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Timestamp: 2020-01-21 06:17:31+00:00

Document:
Decreto-Lei 292-A/2000
Decreto-lei 292-A/2000, de 15 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 264/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-15.
Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto a com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos. Atribui à Direcção-Geral de Viação, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à DGAIEC, à Direcção-Geral da Indústria, à Inspecção Regional do Ambiente e às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, a fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 5 do artigo 51.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - As regras relativas à emissão dos certificados de destruição constam do Decreto-Lei 292-B/2000, de 15 de Novembro.
a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos:
redução de 150 000$00 no imposto automóvel;
b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 200 000$00 no imposto automóvel.
2 - A DGV entregará o certificado de destruição, no prazo de cinco dias, ao proprietário do veículo, que o deverá apresentar à DGAIEC para obtenção do incentivo fiscal referido no artigo 1.º 3 - Para efeitos de obtenção do incentivo previsto no presente diploma, o certificado deve ser utilizado no prazo de um ano a contar da respectiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo novo.
Aos veículos novos adquiridos ao abrigo do presente diploma não é aplicável o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 250 000$00:
c) O levantamento do veículo fora do prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 500 000$00 a destruição de veículo abrangido pelo presente diploma, pelo operador autorizado, sem que possua autorização de destruição emitida pela DGV.
A distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente diploma rege-se pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 369/99, de 18 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/11/15/plain-121908.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121908.dre.pdf .
1999-09-18 - Decreto-Lei 369/99 - Ministério da Administração Interna
Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias.
2000-12-30 - Declaração de Rectificação 16-R/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292-A/2000, que cria um incentivo fiscal à destruição de auomóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis com mais de 10 anos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000.
2009-08-06 - Lei 72/2009 - Assembleia da República
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
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★ 2020.01.21 06:17 ★

References: artigo 51
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 1