Source: https://www.megajuridico.com/infiltracao-virtual-alguns-breves-apontamentos/
Timestamp: 2020-08-09 14:00:30+00:00

Document:
Infiltração Virtual: Alguns breves apontamentos | Megajuridico
Como bem afirma Castro, o instituto da infiltração policial já era previsto na Lei de Drogas (artigo 53, I, da Lei 11.343/06) e na Lei de Organização Criminosa (artigo 10, da Lei 12.850/13) internamente, bem como no Direito Internacional, havia previsão, ainda antecedente, na “Convenção de Palermo” (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 5.015/04).
O tema da infiltração virtual já foi bem desenvolvido por Sannini Neto em outro trabalho realizado em coautoria com Higor Vinícius Nogueira Jorge.
A razão para tal determinação na Lei 12.850/13 é óbvia e visa resguardar a integridade dos policiais diante dos riscos intrínsecos ao procedimento. Contudo, parece-nos que a mesma cautela não se faz necessária na infiltração virtual, uma vez que a forma como se desenvolve a medida (por meio da internet) não coloca em risco a integridade física do agente infiltrado. Assim, não vemos razão para a exigência de subsidiariedade em relação a esta técnica de investigação, constituindo, tal requisito, um embaraço desnecessário no combate aos crimes em questão.
Esse perigoso fenômeno de contaminação moral, psíquica e emocional do investigador infiltrado não é uma elucubração dos autores deste texto, mas sim algo constatado por especialistas em diversas situações. Bernardin descreve a chamada “dissonância cognitiva”, consistente em “uma contradição entre dois elementos do psiquismo do indivíduo”. Ressalta o autor sob comento que se uma pessoa é levada
a cometer publicamente (…) ou frequentemente (…) um ato em contradição com seus valores, sua tendência será a de modificar esses valores, para diminuir a tensão que lhe oprime. Em outros termos, se um indivíduo foi aliciado a um certo tipo de comportamento, é muito provável que ele venha a racionalizá-lo.
no flagrante preparado ou provocado o agente é insidiosamente levado, induzido, instigado por alguém à prática do delito, ao mesmo tempo em que são adotadas providências suficientes para que ele não se consume.
A conclusão do autor reflete a doutrina e a jurisprudência consolidadas, afirmando que “se há induzimento à prática da conduta para que se dê a prisão em flagrante, a hipótese é de crime impossível por obra do agente provocador, sendo insubsistente o flagrante”.
Não há, portanto,qualquer irregularidade ou ilegalidade no flagrante assim realizado.
Da mesma forma que a interceptação telefônica, a infiltração virtual não pode ser feita aleatoriamente, o que se chama de “interceptação por prospecção”, sob pena de, igualmente, possibilitar a criação de um “panóptico moderno institucionalizado”, com a monitoração absoluta das pessoas, destruindo o primado da liberdade, intimidade e privacidade. Portanto, como bem aduz Castro, inviável a “infiltração por prospecção”, sendo ilegítima e ilegal “uma atuação estatal invasiva aleatória”.
Segundo Moreira, “será possível a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar, exclusivamente, os seguintes crimes” (grifo nosso): artigo 154 –A, CP (Invasão de Dispositivo Informático); artigo 217 – A, CP (Estupro de Vulnerável), artigo 218, CP (Indução de menor de 14 anos à satisfação à lascívia de outrem); artigo 218 – A, CP (Prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso na presença de criança ou adolescente para satisfação da lascívia própria ou de outrem); artigo 218 – B, CP (Exploração da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável por doença mental); artigo 240, ECA (Produção de cenas de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente); artigo 241, ECA (Comercialização de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – A, ECA (Divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – B, ECA (Posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – C, ECA (Simulação de participação de criança ou adolescente em cena pornográfica) e artigo 241 – D, ECA (Aliciamento de criança por qualquer meio de comunicação com a finalidade de prática de ato libidinoso).
Nenhum progresso tem sido realizado pela justiça nos meios de chegar à descoberta da verdade, quando os criminosos utilizam todos os recursos que lhes dá a rapidez das comunicações para se afastarem do teatro do seu crime ou criarem um álibi. Os seus procedimentos delituosos modificam-se com o progresso da ciência, ao passo que os processos da instrução criminal permanecem estacionários.
