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REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA DO CONCELHO DE BRAGA - PDF
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Daniela Vieira Lencastre
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA DO CONCELHO DE BRAGA Preâmbulo Face ao que se estabelece no art.º 6.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, a responsabilidade pelo destino final dos resíduos urbanos cabe aos municípios, competindo aos respectivos órgãos o planeamento, gestão de equipamentos e realização de investimentos nos domínios dos sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos nos termos do que se dispõe no artº. 26.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, competência esta que, neste Município, foi transferida para AGERE Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga EM. Cabe agora à referida empresa pública municipal, em conformidade com a previsão constante nos respectivos Estatutos - artº. 5.º, n.º 1, alíneas h) e i), a remoção dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do mesmo Município, assegurando o seu destino final, bem como a limpeza da cidade. Em resultado do desenvolvimento tecnológico e das várias actividades económicas, evolução dos hábitos de vida, crescimento demográfico e aumento de consumo, potenciadores da produção de grandes quantidades de resíduos sólidos, impõe-se a adequada regulamentação tendente à disciplina da gestão dos resíduos sólidos, de modo a obviar à degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida. Tendo por isso em conta as realidades hodiernas, não faz pois hoje sentido pautar essa disciplina pelas normas constantes da Postura sobre Lixos deste Município, aprovada em 1978, nem pelos normativos constantes da Postura sobre higiene e limpeza de ruas e largos, aprovada no ano de Assim, tendo como lei habilitante o referido Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o artº. 26.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e o art.º 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, sob proposta do Executivo, aprova o seguinte Regulamento: 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos e a higiene pública na área do Município de Braga. ARTIGO 2.º (Definição geral) É da competência da AGERE Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga E.M., adiante designada AGERE, a remoção dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Braga, assegurando o seu destino final, bem como a limpeza pública. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 3.º (Definição de resíduos sólidos) Para efeitos do presente Regulamento entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer. ARTIGO 4.º (Tipos de resíduos sólidos urbanos) Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos, doravante identificados pela sigla RSU, os seguintes: a) Resíduos Domésticos: os resíduos sólidos que são produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelham; b) Monstros - objectos volumosos e/ou pesados, fora de uso, provenientes das habitações ou outros locais e que, pelo seu volume, forma ou dimensões (colchões, electrodomésticos, peças de mobiliário) não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; 2
3 c) Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas, públicos ou privados, nomeadamente aparas, ramos e troncos de pequenas dimensões, relva e ervas e cuja produção quinzenal não excede l; d) Resíduos de Limpeza Pública: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades e os provenientes da varredura e lavagem dos espaços públicos; e) Dejectos de Animais: excrementos provenientes da defecação de animais na via pública; f) Resíduos Comerciais Equiparados a RSU: os resíduos cuja natureza e composição seja semelhante aos RSU, produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios e/ou similares, estando incluídos nesta categoria os resíduos sólidos produzidos por uma única entidade comercial ou de serviços, até uma produção diária de l; g) Resíduos Industriais Equiparados a RSU: os resíduos produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos RSU domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda os l; h) Resíduos Hospitalares não Contaminados Equiparados a RSU: os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as actividades de investigação relacionadas mas não passíveis de estar contaminados e que, pela sua natureza, sejam semelhantes a RSU domésticos e cuja produção diária não exceda os l. ARTIGO 5.º (Tipos de Resíduos Sólidos Especiais) Para efeitos do presente Regulamento, são considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos: a) Resíduos Verdes Especiais: aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do artigo anterior, atingem uma produção quinzenal superior a l, correspondente a um único produtor; b) Resíduos de Grandes Produtores Comerciais, Equiparados a RSU: os resíduos sólidos que, embora apresentem características idênticas aos resíduos referidos na alínea f) do artigo anterior, atingem uma produção diária, por estabelecimento comercial, superior a l; c) Resíduos Industriais: os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; 3
