Source: https://www.inputbrasil.org/noticias/estimativas-sobre-areas-desmatadas-ilegalmente-e-anistiadas-pelo-novo-codigo-florestal-podem-ser-menores-do-que-indicam-estudos/
Timestamp: 2019-03-25 03:40:36+00:00

Document:
De acordo com o estudo do Imaflora [1], divulgado recentemente, a Lei nº 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, teria ‘anistiado’ um passivo de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP) equivalente a 41 milhões de hectares, dos quais 36,5 milhões de hectares seriam provenientes de passivo de Reserva Legal e 4,5 milhões de hectares de passivo de APP.
Segundo o estudo, estes números seriam o resultado das inovações trazidas pelos artigos 13, 15, 61-A e 67 do novo código. Entretanto, pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC) identificaram que alguns destes dispositivos repetem regras que já existiam no código anterior e, portanto, não poderiam ser contabilizados no cálculo desta ‘anistia’.
Com relação à Reserva Legal, dos 36,5 milhões de hectares:
– 12 milhões de hectares teriam sido ‘anistiados’ pelo artigo 13, que permite a redução do percentual de Reserva Legal de 80% para 50%, na Amazônia Legal, de acordo com o zoneamento ecológico econômico estadual;
– 5 milhões de hectares teriam sido ‘anistiados’ pelo artigo 15, que trata do cômputo de APP no cálculo da Reserva Legal; e
– 20 milhões de hectares teriam sido ‘anistiados’ pelo artigo 67, que dispensa os imóveis menores de 4 módulos fiscais de recuperar a Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
Porém, a regra do artigo 13 do novo Código Florestal repete dispositivo que já existia no artigo 16, parágrafo 5, inciso I, da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), desde 1997. Além disso, as disposições do artigo 15 também já estavam parcialmente previstas no artigo 16, parágrafo 6º, incisos de I a III, da Lei nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal), desde 1999.
Assim, se considerarmos que o antigo Código Florestal já havia flexibilizado, desde 1997, o cálculo para Reserva Legal, o total de ‘anistia’ do novo Código Florestal seria bem menor do que os 41 milhões de hectares amplamente divulgados. Levando em consideração os números estimados pelo estudo do Imaflora, o novo Código Florestal teria ‘anistiado’, no máximo, 29 milhões de hectares, dos quais os grandes beneficiários seriam os pequenos produtores, já que quase 70% deste passivo favoreceria imóveis menores do que 4 módulos fiscais, por força do artigo 67 da lei.
Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, analistas do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC)
[1] Guidotti, V. et al. Números Detalhados do Novo Código Florestal e suas Implicações para os PRAs. Sustentabilidade em Debate, nº 5. Piracicaba, SP: Imaflora, 2017. Disponível em: http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf

References: artigo 13
 artigo 15
 artigo 67
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 67