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Timestamp: 2015-08-04 05:21:46+00:00

Document:
Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 201 a 300
Novidades: Relat�rio sobre a Condi��o de Mulher em Macau 2012 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gest�o dos Recursos Financeiros P�blicos Transparente, Eficiente, Eficaz, �tica e Socialmente Respons�vel Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2014 Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Revista �Administra��o� Textos de Direito Penal Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social [
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 201 a 300BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 201 a 300Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 201 a 300
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Artigo 201.�
1. O mandat�rio � notificado por carta registada, dirigida para o seu
escrit�rio ou para o domic�lio por ele escolhido, podendo ser tamb�m
notificado pessoalmente pelo funcion�rio quando este o encontre no edif�cio do
2. A notifica��o postal considera-se feita no terceiro dia posterior ao
do registo ou no primeiro dia �til a seguir a esse, quando o n�o seja.
3. A notifica��o produz efeito mesmo que os pap�is sejam devolvidos,
desde que a remessa tenha sido feita para o escrit�rio do mandat�rio ou para o
domic�lio por ele escolhido; em qualquer destes casos, ou no de a carta n�o
ter sido entregue por aus�ncia do destinat�rio, junta-se ao processo o
sobrescrito, considerando-se que a notifica��o foi efectuada nos termos do
n�mero anterior.
4. As presun��es estabelecidas nos n�meros anteriores s� podem ser
ilididas pelo notificado provando que a notifica��o n�o foi efectuada ou
ocorreu em data posterior � presumida, por raz�es que lhe n�o sejam
imput�veis.
Artigo 202.�
(Notifica��es �s partes quando n�o constituam mandat�rio)
1. Se a parte n�o tiver constitu�do mandat�rio, as notifica��es
s�o-lhe feitas no local da sua resid�ncia ou sede ou no domic�lio escolhido
para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notifica��es aos
mandat�rios.
2. Exceptua-se o r�u que se tenha constitu�do em situa��o de revelia
absoluta, que apenas passa a ser notificado ap�s ter praticado qualquer acto de
interven��o no processo, sem preju�zo do disposto no n.� 4.
3. Na hip�tese prevista na primeira parte do n�mero anterior, as
decis�es t�m-se por notificadas no dia seguinte �quele em que os autos
tiverem dado entrada na secretaria, ou em que ocorrer o facto determinante da
notifica��o oficiosa.
4. As decis�es finais s�o sempre notificadas, desde que a resid�ncia
ou sede da parte seja conhecida no processo.
Artigo 203.�
(Notifica��o pessoal �s partes)
Para al�m dos casos especialmente previstos, aplicam-se as disposi��es
relativas � cita��o pessoal sempre que a parte tiver de ser notificada
pessoalmente, bem como �s notifica��es referidas no n.� 4 do artigo 46.�,
no n.� 3 do artigo 55.� e no n.� 2 do artigo 56.�
Artigo 204.�
(Notifica��es a intervenientes acidentais)
1. As notifica��es que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas,
peritos e outras pessoas com interven��o acidental na causa s�o feitas por
meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e
o fim da compar�ncia.
2. A secretaria entrega � parte os avisos relativos �s pessoas que ela
se tenha comprometido a apresentar, quando a entrega for solicitada, mesmo
verbalmente.
3. A notifica��o considera-se efectuada mesmo que o destinat�rio se
recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do servi�o postal lavrar
nota da ocorr�ncia.
Artigo 205.�
(Notifica��es ao Minist�rio P�blico)
Para al�m das decis�es finais proferidas em quaisquer causas, s�o sempre
notificadas ao Minist�rio P�blico quaisquer outras decis�es que possam
suscitar a interposi��o de recursos obrigat�rios.
Artigo 206.�
(Notifica��o de decis�es judiciais)
Quando se notifiquem despachos, senten�as ou ac�rd�os, deve enviar-se ou
entregar-se ao notificado c�pia ou fotoc�pia leg�vel da decis�o e dos
Artigo 207.�
(Notifica��es feitas em acto judicial)
Valem como notifica��es as convocat�rias e comunica��es feitas aos
interessados presentes em acto processual, por determina��o da entidade que a
ele preside, desde que documentadas no respectivo auto ou acta.
Subsec��o IV
Notifica��es avulsas
Artigo 208.�
(Como se realizam)
1. As notifica��es avulsas dependem de despacho pr�vio que as ordene e
s�o feitas pelo funcion�rio de justi�a, na pr�pria pessoa do notificando, �
vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e c�pia dos
documentos que o acompanhem.
2. O funcion�rio lavra certid�o do acto, que � assinada pelo
notificado.
3. O requerimento e a certid�o s�o entregues a quem tiver requerido a
dilig�ncia.
4. Os requerimentos e documentos para as notifica��es avulsas s�o
apresentados em duplicado; e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa,
apresentam-se tantos duplicados quantas forem essas pessoas.
Artigo 209.�
(Inadmissibilidade de oposi��o �s notifica��es avulsas)
1. As notifica��es avulsas n�o admitem oposi��o alguma e os direitos
do notificado contra o requerente da notifica��o s� podem fazer-se valer nas
ac��es competentes.
2. Do despacho de indeferimento da notifica��o cabe recurso ordin�rio,
mas s� at� ao Tribunal de Segunda Inst�ncia.
Artigo 210.�
(Notifica��o para revoga��o de mandato ou procura��o)
1. Se a notifica��o tiver por fim a revoga��o de mandato ou
procura��o, � feita ao mandat�rio ou procurador, e tamb�m � pessoa com
quem ele devia contratar, caso se trate de mandato ou procura��o para negociar
com certa pessoa.
2. N�o se tratando de mandato ou procura��o para negociar com certa
pessoa, a revoga��o deve ser anunciada num dos jornais de l�ngua portuguesa e
num dos jornais de l�ngua chinesa, dos mais lidos de Macau.
Da inst�ncia
Come�o e desenvolvimento da inst�ncia
Artigo 211.�
(Momento em que a ac��o se considera proposta)
1. A inst�ncia inicia-se pela proposi��o da ac��o e esta
considera-se proposta e pendente logo que seja recebida na secretaria a
respectiva peti��o inicial, sem preju�zo do disposto no artigo 100.�
2. Por�m, o acto da proposi��o s� produz efeitos em rela��o ao r�u
a partir do momento da cita��o, salvo disposi��o legal em contr�rio.
Artigo 212.�
(Princ�pio da estabilidade da inst�ncia)
Citado o r�u, a inst�ncia deve manter-se a mesma quanto �s pessoas, ao
pedido e � causa de pedir, salvas as possibilidades de modifica��o
consignadas na lei.
Artigo 213.�
(Modifica��o subjectiva pela interven��o de novas partes)
1. At� ao tr�nsito em julgado da decis�o que julgue ileg�tima alguma
das partes por n�o estar em ju�zo determinada pessoa, pode o autor ou
reconvinte chamar essa pessoa a intervir, nos termos dos artigos 267.� e
2. Depois do tr�nsito em julgado da decis�o referida no n�mero
anterior, o chamamento pode ainda ter lugar nos 30 dias subsequentes; admitido o
chamamento, a inst�ncia extinta considera-se renovada, recaindo sobre o autor
ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado.
Artigo 214.�
(Outras modifica��es subjectivas)
A inst�ncia pode modificar-se, quanto �s pessoas:
a) Em consequ�ncia da substitui��o de alguma das partes, quer por
sucess�o, quer por acto entre vivos, na rela��o substantiva em lit�gio;
b) Em virtude dos incidentes de interven��o de terceiros.
Artigo 215.�
(Legitimidade do transmitente  Substitui��o deste
pelo adquirente)
1. No caso de transmiss�o, por acto entre vivos, da coisa ou direito
litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o
