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Timestamp: 2019-09-19 01:36:23+00:00

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Monografia - Versão Final
os processos subjetivos no acolhimento e na adoção de crianças por casal homoafetivo
O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Mono Adoção internacional
Alfacon Eliezo Agente Socioeducativo de Santa Catarina Estatuto Da Crianca e Do Adolescente Professor Alfacon 1o Enc 20140629163902
ECA para a OAB
Os Efeitos Juridicos Da Posse de Estado de Filho No Processo de Adocao
Direitos Fundamentais Da Criança e Do Adolescente
Adoção multiparental.doc
Document 419994
QUESTÕES Civel
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAP - CEAP
ADOO INTERNACIONAL: UMA ABORDAGEM DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.
ANA CLUDIA SILVA
MACAP - AP 2008
Monografia apresentada como requisito parcial para obteno da graduao no curso de Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amap _ CEAP. Prof. Orientador: Elias Salviano.
ADOO INTERNACIONAL: UMA ABORDAGEM DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE .
Este Trabalho de Concluso de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua forma final pelo Colegiado de Direito do CEAP, em ____/_________/_____.
1 - __________________________________________________ PROF. ORIENTADOR
2 - __________________________________________________ MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA
3 - ______________________________ ____________________ MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA
A minha querida e eterna irm Ana Cleide Silva, nesta pgina de evocao, a minha homenagem e saudade. In Memoriam.
A Deus, pela ddiva da vida, e pela oportunidade de tornar meu sonho em realidade, trazendo-me a certeza de que posso todas as coisas naquele que me fortalece. Aos meus pais, Manoel Antnio da Silva e Maria Cicera Silva, pelo amor e carinho que me educaram e por acreditare m em meus nos meus sonhos e me auxiliarem que eles se tornassem realidade. Ao meu Irmo Andr Henrique, por ser o meu porto seguro, meu equilbrio, minha tranqilidade nos momentos mais turbulentos e de fazer parte desse sonho que agora realizo. A minha cunhada pelo carinho e amizade a mim depositado ao longo dessa caminhada. Ao meu namorado pela fora e incentivo, nos momentos difceis dessa jornada. Ao meu estimado professor orientador Elias Salviano, que me conduziu com sabedoria, pacincia e amizade, pa ra a elaborao desta obra. Aos meus amigos de vida, que em todos os momentos me apoiaram e colaboraram para a concluso do curso. minha turma, em especial aos meus amigos (as) de curso Adilamar Coutinho Castro e Leila Danielle Cordeiro e Marlon Nery da Costa, que comigo compartilharam momentos inesquecveis, durante todos esses anos de curso, o meu muito obrigada pelo carinho, amizade e respeito.
O Filho por natureza ama - se porque filho, o filho por adoo filho porque se ama. Padre Antnio Vieira.
RESUMO O presente trabalho tem como propsito analisar o instituto da Adoo Internacional de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente lei n 8.069 /90, discorrendo primeiramente sobre a evoluo histrica, conceitos, natureza jurdica, bem como a funo social do instituto da adoo. O sistema metodolgico utilizado para a elaborao do texto se sustenta em pesquisas bibliogrficas em doutrinas, artigos de revistas, textos e artigos publicados na internet, jurisprudncias e legislaes pertinentes ao tema. Tambm ser analisado, passo a passo, da adoo no ECA como suas formalidades, seus procedimentos, ou seja , quais os caminhos a serem percorridos para se adotar uma criana, ou um adolescente. por fim, concluir que o procedimento de Adoo Internacional no Brasil se faz necessrio, como forma de mitigar o nmero de crianas e adolescentes que se encontram em situao de abandono em instituies de caridade seja por serem rf os, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privadas da convivncia familiar.O estudo deixa claro que a adoo internacional um fato jurdico que vem levantando discusses doutrinrias, exigindo da legislao ptria, uma transformao pa ra melhor atender os interesses do menor.
PALAVRAS - CHAVES: adoo internacional, criana, adolescente e famlia.
SUMRIO INTRODUO.................................................................................................. ...............09 1 ADOO......................................................................................................................... 11 1.1 A EVOLUO HIST RICA DO INSTITUTO DA ADOO......................................11 1.2 CONCEITO DE ADOO.......................................................................................... 13 1.2.1 O adotante............................................................................................................. 15 1.2.2 O adotado.............................................................................................................. 16 1.3 NATUREZA JURDIC A...............................................................................................17 1.4 A FUNO SOCIAL DA ADOO............................................................................18
2 ADOO NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE................................
2.1 A ADOO NA CONS TITUIO FEDERAL BRA SILEIRA DE 1988........................ 20 2.2 A ADOO NO CDIGO CIVIL BRASILEIRO.......................................................... 22 2.3 ADOO A BRASILE IRA........................................................................................... 23 2.4 A ADOO NO ESTA TUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE LEI N 8.069/90............................................................................................................................. 25 2.4.1 Requisitos Relativos ao Adotamento........................................................ ............ 26 2.4.1.1 Requisitos Relativos ao Adotando....................................................................... 26 2.4.1.2 Idade do adotando.............................................................................................. 26 2.4.1.3 Consentimento dos pais ou do Representante Legal.......................................... 27 2.4.1.4 Consentimento do adotando............................................................................... 27 2.4.2 Requisitos Relativos ao Adota nte.......................................................................... 28 2.4.2.1 Idade do adotante e a diferena de idade entre adotante e adotando.............. 28 2.5 ESTGIO DE CONVI VNCIA E DO RELATRI O SOCIAL...................................... 29 2.6 OUTROS ASPECTOS DA ADOO NO ESTATUT O..............................................32 2.6.1 Adoo por casais divorciados ou separados judicialmente........................... 32 2.6.2 Adoo Pstuma........................................ .......................................................... 32 2.7 COMPETNCIA PARA PRO CESSAR E JULGAR....................................................33 3 ADOO INTERNACIONAL........................................................................... ........... 35 3.1 CONCEITO DE ADOO INTERNACION AL............................................................35 3.2 A CONVENO DE HAIA........................................................................................... 35
3.3 O PAPEL DOS CEJA I S........................................................................................... 37 3.4 O PROCESSO DE ADOO INTERNACIONAL.......................................................39 3.5 OS EFEITOS DECORRENT ES DA ADOO INTERNA CIONAL............................... 41 3.5.1 Efeitos relativos ao estado pessoal do adotado................................................... 41 3.5.1.1 Nome............................................................................................................ ...... 41 3.5.1.2 Nacionalidade e Cidadania................................................................................. 42 3.6 A EXCEPECIONALIDADE DE COLOCAO EM FAM LIA ESTRANGEIRA..... .....43 3.7 CRIME DECORRENTE DA ADOO INTERNACIONAL .......................................... 44 3.7.1 Trfico de Crianas.............................................................................................. 45 CONSIDERAES FINAIS.............................................................................................. 46 REFERNCIAS................................................................................................................. 48
Discorrer sobre a questo da adoo, uma tarefa rdua uma vez que se sabe que tal procedimento, na grande maioria precede uma situao de abandono. Sobretudo num pas como o Brasil onde grande parte da sociedade pode ser considerada abandonada, relegada misria devido a um modelo econmico historicamente concentrador de rendas, injusto e desumano. Durante muito tempo, a funo social da adoo era dar filhos a quem a natureza no dera. Com o advento do Estatuto da Criana e do Adolescente, em 1990, os menores abandonados brasileiros foram agraciados com um i nstituto que trata a adoo de maneira generosa e protecionista, com isso adoo deixou de privilegiar o interesse dos pretendentes adoo e sobreps ao melhor interesse da criana e do adolescente a qualquer outro interesse. Logo, a funo social do instituto deixou de ser a de dar uma criana para uma famlia e passou a ser a de dar uma famlia a uma criana. Assim, o instituto da adoo de grande relevncia para o Direito de Famlia, uma vez que, o instituto propicia uma possibilidade de vida em fa mlia para as crianas e adolescentes que se encontram sem lar, abandonadas tanto socialmente como psicologicamente, isentas de polticas sociais capazes de estimular o seu desenvolvimento psicofsico e de proporcionar uma melhor qualidade de vida para os mesmos. A adoo, neste contexto, torna -se uma questo prioritria assumindo um carter social. Afinal, um dos instrumentos que mais tm condies de modificar a condio de vida de uma criana, com isso impedindo que nossos menores, sejam abandonados, esquecidos em instituies. O que se almeja com este trabalho, demonstrar a necessidade da Adoo Internacional frente ao mundo globalizado em que vivemos, como uma forma eficaz de minimizar o grande nmero de menores abandonados no Brasil, proporcionand o o uma melhor qualidade de vida em outro pas. O captulo inicial aborda um breve estudo da evoluo histrica do instituto da adoo desde a idade mdia at as mudanas do mundo moderno, por conseguinte
apresenta alguns conceitos sobre adoo, adotante e adotado, demonstrar se - tambm sobre a natureza jurdica da adoo, e por fim uma abordagem sobre a funo social do instituto da adoo. O segundo captulo tratou da adoo na Constituio Federal do Brasil, no Estatuto da criana e do Adolescente e, subsidiariamente no Cdigo Civil Brasileiro, enfatizando os dispositivos legais pertinentes ao tema, fazendo uma abordagem competncia para processar e julgar a ao para que seja deferida a adoo de uma criana. No terceiro captulo, discuti se a questo da adoo internacional, indicando seus aspectos gerais, tais como: a legislao pertinente (a conveno de Haia), o papel da Comisso Estadual Judiciria da Adoo Internacional (CEJAI); Excepecionalidade de colocao em famlia estrangeira, os e feitos decorrentes da adoo internacional relativos ao estado pessoal do adotado e por fim, os crimes decorrentes da adoo internacional, com nfase ao trfico de crianas. Conclui-se o trabalho com algumas consideraes pessoais acerca da adoo, advertindo que a adoo apresenta -se somente como uma alternativa e no como uma soluo para a problemtica social, assumindo um papel de extrema relevncia social, tornando -se inquestionvel a sua importncia, quer seja no mbito privado quando viabiliza a satisfao da famlia adotiva , quer seja no mbito pblico quando integra a criana ou o adolescente em uma famlia.
