Source: http://old.imt.pt/legislacao.php
Timestamp: 2020-08-03 23:24:02+00:00

Document:
Legislação - Lei do Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais, IMT - Instituto de Medicina Tradicional
Ciclos de Estudos - 2015
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em:
Portarias de Conteúdos Funcionais
Portaria 207-A de 2014 8 Out - Naturopata
Portaria 207-B de 2014 8 Out - Osteopata
Portaria 207-C de 2014 8 Out - Homeopata
Portaria 207-D de 2014 8 Out - Quiroprático
Portaria 207-E de 2014 8 Out - Fitoterapeuta
Portaria 207-F de 2014 8 Out - Acupunctor
Portaria 207-G de 2014 8 Out - Med Trad Chinesa
Portaria Nomeação dos membros do CTC
Portaria 182/2014 - Locais de Prestação
Portaria 182-A / 2014 - Taxas de Requisição de Cédula
Portaria 182-B / 2014 - Requerimento de Cédula Profissional
Portaria 200 / 2014 - Seguro de Responsabilidade Civil
Portaria 181 / 2014 - Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais
Lei 71 / 2013
Análise à Lei (Jul'13)
D.Conj. 261 / 2005
D.Conj. 327 / 2004
Lei 45 / 2003
Foi hoje, dia 2 de Setembro de 2013, publicada a Lei nº 71/2013. Esta lei vem regulamentar o exercício das Terapêuticas Não Convencionais. O IMT disponibiliza um serviço de informação sobre esta lei e seu âmbito de aplicação, dirigido a profissionais, estudantes e demais interessados neste sector. Coloque as suas questões através do email regulamentacao@imt.pt.
A presente análise carece de maior aprofundamento, no entanto, podemos desde já apresentar o nosso ponto de vista prévio sobre o articulado proposto, por comparação à anterior PL nº 111/XII/2ª referente a esta matéria.
Para ler, siga esta ligação: http://www.imt.pt/analise_imt_lei.php
Esclarecimento a alunos e profissionais das Terapêuticas Não Convencionais. http://www.imt.pt/comunicado_imt.php
Download do documento oficial da Assembleia da República - clique aqui.
Não Convencionais 45/2003
Artigo 3.º (Conceitos)
1 — Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. 2 — Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.
Artigo 4.º (Princípios)
1 — O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos. 2 — A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde. 3 — A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação. 4 — A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde. 5 — A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.
Capítulo II Qualificação e estatuto profissional
Artigo 5.º (Autonomia técnica e deontológica)
Artigo 6.º (Tutela e credenciação profissional)
Artigo 7.º (Formação e certificação de habilitações)
Artigo 8.º (Comissão técnica)
1 — É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais. 2 — A Comissão poderá reunir em Secções Especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências. 3 — A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.
Artigo 9.º (Funcionamento e composição)
1 — Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da Comissão e respectivas Secções Especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde. 2 — Cada Secção Especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.
Artigo 10.º (Do exercício da actividade)
1 — A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos deste diploma, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício. 2 — Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador. 3 — O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais. 4 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na capacidade de diagnóstico e instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.
Artigo 11.º (Locais de prestação de cuidados de saúde)
1 — As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados. 2 — Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados. 3 — As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, que regula o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.
Artigo 12.º (Seguro obrigatório)
Capítulo III Dos utentes
Artigo 13.º (Direito de opção e de informação e consentimento)
1 — Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem. 2 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.
Artigo 14.º (Confidencialidade)
Artigo 15.º (Direito de queixa)
Artigo 16.º (Publicidade)
Capítulo IV Fiscalização e infracções
Artigo 17.º (Fiscalização e sanções)
Artigo 18.º (Infracções)
Artigo 19.º (Regulamentação)
Artigo 20.º (Entrada em vigor)
Outra documentação não legislativa relacionada
Estratégia da OMS - Organização Mundial de Saúde sobre a Medicina Tradicional

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20