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Timestamp: 2016-12-08 05:04:51+00:00

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⭐LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 34/11. de 12 de Dezembro de 2011
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Ricardo de Vieira Quintão
1 LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro de 2011 Considerando que a República de Angola aprovou a Resolução n.º 19/99, de 30 de Julho, publicada no DR I.ª Série n.º 31, a Resolução n.º 21/10, de 22 de Junho publicada no DR I.ª Série n.º115 e a Resolução n.º 38/10, de 17 de Dezembro, publicada no DR I.ª Série n.º 239 que ratificam as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, a criminalidade transnacional e a supressão do financiamento ao terrorismo, respectivamente, com vista a garantir a segurança territorial e do sistema financeiro angolano. Visando a adopção e a implementação das disposições legais constantes nas mencionadas Convenções, a República de Angola publicou em Diário da República, a Lei n.º 12/10 de 9 de Julho, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Considerando a premente necessidade de revisão do sistema de prevenção e repressão do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, no sentido de fortalecer o seu nível de conformidade com os padrões internacionais, bem como a necessidade de aditar alguns aspectos imprescindíveis ao referido sistema e de complementar outros referidos na Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, que representam uma considerável alteração à estrutura da referida lei, e que serão fundamentais no reforço do exercício das funções das autoridades angolanas na prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Objecto) 1 A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.2 2 O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. Para efeitos da presente lei entende-se por: Artigo 2.º (Definições) a) «Banco de fachada», instituição financeira bancária constituída em Estado ou jurisdição, no qual aquela não tenha uma presença física que envolva administração e gestão e que não se encontre integrada num grupo financeiro regulamentado; b) «Beneficiário efectivo», as pessoas singulares proprietárias últimas ou detentoras do controlo final de um cliente ou as pessoas no interesse da qual é efectuada uma operação, devendo abranger: i. No caso de o cliente ser uma pessoa colectiva: 1) As pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, igual ou superior a 20% do capital da sociedade ou dos direitos de voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado, sujeita a requisitos de informação consentâneos com normas internacionais; 2) As pessoas singulares que, de qualquer outro modo, exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva. ii. No caso de o cliente ser uma entidade jurídica que administre e distribua fundos: 1) As pessoas singulares beneficiárias de pelo menos 20% do seu património, quando os futuros beneficiários já tiverem sido determinados; 2) A categoria de pessoas em cujo interesse principal a pessoa colectiva foi constituída ou exerce a sua actividade, quando os futuros beneficiários não tiverem sido ainda determinados; 3) As pessoas singulares que exerçam controlo igual ou superior a 20% do património da pessoa colectiva. c) «Bens», designadamente os seguintes: i. Bens de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, adquiridos por qualquer meio, de origem legitima ou ilegítima, os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, incluindo a forma electrónica ou a digital que demonstrem o direito de propriedade ou um interesse sobre tais bens, créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, títulos de crédito, obrigações, saques bancários e letras de crédito; ii. iii. Bens detidos pelo agente criminoso ou por terceiro, transferidos pelo agente criminoso para terceiro, permanecendo o primeiro com direitos, tais como o direito de posse, usufruto, direito de natureza hereditária, entre outros de natureza obrigacional e real sobre o bem transferido; Bens ou direitos obtidos mediante transacção ou troca com os bens obtidos por meio da prática do facto ilícito típico;3 iv. Direitos, directa ou indirectamente, obtidos por meio do facto ilícito típico ou direitos sobre os bens obtidos directa ou indirectamente pela prática do facto ilícito típico; v. Bens transformados ou misturados com os bens provenientes da prática do crime de branqueamento de capitais. d) «Confisco», a perda definitiva de bens ou vantagens de proveniência ilícita, por decisão de um tribunal; e) «Congelamento ou apreensão», a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens ou vantagens, ou a custódia ou controlo temporário de bens ou produtos do crime, por decisão da autoridade judiciária competente; f) «Contas correspondentes de transferência», contas em bancos correspondentes, utilizadas directamente por terceiros para a realização de operações por conta própria; g) «Entidades sujeitas», as entidades financeiras e não financeiras tal como definidas no artigo 3.º da presente lei; h) «Instrumentos negociáveis ao portador», instrumentos monetários ao portador, tais como: i. Cheques de viagem; ii. Instrumentos negociáveis, incluindo cheques, notas promissórias e ordens de pagamento, que sejam ao portador, endossados sem restrição, feitos para um beneficiário fictício ou em tal forma que a titularidade seja transferível com a entrega; iii. Instrumentos incompletos, incluindo cheques, notas promissórias e ordens de pagamento, assinados, mas em que seja omisso o nome do beneficiário; i) «Movimento físico transfronteiriço», qualquer entrada ou saída física de numerário ou de instrumentos negociáveis ao portador de um país para outro. Estes termos incluem os seguintes meios de transporte: i. O transporte físico por uma pessoa singular ou na sua bagagem ou veículo; ii. iii. O envio de numerário através de um contentor, ou; A remessa postal de numerário ou de instrumentos negociáveis ao portador por uma pessoa singular ou colectiva. j) «Número de referência único», combinação única de letras, símbolos ou números que se referem a um único ordenante; k) «Ordenante», o titular da conta ou, nos casos em que não exista uma conta, a pessoa singular ou colectiva que submete o pedido junto da instituição financeira para a realização da transferência electrónica; l) «Pessoas politicamente expostas (PEP s)», as pessoas singulares estrangeiras que desempenham, ou desempenharam até há um ano, cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial. Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se: i. Altos cargos de natureza política ou pública: 1) Chefe de Estado; 2) Chefe de Governo; 3) Membros do Governo, designadamente ministros, secretários de Estado e vice-ministros; 4) Deputados ou membros de câmaras parlamentares;4 ii. iii. 5) Magistrados de tribunais superiores e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais; 6) Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais; 7) Chefes de missões diplomáticas e postos consulares; 8) Oficiais de alta patente das Forças Armadas e da Polícia; 9) Membros dos órgãos de administração e de fiscalização de empresas públicas e de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação, incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais e locais; 10) Membros dos órgãos executivos de organizações de Direito Internacional. Membros próximos da família: 1) Cônjuge ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; 2) Os pais, os filhos e os respectivos cônjuges ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; Pessoas que reconhecidamente tenham com elas relações de natureza societária ou comercial: 1) Qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como proprietária conjunta com o titular do cargo de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva, de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou que com ele tenha relações comerciais próximas; 2) Qualquer pessoa singular que seja proprietária do capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular do alto cargo de natureza política ou pública. m) «Prestadores de serviços a sociedades e entidades sem personalidade jurídica», toda e qualquer pessoa ou empresa, incluindo centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica (trusts) que não se encontrem já abrangidas noutras categorias definidas na presente lei eque prestem a terceiros, a título profissional, na totalidade ou em parte, os seguintes serviços: i. Constituição de pessoas colectivas; ii. iii. Actuação como administradores, gerentes ou secretários de sociedade, sócios, accionistas ou titulares de posição idêntica para outra pessoa colectiva ou fazem diligências necessárias para que um terceiro actue dessa forma; Fornecimento de sede social, endereço comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal de sociedade, ou de qualquer outra pessoa colectiva ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica; iv. Administração de um express trust ou a realização das diligências necessárias para que outrem actue dessa forma; v. intervenção como accionistas por conta de outrem ou realização das diligências necessárias para que outrem intervenha dessa forma;5 n) «Relação de negócio», a relação de natureza comercial ou profissional entre as entidades sujeitas e os seus clientes que, no momento em que esta, efectivamente, se estabelece, se prevê que venha a ser, ou seja duradoura; o) «Transacção ocasional», qualquer transacção efectuada pelas entidades sujeitas fora do âmbito de uma relação de negócio já estabelecida; p) «Transferência electrónica», qualquer operação efectuada em nome de uma pessoa ordenante, quer singular, quer colectiva, através de uma instituição financeira, por via electrónica, com o fim de disponibilizar um montante de dinheiro a uma pessoa beneficiária noutra instituição financeira. O ordenante e o beneficiário podem ser a mesma pessoa; q) «Unidade de Informação Financeira (UIF)», unidade central nacional autónoma e independente com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, com organização e funcionamento em regulamentação específica, tem natureza pública, exercendo as suas competências com independência e autonomia técnica e funcional junto do Banco Nacional de Angola. Artigo 3.º (Âmbito de aplicação) 1 Estão sujeitas à presente lei as seguintes entidades financeiras: a) As instituições financeiras bancárias previstas no n.º 2 do artigo 3.º que efectuem as operações previstas no n.º 1 do artigo 4.º, ambos os artigos, da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras; b) As instituições financeiras não bancárias previstas no artigo 5ª da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei das Instituições Financeiras; c) Estão igualmente abrangidas as sucursais situadas em território angolano das entidades financeiras com sede efectiva no estrangeiro. 2 Estão ainda sujeitas à presente lei as seguintes entidades não financeiras, que exerçam actividade em território nacional: a) Casinos, incluindo os casinos on-line; b) Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias; c) Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis; d) Negociadores em metais preciosos quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América); e) Negociadores em pedras preciosas quando efectuem transacções em numerário com um cliente cujo valor seja igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América); f) Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América), independentemente de a transacção ser utilizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;6 g) Revisores oficiais de contas, técnicos de contas, auditores, contabilistas, conservadores de registo, notários, solicitadores, advogados, e outras profissões independentes quando intervenham, por conta do cliente ou noutras circunstâncias nas seguintes áreas: i. Compra e venda de imóveis e de participações sociais; ii. Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos de diferente natureza; iii. iv. Gestão de contas bancárias e contas poupança; Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades; v. Criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica e compra e venda de estabelecimentos e de entidades comerciais. vi. Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que não estejam já abrangidas nas alíneas g) e f); 3 Esta sujeição é extensível às entidades que explorem os serviços públicos de correios, na medida em que prestem serviços financeiros. 4 Esta sujeição também é extensível às entidades definidas em legislação específica. CAPÍTULO II Obrigações das Entidades Sujeitas Artigo 4.º (Obrigações) As entidades sujeitas estão vinculadas, no desempenho da respectiva actividade, ao cumprimento dos seguintes obrigações gerais: a) Obrigação de identificação; b) Obrigação de diligência; c) Obrigação de recusa; d) Obrigação de conservação; e) Obrigação de comunicação; f) Obrigação de abstenção; g) Obrigação de cooperação; h) Obrigação de sigilo; i) Obrigação de controlo; j) Obrigação de formação. Artigo 5.º (Obrigação de Identificação) 1 As entidades sujeitas devem exigir a identificação e verificar a identidade dos seus clientes, e se aplicável, dos seus representantes, e do beneficiário efectivo, mediante a apresentação de documento comprovativo válido sempre que: a) Estabeleçam relações de negócio;7 b) Efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América), independentemente da transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si; c) Surjam suspeitas de que as operações, independentemente do seu valor, estejam relacionadas com o crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; d) Existam dúvidas quanto à autenticidade ou à conformidade dos dados de identificação dos clientes. 2 Caso o montante total das transacções previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, não seja conhecido no momento do início da operação, a entidade sujeita, deve exigir a identificação, a partir do momento que conheça o valor em causa, e este for superior ao limiar imposto na alínea mencionada. 3 No caso de pessoas singulares, a verificação da identidade deve ser efectuada, mediante a apresentação de documento comprovativo válido em que exiba uma fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade. 4 Tratando-se de clientes que sejam pessoas colectivas a identificação faz-se mediante a apresentação de original ou fotocópia autenticada dos seus estatutos ou certidão do registo comercial ou licença válida emitida pela entidade competente e número de identificação fiscal. 5 No caso da pessoa colectiva ser não residente em território nacional a identificação é feita mediante documento equivalente. 6 A identificação de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica constituídos de acordo com direito estrangeiro ou instrumentos legais semelhantes, sem personalidade jurídica, deve incluir a obtenção e verificação do nome dos administradores (trustees), instituidores (settlor) e beneficiários. 7 Sempre que a entidade sujeita tenha conhecimento ou fundada suspeita de que o cliente não actua por conta própria, deve tomar medidas adequadas que lhe permitam conhecer a identidade da pessoa ou entidade por conta de quem o cliente está a actuar, nomeadamente dos beneficiários efectivos. 8 As entidades sujeitas devem também verificar se os representantes dos clientes se encontram legalmente habilitados a actuar em seu nome ou representação. 9 A obrigação de identificação prevista no presente artigo deve aplicar-se aos clientes já existentes e a verificação da identidade desses clientes será objecto de regulamentação emitida pelas autoridades de supervisão e fiscalização. Artigo 6.º (Momento da verificação da identidade)8 1 A verificação da identidade do cliente, e se aplicável, dos seus representantes e do beneficiário efectivo, deve ter lugar no momento em que seja estabelecida a relação de negócio ou antes da realização de qualquer transacção ocasional. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo for diminuto, a verificação da identidade pode ser completada após o início da relação de negócio, apenas nas situações que se mostrem indispensáveis para a execução da operação, devendo tais procedimentos serem finalizados no mais curto prazo possível. 3 Não obstante o disposto no número anterior, no caso de abertura de contas de depósito bancário, as instituições financeiras bancárias não podem permitir a realização de quaisquer movimentos a débito ou a crédito na conta subsequente ao depósito inicial, disponibilizar quaisquer instrumentos de pagamento sobre a conta ou efectuar quaisquer alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. 4 O disposto no n.º 2 não será aplicável, ainda que o risco seja diminuto, sempre que surgir uma suspeita de que a operação esteja relacionada com o crime de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, caso em que se deve aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo. Artigo 7.º (Obrigação de diligência) 1 Para além da identificação dos clientes, dos seus representantes e dos beneficiários efectivos as entidades sujeitas devem: a) Obter informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio; b) Obter informação relativa a clientes que sejam pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica, que permita compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente; c) Obter informação, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem, sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transacção ocasional; d) Manter um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que tais operações são consistentes com o conhecimento que a instituição possui do cliente, dos seus negócios e do seu perfil de risco, incluindo se necessário a origem dos fundos; e) Manter actualizados os elementos de informação obtidos no decurso da relação de negócio. Artigo 8.