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Timestamp: 2017-07-22 18:42:06+00:00

Document:
PORTARIA Nº 17 CAT, DE 20/02/2003(do-SP, DE 21/02/2003)
PORTARIA Nº 17 CAT, DE 20/02/2003
(DO-SP, DE 21/02/2003)
Art. 1º - A pessoa natural que se dedique à atividade agropecuária ou que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca e que realize operações de circulação de mercadorias e não seja equiparada a comerciante ou industrial inscreverá o seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sob o título de produtor, antes de iniciar as atividades, obedecidas às disposições desta portaria (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art.1º, VIII; art. 33 do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00):
1. se o estabelecimento estiver localizado na Região Leste da Capital, no Posto Fiscal da Capital - São Miguel (PFC 330), vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC - I);
2. se o estabelecimento estiver localizado nas Regiões Norte e Oeste da Capital, no Posto Fiscal da Capital - Santana (PFC - 380), vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC - II);
3. se o estabelecimento estiver localizado na Região Sul da Capital, no Posto Fiscal da Capital - Santo Amaro (PFC - 450) vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC - III).
§ 4º - A inscrição será concedida a apenas um depósito fechado por município, ainda que nele existam vários estabelecimentos de produtor inscritos sob responsabilidade do mesmo produtor.
1. a pessoa que faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer;
2. o produtor que explore o imóvel exclusivamente com culturas para seu próprio consumo;
3. a pessoa jurídica.
Art. 2º - A inscrição de estabelecimento de produtor cuja atividade seja exercida em propriedade alheia, terá prazo de validade igual ao de vigência do contrato firmado com o proprietário do imóvel (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º, na redação dada pela Lei 10.619/00, art. 1º, IX; art. 35, "caput" e §§ 1º e 2º do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00).
Art. 3º - A renovação da inscrição com prazo de validade estabelecido nos termos do artigo 2º será efetuada durante os últimos 30 (trinta) dias de sua validade, devendo o interessado apresentar, sem prejuízo de outras exigências formuladas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º, na redação dada pela Lei 10.619/00, art. 1º, VIII e IX; arts. 20, § 1º e 35, §§ 3º e4º do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00):
1. requerer a prorrogação do prazo da inscrição que será fixado pelo fisco por tempo suficiente para a comercialização dos produtos;
2. preencher Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), comunicando a ocorrência e instruindo-a com os documentos pertinentes à situação a comunicar;
3. apresentar declaração informando:
Art. 4º - Para fins de inscrição, o produtor deverá apresentar o formulário Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), Anexo I, preenchido conforme as instruções contidas no Anexo III, à repartição fiscal a que estiver vinculado (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, na redação dada pela Lei 10.619/00, art. 1º, VIII e IX e art. 33, "caput", do RICMS - Dec. 45.490/00).
1. medida: 210 mm de largura por 297mm de altura;
2. papel: sulfite (apergaminhado), branco, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;
3. impressão: cor preta.
1. a 1ª via - prontuário do produtor;
2. a 2ª via - produtor;
3. a 3ª via - será retida pelo Posto Fiscal e remetida à respectiva Prefeitura Municipal até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 5º - No ato da inscrição, juntamente com a DECAP preenchida, o contribuinte deverá apresentar (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5º, 18 e 20, na redação dada pela Lei 10.619/00, art. 1º, VIII, IX e X):
Art. 6º - Na hipótese de exploração de atividade exercida por dois ou mais interessados, a inscrição será feita em nome de todos, sendo identificado como titular da inscrição apenas o nome de um deles seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 17 e art. 34, parágrafo único do RICMS - Dec. 45.490/00).
Art. 7º - O contribuinte utilizará a DECAP para comunicar renovação, encerramento de atividades, transferência, cancelamento ou quaisquer outras alterações dos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5º, 17, 18 e 20, na redação dada pela Lei 10.619/00, art. 1º, VIII, IX e X e art. 27 do RICMS - Dec. 45.490/00).
1. cessação do uso do imóvel para atividade de produção agropecuária ou extrativista;
2. término do prazo de validade da inscrição;
3. alteração total dos participantes da parceria, do arrendamento ou de outras participações temporárias;
4. outras causas que impeçam a continuidade da inscrição.
