Source: https://id.scribd.com/document/73292609/DTO-ADMINISTRATIVO-I-1-semestre
Timestamp: 2019-09-16 12:49:33+00:00

Document:
DTO ADMINISTRATIVO I - 1-¦ semestre | Desentralisasi | Hukum Berdasar UU
simpanSimpan DTO ADMINISTRATIVO I - 1-¦ semestre Untuk Nanti
Conceito de Administrao Pblica A noo de administrao pblica que interessa ao dto administrativo tem um relevo poltico e vem regulada
no artigo 266/CRP. De acordo com este artigo, a administrao pblica deve ponderar entre a prossecuo do interesse pblico e o respeito pelos dtos legalmente protegidos dos cidados. Chegou-se concluso de que, certas necessidades sociais bsicas devem ser satisfeitas por organizaes pertencentes administrao pblica. Necessidades como a segurana, cultura, bem estar. Estas necessidades formam a esfera tpica de actuao da administrao pblica, embora possam ser satisfeitas por organizaes privadas (universidades privadas, empresas privadas de segurana). A administrao pblica existe porque o legislador entendeu que deveria estabelecer na prpria lei, que determinadas tarefas devem ser realizadas por servios pblicos. Administrar uma aco humana que consiste em prosseguir certos objectivos atravs do funcionamento da organizao. Administrao privada e administrao pblica: As empresas privadas e as associaoes privadas tambem possuem admnistraao ex: clinica privada ou um supermercado, mas no se podem confundir pois tem criterios de distinao diferentes. Existem vrios critrios de distino: - atendendo natureza das necessidades: Adm. pblica: necessidades sociais de cultura, bem estar e segurana. Adm. privada: necessidades individuais ou de grupos (ex o conselho de admnistraao de uma empresa privada que gere os activos e bens dessa empresa. Embora existam entidades privadas que desenvolvam actividades que satisfazem necessidades sociais, como acontece com os clubes desportivos (a pratica do desporto beneficia a saude e o bem estar dos cidadaos) ou os grupos econmicos (empresas que dao emprego a milhares de pessoas, o comercio e a produao privada fornecem alimentos frescos a populaao). Nestes casos so actividades economicas ou de outra indole que competem nos termos da lei, a iniciativa privada no cabendo a qualquer responsabilidade directa ais servios publicos nesses sectores. - realizao dos interesses pblicos: Adm. pblica: as entidades pblicas destinam-se, em exclusivo, concretizao dos vrios interesses pblicos que as leis definiram como tarefas pblicas essenciais art. 266, 9/CRP. Adm. privada: prosseguem interesses lucrativos, culturais, desportivos, filantrpicos, humanitrios, etc, mas sempre interesses pessoais, particulares ou de grupos. Claro que um hipermercado ate pode dar emprego a milhares de pessoas e disponibilizar muitos servioes mas o seu objectivo primario a repartiao de lucros. Os fins da admnistraao privada podem ser diversos desde que os
resultados das espectativas da actividade sejam confrome as leis. EX. uma fundao privada de assistencia a infancia mas com o objectivo principal do fundador em poupar nos impostos e lanar uma carreira politica. Os interesses publicos no so estaticos variam consoante as necessidades, historicas ou sociais, os interesses publicos podem coincidir entre si mas tambem podem entrar em colisao. Em caso de conflito deve haver uma ponderaao equilibrada entre os interesses publicos e privados com fundamento legal. O conceito de de interesse publico um conceito juridico indeterminado cujo a aplicaao exige uma tarefa de avaliaao e prognose da AP, pois nem sempre isento de duvidas apurar-se no caso concreto se h ou no interesse publico. O tribunal admnistrativo controla a aplicaao pela AP do conceito juridico indeterminado, por vezes em vez de interesse publico fala-se em bem comum. Quando a admnistraao faz prestaoes sociais a individuos concretos muitas das vezes a justificaao que esta a desempenhar interesses publicos. - forma de actividade: Adm.pblica: tem de actuar respeitando os princpios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, justia e boa-f. Enquanto que a adm. privada no tem de o fazer. - tipo de relacionamento: Adm. pblica: a adm. exerce poderes de autoridade, sendo o instrumento mais comum da actividade de adm., os actos adm. (decises unilaterais e concretas) e os regulamentos (comandos normativos gerais). Apesar de ser possvel Administrao a utilizao de contratos administrativos. Ex: a empreitada de obras publicas ou de contratos privados ex. contratos de trabalho a termo. Se esta tivesse de obter sempre o acordo dos destiunatarios das suas actividades teria um enorme problema de realizar as tarefas publicas admnistrativas que so de cumprimento obrigatorio para a AP nos termos da lei. Para acautelar os interesses publicos com imparcialidade e sem corrupao as leis impoe a admnistraao publica algumas restrioes ou deveres especiais de indole juridica, contabilidade publica ou restrioes financeiras que no existem na privada. Adm. privada: os particulares esto, entre si, numa situao de igualdade jurdica, sendo o instrumento natural para se relacionar o contrato. (Acordos de vontade) Para acautelar os interesses publicos com imparcialidade e sem corrupao a lei impoe a admnistraao publica algumas restrioes ou deveres especiais de indole juridica, contabilidade publica ou restrioes financeiras que no existem na privada. Administrao pblica e a funo legislativa: Enquanto que do exerccio da funo legislativa emanam normas gerais e abstractas; a adm. executa e aplica os comandos dessas leis. A adm. tem na lei, o seu fundamento, critrio e limite. 2
Apesar de puderem resultar da adm., os regulamentos que so actos normativos gerais e abstractos e por seu turno, as leis podem incluir medidas de carcter individual e concreto, ex: leis-medida. Em Portugal, a Adm. no est apenas subordinada execuo das leis. Sendo o Governo, o rgo poltico superior da Adm. Pblica, tem poderes legislativos normais (existindo matrias no includas nos artigos 164 e 165/CRP. Administrao Pblica e Governo: Os artigos 162/a) e 182/CRP, consagram uma distino funcional entre Governo e Adm.. O plano poltico influencia as caractersticas da Adm. A estrutura da Adm. difere consoante o tipo de Estado. Entre a funo adm. e a funo poltica do Estado, h apenas uma diferena de grau. 1 A funo administrativa exercida pelo Governo, a funo poltica exercida pelo Governo, mas tambm pelo PR ou AR (arts. 133, 161/CRP). 2 A funo poltica tem como objectivo definir a poltica geral do Estado; a funo adm. uma actividade de execuo das leis. 3- A politica vinculativamente quais so as grandes opoes nacionais a admnistraao deve assegurar a satisfaao com caracter permanente das necessidades da comunidade nacional em materia de segurana, bem estar economic, social e cultural. 4 A adm. deve executar as grandes opes tomadas pela poltica, ficando subordinada s orientaes do legislador. 5- A politica feita pelos orgaos superiores do estado que so eleitos directamente pelos cidadaos. A admnistraao geralmente realizada por orgaos subordinados nomeados ou eleitos por colegios eleitorais sectoriais. Inicialente a actividade do GOV diferenciava-se da actividade da AP pois os actos do GOV eram em principio isentos de controlo jurisdicional actualmente todos os actos deste quer refiram ou atingam direitos do cidadao tem esse controlo colocando esta distinao num patamar bastante relativo art 22 e 268 CRP. A actividade do GOV costuma ser contraposta a actividade da AP o GOV constitui a direao politica geral do pais e o orgao superior da AP. Art 182 CRP. O GOV e a AP no esta imune a politica pois no deve sabotar na pratica a politica de um governo democraticamente eleito antes pelo contrario deve preocupar-se com o sucesso das politicas governamentais. Administrao Pblica e a Justia: A AP sujeita-se a lei e deve cumprir as decisoes dos tribunais a justia e a AP assemelham-se no aspecto de ambas serem actividades executivas da lei e subordinadas a esta. Mas tem diferenas: 1 A Justia julga e a adm. gere; 2 Os juzes so independentes na tomada de decises e so inamovveis no cargo;
A administrao um conjunto de rgos, funcionrios e agentes subordinados hierrquicamente ao Governo; 3 A Justia aplica o dto aos casos concretos; A adm. visa realizar os interesses gerais ex: num procedimento de expropriaao a AP parte interessada no sucesso do mesmo o juiz imparcial em relaao as partes mesmo quando a acao proposta pelo MP; 4 Os tribunais so passivos, ou seja, so as partes que apresentam a petio em tribunal que tm interesse no desfecho da lide. A adm. parte interessada na realizao dos interesses gerais que lhe foram cometidos. Normalmente pretende que a sua interepretaao do que so interesses gerais tenha vencimento. Nem sempre facil distinguir AP e Justia pois os tribunais podem praticar actos materialmente admnistrativos ex. processo de jurisdiao voluntaria que a actividade do juiz em que este naos aplica as leis mas toma decisoes de equidade ex. casos da proteao de menores). A admn tbm pode praticar actos jurisdicionados ex: decisoes arbitrais, decisoes de recursos, sancionatorias ou disciplinares. A criaao dos trib admnistrativos como froma especial permitiu retirar dos tribunais civis em que a adm era parte. Os poderes dos trib adm face a admnistraao aumentaram de forma expressiva porem sem se anular a autonomia constitucional da adm por motivo do princ da sep de poderes 111 nr 1 CRP. Aumentaram ainda mais com a reforma processual de 2002 onde se afirmou o princ da plena jurisdiao art 2 CPTA tutela jurisdicional efectiva, a tutela no abrange como antes s a declaraao de nulidade e anulaao dos actos admnistrativos e sentenas de condenaao apenas no sector da responsabilidade civil e dos contratos admnistrativos abrangem tbm sentenas condenatorias contra a AP mesmo no ambito de exercicios de poderes de autoridade e todas as prestaoes baseadas no dto so susceptiveis de ser levadas a juizo. As partes em juizo estao em pe de igualdade, a admnistraao pode ate ser condenada e litigancia de ma fe e em custas art 6 e 189 CPTA podem aplicar-se sancoes pecuniarias compulsorias art 3 nr 2 CPTA os poderes dos juizes so anulatorios e condenatorios art 4 nr 2 e 47 nr 2 CPTA. Existe o verdadeiro processo executivo art 2 nr 1 e 157 a 179 CPTA. Organizam-se providencias cautelares efectivas e no apenas a anterior suspenao de eficacia do acto admnistrativo art 112 a 134 CPTA. Em jeito de concluso, podemos dizer que: O Estado detm dois tipos de funes, as funes primrias funo poltica e legislativa e funes secundrias funo jurisdicional e funo administrativa. Entre a funo administrativa e as outras funes do Estado pode estabelecer-se o seguinte quadro de relacionamento: - a funo administrativa instrumental da funo poltica; - a funo administrativa encontra-se subordinada funo legislativa; - a funo administrativa controlada pela funo jurisdicional. 4
Os diferentes conceitos de Adm. Pblica:
- Conjunto organizatrio de Adm. Pblica: Conjunto de entidades e organizaes criadas ou reconhecidas pelo Estado, para o cumprimento das tarefas pblicas, mas que no sejam rgos pertencentes ao poder legislativo e jurisdio. uma definio pela negativa a adm. est vinculada lei e tem na lei o fundamento essencial da sua actividade. Do ponto de vista positivo, pode definir-se a actividade adm. como a actividade de criao e manuteno de uma ordem social concreta. Tem como caractersticas, a estrutura hierrquica e subordinao s ordens e directivas dos rgos superiores. A adm. pblica a actividade do Estado e das outras pessoas colectivas pblicas, nos termos da CRP e da lei, de satisfao concreta e contnua das necessidades sociais de segurana, solidariedade e bem estar econmico, social e cultural art. 266/CRP. Faz parte deste conceito positivo de adm. pblica a tarefa e funo de execuo. Os actos e operaes materiais de execuo devem ser precedidos por um acto adm., excepto em estado de necessidade. O princpio da legalidade fundamenta-se nos artigos 3/3, 112/8, 266/2/CRP e artigos 3, 29/1, 151/1/CPA. De acordo com o artigo 3/CPA: Alm da simples preferncia e prevalncia da lei, os rgos da adm. pblica no desempenho da sua actividade devem actuar:
a) em obedincia lei e ao dto; b) dentro dos limites dos poderes atribudos; c) em conformidade com os fins para os quais os poderes foram conferidos.
