Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2282
Timestamp: 2019-01-18 05:00:25+00:00

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A Lei Fundamental (a Constituição da Alemanha) prevê a igualdade perante a lei e garante que ninguém pode ser prejudicado ou favorecido por motivos de fé ou de opinião religiosa. [1] O artigo 4º da Lei Fundamental protege a liberdade de fé e consciência, bem como a liberdade para professar um credo e praticar a religião e o direito à objecção de consciência ao serviço militar. [2]
A Lei Fundamental proíbe uma igreja estatal. Os grupos religiosos podem organizar-se livremente e não são obrigados a registar-se junto das autoridades governamentais. Contudo, para se candidatarem ao estatuto de isenção fiscal, os grupos religiosos devem registar-se como organizações sem fins lucrativos.[3] As sociedades religiosas podem candidatar-se a organizarem-se como pessoa colectiva de utilidade pública (Körperschaften) e, se lhes for concedido este estatuto, podem cobrar impostos religiosos e nomear capelães para prisões, hospitais e forças militares.[4] De acordo com a Lei Fundamental, a decisão de conceder o estatuto de utilidade pública é tomada a nível estadual e baseia-se em factores que incluem a dimensão do grupo, actividades e respeito pela ordem constitucional e pelos direitos fundamentais.
Calcula-se que haja cerca de 180 grupos religiosos com este estatuto.[5] Nenhum estado concedeu à Igreja da Cientologia o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de organização sem fins lucrativos. Os cientologistas também foram bloqueados do acesso ao emprego público através do uso de “filtros de seitas”. [6] Poucos grupos muçulmanos têm o estatuto de utilidade pública. [7] O Gabinete Federal para a Protecção da Constituição (Bundesamt für Verfassungsschutz, BfV) e alguns Gabinetes Estatuais (Landesbehörde für Verfassungsschutz, LfV) monitorizam as actividades da Cientologia, bem como as de vários grupos muçulmanos que suspeitam de promoverem objectivos extremistas.[8]
O Tribunal Constitucional decidiu, em Novembro de 2017, que a proibição do uso de véus por parte de professores em escolas públicas é uma violação da liberdade religiosa, mas considerou que os estados poderão decidir se as circunstâncias justificam uma proibição. O Estado da Renânia Norte-Vestefália alterou as leis para o permitir, enquanto as decisões da Baviera e do Sarre são tomadas caso a caso.[12] Em Abril de 2017, o Bundestag aprovou uma proibição parcial do uso do véu islâmico que cobre toda a face, conhecido como burqa.[13] Os funcionários públicos e os soldados estão proibidos de usar burqas no trabalho e todas as pessoas devem mostrar a face durante as verificações de identidade.[14]
O ensino em casa, incluindo por motivos religiosos, não é permitido.[15] Uma família cristã apresentou o seu caso contra a Alemanha no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2017 (o processo ainda está em aberto) depois de as autoridades terem ficado com a custódia temporária das crianças e terem imposto penalizações aos pais por os ensinarem em casa em 2013.[16]
As leis diferem de estado para estado em relação às práticas de abate ritual halal e kosher e à circuncisão masculina. A lei federal permite que os grupos religiosos nomeiem pessoas com formação para circuncidar jovens rapazes com mais de seis meses. A circuncisão dos rapazes com mais de seis meses deve ser realizada “de maneira medicamente profissional” sem dor desnecessária.[18]
Os números oficiais dos crimes de ódio com preconceito anti-cristão ou anti-muçulmano não estavam disponíveis para 2016, pois foram registados na categoria mais abrangente de “preconceito com a religião”.[22] Em Janeiro de 2017, a polícia acrescentou as categorias para crimes de ódio anti-cristão e anti-muçulmano.[23]
O Gabinete da Polícia Federal Criminal (Bundeskriminalamt, BKA) reportou 129 crimes e ódio anti-cristãos em 2017, 34 dos quais foram violentos. A maioria destes crimes foram motivados por “ideologia religiosa”.[24] O contributo da sociedade civil para o relatório da OSCE de crimes de ódio de 2016 incluiu 40 incidentes anti-cristãos.[25]
