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Portaria GC 101/2012 | Biblioteca Digital Medicina Animae
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28 de novembro de 201228 de novembro de 2012 cristinaviana
Atos normativosPortaria CG 101/2012	PORTARIA Nº 101/2012
a) a vocação doutrinária dos múltiplos temas de interesse da esfera correcional, de matiz nitidamente interdisciplinar;
b) a inexistência de iniciativas congêneres no âmbito das corregedorias dos Tribunais, a gerar verdadeiro represamento do potencial criativo em torno dessas temáticas;
c) a importância da produção acadêmica de boa qualidade como elemento de oxigenação doutrinária e como fonte do Direito, com impacto sensível nas questões correcionais;
d) o protagonismo do Poder Judiciário Bandeirante;
e) a indispensabilidade do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como facilitadoras e como instrumento de universalização dos saberes hauridos;
Artigo 1º – Criar periódico científico, denominado “Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo”, em formato digital, acessível por meio da rede mundial de computadores (Internet) e hospedado sem ônus nos servidores da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS).
Artigo 2º – O periódico científico será regido por Estatuto específico, anexo desta Portaria;
Artigo 3º – A revista adotará a engenharia do Sistema de Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, e que deverá ser consolidada na estrutura disponível.
Artigo 4º – No prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação deste estatuto, o Coordenador Acadêmico e a Comissão Editorial, assim definidos no Estatuto, envidarão esforços para:
I – Obter o ISSN (International Standard Serial Number);
II – Obter avaliação preliminar junto ao QUALIS da CAPES;
III – Efetuar a indexação da revista nas bases de dados reconhecidas e consagradas.
IV – Elaborar minuta de edital, de ofício-convite para membros do Conselho Editorial e para a equipe de pareceristas ad hoc.
Art. 5º – Esta portaria entre em vigor na data de sua disponibilização.
Estatuto dos Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Capítulo I – Da finalidade:
Artigo 1º – Fica criada a revista “Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo”, periódico acadêmico eletrônico, destinado à publicação de textos inéditos que versem sobre temas afeitos às atividades de cunho correcional.
Artigo 2o – Consideram-se eixos orientadores da revista, de interesse geral da esfera censória, os temas:
I – Direito Disciplinário;
II – Ética Geral e Profissional;
III – Gestão Judiciária: Estrutura, Modernização da Justiça e Gestão de Pessoas;
IV – Recrutamento e Formação de Magistrados;
V – Sociologia do Poder Judiciário.
Artigo 3o – São de interesse específico da revista:
I – Adoção internacional;
III – Execuções criminais, sistema prisional e atendimento aos egressos;
IV – Juizados Especiais;
V – Normas de serviço judiciais e extrajudiciais;
VI – Notas e registros públicos;
VII – Regularização fundiária;
Capítulo II – Da composição:
Artigo 4º – O organograma da revista é composto pelo Coordenador Acadêmico, por Comissão Editorial e pelo Conselho Editorial.
Artigo 5º – A função de Coordenador Acadêmico cabe, em caráter permanente, ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça, pelo período em que este exercer seu mandato.
Artigo 6º – Cabe ao Coordenador Acadêmico garantir o integral cumprimento do disposto neste estatuto.
Artigo 7º – Excepcionalmente, a critério e conveniência do Coordenador Acadêmico, poderá ser designado Coordenador Acadêmico Adjunto, com o fim específico de auxiliá-lo na consecução das atividades do periódico.
Parágrafo único: são requisitos do Coordenador Acadêmico Adjunto:
I – Ser magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo;
II – Possuir titulação mínima de mestre.
Artigo 8º – Cabe à Comissão Editorial, composta por 04 (quatro) membros, a editoração da revista, consistente na adequação dos trabalhos e cadastramento no sistema eletrônico, e a organização de suas edições, através da seleção dos textos a serem publicados, respeitados:
I – A ordem de envio dos trabalhos submetidos à avaliação para publicação, desde que aprovados para tanto;
II – A organicidade e pertinência temática dos trabalhos, nas edições especiais;
§ 1º – São requisitos para pertencer à Comissão Editorial:
I – Ser magistrado ou servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo;
II – Possuir nível superior em qualquer área do saber;
III – Ser convidado, por ofício subscrito pelo Coordenador Acadêmico.
§ 2º – Acompanha a Comissão Editorial o mandato do Coordenador Acadêmico, sendo facultada a recondução de seus membros enquanto estes cumprirem os requisitos descritos no caput deste artigo;
§ 3º – A participação na Comissão Editorial é voluntária e não produz efeitos sobre os vencimentos do servidor;
§ 4º – Interrompida a participação de membro da Comissão Editorial, a pedido ou por determinação superior, haverá, caso o período de dedicação tenha recebido avaliação positiva do Coordenador Acadêmico, anotação na folha funcional do servidor a título de elogio.
Artigo 9º – O Conselho Editorial, composto por 20 (vinte) integrantes, brasileiros e estrangeiros, indicados pelo Coordenador Acadêmico, exerce papel consultivo e função de sustentação acadêmica da revista, em consonância com os critérios enunciados no QUALIS, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para a área de Direito, com os seguintes requisitos:
I – titulação mínima de Doutor em Direito;
II – produção consagrada, aferida através da publicação de livros, capítulos de livros e artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais constantes na lista fornecida pelo QUALIS da CAPES, e pertinente aos temas de interesse referidos no art. 1o;
§ 1º – em caráter excepcionalíssimo, poderão ser indicados, em número não superior a 3 (três), membros para o Conselho Editorial que não cumpram os requisitos do artigo anterior, desde que o(s) indicado(s) possua(m) notória relevância para as atividades correcionais, aferível por seus memoriais acadêmicos e profissionais.
Artigo 10º – Para garantir a perenidade organizacional da revista, a composição do Conselho Editorial não acompanha o mandato do Coordenador Acadêmico.
Capítulo III – Da periodicidade e da submissão de trabalhos
Artigo 11 – Os números da revista, compostos por, no mínimo, 10 artigos, serão publicados com periodicidade semestral.
Parágrafo único: à conveniência do Coordenador Acadêmico, um dos números anuais poderá ser destinado à organização de edição temática específica, relacionado a ponto constante no art. 1o.
Artigo 12 – As edições serão antecedidas de edital de chamada de trabalhos, nos quais serão delineados os requisitos formais e temáticos específicos para a submissão de textos.
Artigo 13 – Consideram-se aptos a serem publicados:
I – Os artigos acadêmicos produzidos por autores com nível superior completo, com preferência para aqueles desenvolvidos em programas de pós-graduação;
II – As resenhas de livros.
Parágrafo único: Excepcionalmente, e em número não superior a 2 (dois) textos por edição, poderão ser aceitas entrevistas de personalidades cujo mister interessa à Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 14 – Os trabalhos submetidos serão avaliados por pareceristas ad hoc, não pertencentes ao Conselho Editorial, obedecido o sistema double blind review.
Art. 15 – Os pareceristas atribuirão aos textos os conceitos aprovado, aprovado com ressalvas e reprovado, em conformidade com os requisitos do edital.
Parágrafo único: a Comissão Editorial providenciará a remessa, por meio eletrônico, de todos os pareceres aos autores que, no caso dos trabalhos aprovados com ressalvas, deverão providenciar as correções sugeridas.
Art. 16 – Excedido o número de artigos de uma edição, os trabalhos aprovados serão aproveitados na edição subsequente, salvo se esta for temática, o que ensejará o aproveitamento na primeira edição convencional posterior.
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 14.11.2012 – NP)
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14