Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=24372
Timestamp: 2013-05-22 10:50:37+00:00

Document:
Ato n�mero: 181 Data de elabora��o:
132/1974, 039/1974, 007/1974, 351/1975, 219/1977, 268/1976
REFORMULA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNIC�PIO DE RIBEIR�O PRETO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeir�o Preto, usando das atribui��es de seu cargo,
ARTIGO 1º - A Secretaria de Governo do Munic�pio de Ribeir�o Preto, criada pela Lei Municipal nº 2.763, de 5 de junho de 1973, atendidos os princ�pios fundamentais da Reforma Administrativa, � estruturada na forma prevista neste Decreto.
ARTIGO 2º - � Secretaria de Governo, como �rg�o auxiliar do Executivo, pelo seu titular, caber�:
I - assessor�-lo em assuntos relacionados no �mbito de sua estrutura administrativa;
II - represent�-lo junto aos �rg�os e servi�os sob sua jurisdi��o;
III - coordenar as demais Secretarias Municipais; e
IV - disciplinar, hierarquicamente, os trabalhos de seus �rg�os subordinados bem como, executar as demais atribui��es que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
ARTIGO 3º - A Secretaria de Governo fica constitu�da dos seguintes �rg�os da administra��o direta, hierarquicamente subordinados ao titular da pasta:
II - ASSESSORIA DE IMPRENSA
III - ASSESSORIA DE RELA��ES P�BLICAS
IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA��O
V - ASSESSORIA T�CNICO-LEGISLATIVA
VI - DEPARTAMENTO JUR�DICO
VII - DEPARTAMENTO DE EDUCA��O
VIII - DEPARTAMENTO DE CULTURA
IX - DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
X - DEPARTAMENTO DA SA�DE E HIGIENE
XI - COORDENADORIA DE PR�PRIOS MUNICIPAIS
XII - FISCALIZA��O DE POSTURAS E FEIRAS-LIVRES
XIII - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TR�NSITO
ARTIGO 4º - Subordinam-se diretamente � Secretaria de Governo, cujo titular representar� o Chefe do Executivo no relacionamento de suas atividades, as seguintes unidades administrativas:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVIS�O
II - CONSELHO DE DEFESA DO PATRIM�NIO HIST�RICO E CULTURAL
III - CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL
IV - COMISS�O MUNICIPAL DE ESPORTES
V - CENTRO DE APERFEI�OAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
VI - FUNDA��O PR�-MENOR DE RIBEIR�O PRETO - (PROMERP)
VII - COMPANHIA DE TURISMO DE RIBEIR�O PRETO - (COMTURP)
VIII - COMISS�O MUNICIPAL DE TR�NSITO
PAR�GRAFO �NICO - Ficam subordinados � Secretaria de Governo, para fins or�ament�rios e de vincula��o, no tocante aos sal�rios e vencimentos e disciplina funcional, os servidores que forem lotados ou comissionados nos seguintes �rg�os:
1 - Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o - (MOBRAL)
2 - Junta de Servi�o Militar
3 - Projeto Rondom
4 - Tiro de Guerra 39
ARTIGO 5º - Subordinam-se � Secretaria de Governo:
I - SERVI�O DE ASSIST�NCIA E SEGURO SOCIAL DOS MUNICIPI�RIOS DE RIBEIR�O PRETO - (SASSOM)
II - ADMINISTRA��O REGIONAL DO DISTRITO DE BONFIM PAULISTA
III - ADMINISTRA��O REGIONAL DO DISTRITO DE GUATAPAR�
ARTIGO 6º - Os �rg�os mencionados no artigo 3º deste Decreto ficam constitu�dos com a seguinte estrutura:
a) - Divis�o de Servi�os Internos e Administrativos
1 - Se��o de Expediente e Documenta��o
2 - Se��o de Protocolo e Arquivo
3 - Se��o do Pessoal
4 - Setor de Transportes
5 - Se��o de Portaria e Zeladoria
6 - Setor do Patrim�nio
b) - Divis�o Financeira
1 - Setor de Contabilidade e Or�amento
2 - Setor de Pagadoria
3 - Se��o de Compras e Almoxarifado
a) - Setor de Protocolo, Expediente, Documenta��o e Biblioteca
b) - Setor de Elabora��o Legislativa
a) Divis�o de Unidades de Ensino de 1º Grau
1 - Unidades de Ensino de 1º Grau
