Source: http://docplayer.com.br/4486535-Edital-de-licitacao-27-de-setembro-de-2013-53844871-2013.html
Timestamp: 2018-08-19 21:03:59+00:00

Document:
EDITAL DE LICITAÇÃO. 27 de setembro de / PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO. 27 de setembro de /2013
Download "EDITAL DE LICITAÇÃO. 27 de setembro de 2013 53844871/2013"
Luciana Cavalheiro Quintão
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 Regido pela Lei Federal nº /2010, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei nº 4.680/1965 e Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes. DATA DE ABERTURA (Sessão pública para inscrição dos interessados a compor a subcomissão técnica) 27 de setembro de 2013 HORÁRIO 09:30 horas OBJETO LOCAL DA SESSÃO PUBLICA Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e seus eventuais recursos apresentados na licitação na modalidade Concorrência Publica nº 002/2013, processo /20143, para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. Sala de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia situada na Av. do Cerrado n.º. 999, Bl. B Térreo - Parque Lozandes Paço Municipal Goiânia- GO. PROCESSO Nº /2013 INTERESSADO Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço ou na sede da, em horário comercial, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$10,00 (dez reais), inerentes aos seus custos reprográficos, que será paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a, Fone: (62) /6321 Fax: (62)
2 I N D I C E 01- Das Disposições Gerais Do Objeto, Finalidade e Prazo de Vigência Do Pedido de Esclarecimento e Informações Adicionais Das Condições para Inscrição Da Escolha dos Integrantes da Subcomissão Da Impugnação dos Inscritos Do Sorteio Das Disposições Finais Do Foro Anexo I Ficha de Inscrição Anexo II Cronograma de Certames Previstos Anexo III Protocolo de Inscrição e de Entrega dos Documentos Anexo IV Declaração de Participação em Reunião de Análise e Julgamento Técnico Anexo V Certificado para Grade Curricular Anexo VI Comprovante de Recibo do Edital 16 2
3 EDITAL DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 PREFEITURA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação e através da, por meio da Comissão Geral de Licitação designada pelo Decreto Municipal n 794, de 13 de fevereiro de 2013 e Decreto 2.915/2013, de 15 de maio de 2013, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº /2013, tornam público aos interessados, que estará reunido no dia, hora e local discriminados na capa deste edital, a fim de receber, abrir e examinar a documentação dos interessados que pretendam participar da INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, para compor subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 002/2013, do tipo Melhor Técnica, objetivando a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010 e demais legislações vigentes. 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Consideram-se sujeitos à atuação da referida subcomissão as contratações que almejem os serviços de publicidade, que, conforme preconizado no artigo 2º da Lei Federal nº /2010, consistem no conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes: I - Ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3 o da mesma Lei; II - À produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; III - À criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias A realizará o procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade que dependerá de julgamento técnico de propostas pela subcomissão técnica de que trata este Edital; As reuniões para análise e julgamento das propostas técnicas dos procedimentos de que trata o item anterior serão sempre agendadas previamente, publicadas e comunicadas aos membros que comporão a subcomissão técnica de que trata este Edital, visando o comparecimento do quorum necessário, podendo ser ajustada, conforme a agenda pessoal dos membros; 3
4 1.4 - A Administração estima que todo procedimento será realizado no ano de 2013, sendo necessária a realização das sessões públicas para atuação da subcomissão, a qual dependerá, em momento oportuno e conforme agendamento previsto no item anterior, de análise e julgamento de propostas e eventuais recursos pela subcomissão técnica; Sempre será admitido que o presente Edital de Chamamento Público foi cuidadosamente examinado pelos Interessados; O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, junto à, munidos dos documentos exigidos no presente Edital, no dia e horário estipulados abaixo: DIA E HORA DA SESSÃO DA INSCRIÇÃO: Dia 27 de setembro de 2013 às 09:30 horas. LOCAL: Prefeitura de Goiânia - Sala de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia situada na Av. do Cerrado n.