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Timestamp: 2019-07-18 03:13:07+00:00

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REGULAMENTO DO PLANO ÚNICO DA RGE CNPB Aprovado pela Portaria nº DOU 03/03/2015 Capítulo I FINALIDADE - PDF
REGULAMENTO DO PLANO ÚNICO DA RGE CNPB Aprovado pela Portaria nº DOU 03/03/2015 Capítulo I FINALIDADE
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Ana Luísa Fragoso Campos
1 Capítulo I FINALIDADE Artigo 1º Este Regulamento fixa as condições gerais e estabelece os princípios básicos dos direitos, deveres e benefícios da Patrocinadora, dos Participantes e seus Dependentes- Beneficiários em relação ao Plano Único da RGE, doravante denominado por PLANO. 1º O Plano Único da RGE tem como Patrocinadora a Rio Grande Energia RGE, doravante denominada por RGE. 2º O Plano Único da RGE encontra-se fechado à adesão de novos participantes desde 31/03/2011. Capítulo II INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES Artigo 2º Poderá adquirir a condição de Participante: (a) o empregado da RGE que tenha sua inscrição formalizada pela forma estabelecida neste Regulamento e instruções que o disciplinem; (b) aquele que não tenha adquirido a condição de Participante, de acordo com o item (a) deste parágrafo, ou aquele que venha a ingressar como empregado da RGE, obedecidas as seguintes condições: 1. opte pelo pagamento ou não da joia prevista no Plano de Custeio. 2. requeira a sua inscrição na forma deste Regulamento. 1º A inscrição como Participante no PLANO, deverá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de admissão como empregado da RGE. 2º A inobservância do prazo de inscrição, acarretará para o interessado o pagamento de uma taxa de inscrição progressiva, correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que estiver percebendo o requerente no mês em que ocorrer o pedido, acrescida de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mesma por mês ou fração de mês excedente ao término do prazo de que trata este artigo, bem como optará pela realização de exame médico ou não, sob a responsabilidade da ELETROCEEE, com vistas ao seu enquadramento nas carências exigidas para a concessão dos benefícios correspondentes. 3º O reingresso no PLANO de ex-participante que dele foi desligado sem direito à restituição das contribuições, fica condicionado a todas as exigências para o ingresso de um empregado que nunca dele tenha participado. Neste caso os valores por ele anteriormente pagos de conformidade com o plano de custeio, devidamente atualizados na forma deste Regulamento, serão deduzidos do valor da joia prevista no plano de custeio, bem como poderá optar pela realização ou não de exame 1
2 médico, sob a responsabilidade da ELETROCEEE, com vistas ao seu enquadramento nas carências exigidas para a concessão dos benefícios correspondentes. 4º Perderá a condição de Participante, cancelando-se a inscrição a todo aquele que: (a) vier a falecer; (b) requerer o cancelamento de sua inscrição; (c) perder o vínculo empregatício com a RGE, exceto nos casos de aposentadoria e nos casos previstos nas Seções I e II do Capítulo XVIII deste Regulamento; (d) deixar de pagar 3 (três) contribuições mensais consecutivas ou 5 (cinco) alternadas. 5º O cancelamento da inscrição a que se refere a letra d do parágrafo 4º deste artigo deverá ser precedida de notificação estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a quitação dos débitos. 6º Os Participantes fundadores, assim definidos no parágrafo 7º a seguir, estão isentos do cumprimento das exigências de que trata o item 1 da alínea b deste artigo. 7º São considerados fundadores os Participantes que se inscreveram no PLANO no prazo de 17 de dezembro de 1979 a 17 de março de º A adesão dos empregados da RGE ao PLANO tem o caráter facultativo em conformidade com a legislação aplicável. Artigo 3º A todo Participante será obrigatoriamente entregue quando de sua inscrição, ou quando houver alterações regulamentares, cópia do Regulamento do PLANO, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, suas características. Artigo 4º Ocorrendo a cessação do vínculo empregatício com a RGE será observado o disposto no Capítulo XVIII deste Regulamento. Capítulo III DEPENDENTES-BENEFICIÁRIOS Artigo 5º São considerados Dependentes-Beneficiários de Participantes no PLANO as pessoas que forem reconhecidas e aceitas como Dependentes-Beneficiários na Previdência Social. Artigo 6º A habilitação à Dependente-Beneficiário, não inscrito quando da concessão da Pensão ou Auxílio Reclusão pelo PLANO, poderá ocorrer desde que seja comprovado o recebimento do benefício de pensão pela Previdência Social ou no caso específico do auxílio reclusão, o cônjuge, a(o) companheira(o), filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos. 2
3 Artigo 7º O Participante deverá comunicar qualquer modificação posterior na relação de seus Dependentes-Beneficiários, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, juntando os documentos comprobatórios. Artigo 8º A perda da condição de Dependente-Beneficiário na Previdência Social implicará no cancelamento automático dessa inscrição no PLANO. Capítulo IV BENEFÍCIOS Artigo 9º Os benefícios a serem concedidos pelo PLANO são os seguintes: (a) Quanto aos Participantes: 1. Complementação de Aposentadoria por Invalidez; 2. Complementação de Aposentadoria por Idade; 3. Complementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Contribuição; 4. Complementação de Auxílio Doença; 5. Complementação de Abono Anual. (b) Quanto aos Dependentes-Beneficiários: 1. Complementação de Pensão; 2. Complementação de Auxílio Reclusão; 3. Complementação de Abono Anual. (c) Quanto aos designados, conforme definido no artigo 23: 1. Pecúlio por Morte. Artigo 10 O benefício de complementação de aposentadoria e respectiva reversão em pensão não poderá ser inferior ao equivalente montante, constituído pela totalidade das contribuições pessoais vertidas pelo Participante, atualizadas monetariamente na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 33 deste Regulamento, descontadas as parcelas dessas contribuições destinadas à cobertura dos benefícios decorrentes de morte, invalidez ou doença e à cobertura de gastos administrativos, sendo incluída, tão somente a partir de 23/03/2006, no conceito de contribuições pessoais, a parcela da contribuição realizada pelo Participante em Autopatrocínio em substituição à Patrocinadora. Parágrafo Único Para os benefícios de complementação de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão, a Data de Início de Benefício corresponderá à mesma Data de Início de Benefício na Previdência Social. Artigo 11 A ELETROCEEE poderá, com prévia aprovação da RGE, promover novas modalidades de benefícios no PLANO permitidos pela legislação aplicável, em caráter facultativo, mediante contribuição específica, com a devida aprovação da autoridade competente. 3
