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Timestamp: 2020-07-14 17:21:28+00:00

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Customary IHL - Norma 15. Jurisdição sobre crimes de guerra
1. Normas\Jurisdição sobre crimes de guerra
Norma 15. Jurisdição sobre crimes de guerra
Vínculo com o Estado que julga
Obrigação de estabelecer a jurisdição universal
Norma 157. Os Estados possuem o direito de permitir que suas cortes nacionais julguem os crimes de guerra com base no princípio de jurisdição universal.
Volume II, Capítulo 44, Seção B.
A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário com relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados internacionais e não internacionais. O princípio de universalidade é complementar a outros fundamentos da jurisdição penal: princípio da territorialidade (de acordo com o local onde foi cometido o crime); [1] princípio da personalidade ativa (de acordo com nacionalidade do autor); [2] princípio da personalidade passiva (relativo à nacionalidade da vítima); [3] e princípio da proteção (relativo aos interesses ou segurança nacionais). [4]
O direito dos Estados de permitir que suas cortes nacionais julguem os crimes de guerra com base na jurisdição universal encontra-se amplamente amparado pela legislação nacional.[5] Houve uma série de casos de suspeitos de crimes de guerra que foram julgados por tribunais nacionais com base na jurisdição universal.[6] Durante a última década, vários indivíduos foram julgados por tribunais nacionais por crimes cometidos em conflitos armados não internacionais com base neste princípio. [7] É significativo que os Estados da nacionalidade dos réus não apresentaram objeções a que esse princípio fosse exercido nesses casos. Vários manuais militares apoiam a norma de que a jurisdição sobre crimes de guerra seja estabelecida com base no princípio da jurisdição universal. [8]
O direito dos Estados de permitirem que suas cortes julguem os crimes de guerra com base no princípio de jurisdição universal é amparado igualmente pelo direito dos tratados. O Segundo Protocolo à Convenção de Haia para a Proteção dos Bens Culturais estipula que isso não afeta “o exercício de jurisdição em virtude do direito internacional consuetudinário”, sendo a intenção dos delegados durante a negociação do Protocolo referir-se a este direito. [9] A Convenção relativa ao Genocídio, que se refere explicitamente à jurisdição territorial, foi interpretada como uma não proibição da aplicação do princípio de jurisdição universal a genocídios. [10] Ao mesmo tempo em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não obriga os Estados a estabelecerem jurisdição universal sobre os crimes de guerra, vários Estados incorporaram na sua legislação nacional a relação dos crimes de guerra contida no Estatuto, permitindo que suas cortes julgassem indivíduos suspeitos de cometerem tais crimes com base neste princípio. [11]
A prática não é uniforme com relação à condição de que o princípio de jurisdição universal requer um vínculo particular com o Estado que julga. O requisito de que exista alguma relação entre o réu e o Estado, em particular que o réu esteja presente no território ou tenha caído em poder do Estado, encontra-se refletido nos manuais militares, legislação e jurisprudência de muitos Estados. [12] Por outro lado, existem também legislação e jurisprudência que não requerem este vínculo. [13] As Convenções de Genebra tampouco o exigem.
Em 2000, a República Democrática do Congo deu início a um procedimento perante a Corte Internacional de Justiça contestando um mandado de prisão internacional emitido por um juiz belga contra o Ministro das Relações Exteriores Congolês. Nas alegações perante a Corte em 2001, a República Democrática do Congo não contestou, em princípio a existência do direito dos Estados de permitirem que suas cortes nacionais julguem os crimes de guerra com base no princípio da jurisdição universal, conduto, arguiu que o indivíduo indiciado deveria estar no território do Estado que exercesse tal jurisdição. O julgamento da Corte Internacional de Justiça levantou a questão da imunidade dos chefes de Estado e ministros estrangeiros, dessa forma, não foi tomada nenhuma decisão sobre o alcance da jurisdição universal. [14] Nos votos em separado e contrários, os juízes ficaram divididos sobre a possibilidade de a jurisdição universal ser exercida quando o réu não estiver presente no território do Estado que julga, a maioria, porém, não contestou o direito de julgar um suspeito de crimes de guerra com base na jurisdição universal. [15]
