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Timestamp: 2019-09-23 09:38:21+00:00

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-legislacaodetransito | Tráfego | Lei Estatutária
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Conhecimentos Específicos - Aula 00
apostilaatribuiesdaprf-leandromacedo-130109163558-phpapp01
Regul.acessos Propriedades MarginaisRodoviasEstaduais-PR (Anexo III_Decreto 140_13.01.2015)
apostila_1bi
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte.
Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 AULA 00 (CLASSIFICAO DE VIAS) Ol pessoal, um prazer imenso estar aqui com vocs neste curso de LEGISLAO DE TRNSITO destinado ao concurso para o cargo de Segurana e Transporte do TRF 2 Regio. Gostaria, neste momento, de me apresentar. Meu nome LEANDRO MACEDO, sou Policial Rodovirio Federal, aprovado no concurso de 2004, e desde ento um apaixonado pela LEGISLAO DE TRNSITO. Sou professor em cursos on line, como
MESTREDOSCONCURSOS.COM.BR, em cursos TELE-PRESENCIAIS como a REDE LFG, e presencial como no ICONE CONCURSOS (do qual sou scio fundador). Alm desse envolvimento, tenho trs obras publicadas: Resumo de LEGISLAO DE TRNSITO (EDITORA FERREIRA), Provas anteriores comentadas (EDITORA FERREIRA) e por fim, LEGISLAO DE TRNSITO PARA CONCURSOS (GRUPO GEN/EDITORA MTODO). Acredito que enfrentaremos as dificuldades do programa com muita serenidade, pois, ao longo desses quase SETE anos preparando candidatos por todo o Brasil, desenvolvi a caracterstica de fazer preparaes extremamente focadas e objetivas. E neste momento voc deve estar se perguntando o que muda de um concurso para o outro? Legislao de trnsito no sempre legislao de trnsito?
Prof. Leandro Macedo
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Mais ou menos, pois pude perceber que as questes sempre guardam uma relao direta com as atribuies do rgo ou entidade de trnsito, ou ainda com as atribuies do cargo pblico a ser provido. Neste concurso, por exemplo, vamos gastar muita energia nos seguintes temas: 1-Classificao de vias. 2- Classificao de veculos. 3- Identificao de veculos. 4- Normas de circulao. 5- Resolues do CONTRAN relacionadas a fiscalizao na rodovia de trnsito na Rodovia Federal. 6- Demais temas importante que voc, meu aluno, observe que o item 06, mostra que, embora a minha crena seja que 100% das questes estejam nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 , eu no vou contar com a sorte, pois cabea de examinador terra que ningum pisa...mas que os 05 itens iro resolver o seu problema, ah! oxi! O que o Candidato deve saber a cerca do cargo de tcnico de segurana e transporte? - Data da publicao do edital: 16/12/2011. - Deve possuir comprovante de Concluso de curso de ensino mdio (2 grau) ou equivalente, devidamente reconhecido, e Carteira Nacional de Habilitao, categoria D ou E.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 - As inscries ao Concurso Pblico sero realizadas exclusivamente no siteda Fundao Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulrio de Inscrio via Internet, no perodo de 10 horas do dia 09/01/2012 s 14 horas do dia 07/02/2012, observado o horrio de Braslia. - A aplicao das Provas Objetivas/Redao/Estudo de Caso est prevista para o dia 25/03/2012 (Prova Objetiva para todos os cargos
- Conhecimentos especficos equivale a 60 pontos de 90 possveis. - O que vamos oferecer ( dentro de conhecimentos especficos)? Legislao de Trnsito; Cdigo de Trnsito Brasileiro Lei 9.503, de 23/09/1997, seus anexos e seus posteriores regulamentos. Direo Defensiva. Direo Ofensiva Vamos deixar de bl, bl, bl e definitivamente enfrentar a estratgia de nosso curso, que teve como fundamento provas anteriores realizadas por esta instituio. Aula 00 Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Classificao de vias. Classificao de veculos. Sistema Nacional de Trnsito. Identificao veicular. Infraes de trnsito e normas de circulao. Aula 05 Aula 06 Aula 07 Aula 08 Aula 09 Habilitao Registro e Licenciamento de veculos Medidas administrativas e Penalidades Educao para o trnsito Responsabilidade no CTB
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Aula 10 Aula 11 Crimes de trnsito Principais resolues do CONTRAN em concursos. Aula 12 Direo Defensiva e Ofensiva.
Alm da Legislao de Trnsito, vamos enfrentar em nosso curso questes de provas anteriores comentadas, assim como questes inditas elaboradas pelo seu professor. Feito nosso cronograma, vamos aprender a ler o edital do concurso, e na seqncia conhecer o rgo ou entidade que vocs vo trabalhar, em nossa Aula 00. Normalmente, os editais de concursos pblicos nos trazem a seguinte indicao para a matria legislao de trnsito: CTB (Cdigo de Trnsito Brasileiro) e suas posteriores regulamentaes. Bem, o CTB a nossa lei de trnsito lei 9503/97. E o que seriam essas regulamentaes? Dentro do complexo, denominado SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO, existe um rgo que tem a atribuio de complementar o contedo da nossa lei de trnsito (CTB), que seria o CONTRAN ( Conselho Nacional de Trnsito). Este rgo seria o responsvel por criar essas regulamentaes. A fim de ilustrar o exposto, o meu aluno pode visualizar o tema da seguinte forma: enquanto a lei 9503/97 (CTB) diz que para uma pessoa habilitar-se ela dever fazer um exame de direo veicular, o CONTRAN, complementando o contedo da norma, diz que esse exame
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 deve ocorrer na via pblica, e para os candidatos a habilitao na categoria B, dever haver um estacionamento, com trs tentativas, em vaga 40% maior que o tamanho do veculo, no tempo de 2 a 5 minutos. Com isso, essas regulamentaes seriam as resolues do CONTRAN.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Bom, pessoal, na Aula 00, vamos conhecer a aplicao do CTB, no que se refere aos lugares, ou seja, onde ele deve ser observado. Em outra oportunidade mostraremos, tambm, as pessoas e os veculos que devem observar nossa Lei de Trnsito. Para tanto, seguiremos o seguinte sumrio: SUMRIO 1. CTB: expresso de vontade da RFB. 2. penais. 3. Aplicao do CTB Parte administrativa. 4. Aplicao do CTB Parte penal. 5. Classificao da vias terrestres. 6. Infraes de Velocidade. 7. Lista das questes apresentadas 14 18 20 27 48 Infraes administrativas e infraes PGINA 06 09
Vamos ento? 1.0 - CTB: expresso de vontade da RFB. Pode parecer estranho no meio do curso tratarmos deste tema. No entanto, como afirmado antes, a sistemtica deste ordem de prioridade do examinador. Conforme mencionado, anteriormente, o objeto de nosso estudo a Lei de Trnsito, Lei 9.503/1997 e de suas regulamentaes, as chamadas resolues do CONTRAN (Conselho Nacional de Trnsito). curso se d em
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Esta Lei de Trnsito, tambm chamada de Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) uma norma que, apesar de trazer quase toda disciplina legal do trnsito reunida em um nico livro (por isso a expresso cdigo), carece de regulamentao, por ser lacunosa, como toda lei administrativa. As leis que regulam as atividades das entidades, rgos e agentes pblicos sempre necessitam de complementao, a fim de que possibilite a sua aplicao. Para que no fiquemos apenas na abstrao desta informao, vamos para um exemplo clssico: o CTB em seu art. 105 nos informa que veculos devem possuir equipamentos obrigatrios, sem, contudo, enumer-los de forma exaustiva, cabendo ao CONTRAN, faz-lo. No se assustem quando menciono que o CONTRAN traz normas novas. Fique tranqilo, pois as normas estabelecidas por este colegiado, que no representante do povo, no criam obrigaes para os particulares. As resolues do CONTRAN no regulam nossas condutas, apenas detalham a parte tcnica das condutas reguladas pela Lei. imperioso que o estudante da Lei 9.503/1997 perceba que esta norma est dividida em uma parte administrativa do art. 1 at o 290, e do art. 313 at o 341 e tambm em uma parte penal do art. 291 ao 312. Diante do exposto, que fique claro que as leis penais no so como as administrativas, pois aquelas so autoaplicveis, no carecendo de regulamentao para sua observncia, a no ser que haja essa expressa meno, como nas chamadas normas penais em branco. Cabe salientar que o CTB, apesar de ser uma lei votada no Congresso Nacional, no representa apenas uma expresso de vontade da Unio, mas tambm de seus Estados-membros, do Distrito Federal e
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 dos Municpios. As leis votadas naquela casa legislativa ora so leis federais (respeitadas apenas pela Unio e seus servidores federais), ora so leis nacionais, verdadeira manifestao de vontade da Repblica Federativa do Brasil (RFB), que deve ser cumprida por todos os entes da federao (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). A RFB se expressa internamente com soberania, ou seja, possui supremacia na ordem interna. por essa razo que o CTB respeitado por todos os entes da federao. Diante da explanao feita, fica claro por que os Guardas Municipais, os Policiais Militares (servidores estaduais) e os Policiais Rodovirios Federais autuam os infratores de trnsito com fulcro nos mesmos dispositivos legais a nossa Lei de Trnsito nacional.
