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Timestamp: 2018-02-18 02:39:49+00:00

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Informativo nº 76 do Supremo Tribunal Federal - Artigo Jurídico
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Informativo nº 76 do Supremo Tribunal Federal 16 a 20 de junho de 1997
Habeas Corpus e Competência do STF
Iniciado o julgamento de habeas corpus em que se discute a competência do STF para julgar o pedido, já que a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça de São Paulo. Votou o relator, Min. Marco Aurélio, no sentido de que compete ao STJ o julgamento da ordem, considerando que os desembargadores estão submetidos à sua jurisdição direta, nos crimes comuns e de responsabilidade (CF, art. 105, I, a), o que firma sua competência ¾ à vista do que dispõe a alínea c do mencionado dispositivo ¾ para também processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargador. O Supremo seria competente para o julgamento do pedido quando o coator fosse tribunal superior. Propõe, assim, a alteração da jurisprudência do STF. Após o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Moreira Alves. Precedentes citados: HC 67.263-SP (RTJ 129/244) e RCL 314 (DJU de 20.6.97). HC 74.969-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 18.6.97 .
Reforma Agrária e Decreto Presidencial Nulo
Julgando mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República que declarara de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural do impetrante, o Tribunal concedeu a segurança ao argumento de que o imóvel ¾ reconhecido pelo INCRA como produtivo ¾ só se tornara improdutivo após sua invasão por trabalhadores “sem-terra”. Entendeu o STF, invocando o disposto no § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93 (“Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.”), que se trata de acontecimento alheio à vontade do impetrante, e a ele não imputável. Precedente citado: MS 22.193 (DJU de 29.11.96). MS 22.666, rel. Min. Ilmar Galvão, 18.6.97 .
Iniciado o julgamento de habeas corpus em que se discute a iniciativa exclusiva do Ministério Público para propor a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que …”). Votaram os Ministros Octavio Gallotti, relator, e Nelson Jobim, no sentido do indeferimento do pedido ao argumento de que não cabe ao magistrado, ante recusa fundamentada do Ministério Público a requerimento de suspensão condicional do processo, o exercício de tal faculdade, visto que não se trata de direito subjetivo do réu, mas de competência do parquet. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. HC 75.343-MG, rel. Min. Octavio Gallotti, 18.6.97 .
Reclamação: Descabimento
Julgando reclamação ajuizada pelo Governo da República do Peru, requerente de extradição deferida pelo STF (Extradição nº 662 e 673, v. Informativo 55), contra decisão do Presidente da Corte que concedera liminar em habeas corpus para condicionar a entrega dos extraditandos ao trânsito em julgado do acórdão do processo de extradição, o Tribunal, sem decidir sobre o cabimento de reclamação contra ato de seu Presidente, não conheceu do pedido, tendo em vista que o ato impugnado acabou sendo encampado pelo Plenário no julgamento definitivo do referido habeas corpus (HC 74.959-DF, v. Informativo 63). Reclamação 647-RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 19.6.97.
Deferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Distrito Federal para suspender a eficácia da Lei 1.320 do Distrito Federal que fixara em 12% a alíquota de ICMS nas operações com carnes frescas, congeladas e resfriadas, miúdos, sebo, couro, pêlo, casco, chifre, crina e bílis, decorrentes do abate, “com outorga de crédito presumido, de forma a assegurar que a alíquota efetiva, nas saídas, seja de 7%”. O Tribunal entendeu relevante a fundamentação jurídica do pedido por aparente contrariedade ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF que só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal mediante lei complementar. Precedentes citados: ADInMC 1.247-PA (DJU de 8.9.95, v. Informativo 1); ADInMC 1.522-RJ (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 64). ADInMC 1.587-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.6.97.
