Source: https://vlex.pt/tags/violencia-domestica-em-portugal-1278531
Timestamp: 2020-04-07 06:07:23+00:00

Document:
...100/2010. A violência doméstica configura uma grave violaçáo dos direitos ... orientaçóes internacionais às quais Portugal se encontra vinculado. O Plano prevê que sejam ...
...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...
...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ...Artigo 152.º Violência doméstica 1 -- Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ..., condenaçáo por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ...1 - A vítima não residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...
... associada aos episódios de violência doméstica perpetrados pelo seu progenitor. 44. O ..., Istambul, 11.05.2011), ratificada por Portugal (RAR n.º 4/2013, e DPR n.º 13/2013, de 21 de ...
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado ...
1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da...
... económicas para se deslocar a Portugal". Agendada nova conferência para o período de f\xC3"..., por ter sido vitima de violência domestica por parte do requerido. Foi visitada no ...
...ção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os ... da prevenção e combate à violência doméstica e de género, e do combate à discriminação em ...
...ério Público contra a Violência Doméstica.Tem participado como orador em várias ias realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como ...
I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1
... pais e irmãos até vir estudar para Portugal há oito anos atrás. [seguem-se outros factos ... incluiu no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º): «No crime de violência ...
... consumada, de um crime de violência domestica", previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3"... uma relação e viveram em conjunto em Portugal, em Moçambique, na Suíça cerca de 30 (trinta) ...
... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... do Programa de Agressores de Violência Domestica (PAVD - Avaliação do Risco SARA, com a ...
..., de: - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) ... vida, com dezanove anos deslocou-se para Portugal, país onde já vivia uma prima. Aqui, começou a ...
... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] ... pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
... pela autoria de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º números 1 ... pais, nunca presenciou nenhum acto de violencia. 17.º As testemunhas Maria Filha da assitente ...última década, morreram 398 mulheres em Portugal, vítimas em contexto de violência doméstica. ...
Acórdão nº 1271/10.0GAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015
Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe.
... condenado por um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº1 al. c) do Código ... vindo a aumentar nos últimos anos em Portugal"; cabe ao poder judicial tentar evitar que estes n\xC3"...
... no âmbito do crime de violência doméstica. Com efeito, a vigilância eletrónica encontra se imple- mentada em Portugal desde 2002, começando por ser uma medida ...
...App Apoio contra a violência doméstica; . My CNAI - Centros Nacionais de Apoio ao nte; . App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ...
...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas ...
...doméstica integram o II Plano Nacional contra a Violência ... internacionais assumidos por Portugal. Umas e outras medidas traduzem uma intervenção ...

References: Artigo 152
 Artigo 1092
 artigo 132
 artigo 152
 artigo 152
 Artigo 8
 artigo 152