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Timestamp: 2020-05-28 00:40:21+00:00

Document:
Resolução da Assembleia da República 46-A/2003
Resolução da Assembleia da República 46-A/2003, de 26 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 121/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-05-26.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para 2003, anexo à presente resolução.
Aprovada em 22 de Maio de 2003.
Orçamento suplementar para 2003
Notas explicativas à receita
1 - Integração do diferencial apurado entre a previsão do valor do saldo de gerência inscrito no OAR 2003 inicial e o efectivamente apurado.
2 - Integração de 50% da previsão de receitas a cobrar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados durante o corrente exercício, nos termos do artigo 42.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, constituindo a primeira aplicação desta norma.
Notas explicativas à despesa
1 a 2 - Actualização das subvenções em 2,47%, de acordo com o valor do salário mínimo nacional aprovado para 2003, que tem reflexos nas duas subvenções a processar aos grupos parlamentares.
3 - Actualização em 2,47% das dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional ((euro) 365,60) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 62.º da LOAR.
4 - Reforço em 2,5% das rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição.
5 a 6 - Actualização em 2,47% das dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional ((euro) 365,60), onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 62.º da LOAR.
7 - Correcção da dotação em função da taxa de execução observada nos três primeiros meses do ano.
8 - Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização prevista para 2003.
9 - Reforço da dotação, tendo em atenção o facto da execução desta rubrica até ao mês de Março já ascender a 47% quando se encontram ainda pendentes diversos requerimentos; este reforço contempla ainda uma margem para eventuais pedidos até final do ano.
10 a 11 - Reforço da rubrica em função da execução evidenciada até final do 1.º trimestre de 2003 e integração dos encargos transitados de 2002.
12 - Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização para 2003.
13 a 15 - Reajustamento das dotações em função dos encargos transitados do exercício anterior.
16 - Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização para 2003.
17 a 20 - Reforço da rubrica em função da execução evidenciada até final do 1.º trimestre de 2003 e dos encargos transitados de 2002.
21 a 23 - Reforço necessário à prossecução dos objectivos que norteiam este projecto.
24 - Actualização em 2,47% das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional, nos termos do artigo 63.º da LOAR, e ponderação do efeito da alteração do número de votos resultante das eleições legislativas ocorridas em 17 de Março de 2002.
25 - Actualização das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos, por forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 1,5 pontos percentuais nos vencimentos do pessoal com remuneração base não superior a (euro) 1008, bem como as progressões e promoções que venham a ocorrer até final do ano.
26 - Reajustamento com vista a acautelar a possibilidade de prorrogação dos contratos em vigor.
27 - Reajustamento com vista a reflectir os vencimentos do pessoal requisitado para os serviços da AR.
28 - Reforço em 2,5% das rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição.
29 - Actualização das dotações das rubricas onde se registam os subsídios de férias e de Natal, por forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 1,5 pontos percentuais nos vencimentos do pessoal com remuneração base não superior a (euro) 1008.
30 - Reforço em 3% dos abonos a processar ao pessoal no âmbito desta rubrica, tendo em consideração a execução revelada no final do 1.º trimestre.
31 - Reajustamento decorrente dos encargos transitados do exercício de 2002.
32 - Reajustamento da dotação em função da evolução verificada durante o 1.º trimestre.
33 a 38 - Ponderação dos encargos a suportar de acordo com a execução apresentada e dos encargos transitados.
39 - Reforço necessário à eventual prorrogação do contrato de prestação de serviços de um dos dois médicos afectos ao Gabinete Médico.
40 a 41 - Reajustamento face à previsão de acréscimo de encargos associados às iniciativas relacionadas com as Comemorações do Centenário da Sala das Sessões e ao montante de encargos transitados.
42 a 44 - Reforço decorrente dos reajustamentos efectuados em função do elevado grau de execução registado já durante o 1.º trimestre de 2003, em consequência das deslocações efectuadas a Timor Lorosae, e ainda do processamento dos encargos com o contrato de avença de um técnico recrutado pela AR para prestar assistência técnica no Parlamento timorense.
45 - Transferência de parte da dotação de despesas de capital da Provedoria de Justiça para reforço do seu orçamento de despesas correntes, de acordo com o pedido apresentado por essa entidade.
46 - Reforço do orçamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, correspondente à previsão de metade das receitas a cobrar por esta entidade durante o corrente exercício, nos termos do artigo 42.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, sendo os restantes 50% receita do Estado.
47 - Reforço em função do ritmo observado nos primeiros três meses do ano.
48 - Reforço com o objectivo de concretizar o apoio institucional e financeiro da AR ao Programa de Estudos Avançados em Jornalismo Político promovido pelo Observatório de Imprensa a ser desenvolvido pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica, no âmbito do Prémio Presidente Henrique de Barros, bem como acautelar o apoio financeiro que possa vir a ser atribuído à Fundação O Século, no quadro da actividade que desenvolve junto de crianças carenciadas.
49 - Reforço da rubrica para integração dos encargos transitados do exercício anterior.
50 - Reforço por forma a permitir a renovação de algum equipamento no âmbito dos serviços da AR, não contemplado no orçamento inicial.
51 - Reforço da rubrica para integração dos encargos transitados do exercício anterior.
52 - Transferência de parte da dotação de despesas de capital da Provedoria de Justiça para reforço do seu orçamento de despesas correntes, de acordo com o pedido apresentado por essa entidade.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163456.dre.pdf .
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References: artigo 166
 artigo 42
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 42