Regime Jurídico Único do Magistério
Julgada medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra o art. 54, caput, da Lei 9.394/96 (Lei Darcy Ribeiro), que determina: “As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal”. O Tribunal, considerando a alegação de ofensa ao art. 39, da CF ¾ que prevê o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ¾, deferiu em parte o pedido de suspensão cautelar para, sem redução do texto, restringir a menção da parte final do caput do art. 54, às peculiaridades “do regime jurídico do seu pessoal” ao regime jurídico único do magistério, resultante do art. 206, V, da CF, (“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: … V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, … assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;”). ADInMC 1.620-UF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.6.97.
ICMS e Correção Monetária – UFESP
Retomado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a validade do Decreto 32.951/91, do Estado de São Paulo, que adotou, como fator de correção monetária dos débitos tributários para com a fazenda estadual, índice de preços apurado por instituição local (Índice de Preços ao Consumidor – IPC, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo – FIPE). O Min. Maurício Corrêa, divergindo do relator ¾ Min. Ilmar Galvão (v. Informativo 59) ¾, proferiu voto-vista no sentido de não conhecer do recurso do contribuinte sob o entendimento de que o Estado se limitara a exercer sua competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (CF, art. 24, I). Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. RE 183.907-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 19.6.97.
Opção por Nova Carreira e Concurso Público
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Partido dos Trabalhadores – PT para suspender a eficácia de dispositivos da LC 10.933/97 do Estado do Rio Grande do Sul que ¾ ao criar a carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado, nela consolidando as atribuições das carreiras de auditor de finanças públicas e de fiscal de tributos estaduais as quais entram em extinção ¾ concedera aos servidores destes cargos o direito de optarem pelo enquadramento nos cargos da nova carreira ou de permanecerem no exercício de suas respectivas funções. O Tribunal entendeu presentes o periculum in mora e a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade por ofensa à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art. 37, II), vencidos os Ministros Octavio Gallotti, relator, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que, reconhecendo a afinidade de atribuições das carreiras consolidadas, não viam impedimento à opção assegurada pela norma impugnada, indeferiam a liminar. ADInMC 1.591-RS, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.6.97.
Anulação Parcial do Júri: Validade
Tratando-se de concurso material de crimes, é válida a anulação parcial do julgamento do tribunal do júri em relação a apenas um dos crimes imputados ao réu. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em favor de réu que, condenado pela prática dos crimes de homicídio, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver, pretendia ver declarada a nulidade de acórdão que, determinando a submissão do réu a novo júri apenas em relação ao crime de homicídio – por entender que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos -, mantivera a condenação dos crimes restantes. Precedentes citados: HC 68.069-SP (RTJ 133/711) e HC 68.073-SP (RTJ 132/1223). HC 75.029-RS, rel. Min. Octavio Gallotti, 17.6.97.
Associação e Lei de Entorpecentes
Iniciado julgamento de habeas corpus em que se discute se, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 18, III, da Lei 6.368/76 [“As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços): … III – se qualquer deles decorrer de associação …”], é necessária, ou não, a permanência ou estabilidade da associação. Após o voto do Min. Sepúlveda Pertence, relator, deferindo a ordem sob o fundamento de que o vocábulo “associação” não pode ser reduzido à co-autoria eventual, sendo necessário configurar-se o caráter permanente ainda que para a prática de um único delito, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Moreira Alves. O acórdão impugnado afastara o crime do art. 14 da mesma Lei (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta Lei.”), sob o entendimento de que não estaria suficientemente provada a estabilidade da associação entre a paciente e os co-réus. HC 75.233-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.6.97.
Transporte Aéreo e Concessão
Entendendo tratar-se a Transbrasil S/A de empresa concessionária de serviço público, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal em que se pretendia ver reconhecida a condição de permissionária da referida empresa aérea para efeito de afastar decisão que – com base no art. 167, II, da CF/67 (“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: … II – tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;”) – julgara procedente a ação de indenização pela quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato pela defasagem do valor das tarifas de transporte aéreo na vigência do DL 2.284/86 (Plano Cruzado). RE 183.180-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 17.6.97.