4 Capítulo V SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO Artigo 12 O salário-real-de-contribuição, sobre o qual devem incidir as contribuições para o PLANO, de acordo com o Plano de Custeio de que trata este Regulamento, é a soma de todas as parcelas de remuneração do Participante, recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a Previdência Social, até o limite de 2,5 (dois vírgula cinco) vezes o Valor Referencial, estabelecido no inciso c do parágrafo 1º do artigo 46. 1º A contribuição incidirá também sobre o 13º Salário e as Gratificações de Farmácia e Retorno de Férias e ainda sobre os percentuais pagos a título de Adicional por Tempo de Serviço ou outras vantagens pagas a título de remuneração, consideradas para efeito de contribuição da Previdência Social. O cálculo do valor de contribuição sobre o 13º Salário será feito em separado e não acumuladamente com a remuneração do mês de dezembro. 2º A contribuição incidirá, ainda, sobre os valores pagos a título de Diárias e Ajuda de Custo, se excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração normal, bem como os valores pagos a título de Licença Prêmio em espécie e Prêmio Assiduidade. Tais incidências não ocorrerão, no entanto, se o Participante manifestar de forma escrita e irretratável tal desejo. 3º Não incidirá contribuição previdenciária sobre todas as parcelas de remuneração recebidas pelo Participante em rescisões de contrato de trabalho, não compondo, portanto, o Salário Real de Contribuição e o Salário Real de Benefício. 4º Para os Participantes com perda total da remuneração que tenham optado pelo Autopatrocínio, o salário-real-de-contribuição será o último pelo qual contribuíram, excluídas as parcelas relativas ao 13º Salário, Diárias, Ajuda de Custo e a pagamentos eventuais não incorporados ao salário mensal, corrigidos nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos reajustes salariais coletivos concedidos pela RGE. As rubricas variáveis comporão o salário-real-decontribuição com base na média das últimas 36 verbas, corrigidas de acordo com o critério adotado para o cálculo do salário-real-de-benefício, desde que esses valores não tenham sido incorporados até aquela data. Será acrescido ao salário-real-de-contribuição um duodécimo da gratificação apósférias que vinha percebendo quando em atividade. Caso o Participante opte pela não inclusão, deverá fazê-lo de forma escrita em caráter irretratável. 5º Para os Participantes em gozo de auxílio doença, detentos ou reclusos, bem como para o Participante que venha a se aposentar pela Previdência Social por Tempo de Serviço ou Idade, antes de ter cumprido as carências exigidas para a concessão dessas complementações, se contar com 120 (cento e vinte) meses de contribuição ao PLANO, o salário-real-de-contribuição será o estabelecido no parágrafo anterior. 6º No caso de perda parcial do salário real de contribuição, o Participante poderá optar por manter o valor de sua contribuição para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários reais de contribuição, corrigidos de acordo com o critério adotado para cálculo do salário real de benefício. Neste caso, as contribuições 4
5 serão calculadas sobre a diferença entre a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários reais de contribuição e o novo salário real de contribuição. 7º No caso previsto no parágrafo anterior, o valor do benefício de complementação de aposentadoria será calculado considerando o valor do benefício da Previdência Social apurado de acordo com o disposto no artigo 48 e respectivos parágrafos. Capítulo VI SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO Artigo 13 Salário-real-de-benefício é o valor correspondente à média aritmética simples dos salários-reais-de-contribuição do Participante, nos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores a data de início do benefício de complementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Contribuição ou Idade, corrigidos do mesmo modo e pelos mesmos índices de correção adotados pela Previdência Social, ficando em qualquer caso, excluído o 13º Salário. 1º Para o pagamento das demais complementações, o salário-real-de-benefício será obtido pela média aritmética simples dos 12 (doze) últimos salários-reais-de-contribuição, corrigidos do mesmo modo e pelos mesmos índices de correção adotados pela Previdência Social, ficando, em qualquer caso, excluído o 13º Salário. 2º Não serão considerados para cálculo do salário-real-de-benefício os aumentos que excederem os limites legais, mesmo que sobre eles tenham sido pagas contribuições ao PLANO, concedidos nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, salvo os aumentos resultantes de promoções admitidas pela legislação do trabalho e aceitos no processo de aposentadoria pela Previdência Social. Capítulo VII COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Artigo 14 A complementação de aposentadoria por invalidez será concedida ao Participante, enquanto lhe for garantida a aposentadoria por invalidez pela Previdência Social. 1º No caso de Participante fundador o período de carência é de 12 (doze) meses de serviço na RGE. No caso de participante não fundador o período de carência é de 12 (doze) meses de contribuições consecutivas ao PLANO. No caso de reingresso ou de ingresso após 90 (noventa) dias da admissão na RGE, a carência será de 60 (sessenta) meses de contribuições consecutivas ao PLANO, podendo ser reduzida para 12 (doze) meses, desde que o empregado tenha optado pela realização do exame médico a cargo da ELETROCEEE e tenha sido considerado em boas condições de saúde, ressalvados os casos de invalidez resultantes de acidentes de trabalho, que não terão carência. 2º A complementação de aposentadoria por invalidez, observado o limite estabelecido no artigo 22 deste Regulamento, consistirá numa renda mensal igual à diferença entre o Salário-Real-de- Benefício e o valor do Benefício da Previdência Social, apurado este com base no disposto no 5
