Source: http://exameoabordem.blogspot.com.br/
Timestamp: 2017-03-24 04:07:37+00:00

Document:
O mandado de injunção. Previsto na Constituição Federal como remédio para a ausência de norma regulamentadora seria ele mesmo não aplicável por ausência de norma regulamentadora.
Foi interpretado como autoaplicável e o.....
ausência de norma regulamentadora,
Advogado que tenta obter vantagem indevida, induzindo o juízo em erro, fere o artigo 14, incisos I, II, III e V do Código de Processo Civil, pois todos os que participam e atuam no processo devem proceder com boa-fé e lealdade. Além disso, a atitude atenta contra o Código de Ética e Disciplina da Advocacia e, por isso, o profissional deve responder pelo seu ato, como prevê o artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
Baseado nesse entendimento, a...(clique em "mais informações" para ler mais)
conta penhorada,
estatuto da oab,
induzir a erro
Brasília – Reunida em sessão plenária nesta segunda-feira (1º), a OAB Nacional aprovou a criação do Cadastro Nacional de Advogados Usuários dos Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos. A proposta teve origem na Comissão Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem da entidade.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a criação do cadastro, conforme ratificada à unanimidade pelo Plenário, significa maior organização e agilidade ao reunir em um só destino as informações acerca dos... (clique em "mais informações" para ler mais)
resolução de conflitos,
EXAME DE ORDEM DA OAB: PUBLICADO EDITAL PARA REAPROVEITAMENTO DE PONTOS DA 1ª FASE
A Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou nesta terça-feira (13/10) o edital com as regras sobre o reaproveitamento de pontos da primeira fase do 17º Exame de Ordem Unificado. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.
O período para se inscrever vai das... (clique em "mais informações" para ler mais)
11 MIL ADVOGADOS ESTÃO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SP
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo informou que mais de 11 mil advogados se cadastraram para trabalhar no Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública. Até o último dia 15 de novembro, quando se encerrou a primeira fase de cadastramento, 11.113 profissionais se inscreveram para atuar no programa. Do total, 5.717 são advogadas e 5.396, advogados.
Nessa primeira fase, apenas os que não faziam parte do convênio e aqueles que tinham cancelado a inscrição tiveram de se cadastrar. Já no
... (clique em "mais informações" para ler mais)
A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a Agravo de Instrumento e permitiu à Ordem suspender o registro de uma advogada que não pagou anuidades.
A Turma manteve decisão que cassou a tutela obtida pela advogada na... (clique em "mais informações" para ler mais)
anuidade,
inadimplente,
PEC 295/2013 trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional e é assinada por lideranças políticas
O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da Câmara se comprometeu em colocar o tema em... (clique em "mais informações" para ler mais)
pec 295,
PARA O MEC, OAB É FUNDAMENTAL AO ENSINO DO DIREITO. EXAMES APÓS A GRADUAÇÃO DEVERIAM SER ESTENDIDOS PARA AS DEMAIS PROFISSÕES
Declaração foi feita durante a realização da audiência pública sobre o ensino do Direito promovida pela entidade
“A OAB com a sua amplitude nacional possibilita que esse debate seja levado para todos os estados do país e em seu papel constitucional, tem auxiliado na promoção desse debate em outros setores do ensino jurídico, sendo fundamental ao ensino do país”, destacou nesta quarta-feira (23) o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Jorge Rodrigo Araújo Messias.
A declaração foi feita ... (clique em "mais informações" para ler mais)
Ordem realizou 28 audiências públicas em todas as unidades da federação para debater o ensino jurídico e levar propostas ao Ministério da Educação (MEC) para o novo marco regulatório
O I Encontro da Comissão Nacional de Educação Jurídica foi realizado na tarde desta quarta-feira (23) na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os presidentes das Comissões e de seccionais da OAB reuniram-se para tratar sobre ensino jurídico no país.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que
Colégio de Presidentes sugere alterações no Exame de Ordem
Candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte
O Colégio de Presidentes aprovou a sugestão de alteração no provimento do Exame de Ordem, para que esta seja deliberada pelo Pleno do Conselho Federal. Com isso, será permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase.
“O aproveitamento de fase é algo que Mais informações »
Advogados suspensos pela OAB não devem receber honorários
A 1ª câmara de Direito Civil negou, por unanimidade, provimento ao recurso de dois advogados suspensos pela OAB contra sentença que lhes negou o bloqueio de 35% do valor de um precatório, no qual foram destituídos pelo cliente
Em 1ª instância, o juiz negou o pleito em razão de ambos não preencherem os requisitos da ação cautelar que ajuizaram para conseguir seu intento. O valor que o recorrido tem a receber chega a R$ 170 mil.
Em apelação, os profissionais disseram ter o direito de receber a parcela referente a seus honorários, pois os serviços foram efetivamente prestados. Acrescentaram que
Justiça não interfere em correção de Exame de Ordem
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso para nova correção do exame prático-profissional de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil. O relator do processo, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, afirmou que é entendimento do TRF-1, com jurisprudência datando de 2008, que “não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora”.
Chaves destaca em seu voto que não houve Mais informações »
OAB-ES é obrigada a reduzir anuidade para R$ 500
A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade negou Apelação imposta pela OAB-ES contra decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que acolhera Mandado de Segurança impetrado pelo Sindiadvogado-ES (Sindicato dos Advogados do Espírito Santo).
O Artigo 6º da Lei 12.514/2011 determina que Mais informações »
A primeira fase Mais informações »
PRÁTICA TRABALHISTA II
Petições iniciais possíveis
nReclamação trabalhista pelo
nAção Cautelar
nInquérito para apuração de
nReclamação trabalhista com
pedido de liminar específica
nMandado de segurança
nAção rescisória
Questão de Exame Ordem
GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para
cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 2003.
No dia 15 de março de 2007, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu ... (clique em "mais informações" para ler mais)
rescisória,
"A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de 2.003. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2.007, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscent os reais). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente.
Sou advogado de: “A”
Peça processual cabível: Petição Inicial
Pedidos/artigo:
sumarissimo,
EXAME DE ORDEM DA OAB. PETIÇÕES INICIAIS. PONTOS: PETIÇÕES INICIAIS.
