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Timestamp: 2018-09-22 22:15:19+00:00

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Decreto-Lei n.� 272/98, de 2 de Setembro | GMCS
Página atualizada em 18-06-2014 11:38:14
Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro - regime do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora
MINIST�RIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO
E DA ADMINISTRA��O DO TERRIT�RIIO
Decreto-Lei n.� 272/98
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 22-J/98)�
O Decreto-Lei n.� 305/94, de 19 de Dezembro, estabeleceu o regime de instala��o e opera��o do sistema de transmiss�o de dados em radiodifus�o (RDS) pelos operadores de radiodifus�o sonora.
Recentemente, com a publica��o da Lei n.� 2/97, de 18 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.� 130/97, de 27 de Maio, foram introduzidas significativas modifica��es no regime jur�dico da actividade da radiodifus�o sonora em Portugal.
As altera��es introduzidas n�o poderiam deixar de se reflectir no regime de instala��o e opera��o do sistema RDS pelos operadores de radiodifus�o sonora, determinando, assim, a adequa��o do seu regime jur�dico.
Paralelamente importa tamb�m clarificar e esclarecer d�vidas suscitadas sobre os limites e condi��es de utiliza��o deste sistema, nomeadamente quanto ao leque de aplica��es permitidas.
Neste contexto � de salientar, em especial, a possibilidade, agora reconhecida, de, com base no sistema RDS, ser prestado um servi�o de radiomensagens, o qual n�o envolve a utiliza��o de frequ�ncias adicionais.�
1 - O presente diploma estabelece o regime de instala��o e opera��o do sistema de transmiss�o de dados em radiodifus�o (RDS) pelos operadores de radiodifus�o sonora.
2 - O sistema RDS pode ser autorizado na faixa de frequ�ncias atribu�da ao servi�o de radiodifus�o sonora em frequ�ncia modulada (87,5 MHz-108,0 MHz), tanto para emiss�es estereof�nicas como para emiss�es monof�nicas.�
a) RDS - o sistema que permite adicionar uma informa��o n�o aud�vel, sob forma digital, nas emiss�es em frequ�ncia modulada das esta��es de radiodifus�o sonora;
b) C�digo de identifica��o do canal de programa (PI) - o c�digo que permite ao equipamento receptor identificar cada esta��o ou rede emissora;
c) Nome do canal de programa (PS) - o conjunto de caracteres alfanum�ricos apresentado nos equipamentos receptores RDS para informa��o ao ouvinte de qual a esta��o ou rede emissora sintonizada;
d) Radiotexto (RT) - a transmiss�o de texto codificado, n�o endere�ado, de comprimento e formato fixo, destinado apenas a receptores fixos que estejam munidos de um sistema de visualiza��o apropriado;
e) Radiomensagens (RP) - estabelecimento de comunica��es n�o vocais de baixo d�bito, endere�adas e unidireccionais para equipamentos terminais apropriados de �ndole n�o fixa, atrav�s do sistema RDS.�
Autoriza��o para opera��o do sistema de transmiss�o de dados em radiodifus�o
1 - A opera��o do sistema RDS est� sujeita a autoriza��o, a qual s� pode ser conferida a operadores de radiodifus�o sonora.
2 - A autoriza��o para a opera��o do sistema RDS � da compet�ncia do Instituto das Comunica��es de Portugal (ICP), salvo quando envolva a utiliza��o de radiotexto (RT), caso em que a autoriza��o compete conjuntamente ao ICP e ao Instituto da Comunica��o Social (ICS).
3 - A presta��o de servi�os de telecomunica��es de uso p�blico endere�ados est� sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, podendo a sua explora��o ser prosseguida directamente pelo operador de radiodifus�o sonora ou por terceiros, nos termos daquele diploma.�
Atribui��o do nome do canal de programa
1 - O nome do canal de programa � atribu�do pelo ICS, a requerimento do operador de radiodifus�o.
2 - O nome do canal de programa deve corresponder � denomina��o da r�dio a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo 14.� do Decreto-Lei n.� 130/97, de 27 de Maio, por forma a garantir a identifica��o clara e un�voca da esta��o ou rede emissora.
3 - A indica��o do nome do canal do programa deve ser feita atrav�s da utiliza��o de uma mensagem fixa e n�o sequencial, podendo apenas conter informa��o destinada � sintonia da esta��o ou rede emissora e respectiva identifica��o.�
Atribui��o dos c�digos de identifica��o do canal de programa
1 - O c�digo de identifica��o do canal de programa � atribu�do pelo ICP.
2 - A cada cobertura radiof�nica � atribu�do um c�digo de identifica��o do canal de programa, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte.
