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Timestamp: 2020-04-05 10:03:49+00:00

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1 - 0007994-18.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
A Constituição Federal determina que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, em seu artigo 3º, determina que "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ". Ao tratar do direito da criança à convivência familiar e comunitária, dispõe, ainda, em seu artigo 22 que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer as determinações judiciais”. A respeito do tema, o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.634, que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda”. E o artigo 1.584, §2º, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou na hipótese em que algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer referida guarda. É sabido que nas questões que envolvem a guarda de menor, a sua análise deve perpassar pela priorização do bem-estar do mesmo, de modo que ela seja concedida a quem oferecer melhores condições de suprir as suas necessidades básicas de pessoa em evolução. No caso sob análise, verifico que as alegações da menor que motivaram o estabelecimento da guarda provisória dela em favor do autor, na forma unilateral, se encontram amparadas pelo depoimento de duas testemunhas, para as quais ela relatou temer ser vítima de abuso sexual por parte de seu padrasto, bem como comprovadas pelo estudo social realizado pela equipe multidisciplinar, no qual também prestou depoimento. A tia da menor, Aline Palmeiras dos Santos, com a qual ela passou a residir após declarar temer pela sua integridade e dignidade sexual, afirmou, em juízo, “que a menor passou uma mensagem para a depoente, pedindo para morar na sua casa... que a menor disse que não estava aguentando morar na casa da mãe; que a menor disse que tinha pedido à mãe para morar na casa da depoente e esta não deixou; que a menor começou a passar o final de semana em sua casa, e depois foi só aumentando os dias, para semanas e etc; que percebeu um comportamento estranho na menor, uma vez que esta tomava banho de calcinha, se cobria toda, e ficava no canto da cama para dormir; que observava que quando perguntava se estava acontecendo alguma coisa na casa da menor, esta ficava estalando os dedos; que após insistir, a menor disse que o seu padrasto ficava olhando a mesma tomar banho, e ficava segurando o órgão genital por cima da cueca para a menor ver; que a menor também disse que viu a mãe e o padrasto manterem relação sexual por duas vezes; que a menor disse que o banheiro não tinha porta e era apenas um lençol que tampava o buraco da porta...” (fl. 144). A testemunha Alessandra Oliveira de Rosário, no mesmo sentido, afirmou “que estava na casa de Aline e Letícia disse que tinha algo para contar... que a menor falou que não queria mais ficar na casa da mãe, chorando muito e não dizia o motivo; que a menor disse que quando ia tomar banho seu padrasto ficava segurando o órgão genital por cima da cueca para a menor ver; que não se recorda da menor ter dito que viu a mãe e o padrasto mantendo relação sexual...”. Em que pese o fato da menor ter afirmado, ao ser ouvida em juízo, que o que disse sobre seu padrasto não é verdade, tendo inventado a história do suposto abuso “porque queria morar com sua tia Aline e sua mãe não deixou” e “que estava com raiva da sua mãe” (fl. 109), importa notar que aquela não foi a única ocasião em que relatou temer a possibilidade de sofrer abuso sexual, tendo afirmado perante a equipe multidisciplinar, espontaneamente, sem que lhe fosse perguntado, “que saiu da casa da mãe em função do ato cometido pelo padrasto”, tendo revelado “ter sido por uma única vez e que não contou nada para a mãe porque ela não iria acreditar” (fl. 46). Importa salientar que esta não foi a única situação de risco constatada em relação ao ambiente familiar materno em que a menor se encontrava inserida, tendo a equipe multidisciplinar feito as seguintes constatações (fl. 45): “Denota-se através dos contatos realizados com alguns órgãos da rede de proteção social, Unidade de Saúde de Jesus de Nazaré e Conselho Tutelar, que a família materna de Letícia está situada abaixo da linha da pobreza. A casa em que moram possui péssimas condições de habitabilidade, sem higiene e conforto para alojar todos os membros pertencentes ao grupo familiar. As três crianças, Edson, Caique e Raíssa, irmãos de Letícia, que ainda se encontram aos cuidados de Jéssica, estão vulneráveis ao risco, uma vez que a mãe negligencia a prole. Ademais, relatam que os genitores de Jéssica, Srs. Edson Loyola e Marinalva de Jesus, são dependentes químicos, acrescido do problema do pai de Jéssica, que possui transtorno mental. Segundo os técnicos da unidade de saúde, várias foram as denúncias realizadas no Disque 100 e por intermédio de outros órgãos, ainda sem tomada de providências em relação às crianças que ali residem, que já deveriam ter sido retiradas e colocadas em acolhimento