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Timestamp: 2020-08-03 10:21:01+00:00

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Percorrer por tema: DIREITO
competência jurisdicionalx
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Processo C-200/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d. [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de “matéria contratual” – Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel – Ação judicial para cumprimento dessas obrigações»]
Tema: competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, copropriedade, propriedade imobiliária, responsabilidade contratual, sucursal
Processo C-722/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach — Áustria) — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 24.o, pontos 1 e 5 — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis e de execução de decisões — Procedimento de adjudicação judicial de um imóvel — Ação de oposição ao estado de repartição do produto dessa adjudicação»]
Tema: competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, créditos, execução de sentença, liquidação judicial, propriedade imobiliária, venda em hasta pública
Processo C-827/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.o, n.o 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)
Tema: arrendamento, competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, créditos, transmissão da propriedade
Processo C-185/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociația de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj (Roménia) em 25 de fevereiro de 2019 – KE/LF
Tema: arbitragem, capacidade processual, competência jurisdicional, direito à justiça, jurisdição de arbitragem, ordem profissional
Processo C-80/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 4 de fevereiro de 2019 — processo penal instaurado contra E. E.
Publicado em: 2019-02-04
Tema: competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, direito sucessório, documento oficial, herança, Lituânia, notário, propriedade imobiliária, residência
Processo C-337/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL
Publicado em: 2017-06-07
Tema: ação em matéria civil, competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, créditos, propriedade imobiliária, venda
Processo C-261/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia
Publicado em: 2017-05-15
Tema: competência jurisdicional, indemnização
Processo C-27/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas (Lituânia) em 19 de janeiro de 2017 — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», uma sociedade anónima em liquidação/Starptautiskā lidosta «Rīga» VAS, «Air Baltic Corporation A/S»
Publicado em: 2017-01-19
Tema: acordos e práticas ilícitas, competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, direito da concorrência, perdas e danos, prejuízo financeiro, sucursal, venda com prejuízo
Processo C-294/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação material — Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges — Artigo 3.°, n.° 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do “requerente” — Alcance»
Publicado em: 2016-10-13
Tema: casamento, competência jurisdicional, cooperação judiciária civil na UE, direito matrimonial, divórcio, morte, pessoa casada
Processo C-467/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 22 de agosto de 2016 — Brigitte Schlömp/Landratsamt Schwäbisch Hall
Publicado em: 2016-08-22
Tema: competência jurisdicional, convenção internacional, cooperação judiciária, direito civil, direito comercial, direito nacional, execução de sentença, princípio de reconhecimento mútuo, Suíça

References: Artigo 99
 Artigo 7
 Artigo 24
 Artigo 53
 artigo 99
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 3