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Concursos de professores Decreto Lei 132 2012 | Recrutamento | Formação Universitária
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Aviso n.º 1340-A%2F2013%2C de 28 de janeiro
Diário da República, 1.ª série —N.º 123 —27 de junho de 2012
Portaria n.º 198/2012
A Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, estabelece as
condições de aplicação da medida de apoio à contratuali- zação de seguros de colheita de uva para vinho, prevista no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de
23 de outubro. Neste primeiro ano de aplicação, atendendo aos redu- zidos prazos de operacionalização e aos novos procedi- mentos introduzidos, conclui-se pela necessidade de se proceder ao alargamento do prazo de envio ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), da informação relativa aos contratos de seguro.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricul- tura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- -Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e no uso das competências
delegadas através do despacho n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte:
A título excecional, no ano de 2012, o prazo previsto no
n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, para as empresas de seguros remeterem ao IFAP, I. P., a in- formação relativa aos contratos de seguro, é alargado até ao dia 5 de julho de 2012.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação e é aplicável apenas no ano de 2012.
tiago de Albuquerque, em 21 de junho de 2012.
A gestão dos recursos humanos docentes desempe-
nha um papel de inquestionável importância na efici- ência, racionalidade e qualidade do serviço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Nesse âmbito, os procedimentos pré-contratuais e contratuais de recrutamento, seleção, mobilidade e con- tratação do pessoal docente são cruciais na satisfação de necessidades de recursos humanos docentes e de formação dos estabelecimentos de ensino, dotando-os para o cumprimento das suas atribuições no domínio da
função educativa. Assim, o presente diploma constitui um instrumento estruturante de política de gestão dos recursos huma- nos educativos, não só na vertente de racionalização e
estabilidade do corpo docente, como também no reforço
da sua qualidade profissional, com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo dos alunos.
O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos
docentes e formadores ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- rentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade e transparência do sistema. No procedimento concursal de mobilidade dos docen- tes de carreira, para além das situações de obrigatorie- dade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem compo- nente letiva, possibilita-se também que anualmente, e por
interesse do próprio, os docentes possam candidatar-se
à aproximação à residência habitual num esforço de
salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissio- nal e pessoal, conjugando-se os interesses dos diversos intervenientes.
Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a
contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade, reforçando-se a estabili- dade destes profissionais. Após a colocação nacional dos docentes de carreira
e contratados, os procedimentos da reserva de recru- tamento respeitam a satisfação das preferências mani- festadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação, observando o respeito pelo princípio da transparência, o qual constitui uma garantia preventiva de imparcialidade, de modo a projetar no sistema um sentimento de confiança. Procede-se à manutenção e ao aprofundamento do fun- cionamento dos estabelecimentos de ensino, através das regras da continuidade pedagógica aplicáveis ao corpo docente, dando resposta às expectativas profissionais dos candidatos e configurando uma maior rentabilidade da atividade letiva.
O regime contratual definido estabelece regras comuns
aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo. Por outro lado, na contratação realizada pelas esco- las impõem-se novos critérios de seleção que visam a igualdade de tratamento do universo de candidatos, uma maior razoabilidade na sua seleção e a eliminação de situações de ilegalidade detetadas na aplicação do regime antecedente. De modo a concretizar a garantia constitucional da
liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo como «parte integrante da rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, valoriza-se a prestação de serviço público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com
o Ministério da Educação e Ciência. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foram ouvidos os sindicatos, associações de sindi- catos e federações sindicais representativas do pessoal docente do ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da Lei n.º 23/98, de
26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de
regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos
1 — O presente diploma regula os concursos para sele-
ção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-
-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- tamento do pessoal docente.
2 — Prevê, ainda, os procedimentos necessários à ope-
racionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
O presente diploma é aplicável aos docentes de car- reira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificação profissional para a docência, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 41.º
1 — O presente diploma aplica-se à generalidade das modalidades de educação escolar.
regulado no presente diploma é aplicado às organizações que possuam protocolos no âmbito da colocação de docen- tes com o Ministério da Educação e Ciência.
3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as
seguintes modalidades de educação escolar que constituem objeto de diplomas próprios:
c) Instituições de educação especial abrangidas pela Por-
taria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto- -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de
12 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de
1 — O presente diploma aplica-se a todo o território de
Portugal continental e às escolas portuguesas no estran-
c) Concursos para a satisfação de necessidades tem-
porárias.
das necessidades permanentes de pessoal docente dos agru- pamentos de escolas e escolas não agrupadas.
