Source: http://docplayer.com.br/14903892-Relatorio-da-comissao-ao-parlamento-europeu-e-ao-conselho.html
Timestamp: 2018-03-20 20:09:09+00:00

Document:
Maria das Dores Azeredo Correia
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2015) 145 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania PT PT
2 1. INTRODUÇÃO A iniciativa de cidadania europeia (ICE) foi uma das principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa 1 e procura envolver os cidadãos mais estreitamente na definição da agenda política da UE. Uma das principais vantagens deste instrumento é permitir estabelecer relações entre pessoas que partilham as mesmas ideias de todo o continente, facilitando os debates pan-europeus sobre questões que estão, sem qualquer dúvida, muito próximas das preocupações dos cidadãos. Segundo as estimativas, já foram recolhidas pelos organizadores de ICE para diferentes causas cerca de seis milhões de declarações de apoio, tendo 10 % das iniciativas registadas alcançado o limiar de 1 milhão de assinaturas. A ICE permite aos cidadãos estabelecerem uma ligação direta com as instituições da UE para debater questões fundamentais a nível europeu. O objetivo é reforçar a legitimidade democrática da União. A Comissão atribui a máxima importância à ICE e está firmemente empenhada em garantir que este instrumento funciona adequadamente, de modo a tirar partido de todo o seu potencial. As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania são definidos num regulamento 2 que foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em fevereiro de 2011 e que entrou em vigor em 1 de abril de Todos os Estados-Membros transpuseram o regulamento 3. O artigo 22.º do regulamento prevê que, até 1 de abril de 2015 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento. A análise da Comissão, exposta no presente relatório, apoia-se nas respostas recebidas das partes interessadas, incluindo os organizadores de iniciativas de cidadania 4, quer diretamente quer através do inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu, no estudo levado a cabo pelo Parlamento Europeu, em várias publicações, conferências, etc. Tem igualmente em 1 Artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que dizem respeito à cidadania da União. 2 Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de , p. 1). 3 As disposições adotadas por alguns Estados-Membros suscitaram algumas questões de conformidade, as quais, com exceção de dois Estados-Membros, já foram resolvidas. 4 Os dados relativos à recolha de declarações de apoio baseiam-se apenas nas três iniciativas apresentadas, uma vez que são os únicos dados oficiais ao dispor da Comissão e dos Estados-Membros. 2
3 conta as informações e opiniões recolhidas junto dos Estados-Membros 5 através do grupo de peritos da Comissão sobre a iniciativa de cidadania SITUAÇÃO ATUAL O processo relativo à ICE prevê várias fases diferentes. Para lançar uma iniciativa de cidadania, os organizadores devem constituir um «comité de cidadãos». Antes de poderem começar a recolher as declarações de apoio dos subscritores, a proposta de iniciativa deve ser registada pela Comissão. Após a confirmação do registo, os organizadores dispõem de um ano para recolher o apoio necessário para atingir os limiares exigidos. Desde abril de 2102, a Comissão recebeu 51 pedidos de registo de propostas de iniciativas de cidadania, dos quais 31 foram registados (16 registos em 2012, nove em 2013, cinco em 2014 e um em 2015). Três iniciativas estão atualmente em fase de recolha das declarações de apoio 7. Dezoito iniciativas chegaram ao termo do período de recolha (10 outras 8 foram retiradas antes do final desse prazo). Dessas 18 iniciativas, três obtiveram o número necessário de declarações de apoio e foram apresentadas à Comissão. Duas delas já receberam uma resposta formal da Comissão: «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial!» (Right2Water) e «Um de nós», A terceira iniciativa (Stop Vivisection) está a ser analisada pela Comissão e deverá receber uma resposta até 3 de junho de 2015 (ver o ponto 3.e). Vinte iniciativas propostas não satisfaziam os critérios de registo e não puderam, por conseguinte, ser registadas pela Comissão. 5 Dadas as diferenças entre as práticas dos diferentes Estados-Membros, o nível de pormenor da informação disponível pode variar. Concretamente, a ICE só se aplica à Croácia desde a sua adesão à UE, em julho de Para mais informações, ver Quatro destas iniciativas foram retiradas para que se pudesse proceder a um novo registo. 3
