Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0041_PT.html
Timestamp: 2019-08-23 04:47:22+00:00

Document:
sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União
Relatora: Maite Pagazaurtundúa Ruiz
Nos termos do artigo 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. A cidadania da União acresce à cidadania nacional sem a substituir, e é composta por uma combinação de direitos e deveres associados aos que são conferidos pela cidadania de um Estado-Membro.
A cidadania europeia nunca conseguiu captar plenamente o papel que os cidadãos europeus têm noutros aspetos da construção da Europa e tem efeitos substantivos muito limitados para o cidadão médio.
A cidadania europeia é uma construção que não tem equivalente em qualquer outra parte do mundo. A sua introdução é uma conquista do projeto europeu, mas é inegável que não atingiu o seu pleno potencial. O presente relatório sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania visa avaliar a eficácia dos conceitos presentes nos Tratados. O seu objetivo consiste igualmente em fazer recomendações às instituições europeias, com o objetivo de melhorar a sua aplicação e o seu alcance e eficácia, para reduzir o fosso entre o processo de integração europeia e o potencial da cidadania europeia.
Trabalho de recolha de informações
No processo de elaboração do presente relatório, foram realizadas as seguintes atividades de recolha de informações:
- Reuniões técnicas com a Comissão Europeia, DG JUST, C3 - Cidadania e Livre Circulação,
- Análise da literatura académica sobre a liberdade de circulação, a luta contra a discriminação, a apatridia, a aquisição da cidadania e os estudos do Departamento Temático C sobre os obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias (setembro de 2016) e do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre o programa «Europa para os Cidadãos» 2014-2020 (julho de 2016),
- Análise do Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia e a execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais (agosto de 2018),
- Revisão da jurisprudência relativa, nomeadamente, à livre circulação e à aplicação da Diretiva 2004/38/UE, em especial os acórdãos Zhu e Chen (C-200/02), Ruiz Zambrano (C-34/09), Rottmann (C-135/08), McCarthy (C-434/09), Dereci (C-256/11), O e outros (C-356/11 e C-357/11), Iida (Iida, C-40/11) e Alimanovic (C-67/14).
Estatuto ambíguo da cidadania da União Europeia
O próprio conceito de «cidadão europeu» apresenta algumas ambiguidades, apesar de o Tratado de Lisboa definir a União Europeia como uma união de Estados e de cidadãos.
Uma grande ambiguidade prende-se com o facto de o exercício de alguns desses direitos estar diretamente relacionado com o mercado único, através das disposições do Tratado relativas à livre circulação e, por conseguinte, dizer respeito exclusivamente aos cidadãos móveis: isto inclui os direitos eleitorais, bem como a proibição da discriminação em razão da nacionalidade. Um número limitado de direitos de cidadania pode ser exercido pelos cidadãos da União Europeia de forma independente, como, por exemplo, o apoio a uma iniciativa de cidadania europeia (artigo 24.º do TFUE), o acesso a documentos (artigo 11.º do TUE) e o direito de petição, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça e o direito de comunicar com as instituições da União Europeia em qualquer uma das línguas oficiais (artigo 24.º), bem como, em certa medida, o direito à proteção consular (artigo 23.º do TFUE). O seu exercício é ainda mais complexo, uma vez que a cidadania da União Europeia interage também com uma série de outras disposições, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Os tribunais da União contribuíram em grande medida para o desenvolvimento da cidadania da União Europeia, sob a premissa de que a cidadania da União é concebida como o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros(1). Tal contributo foi dado, em primeiro lugar, através da clarificação de um certo número de conceitos estabelecidos na legislação em matéria de livre circulação, consolidados posteriormente na Diretiva 2004/38/UE relativa à cidadania da União Europeia. Em segundo lugar, através de um processo gradual, o TJUE clarificou a relação entre as medidas nacionais e a cidadania da União Europeia. Em particular, o TJUE elaborou jurisprudência segundo a qual o artigo 20.º do TFUE exclui medidas nacionais que tenham por efeito privar os cidadãos da União do gozo efetivo da substância dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadãos da União(2).
Do ponto de vista político, a natureza da cidadania reflete a pertença dos cidadãos a uma comunidade política, em relação a elementos fundamentais como a legitimidade do processo de decisão e a participação individual na ação política. O papel dos direitos políticos consiste em reforçar a participação ativa dos cidadãos no processo político e contribuir para uma boa administração.
O artigo 15.º do TFUE (acesso aos documentos), o artigo 22.º do TFUE (direito de voto nas eleições europeias e locais no Estado-Membro de residência) e o artigo 24.º do TFUE (direito de petição) estão bem estabelecidos e constituem o cerne dos direitos políticos conferidos pela cidadania europeia. Embora a participação média nas eleições para o Parlamento Europeu em 2014 tenha sido de 42,6 %, os jovens europeus (a faixa etária entre os 18 e os 24 anos de idade) foram os que mais tenderam a abster-se. De acordo com o inquérito Eurobarómetro mais recente, só 19 % dos europeus entrevistados sabiam a data das próximas eleições europeias; 31 % deram uma resposta errada e 50 % responderam «não sei».
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE tornou-se a base jurídica para o acesso do público aos documentos. Esta disposição torna o direito de acesso do público aos documentos extensivo a todas as instituições, órgãos e organismos da União, mas não há ainda nenhuma perspetiva de adoção de um novo regulamento que adeque o regime de acesso do público aos documentos às exigências do Tratado.
Um dos direitos fundamentais consagrados nos Tratados são as disposições de luta contra a discriminação, que foram introduzidas tendo como base jurídica o artigo 19.º do TFUE. Embora tenham sido adotadas várias diretivas setoriais, lamentavelmente não foi alcançado um acordo, desde 2008, relativamente à diretiva horizontal em matéria de luta contra a discriminação.
À luz dos casos de utilização indevida de dados pessoais, a garantia da segurança e da integridade das eleições tornou-se também uma preocupação do público. É importante reconhecer o valioso contributo da Comissão para reforçar a segurança da condução das próximas eleições europeias(3).
A iniciativa de cidadania europeia (artigo 24.º do TFUE) é um instrumento central de participação democrática dos cidadãos, que está atualmente em fase de revisão. Desde 2012, só quatro iniciativas foram bem-sucedidas: «Right2Water (A água é um direito)», «One of Us (Um de Nós)», «Stop Vivisection (Parar a vivissecção)» e «Stop Glyphosate (Proibição do glifosato)». O regulamento sobre a ICE está atualmente a ser analisado com o objetivo comum de reforçar este direito único dos cidadãos da União Europeia a participar ativamente na vida política da União Europeia.
O programa «Europa para os Cidadãos» é um programa da União Europeia destinado a promover a cidadania europeia, incentivando a participação ativa dos cidadãos na vida democrática da União Europeia. Este ano, a Comissão apresentou uma proposta relativa a um programa sucessor «Direitos e Valores»(4).
É de salientar que estes programas colocam uma tónica importante na educação. Embora as competências da União Europeia nesta matéria sejam restritas, o potencial dos Tratados da União Europeia, e, em especial, o do artigo 165.º do TFUE, raramente foi utilizado como base jurídica para promover a dimensão europeia da educação dos cidadãos.
Temos de recordar que os cidadãos que exercem plenamente os seus direitos democráticos em conformidade com os princípios do Estado de direito são cidadãos que estarão ligados à democracia que estão a construir, e que a democracia e o Estado de direito são valores da União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE.
