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Timestamp: 2018-03-23 10:11:08+00:00

Document:
Gabriella Canário Ribas
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N /14-5 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 37/14 ATA AJDG N.º 19/2014 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , com endereço nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, doravante denominada Procuradoria-Geral de Justiça, a empresa abaixo qualificada, doravante denominada Fornecedor, para, atendendo à convocação expedida, assinar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na qual estão consignados, em consonância com a legislação vigente, o menor preço para o objeto, constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n.º 37/14, expediente n /14-5, bem como os compromissos que assume o Fornecedor, nas condições estabelecidas no Edital Licitatório e na proposta, que desta fazem parte integrante, independentemente de transcrição, para todos os efeitos de direito, de acordo com as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. 1 É objeto da presente ata o registro de preço unitário de certificados digitais, ofertado pela empresa que segue, nos moldes abaixo: FORNECEDOR: ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA ME CNPJ: / ENDEREÇO: Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1310, conjunto 72 Centro, Curitiba/PR, CEP TELEFONE/ (41) ou (41) / REPRESENTANTE LEGAL: Jefferson Campos MATERIAL Item Descrição Qtde. 1 Certificados digitais para servidores nos padrões do protocolo Secure Sockets Layer (SSL/TLS), para servidor WEB, tipo A1, padrão internacional, com console de gerenciamento online MPKI, com prazo de validade de 02 (dois) anos 20 un. Marca/ Modelo GlobalSign OrganizationSSL MPKI Valor Un. R$ 399, Os certificados digitais devem possuir as seguintes características mínimas: 1
2 a) ser reconhecidos nativamente nos principais navegadores, entre eles, o Safari, o Internet Explorer, o Mozilla Firefox e o Google Chrome; b) ser baseados em SSL/TLS (Secure Sockets Layer/Transport Layer Security); c) possuir chaves RSA mínima de 2048 bits; d) utilizar criptografia SHA2 mínima de 256 bits; e) ter validade mínima de 02 (dois) anos após sua emissão; f) possuir raiz nacional ou internacional e reconhecimento mundial; g) apresentar mecanismo de validação de certificado em regime de 24 horas, 7 dias por semana; h) ser compatível com servidores Web Apache e Microsoft Internet Information Server e com qualquer equipamento que aceite certificados padrão SSL/TLS; i) englobar suporte técnico, com horário de atendimento mínimo de 8 horas diárias, 5 dias da semana, de segunda-feira à sexta-feira; j) incluir a disponibilização de mecanismo para ativação, manutenção, emissão ou substituição de certificado durante seu período de validade; k) ter garantia de 24 meses para cada certificado emitido, a contar a data de sua emissão; l) abranger a possibilidade de reemissão de um certificado sem custos ou cobranças adicionais; m) contar com prazo de 8 horas para resolução de problemas relacionados com certificado emitido. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Procuradoria-Geral de Justiça convocará o Fornecedor para uma negociação, com o fim de obter redução do preço e sua adequação ao mercado. Se resultar frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido. 2.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o Fornecedor, mediante requerimento, comprovar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmar a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 2.3 O preço ora registrado é o apresentado na proposta vencedora da licitação e não será objeto de reajuste, salvo disposição legal em contrário, emanada de órgão ou poder competente. 2.4 Poderá ser solicitada a revisão do preço registrado, desde que o pedido seja instruído por documentos comprobatórios da sua procedência, tais como lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, de matéria-prima e de componentes ou outros documentos pertinentes. 2.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá guardar a diferença percentual entre o preço originalmente proposto e o preço de mercado vigente à época. 2
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE O presente termo de registro de preços tem validade pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 4.1 O registro poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: Pela Procuradoria-Geral de Justiça, quando: a) o Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital de Licitação ou nesta ata de registro de preços; b) o Fornecedor der causa à rescisão administrativa desta ata, por um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93; c) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e d) razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do artigo 78, inciso XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 assim o determinarem Pelo Fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Instrumento Convocatório. 4.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo, devendo a decisão final ser fundamentada. 4.3 Qualquer comunicação, decorrente do pedido de cancelamento, será feita por escrito. 4.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preços não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final, a qual deverá ser prolatada no prazo de até 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Instrumento Convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA QUINTA - DA COMPRA 5.1 As compras decorrentes da presente ata serão formalizadas por meio de Nota de Empenho da despesa. 5.2 Juntamente com a Nota de Empenho, será enviada ao Fornecedor uma ORDEM DE FORNECIMENTO, que indicará a quantidade, o local e o prazo de entrega do objeto a ser adquirido, nos termos do Anexo II do Edital e da cláusula sexta da presente ata. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 6.1 O prazo máximo de entrega e validação dos certificados digitais é de 07 (sete) dias úteis, a contar da data do recebimento, pelo Fornecedor, da Ordem de Fornecimento, 3
