Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/31/lei06.asp
Timestamp: 2016-09-30 21:58:47+00:00

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Imprensa Oficial -Lei n.� 6/2004 Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 6/2004BO N.º:31/2004Publicado em:2004.8.2Página:1309-1316Lei da Imigra��o Ilegal e da Expuls�o. Versão ChinesaAltera��es : Lei n.� 21/2009 - Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes.Diplomasrevogados : Lei n.� 2/90/M - Estabelece medidas relativamente � imigra��o clandestina. � Revoga��es.Lei n.� 8/97/M - Altera a Lei n.� 2/90/M, de 3 de Maio. � Republica��o integral da Lei n.� 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz altera��es � lei da imigra��o clandestina.Decreto-Lei n.� 39/92/M - D� nova redac��o aos artigos 9.� e 14.� da Lei n.� 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigra��o clandestina).Decreto-Lei n.� 11/96/M - D� nova redac��o aos artigos 11.�, 13.�, e 14.� da Lei n.� 2/90/M, de 3 de Maio (Imigra��o clandestina).Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 17/2004 - Regulamento sobre a proibi��o do trabalho ilegal. Tribunal de �ltima Inst�ncia - Ac�rd�o de uniformiza��o de jurisprud�ncia, de 22 de Setembro de 2004: Os indiv�duos expulsos da Regi�o Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situa��o de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, n�o praticaram o crime previsto e pun�vel pelo art. 14.�, n.� 1, da Lei n.� 2/90/M, se o acto administrativo de expuls�o n�o tiver fixado um per�odo determinado de interdi��o de reentrada na Regi�o, como impunha o n.� 2 do art. 4.� da mesma Lei.Ordem Executiva n.� 53/2009 - Cria um centro de deten��o de imigrantes ilegais. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro II (2.� Edi��o)Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : IMIGRA��O CLANDESTINA - TRIBUNAIS - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 6/2004
Lei da Imigra��o Ilegal e da Expuls�o
A presente lei aprova o regime legal de deten��o e expuls�o de n�o-residentes para prevenir e combater a imigra��o ilegal e aprova o respectivo regime penal e processual penal. Artigo 2.�
1. S�o consideradas em situa��o de imigra��o ilegal as pessoas que se encontrem na Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, n�o estando autorizadas a nela permanecer ou residir, e que tenham entrado em qualquer das seguintes circunst�ncias:
1) Fora dos postos de migra��o;
2) Sob falsa identidade ou mediante o uso de documentos de identifica��o ou de viagem falsos;
3) Durante o per�odo de interdi��o de entrada. 2. Consideram-se ainda em situa��o de imigra��o ilegal as pessoas que permane�am para al�m dos prazos de perman�ncia autorizada, e aquelas a quem tenha sido revogada a autoriza��o de perman�ncia, quando n�o abandonem a RAEM no prazo fixado. Artigo 3.�
Os membros das For�as de Seguran�a de Macau e outros trabalhadores da Administra��o P�blica est�o obrigados, sob pena de procedimento disciplinar, a comunicar �s entidades competentes as situa��es de imigra��o ilegal de que tomem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es. CAP�TULO II
1. As pessoas detectadas em situa��o de imigra��o ilegal s�o detidas pelo Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, ou por qualquer outra autoridade que as entrega �quela corpora��o, para efeitos de processamento da expuls�o. 2. A deten��o tem a dura��o que se mostre estritamente necess�ria � execu��o da expuls�o, n�o podendo exceder o prazo de 60 dias. 3. A deten��o por per�odo superior a 48 horas est� sujeita a valida��o jurisdicional e s� pode fundar-se na garantia da execu��o da medida de expuls�o ou em raz�es de seguran�a. 4. A deten��o destina-se exclusivamente ao processamento da expuls�o e n�o produz quaisquer outros efeitos legais em preju�zo do detido. Artigo 5.�
1. Para os efeitos do n.� 3 do artigo anterior, o Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica elabora uma proposta de manuten��o da deten��o e apresenta o detido ao Minist�rio P�blico a fim de ser presente ao juiz, impreterivelmente at� ao termo das primeiras 48 horas de deten��o. 2. O juiz decide sobre a manuten��o da deten��o e, caso a mantenha, pode a qualquer momento, oficiosamente ou a requerimento, proceder � avalia��o da deten��o, podendo mant�-la ou revog�-la e ordenar a liberta��o imediata do detido. Artigo 6.�
O detido goza dos direitos conferidos aos arguidos, previstos no C�digo de Processo Penal. Artigo 7.�
Centros de deten��o
1. A deten��o superior a 48 horas � executada em centros de deten��o criados para o efeito por ordem executiva. 2. Os centros de deten��o devem ser dotados de condi��es condignas para o alojamento de pessoas, respeitando as normas legais e instrumentos de direito internacional sobre a deten��o aplic�veis.
