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Timestamp: 2019-08-20 14:00:31+00:00

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- PIS e COFINS Regime No Cumulativo e cumulativo Clculo e Regras Gerais
Instrutor: Maurcio Ferraresi mauricioferraresi@yahoo.com.br
Maurcio Ferraresi
Curso prtico apurao do PIS e COFINS - Clculo e regras gerais Regime cumulativo e no cumulativo Regras Gerais. O presente trabalho aborda as normas que se aplicam ao clculo e pagamento das contribuies mensais ao PIS/PASEP e COFINS, devidas sobre a receita bruta das empresas em geral pelo regime cumulativo. Alm de expor as regras gerais de apurao, demonstramos por meio de exemplos prticos o clculo dessas contribuies. PIS/PASEP e COFINS - Regime Cumulativo. (01) - Introduo. A Contribuio para o PIS/PASEP e a COFINS - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social corresponde a um dos mais complexos tributos da atualidade. Isso decorre tanto pela dificuldade de apurao dessas contribuies, como tambm pela falta de consolidao de sua legislao. O presente trabalho aborda as regras gerais que se aplicam ao clculo e pagamento dessas contribuies devidas sobre a receita bruta das empresas em geral, pelo regime cumulativo. (02) - Conceitos e Histrico. As Contribuies Sociais. As Contribuies Sociais esto previstas na Constituio Federal de 1988, nos artigos 149, 195, alm do art. 34, 1 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. A doutrina diverge acerca de sua classificao, mas grande parte entende serem espcies de tributo. De acordo com o art. 195 da CF de 1988, as contribuies sociais destinam-se ao financiamento da seguridade social. Segundo o art. 194 da Carta Magna, a seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia, e assistncia social. Esses so, portanto, os objetivos da Contribuio para o PIS/PASEP, e da COFINS, ou seja, a destinao do produto de sua arrecadao deve ser garantir os direitos relativos sade, previdncia, e assistncia social. Instituio do PIS e do PASEP. O PIS - Programa de Integrao Social foi institudo pela Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, portanto, anteriormente Constituio Federal atualmente vigente, de 1988. O PASEP - Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico, foi criado pela Lei Complementar n 08, de 3 de dezembro de 1970, tambm anteriormente Constituio Federal de 1988, e de forma separada do PIS. De acordo com sua lei de criao, os contribuintes do PASEP so a Unio, os Estados, os Municpios, o Distrito Federal e os Territrios. A partir de 1 de julho de 1976, os fundos constitudos com os recursos do PIS e do PASEP foram unificados sob a denominao de PIS-PASEP. A unificao foi efetuada pela Lei Complementar n 26 de 1975 e regulamentada pelo Decreto n 4.751 de 17 de junho de 2003.
Objetivos do PIS e do PASEP. Os objetivos do PIS e do PASEP eram: (a) - integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; (b) - assegurar ao empregado e ao servidor pblico o usufruto de patrimnio individual progressivo; (c) - estimular a poupana e corrigir distores na distribuio de renda; e (d) - possibilitar a paralela utilizao dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econmico-social. Com a promulgao da Constituio Federal em 1988 estes objetivos foram modificados pelo artigo 239, vinculando-se a arrecadao do PIS-PASEP ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados com mdia de at dois salrios mnimos de remunerao mensal, alm de financiar programas de desenvolvimento econmico atravs do BNDES. Prev ainda o 4 do art. 239, que o financiamento do seguro-desemprego receber uma contribuio adicional da empresa cujo ndice de rotatividade da fora de trabalho superar o ndice mdio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Instituio da COFINS. A Contribuio para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituda pela Lei complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, portanto, 21 anos aps a criao do PIS e do PASEP, e aps a promulgao da Constituio Federal de 1988. Tal contribuio sucedeu ao FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social, criado pelo Decreto-lei n 1940 de 1.982, declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, e extinto pela LC n 70 de 1991. O art. 1 da LC n 70/1991 dispe que sem prejuzo da cobrana das contribuies para o PIS e para o PASEP, fica instituda a COFINS, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal, devida pelas pessoas jurdicas inclusive as a elas equiparadas pela legislao do imposto de renda. Objetivos da COFINS. A COFINS destina-se exclusivamente s despesas com atividades-fim das reas de sade, previdncia e assistncia social, ou seja, o financiamento da seguridade social. (03) - Modalidades. A contribuio para o PIS/PASEP compreende trs modalidades: (01) - sobre o faturamento; (02) - sobre a folha de pagamento; (03) - sobre importao. Na modalidade faturamento, os contribuintes so as pessoas jurdicas de direito privado, e todas as pessoas a elas equiparadas. Na modalidade folha de pagamento, contribuem as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados.
J a COFINS, existe nas seguintes modalidades: (01) - sobre o faturamento; (02) - sobre importao. (04) - Regimes. H ainda, dois regimes possveis para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre o faturamento: (01) - regime cumulativo; (02) - regime no cumulativo. O regime cumulativo incide sobre o faturamento, sem direito a quaisquer dedues de crditos. O regime no cumulativo, por sua vez, criado em dezembro de 2002 para o PIS/PASEP e em fevereiro de 2004 para a COFINS, constitui-se em sistema de crditos e dbitos, onde um compensa o outro. (05) - Fato gerador e periodicidade. Analisando a Lei n 9.718 de 1998, as Leis Complementares n 70 de 1991 e n 7 de 1970, podemos concluir que o fato gerador das contribuies auferir receita. Assim, sempre que uma pessoa jurdica auferir receitas, ressalvadas as excluses, isenes, ou outros benefcios, estaro sujeita ao pagamento de PIS e de COFINS. A periodicidade dessas contribuies mensal, de forma que mensalmente devem-se verificar as receitas auferidas, para fins de verificao da incidncia da contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS. (06) - Base de Clculo das contribuies. A base de clculo das contribuies o faturamento, que corresponde receita bruta. O 1 do art. 3 da Lei n 9.718 de 1998, que dispunha que a receita bruta compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurdica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificao contbil adotada para as receitas, foi revogado pela Lei n 11.941 de 27.05.2009. Isso significa que, em regra, no mais preciso discutir em juzo a inconstitucionalidade do alargamento de base de clculo promovido pela Lei n 9.718 de 1998, no sendo garantida, por outro lado, a possibilidade de compensao dos valores pagos em anos anteriores, em conformidade com o dispositivo revogado. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servios nas operaes em conta prpria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica. A receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem deduo do ICMS destacado, que integra a receita bruta.
Regime de Competncia. Como regra geral, as receitas devem ser consideradas por regime de competncia, ou seja, independentemente de sua realizao. Dessa forma, mesmo sem reflexos no caixa da empresa, as receitas auferidas no perodo de apurao devem ser consideradas para fins de clculo das contribuies. Regime de Caixa. As pessoas jurdicas optantes pelo lucro presumido podero adotar o regime de caixa, para fins de apurao da base de clculo mensal do PIS/PASEP e da COFINS, desde que tambm tenham adotado este regime para apurao trimestral do IRPJ e da CSLL. Os valores recebidos antecipadamente, por conta da venda de bens ou direitos ou da prestao de servios, sero computados como receita do ms em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a concluso dos servios, o que primeiro ocorrer. Assim, podem-se considerar as receitas observando tal regime (em consonncia, portanto, com a realizao da receita). Excluses admitidas. Para efeito de apurao da base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS, podem ser excludos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: (a) - das vendas canceladas; (b) - dos descontos incondicionais concedidos; (c) - do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servios na condio de substituto tributrio; (d) - da parcela do ICMS recolhida antecipadamente, nos termos do pargrafo nico da Clusula Primeira do Protocolo ICMS n 46, de 2000, por ocasio da importao do exterior ou da aquisio de Estado no signatrio do aludido Protocolo, a ttulo de substituio tributria, de trigo em gro, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (ADI SRF n 19/2004); (e) - das reverses de provises; (f) - das recuperaes de crditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que no representem ingresso de novas receitas; (g) - dos resultados positivos da avaliao de investimentos pelo valor do patrimnio lquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisio, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participao (SCP); e (h) - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente; (i) - da receita decorrente da transferncia onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de crditos de ICMS originados de operaes de exportao, conforme o disposto no inciso II do 1 do art. 25 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996.
(07) - Alquotas. As alquotas do PIS e COFINS para as pessoas jurdicas ou para as receitas no inseridas na sistemtica da "no-cumulatividade" so de: (a) - 0,65% para o PIS/PASEP; e (b) - 3% para a COFINS. Alquota zero. H na legislao, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela alquota zero no que se refere tributao de PIS e de COFINS. Para ver os produtos e servios beneficiados, e seus fundamentos legais, veja nossa tabela: Contribuio para o PIS/PASEP e COFINS - Produtos e servios sujeitos alquota zero. (08) - Iseno e No Incidncia do PIS e da COFINS. Para saber detalhes sobre as operaes beneficiadas por iseno e no incidncia do PIS e da COFINS veremos o item benefcios fiscais." (09) - Suspenso do PIS e da COFINS. H casos em que a legislao determina a suspenso das contribuies. Essas hipteses esto relacionadas no item benefcios fiscais. Conforme dispe o art. 22 da Lei n 11.945 de 2009, salvo disposio expressa em contrrio, caso a no incidncia, a iseno, a suspenso ou a reduo das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuio para o PIS/PASEP importao e da CofinsImportao seja condicionada destinao do bem ou do servio, e a este for dado destino diverso, ficar o responsvel pelo fato sujeito ao pagamento das contribuies e das penalidades cabveis, como se a no incidncia, a iseno, a suspenso ou a reduo das alquotas no existisse. Fundamentao: art. 22 da Lei n 11.945 de 2009 (10) - Clculo das contribuies. Neste tpico vamos exemplificar o clculo da contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, em conformidade com as regras que vimos acima. Exemplo 1: Empresa comercial tributada pelo lucro presumido. Receita decorrente do comrcio: R$ 10.000,00. Venda de veculo do imobilizado: R$ 22.000,00. Clculo do PIS: 10.000,00 X 0,65% = R$ 65,00
Clculo da COFINS: 10.000,00 X 3% = R$ 300,00 Exemplo 2: Empresa industrial tributao pelo lucro presumido. Receita total decorrente de atividade industrial: R$ 200.000,00. Valor do ICMS recolhido pelo industrial na condio de substituto tributrio: R$ 10.000,00. Receita decorrente de exportao: R$ 100.000,00. Venda de terreno do ativo permanente: R$ 100.000,00. Clculo do PIS: Base de clculo. 200.000,00 - 10.000,00 - 100.000,00 = 90.000,00. 90.000,00 X 0,65% = R$ 585,00. PIS = R$ 585,00. Clculo da COFINS: Base de clculo. 200.000,00 - 10.000,00 - 100.000,00 = 90.000,00 90.000,00 X 3% = 2.700,00 COFINS = R$ 2.700,00 (11) - Dedues do valor devido. Diferentemente do regime no cumulativo, onde h crditos a ser deduzido do valor do dbito, no regime cumulativo, em regra, o valor apurado conforme a regra acima corresponder ao valor a ser pago. Contudo, h ainda alguns valores que podero ser deduzidos ou compensados: (a) - retenes na fonte de PIS e COFINS sofridas; (b) - valores pagos a maior ou indevidamente. (12) - Forma e prazo para pagamento. As contribuies ao PIS/PASEP e a COFINS devem ser pagas atravs de DARF, de forma centralizada na matriz, at o vigsimo quinto dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Na prtica, todo dia 25.
