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Timestamp: 2016-06-27 20:16:49+00:00

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A AMPLA DEFESA NAS SINDIC�NCIAS INSTAURADAS NO �MBITO DO EX�RCITO BRASILEIRO - Leonidas Da Fonseca Junior - JurisWay
JurisWayBusca A AMPLA DEFESA NAS SINDIC�NCIAS INSTAURADAS NO �MBITO DO EX�RCITO BRASILEIRO	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Administrativo Indique este texto a seus amigos Autoria:
Leonidas Da Fonseca Junior Funcion�rio P�blico Federal, Bachar�u em Direito pela UNITAU, Mestre em Ci�ncias Militares pela ECEME, P�s Graduado em Direito Militar pela UNISUL.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS NO CONTEXTO DA GUERRA CIVIL NA COSTA DO MARFIM Direito Internacional P�blico
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A ampla defesa nas sindic�ncias instauradas no �mbito do Ex�rcito Brasileiro.
Disserta��o apresentada � Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obten��o do t�tulo de P�s Graduado em Direito Militar.
A Constitui��o Federal vigente outorgada em 1988, tamb�m conhecida como constitui��o cidad�, elevou a n�vel m�ximo alguns t�picos relacionados �s garantias e direitos individuais, dentre os quais o direito de ampla defesa quer nas demandas judiciais como nos processos administrativos. O Ex�rcito Brasileiro, institui��o da Administra��o Direta Federal, � dotado de processos administrativos para apurar situa��es de interesse da For�a Terrestre. Um dos principais meios de averigua��o das situa��es administrativas � o processo administrativo que decorre atrav�s de sindic�ncia que desde 2000 � regulamentada pelas Instru��es Gerais 10-11, caminhando dentro da filosofia jur�dica no sentido do respeito e cumprimento da hierarquia das leis. Neste contexto, ainda que dentro de um processo administrativo, as IG 10-11 abriram a oportunidade de ampla defesa e contradit�rio para os sindicados provarem suas pretens�es. Tal situa��o n�o afeta a hierarquia nem a disciplina, pilares bases das For�as Armadas, muito pelo contr�rio, corrobora na ratifica��o do ato, quando da submiss�o da quest�o ao Poder Judici�rio, demonstrando que o Ex�rcito Brasileiro est� em conformidade com a Constitui��o Federal, evitando qualquer cerceamento de defesa e decis�es judiciais que tenderiam a anula��o do ato administrativo ou o trancamento da sindic�ncia. No entanto, n�o basta que a normatiza��o esteja em conson�ncia com os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio, � necess�rio que tais oportunidades de defesa sejam aproveitadas pelos militares interessados, que muitas vezes, n�o as utilizam a contento, seja por desconhecimento, seja ainda por receio devido a press�o hier�rquica, interpreta��o esta err�nea nos dias hodiernos, em que as institui��es prezam a corre��o de seus atos dentro das diretrizes democr�ticas. Palavras chaves – Sindic�ncia, ampla defesa, contradit�rio. RESUMEN
La Constituci�n Federal aprobada en 1988, tambi�n conocida como la “constituici�n ciudadana”, ha aumentado a nivel m�ximo algunos temas relacionados con las garant�as y derechos individuales, entre los cuales el derecho de amplia defensa jur�dica en las demandas judiciales y en los procedimientos administrativos. El Ej�rcito brasile�o, instituci�n de la Administraci�n Federal directa, posee procedimientos administrativos para investigar las situaciones del inter�s de la Fuerza Terrestre Uno de los principales medios de investigaci�n de las cuestiones administrativas es el proceso administrativo que se ejecuta a trav�s de la “Sindicancia”, que desde del a�o 2000 est� regulada por la Instrucci�n General 11-10, orientada con la filosof�a jur�dica del respeto y observancia de la jerarqu�a de las leyes. .En este contexto, aunque dentro de un proceso administrativo, las IG han abierto la oportunidad de la amplia defensa jur�dica y en la contradicci�n con los “Sindicados” para demostrar sus afirmaciones. Esta situaci�n no afecta a la jerarqu�a o la disciplina, estructuras b�sicas de las Fuerzas Armadas, por el contrario, apoya la ratificaci�n del acto, al presentarse el tema al Poder Judicial, demonstr�ndole que el Ej�rcito Brasile�o est� de acuerdo con la Constituci�n Federal, evitando cualquier dificultad de defensa por parte de los acusados y decisiones judiciales que tienden a anular el acto administrativo o causar el cierre de la investigaci�n. Sin embargo, no es suficiente que el reglamento sea coherente con los principios de la amplia defensa juridica y contradictorio, es necesario que estas oportunidades de defensa sean aprovechadas por los militares interesados, hecho que muchas veces no ocurre, sea por desconocimiento o por miedo debido la presi�n jerr�rquica; interpretaci�n esta equivocada, una vez que todas las instituiciones buscan la correcci�n de sus actos dentro de las reglas de la democracia.
Palabras clave – defensa, contradict�rio. LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Tabula��o do item n� 01 da pesquisa Quadro 2 – Tabula��o do item n� 02 da pesquisa
Quadro 3 – Tabula��o do item n� 03 da pesquisa
Quadro 4 – Tabula��o do item n� 04 da pesquisa
Quadro 5 – Tabula��o do item n� 05 da pesquisa
Quadro 6 – Tabula��o do item n� 06 da pesquisa
Quadro 7 – Tabula��o do item n� 07 da pesquisa Quadro 8 – Tabula��o do item n� 08 da pesquisa
Quadro 9 – Tabula��o do item n� 09 da pesquisa Quadro 10 – Tabula��o do item n� 10 da pesquisa Quadro 11 – Tabula��o do item n� 11 da pesquisa Quadro 12 – Tabula��o do item n� 12 da pesquisa Quadro 13 – Tabula��o do item n� 13 da pesquisa Quadro 14 – Tabula��o do item n� 14 da pesquisa SUM�RIO
1. INTRODU��O 2. PRINC�PIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADIT�RIO
3. A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
4. A SINDIC�NCIA NO �MBITO DO EX�RCITO BRASILEIRO
5. A AMPLA DEFESA EM SINDIC�NCIA
6. METODOLOGIA E PESQUISA DE CAMPO
O trabalho em pauta tem objetivo realizar uma pesquisa dentro da metodologia jur�dica na linha de estudo do Direito Disciplinar Militar, mais precisamente sobre “As novas tend�ncias do Direito Disciplinar Militar”, tema este proposto pelo pr�prio grupo de docentes da presente P�s Gradua��o.
Tem ainda a finalidade de se constituir em um Trabalho de Conclus�o de Curso, sendo requisito para a conclus�o do Curso de P�s Gradua��o em Direito Militar.
Considerando a vastid�o do tema proposto e focado na pretens�o de concluir o trabalho no espa�o de tempo estabelecido, o tema foi delimitado passando a se trabalhar com o seguinte t�tulo: “A ampla defesa nas sindic�ncias instauradas no �mbito do Ex�rcito Brasileiro”, t�tulo este direcionado para uma investiga��o da defesa irrestrita tanto nas sindic�ncias que apuram transgress�es disciplinares quanto nas que analisam de forma mais apurada qualquer ato administrativo de interesse da Administra��o P�blica, mais precisamente do Ex�rcito Brasileiro.
O assunto � de grande import�ncia no �mbito da For�a Terrestre Brasileira, uma vez que a manuten��o dos alicerces de hierarquia e disciplina deve ser sempre calcada no respeito dos direitos dos militares componentes da For�a. A Constitui��o brasileira vigente estabelece em seu artigo 5�, inciso LV que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tornando amplo o direito de defesa que a partir de 1988 tamb�m passou a ser irrestrito no �mbito do processo administrativo, al�m do consagrado processo judicial.
Na seara da legisla��o do Ex�rcito Brasileiro, diversos s�o os processos administrativos, destacando-se o da sindic�ncia regulada atrav�s da Portaria n� 202, de 26 de abril de 2000, que aprovou as Instru��es Gerais para a elabora��o de sindic�ncias no �mbito do Ex�rcito Brasileiro (IG 10-11). As IG 10-11 em seu artigo 2� estabelece
“Art 2� A sindic�ncia � o procedimento formal, apresentado por escrito, para apura��o, quando julgada necess�ria pela autoridade competente, de fatos de interesses da administra��o militar ou de situa��es que envolvem direitos.
Par�grafo �nico. A autoridade que tiver ci�ncia de irregularidades � obrigada a adotar as medidas necess�rias para a sua apura��o, mediante sindic�ncia.”
No que tange a ampla defesa podemos inferir que a ampla defesa envolve tanto a auto defesa quanto a defesa t�cnica, esta �ltima caracterizada pela atua��o de um procurador especialista no ramo das ci�ncias do Direto Militar.
A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. 5.�, inciso LV, da Constitui��o Federal. Sua concep��o possui fundamento legal no direito ao contradit�rio, segundo o qual ningu�m pode ser condenado sem ser ouvido. Trata-se de princ�pio constitucional do processo, cujo objetivo � oportunizar a parte demandada de ser informada a respeito do que est� sendo alegado pelo demandante, de maneira que possa gerar uma defesa de qualidade e indicar prova l�cita e suficiente para embasar sua pe�a contestat�ria. A impugna��o da pretens�o varia, em sua forma bilateral, de acordo com o interesse ou direito que se pretende resguardar ou obter.
Qualquer pa�s que se proclame como democr�tico, deve assegurar a parte, em lit�gio judicial ou administrativo, o direito e a garantia da ampla defesa, conferindo ao cidad�o o direito de alegar e provar o que alega, bem como tem o direito de n�o defender-se. Optando pela defesa, o faz com ampla liberdade, ocupando-se de todos os meios e recursos disponibilizados. Nesta esteira, em conformidade com o princ�pio constitucional da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios legais pertinentes a buscada verdade real, proibindo-se taxativamente qualquer cerceamento de defesa.
Neste sentido, procurar-se-� estabelecer o relacionamento entre a ampla defesa e processo administrativo de uma sindic�ncia no �mbito da legisla��o e normas em vigor na For�a Terrestre. Ainda que o amparo constitucional seja datado de 1988 e as IG 10-11 de 2000, transparecendo um foco cristalino para o operador do direito, j� que o princ�pio do contradit�rio deve nortear todo e qualquer tipo de processo, ainda mais em se tratando da possibilidade de perda de direito ou at� mesmo de restri��o de liberdade, no universo militar ainda h� d�vida se tal princ�pio afetaria os dois pilares fundamentais da Institui��o Militar: a hierarquia e a disciplina. Embora estes atributos infiram um rigorismo o qual tem se mostrado necess�rio para o sustento da institui��o permanente denominada Ex�rcito, todos os atos judiciais e administrativos realizados no �mbito da For�a Terrestre devem respeitar os preceitos constitucionais e todas as demais legisla��es e normatiza��es elencadas na hierarquia das leis.
Neste contexto, surge o seguinte problema a ser estudado “A ampla defesa est� sendo respeitada no curso das sindic�ncias instauradas no Ex�rcito Brasileiro?” A hip�tese trabalhada para esta quest�o � que existe a possibilidade do exerc�cio da ampla defesa pelo militar sindicado no decorrer do curso de uma sindic�ncia instaurada no �mbito do Ex�rcito Brasileiro.
Para a an�lise da quest�o, o trabalho de pesquisa ser� produzido em conformidade com uma sistem�tica metodol�gica, iniciando-se com um estudo do referencial conceitual e te�rico, o qual ser� embasado por uma coleta de dados a ser realizada atrav�s de pesquisas bibliogr�ficas e documentais, passando, em um segundo momento, para um estudo conclusivo se a ampla defesa realmente � ou n�o adotada no �mbito das sindic�ncias instauradas na For�a Terrestre Brasileira.
O trabalho est� divido em cinco partes. Inicialmente ser� estudado o princ�pio da ampla defesa, analisando as defini��es e enquadramentos legais. Em seguida, ser� verificado a ampla defesa nos processo administrativos. Na seq��ncia ser� explicado o procedimento da sindic�ncia no �mbito do Ex�rcito Brasileiro. Encerrando a fase do estudo documental, ser� estudado a ampla defesa nas sindic�ncias. Em momento posterior ser� realizado um levantamento das sindic�ncias no �mbito da Academia Militar das Agulhas Negras, Organiza��o Militar do Ex�rcito e Estabelecimento de Ensino de forma��o de oficiais verificando as oportunidades de defesas assim como a realiza��o das mesmas no cursos das sindic�ncias instauradas no decorrer dos anos de 2008 a 2010. Por fim a explana��o de um t�pico conclusivo onde ser� expresso a ratifica��o ou n�o da hip�tese levantada.
2. PRINC�PIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO
Entendem-se por princ�pios como o alicerce ou o fundamento sobre o qual se posiciona o conte�do program�tico de um assunto. No ramo das ci�ncias jur�dicas s�o direcionamentos abstratos que d�o sustento ao estudo e as conclus�es jur�dicas.
Arist�teles definia princ�pio com sendo uma fonte, uma causa de a��o que estabelecia um determinado limite aos fen�menos sociais. Sob outro enfoque, C�cero afirmava que os princ�pios serviam para resolver casos novos. Nesta esteira, percebe-se que desde a antiguidade os princ�pios s�o como fontes de direto natural, que n�o somente servem de orienta��o ao juiz, no momento de proferir a sua decis�o, mas tamb�m constituem um limite ao seu arb�trio, garantindo que a decis�o esteja em conson�ncia com o caminho do ordenamento jur�dico, e al�m disso, que suas resolu��es n�o violem o entendimento racional social. N�o obstante, proporcionam seguran�a jur�dica, quando corroboram no sentido de assegurar que condutas que se ajustem � justi�a n�o sejam reprovadas pela norma escrita, assim como t�m a finalidade de fundamentar decis�es sobre quest�es que n�o foram a abordadas pelo ordenamento positivo, mas que devem ser solucionadas.
Os princ�pios s�o a verdadeira garantia da melhor aplica��o do direito, porque eles se posicionam acima do pr�prio edif�cio jur�dico, atuando como um limitador e um supervisor.
Segundo MIGUEL REALE (1998, p.78) princ�pios s�o verdades ou ju�zos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de ju�zos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada por��o da realidade. Acrescenta ainda que “�s vezes tamb�m se denominam princ�pios certas proposi��es que, apesar de n�o serem evidentes ou resultantes de evid�ncias, s�o assumidas como alicerces da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necess�rios”
Toda ci�ncia funda-se em princ�pios, e o Direito, como ci�ncia que �, n�o poderia fugir dessa regra. Os princ�pios gerais de direito se apresentam, inicialmente, com a fun��o de importante fonte subsidi�ria das ci�ncias jur�dicas.
Voltando as vistas para os princ�pios jur�dicos, ressalta-se de import�ncia neste trabalho a an�lise do princ�pio da ampla defesa que inegavelmente est� intimamente relacionado ao princ�pio da igualdade e do contradit�rio.
O processo jur�dico pode ser enquadrado como uma contenda, na qual as partes envolvidas devem ter a mesma oportunidade de a��o, assim como possibilidade de utilizar todos os meios legais para obten��o do seu pretenso sucesso. O princ�pio do contradit�rio e o da ampla defesa s�o conseq��ncias do princ�pio da igualdade, sendo ambos assegurados a todas as partes. O artigo 5�, LV da Constitui��o Federal posiciona no mais alto n�vel a garantia destes princ�pios.
“Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Outras legisla��es infraconstitucionais como o C�digo de Processo Civil tamb�m buscam garantir a isonomia processual
“Art. 125. O juiz dirigir� o processo conforme as disposi��es deste C�digo, competindo-lhe:
I - assegurar �s partes igualdade de tratamento;”
Em outras palavras para explicar esse princ�pio temos que oferecer o mesmo tratamento para as partes que est�o envolvidas num dado processo “qualquer”. MEDEIROS (2001, p. 104) ensina que as partes se acham no lit�gio em p� de igualdade e essa igualdade, dentro do processo, outra coisa n�o � sen�o uma manifesta��o do Princ�pio da Igualdade dos indiv�duos perante a lei.
SILVA (1997, p.35) em sua obra Teoria Geral do Processo ensina que a igualdade de tratamento, todavia, corresponde � igualdade nas oportunidades que ser�o oferecidas �s partes no referente � pr�tica dos atos processuais, encontrando certas restri��es em alguns casos legais.
Desta forma, a express�o de igualdade n�o � para ser entendida como absoluta, pois devem ser respeitadas as diferen�as de cada uma das partes. Um exemplo t�pico � permiss�o do prazo em dobro para recorrer conferido � Fazenda justificado em virtude da complexidade dos servi�os estatais e da necessidade de formalidades burocr�ticas.
Verificado o princ�pio da igualdade, passaremos a analisar os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio. Pelo princ�pio da ampla defesa pode-se inferir que � aquele segundo o qual a parte tem o direito de utilizar todos os meios processuais legalmente admitidos e dispon�veis para fazer valer sua pretens�o em um processo, seja ele judicial ou administrativo. Neste sentido, a Constitui��o Federal vigente garante, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito � defesa, com os meios a ela inerentes. A an�lise do princ�pio da ampla defesa envolve, na verdade, a verifica��o dos meios para isso necess�rios, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresenta��o de raz�es e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motiva��o da decis�o proferida. Outrossim, o direito � ampla defesa imp�e � autoridade o dever de fiel observ�ncia das normas processuais e de todos os princ�pios jur�dicos incidentes sobre o processo.
O princ�pio da ampla defesa contempla duas regras b�sicas: possibilidade de se defender e a de recorrer, ambas amparadas a n�vel constitucional pelo Art 5�, inciso LV, compreendendo a autodefesa e a defesa t�cnica. A autodefesa � a capacidade de expor os fatos e raz�es de maneira que permita uma defesa no curso de um processo em geral. De outro lado, a defesa t�cnica � a realizada por um profissional do Direito em geral, integrante do Minist�rio Privado constitu�do pelos advogados, conhecedores das legisla��es e normas que permitir�o a confec��o da defesa dentro da possibilidade que as normatiza��es oferecem.
Ampla defesa � aquela mais abrangente poss�vel, na qual n�o h� cerceamento infundado, sob pena inclusive de nulidade do processo, sendo a defesa o mais leg�timo dos direitos do homem. A defesa da vida, a defesa da honra e a defesa da liberdade, al�m de inatos, s�o direitos insepar�veis de seus respectivos objetos. Por decorr�ncia deste princ�pio o acusado n�o est� obrigado a praticar nenhum ato que lhe desfavore�a, podendo, inclusive, calar-se, como assegura o art. 5�, inciso LXIII, da Constitui��o Federal. No que se refere ao princ�pio do contradit�rio verifica-se que o mesmo est� intimamente relacionado ao da ampla defesa. O contradit�rio consiste na necessidade de proporcionar a defesa da pessoa perante a qual ser� proferida a decis�o, garantindo-lhe o pleno direito de resposta e de pronunciamento durante todo o curso do processo. N�o h� privil�gios, de qualquer sorte, como est� configurado no assento constitucional. Tal princ�pio vincula-se ao princ�pio da igualdade, sendo que essa igualdade, t�o essencial ao processo dial�tico, n�o ocorre quando uma das partes se v� cerceada em seu direito de produzir ou debater a prova que se produziu.
O princ�pio do contradit�rio traduz-se na democracia processual, devendo ser focado como a manifesta��o do exerc�cio democr�tico de um poder. A mais moderna e atual doutrina sobre o processo, inclusive o administrativo, garante que este n�o existe sem contradit�rio, princ�pio consagrado no art. 5�, LV, da Constitui��o Federal.
Somente pela soma das parcialidades das partes, uma tese e a outra ant�tese � que o juiz poder� corporificar a s�ntese em um processo dial�tico. Cada um dos contendores age no processo tendo em vista o pr�prio interesse, mas a a��o combinada dos dois serve � justi�a na elimina��o do conflito ou controv�rsia que os envolve. A ant�tese � o direito do contradit�rio do r�u e � pela cita��o que se d� a ci�ncia ao chamamento dele ao processo.
Embora os princ�pios processuais possam admitir exce��es, o do contradit�rio � absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. A ele se submetem tanto as partes como o pr�prio juiz, que haver� de respeit�-lo mesmo naquelas hip�teses em que procede ao exame e delibera��o de of�cio acerca de certas quest�es que envolvem mat�ria de ordem p�blica.
Nenhum processo ou procedimento pode ser disciplinado sem assegurar �s partes a regra de isonomia no exerc�cio das faculdades processuais. Significa dizer que o processo exige que seus sujeitos tomem conhecimento de todos os fatos que venham a ocorrer durante seu curso, podendo ainda se manifestar sobre tais acontecimentos. Para demonstrar a veracidade dessas informa��es, basta lembrar que, proposta uma a��o, deve-se citar o r�u, ou seja, inform�-lo da exist�ncia de um processo em que este ocupa o p�lo passivo, para que o mesmo possa oferecer sua defesa. Da mesma forma, se no curso do processo alguma das partes juntar aos autos um documento qualquer, � preciso informar a parte adversa, para que esta, tomando conhecimento da exist�ncia do documento, possa se manifestar sobre ele. Podemos, assim, ter como adequada a afirma��o de Aroldo Pl�nio Gon�alves, para quem o contradit�rio (em seu aspecto jur�dico) pode ser entendido como um bin�mio: informa��o e possibilidade de manifesta��o.
Cabe ressaltar que a garantia do contradit�rio se desdobra em dois aspectos. O primeiro, que julgamos formal, � o da participa��o; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, de, poder falar no processo. De acordo com o pensamento cl�ssico, o magistrado efetiva, plenamente, a garantia do contradit�rio simplesmente ao dar ensejo � oitiva da parte. O outro aspecto refere-se ao elemento substancial dessa garantia, denominado de poder de influ�ncia. A permiss�o para que a parte participe do processo sendo ouvida, n�o � suficiente. Necess�rio se faz que ela tenha condi��es de influenciar a decis�o do magistrado.
No que se refere ao momento da sua observ�ncia do contradit�rio, a CF n�o faz qualquer restri��o quanto ao momento do exerc�cio do contradit�rio, o que n�o seria razo�vel, dada a infinidade de situa��es de fato poss�veis de acontecerem.
Cabe ressaltar que tamb�m no processo administrativo a instru��o do processo deve ser contradit�ria, ou seja, � essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas pr�prias raz�es e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favor�veis. O princ�pio do contradit�rio determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. O estudo dos princ�pios constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio apresentado neste cap�tulo n�o teve a pretens�o de esgotar o tema e sim de proporcionar subs�dios para a compreens�o dos mesmos no �mbito do processo administrativo e mais precisamente na seara dos procedimentos de sindic�ncia que ser�o abordados nos cap�tulos vindouros. 3. A AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Neste cap�tulo ser� abordado o processo administrativo regulamentado no �mbito da Administra��o P�blica Federal, mais especificamente seus aspectos sobre oportunidade de defesa e contradit�rio oferecidos aos administrados em geral.
A legisla��o b�sica que regulamenta o processo administrativo na seara da Administra��o P�blica Federal � a lei n� 9784 de 29 de janeiro de 1999.
“Art. 1o Esta Lei estabelece normas b�sicas sobre o processo administrativo no �mbito da Administra��o Federal direta e indireta, visando, em especial, � prote��o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra��o.
I - �rg�o - a unidade de atua��o integrante da estrutura da Administra��o direta e da estrutura da Administra��o indireta;”
O Ex�rcito Brasileiro, institui��o de car�ter permanente est� enquadrado como �rg�o da Administra��o Direta Federal com fun��o definida no artigo 142 da Constitui��o Federal
“Art. 142. As For�as Armadas, constitu�das pela Marinha, pelo Ex�rcito e pela Aeron�utica, s�o institui��es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica, e destinam-se � defesa da P�tria, � garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Desta feita, em uma primeira an�lise os processos administrativos no �mbito do Ex�rcito Brasileiro deveriam estar sob a �gide da lei 9784. No entanto o artigo 69 relata:
“Art. 69. Os processos administrativos espec�ficos continuar�o a reger-se por lei pr�pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.”
O Ex�rcito Brasileiro aprovou em 2000 as Instru��es Gerais que regulamentam e padronizam a elabora��o de sindic�ncia administrativa, regulando o processo administrativo na seara da caserna e tornando a aplica��o de lei 9784 de forma subsidi�ria.
Cabe ressaltar que as Instru��es Gerais 10-11 que regulam as sindic�ncias foram aprovadas pela Portaria n� 202 de 26 de abril de 2000 e o artigo 69 da lei 9784 se refere aos processos administrativos aprovados por lei pr�pria. No entanto, entende-se, neste caso, o voc�bulo lei em sentido amplo abrangendo qualquer normatiza��o que regule o processo administrativo ainda que num patamar inferior a lei, conforme prescrito na escala da hierarquia das previsto no artigo 59 da Carta Maior.
Neste contexto, ainda que o processo administrativo dentro do Ex�rcito Brasileiro seja regido pelas sindic�ncias e outros procedimentos que est�o enquadrados nas diversas normatiza��es inerentes � For�a Terrestre, a aplica��o da lei 9784 mant�m sua import�ncia uma vez que sua aplica��o se torna subsidi�ria, motivo pelo qual se busca explicar os conceitos e oportunidades de ampla defesa nesta lei.
Retornando o foco � lei 9784, passaremos a conceituar o processo administrativo assim como verificar as possibilidades de ampla defesa e contradit�rio oferecidos aos membros da administra��o federal.
Entende-se por processo como um conjunto de atos sequenciados que objetivam a produzir um resultado e, no contexto jur�dico, est�o previstos em leis ou em outros dispositivos vigentes. A etimologia do voc�bulo � no sentido de impulsionar a diante, marchar para frente, avan�ar, progredir e desenvolver.
Na ci�ncia jur�dica, o voc�bulo processo atinge ainda outra dimens�o pois a palavra processo de forma gen�rica se relaciona em caminhar para frente, em dar seguimento, n�o havendo obrigatoriedade necess�ria a fim, porque h� processos, qu�micos e biol�gicos e at� f�sicos, em que o fim n�o aparece, havendo apenas alcance ou objetivo. De outra banda, no sentido jur�dico, nele h� s�rie de a��es humanas, que entre si se prendem, para se atingir determinado fim, que � a presta��o jurisdicional, ou administrativa, ou legislativa, pelo Estado, ou – mais largamente – por entidade jur�dica. � o ensinamento de Pontes de Miranda (1974, p. 205). De forma gen�rica dois s�o os tipos de processo existentes no �mbito dos poderes: o processo judicial e o processo administrativo. No primeiro a lide, que pode ser civil , penal, tribut�ria, comercial dentre outras, � submetida a exame pelo Poder Judici�rio, mediante a provoca��o da parte interessada ou do �rg�o p�blico incumbido de faz�-lo. J� o processo administrativo visa � prote��o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra��o, possuindo caracter�sticas especiais como n�o apresentar car�ter tr�plice (Juiz imparcial, autor e r�u), como tamb�m n�o � �nico nem definitivo, nos moldes do processo judicial, tendo em vista que prevalece na organiza��o brasileira o princ�pio da jurisdi��o �nica, no qual a decis�o final e irrecorr�vel � a do poder judici�rio. Conforme ensina VILLAR Y ROMERO “ ... a �nica diferen�a entre o processo judicial e o administrativo radica em que o primeiro � constitu�do pela atua��o dos tribunais judiciais, dos �rg�os da jurisdi��o ordin�ria, ao passo que o processo administrativo se acha integrado por atua��es de autoridades ou tribunais n�o judiciais, mas exclusivamente administrativos; mostra que uns e outros organismos s�o �rg�os estatais, de car�ter p�blico e, por isso, se a diferen�a � v�lida para distinguir ambos os processos do mesmo g�nero, n�o o � quando com ela se pretende negar o cunho de verdadeiro processo ao conjunto de atua��es mediante as quais a Administra��o dita suas resolu��es, especialmente na medida em que estas afetam os direitos dos particulares” (1962, p.32)
Na mesma corrente doutrin�ria ensina o mestre JOS� CRETELLA J�NIOR
“...processo administrativo � o conjunto de atos e formalidades que, antecedendo e preparando o ato administrativo, permitem que o Estado atinja seus fins atrav�s da vontade da Administra��o, quer expressa espontaneamente, quer por iniciativa do particular ou do funcion�rio lesados em seus direitos ” (1962, p. 27) Cabe ressaltar que a decis�o final no �mbito administrativo n�o � soberana, uma vez que o administrado ou autor poder� ingressar no judici�rio para ter sua contenda favor�vel. Analisado o conceito de processo administrativo passaremos a verificar as oportunidades de defesa previstas na lei 9784 que caracterizariam a ampla defesa e o contradit�rio.
O artigo 2� estabelece a vincula��o com um conjunto de princ�pios e crit�rios que j� asseguram aspectos de defesa ao administrado.
“Art. 2o A Administra��o P�blica obedecer�, dentre outros, aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia.
VIII – observ�ncia das formalidades essenciais � garantia dos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos � comunica��o, � apresenta��o de alega��es finais, � produ��o de provas e � interposi��o de recursos, nos processos de que possam resultar san��es e nas situa��es de lit�gio;”
O cap�tulo II estabelece os direitos dos administrados, mais especificamente no artigo 3�.
“Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra��o, sem preju�zo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat�ria a representa��o, por for�a de lei.”
Ressalta-se o inciso IV que permite inclusive nos processos administrativos a constitui��o de advogado para acompanhar o pleito, assim como para proporcionar a defesa t�cnica fundamental para a caracteriza��o da ampla defesa.
Um dos aspectos essenciais para a defesa � o administrado ter plena ci�ncia das informa��es constantes do processo, o que se d� pela intima��o dos atos, a fim de que sejam tomadas as medidas inerentes � defesa ou a prepara��o para defesa no momento oportuno.
“Art. 26. O �rg�o competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar� a intima��o do interessado para ci�ncia de decis�o ou a efetiva��o de dilig�ncias.
� 3o A intima��o pode ser efetuada por ci�ncia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci�ncia do interessado.”
