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Timestamp: 2019-09-15 16:30:27+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161110025186 DF 0002434-98.2016.8.07.0011 - Inteiro Teor
TJ-DF__20161110025186_d9843.pdf
20161110025186APR
(0002434-98.2016.8.07.0011)
ALFREDO RIBEIRO CEZAR E OUTROS
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. MÉRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCO DO BEM PROTEGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDENTE. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
1. Revela-se improcedente a alegação de inépcia da denúncia quando a peça acusatória narra a ação do acusado, permitindo,
Apelação 20161110025186APR
assim, ao réu a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. A indeterminação quanto ao período exato da ocorrência das condutas do apelante não torna necessariamente inepta a inicial, mormente porque a informação poderia ter sido suprida pelo conjunto probatório. 2. O crime ambiental tipificado no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 tem por objeto jurídico proteger o meio ambiente e a saúde do homem, é classificado como crime de perigo abstrato e possui lesividade presumida, de forma que prescinde da demonstração concreta de lesão ou risco de lesão, dispensando, portanto, a comprovação de que tal conduta tenha vulnerado, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma.
3. Para a configuração do comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003), exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que de forma clandestina.
4. Procede a pretensão de desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/03, para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 do referido Estatuto, quando devidamente demonstrado que o apelante forneceu a terceiro duas caixas contendo, cada uma delas, 50 munições calibre .38, bem como pelo fato de o corréu ter recebido e, posteriormente, transportado, no interior do veículo, munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de comércio ilegal de combustíveis quando comprovado que o apelante distribuía e fornecia combustíveis sem autorização legal.
6. No crime contra a ordem econômica, a conduta tipificada consiste na distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. No crime contra o meio ambiente, o núcleo do tipo é armazenar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Os núcleos dos tipos
penais em análise não se confundem, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.
7. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes do STJ e do STF.
8. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento dos artefatos apreendidos. Com efeito, as armas apreendidas, que se encontravam em situação de ilegalidade no momento da prática criminosa, não podem ser restituídas, devendo ser dado o destino estabelecido no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Inteligência do art. 91, II, alínea a, do Código Penal.
9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasilia (DF), 1 de Fevereiro de 2018.
Cuida-se de apelação criminal interposta por ALFREDO RIBEIRO CEZAR e por JANIO DA COSTA NUNES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, que, nos autos da Ação Penal n. 2016.11.1.002518-6 , condenou o primeiro como incurso nos crimes previstos no art. 17, c/c parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, e o segundo como incurso nas penas do art. 17, c/c parágrafo único e art. 20, e do art. 12, todos da Lei n. 10.826/03, do art. 56, caput, da Lei 9.605/98, e do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91 (fls. 291-300).
O apelante ALFREDO foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção e de 04 (quatro) anos de reclusão , em regime inicial aberto para ambas as reprimendas, mais 10 (dez) dias-multa , calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O Magistrado promoveu a substituição de ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
O recorrente JANIO foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e de 07 (sete) anos de reclusão , em regime inicial aberto para a pena de detenção e no regime semiaberto para a reprimenda de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa , calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O Sentenciante promoveu a substituição apenas da pena privativa de liberdade de detenção por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
O Sentenciante concedeu o direito aos apelantes de recorrerem em liberdade.
O Magistrado determinou ainda o perdimento dos bens apreendidos em favor da União.
Os acusados foram condenados ainda ao pagamento das custas processuais.
Inconformada, em suas razões recursais, a Defesa de JANIO requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a nulidade do processo, por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, postula a reforma da sentença para (a) absolver o acusado do crime de comércio ilegal de arma de fogo, por insuficiência de provas quanto à efetiva venda; (b) a exclusão da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n. 10.826/2003; (c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena
aquém do mínimo legal; (d) o afastamento do ne bis in idem em relação ao crime ambiental e ao crime contra a ordem tributária; (e) alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (f) a restituição dos bens apreendidos. Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (fls. 328-340).
Por sua vez, a defesa do recorrente ALFREDO postula a absolvição do apelante dos crimes tipificados no art. 17, c/c parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime tipificado no art. 17 para a figura típica prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, em 1º grau, não apresentou contrarrazões ao apelo, conforme petição de fls. 353-353v.
A 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça, oferta parecer pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, a fim de que seja desclassificado o crime previsto no art. 17 para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 em relação a ambos os apelantes; no tocante ao recorrente ALFREDO opina pela absolvição quanto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91 (fls. 359-373).