Podemos resumir o conceito positivo de adm. pblica, em trs pontos: 1 visa satisfazer necessidades sociais, 2 procura fazer uma ponderao entre interesses pblicos e o respeito pelos dtos e interesses dos cidados, 3 tem uma tarefa de execuo. Os sistemas administrativos:
Durante a monarquia absoluta, vigorou o sistema de concentrao de poderes, a adm. pblica no se encontrava submetida a normas jurdicas obrigatrias. Os cidados encontravam-se numa posio de sbditos. Segundo Montesquieu, os poderes de julgar e o executivo devem permanecer separados. A situao torna-se mais complicada, nos casos em que o poder executivo seja parte. Ao entregar a resoluo do litgio ao poder judicial, podia-se pensar que haveria uma intromisso do poder judicial na aco do executivo. Com a Revoluo Francesa, fixou-se a diviso de poderes como princpio estruturante do Estado, em nome da defesa da liberdade individual. A actividade administrativa pblica passou a revestir um carcter jurdico, estando submetida ao controlo judicial, assumindo os particulares a posio de cidados, titulares de direitos em face dela. Sistema da adm. judiciria ou de tipo britnico: Tem origem anglo saxnica. O sistema ingls muito descentralizado, com autarquias locais com poderes autnomos e com escassa interveno do poder central. A actividade da adm. est sob o controlo dos tribunais comuns e subordinase ao dto comum. H um no reconhecimento Adm. Pblica, em regra, do poder de tomar decises que afectem os cidados sem prvia interveno de um tribunal. Sistema da adm. executiva ou de tipo francs: Nasceu em Frana e, com os exrcitos de Napoleo, alastrou a toda a Europa continental. Podemos referir trs fases: 1 Sistema do administrador-juiz Aps a queda do regime da monarquia absoluta, cabia ao poder executivo a deciso dos litgios. Este sistema foi criticado por no proteger suficientemente os cidados, tendo sido criados rgos consultivos, os quais passaram a desempenhar funes no mbito da jurisdio administrativa. 2 Sistema da justia conservada A justia administrativa retida pelo Chefe de Estado, no entanto, os pareceres do Conselho de Estado eram sempre seguidos na prtica. 3 Sistema da justia delegada- O Conselho de Estado passou a exercer a justia em nome do povo. Na adm. executiva, os funcionrios gozam do privilgio da execuo prvia, em relao aos cidados.
Em concluso: O regime francs um regime centralizado, a adm. est subordinada ao dto adm. como dto especial, sujeitando-se ao controlo dos tribunais administrativos. Vigora o privilgio da execuo prvia. As garantias dos administrados so menores do que no sistema britnico.
Anlise dos sistemas administrativos
O sistema ingls entrega a rgos administrativos independentes, a funcionar junto dos tribunais adm., a resoluo dos litgios determinados. Embora, os diferentes sistemas no sejam estanques, possvel aos tribunais comuns, aplicar normas de administrative law. Tambm, no sistema de tipo francs, quando a Adm. actua nas formas de dto privado, o controlo jurisdicional feito pelo tribunais. Actualmente, est a aumentar a convergncia dos Estados membros da Unio Europeia, apesar de permanecerem algumas diferenas.
CAPTULO II O conceito de Direito Administrativo O direito administrativo a parte do direito pblico que regula a organizao, as tarefas e a actividade da Adm. Pb., bem como dos direitos dos cidados entre si. O direito administrativo um dto especial, por duas razes: 1 Devido s tarefas que desenvolve. No art. 9/CRP, esto definidas as tarefas fundamentais do Estado, entre elas, promover o bem estar e a qualidade de vida dos cidados, assegurar o ensino, etc. Cabe Adm. Pblica assegurar a realizao dessas tarefas. H a necessidade de um efectivo e obrigatrio cumprimento das tarefas pblicas consignadas na Constituio. 2 Necessidade de proteco do cidado perante a administrao. O dto administrativo a parte do dto pblico que regula a organizao e a actividade da Adm. (Adm. pblica do Estado, das regies autnomas, das autarquias locais, e
das outras pessoas colectivas pblicas) bem como as relaes entre a Adm. pblica e outros sujeitos de dto. O dto admnistrativo regula apenas a actividade de gesto pblica, embora possa regular elementos da actividade administrativa conforme o dto privado. Caractersticas de um dto administrativo, num Estado de Direito democrtico: a) A Administrao est subordinada lei, representando a lei a expresso da vontade geral. b) A Adm. no desempenho da sua actividade, relaciona-se com diversas entidades pblicas, rgos administrativos e tambm particulares tratam-se de relaes jurdicas administrativas. c) A actividade da Adm. controlada pelos tribunais, independentes do poder executivo, 203, 212/CRP.
O direito administrativo um ramo de dto pblico:
Existem vrios critrios para fazer esta distino: 1 O critrio do interesse: As normas adm. visam a realizao do interesse pblico, quer quando a Adm. actua sob a veste do ius imperium, quer quando fica sujeita a especiais deveres e restries de interesse pblico. 2 O critrio dos sujeitos: Os sujeitos de dto que integram a Adm. Pblica so pessoas colectivas pblicas. 3 O critrio dos poderes de autoridade: A Adm. est autorizada por lei a utilizar poderes de autoridade, de forma a cumprir as suas tarefas pblicas. Apesar da Adm. ser regulada pelas normas de dto adm., pode no desempenho das suas funes, recorrer a meios de dto privado, ou seja, nem toda a actividade da Adm. se exerce nas formas de dto adm. As pessoas colectivas pblicas podem ser sujeitos de dto privado.
Na sua actividade, a Adm. pode utilizar quer meios de dto privado, quer meios de dto pblico. Podendo praticar, actos de gesto privada ou pblica. Actos de gesto privada, por exemplo, expropriao de prdios. Actos de gesto privada, por exemplo, contrato de emprstimo, compra de computador. Ainda que a Adm. pblica utilize meios de dto privado, no deixa de prosseguir os fins de interesse pblico. O dto administrativo, sendo um dto especial, no um dto excepcional. O dto adm. o dto comum das adm. pblicas e da actividade adm. de dto pblico. No caso de lacunas, as mesmas sero colmatadas por analogia com as normas e princpios gerais de dto admnistrativo, sendo aplicadas analgicamente normas e princpios de dto processual civil, apenas no caso de no existirem no dto adm.
A existncia do dto administrativo, como ordenamento especial, justifica-se: - necessidade de um efectivo e obrigatrio cumprimento das tarefas consignadas na CRP; - necessidade de proteco jurdica perante a Administrao. Fins e tarefas do dto administrativo, art. 9/CRP:
O dto administrativo confere Adm., as competncias necessrias para a prossecuo das tarefas pblicas, bem como normas de proteco do cidado contra possveis abusos no exerccio dessas funes. So elas: 1 a determinao e concretizao das finalidades e tarefas da Adm. e a adequada ponderao dos interesses dos cidados e da comunidade luz dos critrios constitucionais (art. 266/CRP). 2 a escolha dos instrumentos jurdicos eficazes para o cumprimento das tarefas da Adm.. 3 a garantia de uma efectiva proteco jurdica perante medidas administrativas relativas ao cidado. 4 a proteco da igualdade, proporcionalidade, previsibilidade, controlo jurdico da actividade administrativa (ex: arts. 5, 6, 6A, 12/CPA). Relaes entre o dto administrativo e os outros ramos do dto:
1) Dto Adm. e dto constitucional: A CRP define os princpios fundamentais, como princpio democrtico, princpio do Estado de dto, cabendo ao dto adm. concretizar e executar as decises fundamentais. Da a estreita conexo existente entre os dois ramos de dto. Questes relativas organizao, competncias, dtos e deveres dos rgos de soberania, fazem parte das funes do dto constitucional. O dto. Adm. um conjunto de regras e princpios relacionados com a organizao e funcionamento da Administrao. 2) Dto Adm. e dto penal: Tal como o dto adm., o penal um ramo de dto pblico. Quanto s diferenas: O dto adm. preventivo, pretende defender valores e evitar a prtica de ilcitos; O dto penal repressivo, apesar de tambm desempenhar funes de preveno geral ou especial e promover a reinsero social. Por outro lado, o dto adm. pode ter um fim repressivo. 3) Dto Adm. e dto privado: Porque a Adm. Pblica tambm pode actuar no mbito privado, nas formas de dto privado, podem surgir dificuldades na delimitao entre dto pblico e dto privado. Com vista a delimitar esses dois mbitos, surgiram algumas teorias:
a) Teoria dos interesses: Segundo Ulpiano, dto pblico o ramo de dto em que o interesse pblico colocado em primeira evidncia; enquanto que o dto privado coloca o interesse dos particulares em primeiro plano. Actualmente esta distino no assim to pacfica, visto que a lei admite que a Adm. exera tarefas pblicas com recurso ao dto privado. Por outro lado, tambm no dto privado existem normas de proibio que garantem o interesse pblico. b) Teoria da subordinao: O dto pblico compreende todas as normas tpicas de dto pblico com uma relao de supra-infra-ordenao entre o Estado ou outras entidades pblicas e os particulares; O dto privado regula relaes jurdicas paritrias. Crtica: ausncia de critrios de diferenciao das normas.
