Source: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e9afac872610666b802579bb00414a11?OpenDocument
Timestamp: 2015-03-30 07:04:17+00:00

Document:
Processo:07461/11
Sec��o:CA- 2� JU�ZO Data do Acord�o:03/01/2012
Relator:CRISTINA DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO DE CESS�O FINANCEIRA (FACTORING)
Sum�rio:1.Pelo contrato de cess�o financeira o aderente cede ao cession�rio financeiro os seus cr�ditos sobre terceiro mediante uma remunera��o, o que significa que atrav�s deste contrato o cession�rio financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos servi�os facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquida��o das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factorizada” as emitiu.
2.	O contrato de cess�o financeira, recondut�vel a uma cess�o de cr�ditos, consiste numa simples modifica��o subjectiva, por substitui��o, no lado activo da rela��o jur�dica obrigacional, permanecendo intacta a identidade objectiva do cr�dito, ou seja, sem efeitos novat�rios. 3.	Tal significa que a cess�o financeira se distingue da cess�o da posi��o contratual exactamente porque nesta segunda figura – em que coexistem dois contratos - a transmiss�o do cedente para o terceiro cession�rio tem por objecto uma posi��o jur�dica complexa constitu�da pelos cr�ditos e d�vidas, sendo requisito legal que o cedido, ou seja, o terceiro-devedor, consinta na transmiss�o, cfr. art� 424� C. Civil.
4.	Em mat�ria da oponibilidade de meios de defesa do devedor cedido perante o cession�rio, ponto �, que o contra-cr�dito do terceiro-devedor cedido sobre o cedente se tenha constitu�do antes do conhecimento da cess�o pelo primeiro, conforme disp�e o art� 585� C. Civil.
5.	A cess�o de cr�ditos assume plena efic�cia relativamente ao terceiro devedor cedido desde que lhe haja sido notificada ou por si aceite, cfr. art� 583� n� 1 C. Civil.
Decis�o Texto Integral:O Munic�pio de .......................... inconformado com a senten�a proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Loul� dela vem recorrer, concluindo como segue:
1.	A aplica��o, pelo dono da obra, de multas contratuais ao empreiteiro, ao abrigo do previsto no art. 201� do DL 59/99, de 2 de Mar�o, inscreve-se, contextualmente, na execu��o do contrato, pertencendo a resolu��o de lit�gio sobre a mesma ao contencioso das ac��es.
2.	O recurso ao meio contencioso de impugna��o traduzido na correspondente ac��o era obrigatoriamente precedido, na vig�ncia daquele diploma, e � data em que os presentes autos se iniciaram, por uma tentativa pr�via de concilia��o, junto do Conselho Superior de Obras P�blicas e Transportes, obrigat�ria por via do disposto no art. 255�.
3.	Essa formalidade pr�via n�o foi observada pela A., pelo que fenece � presente ac��o pressuposto processual impreter�vel, gerador de absolvi��o da inst�ncia.
4.	O facto de tal excep��o dilat�ria n�o ter sido invocada na inst�ncia recorrida n�o obsta a que o Tribunal pudesse e devesse t�-la considerado como determinante na decis�o, uma vez que se trata de mat�ria de conhecimento oficioso, que se imp�e ao Julgador e que precede o conhecimento do m�rito da causa, como decorre das disposi��es conjugadas dos arts. 660�, n.� 2, in fine, e 664� (por refer�ncia ao n.� 2 do art. 264�), todos do C.P.C..
5.	Uma outra excep��o dilat�ria de conhecimento oficioso se verifica no caso, como seja a da caducidade do direito de ac��o, pois, notificada a empreiteira do acto lesivo em 29.01.2003, e estabelecendo a lei que o prazo para interpor a correspondente ac��o era de 132 dias (art. 255� do DL 59/99, c/r.), tal prazo j� se encontrava manifestamente esgotado � data de in�cio da inst�ncia - o que o Tribunal a quo igualmente desconsiderou.
6.	O conhecimento oficioso de qualquer das duas hip�teses perfilava-se obrigat�rio para o Julgador, por serem ambas de conhecimento oficioso, tivessem ou n�o sido suscitadas pelas partes. 7.	A falta de pron�ncia sobre qualquer das duas excep��es dilat�rias assim verificadas faz incorrer em nulidade a senten�a recorrida, por for�a do disposto na al�nea d) do n� l do art. 668� do C.P.C., que, por si s�, justifica a revoga��o daquela e sua substitui��o por julgado que absolva o R. da inst�ncia.
