Source: http://granosalis.blogspot.com/2004/08/
Timestamp: 2020-07-05 04:17:11+00:00

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Cum grano salis: Agosto 2004
Aviso n.º 153/2004. DR 205 SÉRIE I-A de 2004-08-31 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 7 de Março de 2003 e em 22 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Instituição de Uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de Indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação em Portugal de Prédios Urbanos na Década de 70, formuladas por espanhóis, assinado em Lisboa em 8 e 9 de Outubro de 2002
Portaria n.º 1085-A/2004. DR 205 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-08-31 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
Portaria n.º 1085-B/2004. DR 205 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-08-31 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 (DR 238/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1997-10-14), e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97 (DR 238/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1997-10-14).
Os artigos 19.º e 25.º da Convenção terão sido invocados pelo Governo português para não autorizar a entrada do barco-clínica da organização holandesa Womens on Waves em águas portuguesas.
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Por MARC CARRILLO, catedrático de Derecho Constitucional en la Universidad Pompeu Fabra, no EL PAÍS de hoje:
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Portaria n.º 1067/2004. DR 201 SÉRIE I-B de 2004-08-26 – Ministério das Finanças: Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002, de 2 de Julho, e 191/2003, de 22 de Fevereiro
Portaria n.º 1068/2004. DR 201 SÉRIE I-B de 2004-08-26 – Ministérios das Finanças e da Economia: Revoga a Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro, que criou o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial
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Decreto-Lei n.º 215/2004. DR 200 SÉRIE I-A de 2004-08-25 - Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro, na parte que se refere aos dispositivos para visão indirecta, aprovando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos
Declaração n.º 10/2004. DR 200 SÉRIE I-B de 2004-08-25 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento: Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2004
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Pode ver aqui a DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
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Lei n.º 48/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Lei n.º 49/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Lei n.º 50/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Declaração n.º 9/2004. DR 197 SÉRIE I-B de 2004-08-21 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento: Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2004
Portaria n.º 1061/2004. DR 197 SÉRIE I-B de 2004-08-21 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Aprova o Regulamento do Fogo Controlado
Decreto-Lei n.º 212/2004. DR 198 SÉRIE I-A de 2004-08-23 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
Decreto-Lei n.º 213/2004. DR 198 SÉRIE I-A de 2004-08-23 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector
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Acórdão n.º 529/2004 - DR 196 SÉRIE II de 2004-08-20: Decreta a extinção do Partido da Democracia Cristã - PDC, ordenando o cancelamento do respectivo registo.
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Decreto n.º 20/2004. DR 196 SÉRIE I-A de 2004-08-20 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999
Decreto-Lei n.º 209/2004. DR 196 SÉRIE I-A de 2004-08-20 - Ministério da Educação: Prevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 211/2004. DR 196 SÉRIE I-A de 2004-08-20 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Revista de responsabilidade civil
Para quem a não conhece, InDret é uma revista on line sobre responsabilidade civil e contratos para estudantes avançados, investigadores universitários e profesionais de direito e economia.
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Lei n.º 38/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Lei n.º 39/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 40/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Estatuto do Bolseiro de Investigação
Lei n.º 41/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei n.º 42/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei n.º 43/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Decreto-Lei n.º 199/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério das Finanças: Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Decreto-Lei n.º 200/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Justiça: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 201/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Economia: Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Decreto-Lei n.º 202/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
Decreto-Lei n.º 203/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Saúde: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
Portaria n.º 1046/2004. DR 192 SÉRIE I-B de 2004-08-16 – Ministérios das Finanças e da Educação: Altera a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções
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Aviso n.º 134/2004. DR 189 SÉRIE I-A de 2004-08-12 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, por nota de 5 de Novembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Letónia, em 1 de Julho de 2003, designado a sua autoridade central, em sede da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
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Acórdão n.º 461/2004 – DR 189 SÉRIE II de 2004-08-12: Nega provimento a recurso que tem por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 32.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicado em processo penal por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal, na medida em que dele resulta a exigência de patrocínio judiciário para a apresentação da motivação de recurso em processo penal.