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola.
4 — O concurso externo destina-se ao recrutamento de
a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agru-
padas e preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n. os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante designado abreviadamente por ECD.
temporárias visam suprir necessidades que não sejam satis- feitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura.
assegurada pela colocação de docentes de carreira can-
didatos à mobilidade interna e pela contratação a termo resolutivo.
assegurada pelos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola, com celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, tem por limite máximo o termo do ano escolar.
2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que sur-
jam em resultado da variação de necessidades temporárias
3 — A colocação de docentes de carreira dos agrupa-
mentos de escolas ou escolas não agrupadas referidos na alínea a) do número anterior mantém-se até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagó-
gica, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente tenha sido colocado até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas.
— A abertura dos concursos referidos nas alíneas a)
do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido
todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do concurso.
5 — Os concursos são abertos pelo diretor-geral da
Administração Escolar, mediante aviso publicado na 2.ª sé- rie do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de candidatura.
7 — Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções:
a) Tipos de concursos e referência à legislação apli-
b) Requisitos gerais e específicos de admissão a con-
d) Entidade a quem deve ser apresentada a candida-
tura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos
de candidatura; g) Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência e de
h) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletró-
nicos em todas as etapas dos concursos;
j) Campos inalteráveis nos procedimentos correspon-
dentes ao aperfeiçoamento da candidatura.
de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção- -Geral da Administração Escolar, concebido de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:
escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabe- lecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º
-Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da candidatura.
comprovados mediante fotocópia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena
documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação
do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo órgão de dire-
ção respetivo.
6 — O tempo de serviço declarado no boletim de can-
didatura é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devendo ser apu- rado de acordo com:
agrupada onde aquele exerce funções, tendo em conside- ração a última lista de antiguidade publicada;
b) O disposto no Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de
novembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelos Decretos-Leis n. os 138-C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n. os 17/88, de 21 de janeiro, e 57/89, de 22 de fevereiro, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo; c) A apresentação da fotocópia simples da declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, ou pelo serviço com competência para o certificar, para os candidatos com tempo de serviço docente, prestado
até 31 de agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura do concurso, relevante para efeitos de gra- duação e que não possa ser apurado através do registo biográfico.
7 — A informação recolhida através do formulário ele-
trónico de anos anteriores pode ser parcialmente recupe-
rada pelo candidato no ato da candidatura.
8 — O número de candidato de acesso aos formulá-
rios eletrónicos mantém-se inalterado de um ano para o
candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pelo diretor- -geral da Administração Escolar.
1 — Os candidatos ao concurso interno podem ser opo-
sitores, em simultâneo, à transferência de agrupamento de
em que se encontram vinculados e à transição de grupo de recrutamento.
opositores aos grupos para os quais possuem habilitação profissional.
ordem decrescente de prioridade, por códigos de agrupa- mentos de escolas ou escolas não agrupadas, códigos de concelhos e códigos de zonas pedagógicas.
2 — Na manifestação das suas preferências, os can-
didatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo alternar as preferências dessas alíneas ou conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
Códigos de zonas pedagógicas, tendo como mínimo 2.
— Os limites mínimos referidos no número anterior
de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não agrupada de outro quadro de zona pedagógica.
5 — Considera-se que os professores de carreira de zona
pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do âmbito geográfico de zona pedagógica a que se encontram vincu- lados, manifestam igual preferência por todos os restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona pedagógica, fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
6 — Quando os candidatos indicarem códigos de conce-
lhos, considera-se que manifestam igual preferência por todos
um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da preferência, fazendo- -se a colocação por ordem crescente do respetivo código.
os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas, fazendo-se a colocação por ordem crescente do respetivo código de zona pedagógica.