1- ADOO 1.1- A EVOLUO HISTRICA DO INSTITUTO DA ADOO O instituto da adoo tem suas razes encontradas no Cdigo de Hamurab i, (artigos 185 a 193), e no Cdigo de Manu que disponha que: Aquele a quem a natureza no deu filhos, pode adotar um para que as cerimnias fnebres no cessem. De acordo com Passetti (2000, p. 21):
A origem da adoo deve ser buscada nas prticas relig iosas dos povos antigos sem lugar a dvidas. No obstante a origem da instituio de um ponto de vista mais jurdico pode ser encontrado no Cdigo do Hamurabi, este criado no sculo XX antes da era crist e foi nos povos assrios e babilnios onde primeiro surgiu. Posteriormente com o transcurso do tempo, dita prtica se fez universal. Igualmente, outro setor da doutrina atribui sua origem aos povos Judeus, argindo o fato histrico da adoo feita por Jos na pessoa do Jesus.
Na antiguidade o instituto da adoo era utilizado como uma forma de perpetuar o culto domstico. Assim, a necessidade de perpetuar o culto domstico foi o principio do direito da adoo entre os antigos. Com isso a adoo servia como forma de zelar pela conservao da famlia, pela c ontinuidade da religio domstica, pela no cessao das ofertas fnebres, pelo repouso dos antepassados.(VENOSA, 2005). Todavia, a doutrina brasileira, busca dados bblicos ou at mesmo lendrios, como subsdio para indicar os primeiros casos de adoo. D entre eles, podemos mencionar Putifar adotando Jos do Egito; a adoo de Teseu Hiplito, mencionada por Sofocles em Fedra; Rmulo e Remo, que foram adotados por uma loba e depois por Faustulo e Aca Laurentia. (FIGUEIRDO, 2006). O Livro sagrado tambm faz referncia adoo, foi quando Jac adotando Efraim e Manasss, que eram filhos do seu filho Jos (Gnesis). Na bblia podemos encontrar tambm, o que seria para alguns, a primeira aluso documentada de uma Adoo Internacional, no qual Termulos, filha d o fara egpcio, adotando Moiss, a quem havia encontrado s margens do rio Nilo.
Na sociedade hebraica, existia uma espcie de adoo, esta denominada de o Levirato, no qual tinha como fim perpetuar o nome do homem sob o suposto de no ter deixado descend ncia, de maneira que tal pessoa conservava o direito a progenitura e ao patrimnio. Os egpcios consagraram dentro de suas prticas e usos a figura da adoo. Nossa primeira fonte segue sendo a Bblia para exemplificar, posto que no livro do xodo no segundo captulo, relata-se como Moiss depois de ter sido um menino enjeitado foi adotado pela filha do Fara, uma vez j crescido. Esta passagem bblica nos mostra os dois sentidos que tinha a instituio em estudo para os egpcios; a qual primeiro era para suprir a carncia de descendente principalmente homem nos lares haja vista que eram estes ltimos os chamados a perpetuar o nome de seus pais (adotivos) e em segunda medida, mostra -nos como serve a adoo como meio para ajudar a lhes garantir um ampar o aos necessitados e aos menos favorecidos dentro da prpria sociedade com todos os direitos e deveres de qualquer filho legtimo. Enquanto isso na Grcia, tambm existia o instituto da adoo, sobretudo com o objetivo de coletar e render culto s almas do s mortos de maneira que se perpetuasse o culto familiar. Nem todas, mas algumas das cidades estadas gregas no conheceram a adoo como tal. No caso dos espartanos, estes no chegaram a conhecer adoo como instituio de amparo aos necessitados porque em virtude das leis do Licurgo, o Estado no servia ao indivduo, mas o contrrio. Entretanto, em cidades estado como a clebre Atenas, a instituio gozou de amparo jurdico e de grande importncia e transcendncia. Havia, ainda, um termo especfico ( poitos ) para denominar o filho adotivo e ao sucessor testamentrio. Foi em Roma onde se mais desenvolveu o instituto da adoo, com a finalidade de proporcionar prole civil queles que no tinham filhos consangneos. Mais tarde, com Justiniano, foi simplificada a adoo, o pai natural e o adotante compaream com o filho na presena do magistrado e expressavam a disposio de o primeiro entregar o filho e o segundo de adot -lo.
No direito Romano, o instituto da adoo teve trs formas, a saber, a adoptio per testamentum, destinada produo de efeitos post mortem do testador, condicionada confirmao da cria, a adoptio ad rogatio , na qual o adotado desligava-se de sua famlia de origem e tornava -se herdeiro do culto do adotante e, por fim havia a datio in adoptionem, caracterizada pela entrega de um incapaz em adoo, em virtude da qual o adotante o recebia in potestate , com a anuncia de seu representante, iniciando -o, desde logo, nos cultos aos deuses domsticos. A adoo continuou sendo praticada durante a invaso dos brbaros, motivada pela vontade de perpetuar no adotado os feitos e bravura do adotante. No direito germnico era utilizada como forma de suprir a ausncia de testamento. Durante a idade das trevas o instituto foi pouco disseminado, em virtude de sua inadaptao aos costumes daquele tempo, uma vez que, ao contrrio do que se via em Roma, pela adoo no se transmitiam os ttulos nobilirquicos, cujo critrio era do jus sanguinis , salvo expresso consentimento Monrquico. Ao longo dessa anlise pela evoluo histrica da adoo, percebemos que desde os primrdios at os dias atuais o abandono de crianas uma realidade que ainda persistem at hoje. 1.2 - CONCEITO DE ADOO Embora todas as alteraes que o instituto da adoo vm sofrendo ao lon go da sua evoluo histrica brasileira, o seu conceito jurdico no sofreu grandes modificaes, uma vez que unnime na concepo dos doutrinadores: adotar uma modalidade artificial de filiao pela qual se aceita como filho, de forma voluntria e legal, um estranho no seio familiar. A palavra adoo possui o sentido etimolgico de origem latina, adoptio, que significa dar seu prprio nome a, pr um nome em e, em linguagem mais corriqueira, significa a acolhida de algum. Em nossa compreenso o ato j urdico que cria entre o adotante e adotando uma relao de parentesco, gerando vnculo fictcio de paternidade e de filiao, trazendo para sua famlia uma pessoa que lhe estranha na condio de filho.
Referindo se ao instituto da adoo Diniz (2005, p. 484), diz que:
(...) a adoo vem a ser um ato jurdico e solene pelo qual, observados os requisitos legais, algum estabelece, independentemente de qualquer relao de parentesco consangneo ou afim, um vnculo fictcio de filiao, trazendo para a sua famlia, na condio de filho, pessoa que geralmente lhe estranha.
A adoo visa ter como filho legtimo quem no o por natureza. No se aceita que algum seja adotado como natural. A adoo , portanto, um vnculo de parentesco civil, em linha re ta, estabelecendo, entre adotante e adotando uma relao de paternidade e filiao civil, onde tal posio ser definitiva e irrevogvel, para todos os efeitos legais. Sendo assim, o adotado desliga - se de qualquer vinculo com os pais biolgicos. Neste sentido merece destaque o seguinte posicionamento acerca do aludido assunto, que define adoo como: a adoo uma fico jurdica que cria o parentesco civil. um ato jurdico bilateral que gera laos de paternidade e filiao entre pessoas para as quai s tal relao inexiste naturalmente. (WALD apud LIBERATI, 2003, p. 18). Para Silva (apud GATELLI, 2003, p. 27):
(...) a adoo, seja nacional ou internacional ser sempre conceituada como o instituto jurdico por meio do qual algum (adotante) estabelece com outrem (adotado) laos recprocos de parentesco em linha reta, por fora de uma fico jurdica advinda da lei.
Dessa maneira, a adoo um meio de amparo para o menor que se encontra abandonado, desprovido de um ambiente familiar, proporcionando - o ao adotado um crescimento saudvel, bem como a incluso em uma nova famlia de maneira definitiva e com todos os vnculos de filiao. Afinal, quando nos referimos em adoo, falamos em vida, em crianas e adolescentes que tm pela frente um destino bifurcado e que, por falta de opo, se enveredam pelos tortuosos caminhos da misria ou so agraciadas pela adoo, seja por um casal nacional ou estrangeiro.
Portanto, a adoo vista como um importante mecanismo de ordem social, uma vez que permite que pessoas venham a ter filhos, quando impossibilitadas por meios naturais, com isso permitindo ao menor abandonado condies dignas de vida, tendo em vista que a famlia natural e o Estado, estes constitucionalmente incumbidos de garantir o respeito e a dig nidade da criana e adolescente, no o fizeram. O instituto da adoo tem como intuito primordial, conceber um lar a crianas necessitadas e abandonadas em face de vrias circunstncias, como a orfandade, a pobreza, o desinteresse dos pais biolgicos e os desajustes sociais que
desencadeiam no mundo atual. A adoo objetiva proporcionar as crianas e adolescentes desprovidos de famlia um ambiente de convivncia mais humana, onde outras pessoas iro satisfazer ou atender aos pedidos afetivos, materiais e sociais que um ser humano necessita para se desenvolver dentro da normalidade comum, sendo de grande interesse do Estado que se insira essa pessoa em estado de abandono num ambiente familiar homogneo e afetivo. 1.2.1 - O Adotante o agente que impulsi ona o ato, ou seja, aquele que atravs da manifestao de sua vontade, d inicio ao processo da adoo. Haja vista, que tal manifestao de vontade, de fundamental importncia para o instituto da adoo, pois s assim o instituto cumpre seu papel peran te a sociedade. Vale ressaltar, que o Estado do adotando deveria d ao adotante todo o incentivo bem como informaes e um tratamento mais digno queles que demonstram interesse em adotar, j que o nmero de adotantes interessados na adoo imperceptvel perante a quantidade de crianas abandonadas espera de um lar, e de uma famlia. De acordo com Gatelli (2003, p. 28):
(...) os interessados, quando estrangeiros, ao contrrio do adotando, so provenientes de pases ricos da Europa e Amrica do Norte (F rana, Alemanha, Itlia, Estados Unidos etc.), que buscam encontrar, alm das fronteiras de seu Estado, o que a natureza lhes negou.
