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Timestamp: 2018-11-21 02:51:16+00:00

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PROCEDIMENTOS PARA INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO. Tal modalidade é prevista pela lei 8666/93 nos artigos abaixo transcritos: - PDF
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Victorio Santana Pais
1 PROCEDIMENTOS PARA INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO. Tal modalidade é prevista pela lei 8666/93 nos artigos abaixo transcritos: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) 1 o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. 2 o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. 3 o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
2 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 1 o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 2 o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Art. 26. As dispensas previstas nos 2 o e 4 o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº , de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
3 Em um processo de inexigibilidade de licitação, algumas diretrizes devem ser seguidas. Quando a inexigibilidade está inserida no caput do artigo 25, ou seja, a competição é inviável, mas a lei não dá a motivação, o solicitante deve mostrar na justificativa de contratação, os motivos da inviabilidade de competição. Por exemplo: faremos um contrato para pagar as mensalidades de um curso de graduação para um servidor. A competição é inviável porque não há como o servidor trocar de escola, já que estuda em tal instituição. Outro exemplo: Assinatura de revista especializada que seja comercializada pelo próprio editor. Neste caso a competição é inviável. Quando a inexigibilidade está inserida no inciso I do artigo 25, a inviabilidade de competição se dá por exclusividade do fornecedor. Neste caso, a exclusividade deve ser provada por atestados fornecidos pela junta comercial, pelo sindicato, federação ou confederação patronal. Podem ser fornecidos ainda pelas associações representativas das empresas do seguimento. Por exemplo: Associação Brasileira dos Produtores de Software. Associação Mineira dos produtores de Cimento. Notem bem: Atestados de exclusividade fornecidos pela própria empresa não tem validade. Neste inciso a exclusividade é considerada apenas para a aquisição de materiais. Não poderá ser para contratação de serviços. Quando a inexigibilidade está inserida no inciso II do artigo 25, é imprescindível combinar com o artigo 13, onde são descritos os serviços que são passíveis de inexigibilidade. São aqueles descritos no artigo 13 e somente eles. Quando a inexigibilidade está inserida no inciso III do artigo 25 a situação é uma somente. Contratação de profissional do setor artístico.
4 Para todos os casos deve- se providenciar o seguinte: Qualificação Técnica. Atestados de notória especialização e qualificação técnica para as atividades/serviços que a empresa vai prestar. Tais atestados são cartas de apresentação de outros clientes do curso, que utilizaram seus serviços e atestaram sua qualidade e notoriedade. Os dados inseridos no site do prestador de serviços não atestam a qualidade e a notoriedade do palestrante, já que foram inseridos pela própria empresa. A especialização ou notoriedade é comprovada por serviços prestados anteriormente. Justificativa da escolha de um curso ou de uma revista. Na sua justificativa você deverá explanar as razões da escolha do curso ou revista. Os benefícios que ele trará ao servidor e à instituição IFMG. O porquê da escolha deste curso ou revista e exatamente este, já que existem no mercado outros que fazem a mesma capacitação. A justificativa do preço através da comparação com outros e mostrar que o preço deste que você escolheu se encontra na média dos preços ofertados no mercado. Justificativa da escolha de um artista. Explanar sobre a capacidade diferenciada de tal artista, se possível com atestados de qualificação técnica ou artigos publicados sobre sua excelência. Sicaf. Procure saber se seu fornecedor de serviços e/ou materiais possui cadastro no SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, pois isto pode facilitar a compra.
5 Se você não tem acesso ao Sicaf, peça a seu chefe imediato, ou você mesmo, se o for, que solicite autorização com o servidor Delcio Antônio das Chagas, na Reitoria. Se o seu fornecedor não possui cadastro no Sicaf, você deve solicitar a ele os seguintes documentos: -Certidão Negativa de débitos Previdenciários - emitida pela Receita Federal.*** -Certidão Negativa de débitos Fazendário Federal: emitida pela Receita Federal.*** -Certificado de Regularidade com o FGTS - emitida pela Caixa Econômica Federal.*** -Certidão Negativa de Débitos trabalhistas - emitida pelo TST.*** -Certidão Negativa de Débitos Estaduais - emitida pela SEF-MG, ou do Estado ao qual pertence a empresa. -Certidão Negativa de Débitos municipais - emitida pela Prefeitura da sede da empresa. -Qualificação econômico-financeira - ultimo balanço ou o relatório de faturamento do simples, no caso de optante pelo simples. Todos estes documentos podem ser substituídos por um, que é o registro no SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal. Como podem ver, são diversos documentos que, por muitas vezes podem atrasar o processo de compra. Portaria 510 de 27 de julho de Em princípio toda inexigibilidade ou dispensa deve se analisada pela Procuradoria Jurídica. No entanto, por liberalidade do Reitor e com o fim de melhorar a tramitação dos processos foram criadas algumas exceções. E estas constam da Portaria 510 de 27/07/2010. Como tenho notado que diversos campi não têm conhecimento dela ou não entenderam corretamente suas exceções, envio a mesma em anexo. Ela deve ser lida em todos os seus aspectos, inclusive o que fala de prestação de contas. Atentem para o seguinte: Se a inex ou dispensa tem valor superior a R$8.000,00 é imprescindível o parecer jurídico.
6 Se a inex ou dispensa gera um contrato é imprescindível o parecer jurídico, independente do valor. Descentralização de crédito pressupõe a aprovação do processo pela Administração do Instituto. A verba fica disponibilizada. Ela não é pressuposto de aprovação pela Procuradoria Jurídica. Obs.: O parecer jurídico é anterior a qualquer etapa de execução do processo. (publicação no Diário Oficial da União, empenho, formalização do contrato, prestação do serviço, etc.). Obs.: Gera-se um contrato quando a prestação do serviço é feita de modo continuo. Não importa se o pagamento foi feito de uma só vez. Obs.: O contrato também é analisado pela Procuradoria Jurídica, juntamente com todo o processo, antes que se faça a publicação do contrato e o empenho da despesa. Outras orientações. Lembrem-se: Se o seu pedido de compra dispensa ou inexigibilidade - de materiais ou serviços chegar ao Setor de Planejamento e posteriormente ao Setor de Suprimentos melhor preparado, com certeza seu pedido será atendido com mais rapidez. Nunca pensem que um processo mal feito será retificado mais adiante. Ele será devolvido ao setor solicitante até que tomem as providências para regulariza-lo. Temos um limite para assumir responsabilidades que é a lei 8666/93, principalmente nos seus artigos 89 a 99. Por Jackson de Freitas Meireles. Reitoria IFMG.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO RESOLUÇÃO N 005 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, DO DIRETOR DA FMTM.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO N 005 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, DO DIRETOR DA FMTM. Aprova as Normas Procedimentais - NP n s 50.04.001, 50.04.002, 50.04.003, 50.04.004,

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 13
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