4 Recolha de assinatura s em curso Retiradas pelos organizadore s Recolha de assinatura s encerrada 9 Registadas Iniciativas encerradas sem o apoio necessário 10 Apresentada s à Comissão aguardam resposta da Comissão Recebera m resposta da Comissão Não registada s Registo recusado 20 Seis comités de cidadãos decidiram intentar ações junto do Tribunal Geral contra as decisões da Comissão de recusa do registo das respetivas propostas de iniciativa 11. O comité organizador da iniciativa «Um de nós» contestou a comunicação da Comissão 12. Todos estes processos se encontram pendentes. O Provedor de Justiça Europeu recebeu duas queixas apresentadas pelos organizadores de iniciativas. O Provedor já encerrou uma dessas queixas 13, tendo concluído pela inexistência de má administração da Comissão. A segunda queixa ainda está a ser apreciada pelo Provedor APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCEDIMENTO RELATIVO À ICE O texto seguinte fornece informações sobre a aplicação prática do procedimento relativo à ICE ao longo das sucessivas fases do ciclo de vida de uma iniciativa. a. Comité de cidadãos 9 A Comissão não dispõe de qualquer informação formal indicando se os organizadores das iniciativas conseguiram ou não recolher o número necessário de declarações de apoio. 10 A Comissão não dispõe de informações oficiais sobre o número exato de declarações de apoio recolhidas para estas iniciativas. 11 Processos T-754/14, T-361/14, T-44/14, T-529/13, T-450/12 e T-646/ Processo T-561/ Queixa 2013/ Queixa 2014/402. 4
5 Uma ICE tem de ser organizada por um comité de cidadãos composto por pelo menos sete cidadãos da UE residentes em sete Estados-Membros diferentes e com a idade mínima para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. Apenas os sete membros necessários para dar cumprimento a esta exigência são registados junto da Comissão. Estatísticas relativas aos membros dos comités de cidadãos Residência e nacionalidade dos membros do comité para as iniciativas registadas: Residência Nacionalidade Idade dos membros dos comités para as iniciativas registadas: 5
6 b. Fase de registo Para ser registada, a proposta de iniciativa deve preencher as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento, que exigem que um comité de cidadãos tenha sido formado e as pessoas de contacto designadas; que a proposta de iniciativa não esteja manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão por força da qual pode apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; que a iniciativa não seja manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, e que não seja manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Foram registadas 31 iniciativas, abrangendo uma grande diversidade de temas, desde o ambiente, a mobilidade e a educação até à cooperação para o desenvolvimento e as questões sociais 15. Vinte propostas de iniciativas não puderam ser registadas 16 por estarem manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão por força da qual pode apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Todas as decisões de recusa de registo foram publicadas no sítio Web da ICE. 15 A lista completa está disponível no registo ICE:
