Source: https://pt.scribd.com/document/108891987/Apostila-da-Lei-de-Execucao-Penal-Comentada-Lei-7-210-84-para-Concursos
Timestamp: 2019-08-19 06:59:56+00:00

Document:
Apostila da Lei de Execução Penal Comentada (Lei 7.210/84) para Concursos | Pena de Morte | Lei criminal
Apostila da Lei de Execução Penal Comentada (Lei 7.210/84) para Concursos, contendo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. > Legislação Interpretada e Comentada; > 16 questões extraídas de concursos anteriores; > 70 questões comentadas didaticamente.
salvarSalvar Apostila da Lei de Execução Penal Comentada (Lei 7... para ler mais tarde
ATENO: ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 28 pginas. Esta completa contm 67 de demonstrao, contendo 28 pginas.
. A apostilaapostila uma versopginas e est disponvel para download aos A apostila completa contm 67assinantes est disponvel para download aos usurios usurios pginas e do ACHEI CONCURSOS. assinantes do os detalhes em Acesse ACHEI CONCURSOS
LEI N 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Contedo: 1. Lei n 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionrio jurdico dos termos pertinentes Lei.
Legislao Interpretada e Comentada; 16 questes extradas de concursos anteriores; 70 questes comentadas didaticamente.
(Texto atualizado at Julho/2011) Institui a Lei de Execuo Penal. O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Comentrio: Consideraes iniciais Por todo o Brasil vemos presdios como fonte de problemas: consumo e trfico de entorpecentes entre os sentenciados; comunicao via celular de dentro para fora, inclusive para prtica de crimes; introduo de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitencirios corruptos; lderes controlando grupos de presos, com o fim de extorso e/ou emisso de ordens para a prtica de crimes fora da penitenciria; rebelies com tomada de refns (na maioria das vezes h servidores penitencirios como vtimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas ressocializao/reintegrao do egresso; e tantos outros problemas. Medidas amplas envolvendo segurana rgida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos no-letais), tolerncia zero indisciplina dos custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalao de oficinas de trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho, instalaes prediais relativamente confortveis destinadas aos servidores, constante reciclagem profissional dos servidores e tantos outros atos de gesto podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Cdigo de Processo Penal em relao execuo da pena. Citando apenas alguns avanos: Direitos e obrigaes foram mais bem delineados. Antes no havia progresso do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concesso de priso domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o comportamento carcerrio, o sentenciado recebe a progresso de regime (do fechado para o semiaberto e do semi-aberto para o aberto). E no semi-aberto ele pode, de acordo com o nmero de vagas, trabalhar durante o dia e apenas pernoitar no presdio. O sistema penitencirio, dessa forma, passa a creditar confiana ao preso de bom comportamento e que tenha cumprido certo percentual da sano imposta (na maioria dos casos, 1/6 da pena). Dessa forma, a liberdade vem mais cedo para aquele recluso que se comporta bem no presdio. TTULO I Do Objeto e da Aplicao da Lei de Execuo Penal Art. 1 A execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado. Comentrio: A execuo da pena se vincula ao direito subjetivo do Estado em poder castigar o infrator da lei penal. Porm, a forma e maneira de conduo desse processo ressocializador deve antever a seguinte realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde, retornar ao convvio social. Vale perguntar: Que tipo de pessoa o sistema prisional ir devolver sociedade? Os servidores penitencirios que lidam com o condenado, em especial os da rea educacional e de formao profissional, precisam ter em mente que, criando-se as condies necessrias, o condenado, em liberdade, ter maior chance de resolver os conflitos prprios da vida social, saindo da senda do crime. O cumprimento da pena no Brasil atividade ampla demais e de resultados nem sempre positivos. Educar pessoas de boa ndole j tarefa complexa (referncia ao ensino convencional nas escolas pblicas e particulares); reeducar ladres, assassinos, estupradores, traficantes de entorpecentes, estelionatrios, sequestradores etc. , notoriamente, mais difcil, e o resultado do processo de reeducao nem sempre animador. Dentro do possvel o condenado precisa ser preparado para o retorno vida social; este o principal trabalho do servidor penitencirio. A conteno do preso nos limites da cerca da penitenciria
e o exaustivo trabalho na segurana desse convvio preso versus servidor so apenas atividademeio. A atividade-fim a reinsero social do apenado. Para melhor entendimento da letra da lei, vale explicar, mesmo que de forma resumida, a expresso final deste artigo: ... do condenado e do internado. Condenado quem recebe uma sentena judicial definitiva (quando no coube mais recurso); internado quem, acometido de doena mental, pratica crime, sendo declarado inimputvel pela lei. O condenado recebe uma pena, ficando confinado numa penitenciria; o internado recebe uma medida de segurana, indo para estabelecimento adequado para tratamento psiquitrico de pessoas criminosas.
Art. 2 A jurisdio penal dos Juzes ou Tribunais da Justia ordinria, em todo o Territrio Nacional, ser exercida, no processo de execuo, na conformidade desta Lei e do Cdigo de Processo Penal. Pargrafo nico. Esta Lei aplicar-se- igualmente ao preso provisrio e ao condenado pela Justia Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. Comentrio: Aqui est a evocao do princpio da legalidade e jurisdicionalidade para a rea da execuo das penas. A execuo penal uma jurisdio especializada. Jurisdio especial: O pargrafo nico deste artigo claro em indicar que presos vinculados a outras jurisdies (Justia Militar ou Eleitoral), se recolhidos em estabelecimento prisional de alada estadual, recebem o mesmo tratamento carcerrio. Todos se submetem ao regime jurdico da LEP. Jurisdio ordinria, aqui citada, se entende como Justia Comum e Justia Federal. Preso provisrio: Aquele recolhido priso por fora de mandado de priso preventiva e temporria ou decorrente de priso em flagrante, pronncia ou sentena condenatria recorrvel. (conceitos resumidos)
Art. 3 Ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei. Pargrafo nico. No haver qualquer distino de natureza racial, social, religiosa ou poltica. Comentrio: Yolanda Cato e Elizabeth Sussekind, renomadas autoridades administrativas da rea penitenciria, com sabedoria e sensibilidade jurdicas, asseveram que a priso no constitui territrio no qual as normas constitucionais no tenham validade. Somente os direitos tolhidos por fora da sentena ou da lei sero retirados da pessoa presa. A relao processual penal-penitenciria entre o Estado e o sentenciado ou internado somente terminar quando a sano (pena ou medida de segurana) chegar ao final. A proteo legal indicada neste artigo tambm termina no caso de ocorrer alguma causa que oportunize a extino da punibilidade ou mesmo, no caso de liberado definitivo, aps um ano a contar da sada do estabelecimento, ou seja, quando o ex-preso ou ex-internado deixar a condio de egresso (LEP, arts. 25 a 27).
