o SAC (Serviços de Atendimento ao Consumidor), através do qual o cliente pode entrar em contato com a empresa para fins de dúvidas, esclarecimentos, reclamações, solicitações de serviços, informações sobre faturas e planos, dentre outras possibilidades.
As concessionárias, então, passaram a terceirizar os serviços destinados ao mencionado atendimento, utilizando-se, como fundamento legal, dos arts. 94, II, da Lei n. 9.472/97 e § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/95, verbis:
Todavia, tal conduta caracteriza expressa terceirização de atividade-fim, uma vez que se insere, dentre as atividades normais da tomadora, o atendimento aos seus clientes, nos moldes acima descritos. Tais dispositivos infraconstitucionais não podem ser interpretados isoladamente, devendo ser procedida uma análise sistemática dos mesmos em relação às normas constitucionais, em especial, aos direitos sociais fundamentais do trabalhador, tomando em consideração, ainda, os princípios informadores do direito do trabalho, em especial, o princípio da proteção do trabalhador e da primazia da realidade.
Nesse contexto, as atividades de call center não podem ser compreendidas como "atividades inerentes", na acepção dos citados artigos, pois tal expressão tem sentido abrangente e alcança as mais variadas interpretações. A interpretação mais ampliativa permitiria às concessionárias desenvolver suas atividades normais, apenas utilizando de mão de obra terceirizada.
Ressalte-se que, para fins de atendimento aos clientes, faz-se necessário conhecer o teor dos contratos de adesão firmados pela tomadora, os procedimentos da empresa, seus planos de telefonia, prazos de carência, multas contratuais, tarifas, enfim, ser profundo conhecedor dos elementos da empresa concessionária, como um próprio funcionário efetivo do seu quadro, obedecendo claramente às ordens da concessionária de serviços, uma vez que é nítido que a prestadora não teria autonomia para aplicar multas aos contratantes da tomadora, cancelar planos, oferecer novos planos ou atrativos para manter o cliente fidelizado, condutas que notoriamente são realizadas pelo SAC, através dos terceirizados.
Declarando a ilicitude da terceirização em serviços de call center, colaciono o seguinte recente julgamento da SDI-I do TST, profundamente elucidador da matéria:
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1 . O serviço de call center é atividadefim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividadesmeio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de 'atividades inerentes' ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5.
Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10 e, nem tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 09/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, que adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756690621/recurso-de-revista-rr-1411003220135130023/inteiro-teor-756690694

References: artigo 94
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