Source: http://docplayer.com.br/4678531-Codigo-de-autorregulacao-da-ancord-associacao-nacional-das-corretoras-e-distribuidoras-de-titulos-e-valores-mobiliarios-cambio-e-mercadorias.html
Timestamp: 2018-01-19 02:41:01+00:00

Document:
CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias - PDF
CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias
Download "CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias"
Nicolas Bicalho Cordeiro
1 CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias 1
2 ÍNDICE CAPÍTULO I. FINALIDADE... 3 CAPÍTULO II. CONSELHO DE AUTORREGULAÇÃO... 4 CAPÍTULO III. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO... 5 CAPÍTULO IV. APURAÇÃO... 5 CAPÍTULO V. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR... 6 CAPÍTULO VI. PENALIDADES... 9 CAPÍTULO VII. RECURSOS... 9 CAPÍTULO VIII. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO IX. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO POR SOLICITAÇÃO DA PESSOA NATURAL CAPÍTULO X. CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO POR SOLICITAÇÃO CAPÍTULO XI. CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO XII. COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA CAPÍTULO XIII. PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES CAPÍTULO XIV. COMITÊ DE CREDENCIAMENTO CAPÍTULO XV. COMITÊ DE EDUCAÇÃO CONTINUADA CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Anexo A DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE Anexo B DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E TERMO DE ADESÃO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Anexo C TERMO DE ADESÃO DE SOCIEDADE DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Anexo D TERMO DE ADESÃO DE INSTITUIÇÃO CONTRATANTE AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Anexo E Ficha Cadastral da ANCORD para Agente Autônomo de Investimento Anexo F Ficha Cadastral da ANCORD para Sociedade de Agentes Autônomos de Investimento Anexo G Ficha Cadastral da ANCORD para Instituições Contratantes
3 CAPÍTULO I. FINALIDADE Artigo 1º Este Código de Autorregulação tem por escopo definir as estruturas da ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias para: I realização do credenciamento dos Agentes Autônomos de Investimento (AAI) e de suas pessoas jurídicas; II aplicação das normas do Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento; III desenvolvimento do Programa de Educação Continuada para os AAI; e IV estabelecimento dos procedimentos destinados a fiscalizar o cumprimento das regras do Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e deste Código de Autorregulação, a apurar os casos de violação de suas normas e a instaurar e julgar processos sancionadores quando cabíveis. Artigo 2º A estrutura mencionada no Art. 1º será formada pelo Conselho de Administração da ANCORD, pelo Conselho de Autorregulação, pelo Comitê de Credenciamento, pelo Comitê de Educação Continuada e pela área técnica da própria ANCORD. Parágrafo primeiro: Tanto o Conselho de Autorregulação como os dois Comitês citados no caput serão formados por profissionais de reconhecido domínio das atividades dos AAI. Parágrafo segundo: Os trabalhos prestados pelos profissionais citados no parágrafo anterior, exceto o corpo técnico da ANCORD, terão a característica de pro bono e serão considerados serviços relevantes prestados aos mercados financeiro e de capitais. Parágrafo terceiro: A ANCORD disponibilizará espaço para reuniões e serviços de suporte administrativo para o Conselho de Autorregulação e para os Comitês de Credenciamento e de Educação Continuada. 3
4 CAPÍTULO II. CONSELHO DE AUTORREGULAÇÃO Artigo 3º O Conselho de Autorregulação da ANCORD será composto por seis membros e terá por finalidades: (i) instaurar e julgar os processos relativos a infrações cometidas por AAI; (ii) Instaurar e julgar os processos relativos a infrações cometidas pelas instituições contratantes com relação às obrigações que lhe são impostas por este Código de Autorregulação e pelos Capítulos IV e VI do Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento; (iii) zelar pelo cumprimento das normas definidas pela ANCORD e relacionadas a seus objetivos sociais; (iv) propor ao Conselho de Administração da ANCORD a edição de normas que aperfeiçoem o exercício das atividades da Associação; (v) julgar os recursos que forem interpostos contra decisões do Comitê de Credenciamento. Parágrafo Primeiro: O Conselho de Autorregulação observará a seguinte composição: (i) um Presidente; (ii) dois membros do Comitê de Credenciamento; (iii) dois membros do Comitê de Educação Continuada; e (iv) um membro indicado pelo Conselho de Administração da ANCORD. Parágrafo Segundo: Um dos membros indicados pelos AAI associados à ANCORD nos Comitês de Credenciamento e de Educação Continuada será membro do Conselho de Autorregulação. Parágrafo Terceiro: O Conselho de Autorregulação será presidido pelo Diretor Superintendente da ANCORD que, em suas faltas ou impedimentos, indicará seu substituto. Parágrafo Quarto: À exceção do Presidente, os demais membros do Conselho de Autorregulação terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos. Artigo 4º O Conselho de Autorregulação reunir se á mediante convocação pelo Presidente, por e mail, com 15 dias de antecedência, para deliberar sobre providências relativas aos atos de supervisão, fiscalização, instauração de processos, julgamento ou qualquer outro assunto que seja de sua competência. Artigo 5º O Conselho de Autorregulação poderá: I. firmar convênios com outras entidades reguladoras ou autorreguladoras para troca de informações sobre reclamações e/ou denúncias feitas contra AAI, firma individual ou Sociedades de AAI; II. solicitar esclarecimentos, explicações ou documentos, indicando o prazo para apresentação destes pelos AAI, pelas firmas individuais e pelas Sociedades de AAI e pelas Instituições Contratantes; 4