7 c. Fase de recolha Os organizadores têm um prazo de 12 meses para recolher as declarações de apoio, a partir da data do registo da sua proposta de iniciativa pela Comissão. Qualquer cidadão da UE com idade para votar nas eleições para o Parlamento Europeu pode dar o seu apoio a uma iniciativa. Nos termos do regulamento, os subscritores devem, para o efeito, satisfazer o requisito de uma ligação de nacionalidade ou de residência com um Estado-Membro e facultar os seus dados pessoais, de modo a permitir a esse Estado-Membro efetuar a verificação das declarações de apoio. Estes requisitos diferem consoante os Estados-Membros 17. Essas diferenças impedem alguns cidadãos da União de apoiar uma iniciativa de cidadania 18. Esta situação originou críticas e frustração entre os organizadores e subscritores, tendo muitos considerado que a diferença de tratamento e o grande número de dados pessoais exigidos por alguns Estados-Membros, incluindo por vezes o número de identificação pessoal, são suscetíveis de dissuadir muitos cidadãos de darem o seu apoio. Os requisitos são estabelecidos no anexo III do regulamento, que pode ser alterado por um ato delegado da Comissão, a pedido dos Estados-Membros interessados. A Comissão tem envidado esforços para incentivar os Estados-Membros a simplificarem os respetivos requisitos. Vários Estados-Membros já responderam positivamente a este apelo da Comissão no sentido de uma maior simplificação. Uma alteração do anexo III, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2013, introduziu algumas alterações propostas por Espanha, Irlanda, França, Luxemburgo, Países Baixos e Eslovénia. Os Países Baixos, nomeadamente, concederam aos nacionais neerlandeses que residem no estrangeiro a possibilidade de darem o seu apoio através de um formulário em neerlandês, e a Espanha permitiu que os cidadãos da UE sem nacionalidade espanhola que residem no país dessem o seu apoio num formulário em espanhol, reduzindo assim o número de cidadãos impedidos de exercer o seu direito de apoiar uma iniciativa. Uma segunda alteração, adotada pela Comissão em março de 2015 e 17 Em contrapartida, na sua proposta de regulamento inicial, a Comissão preconizava a definição de requisitos uniformes para todos os Estados-Membros, o que teria permitido a qualquer cidadão europeu com a idade exigida apoiar uma iniciativa de cidadania. No entanto, refletindo o resultado das negociações interinstitucionais, a versão final do regulamento ICE acabou por consagrar requisitos que diferem de Estado-Membro para Estado-Membro. 18 Atualmente, diz respeito sobretudo aos cidadãos britânicos e irlandeses que residem na Bulgária, na República Checa, em França, na Áustria e em Portugal ou fora da União Europeia. 7
8 atualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho 19, simplifica ainda mais esses requisitos no que respeita à Letónia, a Malta e à Suécia. Os subscritores podem expressar o seu apoio em suporte papel ou por via eletrónica, com base em formulários que respeitam o modelo constante do anexo III do regulamento. É igualmente possível apoiar uma iniciativa, utilizando uma «assinatura eletrónica avançada» 20. Até à data, não há qualquer indicação de que esta forma tenha sido utilizada. Cerca de 55 % das declarações de apoio recolhidas pelas três iniciativas, ou seja, Right2Water, «Um de nós», e Stop Vivisection, foram recolhidas por via eletrónica. Iniciativa Declarações de apoio recolhidas em suporte papel Declarações de apoio recolhidas por via eletrónica Right2Water Cerca de 20 % Cerca de 80 % Um de nós Cerca de 70 % Cerca de 30 % Stop Vivisection Cerca de 40 % Cerca de 60 % Após o registo da proposta de iniciativa, os organizadores podem transmitir igualmente à Comissão traduções da mesma em qualquer das línguas oficiais da UE. Antes da sua publicação, a Comissão verifica se não existem discrepâncias manifestas e significativas entre o texto traduzido e a versão original no que se refere ao título, objeto e objetivos da proposta de iniciativa. A publicação de uma tradução permite aos organizadores utilizar essa versão linguística para a descrição da sua proposta de iniciativa que figura nos formulários oficiais de declaração de apoio. No total, já foram publicadas mais de 300 traduções no registo ICE. Em média, as propostas de iniciativas foram traduzidas em 11 línguas. Quatro iniciativas forneceram traduções em todas as línguas oficiais da UE. Cerca de um terço das traduções tiveram de ser revistas (uma ou mais vezes) pelos organizadores antes de serem publicadas. 19 O Parlamento e o Conselho podem manifestar objeções nos dois meses seguintes à adoção da alteração. 20 Na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. 8