Como o tema poderia ser cobrado em prova? 1. (Questo indita) Tanto a Unio, como estados e municpios podero legislar sobre questes de trnsito, em virtude da capacidade poltica que esses entes possuem. Comentrio: Embora esses entes possuam realmente capacidade poltica, podendo criar suas leis, isso no ocorre de forma irrestrita. A Constituio Federal quem diz quem vai legislar sobre o qu. Diante do exposto a CRFB, em seu artigo 22, XI, menciona que a matria trnsito e transporte de competncia exclusiva da Unio. Gabarito: errado.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 2.0 - Infraes administrativas e infraes penais. As infraes administrativas e as penais possuem a mesma natureza. Pois, ambas, aparecem no Direito com a finalidade de regular as condutas sociais. O resultado da violao das condutas sociais vai gerar para o Estado o dever de punir o transgressor. E neste momento que vo surgir s diferenas. As sanes administrativas que decorrem de uma infrao administrativa so aplicadas, necessariamente, por uma autoridade administrativa. Essa autoridade, na PRF, representada pelo Diretor Geral e seus Superintendes Regionais e no DETRAN, pelo seu Diretor. As sanes penais que decorrem de uma infrao penal so aplicadas por uma autoridade judicial. 2.1 Elementos subjetivos da conduta. As sanes penais so aplicadas em virtude das condutas mais desprezveis praticadas pelos seres de uma sociedade, razo pela qual chega a privar uma pessoa do seu direito de ir e vir, atravs da imposio da priso. Sob a tica da razoabilidade fica bvio que as condutas, que em regra, so punidas com fundamento na lei penal so as intencionais. Com isso, relevante mencionar que se faz mister uma apurao das intenes do agente durante a prtica do ilcito penal. Sendo assim, extremamente relevante a apurao dos elementos subjetivos da conduta na apurao da infrao penal.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Ser que esses elementos so relevantes na apurao de uma infrao administrativa? No! Pois no importa qual a inteno do agente ao cometer a infrao administrativa. Em razo da indisponibilidade do interesse pblico, o agente que presencia o cometimento de uma infrao no pode deixar de lavar a autuao. Essa posio da banca Cespe-unb, em algumas provas. Em uma prova mais tcnica, poderia ser visualizado o
entendimento de Celso Antnio Bandeira de Mello, em seu manual de Direito Administrativo da editora Malheiros. O insuspeitvel mestre, brilhante como sempre, defende a necessidade de que seja respeitado o princpio da exigncia de voluntariedade para incurso na infrao. Veja o que menciona o ilustre doutrinador, a cerca do referido princpio: O Direito prope-se a oferecer s pessoas uma garantia de segurana, assentada na previsibilidade de que certas condutas podem ou devem ser praticadas e suscitam dados efeitos, ao passo que outras no pode s-lo, acarretando conseqncias diversas, gravosas para quem nelas incorrer. Donde, de meridiana evidncia que descaberia qualificar algum como incurso em infrao quando inexista a possibilidade de prvia cincia e prvia eleio, in concreto, do comportamento que o livraria da incidncia da infrao e, pois, na sujeio s sanes para tal caso previstas. Notese que aqui no se fala de culpa ou dolo, as de coisa diversa: meramente do animus de praticar dada conduta. muito discutido em doutrina se basta a mera voluntariedade para configurar a existncia de um ilcito administrativo sancionvel, ou se haveria necessidade ao menos de culpa. Quando menos at o presente,
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 temos entendido que basta a voluntariedade, sem prejuzo claro, de a lei estabelecer exigncia maior perante a figura tal ou qual. Pode a um primeiro sbito de vista parecer que a exigncia de voluntariedade contrapor-se-ia ao fato de que certas sanes que so transmissveis e que, obviamente, no se pode fazer tal predicao (voluntariedade) em relao quele a quem foi transmitida. No h nisto contradio, pois o que est sendo afirmado no que tenha que existir voluntariedade por parte de quem responde pela sano, mas de quem pratica uma conduta qualificada como infrao. Estamos a referir a distino entre infrator, que aquele que pratica a conduta proibida ou omite aquela a que estava obrigado, e responsvel subsidirio, que aquele a quem a ordem jurdica impe que suporte a sano. 2.2 Excludentes da infrao ou da sano. O CTB nos d uma srie de circunstncias excludente da infrao, como por exemplo, as ordens do agente. Quando um agente determina que se faa a transposio do semforo com a luz vermelha acesa, no h obviamente, a transgresso ao artigo 208 do CTB. At a o aluno vai bem, mas quando uma pessoa for flagrada, por exemplo, conduzindo sem possuir CNH, a fim de salvar uma vida, h ou no o cometimento de infrao? Antes de respondermos essa questo faz-se necessrio uma reflexo sobre a lgica do Direito. Se uma conduta aparentemente criminosa pode ser autorizada pela lei penal, ser que est mesma conduta poderia deixar de ser punvel administrativamente?
