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CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL SGPS, S.A. - PDF
CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL SGPS, S.A.
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Maria de Belem Bentes Galindo
1 CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL SGPS, S.A. ESTATUTOS 1/9
2 CAPITULO I FIRMA, SEDE, OBJECTO ARTIGO PRIMEIRO A sociedade adota a forma de sociedade anónima, a denominação social de CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, SA. e durará por tempo indeterminado. ARTIGO SEGUNDO UM - A sociedade tem a sede na Rua Alexandre Herculano, trinta e cinco, em Lisboa, freguesia de São Mamede. DOIS - O Conselho de Administração pode deslocar a sede da sociedade para qualquer outro local dentro do território nacional e ainda criar e encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação em Portugal ou no estrangeiro. ARTIGO TERCEIRO UM - A sociedade tem por objeto único a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas. DOIS - A aquisição pela sociedade de participações em qualquer outra sociedade ainda que subordinada a um direito estrangeiro ou com objeto diferente do seu, bem como em sociedades reguladas por leis especiais e participação em agrupamentos complementares de empresas pode ser objeto de simples deliberação do Conselho de Administração. TRÊS - A Sociedade poderá, nos termos de contratos para o efeito celebrados e observadas as disposições legais imperativas aplicáveis, prestar serviços técnicos, de administração e de gestão a qualquer das Sociedades em que possua participação, com ou sem remuneração. CAPITULO II CAPITAL, ACÇÕES E OBRIGAÇÕES ARTIGO QUARTO UM - O capital social é de SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES DE EUROS e encontra-se totalmente realizado. DOIS - O capital social divide-se em SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES de ações com o valor nominal de UM EURO cada uma. TRÊS - O Conselho de Administração poderá aumentar o capital social, por entradas em dinheiro, até o mesmo perfazer o montante de MIL MILHÕES DE EUROS. 2/9
3 ARTIGO QUINTO UM - As ações são nominativas revestindo obrigatoriamente a forma escritural. DOIS - Observadas as disposições legais aplicáveis, a sociedade pode emitir ações preferenciais sem voto, incluindo por conversão de ações existentes, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, emitir obrigações ou outros títulos de dívida de qualquer das espécies ou modalidades permitidas por lei. TRÊS - A sociedade pode, dentro dos limites legais, adquirir ações e obrigações próprias e realizar sobre as mesmas quaisquer operações permitidas por lei. QUATRO - O Conselho de Administração pode igualmente deliberar emitir warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios, podendo tais warrants conferir direito a subscrição ou aquisição de ações da sociedade até ao limite estabelecido no número três do artigo quarto. CAPITULO III ÓRGÃOS SOCIAIS ARTIGO SEXTO UM São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Comissão de Auditoria e o Revisor Oficial de Contas. DOIS - Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, podendo ser reeleitos. TRÊS - Quando a lei ou os estatutos não fixem um número determinado de membros de um órgão social, considera-se esse número estabelecido, em cada caso, pela deliberação de eleição, correspondendo ao número de membros eleitos. QUATRO - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, no decurso do mandato, ser alterado o número de membros do órgão social, até ao limite legal ou estatutário que caiba, aplicando-se, com as necessárias adaptações o estatuído na parte final do número anterior; no caso de eleição suplementar, o termo do mandato dos membros assim eleitos coincide com o termo do mandato dos demais membros do órgão social em causa. CINCO - Salvo quando haja lugar à eleição de um só membro, as eleições de cada órgão social são efetuadas por listas, incidindo o voto exclusivamente sobre estas. 3/9
4 SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO SÉTIMO UM - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto. DOIS - A cada ação corresponde um voto. TRÊS Tem direito a participar, discutir e votar em Assembleia Geral o acionista com direito de voto que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia (a Data de Registo ), for titular de ações que lhe confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto e que cumpra as formalidades legais aplicáveis, nos termos descritos na correspondente convocatória.-. QUATRO - No caso de contitularidade de ações, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral. CINCO - Devem estar presentes, na Assembleia Geral, os administradores, os membros dos demais corpos sociais e, nas assembleias anuais, o revisor oficial de contas. SEIS - Podem assistir aos trabalhos quaisquer outras pessoas autorizadas ou convidadas pelo Presidente da Mesa. SETE - Salvo disposição legal ou regulamentar de natureza imperativa em sentido contrário, quando for requerida informação por um acionista legalmente habilitado para o efeito, em virtude da detenção de ações correspondentes a uma percentagem mínima do capital social, esta informação será disponibilizada apenas na sede social. ARTIGO OITAVO Os acionistas poderão exercer o seu direito de voto por correspondência, devendo, para o efeito, respeitar o seguinte procedimento: a) fazer chegar ao