Source: https://www.camarataquara.com.br/camara/conteudo/Pregao-Presencial/Licitacoes/1/2018/1233
Timestamp: 2019-03-21 00:24:59+00:00

Document:
Abertura: 09:00 do dia 01/08/2018
Entrega dos Envelopes: 08:00 do dia 23/07/2018 até 09:00 do dia 01/08/2018
Data da Publicação: 19 de julho de 2018
Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.22.00.00.00 Exposições, Congressos e Conferências
Processo Administrativo nº: 006Lic/2018
Pregoeiro e Equipe de Apoio: Gustavo Evangelho de Abreu – Pregoeiro; Thamíris Carolina dos Santos e Evandro de Melo - Equipe de Apoio, conforme Portaria nº 39/2018.
Data da realização: 01 de agosto de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAQUARA/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 9h00min, do dia 01 de agosto de 2018, no Plenário da Câmara de Vereadores de Taquara, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 2191 – Bairro Centro – reunir-se-á a Comissão Temporária de Licitações, composta por servidores do Legislativo Municipal, com a finalidade de realizar os procedimentos inerentes a esta Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, LOTE ÚNICO, regida pela Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e, ainda, a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, para os casos específicos.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro (os envelopes contendo a PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO referentes ao presente Edital) até às 9h00min da data da realização da licitação.
Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado, sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação, aquelas que estiverem em regime de falência, empresas em forma de consórcio, empresas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante, além das mencionados no Art.9º da Lei 8.666/93 e pessoas físicas.
Não serão permitidas subcontratações.
Os pedidos de esclarecimentos e informações poderão ser realizados através do e-mail legislativo3@camarataquara.rs.gov.br ou protocolados no Setor de Protocolo na Câmara Municipal de Taquara/RS, na Rua Júlio de Castilhos, 2191 - Bairro Centro - Taquara/RS, no horário de segunda a quinta-feira das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min e sexta-feira das 08h00min às 14h00min, em dias de expediente.
Anexo II – Modelo de Proposta Financeira;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Procuração para Credenciamento;
1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação da execução dos serviços de sonorização e gravação para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, reuniões e demais eventos realizados e organizados pela Câmara Municipal de Taquara, na sede ou fora dela, ou ainda, mediante solicitação da Mesa Diretora e autorizadas pelo Presidente, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I, integrante deste instrumento convocatório.
1.2 A prestação do serviço de sonorização deverá ocorrer na integralidade do evento, independentemente do número de horas de duração e do local de realização.
1.3 O valor máximo aceito para a prestação do objeto referido no item 1.1 é de R$ 4.333,17 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos) mensais.
1.4 A título de informação, a quantidade média de sessões, reuniões e eventos no ano de 2017 foi de 11 (onze) mensais.
1.5 Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital, oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO).
(esses documentos devem estar fora dos envelopes)
2.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório, juntamente com os documentos que seguem:
a) Cópia simples do documento oficial de identidade ou de outro documento com foto, que o identifique (acompanhado do original), com data de expedição não superior a 10 anos;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo IV, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que substitua devidamente o registrado);
c) Documento da empresa, no caso de pessoa jurídica (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que substitua devidamente registrado) e quando for o caso de empresário individual, Registro empresarial na Junta Comercial.
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006;
2.1.1. O documento referente à alínea “c” também será analisado para fins de habilitação.
2.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
2.3 Os documentos poderão ser originais ou cópias. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou estarem acompanhadas dos originais para autenticação pela equipe de apoio com pelo menos 30 (trinta) minutos da abertura do Pregão Presencial.
2.4 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
2.5 Não será permitida a participação de Cooperativas, independente de sua nomenclatura, classificação ou área de atuação, tendo em vista a necessidade do objeto da presente licitação poderá ser desempenhado com subordinação e não eventualidade.
2.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer âmbito, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo à simples apresentação da proposta a indicação por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto do artigo 97 da Lei 8.666/93.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.1 A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes lacrados, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Razão Social e CNPJ/Endereço completo da licitante.
Câmara Municipal de Taquara/RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
Data e hora da abertura
3.2 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado ou com a identificação da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
3.3 Aberta a sessão, não serão admitidas novas licitantes.
3.4 O número do CNPJ, indicado nos documentos da Proposta Financeira e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da matriz ou filial que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação.
