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Timestamp: 2016-12-06 10:33:01+00:00

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Liliana Lemos de Mendonça
1 Perguntas Frequentes Resíduos da Construção e Demolição 1. O que são Resíduos de Construção e Demolição (RCD)? 2. Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD? 3. Quando vai entrar em vigor e modo de funcionamento da plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar)? 4. Quem pode efectuar o transporte de resíduos? 5. Como é regulamentado o transporte de RCD ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? 6. Qual a forma de aquisição das guias de acompanhamento de RCD oficiais? 7. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de Resíduos previstos na Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, para acompanhar o transporte de RCD? 8. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de RCD previstos na Portaria nº 417/2008, para acompanhar o transporte de solos e rochas contaminados não provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações? 9. A que situações se refere o artigo 5º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho? 10. Quais os documentos comprovativos que o produtor deve ter em sua posse relativamente ao encaminhamento adequado dos RCD produzidos? 11. Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com as Especificações Técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)? Este material deve ser encarado como um resíduo ou como um subproduto? 12. Qual é o organismo que pode validar a consonância com as especificações técnicas definidas pelo LNEC? 13. Caso seja tecnicamente viável o encaminhamento do RCD devidamente processado para uma indústria que o utilize como matéria-prima, ele é encaminhado com o estatuto de resíduo ou de produto? 14. Estes materiais são encaminhados com algum tipo de documentação (Guia de Acompanhamento, Guia de Transporte)? 15. Em que medida a gestão de resíduos provenientes de uma obra poderá condicionar os actos administrativos que lhes estão associados, por exemplo, o seu licenciamento ou recepção? 16. Que informação deve constar do PPG? 17. Quem elabora e executa o PPG? 18. Que informação deve constar do Registo de Dados de RCD? 19. Relativamente à utilização de RCD em obra prevista no artigo 7.º do diploma específico de RCD, a designação em obra diz respeito apenas à obra de origem dos resíduos? 20. Como são classificadas as misturas betuminosas de acordo com a Lista Europeia de Resíduos? 21. Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? 22. Os solos e rochas não contaminados podem ou não ser reutilizados e em que circunstâncias? 23. Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra outros materiais/produtos que não os solos e rochas não contaminados? 24. A triagem dos RCD é obrigatória? Versão Outubro2 25. A quem cabe a responsabilidade da gestão de RCD provenientes de pequenas obras? 26. A britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra configura uma operação de gestão de resíduos? 27. A incorporação de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento? 28. Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, são aplicáveis à triagem em obra? Versão Outubro3 1. O que são Resíduos de Construção e Demolição (RCD)? A descrição de RCD, que estabelece o âmbito de actuação do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, assenta na definição constante na alínea gg) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos, e que se transcreve de seguida: Resíduo de construção e demolição o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações. Deste modo, são considerados RCD quaisquer resíduos provenientes das obras anteriormente descritas, incluindo os fluxos específicos de resíduos neles contidos, sendo que, quer os resíduos urbanos ou similares, quer a mistura de resíduos provenientes da obra com outros resíduos de origem distinta, não se incluem nesse universo. 2. Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD? Não. Os RCD, tal como definidos no Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações. Deste modo, não obstante o facto de terem origem no sector da construção, os resíduos dos escritórios não correspondem à definição do fluxo de resíduos em causa. Neste contexto, importa clarificar que os resíduos urbanos ou similares não se incluem na definição de RCD na acepção da alínea gg) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/2006. Salienta-se ainda que as guias de acompanhamento de RCD cujos modelos foram aprovados pela Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, não podem ser utilizadas para o transporte de outros tipos de resíduos que não os classificados como RCD. 3. Quando vai entrar em vigor e modo de funcionamento da plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar)? A plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar) e o registo electrónico do transporte de resíduos em território nacional através de uma egar, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, será disponibilizada após a aprovação, por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes, das normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional, a que se refere o n.