Art. 8º - O contribuinte indicará na DECAP as principais atividades com as quais opera o estabelecimento, segundo a sua importância econômica e, em função delas, a repartição fiscal atribuirá o correspondente código de atividade econômica em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nos termos da disciplina específica (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º e art. 32 do RICMS - Dec. 45.490/00).
Art. 9º - Relativamente à Nota Fiscal de Produtor, deverão ser observados, especialmente, a disciplina contida nos artigos 139 a 145 e, no que couber, o disposto nos artigos 182 a 204, todos do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490, de 30 de novembro de 2000 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
Art. 10 - O produtor deverá exibir à repartição fiscal as Notas Fiscais de Produtor, em talões, jogos soltos ou formulários contínuos sempre que:
Art. 11 - Na renovação da inscrição poderão ser aproveitados os impressos de Nota Fiscal de Produtor ainda não utilizados, mediante aposição de carimbo indicativo da nova validade, informando-se esta circunstância por meio de DECAP.
Art. 12 - Findo o prazo de validade da inscrição, ficará o contribuinte impedido de emitir Nota Fiscal de Produtor, devendo entregar os respectivos impressos à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias para inutilização (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
Art. 13 - É vedado destaque do imposto na Nota Fiscal de Produtor quando em relação à operação houver isenção, não-tributação, diferimento ou atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto a outra pessoa, devendo ser indicada essa circunstância no campo "Informações Complementares", com os dispositivos legais correspondentes (Lei 6.374/89, art. 67, § 4º e art. 186 do RICMS - Dec. 45.490/00).
Art. 14 - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e art. 139, §§ 1º e 2º do RICMS - Dec. 45.490/00):
Art. 15 - O estabelecimento de produtor, observado o disposto no artigo seguinte e excetuadas as operações com produtos que tenham regras específicas de aproveitamento de crédito, tais como café e gado, poderá utilizar crédito do imposto (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2º e 38, § 1º; arts. 70, I e 115, II e § 1º do RICMS - Dec. 45.490/00):
1. a transferência, que não será de valor superior ao do imposto incidente sobre a operação, far-se-á por meio da Nota Fiscal de Produtor relativa à remessa da mercadoria;
2. na Nota Fiscal de Produtor, além dos demais requisitos, deverá ser indicada no campo "Informações complementares" a expressão "Crédito do ICMS no valor de R$..........(................................) - Art. 70, I do RICMS";
3. não será admitida transferência de crédito em saída, real ou simbólica, de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento do produtor, ou de outra saída dela resultante.
Art. 16 - O estabelecimento de produtor deverá escriturar o livro Registro de Entradas - modelo 1-A e elaborar demonstrativo que conterá, no mínimo, os seguintes valores (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º e 69 e artigo 214 do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00):
Da Relação das Entradas e Saídas de
Mercadorias em Estabelecimento de Produtor
Art. 17 - Fica aprovado o modelo da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor - Anexo V (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
1. medida: 210mm de largura por 297mm de altura (formato A4);
2. a 2ª via - produtor.
Art. 18 - O produtor entregará, na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 15 de cada mês, a Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor, referente ao mês anterior, preenchida como segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
1. a primeira via do documento fiscal relacionado no quadro 4;
2. a via fixa da nota fiscal relacionada no quadro 5;
3. a via fixa da nota fiscal relacionada no quadro 6;
4. a 2ª via da Guia de Recolhimento relacionada no quadro 5.
Art. 19 - O estabelecimento destinatário da mercadoria, que receber crédito nos termos do inciso II do artigo 15, deverá (Lei 6.374/89, arts. 37, § 2º e 38):
Art. 20 - Quando o estabelecimento destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deva efetuar, por meio de guia de recolhimentos especiais, o pagamento do imposto devido nas operações anteriores, em razão da entrada em seu estabelecimento de mercadoria remetida por produtor, poderá ser deduzido o valor de crédito transferido nos termos do artigo 15, mediante demonstrativo indicado na própria guia (Lei 6.374/89, arts. 38, §§ 1º e 2º e 55).
Art. 21 - Para a transferência do crédito de que trata esta portaria nas operações com preço a fixar, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor complementar, com base nos valores indicados na correspondente Nota Fiscal relativa à entrada emitida pelo destinatário (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e art. 140, § 14, do RICMS - Dec. 45.490/00).