4 d) Resíduos de Grandes Produtores Industriais, Equiparados a RSU: aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atingem uma produção diária superior a l; e) Resíduos Hospitalares Contaminados: os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor; f) Resíduos Hospitalares de Grandes Produtores, não Contaminados e Equiparados a RSU: aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo anterior, atingem uma produção diária superior a l; g) Resíduos de Centros de Criação e Abate de Animais: os resíduos provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais, o seu abate e/ou transformação; h) Resíduos de Construção e Demolição (entulhos): os restos de construção ou demolição tais como caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou particulares; i) Resíduos de Extracção de Inertes: os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamento e armazenamento dos recursos minerais, bem como os resultantes da exploração de pedreiras; j) Resíduos Perigosos: os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia; k) Resíduos Radioactivos: os resíduos contaminados com substâncias radioactivas; l) Outros Resíduos Sólidos Especiais: os que são resultantes do tratamento de efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) e que se encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente excluídos, por lei, da categoria de RSU. ARTIGO 6.º (Definição de resíduos sólidos urbanos valorizáveis) Consideram-se RSU valorizáveis, de acordo com o artigo 2.º da Portaria 15/96, de 23 de Janeiro, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados. ARTIGO 7.º (Tipos de resíduos sólidos urbanos valorizáveis) 4
5 1. São desde já considerados RSU valorizáveis no Município de Braga e, portanto, passíveis de remoção distinta de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, os seguintes materiais ou fileiras de materiais: a) Vidro - Apenas o vidro de embalagem, excluindo-se os vidros especiais, temperados ou laminados, designadamente, espelhos, cristais, loiça de vidro ou pirex, ampolas e seringas, lâmpadas, vidros de automóveis e aramados, bem como loiça de cerâmica; b) Papel e cartão - De qualquer tipo, excluindo-se o papel plastificado ou encerado, o vegetal, o de lustro, de fax, o autocolante, o celofane, o metalizado e o químico, bem como a louça de papel e o papel sujo ou impregnado com tintas, óleos e outros materiais; c) Pilhas /acumuladores - Excluindo-se as baterias de automóveis, de telemóveis e pilhas botão ; d) Embalagens de plástico e de metal garrafas e garrafões de plástico, sacos de plástico, latas de conserva ou de bebidas, embalagens vazias de aerossóis ( spray ), pacotes de bebidas (leite, sumo ou vinho) de cartão complexo e esferovite, excluindo-se as embalagens contaminadas com outros materiais como óleos, produtos químicos e tóxicos. 2. A AGERE poderá, em qualquer momento, de acordo com as condições específicas que se vierem a verificar para a remoção e tratamento dos RSU, classificá-los como valorizáveis ou retirar-lhes tal atributo. CAPÍTULO III SISTEMA DE GESTÃO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ARTIGO 8.º (Definição de sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos) 1. O sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos é o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros bem como estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob qualquer das formas enunciadas no Decreto- Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, incluindo ainda a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações. 2. Entende-se por gestão de resíduos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro, necessárias às operações de deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de destino final após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento e fiscalização dessas 5
6 operações, de modo a não constituírem perigo ou causarem prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente. ARTIGO 9.º (Processos e técnicas do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos) O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parte, os seguintes processos ou técnicas: 1. Produção: a geração de RSU nas suas variadas fontes: habitação, instituições, empresas, indústrias, limpeza pública, espaços de lazer e vias de comunicação; a) Produtor: qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos; b) Detentor: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. 2. Remoção: define-se como o conjunto de operações que visa o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte - operações que a seguir se definem - em cujo conceito se integra a limpeza pública: a) Deposição: conjunto de operações de manuseamento dos resíduos sólidos desde a sua produção até à sua apresentação no local estabelecido, em condições de serem despejados dos recipientes onde se encontram; b) Deposição selectiva: acondicionamento adequado dos RSU, destinados a valorização ou eliminação, em recipientes ou locais com características específicas para o efeito; c) Recolha: consiste na passagem dos RSU dos recipientes de deposição, com ou sem inclusão destes, para as viaturas de transporte; d) Recolha selectiva: é a passagem das fracções de RSU passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para as viaturas de transporte; e) Transporte: consiste na condução de RSU, em viaturas próprias, desde os locais de produção até aos de tratamento e ou destino final, com ou sem passagem em estações de transferência;. 3. Armazenagem: deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação. a) Estações de transferência instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação. 4. Valorização: operações que visam o reaproveitamento dos resíduos, identificados na Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro. 6
