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Timestamp: 2019-08-25 21:50:38+00:00

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MPF or 20 2003 Objetiva Gabarito | Congresso dos Estados Unidos | Governo dos Estados Unidos
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MINISTRIO PBLICO FEDERAL 20 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA PROVA OBJETIVA (MAIO / 2003) GRUPO
I CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL TRIBUTRIO E FINANCEIRO 1. A CONSTITUIO FEDERAL: (a) (x) assegura a plena liberdade de associao para fins lcitos, sendo vedada, contudo, a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio; (b) ( ) garante a plena liberdade de associao para fins lcitos, no podendo ningum ser compelido a permanecer associado, salvo nas hipteses de filiao a sindicato de trabalhadores em que h a obrigatoriedade de manter-se filiado; (c) ( ) assegura o direito de propriedade, que atender a sua funo social, permitindo, porm, o uso de propriedade particular pela autoridade competente, em caso de iminente perigo pblico, sem indenizao ulterior ao proprietrio, se houver dano; (d) ( ) garante o direito de propriedade, que atender a sua funo social, salvo caso de desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ou ainda as hipteses de usucapio rural ou urbano, inclusive de imveis pblicos, e de nulidade de ttulos de domnio de terras indgenas. 2. AOS ACUSADOS EM GERAL E AOS LITIGANTES: (a) ( ) o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita desde que aleguem insuficincia de recursos, mesmo se no forem reconhecidamente pobres, na forma da lei; (b) ( ) a Constituio garante a gratuidade das aes de Mandado de Segurana, Habeas Corpus e Habeas Data; (c) (x) em processo judicial ou administrativo, so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (d) ( ) garantido o devido processo legal, no podendo em nenhuma hiptese ser privados temporariamente de sua liberdade ou de seus bens antes do trnsito em julgado de sentena penal ou civil condenatria, salvo se admitidos, no processo, provas obtidas por meios ilcitos. 3. A PREVALNCIA DOS DIREITOS HUMANOS: (a) ( ) norma que depende ainda da assinatura e ratificao do Protocolo Facultativo do Pacto sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, uma vez que a Constituio nada estabelece sobre a matria; (b) (x) princpio que rege as relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil; (c) ( ) somente poder ser cogitada como princpio constitucional se as autoridades brasileiras adotarem a federalizao dos crimes contra os direitos humanos; (d) ( ) somente diz respeito aos direitos e garantias expressos na Constituio Federal, no incluindo normas decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte. 4. A COMPETNCIA PARA LEGISLAR: I - privativa da Unio Federal quando se tratar de trnsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; II - sobre direito ambiental concorrente entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competncia da primeira a estabelecer normas gerais que no excluem a competncia suplementar dos Estados; III - concorrente da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios quando se tratar de procedimentos em matria processual, assistncia jurdica e defensoria pblica; IV - sobre direito civil, comercial, penal e processual, exclusiva da Unio Federal, no se admitindo em nenhuma hiptese autorizao aos Estados para legislar sobre questes especficas das matrias objeto destes ramos do Direito. Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) nenhuma est correta; (b) ( ) todas esto corretas; (c) ( ) esto corretas as de nmeros I, II e III; (d) (x) somente a de nmero II est correta. 5. OS ESTADOS NA FEDERAO BRASILEIRA: (a) ( ) tm plena capacidade de auto-organizao, regendo-se pelas Constituies que adotarem com base no Poder Constituinte originrio decorrente da Assemblia Legislativa Estadual; (b) ( ) tm autonomia administrativa mas no poltica, regendo-se por normas e princpios estabelecidos na Constituio da Repblica e devendo respeitar a autonomia poltica municipal; (c) (x) organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios da Constituio Federal; (d) ( ) organizam-se com plena autonomia poltica e administrativa, nos termos das respectivas Constituies Estaduais, observados obrigatoriamente apenas os chamados princpios sensveis da Federao.
6. O CONGRESSO NACIONAL: I - composto da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a primeira representa os Estados e o segundo o povo, representao democrtica estabelecida nos termos de lei complementar sempre proporcionalmente populao sem limites mximo ou mnimo; II adota o sistema bicameral, composto da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, parmetro que deve ser seguido pelas Constituies Estaduais quanto organizao do Poder Legislativo; III - composto da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo os Deputados representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal,e os Senadores representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio; IV - adota o sistema bicameral, composto da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo os Deputados eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores segundo o princpio majoritrio, aplicando-se aos Deputados Estaduais as normas da Constituio Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) (x) esto corretas as de nmeros III e IV; (b) ( ) as de nmeros II e III esto corretas; (c) ( ) somente as de nmeros I e II esto corretas; (d) ( ) apenas a de nmero III est correta. 7. AS IMUNIDADES PARLAMENTARES, SEGUNDO A CONSTITUIO: (a) ( ) so materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por opinies, palavras e votos, no podendo os Deputados e Senadores ser processados seno mediante prvia licena da respectiva Casa do Congresso Nacional; (b) ( ) sejam as materiais, ou as processuais, aplicam-se desde a expedio do diploma aos Deputados Federais, aos Senadores da Repblica, aos Deputados Estaduais e aos Vereadores, em todo o territrio nacional; (c) (x) asseguram aos Deputados e Senadores a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos, e a possibilidade de sustao de ao penal em andamento no Supremo Tribunal Federal, aps recebida a denncia, por iniciativa de partido poltico representado na Casa respectiva do Congresso Nacional e pelo voto da maioria de seus membros; (d) ( ) so suspensas durante a vigncia do estado de defesa e do estado de stio, perodo em que tambm ser decretado o recesso do Congresso Nacional. 8. A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL: (a) ( ) cuja matria tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma Sesso Legislativa pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; (b) ( ) no ser objeto de deliberao se tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico,a separao dos Poderes, e os direitos e garantias individuais; (c) ( ) ser discutida e votada pelo Congresso Nacional, em Sesso Conjunta das duas Casas, considerando-se aprovada se obtiver, em votao nica, trs quintos dos votos de seus membros; (d) ( ) poder ser feita pelo Presidente da Repblica, pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou ainda por um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. 9. O PRESIDENTE DA REPBLICA: (a) ( ) em caso de relevncia e urgncia, poder editar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las aprovao do Congresso Nacional no prazo mximo de trinta dias, aps o qual, se no forem convertidas em lei, nem reeditadas, perdero sua eficcia; (b) ( ) em caso de urgncia e relevncia, poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, sobre qualquer matria, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogveis por igual perodo uma nica vez, perdero eficcia desde a edio; (c) ( ) poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, em casos de relevncia e urgncia, salvo sobre as matrias vedadas pela Constituio, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional; (d) ( ) poder reeditar, na mesma sesso legislativa, medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. 10. AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETE: I - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas pelos Tribunais quando a deciso recorrida contrariar dispositivo da Constituio, der lei federal interpretao divergente da que Ihe haja atribudo outro Tribunal, inclusive o prprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigncia a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade; II - processar e julgar originariamente a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argio de descumprimento de preceito fundamental; III julgar, mediante recurso ordinrio, o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatria a deciso; IV - processar e julgar originariamente a extradio solicitada por Estado Estrangeiro. Analisando-se as asseres acima, podese afirmar que:
esto corretas as de nmeros I, II e III; apenas a de nmero IV est correta; somente a de nmero II est correta; esto corretas as de nmeros II, III e IV.