5 III. determinar diligências nas instalações dos AAI, das firmas individuais e das Sociedades de AAI e Instituições Contratantes; IV. determinar a realização de quaisquer atos necessários e suficientes para a supervisão e fiscalização; V. determinar procedimento de apuração, mandar instaurar processo administrativo sancionador e julgá lo. CAPÍTULO III. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Artigo 6º O acompanhamento e a fiscalização das atividades de AAI no âmbito do seu Código de Conduta Profissional e deste Código, bem como de suas contratantes, serão efetivados pela área técnica da ANCORD, sob orientação do Conselho de Autorregulação. Parágrafo Único: O Conselho de Autorregulação receberá mensalmente relatório contendo as atividades desempenhadas pela área técnica da ANCORD. Artigo 7º Compete a área técnica da ANCORD solicitar, a qualquer tempo, informações e esclarecimentos, bem como a apresentação de documentos, gravações e registros, em qualquer mídia que se preste como instrumento comprobatório, além de realizar, independentemente de aviso prévio, diligências físicas nas dependências da pessoa fiscalizada. Parágrafo Único: A solicitação de informações ou documentos deverá ser feita por escrito e atendida no prazo de até 15 dias contados do seu recebimento pelo inquirido. CAPÍTULO IV. APURAÇÃO Artigo 8º Os indícios de infrações ou irregularidades (i) encontrados nos procedimentos de acompanhamento e fiscalização ou (ii) dos quais a ANCORD venha a tomar conhecimento mediante denúncia ou reclamação, serão objeto de apuração em procedimento investigatório a ser conduzido pela área técnica da ANCORD. Parágrafo primeiro: O recebimento de denúncias submeter se á às disposições do Regimento Interno dos Princípios Éticos e Código de Conduta da ANCORD. Parágrafo segundo: O prazo para apuração e encaminhamento de relatório para análise do Conselho de Autorregulação é de até 60 dias, contados da data em que a ANCORD tomar 5
6 ciência da irregularidade ou infração, renovável por igual período a critério do Presidente do Conselho de Autorregulação. Artigo 9º No procedimento de apuração, dentre outros, a área técnica poderá: I. valer se de informações e esclarecimentos prestados em procedimento de acompanhamento e fiscalização; II. requisitar atualizações ou complementações a informações já prestadas em procedimento de acompanhamento; III. colher depoimentos e manifestações dos envolvidos; e IV. providenciar a realização de perícias técnicas. Artigo 10 Concluída a apuração, a área técnica encaminhará ao Conselho de Autorregulação relatório contendo: I. nome e qualificação do(s) investigado(s); II. narrativa dos fatos investigados que demonstre a materialidade das infrações examinadas; III. os dispositivos infringidos do Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimentos e deste Código de Autorregulação; e IV. identificação dos infratores. Artigo 11 Com base no relatório da área técnica, o Conselho de Autorregulação deliberará, no prazo de 15 dias, sobre a emissão do Termo de Infração ou pelo arquivamento do caso. Parágrafo Único: Lavrado o Termo de Infração, que terá o relatório da área técnica como anexo, o Conselho de Autorregulação determinará a instauração do processo sancionador previsto no Capítulo V. CAPÍTULO V. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Artigo 12 Compete ao Conselho de Autorregulação julgar os processos instaurados em razão de infrações ao Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento ou a este Código de Autorregulação. 6
7 Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho de Autorregulação deverão se declarar impedidos de participar do julgamento de matérias, pessoas ou entidades com as quais possuam relacionamento que possa configurar conflito de interesse. Parágrafo Segundo: Os acusados poderão suscitar o impedimento ou suspeição, caso em que competirá ao Presidente do Conselho de Autorregulação analisar e declarar o impedimento ou a suspeição. O impedimento ou a suspeição do Presidente será decidido pela maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Terceiro: O membro do Conselho de Autorregulação declarado impedido não poderá participar da sessão de julgamento. Parágrafo Quarto: O relator será designado mediante rodízio, cujas normas serão estabelecidas pelo Presidente. Parágrafo Quinto: O relator terá prazo de 45 dias para elaborar o relatório e encaminhá lo aos membros do Conselho de Autorregulação. Artigo 13 O processo sancionador deverá observar, notadamente, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da celeridade e da economicidade. Artigo 14 Instaurado o processo sancionador, a área técnica da ANCORD notificará o acusado para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo de até 15 dias do recebimento da notificação, mediante protocolo na secretaria da ANCORD. Parágrafo Primeiro: Por decisão do Presidente do Conselho de Autorregulação, o prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que formalmente requerido pelo(s) acusado(s). Parágrafo Segundo: A notificação deverá ser acompanhada de cópia do Termo de Infração. Parágrafo Terceiro: Será facultado aos acusados a obtenção de cópias e a vista dos autos mediante comparecimento à secretaria da ANCORD e autorização do Presidente do Conselho de Autorregulação. Parágrafo Quarto: O prazo para apresentação de defesa descrita no caput é comum a todos os acusados notificados. Parágrafo Quinto: O acusado poderá se fazer presente no processo diretamente ou por procurador formalmente constituído pelo interessado. Artigo 15 Além do relatório produzido previamente no âmbito do procedimento de apuração e do Termo de Infração, o relator poderá se valer de todos os meios admitidos em 7
