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Timestamp: 2017-11-19 06:24:26+00:00

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CAPÍTULO IX - Liquidação, Dissolução e Extinção
Artigo 1º - NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. é uma companhia que se rege por este estatuto social e pelas leis e usos do comércio.
Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, mediante resolução do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior.
Artigo 3º - A Companhia tem por objeto participar de outras sociedades.
Artigo 5º - O capital social é de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), dividido em 710.000 (setecentas e dez mil) ações, sendo 490.042 (quatrocentas e noventa mil e quarenta e duas) ações ordinárias e 219.958 (duzentas e dezenove mil novecentos e cinquenta e oito) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.[1]
Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral.
Parágrafo 2° - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias.
Parágrafo 3º - As ações são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço.
Artigo 6º - As ações preferenciais não têm direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, com exceção do previsto no Parágrafo único, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens:
Parágrafo único - As ações preferenciais terão direito de voto nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como contratos envolvendo outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembléia Geral; e (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia.
Artigo 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 500.000.000 (quinhentos milhões de ações) ações, ordinárias e/ou preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários.
Parágrafo 2º - Por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência à emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 8º - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia será condicionada à assinatura, dos respectivos termos de posse.
Artigo 9º - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) membros, e seus respectivos suplentes, , residentes ou não no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto Social.
Artigo 10 - O Conselho de Administração tem, entre seus membros: (a) um Presidente que preside suas reuniões e (b) um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares.
Parágrafo 1º - A declaração acerca da existência de impedimento do Conselheiro que possua conflito de interesses com a Companhia em relação à determinada(s) matéria(s) a ser(em) deliberada(s) em reunião colegiada será submetida à votação entre os membros presentes na referida reunião, devendo o impedimento ser declarado por maioria de votos.
Parágrafo 2º - Declarado entre os membros presentes na reunião o impedimento de determinado Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração não computará o voto que vier a ser proferido por aquele Conselheiro na matéria em que o mesmo se encontre conflitado.
Parágrafo 3º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo 2º acima, a aprovação da(s) matéria(s) será efetuada mediante voto afirmativo de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros com direito a voto na deliberação específica.
Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário para atender aos interesses sociais, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou do Vice-Presidente e seus respectivos suplentes que os representem.
Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia.
Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior é dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração.
Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração devidamente convocadas possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu suplente, ou que haja enviado seu voto por escrito. Ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 11 acima, o Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros presentes.
Artigo 13 - No caso de vacância no cargo de Conselheiro, inclusive do Presidente do Conselho, o seu suplente assumirá o cargo em complementação do mandato do Conselheiro substituído.
Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, cada Conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente para cada reunião. Nas hipóteses de ausências ou impedimentos temporários do Presidente, este será substituído pelo seu suplente nas respectivas reuniões, sendo que a Presidência do Conselho de Administração será assumida interinamente por um dos Conselheiros titulares, a ser indicado pelo próprio Presidente, por escrito.
Parágrafo 2° - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro e, na falta de seu suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, os seus substitutos serão nomeados pelos demais Conselheiros até a primeira Assembléia Geral que se realizar, na forma da lei.
Artigo 14 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros.
Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração:
(b) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária;
"Afiliadas dos Acionistas Controladores": significam quaisquer pessoas que (a) sejam controladas, direta ou indiretamente, por acionistas controladores, ou (b) controlem, direta ou indiretamente, acionista controlador, ou (c) sejam, direta ou indiretamente, controladas por qualquer pessoa que controle, direta ou indiretamente, acionista controlador, desde que ao menos 50% (cinqüenta por cento) mais uma ação do capital votante de tal pessoa seja de titularidade de tal acionista controlador ou de Afiliada dos Acionistas Controladores; ou (d) grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com acionista controlador e/ou que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, ou (e) cônjuge, companheiro(a), dependentes incluídos na declaração anual de renda, ascendentes ou descendentes e colaterais até o terceiro grau de quaisquer dessas pessoas. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista controlador, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista controlador, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista controlador, (iv) na qual o controlador de tal acionista controlador tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista controlador, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista controlador.
Artigo 16 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. A Diretoria é competente para exercer os atos da vida social, nos seguintes termos:
Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecem no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores.
Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expira na mesma data que os demais Diretores.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), podem ser eleitos para cargos da Diretoria, com exercício cumulativo de funções.
Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria.
Artigo 17 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia.
Artigo 18 - A Diretoria, de forma colegiada, exerce as seguintes atribuições:
Artigo 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em obrigação para a Companhia é, como regra, privativa de 2 (dois) Diretores, em conjunto.