Caso o dia do vencimento no seja dia til, deve haver a antecipao do vencimento para dia til anterior. Fundamentao: art. 18 da Medida Provisria n 2158 de 2001 (com a alterao dada pela Lei n 11.933 de 2009); art. 64 da Lei n 11.941 de 2009 Cdigos do DARF. (a) - COFINS: 2172 (b) - PIS/PASEP: 8109 (13) - Obrigaes Acessrias. Em regra, como decorrncia das contribuies para o PIS e a COFINS, o contribuinte dever enviar Receita Federal do Brasil, as seguintes declaraes/demonstrativo: (a) - DCTF - onde informar o valor do dbito j lquido das retenes sofridas, bem assim, a forma de quitao do dbito; (b) - DACON - onde informar diversos valores que permitiro a averiguao da forma de clculo das contribuies.
Regime No cumulativo. O presente trabalho aborda as normas que se aplicam ao clculo e pagamento das contribuies mensais ao PIS/PASEP e COFINS, devidas no regime no cumulativo pelas empresas submetidas ao lucro real. O texto foi atualizado Lei n 12.693/2012, que, dentre outros assuntos, determinou que as receitas decorrentes de operaes de comercializao de pedra britada, de areia para construo civil e de areia de brita ficam sujeitas ao regime cumulativo de tributao. (01) - A no-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS. At 2002, o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o faturamento das empresas, eram apurados somente na sistemtica cumulativa, sendo vedado o desconto crditos. Este cenrio foi alterado com o advento da Lei n 10.637, de 30.12.2002, que introduziu a sistemtica no cumulativa do PIS/PASEP. A no cumulatividade da COFINS veio em seguida, por meio da Lei 10.833, de 29.12.2003. Dessa forma, a partir de 1. 12.2002, em relao ao PIS/PASEP, e 1. 02.2004, em relao COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apurao das contribuies: o cumulativo e o no cumulativo. A nova sistemtica de clculo, todavia, ignorando o princpio da no cumulatividade, preferiu listar os crditos passveis de deduo das contribuies. Dessa forma, a cada apurao, o contribuinte dever analisar quais crditos poder utilizar para deduzir do montante devido das contribuies. Essa tcnica, alm de majorar a tributao em relao a determinados setores, dificultou enormemente a assimilao do contedo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos. (02) - Pessoas jurdicas sujeitas sistemtica. A nova sistemtica de clculo das contribuies no aboliu definitivamente a sistemtica cumulativa. Dessa forma, como j mencionado, a par da cumulatividade passamos a conviver tambm com a no cumulatividade. A primeira questo a ser analisada em relao no-cumulatividade, portanto, refere-se sua abrangncia. Conforme se deduz da anlise das Leis n 10.637/02 e 10.833/03, a nocumulatividade aplica-se somente s pessoas jurdicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, seja trimestral ou anual. Pessoas jurdicas no sujeitas sistemtica. A forma "no cumulativa" de apurao do PIS/PASEP e da COFINS no se aplica s pessoas jurdicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado e s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, ou que optavam pelo extinto Simples Federal, bem assim s pessoas jurdicas imunes a impostos (templos religiosos, partidos polticos, inclusive suas fundaes, entidades sindicais dos trabalhadores, instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais). As entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, isentas da COFINS, se tributadas pelo lucro real e auferirem receitas no decorrentes de suas atividades prprias, estaro sujeitas sistemtica da "no cumulatividade" em relao a essas receitas, haja vista que somente as pessoas jurdicas imunes a impostos esto excludas desta sistemtica.
As pessoas jurdicas no sujeitas sistemtica da "no cumulatividade" permanecem sujeitas s normas de apurao da contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS previstas anteriormente, em especial nas Leis n 9.715/98 e 9.718/98. Outras pessoas jurdicas no sujeitas sistemtica. A sistemtica da "no cumulatividade" tambm no se aplica s seguintes pessoas jurdicas: (a) - bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras, distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao, agentes autnomos de seguros privados e de crdito e entidades de previdncia privada aberta e fechada; (b) - empresas de securitizao de crditos; (c) - operadoras de planos de sade; (d) - empresas particulares que explorem servios de vigilncia e transporte de valores na forma da Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983 (Instruo Normativa SRF n 358/2003); (e) - rgos pblicos, as autarquias e fundaes pblicas federais, estaduais e municipais, e as fundaes cuja criao tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio de 1988; (f) - sociedades cooperativas, exceto as agropecurias e as de consumo. Receitas no sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS "no cumulativos". As receitas a seguir relacionadas, ainda que auferidas por pessoa jurdica tributada pelo lucro real, no devem compor a base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS "no cumulativos", embora devam ser computadas na base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS normal ou do regime prprio a que se sujeitam: (a) - sujeitas substituio tributria; (b) - relativas s operaes de venda de veculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preo da venda de veculos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurdicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veculos automotores; (c) - decorrentes da prestao de servios de telecomunicao; (d) - decorrentes de venda de jornais e peridicos; (e) - decorrentes de prestao de servios das empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens; (f) - sujeitas sistemtica prpria de tributao aplicvel ao Mercado Atacadista de Energia Eltrica (MAE), nos termos dos arts. 21, 41 e 42 da Instruo Normativa SRF n 247/2002, com redao dada pela Instruo Normativa SRF n 358/2003; (g) - relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
(1) - com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consrcios de bens mveis e imveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (2) - com prazo superior a 1 (um) ano, de construo por empreitada ou de fornecimento, a preo predeterminado, de bens ou servios; (3) - de construo por empreitada ou de fornecimento, a preo predeterminado, de bens ou servios contratados com pessoa jurdica de direito pblico, empresa pblica, sociedade de economia mista ou suas subsidirias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatrio at aquela data; (4) - decorrentes da atividade de revenda de imveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporao imobiliria e construo de prdio destinado venda. (h) - decorrentes de prestao de servios de transporte coletivo rodovirio, metrovirio, ferrovirio e aquavirio de passageiros; (i) - decorrentes de servios prestados por hospital, pronto-socorro, clnica mdica, odontolgica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, bem assim os servios de dilise, raios X, radiodiagnstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (j) - decorrentes de prestao de servios de educao infantil, ensinos fundamental e mdio e educao superior; (k) - das lojas francas referidas no art. 15 do Decreto-lei n 1.455/76; (l) - decorrentes de prestao de servio de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas areas domsticas, e as decorrentes da prestao de servio de transporte de pessoas por empresas de txi areo; (m) - auferidas por pessoas jurdicas, decorrentes da edio de peridicos e de informaes neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos servios pblicos de telefonia; (n) - decorrentes de prestao de servios com aeronaves de uso agrcola inscritas no Registro Aeronutico Brasileiro - RAB; (o) - decorrentes de prestao de servios das empresas de call center, telemarketing, telecobrana e de teleatendimento em geral; (p) - decorrentes da execuo por administrao, empreitada ou subempreitada de obras de construo civil, at 31 de dezembro de 2015 (Lei n 12.375 de 2010); (q) - auferidas por parques temticos, e as decorrentes de servios de hotelaria e de organizao de feiras e eventos, conforme ser definido em ato conjunto dos Ministrios da Fazenda e do Turismo; (r) - decorrentes da prestao de servios postais e telegrficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos; (s) - decorrentes de prestao de servios pblicos de concessionrias operadoras de rodovias; (t) - decorrentes da prestao de servios das agncias de viagem e de viagens e turismo;
(u) - auferidas por empresas de servios de informtica, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cesso de direito de uso, bem como de anlise, programao, instalao, configurao, assessoria, consultoria, suporte tcnico e manuteno ou atualizao de software, compreendidas ainda como softwares as pginas eletrnicas (v) - as receitas decorrentes de operaes de comercializao de pedra britada, de areia para construo civil e de areia de brita. (03) - Fato gerador e periodicidade. Semelhante sistemtica cumulativa, o PIS/PASEP e a COFINS no cumulativos tm como fato gerador o faturamento mensal da empresa, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. O aspecto material de incidncia das contribuies, portanto, o auferimento de receitas e seu aspecto temporal, ou seja, seu perodo de apurao mensal. (04) - Base de clculo. A base de clculo da contribuio o valor do faturamento mensal da empresa, que abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. O total das receitas, conforme prev as Leis n 10.637/02 e 10.833/03, compreende a receita bruta da venda de bens e servios nas operaes em conta prpria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica. Portanto, alm das receitas prprias da atividade da pessoa jurdica ("faturamento" em sentido estrito), devero ainda ser adicionadas base de clculo as demais receitas auferidas, como o caso, por exemplo, das receitas oriundas do aluguel de imveis pertencentes ao contribuinte. importante observar que a receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem deduo do ICMS destacado, que integra a receita bruta. Isso se justifica uma vez que o IPI calculado por fora, enquanto que o ICMS calculado por dentro, ou seja, est dentro do valor correspondente receita. Regime de competncia. Na modalidade no cumulativa as receitas devem ser consideradas por regime de competncia, ou seja, independentemente de sua realizao. Dessa forma, mesmo sem reflexos no caixa da empresa, as receitas auferidas no perodo de apurao devem ser consideradas para fins de clculo das contribuies. No cabe nesta sistemtica a adoo do regime de caixa, admitida em relao s contribuies apuradas pela cumulatividade. Excluses admitidas. No integram a base de clculo, ou seja, podero ser excludas na apurao das contribuies, as receitas: (a) - isentas ou no alcanadas pela incidncia da contribuio ou sujeitas alquota 0 (zero); (b) - no operacionais decorrentes da venda de ativo permanente;
(c) - auferidas pela pessoa jurdica revendedora, na revenda de mercadorias em relao s quais a contribuio seja exigida da empresa vendedora, na condio de substituta tributria; (d) - referentes a: (1) - vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (2) - reverses de provises e recuperaes de crditos baixados como perda que no representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliao de investimentos pelo valor do patrimnio lquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisio que tenham sido computados como receita. (e) - correspondentes ao Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servios na condio de substituto tributrio; (f) - da parcela do ICMS recolhida antecipadamente, nos termos do pargrafo nico da Clusula Primeira do Protocolo ICMS n 46, de 2000, por ocasio da importao do exterior ou da aquisio de Estado no signatrio do aludido Protocolo, a ttulo de substituio tributria, de trigo em gro, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (ADI SRF n 19/2004); (g) - decorrentes da transferncia onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de crditos de ICMS originados de operaes de exportao, conforme o disposto no inciso II do 1 do art. 25 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996. (05) - Alquotas. Sobre a base de clculo das contribuies sero aplicadas as alquotas de: (a) - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centsimos por cento) para o PIS/PASEP; (b) - 7,6% (sete inteiros e seis dcimos por cento) para a COFINS. A par dessas alquotas gerais, h ainda a aplicao de alquotas diferenciadas em relao a determinadas receitas. (06) - Iseno e No Incidncia do PIS e da COFINS. Para saber detalhes sobre as operaes beneficiadas por iseno e no incidncia do PIS e da COFINS veremos o item benefcios fiscais." (07) - Suspenso do PIS e da COFINS. H casos em que a legislao determina a suspenso das contribuies. Essas hipteses esto relacionadas no item benefcios fiscais. (08) - Clculo das contribuies. Neste item exemplificado o clculo do PIS/PASEP e da COFINS, em conformidade com as regras que vimos anteriormente.