1. a expressão "Emitida nos Termos do Artigo 21 da Portaria CAT ........ / 2002";
2. a identificação da Nota Fiscal de Produtor que acobertou a remessa da mercadoria;
3. a identificação da correspondente Nota Fiscal de Entrada emitida pelo destinatário.
Art. 22 - Em se tratando de crédito comprovado por Certificado de Crédito nos termos da legislação, sua utilização será feita de acordo com disciplina própria, podendo ocorrer o aproveitamento simultâneo com os créditos referidos nesta portaria, desde que o valor total do crédito aproveitado na operação não exceda ao limite estabelecido no item 1 do § 1º do artigo 15 (Lei 6.374/89, arts. 36 e 38).
Da Transferência de Crédito de ICMS para
Art. 23 - O estabelecimento de produtor transferirá crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa atividade, mediante emissão de Nota Fiscal de Produtor que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter no seu corpo (art. 46 da Lei 6.374/89, e art. 8º das DDTT do RICMS/2000 - Dec. 45.490/00, com alteração dos Decretos 46.295/01 e 47.452/02):
1. as três, previamente, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, que reterá a 3ª via;
2. a 1ª e a 4ª antes do registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal a que este estiver vinculado, com retenção da 4ª via.
Art. 24 - A Nota Fiscal de Produtor de que trata o artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
Art. 25 - A autorização de transferência de crédito de que trata este capítulo:
Art. 26 - O disposto nesta portaria não dispensará o cumprimento das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º e 69).
Art. 27 - O uso dos impressos de Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e da Relação de Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor, nos modelos aprovados por esta portaria, será obrigatório a partir do terceiro mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 28 - Ficam revogadas as Portarias CAT-26/81, de 20 de maio de 1981, 3/86, de 16 de janeiro de 1986, 28/91, de 29 de abril de 1991, 12/97, de 17 de fevereiro de 1997, 80/98, de 21 de outubro de 1998 e 93/98, de 30 de dezembro de 1998.
1.1. a declaração cadastral - Produtor (DECAP) é o documento a ser utilizado pelos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, para que prestem à Secretaria da Fazenda as informações necessárias à constituição do cadastro do produtor.
1.2. seu preenchimento poderá ser feito por processamento eletrônico de dados ou à máquina, sem emendas ou rasuras, com informações claras a respeito do solicitado.
1.3. no caso de preenchimento com a utilização de carbono, utilizar carbono em bom estado, de forma que todas as vias permitam perfeita leitura e no preenchimento do verso da primeira via, observar que este deverá ficar também no original.
1.4. se a informação solicitada não for relativa ao seu caso, deixar o campo em branco.
1.5. as informações que se seguem analisarão de modo completo a matéria, de forma a facilitar o cumprimento da obrigação.
1.6. para facilitar o pleno conhecimento da DECAP entende-se:
2. PREENCHIMENTO DO QUADRO "A" - PARA USO DA REPARTIÇÃO
2.1. CAMPOS 02 A 06
3. PREENCHIMENTO DO QUADRO "B" - DADOS RELATIVOS AO PRODUTOR
3.1. CAMPO 07 - NOME DO PRODUTOR
3.2. ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA
3.2.1. CAMPO 08 - LOGRADOURO
3.2.2. CAMPO 09 - N.º a) anote o número do logradouro, se existente;
3.2.3. CAMPO 10 - COMPLEMENTO
3.2.4. CAMPO 11 - BAIRRO
3.2.5. CAMPO 12 - CIDADE
3.2.6. CAMPO 13 - U.F.
3.2.7. CAMPO 14 - CEP
3.2.8. CAMPO 15 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE
1. espécie - anote a abreviatura constante na tabela ao final deste Anexo;
2. número - indique o número do documento de forma corrente, sem espaços em branco ou sinais indicativos de separação. EXEMPLO: RG 14.241.148 ANOTE: 14241148;
