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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ PDF
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Leonardo Lameira Marroquim
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM O Município de Encantado-RS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal em Exercício JOSÉ CALVI, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a ser processado e julgado pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 200/2009, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº /2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2340/2006, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas no presente Edital LOCAL, DATA E HORA A sessão pública será realizada nas dependências do Centro Administrativo Municipal - Sala de Reuniões, sito na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Sala 315, Bairro Centro, neste Município, no dia 23 de julho de 2010, com início às 14:00 horas, horário de Brasília - DF Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação Poderão participar desta Licitação: Operadoras, Empresas de Telecomunicação e Provedores de Internet devidamente licenciados pela Agência Nacional de Telecomunicação-ANATEL OBJETO O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços e instalação de link de Internet Banda Larga de 6.0 (seis) MBPS FULL, com garantia de Banda Larga em 100% em DOWNLOAD e UPLOAD e com no mínimo 6 (seis) IPs válidos, como segue: O meio de entrega do LINK Internet deverá ser FIBRA ÓPTICA ou RÁDIO WIRELESS EM 5,8 GHZ do provimento até a Prefeitura Municipal; Os custos (material e mão-de-obra) referentes o meio de transporte acima citado serão de responsabilidade da empresa vencedora O LINK e o ROTEADOR deverão ser instalados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Encantado, com a configuração do ROTEADOR, sem custos para o Município, de onde será feita a redistribuição e deverá atender a legislação e normas técnicas aplicáveis, em especial as normas e regras da Agencia Nacional de Telecomunicações- ANATEL; 2.4 O prazo para instalação do LINK será de até 30 dias a contar da data da assinatura do contrato; 2.5 Após a instalação do LINK, estabelece-se que serão contratados 12 meses do serviço, sendo que os primeiros 1 (um) mês deverão ser considerados como CARÊNCIA, não tendo nenhum tipo de ônus financeiro para a Prefeitura até que todo o sistema fique adequado; 2.6 A empresa vencedora deverá ter serviço de suporte para atendimento com ligações gratuitas em 0800 ou fone local, com atendimentos via fone, internet ou até mesmo IN LOCO, sempre que necessário, sem custos para o Município; 2.7 A empresa deverá ofertar soluções de Backup NA PROPOSTA para casos de urgência ou de contingência em queda de sinal para não deixar toda a estrutura fora de funcionamento por mais de 2 horas. Este serviços de backup deverá ser ativado automaticamente após o contato da prefeitura com a vencedora do pregão 2.8 A proponente deverá possuir Licença de Serviço de Comunicação Multimídia-SCM emitida pela ANATEL; 2.9 A empresa deverá estar ciente que parte do LINK contratado poderá ser utilizado para redistribuição da Internet de acordo com os objetivos futuros da administração municipal;
2 2.10 A garantia da disponibilidade mínima contratada deverá ser de 99% do mês, 24 (vinte e quatro) horas do dia e 7 (sete) dias por semana; 2.11 Os defeitos deverão ser solucionados em até 04 (quatro) horas a partir da abertura do chamado técnico por parte do Município. 03 DOS PRAZOS A licitante vencedora, deverá instalar o objeto licitado no prazo de até 30 (trinta) dias após homologação e assinatura do contrato, na Prefeitura Municipal de Encantado, conforme condições estabelecidas no item 14 deste edital O contrato vigorará a contar da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites legais, conforme a Lei, e o índice a ser adotado para o reajuste será o IGP-M do período, ou outro que vier a substituí-lo Os valores pactuados em contrato, não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, exceto nos casos de comprovado desequilíbrio econômico e financeiro por motivo ocorrido durante a execução do contrato e para o qual o contrato não tenha concorrido IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO As impugnações ao ato convocatório do pregão deverão obedecer ao disposto no artigo 41, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores A Pregoeira, neste caso, encaminhará as impugnações à Autoridade Competente que decidirá no prazo legal. 05 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Para participação deste certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 08 deste Edital, deverá apresentar a sua proposta de preços e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado: AO MUNICÍPIO DE ENCANTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (NOME COMPLETO DA LICITANTE) AO MUNICÍPIO DE ENCANTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA LICITANTE) 06 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira diretamente ou através de seu representante legal que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, com poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, no interesse da representada A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos
3 os demais atos inerentes ao certame; b) se representante legal, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste Edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b.3) Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. É obrigatória a apresentação de documento de identidade. c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, disciplinados nos itens a e item 11.3 deste Edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, disciplinados nos itens 9.14 a 9.17 e item 10.3 deste Edital, conforme o disposto no artigo 34 da Lei , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES No dia, hora e local mencionado no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá o CREDENCIAMENTO e os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS e nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.2 Uma vez encerrada a conferência do CREDENCIAMENTO, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 7.3 A Pregoeira realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme Item 6 do edital. 7.4 Em atendimento ao disposto no inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº /2002, o representante legal credenciado declarará, mediante registro em Ata ou nos moldes do Anexo III deste Edital, que sua representada cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro DA PROPOSTA DE PREÇO É obrigatória a presença do representante legal da licitante na sessão pública para recebimento das propostas de preços, não sendo aceitas propostas enviadas pelo correio, meio eletrônico, fax ou qualquer outra forma de entrega A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por meio eletrônico em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I deste Edital, e deverá conter: a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/ (se houver) e nome da
4 pessoa indicada para contatos; a.1) o nº do CNPJ deverá ser o mesmo para participação na licitação e emissão do documento fiscal (Nota Fiscal ou Fatura) para efeitos de cobrança; Preço: Deve ser indicado em moeda corrente nacional (real), onde estejam incluídas todas as despesas inerentes ao fornecimento e instalação do LINK ora licitado, contendo, ainda, a descrição completa do serviço ofertado, além das especificações solicitadas, material, dimensões, características dos componentes, marca e/ou fabricante, modelo, referências e demais dados técnicos, podendo ser complementados através de manuais, folhetos, catálogos, etc., com identificação dos produtos ofertados. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, despesas com fretes, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação e, ainda, despesas com transporte ou terceiros, e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital, que correrão por conta da licitante vencedora O Licitante deverá apresentar preço unitário e total do item licitado, instalado, condição esta indispensável para julgamento Para julgamento, será adotado, o critério de Menor Preço Total, levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais estipulações constantes deste Edital e seus Anexos A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão As propostas deverão atender integralmente o Termo de Referência (Anexo I) deste Edital Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes nos preços totais ofertados até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula Prazo para instalação será conforme o especificado no Item 14 deste edital A licitante deverá mencionar em sua proposta a GARANTIA do LINK licitado, não podendo ser inferior ao estabelecido no edital Ofertar soluções de Backup para o link para casos de urgência ou de contingência em queda de sinal para não deixar toda a estrutura fora de funcionamento por mais de 2 (duas) horas DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação É vedada a oferta de lances com vista ao empate A diferença entre cada lance será definida pela Pregoeira nunca superior a 5% (cinco por cento) do valor do menor preço cotado para o item, pelas empresas O prazo máximo para a oferta de lances será definida pela Pregoeira nunca superior a 05 (cinco) minutos para cada lance Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 17 - DAS SANÇÕES PARA O INADIMPLEMENTO deste Edital A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço
5 total e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será considerada vencedora o licitante que apresentar a propôs ta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço total Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente; b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, 2º da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item deste Edital Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrem na hipótese do item deste Edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer às exigências do item 9.15 deste Edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor O disposto nos itens 9.14 a 9.16 deste Edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste Município, conforme subitem 18.7 deste Edital Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes DA HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste Pregão Presencial, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
6 B) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. C) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante. D) certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E) declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo IV e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público, conforme prescreve o 2º., Art. 32, da Lei 8.666/93 e Oficio Circular 040/94 GEP. F) declaração, sob as penas de lei, que está ciente das condições estabelecidas neste Edital e que possui capacidade operativa para atender ao objeto licitado, conforme modelo no Anexo V deste Edital; G) declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, conforme modelo no Anexo VI deste Edital. H) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor do Foro da Sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias. I) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá estar transcrito no Livro Diário e esse registrado no órgão público competente e, para comprovação, deverá ser anexado o termo de abertura e encerramento do Livro Diário. