Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11293969/artigo-4-lc-n-8-de-03-de-dezembro-de-1970
Timestamp: 2018-03-25 03:25:10+00:00

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Art. 4 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70
do município para a conta do trabalhador. Ademais, sustenta que a Lei Complementar 8 /1970, art. 4º , § único , prevê..., o Município nos termos da Lei nº 14.939/03. DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS... Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - defi...
Inteiro Teor. : 22293988120178260000 SP 2229398-81.2017.8.26.0000
em seu artigo 8º a imperiosidade de a autoridade judicial, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar... com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor... possui regulamentação em lei específica. E, nos termos do artigo 2º, § 2º, da...
, caput, da LC nº 8/1970, à LC nº 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da CF e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto nº... e subseqüentes, a teor do art. 3º da LC 08/1970, a configurar a sua legitimidade passiva. III - Posição firmada no âmbito do STJ... e a sentença deve ser mantida, entendimento que não é alterado p...
legais do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75, compartilho do entendimento consolidado pelo C. STJ (REsp 844.568... que comprovam a titularidade bem como a existência de saldo vinculado ao PASEP nº 1.701.999.035-3.A tutela de urgência... ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300 do Código...
de Processo Civil.Embora não preenchidos os requisitos legais do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75, compartilho... e o recolhimento da taxa judiciária nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014 (R$15,00 por CPF/CNPJ e por cada sistema consultado... para os fins do artigo 523 do CPC, pois, a par do teor de fls...
Andamento do Processo n. 00591571920148140301 - 16/01/2018 do TJPA
, da LC nº 8 /1970, à LC nº 26 /1975, ao artigo 37 , § 6º , da CF e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto nº... do Decreto nº 78.726 /76, que regulamentou a Lei complementar nº 26 ). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuiç¿es... e a sentença deve ser mantida, entendimento que não é alterado pelas quest...
Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018
, da LC nº 8/1970, à LC nº 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da CF e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto nº 78.276.... 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida... e a sentença deve ser mantida, entendimento que não é alterado pelas questões r...
Andamento do Processo n. 0000625-36.2013.8.17.1390 do dia 14/12/2017 do DJPE
, pelo fato de o contrato temporário firmado não se inserir nos requisitos previstos pelo §único do Art. 4º da LC nº 08/70.../11/2017 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0451735-5 COMARCA... recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no art...
Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017
da LC nº 08/70, expressando, ao final, que a parte autora não especificou o período devido quanto as verbas salariais... de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 1.022 do Código... ao PIS/PASEP, pelo fato de o contrato temporário firmado não se inserir...
, bem como comprovada a mora do devedor, DEFIRO com fundamento no art. 3º , caput, do Decreto Lei nº 911 /69, a busca... patrimônio da parte Requerente ( §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911 /69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004...). 4. Fica advertida a requerente que enquanto não decorrido o prazo fi...
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References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 300
 artigo 523
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 1