1) Exame
nº 133 da OAB/SP
empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de
encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na
seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais
06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma
subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou,
para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco
anos, sob a alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho
estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de
patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a...
Nos pedidos ao CNJ e CNMP, o presidente nacional da OAB ressalta que o Estado brasileiro rafiticou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência de Emenda Constitucional, conforme Mais informações »
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso para nova correção do exame prático-profissional de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil. O relator do processo, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, afirmou que é entendimento do TRF-1, com jurisprudência datando de 2008, que “não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para Mais informações »
O resultado preliminar com os nomes de quem passou para a segunda fase será divulgado no dia 8 de maio
Segundo OAB, mais de 124 mil pessoas estavam inscritas para o teste. Questões de ética foram consideradas fáceis pela maioria dos candidatos.
As questões sobre...
Apesar do tempo apertado, professores afirmam que ainda vale a pena estudar focando principalmente as disciplinas com maior peso na prova
A primeira fase do 10º Exame de Ordem Unificado se aproxima e com isso a preocupação dos candidatos aumenta em relação ao conteúdo que devem priorizar nessa reta final. Apesar do tempo apertado, professores afirmam que ainda vale a pena estudar focando principalmente as disciplinas com maior peso na prova.
"Na primeira fase do exame a prioridade é para o texto da lei em detrimento da doutrina e jurisprudência. Disciplinas curtas reúnem um grande número de questões como é o caso de ética, direito do trabalho. Numa visão estrategista do exame, elas merecem estudo priorizado", afirma Flávio Augusto Monteiro de Barros, professor e coordenador do curso FMB.
Diante de seu peso dentro do Exame,...
Em Seul, capital da Coreia do Sul, advogados são obrigados a prestar, pelo menos, 20 horas anuais de consultoria jurídica pro bono, de acordo com o que determina a ordem de advogados local. Enquanto que no resto do país, advogados são orientados ou convocados excepcionalmente a defender cidadãos hipossuficientes, em Seul atender de graça é obrigatório, e a norma só pode ser evitada se o advogado fizer uma doação monetária à ordem. As informações são do portal do Instituto Pro Bono, que reproduz artigo publicado no site da entidade Pro Bono Law Ontario, do Canadá.
Desde 1963, a entidade de classe da advocacia...
Itália quer rejeitar advogado que burla Exame de Ordem
A Ordem dos Advogados da Itália pediu à União Europeia carta branca para rejeitar a inscrição automática de advogados europeus. A instituição perguntou ao Tribunal de Justiça da UE se o jeitinho dado pelos italianos para não fazer o Exame de Ordem configura abuso de direito. Se a resposta for "sim", a Ordem italiana poderá rejeitar inscrições de advogados que trabalham na Espanha, por exemplo, onde o Exame de Ordem não era exigido até o ano passado.
Passaporte da AdvocaciaHá mais de dois anos, a Advocacia italiana vem reclamando que graduados na Itália usam as regras do direito comunitário e a falta de exigência do exame na Espanha para burlar o Exame de Ordem. O caminho era...
No próximo domingo (25/11), às 10 horas, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promove mais uma palestra sobre “Certificação Digital e Processo Eletrônico na Prática”, para informar e tirar dúvidas dos advogados.
A palestra acontece no Salão Nobre ( Praça da Sé, 385, 1º) e será ministrada pelo...
O tema polêmico foi discutido hoje, 28 de novembro, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposta que põe fim à exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia, o PL 2154/11 poderá ser votado esta semana pelo Plenário da Câmara. A afirmação é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor do projeto. Para votação imediata, será necessário o apoio da maioria absoluta dos deputados ou de líderes partidários que representem esse número.
O tema é polêmico e foi tema de audiência pública hoje na...
OAB publica súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
Súmula estabelece que seja obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso, por quaisquer motivos, e para aos advogados licenciados seja facultativo
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, página 124, desta terça-feira (09) a Súmula n.º 3/2012 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata sobre a obrigatoriedade de pagamento de anuidade por advogados suspensos ou licenciados. A súmula estabelece que é obrigatório o pagamento de Mais informações »
Súmula estabelecerá a obrigatoriedade pagamento de anuidades pelo advogado suspenso, por quaisquer motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o recolhimento da anuidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editará súmula sobre a obrigatoriedade de pagamento de anuidade por advogados suspensos ou licenciados. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (17) em sessão plenária, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Mais informações »
COISAS QUE APRENDEMOS EM CURSINHOS
imagem: http://www.universohq.com/quadrinhos/2007/imagens/disney_TioPatinhasEspecial.jpg
O cifrão é um "S" cortado por um ou dois traços verticais?
O grande engano cometido deriva de um erro muito divulgado, e o culpado é o Tio Patinhas.
Cifrão é o esse cortado com um traço na vertical (apenas um).
Podemos verificar o equívoco lendo um texto digitado, um livro ou mesmo o teclado do computador.
Qual a importância de escrevê-lo corretamente?
OAB VAI DECIDIR SE FILOSOFIA DO DIREITO ENTRA NO EXAME
Com o argumento de que o mundo atual exige cada vez mais a formação de um
advogado que não seja mero repetidor de leis e normas, o Colégio de Presidentes
de Comissões de Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal da OAB quer
incluir, nos futuros Exames de Ordem, questões sobre Filosofia do Direito. A
ideia, que ainda não passa de uma proposta, será examinada pela Diretoria da
OAB Nacional na segunda-feira (28/5).
A reunião também vai definir a partir de quando a disciplina será cobrada
na prova, caso a proposta venha a ser aprovada. A intenção é que sejam cobrados
também conceitos de de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos
que dizem mais diretamente à formação e exercício profissional do advogado.