Adiado, em virtude de pedido de vista do Min. Carlos Velloso, o julgamento de habeas corpus em que se discute a natureza comissiva ou omissiva do tipo penal descrito no artigo 20 da Lei 7.492/86 (“Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira ou por instituição credenciada para repassá-la.”). Sustenta-se que a omissão ¾ não aplicação dos recursos tomados da instituição financeira ¾ não constitui crime, à vista do princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX). Até o momento foram proferidos três votos: o do Ministros Marco Aurélio, relator, que nega provimento ao recurso, ao entendimento de que a configuração do crime previsto no citado artigo dispensa a demonstração da finalidade diversa em que teriam sido aplicados os recursos provenientes do financiamento, e os dos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que conhecem e dão provimento ao recurso para trancar a ação penal sob o fundamento de inépcia da denúncia por não ter o Ministério Público narrado a conduta comissiva prevista no art. 20 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. RHC 75.375, rel. Min. Marco Aurélio, 17.6.97 .
Justiça Estadual e Tráfico Internacional
Não sendo o município sede de vara da Justiça Federal, compete à justiça comum processar e julgar os crimes de tráfico internacional de entorpecentes. É o que dispõe o art. 27 da Lei 6.368/76 (“O processo e o julgamento do crime de tráfico com o exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Ministério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado for município que não seja sede de vara da Justiça Federal …”), recepcionado pela CF/88 [HC 69.509-SP (RTJ 144/853) e HC 70.043 (RTJ 148/235)]. Com esse entendimento, a Turma indeferiu pedido de habeas corpus. Precedentes citados: HC 70.627- (RTJ 158/147) e HC 67.735- (RTJ 131/1.131). HC 75.173, rel. Min. Maurício Corrêa, 17.6.97 .
Falsificação de Documento e Justiça Federal
Tendo em vista o dever da União Federal de fiscalizar a efetividade, a idoneidade e a integridade na prestação do ensino superior, compete à Justiça Federal julgar delito de falsificação de guias e históricos escolares visando à transferência de alunos entre estabelecimentos particulares de ensino superior. Com esse entendimento, a Turma conheceu do extraordinário, por ofensa ao art. 109, IV da CF ¾ que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados em detrimento de interesse e serviço da União ¾ , e resolveu o conflito negativo de jurisdição apontando o juízo suscitado como competente. Precedentes citados: ADIn 51-RJ (RTJ 148/ ) e RE 193.941-DF (DJU de 29.3.96). RE 193.940-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 17.6.97
Pleno 18.6.97 19.6.97 13
1a. Turma 17.6.97 66
2a. Turma 17.6.97 17P>
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 476-4 – questão de ordem
RELATOR: MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMENTA: – Ação proposta por autarquia federal com Procuradoria Regional situada na capital do Estado réu, versando questão fundiária.
À falta de caracterização de conflito federativo, declina-se da competência para o Juízo Federal de primeiro grau.
ADIN N. 490-5
EMENTA: – Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da Constituição da Amazonas, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.
Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino público (art. 206, VI, da Constituição) com modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigos 37, II, in fine e 84, II e XXV, ambos da Constituição da República).
* Noticiado no Informativo 59
ADIN N. 975-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES: SUSPENSÃO. Medida Provisória nº 375, de 23.11.93.
I. – Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória nº 375, de 23.11.93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo.
II – Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator.
III – Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.
ADIN N. 1399-8
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 9.164, DE 17 DE MAIO DE 1995, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei Federal nº 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei nº 7.044/82 e recepcionada pelo vigente texto constitucional.
2. A Lei nº 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Paulo, ao dispor no § 1º do art. 1º que o ensino de Educação Artística, nas aulas de primeiro grau, deverá ser ministrado por professor com formação específica, afrontou as diretrizes gerais e básicas do ensino fundamental que não exige tal especialidade (Lei Federal nº5.692/71).
3. Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1º do art. 1º e do adjetivo “especialista”, constante no § 2º do mesmo art. 1º, da Lei nº 9.164, de 17.05.95, do Estado de São Paulo.
* Noticiado no Informativo 23
ADIN N. 1557-5
EMENTA: – 1. Ação direta oposta, mediante invocação dos artigos 67, § 1º, II, c, e 132 da Constituição, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
2. Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADI 175, RTJ 154/14, Pet. 409-AgRg, RTJ 132/645 e ADI 825, DJ de 2-4-93).
3. Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica Distrito Federal, como, por exemplo, a cobrança de multas, mesmo porventura ligadas à atividade do Legislativo distrital.
4. Inconstitucionalidade formal não evidenciada em juízo cautelar.
* Noticiado no Informativo 64
ADIN N. 1568-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01.XI.95, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. – As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF.
II. – Vinculação de taxa de inscrição em concurso público ao salário mínimo: inconstitucionalidade. C.F., art. 7º, IV.
III. – Cautelar deferida.
* Noticiado no Informativo 73
ADIN N. 1593-1
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.334, DE 24.04.96, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
1. O art. 4º da Lei nº 11.334, de 24 de abril de 1996, originária do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o preceituada no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado que concedem ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que o legislador constituinte não autorizou.
2. Como resulta da norma constitucional, os recursos obtidos através da emissão de títulos se destinam exclusivamente ao pagamento de precatórios pendentes de liquidação na data da promulgação da Constituição, e não podem ser computados para o limite global do endividamento do Estado. Dessa forma, as expressões prioritariamente e mesmo que de exercício anteriores contrastam com o parágrafo único do artigo 33 do ADCT, porque ensejam a utilização desses recursos em prazos e em outras finalidades, que não aquelas previstas na Constituição da República.
3. Pedido de medida liminar deferido, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação, a execução e a aplicabilidade da expressões “prioritariamente” e “mesmo que de exercícios anteriores”, constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 24.04.96, do Estado de Pernambuco.
* Noticiado no Informativo 71
AÇÃO RESCISÓRIA N. 1274-7
EMENTA: – Ação Rescisória de acórdão do S.T.F.: limites de sua competência para o julgamento.
Alegações de ofensa ao § 3° do art. 153 da E.C. n° 1/69, e aos artigos 836, 896, 460, 461 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho.
1. Embora não conhecendo do R.E., o acórdão do S.T.F. apreciou as questões constitucionais que lhe foram submetidas, considerando não caracterizada ofensa aos §§ 3° e 4° do art. 153 da E.C. n° 1/69.
2. Compete-lhe, pois, originariamente, processar e julgar a Ação Rescisória de seu aresto (art. 102, I, “j”, da C.F. de 1988): Súmula 249.
3. “Sendo o S.T.F. competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente” (A.R. n° 1.006, MOREIRA ALVES, 8.9.1977).
4. Deve, pois, o Tribunal, no caso, examinar se houve, ou não, violação à coisa julgada e se foram, ou não, ofendidos os artigos 836, 460, 461 e 492 da C.L.T.
5. Em se tratando de julgamento de ação cautelar de atentado, não há formação de coisa julgada material, muito menos impeditiva do julgamento do mérito da ação principal, sendo certo, ademais, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, inclusive sobre coisa julgada (art. 153, § 3°, da E.C. n° 1/69 e art. 836 da C.L.T.).
6. Havendo o acórdão do T.S.T., extraordinariamente impugnado perante o S.T.F., considerado inadmissível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, deu cumprimento ao art. 896 da C.L.T., sem apreciar as questões de mérito, relacionadas com os artigos 460, 461 e 492, razão pela qual também não as violou.
7. Ação Rescisória julgada improcedente.
HC N. 73424-3
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. ILMAR GALVÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o elemento — “fornecimento de transporte” — exigindo, por igual, “a promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto”, aspecto que constitui elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74.
Decisão que se afastou dessa orientação.
Habeas corpus deferido.