Acórdão n.º 463/2004 – DR 189 SÉRIE II de 2004-08-12: Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.os 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 359.º do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de, em situação em que o tribunal de julgamento comunica ao arguido estar-se perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, quando a situação é de alteração substancial da acusação, poder o silêncio do arguido ser havido como acordo com a continuação do julgamento.
Portaria n.º 1034/2004. DR 188 SÉRIE I-B de 2004-08-11 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva
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Portaria n.º 995/2004. DR 186 SÉRIE I-B de 2004-08-09 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território
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Acórdão n.º 423/2004 – DR 185 SÉRIE II de 2004-08-07: Aprecia a apresentação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001.
Acórdão n.º 492/2004 – DR 185 SÉRIE II de 2004-08-07: a) Decreta a extinção do partido político Frente Socialista Popular (FSP); b) Ordena o cancelamento da inscrição da Frente Socialista Popular (FSP) no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional.
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004. DR 184 SÉRIE I-A de 2004-08-06 – Assembleia da República: Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004. DR 184 SÉRIE I-A de 2004-08-06 – Assembleia da República: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica
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Parecer n.º 138/2001, de 2003-11-20 (DR 184 SÉRIE II de 2004-08-06)
Autarquia local - Expropriação por utilidade pública - Indemnização Pagamento - Estado - Direito de regresso - Orçamento Geral do Estado - Retenção de verbas - Cobrança coerciva de créditos - Autonomia financeira - Lei especial.
1.ª A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das autarquias locais, exige, além dos meios financeiros adequados à prossecução das suas atribuições, que os órgãos autárquicos disponham de liberdade para estabelecer o destino das receitas e para realizar as despesas da autarquia, afectando as primeiras às segundas.
2.ª Do mencionado princípio decorre que a intervenção do legislador, para afectar transferências do Orçamento do Estado a favor das autarquias a determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima desde que respeitado o núcleo essencial da autonomia e o princípio da inadmissibilidade da afectação de receitas de forma injustificada ou desproporcionada.
3.ª A norma do artigo 8.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tem vocação para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências do Orçamento do Estado, para garantir o pagamento de dívidas das autarquias, desde que as mesmas tenham sido definidas por sentença judicial transitada em julgado ou quando não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, e não seja ultrapassado o limite percentual de retenção de 15%.
4.ª O n.º 7 do artigo 23.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que prevê a cativação de transferências orçamentais, independentemente de quaisquer formalidades, com vista a satisfazer o direito de regresso do Estado, quando este se substitua às autarquias no pagamento de indemnizações por expropriações, configura uma norma especial que prevalece sobre o artigo 8.º da Lei das Finanças Locais, por força da regra recebida no n.º 2 do artigo 7.º do Código Civil (lex specialis derogat legi generali).
5.ª Esta norma, interpretada no sentido de prever uma retenção de transferências do Orçamento do Estado, sem respeitar o limite percentual fixado no artigo 8.º da Lei das Finanças Locais, encarada como válvula de segurança instituída a favor dos expropriados, e apenas accionável em situações excepcionais de dificuldades transitórias de tesouraria das autarquias locais, satisfaz as exigências referidas na conclusão 2.ª, pelo que não é inconstitucional.
Ministério da Justiça investe na bolsa
In Incursões, pela voz de Kamikase:
"O Ministério da Justiça dispõe de 100 milhões de euros para investir no mercado de capitais e em fundos imobiliários, revela a edição de hoje do Diário de Notícias (DN). A notícia apanhou de surpresa os operadores judiciários que estranham o aparecimento do dinheiro, sobretudo quando há tribunais que "nem dinheiro têm para comprar papel higiénico".
A propósito de notícia de hoje no DN, (link não disponível), a SIC entrevistou, no jornal das 13H00, o secretário de estado Paulo Rangel. Um "baile" ao Hélder (como chamava ao pivot) e um show de eficácia na comunicação política, foi o que me pareceu ter dado Paulo Rangel, enquanto defendia a medida (vinda do tempo de António Costa mas efectivada apenas nos últimos dias do consulado de Cardona) e, de caminho, arrasava a credibilidade da notícia do DN e a interprtação que da mesma fizera o Hélder.
