Source: http://metoscano.blogspot.com/2018/01/
Timestamp: 2019-06-17 11:53:02+00:00

Document:
∞ INFINITO’S ∞: Janeiro 2018
Na Rua da Olivença, em Almada (janeiro de 2018).
SMAS de Almada: algumas dúvidas sobre aquisições de serviços!
Ao contrário da imagem acima (situação em que se encontra a página oficial dos SMAS de Almada no dia 28-01-2018), não peço desculpa pelo conteúdo do artigo de hoje (nem sequer dos dias anteriores, por mais que isso incomode algumas pessoas).
Depois da aquisição de serviços na Câmara Municipal (e embora não tenhamos esgotado a matéria e a ela iremos voltar em breve) vamos agora focarmo-nos nos SMAS de Almada. A data de referência continua a ser o mandato anterior (de 2013-2017).
Começámos pelos ajustes diretos: 373 contratos registados na Base.gov e 10.532.597,09€ quanto ao valor das adjudicações efetuadas em quatro anos. Um valor demasiado elevado para escolhas que apenas obedeceram aos critérios discricionários do Conselho de Administração.
Excluindo as pessoas coletivas, podemos constatar que foram celebrados apenas 13 contratos no valor global de 478.093,00€ com contribuintes particulares.
Destes casos, salientamos o caso já aqui denunciado de Sónia Tchissole Pires da Silva (que a CDU tentou fazer de vítima de alegado “saneamento político” por parte do novo executivo PS/PSD) mas há também que referir as avenças do deputado municipal da bancada comunista Carlos Manuel Coelho Revés (que embora tenha feito cessar o segundo contrato antes das eleições autárquicas de 2017, não deixa de servir para demonstrar esta coincidências das adjudicações preferenciais feitas a camaradas).
A partir desta consulta inicial, acabámos por chegar a situações que nos causam alguma estranheza, como é o da empresa RIVAZ QUÍMICA, S.A. que de 2008 a 2017 venceu todos os concursos públicos para fornecimento contínuo de produtos químicos e ainda teve alguns contratos por ajuste direto. Na maior parte dos casos não existe informação suficiente (faltam cadernos de encargos e alguns contratos são inexistentes) mas não deixamos de nos questionar sobre esta coincidência.
Ou o da empresa A. Batista & Ravasco Ld.ª que, em termos de entidades públicas, apenas trabalha para os SMAS de Almada, assim como a Ferreira & Suzano, Ld.ª que só tem contratos com os mesmos serviços municipalizados.
Estes são ocorrências que exigem um estudo mais aprofundado e que iremos desenvolver. Por enquanto ficam as pistas para reflexão sobre o porquê destas escolhas.
Hoje vamos falar sobre uma dirigente da câmara municipal de Almada (mais uma) e dos ajustes diretos que, em simultâneo com o exercício daquele cargo, tem vindo a celebrar com autarquias do concelho (primeiro com a Junta de Freguesia do Pragal até 2013 e a partir dessa data com a Junta da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas).
Trata-se do caso de Fábia Natacha dos Santos Mateus (jurista) do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Contencioso, alegadamente neta de um conhecido associativista almadense e militante do PCP.
Uma ligação que é importante referir já que nem sequer é exemplo único: veja-se a denúncia por nós já efetuada de um outro dirigente do município (SMAS): Carlos Mendes (licenciado em psicologia), filho de um militante comunista que foi presidente da Junta de Freguesia de Almada.
Mas parece que a Câmara de Almada tinha uma predileção especial por juristas da CDU pois alegando falta de recursos próprios (?) celebrou vários contratos com alguns deles de entre os quais destacamos:
Anabela Cristina Almeida Respeita (eleita nas listas da CDU para a Assembleia da União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó no mandato anterior);
Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes (representante do Grupo Parlamentar do PCP).
Mas voltemos à Fábia Natacha dos Santos Mateus.
Em 01-09-2010, era técnica superior da CMA e celebrou uma avença, por ajuste direto, com a Freguesia do Pragal no valor de 3.000€ válido por um ano.
Em28-03-2014, era ainda apenas técnica superior, celebrou um contrato de prestação de serviços, também por ajuste direto, com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas no valor de 6.000€ válido por um ano.