O direito dos Estados de permitirem que suas cortes nacionais julguem os crimes de guerra com base no princípio da jurisdição universal não diminui de forma alguma a obrigação dos Estados Partes às Convenções de Genebra e ao Protocolo Adicional I de prever a jurisdição universal na sua legislação nacional sobre os crimes de guerra conhecidos como “infrações graves”. [16] Inúmeros Estados atêm-se a esta obrigação na sua legislação nacional. [17] Vários suspeitos de crimes de guerra foram julgados por infrações graves com base na jurisdição universal. [18]
Além das Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional I, uma série de outros tratados obrigam os Estados Partes a prever a jurisdição universal sobre certos crimes, inclusive os que são cometidos durante conflitos armados. São eles, em particular, a Convenção contra a Tortura, a Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal da ONU e o Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais.[19]
[1]Ver, p.ex., os manuais militares da Nova Zelândia (citado em Vol. II, Cap. 44, § 152), Suíça (ibid., § 156) e Estados Unidos (ibid., § 161) e a legislação da Austrália (ibid., § 165), Bangladesh (ibid., § 169), Canadá (ibid., § 177) e Costa do Marfim (ibid., § 183); ver também o projeto de lei da Nicarágua (ibid., § 218).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 152), Suíça (ibid., § 156), Estados Unidos (ibid., §§ 159–161) e Iugoslávia (ibid., § 162) e a legislação da Austrália (ibid., § 165), Azerbaijão (ibid., § 168), Canadá (ibid., §§ 177–178), Alemanha (ibid., § 196), Quirguistão (ibid., § 205), México (ibid., § 213), Países Baixos (ibid., § 214), Rússia (ibid., § 224) e Estados Unidos (ibid., § 243).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 152), Suíça (ibid., § 156) e Estados Unidos (ibid., §§ 159–161) e a legislação do Canadá (ibid., § 178), Chile (ibid., § 179), Costa do Marfim (ibid., § 183), França (ibid., § 193), Alemanha (ibid., § 196), México (ibid., § 213), Países Baixos (ibid., § 214), Eslovênia (ibid., § 228) e Suécia (ibid., § 231).
[4]Ver, p.ex., Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 161); a legislação do Azerbaijão (ibid., § 168), Chile (ibid., § 179) e Países Baixos (ibid., § 214); Israel, Corte Distrital de Jerusalém, Eichmann case (ibid., § 258).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 165), Azerbaijão (ibid., § 168), Bangladesh (ibid., § 169), Bielorússia (ibid., § 171), Bélgica (ibid., § 172), Canadá (ibid., §§ 177–178), Colômbia (ibid., § 180), Costa Rica (ibid., § 182), Equador (ibid., § 188), El Salvador (ibid., § 189), Etiópia (ibid., § 190), França (ibid., § 195), Alemanha (ibid., §§ 196 e 198),Luxemburgo (ibid., § 208), Nova Zelândia (ibid., § 217), Níger (ibid., § 219), Eslovênia (ibid., § 228), Suécia (ibid., § 231), Suíça (ibid., § 232), Tajiquistão (ibid., § 234), Reino Unido (ibid., §§ 238–240) e Estados Unidos (torture) (ibid., § 242); ver também o projeto de lei do Líbano (ibid., § 206), Sri Lanka (ibid., § 230) e Trinidad e Tobago (ibid., § 235).
[6]Além dos casos citados na nota de rodapé No. 207, ver também Austrália, Tribunal Superior, Polyukhovich case (ibid., § 247); Canadá, Tribunal Superior de Justiça, Finta case (ibid., § 250); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Ahlbrecht case (ibid., § 262); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Rohrig and Others case (ibid., § 263); Reino Unido, Corte Suprema de Judicatura, Corte de Apelações, Sawoniuk case (ibid., § 271); Estados Unidos, Corte de Apelações, Demjanjuk case (ibid., § 273).
[7]Ver, p.ex., Bélgica, Corte de Cassação, The Four from Butare case (ibid., § 249); França, Corte de Apelações, Munyeshyaka case (ibid., § 253); Países Baixos, Corte Suprema, Knesević case (ibid., § 264); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 267) e Niyonteze case (ibid., § 269).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 144), Países Baixos (ibid., § 150), Reino Unido (ibid., § 157) e Estados Unidos (ibid., § 161) (“certos crimes de guerra”).
[9]Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 16(2)(a). Ver também Jean-Marie Henckaerts, “New Rules for the Protection of Cultural Property in Armed Conflict”, International Review of the Red Cross, No. 835, September 1999, p. 593, at 617.
[10]Convenção relativa ao Genocídio, artigo VI (citado em Vol. II, Cap. 44, § 109); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf, Jorgić case (ibid., § 255); Israel, Corte Distrital de Jerusalém, Eichmann case (ibid., § 258).
