Source: https://dre.tretas.org/dre/189122/lei-49-2005-de-30-de-agosto
Timestamp: 2018-03-17 22:14:24+00:00

Document:
Lei 49/2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira
alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 31.º e 59.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - Os estabelecimentos de ensino superior reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária dos que nele sejam admitidos através das modalidades especiais de acesso a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º 6 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus académicos e atribuírem os diplomas previstos nos artigos seguintes.
g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea i).] l) [Anterior alínea j).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] 2 - ...........................................................................
Aditamento à Lei 46/86, de 14 de Outubro
São aditados os artigos 13.º-A, 13.º-B e 13.º-C à Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, com a seguinte redacção:
Alteração à Lei 37/2003, de 22 de Agosto
O artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as fases do financiamento do ensino superior), passa a ter a seguinte redacção:
2 - O valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.º 2 do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.
3 - O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é fixado nos termos do número anterior.
5 - O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.º 6 - O valor da propina devida pela inscrição nos restantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.º 7 - (Anterior n.º 4.) 8 - Sempre que as universidades, os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior não integrados e as respectivas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira não fixem em determinado ano o valor das propinas, o respectivo montante é actualizado nos termos do n.º 2.»
A Lei 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, e com as alterações e aditamentos introduzidos pela presente lei, é republicada e renumerada na sua totalidade em anexo, que dela faz parte integrante.
Formação inicial de educadores de infância e de professores dos
Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros
5 - O ensino secundário deve ser predominantemente realizado em estabelecimentos distintos, podendo, com o objectivo de racionalização dos respectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino básico, especialmente o 3.º 6 - As diversas unidades que integram a mesma instituição de ensino superior podem dispersar-se geograficamente em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se inserem.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/30/plain-189122.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189122.dre.pdf .
2006-01-24 - Portaria 88/2006 - Ministério da Educação
2007-07-27 - Portaria 817/2007 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), de nível básico e secundário e de níveis 2 e 3 de formação profissional.
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References: artigo 12
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 17