Uma preocupa��o com a defesa do administrado demonstrada na lei se refere que o desatendimento da intima��o n�o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren�ncia a direito pelo administrado. Desta forma, no curso do prosseguimento do processo, ser� garantido o direito de ampla defesa ao interessado. � o que relata o artigo 27 da lei em pauta. Quanto ao que deve ser informado ao administrado, a lei � expressa e relaciona os atos do processo que resultem para o interessado em imposi��o de deveres, �nus, san��es ou restri��o ao exerc�cio de direitos e atividades, e os de outra natureza, de seu interesse. Resta claro que tais atos devem ser informados para que o administrado que ocupa o p�lo passivo do processo administrativo possa tomar ci�ncia do conte�do do ato e assim exercer seu direito defesa e contradit�rio, dentro das oportunidades oferecidas por lei. Assim sendo, a t�tulo de exemplo, a intima��o de uma san��o, alerta o sancionado sobre a possibilidade de um recurso administrativo em um primeiro momento e posteriormente, ou ainda concomitantemente, de uma discuss�o do assunto na seara do judici�rio. O mesmo se daria com um ato de cerceamento de defesa no curso de um processo dentro da Administra��o P�blica, no qual o interessado buscaria a anula��o do ato administrativo para que pudesse exercer seu direito de defesa evitando qualquer preju�zo. Cabe ressaltar que na parte final do artigo 28, nota-se que n�o se trata de n�meros cla�sulus quanto aos atos que devam ser objeto de intima��o, uma vez que relata a obriga��o de intimar outros atos de natureza do interesse do administrado.
No que se refere � instru��o � verdade afirmar que as atividades de instru��o com objetivo de comprovar os dados necess�rios � tomada de decis�o realizam sem preju�zo do direito dos interessados de propor a��es probat�rias. Sendo de of�cio ou mediante impuls�o do �rg�o respons�vel pelo processo, o interessado pode exercer seu direito de defesa e contradit�rio provando por meios l�citos o que alega no curso do processo. Cabe ainda ressaltar que para buscar uma maior igualdade processual, ainda que conhecido que no processo administrativo n�o existe a tr�ade (juiz imparcial e acusador e acusado), uma vez que a decis�o administrativa se faz dentro da pr�pria administra��o que tamb�m � parte, a lei prev� que os atos de instru��o que exijam a atua��o dos interessados devem se realizar do modo menos oneroso para eles, conforme artigo 30. Ainda no Cap�tulo X da lei 9784 outros aspectos inerentes � defesa do interessado est�o presentes.
“Art. 38. O interessado poder�, na fase instrut�ria e antes da tomada da decis�o, juntar documentos e pareceres, requerer dilig�ncias e per�cias, bem como aduzir alega��es referentes � mat�ria objeto do processo.
� 1oOs elementos probat�rios dever�o ser considerados na motiva��o do relat�rio e da decis�o.
Art. 44. Encerrada a instru��o, o interessado ter� o direito de manifestar-se no prazo m�ximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.”
Os interessados tamb�m disp�em do direto � vista do processo para a devida an�lise, quer seja pr�pria, quer seja atrav�s de um advogado constitu�do. Al�m disso, tem o direito de obter certid�es ou c�pias reprogr�ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e informa��es de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito � privacidade, � honra e a imagem, conforme prescreve o artigo 46. Encerrada a fase da instru��o, a Administra��o tem o prazo de trinta dias para emitir decis�o, prazo este prorrog�vel uma �nica vez com justificativa motivada. A Administra��o n�o pode se esquivar de emitir decis�es em processos administrativos em mat�ria de sua compet�ncia.
O princ�pio da motiva��o � bem caracterizado na lei em estudo, possuindo um cap�tulo expresso exclusivo, o que ressalta a import�ncia do cumprimento deste princ�pio especialmente no que tange as decis�es administrativas.
Pelo princ�pio da motiva��o, todos os atos praticados devem justificador demonstrando os fundamentos legais de vincula��o com a lei e caso haja limite discricion�rio, motivando a decis�o de maneira que os interessados tenham uma explica��o justa e real do ato. Do contr�rio, os atos administrativos n�o motivados s�o pass�veis de serem invalidados no contexto de uma an�lise judicial. De forma sum�ria, o princ�pio da motiva��o pode ser entendido como o direito dos interessados ao esclarecimento de suas indaga��es legais, como direito individual de n�o se subordinarem a decis�es arbitr�rias BANDEIRA DE MELO (1956, p.57) ensina com rela��o aos atos administrativos, que a pr�tica do ato vinculado depende de aprecia��o dos fatos e das regras jur�dicas em causa, sendo imprescind�vel a motiva��o detalhada. Faz ainda refer�ncia, citando como exemplo o processo administrativo, especificamente o disciplinar, onde h� uma situa��o contenciosa. A lei 9784 trata do assunto em seu Cap�tulo XII “Art. 50. Os atos administrativos dever�o ser motivados, com indica��o dos fatos e dos fundamentos jur�dicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou san��es; III - decidam processos administrativos de concurso ou sele��o p�blica;
� 1o A motiva��o deve ser expl�cita, clara e congruente, podendo consistir em declara��o de concord�ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa��es, decis�es ou propostas, que, neste caso, ser�o parte integrante do ato.”
� not�rio ressaltar que o interessado deve se valer do direito de defesa para atacar os atos administrativos que n�o foram motivados, invalidando-os administrativamente ou at� mesmo judicialmente, haja vista que a Constitui��o Federal em seu art. 5�, XXXV, determina: que a lei n�o excluir� do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito.
Da decis�o administrativa cabe recurso conforme expressado no Cap�tulo XV da lei em pauta. Entende-se por recurso administrativo como o procedimento atrav�s do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decis�es administrativas, com intuito de que elas sejam invalidadas ou reformadas pela pr�pria administra��o.
“Art. 56. Das decis�es administrativas cabe recurso, em face de raz�es de legalidade e de m�rito.
� 1o O recurso ser� dirigido � autoridade que proferiu a decis�o, a qual, se n�o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar� � autoridade superior.”
A lei em pauta ressalta que o recurso administrativo no �mbito da Administra��o P�blica Federal, em regra, tramitar� por no m�ximo tr�s inst�ncias administrativas. Ressalta ainda, que s�o habilitados a interpor o recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis�o recorrida. O recurso interp�e-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever� expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Importante notar que o recurso administrativo n�o tem efeito suspensivo, possuindo apenas o devolutivo. Desta feita, a decis�o administrativa n�o fica suspensa at� que se prolate a decis�o final administrativa. Os efeitos da decis�o inicial se prorrogam at� que sejam retificado ou ratificado esta decis�o pela �ltima inst�ncia administrativa. � interessante observar que a lei 5836 que trata do Conselho de Justifica��o prev� a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Penal Militar, sendo que esse c�digo contempla efeito suspensivo.
O artigo 69 da lei j� fora analisado e se ressalta de grande import�ncia, uma vez que o Ex�rcito Brasileiro expediu normatiza��o pr�pria regulando seus processos administrativos dentre os quais aqueles abarcados pelo procedimento da sindic�ncia que est� amparada pela Portaria n� 202, de 26 de abril de 2000. � fundamental entender que embora o artigo 68 da lei 9784 expresse o voc�bulo lei pelo qual n�o temos d�vida em conformidade com a hierarquia das leis prevista no artigo 59 e 60 da Constitui��o Federal, o mesmo deve ser entendida em seu sentido amplo, o que permite no caso espec�fico que o processo administrativo seja regulado pelas disposi��es internas do Ex�rcito. 4. A SINDIC�NCIA NO �MBITO DO EX�RCITO BRASILEIRO
Dentro da permiss�o legal estipulada pelo artigo 69 da lei 9747 de 1999, o Ex�rcito Brasileiro vem regulando seus pr�prios procedimentos administrativos de acordo com sua especificidade de For�a Armada, respeitando sempre a legisla��o vigente quer em n�vel constitucional, quer infraconstitucional. Com a finalidade de apurar os fatos assim como dar maior subs�dios para a correta tomada de decis�es, destaca-se o procedimento da sindic�ncia que j� vem sendo adotada no �mbito da caserna h� muito tempo. Como ensina DE OLIVEIRA (2004) a palavra sindic�ncia deriva de s�ndico, em grego “s�ndikos”, antigo procurador de uma comunidade hel�nica, que tamb�m quer dizer averigua��o ou inqu�rito. Dentre muitos conceitos podemos definir sindic�ncia como o procedimento investigativo onde busca-se esclarecer o fato de interesse da administra��o p�blica de maneira a se reunir dados para a correta tomada de decis�o pela autoridade administrativa. Em outras palavras, sindic�ncia � um conjunto de procedimentos no qual um agente p�blico designado, normalmente denominado de sindicante realiza uma investiga��o administrativa cujo prop�sito � o de formar uma cole��o de informa��es, que s�o reunidas por meio de autua��o de caracter�sticas processuais, para obter os esclarecimentos necess�rios acerca da veracidade e para o convencimento da exist�ncia de determinados atos ou fatos, e cuja apura��o, que � do interesse da administra��o, � determinada pela autoridade competente.
No �mbito da For�a Terrestre a sindic�ncia teve seu rigor procedimental aumentado com a publica��o da Portaria n� 202 de 26 de abril de 2000 que aprovou as Instru��es Gerais para a Elabora��o de Sindic�ncia no �mbito do Ex�rcito Brasileiro (IG 10-11). Um dos objetivos destas IG foi o de ir ao encontro da Constitui��o Federal de 1988, particularmente no que se refere a possibilidade do contradit�rio e da ampla defesa expressos no Art 5�, LV. At� ent�o, o procedimento de sindic�ncia exigia poucas formalidades podendo inclusive ser oral, exceto a parte expositiva e conclusiva, proporcionando praticamente muito pouco direito de defesa por parte do sindicado.
Neste contexto, a sindic�ncia na seara do Ex�rcito Brasileiro segue o seu pr�prio caminho, pois, al�m da serventia como ato preparat�rio � tomada de decis�o da autoridade militar, tamb�m se transformou em t�pico instrumento de processamento das transgress�es disciplinares, e cuja instaura��o tem por objetivo apurar a poss�vel exist�ncia de atos contr�rios � disciplina militar, podendo fundamentar, inclusive, a aplica��o de uma poss�vel san��o disciplinar, previamente definida no regulamento, ao transgressor da norma. A aceita��o da sindic�ncia como procedimento investigativo-punitivo h� muito que se generalizou nas For�as Armadas, equiparando-se, por derradeiro, a um verdadeiro processo administrativo disciplinar.
O artigo 2� das IG estabelece seu conceito “Art. 2� A sindic�ncia � o procedimento formal, apresentado por escrito, para a apura��o, quando julgada necess�ria pela autoridade competente, de fatos de interesse da administra��o militar ou de situa��es que envolvam direitos.
Par�grafo �nico. A autoridade que tiver ci�ncia de irregularidade � obrigada a adotar as medidas necess�rias para a sua apura��o, mediante sindic�ncia.” Verificado o conceito de sindic�ncia e sua especificidade para o Ex�rcito Brasileiro, ser� analisado a seq��ncia de procedimentos de maneira que se possa entender didaticamente o procedimento como um todo, a fim de permitir um estudo mais aprofundado no cap�tulo seguinte das principais caracter�sticas de ampla defesa e contradit�rio abrangidas pelas IG 10-11. A sindic�ncia inicia-se atrav�s da instaura��o de uma portaria pela autoridade competente, que deve ser publicada em boletim interno da Organiza��o Militar, visando a esclarecer um fato de interesse da administra��o militar ou apurar uma situa��o de transgress�o disciplinar que at� mesmo possa ser ind�cio de crime militar.
O artigo 4� enumera n�merus cl�usulus as autoridades competentes para instaurar a sindic�ncia a saber: o comandante do Ex�rcito, o Oficial-General no cargo de comandante, chefe, diretor ou secret�rio de Organiza��o Militar, o comandante, chefe ou diretor de Organiza��o Militar. � not�rio ressalta que quando o fato a ser apurado envolver militares de organiza��es diferentes, a compet�ncia para determinar a instaura��o da sindic�ncia ser� da autoridade militar em cuja jurisdi��o se verificar a ocorr�ncia.
A portaria delegar� pela autoridade competente poderes para o sindicante realizar a apura��o, assim como fixar� o prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos para a conclus�o da averigua��o. O recebimento da portaria pelo sindicante caracteriza o in�cio do prazo para a realiza��o da sindic�ncia. De posse da portaria o sindicante confecciona a capa que dar� aspecto de autos de sindic�ncia indicando o nome do sindicante e do sindicado. Quando n�o houver sindicado, mas sim a apura��o sobre um fato que se desconhece a autoria, � usual colocar no lugar do sindicado a descri��o do fato a ser apurado.
Em seq��ncia a capa, encontra-se o Termo de Abertura no qual o sindicante indica o dia de in�cio dos trabalhos determinados na portaria, que � imediatamente juntada aos autos.
Pode o sindicante nomear escriv�o para a sindic�ncia, feito normalmente realizado nas sindic�ncias de maior complexidade, sendo o escriv�o sempre de gradua��o inferior. “Art. 19. Os participantes da sindic�ncia s�o: Par�grafo �nico. O sindicante poder�, caso julgue necess�rio, valer-se de um escriv�o para auxili�-lo nos autos.” Transcorrido as formalidades iniciais de confec��o de capa e termo de abertura, assim como juntada da portaria, se faz oportuno o momento de realizar a notifica��o pr�via, pe�a que ir� informar ao sindicado sobre os fatos ou irregularidades a serem apurados, indicando ao mesmo a possibilidade de defesa, a partir da data de ci�ncia desta notifica��o pr�via, podendo ter vistas dos respectivos autos, bem como pessoalmente ou por interm�dio de procurador constitu�do, apresentar defesa pr�via, arrolar testemunhas, assistir a depoimentos, oferecer alega��es finais e praticar todos os demais atos necess�rios ao exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa. Na notifica��o pr�via constar� obrigatoriamente a data e hora em que o sindicado ser� inquirido, o que deve ser informado com pelo menos dois dias de anteced�ncia. O artigo 12 das IG 10-11 relata sobre esta anteced�ncia
“Art. 12. O sindicado dever� ser notificado, com a anteced�ncia m�nima de 2 (dois) dias �teis, de todos os atos da sindic�ncia, para que possa presenci�-los.”
Caso haja necessidade de se ouvir o denunciante este ato deve ser anterior a inquiri��o do sindicado. Esta demanda se d� para obten��o de maiores informa��es a cerca do fato que gerou a averigua��o quando a parte do ofendido n�o expuser todos os detalhes, quando o ofendido solicitar ser ouvido, ou ainda quando o sindicante determinar sua oitiva para melhor conduzir a parte instrut�ria, conforme artigo 21. Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante dever� lavrar o competente termo, encaminhando c�pia � autoridade instauradora para conhecimento e provid�ncias julgadas cab�veis. Ponto importante a ressaltar � o prescrito no par�grafo 2� do artigo 21 no qual o sindicante dever� alertar o denunciante sobre poss�vel conseq��ncia de seu ato na esfera penal e disciplinar, em caso de improced�ncia da den�ncia, haja vista estar movimentando o Poder P�blico Administrativo para uma apura��o indevida ou infundada o que gerar� conseq��ncias para o denunciante. O denunciante ou ofendido poder� apresentar ou oferecer subs�dios para o esclarecimento do fato, indicando testemunhas, requerendo a juntada de documentos ou indicando as fontes onde poder�o ser obtidos. O momento mais oportuno para apresenta��o destes subs�dios � na sua parte comunicativa do fato a ser averiguado ou antes do interrogat�rio do sindicado, embora o par�grafo 3� do artigo 21 n�o estipule o prazo, considerando o mesmo em qualquer momento da fase instrut�ria. No entanto, seguindo os princ�pios da efici�ncia e da celeridade do processo administrativo se a produ��o de provas do denunciante ou ofendido vier posteriormente criando um fato novo, ou produzindo novas informa��es, deve ser proporcionado nova oportunidade de defesa para o sindicado o que certamente arrastar� a fase instrut�ria podendo vir a prejudicar a conclus�o da sindic�ncia no prazo de 20 (vinte) dias, fato que obrigar� o sindicante a solicitar a prorroga��o do lapso temporal apara o encerramento da averigua��o.