3.5 Após a apresentação da Proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA FINANCEIRA
4.1 As interessadas deverão apresentar as suas propostas em envelope fechado, identificado como Envelope nº 1:
a) nome, endereço, CNPJ e e-mail para contato;
b) número do processo e do Pregão;
c) descrição do objeto da presente licitação, constando a descrição do serviço cotado, em conformidade com as especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
d) preço global do serviço, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
e) declaração no corpo da proposta ou escrito à parte que nos preços mantidos nas propostas escritas e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas com o fornecimento do objeto da presente licitação. A Câmara Municipal não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados;
f) a garantia quanto à disponibilidade dos serviços de acordo com o termo de referência;
g) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;
h) nos valores apresentados, serão aceitos somente duas casas decimais após a vírgula.
4.2 A empresa, declarada vencedora do certame, deverá formalizar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a proposta definitiva com o preço global, conforme valor final dos lances. A não apresentação da nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente.
4.3 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que for conflitante com o instrumento convocatório.
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO
5.1 – Habilitação jurídica
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresarial;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresarial;
d) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.1. Os documentos acima (Item: 5.1 – a, b, c e d) deverão ser apresentados fora do envelope nº 2 quando a empresa participar da fase de credenciamento.
5.2 As licitantes DEVERÃO APRESENTAR NO ENVELOPE Nº 2 os seguintes documentos:
5.2.1 – Regularidade Fiscal
a) Prova de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa Estadual;
d) Certidão Negativa Municipal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPF/MF;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado, ainda, de documentos de eleição de seus administradores; e registro comercial, no caso de empresa individual;
h) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i) Alvará de Funcionamento ou Localização Municipal.
j) Declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz (a partir de 14 anos) – conforme Anexo III.
5.2.1.1 Os documentos referidos acima poderão ser aprensentados no orginal ou cópia autenticada por Cartório competente ou estarem acompanhadas dos originais para autenticação pela equipe de apoio com pelo menos 30 (trinta) minutos da abertura do Pregão Presencial.
5.2.1.2 O número do CNPJ, indicado nos documentos da Proposta Financeira e da Habilitação deverão ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação, se matriz e filial, as documentaçoes referentes às negativas deverão ser de ambas as empresas no que couber.
5.2.1.3 Caso a licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar na fase do credenciamento, fora dos envelopes, declaração sob as penas da lei, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.2.1.4 Assegura-se às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação:
a) a apresentação de documento exigido para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarara a vencedora do certame, para a regularização da documentação já apresentada, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição.
5.2.2 – Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (Tribunal de Justiça), com prazo não superior a 90 (noventa) dias, da data designada para a sessão no presente certame.
DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
6.1 No horário e local indicados no preâmbulo será dado início ao credenciamento das empresas licitantes.
6.2 Após a abertura do Pregão, o Pregoeiro não mais aceitará novos participantes, assim, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e os Documentos de Habilitação.
6.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS:
a) A análise da proposta pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas no edital e seus anexos.
6.3.1 Dentre as propostas serão selecionadas para etapa de lances:
a.1) a proposta de menor preço e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% à proposta do menor preço, para participarem dos lances verbais.
a.2) não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.
6.4 LANCES VERBAIS:
a.1) As licitantes classificadas poderão efetuar lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando com a licitante de maior preço;
a.2) os lances serão individuais, e deverão ser formulados em valores (em moeda nacional corrente – R$) distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução que será definida pelo Pregoeiro.
b) Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte.
c) Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
d) Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
d.1) A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de até 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
d.2) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem neste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea d.1 deste item.
d.3) Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do subitem d.2 será declarado vencedor o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
e) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, na fase para ordem dos lances critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
f) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de posterior ordenação de propostas.
6.5 DO JULGAMENTO:
a) Os lances do Pregão serão disputados no valor GLOBAL (Mensal). Ao final, o licitante vencedor deverá apresentar sua proposta definitiva mantendo a mesma proporção de sua proposta inicial.
b) Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o Pregoeiro poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do Pregão, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do Pregão ou, ainda, dar prosseguimento ao Pregão, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.
c) Após, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o preço máximo para contratação.
d) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
e) Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
f) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
6.7. A omissão na proposta financeira em relação às exigências e às especificações técnicas do edital importa na submissão da licitante as normas nele estabelecidas.
6.8 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
6.9 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
7.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei 8.666/93.
7.2 No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, ficandoas demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente.
