Source: http://poderdemocratico.blogspot.com/2011/03/direito-de-resistencia.html
Timestamp: 2017-08-19 03:23:17+00:00

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Democracia: Direito de resistência
Já escrevi sobre o referido artigo, que agora aparece associado à manifestação de 12 de Março. Todavia, o artigo 21.º da CRP apenas diz que podemos resistir contra uma ofensa, subentenda-se, vinda de um outro cidadão ou grupo de cidadãos, não diz, mas também não nega, que podemos resistir contra o Estado, quando é este que agride, que ofende e priva os cidadãos dos seus direitos, ao socorrer-se da falácia que está a agir tendo em conta o bem comum, como se ele, o Estado, estivesse totalmente envolvido nessa tentativa sublime e altruísta de querer fazer bem a todos. Se assim fosse, bem poderíamos invocar em nossa legítima defesa os artigos: artigo 80.º , artigo 81.º, artigo 90.º, artigo 93.º (objectivos de política agrícola), artigo 94.º, artigo 95.º artigo 98.º, artigo 99.º, e artigo 100.º... facilmente concluiríamos que, ou os artigos foram feitos para um outro tempo, ou então ouve ao longo destes últimos anos de democracia um desleixo na persecução do texto fundamental que regula a República Portuguesa. Não vislumbramos ou outro sentido que não seja este, o de responsabilizar o governo pela ma prática na administração do Estado, e até aqui, existe um artigo que regula este princípio:
No entanto, achamos que este artigo fora elaborado deixando de fora a responsabilidade civil de quem pratica o acto, ao imputar ao Estado e às demais entidades públicas essa responsabilidade civil. Dito isto, resta apelar ao bom senso de quem dirige para que as manifestações ocorram sem incidentes provocados ou resultantes do abuso de poder exercido pela autoridade do Estado.
Apesar de a democracia portuguesa já ter produzido legislação que proíbe as manifestações não autorizadas, lembra-se à mesma que o artigo 45.º autoriza a reunião em lugares abertos ao público, mesmo sem autorização:
(Direito de reunião e manifestação)
O ponto dois do artigo 45.º é omisso no que diz respeito à autorização de manifestação, logo, cada cidadão deve fazer a leitura adequada da omissão da referida autorização, o que não deixa de ser estranho...

References: artigo 21
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 90
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 100
 artigo 45
 artigo 45