Aguardo, por isso, melhor esclarecimento sobre os factos.
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In direitos:
Gostando de números, desconfio das certezas e dos milagres da aritmética. A Procuradoria-Geral da República contabilizou em 182 o défice de magistrados do Ministério Público. Sendo de admitir que a margem de erro será irrelevante, uma tal quantidade não poderá deixar de considerar-se muito significativa. Complementa-se que, a ser assim, o défice já virá de longe, com culpas distribuídas pelos passados mais ou menos distantes.
Não se recrutam, de um dia para o outro, 182 magistrados. Seria uma percepção fatídica pensar-se que tal feito seria possível de alcançar em um ou dois anos. Aliás, os graus de exigência na formação não se compadecem com cursos especiais, acelerados ou compactos. Por isso mesmo, saber que faltam 182 magistrados não é, a curto ou médio prazo, a possibilidade de uma solução.
direitos, sem ter a vocação de arauto, persiste nessa ideia peregrina que o verdadeiro défice é de gestão. Com patamares de exigência muito baixos, com uma habitual desarticulação funcional, sem critérios de responsabilização hierárquica, a actividade do Ministério Público é dispersa e desatenta. Com o número de magistrados de que dispõe, poderá fazer mais e melhor. É aí que a Procuradoria-Geral da República deve investir, definindo regras e prioridades e exigindo resultados.
Parecer n.º 12/2003, de 2003-02-27 (DR 183 SÉRIE II de 2004-08-05)
Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Pessoa colectiva de direito público - Sistema de segurança social - Desconto - Subscritor da Caixa Geral de Aposentações - Quotização - Interpretação da lei.
1.ª As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral de Aposentações relativamente aos seus trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, nos casos legalmente previstos.
2.ª O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se obrigado a contribuir para o sistema de protecção social da função pública, em relação a todos os seus trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com uma importância mensal igual à das quotas pagas por esses trabalhadores, nos termos do disposto nos n.os 5 e 8 dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.
Parecer n.º 65/2004, de 2004-07-01 (DR 183 SÉRIE II de 2004-08-05 )
Ministério da Cultura - Empresa pública - Incompatibilidade - Conselho de administração - Presidente - Vogal - Cargo público - Revogação.
1.ª O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, e 42/96, de 31 de Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente, enunciados nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, na redacção que lhes foi dada pelo n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 39-B/94 (e tendo em conta a revogação do seu n.º 2 decretada pela Lei n.º 12/96).
2.ª Os cargos referidos na conclusão anterior estão sujeitos à regra de exclusividade consagrada no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, na redacção introduzida pela Lei n.º 28/95, o que implica, em princípio, a sua incompatibilidade com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, ou com a participação em órgãos sociais de pessoas colectivas de fins lucrativos, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, sem prejuízo das excepções consignadas no seu n.º 3.
3.ª A entrada em vigor dessa nova redacção do artigo 4.º da Lei n.º 64/93 operou a revogação tácita do n.º 1 e da segunda parte do n.º 2 do seu artigo 7.º (segmento relativo a "inerências a título gratuito"), mas não da primeira parte do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 desse mesmo artigo 7.º - pelo que são ainda admissíveis, como excepções à referida regra de exclusividade, as situações previstas nessa primeira parte do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93 ("actividades de docência no ensino superior e de investigação") e nos n.os 3 e 4 da mesma disposição legal ("actividades especificamente discriminadas" dos "titulares de altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos", desde que "fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa").
4.ª A Casa da Música/Porto 2001, S. A., reveste a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (ou empresa pública societária), de fins não lucrativos, que se enquadra no sector empresarial do Estado, integrando a modalidade de empresa pública prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
5.ª Atento o disposto no segundo segmento do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, existe compatibilidade entre o cargo de vogal do conselho de administração da Casa da Música/Porto 2001, S. A., que integra o elenco de altos cargos públicos da alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, e funções que consistam em participação em órgão social de pessoa colectiva de fim não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado.