3. U.F. - transcreva, com letras maiúsculas, a sigla da Unidade da Federação que expediu o documento.
3.2.9. CAMPO 16 - CPF
3.2.10. E-MAIL
4. PREENCHIMENTO DO QUADRO C - DADOS RELATIVOS AO IMÓVEL
4.2.1. CAMPO 18 - TIPO
a) Indique com, no máximo, três letras, o tipo ou classificação que você deu ao imóvel observando as abreviaturas constantes no final deste Anexo. EXEMPLO: EST para ESTÂNCIA CHÁ para CHÁCARA
4.2.2. CAMPO 19 - NOME
f) Na impossibilidade de se apurar a denominação do imóvel, após esgotadas as hipóteses já descritas, anote: SEM DENOMINAÇÃO. g) Se o espaço for insuficiente, abrevie, observando sempre a clareza. Para tanto, consulte o rol de abreviaturas do Anexo III. 4.2.3. CAMPO - 20 DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE
1. na renovação, anote a data em que o pedido da inscrição em uso foi homologado pela repartição fiscal;
2. tratando-se de inscrição inicial, repita a data lançada no campo 59;
3. nas demais situações, transcreva a data constante da DECAP anterior.
4.4.2. LOCALIZAÇÃO
4.4.2.1.CAMPO 21 - BAIRRO
b) Com base no exemplo anotado na letra "b'' do campo 19, escreva: CÓRREGO DAS CANOAS.
4.4.2.2. CAMPO 22 - CIDADE
b) Se o espaço for insuficiente, abrevie. 4.4.2.4. CAMPO 23 - CEP
4.4.3. INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO IMÓVEL.
4.4.3.1. CAMPO 24 - VIA DE COMUNICAÇÃO
RODOVIA FELICIANO SALES CUNHA, km 35 + 400 m, SENTIDO MONTE APRAZÍVEL A POLONI
4.4.3.2. CAMPO 25 - DISTÂNCIA EM KM
4.4.3.3. CAMPO 26 - OUTRAS REFERÊNCIAS
4.4.3.4. CAMPO 27 - TELEFONE
1º) o do imóvel rural;
2º) o do escritório administrativo, se fora do imóvel;
3º) o da residência do declarante;
4º) o da residência de qualquer outro condômino;
5º) outros telefones (recados, celular, etc.).
4.4.4. REGISTROS
4.4.4.1. CAMPOS 28, 29 e 30 - N.º DO REG.IMOBILIÁRIO - DATA - CARTÓRIO
c) Os demais registros serão anotados no Quadro "J" - "OBSERVAÇÕES" mediante a seguinte expressão: CONTINUAÇÃO DOS CAMPOS 28, 29 e 30
Reg./Matrícula n.º ...... data ........ Cartório ...... 4.4.4.2. CAMPO 31 - N.º DO CADASTRO NO INCRA
4.5. SITUAÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DO IMÓVEL
4.5.1. CAMPO 32 - VINCULADA A PESSOA JURÍDICA
Se o imóvel foi arrendado por pessoa jurídica, embora a inscrição seja considerada matriz, deve o contribuinte assinalar este campo e indicar no Quadro "J" - "Observações" os dados da pessoa jurídica. 4.5.2. CAMPO 33 - PROPRIETÁRIO
COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DE ................. 4.5.3. CAMPO 34 - POSSEIRO
1. o do compromissário-comprador que não tenha registrado o documento de compra e venda no Registro Imobiliário;
2. o do titular de ação de usucapião com sentença definitiva não registrada no cartório competente.
4.5.4. CAMPO 35 - USUFRUTUÁRIO
4.5.5. CAMPOP 36 - ARRENDATÁRIO OU LOCATÁRIO
4.5.6. CAMPO 37 - PARCEIRO
4.5.7. CAMPO 38 - OUTRAS SITUAÇÕES
b) Enfiteuse: é um contrato oneroso, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel concede a outrem (enfiteuta ou foreiro)seu domínio útil, reservando-se seu domínio direto. O enfiteuta, obrigado a pagar ao senhorio direto uma importância em dinheiro, denominada "foro". Neste caso, quem deve inscrever-se é o enfiteuta.
