Source: https://it.scribd.com/document/186609813/Direito-Penal-I-Casos-Praticos
Timestamp: 2020-07-04 03:33:27+00:00

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Direito Penal I - Casos Práticos | Lei Estatutária | Lei criminal
SalvaSalva Direito Penal I - Casos Práticos per dopo
HIPTESES PRTICAS DE DIREITO PENAL 2011/2012
Aplicao da Lei no Tempo I Em Dezembro de 2005, Abel comprou um computador no valor de 1000 , mediante a emisso de um cheque nesse montante. Devido falta de proviso do cheque em causa, Abel foi acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso. Em Janeiro de 2006 foi publicada no Dirio da Repblica a Lei X, onde se podia ler que no passvel de responsabilidade penal a emisso de cheques sem proviso. Aprecie a eventual responsabilidade penal de Abel. princpio geral da validade das leis no tempo que as leis s valem depois de publicadas e decorrido o perodo de vacatio leges estabelecido por elas prprias ou genericamente por lei (art. 5 CC). igualmente princpio geral que a lei s dispe para o futuro (art. 12 CC) e que deixa de vigorar quando for revogada por outra lei (art. 7 CC). Contudo, h leis revogadas que continuam a aplicar-se mesmo depois da revogao (ultra-actividade) e leis novas que se aplicam a factos que ocorreram antes da sua entrada em vigor (retroactividade). Decorre do Princpio da Legalidade que ningum pode ser condenado seno em virtude de lei anterior que declare punvel a aco ou omisso, mas pode suceder que no momento do julgamento a lei vigente data da prtica dos factos j tenha sido revogada. No Direito Penal aplica-se o Princpio da Proibio da Retroactividade em tudo quanto funcione contra reum ou in malem partem, sendo que s ser punido o facto descrito e declarado passvel de pena por lei anterior a momento da prtica do facto. Segundo o Prof. Germano Marques da Silva, o que o Princpio da Legalidade garante com a exigncia de lei prvia prtica do facto que o facto seja punvel por lei vigente data da sua prtica, mas no impe que seja essa a lei aplicvel. Deste modo, nenhum facto pode ser punvel se data da sua prtica no havia lei que o qualificasse como crime e o sancionasse com uma pena ou com uma medida de segurana criminais e que ao facto no seja aplicvel sano criminal mais grave do que a que lhe correspondia por lei data da sua prtica. No presente caso estamos perante uma descriminalizao de facto (art. 2/2 CP), ou seja existe uma norma (Lei X, Janeiro de 2009) que elimina uma norma incriminadora (norma que vigorava em Dezembro de 2005). A descriminalizao consiste na eliminao da previso do facto como crime: eliminao da norma primrio, deixando o tipo de existir. Para que exista efectivamente crime necessrio que este seja: tpico (elementos objectivos (aco, nexo de causalidade e evento) e subjectivos (dolo ou negligencia); ilcito (contrariedade ordem pblica e inexistncia de causas de justificao); culposo (responsabilidade penal (imputabilidade); imputao do facto Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 1
Faculdade de Direito da UCP (conscincia da ilicitude e exigibilidade de comportamentos conforme ordem pblica) e inexistncia de causas de exclupao); e punvel). Se o facto antes qualificado como crime, ou seja se aquele facto correspondia a uma violao dos direitos fundamentais que pem em causa a personalidade tica do homem ou o seu livre desenvolvimento na sociedade, deixa de o ser, cessa a razo para a punio do agente, independentemente de se considerar que a pena tem como fim a preveno geral negativa (preveno pelo medo, aplicando-se sanes para exemplo dos demais) ou positiva (visa educar, mostrando a todos que existem certos actos com uma extrema importncia para a vida em sociedade, que sendo violados so objecto de sanes); a preveno especial (quando se aplica a algum uma pena espera-se que o prazer do crime no tenha compensado o sacrifcio da pena); quer a retribuio ou reintegrao social do delinquente. No primeiro caso, caso a pena tivesse como fim a preveno geral ou especial no existe mais razo para prevenir a pratica daquele facto uma vez que no sendo mais considerado como crime deixa de ter relevncia penal. No segundo caso, caso a pena tivesse como fim a retribuio ou reintegrao social no existe mais motivo que justifique o castigo pela sua prtica, nem o agente deve ser convencido pelo sofrimento da pena que aquele facto desvalioso. A descriminalizao funciona enquanto prova que afinal o agente ao praticar aquele facto no estava a afrontar valores essenciais vida em sociedade. Em suma, cessando a razo que determinava o legislador a qualificar o facto como crime no se justifica mais a punio do agente do facto, ainda que praticado em momento em que existia lei que o qualificava como crime e o punia (art. 2/2). 2 II Desde Agosto de 2005 que Abel, de 80 anos de idade, se encontrava acamado devido a um cancro em fase terminal. Para aliviar as dores intensas que sentia o mdico receitou-lhe uma injeco diria de morfina. Joo, filho de Abel, no aguentando mais assistir degradao e sofrimento do pai e sabendo que, desde sempre, fora apologista da eutansia, resolve em Janeiro de 2006 quadruplicar a dose diria de morfina, o que provocou a morte de Abel. Em Abril de 2006, o Ministrio Pblico acusou Joo do crime de homicdio qualificado, ao abrigo do disposto no artigo 132, n 2, alnea a), do Cdigo Penal. Em Julho de 2006, entrou em vigor a Lei X que estabelecia o seguinte: "Age sem culpa quem, em caso de doena sria, dolorosa e terminal, praticar um facto ilcito contra a vida da pessoa que padece dessa enfermidade, com o intuito de extinguir o seu sofrimento. Aprecie fundamentadamente a responsabilidade penal de Abel. princpio geral da validade das leis no tempo que as leis s valem depois de publicadas e decorrido o perodo de vacatio leges estabelecido por elas prprias ou genericamente por lei (art. 5 CC). igualmente princpio geral que a lei s dispe para o futuro (art. 12 CC) e que deixa de vigorar quando for revogada por outra lei (art. 7 CC). Contudo, h leis revogadas que continuam a aplicar-se mesmo depois da revogao (ultra-actividade) e leis novas que se aplicam a factos que ocorreram antes da sua entrada em vigor (retroactividade).