º (Adequação ao grau de risco) 1 No cumprimento das obrigações de identificação e de diligência previstas nos artigos 5.º a 7.º as entidades sujeitas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação e das medidas de diligência em função do risco associado9 de cliente, à relação de negócio, ao produto, à transacção e à origem ou destino dos fundos. 2 As entidades sujeitas devem estar em condições de demonstrar a adequação dos procedimentos adoptados, nos termos do número anterior, sempre que tal lhes seja solicitado pela competente autoridade de supervisão ou de fiscalização. 3 As entidades sujeitas devem adoptar políticas ou medidas que se revelem necessárias para evitar a utilização abusiva das novas tecnologias em esquemas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Artigo 9.º (Obrigação de diligência simplificada) 1 Salvo quando existam suspeitas de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, as entidades sujeitas ficam dispensadas do cumprimento dos deveres enunciados no artigo 5.º e nas alíneas a), b) e c) do artigo 7.º nas seguintes situações: a) Quando o cliente seja o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público, de qualquer natureza, integrada na administração central ou local; b) Quando o cliente seja uma autoridade ou organismo público sujeito a práticas contabilísticas transparentes e objecto de fiscalização. 2 Nos casos previstos no número anterior, as entidades sujeitas devem, em qualquer caso, recolher informação suficiente para verificar se o cliente se enquadra numa das categorias ou profissões, bem como acompanhar a relação negocial de forma a poder detectar transacções complexas ou de valor anormalmente elevado que não aparentem ter objectivo económico ou fim lícito. Artigo 10.º (Obrigação de diligência reforçada) 1 Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 5.º a 7.º, as entidades sujeitas devem aplicar medidas acrescidas de diligência em relação aos clientes e às operações, atendendo à natureza complexidade, volume, carácter não habitual, ausência de justificação económica ou susceptibilidade de enquadrar num tipo legal de crime. 2 Verificadas as circunstâncias descritas no número anterior, as entidades sujeitas devem procurar informação do cliente sobre a origem e destino dos fundos e reduzir a escrito o resultado destas medidas, que deve estar disponível para as autoridades competentes. 3 São sempre aplicáveis medidas acrescidas de diligência às operações realizadas à distância e especialmente às que possam favorecer o anonimato, às operações efectuadas com pessoas politicamente expostas, às operações de correspondência bancária com instituições financeiras bancárias estabelecidas em países terceiros e a quaisquer outras designadas pelas autoridades de supervisão ou de fiscalização do respectivo sector, desde que legalmente habilitadas para o efeito.10 4 Sem prejuízo de regulamentação emitida pelas autoridades competentes, nos casos em que a operação tenha lugar sem que o cliente, ou, caso aplicável, o seu representante, ou o seu beneficiário efectivo estejam fisicamente presentes, a verificação da identidade pode ser complementada por documentos ou informações suplementares consideradas adequadas para verificar ou certificar os dados fornecidos pelo cliente. 5 Quanto às relações de negócio ou transacções ocasionais com pessoas politicamente expostas, as entidades sujeitas devem: a) Dispor de procedimentos adequados e baseados no risco, para determinar se o cliente, ou caso aplicável, representante ou beneficiário efectivo pode ser considerado uma pessoa politicamente exposta; b) Obter autorização do órgão de gestão competente da entidade sujeita antes do estabelecimento de relações de negócio com tais clientes; c) Tomar as medidas necessárias para determinar a origem do património e dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou nas transacções ocasionais; d) Efectuar um acompanhamento contínuo acrescido da relação de negócio. 6 O regime previsto no número anterior deve continuar a aplicar-se a quem, tendo deixado de ter a qualidade de pessoa politicamente exposta, continue a representar um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, devido ao seu perfil ou à natureza das operações desenvolvidas. Artigo 11.º (Obrigação de recusa) 1 Não obstante as disposições mencionadas no artigo 9.º da presente lei, caso os requisitos mencionados nos artigos 5.º, 7.º ou 10.º da presente lei não possam ser cumpridos as entidades sujeitas devem: a) Recusar o início da relação de negócio; b) Recusar a realização da transacção; ou c) Extinguir a relação de negócio. 2 Sempre que ocorrerem as situações previstas no número anterior, as entidades sujeitas devem analisar as circunstâncias que a determinaram e, se suspeitarem que a situação pode estar relacionada com a prática de um crime de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, devem efectuar as comunicações previstas no artigo 13.º e, quando aplicável, ponderar pôr termo à relação de negócio. Artigo 12.º (Obrigação de conservação) 1 As entidades sujeitas devem conservar por um período de 10 anos a partir do momento em que for efectuada a transacção ou após o fim da relação de negócio no mínimo os seguintes documentos: a) Cópias dos documentos ou outros suportes tecnológicos comprovativos do cumprimento da obrigação de identificação e de diligência; b) Registo de transacções que sejam suficientes para permitir a reconstituição de cada operação, de modo a fornecer se necessário prova no âmbito de um processo criminal;11 c) Cópia de toda a correspondência comercial trocada com o cliente; d) Cópia das comunicações efectuadas pelas entidades sujeitas à Unidade de Informação Financeira e outras autoridades competentes. 