6.ª Visto o disposto no segundo segmento do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, ocorre incompatibilidade entre o cargo de presidente do conselho de administração da Casa da Música/Porto 2001, S. A., que integra o elenco de altos cargos públicos da alínea a) do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, e funções que consistam em participação em órgãos sociais de pessoas colectivas de fins lucrativos, como sejam as de administrador não executivo de uma sociedade anónima e de sócio gerente de uma sociedade unipessoal por quotas, ambas sociedades de direito privado.
7.ª A incompatibilidade referida na conclusão anterior pode ser objecto de levantamento, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, da competência da assembleia geral da empresa pública societária em causa, que se pautará, na concessão da respectiva autorização, por critério que não ofenda os princípios ínsitos no regime legal das incompatibilidades - que fundamentam a regra da exclusividade do exercício de altos cargos públicos.
Portaria n.º 994/2004. DR 183 SÉRIE I-B de 2004-08-05 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção
A notícia do seu falecimento, em 27-7-2004: aqui.
Em sua memória, fica transcrito este texto de António Valdemar.
Ministério Público acusa 53 arguidos por fraude fiscal de 33,7 milhões de euros
No Público de hoje, pela mão de António Arnaldo Mesquita:
O Departamento de Investigação e de Acção Penal (DIAP) do Porto do Ministério Público acusou 53 arguidos (29 pessoas individuais e 24 empresários e empresas) de terem lesado o fisco em 33,7 milhões de euros, durante os anos de 1997,1998 e de 1999. Essa conclusão consta do quarto e último inquérito investigado no DIAP do Porto relacionado com o tráfico de largas dezenas de toneladas de barras de ouro sem o pagamento dos 17 por cento de IVA e/ou com a apropriação de parte deste imposto.
O expediente envolveu inúmeros comerciantes e empresários, economistas, advogados de vários pontos do país, que aliciaram inúmeros indivíduos carenciados para darem o nome na criação de empresas-fantasma e agirem como testas de ferro na aquisição das barras de ouro, funcionando depois como sujeitos passivos perante a administração fiscal. Com o apoio de investigadores e peritos requisitados à Polícia Judiciária (PJ) e a outros órgãos de polícia criminal, o MP avocou as investigações, em Outubro de 1998, mas estas foram interrompidas há cerca de meio ano quando a direcção nacional da PJ ordenou aos investigadores o regresso imediato à corporação.
As diligências ficaram a meio do caminho, impedindo o esclarecimento da origem dos avultados fundos para financiar a importação das toneladas de barras de ouro, sobretudo de três países: Espanha, Inglaterra e Suiça. Só no inquérito recentementemente concluído é que se confirmou que para a consumação da fraude de 33,7 milhões de euros foram investidos 200 milhões de euros (40 milhões de contos), fundos estes cuja origem continua por descobrir, dada a falta de cooperação por parte das autoridades britânicas que tutelam os paraísos fiscais de Gibraltar e da Ilha de Man - que poderão ter servido como plataforma estratégica do negócio.
Estes valores assumem proporções ainda mais significativas - 588 milhões de euros (118 milhões de euros) - se forem considerados os montantes das fraudes apuradas nos outros três inquéritos investigados pelo DIAP do Porto, dois dos quais já foram julgados na primeira instância e o terceiro está parado há cerca de um ano no Tribunal de Instrução Criminal do Porto. Os dois primeiros processos ainda não transitaram em julgado, por haver recursos pendentes há muito no Tribunal Constitucional e no Tribunal da Relação do Porto. Este facto teve duas consequências: os arguidos presos preventivamente foram libertados quando atingiram o prazo máximo da medida de coacção; a execução dos impostos ilicitamente apropriados e/ou não liquidados não pôde iniciar-se.
A fraude assentou num conhecimento rigoroso dos mecanismos das aquisições intracomunitárias de bens, que se processam com isenção do pagamento de IVA, à data, no valor de 17 por cento. As mercadorias, no caso barras de ouro, seriam oneradas pelo IVA na primeira transacção nacional, devendo os sujeitos passivos depositários do imposto entregá-lo à administração fiscal e inclui-lo nas declarações periódicas remetidas para os serviços da administração fiscal.