1. As pessoas que se encontrem em situa��o de imigra��o ilegal s�o expulsas da RAEM, sem preju�zo da responsabilidade criminal em que incorram e das demais san��es previstas na lei. 2. A compet�ncia para ordenar a expuls�o � do Chefe do Executivo, sendo deleg�vel.
Proposta de expuls�o
O processo de expuls�o � instru�do pelo Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, devendo a respectiva proposta de expuls�o ser fundamentada e apresentada no prazo de 48 horas, para decis�o do Chefe do Executivo. Artigo 10.�
Ordem de expuls�o
1. A ordem de expuls�o indica os fundamentos da medida, o destino da pessoa expulsa e o per�odo durante o qual fica interdita de entrar na RAEM. 2. Compete ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica executar a ordem de expuls�o.
Revoga��o da autoriza��o de perman�ncia
1. A autoriza��o de perman�ncia na RAEM pode ser revogada, sem preju�zo da responsabilidade criminal e das demais san��es previstas na lei, por despacho do Chefe do Executivo, quando a pessoa n�o residente:
1) Trabalhar na RAEM sem estar autorizada para tal;*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 21/2009 2) Manifestamente se desvie dos fins que justificam a autoriza��o de perman�ncia, pela pr�tica reiterada de actos que violem leis ou regulamentos, nomeadamente prejudiciais para a sa�de ou o bem-estar da popula��o;
3) Constitua perigo para a seguran�a ou ordem p�blicas, nomeadamente pela pr�tica de crimes, ou sua prepara��o, na RAEM. 2. A pessoa a quem tenha sido revogada a autoriza��o de perman�ncia tem de abandonar a RAEM no mais curto prazo poss�vel, n�o superior a 2 dias, excepto se: 1) Permanecer legalmente na RAEM por mais de 6 meses, caso em que disp�e de um prazo para abandon�-la n�o inferior a 8 dias, sem preju�zo do disposto na al�nea seguinte;
2) Constituir grave amea�a para a seguran�a ou ordem p�blicas, caso em que pode ser decretado o abandono imediato. 3. O despacho de revoga��o da autoriza��o de perman�ncia fixa a data at� � qual a pessoa tem de abandonar a RAEM. 4. A compet�ncia prevista no n.� 1 � deleg�vel. Artigo 12. �
Interdi��o de entrada
1. As pessoas a quem seja decretada a expuls�o ficam, depois de esta ser concretizada, interditas de entrar na RAEM por um per�odo a fixar na ordem de expuls�o. 2. Pode igualmente ser decretada a interdi��o de entrada: 1) Preventiva ou sucessivamente, quando os motivos que levam � recusa de entrada, nos termos das al�neas 1) a 3) do n.� 2 do artigo 4.� da Lei n.� 4/2003, justifiquem que essa medida seja prolongada no tempo;
2) �s pessoas a quem seja revogada a autoriza��o de perman�ncia nos termos do n.� 1 do artigo anterior. 3. A interdi��o de entrada pelos motivos constantes das al�neas 2) e 3) do n.� 2 do artigo 4.� da Lei n.� 4/2003 deve fundar-se na exist�ncia de perigo efectivo para a seguran�a ou ordem p�blicas da RAEM. 4. O per�odo de interdi��o de entrada deve ser proporcional � gravidade, perigosidade ou censurabilidade dos actos que a determinam. CAP�TULO V
Regime penal e processual penal
Quem aliciar ou instigar outrem a entrar ou permanecer na RAEM nas situa��es previstas no artigo 2.�, � punido com pena de pris�o at� 2 anos. Artigo 14.�
1. Quem dolosamente transportar ou promover o transporte, fornecer aux�lio material ou por outra forma concorrer para a entrada na RAEM de outrem nas situa��es previstas no artigo 2.�, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 2. Se o agente obtiver, directamente ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou benef�cio material, para si ou para terceiro, como recompensa ou pagamento pela pr�tica do crime referido no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o de 5 a 8 anos.
