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Timestamp: 2018-12-19 14:00:06+00:00

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ConJur - Fábio de Andrade: O julgamento do Plano Verão no Supremo Tribunal Federal
O julgamento do Plano Verão no Supremo Tribunal Federal
26 de junho de 2012, 12h49
Por Fábio Martins de Andrade
Em 20 de junho de 2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal continuou o julgamento dos RREE 208.526 e 256.304, que cuidam do expurgo inflacionário conhecido como “Plano Verão” quando, de modo artificial, o governo divulgou taxa de correção monetária das demonstrações financeiras em patamar flagrantemente inferior ao que tinha sido observado pelos órgãos tradicionais de aferição da referida taxa mensal.
Antes de sabermos o resultado parcial da recente assentada, faz-se necessário um breve retrospecto sobre o caminho do tema na Corte. O julgamento foi iniciado junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal em 1º de fevereiro de 2001. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, proferiu voto no sentido de reconhecer à empresa contribuinte “o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/89” (cf. Informativo STF 215).
Com efeito, no seu voto, o ministro Marco Aurélio entendeu que: “o valor fixado para a OTN, que decorreu de expectativa de inflação, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), ficou muito aquém daquele efetivamente verificado no período, implicando, por essa razão, majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e a criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria. Além disso, considerou que não se utilizaram os meios próprios para afastar os efeitos inflacionários, ante a obrigação tributária, afrontando-se os princípios da igualdade (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). Por fim, asseverou que tal fixação ainda se fez sem observância da própria base de cálculo do aludido imposto” (cf. Informativo STF 426).
Eis o teor dos referidos dispositivos para melhor compreensão: “Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º. Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)” (Lei 7.730/89); “Art. 30. Para efeito de conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente, tomando-se por bases o valor da OTN de NCz$ 6,92” (Lei 7.799/89).
Após o voto do ministro Marco Aurélio, pediu vista o ministro Nelson Jobim. Em 10 de maio de 2006, em razão do transcurso do tempo e da significativa mudança na composição plenária da Suprema Corte, o julgamento foi renovado. Na ocasião, o ministro Eros Grau proferiu o seu voto, no sentido de não conhecer do recurso, ao entendimento de que “o acórdão recorrido, ao decidir a matéria, fundara-se em interpretação de legislação infraconstitucional, o que ensejaria ofensa indireta à Constituição. Além disso, asseverou que não compete ao Poder Judiciário arbitrar, sem qualquer base científica ou econômica, um índice que melhor expresse a inflação ocorrida no mês de janeiro de 1989. Ressaltou, ainda, que a fixação de índice de correção da OTN no valor de NCz$ 10,50, consoante pleiteado pela recorrente, definido a partir de suposta inflação ‘real’ de 70,28%, beneficiaria injustificadamente o contribuinte, afetadas suas demonstrações financeiras por efeitos inflacionários meramente fictícios. Por fim, aduziu que as pessoas jurídicas não são titulares de direito à imutabilidade de índice de correção monetária” (cf. Informativo STF 427).
Posteriormente, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro Eros Grau e o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o ministro Marco Aurélio. Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso. Desse modo, desde maio de 2006 o julgamento permaneceu empatado com dois votos favoráveis à pretensão da empresa contribuinte e dois votos contrários.
Em 20 de junho de 2012 o julgamento foi finalmente retomado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em substancioso e bem fundamentado voto, o ministro Cezar Peluso abordou todas as questões submetidas ao exame da Suprema Corte. Reconheceu que a violação perpetrada contra a Constituição da República pelos dispositivos legais ocorreu de modo direto, e não reflexo. Além disso, rechaçou a alegação de que a Corte estaria atuando como “legislador positivo”, na medida em que é inerente à declaração de inconstitucionalidade extirpar do ordenamento jurídico os dispositivos legais inquinados.
No mérito, decidiu no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos maculados e pela determinação do índice correto ao caso concreto. Reconheceu expressamente que o conceito de renda, cuja moldura é traçada pela Constituição da República, foi indevidamente extrapolado com a interferência arbitrária na própria base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Além disso, entendeu que tal expurgo viria a permitir — de modo inconstitucional — a incidência do IRPJ sobre patrimônio, e não sobre a renda. De igual modo, vislumbrou claramente a violação à capacidade contributiva e rechaçou a espúria retroatividade pretendida pela lei questionada, alinhando-se com o voto do relator, ministro Marco Aurélio.
Em seguida, a ministra Rosa Weber proferiu voto acompanhando o robusto voto do ministro Cezar Peluso e do relator, no sentido de conhecer o recurso interposto pela empresa contribuinte e dar-lhe provimento, com o reconhecimento expresso de que não é proporcional e tampouco razoável permitir a introdução de tamanha distorção na base de incidência do IRPJ, como pretendeu a legislação declarada inconstitucional. Decidiu que, embora o legislador ordinário detenha ampla liberdade de conformação, isso não significa distorcer o molde estabelecido em sede constitucional. Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.