O Colégio tem apenas função consultiva em casos como esse. De acordo com
os idealizadores, o advogado precisa ser uma pessoa que saiba interpretar as
normas, caso do que cuida a Hermenêutica, e também Mais informações »
Juiz derruba exigência de exame da OAB
Reproduzo o texto publicado na Folha de São Paulo, de 17/12/2010
Com o devido respeito, entendo que se equivoca o professor Luiz Flávio. As notas altas não traduzem um elevado padrão de ENSINO. Justiça manda reconhecer bacharéis em direito como advogados e libera exercício da profissão sem prova da Ordem. Para juiz federal, exame é inconstitucional; presidente da OAB diz que decisão está na contramão da história
FÁBIO GUIBU DE RECIFE / ANDRÉ MONTEIRO DE SÃO PAULO O juiz federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª região, em Recife (PE), Vladimir Souza Carvalho considerou inconstitucional o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e determinou, por meio de liminar (decisão provisória), que a entidade inscreva bacharéis em direito como advogados, sem que eles tenham sido aprovados no exame. Cabe recurso. Na decisão, ele diz que a advocacia é a "única profissão no país", em que o bacharel, "para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia". Segundo ele, a Constituição prevê o livre exercício "de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" -e não o que determinar a OAB. Para ele, o exame torna inválidas as avaliações feitas na graduação. "Trata-se de um esforço inútil, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado." "Trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão", diz o juiz.
Juristas ouvidos pela Folha nesta quinta-feira contestam a decisão do TRF
(Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Nordeste) que considerou o Exame de Ordem inconstitucional e determinou que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva bacharéis como advogados sem a necessidade do exame.
A decisão liminar (provisória), do magistrado Vladimir Souza Carvalho, se pautou em recurso de um estudante do Ceará e foi publicada na terça-feira (14).
Para o professor de direito Luiz Flávio Gomes, a posição do magistrado "é muito radical, e não há chance de prosperar". Ele critica, porém, o atual modelo do exame, pois acredita que não é necessário que todos os bacharéis sejam avaliados.
"Minha sugestão é um meio termo: o aluno da faculdade com nota A nas últimas três avaliações poderia ser liberado, pois fica provado que teve um ensino de excelência. Um membro da OAB ainda poderia participar da banca do trabalho de conclusão de curso para atestar isso."
Para Gomes, a prova deste ano foi bem elaborada, mas a correção ficou comprometida pela complexidade logística. Ele acredita que a FGV, responsável pelo exame neste ano, não conseguiu apresentar melhor solução que a Cesp, antiga realizadora.
O desembargador Vladimir Souza Carvalho alcançou notoriedade, em decorrência de suas posições pessoais, em decorrência da exposição, na mídia, de sua decisão nos autos de um processo em que declara a inconstitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
A fama estendeu-se ao seu filho, reprovado diversas vezes no exame. É o que revelam as notícias veiculadas na imprensa televisiva dos últimos dias e na mídia digital.
Os argumentos pró exame da OAB tornaram-se mais fortes frente ao evidente interesse da autoridade. Destaque-se que a necessidade de se aferir conhecimentos mínimos relativos à profissão tem sido entendida como necessária, tanto assim que o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo passou a exigir teste semelhante aos contabilistas (técnicos e contadores).
"Filho do magistrado foi reprovado 4 vezes no exame, segundo entidade.
Assessoria de tribunal informou que magistrado só se manifestará nos autos.
Em matéria divulgada no jornal Folha de São Paulo, foi divulgado ranking das faculdades com melhor classificação no último exame da OAB, no Brasil e no estado de São Paulo, e sua respectiva porcentagem de aprovação. A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo obteve o 7º lugar no índice de aprovação na primeira fase, no estado de São Paulo.
Abaixo segue as planilhas dos rankings nacional e estadual.
Parabéns a toda a comunidade acadêmica da FSDBC!
Ranking no País (%)
UFES 96,77
FGV-SP 96,43
Fundação Univ. Fed. De Viçosa 95,65
UFMG 95,20
UFPE 95,19
Univ. Fed. de Juiz Fora 95,00
UFC 94,23
UFRN 93,64
Univ. Fed. De Santa Maria 93,02
UFBA 92,92
Ranking em São Paulo (%)
USP 90,38
UNESP 88,16
Mackenzie 79,77
PUC-SP 76,19
PUC-Campinas 70,61
Fac. De Direito de S.B. do Campo 67,51
OAB SP VAI ADERIR AO EXAME DE ORDEM UNIFICADO E REALIZA 2ª FASE DO 137 NO DOMINGO
A Seccional Paulista da OAB integrará o próximo Exame de Ordem Unificado, que vem sendo aplicado desde junho de 2007 pelo Conselho Federal da OAB. Com essa adesão, o conteúdo e datas das provas em todas as Seccionais da Ordem no país , com exceção de Minas Gerais, serão as mesmas, na primeira e segunda fases. Segundo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio D’Urso, o acordo falta apenas ser formalizado, mas a decisão já está tomada.
O resultado da segunda fase será divulgado no dia 13 de março
“A OAB SP adiou a adesão ao Exame de Ordem Unificado para avaliar os resultados obtidos em outros Estados e hoje estamos convencidos do alto nível das provas e que temos mecanismos seguros para sua aplicação em todo o território nacional”, diz D´Urso.
Para o presidente da OAB SP, a inclusão de São Paulo no Exame de Ordem Unificado permitirá ao país ter uma visão realista e abrangente da qualidade do ensino jurídico, assim como de suas distorções. “ Somos um país com 1.088 Cursos de Direito e a cada dia o Exame de Ordem vem se confirmando como uma necessidade para mensurar o conhecimento básico do bacharel que chega ao mercado de trabalho”, ressalta D´Urso.