* Noticiado no Informativo 31
HC N. 74318-8
EMENTA: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Não pode ter curso ação penal contra membro do MP pelo crime de denunciação caluniosa senão quando evidente a temeridade ou o abuso de poder. Se a investigação policial leva à suspeita consistente, o MP deve agir na conformidade de seu dever constitucional, não quedando intimidado pela perspectiva da acusação de denunciação caluniosa sempre que resultar provada a inocência do suspeito.
Hipótese de trancamento da ação penal, por atipicidade.
* Noticiado no Informativo 58
HC N. 74775-2
(…) NOTIFICAÇÃO – NATUREZA – LEI DE IMPRENSA. A notificação prevista no artigo 25 da Lei 5.250/67 encerra faculdade, e não ônus processual, para chegar-se à queixa-crime. Precedente: recurso ordinário em habeas-corpus nº 63.582/PR relatado pelo Ministro Octavio Gallotti perante a Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1996.
SURSIS – CONDIÇÕES. Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.
* Noticiado no Informativo 61
RECLAMAÇÃO N. 314-1
EMENTA: – Habeas corpus”. Competência do Supremo Tribunal Federal.
– Já se firmou, nesta Corte, a orientação de que, em face da atual Constituição, é ela competente para processar e julgar originariamente “habeas corpus” cujo coator seja qualquer Tribunal do país, excluída a hipótese de ser o “writ” substitutivo de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação que se julga procedente.
RECLAMAÇÃO N. 536-4
EMENTA: – Reclamação julgada procedente para ajustar a quantidade da pena decorrente da condenação do reclamante, por duas vezes dosada, pela Justiça estadual, em desconformidade com o critério definido pelo Supremo Tribunal no julgamento de habeas corpus e reafirmado em anterior reclamação.
* Noticiado no Informativo 65
AG N. 169927-2 (AgRg)
EMENTA: Agravo regimental.
– Se esta Corte entendeu que o sistema adotado pelo Estado de São Paulo era constitucional em face do artigo 100, § 1º, da Carta Magna, é evidente que tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotado a mesma sistemática esta, em si mesmo, não pode ser inconstitucional em face do citado dispositivo constitucional. A necessidade, ou não, de lei estadual que adote esse sistema é questão que não é atacável por meio de alegação de ofensa ao referido artigo 100, § 1º, da Carta Magna, que não diz respeito a esse aspecto, mas sim por meio, se cabível, de alegação de infringência ao princípio da reserva legal (artigo 5º, II, da Constituição Federal). A transcrição de passagem do Informativo STF sobre o acórdão da Segunda Turma não permite que se saiba se foi alegada, nesse caso, a ofensa ao aludido princípio da reserva legal, que pelo menos está subjacente nesse aresto.
RE N. 163568-1
EMENTA: Limite de idade para inscrição em concurso para cargo burocrático.
– O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7º, XXX, e 39, § 2º, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público.
No caso, tratando-se, como salienta o acórdão recorrido, de concurso para cargo burocrático – técnico do Tesouro Nacional -, a limitação de idade não se justifica pela natureza das atribuições desse cargo, razão por que esse limite se apresenta como discriminatório, e, portanto, vedado pelos citados dispositivos constitucionais.
RE N. 176369-8
EMENTA: Concurso Público. Magistério. Limite de idade para a inscrição.
O Plenário desta corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7°, XXX, e 39, § 2°, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público.
Essas decisões se aplicam, evidentemente, a editais que imponham limite de idade para a participação em concurso de admissão a cargo público, pois, se nem a lei pode fazê-lo, se a limitação não for razoável, com maior razão não o poderá o edital.
No caso, tratando-se de concurso para o provimento de cargo de professor do quadro de carreira do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul, a limitação de idade não se justifica pela natureza das atribuições desse cargo que não exigem, para o normal desempenho delas durante todo o período de permanência em atividade do servidor, condições física e mental especiais.
* Noticiado no Informativo 49
RE N. 191648-6
EMENTA: ICMS. IPI. ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, § 1º, Nº 4, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO.
Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, incide a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial.
A Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, ao estabelecer em sentido contrário, no dispositivo acima indicado, ofende o apontado texto da Carta da República.
Recurso conhecido e provido, com declaração da inconstitucionalidade do texto estadual sob enfoque.
RE N. 194036-1
EMENTA: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 2° E 3º DA LEI Nº 6.747, DE 21.12.90. IPTU CALCULADO COM BASE EM ALÍQUOTA PROGRESSIVA, EM RAZÃO DA ÁREA DO TERRENO E DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DAS EDIFICAÇÕES.
Recurso conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.747, de 1990.
RHC N. 74807-4
EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA ILÍCITA: VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. COEXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E AUTÔNOMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.
1. A prova ilícita, caracterizada pela violação de sigilo bancário sem autorização judicial, não sendo a única mencionada na denúncia, não compromete a validade das demais provas que, por ela não contaminadas e delas não decorrentes, integram o conjunto probatório.
2. Cuidando-se de diligência acerca de emissão de “notas frias”, não se pode vedar à Receita Federal o exercício da fiscalização através do exame dos livros contábeis e fiscais da empresa que as emitiu, cabendo ao juiz natural do processo formar a sua convicção sobre se a hipótese comporta ou não conluio entre os titulares das empresas contratante e contratada, em detrimento do erário.
3. Não estando a denúncia respaldada exclusivamente em provas obtidas por meios ilícitos, que devem ser desentranhadas dos autos, não há porque declarar-se a sua inépcia porquanto remanesce prova lícita e autônoma, não contaminada pelo vício de inconstitucionalidade.
Acórdãos publicados: 412
Conflito Federativo: Inexistência
PET 1.286 (AgRg) *
Ministro Ilmar Galvão (relator)
Relatório: Reproduzo o inteiro teor do despacho de fls. 247 pelo qual neguei seguimento a esta ação cautelar.
“Cuida-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, movida pelo Estado de Santa Catarina contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal, com vistas a suspender o embargo, pela segunda vez realizado sobre área objeto de implantação do Complexo Penitenciário, por ‘supressão de vegetação, desmonte de morro com aterramento de área alagadiça, em desacordo com a legislação vigente, causando degradação ambiental (descumprimento do embargo nº 137.612-A, de 05.03.97)’ .
Alude à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a cautelar, com base no art. 102, inc. I, letra f, da Constituição Federal, sob alegação de se estar em causa litígio entre Estado e órgão integrante da administração indireta da União.
A competência do Supremo Tribunal Federal, em sede originária, decorre da Constituição, que restringe, tão-somente, ao processo e julgamento de causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, f).
Apesar de o requerente invocar a referida regra, na linha da jurisprudência da Corte, reafirmada no julgamento da Questão de Ordem na ACOr. 417, Relator Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 07.12.90), tem-se, no caso, excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de conflito federativo nas causas entre Estado e entidade da administração indireta, quando a segunda tenha sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.
Bem demonstra o requerente estarem ausentes fatores determinantes da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação, dirigida que fora contra a autarquia federal, “na pessoa do Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina”.
Assim, declaro incompetente o Supremo Tribunal Federal para apreciar a causa e determino o arquivamento dos presentes autos.”
A essa decisão opõe o Estado de Santa Catarina agravo regimental em que sustenta estar configurada a competência desta Corte, em face de a lide instaurada ser entre Estado-membro e autarquia federal, sendo irrelevante a circunstância de a entidade federal em questão – IBAMA – ter estrutura regional de representação no território estadual.
Critica o despacho agravado, sob alegação de que se baseara em jurisprudência de 1990, quando em outra mais recente – ACOr 477, Relator Ministro Moreira Alves (DJ 24.11.95) – esta Corte reconhecera a existência de conflito federativo entre o Estado de Tocantins e o INCRA.
