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Timestamp: 2017-12-13 14:45:13+00:00

Document:
DJRJ 11/08/2017 - Pg. 355 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0042647-15.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2017 do TJRJ
Nona Câmara Civel Apelação Cível Nº 0175063-37.2011.8.19.0038 2
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042647-15.2017.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0179714-19.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00417789 - AGTE: ROBERTO PEREIRA DE ALVARENGA AGTE: ANA CAROLINA NOVAES DE ALVARENGA ADVOGADO: CAROLINA NASSER TEIXEIRA OAB/GO-046342 ADVOGADO: VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA OAB/GO-046070 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GINO BORELLA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DECISÃO: Agravante: ROBERTO PEREIRA DE ALVARENGA e ANA CAROLINA NOVAES DE ALVARENGA Agravada: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GINO BORELLA Relator: DESEMBARGADOR CARLOS
AZEREDO DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos
autos de nº 0179714-19.2017.8.19.0001 que indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela provisória inibitória positiva de obrigação de não fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537) a fim de que"(...) autorize os Agravantes a permanecerem realizando os alugueis na forma que pretender, desde que esteja legalmente enquadrado, de forma a inibir qualquer tipo de conduta que impeça o mesmo de realizar, baseado no seu direito de gozo da propriedade, bem como o direito criado pela legítima expectativa, ante a inércia do Condomínio decorrido do lapso temporal de 16 anos, nos moldes descritos na exordial, para que fosse a decisão da Assembleia do dia 06/07/2017 suspensa e que o Réu fosse compelido a não interferir nos negócios jurídicos realizados pelos Agravantes, visto que é um direito que garante o livre poder de disposição de sua propriedade, podendo realizar locações por temporada na forma do artigo 48 da Lei nº 8.245/1991, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
por dia de descumprimento da decisão (...)". Aduz q que o juízo a quo proferiu a decisão indeferindo a
antecipação de tutela sem apresentar a fundamentação, como dispõe o art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Eis a decisão vergastada:"(...) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco o resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Com a vinda da contestação, o pedido será reexaminado. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Designo audiência de conciliação para o dia 05/09/17 às 14:00h, na forma do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para que compareça pessoalmente à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334, § 8º, do Novo
Código de Processo Civil). Em caso de não ser obtida a conciliação, fica ciente a parte ré de que, deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil). (...)"Quanto à tutela provisória de urgência, sustentam que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois a plausibilidade do direito se depreende das alegações dos recorrentes e nos documentos juntados e o perigo de dano consubstancia-se na possibilidade de a parte agravante ter prejuízos materiais oriundos da impossibilidade de oferecer em locação seu imóvel por prazo inferior a 30
Artigo 537 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 497 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 489 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Carlos Azeredo de Araujo
Vitor Ricardo Nunes Martins Costa
Carolina Nasser Teixeira
Ana Carolina Novaes de Alvarenga
Roberto Pereira de Alvarenga
Condomínio do Edificio Gino Borella
Processo n. 0042647-15.2017.8.19.0000 do TJRJ
Nona Câmara Civel Apelação Cível Nº 0175063-37.2011.8.19.0038 2 do TJRJ

References: artigo 48
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 334

Artigo 537

Artigo 497

Artigo 489