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Timestamp: 2017-08-18 20:11:24+00:00

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Além da sala de aula: 23/08/2012
Aluga-se útero
Há pouco tempo, quando se falava em “barriga de aluguel”, compreendendo aqui a maternidade substitutiva, parecia que se tratava de mais uma das ficções científicas relatadas no Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley. O leitor entendia o procedimento proposto, tinha lá suas dúvidas e jamais imaginaria que a proposta fosse superar a barreira da realidade. Assim, num caminhar acelerado, o homem se esforça para acompanhar o ritmo alucinante das pesquisas envolvendo seres humanos e constata que tudo aquilo que era utópico, como num passe de mágica, desata os nós das dúvidas e desbasta um novo caminho para a humanidade.
A evolução da engenharia genética e os progressos científicos na área da reprodução humana têm solucionado satisfatoriamente o problema da infertilidade, criando várias formas de procriação assistida, com a manipulação dos componentes genéticos dos dois sexos. As técnicas de procriação assistida, através da inseminação artificial e fecundação in vitro, culminando com a gestação de substituição, conhecida como “barriga de aluguel”, trazem grande esperança para os casais que pretendem a procriação, mas não atingem pela via natural.
Explicando melhor, a inseminação artificial compreende o procedimento de transferência do sêmen do cônjuge, companheiro ou outro doador para o aparelho genital feminino. A fertilização in vitro compreende a manipulação do material procriativo masculino e feminino, com a consequente transferência intrauterina dos embriões.
A reprodução assistida, em razão de sua implantação à fórceps, carece de legislação ordinária para estabelecer todos os pressupostos e requisitos exigidos. Isto porque a legislação sempre sucede a pesquisa e irá se posicionar somente quando a experiência for bem sucedida e receber a aprovação para ser utilizada na sociedade. Mesmo assim, o Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 2002, em iniciativa exemplar, ensaiou os primeiros passos na regulamentação das inseminações e fecundações homóloga e heteróloga (art. 1597).
Supletivamente, o Conselho Federal de Medicina editou a resolução nº 1957/2010 sobre a gestação de substituição (doação temporária de útero) e permite o procedimento desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética. Assim, obrigatoriamente, as doadoras temporárias devem pertencer à família da doadora genética até o segundo grau de parentesco (mãe, irmã, prima), justamente para afastar qualquer tentativa de comércio e lucro. Ausente o vínculo de parentesco, exige-se a autorização do Conselho Regional de Medicina.
Daí que, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, no âmbito da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução citada do CFM, vem permitindo a cessão temporária de útero entre não parentes para gestar bebês, desde que haja recomendação médica para tanto e que ausente qualquer suspeita de comércio entre os envolvidos.
Nem sempre é possível contar com parentes que estejam dispostos ou até mesmo que tenham condições de saúde para praticar a gestação de substituição e alojar os embriões que serão transferidos. E é até mesmo difícil de acreditar que qualquer outra mulher, mesmo movida pelo mais puro altruísmo, faça a cessão de seu útero gratuitamente.
O órgão deliberativo médico não tem competência legal e muito menos legitimidade para exigir qualquer outra medida, além de se ver impedido de realizar investigação para apurar se foi atendida a espontaneidade que move a doação. Na reprodução assistida, a mulher não parente que gestará o bebê é indicada pelos pais interessados no procedimento e, sem qualquer dúvida, na entrevista necessária com o profissional responsável, não se ventilará nada a respeito de eventual aluguel de útero. Desta forma, abre-se uma fenda permissiva para a prática de atos de comércio, acobertados pela própria Resolução.
A doação de órgãos e tecidos no Brasil, a título comparativo, regulamentada pela lei 9.434/97, determina que a doação inter vivos será sempre gratuita, proibida qualquer iniciativa comercial, conforme também determina o § 4º do artigo 199 da Constituição Federal. No caso da cessão de útero sem qualquer ônus deve-se aplicar o § 7º do artigo 226 da mesma Carta, quando determina que o planejamento familiar é livre decisão do casal e o Estado deverá proporcionar recursos científicos para o exercício desse direito para aqueles que não conseguem atingir a procriação.
