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Timestamp: 2020-08-05 14:06:35+00:00

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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 060/2015 PROCESSO N.º 0609/ /08/2015 ASSINATURA ANUAL DE ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA - PDF Download grátis
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 060/2015 PROCESSO N.º 0609/ /08/2015 ASSINATURA ANUAL DE ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA
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Manuella Macedo Natal
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 060/2015 PROCESSO N.º 0609/ /08/2015 ASSINATURA ANUAL DE ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA I Das Partes CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Contrato e na melhor forma de direito, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, Autarquia Municipal, criada pela Deliberação 901 de 19 de dezembro de 1967, situado na Av. Lucas Evangelista n.º 643, bairro Aterrado, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo Paulo Cezar de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro, inscrito no CREA/RJ n.º D, e de outro lado a empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA, situada na Estrada do Tindiba n 455, sala 101 Jacarepaguá/RJ, CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada pelo presidente Sr. Márcio William Faria de Souza, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº IFP/RJ e CPF/MF sob o nº , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, na forma estabelecida nas cláusulas e condições seguintes: II Da Fundamentação Legal CLÁUSULA SEGUNDA A presente contratação é feita por Dispensa Licitação, com base no Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93. III Do Objeto CLÁUSULA TERCEIRA Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de assinatura anual de Atualização Trabalhista Boletins impressos semanais contendo informativo dinâmico de Departamento de Pessoal, Doutrinas e Jurisprudências; Boletins mensais com manual de procedimento de atualização Trabalhista e Calendário das Obrigações; e acesso On Line. IV Da Vigência do Contrato CLÁUSULA QUARTA A assinatura anual de Atualização Trabalhista de acordo com objeto do contrato a contar da assinatura do mesmo. Data Emissão: 04/08/ RCS 1
2 O prazo da contratação poderá ser prorrogado, mantidas as demais cláusulas deste contrato, conforme Inciso II do Artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo Diretor Executivo, de acordo com o 2º do art. 57, da mesma Lei 8.666/93. V Dos Pagamentos CLÁUSULA QUINTA O preço de acordo com a proposta apresentada pela CONTRATADA, parcela única no valor de R$1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para pagamento em 15 (quinze) dias, após o ateste da nota fiscal eletrônica pelo fiscal do processo. As despesas decorrentes do preço ajustado no presente Contrato, correrão por conta da dotação orçamentária nº e a Nota de Empenho nº 938/2015, no valor de R$1.490,40. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e o débito será atualizado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, entre a data prevista para o vencimento da fatura até a data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro Por eventuais antecipações nos pagamentos das faturas, a CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE um desconto, a título de antecipação financeira, calculado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, conforme art. 40, XIV, d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo Quarto Dos pagamentos serão abatidos os valores correspondentes a eventuais multas, que tenham sido impostas em decorrência de inadimplência. Parágrafo Quinto O CONTRATANTE efetuará os pagamentos através de "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou por depósito em conta corrente, caso a CONTRATADA possua conta corrente no Banco, cujo CONTRATANTE realize movimentação financeira. Parágrafo Sexto Data Emissão: 04/08/ RCS 2
3 Na hipótese do documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o respectivo pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova fatura. VI Dos Encargos Sociais E Fiscais CLÁUSULA SEXTA Todos os encargos sociais e as obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e nos acordos sindicais que envolvam o pessoal da CONTRATADA, em decorrência da execução do objeto deste contrato, serão de total e exclusiva responsabilidade da mesma, assumindo seu ônus. CLÁUSULA SÉTIMA O ISS (Imposto Sobre Serviços), quando devido, será retido na fonte, conforme Decreto Municipal 8.246/98 de 12/11/1998. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas na contratação. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito durante a prestação do serviço, de solicitar da CONTRATADA a comprovação da situação mencionada no caput das cláusulas acima. VII - Da Publicidade CLÁUSULA OITAVA Obriga-se o CONTRATANTE a promover, às suas expensas, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, a publicação resumida do presente Contrato, no prazo legal, contados da sua assinatura, no Diário Oficial local. Parágrafo Único Fica o CONTRATANTE obrigado a remeter uma via deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação n.º 245, de dezembro de 2007, do referido Tribunal. VIII DO REAJUSTE CLÁUSULA NONA Os preços pactuados por decorrência desta licitação são fixos, irreajustáveis e sem possibilidade de qualquer espécie de atualização financeira no prazo de doze meses. Data Emissão: 04/08/ RCS 3
4 Caso haja prorrogação contratual, será aplicado o IGPM/FGV (Índice Geral de Preços Fundação Getúlio Vargas) ou outro que venha a substituí-lo. Não poderá aplicar reajuste em período menor que 12 meses da assinatura do contrato, tendo como data base a proposta do prestador do serviço. Parágrafo Único Se durante a vigência deste contrato, houver norma que estabeleça desequilíbrio econômico-financeiro do mesmo, assegura-se sua adequação de conformidade com a norma expedida. IX DAS SANÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus prepostos, responsabilizando-se por todos os danos causados ao CONTRATANTE, ao Município ou a Terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Caso a CONTRATADA deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ficará sujeita a uma ou mais sanções, a juízo da Administração do SAAE-VR, de conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93. Multa moratória de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução indicado no Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da Lei Civil. Multa compensatória de 9% (nove por cento) sobre o valor global do contrato, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal. Parágrafo Terceiro As multas moratórias e compensatórias poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o CONTRATANTE rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quarto As multas compensatórias e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quinto Data Emissão: 04/08/ RCS 4
5 A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a contratação celebrada, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A falta de cumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer obrigações, implicará na retenção do valor de seus créditos junto ao CONTRATANTE, até a efetiva comprovação de seu integral cumprimento. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. X DA RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O presente Contrato poderá ser rescindindo de pleno direito ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, bem como, por não cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Instrumento. A rescisão será efetivada conforme o Artigo 79, observadas as disposições do Artigo 80 do mesmo diploma legal. Fica ressalvada a CONTRATADA, o recebimento, do valor das faturas referente às manutenções executadas. XI - Das Disposições Finais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Nos casos omissos serão aplicadas as normas de Direito Público e especialmente a Lei n /93 e Lei de Responsabilidade Fiscal. XII - Do Foro Contratual CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Como foro contratual, elegem as partes o desta Comarca de Volta Redonda, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Data Emissão: 04/08/ RCS 5
6 E, por estarem, assim, de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, as partes o assinam em 3 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas e demais interessados, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Volta Redonda, 05 de Agosto de Paulo Cezar de Souza Diretor Executivo SAAE/VR Contratante Lourivaldo Luiz Ribeiro Assessor Jurídico Administrativo SAAE/VR Contratante Márcio William Faria de Souza Presidente Atualização Profissional Contábil e Jurídica LTDA Contratada Testemunha CPF Testemunha CPF Data Emissão: 04/08/ RCS 6

References: Artigo 24
 Artigo 57
 artigo 61
 artigo 86
 Artigo 79
 Artigo 80