Verifica-se que no of�cio de notifica��o pr�via uma s�rie de possibilidades de defesa s�o apresentadas ao sindicado. O contradit�rio e a ampla defesa s�o objeto de cap�tulo a parte, no qual ser�o realizadas an�lises em todos os aspectos da defesa.
“Art. 16. Ser� assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa pr�via, arrolar testemunhas, solicitar reinquiri��o de testemunhas, juntar documentos, obter c�pias de pe�as dos autos e requerer o que entender necess�rio ao exerc�cio de seu direito. � 1� O sindicante poder� indeferir, mediante despacho fundamentado, pedido do sindicado, quando o seu objeto for il�cito, impertinente, desnecess�rio, protelat�rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. � 2� Ser� assegurado ao sindicado, a qualquer tempo constituir procurador.” Cabe ressaltar que na audi�ncia de inquiri��o, caso haja procurador constitu�do pelo sindicado, o mesmo poder� presenciar os atos de inquiri��o do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindic�ncia, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, no entanto, reinquiri-las por interm�dio do sindicante, conforme artigo 17 das IG 10-11.
Se o sindicado for menor de 18 (dezoito) anos, o sindicante dever� comunicar o fato � autoridade instauradora, para que seja ouvido com a presen�a do pai ou respons�vel.
A inquiri��o se dar� no per�odo compreendido entre as 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, salvo no caso de urg�ncia inadi�vel, devidamente justificada pelo sindicante nos termos dos autos. A aus�ncia do sindicado na sess�o de interrogat�rio, sem justo motivo, constar� de termo nos autos, produzindo revelia. No entanto, comparecendo para depor no curso da sindic�ncia, o sindicado ser� inquirido e acompanhar�, a partir de ent�o, os demais atos da sindic�ncia, dando-se-lhe conhecimento dos atos j� praticados, conforme artigo 22 caput e par�grafo �nico.
Realizada a inquiri��o que pode ser presenciada por testemunhas instrumentais, o sindicado disp�em de 3 (tr�s) dias �teis para apresentar defesa pr�via e arrolar testemunhas, conforme prescreve o artigo 13 das Instru��es Gerais em pauta. Normalmente na pr�pria defesa pr�via que ainda se faz de forma gen�rica, pois ainda n�o se tem o conhecimento de todas as informa��es a serem produzidas na fase instrut�ria, se realiza a solicita��o de arrolamento das testemunhas que n�o podem ultrapassar o n�mero de 3 (tr�s). No entanto, nada impede que o sindicado arrole as testemunhas em momento diferente da defesa pr�via, em pe�a aut�noma, respeitando logicamente o decurso temporal de at� 3 (tr�s) dias.
“Art. 30. O denunciante ou ofendido e o sindicado poder�o indicar cada um, no m�ximo, 3 (tr�s) testemunhas, podendo o sindicante, se julgar necess�rio � instru��o do procedimento, ouvir outras testemunhas.” Em geral, a seq��ncia de atos da sindic�ncia segue os preceitos e caracter�sticas dos c�digos penais comum e militar. Neste sentido, a oitiva de testemunhas do denunciado deve ser realizada antes das testemunhas do sindicado, conforme relata o artigo 31. A testemunha ser� oficiada para comparecer na data e hora marcada a fim de se realizar a oitiva. No caso de testemunha militar, o chefe, comandante ou diretor ao qual a testemunha � subordinada � oficiado para que comunique o data e hora da oitiva � testemunha, assim como fa�a ela se apresentar para oitiva.
As IG 10-11 ressaltaram alguns aspectos espec�ficos das testemunhas, conforme artigos 23 a 25 e 28. Na situa��o da testemunha n�o comparecer, sem justo motivo, para depor, ou comparecendo se recusar a depor, o encarregado da sindic�ncia dever� lavrar termo circunstanciado e mencionar� tal fato no relat�rio. Ao comparecer para depor, a testemunha declarar� seu nome, idade, estado civil, resid�ncia, profiss�o, lugar onde exerce sua atividade, se � parente de alguma das partes e, em caso positivo, o grau de parentesco. Cabe ressaltar que as pessoas desobrigadas por lei de depor, em raz�o do dever de guardar segredo relacionado com a fun��o, minist�rio, of�cio ou profiss�o, desde que desobrigadas pela parte interessada, poder�o dar o seu testemunho. A testemunha, assim como o denunciante ou ofendido e ainda o sindicado, podem ser ouvidos atrav�s de precat�ria remetido � Organiza��o Militar na qual o militar est� lotado, ou no caso de civil, que abrange a localiza��o de seu domic�lio. Nesta precat�ria ser�o realizados os questionamentos pelo sindicante que ser�o feitos pelo militar escalado ou designado pelo comandante da Organiza��o Militar receptora da precat�ria.
Al�m da possibilidade de arrolar testemunhas, o sindicado pode requerer as dilig�ncias necess�rias para fazer provar sua defesa, como realiza��o de per�cias, juntada de documentos, etc...
A fase instrut�ria se desenvolver� com as oitivas de testemunhas, juntadas de documentos, realiza��o de dilig�ncias e per�cias solicitadas tanto pelo denunciante ou ofendido quanto pelo sindicado. O sindicante visando a esclarecer o fato e elucidar a verdade real, pode realizar as dilig�ncias que achar necess�rio assim com ouvir testemunhas por ele arroladas em n�mero n�o limitado, inclusive mais de uma vez. Um aspecto interessante � a possibilidade de acarea��o, como expressa o artigo 32, sempre que houver diverg�ncia em declara��es prestadas sobre o fato, podendo esta acarea��o ser realizada sob diversas combina��es como denunciante e testemunha do sindicado, denunciante e sindicado, sindicado e testemunha do denunciante, testemunha do denunciante e do sindicado. O sindicante poder� indeferir, mediante despacho fundamentado, pedido do sindicado, quando o seu objeto for il�cito, impertinente, desnecess�rio, protelat�rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. N�o h� prazo amarrado para o t�rmino da instru��o, n�o se podendo olvidar que o prazo inicial para a conclus�o de toda a sindic�ncia � de 20 (vinte) dias n�o podendo, em caso de prorroga��o, ultrapassar 40 (quarenta) dias. Terminada a instru��o, o sindicante lavrar� o termo de encerramento da instru��o com fulcro no inciso IX do artigo 6�, notificando em seguida o sindicado para, se querendo, oferecer alega��es finais no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da notifica��o, a qual a crit�rio do sindicante e sob autoriza��o do comandante, chefe ou diretor da Organiza��o Militar, poder� ser publicada em Boletim Interno.
“Art. 13. Ao sindicado ser� facultado, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis, contados de sua inquiri��o, oferecer defesa pr�via e arrolar testemunhas. � 1� Encerrada a instru��o do feito, com a oitiva de testemunhas e demais dilig�ncias consideradas necess�rias, ser� lavrado o termo de que trata o inciso IX do art. 6�, sendo o sindicado notificado pelo sindicante para, querendo, oferecer alega��es finais no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notifica��o, a qual poder� ser publicada em BI da OM.
Art. 6� O sindicante dever� observar os seguintes procedimentos:
IX - encerrar a instru��o do feito com o respectivo termo, dele dando ci�ncia ao sindicado;”
Findo o prazo para apresenta��o por escrito das alega��es finais pelo sindicado, que � tratado em dias corridos, apresentada ou n�o as alega��es finais, o sindicante ter� 3 (tr�s) dias corridos para elaborar o relat�rio circunstanciado, com parecer conclusivo, remetendo os autos � autoridade instauradora.
� 2� Esgotado o prazo de que trata o par�grafo anterior, apresentadas ou n�o alega��es, o sindicante ter� o prazo de 3 (tr�s) dias corridos para elaborar seu relat�rio circunstanciado, com parecer conclusivo, remetendo os autos � autoridade instauradora.
Par�grafo �nico. O relat�rio do sindicante, mencionado no inciso X, dever� ser apresentado em duas partes: uma expositiva, contendo um resumo conciso e objetivo dos fatos e da apura��o, e outra conclusiva, em que, mediante an�lise dos depoimentos, documentos e da defesa apresentada, emitir� o seu parecer, mencionando se h� ou n�o ind�cios de crime militar ou comum, transgress�o disciplinar ou preju�zo ao er�rio, recomendando, se for o caso, a ado��o de outras provid�ncias.”
O relat�rio � a pe�a vital da sindic�ncia. Antes mesmo da aprova��o das IG 10-11, o relat�rio era a �nica parte que exigia a express�o escrita. Em sua parte expositiva, devem ser relatados as dilig�ncias realizadas assim como os demais procedimentos cab�veis para a se chegar a conclus�o do feito. Na parte conclusiva o sindicante emitir� seu parecer mencionado a exist�ncia ou n�o de crime, que em ocorrendo acarretar� em abertura de Inqu�rito Policial Militar, a ocorr�ncia ou n�o de transgress�o disciplinar, a forma de ressarcimento ao er�rio no caso de um preju�zo provocado ao mesmo, e outras medidas inerentes a averigua��o feitas. Confeccionado o relat�rio pelo sindicante, a pe�a � enviada � autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a qual dar� solu��o � sindic�ncia ou determinar�, independentemente do prazo fixado no � 2� do art. 11, que sejam feitas dilig�ncias complementares, fixando novo prazo, que n�o poder� exceder 10 (dez) dias corridos. Cabe ressaltar que a autoridade instauradora tem livre arb�trio para concordar com o parecer do sindicante, concordar parcialmente, discordar ou ainda devolver os autos da sindic�ncia para o sindicante de maneira a complementar com as dilig�ncias determinadas, estabelecendo neste �ltimo caso prazo suplementar n�o superior a 10 (dez) dias. Ap�s cumpridas as dilig�ncias de que trata este artigo, a autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dar� solu��o � sindic�ncia. � o prescrito no artigo 14 caput e par�grafo �nico das IG 10-11.
Quanto a solu��o da sindic�ncia o artigo 7� relata:
Art 7� A solu��o da sindic�ncia dever� ser expl�cita, clara e coerente, com a indica��o dos fatos e dos fundamentos jur�dicos, especialmente, quando importar em anula��o, revoga��o, suspens�o ou convalida��o de ato administrativo. Ressalta-se neste artigo a import�ncia do princ�pio administrativo da motiva��o, no qual caminha no sentido de justificar decis�o proferida dentro do poder discricion�rio atribu�do a autoridade instauradora.
O artigo 8� vincula a norma espec�fica de cada �rg�o de Apoio quando a apura��o se tratar de acidente ou dano com viatura, material b�lico, material de comunica��es ou outro material, ressaltando a normatiza��o mais espec�fica regulada a cada classe de material do Ex�rcito Brasileiro, na qual deve se subsidiar a solu��o da sindic�ncia Da decis�o constante na solu��o da sindic�ncia cabe recurso administrativo em conformidade com o Regulamento Disciplinar do Ex�rcito, Cap�tulo V Se��o I. O artigo 52 deste dispositivo relata dois recursos dispon�veis: o pedido de reconsidera��o de ato e o recurso disciplinar. Ambos ser�o abordados no pr�ximo cap�tulo relativo a ampla defesa e contradit�rio na sindic�ncias da For�a Terrestre.
Analisado os atos da sindic�ncia em sua seq��ncia, cabe ainda algumas considera��es que n�o podem passar despercebido. A primeira se refere a obrigatoriedade do sindicante ser mais antigo em termos de hierarquia militar que o sindicado. Caso no decorrer da sindic�ncia outro militar de antiguidade maior for qualificado como sindicado, tal fato gerar� um impedimento que obrigar� o sindicante a relatar o fato a autoridade instauradora, que designar� outro sindicante por meio de nova portaria. A mesma situa��o se d� quando a sindic�ncia tem sindicado desconhecido, pois inicialmente s� se conhece o fato como � o caso de furto de material, e no transcurso da mesma vem a se descobrir que um militar de maior patente ou antiguidade do sindicante figurar� no p�lo passivo como sindicado. Outro aspecto importante � a classifica��o sigilosa da sindic�ncia que pode ser ostensiva ou sigilosa, devendo ser classificada pela autoridade instauradora, sempre considerando como fundamento para a classifica��o, o Regulamento de Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
O estudo realizado serviu basicamente para situar o leitor no contexto de uma apura��o de um fato que pode ser desde a gera��o de um direito, passando pela an�lise de uma transgress�o disciplinar at� uma imputa��o de repara��o de um dano material. O procedimento da sindic�ncia constante nas IG 10-11 revela um conte�do tipicamente processual, com regras de compet�ncia, de seq��ncia l�gica dos atos, com formalismo adequado, com estabelecimento de prazos para a realiza��o dos atos, com regras de contagem de prazos, com respeito aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio, inclusive com a permiss�o de realiza��o de defesa t�cnica por procurador habilitador. Observa-se nos procedimentos da sindic�ncia um rito processual para a condu��o da investiga��o, inclusive com aspectos muito semelhantes aos do direito processual penal, tais como: a den�ncia formal; a instaura��o mediante ato p�blico (portaria); o indiciamento de pessoas, sobe a denomina��o de sindicado; a clara refer�ncia aos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio; a previs�o expressa de oportunidades de defesa e produ��o de provas; e, principalmente, a possibilidade do sindicado constituir procurador habilitado para realizar a defesa t�cnica. Neste sentido a apura��o das transgress�es disciplinares tem uma verossimilhan�a com a apura��o dos delitos.
Neste cap�tulo abordaremos a ampla defesa e o contradit�rio presente na sindic�ncia visando a ratificar ou retificar a hip�tese que existe a possibilidade do exerc�cio da ampla defesa pelo militar sindicado no decorrer do curso de uma sindic�ncia instaurada no �mbito do Ex�rcito Brasileiro.
Conforme j� mencionado o direito a ampla defesa foi elevado a n�vel constitucional constante do artigo 5�, inciso LV.
“Art 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Observa-se tamb�m que o direito mencionado recebe prote��o especial por estar localizado no cap�tulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" da Constitui��o Federal, ou seja, o direito � ampla defesa refere-se � uma cl�usula p�trea, podendo ser alterado somente mediante processo legislativo diferenciado (BESTER, 2005, p.87). Por isto este direito se destaca frente aos demais direitos processuais.