institucional, ante a vulnerabilidade em que vivem. Letícia foi a única criança afastada desse cenário, em função do ato cometido pelo padrasto e seu posterior relato aos familiares paternos. A reunião técnica realizada com a equipe pedagógica e direção da escola Edna de Mattos Siqueira Gaudio, oportunizou conhecer um pouco mais a realidade da criança Letícia. Frequenta o 5º ano do ensino fundamental, atualmente em período integral... Relatam os técnicos que Letícia esteve faltosa no mês de março/2017 e por conseguinte demonstrou-se apática, dispersa e desligada nos meses de abril e maio/2017, porém, apresentando bom comportamento, sempre disciplinada, amorosa, agradável e educada. Comentaram que a mãe de Letícia procurou a escola para informar sobre a guarda requerida pelo pai e que a filha passou a residir com a tia paterna, Aline. Afirmam que a mãe não informou a escola o motivo pelo qual Letícia saíra de casa, portanto, a equipe desconhecia o suposto molestamento perpetrado pelo padrasto da criança. Segundo a equipe pedagógica, Letícia atualmente demonstra estar bem cuidada, asseada, alegre, interagem com os colegas e professores e apresenta produtividade na média. Não demostra apatia e tristeza”. Apesar de ter sido notada uma mudança positiva na vida da menor, a equipe multidisciplinar concluiu que “em escuta a criança foi possível observar que Letícia deseja retornar à sua casa de origem, revelando sentir saudade dos avós, da mãe, dos irmãos e do ambiente em que vivia” e que “apresenta repulsa em relação a residir na casa paterna, assim como na casa da tia paterna, Aline, onde recebe uma educação mais rígida”, pois “estava acostumada a conviver em ambiente com poucas regras, sem muito horário para dormir, se alimentar, sendo utilizada, por vezes, pelos avós e mãe, como cuidadora de seus irmãos menores” (fl. 48). O Código Civil, em observância ao princípio da proteção integral do menor, dispõe que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser “decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe” (art. 1.584, II, CC/02). No caso dos autos, restou evidente no estudo social realizado que a residência da menor na casa materna não atende necessidades dela e tampouco preserva a sua dignidade – sendo verdadeira ou não a alegação de possível moléstia sexual, haja vista ter sido constatado que tanto ela, Letícia, quanto seus irmãos, “já deveriam ter sido retiradas e colocadas em acolhimento institucional, ante a vulnerabilidade em que vivem” (fl. 45). Por outro lado, foi verificado que a criança se encontra em processo de adaptação satisfatório na escola e não foi trazido aos autos qualquer elemento que pudesse denegrir a família paterna no que tange ao cuidado e à atenção dispensada a menor, seja por parte de seu pai, de sua madrasta ou de sua tia paterna, pessoas que compõem o seu novo núcleo familiar. Ante o exposto, não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a manutenção da guarda unilateral da menor com residência fixa na casa paterna, e havendo evidências de que a genitora negligencia os cuidados com os seus filhos, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, confirmo a decisão de fls. 88/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela requerida em sede de reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em sua petição inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Como decorrência, determino que sejam observadas as seguintes cláusulas orientadoras do direito de convivência: a) a genitora, ora requerida, terá a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, devendo buscá-la, na casa paterna, aos sábados, às 8:00 horas, e entregá-la, também aos sábados, no mesmo local, às 18:00 horas. Da mesma forma, deverá buscá-la aos domingos, às 8:00 horas e entregá-la, também aos domingos, às 18:00 horas. b) Natal e ano novo: nos anos pares a menor passará o natal na companhia de seu genitor e o ano novo na companhia de sua genitora; nos anos ímpares, passará o natal na companhia de sua genitora e o ano novo na companhia de seu genitor, em ambos os casos, sem direito de pernoite na casa materna. c) Aniversário da menor: nos anos pares a menor passará na companhia de seu genitor e, nos anos ímpares, na companhia de sua genitora, sem direito de pernoite na casa materna. d) Dia dos pais: a menor passará na companhia do genitor. e) Dia das mães: a menor passará na companhia da genitora, sem direito de pernoite na casa materna. f) Aniversários dos genitores: a menor passará na companhia do aniversariante, sem direito de pernoite na casa materna. Condeno a requerida, com fulcro no art. 82, §2º e no art. 85, do CPC/15, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais restarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC/15, porque lhe concedo, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
2 - 0000056-94.2002.8.08.0024 (024.02.000056-8) - Divórcio Consensual
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Fica Vossa Excia. intimado(a) do DESARQUIVAMENTO E VISTA dos presentes autos no prazo de Lei.