6 parágrafo 3º deste artigo, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do Salário-Real-de- Benefício. 3º O valor do benefício da Previdência Social a ser complementado será apurado de acordo com o disposto no artigo 48 e respectivos parágrafos. 4º O Participante aposentado por invalidez que voltar à atividade terá sua complementação de aposentadoria cancelada. Capítulo VIII COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Artigo 15 A complementação de aposentadoria por idade será concedida ao Participante desligado da RGE, enquanto lhe for assegurada a aposentadoria por idade pela Previdência Social e desde que o Participante tenha cumprido a carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais consecutivas ao PLANO. 1º Para os Participantes-fundadores, o período de carência será de 60 (sessenta) contribuições mensais. 2º A complementação de aposentadoria por idade, observado o limite estabelecido no artigo 22 deste Regulamento, consistirá numa renda mensal igual à diferença entre o salário-real-de-benefício e o valor do benefício da Previdência Social, apurado este com base no disposto no parágrafo 3º deste artigo, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do salário-real-de-benefício. 3º O valor do benefício da Previdência Social a ser complementado será apurado de acordo com o disposto no artigo 48 e respectivos parágrafos. 4º A Data de Início do Benefício para complementação de aposentadoria por idade corresponderá à data do desligamento da RGE, quando este desligamento ocorrer após o cumprimento das carências estabelecidas no caput e parágrafo 1º deste artigo. Caso contrário, a Data de Início do Benefício corresponderá à data em que o Participante atingiu todas as carências referidas. Capítulo IX COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ou CONTRIBUIÇÃO Artigo 16 A complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição será concedida a partir de quando desligado da RGE tenha o Participante completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino computando-se também o período em que estiver em gozo de benefício de aposentadoria, ou proporcionalmente nos termos previstos no artigo 18 deste Regulamento. 6
7 Parágrafo Único Para os Participantes-fundadores, o período de carência será de 60 contribuições mensais, sendo 120 para os demais, Participantes permanecendo as demais carências. Artigo 17 A complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, observado o estabelecido no artigo 22 deste Regulamento, corresponderá a uma renda mensal igual à diferença entre o Salário-Real-de-Benefício e o valor do Benefício da Previdência Social, apurado este com base no disposto no parágrafo 1º deste artigo, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do Salário-Real-de-Benefício. 1º O valor do benefício da Previdência Social a ser complementado será apurado de acordo com o disposto no artigo 48 e respectivos parágrafos. 2º A Data de Início do Benefício para complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição corresponderá à data do desligamento da Patrocinadora, quando este desligamento ocorrer após o cumprimento das carências estabelecidas no artigo 16 e parágrafo único. Caso contrário, a Data de Início do Benefício corresponderá à data em que o Participante atingiu todas as referidas carências. Artigo 18 Ao Participante que tiver completado 50 (cinquenta) anos de idade, 30 (trinta) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, após ter cumprido a carência de 120 (cento e vinte) meses de contribuições ao PLANO, será facultado requerer que lhe seja concedido o benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição desde que: (a) tenha rompido o vínculo empregatício com a Patrocinadora e aposentado pela Previdência Social; (b) integralize, no momento da concessão do benefício, o fundo de cobertura dos encargos adicionais, atuarialmente avaliados, decorrentes dessa antecipação, e/ou; (c) por sua opção expressa e irretratável, a integralização do fundo de cobertura referida na alínea b anterior seja substituída pela redução proporcional do benefício de complementação, mediante aplicação de fator atuarial sobre o valor de complementação por tempo de serviço ou contribuição resultante do cálculo previsto no artigo 17 e parágrafo 1º. 1º A redução proporcional de que trata a letra c do caput deste artigo, será equivalente a 0,6% (zero vírgula seis por cento) por mês completo que faltar para que seja cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de vinculação do Participante à Previdência Social, se do sexo masculino, e de 30 (trinta) anos, se do sexo feminino ou para completar a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se esta vier a ocorrer após o cumprimento da condição anterior descrita neste parágrafo. 2º O fundo de cobertura a que se refere a letra b do caput deste artigo poderá ser integralizado de forma parcial, com a finalidade de reduzir os períodos de apuração do percentual de redução a que se refere o parágrafo anterior em prazo a ser fixado. 7
8 3º O benefício concedido na forma deste artigo será considerado definitivo, não havendo possibilidade de recálculo da complementação correspondente, quando do cumprimento das carências exigidas pelo plano. 4º A data de início de benefício para complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição descrita neste artigo corresponderá a data do desligamento da Patrocinadora, quando o requerimento do benefício não ultrapassar 30 dias do desligamento. Caso contrário a data de início de benefício corresponderá a data do requerimento. Capítulo X COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Artigo 19 A complementação do Auxílio Reclusão será devida ao conjunto de Dependentes- Beneficiários do Participante detento ou recluso que não estiver percebendo qualquer remuneração da RGE, nem complementação de auxílio doença ou de aposentadoria, depois de ter efetuado 36 (trinta e seis) contribuições mensais ao PLANO. 1º Os dependentes-beneficiários farão jus ao Auxílio Reclusão desde que comprove o recebimento do respectivo benefício pela Previdência Social ou comprove a detenção ou reclusão do Participante através de documento emitido por órgão de segurança pública, não sendo devido pagamentos em datas anteriores no caso de inscrição de novo dependente-beneficiário após a ocorrência da reclusão ou detenção. 2º A complementação do auxílio reclusão terá início a contar do primeiro mês da ocorrência da detenção ou reclusão comprovada por documentos emitidos por órgão de segurança pública, e enquanto durar a reclusão ou detenção, devendo esta ser comprovada a cada 3 (três) meses. 3º A complementação do auxílio reclusão consistirá numa renda mensal correspondente ao salário-real-de-benefício, descontando o valor do benefício pago pela Previdência Social, caso o receba. 4º Falecendo o Participante detento ou recluso, cessará automaticamente a complementação do auxílio reclusão que estiver sendo paga. 5º O critério de reajuste da complementação de auxílio reclusão, é o mesmo estabelecido no artigo 26 deste Regulamento. Capítulo XI COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Artigo 20 A complementação do auxílio doença será paga ao Participante durante o período em que lhe for garantido o Auxílio Doença concedido pela Previdência Social, cessando se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho do Participante com a RGE. 8