8.	A douta senten�a controvertida mostra-se, por outro lado, incursa em erro de julgamento, ao considerar provado que a aplica��o, pelo R., das multas contratuais, n�o obedeceu aos formalismos legalmente devidos, quando,
9.	Na verdade, e pela inversa, aquela delibera��o seguiu sem reparo relevante os requisitos postulados pelo n� 5 do art. 201� do DL 59/99, de 2 de Mar�o, 10.	A tanto n�o obstando que a informa��o da fiscaliza��o, que precedeu e instruiu o acto preliminar, para efeitos de audi��o pr�via do empreiteiro, n�o tivesse por legenda "Auto", uma vez que, quer do ponto de vista do seu conte�do, quer do ponto de vista instrumental, outra n�o � a natureza, forma e escopo do relat�rio da entidade fiscalizadora que, no caso concreto, fundamentou a decis�o administrativa de aplicar as multas contratuais.
11.	Sendo estas multas opon�veis � A., enquanto sucessora, pelo lado activo, da posi��o contratual da empreiteira, a compensa��o das mesmas no valor das facturas emitidas pela �ltima mostra-se inteiramente legal e eficaz,
12.	Sendo inexig�vel ao R. o pagamento daquelas facturas.
13.	A senten�a sob recurso deve, assim, ser revogada, por ilegal, e absolver-se o R. da inst�ncia ou, quando assim n�o se entenda, por mera cautela de patroc�nio, ser o R. absolvido do pedido, julgando-se improcedente e n�o provada a ac��o.
Em via de recurso subordinado, a ora Recorrida Banco ………… SA, sucessora da B ……… e F…………., Institui��o ……………… SA, concluiu como segue:
1.	A decis�o recorrida enferma da nulidade prevista no art� 668� n� 1 al. b) do CPC por n�o justificar os fundamentos de direito que justificam a decis�o de condenar no primeiro pedido subsidi�rio e n�o no peido principal;
2.	A decis�o recorrida violou o art� 585� do C�digo Civil, parte final, ao considerar, implicitamente, opon�veis ao A. factos posteriores ao conhecimento da cess�o pelo R.
A A. ora Recorrida Banco ………… SA, sucessora da B……….e F……., Institui��o Financeira de ……….. SA, contra-alegou, concluindo como segue
1.	A tentativa de concilia��o prevista no artigo 260� do DL 59/99 n�o constitui pressuposto da presente ac��o;
2.	O Recorrido n�o sucedeu na posi��o contratual do empreiteiro, tendo-se limitado a adquirir cr�ditos deste sobre o R.;
3.	Aquele artigo 260� aplica-se exclusivamente �s partes do contrato cuja execu��o esteja em causa;
4.	A ilegalidade da multa e consequentemente da compensa��o nas facturas apresentadas pela empreiteira do valor total da multa contratual aplicada pelo �rg�o executivo da Recorrente s� acessoriamente foi alegada;
5.	A legalidade ou ilegalidade daquelas � irrelevante se se concluir, como deve, que as multas n�o s�o opon�veis ao A.;
6.	O tribunal de recurso pode conhecer dessa inopobibilidade sem apreciar sequer a quest�o da legalidade das multas;
7.	A tentativa de concilia��o, nesta fase, seria apenas geradora de atrasos na solu��o do lit�gio, por as partes j� expressaram nos autos as suas posi��es irreconcili�veis sobre a mat�ria;
8.	O artigo 255� do DL 59/99 n�o � aplic�vel ao caso dos autos;
9.	Ainda que o fosse, tal excep��o n�o � de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal de recurso n�o poderia dela conhecer por n�o ter sido alegada em primeira inst�ncia;
10.	A comunica��o efectuada pela fiscaliza��o sobre a exist�ncia de atraso na obra n�o corresponde, pelo seu conte�do, a um auto que possa servir de base � aplica��o de multas, n�o fornecendo elementos m�nimos de aprecia��o;
11.	A decis�o recorrida n�o cometeu erros de julgamento;
12.	As multas aplicadas n�o s�o opon�veis ao A./Recorrido, nos termos e por for�a da parte final do artigo 585�do C�digo Civil, dado serem posteriores ao conhecimento da cess�o de cr�ditos pelo R�u/devedor;
13.	A decis�o recorrida n�o merece qualquer censura nos aspectos focados nas alega��es do R�u/Recorrente ou em qualquer outro aspecto.
Colhidos os vistos legais e entregues as competentes c�pias aos Exmos. Ju�zes Desembargadores Adjuntos, vem para decis�o em confer�ncia.