Apenso: 024000049114
3 - 1066523-77.1998.8.08.0024 (024.98.009066-6) - ALVARA JUDICIAL
Requerente: B.M.C. e outros
Advogado(a): 168394/RJ - CINTIA DA SILVA TELLES NICHELE
Requerente: B.M.C.
4 - 0014010-17.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: K.S.R.
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015. 2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 3 – Quanto ao pedido liminar referente à guarda, considerando a ausência de elementos suficientes a justificar a definição em tutela antecipada da guarda dos menores, hei por bem postergar sua análise para a audiência de conciliação. 4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2019, às 15:00 horas. 5 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Carta Precatória, servindo esta de mandado, para comparecerem à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 2015. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 2015). 5 – INTIME-SE O REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para comparecer à audiência designada. 7 – Notifique-se o MP. 8 – Diligencie-se.
5 - 0010163-41.2018.8.08.0024 - Restauração de Autos
Requerente: E.E.D.S. e outros
Requerido: T.E.D.S.
PARA PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS QUE FOR CONDENADO NO VALOR DE R$461,93 (QUAROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), COM FULCRO NO ART. 781 DO CPC
6 - 0006519-61.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.K.
Executado: R.M.K.T.
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 1.635,00, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE FLS.813/814, E CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO NO PRAZO DE LEI
7 - 0029975-40.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.L.F.J.
PARA PAGAMENTO DA CUSTAS FINAIS LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL NO VALOR DE R$529,55, NO PRAZO LEGAL.
8 - 0002750-40.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS CONTADAS ÁS FLS. 31, NO VALOR DE R$256,83 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) NO PRAZO LEGAL.
9 - 0039241-85.2015.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: T.T.L.T.
Requerido: C.R.T.
Advogado(a): 39227/RJ - JOSE RODRIGUES DUARTE
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS CONTADAS ÀS FLS.169, NO VALOR DE R$313,00 (TREZENTOS E TREZE REAIS) NO PRAZO LEGAL.
10 - 0013181-75.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: N.R.Z.P.S.G.
Advogado(a): 14625/ES - CAROLINA RODRIGUES TELES
Advogado(a): 007157/ES - GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
A REQUERENTE PARA RETIRADA DO TERMO DE GUARDA.
O REQUERIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS CONTADAS ÁS FLS. 356, NO VALOR DE R$783,05 (SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) NOPRAZO LEGAL.
11 - 0002360-70.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: F.D.C.G. e outros
Requerente: F.O.D.
PARA RETIRADA DO TERMOS DE GUARDA UNILATERAL
12 - 0014865-30.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: V.R. e outros
Requerente: V.R.
Requerente: J.M.L.V.
PARA EXTRAIR AS PEÇAS NECESÁRIAS E RETIRAR A CARTA SENTENÇA
13 - 0028296-34.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.R.V.M.
Requerido: F.S.V.M.
Advogado(a): 20752/ES - LUCIANO DE JESUS DANIEL
1. Designo audiência de conciliação e de mediação, com base no art. 695, do CPC/15, para a data de 16 de setembro de 2019, às 15:00 horas.
2. Cite-se a requerida, por oficial de justiça, servindo este despacho como mandado, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, na forma do art. 695, §4º, do CPC/15.
Intime-a, também, de que, em observância ao art. 335, caput, c/c, I, do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será contado a partir da data da audiência se nela não houver acordo ou se alguma das partes nela não comparecer.
3. Intime-se o autor, por seu advogado via Diário de Justiça eletrônico - DJe, para comparecer à audiência designada.
14 - 0008220-52.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: M.L.S.R.
1 – Ao compulsar os autos, verifico que foi solicitada uma consulta pela serventia deste juízo à fl. 25. Em resposta, torno sem efeito a decisão de fls. 24/24v e redesigno a audiência de conciliação para a data de 26 de setembro de 2019, às 14:00 horas. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1 3 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/502. 4 – CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 20154). 5 – INTIME-SE A REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para comparecer à audiência designada. 6 – Intime-se o Ministério Público. 7 – Diligencie-se.
15 - 0024603-08.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: D.S.P.A.
