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Timestamp: 2016-06-01 07:25:16+00:00

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Min�cias da Lei n� 4886/65, alterada pela Lei 8420/92 e do Contrato de Representa��o Comercial - Comercial - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 01 de Junho de 2016
Comercial Min�cias da Lei n� 4886/65, alterada pela Lei 8420/92 e do Contrato de Representa��o Comercial
Antonio Carlos S� Lopes
Neste artigo, tentarei expor o que prev� a Lei espec�fica que rege a Representa��o Comercial, qual seja, a Lei n� 4886/65, alterada nos anos 90, pela Lei n� 8420/92 e o que foi mudado pelo C�digo Civil de 2002.
Do Contrato de Representa��o Comercial
A praxe comercial nacional permite a exist�ncia de contrato verbal, o chamado �fio do bigode�.
Por�m, com a globaliza��o, mister se faz a elabora��o de um contrato escrito, n�o s� na representa��o comercial, mas em todos os tratados, sejam eles, civis, comerciais ou trabalhistas.
Quanto ao Contrato de Representa��o Comercial, as obriga��es consistem, basicamente, na coloca��o no mercado de produtos de fabrica��o do representado; no fornecimento de informa��es detalhadas, quando lhe for solicitado, do andamento dos neg�cios a seu cargo; em dedicar-se � representa��o de modo a expandir os neg�cios do representado e promover os seus produtos; em agir com observ�ncia �s instru��es do representado ou contratuais, n�o podendo conceder descontos no pre�o, dila��es de prazo ou quaisquer outras vantagens, sem a pr�via autoriza��o expressa do representado.
Do pagamento de comiss�es e del credere
Neste tema, informamos que nenhum valor, imposto ou multa pode ser descontado para c�lculo de comiss�o, salvo o IPI (se tiver), conforme disp�e o art. 32, � 4�, da Lei n� 4886/65, alterada pela Lei n� 8420/92:
"Art. 32� - O representante comercial adquire o direito �s comiss�es quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
...� 4� - As comiss�es dever�o ser calculadas pelo valor total das mercadorias...."Entende-se valor total das mercadorias aquele constante da NF, descontado somente o valor do IPI, conforme dito anteriormente.
A jurisprud�ncia j� se firmou neste sentido:
REPRESENTA��O COMERCIAL - COMISS�O - ICMS - MERCADORIA - VALOR - LEI N� 8420/92 - APLICA��O IMEDIATA - CL�USULA ABUSIVA - INDENIZA��O - A partir do evento da Lei n� 8420/92, a comiss�o devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria, o que significa dizer que nela se inclui o ICMS. A Lei nova tem aplica��o imediata, alcan�ando as obriga��es cujo cumprimento ocorreu ap�s seu advento, sem que isto represente ofensa ao ato jur�dico perfeito e ao direito adquirido, mormente se o contrato possui cl�usula manifestamente abusiva, permitindo que da remunera��o do representante comercial se exclua imposto que j� se encontra embutido no valor da mercadoria. (TAMG - Ap 0247975-6 - 3� C.C�v. - Rel. Juiz Edilson Fernandes - J. 18.02.1998) (RJTAMG 70/203)
REPRESENTA��O COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - COMISS�O - ALTERA��O CONTRATUAL, DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE INDICA REDU��O DE PERCENTUAL DE COMISS�O - Incid�ncia de comiss�es sobre IPI e ICMS - A prova evid�ncia o pagamento sempre se deu excluindo os valores dos impostos, como e de e a praxe nesta modalidade contratual. Indeniza��o. Aviso pr�vio. Merece amparo o pedido indenizat�rio vez que manifesta a den�ncia do contrato por parte da r� sem justa causa. Apelo parcialmente provido. (TJRS - AC 197286214 - RS - 8� C.C�v. - Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol - J. 08.04.1998)