A liberdade de circulação e de residência (artigo 21.º do TUE), a proibição da discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.º do TUE) e a liberdade de circulação dos trabalhadores (artigo 45.º do TUE) são, provavelmente, os aspetos da cidadania europeia mais próximos dos cidadãos, uma vez que são liberdades de que gozam no quotidiano(5) e, porventura, também por serem liberdades que são, por natureza, baseadas num contexto de confiança, solidariedade e coesão europeia.
No entanto, importa salientar que a liberdade de circulação só é adquirida quando os cidadãos europeus circulam (segundo o Eurostat, mais de 16 milhões de europeus vivem noutro Estado-Membro). A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos)(6), visou agilizar o exercício destes direitos, reduzindo as formalidades administrativas. No entanto, existem falhas na sua execução, que têm sido assinaladas de forma sistemática por estudos e relatórios da Comissão, do Parlamento Europeu e de outros órgãos e organismos da União Europeia(7). Os estudos revelaram que alguns Estados-Membros têm dificuldades consideráveis em identificar a jurisprudência pertinente para a prática das autoridades nacionais e dos tribunais nacionais. Há também informações sobre a ocorrência de discriminação com base na nacionalidade, não diretamente relacionada com a Diretiva relativa à cidadania mas relevante para o exercício da liberdade de circulação, no que respeita ao acesso ao emprego e a diferentes serviços (arrendamento, banca, educação), bem como em matéria de tributação. Por último, a facilitação do direito de entrada e residência aos membros da família de cidadãos da União Europeia que são nacionais de países terceiros continua a ser problemática em vários Estados-Membros – é-lhes recusado com frequência o acesso a procedimentos acelerados para a obtenção de vistos e são objeto de exigências administrativas excessivas nas fronteiras.
A liberdade de circulação é uma das principais questões na negociação do processo do Brexit. O estatuto de cidadania de mais de 4,5 milhões de pessoas (3,5 milhões de europeus que vivem no Reino Unido e mais de um milhão de britânicos que vivem noutros Estados-Membros) não está ainda resolvido.
Direitos no estrangeiro
O direito à proteção consular garantido ao abrigo do artigo 23.º do TUE decorre do facto de nem todos os Estados-Membros manterem embaixadas ou representações consulares em todos os países do mundo (enquanto 14 países terceiros têm apenas uma embaixada num Estado-Membro da União Europeia).
O conhecimento desses direitos continua a ser limitado, tal como o seu exercício, pelo que se justifica uma avaliação da sua execução. Vale a pena considerar de que forma o papel das delegações da União Europeia pode ser reforçado, tendo em conta, em particular, a flexibilidade da Diretiva 2016/679 no que diz respeito à divisão do trabalho entre as delegações da União Europeia e as representações dos Estados-Membros.
Conhecimento e exercício dos direitos de cidadania da União Europeia
O conhecimento e a compreensão dos direitos decorrentes da cidadania da União Europeia parecem ser um dos problemas transversais a todos os aspetos da cidadania atrás analisados. Um inquérito Eurobarómetro(8) recente sobre a cidadania indicou que só 54 % dos inquiridos têm um certo conhecimento dos seus direitos de cidadãos da União Europeia, enquanto 45 % não têm e 67 % dos inquiridos gostariam de saber mais sobre esses direitos. Melhor informação e uma informação mais clara sobre esses direitos e uma interpretação atualizada e clara sobre o seu exercício são da maior importância para o êxito da cidadania da União Europeia.
Potencial do artigo 25.º do TFUE
No entanto, a cidadania da União Europeia é agora chamada a operar numa dimensão nova e complexa, não explicitamente prevista nos Tratados, isto é, como validador da arquitetura europeia. O artigo 25.º do TFUE apresenta um potencial único para refletir as novas dimensões da evolução futura dos direitos dos cidadãos da União Europeia. De acordo com o procedimento previsto para alargar e reforçar esses direitos, esta ambição reside possivelmente nos Estados-Membros e na Comissão.
Processo Grzelczyk (C-184/99)
Processo Ruiz Zambrano (C-34/09)
Recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu.
A «europeização» da vida quotidiana de uma grande percentagem de cidadãos europeus é maior do que se imagina. Por exemplo, mais de 50 % dos europeus comunicam regularmente por telefone, Internet, correio ou correio eletrónico com a família e/ou amigos no estrangeiro, visitaram pelo menos um outro Estado-Membro nos últimos dois anos, veem televisão numa língua estrangeira ou estão familiarizados com, pelo menos, um outro país da União Europeia (ver o projeto de investigação financiado pela União Europeia EUCROSS).
Ver, por exemplo, o contributo mais recente da Agência dos Direitos Fundamentais, no seu Relatório sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia através da execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais (2018).
Eurobarómetro 89/2018, Inquérito da primavera sobre a cidadania.
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos»(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013(5),
– Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(7) e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno(8),
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE,
S. Considerando que a execução da Diretiva 2004/38 se deparou com dificuldades práticas e que os europeus podem ainda ter dificuldade em deslocar-se para outro Estado-Membro ou em viver noutro Estado-Membro, devido a uma discriminação baseada em requisitos de nacionalidade, de entrada e de residência; considerando que existe uma jurisprudência considerável do Tribunal de Justiça que visa clarificar conceitos fundamentais para os cidadãos da UE que vivem noutros Estados-Membros;
9. Recorda que as listas transnacionais podem reforçar a esfera pública da UE no âmbito das eleições europeias, através da promoção de um debate à escala europeia baseado em políticas relacionadas com a UE, em vez do enquadramento da campanha eleitoral em torno de questões nacionais;
10. Reconhece os esforços da Comissão para promover programas que fomentem a cidadania europeia e a consciência dos cidadãos sobre os seus direitos políticos; observa, no entanto, os escassos progressos registados na execução do artigo 165.º do TFUE enquanto base jurídica para promover a dimensão europeia na educação dos cidadãos; considera essencial promover a participação dos cidadãos na vida democrática da UE e entende que a elaboração de programas curriculares europeus nos sistemas educativos deve ser uma prioridade para continuar a explorar o potencial da cidadania da UE;
11. Lamenta, uma vez mais, o facto de alguns cidadãos da União Europeia serem privados do direito de voto no seu Estado-Membro de nacionalidade e não poderem participar nas eleições parlamentares nacionais no seu Estado-Membro de residência; sublinha que a perda de direitos eleitorais decorrente da residência noutro Estado-Membro pode desencorajar os cidadãos de se deslocarem a outro Estado-Membro e, por conseguinte, constituir uma potencial violação do artigo 18.º do TFUE;
12. Considera que, num sistema de democracia representativa, é essencial garantir o funcionamento correto das instituições da UE, a fim de proteger todos os direitos políticos dos cidadãos da UE; salienta a importância da acessibilidade da informação relativa à cidadania da UE e aos direitos decorrentes da sua posse, em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de reforçar a noção de cidadania da UE; lamenta que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, que se tornou a base jurídica para o acesso público a documentos e que alarga esse regime a todas as instituições, órgãos e organismos da União, ainda não tenha sido plenamente aplicado; considera que os Estados-Membros têm entravado constantemente a aprovação do novo regulamento;
13. Congratula-se com os benefícios da livre circulação para os cidadãos da UE e as economias dos Estados-Membros; salienta que os direitos decorrentes da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e das suas famílias no território dos Estados-Membros nem sempre são conhecidos e respeitados, o que coloca obstáculos à livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias e resulta na sua discriminação; recorda a obrigação dos Estados-Membros de proteger os direitos à livre circulação, incluindo o reagrupamento familiar, para os cônjuges do mesmo sexo;
14. Manifesta a sua preocupação com o facto de a interpretação de certas disposições e cláusulas da Diretiva 2004/38/CE por parte dos tribunais nacionais ser diferente não apenas de um Estado-Membro para outro, mas por vezes também dentro da mesma jurisdição; observa com preocupação que as autoridades nacionais nem sempre estão plenamente cientes dos direitos e obrigações estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE;
