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Timestamp: 2019-08-21 13:20:08+00:00

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ótimo laudo
simpanSimpan Laudo Liquidacao Trabalhista Com Sentença Untuk Nanti
LAUDO PERICIAL PROCESSO 201015803
As principais mudanças ao Código do Trabalho
PN-TC_00010_10_Proc_01655_10Anexo_01.pdf
Modelo de laudo de liquidao trabalhista com sentena
O perito-economista Ricardo Molina Susini colabora com o Curso, apresentando um laudo de
liquidao de sentena trabalhista com procedimentos para correo monetria, juros, desconto
previdencirio, demonstrativo de parcela previdenciria e outros demonstrativos.
Para o melhor entendimento sobre o laudo por parte do leitor, Ricardo Susini tomou o cuidado
de colocar, antes, uma sentena original completa, sendo que logo a seguir apresenta-se o laudo de
liquidao de sentena.
Sentena Completa
Aos vinte e oito dias do ms de junho do ano de dois mil e dois, s 17 horas, estando aberta a
audincia da 1 VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PR, na presena da Exma. Sra. Juza do
Trabalho ...................................., foram apregoados os litigantes: ..........................................., reclamante, e A LTDA e B LTDA (02), reclamadas. A seguir, o Juzo passou a decidir, nos seguintes
...................................... ajuza reclamao trabalhista contra A LTDA. e B LTDA., dizendo
que foi admitida pela segunda em 22/07/1996, tendo-se afastado em 18/07/1997, em razo de
acidente de trabalho, e se apresentado para retorno ao trabalho em 10/01/2001, negado pela primeira reclamada, que se encontra funcionando no mesmo local onde anteriormente estava instalada
sua empregadora. Postula o reconhecimento da sucesso de empresas e a sua reintegrao ao emprego, junto primeira reclamada, em face da estabilidade acidentria, ou, ainda, da estabilidade
decorrente do seu estado gravdico, com o pagamento dos salrios e demais vantagens do perodo
de afastamento e contagem do tempo de servio para todos os fins (frias, dcimos terceiros salrios,
FGTS), ou a indenizao dos valores respectivos. No sendo possvel a reintegrao ao emprego,
reclama o pagamento de indenizao do perodo de estabilidade consideradas sucessivamente as
causas de acidente de trabalho e gravidez -, das verbas rescisrias, consistentes em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS, da multa prevista no pargrafo 8
do artigo 477 da CLT e de indenizao pelo no fornecimento das guias para encaminhamento do
seguro-desemprego, alm da anotao da data do trmino da relao contratual em sua CTPS. Finalmente, pede a aplicao de juros e correo monetria aos valores apurados, a incidncia da dobra
prescrita no artigo 467 da CLT sobre as parcelas incontroversas, o deferimento de honorrios de Assistncia Judiciria e a concesso do benefcio da Justia Gratuita. Junta documentos.
D causa o valor de R$ 6.500,00.
Modelos de laudo da Justia do Trabalho
para administradores, contadores e economistas
Na audincia inaugural, as partes conciliam parcialmente a lide, comprometendo-se a primeira reclamada a reintegrar a autora ao emprego, consoante registrado na ata de audincia da fl. 16.
As reclamadas apresentam defesa, conforme razes escritas das fls. 34/37 e 43/46, argindo,
preliminarmente, a primeira carncia de ao. No mrito, ambas negam o direito a todo o postulado. Juntam documentos.
Determina-se a expedio de ofcio ao Instituto Nacional de Seguridade Social, respondido
atravs da correspondncia da fl. 63.
No prosseguimento da audincia inicial, ouvem-se duas testemunhas, cujos depoimentos encontram-se transcritos na ata das fls. 82/83.
Sem mais provas, encerra-se a instruo. As razes finais so remissivas. A conciliao resulta inexitosa.
Isto posto, preliminarmente:
DA CARNCIA DE AO
A primeira reclamada argi preliminarmente carncia de ao, dizendo que no manteve com
a autora vnculo empregatcio e negando, ainda, haver sucedido a segunda reclamada, que, conforme alega, continua em atividade.
Entretanto, na audincia inaugural, reconheceu a demandada, implicitamente, sua condio
de sucessora da empresa B LTDA., concordando com a reintegrao da autora anteriormente contratada pela sucedida ao emprego.
Registre-se, ainda que por demasia, que a prpria testemunha trazida pelas reclamadas afirmou
expressamente a ocorrncia da sucesso.
Afasta-se, assim, a prefacial.