9 Recolha por via eletrónica Em conformidade com o artigo 6.º do regulamento, os organizadores devem criar um sistema de recolha por via eletrónica e obter a respetiva certificação por uma autoridade competente do Estado-Membro 21 em que os dados recolhidos serão armazenados antes de iniciarem a recolha de declarações de apoio por via eletrónica através do sistema. Para serem certificados, os sistemas devem garantir, nomeadamente, que os dados dos subscritores são recolhidos e conservados em segurança, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão. A certificação pode ser solicitada pelos organizadores antes ou após o registo da proposta de iniciativa junto da Comissão. No entanto, a data de início do período de recolha é, em todos os casos, a data de registo da proposta de iniciativa junto da Comissão, independentemente de o sistema de recolha dos organizadores ter ou não sido certificado. Na maior parte dos casos, os organizadores não procederam à certificação do sistema antes de registarem a iniciativa junto da Comissão. Por conseguinte, embora pudessem começar a recolher apoio em suporte papel, tiveram menos de 12 meses para o fazer por via eletrónica. A certificação dos sistemas antes do registo das iniciativas correspondentes constitui um motivo de preocupação para as autoridades competentes dos Estados-Membros, na medida em que têm de efetuar a verificação sem terem a certeza de que a iniciativa em causa será registada. Tal como previsto no Regulamento ICE, e no quadro do programa ISA (soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias) 22, a Comissão desenvolveu um software de fonte aberta de recolha por via eletrónica, que está disponível gratuitamente desde 22 de dezembro de A Comissão já publicou oito versões do seu software, que o melhoraram progressivamente, aditando novas funcionalidades e mantendo-o atualizado. Os organizadores podem utilizar o software da Comissão (com ou sem alterações) ou qualquer outro software da sua escolha. A fim de construir um sistema completo, os organizadores devem encontrar servidores de acolhimento (que respeitem igualmente as especificações técnicas) para instalar o seu software. Pouco tempo depois de o regulamento ter começado a ser aplicado, os primeiros organizadores de iniciativas queixaram-se da dificuldade em encontrar fornecedores de serviços de acolhimento, adequados e a preços acessíveis, para acolher os respetivos sistemas. Face a este obstáculo que impediu os organizadores de começarem a recolher declarações de apoio por via eletrónica, a Comissão propôs, a título excecional, e para além das obrigações
10 que lhe incumbem por força do regulamento, acolher gratuitamente nos seus próprios servidores os sistemas de recolha por via eletrónica dos organizadores. Além disso, em relação a todas as iniciativas registadas até 31 de outubro de 2012, e a fim de compensar os atrasos causados por estes problemas logísticos, a Comissão tomou a decisão política de, excecionalmente, aceitar as declarações de apoio recolhidas até 1 de novembro de Entre as 31 iniciativas registadas, 21 recolheram declarações de apoio por via eletrónica. Duas delas (Right2Water e «30 km/h - dando vida às ruas!») utilizaram servidores privados e tiveram os seus sistemas certificados pela autoridade competente na Alemanha 23. Todas as restantes beneficiaram da proposta de acolhimento da Comissão acima descrita e tiveram os seus sistemas certificados pela autoridade competente no Luxemburgo 24. Além disso, todos os organizadores que recolheram declarações por via eletrónica utilizaram o software disponibilizado pela Comissão. d. Verificação das declarações de apoio Em conformidade com o artigo 15.º do regulamento, os Estados-Membros designaram as autoridades competentes 25 para efetuar a verificação das declarações de apoio 26. Todas as autoridades dos Estados-Membros foram solicitadas a verificar as declarações de apoio. Vinte e seis Estados-Membros verificaram as declarações de apoio para as três iniciativas Right2Water, «Um de nós» e Stop Vivisection, tendo dois Estados-Membros verificado as declarações de apoio apenas para uma ou duas dessas iniciativas. Globalmente, cerca de 90% das declarações de apoio recolhidas por estas três iniciativas, no seu conjunto, foram consideradas válidas pelas autoridades competentes. Os resultados são semelhantes tanto para as declarações de apoio recolhidas em suporte papel, como para as recolhidas por um sistema de recolha por via eletrónica. 23 Bundesamt für Sicherheit in der Informationstechnik (BSI). 24 Centre des technologies de l'information de l Etat Cada Estado-Membro deve verificar as declarações de apoio apresentadas em conformidade com o artigo 8.º do regulamento. 10
