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Timestamp: 2019-03-23 07:30:33+00:00

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Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16 | BLOG do AFR . com
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Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
I – 71% (setenta e um por cento), nos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;
II – 80% (oitenta por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
III – 90% (noventa por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
IV – 100% (cem por cento), a partir do termo final do período previsto no inciso anterior.
Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput.
DOE 9/6/18
Posted on junho 9, 2018 at 11:09 pm in Subteto	| RSS feed You can skip to the end and leave a reply.
16 Comentários	to “Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16”
julho 2, 2018 às 4:15 pm
A EC entrou em vigor na data da publicação. O teto já estará unificado quando recebermos em agosto?
julho 2, 2018 às 9:57 pm
…..O salário do governador é superior (22.300,00) ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (30.400,00)!!!!!!!Portanto temos o teto de 71% de 30.400,00=21.584,00!!!!!!Correto????
julho 2, 2018 às 9:59 pm
Corrigindo 22.300,00 é superior aos 71% de 30.400,00.
O parágrafo único autoriza quem está acima dos $21634,00 a não ser reduzido enquanto a EC se implementa.
julho 3, 2018 às 8:38 am
isso valera a partir do pagamento de agosto??
julho 3, 2018 às 5:01 pm
O subsidio do desembargador atualmente é R$ 30.471,11.
De acordo com a EC 46 a partir de julho de 2018 o subteto é 71% desse valor = R$ 21.634,48.
À partir de julho de 2019 é 80% = R$ 24.376,88.
À partir de julho de 2020 é 90% = R$ 27.423,99.
Só à partir de julho de 2021 será 100% do subsidio do desembargador = R$ 30.471,11.
Como o valor do subsídio do governador que é de R$ 22.388,14 era o subteto aplicado para a nossa remuneração e é superior aos 71% vamos continuar recebendo esse valor até junho do ano que vem.
Por força de dispositivo da própria emenda constitucional aprovada.
Quaisquer desses valor só mudará se houver alteração no valor recebido pelos Ministros do STF.
julho 4, 2018 às 9:28 am
Bom dia.Gostaria de saber se pensionista de fiscal de renda,terá essa correção de teto . E será a partir de agosto? Porque para esse mês ,está igual a remuneração anterior !!! Obrigada
julho 4, 2018 às 9:54 am
O teto é geral para o Estado, conforme a implementação que o colega Timoteo explicou no post acima do seu.
julho 4, 2018 às 10:20 am
Pelo disposto no Parágrafo único, artigo 2º da EC 46, caso o salário do governador seja reajustado para, por exemplo, R$ 25.000,00, o teto ficaria em R$ R$ 21.634,48??
julho 4, 2018 às 10:50 am
Sim. A partir da EC46 o que interessa é o subsídio do Desembargador.
julho 8, 2018 às 11:19 pm
Eis a interpretação que faço para os inativos e pensionistas cujos vencimentos brutos excedam o subsídio dos desembargadores:
“Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput.”
Se o escalonamento não se aplica, então o limite único do art. 115, XII, da Constituição Paulista já está em vigor para eles. O escalonamento não se aplica, mas a unificação do teto sim!
julho 11, 2018 às 11:01 am
Só falta convencer os desembargadores do TJ e pagar o custo da PEC quase inteiro no primeiro ano…
Gilmar Mendes defende fim de salário do STF como teto – Ministros estão sob pressão de representantes de juízes para propor reajuste de vencimentos. Como ficaria o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado????

References: Artigo 2
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 2
 artigo 115
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