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Timestamp: 2019-09-16 11:01:37+00:00

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TRF-2 14/06/2018 - Pg. 428 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 428 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2018
O mesmo se diga, ainda, a respeito da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita do IBAMA, eis que o aludido parecer, por consistir em ato destinado à apuração do fato imputado à autora, representa causa de interrupção de tal instituto, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 9.873/99.
Assim, incólume a pretensão punitiva no caso.
Além de incólume, verifico que a sanção de multa dela decorrente se mostra compatível com a legislação, não havendo que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando de sua fixação, seja quanto à sua natureza ou ao seu valor, e em aplicação de agravante com base em norma revogada.
E isso porque, quanto à primeira circunstância acima referida, verifico que as condutas que ensejaram as autuações aqui discutidas são claramente distintas, na medida em que uma se refere à ausência de prévia licença ambiental (Auto de Infração n.º 439181 – fl. 99), e outra ao descumprimento de embargo imposto pela autarquia ambiental (Auto de Infração n.º 480119 – fl. 102).
Quanto à segunda, concluo que ela resta afastada pelo fato de o valor da multa ter sido estabelecido em patamar muito inferior ao máximo previsto no artigo 79 do Decreto n.º 6.514/08_ para a prática da conduta objeto do Auto de Infração nº 480119/D, sendo certo ainda que a sua fixação em limite superior ao mínimo se deu em razão da prática de infração com objetivo de obter vantagem pecuniária (fl. 598).
Ainda a respeito de tal circunstância, anoto que descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor da multa arbitrado pela Administração quando ele não ostentar caráter confiscatório, hipótese dos autos, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo.
De outro lado, acerca da suposta inadequação da escolha da sanção de multa, certo é que inexiste previsão legal estabelecendo ordem de prioridade para a aplicação de penalidades em decorrência da prática de infrações administrativas ambientais, variando a incidência de cada uma de acordo com a gravidade da infração, nos termos dos artigos 6º e 72, § 1º, da Lei n.º 9.605/98 e artigos 4º, 5º e 6º do Decreto n.º 6.514/08.
Assim, correta a aplicação e valoração da pena de multa efetuada pelo IBAMA.
E, por fim, no que se refere à questão da reincidência, ressalto que o fundamento invocado para aplicação dessa agravante é o artigo 11 do Decreto n.º 6.514/08, e não a Orientação Administrativa 001/2012.
Dessa forma, diante de tais considerações, entendo que a pretensão autoral sob análise merece ser julgada improcedente.
No tocante aos honorários advocatícios devidos na hipótese vertente, entendo que deve ser observado o percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa_, não havendo elementos que justifiquem a fixação acima desse limite, tendo em vista a ausência de complexidade das matérias enfrentadas para o deslinde da presente demanda, a inexistência de ampla dilação probatória, sendo exigido apenas o exame de prova documental, a tramitação deste processo de forma eletrônica, o que torna desnecessário o deslocamento à sede deste Juízo para a prática de atos processuais, e o reduzido tempo exigido para o desfecho desta ação, proposta em 09/12/2016.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento das custas deste processo, já recolhidas (fl. 175), bem como de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 4.280,26 (10% de R$ 42.802,64), com fulcro no artigo 85, caput, §§ 3º, inciso I, e § 6º do CPC.
Para interposição de recurso por tal parte não serão cobradas custas, ante o recolhimento de seu valor integral (fl. 175).
Para interposição de recurso pela parte ré não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de junho de 2018
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO
Andamento do Processo n. 0002300-83.2011.4.02.5002 - Execução por Título Extrajudicial - 14/06/2018 do TRF-2

References: artigo 2
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 4