Source: http://direitojuridicolaboral.blogspot.com/2013/08/astreintes-o-que-e.html
Timestamp: 2017-11-19 12:26:08+00:00

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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: ASTREINTES. O QUE É?
Em simples vocábulo: “Astreinte” – 1. Constrição, injunção. 2. Condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o cumprimento da obrigação fazer. (in Dicionário Compacto do Direito, por Sergio S. da Cunha, Ed. Saraiva, 9ª edição. 2010, pág. 40).
Significa a imposição pelo Juiz de uma pena diária (diária em regra) para compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação emanada de uma ordem judicial.
Assim dispõe o artigo 461 (caput), do CPC:
CPC. Artigo 461: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
CPC. Artigo 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Portanto, como visto a multa inibitória, denominada astreinte, tem por objetivo assegurar a eficácia de tutela específica e se trata de medida que tem aplicação no Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, contribuindo para acelerar o processo de recomposição do equilíbrio social, rompido pelo conflito de interesses.
CLT. Artigo 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
EXIBIÇÃO de DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO de DAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE: Não há ilegalidade na imposição de multa por descumprimento de obrigação de dar, vez que o art. 461-A do CPC, dirigido à entrega de coisas, traz em seu § 3° previsão de aplicação dos parágrafos do art. 461, do CPC, estando previsto no § 4° deste último a imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação. Inteligência do art. 461-A, § 3° c/c art. 460, § 4°, ambos do CPC. (TRT 17ª R. RO 00406.2006.014.17.00.6. Relª Juíza Sônia das Dores Dionísio, J. 18.12.2006).
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES: O Regional, com o propósito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetivação do aporte financeiro necessário ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ao autor, impôs uma multa diária à segunda reclamada, Valia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A segunda reclamada insurge-se contra a sua condenação ao pagamento da multa arbitrada e afirma que o artigo 461, § 6º, do CPC permite que o julgador modifique o valor da multa arbitrada, caso constate que essa é excessiva. Com efeito, a suscitada afronta ao artigo 461, § 6º, do CPC não veicula o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT, pois, se o mencionado dispositivo de lei prevê que o juiz poderá de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e, na hipótese dos autos, o Regional fixou as astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, é porque, por óbvio, entendeu que o valor arbitrado é razoável. Nota-se, pois, que, ao contrário do alegado pela parte, o Regional observou, notadamente, o comando inserto no preceito de lei em comento. Além do mais, as astreintes, perfeitamente compatíveis com a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser fixadas pelo julgador, na sentença, de ofício, e tem por escopo assegurar que o devedor cumpra sua obrigação de fazer fixada judicialmente. Salienta-se, por fim, que o único aresto colacionado pela parte, à fl. 978 e 979, é inservível ao confronto de teses, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo, assim, ao disposto no artigo 896, alínea a, da CLT e atraindo a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 51300-41.2004.5.03.0102, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJe 19.12.2012, p. 237).
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References: artigo 461
 Artigo 461
 Artigo 461
 artigo 769
 Artigo 769
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 896
 artigo 896