adquirente n�o for, por meio de habilita��o, admitido a substitu�-lo.
2. A substitui��o � admitida quando a parte contr�ria esteja de
acordo; na falta de acordo, s� deve recusar-se a substitui��o quando se
entenda que a transmiss�o foi efectuada para tornar mais dif�cil, no processo,
a posi��o da parte contr�ria.
3. A senten�a produz efeitos em rela��o ao adquirente, ainda que este
n�o intervenha no processo, excepto no caso de a ac��o estar sujeita a
registo e o adquirente registar a transmiss�o antes de feito o registo da
ac��o.
Artigo 216.�
(Modifica��o do pedido e da causa de pedir por acordo)
Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou
ampliados em qualquer altura, em primeira ou segunda inst�ncia, salvo se a
altera��o ou amplia��o perturbar inconvenientemente a instru��o,
discuss�o e julgamento da causa.
Artigo 217.�
(Modifica��o do pedido e da causa de pedir na falta de
acordo)
1. Na falta de acordo, a causa de pedir s� pode ser alterada ou ampliada
na r�plica, se o processo a admitir, a n�o ser que a altera��o ou
amplia��o seja consequ�ncia de confiss�o feita pelo r�u e aceite pelo
2. O pedido pode tamb�m ser alterado ou ampliado na r�plica; pode,
al�m disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampli�-lo
at� ao encerramento da discuss�o em primeira inst�ncia se a amplia��o for o
desenvolvimento ou a consequ�ncia do pedido primitivo.
3. Se a modifica��o do pedido for feita na audi�ncia de discuss�o e
julgamento, fica a constar da acta respectiva.
4. O pedido de aplica��o de san��o pecuni�ria compuls�ria, ao
abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 333.� do C�digo Civil, pode ser
deduzido nos termos da segunda parte do n.� 2.
5. Nas ac��es de indemniza��o fundadas em responsabilidade civil,
pode o autor requerer, at� ao encerramento da audi�ncia de discuss�o e
julgamento em primeira inst�ncia, a condena��o do r�u nos termos do artigo
561.� do C�digo Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condena��o
daquele em quantia certa.
6. � permitida a modifica��o simult�nea do pedido e da causa de
pedir, desde que tal n�o implique convola��o para rela��o jur�dica diversa
da controvertida.
Artigo 218.�
(Admissibilidade da reconven��o)
1. O r�u pode, em reconven��o, deduzir pedidos contra o autor.
2. A reconven��o � admiss�vel nos seguintes casos:
a) Quando o pedido do r�u emerge do facto jur�dico que serve de
fundamento � ac��o ou � defesa;
b) Quando o r�u se prop�e obter a compensa��o ou tornar efectivo o
direito a benfeitorias ou despesas relativas � coisa cuja entrega lhe �
pedida;
c) Quando o pedido do r�u tende a conseguir, em seu benef�cio, o mesmo
efeito jur�dico que o autor se prop�e obter.
3. N�o � admiss�vel a reconven��o, quando ao pedido do r�u
corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do
autor, salvo se a diferen�a provier do diverso valor dos pedidos ou o juiz a
autorizar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 65.�, com as necess�rias
adapta��es.
4. A improced�ncia da ac��o e a absolvi��o do r�u da inst�ncia
n�o obstam � aprecia��o do pedido reconvencional regularmente deduzido,
salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.
Artigo 219.�
(Apensa��o de ac��es)
1. Se em diferentes ju�zos do mesmo tribunal penderem ac��es que, por
se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litiscons�rcio, da
coliga��o, da oposi��o ou da reconven��o, possam ser reunidas num �nico
processo, � ordenada a jun��o delas, a requerimento de qualquer das partes
com interesse atend�vel na jun��o, a n�o ser que o estado do processo ou
outra raz�o especial torne inconveniente a apensa��o.
2. Os processos s�o apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro
lugar, salvo se os pedidos estiverem entre si numa rela��o de depend�ncia,
caso em que os processos dependentes s�o apensados �queles de que dependem.
3. A jun��o deve ser requerida ao ju�zo perante o qual penda o
processo a que os outros tenham de ser apensados.
4. Quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode
este determinar oficiosamente, ouvidas as partes, a apensa��o.
SEC��O II
Suspens�o da inst�ncia
Artigo 220.�
(Causas)
1. A inst�ncia suspende-se:
a) Por morte ou extin��o de alguma das partes, sem preju�zo do
disposto no n.� 2 do artigo 325.� do C�digo Comercial;
b) Por morte do mandat�rio ou impossibilidade de exerc�cio do mandato,
nos processos em que � obrigat�ria a constitui��o de advogado;
c) Por morte ou impossibilidade do representante legal do incapaz, salvo
se houver mandat�rio judicial constitu�do, nos processos em que n�o �
obrigat�ria a constitui��o de advogado;
d) Quando o tribunal ordenar a suspens�o;
e) Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente.
2. No caso de transforma��o ou fus�o de pessoa colectiva, parte na
causa, a inst�ncia n�o se suspende, apenas se efectuando, se for necess�rio,
a substitui��o dos representantes.
3. A morte ou extin��o de alguma das partes n�o d� lugar �
suspens�o, mas � extin��o da inst�ncia, quando torne imposs�vel ou in�til
a continua��o da lide.
Artigo 221.�
(Suspens�o por morte ou extin��o da parte)
1. Junto ao processo documento que prove a morte ou a extin��o de
qualquer das partes, suspende-se imediatamente a inst�ncia, salvo se j� tiver
come�ado a audi�ncia de discuss�o oral ou se o processo, em via de recurso,
j� estiver inscrito em tabela para julgamento; neste caso a inst�ncia s� se
suspende depois de proferida a senten�a ou o ac�rd�o.
2. A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da
extin��o do seu comparte ou da parte contr�ria, providenciando pela jun��o
do documento comprovativo.
3. S�o nulos os actos praticados no processo posteriormente � data em
que ocorreu a morte ou extin��o que, nos termos do n.� 1, devia determinar a
suspens�o da inst�ncia, quando em rela��o a tais actos fosse admiss�vel o
exerc�cio do contradit�rio pela parte que faleceu ou se extinguiu.
4. A nulidade prevista no n�mero anterior sana-se com a ratifica��o,
pelos sucessores da parte falecida ou extinta, dos actos praticados.
Artigo 222.�
(Suspens�o por morte ou impossibilidade do mandat�rio
ou do representante)
Nos casos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo
220.�, uma vez feita no processo a prova do facto, suspende-se imediatamente a
inst�ncia; mas se o processo estiver concluso para a senten�a ou em
condi��es de o ser, a suspens�o s� se verifica depois da senten�a.
Artigo 223.�
(Suspens�o por determina��o do juiz ou por acordo das
partes)
1. O tribunal pode ordenar a suspens�o quando a decis�o da causa
estiver dependente do julgamento de outra j� proposta ou quando ocorrer outro
motivo justificado.
2. N�o obstante a pend�ncia de causa prejudicial, n�o deve ser
ordenada a suspens�o se houver fundadas raz�es para crer que aquela foi
intentada unicamente para se obter a suspens�o ou se a causa dependente estiver
t�o adiantada que os preju�zos da suspens�o superem as suas vantagens.
3. Quando a suspens�o n�o tenha por fundamento a pend�ncia de causa
prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estar� suspensa a
inst�ncia.
4. As partes podem acordar na suspens�o da inst�ncia por prazo n�o
superior a 6 meses.
Artigo 224.�
(Incumprimento de obriga��es fiscais)
1. O incumprimento de obriga��es fiscais n�o obsta ao recebimento ou
prosseguimento de ac��es, incidentes ou procedimentos cautelares, salvo no
caso de transmiss�o de direitos operada no pr�prio processo e dependente do
cumprimento dessas obriga��es.
2. O incumprimento de obriga��es fiscais n�o obsta a que os documentos
