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Timestamp: 2017-03-27 20:44:42+00:00

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ACTA N.º 05/06. Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Lagos. Realizada em 1 de Março de PDF
ACTA N.º 05/06. Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Lagos. Realizada em 1 de Março de 2006
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Raul Álvaro Desconhecida
1 Fl. 1 ACTA N.º 05/06 Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Lagos Realizada em 1 de Março de No dia 1 de Março de 2006, nesta cidade de Lagos, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se, em pública reunião ordinária, os membros da Câmara Municipal, Senhores, Júlio José Monteiro Barroso, José Valentim Rosado, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Nuno Pedro dos Santos Borges Marques e Jorge Bugalho Serpa, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Vereadores do referido Órgão do Município. A ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião pelas 15 horas e 10 minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte: JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS: - A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a falta do Sr.Vereador António Marreiros Gonçalves o qual se encontrava no Governo Civil de Faro em representação do Município no Dia Nacional da Protecção Civil e da Sr.ª Vereadora Brites Andreia Lourenço Duarte Ramos por motivos de força maior APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta da reunião pública ordinária realizada no dia 15 do mês findo, cujo texto foi previamente distribuído FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o resumo diário modelo T 2 da Tesouraria respeitante ao dia 27/02/06 que acusava um saldo em dinheiro ,32 euros (seis milhões setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta euros e trinta e dois cêntimos). A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldo2 Fl. 1v PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - Neste período nenhum dos membros do Executivo Municipal se mostrou interessado em intervir PERÍODO DA ORDEM DO DIA: PONTO 1 - INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE E VEREADORES A TEMPO INTEIRO: - Os membros do Executivo Municipal em regime de tempo inteiro, abaixo indicados, aludiram aos seguintes assuntos: A) Sr. Presidente - Apontou os principais factos ocorridos entre 16 do mês findo e 1 de Março, corrente: 1. Frente de Mar Meia-Praia: análise do projecto aprovado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve com os 3 particulares envolvidos; 2. Reunião do Conselho Cinegético com visita ao terreno de reservas de caça, associativas e municipal; 3. Chegada da Volta ao Algarve em Bicicleta; 4. P.U.M.P. - reunião com Oficina de Arquitectura e Palmares/Quinta da Marinha (gerência, técnico e jurista); 5. a) Desfile de Carnaval das escolas infantis; b) Desfile de Carnaval do Chinicato (Grupo dos Amigos do Chinicato) e c) Desfile de Carnaval de Odiáxere (Clube Desportivo de Odiáxere e Junta de Freguesia de Odiáxere); 6. IV Torneio Internacional Terras do Infante de patinagem de velocidade, organizado pelo Roller Lagos Clube de Patinagem; 7. 5.º Circuito Concelhio de Lagos em Atletismo (Odiáxere) e 8. Assembleia Municipal B) Sr. Vereador Jorge Serpa - informou sobre a sua participação no congresso Nacional de Desporto, realizado pela Secretaria de Estado Juventude e Desporto, e sobre a realização do IV Torneio Internacional Patinagem Terras do Infante PONTO 2 SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA EM 31 DE JANEIRO DE 2006: - Foi presente a informação n.º 17, de 22 de Fevereiro de 2006, da Direcção de Projecto Municipal de Planeamento, Controle, Financiamentos Exteriores e Assuntos Europeus, previamente distribuída aos membros do Executivo, onde é analisada a situação económica e financeira do Município, até ao final mês de Janeiro último e extraídas algumas conclusões sobre os indicadores de gestão apresentados e sua comparação com igual período do ano anterior, embora ainda possam ser extraídas poucas conclusões, uma vez que estamos no início do ano A Câmara tomou conhecimento PONTO 3 PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000/ DISCUSSÃO PÚBLICA PARECER TÉCNICO: - Foi presente relatório elaborado pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, documento previamente distribuído, contendo a análise técnica das ocorrências, potencialidades e eventuais implicações do PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000, com natural incidência nas áreas abrangidas pelos Instrumentos de Planeamento e Gestão Territorial no Município. Nesta abordagem técnica, foi contextualizado o enquadramento da Rede Natura 2000, delimitando e identificando as áreas do Concelho abrangidas e, simultaneamente, apurando quais os aspectos relativos à preservação da biodiversidade conservação de habitats naturais da fauna e flora selvagens específicos das áreas abrangidas pela Rede Natura O Sr. Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, coadjuvado pelos técnicos Arqt.º Carlos Pissarro e Eng.ª Maria de Deus Domingos, deu conta dos pontos essenciais a3 Fl. 2 destacar na apreciação efectuada, nomeadamente, referindo as incompatibilidades verificadas e a necessidade de articulação do PSRN 2000 com alguns PMOT em curso Referiu, igualmente, que já foi dado conhecimento do parecer técnico às Câmaras de Vila do Bispo e de Aljezur, tendo-lhes sido solicitada a apreciação sobre o plano ao nível da incidência no seus municípios, em ordem a potenciar objectivos comuns, tendentes a um melhor desenvolvimento económico e social Esta intervenção suscitou uma breve troca de impressões, finda a qual a Câmara deliberou, por unanimidade: a) Manifestar a sua discordância à proposta apresentada, incumbindo o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística de preparar documento que fundamente a posição do Executivo e b) Solicitar o contributo do Sr. Vereador Nuno Marques para o texto final a remeter ao ICN PONTO 4 POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS FACE À PROPOSTA DO PROTAL: - Foi presente e lida a proposta do Sr. Presidente, datada de 23 de Fevereiro, sobre o assunto em referência, previamente distribuída pelos membros do Executivo Municipal, que fica arquivada em pasta anexa à presente acta O Sr. Presidente apresentou o documento em causa, referindo ter conhecimento de que o Sr. Vereador Nuno Marques tem um contributo a apresentar e com o qual concorda, considerando que o mesmo enriquece a proposta, sugerindo a sua introdução no texto a remeter à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, com conhecimento ao Sr. Secretário do Estado. Informou ainda que, na próxima 6.ª feira, terá lugar uma reunião na C.C.D.R. Algarve para análise desta temática O Sr. Vereador Valentim Rosado disse ter uma opinião favorável relativamente às propostas apresentadas pelo Presidente e pelo Sr. Vereador Nuno Marques e considerou que será aconselhável negociar a nível político, por forma a concertar os interesses e as especificidades dos Municípios Algarvios. Acrescentou que se deve encontrar um modelo de desenvolvimento especifico para Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, assente num plano estratégico que fomente o desenvolvimento dos três municípios. Considerou questionável o contributo da AMAL para o desenvolvimento dos Municípios Algarvios e sugeriu a desvinculação o Município de Lagos daquela entidade O Sr. Vereador Nuno Marques referiu que, no seguimento da disponibilidade que sempre manifestou para participar neste processo, entendeu apresentar o seu contributo, que fica arquivado em pasta anexa à presente acta, que visa enriquecer o documento da autoria do Sr. Presidente, sugerindo a introdução de um aditamento e revisão de conclusões do texto proposto Finda a discussão, o Sr. Presidente constatando a existência de consenso relativamente a este assunto, submeteu a votação o documento base por si apresentado com a introdução das alterações propostas pelo Sr. Vereador Nuno, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade dar-lhe a sua concordância PONTO 5 CENTRO SOCIAL DE ALMÁDENA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO A ESTABELECER COM A JUNTA DE FREGUESIA DA LUZ: - Foi presente e lido o ofício n.º 21/2006, de 16 de Janeiro, findo, da Junta de Freguesia da Luz que dava conhecimento de que o4 Fl. 2v. contrato da empreitada da obra do Centro Social de Almádena foi devolvido pelo Tribunal de Contas, por falta de informação sobre o respectivo cabimento orçamental para o ano de 2006, e solicitava uma comparticipação financeira no valor de ,00 euros (cento e trinta mil euros), por forma a conseguir dar continuidade ao processo em causa. Sobre o assunto foi igualmente presente a informação n.º 2/06/AC, de 14 de Fevereiro, do Departamento de Administração Geral, que sugeria a alteração da cláusula terceira do Protocolo/Acordo de Colaboração em referência, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 6 de Abril de 2005, de modo a substituir o valor da comparticipação municipal prevista na mesma (50 000,00 euros (cinquenta mil euros) pelo valor indicado pela Junta de Freguesia da Luz ( ,00 euros (cento e trinta mil euros), mediante justificação do estado da obra e da falta de capacidade financeira, devidamente comprovada A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à alteração da cláusula terceira do Protocolo/Acordo de Colaboração, nos termos preconizados na informação dos serviços PONTO 6 EXPEDIENTE: A)DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E INFORMAÇÃO: S. SILVESTRE DE PONTA DELGADA (AÇORES): - Foi presente e lida a informação n.