O MPDFT ofereceu denúncia contra ALFREDO RIBEIRO CEZARe JANIO DA COSTA NUNES, devidamente qualificados nos autos, dando o primeiro como incurso nas penas descritas no art. 17, c/c parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, e o segundo como incurso no art. 17, c/c parágrafo único e art. 20, e no art. 12, todos da Lei n. 10.826/03, no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, e o art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91.
Narrou a denúncia, recebida em 4/8/2016 (fl. 119) pelo douto Juiz de 1º grau, in verbis:
"No dia 25 de junho de 2016, por volta de 16h, na Quadra 5, Conjunto 8, Chácara 29, Setor de Mansões Park Way/DF, o denunciado JANIO, que exerce profissão de vigilante, teve em depósito, expôs à venda e vendeu, consciente e voluntariamente, em proveito próprio, duas caixas, contendo em cada uma 50 (cinquenta) munições, calibre 38, e teve em depósito 142 (cento e quarenta e duas) munições calibre 38, marcas CBC, Lapua e Aguila, 26 (vinte e seis) cartuchos de munições de calibres diversos, dentre os quais 24 e 28, e 160 (cento e sessenta) munições, calibre 22, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado ALFREDO, adquiriu e recebeu duas caixas, contendo cada uma 50 (cinquenta) munições calibre 38 e, na EPNB, na altura da via de acesso ao Park Way, sentido Riacho Fundo, transportou as referidas munições, de forma livre e consciente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Na mesma data acima descrita, entre 19h e 21h, na Quadra 5, Conjunto 8, Chácara 29, Setor de Mansões Park Way/DF, o denunciado JANIO, livre e conscientemente, possuiu e manteve sob sua guarda, no interior de sua residência, as armas de fogo descritas nos itens 1 a 5 do Auto de
apresentação e apreensão n. 798/2016 (fl. 14 do Inquérito Policial), de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
No mesmo dia e local e horário descrito no parágrafo anterior, o denunciado JANIO, livre e conscientemente, armazenou, guardou e teve em depósito 59 (cinquenta e nove) galões contendo combustível, tipo diesel e gasolina, sendo alguns de 50 (cinquenta) litros e outros de 28 (vinte e oito) litros, que são produtos tóxicos, perigosos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e em regulamentos.
No ano de 2016, em data horário e local que não se pode precisar, o o denunciado JANIO, livre e conscientemente, adquiriu e revendeu derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecias na forma da lei.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado ALFREDO, livre e conscientemente, adquiriu derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
Consta dos autos que policiais militares abordaram o denunciado ALFREDO, o qual estava em um veículo parado no acostamento da via. Ato contínuo, os policiais localizaram duas caixas, contendo em cada uma 50 (cinquenta) munições calibre 38, que estavam no interior do veículo em que ALFREDO estava, munições essas que ALFREDO acabara de adquirir do denunciado JANIO, munições estas que ALFREDO revenderia pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), para um individuo não identificado. A abordagem policial ocorreu no momento em que ALFREDO aguardava o comprador.
Após a venda, ALFREDO iria até a residência de JANIO comprar combustível deste, o que, de acordo com o constante dos autos, já foi feito em pelo ao menos uma ocasião.
No momento da abordagem policial, ALFREDO afirmou que JANIO também vendia combustível. Diante disso, os policiais se dirigiram, juntamente com ALFREDO, para a residência de JANIO. No local, onde se encontrava JANIO, os policiais localizaram, no interior da residência, as armas de fogo descritas nos itens 1 a 5 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 798/2016 (fl. 14 do Inquérito Policial). Municiadas, todas de propriedade de JANIO. Na residência deste também foram encontradas 142 (cento e quarenta e duas) munições calibre 38, marcas CBC. Lapua e Aguila, além de 26 (vinte e seis) cartuchos de munições de calibres diversos, dentre os quais 24 e 28, e 160
(cento e sessenta) munições, calibre 22, os quais JANIO mantinha em depósito para fins de comércio ilegal. (...)".
Após regular instrução, ALFREDO RIBEIRO CEZAR foi condenado pelos crimes previstos no art. 17, c/c parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção e de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto para ambas as reprimendas, mais 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O apelante JANIO DA COSTA NUNES, por sua vez, foi condenado pelos crimes tipificados no art. 17, c/c parágrafo único e art. 20, e no art. 12, todos da Lei n. 10.826/03, no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, e o art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial aberto para a pena de detenção e do regime semiaberto para a reprimenda de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Conforme relatório, os condenados recorreram.