7.2.1 Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 7.2, no Setor de Protocolo, durante o horário de expediente, o qual ocorre de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às17h30min e sexta-feira das 08h00min às 14h00min.
7.3 Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados através do site da Câmara de Vereadores de Taquara/RS (conforme item 7.7) e de e-mail (conforme item 4.1, “a”) para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis e na forma prevista no item 7.2.1.
7.3.1 O prazo para apresentação das contrarrazões se inicia depois de encerrado o prazo para apresentação de recursos.
7.3.2 Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou enviados via fax e e-mail.
7.4 Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse prazo, encaminhá-los ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
7.5 A decisão do Presidente da Câmara, a ser proferida nos 3 (três) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.
7.6 Os prazos previstos nos itens 7.4 e 7.5 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.
7.7 Todos os eventuais recursos, as contrarrazões, as decisões da comissão e da autoridade e quaisquer outros atos ocorridos após a abertura do envelope nº 2, serão comunicados aos interessados, sejam licitantes ou não, através do site da Câmara de Vereadores de Taquara/RS (http://www.camarataquara.rs.gov.br/camara/conteudo/Pregao-Presencial/Licitacoes/1/2018/), sendo este o único canal de comunicação entre as partes até o encerramento do processo licitatório.
7.7.1 As empresas interessadas na presente licitação, caso entendam por impugnar o presente edital, poderão fazê-lo até 02 (dois) dias úteis antes da data final para recebimento dos invólucros de documentação e proposta.
7.7.2 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal ou apresentados de forma diversa da prevista no item 7.2.1.
8.1. Não havendo recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará para homologação da autoridade competente.
8.2 Caso haja recurso, será decidido pela autoridade competente.
8.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.1 Homologado o resultado deste Pregão, as licitantes classificadas, observado o disposto no art. 13 do Decreto 7.892/2013, deverão assinar o contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação para assinatura.
9.2 É facultado à Câmara, quando a Convocada não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.3 Farão parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora que tenha servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
9.4 O Contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente pregão até 25% (vinte e cinco por cento), conforme preceitua o parágrafo 1º Art. 65 da lei 8.666/93.
9.5 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, bem como a rescisão poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da Lei n.º 8.666/93.
DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAR E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para contratar, o qual não o fazendo decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.3 Se dentro do prazo, o convocado não contratar, a Câmara convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada pela empresa que não honrou seu compromisso.
10.4 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato, cuja minuta constitui no Anexo V do presente ato convocatório.
10.5 Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, há menos de 15 dias da data da abertura dos envelopes, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.5.1 Não sendo possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade em relação ao FGTS, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência ou a contratação não se realizará.
10.6 A empresa deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.7 Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 10.5, ou se recusar a assinar o Contrato, convocar-se-á as demais licitantes classificadas com vistas à celebração do contrato.
10.8 No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 A despesa decorrente da contratação do objeto desta Licitação correrá à conta da previsão orçamentária: 3.3.9.0.39.22.00.00.00 Exposições, Congressos e Conferências.
12.1 A licitante vencedora deverá disponibilizar o serviço no prazo máximo de 10 dias corridos, após a assinatura do respectivo contrato. A CONTRATADA deverá apresentar O Alvará de Folha Corrida da Justiça Estadual dos Funcionários que irão prestar o serviço.
12.2 A forma de execução dos serviços deverá ocorrer conforme especificado no Termo de Referência. Caso o prestador do serviço se ausente ou não compareça ao local de trabalho a CONTRATADA fica encarregada de enviar outro funcionário em tempo hábil para substituir o funcionário ausente não prejudicando a prestação de serviço.
12.3 Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do serviço, correndo a cargo da Câmara unicamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta.
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME
13.1 A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.
13.2 A anulação do procedimento licitatório induz a anulação dos demais atos dele decorrente.
13.3 As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório.
DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO
14.1 O pagamento será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao de sua realização, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, como condição para o recebimento do(s) respectivo(s) pagamento(s).
14.2 No caso de empresas sediadas em outros Municípios, a Fazenda Municipal efetuará a Retenção de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), prevista em lei (conforme Lei Municipal Nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016 e Lei Municipal Nº 6.011, de outubro de 2017).
DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
15.1 A empresa CONTRATADA se descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da presente licitação, ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições constantes da Lei nº 8.666/93:
a) pelo atraso injustificado, a Administração poderá aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, e juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso, incididos sobre o valor da multa.
b) pela inexecução parcial do contrato, a Administração poderá aplicar pena de advertência e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, além de juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso, incididos sobre o valor da multa;
c) pela inexecução total do contrato a Administração poderá aplicar, também, separadas ou conjuntamente, as seguintes sanções:
I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado;
II – Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observadas as peculiaridades em cada caso para consideração desta dosimetria;
III – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou pelo prazo estipulado pela própria autoridade quando da aplicação de tal penalidade, considerando-se, para tanto, a gravidade de cada caso e suas peculiaridades, observando o limite de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único: Em quaisquer dos casos acima, será observado o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao contratado o prazo de 5(cinco) dias para o exercício de seu direito.
15.2 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, bem como estará sujeito às multas previstas anteriormente aplicadas sobre o valor total do Contrato.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO E DO REAJUSTE
16.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
16.2 Na eventualidade de prorrogação do contrato oriundo desta licitação, a Câmara reajustará os valores pelo IGP-M/FGV.
16.2.1 O Reajuste somente poderá ser concedido a cada 12 (doze) meses, independentemente da data de vencimento ou de prorrogação do contrato.
16.2.2 O reajuste ocorrerá sempre no dia e mês em que ocorreu a assinatura do contrato.
17.1 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93, além das demais condições previstas neste edital.
17.2 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
17.3 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 2 deste edital, e os membros da Comissão Julgadora.
17.4 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 e 79 da Lei nº 8.666/93.
17.5 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de que se fizerem até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
17.6 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, e a simples participação no presente certame, mediante apresentação de proposta, implica em declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal.
18.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
18.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
18.3 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
18.4 Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
18.5 Todos os documentos abertos na sessão serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
18.6 O resultado e os demais atos do presente certame serão divulgados no site da Câmara Taquara/RS, http://www.camarataquara.rs.gov.br/camara/conteudo/Pregao-Presencial/Licitacoes/1/2018/.
18.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Taquara/RS.
Taquara, 19 de julho de 2018.
Guido Mario Prass Filho – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquara/RS
Este Edital foi devidamente examinado e aprovado, quanto à modalidade, às exigências de propostas e todos os demais itens, pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Taquara/RS.
Em / /2018.
Fábio Brack
Processo Administrativo nº 006Lic/2018
OBJETO: Constitui objeto do presente Edital a contratação da execução dos serviços de sonorização e gravação para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, reuniões e demais eventos realizados e organizados pela Câmara Municipal de Taquara, na sede ou fora dela, ou ainda, mediante solicitação da Mesa Diretora e autorizadas pelo Presidente, neste caso podendo ser de Órgãos não vinculados à Câmara de Vereadores de Taquara/RS, fornecendo equipamentos de som com microfones para a Mesa Diretora e todos os Vereadores, bem como disponibilizar arquivo de gravação de todas as sessões e reuniões para a Seção Legislativa.
A prestação do serviço de sonorização deverá ocorrer na integralidade do evento, independentemente do número de horas de duração e do local de realização.
A instalação dos equipamentos ficará a cargo da Contratada.
1. DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS:
- Das Sessões Ordinárias: até 5 sessões mensais (1 por semana);
- Demais Sessões, Reuniões e Eventos (Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas, Reuniões Legislativas e Eventos e Reuniões autorizadas pelo Presidente podendo ser de Órgãos não vinculados à Câmara de Vereadores de Taquara/RS): até 15 mensais, conforme necessidade da Casa Legislativa.
2. DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
- Os equipamentos necessários à realização dos serviços de sonorização e gravação para
as Sessões, Reuniões e Eventos da Câmara de Vereadores serão fornecidos pela Contratada, compreendendo:
a) Mesa de som com amplificador e instalação/cabeamento que alcance as caixas de som e os microfones;
b) Dois pontos exclusivos de saída de áudio: um para transmissão de gravações via Youtube e outro para transmissão das Sessões Ordinárias para a Rádio ao vivo – via linha telefônica;
c) 3 (três) microfones sem-fio (com baterias de responsabilidade da Contratada) e 10 (dez) microfones fixos;
d) 4 caixas de som acústicas passivas com potência mínima de 450W RMS.