- GABARITO -
MATRÍCULA: _______________ PERÍODO: __________
1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL;
2) DEVE SER DEVOLVIDO APENAS O CARTÃO-RESPOSTA, QUE ESTÁ NO VERSO DESTA CAPA. DESTAQUE A FOLHA
E ENTREGUE-A AO EXAMINADOR AO FINAL DA PROVA. O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO;
3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA, A
CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, APÓS AS 10H30;
4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA;
5) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO, RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE
MENSAGENS, DADOS OU VOZ, CALCULADORA, AGENDA ELETRÔNICA, TELEFONE CELULAR, BIP, GRAVADOR, FONES DE
OUVIDO, WALKMAN, DISCMAN, PALMTOP E SIMILARES, DEVENDO O ALUNO AO INGRESSAR NA SALA, DESLIGAR SEUS
Médicos querem exame semelhante ao da OAB
A Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) lutam pela proibição da abertura de novos cursos de medicina. Na Câmara dos Deputados tramita projeto de lei, do deputado Arlindo Chinaglia, que propõe essa proibição pelo período de dez anos. Outra solução apresentada é a criação de uma prova semelhante ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que restringe a atuação na advocacia somente aos aprovados no exame. O CFM e a AMB propuseram a criação da Ordem dos Médicos do Brasil (OMB), mas a proposta ainda está sendo discutida e até hoje nenhuma decisão foi tomada. Fonte: Conselho Federal da OAB - 18.2.08
Supremo nega inscrição na OAB a bacharel sem Exame de Ordem
Para exercer a profissão de advogado, o ex-juiz classista na Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) e bacharel em direito desde 2001 José Roberto Guedes de Oliveira terá de prestar o Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que arquivou ação do ex-juiz. Em mandado de segurança, José Roberto contestava a obrigatoriedade de prestar o Exame da Ordem para poder exercer a profissão, conforme disposto no Estatuto da OAB [Lei 8.906/94], artigo 8º, IV.
Ele afirmou que a obrigatoriedade de aprovação no exame para ingresso na entidade, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB, é abominável, “um fato sui generis no mundo do trabalho profissional, mormente aqui no Brasil, onde nem mesmo na medicina é empregada tal prática”.
Inicialmente, a ministra Ellen Gracie verificou que o próprio autor, José Roberto Guedes de Oliveira, subscreveu o MS, contudo, apesar de ser bacharel em ciências jurídicas e sociais não tem habilitação profissional para o exercício da Advocacia, nos termos Estatuto da OAB.
O ex-juiz classista José Roberto Guedes de Oliveira entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal requerendo sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sem a necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Bacharel em Direito desde 2001, ele alega que a exigência é inconstitucional.
Segundo o processo, o bacharel considera a obrigatoriedade de aprovação no exame para ingresso na entidade, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB, abominável. Para ele, a exigência é “um fato sui generis no mundo do trabalho profissional, mormente aqui no Brasil, onde nem mesmo na medicina é empregada tal prática”.
De acordo com o pedido, o ex-juiz classista do interior de São Paulo, com cursos de pós-graduação em seu currículo, relata que procurou o presidente da OAB de São Paulo pedindo sua inscrição na seccional. Segundo Oliveira, o presidente negou o pedido, “fazendo prevalecer o interesse particular sobre o público e demonstrando que a OAB considera a Constituição Federal como ‘folha morta’”.
No debate que se travou a respeito da qualidade do ensino do Direito no país, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, Braz Martins Neto, é um defensor intransigente de dois tabus: da universidade pública e do Exame de Ordem. Para ele, a escola pública, como a Universidade de São Paulo, é garantia de formação de bons bacharéis e o Exame de Ordem a garantia do acesso à carreira de bons advogados.
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e aprovado na primeira tentativa no Exame de Ordem, Braz Martins é um inimigo declarado das escolas populares de Direito, que ele rotula como “mercantilistas”.
O responsável por avaliar a qualidade dos futuros advogados de são Paulo entende que este tipo de escola em escala industrial não prepara e não avalia seus alunos. Segundo o advogado, muitas delas se preocupam muito mais em saber de onde virá a renda para pagar a mensalidade do que se, de fato, seus alunos estão aptos a cursar uma faculdade ou se estão aprendendo alguma coisa nas salas de aula.
Antes da hora: Estudantes do Ceará são impedidos de fazer Exame de Ordem
Cerca de 300 estudantes de Direito foram impedidos de participar do Exame de Ordem em Fortaleza por não terem apresentado o certificado de colação de grau no ato da inscrição. Eles haviam assegurado a participação por uma liminar, concedida pelo juiz da 7ª Vara da Justiça Federal do Ceará, Leopoldo Fontenele Teixeira. A OAB derrubou a decisão na sexta-feira (26/8), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No domingo (28/8), aconteceu, pela primeira vez, a coincidência de datas do Exame de Ordem em todos os estados da Federação, com exceção do Rio de Janeiro.
A ação, que beneficiava os estudantes, foi impetrada pelo Ministério Público Federal. O órgão questionou o provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame e traz a exigência da comprovação de colação de grau para inscrição.
Questões da Ordem: OAB de Alagoas reprova quase 74% dos candidatos em Exame
Não é apenas em São Paulo que os Exames de Ordem estão apresentando um índice elevado de candidatos reprovados. Dos 225 bacharéis de Direito de Alagoas inscritos para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apenas 26,2% conseguiram ser aprovados.
Apesar do elevado índice de reprovação (73,8%), os números de Alagoas não são os piores. Na semana passada, por exemplo, a seccional paulista da OAB divulgou que cerca de 92% dos candidatos em São Paulo foram reprovados no Exame de Ordem.
Em outros estados brasileiros a taxa de reprovação também atingiu níveis alarmantes como em Mato Grosso, onde a reprovação foi de 84%, Paraná (82,65%), Pernambuco (72%) e Bahia (58%).
Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004
Exame de Ordem: OAB de Sergipe tem maior índice de aprovação
Sergipe foi o estado que, até agora, obteve o melhor desempenho no Exame de Ordem feito por Secconais da OAB no nordeste. Com 69% de aprovação, Sergipe ficou bem acima da média registrada pelos outros estados -- 34,85%.
O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, disse estar satisfeito com o resultado que mostra “a qualidade” dos profissionais do estado.
De acordo com Henri Clay, a prova foi regionalizada, ou seja, aplicado o mesmo Exame de Ordem nos estados do Nordeste. Segundo ele, a OAB-SE deve defender a unificação do exame em todo país. “Tenho certeza de que, com uma única prova, os candidatos sergipanps também estão entre os melhores do país”, aponta o presidente estadual da OAB.
Em Sergipe, fizeram a prova 200 candidatos na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e da Universidade Tiradentes (Unit). O Exame da Ordem aconteceu no final de maio e no mesmo dia em todo o Nordeste.
