Source: https://pt.scribd.com/doc/80258858/Material-Juizado-Especial-Civel-Alberto-11-08
Timestamp: 2016-05-02 01:41:30+00:00

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ± Processos em curso no Estado de São Paulo Feitos em andamento ± 1.378.222; Feitos distribuídos em 06/11 ± 47.791; Audiências realizadas em 06/11± 41.784; Distribuição de 8.072 tít. extrajud. ± 06/11; 1° Vara JEC ±Central em 02/10± 104.387; Distribuição da 1° V. JEC 02/10- 1.342; JEC Itaquera em 02/10± 33.537; Distribuição do JEC Itaquera 02/10- 707;
PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Princípios estabelecidos no artigo 2° da Lei 9.099/95:
Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual; Celeridade; (objetivo) conciliação ou a transação.
Princípio da Oralidade: Forma oral no tratamento da causa; Contato direto com a prova e sujeitos do conflito; Pagano ³(...) na viva voz fala também a fisionomia (...)´; Diminuição das peças escritas ± essenciais; Exemplos: Artigo 13, § 2°- Ato processual ± Comarca distinta ± qualquer meio idôneo de comunicação; Artigo 13, § 3°- Registro resumido do essencial ± demais atos poderão ser gravados;
. Artigo 21.Audiência de instrução ± serão ouvidas as partes e colhida a prova. Artigo 30.Contestação ± oral ou escrita.Aberta a sessão ± esclarecerá o juiz ou conciliador ± as vantagens da conciliação. Artigo 28.Mandato verbal em audiência (excluídos os poderes especiais ± artigo 38 do CPC).PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Artigo 14.Instauração do processo ± pedido oral ou escrito à Secretaria do Juizado. Artigo 9° § 3°.
Identidade física do juiz. colheita da prova. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias. em caráter excepcional.. Tutela de urgência x Recurso ± Agravo ou MS? Enunciado 26 (FONAJE) São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos JECs.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Princípios decorrentes da Oralidade:
Imediação ± diálogo do julgador com as partes. proposta de conciliação e etc. Concentração de atos ± audiência UNA.
. dispensado rigor formal.
Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. ou o uso do instituto do mandado de segurança. Recurso extraordinário a que se nega provimento. sob a forma do agravo de instrumento.099/95. nos casos por ela abrangidos. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 9. (STF. A Lei n. ART. inarredável.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Pleno. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.099/95. 2. RE 576847/BA. MANDADO DE SEGURANÇA. 3. Não cabe.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. 5º. LEI N. CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 9. PROCESSO CIVIL. 9. 4. vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. LV da CB). data do julgamento 20/05/09)
. aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
inúmeros recursos.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Princípios da Simplicidade e Informalidade: Possibilita melhor compreensão pelo cidadão..
. Petições e decisões claras e objetivas ± linguagem que possibilite plena compreensão das partes. etc. ação decl. Supressão de regras complicadas ± reconvenção. incidental.
cumprindo-se os atos nas demais cumprindocomarcas. 18. mediante via postal. 18. Enunciado 5 (FONAJE) A correspondência ou contra-fé contrarecebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Enunciado 33 (FONAJE) É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados. desde que identificado o seu recebedor.II). comunicação. com eficácia de contestação (sem assistência de advogado). Interrogatório do réu. advogado). por ofício do Juiz.Exemplos: Exemplos:
Citação postal da pessoa jurídica é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. recebedor. fax. gerência.II). telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. (art. enquanto o CPC impõe a entrega a pessoa com poderes de administração ou gerência. na forma de depoimento pessoal.