4 emitida pela Procuradoria-Geral de Justiça, a qual poderá ser expedida por ou entregue diretamente no endereço do Fornecedor. 6.2 Os certificados digitais deverão ser disponibilizados eletronicamente através da rede mundial de computadores internet. 6.3 A validação dos certificados deverá ocorrer em Porto Alegre, em ARs próprias do Fornecedor ou de suas credenciadas. 6.4 Não será aceito objeto que não atenda fielmente às especificações técnicas solicitadas, exceto com configurações superiores, desde que respeitada a compatiblidade, e a critério da Procuradoria-Geral de Justiça. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO 7.1 O objeto será recebido da seguinte forma: a) provisoriamente, quando disponibilizado eletronicamente através da rede mundial de computadores internet; e b) definitivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, depois de validado e da verificação da sua qualidade e quantidade e consequente aceitação (parecer), por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo. 7.2 Os certificados digitais somente serão considerados instalados e ativados após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Procuradoria-Geral de Justiça. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1 O documento fiscal deverá ser apresentado pelo Fornecedor no ato da entrega provisória do objeto e ser emitido pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 8.2 O pagamento dar-se-á no 10º (décimo) dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, conferido e atestado pelo gestor da presente ata, à Unidade de Finanças e Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça. 8.3 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes do pagamento, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pelo Fornecedor. 8.4 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital Licitatório. 4
5 8.5 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 8.6 Os valores não pagos na data aqui prevista deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 9.1 Dos Direitos: CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito da Procuradoria-Geral de Justiça receber o objeto, quando requisitado, nas condições avençadas e do Fornecedor, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 9.2 Das Obrigações: Constituem obrigações do Fornecedor: a) entregar, quando requisitado, o material na forma ajustada e de acordo com as especificações previstas no Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução da presente ata; d) apresentar, durante a execução do ajuste, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente ata, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) permitir a fiscalização por parte da Procuradoria-Geral de Justiça; f) não transferir a outrem, em parte, os compromissos avençados, exceto se mediante anuência prévia da Procuradoria-Geral de Justiça; e g) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Procuradoria-Geral de Justiça Constituem obrigações da Procuradoria-Geral de Justiça: a) efetuar o pagamento ajustado, nas condições e no prazo estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações do Fornecedor; b) rejeitar, no todo ou em parte, os matérias entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor e com as especificações do Anexo II do Edital Licitatório; e c) proceder à fiscalização e ao gerenciamento da presente ata. 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1 O Fornecedor submeter-se-á ao regime de penalidades abaixo, previsto na legislação: Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, o Fornecedor, garantida a prévia defesa, ficará sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da requisição, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e nesta ata sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante das requisições atendidas no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso o Fornecedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a presente ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e nesta ata e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas referentes às requisições correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa , Rubrica
7 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO 12.1 A gestão da presente ata é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, lotada na Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação da Procuradoria-Geral de Justiça (telefone , O responsável pelo recebimento do objeto será o servidor André Antônio Petersen Xavier, lotado na Unidade de Aplicativos e Internet da Procuradoria-Geral de Justiça (telefone , CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A existência de preços registrados não obriga a Procuradoria-Geral de Justiça a firmar contratações, sendo-lhe facultado realizar licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao Fornecedor a preferência em igualdade de condições (Provimento PGJ/RS n.º 40, artigo 7º) A Procuradoria-Geral de Justiça deverá providenciar, por meio de sua gestão, a publicação, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, das compras efetuadas Integram a presente ata: o Edital deste Pregão, com todos seus anexos, e a proposta de preços do Fornecedor O procedimento e esta ata regem-se pelas Leis Estaduais n. os /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n. os 40/04, 47/05 e 33/08, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n. os 8.666/93 e /02, pelo Provimento PGJ/RS n. o 54/02 e pelo Decreto Estadual n.º / O lote mínimo a ser adquirido por compra será de 02 (duas) unidades. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO É competente o foro da Cidade de Porto Alegre/RS para dirimir dúvidas ou conflitos emergentes do processo. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Fornecedor 7

References: artigo 78
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7