A adoo internacional vista, como um comrcio, pois existem pessoas os chamados pseudo adotante que tiram proveito, do instituto com a finalidade de obter lucros, vantagens econmicas, dos adotantes. Com isso invertendo o papel da adoo. Nesse contexto afirma Gatelli (2003, p. 28):
(...) o pseudo adotante vale- se do valor econmico de sua moeda e da cobia dos agentes para obter lucros com o ato de adotar, desenvolvendo, paralelamente s adoes propriamente ditas e bem intencionadas, um cenrio negro e assustador da adoo intern acional.
Com isso, o adotante (nacional ou estrangeiro), precisa preencher diversas condies a fim de ratificar sua aptido para o ato, para s assim concretizar a adoo. Sendo assim, indispensvel uma maior integrao entre os pases envolvidos no processo de adoo internacional, desejando assim, identificar e diferenciar o adotante dos pseudo - adotantes, estes devem ser punidos por denegrir o instituto de grande relevncia no direito de famlia. 1.2.2 - Adotado Podemos conceituar o adotado como uma pessoa que em decorrncia de uma situao ftica, encontra se em condies de ad otamento. (GATELLI, 2003). Com isso o adotando dever preencher critrios para obter os requisitos da adoo, so eles concomitantemente; o critrio da idade e o abandono. Conforme preceitua o art. 40 do ECA, considerado para a realizao das adoes pl enas no Brasil e na Argentina, a idade de 18 anos incompletos, sendo um fator
determinante. E o outro critrio seria o abandono, tendo em vista que complexa sua comprovao devido subjetividade. Vale lembrar que o onde existe uma situao de abandono, surge possibilidade de adoo. Em vista disso, a criana bem como o adolescente adoo, tem que na condio de adotando, obter os requisitos acima supracitados (idade e o abandono), para s ento esperar uma famlia para serem adotados.
1.3 - NATUREZA JURDICA Durante muito tempo, a natureza jurdica do instituto da adoo e debatida no meio jurdico, doutrinadores bem como juristas divergiam entre ser um contrato ou um ato solene unilateral criado por lei de ordem pblica. Segundo Liberati (2003, p. 21- 22):
grande o nmero de juristas que consideram a adoo como um negcio jurdico de natureza contratual. Entendem eles que o ato bilateral tendo o seu termo no mtuo consenso das partes. Outros doutrinadores como Clvis Bevilaqua e Pontes de Mi randa entendem que a adoo um ato solene. J Tito Fulgncio prefere considerar o instituto como uma filiao legtima criada por lei.
A respeito dos argumentos daqueles que defendem ostentar a adoo com carter contratual, parece -nos, diante da nova sistemtica introduzida pelo Cdigo Civil de 2002, que inequvoca a natureza institucional do ato, posto que dependente, em quaisquer de suas formas, de expresso pronunciamento judicial, que traz como grave conseqncia, dentre outros efeitos, o rompimen to das relaes parentais entre o adotando e sua famlia de origem. No obstante alguns reconheam a existncia de traos negociais na adoo, o cunho contratual no suficiente para a aclarar a natureza jurdica do instituto, notadamente em razo da aus ncia de plena capacidade ao menor para consentir com o ato, no podendo o juiz, tutor ou mesmo curador designado, substitu -lo nesse particular e para essa finalidade, diante a indisponibilidade do direito em questo.
A par da eventual incapacidade do ado tado, a lei atual exige a efetiva participao do poder pblico, atravs do Estado Juiz, para a concesso de toda e qualquer adoo, seja entre adultos, ou mesmo quando o ato envolve criana ou adolescente.
Segundo Albergaria, o conceito de instituio j urdica mais condizente com o estado democrtico de direito (1995, p. 100):
(...) no Estado Democrtico de Direito, a adoo define -se como uma instituio jurdica de ordem pblica com a interveno do rgo jurisdicional, para criar entre duas pessoa s, ainda que estranhas entre elas, relaes de paternidade e filiao semelhantes s que sucedem na filiao legtima.
Nesse contexto, tem se a natureza jurdica da adoo como um instituto de ordem pblica, em que a presena do Estado Juiz indispensvel, no apenas para homologar o acordado entre as partes, mas tambm atuando como poder de Estado. 1.4 - A FUNO SOCIAL DA ADOO Existe uma enorme divergncia entre os doutrinadores, uma vez que a maioria desses estudiosos defende o posicionamento de que o instituto da adoo uma prtica assistencialista, ou seja, uma forma filantrpica baseada na necessidade de satisfazer interesses de casais que no podem ter filhos, ou que gostariam de adotar uma criana por gratido ou piedade. Para Liberati (2003, p. 24):
Quem pensa em adotar para fazer ato benemrito ou filantrpico, ou que procura na adoo um meio de preencher o vazio e a solido do casal, ou porque um ou ambos os interessados so estreis, ou para fazer companhia a outro filho, ou porque ficou com pena ou compaixo da criana abandonada, ou para dar continuidade descendncia ou aos negcios da famlia , ou por outros motivos desse naipe, est completamente alienado e alijado do verdadeiro sentido da adoo.
A nobre jurista Diniz elucida (2005, p. 346):
A adoo uma instituio de carter humanitrio, que tem por um lado, por escopo dar filhos queles a quem a natureza negou e por outro lado uma finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condio moral e material do adotado.
Vale ressaltar que Wilson Donizeti Liberati defende um posicionamento controvertido em relao s idias de Maria Helena Diniz, haja vista que concordamos com o pensamento daquele, uma vez que, o instituto da adoo no deve ser praticado por caridade, compaixo, e nem mesmo como uma vlvula de escape para manter um casamento, ou para fazer companhia ao filho nico. Tendo em vista, que a criana a espera de uma famlia para ser adotada no quer receber compaixo, pois isso ela j t eve demais na instituio onde permaneceu.
A criana ou adolescente adotado, no pode e nem deve se sentir no ambiente familiar ajudada, ou ainda como se ali estivesse de favor. Deve sim, crescer rodeada de amor, proteo, sem preconceito.Os pais adot ivos no devem oferecer apenas casa, comida, sade, escola, pois assim o adotante estaria fazendo um ato humanitrio. Contudo, a adoo tem como primordial objetivo atender as necessidades de uma criana em estado de abandono, proporcionado a uma famlia, bem como uma vida digna em um novo lar, onde ela se sinta acolhida, protegida, segura e amada.
2 - ADOO NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 2.1 - ADOO NA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 Com o advento da Constituio Federal de 1988, ocorreu um grande marco de conquistas para o instituto da adoo na sociedade brasileira. O Constituinte brasileiro, observando a relevncia da proteo criana, tratou da adoo na constituio, desta forma abrindo o caminho para o nascimento de leis que regulassem posteriormente o instituto da adoo de maneira especifica. A CF, diante disso, tem um importante papel uma vez que foi a partir da que os princpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade entre os sujeitos, dentre outros princpios, consagraram -se na sociedade brasileira. Contudo, a carta magna de 88, proporcionou importantes avanos para tal instituto, tais como: a previso constitucional da adoo; a obrigatoriedade da interveno do Poder Pblico; previso de r egras diferenciadas para a adoo internacional; a igualdade absoluta entre filhos adotivos e biolgicos; e a proibio de qualquer designao discriminatria relativa filiao, passando todos os filhos a gozarem dos mesmos direitos, inclusive os sucess rios. No que tange, tais avanos, podemos notar que, o instituto da adoo foi mencionado pelo legislador constituinte brasileiro em diferentes passagens do texto constitucional. Vejamos o que diz o art. 227, 5 e 6:
5. A adoo ser assistida pe lo Poder Pblico, na forma da lei, que estabelecer casos e condies de sua efetivao por parte de estrangeiros. (grifo nosso). 6. Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas q uaisquer designaes discriminatrias relativas filiao.
Aps o entendimento do art 227 5, percebe se que no Brasil, a adoo de crianas e adolescentes, vista como uma modalidade da colocao em famlia substituta, no qual poder ser concedida a nacionais e a estrangeiros, sejam estes ltimos residentes ou no. Todavia, dever do Estado dar prioridade manuteno
dos laos familiares da criana, colocando se a adoo como medida excepcional. (art. 101 da Lei 8.069/90). Percebe se, no artigo 227 6, que a constituio surgiu para igualar os filhos adotivos aos de sangue, havidos ou no da relao do casamento. filho aquele que, na sucesso hereditria, esta em igualdade de direitos perante os filhos legtimos, no importando se o adotado menor ou maior de idade. Com isso podemos dizer que a terminologia filho adotado continua sendo utilizada para fins de estudos e entendimento, sendo proibidos quaisquer referncias ou observaes sobre a origem do ato nas certides de registros, refer entes filiao. A constituio no caput do artigo 227 aborda os direitos inerentes criana e o adolescente, deixando claro que passa a ser dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direi to vida, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, colocando os a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Deixando claro que tais direitos e necessidades so
prioritrios, uma vez que a criana e o adolescente so seres vulnerveis e portadores de necessidades especiais, em virtude da condio em que se encontram, de pessoas ainda em processo de potencialidades fsicas e emocionais. De acordo com Gatelli (2003. p, 71):
A adoo por estrangeiros, antes da Constituio Federal de 1988, que prev a possibilidade dessa adoo em seu art. 227, 5, era usualmente praticada no Brasil atravs de duas formas: a) a primeira, por escritura pblica sem qualquer interveno da autoridade judiciria, quando se tratava de adotando que estivesse sob o ptrio poder; b) a segunda, de menor em situao irregular, sob a interveno e depende ndo do beneplcito judicirio, uma vez que se realizava de acordo com o j revogado Cdigo de Menores da poca, o qual permitia, em seu art. 20, a adoo de menores, em situao irregular, por estrangeiros.