a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova em ju�zo, sem preju�zo da
participa��o das infrac��es que o tribunal constate.
3. Se, nas ac��es fundadas em actos provenientes do exerc�cio de
actividades sujeitas a tributa��o, o interessado n�o demonstrar o cumprimento
de obriga��o fiscal que lhe incumba, a secretaria comunica a pend�ncia da
causa e o seu objecto � administra��o fiscal, n�o sendo suspenso o andamento
regular do processo.
Artigo 225.�
(Regime da suspens�o)
1. Enquanto durar a suspens�o s� podem praticar-se os actos urgentes
destinados a evitar dano irrepar�vel; a parte que n�o possa estar presente
nestes actos � representada pelo Minist�rio P�blico ou por advogado nomeado
pelo juiz.
2. Os prazos processuais n�o correm enquanto durar a suspens�o; nos
casos das al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 220.�, a
suspens�o inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente.
3. A suspens�o n�o obsta a que a inst�ncia se extinga por
desist�ncia, confiss�o ou transac��o, contanto que estas n�o contrariem a
raz�o justificativa da suspens�o.
Artigo 226.�
(Como e quando cessa a suspens�o)
1. A suspens�o cessa:
a) No caso da al�nea a) do n.� 1 do artigo 220.�, quando for
notificada a decis�o que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou
extinta;
b) Nos casos das al�neas b) e c), quando a parte contr�ria tiver
conhecimento judicial de que est� constitu�do novo advogado, ou de que a parte
j� tem outro representante, ou de que cessou a impossibilidade que fez
suspender a inst�ncia;
c) No caso da al�nea d), quando estiver definitivamente julgada a causa
prejudicial ou quando tiver decorrido o prazo fixado;
d) No caso da al�nea e), quando findar o incidente ou cessar a
circunst�ncia a que a lei atribui o efeito suspensivo.
2. Se a decis�o da causa prejudicial extinguir o fundamento da causa
suspensa, � esta julgada improcedente.
3. Se a parte demorar a constitui��o de novo advogado, pode qualquer
outra parte requerer ao juiz a fixa��o de prazo para o efeito; a falta de
constitui��o dentro deste prazo tem os mesmos efeitos que a falta de
constitui��o inicial.
4. Pode tamb�m qualquer das partes requerer a notifica��o do
Minist�rio P�blico para promover, dentro do prazo que for fixado, a nomea��o
de novo representante ao incapaz, quando tenha falecido o primitivo ou a sua
impossibilidade se prolongue por mais de 30 dias; se ainda n�o houver
representante nomeado quando o prazo findar, cessa a suspens�o, sendo o incapaz
representado pelo Minist�rio P�blico.
Sec��o III
Interrup��o da inst�ncia
Artigo 227.�
A inst�ncia interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de
um ano por neglig�ncia das partes em promover os seus termos ou os de algum
incidente do qual dependa o seu andamento.
Artigo 228.�
(Como cessa a interrup��o)
Cessa a interrup��o, se o autor requerer algum acto do processo ou do
incidente de que dependa o andamento dele, sem preju�zo do disposto na lei
civil quanto � caducidade dos direitos.
Sec��o IV
Extin��o da inst�ncia
Artigo 229.�
A inst�ncia extingue-se com:
a) A senten�a;
b) O compromisso arbitral;
c) A deser��o;
d) A desist�ncia, confiss�o ou transac��o;
e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.
Artigo 230.�
(Senten�a de absolvi��o da inst�ncia)
1. O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o r�u da
inst�ncia:
a) Quando julgue procedente a excep��o de incompet�ncia do tribunal;
c) Quando entenda que alguma das partes � destitu�da de personalidade
judici�ria ou que, sendo incapaz, n�o est� devidamente representada ou
autorizada;
d) Quando considere ileg�tima alguma das partes;
e) Quando julgue procedente alguma outra excep��o dilat�ria.
2. Cessa o disposto no n�mero anterior quando o processo deva ser
remetido para outro tribunal ou quando a irregularidade cometida tenha sido
sanada.
3. A irregularidade cometida s� constitui excep��o dilat�ria quando
n�o tenha sido sanada; ainda que n�o tenha sido sanada, n�o tem lugar a
absolvi��o da inst�ncia quando, destinando-se a excep��o dilat�ria a
tutelar o interesse de uma das partes, n�o haja, no momento da sua
aprecia��o, outro motivo que obste ao conhecimento do m�rito da causa e a
decis�o deva ser integralmente favor�vel a essa parte.
Artigo 231.�
(Alcance e efeitos da absolvi��o da inst�ncia)
1. Salvo se o fundamento tiver sido a proced�ncia da excep��o de caso
julgado, a absolvi��o da inst�ncia n�o obsta a que se proponha outra ac��o
sobre o mesmo objecto.
2. Sem preju�zo do disposto na lei civil relativamente � prescri��o e
� caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposi��o da
primeira causa e da cita��o do r�u mant�m-se, quando seja poss�vel, se a
nova ac��o for intentada ou o r�u for citado para ela dentro de 30 dias, a
contar do tr�nsito em julgado da senten�a de absolvi��o da inst�ncia.
3. Se o r�u tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos
compreendidos na al�nea e) do n.� 1 do artigo anterior, na nova ac��o
que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no
primeiro processo e t�m valor as decis�es a� proferidas.
Artigo 232.�
(Compromisso arbitral)
1. Em qualquer estado da causa podem as partes acordar em que a decis�o
de toda ou parte dela seja cometida a um ou mais �rbitros da sua escolha.
2. Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o
respectivo documento, examina-se se o compromisso � v�lido em aten��o ao seu
objecto e � qualidade das pessoas; no caso afirmativo, a inst�ncia extingue-se
e as partes s�o remetidas para o tribunal arbitral, sendo cada uma delas
condenada em metade das custas, salvo acordo expresso em contr�rio.
3. No tribunal arbitral n�o podem as partes invocar actos praticados no
processo findo, a n�o ser aqueles de que tenham feito reserva expressa.
Artigo 233.�
(Deser��o da inst�ncia e dos recursos)
1. Considera-se deserta a inst�ncia, independentemente de decis�o
judicial, quando esteja interrompida durante 2 anos.
2. Os recursos s�o julgados desertos pela falta de alega��o do
recorrente ou quando, por in�rcia deste, estejam parados durante mais de um
3. Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, o recurso �
julgado deserto se decorrer mais de um ano sem que se promovam os termos do
4. A deser��o do recurso � julgada no tribunal onde se verifique o
facto que a determina, por simples despacho do juiz ou do relator.
Artigo 234.�
(Renova��o da inst�ncia)
1. Quando se pretenda a cessa��o ou altera��o da obriga��o
alimentar judicialmente fixada, � o respectivo pedido deduzido como
depend�ncia da causa principal, seguindo-se, com as adapta��es necess�rias,
os termos desta, e considerando-se renovada a inst�ncia.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos an�logos, em
que a decis�o proferida acerca de uma obriga��o duradoura possa ser alterada
em fun��o de circunst�ncias supervenientes ao tr�nsito em julgado, que
care�am de ser judicialmente apreciadas.
Artigo 235.�
(Liberdade de desist�ncia do pedido, confiss�o e
transac��o)
1. O autor pode, em qualquer estado do processo, desistir de todo o
pedido ou de parte dele, tal como o r�u o pode confessar, no todo ou em parte.
2. � l�cito tamb�m �s partes, em qualquer estado do processo,
transigir sobre o objecto da causa.
Artigo 236.�
(Efeito da confiss�o e da transac��o)
A confiss�o e a transac��o modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos
precisos termos em que se efectuem.
Artigo 237.�
(Efeitos da desist�ncia)
1. A desist�ncia do pedido extingue o direito que se pretendia fazer