Requerido: G.A.R.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a BUSCA E APREENSÃO DO MENOR I S R A, a ser cumprido COM URGÊNCIA, por oficial de justiça de plantão, se necessário, com uso de força policial, servindo esta decisão como mandado, no endereço da requerida, a fim de que ele seja entregue ao autor, D S P A, inscrito no CPF sob o nº 173.932.267-31, Tel. (27)998852-3377, que acompanhará a diligência.
3 – CITE-SE a Requerida, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, com as cautelas de estilo, contados da juntada aos autos.
Na mesma oportunidade, intime-se a requerida, de que, em observância ao art. 536, §3º, do CPC/15, o descumprimento da ordem judicial poderá implicar na aplicação de pena por litigância de má-fé e na tipificação de crime de desobediência.
4 – INTIME-SE O REQUERENTE, por sua advogada, desta decisão.
5 – Decorrido o prazo de defesa, o que será certificado, NOTIFIQUE-SE O MP.
16 - 0017028-46.2019.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: M.E.D.S.S. e outros
Requerente: M.E.D.S.S.
À luz da nova redação dada ao art. 226, § 6º, CF/881, tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito potestativo à dissolução do liame conjugal, o qual não se submete à satisfação de qualquer lapso temporal. Assim, afigura-se irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, uma vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram. As partes informaram que da união do casal não adveio prole. Verifico que não há, nas cláusulas do acordo, qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida. Isso posto, com fulcro no art. 226, §6º da CF/88 c/c art. 487, III, b do CPC 2015, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes (fls. 02/04) e DECRETO O DIVÓRCIO de MARIA ESTER DA SILVEIRA SANTOS e VALDIZA SANTOS O cônjuge virago, quando do casamento, recepcionou o sobrenome do cônjuge varão, e optou pelo retorno ao nome de solteira, MARIA ESTER SANTOS DA SILVEIRA. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de arbitrar honorários advocatícios, restando as custas pro rata. Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 2015, eis que amparados pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a sentença que servirá de mandado ao “Cartório Sarlo” para averbação na certidão de casamento no livro BA-0001-S1, Protocolo/Termo 000036, Folha 0036 (fls. 14). Tudo pronto, arquivem-se os autos.
17 - 0023485-85.2005.8.08.0024 (024.05.023485-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.S.T. e outros
Executado: M.N.T. e outros
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI SENNA
Executado: M.N.T.
Advogado(a): 11748/ES - RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
Assim, tendo em vista o desinteresse em dar prosseguimento ao feito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º do CPC 2015. Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 20151, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.
1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
18 - 0014899-68.2019.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: J.N.D.P. e outros
Requerente: A.D.A.R.N.
Requerente: J.N.D.P.
Isso posto, com fulcro no art. 226, §6º da CF/88 c/c art. 487, III, b do CPC 2015, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes (fls. 02/07) e DECRETO O DIVÓRCIO de JADELSON NASCIMENTO DA PENHA e ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIRO NASCIMENTO. O cônjuge virago, quando do casamento, recepcionou o sobrenome do cônjuge varão, e optou pelo retorno ao nome de solteira, ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIRO Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de arbitrar honorários advocatícios, restando as custas pro rata. Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 2015, eis que amparados pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a sentença que servirá de mandado ao Cartório para averbação na certidão de casamento no livro de Registro de Casamentos B-21, às folhas 72, sob o número 21101 (fl. 12). Tudo pronto, arquivem-se os autos.
19 - 0009807-46.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: M.H.V.D.S.
Advogado(a): 021300/ES - LARISSA NOBRE DA SILVA
1 – Intime-se a parte autora/embargada para apresentar o comprovante de quitação do Plano de Saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de revogação da decisão de fls. 449/450.
2 – Após, conclusos.
20 - 0017321-16.2019.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Advogado(a): 30529/ES - CEOMAR LUCAS DOS REIS MIRANDA
Requerente: K.V.G.D.S.
Requerente: W.G.D.S.
1. Intimem-se os requerentes, por seu advogado via Diário de Justiça eletrônico – DJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da manifestação do Ministério Público de fl. 22/23v e executarem as providências solicitadas. 2. Cumprida a diligência ou vencido o prazo, abra-se novamente vista ao Ministério Público. 3. Após, voltem os autos conclusos.
21 - 0000245-13.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.D.R.R.
1 – DETERMINO QUE SEJA A PARTE REQUERIDA INTIMADA, por seus advogados, pelo DJE, para que se manifeste acerca da petição de fls. 288/289, bem como para sanar possíveis equívocos do depósito realizado anteriormente neste juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Diligencie-se.
