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Timestamp: 2019-09-16 21:08:31+00:00

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Natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Angélica Maria Vale Cardoso
Resumo: A Lei nº 13.718/2018 trouxe importantes modificações ao Título VI do Código Penal brasileiro, que trata dos crimes contra a dignidade sexual. Nesse estudo, buscar-se-á discutir o acerto (ou não) da alteração referente à natureza da ação do crime de estupro, que se tornou pública incondicionada, considerando-se, especialmente, o cruel processo de revitimização do(a) ofendido(a), bem como o strepitus judicii. Vale destacar que, na presente discussão, ater-se-á ao estupro cuja vítima seja maior e capaz. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico, principalmente de autores consagrados na doutrina brasileira, bem como de artigos e da legislação oficial.
Palavras-chave: Lei nº 13.718/2018. Revitimização. Strepitus judicii. Direito Penal Simbólico.
Segundo a ementa da Lei n° 13.718/2018, esta foi criada com o fim de “[...] tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo [...]”.
Vê-se que tal lei representou um progresso contra os crimes sexuais, em que pese a sociedade brasileira ainda ser bastante machista. Contudo, sem negar a importância da repressão de crimes como estupro coletivo ou corretivo, bem como as tão recorrentes divulgações de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, o legislador se excedeu ao tornar qualquer crime contra a dignidade sexual de ação pública incondicionada. Cumpre destacar que esse estudo não tem a pretensão de discutir a validade da Lei n°13.718 como um todo, mas apenas quanto à modificação da natureza da ação penal especificadamente do crime de estupro.
Dessa maneira, o problema dessa pesquisa visa questionar se a mudança provocada pela supracitada lei quanto à natureza da ação especificamente do crime de estupro foi realmente acertada. Será se realmente tal modificação considerou o ponto de vista da vítima estuprada? Será se a Lei foi criada apenas com o fito de proteger a dignidade sexual do ofendido? Até que ponto o Estado pode intervir na vida privada da vítima?
Tendo em vista tais questionamentos, apontou-se algumas hipóteses: acredita-se que a Lei n° 13.718/2018 não considerou a dignidade humana da vítima, de modo que não trouxe nenhuma possibilidade de poupá-la de um possível processo de revitimização ou de sofrer com o stripitus judicii; outrossim, pensa-se que tal lei foi criada como uma forma imediatista, influenciada pelo forte pressão e apelo das mídias sensacionalistas (e oportunistas), bem como pelo movimento feminino, de resolver as altas taxas de crimes sexuais.
O objetivo geral é discutir a razoabilidade da mudança da natureza jurídica da ação do crime de estupro, de modo a analisar se tal mudança traz verdadeiros benefícios, ou apenas se trata de uma indevida intromissão do Estado na vida privada da vítima, tornando-a, dentro da persecução penal, um mero objeto de investigação. Dessa maneira, os objetivos específicos são analisar o contexto em que a Lei n° 13.718 foi criada, de modo a identificar suas verdadeiras bases; analisar o processo de revitimização do ofendido quando dos crimes de estupro, bem como o stripitus judicci provocado nesse delito; e analisar se a criação da mencionada lei não se tratou apenas de um Direito Penal simbólico.
A escolha desse tema justificou-se pelas discussões causadas pela Lei n° 13.718 e o delicado liame existente entre o direito de punir do Estado e o respeito à vida privada da pessoa, quando dos crimes sexuais, que, em regra, causam grande constrangimento nas vítimas durante toda a persecução penal.
Adotou-se, no presente estudo, o método dedutivo. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica, principalmente com o estudo da legislação e doutrina de direito penal.
2 A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO PENAL QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO
Durante o período Colonial, a legislação que vigorava no Brasil era originada, em sua totalidade, de Portugal (metrópole). Dessa forma, nesse ínterim, o Brasil submeteu-se às Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603). Contudo, nesse estudo, ater-se-á às legislações “genuinamente” brasileiras.
No período imperial do Brasil, surgiu a primeira Constituição brasileira (1824). Essa, em seu artigo 179, XVIII, previa a organização de um Código Criminal fundado na justiça e equidade. Dessa maneira, sucedendo as Ordenações Filipinas em matéria penal, foi elaborado, no ano de 1830, o primeiro Código Criminal brasileiro (denominado Código Criminal do Império do Brazil). Contudo, esse diploma não versou especificamente acerca da ação penal cabível ao crime de estupro.