Confira o índice de reprovação em onze estados que concluíram seus exames
Exame de Ordem: Bacharel só precisará ser aprovado na 1ª fase uma vez
Média final: Exame de Ordem reprova 83% dos candidatos em São Paulo
Dos 19.644 inscritos no último Exame da Ordem, em São Paulo, apenas 3.016 foram aprovados – 16,16% do total de candidatos. O resultado foi divulgado, na quarta-feira (1º/11), pela Comissão de Estágio da OAB-SP.
Na primeira fase do Exame, foram aprovados 5.999 candidatos – o equivalente a 32,14%. Já na segunda fase, a reprovação foi de 83, 84%. Para a presidente em exercício da seccional paulista, Márcia Melaré, o resultado pode ser considerado positivo se comparado aos percentuais de aprovação dos Exames anteriores.
“É o melhor das últimas quatro provas. Os bacharéis mostram-se melhor preparados para realizar um Exame que é condição prévia para exercer a advocacia e que busca apenas aferir conhecimento básico dos inscritos”, afirma Melaré.
O Exame de Ordem anterior, realizado no mês de maio, aprovou 9,79% dos candidatos. Do total de 22.207 bacharéis, foram aprovados 2.053. O Exame de Ordem 126, de maio do ano passado, continua sendo o pior resultado da história do Exame com apenas 7,16% dos bacharéis de aprovação.
Exame 129 ( maio/2006)
Crise no ensino: Faculdades de Direito devem procurar aperfeiçoamento
*Em 11 de agosto de 1827, dom Pedro I, com o intuito de criar quadros para o novel Império e instigado pelo barão de São Leopoldo, estabeleceu os cursos jurídicos no Brasil. Não os localizou na capital, mas em São Paulo e em Olinda. A faculdade paulista passou a partilhar com os monges tanto o já vetusto Convento de São Francisco, de 1647, quanto a sua biblioteca, tornando-a a primeira biblioteca pública dos campos de Piratininga. Por iniciar efetivamente os seus cursos em primeiro lugar, coube-lhe a primazia.
A fixação da primeira Faculdade de Direito brasileira, seguida, anos mais tarde, pelas vagas migratórias européias, foi determinante para que São Paulo de uma vila de tropeiros se tornasse a grande metrópole brasileira e latino-americana.
Por muitas décadas a Faculdade de Direito de São Paulo exerceu o papel de escola superior não unicamente de Direito, mas de Humanidades, com grande influência na vida cultural e política da Nação.
Passados 180 anos, as Faculdades de Direito brasileiras alcançam o fantástico número de 1.120, cerca da metade no Estado de São Paulo. Muito provavelmente, um recorde mundial! Não fosse o Brasil o país dos bacharéis.
Um mil e três. Esse é o número de cursos de Direito em funcionamento no Brasil. Pelo menos até as 13h45 do dia 4 de agosto de 2006. O número, que consta em levantamento divulgado pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB é um espanto e está diretamente relacionado à expressiva marca de advogados com carteira da Ordem, que é de 517 mil inscritos (quantidade que já deve estar superado nesta data).
Os registros se relacionam também com a hiperinflação de acadêmicos de Direito que superlotam os bancos escolares. Segundo o último dado disponível do Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas que faz as estatísticas do MEC, em 2004 matricularam-se nos cursos jurídicos pátrios 533 mil alunos. Esta torrente de estudantes resulta numa onda de 120 mil formandos a cada ano. A estimativa é da OAB.
De junho de 2005, quando foi produzida a última estatística, até julho deste ano, 45 novas faculdades foram autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação. Praticamente, a metade dos cursos jurídicos está localizada na região Sudeste. O estado de São Paulo segue como recordista em números de faculdade. Em junho de ano passado, eram 213 cursos em atividades. Hoje são 222. Ou seja de cada cinco novos cursos criados, um o foi em São Paulo. De acordo com a OAB, dificilmente qualquer outra unidade da federação alcançará este índice.
O Conselho Universitário da Universidade de São Paulo aprovou, na terça-feira (27/3), a criação de Faculdade de Direito no campus de Ribeirão Preto, interior paulista, segundo informa a Agência USP.
A partir de 2008, a escola deverá oferecer 100 vagas para o curso de bacharelado em Direito. O período será integral. O Conselho recomendou ainda que, após três anos de início do curso, seja estudada a possibilidade de oferecer vagas também no período noturno.
O curso terá duração de cinco anos, sendo dois semestres de ciclo básico, seis semestres de ciclo institucional e dois semestres de especialização. No programa, também consta o estudo de idiomas pertinentes ao sistema romano-germânico do direito (latim, alemão e italiano) e questões relativas aos negócios agrários e à propriedade intelectual, biotecnologia e responsabilidade civil nas atividades ligadas à saúde.
De acordo com a USP, a intenção é fazer uma graduação de caráter multidisciplinar, pois algumas disciplinas serão ministradas em conjunto com outras unidades de ensino e pesquisa do campus de Ribeirão Preto.
Professores da Jurisp — Escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo corrigiram ao vivo pelo site da All TV, no domingo à noite, a segunda fase do 126º Exame de Ordem da OAB paulista. A correção não é oficial e as questões também não são idênticas às formuladas na prova. Na verdade elas foram realtadas de memórias por candidatos ao sair da prova. Por isso mesmo é importante ressaltar que a correção não é oficial, mas um indicativo bastante seguro dos termos da prova.
Participaram da segunda fase os 2.475 bacharéis de Direito de todo o estado que conseguiram acertar mais da metade das 100 questões da prova da primeira fase. A segunda fase consistiu em uma prova prática na qual os candidatos desenvolveram uma peça profissional, com opções para Direito Civil, do Trabalho, Penal ou Tributário, e responderam mais quatro questões práticas. A porova prática teve peso seis e as perguntas, peso quatro. Será aprovado o candidato com nota igual ou superior a seis.
Corrigiram e comentaram as provas os professores Guilherme Strenger, Tatiana Soares de Azevedo (Direito Civil); Fernanda Escobar, Sandra Mena, Marina Teixeira (Direito Penal); Pedro Felício André Filho (Direito Tributário) e Dânia Fiorin Longhi (Direito do Trabalho).
