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EDITAL DE PREGÃO Nº 066/2009
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Thomaz Peres Barata
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2010 EDITAL DE PREGÃO Nº 066/ PREÂMBULO 1.1 O Município de Itá, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, n.º 100, Centro, Itá-SC, através do Prefeito Municipal, Egídio Luiz Gritti, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, no dia 22 de dezembro de 2010, as 08h30 min, para a aquisição do objeto indicado no item 2 deste instrumento. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis O recebimento dos Envelopes nº. 01 PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até as 08h15 min do dia 22 de dezembro de 2010, no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura, no endereço acima indicado A abertura dos Envelopes nº 01 PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 08h30min do dia 22 de dezembro de 2010, em sessão pública, realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura de Itá-SC, situada no endereço citado no item DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de seguros para veículos e edificações da Administração Municipal em conformidade com as especificações constantes do Anexo D deste Edital. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: com falência decretada; em consórcio Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 3.3 Não poderão participar na condição de microempresas e empresas de pequeno porte as que se enquadram nas hipóteses do art. 3º, 4º, da Lei Complementar 123/ DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.2, em envelopes distintos, lacrados, 1
2 contendo na parte externa a seguinte identificação: MUNICÍPIO DE ITÁ SC PREGÃO Nº 066/2010 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) MUNICÍPIO DE ITÁ-SC PREGÃO Nº 066/2010 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) Em seguida, realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame, nos seguintes termos: O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo A, juntamente com um documento de identificação com foto Nesta fase, observando as disposições do item 6.5, o representante da licitante deverá apresentar, conforme o caso, o documento de constituição da empresa ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação, cujo documento, após análise pelo pregoeiro, será devolvido ao licitante A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrandose, em ata, o ocorrido Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.2 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicados para protocolo. A Administração Municipal de Itá-SC e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.2, no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3 da Lei Complementar 123/
3 4.7 A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006. Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora do envelope 01 Proposta Comercial. 5 - DA PROPOSTA COMERCIAL O Envelope nº 01 PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda: a) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente; b) Número deste Pregão; c) Número do item, descrição do objeto deste pregão nos termos do anexo "D" deste Edital, quantidade, unidade de medida, preço unitário e preço total por item, conforme exemplificado abaixo: Item Descrição Quant. Unid. Preço Unit. Preço Total d) Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre o fornecimento dos bens, objeto da presente Licitação Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01 PROPOSTA COMERCIAL. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3
4 c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS); f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; g) Certidão Negativa de Falência e/ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do licitante; h) Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, nos termos do inciso V, do artigo 27, da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo B As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas a até f, do item 6.1, pelo Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Itá-SC A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelas licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao órgão cadastrador. Desta forma, no decurso do julgamento da fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações averiguará a situação cadastral dos licitantes junto ao Cadastro de Licitantes do Município de Itá-SC, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou ainda quando a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos elencados no item 6.1 e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, poderá apresentar tais documentos atualizados e regularizados dentro de seu Envelope nº 02 DOCUMENTAÇÃO Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo sitio do órgão emissor Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições: 4
5 se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice-versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nas alíneas a a g do item 6.1, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Item 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7 - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração verbal ou escrita, (no caso de não comparecimento, a declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo C deverá vir anexada por fora do envelope da proposta), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº /2002), sendo consignado em ata Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, sob pena de desclassificação. Isto posto, serão classificadas, item a item, a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 5