9 1º O período de carência é de 12 (doze) meses de contribuições mensais e consecutivas ao PLANO. No caso de reingresso ou de ingresso após 90 (noventa) dias da admissão na RGE, a carência será de 60 (sessenta) meses de contribuições consecutivas ao PLANO, podendo ser reduzida para 12 (doze) meses consecutivos, desde que o Participante, quando do ingresso ou reingresso tenha optado pela realização do exame médico a cargo da ELETROCEEE e tenha sido considerado em boas condições de saúde. 2º O benefício de complementação de auxílio doença será custeado e sustentado paritariamente por contribuições da RGE e dos Participantes, a partir de 15 de dezembro de º A complementação do auxílio doença consistirá numa renda mensal igual a diferença entre a remuneração que não poderá ser inferior ao salário-base, sempre atualizado, pela qual contribuiu para o PLANO no mês anterior ao benefício e o valor do benefício concedido pela Previdência Social. 4º A complementação de auxílio doença será paga independente de carência nos casos em que a Previdência Social não exija carência na concessão do auxílio de igual natureza. Capítulo XII COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO Artigo 21 A complementação de pensão será assegurada ao conjunto de dependentes beneficiários do Participante que vier a falecer. 1º No caso de Participante fundador o período de carência é de 12 (doze) meses de serviço na RGE. No caso de Participante não fundador o período de carência é de 12 (doze) meses de contribuições mensais e consecutivas ao PLANO. No caso de reingresso ou de ingresso após 90 (noventa) dias da admissão na RGE, a carência será de 60 (sessenta) meses de contribuições consecutivas ao PLANO, podendo ser reduzida para 12 (doze) meses, desde que o Participante falecido quando do ingresso ou reingresso tenha optado pela realização do exame médico a cargo da ELETROCEEE e tenha sido considerado em boas condições de saúde. 2º A complementação de pensão será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da complementação de aposentadoria que estiver percebendo o Participante, ou da que teria direito se exatamente na data do óbito fosse aposentado por invalidez pela Previdência Social. 3º A complementação de pensão será rateada em parcelas iguais entre o conjunto de Dependentes-Beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, ou aos seus representantes legais, não se adiando o pagamento do benefício por falta de inscrição de outros dependentes. 4º Só será devida a complementação de pensão se, comprovadamente, houver a concessão de pensão por parte da Previdência Social. 5º Cessará o pagamento da complementação de pensão quando cessar a pensão da Previdência Social. 9
10 Artigo 22 A soma do benefício da Previdência Social, mais a complementação a ser paga como renda mensal pelo PLANO, nunca poderá ultrapassar a média do salário-real-de-contribuição dos 12 (doze) últimos meses, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do teto de contribuição previdenciária. Capítulo XIII PECÚLIO POR MORTE Artigo 23 O pecúlio por morte consistirá num pagamento único de um montante igual ao décuplo do Salário da Matriz do Participante, no mês de ocorrência do óbito, limitado a 40 vezes o teto do salário de contribuição para a Previdência Social na data do óbito, e será pago à pessoa livremente designada em vida pelo Participante desde que estejam presentes as seguintes condições em relação ao Participante falecido: - Não estivesse em gozo de benefício de complementação de aposentadoria pelo PLANO; - Fosse celetista; - Estivesse inscrito regularmente no PLANO há 12 (doze) meses; - Não possuísse contribuições em atraso, computando-se inclusive a do mês anterior ao do óbito. 1º Em caso de inexistência ou falta da(s) pessoa(s) designada(s), o pecúlio por morte será pago ao representante legal do espólio do Participante falecido. 2º No caso do Participante falecer em gozo de complementação de auxílio doença, auxílio reclusão ou que esteja com contrato de trabalho suspenso ou rescindido, o Salário a ser considerado será o correspondente ao seu enquadramento na respectiva Matriz Salarial. 3º Não será pago pecúlio por morte no caso do falecimento ocorrer a partir do mês em que se iniciar a percepção da complementação da aposentadoria pelo PLANO. Capítulo XIV SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS Artigo 24 Será suspenso o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ao Participante que, depois de aposentado voltar a ter vínculo empregatício com a RGE. 1º Enquanto estiver suspenso o pagamento, o benefício continuará sendo reajustado de acordo com os reajustes que forem concedidos às demais complementações de aposentadorias de modo a conservar os valores atualizados em igualdade com aquelas. 2º O pagamento do benefício só será restabelecido quando comprovadamente cessar a atividade do Participante na RGE, não sendo devido qualquer pagamento em que perdurou a suspensão desse pagamento. 10
11 3º A contribuição, neste caso, deverá ser cobrada com base na complementação que teria direito caso o benefício não estivesse suspenso. Capítulo XV PRESCRIÇÃO DE BENEFÍCIOS Artigo 25 Ressalvados os casos previstos em Lei, as prestações não reclamadas prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, revertendo os valores a favor do fundo de garantia dos compromissos deste PLANO. Capítulo XVI REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS Artigo 26 Os valores dos benefícios de pagamento mensal serão reajustados, em janeiro de cada ano, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, ocorrida de janeiro a dezembro do ano anterior ou em caso de extinção deste, outro que venha a substituí-lo, ressalvados os casos de auxílio doença. 1º A forma de reajustamento de que trata o caput deste artigo passou a vigorar nos reajustes subsequentes ao de janeiro de º No reajuste do mês de janeiro de 2008 prevaleceu para os benefícios de pagamento mensal, exceto auxílio doença, o reajuste pela variação acumulada positiva do Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, observado o disposto no parágrafo 3º. 3º Para os novos benefícios de pagamento mensal, exceto auxílio doença, o primeiro reajuste posterior às respectivas concessões, a ser feito em janeiro do ano subsequente, será pela variação acumulada positiva do INPC do IBGE ocorrida entre o mês da concessão e o mês de dezembro do ano da concessão. Capítulo XVII COMPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL Artigo 27 Será pago no mês de dezembro aos Participantes em gozo de complementação de aposentadoria ou Dependente-Beneficiário em gozo de complementação de pensão ou de auxílio reclusão, uma complementação de abono anual correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da complementação do mês de dezembro multiplicado pelo número de meses em que esteve em benefício durante o ano. Parágrafo Único Aos Participantes em gozo ou que se beneficiaram da complementação de auxílio doença, será pago um abono anual correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor total do benefício percebido por este PLANO durante o ano, quando do retorno à atividade. 11