8 Direito que entender necessários para a elaboração de relatório para o Conselho de Autorregulação, incluindo o requerimento de novas diligências e perícias que julgar necessárias. Artigo 16 O parecer do relator deverá conter, no mínimo: I. nome e qualificação dos acusados; II. III. resumo dos fatos investigados em sede de procedimento de apuração; análise conclusiva das provas obtidas no procedimento de apuração; IV. análise conclusiva das provas oferecidas ; V. indicação dos dispositivos do Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e/ou do Código de Autorregulação em tese afrontados; VI. VII. resumo da defesa apresentada, se houver; e Conclusão e indicação da penalidade, se for o caso. Parágrafo Único: O relatório será distribuído aos demais membros do Conselho de Autorregulação no prazo de até 15 dias antes da sessão de julgamento. Artigo 17 Os acusados serão notificados por escrito sobre a data, horário e local da sessão do Conselho de Autorregulação em que ocorrerá o julgamento, facultada a apresentação de sustentação oral da defesa por até 15 minutos, após a leitura do relatório, prorrogáveis por igual tempo a critério do Presidente da sessão. Parágrafo Primeiro: A decisão do Conselho de Autorregulação será tomada por votos da maioria de seus membros presentes à sessão de julgamento, não podendo esta instalar se sem a presença de, no mínimo, 4 membros. Parágrafo Segundo: Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto do Presidente. Parágrafo Terceiro: É facultado a qualquer membro do Conselho de Autorregulação pedir vista do processo, caso em que o julgamento será retomado no prazo de 15 dias. Artigo 18 As partes serão notificadas por escrito sobre o resultado do julgamento no prazo de 15 dias, bem como da possibilidade de Recurso, por parte do acusado, recebendo, ainda, cópia da ata da decisão. Artigo 19 Competirá ao Presidente as providências para tornar efetivas as sanções ou penas impostas pelo Conselho de Autorregulação. 8
9 Artigo 20 As decisões de suspensão e cancelamento do credenciamento devem ser comunicadas à CVM, conforme previsto nas alíneas b e c do inciso I do Art. 21 da Instrução CVM nº 497/2011. CAPÍTULO VI. PENALIDADES Artigo 21 O descumprimento das regras previstas no Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e neste Código de Autorregulação acarretará as penalidades previstas no Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento. CAPÍTULO VII. RECURSOS Artigo 22 Da decisão que aplicar as penalidades de advertência, multa, suspensão ou cancelamento do credenciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da ciência da penalidade pelo interessado ao Conselho de Administração da ANCORD. Parágrafo Único: Os recursos das decisões devem ser protocolados na secretaria da ANCORD, que os encaminhará ao Conselho de Administração no prazo de até 15 (quinze) dias contados da sua interposição, acompanhados do parecer do relator, dos votos dos membros do Conselho de Autorregulação e da ata da decisão. Artigo 23 O procedimento de julgamento dos recursos pelo Conselho de Administração da ANCORD seguirá os seguintes ritos: Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho de Administração da ANCORD deverão se declarar impedidos de participar do julgamento de matérias, pessoas ou entidades com as quais possuam relacionamento que possa configurar conflito de interesse. Parágrafo Segundo: Os acusados poderão suscitar o impedimento ou suspeição, caso em que competirá ao Presidente do Conselho de Administração da ANCORD analisar e declarar o impedimento ou a suspeição. O impedimento ou a suspeição do Presidente será decidido pela maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Terceiro: O membro do Conselho de Administração da ANCORD declarado impedido não poderá participar da sessão de julgamento. 9
10 Parágrafo Quarto: O relator será designado mediante rodízio, cujas normas serão estabelecidas pelo Presidente. Parágrafo Quinto: O relator terá prazo de 45 dias para elaborar o relatório e encaminhá lo aos membros do Conselho de Administração da ANCORD. Artigo 24 O processo de julgamento de recurso deverá observar, notadamente, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da celeridade e da economicidade. Artigo 25 Os acusados serão notificados por escrito sobre a data, horário e local da sessão do Conselho de Administração da ANCORD em que ocorrerá o julgamento de recurso. Artigo 26 Será facultada a apresentação do relatório, pelo relator do Conselho de Autorregulação, e do Recurso, pela defesa do acusado, por até 15 minutos, prorrogáveis por igual tempo a critério do Presidente da sessão. Parágrafo Primeiro: A decisão do Conselho de Administração da ANCORD será tomada por votos da maioria de seus membros presentes à sessão de julgamento, não podendo esta instalar se sem a presença de, no mínimo, 8 membros. Parágrafo Segundo: Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto do Presidente. Parágrafo Terceiro: É facultado a qualquer membro do Conselho de Administração da ANCORD pedir vista do processo, caso em que o julgamento será retomado no prazo de 30 dias. Artigo 27 As partes serão notificadas por escrito sobre o resultado do recurso no prazo de 15 dias, recebendo cópia da ata da decisão. Artigo 28 Competirá ao Presidente as providências para tornar efetiva decisão imposta pelo Conselho de Administração da ANCORD. Artigo 29 Da decisão do Conselho de Administração da ANCORD que determinar as penalidades de suspensão e cancelamento do credenciamento, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a CVM, no prazo de 15 dias, contados da ciência da penalidade pelo interessado, o qual deverá ser protocolado na Secretaria da ANCORD e encaminhado à CVM no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da interposição, acompanhado de todos documentos que fizeram parte do processo. 10
11 CAPÍTULO VIII. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 30 São requisitos necessários para obtenção do Credenciamento ou Renovação da autorização atender as exigências da Instrução CVM nº 497/2011: ter concluído o ensino médio e ter sido aprovado no exame de qualificação técnica de que trata o seu artigo 7º, II há menos de 1 (um) ano. I o proponente a AAI deverá preencher o cadastro no site da ANCORD com os dados relacionados no anexo E deste Código e apresentar perante à ANCORD a Declaração de Preenchimento de Requisitos e Termo de Adesão de Agente Autônomo de Investimento aos Códigos de Conduta e de Autorregulação da ANCORD, Anexo B, assinada e com firma reconhecida. Parágrafo Único: o proponente a AAI não poderá solicitar o Credenciamento caso tenha tido seu Credenciamento cancelado de ofício nos últimos 2 (dois) anos. II a solicitação de Renovação deverá ser formalizada até 60 dias antes do término do terceiro aniversário de Credenciamento ou da última Renovação de autorização, sempre atendendo as exigências do Programa de Educação Continuada. Artigo 31 Para obter o Credenciamento, as Sociedades de AAI e as Firmas Individuais devem atender as seguintes exigências: ter sede no país; ser constituídas como sociedades simples, adotando qualquer das formas permitidas para tal, na forma