No dto pblico, tambm existem relaes de carcter paritrio e no dto privado, nomeadamente dto de famlia e do trabalho, existem relaes de supra-infraordenao. c)1 Teoria do sujeito (tradicional): Estamos perante uma relao jurdica de dto pblico, quando nela participa um rgo ou entidade de poder pblico. Crtica: Alm da Adm. poder actuar sob a forma de dto privado, possvel encontrarse, no dto adm., contratos regulados pelo dto pblico, em que directamente s participam particulares (Ex: relaes entre concessionrios e subconcessionrios). c)2 Teoria modificada do sujeito: O dto pblico composto por todas as normas jurdicas cujo sujeito de referncia seja o Estado ou outro titular do poder pblico. Crtica: Esquece os casos em que na relao jurdica, no participa nenhum titular de poder pblico. c)3 A nova teoria do dto especial: Entende que so de dto pblico, as normas cujo destinatrio, em termos de dtos e obrigaes, exclusivamente um titular de poder pblico, atribuindo a este dtos e obrigaes, por motivo da sua prpria qualidade de titular de poder pblico. A delimitao entre dto adm. e dto privado feita pela lei. Cada uma das teorias tem insuficincias, pelo que, dever haver uma aplicao cumulativa das teorias. A nica que pode ser utilizada individualmente, a nova teoria do dto especial, sendo complementada por outras teorias, caso se mostre insuficiente no caso concreto. Concluso: No desempenho da actividade da Adm. Pblica, com vista prossecuo do interesse pblico, presume-se a utilizao de meios de dto pblico, desde que no haja uma vontade expressa de exerccio mediante a utilizao de meios de dto privado. Caracterizao do sistema Administrativo portugus:
O nosso sistema sofre influncias do sistema francs. Caractersticas:
1) aplicao de um dto administrativo especial: A existncia de um dto adm. especial que se aplica s relaes entre a Adm. e os particulares est patente em diversas normas, como o caso dos arts. 212/3, 268/3/5 e 269/CRP, 120 e 178/1/CPA. Os actos e contratos administrativos continuam a ser definidos conforme o dto pblico. 2) sistema da Adm. executiva: Os rgos da Adm. gozam da possibilidade de execuo coactiva dos actos administrativos. H a chamada aututela declarativa, que significa que a Adm. define uma determinada situao, sem necessidade de anteriormente obter uma definio da referida situao pelo tribunal. Goza tambm da autotutela executiva, a Adm. pode assegurar a execuo coactiva das suas prprias decises, sem ser preciso recorrer via judicial. As opinies divergem quanto existncia ou no de uma autotutela executiva da Administrao. Na opinio do curso, deve entender-se que, actualmente, a Adm. Pblica possui ambos os poderes. A autotutela declarativa est expressamente prevista na lei art. 268/3 e 4/CRP. Implicitamente decorre desta norma, a autotutela executiva da Adm. A regra a da autotutela executiva, quando a lei quer afastar esta regra, prev o caso expressamente, como acontece quanto s prestaes pecunirias devidas art. 149/3/CPA. Nos casos em que cabe Adm. a execuo do acto administrativo, -lhe imposto o respeito pelos dtos fundamentais dos destinatrios e os restantes dtos e interesses legalmente protegidos (art. 268/2/CRP). 3) Controlo pelos tribunais administrativos: Os tribunais administrativos so a jurisdio comum das relaes jurdicas administrativas, cabe aos tribunais adm. a resoluo dos litgios resultantes deste tipo de relaes. As decises dos tribunais so obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
As garantias dos administrados foram alargados (art. 268/4 e 5/CRP), criando-se novos instrumentos de garantia. O tribunal tem de respeitar: - a autonomia da Adm. quanto discricionariedade; - impe-se ao tribunal a obrigatoriedade do acto administrativo. CAPTULO II Fontes do Dto Administrativo: 1) Teoria das Fontes: A expresso fonte de dto, pode referir-se quer forma como a norma jurdica criada, quer forma como se revela, ou pode abranger os dois conceitos: Podemos definir norma jurdica da seguinte forma: Regra emanada pela autoridade competente, com carcter geral e abstracto, que para uma determinada situao de facto prev uma certa consequncia jurdica. A ordem jurdica formada por um conjunto de normas. Nem todas as normas so proibitivas ou se apresentam como um imperativo. As normas podem apresentar-se como normas de deciso para solucionar um determinado caso concreto. Actualmente, no se pode entender que a nica fonte de dto a fonte estadual e a lei parlamentar. As normas jurdicas podem derivar de sentenas dos tribunais, contratos, convenes colectivas de trabalho. Por outro lado, com a adeso de Portugal a organizaes supranacionais, as normas jurdicas deixam de ter como fonte exclusiva o Estado Nacional, passando a resultar tambm desses rgos supranacionais. Relativamente s normas administrativas, podemos distinguir entre: Quanto ao objecto: 1 Normas relacionais Regulam as relaes da Adm. com os particulares no desempenho da funo adm., as relaes entre duas ou mais pessoas colectivas, ou entre particulares que estejam em conexo com a actividade administrativa. Ex: concessionrio de servio pblico e utentes. 2 Normas de funcionamento Definem o modo especfico de actuao da Adm. (as formalidades, os prazos, os trmites). Ex: artigo 267/5/CRP.
3 Normas organizatrias Criam e estruturam as entidades que fazem parte da Administrao Pblica (ex: art. 267/1 e 239/1/CRP). Quanto ao grau de concretizao: 1 Regras jurdicas Tm carcter prescritivo, permitindo, impondo ou proibindo um comportamento. 2 Princpios Consubstanciam padres de optimizao, sendo compatveis com graus diversos de concretizao. As convenes jurdicas (contratos administrativos, art. 178/CPA) e os regimentos (art. 116/3/CRP) esto muito limitadas hoje em dia, porque a lei indica as normas de funcionamento dos rgos colegiais (art. 14 a 28 CPA), apesar de continuar a existir uma certa margem para o poder de auto-organizao desses rgos Apesar da doutrina no ser fonte directa de dto adm., a crtica da jurisprudncia e os pareceres de professores com grandes conhecimentos na rea tem tido um papel de grande relevo na formao do dto adm. 2) Teoria da hierarquia das normas jurdicas: O conjunto de normas administrativas, no forma um sistema fechado, homgeneo e sem contradies. Para que no hajam contradies, necessrio lanar mo do mecanismo da interpretao. Os actos normativos obedecem a um princpio de hierarquia e a um princpio de competncia. Os actos normativos no tm todos a mesma hierarquia: 1 CRP; 2 Dto supranacional; 3 Lei; 4 DL; 5 Decretos-regulamentares; 6 Portarias; 7 Regulamentos locais (postura regulamento de polcia elaborado pelos vereadores e aprovado pela Assembleia da Repblica); At aqui temos normas. 8 Actos administrativos; 9 Contratos;
10 Sentenas; 11 Actos de execuo. Estas quatro figuras, permitem a aplicao das normas. O princpio da competncia atribui a determinadas entidades a competncia para regular certas matrias. No topo da pirmide temos o dto constitucional, seguido das leis formais e por fim, os regulamentos. O ltimo grau de concretizao ocupado pelas sentenas, actos administrativos, etc. A CRP tem primazia sobre a lei formal ordinria e esta superior aos regulamentos. Uma norma inferior cujo contedo ofenda uma norma superior, invlida. 3) Teoria da interpretao das normas jurdicas e o preenchimento das lacunas: Pode haver lacunas na aplicao concreta do dto adm. a preencher por analogia. O preenchimento das lacunas no deve ser feito directamente por recurso s normas do dto privado. Embora possam haver normas de dto privado que so princpios gerais de dto comum ao dto pblico a ao privado. O intrprete deve integrar as lacunas da seguinte forma: 1 analogia com as normas do dto adm.; 2 analogia com os princpios gerais do dto adm; 3 analogia com ou outros ramos do dto pblico, princpios do dto pblico e com os princpios gerais de dto. Fontes do dto administrativo portugus:
1 CRP e leis de reviso constitucional no so apenas normas programticas, so directamente aplicveis art. 18, 164, 165,199, 235, 266, 288/n)/CRP. 2 Lei da AR e DL Governo. 3 Os regulamentos Arts. 114 a 119/CPA So regras de dto adm. gerais e abstractas emanadas pelos rgos adm., no exerccio da funo adm. So regras que se aplicam a uma pluralidade de casos que venham a verificar-se ou no no futuro. O regulamento aplica-se numa situao concreta, mas no esgota
nessa aplicao os seus efeitos jurdicos. Caso se volte a repetir uma situao idntica, o regulamento poder ser novamente aplicado. Tanto so normas jurdicas, as normas jurdicas que regulam as relaes das entidades pblicas com os cidados em geral, como as normas jurdicas que regulam as relaes das entidades pblicas com cidados que esto numa relao de maior proximidade aos rgos administrativos. Ex: utentes de um Hospital pblico. Os regulamentos so emanados pelos rgos da Adm. Pblica, como o Governo, assembleia regional, governo regional, assembleia de freguesia, assembleia municipal, cmaras municipais, governadores civis, arts. 199g), 227/1d) e 241/CRP. So emanados no desempenho da funo administrativa. O que releva a importncia da distino entre a funo poltica, legislativa e administrativa, no mbito do exerccio das funes pelo Governo, visto que no mesmo diploma normativo podemos encontrar aspectos legais e regulamentares. Distino entre lei e regulamentos: Os regulamentos distinguem-se da lei, desde logo porque a lei emanada por um rgo legislativo, no desempenho da funo legislativa; o regulamento emanado pelos rgos administrativos no desempenho da funo administrativa, encontrando-se hierarquicamente subordinados lei. Diferenas entre acto administrativo e regulamento: 1 Critrio da generalidade e abstraco: Os regulamentos so gerais e abstractos; Os actos adm. dirigem-se a situaes concretas e so de execuo pontual. Os efeitos do acto adm. esgotam-se aps a aplicao a um caso concreto (art. 120/CPA). 2 Critrio da inovao jurdica: Os regulamentos so normas inovadoras da ordem jurdica; Os actos adm. limitam-se a aplicar uma norma j existente a uma determinada situao concreta. 3 Critrio da execuo permanente:
O regulamento no se extingue com a aplicao no caso em concreto, aplica-se sempre que se verifique situao idntica; O acto adm., esgota os seus efeitos aps a aplicao ao caso em concreto (execuo instantnea). 4 Critrio da determinabilidade: Os destinatrios de um regulamento devem ser indeterminveis; No acto adm. possvel o conhecimento imediato das pessoas ou situaes que so objecto do acto. 5 Critrio dos efeitos directos dos actos adm.: Os efeitos dos actos adm. produzem-se de imediato na esfera jurdica das pessoas ou situaes; Nos regulamentos, a produo de efeitos jurdicos na esfera dos destinatrios pode estar dependente de acto posterior. Fundamentos: - O fundamento poltico: Com a Revoluo Francesa deu-se a diviso tripartida do poder, mas entendeu-se que era razovel que a Adm. pudesse emanar normas jurdicas secundrias. - O fundamento jurdico: Artigo 266/2/CRP. Limites do poder regulamentar: 1 Nas matrias que integram a reserva de competncia legislativa da AR (arts. 164 e 165/CRP), o Governo s pode aprovar regulamentos de execuo. 2 Relativamente aos regulamentos editados pelas autarquias locais, opera o limite decorrente do art. 241/CRP, que determina que os regulamentos editados por rgos da freguesia no possam dispor em contrrio dos regulamentos do muncipio em cujo territrio se inclua o territrio da freguesia. 3 As normas dos regulamentos adm. no podem ter eficcia retroactiva. Espcies de regulamentos:
1 Quanto ao mbito de aplicao: - Reg. Locais: vigoram em reas circunscritas do territrio (ex: emanados por um rgo municipal reg. regionais ou autrquicos). - Reg. Gerais: vigoram em todo o pas. - Reg. institucionais: resultam dos institutos pblicos e associaes pblicas, s se aplicam aos cidados abrangidos na sua competncia institucional. 2 Quanto ao objecto: - Reg. de organizao regulam o funcionamento e organizao da Adm. (ex: regras de expediente dos servios). - Reg. de polcia: impe certas restries para prevenir danos sociais. Ex: reg. de trnsito e posturas. 3 Em relao necessria dependncia legal: - Reg. de execuo: Vm pormenorizar ou complementar uma lei anterior, de forma a que a mesma possa ser executada. - Reg. independentes: visam a execuo das leis em geral para possibilitar a actividade administrativa. 4 Projeco da eficcia: - Reg. internos produzem efeitos no interior da pessoa colectiva cujo rgo os editou. - Reg. externos projectam os seus efeitos nas esferas jurdicas de outros sujeitos de dto.
