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Timestamp: 2017-04-27 01:10:54+00:00

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2697 385 89 7.4 Localizar Conteúdo: Contato: 07/04/2017 - Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 924456, com repercussão geral reconhecida, e servirá de base para pelo menos 99 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Por 6 votos a 5, o Plenário deu provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Dias Toffoli.Fonte07/04/2017 - Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicosO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 34677, vale para as pensionistas integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, autora da ação. Além da plausibilidade jurídica do pedido, o ministro considerou que se trata de verba de natureza alimentar, e a revisão nos moldes determinados pelo TCU pode resultar na cessação de uma das fontes de renda das pensionistas.
A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese foi fixada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 597389 sob a sistemática da repercussão geral. Esse entendimento era seguido pelo TCU até 2012, quando alterou sua interpretação sobre o tema e introduziu a premissa da dependência econômica. Mas, segundo o relator, o acórdão do TCU questionado pela associação não pode prevalecer em sua totalidade, porque estabelece requisitos não previstos em lei.Fonte02/03/2017 - Liminar suspende transposição de servidores para carreira de Gestão Fazendária do DFO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26103 para suspender ato do governo do Distrito Federal que autorizou a transposição de servidores da carreira de Políticas Públicas do Distrito Federal para a carreira de Gestão Fazendária. Os servidores deverão ser mantidos nos cargos da carreira de origem até o julgamento de mérito da ação.
Segundo explicou o relator, embora o TJDFT tenha posteriormente invalidado dispositivo da Lei 5.190/2013 que tratou do retorno à carreira originária, permanece a eficácia do julgado pelo Tribunal no recurso extraordinário. Ainda segundo Lewandowski, a transposição dos servidores para carreira diversa daquela para a qual foram aprovados em concurso público revela afronta à SV 43.Fonte02/03/2017 - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidoresO Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar recurso que discute os parâmetros constitucionais para a legislação que prevê o aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social. O tema será debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
Fonte21/02/2017 - Anulação de registro de aposentadoria e comprovação de tempo trabalhado na condição de aluno-aprendizA Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que anulou ato de concessão de aposentadoria e determinou que o impetrante retornasse à atividade, para completar os requisitos da aposentadoria integral, ou que a ele fossem pagos proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
Na espécie, a Corte de Contas glosou o cômputo de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, por entender não ter sido comprovada a efetiva prestação do serviço – v. Informativo 814.Fonte21/02/2017 - Suspensa concessão de aposentadoria especial de professores a servidora paranaense O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão que concedeu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte (PR). Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividades de magistério o exercício de funções administrativas realizadas fora de instituições de ensino, desrespeitou os parâmetros fixados pelo STF sobre a matéria.
Segundo a caixa de previdência municipal, os períodos em que a servidora exerceu os cargos de chefe de Divisão de Educação na Prefeitura Municipal de Cianorte e de coordenadora setorial de Escolarização de Jovens e Adultos foram reconhecidos como atividades de magistério para todos os fins, inclusive aposentadoria especial aos 25 anos de atividade. Para o TJ-PR, tais funções seriam “claramente correlatas às funções de magistério”. Fonte12/12/2016 - Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federalO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efetuada pelo Departamento de Polícia Federal. O servidor está aposentado desde 2007 e, segundo o TCU, deveria voltar à atividade para cumprir 90 dias de serviço complementares. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33545.
De acordo com os autos, o TCU considerou inviável o cômputo de tempo de serviço durante a vigência da Lei 3.313/1957, de forma proporcional ao acréscimo trazido com a Lei Complementar 51/1985, que elevou de 25 para 30 anos de atividade o limite mínimo para aposentadoria voluntária especial, desde que exercidos pelo menos 20 anos em cargo de natureza estritamente policial. O policial sustenta que o TCU teria cometido ato ilegal e abusivo ao afastar a contagem de tempo de serviço, ainda que parcial, com base em lei que estava em vigor durante parte de sua vida laboral. Fonte07/11/2016 - Ministro nega direito a aposentadoria como desembargador de TRF a juiz que permaneceu um mês no cargoO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a um juiz federal aposentado o direito de receber proventos de aposentadoria como desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) pelo fato de não ter permanecido pelo menos cinco anos no cargo, como estabelece o artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional (EC) 47/2005.
