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EDITAL Nº 01/2014 BOLSA DE ESTUDOS DO ART. 170/CE - PDF
EDITAL Nº 01/2014 BOLSA DE ESTUDOS DO ART. 170/CE
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Vítor Santana Castilho
1 EDITAL Nº 01/2014 BOLSA DE ESTUDOS DO ART. 170/CE O Diretor da Faculdade Metropolitana de Guaramirim - FAMEG, faculdade do Grupo UNIASSELVI, faz saber aos interessados que, de acordo com o a Lei Complementar nº 281 de 20/01/2005 e Lei Complementar nº 296 de 25/07/2005 de que regulamenta o artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsas de estudo no primeiro semestre de 2014 para alunos regularmente matriculados em cursos de graduação desta Instituição e que possuam as seguintes condições: Esteja regularmente matriculado em Curso de Graduação da IES no 1º semestre letivo do ano de 2014; Não tenha diploma de curso Superior de Graduação, exceto o de licenciatura curta; Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; Não receber bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou auxílio educacional da empresa onde trabalha ou qualquer natureza. Salvo os financiamentos de mensalidades públicos ou privados. Ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semestrais para participar de programas e projetos sociais, com visão educativa (Programa Voluntariado), a serem definidos posteriormente; Apresentem e tenham aprovado o seu projeto de pesquisa, no caso da Bolsa de Pesquisa; Não ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão de Fiscalização, ao julgar denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações atribuídas ao candidato em processos seletivo anteriores; Não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior. Não estar inadimplente com a participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, caso tenha recebido Bolsa de Estudo do Art. 170 no semestre anterior. 1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO ATENÇÃO IMPORTANTE 1º PASSO - Em 2014, a Secretaria de Educação Superior de SC /SED instituiu o UNIEDU/SED, Cadastro Geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior. Sendo assim, torna OBRIGATÓRIO o preenchimento do cadastro no site da SED para os candidatos às bolsas. O candidato deverá ler, na íntegra, o presente edital e preencher o Formulário de Inscrição no site - FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM. Ler com atenção o Tutorial da página inicial do UNIEDU, onde constam as orientações gerais para preenchimento do cadastro. 2º PASSO - Preencher também o Formulário de Inscrição no site através da pagina do
2 link AMPESC fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC). A inserção dos dados no site do UNIEDU é caráter OBRIGATÓRIO. 3º PASSO Depois de preenchidas as inscrições, IMPRIMIR A FICHA DE CADASTRO no UNIEDU e do site da AMPESC. Obs.: Para solicitação de Bolsas para mais de um membro do mesmo grupo familiar, o benefício será concedido apenas ao aluno cuja mensalidade seja de maior valor. No caso dos candidatos estarem cursando o mesmo Curso, o desconto será concedido ao aluno mais antigo e se permanecer o empate, será concedido o desconto ao aluno de maior idade Os acadêmicos pré-classificados deverão apresentar os seguintes documentos: Parágrafo único: O acadêmico deve apresentar declaração que NÃO possui curso superior, NÃO é beneficiário de Bolsa de Estudo ou outro benefício financeiro para custear as mensalidades, autenticado em cartório com duas testemunhas para a comprovação (Modelo Anexo 5) Relativo à composição do grupo familiar e do candidato: Parágrafo único: Entende-se como grupo familiar pessoas pertencentes à mesma família, que residam no mesmo endereço. Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o aluno/candidato, declarados no Formulário de Inscrição; Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável; Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato; Última declaração do Imposto de Renda Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar e do candidato: Empregados: Fotocópia da carteira de trabalho registrada e atualizada (Folha de identificação, último contrato de trabalho e próxima página em branco); Fotocópia dos 3 últimos recibos de salário completo, holerite ou contracheque. Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado) ou no caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data
3 atual, informando a renda mensal e atividade exercida, conforme Anexo 1 deste Edital; No caso de Agricultor ou Pescador apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria. Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa; Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado); Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios que poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar (para todos os membros do grupo familiar): Cópia da baixa na Carteira Profissional; Declaração com data atual, firmada por uma testemunha com assinaturas reconhecidas em cartório, de que não exerce atividade remunerada, conforme anexo 2 deste Edital; Declaração com data atual, firmada por uma testemunha com assinaturas reconhecidas em cartório, de que não possui carteira de trabalho conforme anexo 11, para o acadêmico ou membro do grupo familiar que não possua carteira de trabalho que seja maior de 17 anos Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado, firmada por duas testemunhas com assinaturas reconhecidas em cartório, conforme o anexo 3 deste Edital Declarações: Apresentar declaração, firmada por uma testemunha com assinaturas reconhecidas em cartório, de que não possui outro curso superior, e de que não é beneficiário de bolsa de estudo ou qualquer outro benefício financeiro usado para custear as mensalidades conforme o anexo 5 deste Edital; Apresentar declaração, firmada por uma testemunha com assinaturas reconhecidas em cartório, relacionando os bens móveis e imóveis do
4 grupo familiar, conforme o anexo 6 deste Edital. Caso o grupo familiar não possua bens, apresentar declaração negativa de bens firmada por uma testemunha com assinaturas reconhecidas em cartório, de acordo com o especificado no anexo 7 deste Edital Despesas do grupo familiar e do candidato: Fotocópia dos comprovantes de água, luz, telefone;dos 3 últimos meses, Fotocópia do comprovante de pagamento IPTU, condomínio, e financiamento habitacional; Atualizado Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário, cuja assinatura deve ser autenticada em cartório, conforme anexo 8 deste Edital; Fotocópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação, caso haja divisão dos gastos de aluguel do imóvel, deve ser apresentada a declaração de divisão de aluguel, firmada por duas testemunhas com assinaturas reconhecidas em cartório, de acordo com o especificado no Anexo 9 deste Edital; Fotocópia do comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar; Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade. Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. Será entendido como grupo familiar as pessoas pertencentes à mesma família, ou que residam no mesmo endereço. 2. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO
5 O Processo de Classificação compreenderá três etapas: 2.1. Primeira Etapa análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, abaixo: IC=RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF G F ONDE: Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de Membros do Grupo Familiar Apenas informar RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria= índice 1 Financiada ou Locada =0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando atualmente colégio ou graduação em uma instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT Despesas com Transporte para Estudar Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0,9 Carro próprio ou da família = 1,2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório de despesas (água, luz) Se < 180=0.8 se > 180 até 300 =1.0 se > 300=1.2 IA Índice de Aproveitamento Semestral Se aproveitamento > 7.5, índice = 0.9 Se aproveitamento < 1, índice = 1 BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural Se possui 0 ou 1, índice = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Imóvel Urbano Se possui 0 ou 1, índice = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Automóvel Se possui 0 ou 1, índice = 1 Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8
6 Motocicleta Se possui 0 ou 1, índice = 1 Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.6 Caminhão Se possui 0 ou 1, índice = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.8 OBS.: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato Segunda Etapa - a Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados pelos alunos pré-selecionados na primeira etapa A análise da Comissão Técnica será feita de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, que terão caráter eliminatório: Verificar se toda a documentação foi devidamente entregue no prazo estipulado; Verificar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos; Verificar o grau de carência; Verificar se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente devidamente comprovadas; Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar, que será(ão) considerada(s) juntamente com a avaliação documental para a seleção O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação A Comissão e o entrevistador/coordenador poderão solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato Terceira Etapa Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação dos candidatos A classificação do candidato não implicará na sua seleção, vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de
7 recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital.
8 3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 3.1. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito do Grupo UNIASSELVI / FAMEG e constituída na forma do art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos, fixados pela comissão, expressos neste Edital A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente devidamente comprovada O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente irá variar de 25% a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, ou outro percentual que venha a ser estabelecido por Lei Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa beneficiará o aluno selecionado com 06 (seis) parcelas da semestralidade, para o semestre especificado neste edital O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovada, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas especificado no item Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas de serviço voluntário. 4. CRONOGRAMA 4.1 O processo de seleção dos inscritos para a Bolsa de Estudo para o primeiro semestre de 2014 obedecerá ao seguinte cronograma
9 a) As inscrições serão realizadas no período de 24/02/2014 a 10/03/2014, no site e também no OBS: A inserção dos dados no site do UNIEDU e AMPESC é caráter OBRIGATÓRIO b) A divulgação da relação de todos os inscritos com a classificação com respectivo índice de carência (IC) e do Edital de 1ª Chamada com respectivo cronograma para comparecimento à entrevista será no dia 11/03/2014 após as 20:00h. c) Análise da documentação, mediante entrevista, realizar-se-á no período de 13/03/2014 a 25/03/2014 conforme horário pré-determinado pela Faculdade, podendo ser alterado dependendo do número de inscritos. O acadêmico deverá permanecer atento a outros editais de 2ª e/ou 3ª chamadas. O Candidato que possui disponibilidade de horário no período da tarde, poderá antecipar sua entrevista. d) No caso de desclassificação ou o não comparecimento de acadêmicos no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição, mediante editais de convocação. e) A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada após, homologação com parecer final da Comissão Técnica O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado para a Faculdade, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. A divulgação da relação dos candidatos selecionados será feita no prazo de 5 (cinco) dias após a definição do montante de recursos que serão repassadas para esta instituição Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa.
10 Em caso de empate no índice de carência, terão prioridade os candidatos que apresentarem as seguintes condições, nesta ordem: - apresentar melhor desempenho acadêmico (exceto para os calouros, cujo desempate será feitos pelos critérios seguintes); - ter maior número de dependentes; - ter idade mais avançada; 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO 5.1. Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a) Apresentar a documentação incompleta. b) Possuir curso superior, exceto licenciatura curta. c) Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como PROUNI, convênios, bolsas/empresa e outros. d) Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos. e) Não entregar documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital. f) Falta de veracidade nas informações. g) Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados. h) Apresentar dados falsos ou dados incompletos no preenchimento do formulário de inscrição. i) Não comparecer à entrevista. j) Apresentar rendimento acadêmico inferior a 75% nas disciplinas cursadas no semestre. k) Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela COMISSÃO TÉCNICA em casos omissos e situações não previstas neste Edital Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão.
11 6.3. O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o primeiro semestre de O repasse das parcelas do artigo 170/CE aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual Os candidatos contemplados com a Bolsa do artigo 170/CE, referente ao primeiro semestre de 2014, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas de serviço voluntário semestrais, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela FAMEG em seus projetos de extensão, o não cumprimento com estas horas ficará automaticamente impedido de candidatar se a futuras inscrições Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo A falta de assinatura no recibo coletivo implicará a perda do benefício O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Guaramirim (SC), 24 de fevereiro de Adriano Douglas da Silva Diretor Geral Uniasselvi/FAMEG
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