Pelo Senhor Juiz foi julgada provada a seguinte factualidade: A.	A Autora incorporou, por fus�o, a sociedade E……… - Aquisi��o de Cr�ditos a Curto Prazo, SA, mediante transfer�ncia global do patrim�nio desta para a primeira, tendo a fus�o sido inscrita no registo comercial (cfr doe n� 2 da pi);
B.	A E……….. - Aquisi��o de Cr�ditos a Curto Prazo, SA, celebrou com a S…… - Sociedade …………. Constru��es, SA, em Novembro de 1967, o contrato de factoring n� ……../367, pelo qual se obrigou a adquirir os cr�ditos exig�veis de que aquela fosse titular e que fossem aprovados nos termos do referido contrato (cf. doe n� 2 da pi);
C.	A S………- Sociedade ………………., SA, celebrou em 11 de Dezembro de 2000 um "Contrato para Execu��o da Empreitada de Rectifica��o, Alargamento e Dota��o das Infra-estruturas da Estrada de Vale Parra/Gal�", pelo valor de Esc. 290.609.425$00, correspondentes a € 1.449.553,70 (cfr. does n�s 3 e 4 da pi);
D.	O auto de consigna��o foi assinado em 11 de Janeiro de 2001, o prazo para execu��o dos trabalhos era de 450 dias, e por virtude de trabalhos a mais teve uma prorroga��o de 57 dias, o que tudo terminava em 2 de Junho de 2002 (cfr. does n�s 3 e 5 da pi);
E.	A S……… - Sociedade …………., SA, prop�s � E……. - Aquisi��o de ………………., SA, que aceitou, a aquisi��o por esta de alguns dos cr�ditos para aquela decorrentes da execu��o daquele contrato, nos quais era devedor o R�u (cfr does n�s 6 e 7 da pi);
F.	Aquela cess�o de cr�ditos foi notificada ao R�u pela E……….- Aquisi��o …………., SA e pela S………… - Sociedade ……………, SA, e aceite por ele (cfr does n�s 6, 7 e 8 da pi); G.	A S……… - Sociedade …………………., SA cedeu � E…………….. - Aquisi��o de Cr�ditos a Curto Prazo, SA, os seguintes cr�ditos, cujos valores foram encontrados ap�s dedu��o de adiantamentos efectuados pelo R�u, incluindo o IVA:
N� de Factura Date Vencimento Valor 070 30-04-2002 30-05-2002 134.486,67 € 94 31-05-2002 30-06-2002 97.691,51 € 122/02 30-06-2002 30-07-2002 8.255,87 € 148 31-07-2002 31-08-2002 33.873,996 181 31-08-2002 30-09-2002 6.258,66 € 182 31-08-2002 30-09-2002 141.403,26 € TOTAL 421.969,96 € (cfr. docs. n�s 16 a 21);
H.	A obra a que respeitam as facturas acima indicadas foi recebida provisoriamente pelo R�u, em 5 de Maio de 2003 (cfr doe n� 9 da pi);
I.	Daquele valor de € 421.969,96, o R�u pagou � Autora, em 2003.05.19, a quantia de € 53.993,41 (cfr doe n� 10 da pi);
J.	O R�u entende que nada mais tem a pagar � Autora (cfr doe n� 11 da pi);
K.	O R�u defende que a diferen�a entre o montante facturado e o montante pago resultaria de descontos relativos ao dep�sito de garantia e para a Caixa Geral de Aposenta��es, no montante de € 49.712,52, e de multas por atraso na execu��o das obras, estas no montante de € 289.910,74 (cfr doe n� 11 da pi);
L.	O dep�sito de garantia � de 5% sobre o valor de cada factura, nos termos do artigo 7� do contrato de empreitada, logo, com rela��o �s facturas cujos cr�ditos foram cedidos � Autora, a correspondente reten��o n�o pode exceder o montante de € 21,098,50, desconhecendo a Autora, por disso n�o ter sido informada, a que titulo foram efectuados os descontos para a Caixa Geral de Aposenta��es (cfr doe n� 3 da pi);
M.	Em 25 de Junho de 2002, o R�u deliberou a sua inten��o de vir a aplicar multas � S………. - Sociedade …………….., SA, pelo atraso na execu��o dos trabalhos (cfr doe n� 12 da pi);
N.	Em 11 de Janeiro de 2003, o R�u procedeu � liquida��o das multas e � sua notifica��o � S……….. - Sociedade ………………, S� (cfr doe n� 5 da pi).