12 Capítulo XVIII DOS INSTITUTOS Artigo 28 O participante que tiver cessado seu vínculo empregatício com RGE receberá o Extrato de Opções ao Participante contendo as informações estabelecidas pela legislação aplicável para que ele possa optar pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido, pelo Resgate ou pela Portabilidade, observadas as condições pertinentes. 1º O Extrato de Opções ao Participante será emitido, desde que o participante não tenha requerido o benefício de aposentadoria, em até 30 dias contados a partir do protocolo da comunicação da cessação do vínculo empregatício ou da data do requerimento de informações protocolado pelo Participante. 2º Recebido o Extrato de Opções ao Participante com a devidas informações, o Participante terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento, para realizar sua opção pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido, pelo Resgate ou pela Portabilidade. 3º No caso de questionamento pelo Participante das informações contidas no Extrato de Opções ao Participante, a ELETROCEEE deverá prestar esclarecimentos em até 15 (quinze) dias úteis não sendo computado esse período no prazo referido no parágrafo 2º. 4º No caso do Participante não formalizar sua opção pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido, pelo Resgate ou pela Portabilidade, no prazo referido no parágrafo 2º, será considerado como se ele tivesse optado pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que atenda a carência exigida para requerê-lo e desde que não seja elegível a complementação de aposentadoria por idade ou complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição em sua forma integral. Caso ele não atenda tal carência será considerado como se tivesse optado pelo resgate. Seção I Do Autopatrocínio Artigo 29 O Autopatrocínio consiste na opção do Participante com perda total ou parcial da remuneração em manter o valor de sua contribuição e a da Patrocinadora, para assegurar a percepção dos benefícios em níveis correspondentes àquela remuneração. 1º O Participante que tenha optado pelo autopatrocínio em função de perda total da remuneração efetuará as contribuições calculadas sobre o salário real de contribuição, definido no parágrafo 4º do artigo 12, de acordo com plano de custeio vigente. 2º No caso de perda parcial da remuneração, o Participante que tenha optado pelo autopatrocínio, efetuará as contribuições calculadas sobre o salário real de contribuição definido no parágrafo 6º do artigo 12, de acordo com plano de custeio vigente. 12
13 3º No caso de inadimplência das contribuições resultantes da opção de Autopatrocínio por perda parcial da remuneração, ou da desistência do participante, o salário real de contribuição será revisto conforme artigo 12. Artigo 30 A opção pelo Autopatrocínio assegura ao Participante a percepção de todos os benefícios e demais institutos previstos neste Regulamento, uma vez atendidas as condições de elegibilidade dos mesmos, em níveis correspondentes à remuneração mensal sobre a qual contribuiu. Parágrafo Único Para os Autopatrocinados, no que diz respeito às carências relativas à vinculação no PLANO e à Patrocinadora, as mesmas serão contadas como se o Participante ainda estivesse em atividade na Patrocinadora. Seção II Do Benefício Proporcional Diferido Artigo 31 O Participante que tiver rompido o vínculo empregatício com a Patrocinadora e contar com 3 (três) anos completos de contribuição ao PLANO, contados desde a data da sua última inscrição, e não tiver condição ainda de entrar em gozo de complementação de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço ou contribuição em sua forma integral e desde que não tenha optado pela antecipação dessa aposentadoria, poderá requerer o Benefício Proporcional Diferido. 1º O valor da complementação de aposentadoria decorrente do Benefício Proporcional Diferido (C AP BPD ) será calculado da seguinte forma: t C AP BPD *(C.B.)*(P1)*(P2) t k RG F.A., onde: t é o tempo averbado de filiação ao PLANO em meses completos; k é o valor em meses completos que faltam para preencher todas as condições exigidas para concessão de benefício, calculado conforme alínea b da definição de (P1); ( C. B) é o valor da complementação de aposentadoria calculada em conformidade com o artigo 17 deste Regulamento; (P 1) corresponde ao fator equivalente ao pagamento de joia atuarial, sendo igual a: a) 1 (um) para os que foram isentos da joia de inscrição ou que optaram pelo pagamento dessa joia b) ( t k) / 360, sendo ( t k) menor ou igual a 360, para os que estando sujeitos ao pagamento da joia de inscrição optaram pelo seu não pagamento e sendo: k Menor Valor entre: {[(X-x);(120-t)]; Maior Valor entre [(660-x);(T-I);(120-t)]}, onde: - X = 780 para o sexo masculino e X = 720 para o sexo feminino; - T = 420 para o sexo masculino e T = 360 para o sexo feminino; - x é a idade do participante em meses completos; e - I é o tempo de vinculação à Previdência Social (INSS) em meses completos. 13
14 (P 2) corresponde ao fator equivalente a cobertura dos benefícios de risco, sendo igual a: a) 1 (um) para os que ao serem enquadrados no Benefício Proporcional Diferido já tiverem 10 (dez) anos de efetiva contribuição ao PLANO b) V. A. P. V. A. P. V. A. R. para os demais participantes, sendo: V. A. P. o Valor Atual do Benefício Programado e respectiva reversão em pensão, por 1 (uma) unidade monetária de benefício mensal de aposentadoria, e V. A. R. o Valor Atual dos Benefícios de Riscos relativos à complementação de aposentadoria por invalidez e respectiva reversão em pensão, bem como de pensão por morte antes de entrar em gozo de complementação de aposentadoria e pensão por morte em gozo de complementação de aposentadoria por invalidez, por 1 (uma) unidade monetária de benefício mensal de aposentadoria. RG é o valor que na data do cálculo do Benefício Proporcional Diferido o participante teria direito a resgatar caso optasse pelo resgate. F.A. corresponde ao Fator Atuarial de conversão definido como [(V.A.P.)