º 2 do referido artigo 21.º. Neste contexto, deverá aguardar-se a publicação das referidas Normas Técnicas e, nessa sequência, a disponibilização de informação detalhada sobre o modo de funcionamento das egar. Antecipa-se que a Plataforma egar foi concebida visando a desmaterialização total das Guias de Acompanhamento de resíduos em papel (Modelos A e B da Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, bem como, Anexos I e II da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho). De referir ainda que, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º (Disposição transitória) do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, até à entrada em funcionamento do registo electrónico de transporte de resíduos referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, mantém-se em vigor a Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. Da mesma forma, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, mantém-se em vigor a Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho. Versão Outubro4 4. Quem pode efectuar o transporte de resíduos? De acordo com o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, que fixa as regras a que está sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, as entidades que podem efectuar o transporte de resíduos são: o produtor dos resíduos; o destinatário dos resíduos devidamente licenciado; e as empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Sendo assim, o produtor dos resíduos pode proceder ao seu transporte, independentemente da quantidade transportada, desde que este seja efectuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame. De referir que, ao se tratar de resíduos de construção e demolição (RCD), o seu transporte deve obedecer igualmente à Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que define os modelos de guias que devem acompanhar o transporte dos RCD, a serem utilizadas por qualquer transportador entre os mencionados acima. Com as alterações ao regime geral da gestão de resíduos, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, está prevista a desmaterialização total das guias de acompanhamento de resíduos em papel, passando o transporte de resíduos a ficar sujeito a registo electrónico, através de uma guia de acompanhamento de resíduos electrónica (egar). Informação detalhada sobre o modo de funcionamento das egar será disponibilizada após a aprovação, por Portaria, das normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional. 5. Como é regulamentado o transporte de RCD ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? Até à entrada em funcionamento da guia de acompanhamento de resíduos electrónica (egar), deverá ser dado cumprimento às disposições da Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, a qual fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, com a excepção dos nº 5, 6 e 7. O transporte de RCD deverá ser acompanhado de guias de transporte específicas, cujos modelos estão definidos pela Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, e que, em conformidade com o artigo 6º do Decreto-lei nº 46/2008, se encontram disponíveis no Portal desta Agência. No que diz respeito à legislação em vigor que rege o movimento transfronteiriço de resíduos, deverá ser dado cumprimento ao Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo aos procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino. 6. Qual a forma de aquisição das guias de acompanhamento de RCD oficiais? Até à entrada em funcionamento da guia de acompanhamento de resíduos electrónica (egar), em conformidade com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 46/2008 os modelos das guias de acompanhamento do transporte de RCD encontram-se disponíveis no Portal desta Agência. Deste modo, as guias de acompanhamento de RCD oficiais são obtidas por via do download dos modelos constantes no Portal da APA. Versão Outubro5 7. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de Resíduos previstos na Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, para acompanhar o transporte de RCD? Não. De acordo com o estipulado no número 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, não é aplicável o disposto nos números 5, 6 e 7 da Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, relativos à utilização da guia de acompanhamento de resíduos. Uma vez que o actual regime de transporte de resíduos, regulamentado pela Portaria n.º 335/97, revelou algum desajustamento em relação às especificidades do sector da construção, o Decreto - Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, prevê no seu número 2 do artigo 12.º a definição de modelos de guia específicos para o transporte de RCD. Deste modo, no que respeita às guias de acompanhamento de RCD é aplicável o disposto na Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias em causa, numa lógica não só de adaptação ao sector mas também de simplificação legislativa, desiderato transversal a todo o actual processo legislativo. Em conformidade com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 46/2008, os modelos das guias em causa encontram-se disponíveis no Portal desta Agência. Salienta-se, contudo, que estas disposições serão alteradas quando entrar em funcionamento a guia de transporte de resíduos electrónica (egar). 8. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de RCD previstos na Portaria nº 417/2008, para acompanhar o transporte de solos e rochas contaminados não provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações? Não. Considerando que a classificação de resíduos no capítulo 17 da LER é exclusiva para resíduos provenientes de obras de construção e demolição com excepção dos resíduos do subcapítulo 17 05, o transporte destes resíduos deverá ser acompanhado da guia de acompanhamento de Modelo A quando os mesmos não são provenientes de obras, caso contrário deverão ser acompanhados com os modelos da Portaria n.º 417/2008 quando a origem se trata efectivamente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações. 9. A que situações se refere o artigo 5º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho? Os casos em que o destinatário não seja operador de gestão de resíduos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias de Acompanhamento de RCD, dizem respeito única e exclusivamente aos destinatários que se encontrem nas condições do número 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, e que configuram isenções de licenciamento dessas operações e da alínea e) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 10. Quais os documentos comprovativos que o produtor deve ter em sua posse relativamente ao encaminhamento adequado dos RCD produzidos? Na acepção do artigo 5.º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias de Acompanhamento de RCD, caso o destinatário configure uma das condições do número 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, deve providenciar ao produtor/detentor, no prazo de 30 dias contadas da data da recepção dos resíduos, uma cópia do exemplar da guia de acompanhamento. Ainda neste contexto, e de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, caso o destinatário se trate de um operador de gestão de RCD, deve enviar ao produtor, no prazo Versão Outubro6 máximo de 30 dias, um certificado de recepção dos RCD recebidos na sua instalação, nos termos constantes do anexo III do mesmo diploma. Deste modo, quer o certificado de recepção quer a cópia da guia remetidos ao produtor, nos termos acima referidos, podem constituir prova do encaminhamento dos resíduos produzidos no âmbito das disposições supramencionadas. 11. Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com as Especificações Técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)? Este material deve ser encarado como um resíduo ou como um subproduto? Os RCD que tenham sido objecto de processamento com vista a obedecerem rigorosamente às normas técnicas ou, na sua ausência, às especificações técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 46/2008, devem ser encarados como produtos/materiais. Deste modo, o encaminhamento e a gestão destes produtos/materiais para a finalidade que esteve subjacente ao processamento em causa, não recaem no âmbito da legislação em matéria de resíduos. A Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza as especificações técnicas definidas pelo LNEC sobre RCD e respectivas aplicações, indicadas em seguida, as quais traduzem as utilizações potenciais mais comuns no sector da construção civil, permitindo dar resposta às principais necessidades dos operadores e agentes do sector: E : Guia para a Utilização de Agregados Reciclados Grossos em Betões de Ligantes Hidráulicos E Guia para a Reciclagem de Misturas Betuminosas a Quente em Central E Guia para a Utilização de Agregados Reciclados em Camadas Não Ligadas de Pavimentos E Guia para a Utilização de Resíduos de Construção e Demolição em Aterro e Camada de Leito de Infra-Estruturas de Transporte 12. Qual é o organismo que pode validar a consonância com as especificações técnicas definidas pelo LNEC? O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um dos organismos de validação das especificações técnicas referidas no âmbito do artº 7º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, devendo os custos dessa mesma validação ser suportados pelos interessados. 13. Caso seja tecnicamente viável o encaminhamento do RCD devidamente processado para uma indústria que o utilize como matéria-prima, ele é encaminhado com o estatuto de resíduo ou de produto? A utilização de um RCD devidamente processado com vista à sua integração como matéria-prima numa indústria carece de um tipo de análise caso-a-caso. De facto, a diferenciação entre resíduo e não resíduo no âmbito de um processo de produção constitui uma decisão que, de acordo com as orientações comunitárias, deverá ser tomada pela entidade competente, a qual deverá adoptar uma abordagem caso-a-caso, assente em circunstâncias factuais específicas. Neste contexto, salienta-se que, de acordo com o estipulado no artº 13º, em particular na alínea c) do seu número 3, do Decreto-Lei n.