7 5. Tratamento: quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos, que alterem as características de resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. a) Estações de triagem instalações onde os resíduos são separados, mediante processos manuais ou mecânicos, em materiais constituintes, destinados a valorização ou a outras operações de gestão. 6. Eliminação: as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas em Portaria do Ministro do Ambiente; a) Aterros: instalações de eliminação utilizadas para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo. 7. Exploração: conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro. ARTIGO 10.º (Noção de limpeza pública) A limpeza pública integra-se na componente técnica remoção e caracteriza-se por um conjunto de actividades levadas a efeito pela AGERE, com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas, na área urbana; b) Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, colocados em espaços públicos. ARTIGO 11.º (Sistema de deposição de RSU em loteamentos novos) 1. Todos os projectos de loteamento deverão prever o espaço/área para a colocação de equipamento de deposição separativa (ecopontos) e de deposição de resíduos sólidos públicos (papeleiras), calculados por forma a satisfazer as necessidades do loteamento e em quantidade e tipologia sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Braga. 2. Os equipamentos de deposição separativa (ecopontos) a colocar nos loteamentos deverão ser normalizados e de tipo homologado pela Câmara Municipal de Braga, pelo que as características dos recipientes serão fornecidas pelo Município a pedido do loteador. 3. Os equipamentos de deposição de resíduos públicos (papeleiras) a colocar nos loteamentos deverão ser normalizados e de tipo homologado pela Câmara Municipal de Braga, pelo que as características dos recipientes serão fornecidas pelo Município a pedido do loteador. 7
8 4. É expressamente proibida a instalação de tubos de queda de resíduos e de equipamentos de incineração e de trituração. CAPÍTULO IV REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Secção I Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos ARTIGO 12.º (Responsabilidade pela deposição de RSU) 1. São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU e pela sua colocação nos equipamentos que compõem o sistema de deposição na via pública: a) Os proprietários ou residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar. b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de propriedade horizontal que possuam um sistema colectivo de deposição. c) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares, escritórios e similares. d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados ou, na sua falta, todos os residentes. 2. No caso correspondente à alínea c) do número anterior, os mesmos são também responsáveis pela colocação e retirada dos contentores da via pública, pela sua limpeza e conservação. ARTIGO 13.º (Deposição dos RSU) No Município de Braga existem dois sistemas de recolha de RSU: a) Um baseado em sacos plásticos, articulado com a remoção porta-a-porta; b) Outro, em contentores normalizados com capacidade de 110 ou 800 litros. ARTIGO 14.º (Acondicionamento dos RSU) 8
9 Os RSU devem ser colocados em sacos plásticos devidamente fechados garantindo a estanquicidade e de forma a não ocorrer o espalhamento ou derrame dos resíduos: a) na via pública, no sistema de remoção porta-a-porta; b) no interior dos contentores normalizados, que deverão ser mantidos com a tampa fechada. ARTIGO 15.º (Recipientes para colocação dos RSU) 1. Para efeitos de deposição de RSU serão utilizados pelos munícipes: a) Papeleiras destinadas à deposição de desperdícios produzidos nas vias e outros espaços públicos. b) Contentores de 110/800 litros de capacidade, colocados no interior dos estabelecimentos ou edifícios para deposição de resíduos comerciais, industriais e/ou hospitalares não contaminados, equiparados a RSU. c) Contentores normalizados com capacidade de 800 litros, nas freguesias limítrofes. d) São ainda de considerar, para a deposição selectiva, os ecopontos - baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de RSU, definidas no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento; e) Outros equipamentos destinados à recolha que vierem a ser adoptados. 2. As entidades responsáveis pelos locais de produção devem requerer à AGERE a indicação das características dos equipamentos definidos nas alíneas b) do n.º 1 deste artigo, para desse modo poderem adquirir os mesmos. 3. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes,além dos normalizados aprovados pela AGERE, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU. 4. Poderão os residentes de novas habitações sugerir à AGERE, directamente ou através das Juntas de Freguesia, a colocação de papeleiras, quando estas não existirem nas proximidades. 5. Poderão ainda as Juntas de Freguesia das zonas limítrofes, se o entenderem, informar a AGERE das necessidades de contentores. ARTIGO 16.º (Utilização) Para efeitos de deposição dos RSU produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes. ARTIGO 17.º (Utilização do equipamento de deposição selectiva) 9