O juiz foi nomeado desembargador do TRF-2 em novembro de 2010 por força de liminar do STF, mas se aposentou voluntariamente um mês depois, tendo em vista que completaria 70 anos em 5 de janeiro de 2011, quando não havia sido aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de magistrados.
Para o ministro Fachin, a interpretação de que a idade limite de 65 anos para ingresso nos Tribunais Regionais Federais, prevista no artigo 107 da Constituição Federal, não alcança juízes de carreira, mas apenas integrantes da advocacia e do Ministério Público, não deve ser estendida de modo a assegurar a esses juízes direito os proventos de aposentadoria como desembargador.Fonte28/09/2016 - Administração Pública: ressarcimento e decadênciaO Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que órgão da Administração Pública federal adotasse providências para que fosse restituída quantia relativa a auxílio-moradia paga a servidora pública entre outubro de 2003 e novembro de 2010. A impetrante sustentava a decadência do direito de a Administração Pública anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis. Alegava, ainda, a necessidade de observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos. Salientava a boa-fé no recebimento dos valores — v. Informativo 807.
Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux, que concediam o “writ”. O relator originário invocava o princípio da segurança jurídica e não vislumbrava a ocorrência de má-fé na percepção dos valores.Fonte22/09/2016 - Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do períodoPor maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.Fonte12/09/2016 - Lei que altera idade de aposentadoria no TCDF é inconstitucionalO Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 910. A norma dispõe sobre regras para aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), alterando a idade de 70 para 75 anos.Fonte20/06/2016 - Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geralO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município de Seberi (RS), nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com ação de cobrança contra o município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário-mínimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.Fonte23/05/2016 - Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre representação judicial de autarquias e fundaçõesNa ADI 5524, a ABRAP questiona a Lei Complementar (LC) 694/2004, do Distrito Federal, que transformou os cargos de procurador autárquico e fundacional em cargos de procurador do Distrito Federal. De acordo com a associação, a LC 694 viola o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permite a manutenção de consultorias jurídicas separadas das procuradorias. Alega violação ao artigo 37 da Constituição Federal, por ter havido transformação de cargos sem concurso público e sem observar que os de procuradores autárquicos e advogados de fundação são vinculados à Administração indireta, ao passo que os cargos de procurador do Distrito Federal são vinculados à Administração direta.
Cautelarmente, a ABRAP pede a suspensão dos efeitos da LC 694/2004 até o julgamento final da ação. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma e, por arrastamento, todos os demais atos normativos posteriores e correlatos, com a anulação de todos os atos de provimento de cargo público que estabeleciam transformação de uma categoria para outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.Fonte12/05/2016 - Aposentadoria especial de professores em cargos administrativos em SC contraria decisão do STFO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério.
De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772. Na ocasião, a Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério.Fonte04/05/2016 - Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estávelA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.
Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou. “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge”Fonte08/04/2016 - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo CivilO governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que foram “claramente transgredidos os limites em que cabia ao legislador ordinário atuar”.
Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15; 46, parágrafo 5º; 52; 242, parágrafo 3º; 535, parágrafo 3º, inciso II; 840, inciso I, e 1.035, parágrafo 3º, inciso III, do novo CPC, “o legislador federal incorreu em violação a componentes essenciais do pacto federativo, retratados nas competências legislativas dos estados-membros, em seus poderes de auto-organização e autoadministração ou mesmo na vedação à criação de preferências federativas”.