Estado. processuais.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Princípio da Economia Processual:
Diminuição dos atos processuais. proporcionando proveito partes e ao Estado. Critério que objetiva evitar desperdícios atividade jurisdicional. Não é admissível de forma alguma o prestígio economia processual em desrespeito ao direito ação e de defesa. defesa. de as da de
instrução. não dispensa o comparecimento pessoal da parte. orais. não são obrigatórios os debates orais. Enunciado 35 (FONAJE) Finda a instrução. da Lei 31. pois. Decretação de revelia ± falta em audiência ± imediato julgamento ± artigo 20 da Lei 9. revelia. Gravação da audiência de instrução.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Comparecimento espontâneo das partes ± imediata conciliação. Pedido contraposto ± ³mesmos fatos´ ± artigo 31.099/95. (FONAJE) O oferecimento de reposta. 9. conciliação. ensejando.099/95 ± natureza dúplice.
. Enunciado 78 099/95. 099/ dúplice. os efeitos da revelia. oral ou escrita.
Hipóteses de recolhimentos de custas: custas: 1.Ausência do autor em audiência ± 51§ 2°. taxas e honorários.Condenação em litigância de má-fé. mas ao grau de jurisdição. único. honorários.Recurso inominado ± 54 parágrafo único. má-fé.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
NOTA: Princípio da Gratuidade: O acesso independe do pagamento de custas. 51§ 2.
. jurisdição. A dispensa de custas não está ligada a condição econômica da parte. 3.
inclusive.³O juiz poderá.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
NOTA: No âmbito dos Juizados não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências. uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade´. conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. da CF). LXXIV.
. quando da expedição de cartas precatórias (Enunciado n° 44 do FONAJE) NOTA: Enunciado n° 116 do FONAJE . 5º. de ofício. exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art.Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Enunciado n° 115 do FONAJE .
Não aplicação de prazo em dobro ± 191. conciliação. JEC. JEC.LVIII.CF. 191. 3. antecipado. Vedação a intervenção de terceiros ± art.
1. .PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Princípio da Celeridade: Critério elevado a direito fundamental.CPC. 2. 10 art. Dispensa de audiência de instrução -Defesa ± Julgamento antecipado.LVIII.CF. 4. 5°. Dispositivos que explicitam o princípio: princípio: Instauração imediata da sessão de conciliação.CPC.
qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Enunciado 30 do II FOJESP . no processo. não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. Admitir-se-á o litisconsórcio.Em se tratando de matéria exclusivamente de direito.099/95 ± Não se admitirá.
.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Enunciado 123 (FONAJE) O artigo 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial ± enunciado 23 do II FOJESP. Artigo 10 da Lei 9.
. Nome. Dispensa dos requisitos do 282. 14. § 2° -possibilidade de pedido genérico.PETIÇÃO INICIAL
Apresentação ± oral ou escrita ± art. Objeto e seu valor. Fatos e fundamentos. de forma sucinta. § 3°-Pedido oral ± reduzido a escrito pela Secretaria ± fichas ou formulários.qualificação e endereço das partes.
. Objeto ± bem pretendido. Possibilidade de pedido alternativo e cumulação. Evitar ± citações excessivas e transcrições de textos de lei. Pedido genérico ± Sentença obrigatoriamente LÍQUIDA. Dispensa de requerimento expresso de provas.PETIÇÃO INICIAL
Peculiaridades da petição inicial:
Endereço de todos os réus ± Vedação de edital. A lei dispensa o FUNDAMENTO JURÍDICO.
EMENDA E MODIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL: Até o ato citatório ± aditamento a qualquer tempo. Existe saneador no Juizado Especial Cível? Em que momento não mais poderá ser modificada a inicial? Professor Joel Dias Figueira Junior ± Proibição de alteração do pedido ou causa de pedir após audiência de conciliação. Após a citação ± alteração da inicial pende do consentimento do réu ± artigo 264 do CPC.
. Controle inicial pelo Magistrado ± em caso de pedido de tutela.
. sociedades de crédito ao microempreendedor. Microempresas (e também a EPP) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). o preso.099/95:
Pessoas físicas capazes. Nota: Não poderão ser partes: o incapaz. as pessoas jurídicas de direito público.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Partes e Procuradores ± Artigo 8° da Lei 9. a massa falida e o insolvente civil. excluídos os cessionários de pessoa jurídica. as empresas públicas da União.
