Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1977&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-04-22 21:53:09+00:00

Document:
::: Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto
Trabalho temporário Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Artigo 5.º
Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo Artigo 6.º
Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário Artigo 7.º
Contraordenações Artigo 8.º
Relação entre as fontes de regulação Artigo 9.º

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9