º 46/2008, estão dispensadas de licenciamento as operações de reciclagem que impliquem a reincorporação de RCD no processo produtivo de origem. Versão Outubro7 14. Estes materiais são encaminhados com algum tipo de documentação (Guia de Acompanhamento, Guia de Transporte)? A legislação em matéria de resíduos será aplicável nos casos em que a análise desenvolvida pela Agência Portuguesa do Ambiente em consonância com as orientações comunitárias, tal como mencionado na resposta à questão anterior, determine a classificação do material em causa como resíduo. Deste modo, a aplicação da legislação em matéria de resíduos, incluindo a regulamentação do transporte de RCD, é dependente do estatuto conferido pela Agência Portuguesa do Ambiente ao sub-produto/resíduo, após proceder à análise da situação em causa. 15. Em que medida a gestão de resíduos provenientes de uma obra poderá condicionar os actos administrativos que lhes estão associados, por exemplo, o seu licenciamento ou recepção? A obrigatoriedade do cumprimento do regime da gestão de RCD resultante do diploma em causa está também consagrada no Código dos Contratos Públicos (CCP), o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. No caso específico das obras públicas, o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, decreta no seu artigo 43º que o projecto de execução deve ser acompanhado de vários elementos, entre os quais, do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPG), nos termos da legislação aplicável. As condições de recepção da obra estão dependentes da vistoria prevista no artigo 394º do CCP, devendo o modo como foi executado o PPG, constar do respectivo auto. Importa referir que, de acordo com o artº 395º do CCP, caso o dono da obra não ateste a correcta execução do PPG, considera-se que a obra não está em condições de ser recebida, devendo tal condição ser declarada no auto de recepção provisória lavrado no âmbito da vistoria. Salienta-se ainda que, não obstante o facto de uma obra se considerar tacitamente recebida, poderá sempre existir lugar a sanções, nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o empreiteiro não executou correctamente o PPG. No âmbito das obras particulares abrangidas pelo RJUE, o diploma institui explicitamente a obrigatoriedade de que seja salvaguardado o disposto no Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra fixadas pela entidade licenciadora. No acto de conclusão da obra, deverá proceder-se à limpeza da área em consonância com o regime da gestão de RCD nela produzidos, constituindo esta uma condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada uma caução para garantia da execução desta operação (cfr. artº 54º do Decreto-Lei nº 555/99). Neste caso, obras particulares, torna-se relevante no contexto da articulação da legislação, a obrigação do produtor de RCD efectuar e manter o Registo de Dados de RCD conjuntamente com o livro de obra. 16. Que informação deve constar do PPG? Encontra-se disponível no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente o modelo do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, no qual consta a informação necessária para o cumprimento desta obrigação. Versão Outubro8 17. Quem elabora e executa o PPG? Encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, que nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projecto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respectivamente aplicáveis constantes do presente decretolei e do Decreto-Lei n." 178/2006, de 5 de Setembro. Compete ao dono de obra a elaboração do PPG. Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPG, assegurando, designadamente: A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra de acordo com o PPG; A disponibilização na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão selectiva dos RCD; A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado; A manutenção dos RCD em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses. O PPG pode ser alterado pelo: dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, adjudicatário com a autorização do dono da obra, no caso de empreitadas de concepçãoconstrução, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. O PPG deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra. 18. Que informação deve constar do Registo de Dados de RCD? O modelo do Registo de Dados de RCD consta do Anexo II do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, do qual faz parte integrante, devendo ser preenchido no caso das obras particulares sujeitas a controlo prévio ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) 19. Relativamente à utilização de RCD em obra prevista no artigo 7.º do diploma específico de RCD, a designação em obra diz respeito apenas à obra de origem dos resíduos? Não, a designação em obra no artigo 7.