6 Serão passíveis de desclassificação as propostas formais (ou seus itens, de forma individual) que não atenderem os requisitos constantes dos itens 5.1 e 5.2 deste Edital, bem como, quando constatada a oferta de preço manifestamente inexeqüível No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços de cada item do objeto do certame A oferta de lance deverá recair sobre o preço unitário do item do objeto desta licitação que tiver sido declarado, pelo Pregoeiro, como alvo de lances naquele momento Os lances verbais ofertados pelas licitantes poderão ser registrados manualmente e assinados pelos seus representantes legais em formulário próprio que será apresentado às licitantes pelo Pregoeiro, documento esse que constituirá parte integrante da ata circunstanciada lavrada ao final da Sessão Pública do Pregão O Pregoeiro alertará e definirá sobre a variação mínima de preço entre os lances verbais ofertados pelas licitantes, podendo, no curso desta fase, deliberar livremente sobre a mesma É vedada a oferta de lance com vista ao empate Dos lances ofertados não caberá retratação A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº. 123 de dezembro de Entende- se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Ocorrendo o empate previsto no item 7.6, proceder-se-á da seguinte forma: 6
7 a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a deste Item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no Item 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no Item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no Item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Encerrado os procedimentos acima descritos e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados no respectivo Orçamento Prévio, decidindo, motivadamente, a respeito Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 e subitens, deste Edital Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Caso contrário, o Pregoeiro inabilitará as licitantes que não atenderem todos os requisitos relativos à habilitação, exigíveis no item 6 e seus subitens, deste Edital Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação referida no item 7.11, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor Observando-se o disposto no art. 43, 3º, da Lei 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto, ou da documentação apresentada Caso todas as propostas sejam julgadas desclassificadas (antes da fase de 7
8 lances verbais) ou todas as licitantes sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (art. 48, 3º, da Lei 8.666/93) Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 3 (três) dias consecutivos para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do(s) Contrato(s), devendo os seus responsáveis retirá-los em até 05 (cinco) dias após esse período sob pena de inutilização dos mesmos. 8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO No julgamento das propostas, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Pregoeiro, POR ITEM, à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s). 8
9 8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente. 9 DO PREÇO DE REFERÊNCIA 9.1 O valor discriminado no ANEXO D deve ser considerado pelos proponentes como preço de referência para o presente certame DO PRAZO, FORMA DE RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) efetuar a contratação dos seguros quando da data de vencimento, encaminhando a Administração Municipal a apólice do referido Os objetos deverão ser contratados rigorosamente dentro do prazo, com validade de 12 meses contados a partir da contratação O objeto desta licitação será executado conforme a necessidade desta Municipalidade, obedecendo o prazo de vencimento de cada seguro a ser contratado DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 O Município de Itá-SC efetuará o pagamento do objeto desta licitação, ao(s) licitante(s) vencedor(es) em pelo menos duas parcelas mediante a apresentação das respectivas apólices A(s) despesa(s) decorrente(s) do fornecimento do objeto da presente licitação, correrão à conta da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s), prevista(s) na Lei Orçamentária do Exercício de 2011: GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Seguros em Geral; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA Manutenção Atividades da Secretaria de Administração e Fazenda seguros em Geral SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTES Manutenção Atividades do DMER Seguros em Geral SECRETARIA MUNICIPAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Manutenção Departamento de Agricultura Seguros em Geral SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção Secretaria de Educação 9
10 Seguros em Geral Transporte Escolar Ensino Fundamental Seguros em Geral SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE TURISMO Administração e Manutenção do Complexo Turístico Thermas Itá Seguros em geral FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Saúde Seguros em Geral 12 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas, qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão A impugnação será dirigida ao setor de Licitações de Compras desta Prefeitura, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos Decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) DO CONTRATO E RESPECTIVA VIGÊNCIA Após a homologação do resultado, será(ão) a(s) vencedora(s) notificada(s) e convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) o pertinente contrato (minuta constante do Anexo E ), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14, deste Edital No ato de formalização do contrato, deverá a licitante vencedora indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras comunicações. 10
