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Estatuto CAPPF ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO PROFESSOR PAULO FREIRE TÍTULO I - PDF
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Lucinda de Vieira Campelo
1 Estatuto CAPPF O Estatuto do CAPPF precisou ser modificado para ser adequado ao Código Civil. O novo estatuto foi aprovado em Assembléia dos Estudantes da FEUSP com pauta específica no dia 23 de abril. O estatuto ainda passará pelas mãos de um advogado, que irá revisá-lo para que ele possa ser registrado em cartório. Veja o estatuto antigo do CA. ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO PROFESSOR PAULO FREIRE TÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º - O Centro Acadêmico Professor Paulo Freire é a entidade que representa os estudantes matriculados nos cursos de Pedagogia, Licenciatura e Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), sem discriminação de gênero, raça, classe social, religião ou outras discriminações previstas em lei. 1º - O Centro Acadêmico Professor Paulo Freire é uma entidade civil, apartidária, sem fins lucrativos, que goza de autonomia administrativa, financeira e disciplinar, com prazo indeterminado de duração. 2º - O Centro Acadêmico Professor Paulo Freire adotará a sigla CAPPF, pela qual será doravante referida. 3º - O CAPPF adotará o símbolo: Artigo 2º - O CAPPF tem sede e foro na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, sito à Avenida da Universidade, 308, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo, SP, CEP I Das finalidades Artigo 3º - O CAPPF tem por finalidades: a. Reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes em defesa de seus interesses buscando consensos para a solução de problemas comuns; b. Defender os direitos e reivindicações do corpo discente em geral, perante os órgãos da Universidade, as autoridades de ensino, poderes públicos e entidades estudantis às quais seja filiado; c. Representar ativa, passiva, judicial e administrativamente os estudantes da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; d. Promover a aproximação e solidariedade entre os membros do corpo discente, docente e administrativo da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo;
2 e. Lutar em defesa de uma educação pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada, para todas e todos. II Das filiações Artigo 4º - O CAPPF se filia às seguintes entidades estudantis (entendendo por filiação o reconhecimento e a participação em seus fóruns, garantindo sua autonomia frente a essas entidades): a. Diretório Central dos Estudantes Livre Alexandre Vannuchi Leme da Universidade de São Paulo (DCE-Livre da USP); b. Executiva Nacional dos Estudantes de Pedagogia (ExNEPe); c. Executiva Estadual dos Estudantes de Pedagogia de São Paulo (EEEPe-SP); d. União Nacional dos Estudantes (UNE). e. União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP). TÍTULO II Da estrutura organizacional Artigo 5º - O CAPPF compor-se-á de: a. Assembléia Geral; b. Diretoria c. Conselho Fiscal Dos órgãos do CAPPF I Da Assembléia Geral Artigo 6º - A Assembléia Geral é constituída por todos os associados. 1º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do CAPPF. 2º - A Assembléia Geral será presidida por um (a) diretor (a) do CAPPF. 3 - A Assembléia Geral deliberará em 1ª convocação com 30% dos estudantes da FEUSP. Em caso de falta de quorum mínimo, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes. 4 - A Assembléia Geral deliberará por maioria simples dos votos. Artigo 7º - À Assembléia Geral compete: a. Aprovar e modificar o regimento eleitoral do CAPPF em conformidade com as disposições gerais deste Estatuto e do Código Civil; b. Reformar parcial ou totalmente o estatuto do CAPPF em conformidade com as disposições gerais da presente carta; c. Exonerar a diretoria de seu cargo, nos termos do Artigo 16; d. Dissolver o CAPPF nos termos dos Artigos 39 e 40 deste Estatuto; e. Aprovar, se for o caso, mudança do local da sede e foro do CAPPF; f. A assembléia geral será convocada pelo menos uma vez por ano, com no Maximo um mês antes do termino da gestão em vigor para deliberar sobre a prestação de contas sobre esse período; g. As Assembléias Gerais deverão ser convocadas com 15 dias de antecedência, nos casos de assembléia de prestação de contas e de regimento eleitoral, e de 7 dias noa outros casos, e de 30 dias
3 para dissolução da entidade. Em todas as situações, a divulgação deverá ser ampla. h. Eleger o Conselho Fiscal; i. Eleger, em caso de destituição ou demissão da diretoria, uma comissão provisória, de três membros escolhidos em Assembléia Geral, que responderá pelo CAPPF até que, no prazo seguinte e máximo de trinta dias, se realizem eleições de conformidade com o presente estatuto. Artigo 8º - A Assembléia será convocada sempre que se fizer necessário pela Diretoria, ou através de proposta à Diretoria assinada pelo equivalente ao mínimo de 1/5 dos associados. II Da Diretoria Artigo 9º - A diretoria do CAPPF será colegiada, formada por no mínimo 05 (três) membros, podendo ser dividida em comissões. Artigo 10º - A Diretoria do Centro Acadêmico Professor Paulo Freire será composta por quaisquer estudantes dos cursos de Pedagogia, Licenciatura e Pós Graduação. Eleitos diretamente pelos estudantes dos cursos da Faculdade de Educação da USP. Artigo 11º - À Diretoria compete: a. Administrar o CAPPF respeitando as suas atribuições; b. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e suas próprias deliberações; c. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e reuniões ordinárias e extraordinárias da entidade; d. Apresentar a prestação de contas semestralmente ou por solicitação da Assembléia Geral com prazo de 45 dias para apresentação; e. Publicar edital de convocação para a composição de comissão eleitoral que organiza e fiscaliza as eleições para Representantes Discentes nos Órgãos Colegiados e para direção do CAPPF 40 (quarenta) dias antes da eleição; f. Propor e promover eventos e atividades culturais; g. Promover a participação dos estudantes da FEUSP e sua integração com as demais entidades e instâncias do movimento estudantil e da sociedade civil organizada; h. Divulgar e realizar reuniões ordinárias, com um mínimo de periodicidade quinzenal no período letivo, e extraordinárias, quando julgar necessário; i. Definir, entre os diretores, dois representantes legais; j. Manter uma conta bancaria em nome do CAPPF. I - Todos os cheques, ordens de pagamento e demais transações bancárias deverão ser assinadas por, no mínimo, dois diretores(as). Artigo 12º - A diretoria do CAPPF delibera em reuniões ordinárias e extraordinárias, com presença de no mínimo três diretores, por maioria simples dos votos dos diretores. II Do Conselho Fiscal Artigo 13º - O Conselho Fiscal do CAPPF será composto por no mínimo, três estudantes da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, eleitos em Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, com no prazo de, no máximo 30 dias após a eleição da diretoria. Artigo 14º - Ao Conselho Fiscal Compete: a. Fiscalizar a administração realizada pela Diretoria do CAPPF, dar parecer fundamentado sobre o plano de atividades e orçamento e sobre o relatório de atividades e contas, apresentados por aquele órgão; b. Elaborar o seu regulamento interno e submetê-lo à Assembléia Geral para ratificação;
4 c. Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, ou decorram da aplicação dos Estatutos, regulamentos ou regimentos da Associação; Artigo 15 - São delitos de responsabilidade dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sejam eles praticados ou facilitados individualmente ou coletivamente: a. Agir, facultar ou permitir a ação de outrem, visando à extinção ou debilitação do CAPPF; b. Impedir, de qualquer forma, o exercício da competência de qualquer de seus órgãos; c. Violar quaisquer direitos dos discentes; d. Malversar os fundos do CAPPF, desviando-os de sua destinação própria; e. Depositar em estabelecimento bancário particular qualquer fundo do CAPPF, ressalvando-se a hipótese de a conta oficial da entidade estiver de alguma forma impossibilitada de ser utilizada, tendo para isso autorização expressa da Diretoria e do Conselho Fiscal; f. Praticar qualquer ato que ultrapasse os limites de sua competência ou que lese os dispositivos estatutários. TÍTULO III Das relações administrativas Dos mandatos e substituições Artigo 16º - O mandato dos diretores do CAPPF terá duração de 01 (um) ano. Único - Poderá haver reeleição para o mesmo cargo. Artigo 17º - Perderá o mandato qualquer dos membros da diretoria que: a. Tiver cancelada sua matrícula na Universidade/Faculdade; b. Agir de má fé em prejuízo do CAPPF; c. Concluir o curso universitário. 1º - À diretoria do CAPPF cabe a decisão de avaliar a exclusão de um diretor de seu cargo, baseado nas ocorrências citadas nos itens do Artigo 16. 2º - A deliberação referente à perda de mandato será por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos componentes da diretoria, cabendo recurso da decisão junto à Assembléia Geral. 3º - Na votação referida no parágrafo anterior não poderá votar nem ser contabilizado no percentual de votantes o membro cujo mandato estiver em discussão. Artigo 18º - Os pedidos de exoneração conjunta só poderão ser realizados em Assembléia Geral extraordinária. Único - Nesta mesma Assembléia Geral deverá ser convocado o processo eleitoral para a eleição da nova diretoria. TÍTULO IV Da administração Econômico-Financeira Do patrimônio Artigo 19º - O patrimônio do CAPPF é constituído por:
5 a. Bens e imóveis incorporados ao seu acervo; b. Bens e direitos que lhe foram doados ou por ele adquiridos. Artigo 20º - O patrimônio do CAPPF não poderá ser alienado sem prévia autorização da Assembléia Geral. I Do regime financeiro Artigo 21º - Constituem a receita do CAPPF: a. Renda obtida pela locação de seu espaço físico; b. Doações diversas que lhe forem consignadas; c. Subvenções concebidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; d. Rendas eventuais; e. Superávits resultantes de exercícios anteriores; TÍTULO V Dos associados Do quadro social Artigo 22º - O quadro social do CAPPF será composto pelos associados. Artigo 23º - São associados do CAPPF todos os acadêmicos regularmente matriculados nos cursos de Pedagogia, Licenciatura ou Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Parágrafo Único - Por acadêmico regularmente matriculado nos cursos de Pedagogia, Licenciatura ou Pós-Graduação, entende-se