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Timestamp: 2016-12-11 10:34:13+00:00

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⭐COMPROMISSO DA REAL IRMANDADE
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Luiz Felipe de Barros Graça
1 COMPROMISSO DA REAL IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA REAL Capítulo I Nome, Natureza, Sede, Âmbito De Acção E Fins Artigo 1.º 1. A Irmandade da Misericórdia de Vila Real, também denominada Santa Casa da Misericórdia ou simplesmente Misericórdia, é uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de praticar a solidariedade social, concretizada nas obras de misericórdia, e realizar actos de culto católico, de harmonia com o disposto neste Compromisso. 2. No campo social, exercerá a sua acção através da prática das catorze obras de misericórdia, tanto corporais como espirituais, e no sector especificamente religioso, exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade tem personalidade jurídica canónica e civil, e será reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua aprovação canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4. Em conformidade com a sua natureza de instituição canónica, a Irmandade estará sujeita ao Ordinário Diocesano, de modo similar ao das demais associações particulares de fiéis. Artigo 2.º A Instituição, constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede e exercerá a sua acção na cidade e concelho de Vila Real. Artigo 3.º 1. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades e na realização dos seus fins, com quaisquer outras entidades públicas e particulares que o desejem e igualmente promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e população locais, em tudo o que respeita à manutenção e desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Instituição poderá, assim, efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras instituições ou com o próprio Estado, para melhor realização dos seus fins.2 3. A Irmandade da Misericórdia poderá ser membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição. Artigo 4.º Embora o seu campo de acção possa transcender as áreas da chamada Segurança Social, os fins que, de modo principal, prosseguirá serão, efectivamente, o apoio à família e a protecção à infância e à velhice, através da criação e manutenção de lares, centros de dia, creches, jardins-de-infância e serviço domiciliário. Artigo 5.º 1. Constituem a Irmandade todos os actuais irmãos que subscrevem este Compromisso, bem como todos os que vierem a ser admitidos posteriormente. 2. O número de irmãos é ilimitado. Capítulo II Dos Irmãos Artigo 6.º Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam de maior idade; b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços de afectividade ao concelho de Vila Real; c) Gozem de boa reputação moral e social; d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que enformam a Instituição e que, consequentemente, não hostilizem, por qualquer meio, designadamente pela sua conduta social, ou pela actividade pública, a religião católica e os seus fundamentos; e) Se comprometam ao pagamento de uma quota que não poderá ser inferior a 500$00 mensais e cujo montante exacto será fixado em Assembleia Geral. Artigo 7.º 1. A admissão dos irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que o mesmo se identifique, se obrigue a cumprir as obrigações de irmãos e indique o montante da quota que subscreve. 2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa, na sua primeira reunião ordinária posterior à apresentação na Secretaria.3 3. Só se consideram admitidos os candidatos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, a maioria absoluta dos votos dos membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes na respectiva votação, considerando-se equivalentes a rejeição as abstenções e os votos nulos ou brancos. 4. A admissão de novos irmãos somente será considerada definitiva depois de eles assinarem perante o provedor documento pelo qual se comprometem a desempenhar com fidelidade os seus deveres de irmãos. 5. O pagamento das quotas é devido a contar do início do mês em que os irmãos forem admitidos. Artigo 8.º 1. Todos os irmãos têm direito: a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A ser eleitos para os Corpos Gerentes; c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal, devendo o pedido ser apresentado por escrito com a indicação do assunto a tratar e assinado, no primeiro caso, pelo mínimo de dez por cento dos irmãos no pleno gozo dos seus direitos, e nos restantes casos por vinte irmãos, pelo menos. d) A visitar gratuitamente as obras e serviços sociais da Instituição e a utilizá-los, com observância dos respectivos regulamentos e) A receber, gratuitamente, um exemplar deste Compromisso e o respectivo cartão de identificação, para o qual apresentarão previamente a necessária fotografia; f) A ser sufragado, após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso. 2) Os irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados. Artigo 9.º Todos os irmãos são obrigados: a) Ao pagamento das respectivas quotas; b) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos corpos gerentes para os quais tiverem sido eleitos, salvo se for detido o pedido de escusa que, por motivo justificado, apresentarem ou se tiverem desempenhado alguns desses cargos no triénio anterior;4 c) A comparecer nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada, devendo, em tais actos e sempre que isso for possível, usar os trajes habituais e distintos próprios da Irmandade, conforme lhes for determinado; d) A participar nos funerais dos irmãos falecidos, sempre que tais funerais se realizem na localidade onde se situa a sede da Instituição; e) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição, de modo a prestigiá-la e tornála cada vez mais respeitada, eficiente e útil, perante a colectividade em que está inserida; f) A defender e proteger a Irmandade em todas as eventualidades, principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre com o pensamento em Deus e nos irmãos. Artigo 10.