11. NO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE: I - podem os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial; II - produzem eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e ao Poder Executivo, as decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; III - na hiptese de recurso extraordinrio em cujo julgamento lei seja declarada inconstitucional, por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender sua execuo, no todo ou em parte; IV - dever ser previamente ouvido em todas aes de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o ProcuradorGeral da Repblica, que pode tambm propor aes diretas de inconstitucionalidade ou aes declaratrias de constitucionalidade. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) somente as de nmeros I e II esto corretas; (b) ( ) esto corretas apenas as de nmeros III e IV; (c) ( ) todas esto corretas; (d) ( ) somente as de nmeros II e III esto corretas. 12. AO MINISTRIO PBLICO: I - incumbe promover, com exclusividade, o Inqurito civil e a ao civil pblica, para proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; II - compete zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio Federal, promovendo as medidas necessrias a sua garantia; III - cabe exercer o controle interno da atividade policial, nas delegacias e penitencirias, e o controle externo mediante auxlio do Tribunal de Contas e procedimentos administrativos de fiscalizao; IV - incumbe promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei. Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) todas esto corretas; (b) ( ) as de nmeros I, III e IV esto corretas; (c) ( ) esto corretas apenas as de nmeros II e IV; (d) ( ) as de nmeros I, II e IV esto corretas. 13. A SADE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO: (a) ( ) cabendo Unio Federal e aos Estados organizar e financiar, com exclusividade, o sistema nico de sade com a participao da comunidade; (b) ( ) sendo vedado a iniciativa privada a assistncia sade por meio do sistema nico de sade implementado exclusivamente pelo poder pblico; (c) ( ) devendo as aes e os servios pblicos e privados de sade integrar rede nacional centralizada e hierarquizada com direo nica no Governo Federal; (d) ( ) podendo as instituies privadas participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos; 14. A EDUCAO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMLIA: (a) ( ) sendo o acesso ao ensino privado e gratuito, mediante bolsas de estudo, direito pblico subjetivo; (b) ( ) assegurado o ensino religioso, de matrcula obrigatria, nas escolas pblicas e privadas de ensino fundamental; (c) ( ) devendo a Unio Federal aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino; (d) ( ) no podendo ser destinados recursos pblicos a escolas comunitrias, confessionais e filantrpicas. 15. AO ESTADO: (a) ( ) incumbe a explorao direta da atividade econmica visando ao bem estar social e a valorizao do trabalho humano; (b) ( ) compete, sempre diretamente, a prestao dos servios pblicos; (c) ( ) como agente normativo e regulador da atividade econmica, cabe exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado; (d) ( ) incumbe disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, sendo vedado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administrao no Pas. 16. A FISCALIZACO FINANCEIRA E ORCAMENTRIA NO MBITO FEDERAL:
(a) ( ) exercida, com exclusividade, mediante controle externo, pelo Tribunal de Contas da Unio; (b) ( ) cabe ao Ministrio Pblico Federal, mediante controle externo, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio segundo parecer prvio, e ainda Comisso de Tomadas de Contas da Cmara dos Deputados; (c) ( ) incumbe ao Congresso Nacional; mediante controle externo, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, e pelo sistema controle interno de cada Poder; (d) ( ) compete Secretaria de Controle Interno do Ministrio da Fazenda, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. 17. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) ato administrativo discricionrio aquele em que o poder de agir da Administrao completamente livre, inclusive no que diz respeito competncia para a prtica do ato; (b) ( ) o mrito do ato administrativo, assim entendido como o aspecto deste referente sua oportunidade e convenincia, est sempre presente, tanto nos atos vinculados, quanto nos discricionrios; (c) ( ) o mrito do ato administrativo, tal como conceituado no item "b" acima, pode, em qualquer caso, ser amplamente revisto pelo Poder Judicirio; (d) ( ) o deferimento da licena para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto do Ministrio Pblico Federal, no ato vinculado. 18. SERVIDORA DE TRIBUNAL RECIONAL FEDERAL, OCUPANTE DE CARCO EM COMISSO CUJA EXONERAO SE PODE DAR AD NUTUM, FOI EXONERADA EM RAZO DE QUE PARENTE SEU, EM SEGUNDO GRAU, FORA NOMEADO MEMBRO DA CORTE. DEMONSTRADO QUE, NO CASO, A NOMEACO DO MAGISTRADO NO IMPEDIRIA, DO PONTO DE VISTA JURIDICO, A PERMANNCIA DA SERVIDORA NO CARGO REFERIDO, ASSINALE QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO SE MOSTRA CORRETA: (a) ( ) a exonerao em questo no pode ser revista pelo Judicirio, pois se trata de ato discricionrio; (b) ( ) o ato deve ser revogado pela prpria Administrao; (c) ( ) o ato pode ser anulado pela prpria Administrao, mas, tendo em vista ser discricionrio, no est sujeito a reviso judicial; (d) ( ) levando em conta a teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser anulado tanto pela prpria Administrao quanto pelo Poder Judicirio. 19. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) A requisio administrativa de bem mvel fungvel equivale desapropriao, pois ambas dependem, para sua efetivao, de prvia autorizao judicial; (b) ( ) A restrio de todos os poderes inerentes ao domnio de um bem, efetivada pelo Poder Pblico, pode ser feita mediante tombamento; (c) ( ) O tombamento de bem particular, por restringir o exerccio dos atributos do direito de propriedade, gera, sempre, direito a indenizao; (d) ( ) Nenhuma das alternativas acima est correta. 20. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Apenas Unio dado desapropriar imvel rural; (b) ( ) Todos os entes polticos podem ser sujeitos ativos de desapropriao por utilidade pblica; (c) ( ) A propriedade produtiva no pode ser objeto de desapropriao por necessidade pblica; (d) ( ) No permitida,em hiptese alguma, a desapropriao de bem pblico. 21. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) No necessria, na modalidade de licitao denominada "convite", a publicao de edital; (b) ( ) Ao contrrio da concesso de servio pblico, que dever ser precedida de licitao, a permisso de servio pblico no depende de licitao; (c) ( ) A interpretao, pela autoridade administrativa, dos casos de dispensa de licitao dever, em razo do principio da liberdade de iniciativa, ser extensiva; (d) ( ) As sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime jurdico prprio das empresas privadas, no so obrigadas licitao para contratao de obras, servios, compras e alienaes. 22. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Ao contrrio das empresas pblicas, que so dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, as sociedades de economia mista tm personalidade jurdica de direito privado; (b) ( ) As sociedades de economia mista podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial; (c) ( ) possvel, na esfera federal, que empresa pblica seja organizada sob a forma de sociedade civil; (d) ( ) As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, compem a administrao direta. 23. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
(a) ( ) O servidor pblico, nomeado para cargo de provimento efetivo em razo de concurso pblico, adquire estabilidade aps dois anos de exerccio efetivo; (b) ( ) O membro do Ministrio Pblico Federal, aps adquirir estabilidade, s poder perder o cargo mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla defesa; (c) ( ) O procedimento de avaliao peridica de desempenho, institudo pela Emenda Constitucional n 19/98, pode levar o membro do Ministrio Pblico Federal perda do cargo; (d) ( ) Nenhuma das alternativas est correta. 24. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) As chamadas "clusulas exorbitantes", por conferirem privilgios Administrao, desequilibram o contrato administrativo em seu favor e, por isso, so consideradas ilegais; (b) ( ) A resciso do contrato administrativo por razes de interesse pblico no gera direito a ressarcimento de prejuzos em favor do particular, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o individual; (c) ( ) possvel a alterao do contrato administrativo para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro da avana na hiptese de supervenincia de fatos previsveis, mas de conseqncias incalculveis, que retardem ou impeam a execuo do que foi contratado; (d) ( ) Autorizao faz de uso de bem pblico se mediante contrato administrativo e, por isso mesmo, tem entre suas caractersticas a comutatividade. 25. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O ato praticado pelo "agente ou funcionrio de fato" sempre nulo, no importando a aparncia, ou no, de legalidade; (b) ( ) A revogao de um ato administrativo opera efeitos "ex tunc"; (c) ( ) Insere-se entre as competncias do Ministrio Pblico Federal a propositura de aes para declarao de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo de autarquias federais; (d) ( ) O instituto da retrocesso consiste na promessa, feita pelo Poder Pblico expropriante, de revenda do bem ao expropriado aps o decurso do prazo acordado entre as partes. 26. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O bens dominicais do Estado, por estarem afetados a fins pblicos especficos, no podem ser alienados, a no ser que sejam previamente desafetados; (b) ( ) Os bens de uso comum do povo, enquanto mantiverem sua natureza, no podem ser objeto de alienao; (c) ( ) Os bens de uso especial podem ser alienados pela Administrao independentemente de desafetao; (d) ( ) Nenhuma das alternativas est correta. 27. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) As usinas que operem reator nuclear tero sua localizao definida em lei complementar; (b) ( ) As terras devolutas indispensveis preservao ambiental, assim definidas em lei, pertencem Unio; (c) ( ) Levando em considerao a necessidade de proteo do meio ambiente, o Estado no favorecer, de modo algum, a organizao da atividade garimpeira; (d) ( ) Nenhuma das alternativas est correta. 28. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O combate poluio, em qualquer de suas formas, da competncia exclusiva da Unio; (b) ( ) Situa-se no mbito da legislao concorrente a competncia para legislar sobre proteo do meio ambiente; (c) ( ) Tendo em vista o princpio da descentralizao administrativa, da competncia exclusiva dos estados-membros a preservao das florestas; (d) ( ) Nenhuma das alternativas est correta. 29. CORRETO DIZER QUE O DIREITO PENAL TRIBUTRIO E O DIREITO TRIBUTRIO PENAL: (a) ( ) constituem um s subsistema do direito tributrio; (b) ( ) constituem um s subsistema do direito penal; (c) ( ) no ostentam divergncia dos conceitos que neles se contm; (d) ( ) apesar da similaridade entre as duas expresses, h ampla divergncia dos conceitos que nelas se contm. 30. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) A denncia espontnea da infrao, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, somente exclui a responsabilidade tributria, em qualquer hiptese, se no houver se iniciado medida de fiscalizao; (b) ( ) A simples postergao do pagamento do dbito tributrio pode caracterizar-se como ilcito fiscal; (c) ( ) Evaso e eliso, como forma de evitar a tributao, conceitualmente no se distinguem; (d) ( ) A denncia espontnea direito subjetivo do contribuinte e pressupe sempre a prtica de ilcito tributrio. 31. NA EXECUCO FISCAL, A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE (a) ( ) admissvel independente de estar seguro o juzo;
(b) ( ) no admissvel; (c) ( ) somente ser admitida se, havendo expressa previso legal; (d) ( ) somente admitida simultaneamente, forem interpostos os embargos do devedor. 32. NO TOCANTE COMPETNCIA DOS MUNICPIOS PARA INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIOS (ISS) CORRETO DIZER: (a) ( ) que somente ela pode ser exercitada em relao queles servios que estiverem contemplados em lei complementar; (b) ( ) ser tributvel pelo ISS toda e qualquer espcie de circulao de bens imateriais ou incorpreos; (c) ( ) que a lista de servios anexa ao Decreto-lei 406/68 taxativa; (d) ( ) que a lista de servios anexa ao Decreto-lei 406/68, exemplificativa, sob pena de quebra do princpio da independncia municipal. 33. "A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODER DESCONSIDERAR ATOS OU NEGCIOS JURDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRENCIA DO FATO GERADOR TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGACO TRIBUTRIA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI ORDINRIA" (CTN, ART. 116, PARGRAFO NICO E LC 104/2001). SEGUNDO ESTE PRECEITO, ESTAMOS DIANTE: (a) ( ) do princpio da desconsiderao da pessoa jurdica; (b) ( ) da regra que mitiga a violao ao princpio da liberdade de contratar; (c) ( ) da regra geral antieliso; (d) ( ) do princpio da legalidade mitigada. 34. A INSTITUIO DA CONTRIBUIO PROVISRIA SOBRE MOVIMENTACO OU TRANSMISSO DE VALORES E DE CRDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF-CONFIGURA: (a) ( ) confisco de rendimentos; (b) ( ) bitributao; (c) ( ) ofensa aos princpios da legalidade e da isonomia; (d) ( ) nenhuma das alternativas anteriores verdadeira. 35. CONSIDERADO O PRINCPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATRIA TRIBUTRIA, CERTO AFIRMAR QUE A CRIACO DE NOVOS TRIBUTOS OU A MAJORAO DOS EXISTENTES: (a) ( ) pode ocorrer mediante edio de medida provisria; (b) ( ) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal; (c) ( ) pode ocorrer mediante edio de medida provisria somente se se tratar de taxa que tenha base de clculo prpria de impostos; (d) ( ) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente poltico respectivo, a que a Constituio, atribui o poder de tributar. 36. A IMUNIDADE TRIBUTRIA DO PATRIMNIO E RENDA DAS INSTITUIES DE ASSISTNCIA SOCIAL (CF, ART. 150, VI, C): (a) ( ) alcana a renda de qualquer natureza e em qualquer circunstncia; (b) ( ) se aplica para afastar a incidncia do IPTU sobre imveis de propriedade dessas instituies, ainda quando alugados a terceiros; (c) ( ) na hiptese da alnea anterior ("b") desde que a renda dos aluguis seja aplicada em suas finalidades sociais; (d) ( ) na hiptese das alneas anteriores ("b" e "c"), no incide a imunidade tributria porque a natureza do imposto real. 37. NO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA (CF, ART. 150 7), CERTO DIZER QUE: (a) ( ) h responsabilidade solidria; (b) ( ) segundo o Supremo Tribunal Federal, a restituio restringe-se apenas s hipteses de no vir a ocorrer o fato gerador presumido; (c) ( ) assegurado ao contribuinte substitudo o direito restituio do valor pago, por fora da substituio tributria em qualquer hiptese; (d) ( ) conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a venda efetivada mediante preo menor que o valor estabelecido na pauta fiscal enseja o direito compensao suportou o nus tributrio. 38. OS DESVIOS NA OPERACIONALIZAO DOS GASTOS PBLICOS REALIZAM-SE MEDIANTE UM DESTES PROCEDIMENTOS: (a) ( ) repasse aos Municpios, pelos Estados, de percentual maior a ttulo de compensao financeira; (b) ( ) contingenciamento de despesas; (c) ( ) aplicao do princpio oramentrio da exclusividade; (d) ( ) prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita. 39. A FISCALIZAO DA EXECUO ORCAMENTRIA REALIZADA MEDIANTE:
) controle interno de cada Poder, circunscrito avaliao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual; ) controle externo do Poder Legislativo, com auxlio do Tribunal de Contas, cujo parecer vincula a deliberao daquele; ) estrita e exclusiva observncia do princpio da legalidade; ) nenhuma das alternativas anteriores verdadeira.
40. VISTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) CORRETO ASSEVERAR QUE: (a) ( ) no se aplicam s licitaes relativas a alienaes, concesses e permisses os procedimentos previstos no caput do art. 16; (b) ( ) conforme o art. 15, so consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimnio pblico to s as despesas realizadas sem a observncia das regras dos arts. 16 e 17; (c) ( ) a realizao de despesas consideradas irrelevantes, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Oramentrias, tambm se subordina s regras do art. 16, caput; (d) ( ) possibilitar a sobra de recursos a fim de ensejar a amortizao do montante da dvida inteno remota. GRUPO II ECONMICO E CONSUMIDOR CIVIL PROCESSO CIVIL 41. OS ATOS DE CONCORRNCIA DESLEAL PURAMENTE CONSIDERADOS CARACTERIZAM- SE COMO: (a) ( ) abuso do poder econmico; (b) ( ) condutas indenizveis pela via civil e eventualmente reprimveis por meio da ao penal privada; (c) ( ) abuso do poder econmico porque o bem jurdico diretamente tutelado o consumidor; (d) ( ) todas as alternativas das alneas anteriores esto corretas. 42. CORRETO DIZER QUE A CHAMADA CONSTITUIO ECONMICA NO BRASIL: (a) ( ) restringe-se ao Ttulo VII - Da Ordem Econmica e Financeira, da Carta da Repblica; (b) ( ) como em alguns paises que adotam tipo de economia mista, no pode assim denominar- se, mas considerar-se uma estrutura de princpios gerais programticos; (c) ( ) no se restringe aos artigos contidos no Ttulo VII - Da Ordem Econmica e Financeira, mas tem sua expresso e seu contedo em diversos outros tpicos da Lei Magna; (d) ( ) preocupa-se primordialmente com a represso ao abuso do poder econmico e a funo social da propriedade privada. 43. DETERMINADA PRTICA RESTRITIVA DE CONCORRNCIA PODE OBTER UMA AUTORIZAO. INDIQUE EM QUE HIPTESE ABAIXO: (a) ( ) caso acarrete melhoria de bens; (b) ( ) caso propicie melhoria da produo mesmo com abuso de posio dominante; (c) ( ) na de terceiro prejudicado que poder propor ao, buscando perdas e danos; (d) ( ) a legislao brasileira no admite a autorizao como a admite o sistema antitruste europeu. 44. PELA LEI 8.884/94, TODOS OS NEGCIOS RESTRITIVOS DA CONCORRNCIA SO: (a) ( ) celebrados sob clusula suspensiva; (b) ( ) celebrados sob clusula resolutiva tcita; (c) ( ) celebrados, antes, porm, precedidos de aprovao e registro pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE; (d) ( ) considerados proibidos por configurarem atos anticoncorrenciais. 45. INDIQUE OS MEIOS DIRETOS DE QUE PODE LANAR MO O ESTADO NA CONDUO DE SUA POLTICA ECONMICA ANTE O MODELO ADOTADO PELA CONSTITUIO FEDERAL: (a) ( ) instrumentos de finanas pblicas; (b) ( ) instrumentos monetrios e creditcios; (c) ( ) instrumentos cambiais; (d) ( ) o contingenciamento do comrcio exterior e a assuno de atividade empresarial. 46. QUANDO AGENTES REVENDEDORES DE DERIVADOS DO PETRLEO SE ACERTAM PARA ESTABELECER PREOS UNIFORMES DESSES PRODUTOS, EM DETERMINADA REGIO, ESSA PRTICA: (a) ( ) no se configura como infringente da Lei Antitruste eis que esses acordos partem de pequenos agentes, detentores de reduzido poder econmico atuante em restrito setor da economia; (b) ( ) conceitua-se, segundo os mercados relevantes em que atuam, como acordo vertical; (c) ( ) constitui atuao cartelizada, visto que pode eliminar ou diminuir a concorrncia; (d) ( ) no constitui cartel por lhe faltar o fato durabilidade.