11 13.3 O(s) contrato(s) terá(ão) prazo de vigência da data de assinatura por 12(doze) meses Caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser assinado, a licitante subseqüente, na ordem de classificação, será notificada para nova Sessão Pública, na qual o pregoeiro examinará a sua proposta e qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do Contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização A rescisão contratual poderá ser: determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93; amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração DAS PENALIDADES A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o Instrumento Contratual no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assinar o contrato, nos termos do item 12.1 do presente instrumento convocatório Entende-se por valor total do contrato o montante dos preços totais finais oferecidos pela licitante após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados A penalidade de multa, prevista no item 14.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com as demais penalidades dispostas na Lei nº 8.666/93, conforme o art. 87, 2º do mesmo diploma legal A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ Nos termos do artigo 7º da Lei nº /2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do SICAF, ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 11
12 O valor da multa prevista no item 15.4 será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta do licitante que incorrer nos descumprimentos dispostos no item Além da multa prevista (item ), no caso da licitante incorrer nas situações previstas no item 15.4, poderá ser aplicada cumulativamente a esta as sanções de advertência, suspensão de contratar e licitar com a Administração Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos e de declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública em Geral DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no setor de compras de Itá-SC no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou através do telefone (0**49) ,de segunda à sexta-feira, das 7h45min às 11h45min e das 13 h 30 min às 17h30min Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço eletrônico ( ), número de telefone e fax, bem como o nome da pessoa indicada para contatos O Município de Itá-SC reserva-se no direito de filmar e/ou gravar as Sessões Públicas deste Pregão Informações verbais prestadas por integrantes da Administração Municipal de Itá-SC não serão consideradas como motivos para impugnações Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº , de 17 de julho de 2002, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada a abertura da licitação; b) alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no 4º do art. 21 da Lei n.º 8.666/ O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Itá-SC, excluído qualquer outro DOS ANEXOS DO EDITAL Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: a) Anexo A MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO; b) Anexo B MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; c) Anexo C MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INC. VII, DO ART. 4º, DA LEI Nº /2002; d) Anexo D RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO; 12
13 e) Anexo E MINUTA DE CONTRATO; Itá-SC, 07 de dezembro de Egídio Luiz Gritti Prefeito Municipal de Itá-SC Analisado e Aprovado MARCOS ANTÔNIO HALL OAB/SC
14 PREGÃO Nº 066/2010 ANEXO A MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Razão Social: Endereço: Cidade/Estado: CNPJ: Ao Município de Itá-SC Credenciamos o(a) Sr.(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Itá-SC, na modalidade PREGÃO Nº 066/2010, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local, de de (nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor) 14
15 PREGÃO Nº 066/2010 ANEXO B MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Razão Social: Endereço: Cidade/Estado: CNPJ: DECLARAÇÃO Ref.: PREGÃO Nº 066/2010 A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) Local, de de (nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor) 15
16 PREGÃO Nº 066/2010 ANEXO C MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº /2002 (*) (*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao Envelope nº 01 PROPOSTA COMERCIAL (pelo lado externo) ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão. Razão Social: Endereço: Cidade/Estado: CNPJ: DECLARAÇÃO Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO Nº 066/2010, instaurado pelo Município de Itá-SC. Local, de de (nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor) 16
17 PREGÃO Nº 066/2010 ANEXO D RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO Item Quant. Unidade Descrição Preço de Referência Unt. R$ Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO DUCATO MAXI FURGÃO 2,8 TB DIESEL, TRÊS PORTAS, ANO/MODELO 2006, USO AMBULÂNCIA, PLACA MDG 9593, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 100% TABELA FIPE OU VALOR DETERMINADO COM FRANQUIA REDUZIDA. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO AMBULÂNCIA SEMI-UTI R$ ,00. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS R$ ,00. RC DANOS MORAIS R$ , Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO GOL 1.0. MI SPECIAL A GASOLINA, 2 PORTAS, ANO/MODELO 2001, USO COMERCIAL, PLACA MBW 1828, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS R$ ,00. RC DANOS MORAIS R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO GOL 1.0. MI SPECIAL A GASOLINA, 2 PORTAS, ANO/MODELO 2001, USO COMERCIAL, PLACA MAS7473, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS R$ ,00. RC DANOS MORAIS R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO GOL 1.0. MI SPECIAL A GASOLINA, 2 PORTAS, ANO/MODELO 2001, USO COMERCIAL, PLACA MBW1928, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS R$ ,00. RC DANOS MORAIS R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO UNO MILLE ECONOMY 1.0 8V FLEX - ANO/MODELO 2009/2010, USO COMERCIAL, PLACA MGH4905, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA, RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ 9.000, , , , ,00 17