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes. J) comprovação através de contrato ou outro documento legal, pertinente de que a licitante já possui um LINK Internet contratado de no mínimo 2 (duas) vezes superior ao que está sendo ofertado, para as empresas Provedoras e de Telecomunicações e, no caso de Operadora apresentar declaração de disponibilidade para atender o objeto licitado. K) Apresentar a Licença para Serviços de Comunicação Multimídia-SCM, emitida pela ANATEL. L) Atestado fornecido pelo Município de Encantado que a empresa efetuou a vistoria IN LOCO do ponto de recepção do sinal internet existente na Prefeitura, demonstrando que a mesma teve ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações. L.1) A visita deverá ser efetuada por representante credenciado da empresa interessada até o segundo dia útil que antecede a data de abertura dos envelopes, nos horários das 8:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. Obs.: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação A microempresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 6.6.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 10.1 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo Ocorrendo a situação prevista no item 10.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação O benefício de que trata o item 10.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 11.3, sem prejuízo das penalidades previstas no item 17.1, subitens e deste Edital. Obs.: Os documentos solicitados anteriormente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por funcionário da Administração do Município de Encantado ou publicação em órgão da imprensa oficial O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope O licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo, fizer declaração ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Os licitantes vencedores da disputa de lances, deverão apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis após a adjudicação a proposta com os preços resultantes do certame, bem como os dados bancários (banco, agência e nº da conta) Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a Pregoeira inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda o Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese dos motivos do recurso, o prazo para apresentar as razões do recurso, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Tendo a licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, a Pregoeira, ao Setor de Licitações, no endereço mencionado no Item 01 deste Edital A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
8 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados conforme previsto neste Edital, ou então, revogará a Licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO A licitante vencedora, deverá entregar e instalar o objeto licitado no prazo de até 30 (trinta) dias após homologação e assinatura do contrato, na Prefeitura Municipal de Encantado, localizada na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Bairro Centro, na cidade de Encantado-RS, sendo que as despesas de frete/entrega correrão por conta exclusiva da empresa vencedora do certame, caso ocorra atraso, será cobrado multa por cada dia de atraso Não será aceito na entrega do objeto, quantidade e qualidade com descrição diferente daquela constante na proposta vencedora, ficando como responsável pela fiscalização do contrato a servidora Kelen Rossini Verificada a adequada prestação do serviço em conformidade com objeto licitado, instalado e funcionando, o Município de Encantado, através da Comissão Técnica Designada, emitirá Termo de Recebimento Definitivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo prazo de CARÊNCIA contará a partir da mesma data A garantia da disponibilidade mínima contratada deverá ser de 99% do mês, 24 (vinte e quatro) horas do dia e 7 (sete) dias da semana; 14.5 Os defeitos deverão ser solucionados em até 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado técnico por parte do Município DO PAGAMENTO O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a prestação do serviço, mediante emissão da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao período da prestação dos serviços, obedecida a carência prevista neste edital Os pagamentos serão realizados em depósito bancário, para tanto, necessário informações bancárias (nome da empresa, CNPJ, agência, conta corrente, Município, Estado) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 2089, Manutenção dos Sistemas de Informática, , Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur DAS SANÇÕES PARA O INADIMPLEMENTO Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, das quais se destacam: Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; Multa de 0,3% (três por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e não entregue; Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Encantado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, dependendo da gravidade da falta;
9 A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública nos casos de falta grave, com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item retro Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração Da aplicação das penas definidas nas alíneas "17.1.1", "17.1.4" e "17.1.5", do item 17.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação O recurso ou o pedido de reconsideração será dirigido à Autoridade Superior Competente da unidade requisitante, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos: a) por infração a qualquer de suas cláusulas; b) pedido de concordata, falência ou dissolução da Contratada; c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévio e expresso aviso ao Município; d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato; e) mais de 2 (duas) advertências O CONTRATANTE poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O serviço será recebido e aceito após sumária inspeção realizada pela Secretaria requisitante, podendo ser rejeitado, caso desatendam as especificações exigidas O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as despesas necessárias para a execução do objeto deste Edital, incluindo custos de fretes, considerando-se os locais de entrega, recursos materiais e humanos, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos Fica assegurado ao Município de Encantado o direito de a qualquer tempo, antes da contratação, revogar a presente Licitação, por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que assista às licitantes direito à indenização Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Encantado através do endereço eletrônico com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes. Demais informações complementares sobre o presente Edital poderão ser obtidas através do
