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PORTARIA GD Nº 06, DE 23/04/ PDF
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Marco Antônio Neto Rodrigues
1 PORTARIA GD Nº 06, DE 23/04/2010 Aprova o Regulamento do Programa de Estágios da Faculdade de Engenharia da UNESP - Campus de Ilha Solteira. O Diretor da Faculdade de Engenharia do Campus de Ilha Solteira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o deliberado pela Congregação, em reunião ordinária realizada dia 22/04/2010, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - O Programa de Estágios da Faculdade de Engenharia da UNESP - Campus de Ilha Solteira, reger-se-á pelo regulamento anexo a esta portaria. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Ilha Solteira(SP), 23 de abril de MARCO EUSTÁQUIO DE SÁ Diretor
2 PORTARIA GD Nº ANEXO I REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS DA FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNESP - CAMPUS DE ILHA SOLTEIRA. Aprovado pela Congregação em 22/04/2010.
3 SUMÁRIO Página Do Programa Dos Estágios Das modalidades Da duração Da legalização Dos benefícios Do acompanhamento Do estagiário Da Unidade Concedente Das Inscrições Das disposições gerais... 08
4 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS DA FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNESP CAMPUS DE ILHA SOLTEIRA Do Programa Artigo 1º O Programa de Estágios da Faculdade de Engenharia da UNESP Campus de Ilha Solteira consiste na oferta de estágios a estudantes de instituições de ensino brasileiras e do exterior, com base na Lei Federal nº , publicada em 26/09/ º A UNESP, enquanto Instituição de Ensino, encaminhará os alunos dos cursos de graduação e pós graduação da Faculdade de Engenharia para estágio, conforme o regulamento de cada curso, amparados na Lei Federal nº /08. 2º A UNESP, enquanto Unidade Concedente, receberá os interessados em estagiar, conforme a disponibilidade das áreas administrativas e departamentos de ensino, através da divulgação das vagas em edital e convênio celebrado entre as duas Instituições de Ensino. Dos Estágios Artigo 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular. 1º O estágio faz parte do Projeto Político Pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Das modalidades Artigo 3º - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do Projeto Político Pedagógico do curso. Nos dois casos, o aluno deverá estar matriculado e frequente em curso, atestados pela instituição de ensino. 1º O estágio curricular, obrigatório, é aquele definido como tal no Projeto Político Pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para obtenção de diploma.
5 2º O estágio extra curricular, não obrigatório, é aquele desenvolvido como atividade opcional. Da duração Artigo 4º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, conforme constará no termo de compromisso e compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1 - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no Projeto Político Pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2 - Se a instituição de Ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, e deverá constar no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante nas avaliações. 3º - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais. Da legalização Artigo 5º - Os convênios serão celebrados entre a UNESP (diretor da Unidade, conforme determina a portaria UNESP 520/06) e a outra instituição de Ensino, devendo a minuta ser submetida a Comissão Permanente Extensão Universitária e estará em vigor após aprovação pela Congregação. 1º - Os termos de compromisso serão celebrados entre as três partes: o estudante ou seu representante legal, a Instituição de Ensino e a Unidade Concedente. 2º - Os estagiários estarão em condições de início de estágio, após serem submetidos a exames admissionais e estarem aptos, além da celebração de termo de compromisso. 3º - Por ocasião do término do estágio ou desligamento do estagiário, este deverá ser submetido a exame demissional e o supervisor do estágio deverá entregar Termo de Realização do Estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
6 4º - A documentação que comprova a relação de estágio será mantida em processo da Unidade, e ficará à disposição da fiscalização. Concluído o convênio e, não havendo interesse das partes, o processo será encaminhado para arquivo. 5º - A manutenção de estagiários em desacordo com este Regulamento caracteriza vínculo empregatício do estagiário com a unidade concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dos benefícios Artigo 6º - A oferecerá estágios apenas na modalidade curricular, não se obrigando a fornecer nenhum tipo de contraprestação. No entanto, fica a critério dos departamentos de ensino, às suas expensas, a possibilidade de fornecer outra modalidade, sendo compulsória a concessão de bolsa, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio extra curricular (incluindo custos com exames admissional e demissional). 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, não sendo devido, no entanto, acréscimo de 1/3. Nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão proporcionais a 30 (trinta) dias, conforme abaixo: Duração do Estágio (meses) Duração do Recesso (dias) o - A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 3º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Unidade Concedente do estágio. Do acompanhamento Artigo 7º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo do professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor da Unidade Concedente, comprovado por vistos nos relatórios e por menção de avaliação final.
7 1º - O Supervisor do estágio, será responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. 2º - O Supervisor deverá exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório das atividades, que deverá ser entregue na Instituição de Ensino que o aluno pertence. Do estagiário Artigo 8º Caberá ao estagiário cumprir, com todo o empenho e interesse, a programação estabelecida para seu estágio. 1º - observar e obedecer as normas internas e/ou diretrizes da Unidade Concedente e os dispositivos legais aplicáveis ao estágio. 2º - portar-se e vestir-se de maneira adequada e respeitosa nas dependências da Unidade Concedente, tratando a todos com urbanidade, não podendo retirar nenhum material ou divulgar informação sem a prévia autorização do supervisor da Unidade Concedente. 3º - elaborar e entregar à Unidade Concedente relatório sobre as atividades desenvolvidas, na forma e padrão estabelecidas pela Instituição de Ensino. 4º - comunicar, com antecedência mínima de 15 dias, o seu desligamento do estágio, para rescisão do Termo de Compromisso, assim como, solicitar a prorrogação do Termo de Compromisso, antes do encerramento, para possibilitar o aditamento do Termo. Da Unidade Concedente Artigo 9º Caberá à Unidade Concedente 1º - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural. 2º - Indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento objetivo do estágio, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. 3º Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. 4º - Deverá haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso. Das Inscrições Artigo 10 - A UNESP, enquanto Unidade Concedente:
8 1º divulgará as vagas de estágio sempre que houver oferta, através de edital publicado no site da Unidade. 2º constará do edital o número de vagas por área, o prazo para inscrição dos interessados e requisitos necessários. 3º as inscrições serão protocoladas na Seção de Comunicações, conforme formulário próprio. 4º os interessados serão selecionados pelo supervisor do estágio. Das disposições gerais Artigo 11 - Ao servidor lotado nesta Faculdade de Engenharia é facultado a realização de estágio, desde que haja disponibilidade de vaga e sejam observadas: necessidade de elaborar e apresentar projeto a ser desenvolvido, que seja coerente com sua formação e sob a supervisão de um profisisonal da área; as atividades não sejam confundidas com as atividades para as quais o servidor foi contratado; e em horário específico para o estágio, que não poderá ser igual ao horário de trabalho.
LEI /2008 ITD INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO. Manual do. Estagiário
LEI 11.788/2008 ITD INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO Manual do Estagiário ITD INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO Somos o Instituto Trimonte de Desenvolvimento - ITD, empresa sem fins lucrativos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11