desenvolvimento de suas
Todavia, a adoo por escritura pblica foi abol ida do nosso ordenamento jurdico, pois o instituto da adoo no permite, atualmente a utilizao de escritura pblica no processo de adoo, uma vez que, os adotantes se faziam representar por procuradores com poderes especiais para o ato. A expressa ved ao tem por
fundamento a exigncia de no mnimo um contato entre os pais adotivos e o menor que se pretende inserir na famlia substituta, a fim de se aferir adaptabilidade das partes envolvidas. Com o fim de viabilizar o disposto na Constituio, impe dindo que o texto constitucional se constitusse em letra morta, em 1990 entrou em vigor a lei 8.069 dispondo sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, que passou a disciplinar a adoo de crianas e adolescentes, enquanto o Cdigo Civil de 1916 passav a a reger a adoo de maiores de dezoito anos. Situao que persistiu at em meados de 2002, quando entrou em vigor o novo Cdigo Civil, que tambm legislou sobre a adoo, permanecendo a dualidade de regimes. 2.2 - A ADOO NO CDIGO CIVIL BRASILEIRO O presente Cdigo Civil disciplinou sobre o instituto da adoo nos artigos 1.618 a 1.629, trazendo algumas alteraes a respeito da adoo de crianas e adolescentes. No entanto, se comparado s disposies do Estatuto, o Cdigo Civil de 2002 no traz relevantes modificaes ao instituto, transcrevendo apenas alguns de seus dispositivos, sem, contudo, abrang -lo na sua totalidade, permanecendo o Estatuto, por sua especialidade e completude, a regulamentar o instituto. Dentre as alteraes, que a nova lei do Cdigo civil trouxe podemos destacar: a) a alterao da idade mnima para adotar, que passou de 21 anos (ECA, art. 42) para 18 anos (CC, art.1.618); b) a revogabilidade do consentimento dos pais ou representante legal at a publicao da sentena constitut iva de adoo (CC, art.1.61, 2; c) o ressurgimento da famigerada condio de infante exposto, situao jurdica inexplicada pelo novo cdigo (CC, art.1.624); d) a obrigatoriedade de processo judicial para a adoo de maiores de 18 anos (CC, art.1.623, p argrafo nico). Segundo Liberati (2003, p. 33):
(...) no se pode dizer que o novo Cdigo Civil disciplinou totalmente o instituto da adoo, operando se a revogao de todo o captulo sobre a adoo, disposto no Estatuto. Na verdade, o novo Cdigo rep risou vrios artigos do Estatuto, provando que a lei estatutria j estava adequada aos comandos internacionais sobre a adoo e que o Cdigo Civil j nascer absoleto. O legislador faria melhor se deixasse adoo de crianas e adolescentes ser regida so mente pelo Estatuto.
Na verdade, com a promulgao do novo cdigo civil de 2002, esperava se que o mesmo iria trazer profundas mudanas no tocante ao instituto da adoo, porm as expectativas geradas foram frustradas, uma vez que, o CC apenas veio disciplinar o que j preceituava o ECA. Com isso o estatuto, aplicado de forma subsidiria ao cdigo civil por ser uma lei especial. Em 2002 foi elaborado o Projeto de lei n. 6.960 propondo a alterao de alguns artigos do Cdigo Civil. Uma das finalidades do referido projeto era incorporar ao novo Cdigo Civil os dispositivos do Estatuto que versam sobre a adoo, para assim, existir apenas um diploma legal regulando a adoo que versaria sobre a adoo de criana e adolescente e tambm de maiores. Porm, tal projeto no obteve xito e acabou sendo arquivado. Entretanto, parece mais coerente que o instituto da adoo permanea disciplinado no Estatuto que tem como finalidade fundamental o princpio do melhor interesse da criana e do adolescente, sendo, portanto, superior ao Cdigo Civil que trata do instituto de forma genrica. 2.3 - ADOO BRASILEIRA A adoo brasileira conhecida tambm como adoo irregular ou simulada, um ato ilegal que consiste em registrar uma criana em nome de outrem, como s e ela fosse filho natural. Muita das vezes, o registro de nascimento feito com o consentimento da me que doa o filho aos novos pais. A idia de se promover uma adoo ilegal, est diretamente ligada insegurana do adotante, ou at mesmo a esquiva a um processo judicial de adoo, que na maioria das vezes demorado e dispendioso. Ou at mesmo com o intuito de se ocultar criana a sua verdadeira origem. Vejamos o que nos mostra Lamenza (2008, p. 05):
Havendo a caracterizao da adoo brasile ira, na totalidade dos casos suspeitos os pais confessam a autoria do ilcito nas entrevistas feitas pelos Setores Tcnicos da Vara da Infncia e Juventude no raro vm acompanhados de advogados para evitar a busca e apreenso das crianas adotadas e / ou pleitear a regularizao do caso.
No entanto, essa pratica de adoo brasileira, advm de um ilcito penal, tipificado no art. 242 do Cdigo Penal Brasileiro, dar parto alheio como prprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recm nascido ou substitu lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. , na realidade, uma fraude do registro dessa criana. At a lei n 6.898 de 30/03/1981, este ato constitua crime de falsidade ideolgica em assentamento de registro civil, tipificado no artigo 299, pargrafo nico do Cdigo Penal Brasileiro. A doutrina e a jurisprudncia costumavam entender, na antiga tipificao, que no havia o crime quando o falso registro era realizado por motivo nobre, isto , quando, com esse registro, se visava o bem da criana. No era tipificado como crime por faltar elemento subjetivo do tipo do art. 299, pois no havia o dolo especfico de prejudicar o interesse do menor, e sim beneficia lo. Ainda que a inteno dos declarantes seja a melhor possvel, e apesar do perdo judicial, esse ato continua sendo considerado crime e, portanto, no deve ser estimulado. mais seguro procurar um advogado para a devida orientao sobre o processo judicial de adoo, ao invs de correr o risco de responder a um processo criminal no futuro. A adoo brasileira muito praticada por estrangeiros, pois muita das vezes, estes tm pressa para voltar ao seu pas de origem, uma vez que o trmite processual do processo de adoo e demorado, com isso preferindo a concretizar este ato nobre que a adoo de maneira ilegal. Com o surgimento das Comisses Estaduais Judicirias de Adoo Internacional (CEJAIS), a adoo brasileira, no tem sido muito aplicada atualmente, uma vez que as comisses bem como os Juiz ados tm proporcionado um processo idneo, com garantias de que, quando o adotante estrangeiro retornar ao seu pas de origem, possa com segurana e tranqilidade, iniciar o processo de validao da sentena brasileira.
2.4 - A ADOO NO ESTATUTO DA CRIAN A E DO ADOLESCENTE LEI N 8.069/90 O Estatuto da criana e do adolescente lei n 8.069/90 surgiu como uma forma de regulamentar os direitos infanto juvenis, que a constituio trouxe, reunindo um conjunto de normas com a finalidade primordial de proteg er crianas e adolescentes de toda e qualquer forma de discriminao, violncia, negligencia, crueldade, explorao e opresso (CF, art. 227). O ECA pode ser considerado como o segundo grande marco de conquistas importantes no mbito da infncia e da juve ntude no Brasil, uma vez que, a constituio foi o primeiro, sendo tambm responsvel pela instaurao de um novo paradigma no que diz respeito adoo. Ao corrigir falhas dos sistemas anteriores e avanar em alguns aspectos, o Estatuto passou a represent ar um passo importante para o que considerado o maior desafio brasileiro: as crianas carentes, desassistidas e abandonadas do pas. A adoo na tentativa de imitar a natureza e tendo em conta as srias conseqncias do ato de adotar, sobretudo em razo da irrevogabilidade do instituto, o legislador do Estatuto da Criana e do Adolescente estabeleceu uma srie de normas rgidas a serem observadas para o deferimento da adoo, excepcionando, inclusive, a adoo por estrangeiro, como medida excepcional a fi m de garantir, tanto quanto possvel, criana e ao adolescente a manuteno de seus vnculos com a ptria me. A adoo tratada pelo estatuto da Criana e do Adolescente nos artigos 39 a 52, estabelecem as normas destinadas a regulamentar s relaes jurdicas nas quais os adotandos sejam crianas (at 12 anos de idade) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade). Haja vista que, quando se tratar de adoo de maiores de 18 anos ou nascituro, a anlise dever ser remetida aos arts. 1.618 e seguintes d a Lei n 10.406/2002 (novo Cdigo Civil Brasileiro), utilizando se subsidiariamente a Lei 8.069/90 que ditar os requisitos e procedimentos que envolvem o processo de adoo inclusive, internacional.
O estatuto, de forma inovadora, garantiu s crianas e aos adolescentes tornarem-se sujeitos de direitos, titulares de direitos prprios, dotados de individualidade e autonomia, alm detentores de todos os direitos fundamentais prprios da pessoa humana. Dentre esses direitos prprios da criana do menor pode-se mencionar o direito de serem criados e educados em famlia, seja ela, natural ou substituta. Com isso, torna-se evidente a importncia do novo perfil que o Estatuto trouxe para a vida das crianas e dos adolescentes, abandonando o carter assistenc ial da legislao menorista e transformando se em um instrumento eficaz de proteo integral infncia e juventude. Diante do exposto passaremos a analisar, os requisitos que so impostos ao adotante e ao adotado no estatuto da criana e do adolescente . 2.4.1 - Requisitos relativos ao adotamento 2.4.1.1 - Requisitos Relativos ao Adotando 2.4.1.2 Idade do adotando Conforme estabelece o artigo 40 do Estatuto da criana e do adolescente, ao requerer a adoo, o adotando deve estar com no mximo dezoito anos de idade. Todavia, caso o pedido de adoo seja feito no dia imediato aps o adotando completar dezoito anos, dever ser obedecida s regras do Cdigo Civil Brasileiro e no as do estatuto, j que com o advento do novo Cdigo Civil a maioridade passou para 18 anos conforme preceitua o art. 5 do referido cdigo, derrogando o artigo mencionado acima do ECA. Vale lembrar que o adotando maior de dezoito anos poder ser adotado, desde que esteja sob a guarda ou tutela dos adotantes. Contudo, importante salientar que o limite de idade para o pedido de adoo, uma vez j estando o adotado sob a guarda ou a tutela do adotante, imprescindvel que esse pedido seja feito antes do adotando completar vinte e um anos de idade, haja vista que aps essa idade nin gum, poder est sob a guarda ou tutela de outrem.
