Source: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/99067
Timestamp: 2017-11-23 14:35:25+00:00

Document:
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2011 - (PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR) - Pesquisas - Senado Federal
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2011
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2011 - (PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR)
Apelido: (PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR)
Acrescenta inciso IV ao caput do art. 60 da Constituição Federal para possibilitar a apresentação de proposta de emenda constitucional de iniciativa popular; altera o § 2º do art. 61 da CF para estabelecer que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição com o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, das unidades federadas, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles; acrescenta o § 3º ao art. 61 da CF para dispor que os projetos de lei de iniciativa popular tramitarão em regime de urgência, salvo decisão em contrário do Plenário da Casa Legislativa.
16/07/2013 - Secretaria de Expediente
Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:35
1 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2011 Único
1 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2011 Único
2 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2011 Único
3 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2011 Único
4 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 4 / CCJ - PEC 3/2011 Único
5 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 5 / CCJ - PEC 3/2011 Único
6 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 6 / CCJ - PEC 3/2011 Único
7 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 7 / CCJ - PEC 3/2011 Único
8 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 8 / CCJ - PEC 3/2011 Único
9 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 EMENDA 9 / CCJ - PEC 3/2011 Único
Texto inicial - PEC 3/2011
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
P.S 680/2013
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
P.S 679/2013
P.S 678/2013
Votação do parágrafo 3º do artigo 2º, destacado.
Votação das emendas 1 a 5, 8 e 9 - CCJ, e 10 – Plen, de parecer favorável..
Votação das emendas 6 e 7 - CCJ, destacadas.
Autógrafo - PEC 3/2011
Remessa Ofício SF nº 1.668 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 88 a 90).
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto.
Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião.
É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto.
Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira.
É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon.
É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda.
Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009.
Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator).
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40350-40351 PUB LEITURA RQS 725/2013
11/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2529-2535
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, INICIATIVA, CIDADÃO, POVO, POPULAÇÃO, PROPOSTA, PROPOSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTO, ELEIÇÃO, PERCENTAGEM, REQUISITOS, ELEITORADO, ELEITOR, TRAMITAÇÃO, URGÊNCIA.
PEC DA INICIATIVA POPULAR
RQS - Requerimento nº 602 de 2011
RQS - Requerimento nº 725 de 2013
RQS - Requerimento nº 801 de 2013
RQS - Requerimento nº 802 de 2013
RQS - Requerimento nº 803 de 2013
RQS - Requerimento nº 800 de 2013
Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Lindbergh Farias (encerrado em 08/03/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
10/07/2013 - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno) Resultado da Votação
10/07/2013 - Parágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011. Resultado da Votação
10/07/2013 - Emendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011. Resultado da Votação
10/07/2013 - Emendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011. Resultado da Votação
10/07/2013 - Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno) Resultado da Votação
Em 10/07/2013 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 59; Não: 0; Abst.: 0; Total: 59. Rejeitado o parágrafo 3º do artigo 2º. Sim: 6; Não: 51; Abst.: 0; Total: 57. Aprovadas, em globo, emendas 1 a 5, 8 e 9 - CCJ, e 10 – Plen, de parecer favorável. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Total: 55. Rejeitadas as emendas 6 e 7 - CCJ, destacadas. Sim: 3; Não: 52; Abst.: 0; Total: 55. Aprovada, em segundo turno. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Total: 55. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Tramitam em conjunto as PECs 30/2009, 03/2011 e 45/2011) )
Recebido neste órgão às 14:48 hs.
10/07/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)
10/07/2013 Parágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Emendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Emendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)
EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 4 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 5 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 6 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 7 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 8 / CCJ - PEC 3/2011
EMENDA 9 / CCJ - PEC 3/2011
Publicado no DSF Páginas 40350-40351 PUB LEITURA RQS 725/2013
Em sua 7ª Reunião, no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 602, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 3 e 45, de 2011.
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 713/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Lindbergh Farias, para análise da emenda.
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ciro Nogueira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria ao Senador Ciro Nogueira.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. nº 14).
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 2529-2535

References: artigo 2
 artigo 2
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