2 A informação referida no número anterior deve ser colocada à disposição da Unidade de Informação Financeira e das demais autoridades competentes. Artigo 13.º (Obrigação de comunicação) 1 As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar, de imediato a Unidade de Informação Financeira, sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime. 2 As entidades sujeitas devem ainda comunicar à Unidade de Informação Financeira todas as transacções em numerário igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD ,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América). 3 As informações fornecidas, nos termos dos números anteriores apenas podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser revelada, em caso algum, a identidade de quem as forneceu. Artigo 14.º (Serviço Nacional das Alfândegas) 1 O Serviço Nacional das Alfândegas deve, por sua própria iniciativa, informar, de imediato a Unidade de Informação Financeira, sempre que saiba, suspeite ou tenha razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada a realização de movimentos físicos transfronteiriços de moeda estrangeira ou de instrumentos negociáveis ao portador, susceptíveis de estarem associados à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime. 2 O Serviço Nacional das Alfândegas deve entregar toda a documentação recolhida, durante o exercício das suas funções, relacionada com as operações referidas no número anterior, à Unidade de Informação Financeira. 3 A documentação recolhida pelo Serviço Nacional das Alfândegas relativamente a movimentos físicos transfronteiriços de moeda estrangeira ou de instrumentos negociáveis ao portador, ou o seu registo, deve ser conservada pelo prazo de 10 anos e ficar disponível para a Unidade de Informação Financeira, o Banco Nacional de Angola e para as autoridades judiciárias e policiais competentes. Artigo 15.º (Obrigação de abstenção)12 1 Sempre que se constate que uma determinada operação evidencia fundada suspeita e seja susceptível de constituir crime, as entidades sujeitas, para além da obrigação decorrente do artigo 5.º, devem abster-se de executar quaisquer operações relacionadas com o pedido do cliente, e aguardar pela decisão, comunicada por escrito, ou por qualquer outro meio, cuja informação seja posteriormente confirmada por escrito, pela Unidade de Informação Financeira, nos termos dos números seguintes, podendo esta autoridade determinar a suspensão da respectiva execução. 2 A decisão da Unidade de Informação Financeira deve ser comunicada à entidade sujeita num prazo máximo de 3 dias úteis a contar da comunicação, findo o qual a operação pode ser executada, caso a ordem de suspensão não seja confirmada pela Unidade de Informação Financeira. 3 Em caso de decisão pela execução da suspensão das operações suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, a Unidade de Informação Financeira pode determinar a execução da suspensão por um período máximo de 28 dias. 4 A Unidade de Informação Financeira deve requerer à Procuradoria-Geral da República a confirmação da decisão de execução da suspensão, no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão estabelecida no n.º 2 do presente artigo. 5 A Procuradoria-Geral da República deve pronunciar-se no prazo de 10 dias a contar da solicitação da Unidade prevista no número anterior, sendo que no caso de a Procuradoria-Geral da República não se pronunciar no prazo referido, a decisão de execução da suspensão considera-se tacitamente deferida. 6 Se a Procuradoria-Geral da República se pronunciar no sentido de não confirmar a decisão de execução da suspensão, a Unidade de Informação Financeira deve comunicálo à entidade sujeita para que esta prossiga com a operação. 7 No caso da entidade sujeita considerar que a abstenção referida no n.º 1 do presente artigo não é possível ou que, após consulta à Unidade de Informação Financeira, possa ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação do branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, a referida operação pode ser realizada, devendo a entidade sujeita fornecer, de imediato, à Unidade de Informação Financeira as informações respeitantes à operação. Artigo 16.º (Obrigação de cooperação) 1 As entidades sujeitas devem prestar prontamente cooperação à Unidade de Informação Financeira e autoridades de supervisão e de fiscalização mencionadas no artigo 35.º da presente lei, quando por estas solicitadas, fornecendo-lhes as informações sobre certas operações realizadas pelos clientes e apresentar os documentos relacionados com determinadas operações. 2 Após início do processo de investigação formal, as entidades sujeitas devem cooperar com as autoridades judiciárias e policiais competentes.13 Artigo 17.º (Dever de sigilo) As entidades sujeitas e os membros dos respectivos órgãos sociais, ou que nelas exerçam funções de direcção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros, que transmitiram as comunicações legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal. Artigo 18.º (Protecção na prestação de informações) As informações prestadas de boa fé pelas entidades sujeitas no cumprimento das obrigações mencionadas nos artigos 13. º e 15.º da presente lei não constituem violação de qualquer obrigação de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual nem implicam, para quem as preste, responsabilidade disciplinar, civil ou criminal. Artigo 19.º (Obrigação de controlo) Todas as entidades sujeitas, incluindo as respectivas filiais, sucursais, agências, ou qualquer outra forma de representação comercial, com sede em território angolano devem dotar-se de políticas, processos e procedimentos, nomeadamente em matéria de avaliação e gestão do risco, auditoria e controlo interno adequados para verificar o cumprimento dos mesmos, bem como procedimentos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de empregados, de forma a permitir-lhes que, em qualquer altura, estejam aptas a cumprir as obrigações preconizadas pela presente lei. Artigo 20.