+(V.A.R.)] na alínea b da definição de (P2). 2º Observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, ao longo do período que irá decorrer até o início do pagamento de complementação decorrente do Benefício Proporcional Diferido ficará suspenso o recolhimento de contribuições ao PLANO por parte do Participante. 3º O valor da complementação de pensão do Benefício Proporcional Diferido C P BPD será calculado da seguinte forma: P AP CBPD 0,50* C BPD, onde C AP BPD está definido no parágrafo 1º deste artigo. Artigo 32 O benefício de complementação decorrente do Benefício Proporcional Diferido será devido: a) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Contribuição, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo IX deste regulamento; b) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Idade, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo VIII deste regulamento; c) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Invalidez, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo VII deste regulamento; d) Na forma de Complementação Proporcional de Pensão, aos Dependentes-Beneficiários do participante em Benefício Proporcional Diferido que vier a falecer, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Capítulo XII deste regulamento. 14
15 1º O critério de reajuste da complementação de aposentadoria ou pensão decorrente do Benefício Proporcional Diferido, antes ou após o início de seu pagamento, é o mesmo estabelecido no artigo 26 deste Regulamento. 2º Não serão concedidos aos participantes enquadrados em Benefício Proporcional Diferido ou a seus Dependentes-Beneficiários os seguintes benefícios: Complementação de Auxílio Doença, Pecúlio por Morte e Complementação de Auxílio Reclusão. Seção III Do Resgate de Contribuições Artigo 33 O Participante que cessar o vínculo empregatício com a Patrocinadora e cancelar sua inscrição, fará jus ao resgate das contribuições por ele vertidas para o PLANO, desde que não esteja em gozo de benefício. 1º O resgate referido no caput deste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) das contribuições previstas nas alíneas a, b, c e d do artigo 46, bem como as importâncias pagas a título de joia e de taxas de inscrição e reingresso, excluídas as contribuições destinadas ao custeio administrativo, devidamente corrigidas monetariamente pela variação do valor nominal das ORTNs/OTNs/BTNs ao longo de suas vigências e pela TR a partir da extinção do BTN, até a data do desligamento do PLANO, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo. Ocorrendo a extinção da TR, a ELETROCEEE adotará o índice que venha a substituí-lo ou na inexistência de substituição outro índice que venha a ser atuarialmente recomendado devidamente homologado pelo Conselho Deliberativo e pela autoridade competente. 2º A partir tão somente de 23/03/2006, será acrescida ao resgate definido no parágrafo 1º deste artigo, a parcela da contribuição realizada pelo Participante em Autopatrocínio em substituição à Patrocinadora, deduzidas dos custos relativos aos benefícios de risco e excluídas as contribuições destinadas ao custeio administrativo. 3º Com a anuência prévia do Participante, o resgate poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais de amortização, calculadas com base Tabela Price, com taxas de juros equivalente a 6% ao ano e atualizada monetariamente pela TR na data do requerimento, cessando com o requerimento do referido resgate, o direito a qualquer benefício previdenciário no PLANO. 4º A partir da data do desligamento do participante no PLANO até a data do efetivo pagamento, o valor do Resgate será atualizado pela variação do INPC do IBGE relativo ao mês anterior. 5º O resgate de contribuições não será concedido a Participantes assistidos pelo PLANO, nem a Dependentes-Beneficiários. 6º Será facultado ao participante resgatar os recursos oriundos de portabilidade constituídos em plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar, atualizados conforme parágrafo 2º do artigo 37, caso não tenha optado por portar estes recursos para outro plano de benefícios. 15
16 7º Não serão objeto de resgate, valores oriundos de portabilidade e constituídos em plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar. Seção IV Da Portabilidade Sub-seção I Da Transferência de Direitos e Obrigações do PLANO Artigo 34 O Participante poderá requerer a portabilidade de seus direitos acumulados neste PLANO para outro plano de benefícios previdenciários, desde que atendidas as seguintes condições: a) contar com 3 anos de contribuição ao PLANO; b) cessar o vínculo empregatício com a RGE; c) tiver cancelada sua inscrição no PLANO; d) não esteja em gozo de qualquer benefício deste PLANO. Artigo 35 Por se tratar de um plano de previdência complementar vigente antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001 o direito acumulado para fins de portabilidade corresponde a um montante igual ao valor do resgate de contribuições definida na Seção III deste Capítulo. Parágrafo Único O valor a ser portado será calculado na data da cessação das contribuições ao PLANO, considerando-se todos os parâmetros de cálculo nesta data, e atualizado até a data da efetiva transferência de acordo com a variação do INPC do IBGE relativo ao mês anterior. Artigo 36 Manifestada pelo Participante a opção pela portabilidade, através do protocolo do Termo de Opção, a ELETROCEEE elaborará o Termo de Portabilidade e o encaminhará à entidade que administra o plano de benefícios receptor, indicada pelo Participante, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data do protocolo do Termo de Opção. 1º A transferência dos recursos do PLANO para o plano receptor, dar-se-á até o quinto dia útil do mês subsequente à data de fornecimento do Termo de Portabilidade pela ELETROCEEE. 2º A transferência dos recursos garantidores dos direitos acumulados do Participante é inalienável e de caráter irrevogável e irretratável, a partir da qual cessam todas obrigações do PLANO para com o Participante. 3º A Portabilidade não será concedida a Participantes assistidos pelo PLANO, inclusive durante o período de gozo de complementação de auxílio doença ou de auxílio reclusão, nem a Dependentes-Beneficiários. 16
