Source: https://pt.scribd.com/doc/36994502/Conteudo-do-caderno-de-Teoria-Geral-do-Direito-Civil
Timestamp: 2016-05-30 22:29:54+00:00

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Assuntos de Teoria Geral do Direito Civil Recomendações de Leitura – Material Legal: - Código Civil de 2002; Recomendações de Leitura – Material Científico: - Direito Civil: Introdução, de Francisco Amaral; - Direito Civil: Parte Geral, de Cristiano Chaves; - Introdução ao Direito Civil, de Orlando Gomes; - Direito de Personalidade e Autonomia Privada, Ed. Saraiva, Professora Roxana Cardoso Brasileiro Borges; - Código Civil Comentado, de Renan Lotufor, vol. 1. TÓPICOS ABORDADOS NA AULA - Nesse segundo semestre inicia-se o estudo da parte dogmática do Direito; - O Direito Civil é uma das maiores matérias no estudo do Direito, ou seja, uma das mais densas; - Assuntos a serem explanados no decorrer do semestre: Sujeitos de Direito; Objeto da relação (bens); Fatos Jurídicos Geradores; História do Direito Civil; Fatos que extinguem uma relação jurídica; fatos que não são concernentes; Direitos da Personalidade; - Busque ler o assunto antes da aula correspondente ao mesmo pois, assim, o aproveitamento será bem maior; EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CIVIL - Revolução Francesa; - Surgimento do Capitalismo; - Slogan: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”; - LIBERDADE – Pensamento liberal que anseiava pouca intervenção do Estado; - IGUALDADE – Permanece até hoje na Constituição alguns princípios da Revolução Francesa, entre os quais este conceito; - FRATERNIDADE (ou solidariedade) – O conceito idealizado que menos se expressa; - O importante papel de Napoleão Bonaparte; - Características do Direito Civil Francês idealizado por Napoleão Bonaparte: extremamente patrimonialista. Individualista, com o foco no burguês do sexo masculino, maior de idade, branco, rico e chefe de família. Patriarcalista, matrimonialista; - Dicas de filmes: “O Mercador de Veneza”, com Al Pacino; e “Uma Mente Brilhante”; - A realidade social no período pós - 1ª Guerra Mundial; - A Constituição Mexicana; - A Constituição de Vaimar (antiga Alemanha); - Função social da propriedade; - Publicização, Socialização do Direito Civil; - 1824 – Primeira Constituição Brasileira, do Império; - 1916 – Primeiro Código Civil Brasileiro; - Influência alemã e francesa no Primeiro Código Civil ratificado; - Recomendações de Leitura: Raízes Históricas e Sociológicas do Código Civil Brasileiro, Orlando Gomes; Capítulo 3 do livro “Direito de Personalidade e Autonomia Privada”, Ed. Saraiva, Roxana Cardoso Brasileiro Borges;
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FDUFBA CONTEÚDO DO CADERNO DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL – 2009.2
TÓPICOS ABORDADOS NA AULA - Separação do público e do privado; - Transição do Estado Liberal para o Estado do bem-estar social; - Capitalismo social; - Similaridades entre as diversas constituições; - Constitucionalização do Direito Civil; - Código Civil de 1916; - Recomendação de Leitura: Artigo – Buscar no livro “Temas de Direito Civil” o artigo 1, de Gustavo Depedino; - As diversas constituições brasileiras; - Era dos Estatutos (fase dos micro-sistemas); - Mudanças de Princípios, de Ideologia, de Racionalidade são trazidas pelo Código Civil Brasileiro de 2002; - Dica de texto: Miguel Reale, Código Civil – O autor discorre sobre os princípios que nortearam a elaboração do Novo Código Civil: - Socialidade; - Eticidade (normas éticas de conduta) (resgata a boa-fé); - Operabilidade (Código fácil de ser operado). QUESTÕES PARA DEBATE Questões 1 a 7 – Bibliografia: BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de Personalidade e Autonomia Privada. 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007. 1 – HÁ DIFERENÇA ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO? EXPLIQUE. QUAL É A IMPORTÂNCIA DESTA PERGUNTA? O Direito Público é o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, que são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. O Direito Privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada, que são normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. O Direito Público – só é permitido o que a lei determina. Tem por objeto a administração estatal em diversos níveis; O Direito Privado – É permitido fazer tudo que a lei não proíbe. Tem por objeto as relações entre os cidadãos e sua vida em sociedade; O Direito Privado convive com o Direito Público. Pode-se dizer que suas fronteiras não sejam tão claras como outrora. Um e outro ramo se inter-relacionam e um empresta ao outro meios para a valoração das situações jurídicas. Mas cada um se mantém como um sistema de normas e princípios, um e outro conservando seu sítio natural. 2 – EM QUE CONSISTE A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Codificar o Direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. A codificação não só unifica o Direito, dando em lei toda matéria jurídica, como também a apresenta de forma orgânica, sistemática, em virtude de suas regras observarem princípios gerais informativos do todo. Acaba a codificação com a legislação dispersa. Apresentando, quase sempre, tratamento jurídico novo.
3 – POR QUE SE ACREDITAVA QUE O DIREITO CIVIL ERA INTANGÍVEL? O Direito Civil foi considerável estável pela doutrina, devido à pouca influência que demonstrava sofrer por parte das transformações políticas, econômicas ou sociais que a história apresentava. Além disso, por ser tido como um ramo básico do Direito Privado, há, por vezes, uma opinião generalizada de que o Direito Civil exerce grande influência sobre os demais ramos do Direito, inclusive o Direito Público. 4 – QUANDO COMEÇAM A APARECER SINAIS DE SUSCETIBILIDADE NO DIREITO CIVIL? O Direito Civil começou a sofrer influência mais forte das Constituições quando estas passaram a dispor sobre a ordem econômica e social. O Estado, posteriormente, aumentou suas funções e passou a intervir nas relações privadas, sobretudo nas relações econômicas. 5 – EM QUE CONSISTE A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Com a Constituição de 1988 houve, como afirma Cristiano Chaves de Farias, uma “verdadeira reconstrução da dogmática jurídica, a partir da afirmação da cidadania como elemento propulsor”. O Direito Constitucional, com os seus princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia começa então a influenciar o Direito Civil e conseqüentemente a Responsabilidade Civil. Percebe-se, agora, a importância de se ter presente a função social e a igualdade substancial trazida pela Constituição. 