Faculdade de Direito da UCP Decorre do Princpio da Legalidade que ningum pode ser condenado seno em virtude de lei anterior que declare punvel a aco ou omisso, mas pode suceder que no momento do julgamento a lei vigente data da prtica dos factos j tenha sido revogada. No Direito Penal aplica-se o Princpio da Proibio da Retroactividade em tudo quanto funcione contra reum ou in malem partem, sendo que s ser punido o facto descrito e declarado passvel de pena por lei anterior a momento da prtica do facto. Segundo o Prof. Germano Marques da Silva, o que o Princpio da Legalidade garante com a exigncia de lei prvia prtica do facto que o facto seja punvel por lei vigente data da sua prtica, mas no impe que seja essa a lei aplicvel. Deste modo, nenhum facto pode ser punvel se data da sua prtica no havia lei que o qualificasse como crime e o sancionasse com uma pena ou com uma medida de segurana criminais e que ao facto no seja aplicvel sano criminal mais grave do que a que lhe correspondia por lei data da sua prtica. No presente caso estamos perante uma descriminalizao de facto (art. 2/2 CP), ou seja existe uma norma (Lei X, Julho de 2006) que elimina uma norma incriminadora (norma que vigorava em Abril de 2006). A descriminalizao consiste na eliminao da previso do facto como crime: eliminao da norma primrio, deixando o tipo de existir. Para que exista efectivamente crime necessrio que este seja: tpico (elementos objectivos (aco, nexo de causalidade e evento) e subjectivos (dolo ou negligencia); ilcito (contrariedade ordem pblica e inexistncia de causas de justificao); culposo (responsabilidade penal (imputabilidade); imputao do facto (conscincia da ilicitude e exigibilidade de comportamentos conforme ordem pblica) e inexistncia de causas de exclupao); e punvel). Se o facto antes qualificado como crime, ou seja se aquele facto correspondia a uma violao dos direitos fundamentais que pem em causa a personalidade tica do homem ou o seu livre desenvolvimento na sociedade, deixa de o ser, cessa a razo para a punio do agente, independentemente de se considerar que a pena tem como fim a preveno geral negativa (preveno pelo medo, aplicando-se sanes para exemplo dos demais) ou positiva (visa educar, mostrando a todos que existem certos actos com uma extrema importncia para a vida em sociedade, que sendo violados so objecto de sanes); a preveno especial (quando se aplica a algum uma pena espera-se que o prazer do crime no tenha compensado o sacrifcio da pena); quer a retribuio ou reintegrao social do delinquente. No primeiro caso, caso a pena tivesse como fim a preveno geral ou especial no existe mais razo para prevenir a pratica daquele facto uma vez que no sendo mais considerado como crime deixa de ter relevncia penal. No segundo caso, caso a pena tivesse como fim a retribuio ou reintegrao social no existe mais motivo que justifique o castigo pela sua prtica, nem o agente deve ser convencido pelo sofrimento da pena que aquele facto desvalioso. A descriminalizao funciona enquanto prova que afinal o agente ao praticar aquele facto no estava a afrontar valores essenciais vida em sociedade. Em suma, cessando a razo que determinava o legislador a qualificar o facto como crime no se justifica mais a punio do agente do facto, ainda que praticado em momento em que existia lei que o qualificava como crime e o punia (art. 2/2). O legislador, exigindo apenas que se encontrassem verificados determinados requisitos, considera que Joo agiu sem culpa.