A��O DE INDENIZA��O - CONTRATO DE REPRESENTA��O COMERCIAL - BASE DE C�LCULO DAS COMISS�ES - DEN�NCIA DO CONTRATO - JUROS - INCID�NCIA - Na base de c�lculo das comiss�es devidas em decorr�ncia de contrato representa��o comercial inclui-se o valor correspondente ao ICMS, tanto sob a vig�ncia da Lei n� 8.420/92, como no caso da Lei n� 4.886/65 o reconhecimento da demandada de que deu causa a den�ncia do contrato determina a proced�ncia do pedido quanto as verbas indenizat�rias. Os juros estatu�dos na senten�a s�o contados a partir da cita��o para a causa. Apelo da autora improvido. Parcial provimento do recurso da demandada. (TJRS - AC 198009631 - RS - 21� C.C�v. - Rel. Des. Augusto Ot�vio Stern - J. 17.06.1998)
A��O DE INDENIZA��O - CONTRATO DE REPRESENTA��O COMERCIAL - BASE DE C�LCULO DAS COMISS�ES - DEN�NCIA DO CONTRATO - JUROS - INCID�NCIA - Na base de c�lculo das comiss�es devidas em decorr�ncia de contrato representa��o comercial inclui-se o valor correspondente ao ICMS, tanto sob a vig�ncia da Lei n� 8.420/92, como no caso da Lei n� 4886/65 o reconhecimento da demandada de que deu causa a den�ncia do contrato determina a proced�ncia do pedido quanto as verbas indenizat�rias. Os juros estatu�dos na senten�a s�o contados a partir da cita��o para a causa. Apelo da autora improvido. Parcial provimento do recurso da demandada. (TJRS - AC 198009631 - RS - 21� C. C�v. - Rel. Des. Augusto Ot�vio Stern - J. 17.06.1998)
Na eventualidade de exist�ncia de multa por descumprimento contratual entre cliente e representada e esta, por for�a do contrato, efetuar o pagamento desta multa, jamais poder� descontar do Representante, j� que este n�o cometeu infra��o nenhuma, vez que somente efetuou a venda, deixando a cargo da representada a aprova��o de cr�dito e entrega.
O risco do neg�cio � sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial n�o responde pelo inadimplemento do cliente, at� por isso a legisla��o que regula a sua atividade pro�be o del credere.
Nesse sentido, citamos, inclusive, jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal:
�COBRAN�A C/C INDENIZA��O � REPRESENTA��O COMERCIAL � PERCENTUAL DE COMISS�O � RESCIS�O CONTRATUAL VERBAL � PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA � RECURSO ADESIVO � 01. Aexist�ncia de uma empresa se d� com a elabora��o de seus atos constitutivos e seu registro nas juntas comerciais e de seus representantes comerciais; Inexistindo isso n�o h� que se falar em legitimidade para postular direitos anteriores ao seu nascimento. Deste modo, acolhe-se preliminar de ilegitimidade ativa em rela��o aos pedidos efetuados antes da celebra��o do contrato. 02. � vedada no contrato de representa��o comercial a inclus�o de cl�usulas "del credere" (Lei n� 4.886/65, art. 43). 03. Apela��o parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Un�nime. (TJDF � APC 19980110598309 � DF � 5� T.C�v. � Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva � DJU 15.05.2002 � p. 106)� (g.n.)
O art. 43 da Lei 4886/65, modificada pela Lei 8420/92, veda no contrato de representa��o comercial a inclus�o de cl�usulas del credere.
Art. 43. � vedada no contrato de representa��o comercial a inclus�o de cl�usulas del credere.
Abaixo, transcrevemos a li��o de Ghedale Saitovitch sobre o tema:
"N�o pode a Representada obrigar o representante a responsabilizar-se por cliente ou pela venda. De fato, pela simples comiss�o que o representante recebe, n�o pode pretender a representada que tal valor garanta �todo� o montante da venda.