2. A desist�ncia da inst�ncia apenas faz cessar o processo que se
instaurou.
Artigo 238.�
(Tutela dos direitos do r�u)
1. A desist�ncia da inst�ncia depende da aceita��o do r�u, desde que
seja requerida depois do oferecimento da contesta��o.
2. A desist�ncia do pedido � livre, mas n�o prejudica a reconven��o,
a n�o ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor.
Artigo 239.�
(Desist�ncia, confiss�o ou transac��o das pessoas
colectivas, incapazes, ausentes ou impossibilitados)
Os representantes das pessoas colectivas, incapazes, ausentes ou
impossibilitados s� podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites
das suas atribui��es ou precedendo autoriza��o especial.
Artigo 240.�
(Confiss�o, desist�ncia e transac��o no caso de
litiscons�rcio)
1. No caso de litiscons�rcio volunt�rio, � livre a confiss�o,
desist�ncia e transac��o individual, limitada ao interesse de cada um na
2. No caso de litiscons�rcio necess�rio, a confiss�o, desist�ncia ou
transac��o de algum dos litisconsortes s� produz efeitos quanto a custas.
Artigo 241.�
(Limites objectivos da confiss�o, desist�ncia
do pedido e transac��o)
1. N�o � permitida confiss�o, desist�ncia do pedido ou transac��o
relativamente a direitos indispon�veis.
2. � livre, por�m, a desist�ncia do pedido nas ac��es de div�rcio.
Artigo 242.�
(Como se realiza a confiss�o, desist�ncia ou transac��o)
1. A confiss�o, desist�ncia ou transac��o podem fazer-se por
documento aut�ntico ou particular, sem preju�zo das exig�ncias de forma da
lei substantiva, ou por termo no processo.
2. O termo � tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos
3. Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objecto
e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confiss�o, desist�ncia ou
transac��o � v�lida, e, no caso afirmativo, assim � declarado por
senten�a, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.
4. A transac��o pode tamb�m fazer-se em acta, quando resulte de
concilia��o obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homolog�-la por
senten�a ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.
Artigo 243.�
(Nulidade e anulabilidade da confiss�o, desist�ncia ou
1. A confiss�o, a desist�ncia e a transac��o podem ser declaradas
nulas ou anuladas como os outros actos da mesma natureza, sendo aplic�vel �
confiss�o o disposto no n.� 2 do artigo 352.� do C�digo Civil.
2. O tr�nsito em julgado da senten�a proferida sobre a confiss�o,
desist�ncia ou transac��o n�o obsta a que se intente a ac��o destinada �
declara��o de nulidade ou � anula��o de qualquer delas, sem preju�zo da
caducidade do direito a esta �ltima.
3. Quando a nulidade provenha unicamente da falta de poderes do
mandat�rio judicial ou da irregularidade do mandato, a senten�a homologat�ria
� notificada pessoalmente ao mandante, com a comina��o de, nada dizendo, o
acto ser tido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que n�o ratifica
o acto do mandat�rio, este n�o produz quanto a si qualquer efeito.
Incidentes da inst�ncia
Artigo 244.�
(Regra geral)
Em quaisquer incidentes de uma causa observa-se, na falta de regulamenta��o
especial, o disposto na presente sec��o.
Artigo 245.�
(Indica��o das provas e oposi��o)
1. No requerimento em que se suscite o incidente e na oposi��o que lhe
for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros
meios de prova.
2. A oposi��o � deduzida no prazo de 10 dias.
3. A falta de oposi��o no prazo legal determina, quanto � mat�ria do
incidente, a produ��o do efeito cominat�rio pr�prio da causa em que o
incidente se insere.
Artigo 246.�
(Limite do n�mero de testemunhas  Registo dos depoimentos)
1. A parte n�o pode produzir mais de tr�s testemunhas sobre cada facto
e o n�mero total das testemunhas, por cada parte, n�o pode ser superior a
2. Os depoimentos prestados antecipadamente s�o gravados ou escritos nos
termos do artigo 447.�
3. Os depoimentos produzidos em incidentes que n�o devam ser instru�dos
e julgados conjuntamente com a mat�ria da causa s�o gravados se, comportando a
decis�o a proferir no incidente recurso ordin�rio, alguma das partes tiver
requerido a grava��o.
4. O requerimento previsto no n�mero anterior � apresentado
conjuntamente com o requerimento e oposi��o a que alude o artigo anterior.
5. Finda a produ��o da prova, o juiz declara quais os factos que julga
provados e n�o provados, observando, com as devidas adapta��es, o disposto no
n.� 2 do artigo 556.�
Verifica��o do valor da causa
Artigo 247.�
(Atribui��o do valor � causa)
1. A toda a causa � atribu�do um valor certo, expresso em moeda com
curso legal em Macau, o qual representa a utilidade econ�mica imediata do
2. Ao valor da causa se atende para determinar a forma do processo comum
e a rela��o da causa com a al�ada do tribunal.
3. Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa �
fixado segundo as regras estabelecidas na legisla��o respectiva.
Artigo 248.�
(Crit�rios gerais para a fixa��o do valor da causa)
1. Nas ac��es em que se pretende obter qualquer quantia certa em
dinheiro, o valor da causa � igual a essa quantia, n�o sendo atend�vel
impugna��o nem acordo em contr�rio; nas ac��es em que se pretende obter um
benef�cio diverso, o valor da causa � a quantia em dinheiro equivalente a esse
benef�cio.
2. Cumulando-se na mesma ac��o v�rios pedidos, o valor da causa �
igual � soma dos valores de todos eles; mas quando, como acess�rio do pedido
principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos j� vencidos e os que se
vencerem durante a pend�ncia da causa, na fixa��o do valor da causa atende-se
somente aos interesses j� vencidos.
3. No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de
maior valor e, no caso de pedidos subsidi�rios, ao pedido principal.
Artigo 249.�
(Crit�rios especiais)
1. Nas ac��es de presta��o de contas, o valor da causa � o da
receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.
2. Nas ac��es de despejo, o valor da causa � igual ao da renda anual,
acrescido das rendas em d�vida e da indemniza��o requerida.
3. Nas ac��es de alimentos definitivos e nas de contribui��o para os
encargos da vida familiar, o valor da causa � o qu�ntuplo da anuidade
correspondente ao pedido.
4. Nas ac��es de liquida��o de patrim�nios em benef�cio de
credores, o valor da causa � determinado sobre o activo constante do balan�o
do devedor ou, na falta deste, sobre a indica��o feita na peti��o inicial,
sendo corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.
Artigo 250.�
(Momento a que se atende para a determina��o
do valor da causa)
1. Na determina��o do valor da causa, deve atender-se ao momento em que
a ac��o � proposta.
2. Se o r�u deduzir reconven��o ou houver interven��o principal, o
valor do pedido do r�u ou do interveniente, quando distinto do formulado pelo
autor, soma-se ao valor deste.
3. O aumento de valor decorrente do disposto no n�mero anterior produz
efeitos quanto aos actos posteriores � reconven��o ou � interven��o,
excepto se a ac��o seguir a forma de processo sum�ria e o valor do pedido
formulado pelo r�u ou pelo interveniente for igual ou inferior � al�ada dos
tribunais de primeira inst�ncia.
4. Nos processos em que a utilidade econ�mica do pedido s� se define na
sequ�ncia da ac��o, o valor inicialmente aceite � corrigido logo que o
processo forne�a os elementos necess�rios.
Artigo 251.�
(Valor da causa no caso de presta��es vincendas)
Se na ac��o se pedirem, nos termos do artigo 393.�, presta��es vencidas
e presta��es vincendas, toma-se em considera��o o valor de umas e outras.
Artigo 252.�
(Valor da causa determinado pelo valor do acto jur�dico)