b) Divis�o de Ensino de Unidades Isoladas
1 - Curso Popular de Artes Pl�sticas
2 - Setor de Cursos de Madureza
3 - Escolas Municipais Isoladas
4 - Setor de Alimenta��o Escolar
5 - Parques Infantis
a) Coordenadoria de Promo��es Culturais
b) Coordenadoria de Patrim�nio Hist�rico
IX - DEPARTAMENTO DO BEM-ESTAR SOCIAL
a) Coordenadoria do Servi�os de Assist�ncia aos Servidores Municipais
b) Coordenadoria de Programas Comunit�rios
Divis�o de Sa�de e Higiene
1 - Setor de Servi�os Internos e Administrativos
2 - Setor do Pronto Socorro Municipal
3 - Setor do Pronto Socorro Infantil
4 - Setor Odontol�gico
5 - Setor de Enfermagem
6 - Se��o dos Cemit�rios Municipais
7 - Se��o do Matadouro
8 - Setor do Mercado
9 - Se��o de Fiscaliza��o de Higiene e Sa�de
a) Se��o do Jardim Zool�gico e Bosque
b) Setor de Teatros Municipais
c) Setor do Gin�sio Gavino Virdes
d) Setor de Museus Municipais
a) Conselho Municipal de Tr�nsito
b) Setor de Esta��o Rodovi�ria
ARTIGO 7º - As atribui��es de cada departamento e suas respectivas unidades, do Gabinete do Prefeito, da Assessoria de Imprensa, da Assessoria de Rela��es P�blicas, da Assessoria T�cnico-Legislativa, da Coordenadoria de Pr�prios Municipais, da Coordenadoria Municipal de Tr�nsito e, da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras-Livres, bem como, dos cargos de dire��o, ser�o fixadas por ato do Secret�rio de Governo.
ARTIGO 8º - Ao Secret�rio de Governo, cuja compet�ncia abranger� todo o territ�rio do Munic�pio, nos assuntos pertinentes � sua �rea de atua��o, s�o reconhecidas as seguintes atribui��es:
I - exercer a dire��o geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos �rg�os integrantes da Secretaria;
II - assessorar o Prefeito na formula��o da pol�tica administrativa na �rea de atua��o da Secretaria;
III - expedir atos normativos, de acordo com o Prefeito, para a boa execu��o dos decretos e leis;
IV - dar posse aos diretores de departamento da Secretaria bem como, ao Chefe do Gabinete, Assessor de Imprensa, Assessor de Rela��es P�blicas, Assessor T�cnico-Legislativo, Coordenador de Pr�prios Municipais, Chefe da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras Livres, e ao Coordenador Municipal de Tr�nsito;
V - conceder licen�as para servidores lotados em �rg�os da Secret�ria;
VI - homologar os resultados de licita��es, nas modalidades de tomada de pre�os e carta-convite e encaminhar ao Prefeito, para homologa��o, os resultados das concorr�ncias p�blicas;
VII - apresentar ao Prefeito, na �poca pr�pria, o programa anual de trabalhos a cargo das unidades sob sua dire��o;
VIII - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente das reparti��es que dirige, bem como participar das reuni�es coletivas, quando convocado;
IX - apresentar, trimestralmente, ao Prefeito relat�rio das atividades dos �rg�os sob sua subordina��o, encaminhando c�pia � Secretaria da Fazenda;
X - encaminhar � Secretaria da Fazenda, na �poca pr�pria, devidamente justificada, a proposta or�ament�ria da Secretaria para o ano imediato, bem como as previs�es destinadas ao Or�amento Plurianual de Investimentos;
XI - referendar os decretos e leis municipais, quando atinentes � Secretaria de Governo;
XII - baixar portarias, resolu��es, instru��es e ordens de servi�o para a boa execu��o dos trabalhos das unidades sob sua dire��o;
XIII - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necess�rio, o expediente da Secretaria, obedecendo �s normas estatut�rias e legisla��o superior;
XIV - autorizar o pagamento de gratifica��es aos servidores, pela presta��o de servi�os extraordin�rios;
XV - justificar e abonar faltas dos servidores sob sua subordina��o;
