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Timestamp: 2019-08-23 09:27:30+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000183220198070005 DF 0700018-32.2019.8.07.0005
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000183220198070005 DF 0700018-32.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor
TJ-DF__07000183220198070005_228db.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700018-32.2019.8.07.0005
APELANTE (S) OSAIR ANTONIO ENEIAS JUNIOR
APELADO (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Acórdão Nº 1178164
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO
DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CARÊNCIA DE AÇÃO DA CREDORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
REALIZAÇÃO DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE
CADASTRO. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
1. Embora fundadas no mesmo contrato de financiamento, não há existência de conexão entre a ação
revisional e a ação de busca e apreensão, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir
entre as ações. Precedentes. Preliminar rejeitada.
2. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento.
Precedentes. Preliminar rejeitada.
3. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à
instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide.
4. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. Preliminar rejeitada.
5. Não há que se falar em carência de ação da credora, quando demonstrada, por meio de notificação
extrajudicial, a constituição em mora do devedor. Preliminar rejeitada.
edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu,
tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este encontra-se em local
incerto ou ignorado. Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da citação
7. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final
econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras" (Enunciado n. 297).
8. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004), que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrado em planilha de cálculo, ou em extratos de conta corrente, elaborada de maneira a evidenciar de modo claro, preciso e fácil o valor
9. A cédula de crédito bancário não perde a liquidez pelo simples fato de alegação de divergência na
taxa de juros contratada ou da capitalização mensal de juros.
10. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à
edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001),
desde que devidamente pactuada. Tratando-se de contrato de mútuo bancário, deve ser observada,
ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma
capitalizada. O enunciado n. 541 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considera que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
11. Não se observa qualquer divergência nas taxas de juros fixadas no contrato. No caso, verifica-se a fixação da taxa de 1,59% ao mês e de 20,77% ao ano. Em relação ao chamado CET (custo efetivo
total), as taxas de juros são apresentadas em 2,02% a.m. e 27,63% a.a. Não se trata de divergência, mas do resultado da capitalização de juros, a qual é prevista no contrato.
12. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução n. 3.919/2010 do
Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.
13. Os efeitos da mora do devedor serão afastados nas hipóteses de cobrança de encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização. REsp
1061530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.
14. Embora tenha sido reconhecida na sentença a ilegalidade do seguro de proteção financeira, a sua
cobrança, por si só, não possui o condão de afastar a mora do devedor.
15. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos
moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência.
16. Apelação Cível desprovida.
Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO
CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S)
PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de
Brasília (DF), 05 de Junho de 2019
Trata-se de apelação interposta por Osair Antonio Eneias Junior contra a sentença (ID 8045479) que,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente os embargos para reconhecer indevida a cobrança do seguro, no valor de R$ 1.560,00, que deverá ser retirado da planilha de cálculos. Em razão da sucumbência superior do embargante, condenou-o ao pagamento de 80% das custas e dos honorários advocatícios, arcando o embargado com os outros 20%. Fixou os honorários
advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, R$ 1.560,00.
Determinou ainda a suspensão da exigibilidade das despesas processuais em relação ao embargante,
nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento de
defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA. Alega carência de ação da credora, pois mesmo se valendo da possibilidade de resolução expressa é necessária a notificação extrajudicial do devedor para que o constitua em mora. Defende a nulidade da citação por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, que embasa a
ação de execução, não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da
capitalização mensal de juros. Sustenta ser ilegal a cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar
descaracterizada a mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Defende que deve ser
afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, requer o provimento da apelação.
Sem recolhimento do preparo recursal, eis que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID
8045474).
A apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, intempestividade do recurso por
ausência do preparo recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso (ID 8045487).
Inicialmente, não há como acolher a preliminar de intempestividade da apelação por ausência do
preparo recursal, suscitada pela apelada em contrarrazões. Isso porque o Juízo de Primeiro Grau
deferiu ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 8045474 e 8045479), os quais se
estendem a todos os graus de jurisdição.
O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento do
direito de defesa. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n.
0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de
Salvador-BA. Alega carência de ação do pedido da credora apelada. Defende a nulidade da citação
por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário,
não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da capitalização
mensal de juros. Aponta a ilegal da cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar descaracterizada a
mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Afirma que deve ser afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.
Os presentes embargos à execução originaram-se do ajuizamento da ação de busca e apreensão
(processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005), a qual foi convertida em ação de execução.
O apelante alega a existência de conexão com a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que
tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há a existência de conexão entre a
ação revisional e a ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato de
financiamento, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir. Confira-se:
APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o
sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp
1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
25/11/2008, DJe de 15/12/2008).
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor
deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do
Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.
(AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/09/2013, DJe 11/10/2013 - grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E
CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO.
CUMPRIMENTO DE MANDADO. ARBITRARIEDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PURGA DA
MORA. TERMO INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 522, parte final do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória que trata
dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Apelação conhecida em parte.
2. As questões sobre cláusulas de contrato já discutidas e decididas em prévia ação revisional de
contrato de mútuo, inclusive com sentença transitada em julgado, inviabiliza a renovação da
discussão, no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. Preliminar de litispendência rejeitada.
3. Não há que se falar em conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão de veículo
objeto do mesmo contrato, na medida em que, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, trata-se apenas de prejudicialidade externa, não comportando, portanto, a reunião dos
processos no mesmo juízo. Preliminar de conexão rejeitada.
4. Inexiste nulidade por falta de despacho deferindo prazo para a purga da mora, pois essa deve ser
feita no prazo de cinco dias após executada a liminar, conforme disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do
Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.
5. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta
processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos
autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária.
6. Na forma do art. 18 do CPC, o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a
pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.
7. Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, apelo não provido.
Aplicada, de ofício, multa por litigância de má-fé.
(Acórdão n.884853, 20130410133343APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.:
171 - grifei)
Rejeito a preliminar de existência de conexão.
O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de
Segurança n. 21.315/DF, concluiu que não há que se falar em omissão, negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não
ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do
CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação
ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as
ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de
seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA
TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento. Não se pode confundir falta de
fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão,
conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrritórios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNSIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE
MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO.
CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não
configura ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.
2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com
efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse
sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e
inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Preliminar rejeitada.
3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na
inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites
objetivos da lide. Preliminar rejeitada.
4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos
com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2º e 3º do mencionado instrumento
5. Não há que se falar em irregularidade no ato da instituição financeira que reduz o limite de créditos do cliente se há cláusula expressa prevendo essa possibilidade.
6. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais
sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco, não resta caracterizado o dano moral.
7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação
interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença.
8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
(Acórdão n.1070027, 20160111095743APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 31/01/2018. Pág.: 248-253) Inexistindo deficiência de fundamentação da sentença, a pretensão aventada tem nítido caráter de reexame e valoração da prova, pois não houve nenhuma violação aos aspectos formais elencados no art. 489 do Código de Processo Civil.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
O apelante alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova
pericial quanto ao real valor do saldo devedor contratual.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme em repelir restrições ao direito de
defesa de quaisquer das partes, anulando a decisão sempre que a violação aos princípios do
contraditório e à ampla defesa prejudica algum dos litigantes. Entretanto, a solução desta demanda
não requer a produção de prova pericial.
O Juízo de Primeiro Grau promoveu o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em razão de considerar suficientes para a resolução da demanda as provas anexadas aos autos.
O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à
Ao indeferir o requerimento de produção de novas provas consideradas inúteis ou desnecessárias,
deve o magistrado motivar sua decisão, na forma prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil.
Verificado no presente caso que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo
necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria uma solução para o litígio,
adequa-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Rejeito a alegação de cerceamento de defesa.
Carência de ação do pedido da credora.
O apelante alega ainda carência de ação do pedido da credora, pois para a constituição em mora do
devedor se faz necessária a sua notificação, fato que não ocorreu.
Em consulta aos autos da ação de execução n. 0705550-21.2018.8.07.0005, verifica-se que o devedor apelante, em 13.08.2018, foi pessoalmente notificado pela credora apelada (ID 21873564 daqueles
Ve-se que a credora apelada demonstrou a constituição em mora do devedor apelante.
Rejeito a alegação de carência de ação.
A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. A aludida regra, no entanto, não possui caráter absoluto.
Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser
relativizado o entendimento de que todos os meios de localização do réu devem ser exauridos.
Para o deferimento da citação por edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios
possíveis para a localização do réu, tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que
indiquem que este encontra-se em local incerto ou ignorado (art. 256, § 3º, do Código de Processo
Em consulta aos autos da ação de busca e apreensão (processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005),
convertida em ação de execução, verifica-se que várias diligências foram efetuadas na tentativa de
localização do devedor, restando todas infrutíferas (ID 22958425, 24004418, 24004422, 24004431,
24004441, 24790504, 24803579, 25407260 daqueles autos). Somente após a realização das referidas diligências a credora apelada requereu a citação por edital, sendo deferido pelo Juízo de Primeiro
Grau (ID 26004797 daqueles autos).
Não há que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital, uma vez que ficou demostrado que o devedor apelante encontrava-se em local incerto (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil).
Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital.
O apelante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final
econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido
pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o
consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorr...
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References: artigo 28
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 3
 artigo 93
 artigo 11