Já nos demais artigos questionados (artigos 9º, parágrafo único, inciso II; 311, parágrafo único; 985, parágrafo 2º, e 1.040, inciso IV, e também no artigo 52, parágrafo único), o autor declara que foram desrespeitadas as garantias fundamentais do processo que balizam o devido processo legal, em especial a garantia do contraditório participativo.Fonte15/03/2016 - Liminar suspende processo sobre diferenças salariais a servidores da Justiça do TrabalhoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a pedido da União para suspender o curso de processo, já em fase de execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23%, retroativas a 2003. A decisão, na Reclamação (RCL) 14872, fundamentou-se na jurisprudência do STF relativa à cláusula de reserva de plenário e à exigência de lei para a concessão de aumentos de vencimentos de servidores públicos (Súmulas Vinculantes 10 e 37).Fonte02/03/2016 - Anulação de registro de aposentadoria e comprovação de tempo trabalhado na condição de aluno-aprendizNa espécie, a Corte de Contas glosara o cômputo de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz por entender que não ficara comprovada a efetiva prestação do serviço. Na sessão de 5.5.2015, o Ministro Marco Aurélio (relator) indeferiu a ordem. Afirmou que o servidor que pretendesse ter o citado período contado como de tempo de serviço deveria apresentar certidão do estabelecimento de ensino frequentado. Tal documento deveria atestar a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços executados, consubstanciada em auxílios materiais diversos. Ressaltou que, com a edição da Lei 3.353/1959, passara-se a exigir, para a contagem do tempo mencionado, a demonstração de que a mão de obra tivesse sido remunerada com o pagamento de encomendas.
Na sessão de 16.2.2016, o Ministro Roberto Barroso, em voto-vista, acompanhou o relator e denegou a ordem ao fundamento de que a parte não lograra comprovar qualquer remuneração, ainda que indireta, a título de contraprestação pelos serviços prestados como aluno-aprendiz. Em divergência, o Ministro Edson Fachin concedeu a segurança, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux. Consignou que, ainda que se considerassem as afirmações da autoridade coatora no sentido de que a certidão apresentada pelo servidor não servisse como comprovação do vínculo e da remuneração, o transcurso de 14 anos entre a aposentadoria e a decisão que negara o seu registro violaria o princípio da confiança, na medida em que desbordaria daquilo que razoavelmente o servidor inativo poderia esperar desse processo. Embora o TCU não tivesse prazo legal para ultimar a análise das aposentadorias dos servidores públicos federais, não se afiguraria razoável que, após mais de uma década, fosse o impetrante compelido à conversão dos seus proventos para proporcionais ao tempo de serviço reconhecido ou mesmo retornar à atividade, a fim de adquirir o tempo restante para a aquisição dos proventos integrais de acordo com as regras de inativação mais gravosas instituídas pelas EC 20/1998 e 41/2003. Em seguida, pediu vista a Ministra Rosa Weber.Fonte15/02/2016 - Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal de segurança pública e trânsito.Fonte12/02/2016 - Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFTO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).
Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.Fonte04/02/2016 - Ilícito civil. Prescrição contra a Fazenda PúblicaO STF, por maioria, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".Fonte27/11/2015 - Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidorO Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada.
No entendimento do redator, o ato questionado pelo MS apenas interpretou o alcance temporal da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo aos valores em questão. No caso, o ato questionado foi proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria da servidora e determinou a cessação do pagamento de valores relativos ao Plano Bresser, de 1987 (26,06%), e à URP, de 1989 (26,05%).Fonte18/11/2015 - Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucionalO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606358, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que estavam suspensos (ou sobrestados). São pelo menos 2.262. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).Fonte12/11/2015 - Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RSO procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5403), com pedido de liminar, para suspender a eficácia de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto Geral de Perícias.
Na ação, Janot informa que as leis estaduais afrontam dispositivo constitucional, segundo o qual “cabe à União, no que concerne à previdência social, editar normas gerais que busquem padronização nacional e, aos estados e Distrito Federal, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas regras gerais federais”.Fonte06/11/2015 - Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço públicoA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial.
