Source: https://pt.scribd.com/document/102695327/CONTESTACAO-TRABALHISTA
Timestamp: 2019-05-21 01:06:10+00:00

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Enviado por Fernanda Rafaela
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GABARITO - CONTESTAO - MICRON
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ . Ref.: Autos n ________
EMPRESA MICRON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n _________, situada (endereo completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereo profissional na (endereo completo), onde receber intimaes, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem presena de Vossa Excelncia apresentar/oferecer CONTESTAO nos seguintes termos: I DA SNTESE DA PETIO INICIAL (ESTE TPICO FACULTATIVO) 1. O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a funo de operador de p mecnica. Alega tambm que em funo de lei federal, houve a desapropriao da regio onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisao definitiva de suas atividades da reclamada, e a resciso imotivada do contrato de trabalho, sem a devida quitao das verbas rescisrias. Por fim, pleiteou o pagamento integral das verbas rescisrias descritas na petio inicial. II DA PRELIMINAR (DEFEITO DE REPRESENTAO FALTA DE PROCURAO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante no juntou instrumento de mandato (procurao), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representao (CPC 301, VIII). Assim, dever o autor ser intimado para regularizar a representao (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resoluo de mrito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III DO MRITO (PREJUDICIAL DE MRITO PRESCRIO BIENAL E QUINQUENAL)
3. O artigo 7, XXIX, da CF/88, estabelece: ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; 4. Acontece que o reclamante foi dispensado em 05.01.08 e a presente ao somente foi ajuizada em 14.11.11, diga-se alm do prazo de 02 anos da data da resciso do contrato de trabalho, o que caracteriza a prescrio bienal nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Desta forma, o processo dever ser extinto com resoluo de mrito conforme o artigo 269, IV, do CPC. 5. Ad argumentandum, em caso de eventual condenao da reclamada, que seja pronunciada a prescrio quinquenal referente aos crditos trabalhistas anteriores a 14.11.06. (DO FATO DO PRNCIPE FACTUM PRINCIPIS) 6. Em 27.05.05 foi editada lei federal que originou a desapropriao da regio onde a sede da reclamada estava situada, para a construo de uma usina hidreltrica, o que acarretou a cessao das atividades da empresa reclamada, em carter definitivo, e por consequncia, a dispensa do reclamante (31.10.05). 7. A matria est disciplinada no artigo 486 da CLT: No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. 8 . Assim, por ter o Poder Pblico desapropriado o nico imvel da reclamada, no qual desempenhava suas atividades, no h que se falar em resciso do contrato de trabalho, em funo da ocorrncia do fato do prncipe. 9. Desta forma, no procede o pedido de condenao da reclamada nas verbas rescisrias elencadas na inicial (saldo de
salrio; frias vencidas e frias proporcionais + 1/3 constitucional; 13 salrio proporcional; FGTS + 40%), que so de inteira responsabilidade do ente pblico emissor do ato que ensejou a paralisao definitiva das atividades da reclamada e o trmino do contrato de trabalho do reclamante. IV CONCLUSO (ou PEDIDO) 10 . Assim, com base na preliminar arguida, requer a extino do processo sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Se superada a preliminar, requer seja pronunciada a prescrio bienal, com a extino do processo com resoluo de mrito, conforme o artigo 269, IV, do CPC. Ad argumentandum, se ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mrito (prescrio bienal), que seja pronunciada a prescrio dos crditos trabalhistas anteriores a 14.10.06, e no mrito, que os pedidos sejam julgados improcedentes, com a condenao do reclamante nas custas e honorrios advocatcios a serem fixados nos termos do artigo 20, 3, do CPC. 11 . Requer, por fim, nos termos do artigo 486, 1, da CLT, a notificao da UNIO, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria. V DA COMPENSAO E DA RETENO 12. Na hiptese de eventual condenao, requer a compensao das verbas de natureza trabalhistas j pagas ao reclamante, e a reteno da cota do obreiro nos recolhimentos junto ao INSS e IR, conforme determina o artigo 767 da CLT e as smulas n 18 e 48 do TST. VI DAS PROVAS 13. Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a inicial, oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do reclamante. Juiz de Fora, MG, _____ de _________ de ________. Advogado/OAB/MG n ______
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References: artigo 847
 artigo 300
 artigo 267
 artigo 7
 artigo 269
 artigo 486
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 486
 artigo 767