º (Obrigação de formação) 1 Todas as entidades sujeitas devem garantir a formação adequada aos seus empregados e dirigentes, visando o cumprimento das obrigações impostas pela presente lei e regulamentação em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 2 As entidades sujeitas devem conservar, durante um período de 5 anos, cópia dos documentos ou registos relativos à formação prestada aos seus empregados e dirigentes. CAPÍTULO III (Obrigações específicas das entidades financeiras) Artigo 21.º (Obrigações das entidades financeiras)14 1 As entidades financeiras estão sujeitas às obrigações enunciadas no artigo 4.º da presente lei, com as especificações previstas nos artigos seguintes, e às normas regulamentares emitidas pelas autoridades de supervisão e fiscalização legalmente competentes, nos termos do disposto no artigo 35.º da presente lei. 2 É expressamente proibida a abertura ou manutenção de contas anónimas ou sob nomes manifestamente fictícios. Artigo 22.º (Execução de obrigações por terceiros) 1 As entidades financeiras, com exclusão das casas de câmbio e dos prestadores de serviço de pagamento, ficam autorizadas a permitir a execução das obrigações de identificação e de diligência em relação aos clientes, previstas nos artigos 5.º e alínea a), b) e c) do artigo 7.º da presente lei, numa entidade terceira, nos termos a regulamentar pelas respectivas autoridades de supervisão e fiscalização. 2 As entidades financeiras que recorram a terceiros para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no número anterior mantêm a responsabilidade pelo exacto cumprimento daquelas obrigações, como se fossem os seus executantes directos e devem ter acesso imediato à informação relativa à respectiva execução. 3 Nos termos do disposto nos números anteriores do presente artigo os acordos realizados com uma entidade terceira devem ser reduzidos a escrito. Artigo 23.º (Obrigação específica de diligência reforçada) 1 As entidades sujeitas que sejam instituições financeiras bancárias devem, também, aplicar medidas reforçadas de diligência às relações transfronteiriças de correspondência bancária com instituições estabelecidas em países terceiros. 2 Para os efeitos do número anterior, as instituições financeiras bancárias devem obter informação suficiente sobre a instituição correspondente, de forma a compreender a natureza da sua actividade, avaliar os seus procedimentos de controlo interno em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, assegurando a sua adequação e eficácia, e apreciar, com base em informação publicamente conhecida, a sua reputação e as características da respectiva supervisão. 3 A relação de correspondência deve ser autorizada pelo órgão de gestão competente da entidade sujeita. 4 No caso da relação de correspondência envolver contas correspondentes de transferência a instituição financeira bancária deve confirmar que foi verificada a identidade do cliente que dispõe de acesso directo à conta e que é observada a obrigação de diligência por parte da instituição correspondente, assegurando-se ainda, que aqueles elementos lhe podem ser fornecidos à sua solicitação.15 5 A instituição financeira bancária deve reduzir a escrito os acordos de correspondência bancária celebrados com a instituição correspondente. Artigo 24.º (Obrigação específica de colaboração) As entidades financeiras devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pela Unidade de Informação Financeira e pelas demais entidades com competência nesta matéria, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações. Artigo 25.º (Obrigação específica de exame e de comunicação) 1 As entidades sujeitas devem prestar especial atenção às relações de negócio e às transacções com clientes oriundos de ou para países que não aplicam ou aplicam de forma insuficiente os requisitos internacionais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e reduzir a escrito os resultados do exame efectuado a essas relações de negócio e transacções. 2 Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeita a contra-medidas adicionais decididas pelo Estado angolano ou por outras organizações internacionais competentes ou autoridades de supervisão e fiscalização mencionadas no artigo 35.º da presente lei podem determinar a obrigação de comunicação imediata dessas operações à Unidade de Informação Financeira, quando o seu montante for superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). Artigo 26.º (Sucursais e filiais em países terceiros?) 1 As entidades financeiras, relativamente às suas sucursais ou filiais em que possuam uma relação de domínio estabelecida em países terceiros, devem: a) Aplicar obrigações equivalentes às previstas no artigo 4.º da presente lei; b) Comunicar as políticas e procedimentos internos definidos em cumprimento do disposto no artigo 19.º da presente lei que se mostrem aplicáveis no âmbito da actividade das sucursais e das filiais. 2 Caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas previstas na alínea a) do número anterior as entidades financeiras devem informar desse facto as respectivas autoridades de supervisão e fiscalização e tomar medidas suplementares destinadas a prevenir o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.16 3 Sempre que os requisitos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo existentes num país terceiro forem mais restritos que os previstos na presente lei, esses requisitos podem ser aplicados às sucursais e filiais de instituições financeiras angolanas estabelecidas nesse país. Artigo 27.