10 1. Sempre que exista equipamento de deposição selectiva (ecoponto), a menos de 350 metros, os produtores devem utilizar esses equipamentos para a deposição separada das fracções valorizáveis de RSU a que se destinam, nomeadamente: a) o vidro preferencialmente enxaguado e sem rótulos, cápsulas e/ou rolhas a ser colocado no vidrão - contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados; b) o papel e o cartão sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, excluindo-se ainda o papel e cartão contaminado com resíduos de outra natureza, nomeadamente alimentares, a colocar no papelão - contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados; c) as pilhas/ acumuladores, a colocar no pilhão - contentor identificado com a marca de cor vermelha e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados; d) embalagens de plástico, metal ou cartão complexo, enxaguadas e, sempre que possível espalmadas, excluindo embalagens que tenham contido produtos perigosos ou gordurosos, colocadas no embalão - contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados. 2. São ainda de considerar, para efeitos de deposição selectiva, os compostores individuais equipamento destinado a ser colocado nos jardins particulares para receber os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no adubamento do próprio jardim ou horta. 3. Outro equipamento que venha a ser disponibilizado para a deposição diferenciada de materiais passíveis de valorização. 4. No que diz respeito aos horários de deposição, todos os resíduos valorizáveis se podem colocar no respectivo contentor a qualquer hora e em qualquer dia da semana, excepto o vidro e as embalagens de folha metálica que deverão ser colocados entre as 8,00 e as 22,00 horas, de modo a evitar ruído nocturno. ARTIGO 18.º (Propriedade do equipamento) 1. Os equipamentos referidos no artigo 15.º são propriedade, respectivamente: a) as papeleiras, da Câmara Municipal de Braga ou da AGERE, conforme os casos; b) os contentores de 800 litros de capacidade, de uso público, da AGERE; c) os contentores de 110 ou 800 litros de capacidade, dos estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares; d) os ecopontos, da BRAVAL. 10
11 ARTIGO 19.º (Localização dos recipientes) 1. É da competência da AGERE e da BRAVAL, consoante os casos, decidir sobre o número de exemplares e localização dos recipientes referidos no n.º 1 do artigo 15.º deste Regulamento. 2. Os recipientes não podem ser deslocados dos locais previstos pelas respectivas entidades proprietárias. 3. Sempre que se verifique a impossibilidade de colocação, nas guias dos passeios ou, não os havendo, à porta dos respectivos edifícios, dos recipientes previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento, por falta de espaço, por originar situações perigosas, nomeadamente ao nível do tráfego automóvel, ou em outras situações consideradas deficientes, poderá a AGERE determinar que aqueles recipientes permaneçam sob determinadas condições, nomeadamente que permaneçam dentro dos respectivos recintos ou instalações. Secção II Horário de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos ARTIGO 20.º (Horários de deposição e recolha de RSU) 1. No sistema de recolha porta-a-porta é expressamente proibido efectuar a deposição de RSU fora dos horários e locais estabelecidos pela AGERE. 2. Os RSU só deverão ser depositados nos contentores públicos de 800 litros de capacidade, propriedade da AGERE, no próprio dia da recolha. 3. Os RSU comerciais, industriais e hospitalares, equiparáveis a RSU, deverão ser depositados nos respectivos contentores, sendo estes colocados na via pública no dia/hora e local estabelecido pela AGERE, bem como recolhidos até à hora indicada pela mesma entidade. 4. Para efeito do disposto no n.º 1 do presente artigo compete à AGERE fixar os dias e horas de recolha domiciliária dos resíduos, procedendo para tanto à divulgação através dos meios mais adequados. Secção III Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos ARTIGO 21.º (Serviço de remoção de RSU) 11
12 1. Todos os utentes do Município de Braga são abrangidos pelo serviço de remoção de RSU, realizado pela AGERE. 2. Os munícipes são obrigados a aceitar e a cumprir as instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas pela AGERE. 3. Se os munícipes residentes nas zonas limítrofes encontrarem sistematicamente cheio o contentor mais próximo da sua habitação, deverão alertar a AGERE. 4. É da competência exclusiva da AGERE a remoção dos resíduos sólidos urbanos, podendo esta, no entanto, exercer esta actividade através da contratação dos respectivos serviços com terceiros. 5. Constitui excepção ao número anterior a recolha da publicidade variada, cuja obrigação é imputável ao promotor nos termos do Decreto-Lei 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 166/99, de 13 de Maio. Secção IV Remoção de Monstros ARTIGO 22.º (Processo de remoção de monstros) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, monstros, definidos nos termos da alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à AGERE e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente ou pelo telefone. 3. A remoção efectua-se em data, hora e local a acordar entre a AGERE e o munícipe. 4. Compete aos munícipes interessados transportar e acondicionar os monstros até ao local acordado, segundo as instruções dadas pela AGERE. Secção V Remoção de Resíduos Verdes Urbanos ARTIGO 23.º (Processo de remoção de resíduos verdes urbanos) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços, resíduos verdes urbanos, definidos na alínea c) do artigo 4.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à AGERE e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente ou pelo telefone. 12
