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Timestamp: 2020-02-26 05:03:16+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, 2015-02-04 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A
Páginas:663 - 691
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2015/02/04/a/dre/pt/html
Decorridos mais de nove anos sobre a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, considera-se conveniente, após reflexão sobre os resultados da sua aplicação, proceder à sua substituição, à luz de conceitos entretanto renovados.
5 - Da decisão final, para além dos interessados referidos no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, é ainda notificado o conselho de ilha onde se situe o bem.
2 - Nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, podem ser inscritos bens particulares no inventário a que se refere o número anterior, sendo conferido ao respetivo detentor o direito a um título de identidade, sem prejuízo de outros benefícios a reconhecer por lei, em especial quando as operações de inventariação tiverem sido promovidas a expensas do particular.
3 - Para os efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, todas as entidades públicas, dependentes direta ou indiretamente da administração regional autónoma e da administração local ficam obrigadas ao envio, no prazo de trinta dias após a aquisição do bem, dos competentes instrumentos de descrição de bens suscetíveis de integrar o património cultural.
4 - Para efeitos de inscrição no inventário geral nacional, nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, os serviços competentes da administração regional autónoma enviam a informação que seja considerada relevante à entidade responsável pelo funcionamento do inventário geral nacional.
3 - Cabe à entidade responsável pelo registo regional de bens culturais a comunicação à administração central das decisões de classificação, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
Para os efeitos do artigo 39.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a entidade responsável pelo registo regional de bens culturais comunica as decisões de inscrição ou de eliminação de registo à competente conservatória do registo predial, no prazo máximo de dez dias após a sua realização.
O dever de comunicação da transmissão a que se refere o artigo 36.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, concretiza-se na comunicação ao registo regional de bens culturais, nos termos e prazos fixados naquele diploma, do facto que originou o dever de comunicação.
1 - A elaboração e aprovação dos planos de pormenor de salvaguarda regem-se, com as necessárias adaptações, pelo estabelecido no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 45.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, os estudos e projetos para quaisquer obras ou intervenções em imóveis classificados, ou em imóveis inseridos em conjuntos classificados, ou em vias de classificação como tal, ou em imóveis inseridos em zonas de proteção de imóveis ou conjuntos classificados, são obrigatoriamente elaborados e subscritos por arquiteto legalmente habilitado, o qual poderá assumir a direção técnica da obra.
2 - Concluídas as intervenções em imóveis classificados, ou em imóveis inseridos em conjuntos classificados, ou em vias de classificação como tal, deverá ser entregue um relatório sobre o processo seguido e sobre o resultado final, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
1 - Para além dos mecanismos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, designadamente os relativos à realização de obras e à expropriação de bens imóveis, quando as autarquias locais não recorram aos mecanismos de realização coerciva de obras para efeitos de proteção e salvaguarda do património cultural imóvel, o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura pode notificá-las para o fazerem, fixando-lhes um prazo para o início e conclusão das obras.
a) Exercer as competências previstas nos artigos 51.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;
1 - Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril, integram o património municipal, sendo integrados na rede viária municipal, todas as vias públicas e os seus troços, mesmo quando construídos pela administração regional autónoma, situados no interior de conjuntos classificados e respetivas áreas de proteção, com exceção daquelas que lhe sirvam de limite.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, nos imóveis e restantes elementos construídos classificados ou integrados em conjuntos classificados, ou em vias de classificação, é proibida a execução de inscrições ou pinturas, a afixação de cartazes, ou quaisquer outros elementos publicitários ou de divulgação fora dos espaços para tal especificamente reservados.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a configuração e dimensão da zona de proteção a um imóvel ou conjunto classificado é fixada no ato da classificação, não podendo, em caso algum, ser inferior à estabelecida no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - Quando a configuração e dimensão da zona de proteção a um imóvel ou conjunto classificado não tiver sido fixada, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O pedido de licenças de obras de demolição, para além dos elementos indicados na Portaria n.º 232/2008 de 11 de março, deve ainda ser instruído com o levantamento fotográfico, a cores, de todos os alçados, abrangendo os edifícios adjacentes e logradouros e dos interiores dos compartimentos, para além do levantamento do existente desenhado à escala 1:100, contendo:
8 - A gestão de resíduos resultantes das obras de construção e demolição fica sujeita às disposições previstas no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e de acordo com a lista de resíduos definida na Portaria n.º 209/2004, de 3 de março e demais legislação aplicável.
1 - Para além do disposto no Título XI da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, constitui contraordenação punível com coima de (euro) 15 000 a (euro) 30 000 e de (euro) 30 000 a (euro) 400 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º
Os programas específicos de incentivo à manutenção e valorização dos bens móveis e imóveis classificados como de interesse público a que se refere o artigo anterior, incluem as medidas necessárias para fazer face, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a situações de emergência e de calamidade pública que coloquem em risco aqueles bens classificados ou em vias de classificação, sem prejuízo de outra legislação aplicável.
2 - Para os efeitos do número anterior, podem ser estabelecidos contratos e acordos entre a administração regional e local, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro.
3 - Aos casos e áreas constantes do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, acrescem os seguintes fins:
4 - A cooperação financeira que assuma a comparticipação direta relativa a projetos com os fins referidos no número anterior, dispensa a exigência destes serem objeto de comparticipação comunitária, prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro.
Até à entrada em vigor da legislação de desenvolvimento respeitante aos programas específicos de incentivo à manutenção e valorização dos bens móveis e imóveis classificados como de interesse público prevista no artigo 38.º, os regimes de incentivos a conceder pela administração regional autónoma para a conservação e valorização dos bens classificados como de interesse público são os fixados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/A, de 22 de junho, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, de 16 de outubro e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A, de 7 de julho.
As competências genericamente cometidas, na Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto e na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, ao Governo Regional, são exercidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
a) Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de abril;
b) Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro;
c) Resolução n.º 69/97, de 10 de abril.

References: artigo 29
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 94
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 38