Passo a analisar conjuntamente os recursos.
1.1 - Inépcia da denúncia
Preliminarmente, a Defesa do apelante JANIO argúi a inépcia da inicial acusatória, por ausência de dimensionamento e fundamentação da tipificação de cada uma das condutas delitivas.
Aduz não ter havido a exposição discriminada do fato criminoso imputado ao réu, o que causou prejuízo à defesa, impondo-se a nulidade do processo.
Alega que, diante do narrado na inicial, "resta demonstrada a inoperância e omissão que torna inepta a denúncia e respectiva imprecisão e nulidade, por ausência de prova do pressuposto inerente à tipificação e materialidade do delito."
Inicialmente, insta esclarecer que a alegação da Defesa quanto à inexistência de provas quanto à materialidade e autoria constitui-se matéria de mérito, a qual deve ser examinada em momento apropriado.
Especificamente no ponto atacado pela Defesa, narrou a denúncia:
"(...) No ano de 2016, em data horário e local que não se pode precisar , o denunciado JANIO, livre e conscientemente, adquiriu e revendeu derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecias na forma da lei. (...)"
Observa-se que a denúncia descreve claramente a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91.
A denúncia foi recebida pelo MM. Juiz sentenciante, nos seguintes termos: "Ante a comprovação da materialidade dos crimes através dos documentos que se encontram encartados aos autos e a existência de indícios de autoria, inclusive com a descrição da conduta atribuída aos acusados pela prática dos crimes ali descritos, de competência desta Vara, RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra os acusados, dando assim por instaurada a presente ação penal. (...)".
De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
Na demanda, verifica-se que foi narrada a ação do acusado, permitindo, assim, ao réu a compreensão exata da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa.
Além do mais, a indeterminação quanto ao período exato da ocorrência das condutas do apelante não torna necessariamente inepta a inicial, mormente porque a informação poderia ter sido suprida pelo conjunto probatório.
A denúncia apoiou-se ainda na prova produzida no inquérito, que trazia indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, reforçados pelo auto de prisão em flagrante às fls. 5-9.
No mais, a descrição sucinta do fato delituoso não induz, per si, a
inépcia da inicial acusatória, uma vez que não obsta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
À propósito, colaciono o entendimento sufragado por este Eg. Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. DENÚNCIA GENÉRICA. DESCRIÇÃO SUCINTA. VIABILIDADE DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em inépcia da denúncia por ser genérica ou vazia, se a peça inaugural obedeceu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar elementos indiciários suficientes a respeito da autoria.
(Acórdão n.704305, 20080110098096RSE, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 15/08/2013, Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 179)
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia se esta foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, assegurando-se a ampla
defesa em todas as fases do processo.
5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido o recurso.
(Acórdão n.741844, 20130410030127APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/12/2013, Publicado no DJE: 09/12/2013. Pág.: 181)
Malgrado os argumentos da Defesa, é de bom alvitre salientar que o juízo de certeza acerca da autoria da infração penal somente ocorre na sentença criminal, após a instrução processual. A denúncia, por óbvio, deve estar lastreada em elementos de informação quanto à autoria contidos, em regra, no inquérito policial.
Desse modo, a denúncia apenas deve ser rejeitada quando não houver indícios da existência de crime, seja possível reconhecer, indubitavelmente e de plano, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Em outros termos, estando descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e objetivos os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode rejeitar a denúncia do órgão ministerial.
Além do mais, a denúncia deve apresentar justa causa, que é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear a acusação criminal, ou seja, exatamente os indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.
Por fim, "não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento no sentido que uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia, mas apenas à própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa foi proporcionado em sua totalidade durante a instrução criminal. Assim sendo, tal questão encontra-se alcançada pelo instituto da preclusão". (Acórdão n.993776, 20060110010987APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: 286/295).
Ademais, no tocante aos termos da inicial acusatória, convém trazer à baila alguns trechos da exordial:
"(...) No mesmo dia e local e horário descrito no parágrafo anterior, o denunciado JANIO, livre e conscientemente, armazenou, guardou e teve em depósito 59 (cinquenta e nove) galões contendo combustível, tipo diesel e gasolina, sendo alguns de 50 (cinquenta) litros e outros de 28 (vinte e oito) litros, que são produtos tóxicos, perigosos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e em regulamentos .