[11]Ver, p.ex., a legislação da Bélgica (ibid., § 172), Canadá (ibid., § 178), Alemanha (ibid., § 198), Nova Zelândia (ibid., § 217) e Reino Unido (ibid., § 240); ver também o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 235).
[12]Ver os manuais militares do Canadá (ibid., § 146), Equador (ibid., § 147), Países Baixos (ibid., § 151), Nova Zelândia (ibid., § 152) e Estados Unidos (ibid., § 161); a legislação da Austrália (ibid., § 165), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 173), Canadá (ibid., §§ 177–178), Colômbia (ibid., § 180), França (ibid., §§ 194–195), Alemanha (ibid., § 196), Índia (ibid., § 201), Suíça (ibid., §§ 232–233), Reino Unido (ibid., §§ 239–240) e Estados Unidos (torture) (ibid., § 242); Canadá, Tribunal Superior de Justiça, Finta case (ibid., § 250); França, Tribunal de Alta Instância de Paris, Javor case (torture) (ibid., § 252); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Djajić case (ibid., § 254); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf, Jorgić case (ibid., § 255); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Kusljić case (ibid., § 257); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Rohrig and Others case (ibid., § 263).
[13]Para referências explícitas à possibilidade de iniciar (extradição) um julgamento contra um suspeito de crime de guerra que não está presente no território do Estado que julga, ver a legislação do Canadá (ibid., § 176), Luxemburgo (ibid., §§ 207–209) e Nova Zelândia (ibid., § 217); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf, Sokolović case (ibid., § 256); Estados Unidos, Corte de Apelações, Demjanjuk case (ibid., § 273).
[14]CIJ, Arrest Warrant case, Acórdão, (ibid., § 305).
[15]CIJ, Arrest Warrant case, Acórdão, (ibid., § 305).
[16]I Convenção de Genebra, artigo 49; II Convenção de Genebra, artigo 50; III Convenção de Genebra, artigo 129; IV Convenção de Genebra, artigo 146; Protocolo Adicional I, artigo 85(1).
[17]Além da legislação mencionada na nota de rodapé No.194, a legislação dos seguintes países fundamenta-se, ou faz referência, ao regime de infrações graves das Convenções de Genebra (e Protocolo Adicional I quando aplicável): Austrália (citado em Vol. II, Cap. 44, § 166), Áustria (ibid., § 167), Azerbaijão (ibid., § 168), Bangladesh (ibid., § 169), Barbados (ibid., § 170), Bielorússia (ibid., § 171), Bélgica (ibid., § 172), Botsuana (ibid., § 174), Bulgária (ibid., § 175), Canadá (ibid., § 176), Ilhas Cook (ibid., § 181), Cuba (ibid., § 184), Chipre (ibid., §§ 185–186), Dinamarca (ibid., § 187), Finlândia (ibid., § 191), França (ibid., § 194), Alemanha (ibid., § 197), Guatemala (ibid., § 199), Israel (ibid., § 203), Quênia (ibid., § 204),Luxemburgo (ibid., § 209), Malaui (ibid., § 210), Malásia (ibid., § 211), Ilhas Maurício (ibid., § 212), Nova Zelândia (ibid., § 216), Nigéria (ibid., § 220), Papua Nova Guiné (ibid., § 221), Paraguai (ibid., § 222), Polônia (ibid., § 223), Rússia (ibid., § 224), Seychelles (ibid., § 226), Singapura (ibid., § 227), Espanha (ibid., § 229), Suíça (ibid., § 233), Uganda (ibid., § 236), Reino Unido (ibid., § 237), Vanuatu (ibid., § 244) e Zimbábue (ibid., § 245); ver também o projeto de lei de Sri Lanka (ibid., § 230).
[18]Ver, p.ex., Dinamarca, Tribunal Superior, Sarić case (ibid., § 251); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Djajić case (ibid., § 254); Alemanha, Alta Corte Regional de Düsseldorf, Jorgić case (ibid., § 255); Alemanha, Alta Corte Regional de Düsseldorf, Sokolović case (ibid., § 256); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Kusljić case (ibid., § 257); Israel, Corte Distrital de Jerusalém e Corte Suprema, Eichmann case (ibid., §§ 243–244); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 252).
[19]Convenção contra a Tortura, artigo 5º; Convenção sobre a Segurança do Pessoal da ONU, artigo 10; Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados, artigo 4º; Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 16(1).

References: artigo 16
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 85
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 16