da legislação em vigor; ter como objeto social exclusivo o exercício da atividade de AAI, sendo vedada a participação em outras sociedades; ter na sua denominação social e no nome fantasia a expressão Agente Autônomo de Investimento ; ter como sócios unicamente pessoas naturais que sejam AAI, os quais não poderão ser sócios de mais de uma pessoa jurídica agente autônoma. Parágrafo Primeiro: A Sociedade de AAI e a Firma Individual deverão preencher o cadastro no site da ANCORD com os dados relacionados no Anexo F deste Código e apresentar perante à ANCORD o Termo de Adesão de Sociedade de Agentes Autônomos de Investimento aos Códigos de Conduta e de Autorregulação da ANCORD, Anexo C, assinado pelo responsável e com firma reconhecida. Parágrafo Segundo: Os interessados deverão encaminhar para a ANCORD cópia dos atos constitutivos devidamente consolidados e registrados no órgão competente, bem como do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 11
12 CAPÍTULO IX. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO POR SOLICITAÇÃO DA PESSOA NATURAL Artigo 32 A ANCORD poderá, por solicitação do agente autônomo, suspender o credenciamento para o exercício de sua atividade por um período contínuo de até 12 (doze) meses, não renovável, mediante a apresentação de: I comprovante de sua retirada da sociedade de AAI de que seja sócio, extinção da sua firma individual ou alteração da finalidade social desta, se for o caso; e II comprovante ou declaração de rescisão ou suspensão do contrato de distribuição de valores mobiliários com instituição contratante. Parágrafo Primeiro: A suspensão somente será concedida se houver decorrido o prazo de pelo menos três anos da data de concessão do credenciamento do agente autônomo ou do término de seu último pedido de suspensão. Parágrafo Segundo: O Credenciamento para o exercício da atividade de AAI voltará ao status "ativo" caso o interessado não manifeste sua intenção em obter o cancelamento antes do término do prazo da suspensão. CAPÍTULO X. CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO POR SOLICITAÇÃO Artigo 33 A ANCORD poderá, por solicitação do AAI, Sociedade ou Firma Individual, cancelar o Credenciamento mediante a apresentação de: I no caso de AAI: a) comprovante de sua retirada da sociedade de AAI de que seja sócio, extinção da sua firma individual ou alteração da finalidade social desta, se for o caso; e b) comprovante ou declaração de rescisão do contrato de distribuição de valores mobiliários com instituição contratante. Parágrafo Único: O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo desde que atendidas as exigências do inciso I. II no caso de Sociedade de AAI e Firma Individual: a) comprovante de extinção ou alteração contratual em que tenha havido a mudança do objeto social; 12
13 b) comprovante ou declaração de rescisão do contrato de distribuição de valores mobiliários com instituição contratante. CAPÍTULO XI. CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Artigo 34 As instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários devem se cadastrar perante à ANCORD para poderem informar a contratação de AAI. Parágrafo Único: As instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários deverão preencher o cadastro no site da ANCORD com os dados relacionados no Anexo G deste Código e apresentar perante à ANCORD o Termo de Adesão de Instituição Contratante aos Códigos de Conduta e de Autorregulação da ANCORD, Anexo D, assinado por representante legal e com firma reconhecida. CAPÍTULO XII. COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Artigo 35 O Conselho de Autorregulação poderá concordar com a celebração de compromisso de ajuste de Conduta proposto por Instituição Contratante, por AAI, por firma individual ou por sociedade de AAI no âmbito do processo sancionador, de forma a encerrálo, sempre que o interesse público, dos mercados financeiro e de capitais ou da autorregulação do setor, for melhor atendido pela celebração do compromisso de ajuste de conduta do que pela aplicação de sanção. Artigo 36 A proposta de ajuste de conduta deve ser apresentada ao Conselho de Autorregulação antes da sessão de julgamento, que será suspensa até que o Conselho de Autorregulação delibere sobre a proposta, no prazo de 30 dias. Parágrafo Único: A proposta de ajuste aceita será celebrada pelo Presidente do Conselho de Autorregulação e pelo proponente, que deverá assinar, no mesmo ato, declaração, a ser formulada pela ANCORD, de que desiste de qualquer disputa ou recurso referente à matéria. Artigo 37 A proposta deverá conter, no mínimo: I. descrição detalhada das medidas de reparação às pessoas ou entidades prejudicadas, se houver; 13
14 II. III. IV. medidas concretas que resultarão no ajuste de Conduta do proponente; prazo para implementação e total cumprimento das medidas propostas; e valor pecuniário oferecido. Artigo 38 Os recursos eventualmente recebidos pela ANCORD, relativos ao compromisso de ajuste de Conduta, serão dedicados à melhoria da sua estrutura de autorregulação e à promoção da autorregulação, sem prejuízo de outras medidas que o Conselho de Administração possa julgar relevantes para o setor. CAPÍTULO XIII. PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES Artigo 39 Serão públicos, mediante divulgação na página da ANCORD na rede mundial de computadores: I. as sanções e penas aplicadas após esgotados os recursos previstos neste Código de Autorregulação; e II. os compromissos de ajuste de conduta celebrados. Artigo 40 Todas as notificações, comunicações, apresentação de informações e envio de documentos previstos neste Código de Autorregulação e no Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimentos poderão ser realizados por correio eletrônico, exceto se de outra forma exigida pela ANCORD. Parágrafo Único: É obrigação do AAI, da firma individual, da Sociedade de AAI e da Instituição Contratante manter sua ficha cadastral sempre atualizada. O envio de notificações ou comunicações pela ANCORD para endereços desatualizados não isenta a parte de responsabilidade, sendo a notificação ou comunicação considerada válida e devidamente entregue para todos os fins e feitos. CAPÍTULO XIV. COMITÊ DE CREDENCIAMENTO Artigo 41 O Comitê de Credenciamento será composto por cinco membros e terá por finalidade orientar a área técnica da ANCORD e deliberar sobre eventuais dúvidas surgidas nos processos de credenciamento, renovação, pedido de suspensão e pedido de cancelamento. 14