3. DO SERVIÇO (ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS):
- Sonorização e gravação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, Reuniões e demais Eventos realizados e organizados pela Câmara Municipal de Taquara, na sede ou fora dela, ou ainda, mediante solicitação da Mesa Diretora e autorizadas pelo Presidente, neste caso podendo ser de Órgãos não vinculados à Câmara de Vereadores de Taquara/RS;
- Transmissão das Sessões Ordinárias para a Rádio ao vivo (sem custo para a Contratada);
- Operar computador que transmite a gravação das Sessões Legislativas pelo Youtube, alternando as câmeras, conforme a solicitação do Pedido de Palavra dos Vereadores;
- A Contratada deverá guardar as mídias por pelo menos seis meses a contar de sua gravação e disponibilizar arquivo de gravação (em formato MP3) de todas as Sessões e Reuniões para a Seção Legislativa.
4. DA PERIODICIDIDADE DO SERVIÇO:
- Os serviços devem ser realizados de 2ª a 6ª feiras, em horário a ser acordado com antecedência, podendo ocorrer eventualmente em sábados, domingos ou feriados.
Presidente da Câmara de Vereadores de Taquara/RS
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
A EMPRESA OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ APRESENTAR a proposta financeira, a qual deverá conter o valor do serviço prestado pelo PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO).
A MESMA PROPOSTA DEVERÁ SER IMPRESSA E ENTREGUE NO ENVELOPE Nº 01.
Qualquer dúvida, por favor entrar em contato pelos fones (51) 3542–1607– Ramal 213 ou 210 - Câmara Municipal de Taquara/RS.
Validade da Proposta (mínimo 60 dias).
DECLARAÇÃO: Nos valores constantes nas propostas estão compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas e seguros, transportes, garantias, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas com o fornecimento do objeto da presente licitação na forma e condições previstas no Edital e seus anexos.
DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO
(nome, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço, celular para contato)
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA (PARA PAGAMENTO)
Conta nº:
JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DEVERÁ ESTAR EM ANEXO A DESCRIÇÃO COMPLETA DO ITEM COTADO DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
A proposta impressa deverá conter assinatura e carimbo da empresa licitante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARA/RS
A empresa __________________________________situada na___________________________ telefone __________________________e-mail ________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº _________DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:
Não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
Detém conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos e que a sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra.
Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento o que determina o art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
_______________________,_________ de ______________de 2018.
Licitante/Representante Legal
ANEXO IV - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Pelo presente a empresa ………………………………………., situada na ……………………………, inscrita no CNPJ/MF sob o nº …………………………., vem através de seu ……………………, outorgar ao Sr. …………………………………, portador do RG sob o nº ……………………….., amplos poderes para representá-la junto à Câmara Municipal de Taquara/RS, no processo Licitatório, modalidade Pregão Presencial de nº 02/2018, tipo menor preço global, inclusive para interpor ou desistir de recursos, receber citações, intimações, responder administrative e judicialmente por seus atos, praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
Protocolo Câmara de Vereadores:
Interessado: Câmara Municipal de Taquara
Licitação: Pregão Presencial nº 002/2018
Assunto: Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE _______________ para a Câmara de Vereadores do Município de Taquara.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAQUARA-RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º 00.839.957/0001-26, com sede nesta cidade de Taquara, na Rua Júlio de Castilhos, nº 2191, bairro Centro, neste ato representada por seu Presidente, Sr. GUIDO MARIO PRASS FILHO, CPF nº _______________, RG nº ___________________, Rua ______________________________________________________, Taquara/RS, adiante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: ___________________________________________________., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ ________________________, com sede na Rua _____________________________________, ___________________________, ____________________/RS, neste ato representada por seu ________________________________________________________________, adiante denominada CONTRATADA.
As partes contratantes sujeitam-se às normas da Lei 8.666/93, se 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Por este instrumento particular, as partes retro-mencionadas e qualificadas, têm entre si justo e firmado o presente Contrato constante das seguintes cláusulas, nos termos e condições a seguir definidas:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO e FISCALIZAÇÃO:
1.1 Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E GRAVAÇÃO para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, reuniões e demais eventos realizados e organizados pela Câmara Municipal de Taquara, na sede ou fora dela, ou ainda, mediante solicitação da Mesa Diretora e autorizadas pelo Presidente, tudo conforme especificado em ANEXO a este Contrato.
1.2 A execução dos serviços conforme especificado no ANEXO, abrange todas as despesas inerentes ao profissional que desempenhará as atividades.
1.3 O serviço será fiscalizado por supervisor da CONTRATADA, o qual ficará responsável pelas orientações ao prestador do serviço.