respeitados os limites fixados no n.º 2, manifestar prefe- rências para cada um dos intervalos seguintes:
candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, do completo para o incompleto. 10 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo, devem ainda os candidatos, respeitados os limites men- cionados no n.º 8, indicar, para cada uma das preferências manifestadas, a duração previsível do contrato nos termos previstos nas alíneas seguintes:
a) 1.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupa-
mentos de escolas ou de escolas não agrupadas que tenham sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação
desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua com- ponente letiva;
b) 2.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupa-
mentos de escolas ou de escolas não agrupadas, os de zona
pedagógica e os docentes dos quadros das Regiões Autóno- mas que pretendam a mudança do lugar de vinculação;
c) 3.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamen-
tos de escolas ou de escolas não agrupadas e os de zona peda-
gógica que pretendem transitar de grupo de recrutamento
2 — A alínea c) do número anterior é igualmente apli-
cável aos candidatos que pertencendo aos quadros das
Regiões Autónomas pretendam mudar de grupo de recru-
tamento através da colocação em quadro de agrupamento ou escola não agrupada no continente.
a) 1.ª prioridade — indivíduos qualificados profissio-
nalmente para o grupo de recrutamento a que se candida- tam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos
b) São igualmente ordenados na 1.ª prioridade os docen-
tes de estabelecimentos particulares com contrato de asso- ciação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, no ano ime-
diatamente anterior ao da realização do concurso externo
particulares com contratos de associação e ou em estabe- lecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência;
c) 2.ª prioridade — indivíduos qualificados profissional-
mente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
4 — O disposto na alínea a) do número anterior é apli-
cado aos docentes que tenham exercido ou exerçam fun- ções em:
Horário entre oito e catorze horas.
d) Estabelecimentos ou instituições de ensino depen-
dentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência;
incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do corres- pondente estatuto jurídico.
1 — A graduação dos docentes para a docência é deter-
minada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alíneas seguintes:
a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais
b) Com o resultado da divisão por 365, com arredon-
damento às milésimas, da soma:
avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do
ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;
ii) Aos docentes de carreira, o tempo de serviço é con-
tado desde a última avaliação mínima de Bom obtida no último ciclo em que foi avaliado nos termos do ECD; iii) Com o número de dias de serviço docente ou equi- parado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredonda- mento às milésimas;
c) Um valor atribuído aos docentes em regime de con-
trato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
que na última avaliação de desempenho realizada nos termos do ECD tenham obtido a menção qualitativa de Muito bom ou Bom;
lativa com os efeitos já produzidos por avaliações ante- riores.
-se tempo de serviço o prestado como educador de infân-
cia ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do ECD, bem como
3 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, é con- tado como tempo de serviço o prestado pelos docentes
em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo mínimo exigido para a avaliação de desempenho.
4 — Para efeito da graduação profissional dos docen-
tes de carreira com formação especializada em educação especial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do
classificação profissional a graduação obtida no curso de especialização.
1 — A ordenação de candidatos para a docência faz-se,
dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 10.º, por ordem decrescente da respetiva graduação.
dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferên- cias:
a) Candidatos com classificação profissional mais ele-
vada, nos termos do artigo anterior;
1 — A validação de candidaturas consiste na confir-
mação da veracidade dos dados da candidatura por parte dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e da Direção-Geral da Administração Escolar.
2 — A validação referida no número anterior processa- -se em três momentos distintos:
validação procedem à verificação dos dados da candida-
tura, por um período de, pelo menos, cinco dias úteis;
b) No segundo momento, a Direção-Geral da Adminis-
tração Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua
candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, para proceder ao aperfeiçoamento dos dados intro- duzidos aquando da candidatura dos campos alteráveis e não validados no primeiro momento;
c) No terceiro momento, as entidades responsáveis pro-
cedem a nova validação caso tenha havido por parte do candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis.
3 — O processo de validação é realizado exclusiva- mente em formato eletrónico.
validação determina a exclusão do candidato nas listas provisórias.
aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de can-
didatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos,
as quais são publicitadas na página da Internet da Direção- -Geral da Administração Escolar.
2 — Dos elementos constantes das listas provisórias,
bem como da transposição informática dos elementos que
o candidato registou no seu formulário de candidatura,
expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado pela
Direção-Geral da Administração Escolar aos candidatos, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.
3 — A reclamação é apresentada em formulário eletró-
nico, a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração
Escolar, na respetiva página da Internet.
4 — Considera-se, para todos os efeitos, que a não apre-
sentação de reclamação equivale à aceitação de todos os
elementos referidos no n.º 2.
