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ESTATUTO DA SOCIEDADE .. SOCIEDADE UNIPESOAL S.A. - PDF
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Davi Botelho Cruz
1 ESTATUTO DA SOCIEDADE.. SOCIEDADE UNIPESOAL S.A. CAPÍTULO I Da Firma, Tipo, Sede, Duração e Objecto Social ARTIGO 1.º (Natureza jurídica, denominação e duração) A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima com a denominação de, SU, S.A. A sociedade durará por tempo indeterminado e com início para todos os efeitos legais a partir da celebração da escritura pública. ARTIGO 2º (Sede Social) 1. A sociedade tem a sede em , no Bairro , Município de , Rua O Conselho de Administração ou administrador único poderá deliberar sobre a transferência ou deslocação da sede social dentro do país, estabelecer delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação no interior e exterior do país, nos termos da legislação vigente. Mod.AT
2 ARTIGO 3.º (Objecto) 1. A sociedade tem por objecto social , podendo em geral dedicar se a outras actividades no domínio comercial e industrial, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei e mediante decisão do sócio único. CAPÍTULO II Capital Social, Acções e Obrigações ARTIGO 4.º (Capital Social e Constituição) 1. O capital social, integralmente subscrito e realizado é de Kz ,00 (Dois Milhões de Kwanzas) dividido em 200 acções com o valor nominal de Kz ,00 (Cem Mil Kwanzas) cada uma. 2. O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes, por decisão do sócio, fixando aquele nos termos legais, as condições de subscrição, as categorias de acções. ARTIGO 5.º (Representação do capital) 1. Todas acções representativas do capital social, são nominativas. 2. As acções são registadas, obrigatoriamente, no livro de registo de acções da sociedade. 3. Haverá títulos de 100, 500, 1000, 5000, e múltiplos de acções, mas os accionistas podem a todo o tempo solicitar o desdobramento ou a concentração dos títulos. Mod.AT
3 4. Os títulos são assinados pelos Administradores ou Administrador único, podendo as assinaturas ser por chancela, por aqueles autorizados. Capítulo III ÓRGÃOS SOCIAIS ARTIGO 6.º (Enumeração e mandatos) 1. São órgãos da sociedade: a) Conselho de Administração; b) Conselho Fiscal; ARTIGO 7.º (Competência do Sócio Único) Compete ao sócio único, designadamente: a) Designar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e indicar os respectivos presidentes. b) Apreciar o relatório do Conselho de Administração e o parecer do Conselho Fiscal. Decidir sobre a aplicação do resultado do exercício. c) Decidir sobre quaisquer alterações dos estatutos inclusive aumentos do capital social. Mod.AT
4 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 8.º (Natureza e composição) A administração da sociedade é exercida por um Conselho de administração ou por Administrador Único, designado pelo sócio. 2. O mandato dos administradores designados é de 4 renováveis. 3. Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador proceder-se-á a cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tenha sido eleito. 4. Os administradores designados estão dispensados de prestar caução nos termos da Lei. ARTIGO 9.º (Atribuições do Conselho de Administração) 1. Ao Conselho de Administração ou Administrador Único compete, sem prejuízo das demais atribuições que lhe sejam atribuídas por Lei ou pelos presentes estatutos: a) Gerir os negócios sociais praticando todos os actos e operações conforme o seu objecto social; b) Nomear a Direcção; c) Elaborar os documentos provisionais da actividade da sociedade e os correspondentes relatórios de execução; d) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos móveis ou imóveis sempre que o entenda conveniente para sociedade; e) Decidir sobre a participação no capital de outras sociedades; f) Estabelecer a organização interna da sociedade e as normas de funcionamento interno, contratar empregados, fixar os seus Mod.AT
5 vencimentos, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar; g) Representar a sociedade em juízo e fora dela activa e passivamente, podendo contrair obrigações, propor e seguir pleitos, desistir ou transigir em processos, comprometer-se em arbítrio, assinar termos de responsabilidade, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gerência assim como deliberar sobre quaisquer assuntos da sociedade que não caibam na competência de outros órgãos; h) Constituir mandatários para o exercício de actos determinados e delegar os poderes nos seus membros, nos termos estatuários; i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo sócio; 2. O Conselho de Administração estabelecerá as regras do seu funcionamento, por regulamento, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente. ARTIGO 10.º (Presidente do Conselho de Administração) Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração; b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração e coordenar a respectiva actividade; c) Exercer o voto de qualidade; ARTIGO 11.º (Reunião e deliberação) 1. O Conselho de Administração reunirá em sessão ordinária pelo menos uma vez em dois meses. 2. O Conselho de Administração reunirá extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros. Mod.AT
6 3. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos administradores presentes e devem constar de acta. 4. Em caso de empate nas votações o presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade. ARTIGO 12.º (Delegação de poderes e mandatários) 1. O Conselho de Administração poderá delegar numa comissão executiva, poderes e competências de gestão corrente e de O Conselho de Administração poderá conferir mandatos com ou sem a faculdade de substabelecimento mesmo para pessoas estranhas à sociedade para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente atribuirlhes. A sociedade fica obrigada: ARTIGO 13.º (Forma de obrigar a Sociedade) a) Pelo presidente do conselho de administração juntamente com qualquer dos administradores; b) Pela assinatura de um só administrador e de um procurador ou pela assinatura de dois procuradores dentro dos limites da procuração conferida; c) Pela assinatura de um só administrador agindo dentro dos poderes que lhe tenham sido conferidos por deliberação do Conselho de administração consignado em acta; d) Pela assinatura de um procurador constituído para prática de acto certo e determinado; e) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura dos membros do Conselho de Administração a que tenham sido delegados poderes e competências de gestão corrente e de representação social ou de um procurador devidamente autorizado para o efeito; Mod.AT
7 ARTIGO 14.º (Remunerações) As remunerações e outras prestações ou benefícios complementares, dos membros dos órgãos sociais, serão fixados por decisão do sócio. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL ARTIGO 15.º (Fiscalização da sociedade) 1. A Fiscalização dos negócios sociais é exercida por um conselho fiscal composto por 3 membros sendo um deles o presidente, ou por um fiscal único no caso de ser uma pessoa colectiva. 2. Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo sócio único por um período de 4 anos, podendo ser reeleitos. O sócio deverá designar dentre os membros eleitos, o presidente do órgão. 3. Um dos membros efectivos terá de ser necessariamente técnico de contas ou revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficial de contas. 4. O Conselho Fiscal exerce as funções que por lei lhe são acometidas. ARTIGO 16.º (Reunião) 1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente nos prazos estabelecidos por lei e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração. 2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e com a presença de mais metade dos membros em exercício. 3. No caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade. 4. Os membros do Conselho Fiscal, sempre que o julguem conveniente, poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração sem direito de voto. Mod.AT
8 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 17.º (Ano social) O ano social coincide com o ano civil. ARTIGO 18.º (Aplicação de resultados) 1. Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a aplicação que o sócio decidir. ARTIGO. 19º (Dissolução) A sociedade dissolve-se mediante decisão do sócio único. ARTIGO 20.º (Liquidação) Dissolvida a sociedade, será ela liquidada em conformidade com as respectivas disposições legais. Mod.AT
9 Mod.AT

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 20