III O artigo 24. do Decreto-Lei 13004, de 12 de Janeiro de 1927, dispunha que: Ao sacador de um cheque cujo no pagamento, por falta de proviso, tiver sido verificado nos termos e no prazo prescritos nos artigos 21. e 22. do presente decreto com fora de lei ser aplicada, a pedido do portador do cheque, a pena de seis meses a dois anos de priso correccional. Por seu lado, o artigo 11. do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, passou a dispor que: Ser condenado nas penas previstas para o crime de burla, observando-se o regime geral de punio deste crime, quem, causando prejuzo patrimonial: a) Emitir e entregar a outrem cheque de valor superior ao indicado no art. 8. (5.000$00) que no for integralmente pago por falta de proviso, verificada nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. 1. Carlos adquire a Duarte um televisor no valor de 500.000$00 em 5 de Janeiro de 1990. Ficou acordado entre ambos que o pagamento seria feito em 5 prestaes mensais, no valor de 100.000$00 cada uma. Para o efeito, Carlos entregou a Duarte, no mesmo dia, 5 cheques, no valor de 100.000$00, com datas de 5 de Janeiro, 5 de Fevereiro, 5 de Maro, 5 de Abril e 5 de Maio de 1990, ficando combinado entre ambos que Duarte s os apresentaria a pagamento nas datas respectivas. Sucede que Duarte atravessa inesperadas dificuldades econmicas, pelo que apresenta os ltimos 3 cheques a pagamento no dia 5 de Maro de 1990, os quais so devolvidos por falta de proviso em 9 de Maro de 1990. Iniciado o competente processo penal, na sequncia da queixa apresentada por Duarte, o Ministrio Pblico deduz acusao contra Carlos, imputando-lhe a prtica de 3 crimes de emisso de cheque sem proviso. No julgamento, que tem lugar em 1993, ficam provados os factos acima descritos. Como deve decidir o juiz? (Assento n. 6/1993, de 27.01.1993) princpio geral da validade das leis no tempo que as leis s valem depois de publicadas e decorrido o perodo de vacatio leges estabelecido por elas prprias ou genericamente por lei (art. 5 CC). igualmente princpio geral que a lei s dispe para o futuro (art. 12 CC) e que deixa de vigorar quando for revogada por outra lei (art. 7 CC). Contudo, h leis revogadas que continuam a aplicar-se mesmo depois da revogao (ultra-actividade) e leis novas que se aplicam a factos que ocorreram antes da sua entrada em vigor (retroactividade). Decorre do Princpio da Legalidade que ningum pode ser condenado seno em virtude de lei anterior que declare punvel a aco ou omisso, mas pode suceder que no momento do julgamento a lei vigente data da prtica dos factos j tenha sido revogada. No Direito Penal aplica-se o Princpio da Proibio da Retroactividade em tudo quanto funcione contra reum ou in malem partem, sendo que s ser punido o facto descrito e Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 4
Faculdade de Direito da UCP declarado passvel de pena por lei anterior a momento da prtica do facto. Segundo o Prof. Germano Marques da Silva, o que o Princpio da Legalidade garante com a exigncia de lei prvia prtica do facto que o facto seja punvel por lei vigente data da sua prtica, mas no impe que seja essa a lei aplicvel. Deste modo, nenhum facto pode ser punvel se data da sua prtica no havia lei que o qualificasse como crime e o sancionasse com uma pena ou com uma medida de segurana criminais e que ao facto no seja aplicvel sano criminal mais grave do que a que lhe correspondia por lei data da sua prtica. No presente caso estamos perante um fenmeno de sucesso de leis (art. 2/4 do CP), ou seja o facto que era punvel pela lei anterior continua a s-lo pela nova existindo uma continuidade da incriminao do mesmo facto, ainda que as consequncias possam ser diversas (art. 2/4 do CP e art. 29/4, in fine CRP). A Regra nestes casos simples: aplica-se sempre a norma que se mostre mais favorvel ao delinquente, seja a lei que vigorava data da prtica do facto ou qualquer outra posterior de contedo mais favorvel. Nos casos em que a nova lei altere as consequncias jurdicas que ao facto se ligam, nomeadamente a pena, a medida de segurana ou os efeitos penais do facto tambm a lex mellior, ou seja a aplicao da lei mais favorvel ao agente que praticou o facto, deve ser aplicada retroactivamente. Em relao ao Decreto-Lei de 1927, Carlos praticou um crime (violao dos direitos fundamentais que pem em causa a personalidade tica do homem ou o seu livre desenvolvimento na sociedade), sendo que o cheque tem a obrigao de garantir o pagamento do crdito. Impunha-se que o cheque devesse ter cobertura como forma de garantir a segurana tutela antecipada do patrimnio do cheque. Deste modo, de acordo com o referido DL estamos perante um crime de perigo que assentava na tutela da confiana do comrcio jurdico, sendo a data do cheque irrelevante para o banco uma vez que este no pode recusar um cheque ainda que seja ps datado. Aplicando o DL de 1927, Carlos seria condenado pela prtica de trs crimes correspondentes aos trs cheques sem proviso. Em relao ao Decreto-Lei de 1991 necessrio verificar em relao a qual dos cheques Duarte sofre um prejuzo patrimonial. Coloca-se a questo de saber qual o momento em que o crime ficaria consumando se se entendesse que o prejuzo patrimonial constitua um elemento do crime. Tal ocorreria