Maiores de 18 anos ± poderão independentemente de assistência!? ser autores.
Absolutamente e relativamente incapazes: Juizado Especial Estadual x Juizado Federais Enunciado 5 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro: os incapazes podem ser parte no JEF.
. sendo obrigatórias a assistência por advogado e a intimação do MPF´.
poderá ser representado por preposto credenciado. do artigo 8° da Lei 9.099/95: O réu. FONAJE n° 47) 47) §4°. Enunciado de n° 2. sendo pessoa 099/95: jurídica ou titular de firma individual.Microempresas: Microempresas: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . empregatício. Nota: Existia enunciado em sentido contrário do I FOJESP (já revogado pelo II FOJESP).comprovação de receita bruta anual! (II FOJESP.
. munido de carta de preposição com poderes para transigir. FOJESP). sem necessidade de vínculo empregatício.
Condomínio e espólio ± Há legitimidade ativa??
. Recuperação Judicial -³As ações e execuções que não tiveram por objeto o cumprimento de obrigação líquida não ficam suspensas. quando serão os credores incluídos. Janeiro. Rio de ed.811). Forense.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Falência. Continuam. Processo de Falência e Concordata. na classe que lhes for própria´ (José da Silva Pacheco. até haver sentença que suspensas. p. 5° ed.. liquide os créditos. Falência. se for o caso. Posição reiterada ± Ricardo 811) Chimenti.
o Espólio pode ser autor nos Juizados Especiais Cíveis. Colégio Recursal Central n° 49. 275. Colégio de Campinas n° 21) ± ³entes não personalizados´. item b. do Código de Processo Civil (Enunciado n° 9 do FONAJE). enunciado de n° 10. 2° Corrente: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial. (Enunciado n° 72 do FONAJE)
. inciso II. nas hipóteses do art. Inexistindo interesse de incapazes.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1° Corrente: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º. § 1º da Lei 9.099-95 (II FOJESP.
do CPC). Audiência apenas de conciliação ± 24 horas (192. dia e hora para o comparecimento do citando e advertência de que. Vitória/ES). e não da juntada do comprovante da intimação. considerar-se-ão verdadeiras as considerar-sealegações iniciais. 18. 192. parágrafo 1°. (Nova Redação caso. não comparecendo este. 277. conforme o caso.CPC). instrução e julgamento ± 10 dias (277. observando-se as regras de contagem observandodo CPC ou do Código Civil.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A citação conterá cópia da petição inicial. Início da contagem do prazo . aprovada no XXI Encontro .Vitória/ES).CPC). CPC). 2.Enunciado 13 do FONAJE: Os FONAJE:
prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis. contam-se da contamdata da intimação ou ciência do ato respectivo. e será proferido julgamento.
. 099/95) Prazo de antecedência: antecedência: 1.099/95). de plano (artigo 18. Audiência de conciliação. da Lei 9.
.no recebimento da carta de citação o ato deverá ser cumprido por Oficial de Justiça.099/95 em seu artigo 18.demandado ou de pessoa que resida com ele . Enunciado 5 do FONAJE: A correspondência ou contra-fé FONAJE: contrarecebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. desde que identificado o seu recebedor. ato. com aviso de far-serecebimento em mão própria´.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA: A Lei 9. recebedor. faltando fé pública ao carteiro para certificar o cumprimento regular do ato. própria´. Em caso de recusa do recebedor . citação far-se-á por correspondência. inciso I estabelece que ³a 099/ 18.
099/95 estabelece que a citação far-se-á em ³tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual. parágrafo único do Código de 223. mediante entrega ao encarregado da recepção. 140) por encarregado da recepção entenda-se pág. Conforme o Professor Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Estaduais e Federais.a Lei do Juizado dispensa que a carta de citação seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou administração ± conforme o artigo 223. 9° ed. que será obrigatoriamente identificado´. Saraiva. da Lei 9.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: O artigo 18. 140) entendaa pessoa que se encontra no local onde ordinariamente são entregues as correspondências do destinatário.