15. Salienta o problema da ausência de informação ou da prestação de informação incorreta ou confusa sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto para os membros da família ou sobre os direitos de residência; reitera que os Estados-Membros devem assegurar a eliminação de obstáculos desnecessários ao direito de entrada/residência, em particular em relação aos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da UE;
16. Expressa a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos cidadãos para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais na Europa; considera que a Diretiva relativa às qualificações profissionais e o Quadro Europeu de Qualificações contribuíram para facilitar o reconhecimento entre os Estados-Membros; considera igualmente que o reconhecimento profissional é fundamental para garantir um grau mais elevado de mobilidade tanto para os estudantes como para os profissionais; insta a Comissão a manter a tendência de facilitar, na medido do possível, o reconhecimento profissional;
17. Expressa a sua profunda preocupação com os resultados do estudo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que mostram que é exercida discriminação no que se refere à obtenção de emprego, ao acesso a vários serviços, como o aluguer de um automóvel, o arrendamento de um apartamento ou determinados serviços bancários, e nos domínios da educação e da tributação; salienta que a discriminação em razão da nacionalidade pode criar obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União; insta a União Europeia e os Estados-Membros a dar especial atenção ao acompanhamento de tais casos de discriminação e a tomar medidas decisivas para os evitar;
18. Sublinha o papel desempenhado pela mobilidade no desenvolvimento pessoal dos jovens ao reforçar a aprendizagem e o intercâmbio cultural, melhorando a compreensão da cidadania ativa e a sua prática; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os programas da UE de promoção da mobilidade;
19. Reconhece a importância da cultura, da arte e da ciência como aspetos integrantes da cidadania ativa da UE; salienta o seu papel de reforço do sentimento partilhado pelos cidadãos de pertença à União, de promoção da compreensão mútua, bem como de estímulo do diálogo intercultural;
20. Realça que cerca de sete milhões de cidadãos da UE vivem atualmente em países terceiros e que se prevê que esse número aumente para, pelo menos, 10 milhões até 2020;
21. Considera que o direito à proteção consular beneficia todos os cidadãos da União Europeia e recorda que a Diretiva 2015/637, de 20 de abril de 2015, relativa à proteção consular(21) interpreta a proteção consular no sentido mais lato possível, ou seja, como qualquer tipo de assistência consular; salienta que o conhecimento desses direitos continua a ser limitado;
22. Exorta a Comissão a publicar uma avaliação da execução da Diretiva (UE) 2015/637 e a intentar processos por infração, se for caso disso; insta os Estados-Membros a elaborar protocolos de emergência, que tenham em conta os cidadãos não representados, a fim de melhorarem as comunicações em caso de emergência, em coordenação com as representações de outros Estados-Membros e as delegações da União Europeia; recorda o seu apelo de longa data a um reforço do papel das delegações da UE em países terceiros e sublinha o valor acrescentado da rede diplomática da UE presente no terreno;
23. Salienta a importância do direito de apresentar petições, conforme estipulado no artigo 227.º do TFUE e no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais, respetivamente, e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, consagrado no artigo 228.º do TFUE e no artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais; saúda o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no combate à má administração nas instituições, órgãos e organismos da União e, em particular, no domínio da transparência; salienta a importância da transparência para a participação e o funcionamento democrático adequados no seio da União, de modo a gerar confiança entre os cidadãos; subscreve, neste contexto, as recomendações da Provedora de Justiça no seu último relatório especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho;
24. Recomenda que a Comissão exerça as suas prerrogativas nos termos do artigo 258.º do TFUE, que lhe permitem solicitar ao TJUE que se pronuncie sobre se a privação do direito de voto por motivo de residência noutro Estado-Membro da União Europeia deve ser considerada uma violação da liberdade de circulação e residência; insta novamente os Estados-Membros a aplicarem o Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza, incluindo a abolição da privação do direito de os eleitores expatriados votarem nas eleições para os parlamentos nacionais;
25. Sugere que a Comissão, através do procedimento estabelecido no artigo 25.º do TFUE, alargue os direitos enumerados no artigo 20.º, n.º 2, do TFUE, para permitir que os cidadãos da União Europeia escolham se votam no seu Estado-Membro de nacionalidade ou no seu Estado-Membro de residência, sendo isto extensivo a todas as eleições, em conformidade com as possibilidades constitucionais de cada Estado-Membro;
26. Insta os Estados-Membros a introduzirem ferramentas de democracia eletrónica, ao nível local e nacional, e a integrá-las devidamente no processo político, facilitando a participação democrática tanto dos cidadãos como dos residentes;
27. Considera que a revisão do quadro jurídico que rege a iniciativa de cidadania europeia (ICE) constitui uma oportunidade para reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE, tornando esse instrumento menos burocrático e mais acessível;
28. Exorta a Comissão a desenvolver práticas mais robustas para o seguimento político e jurídico dado às ICE bem-sucedidas;
29. Insiste na necessidade de se investir mais recursos na criação de programas e iniciativas para promover o espaço público europeu, no qual o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, o bem-estar social e a concretização dos valores europeus se tornem o modelo de identidade dos cidadãos; acolhe com satisfação o programa «Direitos e Valores» como um exemplo valioso do apoio ativo da União aos seus valores e direitos decorrentes da cidadania da UE e consagrados nos Tratados, incluindo através do apoio às organizações da sociedade civil que promovem e protegem estes direitos e valores; salienta a importância de preservar o atual orçamento para o programa «Direitos e Valores»; opõe-se firmemente à proposta da Comissão de redução desse orçamento no novo quadro financeiro plurianual 2021-2027;
30. Exorta firmemente os partidos políticos europeus e os partidos que destes são membros a assegurar uma representação de género equilibrada por meio de listas fechadas ou outros métodos equivalentes;
31. Propõe o aumento significativo da visibilidade do serviço «Europe Direct»; salienta que os centros «Europe Direct» deveriam funcionar como intermediários em cooperação com as administrações públicas dos Estado-Membros e a sociedade civil (incluindo sindicatos, associações empresariais e organismos públicos e privados), para informar ativamente os cidadãos europeus sobre os seus direitos e obrigações e favorecer a participação dos cidadãos a nível local na vida democrática da União Europeia; exorta os Estados-Membros e as entidades a nível regional e local a cooperarem ativamente com estes centros; sublinha que estes centros deveriam funcionar em sinergia com programas como «Europa para os Cidadãos»; solicita à Comissão que vele por que estes centros centralizem as informações relevantes que permitam aos cidadãos da UE exercer os seus direitos e que facilite o exercício dos direitos de cidadania da UE; considera que o serviço SOLVIT deve ser racionalizado em maior medida a fim de atuar com mais eficácia na proteção dos direitos dos cidadãos da UE, antes que estes procurem soluções judiciais ou administrativas;
32. Insta, neste contexto, a Comissão a apresentar uma proposta que reforce o papel do serviço «Europe Direct», bem como o exercício da cidadania da UE, com base nos direitos conferidos aos trabalhadores em aplicação da Diretiva 2014/54, incluindo os direitos dos cidadãos da UE à proteção contra a discriminação, o exercício dos seus direitos de voto, nos termos do artigo 22.º do TFUE, e do direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE e da Diretiva 2004/38 UE, bem como o direito à livre circulação de que beneficiam os membros das suas famílias;
33. Insta a Comissão a atuar de forma sistemática em relação às violações da Diretiva 2004/38/CE por parte dos Estados-Membros e solicita uma nova orientação da UE quanto à aplicação e interpretação da legislação que afeta os cidadãos da UE, a fim de incorporar a jurisprudência recente do TJUE e garantir assim a plena eficácia do direito da UE;