quando se verificasse na esfera jurdica do lesado, neste caso de Duarte, uma diminuio do seu patrimnio, mais concretamente quando sofresse um dano (prejuzo) patrimonial na sua esfera patrimonial. Existindo um contrato que consagrava que no dia 5 de cada ms o credor, Duarte, teria o direito de exigir o vencimento de uma das prestao, no possvel admitir a existncia de qualquer expectativa jurdica do referido credor quando exigibilidade dos demais dois cheques. Ou seja no dia 5 de Maro de 1990, uma vez que a prestao no se venceu o patrimnio de Duarte, credor, sofre um dano (dano em sentido de perda patrimonial, no existindo um aumento que resulta dos termos do contrato). Contudo, tal dano s se verifica em relao a um dos trs cheques, uma vez que as partes haviam fixado que cada cheque seria vencido no dia 5 de cada ms, pelo que no existe nenhuma expectativa jurdica do credor face aos demais dois cheques. Deste modo, luz do DL de 91, Carlos seria apenas condenado pela prtica de um crime, mais concretamente daquele que acarretou prejuzos patrimoniais para Duarte, e que se Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 5
Faculdade de Direito da UCP deveria vencer em Maro, no sendo os demais dois cheques susceptveis de aplicao de pena criminal luz do DL de 91. No presente caso estamos perante uma descriminalizao de facto (art. 2/2 CP) em relao aos dois cheques no susceptveis de aplicao da pena criminal. A descriminalizao consiste na eliminao da previso do facto como crime: eliminao da norma primrio, deixando o tipo de existir. Para que exista efectivamente crime necessrio que este seja: tpico (elementos objectivos (aco, nexo de causalidade e evento) e subjectivos (dolo ou negligencia); ilcito (contrariedade ordem pblica e inexistncia de causas de justificao); culposo (responsabilidade penal (imputabilidade); imputao do facto (conscincia da ilicitude e exigibilidade de comportamentos conforme ordem pblica) e inexistncia de causas de exclupao); e punvel). Quanto ao primeiro cheque, aquele que efectivamente se deveria vencer em Maro, susceptveis de aplicao da pena criminal, e uma vez que estamos perante uma sucesso de leis no tempo coloca-se a questo de saber qual a lei penal concretamente mais favorvel ao arguido. A lei de 27 consagrava uma pena de priso entre os seis meses e os dois anos, e a lei de 97 remete para o crime de burla (art. 217 CP), que consagra uma pena de priso at trs anos. Para determinar se uma lei mais ou menos favorvel deve-se avaliar as consequncias no seu conjunto e no caso concreto, ou seja comparam-se os resultados de aplicao de uma e de outra lei aplicveis ao caso concreto. A escolha dos regimes penais em confronto, em sede de aplicao da lei penal no tempo, deve ser feita em bloco no podendo criar-se uma norma abstracta com os elementos mais favorveis das vrias leis. Ser ainda de salientar que alem de se ter de verificar quais os prazos de prescrio ainda necessrio ter em considerao as regras de determinao da medida concreta que se encontrem em vigor no momento da prtica do facto (art. 71/1 e art. 73/1do CP).
2. Suponha agora que o julgamento de Carlos s tem lugar em 1998, data em que j esto em vigor as alteraes ao artigo 11. do Decreto-Lei n. 454/91, introduzidas pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 28 de Dezembro, em virtude das quais a sua redaco passou a ser a seguinte: 1. Quem, causando prejuzo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro: a) Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a 62,35 que no seja integralmente pago por falta de proviso(...) (...) punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa (...). 2. O disposto no n. 1 no aplicvel quando o cheque seja emitido com data posterior da sua entrega ao tomador. A sua resposta a mesma? No presente caso estamos perante uma descriminalizao de facto (art. 2/2 CP), ou seja existe uma norma que elimina uma norma incriminadora. A descriminalizao consiste na eliminao da previso do facto como crime: eliminao da norma primrio, deixando o tipo de existir. Para que exista efectivamente crime necessrio que este Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 6
Faculdade de Direito da UCP seja: tpico (elementos objectivos (aco, nexo de causalidade e evento) e subjectivos (dolo ou negligencia); ilcito (contrariedade ordem pblica e inexistncia de causas de justificao); culposo (responsabilidade penal (imputabilidade); imputao do facto (conscincia da ilicitude e exigibilidade de comportamentos conforme ordem pblica) e inexistncia de causas de exclupao); e punvel). Em relao ao nmero 1 da presente hiptese, esta segunda hiptese apresenta a especial diferena que com as alteraes referidas Carlos no ser punido por qualquer crime, inclusive o de 5 de Maro uma vez que este foi emitido com data posterior da sua entrega ao tomador. O legislador quis descriminalizar o facto anterior, consagrando que s sero crimes os cheques que sejam entregues como ordem de pagamento. A razo de ser desta soluo deriva do facto de a tutela dos cheques ter-se vindo a restringir, na medida em que o cheque estava a ser completamente desvirtuado sendo utilizado como meio de concesso de credito: se ele no pagasse era punido criminalmente, o que constitua uma ameaa muito forte.