Alude que no precedente invocado a controvérsia centrou-se na questão atinente à propriedade das terras devolutas situadas no Estado de Tocantins, enquanto que, no litígio em espécie, se questiona especialmente o “impedimento de execução de política pública de segurança por usurpação de competência garantida por lei vigente em matéria ambiental”, temas que, segundo entendimento do agravante, “afetam diretamente a livre disposição das terras estaduais na consecução de finalidade pública constitucional.”.
Conclui, alegando (fls. 261/262):
“Em suma, o ato do IBAMA, usurpador da competência para emitir licenças sobre áreas de vegetação secundária de mata atlântica, cria os seguintes problemas:
– conflito entre Estado-membro e entidade autárquica, quanto à competência concorrente do artigo 24, VI, da CF/88, já definida em norma federal (matéria constitucional);
– impede o Estado-membro de dispor dos seus bens na consecução de seus fins mais elementares – a segurança pública;
– causa desequilíbrio federativo face à intervenção odiosa da União (através da sua extensão que é a autarquia), nas competências e políticas do Estado-membro;
-provocou e provocará ainda mais prejuízos financeiros ao Estado-membro, pois que a este foi negado o segundo repasse de verba pela União. Além disso, aquilo que já foi gasto na terraplanagem e preparação das respectivas terras será perdido, visto que intempéries alteraram o estado ideal do solo para iniciar a fundação da obra;
– por fim, provocará, também prejuízos decorrentes da rescisão contratual inevitável com a empresa vencedora da licitação.”
Daí requerer, ao final, seja acolhida a competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar a presente ação cautelar, por se justificar o foro privilegiado, estando presentes os pressupostos constitucionais de conflito federativo.
Para julgamento do agravo regimental, trago os autos à consideração do eg. Plenário.
Voto: No precedente invocado pelo agravante – ACOr 477 – se encontrava em causa litígio entre autarquia federal – INCRA – e Estado-membro – Tocantins – sobre propriedade de terras devolutas (Decreto nº 1.164/71) situadas no território do Estado, daí o reconhecimento de conflito federativo. É aliás o que está dito no voto do Relator Min. Moreira Alves:
“Trata-se, como se viu do relatório, de ação de nulidade e cancelamento de registro que envolve litígio sobre propriedade de terras devolutas entre Autarquia Federal, que sustenta que a área em causa é terra devoluta da União federal, e o Estado de Tocantins, que, com os litisconsortes passivos, alega que essa área era terra devoluta do referido Estado-membro.
Assim, sendo, tenho por acertada a manifestação da Procuradoria-Geral da República quando salienta que litígio dessa natureza envolve questão que diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa que inequivocamente é da competência originária desta Corte na posição de Tribunal da Federação que lhe outorga o artigo 102, I, f, da Constituição Federal.”
Nesta ação o Estado de Santa Catarina sustenta, verbis:
“Na escolha da área para a implantação do Complexo Penitenciário, o Estado de Santa Catarina levou em conta aspectos como localização, tamanho, integração, não lesividade ao meio ambiente e ausência de desapropriação. Na intenção de atender a todos esses aspectos é que a Administração estadual escolheu a área situada no município de São Pedro de Alcântara, de propriedade do Estado de Santa Catarina, desde 1976 (doc. 5).
Ciente das exigências previstas na legislação ambiental, e, sobretudo, pelo exemplo que deve dar como Poder Público, o Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, antes de iniciar as obras na área escolhida, providenciou sua regularização ambiental. Inicialmente, contratou profissionais capacitados para a elaboração de um Inventário Florestal e de um Laudo Geológico da área destinada à construção (doc. 6). Após a confirmação do laudo de que se tratava de área com vegetação secundária (já degradada por ação antrópica), de regeneração inicial de Floresta de Mata Atlântica, solicitou ao órgão ambiental competente (conforme Decreto Federal 750/93 e Resolução Conjunta IBAMA/ESTADO-SC 01/95), a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, as licenças necessárias para a implantação inicial do projeto. Assim, foram expedidos alvarás pela Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e três licenças ambientais pela FATMA: Alvará de Construção, Certidão de Compatibilidade com as Normas de Uso de Parcelamento do Solo Urbano (Município), Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação, bem como Autorização para Corte de Vegetação (FATMA) (doc. 07).