No ano de 2016, em data horário e local que não se pode precisar, o o denunciado JANIO, livre e conscientemente, adquiriu e revendeu derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecias na forma da lei .
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado ALFREDO, livre e conscientemente, adquiriu derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. (...)". (grifos nossos)
Prescreve o art. 56 da Lei n. 9.605/98, in verbis:
"Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos :
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." (grifos nossos)
Por sua vez, o art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91 define os crimes contra a ordem econômica:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei ;
Pena: detenção de um a cinco anos." (grifos nossos)
Conforme bem destacou o órgão ministerial, em seu parecer, "as figuras típicas previstas nos artigo 56 da lei 9.605/98 e artigo 10, I, da Lei 8.176/91 tratam de normas penais em branco".
Tratando especificamente do art. 56 da Lei n. 9.605/98, o Superior Tribunal Justiça possui entendimento no sentido de que o referido crime, por se tratar de norma penal em branco, deve ser complementado pela legislação que delimita as exigências complementares, sob pena de tornar inepta a denúncia por impossibilitar a defesa adequada ao acusado (HC 106.611/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015).
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME
AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Ainicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56, da Lei 9605/98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das "exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos" . 2. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado . 3. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação penal 0000420-91.2012.8.08.0064, sem prejuízo de oferecimento de nova peça acusatória. (RHC 58.688/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (grifos nossos)
Do mesmo modo é o entendimento do STJ quanto ao crime tipificado no art. art. 1º da Lei n. 8.176/91. Confira-se:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (...) 6. Como já decidiu este Tribunal Superior, o texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador - esse, sim, na forma da lei - que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas ali descritas.
(...) 8. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para, reconhecendo a inépcia da denúncia, anular o processo ab initio.
(RHC 41.666/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014) (grifos nossos)
Nesse sentido, a Agência Nacional do Petróleo expediu a Resolução n. 41/ANP, de 05/11/2013, a qual regula e estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
Dispõe o art. 6º da citada resolução:
"Art. 6º A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter permanente, aos seguintes requisitos :
Da Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos." (grifos nossos)
Ademais, a Resolução CONAMA n. 273/2000, de 29/11/2000, estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, assim como dispõe sobre a prevenção e controle da poluição, tendo em vista que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, e que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar.
Da leitura atenta da peça inicial, observa-se, que de fato, não há nenhuma referência à legislação complementadora tida como violada.
Mo âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força
diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. (AgRg no AREsp 766.380/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 28/04/2017).
A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015).
Conforme bem ponderou o órgão ministerial, "como a inépcia da denúncia não foi arguida por ocasião das alegações finais, conclui-se foi viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo a defesa comprovado o efetivo prejuízo ocasionado com a omissão das normas complementadoras, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, que vigora no processo penal (artigo 563 do Código de Processo Penal)".
Deve-se ressaltar que a declaração de qualquer nulidade no processo penal, segundo a máxima pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), pressupõe, além da arguição no momento oportuno, a demonstração do prejuízo efetivo, uma vez que oprocesso não é um fim em si mesmo, mas o instrumento necessário e adequado para a realização da justiça.
Sobre o tema, ensina Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de processo penal. 7. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 661):
[...] toda a matéria relativa às nulidades há de ser interpretada à luz de um princípio que resume e reúne a totalidade das tarefas atribuídas aos atos e formas processuais e/ou procedimentais. É o chamado princípio da instrumentalidade das formas, tradução do antigo pas de nullité sans grief, segundo o qual, para o reconhecimento e a declaração de nulidade de ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízos aos interesses das partes e/ou ao regular exercício da jurisdição (art. 563, CPP). (grifos nossos).
Desta forma, estando preclusa a questão suscitada, afasto a preliminar .
1.2 - Ausência de exame de corpo de delito
A Defesa do apelante JANIO argúi ainda, no que concerne ao crime contra o meio ambiente, a ausência de exame de corpo de delito.
Argumenta que, na data dos fatos, oportunidade em que ocorreu a apreensão dos bens e a prisão em flagrante dos acusados, não foi realizada, no suposto local de armazenamento dos produtos, prova pericial para a constatação de periculosidade ou risco ao meio ambiente ou à saúde humana.