13 3. A remoção efectua-se mediante pagamento das respectivas tarifas, segundo o volume de resíduos, em data, hora e local a acordar entre a AGERE e o munícipe. 4. Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os resíduos verdes urbanos até ao local acordado, segundo as instruções fornecidas pela AGERE. 5. Tratando-se de ramos de árvores estes não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento, sendo sujeitos à cobrança de uma tarifa definida. 6. No caso de não serem respeitadas as dimensões referidas no número anterior, a AGERE poderá não recolher os resíduos. Secção VI Remoção de Dejectos de Animais ARTIGO 24.º (Processo de remoção de dejectos de animais) 1. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guias quando acompanhados por cegos. 2. Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, nomeadamente em sacos plásticos, para evitar qualquer insalubridade. 3. A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição de RSU existentes na via pública, mais especificamente, contentores e papeleiras ou, se dentro do horário da recolha porta-a-porta, junto de outros resíduos colocados na via pública. Secção VII Limpeza de Espaços Públicos e Privados ARTIGO 25.º (Limpeza de áreas exteriores de estabelecimento e estaleiros de obras) 1. É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a limpeza diária desses espaços, ou sempre que tal seja necessário. 2. As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas exteriores adstritas, quando existam resíduos provenientes da actividade que desenvolvem. 13
14 3. É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra, conservando-os libertos de pó e terra, para além da remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, bem como a sua valorização e eliminação. 4. É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras evitarem que as viaturas de transporte dos materiais provenientes dos desaterros necessários à implantação das mesmas conspurquem a via pública desde o local da obra até ao seu destino final, ficando sujeitos, para além da obrigatoriedade da limpeza de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada. ARTIGO 26.º (Remoção e recolha de veículos) 1. Consideram-se em estacionamento abusivo ou presumivelmente abandonados os veículos que se encontrem nas condições descritas no artigo 170.º do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro. 2. Estão sujeitos a notificação por estacionamento abusivo e posterior remoção, os veículos referidos nos artigos 170.º a 172.º do Decreto-Lei referido no número anterior. 3. Aos veículos estacionados abusivamente que não sejam retirados do local, depois de notificados os seus proprietários nos termos do artigo 170.º do Código da Estrada, ser-lhes-á aplicado o disposto no n.º 4 do artigo n.º 173 do Decreto-Lei mencionado, ou seja, se não for reclamado no prazo de 30 a 45 dias e, por isso, for considerado abandonado, é adquirido por ocupação pelo Estado ou pela Câmara Municipal de Braga. ARTIGO 27.º (Limpeza de terrenos privados) 1. Nos terrenos confinantes com a via pública é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos e outros desperdícios. 2. Nos lotes de terrenos edificáveis, designadamente os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, como tal susceptíveis de afectarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios. 3. Exceptua-se do disposto no n.º 1 a deposição, em terrenos agrícolas, de terras, produtos de desmatação, de podas ou desbastes, bem como fertilizantes, sempre que os mesmos sejam destinados ou provenientes de actividades agrícolas, salvaguardando sempre a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens. 14
15 4. Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou outros desperdícios, bem como silvados, sempre que os serviços competentes entendam existir perigo de salubridade ou de incêndio, serão notificados a removê-los, no prazo que vier a ser fixado, sob pena de, independentemente da aplicação da respectiva coima, a Câmara Municipal de Braga se substituir aos responsáveis na remoção, debitando aos mesmos as respectivas despesas. 5. Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com muros de pedra, tijolo, tapumes de madeira ou outros materiais adequados, e a manter as vedações em bom estado de conservação. 6. Os muros terão a altura mínima de 1,20 m e a máxima de 2 m, sendo permitido elevá--los com grades, rede de arame não farpado e sebe viva. 7. As vedações de madeira terão a altura de 2 m e serão constituídas por tábuas perfeitamente unidas e em bom estado. 8. Em alternativa aos n. os 5, 6 e 7, poderão os proprietários ou detentores de terrenos não edificados mantê-los sem vedações, desde que os preservem sem resíduos e sem vegetação susceptível de criação de ambientes insalubres ou capazes de alimentar incêndios. ARTIGO 28.º (Limpeza de espaços interiores) 1. No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular lixos, desperdícios, resíduos móveis e maquinaria usada sempre que da acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, o que será verificado pela Autoridade de Saúde, se for caso disso. 2. Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Braga notificará os proprietários ou detentores infractores para, no prazo que for designado, procederem à regularização da situação de insalubridade verificada. 3. Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelos serviço municipais, constituindo nesse caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente. Secção VIII Exercício da Actividade de Recolha Selectiva por Entidades Privadas ARTIGO 29.º (Recolha selectiva por entidades privadas) 15