2 CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO e RETENÇÃO:
2.1 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor mensal de R$ ________________________.
2.2 O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subseqüente aos serviços prestados, mediante a apresentação da Nota Fiscal Fatura de Prestação de Serviços, e o visto da fiscalização do Contrato.
2.3 O pagamento será efetuado por boleto ou através de depósito bancário na Conta Corrente da empresa CONTRATADA após apresentação de Nota Fiscal.
2.4 A empresa CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal e a entregará no Departamento Administrativo da Câmara de Vereadores pessoalmente ou através de e-mail, que atestará a prestação dos serviços para posterior pagamento.
As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: “órgão 018 – CÂMARA MUNICIPAL – 18.01.01.031.0025.2112 – Manutenção das Atividades da Câmara – Rubrica 3.3.9.0.39.22.00.00.00 Exposições, Congressos e Conferências”.
2.5 O valor contratado não sofrerá qualquer reajuste durante o primeiro ano de vigência. Após este período, poderá ser reajustado pelo índice acumulado da variação do IGP-M/FGV, no prazo de até 30 dias após o aniversário do contrato.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS VIGÊNCIA:
3.1 O prazo desta contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável mediante Termo Aditivo, até o limite máximo estipulado em lei.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS:
4.1 O preço dos serviços inclui todos e quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, assumindo a CONTRATADA a mais ampla responsabilidade no que concerne à mão de obra, inclusive Seguro de Acidente de Trabalho.
4.2 A inadimplência da CONTRATADA com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere à CONTRATANTE, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93.
5 CLÁUSULA QUINTA – DAS MULTAS E PENALIDADES:
5.1 – A empresa CONTRATADA se descumpre quaisquer das cláusulas ou condições da presente licitação, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições constantes da Lei nº 8.666/93:
6 CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:
6.1 São motivos para rescisão do contrato:
a – Manifesta deficiência do serviço.
b – Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos.
c – Falta grave a juízo da Câmara de Vereadores.
d – Abandono total dos serviços.
e – Falência, concordata ou insolvência cível.
f – Não der inicio as atividades no prazo previsto.
g – Ficar cabalmente demonstrado ser antieconômico o serviço permitido.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES:
7.1 É obrigação da empresa CONTRATADA:
a – Arcar com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, não cabendo a CONTRATANTE quaisquer cobrança ou ônus trabalhista e não criando vínculo empregatício.
b – A empresa CONTRATADA será responsabilizada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, imprudência ou imperícia na execução do Contrato.
c – A empresa CONTRATADA obrigar-se-á a reparar, corrigir, remover ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
d – Ficar permanentemente à disposição da contratante, para atendimento do objeto do Contrato.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Taquara, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Taquara, _________ de _________ de 2018.
CÃMARA DE VEREADORES DE TAQUARA
ATA Nº 01, DE 01 DE AGOSTO DE 2018
Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às 09 horas, no Plenário Hélio Cardoso da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar Nº 123/2006, o qual encerrou o prazo para novos licitantes no ato de abertura deste Pregão Presencial, na data de hoje. A Portaria nº 39/2018, de 19 de julho de 2018, nomeou os seguintes servidores desta Casa Legislativa para fazerem o Processo Licitatório: Gustavo Evangelho de Abreu - Pregoeiro, Thamíris Carolina dos Santos e Evandro de Melo – Equipe de Apoio. Estavam presentes também o Servidor Fernando Machado de Bittencourt – Auxiliar Legislativo e Fábio L. Brack – Assessor Jurídico. O presente edital foi afixado no Mural da Câmara de Vereadores no dia 19 de julho de 2018; no site da mesma através do endereço eletrônico http://www.camarataquara.rs.gov.br/camara/conteudo/Pregao-Presencial/Licitacoes/1/2018/ a partir do dia 19 de julho de 2018; no site da Famurs - Diário Oficial dos Municípios, a partir do dia 20 de julho de 2018; bem como, foi enviado e-mail para CICS VP, ACON, CDL Câmara de Diretores Lojistas, Sindilojas, no dia 20 de julho de 2018, conforme a Lei Municipal nº 4.339/2009. Iniciou-se o Pregão Presencial com a fase de credenciamento em que participaram desta Licitação as seguintes empresas: Empresa SENTRIO EVENTOS LTDA ME, representada pelo Sr. Otávio Roth Valentini; Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, representada pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira; e Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS, representada