22 - 0018471-32.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.J.D.
Requerido: L.B.D.
1 – Considerando os valores das pensões que o interessado apresenta entre os documentos juntados na inicial, à fls. 12/13, que comprovam a capacidade de arcar com as custas processuais sem que seja prejudicado o próprio sustento; considerando que a parte contratou advogado para o patrocínio de seus interesses, sendo presumível que, até mesmo em cumprimento ao Estatuto da OAB, estejam sendo pagos honorários àquele profissional; considerando, mais, que as “declarações de pobreza” têm presunção de veracidade apenas relativa, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária. Intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo Diário de Justiça eletrônico, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição, recolher as custas processuais e as despesas de ingresso ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, bem como para juntar comprovante de residência. 2 – Diligencie-se.
23 - 0017301-25.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: H.D.N.A.A. e outros
Advogado(a): 28691/ES - ELANE CRISTINA MONTOVANI BASTOS RAPOSO
1 – INTIME-SE o autor, por sua advogada via Diário de Justiça eletrônico - DJe, para emendar a petição inicial tendo em vista que no polo passivo da ação, o réu ROGÉRIO ALMEIDA ALVARENGA é falecido e sua herdeira, CAMILA DE SOUZA ALVARENGA é incapaz, devendo ser nomeado seu representante para que seja feita a devida citação nos autos.
24 - 0034182-19.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.V.O.D.A.
Executado: W.R.D.A.
1 – Intime-se o executado para manifestar-se sobre o parecer ministerial de fls. 167/167 verso. 2 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 24.09.2019 às 15:30h. 3 – INTIME-SE O REQUERIDO, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado ou defensor público, na forma do art. 695, §4º do CPC/15. 4 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, bem como do inteiro teor desta. 5 – INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE A PARTE REQUERENTE, do inteiro teor desta decisão. 6 – Notifique-se o MP. 7 – Diligencie-se.
25 - 0018880-76.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.M.G.M.P.S.G. e outros
A lei processual admite que o autor desista da ação proposta até que seja proferida sentença (art. 485, §5º, CPC/15), exigindo, tão somente, que haja consentimento do réu, caso este já tenha oferecido contestação (art. 485, §4º, CPC/15), vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Parágrafo quarto: Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Parágrafo quinto: A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Parágrafo sexto: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso concreto sob análise, o pedido de desistência foi formulado pela autora conta com a concordância do réu, conforme petição de fls. 175/176. Assim, não encontro óbices à sua homologação. Isto posto, nada mais havendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15. Condeno a autora, com base no art. 85 c/c art. 90, caput, do CPC/15, ao pagamento das custas processuais por força do art. 98, §3º, do CPC/15, que restarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, já que decisão de fl. 33/33v deferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
26 - 0011712-91.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.G.R. e outros
Executado: R.R.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC 20151. P.R.I. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º c/c 90, §4º ambos do CPC 2015. Contudo, torno suspensa a cobrança, ante o teor do Art. 98, §3º do CPC 20152, eis que defiro pedido de gratuidade de justiça, por vislumbrar a hipossuficiência da parte. Transitado em julgado, arquivem-se.
27 - 0015705-11.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: D.D.S.C.D.O. e outros
Requerente: D.D.S.C.D.O.
Requerente: L.S.D.O.C.
Isto posto, determino que os autos sejam remetidos à Seção de Distribuição da comarca de Guarapari/ES para que sejam encaminhada a uma de suas Varas de Família. Intimem-se as partes, por seus advogados, pelo Diário de Justiça eletrônico.
Fica intimada, ainda, Dra. Dayenne Nrgrelli Vieira,para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.
28 - 0030114-55.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.N.
Requerido: S.N.L.
1 – Cuidam os autos de ação de exoneração de alimentos, com pedido liminar, proposta por GECY GOMES NORONHA, representada por sua curadora Ana Beatriz Gomes de Noronha, em face de seus netos RICARDO LYRIO NORONHA e LARA LYRIO NORONHA, esta menor púbere, representada por sua genitora Simone Neves Lyrio, a fim de ver-se exonerada da obrigação de prestar-lhes alimentos.