. Norma que prestigia o princípio da simplicidade . ed. inciso II. Processo Civil. Civil.. destinatário. pág.
099/095 veda a citação por edital no processo de conhecimento. parágrafo 2° da Lei 9.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Citação por Oficial de Justiça .
.Enunciado 29 do FONAJE: É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis.
Citação por Edital: O artigo 18.
reputando-se reputandoeficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.
.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Serão feitas na forma prevista para citação. parágrafo 2° . NOTA: Art. na ausência de comunicação. comunicação.As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. Qualquer meio idôneo de comunicação. 19. citação. NOTA: Art. 19. comunicação.
COMPOSIÇÃO. Condução da audiência ±objetivo. Riscos e conseqüências de um litígio.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Sessão de audiência de conciliação:
Deverão ser esclarecidas as vantagens de um acordo ± papel do Conciliador. Cuidado especial ± demonstração de isenção/imparcialidade. Renúncia ao limite de alçada na opção pelo Juizado.
NOTA 1: Previsão em acordo de cláusula penal. do CPC).
Vantagens do acordo: O acordo põe fim ao processo e ao litígio. A sentença que homologa o acordo em audiência extingue o processo com julgamento do mérito (269. bem como vencimento antecipado das obrigações. NOTA 2: Possibilidade de o termo de acordo consignar a advertência de que o nome do devedor poderá ser encaminhado ao SCPC. III.
099/95 ± responderá por custas do processo. salvo comprovação de força maior para a ausência (§ 2°.099/95 ± decretação de revelia ± presunção de fatos ± julgamento ± poderá a ação ser improcedente ou parcialmente procedente se a convicção do juiz for outra. a renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indispensabilidade da presença das partes à audiência:
Réu faltoso ± artigo 20 da Lei 9. NOTA: Caso a pena não seja relevada. da Lei 9. I. 51).
. do CPC. Autor ± artigo 51. art. nos termos do artigo 268.
Acordo ± formulado pelo representante da parte ± Validade:Enunciado 42 . Não formalizado o acordo.
. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro ± Aracaju/SE pelo Enunciado 99). o artigo 9° da Lei 9. (objetivo ± busca da conciliação entre os litigantes) Enunciado 20 FONAJE ± Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes. no prazo que for assinado. de plano.099/95 estabelece que as partes serão ASSISTIDAS por advogados. Em igual sentido a súmula 122 do TST. os efeitos de revelia.Audiência de Conciliação
NOTA: O artigo 36 do CPC dita que as partes serão REPRESENTADAS em juízo pelos advogados.O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la. incidem. Ausência ± justificativa ± demonstração da absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência. para a validade de eventual acordo.
na mesma pessoa (arts. c/c art. I e 36. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro ± Aracaju/SE pelo Enunciado 98). 35.906/1994.
. II. da Lei 8.É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado.Audiência de Conciliação
Possibilidade de cumulação das funções de preposto e advogado: Enunciado 98 FONAJE .
099/95 ± Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes.
. colhida a prova e. Artigo 28 da Lei 9. em seguida. proferida a sentença.Audiência de Instrução Dinâmica da Audiência de Instrução:
Artigo 30 da Lei ± possibilidade de defesa escrita ou oral.
Argüição de suspeição ou impedimento do Juiz ± Necessidade de peça autônoma (CPC)!? Pedido contraposto NOTA: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (Enunciado n° 31 do FONAJE)
. Preliminares processuais.Audiência de Instrução
Técnicas de Defesa:
Observar o ³conjunto da inicial´. Impugnação ao valor da causa.
artigo 5° da Lei 9.) quanto à réu.não está o magistrado obrigado a seguir o rito previsto no artigo 452 do CPC (As provas serão produzidas na audiência nesta ordem: I . Conseqüência .099/95 .o perito e os ordem: assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. 435. produzidas. colheita da prova!