11 Para cada uma das três iniciativas, a maioria das autoridades validou mais de 80 % das declarações de apoio e apenas uma teve resultados abaixo de 60 %. A verificação por meio de amostras aleatórias foi efetuada em 17 Estados-Membros (entre os quais, quatro apenas no que respeita às declarações de apoio recolhidas em suporte de papel e um apenas no que respeita às declarações de apoio recolhidas por via eletrónica). Não foram detetadas discrepâncias significativas nos resultados entre os Estados-Membros que utilizaram amostras aleatórias e aqueles que verificaram todas as declarações de apoio. A fim de ajudar os Estados-Membros no processo de verificação, a Comissão desenvolveu um instrumento de validação no âmbito do programa ISA 27. Foi desenvolvido tendo por base um instrumento já existente, desenvolvido pela BSI, a autoridade competente da Alemanha. Até à data, só alguns Estados-Membros recorreram a este instrumento. e. Apresentação e análise das iniciativas que atingiram o número exigido de declarações de apoio A primeira iniciativa, intitulada Right2Water, apresentada à Comissão em 20 de dezembro de 2103, convidava-a a «propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, conforme reconhecido pelas Nações Unidas, e que promova a água e o saneamento como serviços públicos essenciais para todos». Nos termos do Regulamento ICE, os seus organizadores foram recebidos, em 17 de fevereiro de 2014, pela Vice-Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e por representantes das direções-gerais interessadas. No mesmo dia, foi realizada uma audição pública no Parlamento Europeu. A resposta da Comissão foi adotada em 19 de março de Responde positivamente aos pedidos apresentados, no limite dos poderes conferidos à Comissão pelos Tratados e sob reserva do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. No seguimento da iniciativa Right2Water, a Comissão comprometeu-se a adotar uma série de medidas, que estão a ser progressivamente aplicadas https://joinup.ec.europa.eu/software/vteci/description 28 Para mais informações, ver: 11
12 A segunda iniciativa, intitulada «Um de Nós», solicita «à UE que ponha termo ao financiamento das atividades que pressupõem a destruição de embriões humanos, em particular no que respeita à investigação, ajuda ao desenvolvimento e saúde pública». Essa iniciativa foi apresentada à Comissão em 28 de fevereiro de Os seus organizadores foram recebidos em 9 de abril de 2014 pela Comissária Europeia da Investigação, Inovação e Ciência e por representantes das direções-gerais interessadas. A audição pública no Parlamento teve lugar em 10 de abril de Em 28 de maio de 2014, a Comissão adotou uma comunicação explicando que não pretendia apresentar uma proposta legislativa, dado que o enquadramento jurídico em vigor na UE, recentemente adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, era considerado adequado. A terceira iniciativa, intitulada Stop Vivisection, apela à Comissão para que «revogue a Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, apresentando uma nova proposta de diretiva destinada a pôr um fim definitivo à experimentação animal e a tornar obrigatória, para a investigação biomédica e toxicológica, a utilização de dados pertinentes para a espécie humana.» Esta iniciativa foi apresentada em 3 de março de 2015, e aguarda uma resposta da Comissão até 3 de junho de Número e repartição dos subscritores Iniciativa Right2Water: BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR HR IT CY LV LT * * LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK Total * Certificados recebidos após a data da apresentação da iniciativa. DK: 3 495*, FR: A verde: países onde o número mínimo de subscritores foi atingido (13) 12