Para um melhor entendimento da quest�o ser� analisado a defesa e o contradit�rio em cada ato seq�encial da sindic�ncia. O assunto em pauta se reflete de elevada import�ncia a ponto de que as IG 10-11 reservaram o Cap�tulo IV – DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA.
Considerando a promulga��o da constitui��o da rep�blica em 1988, o Ex�rcito Brasileiro vislumbrou a necessidade de realinhar seus regulamentos e normatiza��es com a legisla��o vigente. Os procedimentos de averigua��es anteriores n�o contemplavam o direito de defesa se caracterizando praticamente como inquisitivo, pois a filosofia militar temia que a oportunidade de contesta��o ou defesa viesse a abalar os princ�pios b�sicos da hierarquia e disciplina. No entanto, com a promulga��o da Constitui��o as decis�es administrativas tomadas por base em procedimentos desprovidos de oportunidade de defesa passaram a ser questionadas em esfera judicial, acarretando uma enxurrada de a��es que determinavam a anula��o dos atos, com a conseq�ente determina��o de perdas e danos.
Neste sentido a aprova��o das IG 10-11 veio tentar evitar que a��es no �mbito judicial, assim como utiliza��es de rem�dios jur�dicos como o habeas corpus viessem a anular decis�es administrativas proferidas com base em sindic�ncias ou mesmo trancar sindic�ncias em curso.
A t�tulo de exemplo apresenta-se abaixo um recurso judicial em reprimenda ao cerceamento de defesa em uma sindic�ncia que resultou em pris�o disciplinar. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO N� 2004.71.02.008344-9/RS
RELATOR: JUIZ FEDERAL D�CIO JOS� DA SILVA
RECORRENTE: UNI�O FEDERAL
RECORRIDO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: Arno Winter
INTERESSADO: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
PENAL. MILITAR. PRIS�O DISCIPLINAR. SINDIC�NCIA. PUNI��O
DISCIPLINAR DE DENUNCIANTE. PRINC�PIOS DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERV�NCIA. IGUALDADE DE PRERROGATIVAS ENTRE DENUNCIANTE E SINDICADO. INEXIST�NCIA.
1. Na apura��o de transgress�es disciplinares e na aplica��o das respectivas puni��es no �mbito de sindic�ncia militar, � imperativa a observ�ncia dos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, para que eventual san��o seja legitimamente aplicada.
2. Tendo sido infligida reprimenda de pris�o disciplinar em sindic�ncia na qual o militar punido figurava como denunciante do fato investigado, e n�o como sindicado, e, por conseguinte, sem que lhe tenha sido oportunizado o contradit�rio e a ampla defesa, restam violadas as garantias que regem o processo administrativo-disciplinar no �mbito militar.
3. A inexist�ncia de igualdade de prerrogativas entre denunciante e sindicado de uma mesma sindic�ncia-diversidade esta que � natural, justamente em raz�o das diferentes posi��es ocupadas por cada um dos implicados - n�o autorizam a viola��o de preceitos que norteiam o processo administrativo-disciplinar no �mbito militar.
4. Eventual transgress�o disciplinar que, a ju�zo do sindicante, tenha sido cometida somente tem o cond�o de ensejar a correspondente puni��o se apurada em feito no qual outorgadas ao acusado as garantias m�nimas do contradit�rio e da ampla defesa refletidas no pr�prio Regulamento Disciplinar do Ex�rcito.
Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, decide a Egr�gia 7� Turma do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat�rio, voto e notas taquigr�ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2006.
JUIZ FEDERAL D�CIO JOS� DA SILVA
Cabe ressaltar que o presente estudo se baseia na possibilidade de defesa administrativa no decorrer da sindic�ncia, n�o sendo escopo analisar a defesa em contendas no �mbito do judici�rio. A primeira participa��o efetiva do sindicado no procedimento de averigua��o da sindic�ncia � a sua audi�ncia de inquiri��o, devendo ser informado deste ato com no m�nimo 2 (dois) dias de anteced�ncia.
� facultado ao sindicado, j� para o ato desta audi�ncia constituir procurador em conformidade com o par�grafo segundo do artigo 16. No mesmo sentido, em conformidade com o caput deste artigo, o sindicado possui o direito de acompanhar e participar de todos os atos da sindic�ncia, tais como, apresentar defesa pr�via, arrolar testemunhas, assistir depoimentos, oferecer alega��es finais e praticar todos os demais atos necess�rios ao exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa.
Neste sentido o sindicado tem a faculdade de constituir procurador para realizar sua defesa, atuando o procurador como defensor t�cnico. Surge neste momento a indaga��o se o procurador se refere somente a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A resposta a tal indaga��o � negativa. N�o h� obrigatoriedade do procurador, tamb�m denominado defensor, ser um advogado, podendo ser um militar com conhecimento mais apurado da normatiza��o pertinente � caserna, normalmente recaindo sobre um militar de maior preced�ncia hier�rquica. No entanto, indubit�vel a afirma��o de que o advogado � o profissional mais adequado a defesa t�cnica, com conhecimentos mais apurados a cerca da legisla��o vigente. No caso de nomea��o de outro militar para atuar como procurador/ defensor, se faz necess�rio o aceite por parte deste para atuar como tal, n�o podendo o sindicado simplesmente. A pr�pria constitui��o federal no seu artigo 133 relata a profiss�o da advocacia.
“Art. 133. O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, sendo inviol�vel por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, nos limites da lei.”
O Superior Tribunal de Justi�a aprovou a S�mula n� 343 em 12 de setembro de 2007, com o seguinte verbete: “� obrigat�ria a presen�a de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Percebe-se que o STJ exige a presen�a do advogado em todas as fases do Processo administrativo contrariamente ao entendimento dos doutrinadores, bem como o previsto atualmente na legisla��o disciplinar que a consideram como uma faculdade do acusado.”
A lei n� 8906 de 1996 Disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regulando a advocacia e relacionando as prerrogativas e deveres inerentes � profiss�o. Uma vez constitu�do procurador na pessoa de um advogado deve a procura��o ser juntado aos autos da sindic�ncia para que o sindicante conhe�a o endere�o deste advogado de forma a possibilitar a notifica��o na pessoa deste de todos os atos da sindic�ncia.
Caso o sindicado esteja sendo auxiliado por um defensor ou procurador que seja um militar, n�o h� necessidade de juntada da procura��o devendo, no entanto, ser comunicado pelo sindicado ao sindicante na primeira oportunidade para que o mesmo tamb�m possa notific�-lo dos atos da sindic�ncia, a fim de n�o cercear ou prejudicar qualquer atitude de defesa. O procurador do sindicado poder� presenciar os atos de inquiri��o do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindic�ncia, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, no entanto, reinquiri-las por interm�dio do sindicante. Desta forma, ainda que seja vedado ao procurador interferir nos questionamentos e respostas, pode este solicitar que a resposta fornecida pelo sindicado seja corretamente redigida. Cabe ressaltar que nem o sindicado nem o procurador s�o obrigados a comparecer nas audi�ncias de oitivas, sendo apenas uma faculdade. Voltando ao foco da audi�ncia de inquiri��o surge uma quest�o importante: o sindicado � obrigado a depor na audi�ncia? A reposta � negativa e para justific�-la � necess�rio adotar uma analogia com o C�digo de Processo Penal (CPP) em seus artigos 186 e 198 e com o C�digo de Processo Penal Militar (CPPM) nos artigos 305 e 308.
“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa��o, o acusado ser� informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat�rio, do seu direito de permanecer calado e de n�o responder perguntas que lhe forem formuladas. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 1�.12.2003) CPP
Art. 198. O sil�ncio do acusado n�o importar� confiss�o, mas poder� constituir elemento para a forma��o do convencimento do juiz. CPP
Art. 305. Antes de iniciar o interrogat�rio, o juiz observar� ao acusado que, embora n�o esteja obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, o seu sil�ncio poder� ser interpretado em preju�zo da pr�pria defesa.” CPPM
Art. 308. O sil�ncio do acusado n�o importar� confiss�o, mas poder� constituir elemento para a forma��o do convencimento do juiz.” CPPM
Neste sentido, como no processo penal � permitido ao r�u o direito de ficar calado, � aceit�vel tal atitude na sindic�ncia, uma vez que a sindic�ncia administrativa � bem menos formal que o processo criminal. Tal situa��o de se manter calado tamb�m � admitido na fase inquisitiva da persecu��o penal representada pelo Inqu�rito Policial.
Outra quest�o interessante � se o sil�ncio do sindicado implica em confiss�o. Novamente a resposta � negativa, pois o sindicado pode optar por concentrar sua defesa nas alega��es finais quando ent�o j� ter� em m�os todas as informa��es decorrentes da fase instrut�ria. O C�digo de Processo Penal em seu artigo 198 infere que o sil�ncio do acusado n�o importar� confiss�o, mas poder� constituir elemento para a forma��o do convencimento do juiz. Na mesma esteira o CPPM em seu artigo 305 n�o imputa ao acusado a confiss�o por este permanecer calado durante a inquiri��o ou interrogat�rio. Tanto a aus�ncia do sindicado como sua atitude de se manter calado durante a audi�ncia de inquiri��o devem constar de termo circunstanciado confeccionado sob responsabilidade do sindicante e remetido a autoridade instauradora, podendo a aus�ncia do sindicado sem justo motivo ocasionar conseq��ncias na esfera disciplinar. No caso de se abster de responder as perguntas da audi�ncia de inquiri��o, o sindicado deve fazer constar do termo circunstanciado as perguntas realizadas e n�o respondidas.
Outra indaga��o que se revela � se o sindicado militar pode faltar a verdade durante a inquiri��o, respondendo as perguntas de forma falaciosa. O Estatuto dos Militares (E-1) aprovado pela lei n� 6880 de 9 de dezembro de 1980, estabelece na Sess�o II - Da �tica militar do Cap�tulo I – Das obriga��es Militares do T�tulo II – Das obriga��es e deveres militares que o militar deve buscar sempre a verdade conforme artigo 28, inciso I. “Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe imp�em, a cada um dos integrantes das For�as Armadas, conduta moral e profissional irrepreens�veis, com a observ�ncia dos seguintes preceitos de �tica militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; “
No mesmo caminho, o Regulamento Disciplinar do Ex�rcito (RDE – R-4) trata do assunto.
“ANEXO I RELA��ES DAS TRANSGRESS�ES
1. Faltar � verdade ou omitir deliberadamente informa��es que possam conduzir � apura��o de uma transgress�o disciplinar.” Comparecendo para depor no curso da sindic�ncia, o sindicado ser� inquirido e acompanhar�, a partir de ent�o, os demais atos da sindic�ncia, tomando ci�ncia dos atos j� praticados. Na seq��ncia dos atos da sindic�ncia, ap�s a oitiva do sindicado, o sindicante dar� prosseguimento � instru��o com as oitivas de testemunhas e produ��o das provas necess�rias a elucida��o dos fatos. Contudo, caso o sindicado compare�a depois da audi�ncia de sua inquiri��o desejando depor, ou mude de id�ia e esteja inclinado a responder as perguntas do sindicado as quais ficou calado por ocasi�o da audi�ncia, o sindicado ser� inquirido e a partir deste momento e acompanhar� os atos vindouros, al�m do direito de ter ci�ncia dos atos j� praticados.
Desta feita a sindic�ncia correr� a revelia do acusado que intimado dos atos e fornecida a oportunidade de defesa n�o comparecer ou n�o fizer uso desta. Novamente a analogia com o CPPM se faz presente.
“Revelia do acusado Art. 292. O processo seguir� � revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.” � importante notar que caso o sindicante queira ouvir o denunciante para completar informa��es a respeito da den�ncia, deve fazer antes da audi�ncia de inquiri��o do sindicado, conforme artigo 21 das IG 10-1. Este fato se deve ao entendimento b�sico da ampla defesa que para que esta seja efetiva deve se ter em m�os todo o conhecimento das alega��es do denunciante ou ofendido. Neste contexto, pode o sindicado assistir a audi�ncia do denunciante. O artigo 12 das IG 10-11 responde tal indaga��o ao relatar que o sindicado dever� ser notificado, com a anteced�ncia m�nima de 2 (dois) dias �teis, de todos os atos da sindic�ncia, para que possa presenci�-los. Completa ainda a resposta a parte final do artigo 16 ao expressar que � assegurado ao sindicado requerer o que entender necess�rio ao exerc�cio de seu direito, solicitando neste caso a autoriza��o ao sindicante para a assist�ncia da oitiva do denunciante. No entanto, parece desnecess�rio tal requerimento em virtude do prescrito no artigo 12. A presen�a do sindicado na oitiva do denunciante � somente relacionada � assist�ncia n�o podendo interferir em hip�tese alguma. Cabe ressaltar a assist�ncia � oitiva do denunciante pode ser substitu�da pelo requerimento � vista do termo de declara��o do denunciante, o qual pode ser requerido pelo sindicado, com o pr�prio fulcro do artigo 16, parte final. Ap�s a audi�ncia de inquiri��o o sindicado tem 3 (tr�s) dias para apresentar defesa pr�via, que trata-se das argumenta��es em que o sindicado deduzir� aquilo que pretende desenvolver como defesa na instru��o constituindo uma exposi��o de fato e de direito que se destina a demonstrar que o sindicado n�o tem rela��o com o fato averiguado, ou n�o o praticou. A defesa pr�via, fase subseq�ente a instaura��o do processo administrativo disciplinar militar, poder� ser realizada pelo pr�prio militar, por outro militar nomeado como defensor, ou por um procurador constitu�do pelo sindicado. Facultada a apresenta��o da defesa pr�via, a mesma deve ser realizada em at� 3 (tr�s) dias �teis, ap�s a ci�ncia da notifica��o do sindicado. Na contagem dos prazos, excluir-se-� o dia do in�cio e incluir-se-� o do vencimento, considerando que se iniciam e vencem em dia com expediente na Organiza��o Militar. Na defesa pr�via pode o sindicado requerer a produ��o de provas assim como arrolar testemunhas, que n�o poder�o ser em n�mero superior a 3 (tr�s). N�o h�, contudo, obrigatoriedade do arrolamento das testemunhas serem apresentadas na mesma pe�a da defesa pr�via, devendo ser, no entanto, apresentado dentro do mesmo prazo de 3 (tr�s) dias �teis.
“[...] neste ato processual defensivo pr�vio, n�o � vi�vel ao acusado ou seu defensor adentrar no m�rito da quest�o disciplinar, mas sim apenas requerer a produ��o de provas que entender relevantes e pertinentes. Este � o “momento de ouro” ao exerc�cio do direito � ampla defesa, em que acusado poder� consubstanciar futuramente a sua tese defensiva nas provas carreadas aos autos em face de seu petitum, apenas lhe sendo impedida a produ��o de provas il�citas [...]. (COSTA, 2006, p. 80).”
O artigo 16 das IG 10-11 ampara a defesa pr�via.