Art. 4 O Estado dever recorrer cooperao da comunidade nas atividades de execuo da pena e da medida de segurana. Comentrio: Leciona o professor Miguel Reale Jnior que a comunidade pode colaborar, trazendo rigidez da administrao penitenciria o sopro da vida livre, agindo at mesmo como fiscal ou auxiliando na tarefa de assistir ao encarcerado. Os grupos religiosos (espritas kardecistas, catlicos, evanglicos e outros), e ainda lojas manicas, clubes de servio etc. so entidades de ao valiosa na modificao de conceitos da sociedade frente ao preso e, principalmente, pode trazer a alguns encarcerados a conscientizao moral que perderam ao entrar para a vida criminosa. Os obreiros religiosos devem ser muito bemvindos ao convvio nos ptios dos presdios. A mensagem e aprendizado por eles trazidos sempre servem como lenitivo ao encarcerado e pode ter a fora de reformular a valorao moral do preso, no sentido deste mudar de conduta quando ganhar a liberdade.
A comunidade tambm pode auxiliar, mediante convnios, no treinamento de mo-de-obra especializada, com a montagem de oficinas dentro dos presdios (indstria de mveis, roupas, artesanato, artes plsticas etc.). TTULO II Do Condenado e do Internado CAPTULO I Da Classificao Art. 5 Os condenados sero classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizao da execuo penal. Art. 6o A classificao ser feita por Comisso Tcnica de Classificao que elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisrio. Art. 7 A Comisso Tcnica de Classificao, existente em cada estabelecimento, ser presidida pelo diretor e composta, no mnimo, por 2 (dois) chefes de servio, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psiclogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado pena privativa de liberdade. Pargrafo nico. Nos demais casos a Comisso atuar junto ao Juzo da Execuo e ser integrada por fiscais do servio social. Art. 8 O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser submetido a exame criminolgico para a obteno dos elementos necessrios a uma adequada classificao e com vistas individualizao da execuo. Pargrafo nico. Ao exame de que trata este artigo poder ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Comentrio: Trata-se da individualizao da pena e indicao dos condenados aos trabalhos possveis de serem executados na priso. Disso se depreende que a execuo penal no pode ser igual para todos os presos, isto porque o Estado deve entender que as pessoas presas no so iguais; ao contrrio, so bem diferentes. Por outro lado, o cumprimento da pena no pode ser homogneo todo o tempo. O condenado precisa passar por fases, vencer etapas, num processo progressivo que deve prepar-lo para o retorno ao convvio social. Toda essa complexa atividade o centro do trabalho do servidor penitencirio. Obviamente, h de se cuidar da segurana penitenciria; sem segurana no haver tranquilidade nem eficcia no trabalho ressocializador.
Art. 9 A Comisso, no exame para a obteno de dados reveladores da personalidade, observando a tica profissional e tendo sempre presentes peas ou informaes do processo, poder: I - entrevistar pessoas; II - requisitar, de reparties ou estabelecimentos privados, dados e informaes a respeito do condenado; III - realizar outras diligncias e exames necessrios. CAPTULO II Da Assistncia SEO I Disposies Gerais Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade.
DICIONRIO DA EXECUO PENAL ANISTIA A anistia modo de extino da punibilidade e consiste em medida de interesse coletivo, geralmente inspirada por consideraes de ordem poltica e na necessidade de paz social. Ela concedida pelo Conselho Nacional e extingue todos os efeitos penais decorrentes da prtica do crime. A anistia prpria aquela concedida antes do trnsito em julgado da sentena, e a imprpria a concedida posteriormente. Note-se ainda que a anistia tem efeito "ex tunc" sobre o crime, desconstituindo a prpria coisa julgada, porm no impede a proposio da ao de reparao de dano. Fundamentao: Arts. 5, XLIII e 21, XVII da CF Art. 107, II do CP Arts. 187 a 193 da LEP (Lei n 7.210/84)
COMUTAO DE PENA Comutao no latim se escreve commutatione e significa mudana, permutao ou substituio. Assim, comutao de pena refere-se a substituio de uma pena ou sentena mais grave por uma mais branda/leve. A substituio da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos, a qual mais leve que a primeira. Tal substituio deliberada pelo Presidente da Repblica. O instituto da comutao de pena surgiu em razo da necessidade de diminuio do contingente prisional verificado na Resoluo n 16, do Stimo Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e Tratamento dos Delinquentes. Assim, tal benefcio, quando concedido, aproveita-se dele, normalmente, os presos primrios, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca durao. Fundamentao: Artigo 84, inciso XII, da Constituio Federal. Artigo 60, 2, do Cdigo Penal. Artigo 70, inciso I; artigo 112, 2, e artigo 192, todos da Lei n 7.210/84.