A partir de Janeiro de 1993, terminou o monopólio do Banco de Portugal e de algumas instituições bancárias da importação, exportação ou reexportação de ouro em barra ou noutras formas. A liberalização acabou por desregular o controlo das quantidades de ouro aquiridas pelos industriais para constrataria, induzindo o aparecimento de um mercado paralelo, que rapidamente passou a controlar o negócio e motivou a concorrência desleal, nomeadamente quando as barras do metal precioso eram transaccionadas a preços inferiores ao da compra e ao "fixing" de Londres, graças à renúncia à apropriação de uma parcela dos 17 por cento daquele imposto, acabando o fisco por subvencionar o abatimento.
A concorrência desleal assentava num expediente que só em 1998 começou a ser investigado por iniciativa do Ministério Público, na sequência de uma apreensão feita numa operação de rotina por uma brigada da Inspecção-geral das Actividades Económicas. Esta acção indiciou a existência de tráfico de ouro, cujas dimensões milionárias ficaram atestadas pelo primeiro processo a ser julgado nas Varas Criminais do Porto em finais de 2000.
O segredo da fraude consistia na não liquidação do IVA cobrado aos clientes e na dissimulação do expediente através de uma complexa rede de empresas fictícias e com testas de ferro como alegados donos. Os principais arguidos comunicavam ao fisco a aquisição do metal precioso feita a outras empresas no mercado interno, fazendo crer que o IVA já tinha sido liquidado. Para tal, obtinham (de empresas fictícias ou não) facturas que não correspondiam a transacções efectivas de barras de ouro.
De acordo com a facturação e documentação apreendida, os peritos que colaboraram nas investigações do quarto inquérito sobre tráfico de ouro apuraram o prejuízo sofrido pelo fisco. Dos 33,7 milhões de euros reclamados aos arguidos, quase um terço (10,1 milhões de euros) é exigidos a dois arguidos. A uma empresa e a outros dois arguidos, o MP reclama a reposição de 5,7 milhões de euros; a outro 4,3 milhões de euros e a outro, ainda, a importância de 5,5 milhões de euros. Registe-se que só a uma firma o MP exige a devolução de 4,3 milhões de euros por alegada dedução indevida de IVA, através da aquisição fictícia de 331,418 quilos de ouro. O único arguido preso preventivamente, de acordo com o que apuraram os investigadores, terá importado seis toneladas de barras de ouro, que terá comercializado sem o pagamento do IVA ao fisco.
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Juízes bolseiros
Os juízes de direito Raul Eduardo Nunes Esteves e Rui Manuel de Freitas Rangel vêem prorrogados pelo período de mais um ano, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004, a situação de equiparação a bolseiro que lhes havia sido concedida em Junho de 2002.
Recorda-se que, nos termos do art. 10.º-A, n.º 2, do EMJ, é aplicável aos magistrados judiciais, com as devidas adaptações, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, dentro e fora do País, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
Esperam-se resultados em prol da causa pública. E que o Conselho Superior da Magistratura disponha de um sistema de os aferir e aproveitar.
Portaria n.º 982/2004. DR 182 SÉRIE I-B de 2004-08-04 – Ministério das Finanças: Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos
Despacho Normativo n.º 37/2004. DR 182 SÉRIE I-B de 2004-08-04 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Altera o Despacho Normativo n.º 83/91, de 5 de Abril, que determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedem à florestação de terrenos agrícolas
Portaria n.º 985/2004. DR 182 SÉRIE I-B de 2004-08-04 – Ministério da Saúde: Cria a Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento (QualiMED)
Aumento de quadros do Ministério Público
Ministério Público em ruptura
O Ministério Público (MP) precisa de mais 182 magistrados e 454 funcionários judiciais sob pena de atingir uma «situação insustentável de ruptura dos serviços, com pesados resultados» para o sistema, afirma o procurador-geral distrital de Lisboa, Dias Borges. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou o pedido ao Ministério da Justiça (MJ), em documento a que o DN teve acesso, onde justifica o aumento do quadro de pessoal e anuncia a criação de novos Departamentos de Investigação de Acção Penal (DIAP) em todas as comarcas do País, que irão chamar-se «DIAP's comarcãos».