No mrito:
Da reintegrao ao emprego e dos salrios do perodo de afastamento
Consoante relatado inicialmente, pretendia a autora ver reconhecida a sucesso de sua empregadora - B LTDA. pela primeira reclamada A LTDA. e, conseqentemente, obter reintegrao
ao emprego junto a esta, tendo em vista a estabilidade provisria decorrente de afastamento por
doena equiparada a acidente de trabalho e, sucessivamente, de sua condio de gestante, invocando as disposies legais e constitucionais pertinentes. Alegou, na petio inicial, que, cessado o gozo
do benefcio previdencirio de auxlio-doena acidentrio em 10/01/2001, do que foi comunicada
a empresa pelo INSS, apresentou-se imediatamente ao trabalho, quando, porm, lhe foi comunicado por um funcionrio da empresa A LTDA, ali instalada, que no seria possvel o retorno, na
medida em que sua empregadora havia encerrado as atividades naquele local.
Embora negada em contestao a sucesso de empresas pela primeira reclamada, veio a ser
reconhecida na audincia inaugural, como consignado em sede preliminar, tanto que concordou a
mesma em reintegrar a autora ao emprego. No mais existe conflito, portanto, a esse respeito.
Relativamente ao motivo da reintegrao, embora no declinado expressamente, tem-se que
ocorreu em razo da estabilidade decorrente da condio de gestante da autora, uma vez consignadas na ata de audincia da fl. 16 ressalvas da demandada acerca do motivo do anterior afastamento
para tratamento de sade custeado pelo sistema previdencirio oficial e da ausncia de comunicao do seu trmino. Contudo no demonstrado pelas demandadas haverem logrado resultado positivo na impugnao formulada administrativamente pela empresa sucedida (fls. 39/40) acerca da
configurao de doena profissional, equiparada a acidente do trabalho, nus que competia s
mesmas, conforme salientado no despacho exarado fl. 69, e existindo nos autos prova documental
do gozo de auxlio-doena acidentrio pela autora, como se observa s fls. 54/56, h de reconhecerse que o afastamento se deu por tal motivo, a ensejar a estabilidade no emprego prevista no artigo
118 da Lei n 8.213/91.
Embora tal circunstncia no possua maior relevncia no pertinente ao perodo da estabilidade, uma vez j decorrido o prazo de doze meses previsto no dispositivo legal acima mencionado
que superior ao assegurado no artigo 10 do ADCT da Constituio Federal para a empregada
gestante -, importa para definir a responsabilidade ou no das reclamadas pelo pagamento dos
salrios do perodo em que a reclamante permaneceu afastada do trabalho sem perceber qualquer
prestao da Previdncia Social.
Assim, imprescindvel para efeito de reconhecer que a autora efetivamente fazia jus estabilidade acidentria, enfrentar a outra ressalva oposta pelas demandadas, atinente ausncia de comunicao do termo final do benefcio previdencirio. Nesse passo, confirmou o rgo oficial que o
comprovante de alta mdica no encaminhado diretamente empresa, mas entregue ao segurado,
a fim de que se apresente para retorno s suas atividades laborais de posse do documento, nos termos
do ofcio encartado fl. 63.
A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Paulo A, corroborou as afirmaes desta no sentido
de que compareceu s dependncias de sua empregadora, apresentando-se para o trabalho em
janeiro de 2001, e de que o gerente da primeira reclamada, ento estabelecida no local, Sr. Nsio B,
cientificado da alta mdica concedida pela Previdncia Social ao tratamento de sade, negou-lhe o
retorno, dizendo que a empresa anteriormente ali instalada havia sido vendida. Ressaltou a testemunha que, na qualidade de dirigente sindical da categoria da reclamante, acompanhou-a em tal
oportunidade, a qual, inclusive, havia sido precedida de outra tentativa de acertamento da situao.
A seu turno, a testemunha trazida pelas demandadas, Sr. Fernando C, confirma que a empresa
A Ltda. sucessora da empresa B Ltda., que continua trabalhando no mesmo setor em que trabalhava no ms de janeiro de 2001 e, por fim, que o Sr. Nsio B o responsvel pelo encaminhamento ao
trabalho de funcionrios afastados.
Resulta evidente, portanto, que, quando do trmino do afastamento da autora, em janeiro de
2001, j se encontrava a primeira demandada operando no mesmo estabelecimento que anteriormente pertencia empregadora da reclamante, na condio de sua sucessora, e que, apesar de
haver sido cientificada, atravs do funcionrio responsvel pela rea de recursos humanos, da alta
mdica concedida pela Previdncia Social e da disposio da autora de retorno ao trabalho, negoulhe tal possibilidade.
