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Timestamp: 2013-06-20 06:09:25+00:00

Document:
Del2375
DECRETO-LEI N� 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revoga o Decreto-lei n� 1.164, de 1� de abril de 1971, disp�e sobre terras p�blicas, e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e par�grafo �nico, da Constitui��o, DECRETA:
Art. 1� Deixam de ser consideradas indispens�veis � seguran�a e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras p�blicas devolutas situadas nas faixas, de cem quil�metros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, j� constru�das, em constru��o ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei n� 1.164, de 1� de abril de 1971, observado o disposto neste artigo. Par�grafo �nico. Persistem indispens�veis � seguran�a nacional e sob o dom�nio da Uni�o, dentre as terras p�blicas devolutas em refer�ncia, as que estejam: I - inclu�das, cumulativamente, na Faixa de Fronteiras; II - contidas nos Munic�pios de Humait� (AM), S�o Gabriel da Cachoeira (AM), Caracara� (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paran� (RO), Vilhena (RO}, Altamira (PA), Itaituba (PA), Marab� (PA) e Imperatriz (MA). Art. 2� Incluir-se-�o, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Territ�rio, no qual se situem, nos termos do artigo 5� da Constitui��o, as terras p�blicas devolutas �s quais retirada, pelo artigo anterior, a qualifica��o de indispens�veis � seguran�a e ao desenvolvimento nacionais. 1� Permanecer� inalterada a situa��o jur�dica das terras p�blicas, n�o devolutas, da Uni�o, existentes nas faixas a que alude o artigo 1�, caput .
2� Constituir�o terras p�blicas n�o devolutas, abrangidas pelo � 1�, aquelas que, na data de publica��o deste decreto-lei, estejam: I - afetadas, de modo expresso ou t�cito, a uso p�blico, comum ou especial, ou a fim de utilidade p�blica; II - sob destina��o de interesse social; III - a configurar objeto de situa��es jur�dicas, j� constitu�das ou em processo de forma��o, a favor de algu�m; IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jur�dica p�blica. 3� Para os efeitos deste decreto-lei: I - consideram-se afetadas a uso p�blico, ou a fim de utilidade p�blica, as terras p�blicas sob uso ou aplica��o pela Uni�o, pelos Estados, Munic�pios, Territ�rios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou mediante delega��o do Poder P�blico; II - reputam-se sob destina��o de interesse social as terras p�blicas vinculadas � preserva��o, � conserva��o, ou � restaura��o, dos recursos naturais renov�veis e dos recursos ambientais; III - caracterizam situa��es jur�dicas, j� constitu�das ou em processo de forma��o, aquelas em que as terras p�blicas tenham sido objeto de: a) concess�o, aliena��o, ou simples ocupa��o ou uso permitidos, por parte da Uni�o, seus entes e �rg�os, mediante t�tulo definitivo ou provis�rio, expedido diretamente por uns e outros ou atrav�s de conv�nios por eles celebrados; b) posse l�cita, por motivo outro, previsto em legisla��o federal, pendente de titula��o; c) projetos de coloniza��o, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder P�blico Federal, inclusive os de que trata o Decreto n� 68.524, de 16 de abril de 1971; d) regulariza��o fundi�ria em curso, sobretudo nas hip�teses em que revertidas ao dom�nio da Uni�o por for�a de cancelamento do registro imobili�rio, promovido pelo particular interessado. Art. 3� A Uni�o afetar� a uso especial do Ex�rcito, terras p�blicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Munic�pios a que alude o inciso II do par�grafo �nico do artigo 1�. 1� Poder�o ser a tal uso afetadas, tamb�m, se necess�rio, terras p�blicas federais n�o devolutas, nos Munic�pios em alus�o, como, na Faixa de Fronteira, quaisquer terras p�blicas federais. 2� Essas terras ser�o utilizadas como campo de instru��o por unidades militares localizadas na Amaz�nia Legal e para a instala��o de novas organiza��es militares a serem criadas, dentro do plano de expans�o da For�a Terreste.