“Art. 16. Ser� assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa pr�via, arrolar testemunhas, solicitar reinquiri��o de testemunhas, juntar documentos, obter c�pias de pe�as dos autos e requerer o que entender necess�rio ao exerc�cio de seu direito.”(grifo do autor) O par�grafo primeiro do mesmo artigo estabelece poder ao sindicante paraindeferir, mediante despacho fundamentado, pedido do sindicado, quando o seu objeto for il�cito, impertinente, desnecess�rio, protelat�rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
“O pedido formulado pelo sindicado � considerado desnecess�rio quando for dispens�vel em face do objetivo da sindic�ncia. Pode finalmente o pedido ser considerado protelat�rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos quando tiver o objetivo de prolongar ou adiar um ato necess�rio ao esclarecimento do fato, ou ainda quando tiver o objetivo claro de procrastinar a apura��o do fato” (BARROS, p. 82).
O sindicado na defesa pr�via deve indicar as provas j� produzidas e aproveitar este momento para requerer a produ��o das provas legalmente admitidas em direito. Em termos de compara��o com o processo penal, considerando que a seq��ncia dos procedimentos da sindic�ncia equipara-se a l�gica processual criminal, na defesa pr�via deve-se evitar adentrar ao m�rito, usando o momento para a defesa arg�ir preliminarmente quest�es a cerca da incompet�ncia de quem instaurou a sindic�ncia, os impedimentos, as suspei��es decorrentes e irregularidades formais.
Ap�s o transcurso do prazo de 3 (tr�s) dias para que o sindicado tenha a faculdade de apresentar defesa pr�via, o sindicante passar� a oitiva de testemunhas, sendo primeiro realizadas as audi�ncias para as testemunhas do denunciante acusa��o e posteriormente de defesa, nesta ordem como prescreve o artigo 31 das IG 10-11. O sindicante enviar� notifica��o a testemunha arrolada que apor� seu ciente no of�cio, passando a ter ci�ncia do local e da data em que ocorrer� a audi�ncia de oitiva. Cabe ressaltar que o sindicado deve ser informado 2 (dois) dias �teis antes de todos os atos da sindic�ncia, para que possa presenci�-los. Existindo procurador, � para este que a notifica��o deve ser enviada.
O artigo 23 das IG 10-11 infere que quando a testemunha deixar de comparecer para depor, sem justo motivo, ou, comparecendo, se recusar a depor, o sindicante lavrar� termo circunstanciado e mencionar� tal fato no relat�rio. No entanto, este artigo apresenta duas variantes. A primeira � se a testemunha for militar e a segunda, caso seja civil. Sendo militar, a aus�ncia dela na audi�ncia acarretar� na lavratura do termo circunstanciado pelo sindicante que o enviar� a autoridade instauradora para a tomada das devidas provid�ncias, inclusive de ordem disciplinar.
De outro lado, sendo civil a testemunha nada h� para fazer uma vez que a mesma n�o se encontra sob a jurisdi��o da Administra��o P�blica. O �nico dever do sindicante � colocar tal aus�ncia no relat�rio.
O sindicado, assim como o denunciante, podem arrolar at� 3 (tr�s) testemunhas cada. Contudo, n�o h� limite para as testemunhas referidas, ou seja, aquelas que foram mencionadas pelas arroladas por conhecerem do fato averiguado. Assim, pode o sindicado requer a oitiva das testemunhas referidas, sendo que cabe ao sindicante a an�lise se realmente contribuir�o com a averigua��o ou se � a requisi��o � medida apenas protelat�ria. Al�m das testemunhas referidas, pode o sindicante convocar testemunhas suplementares para o melhor esclarecimento do fato. Por analogia, o CPPM infere sobre as testemunhas referidas e suplementares.
“Art. 356. O juiz, quando julgar necess�rio, poder� ouvir outras testemunhas, al�m das indicadas pelas partes. Testemunhas referidas 1� Se ao juiz parecer conveniente, ainda que n�o haja requerimento das partes, ser�o ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.”
Conforme artigo 28 das IG 10-11, as testemunhas ser�o ouvidas, individualmente, de modo que n�o conhe�a o teor do depoimento da outra. Este artigo exige cautela pelo sindicante, pois na pr�tica n�o � raro que o sindicante marque duas ou mais audi�ncias de oitivas no mesmo dia e por um motivo ou outro as testemunhas se encontrem em alguma instala��o do aquartelamento, o que poderia proporcionar coment�rios da testemunha j� ouvida e demais ainda a serem ouvidas. Outro aspecto recomendado � ouvir as testemunhas do denunciante em data diferente da testemunha do denunciado. As testemunhas referidas devem ser ouvidas somente ap�s as arroladas pelos sindicante e sindicado.
� o mesmo caminho adotado pelo CPPM
“Inquiri��o separada Art. 353. As testemunhas ser�o inquiridas cada uma de per si , de modo que uma n�o possa ouvir o depoimento da outra.”
Ao comparecer para depor, a testemunha ser� qualificada, informando seu nome, idade estado civil, resid�ncia, profiss�o, lugar onde exerce sua atividade inclusive declarando se � parente de alguma das partes, e em caso positivo o grau de parentesco. O artigo 351 do CPPM trata da capacidade para ser testemunha, relatando que qualquer pessoa poder� ser testemunha. Por analogia processual, o C�digo de Processo Civil em seu artigo 405 trata das exce��es.
“Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
� 1o S�o incapazes: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
I - o interdito por dem�ncia; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, n�o podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, n�o est� habilitado a transmitir as percep��es; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
IV - o cego e o surdo, quando a ci�ncia do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
� 2o S�o impedidos: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
I - o c�njuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, at� o terceiro grau, de alguma das partes, por consang�inidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse p�blico, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, n�o se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necess�ria ao julgamento do m�rito; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
II - o que � parte na causa; (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
III - o que interv�m em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jur�dica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
� 3o S�o suspeitos: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a senten�a; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
II - o que, por seus costumes, n�o for digno de f�; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo �ntimo; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
IV - o que tiver interesse no lit�gio. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
� 4o Sendo estritamente necess�rio, o juiz ouvir� testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos ser�o prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuir� o valor que possam merecer. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)”
Outro aspecto importante � o constante no artigo 25 das IG em pauta, que concerne �s pessoas desobrigadas por lei de depor em raz�o do dever de guardar segredo relacionado com a fun��o, minist�rio, of�cio ou profiss�o, mas que desobrigadas pela parte interessada, poder�o dar o seu testemunho. A analogia � o artigo 355 do CPPM
“Proibi��o de depor Art. 355. S�o proibidas de depor as pessoas que, em raz�o de fun��o, minist�rio, of�cio ou profiss�o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”
O CPC em seu artigo 406 tamb�m se refere � quest�o
“Art. 406. A testemunha n�o � obrigada a depor de fatos:
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu c�njuge e aos seus parentes consang��neos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profiss�o, deva guardar sigilo”
Aspecto importante a considerar � que o procurador do sindicado pode reinquirir as testemunhas, atrav�s do sindicante, ap�s a inquiri��o realizada por este, visando a obter maiores esclarecimentos sobre os fatos imputados que possa servir de fundamenta��o na defesa do sindicado, principalmente na fase de alega��es finais. O amparo � o artigo 17 das IG 10-11 e o correlato o artigo 359 do CPPM.
“Art. 17. O procurador do sindicado poder� presenciar os atos de inquiri��o do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindic�ncia, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, no entanto, reinquiri-las por interm�dio do sindicante.
Expedi��o de precat�ria Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdi��o do ju�zo poder� ser inquirida pelo auditor do lugar da sua resid�ncia, expedindo-se, para esse fim, carta precat�ria, nos termos do art. 283, com prazo razo�vel, intimadas as partes, que formular�o quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.” Caso a testemunha resida em local diferente daquela onde foi instaurada a sindic�ncia e ocorrendo impossibilidade de comparecimento para prestar depoimento, a inquiri��o poder� ser realizada por carta precat�ria. O deprecante, que pode ser o pr�prio sindicante ou a autoridade instauradora enviar� a precat�ria com os documentos constantes do artigo 27 das IG 10-11 ao deprecado, que normalmente � comandante da Organiza��o Militar na qual o militar est� lotado. “Art. 27. Constar� da precat�ria, o of�cio com pedido de inquiri��o, a c�pia da portaria de instaura��o da sindic�ncia e a rela��o das perguntas a serem feitas ao inquirido.”
O comandante por sua vez designar� um oficial para o cumprimento da precat�ria. Uma cautela a se adotar para evitar o cerceamento da defesa � al�m de informar ao sindicado com 2 (dois) dias de anteced�ncia que a testemunha ser� ouvida por precat�ria, fazer constar nesta carta as perguntas que o procurador do sindicado quiser relatar � testemunha, uma vez que lhe � facultada o direito de reinquiri-las. A audi�ncia para oitiva de testemunhas deve transcorrer entre as 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, exceto em casos de urg�ncia inadi�vel justificada pelo sindicante, conforme prescreve o artigo 29 das IG 10-11. Esta determina��o se baseia no fato de evitar o desgaste da testemunha de modo que esta possa alegar cansa�o que possa vir a prejudicar a audi�ncia.
Fato espec�fico a ser questionado � se cabe a aplica��o do crime de falso testemunho, quando a testemunha tipificar sua conduta ao delito, faltando com a verdade ou mentindo sobre fatos correlatos � averigua��o. A resposta � positiva. “Falso testemunho ou falsa per�cia Art. 346. Fazer afirma��o falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou int�rprete, em inqu�rito policial, processo administrativo ou judicial, militar: Pena - reclus�o, de dois a seis anos. Aumento de pena 1� A pena aumenta-se de um t�r�o, se o crime � praticado mediante suborno. Retrata��o
2� O fato deixa de ser pun�vel, se, antes da senten�a o agente se retrata ou declara a verdade.” CPPM
No entanto, para caracterizar o delito, deve o sindicante antes de iniciar a audi�ncia de oitiva, fazer com que a testemunha preste o juramento devido.
Realizada as oitivas das testemunhas, e verificado pelo sindicante que existem pontos divergentes nas declara��es pode o mesmo realizar acarea��o marcando a audi�ncia devida e convocando as testemunhas que interessam para que seja esclarecido o fato e dirimido qualquer discrep�ncia. A cautela a ser tomada na decis�o de proceder a uma acarea��o � realmente levantar pontos divergentes que sejam fundamentais para o esclarecimento da situa��o em pauta. Na audi�ncia de acarea��o o sindicante inicialmente, ap�s qualificar as partes, ressalta os pontos divergentes, procedendo a leitura das partes do Termo de Inquiri��o de Testemunhas que s�o contradit�rias. Ressaltam de import�ncia nesta audi�ncia a presen�a de testemunhas procedimentais e a postura do sindicante na manuten��o da ordem. A acarea��o pode ocorrer entre testemunhas, entre testemunhas e o sindicado ou entre testemunhas e o denunciado. Fato interessante pode ocorrer quando da necessidade da audi�ncia uma testemunha militar, por exemplo, tenha sido transferida para outra guarni��o. Neste caso, o sindicante atuar� por precat�ria relacionando os pontos divergentes em documento e enviando estes para que sejam explicados pela testemunha. O mesmo caso acontece quando o sindicado tenha sido movimentado e necessite uma acarea��o com este militar. Este procedimento tamb�m pode ser adotado se a testemunha for civil e tiver mudado de endere�o para outra cidade, podendo o sindicante expedir carta precat�ria para que o comandante da Organiza��o Militar que abarque a guarni��o correspondente a nova resid�ncia do sindicado proceda a oitiva deste atrav�s de militar designado.
Cabe anotar que qualquer notifica��o do sindicado que por ventura tenha constitu�do procurador deve ser feito na pessoa deste e, sendo advogado, no endere�o profissional do mesmo. “Art. 33. O sindicante, ao realizar acarea��o, esclarecer� aos depoentes os pontos em que divergem.” (IG 10-11)
Admiss�o da acarea��o Art. 365. A acarea��o � admitida, assim na instru��o criminal como no inqu�rito, sempre que houver diverg�ncia em declara��es sobre fatos ou circunst�ncias relevantes: a) entre acusados; b) entre testemunhas; c) entre acusado e testemunha; d) entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida; e) entre as pessoas ofendidas. Pontos de diverg�ncia Art. 366. A autoridade que realizar a acarea��o explicar� aos acusados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirir�, a cada um de per si e em presen�a do outro. 1� Da acarea��o ser� lavrado termo, com as perguntas e respostas, obedi�ncia �s formalidades prescritas no � 3� do art. 300 e men��o na ata da audi�ncia ou sess�o. 2� As partes poder�o, por interm�dio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os ofendidos acareados. Aus�ncia de testemunha divergente Art. 367. Se ausente alguma testemunha cujas declara��es divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se dar�o a conhecer os pontos da diverg�ncia, consignando-se no respectivo termo o que explicar” (CPPM) Outro relevante aspecto � se o sindicante pode inquirir militar de maior preced�ncia hier�rquica como testemunha. A resposta � positiva, pois o comparecimento do militar � requisitado ao respectivo chefe e qualificado como testemunha, como, por similitude, prev� o artigo 349 do CPPM. No caso de sindicado com grau hier�rquico superior, a situa��o se inverte, sendo caracterizado um fato impeditivo que necessitaria da troca do sindicante para a continua��o da averigua��o.
“Requisi��o de militar ou funcion�rio Art. 349. O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcion�rio p�blico ser� requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notifica��o. Militar de patente superior Par�grafo �nico. Se a testemunha for militar de patente superior � da autoridade notificante, ser� compelida a comparecer, sob as penas do � 2� do art. 347, por interm�dio da autoridade militar a que estiver imediatamente subordinada.” (CPPM) Finda a fase de instru��o do feito, com a apura��o das dilig�ncias cab�veis e necess�rias e a oitivas das testemunhas, o sindicante dever� lavrar o Termo de Encerramento de Instru��o, dando ci�ncia ao sindicado que ter� um prazo de 5 (cinco) dias corridos para, querendo, oferecer alega��es finais. Tal prazo � contado do recebimento da notifica��o, a qual poder� ser publicado em Boletim Interno da Organiza��o Militar, conforme prev� os artigos 13 � 1� e 6�, IX das IG 10-11.
Entende-se por alega��o final como a pe�a a ser apresentada ap�s a fase do requerimento das dilig�ncias complementares e que antecede a solu��o da sindic�ncia, cuja finalidade � influir na decis�o do sindicante.Nesta pe�a devem ser alegados eventuais v�cios que maculem o processo, principalmente se tais v�cios n�o foram alegados na defesa pr�via. N�o se pode olvidar do m�rito da quest�o em pauta. Esse momento do procedimento � de suma import�ncia, uma vez que defesa ir� deduzir suas pretens�es, j� que o defensor do sindicante pode demonstrar todo seu conhecimento a fim de proporcionar ao sindicado, a melhor defesa poss�vel.
A concess�o do prazo para as alega��es � obrigat�ria, sob pena de nulidade absoluta. J� a apresenta��o das alega��es por parte da defesa n�o � obrigat�ria, por�m, a falta poder� gerar a nulidade, por ofensa ao princ�pio da ampla defesa. Em analogia com o processo penal tem-se:
“STJ. Defesa. Aus�ncia de alega��es finais. Nulidade. Princ�pios da ampla defesa e contradit�rio. Precedentes do STJ. R�u indefeso. CPP, arts. 267 e 497, V. CF/88, art. 5�, LV.