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES DE CONCURSOS 01. (MP-MS - Promotor de Justia - 2011 ) Considere as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Execues Penais (Lei n 7.210/84). I - O regime disciplinar diferenciado ser aplicado ao preso provisrio ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando, bem como queles nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade. II - A permisso de sada, espcie de autorizao de sada, consiste na possibilidade dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto sarem do estabelecimento, sem vigilncia direta nas hipteses taxativamente estabelecidas em lei. Por outro lado, a sada temporria, aplicvel aos condenados e presos provisrios, consiste na possibilidade de sada do estabelecimento penal, mediante escolta, em razo de falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente, irmo ou necessidade de tratamento mdico com durao necessria finalidade da sada. III - Ao conceder sada temporria, o juiz impor as seguintes condies ao condenado: o fornecimento do endereo onde reside a famlia a ser visitada ou onde poder ser encontrado durante o gozo do benefcio; o recolhimento residncia visitada, no perodo noturno e a proibio de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congneres, sendo certo que a Lei n 12.258/10 no admitiu a previso de outras condies submetidas anlise do caso em concreto. IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir parte do tempo de execuo da pena razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho ou frequncia a curso de ensino formal. A esse respeito, pode-se concluir que: a) apenas a afirmativa I est correta; b) as afirmativas II e III esto incorretas; c) as afirmativas II e IV esto corretas; d) apenas a afirmativa IV est correta; e) apenas a afirmativa III est incorreta. 02. (TJ-PA - Juiz - 2005) So incidentes de execuo previstos na Lei de Execues Penais: a) o livramento condicional, a suspenso condicional da pena e a anistia. b) a anistia, o indulto e o livramento condicional. c) as converses de penas, o excesso ou desvio de execuo, a anistia e o indulto. d) a anistia, o indulto, o livramento condicional e a medida de segurana. e) o excesso ou desvio de execuo, as converses e o livramento condicional. 03. (OAB-DF - Exame de Ordem - 2006) Sobre o procedimento da Lei n 7.210/84 (Lei de Execuo Penal), assinale a alternativa incorreta: a) compete ao juzo de execues penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que estiver funcionado em condies inadequadas; b) compete ao juzo de execues penais aplicar lei posterior aos casos julgados que de qualquer modo favorecer o condenado; c) compete ao juzo de execues penais decidir sobre a soma ou unificao de penas, bem como sobre a progresso e a regresso de regimes e sobre os incidentes de execuo; d) compete ao juzo de execues penais propor diretrizes de poltica criminal quanto preveno do delito, administrao da justia criminal e execuo das penas e das medidas de segurana. 04. (OAB-RS - Exame de Ordem - 20 07) Foi concedido a Carlos, pelo juiz da Vara de Execuo Criminal, o direito de progredir do regime carcerrio fechado para o semi-aberto, pois preenchidos todos os requisitos necessrios para a obteno do direito insculpido no art. 112 da Lei de Execues Penais (Lei n 7.210/1984).Neste caso, Carlos poder usufruir de a) servio externo mediante autorizao do chefe da segurana da casa prisional.
b) servio externo e sadas temporrias devidamente autorizadas pelo juzo da execuo. c) sadas temporrias devidamente autorizadas pelo diretor do estabelecimento prisional onde cumpria pena no regime fechado. d) sadas dirias de 2 horas a combinar com o diretor da casa prisional. 05. (OAB - Exame de O rdem - 2006) De acordo com jurisprudncia do STJ e do STF, assinale a opo correta no que se refere execuo penal. a) A Lei de Execues Penais deixou de exigir a submisso do condenado a exame criminolgico, anteriormente imprescindvel para fins de progresso do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realizao quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessria sua confeco para a formao de seu convencimento. b) O agravo em execuo possui efeito suspensivo. c) Na execuo penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave. d) O exame criminolgico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegao de benefcios. 06. (POLCIA CIVIL - PB, Cesp e - A gente - 2 009) Marcos foi condenado a 14 anos de recluso pelo crime de homicdio qualificado, praticado em 8/8/2006, e est cumprindo pena no regime fechado. Com referncia a essa situao hipottica, assinale a opo correta de acordo com a Lei de Execuo Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos. a) Para receber o benefcio da progresso de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerrio), sendo obrigatria a realizao do exame criminolgico antes do deferimento da progresso de regime. b) A novel legislao dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progresso prisional, porm pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente sua vigncia, por ser tratar de legislao especial em relao LEP. c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo. d) Se Marcos for punido por falta grave, no pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido. e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, ser interrompido o cmputo do interstcio exigido para a concesso do benefcio da progresso de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. (TJ-SC - Oficial de Justia - 2003) 07. Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA quanto Lei de Execuo Penal: a) Ficam sujeitos lei de execuo penal tambm os presos provisrios e os condenados pela Justia Militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. b) Ficam sujeitos lei de execuo penal tambm os condenados pela Justia Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. c) A execuo penal tem por objetivo especfico efetivar a reintegrao social do condenado. d) A comunidade deve cooperar com o Estado nas atividades de execuo da pena e das medidas de segurana. 08. De acordo com a Lei de Execuo Penal, o Estado tem o dever de prestar assistncia ao preso e internado, objetivando prevenir o crime e orientar o seu retorno sociedade. Dentre os tipos de assistncia abaixo, assinale a alternativa que NO contm uma das formas de assistncia previstas na Lei de Execuo Penal: a) Jurdica b) Moral c) Religiosa d) Educacional
09. Assinale a alternativa que contm a afirmao correta segundo a Lei de Execuo Penal: a) O condenado pena privativa de liberdade no obrigado ao trabalho. b) O preso provisrio obrigado ao trabalho, sendo facultado a sua execuo fora do estabelecimento. c) O preso provisrio obrigado ao trabalho, que dever ser executado somente no interior do estabelecimento. d) O condenado pena privativa de liberdade est obrigado ao trabalho, na medida de suas aptides e capacidade. 10. Segundo a Lei de Execuo Penal, o condenado pena privativa de liberdade que tiver em sua posse telefone celular que permita a sua comunicao com o ambiente externo, comete: a) Falta grave b) Falta leve c) Falta mdia d) Falta levssima 11. Dentre os rgos de execuo penal abaixo indicados, assinale a alternativa relativa ao que possui competncia para declarar extinta a punibilidade: a) Juiz da Execuo b) Ministrio Pblico c) Conselho Penitencirio d) Patronato (TJ-PR - Contador - 2005) 12. Quanto aos rgos de execuo penal, assinale a alternativa correta. a) O Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica integram os rgos de execuo penal. b) O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, o Patronato e o Conselho da Comunidade so rgos de execuo penal. c) O Tribunal de Justia, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juzo da Execuo so rgos de execuo penal. d) O Conselho Penitencirio, os Departamentos Penitencirios, a Comisso de Direitos Humanos da OAB so rgos de Execuo Penal. e) A Defensoria Pblica e a Comisso de Direitos Humanos da OAB so rgos de Execuo Penal. 13. De acordo com a Lei de Execues Penais, assinale a alternativa correta. Abel Sara est cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado. a) Abel pode requerer ao Juiz da Execuo o benefcio da lei. b) Compete ao Tribunal de Justia a aplicao de lei posterior. c) Competir ao Tribunal de Justia, na hiptese da condenao, ser decorrente do julgamento de recurso. d) necessrio que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade. e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime. 14. Consoante a Lei n 7210, assinale a alternativa correta. a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso dever ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competncia do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente ser vlida para a libertao do condenado ao trmino do cumprimento de sua pena. c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se d mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsvel pelo estabelecimento prisional. d) Na hiptese de o ru j se encontrar preso, a formalidade da expedio da guia de recolhimento desnecessria. e) Quando o ru vier a ser preso, o Juiz ordenar a expedio de guia de recolhimento para a execuo da pena privativa de liberdade. 15. De acordo com a Lei n 7210, assinale a alternativa correta. a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condies que o beneficiado permanea residindo na comarca do juzo da execuo. b) Detrao a diminuio de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro. c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade no pode ser convertida em restritiva de direitos. d) Para fins de determinao do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenaes ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos. e) A anistia tem como nico efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas no extingui-la. 16. Conforme a Lei n 7210, assinale a alternativa correta. a) O condenado no est obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade. b) imprescindvel licitao para aquisio, pelas pessoas jurdicas de direito pblico, dos bens ou produtos do trabalho prisional. c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, beneficia o condenado com a remio de parte do tempo de execuo da pena. d) Todo o produto da arrecadao reverter em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a diviso ser pro-rata. e) O trabalho externo ao ambiente prisional no admitido pelo sistema de execuo penal.