presidente da mesa da Assembleia Geral da sociedade, até ao segundo dia útil anterior à data marcada para a realização da Assembleia, declaração de voto sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos; b) cada uma das declarações de voto deverá ser encerrada em sobrescrito, o qual deverá ter a seguinte anotação em maiúsculas: Contém declaração de voto sobre o ponto nº (indicação do número respetivo) da ordem de trabalhos ; c) os sobrescritos que contêm as declarações de voto deverão ser acompanhados de uma carta a remeter esses sobrescritos assinada pelo acionista, com assinatura reconhecida (ou, no caso de pessoas singulares com assinatura igual à de documento de identificação idóneo - bilhete de identidade, passaporte ou documento de identificação equivalente). A carta, os referidos sobrescritos e cópia do documento de identificação utilizado deverão ser introduzidos em 4/9
5 sobrescrito maior, o qual deverá ser entregue ou enviado, sob registo com aviso de receção, ao presidente da mesa da Assembleia Geral da sociedade para o local e nos demais termos que venham a constar do aviso convocatório; d) recebidos os sobrescritos com os votos por correspondência, verificar-se-á a respetiva autenticidade e se o acionista votante cumpre os requisitos relativos ao direito de voto e de participação na Assembleia Geral, previstos no presente artigo, não sendo tidos em conta aqueles a que não se reconheça autenticidade ou não cumpram tais requisitos; e) os sobrescritos recebidos dos acionistas, que se encontrem nas condições referidas na alínea anterior, serão abertos na Assembleia Geral, logo após a votação do ponto da ordem de trabalhos a que digam respeito. Verificada a validade dos votos, serão os mesmos considerados na respetiva contagem e no apuramento dos resultados; f) os acionistas deverão utilizar boletins de voto que, de forma clara e inequívoca, expressem o seu sentido de voto, podendo utilizar o modelo de boletim disponível na Internet no site da sociedade, ou solicitá-lo, através de pedido escrito, dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral, devendo este pedido ser recebido até o oitavo dia anterior à data marcada para a realização da Assembleia Geral; g) os votos emitidos por correspondência valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. ARTIGO NONO UM - A Assembleia Geral será realizada na sede da sociedade ou noutro local escolhido pelo presidente da mesa nos termos da lei, não podendo ser efetuada através de meios telemáticos. DOIS - A mesa da Assembleia Geral será constituída por um presidente e um vice-presidente, eleitos em Assembleia Geral, os quais serão assistidos pelo secretário da Sociedade. TRÊS - A remuneração do presidente e do vice-presidente da mesa é fixada pela Assembleia Geral ou pela Comissão referida no número dois do artigo décimo sétimo. ARTIGO DÉCIMO UM - A representação voluntária de qualquer acionista na Assembleia Geral poderá ser cometida a qualquer pessoa com capacidade jurídica plena designada para o efeito nos termos legalmente permitidos. DOIS - No aviso convocatório da Assembleia Geral serão fixados os termos e as condições a que deverão obedecer os instrumentos de representação dos acionistas. 5/9
6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO Sem prejuízo da exigência de maioria qualificada nos casos previstos na lei, a assembleia geral delibera pela maioria dos votos emitidos. SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO UM - O Conselho de Administração é composto por cinco a quinze administradores, sendo um deles presidente e os restantes vogais. DOIS - O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral que designará também o presidente. TRÊS - O presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade. QUATRO - Um dos administradores pode ser eleito, pela Assembleia Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais. ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO UM - O Conselho de Administração fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, ou por dois administradores, ou pela Comissão de Auditoria. DOIS - O Conselho de Administração estabelecerá, através de regulamento próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente. TRÊS Em caso de três faltas seguidas ou de cinco faltas interpoladas a reuniões ordinárias, no decurso do mandato, por qualquer membro do Conselho de Administração, sem justificação aceite pelo órgão de administração, verificar-se-á uma falta definitiva do administrador, a qual deverá ser declarada por aquele órgão. ARTIGO DÉCIMO QUARTO UM - O Conselho de Administração pode delegar a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva, a qual será composta por um número máximo de cinco administradores. DOIS - O Conselho de Administração fixa as atribuições da Comissão Executiva, podendo delegar nela todas as matérias que entenda conveniente, com respeito pelos limites legais à delegação. TRÊS - A Comissão Executiva funcionará, em princípio, segundo o definido para o Conselho de Administração, no artigo décimo terceiro, sem prejuízo das adaptações que o Conselho de Administração delibere introduzir a esse modo de funcionamento. 6/9