A autora alega, em síntese, que (I) não tem condições de arcar com a pensão alimentícia dos requeridos, pois teve sua capacidade financeira reduzida desde o falecimento de seu esposo e em razão dos diversos gastos tidos com sua saúde; (II) todo seu patrimônio está indisponível, eis que pendente de partilha nos autos do inventário de seu falecido esposo; (III) que sua obrigação perante os netos é subsidiária e não solidária; (IV) que seu filho, pai dos requeridos, dispõe de numerário suficiente para a mantença dos requeridos, sendo plenamente capaz de prover o sustento dos mesmos; (V) atualmente conta com 86 anos de idade e está acometida de grave doença mental; (VI) os requeridos residem em imóvel de sua propriedade, o que já contribui para o sustento dos mesmos; (VI) houve modificação de sua capacidade econômica, ao passo que o genitor dos requeridos possui recursos para mantê-los.
Embasada nesses argumentos e sustentando que a manutenção da obrigação alimentar lhe causará danos de difícil reparação, dada a impossibilidade de arcar com o pensionamento no patamar outrora estabelecido, requer, liminarmente, a exoneração da sua condição de garantidora subsidiária dos alimentos dos requeridos.
Instrui a inicial com a documentação acostada às fls. 12/82.
A parte Requerida apresentou contestação às fls. 91/117, em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da genitora dos requeridos para figurar na demanda, o que foi acolhido por ocasião da decisão proferida às fls. 221/221 verso.
No mérito, sustenta a impossibilidade de exonerar a Autora da obrigação assumida, eis que (I) se trata de acordo judicial realizado por ela e seu falecido marido quando em plena capacidade, a fim de resguardar os netos; (II) a exoneração não é o desejo da autora, mas sim de sua curadora e demais herdeiros; (III) os requeridos estão com matrícula da faculdade trancada e sem poder frequentar a escola em razão da ausência de pagamento das respectivas mensalidades, sem plano de saúde, que sempre foram pagos pelos avós.
A autora peticionou às fls. 233/235 e 237/242, quando acostou novos documentos (fls. 243/261), pleiteando a análise da tutela de urgência.
O Ministério Público, representado pelo Promotor Luiz Antonio de Sousa Silva, opinou pelo prosseguimento regular do feito, após a regularização do polo passivo. (fls. 264)
A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: a prova da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, CPC)1.
Antes de aferir a presença ou não dos requisitos supramencionados, faz-se necessário tecer alguns comentários relativos à controvérsia.
Depreende-se dos autos que após o divórcio dos pais dos requeridos, a autora e seu falecido esposo, avós paternos dos mesmos, de forma consensual, assumiram a responsabilidade de serem os “garantidores subsidiários da obrigação alimentar” estipulada naquele acordo, que foi assinado pela autora e por seu falecido marido, com firma reconhecida, devidamente acompanhados de advogados. (fls. 65/72)
Pontua-se que a transação se deu em setembro de 2012, estipulando-se que os avós paternos, Gecy Gomes Noronha e Olegário Chaves Noronha, comprometiam-se, por si e por seus herdeiros ou sucessores, a assegurar o direito de moradia no apartamento 601 do Ed. Bernini, do qual são proprietários, bem como o pagamento da pensão alimentícia estipulada no item 2 do acordo, em caso de não pagamento por parte do genitor ou por qualquer outro motivo que acarretasse o não pagamento da pensão alimentícia.
Por oportuno, ressalta-se que no “item 2” da avença está previsto o pagamento de 04 (quatro) salários mínimos mensais in pecúnia e de todas as despesas escolares, de saúde e odontológica, in natura. (fls. 67/68)
Ocorre que, em 05 de janeiro de 2017, a alimentante, representada por sua curadora, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia, afirmando a redução de sua capacidade para prover os alimentos, haja vista seu patrimônio estar bloqueado judicialmente e ante a possibilidade de o genitor dos requeridos pagar a pensão com recursos próprios.
Ao menos neste juízo de cognição sumária, não constato a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da pretendida tutela de urgência.
É cediço que a exoneração ou redução dos alimentos requer a demonstração da modificação do binômio necessidade-possibilidade, isto é, da alteração da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado2.
No que tange à possibilidade da avó paterna, em que pesem as alegações, não constam nos autos elementos que respaldem suas afirmações relativas à mudança de sua condição econômica.
Ademais, relativamente à necessidade dos alimentandos, observo que nada foi dito, mesmo porque ambos ainda estudam e a segunda requerida é menor de idade, o que torna sua necessidade presumida.
