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Timestamp: 2020-02-26 10:07:14+00:00

Document:
Referente à MP nº 881/2019
Publicado por Ana Paula Pavan
Presidente da República, Jair Bolsonaro.
TEOR DA LEI
A Medida Provisória em questão tem como objetivo diminuir a burocracia existente para abertura de empresas, principalmente no que tange à micro empresas e de pequeno porte.
Dentre as principais mudanças que ocorrem, as quais serão devidamente discriminadas em tópicos específicos, a lei flexibiliza regras trabalhistas para a abertura de empresas.
Além disso, sobre o texto final aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente, houve quatro vetos em alguns pontos da MP, quais sejam:
1. Eliminar o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais;
2. Flexibilização de testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição, mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”;
3. Criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto;
4. Por fim, foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
MODIFICAÇÕES TRBALHISTAS
De acordo com o que se verá abaixo, seguem as principais mudanças da Medida Provisória 881/2019, e, após, será visualizado quadro comparativo demonstrando de forma clara as mudanças.
Em que pese o assunto em questão ser de grande relevância, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas acima de 20 funcionários, não mais 10 funcionários, como era instituído pelo art. 74 § 2º da CLT, que já consta modificado:
Art. 74. § 2º. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Em continuidade, outra modificação da Lei diz respeito ao que consta no § 3º do artigo 74 da CLT. A partir de agora o trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado:
Art. 74. § 3º. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Por fim, a partir de agora, é cedida à permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anotará apenas os horários que não coincidam com os regulares (horas extras). Ressalta-se que essa prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo. Assim consta no artigo 74 § 4º da CLT:
Art. 74. § 4º. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).
Conforme se viu acima, o artigo 74 da CLT restou completamente modificado pela Lei, que já operando atualmente em seus novos moldes.
O e-Social exigia que os contratantes informassem dados de novos empregados, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A obrigatoriedade das informações valia tanto para microempreendedores e empresários individuais, como para grandes empresas e multinacionais.
A avaliação da gestão é a de que o sistema, que foi desenvolvido mediante decreto assinado pela ex-presidenta Dilma Rousseff em 2014, e implementado em 2018, já durante a gestão Michel Temer, acabou complicando demais a rotina contábil de empreendedores e pessoas responsáveis por contratar funcionários.
Ocorre que através da Lei em comento, o e-Social deixa de existir, entrando em uso um sistema mais simplificado que contemple as necessidades.
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, disse que o atual sistema deverá dar lugar a uma nova plataforma, que já está em desenvolvimento e que será mais simplificada em seu funcionamento.
Pela Lei sancionada, foram modificadas as seções II, III e parte da seção IV do capítulo I, título II, da CLT. Explica-se.
Diferente do que ocorria antes, a emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.
Assim, as carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional, conforme se vê no artigo 14 da CLT:
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
Em continuidade, o artigo 15 e 16 da CLT também foram modificados no sentido de que os procedimentos da emissão da CTPS serão emitidos pelo Ministério da Economia em seu próprio regulamento, sempre privilegiada a emissão em formato eletrônico, bem como a CTPS terá como identificação única o CPF do empregado.
Dessa forma, o rol que existia nos dois artigos citados foi revogado, simplificando o processo de emissão da CTPS.
Sobre os artigos seguintes, do art. 17 ao art. 28 da CLT, todos que ainda não estavam, foram revogados a partir da Lei 13.874/2019.
Ademais, o artigo 29 também teve modificação no sentido de que, agora, a partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho, não mais 48 horas como antes da nova legislação:
Ainda no mesmo artigo, em seu parágrafo oitavo, tem-se que após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas, sendo mais uma novidade trazida pela lei:
Art. 29. § 8º. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.
Em resumo, essas são as mudanças em relação à carteira de trabalho do empregado.
Embora não seja diretamente sobre matéria trabalhista, sendo uma alteração ao Código Civil, possui impactos diretos com processos na área do trabalho. Explica-se. A proposta é que na desconsideração da personalidade jurídica, para que na execução atinja os bens pessoais dos sócios, tenha como condição a prova de que estes foram “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.
Além disso, a proposta traz as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” (condições do instituto), reduzindo as possibilidades de interpretações divergentes e, consequentemente, reduzindo a insegurança jurídica.
Assim consta no novo artigo 50 do Código Civil:
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
§ 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Pelo exposto, vê-se que embora não seja de matéria trabalhista, se houver execução numa reclamação trabalhista, por exemplo, e nenhum valor for encontrado no patrimônio da empresam, poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, contudo, a depender e de como se dará o caso concreto.
ALTERAÇÕES EM OUTRAS MATÉRIAS
· Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
· Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais;
· Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais.
· Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
· Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
· Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
· Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
· Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
· Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.
Lei define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.
Ana Paula Gonçalves Pavan
OAB/CE nº 41.469
Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social
Advogada. Especialista em Trabalho e Previdência Social. Formada pela Universidade de Fortaleza, Pós Graduada em Direito do Trabalho e Previdência Social pelo Instituto Intellegens, atuando no ramo desde 2012.
Disponível em: https://anapaulapavanadv.jusbrasil.com.br/noticias/766868245/lei-n-13874-2019

References: artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 50