6 – EM QUE CONSISTE A DESCENTRALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Um importante movimento histórico, cujo autor do termo é o baiano Orlando Gomes, é a descodificação. Toda codificação impõe um dilema: se o código não é modificado ele perde todo o contato com a realidade, mas se for constantemente modificado o todo começa a perder a unidade lógica. Vários institutos passaram a ser regulamentados por legislação extravagante e especial, graças a isso. 7 – O QUE FOI A RECODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL? O Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do Direito Privado no Brasil, na medida em que inseriu na rota da ordem constitucional com claro objetivo de dar efetividade às suas diretrizes. O Código Civil de 2002 resgatou a importância da Ética nas relações privadas, algo em segundo plano anteriormente. QUESTÃO 8 E SEGUINTES – BIBLIOGRAFIA VARIADA (GUSTAVO TEPEDINO, PAULO LÔBO, RENAN LOTUFO) 8 – EXPLIQUE A ÉTICA INDIVIDUALISTA QUE SERVIU DE PARADIGMA PARA A CODIFICAÇÃO FRANCESA E PARA A CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 1916 Com o processo de codificação francesa, em 1804, seguido de outras codificações de cunho liberal e individualista, sagrou-se o Direito Civil como um campo do Direito onde o Estado não deveria intervir. Ao Estado cabia organizar-se administrativamente e garantir a aplicação das leis, mas não intervir nas relações privadas, que tinham no Código Civil a única regulamentação aceitável. Isso foi refletido nas Constituições mais antigas. 9 – POR QUE SURGIRAM, NO SÉCULO XX, ESTATUTOS ESPECIAIS OU LEIS EXTRAVAGANTES? Um novo contexto social surgia, e o direito, mais especificamente o Código Civil, tornou-se antiquado para a nova realidade e complexidade social. Nesse ponto o sistema codificado pôde ser combatido, por ser incapaz de evoluir. Dessa forma, vários institutos passaram a ser
regulamentados por legislação extravagante ou especial, cujo conteúdo conjuga-se com a nova realidade social. 10 – POR QUE SE FALA SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DO DIREITO PRIVADO? A descentralização caracteriza-se quando um poder antes absoluto passa a ser repartido, por exemplo, na execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular. “Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele”, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. 11 – POR QUE SE DIZ QUE O CÓDIGO CIVIL ERA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO PRIVADO? “Antes havia a disjunção, hoje, a unidade hermenêutica, tendo a Constituição como ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação civil. A mudança da atitude é substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição segundo o Código Civil, como ocorria com freqüência”, diz Paulo Luiz Netto Lôbo. 12 – DISSERTE SOBRE A HISTÓRIA DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, INCLUINDO A HISTÓRIA DE NOSSOS CÓDIGOS As fontes históricas do Direito Civil brasileiro são o Direito Romano, o Direito Canônico, o Direito Português, o Código Civil Francês (1804) e o Alemão (1896) e, mais recentemente, o Código Civil Italiano de 1942 e o Código Civil Português, que influenciaram o texto brasileiro publicado em 2002. As principais tentativas de elaboração de um Código Civil brasileiro aconteceram na época do Brasil Império, quando a legislação vigente era fragmentada e esparsa, inclusive com influências ainda do Direito Romano e Canônico. Posteriormente o projeto de 1899, organizado por Clóvis Beviláqua, aprovado, foi publicado em 1916, para entrar em vigor em 1917, tendo sido o Código Civil que vigorou no Brasil até janeiro de 2003. 13 – EXPLIQUE QUAL É A MUDANÇA DE PARADIGMA QUE EXISTE ENTRE O DIREITO CIVIL CLÁSSICO, REPRESENTADO PELO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS, E O DIREITO CIVIL ATUAL. O movimento codificatório, cujo maior marco foi a elaboração do Código Civil francês, teve como forte característica a separação jurídica entre a esfera privada e a pública. As figuras centrais do Direito Privado eram, na época da codificação francesa, que inspirou a codificação brasileira de 1916, o contrato e a propriedade. Contudo, atualmente vê-se a concepção de uma simultaneidade entre o Direito Público e o Direito Privado. 14 – EXPLIQUE POR QUE SE FALA SOBRE “DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL”. Como certas normas de Direito Civil foram elevadas ao texto da Constituição, diz-se que houve uma constitucionalização do Direito Civil. Daí se falar em Direito Civil Constitucional. São normas de Direito Civil que foram colocadas no nível constitucional. Passando a essa hierarquia suprema do ordenamento, tais normas de Direito Civil passam a informar todo o Direito Civil que está subordinado à Constituição, inclusive o então Código de 1916 (e o de 2002).
15 – QUE RELAÇÃO EXISTE ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? A forma de interpretação metodologicamente correta é a seguinte: O Código Civil de 2002, norma inferior, deve por regra ser interpretada a partir do que a Constituição Federal dispõe. 16 – QUE RELAÇÃO EXISTIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Uma vez que as Constituições contêm normas hierarquicamente superiores às demais leis, e sendo o Código Civil de 1916 uma lei, as disposições de Direito Civil contidas na Constituição Federal brasileira de 1988 modificaram o sentido de inúmeros dispositivos desse Código. 17 – EM QUE CONSISTE A DESPATROMINIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? A grande tônica do Direito Civil até antes da inserção do valor da dignidade da pessoa humana eram as relações patrimoniais. Mesmo as disposições sobre direito de família sempre foram muito mais voltadas para as relações econômicas do que para as relações pessoais ou existenciais. A essa alteração se tem chamado de despatrimonialização do Direito Civil, principalmente no Direito de Família. 18 – Em que consiste a personalização ou repersonalização do Direito Civil? A dignidade do ser humano é um novo valor conformador e está presente em todo o Direito, seja nas relações econômicas entre particulares, como um contrato, seja nas relações existenciais, como no Direito de Família e nos Direitos de Personalidade, seja nas relações entre o indivíduo e o Estado, como no Direito Tributário e no Direito Penal. É o que se tem chamado de humanização do Direito Civil. 19- EM QUE CONSISTE A FUNCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? O Estado aumentou suas funções e passou a intervir nas relações privadas, sobretudo nas relações econômicas. Surgiram nas Constituições capítulos dispondo sobre a ordem econômica e social, além dos usuais dispositivos sobre organização político-administrativa do Estado e os então já consagrados Direitos e garantias individuais fundamentais. 20 – EM QUE CONSISTE A SOCIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Parte das disposições abordando a ordem econômica e social surgiram, no Direito, como reação à cultura do individualismo jurídico que impregnou os Códigos Civis influenciados pelo Código Civil Francês. A essa reação alguns chamaram de Socialização do Direito Civil. 21 – EM QUE CONSISTE A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Alguns civilistas, inconformados com a ingerência do Estado nas relações privadas, chagaram a falar sobre uma publicização do Direito Civil, com um sentimento de revolta. Eles consideraram que o Estado vinha intervindo de forma tão ampla no Direito Civil que este não poderia mais ser considerado Direito privado, mas Direito publicizado. 22 – QUE RELAÇÃO TEM CLÓVIS BEVILÁQUA COM O DIREITO CIVIL BRASILEIRO? Clóvis Beviláqua, em 1899 organizou um terceiro projeto de Código Civil com base no projeto de 1890 idealizado por Coelho Rodrigues. O projeto de 1899 aprovado, foi publicado em 1916, para entrar em vigor em 1917, tendo sigo o Código Civil que vigorou no Brasil até janeiro de 2003. 23 – QUE RELAÇÃO TEM MIGUEL REALE COM O DIREITO CIVIL BRASILEIRO?