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 claro que sim, pois quem pode o mais pode o menos. Ou seja, se determinada conduta que a principio deveria ser punida pela lei penal deixa de s-lo, pois o bem que se quer preservar permite que se transgrida o Cdigo Penal, certamente, no haveria sentido puni-lo administrativamente. Que sentido teria de se permitir uma pessoa a praticar uma conduta tpica penalmente e puni-la administrativamente? Com isso, seguindo na esteira de Celso Antnio Bandeira de Mello, temos as seguintes circunstncias excludentes da infrao ou sano: 1) Fato da natureza. 2) Caso fortuito. 3) Estado de necessidade. 4) Legitima defesa. 5) Doena mental. 6) Fato de terceiro. 7) Coao irresistvel. 8) Erro. 9) Obedincia hierrquica. 10) Estrito cumprimento do dever legal. 11) Exerccio regular de um direito.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 O que no se define nos Manuais de Direito Administrativo a quem compete estabelecer quando essas circunstncias esto presentes. Acredito que em nome da indisponibilidade do interesse pblico, o agente de trnsito no poderia deixar de autuar o infrator de trnsito. Com isso, a apurao das excludentes deve ocorrer nas instncias recursais, com nus da prova feito pelo particular. Entendo que o agente de trnsito poderia, sim, em casos evidentes, incontestveis, deixar de autuar o infrator, fundamentado no princpio da eficincia. No entanto, a no lavratura do auto de infrao, deve ser motivada, fundamentada, e rudizada a termo, afim de que possamos controlar os nosso servidores. Como o tema poderia ser cobrado em prova? 2. (Questo indita) Imagine que o PRF Fernando flagrasse um condutor condutor transitando este o pelo acostamento. que Aps abordar este no convencera estava transitando
acostamento por culpa e no por dolo. Nesta situao hipottica o PRF Fernando no poderia autuar o referido condutor. Comentrio: Na apurao da infrao no compete ao agente de trnsito pesquisar os elementos subjetivos da conduta, tanto que possvel autuaes sem abordagem. Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello o que se exige para o cometimento da infrao apenas a voluntariedade. Gabarito: errado.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 3. Aplicao do CTB Parte administrativa. Aqui vamos destacar os locais onde efetivamente o usurio da via pode sofrer autuaes pelo cometimento de infraes administrativas de trnsito. Em outras palavras, vamos analisar quando e onde a Administrao Pblica, na figura de seus rgos e entidades de trnsito, pode cobrar o cumprimento das normas de trnsito. J no seu art. 1, percebemos que o CTB no se aplica a todas as vias terrestres, mas somente quelas abertas circulao. Veja a redao: Art. 1 O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas circulao, rege-se por este Cdigo. Ao estudarmos o CTB, estamos, na verdade, estudando uma atividade especfica da Administrao Pblica, na rea de trnsito, e, sendo assim, necessrio lembrar que aqui se aplica o regime jurdicoadministrativo (as normas e princpios do Direito Administrativo). Este ramo do Direito tem seu alicerce montado em dois postulados fundamentais. O primeiro postulado o responsvel pelo surgimento das prerrogativas no desempenho das funes administrativas (os poderes administrativos). Este primeiro postulado denomina-se supremacia do interesse pblico sobre o particular. O segundo, que responsvel por aquilo a que se submete a Administrao (deveres administrativos), chamamos de indisponibilidade do interesse pblico. Portanto, sob o prisma das prerrogativas na atuao
administrativa, mencionar que o CTB se aplica s vias terrestres abertas circulao seria o mesmo que dizer que este Cdigo se aplica s vias terrestres onde a ingerncia do particular est sempre em um nvel inferior ao do Estado, em virtude do que exposto acima. Podemos ver que
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 onde o interesse pblico est presente de forma suprema, existe sempre a possibilidade de autuao pelo cometimento de infrao de trnsito. Embora haja inmeras controvrsias, no poderamos deixar de mencionar a possibilidade de uma pessoa ser autuada por cometer uma infrao de trnsito ainda que transitando em uma via particular. Antes de enfrentarmos o tema, gostaria de chamar-lhes a ateno para a seguinte reflexo: como pode o Estado exigir que eu use o cinto de segurana, que eu porte extintor de incndio em meu veculo se este de minha propriedade isso no seria uma espcie de interveno do Estado na propriedade privada? Sim, seria. A pergunta que se faz a seguinte: quem ganha e quem perde com a exigncia do uso cinto de segurana em veculos? Todos! E isso justifica essa interveno na propriedade privada (limitao administrativa). E esse o contedo jurdico de que voc vai precisar para entender por que o CTB faz essa previso, em seu art. 2, pargrafo nico (autuaes em vias particulares). Est previsto, neste dispositivo, que nos condomnios constitudos por unidades autnomas aplica-se o CTB. O que o legislador fez foi tornar expressa a publicizao dessas reas, esses condomnios ganharam carter de via pblica para resguardo dos interesses coletivos que ali se fazem presentes. Em resumo podemos visualizar que o CTB aplica-se as vias pblicas ( mantidas pelo poder pblico), desde que abertas a circulao, e tambm a uma nica espcie de via particular, que so os condomnios constitudos por unidades autnomas. Antes de entramos em um novo tpico da matria, oportuno mostrar alguns conceitos e definies, que esto previstos no ANEXO I do CTB, necessrios para o completo entendimento do tema. Sendo assim, vamos trabalhar a definio de via e de seus desmembramentos
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 previstos no art. 2 do CTB uma vez que teremos presente nesta definio todas s reas que sero trabalhadas ao longo do curso. Veja abaixo os dispositivos legais que se referem ao tema: Art. 2 do CTB so vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tero seu uso regulamentado pelo rgo ou entidade com circunscrio sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstncias especiais (grifo nosso).
VIA superfcie por onde transitam veculos, pessoas e animais, compreendendo a pista1, a calada2, o acostamento3, ilha4 e canteiro central5, conforme o ANEXO I do CTB (grifo nosso).
De uma maneira mais tcnica, considerando a classificao de bens pblicos, previsto no art. 98 do Cdigo Civil, poderamos classificar via como um bem pblico de uso comum de todos, uma vez que so destinadas ao uso irrestrito o povo. Veja as definies dadas pelo legislador, no ANEXO I, sobre as partes integrantes da via:
1- pista parte da via normalmente utilizada para a circulao de veculos, identificada por elementos separadores ou por diferena de nvel em relao s caladas, ilhas ou aos canteiros centrais. 2- calada parte da via, normalmente segregada e em nvel diferente, no destinada circulao de veculos, reservada ao trnsito de pedestres e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros fins.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00
3- acostamento parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada parada ou estacionamento de veculos, em caso de emergncia, e circulao de pedestres e bicicletas, quando no houver local apropriado para esse fim. 4- ilha obstculo fsico, colocado na pista de rolamento, destinado ordenao dos fluxos de trnsito em uma interseo. 5- canteiro central obstculo fsico construdo como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substitudo por marcas virias (canteiro fictcio).
Como o tema poderia ser cobrado em prova? 3. (Questo indita) O acostamento parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada parada ou estacionamento de veculos e circulao de pedestres e bicicletas. Comentrio: Acostamento na verdade um deserto, que apenas pode ser usado de forma excepcional, a saber: Por veculos - em situao de emergncia. Por pessoas e ciclista se no houver local apropriado para este fim. Gabarito: errado.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 4.0 - Aplicao do CTB Parte penal. Para trabalharmos o tema faz-se necessrio uma visualizao do artigo 291 do CTB: Art. 291. Aos crimes cometidos na direo de veculos automotores, previstos neste Cdigo, aplicam-se as normas gerais do Cdigo Penal e do Cdigo de Processo Penal, se este Captulo no dispuser de modo diverso, bem como a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Como o CTB no faz meno de onde haveria sua aplicao nas infraes penais devemos pesquisar na parte geral do Cdigo Penal (CP), conforme o artigo 291 acima. O CP tratou do tema, em seu artigo 5. Veja abaixo: Art. 5 Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. (Redao dada pela Lei 7.209, de 1984) 1 Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar. (Redao dada pela Lei 7.209, de 1984) 2 tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territrio nacional ou em voo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redao dada pela Lei 7.209, de 1984).