Confira abaixo a correção da prova do 126º Exame de Ordem da OAB-SP. A correção, não oficial, foi feita em parceria com a escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo – Jurisp, e transmitida pela Tv Comunitária, logo apóso encerramento da prova, na tarde de domingo.
Participaram da correção os seguintes professores e advogados: Tatiana Azevedo (Direito Constitucional); Cecílio Pires (Direito Administrativo); Guilherme Strenger (Direito Civil); Jesus Cláudio Pereira de Almeida e Guilherme Strenger (Direito Processual Civil); Sérgio Gabriel (Direito Comercial); Fernanda Escobar (Direito Penal); Sandra Menna (Direito Processual Penal); Dânia Fiorin Longhi, Éllen Gabriel Fernando Peluso (Direito do Trabalho); Maria Ednalva de Lima (Direito Tributário) e Rony Hergert (Ética e Disciplina).
A coordenação ficou a cargo do professor Aleksander Mendes Zakimi. O programa na TV foi apresentado pelo jornalista Fernando Mauro, dirigido por Walter Ciglioni e Renato Gomes e supervisionado por Hilda Ciglioni e Marcos Meceni.
Vinte e dois mil bacharéis em Direito participaram, no domingo (1º/5), do 126º Exame de Ordem da OAB-SP. No interior, 27 sessões da entidade aplicaram a prova, que na capital contou com 7 mil inscritos. Estudantes não puderam participar como treineiros, já que a possibilidade foi cassada pelo Conselho Federal da OAB, em fevereiro.
A Faculdade de Direito da Faap -- Fundação Armando Álvares Penteado teve o seu curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação com conceito muito bom em menos de um ano após a formação da primeira turma. Os alunos de Direito aprovados no Exame de Ordem da OAB paulista começaram a receber as carteiras provisórias esta semana, após o reconhecimento do curso, segundo o diretor da Faculdade de Direito Álvaro Villaça de Azevedo.
O professor, que também é chefe do Departamento de Direito Civil do Largo de São Francisco (USP) e titular, afirma que o curso da Faap já nasceu estruturado em 1999. Segundo ele, a Faculdade tem uma biblioteca com mais de 12 mil livros e todas as semanas recebe obras de editoras. Além do acesso aos livros, os estudantes recebem o conteúdo de todas as aulas em fichários completos, que têm os resumos das aulas e as bibliografias básica e complementar.
A Faculdade também conta com um Juizado Especial Cível que trata de pequenas causas. Os alunos atuam como conciliadores. Ao todo, 28 alunos trabalham como conciliadores -- sempre acompanhados e orientados por advogados contratados pela Faap. Em média, 25 casos passam pelo Juizado todos os dias.
“O Exame da Ordem não é difícil, os alunos é que não tem qualificação”. A afirmação é de Ivete Senise, presidente da Comissão de Exame da Ordem em São Paulo. Ela participou do debate Novos Rumos do Ensino do Direito realizado na quinta-feira (23/6) na Câmara Municipal de São Paulo.
Com o resultado do último exame da OAB São Paulo, no qual, de mais de 20 mil inscritos, 92,84% deles não conseguiram aprovação na segunda fase, fica a questão: o problema está na qualidade de ensino ou há um alto grau de exigência do Exame da Ordem?
A diretora do Proordem — Centro de Estudos Jurídicos, curso preparatório para o exame, Maria Clerice Pires, disse que a prova ficou muito difícil nos últimos dois anos “A OAB tem exigido além do que se espera da graduação”. Segundo ela, na primeira fase existem questões com duas alternativas possíveis que expressam o pensamento de duas correntes diferentes. “Não se pode dizer que a outra opinião está errada, isso faz com que o aluno fique limitado ao pensamento da pessoa que fez a questão”, afirmou.
Em relação à segunda fase, em que o aluno precisa se posicionar diante de um caso, Maria Clerice diz não concordar muitas vezes com o gabarito publicado pela Ordem, como aconteceu há dois anos atrás. “Existe uma certa injustiça na forma de correção. E como o conhecimento exigido vai além da legislação básica, a prova acaba filtrando em excesso e elitizando a profissão”, diz ela.
Exigência mediana
Profissionais úteis: USP inova e muda grade curricular do curso de direito
Mais autonomia e opções na escolha do conteúdo e da área que o estudante pretende atuar. Essa é a principal mudança que os alunos da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo irão encontrar quando ingressarem na próxima turma, em 2008. A nova estrutura curricular, aprovada em maio, traz mais disciplinas optativas e a possibilidade de o estudante montar um currículo com assuntos mais específicos, ainda no início do curso.
“É uma grade mais dinâmica que permite o aperfeiçoamento do aluno e um novo modo de pensar”, diz João Grandino Rodas, diretor da Faculdade de Direito da USP. “O que buscamos, a médio prazo, são métodos mais efetivos, avaliações mais rígidas, para que possamos formar profissionais mais bem preparados”.
Na grade curricular antiga os quatro primeiros anos eram gerais. Somente no último ano do curso era possível escolher a área de especialização. A partir de agora, das 2.600 horas de aula do curso 40% serão escolhidas pelo aluno entre disciplinas de formação complementar e 60% devem ser obtidos nas disciplinas de formação fundamental (obrigatórias). O estudante poderá escolher a especialização, de acordo com seus interesses.
Ranking do ensino: Escolas tradicionais lideram no concurso do MP-SP
A escola do candidato tem influência na sua aprovação em um concurso do Ministério Público. O resultado do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, divulgado semana passada, corrobora a tese de que as instituições mais tradicionais costumam ter mais ex-alunos sendo aprovados em concursos da carreira. No levantamento do MP, em primeiro lugar fica a Faculdade de Direito da USP, mais antiga instituição de ensino de Direito do país, que teve dez aprovados. Em seguida, estão a PUC Campinas e a PUC São Paulo, com nove e oito novos promotores entre seus ex-alunos.
O Mackenzie conseguiu seis aprovações e a Faculdade de Bauru, cinco. Na sexta colocação estão empatadas, com quatro aprovados, as já tradicionais instituições: Unip, Marilia, Faculdade de São Bernardo do Campo e Unesp.