A PGR lembra que o quadro actual foi criado em 1999, sem que jamais tenha sido alterado, ao mesmo tempo que o número de inquéritos iniciados entre 1998 e 2002 cresceu 27%, passando de 394 526 para 501 558. «Os quadros estabelecidos terão levado em conta, pressupostamente, os dados estatísticos de 1998, e o certo é que, entretanto, os valores subiram significativamente», lê-se no documento aprovado em Maio pelo Conselho Superior do Ministério Público e enviado recentemente ao ministro da Justiça.O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em nota enviada a todos os associados, lamenta que só há pouco tempo tenha tido conhecimento da iniciativa da PGR, e estranha que não tenha sido ouvido sobre o assunto.
Atendendo ao aumento de serviço nos últimos anos, o procurador-geral da República, Souto Moura, considera razoável que o quadro de magistrados aumente 17%, passando de 1089 para 1271, e que o quadro de funcionários de justiça adstritos ao MP passe de 1795 para 2249, aumentando 25%.
Foi exactamente isto que foi pedido ao ministério de forma a ser transformado em diploma legal. O levantamento das necessidades foi elaborado pelos procuradores-gerais distritais. O responsável por Lisboa, Dias Borges, garante que «a gravidade da situação é tal que justifica informação autónoma especialmente dirigida ao director-geral da administração da justiça que será elaborada proximamente».
DIAP'S COMARCÃOS. Uma das justificações para o aumento de magistrados tem também a ver, segundo o documento da PGR, com a criação de novos DIAP, uma vez que neste momento, apenas existem em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Segundo afirmou ao DN Sara Pina, do gabinete de imprensa da PGR, a ideia é criar um DIAP em cada comarca - daí a denominação «DIAP's comarcãos». A ser verdade, surgirão em Portugal cerca de 230 novas estruturas «que possam prosseguir mais eficiente investigação criminal, considerando o indispensável empenho na direcção do inquérito, no tratamento da informação criminal e na coordenação dos órgãos de polícia criminal», lê-se no documento da PGR. Souto Moura quer também «implementar estruturas que dirijam, coordenem e apoiem a prestação do MP no sentido de uma maior qualidade técnico-jurídico».
Lisboa com 20 mil processos parados
A falta de funcionários é responsável, só no distrito judicial de Lisboa, pela paralisação de 20 509 processos, que aguardam apenas que se dê cumprimento aos respectivos despachos dos magistrados. A 3 de Junho todos os círculos judiciais de Lisboa tinham processos com despachos por cumprir nos serviços administrativos. Nesta região judicial - a única que mantém os dados sempre actualizados na Internet - existem 1766 processos conclusos há mais de um mês, aguardando apenas o despacho do magistrado. O que se passa em Lisboa representa, em média, 40 por cento da realidade nacional. A PGR já em 2001 propôs a alteração do quadro de pessoal, mas tal não logrou consequências práticas. A Procuradoria-Geral da República considera essencial para a instalação e criação dos novos «DIAP's comarcãos» que se adequem convenientemente as estruturas de órgãos de polícia criminal «detendo a mobilidade e os meios necessários para tratar os processos e a informação criminal, de forma a compensarem as carências do MP nesse segmento da sua acção».
Sindicato dos Magistrados queixa-se de marginalização
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) lamenta que tenha ficado à margem do processo que levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a propor ao Governo o aumento dos quadros de magistrados e funcionários do MP.
Em comunicado enviado a todos os associados, a que o DN teve acesso, aquela estrutura sindical garante que «nunca foi chamada a pronunciar-se sobre o assunto».
À margem do processo ficaram também, segundo o SMMP, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, assim como vários Departamentos de Investigação e Acção Penal». Entre estes contam-se, ao que o DN apurou, os de Lisboa e de Coimbra.
