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Timestamp: 2019-06-17 07:38:48+00:00

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Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria da Segurança Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, no exercício de 2016
5.1 Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Padrão – BP
6.1 Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Adicional – BA
7.1 Dos Redutores do Valor da Bonificação por Resultados – BR
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da Secretaria da Segurança Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados a seus servidores policiais, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, no exercício de 2016:
I – Vítimas de Letalidade Violenta(I1);
II – Roubo e Furto de Veículos(I2);
III – Roubos outros(I3).
Artigo 2º - O Indicador Vítimas de Letalidade Violenta – I1 será calculado pela soma das vítimas de Homicídio Doloso e das vítimas de Latrocínio, na seguinte forma:
I1 = Resultado/meta -1 = índice de cumprimento de metas
Artigo 3º - O Indicador Roubo e Furto de Veículos – I2 será calculado pela soma das ocorrências de Roubos de Veículos e das ocorrências de Furto de Veículos, na seguinte forma:
I2 = Resultado/Meta -1 = índice de cumprimento de metas
§ 2º - O indicador de que trata o “caput” deste artigo terá como fonte de dados as estatísticas mensais de “Roubo de Veículos” e “Furto de Veículos” do Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 4º - O Indicador Roubos outros – I3 será calculado pela soma das ocorrências de Roubos exceto os casos de Cargas, Bancos e Veículos, na seguinte forma:
I3 = Resultado/Meta -1 = índice de cumprimento de metas
§ 2º - O indicador de que trata o “caput” deste artigo terá como fonte de dados as estatísticas mensais de “Roubos Outros”, “Roubo de Cargas” e “Roubo a Bancos” do Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 6º - A Bonificação por Resultados - BR será paga mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução conjunta em duas modalidades:
Artigo 7º - A Bonificação por Resultados - BR será paga mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução conjunta aos:
Artigo 8º - A Secretaria da Segurança Pública enviará Nota Técnica à Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados (SABR), contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
§ 5º - O disposto no “caput” e nos §§ 1º ao 3º deste artigo aplica-se às ocasiões em que houver desdobramento de metas em subperíodos inferiores ao período de avaliação, devendo o Secretário da Segurança Pública publicar Nota Técnica de Apura- ção dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e seus respectivos Índices de Cumprimento de Metas – ICs.
Artigo 9º - As metas de todos os indicadores respeitarão o ano calendário e, no caso do pagamento do Bônus Padrão – BP e do Bônus Adicional – BA, será levado em conta o resultado acumulado no período de avaliação, que será trimestral no ano de 2016.
Artigo 10 - A apuração e avaliação das metas terão por parâmetro os limites territoriais previstos para as Áreas de Atuação Compartilhada – AACs, que são as áreas geográficas do Estado correspondentes à circunscrição de um Batalhão de Polí- cia Militar e seu respectivo Comando de Policiamento de Área (onde houver), uma ou mais Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária e uma ou mais equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal.
Parágrafo único - A relação das Áreas de Atuação Compartilhada – AACs e respectivas unidades passíveis de recebimento da Bonificação por Resultados em 2016 está disponível no Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 15 - O índice consolidado de cumprimento de metas para cálculo do Bônus Padrão – BP será definido em função dos resultados obtidos pelo Estado e pela Área de Atuação Compartilhada – AAC nos indicadores apontados no artigo 1º, conforme o Anexo IV que faz parte integrante desta resolução conjunta.
§ 3º - As Regionais definidas no artigo 11 desta resolução conjunta têm seu desempenho mensurado pela somatória dos resultados das suas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC.
§ 4º - As Companhias Militares e os Distritos de Polícia Judiciária responsáveis por uma determinada área geográfica do Estado que alcançarem as metas estabelecidas para os três indicadores listados no artigo 1º desta resolução conjunta, independente do resultado consolidado obtido pelo Estado e/ ou pela Área de Atuação Compartilhada – AAC, terão índice consolidado de cumprimento de metas de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).
3.Indicador de “Roubos outros”: até 2 (duas) ocorrências acima da meta estabelecida.
Artigo 16 - Os policiais lotados nos Comandos de Policiamento de Área (CPAs), Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária ou em equipes de Criminalística ou Medicina Legal que atuam em mais de uma Área de Área de Atuação Compartilhada – AAC, terão seu desempenho vinculado à somatória das metas das respectivas AACs sob sua responsabilidade ou circunscrição.
