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Timestamp: 2020-04-06 02:53:44+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 343 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 343
O Sr. Presidente: - As alterações aos outros números deste preceito previstas no projecto de revisão do PSD e do CDS-PP estão prejudicadas pelas propostas de substituição n.os 36 e 37.
Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta de substituição n.º 50, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 231.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 231.º, vamos votar a proposta de substituição n.º 36, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria que os diferentes números do artigo fossem votados autonomamente.
Pretende que sejam votados um a um, ou pode haver alguma agregação?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os n.os 1, 2, 5, 6 e 7 podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, da proposta de substituição n.º 36, que altera o artigo 231.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, vamos, em primeiro lugar, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 5, 6 e 7.
6. (Actual n.º 5).
7. (Actual n.º 6).
O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 da proposta de substituição n.º 36.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.
3. O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição n.º 37.º, de eliminação do n.º 6 do artigo 231.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Passamos ao artigo 232.º. Quanto a este preceito temos propostas de alteração apresentadas pelo PS, que pode considerar-se retirada, pelo BE, que foi votada a propósito do artigo 230.º, tendo sido rejeitada, e pelo PCP, que vamos votar.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do artigo 232.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
1 - É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a) e b), na segunda parte da alínea c), na alínea e), na primeira parte da alínea h) e nas alíneas j), m) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
2 - Compete à assembleia legislativa regional apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º.
3 - Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
4 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 178.º e no artigo 179.º, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 180.º, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 2.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando atrás no guião de votações, mais propriamente à página 335, podemos

References: artigo 231
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 232
 artigo 230
 artigo 232
 artigo 227
 artigo 115
 artigo 175
 artigo 178
 artigo 179
 artigo 180