Source: http://www.goporto.pt/terminal-intermodal-campanha/fluxo-do-procedimento
Timestamp: 2018-09-25 18:49:09+00:00

Document:
Fluxo do Procedimento - Terminal Intermodal Campanha - GO Porto
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1ª Fase | Preparação para abertura do procedimento
O concurso de conceção constitui, nos termos do artigo 219.º do Código dos Contratos Públicos, um instrumento procedimental especial que permite às entidades adjudicantes a seleção de um ou mais trabalhos de conceção, ao nível do programa base ou similar, designadamente nos domínios artísticos, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados.
Os concursos de conceção não culminam, nunca, na celebração de um contrato público. O Código dos Contratos Públicos permite, isso sim, prever, nos termos n.º 2 do citado artigo 219.º, que se desencadeie, de forma sucessiva à decisão final de seleção, um outro procedimento - este de ajuste direto - precisamente para efeitos de aquisição dos serviços de elaboração de planos, projetos ou quaisquer outras criações conceptuais.
Esta é, precisamente, a opção da entidade adjudicante. Na sequência da seleção a realizar no quadro do presente procedimento, promover-se-á uma consulta por ajuste direto para a celebração de um contrato de aquisição de serviços para a concretização do projeto, contrato esse cujo preço contratual não estará limitado pelos referenciais previstos no artigo 20.º do Código, inscrevendo-se a escolha do procedimento no capítulo dos critérios materiais.
O presente concurso de conceção - à semelhança de todos os procedimentos deste tipo - decorrerá de forma anónima. Por essa razão, a identidade dos concorrentes autores dos trabalhos de conceção que venham a ser apresentados só será (e poderá) ser conhecida ou revelada, seja pela entidade adjudicante, seja pelos próprios interessados, depois de elaborado o relatório final do procedimento. Esse relatório determinará, de forma vinculativa, a hierarquização das soluções apresentadas e, claro está, a(s) entidade(s) convidada(s) a apresentar proposta na consulta por ajuste direto.
2ª Fase | Prazo para a apresentação das soluções de conceção
Encontra-se em curso o prazo para todos os interessados apresentarem os trabalhos de conceção, nos termos previstos no artigo 15.º dos Termos de Referência, documento normativo que regulamenta o procedimento e cuja consulta é indispensável.
Para um cabal esclarecimento das dúvidas suscitadas pelos interessados, a entidade adjudicante prestou esclarecimentos adicionais àqueles que já haviam sido divulgados inicialmente, esclarecimentos esses que podem ser consultados no presente portal. Por esse facto, a entidade adjudicante deliberou prorrogar o prazo para a apresentação das soluções de conceção, fixando agora o termo do mesmo nas 18 horas do dia 2 de novembro de 2016.
O presente concurso tem como objetivo confrontar diversas soluções de projeto para o Terminal Intermodal de Campanhã, elaboradas de acordo com o programa preliminar disponibilizado neste portal e, com base na apreciação a efetuar pelo júri do procedimento, selecionar um trabalho de conceção, tendo em vista o seu desenvolvimento subsequente.
3ª Fase | Análise das soluções de conceção pelo Júri do Procedimento
Concluiu-se no passado dia 2 de novembro de 2016 o prazo para os interessados apresentarem os trabalhos de conceção nos termos previstos no normativo 15 dos Termos de Referência.
Caberá agora ao Júri do procedimento iniciar a sessão pela abertura dos invólucros exteriores atribuindo, de forma aleatória, um número a estes e aos seus invólucros interiores procedendo, seguidamente, à abertura dos invólucros que contêm os documentos que materializam os trabalhos de conceção apresentados pelos concorrentes e inscrevendo em cada documento o número atribuído.
Os trabalhos de conceção apresentados pelos concorrentes serão abertos pelo Júri em sessão reservada.
Seguidamente o Júri dará início à apreciação das soluções apresentadas e avaliá-las-á à luz do critério de seleção previsto no normativo 22 dos Termos de Referência, juízo que concretizará num relatório com natureza vinculativa para o órgão decisor da entidade adjudicante.