A Atricon alegava, entre outros argumentos, que o Executivo teria violado o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) sem apontar possível contrariedade ao interesse público, e que o projeto não implicaria aumento de despesas, e sim redução, com a permanência de funcionários por mais cinco anos no serviço público.Fonte26/10/2015 - Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geralO Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.Fonte06/10/2015 - STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencialO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que concede anistia aos servidores atingidos por atos de motivação exclusivamente política.Fonte01/09/2015 - Posse tardia em cargo público. Efeitos.I. Candidato aprovado em concurso público só passa a titularizar direitos funcionais, inclusive remuneratórios, depois que passa à condição de servidor e exerce efetivamente o cargo público, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 8.112/90.
II. Ainda que a posse tenha sido efetivada por força de decisão judicial, a percepção de vencimentos e o reconhecimento de qualquer outra vantagem funcional estão adstritos ao exercício do cargo público.
III. Não se pode reconhecer ao candidato aprovado em concurso público, pela via transversa da indenização, direitos que pressupõem o exercício do cargo público.
Fonte01/09/2015 - Licenças médicas. Art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/901. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei n° 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91.
2. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990), não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo.
3. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar que todo o período de afastamento se deu com base emlicença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, havendo provas, por outro lado, de que a recorrente licenciou-se, por diversas vezes, por motivo de tratamento de saúde, incide a limitação temporal prevista na alínea b do artigo 102, VIII, da lei 8.112/90.
Fonte01/09/2015 - Jornada semanal de trabalho. Limitação em 60 horas.1. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra.
2. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho.
3. A lei complementar distrital n. 840/11 prevê, no máximo, a jornada semanal de 50 horas. Todavia, o Tribunal de Contas da União permite a jornada semanal de 60 horas, com fulcro no artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas, plenamente aplicável em face da ausência de norma específica e pela interpretação dos artigos 39, §3º c/c 7º, XV, da Constituição Federal.
4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 70 horas, situação que extrapola o máximo permitido.
Fonte01/09/2015 - Carga horária variável. Horas extras. Incorporação.1. De acordo com entendimento consolidado no Col. Superior Tribunal de Justiça, a gratificação pelos serviços extraordinários possui natureza propter laborem faciendo. Logo,sua percepção condiciona-se ao exercício de atividade específica, de cunho temporário e extraordinário, o que se justifica tão somente no período em que se o servidor se encontra em plena atividade.
2. A expressão carga horária variável a que alude § 7º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal abarca as situações em que a lei faculta ao servidor o exercício de jornada de trabalho diferenciada, de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, de acordo com sua opção, nos termos da Lei Distrital nº 3.323/2004.
3. Não se admite a incorporação aos proventos da inatividade do servidor o adicional de serviço extraordinário, que, por sua própria natureza, é de caráter temporário e se encontra atrelado à consecução de atividade específica. Fonte25/08/2015 - Demissão administrativa por infração disciplinar independe de condenação penalO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 25998 em que uma ex-servidora do Ministério Público Federal (MPF) questionava ato, expedido pelo procurador-geral da República, que a demitiu. A autora alegava que não podia ter sido demitida, com base na prática de ato equivalente a tipo penal, sem que houvesse prévia condenação judicial transitada em julgado. Por isso, pedia a concessão do MS para que fosse determinada sua reintegração ao cargo, declarando nulo processo administrativo disciplinar.
Para o relator, o ato de demissão da servidora também foi fundado no artigo 132, inciso IX, da Lei 8.112/1990, atinente à revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. “Ora, apesar de a conduta da impetrante, em tese, configurar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa, também constitui infração disciplinar punível com demissão”, entendeu o ministro Teori Zavascki.Fonte30/06/2015 - Teto de remuneraçãoO objeto da ação é a questão relativa à definição da base de cálculo para os descontos previdenciários e o imposto de renda de servidores, a saber, se o total calculado como remuneração/pensão (antes da aplicação do redutor do valor do teto ou subteto) ou se o total a ser percebido, quer dizer, tomando-se o valor remuneratório após o decote do excesso ao teto ou subteto.