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Com isso, fica fcil perceber que aqui a regra outra, ou seja, nos crimes de trnsito ser apurado em todo territrio nacional. Sendo assim o envolvido em delito de trnsito responde pelo CTB tanto em via pblica quanto na via particular, se nada for mencionado no tipo penal. Caso a expresso via pblica venha expressa no tipo penal do CTB, a no devemos considerar as vias particulares. Como o tema poderia ser cobrado em prova! 4. (Questo indita) conduzir veculo Comete crime de trnsito aquele que tanto na via pblica quanto lcool por litro de
particular, estando com concentrao de
sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influncia de qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia. Comentrio: O Crime da embriaguez apenas ocorrer em via pblica, pois
esta uma elementar do tipo penal, ou seja, condio necessria para a tipificao ( enquadramento). Veja a redao do dispositivo: Art. 306. Conduzir veculo automotor, na via pblica, estando com concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influncia de qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia. Gabarito: errado.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 5.0 - Classificao da vias terrestres. Para uma melhor compreenso, podemos neste primeiro
momento dividir as vias terrestres abertas circulao em vias pblicas e vias particulares publicizadas. No primeiro caso, temos as vias urbanas, as vias rurais e as praias abertas circulao; e, no segundo caso, temos os condomnios constitudos por unidades autnomas.
5.1 - Vias pblicas. Neste item devemos destacar as classificaes e
subclassificaes que tm sido objeto de concurso pblico. Sendo assim, enfatizaremos as vias rurais e as vias urbanas, e seus desmembramentos a seguir:
5.1.1 - Rurais (Anexo I CTB). Devemos entender como via rural aquelas que, em regra, no possuem imveis edificados ao longo de sua extenso. Uma forma simples de identificarmos se uma via urbana ou rural consiste na verificao de qual rgo tem circunscrio sobre ela; caso seja um rgo executivo rodovirio e/ou a polcia rodoviria federal, necessariamente estamos falando de via rural. Esta se divide em: a) rodovias: so vias rurais pavimentadas (asfaltadas). b) estradas: so vias rurais no pavimentas (no asfaltadas).
pavimento, que deve ser entendido como qualquer beneficiamento feito a
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 via, como asfalto, concreto etc. Poderamos sintetizar as definies em um quadro-resumo, desta forma:
Tipos de vias rurais Rodovia Estrada
Tem pavimento? Sim No
5.1.2 - Urbanas (Anexo I CTB). Devemos entender como via urbana ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos circulao pblica, situados na rea urbana, caracterizados principalmente por possurem imveis edificados ao longo de sua extenso. Uma forma simples de identificar se uma via urbana ou rural consiste na verificao de qual rgo tem circunscrio sobre ela. Em se tratando de rgo executivos de trnsito do estado, do DF ou do municpio, necessariamente estamos falando de via urbana. Esta se divide em: a) via de trnsito rpido aquela caracterizada por acessos especiais com trnsito livre, sem intersees em nvel, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nvel. De outra forma, so vias onde o trnsito se faz de forma rpida, sem interrupes desnecessrias, ou seja, sem cruzamentos (intersees em nvel) e sem semforo. b) via arterial aquela caracterizada por intersees em nvel, geralmente controlada por semforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e s vias secundrias e locais, possibilitando o trnsito entre as regies da cidade. Em sntese, so vias com cruzamentos e com semforo, que possibilitam o trnsito pelos bairros da cidade.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 c) via coletora aquela destinada a coletar e distribuir o trnsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trfego rpido ou arteriais, possibilitando o trnsito dentro das regies da cidade. De outra forma, so vias com cruzamentos e com semforo, que possibilitam o trfego dentro de uma mesma regio da cidade (dentro do mesmo bairro). d) via local aquela caracterizada por intersees em nvel no semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a reas restritas. Em sntese, so vias com cruzamentos e sem semforo, destinadas apenas ao acesso local e reas restritas; geralmente so as ruas residenciais, de pouco movimento. Enfim, quanto classificao da vias urbanas, perceba que seus elementos caracterizadores so o semforo e o cruzamento (interseo em nvel), que tm o condo de retardar o trnsito, em determinado sentido. Sendo assim, perceba que em uma via de trnsito rpido no h de se falar na existncia desses elementos caracterizadores, uma vez que o trnsito se faz de maneira rpida, ou seja, sem interrupes. com essa lgica que o leitor deve memorizar as definies. Veja quadroresumo abaixo:
Tipo de vias urbanas Via de trnsito No No Tem semforo? Tem cruzamento? Caracterstica adicional
rpido Arterial Coletora Sim Sim Sim Sim Liga bairros (regio) Est dentro de um bairro (regio) Local No Sim
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Caiu na prova! 5. (PRF 2004 CESPE-UNB) O CTB define 4 tipos de vias urbanas e limites de velocidade diferentes para cada uma delas. As rodovias e estradas so consideradas vias rurais.
Comentrio: Quais seriam essas vias urbanas e rurais? Vias urbanas: Via de trnsito rpido, arterial, coletora e local. Vias rurais: rodovias e estradas. Gabarito: correto.
5.2 Vias particulares publicizadas. Devemos entender essas reas como vias particulares de uso pblico, de uso de todos de forma indiscriminada, que no sofrem ingerncia de seus proprietrios quanto possibilidade de restringirem o trnsito pessoas e veculos so vias terrestres abertas circulao. Na mesma esteira, enquadrando-se os condomnios dentro da definio de via, temos aqui uma rea que, embora de propriedade particular, no teriam os condminos (particulares proprietrios) ingerncia sobre ela. No poderiam esses proprietrios fechar as vias dessas reas, uma vez que o interesse pblico segurana viria se sobrepe aos interesses dos particulares proprietrios. No entanto, embora tenhamos a sensao de que os
estacionamentos de shopping centers, de supermercados, de ptios de postos de gasolina se enquadrem na definio acima; eles no so
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 abertos circulao, e sim eventualmente postos disposio do pblico no so vias abertas, e sim, eventualmente abertas circulao. Sendo assim, fica fcil notar que no h aplicao do CTB nas reas mencionadas no pargrafo anterior, embora se tenha a sensao de que se referem a vias terrestres abertas circulao. Por fim, duas so as razes que confirmam o que foi exposto acima: em primeiro lugar, quando se fala em vias terrestres abertas circulao, estamos nos referindo s vias terrestres abertas de forma incondicional, o que no acontece com os shoppings, que tm seus portes fechados s 22h, a critrio de seu proprietrio; em segundo lugar, o CTB apenas fez meno a uma propriedade particular com aplicao do CTB, que so os condomnios, no se admitindo interpretao extensiva, por tratar-se de norma de exceo, como veremos em seguida. No se pode estudar, sem reflexo, claro que a sinalizao nos estacionamentos mencionados (particulares) seguir o padro do CTB. Os acidentes que l ocorram e que sejam objeto de apreciao judicial devero ser dirimidos pelo magistrado levando em conta nossa Lei de Trnsito pois a nica referncia que se tem. No entanto, jamais poderamos imaginar que um veculo pudesse ser guinchado, nesses locais, em virtude de estacionamento irregular, pois, se assim fosse, estaria o Estado servindo aos interesses do dono do estabelecimento, e no ao interesse pblico. Considerando as vias particulares publicizadas, o tema merece uma explanao mais detalhada. Estamos falando de rea particular onde a Administrao Pblica possa se fazer presente a ponto de autuar um suposto infrator das normas de trnsito. Fica evidente que estudaremos uma exceo atuao administrativa, que, em regra, ocorre em vias pblicas.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 importante observar que a nica via particular em que h aplicao do CTB so os condomnios constitudos por unidades autnomas, que foram citados pelo legislador em apenas dois dispositivos da referida lei em seus arts. 2, pargrafo nico, e 51. Este dispositivo traz uma informao de extrema relevncia quando menciona que a sinalizao nos condomnios ser colocada s expensas de seus proprietrios, mas nos padres indicados pelos rgos de trnsito com circunscrio sobre a via que em regra, so os rgos executivos de trnsito municipais. Por fim, sob a tica da interpretao das normas jurdicas, como os dispositivos que tratam de condomnios so normas de exceo, devemos interpret-los de maneira restritiva, pois, caso contrrio, daremos uma abrangncia norma de forma distinta daquela desejada pelos representantes do povo. Com isso, no se pode estender a aplicao da Lei 9.503/1997 a nenhuma outra rea particular, diferente da mencionada. Caiu na prova!