Em �ltima inst�ncia, quem ter� a prerrogativa de aceitar ou n�o o pedido, quem ter� o poder de decis�o em remeter ou n�o a mercadoria relacionada no pedido ser� a empresa representada. � ela que possui um departamento de cr�dito-cadastro e cobran�a, com o dever de saber da situa��o econ�mico-financeira de cada um dos clientes. Assim, se analisarmos com l�gica e bom-senso, n�o ser� o representante comercial o respons�vel pelo del credere, mas, sim, o j� citado departamento, que faz parte da representada.
Ademais, a natureza jur�dica da cl�usula del credere n�o se enquadra na caracter�stica laboral do representante comercial. Essa cl�usula representa ou fian�a ou uma esp�cie de seguro exigida pela representante.
As empresas que ainda n�o assimilaram esse artigo e at� agem de forma totalmente contr�ria, devem dar-se conta de estar procedendo de maneira n�o s� ABUSIVA, mas ILEGAL.
Dessa forma, entende-se que esse indevido desconto, promovido pelo representado por entender que houve um garantia para a venda, permite ao representante rescindir o contrato de representa��o comercial �por justa causa�, nos termos do art. 36, da lei supracitada.�
Falecimento do Representante Comercial
Conforme ensinamento da Dra. Maria Ivonete de Souza Fel�cio, Assessora Jur�dica do SIRECOM e do SIRENORTE, Estado de Santa Catarina, os direitos pertinentes ao Representante Comercial, por ocasi�o de seu falecimento, cumpre-nos informar:
�Dependendo da rela��o comercial estabelecida entre as partes, a morte do representante comercial pode gerar a extin��o do contrato de representa��o sem que seus sucessores tenham direito a indeniza��o.
Segundo entendimento doutrin�rio, quando o contrato de representa��o for firmado por um representante comercial, na condi��o de pessoa f�sica, a morte do mesmo enseja a extin��o do contrato sem que seus sucessores (herdeiros) tenham direito � percep��o de verba indenizat�ria.
Do mesmo modo, se no contrato de constitui��o da empresa de representa��o comercial estiver previsto que a morte de um dos s�cios extinguir� a sociedade, falecendo um deles o contrato de representa��o ser� por conseq��ncia extinto, tal como ocorre com a pessoa f�sica na forma explicitada anteriormente.
Entretanto, se o contrato de representa��o comercial for pactuado entre pessoas jur�dicas e no contrato social do representante estiver previsto que a morte de um dos s�cios n�o extinguir� a sociedade, o v�nculo existente entre este e a representada n�o poder� ser afetado pelo evento, porque em tal hip�tese, mesmo se tratando do s�cio majorit�rio, a altera��o no quadro societ�rio desta, n�o afetar�, necessariamente, a obriga��o assumida pela pessoa jur�dica, que como se sabe, tem personalidade distinta da pessoa f�sica dos s�cios.
Assim, quando o representante comercial estiver exercendo sua atividade na condi��o de pessoa f�sica, ou a pessoa jur�dica por ele constitu�da for do tipo que se extingue com a morte de um dos s�cios, falecendo o representante comercial na vig�ncia do contrato, o mesmo ser� conseq�entemente extinto, n�o havendo que se falar em indeniza��o aos seus sucessores, porquanto, frise-se, tal verba somente � devida quando a sociedade de representa��o comercial for do tipo que n�o se extingue com a morte de um dos s�cio, mas sobrevindo tal fato, a representada decida p�r termo ao contrato de representa��o.
Inobstante o acima exposto nada impede que as partes convencionem, no contato escrito, o pagamento de indeniza��o aos herdeiros, pela extin��o do contrato de representa��o comercial em virtude da morte do representante.�
Da Rescis�o e Indeniza��o
O Representante Comercial adquire seus direitos indenizat�rios nas seguintes hip�teses:
a) quando a Representada rompe o contrato de representa��o comercial ajustado entre as partes, quer verbal quer escrito, fora dos casos previstos no artigo 35 e, ou
b) o Representante Comercial rompe o contrato, quer verbal quer escrito, dentro dos casos previstos nos artigos 32 � 7�, 33, 36 e 43.