2.4.1.3 - Consentimento dos pais ou do Representante Legal Em virtude da adoo extingui quaisquer laos do adotando com a famlia consangnea, salvo os impedimentos matrimoniais, os pais ou representante legal da criana ou do adolescente, necessita manifestar seu consentimento para que ocorra a adoo, e o que dispe o artigo 45 do ECA. Entretanto, conforme preceitua o 1 do artigo 45 do estatuto bem como o artigo 1.621, 1 do Cdigo Civil, o consen timento poder ser dispensado, desde que, os pais do adotando sejam desconhecidos no foro da adoo ou que tenham sido destitudos do poder familiar. No que condiz ao consentimento, este e fundamental uma vez que, trata se da renncia voluntria do poder familiar. Se houver comprovao que se trata de infante exposto que se encontra em situao de risco, por no ter meios para sobreviver, ou em ambiente hostil, sofrendo maus - tratos, ou de menor abandonado cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham perdido o poder familiar, sem nomeao de tutor, ser dispensado o consentimento tanto do menor quanto do representante legal. Com isso o Estado assistir ou representar, devendo o juiz nomear um curador ad hoc. No havendo consentimen to dos pais ou do representante legal, o juiz decidir, com base no interesse do que seja melhor para o adotando menor. Em se tratando de adotando maior, o julgador se basear nas melhores relaes pessoais. 2.4.1.4 - Consentimento do adotando Para que a adoo se concretize, de acordo com o art. 28 1, bem como o art. 45 2 do Estatuto se faz necessrio o consentimento do adotando, caso ele seja maior de doze anos de idade, se o adotando for absolutamente incapaz caber ao pai, tutor ou curador o conse ntimento. Sendo assim, essa anuncia um pr requisito, uma vez tornando se passveis de nulidade os processos que correrem com a ausncia dessa formalidade.
No entanto, torna se imprescindvel o consentimento do adotando maior de doze anos, pois nesta idade o adolescente j tem algumas concepes formadas, com isso sendo importante sua aceitao para integr lo em uma nova famlia. Portanto, e de grande importncia que o Estado Juiz oua o adotando. J que este o maior interessado na adoo, f azendo do se necessrio, portanto, que lhe favorea melhores condies em uma famlia estruturada. 2.4.2 - Requisitos Relativos ao Adotante 2.4.2.1 - Idade do adotante e a diferena de idade entre adotante e adotando De acordo com o art.42, caput, do ECA : Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil . Entretanto, com a vigncia do novo Cdigo Civil que estabeleceu a maioridade aos dezoito anos, tal artigo foi derrogado, podendo interpreta lo da seguinte maneira: Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil . Tanto o atual Cdigo Civil quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente impem que a diferena de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos (CC. Art.1.619; ECA, art. 42, 2); O Fundamento dessa determinao imposta pelo Estatuto, no que se refere diferena mnima de idade entre os protagonistas da adoo, condiz a um propsito de tornar o instituto da adoo semelhante paternidade natural de uma famlia, ficando restrito a possibilidade da lei conceder um filho de idade igual ou superior a do pai, ou da me, p ser imprescindvel que o seja mais velho para que possa desempenhar cabalmente o exerccio superior do poder familiar. Com o passar dos tempos, o processo de adoo s ofreu grandes transformaes, uma delas, foi no que diz respeito a tal diferena de idade, pois a legislao brasileira em tempos atrs estabelecia a idade mnima para se adotar, que era de cinqenta anos, e ainda por pessoas sem filhos. Quando a lei impe essa diferena de idade entre adotante e adotado, o objetivo maior instituir um ambiente de respeito e austeridade, resultando como
uma ascendncia natural de pessoa mais idosa sobre outra mais jovem, como acontece na famlia natural, entre pais e filho s. (MONTEIRO, 2002). Granato (2006, p. 80) complementa:
(...) nossa lei no estabelece idade mxima para o adotante e nem diferena mxima de idade entre adotante e adotado, o que censecrado: lamenta se apenas que o legislador no tenha estabelecido, em contra partida, limite mximo de idade entre adotante e adotado. Em outros pases a adoo somente poder se concretizar se no houver diferena muito grande de idade entre adotante e adotado. No Brasil infelizmente, isso no ocorre, o que implica dizer que, em tese um casal octogenrio pode adotar uma criana recm nascida sem que haja restries legal. Ora, se adoo tem em mira imitar a natureza como repetidas vezes dissemos neste estudo, causa estranheza o fato de a lei no obst la, antes permitindo a pessoas que, em razo da idade, mais estariam para avs do que propriamente para pais dos adotados.
Por conseguinte, no h na legislao um limite Maximo de idade do adotante, todavia a lei apenas exigir que a diferena entre adotante e adota do seja de, no mnimo 16 anos de idade. Importante lembrar que, o julgador poder deferir o pedido de adoo, mesmo que no exista tal diferena de idade, tendo em vista, que a adoo apresenta benefcios para o menor, proporcionando a este uma melhor qual idade de vida, uma vez que o objetivo primordial do instituto o bem estar do adotando. O interesse da criana ou do adolescente deve ser sobrepor a todo e qualquer interesse diverso que possa estar presente na efetivao de uma adoo, visto que o objetivo desse instituto o de proporcionar ao menor uma vida familiar e um futuro melhor. 2.5 - ESTGIO DE CONVIVNCIA E DO RELATRIO SOCIAL O Estgio de convivncia um perodo experimental em que o adotado convive com os adotantes, com intuito de avaliar a adaptao daquele famlia substituta, afastando assim, adoes precipitadas que geram situaes irreversveis bem como sofrimento para todos os envolvidos na relao. Convm salientar que, o estgio e de suma importncia para que seja deferido o pedid o de adoo por estrangeiro, uma vez que o instituto da adoo tem carter irrevogvel.
Segundo o entendimento de Tavares (2002, p. 57):
(...) o estgio de convivncia propcia condies de conhecimento mtuo entre que aqueles que se preparam para a sria e grave vinculao familiar, completa e definitiva. Destina se ao deferimento dos atributos possveis, compatibilidades. O perodo dessa observao deve durar enquanto conveniente sua finalidade, questo de fato a ser decidida pelo Juiz em cada caso concreto.
O Estatuto determina em seu artigo 46 e seus pargrafos a realizao do estgio de convivncia (adotante e dotado), deixando a critrio do Poder Judicirio a fixao do prazo que deve durar, tendo em vista que, ningum melhor do que o Juiz da causa, para saber sobre a realidade dos fatos que gravitam em torno do processo de adoo. A necessidade da prtica do estgio recebe no 1, duas excees, destinadas aos adotantes nacionais: se a criana no tiver mais de um ano de idade; e se a criana j estiver na companhia do adotante por tempo suficiente que possa avaliar o liame afetivo constitudo pela convivncia. De acordo com Fiqueirdo (2006, p. 96):
(...) o estgio de convivncia, algo indispensvel, pois a criana menor de um ano facilmente se apegar a quem lhe der carinho e alimento, todavia h de voltar ateno para os adotantes, acreditando que preciso ver o desempenho, na prtica, do exerccio da partenagem / maternagem.
Preceitua o 1 do artigo 46 do ECA:
(...) o estgio de convivncia poder ser dispensado se o adotando no tiver, mas de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua dade, j estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar convenincia da constituio do vinculo .
Nota se que, o legislador dispensou o estgio de convivncia, quando o adotando j se encontrar sob a guarda do pretenso adotante, sendo irrelevante a idade, procurou estender assim, a todos dos adotados, desde que nacional. J o pargrafo 2 do artigo supracitado, pre v o estgio de convivncia da adoo por estrangeiros, devendo este em caso de adoo internacional ter cumprimento no territrio nacional, sendo de no mnimo quinze dias para crianas de at dois anos de idade, e de no mnimo trinta dias quando se tratar de adotando
acima de dois anos de idade. Todavia, a principal distino entre o estgio realizado na adoo por nacionais e na por estrangeiros, se d pela impossibilidade do estrangeiro realizar o estgio na sua residncia, ou seja, no seu pais de origem , dando oportunidade ao adotando de se adaptar ao clima, lngua, costumes, ambiente familiar, cultura etc. Como se v, o legislador conferiu aos estrangeiros, condies diferenciadas das dos nacionais quando o assunto adoo. Com isso, a lei nesse determ inado instituto tratou desigualmente pessoas com as mesmas intenes, ou seja, considerou as adotantes nacionais pessoas mais confiveis, uma vez que dispensou o estgio de convivncia a adotantes brasileiros. exigindo ao adotante estrangeiro o tal estgio, como maneira de impedimento ao deferimento do pedido de adoo. Podemos afirmar que, o estgio de convivncia e de grande importncia, quer para o interessado nacional ou estrangeiro. Haja vista que o direito a adoo na legislao brasileira, igual para todos, no importando a nacionalidade dos interessados. Conforme preceitua o artigo 167 do Estatuto, o magistrado a requerimento das partes ou do ministrio pblico, determinar a realizao de uma inspeo Com o estgio de convivncia, elaborado um relatrio social pela equipe
interprofissional de tcnicos e auxiliares do juiz, bem como psiclogos, psiquitricas, assistentes sociais, estes no estgio desempenham a funo de acompanhamento, para no trmino do estgio elaborar uma avaliao da conviv ncia observada, com isso tendo o julgador elementos consistentes que auxiliaram na deciso do processo de adoo. De acordo com o artigo 151 do ECA, a equipe interprofissional, tem como atribuies, fornecer subsdios por escrito, mediante laudos, ou verb almente, na audincia, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientao, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinao autoridade judiciria competente. Embora ser de grande importncia, o laudo social, este no documento obrigatrio que deve ser juntado no processo de adoo, visto que, na falta deste
no ensejar nulidade do processo. Uma vez que o relatrio social pode ser verbalmente apresentado em audincia. 2.6 - OUTROS ASPECTOS DA ADOO NO ESTATUTO 2.6.1- Adoo por casais divorciados ou separados judicialmente Podem adotar conjuntamente os judicialmente separados e os divorciados, desde que provem que o estgio de convivncia com o adotando iniciou antes da separao da sociedade conjugal, e estipulem desde logo o pedi do sobre a guarda e o direito de visitas (art. 42 4 do ECA e o artigo 1.626 pargrafo nico do CC). Vale ressaltar que, o legislador brasileiro apenas contemplou a adoo por casais divorciados nacionais, se omitindo quando a adoo se tratar de adotant es estrangeiros. Percebe se que o legislador ao conceder a adoo para os casais divorciados ou separados judicialmente agiu corretamente, uma vez que, o instituto da adoo visa proporcionar uma famlia para a criana que no tem. Com isso, sendo deferindo o pedido de adoo para os casais separados judicialmente, o instituto ir cumprir sua finalidade. 2.6.2 - Adoo Pstuma Conforme estabelece os artigos 42, 5 do ECA e o artigo 1.628 do novo Cdigo Civil, em verbis a adoo poder se deferida ao adotante que, aps
inequvoca manifestao e vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena. os efeitos da adoo comeam a partir do trnsito em julgado da sentena, exceto se o adotante vier a falecer no curso do proc edimento, caso em que ter fora retroativa data do bito. Cumpre nos salientar, que o legislador, em uma clara manifestao de amparo aos iminentes direitos do adotado, disciplinou a hiptese do evento morte durante o processo de adoo. Assim, criou -se a chamada adoo pstuma ou post mortem prevista nos artigos mencionados acima. Pelo primeiro dispositivo, caso o adotante venha a falecer no curso do processo, a adoo ainda assim poder
ser deferida, desde que seja vontade do adotante antes de sua morte. J pelo segundo dispositivo, entende se que o adotante ao falecer antes do trnsito em julgado da sentena, os efeitos da adoo retroagir data do bito, comeando deste ponto, e no mais do trnsito em julgado da sentena. Nesse sentido Liberati esclarece (2003, p.113):
(...) uma pessoa decidiu adotar uma criana, preparou se psicolgica e emocionalmente para recebe l e construiu sonhos de paternidade. Viajou para outro pas, apenas com a esperana e a fotografia da criana que a aguardava para integrar uma nova famlia. Tantos desencontros, tanta demora; enfim, o encontro. O amor foi primeira vista. Inicia se o processo e o estgio de convivncia. Por um capricho da natureza, v destruda aquela oportunidade, interrompida bruscamen te pela morte.