6. (PRF 2009 FUNRIO) O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas circulao, rege-se pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro institudo pela Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, correto afirmar que: A) O trnsito, em condies seguras, um direito de todos e dever dos rgos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trnsito, direito. B) Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito respondem, no mbito das respectivas competncias,
competncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 objetivamente, sendo necessria a comprovao de culpa, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso ou erro na execuo e manuteno de programas, projetos e servios que garantam o exerccio do direito do trnsito seguro. C) Os rgos e entidades de trnsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trnsito daro prioridade em suas aes defesa da vida, no incluindo neste caso a preservao da sade e do meio ambiente. D) Considera-se trnsito a utilizao das vias por pessoas, veculos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou no, para fins de circulao, parada, estacionamento e operao de carga ou descarga. E) As disposies deste Cdigo so aplicveis a qualquer veculo, bem como aos proprietrios, condutores dos veculos nacionais ressalvados os veculos estrangeiros e as pessoas nele expressamente mencionadas.
Comentrio: Faz-se necessrio analisar cada uma das alternativas: - Alternativa A: O erro est na expresso Sistema Estadual de Trnsito, pois o trnsito Nacional. - Alternativa B: O erro est na necessidade de comprovar a existncia de culpa, pois se a responsabilidade objetiva, inexiste esse necessidade. - Alternativa C: claro que preservando a sade e o meio ambiente se est, necessariamente, preservando a vida. - Alternativa D: Este o conceito de trnsito conforme o CTB, em seu artigo 1, 1.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 - Alternativa E: O CTB aplica aos veculos nacionais e estrangeiros. Imagine que veculos estrangeiros no precisassem cumprir a legislao de trnsito. Quer absurdo maior!
6.0 - Infraes de Velocidade. No CTB encontramos trs artigos, no captulo das infraes, que se referem a infraes relativas velocidade de veculos: arts. 218, 219 e 220. Sendo assim neste tpico, vamos estudar cada um dos dispositivos, assim como as velocidades mximas estabelecidas na norma.
6.1 - Velocidade em vias no sinalizadas. Para melhor compreenso deste item, algumas consideraes se fazem necessrias: em primeiro lugar cabe ao leitor observar que no CTB existem normas direcionadas aos particulares, normas direcionadas aos rgos de trnsito e normas direcionadas aos fabricantes de veculos. Diante do exposto, fica fcil perceber que o art. 61 do CTB (que trata de velocidade mxima em vias no sinalizadas) direcionado queles rgos que tm a competncia de sinalizar e estabelecer o controle virio, no que se refere aos limites de velocidades. Em segundo lugar, deve o leitor notar que, por fora do art. 89 do CTB (que trata da prevalncia de sinais), a velocidade mxima estabelecida na norma
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 apenas ser referncia nas vias no sinalizadas, uma vez que se houver sinalizao, esta ter prevalncia sobre as velocidades da norma. Sendo assim, dois comentrios so relevantes diante do
exposto: primeiro, quando as autoridades competentes forem sinalizar uma via, com os limites regulamentares de velocidade, devem ter como referncia as normas relativas ao tema previstas no CTB. claro que pode a Autoridade de trnsito variar em torno destes valores previstos, para mais ou para menos, de acordo com as condies operacionais da via. Como segundo comentrio tem-se o fato de que em provas as bancas examinadoras exploram o conhecimento deste tpico para saber se o candidato saberia tipificar na infrao de excesso de velocidade prevista no art. 218 do CTB. Por fim, quanto sinalizao em vias, convm explicitar que a regra, segundo o art. 88 do CTB, termos vias sinalizadas, tanto vertical quanto horizontalmente, e quanto necessidade da correta sinalizao para que possa haver autuao, temos expresso no art. 90 do CTB, que no se aplicar sano se a sinalizao for insuficiente ou irregular. Caiu na prova!
7. (PRF 2009 FUNRIO) Em uma rodovia onde no h sinalizao regulamentadora da velocidade mxima permitida, a fiscalizao por radar identifica uma caminhonete trafegando a 105 km/hora. Nessa situao correto que o agente A) aplique multa. B) no autue. C) recolha a habilitao. D) apreenda o veculo. E) detenha o motorista.
Comentrio: Antes de comentarmos a questo veja a literalidade do artigo 90 do CTB: Art. 90. No sero aplicadas as sanes previstas neste Cdigo por inobservncia sinalizao quando esta for insuficiente ou incorreta. 1 O rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via responsvel pela implantao da sinalizao, respondendo pela sua falta, insuficincia ou incorreta colocao. 2 O CONTRAN editar normas complementares no que se refere interpretao, colocao e uso da sinalizao. Diante do exposto, a falta de sinalizao, impediria a autuao. Gabarito: B
6.1.1 - Vias rurais no sinalizadas. A velocidade mxima em vias rurais no sinalizadas so as seguintes, de acordo com o art. 61 do CTB: a) rodovia:
motocicleta, automvel e camioneta: 110 km/h nibus, micro-nibus: 90 km/h demais veculos: 80 km/h
b) estrada:
para todos os veculos: 60 km/h
Quanto velocidade mxima em vias rurais, encontramos em provas de concursos questo extremamente simples, nos quais temos perguntas diretas, por exemplo: qual a velocidade mxima de uma motocicleta em uma rodovia no sinalizada? Pelas informaes contidas acima fica fcil perceber que a resposta correta 110 km/h. Caiu na prova!
8. (AGENTE DE APOIO / MOTORISTA / SEGURANA MPE/AM CESPE 2008) Quando no houver sinalizao nas vias rurais, nas rodovias, a velocidade mxima permitida para automveis e camionetas ser de 110 km/h, e de 90 km/h para nibus e micronibus.
Comentrio: Das questes que envolvem velocidade, esta uma das mais complexas, pois exige uma memorizao a mais: nas rodovias sem sinalizao as velocidades mximas so variveis de acordo com o tipo de veculo: 1) 110 (cento e dez) quilmetros por hora para automveis, camionetas e motocicletas; 2) noventa quilmetros por hora, para nibus e micronibus; 3) oitenta quilmetros por hora, para os demais veculos. Gabarito: certo
6.1.2 - Vias urbanas no sinalizadas.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 As velocidades mximas em vias urbanas no sinalizadas so as seguintes, de acordo com o art. 61 do CTB: via de trnsito rpido: 80 km/h via arterial: 60 km/h via coletora: 40 km/h via local: 30 km/h
9. (TCNICO JUDICIRIO SEGURANA E TRANSPORTE TRF 5 FCC 2008) Na tabela abaixo, esquerda est indicado o tipo de via. direita est indicada a velocidade mxima nela permitida para caminhes, nos casos de no existir a sinalizao regulamentadora de velocidade mxima. Tipo de via I. Rodovia II. Via coletora III. Estrada A correlao correta : Velocidade mxima permitida para caminhes 1. 40 km/h 2. 60 km/h 3. 80 km/h
A) I 1, II 2, III 3 B) I 1, II 3, III 2 C) I 2, II 1, III 3 D) I 3, II 1, III 2 E) I 3, II 2, III 1
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Conforme rodovia. Em todas os outros tipos de vias ( estradas, via de trnsito rpido, arterial, coletora e local), a velocidade mxima ser a mesma independentemente do tipo de veculo. Diante do exposto a velocidade mxima para caminhes ser: Via de trnsito rpido: 80 km/h. Arterial: 60 km/h. Coletora: 40 km/h. Local: 30 km/h. Estrada: 60 km/h. Rodovia: 80 km/h. visto acima, a velocidade mxima permitida para
caminhes s diferente da dos demis veculos, se a espcie de via for
Caiu na prova! 10. (MOTORISTA DE CAMINHO I LIQUIGS CETRO 2008) Segundo o Cdigo de Trnsito Brasileiro, no que se refere s vias urbanas, onde no existir sinalizao regulamentadora, a velocidade mxima ser de _________ nas vias coletoras e de __________nas vias de trnsito rpido. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A) 40 km/h 100 km/h B) 40 km/h 80 km/h C) 60 km/h 80 km/h D) 60 km/h 100 km/h Prof. Leandro Macedo
E) 30 km/h 90 km/h
Comentrio: importante perceber que CTB estabelece velocidade mxima nas vias onde no exista sinalizao regulamentadora. No entanto, onde existir essa sinalizao, lembre-se que a velocidade ser a estabelecida pela sinalizao. A sinalizao SEMPRE se sobrepe as normas de circulao estabelecidas pelo CTB! Partindo para a questo, que cobrou apenas memorizao, a velocidade mxima em vias sem sinalizao so: - Via coletora: 40 km/h. - Via de trnsito rpido: 80 Km/h.