IV 1. Imagine que Antnio acusado, em Outubro de 2006, da prtica de um facto punvel com uma multa de 40 , a ttulo de transgresso rodoviria, prevista no Cdigo da Estrada em vigor na altura da prtica do facto. Sucede, porm, que, por fora da Lei X, de Junho de 2007, todas as transgresses rodovirias vm a ser transformadas em contra-ordenaes. Quid iuris. (Acrdo do S.T.J., de 05/01/95, proc. N 047080) As condutas consideradas na Lei 25/2006 e de 28/2006 que deixam de ser contravenes/transgresses penais e passam a ser contra-ordenaes englobam o leque de situaes complexas provenientes da descriminalizao (art. 2/2 CP). AS condutas praticadas antes da entrada em vigor do novo regime j so sancionadas como contraordenaes, sem prejuzo da aplicao do regime mais favorvel nomeadamente quanto medida da sano. Os processos que se encontrem a pendentes continuam ai a sua transmitao, mas a sano aplicada ser a coima (sano administrativa e no penal). Se o processo ainda no houver sido instaurado correr j perante as autoridades administrativas, mesmo que o facto tenha sido praticado na vigncia do regime contravencional. 2. Suponha agora que a Lei X tinha uma disposio com o seguinte teor: Regime transitrio 1 - As contravenes e transgresses praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei so sancionadas como contra-ordenaes, sem prejuzo da aplicao do regime que concretamente se mostrar mais favorvel ao agente, nomeadamente quanto medida das sanes aplicveis. 2 - Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei pendentes em tribunal nessa data continuam a correr os seus termos perante os tribunais em que se encontrem, sendo-lhes aplicvel, at ao Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 7 7
Faculdade de Direito da UCP trnsito em julgado da deciso que lhes ponha termo, a legislao processual relativa s contravenes e transgresses. A sua resposta a mesma? (Ac. do T.C. n. 221/2007) Em regra, todos os factos praticados anteriormente so considerados como transgresses, podendo ser contudo aplicado o regime contra-ordenacional se tal for mais favorvel ao arguido. Os factos anteriores j no sero mais transgresses na medida em que passam a ser considerados contra-ordenaes, deixando de ter natureza penal, e consequentemente luz do Direito Penal, relevncia penal. Aceitando considerar como contra-ordenaes os factos anteriores entrada em vigor da norma ocorre uma violao do art. 2 do Regime Geral das Contra-Ordenaes e do art. 29 da CRP. O Tribunal Constitucional apercebendo-se que sempre que ocorresse esta desgraduao a factos anteriores praticados antes da entrada em vigor da norma estes ficariam impunes considerou que a aplicao do art. 29 da CRP no realizada a toda a realidade sancionatria, mas apenas aquela que se encontra consagrada no art. 29/1 e 4 CRP, ou seja apenas aos crimes ou as medidas de segurana. A garantia da irretroactividade da lei penal s se encontra dirigida ao direito penal e dentro destes aos crimes no se podendo estender a todas as outras formas de direito sancionatrio. V 1. Antnio foi acusado pelo Ministrio Pblico pela prtica de determinado crime. De acordo com a lei em vigor no momento da prtica dos factos, o prazo de prescrio era de 5 anos. Sucede que, em virtude de uma alterao que entrou em vigor na pendncia do processo, este prazo foi encurtado para 2 anos. Se for aplicvel a nova lei, o prazo de prescrio j decorreu, enquanto que, por aplicao da lei anterior, o mesmo prazo ainda no foi ultrapassado. Qual das duas leis deve o juiz de julgamento aplicar? A regra sobre a aplicao no tempo das leis processuais consta do art. 5 do Cdigo do Processo Penal. Esta norma consagra que a lei processual penal de aplicao imediata da nova lei, sem prejuzo da validade dos actos realizados na vigncia de lei anterior o critrio no o da pratica do facto mas sim o do processo estar ou no pendentes. O facto de se poder aplicar aos processos pendentes derivado do facto de a lei processual se limitar a estabelecer o procedimento para o julgamento dos crimes, no interferindo no que ou no crime. Se existe uma lei processual nova necessrio partir do principio que melhor do que a anterior, no se podendo violar as expectativas dos agente, ou seja no se esta a punir o agente de um crime que no existia quando ele actuou.