5. PREENCHIMENTO DO QUADRO "D" - DADOS RELATIVOS ÀS ÁREAS E AOS PRINCIPAIS PRODUTOS
5.1. DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM O IMÓVEL
5.1.1. CAMPOS 39 A 51 - ÁREA EM HECTARES
5.2. PRINCIPAIS PRODUTOS
5.2.1. CAMPOS 52 A 58 - DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS E ÁREA EM HECTARES
R$ 8.000 000
Área total cultivada - 50,0 ha Produtos rotativos - soja e trigo
5.2.2. CAMPOS 59, 60 E 61 - C.N.A.E.
6. PREENCHIMENTO DO QUADRO "E" - FINALIDADE DESTA DECLARAÇÃO
6.1. ESTA DECLARAÇÃO DESTINA-SE A:
6.1.1. CAMPO 62 - ABERTURA
1. para imóveis não cadastrados - a data do pedido da inscrição;
2. para imóvel desmembrado de área maior já cadastrada - a data do documento em que ocorrer a situação;
3. para o herdeiro de propriedade rural não aquinhoado com a sede do imóvel - a data da homologação da partilha;
4. para parceiros, arrendatários e outros participantes temporários - a data do início de vigência do contrato;
5. para o depósito fechado que armazene produtos agrícolas em zona urbana do município da jurisdição do produtor - a data do efetivo início das atividades;
6. para aqueles que possuírem produtos agropecuários não comercializados, com inscrição vinculada, a data em que ocorrer a situação ali descrita.
6.1.2. CAMPO 63 - ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTOR
1. na alteração parcial das pessoas participantes do condomínio, se houver mudança no nome do produtor;
2. na alteração parcial dos integrantes de sociedade entre parceiros, arrendatários e outros participantes temporários, se houver mudança no nome do produtor;
3. na comunicação da condição de "Espólio";
4. quando ocorrer a instituição do usufruto e também na sua desconstituição.
1. Condomínio composto por João, Pedro e José.
2. Cadastro atual: JOÃO E OUTROS
3. João vende sua participação a Antônio (novo condômino).
4. Novas situações:
f) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13 e 15 do Anexo V. 6.1.3. CAMPO 64 - CANCELAMENTO
1. quando o imóvel for objeto de loteamento;
2. quando o imóvel for desapropriado, para fins não rurais;
3. pela incorporação do imóvel por confrontante, quando este opte pela inscrição do imóvel incorporador;
4. quando o domicílio do imóvel passar para pessoa jurídica considerada comercial ou industrial e obrigada à inscrição no atual cadastro de contribuintes do ICMS;
5. No término do prazo de validade da inscrição, nos casos de parceiros, arrendatários e outros participantes temporários, que exploram imóvel de terceiros;
6. pela alteração de todos os componentes das pessoas citadas no tópico anterior, na vigência do prazo de validade da inscrição;
7. em outras situações que justifiquem a medida.
6.1.4. CAMPO 65 - TRANSFERÊNCIA
a) Informar a data a partir da qual ocorreu a transferência e colocar "X" à esquerda, dentro do espaço reservado. b) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 4, 8, 10, 12, 13, 17 e 19 do Anexo V.
6.1.5. CAMPO 66 - REVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO
6.1.6. CAMPO 67 - ENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA
a) Informar a data a partir da qual ocorreu o enquadramento como microempresa, e colocar "X" à esquerda, dentro do espaço reservado. Será considerado microempresa o produtor que satisfaça, cumulativamente, as condições constantes da legislação que rege a matéria.
6.1.7. CAMPO 68 - DESENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA
6.1.8. CAMPO 69 - ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS E OUTRAS COMUNICAÇÕES
1. a renovação da inscrição;
2. a adoção e exclusão de livros fiscais;
3. outras comunicações e alterações.
6.2. CAMPO 70 - ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS
a) Quando ocorrerem alterações cadastrais referentes aos campos 08 a 31, 39 a 58 e 72 a 131 da DECAP, pode-se preencher uma DECAP de alteração cadastral simplificada - para isso siga somente os seguintes passos, deixando em branco os demais campos: 1. preencha o quadro B - campo 07, anotando o nome do produtor;
2. preencha o quadro E - campo 69, observando a data da ocorrência do fato a ser acrescido, alterado ou excluído; 3. preencha o quadro E - campo 70, anotando o número do(s) campo(s) e da(s) nova(s) discriminação(ões) a ser(em) objeto da ocorrência;
4. preencha o campo "ALTERADO PARA", anotando a nova situação.
