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Timestamp: 2020-08-11 13:29:49+00:00

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Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364339825
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
CAPÍTULO II. Dos orçamentos fiscal e da seguridade social
SEÇÃO I. Da estimativa da receita
SEÇÃO II. Da fixação da despesa
SEÇÃO III. Da autorização para a abertura de créditos suplementares
CAPÍTULO III. Do orçamento de investimento
SEÇÃO I. Das fontes de financiamento
CAPÍTULO IV. Da autorização para contratação de operações de crédito e emissão de título s da dívida agrária
Norma citada em: uma sentença, 44 disposições normativas, uma resolução administrativa
CAPÍTULO I Das disposições preliminares Artigo 1
Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2011 no montante de R$ 2.073.390.152.400,00 (dois trilhões, setenta e três bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5., da Constituição, e dos arts. 6., 7.e 54 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011:
CAPÍTULO II Dos orçamentos fiscal e da seguridade social Artigos 2 a 5
SEÇÃO I Da estimativa da receita Artigo 2
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.966.015.896.211,00 (um trilhão, novecentos e sessenta e seis bilhões, quinze milhões, oitocentos e noventa e seis mil e duzentos e onze reais), incluindo a proveniente da emissão de Título s destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5., § 2., da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 11 desta Lei e assim distribuída:
SEÇÃO II Da fixação da despesa Artigo 3
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.966.015.896.211,00 (um trilhão, novecentos e sessenta e seis bilhões, quinze milhões, oitocentos e noventa e seis mil e duzentos e onze reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5., § 2., da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:
SEÇÃO III Da autorização para a abertura de créditos suplementares Artigos 4 e 5
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8.da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e os limites e condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e dos valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas de bancada estadual, para o atendimento de despesas:
anulação parcial de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5., inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso II, 3.e 4., da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
superávit financeiro das receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010, nos termos do art. 43, §§ 1. o, inciso I, e 2., da Lei nº 4.320, de 1964;
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010;
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010;
resultado do Banco Central do Brasil; e
recursos decorrentes da emissão de Título s de responsabilidade do Tesouro Nacional, inclusive constantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010;
a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e
aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 -Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", constantes do mesmo subtítulo, objeto da suplementação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da soma dessas dotações;
IX- com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";
anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do exercício de 2010; e
excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo;
no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários e das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito das referidas entidades e de seus respectivos hospitais;
excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, de convênios e de doações; e
superávit financeiro, relativo a receitas próprias, convênios e doações, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, de cada uma das referidas entidades;
no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim definidas no art. 2., inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e das instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação de até 30% (trinta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de cada uma das unidades orçamentárias;
excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades;
superávit financeiro, relativo a receitas próprias e vinculadas, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, de cada uma das referidas entidades; e
reserva de contingência à conta de recursos vinculados à ciência e tecnologia constantes desta Lei;
no âmbito do Ministério do Esporte, restrito às ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas ao Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão, mediante a utilização de recursos provenientes de:
XIV - classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de dezembro de 2010, nos referidos grupos de natureza de despesa, desde que para aplicação nos mesmos subtítulos em 2011, sendo:
no âmbito do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a receitas vinculadas à educação;
no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, os concernentes às ações constantes das subfunções "571 - Desenvolvimento Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia", "573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico" e "753 - Combustíveis Minerais", mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a receitas vinculadas à ciência e tecnologia; e
no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas ao Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010;
XV - da ação "0. E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", mediante a utilização de recursos provenientes de:
excesso de arrecadação de receitas vinculadas; e
anulação parcial ou total de dotações alocadas aos subtítulos dessa ação;
anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e
XIX - nos subtítulos das ações dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais", mediante a utilização de recursos provenientes de:
contidas em subtítulos de ações do mesmo programa; e
constantes dos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de 30% (trinta por cento) da soma dessas dotações;
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010; e
anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso;
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010;
excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e
reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei;
XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada subtítulo, mediante a anulação de dotações orçamentárias até esse limite;
XXV - no âmbito do programa "0637 - Serviço de Saúde das Forças Armadas", mediante a utilização do excesso de arrecadação das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
XXVI - de pessoal e encargos sociais decorrentes de alteração de estrutura de carreiras e de aumento de remuneração, bem como de criação e respectivo provimento de cargos, empregos e funções, não autorizados até 31 de agosto de 2010, previstos no Anexo V desta Lei, mediante a utilização dos recursos alocados à Reserva de Contingência no grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
XXIX - com a reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, relativas aos Projetos de Lei nº 6.613, de 2009, e 6.697, de 2009; e
§ 1º Os limites referidos no inciso I e respectiva alínea "a" deste artigo poderão ser ampliados em até 10% (dez por cento) quando o remanejamento ocorrer entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, desde que:
não incida sobre valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e por bancadas estaduais;
incida somente sobre dotações classificadas com o identificador de resultado primário "2"; e
não envolva as despesas ressalvadas da limitação de empenho de que trata a Seção II do Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
§ 2.A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2011, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, V, VIII, X, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIV e XXVI do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2011.
§ 3.Para fins da observância do disposto na alínea "a" do § 1º deste artigo, o Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, a relação dos valores incluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais apresentadas pelos parlamentares e por bancadas estaduais.
§ 4.Não se aplica a vedação de cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e por bancadas estaduais, constante da alínea "a" do § 1º deste artigo, quando houver concordância expressa do parlamentar autor e por dois terços da bancada autora da emenda.
§ 5.Entende-se por saldo orçamentário a diferença entre a dotação autorizada e o valor empenhado no exercício findo.
§ 6.O Poder Executivo encaminhará quadrimestralmente à Comissão de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal relatório com as modificações decorrentes da aplicação do inciso XVII do caput deste artigo.
§ 7.VETADO
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso II, 3.e 4., da Lei nº 4.320, de 1964, destinados:
III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1º , da Constituição; e
CAPÍTULO III Do orçamento de investimento Artigos 6 a 8
SEÇÃO I Das fontes de financiamento Artigo 6
SEÇÃO II Da fixação da despesa Artigo 7
SEÇÃO III Da autorização para a abertura de créditos suplementares Artigo 8
CAPÍTULO IV Da autorização para contratação de operações de crédito e emissão de título s da dívida agrária Artigos 9 e 10
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, e a emissão de Título s de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.
Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Título s da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2011, nos termos do § 4.do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO V Das disposições finais Artigos 11 e 12
Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2., 3., 6.e 7.desta Lei:
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 81 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9., § 2., da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011;
VII - ações de caráter plurianual constantes desta Lei incluídas nos termos do art. 2., parágrafo único, da Lei do Plano Plurianual;
Brasília, 9 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123.da República.
Processo administrativo discriminatório de terras devolutas da União

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8