Source: https://dre.tretas.org/dre/310031/decreto-lei-84-2013-de-25-de-junho
Timestamp: 2019-12-14 06:25:46+00:00

Document:
Decreto-Lei 84/2013
Decreto-lei 84/2013, de 25 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25.
Procede à alteração (terceira alteração) dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Republica em anexo os referidos Estatutos, com a redação atual.
Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 200/2002, de 25 de setembro, foram recentemente objeto de uma profunda revisão realizada pelo Decreto-Lei 212/2012, de 25 de setembro.
A referida revisão teve como objetivo atualizar os estatutos da ERSE face às sucessivas alterações no mercado da eletricidade e do gás natural, tanto na União Europeia como a nível nacional, assegurando, em particular, a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 13 de julho de 2009, que, no âmbito do "Terceiro Pacote Energético», estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 26 de junho de 2003.
Com esse objetivo, foi também aprovado o regime sancionatório da ERSE, constante da Lei 9/2013, de 28 de janeiro, que veio conferir a esta entidade poderes de natureza sancionatória para assegurar um exercício efetivo da atividade de regulação dos setores da eletricidade e do gás.
Sucede todavia que, encontrando-se ainda em curso, à data de aprovação do Decreto-Lei 212/2012, de 25 de setembro, os trabalhos preparatórios da legislação de enquadramento das entidades reguladoras, foi estabelecido que os estatutos da ERSE seriam revistos e adaptados tendo em consideração o disposto na referida legislação de enquadramento, tornando uniformes, entre outras, as matérias relativas à organização financeira e administrativa da ERSE e das demais entidades reguladoras, que ficaram então por alterar.
Neste contexto, o presente decreto-lei vem completar a transposição das supra referidas Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ao estabelecer expressamente o regime de autonomia e independência funcional desta entidade, sem prejuízo dos poderes constitucionalmente atribuídos ao Governo.
Adicionalmente, o presente decreto-lei pretende ainda clarificar o âmbito de aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 212/2012, de 25 de setembro, relativamente à composição dos conselhos consultivo e tarifário, de forma a assegurar uma maior representatividade nos referidos conselhos por parte dos diversos intervenientes nos setores da eletricidade e do gás natural.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro, completando a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 26 de junho de 2003.
Os artigos 1.º a 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 13.º, 20.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º a 34.º, 36.º, 37.º, 41.º, 44.º, 46.º, 49.º a 55.º e 57.º a 61.º dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - A arbitragem referida no número anterior tem a natureza prevista no artigo 15.º da Lei 23/96, de 23 de julho, e segue, subsidiariamente, os termos da lei da arbitragem voluntária previstos na Lei 63/2011, de 14 de dezembro.
8 - A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
São aditados os artigos 49.º-A, 49.º-B e 55.º-A aos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro, com a seguinte redação:
"Artigo 49.º-A
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro:
a) A secção I do capítulo II passa a denominar-se "Competências genéricas»;
b) A epígrafe do artigo 15.º é alterada para "Pareceres no âmbito de cooperação administrativa e judicial»;
c) A secção VI do capítulo II passa a denominar-se "Resolução de litígios»;
d) O capítulo IV passa a denominar-se "Gestão económica, financeira e patrimonial» e passa a ser composto pelos artigos 49.º-A a 52.º;
e) O capítulo VI passa a denominar-se "Independência, responsabilidade e controlo judicial».
É revogado o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 37.º, o artigo 56.º e o n.º 3 do artigo 57.º dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro.
São republicados, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, com a redação atual.
k) Velar pelo cumprimento das medidas de salvaguarda em caso de crise energética, tal como definida no Decreto-Lei 114/2001, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 224/2002, de 30 de outubro, e colaborar, no âmbito das suas competências com as entidades competentes em caso de ameaça à segurança das pessoas, equipamentos ou instalações ou à integridade da rede;
i) Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril;
c) Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310031.dre.pdf .
1998-12-16 - Lei 85/98 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).
2001-04-07 - Decreto-Lei 114/2001 - Ministério da Economia
Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação.
2002-10-30 - Decreto-Lei 224/2002 - Ministério da Economia
Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, transferindo as suas atribuições e competências para a Direcção-Geral de Energia.
2011-12-14 - Lei 63/2011 - Assembleia da República
2013-09-20 - Portaria 288/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.
2017-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente e vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/310031/decreto-lei-84-2013-de-25-de-junho

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 56
 artigo 57