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Timestamp: 2018-10-20 22:53:39+00:00

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1ª Alteração do Estatuto Social INSTITUTO MAR ADENTRO. Capítulo I - Da Denominação, Sede e Fins - PDF
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Judite Beretta Nobre
1 Capítulo I - Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - O Instituto MAR ADENTRO: Promoção e gestão do conhecimento de ecossistemas aquáticos, a seguir denominado pela sigla MAR ADENTRO, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no endereço Rua XXXX, município do RIO DE JANEIRO, Estado do RIO DE JANEIRO. Artigo 2º - O MAR ADENTRO tem por missão promover, participar e fomentar ações para geração e difusão de conhecimento sobre os ecossistemas aquáticos e outros associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações. Artigo 3º - O MAR ADENTRO tem por finalidade: a) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente aquático e outros associados e promoção do desenvolvimento sustentável dos mesmos; b) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados aos ecossistemas aquáticos e outros associados. c) Recuperação de áreas degradadas no meio ambiente aquático e outros associados; d) Manutenção sustentável das populações dos ecossistemas aquáticos e outros associados; e) Defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente aquático e outros associados; f) Integração da sociedade aos trabalhos e princípios do Instituto MAR ADENTRO; g) Educação da sociedade voltada à preservação e conservação ambiental; h) Qualificação e aperfeiçoamento profissional voltados para a área de atuação do MAR ADENTRO; i) Geração de emprego, trabalho e renda para profissionais ligados à área de atuação do MAR ADENTRO; j) Promoção do voluntariado voltado à preservação e conservação ambiental; k) Estimulação da parceria, do diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns; Parágrafo Único - A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Artigo 4º - O MAR ADENTRO é regida pala legislação pertinente obedecendo aos seguintes princípios e práticas: o respeito aos direitos humanos; o repúdio aos preconceitos e discriminações de qualquer natureza, conforme definidos em lei; e o respeito à Constituição, unidade e soberania do Brasil; a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Parágrafo Primeiro - O MAR ADENTRO se dedica às suas atividades por meio de: a) Execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros; b) Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e empresas privadas que atuam em áreas afins; c) Promoção, desenvolvimento, participação, apoio e fomento a estudos, pesquisas, atividades acadêmicas, educação ambiental e programas de extensão do conhecimento; d) Produção, publicação, edição, distribuição e divulgação de livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições e programas de radiodifusão; e) Prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas e reportagens relacionadas com as diversas atividades do MAR ADENTRO; f) Documentação e divulgação, pelos meios de comunicação, das diversas atividades do MAR ADENTRO, assim como os fatos e situações que tiverem relação com suas finalidades;
2 g) Criação de bancos de dados e sites informatizados para divulgação de conhecimento sobre ecossistemas aquáticos e outros associados e de outras iniciativas de interesse para a defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; h) Apoio e promoção para a organização de informações referentes ao ambiente aquático e outros associados, visando facilitar o acesso público, para melhor compreensão dos usos, efeitos (ambientais, econômicos e sociais) e alternativas de aproveitamento dos recursos destes ambientes; i) Distribuição e venda de produtos e materiais do MAR ADENTRO ou de terceiros; j) Gerenciamento, contratação e demissão de pessoal; k) Estabelecimento de contratos e convênios e/ou associação com outras pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; l) Licenciamento e sub-licenciamento das marcas e símbolos de que for titular e/ou licenciado; m) Arrecadação de recursos financeiros de doadores seja de pessoas físicas ou jurídicas, sócios ou não sócios, nacionais ou internacionais; n) Mobilização da comunidade para atuar nas questões de preservação do meio ambiente em geral, e das águas, em particular; o) Incentivo a programas de educação ambiental, campanhas, eventos e produções artísticas e culturais ligados a temas ecológicos; p) Promoção de encontros, congressos, seminários, cursos e outras atividades de formação e intercâmbio; q) Estimulo à participação da sociedade e do setor empresarial, industrial, comercial e da imprensa, no sentido de obter apoio para a consecução dos objetivos do MAR ADENTRO; r) Estabelecimento de convênios, termos de parceria ou instrumentos análogos com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como também com a iniciativa privada, gerindo junto aos mesmos a fim de receber auxílios, subvenções e doações; s) Cooperação com outras instituições empenhadas com a causa ambiental, em especial as que promovam a pesquisa e a defesa dos ecossistemas e das espécies existentes na área de abrangência do MAR ADENTRO; t) Denúncia aos órgãos competentes de agressões e desrespeitos ao meio ambiente em defesa da legislação ambiental; Parágrafo Segundo - Os recursos do MAR ADENTRO serão sempre aplicados para a consecução dos seus objetivos, sendo expressamente vedada qualquer atividade de natureza político-partidário. Artigo 5º - A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pelo Conselho Diretor, tudo dentro dos limites deste Estatuto. Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto MAR ADENTRO poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos, as quais serão regidas pelas disposições deste Estatuto. Capítulo II - Dos Associados, seus Direitos e Deveres Artigo 7º - O MAR ADENTRO é constituído por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias: a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores; c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, e efetivem as contribuições correspondentes; d) Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da associação, fizerem jus a este título, a critério da Diretoria e ratificados pela Assembléia Geral;
3 Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor. Artigo 8º - São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais participar e tomar parte, com direito a voz e voto, da Assembléia Geral. Artigo 9º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação. b) fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais e/ou ecológicos; c) solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos; d) apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade; e) ter acesso às atividades e dependências da associação; f) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos sócios efetivos e/ou fundadores. Artigo 10º - São deveres de todos os associados: a) prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento; b) trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários; c) zelar pelo bom nome do MAR ADENTRO agindo com ética; d) participar das Assembléias Gerais; e) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive contribuições sociais; g) observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de boa educação e disciplina; h) cumprir as disposições estatutárias e regimentais; i) acatar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 11º - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo. Estará incluído no conceito de justa causa o que for definido pelo Conselho Diretor, mediante reunião especificamente convocada para tanto e com sua decisão apresentada para todos os associados nas Assembléias Gerais. Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor; Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Capítulo III - Dos Órgãos da Associação Artigo 12º - A associação é composta pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Diretor; c) Conselho Fiscal; d) Secretaria Executiva (opcional a critério do Conselho Diretor); e) Conselho Científico (opcional a critério do Conselho Diretor). Parágrafo Único - A Associação pode vir a remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação e se constituirá pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 14º - Compete privativamente à Assembléia Geral: I) Eleger e destituir o Conselho Diretor e Fiscal; II) deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;