Os 105 aprovados vieram de 38 escolas diferentes. Dentre elas, as sete faculdades públicas (18% do total de escolas) aprovaram 22 candidatos (21% do total de candidatos), e as 31 escolas privadas aprovaram 83. Já entre os dez primeiros classificados, apena um era ex-aluno de escola pública.
No duelo imaginário que as grandes redes de ensino disputam com as escolas tradicionais de direito todos os lados têm motivos para comemorar. Enquanto diplomados de escolas como USP e PUC continuam insuperáveis em termos de eficiência, as novas escolas de direito, como as da rede Unip e da FMU, operando em escala industrial, conseguem colocar cada vez mais profissionais no mercado de trabalho da advocacia. A USP consegue aprovar 7 em cada dez de seus alunos no Exame de Ordem, a Unip, com uma legião de candidatos, conseguiu aprovar cerca de 1.400 de seus quase 9 mil alunos que participaram dos mesmos Exames de Ordem.
Com base nos resultados dos Exames de Ordem 131º (fevereiro de 2007) e 132º (junho de 2007) da OAB-SP, a Consultor Jurídico elaborou o ranking das escolas de Direito que tiveram alunos na disputa. Ou melhor, dois rankings: em um, as escolas foram classificadas de acordo com o índice de aprovação alcançado; no outro, a classificação foi feita de acordo com número absoluto de alunos aprovados. Para o ranking por índice de aproveitamento, que expressa a relação entre o número de alunos da escola que fizeram as provas e o número de alunos aprovados, foram consideradas as 119 escolas que inscreveram, pelo menos, 20 candidatos nas provas. Para o ranking por número absoluto de alunos aprovados foram elencadas as 273 faculdades representadas no Exame. Trata-se de ranking não oficial, sem reconhecimento da seccional paulista da Ordem.
Cursos de Direito: OAB quer combater comércio de professores virtuais
A OAB vai deflagrar uma campanha de combate sistemático ao comércio criado por faculdades de ensino jurídico com a conivência de professores de Direito, que "vendem" seus nomes para atrair alunos a esses estabelecimentos. A OAB estuda punir seus inscritos cujos nomes são divulgados como professores de faculdades particulares, mas, efetivamente, não comparecem às salas de aulas.
A decisão foi anunciada, nesta quinta-feira (19/2), pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, como parte da luta da entidade pela moralização e melhoria da qualidade dos cursos jurídicos no País. Ele solicitou à Comissão de Ensino Jurídico da entidade um levantamento detalhado sobre o assunto.
Segundo Roberto Busato, a OAB deve enquadrar os advogados que "estejam envolvidos com essa prática espúria de venda do ensino jurídico apenas visando o lucro". Ele observou que esses professores, ao vender o nome, praticam um estelionato explícito: "São professores que, por exemplo, residem em São Paulo mas dão aulas, entre aspas, em Manaus e, ao mesmo tempo, em Fortaleza e...
A OAB paulista fará no próximo domingo (7/12) seu maior Exame de Ordem. Foram inscritos 29.734 bacharéis de Direito. Do total, 11.175 somente na cidade de São Paulo, onde os candidatos farão provas nas unidades de Vila Maria e Barra Funda da Uninove e na Faap.
O Exame também será aplicado em outras 27 cidades do Estado. Começa às 8 horas e tem duração de 4 horas, devendo os candidatos se apresentarem no local da prova com antecedência, munidos de documento oficial. O Exame é requisito obrigatório para obtenção da Carteira Profissional de Advogado, expedida pela OAB. "O Exame de Ordem acontece em três edições durante o ano: em abril, agosto e dezembro, sendo este último mês o que reúne o maior número de inscritos, porque coincide com o encerramento do ano letivo", explica a advogada Sonia Correa da Silva de Almeida Prado, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Em 2002, o número de inscritos em dezembro foi de 27.558, totalizando 54.774 de candidatos.
OAB Recomenda: Selo de qualidade é uma premiação que OAB dá à faculdade
Convém refletir sobre a repercussão do OAB Recomenda, examinando as críticas que recebeu. Vê-se que estas, em geral, mal encobrem a real intenção de repeli-lo ou desqualificá-lo. Alega-se que a OAB não tem competência legal para realizar esse tipo de avaliação. Queixa-se de que os critérios adotados não são previamente conhecidos pelas instituições de ensino. Questiona-se o método utilizado para a seleção dos cursos jurídicos que receberão o selo de qualidade.
O primeiro argumento parece ignorar algumas premissas a que o exame do assunto se subordina. Em primeiro lugar, é preciso ter presente que o ensino superior é um serviço público e, como tal, não se exime do juízo crítico que...
Testado e aprovado: OAB recomenda 87 cursos de Direito em todo o país
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (15/1), os nomes de 87 cursos de Direito que receberão o selo OAB Recomenda. O selo de qualidade é emitido pela entidade aos cursos jurídicos com melhor desempenho nos últimos anos. Para a recomendação, foram examinados 322 dos mais de mil cursos jurídicos em funcionamento em todo o Brasil.
O estado de Minas Gerais foi o campeão de cursos recomendados, com 14 indicações. São Paulo ficou em segundo lugar, com 11 cursos aprovados pela OAB, e Rio Grande do Sul em terceiro, com 11 aprovações. Três estados não tiveram cursos recomendados — Amapá, Roraima e Tocantins.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, afirmou que o processo de globalização, que interconectou mercados e acirrou a competitividade profissional, deu ainda maior relevo à precariedade dos cursos superiores brasileiros, em especial os de Direito. “A abertura dos mercados, colocando nossos profissionais em concorrência direta com os formandos em faculdades do primeiro mundo, aumenta a exigência de apuro e especialização”, ressaltou Busato.
Regras de autorização: Novos cursos de direito passarão pelo crivo da OAB
O ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou na sexta-feira (2/2) que o Ministério somente autorizará o funcionamento de novos cursos de direito após analisar recurso da Ordem dos Advogados do Brasil nos casos em que a entidade for contrária à instalação do curso.
Fernando Haddad esteve, na quinta-feira (1º/2), na OAB com o novo presidente nacional da entidade, Cezar Britto. O ministro disse que nesta segunda-feira (5/2) deverá sair uma portaria do Ministério regulamentando as novas regras para autorizações de cursos de direito. A informação é da Agência Estado.
