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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROPOSTA DE LEI N.º 50/XII. Exposição de Motivos - PDF
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William Vasques Álvaro
3 PROPOSTA DE LEI N.º 50/XII Exposição de Motivos Em 2007 entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. A nova lei veio enquadrar a imigração legal, redefinir as regras para a admissão de trabalhadores, de estudantes, de investigadores e de trabalhadores altamente qualificados, regulamentar o reagrupamento familiar, e implementar o combate à imigração ilegal designadamente por via do agravamento das sanções para a exploração de imigrantes ilegais. Os constantes desafios que se colocam à União Europeia em matéria de políticas de controlo de fronteiras, asilo e imigração, vêm reclamando novas medidas que permitam a convergência dos Estados membros na definição e aplicação de normas mínimas comuns, pretendendo a presente lei responder a esse desafio. Em consonância com o programa do XIX Governo Constitucional, e para garantia de uma segurança de pessoas e bens que não pode deixar de ser entendida como função prioritária do Estado, deve ser desenvolvida uma eficaz atuação em cooperação com outros Estados membros e organizações internacionais. Acresce, ainda, a missão fundamental de reforçar as medidas de integração dos imigrantes, atento o seu contributo para o desenvolvimento e a necessidade de proteção humanista de situações vulneráveis que merecem uma especial atenção. 1
4 Nestes termos, a presente alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, incide, fundamentalmente, sobre sete aspetos: a harmonização das normas e procedimentos relativos ao regresso de nacionais de Estados terceiros em situação irregular, a introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado «Cartão azul UE», a definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar aos empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular, o alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional, o reforço do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem em território nacional, a execução de medidas estratégicas do II Plano para a Integração dos Imigrantes na sociedade portuguesa, e a criação de um mecanismo que permitirá a nacionais de países terceiros investir em Portugal sob determinadas condições. O primeiro refere-se às normas e procedimentos a aplicar pelos Estados membros para o regresso de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional (Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, «Diretiva Retorno») importando, no respeito pelos direitos fundamentais, harmonizar as normas que já existem nesta matéria. O segundo respeita às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio de 2009, «Diretiva do Emprego Altamente Qualificado») e releva a consagração dos requisitos legais no âmbito do sistema de concessão do «Cartão azul UE». Trata-se de um título específico que cria um sistema de entrada e de permanência especial para trabalhadores nacionais de Estados terceiros altamente qualificados. Este processo tem como principal objetivo atrair trabalhadores nacionais de Estados terceiros altamente qualificados e facilitar a sua entrada e residência em território português, por um período superior a três meses. Tal permite o acesso progressivo ao mercado de trabalho português e a concessão dos direitos associados à residência e à mobilidade, os quais são, naturalmente, extensíveis aos familiares do trabalhador. Nesta medida, a titularidade do «Cartão azul UE» 2
5 importa condições favoráveis à mobilidade geográfica e profissional no âmbito da União Europeia, ao reagrupamento familiar, e à aquisição do estatuto de residente de longa duração. O terceiro quadro de alterações assenta na criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros (Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, «Diretiva Sanções»). Estão em causa as situações em que a atividade é praticada de forma reiterada ou reincidente, em condições de trabalho particularmente abusivas. A incriminação agora introduzida tem natureza subsidiária e não prejudica a aplicação de normas referentes a crimes mais graves de tráfico de pessoas, maus tratos, auxílio à imigração ilegal ou angariação de mão de obra ilegal. Otimizam-se, assim, os mecanismos de combate às situações de emprego ilegal de cidadãos nacionais de países terceiros na vertente do empregador. A quarta alteração refere-se à aplicação do estatuto de residentes de longa duração dos nacionais de países terceiros que beneficiem de proteção internacional (Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho), tal como definidos na Diretiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. O quinto âmbito de alteração respeita ao aprofundamento do reconhecimento dado aos direitos aos trabalhadores de países terceiros que residem legalmente em Portugal, através da atribuição de um título único de residência, em linha com o determinado pela Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro. Por outro lado aproveitou-se o ensejo para introduzir alterações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos. 3
6 Um sexto grupo de alterações prende-se com a introdução de medidas previstas no II Plano para a Integração dos Imigrantes, que visam clarificar o regime de apoio judiciário às vítimas de tráfico de seres humanos ou de ação de auxílio à imigração ilegal, e a revisão da atual exigência de condenação em processo-crime por violência doméstica para se poder atribuir uma autorização de residência autónoma a familiares reagrupados que sejam vítimas de tal fenómeno. Aproveita-se o impulso legiferante para proceder também a alterações pontuais ao diploma, decorrentes essencialmente da avaliação feita da sua execução, como é o caso da expressa previsão da possibilidade do detentor de uma autorização de residência para o exercício de atividade profissional subordinada poder exercer uma atividade profissional independente. Neste sétimo e último grupo de alterações, importa destacar que se aproveita a presente revisão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, para a dotar de um novo mecanismo que