º 1. Serão excluídos da irmandade os irmãos: a) Que solicitem a sua exoneração; b) Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a uma ano e que, depois de notificados, não cumpram com esta sua obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de 180 dias; c) Que não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados; d) Que sem motivo justificado se recusarem a servir os lugares dos corpos gerentes para que tiverem sido eleitos; e) Que perderem a boa reputação moral e social e os que voluntariamente causarem danos à Instituição; f) Que tomem atitudes hostis à religião católica. 2. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Mesa, com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral. Capítulo III Dos Corpos Gerentes Secção I Disposições Gerais Artigo 11.º São órgãos sociais da Irmandade, a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, também chamado definitório.5 Artigo 12.º O exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar-se o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo 13.º 1. A duração de mandato dos Corpos Gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas, neste caso, e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Gerentes. Artigo 14.º 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais, no prazo de um mês, para o preenchimento das vagas verificadas, e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com os dos inicialmente eleitos. Artigo 15.º 1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos, consecutivamente, para dois mandatos, para qualquer órgão da Irmandade, salvo se a Assembleia Geral reconhecer, expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2. Não é permitido aos membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo. Artigo 16.º 1. Os Corpos Gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.6 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos Corpos Gerentes, ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 17.º 1. Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos presentes na lei, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução, mas a reprovem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 18.º 1. Os membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos Corpos Gerentes não podem contratar, directa ou indirectamente com a Irmandade, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma. 3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo Corpo Gerente. Artigo 19.º 1. Os irmãos podem fazer-se representar por outros irmãos, nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Assembleia Geral. 2. É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos. Artigo 20.º Das reuniões dos Corpos Gerentes serão lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.7 SECÇÃO II Da Assembleia Geral Artigo 21.º 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os irmãos admitidos há pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 22.º Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a)decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 23.º Compete à Mesa Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Irmandade; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos Compromissos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Irmandade; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de outra Instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Irmandade a demandar os membros dos Corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.8 Artigo 24.º 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Gerentes; b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal. c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria, ou a pedido da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de pelo menos dez por cento dos irmãos no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 25.º 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência, pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior. 2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado, ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Irmandade, e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 26.º 1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes. 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos irmãos só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 3. Para o acto da eleição previsto na alínea a) do número 2 do artigo 24.º, serão sempre necessárias lista ou listas de candidatos subscritas por um número de irmãos nunca inferior a cinco; e estas listas têm de ser apresentadas na secretaria da Misericórdia pelo menos cinco dias antes da data das eleições.9 Artigo 27.º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 23.º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos. 3. No caso da alínea e) e do artigo 23.º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de irmãos igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Irmandade, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 28.º 1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos Corpos Gerentes, pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. SECÇÃO III Mesa Administrativa Artigo 29.º 1. A Mesa da Irmandade é constituída por sete membros dos quais, um provedor, um viceprovedor, um secretário, um tesoureiro e três vogais. 2. Haverá simultaneamente dois suplentes que se tornarão efectivos à medida que derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de Provedor será o mesmo preenchido pelo vice-provedor e este substituído por um suplente. 