Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0711.nsf/1061f759d97a6b24832566ec0018d832/df0511dec48e2b028325738d006c2f2e?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-25 08:03:17+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº 1083/2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E DEFINE PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO.
Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS, ANDRE CORREA, ANDRE DO PV, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR ALCIDES ROLIM, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERSON BERGHER, GLAUCO LOPES, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JORGE PICCIANI, LUIZ PAULO, MARIO MARQUES, PAULO MELO, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, TUCALO
Art. 1º - Cabe ao Estado, nos termos do § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal e do § 2º, do artigo 72, combinado com o artigo 229, da Constituição Estadual explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, a todos os segmentos de mercado, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial, comercial, domiciliar, automotivo e outros.
Art. 2º - Para efeitos de atendimento às necessidades energéticas e funções sociais de que trata o § 1º, do artigo 229, da Constituição Estadual, ficam estabelecidos cinco grupos de destinatários de gás canalizado, listados a seguir por ordem de prioridade:
I – Hospitais, Escolas e Residências;
III – Postos de Gás Natural Veicular;
IV – Indústrias, Petroquímica e Unidades de Produção de Gás Natural;
V – Refinarias e Usinas Termelétricas.
Art. 3º - Para fins de controle da arrecadação do ICMS, fica autorizado o consumo direto do gás pela produtora, desde que seja resguardado o disposto no Art. 246 da Constituição Estadual.
Parágrafo único – O consumo próprio da produtora, para fins tributários, estará sujeito aos ditames da Lei n 2657/96.
Art. 4º - A Concessionária do Serviço Público responsável pela distribuição de gás terá que seguir as prioridades estabelecidas no artigo 2 desta Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Novembro de 2007.
DEPUTADO GLAUCO LOPES
O Estado como poder concedente tem por obrigação de regulamentar e apontar as diretrizes para a melhor distribuição do gás.
A Petrobras, empresa genuinamente brasileira, possuidora de exploração de Petróleo e seus derivados, tem o dever constitucional de repassar os seus produtos aos Estados, que por vez são responsáveis pela definição de prioridade para sua distribuição.
Com a privatização da distribuição do gás pelo Estado do Rio de Janeiro, a CEG vencedora da licitação para esse serviço de distribuição de gás, passou a se CONCESSIONÁRIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO. Porém, tem que atender as determinações do Estado no que ser as prioridades de distribuição.
Apesar de ter adotado as medidas judiciais cabíveis para garantir a continuidade do suprimento, o Estado do Rio de Janeiro não pode ficar refém dos humores e dos interesses de um único supridor, que ocupa posição dominante no mercado de gás natural, sobretudo quando isto põe em risco o bem estar de sua população e as bases de sua economia.
ERRATA PUBLICADA EM 13.11.2007
Código 20070301083 Autor ALESSANDRO CALAZANS, ANDRE CORREA, ANDRE DO PV, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR ALCIDES ROLIM, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERSON BERGHER, GLAUCO LOPES, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JORGE PICCIANI, LUIZ PAULO, MARIO MARQUES, PAULO MELO, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, TUCALO
Protocolo 9828 Mensagem
Entrada 11/08/2007 Despacho 11/08/2007
Publicação 11/09/2007 Republicação 11/12/2007
04.:Transportes
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1083/2007
20070301083
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E DEFINE PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. => 20070301083 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Transportes Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 11/09/2007 Alessandro Calazans,Andre Correa,Andre Do Pv,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Dica,Domingos Brazão,Doutor Alcides Rolim,Fernando Gusmão,Flavio Bolsonaro,Gerson Bergher,Glauco Lopes,João Pedro,João Peixoto,Jorge Picciani,Luiz Paulo,Mario Marques,Paulo Melo,Pedro Paulo,Rodrigo Dantas,Tucalo
Requerimento de Urgência => 20070301083 => ANDRÉ CORRÊA => Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno. 11/09/2007
Arquivo => 20070301083 02/03/2011
Tramitação de Desarquivamento => 20070301083 02/09/2011
Distribuição => 20070301083 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20070301083 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/06/2015
Despacho => 20070301083 => Proposição => of 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/2015 02/05/2015
Requerimento de Desarquivamento => 20070301083 => COMTE BITTENCOURT => A Imprimir. Indeferido nos termos do Parágrafo Único do art. 91 do Regimento Interno. 02/11/2015
Tramitação de Desarquivamento => 20070301083 03/09/2015
Distribuição => 20070301083 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGERIO LISBOA => Proposição 20070301083 => Parecer: REDISTRIBUIDO 04/25/2017
Redistribuição => 20070301083 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 1083/2007 => Parecer: REDISTRIBUIDO 03/20/2018
Redistribuição => 20070301083 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20070301083 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/07/2019
Despacho => 20070301083 => => =>

References: artigo 25
 artigo 72
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 2
 artigo 127