º. 999, Bl. B Térreo - Parque Lozandes Paço Municipal Goiânia- GO. CEP Fone: (62) Fax: (62) A sessão pública para sorteio da composição da subcomissão técnica deste CHAMAMENTO PÚBLICO será marcada em data posterior à publicação do rol de inscritos, e, ocorrerá no mesmo local indicado no item anterior A relação dos profissionais inscritos, bem como a confirmação da data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial do Município de Goiânia, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010, bem como no endereço eletrônico em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura da sessão na data marcada, a mesma será transferida para uma data posterior, mediante comunicação da aos inscritos; Os horários mencionados neste Edital de Chamamento Público referem-se ao horário oficial de Brasília. 2 DO OBJETO, FINALIDADE E PRAZO DE VIGÊNCIA DO OBJETO: O presente edital de chamamento objetiva a INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e eventuais recursos relativos a estas, apresentadas na licitação na modalidade de Concorrência Pública n 002/2013, a ser promovida pela Secretaria Municipal de Administração no exercício de 2013, visando à contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010 e e demais legislações vigentes. 4
5 2.2 - DA FINALIDADE DA SUBCOMISSÃO: Consoante dispõe o 1º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, as propostas técnicas apresentadas nas licitações p ara contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, devem ser avaliadas e julgadas por subcomissão composta por, no mínimo, 03 (três) membros formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sorteados entre os previamente inscritos, após regular chamamento público, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia. A composição (sorteio) poderá adequar-se, ainda, ao prescrito nos 2º ou 3º do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010, de acordo com a licitação instaurada DA VIGÊNCIA: A vigência da composição da subcomissão técnica objeto deste Edital se encerrará com a conclusão da Concorrência Pública nº 002/2013 prevista no Processo n.º /2013, não ensejando, no entanto, a prescrição da lista de inscritos, que poderá ser utilizada pela Administração para realização de outros sorteios que se façam necessários para composição de subcomissões para certames afins. 3 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito à Comissão Geral de Licitação por meio de carta, telegrama, ou telefone/fax, enviados ao endereço abaixo, até 02 (dois) dias úteis antes da data da abertura do certame. Prefeitura de Goiânia - SEMAD Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999, Bloco B, Térreo - Parque Lozandes Goiânia - GO. CEP Fone: (62) Fax: (62) Horário: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h A íntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos questionamentos, será divulgada via fac-símile ou por aos demais interessados que tenham retirado os Editais e tenham deixado junto a dados para remessa de informações No caso de ausência de solicitação de esclarecimentos pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, qualquer reclamação posterior É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do edital pelo site: Os licitantes interessados que adquirirem o edital através do site ou qualquer outra fonte deverão remeter o Comprovante de Recibo do Edital, conforme ANEXO VI, à, sob pena de não notificação de eventuais retificações ocorridas no edital bem como de quaisquer informações adicionais; 4 DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica da licitação a ser formada pela Secretaria Municipal de Administração, será efetivada no dia, horário e local, definidos no preâmbulo deste 5
6 Edital, e deverá ser apresentada em envelope lacrado e rubricado no fecho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) FICHA DE INSCRIÇÃO, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com a Prefeitura de Goiânia (ANEXO I); a1) Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Goiânia, deverá ser anexado cópia do documento comprobatório do referido vínculo. b) DIPLOMA, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; c) CÉDULA DE IDENTIDADE ou documento equivalente com foto; d) COMPROVANTE de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF O envelope com os documentos deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres: PREFEITURA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2013 ENVELOPE: DOCUMENTAÇÃO DATA DE ABERTURA: HORÁRIO: NOME: CPF: Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em processo de cópia sem autenticação Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios sugerimos que a(s) licitante(s) que pretender(em) autenticação de documentos via SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, o faça a partir do 2º dia antes da data de abertura da licitação, na, nos horários e local previstos no item 3.1 deste edital A Comissão Geral de Licitação CGL, fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital, no dia, horário e local definidos neste edital A inscrição espontânea para compor a lista que culminará no sorteio da subcomissão técnica, atendendo ao Chamamento previsto neste Edital, importa ao interessado na irrestrita aceitação das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO do inscrito para compor a referida lista Não cabe aos inscritos, após composição da lista oficial, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de efetivar sua inscrição, os interessados deverão ler atentamente o Edital e seus anexos para certificar-se de que estará em conformidade com o previsto. 6