7 QUATRO - O Conselho de Administração poderá autorizar a Comissão Executiva a encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem de certas matérias e de subdelegar em um ou mais dos seus membros o exercício de alguns dos poderes que lhe sejam delegados. CINCO - O Conselho de Administração poderá ainda aprovar a constituição de Comissões que encarregue de forma permanente do acompanhamento de determinadas matérias específicas, as quais serão presididas obrigatoriamente por um membro do Conselho. ARTIGO DÉCIMO QUINTO UM - A sociedade obriga-se mediante a assinatura: a) de dois administradores; b) dos administradores delegados dentro dos limites da delegação do Conselho; c) dos procuradores quanto aos atos e categorias de atos definidos nas procurações. DOIS - O Conselho de Administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos, de chancela ou outros que sejam ou venham a ser permitidos por lei. TRÊS - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador. ARTIGO DÉCIMO SEXTO UM - O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. DOIS - As reuniões do Conselho de Administração terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do Conselho. TRÊS - Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho para cada reunião, mas cada administrador apenas poderá representar um membro do Conselho de Administração. ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO UM - Os administradores terão direito a remuneração, a qual poderá consistir parcialmente numa percentagem dos lucros do exercício não superior a cinco por cento, em cuja determinação se observará o disposto na lei. DOIS - A política de remuneração, os montantes e modalidades das remunerações fixas e/ou variáveis e os montantes a serem pagos a titulares de órgãos sociais a título de compensação ou de indemnização pela cessação dos respetivos vínculos jurídicos, serão fixados, ouvido o Conselho de Administração ou a comissão especializada para o efeito se existir, pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Fixação de Remunerações por aquela nomeada por períodos de três anos. 7/9
8 TRÊS - Os membros da Comissão de Fixação de Remunerações da sociedade, se outra remuneração não for fixada pela Assembleia Geral, terão direito a receber a remuneração que for fixada por uma comissão constituída pelos três acionistas titulares da maior percentagem de capital social da sociedade presentes ou representados na última Assembleia Geral ordinária. SECÇÃO III FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE ARTIGO DÉCIMO OITAVO UM - A fiscalização da sociedade compete a uma Comissão de Auditoria, composta por três membros, eleitos em Assembleia Geral, um dos quais será o seu Presidente. DOIS - Os membros da Comissão de Auditoria são designados em conjunto com os demais membros do Conselho de Administração, devendo as listas propostas para este último órgão discriminar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria e indicar o respetivo Presidente. TRÊS - O exame das contas da sociedade cabe a um Revisor Oficial de Contas, eleito em Assembleia Geral, sob proposta da Comissão de Auditoria. ARTIGO DÉCIMO NONO UM - Cabe ao Presidente da Comissão de Auditoria convocar e dirigir as reuniões da Comissão de Auditoria. DOIS - A Comissão de Auditoria reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. TRÊS - A Comissão de Auditoria pode ser coadjuvada por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e, ainda, por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. QUATRO - Considera-se que falta definitivamente o membro da Comissão de Auditoria que, no mesmo mandato falte a duas reuniões seguidas ou cinco interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração. CINCO - As remunerações dos membros da Comissão de Auditoria e do Revisor Oficial de Contas serão fixadas pela Assembleia Geral ou pela Comissão referida no número três do artigo vigésimo e devem ser certas. ARTIGO VIGÉSIMO As deliberações da Comissão de Auditoria são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, tendo o presidente voto de qualidade. 8/9
9 SECÇÃO IV SECRETÁRIO DA SOCIEDADE ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO UM - A sociedade terá um Secretário bem como um suplente deste, ambos designados pelo Conselho de Administração, com as competências estabelecidas na lei para o Secretário da Sociedade. DOIS - As funções do Secretário cessam com o termo das funções do Conselho de Administração que o designou. CAPITULO IV APLICAÇÃO DOS RESULTADOS ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO UM - Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Uma percentagem não inferior a cinco por cento será destinada à constituição da reserva legal, até atingir o montante exigível por lei; b) Uma percentagem não inferior a vinte cinco por cento será distribuída pelos acionistas, a título de dividendo, sem prejuízo de a assembleia geral, por maioria qualificada de dois terços dos votos expressos, poder deliberar no sentindo da redução do dividendo ou mesmo da sua não distribuição; c) O remanescente será afeto aos fins definidos pela assembleia geral. DOIS - Poderão ser feitos aos acionistas adiantamentos sobre os lucros no decurso do exercício até ao máximo permitido por lei e desde que observadas as demais condições legais. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO UM - A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal. DOIS - A liquidação será efetuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral. TRÊS - Os preceitos dispositivos do Código das Sociedades Comerciais poderão ser derrogados por deliberação dos acionistas. 9/9
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