4ª Fase | Decisão de seleção e atribuição de prémios
No dia 7 de fevereiro de 2017 concluíram-se os trabalhos de apreciação e avaliação das soluções de conceção apresentadas pelos diferentes interessados.
Nessa sequência, o júri do procedimento elaborou um relatório onde registou as suas apreciações e deliberações e no qual determinou a ordenação dos trabalhos de conceção apresentados, de acordo com o critério de seleção fixado em 22.1 dos Termos de Referência.
O referido relatório, que assume natureza vinculativa para a entidade adjudicante, é submetido ao Conselho de Administração da GOP, EM, no dia 8 de fevereiro de 2017, para efeitos de seleção de um trabalho de conceção.
Da decisão de seleção poderá também constar a atribuição do prémio de consagração ao concorrente selecionado, bem como a atribuição dos eventuais prémios de participação aos concorrentes não selecionados. A decisão de seleção referida será notificada simultaneamente a todos os concorrentes.
Em sessão pública a realizar pelas 10h00 do dia 10 de fevereiro de 2017, na sede da GOP, EM, (Rua Monte dos Burgos, n.º 12, 4250-309 Porto), o júri procederá à divulgação do referido relatório e à abertura dos invólucros que contêm a identificação dos concorrentes, permitindo, assim, associar as soluções apresentadas aos respetivos proponentes, trabalhos que poderão ser acompanhados presencialmente pelos interessados.
O concorrente sobre cujo trabalho de conceção recaia a decisão de seleção considera-se selecionado para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, devendo, no prazo de 5 dias (úteis) a contar da data da notificação da decisão de seleção, apresentar os documentos comprovativos da titularidade das habilitações profissionais específicas para os serviços inerentes ao objeto do caderno de encargos.
5ª Fase | A solução de conceção vencedora
Procedeu-se, hoje, dia 10 de fevereiro de 2017, pelas 10h00, na sede da empresa municipal Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM, à abertura, em sessão pública, dos invólucros que continham a identificação dos concorrentes, permitindo, assim, associar as soluções apresentadas ao concurso de Conceção do Terminal Intermodal de Campanhã, aos respetivos proponentes, tendo os trabalhos sido acompanhados pelos interessados que se encontravam presentes e a sessão sido presidida pelo Senhor Presidente da Camara Municipal do Porto, Dr. Rui Moreira.
O relatório final elaborado pelo júri do procedimento, e disponibilizado em peças do procedimento, consagra como vencedora a solução/trabalho referenciada com o número 4. Na referida sessão pública apurou-se que a solução vencedora é da autoria de Nuno Brandão Costa, disponibilizada em avisos - concessão vencedora.
Foi, ainda, determinado atribuir o prémio de consagração ao concorrente selecionado, e os prémios de participação aos trabalhos referenciados com os números 17 e 18, da autoria de Pablo Pita Arquitetos e de MVCC Mercês Vieira e Camilo Cortesão, Arquitetos Lda, respetivamente.
Chega, assim, ao seu termo o processo de concurso que teve como objetivo confrontar diversas soluções de projeto para o Terminal Intermodal de Campanhã, elaboradas de acordo com o programa preliminar disponibilizado neste portal e que, com base na apreciação efetuada pelo júri do procedimento, possibilitou a seleção de um trabalho de conceção, tendo em vista o seu desenvolvimento subsequente.
A formação de qualquer contrato nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, obedecerá ao estabelecido nos termos de referência constituindo-se, para tanto, procedimento próprio e autónomo, razão pela qual não será o mesmo tramitado pelo presente portal mas obedecerá ao formalismo prescrito no Código dos Contratos Públicos.
O Conselho de Administração da GOP, EM, gostaria de deixar um especial agradecimento a todos os concorrentes que apresentaram soluções ao concurso de Conceção do Terminal Intermodal de Campanhã, pelo contributo que prestaram, todos eles de inegável qualidade, para uma reflexão partilhada para a conceção de um equipamento determinante numa zona da cidade merecedora de particular atenção pelo Município do Porto.
Por fim, o Conselho de Administração da GOP, EM, agradece aos membros do Júri, todo o empenho e disponibilidade demonstrados no desempenho das funções que lhes estavam atribuídas.

References: artigo 219
 artigo 219
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 27