Source: http://smartleges.com/en/law-library/lcp-95-1998-disp%C3%B5e-sobre-a-elabora%C3%A7%C3%A3o-a-reda%C3%A7%C3%A3o-a-altera%C3%A7%C3%A3o-e-a-consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-conforme-determina-o-par%C3%A1grafo-%C3%BAnico-do-art-59-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-e-estabelece-normas-pa/2011655
Timestamp: 2017-04-28 21:39:40+00:00

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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIOAlteração: LCP 107 de 26-04-2001Ministério da Justiça - MjD.O. DE 27/02/1998, P. 1	Summary
Capítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das LeisSeção I. Da Estruturação das LeisSeção II. Da Articulação e da Redação das LeisSeção III. Da Alteração das LeisCapítulo III. Da Consolidação das Leis e Outros Atos NormativosSeção I. Da Consolidação das LeisSeção II. Da Consolidação de Outros Atos NormativosCapítulo IV. Disposições Finais	Alteração 26-04-2001
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.	Artigo 2
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.	Capítulo IIDas Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis	Seção IDa Estruturação das Leis	Artigo 3
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.	Artigo 4
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.	Artigo 5
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.	Artigo 6
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.	Artigo 7
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.	Artigo 8
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)	Seção IIDa Articulação e da Redação das Leis	Artigo 10
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.	Artigo 11
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 10
	Artigo 11