1. Quando a ac��o tiver por objecto a aprecia��o da exist�ncia,
validade, cumprimento, modifica��o ou resolu��o de um acto jur�dico,
atende-se ao valor do acto determinado pelo pre�o ou estipulado pelas partes.
2. Se n�o houver pre�o nem valor estipulado, o valor do acto
determina-se em harmonia com as regras gerais.
3. Se a ac��o tiver por objecto a anula��o do contrato fundada na
simula��o do pre�o, o valor da causa � o maior dos dois valores em
discuss�o entre as partes.
Artigo 253.�
(Valor da causa determinado pelo valor da coisa)
1. Se a ac��o tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre
uma coisa, o valor da causa � igual ao valor da coisa.
2. Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conte�do e
dura��o prov�vel.
Artigo 254.�
(Valor das causas sobre o estado das pessoas ou sobre
interesses imateriais)
As ac��es sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais
consideram-se sempre de valor equivalente � al�ada do Tribunal de Segunda
Inst�ncia e mais uma pataca.
Artigo 255.�
(Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares)
1. O valor dos incidentes � o da causa a que respeitam, salvo se o
incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor
� determinado em conformidade dos artigos anteriores.
2. O valor do incidente de cau��o � determinado pela import�ncia a
caucionar.
3. O valor dos procedimentos cautelares � determinado nos termos
a) Nos alimentos provis�rios e no arbitramento de repara��o
provis�ria, pela mensalidade pedida, multiplicada por 12;
b) Na restitui��o provis�ria de posse, pelo valor da coisa esbulhada;
c) Na suspens�o de delibera��es sociais, pela import�ncia do dano;
d) No embargo de obra nova e nas provid�ncias cautelares n�o
especificadas, pelo preju�zo que se quer evitar;
e) No arresto, pelo montante do cr�dito que se pretende garantir;
f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados.
Artigo 256.�
(Poderes das partes quanto � indica��o do valor)
1. No articulado em que deduza a sua defesa, pode o r�u impugnar o valor
da causa indicado na peti��o inicial, contanto que ofere�a outro em
substitui��o; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer
2. Se o processo admitir unicamente dois articulados, tem o autor a
faculdade de vir declarar que aceita o valor oferecido pelo r�u.
3. Quando a peti��o inicial n�o contenha a indica��o do valor e,
apesar disso, tenha sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta
seja notada e sob comina��o de a inst�ncia se extinguir, a declarar o valor;
neste caso, d�-se conhecimento ao r�u da declara��o feita pelo autor,
podendo aquele, mesmo que j� tenham findado os articulados, impugnar o valor
declarado pelo autor.
4. A falta de impugna��o por parte do r�u significa que aceita o valor
atribu�do � causa pelo autor.
Artigo 257.�
(A vontade das partes e a interven��o do juiz na fixa��o
do valor)
1. O valor da causa � aquele em que as partes tiverem acordado, expressa
ou tacitamente, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo
est� em flagrante oposi��o com a realidade, porque neste caso fixa � causa o
valor que considere adequado.
2. Se o juiz n�o tiver usado deste poder, o valor considera-se
definitivamente fixado, na quantia acordada, logo que seja proferido despacho
saneador.
3. Nos casos a que se refere o n.� 4 do artigo 250.� e naqueles em que
n�o haja lugar a despacho saneador, o valor da causa considera-se
definitivamente fixado logo que seja proferida senten�a.
Artigo 258.�
(Fixa��o do valor dos incidentes)
1. Se a parte que deduzir qualquer incidente n�o indicar o respectivo
valor, entende-se que aceita o valor dado � causa; a parte contr�ria pode,
por�m, impugnar o valor com fundamento em que o incidente tem valor diverso do
da causa, observando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos
artigos 257.�, 259.� e 260.�
2. A impugna��o � igualmente admitida quando se tenha indicado para o
incidente valor diverso do da causa e a parte contr�ria se n�o conforme com
esse valor.
Artigo 259.�
(Determina��o do valor quando n�o seja suficiente a vontade
das partes e o poder do juiz)
Quando as partes n�o tenham chegado a acordo ou o juiz o n�o aceite, a
determina��o do valor da causa faz-se em face dos elementos do processo ou,
sendo estes insuficientes, mediante as dilig�ncias indispens�veis, que as
partes requererem ou o juiz ordenar.
Artigo 260.�
(Fixa��o do valor por meio de per�cia)
Se for necess�rio proceder a per�cia, � esta feita por um �nico perito
nomeado pelo juiz, n�o havendo neste caso segunda per�cia.
Artigo 261.�
(Consequ�ncias da decis�o do incidente)
Quando da decis�o do incidente do valor da causa resulte ser outra a forma
de processo correspondente � ac��o, � mandada seguir a forma apropriada, sem
se anular o processado anterior e corrigindo-se, se for caso disso, a
distribui��o efectuada.
Interven��o de terceiros
Interven��o principal
Divis�o I
Interven��o espont�nea
Artigo 262.�
(�mbito)
Estando pendente uma causa, pode nela intervir como parte principal:
a) Aquele que, em rela��o ao objecto da causa, tiver um interesse igual
ao do autor ou do r�u, nos termos dos artigos 60.� e 61.�;
b) Aquele que, nos termos do artigo 64.�, pudesse coligar-se com o
autor, sem preju�zo do disposto no artigo 65.�
Artigo 263.�
(Posi��o do interveniente)
O interveniente principal faz valer um direito pr�prio, paralelo ao do autor
ou do r�u, apresentando o seu pr�prio articulado ou aderindo aos apresentados
pela parte com quem se associa.
Artigo 264.�
(Oportunidade da interven��o)
1. A interven��o fundada na al�nea a) do artigo 262.� �
admiss�vel a todo o tempo, enquanto n�o estiver definitivamente julgada a
causa; a que se baseia na al�nea b) s� � admiss�vel enquanto o
interveniente possa deduzir a sua pretens�o em articulado pr�prio.
2. O interveniente aceita a causa no estado em que se encontrar, sendo
considerado revel quanto aos actos e termos anteriores; mas goza de todos os
direitos de parte principal a partir do momento da sua interven��o.
Artigo 265.�
(Modo de dedu��o da interven��o)
1. Quando a interven��o tenha lugar antes de proferido o despacho
saneador, o interveniente pode deduzi-la em articulado pr�prio, apresentando a
sua peti��o, se a interven��o for activa, ou contestando a pretens�o do
autor, se se tratar de interven��o passiva.
2. Quando o processo n�o comportar despacho saneador, a interven��o
nos termos previstos no n�mero anterior pode ter lugar at� ser designado dia
para discuss�o e julgamento em primeira inst�ncia, ou at� ser proferida
senten�a em primeira inst�ncia, se n�o houver lugar nem a despacho saneador,
nem a audi�ncia de discuss�o e julgamento.
3. Sendo a interven��o posterior aos momentos processuais referidos nos
n�meros anteriores, o interveniente apenas pode deduzi-la em simples
requerimento, fazendo seus os articulados do autor ou do r�u.
Artigo 266.�
(Oposi��o das partes)
1. Requerida a interven��o, o juiz, se n�o houver motivo para a
rejeitar liminarmente, ordena a notifica��o de ambas as partes primitivas para
lhe responderem, podendo estas opor-se ao incidente com o fundamento de que n�o
se verifica nenhum dos casos previstos no artigo 262.�
2. A parte com a qual o interveniente pretende associar-se deduz a
oposi��o em requerimento simples e no prazo de 10 dias; a parte contr�ria
deve deduzi-la nos mesmos termos e prazo, se o interveniente n�o tiver
apresentado articulado pr�prio, podendo a oposi��o neste caso fundar-se
tamb�m em que o estado do processo j� n�o lhe permite fazer valer defesa