7 Cada inscrito poderá apresentar suas justificativas e solicitar formalmente a sua retirada da lista oficial, garantida a não publicação no rol, se protocolada até 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao término do prazo para inscrição. Todavia, para que não haja prejuízo dos cronogramas do certame, após o sorteio, se o interessado constar da composição oficial, todo e qualquer impedimento deverá ser informado imediatamente e deverá, obrigatoriamente, constar com a motivação Havendo quantidade suficiente de inscritos, a Administração poderá sortear quantidade superior ao limite mínimo exigido para a composição da subcomissão técnica referida, visando possibilitar um cadastro reserva, sequenciado pela ordem sorteada, que terá a finalidade de substituição dos membros titulares, nos casos de impedimento, a ser convocada eventualmente pela Secretaria Municipal de Administração, se necessário A falsa declaração relativa ao vínculo funcional ou contratual direto ou indireto com a Prefeitura de Goiânia, cumprindo o disposto nos 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, mediante o preenchimento do Anexo I (Ficha de Inscrição) poderá ensejar ao inscrito as sanções previstas no artigo 12 da mesma Lei Federal e/ou demais cominações legais cabíveis Poderão inscrever-se para a lista prévia de sorteio visando compor a subcomissão técnica as pessoas físicas (servidor público ou não) que: Atenderem ao Chamamento correspondendo às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à apresentação da Ficha de Inscrição e da documentação exigida; Estejam em pleno gozo de suas aptidões físicas e intelectuais, que impossibilitem prejuízo de sua atuação técnica; Recomenda-se que se inscrevam interessados residentes na Capital do Estado, considerando que a Administração não se responsabilizará com despesas de transporte e hospedagem necessários ao comparecimento do mesmo às sessões públicas Não deverão inscrever-se pessoas jurídicas ou, ainda, as pessoas físicas (servidor público ou não) que estejam enquadradas nos seguintes casos: Que não atendam ao previsto neste Edital; Que componham o quadro funcional seja sócio ou dirigente de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão; O inscrito que não conhecer previamente o interesse de participação da agência cujo quadro funcional seja integrante ou que passe a integrar agência interessada após sorteado para a Comissão deverá abster-se da atuação do certame específico ao qual sua agência participará, declarando-se impedido ou suspeito, nos mesmos moldes do 6º do artigo 10 da Lei Federal / Os membros da Comissão Geral de Licitação - CGL que atuará na condução dos certames licitatórios das Contratações de que trata este Edital; Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 7
8 Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais, autárquicos, funcionais ou de economia mista; Que estejam cumprindo penalidades civis ou criminais ou, ainda, respondendo a processos de tal natureza, especialmente por crimes de improbidade administrativa. 5 DA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO A escolha dos membros da subcomissão técnica que analisará e julgará as propostas técnicas e os recursos relativos apresentados pelas licitantes no certame a ser promovido pela no exercício de 2013, dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial do Município de Goiânia e no site da Prefeitura de Goiânia, através de relação contendo a quantidade estabelecida no item 2.2 deste Edital, a ser publicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estipulada A escolha dar-se-á entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, sendo que, pelo menos, 1/3 de profissionais não poderão ter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia Os profissionais escolhidos para compor a subcomissão não serão remunerados Em caráter compensatório, todos os componentes receberão um Certificado de Menção Honrosa emitido pela, o qual indicará a carga horária e os serviços técnicos profissionais prestados para a Administração durante o período, devendo atestar relevância curricular da atuação A Administração emitirá, ainda, Declaração de participação do membro na subcomissão técnica, relacionando a sua atuação no referido certame, bem como se disponibilizará a apresentar formalmente a solicitação de liberação de servidor público ou funcionário de empresa privada, visando possibilitar as devidas justificativas de sua ausência laboral. 6 DA IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis Admitida à impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº / A impugnação deverá ser protocolada junto à - SEMAD, situada no Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999, Bloco B, Térreo - Parque Lozandes - Goiânia - GO CEP Fone: (62) Fax: (62) Horário: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. 8
