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Timestamp: 2019-04-24 04:26:40+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 15, inc. III da Constituição Federal de 88 • Jurisprudência
Apelação Criminal: APR 10433150055765001 MG
constitucional (art. 15, III, da CR/88), cuja aplicação independe da espécie da sanção imposta....
Apelação Criminal: APR 10433120198091001 MG
, considerando que o art. 15, III, da CR/88, tem aplicação imediata, constituindo a referida providência efeito da condenação transitada em julgado.... DA ACUSAÇÃO QUE OBJETIVA A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 110 DO CP. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO...
Apelação Criminal: APR 10024161251418001 MG
do inciso III , do art. 15 , da CR/88 , sendo indiferente o regime prisional fixado na sentença, eventual substituição...: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE... a comprovar a perpetração do crime compendiado no art. 306 do CTB pelo rec...
Apelação Criminal: APR 10024151680063001 MG
transitada em julgado, afigurando-se majoritária a orientação jurisprudencial a considerar a autoaplicabilidade da disposição inserta no art. 15 , III , da CR/88 ....: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB . MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE...
Embargos de Declaração-Cr: ED 10693120065562003 MG
de liberdade ou restritiva de direito e até mesmo quando há suspensão da execução da pena, nos termos do que dispõe o artigo 15, III, da Constituição Federal....
Apelação Criminal: APR 10024140722026001 MG
transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 15, inciso III, da CR/88, o qual persiste até a extinção da sanção...Apelação Criminal APR 10024140722026001 MG Apelação Criminal 15/04/2019 - 15/4/2019 Júlio César Lorens EMENTA: APELAÇÃO... comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem por ele a...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145824 MG - MINAS GERAIS
extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta..., interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 14..., da CF se choca com a redação do artigo 14. Sustenta que a norma do art. 15, ...
Apelação Criminal: APR 10707170126601001 MG
, necessária a manutenção da fração de diminuição em 1/2. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 -DESCLASSIFICAÇÃO... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343...
Apelação Criminal: APR 10024170442578001 MG
políticos do agente é consequência secundária da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do artigo 15 , inciso... III , da Constituição Federal . A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada no Juízo da Execução Penal.... PELO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP - NÃO SUSPENSÃO DE AL...
Apelação Criminal: APR 10024112124888001 MG
em julgado, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal .... pelo delito do art. 244-B do ECA . Se a reprimenda corporal for fixada no patamar mínimo, a prestação pecuniária deve também... tender ao menor valor previsto em lei (um salário mínimo - artigo 45 , § 1º , do Código Penal ) para guardar...
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References: ARTIGO 306
 artigo 15
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 14
 artigo 14
 ARTIGO 33
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 45