Embora os serviços nunca tenham publicado as respetivas renovações (que se presume tenham sido ininterruptas até ao presente), encontrámos uma informação do executivo da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas referente ao 1.º trimestre de 2016 que confirma, expressamente, que lhe foi renovado o contrato (ver página 3).
Ou seja, em vez dos 9.000€ que constam da Base.gov Fábia Natacha terá auferido mais 18.000€ correspondentes às prováveis renovações que não foram registadas: 6.000€ com a Freguesia do Pragal (2011 e 2012) e 12.000€ com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas (2015 e 2016).
Mas além dessa irregularidade quanto à omissão das renovações contratuais na plataforma do governo (e no caso do Pragal acresce a ausência da disponibilização do próprio contrato), o caso de Fábia Natacha coloca-nos outras questões, como a da acumulação de funções.
Em regra, o exercício de funções públicas (e comecemos por falar do tempo em que era apenas técnica superior) é exercido em regime de exclusividade, conforme assim o determina o artigo 20.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e apenas são permitidas as exceções previstas no artigo 21.º e 22.º do mesmo diploma, mediante prévia autorização da entidade competente (ou seja, do vereador com o pelouro dos recursos humanos se tiver poderes delegados para o efeito ou da presidência do órgão executivo).
Teria Fábia Natacha esta autorização? Nada descobrimos disponível na web.
Mas temos ainda mais uma dúvida por esclarecer. Embora a última avença celebrada (e que estará em vigor até ao presente) não especifique qual é o tipo de tarefas que lhe cabem desenvolver na “área de gestão de recursos humanos”, atendendo à sua formação é natural que tenha sido contratada para prestar apoio (assessoria técnica) como jurista que é, precisamente, a sua função na câmara municipal de Almada. Será que não existe aqui uma situação potencialmente geradora de conflito de interesses?
E não sei se não haverá aqui (no exercício simultâneo de funcionária da CMA e prestadora de serviços na Junta de Freguesia) também uma incompatibilidade ou impedimento enquadrável nos artigos 82.º e 83.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, respetivamente.
Como aquando da renovação do contrato de prestação de serviços ocorrida em 2016 Fábia Natacha já era dirigente da CMA (embora em regime de substituição pois só foi nomeada em comissão de serviço no dia 1 de dezembro desse ano) há ainda que abordar a questão do ponto de vista do Estatuto do Pessoal Dirigente (aplicado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto) na medida em que este prevê (no seu artigo 16.º) que o” exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade”, explicando mesmo que “o regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração” acrescentando no final que “a violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.”
Ou seja, Fábia Natacha desempenha funções como dirigente na Câmara Municipal de Almada e é prestadora de serviços na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas como ficou provado. Logo, parece-nos ser uma clara violação do regime de exclusividade de funções previsto no respetivo estatuto. Consequentemente, ao que tudo indica, estão reunidas as condições objetivas para que seja terminada a respetiva comissão de serviço.
Na mesma situação encontra-se, evidentemente, o seu colega Carlos Mendes que é em simultâneo dirigente nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada e prestador de serviços na mesma União de Freguesias da colega, como já aqui denunciámos.
Pergunta-se: irá o atual executivo municipal “fechar os olhos” a estes incumprimentos como fazia a CDU (por afinidades políticas e familiares) mantendo a comissão de serviço destes dirigentes? E, além disso, irão continuar a permitir que exerçam funções cumulativas na CMA / SMAS e na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas sem que lhes seja instaurado procedimento disciplinar adequado à infração cometida (caso seja provada a inexistência da obrigatória autorização para o efeito)?
Vamos aguardar. Mas temo que se passe da conivência expressa do anterior executivo (que tudo permitia a certas pessoas) para uma certa permissividade do atual executivo (por temer conflitos?). E mais não digo para evitar ferir suscetibilidades.
Publicada por Minda à(s) 00:18:00 1 comentário:
Etiquetas: Ajustes Directos, Carlos Mendes, Cidadania Autárquica Participativa, CMA, Fábia Natacha
29-01-2018, pelas 15H - Próxima reunião da Câmara Municipal de Almada!
Na próxima segunda-feira, pelas 15h e não pelas 18h como é hábito, vai realizar-se uma reunião extraordinária da câmara municipal de Almada.
