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RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 31/2014, DE 01 DE AGOSTO DE PDF Free Download
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Linda Leal de Sousa
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal do Espírito Santo Conselho Superior Avenida Rio Branco, 50 Santa Lúcia Vitória ES ramal 2003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 31/2014, DE 01 DE AGOSTO DE 2014 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para oferta de eventos de capacitação. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO IFES, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as decisões do Conselho Superior em sua reunião 35 a. reunião ordinária e tendo em vista o Inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, RESOLVE: Aprovar o regulamento de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para oferta de eventos de capacitação. Art. 1. No âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será devida exclusivamente ao servidor público federal efetivo e ativo que, em caráter eventual e sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo ou função, atuar em: I. Instrutoria em eventos de capacitação, presenciais ou a distância, regulamente instituídos do Ifes; II. III. IV. Planejamento de Evento de Capacitação; Planejamento de Ensino; Tutoria em curso a distância; V. Revisão de material didático; VI. Revisão de material multimídia, tais como salas de AVA, animações, vídeos, tutoriais, entre outros para curso a distância; VII. Logística de preparação e de realização de eventos de capacitação. Art. 2. Considera-se para fins no disposto nesta resolução:
2 I. Atividade de instrutoria: ministrar aulas presenciais ou a distância, elaborar, aplicar e corrigir avaliação de aprendizagem. II. Planejamento de evento de capacitação: avaliar necessidade de capacitação, elaborar ementa, referencial teórico, conteúdo programático e material didático para inauguração de um evento de capacitação. III. Planejamento de ensino: processo de planejamento do desenvolvimento da aprendizagem propondo atividades do instrutor e do treinando para cada evento de capacitação. IV. Tutoria em curso a distância: orientação e acompanhamento das atividades realizadas online pelos treinandos, por meio do ambiente colaborativo de aprendizagem, tirando dúvidas e corrigindo tarefas. V. Revisão de material didático: executar atualização e aperfeiçoamento de material didático do acervo de eventos de capacitação do Ifes. VI. Revisão de material multimídia para curso a distância: executar atualização e aperfeiçoamento de material multimídia do acervo de eventos de capacitação do Ifes. VII. Logística de preparação e de realização de eventos de capacitação, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, execução e avaliação de resultados das seguintes ações, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes do servidor. a) Coordenação local: executar atividades de logística de preparação e de realização de eventos de capacitação no local de realização do evento. b) Processamento de inscrição: executar procedimentos de abertura, processamento, validação e confirmação de inscrição. c) Tabulação das avaliações de reação e de aprendizagem do treinamento: executar procedimentos de tabulação das avaliações de reação e de aprendizagem dos eventos de capacitação. VIII. Eventos de capacitação, cursos presenciais ou a distância, seminários, congressos e outros eventos de mesma natureza que contribuam para o processo de aprendizagem no trabalho, para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Administração Pública Federal. IX. Treinamento em serviço ou em local de trabalho é aquele realizado internamente, preferencialmente durante a execução das atividades, tendo a chefia imediata, ou servidor designado, atuando como instrutor de seus subordinados ou servidores em exercício na mesma unidade organizacional ou em unidade correspondente da Reitoria e dos campi que compõem o Ifes. Art. 3. A escolha dos servidores que executarão as atividades de cada evento de capacitação deverá ser realizada de acordo com o quadro de especificações conforme determina o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114/2007. Art. 4. As atividades previstas nesta resolução serão desempenhadas sob a supervisão da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas da Reitoria ou unidade formalmente designada no âmbito do Ifes para desempenho dessas atividades. Art.5º. Para fins de desempenho das atividades de que trata esta resolução, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que
3 se propuser. Parágrafo único. Poderão ser viabilizadas participações em eventos de capacitação com objetivo de aperfeiçoamento de competências, com vistas à melhoria do desempenho das atividades previstas no artigo 1º desta resolução, para os servidores que desempenhem essas atividades, conforme avaliação de necessidades de capacitação. Art. 6º. parâmetros: Para concessão da gratificação de que trata esta resolução serão observados os seguintes I. o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. II. a retribuição não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalhos anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Reitor que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais. III. os percentuais máximos da gratificação por encargo de curso ou concurso por hora trabalhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, serão aplicados conforme limites estabelecidos no Anexo I desta resolução. IV. a elaboração do projeto básico deverá atender as orientações desta resolução e seguirá o modelo contido no Anexo II. 1º Fica vedado, a qualquer título, outro pagamento e de outra fonte para execução da mesma atividade. 2º Os valores de referência especificados no Anexo I desta resolução sofrerão alterações sempre que o Governo Federal definir novas tabelas salariais para os servidores públicos da Administração Pública Federal. Cabendo à Diretoria de Gestão de Pessoas da Reitoria a divulgação dos valores atualizados. 3º A atividade de instrutoria será remunerada em conformidade com a carga horária do evento de capacitação. 4º A atividade de planejamento de evento de capacitação será remunerada uma única vez por ocasião da inauguração do evento de capacitação, com carga horária atribuída de 150% sobre a carga horária do evento. 5º A atividade de planejamento de ensino será remunerada por evento de capacitação, com carga horária atribuída de 25% sobre a carga horária do evento. 6º A atividade de tutoria em curso a distância será remunerada em conformidade com a carga horária do evento de capacitação. 7º As atividades de revisão de material didático e de material multimídia para curso a distância do acervo de eventos de capacitação do Ifes terão carga horária atribuída de 50% sobre a carga horária do evento de capacitação e somente serão realizadas após comprovada necessidade de atualização e aperfeiçoamento do material, em procedimento a ser instituído em regulamento de implementação das ações de capacitação. 8º As atividades de logística de preparação e de realização de eventos de capacitação serão remuneradas por evento e terão a carga horária atribuída, conforme descrição a seguir, desde que não sejam desempenhadas por servidores lotados na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas da Reitoria ou setor correspondente nos Campi. I. Coordenação local: 30% sobre a carga horária do evento