Em 2016, a ONG Open Doors publicou dois estudos entre refugiados cristãos. O segundo estudo, realizado em Outubro de 2016, expandiu os dados recolhidos no seu estudo de Maio de 2016 que incluía 231 refugiados. De acordo com a Open Doors, quase 40.000 refugiados cristãos foram assediados, insultados e atacados em centro de asilo.[26] Chamando aos resultados provenientes da combinação de estudos a “ponta do icebergue”, a organização reportou que 743 refugiados cristãos foram vítimas de crimes violentos com motivação religiosa e de intimidação (bullying) entre Janeiro e Setembro de 2016. A maior parte dos inquiridos relatou mais do que um incidente. Os inquiridos relataram que os colegas refugiados muçulmanos eram responsáveis por 91% dos incidentes.[27] De acordo com o BKA, os ataques em centros de refugiados diminuíram em 2017 para valores anteriores a 2015.[28]
Um refugiado cristão afegão foi gravemente espancado e ameaçado com uma faca por quatro muçulmanos afegãos que gritaram “Allahu Akbar” no exterior da sua casa perto de Frankfurt, em Agosto de 2016. Esta foi a terceira vez que foi atacado.[31] Além disso, em Agosto de 2016, um cristão requerente de asilo foi atacado em Berlim depois de se ter identificado como cristão.[32] Em Julho de 2017, um homem foi atacado num eléctrico de Berlim por usar um colar com uma cruz [33] e, em Setembro de 2017, um afegão que usava um colar com uma cruz foi espancado por homens que lhe perguntaram porque é que se tinha tornado cristão.[34]
Em Janeiro de 2017, um autoproclamado “anti-teísta” foi condenado a prisão perpétua pelo assassínio com motivos religiosos de um colega de casa, em Agosto de 2016. Três dias antes do crime, o homem tinha escrito um texto a dizer que tinha pena de não poder continuar a matar cristãos.[35]
Uma pessoa morreu depois de um refugiado radicalizado ter atacado várias pessoas com uma faca num supermercado em Hamburg-Barmbek, em Julho de 2017. O agressor disse que o seu objectivo era “matar cristãos e jovens” e morrer como mártir.[37]
A vandalização de igrejas e de símbolos cristãos públicos incluiu a destruição com um machado de quatro cruzes cimeiras nos Alpes bávaros ao longo de um período de três meses em 2016; [38] o ataque a mais de 60 estátuas cristãs na região de Münsterland de Outubro de 2016 a Abril de 2017;[39] e o fogo posto em igrejas, causando danos de vários milhões de euros.[40]
De acordo com o BKA, as ofensas anti-semitas em 2017 aumentaram ligeiramente em relação a 2016, subindo de 1.468 (34 violentas) para 1.504 (37 violentas). A vasta maioria destas ofensas foram atribuídas a preconceitos de direita (94%).[41] No relatório de crimes de ódio da OSCE para 2016, a polícia considerou 185 crimes de ódio anti-semita, incluindo 28 ataques físicos e dois assassínios. Os grupos da sociedade civil reportaram 136 incidentes, incluindo 37 ataques violentos contra pessoas em 2016.[42]
Em Abril de 2017, o Grupo Independente de Especialistas Anti-Semitismo (Unabhängiger Expertenkreis Antisemitismus, UEA) criado pelo Bundestag apresentou o seu relatório. O grupo refere preocupações anti-semitas por parte de muçulmanos, em especial refugiados e migrantes, bem como membros da extrema-direita. O UEA apontou a propagação do discurso de ódio e a agitação anti-semita nas redes sociais e disse que os judeus “também estão cada vez mais preocupados com a sua segurança, devido a experiências diárias de anti-semitismo. É frequente estes incidentes não serem considerados crime; eles são raramente reportados, ou as autoridades policiais não as consideram sequer como sendo anti-semitas (sic)”.[43]
Os exemplos de ataques físicos contra pessoas incluem um ataque em Junho de 2016 a um judeu por parte de um grupo que gritava insultos anti-semitas. Um turista israelita e a sua filha foram ameaçados e atacados por um grupo em Agosto de 2016. Um israelita foi esmurrado na cara depois de revelar a sua nacionalidade, em Outubro de 2016.[44]
A 9 de Novembro de 2016, por ocasião do 78.º aniversário do pogrom anti-judaico conhecido como Kristallnacht, um grupo neonazi colocou um mapa no Facebook com o título “Judeus entre nós”, com nomes e moradas de 70 negócios judaicos, incluindo jardins-de-infância. Duas semanas mais tarde, depois de pressões por parte de deputados alemães, o Facebook apagou a imagem, bem como a página do grupo que a tinha publicado.[45]