9 6.5 - Caberá ao Presidente da Comissão Geral de Licitação da Secretaria Municipal de Administração, auxiliado pela Assessoria Jurídica, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas A decisão do Presidente, quanto à petição será informada no site ficando todos os interessados obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Comissão Geral de Licitação CGL A Autoridade Competente julgará o recurso, eventualmente protocolado pelo impugnado, acolhendo ou não em decisão fundamentada. 7 DO SORTEIO A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, atendido o 4º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da subcomissão técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes definidos no item 2.2, conforme exige o artigo 10, 2º, da Lei Federal nº /2010. A composição (sorteio) poderá adequar-se, ainda, ao prescrito no 3º do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010, de acordo com a licitação instaurada O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros definidos no artigo 10, 1º, da Lei Federal nº /2010, sendo, no mínimo, dois membros que mantenham vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia, e um membro que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia, ou, ainda, superior e proporcional, para atender ao previsto nos 2º e 3º da mesma Lei, ou suplência, conforme previsto no item deste Edital O sorteio ocorrerá na Sala de Licitação da, situada no Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999, Bloco B, Térreo - Parque Lozandes - Goiânia - GO O resultado do sorteio será publicado em Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Município de Goiânia e no site 8 DISPOSIÇÕES FINAIS A Administração não arcará com quaisquer custos relativos ao deslocamento ou hospedagem do membro inscrito, por ocasião de seu comparecimento nas respectivas sessões públicas Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº /2010, aplicando-se, de maneira complementar, as Leis Federais nºs /1965 e 8.666/ Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Não será possível a inscrição por qualquer meio de procuração. 9
10 8.6 - Os inscritos deverão observar os mais altos padrões éticos durante o chamamento, sessões e processos licitatórios, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira Este Chamamento poderá ser revogado por interesse da Administração, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulado por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os inscritos tenham direito a qualquer indenização À Administração ou à Autoridade Competente é facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer/complementar a inscrição ou elucidar impugnações Os inscritos são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados Toda documentação apresentada em fotocópia autenticada, suscitando dúvidas, poderá ser solicitado o original para conferência, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, registrando-se em ata tal ocorrência A homologação do resultado do Chamamento, bem como a realização da sessão pública para sorteio não implicará obrigatoriedade de convocação de seus membros para atuação, caso não ocorram licitações ensejadas, tampouco no direito a indenizações de qualquer natureza que visem compensar a disponibilidade espontânea dos inscritos Dos atos praticados e das sessões públicas realizadas, a Administração procederá ao efetivo registro, preferencialmente em Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estarão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Goiânia, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo telefone/fax (62) /(62) , ou na sede da Secretaria Municipal de Administração Constituem partes integrantes deste instrumento convocatório: ANEXO I - Ficha de Inscrição; ANEXO II - Cronograma de Certames Previstos. ANEXO III - Protocolo de Inscrição e de Entrega dos Documentos. ANEXO IV - Declaração de Participação em Reunião de Análise e Julgamento Técnico. ANEXO V - Certificado para Grade Curricular. ANEXO VI - Comprovante de Recibo do Edital 9 DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja. Goiânia, 11 de setembro de Valdi Camarcio Bezerra Presidente da Comissão Geral de Licitação 10
11 10 - ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 NOME: NACIONALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: LOCAL DE TRABALHO: RG: REG. PROFISSIONAL: ÓRGÃO/ENTIDADE: CPF: ENDEREÇO: TELEFONES: Solicito, espontaneamente, minha inscrição para participar do sorteio para compor a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas nas licitações que serão promovidas, no exercício de 2013, pela Secretaria Municipal de Administração, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, desta forma, DECLARO para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, que: 1. ( ) Mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia; 2. ( ) Não mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia. 3. ( ) Mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com Agência de Publicidade. 4. ( ) Não mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com qualquer Agência de Publicidade. Declaro, ainda, que estou ciente da íntegra do respectivo Edital e, para atendimento, anexo os documentos exigidos em seu item 4.1. (local), de de (assinatura) Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Goiânia, deverá ser anexado cópia do documento comprobatório do referido vínculo. 11
