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Timestamp: 2018-08-20 09:52:22+00:00

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Vamos lá... *** a) Artigo 168: No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional - PDF
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Martín Candal Brandt
1 Olá pessoal, tudo bem? Muitos estudos? Espero que sim. Vou começar a trabalhar com vocês alguns aspectos importantes da Legislação do ICMS RJ que podem ser cobrados no próximo concurso para Auditor Fiscal do estado do Rio de Janeiro. Estudaremos as alterações que a Lei 6.269/2012 fez no Código Tributário do estado do Rio de Janeiro (CTERJ). Em seguida, irei colocar questões comentadas propostas por mim a respeito do tema, ok? Não usarei na didática da aula a comparação do que havia na lei e o que mudou. Creio que seu objetivo seja marcar X no lugar certo e não se tornar um estudioso da Legislação do ICMS RJ, não? Deixe para se tornar um após a posse. Vamos lá... *** A Lei 6.127/2011 fez mudanças relevantes no CTERJ. Em geral, foram modificações a respeito da atualização de dívidas não pagas pelos contribuintes. Sabemos que quando o contribuinte não paga os tributos, há a possibilidade de parcelar a dívida, não é? Pois bem, e se ele deixar de pagar o parcelamento? São essas situações que esta Lei veio modificar no CTERJ. Eis as modificações: a) Artigo 168: No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado. Não tenho muitos comentários a respeito deste Artigo. Basta ficar atento(a) para a definição de débito autônomo. O que seria? Basicamente, o saldo proporcional remanescente do débito parcelado, ou seja, a parcela não paga. E este bolo não pago está sujeito à atualização e acréscimos moratórios a partir da data em que o valor havia sido calculado e atualizado (Termo inicial da contagem dos acréscimos moratórios. Em jurisdiquês é chamado de termo a quo ). b) Artigo 171: Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda. Outro Artigo bem direto e sem maiores detalhes. Ele trata a questão de créditos tributários não pagos. Segundo o artigo, a atualização será feita por coeficientes fixados pelo
2 órgão FEDERAL e em ato do Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Vamos ver que coeficiente será este? Siga na explanação... c) Artigo 173: O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios: I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; II - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). 1.º As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput. 2.º No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais. 3.º Na hipótese do 2.º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. 4.º A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida. 5.º Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.
3 Este, certamente, é o artigo mais importante de nosso estudo. Observe o esqueminha: Quadro 1 Juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios: Quadro 2 + Multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). A partir deste esquema, verificamos que caso não pague o crédito tributário, o contribuinte terá que enfrentar os JUROS DE MORA relativamente à taxa SELIC (quadro 1) e MULTA DE MORA (quadro 2). As formas de cálculo estão disponíveis nos quadrinhos. Os parágrafos analisam casos específicos:
4 As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do quadrinho 1. No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais. Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do quadrinho 1, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Foi consolidado o débito parcelado em abril/2013. Os juros serão calculados de maio/2013 até o mês da efetiva liquidação de CADA parcela!!! A multa de mora referida no quadrinho acima se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida. Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no quadrinho sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial. Tudo tranquilo, concurseiro(a)? d) Art No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução. Houve um depósito vinculado e o mesmo deve ser devolvido, como será o cálculo da atualização, professor? O Art.182 é claro: será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
5 MEMÓRIA DE CÁLCULO: PERÍODO INICIAL (A QUO): Mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução + 1% relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução. e) Art A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 1.º A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. Este assunto está presente nos Artigos 165/166 do Código Tributário Nacional. Há muita semelhança entre os dois códigos. Precisamos apenas destacar que os juros são simples (não capitalizáveis) e obtidos com o referencial da taxa SELIC, ok? MEMÓRIA DE CÁLCULO: taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição + 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. f) Artigo 193: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular. 1.º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do artigo 173. Artigo que aborda a definição de dívida ativa tributária. Destaco, amigo(a), o parágrafo primeiro que trata dos acréscimos moratórios em consonância com o art.173, já visto por nós. g) Artigo 197: A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente, quando cabível, e os acréscimos moratórios. Outro artigo semelhante a 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea só vale antes de qualquer procedimento fiscal. Porém, o contribuinte deve pagar o tributo com seu valor corrigido monetariamente e, quando cabível, os acréscimos moratórios.
6 Pronto! Ufa!! Terminamos. Alguma dúvida? Vamos praticar? QUESTÕES PROPOSTAS 01. Analise os itens a seguir. Em seguida, marque a opção que contém apenas os verdadeiros a respeito da continuação da seguinte frase: O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios: I - Juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, estaduais e municipais acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; II - Juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; III - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). IV - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 25% (vinte por cento). a) I, II b) II, III c) III, IV d) I, IV e) II, IV
7 02. Assinale a opção INCORRETA: a) As quantias recolhidas aos cofres estaduais em pagamento de créditos fiscais, indevidos em face da lei, serão restituíveis, independentemente de protestos ou da prova de erro no pagamento, no caso, dentre outros: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. c) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. d) A restituição vence juros, capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. e) Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, seja por depósito efetuado em garantia de instância, seja por pagamento indevido, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária, a partir da data do depósito ou do pagamento indevido. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROPOSTAS 01. Nada que um Artigo recém reformado no CTERJ para fazermos uma questão capciosa, não? Pois bem, futuro(a) Auditor(a), com base no Art.173 do CTERJ, vamos analisar os itens: I Item incorreto!!! A base da SELIC é apenas sobre os títulos federais!!! II Item correto em consonância com o Art.173,I. III Item correto em consonância com o Art.173,II.
8 IV Item incorreto. O limite da contagem da mora é 20% e não 25%. Gabarito: B 02. Questãozinha difícil não, amigo(a)? Por um detalhe apenas você mataria com absoluta certeza. Vamos analisar as letras: a) Item correto. Art. 183 CTERJ. b) Item correto. Art. 184 CTERJ. c) Item correto. Art. 185 CTERJ. d) Item incorreto. Os juros são NÃO CAPITALIZÁVEIS, ou seja, juros simples, conforme Art º. e) Item correto. Art º. Gabarito: D Qualquer dúvida, entre em contato pelo Facebook: ou pelo Forte abraço. Bons estudos. Tiago Musser

References: Artigo 168
 Artigo 168
 Artigo 168
 Artigo 171
 Artigo 173
 Artigo 193
 artigo 173
 Artigo 197