GABARITO 01. B (...)
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Objeto e aplicao da Lei de Execuo Penal, condenado e internado, assistncia, deveres, direitos e disciplina. 01. Quanto a assistncia sade do preso, analise as afirmaes abaixo e assinale a alternativa correta. I - A assistncia sade do preso e do internado de carter preventivo e curativo, compreender exclusivamente o atendimento mdico e farmacutico. II - Quando o estabelecimento penal no estiver aparelhado para prover a assistncia mdica necessria, esta ser prestada em outro local, mediante autorizao da direo do estabelecimento. III - Ser assegurado acompanhamento mdico mulher, principalmente no pr-natal e no ps-parto, extensivo ao recm-nascido. a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes I e II esto incorretas. e) As afirmaes II e III esto incorretas. 02. Assinale a alternativa correta. A assistncia ao egresso consiste: a) na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade e na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) ms. b) na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade e na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. c) na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade e na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (trs) meses. d) na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade e na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 6 (seis) meses. e) na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade e na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) ano. 03. Analise as afirmaes a seguir e assinale a alternativa correta. I - No haver falta nem sano disciplinar sem expressa e anterior previso legal ou regulamentar. II - As sanes no podero colocar em perigo a integridade fsica e moral do condenado. III - vedado o emprego de cela escura. IV - So permitidas as sanes coletivas. a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) Apenas a afirmao IV est incorreta. e) Todas afirmaes esto corretas. 04. Quanto a assistncia jurdica, analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - A assistncia jurdica destinada aos presos sem recursos financeiros para constituir advogado. II - As Unidades da Federao somente prestaro auxlio material Defensoria Pblica, no exerccio de suas funes, dentro e fora dos estabelecimentos penais. III - A assistncia jurdica destinada aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes I e II esto incorretas. e) As afirmaes II e III esto incorretas. 05. Assinale a alternativa correta. Considera-se egresso para os efeitos da LEP: a) o liberado definitivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da sada do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o perodo de prova. b) o liberado definitivo, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da sada do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o perodo de prova. c) o liberado definitivo, pelo prazo de 3 (trs) anos a contar da sada do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o perodo de prova. d) o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da sada do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o perodo de prova. e) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da sada do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o perodo de prova. 06. Analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - A execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado. II - A jurisdio penal dos Juzes ou Tribunais da Justia ordinria, em todo o Territrio Nacional, ser exercida, no processo de execuo, em conformidade com a Lei de Execuo Penal e com o Cdigo de Processo Penal. III - A Lei de Execuo Penal aplicar-se- igualmente ao preso provisrio e ao condenado pela Justia Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes I e III esto incorretas. e) Todas afirmaes esto corretas. 07. Sobre a assistncia educacional, correto afirmar que: a) O ensino de supletivo ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. b) O ensino de 1 grau ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. c) O ensino de 2 grau ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. d) O ensino de 3 grau ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. e) O ensino profissionalizante ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. 08. Analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - O poder disciplinar, na execuo da pena privativa de liberdade, ser exercido pela autoridade administrativa conforme as disposies regulamentares. II - Na execuo das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ser exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. III - Nas faltas graves, a autoridade representar ao Juiz da execuo quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. a) Apenas a afirmao I est incorreta.
b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes I e III esto incorretas. e) Todas afirmaes esto corretas. 09. Cumpre ao condenado, alm das obrigaes legais inerentes ao seu estado, submeter-se s normas de execuo da pena. Constituem deveres do condenado, exceto: a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentena; b) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; c) execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; d) conservao dos objetos de uso coletivo; e) indenizao vitima ou aos seus sucessores. 10. Assinale a alternativa incorreta. a) O Estado dever recorrer cooperao da comunidade nas atividades de execuo da pena e da medida de segurana. b) Os condenados sero classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizao da execuo penal. c) A classificao ser feita por Comisso Tcnica de Classificao que elaborar o programa individualizador da pena restritiva de liberdade adequada ao condenado ou preso provisrio. d) A Comisso Tcnica de Classificao, existente em cada estabelecimento, ser presidida pelo diretor e composta, no mnimo, por 2 (dois) chefes de servio, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psiclogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado pena privativa de liberdade. e) Quando no se tratar de condenado pena privativa de liberdade a Comisso atuar junto ao Juzo da Execuo e ser integrada por fiscais do servio social. 11. Analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - O ensino profissional ser ministrado em nvel de iniciao ou de aperfeioamento tcnico. II - A mulher condenada ter ensino adequado sua condio. III - As atividades educacionais podem ser objeto de convnio com entidades pblicas ou particulares, que instalem escolas ou ofeream cursos especializados. IV - Em atendimento s condies locais, dotar-se- cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didticos. a) Todas afirmaes esto corretas. b) Apenas a afirmao I est incorreta. c) Apenas a afirmao II est incorreta. d) Apenas a afirmao III est incorreta. e) Apenas a afirmao IV est incorreta. 12. Assinale a alternativa incorreta. a) Ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei. b) No haver qualquer distino de natureza racial, social, religiosa ou poltica ao condenado e internado. c) O Estado dever recorrer cooperao da comunidade nas atividades de execuo da pena e da medida de segurana. d) A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade.