34. Apela à aplicação coerente da integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, em particular aquando da adoção de legislação ou da execução de políticas em matéria de cidadania da UE;
35. Recorda que o Parlamento expressou, desde 2014 e em diversas ocasiões, a sua preocupação com o facto de qualquer regime nacional que envolva a venda direta ou indireta da cidadania da União fragilizar o próprio conceito de cidadania europeia; solicita à Comissão que acompanhe esses regimes e que elabore um relatório sobre os regimes nacionais que concedem a cidadania da União a investidores, tal como previsto no Relatório de 2017 sobre a Cidadania;
36. Lamenta que o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE não faça qualquer referência ao direito de petição, ao direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, ao direito de acesso a documentos ou ao direito de apoiar uma ICE; insta a Comissão a prestar a máxima atenção às disposições da Carta e a colmatar essas lacunas na próxima avaliação;
37. Sublinha que é cada vez maior o número de cidadãos europeus que já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu e, apela, por isso, urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos europeus que sejam nacionais de outro país em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo;
38. Propõe aos Estados-Membros a criação de um feriado europeu em 9 de maio, para reforçar um sentimento de pertença europeu e criar um espaço para atividades e movimentos cívicos;
39. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta para a aplicação das recomendações do Parlamento relativas a um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
40. Está firmemente convicto de que o princípio da não discriminação é uma pedra angular da cidadania europeia e um princípio geral e valor fundamental do direito da UE, nos termos do artigo 2.º do TUE; exorta o Conselho a concluir a aprovação da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, a fim de continuar a garantir os direitos fundamentais na União, por meio da aprovação de legislação específica da UE que, numa abordagem horizontal, dê plena aplicação aos artigos 18.º e 19.º do TFUE; lamenta o facto de a diretiva relativa à luta contra a discriminação continuar bloqueada pelo Conselho, uma década após a publicação da proposta da Comissão;
41. Recorda a obrigação consagrada nos Tratados relativa à adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para finalizar a adesão da União à CEDH e para a adesão à Carta Social Europeia;
42. Salienta que uma educação cívica de qualidade para todas as idades (tanto formal como informal) é fundamental para que os cidadãos exerçam os seus direitos democráticos com confiança e para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; observa que só um esforço educativo contínuo pode assegurar uma maior participação nas eleições europeias e reforçar a compreensão intercultural e a solidariedade na Europa, bem como vencer a discriminação, o preconceito e a desigualdade de género; recomenda a utilização dos artigos 165.º, 166.º e 167.º do TFUE como base jurídica para a exploração do potencial das políticas em matéria de educação, formação profissional e juventude;
43. Recorda o contributo dos partidos políticos a nível europeu para «a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» (artigo 10.º, n.º 4, do TUE); solicita, por conseguinte, que seja dada aos cidadãos da UE a possibilidade de solicitarem diretamente a adesão a partidos políticos a nível europeu;
44. Recorda a necessidade de promover a dimensão europeia das eleições para o Parlamento Europeu, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Parlamento mediante o exercício do seu direito de iniciativa legislativa nos termos do artigo 225.º do TFUE; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a promover os direitos dos cidadãos junto dos cidadãos europeus, incluindo os que estão relacionados com o direito de voto; sublinha que informações de melhor qualidade e mais concretas sobre as políticas europeias e o impacto da legislação da UE na vida quotidiana dos cidadãos aumentariam a taxa de participação nas eleições europeias; recorda a necessidade de promover a participação nas eleições europeias aumentando a visibilidade dos partidos políticos europeus; reitera que a promoção da participação nas eleições europeias é uma responsabilidade partilhada dos cidadãos, dos Estados-Membros e da UE; salienta a necessidade de informar os cidadãos sobre a recente reforma da lei eleitoral e o processo de designação de cabeças de lista («Spitzenkandidaten»); sublinha a importância política e o simbolismo desta figura em termos de reforço da cidadania da UE;
45. Recorda que o Parlamento Europeu é o parlamento de toda a União e desempenha um papel fundamental ao assegurar a legitimidade das instituições políticas da UE, responsabilizando-as ao garantir um controlo parlamentar adequado; insiste, por isso, na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos e os direitos de controlo do Parlamento;
46. Recorda as orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral, bem como a sua comunicação, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir europeias eleições livres e justas (COM(2018)0637); insta a que sejam envidados todos os esforços para assegurar que as eleições decorram sem interferências externas abusivas; salienta que é necessária uma política da UE para combater a propaganda antieuropeia e a desinformação direcionada;
47. Exorta a Comissão a aumentar a promoção da participação democrática, intensificando o diálogo com os cidadãos, melhorando a compreensão, por parte dos cidadãos, do papel da legislação da UE na sua vida quotidiana, e realçando o seu direito de votar e candidatar-se às eleições locais, nacionais e europeias;
48. Convida a Comissão a explorar, neste contexto, as redes sociais e as ferramentas digitais, colocando especial ênfase no aumento da participação dos jovens e das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento e à implementação de instrumentos de democracia eletrónica, como as plataformas em linha, a fim de associar mais diretamente os cidadãos à vida democrática da UE, promovendo assim a sua participação;
49. Apoia a produção e a difusão de materiais multimédia e de informações para a imprensa em todas as línguas oficiais da UE, tendo especialmente em vista sensibilizar os cidadãos da UE para os seus direitos e reforçar a sua capacidade para os fazer valer de forma eficaz em cada um dos Estados-Membros;
50. Considera que, tendo em conta o impacto crescente das redes sociais na vida dos cidadãos, as instituições europeias devem continuar a desenvolver novos mecanismos e políticas públicas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos indivíduos no ambiente digital; salienta a necessidade de uma partilha de dados dos cidadãos que seja segura, justa e transparente; sublinha que meios de comunicação social livres e o acesso a uma grande variedade de opiniões são uma parte indispensável de uma democracia saudável e que a literacia mediática é fundamental e deve ser desenvolvida em idade precoce;
51. Encoraja a utilização do artigo 25.º do TFUE para a adoção de medidas que possam facilitar diariamente o exercício da cidadania europeia;
52. Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 25.º do TFUE, tenha em conta, no próximo relatório sobre a cidadania, a evolução dos direitos de cidadania da UE no direito derivado e na jurisprudência e proponha um roteiro que reúna todos estes progressos, a fim de ter formalmente em conta a evolução da União neste domínio;
53. Sublinha que o objetivo final deste exercício, segundo o procedimento previsto no artigo 25.º do TFUE, consistiria em tomar iniciativas concretas no sentido da consolidação dos direitos e liberdades específicos dos cidadãos no âmbito de um Estatuto da Cidadania da União Europeia, à semelhança do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclua os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os valores estabelecidos no artigo 2.º do TUE enquanto elementos definidores do «espaço público» europeu, incluindo, entre outros, o modelo de governação relevante para esse espaço público, a dignidade, a liberdade, o Estado de direito, a democracia, o pluralismo, a tolerância, a justiça e a solidariedade, a igualdade e a não discriminação, que seriam tidos em conta numa futura ou eventual reforma dos Tratados;
54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.
JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.
JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.
JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.
JO C 355 de 20.10.2017, p. 17.
JO C 263 de 25.7.2018, p. 28.
JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.