O.	As multas por atraso na execu��o das obras s�o opon�veis � Autora;
P.	O respectivo valor poderia ser deduzido nos montantes que lhe s�o devidos;
Q.	As multas di�rias aplicadas at� se atingir o m�ximo de 20% do valor da empreitada foram:
In�cio Dias Termo valor di�rio total 02/06/2002 50,7 22/07/2002 1.449,55 73,492,37 23/07/2002 40 31/08/2002 2.174,33 86.973,22 01/09/2002 10,7 10/09/2002 2.174,33 23,265,34 11/09/2002 36,6 18/10/2002 2.889,11 106.107,33 289.83846 R.	O R�u aplicou a multa m�xima de € 289.910,74 (l.449.553,70x20%);
S.	Seriam devidos � Autora, € 253.016,98;
T.	Sem preju�zo da posterior entrega dos montantes retidos a t�tulo de garantia;
U.	As multas n�o foram correctamente aplicadas;
V.	Ocorreram na obra os atrasos que o R�u imputa e em rela��o aos quais aplicou multas;
W.	Os atrasos ficaram a dever-se n�o s� � insuficiente carga de m�o de obra e de equipamento que a empreiteira dedicara aos trabalhos mas tamb�m �s chuvas que se fizeram sentir;
X.	Em 8 de Agosto de 2002, os passeios n�o estavam conclu�dos, a rede de �guas estava inacabada, e parte dos estacionamentos estava por pavimentar;
Y.	O R�u procedeu ao pagamento de facturas com mais de 10 (dez) meses de atraso;
Z.	A empreiteira n�o suspendeu a execu��o da empreitada;
AA.	N�o existiram formalismos pr�vios � suspens�o da empreitada por parte do empreiteiro por n�o ter ocorrido aquela;
BB.	O R�u determinou a suspens�o dos trabalhos durante a �poca balnear, ou seja, de l de Agosto a 15 de Setembro de 2002;
CC.	N�o foi acordado pela empreiteira no cumprimento do cronograma de trabalhos que avan�aria, nomeadamente, com as frentes de trabalho existentes, relativos aos elementos enterrados nos passeios, a pavimenta��o destes, as infra-estruturas de ilumina��o p�blica, entre outros, com vista a recuperar, ainda que parcialmente, aquele plano;
DD.	As omiss�es e indefini��es no projecto n�o provocaram atrasos de 60 dias na execu��o dos trabalhos;
EE.	Um elemento enterrado (maci�o da Telecom) n�o previsto nos documentos do concurso implicou a suspens�o dos trabalhos que n�o corresponde a um atraso de 48 dias;
FF.	Desde o momento em que o elemento enterrado ("maci�o da Telecom") foi descoberto, e at� � execu��o das altera��es de tra�ado respectivo pela Portugal Telecom, no tro�o afectado (cerca de 30 metros lineares), n�o se verificou que a empreiteira tinha v�rias outras �reas que lhe cabia pavimentar;
GG.	Na zona onde deveria haver rede el�ctrica de m�dia tens�o correspondente a cerca de 75% da �rea total de implanta��o, n�o puderam ser efectuados trabalhos entre 4 de Mar�o de 2002 e 24 de Abril de 2002;
HH.	Os 200 dias de atraso com rela��o aos quais foram aplicadas multas pelo R�u s�o inteiramente imput�veis ao dono da obra;
II.	N�o se apurou que a actua��o deste originou pelo menos 204 dias de atraso (45+60+48+51);
JJ.	E causou dez meses de mora nos pagamentos;
KK.	At� 16 de Abril de 2004, j� se venceram juros de mora sobre o montante em divida.
Nos termos do art� 712� n� 1 b) CPC aplic�vel ex vi art� 140�CPTA:
(i)	considera-se n�o escrito o conte�do das al�neas O, P, S, T, U, HH, II, JJ e KK do probat�rio, por, no seu teor, constitu�rem mat�ria conclusiva e de direito (art� 646� n� 4 CPC), (ii)	substitui-se o teor opinativo das al�neas J, K e L, pela transcri��o do conte�do dos respectivos documentos n�s. 11 e 3 juntos com a p.i., passando a al�neas J, K, L e M,
(iii)	adita-se a al�nea LL, alterando o teor da al�nea M por aditamento parcial do texto do documento n� 12. J.	Por fax n� 213855031 de 12.06.2003 a C�mara Municipal de .......................... informou a sociedade E………… como segue:
Fax n�…………..
De: Divis�o de Contabilidade
Assunto: Factura da Empresa S……………..
Informo V. Exas. que relativamente ao vosso fax aviso de cobran�a n.� 03/012347 de 26/05/20C3, n�o se encontra qualquer factura por liquidar da empresa S………… - Soc. …………………. S.A., dado que existia um acerto de contas referente a muita.
.........................., 12 de Junho de 2003 O Presidente da C�mara (..)” – doc. n� 11, fls. 66 dos autos.
K.	Por of�cio datado de 27.03.2001 a sociedade E……….. notificou a C�mara Municipal de .......................... da cess�o financeira, nos termos que seguem:
Lisboa, 27 de Mar�o de 2001
Assunto: Transmiss�o Continuada de Cr�ditos Transmitente: S…………., SA.
E………. celebrou um Contrato de Factoring com este V/ Fornecedor, cujo objecto � a transmiss�o, a n/ favor, de cr�ditos que resultem das vendas que este V/Fomecedor venha a efectuar a Clientes seus, como � o caso de V. Exas., a quem conferimos a Acredita��o como Devedor, nesse Contrato.
A E………. ficou assim investida na posi��o do V/ actual credor (cession�rio), e sobre a V/ Empresa recai, enquanto Devedor (cedido), a obriga��o de nos pagar os cr�ditos transmitidos, que se manter� v�lida enquanto a E………… n�o comunicar, por escrito, a revoga��o da cess�o ora notificada.
