Source: http://artederoubar.blogspot.com/2007/07/ambiguidades-ou-talvez-no.html
Timestamp: 2017-07-27 14:51:07+00:00

Document:
A Arte de Roubar: Ambiguidades ou talvez não?
Quem escreve na blogosfera não está a escrever tratados sobre os assuntos que aborda, daí haver muita ligeireza, asneira, falácias e há mesmo até quem se dedique mentir de forma mais ou menos descarada. Tirando uns quantos profissionais, quem escreve fá-lo por gosto e tomando tempo a outros afazeres, contribuindo frequentemente para a baixa da produtividade nacional, razão esta que deveria ser suficiente para o Governo erradicar de vez este mal da sociedade portuguesa.Mas vem este texto a propósito de outra coisa; vem a propósito duma reflexão que fui novamente obrigado a fazer por me ter fiado numa notícia veiculada por um órgão de comunicação social a qual se veio a revelar pouco rigorosa.Publiquei aqui um comentário acintoso à posição comum das confederações patronais sobre o quadro de revisão do código do trabalho e respectiva regulamentação baseado unicamente na notícia que a TSF dele deu e no que ouvi do próprio Primeiro-Ministro na mesma rádio.Depois de escrito e publicado, acabei por ver noutros sítios as reacções ao mesmo texto das confederações patronais. Dum modo geral quem se deu ao trabalho de comentar manifestou o mesmo desprazer que eu, embora a maior parte com melhor estilo e argumentação. No meio destes aparecia no Incontinentes Verbais um alerta para a deturpação da notícia e dava a ligação para o documento integral.Depois de já em tempos me ter sentido na obrigação de me retratar por comentários apressados feitos sobre notícias falsas (ou pelo menos oficialmente desmentidas) que circulavam na Internet e na comunicação social, senti-me de novo em risco de ter faltado à verdade ou de ter sido injusto e fui reler as notícias e ler o documento (sim, li-o todo! há quem faça destas coisas inúteis).Basicamente a notícia da TSF é verdadeira. Afinal a notícia em causa é sobre uma pequena passagem num longo e entediante documento de 17 páginas, documento esse que, ao fim e ao cabo, acaba por não trazer nenhuma novidade àquilo que tem sido defendido nos últimos anos pelas entidades que o produziram. A novidade está de facto na passagem sublinhada pela TSF.«Torna-se», diz o texto na dita passagem, «necessário rever o quadro constitucional vigente.Assim e desde logo, o artigo 53.º da CRP onde se consagra a garantia da segurança do emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa (ou por motivos políticos ou ideológicos)».Ora diz o referido artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa:«É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.»Como muito bem se refere no mencionado texto de Incontinentes Verbais, a passagem limita-se a seguir de perto o texto constitucional acrescentando entre parêntesis «ou por motivos políticos ou ideológicos» como quem diz que não é esta a matéria que quer de ver excluída da Constituição, mas tão somente o que está fora dos parêntesis.Só que o documento do patronato não apresenta qual a redacção que daria ao artigo 53.º revisto. Uma omissão que possibilita todas as leituras desse texto já de si ambíguo.Ora, quem ler todo o documento dos patrões verá que a sua redacção é cuidadosa, sistematizando e enunciando claramente o que se pretende mudado no quadro legal presente. Só o item em causa é que contém várias ambiguidades.É que lendo a passagem acima citada e o artigo 53.º da CRP não se vislumbra como possa ser revisto para corresponder às expectativas do patronato.O artigo 53.º tem três elementos distintos: 1) segurança no emprego, 2) proibição do despedimento sem justa causa e 3) por razões políticas ou ideológicas.A primeira hipótese interpretativa que coloco é a eliminação simples do artigo 53.º. Se a redacção do documento do patronato tivesse sido essa duvido que alguém reparasse que com isso também se eliminaria a impossibilidade do despedimento por razões políticas ou ideológicas. Aliás este artigo até parece ser redundante, já que parece haver na CRP outros que salvaguardam o que neste se pretende garantir. Mas não é isso que aparentemente se propõe.No parágrafo do documento do patronato que introduz esta questão – e antes de todas as outras – propõe-se a revisão do quadro constitucional vigente, para, no parágrafo seguinte, se dizer «Assim e desde logo, o artigo 53.º...» . Não há outras prioridades, tem de ser esta.Quer-se garantir a segurança do emprego? Não, pois é exactamente o contrário que nas 17 páginas se propõe.Quer-se proibir os despedimentos sem justa causa? Talvez, mas não é bem isso que se propõe, quer-se mesmo uma redefinição e concretização desse conceito, tornando-o mais abrangente e estendendo-a a situações que estão muito longe do espírito da Constituição.Quer-se proibir os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos? Não sei. Confunde-me bastante a leitura o incluir-se na proposta desta confederação o despropósito «(ou por motivos políticos ou ideológicos)».Trata-se duma falha na redacção? Então não haverá outras no mesmo texto?Sendo lapso, não será do documento ser retirado da discussão, reformulado e revisto, sendo depois novamente apresentado ao público? Ou trata-se duma lança em África?Dadas todas as implicações que documento pode ter, a notícia da TSF deveria conter mais desenvolvimentos e isso evitar-me-ia a perda de tempo numa leitura tão penosa, afinal é para isso que servem os jornalistas: digerir e sintetizar a informação. Dou nisto o benefício da dúvida à TSF e não quero pensar noutras coisas.Depois desta leitura e subsequente reflexão fico mais descansado. Apesar de não ter estado na posse de toda a informação relevante a minha opinião inicial mantém-se.
Olá Metralhinha,É isso mesmo, ou como dizia, logo abaixo, o nosso amigo Flávio, não se podem descurar " as investidas a valores " que já tínhamos por consagrados e assentes no ideário democrata...Gostei de vê-lo .Um beijinhoMaria
23 julho, 2007 02:14

References: artigo 53
 artigo 53
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