º da legislação específica de RCD diz respeito quer à obra de origem quer a qualquer outra obra. 20. Como são classificadas as misturas betuminosas de acordo com a Lista Europeia de Resíduos? De acordo com o Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos, os resíduos devem ser classificados de acordo com a Portaria nº 209/2004, de 3 de Março. Assim dever-se-á identificar os resíduos de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (constante do seu anexo I) e proceder à determinação das suas características de perigosidade. A determinação das características de perigo inerentes a um determinado resíduo, tem que ser feita de acordo com o estipulado no Anexo II daquela Portaria, dependendo dos resultados das determinações feitas no âmbito da legislação aplicável a substâncias perigosas, prevista no ponto 3 do nº 2 daquele diploma legal. Versão Outubro9 Neste contexto, as misturas betuminosas podem ser genericamente classificadas, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, como resíduo perigoso ou como resíduo não perigoso, dependendo se têm ou não na sua composição alcatrão. As misturas betuminosas são classificadas com o LER * - Misturas betuminosas contendo alcatrão ou com o LER misturas betuminosas não abrangidas no sendo as primeiras em princípio consideradas como resíduos perigosos a não ser que sejam efectuadas as análises que venham a demonstrar não possuírem nenhuma das características atrás referidas. 21. Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, a gestão de RCD realiza-se de acordo com os princípios da auto-suficiência, da prevenção e redução, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da responsabilidade do cidadão, da regulação da gestão de resíduos e da equivalência, previstos no Regime Geral de Gestão de Resíduos instituído por via da publicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. O princípio da hierarquia de gestão de resíduos visa preferencialmente a prevenção ou redução da produção ou nocividade dos resíduos e, subsidiariamente, assegurar a sua valorização, nomeadamente através de reciclagem, devendo a eliminação adequada dos mesmos ser equacionada apenas para as situações em que proceder à sua valorização não se afigura viável. Salienta-se que caso se proceda à valorização dos resíduos de betuminoso em obra, deverá atender-se ao facto de que a legislação específica prevê que a utilização de quaisquer RCD em obra na ausência de normas técnicas, deverá ser feita em observância das especificações técnicas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e homologadas pelos membros do Governo responsáveis pela área do Ambiente e pela respectiva tutela, relativas à utilização de RCD nomeadamente em: a) Agregados reciclados grossos em betões de ligantes hidráulicos; b) Aterro e camada de leito de infra-estruturas de transporte; c) Agregados reciclados em camadas não ligadas de pavimentos; d) Misturas betuminosas a quente em central. A Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza as especificações técnicas definidas pelo LNEC sobre RCD e respectivas aplicações, as quais traduzem as utilizações potenciais mais comuns no sector da construção civil, permitindo dar resposta às principais necessidades dos operadores e agentes do sector: E : Guia para a Utilização de Agregados Reciclados Grossos em Betões de Ligantes Hidráulicos E Guia para a Reciclagem de Misturas Betuminosas a Quente em Central E Guia para a Utilização de Agregados Reciclados em Camadas Não Ligadas de Pavimentos E Guia para a Utilização de Resíduos de Construção e Demolição em Aterro e Camada de Leito de Infra-Estruturas de Transporte No que respeita aos resíduos de betuminoso, salienta-se ainda que se encontra expressamente excluído pelas especificações técnicas o caso em que estes resíduos contenham alcatrão. Deste modo, os resíduos de betuminosos devem ser encaminhados para destinos autorizados/legalizados de acordo com o preceituado quer no Regime Geral quer no âmbito da legislação específica, nomeadamente unidades licenciadas para valorização/eliminação destes resíduos, cujos contactos poderão ser consultados na lista de operadores de gestão de resíduos não urbanos, que se encontra disponível no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente. Versão Outubro10 22. Os solos e rochas não contaminados podem ou não ser reutilizados e em que circunstâncias? De acordo com a legislação específica de RCD, o Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, é promovida a reutilização de solos e rochas, que não contenham substâncias perigosas e sejam provenientes de actividades de construção, na obra de origem, em trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza e restauro, bem como qualquer outro trabalho de origem que envolva processo construtivo. Não obstante o facto de se demonstrar uma clara preferência pela reutilização dos solos e das rochas que não contenham substâncias perigosas, provenientes de actividades de construção, na obra de origem, caso tal não seja possível, e de acordo com o n.º2 do art.º6.º do referido diploma, estes podem ainda ser reutilizados: noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia; na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, nos termos previstos nos respectivos regimes jurídicos; na cobertura de aterros destinados a resíduos; em local licenciado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal. 23. Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra outros materiais/produtos que não os solos e rochas não contaminados? A reutilização de outros materiais/produtos na obra de origem ou em outras obras é possível, nos termos da definição constante na alínea nn) do art.