Assim, a EU…………., SA. � o leg�timo e �nico credor das facturas emitidas por este V/ Fornecedor, constantes da notifica��o de cess�o anexa, pelo que os mencionados cr�ditos, s� � E………… dever�o ser pagos. Se optarem peia transfer�ncia banc�ria, como forma de pagamento, queiram V. Exas. creditar a Conta Banc�ria com o NIB: …………. s/ o B……… - Sede - Av. da Liberdade, em nome de E………….SA.
Agradecemos, desde j�, a V/ disponibilidade para o esclarecimento de eventuais d�vidas que os referidos cr�ditos nos possam suscitar, solicitando que V. Exas. nos comuniquem, prontamente, os incidentes e/ou as conting�ncias que, porventura, ocorram e afectem, ou possam afectar: (i) a exigibilidade dos cr�ditos que sejam transmitidos a n/favor; (ii) as transac��es comerciais que estejam subjacentes a esses cr�ditos; e/ou (iii) os valores que constem nas respectivas facturas.
A transmiss�o de cr�ditos, presentemente notificada, realiza-se no convencimento de que dela n�o resultar� inconveniente, nem maior esfor�o, para a V/ Empresa.
Apresentamos a V.Exas. os nossos melhores cumprimentos,
E…………, SA.
(Director/An�lise de Risco) (..)” – doc. n� 6, fls. 60 dos autos.
L.	Por of�cio datado de 14.02.2001 a sociedade S…………… notificou a C�mara Municipal de .......................... da cess�o financeira, nos termos que seguem:
Lisboa, 14 de Fevereiro de 2001
Cumpre-nos notificar V.Exas. que a partir da presente data, transmitiremos a favor da E…………. - Aquisi��o de …………….., S�, a totalidade dos cr�ditos a curto prazo, de natureza comerciai, relativos a fornecimentos e/ou presta��o de servi�os � V/conceituada C�mara, no �mbito da Obra de “Rectifica��o, alargamento e dota��o de infra-estruturas da estrada de ……………a- Gal�”.
A transmiss�o de cr�ditos ora notificada, real�zar-se-�, sempre, no convencimento de que, da�, n�o resultar� inconveniente, nem maior esfor�o para a V/C�mara. O acordo que celebramos com a E…………, S.A. - e que trazemos agora a conhecimento de V.Exas. - tem o prop�sito de aperfei�oar os nossos pr�prios Servi�os e de tornar mais eficientes a gest�o da nossa Tesouraria. De modo algum ir� interferir na nossa actividade comercial e muito menos no bom relacionamento que nos orgulhamos de manter com os nossos Clientes.
Fazemos votos para que as rela��es comerciais, entre as nossas duas Empresas se ampliem e aprofundem em m�tuo benef�cio.
De V. Exas., Atentamente (..)” – doc. n� 7, fls. 61 dos autos.
M.	Por of�cio datado de 09.08.2001 a C�mara Municipal de .......................... informou a sociedade Euroges da aceita��o da cess�o financeira, nos termos que seguem:
Data: 2001AG0.09
De acordo com o que nos foi solicitado pela empresa S……… – Sociedade ……………, S.A., com qual V.Ex.as ter�o celebrado um contrato de "Factoring", respeitante � empreitada de " Rectifica��o, Alargamento e Dota��o de Infra-estruturas da Estrada ……… / Gal�, informo que, por meu despacho de hoje, autorizei que todas as facturas, desde que emitidas nas condi��es legalmente previstas, sejam pagas � vossa empresa. Com os melhores cumprimentos,
O Presidente da C�mara (..)” – doc. n� 8, fls. 62 dos autos.
LL.	Em 25 de Junho de 2002, o R�u deliberou a sua inten��o de vir a aplicar multas � S………. - Sociedade ……………, SA, pelo atraso na execu��o dos trabalhos, “desta decis�o a Adjudicat�ria apresentou reclama��o em 5 de Julho de 2002. Em resposta a esta reclama��o foi deliberado em reuni�o de C�mara de 13 de Agosto de 2002 n�o atender ao pretendido pela empresa executiva mantendo-se a inten��o de aplica��o de multas consoante o art� 201� do DL 59/99 de 2 de Mar�o, no valor m�ximo de 20% da adjudica��o correspondente a 289.010,74 €, � qual n�o houve reclama��o.”– doc.n�12, fls.67-71 e doc.n�5,fls.57-61 dos autos. DO DIREITO
A rela��o jur�dica material controvertida nos presentes autos centra-se em saber quais os efeitos junto do terceiro-devedor cedido, o Munic�pio de .......................... ora Recorrente, da transmiss�o de cr�ditos por cess�o financeira operada pela sociedade cedente/factorizada S………… - Sociedade ……………., S.A para o cession�rio financeiro Banco …………… SA, ora Recorrido, e da oponibilidade como meio de defesa face ao cession�rio-financeiro do contra-cr�dito de que o Munic�pio de .......................... � titular sobre a cedente S…………….. por multas contratuais fixadas no �mbito da execu��o do contrato de empreitada de obras p�blicas entre esta e o Munic�pio.