Faculdade de Direito da UCP Existem contudo algumas leis que disciplinam o processo e tm natureza mista, processual ou substantiva, sendo que a essas leis deve ser aplicado o regime substantivo enquanto concretamente for mais favorvel ao arguido. Tal o que se passa com as leis sobre prescrio do procedimento criminal. Entendendo que a lei tem efeitos sobre a penalidade concreta aplicvel ao arguido, ela deve ser considerada de natureza material ainda que o seja tambm de natureza processual, ou seja de natureza mista-processual. No que respeita as normas sobre a prescrio do procedimento criminal hoje quase pacifica a orientao que tem natureza material que deste modo so de aplicao retroactiva quanto mais favorveis ao arguido. Tal deriva do facto de as normas sobre a prescrio efectuarem a delimitao da infraco necessariamente afectada pela extino do direito de aco penal, constituem causa de afastamento de punio e de condicionarem a efectivao da responsabilidade penal. Deste modo, leis sobre a prescrio so leis de natureza substantiva e consequentemente a alterao das regras sobre a prescrio fica sujeitas as regras previstas no Cdigo Penal e no do Cdigo do Processo Penal. Considerando que a lei sobre a prescrio tem natureza processual ou substantiva (indiferente) aplicar-se ia a Lei 2 uma vez que a lei nova, logo tem aplicao Imediata conforme consagra o Princpio da Aplicao da Lei Processual (natureza processual) e a mais favorvel ao arguido (natureza substantiva). Nos casos em que a nova lei encurta o prazo de prescrio e o prazo j decorreu em princpio ocorreu uma sucesso de leis no tempo (art. 2/4 CP), sendo contudo necessrio ter em conta o critrio do facto concreto e embora o tipo legal permanea o juiz j no deve condenar este arguido tendo em conta este facto concreto uma vez que o prazo terminou, e consequentemente ocorreu uma descriminalizao. 9
2. Suponha agora que, nos termos da lei em vigor no momento da prtica do facto, o prazo de prescrio j decorreu. Porm, entrou em vigor uma nova lei que aumentou esse mesmo prazo, o qual ainda no decorreu quando o juiz vai proferir a sentena. Qual das duas leis deve o juiz de julgamento aplicar? (Assento de 19 de Novembro de 1975, D.R., I. Srie A, de 17.12.1975) Neste caso a soluo difere do caso anterior, contudo uma vez que hoje pacificamente aceite que as normas de prescrio do procedimento criminal tem natureza substantiva a soluo ser a de aplicar a Lei 1 por ser mais favorvel ao arguido, uma vez que a Lei 2 iria aumentar o prazo de prescrio. Aplica-se o Princpio da Irretroactividade da Lei Penal, no podendo falar-se em sucesso das leis no tempo na medida em que tal implicaria a aplicao de uma lei retroactivamente. A lei aplicvel a lei aplicvel no momento da pratica do facto e no no momento da consumao, uma vez que no momento da pratica que o agente pode optar entre agir e no agir e tem de saber com o que contar para alem de que neste momento que h a Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 9
Faculdade de Direito da UCP reprovao tica da conduta. J para a prescrio o que conta a lei vigente data da consumao comeando o prazo a correr no momento da consumao. VI Pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Novembro, foi aprovado o Regime Jurdico das Infraces Fiscais no Aduaneiras. Dispunham os seus arts. 2. e 5.:
Artigo 2 (Incio da eficcia temporal) As normas, ainda que de natureza processual, do Regime Jurdico das Infraces Fiscais no Aduaneiras s se aplicam a factos praticados posteriormente entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5 (mbito da revogao) 2.- Mantm-se em vigor as normas de direito contravencional anterior at que haja deciso, com trnsito em julgado, sobre as transgresses praticadas at data da entrada em vigor do presente diploma.
Suponha que Antnio praticou determinado crime fiscal em data anterior entrada em vigor do referido diploma legal, sendo que este diploma, j se encontra em vigor na data em que tem lugar o seu julgamento. Sucede que o regime introduzido pelo referido diploma , em concreto, mais favorvel do que aquele que vigorava na data da prtica dos factos imputados a Antnio. Como deve decidir o juiz? (Acrdo Tribunal Constitucional n. 150/94) No presente caso estamos perante uma norma de direito transitrio que pretende determinar em que termos aplicvel a nova lei. Com esta nova lei o legislador pretendeu disciplinar a sucesso de leis no tempo delimitando o mbito de aplicao da nova norma e impedir a aplicao retroactiva da lei mais favorvel. necessrio ter em considerao que as normas constantes do art. 2 do CP possuem consagrao constitucional, sendo necessrio ainda ter em considerao que ambas as leis se encontram no mesmo plano de ordem hierrquica. Deste modo, nos termos do art. 29/4 da CRP o art. 2 do DL sofre de inconstitucionalidade uma vez que veda a aplicao retroactiva da lei posterior mais favorvel. VII A revogao do Cdigo de Trabalho de 2003, operada pelo art. 12, n 1, al. a), da Lei n 7/2009, de 12/2, implicou a eliminao do nmero das infraces das contraordenaes tipificadas no art. 671 do mesmo cdigo, j que a manuteno em vigor desta disposio no foi ressalvada, designadamente pelo n 3, al. a), do referido art. 12.