Com a organização e supervisão de Miguel Reale, em 1972, José Carlos Moreira Alves, Agostinho Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clóvis Couto e Torquato Castro elaboraram novo Anteprojeto de Código Civil. Esse projeto foi aprovado e, hoje, é o Código Civil em vigor, aprovado em janeiro de 2002, com início de vigência em janeiro de 2003. 24 – QUE RELAÇÃO TEM ORLANDO GOMES COM O DIREITO CIVIL BRASILEIRO? Orlando Gomes expôs inúmeras preocupações com a sobreposição do Direito Público em relação ao Direito Privado. Para ele o que mais impressionou na reação ao individualismo foi a “receptividade ao pensamento político que propugna a supremacia sem controle do Estado” e a “tendência irresistível para a superestimação do Direito Público”. 25 – QUE RELAÇÃO TEM TEIXEIRA DE FREITAS COM O DIREITO CIVIL BRASILEIRO? Em 1859 Teixeira de Freitas foi chamado à elaboração de um projeto que, descartado pelo Brasil, serviu de modelo para o Código Civil da Argentina. QUESTÕES PROPOSTAS 01 – HÁ DISTINÇÃO ENTRE SUJEITO DE DIREITO E PESSOA? EXPLIQUE. Pessoas são sujeitos de Direitos ou de relações jurídicas sem que haja um titular a ela ligado e que tenha a prerrogativa de seu exercício. Ademais todo homem pode ser sujeito de Direitos, sendo sempre pessoa natural ou pessoa jurídica. 02 – QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS NATURAIS? De acordo com o art. 2º do Código Civil, a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida. A definição de tal momento é crucial, já que o nascimento acarreta, de forma automática, a aquisição de todos os direitos da personalidade e direitos patrimoniais que independam da manifestação da vontade. 03 – O QUE AFIRMAM AS CORRENTES NATALISTAS E CONCEPCIONISTAS SOBRE O NASCITURO? QUAIS OS PROBLEMAS DESSAS TEORIAS? Nascituro é o ser humano já concebido, em processo de gestação e que ainda não nasceu. Para a teoria tradicional (natalista) o nascituro não tem personalidade jurídica em sentido próprio, mas apenas personalidade jurídica formal. Para a concepcionista, a personalidade jurídica começa com a concepção, não com o nascimento com vida: o nascituro é pessoa e tem personalidade jurídica. 04 – A PARTIR DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, COMO SE PODE DESCREVER, ATUALMENTE, O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO? EXPLIQUE. A teoria formalmente adotada pelo Código Civil é a tradicional (natalista). Nesse sentido, admite-se a proteção jurídica dos bens jurídicos do nascituro a partir da concepção, subordinando-se o caráter definitivo de tais relações jurídicas à ocorrência do nascimento com vida, que, no caso, consiste em uma eficácia da tutela legal. 05 – COM QUE FUNDAMENTOS SE PODEM ATRIBUIR DIREITOS AO NASCITURO? Para Maria Helena Diniz, o nascituro tem personalidade jurídica somente em relação aos direitos de personalidade, já que esses são extrapatrimoniais. A aquisição de direitos patrimoniais, por sua vez, depende da aquisição da personalidade jurídica material, que se inicia a partir do nascimento com vida.
06 – EXPLIQUE AS RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE INCAPACIDADES NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Retira-se totalmente a capacidade das pessoas que, de forma absoluta, não têm discernimento para os atos da vida civil ou não podem manifestar a sua vontade de forma eficaz, ou nos casos em que, apesar de terem vontade, sua validade fica condicionada à confirmação de seus atos pela participação de alguém que as assista. 07 – DISSERTE SOBRE AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE A capacidade pode ser restringida para a proteção da própria pessoa. No caso de ausência de discernimento ou possibilidade de manifestação de vontade, será o absolutamente incapaz representado por seus representantes legais; no caso de discernimento reduzido ou falho, será o relativamente incapaz assistido por seus representantes legais. 08 – ESCREVA SOBRE COMO SE DÁ A ATUAÇÃO JURÍDICA DOS INCAPAZES A capacidade é regra, sendo a incapacidade exceção. Somente será considerada incapaz a pessoa que efetivamente se enquadre nos casos legais e, fora os casos de incapacidade por idade – de aplicação automática – haverá necessidade de sentença judicial de interdição, tolhendo a capacidade do indivíduo. 09 – O AVÔ DE AMÉLIA, AO FALECER, DEIXOU-LHE UM APARTAMENTO DE 2 QUARTOS NA BARRA. EM 2001 AMÉLIA TINHA 18 ANOS E QUERIA PASSAR AS FÉRIAS PELA EUROPA. COMO NÃO TINHA DINHEIRO, VENDEU O APARTAMENTO PARA CONSEGUIR OS RECURSOS DE QUE PRECISAVA VIAJAR. ESSA VENDA, NO ENTANTO, É ANULÁVEL. a) POR QUE? b) COMO ESSA VENDA PODERIA ACONTECER DE FORMA PERFEITA? POR QUE? c) SE ESSA VENDA TIVESSE SIDO REALIZADA EM MARÇO DE 2002, QUAIS SERIAM SUAS CONSEQUÊNCIAS? EXPLIQUE. 10 – MARIA DE FÁTIMA É UMA MULHER DE 79 ANOS DE IDADE. SUA FILHA MOVEU UMA AÇÃO DE INTERDIÇÃO PEDINDO QUE O JUIZ DECLARE SUA INCAPACIDADE. QUANTO A ESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, EXPLIQUE: - QUAL DEVE SER A DECISÃO DO JUIZ? POR QUE? - COM BASE EM QUE NORMAS JURÍDICAS O JUIZ DEVE SE BASEAR? POR QUE? - SE, POR HIPÓTESE, O JUIZ DECLARAR A INCAPACIDADE DE MARIA DE FÁTIMA, SERÁ INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA? POR QUE? 11 – JOÃO, AO COMPLETAR 27 ANOS DE IDADE, “VIU UMA LUZ” E APRESENTOU SEU PRIMEIRO SURTO PSICÓTICO. ELA É CASADA, TEM DOIS FILHOS MENORES E TEM UMA LOJA DE GUARDAS-CHUVAS. QUANTO A ESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, EXPLIQUE: a) JURIDICAMENTE, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA, O QUE DEVE FAZER A ESPOSA DE JOÃO DIANTE DESSE QUADRO? POR QUE? b) QUAL DEVE SER A SOLUÇÃO JURÍDICA PARA ESSE NOVO QUADRO JURÍDICO? POR QUE? c) QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA MARIA DE FÁTIMA? d) JURIDICAMENTE, QUEM CUIDARÁ DOS INTERESSES DOS FILHOS? POR QUE? 12. EM QUE CONSTITUEM A TUTELA E A CURATELA? POR QUE ESSES INSTITUTOS EXISTEM NO DIREITO CIVIL? EM QUE CASOS SE APLICAM A TUTELA E A CURATELA?
(Art. 22) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhes os bens, o juiz [...] declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Já o tutor (art. 1.740) incumbe, quanto à pessoa do menor, dirigir a educação, defendê-lo e prestar alimentos; requerer correções junto ao juiz e adimplir os demais deveres paternos. 13 – O QUE A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº. 6.015/73) DISCIPLINA? (Art. 1º) Os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Seriam os registro civil de pessoas naturais, jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis. 14 – O QUE DEVE SER REGISTRADO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS? (Art. 29) Os nascimentos, os casamentos, os óbitos, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que diferirem a legitimação adotiva. 15 – O QUE DEVE CONSTAR DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO? (Art. 54) O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou estimá-la; o sexo do registrando; o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; o nome e o prenome; a declaração que nasceu morta ou que morreu logo após o parto; a ordem de filiação com os outros irmãos; dados dos pais, dos avós e de duas testemunhas. 16 – O QUE NÃO SE PODE ESCREVER SOBRE A ORIGEM DA FILIAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS? (Art. 55 Parágrafo Único) Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente. 17 – QUAIS SÃO OS REGISTROS ATINENTES À CRIANÇA QUE MORRE LOGO APÓS O PARTO? O QUE ELES SIGNIFICAM? (Art. 53) Será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito (§ 2º) No caso da criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. 18 – COMO SE REGISTRA O FATO DE UM SER HUMANO TER NASCIDO MORTO? (Art. 53 § 1º) No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem. 19 – QUAIS SÃO AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 6.015/73 PARA O REGISTRO DE NOMES DAS PESSOAS NATURAIS? A regra geral, trazida pela Lei nº 6.015/73, era da imutabilidade do prenome, com previsão de alteração do nome apenas em casos excepcionáveis. A Lei nº. 6.015/73 previa que o prenome era imutável. Entretanto, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.708/98, o art. 58 “caput” da Lei dos Registros Públicos foi derrogado: “o prenome será definitivo”, mas pode ser substituído por apelidos públicos notórios.