11. (AGENTE DE APOIO / MOTORISTA / SEGURANA MPE/AM CESPE 2008) A velocidade mxima permitida para cada via ser indicada por meio de sinalizao. Nas vias urbanas, onde no existir sinalizao regulamentadora, a velocidade mxima permitida ser de 100 km/h nas vias de trnsito rpido e de 60 km/h nas vias arteriais.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Em regra, a velocidade mxima na via dever ser indicada por sinalizao. Veja a redao do artigo 61: Art. 61. A velocidade mxima permitida para a via ser indicada por meio de sinalizao, obedecidas suas caractersticas tcnicas e as condies de trnsito. No entanto, onde no houver essa sinalizao aplica-se a seguinte regra para velocidade mxima: - Nas vias de trnsito rpido: 80 Km/h. - Nas vias artrias: 60 Km/h. Gabarito: Errado.
12. (PRF 2004 CESPE-UNB) A velocidade mxima permitida para cada tipo de via, quando indicada por sinalizao, aos poder limites determinar velocidades superiores ou inferiores
estabelecidos, de acordo com as suas caractersticas tcnicas e as condies de trnsito.
Comentrio: O artigo 61, 2 nos d a seguinte informao: O rgo ou entidade de
trnsito ou rodovirio com circunscrio sobre a via poder regulamentar, por meio de sinalizao, velocidades superiores ou inferiores quelas estabelecidas no pargrafo anterior.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 6.2 - Autuaes por excesso de velocidade, por transitar abaixo da velocidade mnima e por transitar com velocidade incompatvel Este item trata de um tema recorrente em concursos pblicos, razo pela qual vamos trabalh-lo com toda riqueza de detalhe, conforme cobrado pelas bancas examinadoras. 6.2.1- Autuaes por excesso de velocidade. A autuao decorrente de infraes por excesso de velocidade a nica das infraes de velocidade mencionada que pode ocorrer sem a presena do agente de trnsito ou da autoridade. O dispositivo que substitui a presena do agente um registrador de imagem (foto), em que vem assinalada a velocidade, a placa dos veculos, data, hora e local do cometimento da infrao. Cabe observar que existe a necessidade de que esta foto seja referendada por uma agente de trnsito, a fim de dar consistncia (reproduo da verdade) autuao. O dispositivo do CTB, que trata de excesso de velocidade o seu artigo 218. Veja sua redao:
Art. 218 Transitar em velocidade superior mxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hbil, em rodovias, vias de trnsito rpido, vias arteriais e demais vias:
I quando a velocidade for superior mxima em at 20% (vinte por cento): Infrao mdia; Penalidade multa;
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 II quando a velocidade for superior mxima em mais de 20% (vinte por cento) at 50% (cinquenta por cento): Infrao grave; Penalidade multa;
III quando a velocidade for superior mxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infrao habilitao. gravssima Penalidade multa [3 (trs) vezes],
suspenso imediata do direito de dirigir e apreenso do documento de
Diante do exposto, vejamos como o tema est sendo cobrado me provas:
13. (DETRAN ACRE-2009 CESGRANRIO) Patrcia dirigia seu automvel velocidade de 90 km/h em uma via urbana considerada de trnsito rpido, na qual no havia sinalizao regulamentadora. A infrao administrativa praticada por Patrcia A) absorvida pelo crime de excesso de velocidade, previsto no artigo 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. B) considerada gravssima e sujeita o infrator penalidade de multa, medida administrativa de remoo do veculo e pontuao de sete pontos. C) considerada grave e sujeita o infrator penalidade de multa e pontuao de cinco pontos.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 D) considerada mdia e sujeita o infrator penalidade de multa e pontuao de quatro pontos. E) considerada mdia, em virtude de no haver sinalizao no local indicando o limite de velocidade.
Comentrio: Estamos diante de uma questo muito perigosa, pois o CTB menciona que NO dever ser aplicada sano em vias com sinalizao deficiente, e a questo est perguntando qual o tipo de infrao cometida em uma via sem sinalizao. Com isso, meu aluno, voc deve ir traando um perfil da banca que vai realizar sua prova, e na linguagem popular: vamos bater palma para maluco danar. Bem, vamos enfrentar a questo: Em uma via de trnsito rpido a velocidade mxima 80 km/h. Neste tipo de via o artigo 218 do CTB nos informa que acima de 80 Km/h at 96 Km/h h o cometimento de infrao de natureza mdia; acima de 96 Km/h at 135 km/h a infrao seria grave; e acima de 135 Km/h seria gravssima. Informa ainda que nas infrao acima no aplicao de qualquer medida administrativa. Veja a redaodada pela Lei n 11.334, de 2006
Art. 218. Transitar em velocidade superior mxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hbil, em rodovias, vias de trnsito rpido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior mxima em at 20% (vinte por cento): Infrao - mdia;
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Penalidade - multa; II - quando a velocidade for superior mxima em mais de 20% (vinte por cento) at 50% (cinqenta por cento): Infrao - grave; Penalidade - multa; III - quando a velocidade for superior mxima em mais de 50% (cinqenta por cento): Infrao - gravssima; Penalidade - multa [3 (trs) vezes], suspenso imediata do direito de dirigir e apreenso do documento de habilitao. Gabarito: D
(PRF
CESPE-UNB)
hipottica. Paulo, em uma via urbana arterial desprovida de sinalizao regulamentadora de velocidade, conduzia seu automvel a 60 km/h, velocidade indicada em radar eletrnico instalado adequadamente no local onde se realizava uma blitz. Nessa situao, por estar trafegando a uma velocidade 50% superior mxima permitida na via, Paulo cometeu uma infrao de natureza gravssima.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 A questo to fcil que o aluno chega a ficar com dvida. A velocidade mxima em uma via arterial sem sinalizao de 60 Km/h, desta forma no houve infrao alguma.
15. (PRF 2004 CESPE-UNB) O excesso de velocidade causa de aumento de pena nos delitos de trnsito.
