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Timestamp: 2018-08-18 02:30:26+00:00

Document:
Adicional de Insalubridade por Contato com Graxas ...
Fornecimento de EPIs
RECURSO DE REVISTA: RR 8750320115040404 875-03.2011.5.04.0404
RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduz...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 7 anos
Recurso Ordinário: RO 30105 SP 030105/2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. DIREITO. BASE DE CÁLCULO1. Comprovado, pela prova pericial, o labor em condições insalubres, sem o fornecimento e uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados à neutralização/eliminação do agente insalubre, é devido o adicional previsto no art. 192 da CLT .2. O Suprem...
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 954006720035040303 95400-67.2003.5.04.0303 (TST)
Data de publicação: 15/04/2006
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. EPIs INEFICAZES PARA NEUTRALIZAR OS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. QUESTÃO AFETA A EXAME DE PROVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DURANTE QUINZE MINUTOS A CADA SEMANA OU QUINZENA. CONTATO EVENTUAL X INTERMITENTE. 1. Tendo a Corte de origem afirmado, com lastro nas conclusões do laudo pericial, que os equipamentos de proteção fornecidos ao reclamante pela reclamada eram ineficazes para neutralizar os efeitos insalubres decorrentes do contato com graxas e óleos minerais, não há como proceder à revisão de tal conclusão sem incursão na prova dos autos. Incabível, todavia, o manuseio do recurso de revista para exame de matéria fático-probatória, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte superior. 2. Os artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho não estabelecem qualquer critério objetivo para o balizamento da intensidade do contato do empregado com o agente nocivo. Não atenta contra a literalidade de tais dispositivos decisão mediante a qual se reputa intermitente o contato com graxas e óleos minerais verificado a cada semana ou quinzena. Não há falar, assim, em ofensa à literalidade dos referidos preceitos legais, não se enquadrando o recurso de revista na exigência preconizada no permissivo do artigo 896 , c , da CLT . Recurso de revista não conhecido. TEMPO RESIDUAL QUE ANTECEDE E SUCEDE À JORNADA. VINTE MINUTOS DIÁRIOS. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º , XXVI , DA CARTA MAGNA . Instrumento normativo que dispõe de forma contrária ao texto legal - estabelecendo o não-pagamento dos minutos residuais superiores a dez por dia na jornada de trabalho do empregado -, olvidando a norma impressa no § 1º do artigo 58 da CLT , com a redação da Lei nº 10.243/2001, de 19/06/2001, não se reveste de validade. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não comporta recurso de revista com lastro em afronta ao artigo 7º , XXVI , da Constituição da República. Precedente da Corte. Recurso de revista não conhecido....
TST - RECURSO DE REVISTA RR 954200330304005 954/2003-303-04-00.5 (TST)
Data de publicação: 11/04/2006
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. EPIs INEFICAZES PARA NEUTRALIZAR OS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. QUESTÃO AFETA A EXAME DE PROVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DURANTE QUINZE MINUTOS A CADA SEMANA OU QUINZENA. CONTATO EVENTUAL X INTERMITENTE. 1. Tendo a Corte de origem afirmado, com lastro nas conclusões do laudo pericial, que os equipamentos de proteção fornecidos ao reclamante pela reclamada eram ineficazes para neutralizar os efeitos insalubres decorrentes do contato com graxas e óleos minerais, não há como proceder à revisão de tal conclusão sem incursão na prova dos autos. Incabível, todavia, o manuseio do recurso de revista para exame de matéria fático-probatória, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte superior. 2. Os artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho não estabelecem qualquer critério objetivo para o balizamento da intensidade do contato do empregado com o agente nocivo. Não atenta contra a literalidade de tais dispositivos decisão mediante a qual se reputa intermitente o contato com graxas e óleos minerais verificado a cada semana ou quinzena. Não há falar, assim, em ofensa à literalidade dos referidos preceitos legais, não se enquadrando o recurso de revista na exigência preconizada no permissivo do artigo 896 ,c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.TEMPO RESIDUAL QUE ANTECEDE E SUCEDE À JORNADA. VINTE MINUTOS DIÁRIOS. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º , XXVI , DA CARTA MAGNA .TEMPO RESIDUAL QUE ANTECEDE E SUCEDE À JORNADA. VINTE MINUTOS DIÁRIOS. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º , XXVI , DA CARTA MAGNA .Instrumento normativo que dispõe de forma contrária ao texto legal - estabelecendo o não-pagamento dos minutos residuais superiores a dez por dia na jornada de trabalho do empregado -, olvidando a norma impressa no § 1º do artigo 58 da CLT , com a redação da Lei nº 10.243/2001, de 19/06/2001, não se reveste de validade. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não comporta recurso de revista com lastro em afronta ao artigo 7º , XXVI , da Constituição da República. Precedente da Corte. Recurso de revista não conhecido....