A adoo pstuma permitiu que se completasse, aps a morte do adotante, ocorrida no curso do processo de adoo, o respectivo processo, uma vez que j havia o desejo do adotante falecido em receber uma criana. Tal previso legal oferece reais vantagens ao adotando, tanto morais como econmicas, posto que se garantam os direitos sucessrios, conforme disposto no 6, do art. 47 do ECA. Contudo, o legislador agiu brilhantemente, quando conferiu o direito de adotar quela pessoa que faleceu ap s ter praticado os atos processuais necessrios para a realizao do ato jurdico no processo de adoo, com isso no restando alternativa para o juiz, seno julgar procedente o pedido. 2.7 - COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O primeiro passo, antes de iniciar o processo de adoo, conhecer qual ser o juzo competente para julgar e processar a ao de adoo. Para Figueirdo a competncia internacional e definida como (2006, p. 80):
(...) se trata de delimitao da jurisdio em relao ao espao fsi co, com a definio do limite espacial da jurisdio em face da soberania do Estado, em razo da impossibilidade de tornar efetivos os julgados em outros pases e do risco de conflitos internacionais. Disso decorre a aplicao de regras, seja de competncia concorrente/cumulativa, seja de competncia exclusiva / privativa.
No que diz respeito competncia para processar e julgar o pedido de adoo internacional, o ECA em seu artigo 147, prescreve que a competncia ser
determinada pelo domiclio dos pais ou responsvel, o lugar onde se encontrar a criana ou adolescente, falta dos pais ou responsvel . Todavia esse dispositivo, no se limita apenas adoo internacional, sendo aplicado a todo tipo de procedimento oriundo do estatuto. Vale lembrar que, havendo mudana do domiclio dos adotandos depois de iniciado o processo de adoo, a competncia no se desloca para o juzo da nova residncia dos adotandos, devido ao principio da perpetuao da jurisdio. Sendo assim, o processo deve ter desfecho no prprio juzo em que foi iniciado. O artigo 148, inciso III do ECA, preceitua que o Juiz competente para julgar as aes de adoo bem como os pedidos de destituio do ptrio poder se caso a criana ou adolescente estiver sob situao de risco, compet ncia do Juzo da Infncia e da Juventude. Agora adentrando na instncia processual da Adoo, seja ela, nacional ou internacional, verifica se que o Juiz competente para anlise do processo de adoo com base no Estatuto da Criana e do Adolescente o da Infncia e Juventude ou aquela a quem esta atribuio dada. Nada esclarecido quanto ao Juzo competente acerca de adoo dos maiores de 18 anos. Entretanto, nestes casos, seria de se concordar que qualquer juiz de competncia cvel teria poderes para julgar tal processo.
3 - ADOO INTERNACIONAL 3.1 - CONCEITO DE ADOO INTERNACIONAL A adoo por estrangeiro, disseminada como adoo internacional ou transnacional um instituto jurdico de ordem pblica que tem por finalidade conceder a uma criana ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de se ver como membro de uma famlia (substituta), no qual o domicilio se d em outro pas, restando lhe assegurados o bem estar e a educao, desde que obedecidos s normas do pas do adota ndo e do adotante. Para Sznick, (1993, p. 443 - 444) a adoo internacional definida como:
A adoo internacional, ou seja, procura de crianas brasileiras por estrangeiros vem crescend o muito nos ltimos anos. Da surgirem. Ao lado dos interessados diretos, vrias intermediaes, quer individuais quer at de pessoas jurdicas, atravs de agncias de intermediao; como, especialmente por parte dos adotantes, h os bens intencionados nos que fazem a intermediao. Em regra, muitos no s so mal intencionados (visando lucro e vantagens pessoais com a adoo), mas at formando verdadeiras quadrilhas para o cometimento de crimes j que os lucros so grandes e em moeda estrangeira como seqestro de recm-nascidos na maioria das vezes, nas prprias maternidades, ou, ento, em locais pblicos; outros crimes ainda no so praticados como estelionatos enganando as mes com possveis internaes ou, ainda, quando adoes escondendo que as cria nas so destinadas ao exterior; falsificao de documentos, especialmente do menor.
O instituto da adoo internacional tem carter eminentemente humanitrio, uma vez que torna possvel a um criana ou adolescente desamparado ter um lar saudvel e uma famlia. A excepcionalidade assinalada pela lei no deve servir de entrave para sua concretizao. O escopo do legislador, ao criar inmeros requisitos e declar-la exceo, foi buscar coibir prticas ilcitas e fraudulentas to comuns no passado e que persiste at os dias atuais, tais quais o trfico de menores. 3.2 - A CONVENO DE HAIA Em 29 de maio de 1993, na Cidade de Haia, foi concluda, a Conveno sobre Cooperao Internacional e Proteo de Crianas e Adolescentes em Matria de Adoo Internacional. Inspirada na Conveno das Naes Unidas sobre os direitos das crianas de 20/11/89.
Para Costa (apud FIQUEIRDO, 2006, p. 50):
A Conveno de Haia de Direito Internacional Privado Relativa Proteo de Crianas e Colaborao em Matria de Adoo Inte rnacional, de 29 de maio de 1993, pode ser considerada a primeira Conveno verdadeiramente internacional a regular a adoo, instituto que de h muito ultrapassou as fronteiras regionais, para torna se um fenmeno de efetivo interesse mundial.
Tal conveno de grande importncia para o ordenamento jurdico, uma vez que prever uma cooperao mtua entre o pas em que se realiza o processo adotivo, o pas onde vive o menor, denominado de pas de origem e o pas do adotante, denominado pas de acolhimento , para onde ir o menor, com isso garantindo que as adoes internacionais sejam feitas no interesse superior da criana e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como, prevenindo o seqestro, bem como o trfico de crianas. Com isso, o Brasil rat ificou a mencionada conveno e apenas permite a adoo internacional com a interveno das entidades conveniadas. A Conveno de Haia foi aprovada pela Assemblia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, quando se comemoravam os trinta anos da Declarao Universal dos Direitos da Criana de 1959. A conveno tem como propsito, de estabelecer um sistema de cooperao entre os pases, assim minimizando os abusos, e assegurando os interesses do menor no processo de adoo e garantindo o reconhecimento das ado es efetivadas sob a gide da Conveno. A Conveno em anlise estabelece, em seu prembulo princpios bsicos voltados proteo especial da criana, ressaltando ao final, a importncia da cooperao internacional para uma melhor condio de vida, par a o adotando em outro pas. Para que ocorre uma adoo internacional necessria existncia de uma Autoridade Central e Organismos Credenciados cooperando entre si, como forma de assegurar e proteger os interesses do adotado, com isso possibilitando ta mbm a troca de informaes de carter geral para que a conveno possa ser aplicada corretamente.