Nesse ponto, duas breves reflexões são necessárias. A primeira diz respeito à indagação sobre a possibilidade de que os contribuintes que não ajuizaram ação pleiteando a restituição em questão possam vir a fazê-lo, caso o resultado parcialmente favorável venha a se concretizar de modo definitivo no futuro.
De fato, está em trâmite perante a Suprema Corte a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, pela qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pleiteia que “seja conferida interpretação conforme a Constituição ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a fim de definir que o prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional por esse Eg. STF deve ser contado a partir da declaração dessa invalidade por essa Eg. Corte; (...)” (cf. petição inicial da ADPF 248).
Em tal caso, já foram prestadas as informações necessárias, o Advogado-Geral da União (AGU) já se manifestou nos autos e o caso está com vista ao procurador-geral da República (PGR). Em seguida, o ministro Dias Toffoli examinará a sua admissão, não tendo sido analisada ainda a medida cautelar pleiteada.
Ora, diante do cenário de indefinição e de insegurança jurídica que se instala a partir do início do julgamento de relevantes casos pela Suprema Corte, sobretudo quando decorre mais de uma década até a sua conclusão, seria equânime, razoável e até justo, franquear tal acesso à Justiça aos jurisdicionados que ainda não se socorreram do Poder Judiciário (in casu, contribuintes que recolheram mais tributo do que deviam).
Relacionado a isso, cabe a segunda breve reflexão (que recorrentemente volta aos corações e mentes daqueles que acompanham os relevantes casos submetidos ao Supremo Tribunal Federal): até quanto tempo é razoável que um ministro mantenha o pedido de vista dos autos?
De um lado, é certo que qualquer ministro tem a faculdade de pedir vista dos autos para melhor estudar o caso e, por conseguinte, formar a sua convicção para proferir o voto devidamente esclarecido. De outro lado, é extremamente prejudicial à tentativa de imprimir maior racionalidade ao trabalho da Corte que tais pedidos se perpetuem indefinidamente (por vários anos a fio) ou mesmo sejam realizados quando as orientações em torno do tema já estão devidamente postas no debate e são conhecidas pelos ministros. Ora, entre os dois extremos evidentemente há a enorme carga de trabalho de cada um dos ministros, que são responsáveis por milhares de decisões e despachos por ano.
Cabe registrar que a regra em vigor dispõe que o ministro que pedir vista dos autos deverá devolvê-lo no prazo de dez dias, contados da data que os receber em seu gabinete. Não devolvidos os autos no referido prazo, fica o pedido de vista prorrogado automaticamente por mais dez dias, findos os quais a presidência do tribunal comunicará ao ministro o seu vencimento. O julgamento prosseguirá na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, independentemente da publicação em nova pauta, consoante dispõe o artigo 1º da Resolução do STF 278, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta o artigo 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
Cabe agora aguardar o tempo necessário para que o ministro Dias Toffoli formule sua convicção e elabore o seu voto-vista para que o julgamento dessa questão, cujo início lá no Plenário ocorreu em 1º de fevereiro de 2001, seja concluído o quanto antes. Afinal, a incerteza que paira sobre o tema é prejudicial tanto aos contribuintes como também ao Fisco, na medida em que mantém a litigiosidade sobre questão tão antiga e pendente do pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.
Resta saber: a) quanto tempo o ministro Dias Toffoli levará para elaborar o seu voto-vista e devolver os autos para nova inclusão em pauta de julgamento; bem como b) se mais algum ministro sentirá a necessidade de estudar melhor a questão jurídica, submetida há tanto tempo ao Plenário do STF.
Fábio Martins de Andrade é advogado, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 12h49
Poder dos bancos
Walter T. Intelizano (Procurador da República de 1ª. Instância) 28 de junho de 2012, 9h11
Tudo leva a crer que o Banco Central é que amarra este julgamento. Se a presidente Dilma está tão preocupada com a atividade economica, pq não julgar os Planos Economicos rapidamente e colocar mais alguns milhões de reais na economia, que com certeza gerarão receitas ao governo , pagarão dividas, impostos atrasados, et´c...É uma questão de bom senso que não estão querendo julgar....
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 26 de junho de 2012, 13h29
O chamado "Plano Verão" ocorreu há mais de duas décadas, e ainda hoje não temos uma posição definitiva do Judiciário sobre o tema. Obviamente que tanto o Governo como os bancos alegam cotidianamente que o Brasil vive seu apogeu democrático, e que as instituições republicanas funcionam regularmente.
Comentários encerrados em 04/07/2012.
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References: artigo 30
 artigo 30
 artigo 168
in casu
 artigo 1
 artigo 134