47. A RELAO JURDICA ENTRE OS COOPERADOS E A COOPERATIVA HABITACIONAL, NO CASO DE EXCLUSO DE ASSOCIADO POR DESISTNCIA OU RECISO DE CONTRATO, NO TOCANTE DISCIPLINA DOS VALORES PAGOS: (a) ( ) rege-se pelo Cdigo de Defesa do Consumidor; (b) ( ) somente se reger pelo Cdigo de Defesa do Consumidor se o imvel no se destinar prtica de comrcio; (c) ( ) rege-se pelas regras estatutrias; (d) ( ) rege-se pelas regras estatutrias que no forem colidentes com as disposies protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor. 48. O CONCEITO DE CONSUMIDOR ADOTADO PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CARTER: (a) ( ) jurdico; (b) ( ) comercial; (c) ( ) misto e de sentido sociolgico; (d) ( ) meramente econmico. 49. ANTE O SISTEMA ADOTADO PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CERTO ASSEVERAR QUE: (a) ( ) ao consumidor incumbe sempre a prova do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o produto; (b) ( ) o caso fortuito e a fora maior so excludentes do dever de indenizar por parte do fornecedor; (c) ( ) a responsabilidade civil subjetiva nele presumida a do risco integral; (d) ( ) a responsabilidade civil objetiva nele prevista a do risco integral. 50. SEGUNDO A ORDEM ECONMICA INSERIDA NA ATUAL CONSTITUIO, PODE-SE AFIRMAR QUE O ESTADO: (a) ( ) passou ao mesmo tempo a regulamentar e a atuar no domnio econmico; (b) ( ) um garantidor da ordem liberal; (c) ( ) primacialmente intervencionista; (d) ( ) no mais o potencial sustentculo de atividades deficientes. 51. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) Falecendo um dos credores solidrios que deixa dois herdeiros, qualquer um destes pode sempre, individualmente, exigir e receber integralmente a parte que no crdito cabia ao de cujus. (b) ( ) A deserdao a excluso, por disposio testamentria, dos herdeiros legtimos. (c) ( ) Ao portador de deficincia fsica pode ser nomeado curador para cuidar de seus negcios. (d) ( ) A quota sempre indivisvel em relao sociedade. 52. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) A declarao do juiz na celebrao do casamento civil tem natureza constitutiva. (b) ( ) As partes, de comum acordo, podem alterar os prazos de prescrio. (c) ( ) Quando o devedor obriga-se a usar de prudncia e diligncia normais na prestao de certo servio para atingir um resultado, estamos diante de uma obrigao de resultado. (d) ( ) O reconhecimento de filho, quando feito em testamento, pode ser revogado. 53. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) Havendo comorincia o direito brasileiro estabelece a presuno juris et de jure da simultaneidade das mortes. (b) ( ) Ocorrendo desmembramento territorial posterior ao registro efetuado no registro de imveis, no necessria sua repetio no novo cartrio. (c) ( ) O fiador fica desonerado da obrigao prevista no contrato sempre que o credor conceder moratria ao devedor. (d) ( ) O lugar estabelecido para o domiclio de algumas pessoas configura o domiclio necessrio, mas trata-se de presuno jris tantum. 54. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) Todo bem consumvel necessariamente fungvel. (b) ( ) O encargo ilcito ou impossvel nunca gera a invalidade do negcio jurdico, visto que se considera no escrito. (c) ( ) Os contratos de mtuo e de seguro so consensuais. (d) ( ) O ato praticado por um cnjuge sem a outorga do outro anulvel, mas a superveniente aprovao por este ltimo, ainda que feita em documento particular autenticado, torna-o vlido. 55. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) O poder de resilir unilateralmente o contrato tem a natureza jurdica de um direito potestativo. (b) ( ) A transformao de uma sociedade sempre depende do consentimento de todos os scios. (c) ( ) A aquisio superveniente da propriedade no torna eficaz as garantias reais estabelecidas por quem no era dono. (d) ( ) Todos herdeiros necessrios so obrigados colao.
56. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) Em razo da inexecuo de uma obrigao de pagamento em dinheiro, se o credor demonstrar que os juros de mora no cobrem o prejuzo, o juiz pode conceder-lhe indenizao suplementar, ainda que esteja prevista pena convencional. (b) ( ) O seguro de um interesse por menos do que valha acarreta sempre a reduo proporcional da indenizao, no caso de sinistro parcial. (c) ( ) O scio admitido em sociedade j constituda pode ser responsabilizado por dvidas sociais anteriores ao seu ingresso. (d) ( ) As regras relativas a guarda e prestao de alimentos aos filhos menores no se aplicam aos maiores incapazes. 57. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) As alienaes feitas pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-f so eficazes, ainda que realizadas a ttulo gratuito. (b) ( ) O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, mas convalesce pelo decurso do tempo. (c) ( ) Os efeitos da adoo comeam sempre a partir do trnsito em julgado da sentena respectiva. (d) ( ) Enquanto no pago integralmente o preo, a coisa consignada no pode ser objeto de penhora ou seqestro pelos credores do consignatrio. 58. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) A instituio de herdeiro sob condio captatria no invalida a disposio testamentria. (b) ( ) O gestor de negcios responde pelo caso fortuito se a gesto for iniciada contra a vontade manifesta ou presumvel do dono do negcio, sendo irrelevante a prova de que o caso fortuito teria sobrevindo ainda que se houvesse abstido. (c) ( ) A presuno de que a concepo verificou-se na constncia do casamento no e afastada em relao aos filhos havidos, a qualquer tempo, em razo de concepo artificial homloga. (d) ( ) Se no for anulado o negcio jurdico em que se verificou dolo de terceiro, este no poder ser responsabilizado por perdas e danos pela parte ludibriada. 59. ASSINALE A AFIRMATIVA CERTA: (a) ( ) Os tapumes especiais so exigidos para impedir que os animais de grande porte ultrapassem os limites da propriedade. (b) ( ) A coexistncia de posses paralelas decorre da possibilidade do desdobramento da relao possessria. (c) ( ) permitida a alterao do regime de bens que os cnjuges manifestem a vontade em escritura pblica. (d) ( ) A diminuio do risco no curso do contrato de seguro acarreta automtica e proporcionalmente a reduo do prmio estabelecido. 60. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) elemento caracterstico do negcio jurdico bilateral a previso de obrigaes para as duas partes. (b) ( ) O proprietrio pode realizar obras para represamento de guas em seu prdio mas, se as guas represadas invadirem prdio alheio, dever indenizar o proprietrio deste pelo dano sofrido. Entretanto, do quantum da indenizao dever ser deduzido o valor do benefcio obtido pelo indenizado. (c) ( ) O julgamento contrrio a um dos credores solidrios atinge aos demais. (d) ( ) Nas hipteses em que cabe ao incapaz responder pelos prejuzos que causar, ele no poder ser dispensado de efetuar o pagamento da respectiva indenizao. 61. ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA: (a) ( ) No condomnio voluntrio o condmino obrigado, na proporo de sua parte, concorrer para as despesas de conservao ou diviso da coisa e no poder eximir-se do pagamento das despesas e dvidas. (b) ( ) As relaes eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato. (c) ( ) No procedimento de fuso de sociedades permitido aos scios votar o laudo de avaliao da sociedade de que faam parte. (d) ( ) A oferta ao pblico, em regra, equivale proposta quando encerra os requisitos do contrato, mas pode ser revogada se esta faculdade estiver prevista na oferta realizada e receber a mesma divulgao. 62. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) A discusso entre credores do insolvente somente pode versar sobre a preferncia entre eles disputada. (b) ( ) No contrato a ttulo oneroso pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro Ihe preste garantia real, ou fidejussria. (c) ( ) Se vier a perecer, em razo de vcio oculto e preexistente, a coisa objeto do contrato de compra e venda que j se encontra em poder do adquirente, tem aplicao a regra res perit domino. (d) ( ) O titular de crdito empenhado pode receber o pagamento independente da anuncia do credor pignoratcio. 63. ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA: (a) ( ) Mesmo cassada a autorizao para o seu funcionamento a pessoa jurdica subsiste at que se conclua a sua liquidao. (b) ( ) O exerccio, ainda que parcial. da tutela e indelegvel. (c) ( ) Poder ser representado no casamento nuncupativo o nubente que estiver em iminente risco de vida. (d) ( ) A culpa do terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro.
64. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O adultrio da mulher, por esta confessado, suficiente para afastar a presuno legal da paternidade. (b) ( ) A denncia unilateral sempre produz efeito imediato. (c) ( ) Enquanto o ttulo de crdito estiver circulando no poder ser dado em garantia, separadamente, os direitos que representa. (d) ( ) O cnjuge tem direito a 1/3 (um tero) da herana se concorrer com ascendente do de cujus, em qualquer grau. 65. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Na fiana conjuntamente prestada a um s dbito, o compromisso de solidariedade entre os fiadores impede, por si s, que os fiadores invoquem o benefcio de ordem. (b) ( ) O exerccio de um direito pelo seu titular pode implicar a prtica de um ato ilcito. (c) ( ) A dissoluo da sociedade conjugal extingue de pleno direito o bem de famlia. (d) ( ) A responsabilidade do cedente, perante o cessionrio, pela existncia do crdito ao tempo em que se operou a cesso por ttulo oneroso, somente se verifica quando aquele a tanto obrigou-se. 66. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) A decretao da extino do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do ru. (b) ( ) Na distribuio da competncia entre justias diferentes, entre juzes superiores e inferiores e entre varas especializadas prevalece o interesse das partes. (c) ( ) Os terceiros admitidos no processo de ao direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curie esto legitimados a proferir sustentao oral na sesso de julgamento. (d) ( ) Na ao de desapropriao por utilidade pblica a citao do administrador da coisa no caso de condomnio, salvo o de edifcio de apartamentos constituindo cada um propriedade autnoma, dispensa a dos demais condminos. 67. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Resultando incontroversos os fatos afirmados pelo autor na petio inicial, em razo da admisso pelo ru como verdadeiros, o juiz pode julgar procedente a ao reivindicatria do imvel em que o autor deixou de apresentar a certido do respectivo registro imobilirio, visto que o comportamento do ru caracteriza confisso. (b) ( ) Os opostos podem ser citados na pessoa dos seus respectivos advogados, mas o ato de chamamento no pode ser efetivado mediante simples publicao na imprensa oficial. (c) ( ) A interrupo da prescrio um dos efeitos processuais da citao. (d) ( ) Somente aps o trnsito em julgado da sentena condenatria proferida em ao popular que poder ser adotada medida cautelar contra a parte condenada. 68. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Se, na respectiva execuo, verificar-se concurso de crditos decorrentes de condenao prevista no art.13 da lei n 7347, de 24/07/1985, e de indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas tero preferncia no pagamento. (b) ( ) No possvel antecipar a tutela jurisdicional pretendida, com fundamento na incontrovrsia, quando o pedido formulado for nico. (c) ( ) desnecessria a participao do Ministrio Pblico na ao destinada a obter a condenao de servidor pblico a ressarcir danos patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa, se a ao tiver sido proposta pela pessoa jurdica lesada. (d) ( ) Se o arrematante for o credor, este no poder ser obrigado, em nenhuma hiptese, a exibir o preo. 69. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) No cumprir o decisrio de uma sentena condenatria comum, como a que impe um pagamento em dinheiro, assim como ocorre com o no cumprimento de um provimento mandamental, importa em desobedincia a atos estatais, de modo que as duas situaes comportam a reao da ordem jurdica e do Estado-juiz, seja no sentido de punir o infrator, seja para coagi-lo legitimamente a cumprir. (b) ( ) Segundo a concepo da ao como direito autnomo e concreto, o direito de ao independe da existncia efetiva do direito material invocado. (c) ( ) No abrangido pela eficcia preclusiva da coisa julgada o vicio provocado pela falta de citao do ru no processo de conhecimento. (d) ( ) No direito processual civil brasileiro, como regra geral,o juiz exerce jurisdio de direito tanto na jurisdio contenciosa, quanto na voluntria. 70. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O objeto da relao jurdica processual o prprio objeto dos interesses em conflito. (b) ( ) Em ao de reintegrao de posse movida por "A" em confronto com "B", sendo este detentor, pode nomear autoria "C", possuidor indireto.
(c) ( ) Condenado por sentena penal transitada em julgado o motorista causador do acidente que resultou na morte de uma pessoa, cabvel o ajuizamento de ao de conhecimento pelos filhos do falecido contra o referido motorista, com o objetivo de obter indenizao pela morte, mas na referida ao no se pode discutir a respeito do fato e do seu autor. (d) ( ) A ao declaratria no via processual idnea para obteno de certeza quanto exata interpretao de clusula contratual. 71. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) No processo cautelar o procedimento unitrio e indivisvel. (b) ( ) Na hiptese de substituio processual passiva, para que o substituto possa reconvir basta que postule direito do substitudo contra o autor. (c) ( ) O princpio da indelegabilidade corresponde idia de que a jurisdio s ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. (d) ( ) No terceiro juridicamente prejudicado o fiador com relao sentena que decidiu a relao jurdica entre o credor e o afianado. 72. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) O princpio da igualdade das partes, que lhes assegura paridade de tratamento processual, impede a atribuio de certas vantagens especialmente a cada uma delas. (b) ( ) Em direito processual civil o termo objeo indica a defesa que s pode ser conhecida quando alegada pela parte. (c) ( ) A morte de qualquer das partes comunicada aps iniciada a audincia de instruo no obsta a continuao desta, mas impede que seja proferida a sentena antes de habilitados os sucessores do falecido. (d) ( ) As regras previstas no Cdigo de Processo Civil para a execuo das obrigaes de fazer, aplicam-se apenas subsidiariamente quando se tratar do cumprimento de sentena relativa obrigao de fazer. 73. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Mesmo quando se denuncia error in iudicando, pode o objeto de mrito, no recurso, consistir em matria estranha ao mrito da causa. (b) ( ) A ao popular ajuizada contra o Presidente da Repblica da competncia originria do Supremo Tribunal Federal. (c) ( ) Avia processual que permite ao credor o ajuizamento da execuo antes do trnsito em julgado da sentena condenatria e denominada tecnicamente de exceo de pr-executividade, (d) ( ) A circunstncia de j ter sido julgado no impede que o processo seja reunido a outro se ficar caracterizada a presena de conexo. 74. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA (a) ( ) Na execuo de sentena sujeita a condio, se o devedor no oferecer embargos execuo, o juiz no pode conhecer de oficio da falta de comprovao do implemento da condio. (b) ( ) Na contagem do prazo previsto no artigo 2 da lei n 9800, de 26/05/1999 (A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino.") no se aplica a regra do artigo 184, 2 do Cdigo de Processo Civil. (c) ( ) A desistncia do recurso formulada por um dos litisconsortes unitrios faz cessar os efeitos da interposio apenas em relao ao desistente. (d) ( ) A ausncia de apresentao de procurao pelo advogado que interps o recurso especial pode ser sanada, desde que o suprimento ocorra antes do julgamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justia. 75. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Exercita funo jurisdicional o Presidente do Tribunal que processa o precatrio expedido em execuo contra a Fazenda Pblica. (b) ( ) No tem respaldo no sistema processual civil brasileiro a interveno do Ministrio Pblico no recurso de apelao ou de agravo de instrumento cujo julgamento observar o disposto no artigo 555 1 do cdigo de Processo Civil. (c) ( ) Obrigao lquida no sinnimo de obrigao cujo valor esteja necessariamente determinado em moedas, nem ilquida a obrigao com objeto suscetvel de determinao mediante meros critrios aritmticos. (d) ( ) Ocorre alterao da causa petendi quando o autor, sem modificar o conjunto de fatos descritos na petio inicial, passa a atribuir aos mesmos fatos uma qualificao jurdica diversa daquela originariamente atribuda. 76. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Existindo litisconsrcio passivo, segundo as normas que regem o instituto, no podem cumular-se pedidos apenas contra parte dos litisconsortes. (b) ( ) O Cdigo de Processo Civil Brasileiro adota o sistema de procedimento do tipo flexvel. (c) ( ) Em direito processual civil a identificao das aes serve apenas para delimitar a extenso do julgamento a ser proferido. (d) ( ) O juiz somente poder autorizar a prestao no pecuniria prevista no art. 1701 do Cdigo Civil se houver a anuncia do alimentando capaz. 77. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