Consoante as disposi��es da Lei faz jus, nas hip�teses acima mencionadas, ao recebimento dos direitos previstos nos artigos, 27, al�nea j (ou 27, � 1�), 34 e 32 � 5�, que trata, respectivamente, da indeniza��o, pr�vio aviso e retribui��o pendente:
�Art.27. Do contrato de representa��o comercial, al�m dos elementos comuns e outros a ju�zo dos interessados, constar�o, obrigatoriamente:
...j - "Indeniza��o devida ao representante pela rescis�o do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante n�o poder� ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribui��o auferida durante o tempo em que exerceu a representa��o.
� 1� Na hip�tese de contrato a prazo certo, a indeniza��o corresponder� � import�ncia equivalente � m�dia mensal da retribui��o auferida at� a data da rescis�o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
�Art. 34. A den�ncia, por quaisquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representa��o ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis (seis) meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, � concess�o de pr�-aviso , com anteced�ncia m�nima de trinta (30) dias, ou ao pagamento de import�ncia igual a 1/3 (um ter�o) das comiss�es auferidas pelo representante nos tr�s (3) meses anteriores.�
�Art. 32. O representante comercial adquire o direito �s comiss�es quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
...� 5� - "Em caso de rescis�o injusta ao contrato por parte do representado, a eventual retribui��o pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execu��o e recebimento, ter� vencimento na data da rescis�o.
Disp�e o artigo 33, � 3�, �que os valores das comiss�es para efeito tanto do pr�-aviso como da indeniza��o, prevista nesta Lei, dever�o ser corrigidos monetariamente�.
Contudo, se o rompimento ocorrer por solicita��o do representante, duas situa��es se nos apresentam:
a) sem causa justificada, n�o adquire o direito a indeniza��o e se obriga ao pr�vio aviso trabalhado ou convertido em indeniza��o pecuni�ria, conforme jurisprud�ncia abaixo:
CONTRATO � REPRESENTA��O COMERCIAL � RESCIS�O � REPRESENTANTE � INDENIZA��O � N�o h� dever de indenizar o representante comercial pelo representado, quando aquele rescinde unilateralmente o contrato sem motivo justific�vel. (TAMG � AP 0347366-9 � Contagem � 6� C.C�v. � Rel. Juiz D�rcio Lopardi Mendes � J. 29.11.2001)
REPRESENTA��O COMERCIAL - DENUNCIA��O DO CONTRATO SEM JUSTO MOTIVO - INDENIZA��O INDEVIDA - Representa��o comercial. Indeniza��o do artigo 27, j, da Lei 4.886, alterada pela Lei 8.420 - Ind�bito quando o representante comercial denuncia o contrato sem justo motivo. Recurso improvido. A indeniza��o do artigo 27, j, da Lei 4.886, alterada pela Lei 8.420, n�o � devida ao representante comercial que denuncia o contrato de representa��o comercial sem justo motivo. Recurso improvido." (Ac un da 4� C Civ do TAPR - AC 121.183-6 - Rel. Juiz Albino Jacomel Gu�rios - j 24.06.98 - Apte.: Bosso Representa��es Comerciais Ltda.; Apda.: Pennacchi Ind�stria de Produtos Aliment�cios Ltda. - DJ PR 21.08.98, p 133 - ementa oficial) CONTRATO � REPRESENTA��O COMERCIAL � RESCIS�O PELO REPRESENTANTE, POR MOTIVOS PR�PRIOS � Hip�tese n�o elencada no art. 36 da Lei n� 4.886/65. N�o caracteriza��o de motivo justo. Indeniza��o indevida. Recurso improvido. (1� TACSP � AP-Sum 1200263-2 � Franca � 8� C. � Rel. Juiz Rui Cascaldi � J. 03.12.2003)
b) com causa justificada, adquire o direito a indeniza��o 1/12, n�o se obrigando ao pr�vio aviso, conforme jurisprud�ncia abaixo:
A��O DE COBRAN�A � REPRESENTA��O COMERCIAL � RESCIS�O INDIRETA � �NUS DA PROVA � VERBAS DEVIDAS � INDENIZA��O � COMISS�ES � AVISO PR�VIO � Na rescis�o indireta, provocada pela empresa, deve o representante demonstrar, de forma convincente, os fatos realmente ocorridos com a ruptura contratual, devendo, a princ�pio, provar que n�o possui interesse em perder a representa��o, revelando a sua import�ncia para a garantia do pr�prio sustento e de sua fam�lia, porquanto, na pr�tica, algumas empresas representadas adotam subterf�gios para se locupletarem indevidamente, n�o enviando tabelas de pre�os, listas de produtos, amostras novas, tendo, ainda, o cuidado de fazer crer que � o representante o desinteressado e negligente em seu trabalho. Pode o representante rescindir o contrato quando o representado a isto der causa, seja pelo atraso no pagamento da comiss�o, seja pelo desinteresse na continuidade do contrato, sendo que nessa hip�tese, o representante ter� direito � indeniza��o nunca inferior a um doze avos do total das retribui��es auferidas, consoante disp�e a al�nea j, do art. 27 da Lei 4.886/65, monetariamente atualizadas, e � correspondente ao aviso-pr�vio, em import�ncia igual a um ter�o das comiss�es, nos tr�s meses anteriores, bem como as comiss�es devidas e n�o pagas. (TAMG � Ap 0302549-6 � (32050) � 3� C.C�v. � Rel�. Ju�za Jurema Brasil Marins � J. 29.03.2000)
A��O DE COBRAN�A � CONTRATO VERBAL DE REPRESENTA��O COMERCIAL � EXCLUSIVIDADE DE ZONA N�O COMPROVADA � IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA, EM N�O HAVENDO AJUSTE EXPRESSO � RESCIS�O CONTRATUAL PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE � CULPA DA REPRESENTADA RECONHECIDA � DIREITO A INDENIZA��O ASSEGURADO � COMISS�O � PROCEDIMENTO SUM�RIO � JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE � CERCEAMENTO DE DEFESA N�O CONFIGURADO � RECURSO PROVIDO EM PARTE � Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controv�rsia. O procedimento sum�rio deve ser observado em rela��o �s controv�rsias entre representante comercial aut�nomo e representado (Lei n� 4.486, de 9.12.65, art. 39, na reda��o da Lei n� 8.420, de 8.5.92). Caso em que, oferecida resposta escrita ou oral, pelo r�u, deve a mesma conter o rol de testemunhas. Interessando-lhe a produ��o de prova pericial, � de mister que formule, desde logo, seus quesitos (CPC, art. 278). Se n�o o faz, segundo a lei, cai no vazio alega��o de que se viu tolhido na produ��o de suas provas. A exclusividade de representa��o n�o se presume na aus�ncia de ajustes expressos (Lei n� 4.886/65, art. 31). As comiss�es devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem exclus�o de impostos a ele agregados. Qualquer que seja a causa para rescis�o, se for dada pelo representado, o representante faz jus a indeniza��o, como se fora imotivadamente dispensado. Constitui justa causa para a rescis�o do contrato, por fato imput�vel ao representado, quando h� redu��o da esfera de atividade do representante. A indeniza��o devida ao representante, pela rescis�o do contrato, n�o poder� ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribui��o auferida durante o tempo em que exercida a representa��o. (TAMG � Ap 0292709-7 � (29202) � 7� C.C�v. � Rel. Juiz Lauro Bracarense � J. 11.11.1999)
Quanto ao prazo para o pagamento da indeniza��o, existe duas correntes doutrin�rias sobre o assunto. Uma prev� o prazo de dez dias, por analogia aos ditames da CLT. J� a outra prev� como data do pagamento da indeniza��o o dia 15 do m�s subsequente ao da rescis�o (conforme determina a Lei do RC para o pagamento das comiss�es).