1. Quem dolosamente acolher, abrigar, alojar ou instalar aquele que se encontre em situa��o de imigra��o ilegal, ainda que temporariamente, � punido com pena de pris�o at� 2 anos. 2. Se o agente obtiver, directamente ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou benef�cio material, para si ou para terceiro, como recompensa ou pagamento pela pr�tica do crime referido no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. Artigo 16.�
1. Quem constituir rela��o de trabalho com qualquer indiv�duo que n�o seja titular de algum dos documentos exigidos por lei para ser admitido como trabalhador, independentemente da natureza e forma do contrato, ou do tipo de remunera��o ou contrapartida, � punido com pena de pris�o at� 2 anos e, em caso de reincid�ncia, com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 2. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, presume-se existir rela��o de trabalho sempre que um indiv�duo � encontrado em obras de constru��o civil a praticar actos materiais de execu��o das mesmas. Artigo 17.�
Extors�o e chantagem
Quem, mediante a amea�a de revelar a situa��o de imigra��o ilegal em que outrem se encontre, obtiver, directamente ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou benef�cio material, para si ou para terceiro, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. Artigo 18.�
1. Quem, com a inten��o de frustrar os efeitos da presente lei, por qualquer dos meios previstos nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 244.� do Código Penal, falsificar bilhete de identidade ou outro documento aut�ntico que sirva para certificar a identidade, passaporte ou outros documentos de viagem e respectivos vistos, bem como qualquer dos documentos legalmente exigidos para a entrada e perman�ncia ou os que certificam a autoriza��o de resid�ncia na RAEM, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 2. A mesma pena � aplicada � falsifica��o, pelos meios referidos no n�mero anterior, de documento aut�ntico, autenticado ou particular, bem como �s falsas declara��es sobre elementos de identifica��o do agente ou de terceiro, com inten��o de obter qualquer dos documentos legalmente exigidos para a entrada, perman�ncia ou autoriza��o de resid�ncia na RAEM. 3. Quem usar ou possuir qualquer dos documentos falsos referidos nos n�meros anteriores, � punido com pena de pris�o at� 3 anos. Artigo 19.�
Falsas declara��es sobre a identidade
1. Quem, com a inten��o de se eximir aos efeitos da presente lei, declarar ou atestar falsamente, perante autoridade p�blica ou funcion�rio no exerc�cio das suas fun��es, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jur�dicos, pr�prios ou alheios, � punido com pena de pris�o at� 3 anos. 2. Quem, com a mesma inten��o, induzir em erro autoridade p�blica ou funcion�rio no exerc�cio das suas fun��es, atribuindo falsamente a si ou a terceiro, nome, estado ou qualidade a que a lei reconhe�a efeitos jur�dicos, � punido com a mesma pena.
Uso ou posse de documento alheio
Quem, com a inten��o de frustrar os efeitos da presente lei, usar ou possuir como pr�prio, ou ceder para uso ou posse de terceiro, bilhete de identidade ou outro documento aut�ntico que sirva para certificar a identidade, passaporte ou outros documentos de viagem, bem como qualquer dos documentos legalmente exigidos para a entrada e perman�ncia ou os que certificam a autoriza��o de resid�ncia na RAEM, � punido com pena de pris�o at� 3 anos. Artigo 21.�
Quem violar a proibi��o de reentrada prevista no artigo 12.� � punido com pena de pris�o at� um ano. Artigo 22.�
Crimes cometidos por indiv�duos em situa��o de imigra��o ilegal
Na determina��o da medida da pena correspondente aos crimes previstos na legisla��o comum, o facto de o agente ser um indiv�duo em situa��o de imigra��o ilegal constitui circunst�ncia agravante. Artigo 23.�
Crimes cometidos por membros das For�as de Seguran�a de Macau ou outros trabalhadores da Administra��o P�blica
As penas correspondentes aos crimes previstos na presente lei, quando praticados por membros das For�as de Seguran�a de Macau ou outros trabalhadores da Administra��o P�blica, s�o agravadas, em ambos os limites, em metade da diferen�a entre os seus limites m�ximo e m�nimo. Artigo 24.�
1. S�o julgados em processo sum�rio, verificados os demais requisitos previstos no artigo 362.� do Código de Processo Penal, os detidos: 1) Pela pr�tica em concurso de crimes previstos na presente lei, pun�veis com pena de pris�o de limite m�ximo n�o superior a 3 anos;
2) Pela pr�tica de outros crimes pun�veis com pena de pris�o de limite m�ximo n�o superior a 3 anos em concurso com a pr�tica de qualquer dos crimes referidos na al�nea anterior. 2. A forma de processo sum�rio mant�m-se, ainda que, em resultado do concurso, a pena m�xima aplic�vel ultrapasse os 3 anos de pris�o. Artigo 25.�
O tribunal singular � competente para o julgamento dos detidos referidos no artigo anterior quando: 1) N�o seja poss�vel o julgamento em processo sum�rio, por falta de verifica��o dos requisitos previstos no artigo 362.� do Código de Processo Penal; 2) Haja lugar ao reenvio do processo para a forma comum, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 371.� do Código de Processo Penal.
