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Timestamp: 2019-06-26 14:47:09+00:00

Document:
Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 ( Lei Complementar 1059/2008 )
Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 35/2008 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/2008, p.1
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS (REGIME DE TRABALHO) / AGENTE FISCAL DE RENDAS (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS)
Lei Complementar n° 1.320 de 06/04/2018
Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas. Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade Tributária (DAL 16/05/2018, p. 8).
Lei Complementar n° 1.296 de 02/01/2017
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas (DOE-I 03/01/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.251 de 03/07/2014
Artigo 10 - II - Acrescenta os itens 4 e 5 no § 3.º do artigo 24 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 04/07/2014, p.6)
Artigo 1.º - VII - Altera: a) o artigo 5.º; b) o artigo 7.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 9.º; e) o artigo 10; f) os §§ 4.º e 5.º do artigo 17; h) o § 3.º do artigo 24; i) o artigo 25, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/05/2013, p.1)
Artigo 1.º - VII - Altera o § 3.º do artigo 24; Artigo 2.º - I - Acrescenta: a) o § 6.º ao artigo 39; b) o artigo 9.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Lei Complementar n° 1.122 de 30/06/2010
Artigo 32 - VI - Altera: a) os §§ 1.º e 7 do artigo 5.º; b) o § 2.º do artigo 43; Artigo 33 - II - Acrescenta os §§ 8.º e 9.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 01/07/2010, p.1)
Lei Complementar n° 1.079 de 17/12/2008
Artigo 18 - I - Altera a alínea "c" do item 4 do § 1.º do artigo 13; II - Altera o § 4.º do artigo 17; III - Inclui o § 9.º ao artigo 17; IV - Altera o § 1.º do artigo 18, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 18/12/2008, p.1)
Decreto n° 61.925 de 12/04/2016
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016 - CORFISP (DOE-I 13/04/2016, p. 3)
Decreto n° 60.686 de 24/07/2014
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 25/07/2014, p.3)
Decreto n° 53.520 de 07/10/2008
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)
Decreto n° 53.519 de 07/10/2008
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3)

References: Artigo 10
 artigo 24

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 25

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 artigo 24
 Artigo 2
 artigo 39
 artigo 9

Artigo 32
 artigo 5
 artigo 43
 Artigo 33
 artigo 5

Artigo 18
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 30