Os regulamentos podem assumir as seguintes formas jurdicas:
- Governo: a)decreto regulamentar (forma obrigatria dos reg. independentes), art. 112/6/CRP; b)resoluo do Conselho de Ministros (podem ter ou no natureza regulamentar); c) portaria, quando revestem a forma de regulamentos, so regulamentos da autoria de um ou mais ministros, em nome do Governo; - despacho normativo, reg. editado por um ou mais ministros em nome prprio; - despacho simples;
- Regies autnomas: a) decreto regional, quando se trata de regulamentar uma lei geral da Repblica (art. 112/4/CRP), a competncia pertence assembleia legislativa regional (art. 232/1 e 227/1/d)/2 parte/CRP); b) decreto regulamentar regional, se a regulamentao tem por objecto um decreto legislativo regional, a competncia pertence ao Governo regional; - Autarquias locais (art. 241/CRP): a assembleia de freguesia pode aprovar regulamentos, sob proposta da junta de freguesia (art. 15/1/q) e 27/1/s)/LAL); a junta de freguesia tem competncia para aprovar regulamentos de funcionamento (art. 27/1/p)/LAL); a assembleia municipal pode aprovar regulamentos, sob proposta da CM (arts. 39/2/a) e 51/3/a)/LAL; a cmara municipal tem competncia para aprovar regulamentos, designadamente em matria de guas pblicas sob jurisdio municipal, de trnsito, estacionamento na via pblica (art. 51/3/a), d), e h)/LAL). Os rgos dirigentes dos institutos pblicos, das empresas pblicas e das associaes pblicas podem dispor de competncia regulamentar, nos termos das respectivas leis orgnicas ou estatutos. 4 Estatutos: Distinguem-se dos regulamentos, pelo seu objecto. Os estatutos so emanados por entidades com auto-administrao, com poderes normativos prprios, no mbito da autonomia concedida por lei. So regras emanadas por entidades descentralizadas, com administrao autnoma. Hierarquicamente situam-se abaixo da lei formal. 5 Referendo local: Art. 240/CRP D origem a uma deciso-regra, a Administrao fica obrigada a emanar normas conformes vontade popular manifestada. 6 Dto consuetudinrio: Dto emanado pela comunidade jurdica, com convico de obrigatoriedade jurdica.
As praxes administrativas, so a prtica uniforme de servios na resoluo de certos assuntos, no so consideradas fonte de dto, porque falta a respectiva convico de obrigatoriedade jurdica. 7 Sentenas dos tribunais: A lei pode atribuir carcter de vinculao geral a certas decises dos tribunais. 8 Princpios gerais de Dto Administrativo: Entre outros, o princ. da legalidade, princ.da imparcialidade, presuno de legalidade. Para os efeitos do DL 48051, de 21.11.1967, so ilcitos os actos jurdicos que violem as normas legais ou os princpios gerais. Distinguem-se dos princpios fundamentais, visto estes se situarem no cume da pirmide normativa, enquanto que os princ. gerais de dto adm. esto dependentes da incluso ou no na CRP, se sim tm a mesma dignidade de norma constitucional, se no, situam-se ao mesmo nvel hierrquico das leis, apesar de no puderem ser derrogados por regulamentos ou normas estatutrias. 9 Regras do dto internacional e do dto comunitrio: Hoje em dia, o dto adm. pode ser criado por acto de organizao internacional ou por conveno internacional. Os regulamentos resultantes dessas organizaes, tm um alcance geral e obrigatrio em todos os seus elementos e so directamente aplicveis em cada Estado membro. Uma vez entrado emvigor, deve desaplicar-se todo o dto interno que lhe seja contrrio. 10 Os preceitos administrativos e a Praxis administrativa: Em sentido tcnico, no so considerados como fonte de dto adm., apesar de serem relevantes para a interpretao das regras jurdicas e no preenchimento de lacunas. CAPTULO IV A organizao administrativa A organizao um grupo humano estruturado em funo dos fins a atingir. A organizao pblica um grupo humano estruturado pelos representantes de uma comunidade com vista satisfao de necessidades colectivas predeterminadas desta. Os objectivos e meios so definidos por lei (arts. 266 e 267/ CRP).
O conceito de organizao pblica integra 4 elementos: a) um grupo humano; b) uma estrutura (modo de relacionamento dos vrios elementos da organizao); c) o papel dos representantes da colectividade; d) uma finalidade satisfao das necessidades colectivas predeterminadas. A administrao pblica actua de modo organizado, e ela prpria uma organizao. O fundamento da Adm. Pblica est plasmado na CRP, apesar das normas internas, instrues e a praxe administrativa terem muita influncia no mbito da organizao administrativa. No entanto, no podemos dizer que a organizao pblica tem como base o seu poder de auto organizao. Importante que entre o ordenamento geral e as regras internas que surgem no mbito da prpria organizao no surjam contradies. Os princpios constitucionais da organizao administrativa, art. 267/1e 2/CRP: 1 A desburocratizao: O art. 10/CPA, ao dizer que a adm. pblica deve ser estruturada de modo a aproximar os servios das populaes de forma no burocratizada, de forma a assegurar a celeridade, economia e eficincia das suas decises est a associar desburocratizao com eficincia. Este princpio exige que os mtodos de trabalho da Administrao Pblica evitem diligncias e formalidades inteis e facilitem a vida dos cidados. 2 - Aproximao dos servios das populaes: Os servios pblicos devem situar-se o mais possvel junto das populaes que visam servir. Exemplo: Loja do cidado. 3 - A participao dos interessados na gesto efectiva dos servios pblicos: Este princpio aconselha a adopo pelos servios pblicos, de modelos de administrao participada, designadamente atravs da criao de rgos representativos de interesses. Uma adm. separada dos cidados, com caractersticas autoritrias, s serve para reforar a desconfiana e hostilidade.
Pelo que, a adm. dever divulgar o contedo das suas decises, esclarecendo, sempre que possvel, o processo interno de deciso. Os utentes dos servios pblicos devem ter a possibilidade de dialogar com os rgos desses mesmos servios. Esto j consagrados alguns dtos dos particulares, tendo em considerao a colaborao e informao que deve ser prestada pelos rgos administrativos. O princpio da colaborao da Adm. Pblica com os particulares e vice-versa, o princpio da participao (arts. 7, 8 e 60/CPA). O dto de acesso aos arquivos e registos adm. (art. 268/1/2/CRP). O dto de ser esclarecido objectivamente e informado sobre a gesto dos assuntos pblicos e sobre os actos do Estado e entidades pblicas (art. 48/1 e 2/CRP). O princpio da colaborao da Adm. com os particulares, previsto no art. 7/2/CPA, consiste no dever dos rgos da Adm. pblica actuarem em colaborao com os particulares, com o intuito de assegurar a sua adequada participao no desempenho da funo adm. De acordo com o referido artigo, a adm. pblica responsvel pelas informaes prestadas por escrito aos particulares, ainda que no obrigatrias. Dada uma informao, por escrito, mesmo que no obrigatria, pode ocorrer responsabilidade pelos danos produzidos. Para que haja responsabilidade civil da Adm, por informaes prestadas, exige-se: 1) o carcter escrito da informao; 2) que a informao tenha sido requerida ao rgo com competncia para informar, havendo tambm o dever de informar o interessado sobre quem esse rgo; 3) a informao prestada deve ser errnea, existindo danos relevantes, negligncia e causalidade; Caso a Adm., data da informao, tenha agido de boa f e utilizado todos os meios e conhecimentos disponveis e no fosse exigvel um conhecimento exaustivo da situao, no h responsabilidade. 4 A descentralizao (arts. 6/1 e 267/2/CRP): Segundo este princpio, os interesses pblicos que a actividade administrativa pblica visa satisfazer num determinado pas, no devem estar somente a cargo do Estado, mas tambm de outras pessoas colectivas pblicas. Para se poder falar em verdadeira descentralizao administrativa ainda indispensvel que estas pessoas colectivas pblicas tenham a sua existncia
constitucionalmente assegurada, disponham de rgos eleitos e tenham as suas atribuies garantidas por lei. O sistema centralizado:
A actividade do Estado exercida na sua totalidade por um rgo nico. O Estado a nica pessoa colectiva que exerce a funo administrativa. O desenvolvimento industrial e do comrcio a nvel nacional e internacional, levou a uma progressiva descentralizao. Eram apontados inmeros defeitos a este tipo de sistema: 1) quem executa no pode simultaneamente controlar; 2) no h participao das populaes na defesa dos seus interesses. O sistema descentralizado:
A funo adm. desempenhada por diversas pessoas colectivas territoriais. Tanto a descentralizao como a centralizao, assumem mais um carcter poltico do que administrativo, ou seja, no basta que existam autarquias locais e regies autnomas, necessrio que os respectivos rgos sejam democraticamente eleitos pelas populaes. Vantagens da descentralizao:
1) o sistema adm. torna-se mais eficaz, porque melhor gerido. Por um lado, porque o Estado sozinho no conseguiria fazer face multiplicidade e complexidade das vrias situaes. Por outro lado, as colectividades locais, estando mais prximas da populao, melhor podero desempenhar as suas tarefas adm., visto conhecerem melhor as necessidades. Na prtica, a descentralizao de poderes efectua-se mediante a transferncia de atribuies e competncias para as autarquias locais, tendo como principal objectivo, promover a eficcia no desempenho da funo adm. Essa transferncia vem regulada na Lei n. 159/99, de 14 de Setembro. A descentralizao adm. assegura a concretizao do princpio da subsidariedade, devendo as atribuies e competncias ser desenvolvidas pelo rgo da Adm. melhor colocado para as desenvolver.
Dever haver uma coordenao entre as actividades da adm. central e local, de forma a que todas as necessidades colectivas sejam satisfeitas e que no haja sobreposio de actuaes. Podemos encontrar vrios tipos de descentralizao: Descentralizao territorial integra as autarquias locais; Descentralizao institucional - integra os institutos pblicos e empresas pblicas; Descentralizao associativa associaes. A descentralizao pode ter uma maior ou menor extenso quanto aos poderes conferidos por lei pessoa colectiva. Isto significa que a lei pode atribuir s alguns dtos ou todos (autonomia adm., autonomia financeira, poder regulamentar, poder legislativo), esta situao verifica-se relativamente s regies autnomas. Quando se verifica esta situao, falamos no apenas em descentralizao adm, mas tambm poltica. 5 Desconcentrao administrativa (art. 267/2/CRP): A desconcentrao ocorre quando, no mbito da mesma pessoa colectiva, o poder de deciso das autoridades mais elevadas transferido para as autoridades menos elevadas na respectiva hierarquia interna. A organizao desconcentrada se for atribuda competncia decisria prpria a rgos e servios subordinados. Se os rgos desconcentrados tm a mesma competncia material, mas diversa competncia territorial desconcentrao vertical. Existe desconcentrao horizontal, no caso de os rgos possurem idntica competncia territorial, mas competncia material diferente. Desconcentrao originria quando a distribuio de competncias resulta da prpria lei. Desconcentrao derivada quando resulta de delegao de competncias. Teoricamente possvel haver centralizao com e sem concentrao e descentralizao com e sem desconcentrao. Enquanto que a descentralizao tem a ver com as relaes entre o Estado e as demais entidades pblicas; a desconcentrao prende-se com a organizao de cada entidade pblica.