1. verifique o número do campo onde consta o nome do produtor a ser excluído;
2. anote o número encontrado no campo 70;
3. escreva no espaço "ALTERADO PARA", do campo 70, o nome do produtor a ser excluído do cadastro e, logo após, a expressão: "EXCLUIR".
0172-751848
18,0há
50,0ha
36,8ha
6.3. CAMPO 71 - HISTÓRICO DAS OCORRÊNCIAS INDICADAS NOS CAMPOS 62 A 69
1. ABERTURA - Inscrição inicial.
2. ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTOR - Antecessor:.........
3. CANCELAMENTO - Cancelamento da inscrição. Motivo:...............................................
4. TRANSFERÊNCIA - Antecessor:..............................
5. OUTRAS COMUNICAÇÕES
5.1. ADOÇÃO DE LIVROS FISCAIS
5.2. EXCLUSÃO DE LIVROS FISCAIS
7. PREENCHIMENTO DO QUADRO "F" - DADOS RELATIVOS ÀS PESSOAS DOS PRODUTORES INSCRITOS
7.1. CAMPOS 73, 85, 97, 109 E 121 - NOME
7.2. CAMPOS 80, 92, 104, 116 E 128 - DOC. IDENT. (ESPECIE - NÚMERO - U.F.)
1. possuindo o documento solicitado, identifique-o na forma proposta:
2. não o possuindo, anote no campo "NÚMERO" a expressão "INCAPAZ"
3. havendo representação por tutor ou curador, apresente documento comprovando o fato;
4. a DECAP será assinada pelo representante legal do incapaz.
7.3. CAMPOS 81, 93, 105, 117 E 129 - CPF
d) Em caso de Condomínio, informe no Quadro "J" o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, NOTAS
2. Se o condomínio for composto por mais de seis sócios, devem ser preenchidas tantas DECAPs Complementares, Anexo II, quantas forem necessárias." 7.4. DEMAIS CAMPOS NÃO EXPLICITADOS - LOGRADOURO, CEP, CIDADE, UF, CPF, FONE E E-MAIL
8. PREENCHIMENTO DO QUADRO G - DADOS RELATIVOS AO SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO
9. PREENCHIMENTO DO QUADRO "H" - DADOS RELATIVOS AO RESPONSÁVEL PELA ESCRITA, QUANDO HOUVER
Este quadro serve para facilitar o trabalho do Fisco no tratamento de assuntos ligados ao estabelecimento de produtor quanto a documentos e informações que estejam sob responsabilidade de terceiros.
Assim, tratando-se de produtor cuja escrita, guarda ou emissão de documentação e atendimento a notificações do fisco estiver outorgada a terceiros, na forma e nos casos previstos na legislação, siga o seguinte: CAMPOS 146 A 154 - NONE, DOC. IDENT. E ASSINATURA
b) Sendo pessoa física já identificada no campo 132 a 142, escreva no campo 146 - DADOS INFORMADOS NO QUADRO "G" e deixe os demais campos em branco, caso contrário, sendo o DECLARANTE signatário do QUADRO "G" distinto do responsável pela escrita tão somente, preencha os campos 146 a 155. 10. PREENCHIMENTO DO QUADRO I - ENDEREÇO PARA CANCELAMENTO
CAMPOS 156 A 159 - ENDEREÇO P/ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA Identifique o local para entrega de correspondência.
