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Timestamp: 2020-01-29 16:21:12+00:00

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PROFILE SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO, S.A. REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF Download grátis
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Carlos Eduardo Aires Estrada
1 PROFILE SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO, S.A. REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 1.º - Objecto O presente regulamento fixa os princípios de actuação do Conselho de Administração da PROFILE Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. ( PROFILE ou Sociedade ), as regras básicas da sua organização e funcionamento e as normas de conduta dos seus membros, complementando as disposições legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 2.º - Deveres Fundamentais 1. Os membros do Conselho de Administração devem observar deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da actividade da PROFILE adequados às suas funções e empregando, nesse âmbito, o zelo de um gestor criterioso e ordenado. 2. Os membros do Conselho de Administração devem igualmente cumprir as obrigações resultantes dos deveres de diligência, independência e confidencialidade. 3. No exercício das suas funções, é dever de cada um dos membros do Conselho de Administração, cumprir e fazer cumprir pelos colaboradores, e demais membros dos órgãos sociais da PROFILE, todas as normas instituídas, nomeadamente, o Regulamento Interno sobre as Normas de Conduta no Exercício da Actividade de Intermediação de Valores Mobiliários aplicável à Sociedade e demais normas e procedimentos aplicáveis. 4. Cada membro do Conselho de Administração encontra-se vinculado ao dever de sigilo relativamente às matérias discutidas nas reuniões do Conselho de Administração ou de
2 que tomem conhecimento no exercício das suas funções, salvo as que, de boa-fé, tenham que ser reveladas por força da lei ou por ordem de qualquer autoridade competente, e ainda assim, na estrita medida do necessário. 5. De modo a permitir que seja dado cumprimento ao disposto no nº 11 do artigo 33º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Acumulação de Cargos ), os membros do órgão de administração devem informar o Conselho de Administração sobre a sua pretensão em exercer funções em outras entidades. 6. Para salvaguarda dos deveres de independência e de disponibilidade, o exercício, pelos administradores executivos, de funções em outras sociedades deve ser autorizado pelo Conselho de Administração. Artigo 3.º - Composição 1. O Conselho de Administração tem a composição que for deliberada em Assembleia Geral, dentro dos limites estabelecidos no Contrato de Sociedade, devendo integrar membros com e sem funções executivas. Pelo menos um dos seus membros deverá ser não executivo, sem qualquer atribuição de pelouros, enquanto membro independente, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 75º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo. 2. Sendo eleita uma pessoa colectiva, a ela caberá nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, e bem assim substituí-la em caso de impedimento definitivo, de renúncia ou de destituição por parte da pessoa colectiva que a nomeou. 3. O Conselho de Administração deve procurar incluir a diversidade de género na sua composição, de acordo com os objectivos fixados na Política de Selecção e Avaliação dos Membros do Órgão de Administração e Fiscalização, e dos Titulares de Funções Essenciais da Sociedade ( Política de Selecção e Avaliação ).
3 Artigo 4.º - Competências do Presidente do Conselho de Administração 1. Na sua primeira reunião de cada mandato, o Conselho de Administração designará, de entre os seus membros, o seu Presidente e um ou mais Vice-Presidentes. 2. O Vice-Presidente substitui o Presidente do Conselho de Administração, nas faltas e impedimentos deste. 3. Sem prejuízo das demais competências previstas nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: 3.1. Coordenar a actividade do Conselho de Administração, dirigindo as respectivas reuniões e velando pela execução das suas deliberações; 3.2. Convocar o Conselho de Administração, fixar a ordem do dia das reuniões e dirigi-las, exercer voto de qualidade e decidir sobre as questões que respeitem ao seu funcionamento; 3.3. Representar o Conselho de Administração, promover e coordenar a comunicação entre a PROFILE e todos os seus stakeholders; 3.4. Acompanhar e consultar a Comissão Executiva, quando exista, sobre o desempenho das competências nesta delegadas; e 3.5. Contribuir para o efectivo desempenho das suas funções e das competências por parte dos administradores não executivos e das Comissões Internas Especializadas do Conselho de Administração que entender criar; 4. Salvo em situações excepcionais, designadamente quando o número de membros nomeados não o permita, e mediante deliberação expressa do Conselho de Administração,
4 o Presidente do Conselho de Administração não deve exercer funções executivas. Artigo 5.º - Competência do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é o órgão de governo da Sociedade, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gestão e representação da Sociedade, competindo-lhe gerir as actividades desta, nos termos previstos na lei e no Contrato da Sociedade. 2. No âmbito dos poderes de deliberação sobre qualquer assunto de administração da Sociedade, compete ao Conselho de Administração, designadamente: 2.1. Proceder à cooptação de administradores para o preenchimento de vagas que venham a ocorrer; 2.2. Apresentar pedidos de convocação das Assembleias Gerais; 2.3. Definir as políticas gerais de actuação da PROFILE; 2.4. Aprovar o modelo de governo interno e a estratégia de risco; 2.5. Aprovar as normas de conduta e procedimentos internos da PROFILE; 2.6. Aprovar o plano estratégico e os planos e orçamentos, tanto anuais como plurianuais, suas alterações, e acompanhar periodicamente a sua execução; 2.7. Supervisionar a actividade da direcção de topo; 2.8. Deliberar sobre a mudança de sede e aumentos de capital nos termos previstos nos Estatutos;
5 2.9. Deliberar sobre alterações relevantes da estrutura da PROFILE e ainda sobre os principais acordos de parceria estratégica a submeter à Assembleia Geral; Deliberar sobre extensões ou reduções importantes da actividade da PROFILE; Aprovar os relatórios e contas anuais, assim como os relatórios de gestão trimestrais e semestrais; Delegar numa Comissão Executiva, quando o número de administradores nomeados assim o permita, a gestão corrente da Sociedade, nos termos e com os limites fixados nas disposições legais e estatutárias aplicáveis e na respectiva delegação de poderes; Designar o Secretário da Sociedade e o respectivo suplente; Constituir mandatários para a prática de determinados actos, ou categoria de actos definindo a extensão dos respectivos mandatos; Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela Assembleia Geral; Dotar-se de um regulamento interno de funcionamento e aprovar os regulamentos de funcionamento dos Comités Especializados que entender criar, designadamente, para efeitos de acompanhamento de matérias específicas de governo societário, de nomeações, avaliações e remunerações, de avaliação de riscos, auditoria e controlo interno, entre outras, definindo as respectivas competências.