Parágrafo único – Caso alguma das AACs vinculadas às referidas unidades receba bônus adicional, ele será estendido aos CPAs, Seccionais e equipes de Criminalística ou Medicina Legal.
Artigo 17- As unidades especializadas passíveis de receber o Bônus Padrão - BP terão seus desempenhos vinculados, conforme descrição apresentada no Anexo VI que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 18 – As delegacias que trabalham de forma agrupada, em Centrais de Polícia Judiciária ou organizações similares, com equipes conjuntas atuando em toda circunscrição resultante do agrupamento, terão seu desempenho vinculado à somatória das metas das respectivas delegacias sob sua responsabilidade.
Artigo 19 - O Bônus Adicional – BA será pago aos policiais das até 10 (dez) Áreas de Atuação Compartilhada com os melhores resultados do Estado, que tenham atingido as metas em todos os indicadores que estejam sendo acompanhados e que possuam as melhores pontuações conforme o seguinte cálculo:
Gráfico disponível no DOE de 07/03/2017 Consultar DOE
I - Desvio Absoluto: número de ocorrências (para Roubo e Furto de Veículo), número de ocorrências (para Roubos outros) e de vítimas (para Vítimas de Letalidade Violenta) a menos do que o previsto pela meta estabelecida;
Parágrafo único - Caso haja empate na pontuação classificatória, o critério de desempate será a pontuação adquirida no indicador “Vítimas de Letalidade Violenta” seguido da pontuação adquirida no indicador estratégico “Roubo e Furto de Veículo” e, por fim, da pontuação adquirida no indicador estratégico “Roubos outros”.
Artigo 20 - O Bônus Adicional – BA será pago caso o Estado apresente resultados satisfatórios em todos os indicadores ou resultados satisfatórios em 2 (dois) dos indicadores que compõem o cálculo do bônus e resultado parcialmente satisfatório no indicador restante, sendo que cada cenário corresponderá a um percentual do valor total do bônus a ser pago, conforme disposto no Anexo VII que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 21 - Terão direito ao Bônus Adicional – BA somente os policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos dias do respectivo período de apuração.
Artigo 22 – Quando da apuração do Bônus Adicional de que trata este capítulo, necessariamente uma das 10 (dez) posições do “ranking”, e o consequente pagamento do Bônus Adicional, será ocupada pela AAC com melhor resultado dentre as que se enquadrarem, cumulativamente, nas regras abaixo:
I – tenha como meta até 10 (dez) para o indicador estratégico “Vítimas de Letalidade Violenta”;
II – tenha como meta até 130 (cento e trinta) para o indicador estratégico “Roubo e Furto de Veículos”;
III – tenha como meta até 200 (duzentas) para o indicador estratégico “Roubo outros”.
§ 1º– Para o ranqueamento das AACs que atendam aos requisitos deste artigo será aplicado o disposto no artigo 19 desta resolução conjunta.
§ 2º - Após o cálculo da pontuação das AACs regulamentadas neste artigo, para fins de ranqueamento, a AAC com melhor desempenho será inserida nesse ordenamento, ficando, no mínimo, em 10º lugar.
Artigo 23 - O valor total da proposta de Bonificação por Resultados – BR poderá ser reduzido em função dos resultados do indicador “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” do Estado, das Regionais (Capital, Metropolitana e Interiores de 1 a 10) e das Áreas de Atuação Compartilhada, sendo tal redução cumulativa, conforme as seguintes regras:
I - se o resultado de “Mortes De¬correntes de Intervenção Policial” do Estado for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida em 10% (dez por cento) para todas as Áreas de Atuação Compartilhada – AACs e Regionais;
II - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” da Regional ou da AAC for maior do que o resultado do mesmo período no ano an¬terior, a totalidade do bônus será reduzida cumulativamente em mais 10% (dez por cento).
Artigo 24 - O valor total da Bonificação por Resultados – BR também será reduzido cumulativamente em 10% (dez por cento) para todo o Estado, caso o número de vítimas de latrocínios supere o volume do mesmo período do ano anterior.
Artigo 25 – As metas dos indicadores serão definidas em resolução conjunta de metas, devendo-se, para tanto, observar os critérios de apuração e avaliação dos indicadores estabelecidos nesta resolução conjunta.
Artigo 26 - Durante o segundo ano de vigência da lei que institui a Bonificação por Resultados – BR, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, seu pagamento seguirá o disposto nesta resolução conjunta, respeitando os termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.
Artigo 27 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016
Anexos disponíveis no DOE de 07/03/2017 Consultar DOE
Publicado no DOE de 07/03/2017 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 15
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 1

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 19

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27