17 Sub-seção II Da Recepção de Direitos e Obrigações no PLANO Artigo 37 O Participante poderá portar valor de direitos acumulados oriundos de outro plano de benefícios previdenciários, através do protocolo na ELETROCEEE do Termo de Portabilidade. 1º Será mantido controle em separado e desvinculado do direito acumulado do participante dos valores recepcionados pelo PLANO em decorrência de Portabilidade. 2º Os valores recepcionados serão atualizados a partir da data do efetivo depósito em conta corrente da ELETROCEEE pelo retorno líquido obtido pelos investimentos realizados pelo PLANO. 3º Quando da concessão do benefício de aposentadoria ou pensão pelo PLANO, os valores recepcionados em decorrência da portabilidade serão convertidos em benefício adicional de renda mensal. 4º O valor do benefício adicional resultante da reversão do valor portado em complementação de aposentadoria ou pensão corresponderá a 1% do saldo dos recursos portados existentes no final do mês anterior ao de competência. 5º No caso em que, a qualquer tempo, o valor do benefício adicional seja inferior a 50% do Piso Mínimo de benefício, vigente à época do pagamento, será pago, à vista, o saldo remanescente do valor que tiver sido portado para o PLANO. 6º No caso de recursos oriundos de portabilidade e constituídos em plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar, será facultado ao participante optar por nova portabilidade, caso não tenha optado por resgatar estes recursos. 7º No caso de recursos oriundos de portabilidade e constituídos em plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar serão convertidos em benefício quando da concessão de aposentadoria programada ou pensão ou destinados a nova portabilidade. 8º No caso de falecimento do Participante, seus Dependentes-Beneficiários ou, na inexistência destes, o representante legal do espólio, farão jus a receber o saldo existente dos respectivos recursos por ele portados ao PLANO a título de Pecúlio Resgate. 9º Não serão recepcionados recursos portados por Participante assistido do PLANO. 10º Caso o valor líquido depositado pela entidade que administra o plano de benefício originário for menor que o valor constante no Termo de Portabilidade, devidamente protocolado junto à ELETROCEEE, será considerado, para fins de direitos do Participante, o valor depositado. 11º A contribuição para cobertura das despesas administrativas a ser paga pelo Participante que estiver em gozo do benefício adicional, será de 1% (um por cento) do valor recebido do PLANO, não sendo devida, em relação à essa contribuição, a contribuição paritária da RGE. 17
18 12º No caso de ingresso de Participante que esteja trazendo recursos portados para o PLANO, que esteja sujeito à joia de inscrição e tenha realizado a opção prevista no parágrafo único do artigo 39, poderá compensar o valor da redução do benefício, quando da concessão, na proporção da cobertura permitida pelos recursos portados devidamente atualizados. Capítulo XIX RECEITAS DO PLANO Artigo 38 O custeio deste PLANO será atendido pelas fontes de receita previstas neste Regulamento. Artigo 39 O valor da joia é determinado, atuarialmente, em face da idade, da remuneração e do tempo de vinculação à Previdência Social do Participante, na data da inscrição no PLANO. Estão isentos do pagamento da joia, os Participantes deste PLANO que se inscreveram como fundadores. Parágrafo Único O Participante não-fundador poderá optar pelo não pagamento da joia e consequente redução matemática de todos os benefícios de complementação que vier a fazer jus. Artigo 40 As contribuições calculadas conforme o disposto neste Regulamento, serão descontadas nas folhas de pagamentos da RGE e recolhidas para composição do Patrimônio do PLANO, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a que corresponderem, ou através de débito em conta corrente bancária do Participante. 1º O desconto das contribuições devidas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente pela RGE, não lhes sendo lícito alegar omissão para se eximirem do recolhimento e ficando diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de receber ou que tiverem recebido em desacordo com este Regulamento. 2º O recolhimento das contribuições far-se-á juntamente com as demais consignações, acompanhado da correspondente discriminação. Artigo 41 No caso de não ser descontada do salário do Participante a contribuição ou outra importância consignada, por motivos alheios à vontade da RGE, ficará o Participante obrigado a recolhê-la diretamente na ELETROCEEE no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior. Parágrafo Único A obrigação do recolhimento direto de que trata este artigo, caberá, também, ao Participante que deixar de receber remuneração em virtude de licença ou outro afastamento do trabalho. Artigo 42 Ocorrendo atraso no recolhimento de qualquer valor devido ao PLANO, ficará o responsável, Participante ou Patrocinadora, inadimplente, sujeito ao pagamento do principal acrescidos de: 18
19 I Atualização monetária mensal correspondente ao INPC do IBGE relativo ao mês anterior à competência e subsequentes, o qual, em caso de deflação, será considerado nulo; II Juros de 1% (um por cento) ao mês, ou sua equivalência diária, calculada sobre o valor atualizado conforme o inciso I; e III Multa penal correspondente a 1% (um por cento), aplicada sobre o valor do recolhimento em atraso; IV Os encargos acima mencionados, serão aplicados na ordem de disposição e sempre cumulativamente, sendo a atualização monetária e os juros apurados pro-rata-die sobre a importância a ser recolhida, incidente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da competência, sendo os valores resultantes destinados ao fundo de garantia dos compromissos deste Plano de Benefícios. Capítulo XX REGIME FINANCEIRO Artigo 43 Com base nos cálculos atuariais, será constituído, mensalmente, um fundo de garantia dos compromissos assumidos pelo PLANO em relação aos seus Participantes, com as reservas e provisões obrigatórias definidas e determinadas pela legislação aplicável. Artigo 44 O excesso ou deficiência de cobertura por parte do Ativo Líquido do PLANO, relativamente às reservas e provisões de que trata o artigo anterior será registrado como superávit ou "déficit", respectivamente. Artigo 45 As importâncias não recebidas em vida pelo Participante, relativas às prestações vencidas e não prescritas, serão creditadas ao espólio na forma da Lei. Capítulo XXI CUSTEIO Artigo 46 O Plano de Custeio destinado para dar cobertura ao PLANO será fixado, anualmente, pelo atuário por ele responsável de acordo com a legislação aplicável, com a devida aprovação pelo Conselho Deliberativo. 1º As contribuições dos Participantes serão calculadas com base em 4 (quatro) faixas de contribuição com taxas progressivas e crescentes, calculadas segundo o caput deste artigo, obedecendo a seguinte distribuição: a) Primeira faixa de contribuição: parcela do salário-real-de-contribuição compreendida até a metade do Maior Valor do Salário de Contribuição à Previdência Social, observado o parágrafo 3º do artigo 48; 19