5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe-
ridas são notificados de tal facto, no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das
6 — As reclamações dos candidatos que não forem
notificados nos termos do número anterior consideram-se
7 — São admitidas desistências totais e parciais do
concurso, em formulário eletrónico, a disponibilizar pela
Direção-Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet até ao termo do prazo para as reclama- ções, não sendo, porém, admitidas quaisquer alterações às preferências inicialmente manifestadas.
8 — Não são admitidas alterações aos campos da can-
didatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.
artigo anterior, as listas provisórias convertem-se em defi-
nitivas, contendo as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e as provenientes das desistências.
2 — O preenchimento dos lugares respeita as prefe-
rências identificadas no presente diploma e materializa-se nas listas de colocações, as quais dão origem igualmente a
listas graduadas de candidatos não colocados, publicitadas nos termos do aviso de abertura do concurso.
colocação e de candidatos não colocados são homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar, sendo publi- citadas pela Direção-Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet.
e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo,
informática a disponibilizar pela Direção-Geral da Admi- nistração Escolar, no prazo de cinco dias úteis.
concursos devem aceitar a colocação na aplicação informá- tica a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, com exceção dos candidatos à contratação de
externo devem apresentar-se no agrupamento de escolas
ou escola não agrupada onde foram colocados no 1.º dia útil do mês de setembro.
devem apresentar-se no prazo de setenta e duas horas após
a respetiva colocação, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 40.º
lei não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.º dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada com apresentação, no prazo de cinco dias úteis, do respetivo documento comprovativo.
recrutamento sem serviço atribuído devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de setembro no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções para aguardar nova colocação.
O não cumprimento dos deveres de aceitação e apre- sentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
carreira serem colocados mediante os concursos de con- tratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.
das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas.
2 — As vagas não ocupadas dos agrupamentos de esco-
las ou escolas não agrupadas, bem como as vagas que excedam as necessidades permanentes, são publicitadas em anexo ao aviso de abertura referido no n.º 5 do artigo 6.º
1 — Sempre que uma vaga seja libertada por um can-
didato, é automaticamente colocada a concurso para ser preenchida pelo docente melhor posicionado na lista de
ordenação, de acordo com a sua prioridade e as preferências por si manifestadas.
2 — O concurso interno realiza-se com recuperação
ultrapassado em qualquer das suas preferências por outro candidato com menor graduação, na mesma prioridade.
3 — As vagas que excedam as necessidades permanen-
tes dos respetivos agrupamentos de escolas ou escola não agrupada não são objeto de recuperação nos termos do n.º 1.
podem indicar, de entre as suas preferências, os agru- pamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que pretendem ser colocados, independentemente de naqueles existirem vagas a ocupar à data de abertura do concurso.
escolas ou de escola não agrupada que venham a ser objeto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;
para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a transição de grupo de recrutamento.
vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.
Para efeitos de concurso externo, são consideradas todas as vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agru- padas não preenchidas pelo concurso interno.
1 — Podem ser opositores ao concurso externo os can- didatos referidos no n.º 4 do artigo 5.º
candidatos colocados no âmbito do concurso externo estabelece-se por contrato de trabalho em funções públi- cas por tempo indeterminado.
1 — Consideram-se necessidades temporárias as que
resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as cor- respondentes à recuperação automática dos horários da
2 — Consideram-se, ainda, necessidades temporárias
Para a satisfação de necessidades temporárias dos agru- pamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a sua graduação profissional e na seguinte sequência:
ou de escolas não agrupadas que tenham sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;
ou de escolas não agrupadas e de zona pedagógica com ausência de componente letiva;
c) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas que pretendam exercer transito- riamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada;
horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante pro- posta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou
2 — O procedimento de recolha das necessidades tem-
porárias é definido pelo diretor-geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recur-
sos humanos docentes.
de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar pelos docentes referidos nas alíneas do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada.
de docentes, pela ordem indicada no artigo anterior, con- forme os procedimentos previstos no artigo 37.º
a) 1.ª prioridade — docentes de carreira a quem não é
possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva;
b) 1.ª prioridade — docentes de carreira do quadro de
zona pedagógica não colocados no concurso interno; c) 2.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pre- tendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2 — Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior,
a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea b)
do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22
de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, deve abranger em primeiro lugar os docen- tes de carreira do agrupamento de escola ou escola não agrupada, até ao preenchimento da componente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.º
e 79.º do ECD.
