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Timestamp: 2017-09-26 09:21:13+00:00

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Art. 67 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
forma, o Código Civil de 1916 e as leis que o sucederam mantiveram o regime de imprescritibilidade iniciado com a Lei n° 601... e jurisprudenciais, a imprescritibilidade sempre marcou o regime jurídico dos bens públicos. O Código Civil de 1916, no... artigo 67, ao garantir a inalienabilidade das terras públicas, vedou...
Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILHAS FLUVIAIS SOB INFLUÊNCIA DAS MARÉS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DECRETO N° 21.235/1932 E DECRETO-LEI N° 9.760/1946. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. USUCAPIÃO DE TERRAS
Andamento do Processo n. 1000860-29.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP
de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado... se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente... aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do artigo 102, do Novo...
Andamento do Processo n. 1000907-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP
de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado... se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente, o qual previa... aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do arti...
Andamento do Processo n. 1000979-87.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001018-84.2017.8.26.0247 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP
dos autos, as terras públicas também não eram passíveis de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos... que, a teor do artigo 102, do Novo Código Civil, as terras públicas são unusucapíveis. Antes de sua vigência, como é o caso..., do Código Civil de 1916, à época vigente, o qual previa a necess...
Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA APARECIDA GUEDES ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0478/2017 Processo 1001479-90.2016.8.26.0247 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - J.P.O. - fica
Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017
OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP) Processo 1000907-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Klaus Hans Wolfrum - Vistos.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320318 SP 2011/0259837-8
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.320.318 - SP (2011/0259837-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALICE AZENHA MILANI EMBARGANTE : OSTON RODRIGUES AZENHA EMBARGANTE : RITA DE CASSIA OBERLAENDER GONINI ADVOGADOS : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES - SP218525 EMBARGADO : E...
Artigo 67 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 67 da Lei 3071/16
Art. 67 do Código Civil de 1916
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References: artigo 67
 artigo 551
 artigo 102
 artigo 551
 artigo 102

Artigo 67