Limitou-se a autora, representada por sua curadora, a afirmar que o genitor tem condições de prover o sustento da prole, sem contudo considerar que no “item 2” do acordo, voluntariamente a avó paterna assumiu o compromisso de pagar os alimentos in natura e in pecunia estipulados em favor dos netos, como subsidiária, destacando que o faria por qualquer outro motivo que acarretasse o não pagamento da pensão alimentícia, destacando que se comprometia por si, por seus herdeiros e sucessores (fls. 67).
Feitas essas considerações, verifico que a autora não trouxe aos autos elementos capazes de, em caráter liminar, exonerar-se da obrigação assumida em 2012, não demonstrando, portanto, a probabilidade de deferimento da decisão.
No mais, não se verifica, in casu, o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da não concessão do pedido liminar. Na verdade, observo que a desobrigação, nesta fase de cognição sumária, em um juízo comparativo entre o que a autora e o que os requeridos têm a perder, pode acarretar no periculum in mora inverso.
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO, porquanto ausentes os requisitos aptos a ensejar o deferimento requerido.
2 – Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo legal.
3 – Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP.
Vitória/ES -15/ 082019.
29 - 0002126-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.H.T.
Requerido: C.T.D.C.
1 – Da descida dos autos, digam as partes em 15 (quinze) dias o que entender de direito.
30 - 0004855-05.2010.8.08.0024 (024.10.004855-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.P.M. e outros
Requerente: T.P.M.
1 – Tendo o Parecer do Ministério Público de fl. 51v, intime-se o autor, através de seus advogados, para apresentar procuração, bem como o seu endereço atualizado, tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
31 - 0017639-96.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: D.F.X.D.C.D.S.
Advogado(a): 29016/ES - RAFAEL GARSCHAGEN DANTAS
1 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, para que sejam trazidos aos autos os documentos essenciais para a propositura da demanda, especialmente (I) cópia da Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Requerente, (II) comprovante de residência, (III) Cópia da certidão de nascimento que comprove a paternidade (IV) Procuração do Advogado (V) Declaração de Hipossuficiência. 2 – Diligencie-se.
32 - 0027611-27.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: P.L.D.S.P. e outros
Requerente: P.L.D.S.P.
Requerente: R.B.P.
Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à convivência e a pensão alimentícia, por parte da genitora, conforme apontado no Parecer de fls. 29, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.
33 - 0026317-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: N.P.F.M.A.
Requerido: J.B.A.F.
1 - Considerando o Parecer de fl. 114, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo DJE, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretendem produzir outras provas, além das constantes dos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.
1.1 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.
2 - Após, conclusos.
34 - 0028822-40.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.P.N. e outros
Executado: R.V.R.N.
Exequente: M.S.P.N.
Exequente: M.V.S.N.
1 – Considerando a resposta do Ministério do Trabalho às fls. 167/168, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
35 - 0034355-38.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.B.R.F.
Requerido: B.B.M.
Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de fls. 115/120.
Prossiga-se com o cumprimento do despacho de fl. 113, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PATE REQYERIDAA, CASO O MESMMO TENHA SIDO ALTERADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
36 - 0010558-53.2006.8.08.0024 (024.06.010558-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
1 – Tendo em vista o petitório de fl. 42, considerando que a presente ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, sendo que à época ambas as partes eram menores de idade e estavam devidamente representadas por sua genitora, bem como o lapso temporal, necessário se torna a intimação do atual procurador para apresentar procuração em nome do menor R. B. S, representado por sua genitora, bem como informar se o endereço do requerido é o mesmo consignado na inicial, para fins de posterior designação de audiência. Prazo: 15 (quinze) dias.
2 – Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
37 - 0017187-86.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.L.
Requerido: R.D.R.G.
Advogado(a): 24733/ES - RICARDO GOBBI FILHO
1 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, para que sejam trazidos aos autos os documentos essenciais para a propositura da demanda, especialmente (I) cópia da Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Requerente, (II) comprovante de residência. 2 – Diligencie-se.
38 - 0012616-72.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.O.S.
Requerido: S.L.D.O.
1 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, para que sejam trazidos aos autos os documentos essenciais para a propositura da demanda, especialmente (I) cópia da Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Requerente, (II) comprovante de residência (III), Cópia certidão nascimento que comprove a paternidade. 2 – Diligencie-se.
39 - 0014313-31.2019.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: B.D.N.
Executado: B.S.N.
Em que pese o petitório de fl. 22/23, verifica-se o despacho inicial de fl. 18 não consta nenhuma determinação no tocante a citação/intimação do executado, mas tão somente intimação dirigida a pessoa da exequente para emendar a inicial, o que não foi atendido até a presente data.