No prospera, nesse contexto, a objeo consistente na ausncia de comunicao pelo rgo
previdencirio oficial da cessao do afastamento para gozo de benefcio previdencirio.
Reconhecida, assim, a estabilidade acidentria, e j procedida pela primeira reclamada a reintegrao da autora ao emprego, remanescem devidos os salrios e demais vantagens, inclusive frias
e dcimo terceiro salrio, do lapso de tempo decorrido entre o trmino do benefcio de auxliodoena acidentrio e a data do retorno ao trabalho permitida pela primeira reclamada. So devidas,
ainda, as contribuies ao FGTS sobre as verbas remuneratrias apuradas.
de condenar-se, ento, a primeira reclamada ao pagamento de tais parcelas e tambm das
contribuies previdencirias incidentes, descontada dos crditos da autora a parte a seu encargo.
Mostrando-se claro que no perodo objeto do deferimento j se havia operado a sucesso de
empresas, no h justificativa para responsabilizar tambm a segunda reclamada pelos crditos reconhecidos em favor da autora.
Fica prejudicada a anlise dos demais pedidos formulados.
Da sano do Art. 467 da CLT
A norma do art. 467 da CLT, na redao anterior mudana operada pela Lei n 10.272/2001,
em vigor quando da realizao da audincia inaugural, exige interpretao restritiva, dado o seu
carter sancionatrio, alcanando, de conseguinte, somente os salrios em sentido estrito e desde
que incontroversos. No se mostram presentes na espcie os requisitos sua aplicao.
Assistncia Judiciria Gratuita
A concesso do benefcio de Assistncia Judiciria, consoante o disposto no artigo 14 da Lei
5584/70, que o regulamenta nesta Justia Especializada, depende do preenchimento dos seguintes
requisitos: o empregado estar assistido por advogado credenciado junto ao Sindicato da Categoria e
a declarao de miserabilidade jurdica, que se presume quando o trabalhador percebe at cinco
salrios mnimos mensais, nos termos do pargrafo 10 do art. 789 da CLT, acrescentado pela Lei n
10.288/2001.
Satisfeitos tais pressupostos, concede-se o benefcio, impondo-se primeira reclamada o pagamento de honorrios de Assistncia Judiciria, no importe de 15% do montante apurado em liquidao.
Descontos fiscais e previdencirios
Autorizam-se os descontos fiscais e previdencirios, eis que decorrem de norma imperativa. Os
primeiros sero calculados e realizados pelo empregador no ato do pagamento, na forma da lei
ento vigente. Os segundos devero ser apurados ms a ms, com observncia do teto do salrio-decontribuio, de conformidade com o disposto no artigo 276, pargrafo 4 do Regulamento da
Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Juros e Correo Monetria
Observe-se a incidncia de juros de mora de 1% ao ms, desde o ajuizamento da ao sobre o
valor apurado ao()(s) reclamante(s), nos termos do artigo 883 da CLT e Lei 8.177/91.
Dever ser considerada como poca prpria o 1 dia do ms subseqente ao da prestao do
trabalho, nos termos do artigo 459, pargrafo nico da CLT. Nesse sentido o entendimento
consubstanciado no Precedente 124 da SDI do TST e no Enunciado n 13 da smula de jurisprudncia do TRT da 4 Regio.
Pelo exposto, o Juzo da 1 Vara do Trabalho de Curitiba resolve, preliminarmente, afastar a
carncia de ao argida pela primeira reclamada e, no mrito, julgar IMPROCEDENTE a ao,
quanto segunda reclamada, e PROCEDENTE EM PARTE quanto primeira reclamada, para condenla a pagar reclamante as seguintes parcelas, autorizados os descontos fiscais e previdencirios, tudo
nos termos da fundamentao:
a) salrios e demais vantagens do lapso de tempo decorrido entre o trmino do benefcio de
auxlio-doena acidentrio e a data de reintegrao ao emprego; contribuies ao FGTS sobre as
parcelas acima referidas passveis de incidncia.
Em ateno ao disposto no pargrafo 3 do art. 832 da Consolidao das Leis do Trabalho,
com a redao que lhe foi dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000, declaro que no possuem natureza
salarial para fins de incidncia de contribuies previdencirias os valores apurados a ttulo de
contribuies ao FGTS e frias eventualmente pagas de forma indenizada, nos termos do pargrafo
9 do art. 214 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99.
A liquidao do feito dever abranger o clculo das contribuies previdencirias devidas
(par. 1 -A- do art. 832 da Consolidao das Leis do Trabalho).