(a) ( ) A extrapolao aos limites da demanda, permitida pelo artigo 461 do CPC, pode chegar ao ponto de criar uma situao final diferente daquela pedida pelo autor na demanda. (b) ( ) A sentena que julga procedente habeas data tem natureza condenatria. (c) ( ) Se o Tribunal de Justia, fundado em norma constitucional interpretada de maneira divergente de outros Tribunais, negar provimento a recurso de apelao contra sentena concessiva de mandado de segurana, no cabvel contra o referido acrdo o recurso especial fundado em dissdio jurisprudencial. (d) ( ) Em caso de falecimento do cnjuge meeiro suprstite antes da partilha dos bens do pr-morto, as duas heranas devero ser inventariadas e partilhadas separadamente, ainda que os herdeiros de ambos seja os mesmos. 78. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) Na reconveno as partes devem figurar com a mesma qualidade jurdica que ostentam na ao originria. (b) ( ) O acrdo que, em ao direta, declara a inconstitucionalidade da lei, pode ser objeto de embargos de declarao e ao rescisria. (c) ( ) ilegtimo o ajuizamento de ao civil pblica sem a prvia realizao de inqurito civil. (d) ( ) O terceiro juridicamente atingido por deciso judicial somente pode utilizar-se do mandado de segurana se tambm tiver ofertado o recurso cabvel contra a referida deciso. 79. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) A capacidade de estar em juzo corresponde, no plano processual, capacidade de direito, prevista na lei civil. (b) ( ) Para efeito de mandado de segurana considera-se direito lquido e certo aquele que, para o seu reconhecimento, no reclama a soluo de tese jurdica complexa. (c) ( ) O inventariante, ainda que dativo, tem legitimidade para representar o esplio em juzo. (d) ( ) A legitimidade do Ministrio Pblico para promover a ao civil pblica para a proteo dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos infncia e adolescncia, compreende tambm os interesses referidos no artigo 220, 3, inciso II da Constituio Federal de 1988. 80. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) ( ) As aes coletivas para a defesa de interesses difusos no induzem litispendncia para as aes individuais, mas os autores destas sempre sero beneficiados pelos efeitos erga omnes da respectiva ao coletiva. (b) ( ) Se o autor estrangeiro e residente fora do Brasil no cumprir a sentena que determinou o reforo da cauo prestada ao intentar a ao no Brasil, presume-se que desistiu da ao. (c) ( ) Se permanecer inerte, o condenado a emitir declarao fica sujeito a processo de execuo. (d) ( ) A perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual caracteriza, sob a perspectiva objetiva, a precluso processual. GRUPO III ELEITORAL PENAL PROCESSUAL PENAL 81. A SOBERANIA POPULAR, SEGUNDO A CONSTITUIO: (a) ( ) fundamento da democracia representativa e manifesta-se apenas nas eleies dos representantes do povo; (b) ( ) exercida unicamente por meio dos seus representantes e nunca diretamente pelo prprio povo; (c) ( ) significa que o povo tem poderes inerentes ao soberano e sempre diretamente exercido por ele prprio; (d) ( ) ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 82. SO CONDIES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI: (a) ( ) atender aos anseios populares e ter votos suficientes nas eleies; (b) ( ) ser integro e ter a competncia e experincia necessrias para o cargo eletivo pretendido; (c) ( ) a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima para os cargos eletivos, nos termos da Constituio; (d) ( ) as exigidas pelos Partidos Polticos para as candidaturas, dentre outras as de moralidade administrativa e competncia, alm das cotas para as mulheres nas hipteses de eleies proporcionais para Deputados Federais e Estaduais; 83. AS HIPTESES DE INELEGIBILIDADES: I - esto previstas no Cdigo Eleitoral e resultam de decises da Justia Eleitoral nele baseadas; II - so situaes fticas, sem previso legal, apuradas em representaes por abuso de poder econmico e poltico; III - esto previstas na Constituio Federal ainda em lei complementar a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta;
IV - so situaes de direito eleitoral, tipificadas como crimes eleitorais, tendo em vista a improbidade administrativa e ilegalidades nos gastos nas campanhas, corrupo, fraude e abuso do poder econmico. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) somente as de nmeros I e IV esto corretas; (b) ( ) esto corretas as de nmeros II e III; (c) ( ) apenas de nmeros III est correta; (d) ( ) somente a de nmero I est correta.
84. OS PARTIDOS POLITICOS: I - devem ter carter estadual, vedada a criao de partidos de base apenas municipal; II - tm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidrias; III - aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei eleitoral, devem registrar seus estatutos no cartrio de registro civil e o seu diretrio nacional no Tribunal Superior Eleitoral; IV - so instituies, com personalidade jurdica adquirida na forma da lei civil, cujo funcionamento independe de qualquer registro junto Justia Eleitoral tendo em vista sua autonomia assegurada pela Constituio. Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) apenas as de nmeros II e IV esto corretas; (b) ( ) somente a de nmero II est correta; (c) ( ) esto corretas somente as de nmeros I e III; (d) ( ) est correta apenas a de nmero IV. 85. A AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO: (a) ( ) poder ser proposta perante a Justia Eleitoral durante o perodo do exerccio do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupo e fraude eleitoral; (b) ( ) dever ser proposta no mesmo prazo do recurso contra diplomao, trs dias aps a expedio do diploma, instruindo-se a ao com provas pr-constitudas; (c) ( ) somente poder ser proposta se houver antes representao por abuso do poder econmico ou poltico julgada procedente pela Justia Eleitoral, no prazo de quinze dias aps a proclamao dos eleitos; (d) ( ) poder ser proposta ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. 86. DAS DECISES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: (a) ( ) no cabe recurso para qualquer outro Tribunal, salvo recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal, nas hipteses de contrariedade Constituio da Repblica, e recurso ordinrio para aquela Suprema Corte de decises denegatrias de habeas corpus ou mandado de segurana; (b) ( ) podem ser interpostos recursos especiais ou extraordinrios para o Superior Tribunal de Justia ou para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, se houver, respectivamente, violao de tratado ou lei federal ou da Constituio Federal; (c) ( ) so cabveis apenas embargos declaratrios, ou ainda ao rescisria em matria de inelegibilidade, por serem irrecorrveis e terminativas em matria eleitoral, inclusive de natureza constitucional; (d) ( ) tem legitimidade para recorrer ao Supremo Tribunal Federal apenas o Ministrio Pblico, por Ihe incumbir, de acordo com a Constituio, a defesa do regime democrtico. 87. A PROPAGANDA ELEITORAL: I - inteiramente livre, na imprensa, no rdio e na televiso, tendo em vista a liberdade de expresso garantida pela Constituio, podendo ser paga, assegurado o horrio gratuito aos Partidos Polticos pela Justia Eleitoral: II - no rdio e na televiso restringe-se ao horrio gratuito, definido em lei, vedada a veiculao de propaganda paga, III - por meio de outdoors somente permitida, nos termos da lei, aps a realizao de sorteio pela Justia Eleitoral. IV - se for ofensiva honra do candidato, no configurando crtica poltica, pode ter sua apresentao previamente vedada pela Justia Eleitoral ou interrompida de imediato pela Corregedoria Eleitoral. Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: (a) ( )somente as de nmeros II e III esto corretas; (b) ( ) esto corretas as de nmeros I e IV; (c) ( ) as de nmeros I, III e IV esto corretas; (d) ( ) apenas a de nmero II est correta. 88. SO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PBLICOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS: I - a publicidade institucional de governo nos seis meses anteriores ao pleito; II - aquelas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, especificadas na lei das eleies; III - a nomeao para cargos em comisso ou dos aprovados em concursos pblicos homologados nos seis meses que antecedem as eleies;
IV - ceder ou usar, em benefcio de candidato, partido poltico ou coligao, bens mveis ou imveis pertencentes administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, ressalvada a realizao de conveno partidria. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) ( ) todas esto corretas; (b) ( ) esto corretas somente as de nmeros II e IV; (c) ( ) apenas as de nmeros I e III esto corretas; (d) ( ) todas esto erradas. 89. CONSTITUI CAPTAO DE SUFRGIO, VEDADA POR LEI: (a) ( ) as promessas de campanha eleitoral de carter demaggico e sem fundamento em dados reais; (b) ( ) a veiculao de propaganda eleitoral ilcita, captada pelos eleitores visando a induzi-los a erro na avaliao de fatos pblicos e notrios; (c) ( ) O candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funo pblica, desde o registro da candidatura at o dia da eleio, inclusive, ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos da lei das eleies; (d) ( ) a captao, por escuta telefnica ilegal durante a campanha eleitoral, de informaes de conversas com candidatos adversrios sobre o sufrgio dos eleitores. 90. OS CRIMES ELEITORAIS: (a) ( ) so de ao penal pblica condicionada a representao do candidato ou do respectivo Partido Poltico; (b) ( ) praticados pelos Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, so processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral; (c) ( ) so, por definio, crimes polticos, sujeitos a julgamento em recurso ordinrio pelo Supremo Tribunal Federal; (d) ( ) so de ao penal pblica incondicionada. ASSINALE, EM TODAS AS QUESTES SEGUINTES, A NICA RESPOSTA VERDADEIRA. 91. EM TEMA DE CONCURSO DE PESSOAS, A EXPRESSO "O CONCEITO DE AUTOR ASSUME UM CARTER EXTENSIVO COMPATVEL COM A ORIENTAO (a) ( ) da teoria subjetiva-causal. (b) ( ) da teoria formal objetiva. (c) ( ) da teoria final objetiva. (d) ( ) da teoria que distingue entre autores e cmplices. 92. EM TEMA DE CULPABILIDADE, A CHAMADA "CO-CULPABILIDADE" (a) ( ) no tem guarida no nosso sistema normativo penal. (b) ( ) expressa-se na teoria da duplicidade do dolo. (c) ( ) fica reconhecida no disposto no artigo 66 do Cdigo Penal. (d) ( ) propicia a chamada culpabilidade pela deciso de vida. 93. EM TEMA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A LUZ DA LEI AMBIENTAL (LEI 9605/98) (a) ( ) as penas dessa natureza, previstas no Cdigo Penal, tambm podem ser fixadas pelo magistrado. (b) ( ) o limite mximo incidncia dessas penas est em quatro (4) anos. (c) ( ) a substituio da pena privativa de liberdade pode ser feita por duas penas restritivas em aplicao subsidiria do Cdigo Penal. (d) ( ) a pena de "perda de bens e valores" no pode ser aplicada nas infraes definidas na Lei 9605/98. 94. X, EM CONTRATO DE CAMBIO, ALM DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, FAZ INSERIR INFORMACO MENDAZ NO ALUDIDO DOCUMENTO. COM O GANHO, ASSIM OBTIDO, DIRECIONADO A CASA BANCARIA NO EXTERIOR. A DEFINICAO TIPICA D-SE: (a) ( ) exclusivamente pelo caput, do artigo 22, da Lei 7492/86. (b) ( ) exclusivamente pelo pargrafo nico, do artigo 22, da Lei 7492/86. (c) ( ) pelo disposto no pargrafo nico, do artigo 22, da Lei 7492/86 combinado com o caput do artigo 21 da mesma Lei, em concurso material. (d) ( ) pelo disposto no caput do artigo 22, da Lei 7492/86, combinado com o caput do artigo 21 da mesma Lei, em concurso material. 95. J,TENDO ACESSO S CINZAS, NO QUE SE CONSTITUIU O CADVER DE ALGUM, REMOVE-AS PARA OUTRO LOCAL, ASSIM IMPEDINDO A IDENTIFICAO DA VTIMA. (a) ( ) o fato penalmente irrelevante.