pelo Sr. Lissandro de Souza Medeiros. Foram entregues os envelopes da PROPOSTA FINANCEIRA (envelope nº 01) e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope nº 02) referente ao Processo 002/2018 com o objeto de prestação de serviços de sonorização e gravação para eventos da Câmara de Vereadores, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Todos os representantes assinaram os lacres de todos os envelopes, a fim de garantir a inviolabilidade das propostas. Após, foram abertos os envelopes de nº 01, contendo a Proposta Financeira, que foram passados para os representantes das empresas assinarem a respectiva documentação e tomarem conhecimento das propostas dos demais licitantes. Foram Empresas SENTRIO EVENTOS LTDA ME com o valor global de R$ 4.330,00; Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA com o valor global de R$ 3.700,00; e Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS com valor global de R$ 2.370,00. O critério de julgamento adotado será MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas no Edital e seus anexos. Foi iniciada a fase de lances verbais: 1º lance: Empresa SENTRIO EVENTOS LTDA ME, sem interesse em apresentar lance e retirou-se da fase de lances; Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.350,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.340,00. 2º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.300,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.290,00; 3º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.250,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.220,00; 4º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.150,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.140,00; 5º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.100,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.095,00; 6º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 2.050,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 2.000,00. O Pregoeiro suspendeu o certame pelo tempo de 5 minutos para as empresas analisarem suas propostas e prosseguirem nos lances. Decorrido esse período, deu-se retorno ao andamento do Pregão Presencial e ao prosseguimento dos lances. 7º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.950,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 1.910,00; 8º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.880,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 1.840,00; 9º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.750,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 1.700,00; 10º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.600,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 1.550,00; 11º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.500,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS R$ 1.450,00; 12º lance: Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, no valor de R$ 1.400,00; Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS não apresentou novo lance. Encerrada a fase dos lances, foi considerada vencedora com menor preço global a empresa: JOSÉ CARLOS SOUZA, com o valor de R$ 1.400,00. Logo após declarada a licitante vencedora, foi aberto o envelope nº 02, com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, para serem conferidos pelos participantes, conforme o edital. A Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS questionou a documentação da Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA em relação à falta de Certidão Negativa Estadual (item 5.2.1, alínea “c”, do edital). O Jurídico desta Casa Legislativa, Sr. Fabio L. Brack, orientou a Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS a fazer uma impugnação escrita, para ser analisada, e a Comissão concedeu o prazo de 3 dias úteis, conforme edital. Em seguida o restante da documentação da Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA foi analisada, estando correta, conforme exigido no edital. O Pregoeiro suspendeu o presente certame, conforme orientação jurídica, para ser analisado o recurso que será apresentado pela Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS e pediu que os licitantes monitorem seus e-mails fornecidos na documentação e o site da Câmara, onde constam as informações referentes ao certame. Foi aberto então o prazo de 3 dias úteis para que a Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS formalize o recurso, com suas razões (já que se manifestou imediata e motivadamente); e após será aberto o prazo de 3 dias úteis para que as demais empresas participantes apresentem contrarrazões. De acordo com o Pregoeiro e representantes das empresas participantes foi suspenso o Pregão às 10h15min. E, para constar, lavro a presente ata que segue por mim assinada e pelos demais presentes. O áudio da presente sessão segue anexo. Plenário da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, em 1º de agosto de dois mil e dezoito. Thamíris Carolina dos Santos.