13 Iniciativa «Um de nós» BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR HR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK Total A verde: países onde o número mínimo de subscritores foi atingido (18) Iniciativa Stop Vivisection BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR HR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK Total A verde: países onde o número mínimo de subscritores foi atingido (9) A repartição dos subscritores mostra que os organizadores preferiram centrar os seus esforços em alguns Estados-Membros (nomeadamente na Alemanha, no caso da Right2Water, e da Itália, no caso das iniciativas «Um de nós», e Stop Vivisection), para atingir o objetivo de um milhão de subscritores, assegurando, simultaneamente, que o limiar era atingido em sete Estados-Membros. A experiência adquirida até à data demonstra que efetuar campanha em todos os Estados-Membros da UE com a mesma intensidade constitui um problema para os organizadores de ICE. Apresentação à Comissão O regulamento não estabelece um prazo para os organizadores apresentarem a iniciativa à Comissão quando as declarações de apoio tiverem sido verificadas pelas autoridades nacionais competentes. Em consequência, no que respeita a uma das iniciativas apresentadas, decorreu mais de um ano entre o final do período de recolha e a sua apresentação à Comissão. Audições públicas no Parlamento Europeu 13
14 A fim de dar cumprimento ao artigo 11.º do regulamento e adotar as necessárias disposições de procedimento, o Parlamento Europeu alterou o seu regimento em Para esse efeito, o Parlamento Europeu organizou as duas audições acima referidas 30. Nessas audições, a Comissão foi representada pelo Vice-Presidente para as Relações Interinstitucionais (iniciativa Right2Water), bem como pela Comissária responsável pela Investigação, Inovação e Ciência e pelo Comissário para o Desenvolvimento (iniciativa «Um de Nós»). f. Transparência: financiamento Em conformidade com o regulamento, os organizadores devem fornecer informações sobre todas as fontes de financiamento que excedam 500 EUR por ano e por patrocinador. Todas as informações fornecidas pelos organizadores podem ser consultadas no registo ICE. Número iniciativas de Sem fontes de Montante total dos Montante total dos financiamento financiamentos e financiamentos e apoio inferior a apoio superior a EUR EUR As três iniciativas bem-sucedidas contam-se entre as oito iniciativas que declararam mais de EUR de financiamento e de apoio (Right2Water: EUR, «Um de nós»: EUR, Stop Vivisection: EUR). g. Ponto de contacto DOC+XML+V0//EN&navigationBar=YES 30 'Right2Water'-campaign-EP-hearing-on-first-European-Citizens'-Initiative e 14
15 Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do regulamento, a Comissão criou um ponto de contacto para prestar informações e assistência, o centro de contacto Europe Direct. O ponto de contacto responde a quaisquer perguntas dos cidadãos sobre as normas e os procedimentos aplicáveis às ICE, em todas as línguas oficiais da UE. Desde abril de 2012, o ponto de contacto respondeu a mais de pedidos de informação. Pedidos apresentados por tipo de pergunta Perguntas ou observações gerais ou de natureza processual Perguntas de (potenciais) subscritores (por exemplo, como subscrever a iniciativa em suporte de papel ou online, como pode alguém verificar se já deu o seu apoio, segurança do sítio Web) Perguntas sobre iniciativas concretas (por exemplo, em que fase se encontra uma iniciativa, número de subscritores, observações favoráveis ou discordantes) Perguntas sobre questões informáticas (software e registo) e sobre a criação do sistema de recolha por via eletrónica Perguntas sobre o âmbito da ICE (por exemplo, que tipos de pedidos são admitidos, quais as competências da UE) Perguntas/reclamações de cidadãos que não conseguem dar o seu apoio (por exemplo, excluídos pelo regulamento ou que não possuem um documento de identificação válido) Perguntas em matéria de comunicação (jornalistas, reutilização das informações e direitos de autor) Através do ponto de contacto, a Comissão responde informalmente às perguntas colocadas por potenciais organizadores para saberem se uma eventual iniciativa de cidadania pode ser registada, antes de o pedido de registo ser formalmente apresentado à Comissão. Desde abril de 2012, a Comissão respondeu a cerca de uma quinzena de perguntas deste tipo. As respostas foram transmitidas sem prejuízo de ser dada uma resposta formal da Comissão na sequência de um eventual pedido de registo de uma proposta de iniciativa. Para além do serviço prestado pelo centro de contacto Europe Direct, os serviços da Comissão também prestaram apoio diretamente aos organizadores de iniciativas. Uma vez registada a proposta de iniciativa, os organizadores podem contactar diretamente os serviços da Comissão através da respetiva conta de organizador no sítio Web da Comissão (mais de 85 pedidos respondidos desde abril de 2012) ou por correio eletrónico (cerca de 125 pedidos). Foi também prestada assistência técnica relativamente ao software da Comissão para a recolha de assinaturas por via eletrónica e ao alojamento dos sistemas de recolha por via eletrónica, assim como através do correio eletrónico (quase 300 pedidos) e da plataforma 15
16 Joinup 31. Por último, foi prestado apoio através de reuniões específicas, por telefone e por videoconferência, sempre que necessário. 4. AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ICE A Comissão considera que o dispositivo relativo à ICE foi plenamente implementado. O facto de duas iniciativas terem conseguido concluir o ciclo de vida completo de uma ICE, desde o registo e a recolha com êxito do apoio necessário até à obtenção de uma resposta formal da Comissão, assim como o facto de uma terceira iniciativa aguardar uma resposta formal e de já estar em curso o acompanhamento da iniciativa Right2Water, confirma que já existem os procedimentos e mecanismos necessários para garantir a operacionalidade das ICE. Simultaneamente, a Comissão tem consciência de que há alguma margem para se introduzir melhorias. Nos últimos três anos, os interessados identificaram vários problemas em relação a este novo quadro institucional e legislativo, desde aspetos meramente logísticos ou técnicos a questões de caráter mais político. A Comissão gostaria de salientar, nomeadamente, os seguintes 32 : Falta de personalidade jurídica dos comités de cidadãos: vários comités manifestaram preocupação quanto às responsabilidades e aos obstáculos, nomeadamente a recolha de fundos e a gestão da proteção dos dados, em especial por serem necessários subscritores que residem em, pelo menos, sete países diferentes. Registo: continua a constituir um grande problema para os organizadores, na medida em que muitas das propostas de ICE não se enquadram manifestamente no âmbito das competências da Comissão. Requisitos para os subscritores: as divergências existentes entre as condições e os dados pessoais exigidos aos subscritores nos diferentes Estados-Membros continuam a ser motivo de preocupação, nomeadamente quando, em seu resultado, os cidadãos ficam impedidos de exercer o direito de apoiar uma iniciativa. A Comissão congratulase com a abordagem construtiva dos Estados-Membros que já responderam positivamente ao apelo da Comissão no sentido de uniformizarem e simplificarem os 31 https://joinup.ec.europa.eu/software/ocs/home 32 Os problemas são indicados segundo a ordem seguida no capítulo 2, refletindo as diferentes etapas do ciclo de vida de uma ICE. 16