O que significa que nesta ac��o n�o se discute a execu��o do contrato de empreitada celebrado entre o Munic�pio de .......................... e a sociedade S……….. - Sociedade …………………, S.A, pelo que o regime dos art�s. 254�, 260�, 264� e 255� do DL 59/99 de 02.03 (RJEOP) n�o tem qualquer relev�ncia para a solu��o jur�dica do caso concreto.
Pelo exposto improcedem as quest�es trazidas a recurso nos itens 1 a 7 das conclus�es do recurso principal.
a)	contrato de cess�o financeira; notifica��o do devedor cedido;
No �mbito do contrato-quadro de cess�o financeira referido na al�nea B do probat�rio celebrado entre a sociedade empreiteira S………. - Sociedade ……………, SA e a E………….. - Aquisi��o de Cr�ditos a Curto Prazo, SA - E……. entretanto incorporada por fus�o pela B………. e F…………, Institui��o Financeira de Cr�dito SA, por sua vez integrada por fus�o no ora Recorrente Banco Esp�rito Santo SA, fls. 356-357 dos autos - a mencionada S…………… financiou-se no montante das facturas especificadas na al�nea G e referentes � execu��o do contrato de empreitada celebrado com o Munic�pio de .........................., referido na al�nea C do probat�rio.
Em termos descritivos, pelo contrato de cess�o financeira o aderente cede ao cession�rio financeiro os seus cr�ditos sobre terceiro mediante uma remunera��o, o que significa que atrav�s deste contrato o cession�rio financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos servi�os facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquida��o das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factorizada” as emitiu.
Ou seja, estamos no dom�nio da transmissibilidade das obriga��es, genericamente regulada pelos art�s 577� e 578� do C. Civil, de modo a que “o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do cr�dito, independentemente do consentimento do devedor”, definindo-se “os requisitos e efeitos da cess�o entre as partes ... em fun��o do tipo de neg�cio que lhe serve de base, consistindo numa substitui��o do credor origin�rio – a empresa “factorizada” cedente pelo cession�rio financeiro (factor) - e, portanto, uma simples modifica��o subjectiva, por substitui��o, no lado activo da rela��o jur�dica obrigacional, permanecendo intacta a identidade objectiva do cr�dito, ou seja, sem efeitos novat�rios. (1) Tal significa que a cess�o financeira se distingue da cess�o da posi��o contratual exactamente porque nesta segunda figura – em que coexistem dois contratos - a transmiss�o do cedente para o terceiro cession�rio tem por objecto uma posi��o jur�dica complexa constitu�da pelos cr�ditos e d�vidas, sendo requisito legal que o cedido, ou seja, o terceiro-devedor, consinta na transmiss�o, cfr. art� 424� C. Civil. (2)
Relativamente aos efeitos no devedor cedido, a notifica��o e aceita��o pelo Munic�pio de .......................... (terceiro devedor), facto levado ao probat�rio na al�nea F, da cess�o dos cr�ditos facturados pelos valores especificadas na al�nea G, demonstra que estamos face � chamada cess�o financeira aberta em que a concretiza��o das cess�es em execu��o do contrato-quadro de factoring assume plena efic�cia perante o terceiro-devedor desde que lhe haja sido notificada ou por si aceite, cfr. art� 583� n� 1 C. Civil.
Como se verifica, as notifica��es foram emitidas pelo cession�rio financeiro � data a E……… e pela cedente S……….., por of�cios datados, respectivamente, de 27.MAR.2001 e 14.FEV.2001 e aceite pelo terceiro-devedor o Munic�pio de .......................... por despacho do Presidente da C�mara de 09.AGO.2001.
A partir de tais actos o cession�rio financeiro passa a ser o �nico credor, conforme o j� citado art� 583� n� 1 C. Civil, a quem o aderente, ou seja, a empresa “factorizada” cedente, “garante a exist�ncia e exigibilidade do cr�dito ao tempo da cess�o, nos termos aplic�veis ao neg�cio, gratuito ou oneroso, em que a cess�o se integra”, cfr. art� 587� n� 2 C. Civil.
b)	meios de defesa opon�veis pelo devedor cedido ao cession�rio;
Deriva do regime dos art�s. 577� n� 1, 583� n� 1 e 587� n� 2 C. Civil que a posi��o do terceiro-devedor n�o se torna mais onerosa por efeito da substitui��o do credor origin�rio (a empresa “factorizada” aderente) pelo novo credor (o cession�rio financeiro), pois que se a lei torna dispens�vel o seu assentimento para efeitos de transmiss�o do cr�dito, todavia, determina que perante o devedor cedido a cess�o apenas assume efic�cia com a notifica��o ou aceita��o.