20 – HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NOME DA PESSOA NATURAL? EXPLIQUE. (Art. 56) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. 21 – QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS PARA QUE SE PROCEDA UM SEPULTAMENTO? (Art. 77) Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário de duas pessoas qualificadas que presenciaram a morte. 22 – QUAL É A REGULAMENTAÇÃO QUE A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS FAZ A RESPEITO DA EMANCIPAÇÃO? (Art. 89) No cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciária de cada Comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. 23 – COMO SE DÁ O REGISTRO DAS INTERDIÇÕES? (Art. 92) As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarandose uma série de dados, entre os quais: data de registro, nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, entre outros. 24 – QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO DE AUSÊNCIA? (Art. 94) O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se, entre outras coisas, a data do registro, o nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, tempo de ausência até a data da sentença, nome do promotor do processo, entre outras declarações pertinentes. 25 – QUEM PODE SER DECLARADO AUSENTE? É hoje claramente visível a distinção entre ausência e morte presumida (ver caputs dos artigos 6º e 7º do Código Civil de 2002). Vê-se no primeiro caso que a morte é presumida, quanto aos ausentes, e, no segundo, a morte é presumida sem a decretação de ausência. A ausência continua sendo objeto de curadoria. 26 – QUAL É A CAPACIDADE CIVIL DO AUSENTE? O novo Código Civil exclui os ausentes do rol das pessoas absolutamente incapazes. 27 – A AUSÊNCIA PODE LEVAR À MORTE PRESUMIDA? EXPLIQUE. Desaparecendo alguém de seu domicílio, deixando bens cuja administração seja necessária, sem deixar procurador habilitado para tal ou, em havendo, este se nega a administrá-los, haverá a possibilidade da abertura da sua sucessão por uma presunção legal de morte, decretada por meio de sentença de ausência. 28 – QUAIS SÃO AS DISTINÇÕES ENTRE A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA E A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE AUSÊNCIA? Passado um ano da nomeação do curador ao ausente ou três anos, caso tenha deixado mandatário que não queira administrar seus bens, qualquer interessado poderá requerer a abertura da sucessão provisória. Passados dez anos da declaração de sucessão provisória,
podem os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, gerando, o levantamento das cauções prostadas pelos herdeiros nas sucessões provisórias. 29 – NÃO SENDO POR CAUSA DA AUSÊNCIA, ALGUÉM PODE TER SUA MORTE PRESUMIDA DECLARADA? EXPLIQUE. A legislação prevê uma série de situações que permitem a declaração da morte sem que haja processo de declaração de ausência. Segundo as hipóteses previstas no artigo 7º do Código Civil, permite-se a declaração de morte sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em risco de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não retornar dois anos após o término da guerra. Nessas situações, a declaração de morte presumida fixará a data provável da morte, o que ocorrerá somente após o encerramento das buscas. Para fins previdenciários, considera-se morto o segurado após seis meses de ausência declarada judicialmente, ou após a comprovação de desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe (arts. 74 e 78 da Lei nº. 8.213/1991). - Pessoas = Sujeito de Direito = Detentores de Personalidade Jurídica; - Pessoa Natural e Pessoa Jurídica são titulares de Direitos e Deveres;
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- Personalidade Jurídica – Capacidade de ser titular de direitos e obrigações. A personalidade jurídica, sendo inerente ao ser humano, não pode sofrer limitações; - NASCITURO (CORRENTES DE PENSAMENTO): - Natalista – Possui apenas personalidade Jurídica formal para fins de proteção jurídica, não a tendo em sentido próprio; - Concepcionista – A personalidade jurídica começa com a concepção, não com nascimento com vida. Não limitação à personalidade; - Personalidade Condicional – O nascituro tem personalidade jurídica somente em relação aos direitos da personalidade. - Capacidade – De direito/ de aquisição/ de gozo – Art. 1º - Toda pessoa é capaz de Direitos e Deveres na ordem civil; De exercício/ de fato – Capacidade de exercer direta ou adequadamente os seus direitos; - Capacidade – Absoluta – Art. 3º do Código Civil – Representada; - Capacidade – Relativa – Art. 4º do Código Civil – Assistida;
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
- Recomendação de Leitura: Art. 1.728 a 1.734 do Código Civil de 2002.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. O parágrafo único do art. 5º determina as causas do fim da incapacidade mesmo àqueles que não completaram a idade limite de dezoito anos;
- A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal; - A idade avançada não é causa de incapacidade; - Emancipação voluntária – Acontece somente para quem tem 16 anos completos. Depende da vontade dos pais. É feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Havendo provas de que a emancipação é uma fraude, não possuindo o menor condições de dirigir sua própria vida, poderá ser anulada, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil;
- Emancipação Judicial – Ocorrerá nos casos de menor sob tutela; - Emancipação Legal – Ocorrerá nos casos determinados nos incisos II, III, IV e V do Parágrafo Único do art. 5º do Código Civil de 2002. MORTE PRESUMIDA – A morte presumida decorre da lei e ocorre nos casos de ausência definidos por lei (arts. 37 e 38 do Código Civil; arts. 1.161 e 1.168 do Código do Processo Civil) e de morte presumida sem decretação de ausência (art. 7º do Código Civil);
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
- Fim da Personalidade – Morte Biológica – Patrimoniais (transferíveis) ou Extrapatrimoniais (intransferíveis – personalíssimos – legitimidade de terceiros); - Morte encefálica (Lei nº. 9.434/97) - Morte Presumida – Morte presumida por ausência; comoriência; morte presumida sem decretação de ausência; - AUSÊNCIA – Presunção de Ausência (Arrecadação dos bens) “Curador” – Após 1 ano Abertura da Sucessão Provisória (Decretação de Ausência) – Após 10 anos Abertura da Sucessão Definitiva (Decretação de morte presumida) – Após 10 anos, se o sujeito retornar o patrimônio ainda pode ser recebido – Após 10 anos, se retornar ele não terá mais direito a nada. - Dica de Leitura: Lei dos Registros Públicos – Lei nº. 6.015 de 1973. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - Categoria de direitos relativamente nova; - Por exemplo, direito ao nome, à privacidade, à honra, ao próprio corpo, à intimidade; - Busca proteger o que é inerente, o que é inato ao ser humano. Protege as projeções da pessoa, as suas emanações, as suas identificações; - Os direitos da personalidade são caracterizados como patrimônio jurídico mínimo e perpétuo das pessoas, sendo inerentes à sua própria condição humana. Trata-se de direitos personalíssimos, que só têm razão de ser em virtude de seus titulares. São inerentes ao homem, advindo da própria aquisição da personalidade. São direitos garantidos pelo Estado a cada indivíduo, “constituindo o mínimo necessário ao conteúdo da própria personalidade”;
- Os direitos de personalidade são inatos porque isso é prévio ao ordenamento jurídico, são próprios da condição humana; - Direitos morais de autor não são direitos de personalidade; - Os direitos de personalidade são direitos vitalícios, podendo ser adquiridos antes do nascimento com vida ou permanecer após a morte, como direito à honra; - Os direitos de personalidade são direitos intransmissíveis tanto no modo “intervivos” quanto por “mortis causa”; - Dica de Leitura: Lei nº. 9.610/98; - Os direitos de personalidade são direitos irrenunciáveis, tendo em vista que não há como renunciar a eles. São também impenhoráveis e imprescritíveis; - Muitos autores também incluem aqui o direito à vida; - Os direitos de personalidade são direitos indisponíveis, significando que a pessoa não pode dispor desses direitos – como renunciá-los ou aliená-los; - Os direitos de personalidade são direitos extrapatrimoniais porque não se referem ao patrimônio da pessoa, mas a atributos da sua personalidade, são insusceptíveis de avaliação pecuniária; - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, ou seja, são direitos oponíveis “erga omnes”; - Os direitos de personalidade são direitos imprescritíveis. - Os direitos de personalidade não são direitos taxativos; - Pietro Permingere: “Há um direito geral de personalidade”; - Artigo 1º, inciso IIII – Aborda a dignidade da pessoa humana, na Constituição Federal de 1988; - O