4. Os suplentes poderão assistir às reuniões, mas sem direito a voto. Artigo 30.º Compete à Mesa gerir a Instituição e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;10 b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal a contratar e gerir o pessoal da Irmandade; e) Representar a Irmandade em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da lei, do Compromisso e das deliberações dos Órgãos da Irmandade. Artigo 31.º Compete ao Provedor: a) Superintender na administração da Irmandade, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da mesa, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a Irmandade em juízo ou fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das actas da Mesa Administrativa; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa na primeira reunião seguinte. Artigo 32.º Compete ao vice-provedor coadjuvar o provedor no exercício das suas atribuições e substituílo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 33.º Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da mesa e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Artigo 34.º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Irmandade; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;11 c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o provedor; d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 35.º Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da Mesa nas respectivas atribuições e exercer a função que a Mesa lhes atribuir. Artigo 36.º A Mesa reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do provedor e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês. Artigo 37.º 1. Para obrigar a Irmandade são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da mesa, ou as assinaturas conjuntas do provedor e do tesoureiro. 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do provedor e do tesoureiro. 3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Mesa. Secção IV Do Conselho Fiscal Ou Definitório Artigo 38.º 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais. 2. Haverá simultaneamente dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso da vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente. Artigo 39.º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e do Compromisso e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição, sempre que o julgue conveniente;12 b) Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. Artigo 40.º O Conselho Fiscal pode solicitar à Mesa os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 41.º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre. Capítulo IV Do Culto e Assistência Espiritual Artigo 42.º Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia haverá assistência espiritual e religiosa e para tal: a) Haverá nela, sendo possível, um capelão privativo designado pelo ordinário da Diocese, sob proposta da mesa Administrativa; b) Fará parte do quadro do seu pessoal permanente, sempre que possível, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e trabalho, nos diversos sectores ou serviços. Artigo 43.º Como actos de expressão cultural, celebrar-se-ão os seguintes: a) Missa dominical da Irmandade; b) A festa anual da visitação em honra da padroeira da Misericórdia; c) As cerimónias litúrgicas da Semana Santa; d) Uma missa de sufrágio por alma de cada irmão falecido; e) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os irmãos e benfeitores falecidos; f) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites.13 Artigo 44.º Ao capelão privativo compete assegurar: a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Instituição, bem como aos irmãos. b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. Capítulo V Disposições Diversas Artigo 45.º São receitas da Irmandade: a) O produto das quotas dos Irmãos; b) As compartições dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) As doações. Legados e heranças e respectivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas. Artigo 46.º 1. No caso de extinção da Irmandade, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2) Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 47.º Não é permitido à Irmandade repudiar heranças ou legados, devendo sempre aceitar, umas e outras, a benefício de inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças de herança ou do legado, ou que sejam contrários à lei.14 Artigo 48.º 1. Podem ser declarados benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade, que, por lhe haverem prestado assinalados e relevantes serviços ou por auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedoras de tal distinção. 2. A declaração de benfeitores compete à Assembleia Geral, devendo os mesmos ser inscritos em livro especial e ser-lhes passado o respectivo diploma. Artigo 49.º A Mesa Administrativa elaborará os regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição, com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e de tudo o mais que o bom andamento dos serviços aconselharem. Artigo 50.º Igualmente a Mesa Administrativa elaborará o cadastro-inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar permanentemente actualizado. Artigo 51.º A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável e designadamente as disposições do decreto-lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Artigo 52.º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral. Artigo 53.º O presente Compromisso anula e revoga os anteriores compromissos desta Irmandade e entrará em vigor pleno logo que seja devidamente aprovado. A declaração do registo definitivo de aprovação dos presentes Estatutos encontra-se publicada no Diário da República n.º 267 III série, de 18 de Novembro de 1992. Documentos relacionados
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