especial que tenha contra o interveniente.
3. Se o interveniente tiver apresentado articulado pr�prio, a parte
contr�ria cumula a oposi��o ao incidente com a que deduza contra o articulado
do interveniente, seguindo-se os demais articulados admiss�veis.
4. O juiz decide da admissibilidade da interven��o no despacho saneador,
se o processo o comportar e ainda n�o tiver sido proferido ou, no caso
contr�rio, logo ap�s o decurso do prazo para a oposi��o.
Divis�o II
Interven��o provocada
Artigo 267.�
1. Qualquer das partes pode chamar a ju�zo os interessados com direito a
intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte
contr�ria.
2. Nos casos previstos no artigo 67.�, pode ainda o autor chamar a
intervir como r�u o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido.
3. O autor do chamamento alega a causa do chamamento e justifica o
interesse que, atrav�s dele, pretende acautelar.
Artigo 268.�
(Oportunidade do chamamento)
1. O chamamento para interven��o s� pode ser requerido, em articulado
da causa ou em requerimento aut�nomo, at� ao momento em que podia deduzir-se a
interven��o espont�nea em articulado pr�prio, sem preju�zo do disposto no
artigo 213.�, no n.� 1 do artigo 271.� e no n.� 2 do artigo 762.�
2. Ouvida a parte contr�ria, decide-se da admissibilidade do chamamento.
Artigo 269.�
(Termos em que se processa)
1. Admitida a interven��o, o interessado � chamado por meio de
cita��o.
2. No acto de cita��o, recebe o interessado c�pias dos articulados j�
oferecidos, que s�o apresentadas pelo requerente do chamamento.
3. O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os
articulados do autor ou do r�u, dentro de prazo igual ao facultado para a
contesta��o, observando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto para
a interven��o espont�nea.
4. Se o citado intervier no processo passado o prazo a que se refere o
n�mero anterior, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e
todos os actos e termos j� processados.
Artigo 270.�
(Valor da senten�a quanto ao chamado)
1. Se o chamado intervier no processo, a senten�a aprecia o seu direito
e constitui caso julgado em rela��o a ele.
2. Se n�o intervier, a senten�a s� constitui, quanto a ele, caso
julgado:
a) Nos casos da al�nea a) do artigo 262.�, salvo tratando-se de
chamamento dirigido pelo autor a eventuais litisconsortes volunt�rios activos;
b) Nos casos do n.� 2 do artigo 267.�
Artigo 271.�
(Especialidades da interven��o passiva suscitada pelo r�u)
1. O chamamento de condevedores ou do principal devedor, suscitado pelo
r�u que nisso mostre interesse atend�vel, � deduzido na contesta��o ou,
n�o pretendendo o r�u contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.
2. Tratando-se de obriga��o solid�ria e sendo a presta��o exigida na
totalidade a um dos condevedores, pode o chamamento ter ainda como fim a
condena��o na satisfa��o do direito de regresso que lhe possa vir a
assistir.
3. Na situa��o prevista no n�mero anterior, se apenas for impugnada a
solidariedade da d�vida e a pretens�o do autor puder de imediato ser julgada
procedente, � o primitivo r�u logo condenado no pedido no despacho saneador,
prosseguindo a causa entre o autor do chamamento e o chamado, circunscrita �
quest�o do direito de regresso.
Subsec��o II
Interven��o acess�ria
Artigo 272.�
1. O r�u que tenha ac��o de regresso contra terceiro para ser
indemnizado do preju�zo que lhe cause a perda da demanda pode cham�-lo a
intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro care�a de legitimidade
para intervir como parte principal.
2. A interven��o do chamado circunscreve-se � discuss�o das quest�es
que tenham repercuss�o na ac��o de regresso invocada como fundamento do
chamamento.
Artigo 273.�
(Dedu��o do chamamento)
1. O chamamento � deduzido pelo r�u na contesta��o ou, n�o
pretendendo contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.
2. O juiz, ouvida a parte contr�ria, defere o chamamento quando, face
�s raz�es alegadas, se conven�a da viabilidade da ac��o de regresso e da
sua conex�o com a causa principal.
Artigo 274.�
(Termos subsequentes)
1. O chamado � citado para contestar e passa a beneficiar do estatuto de
assistente, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos
artigos 278.� e seguintes.
2. N�o se procede � cita��o edital, devendo o juiz considerar findo o
incidente quando se conven�a da inviabilidade da cita��o pessoal do chamado.
3. Os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros,
seus devedores em via de regresso, nos termos previstos nas disposi��es
4. A senten�a proferida constitui caso julgado em rela��o ao chamado,
nos termos previstos no artigo 282.�, quanto �s quest�es de que dependa o
direito de regresso do autor do chamamento, por este invoc�vel em ulterior
ac��o de indemniza��o.
Artigo 275.�
(Tutela dos direitos do autor)
Se as cita��es dos chamados n�o se mostrarem realizadas no prazo de 3
meses ap�s a dedu��o do incidente pelo r�u, pode o autor requerer o
prosseguimento da causa principal, ap�s o termo do prazo para contestar de que
os chamados j� citados beneficiem.
Artigo 276.�
1. Estando pendente uma causa, pode intervir nela como assistente, para
auxiliar qualquer das partes principais, quem tiver interesse jur�dico em que a
decis�o da causa seja favor�vel a essa parte.
2. Para que haja interesse jur�dico, basta que o assistente seja titular
de uma rela��o jur�dica cuja consist�ncia pr�tica ou econ�mica dependa da
pretens�o do assistido.
Artigo 277.�
(Oportunidade da assist�ncia)
1. O assistente pode intervir a todo o tempo, mas tem de aceitar o
processo no estado em que se encontrar.
2. O pedido de assist�ncia pode ser deduzido em requerimento pr�prio ou
em articulado ou alega��o que o assistido esteja a tempo de oferecer.
3. N�o havendo motivo para indeferir liminarmente o pedido de
interven��o, ordena-se a notifica��o da parte contr�ria � que o assistente
se prop�e auxiliar; findo o prazo para a oposi��o, decide-se imediatamente se
a assist�ncia � leg�tima.
Artigo 278.�
(Poderes e deveres gerais do assistente)
1. O assistente goza dos mesmos direitos e est� sujeito aos mesmos
deveres que a parte assistida, mas a sua actividade est� subordinada �
actividade desta, n�o podendo praticar actos que a parte assistida tenha
perdido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposi��o com a
desta; havendo diverg�ncia insan�vel entre a parte assistida e o assistente,
prevalece a vontade daquela.
2. Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte.
Artigo 279.�
(Posi��o especial do assistente)
Se o assistido for revel, o assistente � considerado como seu substituto
processual, mas n�o lhe � permitida a realiza��o de actos que aquele tenha
perdido o direito de praticar.
Artigo 280.�
(Provas utiliz�veis pelo assistente)
O assistente pode fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto � prova
testemunhal somente para completar o n�mero de testemunhas facultado � parte
Artigo 281.�
(Confiss�o, desist�ncia ou transac��o)
A assist�ncia n�o afecta os direitos das partes principais, que podem
livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes casos a
interven��o.
Artigo 282.�
(Valor da senten�a quanto ao assistente)
A senten�a proferida na causa constitui caso julgado em rela��o ao
assistente, que � obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e
o direito que a decis�o judicial tenha estabelecido, excepto:
a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no
momento da sua interven��o ou a atitude da parte principal o impediram de
fazer uso de alega��es ou meios de prova que poderiam influir na decis�o