Associa��o de r�dios
1 - Os operadores autorizados a operar o sistema RDS que se associem entre si para a difus�o simult�nea da respectiva programa��o, quando legalmente admitido, devem assegurar a indica��o do nome do canal de programa, ou, na sua inexist�ncia, a esta��o na qual tem origem a emiss�o.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a servi�os noticiosos ou � transmiss�o simult�nea meramente ocasional.
3 - Para efeitos do disposto no n.� 1, os operadores devem requerer ao ICP a atribui��o de um c�digo de identifica��o de canal de programa adicional, destinado a ser utilizado durante as emiss�es por todos os operadores associados � difus�o simult�nea da programa��o.
4 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os operadores de radiodifus�o autorizados a utilizar esta��es retransmissoras nos termos do n.� 1 do artigo 25.� do Decreto-Lei n.� 130/97, de 27 de Maio.�
Limites na utiliza��o do sistema
1 - A utiliza��o do sistema RDS deve conter-se nos limites e condi��es definidos no t�tulo de autoriza��o e em caso algum pode p�r em risco a seguran�a rodovi�ria.
2 - � vedada a utiliza��o do sistema RDS para a transmiss�o de mensagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou sejam contr�rias � lei.�
1 - A atribui��o do nome do canal de programa, as autoriza��es concedidas nos termos do presente diploma, bem como as respectivas altera��es, est�o sujeitas ao pagamento de taxas, a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pela �rea das comunica��es e da comunica��o social.
2 - As taxas referidas no n�mero anterior constituem receita do ICP, salvo a taxa devida pela atribui��o do nome do canal do programa, que constitui receita do ICS.�
A fiscaliza��o do cumprimento das normas do presente diploma compete ao ICP, competindo ao ICS a fiscaliza��o do conte�do das mensagens difundidas em radiotexto.�
Contra-ordena��es e coimas
1 - Sem preju�zo de outras san��es aplic�veis, constituem contra-ordena��es:
a) A utiliza��o do sistema RDS sem a autoriza��o prevista no n.� 1 do artigo 3.�;
b) A indica��o do nome do canal de programa em desacordo com o n.� 3 do artigo 4.�;
c) A aus�ncia de indica��o do nome do canal de programa, exigido no n.� 1 do artigo 6.�;
d) A utiliza��o do sistema RDS em viola��o dos n.� 1 e 2 do artigo 7.�
2 - As contra-ordena��es previstas nas al�neas b) e c) s�o pun�veis com coima de 200 000$ a 1 000 000$.
3 - As contra-ordena��es previstas nas al�neas a) e d) s�o pun�veis com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
4 - �s contra-ordena��es previstas no presente diploma pode ser aplicada a san��o acess�ria de suspens�o da autoriza��o de opera��o do sistema RDS por um per�odo m�ximo de dois anos.
5 - Nas contra-ordena��es previstas no presente diploma s�o pun�veis a tentativa e a neglig�ncia.
1 - Salvo o disposto no n�mero seguinte, a aplica��o das coimas previstas no presente diploma � da compet�ncia do conselho de administra��o do ICP, cabendo a este Instituto a instru��o dos respectivos processos.
2 - A aplica��o da coima por viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 7.� compete ao ICS, ao qual incumbe a instru��o dos respectivos processos.
3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%, salvo na situa��o prevista no n�mero anterior em que 40% da coima reverte para o ICS.�
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 22-J/98)
Compete aos membros do Governo respons�veis pelas �reas das comunica��es e da comunica��o social a defini��o, por portaria conjunta:
a) Da especifica��o t�cnica do sistema RDS;
b) Das aplica��es do sistema RDS e respectivas condi��es;
c) Dos procedimentos a observar para a obten��o da autoriza��o referida no artigo 3.��
Aos operadores j� autorizados a operar o sistema RDS � permitido, a todo o tempo, o exerc�cio das faculdades previstas no presente diploma, mediante altera��o da respectiva autoriza��o.�
1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 305/94, de 19 de Dezembro.
2 - As Portarias�n.� 278/95, de 7 de Abril, e n.� 295/95, de 10 de Abril, mant�m-se em vigor at� � publica��o da portaria a que se refere o artigo 12.� e do despacho a que se refere o artigo 8.�, respectivamente.�
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jo�o Cardona Gomes Cravinho.�
Pelo Primeiro-Ministro, Jaime Jos� Matos da Gama, Ministro dos Neg�cios Estrangeiros.
Decreto-Lei n.� 272/98,�de 2 de Setembro

References: artigo 14
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 8