A comunicação social noticiou largamente em Março de 2017 a história de um casal judeu em Berlim que tirou os seus filhos de uma escola secundária pública depois de quatro meses de assédio anti-semita e violência física, levados a cabo sobretudo por colegas árabes ou turcos. A Escola Secundária Judaica em Berlim recebe entre seis a 10 candidaturas todos os anos de pais cujos filhos foram assediados noutras escolas.[46]
Em Dezembro de 2017, após protestos devido à decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, representantes judeus expressaram preocupação com a segurança em torno de sinagogas e escolas judaicas. Nalguns incidentes, os manifestantes queimaram bandeiras israelitas, apresentaram símbolos do Hamas e cantaram slogans anti-semitas. A Chanceler Angela Merkel disse à imprensa que condenava “esta violação dos princípios fundamentais do Estado de direito” e se opunha a “qualquer forma de anti-semitismo”.[47]
Depois de um ataque em Abril de 2018 a dois jovens que usavam solidéus por parte de um refugiado sírio,[48] a Chanceler Merkel disse que tinha sido trazida “outra forma de anti-semitismo” para a Alemanha por refugiados árabes e que estava “desiludida” por as escolas judaicas e sinagogas terem requerido protecção policial.[49]
O BKA também reportou 1.075 crimes de ódio anti-muçulmano em 2017, 56 dos quais foram violentos. A maioria destes incidentes foram atribuídos a preconceitos de direita.[53] Grupos da sociedade civil reportaram 31 incidentes destes à OSCE em 2016, incluindo 14 ataques violentos a pessoas.[54]
O movimento PEGIDA (Patriotische Europäer gegen die Islamisierung des Abendlandes ou Europeus Patrióticos contra a Islamização do Ocidente) e grupos similares continuaram a organizar manifestações semanais em Dresden em 2016 e 2017, e os apoiantes expressaram regularmente sentimentos anti-muçulmanos durantes os eventos. O número de participantes diminuiu significativamente desde 2015, mas manteve-se constante em 2017, com cerca de 1.500 a 2.000 manifestantes por encontro.[55]
De acordo com um estudo de Setembro de 2017 da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, a discriminação de muçulmanos na Alemanha tem uma componente religiosa e racial. Entre os muçulmanos turcos inquiridos, 18% referiram terem experienciado discriminação ao longo dos últimos 12 meses, por comparação com 50% de muçulmanos originários da África Subsariana.[56]
Incidentes envolvendo mulheres muçulmanas incluíram, em Junho de 2016, um ataque a uma adolescente que “foi sujeita a insultos racistas, tendo-lhe sido tirado o lenço da cabeça”. Em Julho de 2016, uma mulher “foi sujeita a insultos anti-muçulmanos e esmurrada na face”.[59] Em três ocasiões em Abril de 2018, um motorista de um autocarro na Baixa Saxónia recusou-se a deixar entrar no seu autocarro uma mulher grávida que usava um véu a cobrir toda a face.[60]
A 26 de Setembro de 2016, uma bomba explodiu numa mesquita de Dresden quando o imã, a sua mulher e filhos estavam dentro do edifício. Não há relatos de feridos. Como consequência, a segurança foi aumentada à volta de outros locais muçulmanos.[61] Em Dezembro de 2016, um homem de 29 anos que alegadamente falara num encontro anterior da PEGIDA sobre “estrangeiros criminosos” e “africanos preguiçosos” foi acusado daquele ataque.[62] No final de Junho de 2018, este julgamento ainda estava a decorrer.[63]
[1] Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland vom 1949, artigo 3º, Deutscher Bundestag, https://www.bundestag.de/gg (acedido a 26 de Junho de 2018); Germany’s Constitution of 1949 with Amendments through 2014, artigo 3º, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/German_Federal_Republic_2014.pdf?lang=en (acedido a 26 de Junho de 2018).
[2] Artigo 4º, ibid.
[3] Artigo 140º, ibid. Ver artigo 137º da Weimar Constitution, http://www.zum.de/psm/weimar/weimar_vve.php#Third%20Chapter%20:%20Religion%20and%20Religious%20Communities (acedido a 8 de Julho de 2018).
[17] Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, Artikel 7, op. cit.; Basic Law for the Federal Republic of Germany, artigo 7º.

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 140
 artigo 137
 artigo 7