20 b) Segunda faixa de contribuição: parcela do salário-real-de-contribuição compreendida entre a metade do Maior Valor Salário de Contribuição à Previdência Social e o Maior Valor do Salário de Contribuição à Previdência Social, observado o parágrafo 3º do artigo 48; c) Terceira faixa de contribuição: parcela do salário-real-de-contribuição que exceder a uma vez o Maior Valor do Salário de Contribuição à Previdência Social, observado o parágrafo 3º do artigo 48, até o limite de 1,2386 (um vírgula vinte e três oitenta e seis) vezes o Valor Referencial de R$ ,22 (dez mil, setecentos e um reais, vinte e dois centavos), atualizado a partir do mês de aprovação deste Regulamento conforme letra e ; d) Quarta faixa de contribuição: parcela do salário-real-de-contribuição que exceder a 1,2386 (um virgula vinte e três oitenta e seis) vezes o Valor Referencial de R$ ,22 (dez mil, setecentos e um reais, vinte e dois centavos) até o limite de 2,5 (dois virgula cinco) vezes este Valor Referencial, atualizado a partir da aprovação deste Regulamento conforme letra e ; e) Os limites superiores estabelecidos nas letras c e d anteriores, serão corrigidos, a partir de abril de 2006, pela variação anual do Índice Geral de Preços (IGP-DI) calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como data base o mês de novembro. 2º A contribuição da Patrocinadora será equivalente à totalidade das contribuições vertidas pelos Participantes num mesmo período. 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, não serão computados os valores relativos à contribuição da reserva a amortizar apurada em 31/07/97. 4º Não estará sujeito ao recolhimento das contribuições de responsabilidade da Patrocinadora, dispostas neste Regulamento, o Participante que venha a se aposentar pela Previdência Social por Tempo de Serviço ou Contribuição ou Idade, antes de ter cumprido as carências exigidas para a concessão dessas complementações, se contar com 120 (cento e vinte) meses de contribuição ao PLANO. Neste caso, as contribuições de responsabilidade da Patrocinadora serão efetivadas pela própria patrocinadora. 5º As despesas administrativas necessárias a manutenção do PLANO, serão custeadas por contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes, apuradas em montantes iguais, anualmente submetidas à avaliação do Conselho Deliberativo. 6º Poderá ser estabelecida pelo Conselho Deliberativo, em caso de necessidade, atuarialmente comprovada, uma contribuição aos Dependentes-Beneficiários em gozo de benefício por este PLANO, destinada ao custeio das despesas administrativas. Artigo 47 A RGE, responderá solidariamente com os respectivos Participantes por quaisquer insuficiências que forem verificadas na constituição das suas reservas e provisões apontadas nas suas respectivas avaliações atuariais de cada exercício. Parágrafo Único As insuficiências de que trata este artigo serão consignadas no balancete do mês ou no balanço do exercício a que se refiram e deverão ser equacionadas em conformidade com a Legislação aplicável. 20
21 Artigo 48 O cálculo de complementação de qualquer benefício será feito, tomando-se por base o benefício que teria na Previdência Social com a remuneração pela qual contribuiu para este PLANO e não sobre o benefício previdenciário, que obteve depois do desvínculo da RGE. 1º O valor do benefício da Previdência Social disposto neste artigo, será considerado como tendo sido calculado com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários-reais-de-contribuição do Participante, observados os respectivos limites de contribuição à Previdência Social, devidamente atualizados de acordo com os mesmos índices previstos no artigo 13 deste Regulamento. 2º De forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do PLANO, o critério de cálculo do valor do benefício da Previdência Social previsto no parágrafo 1º deste artigo, que preserva o que estava estabelecido na Lei nº 8.213/1991, não será considerada qualquer revisão nos respectivos limites de contribuição à Previdência Social que não se baseie na aplicação de atualização monetária destinada a preservar o poder aquisitivo desses limites ao longo dos anos. 3º Em decorrência do estabelecido no parágrafo 2º deste artigo, os limites de contribuição à Previdência Social observarão os seguintes valores: I até o mês de dezembro de 2003 (mês de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003), os limites de contribuição à Previdência Social serão os efetivamente por ela praticados; e II a partir do mês de janeiro de 2004, os limites de contribuição à Previdência Social serão como sendo iguais ao valor de R$ 1.869,34 vigente no mês de junho de 2003 (mês da última alteração no valor do limite de contribuição à Previdência Social anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003) atualizado pelo INPC do IBGE, nas mesmas épocas em que, após janeiro de 2004, ocorrer reajuste no valor dos referidos limites de contribuição. 4º Para cumprimento do estabelecido nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, foram revistos os benefícios concedidos com data de início a partir de janeiro de 2004, inclusive. Não se aplicou qualquer redução no valor do benefício revisto e o acréscimo resultante foi aplicado a partir de maio de Capítulo XXII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 49 Para aqueles Participantes que não estão inscritos na faixa de contribuição criada a partir de 07/01/1994, que compreendia a parcela do salário-real-de-contribuição superior a 3 (três) vezes o Teto Máximo do Salário de Benefício da Previdência Social, até o limite de 2,5 (dois vírgula cinco) vezes o maior salário da Matriz Salarial da Patrocinadora, será cobrada uma contribuição destinada a recomposição dos salários-reais-de-contribuição, equivalente àquela que o mesmo deixou de contribuir, limitada a 1,2386 vezes o Valor Referencial fixado em agosto/97 e atualizado conforme letra e do parágrafo 1º do artigo 46, financiada por um período não superior a 60 dias após o desvínculo da RGE. 21

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 23
 Artigo 10
 artigo 33
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 46
 artigo 48
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 22
 artigo 48
 Artigo 15
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 artigo 48
 Artigo 16
 artigo 18
 Artigo 17
 artigo 22
 artigo 48
 artigo 16
 Artigo 18
 artigo 17
 Artigo 19
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 Artigo 21
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 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 31
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 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 39
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 13
 Artigo 49
 artigo 46