Faculdade de Direito da UCP Sucede que, nos termos da Declarao de Rectificao n 21/2009, publicada no D.R. a 18/3/2009, rectificou-se a redaco do aludido art. 12, n 3, al. a), nele passando a referenciar tambm o art. 671 do C.T. de 2003, de modo a que este artigo no fosse afinal revogado. Est pendente, na fase judicial, um processo que tem por objecto a eventual prtica de uma contra-ordenao laboral, que ter ocorrido em 2008. Como deve decidir o juiz? (ac. da Rel. de vora, de 05.05.2009, Proc. 2595/08-2) No caso sub Jdice encontramo-nos perante uma descriminalizao (art. 2/2 do CP), descriminalizao esta que no era suposta uma vez que no era esta a inteno do legislador. O caso assenta no facto de o Novo Cdigo do Trabalho no englobar o regime contraordenacional, havendo actos que a luz do antigo cdigo era considerados contraordenaes deixam de o ser. No podendo existir uma lei retroactiva uma vez que tal violaria o Princpio da Irretroactividade da Lei Penal, o legislador lembra-se de realizar uma declarao de rectificao, sendo que esta tem eficcia retroactiva. A deciso de rectificao pretende promover alteraes que no possuam um contedo novatrio, na medida em que esta tem uma caracterstica muito prpria (modo como se aplica no tempo): sendo a rectificao vlida retroactiva. A declarao de rectificao visa corrigir lapsos do legislador podendo sofrer alteraes substanciais, sendo ainda admitida nos casos de discrepncia entre o texto originar e o texto publicado (divergncia material de textos). O Tribunal considerou que a declarao de rectificao seria inexistente, mas na medida em que seguia o procedimento administrativo comum seria uma lei. Contudo enquanto lei que materialmente falta-lhe a promulgao (as declaraes de rectificao nunca so promulgadas na medida em que s visam a alterao de aspectos matrias do prprio texto no havendo nada que possa ser objecto de promulgao, at porque o texto original j foi promulgado). Deste modo, de acordo com o art. 137 da CRP a lei no promulgada inexistente e os factos anteriores continuaram a ser considerados como contra-ordenaes. Os factos que ocorreram entre o Cdigo de Trabalho 2 e o Cdigo de Trabalho 3 no so punveis, ou seja tudo o que seja objecto de processo pendente no teve relevncia sancionatria salvo aqueles que j eram considerados crimes. Tal deriva do facto de o Cdigo de Trabalho 3 s se aplicar para o futuro.
VIII 1. Imagine que Armando condenado em 1 instncia, em Maro de 2006, a uma pena concreta de 6 anos de priso, pela prtica do crime de ofensa integridade fsica grave (artigo 144, do CP). A sentena transita em julgado em Abril de 2007. Maria Lusa Lobo 2011/2012 Pgina 11
Faculdade de Direito da UCP Ora, em Junho de 2007, surge uma nova lei que determina novas regras de determinao da medida concreta da pena que, se aplicadas situao jurdicopenal de Antnio, determinariam a condenao do mesmo numa pena concreta de 4 anos de priso. Tendo isso em conta, Armando quer que se lhe aplique a nova lei. Quid iuris. (Acrdos do Tribunal Constitucional n. 164/2008 e n. 265/2008 ) No processo penal o respeito pela definitividade da deciso transitada em julgado acaba por ser mais relativo do que no processo civil (ex: ADN mostra que o condenado era inocente). Nestas situaes seria intolervel que o arguido tivesse de cumprir a pena ate ao fim apenas por respeito ao valor da segurana jurdica. Uma primeira soluo para o caso seria a norma do art. 29/6 da CRP e do art. 449 do CPP, no entanto tal serve para se poderem rever decises j transitadas em julgado mas que se considerem injustas (casos de absolvio do indivduo), no se aplicanco portanto ao caso concreto uma vez que a condenao em questo no uma condenao injusta. No presente caso estamos perante uma sucesso de leis no tempo (art. 2/4), ou seja o facto que era punido criminalmente pela lei anterior continua a ser punido pela nova lei havendo uma continuidade da incriminao do mesmo facto, ainda que as consequncias possam ser diversas. Na redaco anterior do Cdigo Penal, antes da reviso de 2007, entendia-se que no se podia aplicar ao caso transitado em julgado a lei mais favorvel. Razo de ser: enquanto nos casos de descriminalizao no existem tantos inconvenientes processuais, bastando o juiz proferir despacho a determinar que as pessoas condenadas por tal crimes esto em liberdade, no caso da sucesso de leis no tempo ter-se-ia de proferir uma nova sentena e isso implicaria a realizao de um novo julgamento (excepo do art. 2/4, in fine CP). Contudo, o Principio da Retroactividade consagrado no art. 29/4 da CRP no faz qualquer referncia s decises transitadas em julgado, pelo que comearam a surgir vozes que invocavam a inconstitucionalidade da antiga redaco do art. 2/4 do CP. Foi na sequencia destas proclamaes de inconstitucional que surgiu a nova redaco do art. 2/4 do CP. Deste modo, o Prof. Germano Marques da Silva defende que se aps a deciso com transito em julgado, mas antes de a pena estar cumprida, entrar em vigor lei mais favorvel do que aquela que foi aplicada, o condenado pode requerer a reabertura da audincia para que lhe seja aplicada o novo regime, dando-se desse modo cumprimento ao disposto na Constituio que determina a aplicao retroactiva mais favorvel. 2. Imagine agora que Maria condenada, com sentena transitada em julgado, em Maro de 2004, a uma pena concreta de 4 anos de priso, pela prtica do crime de infanticdio (artigo 136, do CP). Acontece que, em Fevereiro de 2008, surge uma nova lei que procede a diversas alteraes ao Cdigo Penal, entre as quais, estabelece que a punio pela prtica do crime de infanticdio deve corresponder a uma pena de priso de um a trs 12