e) A assistncia no se estende ao egresso. 13. Impe-se a todas as autoridades o respeito integridade fsica e moral dos condenados e dos presos provisrios. Constituem direitos do preso, exceto: a) alimentao suficiente e vesturio; b) Previdncia Social; c) audincia especial com o representante do Ministrio Pblico; d) constituio do peclio; e) proteo contra qualquer forma de sensacionalismo. 14. Assinale a alternativa incorreta. a) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser submetido a exame criminolgico para a obteno dos elementos necessrios a uma adequada classificao e com vistas individualizao da execuo. b) Ao exame criminolgico poder ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. c) A Comisso, no exame para a obteno de dados reveladores da personalidade, observando a tica profissional e tendo sempre presentes peas ou informaes do processo, poder entrevistar pessoas. d) A Comisso, no exame para a obteno de dados reveladores da personalidade, observando a tica profissional e tendo sempre presentes peas ou informaes do processo, poder requisitar, de reparties ou estabelecimentos privados, dados e informaes a respeito do condenado. e) A Comisso, no exame para a obteno de dados reveladores da personalidade, observando a tica profissional e tendo sempre presentes peas ou informaes do processo, poder realizar outras diligncias e exames necessrios. 15. Incumbe ao servio de assistncia social, exceto: a) conhecer os resultados dos diagnsticos ou exames; b) acompanhar o resultado das permisses de sadas e das sadas temporrias; c) relatar, por escrito, ao representante do Ministrio Pblico, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; d) promover, no estabelecimento, pelos meios disponveis, a recreao; e) orientar e amparar, quando necessrio, a famlia do preso, do internado e da vtima. 16. Analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, os direitos e deveres ao preso definitivo. II - garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. III - As divergncias entre o mdico oficial e o particular sero resolvidas pelo Juiz de Direito. a) As afirmaes I e II esto incorretas. b) As afirmaes II e III esto incorretas. c) Apenas a afirmao I est incorreta. d) Apenas a afirmao II est incorreta. e) Apenas a afirmao III est incorreta. 17. A assistncia ser, exceto: a) material;
b) sade; c) educacional; d) moral famlia do preso; e) religiosa. 18. Analise as afirmaes sobre assistncia religiosa e assinale a alternativa correta. I - A assistncia religiosa, com liberdade de culto, ser prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participao nos servios organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instruo religiosa. II - No estabelecimento haver local apropriado para os cultos religiosos. III - O preso ou internado poder ser obrigado a participar de atividade religiosa, se assim prever sua pena. a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes II e III esto incorretas. e) As afirmaes I e II esto incorretas. 19. Analise as afirmaes e assinale a alternativa correta. I - A disciplina consiste na colaborao com a ordem, na obedincia s determinaes das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. II - Esto sujeitos disciplina o condenado pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisrio. III - O condenado ou denunciado, no incio da execuo da pena ou da priso, ser cientificado das normas disciplinares. a) Apenas a afirmao I est incorreta. b) Apenas a afirmao II est incorreta. c) Apenas a afirmao III est incorreta. d) As afirmaes I e II esto incorretas. e) Todas afirmaes esto corretas. 20. Complete a lacuna corretamente. A assistncia _______________ ao preso e ao internado consistir no fornecimento de alimentao, vesturio e instalaes higinicas. a) material b) sade c) educacional d) social e) religiosa
GABARITO E COMENTRIOS 01. A Dispe o artigo 14, da Lei de Execuo Penal, que "a assistncia sade do preso e do internado de carter preventivo e curativo, compreender atendimento mdico, farmacutico e odontolgico". Por sua vez, os 2 e 3, respectivamente, prevem que "quando o estabelecimento penal no estiver aparelhado para prover a assistncia mdica necessria, esta ser prestada em outro local, mediante autorizao da direo do estabelecimento" e que "ser assegurado acompanhamento mdico mulher, principalmente no pr-natal e no ps-parto, extensivo ao recm-nascido". 02. B Determina o artigo 25, da LEP,in verbis: "A assistncia ao egresso consiste: I - na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade; II - na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses". (...)
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Dispe sobre as faltas disciplinares dos presos, sanes e recompensas, aplicao das sanes e procedimento disciplinar. 01. As faltas disciplinares so classificadas em: a) leves e graves, somente. b) leves, mdias e graves. c) leves e mdias, somente. d) leves, mdias e grosseiras. e) leves e grosseiras, somente. 02. Assinale a alternativa que contm as condutas do preso que levam ao cometimento de falta grave: a) provocar acidente de trabalho e delatar quem esteja participando de movimento para subverter a disciplina. b) cumprir no regime aberto as condies impostas e participar de movimento para subverter a disciplina. c) fugir e provocar acidente de trabalho. d) permanecer encarcerado e provocar acidente de trabalho. e) fugir e delatar quem esteja participando de movimento para subverter a disciplina. 03. So cinco as sanes disciplinares. Assinale a alternativa que contenha somente as sanes descritas pela Lei de Execuo Penal: a) advertncia fsica e isolamento na prpria cela. b) advertncia fsica e restrio de direitos. c) advertncia fsica e repreenso. d) advertncia verbal e repreenso. e) advertncia fsica e incluso no regime disciplinar diferenciado. 04. Assinale a alternativa que contenha as formas de recompensa: a) somente a concesso de bens materiais. b) somente a concesso de regalias. c) somente o elogio. d) elogio e concesso de bens materiais. e) elogio e concesso de regalias. 05. Para obter recompensas o preso deve: a) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho. b) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina, porm para tanto no precisa se dedicar ao trabalho. c) possuir mau comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho. d) possuir bom comportamento, deixar de colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho. e) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar aos outros presos. 06. Exceto o regime disciplinar diferenciado, as aplicao das demais sanes no podero exceder a: a) 20 dias. b) 05 dias. c) 30 dias. d) 15 dias. e) 10 dias.