Os valores sero apurados em liquidao de sentena, com juros e correo monetria, na
forma da lei. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado condenao, R$ 1.500,00,
complementveis final, pela primeira reclamada, que pagar, ainda, honorrios de Assistncia
Judiciria, fixados em 15% do montante apurado em liquidao.
Publique-se. Nada mais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1 VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE RS
RICARDO MOLINA SUSINI, economista, infra-assinado, perito nomeado por V. Exa. nos autos
do PROCESSO N 0002.821/00-6 que ROS... move a SUL DO BRASIL LTDA. pelo Juzo e Cartrio
do 1o. Ofcio, aps haver procedido aos estudos que se fizeram necessrios, vem apresentar a V. Exa.
LAUDO DE CLCULOS DE LIQUIDAO
1. Condies preliminares
2. Exames e diligncia realizadas
3. Mtodos e critrios
4. Clculos efetuados
1 CONDIES PRELIMINARES
O presente trabalho tem por finalidade elaborar os clculos de liquidao da sentena transitada em julgado em seus termos a seguir transcrita (fl. 90):
... PROCEDENTE EM PARTE, quanto primeira reclamada, para conden-la a pagar reclamante as
seguintes parcelas, autorizados os descontos fiscais e previdencirios, tudo nos termos da fundamentao.
a) salrio e demais vantagens no lapso de tempo decorrido entre o trmino do benefcio de
auxlio-doena acidentrio e a data da reintegrao ao emprego;
b) contribuies ao FGTS sobre as parcelas acima deferidas passveis de incidncia...
... a primeira reclamada , que pagar, ainda, honorrios de Assistncia Judiciria, fixados em
15% do montante apurado em liquidao...
2 EXAMES E DILIGNCIA REALIZADAS
Em face da presena nos autos de todos os elementos necessrios elaborao dos clculos de
liquidao de sentena, a nica diligncia necessria foi verificar junto empresa reclamada as
alquotas previdencirias FPAS, SAT e Terceiros, respectivamente 20%, 3% e 5,2%, informao
recebida da Sra. Abul.... encarregada do setor de pessoal.
3 MTODOS E CRITRIOS
Nos clculos que seguem em anexo foram adotados os seguintes procedimentos:
3.1 Correo monetria
Conforme entendimento desta Vara fundado no Enunciado no. 13* do TRT da 4 Regio e no
Precedente no. 124 da SDI do TST se utilizou o FADT do ms subseqente.
Ressalva-se que a Smula 21 do TRT 4 REGIO alterou este entendimento. O Enunciado n
13, abaixo transcrito, estava em vigor na data de elaborao do laudo.
Smula 21 do TRT 4 REGIO: REVISO DA SMULA N 13.
Os dbitos trabalhistas sofrem atualizao monetria pro-rata do dia imediatamente posterior
data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais vantajosa
ao empregado, a fixada em clusula contratual, ainda que tcita, ou norma coletiva. Resoluo
administrativa n 04/2002 Publicada no DOE Dirio de Justia de 29.11.02.
3.2 Juros
Os juros aplicados de forma simples so de 1% ao ms pro-rata dia, desde a data do ajuizamento
em 10/02/01, conforme legislao vigente.
3.3 Descontos previdencirios
Os percentuais utilizados para o clculo da parcela a ser descontada do Reclamante sob o
ttulo de previdncia seguem os percentuais fixados pela previdncia, atualizada por idntico percentual
aplicado nos dbitos trabalhistas (FADT).
3.4 Previdncia de responsabilidade da empresa
Acompanha o clculo o valor da previdncia de responsabilidade da empresa.
4 CLCULOS EFETUADOS
Em planilha anexa apresentam-se cada uma das parcelas contempladas na sentena, cujos
valores so apresentados em Quadro Resumo, fazendo-se neste a distino das parcelas tributveis e
isentas ou no tributveis na fonte.
Ao final dos clculos pode-se quantificar que o Reclamante credor da importncia de R$ 866,98
(oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) em 01/11/02, verificando-se que os valores
tributveis encontram-se em faixa inferior de tributao, restando valores j calculados e devidos
previdncia e demais custas a serem apuradas pela contadoria, bem como a parcela de AJ DE 15%.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.Vai o presente laudo impresso, via computador, em 03 (trs) folhas escritas de um s lado, todas
elas rubricadas e a ltima datada e assinada. Acompanham 02 (dois) anexos conforme relao.
Anexo I Planilha de Clculos
Anexo II Quadro Resumo
Rio Grande, 15 de junho de 2004.
Ricardo Molina Susini
Economista CORECON 5272/8
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References: artigo 477
 artigo 467
 artigo
118
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 276
 artigo 883
 artigo 459