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 499008319915040016 RS 0049900-83.1991.5.04.0016 (TRT-4)
Data de publicação: 12/04/1994
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. A insalubridade causada pelo contato com graxas e óleos minerais não é caracterizada pela avaliação quantitativa, mas, sim, qualitativa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é a menor contra-prestação salarial do trabalhador, ou seja, o salário mínimo. Entendimento consubstanciado nos enunciados 137 e 228 do C. TST. REGIME COMPENSATÓRIO. Uma vez não atendidas as exigências de ordem pública do art. 60 da CLT , a jornada compensatória, em trabalho insalubre, é considerada inválida, sendo devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas, à luz do Enunciado nº 85 do C. TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente INCOTERM -INDÚSTRIA DE TERMÔMETROS LTDA. e recorrido NEWTON ROGÉR (...)
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 827009619945040231 RS 0082700-96.1994.5.04.0231 (TRT-4)
Data de publicação: 18/11/1997
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com graxas e óleos minerais, sem uso de EPI adequado, confere ao empregado o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. (...)
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 827199423104005 RS 00827-1994-231-04-00-5 (TRT-4)
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1387400920045040018 138740-09.2004.5.04.0018 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS E CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS - APELO EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE FAZ MENÇÃO À REFERIDA LIMPEZA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - SÚMULA Nº 422 DO TST. A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ante a limpeza de sanitários e o contato com óleos e graxas minerais. A reclamada, no recurso de revista, somente faz menção à referida limpeza, ignorando, pois, o segundo pilar decisório esposado na decisão recorrida. Incide, ante a inobservância do postulado da dialeticidade, o disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 499199101604005 RS 00499-1991-016-04-00-5 (TRT-4)
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. A insalubridade causada pelo contato com graxas e óleos minerais não é caracterizada pela avaliação quantitativa, mas, sim, qualitativa. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é a menor contra-prestação salarial do trabalhador, ou seja, o salário mínimo. Entendimento consubstanciado nos enunciados 137 e 228 do C. TST. REGIME COMPENSATÓRIO. Uma vez não atendidas as exigências de ordem pública do art. 60 da CLT , a jornada compensatória, em trabalho insalubre, é considerada inválida, sendo devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas, à luz do Enunciado nº 85 do C. TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente INCOTERM -INDÚSTRIA DE TERMÔMETROS LTDA. e recorrido NEWTON ROGÉR (...)
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 879200780204000 RS 00879-2007-802-04-00-0 (TRT-4)
Data de publicação: 12/03/2009
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese na qual a prova testemunhal confirma o contato com graxa e óleos minerais. Análise qualitativa que permite a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, sendo recorrente ITAPEVA S.A. e recorrido PABLO FAN SOARES. Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação (fls. 219-33) a reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 245-53. Busca a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, honorários assistenciais e honorários periciais. Com contra-razões às fls. 259-64, os autos são remetidos a este Tribunal. É o relatório. ISSO POSTO: 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de outubro de 2002 a janeiro de 2006, com repercussões em hora (...)
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 954200330304005 954/2003-303-04-00.5 (TST)
Decisão: DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. EPIs INEFICAZES PARA NEUTRALIZAR OS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE... de insalubridade pelo trabalho em contato intermitente com graxas e óleos minerais, cuja nocividade... com graxas e óleos minerais. Sustenta, ainda, que o contato do reclamante com agentes insalubres...
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Insalubridade por contato com óleo mineral
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References: artigo 896
 ARTIGO 7
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 896
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