Na concentrao, o superior hierrquico mximo o nico rgo com competncia para decidir; na desconcentrao, a competncia decisria distribuda entre o superior e os outros rgos subalternos. A organizao ser descentralizada, se os organismos, rgos ou servios se sujeitam apenas a um controlo de legalidade e no a um controlo de mrito ou fim. As entidades descentralizadas possuem competncia prpria, no sendo por isso permitidas intervenes contra as mesmas, a menos que essas intervenes tenham fundamento na lei ou regulamento autorizado por lei. Vantagens da desconcentrao: 1 - eficaz, porque retira do mbito da competncia dos nveis superiores, muitos problemas que podem ser resolvidos por nveis mais baixos e tambm mais prximos dos administrados. Tal permite que os nveis superiores tenham mais rendimento, porque j no tm que resolver todos os problemas. 2 a adm. fica mais prxima dos particulares. 3 relativamente descentralizao, uma tcnica mais simples, flexvel e econmica. Espcies de desconcentrao:
1 Desconcentrao central: servios da adm. central. Ex: ministro e director geral. Desconcentrao perifrica: Ex: ministro e governador civil. Desconcentrao local: servios da adm. local. 2 Desconcentrao directamente por lei Ex: uma lei orgnica transfere directamente a competncia do ministro para o secretrio de Estado ou para o director geral. Desconcentrao por acto administrativo, previsto na lei: delegao de poderes prevista no art. 35/CPA. Os rgos administrativos competentes em determinadas matrias podem, quando habilitados por lei,delegar poderes a outro rgo para que este pratique actos administrativos sobre esta matria. 3 Desconcentrao com hierarquia: os rgos subalternos adquirem competncia prpria, mas permanece a sua subordinao a um superior hierrquico. Esta a regra geral do dto portugus. Desconcentrao sem hierarquia: uma excepo. O rgo subalterno passa a ser considerado um rgo independente.
6 - A eficcia da actividade administrativa: Este princpio est intimamente ligado ao princpio da aproximao dos servios das populaes e ao princpio da desburocratizao art. 10/CPA. Um princpio procedimental o dever de celeridade, previsto no art. 57/CPA - os rgos adm. devem providenciar pelo rpido e eficaz andamento do processo. 7 A unidade da aco administrativa: A CRP consagra a descentralizao e a desconcentrao, mas salvaguarda a necessria eficcia e unidade de aco da adm. e dos poderes de direco, superintendncia e tutela dos rgos competentes. A tutela adm. consiste na verificao do cumprimento das leis e regulamentos, por parte dos rgos administrativos e servios das autarquias locais. Para consolidar a unidade administrativa, estabelecem-se entre os rgos, relaes de subordinao, de cooperao e de conflito (instncias de resoluo de conflitos de competncia). A unidade adm. fundamento das relaes entre os vrios rgos. Os elementos da organizao administrativa: o Pessoas colectivas pblicas:
A adm. pblica um conjunto de pessoas colectivas, no se incluindo nesta noo as pessoas colectivas privadas. Pessoas colectivas pblicas so entidades adm., criadas por lei ou com base na lei, sujeitas a um regime jurdico do dto adm. Torna-se necessrio distinguir entre pessoas colectivas pblicas e privadas. Existem vrios critrios de distino: 1) Critrio dos poderes: as pessoas colectivas pblicas actuam sob a veste do ius imperium e actuam unilateralmente e com executoriedade face aos particulares. Este critrio insuficiente, visto ser possvel ao concessionrio poder exercer poderes de autoridade, apesar de actuar em nome do concedente. 2) Critrio da forma: so pessoas colectivas pblicas, as associaes e fundaes integradas na pessoa colectiva estadual.
Tambm um critrio falvel, porque existem associaes e fundaes de carcter humanitrio, que so privadas. 3) Critrio da origem: segundo este critrio, as pessoas colectivas pblicas, seriam criadas pelo Estado e as privadas seriam criadas pelos particulares. Crtica: se por um lado, possvel a existncia de sociedades comerciais de dto privado, cujo capital seja na sua totalidade pblico, por outro lado, as empresas pblicas apesar de criadas por resoluo do Conselho de Ministros podem no ser pessoas colectivas pblicas. 4) Critrio dos interesses: as pessoas colectivas pblicas prosseguem interesses pblicos; as pessoas colectivas privadas, visam realizar interesses privados. Crtica: tambm as pessoas colectivas privadas, como hospitais privados, universidades privadas, prosseguem interesses pblicos. Atendendo a que nenhum dos critrios nos fornece elementos suficientes que permitam fazer uma distino correcta, deve-se atender definio da lei. Caso a lei atribua personalidade de dto pblico, estamos perante uma pessoa colectiva pblica, caso tal no resulte da lei, o intrprete deve utilizar os vrios critrios, como indiciao da personalidade de dto pblico. A Personalidade jurdica de dto pblico do Estado. jurdica do Estado encontra-se fixada no dto positivo,
nomeadamente - CRP, leis sobre responsabilidade por actos do Estado, C. Civil, etc. Hoje em dia, entende-se o Estado como titular de dto privado e como sujeito de responsabilidade. A concepo do Estado como pessoa colectiva, constitui o ponto de imputao da actividade dos rgos do Estado. O Estado ao aparecer como titular de dto e obrigaes, ou seja, como pessoa colectiva, esta adquire uma existncia autnoma em relao s pessoas singulares, no exerccio das suas competncias. Os servios do Estado podem possuir um certo nmero de atributos da personalidade jurdica, que consiste na capacidade de ser titular de dtos e obrigaes.
Alguns adquirem mesmo autonomia total, pelo que deixam de fazer parte da personalidade jurdica do Estado. Os indcios da personalidade limitada dos organismos do Estado, so a autonomia patrimonial e individualizao orgnica. A adm. estadual enquanto pessoa colectiva, apresenta as seguintes caractersticas:
a) A adm. do Estado assume um carcter instrumental, ou seja, a adm. est ao
servio do Estado como unidade poltica. Da estabelecer-se uma ligao entre os rgos de soberania e a organizao adm. Ex: o Governo o rgo superior da adm. pblica e um rgo de soberania.
b) O Estado-Adm. forma uma pessoa colectiva com supremacia face s pessoas
privadas em geral e s restantes administraes.
c) Enquanto que a personalidade jurdica das outras pessoas colectivas pode
derivar da lei ou da vontade da adm. superior, a adm. estadual uma personalidade jurdica originria, visto que tem o seu fundamento na CRP, sendo os seus rgos superiores simultaneamente rgos de soberania.
d) A personalidade jurdica do Estado nica no sentido de incluir a totalidade
das suas funes. O que no impede a existncia de uma estrutura pluralista de organizaes. Classificao e espcies de pessoas colectivas pblicas: 1 - Pessoas colectivas corporacionais ou associativas: A corporao um conjunto de pessoas que so membros de uma determinada entidade. So os prprios membros que a organizam, participam na sua adm. e providenciam sobre a situao econmica da corporao. A corporao um conjunto organizado de pessoas. Ex: autarquias locais. 2 Pessoas colectivas institucionais: As entidades institucionais so uma criao do fundador, que define o fim para o qual a entidade criada, estabelecendo os meios materiais e pessoais que vo permitir a concretizao do fim pblico. A instituio um conjunto de meios materiais e pessoais destinados realizao de um fim pblico. Ex: fundaes e empresas pblicas.
3 Pessoas colectivas territoriais. Ex: Estado, autarquias locais, regies autnomas. 4 Pessoas colectivas de tipo associativo. Ex: associaes pblicas. 5 Pessoas colectivas de tipo institucional. Ex: institutos pblicos e empresas pblicas de dto pblico. 6 - Pessoas colectivas integradas na Adm. Directa do Estado, na Adm. Indirecta do Estado e na Adm. Autnoma De acordo com o artigo 199/d)/CRP, o Governo no mbito das funes administrativas, exerce as seguintes actividades: a) dirige os servios e a actividade da adm. directa do Estado (inclui adm. central e local do Estado); b) superintende na adm. indirecta; c) exerce a tutela sobre a adm. indirecta e autnoma. Estes trs poderes poder de direco, superintendncia e de tutela so exercidos pelo Governo, variando conforme a entidade pblica. A Adm. directa do Estado prosseguida por servios integrados na pessoa colectiva Estado. Ex: ministrios, secretarias de Estado, direces gerais. Da Adm. indirecta do Estado fazem parte pessoas colectivas pblicas distintas do Estado. Ex: Instituto Superior de Contabilidade e Adm. Devemos distinguir adm. indirecta de adm. central desconcentrada. A adm. central desconcentrada composta pelos servios do Estado com uma certa autonomia e com rgos de gesto prpria, mas que continuam incorporados no Estado. J na Adm. indirecta, as entidades pblicas tm uma maior autonomia, tratando-se de servios ou estabelecimentos distintos do Estado, com personalidade jurdica prpria, patrimnio, crditos e dbitos em nome prprio e no em nome do Estado. Os servios da adm. indirecta esto sujeitos aos poderes de tutela e superintendncia do Estado.
A adm. autnoma prossegue interesses pblicos prprios, tendo os respectivos rgos autonomia para fixar as orientaes das suas actividades, no estando sujeitos s ordens e orientaes do Governo. O Governo exerce sobre estes rgos o poder de tutela, que consiste no poder de controlar ou fiscalizar a actividade. Fazem parte da adm. autnoma: regies autnomas (art. 227/CRP), autarquias locais (art. 236/CRP) e associaes pblicas (art. 267/4/CRP). Quanto ao grau de dependncia face ao Estado, podemos indicar no sentido decrescente: 1 Adm. Estado directa; 2 Adm indirecta; 3 Adm. autnoma. Quanto s espcies de p. c. Pblicas:
1 institutos pblicos; 2 empresa pblicas; 3 associaes pblicas; 4 autarquias locais; 5 regies autnomas. Criao das pessoas colectivas pblicas:
Geralmente so criadas por acto do poder estadual, embora tambm possam resultar de acordo (ex: vrios muncipios associam-se para a realizao das necessidades colectivas comuns), de acto legislativo ou adm. ou de mero reconhecimento de um facto. Extino da pessoa colectiva:
No se podem dissolver a si prprias, nem os seus credores podem tomar a iniciativa de requerer a falncia. Apenas a lei ou acto com base em lei, pode determinar a respectiva dissoluo ou pela forma prevista no estatuto da entidade. A extino da pessoa colectiva pode ser provocada pelo desaparecimento ou mudana das necessidades colectivas que justificaram a sua criao, pelo desaparecimento do seu substracto (esgotamento patrimonial) o desaparecimento do fim de interesse pblico levar extino da personalidade jurdica da entidade, no caso de esta ser de fim nico.