Comentrio: As causas de aumento de pena previstas no CTB, apenas aumentam as penas dos crimes de homicdio culposo e leso corporal culposa. Vejam as causas: I - no possuir Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao; II - pratic-lo em faixa de pedestres ou na calada; III - deixar de prestar socorro, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, vtima do acidente; IV - no exerccio de sua profisso ou atividade, estiver conduzindo veculo de transporte de passageiros. Diante do exposto, fica fcil perceber que o excesso de velocidade no uma das causas de aumento de pena. Gabarito: errado
6.2.2 - Autuaes por transitar abaixo da velocidade mnima. A velocidade mnima no poder ser inferior metade da velocidade mxima estabelecida, respeitadas as condies operacionais de trnsito e da via. Aquele que descumpre o disposto est infringindo a norma do art. 62 do CTB, porm, para ser penalizado, deve retardar ou obstruir o trnsito e no estar amparado pelas seguintes excludentes:
Condies de trfego Condies meteorolgicas Transitar na faixa da direita
Perceba que, para a constatao da infrao da velocidade mnima com base no art. 219 do CTB, necessariamente devem o agente de trnsito ou a autoridade de trnsito estar presentes no local do cometimento da infrao para declarar que o veculo interrompe o trnsito, alm de haver a necessidade de um equipamento hbil, regulamentado pelo CONTRAN, para medir a velocidade do veculo. Veja a redao do art. 219 do CTB:
Art. 219. Transitar com o veculo em velocidade inferior metade da velocidade mxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trnsito, a menos que as condies de trfego e meteorolgicas no o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infrao mdia; Penalidade multa.
(CESPE-UNB /PRF-2002) Considere a seguinte situao
hipottica. Fernando conduzia um caminho por uma rodovia federal com apenas uma faixa de rolamento em cada sentido e, devido carga excessiva que fora posta no veculo, este no conseguia subir uma determinada ladeira a mais de 35 km/h, apesar de a estrada estar em perfeito estado de conservao e de haver tima condio tanto meteorolgica como de trfego. Gabriel, que conduzia seu automvel logo atrs do veculo de Fernando, mantinha a mesma velocidade do caminho, pois a sinalizao determinava que era proibido ultrapassar naquele trecho da estrada. Nessa situao, um agente de trnsito que identificasse essa ocorrncia, mediante equipamentos idneos de medio de velocidade, deveria autuar Fernando por desrespeito velocidade mnima permitida na via, mas no deveria autuar Gabriel.
Comentrio: A questo acima foi montada com base no art. 219 do CTB. Sendo assim, vamos fazer uma anlise conjunta. Fernando conduzia um caminho por uma rodovia federal com apenas uma faixa de rolamento em cada sentido e, devido carga excessiva (neste momento o examinador quis mostrar ao candidato que a velocidade reduzida no devida nem s condies de trfego nem s meteorolgicas) que fora posta no veculo. Com esta carga o caminho
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 conseguia subir uma determinada ladeira a mais de 35 km/h (a velocidade mnima de caminho em rodovia no sinalizada 40 km/h). Observe que apesar de a estrada estar em perfeito estado de conservao e de haver tima condio tanto meteorolgica como de trfego (aqui o examinador reitera que nada impede que se imprima maior velocidade, somente as condies do prprio veculo). Gabriel, que conduzia seu automvel logo atrs do veculo de Fernando, mantinha a mesma velocidade do caminho, pois a sinalizao determinava que era proibido ultrapassar naquele trecho da estrada (aqui fica claro que Gabriel est fatalmente abaixo da velocidade mnima, devido s condies de trfego. Ressalta-se que a velocidade mnima para automvel em rodovia no sinalizada 55 km/h. No entanto, Gabriel est amparado por uma das excludentes do art. 219). Nessa situao, um agente de trnsito que identificasse essa ocorrncia, mediante equipamentos idneos de medio de velocidade, deveria autuar Fernando por desrespeito velocidade mnima permitida na via, mas no deveria autuar Gabriel. Ainda quanto velocidade mnima para transitar, cabe ressaltar que ser a metade da velocidade mxima estabelecida e que, para constatar o cometimento de tal infrao, necessrio um equipamento hbil a medir a velocidade do veculo e uma declarao do agente para atestar que o veculo interrompe o trnsito.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Caiu na prova!
17. (DETRAN ACRE-2009 CESGRANRIO) Joo motorista de micro-nibus e est trafegando em rodovia em boas condies de conservao, mas que no possui qualquer placa de sinalizao de velocidade. A velocidade mnima permitida, em km/h, para seu veculo A) 110 B) 90 C) 55 D) 45 E) 20
Comentrio: Esse tipo de questo cada vez mais comum em prova. A sua finalidade pegar o candidato desatento e inexperiente. Veja que o que se pede no a velocidade mxima e sim a mnima. Lembre que a nossa lei de trnsito ao trabalhar o tema velocidade mxima estava preocupada com a segurana viria e ao trabalhar a velocidade mnima estava preocupada com a fluidez do trnsito. Ento veja o dispositivo do CTB que trata do tema: Art. 62. A velocidade mnima no poder ser inferior metade da velocidade mxima estabelecida, respeitadas as condies operacionais de trnsito e da via. Sendo assim, para calcularmos a velocidade mnima, basta
dividirmos a mxima por dois. Como a questo est trabalhando o micronibus em uma rodovia, ficamos assim:
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 -Velocidade mxima: 90 Km/h - Velocidade mnima: 90/2= 45 Km/h.
Caiu na prova! 18. (PRF 2004 CESPE-UNB) de Considere em a um seguinte trecho de situao que no ,
hipottica. Joana conduzia sua camioneta em uma rodovia com condies carga normais que circulao, apresentava regulamentao de velocidade. Cuidadosa com a frgil transportava louas porcelana desenvolvia uma velocidade de 50 km/h. Nessa situao, Joana transgrediu o estabelecido no CTB.
Comentrio: Antes de enfrentarmos a questo da infrao perceba que a velocidade mnima da camioneta na rodovia 55 Km/h (110/2). Vamos analisar a maldade do examinador, veja a redao do artigo 43 do CTB: Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor dever observar
constantemente as condies fsicas da via, do veculo e da carga, as condies meteorolgicas e a intensidade do trnsito, obedecendo aos limites mximos de velocidade estabelecidos para a via, alm de: I - no obstruir a marcha normal dos demais veculos em circulao sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veculo dever antes certificar-se de que pode faz-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a no ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedncia necessria e a sinalizao devida, a manobra de reduo de velocidade. Note que uma leitura isolada poderia fazer o aluno pensar que para preservar a carga, o condutor poderia transitar abaixo da velocidade mnima. H, sim, casos em que permitido transitar abaixo da velocidade mnima, sem ser autuado, so esses, apenas: 1) Condies de trfego; 2) Condies meteorolgicas; 3) E se estiver na faixa da direita: Diante do exposto o veculo deveria ser autuado. Gabarito: correto. 6.2.3 - Autuaes por transitar com velocidade incompatvel. A infrao do art. 220 do CTB, que se refere velocidade incompatvel, pode ocorrer ainda que o condutor esteja conduzindo seu veculo dentro da velocidade regulamentar. Se a velocidade do veculo for incompatvel com a segurana do trnsito, temos uma infrao de natureza puramente subjetiva, em que est sendo apurado o senso do homem mdio de conduzir seu veculo de forma segura, assim como qualquer outra pessoa seria capaz de faz-lo.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 necessrio ponderar que para haver autuao dispensado o radar de velocidade, uma vez que possvel estar incompatvel com a segurana do trnsito dentro da velocidade regulamentar da via. simples de visualizar o exposto, imagine que esteja ocorrendo uma passeata em uma rodovia federal, onde a velocidade mxima permitida seja 110 km/h. A pergunta : seria prudente passar por uma grande aglomerao de pessoas a 109 km/h? Certamente que no, devendo o agente de trnsito que presencia tal situao autuar o infrator com base no art. 220, XIV, do CTB, ainda que no tenha medido a velocidade. Veja a redao do dispositivo: Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veculo de forma compatvel com a segurana do trnsito: I quando se aproximar de passeatas, aglomeraes, cortejos, prstitos e desfiles: Infrao gravssima; Penalidade multa; II nos locais onde o trnsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trnsito, mediante sinais sonoros ou gestos; III ao aproximar-se da guia da calada (meio-fio) ou acostamento; IV ao aproximar-se de ou passar por interseo no sinalizada; V nas vias rurais cuja faixa de domnio no esteja cercada; VI nos trechos em curva de pequeno raio; VII ao aproximar-se de locais sinalizados com advertncia de obras ou trabalhadores na pista; VIII sob chuva, neblina, cerrao ou ventos fortes; IX quando houver m visibilidade;
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 X quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado; XI aproximao de animais na pista; XII em declive; XIII ao ultrapassar ciclista: Infrao grave; Penalidade multa; XIV nas proximidades de escolas, hospitais, estaes de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentao de pedestres: Infrao gravssima; Penalidade multa.