3 — A colocação de docentes de carreira referidos no
n.º 1 mantém-se até ao limite de quatro anos, de modo a
garantir a continuidade pedagógica, se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente foi colocado, até ao final do primeiro período em horário anual, subsistir componente letiva com a duração mínima de seis horas.
4 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de esco-
las ou escolas não agrupadas incluídos na alínea a) do n.º 1
podem regressar à escola de origem quando nesta surja
disponibilidade de horário letivo com um mínimo de seis horas e o docente manifeste interesse nesse regresso.
5 — A candidatura à mobilidade interna é obrigatória
para os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
6 — Os docentes referidos no número anterior que não
se apresentem ao procedimento previsto na presente sec- ção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18.º
de colocação na mobilidade interna, os docentes têm de manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 9.º
2 — Considera-se que os professores de carreira de
dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas do âmbito geográfico da zona pedagógica a que se encontram vinculados, manifestam igual preferência por todos os restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona pedagógica, fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
termos do artigo 9.º, quando a candidatura dos docentes de carreira de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, incluídos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou
escolas não agrupadas do âmbito geográfico do concelho de vinculação, considera-se que manifestam igual prefe- rência por todos os restantes agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas desse mesmo concelho, fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
abrangido pelo número anterior se situar nas áreas dos concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número seguinte, a colocação faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
5 — Para efeitos do número anterior, consideram-se,
relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odive-
las, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete e, relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondo- mar, Valongo e Vila Nova de Gaia.
b) Na falta de docentes voluntários, deve o diretor indi-
car por ordem crescente da graduação profissional.
anualmente pela Direção-Geral da Administração Escolar pelo prazo de cinco dias úteis e após a publicação do aviso da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo, quando a eles houver lugar.
interno devem indicar, para efeitos de graduação e orde- nação, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º
3 — As necessidades destinadas à mobilidade nas esco-
las portuguesas no estrangeiro são identificadas em campo específico.
ao procedimento da mobilidade interna, são publicitadas, na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar, as listas provisórias dos candidatos admitidos e
dos n. os 2 a 6 do artigo 14.º
colocação e de candidatos não colocados são homologadas pelo diretor-geral, sendo as de ordenação, de exclusão e de colocação publicitadas na página da Internet da Direção-
e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico ela- borado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo,
a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.
A presente secção não é aplicada aos estabelecimentos do ensino artístico e do ensino artístico especializado, às escolas com contrato de autonomia, aos territórios educativos de intervenção prioritária, às escolas profis- sionais de referência e ao ensino português no estran- geiro.
a Direção-Geral da Administração Escolar abre concurso
pelo prazo de cinco dias úteis, após a data da publicação do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do concurso externo, quando a este houver lugar.
renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos letivos, incluindo o 1.º ano de colocação.
4 — A renovação da colocação depende do preenchi- mento cumulativo dos seguintes requisitos:
recrutamento a concurso e que tenham manifestado pre- ferência por esse agrupamento de escolas ou escola não
de plataforma eletrónica da Direção-Geral da Administra- ção Escolar.
por contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo como duração mínima 30 dias e como duração máxima o ano escolar.
inicial, declaram essa intenção na candidatura manifes- tando as suas preferências nos termos do artigo 9.º
com o estabelecido no aviso de abertura, nos termos do artigo 7.º
3 — Os candidatos ao concurso externo que não obti-
veram colocação mantêm a posição relativa de ordenação
4 — Os candidatos na situação de licença sem venci-
mento de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 22.º que não tenham obtido colocação no concurso interno mas que pretendam ser colocados em regime de contrato
devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao concurso de contratação inicial, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º
fixadas para o concurso externo, com a respetiva graduação nos termos do artigo 11.º, e tendo em conta as preferências indicadas.
das preferências manifestadas, são disponibilizados aos candidatos por via eletrónica.
7 — O disposto nos n. os 2 a 7 do artigo 14.º é aplicável,
inicial é homologada pelo diretor-geral da Administração
publicadas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar, pode ser interposto recurso hie- rárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito
de recrutamento, com vista à satisfação das necessidades transitórias surgidas após a colocação nacional.
reserva de recrutamento é aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 28.º e nos n. os 3 a 5 do artigo 33.º, de modo a garantir
artigo anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas acedem a uma aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração
o número de horas do horário e a duração prevista da colocação.
alíneas a), b), d) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do presente diploma.
referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do
5 — Os candidatos referidos nos n. os 3 e 4 cuja colocação caduque regressam à reserva de recrutamento para efeitos de nova colocação.
indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do fim da colocação e à manifestação de interesse dos candidatos em voltarem a ser contratados.
de recrutamento mantêm-se, até nova colocação, no agru- pamento de escolas ou escola não agrupada da última colocação.