O Decreto lei n 3.174 de 16.09.1999, em cumprimento ao artigo 6 da Conveno de Haia, determinou que cada Estado contratante designar uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento s obrigaes pela
Conveno.Vale lembrar que, no mbito dos Estados federados e do Distrito Federal so de responsabilidade da CEJAI o cumprimento de tais obrigaes. Entretanto, essas autoridades, cooperando entre si, tomaro medidas pertinentes para que a adoo internacional seja concretizada apenas quando houver interesse, segurana e proteo criana. Por fim, a Conveno de Haia, veio regulamentar a adoo internacional, uma vez que h uma enorme preocupao, em razo do trfico de crianas e com a falta de mecanismos de proteo legal para a criana adotada em matria de adoo transnacional. Todavia, a Conveno em si, no capaz de alcanar todos os desgnios nela preceituados, sendo imprescindvel que os pas es membros da conveno tenham suas legislaes modernizadas, para s assim fortalecer os controles internos, para melhor atender a interesses mtuos de pases nos quais consolidam habitualmente adoes internacionais. 3.3 - O PAPEL DOS CEJAIS A CEJAI (Comisso Estadual Judiciria de Adoo Internacional) um auxiliar do poder judicirio, composto por desembargadores e juzes de direito, procuradores e promotores de justia, psiclogos, socilogos, pedagogos, assistentes sociais, advogados, mdicos e outr os. A comisso passou a existir como uma forma de combater ou pelo menos amenizar os diversos desvios de finalidade do instituto da adoo, principalmente a internacional. De acordo com Liberati (2003, p. 138):
(...) a comisso tinha como misso e finalida de colocar a salvo as crianas disponveis para a adoo internacional, como forma de evitar lhes a negligncia, a discriminao, a explorao, a violncia, a crueldade e opresso.Alm de perseguir os superiores interesses da criana, a Comisso procura manter intercmbio com outros rgos e instituies internacionais de apoio adoo, estabelecendo com elas um sistema de controle e acompanhamento dos casos apresentados e divulgando suas atividades.
Portanto, a CEJAI tem como intuito proteger as crian as e os adolescentes brasileiros, buscando diminuir o trfico internacional, impedindo que os estrangeiros adotem e saiam do pas irregularmente e descumprindo a legislao brasileira. Com leitura do artigo 52 do Estatuto da Criana e do Adolescente, a ado o internacional poder ser condicionada a um estudo prvio de uma CEJA. Tal comisso far um estudo e fornecer o laudo informando se o adotante preenche ou no os requisitos para a adoo internacional, esse documento servir de base para a instruo do processo de adoo. A partir da Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em matria de Adoo Internacional, foi deliberado que cada estado brasileiro deveria ter uma CEJAI, j que o estatuto foi omisso em seu artigo 52, no impondo essa obrigao, deixando o livre arbtrio a cada Estado a implantao das Comisses Estaduais Judicirias de Adoo. Desta feita, foi editado o Decreto 3.174 de 16.09.1999 que regulamentou o cumprimento de criao das CEJAIS, estabelecendo que:
(...) ficam designados como Autoridades Centrais no mbito dos Estados federados e do Distrito Federal, as comisses Estaduais Judicirias de Adoo, previstas no art. 52 da Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, ou os rgos anlogos com distinta nomenclatura, aos quais com pete exercer as atribuies operacionais e procedimentos que no se incluam naquelas de natureza administrativa, a cargo da Autoridade Central Federal, respeitadas as determinaes das respectivas leis de organizao judiciria e normas locais que a instituram.
Neste sentido, a Comisso Estadual Judiciria de Adoo passou a ser um rgo de existncia obrigatria, com vinculao do poder Judicirio, uma vez que sua atuao indispensvel para um legtimo processo de adoo. A Comisso surgiu no ordenament o jurdico, como forma de habilitar uma pessoa estrangeira interessada em adotar uma criana brasileira, analisando as condies sociais e psicolgicas bem como a estabilidade conjugal e a idoneidade dos adotantes.
Destarte, as CEJAIS tm sido de grande importncia, uma vez que orienta e auxilia os interessados estrangeiros adoo, para que estes venham colaborar nesta edificante misso de amparar nossas crianas e adolescentes abandonados. 3.4 - O PROCESSO DE ADOO INTERNACIONAL Para que a adoo por estrangeiros seja efetuada, faz -se necessrio, primeiramente, que a criana j tenha sua situao jurdica definida. Isso significa, na prtica, que j possua sentena transitada em julgado com a decretao da perda do poder familiar (quando devem ser resp eitados os ritos prprios, por exemplo, direito ao contraditrio, ampla defesa, defesa tcnica, etc., considerando que o ptrio poder personalssimo), ou que seus pais tenham falecido e agora esteja sob a guarda do Estado. O casal que deseja adotar uma criana brasileira dever cumprir
determinados regulamentos, como a apresentao de documentao de estudo psicossocial dos postulantes; habilitao especfica do casal para aquela criana ou adolescente; documentos pessoais ( comprovao de estar o casal e strangeiro devidamente habilitado para a adoo segundo as leis de seu pas, mediante declarao expedida pela autoridade competente; certido de nascimento e
casamento; declarao de rendimentos ; cpia reprogrfica dos passaportes; prova de sade fsica e mental; certido de habilitao do CEJA ou CEJAI; autorizao expedida no pas de origem, para a realizao de adoo de brasileiros; declarao de cincia de que a adoo totalmente gratuita, irrevogvel e irretratvel ) e encaminhamento de solicitao de adoo via instituio conveniada, sendo que todos os dados devem ter autenticao consular. Importa ressaltar que todos os requisitos so relevantes para que a justia brasileira tenha um controle sobre esta modalidade de adoo, mesmo porque o controle passvel de ser realizado este controle prvio vez que, deferido o pedido e atravessadas as fronteiras internacionais, fica invivel qualquer interferncia no sentido de se revogar a adoo ou desfazer qualquer outro efeito inerente ao instituto.
Estabelecidos todos os trmites, os estrangeiros ficam habilitados a proceder com a adoo. O juiz, da Vara da Infncia e Juventude, ao receber a ao, dever solicitar que uma equipe tcnica especfica coordene todo o complexo processo de aproximao e adaptao da criana e dos requerentes. Estabelecidos estes passos, ocorrer a determinao da liberao, ainda em carter provisrio, a partir de "termo de estgio de convivncia". Tendo em conta que o Estatuto da Criana e do Adolescente, posto abandonando a doutrina da situao irregular, fez forte e certa a opo pela teoria da proteo integral, incluindo, nessa linha de entendimento, expressa previso no sentido de que a adoo somente se deferir quando apresentar reais vantagens para o adotando, alm de fundar-se em legtima motivao. Aps a concluso do estgio de convivncia, o magistrado constatando o laudo junto aos autos, ser dado vista ao representante do Ministrio Pblico. Tendo em vista que a sentena que concede a adoo definitiva de carter irrevogvel, aps o seu trnsito em julgado. E esta sentena pode ser de natureza declaratria e constitutiva, ou seja, declara extinto o poder familiar dos pais biolgicos e constitui novo vnculo de filiao entre o adotante e adotado, havendo inclusive o cancelamento do registro e determinao de expedio de um nono registro, no constando na certido do novo registro qualquer observao sobre a natureza do ato nem to pouco a paternidade/ maternidade biolgica.(art.47 do ECA). A partir da intimao da sentena, do representante do Ministrio Pblico e dos requerentes, inicia-se o prazo para o trnsito em julgado, pois, a sada do adotando do territrio nacional s ser autorizada depois de consumada adoo.( 4do art.51 do ECA).
3.5 - OS EFEITOS DECORRENTES DA ADOO INTERNACI ONAL 3.5.1 - Efeitos relativos ao estado pessoal do adotado 3.5.1.1 - Nome Antes a Lei n. 8.069/90 e o atual Cdigo Civil, no era admissvel a alterao completa da filiao sangnea, com repercusso, in clusive nos avs. O art. 47, 1 do ECA traz: A inscrio consignar o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. O art. 1.627 do atual Cdigo Civil permite at trocar o nome do adotado: A deciso confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificao de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. A legislao permitiu a mudana do prenome do adotado, atravs das indicaes constantes na sentena, na qual a fonte formal do novel vnculo paternal nascido com a adoo, uma vez que, efeito do instituto da adoo a mudana de filiao. Com isso, os nomes dos adotantes constaram na certido de nascimento do adotando, como sendo os pais, e seus ascendentes, como avs. O artigo 47 5 do Est atuto da Criana e do Adolescente dispe que: a sentena conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poder determinar a modificao do prenome. Percebe se que, s ocorrer mudana do prenome do adotando, se o adotante requerer ao magi strado que proferiu a deciso, todavia se o adotante se omitir, o menor permanecer com o prenome de sua famlia de origem. Segundo LIBERATI (2003, p. 181):
(...) a transmisso do nome de famlia para os italianos e espanhis o primeiro efeito que surge com a decretao da adoo; quando o adotando adquire o status de filho legtimo do adotante, assume e transmite o nome de famlia. O art. 267, item 3, do Cdigo Civil suo, tambm dispe sobre a modificao do prenome do adotado: um novo prenome poder ser dado criana, quando da adoo. O art. 357 do Cdigo Civil francs dispe: A adoo confere criana o nome do adotante e, em caso de adoo por dois esposos, o nome do marido. A pedido do ou dos adotantes, o tribunal pode modificar os prenomes da criana.
Portanto, podemos concluir que, muitos pases adotam em sua legislao que a transmisso do nome bem como sua mudana emana do efeito primordial da adoo, no qual, uma constituio do vnculo de filiao, isto , o adotado torna se filho legitimo do adotante, com isso acabando com qualquer vinculo com sua famlia biolgica. 3.5.1.2 - Nacionalidade e Cidadania O principal efeito pertinente adoo internacional aquele relativo nacionalidade e cidadania do adotado, uma vez que este u m fator relevante na sua vida e a de sua famlia adotiva. Contudo, e bom conceituar a nacionalidade e a cidadania, uma vez que tais definies podem ser confundidas, ou at mesmo, compreendida de maneira diferente. Vejamos o entendimento de Silva (apud L IBERATI, 2003, p. 210):
(...) a nacionalidade um vnculo ao territrio estatal por nascimento ou naturalizao. A cidadania qualifica os participantes da vida do estado, um atributo poltico decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representao poltica. Cidado, no direito brasileiro, o indivduo que seja titular dos direitos polticos de votar e ser votado e suas conseqncias. Nacionalidade conceito mais amplo do que cidadania, e pressuposto desta, uma vez qu e s o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidado.