Somente no período republicano, com o Código Penal dos Estados Unidos do Brazil (1890), previu-se expressamente, em seu artigo 407, a natureza da ação para o delito de estupro:
Art. 407. Haverá logar a acção penal:
§ 1º Por queixa da parte offendida, ou de quem tiver qualidade para represental-a.
§ 2º Por denuncia do ministerio publico, em todos os crimes e contravenções.
1º, os crimes de furto e damno, não tendo havido prisão em flagrante;
2º, os crimes de violencia carnal, rapto, adulterio, parto supposto, calumnia e injuria, em que sómente caberá proceder por queixa da parte, salvos os casos do art. 274.
§ 3º Mediante procedimento ex-officio nos crimes inafiançaveis, quando não for apresentada a denuncia nos prazos da lei.
De acordo com o supracitado artigo, os crimes de violência carnal (dentre os quais, o delito de estupro) eram de ação privada, salvo, conforme o artigo 274 ainda do Código Penal de 1890, se a ofendida fosse miserável, ou asilada de algum estabelecimento de caridade; se da violência carnal resultasse morte, perigo de vida ou alteração grave da saúde da ofendida; ou se o crime fosse perpetrado com abuso do pátrio poder ou da autoridade do tutor, curador ou preceptor; casos esses em que a ação era pública.
A Consolidação das Leis Penais de 1932, por sua vez, em suas Disposições Gerais (Livro IV), artigo 407, seguindo a linha de raciocínio do Código Penal de 1890, dispôs que:
Art. 407 - Haverá logar a acção penal:
§3º - Por denuncia do Ministerio Publico em todos os crimes e contravenções.
II - Os crimes de violencia carnal, rapto, adulterio, parto supposto, em que sómente caberá procedimento por queixa da parte, salvo nos casos dos arts. 274e 278, e bem assim os de violencia e attentados ao pudor praticados nas pessoas dos alienados.
Quanto aos casos em que os crimes sexuais seriam de ação pública, a Consolidação das Leis Penais repetiu a redação do artigo 274 do Código Penal de 1890, cujas hipóteses já foram mencionadas. Outrossim, ambos os diplomas previam, igualmente no artigo 408, que o Ministério Público seria ouvido em todos os termos da ação intentada por queixa, assim como a vítima poderia auxiliar o Parquet nas ações propostas por denúncia.
Ocorre que, após a reforma penal de 1984 (Lei nº 7.209), considerando que se tratava de delito complexo e interpretando a nova redação do artigo 101 do Código Penal, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a súmula nº 608, que passou a considerar os crimes de estupro praticados mediante violência real de ação pública incondicionada. Dessa forma, os estupros que fossem praticados com coação física contra a vítima não mais seriam de natureza privada ou dependeriam de representação.
O Código de 1940, em sua redação original (Decreto-lei n° 2.848), no artigo 225, definiu que o crime de estupro se procedia, em regra, mediante queixa, contudo teria natureza pública se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (caso esse que dependeria de representação); ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (seria de ação pública incondicionada).
Contudo, a redação do artigo 225 do Código Penal de 1940 foi modificada pela primeira vez através da Lei nº 12.015 e passou a prever que, nos crimes dispostos no capítulos I e II do Título VI do Código Penal, dentre os quais o crime de estupro, procediam-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Se, porém, os referidos crimes fossem praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, a ação seria pública incondicionada. Assim, não havia mais previsão direta para os crimes sexuais terem o seu processo judicial iniciado através de iniciativa privada, salvo, em obediência ao artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, nos casos em que o Ministério Público deixasse de oferecer a denúncia no prazo legal.
A respeito dessa primeira mudança feita no artigo 225 do Estatuto Repressor, vale destacar o seguinte trecho da exposição de motivos da Lei nº.12.015/2009:
Sem dúvida, a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, de ordem pública, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ofendida ou ainda de quem tem qualidade para representá-los.
A mudança da natureza da ação para pública condicionada (nos casos da redação dada pela Lei nº 12.015/2009) foi sensata, posto que, na peculiaridade dos crimes sexuais, quando a vítima, pelos mais diversos motivos, não tem interesse na persecução criminal, esta se torna quase que inócua. Por outro lado, o pleno desenvolvimento e liberdade sexual são de interesse público. Nesse sentido, a conciliação do interesse público com o privado havia sido uma excelente escolha. Já nos casos dos menores de 18 (dezoito) anos e dos vulneráveis, que ensejam proteção integral do Estado, a ação foi acertadamente imposta como pública incondicionada.