XVI - elogiar servidores, aplicar e relevar penas disciplinares e propor a aplica��o daquelas que excedam de sua compet�ncia;
XVII - determinar a realiza��o de sindic�ncias para a apura��o sum�ria de faltas ou irregularidades, bem como a instaura��o de processos administrativos, designando a respectiva comiss�o;
XVIII - autorizar despesas at� o limite previsto para licita��es, na modalidade de tomada de pre�os;
XIX - verificar e visar todos os documentos referentes �s despesas dos �rg�os sob sua dire��o, inclusive cheques de pagamento;
XX - promover o aperfei�oamento dos servi�os afetos � Secretaria e propor as medidas, indicando, quando poss�vel, os meios de consegu�-las;
XXI - zelar pela fiel observ�ncia e execu��o do presente Decreto e das instru��es para a execu��o dos servi�os; e,
XXII - resolver os casos omissos, bem como as d�vidas suscitadas na execu��o deste Decreto, expedindo, para esse fim, as instru��es necess�rias.
ARTIGO 9º - Ficam, expressamente, delegadas pelo Prefeito Municipal, ao Secret�rio de Governo, as seguintes atribui��es:
I - Expedir portarias versando sobre:
a) provimento e vac�ncia dos cargos p�blicos e demais atos de efeitos individuais na estrutura desta Secretaria;
b) lota��o e relota��o nos quadros do pessoal;
c) autoriza��o para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legisla��o trabalhista;
d) autoriza��o para loca��o de servi�os profissionais e especializados;
e) abertura de sindic�ncia e processos administrativos, aplica��o de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
II - Despachar processos e peti��es, relacionados com as atividades de todos os �rg�os que integram a estrutura administrativa da Secretaria.
III - Movimentar os cr�ditos or�ament�rios ou adicionais, reservados � Secretaria de Governo, na forma como o disciplinar a regulamenta��o a ser baixada pelo Executivo, quanto � execu��o or�ament�ria; e
IV - Proceder � discrimina��o das dota��es or�ament�rias globais de despesas constantes da Lei Or�ament�ria do Munic�pio.
ARTIGO 10 - O Secret�rio de Governo requisitar� a libera��o das quotas or�ament�rias trimestrais, destinadas ao funcionamento da Secretaria, ficando ainda autorizado a movimentar as dota��es or�ament�rias em vigor, pelos respectivos saldos, e que se refiram �s unidades integrantes de sua estrutura.
ARTIGO 11 - Os servidores atualmente lotados nos diversos �rg�os que passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Governo, ficam subordinados hier�rquica e disciplinarmente ao seu titular.
PAR�GRAFO �NICO - De igual forma subordinam-se os servidores lotados no Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Municipi�rios (SASSOM), Administra��es Regionais dos Distritos e demais servi�os a que alude o Artigo 4º deste Decreto.
ARTIGO 12 - Visando a implanta��o progressiva da Secretaria de Governo, ora estruturada, o seu titular baixar� os atos necess�rios no sentido de dot�-la de recursos humanos e materiais, indispens�veis ao seu perfeito funcionamento, inclusive transfer�ncias, lota��o e relota��o de servidores de um para outro �rg�o, na �rea de sua compet�ncia.
ARTIGO 13 - Visando � descentraliza��o administrativa, a Secretaria de Governo providenciar�, dentro de 90 (noventa) dias, contados da vig�ncia deste Decreto, a transfer�ncia das pastas e registros funcionais de todos os servidores para as respectivas Secretarias, para efeito de lota��o.
ARTIGO 14 - O Secret�rio de Governo, visando � uniformidade administrativa, promover� estudos concernentes � transforma��o das atuais Sub-Prefeituras dos Distritos de Bonfim Paulista e Guatapar�, em Administra��es Regionais.