º 228, datada de 13 de Fevereiro do corrente ano, informando que o Olímpico Clube de Lagos solicita um apoio monetário no valor de 2 400,00 euros (dois mil e quatrocentos euros) para fazer face às despesas de deslocação de 10 atletas à prova de S. Silvestre de Ponta Delgada (Açores) Após apreciação da referida informação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um subsídio no valor de 1 200,00 (mil e duzentos euros) ASSOCIAÇÃO DE PÁRA-QUEDISTAS DO ALGARVE: - Foi presente e lido o ofício da Associação de Pára-Quedistas do Algarve, datado de 11 de Janeiro de 2006, solicitando um patrocínio no valor de 250,00 euros (duzentos e cinquenta euros), apresentando à autarquia um conjunto de actividades para o ano de A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o patrocínio à referida Associação ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS COLECTIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS DO CONCELHO - ACTIVIDADES PONTUAIS - ANO 2005: - Foi presente e lida a informação n.º 227, da Divisão de Cultura e Promoção Turística, dando conta que os relatórios relativos às Festas do Chinicato 2005 (Grupo de Amigos do Chinicato), Exposições na FETAAL (Clube Desportivo de Bensafrim), V Encontro de Teatro de Lagos (Associação Teatro Experimental de Lagos) e a Orquestra de Sopros do Algarve, da Academia de Música de Lagos foram entregues tardiamente, pelo que não foi possível processar o pagamento dos respectivos subsídios até ao final de 2005, sugerindo que estes subsídios sejam contemplados no orçamento de A Câmara deliberou, por unanimidade, mandar pagar os subsídios ao Grupo de Amigos do Chinicato, ao Clube Estrela Desportiva de Bensafrim, à Associação Teatro Experimental de Lagos e à Academia de Música de Lagos, relativos às actividades referidas, por conta do orçamento de PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE PROJECTOS EDUCATIVOS NA ÁREA DA CULTURA ESCOLA SECUNDÁRIA JÚLIO DANTAS -5 Fl. 3 Foi presente e lido o ofício n.º 129, da Escola Secundária Júlio Dantas, solicitando à Câmara Municipal de Lagos a aprovação do protocolo, que o acompanhava, a estabelecer no âmbito do Programa atrás mencionado. Dada a urgência do assunto, o referido protocolo foi assinado pelo Sr. Presidente da Câmara, encontrando-se presente para ratificação da Câmara A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a celebração do Protocolo, com a Escola Secundária Júlio Dantas, no âmbito do Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura B) DIRECÇÃO DE PROJECTO MUNICIPAL CENTRO HISTÓRICO: COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIAS ALTERAÇÃO: - Foi presente e lida a informação n.º 06/FP/2006, de 27 de Janeiro, último, da Direcção de Projecto Municipal do Centro Histórico e Património, que aludia à deliberação da Câmara, de 16 de Março de 2005, sobre a composição das Comissões de Vistorias e, face à saída da técnica daquela unidade orgânica, arquitecta Paula Alexandra Reis Santos Ribeiro, designava para a substituir a arquitecta Ana Isabel da Silva Marques A Câmara deliberou, por unanimidade, dar a sua concordância ao preconizado na informação. --- C) DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO E PISCINAS MUNICIPAIS, INCLUINDO ARRANJOS EXTERIORES : - Foi presente a carta com a ref. 409.C.P452/05, de 6 de Outubro de 2005, da firma CME Construção e Manutenção Electromecânica, S.A. solicitando a prorrogação do prazo da obra em epígrafe A Câmara após ser lida a comunicação com a ref.ª DS/SC/P /263, de 11 de Janeiro de 2006, da firma Prospectiva Projectos, Serviços e Estudos, Lda., na qualidade de empresa responsável pela fiscalização da obra, bem como a informação n.º 14-MC/06, de 9 do mês findo, da Divisão de Empreitadas Municipais deliberou, por unanimidade, concordar com a prorrogação legal da obra até ao dia 3 de Agosto de CENTRO DE ESTÁGIOS INTERNACIONAL LAGOA BEACH RESORT: - Foi presente um fax do promotor do empreendimento em epígrafe, que dava conta de que foi atribuído ao projecto respectivo o estatuto de Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN), solicitando, nessa sequência, que seja emitida Declaração de Interesse Público Municipal. O assunto suscitou breve troca de impressões, tendo os elementos do Executivo manifestado a sua satisfação perante o facto e a sua receptividade ao pedido agora apresentado Findas as intervenções, a Câmara deliberou, por unanimidade, que o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística com a colaboração da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso prepare o dossier sobre o assunto em apreço, de forma a que na próxima reunião de Câmara o Executivo analise o processo e o remeta à Assembleia Municipal para que seja emitida a Declaração de Interesse Público Municipal INTERRRUPÇÃO DA REUNIÃO: - Pelas 17 horas o Sr. Presidente declarou interrompidos os trabalhos da reunião, para um pequeno intervalo, tendo os mesmos recomeçado pelas 17 horas e 25 minutos, com a presença dos membros do Executivo Municipal inicialmente presentes6 Fl. 3v PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE DE MAR DA MEIA PRAIA 2.