nome não é protegido por direitos de personalidade, nem a marca comercial; - A pessoa jurídica tem direito de personalidade, segundo a doutrina majoritária; - Direito de imagem: aspecto físico e aspecto atributo; - Se a finalidade para o uso de uma imagem de uma pessoa for de destacá-la numa foto ou vídeo, deve haver autorização, contudo, se for unicamente para composição do cenário, não há tal necessidade; - Não vai precisar de autorização para publicação de imagens de pessoas se o intuito for o interesse público para jornalismo informacional ou segurança pública. Nesse sentido terá de ser verificada a veracidade, a necessidade, a utilidade e a adequação; - O Código Civil é muito sucinto em relação às regras do Direito de Personalidade; - Direito à Imagens (modelos, fotografias, charges, propagandas, revistas, YouTube, internet, Big Brother Brasil, contratos); - Direito à voz (anúncios, rádios); - Direito à privacidade ou à vida privada; - Há espaços de vida preservados do conhecimento alheio; - Recomendação de Pesquisa na Internet – STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) – Pesquisar Jurisprudência, Acórdãos acerca de Direitos de Personalidade, direito à voz, à intimidade, à imagem. - Definição de acórdão: Decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior, que funciona como paradigma para solucionar casos análogos; - Não há direito autoral sobre idéias; - Vida privada – Compartilhamos com algumas pessoas; - Vida íntima – Não compartilhamos, por exemplo, diário, e-mail, telefone, mensagens. - Sigilo profissional – Psiquiatras, advogados, ginecologistas, médicos;
- “The right to be alone” – O direito de ficar sozinha. Privacidade. Recebimento excessivo de emails não solicitados ou não almejados também são invasões de privacidade. Outrossim, as ligações excessivas. - Comentário: A televisão está repleta de imagens que infringem os direitos de personalidade; - Em alguns casos temos direito de saber a condição de saúde da pessoa (como o presidente, o vice-presidente, etc.); - DIREITO AO NOME – Usar o nome para fim comercial deve-se ter autorização; - A regra é que o nome é imutável, mas há algumas exceções; - Nome não é propriedade, é direito de personalidade; - HONRA – Não se admite honra de coletividades; - DANO MORAL DA COLETIVIDADE – Defendido pelo Direito Ambiental. Por exemplo, evitar a sujeira nas praias; - DIREITO AO CORPO; - DIREITO À VIDA; - DIREITO À HONRA – Aspecto Objetivo: O conceito que a sociedade tem em relação àquela pessoa. “A imagem que os outros têm de mim”; Aspecto Subjetivo: Protege o conceito que ela tem de si mesma, a auto-estima, o conceito da própria dignidade; - Muitos doutrinadores defendem que a pessoa jurídica tem honra objetiva; - O Direito Penal tem três divisões para os crimes que afetam a honra: difamação, injúria, calúnia; - INJÚRIA – Ato ou efeito de injuriar. Ato dito ofensivo; ofensa; insulto; aquilo que é injusto; - CALÚNIA – “Você é corrupto”. Ato de procurar desacreditar publicamente alguém, fazendolhe acusações falsas; - DIFAMAÇÃO – Divulgar que uma pessoa é péssima. Quer quebrar a reputação do indivíduo diante de outrem. Tirar a boa fama ou crédito a; desacreditar publicamente; infamar. Falar mal. - Direito de Personalidade – Intransmissíveis (Inter-vivos e Mortis-causa).
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. 14
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
PESSOA JURÍDICA - “Universidade Federal da Bahia” é pessoa jurídica do tipo autarquia; - “Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia” é um órgão da pessoa jurídica “Universidade Federal da Bahia”; - O “Banco do Brasil” é uma pessoa jurídica do tipo Sociedade de Economia Mista. As suas agências não têm personalidade jurídica; - “Caixa Econômica”, “Correios” – Empresa pública; - “Malheiros Editora Ltda.” – Sociedade Empresária; - “Fundação Orlando Gomes” – Pessoa Jurídica do Tipo Fundação; - Associação de Moradores – Pessoa jurídica do Tipo Associação; - “Município de Salvador” – Pessoa jurídica do Tipo Município; - “Estado da Bahia” - Pessoa jurídica do Tipo Estado. - “Ordem dos Advogados do Brasil” – Autarquia; - PESSOAS JURÍDICAS são abstrações criadas por nossas idéias;
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes 15
reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- “A pessoa jurídica pode ser criada por uma única pessoa física”; - “Não há como avaliar a culpabilidade das pessoas jurídicas”, dizem alguns autores; - As pessoas jurídicas são de Direito Público, Interno ou Externo, e de Direito Privado (Art. 40 do Código Civil); - As associações e fundações, mesmo quando de Direito Privado, não têm fim lucrativo; - ONG’s – Organizações não-governamentais – No Brasil equivalem às OSCIP – “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”;
- Personalidade Jurídica de Direito Internacional Público; - PESSOAS JURÍDICAS são entes coletivos cuja atuação é claramente percebida na sociedade, observando-se, apenas em segundo plano, a figura das pessoas naturais que a formaram. As pessoas jurídicas de direito privado são decorrência direta da vontade de pessoas particulares, sendo que o direito somente regulamenta a união de suas vontades. Podemos dizer que os requisitos genéricos de formação da pessoa jurídica são: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e a licitude de seu objeto. “Universitas Personarum” – Formam-se pela reunião de pessoas, como sociedades e organizações; - SOCIEDADE – Espécie de corporação, dotada de personalidade jurídica própria, e instituída por meio de um contrato social, com o precípuo escopo de exercer atividade econômica e partilhar lucros; - ASSOCIAÇÃO – Entidade de Direito Privado constituída pela união de pessoas para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil). A liberdade de associação é garantida no art. 5º, XVIII da Constituição Federal.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
“Universitas Bonorum” – Constitui-s simplesmente pela reunião do patrimônio; - FUNDAÇÕES – Fundação é um conjunto de bens livres, dispostos por seu proprietário para a realização de determinado fim. Deve-se ter em mente que o que recebe proteção jurídica nas fundações são os fins a que se destinam, sendo que a essa finalidade ficam vinculados.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
- Recomendação de Leitura: Lei da OSCIP – 9.790/1999; - A tarefa de fiscalizar as fundações fica a cargo dos promotores; - Sociedade Simples – Anteriormente chamada de “Sociedade Civil”. Adquire personalidade jurídica através de contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; - Socidade Empresária – Anteriormente chamada de “Sociedade Comercial”. Adquire personalidade jurídica através de contrato social registrado na Junta Comercial; - Distinções entre Sociedade Simples e Sociedade Empresária: Art. 982 do Código Civil (por exclusão, as demais são simples); Art. 986 até o 990; - A Cooperativa e a Sociedade de Advogados são sociedades simples; - GRUPOS DESPERSONALIZADOS – Constituem um conjunto de Direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação; dentre eles podemos citar a família, as sociedades irregulares, a massa falida, as heranças jacente e vacante, o espólio e o condomínio; - DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – O órgão judicante está autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, se houver, de sua parte: abuso de direito, desvio ou excesso de poder, lesando consumidor; infração legal ou estatutária, por ação ou
omissão, em detrimento ao consumidor; falência, insolvência, encerramento ou inatividade, em razão da sua má administração; obstáculo ao ressarcimento dos danos que causar aos consumidores, pelo simples fato de ser pessoa jurídica (Lei 8.078/90, art. 28); na hipótese de desconsideração, haverá responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo societário e das controladas, responsabilidades solidárias das sociedades consorciadas e responsabilidade subjetiva dos coligados, que responderão se sua culpabilidade for comprovada. FATOS JURÍDICOS – São os fatos que desencadeiam efeitos jurídicos. Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações na órbita do Direito, denomina-se fato jurídico; - Recomendação de livros nos quais pode-se encontrar o assunto “Fatos Jurídicos” – Obras de Orlando Gomes, Pontes de Miranda, Marcos Bernardes de Melo. - Fatos Jurídicos “lato sensu”; - Fatos Jurídicos “strictu sensu”; - Atos Jurídicos “latu sensu”; - Atos Jurídicos “strictu sensu”; - Negócio Jurídico - Atos-fatos jurídicos; - Atos ilícitos; - Fatos Naturais – Ordinários (nascer do sol) ou Extraordinários (tempestade); - O negócio jurídico serve para que os particulares possam disciplinar os seus interesses; - Ato ilícito – ação humana contrária ao Direito.