Da ordem de trabalhos consta, entre outros assuntos, a discussão e aprovação dos planos e orçamentos do Município (Câmara e Serviços Municipalizados) assim como dos respetivos Mapas de Pessoal.
Esperemos que esta seja, também, a oportunidade para se tratar do assunto da regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que tenham sido considerados como estando a satisfazer necessidades permanentes dos serviços e, eventualmente, ver esclarecidas as questões que tanta polémica têm vindo a causar nos últimos tempos (refiro-me às alegadas acusações de “saneamentos políticos” que têm surgido contra o atual executivo PS/PSD por parte da CDU).
Requerimento enviado no dia 25-01-2018:
Exm.ª Senhora Presidente,
No cumprimento do princípio da Administração Aberta e enquanto o Município de Almada não implementar o “Portal da Transparência” aprovado em 10-11-2017 e do qual se presume passarão a constar, entre outros, o tipo de documentos cuja consulta agora se pretende como forma de sindicância cidadã à utilização de dinheiros públicos (e que evitaria que as dúvidas surgidas na sequência do legítimo escrutínio dos munícipes aos procedimentos administrativos da autarquia fossem dirimidas exclusivamente através da apresentação de requerimentos como o presente podendo as não conformidades detetadas ser esclarecidas diretamente na página web dos Serviços através da consulta online da documentação de suporte e só em casos excecionais haveria a necessidade de solicitar dados adicionais – poupando-se tempo e dinheiro), vimos, por este meio, nos termos da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitar o acesso à informação a seguir enumerada:
1) Contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa “Óptimo Pretexto” e que foram objeto de renovação na reunião do órgão executivo realizada no dia 04-12-2013 (conforme consta do respetivo Almada – Boletim das Deliberações): N.º 83/2011, N.º 33/2012 e N.º 50/2013;
2) Contratos outorgados com a empresa “Óptimo Pretexto”, e bem assim como os respetivos Caderno de Encargos, que foram registados na plataforma governamental sobre contratação pública (Base.gov) como tendo sido celebrados nas seguintes datas: 30-11-2013; 14-06-2012; 18-07-2013;
3) Caderno de Encargos a que se refere o contrato assinado com a “Ótimo Pretexto” registado na Base.gov como tendo tido início em 28-07-2014 e que tem o N.º 44;
4) Ata da reunião do órgão executivo realizada no dia 23-09-2015 na qual foi deliberado aprovar o parecer prévio favorável à renovação do Contrato n.º 44/2014 (conforme consta do respetivo Almada – Boletim das Deliberações);
5) Considerando que da pesquisa efetuada não nos foi possível encontrar quaisquer referências à eventual renovação e/ou caducidade do contrato celebrado com a “Óptimo Pretexto” a partir da data assinalada no ponto anterior, solicitamos os esclarecimentos a seguir indicados e o acesso à informação de suporte:
a) Terminado o prazo a que se refere a renovação cujo parecer prévio foi aprovado pelo executivo no dia 23-09-2015, foi efetuada mais alguma renovação do Contrato n.º 44/2014?
b) Nesta data (janeiro de 2018) qual é a relação contratual da Câmara Municipal de Almada com a empresa “Óptimo Pretexto”?
c) Na eventualidade de, entretanto, ter ocorrido o fecho do Contrato n.º 44/2014 em que data o mesmo ocorreu? Que razões de facto e de direito o justificam?
d) No caso da rescisão contratual ter sido uma realidade, de que forma foi garantida a prossecução dos serviços técnicos especializados na área do desporto que vinham sendo prestados pela empresa “Óptimo Pretexto”?
e) Tratando-se de uma externalização de serviços que são competência da autarquia, o recurso a esse tipo de aquisição nos moldes em que vinha acontecendo é para continuar?
f) A opção por essa via de satisfação de necessidades permanentes dos serviços municipais encontra-se fundamentada em termos jurídicos e acompanhada do adequado estudo de viabilidade económico-financeira?
Mais se esclarece que optamos pela consulta gratuita referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, dando-se preferência ao contacto através do endereço eletrónico cidadania.autarquica@gmail.com para obtenção da resposta ao presente requerimento.
Mensagem enviada por correio eletrónico aos gabinetes da Presidente da Câmara e do Vice-Presidente da autarquia, com conhecimento a todos os grupos municipais.