Quando do pagamento das verbas indenizat�rias, cumpre-nos esclarecer que o documento h�bil para tal comprova��o � o Termo de Rescis�o do Contrato de Representa��o Comercial, acompanhado de um Recibo de Pagamento, jamais a emiss�o de Nota Fiscal, posto que esta dever� ser emitida, somente, para o pagamento das comiss�es referentes � presta��o de servi�os, assim determinam os artigos 90 e 91 do Decreto 22.470 de 18 de julho de 1986, que a seguir transcrevemos:
"Art.90 - Por ocasi�o da presta��o de servi�os, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Servi�os ou Nota Fiscal-Fatura de Servi�os, de acordo com os seguintes modelos, anexos ao presente decreto..."
"Art.91 - A Nota Fiscal de Servi�os, s�rie A, ser� emitida quando tribut�vel o servi�o prestado e deve conter as seguintes indica��es..."
Observamos que o procedimento a ser adotado no caso do Representante Comercial, por analogia ao do empregado celetista, este ao ser dispensado recebe suas verbas indenizat�rias atrav�s de Termo e n�o do Hollerith convencional.
Para finalizar, informamos que a al�quota incidente sobre o valor indenizat�rio � de 15% referente ao IRRF, conforme disp�e a Lei n� 9.430/96, em seu artigo 70, abaixo transcrito:
"Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jur�dica, ainda que a t�tulo de indeniza��o, a benefici�ria pessoa f�sica ou jur�dica, inclusive isenta, em virtude de rescis�o de contrato, sujeitam-se � incid�ncia do imposto de renda na fonte � al�quota de quinze por cento."
Salientamos que o IRRF � o �nico imposto descontado do valor indenizat�rio do RC, no momento de seu pagamento.
Lei Espec�fica versus C�digo Civil
O Decreto-Lei n� 4657/42, usualmente chamado de Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, determina em seu art. 2� diz:
�Art. 2�. N�o se destinando � vig�ncia tempor�ria, a lei ter� vigor at� que outra a modifique ou revogue.
� 1�. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior.
� 2�. A lei nova, que estabele�a disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior.
Portanto, por quaisquer dos prismas que se observe, o C�digo Civil de 2002, em nada altera a Lei espec�fica que rege a Representa��o Comercial.
A grande inova��o trazida pelo CC-2002, na minha comedida opini�o, foi trazer � baila a figura do agente comercial. Por que digo isto?
Porque a Lei n� 4886/65, alterada nos anos 90, pela Lei n� 8420/92, diz que �exerce a representa��o comercial aut�noma a pessoa jur�dica ou a pessoa f�sica, sem rela��o de emprego, que desempenha, em car�ter n�o eventual por conta de uma ou mais pessoas, a media��o para a realiza��o de neg�cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou n�o atos relacionados com a execu��o dos neg�cios.� (g.n.)
Entende-se por neg�cios mercantis a venda, ou a intermedia��o, de mercadorias, de produtos.
Exclu�a a Lei, portanto, a figura do �vendedor� de servi�os, aquele profissional que vendia assinatura de revistas ou jornais, a concess�o de uso de �rea em cemit�rio, a concess�o de uso em outdoors etc...
Com as altera��es advindas, nos arts. 710 a 721, este profissional agora encontra-se amparado tamb�m pela Lei que rege a Representa��o Comercial. N�o estando, portanto, num vazio jur�dico, como antes.
O presente artigo teve por objetivo, como dito anteriormente, expor o que prev� a Lei da Representa��o Comercial, sendo �bvio que situa��es f�ticas diversas das expostas podem existir, ficando a an�lise para o momento da sua ocorr�ncia.
Advogado em S�o Paulo/SP
LOPES, Antonio Carlos S�. Min�cias da Lei n� 4886/65, alterada pela Lei 8420/92 e do Contrato de Representa��o Comercial. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1884>. Acesso em jun 2016.
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References: artigo 35
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 27
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 artigo 70