Source: https://cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/14045-comissao-politica-salarial
Timestamp: 2019-08-25 01:17:43+00:00

Document:
Quarta, 08 Maio 2019 11:53
O Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019, que altera dispositivos do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, na organização da Comissão de Política Salarial – CPS, está publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de maio de 2019, na Seção I, na página 4.
"JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os artigos 1º e 2º:“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado diretamente ao Governador, fica organizada nos termos deste decreto.
III - autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.”; (NR)
“Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial – CPS é composta dos seguintes membros:”; (NR)
“§ 1º - Os Secretários de Estado integrantes da Comissão de Política Salarial – CPS e o Procurador Geral do Estado serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Executivos e pelo Procurador Geral do Estado Adjunto.”; (NR)
III – do artigo 4º:
“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares deverão ser dirigidos ao Secretário da Fazenda e Planejamento, por meio da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)
“§ 1º - Os termos finais dos acordos coletivos de trabalho estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.
2º - Após o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os acordos e as convenções coletivas de trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC para fins de controle, acompanhamento e comunicação à Comissão de Política Salarial – CPS.”; (NR)
IV – o “caput” do artigo 5º:
“Artigo 5º - As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas por este controladas que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial – CPS, ou que descumpram o disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:”; (NR)
V – o “caput” do artigo 7º:
“Artigo 7º - As reivindicações relativas à revisão salarial e à instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário da Fazenda e Planejamento, por meio da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.”; (NR)
VI – os artigos 8º e 9º:
“Artigo 8º - Compete à Secretaria da Fazenda e Planejamento conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias.
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º:a) os incisos IV, V e VI:
“IV – autorizar pleitos apresentados pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas empresas por este controladas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios, aplicação de convenções coletivas e acordos coletivos e implantação ou alteração de plano de empregos e salários;
VI - estabelecer parâmetros para a remuneração dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.”;b) o parágrafo único:
“Parágrafo único - As decisões governamentais e da Comissão de Política Salarial – CPS serão encaminhadas às empresas pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, que terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos societários, na forma da alínea “b” do artigo 116 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”;
“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:
pela Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, no que se refere às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas estatais dependentes do Tesouro Estadual;
pelo Departamento de Entidades Descentralizadas, da Coordenadoria da Administração Financeira;
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 4º e 5º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017."
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019.
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Link do comentário	 Sábado, 18 Maio 2019 08:24 postado por	Darsio
Uma pergunta. QUANDO É QUE O GOVERNO PAGARÁ OS 10,5% PARA OS PROFESSORES APROVADOS NA ÚLTIMA PROVA DO MÉRITO? E, POR QUE A CPP ESTÁ CALADA?

References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 614
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 116

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 7