6 Artigo 6.º - Administradores Não Executivos 1. Sem prejuízo do exercício das respectivas competências não delegadas na Comissão Executiva, os membros não executivos do Conselho de Administração desempenham uma função de supervisão da actuação da gestão executiva. 2. Caberá ao Conselho de Administração promover que os seus membros não executivos correspondam, tendencialmente a, pelo menos, um terço dos membros eleitos, conferindo-lhes uma efectiva capacidade de acompanhar, avaliar e supervisionar a gestão executiva da Sociedade, incluindo, designadamente, um número adequado de administradores não executivos independentes (observando-se o disposto no artigo 3º do Presente Regulamento), desempenhando aquelas funções no âmbito das comissões referidas no número 1 do artigo 10º. 3. Com vista a deliberar de forma informada e independente, os administradores não executivos podem obter informação considerada necessária ou conveniente para o exercício das suas atribuições, competências e deveres, em particular, informação relativa a competências delegadas na Comissão Executiva e ao seu desempenho, solicitando a referida informação à Comissão Executiva e/ou aos responsáveis das Direcções da Sociedade, e a resposta às suas solicitações deve ser providenciada de forma adequada e atempada a todos os administradores não executivos. Artigo 7.º - Reuniões 1. O Conselho de Administração fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, sendo obrigatória a realização de, pelo menos, uma reunião por mês; 2. O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente; 3. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente e nas suas faltas ou impedimentos, as respectivas funções serão desempenhadas pelo Vice-
7 Presidente. Na falta destes, caberá ao Conselho de Administração escolher quem deverá desempenhar, nessa reunião, as respectivas funções; 4. Compete ao Presidente do Conselho de Administração dirigir a reunião e formular de forma adequada as propostas a submeter a decisão do Conselho; 5. Sempre que entender conveniente, o Presidente encarregará um dos vogais de proceder à elaboração de um relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação do Conselho; 6. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, em cada ano, nas datas fixadas, o mais tardar na última reunião do ano anterior; 7. As reuniões serão, em regra, convocadas pelo Presidente através de comunicação escrita, fax ou correio electrónico, dirigida aos restantes membros com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data marcada; 8. A convocatória incluirá sempre a ordem de trabalhos e, bem assim, os documentos que o Presidente entenda conveniente remeter previamente aos restantes membros do Conselho, ou, alternativamente, a indicação de que estes se encontram disponíveis em plataforma digital acessível a todos os membros do Conselho; 9. Até um dia útil antes da data designada para a reunião, os administradores que não possam estar presentes comunicarão ao Secretário da Sociedade o motivo do impedimento; 10. A convocatória das reuniões extraordinárias do Conselho de Administração deverá ser, em regra, efectuada com uma antecedência mínima de um dia útil em relação à data marcada; 11. Os administradores comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração, com a antecedência conveniente, outros assuntos a incluir na ordem de trabalhos, acompanhada da documentação preparatória das deliberações;
8 12. Poderão ser chamados, pelo Presidente, a participar nas reuniões do Conselho de Administração, membros do órgão de fiscalização, representantes do Revisor Oficial de Contas, quadros da Sociedade, consultores ou outras entidades, sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos; 13. Compete ao Secretário da Sociedade ou seu Suplente, coadjuvar o Presidente na formulação das deliberações, organizar o expediente das reuniões e redigir as respectivas actas; 14. Nas reuniões do Conselho de Administração que funcionem através de conferência telefónica, os membros intervenientes telefonicamente devem anunciar a sua participação assim que efectuem a ligação à conferência, entendendo-se como não estando a participar caso o não tenham feito. 15. Em caso de três faltas, seguidas ou interpoladas, a reuniões no decurso do mandato, por qualquer Administrador, sem justificação aceite pelo Conselho, verificar-se-á a falta definitiva do Administrador, a qual deverá ser declarada por aquele órgão. Artigo 8.º - Quórum e Deliberações 1. O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros; 2. Os Administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro Administrador mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração para cada reunião, mas cada Administrador apenas poderá representar um membro do Conselho de Administração; 3. O Presidente organizará o debate procurando promover a participação dos membros nas deliberações do órgão;