ARTIGO 15 - Ficam alteradas as denomina��es dos cargos de provimento em comiss�o, constantes dos anexos I da Lei nº 2236/69, I e II, da Lei 2.304/69, e I da Lei 2.763/73, conforme discrimina��o no quadro a seguir:
DENOMINA��O ANTERIOR
DENOMINA��O NOVA
Chefe da Portaria
Chefe da Portaria e Zeladoria
Diretor de Departamento (criado pela Lei nº 2.763/73)
Diretor do Departamento Jur�dico
Diretor Adjunto do Hospital do Pronto Socorro Infantil
Chefe da Divis�o de Sa�de e Higiene
Coordenador de Promo��es Culturais
Coordenador do Patrim�nio Hist�rico
Presidente da Cia. de Desenvolvimento Econ�mico
Diretor do Departamento de Administra��o e dos Servi�os Internos
Diretor do Departamento de Administra��o
Diretor do Departamento da Sa�de
Diretor do Departamento da Sa�de e Higiene
Diretor do Departamento de Promo��o Social
Diretor do Departamento do Bem-Estar Social
Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
Chefe do Bosque Municipal
Chefe da Se��o de Jardim Zool�gico e Bosque
Chefe do Cemit�rio
Chefe da Se��o de Cemit�rios Municipais
Oficial de Gabinete (Lei 2.195/69)
Chefe da Se��o de Expediente e Documenta��o
Oficial de Gabinete (Lei 2.195/69
Chefe da Se��o de Protocolo e Arquivo
ARTIGO 16 - Ficam reclassificados, na denomina��o e nos respectivos s�mbolos, os seguintes cargos de provimento em comiss�o, conforme quadro seguinte:
Chefe da Se��o de Expediente
Chefe do Expediente do Gabinete do Prefeito
Assessor de Rela��es P�blicas
Chefe do Servi�o de Enfermagem
Chefe da Divis�o de Servi�os Internos e Administrativos
Chefe do Servi�o Odontol�gico
Chefe da Divis�o Financeira
Coordenador do Ensino Secund�rio
Chefe da Divis�o de Ensino de 1º Grau
Coordenador do Ensino Prim�rio e Pr�-Prim�rio
Chefe da Divis�o de Ensino de Unidades Isoladas
Chefe da Divis�o de Higiene
Chefe da Se��o de Fiscaliza��o de Higiene e Sa�de
Coordenador de Pr�prios Municipais
Chefe da Se��o de Fiscaliza��o Geral
Chefe da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras-Livres
ARTIGO 17 - Ficam extintos, para atendimento do disposto na letra "d" do Artigo 16, da Lei nº 2.763, de 05/06/1973, os seguintes cargos de provimento em comiss�o, a que alude a Lei nº 2.304, de 26/11/1969:
Chefe da Se��o de Servi�os Internos e Administrativos
Chefe da Se��o de Protocolo Geral e Arquivo
Chefe do Mercado Municipal
Presidente da Comiss�o Central de Esportes
ARTIGO 18 - Fica transferido para a Secretaria de Governo, o Setor do Bosque "F�bio Barreto", constante do Artigo 1º, item V, inciso 1 - letra "b", do Decreto 112, de 24 de julho de 1973, da Secretaria de Obras e Servi�os.
ARTIGO 19 - Os titulares dos cargos de provimento em comiss�o, bem como, os respons�veis pelos setores subordinados aos Departamentos, ser�o designados em portarias a serem oportunamente baixadas, estabelecendo estas, quando for o caso, o valor das encarregadorias eventualmente criadas.
ARTIGO 20 - Ficam mantidos os seguintes cargos e respectivos s�mbolos, constantes de legisla��o anterior;
Chefe da Se��o do Pessoal
Coordenador do Servi�o de Assist�ncia ao Servidor
Coordenador de Programas Comunit�rios
Presidente da Junta de Servi�o Militar
Presidente do Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Municipi�rios (SASSOM)
Coordenador Municipal de Tr�nsito
Diretor do Departamento de Educa��o
Chefe do Matadouro
ARTIGO 21 - Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio e, expressamente, o Decreto nº 122, de 10 de agosto de 1973.
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References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
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ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 Artigo 4

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17
 Artigo 16

ARTIGO 18
 Artigo 1

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21