Daí que há premente necessidade de se regulamentar o procedimento de maternidade substitutiva, estabelecendo todos os requisitos exigidos e, com relevo, o cumprimento rigoroso da gratuidade da medida. Se assim não for, de acordo com o andar da carruagem, veremos anúncios em jornais e revistas com os seguintes dizeres: Aluga-se útero: mulher casada, boa parideira, com o sigilo necessário. Tratar direto com a proprietária. Depois virão as agências especializadas, cooperativas, consórcios e assim por diante. É o ingresso na Fábrica de Robôs, preconizado pelo tcheco Karel Tchápek, que com muito humor discutiu o aspecto ético e até mesmo indiscriminado da biotecnociência e biotecnologia.
Autor: Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado/SP, mestre em Direito Público, doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde e é reitor da Unorp
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162424,21048-Aluga-se+utero
Em períodos que antecedem os pleitos eleitorais, como o atual, uma questão recorrente de discussão diz respeito aos jingles, que na linguagem publicitária, são mensagens musicais curtas de propaganda, sendo utilizados como elemento importante em uma campanha política, por ter o objetivo de compactar o espírito e estratégia da campanha, com força de alcançar as massas, criando identificação dos eleitores com o candidato, sendo também elemento de memorização, pela tentativa de emplacar o efeito "chiclete", com a repetição daquele refrão.
A viabilidade, vantagens e regras para o uso de tal estratégia, remetem à necessidade de reflexão, não só pelos profissionais de marketing eleitoral, mas também pelo universo jurídico, principalmente no que diz respeito às regras para utilização de obras musicais de terceiros, como inspiração e base para a criação do jingle eleitoral.
Pois bem, a lei de direitos autorais (lei 9.610/98), determina em seu artigo 7º, que são protegidas as obras intelectuais, tidas por criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, entre as quais estão exemplificadas as composições musicais, tenham ou não letra. A mesma lei, no capítulo "Das Limitações aos Direitos Autorais", prevê no artigo 47 que "são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito".
A questão então estaria em se entender o que é uma paródia, pois esse conceito limita a autorização do artigo 47 da lei. Segundo o dicionário Priberam, o conceito de paródia é restrito a uma imitação burlesca de uma obra séria, uma animação, farra, pândega. Esse é também o conceito considerado no âmbito do Direito Autoral. Se é paródia, não há necessidade de autorização expressa do autor da obra original.
Na decisão do valor relativo a tal autorização de uso, os compositores devem ter ciência que um jingle não gera direitos por execução (recolhidos pelo ECAD), como ocorre também com as trilhas sonoras.
Por fim, é necessário que se lembre de que o plágio de obras de terceiros gera indenização moral e material em desfavor dos responsáveis, que estarão sujeitos também às penas previstas no artigo 184 da lei de direitos autorais, que estabelece que quem violar direitos do autor e dos que lhe são conexos pode receber como pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Se "a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".
Autora: Caroline Mendes Dias é advogada associada ao escritório Resina & Marcon Advogados Associados
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162421,81042-Jingles+politicos+parodias+ou+desrespeito+aos+direitos+autorais?
Postado por Patricia Donzele às 18:23:00 Um comentário: Links para esta postagem
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162322,61044-2+turma+do+TST+ratifica+entendimento+sobre+prazo+prescricional
Postado por Patricia Donzele às 18:09:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O MJ divulgou nota ontem, 22, informando que estrangeiros cujo contrato de trabalho venha ultrapassar dois anos podem requerer a transformação do visto temporário em permanente. Antes essas transformações só ocorriam após quatro anos de trabalho, dois anos prorrogáveis por mais dois. Os procedimentos estão sendo adequados com base na CLT e em parecer da AGU.
"Essa medida vai diminuir a burocracia tanto para o estrangeiro quanto para o Estado, que não precisará prorrogar o visto por mais dois anos. Vale ressaltar, que, apesar da transformação em permanente, o estrangeiro permanecerá vinculado à Empresa responsável pela sua estada em território brasileiro por quatro anos", explica a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Miranda.
Veja a íntegra da nota no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162446,31047-Estrangeiros+com+mais+de+dois+anos+de+trabalho+receberao+permanencia
Negado pedido de apreensão de biografia não autorizada de João Gilberto
O juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 9ª vara Cível de SP, negou o pedido do cantor e compositor João Gilberto para apreender exemplares do livro "João Gilberto". Ele alega que a obra apresenta conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, pela exposição não autorizada do seu retrato pessoal.
De acordo com o processo, o livro foi criado no intuito de unificar tudo o que publicamente já se escreveu de importante sobre o artista, além de apresentar uma seleção de entrevistas e reunir depoimentos de pessoas, músicos, parceiros, jornalistas e outros.