07. O tempo de isolamento ou incluso preventiva no regime disciplinar diferenciado: a) ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. b) no ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. c) somente em algumas hipteses ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. d) somente o tempo de isolamento ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. e) somente o tempo de incluso preventiva no regime disciplinar diferenciado ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. 08. A aplicao da sano de incluso do preso no regime disciplinar diferenciado tem tempo de durao mxima de: a) 60 dias. b) 300 dias. c) 360 dias. d) 90 dias. e) 320 dias. 09. O preso em regime disciplinar diferenciado tem direito a sada da cela para banho de sol pelo perodo de: a) duas horas dirias. b) dois minutos dirios. c) trs horas dirias. d) uma hora diria. e) cinco minutos dirios. 10. Assinale a alternativa que contm as palavras que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa a seguir: A deciso judicial sobre incluso de preso em regime disciplinar ser precedida de manifestao do ____________ e da defesa e prolatada no prazo mximo de _____ dias. a) Ministrio Pblico, dez. b) Ministrio Pblico, quinze. c) Ministrio Pblico, cinco. d) Diretor do estabelecimento prisional, quinze. e) Diretor do estabelecimento prisional, dez.
GABARITO E COMENTRIOS 01. B De acordo com o artigo 49, da Lei n 7.210/84 (Lei de Execuo Penal): "As faltas disciplinares classificam-se em leves, mdias e graves". (...)
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Trata sobre os rgos da Execuo Penal. 01. So 7 os rgos da execuo penal. Assinale a alternativa que contenha os rgos corretos da execuo penal: a) Patronato e o Conselho Popular. b) Juzo da Execuo e o Ministrio da Execuo. c) Patronato e o Conselho da Comunidade. d) Conselho Popular e o Ministrio da Execuo. e) Conselho Penitencirio e o Conselho Executivo. 02. O mandato dos membros do Conselho Nacional de Poltica Criminal tem durao de: a) 3 anos. b) 1 ano. c) 2 anos. d) 5 anos. e) 4 anos. 03. Assinale a alternativa que conste as palavras que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa a seguir: O Conselho Penitencirio rgo _____ e ______ da execuo da pena. a) consultivo e executivo. b) consultivo e fiscalizador. c) executivo e fiscalizador. d) consultivo e avaliador. e) avaliador e fiscalizador. 04. O mandato dos membros do Conselho Penitencirio ter durao de: a) 4 anos. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 1 ano. e) 5 anos. 05. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - Incumbe ao Patronato orientar os condenados pena restritiva de direitos; II - Incumbe ao Patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestao de servio comunidade e de limitao de fim de semana; III - Incumbe ao Patronato colaborar na fiscalizao do cumprimento das condies da suspenso e do livramento condicional. a) Apenas a afirmativa I est correta. b) Apenas as afirmativas II e III esto corretas. c) Apenas as afirmativas I e II esto corretas. d) Todas as afirmativas esto corretas. e) Nenhuma das afirmativas est correta.
06. Em cada Comarca existir um Conselho da Comunidade. Este conselho ser composto de: a) no mnimo, um representante de associao comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seo da Ordem dos Advogados do Brasil e dois assistentes sociais escolhidos pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. b) no mnimo, um representante de associao comercial ou industrial, dois advogados indicados pela Seo da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. c) no mnimo, um representante de associao comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seo da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Pblico indicado pelo Defensor Pblico Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. d) no mnimo, dois representantes de associao comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seo da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. e) no mnimo, um representante de associao comercial ou industrial, trs advogados indicados pela Seo da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. 07. A funo do Patronato pblico ou particular : a) prestar assistncia aos albergados e aos egressos. b) fornecer residncia aos albergados e aos egressos. c) prestar somente assistncia sade dos albergados e aos egressos. d) prestar somente assistncia educao dos albergados e aos egressos. e) prestar somente assistncia alimentar aos albergados e aos egressos. 08. O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria subordinado: a) ao Ministrio do Trabalho. b) ao Ministrio da Justia. c) ao Ministrio da Execuo. d) ao Ministrio do Legislativo. e) ao Ministrio Pblico. 09. O Ministrio Pblico fiscalizar: a) somente a execuo da pena. b) somente a medida de segurana. c) a execuo da pena e da medida de segurana. d) a execuo da pena e a forma de tratamento mdico do preso. e) a medida de segurana e a forma de tratamento mdico do preso. 10. Assinale a alternativa que contm a palavra que corretamente preenche a lacuna da afirmativa a seguir: O rgo do Ministrio Pblico visitar __________ os estabelecimentos penais, registrando a sua presena em livro prprio. a) mensalmente. b) anualmente. c) diariamente. d) trimestralmente. e) semestralmente.
GABARITO E COMENTRIOS 01. C Estabelece o artigo 61 da Lei n 7.210/84 (Lei de Execues Penais), vejamos: "So rgos da execuo penal: I - o Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria; II - o Juzo da Execuo; III - o Ministrio Pblico; IV - o Conselho Penitencirio; V - os Departamentos Penitencirios; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade; VIII - a Defensoria Pblica". (...)