Parágrafo 1º - A Companhia, no entanto, também poderá se fazer representar por (i) 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, este com mandato especial outorgado em nome da Companhia sempre por 2 (dois) diretores, sendo que os mandatos com poderes “ad negotia” não terão prazo superior a 1 (um) ano.
Parágrafo 2º - A Companhia, mediante autorização do Conselho de Administração, poderá constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, com mandato especial outorgado necessariamente por 2 (dois) diretores, dar cumprimento e executar as obrigações assumidas pela Companhia de acordo com a mecânica prevista no caput do Artigo 19 deste Estatuto Social, em especial, mas não se limitando, para (i) realizar pagamentos diários das obrigações assumidas pela Companhia, através de cheques, ordens de pagamento e transferências eletrônicas, (ii) assinar contratos de câmbio relativos, exclusivamente, aos compromissos assumidos pela Companhia; (iii) movimentar contas-bancárias, solicitar extratos bancários e efetuar a transferência de valores entre contas-corrente de titularidade de Companhia; (iii) requisitar e retirar talões de cheques e cheques devolvidos; e (iv) assinar formulários, notificações, termos ou quaisquer outros documentos perante Receita Federal e quaisquer outros órgãos da administração pública e/ou privada, direta ou indireta, em qualquer instância e que regulem ou venham a regular as atividades desenvolvidas pela Companhia. Os mandatos terão prazo limitado a 1(um) ano e definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados.
Parágrafo 3º - A representação da Companhia, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Investidores. Nos casos em que a regulamentação em vigor exigir que a Companhia se faça representar por um único Diretor, esse será o Diretor de Relações com Investidores, que poderá, apenas nesses casos específicos e isoladamente, constituir procuradores para, agindo em conjunto ou separadamente, representar a Companhia. A representação da Companhia, em juízo, ativa ou passivamente, compete a qualquer Diretor da Companhia, desde que previamente indicado pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo 4º - A Companhia é representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, e é representada nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar.
Artigo 20 - A remuneração dos Diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também estabelece, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia.
Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio.
Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto.
Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor-Presidente, com a presença da maioria dos seus membros, sempre que necessário para atender aos interesses sociais, sendo obrigatória sua manifestação prévia à Reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre qualquer transação ou conjunto de transações entre a Companhia e (i) seus acionistas controladores; e/ou (ii) Afiliadas dos acionistas controladores, conforme definido no parágrafo único do artigo 15 deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º - As decisões da Diretoria tomar-se-ão por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio.
Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, instalado nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a eleição.
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela assembleia geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 3º - Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembléia Geral:
Parágrafo 4º - Para a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal será necessário o voto favorável da maioria de seus membros.
Artigo 23 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á:
I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para:
II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas.
Artigo 24 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu suplente na ausência daquele, sendo que, na hipótese de ausência deste e do seu suplente a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente. Na hipótese de ausência destes, os acionistas presentes indicarão o Presidente da Assembléia. O secretário da mesa é de livre escolha do Presidente da Assembléia.
Artigo 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
Artigo 26 - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, na sede da Companhia, além do documento de identidade, comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia expedido, por original ou fac-símile, pela instituição depositária, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir os instrumentos de mandato no mesmo prazo e observada a mesma mecânica prevista para os comprovantes de titularidade de ações de emissão da Companhia, ressalvado, entretanto, que os instrumentos de procuração deverão ser apresentados sempre em original.
Artigo 27- O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 28 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei.
Artigo 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.
Artigo 30 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem:
Artigo 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício não exceda o montante das reservas de capital. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
CAPÍTULO VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção
Artigo 32 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - Ao Conselho de Administração compete nomear o liquidante e à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, para funcionar durante o período de liquidação.
CAPÍTULO VIII - Da Arbitragem
Artigo 34 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio.
CAPÍTULO X - Emissão de Units
Artigo 35 - A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (doravante designados como “Units” ou individualmente como “Unit”).
Parágrafo único - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units.
Artigo 36 - As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units.
Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto.
Parágrafo 2º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste artigo, nas seguintes hipóteses:
Parágrafo 3º - As Units que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas.
Artigo 37 - As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações depositadas.
Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units.
Parágrafo 2º - Os acionistas poderão ser representados em Assembléias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das S.A.
Parágrafo 3º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
CAPÍTULO XI - Conversão de Ações
Artigo 38 - Os acionistas da Companhia poderão converter ações ordinárias em ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração, observada a proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1(uma) ação preferencial de emissão da Companhia, não podendo ser ultrapassado o limite legal máximo de ações preferenciais.
São Paulo, 1 de abril de 2015.
_____________________________ Washington Cristiano Kato Presidente
_____________________________ Mariana Pero Giongo Secretária

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 172

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12
 artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 15

Artigo 22
 artigo 161
 Artigo 162

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 126

Artigo 38