Exemplo 1: Empresa comercial tributada pelo lucro real. Receita decorrente do comrcio: R$ 10.000,00 Venda de veculo do imobilizado: R$ 22.000,00 Clculo do PIS: 10.000,00 X 1,65% = R$ 165,00 Clculo da COFINS: 10.000,00 X 7,6% = R$ 760,00 Exemplo 2: Empresa prestadora de servios tributada pelo lucro real. Receita total decorrente de atividade industrial: R$ 200.000,00 Valor do ICMS recolhido pelo industrial na condio de substituto tributrio: R$ 10.000,00 Receita decorrente de exportao: R$ 100.000,00 Venda de terreno do ativo permanente: R$ 100.000,00 Clculo do PIS: Base de clculo: 200.000,00 - 10.000,00 - 100.000,00 = 90.000,00 90.000,00 X 1,65% = 1.485,00 PIS = R$ 1.485,00 Clculo da COFINS: Base de clculo: 200.000,00 - 10.000,00 - 100.000,00 = 90.000,00 90.000,00 X 7,6% = 6.840,00 COFINS = R$ 6.840,00 Neste clculo exclumos da receita total os valores decorrentes de exportao e o valor do ICMS cobrado na condio de substituto tributrio (que devem ser excludos tambm). O valor decorrente da venda de ativo permanente no foi considerado (por tambm no sofrer a incidncia das contribuies). Tendo em vista que as contribuies foram apuradas na sistemtica no cumulativa, dos valores acima podero ser deduzidos crditos determinados na forma apresentada a seguir.
Possibilidades de crdito. Embora o ttulo desta modalidade de contribuio sugira a implantao da no-cumulatividade, ressalte-se que a no cumulatividade ora instituda difere daquela aplicvel para o IPI e para o ICMS. Em verdade, as Leis n 10.637/2002 e n 10.833/2003 preferiram a tcnica de listar as operaes que geram e as que no geram direito a crdito, conforme j mencionado. De qualquer forma, alguns princpios podem ser identificados. Como regra geral, o direito ao crdito do PIS/PASEP e da COFINS nasce com a aquisio, em cada ms, de bens e servios que, na fase anterior da cadeia de produo ou de comercializao, se sujeitaram s mesmas contribuies e cuja receita da venda ou da revenda integre a base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS "no cumulativos". Desconto de crditos. Dos valores da Contribuio para o PIS/PASEP e COFINS apurados, a pessoa jurdica submetida incidncia no cumulativa poder descontar crditos, calculados mediante a aplicao das alquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuio para o PIS/PASEP), sobre os valores: (01) - Bens para revenda. Das aquisies de bens para revenda efetuada no ms; OBS: O crdito, na hiptese de aquisio, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alnea d da Constituio Federal, quando destinado impresso de peridicos, ser determinado mediante a aplicao da alquota de 3,2% (COFINS) e 0,8% (Contribuio para o PIS/PASEP). OBS2: O crdito, na hiptese de revenda de nafta petroqumica pela central petroqumica que adquiriu o produto com a reduo de alquota prevista no art. 56 da Lei n 11.196, de 2005, ou no art. 8, 15 da Lei n 10.865, de 2004, ser determinado mediante a aplicao da alquota de 4,6% (COFINS) e 1% (Contribuio para o PIS/PASEP). (02) - Insumos. Das aquisies, efetuadas no ms, de bens e servios utilizados como insumos na fabricao de produtos destinados venda ou na prestao de servios, inclusive combustveis e lubrificantes; OBS1: No caso de subcontratao, por empresa de transporte rodovirio de cargas, de servio de transporte de carga prestado por pessoa jurdica transportadora optante pelo Simples, a alquota dos crditos de 5,7% (COFINS) e 1,2375% (Contribuio para o PIS/PASEP) OBS2: A pessoa jurdica industrial de bebidas que optar pelo regime de apurao previsto no art. 52 da Lei n 10.833, de 2003, se credita com base nos valores das contribuies estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 referentes s embalagens que adquirir, no perodo de apurao em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisio. (03) - Energia eltrica. Das despesas e custos incorridos no ms, relativos energia eltrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurdica;
(04) - Aluguis. Dos aluguis de prdios, mquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa; OBS: vedado o crdito relativo a aluguel de bens que j tenham integrado o patrimnio da pessoa jurdica. (05) - Arrendamento mercantil. Da contraprestao de operaes de arrendamento mercantil paga a pessoa jurdica, exceto quando esta for optante pelo Simples; OBS: vedado o crdito relativo contraprestao de arrendamento mercantil de bens que j tenham integrado o patrimnio da pessoa jurdica. (06) - Mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Dos encargos de depreciao e amortizao, incorridos no ms, relativos a mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de maio de 2004, para utilizao na produo de bens destinados venda, ou na prestao de servios (IN SRF n 457, de 2004); OBS1: Opcionalmente, o contribuinte poder calcular esse crdito, em relao a mquinas e equipamentos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicao, a cada ms, das alquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuio para o PIS/PASEP) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisio do bem, de acordo com a IN SRF n 457, de 2004. OBS2: Para os bens adquiridos depois de 1 de outubro de 2004, o contribuinte poder calcular esse crdito, em relao a mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, no prazo de 2 (dois) anos, mediante a aplicao, a cada ms, das alquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuio para o PIS/PASEP) sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisio do bem (art. 2 da Lei n 11.051, de 2004, e Decreto n 5.222, de 2004, e IN SRF n 457, de 2004). OBS3: Opcionalmente, o contribuinte poder calcular esse crdito, relativo aquisio de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, razo de 1/12 (um doze avos), ou, na hiptese de opo pelo regime de tributao previsto no art. 52 desta Lei, poder creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuio incidente, mediante alquota especfica, na aquisio dos vasilhames, de acordo com regulamentao da Secretaria da Receita Federal. OBS4: O contribuinte que tenha projeto aprovado na forma do art. 1 da MP n 2.199-14, de 2001 em microrregies menos desenvolvidas definidas em regulamento localizadas nas reas de atuao das extintas SUDENE e SUDAM tem direito ao desconto desse crdito no prazo de 12 meses (Lei n 11.196, de 2005, art. 31). OBS5: No integram o valor das mquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporao ao ativo imobilizado os custos de mo de obra paga a pessoa fsica; e da aquisio de bens ou servios no sujeitos ao pagamento da contribuio, inclusive no caso de iseno, esse ltimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servios sujeitos alquota 0 (zero), isentos ou no alcanados pela contribuio.
(07) - Edificaes e benfeitorias em imveis de terceiros. Dos encargos de depreciao e amortizao, incorridos no ms, relativos a edificaes e benfeitorias em imveis prprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa. (08) - Devoluo de vendas. Dos bens recebidos em devoluo, no ms, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do ms ou de ms anterior, e tenha sido tributada no regime de incidncia no cumulativa; OBS: O crdito ser determinado mediante a aplicao das alquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devoluo no ms. (09) - Armazenagem de mercadoria e frete. Armazenagem de mercadoria e frete na operao de venda, quando o nus for suportado pelo vendedor; (10) - Estoque de abertura. Os estoques de abertura de bens destinados venda e de bens e servios utilizados como insumos na fabricao de produtos destinados venda ou na prestao de servios, de que tratam o art. 3, I e II das Leis n 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaborao, existentes na data de incio da incidncia no cumulativa da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, do direito ao desconto de crdito presumido. Inclusive os estoques de produtos destinados fabricao de produtos sujeitos incidncia concentrada, que no geraram crdito na aquisio por terem sido adquiridos na poca em que a incidncia monofsica no estava integrada no-cumulatividade, exceto nos casos em que os produtos foram adquiridos com a alquota 0 (zero), isentos ou no foram alcanados pela incidncia das contribuies. O montante do crdito da Contribuio para o PIS/PASEP, referente a estoques, ser igual ao resultado da aplicao do percentual de 0,65% sobre o valor dos estoques. E o montante do crdito referente a estoques da COFINS ser igual ao resultado da aplicao do percentual de 3%. No caso dos estoques de produtos destinados fabricao de produtos sujeitos incidncia concentrada, que no geraram crdito na aquisio, o crdito presumido ser calculado mediante a aplicao dos percentuais de 1,65% (Contribuio para o PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS). Os crditos assim calculados podem ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do ms em que iniciar a incidncia no cumulativa. Os bens recebidos em devoluo, tributados antes do incio da incidncia no cumulativa, sero considerados como integrantes do estoque de abertura, devendo o crdito ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devoluo. A pessoa jurdica sujeita incidncia no cumulativa da Contribuio para o PIS/PASEP, em relao apenas parte de suas receitas, deve apurar crdito apenas em relao aos estoques vinculados s receitas sujeitas incidncia no cumulativa. No caso de estoques de bens vinculados s receitas sujeitas incidncia no cumulativa e quelas submetidas ao regime de incidncia cumulativa, os crditos sero determinados pelo mtodo de apropriao direta ou rateio proporcional, conforme o caso.