LÍCITA (ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO)
ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO (NÃO NEGOCIAL)
FATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO (LATO SENSU) – Acontecimento dependente de uma atuação humana e volitiva; ou acontecimento natural, sem a intervenção da vontade. O FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO PODE SER: Fato Jurídico em Sentido Estrito ou Ato Jurídico em Sentido Amplo. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – É o evento que independe da vontade do homem para gerar efeitos jurídicos. ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO – É todo comportamento voluntário praticado pelo sujeito de direito, capaz de gerar efeitos jurídicos, não importando a intenção de se produzir ou não tais efeitos. O ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO pode ser Ato jurídico em sentido estrito (ou ato meramente lícito); e negócio jurídico.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
QUESTÕES PROPOSTAS – DOMICÍLIO 01 – O QUE É DOMICÍLIO? Domicílio é a sede jurídica da pessoa. É o local onde a pessoa fixa, com ânimo definitivo, sua residência, respondendo aí pelas relações jurídicas concernentes à entidade familiar. Domicílio é um conceito jurídico e não de fato. 02 – TODAS AS PESSOAS TÊM DOMICÍLIO? EXPLIQUE. Por imperativo de segurança jurídica, toda pessoa deve ter um lugar que seja considerado a sede central de seus negócios. Neste local, a parte com quem contratamos poderá ser
demandada, uma vez que o foro de domicílio do réu fixa a regra geral de competência territorial. 03 – QUAL É O PRINCIPAL CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS? É o conceito de residência. Não se deve confundir residência com morada, habitação ou estadia. Nestas, não há a estabilidade na fixação; no domicílio, há permanência no local com ânimo definitivo, habitualidade. 04 – QUAIS SÃO OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O CONCEITO GERAL DE DOMICÍLIO? Há que se considerar duas situações absolutamente distintas quanto ao domicílio: primeira, o seu titular; segundo, a sua finalidade. Domicílio é formado de um elemento objetivo (fixação em local) e um elemento subjetivo (intenção, animus de permanecer). 05 – É POSSÍVEL A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS PARA A PESSOA NATURAL? EXPLIQUE. Caso o indivíduo possua várias residências, cada uma delas será domicílio para fins das relações jurídicas ali desenvolvidas. Haverá alteração do domicílio voluntário sempre que se alterar o local da residência com ânimo definitivo. 06 – QUAIS SÃO AS PESSOAS QUE TÊM DOMICÍLIO OCASIONAL? Para as pessoas que não tenham residência certa ou vivam constantemente em viagens, elaborou-se a teoria do domicílio aparente ou ocasional, segundo a qual “aquele que cria as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado pelo terceiro como tendo aí o seu domicílio”. 07 – QUAIS SÃO OS CASOS DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO OU LEGAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002? É aquele imposto por determinação legal, não havendo possibilidade de alteração pela vontade da pessoa. São situações nas quais, em decorrência de uma condição pessoal ou profissional, há a necessidade de determinação específica do domicílio. 08 – COMO SE IDENTIFICA O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA? O domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial. As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto em lei. 09 – O QUE É DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO? O domicílio de eleição ou especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art. 78 do Código Civil) (art. 111 Código do Processo Civil). Este dispositivo somente pode ser invocado em relações jurídicas em que prevaleça o princípio da igualdade dos contratantes e de sua autonomia de vontade. 10 – QUAL É O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO? Elas têm domicílio previsto em lei (art. 35 do Código Civil de 1916 e Art. 75 do Código Civil de 2002): A União tem por domicílio o Distrito Federal; os Estados e Territórios têm por domicílio as capitais; os Municípios têm por domicílio o lugar onde funcione a administração municipal; as demais tem por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.
11 – PODE HAVER PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO? Se não houver fixação, a lei atua supletivamente, ao considerar como seu domicílio “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações”, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, “cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. 12 – COMO SE DETERMINA O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NO BRASIL? Será considerado seu domicílio, no tocante às obrigações contraídas por qualquer de suas agências, “o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder” (art. 35, § 4º, do Código Civil de 1916 e art. 75, § 2º, do Código Civil de 2002).
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
QUESTÕES PROPOSTAS – BENS JURÍDICOS 01 – O QUE É PATRIMÔNIO? Segundo a doutrina e a redação legal do art. 91 do Código Civil, é o complexo de todas as relações jurídicas de uma pessoa que possui, de alguma maneira, apreciação econômica. É a universalidade de direito, sendo sempre único o patrimônio de um indivíduo. 02 – O QUE É BEM JURÍDICO? Bens são todas as coisas materiais ou imateriais que possuem valor econômico, suscetíveis de apropriação pelo homem e que podem servir como objeto de uma relação jurídica. Todos os bens são coisas (materiais ou imateriais), mas nem toda coisa consiste em um bem. 03 – PODE-SE REALIZAR A COMPRA E A VENDA DO PATRIMÔNIO DE ALGUÉM? Não se transmite em vida patrimônio de uma pessoa a outra. Não pode ser objeto de negócio, entre pessoas naturais. Não se pode fazer compra, venda, doação, etc. 04 – UMA PESSOA PODE TER QUANTOS PATRIMÔNIOS? EXPLIQUE. A doutrina tradicional, desde Clóvis Beviláqua, não admite a pluralidade de patrimônios, sob o argumento de que, por ser decorrência da personalidade, um homem não poderia ter mais de um. “Um homem, um patrimônio”, foi a idéia que sempre se difundiu. 05 – QUAIS SÃO AS CATEGORIAS DE BENS IMÓVEIS? São bens que, naturalmente, não admitem transporte sem que haja destruição ou modificação de sua substância. Classificam-se em bens imóveis por sua natureza, por acessão física e por determinação legal. 06 – DISSERTE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS BENS JURÍDICOS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Imóveis são adquiridos por meio do registro do título de aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, acessão, usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, comistão, adjunção e direito hereditário. 07 – DISSERTE SOBRE A IMOBILIZAÇÃO JURÍDICA DE CERTOS BENS. (Art. 80, I e II do Código Civil) Nessa modalidade encontram-se direitos que, apesar de incorpóreos (sem objeto material), são considerados, por ficção legal e para todos os efeitos legais, como se imóveis fossem. Há, segundo a doutrina, uma imobilização técnica. 08 – O QUE SÃO BENS CONSUMÍVEIS? São bens consumíveis os bens cujo uso importa, de imediato, a destruição de sua substância, deixando de ter a mesma natureza jurídica após o seu uso. A avaliação da consuntibilidade ou não de um bem leva em consideração não só a sua natureza, mas também o uso natural que dele se faz. 09 – EXPLIQUE QUE MODALIDADES DE BENS ACESSÓRIOS EXISTEM NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Bens acessórios são aqueles que existem em função e para servir a um bem principal, do qual depende a sua própria existência. Os bens acessórios classificam-se em frutos, produtos,