º 3.º (Definições) do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Os materiais/produtos retirados da obra podem ser reutilizados desde que, por razões de segurança e saúde pública, os mesmos obedeçam às especificações técnicas e certificação/homologação respectivas dos produtos virgens que pretendem substituir. A reutilização não deve ainda gerar efeitos adversos sobre o Ambiente, nomeadamente através da criação de perigos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. São exemplos de reutilização de materiais/produtos, a reutilização de lâmpadas, de portas ou de janelas. 24. A triagem dos RCD é obrigatória? Sim. De acordo com o artº 8º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, os RCD são obrigatoriamente objecto de triagem em obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização. Ainda em conformidade com o mesmo artigo do diploma específico de RCD, é estabelecida uma hierarquia de gestão em obra que privilegia a reutilização em obra, seguida de triagem na obra de origem dos RCD cuja produção não é passível de prevenir. Caso a triagem no local de produção dos resíduos se demonstre inviável, a triagem poderá realizar-se em local afecto à obra. Na base desta hierarquia, está o encaminhamento dos RCD para operadores licenciados para o efeito. Importa ainda referir que o artº 9º do diploma referido estabelece ainda a obrigação de triagem previamente à deposição de RCD em aterro. Esta condição vinculativa pretende contribuir para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização de RCD e, concomitantemente, para a minimização dos quantitativos depositados em aterro. Versão Outubro11 25. A quem cabe a responsabilidade da gestão de RCD provenientes de pequenas obras? Cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos, a responsabilidade da gestão dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia (cfr. artº 3º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março). Esta disposição reflecte uma responsabilidade dos municípios acrescida às decorrentes do Regime Geral de Gestão de Resíduos, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, nomeadamente no que respeita à obrigação de assegurar a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor. Neste contexto, importa ainda clarificar que os resíduos urbanos ou similares não se incluem na definição de RCD na acepção da alínea gg) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/ A britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra configura uma operação de gestão de resíduos? A britagem e subsequente integração na mesma obra constituem uma operação de gestão de resíduos, em concreto, de utilização de RCD em obra, sendo-lhe consequentemente aplicável o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março. Neste contexto, salienta-se que apenas nos casos de a britagem de RCD se verificar na obra de origem ou em local análogo à produção do resíduo pertencente à mesma entidade, é dispensada de licenciamento de acordo com o número 3 do art.º 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março e alínea e) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. 27. A incorporação de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento? A utilização de misturas betuminosas em centrais de betuminosos configura uma operação de valorização de resíduos, na acepção da definição qq) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, que estabelece o regime das operações de gestão de RCD, as operações de reciclagem que impliquem a reincorporação deste tipo de resíduos no processo produtivo de origem não carecem de licenciamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no âmbito do Decreto-Lei nº 178/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. A dispensa de licenciamento em causa é independente da localização do processo produtivo de origem, sendo esta dispensa válida para os resíduos produzidos em qualquer obra, nos termos da disposição supra mencionada. Não obstante o exposto, importa referir que a actividade desenvolvida pelas centrais de betuminoso se encontra abrangida pela regulamentação relativa ao exercício da actividade industrial actualmente em vigor. Nesta sequência, sugere-se o contacto com os organismos do Ministério da Economia com competências no âmbito do licenciamento industrial, designadamente a Direcção Regional da Economia da área de actuação. 28. Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, são aplicáveis à triagem em obra? Não. Os requisitos técnicos mínimos constantes do anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, são referentes a instalações de triagem e de fragmentação de RCD que carecem de licenciamento das autoridades competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Versão Outubro12 Assim, apenas as situações que recaem na alínea b) do ponto 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, ou seja as operações de triagem e fragmentação de RCD quando efectuadas na obra não precisam de obedecer aos requisitos técnicos mínimos em causa. Versão Outubro Exibir mais
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