(11) - Restries ao crdito. O direito ao crdito aplica-se, exclusivamente, em relao: (a) - aos bens e servios adquiridos de pessoa jurdica domiciliada no Pas; (b) - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurdica domiciliada no Pas; (c) - aos encargos de depreciao e amortizao de bens adquiridos de pessoa jurdica domiciliada no Pas. Observao: Excetua-se a esta limitao o direito ao crdito em relao s contribuies efetivamente pagas na importao de bens e servios, na forma da Lei n 10.865, de 2004. No dar direito ao crdito a aquisio para revenda de bens submetidos a alquotas concentradas, de mercadorias em relao s quais a contribuio seja exigida da empresa vendedora, na condio de substituta tributria, e de lcool para fins carburantes. No dar direito ao crdito a aquisio, para utilizao como insumo, de desperdcios, resduos ou aparas de plstico, de papel ou carto, de vidro, de ferro ou ao, de cobre, de nquel, de alumnio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posies 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, e demais desperdcios e resduos metlicos do Captulo 81 da Tipi. (Lei n 11.196, de 2005, art. 47) No dar direito ao crdito o valor da aquisio de bens ou servios no sujeitos ao pagamento da contribuio, inclusive no caso de iseno, esse ltimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servios sujeitos alquota 0 (zero), isentos ou no alcanados pela contribuio. No dar direito ao crdito o pagamento de que trata o art. 2 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionrio, pela intermediao ou entrega dos veculos classificados nas posies 87.03 e 87.04 da TIPI. (12) - Proporcionalidade. Apurao proporcional de crdito na hiptese da pessoa jurdica sujeitar-se por mais de um regime de apurao. Na hiptese de a pessoa jurdica sujeitar-se incidncia "no cumulativa" do PIS/PASEP e da COFINS em relao apenas a parte de suas receitas, o crdito ser apurado, exclusivamente, em relao aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Para tanto, a pessoa jurdica dever alocar, a cada ms, separadamente para a modalidade de incidncia as parcelas dos custos respectivos. No caso de custos, despesas e encargos vinculados s receitas sujeitas "no cumulatividade" e quelas submetidas ao regime de incidncia cumulativa dessa contribuio, o crdito ser determinado, a critrio da pessoa jurdica, pelo mtodo de: (a) - apropriao direta, inclusive, em relao aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escriturao; ou (b) - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relao percentual existente entre a receita bruta sujeita incidncia no cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada ms.
(13) - Natureza do crdito. O valor dos crditos apurados no constitui receita bruta da pessoa jurdica, servindo somente para deduo do valor devido da contribuio, no ensejando tambm atualizao monetria ou incidncia de juros sobre os respectivos valores. Para esclarecer essa questo foi publicado no DOU de 30 de maro de 2007 o Ato Declaratrio Interpretativo SRF n 3 de 2007, que trata sobre os efeitos dos crditos no IRPJ e na CSLL. Assim, segundo referido ADI, o valor dos crditos do PIS/PASEP e da COFINS, apurados no regime no cumulativo no constitui: (a) - receita bruta da pessoa jurdica, servindo somente para deduo do valor devido das referidas contribuies; (b) - hiptese de excluso do lucro lquido, para fins de apurao do lucro real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL). Tambm foi ratificado que os crditos no podero constituir-se simultaneamente em direito de crdito e em custo de aquisio de insumos, mercadorias e ativos permanentes. (14) - Estorno do crdito. Bens furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou destrudos - Estorno de Crditos. Em decorrncia da insero do 13 ao art. 3 da Lei n 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei n 10.865/2004, dever ser estornado o crdito do PIS/PASEP e da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestao de servios e na produo ou fabricao de bens ou produtos destinados venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destrudos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinao. (15) - Clculo dos crditos. Neste item exemplificado o clculo dos crditos do PIS/PASEP e da COFINS, em conformidade com as regras que vimos anteriormente. Exemplo: Empresa comercial tributada pelo lucro real. Aquisio de mercadorias: R$ 5.000,00 Despesas com energia eltrica: R$ 500,00 Aluguis de prdios: R$ 500,00 Depreciao: R$ 300,00 Clculo dos crditos do PIS: (5.000,00 + 500,00 + 500,00 + 300,00) X 1,65% = 103,95 Clculo dos crditos da COFINS: (5.000,00 + 500,00 + 500,00 + 300,00) X 7,6% = R$ 478,80
Considerando os dbitos apurados no exemplo 1, o montante devido aps as dedues ser: (a) - PIS: R$ 165,00 - R$ 103,95 = R$ 61,05 (b) - COFINS: R$ 760,00 - 478,80 = R$ 281,20 (16) - Crditos excedentes. Havendo excedente de crditos, este ser transferido para o ms seguinte. Caso o valor excedente ainda seja superior s contribuies apuradas em meses seguintes, e esteja vinculado a operaes no tributadas, tais como exportao e beneficiadas por alquota zero, haver possibilidade de ressarcimento e/ou compensao de tais crditos.
Pagamento do PIS/PASEP e da COFINS "no cumulativos". Deduzidos os crditos do valor do PIS/PASEP e da COFINS devidos, a pessoa jurdica poder, ainda, reduzir o valor a pagar por: (a) - valores de PIS/PASEP e da COFINS retidos na fonte por outras pessoas jurdicas para as quais prestou servios sujeitos reteno ou por rgos pblicos e estatais federais ou estaduais sobre os recebimentos decorrentes de fornecimento de bens ou prestao de servios em geral, inclusive obras; (b) - pagamentos indevidos ou a maior em perodos anteriores, de PIS/PASEP e da COFINS ou de outros tributos e contribuies, mediante preenchimento da Declarao de Compensao a que se refere a Instruo Normativa RFB n 900/2008. Cdigos do DARF. O PIS/PASEP a pagar dever constar em DARF sob o cdigo 6912. A COFINS a pagar dever constar em DARF sob o Cdigo 5856. Fundamentao: ADE CORAT 80/2003; ADE CORAT 26/03. Prazo para pagamento. As contribuies ao PIS/PASEP e a COFINS devem ser pagas de forma centralizada na matriz, at o vigsimo quinto dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Na prtica, todo dia 25. Caso o dia do vencimento no seja dia til, deve haver a antecipao do vencimento para dia til anterior. Fundamentao: art. 10 da Lei n 10.637/2002 e art. 11 da Lei n 10.833/2003. Obrigaes Acessrias. Em regra, como decorrncia das contribuies para o PIS e a COFINS, o contribuinte dever enviar Receita Federal do Brasil, as seguintes declaraes/demonstrativo: (a) - DCTF - onde informar o valor do dbito j lquido das retenes sofridas, bem assim, a forma de quitao do dbito; (b) - DACON - onde informar diversos valores que permitiro a averiguao da forma de clculo das contribuies. (c) - EFD-PIS/COFINS - onde informar todas as suas receitas, as aquisies com direito aos crditos da no cumulatividade, bem como a apurao das contribuies sociais.
(07) - Benefcios Fiscais. Desde a edio das Leis ns 9.715/98 e 9.718/98, as contribuies federais incidentes sobre receitas vm ganhando importncia vital na atividade tributria da Unio. Esse fato, aliado instituio da "no-cumulatividade" das contribuies, instituda a partir do ano de 2002, e s desoneraes setoriais empreendidas a partir do ano de 2004, tornou a legislao que as regem por demais complexas, principalmente no que se refere aos benefcios fiscais aplicveis, em face de ausncia de um Regulamento prprio que consolide a esparsa legislao. Introduo. Desde a edio das Leis ns 9.715/98 e 9.718/98, as contribuies federais incidentes sobre receitas vm ganhando importncia vital na atividade tributria da Unio. Esse fato, aliado instituio da "no-cumulatividade" das contribuies, instituda a partir do ano de 2002, e s desoneraes setoriais empreendidas a partir do ano de 2004, tornou a legislao que as regem por demais complexas, principalmente no que se refere aos benefcios fiscais aplicveis, em face de ausncia de um Regulamento prprio que consolide a esparsa legislao. Alquota zero. H na legislao, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela alquota zero no que se refere tributao de PIS e de COFINS.
Produtos/Servios/Receitas sujeitos alquota zero de PIS e COFINS Produto/Servio Acionadores de presso classificados no cdigo 8471.60.53 da TIPI Adubos ou fertilizantes classificados no Captulo 31, exceto os produtos de uso veterinrio e suas matrias-primas Fundamento legal Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXIX Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso I Observao Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Eficcia desde 26.07.2004 De 30.04.2004 a 25.07.2004: partes e peas da posio 88.03 destinadas aos veculos e aparelhos da posio 88.02 da NCM. Aeronaves classificadas na posio 88.02 da Tipi, suas partes, peas, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidrulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servios e matriasprimas a serem empregados na manuteno, conservao, modernizao, reparo, reviso, converso e industrializao das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos De 26.07.2004 a 23.06.2008: aeronaves, classificadas na posio 88.02 da TIPI, suas partes, peas, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidrulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servios e matrias-primas a serem empregados na manuteno, conservao, modernizao, reparo, reviso, converso e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos Redao atual desde 24.06.2008 Almofadas antiescaras classificadas nos Captulos 39, 40, 63 e 94 da NCM Aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilizao de surdos-cegos Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho) 1006.20 da TIPI Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido - 1006.30 da TIPI Artigos e aparelhos de prteses classificados no cdigo 90.21.3 da NCM Artigos e aparelhos ortopdicos ou para fraturas classificados no cdigo 90.21.10 da NCM Bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicao nas Unidades Modulares de Sade de que trata o Convnio ICMS n 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por rgos da administrao pblica direta federal, estadual, distrital e municipal Cadeiras de rodas e outros veculos para invlidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulso - 8713 da NCM Calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no cdigo 8470.10.00 Ex 01 da Tipi Carvo mineral destinado gerao de energia eltrica Corretivo de solo de origem mineral classificado no Captulo 25 da TIPI Crditos voltados ao estmulo solicitao de documento fiscal na aquisio de mercadorias e servios - valores em espcie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, relativos ao ICMS e ao ISS Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XVII Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XXXIV Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso V Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XVI Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XV Eficcia a partir de 1.01.2010
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso IV
Inserido pela Lei n 12.649 de 2012. Eficcia a partir de 18.05.2012. Eficcia desde 26.07.2004 Eficcia desde 26.07.2004
Eficcia a partir de 1.01.2010
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XVIII
Eficcia a partir de 16.12.2009
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso XIV e Decreto n 5.171 de 2004, art. 6-B Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXIII Lei n 10.312 de 2001, art. 2 Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso IV
Eficcia desde 18.09.2008
Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Eficcia desde 1.03.2002
Eficcia desde 26.07.2004
Lei n 11.945 de 2009, art. 5
Eficcia desde 1.01.2009
Os produtos classificados nos cdigos Tipi 8443.32.22 (impressoras de impacto de caracteres em braille), 8469.00.39 Ex 01 (mquina de escrever em braille), 8714.20.00 (partes e acessrios de cadeiras de rodas), 9021.40.00 (aparelhos para facilitar a audio dos surdos, exceto as partes e acessrios), 9021.90.82 (oclusores interauriculares) e 9021.90.92 (aparelhos para facilitar a audio dos surdos), todos da Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011 Defensivos agropecurios classificados na posio 38.08 da TIPI e suas matrias-primas Digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no cdigo 8471.90.14 Ex 01 da Tipi Duplicadores braile classificados no cdigo 8472.10.00 Ex 01 da Tipi Embarcaes novas, com capacidade para 20 a 35 pessoas, classificadas no cdigo 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educao bsica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela Unio, Estados, Municpios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo Equipamentos de controle de produo, inclusive medidores de vazo condutivmetros, aparelhos para controle, registro, gravao e transmisso dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurdicas legalmente obrigadas sua utilizao, nos termos e condies fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto s suas especificaes tcnicas. Farinha de milho - 1102.20 da TIPI
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXII
Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012.