o indivíduo certificado, como tal, pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. I Dos direitos Artigo 24º - Os associados terão os seguintes direitos: a. Participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto; b. Sugerir à diretoria a realização de quaisquer atividades de interesse coletivo; c. Participar das realizações organizadas pelo CAPPF; d. Votar e ser votados para cargos eletivos; e. Informar a diretoria de qualquer irregularidade que presenciarem e pedir providências cabíveis ao caso; f. Participar, com direito a voz, das reuniões de diretoria; g. Solicitar à diretoria verbalmente, ou por escrito, qualquer informação a respeito de suas atividades. II Dos deveres Artigo 25º - Aos associados compete: a. Respeitar fielmente as disposições estatutárias, bem como as resoluções dos órgãos diretores do CAPPF; b. Zelar pelo patrimônio e pela imagem pública do CAPPF; c. Concorrer, por todos os meios, para o desenvolvimento do CAPPF e de suas atividades; d. Cumprir com responsabilidade, zelo e consciência os cargos que assumirem;
6 e. Colaborar com os órgãos diretores, aceitando, na medida do possível, os cargos que lhe forem oferecidos; f. Indenizar todo e qualquer prejuízo ocasionado ao CAPPF quando praticado intencionalmente. V Das penalidades Artigo 26º - Os associados, quando infringirem o presente estatuto, estarão sujeitos às penalidades decididas em Assembléia Geral, quando de sua realização. A exclusão de qualquer associado demandará maioria simples dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços em segunda convocação. TÍTULO VI Das eleições Da convocação e época Artigo 27º - As eleições para a renovação da diretoria do CAPPF serão realizadas ao mês de maio de cada ano. Artigo 28º - Caberá a diretoria do CAPPF convocar a comissão eleitoral, de acordo com o artigo 10. I Dos eleitores e candidatos Artigo 29º - São eleitores todos os associados do CAPPF. Artigo 30º - A carteira da USP constitui prova de identidade do eleitor. Único - No caso de perda, extravio ou não posse da carteira de estudante, poderá o associado apresentar um atestado ou comprovante de matrícula, expedido pela Universidade de São Paulo, que lhe possibilitará o exercício do voto. Artigo 31º As chapas deverão contar com, no mínimo, cinco (5) estudantes da FEUSP. Único - Poderá concorrer à eleição todo e qualquer associado, desde que em pleno gozo dos direitos estatutários. Artigo 32º - A candidatura das chapas só é possível mediante a apresentação de um programa mínimo. Artigo 33º - Caso inexistam chapas concorrentes à eleição para a Diretoria do CAPPF, deverá a Diretoria vigente convocar Assembléia Geral para deliberar sobre a questão. II Da votação Artigo 34º - A eleição ocorrerá por meio de um processo eleitoral e mediante voto direto e secreto no regime de sufrágio universal em urna não-volante. Parágrafo Único - Será adotado o princípio de maioria simples (50% mais 1); Artigo 35º - O processo eleitoral ocorrerá de acordo com as normas elaboradas por uma Comissão
7 Eleitoral, composta por no mínimo cinco estudantes da Faculdade de Educação da USP que não sejam candidatos à eleição. Artigo 36º - Caberá à Comissão Eleitoral; a. Publicar o Edital de Convocação de Eleições para a Diretoria do CAPPF; b. Recolher os programas mínimos das chapas concorrentes à diretoria do CAPPF, assim como os documentos dos integrantes das chapas; c. Promover o debate das chapas inscritas. d. Providenciar a apuração em local e horário a serem amplamente informados a todos os associados; e. Disponibilizar a íntegra do relatório que demonstra o resultado da apuração das eleições; f. Dirimir quaisquer dúvidas sobre a eleição e a apuração; V Da posse Artigo 37º - A posse da chapa eleita dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos resultados das eleições, em sessão pública. TÍTULO VII Das disposições gerais e transitórias Das disposições gerais Artigo 38º - Para reforma parcial ou total do Estatuto convocar-se-á Assembléia Geral que deverá deliberar por maioria qualificada de dois terços de seus membros votantes presentes. Artigo 39º - A dissolução do CAPPF só acontecerá pelo não cumprimento de suas finalidades, e será decidida por deliberação de maioria simples dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços de seus associados em segunda convocação da Assembléia Geral. Artigo 40º - Em caso de dissolução do CAPPF, o destino de seu patrimônio será definido em Assembléia Geral, dentre as entidades às quais o CAPPF é filiado. Artigo 41 - Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela diretoria do CAPPF, obedecendo as normas da Legislação vigente e os princípios gerais do Direito. Artigo 42º O exercício de quaisquer poderes não será remunerado. Artigo 43º - Os associados e diretores não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Centro Acadêmico Professor Paulo Freire. I Das disposições transitórias Artigo 44º - O presente Estatuto passa a vigorar a partir da data de sua aprovação. Artigo 45º - Revogam-se todas as disposições em contrário e que não estejam presentes neste estatuto.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 16
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 10
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45