O crime ambiental tipificado no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 tem por objeto jurídico proteger o meio ambiente e a saúde do homem. Imbuído de nítido caráter preventivo, classifica-se como sendo de perigo abstrato. Ou seja, a consumação do tipo prescinde de um dano efetivo ao meio ambiente na medida em que a própria norma presume, de forma absoluta, que a realização das condutas típicas implica a presença de um risco substancialmente relevante à natureza.
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. GASOLINA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CONDUTA TÍPICA. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS TRIBUTOS. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO BEM. A conduta de importar e armazenar gasolina de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências legais e regulamentares, se insere no tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da CF/88. Tratando-se de delito de perigo abstrato, não há que se ponderar a baixa ou nenhuma lesividade , pois a potencialidade lesiva é ínsita à conduta de importar e transportar agrotóxicos em desacordo com as exigências legais.(...)(TR, 7ª Turma, AC nº 0000903-03.2008.404.7115, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 01/06/2012).
O crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/1998 tipifica as condutas de produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.
Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para o qual não se exige a efetiva exposição do bem protegido a risco . Essa foi a opção adotada pelo legislador para ver o meio ambiente e a saúde humana protegida em qualquer hipótese, a fim de reprimir a conduta reprovável desde a menor manifestação de expor a perigo o bem protegido, e evitar, assim, maior desdobramento da ação no sentido de efetivamente atingir o bem tutelado, tudo isso em perfeita consonância com o ordenamento constitucional vigente.
Ao contrário dos argumentos expendidos pela Defesa, para a configuração do crime em apreço não se exige o resultado naturalístico consistente na efetiva lesão ao meio ambiente ou saúde humana, basta a realização da conduta típica.
Os crimes de perigo abstrato possuem lesividade presumida, de forma que a simples prática da conduta delitiva descrita na norma de regência é suficiente para a consumação do delito.
Em outros termos, os referidos crimes prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco de lesão, dispensando, portanto, a comprovação de que tal conduta tenha vulnerado, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma, uma vez que, repita-se, a lesividade é presumida pelo próprio legislador, porquanto a mera conduta dita criminosa vilipendia o meio ambiente e a saúde humana.
O art. 158 do Código de Processo Penal prescreve que "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
In casu, o auto de apresentação e apreensão n. 798/2016 (fls. 53-54) noticia a apresentação de 59 (cinquenta e nove) galões de combustível cheios -item 7 e de 47 (quarenta e sete) galões de combustível vazio - item 8.
Em atendimento ao preceito legal, realizou-se exame químico nas amostras, com o objetivo de pesquisar a existência de substâncias voláteis e/ou inflamáveis no material encaminhado ao Instituto de Criminalística. No Laudo de Perícia Criminal n. 26546/2016-IC - Exame Químico (fls. 219-221), os peritos criminais concluíram:
"Item 01
Tipo: líquido límpido incolor
Acondicionamento: armazenado em galão plástico amarelado translúcido, com capacidade para 20 L (vinte litros), apresentando abertura na sua parte superior fechada por tampa plástica branca; além de rotulo adesivo com as inscrições, dentre outras," líquido inflamável composto por dois alcoóis puros com baixa taxa de evaporação "
Volume: cerca de 20 L (vinte litros)
Análises por Cromatografia Gasosa, com amostragem por headspace, associada à Espectrometria de Massas (HSGCMS) e por Espectroscopia no Infravermelho com Transformada de Fourier (FTIR): Detecção de etanol.
Tipo: líquido límpido avermelhado
Acondicionamento: armazenado em galão plástico branco translúcido, com capacidade para 20 L (vinte litros), apresentando abertura na sua parte superior fechada por tampa plástica azul; além de rótulos adesivos com as inscrições, dentre outras," agente redutor líquido de NOx automotivo "
Análises por Cromatografia Gasosa associada à Espectrometria de Massas (GCMS), por Cromatografia Gasosa, com amostragem por headspace, associada à Espectrometria de Massas (HSGCMS) e por Espectroscopia no Infravermelho com Transformada de Fourier (FTIR): Compatível com a presença de óleo diesel.
Tipo: líquido límpido amarelado
Acondicionamento: armazenado em galão plástico amarelo, com capacidade para 20 L (vinte litros), sem rótulos, adesivos com as inscrições, dentre outras," agente redutor líquido de NOx automotivo "Volume: cerca de 20 L (vinte litros)
Análises por Cromatografia Gasosa associada à Espectrometria de Massas (GCMS) e por Cromatografia Gasosa, com amostragem por headspace, associada à Espectrometria de Massas (HSGCMS):
Detecção de gasolina e de etanol."