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso II Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXVII Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXVIII
Eficcia desde 26.07.2004 Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012.
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso IX
De 23.10.2007 a 23.06.2008: necessidade da educao bsica situar-se na zona rural. Redao atual desde 24.06.2008
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, incos XIII
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso IX Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XIV Lei n 10.925 de 2004, art. 1. inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso I Lei n 10.312 de 2001, art. 1
Eficcia desde 30.12.2004
Farinha de trigo classificada no cdigo 1101.00.10 da TIPI Farinhas, smolas e ps de sagu ou das razes ou tubrculos, da posio 07.14, classificados no cdigo 1106.20 da TIPI Feijo comum (Phaseolus vulgaris) - Outros 0713.33.19 da TIPI Feijo comum (Phaseolus vulgaris) - Outros 0713.33.29 da TIPI Feijo comum (Phaseolus vulgaris) - Outros 0713.33.99 Fertilizantes classificados no Captulo 31, exceto os produtos de uso veterinrio, e suas matrias-primas Gs natural canalizado, destinado produo de energia eltrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritrio de Termoeletricidade Gros de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em prolas, cortados ou partidos), com excluso do arroz da posio 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou modos - De outros cereais - 1104.19 da TIPI Grumos, smolas e "pellets", de cereais - De milho 1103.13 da TIPI Implantes cocleares classificados no cdigo 9021.40.00 da Tipi
Eficcia de 28.05.2008 at 31.12.2012 (eficcia alterda pelo Lei n 12.655 de 2012)
Eficcia desde 26.07.2004 Eficcia desde 26.07.2004 Eficcia desde 26.07.2004 Eficcia desde 26.07.2004
Eficcia desde 1.03.2002
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso IX
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso IX Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXXI
Eficcia desde 30.12.2004 Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012.
Indicador ou apontador - mouse - com adaptaes especficas para uso por pessoas com deficincia, classificado no cdigo 8471.60.53 da Tipi
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXV Medida Provisria n 491 de 2010, art. 8; Ato CONGRESSO NACIONAL n 46 de 2010 Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso VI
Ingressos cinematogrficos, pelo beneficirio habilitado no Programa Cinema Perto de Voc
Eficcia de 24.06.2010 a 02.11.2010
Inoculantes agrcolas produzidos a partir de bactrias fixadoras de nitrognio, classificados no cdigo 3002.90.99 da TIPI Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinria, includos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromdicos, bem como os aparelhos para testes visuais, destinados ao uso em hospitais, clnicas e consultrios mdicos e odontolgicos, campanhas de sade realizadas pelo poder pblico, laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426 de 2008 - 90.18 da NCM Intermediao recebida pelas concessionrias de veculos quando da venda direta a consumidor final
Lei n 10.637 de 2002, art. 2, 3; Lei n 10.833 de 2003, art. 2, 3; Decreto n 6.426 de 2008, art. 1, inciso III
De 1.05.2004 a 29.06.2006 vide Decreto n 5.127 de 2004. De 30.06.2006 a 07.04.2008 vide Decreto n 5.821 de 2006 Redao atual desde 08.04.2008
Lei n 10.485 de 2002, art. 2, 2, II
Eficcia desde 1.11.2002 De 30.12.2004 a 28.02.2006: leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.
Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em p, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lcteos e frmulas infantis, assim definidas conforme previso legal especfica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrializao de produtos que se destinam ao consumo humano
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XI
De 1.03.2006 a 14.06.2007 foram acrescidos: leite em p, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano. Redao atual desde 15.06.2007
Linhas braile classificadas no cdigo 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; Livros, conforme definido no art. 2 da Lei n 10.753 de 2003 Lupas eletrnicas do tipo utilizado por pessoas com deficincia visual classificadas no cdigo 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XXVI Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso VI Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XXX
Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Eficcia desde 22.12.2004 Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Inserido pela Lei n 12.655 de 2012, converso da MP n 552 de 1.12.2011. Eficcia a partir de 30.05.2012 at 31 de dezembro de 2013 (Eficcia prorrogada pela MP n 582 de 20.09.2012) De 13.05.2008 (MP n 428 de 2008) a 17.09.2008:
Massas alimentcias classificadas na posio 19.02 da Tipi.
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, XVIII
Materiais e equipamentos, inclusive partes, peas e componentes, destinados ao emprego na construo, conservao, modernizao, converso ou reparo de embarcaes registradas ou prregistradas no Registro Especial Brasileiro
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso X; Decreto n 5.171 de 2004, art. 6-A
Partes, peas e componentes, destinados ao emprego na construo, conservao, modernizao e converso de embarcaes registradas ou pr-registradas no Registro Especial Brasileiro. Redao atual desde 18.09.2008 (Lei n 11.774 de 2008). Vide tambm Decreto n 6.887 de 25.06.2009.
Material de defesa, classificado nas posies 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, alm de partes, peas, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matrias-primas a serem empregados na sua industrializao, montagem, manuteno, modernizao e converso Motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, na venda efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos cdigos 8711.10.00,
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso XII
Eficcia desde 24.06.2008
Lei n 12.024 de 2009, art. 4; Lei n 12.096 de 2009, art.
O benefcio no se aplica s receitas auferidas pela pessoa jurdica revendedora, na revenda de mercadorias em relao s
quais a contribuio seja exigida da empresa vendedora, na condio de substituta tributria. A alquota zero aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses abaixo discriminados, da seguinte forma: a) abril, maio e junho de 2009 - alquota zero da COFINS somente para motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos cdigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20; b) julho, agosto e setembro de 2009 - alquota zero da COFINS para motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos cdigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 87.11.20.90; c) janeiro, fevereiro e maro de 2010 alquota zero da COFINS somente para motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos cdigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20. Neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no cdigo 9021.90.19, e seus acessrios, classificados nos cdigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi. Outras obras de plsticos e obras de outras matrias das posies 39.01 a 39.14, destinados ao uso em hospitais, clnicas e consultrios mdicos e odontolgicos, campanhas de sade realizadas pelo poder pblico, laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426 de 2008, classificados no cdigo 39.26 da NCM Ovos, classificados na posio 04.07 da TIPI
8711.20.10, 8711.20.20 e 87.11.20.90 da TIPI ALQUOTA ZERO SOMENTE PARA COFINS
Lei n 10.865 de 2004, inciso XXXV
Inserido pela Lei n 12.649 de 2012. Eficcia a partir de 18.05.2012.
Leis n 10.637 de 2002, art. 2, 3 e 10.833 de 2003, art. 2, 3 e Decreto n 6.426 de 2008, art. 1, inciso III Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso III Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XVI e 1 Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso I; Lei n 11.727 de 2008, art. 18 e Decreto n 6.842 de 2009 Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso II; Lei n 11.727 de 2008, art. 18 e Decreto n 6.842 de 2009 Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso X
De 1.05.2004 a 29.06.2006 vide Decreto n 5.127 de 2004. De 30.06.2006 a 07.04.2008 vide Decreto n 5.821 de 2006 Redao atual desde 08.04.2008 Eficcia desde 30.04.2004
Po comum - 1905.90.90 Ex 01 da TIPI
Eficcia de 28.05.2008 a 31.12.2011
Papel destinado impresso de jornais, at 30.04.2012 ou at que a produo nacional atenda 80% do consumo interno obedecidos os demais requisitos previstos no Decreto n 6.842 de 2009 Papis classificados nos cdigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados impresso de peridicos at 30.04.2012 ou at que a produo nacional atenda 80% do consumo interno, obedecidos os demais requisitos previstos no Decreto n 6.842 de 2009 Pintos de 1 (um) dia classificados no cdigo 0105.11 da TIPI Preparaes compostas, no alcolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaborao de bebida da posio 22.02, com capacidade de diluio superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, destinadas elaborao de bebidas pelas pessoas jurdicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n 10.833/2003, classificados no cdigo 2106.90.10 Ex 01 da Tipi
Eficcia de 30.04.2004 at 30.04.2016 (Eficcia prorrogada pela Lei 12.649/2012)
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso VII
Eficcia desde 22.11.2005
Preparaes e artigos farmacuticos indicados na Nota 4 do Captulo 30 da TIPI, classificados no cdigo 30.06 NCM, destinados ao uso em hospitais, clnicas e consultrios mdicos e odontolgicos, campanhas de sade realizadas pelo poder pblico, laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426 de 2008
Leis n 10.637 de 2002, art. 2, 3 e 10.833 de 2003, art. 2, 3 e Decreto n 6.426 de 2008, art. 1, inciso III
De 1.05.2004 a 29.06.2006 vide Decreto n 5.127 de 2004. De 30.06.2006 a 07.04.2008 vide Decreto n 5.821 de 2006 Redao atual desde 08.04.2008 Eficcia de 28.05.2008 at 31.12.2012 (eficcia alterda pelo Lei n 12.655 de 2012)
Pr-misturas prprias para fabricao de po comum e po comum classificados, respectivamente, nos cdigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XVI e 1
De 28.05.2008 a 25.09.2008 (MP n 433): Pr-misturas prprias para fabricao de po comum - 1901.20.00 Ex 01 da TIPI
Produtos hortcolas e frutas, classificados nos Captulos 7 e 8 da TIPI
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso III Leis n 10.637 de 2002, art. 2, 3 e 10.833 de 2003, art. 2, 3 e Decreto n 6.426 de 2008, art. 1, inciso I
Eficcia desde 30.04.2004 De 1.05.2004 a 29.06.2006 vide Decreto n 5.127 de 2004. De 30.06.2006 a 07.04.2008 vide Decreto n 5.821 de 2006 Redao atual desde 08.04.2008
Produtos qumicos orgnicos do Captulo 29 da TIPI, relacionados no Anexo I do Decreto n 6.426 de 2008
Produtos qumicos orgnicos intermedirios de sntese, classificados no Captulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II do Decreto 6.426 de 2008, no caso de serem: a) vendidos para pessoa jurdica industrial, para serem utilizados na fabricao dos produtos relacionados no Anexo I do referido Decreto; ou b) importados por pessoa jurdica industrial, para serem utilizados na fabricao dos produtos relacionados no Anexo I Programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxlio de pessoas com deficincia visual Projetores para exibio cinematogrfica, classificados no cdigo 9007.2 da NCM, e suas partes e acessrios, classificados no cdigo 9007.9 da NCM. Prteses oculares classificadas no cdigo 9021.39.80 da Tipi
Leis n 10.637 de 2002, art. 2, 3 e 10.833 de 2003, art. 2, 3 e Decreto n 6.426 de 2008, art. 1, inciso II
De 30.06.2006 a 07.04.2008 vide Decreto n 5.821 de 2006 Redao atual desde 08.04.2008
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, inciso XXXIII Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXI; art. 16 da Lei n 12.599, de 2012; MP n 545 de 2011. Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXXII
Inserido pela Lei n 12.649 de 2012. Eficcia a partir de 18.05.2012. A MP n 491 de 2010, que inseriu o inciso XXII ao art. 8 da Lei n 10.865 de 2004, no foi convertida em lei, e teve seu prazo de vigncia encerrado pelo Ato n 46 de 16.11.2010. Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. De 1.03.2006 a 14.06.2007: queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijo.
Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijo, queijo provolone, queijo parmeso, queijo fresco no maturado e queijo do reino
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XII
Redao atual desde 15.06.2007 Alterado pela Lei n 12.655 de 2012 Eficcia a partir de 30.05.2012
Sangue humano; sangue animal preparado para usos teraputicos, profilticos ou de diagnstico; anti-soros, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes, relacionados no Anexo III do Decreto n 6.426 de 2008, quando destinados ao uso em hospitais, clnicas e consultrios mdicos e odontolgicos, campanhas de sade realizadas pelo poder pblico, laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, classificados no cdigo 30.02 da NCM
Semens e embries da posio 05.11 da NCM Sementes e mudas destinadas semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei n 10.711/2003, e produtos de natureza biolgica utilizados em sua produo Servios de transporte ferrovirio em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composio utilizada para efetuar a prestao do servio pblico de transporte ferrovirio que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinqenta quilmetros por hora). Soro de leite fluido a ser empregado na industrializao de produtos destinados ao consumo humano Teclados com adaptaes especficas para uso por pessoas com deficincia, classificados no cdigo 8471.60.52 da Tipi; Trigo classificado na posio 10.01 da TIPI
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso V Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso III
Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XX
Eficcia desde 28.07.2010
Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XIII Lei n 10.865 de 2004, art. 28, XXIV Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso XV e 1 Lei n 10.925 de 2004, art. 1, inciso VII Medida Provisria n 491 de 2010, art. 8; Ato CONGRESSO NACIONAL n 46 de 2010
Eficcia desde 15.06.2007 Lei 12.649 de 2012, converso da MP n 549 de 17.11.2011. Eficcia a partir de 18.05.2012. Eficcia de 28.05.2008 at 31.12.2012 (eficcia alterda pelo Lei n 12.655 de 2012)
Vacinas para medicina veterinria classificadas no Cdigo 3002.30 da TIPI
Veiculao de publicidade nos complexos cinematogrficos, pelo beneficirio habilitado no Programa Cinema Perto de Voc Veculos e carros blindados de combate, novos, armados ou no, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total at 30 toneladas, classificados na posio 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Foras Armadas ou rgos de segurana pblica brasileiros, quando adquiridos por rgos e entidades da administrao pblica direta, na forma a ser estabelecida em regulamento Veculos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 a 44 pessoas, classificados nos cdigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educao bsica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei n 9.503 de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, quando adquiridos pela Unio, Estados, Municpios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo Vesturio e seus acessrios (includas as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada no endurecida, destinados ao uso em hospitais, clnicas e consultrios mdicos e odontolgicos, campanhas de sade realizadas pelo poder pblico, laboratrio de anatomia patolgica, citolgica ou de anlises clnicas, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426 de 2008, classificados no cdigo 4015 da NCM
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso XI
Lei 10.865 de 2004, art. 28, inciso VIII
Receitas financeiras. Como receitas financeiras podemos considerar os juros, descontos recebidos, receitas de ttulos vinculados ao mercado aberto, receitas sobre outros investimentos temporrios, prmio de resgate de ttulos e debntures, bem como atualizaes monetrias pr-fixadas. Observe-se que para efeitos da legislao do imposto de renda, da contribuio social sobre o lucro lquido, da contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, tambm se consideram receitas financeiras
as variaes monetrias dos direitos de crdito e das obrigaes em funo da taxa de cmbio ou de ndices ou coeficientes aplicveis por disposio legal ou contratual, de acordo com o disposto no art. 9 da Lei n 9.718 de 1.998. As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurdicas sujeitas no-cumulatividade esto com as alquotas reduzidas a zero, em conformidade com o Decreto n 5.442 de 09.05.2005. No caso de empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, por no estarem sujeitas ao regime no cumulativo, a alquota zero retro mencionada no aplicada. Contudo, desde 28 de maio de 2009 as receitas financeiras no so mais tributadas pelas contribuies, em decorrncia da revogao do 1 do art. 3 da Lei n 9.718 de 1998. Antes dessa data, no entanto, caso as receitas financeiras fossem auferidas por empresa tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obteno de deciso judicial, deveriam ter sido tributadas normalmente pela contribuio para o PIS/PASEP e a COFINS (s alquotas de 0,65% e 3%). Atente-se que no caso das factoring, a diferena entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou ttulos de crdito adquiridos por empresas de fomento mercantil no so receitas financeiras (mas sim, receitas operacionais).
Iseno e no incidncia. O PIS/PASEP e a COFINS no incidir sobre as receitas decorrentes: (a) - dos recursos recebidos a ttulo de repasse, oriundos do Oramento Geral da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, pelas empresas pblicas e sociedades de economia mista; (b) - da exportao de mercadorias para o exterior; (c) - dos servios prestados pessoa fsica ou jurdica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (d) - do fornecimento de mercadorias ou servios para uso ou consumo de bordo em embarcaes e aeronaves em trfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversvel; (e) - do transporte internacional de cargas ou passageiros; (f) - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construo, conservao modernizao, converso e reparo de embarcaes pr-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institudo pela Lei n 9.432, de 8 de janeiro de 1997; (g) - de frete de mercadorias transportadas entre o Pas e o exterior pelas embarcaes registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n 9.432, de 1997; (h) - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor s empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alteraes posteriores, desde que destinadas ao fim especfico de exportao para o exterior; (i) - de vendas, com fim especfico de exportao para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comrcio Exterior do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior.
As receitas relativas s atividades prprias das entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, referidas no art. 13 da Medida Provisria n 2.158 de 2001, no sofrero a incidncia da COFINS. Por meio do art. 4 da Lei n 11.941 de 27.05.2009, foi determinado que no ser computada na apurao da base de clculo da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente reduo do valor das multas, juros e encargo legal em decorrncia do parcelamento em at 180 meses disposto nos arts. 1, 2 e 3 da Lei n 11.941 de 2009. Determina ainda o 2 do art. 14 da Medida Provisria n 2.158 de 2001, que as isenes previstas acima no alcanam as receitas de vendas efetuadas empresa estabelecida na Amaznia Ocidental ou em rea de livre comrcio, bem assim estabelecimento industrial, para industrializao de produtos destinados exportao, ao amparo do art. 3 da Lei n 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Fundamentao: art. 14 da Medida Provisria n 2.158 de 2001; art. 5 da Lei n 10.637 de 2002; art. 6 da Lei n 10.833 de 2003; art. 4 da Lei n 11.941 de 2009.
Comercial exportadora. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurdica, com o fim especfico de exportao para o exterior, que, no prazo de 180 dias, contados da data da emisso da nota fiscal pela vendedora, no comprovar o seu embarque para o exterior, ficar sujeita ao pagamento das contribuies que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofcio, calculados na forma da legislao que rege a cobrana do tributo no pago. Considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria faz-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. No pagamento das contribuies, a empresa comercial exportadora no poder deduzir, do montante devido, qualquer valor a ttulo de crdito, decorrente da aquisio das mercadorias e servios objeto da incidncia. A comercial exportadora dever pagar, ainda, as contribuies devidas nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. Neste caso, sendo tributada pelo regime no cumulativo, poder deduzir das contribuies devidas o montante dos crditos apurados em decorrncia do recolhimento acima mencionado. No caso de operao de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especfico de exportao, o estabelecimento industrial de cigarros (cdigo 2402.20.00 da Tabela de Incidncia do IPI -TIPI - Cigarros contendo tabaco), respondem solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuies e respectivos acrscimos legais, devidos em decorrncia da no efetivao da exportao. Itaipu Binacional. As contribuies no incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestao de servios decorrentes dessas operaes, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional, em conformidade com o Decreto n 72.707 de 1973 (Tratado entre Brasil e Paraguai).
Tambm so isentas da contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia eltrica pela Itaipu Binacional. Fundamentao: Decreto n 72.707 de 1973; Lei n 10.925 de 2004 art. 14. Suspenso do PIS e da COFINS. H casos em que a legislao determina a suspenso das contribuies. Cumprindo-se todos os requisitos determinados pela legislao, no haver pagamento de PIS e de COFINS, que ficaro suspensos. Vendas pessoa jurdica preponderantemente exportadora. A Lei n 10.865, de 30.04.2004, com o intuito de desonerar os custos de produtos destinados exportao e, assim, colaborar para o incremento do saldo positivo na balana comercial brasileira, introduziu na legislao tributria, modalidade de suspenso das contribuies sociais PIS/PASEP e COFINS na venda de matrias-primas (MP), produtos intermedirios (PI) e materiais de embalagem (ME) pessoa jurdica preponderantemente exportadora, abrangendo inclusive receitas de frete.
Pessoas que podem se beneficiar com a suspenso. Podero se beneficiar diretamente com a aplicao da suspenso as pessoas jurdicas vendedoras de matrias-primas, produtos intermedirios e materiais de embalagem pessoa jurdica preponderantemente exportadora, com relao s vendas tributadas por PIS/PASEP e COFINS, vendedoras estas que deixaro de recolher essas contribuies sociais incidentes sobre as receitas correspondentes a essas operaes e, especialmente, a pessoa jurdica preponderantemente exportadora, que poder, no mbito de suas relaes comerciais, solicitar ao vendedor reduo do preo de venda daquelas matrias-primas, produtos intermedirios e materiais de embalagem proporcional reduo dos encargos tributrios decorrentes da aplicao dessas normas, buscando, assim, obter vantagem financeira na aquisio destes bens, a franquear-lhe maior competitividade na oferta de seus produtos no exterior. Pessoa jurdica preponderantemente exportadora. (A) - A partir de 23.10.2007 A partir de 23.10.2007 (data da publicao da Lei n 11.529 de 2007), considera-se pessoa jurdica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportao para o exterior, no ano-calendrio imediatamente anterior ao da aquisio, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servios no mesmo perodo, depois de excludos os impostos e contribuies incidentes sobre a venda. A pessoa jurdica em incio de atividade, ou que no tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportao exigido acima, poder se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, durante o perodo de 3 (trs) anos-calendrio, receita bruta decorrente de exportao para o exterior igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servios. O percentual de exportao deve ser apurado: (a) - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurdica; e (b) - depois de excludos os impostos e contribuies incidentes sobre a venda.