º (Transferências electrónicas) 1 As entidades financeiras cuja actividade abranja transferências electrónicas devem incluir na mensagem ou no formulário de pagamento que acompanha a transferência, a seguinte informação relativa ao ordenante da transferência devidamente verificada: a) Nome completo; b) Número de conta; c) Endereço; e d) Quando necessário, o nome da entidade financeira do ordenante. 2 A informação relativa ao endereço pode ser substituída pela data e local de nascimento do ordenante, pelo seu número de bilhete de identidade, ou pelo número de identificação de cliente. 3 Na ausência do número de conta, a transferência deve ser acompanhada por um número único de referência que permita o rastreio da operação até ao seu ordenante. 4 Quando as entidades financeiras do ordenante e do beneficiário estão ambas localizadas em Angola, as transferências electrónicas não necessitam de incluir a informação mencionada no n.º 1 do presente artigo, podendo apenas ser acompanhadas pelo número de conta ou um número único de referência que permita rastrear a operação até o seu ordenante. 5 O disposto no número anterior será apenas aplicável quando a entidade financeira do ordenante possa disponibilizar, num prazo de três dias úteis, contados a partir recepção de um pedido da entidade financeira do beneficiário ou outras autoridades competentes, a informação relativa ao ordenante nos termos do disposto nos nºs 1 a 3 do presente artigo. 6 As entidades financeiras a que referem os números anteriores devem recolher toda a informação e transmiti-la, quando actuam como intermediários na cadeia de pagamentos. 7 Sempre que limitações técnicas impeçam que as informações completas do ordenante sejam transmitidas, a entidade financeira intermediária deverá conservar por um período de 10 anos toda a informação recebida pela instituição financeira. 8 Os nº s 1 a 4 do presente artigo não são aplicáveis às transferências resultantes de uma operação efectuada através da utilização de um cartão de débito ou crédito, sempre que o número dos mesmos acompanhe a transferência, nem se aplicam às transferências de uma entidade financeira para outra, quando o ordenante e o beneficiário são entidades financeiras que actuam em nome próprio.17 9 Na recepção de transferências electrónicas, as entidades financeiras devem tomar medidas baseadas na avaliação do risco, para identificar a completude da informação relativa ao ordenante da transferência nos termos do disposto nos nº s 1 e 4 do presente artigo. 10 Caso a entidade financeira beneficiária identifique a existência de informação incompleta do ordenante, conforme mencionado no n.º 9 do presente artigo, esta deve rejeitar a transferência ou solicitar à entidade financeira do ordenante a informação completa sobre este, sem prejuízo das suas obrigações de identificação, verificação e diligência enunciados na presente lei. 11 Se a entidade financeira do ordenante não fornecer a informação mencionada no n.º 1, a instituição financeira do beneficiário deve tomar as medidas adequadas, que inicialmente podem incluir a emissão de avisos e a fixação de prazos, antes de rejeitar qualquer transferência futura, ou restringir, ou terminar a relação de negócio. 12 Adicionalmente às medidas mencionadas nos nº s 10 e 11 do presente artigo, caso a informação incompleta do ordenante seja considerada como um factor na avaliação de operações de transferência de natureza suspeita, as entidades financeiras devem informar a Unidade de Informação Financeira. Artigo 28.º (Bancos de fachada) 1 É proibida a constituição de bancos de fachada em território angolano. 2 É vedado às instituições financeiras bancárias estabelecerem relações de correspondência com bancos de fachada. 2 As instituições financeiras bancárias devem ainda diligenciar no sentido de não estabelecer relações de correspondência com outras instituições financeiras bancarias que, reconhecidamente, permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada. CAPÍTULO IV Obrigações específicas das entidades não financeiras Artigo 29.º (Obrigações das entidades não financeiras) As entidades não financeiras estão sujeitas às obrigações enunciadas no artigo 4.º, com as especificações previstas nos artigos seguintes e nas normas regulamentares emitidas pelas autoridades de supervisão e fiscalização mencionadas no nº 2 do artigo 35.º da presente lei. Artigo 30.º18 (Advogados e outras profissões independentes) 1 No cumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.º 1 do artigo 13.º da presente lei, as entidades não financeiras comunicam as operações suspeitas à Unidade de Informação Financeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Os advogados e estando em causa as operações referidas no n.º 1 do artigo 15.º da presente lei, não são abrangidos pela obrigação de comunicação prevista no número anterior, as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. Artigo 31.º (Concessionários de exploração de jogo em casinos) 1 Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitos aos seguintes deveres: a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade, à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior ao equivalente, em moeda nacional, a USD 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América); b) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado. 2 A identidade dos frequentadores a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deve ser sempre objecto de registo. 3 Os cheques referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 3 As comunicações a fazer, nos termos da presente lei devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária. Artigo 32.º (Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias) As entidades que procedam a pagamentos a vencedores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior, no equivalente em moeda nacional USD19 5.000,00 (cinco mil Dólares dos Estados Unidos da América), devem proceder à identificação e verificação da identidade do beneficiário do pagamento. Artigo 33.