A falta de alega��es finais, imediatamente anteriores ao julgamento do m�rito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, raz�o pela qual a sua aus�ncia implica em nulidade, por ofensa aos princ�pios constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio. Precedentes (STJ - Rec. Ord. em HC 10.186 - RS - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 01/03/2001 - DJ 02/04/2001 - Boletim Informativo da Juru� 290/024892)” As alega��es finais representam um importante e derradeiro momento de defesa dentro do procedimento administrativo da sindic�ncia. Para que a defesa neste momento apresente argumentos para convencimento do sindicante a seu favor, necess�rio se faz que esta esteja de posse de todas as informa��es decorrentes desde a fase de acusa��o, constando principalmente as decorrentes da fase instrut�ria. Para tal, o artigo 18 das IG 10-11 assegura ao sindicado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, vista do processo em local designado pelo sindicante. Nada obsta tamb�m, que dos autos da sindic�ncia classificada como ostensiva seja solicitado pelo sindicado a retirada de copias xerogr�ficas. N�o desejando apresentar as alega��es finais, pode o sindicado desistir do prazo, contudo necess�rio se faz a comunica��o de tal desist�ncia por escrito ao sindicado. De forma nenhuma pode o sindicante pressionar ou for�ar o sindicado a desistir do prazo.
Encerrado o prazo para a apresenta��o das alega��es finais, o sindicante ter� 3 (tr�s) dias corridos para elaborar seu relat�rio circunstanciado, com parecer conclusivo, remetendo os autos � autoridade instauradora.
“Art. 6� O sindicante dever� observar os seguintes procedimentos:
X - encerrar a apura��o com um relat�rio completo e objetivo, contendo o seu parecer conclusivo sobre a elucida��o do fato; Par�grafo �nico. O relat�rio do sindicante, mencionado no inciso X, dever� ser apresentado em duas partes: uma expositiva, contendo um resumo conciso e objetivo dos fatos e da apura��o, e outra conclusiva, em que, mediante an�lise dos depoimentos, documentos e da defesa apresentada, emitir� o seu parecer, mencionando se h� ou n�o ind�cios de crime militar ou comum, transgress�o disciplinar ou preju�zo ao er�rio, recomendando, se for o caso, a ado��o de outras provid�ncias. Art. 7� A solu��o da sindic�ncia dever� ser expl�cita, clara e coerente, com a indica��o dos fatos e dos fundamentos jur�dicos, especialmente, quando importar em anula��o, revoga��o, suspens�o ou convalida��o de ato administrativo.” (IG 10-11)
Com o recebimento dos autos pela autoridade instauradora, esta ter� o prazo de 5 (dias) para dar solu��o � sindic�ncia ou determinar� a realiza��o de dilig�ncias complementares, em prazo n�o superior a 10 (dez) dias corridos para a melhor elucida��o dos fatos. Cabe ressaltar que no caso de uma nova oitiva do sindicado ou produ��o de novas provas, o sindicante deve conceder vista do processo ao sindicado e ainda novo prazo para apresenta��o de outra alega��o final. Em 2006, a Assessoria Jur�dica do Gabinete do Comandante do Ex�rcito prop�s a Nota n� 002 que foi aprovada pelo Comandante do Ex�rcito relatando sobre Transgress�o Disciplinar apurada por interm�dio de sindic�ncia. Relata a nota que as Instru��es para o Padroniza��o do Contradit�rio e da Ampla Defesa nas Transgress�es Disciplinares, contidas no Anexo IV do Regulamento Disciplinar do Ex�rcito, preconizam no n� 6, letra e) que os procedimentos formais previstos nas ditas Instru��es ser�o adotados, obrigatoriamente, nas apura��es de transgress�es disciplinares que redundem em puni��es publicadas em boletim interno e transcritas nos assentamentos do militar. Consoante o artigo 2� da Portaria n� 202, de 26 Abr 00, que aprovou as Instru��es Gerais para Elabora��o de Sindic�ncia no �mbito do Ex�rcito Brasileiro (IG 10-11), a sindic�ncia � o procedimento formal, apresentado por escrito, para apura��o, quando julgada necess�ria pela autoridade competente, de fatos de interesse da administra��o militar ou de situa��es que envolvam direitos, para subseq�ente instaura��o de processo disciplinar e, se for o caso, aplica��o da san��o julgada mais adequada ao infrator. Conclui a nota que em face das raz�es acima apresentadas e visando a padronizar procedimentos no que concerne � verifica��o da exist�ncia de transgress�o disciplinar e a aplica��o da devida san��o, se recomenda a apresenta��o, ao suposto transgressor, do Formul�rio de Apura��o de Transgress�o Disciplinar (FATD), mesmo que o fato tenha sido apurado por interm�dio de sindic�ncia.
A primeira vista existem 2 (dois) procedimentos para apura��o da transgress�o disciplinar. O primeiro � o contido no Anexo IV do Regulamento Disciplinar do Ex�rcito sobre o t�tulo das Instru��es para a Padroniza��o do Contradit�rio e da Ampla Defesa nas Transgress�es Disciplinares e o segundo sobre a conclus�o de uma sindic�ncia a respeito de uma transgress�o. No entanto, a Nota 002 supracitada recomenda que ap�s a conclus�o da sindic�ncia versando sobre a aplica��o de uma puni��o disciplinar, ainda deve ser submetido o infrator ao procedimento da Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar, permitindo outra oportunidade de defesa. “Em contra partida esta autoridade instauradora que soluciona a sindic�ncia, expe�a acostando aos autos em complemento uma Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar - FATD, in tese dando mais um ensejo para o sindicado (acusado) exercer a ampla defesa e contradit�rio, � poss�vel?
Data v�nia cremos que n�o, e as considera��es para fundamentar nosso racioc�nio est� alicer�ado no seguinte posicionamento:
Se houve uma sindic�ncia � necess�rio saber se durante o tramite deste procedimento se garantiu ao sindicado o irrenunci�vel exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio; pode ser que foram colhidas oitivas de testemunhas tanto as de interesse da Administra��o, como as indicadas pelo sindicado, por�m pode ter ocorrido que n�o se deu oportunidade para o sindicado atrav�s do encarregado da sindic�ncia reperguntar as perguntas de seu interesse, lhe cerceando direito ao contradit�rio (Art. 5�, LV da C.F.); pode ocorrer que o sindicado para efetivar sua defesa, requereu outras diligencias: per�cias, acarea��es, etc, e sem motiva��o v�lida a autoridade administrativa encarregada tenha indeferido as dilig�ncias do sindicado sem motiv�-las, negou-se � juntada de prova emprestada que est�o em outro processo fosse administrativo ou judicial, e ao indeferi-las, tenha alegado que as provas solicitadas eram procrastinat�rias sem ao menos dar os motivos (contornos) que lhe serve de esteio para fundamentar os indeferimentos, e tantas outras preliminares processuais de cerceamento de defesa que geram v�cio de forma e que permite o exerc�cio de interpor recursos disciplinares”(SILVA NETO)
A luz da corrente majorit�ria, parece incorreto nova oportunidade de defesa com a expedi��o de Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar, uma vez que o contradit�rio e ampla defesa j� foram proporcionados no decurso da sindic�ncia. De outro lado, a determina��o do comandante do Ex�rcito no oferecimento da FATD baseia-se, entre outros motivos, no artigo 2� o qual infere em sua parte final “...para subseq�ente instaura��o de processo disciplinar e, se for o caso, aplica��o da san��o julgada mais adequada ao infrator.”
Incorreto o racioc�nio de realizar o procedimento do Regulamento Disciplinar do Ex�rcito com a apresenta��o da Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar no caso de cerceamento de defesa ocorrido na sindic�ncia. Neste caso, o mais correto � anular o ato administrativo e realizar nova sindic�ncia possibilitando todas as oportunidades de defesa cab�veis de acordo com as IG 10-11.
Expedida a decis�o pela autoridade instauradora que pode concordar, concordar parcialmente ou discordar do parecer exarado no relat�rio de conclus�o do sindicante, e n�o satisfazendo a pretens�o do sindicado, este pode recursar disciplinarmente em conformidade com Cap�tulo V – Recursos e Recompensas, Se��o I – Dos Recursos disciplinares. “Art. 37. Os recursos dos militares e os procedimentos aplic�veis na esfera disciplinar s�o os prescritos no Regulamento Disciplinar do Ex�rcito. (IG 10-11)
Art. 52. O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injusti�ado por superior hier�rquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar.
Par�grafo �nico. S�o cab�veis:
I - pedido de reconsidera��o de ato; e
II - recurso disciplinar.” (RDE)
Cabe pedido de reconsidera��o de ato � autoridade que houver proferido a primeira decis�o, n�o podendo ser renovado. O militar punido tem o prazo de cinco dias �teis, contados a partir do dia imediato ao que tomar conhecimento, oficialmente, da publica��o da decis�o da autoridade em boletim interno, para requerer a reconsidera��o de ato, sendo que o requerimento com pedido de reconsidera��o de ato de que trata este artigo dever� ser decidido no prazo m�ximo de dez dias �teis, iniciado a partir do dia imediato ao do seu protocolo na Organiza��o Militar de destino. O despacho exarado no requerimento de pedido de reconsidera��o de ato ser� publicado em boletim interno.
Caso n�o seja reconsiderado o ato, � facultado ao militar punido recorrer do indeferimento do pedido de reconsidera��o de ato e das decis�es sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos, sendo que o recurso disciplinar ser� dirigido, por interm�dio de requerimento, � autoridade imediatamente superior � que tiver proferido a decis�o e, sucessivamente, em escala ascendente, �s demais autoridades, at� o Comandante do Ex�rcito, observado o canal de comando da Organiza��o Militar a que pertence o recorrente. A tempestividade � de 5 (cinco) dias �teis para que o militar interponha o recurso a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento oficialmente da decis�o recorrida.
O recurso disciplinar ser� encaminhado por interm�dio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis a contar do dia seguinte ao do seu protocolo na OM, observando-se o canal de comando e o prazo acima mencionado at� o destinat�rio final. A autoridade � qual for dirigido o recurso disciplinar deve solucion�-lo no prazo m�ximo de 10 (dez) dias �teis a contar do dia seguinte ao do seu recebimento no protocolo, procedendo ou mandando proceder �s averigua��es necess�rias para decidir a quest�o. A decis�o do recurso disciplinar ser� publicada em boletim interno. N�o obstante � possibilidade do recurso disciplinar, pode o militar propor a��o no �mbito da justi�a de forma a discutir sua defesa e seu direito, colocando a quest�o sob o julgamento do Poder Judici�rio. O militar pode impetrar a a��o ou qualquer rem�dio constitucional, seja ap�s esgotadas as inst�ncias administrativas, seja no curso do processo administrativo, haja vista que o sistema brasileiro � o sistema de jurisdi��o �nica, cabendo somente ao poder judici�rio a decis�o final. “Art 5� XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;” (CF)
A Nota n� 002 da Assessoria Jur�dica do Ex�rcito de 24 de novembro de 2009, estabelece o crit�rio de an�lise do fato disciplinar submetido � Justi�a Militar.
“1. Aprecia��o da san��o disciplinar:
f) que o fato concreto submetido � aprecia��o da Justi�a Militar somente poder� ser objeto de an�lise na esfera administrativa, para efeito de verifica��o da exist�ncia de poss�vel transgress�o disciplinar, quando houver ocorrido o arquivamento do inqu�rito, a desclassifica��o para transgress�o ou absolvi��o pelo crime; nos casos em que ficar caracterizada, na decis�o definitiva da Justi�a (irrecorr�vel), a inexist�ncia do fato ou a negativa da autoria, a quest�o deixar� de ser apreciada para fins disciplinares” Retornando ao problema proposto no presente trabalho, “A ampla defesa est� sendo respeitada no curso das sindic�ncias instauradas no Ex�rcito Brasileiro?”, podemos inferir que com a reformula��o do processo de sindic�ncia das IG 10-11, o princ�pio constitucional do contradit�rio e da ampla ganhou elevada import�ncia no �mbito das averigua��es concernentes � caserna, tanto naquelas inerentes a apura��o das transgress�es disciplinares quanto nas averigua��es envolvendo fatos de interesse da administra��o militar ou de situa��es que envolvam direitos.
A normatiza��o proporciona oportunidade do sindicado de se defender em diversos momentos como na defesa pr�via, na arrolamento de testemunhas, na solicita��o de produ��o de todas provas v�lidas em direto, e principalmente nas alega��es finais. No entanto, embora a legisla��o brasileira em 1988 tenha elevado a n�vel constitucional o direito a ampla defesa e ao contradit�rio e as IG 10-11 tenham sido aprovadas em 2000, caminhando no mesmo sentido da preconiza��o destes princ�pios, ainda assim existe certa resist�ncia � defesa nos procedimentos inerentes � caserna. A t�tulo de exemplo, a presen�a de advogado constitu�do atuando como procurador de um sindicado ainda � motivos de coment�rios e surpresas no aquartelamento, al�m de d�vidas quanto aos procedimentos serem tomados, quer em n�vel de comandante de Organiza��o Militar, quer em n�vel de oficial encarregado pela sindic�ncia.
Do estudo realizado verifica-se que as oportunidades de defesa est�o sendo adequadas ao princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, caminhando no mesmo sentido da hip�tese levantada no trabalho. Entretanto, para uma melhor confirma��o, ser� analisado no pr�ximo cap�tulo uma amostra de 60 (sessenta) sindic�ncias realizadas nos �ltimos 3 (tr�s) anos na Academia Militar das Agulhas Negras, para que se tenha maior confiabilidade para a ratifica��o da hip�tese, analisando neste momento processos reais de sindic�ncia
6 METODOLOGIA E PESQUISA DE CAMPO
O referencial metodol�gico aplicado ao presente trabalho visou a alcan�ar uma solu��o ao objetivo geral da investiga��o, que � verificar se a ampla defesa est� sendo respeitada no curso das sindic�ncias instauradas no Ex�rcito Brasileiro, objetivando a ratificar ou retificar a hip�tese levantada que � a de que existe a possibilidade de ampla defesa pelo sindicado no decurso de uma sindic�ncia instaurada na For�a Terrestre.
O estudo realizado possui caracter�sticas descritivas e explicativas utilizando tratamento estat�stico de dados, de forma a apresentar respostas ao problema em quest�o.
A metodologia abarcou, em um primeiro momento uma pesquisa documental, bibliogr�fica e doutrin�ria com o intuito de compreender a sistem�tica da sindic�ncia assim como as oportunidades de ampla defesa oferecidas pelas IG 10-11, fato que demandou uma sele��o criteriosa da documenta��o com sua conseq�ente an�lise.
A metodologia de coleta de dados referente � pesquisa bibliogr�fica foi realizada por meio de consultas � doutrinadores do ramo do direito administrativo geral e disciplinar, � normatiza��es do Ex�rcito Brasileiro, � pesquisas recentes de disserta��es e trabalhos de conclus�o de cursos e por meio acesso � internet, particularmente nos sites relacionados � documenta��o do Ex�rcito Brasileiro.