O percentual de 70% fica reduzido a 60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurdica em que 90% (noventa por cento) ou mais de suas receitas de exportao houverem sido decorrentes da exportao dos produtos: (a) - classificados na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006: (1) - nos cdigos 0801.3 (castanha de caju), 25.15 (mrmores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcrias de cantaria ou de construo, conforme especificaes), 42.02 (bas para viagem, malas e maletas, dentre outros), 50.04 a 50.07 (fios de seda), 51.05 a 51.13 (l, dentre outros), 52.03 a 52.12 (algodo, tecidos de algodo, dentre outros), 53.06 a 53.11 (fios de linho, tecidos, dentre outros); (2) - nos Captulos 54 a 64 (filamentos sintticos, fibras txteis, fibras sintticas, tapetes, tecidos, vesturio, calados, dentre outros); (3) - nos cdigos 84.29 (Bulldozers", "angledozers", niveladores, dentre outros), 84.32 (mquinas e aparelhos de uso agrcola, hortcola ou florestal, para preparao ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados, ou para campos de esporte), 8433.20 (ceifeiras, includas as barras de corte para montagem em tratores), 8433.30.00 (outras mquinas e aparelhos para colher e dispor o feno), 8433.40.00 (enfardadeiras de palha ou de forragem, includas as enfardadeiras-apanhadeiras), 8433.5 (outras mquinas e aparelhos para colheita; mquinas e aparelhos para debulha), 87.01 (tratores), 87.02 (veculos automveis para transporte de dez pessoas ou mais, includo o motorista), 87.03 (automveis de passageiros e outros veculos automveis principalmente concebidos para transporte de pessoas - exceto os da posio 87.02, includos os veculos de uso misto - "station wagons" - e os automveis de corrida), 87.04 (veculos automveis para transporte de mercadorias), 87.05 (veculos automveis para usos especiais) e 87.06 (chassis com motor para os veculos automveis das posies 87.01 a 87.05); e (4) - nos cdigos 94.01 (assentos - exceto os da posio 94.02, mesmo transformveis em camas, e suas partes) e 94.03 (outros mveis e suas partes); e (b) - relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002 (autopeas, dentre outros). Vedao ao crdito de PIS/PASEP e COFINS no cumulativas devidas pela pessoa jurdica preponderantemente exportadora. De acordo com o inciso II do 2 do art 3 da Lei n 10.833 de 2003, com a redao dada pela Lei n 10.865 de 2004, art. 21, "no dar direito a crdito o valor da aquisio de bens ou servios no sujeitos ao pagamento da contribuio...". Dentro deste contexto, depreende-se que a pessoa jurdica preponderantemente exportadora no poder se creditar na forma da no-cumulatividade das contribuies sociais PIS/PASEP e COFINS, de que tratam as Leis n 10.637 de 2002 e n 10.833 de 2003, na aquisio de matrias-primas, produtos intermedirios e materiais de embalagem cujas vendas realizadas por sua fornecedora no tenham sofrido a tributao das contribuies sociais PIS/PASEP e COFINS por fora da aplicao das normas de suspenso ora comentadas. Atente-se que a pessoa jurdica habilitada ao regime poder, a seu critrio, efetuar aquisies de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem fora do regime, no se aplicando, neste caso, a suspenso da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda daquelas mercadorias. Nessa hiptese, permanece o direito ao crdito das contribuies no regime no cumulativo, uma vez que houve pagamento dessas contribuies pelo fornecedor. Obrigaes acessrias.
A pessoa jurdica habilitada ao regime de suspenso deve manter plano de contas e respectivo modelo de lanamentos contbeis ajustados ao registro e controle: (a) - dos estoques existentes na data da habilitao ao regime; (b) - das aquisies e dos estoques de MP, PI e ME, includos aqueles no submetidos ao regime; e (c) - das vendas efetuadas no mercado interno e das exportaes para o exterior. O controle do estoque deve ser efetuado: (a) - com base no critrio contbil "primeiro que entra primeiro que sai" (PEPS); (b) - discriminando quais as MP, os PI e os ME foram adquiridos com o benefcio do regime e quais no o foram.
Da extino da aplicao do regime A aplicao do regime, em relao s matrias-primas, produtos intermedirios e materiais de embalagem adquiridos com suspenso se extinguem com qualquer das seguintes ocorrncias (art. 9 da Instruo Normativa SRF n 595 de 2005): (a) - exportao, para o exterior, ou venda pessoa jurdica comercial exportadora: (1) - de produto ao qual a matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, adquiridos no regime, tenham sido incorporados; (2) - da matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, no estado em que foram adquiridos; (b) - venda no mercado interno da matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem ou de produto ao qual tenham sido incorporados; (c) - furto, roubo, inutilizao, deteriorao, destruio em sinistro ou incorporao a produto que tenha tido um desses fins. Venda de desperdcios, resduos ou aparas. Por disposio dos arts. 47 e 48 da Lei n 11.196 de 2005, a partir de 1 de maro de 2006, a incidncia do PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda de desperdcios, resduos ou aparas de plstico, de papel ou carto, de vidro, de ferro ou ao, de cobre, de nquel, de alumnio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posies 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdcios e resduos metlicos do Captulo 81 da TIPI, para pessoa jurdica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Os cdigos da TIPI retro mencionados correspondem aos seguintes itens: 39.15 - Desperdcios, resduos e aparas, de plsticos;
47.07 - Papel ou carto para reciclar (desperdcios e aparas); 70.01 - Cacos, fragmentos e outros desperdcios e resduos de vidro; vidro em blocos ou massas; 72.04 - Desperdcios e resduos de ferro fundido, ferro ou ao; desperdcios de ferro ou ao, em lingotes; 74.04 - Desperdcios e resduos, de cobre; 75.03 - Desperdcios e resduos, de nquel; 76.02 - Desperdcios e resduos, de alumnio; 78.02 - Desperdcios e resduos, de chumbo; 79.02 - Desperdcios e resduos, de zinco; 80.02 - Desperdcios e resduos, de estanho. Fundamentao: art. 47 e art. 48 da Lei n 11.196 de 2005. Venda de mquina e equipamentos utilizados na fabricao de papis destinados impresso de jornais A venda ou a importao de mquinas e equipamentos classificados na posio 84.39 da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e utilizados na fabricao de papis destinados impresso de jornais ou de papis classificados nos cdigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados impresso de peridicos, sero efetuadas com suspenso da exigncia: (a) - da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurdica industrial para incorporao ao seu ativo imobilizado; ou (b) da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS- Importao, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurdica industrial para incorporao ao seu ativo imobilizado. As maquinas e equipamentos que fazem jus ao benefcio devem, portanto, ser classificadas no cdigo 8439 da TIPI: mquinas e aparelhos para fabricao de pasta de matrias fibrosas celulsicas ou para fabricao ou acabamento de papel ou carto.
PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem Fins Lucrativos. As entidades sem fins lucrativos, em relao s receitas prprias de sua atividade, so isentas da COFINS. O PIS/PASEP tambm no incide sobre as receitas prprias destas entidades, devendo ser calculado, no entanto, com base na folha de salrios. Neste trabalho analisada a forma de apurao e pagamento do PIS/PASEP com base na folha de salrios. Tambm sero analisadas as implicaes tributrias em relao s receitas estranhas s atividades prprias das entidades sem fins lucrativos. O texto encontra-se atualizado em face da Lei n 12.101, de 2009, que trata dos requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes, incluindo a OSCIP - Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, para fazer jus iseno do pagamento de contribuies. (01) - Introduo. Desde 1 de fevereiro de 1999, como regra, as entidades sem fins lucrativos, em relao s receitas prprias de sua atividade, so isentas da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP tambm no incide sobre as receitas prprias destas entidades, devendo ser calculadas com base na folha de salrios. o que prev a Medida Provisria n 2.158-35/2001, em seus arts. 13 e 14. Neste trabalho ser analisada a forma de apurao e pagamento dessas contribuies devidas pelas entidades sem fins lucrativos, fundaes e entidades beneficentes. Tambm sero analisadas as implicaes tributrias em relao s receitas estranhas s atividades prprias das entidades sem fins lucrativos. (02) - Entidades filantrpicas e beneficentes de assistncia social. O artigo 17 da Medida Provisria n 2.158-35/2001 prev que para fruio da iseno da COFINS e pagamento do PIS/PASEP com base na folha de salrios, as entidades filantrpicas
e beneficentes de assistncia social devem cumprir com os requisitos constantes do artigo 55 da Lei n 8.212, de 24.07.1991. Todavia, o artigo 55 citado foi expressamente revogado pela Lei n 12.101, de 27.11.2009, que passou a disciplinar o assunto. Dessa forma, entendemos que os requisitos a serem cumpridos so aqueles previstos no artigo 29 da referida Lei, a seguir transcritos: (a) - no percebam seus diretores, conselheiros, scios, instituidores ou benfeitores, remunerao, vantagens ou benefcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou ttulo, em razo das competncias, funes ou atividades que lhes sejam atribudas pelos respectivos atos constitutivos; (b) - aplique suas rendas, seus recursos e eventual supervit integralmente no territrio nacional, na manuteno e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (c) - apresente certido negativa ou certido positiva com efeito de negativa de dbitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; (d) - mantenha escriturao contbil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicao em gratuidade de forma segregada, em consonncia com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; (e) - no distribua resultados, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, sob qualquer forma ou pretexto; (f) - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emisso, os documentos que comprovem a origem e a aplicao de seus recursos e os relativos a atos ou operaes realizados que impliquem modificao da situao patrimonial; (g) - cumpra as obrigaes acessrias estabelecidas na legislao tributria; (h) - apresente as demonstraes contbeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. Fundamentao: art. 17 da Medida Provisria n 2.158-35/2001; art. 29 da Lei n 12.101/2009. (03) - Contribuio ao PIS com base na folha de salrios. A Contribuio para o PIS/PASEP ser determinada com base na folha de salrios, pelas seguintes entidades: (a) - templos de qualquer culto; (b) - partidos polticos; (c) - instituies de educao e de assistncia social a que se refere o art. 12 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (d) - instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural, cientfico e as associaes, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.532, de 1997; (e) - sindicatos, federaes e confederaes;
(f) - servios sociais autnomos, criados ou autorizados por lei; (g) - conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas; (h) - fundaes de direito privado e fundaes pblicas institudas ou mantidas pelo Poder Pblico; (i) - condomnios de proprietrios de imveis residenciais ou comerciais; e (j) - a Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizaes Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das excluses previstas no art. 33 da IN SRF n 247/2002, para efeito de apurao da base de clculo das contribuies incidentes sobre seu faturamento, contribuir ainda, cumulativamente, para o PIS/PASEP sobre a folha de salrios. Fundamentao: art. 9 da IN SRF n 247/2002.