ª FASE: - Foi presente a informação datada de 27 do mês findo, do Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, a qual dá conta de todo o historial do processo relativo ao desenvolvimento do projecto de requalificação e também o que se prende com os pedidos de informação prévia e de licenciamento dos lotes 61, 64 e 65 do alvará n.º 19/88, avançando, igualmente, com proposta para a evolução do processo O Sr. Presidente apresentou, seguidamente, o assunto, tendo dado conta da reunião havida com os proprietários dos lotes a que se refere aquela informação, sublinhando que há uma preocupação de encontrar uma solução final, tão célere quanto possível, com vista à emissão do título administrativo que confira os direitos a edificar nos termos do estudo apresentado, propondo que o Sr. Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, conjuntamente com as dirigentes do Departamento de Administração Geral e Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso estudem uma metodologia que permita desencadear o processo em apreço, correndo toda a tramitação por iniciativa da Câmara, designadamente lançando mão dos procedimentos previstos no art.º 48.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º177/2001, de 4 de Junho O Sr. Vereador Nuno Marques considerou que esta é uma situação em que exemplarmente se consegue compatibilizar interesses privados e públicos, desejando que o processo decorra de forma rápida, evoluindo para o processo de alteração do loteamento Findas as intervenções, a Câmara deliberou, por unanimidade, dar a sua concordância à proposta do Sr. Presidente D) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS E SUBDELEGADAS: - A Câmara tomou conhecimento das decisões dos membros do Executivo, proferidas ao abrigo de competências delegadas e subdelegadas, no período compreendido entre 15 e 28 do mês findo, que ficam arquivadas em pasta anexa e aqui se dão por transcritas LEGISLAÇÃO: - A Câmara tomou conhecimento da seguinte legislação: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade; Resolução da Assembleia da República n.º 9/2006, de 10 de Fevereiro, regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local; Portaria n.º 117/2006, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL); Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro; Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização7 Fl. 4 de primeira venda de pescado fresco fora das lotas; Despacho conjunto n.º 195/2006, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, publicado no DR n.º 35 II Série de 17 de Fevereiro, que fixa os apoios financeiros a que se referem os n. os 1.3, 1.4 e 1.5 da cláusula V do protocolo assinado em 28 de Julho de 1998, no ano lectivo de , no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré- Escolar; Despacho n.º 4206/2006 (2.ª Série), do Gabinete do Primeiro Ministro, publicado no DR n.º 38 II Série de 22 de Fevereiro, que determina a tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, no dia 28 de Fevereiro, dia de Carnaval; Edital n.º 622/2005, de 13 de Fevereiro, da Câmara Municipal de Lagos, sobre actualização do tarifário de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos Parecer n.º 14/2005, da Procuradoria - Geral da República, publicado na II Série do DR n.º 40, de 24 de Fevereiro, sobre Associação Mutualista Mutualismo Agência Funerária Princípio da igualdade Tribunal Constitucional Fiscalização concreta de constitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade Força obrigatória geral PARECER SOBRE O PROT ALGARVE: - Foi presente a carta da ASSEMBA Associação Empresarial do Barlavento Vicentino, de 14 de Fevereiro do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, previamente distribuída pelos membros do Executivo Municipal A Câmara tomou conhecimento RELATÓRIO DA SINISTRALIDADE LABORAL EVOLUÇÃO DE 2001 A Foi presente o relatório elaborado pelo SHSST - Serviço de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, da Divisão de Recursos Humanos, o qual foi previamente distribuído pelos membros do Executivo Municipal A Câmara tomou conhecimento TERRAS DO INFANTE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS : - Foi presente a acta da reunião da Terras do Infante Associação de Municípios Conselho Directivo, n.