9 — A aceitação da colocação pelo candidato faz-se
por via de aplicação informática até 48 horas, correspon- dentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação. 10 — A apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a res- petiva colocação. 11 — Na ausência de aceitação ou apresentação considera-se a colocação sem efeito, aplicando-se o dis- posto no artigo 18.º, com as necessárias adaptações.
12 — Da colocação pode ser interposto recurso hie- rárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.
asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal téc- nico especializado.
2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se necessidades temporárias:
não sejam utilizados para completamento; c) As que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento;
ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recru-
3 — Consideram-se ainda necessidades temporárias
as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional,
tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recruta- mento a que se refere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.
contratação de escola é aplicado o disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 33.º, de modo a garantir a continuidade peda- gógica.
5 — Para efeitos do número anterior, considera-se horá-
rio anual aquele que decorre apenas da 1.ª colocação.
2 — O concurso de contratação de escola realiza-se
através de uma aplicação informática disponibilizada para
3 — O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de
direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada, pelo prazo de três dias úteis.
4 — A oferta de contratação de escola é também divul-
gada na página da Internet do respetivo agrupamento de
escolas ou escola não agrupada.
a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho
Identificação da duração do contrato;
Identificação do local de trabalho;
Caracterização das funções;
Requisitos de admissão e critérios de seleção.
— São critérios objetivos de seleção, a seguir obriga-
toriamente, para os grupos de recrutamento previstos no
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:
a) A graduação profissional nos termos do n.º 1 do
artigo 11.º, com a ponderação de 50 %;
b) Um dos seguintes critérios com a ponderação de
7 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior,
a ponderação de cada critério deve constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.
8 — Os candidatos são primeiro ordenados de acordo
com o critério da alínea a), sendo a lista divulgada na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
9 — A aplicação do disposto na alínea b) é feita por tran-
ches sucessivas de cinco candidatos, por ordem decrescente da graduação até à satisfação das necessidades. 10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docen- tes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados nos n. os 6 a 9, subs-
tituindo na alínea a) do n.º 6 a graduação profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milési- mas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
11 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obri-
gatoriamente, para os técnicos especializados:
12 — Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número
anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem
constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.
13 — As escolas portuguesas no estrangeiro devem
aplicar os procedimentos referidos nos números anteriores para a seleção e recrutamento locais.
14 — Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a)
e b) do n.º 11 aplicam-se as normas constantes na Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
1 — Terminado o procedimento de seleção, o órgão
de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.
2 — A decisão é igualmente comunicada aos candida-
tos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da
3 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se,
por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação.
4 — A apresentação é realizada no agrupamento de
escolas ou escola não agrupada até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.
5 — O não cumprimento dos prazos referidos nos núme- ros anteriores determina a anulação da colocação.
1 — No momento da celebração do contrato, o docente
selecionado deve apresentar prova documental dos seguin- tes dados:
a) Habilitações profissionalmente exigidas para a docên-
cia, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata;
b) Declaração de robustez física, perfil psíquico e carac-
terísticas de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória;
c) Certificado do registo criminal para efeitos do exer-
cício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
2 — O formador ou técnico especializado selecionado
está dispensado da apresentação dos elementos referidos
na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apre-
sentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.
3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações.
1 — A colocação dos docentes contratados ao abrigo
dos concursos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º é efetuada mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.
2 — O contrato de trabalho produz efeitos a partir
do 1.º dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação e tem a duração mínima de 30 dias, incluindo o período de férias.
3 — A duração do contrato de trabalho mantém-se
enquanto a necessidade persistir, tendo como limite máximo o termo do ano escolar.
4 — O contrato destinado à lecionação das disciplinas
ou módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos
5 — Ao contrato referido no número anterior aplica-
-se o disposto no artigo 76.º do ECD, incluindo as ativi- dades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educa- tivo no âmbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrada na componente não letiva.