Vale ressaltar que, a ser outorgada a adoo, o adotado no passa automaticamente, a ter a mesma nacionalidade dos pais adotivos, nem tampouco adquire a cidadania estrangeira. Tal aquisio ocorr e, quando os adotantes providenciem um requerimento na justia especializada de seu pas, visando dar eficcia sentena proferida no Brasil, salientando que a sentena aqui proferida terminativa e constitutiva de mrito, com isso tendo, efeito no pas de origem do adotante. Verifica-se, ento, que a obteno da cidadania e da nacionalidade depende excepcionalmente, dos preceitos constitucionais e jurdicos do pas de origem dos adotantes.
Com o advento do 3 Princpio da Declarao Universal dos Direi tos da Criana, fez com que surgisse a preocupao dos povos em atribuir a nacionalidade ao menor, dispondo o dispositivo: Desde o nascimento, toda criana ter direito a um nome e a uma nacionalidade. Com isso, vrios pases consagraram em suas legislaes tal princpio, o exemplo do art. 267 a (2) do Cdigo Civil suo: A criana menor adquire a cidadania dos pais adotivos, em lugar e em substituio do local de seu direito de cidadania anterior. J o cdigo Civil italiano, preceitua: o menor de nacionalidade estrangeiro adotado por casais de cidadania italiana adquire o direito a tal cidadania. J, na Noruega, o ato n.8, de 28.2.86 artigo 14, regulamenta: a nacionalidade do adotando no ser alterada na adoo. Essa vedao disposta nesse dispositivo, tambm aplicada na Alemanha e na Romnia. Enquanto que em outros pases como a China, Irlanda, Japo, Polnia, conferi ao adotando a nacionalidade do adotante. de fundamental relevncia, que as autoridades de cada pas estabeleam procedimentos, para inserir uma outra nacionalidade diferente da sua de origem ao adotando, uma vez que, essa diferena de nacionalidades pode comprometer a convivncia do menor no ambiente familiar. Tendo em vista, que a adoo equipara se filiao legtima para todos os efeitos legais. Por fim, no podemos afirmar que o instituto da adoo um meio de alcance da cidadania ou da nacionalidade. Todavia, esta depende, exclusivamente, do estabelecido na legislao do pas de acolhida, ou seja, a manuteno ou a mudana da nacionalidade do adotado um efeito que necessita do direito pblico interno de cada pas. 3.6 - A EXCEPECIONALIDADE DE COLOCAO EM FAM LIA ESTRANGEIRA A legislao brasileira dispe no artigo 31 do Estatuto da Criana e do Adolescente: a colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissvel na modalidade de adoo. Desta feita, a adoo internacional considerada uma medida excepcional.
Todavia, analisando o dispositivo do artigo citado, a colocao em fa mlia substituta estrangeira apenas ocorrer, depois de esgotadas todas as possibilidades de permanncia da criana na famlia biolgica ou quando no houver interessado nacional na adoo. Com isso, no encontrando a criana uma alternativa possvel de colocao familiar dentro de seu prprio pas, no se pode priva la de encontrar o seu bem estar junto de uma famlia estrangeira. Apesar disso, no devemos falar que h uma distino entre nacional e estrangeiro, mas sim uma maneira de proteger a cultu ra, a nacionalidade e a etnia da criana ou adolescente fazendo com que ela permanea no seu pas de origem. Diante disso esclarece Carvalho; Ferreira (2004, p. 74):
(...) conforme o ECA deve se dar prioridade manuteno dos laos familiares da criana, colocando se a adoo como medida excepcional. A adoo internacional ser, portanto, mais excepcional ainda. Independente do mrito destas famlias estrangeiras o certo que cabe sociedade brasileira encontrar alternativas de amparo e afeto para su as crianas.
A colocao em famlia substituta seja nacional ou estrangeira, deve ser encarada como um remdio subsidirio, para o desamparo da criana. Sua excepcionalidade, como recurso jurdico frente s diversas situaes que conduzem ao abandono dos menores, acarreta priorizao da famlia de origem. Percebe se, no entanto, que a medida de colocao em famlia substituta excepcional, em todas as modalidades, seja ela, a guarda, a tutela e a adoo. Vale ressaltar que, o adotante estrangeiro s p oder fazer uso da adoo, lhe sendo vedada s outras modalidades. Tais restries que existem em relao aos interessados estrangeiros no fluem da lei, mas do cumprimento da poltica de atendimento da criana, sendo assim visando coibir prticas ilcitas e fraudulentas to comuns no passado e que ainda hoje existem, tais quais o trfico de menores. 3.7 - CRIME DECORRENTE DA ADOO INTERNACIONAL A adoo internacional considerada no mbito do direito de famlia um tema de grande complexidade e polmic a, uma vez que envolve questes de carter humanitrio, preconceitos e equvocos. J que para muitos estudiosos o instituto da adoo internacional se defronta com os crimes decorrentes de tal adoo.
3.7.1 - Trfico de Crianas O trfico de crianas, sobretudo as de pouca idade, tem sido alvo de uma constante preocupao para vrios pases. Todavia, o envio ilegal de crianas para o exterior no condiz com a adoo; aquela considerada uma conduta criminosa; esta uma atitude legal. (LIBERATI, 2003 ). A existncia do hediondo trfico de crianas, para fins comerciais (prostituio, explorao sexual, pornografia, matrimnio, mo de obra barata, mendicncia, roubo e outras atividades ilcitas), est diretamente associado com a prostituio infanto juvenil, pois organizaes criminosas buscam nos pases subdesenvolvidos crianas e adolescentes oriundas de famlias pobres e desorganizadas, a fim de serem utilizados para t ais fins comerciais. Diante do crime organizado, no se pode descartar a possibilidade do trfico at mesmo para fins de transplante de rgos. Para Thomaz; Minnicelli (2002, p. 91):
(...) o trfico de crianas ilegal, torna impossvel a fiscalizao de ps colocao e do desenvolvimento bio -psico social da criana, promove a retirada ilegal da criana do pas, leva crianas para pases beligerantes e em interminvel contenda com noes vizinhas, afrontando, a toda evidencia, o interesse maior de segu rana das crianas. A adoo internacional, por seu turno, que revestida de ilegalidade, feita sempre por meio da participao de uma autoridade jurdica garantidora da boa conduo das formalizaes, permite a fiscalizao da adaptao da criana ao novo lar e ampara a criana com segurana. A diferena maior, todavia, entre ambos ( adoo internacional e trfico de crianas) est em que este privilegia os pais adotivos, em cujo interesse tudo feito, enquanto aquela considera o bem estar das crianas, analisa os dois lados interessados da questo e privilegia ambos.[
Com a Conveno de Haia, busca se coibir o trfico de crianas, promovendo meios de preservar as adoes internacionais focalizando o interesse da criana e garantindo seus direitos constitucionais .
CONSIDERAES FINAIS O Instituto da Adoo Internacional tem sua regulamentao maior na Constituio Federal como tambm no Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, antes da promulgao do ECA a adoo internacional era vis ta na seara do Direito de Famlia como um comrcio, no qual pessoas tiravam proveito do instituto para fins lucrativos, tais como , o trfico de crianas para a explorao da prostituio infantil, como tambm para transplante de rgos. Com a evoluo dos tempos, percebeu-se a necessidade de leis que, tivessem como intuito proteger a criana e o adolescente, garantido o princpio da dignidade da pessoa humana, como forma de regulamentar as adoes
internacionais, uma vez que, muitos estrangeiros vinham ao Brasil e levava os menores sem o devido processo legal. Com isso surgiu o ECA com a finalidade de regulamentar a adoo, seja ela nacional ou estrangeira. Dessa forma, o Estatuto assegurou que toda criana tem o direito de ser criada e educada em um a famlia natural e, quando esgotados os recursos de manuteno com a famlia de origem, tem o direito famlia substituta. Nesses moldes a adoo, alm de ser uma espcie de famlia substituta, apresenta -se como uma alternativa de viabilizar a criana e ao ad olescente, desprovidos de um lar, a convivncia familiar e comunitria, capaz de promover -lhes a dignidade da pessoa humana. A adoo por famlia estrangeira um fato jurdico polmico, quase sempre envolto de discusses doutrinrias, a nosso v no impo rta se a criana permanece ou no no seu pas de origem, o importante e a sua insero no seio de uma famlia onde e garantida a sua segurana e seu bem estar. Entretanto, a adoo internacional no deve ser discriminada, sob pena de se criar um nacionalismo preconceituoso e prejudicial ao desenvolvimento de nosso pas.Haja vista, que a adoo tem um carter humanitrio uma vez que a mesma possibilita que crianas e adolescentes abandonados, sem quaisquer esperanas de um futuro promissor, pertenam a u m lar e integrem uma famlia, transmutando, de forma inconteste, a realidade de tantos infantes abandonados em abrigos, quando
no nas ruas, que assola nosso pas h dcadas. Da a existncia da adoo internacional, a qual vem ganhando fora considervel nas ltimas dcadas, com fundamento no direito constitucional assegurando e conferido s crianas o direito de pertencer uma famlia. Ao longo da pesquisa conclumos que a adoo internacional se faz necessria, uma vez que o abandono de menores vivendo em condies miserveis uma realidade no Brasil, sendo assim essa modalidade de adoo um meio alternativo, para muitos menores, no qual no podemos ignorar o fato de estrangeiros procurarem crianas brasileiras para serem adotadas, reconhecendo as legalmente como filhos, inserindo as, no seio de uma famlia, possibilitando condies dignas e oferecendo oportunidades que jamais teriam em nosso pas. Destarte, um dos principais motivos que conduz a interpretao da possibilidade jurdica da adoo p or estrangeiros considerar que essa adoo atende ao princpio do melhor interesse na exata medida que retira as crianas e os adolescentes das ruas ou das instituies e os insere em um lar. Aps todas as consideraes realizadas, percebe -se a impropriedade de se continuar pensando com preconceitos, com idias conservadoras. Ao jurista cabe pensar conceitos jurdicos, fundamentos jurdicos capazes de direcionar a sociedade igualdade, ao respeito s diferenas, justia. E a ns pensar que as criana s abandonadas necessitam de amor, carinho e de uma vida digna seja, e m seu pas de origem ou em um pas estrangeiro.
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References: artigo 227
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 artigo 299
 artigo 40
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 167
 artigo 151
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 148
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 31