16 1. O exercício da actividade de recolha selectiva na área do Município de Braga, por entidades privadas, obedece às disposições da presente Secção. 2. Para o exercício da actividade de recolha selectiva, as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento dirigido à AGERE, no qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social. b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva. c) Número de contribuinte fiscal. d) Residência ou sede social. e) Identificação das fracções valorizáveis a remover. f) Número e tipo de viaturas destinadas ao exercício da actividade. g) Área e local destinado ao parqueamento das viaturas. ARTIGO 30.º (Documentos para instrução do pedido) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva; b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento das viaturas. ARTIGO 31.º (Autorização de actividade) 1. O exercício da actividade de recolha selectiva no Município de Braga será autorizado pela AGERE, desde que se cumpra o preceituado nos artigos 29.º, n.º 2, e 30.º deste Regulamento. 2. Cabe à AGERE a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. CAPÍTULO V REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS 16
17 ARTIGO 32.º (Responsabilidade pela deposição de resíduos sólidos especiais) 1. A gestão dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º é da exclusiva responsabilidade dos seu produtores, devendo ser respeitados os parâmetros na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos. 2. Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos e os meios de equipamento a utilizar. 3. Exceptuam-se do número anterior as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 m 3 para as quais a AGERE poderá, perante solicitações nesse sentido, analisadas caso a caso e havendo disponibilidade de meios, proceder à recolha dos entulho. Secção I Gestão de Resíduos Sólidos de Grandes Produtores Comerciais, Industriais e Hospitalares Equiparáveis a RSU ARTIGO 33.º (Resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU) 1. A deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento dos resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU, definidos nos termos das alíneas b), d) e f) do artigo 5.º deste Regulamento é da responsabilidade dos seus produtores, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro, podendo estes, no entanto, acordar com a AGERE, ou com empresas para tanto devidamente autorizadas, a realização dessas actividades. 2. A remoção dos resíduos referidos no número anterior será efectuada a requerimento dos respectivos produtores. 3. Se os resíduos sólidos hospitalares forem admitidos em qualquer fase do serviço de RSU, a sua implementação deve ser acordada conjuntamente entre a AGERE e as unidades de saúde detentoras e em conformidade com o Despacho n.º 19/90, de 21 de Agosto, do Ministério da Saúde. ARTIGO 34.º (Prestação de serviços pela AGERE) 17
18 Se os produtores dos resíduos, referidos no artigo anterior, acordarem com a AGERE a sua deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento, constitui sua obrigação: a) Entregar à AGERE a totalidade dos resíduos produzidos. b) Cumprir o que a AGERE determinar para efeitos de remoção de resíduos sólidos equiparados a RSU e das suas fracções valorizáveis. c) Fornecer todas as informações exigidas pela AGERE, referentes à natureza, tipo, quantidade e características dos resíduos produzidos. d) Adquirir contentores ou outros equipamentos adequados, de modelos aprovados pela AGERE. e) Pagar, dentro das datas previstas, a tarifa constante do contrato estabelecido com a AGERE. Secção II Gestão de Resíduos Sólidos Especiais Equiparáveis a RSU pela AGERE ARTIGO 35.º (Do pedido) O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento de Resíduos Sólidos Especiais, dirigido à AGERE, para efeitos do disposto no artigo 33.º deste Regulamento, deve possuir os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social. b) Número de contribuinte fiscal. c) Residência ou sede social. d) Local de produção dos resíduos. e) Caracterização detalhada dos resíduos a remover. f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos. g) Descrição do equipamento de deposição, se existir. ARTIGO 36.º (Apreciação do pedido e instrução do processo) Cabe à AGERE a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores, onde são analisados os seguintes aspectos: 18
19 a) A possibilidade por parte da AGERE, de estabelecer o acordo para a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos. b) O tipo e quantidade de resíduos a remover. c) A periodicidade. d) O horário. e) O tipo de contentores a utilizar. f) A localização dos contentores. g) O valor estimado a cobrar mensalmente. Secção III Da Cobrança ARTIGO 37.º (Tarifas) Aos produtores que, nos termos do artigo 34.º deste Regulamento, acordarem com a AGERE a deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização, tratamento e confinamento de resíduos sólidos, são aplicadas as tarifas que forem aprovadas pela Câmara Municipal, sob proposta da mesma empresa. ARTIGO 38.º (Data de pagamento) 1. O pagamento da tarifa prevista no número anterior é mensal, devendo ser efectuado até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura/recibo respectiva. 2. Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que o pagamento se tenha efectuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE procederá à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com o que se encontra previsto nos Estatutos da mesma empresa, mediante delegação da Câmara Municipal. 3. Sempre que haja importâncias em dívida e decorrido o prazo previsto no número anterior, pode a AGERE revogar o acordo estabelecido nos termos da Secção I, deste Capítulo. Secção IV Exercício da Actividade de Remoção por Entidades Privadas ARTIGO 39.º 19