11. PREENCHIMENTO DO QUADRO J - OBSERVAÇÕES
11.1. CAMPO 160 Anotar com "X" a situação correspondente, sempre que forem apresentados formulários complementares.
11.2. ESPAÇO EM BRANCO NO QUADRO "J" Anote neste espaço as situações expressamente indicadas neste anexo.
12. PREENCHIMENTO DO QUADRO L - PARA USO DA REPARTIÇÃO
1. LISTA DE ABREVIATURAS PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO 18 DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP
01 - ARMADOR DE PESCA
02 - CHÁCARA
03 - DEPÓSITO FECHADO
04 - ESTÂNCIA
06 - GLEBA
07 - GRANJA
08 - LOTE OU LOTEAMENTO
09 - OUTRAS
11 - RANCHO
12 - RECANTO
13 - SEM DENOMINAÇÃO
14 - SITIO
2. LISTA DE ABREVIATURAS PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS 19, 21, 22, 24 E 26 DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP
01 - Água, Arraial
02 - Antônio
03 - Barra, Barreira, Barro, Bela, Bom e Bosque
B 04 - Campo, Campos, Capela e Casa
C 05 - Distrito
07 - Espólio
08 - Invernada
09 - Jardim
10 - Monte e Morro
11 - Municipal
12 - Nossa Senhora ou Nosso Senhor
14 - Parada, Parque e Ponte
15 - Recanto e Rio
16 - Rodovia
17 - São, Santo ou Santa
18 - Várzea
19 - Vila
3. LISTA DE ABREVIATURAS PARA DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP
Cédula de Identidade expedida por autoridade policial
Cédula de Identidade expedida por conselho regional representativo da respectiva atividade
Cédula de Identidade expedida por ministério militar
4. TABELA DE CONVERSÃO PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP
4.1. MEDIDA DE ÁREA OU SUPERFÍCIE:
50,00x100,00
110,00x220,00
Alqueire Mineiro ou Alqueirão
100,00x100,00
220,00x220,00
12,50x25,00
27,50x55,00
110,00x110,00
22,00x 44,00
44,00x 44,00
Meia Data
10,00x10,00
22,00x22,00
25,00x25,00
55,00x55,00
88,00x88,00
50,00x25,00
110,00x55,00
25,00x30,00
55,00x66,00
4.2. MEDIDA LINEAR DE COMPRIMENTO
6.000,00m
1.1. A Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP - COMPLEMENTAR) deverá ser utilizada quando o espaço reservado às informações solicitadas não for suficiente na DECAP ou nas demais hipóteses previstas no Anexo III, 1.2. Seu preenchimento deverá observar os mesmos requisitos traçados nas CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES do Anexo III;
2. QUADRO A - IDENTIFICAÇÃO DA DECAP A QUE SE VINCULA
3. QUADRO B - "CONTINUAÇÃO AO QUADRO "D" DA DECAP"
3.1. CAMPOS 06 A 46 - DISCRIMINAÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS E ÁREAS Siga as mesmas orientações do tópico "5.2.1", do Anexo III, para preenchimento destes campos.
4. QUADRO C - "CONTINUAÇÃO DO QUADRO "E" DA DECAP"
4.1. CAMPO 67 Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar alterações, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá seguir os mesmos passos descritos no tópico "6.2.", do Anexo III.
4.2. CAMPO 68 Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar alterações, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá seguir os mesmos passos descritos no tópico "6.3.", do Anexo III.
5. QUADRO D - "CONTINUAÇÃO DO QUADRO "F" DA DECAP"
5.1. CAMPOS 69 A 152 Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar dados de todos os participantes, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá ser utilizada para informar os dados dos demais participantes a partir do 7º, devendo ser observados os mesmos passos descritos nos tópico "7.1." a "7.4.", do Anexo III.
Obs.: A seqüência, Campo "69" deve ser iniciada com o algarismo "7", e serem apresentadas tantas DECAPs COMPLEMENTARES quantas forem necessárias. 6. QUADRO E - "CONTINUAÇÃO AO QUADRO "J" DA DECAP"
Se necessário ou nas hipóteses previstas no Anexo III, descreva observações referentes apenas a dados constantes da DECAP COMPLEMENTAR. 7. QUADRO F - PARA USO DA REPARTIÇÃO Este campo é destinado a anotações complementares pelo fisco, relativas a dados apresentados na DECAP COMPLEMENTAR.
8. QUADRO G - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
8.1. CAMPO 153 Indique o nome do signatário desta DECAP COMPLEMENTAR, lembrando-se que somente participante constante da DECAP ou desta DECAP COMPLEMENTAR ou procurador devidamente autorizado e constante da DECAP pode assinar este documento.
8.2. CAMPO 154 Indique o local onde se encontra identificado o signatário, colocando "X" para apontar se em DECAP ou em DECAP COMPLEMENTAR e o número do campo onde consta o nome do signatário cujos dados completos venham a seguir.