Cezar Britto afirmou que a novidade “significa o reconhecimento de que o modelo anterior se exauriu e de que não podemos mais conviver com a proliferação de faculdades jurídicas mercantilizadas, que frustram o sonho de ascensão social da cidadania brasileira". A portaria também criará a Comissão Técnica Acadêmica (CTA) que analisará os pareceres da OAB. A intenção é a de que enquanto a comissão não julgar o recurso contra a abertura de um curso, ele não poderá funcionar.
Prova da lei: Projeto ameaça cursos que não aprovam na OAB
Se o projeto do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) já tivesse virado lei, universidades como Gama Filho, UniverCidade e Universo, do Rio de Janeiro, estariam proibidas de fazer vestibular para o curso de Direito. Pela proposta de Portela — aprovada na Câmara e que seguiu ao Senado — as escolas que não aprovam 10% dos alunos no Exame de Ordem por dois anos consecutivos não podem fazer novos vestibulares. A proposta inicial previa índice mínimo de 20%. A Comissão de Educação, no texto final, abrandou a exigência.
No Rio de Janeiro, a situação ficaria complicada. No último Exame de Ordem da OAB fluminense, 20 das 30 faculdades que tiveram bacharéis inscritos não atingiriam o mínimo. O Centro Universitário Augusto Motta, por exemplo, teve 134 alunos submetidos ao exame, mas nenhum foi aprovado. A UniverCidade teve 1.095 inscritos; só 37 passaram no exame.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto em caráter conclusivo. A proposta foi encaminhada para análise dos senadores. Para Lincoln Portela, o primeiro e mais tradicional curso superior do país está sofrendo um processo de desmoralização. O grande problema, de acordo com o deputado, seria a proliferação de escolas “sem a menor condição de desempenhar o nobre papel para o qual foram criadas”.
Caminho da investigação: Fraude em prova da OAB do DF pode ser maior
O Ministério Público Federal encerra, na sexta-feira (21/9), a primeira etapa da investigação sobre a suposta fraude em bancas do Exame da OAB do Distrito Federal. A OAB-DF já apontou a fraude em nove provas. Participaram do processo 2,5 mil candidatos – 500 foram aprovados. Há indícios de fraude em outros Exames da OAB-DF e em outras áreas do Direito, além de Penal.
As investigações, por ora, chegaram no nome da professora Priscilla de Almeida Antunes, então responsável pela confecção e correção das questões de Direito Penal. As investigações indicaram que a ex-examinadora preencheu provas que teriam sido entregues em branco. Mas o Ministério Público Federal sinaliza que outros examinadores e funcionários da entidade participaram do esquema.
As procuradoras encontraram irregularidades no terceiro Exame de 2004 e nos três realizados em 2005. Agora, o MPF foi bater em uma lista de 55 nomes de candidatos, mantidos em segredo de Justiça, que teriam passado irregularmente com a conivência de pessoas de dentro da OAB-DF.
Estudar para quê? Como a auto-ajuda pode aprovar você no Exame da OAB
O doutor Lair Ribeiro é um sucesso que escreve sobre sucesso. Já vendeu milhares de livros vendendo fórmulas de sucesso. E está prestes a cravar mais um triunfo em sua carreira literária com sua nova obra Preparando-se para Concursos Públicos e para o Exame da OAB.
O doutor Lair Ribeiro, que deu este passo na companhia da advogada Cecília Cavazzani, não enrola. Logo na primeira linha da Carta ao leitor, à guisa de introdução, ele explica que 5 milhões de brasileiros tentaram a sorte em mais de 300 concursos públicos ou em exames de ordem feitos em todo o país. Para quem vive de livros, os números são mais do que suficientes para se escrever mais um. Resta saber, para que serve um livro destes para quem precisa passar num concurso público ou no exame da OAB para ganhar a vida.
Como todo livro de auto-ajuda, especialidade em que o autor é mestre, este também não passa de um tratado sobre o senso comum escrito em formato engenhoso e criativo. Nesse livro, prometem os autores na contra-capa, “você aprenderá a buscar motivação para o estudo, a desenvolver sua autoconfiança e planejar-se para a conquista de metas e, ainda, contará com estratégias e métodos de estudo altamente eficazes”.
A possibilidade de fraude do 134º Exame de Ordem da OAB paulista, que seria feito no domingo (9/12), colocou em xeque a credibilidade da prova. A lista de suspeitos é grande. Nela, constam representantes da Vunesp, responsável pela coordenação do Exame, representantes de cursinhos, integrantes da Comissão de Exame de Ordem e os próprios bacharéis em Direito. Seja quem for o autor da ilicitude, a punição será severa, segundo Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB de São Paulo, que é elogiado pelos advogados por ter agido rapidamente no caso.
A Polícia Federal já foi convocada a instaurar inquérito. D’Urso também quer que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, designe um promotor para acompanhar as investigações. Uma sindicância interna ainda será constituída para apurar a responsabilidade pelo suposto vazamento das questões.
A diretoria da OAB paulista soube da possibilidade de fraude na tarde de sábado (8/12). D’Urso recebeu um telefonema em que se afirmou que alunos de um cursinho, cujo nome foi mantido em sigilo, já tinham conhecimento de algumas questões da prova. Ele pediu que as questões lhe fossem repassadas por e-mail. Das oito que recebeu, duas constavam na prova. Imediatamente, comunicou o cancelamento do Exame.
OAB-RJ tenta impedir reprovados em Exame de advogar
A OAB do Rio de Janeiro recorreu, nesta terça-feira (15/1), contra decisão que concedeu a seis bacharéis o direito a exercer a advocacia sem passar pelo Exame de Ordem. A ação será analisada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ).
O presidente da OAB Rio, Wadih Damous, qualificou de “estapafúrdia” e “isolada” a liminar concedida aos bacharéis. Ele lembrou que se a decisão não for suspensa, as “conseqüências serão muito graves, abrindo espaço para uma enxurrada de ações para que possa advogar um sem-número de bacharéis sem qualificação, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.
Segundo Damous, a entidade “tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar”.

References: artigo 14
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 8
sui generis
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