JO C 463 de 21.12.2018, p. 83.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0282.
JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
Por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l’emploi (ONEM) , C-34/09, ECLI:EU:C:2011:124, acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2010, Janko Rottman/Freistaat Bayern, C-135/08, ECLI:EU:C:2010:104, acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011, Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department, C-434/09, ECLI:EU:C:2011:277, e acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011, Murat Dereci e outros/Bundesministerium für Inneres, C-256/11, ECLI:EU:C:2011:734.
JO L 106 de 24.4.2015, p. 1.
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (11.1.2019)
sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da UE
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, intitulada «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática – Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE» (COM(2017)0030),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, referente ao Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática(1);
– Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de junho de 2011, sobre a conclusão do processo de avaliação do grau de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar o acervo de Schengen (9166/3/11 e 9167/3/11, respetivamente),
– Tendo em conta a notificação apresentada pela Primeira-Ministra do Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre normas mínimas relativas às minorias na UE(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE(4),
A. Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União Europeia se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;
B. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE congrega todos os direitos individuais, cívicos, políticos, económicos e sociais de que gozam os cidadãos da UE; que a Carta visa proteger os cidadãos europeus da discriminação com base seja em que motivos for, nomeadamente o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, opiniões políticas ou de outra natureza, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual; que o artigo 18.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade;
C. Considerando que a consolidação dos direitos dos cidadãos e das instituições democráticas implica igualmente a luta contra todas as formas de discriminação e a desigualdade de género;
D. Considerando que o exercício efetivo dos direitos de cidadania pressupõe que os Estados-Membros respeitem todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;
E. Considerando que a cidadania da UE se obtém através da nacionalidade de um Estado‑Membro e que complementa claramente a cidadania nacional nos termos do artigo 9.º do TUE; que a cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui; que os Estados-Membros devem fazer uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania, num espírito de cooperação leal, em conformidade com os Tratados, que consolidaram os direitos e as garantias da cidadania da UE, conferindo, assim, valor jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais; que a Irlanda do Norte é um caso especial, de acordo com o qual os cidadãos, em virtude do Acordo Conjunto União Europeia‑Reino Unido, de dezembro de 2017, devem ter acesso e exercer os seus direitos enquanto cidadãos da UE no local onde residem; que o artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado‑Membro da UE, estando os seus direitos e obrigações consagrados nos Tratados e na Carta;
F. Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um dos princípios fundadores da União Europeia e um direito fundamental de todas as pessoas; que, ao estabelecer a cidadania da União, o artigo 9.º do TUE menciona expressamente que a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos;
G. Considerando que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e cerca de 10 % falam uma língua regional ou minoritária; que a UE ainda não desenvolveu um quadro comum próprio para garantir os direitos desses cidadãos, que podem incluir parâmetros de referência e sanções;
H. Considerando que, segundo o relatório de 2017 da Comissão sobre a cidadania da UE, um número crescente de pessoas declarou, desde 2012, ter sido vítima de algum tipo de discriminação;
I. Considerando que a livre circulação é uma das quatro liberdades fundamentais da UE, uma pedra angular da integração europeia e um dos mais valorizados direitos dos cidadãos da UE; que o direito de livre circulação e o seu exercício são essenciais para a cidadania da União; que os cidadãos da UE ainda se deparam com alguns obstáculos, novos ou persistentes, ao exercício do seu direito de livre circulação e de residência, tais como requisitos de documentação excessivos, procedimentos demasiado complexos para a obtenção de direitos de residência, dificuldades no acesso a serviços de saúde ou procedimentos morosos para a obtenção de acesso ao emprego ou ao reconhecimento das qualificações profissionais; que alguns cidadãos europeus foram vítimas de expulsões ou de ordens de expulsão na UE;
J. Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçam significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia; que o Conselho, nas suas conclusões de 9 de junho de 2011 (9166/3/11 e 9167/3/11), confirmou o sucesso da conclusão do processo de avaliação e da preparação técnica da Bulgária e da Roménia para aderirem ao espaço Schengen;
K. Considerando que o Parlamento Europeu é a única instituição diretamente eleita da UE; que os princípios da democracia representativa, da responsabilização e da transparência são pilares fundamentais do Parlamento Europeu;
L. Considerando que os cidadãos europeus estão diretamente representados no Parlamento Europeu e têm o direito democrático de eleger e de ser eleitos nas eleições europeias, não obstante os mecanismos específicos de alguns Estados-Membros previstos nos Tratados; que esses direitos devem ser respeitados, mesmo no caso de cidadãos que residam no território de outro Estado-Membro; que os cidadãos UE devem, nos termos do artigo 22.º do TFUE e do artigo 10.º do TUE, ter o direito de elegibilidade e de voto nas eleições para o Parlamento Europeu;
M. Considerando que a liberdade de circulação é um dos princípios mais importantes da União Europeia; que os cidadãos europeus que exerceram o seu direito à livre circulação podem ver-se confrontados com situações de privação do direito de voto ou obstáculos nas eleições europeias e locais nos Estados-Membros de acolhimento em que esse direito não seja facilitado e promovido de forma adequada;
N. Considerando que a Irlanda do Norte será a parte mais claramente afetada pelo Brexit; que uma fronteira física com a Irlanda é uma preocupação particular que afeta os direitos de livre circulação e os decorrentes da cidadania da União;
O. Considerando que a introdução da cidadania europeia é uma conquista do projeto europeu que ainda tem de desenvolver todo o seu potencial; sublinha que se trata de uma obra única, inexistente em qualquer outra parte do mundo;
1. Salienta que a UE tem o dever de proteger as minorias e de garantir os seus direitos tal como para a maioria; observa que o artigo 2.º do TUE enquadra a proteção das minorias como um dos valores fundamentais da UE; faz notar, além disso, que o artigo 21.º (relativo à não discriminação) e o artigo 22.º (sobre a diversidade cultural, religiosa e linguística) da Carta dos Direitos Fundamentais passaram a revestir uma forma juridicamente vinculativa no TFUE; observa que todos os direitos atualmente ao abrigo da Carta e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), juntamente com a supervisão e a proteção proporcionadas pelo TJUE, são fundamentais para os cidadãos da Irlanda do Norte, tendo em vista a aplicação do Acordo de Sexta-Feira Santa;