10 telefone (51) ramal 2305, ou no Setor de Compras e Licitações, sito na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Sala 315, Bairro Centro, Encantado-RS Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Encantado, no horário de expediente Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente subseqüentes aos ora fixados Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação, o endereço, os números de fax, telefone e correio eletrônico ( ) Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar O Edital relativo ao objeto desta licitação e demais procedimentos correlatos, (atas, comunicados, homologação) encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Compras e Licitações junto a Prefeitura Municipal ou no site Integra este Edital os seguintes ANEXOS: - Anexo I Modelo Padrão para apresentação da proposta; - Anexo II - Modelo de credenciamento específico; - Anexo III - Modelo de declaração de habilitação, conforme inciso VII do artigo 4º da Lei nº /2002; - Anexo IV - Modelo de Declaração de Idoneidade; - Anexo V - Modelo de declaração; - Anexo VI - Modelo de declaração do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. - Anexo VII Modelo de Atestado de Visita. - Anexo VIII - Minuta do Contrato. Encantado, 12 de julho de JOSÉ CALVI Prefeitura Municipal em Exercício
11 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: CNPJ: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: UF: CEP: FONE/FAX: BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: VALIDADE DA PROPOSTA: PRAZO DE ENTREGA: Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial supracitado, contendo todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: ITEM DESCRIÇÃO 01 Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços e instalação de link de Internet Banda Larga de 6.0 (seis) MBPS FULL, com garantia de Banda Larga em 100% em DOWNLOAD e UPLOAD e com no mínimo 6 (seis) IPs válidos, como segue: - O meio de entrega do LINK Internet deverá ser FIBRA ÓPTICA ou RÁDIO WIRELESS EM 5,8 GHZ do provimento até a Prefeitura Municipal; Os custos (material e mão-de-obra) referentes o meio de transporte acima citado serão de responsabilidade da empresa vencedora. - O LINK e o ROTEADOR deverão ser instalados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Encantado, com a configuração do ROTEADOR, sem custos para o Município, de onde será feita a redistribuição e deverá atender a legislação e normas técnicas aplicáveis, em especial as normas e regras da Agencia Nacional de Telecomunicações- ANATEL; - O prazo para instalação do LINK será de até 30 dias a contar da data da assinatura do contrato; - Após a instalação do LINK, estabelece-se que serão contratados 12 meses do serviço, sendo que os primeiros 1 (um) mês deverão ser considerados como CARÊNCIA, não tendo nenhum tipo de ônus financeiro para a Prefeitura até que todo o sistema fique adequado; - A empresa vencedora deverá ter serviço de suporte para atendimento com ligações gratuitas em 0800 ou fone local, com atendimentos via fone, internet ou até mesmo IN LOCO, sempre que necessário, sem custos para o Município; - A empresa deverá ofertar soluções de Backup NA PROPOSTA para casos de urgência ou de contingência em queda de sinal para não deixar toda a estrutura fora de funcionamento por mais de 2 horas. Este serviços de backup deverá ser ativado automaticamente após o contato da prefeitura com a vencedora do pregão - A proponente deverá possuir Licença de Serviço de Comunicação Multimídia-SCM emitida VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
12 pela ANATEL; - A empresa deverá estar ciente que parte do LINK contratado poderá ser utilizado para redistribuição Internet de acordo com os objetivos futuros da administração municipal; - A garantia da disponibilidade mínima contratada deverá ser de 99% do mês, 24 (vinte e quatro) horas do dia e 7 (sete) dias por semana; - Os defeitos deverão ser solucionados em até 04 (quatro) horas a partir da abertura do chamado técnico por parte do Município. Local e data. Assinatura do representante legal da licitante CARIMBO COM O CNPJ DA EMPRESA ANEXO II (em papel timbrado) PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010. MODELO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a), portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pelo Município de, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 011/2010, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, CNPJ nº, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local e data. Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida) Nome do dirigente da empresa
13 Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do documento exigido no subitem letra "a" ou b do edital (se representante legal, instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida) ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010. DECLARAÇÃO (Modelo) (Nome da empresa)..., CNPJ n.º..., sediada... (endereço completo), declara, sob as penas da lei, conforme art. 4º, inciso VII, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos Local e Data Assinatura do representante legal da licitante
14 (papel timbrado) ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010. (MODELO) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A empresa (Razão Social da Licitante), através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão de verdade, firmamos o presente., em de de 2010.