(b) ( ) a remoo no se compreende nas condutas postas identificao do ncleo tpico atinente incidncia do artigo 211 do Cdigo Penal. (c) ( ) as cinzas no podem constituir conceito de cadver na dico do artigo 211 do Cdigo Penal. (d) ( ) incide o artigo211 ao fato exposto. 96. H EST A VENDER MERCADORIA DE ORIGEM ANIMAL, ADQUIRIDA EM ABATEDOUROS CLANDESTINOS. (a) ( ) perfaz-se o tipo inserto no inciso IX, do artigo 7, da Lei 8137/80. (b) ( ) perfaz-se o tipo inserto no artigo 272, do Cdigo Penal, presente o principio da consuno. (c) ( ) perfaz-se o tipo previsto no artigo 272, do Cdigo Penal, presente o princpio da especialidade. (d) ( ) perfaz-se o tipo previsto artigo 272, do Cdigo Penal, presente o princpio da subsidiariedade. 97. B, DIANTE DE BARREIRA POLICIAL, INSTADO PELO AGENTE PBLICO A IDENTIFICAR-SE, APRESENTA CDULA FALSA DE IDENTIDADE. (a) ( ) o fato define-se pelo artigo 307 do Cdigo Penal (b) ( ) a conduta no guarda relevo penal posto que B foi, por outrem, obrigado a identificar-se. (c) ( ) o fato define-se como uso de documento falso. (d) ( ) o fato no guarda relevo criminal presente o princpio da insignificncia, que dirime a culpabilidade. 98. A EMPURRA CONTRA A PAREDE Y, ANCI, SENO OS DOIS VER-SE-IAM PISOTEADOS POR PESSOA EM PNICO. Y SOFRE SRIAS LESES. (a) ( ) h o crime contra a integridade fsica em sua modalidade dolosa (b) ( ) tem-se diante ausncia de culpabilidade (c) ( ) o fato encaixa-se como vis absoluta (d) ( ) h coao fsica irresistvel, no caso, porque ela sempre deve provir de fora do sujeito ativo, tal sucede na situao dada. 99. B, ENTREGA A PESSOA EM ESTGIO PROBATRIO, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, CHAMADO J, NA EMBAIXADA DO EGITO, DETERMINADA IMPORTNCIA PARA QUE ESTE, NO SEU PASSAPORTE, REGISTRE O PRAZO DE 2 ANOS A QUE B PERMANEA NO CAIRO. J NO ACEITA A ENTREGA DO DINHEIRO. (a) ( ) consuma-se o tipo previsto no artigo 337-B (corrupo ativa no plano internacional). (b) ( ) o fato penalmente atpico. (c) ( ) consuma-se o tipo previsto no artigo 333 (corrupo ativa) (d) ( ) no h o crime porque J no ostenta a condio de funcionrio pblico para efeitos penais. 100. PARA OS QUE CONCEBEM A TEORIA DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO (a) ( ) o ponto de partida a tal teoria est na relao tipicidade-culpabilidade. (b) ( ) posicionam-se em concepo compatvel com o tipo avalorado. (c) ( ) posicionam-se concepo em compatvel com o tipo indicirio. (d) ( ) posicionam-se em concepo compatvel com o tipo como ratio essendi da antijuricidade. 101. T, FALSIFICANDO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, LOGRA OBTER INSCRIO EM SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EM CAUSA PRPRIA, AJUIZA PLEITO DE HABEAS-CORPUS, QUE, DENEGADO, MOTIVA-O A APRESENTAR PLEITO RECURSAL, QUE FORMALIZOU NO MESMO PROCESSO. (a) ( ) T s responde pela falsificao de documento. (b) ( ) T responde pela falsificao de documento e a contraveno prevista no artigo 47. (c) ( ) A contraveno prevista no artigo 47 o que define o fato, visto que a falsidade, no caso, carece do requisito do praejudicium alterius. (d) ( ) A conduta atpica porque T no comete falsificao por carecer, como dito, do requisito do praejudicium alterius, tampouco h conduta contravencional, porque restrita a um nico ato processual. 102. A AFIRMACO "QUE A NORMA CONSTITUCIONAL RESTRINGIU A IMPRESCRITIBILIDADE AOS CRIMES DECORRENTES DA PRTICA DO RACISMO E NO AOS DECORRENTES DE OUTRAS PRTICAS DISCRIMINATRIAS, TIPIFICADAS NO ARTIGO 20 DA LEI 7716, COM A REDACO DADA PELA LEI 8081/90 (a) ( ) incorreta porque o texto constitucional transferiu legislao a definio da prtica de racismo. (b) ( ) correta porque o texto constitucional definiu o tipo penal racismo, de modo absoluto. (c) ( ) incorreta porque o texto constitucional no pode definir tipos penais. (d) ( ) correta porque o texto constitucional fez a distino entre racismo e outras prticas discriminatrias. 103. O CAHAMDO DOLUS GENERALIS (a) ( ) identifica-se com a aberratio ictus. (b) ( ) identifica-se com a aberratio delicti. (c) ( ) identifica-se, no curso causal, pela crena em antecipao do resultado, todavia ainda no acontecido. (d) ( ) identifica-se na actio libera in causa. 104. PELA DENOMINADA TEORIA UNITRIA DO ERRO,
(a) ( ) relevante a distino entre erro de tipo e de proibio. (b) ( ) todo o problema do erro concentra-se na culpabilidade. (c) ( ) o denominado erro de direito ganha relevncia penal. (d) ( ) o erro de direito inescusvel tanto est em sede penal, quanto extra penal. 105. NOS CRIMES CONTRA A HONRA: (a) ( ) no imprescindvel que a pessoa ofendida seja objeto de expressa referncia nominal, bastando designao, ainda que sabia por restrito crculo. (b) ( ) o pedido de explicaes tpica providncia de carter constitutivo do ilcito. (c) ( ) a notificao prevista no artigo 144 do Cdigo Penal compulsria para que o ofendido consolide sua pretenso. (d) ( ) a exceptio veritatis acolhida traduz-se em dirimente da culpabilidade. 106. EM SEDE DE INQUIRITO POLICIAL: (a) ( ) ilimitado o acesso do advogado aos autos do mesmo. (b) ( ) se lastreado, unicamente, em busca e apreenso considerada ilegal aplica-se a doutrina do fruits of the poisonous tree. (c) ( ) o arquivamento, motivado em deficincia do quadro apuratrio, rebus sic stantibus, definitivo. (d) ( ) vale a afirmao de que h vcios (nulidades) procedimentais. 107. DIANTE DA CONCLUSO PERICIAL RELEVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAO DA CAUSA DA MORTE, E EM QUADRO NICO, RESTANTE NA LINHA PROBATRIA, DA CONTRADICO INVENCVEL ENTRE A VERSO DO ACUSADO E A DA IRM DA VITIMA, O JUIZ PRONUNCIA O RU, FORTE NO PRINCPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. (a) ( ) cabe o ajuizamento de habeas-corpus porque no se tem diante questo de prova, mas de direito probatrio. (b) ( ) vlida a presena do in dubio pro societate no tpico descrito. (c) ( ) definio do iudicium accusationis opera-se tambm com o principio da convico ntima. (d) ( ) a concluso pericial, peremptria como feita, fecha a questo, no autorizando a pronncia. 108. EM RELAO AO MAGISTRADO (a) ( ) no pode votar em pleito de habeas- corpus, cujo fundamento est na nulidade da citao editalcia quando, na instncia a quo, presidira a produo da prova testemunhal. (b) ( ) o princpio da identidade fsica do juiz funda-se na concentrao dos atos processuais, e no em sua oralidade. (c) ( ) se declarada a insubsistncia da nomeao do magistrado, que haja participado de julgamento, mesmo assim no h nulidade do julgamento. (d) ( ) cabe o trato regimental para o sistema de substituio externa nos Tribunais. 109. EM RELACO ATUAO DE MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO (a) ( ) pode o Procurador-Geral, provocado por aplicao analgica do artigo 28 pelo juiz, discordar do pedido de baixa dos autos do inqurito, subscrito por Procurador da Repblica, e designar outro membro da Instituio a formalizar acusao. (b) ( ) a hiptese anterior s possvel no caso do juzo, que exclusivo, no delegado, do Procurador-Geral, pelo arquivamento. (c) ( ) o Juiz prescinde da deciso do Procurador-Geral e pode, a seu juzo, indeferir o pedido de baixa, encaminhando os autos a outro membro do Ministrio Pblico para denunciar. (d) ( ) h ofensa ao princpio do Promotor Natural quando o Procurador-Geral, invocando a aplicao analgica do artigo 28 decide sobre pedido de baixa dos autos complementao de diligncias. 110. EM TEMA DE INVESTIGAO CRIMINAL (a) ( ) est a mesma monopolizada no trabalho policial. (b) ( ) o inqurito civil pblico bastante a embasar persecuo criminal judicial. (c) ( ) ainda que o inqurito civil pblico preencha adequadamente o fumus boni iuris a legitimar a persecuo criminal, imperativa a formalizao do procedimento criminal no prprio Ministrio Pblico para o ajuizamento da denncia. (d) ( ) cabe ao Juiz, rejeitando a denncia, indicar os dados de investigao, ausentes na pea acusatria, e ento devolver os autos ao Ministrio Pblico complementao das investigaes. 111. O PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL (a) ( ) expressa o princpio institucional de previso constitucional da independncia funcional dos membros do Ministrio Pblico. (b) ( ) queda observado quando o Procurador-Geral designa membro da Instituio a ao penal fora das suas atribuies originrias. (c) ( ) queda inobservado quando h distribuio ulterior de autos de inqurito policial que, no planto, tivera comunicao de flagrante examinada por outro membro da Instituio. (d) ( ) impede manifestaes discordantes dos membros da Instituio, no mesmo processo, em caso de substituio legal. 112. O MINISTRO DA JUSTIA FORMALIZA REQUISIO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. (a) ( ) no h que se cogitar de prazo decadencial em hiptese de requisio.