8.3. CAMPOS 155 A 156 Coloque o local e a data de apresentação desta DECAP COMPLEMENTAR e assine no campo apropriado.
1. Declaração Cadastral - Produtor (DECAP), atual, preenchida em 3(três) vias, de acordo com as instruções contidas no Anexo III; 2. Declaração Cadastral - Produtor (DECAP), anterior; 3. Prova de identidade dos participantes, se não identificados em situação anterior;
4. Prova de residência dos participantes, se não apresentada em situação anterior;
5. Documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do signatário e dos participantes ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de condomínio de pessoas naturais;
6. Se rural o imóvel, documento comprobatório de inscrição do imóvel no cadastro do instituto nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA ou o protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Instituto;
7. Se imóvel sediado em área urbana, documento comprobatório de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente;
8. Para os proprietários, titulares ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais: título de domínio registrado ou matriculado no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;
9. Instrumento público ou particular do documento que o habilite como tal, bem como o documento de identidade e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, quando o signatário for representante;
10. Contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição firmada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, nela assinalando o prazo de vigência do contrato, área cedida e a forma de pagamento;
11. O contrato na forma do item 10, prorrogado;
12. Impressos de Nota Fiscal em uso e usados que ainda não foram objeto de verificação pelo fisco; 13. Prova de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, quando devida;
15. Certidão expedida pelo Cartório de Notas e Ofício de Justiça, identificando o inventariante;
16. Documento comprobatório da situação que justifique a medida, salvo se se referir a término do prazo de validade da inscrição, nos casos de parceiros, arrendatários e outros participantes temporários;
17. DIPAM-A, devidamente preenchida, que compreenda as operações dos períodos ainda não informados.
18. Talões, livros, documentos ou comprovantes relativos a situação a alterar/comunicar;
19. Documento comprobatório da transferência.
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias
em Estabelecimento de Produtor
2.1. Existindo produtos a estocar num mesmo local, procedentes de duas ou mais propriedades situadas no mesmo município, observar-se-á o seguinte:
2.1.1. apenas um dos imóveis, à escolha do produtor, requererá a inscrição;
2.1.2. Os demais imóveis destinarão as mercadorias ao estabelecimento inscrito, mediante a emissão de documento fiscal.
2.2. A estocagem de produtos agropecuários procedentes de ¡móveis situados em outros municípios deste Estado, em depósito fechado inscrito na forma dos parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º, poderá ser autorizada, mediante requerimento. O interessado poderá procurar a repartição fiscal a que se vincula o depósito a ser inscrito.
4.1. Se a atividade de produtor se fizer em propriedade alheia, mediante contrato com pessoa descrita no parágrafo único do artigo 5º, os arrendatários, parceiros, meeiros ou outros participantes temporários, que exploram imóveis de terceiros, terão sua inscrição VINCULADA àquela fornecida ao proprietário ou titular do imóvel. Isso quer dizer que os nove primeiros algarismos da inscrição de um arrendatário são iguais aos da inscrição do proprietário, variando apenas os três algarismos colocados após a barra (/)
1. multas, sem prejuízo de exigência do imposto devido, se for o caso;
2. apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;
3. proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do estado e com as instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do estado, bem como com as demais empresas das quais o estado seja acionista majoritário.
Obs.: Na legislação original (Portaria CAT-3/86, editada sob as regras contidas no RICMS/1981) constava a possibilidade de se efetuar a renovação em até 90 (noventa dias) contados da data do vencimento da validade da inscrição, o que convalidaria os atos praticados pelo produtor durante esse período, exceto para a hipótese de falta ou atraso no pagamento de tributo. No entanto, na substituição do RICMS/1981 pelo RICMS/1991 este dispositivo não foi mantido, situação que permanece inalterada no RICMS/2000, o que levou à retirada deste dispositivo do corpo da presente portaria. 6. Ao § 3º do Artigo 3º:
Assim, foi excluída a expressão "o estabelecimento gráfico confeccionará"; que juntamente com a modificação da cor exigida para o impresso, que passa a ser preta (item 3 do § 1º, do artigo 3º), abre a possibilidade à impressão pelo próprio usuário em sua impressora pessoal, desde que respeitadas a forma, espaços e dimensões de campos e caracteres (§ 3º do artigo 4º). A portaria ainda prevê que os formulários eletrônicos estarão disponíveis para "download" na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

References: artigo 2
 artigo 214
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 4