Discute-se, na espécie, o valor da remuneração/proventos estaria sujeito ao teto constitucional, previsto no art. 37, inc. XI, para fins de definição da base de cálculo dos descontos previdenciários e do imposto de renda.
Registre-se, preliminarmente, que a aplicação do redutor da remuneração/proventos ao teto remuneratório (conhecido como “abate teto”) previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é objeto de outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida:
a) Recurso Extraordinário n. 606.358/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, que cuida da inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional n. 41/2003;
b) Recurso Extraordinário n. 612.975/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente;
c) Recurso Extraordinário n. 602.043/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, que trata da aplicabilidade do teto à soma de remunerações de dois cargos de médico;
d) Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se analisa a incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de aposentadoria e pensão;
e) Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, no qual se debate a aplicação do limite remuneratório fixado na Emenda Constitucional n. 41/2003.Fonte25/06/2015 - Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anosO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.Fonte12/06/2015 - Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiçaEm sessão nesta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aos oficiais de justiça o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por maioria de votos, os ministros indeferiram os Mandados de Injunção (MI) 833, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), e 844, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Em ambos os casos, as entidades de classe alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais.Fonte12/06/2015 - Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoriaO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal.Fonte10/06/2015 - Servidor público: contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventosO Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que discutido se haveria incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e adicionais por serviços extraordinários e por insalubridade. Na espécie, servidora pública federal pretendera impedir a União de efetuar descontos previdenciários sobre aquelas verbas, bem como quaisquer outras de caráter transitório que viesse a receber, haja vista a impossibilidade de incorporá-las aos proventos de aposentadoria — v. Informativo 776. Em voto-vista, o Ministro Luiz Fux acompanhou o Ministro Roberto Barroso (relator), para prover parcialmente o recurso. Destacou a convergência, no âmbito constitucional, entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Anotou que, antes das alterações constitucionais em debate, a jurisprudência do STF seria no sentido de que a contribuição previdenciária de servidor público não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, tendo em conta que: a) a natureza indenizatória dessas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração; e b) essas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos dos servidores, o que levaria à desconsideração da dimensão contributiva do RPPS.Fonte21/05/2015 - Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativaPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.
Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.Fonte21/05/2015 - Suspenso julgamento de ADI para aguardar voto de desempate de novo ministroFoi retomado hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, ajuizada pelo Partido Verde (PV), relativa ao direito adquirido de servidores do Tocantins a um reajuste fixado por lei entre os anos de 2004 e 2005, e posteriormente revogado. Proferidos os votos que ainda faltavam, o caso terminou em empate, com cinco votos pela procedência e cinco pela improcedência do pedido. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo ministro a integrar a Corte, o jurista Luiz Edson Fachin.Fonte21/05/2015 - Confederação de servidores públicos pede que STF declare a constitucionalidade da LC 144/2014A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 37) pedindo que a Corte afirme que a Lei Complementar (LC) 144/2014 – que alterou dispositivos da norma que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial com o objetivo de regulamentar a aposentadoria das mulheres policiais –, está em plena conformidade com a Constituição Federal, em seu inteiro teor.
Para a CSPB, não procede o argumento constante das ADIs de que houve vício de competência na instauração do processo legislativo que levou à edição da LC 114/2014, porque a matéria seria de competência privativa do presidente da República, uma vez que a norma não inovou no ordenamento jurídico. “Uma simples análise comparativa entre o texto da LC 51/1985 e da LC 144/2014 permite concluir que a segunda apenas transcreveu a maior parte da primeira, trazendo de nova apenas a referência quanto à aposentadoria voluntária das mulheres policiais, direito este já previsto na Constituição Federal”, conclui.Fonte11/05/2015 - OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduaisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei até decisão final pelo Plenário do STF.
