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REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS DE VERÃO - PDF
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Rafaela Gomes Deluca
1 REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS DE VERÃO Nos termos do art.º 24º da Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro, compete às Instituições de Ensino Superior apoiar a inserção dos seus estudantes no mundo do trabalho. Tal atribuição é também assumida nos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu (ESTGV) no seu art.º 9º. A ligação à sociedade, mediante acordos de cooperação com entidades públicas e privadas com vista à integração dos estudantes na vida ativa é claramente reconhecida pelos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no seu art.º 7º. Em conformidade, a ESTGV desenvolve, através de um programa de estágios não curriculares, adiante designados por Estágios de Verão, um complemento de formação académica aos seus estudantes, promovendo a interação com o mundo laboral como um elemento fundamental da sua formação académica e humana. Os Estágios de Verão devem possibilitar aos estudantes, uma experiência enriquecedora em contexto de trabalho, que lhes possibilita uma perspetiva prática das competências adquiridas. Estes estágios são também uma excelente oportunidade para a entidade de acolhimento acompanhar a qualidade da formação ministrada no ESTGV. Este programa possibilita, a qualquer estudante inscrito nos cursos de Licenciatura ou de Mestrado da ESTGV, a realização de estágios não curriculares que permitam um contacto direto e prático com os desafios da vida laboral. Para além da oportunidade do contacto a realidade do mundo laboral, procura-se também estimular os estudantes no sentido do alargamento dos seus horizontes, através da aproximação a instituições e a empresas, nacionais e internacionais, o que muito contribuirá para a valorização do seu curriculum vitae. Artigo 1.º Objetivos 1. Os Estágios de Verão visam proporcionar aos estudantes da ESTGV experiências em contextos de trabalho, através do contacto direto com o ambiente geral de uma organização, promovendo a aproximação a instituições e empresas, nacionais e internacionais, e a valorização do seu curriculum ou redesenho do seu percurso escolar. 1
2 2. No âmbito do Estágio de Verão, o estagiário deve desenvolver um conjunto de tarefas específicas, de acordo com o Plano de Estágio definido. Artigo 2.º Propostas de Estágios de Verão 1. Podem propor-se à realização de Estágios de Verão os estudante da ESTGV inscritos em: a) Cursos de licenciatura ou de mestrado; b) Cursos técnicos superiores profissionais; c) Unidades curriculares isoladas. 2. Os estudantes indicam por ordem de preferência, as entidades acolhedoras onde pretendem realizar o Estágio de Verão. 3. Compete aos estudantes fazer junto da(s) entidade(s) acolhedora(s), os contactos prévios necessários à efetivação do estágio de verão. Artigo 3.º Estagiários 1. Cabe ao estagiário: a) Elaborar, em colaboração com a entidade acolhedora, o Plano de Estágio de Verão. b) Propor à direção do Departamento de origem, o respetivo Plano, até 10 dias úteis antes da data de início do Estágio de Verão. c) Apresentar ao orientador o relatório final do estágio. 2. O estagiário obriga-se a cumprir o Plano de Estágio de Verão. 3. O estagiário está obrigado ao sigilo quanto às tarefas desenvolvidas e a qualquer tipo de informação de que venha a tomar conhecimento durante a realização do estágio. 4. Qualquer alteração ao Plano de Estágio de Verão, por parte do estagiário, deve ser, por este, previamente comunicada à entidade acolhedora do estágio e ao Diretor do Departamento de origem do estagiário. Artigo 4.º Entidades Acolhedoras de Estágios de Verão 1. Podem constituir-se como entidades acolhedoras de estágio todas as entidades empregadoras públicas, privadas e particulares, sedeadas ou não em território português. 2