2. Salienta que as comunidades autóctones de minorias nacionais, étnicas ou linguísticas representam um contributo especial para a diversidade e cultura europeias; recorda que a preservação e a promoção da diversidade cultural e linguística nos Estados-Membros e entre estes últimos é um valor fundamental e, ao mesmo tempo, uma das principais tarefas da União Europeia;
3. Salienta que os cidadãos da União não estão suficientemente cientes dos direitos subjacentes à cidadania europeia, nomeadamente o direito de votar nas eleições europeias e locais ou de receber proteção consular das embaixadas de outros Estados‑Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a participação dos cidadãos na vida democrática, mantendo-os plenamente informados sobre os seus direitos de voto e eliminando os obstáculos à sua participação, bem como a resolverem os problemas da acessibilidade, da participação, da não discriminação e da igualdade, para que todos os cidadãos da UE, mormente as pessoas com deficiência, possam exercer os seus direitos fundamentais da mesma forma que os outros cidadãos;
4. Observa que existem Estados-Membros que não alargam os direitos de voto nas eleições para o Parlamento Europeu aos seus nacionais, que são cidadãos europeus, uma prática que limita a diversidade de pontos de vista no Parlamento e diminui a prestação de contas das instituições europeias perante os cidadãos europeus; considera que os Estados-Membros devem garantir que os seus cidadãos beneficiem da proteção de todos os direitos económicos, sociais, políticos, ambientais e democráticos associados à cidadania da União; salienta que existem práticas diferentes nos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação do direito consagrado no artigo 20.º, n.º 2, do TFUE; incentiva os Estados-Membros a alargarem ao máximo possível os direito de voto;
5. Exorta a Comissão a monitorizar com regularidade a aplicação da Diretiva 2004/38/CE nos Estados-Membros e a tomar as medidas adequadas para eliminar os potenciais obstáculos à livre circulação, permitindo, assim, a todos os cidadãos da UE usufruir plenamente da liberdade de circulação sem o obstáculo dos controlos fronteiriços;
6. Insta o Conselho e o Conselho Europeu a permitirem que todos os países que cumpram os critérios técnicos necessários se tornem membros do Espaço Schengen, permitindo, deste modo, que todos os cidadãos da UE usufruam da sua liberdade de circulação sem controlos nas fronteiras;
7. Realça que cerca de 7 milhões de cidadãos da UE vivem atualmente em países que não pertencem à UE e que se prevê que esse número aumente para, pelo menos, 10 milhões até 2020; realça a necessidade de os Estados-Membros apoiarem uma ampla participação democrática nas próximas eleições europeias de 2019; apela à implementação plena e efetiva da Diretiva (UE) 2015/637, de modo a garantir proteção consular aos cidadãos da UE que se encontrem em países terceiros em que os seus Estados-Membros não estejam representados;
8. Manifesta a sua preocupação face às práticas utilizadas por alguns Estados-Membros, nomeadamente os «vistos dourados», que concedem a cidadania a nacionais de países terceiros com base em critérios mínimos e tendo apenas os investimentos como contrapartida; sublinha que a cidadania da União não deve ser reduzida à condição de mercadoria; insta os Estados-Membros a abandonarem a venda de autorizações de residência e da nacionalidade através de vistos dourados e de regimes para investidores, dado o elevado risco de corrupção, abuso e utilização ilícita do espaço Schengen para fins criminosos; exorta a Comissão, no contexto da sua proposta, a debruçar-se de forma aprofundada sobre os «sistemas nacionais de concessão de cidadania da UE a investidores» e a destacar os procedimentos que os Estados-Membros devem seguir no exercício do seu poder de conceder a cidadania de uma forma plenamente coerente com o Direito da UE;
9. Urge os Estados-Membros a terem em conta a situação particular dos filhos de cidadãos da UE que exercem os seus direitos consagrados no Tratado, nos casos em que esses filhos possam ter dificuldades em satisfazer os critérios de cidadania ao abrigo das regras nacionais, especialmente sempre que um requisito de cidadania implique a demonstração de uma ligação estreita com o país em causa.
10. Observa com preocupação que o direito à vida familiar de muitos cidadãos da UE casados ou que têm uma relação estável com nacionais de países terceiros pode ser comprometido devido à legislação nacional ou à sua má execução, assim como a respetiva capacidade para gozarem dos direitos decorrentes do Tratado quando viajam na UE;
11. Insta os Estados-Membros a mostrarem ponderação em todas as decisões relativas ao afastamento do seu território de cidadãos da UE não nacionais e recorda que essas decisões devem estar relacionadas com a pessoa em causa, na sequência de uma análise devida das circunstâncias e no respeito dos direitos fundamentais;
12. Exorta a Agência dos Direitos Fundamentais a debruçar-se sobre a discriminação de línguas regionais ou minoritárias a nível local, regional e nacional, no seu programa de trabalho;
13. Considera que a União deve, para dar corpo às referências às minorias e materializar o conceito de igualdade de todos os cidadãos da UE a que se referem os artigos 2.º e 9.º do TUE, respetivamente, assim como para tirar maior partido do potencial da cidadania da UE, tomar medidas para garantir a proteção dos valores fundamentais da UE e dos direitos das minorias; reitera a necessidade de um sistema de proteção abrangente da UE para as minorias nacionais, étnicas e linguísticas autóctones através da incorporação de instrumentos de Direito internacional existentes e de boas práticas comprovadas na UE; considera que esse quadro deve ter as suas próprias normas, que devem ser rigorosas, e ser acompanhado por um sólido mecanismo de monitorização;
14. Condena veementemente o número crescente de episódios de racismo, xenofobia, discriminação e incitamento ao ódio e os casos de violência perpetrados por organizações neofascistas e neonazis em vários Estados-Membros da UE;
15. Salienta que a salvaguarda dos direitos e interesses dos cidadãos da UE-27 que residem ou residiram no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem ou residiram na UE-27 tem de ser tratada com prioridade absoluta nas negociações do Acordo de Saída do Reino Unido; está extremamente preocupado com a situação atual das negociações sobre a saída do Reino Unido da UE e com as consequências desastrosas que a falta de um acordo teria na vida de mais de cinco milhões de pessoas; insta os Governos do Reino Unido e da Irlanda a garantirem que os direitos os cidadãos da UE que vivem na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte sejam protegidos após o Brexit, tal como previsto nos Tratados da UE e nos acordos internacionais pertinentes;
16. Solicita à Comissão que atue de forma severa e rápida, exigindo aos Estados-Membros todos os dados e controlos pertinentes para garantir que a integridade e segurança do sistema de Schengen não sejam comprometidas.
JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0447.
JO C 463 de 21.12.2018, p. 21.