A ação sustenta que a lei, ao instituir o plano de seguridade social para os parlamentares estaduais, constituindo benefício de aposentadoria e pensão, violou princípios da Constituição Federal, como o da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput), patrocinando “grave instituição de privilégios e tratamento desigual sem base racional para tanto”.
A OAB informa que a partir da Emenda Constitucional 20/98 os agentes políticos (membros de Poder e detentores de mandato eletivo), e os servidores comissionados, passaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Fonte11/05/2015 - Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88Dispositivos da Emenda Constitucional 88, publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5316), ajuizada no STF. A ação foi proposta, com pedido de medida cautelar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Quanto a esse trecho da emenda, as associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”. De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que “a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação pelo presidente da República afeta diretamente, não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras – os membros desse egrégio STF e dos tribunais superiores –, como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”.Fonte06/05/2015 - EC 20/1998 e acumulação de proventos civis e militaresO Plenário, por decisão majoritária, negou provimento a embargos de divergência opostos em face de decisão proferida pela Primeira Turma, na qual decidido que a acumulação de aposentadorias civil e militar é admissível se o reingresso no serviço público se der antes da publicação da EC 20/1998, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido já sob a vigência da emenda.Fonte04/05/2015 - Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DFO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.Fonte04/05/2015 - Processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas são suspensosO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar pleiteada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Ação Cautelar (AC) 3669 e determinou o sobrestamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas.
Na cautelar, a empresa pede a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, alegando que o TST estaria determinando a retomada dos casos sobrestados antes do julgamento final do RE, com a aplicação da orientação nele firmada, com base na “extrema improbabilidade de modulação dos efeitos”. Esse encaminhamento, segundo a ECT, teria sido dado em pelo menos 509 processos, e pode causar prejuízos da ordem de R$ 87 milhões por conta do pagamento retroativo de salários a que os empregados demitidos fariam jus se mantidos no emprego.Fonte04/05/2015 - Lei Complementar nº 769/08. Menor sob guarda. Concessão de pensão.Conquanto o menor sob guarda judicial não tenha sido incluído no rol de habilitados à fruição de pensão temporária advinda do óbito de servidor público distrital, consoante previsto no art. 30-A da LC n. 769/2008, há que lhe ser assegurada a fruição do benefício previdenciário, à medida que o Estatuto da Criança e do Adolescente encarta previsão expressa que confere ao menor sob guarda a condição de dependente do guardião para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), devendo essa disposição prevalecer sobre a regulação especial ante a proteção integral do menor fundamentada na dignidade humana que encarta.
Sendo a guarda instituto inerente à condição de menor, seus efeitos cessam plenamente a partir do alcance da maioridade civil ou suprimento da incapacidade por meio da emancipação, determinando que o termo final da pensão temporária advinda do óbito do guardião concedida ao menor sob guarda coincida com a cessação da menoridade, sobretudo em virtude de inexistência previsão legal de limite superior.Fonte15/04/2015 - Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidorO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. Em abril de 2014, o ministro havia deferido pedido de liminar para restabelecer a aposentadoria por invalidez até decisão de mérito no caso.
