Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848342/artigo-14-lc-n-126-de-15-de-janeiro-de-2007
Timestamp: 2019-05-25 23:14:35+00:00

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Art. 14 ﻿lei da Política de Resseguro - Lc 126/07
, cuja administração está a cargo da Caixa Econômica Federal. Além disso, a Lei Complementar n. 126 , de 16 de janeiro de 2007, que dispõe... sobre a política de resseguros, afirma em seu artigo 14 que: Artigo 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários...1 Data e Hora: 15/05/2019 14:31:25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 00003...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20602604820198260000 SP 2060260-48.2019.8.26.0000
denunciada. Conforme mencionado na decisão de fls. 500/501, o artigo 14 da Lei Complementar nº 126/2007 traz exceções... Complementar nº 126/2007. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo e encaminhado diretamente para... que admitem a responsabilidade da resseguradora diretamente em face do segurado. Ent...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 307435420038260562 SP 0030743-54.2003.8.26.0562
PRIVADO - 11ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 990.10.474825-9 nos termos do artigo 14 da LC 126/07. Ressalta que não há... Dispõe o artigo 14, “caput”, da LC 126/2007 que: “Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão... do disposto no artigo 14 da Lei Complementar 126/2007. Recurso provido para esse...
Apelação Cível: AC 307435420038260562 SP 0030743-54.2003.8.26.0562
adstrito a responder na lide secundária nos limites do contrato de resseguro. Incidência do disposto no artigo 14 da Lei Complementar 126/2007. Recurso provido para esse fim.... da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Procedência da ação principal. Solidariedade entre a seguradora... e a resseguradora. Ine...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336811519764036100 SP
perante os segurados pelo montante assumido em resseguro". 2. Por sua vez, a Lei Complementar n. 126, de 16 de janeiro...". Por sua vez, a Lei Complementar n. 126, de 16 de janeiro de 2007, que revogou o referido ato normativo, também... em que se postula o pagamento de indenização securitária, consoante se denota do ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336811519764036100 SP
em resseguro". 2. Por sua vez, a Lei Complementar n. 126, de 16 de janeiro de 2007, que revogou o referido ato normativo, também... em que se postula o pagamento de indenização securitária, consoante se denota do artigo 14. 3. Dessa forma, tem... de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto de Resseguros do Brasi...
Andamento do Processo n. 0001881-24.2006.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 19/03/2019 do TRF-2
artigo 14 da Lei Complementar 126/2007, que dispõe, exatamente, que os resseguradores não responderão diretamente.... 14 da Lei Complementar n.º 126, de 15.01.07, o qual dispõe: "Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários não.... O art. 68 do DL n.º 73/66, que estabelecia a necessidade de intervenção do IR...
ao processo dos resseguradores, na forma do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar 126/2007, para garantia da apólice. Não... do processo, em cumprimento ao art. 18, “a”, da Lei 6.024/74. Postulou pelo recebimento do recurso e pelo efeito modificativo. Eis... do Embargos de Declaração Cível nº 0053217-54.2012.8...
Pg. 2312. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2019
, NAS HIPÓTESES EM QUE SE MOSTRAR INEXEQUÍVEL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE PELA CONTRATADA (ART. 14 DA LC Nº 126..., que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no... com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cade...
Art. 14 Lc 126/07
Art. 14 ﻿lei da Política de Resseguro
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References: artigo 14
 Artigo 14
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 artigo 41