4 II. Execução do processamento de inscrições: 25% sobre o total de vagas para o evento, limitado até três vezes da carga horária do evento III. Execução da consolidação das avaliações de reação e de aprendizagem: 30% sobre o total de participantes do evento, limitado em três vezes da carga horária do evento 9º Não será admitido nenhum tipo de remuneração pelo exercício da atividade descrita no inciso IX do Art. 2º da presente resolução, salvo eventuais concessões de diárias e passagens, quando for o caso. I. O desempenho desse tipo de treinamento deverá ser estimulado por meio de ações de capacitação específicas para os servidores que o exerçam, bem como esse aspecto ser considerado em sua avaliação de desempenho. Art.7º. Os projetos básicos de eventos de capacitação deverão ser previamente aprovados pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional, após manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas, considerada a análise da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas. 1º Os eventos de capacitação deverão constar, preferencialmente, no Plano Anual de Capacitação e sua necessidade deve estar alinhada aos objetivos e metas institucionais identificados no Planejamento Estratégico. 2º Os projetos básicos dos eventos de capacitação deverão prever os requisitos mínimos de formação acadêmica e experiência profissional exigidas do servidor que executará as atividades previstas no Artigo 76-A da Lei nº de Art.8º. Até que seja implementado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal Sipec o sistema de controle das horas trabalhadas, o servidor,deste Instituto ou o de outro Órgão que venha a desempenhar atividades nesta Instituição Federal de Ensino, deverá assinar a Declaração de Horas Trabalhadas (Anexo III desta resolução) antecipadamente ao início das atividades a serem desempenhadas. 1º Cada hora trabalhada em atividades inerentes aos eventos de capacitação, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho regular, deverá ser compensada no prazo de até um ano. 2º Caso haja mudança de lotação, deverá o servidor que desempenhou as atividades previstas nesta resolução manter a chefia imediata atual informada das horas a serem compensadas. 3º É de responsabilidade conjunta do servidor que desempenhe as atividades previstas nesta resolução e do setor responsável pelo evento de capacitação, verificar o limite anual máximo de horas trabalhadas, previsto no caput do artigo 6º do Decreto nº 6.114, de 2007, antecipadamente ao início de qualquer atividade relativa ao evento. Art.9º. O processo de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para atividades previstas nesta resolução deverá ser instruído com plano de curso, declaração de execução de atividades, relatório de atividades executadas, registro de frequência e nota dos participantes do evento, conforme definido no regulamento de ações de capacitação e projeto básico. 1º Demais informações tais como o relatório consolidado do evento, contendo total de participantes, consolidações da avaliação de impacto e da avaliação de qualidade do suporte recebido a ser realizada pelo instrutor, serão armazenadas em arquivo digital e mantidas na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas da Reitoria. 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser efetuado por meio
5 do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal. 3º Na impossibilidade de processamento do pagamento da gratificação na forma estabelecida no 2º deste artigo será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Siafi. 4º Para fazer jus à percepção da gratificação correspondente às atividades previstas no Artigo 1º desta resolução, o servidor deverá cumprir com todas as atividades que lhe forem atribuídas, conforme o projeto básico, e demais regulamentos instituídos para realização do evento de capacitação. 5º O pagamento da GECC ficará condicionado à entrega da documentação necessária à instrução do processo de pagamento. Art.10º. O pagamento de servidores integrantes do quadro efetivo de pessoal de outro Órgão Público Federal será efetuado pelo Órgão de lotação do servidor, após descentralização de recursos pelo Ifes. Art.11º. É vedado o desempenho das atividades previstas nesta resolução aos servidores que estejam em usufruto de férias, afastados, licenciados ou aposentados, conforme Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 16 de março de Parágrafo único. deste artigo. Sob hipótese alguma será admitida exceção à vedação prevista no caput Art.12º. Será devido pagamento de diárias e passagens quando o deslocamento para o desempenho das atividades de que trata o Artigo 1º desta resolução se enquadrar no Artigo 52º da Lei nº 8.112/90. Art.13º. O material didático e material multimídia, elaborados com base nessa resolução, serão cedidos ao Ifes, em caráter irrevogável, podendo ser realizadas revisões, adaptações e utilizações em eventos de capacitação que sejam promovidos para fins de desenvolvimento do pessoal do quadro da Instituição, mantendo-se o registro de autoria original, seguido do registro do revisor. Art. 14º. Santo. Art.15º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Instituto Federal do Espírito Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Denio Rebello Arantes Reitor Presidente do Conselho Superior Ifes
RESOLUÇÃO CONSUN N 017/2011
RESOLUÇÃO CONSUN N 017/2011 Ementa: Regulamenta a distribuição da carga horária docente em atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão, Gestão e Associativa. O Presidente do Conselho Universitário-CONSUN,
- Alterado pelo Ato-PGJ n. 67-2013 em relação ao anexo, item d, aplicação e fiscalização de provas. - Alterado pelo Ato-PGJ n. 31/2012 em relação ao anexo, item c. - Alterado pelo Ato-PGJ n. 33/2012, em

References: artigo 1
 Artigo 76
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 52