O regime jurdico das pessoas colectivas: Anlise dos aspectos que caracterizam o regime jurdico das p.c.:
1) Autonomia administrativa e financeira: A entidade com personalidade jurdica de dto pblico goza de autonomia adm. e financeira. Autonomia financeira existncia de receitas prprias e oramento prprio para fazer face a despesas decididas sob a responsabilidade imediata dos rgos da pessoa colectiva. Autonomia adm. poder conferido por lei aos rgos da p. c. p. de emanar actos definitivos. 2) Patrimnio prprio e existncia de bens do domnio pblico: As pessoas colectivas pblicas tm patrimnio prprio e podem ser titulares de bens do domnio pblico e do domnio privado; 3) Capacidade jurdica de dto pblico e dto privado: As p. c. p. exercem poderes e deveres pblicos, mas tambm podem praticar actos de dto privado. Os poderes de autoridade das p. c. p. permitem s mesmas definir e fazer executar a actividade da adm. de modo obrigatrio para terceiros. Podemos dar como exemplos de poderes de autoridade: 1) poder de polcia; 2) poder regulamentar; 3) poder tributrio. A medida da capacidade de gozo, quer de dto pblico, quer de dto privado das p. c. pblicas, determinada pelas suas atribuies. Relativamente capacidade de dto privado, devemos atender ao artigo 160/C. Civil princpio da especialidade segundo o qual, a capacidade das p. c. p. abrange todos os dtos e obrigaes necessrias prossecuo dos seus fins. Exceptuam-se os dtos e obrigaes proibidos por lei, ou os que sejam contrrios aos respectivos fins. A capacidade de dto pblico tambm definida segundo o princpio da especialidade, com uma restrio: - os poderes, deveres e dtos necessrios ao cumprimento das atribuies da pessoa colectiva, so definidos por lei. 4) Regime tributrio privilegiado:
As entidades pblicas podem estar isentas de impostos e taxas. 5) Existncia de um regime adm. de responsabilidade civil DL 48051 de 21.11.1967 e artigos 96 e 97 da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro. As pessoas colectivas respondem pelos danos que causem a terceiros, no mbito da actividade de dto pblico. 6) Tutela administrativa compete ao Governo, verificar o cumprimento das leis e regulamentos por parte das autarquias locais. 7) Fiscalizao pelo Tribunal de Contas: As contas das p. c. p. so fiscalizadas, preventiva ou sucessivamente, por uma instncia independente, que o Tribunal de Contas. Exceptuam-se as empresas pblicas. 8) Cabe ao Tribunal Administrativo e no aos tribunais judiciais, a apreciao da legalidade dos actos adm. e a resoluo dos litgios emergentes de relaes jurdicoadm. art. 212/3/CRP. 9) O regime-regra do pessoal da adm. estadual e das autarquias locais continua a ser o regime de carreira de dto pblico. As empresas pblicas so uma excepo, aplica-se o regime do contrato individual de trabalho art. 269/1/CRP. 10) Os rgos das p. c. p. tm a faculdade de celebrar contratos administrativos. o Os rgos administrativos:
As organizaes pblicas actuam atravs de rgos. Os rgos so centros de poderes funcionais, a exercer por indivduos ou rgos colegiais, atravs dos quais as organizaes, como unidades sociais e jurdicas, manifestam a vontade e actuam. A actividade dos rgos manifesta a vontade da Adm. perante terceiros, sendo a competncia desses rgos definida pelas normas jurdicas. Cabe lei ou aos estatutos definir quais so os rgos das p. c., tanto os rgos com funes decisrias como os rgos consultivos ou de fiscalizao. Do ponto de vista legal, a definio de rgo adm. est prevista nos artigos 2/2/CPA e 13/CPA, apesar de existirem rgos administrativos que no so regulados, quanto organizao, pelo CPA, o caso do Conselho de Ministros, no aspecto da colegialidade art. 198/2/CRP. As pessoas colectivas, os seus rgos e os servios pblicos actuam atravs de indivduos, que so os titulares dos rgos, que desempenham os cargos. Podemos classificar os rgos atravs de vrios critrios:
1 N. de titulares: rgos singulares; rgos colegiais. 2 Tipo de funes exercidas: rgos activos (decisrios ou executivos); rgos consultivos; rgos de controlo. 3 Forma de designao: rgos representativos: escolhidos por eleio livre (ex: Cmara Municipal); rgos no representativos: designados por nomeao. Ex: nomeao de um presidente de um instituto pblico. 4 Relaes com o exterior: rgos internos: preparam ou ajudam na tomada de decises dos rgos externos, nunca estabelecendo qualquer relao com terceiros. o caso dos rgos consultivos e de controlo; rgos externos: declaram a vontade da Administrao em relao a terceiros. 5 mbito de competncia: rgos centrais: tm competncia sobre todo o territrio (ex: o governo); rgos locais: tm apenas competncia restrita a uma circunscrio administrativa (ex: rgo de uma autarquia). 6 Quanto durao: rgos permanentes: tm uma durao temporal indeterminada (ex: Cmara Municipal); rgos temporrios: a sua actividade resume-se a um perodo de tempo definido (ex: comisso cientfica independente). 7 Quanto ao poder de autonomia: rgos hierarquizados: rgos sujeitos ao poder de direco de um outro rgo; rgos independentes: rgos que no esto submetidos ao poder de direco de outro rgo. Ex: rgos consultivos.
Os rgos colegiais, devido circunstncia de serem integrados por diversos membros, exigem regras especiais para puderem funcionar art. 14 a 28/CPA. o Servios pblicos:
Estruturas organizativas encarregadas de preparar e executar as decises dos rgos das pessoas colectivas pblicas. As pessoas colectivas pblicas compem-se de servios pblicos, que so os seus suportes funcionais, e de rgos, que agem em nome delas. Quem possui personalidade jurdica a pessoa colectiva e no os servios pblicos, so as pessoas colectivas que estabelecem relaes jurdicas com os outros sujeitos de dto. A actividade dos servios pblicos, dirigida e orientada pelos rgos das pessoas colectivas. Exemplo: o ministro um rgo, uma direco geral um servio pblico. Os servios pblicos no tm autonomia, s existem no interior das pessoas colectivas pblicas, prosseguindo apenas as atribuies que a lei conferiu a cada pessoa colectiva pblica e sob as instrues dos rgos dessas mesmas pessoas colectivas pblicas. Distino entre servios pblicos e institutos pblicos: Os servios pblicos fazem parte da pessoa colectiva, no tendo personalidade jurdica; os institutos pblicos so pessoas colectivas que tm um ou vrios servios pblicos. Os traos essenciais do regime jurdico dos servios pblicos: 1) continuidade que significa que no admissvel a interrupo dos servios pblicos (ex: requisio de grevistas, governos de gesto). 2) igualdade no tratamento dos cidados, consideradas as condies especficas de cada um (ex: taxas moderadoras). Espcies de servios pblicos:
1 Critrio dos fins: A distino entre os vrios servios pblicos realiza-se atendendo ao objecto de cada servio: polcia, segurana, sade, higiene, etc.
2- Critrio do tipo de actividade: Servios primrios: exercem a actividade principal da pessoa colectiva pblica; Servios secundrios: exercem uma actividade de apoio aos servios primrios. 3 Critrio territorial: Servios centrais ou perifricos, quando a actividade do servio se estende a todo o territrio nacional ou parte do territrio, respectivamente. 4 Critrio vertical: Servios superiores: tm uma competncia mais alargada em razo da matria, do que o subordinado; Servios subordinados: geralmente so mais especializados e de actuao territorial mais circunscrita. Regime jurdico dos servios pblicos:
O regime jurdico dos servios pblicos deve salvaguardar os dtos dos utentes dos servios pblicos, desenvolvendo a sua actividade de acordo com os princpios da qualidade, da proteco da confiana, da responsabilidade. Os servios pblicos podem exercer a sua capacidade de exerccio, segundo o dto pblico e privado, actuando em regra, nos termos de dto pblico. Os servios pblicos no tm intuitos lucrativos, apesar de ser possvel a lei criar taxas obrigatrias, de forma a repartir os custos pelos utentes. As empresas pblicas e as de capitais pblicos destinam-se a ter lucro. Falamos em gesto directa, quando os servios pblicos so geridos pelos rgos da pessoa colectiva pblica. Quando a gesto est a cargo de uma outra pessoa colectiva pblica com rgos prprios, falamos em gesto indirecta. Neste caso, h devoluo de poderes, o Estado devia levar a cabo essa gesto, mas entrega a rgos de outra pessoa colectiva pblica esse poder. possvel entregar a gesto de um servio pblico a uma empresa privada concesso ou associao ou fundao delegao. Atribuies, competncias e misses:
Atribuies so os fins que a lei comete s pessoas colectivas pblicas, que justificam a sua existncia.
De forma a cumprirem as finalidades de interesse pblico, a lei confere s pessoas colectivas pblicas uma capacidade de exerccio, atribuindo-lhes uma srie de posies jurdicas activas e passivas. Enquanto que a pessoa colectiva titular de dtos e deveres, o exerccio desses dtos, cabe aos rgos. Esta distino importante no mbito dos vicos do acto administrativo: - se h a ingerncia de um rgo de uma pessoa colectiva nas atribuies de outra pessoa colectiva, o vico d lugar nulidade; - se um rgo de uma pessoa colectiva pratica um acto includo na competncia de um rgo de outra pessoa colectiva, a sano ser a nulidade. - se um rgo de uma pessoa colectiva pratica um acto includo na competncia de um outro rgo da mesma pessoa colectiva, a sano ser a anulabilidade. Misses so as tarefas desenvolvidas pelos diversos servios pblicos. Competncias so os poderes jurdicos de que os rgos de uma pessoa colectiva pblica dispem para prosseguir as atribuies desta. Os poderes includos na competncia so os necessrios e adequados ao cumprimento das atribuies da pessoa colectiva, devendo ser exercidos obrigatoriamente, nos casos previstos na lei. Os rgos ou pessoas colectivas pblicas s podem actuar no mbito da sua competncia, da a sua importncia. Em regra, os diferentes rgos de uma pessoa colectiva pblica dispem de competncias diversas para prosseguir atribuies idnticas, porm no caso da pessoa colectiva Estado, por fora da multiplicidade e heterogeneidade dos fins prosseguidos, os membros do seu rgo mximo, os ministros, dispem de um ncleo de competncias idnticas para prosseguirem atribuies diversas, a que se somam as competncias especficas de cada ministro. Os rgos da Adm. Pblica apenas podem fazer aquilo que a lei lhes impe ou permite. Da que, s a lei possa fixar a sua competncia princpio da legalidade da competncia. A competncia no se presume, sendo inalienvel e irrenuncivel, art. 29/CPA, sem prejuzo da possibilidade da delegao de poderes e de substituio. Irrenuncivel, no sentido do sujeito no poder recusar-se a exercer a competncia atribuda por lei. Inalienvel, porque o sujeito no pode transferir para outro sujeito a titularidade ou o exerccio dos seus poderes funcionais.
Se a concesso no for autorizada por lei, ser invlida. A delegao de poderes feita sem autorizao legal, nula. O acto emanado no uso dessa delegao, pode incorrer em anulabilidade ou nulidade. Competncia material - quando a lei estabelece o mbito da competncia do rgo administrativo. Competncia em razo da hierarquia a lei distribui alguns poderes pelo superior e pelos subordinados. Competncia em razo de territrio distribuio de poderes por reas de territrio: rgos centrais e locais. Caso haja vcio na distribuio da competncia, o rgo considerado incompetente. Essa incompetncia pode ser: Incompetncia absoluta (inc. material ou territorial); Incompetncia relativa (inc. hierrquica). Principais classificaes da competncia:
1) quanto ao modo de atribuio: a) Comp. Prpria: os poderes do rgo adm. foram-lhe conferidos directamente por lei; b) Comp. Delegada: atribuda por outro rgo adm., a coberto de habilitao legal (delegao de poderes ou concesso); c) Comp. Expressa: atribuda por lei, de forma imediata e com contedo objectivo; d) Comp. Implcita: inferida de determinaes legais ou princpios gerais de dto. 2) quanto insero da competncia nas relaes interorgnicas:
a) Comp. Comum: a comp. do superior hierrquico engloba a dos subordinados,
ou seja, tanto o superior como o subordinado podem praticar actos sobre a mesma matria;
b) Comp. Exclusiva dos subordinados: a comp. do subordinado no se inclui na
do superior hierrquico. um regime de excepo. O superior hierrquico no pode revogar, por sua iniciativa, o acto do subalterno, mas pode revogar por motivo de interposio de recurso hierrquico facultativo.
