Source: http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?pagina=&idarea=&idmodelo=133&idtipo=model
Timestamp: 2016-10-01 12:04:50+00:00

Document:
Habeas Corpus Repressivo - JurisWay - Modelos de Documentos
Modelos de Peti��esHabeas Corpus Repressivo	Tweet
JurisWay	Tipos de Modelos	Modelos de Peti��es	Excelent�ssimo Senhor Doutor ........(ver compet�ncia)
FULANO DE TAL (IMPETRANTE), brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado � Rua XXXXXXXXXXXX, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5�, inc. LXIX c/c Art. 60, �4, inc. IV, todos da Constitui��o Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado comerciante, residente � Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, tamb�m nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do J�ri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 – Da Aus�ncia de Procura��o
A Lei n� 8.906/94, tamb�m conhecida como Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de atuar, ainda que sem procura��o, em situa��es de comprovada urg�ncia, desde que venha a apresentar instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog�veis por igual per�odo, com o fim de regularizar o andamento processual. No presente caso, tem-se que o indiciado se encontra encarcerado desde o dia XXXXXXX, quando fora preso em flagrante delito. Em virtude disso, seus procuradores infra-assinados, que foram contatados pela m�e do indiciado, XXXXXXXXX, ainda n�o disp�em do instrumento de mandato, h�bil a regularizar a representa��o processual, o que ser� feito no prazo legal do artigo 5�, �1� do Estatuto da Advocacia.
Quanto � urg�ncia que justifica a postula��o sem a devida procura��o, esta � inconteste, vez que o indiciado se encontra sofrendo uma coa��o ilegal em seu direito fundamental de locomo��o, sendo que busca, por meio desta, ver cessada tal coa��o.
2 – Da Aus�ncia dos Fundamentos do Artigo 312 do C�digo de Processo Penal
A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no m�rito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a apar�ncia de delito, presente na conduta do indiciado XXXXXXXXXXXX, por si s� j� autoriza a autoridade policial a realizar a pris�o em flagrante delito.
Todavia, os pressupostos que autorizam a realiza��o da pris�o em flagrante s�o diferentes daqueles que permitem a manuten��o desta pris�o. A manuten��o do flagrante, essa sim, � ilegal. Ap�s as altera��es introduzidas pela lei n� 6.416/77 no ordenamento jur�dico brasileiro, a manuten��o da pris�o em flagrante passou a depender da exist�ncia dos pressupostos do artigo 312 do C�digo de Processo Penal, antes apenas aplic�veis � pris�o preventiva.
Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provis�ria em regra, devendo ser a pris�o provis�ria, em qualquer uma de suas formas, uma exce��o dentro da sistem�tica processual penal brasileira. Trata-se de uma hip�tese de liberdade provis�ria sem fian�a, definida desta forma pelo mestre Mirabete:
“A regra, assim, passou a ser, salvo as exce��es expressas, de que o r�u pode defender-se em liberdade, sem �nus econ�mico, s� permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a pris�o preventiva.”
Quanto aos fundamentos do artigo 312, �nicos capazes de motivar uma decis�o de manuten��o da pris�o em flagrante, s�o eles: garantia da ordem p�blica, garantia da ordem econ�mica, conveni�ncia da instru��o criminal e assegura��o da aplica��o da lei penal. Tais fundamentos, data venia, n�o se encontram presentes no caso.
A pris�o para garantia da ordem p�blica visa evitar que um determinado r�u pratique novos crimes contra a v�tima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente, se aplica �quelas pessoas com propens�o � viol�ncia, muitas vezes evidenciada no pr�prio delito. Tal fundamento n�o est� presente no feito em voga. O indiciado � pessoa de bem, mora com a m�e, em endere�o certo (conforme documento incluso), sendo r�u prim�rio e de bons antecedentes, conforme os registros criminais constantes do inqu�rito policial. Ressalte-se que o indiciado responde a um outro processo de natureza criminal, o que, contudo, n�o modifica sua situa��o de ser portador de bons antecedentes, visto que a partir da consagra��o do princ�pio da presun��o de inoc�ncia pela CF/88, os maus antecedentes s� se configuram ap�s o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria. Esta � a orienta��o jurisprudencial amplamente majorit�ria atualmente:
“As senten�a condenat�rias, das quais ainda pendem recursos, n�o podem gerar maus antecedentes. (TACRSP; RT 742/659)”. “A submiss�o de uma pessoa a meros inqu�ritos policiais, ou, ainda, a persecu��es criminais de que n�o haja derivado qualquer t�tulo penal condenat�rio, n�o se reveste de suficiente idoneidade jur�dica para justificar ou legitimar a especial exarceba��o da pena. (STF, DJU de 21/02/92)”. Quanto � exist�ncia de viol�ncia na conduta do indiciado, a justificar a manuten��o do flagrante por respeito � ordem p�blica, esta tamb�m � discut�vel. Ao que pese o argumento da v�tima, de que fora amea�ado com um objeto cortante, nenhum objeto dessa natureza foi encontrado em poder dos agentes, ou nas imedia��es do local dos fatos. O �nico objeto encontrado com os mesmos foi um tal�o de cheques, que ambos concordam ao declarar que fora arrancado das m�os da v�tima. Contudo, a conduta se deu sem viol�ncia. Quanto a isso, inclusive, n�o restam maiores d�vidas, visto que as declara��es prestadas por ambos os agentes, em momentos distintos, s�o un�nimes ao afirmarem que n�o houve viol�ncia contra a pessoa, mas apenas contra o objeto. Concluindo, o indiciado � r�u prim�rio, de bons antecedentes, n�o existindo, ainda, qualquer viol�ncia que justifique a pris�o com fundamento na manuten��o da ordem p�blica. Com rela��o � manuten��o da pris�o com fundamento na manuten��o da ordem econ�mica, nada h� a ser alegado a esse respeito, vez que tal hip�tese se aplica unicamente aos crimes que possuem como bem jur�dico tutelado a economia nacional, ou o sistema tribut�rio, o que n�o � o caso.