Contudo, o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal (com a redação dada pela lei nº 12.015/2009) trazia uma contradição com o disposto no caput desse mesmo artigo, uma vez que esse determinava que os crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI do Estatuto Repressor procediam-se mediante representação, ao passo que o seu parágrafo único previa que os crimes dispostos no capítulo II (Dos crimes sexuais contra vulnerável) sempre seriam de ação pública incondicionada.
A respeito dessa contradição, Luis Flávio Gomes (2009) defendeu que a predisposição publicista que o Direito vinha adotando não podia ser considerada de tal forma a negligenciar o direito à privacidade da vítima “quando o delito atinge a sua intimidade, que é um dos relevantes aspectos (que lhe sobra) da sua personalidade”.
Nesse sentido, tentando dá uma solução para a contradição presente no artigo 225 do Código Penal, Rogério Greco (2015, p. 550) propôs que a melhor interpretação seria no sentido de se entender que, em regra, os crimes constantes no Capítulo I do Título VI do Código Penal seriam de ação pública condicionada à representação, ao passo que os delitos inseridos no Capítulo II do referido título seriam de ação pública incondicionada. Contudo, comentando essa posição tomada por Rogério Greco, Cezar Bitencourt (2011, p.136) argumentou que:
Afasta, referido autor, por completo, o texto legal, ou seja, cria uma disciplina da ação penal que não consta do ordenamento jurídico, agravando a situação do infrator. [...] A ressalva sugerida pelo ilustre doutrinador importa em um acréscimo “legislativo” que agrava a situação do infrator, violando o princípio de legalidade, embora reconhecemos, seria uma redação bem melhor.
Tendo em vista que a redação trazida pela Lei nº 12.015/2009 ao caput do artigo 225 do Código Penal trouxe uma condição mais benéfica para o réu (posto que condicionava a persecução penal a uma iniciativa da vítima ou de seu representante), ao passo que o parágrafo único do referido artigo tornava a ação penal obrigatória (tendo em vista indisponibilidade da ação penal), Cezar Bitencourt (2011, p. 137) sustentou que, nesse conflito de normas, a escolha de uma dessas não podia ser feita de forma a agravar a situação do réu. Assim, segundo o referido autor, a eleição do artigo 225, caput, seria a escolha mais vantajosa, uma vez que contemplaria um interesse do réu (tendo em vista que a ação só poderia ser iniciada se precedida de representação do/a ofendido/a), bem como da própria vítima, que deixaria de ser mero objeto de investigação, e passaria a ver a sua vontade preponderar, de certa forma, sobre o interesse público: ficaria a cargo de a vítima escolher entre o crime permanecer impune ou a mesma ter que suportar, em prol da condenação do sujeito ativo, o ônus de expor a sua vida íntima nos Tribunais.
Cumpre destacar, ainda, as discussões provocadas pela Lei 12.015/2009 a respeito da permanência da validade da Súmula 608 do STF. Tais discussões decorreram do fato da mencionada Lei ter tornado, como exposto, os delitos de estupro, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, deixando assim, tal súmula sem fundamentação lógica.
Ora, a súmula 608 do STF fora editada com base na então vigente redação do artigo 101 do Código Penal, que preceituava que o crime complexo procedia-se mediante ação pública, se um dos delitos que o formasse tivesse natureza pública, ainda que o outro fosse de ação privada. Dessa forma, como após a Lei 12.015/2009 ambos os delitos (referente à violência real e ao estupro) tornaram-se de natureza pública, a maioria da doutrina entendeu que a referida súmula não seria aplicável, restando vigente apenas a regra do artigo 225 do Código Penal.
Já a recente modificação feita no artigo 225 do Código Penal, por meio da Lei nº 13.718, de setembro de 2018, definiu que os crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI do referido diploma legal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Ou seja, a citada modificação excluiu qualquer possibilidade ação privada ou pública condicionada à representação para o crime de estupro.
Por fim, destaca-se que a mudança promovida pela Lei nº 13.718 pôs fim, de uma vez por todas, à discussão acerca da natureza da ação dos crimes de estupro agravados pelo resultado (praticados mediante violência real), revogando tacitamente a tão discutida súmula 608 do STF.
CARDOSO, Angélica Maria Vale. A natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5721, 1 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72281. Acesso em: 16 set. 2019.

References: artigo 179
 artigo 407
 artigo 274
 artigo 407
 artigo 274
 artigo 408
 artigo 101
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 101
 artigo 225
 artigo 225