Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/bd68e350da0a76da842578310047f859?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-02 21:02:17+00:00

Document:
Alterou/Revogou: - Altera a Portaria 182/2009
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 050/2015
- Alterada pela Portaria 65/2016
PORTARIA Nº 013/2011-SEFAZ
Art. 1º A Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – renumerado o parágrafo único do artigo 3º para § 1º, mantido o respectivo texto, assim como acrescentado os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme adiante indicado:
§ 1º...................................................................................................................................
§ 2º A GIA-ITCD deverá ser preenchida em até 60 (sessenta) dias da data do óbito e, nos demais casos, antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD.
§ 3º O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no inciso IV do artigo 25 da Lei nº 7.850/2002."
II – alterada a alínea b do inciso IV e alterado, também, o inciso V, ambos do caput do artigo 4º, assim como renumerado o parágrafo único para § 1º, mantido o respectivo texto, além de acrescentar o § 2º ao respectivo artigo, na forma assinalada:
"Art. 4º..............................................................................................................................
IV......................................................................................................................................
b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador, em nome do "de cujus" e do cônjuge sobrevivente, se houver, fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, ainda que apresente saldo zerado.
V – procuração com poderes específicos para prestar declarações ou cópia autenticada da mesma, se for o caso;
§ 2º Os documentos constantes nos incisos II, III e IV não serão utilizados para atribuição da base de cálculo do imposto, devendo o contribuinte informar o valor de mercado dos bens relacionados."
III – alterado o caput do artigo 6º, assim como os §§ 1º e 2º que o integram e revogados os incisos I e II do § 2º, consoante indicação infra:
"Art. 6º A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, em qualquer Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso.
§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida.
§ 2º Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1º, deverá dirigir requerimento a qualquer Agência Fazendária, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.
II – (revogado)"
IV - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
IV – alterado o caput do artigo 7º, nos seguintes termos:
"Art. 7º Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
V – (revogado) (Revogado pela Port. 65/16)
V – alterado o inciso I do artigo 10, assim como a alínea a do mesmo preceito, revogada as respectivas alíneas b, c, e d, e acrescentadas as alíneas e e f no referido inciso I, alterado, ainda, o inciso II e os respectivos §§ 2º e 3º, na forma indicada:
"Art. 10.............................................................................................................................
I – a Agência Fazendária será responsável pela avaliação nas situações abaixo:
a) a soma dos valores dos Bens ou Direitos declarados for igual ou inferior a 7.000 (sete mil) UPFMT;
e) entre os bens declarados não houver imóvel rural;
f) todos os imóveis urbanos declarados estiverem localizados dentro dos limites do mesmo município, em que haja Agência Fazendária em funcionamento.
II – as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GRSA/SUAC, de acordo com suas circunscrições regionais indicadas no artigo 11, serão responsáveis pela avaliação do ITCD nos casos de maior complexidade, assim entendidas as situações não previstas nas alíneas do inciso I deste artigo, sendo suficiente a não ocorrência de qualquer uma das hipóteses mencionadas.
§ 2º Havendo bens em municípios de circunscrição distinta, a avaliação será distribuída entre as Gerências responsáveis pelas circunscrições em que estejam localizados os respectivos bens imóveis, de acordo com o artigo 11.
§ 3º Havendo bens em municípios da mesma circunscrição, a avaliação será realizada pela Gerência, nos termos do artigo 11, localizada na sede da respectiva circunscrição.
VI – (revogado) (Revogado pela Port. 65/16)
VI – alterado o caput do artigo 11 e o caput dos incisos I, II, III, IV e V, assim como revogado o § 1º e alterado o § 3º, do mesmo preceito, conforme indicado:
"Art. 11 Observado o disposto em normas complementares, a avaliação dos bens e a apuração do imposto ficam atribuídas às Gerências Regionais de Serviços e Atendimento – GRSAs, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nas seguintes áreas de circunscrição:
I – Norte:
II – Sul:
III – Leste:
IV – Oeste:
V – Baixada Cuiabana, sendo sede em Cuiabá e circunscrição nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antonio do Leverger, Várzea Grande.
§ 3º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo à Gerência de Serviços e Atendimento diversa do indicado nesta Portaria.
VII – alterado o caput do artigo 14, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 O parecer técnico de avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta:
VIII – alterado o caput do artigo 20, na forma assinalada:
"Art. 20 Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor.
IX – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
IX – alterado o artigo 21, conforme indicação abaixo:
"Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação encaminhará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, à Agência Fazendária de protocolo inicial, que irá proceder à notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência."
X – alterado o caput do artigo 22 e revogado o parágrafo único do mesmo preceito, conforme indicação infra:
"Art. 22 Após a notificação do contribuinte, nos termos do artigo 21, o Documento de Arrecadação Estadual – Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo.
Parágrafo único (revogado)"
XI – (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
XI – alterado o caput do artigo 27 e acrescentado o parágrafo único ao mesmo preceito, nos seguintes termos:
"Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará sua juntada ao processo, bem como os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
Parágrafo único Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência."
XII – (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
XII – revogados o artigo 28 e seus respectivos §§ 1º e 2º.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de fevereiro de 2011.

References: artigo 3
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 28