Na mensagem enviada aos associados, mesmo no início das férias judiciais, o SMMP lembra que a alteração dos quadros foi aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas acrescenta um «ao que parece», dando a entender que nunca terá sido informado oficialmente sobre a questão. No entanto, na mesma nota, o SMMP acaba por salientar: «De todo o modo, realça-se o importante passo positivo que tal documento significa e salienta-se a necessidade de, com ele, se tomar a necessária sequência política e legislativa.»
O levantamento das necessidades, conforme consta na proposta legislativa enviada ao Ministério da Justiça (MJ), foi elaborado pelos quatro procuradores-gerais distritais - de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora - e depois aprovado pelo CSMP que, por inerência, é presidido pelo próprio PGR.
Cabe agora ao novo titular da pasta da Justiça decidir se vai, ou não, atender ao pedido de Souto Moura. Aliás, já em 2001 o mesmo problema tinha sido levantado pela procuradoria junto do Governo. O ministro, Aguiar-Branco, de acordo com fonte do seu gabinete de imprensa, está a ouvir todos os operadores judiciários e a tomar conhecimento dos dossiers.
Entretanto, em Outubro começa a ser discutido o orçamento para 2005. Os operadores, ao que o DN apurou, vão estar atentos para ver se a Justiça se transforma, ou não, numa prioridade deste Governo.
Relatório, legitimidade e futuro
Há uma legitimidade funcional do Ministério Público: a que é aferida pela análise dos resultados do seu desempenho. Ao longo dos anos, a Procuradoria-Geral da República tem produzido um Relatório Anual que é um repositório, sem imaginação, de alguns números com interesse e de algumas lamentaçãoes sem retorno. Não chega para convencer e, muito menos, para legitimar.
O Relatório deveria ser uma reflexão exaustiva sobre o que se fez e um propósito sobre o que se fará. Não sendo uma coisa nem outra, a gestão, a articulação e a motivação de mil e tal magistrados fica na dependência dos acasos. Os exemplos abundam e não dignificam.
O Ministério Público tem a obrigação de explicar os resultados que obteve: os bons e os maus. Tem de explicar as razões dos êxitos e das misérias. Não para conquistar os votos de quem quer que seja mas para possibilitar que todos possam escrutinar o seu trabalho.
A credibilidade passa pela transparência. Uma estrutura que tão pouco sabe de si e que confunde discrição com secretismo não terá capacidade de regeneração. O Ministério Público luta contra o tempo e contra a sua rotina. Talvez fosse precisa a coragem de recomeçar.
Posto por L.C. à(s) 3.8.04 0 comentários
El Tribunal Constitucional suspende por primera vez una euroorden para la entrega a Francia de un español
El Tribunal Constitucional ha suspendido por primera vez una euroorden, desde su entrada en vigor el 1 de enero de 2004. El alcance de la euroorden suspendida era la entrega a Francia de un español, Antonio Contreras, acordada por el pleno de la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional el pasado mes de junio. La suspensión provisional decidida por el máximo intérprete de la Constitución impedirá que Contreras, reclamado por la justicia francesa por tráfico de cannabis, sea entregado al país vecino, mientras se tramita el recurso de amparo interpuesto.
Inicialmente, la Sección Cuarta de la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional se opuso en enero de este año a la entrega de Contreras a Francia, en un procedimiento de extradición. La Audiencia Nacional invocó el principio de reciprocidad; ya que Francia no entregaba a sus nacionales reclamados por España en los procedimientos de extradición, tampoco España tenía por qué entregar a Contreras.
En marzo de 2004, a la entrada en vigor en Francia de la euroorden, las autoridades francesas, obligadas ya en virtud de ese instrumento jurídico a entregar a sus nacionales reclamados por España, volvieron a reclamar a Contreras. El 4 de junio último, el pleno de la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional autorizó finalmente la entrega de Contreras, para unificar criterios en materia de euroorden, a la vista de que, de acuerdo con la nueva normativa, había desaparecido la causa que impedía la entrega.