15 Parágrafo Primeiro: O Comitê de Credenciamento observará a seguinte composição: (i) dois membros indicados pelos AAI associados à ANCORD; (ii) dois membros indicados pelas Instituições Contratantes associadas à ANCORD; e (iii) um membro indicado pela ANCORD. Parágrafo Segundo: O Comitê terá um coordenador escolhido por seus próprios membros. Parágrafo Terceiro: A substituição do coordenador em suas faltas e impedimentos será feita por membro do Comitê indicado pelo Coordenador. Parágrafo Quarto: O mandato dos membros do Comitê será de 2 anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo Quinto: O Comitê, por meio de votação, definirá os membros que farão parte do Conselho de Autorregulação, sendo um dos membros indicados pelos AAI associados à ANCORD e um dos membros indicados pelas Instituições Contratantes associadas à ANCORD. Artigo 42 O Comitê de Credenciamento reunir se á, sempre que necessário, mediante convocação por e mail, pelo Coordenador, com um mínimo de três dias úteis de antecedência. Parágrafo Primeiro: Os modelos de documentos necessários para os pedidos de credenciamento, suspensão, cancelamento e renovação encontram se anexos a este Código e estão disponíveis na página da ANCORD na rede mundial de computadores. Parágrafo Segundo: O prazo de validade do exame de qualificação técnica de que trata o artigo 7º, II da Instrução CVM nº 497/2011 é de 1 (um) ano contado da data de divulgação do seu resultado final. Parágrafo Terceiro: Preenchidos os requisitos da Instrução CVM nº 497/2011, os pedidos de credenciamento, suspensão ou cancelamento serão deferidos no prazo de até 15 dias a contar da data do recebimento pela ANCORD da documentação necessária, facultado a esta a prorrogação deste prazo conforme sua conveniência. O deferimento será informado por correio eletrônico ao credenciado. Parágrafo Quarto: O prazo para obter a renovação é de até 60 dias que precedem o terceiro aniversário de credenciamento ou da última renovação de credenciamento. Parágrafo Quinto: Sempre que necessário, o Comitê de Credenciamento poderá solicitar a apresentação de esclarecimentos, explicações, complementações ou documentos, indicando o prazo para sua apresentação. 15
16 Parágrafo Sexto: Após a apresentação das informações e documentos exigidos na forma do parágrafo acima, a decisão sobre o credenciamento, suspensão, cancelamento e renovação deverá ocorrer no prazo de até 15 dias, facultado à ANCORD a prorrogação deste prazo conforme sua conveniência. Parágrafo Sétimo: Da decisão que indeferir os pedidos de credenciamento, renovação, suspensão e cancelamento, cabe recurso, em última instância, ao Conselho de Autorregulação no prazo de 15 dias a contar do recebimento, pelo recorrente, da comunicação da decisão. Artigo 43 Preenchidos todos os requisitos da Instrução CVM nº 497/2011, do Código de Conduta dos Agentes Autônomos de Investimento e Código de Autorregulação, o pedido de autorização será deferido. Parágrafo Único: O AAI, a firma individual e a Sociedade de AAI que não estiver vinculado a Instituição Contratante permanecerá como credenciado inativo, desde que observe, no primeiro caso, o Programa de Educação Continuada, e seu nome não será divulgado nas páginas da ANCORD e da CVM na rede mundial de computadores. CAPÍTULO XV. COMITÊ DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Artigo 44 O Comitê de Educação Continuada será composto por cinco membros, e terá por finalidade orientar a equipe técnica da ANCORD na: I. elaboração do Programa de Educação Continuada, que definirá o conteúdo programático e a carga horária de cursos a ser cumprida para fins de renovação de credenciamento; II. indicação e credenciamento de cursos que farão parte do Programa de Educação Continuada; III. organização e aplicação, diretamente ou mediante instituição contratada, de exames de qualificação continuada. Parágrafo Primeiro: O Comitê de Educação Continuada observará a seguinte composição: (i) dois membros indicados pelos AAI associados à ANCORD; (ii) dois membros indicados pelas Instituições Contratantes associadas à ANCORD; e (iii) um membro indicado pela ANCORD. Parágrafo Segundo: O Comitê terá um Coordenador escolhido por seus próprios membros. 16
17 Parágrafo Terceiro: A substituição do coordenador em suas faltas e impedimentos será feita por membro do Comitê indicado pelo Coordenador. Parágrafo Quarto: Os membros do Comitê de Educação Continuada terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo Quinto: O Comitê, por meio de votação, definirá os membros que farão parte do Conselho de Autorregulação, sendo um dos membros indicados pelos AAI associados à ANCORD e um dos membros indicados pelas Instituições Contratantes associadas à ANCORD. Parágrafo Sexto: A entidade descrita no item III do caput poderá ser indicada a qualquer tempo pelo Comitê de Educação Continuada ao Diretor Superintendente da ANCORD, a quem caberá a contratação. Artigo 45 O Comitê de Educação Continuada reunir se á, sempre que necessário, mediante convocação por e mail com 15 dias de antecedência, para deliberar sobre providências relativas ao Programa de Educação Continuada, cursos de educação continuada, exames de qualificação, dentre outros assuntos relacionados a este comitê. Artigo 46 Estarão disponíveis na página da ANCORD na rede mundial de computadores: I. Cursos disponibilizados pela ANCORD, indicando a respectiva carga horária para fins de renovação de credenciamento; II. Cursos reconhecidos pela ANCORD, disponibilizados por outras instituições, indicando a carga horária que será reconhecida para fins de renovação de credenciamento. CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 47 As Instituições Contratantes terão até 30 de novembro de 2012 para efetuarem o cadastro junto a ANCORD e aderirem aos códigos de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e de Autorregulação da ANCORD, para que possam vincular seus respectivos AAI, assim que estes realizarem seus credenciamentos. Artigo 48 Os AAI, as firmas individuais e as Sociedades de AAI já registrados perante a CVM, terão até 30 de junho de 2013 para aderirem aos códigos de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento e de Autorregulação da ANCORD, conforme cronograma abaixo, atendendo a Instrução CVM nº 497/