b) Se mostrar que desconhecia a exist�ncia de alega��es ou meios de
prova suscept�veis de influir na decis�o final e que o assistido n�o se
socorreu deles intencionalmente ou por neglig�ncia grave.
Subsec��o III
Oposi��o espont�nea
Artigo 283.�
1. Estando pendente uma causa, pode um terceiro intervir nela como
opoente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito pr�prio,
total ou parcialmente incompat�vel com a pretens�o deduzida pelo autor ou pelo
reconvinte.
2. A interven��o do opoente s� � admitida enquanto n�o estiver
designado dia para a audi�ncia de discuss�o e julgamento da causa em primeira
inst�ncia ou, n�o havendo a esta lugar, enquanto n�o estiver proferida
senten�a.
Artigo 284.�
(Dedu��o da oposi��o espont�nea)
O opoente deduz a sua pretens�o por meio de peti��o, � qual s�o
aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas �
peti��o inicial.
Artigo 285.�
(Posi��o do opoente)
1. Se a oposi��o n�o for liminarmente rejeitada, o opoente fica tendo
na inst�ncia a posi��o de parte principal, com os direitos e
responsabilidades inerentes, e � ordenada a notifica��o das partes primitivas
para que contestem o seu pedido, em prazo igual ao concedido ao r�u na ac��o
2. Podem seguir-se os articulados correspondentes � forma de processo
aplic�vel � causa principal.
Artigo 286.�
(Marcha do processo ap�s os articulados da oposi��o)
Findos os articulados da oposi��o, procede-se ao saneamento e prepara��o
do processo do incidente, nos termos da forma de processo aplic�vel � causa
Artigo 287.�
(Atitude das partes quanto � oposi��o e seu reflexo
na estrutura do processo)
1. Se alguma das partes da causa principal reconhecer o direito do
opoente, o processo segue apenas entre a outra parte e o opoente, tomando este a
posi��o de autor ou de r�u, conforme o seu advers�rio for o r�u ou o autor
da causa principal.
2. Se ambas as partes impugnarem o direito do opoente, a inst�ncia segue
entre as tr�s partes, havendo neste caso duas causas conexas, uma entre as
partes primitivas e a outra entre estas e o opoente.
Oposi��o provocada
Artigo 288.�
O r�u que, disposto a satisfazer a pretens�o do autor, tenha conhecimento
de que terceiro se arroga ou pode arrogar direito incompat�vel com o do autor,
pode requerer, at� ao termo do prazo fixado para a contesta��o, que o
terceiro seja citado para, querendo, deduzir a sua pretens�o.
Artigo 289.�
(Cita��o do opoente)
Feito o requerimento a que alude o artigo anterior, � o terceiro citado para
deduzir a sua pretens�o em prazo igual ao concedido ao r�u para a sua defesa,
entregando-se-lhe no acto da cita��o c�pia da peti��o inicial.
Artigo 290.�
(Falta de interven��o do citado)
1. Se o terceiro n�o deduzir a sua pretens�o, tendo sido ou devendo
considerar-se citado na sua pr�pria pessoa e n�o sendo aplic�vel o disposto
no artigo 406.�, � logo proferida senten�a condenando o r�u no pedido.
2. A senten�a proferida tem, no caso previsto no n�mero anterior,
for�a de caso julgado relativamente ao terceiro.
3. Se o terceiro n�o deduzir a sua pretens�o mas n�o se verificarem as
circunst�ncias referidas no n.� 1, a ac��o prossegue os seus termos, para
que se decida sobre a titularidade do direito.
4. No caso previsto no n�mero anterior, a senten�a proferida n�o obsta
a que o terceiro exija do autor a coisa ou a quantia em lit�gio, nem a que as
exija do r�u, se mostrar que este omitiu, intencionalmente ou com culpa grave,
factos essenciais � decis�o da causa.
Artigo 291.�
(Dedu��o da pretens�o por parte do opoente  Marcha
ulterior do processo)
1. Quando o terceiro deduza a sua pretens�o, seguem-se os termos
prescritos nos artigos 284.� a 287.�
2. O opoente assume a posi��o de r�u, sendo o r�u primitivo exclu�do
da inst�ncia, se depositar a coisa ou a quantia em lit�gio; n�o fazendo o
dep�sito, s� continua na inst�ncia para a final ser condenado a satisfazer a
pretens�o da parte vencedora.
Divis�o III
Oposi��o mediante embargos de terceiro
Artigo 292.�
1. Se qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreens�o ou entrega de
bens ofender a posse ou qualquer direito incompat�vel com a realiza��o ou o
�mbito da dilig�ncia, de que seja titular quem n�o � parte na causa, pode o
lesado faz�-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.
2. N�o � admitida a dedu��o de embargos de terceiro relativamente �
apreens�o de bens realizada no processo de fal�ncia ou insolv�ncia.
Artigo 293.�
(Embargos de terceiro por parte dos c�njuges)
O c�njuge que tenha a posi��o de terceiro pode, sem consentimento do
outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens
pr�prios e aos bens comuns que tenham sido indevidamente atingidos pela
dilig�ncia prevista no artigo anterior.
Artigo 294.�
(Dedu��o dos embargos)
1. Os embargos s�o deduzidos como depend�ncia do processo em que tenha
sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante.
2. O embargante deduz a sua pretens�o, mediante peti��o, nos 30 dias
subsequentes �quele em que a dilig�ncia foi efectuada ou em que teve
conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido
judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas.
Artigo 295.�
(Fase introdut�ria dos embargos)
Se n�o houver raz�o para o indeferimento liminar da peti��o de embargos,
realizam-se as dilig�ncias probat�rias necess�rias, sendo os embargos
rejeitados caso n�o haja probabilidade s�ria da exist�ncia do direito
invocado pelo embargante.
Artigo 296.�
(Efeitos da rejei��o dos embargos)
A rejei��o dos embargos n�o impede que o embargante proponha ac��o em
que pe�a a declara��o da titularidade do direito que obsta � realiza��o ou
ao �mbito da dilig�ncia, ou reivindique a coisa apreendida.
Artigo 297.�
(Efeitos do recebimento dos embargos)
O despacho que receba os embargos implica a suspens�o dos termos do processo
de que s�o depend�ncia, quanto aos bens a que os embargos dizem respeito, bem
como a restitui��o provis�ria da posse, se o embargante a tiver requerido,
podendo, todavia, o juiz condicion�-la � presta��o de cau��o pelo
Artigo 298.�
(Processamento subsequente ao recebimento dos embargos)
1. Recebidos os embargos, s�o notificadas para contestar as partes
primitivas, seguindo-se os termos do processo ordin�rio ou sum�rio de
declara��o, conforme o valor dos embargos.
2. Quando os embargos apenas se fundem na invoca��o da posse, pode
qualquer das partes primitivas, na contesta��o, pedir o reconhecimento, quer
do seu direito de propriedade sobre os bens, quer de que tal direito pertence �
pessoa contra quem a dilig�ncia foi promovida.
Artigo 299.�
(Caso julgado material)
A senten�a de m�rito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais,
caso julgado quanto � exist�ncia e titularidade do direito invocado pelo
embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.� 2 do artigo anterior.
Artigo 300.�
(Embargos de terceiro com fun��o preventiva)
1. Os embargos de terceiro podem ser deduzidos, a t�tulo preventivo,
antes de realizada, mas depois de ordenada, a dilig�ncia a que se refere o n.�
1 do artigo 292.�, observando-se o disposto nos artigos anteriores, com as
necess�rias adapta��es.
2. A dilig�ncia n�o � efectuada antes de proferida decis�o na fase
introdut�ria dos embargos e, sendo estes recebidos, continua suspensa at� �
decis�o final, podendo o juiz determinar que o embargante preste cau��o.
^ ] Consulte tamb�m:O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gest�o dos Recursos Financeiros P�blicos Transparente, Eficiente, Eficaz, �tica e Socialmente Respons�vel[vers�o portuguesa]

