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Timestamp: 2019-11-20 04:12:06+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 110/2018
Resolução do Conselho de Ministros 110/2018, de 30 de Agosto
No contexto de uma avaliação externa e independente da gestão hospitalar em regime de PPP em Portugal, que incluiu a constituição de uma equipa de projeto responsável pela identificação e avaliação técnica dos diferentes modelos de gestão viáveis quanto ao Hospital de Cascais, foi decidido, através do Despacho 1041-A/2017, do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, 1.º Suplemento, de 26 de janeiro, doravante designado por Despacho 1041-A/2017, não renovar o Contrato de Gestão, quanto à entidade gestora do estabelecimento, após o seu termo e lançar um novo concurso público internacional, a fim de constituir uma nova parceria para a vertente clínica.
Através do Despacho 1041-A/2017 foram, igualmente, confirmados os poderes da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), enquanto representante da entidade pública contratante, e responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato de Gestão. Neste sentido, determinou-se que, em sede de execução contratual, a ARSLVT, I. P.,procederia à notificação da Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., na qualidade de entidade gestora do estabelecimento, doravante designada por EGEST, comunicando a decisão do contraente público de (i) não renovar o Contrato de Gestão pelo prazo de 10 anos, na parte referente à EGEST; com a possibilidade de (ii) renovar o Contrato de Gestão, na parte referente à EGEST, caso o contrato de gestão resultante do procedimento concursal internacional para lançamento de nova parceria para a vertente clínica do Hospital de Cascais, doravante designado por Novo Contrato de Gestão, não se encontre a produzir efeitos até 31 de dezembro de 2018. Neste último caso, a decisão de renovação será pelo tempo necessário para o início de produção de efeitos do Novo Contrato de Gestão e, em qualquer caso, por um período máximo de 24 meses.
Por despacho datado de 8 de agosto de 2018, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde, n.º 7941-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto, doravante designado por Despacho 7941-A/2018, foi admitida a possibilidade de extensão dos efeitos da renovação do Contrato de Gestão, relativamente à EGEST, até ao prazo máximo de 31 de dezembro de 2021, caso não se inicie a exploração dos serviços clínicos ao abrigo do Novo Contrato de Gestão em momento anterior a essa data, e por mera declaração da entidade pública contratante, e aprovou-se a minuta do Instrumento de Renovação do Contrato de Gestão, bem como a autorização para a sua celebração.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199