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Aborda o Conselho da comunidade, os estabelecimentos penais, as penitencirias, a casa do albergado, hospitais de custdia, dentre outras formas de priso. 01. Dentre as afirmaes que seguem, esto corretas: I - As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justia de uma Unidade Federativa no podem ser executadas em outra unidade. II - A Unio Federal poder construir estabelecimento penal em local distante da condenao para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurana pblica ou do prprio condenado. III - Conforme a natureza do estabelecimento, nele podero trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras pblicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. a) Todas. b) Nenhuma. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 02. Incumbe Defensoria Pblica requerer: I - todas as providncias necessrias ao desenvolvimento do processo executivo; II - a declarao de extino da punibilidade; III - a unificao de penas; IV - a detrao e remio da pena. a) I, II, III e IV. b) II, III e IV. c) I e II. d) I, II e III. e) II e III. 03. Dentre as afirmaes abaixo, esto corretas: I - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, sero recolhidos a estabelecimento prprio e adequado sua condio pessoal. II - O mesmo conjunto arquitetnico poder abrigar estabelecimentos de destinao diversa desde que devidamente isolados. III - No estabelecimento penal haver instalao destinada a estgio de estudantes universitrios. a) I e II. b) I e III. c) I, II e III. d) II e III. e) III. 04. Complete de modo correto o espao abaixo. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres sero dotados de berrio, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amament-los, no mnimo, at _____________ de idade. a) nove meses. b) oito meses. c) trs meses.
d) seis meses. e) Nenhuma das anteriores. 05. Analise as afirmaes que seguem e assinale a opo correta. I - O preso provisrio se juntar aos presos por sentena transitado em julgado nos estabelecimentos prisionais. II - No haver distino entre os presos primrios e reincidentes em termos de cumprimento de pena. III - O preso que, ao tempo do fato, era funcionrio da Administrao da Justia Criminal ficar em dependncia separada. a) Todas as afirmaes esto corretas. b) Apenas as afirmaes I e II esto corretas. c) Apenas as afirmaes I e III esto corretas. d) Apenas as afirmaes II e III esto corretas. e) Apenas a afirmao III est correta. 06. Analise as informaes sobre as penitencirias, dentre elas, esto corretas: I - A penitenciria destina-se ao condenado pena de recluso, em regime fechado e semi-aberto. II - O condenado ser alojado em cela individual que conter dormitrio, aparelho sanitrio e lavatrio. III - Cada cela deve ter, pelo menos, seis metros quadrados. a) Todas. b) I. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 07. A penitenciria de mulheres ser dotada de creche para abrigar crianas: a) maiores de nove meses e menores de sete anos. b) maiores de oito meses e menores de cinco anos. c) maiores de nove meses e menores de cinco anos. d) maiores de seis meses e menores de sete anos. e) maiores de dez meses e menores de seis anos. 08. Sobre a casa do albergado correto afirmar que: I - Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitao de fim de semana. II - O prdio dever situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizarse pela ausncia de obstculos fsicos contra a fuga. III - Em cada Estado haver, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever conter, alm dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. a) Todas esto corretas. b) I e III esto corretas. c) I e II esto corretas. d) II e III esto corretas. e) Apenas I est correta. 09. Analise as afirmaes, esto incorretas:
I - No Centro de Observao realizar-se-o os exames gerais e o criminolgico, cujos resultados sero encaminhados Comisso Tcnica de Classificao. II - O Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico destina-se aos inimputveis e semi-imputveis. III - Cada comarca ter, pelo menos 1 (uma) cadeia pblica a fim de resguardar o interesse da Administrao da Justia Criminal e a permanncia do preso em local prximo ao seu meio social e familiar. a) Todas. b) Nenhuma. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 10. A cadeia pblica destina-se aos: a) presos provisrios. b) condenados em regime fechado. c) condenados em regime fechado e semi-aberto. d) presos reincidentes. e) condenados em regime especial.
GABARITO E COMENTRIOS 01. E As afirmaes II e III esto corretas, tendo em vista que transcrevem o teor do artigo 86, 1 e 2, da Lei n 7.210/84. Por outro lado, a afirmao I est incorreta, j que contraria o mencionado no artigo 86, "caput", da mesma lei. Vejamos: "As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justia de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da Unio". (...)
LEI DE EXECUES PENAIS - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Aborda as penas restritivas de direitos, como prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos, suspenso condicional, pena de multa, entre outros. 01. O juiz promover a execuo, depois de transitada em julgado a sentena que aplicou a pena restritiva de direitos: a) de ofcio, somente. b) de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico. c) a requerimento do Ministrio Pblico, somente. d) de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou do ofendido. e) Nenhuma das anteriores. 02. Assinale a alternativa correta. a) vedado do juiz alterar a forma de cumprimento de quaisquer das penas. b) Poder o juiz alterar, motivadamente, apenas a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade, em qualquer fase da execuo. c) Poder o juiz alterar, motivadamente, a forma de cumprimento das penas de prestao de servios comunidade e de limitao de fim de semana, em qualquer fase da execuo. d) Poder o juiz alterar, motivadamente, apenas a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade, desde que o condenado tenha cumprido metade da pena. e) Nenhuma das anteriores. 03. O trabalho relativo prestao de servios comunidade ter durao de: a) seis horas semanais. b) oito horas semanais. c) dez horas semanais. d) doze horas semanais. e) quinze horas semanais. 04. A prestao de servios comunidade ser realizada: a) aos sbados, domingos e feriados, ou em dias teis. b) aos sbados, domingos e feriados, somente. c) em dias teis, somente. d) aos sbados e dias teis. e) Nenhuma das anteriores. 05. Complete corretamente a lacuna. A entidade beneficiada com a prestao de servios encaminhar _________________, ao Juiz da execuo, relatrio circunstanciado das atividades do condenado. a) diariamente. b) quinzenalmente. c) mensalmente. d) bimestralmente. e) Nenhuma das anteriores. 06. Complete corretamente a lacuna abaixo.