12 11 - ANEXO II CRONOGRAMA DE CERTAMES PREVISTOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 Mês Previsto* Modalidade Tipo Interessado Finalidade Outubro/2013 Concorrência Pública Melhor Técnica Secretaria Municipal de Administração Publicidade institucional e Oficial / Utilidade Pública Secretaria Municipal de Comunicação ** A Previsão é apenas estimada, podendo a Administração, a critério, ou por força dos trâmites legais, alterar os meses previstos para atuação dos inscritos. 12
13 12 - ANEXO III PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 NOME: PROFISSÃO: CPF: Declaro que o profissional acima qualificado compareceu a esta Secretaria Municipal de Administração, espontaneamente, nesta data, munido dos documentos abaixo relacionados, para atender ao Chamamento Público constante do Edital de Chamamento Público n.º 001/2013, solicitando a inscrição para participar do sorteio para compor a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 002/2013 a ser promovida, no exercício de 2013, pela, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. E, tendo conferido a documentação e a declaração assinada constante da Ficha de Inscrição anexa, comprovei que o inscrito afirma que ( ) mantém ( ) não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia, para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. Comprovei, ainda, que o mesmo declarou manter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com Agência de Publicidade. Declaro, ainda, que protocolei os documentos exigidos em seu item 4.1 em cópia autenticada, que ficaram de posse desta Secretaria, quais sejam: a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; c) Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto; d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. (local), de de Membro da Comissão Geral de Licitação da Prefeitura de Goiânia Observação: No caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Goiânia, será anexado cópia do documento comprobatório do referido vínculo. 13
14 13 - ANEXO IV DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO TÉCNICO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2013 A, declara para os devidos fins e a quem interessar possa que o profissional abaixo qualificado compõe a subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação Concorrência Pública n 002/2013, do tipo Melhor Técnica, objetivando a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010, conforme Chamamento Público nº 001/2013, e lista oficial publicada no Diário Oficial do Município nº, de / /. Nome do Profissional: Formação: CPF: Registro Profissional: Endereço: Declara, ainda, que o profissional esteve nesta Secretaria Municipal de Administração, à disposição da Comissão Geral de Licitação - CGL, em data de / /, no período de h: min. a h: min., para atuação na licitação referente à Concorrência Pública nº 002/2013, com reconhecida e indispensável participação técnica no certame, sendo responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. teor e forma. E, por ser expressão da verdade, firmamos o presente em duas vias de igual Goiânia, de de Valdi Camarcio Bezerra Presidente da Comissão Geral de Licitação 14
15 14 - ANEXO V CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO A PREFEITURA DE GOIÂNIA, através da Secretaria Municipal de Administração SEMAD, CERTIFICA a participação do profissional abaixo qualificado na Concorrência Pública n.º 002/2013, Processo nº /2013, como membro da subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas, objetivando a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010, conforme Chamamento Público constante do Edital de nº 001/2013, e lista oficial publicada no Diário Oficial do Município nº, de / /, com reconhecida e indispensável ATUAÇÃO TÉCNICA HONROSA E RELEVANTE para a Administração Pública. Nome do Profissional: Formação: CPF: Registro Profissional: Carga Horária: Goiânia, de de Valdi Camarcio Bezerra Presidente da Comissão Geral de Licitação 15
16 15 - ANEXO VI COMPROVANTE DE RECIBO DO EDITAL Senhor Licitante, Solicitamos a V.S.ª a fineza de preencher o recibo do Edital (modelo abaixo), remetendo-o à, via caso não o tenha retirado nesta Secretaria. A NÃO REMESSA DO RECIBO EXIME A ADMINISTRAÇÃO E A COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS. Localidade, de de RECIBO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE GOIÂNIA OBJETO: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e seus eventuais recursos apresentados na licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade. Razão Social: CNPJ: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do site ou de qualquer outra fonte, cópia do instrumento convocatório acima identificado. Data: / / 16

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10