18 Data de Registro na CVM Prazo para Credenciamento e Adesão ao Código de Conduta Profissional do AAI e Código de Autorregulação da ANCORD /01/2013 à 15/01/ /01/2013 à 31/01/ /02/2013 à 15/02/ /02/2013 à 28/02/ /03/2013 à 15/03/ /03/2013 à 31/03/ /04/2013 à 15/04/ /04/2013 à 30/04/ /05/2013 à 15/05/ /05/2013 à 31/05/ /06/2013 à 15/06/ /06/2013 à 30/06/2013 Artigo 49 Os AAI já registrados perante a CVM não precisarão obter aprovação em Exame de Certificação para serem credenciados pela ANCORD, contudo, a renovação do credenciamento é obrigatória e deverá se dar de acordo com as regras estabelecidas no Programa de Educação Continuada, atendendo a Instrução CVM nº 497/2011. Artigo 50 O presente Código entrará em vigor a partir de 01 de outubro de São Paulo, 02 de agosto de 2012 Manoel Felix Cintra Neto Presidente José David Martins Júnior Diretor Superintendente 18
19 Anexo A DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE I. O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter os seguintes dispositivos: A. Objeto da prestação de serviços. B. Obrigações das partes. C. Remuneração. D. Conhecimento e concordância com as regras, controles internos, sistemas, mecanismos e manuais. E. Forma de troca de informação entre as partes e de entrega e alteração de material relativo aos títulos e valores mobiliários ofertados. F. Prevenção e combate à lavagem de dinheiro. G. Utilização de marcas e logomarcas da outra parte. H. Vigência e formas de extinção do contrato. II. As seguintes cláusulas deverão constar do Contrato de Prestação de Serviços, considerando a Instituição Contratante como Contratante, o AAI, firma individual ou Sociedade de AAI como Contratado e o Investidor como Cliente: As Partes declaram conhecer e cumprir todos os requisitos estabelecidos pela ANCORD, inclusive no que diz respeito a certificação, cadastro, credenciamento, descredenciamento e contratação/distrato de AAI, firma individual ou Sociedade de AAI. O Contratado concorda em sujeitar se à fiscalização e ao monitoramento de suas atividades pelo Contratante, obrigando se, inclusive, a apresentar a este, a qualquer tempo, a documentação referente à execução dos serviços prestados de distribuição e mediação de valores mobiliários para ele. O Contratado é AAI, devidamente credenciado perante a ANCORD e autorizado pela CVM, capacitado para exercer as atividades relacionadas no art. 1º da Instrução CVM nº 497/2011, e atende a todos os requisitos inerentes ao exercício da atividade, notadamente aqueles demandados pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e regulamentação vigente. Ainda, declara não haver qualquer fato impeditivo ou ilegal que vede ou limite o exercício regular de suas atribuições. O Contratado obriga se a comunicar imediatamente à Contratante, por escrito, a suspensão ou o cancelamento do seu credenciamento para o exercício da atividade de AAI; manter atualizado seu cadastro na ANCORD; exercer, com exclusividade para a Contratante, as atividades de prospecção e captação de clientes, recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas 19
20 de negociação ou de registro cabíveis, na forma da legislação em vigor, e prestação de informações sobre os valores mobiliários oferecidos e sobre os serviços prestados pela Contratante, salvo no que tange a atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento; zelar pela confidencialidade das informações a que ten ha acesso no exercício de sua atividade; colocar à disposição da Contratante todos os documentos e informações que se fizerem necessários para fins de supervisão e fiscalização, sempre que a Contratante assim demandar, assim como permitir o acesso a suas dependências; neg ociar valores mobiliários por conta própria, direta ou indiretamente, somente por intermédio do Contratante ao qual está vinculado, devendo fazê lo apenas por intermédio de um de seus Contratantes, no caso de se aplicar ao Contratado o disposto no art. 13, 2º da Instrução CVM nº 497/2011. A Contratante obriga se a fornecer ao Contratado material escrito contendo as regras, procedimentos e controles internos por ela adotados; inscrever o Contratado na página eletrônica da ANCORD, quando da celebração do Contrato, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, contados da contratação, e retirá lo da referida página, quando da rescisão do mesmo, em igual prazo; conservar à disposição da ANCORD, da CVM e das demais entidades reguladoras, enquanto vigorar o Contrato e pelo prazo de cinco (5) anos a partir de sua rescisão, todos os documentos relacionados à contratação e à prestação de serviços pelo Contratado. fornecer ao Contratado o material necessário para distribuição dos produtos junto aos Clientes. A Instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responde, perante seus clientes e perante quaisquer terceiros, pelos atos praticados por AAI por ela contratado. A remuneração a ser percebida pelo Contratado varia diretamente em função de operações realizadas pelos clientes por ele captados. O Contratado declara ter conhecimento pleno e integral da legislação sobre prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, especialmente, a Lei nº 9.613/98, a Circular nº 20