º (Entidades com actividades imobiliárias) 1 As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de mediação imobiliária, bem como a actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, e a actividade de, directa ou indirectamente, decidir, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for, devem proceder, junto do Instituto Nacional da Habitação, I. P.: a) À comunicação, nos termos legalmente previstos, da data de início da actividade de mediação imobiliária, da actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, ou da actividade de, directa ou indirectamente, decidir, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for, acompanhada de certidão do registo comercial, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de verificação de qualquer dessas situações; b) Ao envio semestral, em modelo próprio, dos seguintes elementos sobre cada transacção efectuada: i. Identificação clara dos intervenientes; ii. Montante global do negócio jurídico; iii. Menção dos respectivos títulos representativos; iv. Meio de pagamento utilizado; v. Identificação do imóvel. 2 As pessoas singulares ou colectivas que já tenham iniciado as actividades referidas no número anterior devem efectuar a comunicação prevista na alínea a) desse número no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 34.º (Obrigação específica de formação) 1 No caso de a entidade não financeira sujeita ser uma pessoa singular que exerça a sua actividade profissional na qualidade de trabalhador de uma pessoa colectiva, a obrigação de formação prevista no artigo 20.º incide sobre a pessoa colectiva. 2 A entidade não financeira deve conservar, durante um período de 5 anos, cópia dos documentos ou registos relativos à formação prestada aos seus empregados e dirigentes. CAPÍTULO V Da supervisão e fiscalização Artigo 35.º20 (Supervisão e fiscalização) 1 A supervisão e fiscalização do cumprimento das obrigações pelas entidades financeiras, previstas no n.º 1 do artigo 3.º da presente lei, compete: a) Ao Banco Nacional de Angola relativo às instituições financeiras bancárias e instituições financeiras não bancárias determinadas no número 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º, respectivamente, ambos da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro; b) Ao Instituto de Supervisão de Seguros, I. P., referente às instituições financeiras não bancárias dispostas no n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro; c) À Comissão do Mercado de Capitais relativo às instituições financeiras não bancárias designadas no n.º 3 do artigo 5.º, da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro; 2 A fiscalização do cumprimento das obrigações pelas entidades não financeiras, previstas no n.º 2 do artigo 3.º da presente lei, compete: a) Ao Instituto de Supervisão de Jogos, I. P., referente aos casinos, incluindo casinos on-line, e entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias; b) À Direcção Nacional de Minas, relativamente aos negociantes em metais preciosos e pedras preciosas; c) Ao Ministério das Finanças, relativamente aos auditores; d) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados; e) Ao Ministério da Justiça, relativamente a defensores jurídicos admitidos nos termos legais; f) À Ordem dos Contabilistas e peritos contabilistas, relativamente aos revisores oficiais de contas, técnicos de contas e contabilistas; g) À Direcção Nacional de Registos e Notariado, relativamente aos notários e conservadores de registo; h) Ao Instituto Nacional de Habitação, I. P., relativamente às entidades de mediação imobiliária; i) À Direcção Nacional de Investigação e Inspecção das Actividades Económicas do Comando Geral da Polícia Nacional, relativamente às entidades não financeiras que não estão sujeitas à fiscalização das demais entidades referidas no presente artigo. Artigo 36.º (Competências) No âmbito das respectivas competências, cabe às autoridades de supervisão das entidades financeiras e às autoridades de fiscalização das entidades não financeiras previstas no artigo anterior: a) Regulamentar as condições de exercício, as obrigações de informação e esclarecimento, bem como os instrumentos, os mecanismos e as formalidades de aplicação necessários ao efectivo cumprimento das obrigações previstas na presente lei, sempre com observância dos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade; b) Fiscalizar o cumprimento das normas constantes da presente lei e das normas regulamentares emitidas pelas autoridades de supervisão e de fiscalização; c) Instaurar e instruir os respectivos procedimentos transgressionais e conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções; Exibir mais
Anexo 3 Versão final do texto do Aviso, a encaminhar para publicação em D.R. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 5.º Supervisão Artigo 2.º Definições Artigo 6.º Agentes de instituições Leia mais Banco Nacional de Angola. Guia sobre a implementação de um programa de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
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 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
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 Artigo 16
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 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 22
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 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 31
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 Artigo 34
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 Artigo 36
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
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 Artigo 8
 Artigo 1
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 Artigo 1
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