Logo, diante da prescindibilidade do resultado naturalístico consistente na efetiva lesão ao meio ambiente ou à saúde humana, afasto a preliminar .
2 - Materialidade e autoria
A materialidade dos crimes em análise resultou comprovada pelo Auto de prisão em flagrante n. 561/2016 - 21ª DP (fls. 5-9); pelo Auto de apresentação e apreensão n. 798/2016 e n. 799/2016 (fls. 14-15 e 16); pela Comunicação de Ocorrência Policial n. 6.591/2016-0 - 21ª DP (fls. 18-20v);pelo Laudo de Perícia Criminal n. 16817/2010 - exame de munição (fls. 135-136); pelo Laudo de Perícia Criminal n. 15167/2016 - exame de arma de fogo (fls. 149-153 e 163-167); pelo Laudo de Perícia Criminal n. 26546/2016-IC - exame químico (fls. 219-221); além da prova oral integrada aos autos.
A seguir, procedo à análise individual da autoria de cada um dos crimes em comento.
2.1 - Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei n. 10.826/2003)
Quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, a Defesa do apelante JANIO postula sua absolvição, por inexistência de provas que demonstrem a efetiva compra ou venda de arma de fogo.
Na mesma linha, a Defesa do recorrente ALFREDO também pleiteia pela sua absolvição no que concerne ao referido delito, sob a alegação de que não houve perícia técnica das munições, assim como o acusado não tinha o intento de comercializar os artefatos. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).
O Parquet, em seu parecer ministerial, opina pela desclassificação das condutas dos apelantes Janio e Alfredo para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Na fase extrajudicial, perante a autoridade policial, o apelante JANIO DA COSTA NUNES , prestou declarações nos seguintes termos (fls. 8-9):
"(...) que o interrogando não vende munições; QUE eventualmente o interrogando vendeu cem munições calibre trinta e oito (duas caixas de cinquenta munições) a ALFREDO RIBEIRO CEZAR por seiscentos reais; QUE ALFREDO havia pedido para o interrogando arranjar as munições ; QUE ALFREDO disse que era para seu uso próprio; QUE O INTERROGANDO não obteve lucro na transação; (...)". (grifos nossos)
Por sua vez, o recorrente ALFREDO RIBEIRO CEZAR , na delegacia de polícia, confessou que adquiriu de Janio duas caixas contendo cinqüenta munições calibre 38, para posterior revenda a um grupo de whatsapp (fl. 7):
"(...) Que o interrogando na data de hoje, por volta das 16h, adquiriu duas caixas contendo cinqüenta munições calibre trinta e oito cada por R$ 640,00 de JANIO DA COSTA NUNES na Qd. 5, Cj. 8, Ch. 29 no Park Way/DF; QUE o interrogando iria vender as munições por R$800,00 a um grupo de WhatsUpp e a abordagem policial ocorreu quando o depoente aguardava a chegada do comprador; (...)"
Em juízo, porém, os apelantes mudaram suas versões e negaram a comercialização de armas de fogo.
O apelante Janio disse que cedeu duas caixas de munições calibre 38 ao corréu Alfredo. Afirmou, porém, que não comercializou o artefato.
Alfredo, por sua vez, destacou que o corréu Janio lhe ofereceu algumas munições. Disse que, em que pese não possuir arma de fogo, aceitou as
duas caixas de munições calibre 38 para utilizar na arma de propriedade de um amigo. Destacou que não iria comercializar as munições que havia recebido de Janio.
Os apelantes afirmaram que a confissão extrajudicial decorreu da coação, porém ambos se furtaram de detalhar as espécies de coações supostamente perpetradas pelos policiais na delegacia no dia de suas prisões em flagrante.
