Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0357_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 02:29:48+00:00

Document:
Textos aprovados - Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I - Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017
Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 – C8-0336/2016 – 2016/0238(COD))(1)
(10-A) O plano deve ainda contribuir para a promoção da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE, e para a consecução de um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho1b, respetivamente.
(11-A) Em conformidade com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais devem ser geridas conjuntamente com os países terceiros, tanto quanto possível, no âmbito de acordos comuns, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2 do mesmo regulamento. Além disso, os objetivos estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como as definições previstas no artigo 4.º, devem aplicar-se no que respeita a esses acordos.
(20) A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deverá prever outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2-B. O presente regulamento enuncia também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque de todas as espécies previstas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, exceto as unidades populacionais já referidas no n.º 1 do presente artigo.
1) «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos, de peixes chatos e de peixes cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus) e o camarão-ártico (Pandalus borealis), que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.
1-A) "Melhores pareceres científicos disponíveis", os pareceres científicos revistos pelo CIEM ou pelo CCTEP, baseados nos dados disponíveis mais recentes e que cumprem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente o seu artigo 25.º.
1-B) «Intervalo FMSY», um intervalo calculado pelo CIEM de forma a não permitir uma redução superior a 5 % em termos do rendimento a longo prazo por comparação com o rendimento máximo sustentável. A regra aconselhada do CIEM indica que, se o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior ao ponto de referência mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (MSY Btrigger), F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa da unidade populacional reprodutora no ano do TAC e dividido pelo MSY Btrigger.
1-C) «MSY Flower» e «MSY Fupper», o valor mais baixo e o valor mais elevado dentro do intervalo de FMSY.
2) «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos FMSY e de salvaguardas ligadas à biomassa, tal como apresentadas nos anexos I e II:
3) «Grupo 2», as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus), para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância, em conformidade com os anexos I e II.
8-A) As unidades populacionais afetadas só devem ser alteradas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. A taxa de exploração que possibilite o rendimento máximo sustentável deve ser atingida o mais rapidamente possível e numa base gradual relativamente a todas as unidades populacionais às quais se aplica o presente regulamento, o mais tardar até 2020, devendo em seguida ser mantida. No que se refere às unidades populacionais relativamente às quais não existam pareceres científicos ou dados disponíveis, devem ser concretizadas as metas previstas no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que garantem a conservação das unidades populacionais em causa, pelo menos, a um nível comparável às metas para o rendimento máximo sustentável.
3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho, em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo. O plano deve completar e ser coerente com a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, ponto 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos e disposições das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE. Além disso, o plano deve prever medidas de atenuação dos impactos socioeconómicos adversos e permitir que os operadores económicos adquiram mais visibilidade a longo prazo.
3-A. O plano contribui para que, de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais sejam geridas conjuntamente com países terceiros, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para que não seja excedida a soma das possibilidades de pesca cujos intervalos estão previstos no anexo I ao presente regulamento.
Alteração	83 e 99
(a) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso das pescarias mistas;
(b) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
(c) Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas adicionais para assegurar que quaisquer pescas inseridas no âmbito do presente regulamento sejam geridas em conformidade com o artigo 3.º do mesmo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 3, a Comissão pode adotar atos delegados na ausência de uma recomendação conjunta, referida nesses números. Esses atos delegados devem abranger medidas no que respeita aos seguintes elementos:
a) Definição das características e especificações das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade, em especial para reduzir capturas indesejadas;
Em derrogação do disposto no artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números.
a) Os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e
b) Uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca.
Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY) (como taxa de captura)
Os valores apresentados no quadro são provenientes do mais recente pedido especial de parecer do CIEM intitulado «EU request to ICES to provide FMSY ranges for selected North Sea and Baltic Sea stocks» (pedido da UE ao CIEM no sentido de apresentar intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte)
Tamboril da divisão IIIa e das subzonas IV e VI
AAlteração	77
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0263/2017).

References: artigo 33
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 59