permitirá a nacionais de países terceiros realizarem investimento em Portugal sob determinadas condições, objetivo que se enquadra nos objetivos de dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo. Finalmente, e tendo presente que o sistema punitivo do nosso ordenamento jurídico assenta na ideia fundamental de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, constituindo a possibilidade de manutenção dos laços familiares e de amizade fatores fundamentais e determinantes na ressocialização do condenado e respetiva reintegração na sociedade, diminui-se, para os crimes punidos com pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão, o tempo efetivo de cumprimento da pena de prisão necessário à execução da pena de expulsão, e flexibiliza-se a possibilidade de, para esses casos, mediante parecer fundamentado e favorável do diretor da cadeia e sem oposição do condenado, a execução da pena de expulsão poder ser antecipada, assegurado que esteja o cumprimento do remanescente da pena no país de destino. 4
7 Foi promovida a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, sendo os respetivos pareceres facultados à Assembleia da República para ponderação no âmbito do processo legislativo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas: a ) Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; b ) Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; 5
8 c ) Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; d ) Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; e ) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 66.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, 88.º, 90.º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 125.º a 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 143.º a 146.º, 149.º a 151.º, 159.º a 162.º, 168.º, 182.º a 186.º, 195.º, 196.º, 198.º, 202.º, 207.º, 210.º e 213.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [ ] 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; 6
9 d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; i) Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; j) Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; k) Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; l) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro. 7
10 2 - [ ]. Artigo 3.º [ ] a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização, pelo menos, de uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, trinta postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a setecentos e cinquenta mil euros. e) «Cartão azul UE» título de residência que habilita um nacional de um país terceiro a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f) [Anterior alínea d)]; g) «Condições de trabalho particularmente abusivas» condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores e sejam contrárias à dignidade da pessoa humana; 8
11 h) [Anterior alínea e)]; i) «Decisão de afastamento coercivo» ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional; j) [Anterior alínea f)]; k) [Anterior alínea g)]; l) [Anterior alínea h)]; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) [Anterior alínea l)]; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)]; r) [Anterior alínea o)]; s) «Proteção internacional» o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária; t) «Qualificações profissionais elevadas» as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior, ou comprovadas por um mínimo de cinco anos de experiência profissional de nível comparável a habilitações de ensino superior que seja pertinente na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; 9
12 u) «Regresso» retorno de nacionais de Estados terceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento, ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p)]; w) [Anterior alínea q)]; x) [Anterior alínea r)]; y) [Anterior alínea s)]; z) [Anterior alínea t)]; aa) [Anterior alínea u)]. Artigo 5.º [ ] 1 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - [ ]. 10
13 Artigo 8.º [ ] 1 - O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei. Artigo 9.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 11
14 6 - Podem ainda sair do território português os cidadãos estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo 12.º [ ] 1 - [ ]. 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar: a) [ ]; b) [ ]. 3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos. 4 - [ ]. 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF. 6 - O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados. Artigo 17.º [ ] 1 - [ ]: a) [ ]; 12
15 b) [ ]; c) [ ]; d) Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros; e) [ ]. 2 - [ ]. Artigo 27.º Documento de viagem para afastamento de cidadãos nacionais de Estados terceiros 1 - Ao cidadão nacional de Estado terceiro objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 - [ ]. 3 - [ ]. Artigo 33.º [ ] 1 - [ ]: a) Que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial do País; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. 2 - [ ]. 13
16 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. Artigo 36.º [ ] Com exceção dos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.º 1, e o n.º 3 do artigo 33.º, não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que: a) [ ]; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação. Artigo 40.º [ ] 1 - [ ]. 2 - Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, do benefício de proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor de arguido para diligências urgentes. 3 - [ ]. 14
17 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa de entrada a observância, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 143.º. Artigo 42.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 15
18 Artigo 45.º [ ] [ ]: a) Visto de escala aeroportuária; b) [Revogada]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. Artigo 46.º [ ] 1 - Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados Partes na Convenção de Aplicação. 2 - [ ]. Artigo 47.º Visto individual 1 - [ ]. 2 - [Revogado]. 3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 16
