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Timestamp: 2019-05-23 18:58:20+00:00

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Art. 39, § 4 da Lei 9250/95 | Artigos | Busca Jusbrasil
Direito TributárioAtualidades do DireitoImposto de RendaTaxa SelicLei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)TributoTributaçãoSuperior Tribunal de JustiçaLei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Ver mais Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991Direito AdministrativoDireito CivilDireito FinanceiroDireito PrevidenciárioImpostoPIS/COFINSStudio FiscalAtualização Monetária
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Juros de mora e Correção Monetária nas ações de repetição de indébito
Artigos•25/06/2013 • Marcello Leal
Lei nº 9.250 /95, art. 39 . § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia...A lei nº 11.960 /2009 fez com que constasse a seguinte redação no art. 1-F da Lei 9.494 /97: Art. 1o-F. Dito de outro modo, pelo critério da especialidade, entendo ser aplicável aos tributos federais a Lei 9.250 /95.
Tributário:Isenção de IRPF sobre bolsa de estudos
Artigos•02/02/2017 • Silvio R. Maciel Q. Freire
R sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudo, com respaldo no artigo 39 do DEC.3000/99 que diz: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] E mais, o artigo 26 da lei n.º 9250 /95 é contundente pela isenção: JURISPRUDÊNCIA: Art. 26. (TRF4, APELREEX 5014634-64.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/05/2014); CONCLUSÃO: Conclui-se que: A) Valor acima percebido a título de bolsa...
Tributário: Isenção de IRPF sobre bolsa de estudos
Artigos•13/02/2017 • Silvio R. Maciel Q. Freire
R sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudo, com respaldo no artigo 39 do DEC.3000/99 que diz: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] E mais, o artigo 26 da lei n.º 9250 /95 é contundente pela isenção: Art. 26. (TRF4, APELREEX 5014634-64.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/05/2014); CONCLUSÃO: Conclui-se que: A) Valor acima percebido a título de bolsa...
Tributário: isenção IRPF sobre bolsa de estudos
Artigos•23/01/2017 • Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Atualização Monetária - Conceito
Artigos•14/01/2016 • Studio Fiscal
Consta no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95, que os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, estão...Também, no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95, consta que a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário
Artigos•23/10/2015 • Alice Saldanha Villar
compensação de tributos, também se aplica a taxa Selic para o atraso no pagamento (Lei n. 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). Logo, na restituição de tributos, também se aplica a Selic para o atraso no pagamento (art. 39 , § 4º da Lei n. 9.250 /95). No entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250 /95, a incidência da taxa SELIC terá, como termo a quo, a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, 1º de janeiro...
Imposto de renda: Isenção de Imposto de Renda e doenças graves
Artigos•16/02/2016 • Thiago de Oliveira Soares
O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30 , § 1º da Lei n. 9.250 /95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto...9250 /95. 4. . 30 da Lei n.º 9.250 /95).
A Repetição de Indébito Tributário: Breves anotações
Artigos•13/05/2017 • Pedro Rossi
, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com ressalvas ao § 4 do artigo 162 do CTN . O Art. 165 do CTN elenca as hipóteses em que o pagamento indevido terá de ser restituído. Quando formos lidar com tributos federais, temos de utilizar o art. 39. Parágrafo, 4º da lei 9250 /95, para haver a aplicação da taxa SELIC.
Pagamento indevido ou a maior – Conceito
Artigos•26/10/2015 • Studio Fiscal
A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383 /91. (Art. 39 da Lei 9.250 /95). Em decorrência do aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar “DCTF e DIPJ” dos períodos em questão. Esse aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. ( § 1 º do art. 66 da Lei 8.383 /91).
Pagamento indevido ou a maior – Procedimentos para aproveitamento
Artigos•25/11/2015 • Studio Fiscal
A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383 /91. (Art. 39 da Lei 9.250 /95). Para aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar DCTF. Esse aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. ( § 1 º do art. 66 da Lei 8.383 /91).

References: artigo 39
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 162