Source: https://www.qualityassociados.com.br/2020/01/03/isencao-do-itcmd-tem-novas-regras-em-sao-paulo/
Timestamp: 2020-07-02 06:40:28+00:00

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Isenção do ITCMD tem novas regras em São Paulo – Quality Associados – Assessoria e Consultoria Especializada em Terceiro Setor e Educacionais
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Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo no último dia 14 de dezembro resolução que altera a gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cultura.
Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações de isenção do ITCMD, que antes eram validos por 12 meses, agora passarão a valer três anos. Os certificados e declarações de isenção do ITCMD vigentes em 14 de dezembro deste ano tiveram seu prazo de validade automaticamente prorrogados para três anos, contados da data de sua concessão. O pedido de renovação deve ser feito 90 dias antes do vencimento – o que garante a continuidade de sua validade até decisão final.
As Resoluções se aplicam aos seguintes documentos: Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos (CEPDH); Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural (CRIC); e Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Mesmo durante o período de vigência desses documentos, as organizações devem manter o correto registro documental e contábil de suas atividades e demonstrações financeiras, que deverão ser apresentadas no momento do pedido de renovação e em eventual procedimento de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SFP/SJC, DE 13-12-2019
(DO-SP DE 14-12-2019)
ITCMD – Isenção
Fisco dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos
Esta alteração da Resolução Conjunta 1 SF/SJDC, de 5-12-2002, que dispõe sobre as entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, estabelece que o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e a Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD terão validade pelo período de 3 anos.
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SJDC 001, de 05-12-2002:
“§ 1º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” terão validade pelo período de 3 (três) anos.” (NR).
Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3º ao artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SJDC 001, de 05-12-2002:
“§ 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados na forma prevista no parágrafo anterior.” (NR).
Artigo 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” vigentes na data de publicação desta resolução conjunta terão seu prazo de validade automaticamente prorrogados para 3 (três) anos, contados da data de sua concessão.
Artigo 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SCEC/SFP, DE 13-12-2019
Alterada norma que dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos
Esta alteração da Resolução Conjunta 1 SF/SC, de 23-4-2002, que dispõe sobre as entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção de cultura, estabelece que o Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural e a Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD terão validade pelo período de 3 anos.
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SC 001, de 23-04-2002:
“§ 1º – O “Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” terão validade pelo período de 3 (três) anos.” (NR).
Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3º ao artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SC 001, de 23-04-2002:
“§ 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados na forma prevista no parágrafo anterior.” (NR).
Artigo 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” vigentes na data de publicação desta resolução conjunta terão seu prazo de validade automaticamente prorrogados para 3 (três) anos, contados da data de sua concessão.
Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMASP nº 02, de 13.12.2019 – D.O.E.: 14.12.2019. Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SMA 001, de 26-06-2002:
“§ 1º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” terão validade pelo período de 3 (três) anos.” (NR).
Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3º ao artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SMA 001, de 26-06-2002:
“§ 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados na forma prevista no parágrafo anterior.” (NR).
Artigo 3º – O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” vigentes na data de publicação desta resolução conjunta terão seu prazo de validade automaticamente prorrogados para 3 (três) anos, contados da data de sua concessão.
By Verônica Paganatto|2020-01-07T11:36:24+00:00janeiro 3rd, 2020|Fique Atento|0 Comments

References: Artigo 1
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Artigo 2
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Artigo 3

Artigo 4

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Artigo 2
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Artigo 3
 artigo 6

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