Nesta primeira fase de levantamento e an�lise da documenta��o e doutrina relacionada ao tema, nota-se que a normatiza��o que regula a sindic�ncia no �mbito do Ex�rcito Brasileiro permite ao sindicado diversas oportunidades de defesa, estando em conson�ncia com o prescrito na Constitui��o Federal, a qual prev� a ampla defesa inclusive nos processos administrativos. Resta analisar se estas oportunidades est�o sendo aproveitadas a contento pelos sindicados, o que foi realizado na segunda fase deste trabalho de conclus�o de curso. Para alcan�ar tal objetivo foi realizada uma pesquisa para coletar os dados referentes ao real aproveitamento das oportunidades de ampla defesa nas sindic�ncias, o que foi feito atrav�s de uma minuciosa an�lise em 60 (sessenta) sindic�ncias reais realizadas na Academia Militar das Agulhas Negras, Organiza��o Militar respons�vel pela forma��o dos oficiais do Ex�rcito Brasileiro. Esta pesquisa abrangeu 14 (quatorze) quesitos, todos relativos � aspectos de defesa e contradit�rio por parte do sindicado. Para a an�lise das sindic�ncias foram seguidos alguns crit�rios: 1) verifica��o somente sobre sindic�ncias j� encerradas e conclu�das; 2) sindic�ncias instauradas entre 2007 e 2010; 3) sindic�ncias sobre assuntos variados, desde a gera��o de direitos, passando sobre imputa��o de danos at� a apura��o de fatos disciplinares e at� mesmo com ind�cios de crime.
Abaixo segue a rela��o dos quesitos analisados 1. O sindicado constitui procurador?
2. No caso afirmativo, este procurador � advogado inscrito na OAB?
3. O sindicado apresentou defesa pr�via?
4. No caso afirmativo, houve arrolamento de testemunhas pelo sindicado?
5. A defesa pr�via expressava a defesa de m�rito ou somente contestava as preliminares?
6. O sindicado compareceu nas audi�ncias de inquiri��o de testemunhas?
7. No caso de constitui��o de procurador, houve reinquiri��o das testemunhas?
8. Na fase de instru��o houve produ��o de provas pelo sindicado?
9. O sindicado ou seu procurador apresentou alega��es finais?
10. As alega��es finais foram bem embasadas ou apresentadas de maneira muito sum�ria?
11. Houve algum cerceamento de defesa no curso da sindic�ncia?
12. No caso de apura��o de transgress�o disciplinar, houve a apresenta��o da Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar ap�s a solu��o da sindic�ncia?
13. Houve apresenta��o de recurso disciplinar em sentido amplo contra a decis�o da sindic�ncia?
14. Houve a��o do sindicado junto ao Poder Judici�rio atacando a decis�o da sindic�ncia ou solicitando o trancamento ou anula��o da sindic�ncia por ocorrer cerceamento de defesa?
Neste cap�tulo ser�o apresentados os resultados obtidos na an�lise das sindic�ncias, de maneira a permitir se concluir sobre o real aproveitamento das oportunidades de defesa no processo administrativo da sindic�ncia.
Os dados obtidos forma tabelados visando a uma melhor visualiza��o das respostas dos quesitos
1. O sindicado constituiu procurador?
Quadro 1 – Tabula��o do item n� 01 da pesquisa de campo.
2. No caso afirmativo, este procurador � advogado inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)?
Quadro 2 – Tabula��o do item n� 02 da pesquisa de campo.
Quadro 3 – Tabula��o do item n� 03 da pesquisa de campo.
4. No caso afirmativo, houve arrolamento de testemunhas pelos sindicados?
Quadro 4 – Tabula��o do item n� 04 da pesquisa de campo.
Fonte: o autor Obs: Todos os 5 (cinco) sindicados que realizaram a pr�via arrolaram testemunhas, mais 2 (dois) sindicados que arrolaram na audi�ncia de inquiri��o
Defesa de M�rito
Quadro 5 – Tabula��o do item n� 05 da pesquisa de campo.
Obs: Considerando os 5 (cinco) sindicados que apresentaram defesa pr�via.
Quadro 6 – Tabula��o do item n� 06 da pesquisa de campo.
Quadro 7 – Tabula��o do item n� 07 da pesquisa de campo.
Obs: Considerando os 4 (quatro) sindicados que constitu�ram procurador
Quadro 8 – Tabula��o do item n� 08 da pesquisa de campo.
Quadro 9 – Tabula��o do item n� 09 da pesquisa de campo.
Quadro 10 – Tabula��o do item n� 10 da pesquisa de campo.
Obs: Considerando que das 60 (sessenta) sindic�ncias, 53 (cinq�enta e tr�s) apresentaram alega��es finais e 7 (sete) abriram m�o deste direito. Cabe ressaltar que n�o interessa a Administra��o punir seus agentes inocentes, sendo assim, � interessante a apresenta��o de todo o tipo de defesa por parte de seus sindicados de maneira que se tenha maior embasamento para a tomada da decis�o administrativa.
Quadro 11 – Tabula��o do item n� 11 da pesquisa de campo.
Quadro 12 – Tabula��o do item n� 12 da pesquisa de campo.
Obs: Considerando que 39 (trinta e nove) sindic�ncias trataram de averigua��o de transgress�o disciplinar
QQQuadro 13 – Tabula��o do item n� 13 da pesquisa de campo.
Quadro 14 – Tabula��o do item n� 14 da pesquisa de campo.
Da an�lise dos dados colhidos pode-se concluir que:
1) somente 7% dos sindicados constitu�ram procurador e nas sindic�ncias que acarretaram uma conseq��ncia mais grave, como ocorreu naquelas de desligamento de alunos antes da conclus�o do curso; 2) praticamente n�o houve nenhuma constitui��o de procurador que n�o fosse advogado devidamente inscrito na OAB, fato que pode levar � conclus�o que o sindicado desconhece tal possibilidade, uma vez que poderia ter como procurador um militar mais experiente e sem qualquer �nus pecuni�rio;
3) a oportunidade de apresenta��o da defesa pr�via � mal explorada, uma vez que somente num percentual muito baixo das sindic�ncias, houve apresenta��o da defesa pr�via. Praticamente a defesa pr�via foi apresentada nas sindic�ncias na qual atuou advogado constitu�do, tendo sua melhor performance, atacando as preliminares e n�o demonstrando a estrat�gia de defesa que certamente foi totalmente apresentada nas alega��es finais. Na maioria das defesas previa apresentadas, aproveitou-se a oportunidade para arrolar as testemunhas de defesa. Cabe ressaltar que em duas sindic�ncias, as testemunhas de defesa foram arroladas na audi�ncia de inquiri��o, momento considerado tamb�m adequado para tal ato; 4) o comparecimento do sindicado nas audi�ncias de inquiri��o das testemunhas tamb�m foi muito baixo, o que demonstra a falta de conhecimento na oportunidade de reinquiri��o da testemunha, momento importante para colaborar com a forma��o de ju�zo do sindicante favor�vel � pretens�o do sindicado. Cabe ressaltar que em todas as sindic�ncias analisadas o sindicado ou seu procurador foi informado com a devida anteced�ncia de 2 (dois) dias das audi�ncias da testemunhas. Ainda como informa��o, somente em 3 (tr�s) sindic�ncias em que foram constitu�dos procuradores a testemunha foi reinquirida, com questionamentos pertinentes ao convencimento da defesa do sindicado. 5) a solicita��o e utiliza��o dos meios probat�rios na fase instrut�ria � muito insipiente, uma vez que nem o arrolamento de testemunhas para posterior oitiva foi solicitado na maioria dos casos, nos quais o m�ximo realizado foi a juntada de documentos que corroboraram na defesa da pretens�o; 6) 88% dos sindicados apresentaram alega��es finais de forma escrita, relatando nelas sua raz�es de defesa. As pr�prias IG 10-11 regulam o cuidado que o sindicante deve ter no oferecimento da oportunidade de apresenta��o das raz�es de defesa e no cumprimento do lapso temporal para que o sindicado possa realiz�-la, tentando evitar qualquer cerceamento de defesa que possa acarretar o que invalidaria o ato administrativo com um poss�vel trancamento e anula��o. O sindicante solicita inclusive que no caso do sindicado n�o desejar apresentar alega��es finais que seja informado a desist�ncia de forma expressa. Al�m disso, certifica o t�rmino do lapso temporal no caso de n�o oferecimento das alega��es finais;
7) dentre as alega��es finais apresentadas, 77% foram feitas de maneira sum�ria n�o caminhando no sentido de realmente expressar o convencimento pela pretens�o da defesa. As que foram apresentadas pelos pr�prios sindicados sem o apoio de um advogado, apresentam defesas baseadas somente em fatos, sem haver a complementa��o do amparo em normas e legisla��es, o que enfraquece o teor da defesa, mas n�o as invalida; 8) no curso das sindic�ncias a maioria dos sindicantes vem seguindo o prescrito nas normatiza��es vigentes, o que permite o oferecimento das oportunidades de defesa, evitando qualquer cerceamento. Na an�lise das 60 (sessenta) sindic�ncias, somente em quatro houve aspectos de cerceamento, sendo que em dois n�o houve o respeito aos prazos para a apresenta��o da defesa pr�via, um n�o ocorreu a intima��o/notifica��o do procurador e somente do sindicado, e no �ltimo houve a certifica��o inferindo que n�o houve apresenta��o de alega��es finais com prazo a menor;
9) est� sendo cumprida a exig�ncia da Nota n� 002 de 2006, que prev� a apresenta��o da Ficha de Apura��o de Transgress�o Disciplinar, o que foi oferecida em todas as 39 (trinta e nove) sindic�ncias que apuraram transgress�es disciplinares. Tal situa��o � facilitada na Academia Militar das Agulhas Negras, uma vez que esta Organiza��o Militar possui assessoria jur�dica pr�pria que executa uma esp�cie de auditoria sobre este aspecto;
10) o grau recursal no �mbito administrativo foi muito pouco utilizado, somente com a interposi��o de recursos administrativos atacando duas solu��es de sindic�ncia, em conformidade com o prescrito no Regulamento Disciplinar do Ex�rcito. As pretens�es relativas a estas sindic�ncias, que abordavam a reintegra��o de Cadetes, foram conduzidas para aprecia��o do Poder Judici�rio para a devida anula��o do ato administrativo.
Neste sentido, verifica-se que a normatiza��o atual caminha no sentido de proporcionar uma ampla defesa e contradit�rio para o processo administrativo no �mbito do Ex�rcito Brasileiro, no entanto, os oportunidades de defesa n�o est�o sendo aproveitados a contento pelos sindicados interessados, o que indica uma defesa falha no convencimento de sua prote��o. A n�o constitui��o de procuradores, a n�o apresenta��o de defesa pr�via, e a falta de fundamenta��o nas alega��es finais, aliadas ao despreparo na produ��o de provas s�o fatores que corroboram em concluir que as oportunidades de ampla defesa n�o est�o sendo aproveitadas, embora estejam amparadas na legisla��o vigente desde a Constitui��o Federal at� a normatiza��o vigente nas IG 10-11.
O presente Trabalho de Conclus�o de Curso teve por escopo abordar o tema referente �s novas tend�ncias do Direito Disciplinar Militar, mais especificamente no caminho de analisar a ampla defesa nas sindic�ncias instauradas no �mbito do Ex�rcito Brasileiro.
Tal tema reveste-se de import�ncia na seara da Administra��o P�blica no contexto da For�a Terrestre uma vez que os atos administrativos efetuados ganham cada vez mais credibilidade se realizados em conformidade com a legisla��o vigente, particularmente no que se refere � Constitui��o Federal, haja vista que caso a situa��o averiguada seja submetida � decis�o judicial, o ato administrativo ter� grande possibilidade de ser ratificado, afastando a possibilidade de trancamento da averigua��o administrativa ou anula��o do ato, tudo considerando que o sistema vigente no pa�s � o sistema de jurisdi��o �nica.
As IG 10-11, aprovada em 2002, regulamentaram o processo administrativo da sindic�ncia, alinhando a averigua��o com os princ�pios constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio. O trabalho analisou o problema do respeito da ampla defesa no curso das sindic�ncias instauradas no Ex�rcito Brasileiro, seguindo ahip�tese de que existe a possibilidade do exerc�cio da ampla defesa pelo militar sindicado no curso das sindic�ncia instauradas.
Ap�s o cumprimento das fases propostas, que abrangia em um primeiro momento o estudo documental da sindic�ncia, quer seu procedimento, quer seu respeito � legisla��es superiores, e em um segundo momento uma an�lise pr�tica sobre uma amostra real das sindic�ncias instauradas e conclu�das na Academia Militar das Agulhas Negras, pode-se inferir que a normatiza��o para a apura��o dos fatos de interesse do Ex�rcito Brasileiro em sua administra��o, realizada atrav�s da sindic�ncia oferece a oportunidade de exerc�cio da ampla defesa e o oferecimento do contradit�rio aos militares sindicados, o que se demonstra em pela possibilidade de: 1) constitui��o de procurador, inclusive inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; 2) apresenta��o de defesa pr�via; 3) produ��o de provas, dentre as quais oitiva de testemunhas; 4) acompanhamento de todos os atos do processo; 5) apresenta��o de alega��es finais; 6) interposi��o de recursos administrativos em conformidade com o Regulamento Disciplinar do Ex�rcito, dentre outros.
Embora as autoridades instauradoras, assim como, o sindicantes venham se esmerando no cumprimento dos procedimentos previstos, o que corrobora no cumprimento dos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, evitando ao m�ximo que os procedimentos e averigua��es administrativas sejam eivados de qualquer erro que possibilitariam sua invalida��o e anula��o, verificou-se que os militares sindicados n�o est�o exercendo as oportunidades de defesa em sua plenitude, muito pelo contr�rio, est�o apresentando comportamento negligente quando desperdi�am chances de defesa, como a n�o apresenta��o de defesa pr�via (92%), n�o constitui��o de procurador (93%), n�o comparecimento para reinquiri��o de testemunhas (82%) e n�o interposi��o de recurso disciplinar (93%).
Neste contexto pode-se inferir que a hip�tese apresentada no in�cio deste trabalho foi ratificada de forma parcial, j� que o procedimento administrativo da sindic�ncia no �mbito do Ex�rcito Brasileiro, para averiguar fatos de interesse da administra��o da For�a Terrestre, oferece oportunidade de defesa ampla e express�o do contradit�rio. Contudo os militares sindicados, que atuam no p�lo passivo, n�o est�o exercendo este direito de defesa.
Cabe ressaltar que n�o foi objeto deste trabalho o levantamento dos motivos inerentes ao fraco exerc�cio do direito de defesa pelos sindicados, o que poderia ser foco de novo trabalho at� a n�vel de p�s-gradua��o stricto sensu. Entretanto, id�ias como o desconhecimento da legisla��o, assim como o receio err�neo relativo � contrata��o de advogado para atuar em sindic�ncia dentro de Organiza��o Militar, n�o podem ser desprezadas neste sugestivo estudo.
O estudo e a an�lise realizada neste presente trabalho tamb�m teve como pretens�o servir de base e consulta para os militares que atuam em sindic�ncias, assim como os sindicados, de maneira a melhor compreender a normatiza��o em prol da administra��o p�blica exercida pelo Ex�rcito Brasileiro. No entanto, afastada esteve o objetivo de esgotar o tema e sim de servir de est�mulo ao prosseguimento do estudo e do conhecimento relativo ao Direito Administrativo com �nfase na parte disciplinar militar.
Leonidas da Fonseca J�nior
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 artigo 18
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