PARECER da Comissão das Petições (21.11.2018)
Relator: Notis Marias
1. Recorda que a cidadania da União, nos termos do artigo 20.º do TFUE, para além da concessão dos direitos nela mencionados, designadamente circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, de eleger e de se candidatar nas eleições para o Parlamento e nas eleições municipais do seu Estado-Membro de residência, de beneficiar de proteção das autoridades consulares de qualquer outro Estado-Membro, se necessário, e de dirigir petições e recorrer ao Provedor de Justiça Europeu numa das línguas do Tratado, tem também implicações alargadas e confere direitos no domínio da participação democrática, tal como decorre do artigo 11.º do TUE e do artigo 24.º do TFUE, bem como do capítulo V da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outras bases jurídicas;
2. Considera que as instituições da UE devem intensificar os esforços para garantir uma maior eficácia na aplicação dos direitos eleitorais dos cidadãos da União, com vista a combater eficazmente o problema da diminuição da afluência às urnas; salienta que a legislação eleitoral em muitos Estados-Membros continua a ser complexa ou discriminatória, e por vezes coloca obstáculos excessivos ao exercício do direito de voto, ou impede-o diretamente, em particular no caso dos cidadãos da UE que exerceram o seu direito à livre circulação, que se estima ascenderem a 15 milhões de pessoas; exorta a Comissão a monitorizar a privação do direito de voto dos cidadãos da UE que vivem noutro Estado-Membro e a propor ações concretas para proteger os seus direitos políticos; insta a Comissão a apelar aos Estados-Membros para que respeitem ativamente as melhores práticas para ajudar os cidadãos da UE a votarem ou apresentarem-se como candidatos em eleições para o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do TFUE, incluindo a publicação de leis eleitorais pelo menos um ano antes das eleições europeias, a luta contra as notícias falsas e qualquer retórica pluralista, e ainda a promoção do pluralismo no ensino e dos meios de comunicação social; considera que os meios de comunicação social públicos e privados devem dar a conhecer os pontos de vista dos deputados europeus de uma forma que garanta a objetividade e o pluralismo;
3. Recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem contribuído para o progressivo desenvolvimento da noção de cidadania até determinados aspetos terem adquirido uma autonomia relativa na perspetiva do quadro constitucional europeu; recorda que o artigo 20.º do TFUE exclui medidas nacionais que tenham por efeito privar os cidadãos da União do gozo efetivo da substância dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadãos da União(1);
4. Recorda que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a nomeação do Presidente da Comissão deve ter em conta o resultado das eleições para o Parlamento Europeu; sublinha a importância política e o simbolismo desta figura em termos de cidadania da UE e considera que o Presidente da próxima Comissão deve ser proposto pelo Conselho Europeu de entre os «Spitzenkandidaten» que puderem recolher mais apoio no conjunto dos diferentes grupos do Parlamento Europeu;
5. Está firmemente convicto de que o princípio da não discriminação é uma pedra angular da cidadania europeia e um princípio geral e um valor fundamental da legislação da UE, nos termos do artigo 2.º do TUE; salienta, em particular, que o artigo 10.º do TFUE proíbe a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual na definição e execução das políticas e ações; recorda que o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais também proíbe a discriminação por estes motivos, bem como em razão de características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza ou nascimento; recorda que a Diretiva relativa à igualdade racial (2000/43/CE)(2) introduziu a proibição de discriminação em razão da raça ou da origem étnica no contexto do emprego; recorda que a Diretiva 2004/113/CE(3) relativa à igualdade de género no acesso aos bens e serviços e a Diretiva relativa à igualdade de género (2006/54/CE)(4) garantem a igualdade de tratamento apenas em relação à segurança social; lamenta que as diretivas ainda não estejam a ser aplicadas mais de 10 anos após o prazo para a sua transposição;
6. Lamenta que a Diretiva contra a discriminação, que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do mercado de trabalho, alargando a proteção contra a discriminação através de uma abordagem horizontal, continue bloqueada pelo Conselho uma década após a publicação da proposta da Comissão; considera que as próximas presidências do Conselho devem esforçar-se por adotar uma posição sobre a diretiva até ao final do mandato;
7. Reitera os resultados da audição pública realizada pela Comissão das Petições em junho de 2017 sobre “Recuperar a confiança dos cidadãos no projeto europeu”, onde foi nomeadamente sublinhada a necessidade de tornar o processo eleitoral e as instituições da UE mais abertas e transparentes para todos os cidadãos da União; considera que a participação direta dos cidadãos e a plena transparência em todas as fases dos processos de tomada de decisão da UE são essenciais para reforçar os direitos democráticos dos cidadãos e combater o défice democrático a nível da UE; insiste em que, ao liderar de forma credível a luta contra a corrupção, a União daria um passo crucial, não só para garantir uma boa administração em todos os Estados-Membros e proteger os interesses gerais dos contribuintes mas também para reforçar a sua imagem enquanto tal aos olhos dos cidadãos da UE; considera que a UE deve ser exemplar e aplicar os padrões mais elevados a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses, inclusivamente no que diz respeito às nomeações para postos relevantes nas instituições e agências da UE; lamenta os recentes episódios de «portas giratórias» por parte dos Comissários que minam a perceção da União aos olhos da opinião pública;
8. Recorda que, a fim de assegurar a aplicação efetiva do direito da União pelos Estados-Membros no que respeita a todos os direitos de cidadania decorrentes dos Tratados, nomeadamente o direito à livre circulação, cabe à Comissão cumprir plenamente as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 258.º a 260.º do TFUE enquanto guardiã dos Tratados; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos e mecanismos à sua disposição para o efeito; salienta a importância de tornar as atividades de tomada de decisão e de aplicação da legislação da União mais eficazes e visíveis, a fim de assegurar que a perceção pública da UE pelos cidadãos da União seja mais bem informada;
9. Remete para a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática(5), que sublinha, entre outros aspetos, que estes direitos e obrigações consagrados no Tratado não podem ser limitados de forma injustificada pelos Estados-Membros; salienta que o bom exercício dos direitos de cidadania pressupõe que todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE sejam respeitados pelos Estados-Membros;
10. Convida todas as instituições europeias a lutarem contra o fenómeno da «culpa de Bruxelas», através do qual os Estados-Membros atribuem à União Europeia a responsabilidade pelas decisões que eles próprios tomaram enquanto membros do Conselho; solicita ao Conselho uma maior transparência nos seus processos de tomada de decisões;
11. Apela à integração do género e de uma perspetiva de género em todos os processos de avaliação e aferição relacionados com textos legislativos em vigor e futuras propostas em matéria de cidadania;
12. Recorda o contributo dos partidos políticos a nível europeu para «a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» (artigo 10.º, n.º 4, do TUE); solicita, por conseguinte, que seja dada aos cidadãos da UE a oportunidade de solicitarem diretamente a adesão a partidos políticos a nível europeu;
13. Considera que o exercício, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do TFUE, dos direitos eleitorais dos cidadãos da União a nível municipal está decisivamente associado ao direito à livre circulação e à cidadania da União; defende que a democracia participativa a nível da UE seria mais eficaz com a adoção de uma governação verdadeiramente democrática, capaz de garantir a plena transparência, a proteção efetiva dos direitos fundamentais, a participação direta dos cidadãos nos processos de tomada de decisão da UE e a inclusão das prioridades dos cidadãos da UE na agenda política da UE; considera que os instrumentos de democracia participativa e de participação direta devem também ser reforçados, a fim de aumentar a participação política dos cidadãos nas comunidades locais e nacionais; insta a Comissão, neste contexto, a desenvolver as melhores práticas também com vista a promover uma maior afluência às urnas nas eleições municipais e locais em toda a União, em particular através da educação, da sensibilização para a importância das eleições locais, da informação sobre os direitos dos cidadãos da UE neste domínio e da promoção direta da participação nessas eleições; reconhece que a atual situação, em que os cidadãos de alguns Estados-Membros perdem o direito de voto nas eleições nacionais no seu país de origem, não podendo também votar nas eleições nacionais do seu país de residência, deve ser tratada; defende que esta privação dos direitos dos cidadãos da UE é incompatível com o seu direito de participarem plenamente na vida democrática da União;
14. Recorda que o direito de petição, nos termos do artigo 227.º do TFUE, constitui um canal formal para que os cidadãos comuniquem diretamente com as instituições da UE e assinalem as lacunas e incoerências do direito da União relativamente ao objetivo de garantir que os direitos económicos, sociais e culturais sejam plenamente defendidos, e sinalizem a incorreta aplicação ou transposição do direito da União pelas autoridades nacionais; observa que, embora os cidadãos de toda a União estejam conscientes do direito de petição, existe uma persistente falta de eficácia por parte da instituições da UE na abordagem e resolução dos problemas assinalados pelos cidadãos mediante a apresentação de petições; insta as instituições da UE a adotarem uma estratégia eficaz destinada a garantir a plena proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a melhorarem os esforços de cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais, em especial nos domínios políticos que apresentam o maior número de petições, nomeadamente: o ambiente, os direitos fundamentais (nomeadamente o direito de voto e os direitos das crianças), a livre circulação das pessoas, os assuntos sociais e o emprego, a discriminação e a imigração;
