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Timestamp: 2018-08-19 09:26:26+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Tribunal de Justiça de São Paulo - 27 m
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10300952920148260576 SP 1030095-29.2014.8.26.0576
do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários" (STJ, 3ª Turma, AgREsp 544813/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j... sobre o assunto; d) a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e IOF) desobedece o art. 51, do CDC; e) o consumidor... que for cobrado ilegalmente tem direito à restituição em dobro, con...
Andamento do Processo n. 0300112-79.2014.8.24.0059 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TJSC
, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição... dos autos, em que houve a cobrança de serviços não utilizados, deveria se dar em dobro, ex vi do art. 42, parágrafo único... do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou out...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 h
Inteiro Teor. Apelação: APL 10112088120178260223 SP 1011208-81.2017.8.26.0223
de se infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , deve ser.... ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. ART. 6º , § 3º , II , DA LEI Nº 8.987 /95....
Inteiro Teor. Apelação: APL 10008259420178260659 SP 1000825-94.2017.8.26.0659
a responsabilidade dos demais Demandados. No concernente ao mérito, alega ser cabível o Código de Defesa do Consumidor... (art. 1.010, §3º, da Lei nº. 13.105/2015), reputam-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais... incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sem dúvida que a ati...
Andamento do Processo n. 0011882-15.2015.5.15.0058 - RO - 16/08/2018 do TRT-15
nos autos, respectivamente (procurações - fls. 17 e fls. 329). Incumbe ressaltar, que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69... da CRFB. Aduz, ainda, que em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7.362/2006, que alterava o artigo 193 da CLT... artigo 14, §1º da Lei nº 5.584/70 para o seu deferimento. A r. sente...
da legalidade insculpido no artigo 37 da CRFB . Aduz, ainda, que em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7.362/2006... que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 14 , § 1º da Lei nº 5.584 /70 para o seu deferimento. A r... do processo e honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua fa...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10004642120168260010 SP 1000464-21.2016.8.26.0010
, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, a litigância de má-fé do réu, devendo... ao autor, esta deverá ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, sujeitando-se às disposições da Lei n. 8.078/90, em especial,...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10358447220168260506 SP 1035844-72.2016.8.26.0506
, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua: "Para... é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º... entre as partes é de consumo, aplicável a ressalva expressa no parágrafo único do...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007853120 RS
de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma estabelecida pelo artigo 46 da lei nº 9.099/95... do artigo 42 do CDC. Ademais, ausente prova da má-fé da instituição demandada. Registro, por oportuno, do entendimento...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007853120 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRBS Nº 7100785312...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 h
Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3053980820158240090 Capital - Norte da Ilha 0305398-08.2015.8.24.0090
IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇAO À UNIDADE CONSUMIDORA - NAO OBSERVÂNCIA DO ART. 87..., nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso... advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 5...
Art. 42 da Lei 8078/90
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor
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References: artigo 12
 artigo 193
 artigo 14
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 46
 artigo 42