19 Artigo 48.º [ ] 1 - [ ]: a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; b) [ ]. 2 - [ ]. Artigo 49.º Visto de escala aeroportuária 1 - O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado Parte na Convenção de Aplicação. 2 - O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 17
20 Artigo 50.º [Revogado] Artigo 51.º [ ] 1 - [ ]. 2 - O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder noventa dias em cada cento e oitenta dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa. 3 - [Revogado]. Artigo 52.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Aplicação. 18
21 Artigo 53.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias no caso dos vistos de curta duração ou de vinte dias nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável. Artigo 54.º [ ] 1 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; 19
22 f) Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e os decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; g) [ ]. 2 - O visto de estada temporária é válido por quatro meses e para múltiplas entradas em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 56.º. 3 - [ ]. Artigo 59.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., bem como os respetivos departamentos de cada Região Autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.º 1, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I.P., nos termos da lei. 20
23 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 - [ ]. 9 - [ ]. Artigo 61.º [ ] 1 - É concedido visto de residência para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento, ou a colaborar como investigadores num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta escrita ou contrato de prestação de serviços, ou de uma bolsa de investigação científica. 2 - É igualmente concedido visto de residência para o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada a nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa ou de um contrato de prestação de serviços. 3 - [ ]. 4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o regime previsto no artigo 59.º 21
24 Artigo 64.º [ ] Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional. Artigo 66.º [ ] [ ]: a) [Revogada]; b) [ ]; c) [ ]. Artigo 67.º Visto de curta duração 1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. 22
25 2 - O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias. 3 - [ ]. Artigo 77.º [ ] 1 - [ ]: 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Aplicação. Artigo 78.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; 23
26 d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável. 8 - [ ]. Artigo 80.º Concessão e renovação de autorização de residência permanente 1 - [ ]: a) [ ]; b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; 24
27 c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. 2 - [ ]. Artigo 85.º [ ] 1 - [ ]: a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. Artigo 88.º [ ] 1 - [ ]. 25
28 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte, mediante substituição do título de residência. Artigo 90.º [ ] 1 - É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.º, preencham os seguintes requisitos: a) [ ]; ou b) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior, ou de contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada; c) [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 26
29 Artigo 97.º [ ] 1 - É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada. 2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF. 3 - [ ]. Artigo 106.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 - [ ]. 27
30 Artigo 107.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior. 5 - [ ]. Artigo 108.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - A decisão de cancelamento é comunicada por via electrónica ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. 7 - [ ]. 28
31 Artigo 112.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - Sempre que necessário, é prestada à pessoa referida no n.º 1 assistência de tradução e interpretação, bem como proteção jurídica nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, não sendo aplicável o disposto no n.º 2 do seu artigo 7.º Artigo 122.º [ ] 1 - [ ]: a ) [ ]; b ) [ ]; c ) [ ]; d ) [ ]; e ) [ ]; f ) [ ]; g ) [ ]; h ) [ ]; i ) [ ]; j ) [ ]; 29
32 k ) [Anterior alínea l)]; l ) [Anterior alínea m)]; m ) Que sejam, ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos termos do n.º 2 do presente artigo, de que existam indícios comprovados pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, e desde que tenham denunciado a infração às entidades competentes e com elas colaborem; n ) [Anterior alínea o)]; o ) Anterior alínea p)]; p ) Anterior alínea q)]; q ) Que façam prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a alínea d) do artigo 3.º 2 - Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, apenas são consideradas as infrações que se traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utilização da atividade de menores em situação ilegal. 3 - Nos casos previstos nas alíneas n), o) e p) do n.º 1 é aplicável, com a devida adaptação, o disposto nos artigos 88.º, 89.º ou 90.º, consoante os casos. 4 - [Anterior n.º 3]. 30
33 5 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º [Anterior n.º 6]. Artigo 125.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [...]; f) [ ]. Artigo 126.º [ ] 1 - [ ]: 31
34 a) Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. Artigo 127.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ser recusado o estatuto de residente de longa duração com base na proteção internacional sempre que ocorra revogação, supressão ou recusa de renovação daquela proteção, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. 32

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 27
 Artigo 33
 Artigo 36
 artigo 33
 Artigo 40
 artigo 143
 Artigo 42
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 25
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 56
 Artigo 59
 Artigo 61
 artigo 59
 Artigo 64
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 77
 artigo 25
 Artigo 78
 Artigo 80
 Artigo 85
 Artigo 88
 Artigo 90
 artigo 77
 Artigo 97
 artigo 88
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 112
 artigo 7
 Artigo 122
 artigo 3
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 artigo 41