Base de clculo e alquota. A base de clculo do PIS - Folha corresponde ao total da folha de salrios mensais, compreendendo o somatrio dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a empregados, tais como: salrio, gratificaes, ajuda de custo, comisses, quinqunios, 13 salrio, etc. No integra a base de clculo: o salrio-famlia; o aviso prvio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na resciso contratual e a indenizao por dispensa, desde que dentro dos limites legais. Sobre mencionada base de clculo ser aplicada a alquota de 1% (um por cento). Conclui-se dessa regra que, se no houver pagamentos relativos a trabalho assalariado, no haver contribuio devida. Fundamentao: art. 51 da IN SRF n 247/2002. Exemplo. Em maro de 2012, a folha de salrios de determinado templo religioso foi de R$ 10.000,00. Neste caso, o PIS - Folha devido ser de: R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 Pagamento do PIS/PASEP. Cdigos do DARF. As contribuies para o PIS/PASEP, calculadas com base na folha de salrios, devero ser recolhidas com o cdigo DARF 8301. Fundamentao: AD CSAR 6/91.
Prazo para pagamento. O pagamento da contribuio incidente sobre a folha de salrios dever ser efetuado at o 25 dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Caso este dia coincida com um dia no til (sbado, domingo ou feriado), o recolhimento dever ser antecipado para o primeiro dia til imediatamente anterior. Fundamentao: art. 18 da MP n 2.158-35/2001; Lei n 11.941/2009. Obrigaes acessrias. DCTF. As contribuies para o PIS/PASEP, calculadas com base na folha de salrios, devero ser informadas na DCTF com o cdigo "8301-02 - PIS _ Folha de Salrios". Cumpre observar que no h mais dispensa da entrega da DCTF pelas pessoas jurdicas imunes e as isentas desde o primeiro semestre de 2006, conforme previa poca a IN RFB n 695, de 2006, artigos 2 e 14.
DACON. As pessoas jurdicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuio para o PIS/PASEP com base na folha de salrios, devero apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Essa obrigatoriedade aplicase tambm s pessoas jurdicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ), entretanto, quando a soma dos valores mensais da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas seja superior a R$ 10.000,00. Fundamentao: arts. 3 da IN RFB n 1.015/2010. (04) - Conceito de receitas da atividade prpria. Relativamente COFINS, importante observar que a iseno aplica-se somente em relao s receitas derivadas das atividades prprias da entidade, assim entendidas aquelas decorrentes de contribuies, doaes, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem carter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Fundamentao: art.47, 2, da IN SRF n 247/2002. (05) - Receitas estranhas atividade prpria. O benefcio de iseno da COFINS, como dito anteriormente, aplica-se somente s receitas advindas da atividade prpria das entidades sem fins lucrativos. Assim, as demais receitas auferidas por essas entidades, a princpio, seriam tributadas normalmente. o que ocorrer com as sociedades isentas, que sero tributadas em relao a essas receita estranhas sua atividade de acordo com o regime no cumulativo, mediante aplicao da alquota de 7,6%. Neste caso, ser possvel a deduo de crditos, observados os limites e requisitos previstos na legislao.
Ressalte-se, todavia, que as pessoas jurdicas sujeitas sistemtica cumulativa, a exemplo das entidades imunes, no devero recolher a COFINS sobre outras receitas, em face da revogao do 1 do artigo 3 da Lei n 9.718 de 1998, pelo artigo 79, XII, da Lei n 11.941 de 2009. Assim, desde 28 de maio de 2009, no so mais devidas, pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a Contribuio para o PIS/PASEP e a COFINS sobre receitas no decorrentes da atividade da empresa, como por exemplo, as receitas financeiras e as decorrentes de aluguel de imveis, quando essas atividades no fazem parte do objeto social da pessoa jurdica, dentre outras. A incidncia do PIS/PASEP, mediante aplicao das alquotas de 0,65% ou 1,65%, conforme o caso, somente ocorrer na hiptese de a entidade perder o gozo do benefcio de iseno do imposto de renda, na forma detalhada no artigo 12 e seguintes da Lei n 9.532, de 10.12.1997. Fundamentao: art. 10, IV, da Lei n 10.833/2003; artigo 47 da IN SRF n 247/2002. Entidades imunes e isentas. A seguir, apresentamos um quadro com a relao das entidades isentas e imunes ao imposto de renda, elaborado a partir das informaes constantes no Ajuda do DACON. Essa informao necessria para determinar se as receitas estranhas atividade prpria da entidade esto sujeitas ao regime cumulativo ou no cumulativo. Entidades Imunes Entidades Isentas a) Associao Civil; b) Cultural; c) Entidade Aberta de Previdncia Complementar (Sem Fins Lucrativos); d) Entidade Fechada de Previdncia Complementar; a) Assistncia Social; b) Educacional; c) Sindicato Trabalhadores; ou e) Filantrpica; f) Sindicato; de g) Recreativa;
h) Cientfica; d) Templos de qualquer culto; ou i) Associao de Poupana e Emprstimo; e) Partidos Polticos, j) Federaes e Confederaes sindicais; inclusive suas Fundaes. k) Servios Sociais autnomos, criados ou autorizados por lei; l) Conselhos de Fiscalizao de profisses regulamentadas; m) Fundaes de direito privado; ou n) Organizao das Cooperativas Brasileiras- OCB e as Organizaes Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 da Lei n 5.764/71.
Jurisprudncia. A seguir, so transcritas algumas decises em processo de consulta acerca da iseno da COFINS, para melhor compreenso do alcance do benefcio: (a) - Venda de ativo Imobilizado. Processo de Consulta n 214/08 - SRRF / 8a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o PIS/PASEP. Ementa: ASSOCIAES RECREATIVAS. As receitas no operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado no integram a base de clculo das contribuies para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Ementa: ASSOCIAES RECREATIVAS As receitas no operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado no integram a base de clculo das contribuies para o PIS/PASEP.
(b) - Atividades de natureza econmico-financeira ou empresarial. Processo de Consulta n 16/08 - SRRF / 7a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ementa: ISENO - SINDICATOS DE TRABALHADORES So isentas da COFINS as receitas relativas s atividades prprias dos sindicatos, incidindo a contribuio sobre as receitas oriundas de atividades de natureza econmico-financeira ou empresarial. Assunto: Contribuio para o PIS/PASEP. Ementa: SINDICATO DE TRABALHADORES - INCIDNCIA Os sindicatos so contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salrios. (c) - Organizao de feiras e eventos. Processo de Consulta n 86/08 - SRRF / 8a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ementa: INSTITUIES DE CARTER FILANTRPICO, RECRETIVO, CULTURAL, CIENTFICO E DEMAIS ASSOCIAES REFERIDAS NO ART. 15 DA LEI N 9.532 DE 1997. RECEITAS NO DECORRENTE DE ATIVDADES PRPRIAS. FORMA DE TRIBUTAO. As instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural, cientfico e as associaes que cumpram todos os requisitos legais para gozo da iseno do imposto de renda das pessoas jurdicas (IRPJ) e da contribuio social sobre o lucro lquido (CSLL), previstas no art. 15 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, so isentas da COFINS relativamente s receitas de suas atividades prprias, assim entendidas aquelas decorrentes de contribuies, doaes, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados
ou mantenedores, sem carter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. As demais receitas por elas auferidas, no decorrentes de suas atividades prprias, ficam sujeitas incidncia no cumulativa da contribuio, desde que tais receitas no constem do rol do art. 10 da Lei n 10.833, de 2003. As receitas por elas auferidas decorrentes da organizao de feiras e eventos, e do planejamento, promoo e realizao de feiras, congressos, convenes, seminrios e atividades congneres, em eventos que tenham por finalidade a divulgao ou o intercmbio de experincias e tcnicas pertinentes a determinada atividade profissional, empresarial ou rea de conhecimento, ficam, nos termos do art. 10, inciso XXI, da Lei n 10.833, de 2003, sujeitas incidncia cumulativa da COFINS, contanto que a respectiva entidade promotora esteja previamente cadastrada no Ministrio do Turismo, como previsto na Portaria Interministerial MF/MT n 33, de 2005, art. 3. (d) - Receitas financeiras. Processo de Consulta n 221/08 - SRRF / 8a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ementa: ASSOCIAES, INSTITUIES E DEMAIS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI N 9.532 DE 1997. As associaes, instituies e demais entidades que desenvolvem e prestam os servios para os quais foram institudas e os colocam a disposio do grupo de pessoas s quais se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art. 15 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as quais cumpram todos os requisitos legais para gozo da iseno do imposto de renda das pessoas jurdicas (IRPJ) e da contribuio social sobre o lucro lquido (CSLL), conforme previstos no pargrafo 3 desse artigo, so isentas da COFINS relativamente s receitas de suas atividades prprias, assim entendidas aquelas decorrentes de contribuies, doaes, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem carter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. As demais receitas por elas auferidas, no decorrentes de suas atividades prprias,como antes definidas, so tributveis pela COFINS e ficam, em princpio, sujeitas incidncia no cumulativa da contribuio, desde que tais receitas no constem do rol do art. 10 da Lei n 10.833, de 2003. Incluem-se a as receitas financeiras. Como essas pessoas jurdicas encontram-se sujeitas ao regime no cumulativo de apurao da COFINS relativamente s suas receitas no decorrentes de atividades prprias, salvo aquelas expressamente excepcionadas no art. 10 da Lei n 10.833, de 2003, as receitas financeiras por elas auferidas beneficiam-se, a partir de 2 de agosto de 2004, da alquota zero instituda, inicialmente, pelo Decreto n 5.164, de 2004, e, posteriormente, mantida pelo Decreto n 5.442, de 2005, ambos em consonncia com a prerrogativa prevista no art. 27, pargrafo 2, da Lei n 10.865, de 2004. (e) - Abrangncia da iseno. Processo de Consulta n 122/07 - SRRF / 10a. Regio Fiscal Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Ementa: INSTITUIO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DAS ATIVIDADES PRPRIAS. ISENO.
As instituies de carter filantrpico, recreativo, cultural e cientfico e as associaes civis que prestem os servios para os quais houverem sido institudas e os coloquem disposio do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, somente tero as receitas de suas atividades prprias isentas da COFINS quando cumprirem todos os requisitos legais para gozo da iseno do imposto de renda das pessoas jurdicas (IRPJ) e da contribuio social sobre o lucro lquido (CSLL), a qual independe de prvio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao prprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva, no constituindo a soluo de consulta instrumento declaratrio para efeito de fruio da iseno da COFINS. A norma exoneratria no instituiu iseno total da COFINS para as entidades a que se reporta, abrangendo to somente as receitas das atividades prprias dessas instituies. Consideram-se receitas das atividades prprias somente aquelas decorrentes de contribuies, doaes, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem carter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
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References: artigo 239
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 artigo 55
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 artigo 29
 artigo 3
 artigo 79
 artigo 12
 artigo 47