18 ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO GOL 1.6MI PLUS TOTAL FLEX - ANO/MODELO 2004/2004, USO COMERCIAL, PLACA MCM4893, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA, RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO SAVEIRO 1.6MI (GIII) GASOLINA, 2 PORTAS, ANO MODELO 2002/2002, USO COMERCIAL, PLACA MBL6135, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO SAVEIRO TOTAL FLEX 1.6MI, 2 PORTAS, ANO MODELO 2004/2005, USO COMERCIAL, PLACA MGR8250, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO CELTA 1.0 MPFI, GASOLINA, 2 PORTAS, ANO MODELO 2002/2002, USO COMERCIAL, PLACA MBO6753, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO STILO V, GASOLINA, 4 PORTAS, ANO MODELO 2003/2003, USO COMERCIAL, PLACA MEL4577, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM ESPECIAL APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO STILO 1.8 A6V, GASOLINA, 4 PORTAS, ANO MODELO 2003/2003, USO COMERCIAL, PLACA MCT2828, COM 1.500, , , , , ,00 18
19 AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO GOL CITY 1.0MI TOTAL FLEX 8V, 4 PORTAS, ANO MODELO 2005/2005, USO COMERCIAL, PLACA MEA2758, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO CLIO PRIVILEGE HI FLEX V, ANO MODELO 2005/2005, USO COMERCIAL, PLACA MEA2518, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEICULO SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX CS 8V 2P - ANO 2010/11 USO COMERCIAL PLACA MGX 1217, COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105 % TABELA FIPE E FRANQUIA REDUZIDA.RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00. ASSISTENCIA EM VIAGEM. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL PARA VEICULO SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX CS 8V 2P - ANO 2010/10 USO COMERCIAL PLACA MHB 2287 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105 % TABELA FIPE E FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIROS: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO PALIO FIRE 1.0 ECONOMY 8V FLEX 4P - ANO 2010/10 USO COMERCIAL PLACA MGX 0147 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105 % TABELA FIPE E FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIROS: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO PALIO FIRE 1.0 ECONOMY 8V FLEX 4P - ANO 2010/10 USO 1.500, , , , , ,00 19
20 COMERCIAL PLACA MGX 1127 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105 % TABELA FIPE E FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und. CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO MONTANA 1.4 8V (CONQUEST) ECONO FLEX ANO 2010/10 USO COMERCIAL PLACA MHL 7324 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105% TABELA FIPE E FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: ,00. SEGURO QUEBRA DE VIDROS Und CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO DUCATO MINIBUS VAN MULT ECONOMY 2.3 TB IC (TETO ALTO) DIESEL 4P - ANO 2010/11 USO COMERCIAL PLACA MIK 0037 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 110% TABELA FIPE COM FRANQUIA REDUZIDA. RC DANOS MORAIS: 5.000,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM Und CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO CELTA SPIRIT 1.0 FLEX 8V 2P ANO 2009/2010 USO COMERCIAL PLACAS MGP 6807 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105% TABELA FIPE COM FRANQUIA REDUZIDA. RCF DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 RCF DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: ,00 ASSISTENCIA EM VIAGEM. APP MORTE + INVALIDEZ POR PASSAGEIRO: ,00. SEGURO DE VIDROS Und CONTRATAÇÃO SEGURO TOTAL VEICULO BESTA FURGÃO GRAND 3.0 DS 2P ANO 2001/01 USO AMBULANCIA PLACA MCR 0948 COM AS COBERTURAS ABAIXO CASCO 105% TABELA FIPE OU VALOR DETERMINADO COM FRANQUIA REDUZIDA. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: ,00 DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ,00 RC DANOS MORAIS: , Und CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO BOXER VAN 320-M TD (15 LUGARES), DIESEL, 4 PORTAS, ANO MODELO 2006/2006, USO COMERCIAL, PLACA MDR 6399, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: CASCO 105% TABELA FIPE, COM FRANQUIA REDUZIDA. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM Und CONTRATAÇÃO DE SEGURO RCF (TERCEIROS) PARA VEÍCULO VOLKS , 2 PORTAS, DIESEL, ANO MODELO 2003/2003, USO COMERCIAL, PLACA MBZ0794, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RCF DANOS CORPORAIS À TERCEIROS: R$ ,00. RC DANOS MORAIS: R$ ,00. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM Und CONTRATAÇÃO DE SEGURO RCF (TERCEIROS) PARA VEÍCULO VOLKS , 2 PORTAS, DIESEL, ANO MODELO 2003/2003, USO COMERCIAL, PLACA MBZ0724, COM AS SEGUINTES COBERTURAS: RCF DANOS MATERIAIS À TERCEIROS: R$ , , , , , , , ,00 20
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2015 - FMS EDITAL DE PREGÃO Nº 003/2015 - FMS 1 - PREÂMBULO O Município de Ipira, através do Fundo Municipal de Saúde de Ipira, pessoa jurídica de direito público interno, situada
EDITAL DE LICITAÇÃO - CONVITE N 02/2011 (Processo nº 02/2011)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL EDITAL DE LICITAÇÃO - CONVITE N 02/2011 (Processo nº 02/2011) 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUÇU
CARTA CONVITE FUnC 61/2012
CARTA CONVITE FUnC 61/2012 A FUnC encaminha o presente formulário, para se houver interesse em participar do processo de fornecimento de venda de equipamentos conforme abaixo indicados para a unidade FUnC/CURITIBANOS

References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4