Face à regularidade ambiental do projeto, a “Construtora Espaço Aberto Ltda.” iniciou, através de uma subempreiteira regularmente contratada, os serviços de melhoramento da estrada de acesso: drenagem e terraplenagem da área em questão.
Em data de cinco de março último, porém, o Chefe do Departamento de Controle de Fiscalização – DICOF, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de Florianópolis, esteve pessoalmente no local onde a subempreiteira da construtora contratada pelo Estado estava desenvolvendo as atividades e embargou preventivamente a área, objeto de implantação do Complexo Penitenciário, até que fosse apresentada a documentação (licenças ambientais) necessária para a liberação da obra (doc. 08).
Apresentadas as licenças ambientais à Autarquia Federal, como determinado, foram retomadas as atividades no local. Em 25 de março, porém, novo Termo de Embargo/Interdição foi expedido pelo IBAMA. Com base no art. 1º, único, da Lei 4.771/65 combinado com o art. 14, item I-IV, parágrafo 1º, da lei 6.938/81, o Sr. Paulo Roberto Coelho, Agente de Defesa de Floresta do IBAMA, interditou a obra, e procedeu o Embargo nº 137.224, contra o Estado de Santa Catarina, sob o entendimento de que “fica proibida (sic) a supressão de vegetação na área do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis” (doc. 09).
Ao mesmo tempo exarou o auto de infração 159.752, multando o Estado de Santa Catarina no valor de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), porquanto segundo descreve, estaria o Ente Público a “suprimir vegetação, desmonte de morro com aterramento de área alagadiça, em desacordo com a legislação vigente, causando degradação ambiental (descumprimento do embargo nº 137.612-A, de 05.03.97)” (doc. 10).
Com a devida vênia o Termo de Embargo/Interdição e o auto de Infração citados não podem prevalecer. São nulos de pleno direito e seus efeitos devem ser sustados…”
A competência do Supremo Tribunal Federal, inscrita no art. 102, I, f, da Carta Federal, é para as questões que, por sua importância, ou pela importância do interesses em debate, pode por em risco a harmonia federativa.
No caso, todavia, o agravante mesmo alegou, no pedido inicial, que a ação estava sendo proposta contra o IBAMA na pessoa de Superintendente Estadual em Santa Catarina, o que, sem dúvida, faz aplicável a jurisprudência desta Suprema Corte, oriunda da Constituição anterior, que foi reafirmada frente à Carta vigente em acórdão proferido no julgamento da ACOr. 417-6, Relator Min. Sepúlveda Pertence (RTJ 133/1.059), no sentido de que:
“STF. Competência originária (inexistência): causa de autarquia previdenciária federal contra Estado-membro.
A firme jurisprudência do STF mediante redução, teleológica e sistemática da alcance literal do art. 102, I, f, in fine, da Constituição, exclui da sua competência causas entre autarquias federais e Estados-membros, quando as primeiras, a exemplo dos institutos nacionais da previdência, tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Precedentes.”
Essa orientação, ao contrário do sustentado pelo agravante, não está superada por julgado mais recente, visto que naquele caso (ACOr 477) o fator decisivo considerado foi a existência de litígio sobre terras devolutas, indiscutivelmente de interesse da União. Na espécie, contudo, cuida-se de mera impugnação a termo de embargo e auto de infração lançados pelo IBAMA, autarquia federal, que possui estrutura administrativa nos Estados – superintendências regionais.
Ademais, o próprio conteúdo da controvérsia deixa evidente que não se colocou em risco o equilíbrio do sistema federativo brasileiro, interesse maior preservado no art. 102, I, f, da Constituição.
* acórdão ainda não publicado
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