Gustavo Evangelho de Abreu - Pregoeiro Thamíris Carolina dos Santos – Equipe de apoio Evandro de Melo - Equipe de apoio
Fabio Brack – Assessor Jurídico
Fernando Machado de Bittencourt – Auxiliar Legislativo
ATA Nº 02, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às 16h16min, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar Nº 123/2006, para dar continuidade ao referido Pregão que foi suspenso na data de 01/08/2018, durante a fase de abertura dos envelopes de habilitação, para análise de documentação apresentada pela licitante de melhor proposta. Para fazer constar, foram comunicadas as empresas licitantes via contato telefônico na manhã deste mesmo dia, sobre a continuidade do Pregão Presencial Nº 002/2018, nesta mesma data, às 16h. Todos confirmaram presença. Estavam presentes: Empresa SENTRIO EVENTOS LTDA ME, representada pela Sr.ª Elisabetha Roth Valentini; Empresa JOSÉ CARLOS SOUZA, representada pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira; e Empresa LISSANDRO DE SOUZA MEDEIROS, representada pelo Sr. Lissandro de Souza Medeiros; o Vereador Adalberto Carlos Soares, o Assessor Jurídico Fabio Brack, Michael Fleck, Pregoeiro Gustavo Evangelho de Abreu e Equipe de Apoio composta por Evandro de Melo e Thamíris Carolina dos Santos. Dado início a reabertura do certame, o Pregoeiro comunicou sua decisão em relação ao documento entregue pela empresa JOSÉ CARLOS SOUZA (declaração sobre certidão negativa de débitos estaduais) de forma substitutiva à exigida no edital, item 5.2.1, alínea “c” (Certidão Negativa Estadual). Fundamentando-a da seguinte forma: Conforme parecer jurídico constante dos autos, transcrevo o parágrafo onde consta que para tanto, a própria regra do Artigo 193, do Código Tributário Nacional, baliza a norma geral prevista no inciso III do Artigo 29 da Lei nº 8.666/93, no sentido de restringir a exigência de comprovação da regularidade tributária relativa a Fazenda Pública interessada e a atividade ou objeto a ser contratado. Ademais, para resolução do problema detectado no procedimento do Pregão, é possível, observado o disposto nos termos do paragrafo §3º, do Artigo 26, do Decreto Federal nº 5.450/2005, caberá ao Pregoeiro “No julgamento da habilitação das propostas, [...] sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas [...] atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.” Assim, declaro inexigível a referida certidão a todos os licitantes. Foi perguntado aos Licitantes se havia interesse em entrarem com recursos, a Empresa Lissandro de Souza Medeiros manifestou-se apresentando seu interesse por escrito, o qual foi concedido prazo de 3 (três) dias úteis, encerrando na segunda-feira, dia 20 de agosto de 2018, e as contrarrazões será contado o mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia seguinte a entrega do recurso. A Empresa Sentrio Eventos Ltda. ME não demonstrou interesse em também apresentar recurso. De acordo com o Pregoeiro e os representantes das empresas participantes foi encerrado o Pregão às 16h35min. E, para constar, lavramos presente ata que segue por mim assinada e pelos demais presentes. O áudio da presente sessão segue anexo. Plenário da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, em 15 de agosto de dois mil e dezoito.
ATA Nº 03, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às 10h04min, na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar Nº 123/2006, para análise e julgamento do recurso apresentado pela empresa Lissandro de Souza Medeiros e das contrarrazões apresentadas pela empresa José Carlos Souza. Após a leitura e análise dos documentos apresentados pelas licitantes, os quais defendem seus interesses particulares, o Pregoeiro entende por dar como indeferido o recurso da empresa Lissandro de Souza Medeiros, com base na Orientação Técnica IGAM nº 23.042/2018 (anexa ao processo). Tendo em vista a razoabilidade, o Pregoeiro entendeu por não cobrar o referido documento (certidão negativa estadual) de nenhuma das licitantes, conforme mencionado na Ata nº 02, de 15 de agosto de 2018. Portanto, mantem-se a decisão de dar por habilitada a empresa José Carlos Souza. A reunião encerrou às 10h27min. E nada mais havendo a tratar, encerramos a presente ata, que segue assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Gustavo Evangelho de Abreu
Pregoeiro Thamíris Carolina dos Santos
Equipe de Apoio Evandro de Melo
O Presidente da Câmara Municipal de Taquara, estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, resolve HOMOLOGAR o Processo Licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 002/2018, que tem por objeto a contratação de empresa de sonorização e gravação de reuniões e eventos da Câmara.
Objeto: Empresa de sonorização e gravação de reuniões e eventos da Câmara de Vereadores de Taquara.
Licitante Vencedora: Empresa José Carlos Souza / CNPJ: 29.268.187/0001-90
Valor Total do Contrato: R$ 16.800,00 (R$ 1.400,00 mensais)
Registre-se, publique-se, e lavre-se o CONTRATO.
Taquara, 29 de agosto de 2018
Adjudico o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, Lote Único, a Licitante José Carlos Souza, inscrita no CNPJ 29.268.187/0001-90, com valor total do contrato em R$ 16.800,00 (R$ 1.400,00 mensais).
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OBS: Os processos licitatórios e os processos de dispensa e inexigibilidade, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Taquara - RS.

References: artigo 97
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 65
 artigo 299
 artigo 71
 Artigo 193
 Artigo 29
 Artigo 26