3) quanto ao n. de titulares:
a) Comp. Singular: exercida apenas pelo rgo a quem pertence; b) Comp. Conjunta: exercida, simultaneamente e por acto nico , por dois ou
mais rgos adms.;
c) Comp. Alternativa: os poderes podem ser exercidos por mais do que um
rgo da mesma ou de diferente pessoa colectiva. 4) quanto matria:
a) Comp.
determinada matria;
b) Comp. Revogatria: poder de extinguir, total ou parcialmente, um acto
primrio, com ou sem poder para o substituir por outro.
Fixao da competncia, art. 30/CPA:
Regra geral, a competncia fixada no incio do procedimento adm., no se alterando com modificaes posteriores. No entanto, a ocorrncia de algumas modificaes implica a remessa oficiosa do processo para um outro rgo art. 30/3/CPA (quando o rgo territorialmente competente passar a ser outro). Questes prejudiciais, art. 97/CPC e art. 31/CPA:
So questes que surgem no mbito de um determinado procedimento administrativo e que impedem de facto ou de dto, a tomada de decises pelo rgo adm., sendo da competncia ou das atribuies de outra pessoa colectiva ou tribunal. Segundo o n. 1 do art. 31/CPA, quando a deciso final depender da resoluo de uma questo da competncia de outro rgo adm. ou dos tribunais, o procedimento deve ser suspenso at que esse rgo adm ou o tribunal se pronuncie. O procedimento no suspende nas seguintes circunstncias, art. 31/2/CPA: 1 - o processo estiver parado por culpa do interessado; 2 - falta de pedido do interessado; 3 - quando da suspenso resulte grave prejuzo para os interesses pblicos ou privados. Conflitos de competncia territorial, art. 32/CPA:
Caso surjam dvidas sobre qual o rgo territorial competente, a entidade que decidir o conflito deve designar como competente o rgo cuja localizao oferecer, no seu entender, maiores vantagens para a boa resoluo da questo. Controlo da competncia, art. 33/CPA:
Como medida de precauo, no incio do procedimento adm., o rgo adm. deve certificar-se que competente para conhecer a questo. A incompetncia deve ser suscitada oficiosamente pelo rgo adm, podendo ser arguida pelos interessados. Apresentao do requerimento a rgo incompetente, art. 34/CPA:
O procedimento a adoptar depende da qualificao do erro: Tratando-se de um erro desculpvel (ler artigo); Tratando-se de um erro indesculpvel, o requerimento no ser apreciado.
Delegao de poderes, arts. 35 a 40/CPA:
Consiste na entrega do exerccio da competncia por parte de um rgo a outro ou de uma entidade a outra, mas ficando a titularidade da competncia delegada no rgo delegante. Exemplo: o ministro delega a prtica de um determinado acto administrativo a um director geral, mas o titular da competncia continua a ser o ministro. O rgo delegante no tem necessariamente de ser um rgo
hierarquicamente superior. Exemplo: o primeiro ministro pode delegar competncias a um ministro.
possvel a lei especificar as circunstncias em que pode ser utilizada a
delegao de poderes ou permitir sempre a delegao, desde que o rgo esteja habilitado por lei art. 35/CPA. A delegao de poderes deve ser utilizada quando justificada por razes objectivas de eficincia, caso o delegante entenda que aquelas questes seriam melhor resolvidas pelo delegado.
Habitualmente a delegao de poderes considerada como um instrumento da desconcentrao adm.. No entanto, se atendermos ao art. 39/CPA, verificamos que os poderes do delegante so muito alargados, pelo que no h uma efectiva desconcentrao. So delegveis todos os actos de gesto corrente. A prtica de actos definitivos inclui-se na competncia decisria essencial do rgo, logo no so considerados delegveis. Classificaes: Delegao interorgnica ocorre entre os rgos ou agentes de uma mesma pessoa colectiva pblica. Delegao intersubjectiva ocorre entre distintas pessoas colectivas pblicas ou os seus respectivos rgos. Delegao com carcter genrico delegar uma ou vrias reas ou matrias. Delegao com carcter especfico transfere o exerccio da competncia relativamente a assuntos concretos. Devemos fazer a distino entre a figura da delegao de poderes e outras figuras: 1 - Delegao de tarefas: neste caso, a delegao tem apenas efeitos internos, no tendo de estar prevista na lei. 2 - Delegao de assinatura: consiste na assinatura por um funcionrio subordinado, embora a deciso tenha sido tomada pelo titular do rgo. 3- Delegao tcita: ocorre quando a lei delega num rgo determinadas competncias e atribui a titularidade dessas competncias a outro rgo, o qual possui poderes de controlo e o poder de revogao dos actos do delegado. 4 Transferncia legal de competncias: trata-se de uma transferncia originria, operada directamente pela lei, da competncia de um rgo para outro, de forma definitiva; a delegao de poderes, estabelecesse mediante um acto de delegao e revogvel pelo delegante. 5 Substituio: Prtica de actos que pertencem competncia de um rgo de uma pessoa colectiva por parte de um rgo de pessoa colectiva distinta. O substituto age em nome do substitudo; na delegao de poderes, o delegado age em nome prprio.
6 Concesso: transfere determinados poderes para uma empresa (geralmente privada) desenvolver uma actividade econmica lucrativa, sob sua iniciativa; na delegao de poderes, delegam-se competncias de carcter administrativo.
Os actos praticados pelo delegado representam a ltima vontade da administrao, ou seja, so actos definitivos, sendo passveis de recurso imediato para o tribunal administrativo.
Caso se trate de delegao hierrquica, possvel haver recurso do acto do delegado para o delegante; caso a delegao no seja hierrquica, a lei pode prever um recurso hierrquico.
Para que a delegao seja vlida, necessria uma lei de habilitao. Caso no haja a referida habilitao, a delegao nula, porque se entende que h uma renncia no autorizada competncia.
A subdelegao de poderes:
possvel o delegado subdelegar, desde que haja autorizao do delegante e no haja disposio legal contrria. O subdelegado pode ainda delegar a competncia recebida pelo subdelegante. Requisitos do acto de delegao:
Os actos de delegao e subdelegao de poderes esto sujeitos a publicao ou afixao, sob pena de ineficcia. Para que este acto seja vlido, ainda necessrio haver a especificao, por escrito, dos poderes delegados e de quais os actos que o delegado ou subdelegado podem praticar. Requisitos do acto delegado:
No uso da delegao ou subdelegao, o rgo delegado deve sempre mencionar essa qualidade. A falta deste requisito no origina a anulabilidade. Os interessados podem impugnar, nos prazos normais, os actos praticados ao abrigo da delegao de competncias, contando-se os prazos a partir do momento em que tiveram conhecimento oficial de que o acto havia sido praticado com delegao.
Poderes do delegante ou subdelegante:
Aps a delegao, o delegante deixa de poder praticar os actos delegados, embora possa avocar casos concretos includos no mbito dos poderes delegados. Com essa avocao o delegado deixa de poder decidir os casos avocados. O delegado pode revogar actos praticados pelo delegante, antes da delegao. Extino da delegao ou subdelegao:
A delegao ou subdelegao de poderes extingue-se com a revogao do acto de delegao e com a caducidade (resultante de se terem esgotado todos os seus efeitos ou resultante da mudana dos titulares dos rgos delegante ou delegado). O acto de extino s produz efeitos aps a sua publicao ou afixao (como forma de acautelar interesses de terceiros). A avocao e a revogao da lei que autorizou a delegao tambm so causas de extino da delegao ou subdelegao.
A substituio:
A substituio ocorre nos casos de ausncia, falta ou impedimento do titular do cargo, sendo o substituto designado por lei. Caso a lei seja omissa, a substituio cabe ao inferior hierrquico imediato, mais antigo, do titular a substituir. Em situaes de necessidade, o rgo substituto deve assumir ele prprio a competncia, sem investidura formal, mas nos actos por si praticados, deve sempre mencionar a sua qualidade de substituto. Conflitos de jurisdio, de atribuies e de competncia, art. 42 e 43/CPA: Conflitos de competncia ou atribuies: verificam-se quando existem litgios entre os rgos sobre quem competente para a prtica de determinados actos ou sobre quem deve prosseguir determinada atribuio. 1 Conflito positivo: Se ambos os rgos da adm. se consideram competentes ou responsveis por uma determinada atribuio;
2 Conflito negativo: Se ambos os rgos administrativos se consideram incompetentes. Os conflitos de atribuies so resolvidos pelos tribunais adm, pelo PM ou pelos ministros (art.42/2/a), b) e c)). Os conflitos de competncia so resolvidos pelo rgo de menor categoria hierrquica que exerce poderes de superviso sobre os rgos envolvidos. Conflitos de jurisdio: surgem entre rgos pertencentes ao Estado, mas de reas distintas. Ex: rgos adms. e rgos legislativos. Os conflitos de jurisdio entre rgos adms. e os tribunais fiscais ou entre autoridades fiscais e tribunais adms. a deciso cabe ao plenrio do STA. Os conflitos entre os rgos independentes do Estado (ex: Provedor de justia) e os rgos adms. devem ser resolvidos pelos tribunais adms. Art. 43/CPA estabelece o regime de resoluo de conflitos, pela via administrativa.
Hierarquia administrativa:
Noo: modelo organizativo vertical que consubstancia uma relao jurdicofuncional entre rgos empenhados na prossecuo de atribuies comuns e agentes envolvidos nas mesmas tarefas, traduzida essencialmente no poder de direco do superior e no correspondente dever de obedincia do subordinado. A hierarquia pressupe a existncia de 3 elementos: 1) pluralidade de rgos; 2) atribuies comuns prosseguidas pelos elementos da hierarquia; 3) uma relao jurdica entre superior e subalterno, na qual o superior tem o poder de direco e o subalterno o dever de obedincia. Hierarquia interna: modelo de organizao que produz efeitos no interior da pessoa colectiva pblica. Neste tipo de organizao, procura-se distribuir as tarefas pelos agentes de cada servio pblico. Ex: o director geral um subordinado hierrquico do ministro, mas superior em relao aos restantes funcionrios.