O Regimento da Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas para o mandato 2017/2021, aprovado na reunião ordinária realizada no dia 28-12-2017 prevê, no n.º 4 do artigo 50.º, que as atas e as respetivas minutas das reuniões do plenário “são obrigatoriamente publicadas no sítio da internet da união das freguesias”.
Mas, como podemos verificar, nem sequer existe separador para colocar tais documentos.
E aqui levanta-se a questão da executoriedade das deliberações que, conforme é referido no n.º 1 do artigo 49.º, “só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas, ou depois de assinadas as minutas.”
Acontece que a ata da reunião de 28-12-2017 só será aprovada na próxima reunião ordinária de abril de 2018 pelo que o plano e o orçamento para o corrente ano, por exemplo, só após essa data poderiam entrar em vigor. Consequentemente, para que possam ser implementados logo no dia 1 de janeiro, as deliberações são aprovadas em minuta nos termos da lei e tal como o regimento do órgão deliberativo da união das freguesias expressa no n.º 3 do artigo 50.º: “desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes”.
E agora pergunta-se: terão sido votadas individualmente? Ou aprovada a minuta da ata? Irá consta essa deliberação (da aprovação da/s minuta/s) do texto da ata? – como esta Assembleia de Freguesia não tem uma única ata publicada não sabemos como procedem e daí as nossas dúvidas. Sim, é verdade: existem os editais confirmando a aprovação dos documentos. Mas não é exatamente a mesma coisa (apesar de servirem para confirmar a deliberação assumida).
Seja como for, minutas isoladas por deliberação ou minuta da ata com o resumo das principais deliberações, certo é que nada consta da página web da Freguesia contrariando o disposto no próprio regimento. O que, no nosso entender, representa o total desrespeito do órgão executivo (pois é ele que gere aquele espaço) pelo funcionamento do órgão deliberativo.
Mas quando é a própria presidente da Assembleia de Freguesia que, em resposta ao grupo “Cidadania Autárquica Participativa” no dia 22-01-2018, vem afirmar que a “observação do princípio da administração aberta não obriga como certamente saberá à publicitação das atas das sessões ordinárias ou extraordinárias da assembleia de freguesia, porquanto não se enquadra especificamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 10º” da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o caso é ainda mais grave pois trata-se de um ato de incumprimento deliberado.
Aliás, este tipo de atitudes pretende menorizar a Assembleia de Freguesia transformando-a em mera correia de transmissão da Junta de Freguesia para satisfazer as necessidades de aprovação dos documentos que a lei obriga (plano e orçamento, relatório e contas, entre outros). Por isso, quaisquer outras deliberações assumidas em plenário que contrariarem a visão política de quem está no poder executivo não é para ser respeitada.
Uma atitude antidemocrática que, em nosso entender, só desprestigia o Poder Local.
Daí que, atendendo à aversão da CDU às práticas da transparência e da administração aberta que este tipo de comportamento dos seus eleitos demonstra, muito me custa a crer que as duas moções e a recomendação aprovadas na reunião de dezembro de 2017 alguma vez venham a ser implementadas:
Transmissão direta das Assembleias de Freguesia (moção);
Portal da Transparência (recomendação);
Por uma política de transparência ativa na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas (moção).
Resta saber se, perante o incumprimento daquelas deliberações e do próprio regimento, os autarcas dos partidos da oposição vão "fechar os olhos" e nada dizer ou irão insistir e denunciar a situação na próxima reunião ordinária daquele órgão. Mas é bom que fiquem ciente de que “quem cala consente” e deixar “passar em branco” estas ocorrências é contribuir para transformar a Assembleia de Freguesia a que pertencem numa espécie de “eunuco autárquico” que não serve para nada.
Dando continuidade ao tema da “aquisição de serviços” vamos hoje abordar a questão do ponto de vista não dos ajustes diretos, mas dos concursos públicos.
E ao consultar a Base.gov, numa pesquisa avançada (filtrada por: período temporal – o mandato autárquico 2013-2017; entidade adjudicante: Município de Almada), chamou-nos a atenção o caso da ÓPTIMO PRETEXTO – ACTIVIDADES DESPORTIVAS, S.A.