pertenças e benfeitorias. O acessório segue o principal, seja em seu destino, seja em sua natureza. 10 – OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS PODEM SER CLASSIFICADOS COMO? Tal classificação considera os bens em relação a outros bens, havendo ou não, no caso, relações de acessoriedade e reciprocidade. Classificam-se em bens principais e acessórios. Bens acessórios são aqueles que existem em função e para servir a um bem principal. Bens principais são aqueles que existem de forma autônoma. 11 – EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, COMO O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA OS BENS? No que diz respeito à titularidade do domínio, os bens podem ser divididos em bens públicos e bens privados ou particulares. Há, basicamente, três tipos de bens públicos: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais (ou dominicais). Os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis ou impenhoráveis. 12 – CLASSIFIQUE OS BENS CONFORME A TITULARIDADE. Quanto ao titular do domínio, os bens poderão ser públicos ou particulares. Os bens particulares se definem por exclusão, ou seja, são aqueles não pertencentes ao domínio público, mas sim à iniciativa privada. Os bens públicos pertencem à União, ao Estados ou aos Municípios. 13 – O QUE SÃO COISAS FORA DO COMÉRCIO? Bens fora do comércio são aqueles que, apesar de ter um valor, ainda que indiretamente, não podem ser objeto de transferência patrimonial entre pessoas. Não são, portanto, suscetíveis de apropriação. Podem ser “inapropriáveis pela própria natureza”, “legalmente inalienáveis” e “inalienáveis pela vontade humana”. 14 – UMA COISA FORA DO COMÉRCIO PODE PASSAR A SER OBJETO DE DIREITO? EXPLIQUE E EXEMPLIFIQUE. Há coisas que até podem vir a integrar o patrimônio das pessoas – ou seja, são passíveis de apropriação –, mas que não estão no complexo de bens de ninguém antes de apropriadas. É o caso da “res nullius”, coisa que não pertence atualmente a ninguém, mas que pode vir a pertencer pela ocupação, como, por exemplo, os animais de caça e pesca. Da mesma forma, a “res derelictae”, que é coisa abandonada, como uma guimba de cigarro. Note-se que o abandono é necessariamente voluntário, sendo distinto da hipótese de coisa perdida (involuntariamente), que continua, abstratamente, a pertencer ao patrimônio do titular.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; 23
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
CÓDIGO CIVIL – BENS JURÍDICOS EM SENTIDO PATRIMONIAL Bens Jurídicos: Concretude e Abstrações (Direitos – créditos; e Débitos); Bens Jurídicos: Sentido Amplíssimo, Amplo e Restrito. EFEITOS DOS FATOS JURÍDICOS AQUISIÇÃO DE DIREITOS: - GRATUITA OU ONEROSA; - ORIGINÁRIA OU DERIVADA; - SIMPLES OU COMPLEXA; - “INTER VIVOS” OU “MORTIS CAUSA”; - ATO DO PRÓPRIO AGENTE; - ATO DE TERCEIRO - FATO JURÍDICO NO SENTIDO ESTRITO. GRATUITA – Caracteriza-se pela presença de vantagens para somente uma das partes, enquanto que para a outra há somente encargos. ONEROSA – É aquela em que as partes acordam uma prestação e uma contraprestação pecuniária, produzindo, para ambas, vantagens e encargos. ORIGINÁRIA – Não decorreu de uma relação jurídica de transmissão. Nasceu junto com o domínio. DERIVADA – Ocorreu quando houver transferência do direito de uma pessoa para outra, proveniente de uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular. “res nullius” – coisa de ninguém; “res derelictae” – coisa abandonada. - “Ninguém pode transferir mais (ou melhor) direito do que tem”. INTER VIVOS – Não depende da morte de alguém. São aqueles que se realizam e se aperfeiçoam enquanto as partes estão vivas; MORTIS CAUSA – Decorre da morte de um dos sujeitos. São aqueles cujos efeitos só são produzidos com o advento da morte de uma das partes. Por exemplo: caso dos testamentos ou dos contratos de seguro de vida. Conservação de Direitos – O fato jurídico é capaz de gerar relações jurídicas entre os homens, concedendo direitos e instituindo obrigações. É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto.
ESCRITA (DECLARAÇÃO)
ORALMENTE (DECLARAÇÃO)
GESTUAL (DECLARAÇÃO)
- A regra de “quem cala consente” não vale para o âmbito jurídico. Leitura do art. 111 do Código Civil de 2002. DECLARAÇÃO DE VONTADE RECEPTÍCIA – Endereçada. Produz efeitos quando chega ao destinatário. DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO-RECEPTÍCIA – Não-endereçada. Produz efeitos desde a sua expedição, quando a vontade é manifestada. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NÚMERO DE PARTES DECLARANTES DE VONTADE PARA A FORMAÇÃO NEGÓCIOS UNILATERAIS – Existe simplesmente com a manifestação de vontade. Há uma declaração de vontade ou várias declarações, mas paralelas, formando um só grupo. CONTRATOS OU NEGÓCIOS BILATERAIS – Há duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergentes, ajustando-se na sua comum pretensão de reduzir resultado jurídico unitário, embora com um significado para cada parte. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À CAUSA DE ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL GRATUITO – A causa é uma liberalidade. Há vantagens para somente uma das partes, enquanto que para outra há somente encargos. É o caso da doação, onde uma das partes sofre diminuição do patrimônio, enquanto a outra recebe grátis um ou mais bens. ONEROSO – Ambos adquirem onerosamente. Há sempre uma contraprestação como causa. Idéia de reciprocidade patrimonial. As partes acordam uma prestação e uma contraprestação pecuniária. NEGÓCIO JURÍDICO BIFRONTE – Pode ser feito tanto na forma gratuita quanto onerosa. Como exemplo: mútuo (empréstimo de bens fungíveis). A fiança também pode ser gratuita ou onerosa. NEGÓCIO NEUTRO – É aquele que não admite essa classificação, como a instituição do bem de família. É um negócio jurídico sem causa de atribuição patrimonial.
CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À TIPICIDADE TÓPICOS OU NOMINADOS – São aqueles que possuem designação própria. Atualmente o Código Civil de 2002 disciplina vinte e três contratos nominados. São regulados pelo sistema jurídico e possuem seu perfil regulamentado. ATÍPICOS OU INOMINADOS – São frutos da criatividade humana, não possuem designação jurídica específica (nomen juris). São os que resultam de acordo de vontades, não possuem perfil definido e regulado por lei. Exigem minuciosa especificação dos direitos e obrigações de cada contratante. AUTONOMIA PRIVADA – A autonomia privada é vista como um poder, que lhe é reconhecido, de regulamentar os próprios interesses, dentro de certos parâmetros. NORMAS SUPLETIVAS – As partes podem se opor, em sentido contrário. São aquelas que se destinam a suprir a falta de manifestação da vontade das partes sobre determinados pontos do negócio que carecem de regulamentação. - Discussão – Como a moral pode (e não pode) ser usada como limite da autonomia privada. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO TEMPO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DOS NEGÓCIOS OU INÍCIO DA EFICÁCIA “inter vivos” – Destinam-se a produzir efeitos em vida das partes, pertencendo a esta categoria quase todos os negócios jurídicos e na sua disciplina tem grande importância, por força dos interesses gerais do comércio jurídico, a tutela das expectativas da parte que se encontra em face da declaração negocial. “mortis causa” – Só produz efeitos com a morte de uma das partes. O testamento, em regra, só produz efeitos “mortis causa”. Os negócios desta categoria são negócios “fora do comércio jurídico”, no sentido de que, na sua regulamentação, os interesses do declarante devem prevalecer sobre o interesse na proteção da confiança do destinatário. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO CONTEÚDO DO NEGÓCIO PATRIMONIAIS – Relacionados com os bens ou direitos pecuniários. É aquele que tem por conteúdos direitos patrimoniais como seu objeto. Na disciplina dos negócios patrimoniais, por exigência da tutela da confiança do declaratório, a vontade declara sobre a vontade real. Ex. Negócios reais, obrigações. EXTRAPATRIMONIAIS – É aquele que tem por objeto direitos extrapatrimoniais. Referem-se a direitos sem conteúdo econômico, como nos casos de direitos da personalidade. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À FORMA FORMAIS – A lei exige uma determinada forma. São aqueles que, para terem plena eficácia, precisam obedecer a uma forma especial. SOLENE – Alguns autores colocam como subcategoria da formal. É mais do que formal porque precisa de uma autoridade pública. São aqueles que, por sua própria natureza ou por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos. Caso contrário, sofrerá pena de nulidade pela falta de requisitos formais impostos pela lei.
NÃO-FORMAIS – Contratos não formais ou consensuais são os que não prescindem de forma especial para que se aperfeiçoem. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA – A liberdade de forma afirma a possibilidade de livre escolha do meio através do qual a declaração de vontade será exteriorizada. Quando a lei exige uma forma específica e as partes não atendem, a regra é que haja anulabilidade do negócio. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À AUTONOMIA PRINCIPAL – Não servem a outros negócios. São aqueles que têm existência própria e não dependem de qualquer outro. Por exemplo, a locação. ACESSÓRIO – Exigem que haja um negócio principal, estando subordinados a eles, assim como ocorre com a fiança. Nesse sentido, só existe contrato de fiança para almejar outro negócio. Ela é sempre acessória, assim como a hipoteca, pois servem a outros negócios. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À DURAÇÃO OU MOMENTO DE EXECUÇÃO DO NEGÓCIO NEGÓCIO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA (OU IMEDIATA) – São aqueles que têm aperfeiçoamento e cumprimento imediato. São aqueles que se esgotam numa única prestação. Os efeitos jurídicos são produzidos uma só vez. NEGÓCIO DE EXECUÇÃO DIFERIDA – São aqueles que têm o cumprimento previsto de uma só vez no futuro. O exemplo clássico é o da venda e compra pactuada com o pagamento previsto por cheque. NEGÓCIO DE EXECUÇÃO CONTINUADA (OU SUCESSIVA) – Os contratos de duração têm como característica essencial a distribuição da execução no tempo. São aqueles que têm o cumprimento previsto de forma sucessiva ou periódica no tempo. São aqueles que se cumprem por meio de atos reiterados. Essa duração pode ser determinada ou indeterminada, dependendo de previsão de termo final ou de condição resolutiva que limite a eficácia do contrato. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA SUBJETIVISTA – Que predominou entre o juristas francesas, entende que a causa deve ser compreendida como representações psicológicas que fazem as partes concluir negócio ou fim próximos para referida conclusão. - TEORIA OBJETIVISTA – Mais moderna e adotada principalmente na Itália; para ela, a causa vem a ser aquele elemento distintivo do negócio jurídico para cada tipo de negócio, ou a função econômica-social própria de cada figura negocial. Trata-se da finalidade intrínseca do negócio. - “TEORIA DA CONFIANÇA” – Adotada pelo artigo 112 do Código Civil. A corrente eclética, a teoria da confiança, consiste num abrandamento da teoria da vontade. Por ela, se a declaração diverge da vontade, o ato será válido se o defeito não for perceptível pelo declaratário. - PUTATIVO – Em matéria de casamento inexistente há outra importante conseqüência; enquanto o casamento nulo pode ser dado como putativo, se um ou ambos os cônjuges estiverem de boa fé (art. 221 do Código Civil), o casamento inexistente, como nunca existiu, não pode gerar efeito. - AUTONIMIA PRIVADO – Direito de definir como regular os próprios interesses. Não há autonomia privada para definir cláusulas no casamento. Autodeterminação.
- Declaração de vontade expressa; - Declaração tácita; - Situações em que o silêncio importa manifestação de vontade (Art. 111); - Declaração = Manifestação expressa – Não existe “declaração tácita”; - PATRIMÔNIO – Complexo de relações jurídicas de conteúdo econômico de uma determinada pessoa; - Herdeiro a título universal; - Negócio comutativo; - Negócio aleatório; - Teorias sobre causa. - Vontade – Teoria da vontade (Savigny): Entende que o Direito Subjetivo é o poder da vontade reconhecido pelo ordem jurídica. - Interesse – Teoria do interesse (Ihering): O Direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido por meio de uma ação judicial. - A doutrina da desconsideração pretende o superamento episódico da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica. - Grupos despersonalizados – Família, espólio, condomínio, herança jacente e vacante, sociedades irregulares ou de fato e massa falida. - Para que um ato exista é preciso que todos os seus elementos constitutivos estejam presentes; - Não há análise de validade nem de eficácia sobre o que não existe. Negócio válido é aquele que apresenta requisitos de validade. - Elementos de Existência; - Requisitos de Validade – Adjetivos colocados aos elementos de existência. - Não basta ter vontade, ela tem de ser exteriorizada; - Causa é a justificativa jurídica do negócio; - Em relação a alguns negócios o agente pode ter impedimento específico. - A impossibilidade pode ser: - JURÍDICA; - FÍSICA; - ABSOLUTA; - RELATIVA; - ORIGINÁRIA; - SUPERVENIENTE – Feita com objeto possível e ele torna-se impossível posteriormente. - Objeto determinado; - Objeto determinável; GRAUS DE INVALIDADE - Invalidade absoluta (nulidade absoluta ou nulidade); - Invalidade relativa (nulidade relativa ou anulabilidade); - A nulidade é uma sanção mais grave do que a anulabilidade; - Um negócio nulo fica impedido de produzir efeitos jurídicos; - Prazos para anulação de um negócio jurídico constam no art. 178 do Código Civil - Boa-fé – Possuidor que desconhece algum obstáculo para estar naquela posse; - Má-fé – Aquele que não sabe que está fazendo algo errado.
- Os comportamentos contraditórios não são tolerados pelo Direito. - O abuso de Direito constitui uma ilicitude; - “supressio”; - “surrectio”; - Teoria dos atos próprios; - Vedação do comportamento contraditório; - Recomendação de leitura: Obra de Cristiano Chaves, na parte dedicada aos “abusos de Direito”. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Artigo 129 do Código Civil de 2002; - A prescrição e a decadência são institutos diferentes, mas são, realmente, parecidos. A prescrição atinge uma pretensão. Já a decadência atinge um Direito. - O exercício de uma pretensão é, em regra, limitado no tempo. Ou seja, se não exercida a pretensão no prazo legal, extingue-se-a por meio do fenômeno denominado prescrição. - A qualquer momento se pode pleitear a nulidade de um ato. - Causa Suspensiva de Prescrição; - Impeditivas de Prescrição; - Interruptivas de Prescrição; - Conteúdo do art. 197 do Código Civil de 2002; - Conteúdo do art. 202 do Código Civil de 2002; - É possível renunciar à prescrição (só depois que ela já aconteceu).
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References: artigo 1
 artigo 89
 artigo 33
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 112
 Artigo 129