Nesse sentido, prossiga-se com o cumprimento do despacho de fl. 18., A SEGUUIR TRANSCRITO:"
1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, quanto às seguintes matérias: 1.1- Especificar se será adotado o rito do art. 523 (rito de penhora) ou do art. 528 (rito coercitivo), ambos do CPC, uma vez que, embora declare expressamente a preferência pelo do 528, mistura elementos de ambos dentro da inicial. 1.2 – Determino que seja esclarecida a confusão existente na inicial quanto à atualização dos valores devidos, devendo realizar também a juntada aos autos de planilha discriminada (mês a mês) dos valores devidos, indicando o valor do débito original e indicando à frente o valor atualizado, bem como ao final o valor total do débito exequendo, destacando que para o rito coercitivo, deverá ser cumprido o que dispõe o 528, §7º, do CPC. 1.3 – Determino que sejam trazidas aos autos os documentos essenciais para a propositura da demanda, especialmente (I) cópia da Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Requerente, bem como (III) comprovante de residência. 2 – Diligencie-se. "
40 - 0021923-84.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerido: F.V.E.V.
Advogado(a): 25655/ES - MARCELO FEU ROSA KROEFF DE SOUZA
Advogado(a): 11126/ES - MARIA DE FATIMA NADER FEU ROSA
1 – Considerando o parecer ministerial de fls. 147, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu advogado, para juntar aos autos a planilha discriminada (mês a mês) dos 3 (três) últimos valores devidos, indicando o valor do débito original e indicando à frente o valor atualizado, bem como ao final o valor total do débito exequendo, na forma do artigo 528. do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Diligencie-se.
41 - 0007250-86.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: H.D.C.
1 – Considerando a contestação de fls. 33/34 dos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
2 – Após, voltem os autos conclusos.
42 - 0003869-36.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.C.C. e outros
Requerente: P.A.T.
Considerando o Parecer Ministerial de fl. 26, intimem-se as partes para subscreverem às fls. 22/23, uma vez que passam a integrar o acordo de fls. 02/06. Prazo: 15 (quinze) dias.
Com o atendimento, retornem com os autos conclusos para sentença.
43 - 0018508-59.2019.8.08.0024 - Execução de Alimentos
1 – INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, pra, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim informar se pretende que a execução tramite sob o rito coercitivo ou expropriatório, haja vista que em fl. 05 conta o seguinte: “O pagamento imediato das parcelas vencidas e vincendas sob pena de prisão”, porém em planilha descrita em fl. 11 foram apresentadas parcelas que não são cabíveis ao rito coercitivo. 2 – Ressalto ainda que a autora deverá adequar o pedido e a planilha que discrimina o valor do débito, haja vista que, se optar pelo rito coercitivo, na planilha deverão constar, no máximo, as três últimas parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, e se optar pelo rito expropriatório, não haverá essa limitação temporal.
44 - 0005551-60.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.J.P.D.S.B.
Advogado(a): 007354/ES - PAULO AFONSO FANTIN
1 – DETERMINO QUE SEJA A PARTE REQUERENTE INTIMADA, por seus advogados, pelo DJE, para diligenciarem nos termos exatos do parecer ministerial de fls. 105 no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Diligencie-se.
45 - 0004233-08.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: C.H.O.S.F.
1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL, para que sejam trazidos aos autos os documentos essenciais para a propositura da demanda, especialmente (I) cópia da Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Requerente, (II) comprovante de residência. 2 – Diligencie-se.
46 - 0000664-96.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.M. e outros
Requerente: V.L.M.B.
Requerente: T.M.
1 – Intimem-se as partes para acerca do teor do ofício de fl. 41, no prazo de 15 (quinze) dias.
47 - 0030319-84.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.D.S.P.T.
Executado: F.R.F.T.
Considerando o Parecer do Ministério Público de fls. 125/126, intime-se o exequente para justificar as razões do pedido de desistência formulado às fls. 123, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se, ainda, o executado para se manifestar acerca do petitório de fl. 123, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância ao pedido de desistência em apreço.
48 - 0027951-68.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: A.J.D.S. e outros
Advogado(a): 28160/ES - FLAVIO VINICIO F MARIANO
1 – DETERMINO QUE SEJA A PARTE REQUERENTE INTIMADA, por seus advogados, pelo DJE, para diligenciarem nos termos exatos do parecer ministerial de fls. 28/29 no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Diligencie-se.

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 485
in casu
 artigo 528