Dentro da l�gica estabelecida de n�o agravamento da posi��o do terceiro-devedor, que se limita a garantir a exist�ncia e exigibilidade do cr�dito ao tempo da cess�o, a lei permite-lhe fazer valer em face do cession�rio financeiro (factor) dos mesmos meios de defesa que lhe era l�cito opor ao credor origin�rio, isto �, opor � empresa “factorizada” aderente, com ressalva expressa quanto a meios de defesa origin�rios de facto posterior � notifica��o ou aceita��o da cess�o de cr�ditos, cfr. art� 585� C. Civil. *
No caso em apre�o o Munic�pio de .......................... pretende fazer a compensa��o dos cr�ditos cujo pagamento � exigido pela cession�ria financeira ora Recorrida, com o valor global do contra-cr�dito assente nas multas contratuais aplicadas � sociedade cedente S……….. por delibera��o em reuni�o da C�mara de 13.08.2002, facto levado aditado ao probat�rio na al�nea LL.
A delibera��o de 13.08.2002 determina a data da constitui��o do contra-cr�dito pelas multas contratuais aplicadas ao abrigo do art� 201� DL 59/99 (RJEOP), sendo que no dom�nio da presente causa n�o tem qualquer sustenta��o adjectiva discutir a bondade da liquida��o das mesmas � luz do RJEOP na exacta medida em que a rela��o jur�dica controvertida reporta � cess�o financeira, na parte respeitante ao terceiro-devedor cedido Munic�pio da .......................... e o cession�rio financeiro, e n�o ao contrato de empreitada de obras p�blicas referido na al�nea C do probat�rio, celebrado em 11 de Dezembro de 2000., pelo que, consequentemente, n�o est�o em ju�zo os sujeitos outorgantes. O que significa que sendo relevante a primeira notifica��o do Munic�pio de .......................... na qualidade de terceiro-devedor cedido de Fev.2001 relativamente � cess�o dos cr�ditos decorrentes do contrato de empreitada, para os efeitos do art� 583� n� 1 C. Civil a notifica��o seguinte de Mar.2001 e a aceita��o por despacho de AGO.2001 n�o assumem qualquer efeito na medida em que a lei � expressa no sentido de que o direito se transmite ao cession�rio atrav�s do simples conhecimento da cess�o pelo devedor cedido, por notifica��o ou aceita��o, pelo que a primeira das formas de conhecimento consolida a transfer�ncia do cr�dito.
Nesta mat�ria da oponibilidade de meios de defesa do devedor cedido perante o cession�rio, ponto �, como j� se disse, que o contra-cr�dito do terceiro-devedor cedido sobre o cedente se tenha constitu�do antes do conhecimento da cess�o pelo primeiro, como estatui genericamente o art� 585� C. Civil.
Como enfatiza e exemplifica a doutrina, “(..) Os meios de defesa posteriores � comunica��o da cess�o j� n�o s�o operacionais. Tome-se o exemplo da compensa��o: o terceiro devedor pode compensar o seu d�bito com cr�ditos que tenha contra o aderente, desde que constitu�dos antes da notifica��o da cess�o. A compensa��o j� n�o opera com cr�ditos posteriores � notifica��o: nessa altura, o aderente j� n�o � credor: tal posi��o � ocupada pelo factor. (..)” (3) Ou seja, “(..) essencial, sobre este aspecto, � que o cr�dito do devedor sobre o cedente se tenha constitu�do antes do conhecimento da cess�o pelo primeiro, independentemente do vencimento do referido direito se ter verificado antes, ou depois, do mesmo conhecimento (..) Note-se que � necess�rio que a compensa��o pudesse ser oposta ao cedente, o que significa que o contra-cr�dito do devedor cedido n�o se pode vencer depois da data em que o cr�dito transmitido ao cession�rio seja exig�vel. (..)” (4) O que significa que o contra-cr�dito pelas multas contratuais de que o Munic�pio de .......................... � titular n�o � opon�vel ao Banco …………. SA, no quadro funcional de terceiro-devedor cedido e cession�rio financeiro, porque a notifica��o da transmiss�o dos cr�ditos ao Munic�pio � de Fevereiro de 2001 – al�nea L do probat�rio – e a constitui��o dos cr�ditos sobre a sociedade S………., cedente/facturizada, ocorreu com a delibera��o camar�ria de 13 de Agosto de 2002 - al�nea LL do probat�rio -, de modo que sendo posterior ao conhecimento da cess�o pelo Munic�pio, n�o pode invocar a declara��o compensat�ria relativamente a este cr�dito por multas contratuais a cargo do cedente.
O que significa que n�o sendo opon�veis as multas deliberadas contra a sociedade cedente S………… a t�tulo de contra-cr�dito do Munic�pio de .........................., terceiro-devedor cedente, emergem como exig�veis na sua totalidade os cr�ditos transmitidos no �mbito da cess�o financeira, discriminados na al�nea G do probat�rio, pelo valor total de 421 969,96 €. A este valor cabe deduzir o pagamento de 53 993,41€ efectuado pelo ora Recorrente em 19.05.2003, referido na al�nea I do probat�rio, pelo que est�o em d�vida 367 976,55 €, acrescidos de juros de mora, cfr. art� 806� n� 1 C. Civil.