Esta empresa celebrou em 28-07-2014, por 365 dias, um contrato no valor de 697.879,50€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
E qual é o objeto deste contrato? Aquisição de serviços técnicos especializados na área do desporto, mais especificamente: “pessoal especializado para lecionação de aulas no âmbito do n.º 1 da Cláusula 1.ª das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos”, conforme consta do contrato acima referido.
Pois… e ficamos sem saber que atividades são essas já que o respetivo caderno de encargos não se encontra disponível na plataforma.
Não pondo em causa o procedimento que levou à adjudicação à Óptimo Pretexto (que se presume terá cumprido todas as exigências legais para o efeito, até porque o valor do contrato obrigava a visto prévio do Tribunal de Contas antes de se proceder a quaisquer pagamentos), não podemos deixar de notar duas coincidências:
De entre os três oponentes ao concurso, a Ótimo Pretexto é a única empresa que trabalha exclusivamente para o Município de Almada;
A relação com a Câmara de Almada já vinha desde há cinco anos, com a celebração de contratos anuais desde então – 2009 (34.016,47€); 2010 (122.745,66€); 2011 (143.831,75€); 2012 (144.261,00€ + 5.000€) e 2013 (107.197,60€).
Somando àqueles valores o montante do contrato de 2014 (697.879,50€) temos que a Câmara Municipal de Almada pagou à Óptimo Pretexto 1.254.931,98€.
À exceção da adjudicação de 2014, em que o contrato se encontra disponível na plataforma Base.gov (mas não o caderno de encargo que permitiria descodificar o normativo que remete para o clausulado desse documento), em nenhuma das outras contratações existe informação sobre o que terá sido acordado com a autarquia.
Ou seja, na prática, por ação deliberada dos responsáveis de então que decidiram omitir informação relevante sobre estes contratos impedindo o escrutínio público, pouco ou nada sabemos além das verbas envolvidas e mesmo assim há uma dúvida que nos surgiu após ler o último contrato:
Na ficha resumo, é dito que foi celebrado em 28-07-2014 pelo prazo de 365 dias. No entanto, é apresentada como data de fecho do contrato o dia 01-10-2015. O que significa que a Ótimo Pretexto prestou serviços durante mais dois meses (acordaram 12 e trabalharam 14). Estranhamente, o preço final não sofreu qualquer acréscimo: portanto, beneméritos, terão oferecido à autarquia 2 meses de borla.
Mas há mais: se desde 2009 a Ótimo Pretexto vinha sendo contratada pela autarquia ininterruptamente, não tendo nós encontrado outra empresa que a substituísse na prestação daquele tipo de serviços, calculando que as tarefas adjudicadas (ao que tudo indica) não passaram a ser realizadas por funcionários da autarquia, e tendo presente o disposto na cláusula quarta do contrato que prevê a renovação automática por mais dois anos, estamos em crer que é provável que em 2016 e 2017 o contrato tenha continuado em vigor.
O que faria subir para 2.650.60,98€ o valor global pago pela Câmara de Almada à Ótimo Pretexto e tornaria a informação constante da Base.gov um logro (por não corresponder à verdade).
Este caso exige um estudo mais aprofundado que iremos desenvolver em breve até porque esta questão prende-se, também, com dois assuntos que urge tratar com seriedade: a problemática da crescente externalização dos serviços públicos na Câmara Municipal de Almada (com ênfase nas relações laborais precárias que costumam estar aqui em jogo) e a falta de fiscalização por parte da Assembleia Municipal (o que nos remete para o papel da oposição nos órgãos colegiais autárquicos).
Uma boa notícia. Finalmente em janeiro de 2018 a Câmara Municipal de Almada começou a publicar as Minutas das Atas das suas reuniões. Simples, e não custou nada!
Esperamos que, a seguir, possam também ser publicadas as Atas e os documentos apreciados pois essa seria, com certeza, uma forma de aumentar o índice de transparência do Município que ocupa uma vergonhosa 199.ª posição a nível nacional.
Um assunto que já tinha sido por nós abordado naquele que foi o primeiro requerimento enviado à nova Presidente da autarquia em novembro de 2017.
Fica assim enterrado o anterior “boletim das deliberações” (que esperamos não ressuscite nunca mais) uma publicação demasiado genérica e que omitia informação relevante (como a identificação do sentido das votações).