6 — O contrato destinado à substituição temporária de
docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apre- sentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 — No caso do docente substituído se apresentar
durante o período de realização dos trabalhos de avalia-
ção, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão.
8 — Os contratos celebrados, nos termos do presente
diploma, não são suscetíveis de renovação.
9 — Os contratos de trabalho são outorgados, em repre-
sentação do Estado, pelo órgão de direção do agrupamento
de escolas ou escola não agrupada. 10 — O contrato é celebrado em modelo a aprovar pela Direção-Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva aplicação informática.
Aos contratados é aplicada a tabela retributiva cons- tante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, com base no índice 100 aplicável ao pessoal docente de carreira, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.
2 — Ao período experimental aplica-se o regime da lei
do período experimental impede o seu regresso à reserva de recrutamento, bem como outra colocação no mesmo agrupa- mento de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar.
período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo
vencimento de longa duração podem, nos termos do artigo 107.º do ECD, requerer até final do mês de setembro
do n.º 1 do artigo 28.º pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número de horas de componente letiva.
inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recru-
tamento, com horário anual e completo.
pelo período correspondente a quatro anos escolares, sem prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu período de duração.
5 — A permuta dos docentes colocados no procedi-
mento de mobilidade interna e no concurso de contratação
inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo
período correspondente à sua colocação em plurianualidade nos termos do presente diploma.
a permuta dos docentes de carreira consolida-se, caso
não haja oposição declarada pelos permutantes e desde que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções.
pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro esgotar a possibilidade de permutar antes de serem des-
localizadas para outro estabelecimento mais próximo do local de assistência.
dos interessados, deve ser apresentado ao diretor-geral
colocação dos concursos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo
anterior ou da comunicação da decisão de colocação em mobilidade prevista no n.º 5 do referido artigo.
2 — O requerimento de permuta é instruído com decla-
ração de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas permutadas.
proferida pelo diretor-geral da Administração Escolar no
prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do requerimento.
4 — Se a decisão não for proferida no prazo estabe-
lecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida.
diretor-geral da Administração Escolar aos diretores dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes.
Considerando o disposto no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, é consolidada a mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou que se deslocam em cadeira de rodas desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
das suas funções possua as condições físicas e materiais que garantam o exercício de funções letivas;
1 — Os docentes de carreira com formação inicial con-
ferente do grau académico de bacharelato que, complemen- tarmente à formação profissional inicial, tenham concluído
um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n. os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar,
para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso.
2 — Aos docentes de carreira com formação especia-
lizada em educação especial aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 11.º
tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado às milésimas:
sendo que CP corresponde à classificação profissional, obtida na formação inicial e C corresponde à classificação
com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efe- tivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto- -Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio, na redação dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de abril, que não sejam profissionalizados, é
determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo, com o resultado da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Bom contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior ao concurso.
5 — A graduação profissional dos professores dispen-
sados da profissionalização em serviço ao abrigo dos res- petivos despachos publicados no Diário da República é
milésimas, da classificação académica expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao
b) Com o resultado da divisão por 365, com arredonda-
mento às milésimas, do resultado da soma:
i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o
docente obteve a dispensa da profissionalização, para o grupo de docência a que é opositor, até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso;
prestado anteriormente à obtenção da dispensa da profissio-
nalização, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas.
elementos necessários à instrução dos procedimentos previs- tos no presente diploma é aplicado o disposto no artigo 18.º
2 — As confirmações indevidas dos elementos constan-
tes da candidatura por parte das entidades intervenientes fazem incorrer os seus agentes em procedimento disci- plinar.
Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, considerando que todas as remissões feitas para
o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de janeiro, passam a ser para as disposições correspondentes do presente diploma.
é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhado- res que exercem funções públicas e o regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Para efeitos de prosseguimento do concurso de professo- res para o ano escolar de 2012-2013, a referência aos candi- datos à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.º do presente diploma considera-se feita aos candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro.