(…) acreditamos que é perfeitamente possível a infiltração virtual de agente policial na internet para que se investigue outros crimes, tais como tráfico de drogas, associação criminosa, lavagem de dinheiro entre outros. Os argumentos são os seguintes:
4. Infrações graves devem merecer o mesmo tratamento processual penal, sob pena de se criar tratamentos distintos injustificados;
7. Proporcionalidade e razoabilidade no alcance da infiltração policial virtual em outros crimes….
Percebe-se que o entendimento por último exposto entra em choque com o pensamento de Rômulo de Andrade Moreira também já mencionado e com a posição defendida pelo coautor deste texto, Francisco Sannini Neto, em outro trabalho elaborado com Higor Vinícius Nogueira Jorge, onde afirmam:
“Tendo em vista o caráter excepcional do procedimento, entendemos que estamos diante de um rol taxativo de crimes que autorizam esta medida”.
E mais, Sannini Neto e Jorge afirmam que mesmo no caso do rol taxativo previsto pela Lei 13.441/17 a infiltração virtual somente seria cabível em casos mais graves, envolvendo organização criminosa, nos moldes da Lei 12.850/13.
a espécie é contida pelo gênero: o gênero é uma totalidade, e o indivíduo é uma parte, a espécie é simultaneamente todo e parte, mas parte de uma outra coisa, e totalidade não de uma outra coisa, mas em outras coisas: o todo, com efeito, está em suas partes.
A espécie é a divisão do gênero em zonas menores de multiplicidade por acréscimo de mais característicos do ser, ou seja, por acréscimo de predicados (as chamadas diferenças específicas). Ao seu limite (que se chama ínfima espécie), a espécie é o primeiríssimo grau de abstração e generalização das coisas individuais, coincidente com a definição. Entre os gêneros supremos, ou seja, as figuras das categorias e as ínfimas espécies, há diversos níveis intermediários de divisão (ou de predicação) das coisas, de sorte que há termos ou conceitos que são gênero quanto aos demais que se sucedem e espécie quanto aos que lhe antecedem. Entre os níveis extremos, gênero e espécie se diferem na medida em que a coleção de indivíduos – ou de substâncias primeiras – abarcada pelo primeiro se divide em espécies e que a coleção de indivíduos abarcada pelo segundo se divide em número. Por exemplo, na ínfima espécie homem, Sócrates, Platão, Xenofante etc. só se diferem quanto a número. Quanto aos níveis intermediários, gênero é o que organiza a espécie e espécie é aquela que é ordenada pelo gênero. Tudo o que se predica da espécie se predica do gênero e a recíproca não é verdadeira (grifo nosso).
Ora, se o gênero contém tudo que há na espécie e a espécie não contém tudo que há no gênero, então é defensável afirmar, que aquele que pode fazer uso de um meio investigativo que é o gênero, também pode fazer uso de quaisquer meios investigativos que sejam espécies do primeiro. De acordo com o brocardo, “quem pode o mais, pode o menos” (“in eo quod plus est semperinestetminus”). Note-se que as Leis 11.343/06 e 12.850/13 permitem a infiltração presencial que, obviamente, é muito mais invasiva e violadora da intimidade e da vida privada das pessoas, até pelos laços de relacionamento pessoais que serão criados, do que a mera “infiltração virtual”, na qual, muitas vezes, nem sequer se conhece pessoalmente o interlocutor. Basta para isso fazer uma comparação, em nossa vida pessoal, entre nossos amigos reais, cujas casas frequentamos, com os quais saímos e conversamos pessoalmente, com nossos “amigos” de “facebook” ou virtuais. Portanto, não parece restar dúvida de que a infiltração virtual será possível em casos de tráfico de drogas e quaisquer crimes perpetrados em forma de organização criminosa, nos termos das Leis 11.343/06 e 12.850/13, aplicando-se, no que couber, os regramentos dispostos pela Lei 13.441/17.
Artigo anteriorSTF reconhece a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios
Próximo artigoA delação premiada e a “barreira” criada pelo texto constitucional brasileiro

References: artigo 154
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 240
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241