º 1/2006, realizada no dia 25 de Janeiro de 2006, da qual foi distribuída fotocópias pelos membros da Câmara A Câmara tomou conhecimento PROCESSO N.º 208/01 2.ª SECÇÃO 6.ª UNIDADE ORGÂNICA DO TAF DE LISBOA - RECURSO CONTENCIOSO RECORRENTE JAN CORNELIUS KUYPER: - Foi presente e lida a carta do Dr. Jorge Macedo da Conceição Silva, datada de 22 de Fevereiro do corrente ano, anexando fotocópia da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 1 1.º Juízo Liquidatário, sobre o assunto em epígrafe A Câmara tomou conhecimento CONTRATO DE FACTORING: CONDESP - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A. E BANCO BPI, S.A. :- Foi presente e lida uma carta da firma Condesp - Engenharia e Construção, SA, datada de 31 de Janeiro de 2006, bem como a carta do Banco BPI, S.A., datada de 13 de Fevereiro de 2006, notificando a Câmara da celebração de um contrato de Factoring, e informando que a liquidação8 Fl. 4v. das facturas relativas a fornecimentos realizados e a realizar por aquela empresa, deverão ser efectuadas junto deste Banco, até comunicação em contrário efectuada pela mesma Instituição, podendo o pagamento ser efectuado através de transferência bancária ou cheque A Câmara tomou conhecimento PAGAMENTO DE FACTURA DO ANO ANTERIOR: - Foi presente a Factura n.º A , de 8 de Abril de 2005, no valor de 101,15 euros (cento e um euro e quinze cêntimos), da PT Comunicações, S.A., referente ao ano findo A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao pagamento, nos termos da alínea i) do ponto do POCAL PEDIDO DE REDUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA PARA O LOTEAMENTO SITO NA ALBARDEIRA, FREGUESIA DE SÃO SEBASTIÃO, LAGOS, TITULADO PELO ALVARÁ N.º 2/96 KIINTEISTO OY OSTERI: - Relativamente ao assunto em referência, foi presente o pedido de redução da caução para o loteamento titulado pelo alvará n.º 2/96, bem como a informação n.º 15-GC/2006, de 15 de Fevereiro de 2006, prestada pela Divisão de Fiscalização Municipal A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido nos termos da informação atrás referida, devendo continuar activa uma caução no valor de ,75 euros (quinhentos e noventa mil setecentos e trinta e seis euros e setenta e cinco cêntimos) ORDEM DO DIA: - A Câmara deliberou, por unanimidade, fazer constar que aceitou proceder à apreciação de todos os assuntos que foram objecto de deliberação na presente reunião PERÍODO PARA INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO: - Neste período nenhum cidadão se mostrou interessado em intervir FORMA DE VOTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: - A Câmara deliberou, por unanimidade, fazer constar, para os devidos efeitos, que em todas as deliberações tomadas nesta reunião foi adoptada a votação nominal APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: - Finalmente, quando eram 17 horas e 55 minutos, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta, nos termos do n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, as seguintes partes da acta: PONTO 3 PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000/ DISCUSSÃO PÚBLICA PARECER TÉCNICO ; - PONTO 4 POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS FACE À PROPOSTA DO PROTAL; - PONTO 5 CENTRO SOCIAL DE ALMÁDENA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO A ESTABELECER COM A JUNTA DE FREGUESIA DA LUZ ; - PONTO 6 EXPEDIENTE: S. SILVESTRE DE PONTA DELGADA (AÇORES);- ASSOCIAÇÃO DE PÁRA-QUEDISTAS DO ALGARVE - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS COLECTIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS DO CONCELHO - ACTIVIDADES PONTUAIS - ANO 2005; - PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE PROJECTOS EDUCATIVOS NA ÁREA DA CULTURA ESCOLA SECUNDÁRIA JÚLIO DANTAS - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIAS ALTERAÇÃO EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO E PISCINAS9 Fl. 5 MUNICIPAIS, INCLUINDO ARRANJOS EXTERIORES - CENTRO DE ESTÁGIOS INTERNACIONAL LAGOA BEACH RESORT; - PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE DE MAR DA MEIA PRAIA 2.ª FASE; PAGAMENTO DE FACTURA DO ANO ANTERIOR; - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA PARA O LOTEAMENTO SITO NA ALBARDEIRA, FREGUESIA DE SÃO SEBASTIÃO, LAGOS, TITULADO PELO ALVARÁ N.º 2/96 KIINTEISTO OY OSTERI; - ORDEM DO DIA E FORMA DE VOTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, pelo Sr. Presidente, foi encerrada a reunião, pelas 18 horas E eu, Célia de Fátima da Assunção Correia, Directora do Departamento de Administração Geral, (Secretária), da Câmara Municipal redigi a presente acta a mandei lavrar, subscrevo e assino Documentos relacionados
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References: artigo 64
 Artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 19
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