Hierarquia externa: neste modelo de organizao distribuem-se os poderes decisrios por alguns subalternos, que praticam actos administrativos com efeitos externos para os particulares. Os poderes do superior hierrquico:
A extenso dos poderes hierrquicos depende dos fins institucionais prosseguidos pela organizao administrativa. 1 Poder de direco: Possibilidade dos superiores dirigirem a actividade dos rgos subalternos, mediante instrues e ordens de servio. Ordem impe ao agente a prtica de uma aco ou omisso concreta, podendo ser escrita ou verbal. Instrues comandos de aco futura para casos que venham eventualmente a ocorrer. Circulares instrues transmitidas por escrito, a todos os subalternos. Fazem parte da competncia do superior e tm eficcia interna. 2 Poder de superviso: O superior tem a faculdade de suspender ou revogar os actos administrativos praticados pelos subalternos. Este poder limitado pela fixao pela lei de competncia prpria e delegada do subalterno. 3 Poder disciplinar: Poder do superior aplicar sanes aos funcionrios ou agentes administrativos, quando estes violem os deveres gerais e especiais decorrentes da funo que exercem. 4 Poder de inspeco Faculdade do superior averiguar o cumprimento das vrias tarefas dos servios. 5 Poder de decidir conflitos de competncia art. 42/2/b) e c) e 3, art. 43/CPA. 6 Poder de decidir recursos hierrquicos, art. 158/2/b)/CPA. 7 No h o poder de substituio
O dever de obedincia Dever do subalterno acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierrquicos. No h o dever de obedincia a ordens para executar actos nulos. Tutela administrativa:
Pode definir-se como: o poder de controlo exercido pelos rgos de uma pessoa colectiva pblica, da actividade de outra pessoa colectiva pblica, a fim de salvaguardar a legalidade e o mrito. A entidade tutelar sempre uma pessoa colectiva pblica, a entidade tutelada geralmente uma pessoa colectiva pblica, mas tambm pode ser uma pessoa colectiva privada de interesses pblicos. Na tutela, h um poder de verificao e controlo, no h poder de direco, nem um dever de obedincia. Existe a tutela da legalidade, que se verifica na tutela do Governo sobre as autarquias locais, art, 242/CRP e tambm na tutela exercida sobr as associaes pblicas. Existe tambm uma tutela de mrito, que exercida sobre as empresas pblicas e institutos pblicos. O regime da tutela administrativa est previsto na lei, a tutela no se presume. Distino entre tutela admnistrativa e outras figuras: 1 - Tutela adm. salvaguarda os interesses pblicos; Tutela civil visa defender o interesse do incapaz. 2 - Poder de direco Integra-se na estrutura hierrquica de cada pessoa colectiva e pretende determinar a conduta do subordinado. Tutela adm. Alm de dizer respeito a relaes entre pessoas colectivas distintas, pretende apenas verificar a legalidade da actividade da entidade tutelada. 3 Poder de superintendncia Traa objectivos e orientaes genricas. Tutela adm. Controla ou verifica a conformidade lei.
Poderes que integram a tutela administrativa: 1 poder de autorizar ou aprovar actos da tutelada; 2 poder de fiscalizar; 3 poder de aplicar sanes; 4 poder de revogar os actos da tutelada; 5 poder de se substituir tutelada. A tutela administrativa compete ao Governo e realiza-se atravs de inspeces, inquritos e sindicncias. A superintendncia:
o poder, pelo qual os rgos de uma pessoa colectiva pblica fixam os objectivos e orientam a actividade de outra pessoa colectiva pblica. No se presume, os poderes tm de ser previstos por lei art. 199/d)/CRP. O poder de superintendncia ocorre no mbito da adm. Indirecta. O poder de superintendncia no pode coexistir com o poder de direco.
A coordenao adm:
Consiste em agregar actividades que realizem os mesmos fins, para assegurar uma economia de meios e de pessoal e uma maior eficincia. A participao:
Cada vez mais, procura-se a integrao dos cidados em geral e mais particularmente dos interessados nos procedimentos administrativos decisrios, arts. 267/1 e 269/1/CRP. Exemplos: organizaes de moradores, art. 263/CRP e referendo local, art. 240/CRP. CAPTULO V A organizao administrativa em especial Aps estudarmos a organizao adm. em geral, vamos agora conhecer as diferentes pessoas colectivas pblicas. A Administrao Estado:
O Estado uma pessoa colectiva pblica que exerce a funo adm., sob a direco do Governo. Adm. Central constituda pelos rgos e servios do Estado que tm competncia sobre todo o territrio. Adm. Local constituda pelos rgos e servios que exercem competncia em reas circunscritas do territrio. Adm. directa do Estado a adm. exercida por rgos e servios pertencentes pessoa colectiva Estado. Adm. indirecta do Estado a adm. exercida por pessoas colectivas distintas do Estado. Os rgos do Estado so mltiplos e complexos. A pessoa colectiva Estado superior s restantes pessoas colectivas pblicas, exercendo sobre as mesmas, diferentes poderes. Os institutos pblicos esto sujeitos ao poder de tutela e superintendncia. As autarquias locais esto sujeitas tutela adm. do Governo. As regies autnomas esto sujeitas fiscalizao pelos rgos de soberania e Tribunal de Contas. As atribuies do Estado: As atribuies do Estado so mltiplas e esto previstas em vrias leis. As atribuies tm de estar expressamente previstas na lei. O Estado tem atribuies primrias e instrumentais. As atribuies primrias, so os fins sociais, culturais, educativos e econmicos. As atribuies instrumentais, permitem prosseguir as atribuies primrias. Os rgos do Estado:
1 rgos de soberania Presidente da Repblica, Assembleia da Repblica, Tribunais e Governo. O Governo simultaneamente um rgo poltico e administrativo. 2 rgos administrativos: 2.1 - rgos vinculados ao Governo; a) rgos da adm. central b) rgos locais do Estado
a) Adm. ministerial directores gerais, chefes de repartio; Adm. militar chefe do Estado Maior General das Foras Armadas; Adm. das foras policiais e militarizadas; Dirigentes de centros, gabinetes e institutos sem personalidade jurdica. b) Provedor de Justia, Conselho Econmico e Social, Alta Autoridade para a Comunicao Social. 2.2 - rgos independentes, que no esto sujeitos a qualquer poder de direco. O Governo:
o principal rgo da adm. central. um rgo poltico e administrativo, art. 182/CRP. Nos termos do art. 199/CRP, o governo dirige a adm. directa do Estado, superintende na adm. indirecta e tutela a adm. autnoma. As atribuies administrativas do Governo podem ser exercidas pelo Conselho de Ministros ou por cada ministro individualmente. A administrao perifrica:
composta por rgos no centrais pertencentes ao Estado. So rgos com competncia limitada a uma determinada rea territorial, dependentes dos rgos centrais. A diviso do territrio pode ser realizada segundo diferentes critrios. Fala-se de circunscrio administrativa, que uma zona territorial delimitada que serve de base a uma adm. local. A adm. local do Estado no se confunde com as autarquias locais: 1) A circunscrio adm. uma parte do territrio, as autarquias locais so uma pessoa colectiva pblica; 2) As autarquias locais so pessoas colectivas distintas do Estado, as circunscries administrativas incluem-se na adm. local do Estado. A adm. perifrica, divide-se em: a) especializada quando adstrita ao desempenho de determinadas misses. Ex: comisses de coordenao regional;
b) comum quando ligada representao do Governo e a misses no mbito da segurana de pessoas e bens. Ex: Governador civil (magistrado adm. que representa o Governo em cada distrito). A administrao indirecta do Estado:
constituda pelas pessoas colectivas pblicas distintas do Estado que exercem uma actividade adm. que visa realizar os fins determinados do Estado. As pessoas colectivas que integram a adm. indirecta tm personalidade jurdica prpria e autonomia adm. e financeira. 1 Institutos Pblicos: So entidades pblicas, com personalidade jurdica, ou seja, tm autonomia adm. e financeira. So pessoas colectivas de tipo institucional e no associativo. So criadas pelo Estado ou outra pessoa colectiva pblica territorial. Exercem as atribuies administrativas pertencentes ao Estado ou s pessoas colectivas que os criou.
Espcies de institutos pblicos: Servios personalizados (ex: Instituto Portugus da Juventude), estabelecimentos pblicos (ex: hospitais e universidades pblicas) e fundaes pblicas (ex: Servios Sociais dos Ministrios). 2 Empresas pblicas: Sociedades constitudas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades pblicas estaduais exercem, isolada ou conjuntamente, uma influncia dominante. No tm personalidade jurdica. Tm como objectivo, contribuir para o equilbrio econmico e financeiro do conjunto do sector pblico e obter nveis adequados de satisfao das necessidades colectivas. As entidades pblicas empresariais so pessoas colectivas de dto pblico, com natureza empresarial, criadas pelo Estado por DL e que gozam de autonomia adm., financeira e patrimonial, no se sujeitando s normas da contabilidade pblica. Verifica-se a existncia de determinadas pessoas colectivas de dto privado na adm. indirecta, tratam-se de empresas pblicas sob a forma de SA, fundaes e
associaes de dto privado, que prosseguem as atribuies da pessoa colectiva instituidora. A adm. autnoma:
Conjunto de entidades pblicas cuja actividade consiste na prossecuo de interesses pblicos prprios. Essas entidades definem o sentido e contedo das suas actividades sem sujeio ao poder de direco e superintendncia do Governo. Apenas esto sujeitos ao poder de tutela art. 199/d)/CRP o Governo pode controlar e fiscalizar os rgos da adm. autnoma, no podendo dar ordens ou instrues. A adm. autnoma distingue-se assim da adm. indirecta, no s pelos poderes do Estado, mas tambm pelos interesses prosseguidos. Enquanto que a adm. autnoma est sujeita ao poder de tutela, prosseguindo interesses prprios; a adm. indirecta prossegue interesses pblicos do Estado e est sujeito ao poder de tutela e superintendncia. Espcies: autarquias locais, regies autnomas (art. 227/CRP) e associaes pblicas.
Autarquias locais:
Reguladas pelo art. 6/1/CRP Princpio da autonomia local; Lei 169/99 de 18.09 (Transferncia de atribuies e competncias), Lei 159/99 de 14.09 (Tutela do Estado sobre as autarquias locais). As autarquias locais so pessoas colectivas territoriais com rgos representativos, que visam a realizao dos interesses prprios das populaes respectivas. Fazem parte das autarquias locais, os municpios, as freguesias e as regies administrativas, art. 236/1/CRP. As suas atribuies esto elencadas nos artigos 13 e 14 da Lei 159/99. Quer a diviso adm. do territrio, quer a organizao, a competncia e as atribuies so definidas por lei. As autarquias locais tm patrimnio e finanas prprias. O regime das autarquias locais estabelecido por lei e pretende alcanar a justa repartio dos recursos pblicos do Estado. As associaes pblicas:
So entidades pblicas com personalidade jurdica , criadas para a satisfao de determinados interesses pblicos e de interesses comuns dos associados. Nos termos do art. 267/4/CRP, s podem ser constitudas para a satisfao de necessidades especficas. Distino entre institutos pblicos e associaes pblicas: Tm em comum, prosseguir interesses pblicos determinados. Quanto s diferenas: As associaes so de base associativa e incluem-se na adm. autnoma; Os institutos pblicos tm uma base institucional e pertencem adm. indirecta. As instituies particulares de interesse pblico:
So entidades privadas, com personalidade de dto privado, mas sujeitas a um regime de dto adm., visto prosseguirem fins de interesse pblico. Essas entidades s se encontram ligadas Adm. Pblica, pelos fins que prosseguem. Caso essas pessoas colectivas de dto privado sejam incumbidas por lei, acto ou contrato administrativo, de realizar alguma funo de interesse pblico, esse facto no vai transportar essas entidades privadas para o mbito da Adm. Pblica, apenas susceptvel de vincular essa actividade adm. s normas materiais de dto. adm. Caso se tratem de empresas privadas de fins lucrativos sujeitas a normas especficas de dto administrativo, denominam-se sociedades de interesse colectivo.
Dokumen Serupa dengan DTO ADMINISTRATIVO I - 1-¦ semestre
Lainnya Dari Rui S. Queirós

References: artigo 266
 artigo 3
 artigo 267
 Artigo 266
 artigo 199
 artigo 160