References: Artigo 201

Artigo 202

Artigo 203
 artigo 46
 artigo 55
 artigo 56

Artigo 204

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211
 artigo 100

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217
 artigo 333
 artigo
561

Artigo 218
 artigo 65

Artigo 219

Artigo 220
 artigo 325

Artigo 221

Artigo 222
 artigo
220

Artigo 223

Artigo 224

Artigo 225
 artigo 220

Artigo 226
 artigo 220

Artigo 227

Artigo 228

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231

Artigo 232

Artigo 233

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 236

Artigo 237

Artigo 238

Artigo 239

Artigo 240

Artigo 241

Artigo 242

Artigo 243
 artigo 352

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 246
 artigo 447
 artigo 556

Artigo 247

Artigo 248

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251
 artigo 393

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257
 artigo 250

Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262
 artigo 64
 artigo 65

Artigo 263

Artigo 264
 artigo 262

Artigo 265

Artigo 266
 artigo 262

Artigo 267
 artigo 67

Artigo 268

artigo 213
 artigo 271
 artigo 762

Artigo 269

Artigo 270
 artigo 262
 artigo 267

Artigo 271

Artigo 272

Artigo 273

Artigo 274
 artigo 282

Artigo 275

Artigo 276

Artigo 277

Artigo 278

Artigo 279

Artigo 280

Artigo 281

Artigo 282

Artigo 283

Artigo 284

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290
 artigo 406

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297

Artigo 298

Artigo 299

Artigo 300
 artigo 292