.Audiência de Instrução
Prova em audiência:
Aplicação do princípio da ampla liberdade do juiz na análise das provas . Art. testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. II . 435.o juiz tomará os depoimentos pessoais. requeridos no prazo e na forma do Art.finalmente. primeiro do autor e depois do réu.o juiz dirigirá o 099/ processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. serão inquiridas as réu. III .
b. Declaratória. c. Elementos ± artigo 38 da Lei 9.Finda a instrução. Constitutiva. não são obrigatórios os debates orais) 1. Condenatória. 2.
.099/95 ± Fundamentação e dispositivo.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Sentença: (Enunciado 35 FONAJE . Classificação ± Eficácia: a.
RT 708/224. FONAJE enunciado 63) ± STF. Recurso extraordinário .
.099/95 prevê apenas dois tipos de recursos: inominado (artigo 41) e embargos de declaração (artigo 48). O prazo de 15 dias perante o Presidente do Colégio Recursal.RECURSOS:
A Lei 9.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Considerações Gerais . Admite-se contra decisões interlocutórios ± Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança.destinado ao julgamento do STF encontra amparo jurisprudencial (enunciado n° 9 do Colégio Recursal Central.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.JEC
Recurso Adesivo e embargos infringentes ± Não são admitidos (enunciado uniforme do Estado de SP n° 33. Súmula 203 . enunciado n° 88 do FONAJE) ± Tratamse de recursos somente admissíveis nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 500 e 530 do Código de Processo Civil. Recurso especial: 1.
.SISTEMA RECURSAL .
Embargos de declaração no Recurso Extraordinário de n° 571.
. data de julgamento 26/08/2009)
Regulamentação ± Resolução 12 do STJ.SISTEMA RECURSAL .JEC
Admissão interposta da figura da reclamação no STJ (Inexistência de órgão
uniformizador no âmbito dos juizados estaduais.572-8/BA. relatora Min. STF. em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. Ellen Gracie. gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta. Pleno. circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal.
2.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1. contados da ciência da decisão (art. contradição.099/95) 3.
. Caberão os embargos de declaração quando. na sentença ou acórdão. Apresentação por escrito ou oralmente no prazo de 05 dias.099/95). omissão ou dúvida (art. da Lei 9. Opostos os embargos o prazo para interposição de recurso inominado ficará suspenso (art. 50 da Lei 9. 49 da Lei 9. houver obscuridade.099/95). 48.
o recurso será considerado deserto.´
. Prazo ± 10 dias contados da ciência da sentença. por petição escrita de ADVOGADO± deverá constar razões e pedido.Recurso inominado:
1. independentemente da intimação.099/95.
NOTA 1: Enunciado n° 12 do Colégio Recursal Central . nas 48 horas seguintes à interposição (prazo é contado MINUTO A MINUTO). 3.³Na
hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 2. sob pena de deserção. Da intimação da sentença deverá constar de forma clara valor do preparo. 9. sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Preparo ± será providenciado.
099/95 . 2. expedição de mandado de penhora e alienação forçada do bem. Excepcionalmente ± efeito suspensivo: a.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Efeitos do recurso inominado: 1. do mandado de entrega do bem móvel ou guia de levantamento do valor do lanço em favor do credor aguarde julgamento final do recurso. NOTA: Assim.recurso somente efeito devolutivo. Artigo 43 da Lei 9. admissível. Em decorrência de pedido da parte recorrente. a execução provisória da sentença (artigo 521 do CPC) ainda que pendente recurso inominado ± permite ao credor iniciar a fase de execução forçada ± penhora on line. Concedido de ofício ou b. embora a expedição da carta de arrematação.
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References: artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 21
 Artigo 30
 Artigo 28
 artigo 38

Artigo 14
 Artigo 9
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 191
 Artigo 10
 artigo 264
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 223
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 51
 artigo 268
 artigo 9
 artigo 36
 Artigo 28

Artigo 30

artigo 5
 artigo 452
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 511
 Artigo 43