21 3.461/09 e Carta Circular nº 2.826/98, ambas editadas pelo Banco Central do Brasil e a Instrução CVM nº 301/99, editada pela Comissão de Valores Mobiliários. O Contratado obriga se a cumprir os procedimentos estabelecidos pela contratante para manter controles, registros e informações com relação aos Clientes por ele atendidos, de modo suficiente e adequado a permitir a análise da compatibilidade entre a capacidade patrimonial e as ordens deles recebidas, a movimentação de seus recursos e suas atividades econômicas nos termos da Lei nº 9.613/98, bem como da Circular nº 3.461/09 e Carta Circular nº 2.826/98, ambas do Banco Central do Brasil. É vedado ao Contratado: manter contrato para a prestação dos serviços relacionados no art. 1º da Instrução CVM nº 497/2011 com mais de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, salvo no que tange a atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento; receber de clientes ou em nome de clientes, ou a eles entregar, por qualquer razão e inclusive a título de remuneração pela prestação de quaisquer serviços, numerário, títulos ou valores mobiliários ou outros ativos; desenvolver qualquer atividade em desacordo com as políticas comerciais, operacionais e de negócios estabelecidas pelo Contratante; ser procurador ou representante, a qualquer título, dos comitentes do Contratante; usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmissão de ordens por meio de sistema eletrônico; confeccionar e enviar para os clientes extratos contendo informações sobre as operações realizadas ou posições em aberto; atuar como contraparte, direta ou indiretamente, em operações e negócios dos quais participem os comitentes do Contratante; contratar com clientes ou realizar, ainda que a título gratuito, serviços de administração de carteira de valores mobiliários, consultoria ou análise de valores mobiliários; utilizar informações que, por meio das atividades de representação do Contratante perante os comitentes possa vir a obter, para beneficiar se; 21
22 delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços que constituam objeto do contrato celebrado com a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado; e agir em desconformidade com o estabelecido pelos controles internos do Contratante. Na hipótese de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, celebrado entre instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e AAI pessoa jurídica, devem ser adicionadas as seguintes Cláusulas Obrigatórias: O Contratado compromete se a, enquanto perdurar o presente Contrato, manter seus atos constitutivos, bem como suas alterações contratuais estritamente nos termos das regras estabelecidas pela Instrução CVM nº 497/2011, especialmente no que diz respeito à atribuição do exercício das atividades descritas em seu art. 1º exclusivamente a seus sócios, bem como o não exercício de atividades distintas daquelas. Os pagamentos decorrentes da prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários realizados pelos sócios serão efetuados, pelo Contratante, diretamente para a pessoa jurídica do Contratado. O presente Contrato poderá ser resolvido antecipadamente pelo Contratante, no caso de inadequação ou falhas na prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários pelo Contratado. 22
23 Anexo B DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E TERMO DE ADESÃO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD Declaração de Agentes Autônomos de Investimento para Credenciamento Eu, (nome do Profissional), (nacionalidade), (estado civil), identidade nº, expedida pela, CPF nº, Telefone (DDD), e mail com endereço na, atendendo ao requisito para obtenção do Credenciamento de Agente Autônomo de Investimento, declaro: (i)não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC; (ii) não haver sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e (iii) não estar impedido de administrar meus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial. Firmo a presente para todos os efeitos de fato e de direito, desde já assumindo exclusivamente todas as suas consequências, e isentando integralmente a ANCORD de todas e quaisquer decorrências da verificação da inconsistência, em qualquer grau, medida, aspecto e/ou forma, do teor da presente declaração. Declaro ainda, para os devidos fins, que estou ciente e conforme com todos os termos, cláusulas, condições e normas constantes do Código de Conduta Profissional do Agente Autônomo de Investimento ( Código de Conduta ), do Código de Autorregulação da ANCORD ( Código de Autorregulação ) e do Programa de Educação Continuada, aderindo assim, em caráter irrevogável e irretratável, a seus respectivos teores integrais, obrigandome a respeitá los e a cumpri los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando me às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. Declaro também que não cabe à ANCORD qualquer responsabilidade pela qualidade das atividades por mim desempenhadas. [local], [ ] de [ ] de [ano] [nome] (assinatura com firma reconhecida) 23
24 Anexo C TERMO DE ADESÃO DE SOCIEDADE DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD [razão social da Sociedade], [natureza jurídica], com sede na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº [ ] ( Sociedade ), neste ato representado(a) na forma de seu [contrato / esta tuto ] social, por [nome do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado(a) em [endereço], na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CPF/MF sob nº [ ], portador(a) do Documento de Identidade [documento] nº [ ] [órgão expedidor], e por [nome do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado(a) em [endereço], na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CPF/MF sob nº [ ], portador(a) do Documento de Identidade [documento] nº [ ] [órgão expedidor], vem, por meio deste Termo de Adesão, declara r sua irrestrita e incondicional adesão ao termos e condições previstos no do Código de Conduta Profissional do Agente Autônomo de Investimento ( Código de Conduta ) e do Código de Autorregulação da ANCORD ( Código de Autorregulação ). Em caso de qualquer alteração na Ficha Cadastral da Sociedade, esta se obriga a providenciar imediatamente a sua atualização perante a ANCORD. A Sociedade declara conhecer e concordar com todas as obrigações e responsabilidades que lhe são atribuídas na qualidade de Sociedade de Agentes Autônomos de Investimento. [local], [ ] de [ ] de [ano] [nome] (assinatura com firma reconhecida) 24