a) O Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alte-
rado pelos Decretos-Leis n. os 35/2007, de 15 de fevereiro, 51/2009, de 27 de fevereiro, e 270/2009, de 30 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro;
c) A Portaria n.º 622-A/92, de 30 de junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Profissionalizado (*)
Não profissionalizado
A situação económica e financeira do País exige uma reavaliação dos regimes jurídicos das prestações do sistema de segurança social, quer do sistema previdencial quer do sistema de proteção social de cidadania, de forma a garantir que a proteção social seja efetivamente assegurada aos cidadãos mais carenciados sem colocar em causa a susten- tabilidade financeira do sistema de segurança social. Neste sentido, o XIX Governo Constitucional procede, no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regi- mes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que refor- çam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações. No que respeita ao sistema previdencial, no âmbito da eventualidade de morte, limitou-se o valor da pensão de sobrevivência do ex-cônjuge, do cônjuge separado judi- cialmente de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu-se um limite máximo para o valor do subsí- dio por morte igual a seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais, à semelhança do que se encontra previsto no Orçamento do Estado para 2012 para o regime de proteção social convergente. Eliminou-se, ainda, o prazo de caducidade de cinco anos para acesso à pensão de sobrevivência, podendo esta ser requerida a todo o tempo, com efeitos para o futuro no caso de ser requerida após seis meses decorridos do óbito do beneficiário. Também se adequaram os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral à finalidade social destas prestações, alterando-se também a sua forma de pagamento de modo a garantir que quem suporta as despesas com o funeral seja efetivamente reembolsado desse encargo, o que nem sempre acontecia. No que respeita às causas de cessação da pensão de sobrevivência, passa a considerar-se também como causa de cessação a união de facto do pensionista, à semelhança do que acontece atualmente com o casamento. No âmbito da proteção na eventualidade de doença, procedeu-se a uma adequação das percentagens de subs-
tituição do rendimento perdido em função de novos pe- ríodos de atribuição do subsídio de doença, protegendo diferentemente períodos de baixa até 30 dias e períodos mais longos, entre 30 e 90 dias. Introduz-se uma majoração de 5 % das percentagens referidas no parágrafo anterior para os beneficiários cuja remuneração de referência seja igual ou inferior a € 500, que tenham três ou mais descendentes a cargo, com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família,
ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação por deficiência. Altera-se, também, a forma de apuramento da remunera- ção de referência nas situações de totalização de períodos contributivos, passando a considerar-se o total das remu- nerações desde o início do período de referência até ao dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem-se situações de desproteção social. Quanto à proteção social na eventualidade de materni- dade, paternidade e adoção no âmbito da parentalidade, para além da introdução de medida idêntica à referida no parágrafo anterior, adequa-se a proteção dos trabalhado- res dependentes à proteção garantida aos trabalhadores independentes nas situações de risco clínico, maternidade, paternidade e adoção ocorridas após desemprego. No que respeita à remuneração relevante para apu- ramento da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, procede-se a uma harmonização entre o regime de proteção nesta eventualidade e o regime de proteção na doença. Assim, no âmbito da proteção na maternidade, paterni- dade e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam de ser considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência que serve de base de cálculo aos vários subsídios previstos na lei. Além da harmonização entre os dois regimes de prote- ção social acima referidos, esta alteração permite eliminar situações de falta de equidade entre beneficiários pelo facto de a remuneração de referência nuns casos integrar aqueles dois subsídios, noutros só ter em conta um deles e, nalgumas situações, não relevar nenhum desses subsídios. Tendo em conta a referida harmonização, institui-se no regime de proteção na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção uma prestação compensatória do não pagamento pela entidade empregadora dos subsídios de férias, de Natal ou equiparados, em moldes semelhantes ao que acontece no regime de proteção na doença. No que concerne à proteção na eventualidade de encar- gos familiares, passa a assegurar-se que sempre que exista uma alteração de rendimentos do agregado familiar que determine a alteração do rendimento de referência que implique uma alteração no posicionamento do escalão de rendimentos se possa proceder a uma reavaliação do escalão em função dos novos rendimentos do agregado familiar. A prova da situação escolar é antecipada para o mês de julho de forma a evitar situações de pagamento indevido de prestações, alterando-se em conformidade os efeitos jurídicos da falta ou da não apresentação da prova no prazo legalmente estabelecido. No que respeita ao rendimento social de inserção, o Governo procede a uma revisão global do seu regime jurídico, em consonância com os objetivos constantes do seu Programa, reforçando o carácter transitório e a natureza contratual da prestação, constitutiva de direitos e obriga-
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 artigo 43
 artigo 75
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 artigo 39
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 56
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 18
 artigo 33

artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 76
 artigo 107
 artigo 28
 artigo 64
 artigo 35
 artigo 55
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 38