Na hiptese de pena de interdio por proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de mandato eletivo, a autoridade dever, em __________________, contados (as) do recebimento do ofcio, baixar ato, a partir do qual a execuo ter seu incio. a) cinco dias. b) quatro dias. c) trs dias. d) quarenta e oito horas. e) vinte e quatro horas. 07. Preencha as lacunas de modo correto. O Juiz poder suspender, pelo perodo de _____________________, a execuo da pena privativa de liberdade, no superior __________________. a) um a trs anos; um ano. b) um a trs anos; dois anos. c) dois a quatro anos; um ano. d) dois a quatro anos; dois anos. e) dois a cinco anos; trs anos. 08. Analise as afirmaes abaixo e assinale a alternativa correta. I - O prazo da suspenso condicional da pena comea a correr do dia da audincia em que o juiz especificar as condies impostas. II - As condies impostas para que se d a suspenso condicional da pena sero adequadas ao fato e situao pessoal do condenado. III - O beneficirio, ao comparecer periodicamente entidade fiscalizadora, para comprovar a observncia das condies a que est sujeito, comunicar, tambm, a sua ocupao e os salrios ou proventos de que vive. a) Nenhuma das afirmaes est correta. b) Todas as afirmaes esto corretas. c) Apenas as afirmaes I e II esto corretas. d) Apenas as afirmaes I e III esto corretas. e) Apenas as afirmaes II e III esto corretas. 09. O Juiz poder modificar as condies e regras estabelecidas na sentena: a) a qualquer tempo; de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante proposta do Conselho Penitencirio. b) a qualquer tempo; de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico. c) a qualquer tempo; a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante proposta do Conselho Penitencirio. d) somente se o condenado no tiver cumprido metade de sua pena; a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante proposta do Conselho Penitencirio. e) somente se o condenado no tiver cumprido metade de sua pena; de ofcio. 10. A fiscalizao do cumprimento das condies, reguladas nos Estados, Territrios e Distrito Federal por normas supletivas, ser atribuda a: I - Servio social penitencirio. II - Patronato. III - Conselho da Comunidade. IV - Instituio beneficiada com a prestao de servios.
a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e II. d) I, II, III e IV. e) I e IV. 11. Se devidamente intimado o ru no comparecer injustificadamente audincia admonitria: a) a suspenso no ficar prejudicada. b) a suspenso ficar sem efeito at que o condenado se apresente. c) a suspenso ficar sem efeito, sendo que a execuo da pena ter incio com a apresentao do condenado. d) a suspenso ficar sem efeito e ser executada imediatamente a pena. e) Nenhuma das anteriores. 12. A suspenso ser revogada se, no curso do prazo, o beneficirio: I - condenado, em sentena irrecorrvel, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execuo de pena de multa ou no efetua, sem motivo justificado, a reparao do dano; III - no cumprir as condies que lhe forem impostas. a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Nenhuma. e) Todas. 13. Complete o espao vazio de modo correto. Extrada certido da sentena condenatria com trnsito em julgado, que valer como ttulo executivo judicial, o Ministrio Pblico requerer, em autos apartados, a citao do condenado para, no prazo de __________ dias, pagar o valor da multa ou nomear bens penhora. a) dez. b) quinze. c) trinta. d) sessenta. e) noventa. 14. Analise as afirmaes sobre a pena de multa e assinale a opo correta. I - Caso no seja quitada a pena de multa no prazo legal, proceder-se- penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. II - Penhorando-se bens mveis ou imveis do condenado, os autos apartados sero remetidos ao Juzo Cvel para prosseguimento. III - A execuo da pena de multa ser suspensa quando sobrevier ao condenado doena mental. a) Apenas a afirmao I est correta. b) As afirmaes I e II esto corretas. c) As afirmaes I e III esto corretas. d) As afirmaes II e III esto corretas. e) Todas as afirmaes esto corretas.
15. O Juiz poder determinar que a cobrana da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salrio do condenado, sendo que o limite mximo do desconto mensal: a) ser o da quarta parte da remunerao e o mnimo o de dois dcimos. b) ser o da quarta parte da remunerao e o mnimo o de um dcimo. c) ser o da quinta parte da remunerao e o mnimo o de um dcimo. d) ser o da quinta parte da remunerao e o mnimo o de dois dcimos. e) Nenhuma das anteriores. 16. Sobre a execuo da pena de multa, das afirmaes que seguem, esto corretas: I - Transitada em julgado a sentena que aplicar medida de segurana, ser ordenada a expedio de guia para a execuo. II - Ao Ministrio Pblico ser dada cincia da guia de recolhimento e de sujeio a tratamento. III - A guia ser retificada sempre que sobrevier modificaes quanto ao prazo de execuo. a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Nenhuma. e) Todas. 17. Complete corretamente o espao abaixo. A autoridade administrativa, at ___________ antes de expirar o prazo de durao mnima da medida, remeter ao Juiz minucioso relatrio que o habilite a resolver sobre a revogao ou permanncia da medida. a) quinze dias. b) um ms. c) quarenta e cinco dias. d) sessenta dias. e) trs meses. 18. Dentre as afirmaes sobre a cessao de periculosidade do condenado, esto incorretas: I - O relatrio emitido pela autoridade administrativa dever conter laudo psiquitrico. II - O Juiz nomear curador ou defensor para o agente que no o tiver. III - O Juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, poder determinar novas diligncias, ainda que expirado o prazo de durao mnima da medida de segurana. a) Nenhuma. b) Todas. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 19. A sentena sobre a cessao da periculosidade do agente ser proferida no prazo de: a) vinte e quatro horas. b) quarenta e oito horas. c) cinco dias. d) dez dias. e) quinze dias.
20. Juntado aos autos o relatrio ou realizadas as diligncias sobre a cessao de periculosidade do agente, sero ouvidos, sucessivamente, o Ministrio Pblico e o curador ou defensor, no prazo de: a) quinze dias. b) dez dias. c) oito dias. d) cinco dias. e) trs dias.
GABARITO E COMENTRIOS 01. B Argui o artigo 147, da Lei n 7.210/84, que "transitada em julgado a sentena que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execuo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, promover a execuo, podendo, para tanto, requisitar, quando necessrio, a colaborao de entidades pblicas ou solicit-la a particulares". 02. C Prev o artigo 148, da Lei n 7.210/84, que "em qualquer fase da execuo, poder o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestao de servios comunidade e de limitao de fim de semana, ajustando-as s condies pessoais do condenado e s caractersticas do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitrio ou estatal". (...)
ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 28 pginas. A apostila completa contm 67 pginas e est disponvel para download aos usurios assinantes do ACHEI CONCURSOS
Documentos semelhantes a Apostila da Lei de Execução Penal Comentada (Lei 7.210/84) para Concursos
Luciano Simoes Simoes

References: Artigo 84
 Artigo 60
 Artigo 70
 artigo 112
 artigo 192
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 49
 artigo 61
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 147
 artigo 148