O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou todos os fundamentos apresentados na decisão liminar. Em jurisprudência recente, o STF reconhece, segundo o ministro, que a redação original da Carta Magna não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20.Fonte10/04/2015 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. Os sucessores do segurado falecido não têm legitimidade para pleitear a revisão do valor da pensão a que fazem jus se a alteração pretendida depender de um pedido de desaposentação não efetivado quando em vida pelo instituidor da pensão. De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que essa renúncia não implica a devolução de valores percebidos (REsp 1.334.488-SC, Primeira Seção, DJe 14/5/2013, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Contudo, faz-se necessário destacar que o aludido direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido. Dessa forma, os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/1991). Precedentes citados: REsp 1.222.232-PR, Sexta Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.270.481-RS, Quinta Turma, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp 1.241.724-PR, Quinta Turma, DJe 22/8/2013; e AgRg no REsp 1.107.690-SC, Sexta Turma, DJe 13/6/2013. AgRg no AREsp 436.056-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.Fonte10/04/2015 - DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado “namoro qualificado” –, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). A coabitação entre namorados, a propósito, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social. Por oportuno, convém ressaltar que existe precedente do STJ no qual, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu-se inexistente a união estável, justamente em virtude da não configuração do animus maritalis (REsp 1.257.819-SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2011). REsp 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.Fonte06/04/2015 - CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.O controle da Corte de Contas é posterior à concessão da aposentadoria, não havendo se falar em decadência do direito da Administração em rever o ato que averbou o tempo de serviço, pois o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, em se tratando de ato de aposentação de servidor público, somente começa a fluir após o registro pelo órgão de controle.
Plausível a exigência de comprovação de tempo de serviço atestado apenas por certidão baseada na informação da declarante, desprovida de prova documentalFonte27/03/2015 - PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concursoO procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.Fonte25/03/2015 - Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, que impede tal incorporação.Fonte25/03/2015 - Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadualO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que garantia a servidores públicos estaduais o direito de receber vencimentos acima do teto remuneratório estadual (correspondente ao subsídio do governador). O TJ-SC entendeu que os valores que excediam o teto eram devidos, pois decorriam de recomposição de perdas e não de aumento salarial.Fonte05/03/2015 - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionaisPedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.Fonte04/03/2015 - Liminar restabelece abono de permanência de ministra do TSTO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33424 para suspender, em relação a uma ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que entendeu que o pagamento do abono de permanência, previsto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, está condicionado ao preenchimento do requisito do tempo mínimo de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Na ação, a ministra Maria Helena Mallmann informa que exerceu o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região até dezembro de 2014, quando tomou posse no TST, e recebia, naquele órgão, o valor de 11% relativo ao abono de permanência. O TST, com base no acórdão do TCU, não incluiu a parcela em sua folha de pagamentoFonte27/02/2015 - Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STFPor maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.Fonte27/02/2015 - Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professoresO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007, do Espírito Santo, que criou a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério naquele estado. A decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (26), foi unânime.Fonte23/02/2015 - ADI: Previdência dos militares e lei específicaO Plenário iniciou julgamento de ação direta ajuizada em face da LC 39/2002, do Estado do Pará, que institui o Regime de Previdência Estadual e estabelece regras jurídico-previdenciárias aplicáveis tanto a servidores públicos civis quanto a militares daquele ente federativo. O Ministro Luiz Fux (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam a previdência dos militares, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.Fonte19/02/2015 - STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidoresO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos proferidos na tarde desta quarta-feira (11) em sessão plenária.Fonte15/01/2015 - DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, I, DO CP A SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO CRIMINAL.Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. De fato, os efeitos de condenação criminal previstos no art. 92, I, do CP – segundo o qual são efeitos da condenação criminal a “perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” –, embora possam repercutir na esfera das relações extrapenais, são efeitos penais, na medida em que decorrem de lei penal. Sendo assim, pela natureza constrangedora desses efeitos (que acarretam restrição ou perda de direitos), eles somente podem ser declarados nas hipóteses restritas do dispositivo mencionado, o que implica afirmar que o rol do art. 92 do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para estendê-los em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Dessa maneira, como essa previsão legal é dirigida para a “perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”, não se pode estendê-la ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes citados: REsp 1.317.487-MT, Quinta Turma, DJe 22/8/2014; e RMS 31.980-ES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012. REsp 1.416.477-SP, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 18/11/2014. Fonte

References: artigo 3
 artigo 107
 artigo 69
 artigo 37
 artigo 67
 artigo 52
 artigo 37
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 102
 artigo 37
 artigo 66
 artigo 41
 artigo 132
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 95
 artigo 40
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