Aplica��o da pris�o preventiva
Se a audi�ncia n�o puder ter lugar em acto seguido � deten��o e apresenta��o ao Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 368.� do Código de Processo Penal, pode o juiz impor ao arguido a pris�o preventiva, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 186.� do mesmo C�digo. Artigo 26.�-A*
1. Pelo crime previsto no artigo 16.� podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
1) Revoga��o de todas ou parte das autoriza��es de contrata��o de trabalhadores n�o residentes concedidas, acompanhada da priva��o, pelo per�odo de seis meses a dois anos, do direito de pedir novas autoriza��es;
2) Priva��o, pelo per�odo de seis meses a dois anos, do direito de participar em concursos p�blicos que tenham por objecto empreitada de obras p�blicas ou concess�o de servi�os p�blicos;
3) Priva��o, pelo per�odo de seis meses a dois anos, do direito a quaisquer subs�dios ou benef�cios concedidos por entidade p�blica.
2. As penas acess�rias referidas no n�mero anterior podem ser aplicadas separada ou cumulativamente.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 21/2009 Artigo 26.�-B*
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, as associa��es sem personalidade jur�dica e as comiss�es especiais s�o respons�veis, nos termos do presente artigo, pelo crime previsto no artigo 16.�, quando cometido em seu nome e no interesse colectivo:
1) Pelos seus �rg�os ou representantes, ou
2) Por uma pessoa sob a autoridade destes, quando o cometimento do crime se tenha tornado poss�vel em virtude de uma viola��o dolosa dos deveres de vigil�ncia ou controlo que lhes incumbem. 2. A responsabilidade das entidades referidas no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito.
3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 4. Pelo crime previsto no artigo 16.� � aplic�vel �s entidades referidas no n.� 1 a pena de multa at� 360 dias.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 21/2009 CAP�TULO VI
Por imperativos de direito internacional aplic�veis na RAEM ou sempre que excepcionais circunst�ncias o justifiquem, pode o Chefe do Executivo, por despacho, dispensar, perdoar, atenuar ou reduzir quaisquer san��es de natureza n�o penal ou medidas previstas na presente lei. Artigo 28.�
A deten��o ao abrigo da presente lei, por per�odo superior a 48 horas, s� � aplic�vel depois de serem criados os centros de deten��o previstos no artigo 7.� Artigo 29.�
S�o revogados os seguintes diplomas: 1) Lei n.� 2/90/M, de 3 de Maio; 2) Lei n.� 8/97/M, de 4 de Agosto; 3) Decreto-Lei n.� 39/92/M, de 20 de Julho; 4) Decreto-Lei n.� 11/96/M, de 12 de Fevereiro. Artigo 30.�
A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 20 de Julho de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 22 de Julho de 2004.
Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa.
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References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 14
 artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 244
 Artigo 19
 Artigo 21
 artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 362
 Artigo 25
 artigo 362
 artigo 371
 artigo 368
 artigo 186
 Artigo 26
 artigo 16
 Artigo 26
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 28
 artigo 7
 Artigo 29
 Artigo 30