Segundo o juiz Zuliani, "a biografia é uma obra de informação e, como tal, deverá ser admitida, ainda que sem consentimento do biografado".
Consta ainda na decisão que "a insurgência do autor quanto a imputação de 'neurótico' não alcança o peso que anima paralisar a produção, porque, nesse setor, o vocábulo não ganha o sentido de doença mental, mas, sim, de excentricidade de músicos e artistas ('esquisitices'), o que não é depreciativo".
Processo: 583.00.2012.181186-8
Veja a íntegra da decisão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162456,21048-Negado+pedido+de+apreensao+de+biografia+nao+autorizada+de+Joao
Postado por Patricia Donzele às 17:57:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Milhares de ações de usucapião tramitam no Judiciário. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) há 17,5 mil processos em andamento. Estudo da Anoreg aponta que o trâmite judicial para obtenção de título de imóvel ou terra varia de dois a oito anos. O procedimento realizado nos cartórios duraria, no máximo, 180 dias, de acordo com o autor do levantamento, João Pedro Lamana Paiva, registrador no Rio Grande do Sul. (...)
Ao Registro Imobiliário, cabe, por vocação, regularizar a situação jurídica da propriedade imobiliária, em geral. De acordo com as disposições do inciso IV do artigo 48 da Lei 11.977/2009, deve-se observar o “estímulo à resolução extrajudicial de conflitos”, dispositivo esse que assume verdadeira feição de regra-princípio no ordenamento jurídico brasileiro. (...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/marcelo-rodrigues-desjudicializar-processos-usucapiao-trara-eficiencia
A biopirataria caracteriza-se pela a retirada e utilização ilegal de recursos naturais ou de conhecimentos tradicionais sem o devido pagamento e reconhecimento daquele que detém sua posse. (...)
Desde antes a biopirataria já trazia sérios prejuízos ao país, como se conclui com o declínio do Ciclo da Borracha, pois esse fato foi um resultado direto do plantio de seringais pelos ingleses em países asiáticos e africanos como na Malásia e no Ceilão, com sementes retiradas de plantas da própria Amazônia. (...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/legislacao-ambiental-brasileira-omissa-relacao-biopirataria
Postado por Patricia Donzele às 16:42:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
“O fato de o dinheiro que deu origem aos pagamentos efetuados ao autor ser do erário público não pode servir de óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego”. Com essa justificativa, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do ex-deputado Eurico Miranda e o condenou a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que executava serviços domésticos para ele.
A reclamação, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas trabalhistas, foi ajuizada pelo empregado em 2006, após ser dispensado sem justa causa. No período entre 1995 e 2002, quando o ex-presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama exerceu o cargo de deputado, o funcionário foi lotado como assessor parlamentar, embora nunca tenha comparecido ao gabinete de Eurico Miranda.
O autor contou ainda que suas atividades consistiam principalmente em conduzir o ex-parlamentar de sua casa ao clube, ir ao banco ou transportar atletas a caminho do aeroporto. A Justiça reconheceu o vínculo empregatício, manifestando que "não parece que o Clube Vasco da Gama tenha o perfil de uma projeção do gabinete situado em Brasília, ou que as atividades do então 'secretário' (...) se assemelhem àquelas desenvolvidas no local de trabalho de representação do povo brasileiro".
Eurico Miranda foi condenado a retificar a CTPS do empregado na função de motorista doméstico e a lhe pagar indenização por dano moral no valor correspondente ao dobro do valor bruto da condenação. A sentença determinou ainda a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração e aplicação de penalidades, por conta dos indícios de irregularidades administrativas, previstas no caput do artigo 37 da Constituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a sentença, entendendo que a prestação de serviços do empregado ao ex-parlamentar cumpriu os requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho — pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. (...)
Recurso de Revista 110400-48.2006.5.01.0057.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2012
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/empregado-particular-pago-dinheiro-publico-vinculo-empregaticio
Postado por Patricia Donzele às 16:37:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Paulo Velten considerou a frustração do apelante, que, além de perder a confiança nos produtos da editora, viu-se ludibriado na sua boa-fé e induzido a erro de informação educacional, circunstância agravada pelo fato de ser escritor. (...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/editora-indenizar-escritor-propaganda-enganosa-ortografia
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References: artigo 199
 artigo 226
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 184
 artigo 48
 artigo 37
 artigo 3