Como o tema poderia ser cobrado em prova! 19. (Indita) Um condutor velocidade poderia ser autuado com a por estar
mesmo no possusse radar de velocidade. Comentrio: Conforme mencionado acima, um condutor pode estar incompatvel com a segurana, mesmo respeitando a sinalizao. Velocidade incompatvel no significa excesso de velocidade. Gabarito: certo.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 7.0 - Lista das questes apresentadas. 1. (Questo indita) Tanto a Unio, como estados e municpios podero legislar sobre questes de trnsito, em virtude da capacidade poltica que esses entes possuem. 2. (Questo indita) Imagine que o PRF Fernando flagrasse um condutor transitando pelo acostamento. Aps abordar este condutor este o convencera que estava transitando no acostamento por culpa e no por dolo. Nesta situao hipottica o PRF Fernando no poderia autuar o referido condutor. 3. (Questo indita) O acostamento parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada parada ou estacionamento de veculos e circulao de pedestres e bicicletas. 4. (Questo indita) Comete crime de trnsito aquele que conduzir
veculo automotor, tanto na via pblica quanto particular, estando com concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influncia de qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia. 5. (PRF 2004 CESPE-UNB) O CTB define 4 tipos de vias urbanas e limites de velocidade diferentes para cada uma delas. As rodovias e estradas so consideradas vias rurais.
6. (PRF 2009 FUNRIO) O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas circulao, rege-se pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro institudo pela Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, correto afirmar que: A) O trnsito, em condies seguras, um direito de todos e dever dos rgos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trnsito, a estes
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 cabendo, no mbito das respectivas competncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. B) Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito respondem, no mbito das respectivas competncias, objetivamente, sendo necessria a comprovao de culpa, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso ou erro na execuo e manuteno de programas, projetos e servios que garantam o exerccio do direito do trnsito seguro. C) Os rgos e entidades de trnsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trnsito daro prioridade em suas aes defesa da vida, no incluindo neste caso a preservao da sade e do meio ambiente. D) Considera-se trnsito a utilizao das vias por pessoas, veculos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou no, para fins de circulao, parada, estacionamento e operao de carga ou descarga. E) As disposies deste Cdigo so aplicveis a qualquer veculo, bem como aos proprietrios, condutores dos veculos nacionais ressalvados os veculos estrangeiros e as pessoas nele expressamente mencionadas.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 8. (AGENTE DE APOIO / MOTORISTA / SEGURANA MPE/AM CESPE 2008) Quando no houver sinalizao nas vias rurais, nas rodovias, a velocidade mxima permitida para automveis e camionetas ser de 110 km/h, e de 90 km/h para nibus e micronibus.
10. (MOTORISTA DE CAMINHO I LIQUIGS CETRO 2008) Segundo o Cdigo de Trnsito Brasileiro, no que se refere s vias urbanas, onde no existir sinalizao regulamentadora, a velocidade mxima ser de _________ nas vias coletoras e de __________nas vias de trnsito rpido. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A) 40 km/h 100 km/h
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 B) 40 km/h 80 km/h C) 60 km/h 80 km/h D) 60 km/h 100 km/h E) 30 km/h 90 km/h
12. (PRF 2004 CESPE-UNB) A velocidade mxima permitida para cada tipo de via, quando indicada por sinalizao, poder determinar velocidades superiores ou inferiores aos limites estabelecidos, de acordo com as suas caractersticas tcnicas e as condies de trnsito.
13. (DETRAN ACRE-2009 CESGRANRIO) Patrcia dirigia seu automvel velocidade de 90 km/h em uma via urbana considerada de trnsito rpido, na qual no havia sinalizao regulamentadora. A infrao administrativa praticada por Patrcia A) absorvida pelo crime de excesso de velocidade, previsto no artigo 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. B) considerada gravssima e sujeita o infrator penalidade de multa, medida administrativa de remoo do veculo e pontuao de sete pontos. C) considerada grave e sujeita o infrator penalidade de multa e pontuao de cinco pontos. D) considerada mdia e sujeita o infrator penalidade de multa e pontuao de quatro pontos.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 E) considerada mdia, em virtude de no haver sinalizao no local indicando o limite de velocidade.
14. (PRF 2004 CESPE-UNB) Considere a seguinte situao hipottica. Paulo, em uma via urbana arterial desprovida de sinalizao
regulamentadora de velocidade, conduzia seu automvel a 60 km/h, velocidade indicada em radar eletrnico instalado adequadamente no local onde se realizava uma blitz. Nessa situao, por estar trafegando a uma velocidade 50% superior mxima permitida na via, Paulo cometeu uma infrao de natureza gravssima.
(CESPE-UNB /PRF-2002) Considere a seguinte situao hipottica.
Fernando conduzia um caminho por uma rodovia federal com apenas uma faixa de rolamento em cada sentido e, devido carga excessiva que fora posta no veculo, este no conseguia subir uma determinada ladeira a mais de 35 km/h, apesar de a estrada estar em perfeito estado de conservao e de haver tima condio tanto meteorolgica como de trfego. Gabriel, que conduzia seu automvel logo atrs do veculo de Fernando, mantinha a mesma velocidade do caminho, pois a sinalizao determinava que era proibido ultrapassar naquele trecho da estrada. Nessa situao, um agente de trnsito que identificasse essa ocorrncia, mediante equipamentos idneos de medio de velocidade, deveria autuar Fernando por desrespeito velocidade mnima permitida na via, mas no deveria autuar Gabriel.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 17. (DETRAN ACRE-2009 CESGRANRIO) Joo motorista de micronibus e est trafegando em rodovia em boas condies de conservao, mas que no possui qualquer placa de sinalizao de velocidade. A velocidade mnima permitida, em km/h, para seu veculo A) 110 B) 90 C) 55 D) 45 E) 20
18. (PRF 2004 CESPE-UNB) Considere a seguinte situao hipottica. Joana conduzia sua camioneta em uma rodovia com condies normais de circulao, em um trecho que no apresentava regulamentao de velocidade. Cuidadosa com a carga frgil que transportava louas de porcelana , desenvolvia uma velocidade de 50 km/h. Nessa situao, Joana transgrediu o estabelecido no CTB. 19. (Indita) Um condutor poderia ser autuado por estar transitando com velocidade incompatvel com a segurana, mesmo no possusse radar de velocidade.
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 Gabarito: 1- Errado 2- Errado 3- Errado 4- Errado 5- Certo 6- D 7- B 8- Certo 9- D 101112131415161718B Errado Certo D Errado. Errado Certo D Certo
Legislao de trnsito para Segurana e Transporte. Teoria e exerccios comentados Prof Leandro Macedo Aula 00 19Certo
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References: artigo 22
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 artigo 218
 artigo 311
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 artigo 43
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