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Timestamp: 2018-04-24 16:09:17+00:00

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Lei nº 14/2017 - Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.§ 27/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 22, 29, 40 e 42 da Lei nº 27/2014 de 23 de Setembro)
Decreto nº 34/2015 - Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 24/2004 de 20 de Agosto
Decreto nº 32/2015 - Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 4/3008 de 9 de Abril
Decreto nº 83/2014 - Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos e respectivos Anexos
Decreto 35/2014 de 1 de Agosto de 2014 - Altera alguns artigos do Regulamento da Lei de Substâncias explosivas. Altera: a alínea a) do nº 1 do artigo 17, o nº 1 do artigo 21, o nº 2 do artigo 52, o artigo 65, o nº 1 do artigo 76, o artigo 82 e os nº 1 e 2 do artigo 89 do Regulamento da Lei sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto nº 40/2013, de 21 de Agosto.
Decreto nº 27/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei nº 21/2014 - Aprova a Lei dos Petróleos.
Lei nº 6/2011 - Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas
Diploma Ministerial nº 272/2009 - Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.
Resolução nº 22/2009 - Aprova a política e estratégia de biocombustíveis.
Diploma Ministerial nº 67/2008 - Aprova as Normas de Execução do Apoio à Expansão Geográfica do Acesso aos Combustíveis Líquidos.

References: artigo 17
 artigo 21
 artigo 52
 artigo 65
 artigo 76
 artigo 82
 artigo 89