3 2. A entidade acolhedora obriga-se a: a) Aceitar o estagiário e a proporcionar-lhe as condições necessárias à realização do Estágio de Verão, não resultando deste quaisquer encargos financeiros para a entidade. b) Colaborar na elaboração do Plano de Estágio de Verão, tendo em consideração a formação académica do estagiário. c) Participar na avaliação do estágio e do estagiário. d) Informar a ESTGV, através da direção do Departamento de origem do estagiário, da não concretização do Estágio ou da antecipação do seu termo, caso tal ocorra. Artigo 5.º Plano de Estágio de Verão Do plano de estágio consta: a) Identificação do estagiário e da entidade acolhedora. b) Duração do estágio com referência às datas de início e de termo. c) Horário a cumprir pelo estagiário. d) A indicação do elemento da entidade acolhedora que acompanhará o estagiário nas atividade(s) e/ou procedimentos e/ou competência(s) desenvolvidas e que providenciará a respetiva avaliação. e) Atividade(s) e/ou procedimentos e/ou competência(s) a desenvolver pelo estagiário. Artigo 6.º Especificidade dos Estágios de Verão 1. Os estudantes podem realizar apenas um Estágio de Verão por ano letivo, nos meses de Junho, a Setembro, inclusive, desde que as atividades a desenvolver durante o estágio não colidam com as suas atividades letivas. 2. O estágio tem a duração mínima de 140 horas de aprendizagem. 3. Os estágios são de natureza gratuita, não conferindo ao estagiário o direito a qualquer remuneração. 4. A realização do estágio confere o direito à respetiva referência no Suplemento ao Diploma, ou à emissão de um certificado para estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas. 3
4 5. A não concretização do estágio sem justificação prévia e fundamentada junto da entidade acolhedora e da ESTGV, através da direção do Departamento de origem do estudante, impede a realização de estágio no ano letivo seguinte. Artigo 7.º Propostas de Estágios de Verão 1. As propostas são formalizadas através do preenchimento de uma ficha disponibilizada para o efeito, acompanhada de curriculum vitae, datado e assinado, e entregues na direção do Departamento de origem do candidato ou enviadas para o correio eletrónico respetivo. 2. A formalização da proposta de Estágio de Verão decorre até 30 dias úteis da data proposta para o início do estágio, não devendo, no entanto, ultrapassar o dia 15 de Julho. 3. Quando o estágio se realize no estrangeiro, o candidato deve fazer prova da apólice do seguro de acidentes de trabalho. Artigo 8.º Deveres da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu 1. A ESTGV obriga-se a prestar todo o apoio necessário e adequado à implementação dos estágios. 2. A ESTGV garante, através do Seguro Escolar, a cobertura dos riscos inerentes à realização do estágio, com exceção do previsto no número 3 do artigo 7.º. 3. À ESTGV compete o estabelecimento de contactos com as entidades acolhedoras, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 2.º. Artigo 9.º Protocolo 1. A concretização do estágio de verão exige a prévia assinatura de um Protocolo que especifique todos os direitos e deveres das partes envolvidas (ESTGV, entidade acolhedora e estudante), que valide a colaboração estabelecida e permita às entidades de fiscalização e inspeção o conhecimento das especificidades do estágio, dos seus fins e objetivos. 2. O protocolo, feito em triplicado, é assinado pelas partes envolvidas, ficando um exemplar na posse de cada uma delas. 4
5 Artigo 10.º Disposições Finais O disposto no presente Regulamento não invalida a existência de outros estágios não curriculares que se efetivem fora do período previsto para a realização dos Estágios de Verão.. Artigo 11.º Vigência O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado pelo Presidente da ESTGV. Artigo 12.º Casos Omissos As dúvidas e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da ESTGV. 5
Normas para a Instrução de Pedidos de Estágios Curriculares
MUNICÍPIO DE VILA VERDE Normas para a Instrução de Pedidos de Estágios Curriculares Divisão de Recursos Humanos Índice Preâmbulo... 2 Artigo 1.º Objeto e âmbito... 3 Artigo 2.º Definição... 3 Artigo 3.º

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3