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Timestamp: 2020-03-29 21:46:47+00:00

Document:
1 - 0006326-41.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: FELIPE MEIRELES RANGEL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 09/12/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
Lista 0132/2019
Lista: 0132/2019
1 - 0025128-34.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciado: RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 0025128-34.2012.8.08.00024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal e réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, com base no incluso auto de inquérito policial, dando-o como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme descrito na vestibular acusatória (fl. 02). O réu foi preso em flagrante delito, tendo ocorrido o devido encaminhamento ao LABORATÓRIO DE QUÍMICA LEGAL do DML a droga apreendida em seu poder para realização do exame técnico, com a juntada do LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE aos autos, bem como o Auto de apreensão, BU e LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, atestando a materialidade delitiva. Após notificação, a defesa preliminar foi apresentada e, recebida a denúncia e com a regular citação do réu, foi realizada AIJ com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e realizado o interrogatório. Ao final, pugna o MPES pela procedência da denúncia com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/05. A defesa pede a absolvição deste réu em virtude da aplicação do princípio in dubio pro reo, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da PPL no mínimo legal com a redução prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo, com a substituição da PPL por PRDs e a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao final desta ação penal restou sobejamente demonstrada a prática criminosa do réu, consistente em trazer consigo no momento em que foi abordado, a porção de entorpecente destinada ao comércio. Os depoimentos colhidos e o teor do interrogatório do acusado dão a necessária sustentação ao decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. A materialidade está configurada nestes autos, em especial pelo Laudo toxicológico devidamente juntado, e a autoria pode ser reconhecida de forma segura pelos depoimentos das testemunhas arroladas e ouvidas sob o crivo do contraditório. Materialidade e autoria estão comprovadamente demonstradas. Inexistem causas que possam excluir a culpabilidade. Ao final desta ação penal, verifico restar sobejamente demonstrada a prática criminosa prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, restando demonstrado que o acusado RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO é tecnicamente primário, possui antecedentes imaculados sendo primário na forma da lei e não se dedica a qualquer atividade criminosa, merecendo que ocorra o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 com redução máxima, no patamar de 2/3 (DOIS TERÇOS). DISPOSITIVO. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06. Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e denoto que o réu não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo sendo sua CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não é possuidor de ANTECEDENTES criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual não há como aferir a mesma por ser desconhecido o comportamento deste réu no seio familiar e profissional, não sendo possível valorar a mesma. Quanto à PERSONALIDADE do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e, em relação aos MOTIVOS do delito, constato que se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal, não sendo possível considerá-los em seu desfavor. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime estão muito bem descritas, não sendo passíveis da valoração negativa. As CONSEQUÊNCIAS do tráfico de drogas para a sociedade são incomensuráveis em razão dos danos à saúde dos consumidores e em decorrência da política de “guerra às drogas”, causando danos irreparáveis às famílias e à sociedade como um todo, mas não há que se falar em peso desfavorável na análise das circunstâncias em relação à pena a ser aplicada ao réu. O quesito COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado em seu desfavor. Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE estabelecendo com relação ao réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista a inexistência de elementos concretos acerca da condição financeira do réu. O acusado RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO não faz jus a atenuante da confissão espontânea e não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a se considerar. Reconheço em seu favor a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por entender que este réu é possuidor de bons antecedentes, sendo portanto, tecnicamente primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra qualquer organização criminosa. Assim, diminuo 2/3 (DOIS TERÇOS) da pena imposta, passando a mesma ao montante de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA no valor acima estabelecido. Não há causas de aumento da pena a serem reconhecidas. Estabeleço para o início do cumprimento da pena o regime inicial ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA a serem cumpridas e fiscalizadas na forma determinada pela Vara de Execuções Penais competente. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão: LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE da circunscrição da residência dos apenados, informando acerca desta condenação, em cumprimento ao artigo 72 do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação encaminhando cópia da presente decisão para cumprimento do inciso III, do Artigo 15, da Constituição Federal; Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 122 e 123, do CPP, nada sendo requerido, DETERMINO a perda dos bens e valores apreendidos nestes autos em favor da União, devendo ser procedida a avaliação e separação dos que poderão ser leiloados, destruindo-se os demais, tudo conforme artigo 430, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, do Tribunal de Justiça, determino que, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas e da pena de multa. Com o recebimento dos cálculos, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento da quantia informada nos cálculos da Contadoria, referentes à pena de multa e das despesas processuais. Deverá o Chefe de Secretaria emitir as guias para quitação dos valores, observando o determinado no Ato Normativo Conjunto nº 06/2017. Caso não seja realizado o pagamento, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscrição em dívida ativa. Certifique-se quanto a destruição do entorpecente apreendido. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, todos, nos termos do 201, §2º, do CPP.
2 - 0028782-97.2010.8.08.0024 (024.10.028782-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: DAILTON PERIM e outros
Réu: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Advogado(a): 007547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Réu: DAILTON PERIM
Advogado(a): 16704/ES - FABIANA SALVADOR
Réu: SIDNEI BIGHETI CALIL
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Réu: JOSE RENATO VIDIGAL
Advogado(a): 11781/ES - RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA
Advogado(a): 184838/SP - RICARDO PISANI
INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2019, AS 16:10 HS, ACOMPANHADOS DOS SEUS CONSTITUÍDOS, NA SALA DE AUDIENCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI-ES, SITUADA NO EDIFICIO DO FORUM DE GUARAPARI-ES.
INTIMAR AINDA A DEFESA DO REU ALEXANDRE DA SILVA REZENDE DO DESPACHO A SEGUIR: ....foi proferido o seguinte despacho: "Declaro a ausência do réu ALEXANDRE DA SILVA REZENDE nos termos do art. 367 do CPP. Em relação ao pedido de fl. 2688/2689 dos autos, estando a precatória expedida na forma do artigo 222 do CPP não há como acolher o pleito formulado. Entretanto, considerando que a pericia determinada fl. 2688 dos autos não foi realizada, havendo indicação segura de sua necessidade para a defesa dos acusados, suspendo a presente AIJ e designo dia 20 de novembro de 2019 às 14:00 horaspara sua realização, ficando o chefe de secretaria CARLOS MAGNO DE SOUZA e a servidora WALILEIA VAGO responsáveis pessoalmente por diligenciar para sua realização ou indicar no prazo de 10 dias a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se a defesa do réu ALEXANDRE DA SILVA REZENDE para o ato ora designado. Ficam os presentes desde já intimados
3 - 0017752-84.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS e outros
Réu: LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS e outros
Advogado(a): 32088/ES - IGOR VICENTINI GIACOMIN
Réu: MAYKON ARAUJO DE ALMEIDA
Indiciado: MAYKON ARAUJO DE ALMEIDA
- TOMAR CIENCIA DA DEC ISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REU MAYCON ARAUJO DE ALMEIDA ;

References: artigo 33
 artigo 33
in dubio
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 804
 artigo 72
 Artigo 15
 artigo 430
 artigo 222