15 Representante Legal ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010 MODELO DE DECLARAÇÕES O LICITANTE abaixo DECLARA, para todos os fins e efeitos das Leis Federais nº 8.666/93 e /02, sob as penalidades cabíveis, responsabilizando-se pelo inteiro teor desta declaração, que: a) recebeu em tempo hábil toda a documentação pertinente e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do presente Edital, b) possui capacidade operativa e disponibilidade financeira para atender ao objeto desta licitação; Local e Data Assinatura do representante legal da licitante
16 ANEXO VI DECLARACÃO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Modelo) Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que a empresa, cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do artigo sétimo da Constituição Federal:... proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente Local e Data Assinatura do representante legal da licitante
17 CNPJ: Razão Social: ANEXO VII ATESTADO DE VISITA Atestamos para os devidos fins que a empresa...cnpj Nº..., com sede na Rua...na cidade de..., neste ato representada pelo Senhor...CPF nº...ci nº... realizou a visita IN LOCO e teve ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação Pregão Presencial nº 011/2010 e que recebeu todas as informações necessárias. Encantado, Responsável Designado pela Prefeitura De acordo. Confirmo a declaração supra e declaro quer recebi uma via deste documento, nesta data. Assinatura Responsável Empresa
18 Obs: Este documento deverá ser entregue juntamente com o envelope da documentação de habilitação. ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Edital Pregão Presencial Nº 011/2010 O MUNICÍPIO DE ENCANTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, inscrito no CNPJ sob o nº / , representado pelo Prefeito Municipal, Sr...., portador do CPF nº..., residente a..., nº...,..., nesta cidade de Encantado, a seguir denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outra parte a empresa..., inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida a Rua...,..., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr...., portador do CPF nº..., fundamentados nas disposições da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2340, de 20 de abril de 2006, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e de conformidade com o resultado constante da Licitação modalidade Pregão Presencial n 011/2010, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato o a prestação de serviços e instalação de link de internet Banda Larga de 6.0 (seis) MBPS FULL, com garantia de Banda Larga em 100% em DOWNLOAD E UPLOAD e com 6 (seis) IPs válidos, constantes da Licitação modalidade Pregão Presencial n 011/2010, que a empresa foi vencedora, na modalidade menor preço por item, que fazem parte integrante deste instrumento, os quais deverão ser ofertados conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante deste Edital.
