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LEI Nº XXXXXXX DE XXXX DE XXXXX DE PDF
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Leonardo Branco Camilo
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA LEI Nº XXXXXXX DE XXXX DE XXXXX DE Dispõe sobre Regime Integral de Trabalho RIT, aos servidores titulares dos cargos de Médico e de Odontólogo; altera Lei nº de 28 de outubro de A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica criado o Regime Integral de Trabalho RIT, para os servidores ocupantes de cargos efetivos municipais de Médico e de Odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo 1. A homologação da opção pelo regime a que se refere este artigo, ficará a critério da Administração, em decorrência de necessidade do serviço. Parágrafo 2 - O servidor titular de 2 (dois) cargos efetivos municipais ou de um cargo efetivo municipal e outro junto a qualquer ente público cedido ao Município não poderá fazer a opção pelo Regime Integral de Trabalho RIT. Art. 2ª Em decorrência da opção pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, será paga gratificação aos servidores correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento básico percebido pelo servidor optante que tiver jornada de 20 (vinte)horas semanais no cargo efetivo municipal;
2 Parágrafo 1 - A Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, conforme disposto no caput deste artigo, servirá de base de cálculo para o recebimento de adicional de férias, gratificação natalina (13º salário), gratificação de risco de vida e saúde, gratificação especial de Médico GEM e gratificação da Estratégia de Saúde da Família ESF, bem ainda para incidência de descontos das contribuições devidas ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, conforme Lei Municipal de 27 de julho de Parágrafo 2º - A incorporação da Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho - RIT nos proventos de aposentadoria ou pensão observará o contido no artigo 11 da Lei Municipal nº de 28 de outubro de 2003 e será calculada com base no anexo VII daquela lei. Art. 3º O servidor optante assinará Termo de Opção declarando cumprir as condições da presente lei e de sua regulamentação, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde a respectiva homologação. Parágrafo único - Fica autorizada a utilização do Termo de Opção on line para implantação do Regime Integral de Trabalho - RIT. Art. 4º O servidor em afastamento do exercício funcional só fará jus à gratificação de que trata esta Lei nas hipóteses de: I férias; II - casamento, até 08 (oito) dias; III - luto, até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, do companheiro ou companheira na forma da lei, descendente, ascendente e irmãos; IV - licença prêmio desde que após exercício profissional em Regime Integral de Trabalho nos últimos 03 (três) anos consecutivos anteriores a esse afastamento; V - licença para tratamento da própria saúde no período de vigência do termo de opção, proporcionalmente à média dos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento, de forma regressiva até atingir o patamar de 50% (cinqüenta por cento), conforme anexo I desta lei; VI - licença gestação no período de vigência do termo de opção; VII licença adoção, no período de vigência do termo de opção. Parágrafo Único Aos servidores que estejam prestando serviços em unidades de Estratégia da Saúde da Família ESF na data da publicação desta lei, ficam preservados os direitos previstos no Decreto Municipal n º de 26 de novembro de 2008, quanto à remuneração em afastamento legal. Art. 5º O Termo de Opção do Regime Integral de Trabalho será obrigatoriamente cancelado quando o servidor: I - Apresentar penalidade disciplinar resultante de procedimento regulado por lei ou decreto, exceto advertência;
3 II - Apresentar resultado da avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório com o conceito de não apto em qualquer um dos períodos; III - Apresentar avaliação de capacidade laborativa com restrições para o exercício das atribuições decorrentes do Termo de Opção; Parágrafo Único - O servidor que incidir em qualquer das situações previstas neste artigo ficará impedido de atuar em Regime Integral de Trabalho pelo período de 06 (seis) meses, contatos a partir da data de registro, desconsiderados para esse fim o período de afastamento legal. Art. 6º O Regime Integral de Trabalho RIT - poderá ser implantado nas seguintes situações: I - substituição de servidor em licença para tratamento da própria saúde concedida por prazo superior a 10 (dez) dias; II - substituição de servidor em licença prêmio; III - substituição de servidora em licença gestação; IV substituição de servidor em licença sem vencimentos; V substituição de vaga gerada por demissão, exoneração ou falecimento; VI -substituição de servidora em licença adoção; VII substituição de servidor em licença para serviço militar; VIII - substituição de servidor em cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão superior a 10 (dez) dias; IX atuação em programas ou funções da Secretaria Municipal da Saúde e do Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos cuja natureza