20 (Remoção por entidades privadas) 1. O exercício da actividade de remoção na área do Município de Braga, previsto no artigo 29.º deste Regulamento, por entidades privadas, terá que ser autorizado pela AGERE. 2. Para o exercício da actividade de remoção, as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento dirigido à AGERE, no qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social. b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva. c) Número de contribuinte fiscal. d) Residência ou sede social. e) Identificação das fracções valorizáveis a remover. f) Número e tipo de viaturas destinadas ao exercício da actividade. g) Área e local destinado ao parqueamento das viaturas. ARTIGO 40.º (Documentos para instrução do pedido) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva. b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal. c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade. d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento das viaturas e o local de destino final dos resíduos sólidos removidos. e) Licença emitida pela Câmara Municipal da área onde se situa o local de destino final, autorizando a sua utilização para a deposição de resíduos sólidos definidos nos termos das alíneas b), d) e f) do artigo 5.º deste Regulamento e com a menção do prazo pelo qual a autorização é concedida. f) Declaração sob compromisso de honra de que os resíduos sólidos definidos na alínea anterior e recolhidos no exercício da sua actividade têm como exclusivo destino final o local indicado na mesma alínea. g) Memória descritiva das viaturas utilizadas. h) Documento comprovativo de homologação das viaturas utilizadas no exercício da actividade de remoção. i) Memória descritiva do equipamento de deposição utilizado. 20
21 ARTIGO 41.º (Autorização de remoção) 1. O exercício da actividade de remoção no Município de Braga é autorizado pela AGERE, desde que se cumpra o preceituado nos artigos 33.º, n.º 2, e 35.º deste Regulamento. 2. A autorização é concedida pelo mesmo prazo da licença referida na alínea e) do artigo anterior. 3. Cabe à AGERE, a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. 4. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização até trinta dias antes do final do prazo referido no n.º 2 deste artigo e, sendo caso disso, das alterações aos elementos constantes do artigo 35.º, com a respectiva documentação. Secção V Remoção de Resíduos de Construção e Demolição (Vulgo Entulhos) ARTIGO 42.º (Solicitação de remoção e proibição) 1. Aquando da produção de entulho podem os munícipes solicitar à AGERE a remoção do mesmo, sendo esse serviço cobrado nos termos das tarifas fixadas. 2. É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de resíduos de construção e demolição, abandonar ou descarregar terras e entulhos em: a) Vias e outros espaços públicos do Município; b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário; Secção VI Exercício da Actividade de Remoção de Entulhos ARTIGO 43.º (Actividade de remoção) 1. O exercício da actividade de deposição e remoção de resíduos de construção e demolição por entidades privadas, na área do Município de Braga, obedece às disposições da presente Secção. 21
22 2. Para o exercício da actividade de remoção de entulhos as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento dirigido à AGERE, no qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social. b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva. c) Número de contribuinte fiscal. d) Residência ou sede social. e) Número e tipo de contentores e viaturas destinadas ao exercício da actividade. f) Área e local destinado ao parqueamento dos contentores e das viaturas. ARTIGO 44.º (Documentos para instrução do processo) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva. b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal. c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade. d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento dos contentores e das viaturas e o local de destino final dos entulhos. e) Licença emitida pela Câmara Municipal da área onde se situa o local de destino final, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio, autorizando a sua utilização para a deposição de resíduos sólidos definidos nos termos da alínea h) do artigo 5.º deste Regulamento, com a localização e com a menção do prazo pelo qual a autorização é concedida. f) Memória descritiva com desenho esquemático cotado dos contentores a utilizar. ARTIGO 45.º (Contentores para entulhos) 1. Para o exercício da actividade de depósito e remoção de entulhos devem ser utilizados: a) Contentores. b) Viaturas porta-contentores apropriadas aos contentores referidos na alínea anterior. c) Outros dispositivos apropriados a aprovar pela AGERE. 2. Os contentores a utilizar devem exibir, de forma legível e em local visível, o nome e o número de telefone do proprietário do contentor bem como o número de ordem do contentor. 22