19 a) O meio de entrega do LINK Internet deverá ser FIBRA ÓPTICA ou RÁDIO WIRELESS 5,8 GHZ do provimento até a Prefeitura Municipal; a.1) Os custos (material e mão-de-obra) referentes o meio de transporte acima citado serão de responsabilidade da empresa contratada. b) O LINK deverá ser instalado na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Encantado, sem custos para o Município, de onde será feita a redistribuição e deverá atender a legislação e normas técnicas aplicáveis, em especial as normas e regras da ANATEL; c) O prazo para instalação do LINK Internet será de até 30 dias a contar da data da assinatura do contrato; d) Após a instalação do LINK, estabelece-se que serão contratados 12 meses do serviço, sendo que o 1º primeiro mês deverá ser considerado como CARÊNCIA, não tendo nenhum tipo de ônus financeiro para a Prefeitura até que todo o sistema fique adequado; e) A empresa vencedora deverá ter serviço de suporte para atendimento com ligações gratuitas em 0800, com atendimentos via fone, internet ou até mesmo IN LOCO, sempre que necessário, sem custos para o Município; f) A empresa deverá providenciar soluções de Backup para casos de urgência ou de contingência em queda de sinal para não deixar toda a estrutura fora de funcionamento por mais de 02 horas, de acordo com a proposta apresentada; g) Deverá manter a Licença de Serviços de Comunicação Multimídia-SCM emitida pela Agência Nacional de Telecomunicação-ANATEL, atualizada; h) A empresa deverá estar ciente que parte do LINK contratado poderá ser utilizado para redistribuir Internet; i) A garantia da disponibilidade mínima contratada deverá ser de 99% do mês, 24 (vinte e quatro) horas do dia e 7 (sete) dias por semana; j) Os defeitos deverão ser solucionados em até 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado técnico por parte do Município. CLÁUSULA SEGUNDA: Para efeitos obrigacionais, tanto o Pregão Presencial nº 011/2010, quanto à proposta nela adjudicada, integram o presente contrato, valendo seus termos e condições em tudo quanto com ele não conflitarem. CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor mensal de R$... (...), conforme proposta que a mesma foi vencedora no referido Pregão Presencial nº 011/2010, conforme mapa comparativo em anexo. 1º: Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a prestação do serviço, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços prestados no período, obedecido o período de CARÊNCIA, mediante depósito na seguinte conta bancária da CONTRATADA: * Banco: * Agência: * Conta: 2º: A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município. 3º: Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 4º: As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
20 5º: Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. CLÁUSULA QUARTA: No valor mencionado na Cláusula 3ª deverão estar incluídas quaisquer vantagens, despesas com fretes, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação e, ainda, despesas com transporte ou terceiros, e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, ao cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato, que correrão por conta da licitante vencedora. CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do fornecimento do objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2089, Manutenção dos Serviços de Informática, , Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur. CLÁUSULA SEXTA: O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. CLÁUSULA SÉTIMA: O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo CONTRATANTE a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, com antecedência de 30 (trinta) dias observadas as disposições legais pertinentes. CLÁUSULA OITAVA: O presente Contrato vincula-se ao Pregão Presencial nº 011/2010 (Edital, seus Anexos e proposta apresentada pelo adjudicatário, que ficam fazendo parte deste Contrato). CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA, deverá instalar o objeto licitado no prazo de até 30 (trinta) dias após homologação da licitação e assinatura do respectivo contrato. 1º: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de assinatura do contrato, podendo o prazo ser prorrogado em conformidade com o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 2º: Caso haja prorrogação contratual, o valor pela prestação de serviços mensais poderá ser reajustado anualmente, mediante a aplicação do índice do IGP-M ou outro índice que vier substituí-lo. 3º: Não será aceito na entrega do objeto quantidade e qualidade com descrição diferente daquela constante na proposta vencedora, ficando como responsável pela fiscalização do contrato a servidora Kelen Rossini. 4º: Verificada a adequada prestação do serviço em conformidade com o objeto licitado, instalado e funcionando, o Município de Encantado através de Comissão Técnica Designada, imitirá Termo de Recebimento Definitivo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo prazo de CARÊNCIA contará a partir da mesma data. 5º: A garantia da disponibilidade mínima contratada deverá ser de 99% do mês, 24 (vinte e quatro) hora do dia e 7 (sete) dias por semana; 6º: Os defeitos deverão ser solucionados em até 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado técnico por parte do Município.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2010
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2010 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM O Município de Encantado-RS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal PAULO COSTI, no uso de suas atribuições legais, torna público, para

References: artigo 41
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 79
 artigo 4
 artigo 57