Quanto � pris�o por conveni�ncia da instru��o criminal, esta tamb�m n�o merece acolhida. Esse fundamento se configura a partir do momento em que o r�u age no sentido de apagar vest�gios, coagir testemunhas, desaparecer com provas do crime. No presente caso, tem-se que o indiciado colaborou com as investiga��es desde o in�cio, inclusive confessando a autoria da subtra��o perante a autoridade policial. No mais, sequer existiriam provas a serem destru�das, vez que os agentes foram capturados em flagrante, bem como todos os seus pertences.
O �ltimo fundamento que autoriza a manuten��o da pris�o em flagrante � a garantia da aplica��o da lei penal. Esse fundamento se caracteriza pela necessidade de ser imposta a pris�o como forma de impedir o desaparecimento do autor. � aplic�vel em situa��es especiais, a r�us que n�o possuem domic�lio definido, n�o residem na comarca onde se deram os fatos t�picos, ou n�o possui la�os familiares. N�o se trata do presente caso. O indiciado XXXXXXXXX reside com sua m�e XXXXXXXXX na Rua XXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXX, conforme documento incluso. Logo, possui endere�o fixo, na regi�o metropolitana de Belo Horizonte, tem la�os familiares estreitos (tanto que mora com a pr�pria m�e), sendo que, al�m disso, se compromete a comparecer a todos os atos processuais, colaborando para o correto desenvolvimento processual. Demonstrada, portanto, a aus�ncia dos pressupostos do artigo 312, resta demonstrada de forma cabal a ilegalidade na manuten��o da pris�o em flagrante, devendo o r�u ser posto em liberdade. Em se tratando de hip�tese de ilegalidade da pris�o em flagrante, o magistrado pode relaxar a pris�o mesmo antes da oitiva do Minist�rio P�blico. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a liberdade concedida ao r�u em face da aus�ncia dos pressupostos supramencionados n�o constitu� faculdade do juiz, mas direito processual subjetivo do indiciado ou acusado:
“TACRSP: Se a ordem p�blica, a instru��o criminal e a aplica��o da lei n�o correm grave perigo deve a liberdade provis�ria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, par�grafo �nico do CPP. (RT 526/329)” 3 – Da Liberdade Mediante Fian�a
De fato, o delito previsto no artigo 157 do C�digo Penal n�o autoriza a liberdade provis�ria mediante o pagamento de fian�a. Todavia, n�o existem nos autos elementos suficientes para comprovar a pr�tica de tal delito, mormente porque nenhum objeto cortante fora encontrado junto aos indiciados, ou nas imedia��es do loca dos fatos. Somado a esse fato, tem-se que os dois indiciados, ouvidos de acordo com a lei, separadamente, confessaram a subtra��o, mas negaram a viol�ncia. Decerto esse n�o � o momento adequado para requerer nova classifica��o para o delito. Todavia, a partir de uma an�lise cautelar dos autos do inqu�rito policial, pode-se concluir facilmente que n�o parece se tratar de roubo, mas sim, de furto qualificado pela presen�a de concurso de agentes. Tal delito, tipificado no artigo 155, �4� do CP, possui a pena m�nima abstrata de 2 (dois) anos de reclus�o. Logo, seria poss�vel a concess�o de liberdade provis�ria com fian�a, aplicando-se ainda, em virtude da pobreza do indiciado, o previsto no artigo 350 do CPP.
Diante do exposto, o indiciado XXXXXXXXXXX pede e espera de digne Vossa Excel�ncia de:
- Relaxar o flagrante em virtude da aus�ncia dos requisitos necess�rios � sua manuten��o.
- Caso n�o haja o relaxamento, pede seja desclassificada a infra��o penal para aquela prevista no artigo 155, 4� do CP, com a conseq�ente concess�o de liberdade provis�ria mediante fian�a, nos termos do artigo 350 do CPP.
- Requer, ainda, a concess�o do prazo legal para que haja a juntada da procura��o. Nestes termos, pedem deferimento.
Assinar	Achou esta p�gina �til? Ent�o....	Curta ou Compartilhe com os amigos:	Recomende ao Google:	Conte aos seus seguidores:	Tweet
Direito de Companheiros - Uni�o Est�vel (18h)Direito de Fam�liaPosse e Propriedade (18h)Direito CivilBenef�cios Previdenci�rios no RGPS (60h)Direito Previdenci�rioVeja todos os temas dispon�veis	Veja mais de 500 modelos de documentosContratos39Procura��es17Peti��es146Recibos9Requerimentos9Declara��es17Outros Documentos47Notifica��es7Condom�nio22Certid�es e Certificados3Cartas39Curr�culo / Curriculum Vitae10Veja todos os Modelos Simples 365Veja tamb�m os Modelos Comentados +170	Se��es Cursos Online Gratuitos

References: artigo 5
 Artigo 312
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 157
 artigo 155
 artigo 350
 artigo 155
 artigo 350