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Timestamp: 2020-02-18 06:47:53+00:00

Document:
Portaria DETRAN, nº 1681, de 23-10-2014.
4 – São Paulo, 124 (204) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de outubro de 2014
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, Considerando as disposições da Resolução 466, de 11-12-2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Artigo 1º - Regulamentar o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo, por ocasião de transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual de proprietário de veículo.
V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26-12-2013.
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea “e” do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18-05-1990.
Artigo 12 - Deferido o credenciamento, caberá à Diretoria de Veículos expedir e publicar a respectiva portaria de credenciamento da empresa habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação veicular, que deverá conter:
Artigo 13 - A credenciada deverá cadastrar junto à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria. Parágrafo único - O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feito pelo responsável legal da credenciada, mediante requerimento por escrito e acompanhado dos seguintes documentos do vistoriador cujo cadastro pretende:
Parágrafo único - A comunicação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do dever da credenciada de fazê-la.
§ 3º - O laudo eletrônico expedido nos termos do “caput” deste artigo será validado por intermédio do sistema informatizado de vistoria pelo DETRAN-SP, para a produção de seus efeitos jurídicos.
Artigo 22 - A empresa credenciada estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º da Resolução 466/13 do CONTRAN, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da mesma Resolução.
Artigo 23 - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
XI - abster-se de fazer propaganda ou distribuir informe publicitário que tenha por objeto a atividade credenciada.
Artigo 25 - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
Artigo 29 - A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/ RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea “d” do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;

References: Artigo 1
 artigo 8
 artigo 1

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 22
 artigo 9

Artigo 23
 artigo 22

Artigo 25
 artigo 22

Artigo 29
 artigo 6