(b) ( ) fora do prazo, como diz a afirmao, h decadncia, e a questo est encerrada. (c) ( ) a requisio constitui-se em condio objetiva da punibilidade. (d) ( ) na hiptese aventada na afirmao o prazo decadencial o prazo prescricional. 113. EM TEMA DE ACO PENAL (a) ( ) o princpio de sua indivisibilidade alcana tanto a ao penal privada, quanto a pblica. (b) ( ) a "delatio criminis" - representao - no plano subjetivo vincula a pretenso punitiva a ser posta em Juzo. (c) ( ) a queixa subsdiria oferecida pode ser, imediata e subseqentemente, inviabilizada por promoo do Ministrio Pblico, assim limitada apresentao de denncia substitutiva. (d) ( ) o aditamento da pea acusatria no conduz, necessariamente, nova citao do ru. 114. O JUIZ T, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO 5 DIA DO PRAZO AO APELO, RECEBE MANIFESTAO NESTE SENTIDO E ABRE VISTA AO ARRAZOADO RECURSAL, QUE OFERECIDO NO 11 DIA. (a) ( ) A Turma Recursal no conhece do apelo porque as razes foram trazidas extemporaneamente. (b) ( ) A Turma Recursal no conhece ao apelo porque no procedimento alusivo aos Juizados Especiais no incide o disposto no artigo 601 do C.P.P. (c) ( ) A Turma Recursal conhece do apelo. (d) ( ) A Turma Recursal no conhece do apelo por inobservado, no caso, o princpio da unicidade recursal. 115. J, SERVIDOR MILITAR, SUBTRAI CARTO DE CRDITO E A RESPECTIVA SENHA DE Y, CIVIL, EM LOCAL SUJEITO ADMINISTRACO MILITAR. PROVENDO RECURSO ALUSIVO AO TEMA DA COMPETNCIA, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DETERMINA O RECEBIMENTO DA DENNCIA EM SEDE CASTRENSE, PELO DELITO DE ESTELIONATO. (a) ( ) equivoca-se o julgado colegiado porque a competncia da Justia comum, e no cabe a concluso pelo recebimento da denncia. (b) ( ) est correto o julgado porque a competncia mesmo da Justia Militar e, na presena do fumus boni iuris, a denncia de ser recebida. (c) ( ) equivoca-se o julgado porque a despeito de estar correta a determinao pelo recebimento da denncia, a competncia da Justia comum. (d) ( ) equivoca-se o julgado porque a competncia, sendo da Justia Militar, todavia h desacerto na determinao pelo recebimento da denncia. 116. X MANTM EM CRCERE PRIVADO TESTEMUNHAS OCULARES DE CRIME QUE PRATICOU. ABSOLVIDO, E ALCANADO O TRNSITO EM JULGADO, LIBERA AS TESTEMUNHAS. (a) ( ) o caso no admite a reviso pro societate da deciso absolutria. (b) ( ) o caso admite a reviso pro societate. (c) ( ) o caso assemelha-se ao uso de falsa certido de bito a que se declara a extino da punibilidade do autor do crime. (d) ( ) fica, na hiptese, reconhecido limite subjetivo da coisa julgada. 117. O PRINCPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE (a) ( ) no tem assento constitucional. (b) ( ) restringe-se ao momento processual. (c) ( ) autoriza a pessoa investigada a no participar da reconstituio do crime. (d) ( ) no necessita ser observado nos ritos processuais especiais. 118. EM TEMA DE LIBERDADE PROVISRIA (a) ( ) ela no se distingue do relaxamento do flagrante ou da revogao da preventiva. (b) ( ) ela se distingue do relaxamento do flagrante ou da revogao da preventiva. (c) ( ) ilegal o procedimento que, no se tendo caracterizado o flagrante, autoriza a decretao da preventiva. (d) ( ) o registro negativo nico sobre inqurito policial a que responde a pessoa, na folha de antecedentes, bastante a eliminar a concesso da liberdade provisria para apelar. 119. EM SEDE DE PRISO TEMPORRIA (a) ( ) prescinde-se do princpio da necessidade da restrio liberdade. (b) ( ) autorizada sempre que o denunciado no tiver residncia fixa. (c) ( ) as hipteses sua decretao devem ser combinadas entre si. (d) ( ) as hipteses sua decretao devem ser combinadas entre si, e com as mais hipteses da priso preventiva, para que se valide. 120. O PRINCPIO DA OBRIGATORIEDADE (a) ( ) o outro nome para o princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio, ou seja, qualquer leso ou ameaa de leso deve ser obrigatoriamente submetida a exame do Poder Judicirio. (b) ( ) impe a postura unilateralmente acusatria ao membro do Ministrio Pblico.
(c) ( ) obriga o Poder Judicirio a declarar o direito aplicvel controvrsia: iura novit curia. (d) ( ) impede que se fale em decadncia processual para o Ministrio Pblico.
Procuradoria Geral da Repblica 20 Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador da Repblica Gabarito Oficial da Prova Objetiva
Grupo I 1. A 11. C 21. A 31. A 2. C 12. C 22. C 32. A 3. B 13. D 23. D 33. C 4. D 14. C 24. C 34. D 5. C 6. A 7. C 15. C 16. C 17. D 25. C 26. B 27. B 35. A 36. C 37. B 8. B 18. D 28. B 38. B 9. C 19. D 29. D 39. D 10. B 20. B 30. D 40. A
Grupo II 41. B 51. C 61. D 71. A 42. C 52. A 62. B 72. D 43. A 53. B 63. A 73. A 44. B 54. D 64. C 74. B 45. D 55. A 65. B 75. C 46. C 56. C 66. D 76. D 47. C 57. D 67. B 77. C 48. D 58. C 68. A 78. A 49. D 59. B 69. C 79. D 50. A 60. B 70. B 80. B
Grupo III 81. D 82. C 83. C 84. B 85. D 86. A 87. A 88. B 89. C 90. D 91. A 92. C 93. D 94. C 95. D 96. A 97. C 98. B 99. B 100. D 101. A 102. A 103. C 104. B 105. A 106. B 107. A 108. C 109. D 110. B 111. A 112. B 113. D 114. C 115. D 116. A 117. C 118. B 119. C 120. D
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 artigo 22
 artigo 22
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 artigo 21
 artigo 22
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 artigo 211
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 artigo211
 artigo 7
 artigo 272
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 artigo 307
 artigo 337
 artigo 333
 artigo 47
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 ARTIGO 20
 artigo 144
IN DUBIO
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 artigo 28
 artigo 28
 artigo 601