Faculdade de Direito da UCP anos. Maria quer que se lhe aplique a nova lei, sendo que j cumpriu 3 anos e dois meses de priso. Quid iuris. Segundo o Prof. Germano Marques da Silva defende que se aps a deciso com trnsito em julgado, mas antes de a pena estar cumprida, entrar em vigor lei mais favorvel do que aquela que foi aplicada, o condenado pode requerer a reabertura da audincia para que lhe seja aplicada o novo regime, dando-se desse modo cumprimento ao disposto na Constituio que determina a aplicao retroactiva mais favorvel. Uma vez que Maria j cumpriu 3 anos e 2 meses de priso, ou seja j cumpriu mais do que o mximo que a nova lei estabelece, no necessrio reabrir o processo (art. 371 A CPP), devendo Maria ser libertada imediatamente por fora do art. 2/4, in fine do CP. Caso Maria ainda no tivesse cumprido 3 anos de priso, ento seria necessrio requerer a abertura do processo, reabertura essa que deveria ser requerida por Maria. 3. Imagine que Bernardo condenado em 1 instncia, em Abril de 2006, a uma pena concreta de 3 anos e 6 meses de priso, pela prtica do crime de violncia domstica (artigo 152, do CP). A sentena transita em julgado em Outubro do mesmo ano. Ora, em Setembro de 2007, surge uma nova lei que permite a suspenso da execuo de penas de priso no superiores a 5 anos, enquanto que a lei anterior s o permitia se a pena no fosse superior a 3 anos. Bernardo est convencido de que se verificam os pressupostos da suspenso de execuo da pena de priso a que foi condenado, mas a verdade que, como a lei anterior no o permitia, no foi produzida prova, na audincia de julgamento, destinada a demonstrar a verificao dos mesmos pressupostos, pelo que este ter de invocar e provar factos novos que nunca foram discutidos em julgamento. Tendo isso em conta, Bernardo pretende que se proceda reabertura da audincia de julgamento para que possa produzir prova relativamente a esses novos factos, de modo a que a pena a que foi condenado seja suspensa. Quid iuris. (Ac. Tribunal Constitucional n 164/2008 e Ac. do STJ n. 15/2009 ) Em princpio dever-se-ia aplicar a nova lei uma vez que mais favorvel ao arguido. Contudo, para a aplicao da nova lei necessrio a produo de novas provas. O Tribunal Constitucional afirmou que esta produo de provas ainda possvel desde que indispensvel para a aplicao de nova lei, no caso a suspenso da pena de priso, em obedincia ao princpio da retroactividade da lex mellior. Deste modo, sendo necessria a verificao de nova prova admissvel quando esta obrigue a apreciao de factos que no foram objecto de apreciao no julgamento inicial, ou a factos que embora tenham sido apreciados no o tenham sido de acordo com aquela nova prova, ou ainda podem ser apresentados novos factos mas no podem ser colocados em causa os factos anteriores.
Faculdade de Direito da UCP IX Antnio julgado e condenado pela prtica de um determinado crime pblico, a uma pena de priso efectiva de 2 anos. Durante o processo o ofendido juntou aos autos um documento pelo qual declarou que desistia da queixa, mas esta desistncia no foi homologada, em virtude de o crime no ter natureza semipblica. Sucede que, 6 meses depois de a sentena transitar em julgado entra em vigor uma nova redaco do CP, nos termos da qual o crime pelo qual Antnio foi condenado passou a ter natureza semi-pblica. Poder Antnio beneficiar da aplicao desta nova lei? Em que termos? (Ac. do S.T.J, de 10.07.1984, B.M.J., n. 339, pp. 353 e segs.; Acs. do Tribunal Constitucional n. 644/98 e 677/98) Crime Semi-Pblico Abertura do Procedimento Criminal: depende da apresentao de queixa pelo titular do bem jurdico; relatam-se factos (manifestaes de cincia), sendo que o contedo varia. Existe uma Manifestao de Vontade que se inicia no procedimento criminal. Se o queixoso desistir da queixa o processo arquivado, desde que o arguido consinta (pode ter interesse em provar a sua inocncia) Crime Pblico Abertura do Procedimento Criminal: embora se possa apresentar uma queixa, o impulso processual pode ocorrer apenas pelo conhecimento (minimamente credvel) do facto pelo Ministrio Pblico basta a notcia do crime. Caso o queixoso desista da queixa o processo continua. Ex: violncia domestica, tortura, homicdio, ofenda integridade fsica.
O Prof. Germano Marques da Silva defende que se aps a deciso com transito em julgado, mas antes de a pena estar cumprida, entrar em vigor lei mais favorvel do que aquela que foi aplicada, o condenado pode requerer a reabertura da audincia para que lhe seja aplicada o novo regime, dando-se desse modo cumprimento ao disposto na Constituio que determina a aplicao retroactiva mais favorvel. A nova lei rene elementos processuais e elementos materiais, sendo que uma vez que torna este crime semi-pblico a desistncia da queixa levaria absolvio de Antnio. Na medida em que estamos perante uma lei mista e como material encontra-se sujeita aplicao da retroactiva da lex mellior. Ou seja, estaramos perante um caso de descriminalizao (art. 2/2 do CP), uma vez que esta alterao na norma se encontra relacionada com a previso do facto como crime. Com esta nova lei existe um bice e as condies do facto levam a que aquele nunca mais poder ser considerado como crime ilcito e culposo.
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