Art. 4� Efetivada a afeta��o de que trata o artigo anterior as terras p�blicas devolutas remanescentes nos Munic�pios de Humait� (AM), S�o Gabriel da Cachoeira (AM), Caracara� (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paran� (RO), Vilhena (RO), Altamira (PA), Itaituba (PA), Marab� (PA) e Imperatriz (MA), n�o situadas na Faixa de Fronteira, descaracterizar-se-�o como indispens�veis � seguran�a nacional, incluindo-se entre os bens do Estado, ou Territ�rio, no qual se localizem. Art. 5� A Uni�o transferir�, a t�tulo gratuito, ao respectivo Estado ou Territ�rio, terras p�blicas n�o devolutas que, nas faixas mencionadas no caput do artigo 1�, lhe perten�am, condicionada, a doa��o, a que seu benefici�rio vincule o uso daquelas �reas aos objetivos do Estatuto da Terra e legisla��o conexa. 1� Ser� tamb�m poss�vel, � Uni�o, transferir, ao Estado, ou Territ�rio, onde se situem, terras p�blicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira, inclusive para os objetivos aos quais se refere o caput deste artigo. 2� A transfer�ncia de que trata este artigo somente poder� ocorrer ap�s a afeta��o prevista no artigo 3�. 3� S�o insuscet�veis dessa transfer�ncia as terras p�blicas que constituam objeto das hip�teses referidas nos incisos I, II e III, do � 2� do artigo 2� deste decreto-lei. Art. 6� Os Estados e Territ�rios poder�o arrecadar terras p�blicas devolutas de seu dom�nio, observado, no que couber, o artigo 28 da Lei n� 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Par�grafo �nico. Em se tratando de terras p�blicas devolutas incorporadas ao patrim�nio de Estado, ou Territ�rio, por for�a deste decreto-lei, a arrecada��o instruir-se-�, necessariamente, com certid�o expedida pelo Minist�rio da Reforma e do Desenvolvimento Agr�rio - Mirad, na qual se ateste n�o estar, a �rea arrecadanda, em qualquer das situa��es previstas no � 2� do artigo 2�. Art. 7� Os termos, contratos e t�tulos, expedidos pela Uni�o, pelos Estados, Munic�pios, Territ�rios, ou entes de sua administra��o descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a aliena��o, concess�o, arrecada��o ou o reconhecimento de dom�nio sobre terras p�blicas rurais, ter�o, para todos os efeitos, valor e efic�cia de escritura p�blica. Art. 8� Todos os im�veis rurais pertencentes � Uni�o, desde que se destinem aos fins do Estatuto da Terra e legisla��o conexa, somente podem ser concedidos, alienados por venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupa��o, aos ocupantes ou pretendentes, por interm�dio do Minist�rio da Reforma e do Desenvolvimento Agr�rio - Mirad. Art. 9� O Ministro de Estado do Ex�rcito indicar�, ao Presidente da Rep�blica, identificando-as, em prazo n�o superior a cento e vinte dias, contado da publica��o deste decreto-lei, as terras p�blicas federais a receberem afeta��o nos termos do artigo 3�. Art. 10. O Presidente da Rep�blica editar�, nos noventa dias seguintes � publica��o deste decreto-lei, ato no qual disciplinar� a transfer�ncia de terras referida no artigo 5�, fixando-lhe o procedimento concernente e estipulando, quanto �quelas situadas na Faixa de Fronteira, requisitos espec�ficos. Art. 11. Revogam-se o Decreto-lei n� 1.164, de 1� de abril de 1971, e demais disposi��es em contr�rio. Art. 12. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 24 de novembro de 1987; 166� da Independ�ncia e 99� da Rep�blica. JOS� SARNEY Paulo Brossard . . .

References: artigo 55
 artigo 89
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5