9 4. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, tendo o Presidente voto de qualidade; 5. A acta de cada reunião do Conselho de Administração será submetida a aprovação até à reunião ordinária subsequente. Artigo 9.º - Conflito de Interesses 1. Os administradores não podem participar nem votar em deliberações do Conselho de Administração sobre assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiro, um interesse em conflito com o(s) interesse(s) da Sociedade, com as actividades desenvolvidas pela mesma ou dos fundos sob sua gestão. Em caso de conflito, o Administrador deve informar o Presidente. 2. No caso de ser o Presidente do Conselho de Administração a fazer-se representar na reunião por outro Administrador ou no caso de ter um interesse em conflito com a Sociedade, com as actividades desenvolvidas pela mesma ou com os fundos sob sua gestão, a comunicação deverá ser dirigida ao Conselho de Administração. 3. As competências e os procedimentos exigíveis aos membros do Conselho de Administração em matéria de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, incluindo transacções com partes relacionadas, são objecto de regulamentação própria. Artigo 10.º - Comissões Especializadas 1. O Conselho de Administração poderá constituir Comissões Internas Especializadas ou Comités Especializados, encarregues, de forma permanente, do acompanhamento de certas matérias específicas, os quais serão integradas por elementos não executivos do
10 Conselho de Administração, podendo contar com um número de administradores independentes que seja adequado, de acordo com a disposições legais e regulamentação aplicáveis. 2. As Comissões Internas Especializadas do Conselho de Administração e os Comités Especializados serão constituídos por deliberação do Conselho de Administração, o qual indicará, nomeadamente, a composição, as competências e poderes dos mesmas, e apenas poderão ser alterados ou extintos por deliberação do Conselho de Administração. 3. O Conselho de Administração deve assegurar o acompanhamento por Comissões Internas Especializadas ou Comités Especializados, pelo menos, das matérias de governo societário, de risco, de auditoria e de avaliações, nomeações e remunerações dos membros dos órgãos de administração e fiscalização. 4. As Comissões supra referidas serão compostas por elementos do Conselho de Administração e, se o Conselho de Administração assim o entender, por pessoas que não pertençam a esse órgão, por ele livremente escolhidas tendo em atenção o seu conhecimento especializado na área de intervenção dessas Comissões Internas. 5. As competências e o modo de funcionamento de cada uma das Comissões Internas Especializadas serão objecto de regulamentação própria. Artigo 11.º - Relações com o Órgão de Fiscalização 1. O Conselho de Administração e a Comissão Executiva da Sociedade, quando exista, na medida da respectiva delegação de competências, colaborarão, de forma regular, directamente e através dos membros dos órgãos sociais ou colaboradores da Sociedade, com o órgão de fiscalização para efeitos do exercício, em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, das competências, deveres e responsabilidades cometidas a
11 este último, em particular facultando a informação e esclarecimentos e promovendo as diligências necessárias ou convenientes para esse efeito, de forma atempada e adequada. Artigo 12.º - Relações com Stakeholders 1. O Conselho de Administração implementará mecanismos adequados para assegurar que os negócios a celebrar, entre, por um lado, qualquer titular de participação qualificada ou entidade relacionada e, por outro, a PROFILE, ou fundos sob sua gestão, sejam realizados em condições normais de mercado. Artigo 13.º - Selecção e avaliação de membros dos órgãos de administração e fiscalização 1. O Conselho de Administração desenvolve de forma proactiva os melhores esforços para identificar novos membros para os órgãos de administração e fiscalização, assim como para preparar de forma atempada o respectivo processo de sucessão, sem prejuízo da competência dos accionistas e da Assembleia Geral nesta matéria. 2. O Conselho de Administração envida os melhores esforços para que a submissão de candidatos em listas a submeter a votação em assembleia geral seja precedida de um processo de avaliação inicial, nos termos e para os efeitos da Política de Selecção e Avaliação. 3. A cooptação de administradores para o preenchimento de vagas que venham a ocorrer, nos termos do artigo 5.º, n.º 2.1 do presente Regulamento deve ser precedida do Processo de Selecção e Avaliação da Adequação do candidato, nos termos previstos na Política de Selecção e Avaliação.
12 Artigo 14.º - Disposições Finais 1. O presente Regulamento entra em vigor na presente data, a qual corresponde à data da sua aprovação em reunião de Conselho de Administração da Sociedade, só cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada pelo Conselho de Administração. 2. O presente Regulamento é objecto de divulgação através do sítio Internet da PROFILE. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017 O Conselho de Administração
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Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM) PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DOS COLÉGIOS República De Moçambique Ordem Dos Contabilistas e Auditores de Mocambique

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 33
 Artigo 3
 artigo 75
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14