exija, comprovadamente, labor por 40 (quarenta) horas semanais Art. 7º Para pagamento da Gratificação do Regime Integral de Trabalho não serão considerados registros retroativos ao Termo de Opção. Art. 8 Os servidores titulares dos cargos indicados no artigo 1º desta lei, que tenham recebido adicional remuneratório sob a rubrica dobra de padrão farão jus a sua incorporação nos proventos de aposentadoria e pensão mediante as seguintes condições: I o cumprimento do contido no artigo 11 e no anexo VII da Lei Municipal nº de 28 de outubro de 2003; II - o recolhimento da contribuição previdenciária definida no inciso II do artigo 14 da Lei de 27 de julho de 1999, referente XXXXXXXXXXXXXX meses anteriores à data da publicação da presente lei, que será descontada em XXXX parcelas mensais, sob pena da não incidência nos proventos de aposentadoria e pensão;
4 III - O valor a ser parcelado será calculado, por servidor, tomando como base de cálculo o valor do vencimento de cada mês, conforme tabela salarial. IV - O parcelamento a que se refere o inciso III deste artigo terá início no mês subseqüente à publicação desta lei. Art. 9 º Para os efeitos do previsto no art. 8º fica acrescido ao art. 3º da Lei de 28 de outubro de 2003 o inciso XIII, com a seguinte redação: XIII dobra de padrão Art 10º O Parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº de 28 de outubro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - Na forma do caput deste artigo são acumuláveis à remuneração que servir como base para o cálculo dos proventos, de acordo com o previsto no artigo11, as verbas remuneratórias indicadas nos incisos I a XIII Art.11 A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 13, inciso II, da Lei nº de 27 de julho de 1999, decorrente da aplicação do artigo 8º desta lei, será repassada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba em XX (XXXXXXX) parcelas mensais, iniciando no mesmo período e com a mesma base de cálculo ali mencionados. Art.12 Nos casos em que os servidores titulares dos cargos indicados no artigo 1º vierem a se aposentar ou falecer durante o período de parcelamento mencionado nos artigos 8º e 11, a incorporação nos proventos corresponderá ao número de meses que tiver ocorrido a contribuição previdenciária, cessando o parcelamento ali tratado. Art. 13 Fica expressamente autorizada a aplicação de todas as alterações da Política Nacional de Atenção Básica à Saúde que vierem a ser procedidas pelo Governo Federal ao regramento do Regime Integral de Trabalho implantado por esta lei. Art.14 O servidor titular de um cargo de carreira de 20 (vinte) horas semanais, designado para exercer função gratificada não vinculada a cargo comissionado, cumprirá obrigatoriamente Regime Integral de Trabalho, fazendo jus à gratificação de que trata esta lei. AGUARDANDO POSICIONAMENTO DA PGRH Art. 15 O servidor titular de 2 (dois) cargos efetivos municipais de 20 (vinte) horas semanais em cada um e que já faz parte do ESF (Estratégia e Saúde da Família), poderá optar por trabalhar em Regime Integral de Trabalho, fazendo jus a gratificação de que trata esta lei, desde que exonere-se do padrão mais novo. Art. 15 Ao servidor titular de 2 (dois) cargos efetivos municipais que já faz parte do ESF (Estratégia e Saúde da Família) e que resolver trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, deverá exonerar-se do padrão mais novo, garantindo assim o direito ao Regime Integral de Trabalho - RIT, fazendo jus a gratificação de que trata esta lei.
5 Art. 15 Ao servidor titular de 2 (dois) cargos efetivos municipais que já faz parte do ESF (Estratégia e Saúde da Família) e que resolver trabalhar em Regime Integral de Trabalho deverá exonerar-se de um dos padrões sendo garantido a ele o direito ao Regime Integral de Trabalho. Art.15 Para os servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos municipais de Médico ou de Odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais em cada um e que trabalham no ESF (Estratégia e Saúde da Família) que quiserem optar pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, deverão solicitar exoneração de um de seus cargos efetivos, fazendo jus a gratificação de que trata esta lei. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrarias. Art 17 Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes desta lei serão aplicados no primeiro dia do mês subseqüente a data de sua publicação. Art. 18 Caberá ao Poder Executivo expedir decretos para regulamentação desta Lei. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em... LUCIANO DUCCI PREFEITO MUNICIPAL
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Anexo I Fórmula de cálculo para o recebimento da média do RIT art. 4º. Total da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (TGRIT), recebida nos últimos 12 meses, dividido por 12, onde o resultado é o valor da média (VM) a ser recebida nos meses de afastamento. TGRIT = VM 12
7 Obs: Este cálculo é repetido para cada mês de afastamento, congelando quando chegar em 50% do valor recebido no 1º mês do afastamento.

References: artigo 11
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 14
 artigo11
 artigo 8
 artigo 1