4 III) alterar o presente Estatuto Social; IV) deliberar sobre a extinção da associação; V) propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos; VI) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao MAR ADENTRO; VII) determinar e atualizar as linhas de ação da associação; VIII) estabelecer o montante da anuidade dos sócios; IX) aprovar regimento interno; X) opcionalmente emitir ordens normativas para o funcionamento interno da associação no caso de não haver regimento interno. Artigo 15º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, uma vez por ano para: I) aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pelo Conselho Diretor; II) apreciar o relatório anual da Diretoria; III) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; IV) aprovação de novos sócios efetivos; Artigo 16º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, a cada dois anos para eleger os Conselhos Diretor e Fiscal. Artigo 17º - A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente, a qualquer período, convocada pelo Conselho Diretor, Fiscal ou por 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes. Artigo 18º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação e por correspondência enviada aos associados, além de qualquer outro meio eficiente de comunicação, com antecedência mínima de 10 dias. Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, com um mínimo de 5 (cinco) associados quites com as contribuições sociais. Artigo 19º - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos respectivos processos decisórios. Artigo 20º - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes. Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal, e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 21º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. Artigo 22º - O Conselho Diretor é um órgão colegiado, subordinado à Assembléia Geral de sócios, responsável pela representação social do MAR ADENTRO que tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento. Artigo 23º - O Conselho Diretor será composto por sócios fundadores e/ou efetivos, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo. Artigo 24º - O Conselho Diretor é composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. Artigo 25º - O Conselho Diretor poderá, a seu critério, nomear uma Secretaria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da associação, em juízo ou fora dele. Artigo 26º - O Conselho Diretor poderá, a seu critério, nomear um Conselho Científico para avaliar e aprovar propostas de projetos e serem executadas e/ou apoiadas pela associação.
5 Artigo 27º - Compete ao Conselho Diretor: a) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembléia; b) aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores; c) elaborar e submeter à Assembléia Geral o orçamento e propostas de programação anual; d) definir os cargos, funções, atribuições e responsabilidades da Secretaria Executiva e do Conselho Científico; e) nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva; f) elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos diversos membros do Conselho Diretor; g) emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, ouvindo o Conselho Fiscal; h) elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual; i) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; j) contratar e demitir funcionários; k) executar a programação anual de atividades do MAR ADENTRO. Artigo 28º - O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação de seu presidente. Artigo 29º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor: I) representar a associação judicial e extra-judicialmente; II) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III) presidir a Assembléia Geral; IV) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade. Artigo 30º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Diretor: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; Artigo 31º - Compete ao Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. Artigo 32º - Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; Artigo 33º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; Artigo 34º - Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II - assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
6 Artigo 35º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábilfinanceira da associação será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes (fundadores e/ou efetivos), eleitos pela Assembléia Geral juntamente com o Conselho Diretor, com mandato de 2 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução. Artigo 36º - Compete ao Conselho Fiscal: I) examinar os livros de escrituração da associação; II) analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e a prestação de contas da Secretaria Executiva, caso esta exista, e demais atos administrativos e financeiros; III) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação; IV) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral dos Sócios; V) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação; VI) requisitar ao Conselho Diretor, bem como ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação; VII) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que for necessário. Capítulo IV - Das Fontes de Recursos Artigo 37º - Constituem fontes de recursos da associação: I) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens; II) contribuições dos associados; III) receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais; IV) receitas provenientes da distribuição e venda de produtos e materiais da própria entidade ou de terceiros; V) receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; VI) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais; VII) produtos de festivais, campanhas, concursos e eventos congêneres; VIII) renda proveniente de licenciamento e sub-licenciamento de marcas. Capitulo V - Do Patrimônio Artigo 38º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Artigo 39º - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo MAR ADENTRO através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios. Artigo 40º - Os bens patrimoniais do MAR ADENTRO não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Sócios, convocada especialmente para esse fim. Artigo 41º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Artigo 42º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
7 Capitulo VI - Da Prestação de Contas Artigo 43º A prestação de contas da associação observará no mínimo: I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o único do Art. 70 da Constituição Federal. Capitulo VII - Das Disposições Gerais Artigo 44º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Artigo 45º - O MAR ADENTRO será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Artigo 46º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de dois terços dos sócios presentes, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 47º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de ALINE AUGUSTO AGUIAR Presidente LETÍCIA RIBEIRO GONÇALVES RODRIGUES Secretária

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47