Contra la decisión de la Audiencia Nacional, el abogado de Contreras recurrió en amparo ante el Tribunal Constitucional, con el argumento de que la Audiencia Nacional se había vuelto a pronunciar sobre una "cosa juzgada" a favor de su patrocinado en el procedimiento de extradición.
La Sala Primera del Tribunal Constitucional ha admitido a trámite el recurso de amparo y ha decidido que, mientras lo tramita, se suspenda la euroorden respecto a Contreras. En ausencia de los magistrados Roberto García-Calvo y Pablo Pérez Tremps, la resolución de suspensión de la euroorden ha sido tomada por tres de los cuatro integrantes de la sala, presidida por la titular del Tribunal, María Emilia Casas, con la que votaron, "dada la urgencia del caso", Javier Delgado y Manuel Aragón Reyes.
En cambio, se opuso Jorge Rodríguez-Zapata, quien acepta la admisión a trámite del recurso, pero considera que "no procedía la suspensión provisionalísima adoptada", ya que se "pondrá en peligro" la ejecución de la euroorden. Rodríguez-Zapata critica a la mayoría: "Nuestra intervención hará difícil que la autoridad nacional cumpla las obligaciones que le exige nuestra ley interna".
EL PAÍS - España - 03-08-2004
Portaria n.º 975/2004. DR 181 SÉRIE I-B de 2004-08-03 – Ministério das Finanças: Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho [regulamentação do envio, em suporte informático, pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça da relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, e pelos notários da relação dos actos ou contratos sujeitos a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ou dele isentos, exarados nos respectivos livros de notas]
Portaria n.º 977/2004. DR 181 SÉRIE I-B de 2004-08-03 – Ministério da Justiça: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia Financeira da Justiça
A liberdade de exercício da profissão de advogado
Recommandation Rec(2000)21
sur la liberté d’exercice de la profession d’avocat
(adoptée par le Comité des Ministres le 25 octobre 2000,
lors de la 727e réunion des Délégués des Ministres)
Principe I - Principes généraux concernant la liberté d'exercice de la profession d'avocat
Principe II - Formation juridique, formation continue et accès à la profession d'avocat
Principe III - Rôle et devoirs des avocats
Principe IV - Accès de toute personne à un avocat
Principe V - Associations
Principe VI - Mesures disciplinaires
A independência, eficácia e função dos juizes
Recommandation n° R (94) 12
relative à l'indépendance, l'efficacité et le rôle des juges
(adoptée par le Comité des Ministres le 13 octobre 1994,
lors de la 516e réunion des Délégués des Ministres)
Principe I - Principes généraux concernant l'indépendance des juges
Principe II - Autorité des juges
Principe III - Conditions de travail adéquates
Principe IV - Associations
Principe V - Responsabilités judiciaires
Principe VI - Exercice défaillant des responsabilités et fautes disciplinaires
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL
RECOMENDAÇÃO REC(2000)19
Adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 6 de Outubro de 2000
Garantias dadas ao MP para o cumprimento das suas funções
Relação entre o Ministério Público e os poderes executivo e legislativo
Relação entre o Ministério Público e os Juizes
Relação entre o Ministério Público e a Polícia
Deveres do MP para com os cidadãos
Posto por L.C. à(s) 2.8.04 0 comentários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004. DR 179 SÉRIE I-B de 2004-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas
Declaração de Rectificação n.º 65/2004. DR 179 SÉRIE I-B de 2004-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 19 de Junho de 2004
Decreto-Lei n.º 186/2004. DR 180 SÉRIE I-A de 2004-08-02 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel
Posto por L.C. à(s) 1.8.04 0 comentários
Um site a visitar: CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Contém importantes pareceres e outros documentos de referência, o último dos quais é o Parecer sobre a Procriação Medicamente Assistida (44/CNECV/2004), de Julho de 2004.
Ministério Público acusa 53 arguidos por fraude fi...
El Tribunal Constitucional suspende por primera ve...
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SISTEMA DE JUSTIÇ...

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