23 ARTIGO 46.º (Parqueamento) 1. A área do local destinado ao parqueamento, referido na alínea f) do n.º 2 do artigo 43.º, deve ser suficiente para o armazenamento da totalidade dos contentores vazios e das respectivas viaturas. 2. A localização do espaço destinado ao parqueamento referido no número anterior, deverá ser afastada de casas de habitação, escolas e hospitais, e ter como vias de acesso estradas de reduzido movimento e de dimensão tal, de modo que as manobras associadas à entrada e saída de viaturas não constituam um obstáculo ao trânsito. 3. Para efeitos do número anterior não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de equipamentos cheios ou vazios, destinados à deposição de entulhos. ARTIGO 47.º (Autorização de actividade) 1. O exercício da actividade de remoção de resíduos de construção e demolição é autorizado pela AGERE, desde que se verifique o preceituado nos artigos 43.º a 46.º deste Regulamento. 2. A autorização é concedida pelo mesmo prazo da licença referida na alínea e) do artigo 44.º deste Regulamento. 3. Cabe à AGERE a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. 4. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização até trinta dias antes do final do prazo referido no n.º 2 deste artigo, acompanhado sempre da licença mencionada na alínea e) do artigo 44.º e, sendo caso disso, das alterações aos elementos constantes do artigo 43.º, com a respectiva documentação. ARTIGO 48.º (Uso exclusivo dos contentores) 1. Nos equipamentos destinados à deposição de resíduos de construção e demolição só pode ser depositado este tipo de resíduos. 2. Na deposição de entulhos não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos referidos no artigo 45.º. 3. Não são permitidos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos referidos equipamentos. 23
24 ARTIGO 49.º (Remoção dos entulhos) Os equipamentos de deposição de entulhos devem ser removidos sempre que: a) Os entulhos atinjam a capacidade limite desse equipamento. b) Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e do tipo de resíduos depositados. c) Se encontrem depositados nos mesmos, outro tipo de resíduos. d) Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas de incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública exceptuando-se as situações devidamente autorizadas pela autarquia. e) Sempre que prejudiquem a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos, exceptuando-se as situações devidamente autorizadas pela autarquia. ARTIGO 50.º (Depósitos de sucata) 1. Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham as condições estabelecidas no Decreto-Lei N.º 268/98, de 28 de Agosto, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas responsáveis pelo destino a dar aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los no prazo que lhes for fixado pela Câmara Municipal de Braga. 2. Nas ruas, praças, estradas e caminhos municipais e demais lugares públicos e privados é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene, limpeza e o asseio desses locais. CAPÍTULO VI TARIFÁRIO ARTIGO 51.º (Tarifário) 1. Aos produtores que, nos termos do artigo 33.º deste Regulamento, acordarem com a AGERE a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos, são aplicadas as tarifas em vigor. 24
25 2. Os produtores que acordarem com a AGERE a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos e que sejam clientes da AGERE, efectuarão o pagamento da tarifa através da facturação apresentada pela referida empresa. 3. A AGERE pode suspender o acordado, nos termos do artigo 33.º deste Regulamento, sempre que haja importâncias em dívida. 4. Para os produtores não clientes da AGERE, que, nos termos do artigo 33.º deste Regulamento, acordarem com a AGERE a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos, o pagamento da tarifa em vigor deve ser efectuado até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura/recibo respectiva. 5. Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que o pagamento se tenha efectuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE procederá à cobrança coerciva das importâncias em dívida, através de processo. 6. Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, a AGERE pode suspender o acordado nos termos do artigo 33.º deste Regulamento, sempre que haja importâncias em dívida. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO E SANÇÕES Secção I Da Fiscalização e Instrução ARTIGO 52.º (Competência para fiscalizar) 1. Compete à Fiscalização Municipal e da AGERE, à Polícia Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Autoridade de Saúde, a fiscalização das disposições do presente regulamento, nos termos dos Decreto-Lei n.º 151/84, de 9 de Maio, e 231/93, de 26 de Junho. 2. As autoridades policiais podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento das provas. ARTIGO 53.º (Remoção das causas da infracção e deposição da situação anterior) 1. Sem prejuízo das sanções referidas nos artigos 57.º a 62.º, os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios no prazo fixado pela Câmara. 25
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 artigo 44
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 artigo 45
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 artigo 33
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 artigo 33
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 Artigo 1
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