Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1515_2009.htm
Timestamp: 2018-12-10 22:19:05+00:00

Document:
LEI Nº. 1.515/2009
“DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de SETE BARRAS, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de SETE BARRAS APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todos os débitos tributários do Município, vencidos até 31 de Dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, serão dispensados total ou parcialmente da incidência de multas e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, desde que haja o pagamento nos prazos e formas estabelecidas nesta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, observando-se o dispostos nesta Lei.
Artigo 2º - O benefício de que trata a presente Lei, será concedido perante requerimento do interessado, instruído com os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I – dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, até o dia 31 de Agosto de 2009;
II – dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas até o dia 31 de Agosto de 2009;
III – dispensa de 50% (cinqüenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas até o dia 31 de Julho de 2009;
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor mínimo de cada parcela não poderá se inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Artigo 3º - Não será concedido sobre o valor principal do tributo, isenção, dispensa ou redução, o qual será corrigido monetariamente, atendendo o disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000.
Artigo 4º - O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei, implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, a desistência dos já interpostos.
Artigo 5º - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação das multas e juros de mora na sua integralidade, caso não ocorra o pagamento nos termos previstos no artigo 2º desta Lei.
Artigo 6º - O disposto nesta Lei:
I – não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em juízo para discussão de dívida, se já houve decisão transitada em julgado;
II – Não dispensa o contribuinte de encargos processuais e honorários advocatícios fixados em juízos;
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7