17 seus requisitos (em matéria de dados), mas importa prosseguir os esforços para tornar a ICE mais acessível. Calendário das várias fases de uma ICE: os organizadores referiram que o tempo necessário para instalar um sistema de recolha por via eletrónica implica que, na maior parte dos casos, se dispõe de menos de 12 meses para recolher as assinaturas. Esta situação deve ser corrigida. A inexistência de um prazo específico para a apresentação de uma iniciativa bem-sucedida à Comissão é outra potencial fonte de confusão e incerteza, tanto para as instituições como para o público em geral. A verificação das traduções das propostas de iniciativas fornecidas pelos organizadores é um processo moroso. Alguns organizadores tiveram dificuldades em garantir a exatidão das suas traduções, mesmo após a Comissão ter formulado observações sobre a ou as suas primeiras versões. No que respeita à recolha por via eletrónica, a proposta da Comissão de acolher o sistema permitiu eliminar o maior obstáculo. Contudo, os interessados continuam a criticar a complexidade do atual procedimento de certificação e não estão totalmente satisfeitos com as funcionalidades do software da Comissão. Além disso, o serviço disponibilizado pela Comissão é prestado a título temporário e excecional, não estando previsto no regulamento. Em alguns Estados-Membros, as autoridades competentes não veem com bons olhos a possibilidade de os organizadores solicitarem a certificação do sistema antes de registarem a proposta de iniciativa junto da Comissão. Embora já tenham sido certificados dois sistemas, estes nunca foram utilizados, pois as iniciativas correspondentes não puderam ser registadas pela Comissão. À luz do que antecede, a Comissão decidiu encomendar recentemente um estudo sobre o impacto das tecnologias da informação e da comunicação das ICE 33, que servirá de base à reflexão da Comissão sobre o processo de recolha por via eletrónica. Para além dos organizadores das ICE, não foram convidados a participar ativamente nas duas audições públicas no Parlamento Europeu quaisquer outros interessados ou peritos. É necessário envidar esforços para organizar as audições públicas de forma a poderem ser ouvidos interessados que representem pontos de vista e perspetivas diferentes. Isto é tanto mais importante quanto o prazo de três meses previsto no 33 O estudo teve o apoio do programa ISA. 17
18 Regulamento ICE para a Comissão responder a uma iniciativa bem-sucedida é extremamente curto e deixa pouco tempo para se organizar uma consulta formal das partes interessadas. Alguns organizadores de ICE (e outros interessados) consideram insuficiente o diálogo e a interação com a Comissão nas diferentes fases de uma ICE, nomeadamente, após a Comissão ter adotado a Comunicação sobre a iniciativa de cidadania. Gostariam que o processo de análise e de acompanhamento fosse mais estruturado e houvesse um maior envolvimento dos organizadores e dos outros interessados. 5. CONCLUSÕES É ainda muito cedo para se poder avaliar o impacto a longo prazo da ICE no processo legislativo e institucional da UE. A Comissão está empenhada em continuar a acompanhar e a debater uma série de questões respeitantes à ICE, nomeadamente as já referidas, em estreita cooperação e coordenação com os vários interessados e instituições, a fim de melhorar o funcionamento deste instrumento. A este respeito, a Comissão registou com bastante interesse a realização do estudo do Parlamento Europeu 34, as conclusões do inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu 35 e os resultados da iniciativa «Dias da Iniciativa de Cidadania Europeia», organizada todos os anos, desde 2012, pelo Comité Económico e Social Europeu e por outros parceiros da sociedade civil 36. Embora os resultados do estudo que a Comissão está a elaborar sobre a recolha por via eletrónica devam continuar a influir na sua posição sobre esta importante questão, a Comissão continuará a prestar aos organizadores, a título excecional e gratuito, o serviço de acolhimento enquanto for necessário. Estes diferentes processos têm contribuído e continuarão a contribuir para alimentar as reflexões em curso nas instituições quanto à ICE. A Comissão aguarda com expectativa a possibilidade de iniciar debates mais aprofundados com o poder legislativo, assim como o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, que terá em conta os debates mantidos na 34 «ICE - Primeiros ensinamentos da implementação» (ECI - First lessons of implementation): 35 OI/9/2013/TN
19 audição pública sobre a ICE, organizada conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e pela Comissão das Petições em fevereiro de

References: artigo 22
 Artigo 11
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 4