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Timestamp: 2018-10-21 12:25:04+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (STF, RE 870.947 / STJ, RESP 1.492.221).
Renan Oliveira Publicado em: 10/08/2018 01:05
Atualizado em: 10/08/2018 01:05
Jurisprudência previdenciária: AC 5026874-02.2016.4.04.9999,
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (STF, RE 870.947 / STJ, RESP 1.492.221).
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para todo e qualquer trabalho, sem chance de recuperação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221).
(TRF4, AC 5026874-02.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018)
Apelação Cível Nº 5026874-02.2016.4.04.9999/PR
APELADO: CLEVER FITZGERALD WILLIAM BRIANEZ ROMANO
A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (NB 604196162-4 – DER 22/11/13).
Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 22/02/16, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 52):
“Julgo procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez ao requerente, ficando o INSS responsável pelas custas e honorários que arbitro 15% do total da condenação…”
Em suas razões recursais (ev. 58), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a doença incapacitante é preexistente porque quando o apelado voltou a contribuir como facultativo já se encontrava incapaz, o que configura burla ao sistema previdenciário, devendo, a data da incapacidade ser aquela indicada na perícia administrativa. Pleiteia, no caso de manutenção da sentença, a redução dos honorários fixados em 15% e a aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei. nº 9.494/97, com a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
A antecipação da tutela para implantação imediata do benefício concedido na sentença foi deferida no evento 69.
Na hipótese dos autos, sendo possível verificar de plano que o valor da condenação ou do direito controvertido não excede o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), não conheço da remessa ex officio.
Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença
A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:
Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.
Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;
Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).
A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
O laudo médico administrativo SABI realizado em 14/02/13 registra incapacidade laboral temporária do apelado em razão de retinopatia diabética CID H360, com DII 14/02/13 e DCB 21/02/13, mencionando diagnóstico de diabete há cerca de 20 anos (OUT13, evento58).
Na esfera judicial, a perícia realizada em 14/07/15 (evento 31) atestou que o apelado é portador Diabetes mellitus (CID E14), Hipertensão arterial (CID I10), Doença cardíaca isquêmica (CID I25.1) Retinopatia diabética (H36), com cegueira de olho direito e visão sub normal de 50% em olho esquerdo, do que resulta:
“ Incapacidade Laboral Total Permanente, onde as sequelas são totalmente impeditivas ao exercício de qualquer atividade profissional, não havendo possibilidades concretas de reabilitação,..”, fixando a data de início da incapacidade em 03/2014.
Como se vê, a conclusão pericial e os documentos médicos acostados aos autos (OUT4, ev1), demonstram a fragilidade do estado de saúde do apelado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade total e definitiva para o labor em qualquer atividade que lhe traga subsistência.
Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.
Vale destacar que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.
O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo apelado, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que, considerados o seu histórico e o seu exame físico, não há possibilidade de reabilitação profissional.
Acerca da reabilitação profissional, insta enfatizar que, para sua análise, devem ser consideradas, além das limitações advindas da doença, as condições pessoais do segurado (idade, grau de instrução e histórico laboral). No presente caso, o apelado conta, atualmente, com 53 anos de idade (nascimento em 11/09/64), tem instrução básica e exerceu funções como marceneiro, atendimento a clientes, caixa e vendedor autônomo (conforme se extrai do histórico contido no laudo pericial – ev. 31) – atividades que, por sua natureza, demandam satisfatória acuidade visual. Diante disso, não é razoável conceber que o apelado, portador de cegueira total em olho direito e parcial em olho esquerdo possa ser submetido a reabilitação que o qualifique para o exercício de outra ocupação diversa daquela habitual. Nesse sentido, em hipótese semelhante:
PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), não se mostra razoável concluir pela reabilitação, devendo ser restabelecido o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial. 3. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Uma vez presentes a verossimilhança do direito da parte autora, bem como o fundado receio de dano irreparável – consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar, é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034517-11.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2017).
No caso dos autos, reconhecida a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral desde março de 2014, sem possibilidade de reabilitação pelas suas condições pessoais, subsiste a controvérsia acerca da qualidade de segurado (e/ou sua manutenção) e implemento da carência na data da incapacidade.
A consulta aos dados do CNIS revela que o apelado verteu contribuições para RGPS nos períodos de 01/03/87 a 30/04/87, 01/06/87 a 31/12/88, como empresário e de 01/07/13 a 29/02/16, como facultativo. No evento 47 constam comprovantes de recolhimento de períodos não registrados no CNIS (OUT2a6).
Considerando que o perito do juízo fixou a data de 03/2014 como início da incapacidade laboral total e permanente do apelado, em razão da enfermidade retinopatia advinda de diabete, resta evidenciado que o apelado, na referida data, havia retomado a sua qualidade de segurado e cumprido a carência exigida. Ademais, o fato de já estar acometido da enfermidade diabetes há mais de 25 anos (conforme noticia o exame médico), não lhe retiraria o direito à percepção do benefício por incapacidade já que, observado o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o quadro incapacitante adveio do agravamento da diabete (arts. 59, parágrafo único e 42, §2º da Lei nº 8.213/91). Afastados, portanto, os argumentos de incapacidade preexistente e burla ao sistema previdenciário defendidos pelo INSS.
Por tais razões, deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e confirmada a tutela concedida no evento 69.
Quanto ao termo inicial do benefício, tendo em vista as conclusões do perito judicial, bem como o atestado médico acostado, observa-se que na data do requerimento do benefício na via administrativa (22/11/2013) o apelado não preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Assim, fixado pela perícia médica o início da incapacidade em 03/14, deve ser esta a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez.
Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.
Presente a tutela antecipada deferida neste Tribunal, determinando a implantação do benefício previdenciário, é de ser confirmada, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não implementada, fica estabelecido prazo de 45 dias (artigos 461 do CPC/73, bem como artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC).
Em relação à forma de aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária), esta Colenda Turma Regional Suplementar do Paraná tem assim entendido:
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (41-A da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.430/06), conforme entendimento do STF (RE nº 870.947, Pleno, Rel. Min. Luis Fux, 20.9.2017, item “2” da decisão) e do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.492.221, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22.02.2008, Tema 905 dos Repetitivos, item 3.2 da decisão e da tese firmada).
a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;
b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
Tendo em vista o total improvimento do recurso, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 15% (já estabelecido na sentença de 1º grau) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Verifica-se que a verba honorária foi adequadamente fixada pela sentença, de acordo com os parâmetros legais (artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC/73) e, portanto, não prospera a insurgência recursal acerca do montante estabelecido dos honorários.
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
a) remessa ex officio: não conhecida;
b) apelação: improvida ;
c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR;
d) confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar, de ofício, a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000568982v25 e do código CRC b5f9655b.
Data e Hora: 3/8/2018, às 14:30:36
5026874-02.2016.4.04.9999
40000568982
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (STF, RE 870.947 / STJ, REsp 1.492.221).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar, de ofício, a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 01 de agosto de 2018.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000568983v5 e do código CRC f029f255.
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Renan Oliveira Publicado em: 10/08/2018 01:03
Atualizado em: 10/08/2018 01:03
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Renan Oliveira Publicado em: 10/08/2018 01:02
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