Só falta agora dar cumprimento à deliberação que logo no início do mandato aprovou a transmissão em direto das reuniões do executivo (à semelhança do que acontece na Assembleia Municipal), que aguardamos ocorra em breve.
Do total de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Almada no mandato anterior (2013-2017) por ajuste direto (conforme tabelas apresentadas no artigo de dia 20 do corrente mês) vamos hoje fazer uma pequena abordagem às “aquisições de serviços".
Em quatro anos a CDU outorgou 537 contratos desse tipo no valor global de 9.702.650,54€ os quais tiveram uma duração média de 138 dias e custaram 18.068€ cada um, também me termos médios.
Após as eleições do dia 01-10-2017, estavam ainda em execução 61 contratos sendo que destes 39 continuavam nesse estado à data de recolha da informação (19-01-2018).
Como o nosso interesse pelos ajustes diretos advém da necessidade de tentar conhecer se existem prestadores de serviços (em regime de tarefa ou avença) que possam estar abrangidos pelo PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da administração pública), àquele número inicial (537) foi aplicado um primeiro filtro: retirada de todos os NIPC (número de identificação de pessoa coletiva).
Ficaram, então, apenas 41 contratos celebrados com contribuintes individuais e são esses que importa analisar não sem antes aplicar um segundo filtro: excluir todos os que tinham data de fecho (4), haviam sido celebrados com trabalhadores que hoje ocupam lugar de dirigente no município – caso de Carlos Marques – (2) e, por fim, aqueles cuja adjudicação fora para apoio a projetos específico entretanto concluídos (3).
Restam 32 contratos, dos quais 18 já caducaram (isto é, o prazo de execução já findou) embora se desconheça se houve renovações que possam, eventualmente, não ter sido registadas.
Destes há 8 que são “incógnitos”, isto é, a respetiva ficha de contrato na Base.gov não indica o nome do adjudicatário. Todavia, consultados os elementos do processo foi possível identificar todos os contratados, conforme lista que divulgamos, incluindo as ligações para os documentos de suporte.
Na data de referência da informação (19-01-2018) apenas 14 estão em execução.
Apenas 4 trabalhadores tiveram contratos renovados e um deles já terminou a avença há mais de um ano (Miguel Oliveira) e os restantes três continuam em execução (Luís Mendes, Nuno Casolo e Sara Cardoso). Toda a informação disponível AQUI.
Estranhamente, há aquisições de serviços cujo contrato não foi publicado (entre eles dois que têm disponível como sendo seu um contrato de outra pessoa):
Ana Oliveira (arquiteta); Luís Mendes (jurista); Sílvia Moreira (artes plásticas) Soraia Juma (psicomotricidade) Vânia Cruz (projeto “leitura e literacia”) e Vasco Sá (engenharia multimédia).
À exceção de dois, todos indicam como justificação para a necessidade de recorrer ao ajuste direto “ausência de recursos próprios”.
Embora os respetivos mapas de pessoal da Câmara Municipal de Almada tenham tido sempre lugares vagos na carreira de técnico superior (6 em 2013; 27 em 2014; 19 em 2015 e 34 em 2016 – não existe informação sobre 2017), e algumas das tarefas em causa possam corresponder a necessidades permanentes dos serviços, certo é que a preferência foi para o ajuste direto.
Porquê? Para fugir ao processo de seleção obrigatório nos concursos de pessoal? Para poder escolher a pessoa a contratar por critérios de afinidade (política ou outra)?
Possivelmente dirão que se tratou de razões ponderosas de satisfação urgente do interesse público que não se compadeciam com a burocracia e morosidade dos concursos de pessoal… Mas terão sido mesmo?
Criam uma biblioteca pública com livros "resgatados" do lixo!
«Os homens do lixo da capital turca Ancara criaram uma biblioteca pública composta por livros que tinham como destino o lixo, isto segundo uma notícia avançada pela CNN. A biblioteca está situada num edifício que anteriormente era uma fábrica de tijolos no distrito de Çankaya e onde vivem cerca de 700 mil pessoas
Segundo a CNN, inicialmente, os livros eram apenas para os funcionários e para as suas famílias, com uma lógica de empréstimo. Mas à medida que a colecção aumentou e o interesse começou a espalhar-se pela comunidade, a biblioteca foi aberta ao público em geral (em Setembro de 2017).»

References: artigo 20
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 10