Por outro lado, o policial militar MÁRCIO DA SILVA CARVALHO , durante seu depoimento judicial, explicou que, durante a abordagem do veículo VW/Fox, conduzido pelo apelante Alfredo, foram encontradas duas caixas de munição calibre 38, as quais, supostamente, seriam comercializadas posteriormente. Acrescentou que, após colher informações com o acusado Alfredo, dirigiu-se até a residência de Janio, o qual confessou a venda de munições (mídia audiovisual à fl. 269):
"(...) que vinham patrulhando em uma via próximo à EPNB; que avistaram um VW FOX Prata com dois indivíduos no interior no acostamento; que parou para verificar o que seria; que fizeram uma abordagem; que foi encontrado no interior do veículo duas caixas de munições calibre 38; que também foram encontrados diversos galões vazios para armazenar combustível; que conversou com o motorista do veículo; que Alfredo explicou que havia adquirido as munições no Park Way e os galões seriam para adquirir combustível posteriormente; que Alfredo informou em qual local teria adquirido as munições ; que se deslocaram até a residência informada; que Alfredo informou que estava esperando outro rapaz para negociar as munições ; que foram até a residência informada por Alfredo; que lá foram recebidos pelo irmão de Janio; que Jânio foi informado sobre o que estava acontecendo; que Jânio afirmou que realmente havia vendido as munições ; indagado sobre o deposito de combustível, o acusado Janio levou os policiais até o fundo da casa, onde localizaram cerca de cinco galões de combustível; que o acusado disse que havia outro quarto com cerca de cinquenta a sessenta galões de combustível; que o declarante perguntou acerca de arma de fogo
e munições; que Jânio disse que ainda teria outras armas de fogo que foram herdadas e que utilizava para cassar; que conseguiram localizar 5 armas de fogo; que a maioria eram espingardas; que o declarante se recorda que um revólver estava em bom estado de conservação; que algumas das espingardas eram velhas; que encontraram algumas munições; que Jânio informou que tinha outras munições mesmo que algumas das armas eram de família e outras para cassar; que Jânio informou que era vigilante; que Janio afirmou que armazenava combustível para venda; que Alfredo disse que já havia comprado combustível na residência de Janio e que tinha conhecimento que naquele local havia comércio de combustível; que chegaram a citar que o combustível era adquirido no Setor de Inflamáveis, que fique próximo ao SIA; que tinham várias munições de diversos calibres; que Jânio declarou que as munições seriam para cassar; que Jânio confirmou a venda das munições para Alfredo; que Jânio confirmou a venda das 100 munições naquele dia ; que não se recorda se o acusado havia afirmado se a venda de munições era rotineira; que a venda de combustível foi confirmada pelo acusado Janio; que a pessoa que iria comprar a munição no momento da abordagem policial não chegou a ser localizada."
O Auto de apresentação e apreensão n. 798/2016 (fls. 54-54) noticia a apresentação de 142 munições calibre 38, de diversas marcas como CBC, Lapua e Aguila.
No Laudo de perícia criminal n. 15.167/2016 - exame de arma de fogo, os peritos criminais examinaram diversos objetos, dentre eles 142 cartuchos de calibre .38, acondicionados em estojos próprios; 223 estojos de cartuchos percutidos, de calibre .38, diversos deles com amassamentos nas bordas e fissuras; 8 estojos de cartuchos percutidos, de calibre .38 (fls. 149-153).
O crime de comércio ilegal de arma de fogo encontra-se tipificado no art. 17 da Lei 10.826/2003:
"Comércio ilegal de arma de fogo
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência ." (grifos nossos)
Ocorre que, para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que de forma clandestina.
Lecionando acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci[1]ensina que "(...) a inserção no tipo penal da expressão no exercício, referindo-se a comércio ou indústria, demonstra não ser viável enquadrar-se neste crime qualquer pessoa que, eventualmente, receba, venda ou compre uma arma de fogo . Afinal, exige-se a conduta habitual de exercitar o comércio (compra e venda ou locação) ou a indústria (fabricação, com montagem, desmontagem etc.), como condição . Quem praticar qualquer dos verbos desse tipo em atividade comercial ou industrial de caráter eventual, deve ser inserido em outra figura desta Lei." (grifos nossos).
In casu, não está devidamente demonstrado nos autos o caráter de habitualidade na atividade de comércio ilegal de armas pelos acusados para a configuração de crime tipificado no art. 17 da Lei n. 10.826/2003.
Dessa forma, a pretensão de desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/03, para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 do referido Estatuto, é medida que se impõe.
Nesse sentido, o artigo 14, caput, da supracitada Lei, traz em seu tipo diversos núcleos como portar, deter, adquirir, fornecer , receber , ter em depósito, transportar , ceder, ainda que gratuitamente , emprestar, remeter,
Apelação 20161110025186AP...
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548950908/20161110025186-df-0002434-9820168070011/inteiro-teor-548950933

References: artigo 56
 artigo 41
 artigo 56
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 56
 artigo 56
In casu
In casu
 artigo 14