15. Salienta que o direito de petição ao Parlamento Europeu é uma componente fundamental da cidadania da União; reitera que, nos termos do artigo 227.º do TFUE e do artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais, qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de petição; recorda a importante ligação existente entre o processo de petição e as atividades de acompanhamento e de execução da Comissão nos termos dos artigos 258.º a 260.º do TFUE; insta todas as instituições da UE, bem como os Estados-Membros, a promoverem a prestação de informações e a educação sobre o direito de petição junto de todos os cidadãos da União enquanto instrumento de promoção da democracia participativa e de reforço da participação cívica; salienta que a plena acessibilidade das instituições da UE e o conteúdo das suas políticas, também por via digital e para as pessoas portadoras de deficiência, é uma necessidade imperiosa;
16. Destaca a importância do direito de qualquer cidadão da União, bem como de qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, de, nos termos dos artigos 24.º e 228.º do TFUE, se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu para apresentar queixas relativas a casos de má administração na atuação das instituições da UE, em particular no que diz respeito ao direito de acesso a documentos públicos; apela a uma maior sensibilização de todos os cidadãos da União para este direito, tanto pelas instituições da UE como pelos Estados-Membros; observa que o recurso dos cidadãos a uma administração europeia aberta, eficaz e independente continua a ser essencial para o exercício efetivo deste direito, em conformidade com o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais; recorda o artigo 1.º do TUE, que estipula que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos; recorda o contributo fundamental do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu para aumentar a transparência e a abertura global do processo decisório e legislativo da UE, apoiando assim a participação ativa dos cidadãos da União neste processo e aumentando a sua confiança; subscreve plenamente, neste contexto, as recomendações do Provedor de Justiça no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE;
17. Propõe uma revisão do Regulamento n.º 1049/2001(6) relativo ao acesso aos documentos, a fim de reforçar este direito de que beneficiam os cidadãos da UE e a sociedade civil;
18. Está profundamente convicto de que a transparência é um elemento essencial do Estado de Direito, sendo que a garantia de que a mesma é observada em todo o processo legislativo afeta a efetiva materialização do direito de voto e o direito de candidatura a eleições, bem como vários outros direitos, como o direito de expressão, e, de forma específica, a liberdade de expressão e o direito à informação; considera igualmente que a promoção da cidadania europeia ativa requer a criação de uma margem para o escrutínio público, a revisão e a avaliação do processo, bem como a possibilidade de pôr em causa o resultado; sublinha que tal contribuiria para uma familiarização gradual dos cidadãos com os conceitos básicos do processo legislativo e para promover os aspetos de participação da vida democrática da União;
19. Considera que o multilinguismo nas instituições e na sua interação com os cidadãos é um aspeto essencial do reforço da noção de cidadania da UE; solicita que sejam envidados mais esforços para garantir, tanto quanto possível, a disponibilidade de documentos oficiais para além das três línguas de trabalho;
20. Incentiva os Estados-Membros a atribuírem, nos seus currículos escolares, mais destaque à formação política em temas da UE, nomeadamente no que toca aos direitos dos cidadãos da União, e a adaptarem, em conformidade, a formação dos professores;
21. Constata a ligação existente entre os direitos de cidadania da União e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; salienta que o direito de circular e trabalhar livremente na União só pode ser reforçado através de novas medidas legislativas que assegurem a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e a proteção e inclusão sociais em toda a UE; insta a Comissão a tomar medidas concretas para promover a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; exorta os Estados-Membros a aplicarem plena e eficazmente o Regulamento (CE) n.º 987/2009(7) , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de assegurar a portabilidade das prestações de segurança social (incluindo as pensões do Estado, o seguro de doença, as prestações de desemprego e as prestações familiares);
22. Salienta a necessidade de abandonar as medidas de austeridade e de adotar políticas eficazes e coerentes a nível da UE, a fim de garantir o pleno emprego e uma proteção social adequada, os níveis mais elevados de educação e formação e o mais elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
23. Lamenta as decisões de autoexclusão tomadas por alguns Estados-Membros que são Parte nos tratados da UE, as quais comprometem os direitos dos cidadãos e geram diferenças de facto entre esses direitos, que devem ser iguais ao abrigo dos Tratados da UE;
24. Considera que a revisão do quadro jurídico que rege a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui uma oportunidade para reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE, tornando esse instrumento menos burocrático, mais eficaz e mais acessível; sublinha que os recursos para infraestruturas suficientes e o apoio à condução de todo o processo da ICE devem ser disponibilizados pela União; Recorda que as iniciativas dos cidadãos merecem uma atenção adequada por parte das instituições da UE, como salienta a recente jurisprudência do TJUE (Processo T-646/13, Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe contra a Comissão Europeia ); salienta a necessidade de desenvolver práticas mais robustas e melhores para o seguimento político e jurídico dado às ICE bem-sucedidas;
25. Reconhece que o Brexit será a primeira vez que os cidadãos da UE foram privados da sua cidadania da UE e dos direitos, privilégios e proteções que lhe estão associados; recorda que, a partir do momento em que tenha sido concedida a cidadania da UE, deve garantir-se que aqueles que utilizaram os seus privilégios não sejam deixados no limbo jurídico na sequência da respetiva remoção, especialmente quando feita contra a sua vontade, tal como se verificou com a saída do Reino Unido da União; solicita que os direitos dos cidadãos sejam garantidos num acordo separado das negociações em curso sobre o Brexit, a fim de os separar do processo político e garantir a sua proteção mesmo num cenário de «ausência de acordo»; considera a possibilidade de uma eventual cidadania da UE ao longo da vida, ou uma forma de cidadania associada, para as pessoas a quem foi retirada a cidadania da UE;
26. Considera que o serviço SOLVIT deve ser mais integrado e, para se tornar mais eficiente, receber poderes suplementares para lidar com questões relacionadas com os direitos de livre circulação, incluindo o direito à entrada e as questões da residência e discriminação, antes de se procurar qualquer solução judicial ou administrativa, para poupar tempo e fazer com que os cidadãos deixem de ter necessidade de recorrer judicialmente, e se poder dar uma resposta atempada aos seus problemas;
27. Considera que os programas de cidadania da UE, como o programa «Erasmus +» ou o «Europa para os cidadãos», juntamente com outras iniciativas destinadas a promover a participação democrática na vida da União, como o «crowdsourcing» (financiamento coletivo), são elementos cruciais que devem ser renovados e reforçados no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual;
28. Considera a Carta dos Direitos Fundamentais, incorporada no Tratado de Lisboa, como o ato legislativo mais essencial, simbolicamente e em termos de conteúdo, para o enquadramento da cidadania da UE; lamenta que o seu artigo 51.º, combinado com uma interpretação recorrente e restritiva, faça com que muitas vezes a sua aplicação produza efeitos nulos;
29. Considera que, apesar dos esforços das instituições europeias, a sensibilização para a questão dos direitos continua a faltar em muitos Estados-Membros, o que constitui o obstáculo mais importante ao pleno gozo dos direitos decorrentes do estatuto do cidadão da UE;
30. Salienta que o conjunto de direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União não pode ser limitado de forma injustificada;
31. Convida os Estados-Membros a informarem melhor os cidadãos da UE sobre os seus direitos e deveres, e a contribuírem para o respeito equitativo pelo exercício destes direitos, tanto nos seus países de origem como nos demais Estados-Membros;
32. Recorda que o Tratado de Lisboa estabelece o procedimento para a sua própria revisão no artigo 48.º do TUE; sublinha que este instrumento é valioso para promover mais as possibilidades da cidadania da UE; observa que decorreram 10 anos desde a última revisão do Tratado, um dos períodos mais longos sem uma revisão em décadas recentes; considera que a realidade do Brexit constitui uma justificação clara e um motivo único para o lançamento de um novo processo de revisão; propõe o lançamento de uma nova convenção europeia para este efeito.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2011, Gerardo Ruiz Zambrano contra Office national de l’emploi (ONEm) , C-34/09, ECLI:EU:C:2011:124.
Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).
JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

References: artigo 9
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 165
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 165
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 227
 artigo 44
 artigo 228
 artigo 43
 artigo 258
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 225
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 48