Da mat�ria de facto provada n�o resulta qual a data em que o ora Recorrido e cession�rio financeiro, Banco ……………… SA, enviou ao ora Recorente e terceiro-devedor, Munic�pio de .........................., as facturas para cobran�a, na medida em que a factualidade alegada que o doc. n� 10 prova - doc. n� 10 que constitui o meio probat�rio da mat�ria de facto levada � al�nea I do probat�rio – refere-se ao pagamento parcial de 53 993,41 € sobre o valor total das facturas (al�nea G do probat�rio) atrav�s de cheque creditado na conta do cession�rio financeiro. De modo que atenta a falta de alega��o e prova do momento da interpela��o quanto aos cr�ditos cedidos pelas facturas aqui em causa, por conjuga��o do disposto nos art�s. 806� n� 1 C. Civil e 662� n� 2 b) CPC, considera-se o cr�dito vencido desde a cita��o do Munic�pio de .........................., em 05.Abril.2004, conforme carimbo de correio dos CTT de .........................., a fls. 125 dos autos. Por �ltimo, atenta a natureza de sociedade comercial do cession�rio financeiro s�o devidos juros comerciais nos termos do art� 102� do C�digo Comercial, �s taxas fixadas pelas Portarias e Avisos que seguem:
17.04.1999-30.09.2004	12% Portaria n.� 262/99, de 12.04
01.10.2004-31.12.2004 (**)	9,01	Aviso DGT 10097/04, DR.II 30.10
01.01.05-30.06.2005	9,09 Portaria 597/2005, de 19/07 e Aviso DGT 310/2005, DR, II. 14.01 01.07.05-31.12.2005	9,05 Aviso DGT 6923/2005, DR, II, 25.07.2005
01.01.06-30.06.2006	9.25 Aviso DGT 240/2006, DR, II, 11.01.2006
01.07.06-31.12.2006	9,83 Aviso DGT 7706/2006, DR, II, 10.07.2006
01.01.07-30.06.2007	10,58 Aviso DGT 191/2007, DR, II, 05.01.2007
01.07.07-31.12.2007	11,07 Aviso da DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007
01.01.08-30.06.2008	11,20 Aviso da DGT 2152/2008. DR, II, 29.01.2008
01.07.08-31.12.2008	11,07 Aviso da DGT 19995/2008. DR, li, 14.07.2008
01.01.09-30.06.2009	9,50	Aviso da DGT 1261/2009. DR H. 14.01.2009
01.07.09-31.12.2009	8,00	Aviso n.� 12184/2009 (2a S�rie)
01.01.10-30.06.2010	8,00	Despacho n.� 597/2010, de 4 de Janeiro
01.07.10-	8,00	Aviso n� 13746/2010 (2a S�rie)
Pelo que vem de ser dito improcedem as quest�es trazidas a recurso nos itens 8 a 13 das conclus�es do recurso principal e, consequentemente, procedente a quest�o suscitada no item 2 das conclus�es do recurso subordinado, julgando-se prejudicada a quest�o suscitada no item 1., pelo solu��o dada ao recurso principal.
Termos em que acordam, em confer�ncia, os Ju�zes Desembargadores da Sec��o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso principal e na proced�ncia do recurso subordinado, revogar a senten�a proferida, condenando o Munic�pio de .......................... a, no �mbito do contrato de cess�o financeira, pagar ao Banco ………… SA os cr�ditos cedidos no valor total de 367 976,55 €, acrescidos de juros de mora comerciais, contados desde a cita��o em 05.Abril.2004 at� efectivo pagamento, pelas taxas fixadas nas Portarias e Avisos enunciados neste ac�rd�o.
Lisboa, 01.MAR.2012
(Cristina dos Santos) .......................................................................................................................
(Ant�nio Vasconcelos) ……………………………………………………………………………
(Paulo Carvalho) - Vencido, pois entendo que a taxa de juro devida s�o as dos juros legais, n�o os comerciais.
(1) Almeida Costa, Direito das Obriga��es, 4� ed. Coimbra Editora/1984, p�gs.554-555.
(2) Menezes Cordeiro, Manual de direito banc�rio, 2� ed. Almedina/2001, p�gs.624-625.
(3) Menezes Cordeiro, Manual de direito banc�rio… p�g. 637;
(4) Lu�s Pestana de Vasconcelos, Dos contratos de cess�o financeira (factoring), Studia Iuridica, 43, Coimbra Editora, p�gs. 310-311 e 312-313.

References: in fine
 artigo 260
 artigo 260
 artigo 255
 artigo 585
 artigo 7