25 Anexo D TERMO DE ADESÃO DE INSTITUIÇÃO CONTRATANTE AOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE AUTORREGULAÇÃO DA ANCORD [razão social da Instituição Contratante], [natureza jurídica], com sede na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº [ ] ( Instituição Contratante ), neste ato representado(a) na forma de seu [contrato / estatuto] social, por [nome do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado(a) em [endereço], na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CPF/MF sob nº [ ], portador(a) do Documento de Identidade [documento] nº [ ] [órgão expedidor], e por [nome do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado(a) em [endereço], na cidade de [ ], Estado de [ ], inscrito(a) no CPF/MF sob nº [ ], portador(a) do Documento de Identidade [documento] nº [ ] [órgão expedidor], vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar sua irrestrita e incondicional adesão ao termos e condições previstos no do Código de Conduta Profissional do Agente Autônomo de Investimento ( Código de Conduta ) e do Código de Autorregulação da ANCORD ( Código de Autorregulação ). Em caso de qualquer alteração nos dados da Instituição Contratante para fins de notificação ou comunicação, esta se obriga a providenciar imediatamente a sua atualização perante a ANCORD. A Instituição Contratante declara conhecer e concordar com todas as obrigações e responsabilidades que lhe são atribuídas na qualidade de Instituição Contratante de Agentes Autônomos de Investimento, de firmas individuais e de Sociedades de Agentes Autônomos de Investimento. [local], [ ] de [ ] de [ano] [nome] (assinatura com firma reconhecida) 25
26 Anexo E Ficha Cadastral da ANCORD para Agente Autônomo de Investimento CPF RG Nome completo: Instituição do Exame Data do Exame Local do Exame Data de Nascimento Nacionalidade Naturalidade Estado Civil Endereço Residencial Completo Telefone Celular Fax e mail Dados Comerciais Empresa Cargo Endereço Completo Telefone Fax e mail Grau de Instrução Formação Documentos a serem apresentados no credenciamento do AAI (PF) Declaração de Cumprimento de Requisitos e Termo de Adesão aos Códigos de Conduta e Autorregulação. Declaração de Autorização para publicação de dados pessoais Documentos a serem apresentados na renovação do credenciamento ou alteração cadastral Declaração de Cumprimento de Requisitos e Termo de Adesão aos Códigos de Conduta e Autorregulação. Declaração de Autorização para publicação de dados pessoais Comprovantes de cumprimento com a Educação Continuada 26
27 Anexo F Ficha Cadastral da ANCORD para Sociedade de Agentes Autônomos de Investimento CNPJ Razão Social Nome Fantasia Endereço Completo Telefone Fax e mail Home page Contrato Social arquivado sob nº Órgão de Registro do Contrato Data de arquivamento CNAE Data de Fundação Nome dos Sócios CPF % capital Documentos a serem apresentados no credenciamento da Sociedade de AAI(PJ) Ficha Cadastral Termo de Adesão aos Códigos Atos Constitutivos Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 27
28 Anexo G Ficha Cadastral da ANCORD para Instituições Contratantes Razão Social CNPJ Endereço Completo Telefone Fax e mail Home page Inscrição Estadual Capital Social Nome do Diretor responsável pelo cumprimento da ICVMn.º 497/2011 CPF Data de início da designação e mail cargo Dados do contato Nome Cargo e mail Endereço completo Telefone Fax 28
CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO
CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO 1 ÍNDICE CAPÍTULO I. FINALIDADE DO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL... 3 CAPÍTULO II. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL... 3
MANUAL DO AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS
CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA MANUAL DO AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS Revisado em agosto/2013 Página 1/8 1. CRITÉRIOS BÁSICOS Em atendimento a Instrução CVM 497 de 03 de junho de 2011,
FICHA CADASTRAL MIRAE ASSET
Código do cliente: FICHA CADASTRAL MIRAE ASSET Assessor: PESSOA JURÍDICA F.P07.003.06 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE Razão Social Completa (sem abreviações) CNPJ Inscrição Estadual Nº Registro e Órgão
Política de Atuação de Agentes Autônomos de Investimento da Solidus S.A. CCVM
Política de Atuação de Agentes Autônomos de Investimento da Solidus S.A. CCVM Revisado e aprovado na Reunião do Comitê Gestor de Riscos em 12/09/2013 1. OBJETIVOS O objetivo desta Política é estabelecer
A CVM. Proteção do investidor.
A CVM. Proteção do investidor. Proteção e Orientação ao Investidor Canal 1998-2014 (Jul) 2009 2013 Presencial 61.041 1.744 970 Telefônico 187.007 8.316 4.080 0800 582.697 17.995 9.109 Internet 154.260
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE MONITORES, INSTRUTORES E GUIAS DE ESCALADA DA AGUIPERJ
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE MONITORES, INSTRUTORES E GUIAS DE ESCALADA DA AGUIPERJ CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1. Este Regulamento de Comportamento Ético tem por objetivo estabelecer normas
FICHA CADASTRAL MIRAE ASSET PESSOA JURÍDICA
FICHA CADASTRAL MIRAE ASSET PESSOA JURÍDICA Código do cliente: Assessor: F.P07.003.05 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE Razão Social Completa (sem abreviações) CNPJ Inscrição Estadual Nº Registro e Órgão
CÓDIGO DE ÉTICA 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
CÓDIGO DE ÉTICA 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1. Este Código de Ética foi concebido pelo Conselho de Administração da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) e é parte integrante do conceito operacional
RESOLUÇÃO CA N o 220 DE 9 DE JUNHO DE 2014. Aprova a assinatura do Convênio a ser celebrado entre a Universidade Estadual de Ponta Grossa e a Barigui S/A- Crédito, Financiamento e Investimentos. O CONSELHO
TERMO DE COOPERAÇÃO. CONSIDERANDO que,
TERMO DE COOPERAÇÃO BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Antônio Prado, nº 48, 7º andar, Centro, inscrita no Cadastro Nacional
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0115/2006
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0115/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
Ficha Cadastral/Proposta de abertura de conta de depósito Pessoa Física
Ficha Cadastral/Proposta de abertura de conta de depósito Pessoa Física Identificação do cliente Nome completo (sem abreviações) Sexo Endereço Residencial M Nº F Bairro Cidade UF CEP País Telefone E-mail
REGULAMENTO DE ESTÁGIO CURSOS TÉCNICOS Revisão: setembro/2012 Escola SENAI Santos Dumont CFP 3.02 Rua Pedro Rachid, 304 Santana São José dos Campos - SP Fone: (12) 3519-4850 Fax: (12) 3922-9060 ELABORAÇÃO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 7
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 7
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50