Source: https://brasil.mylex.net/direito-do-trabalho_5/legislacao/consolidacao-leis-trabalho-clt-art13_80872.html
Timestamp: 2020-07-07 22:52:59+00:00

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Artigo 13 CLT Consolidação das Leis do Trabalho com jurisprudência unificada - myLex
Título 1 INTRODUÇÃO
Título 2 TITULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo 1 DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção 1 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Seção 2 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Seção 3 DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção 4 DAS ANOTAÇÕES
Seção 5 DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
Seção 6 DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
Seção 7 DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Artigo 47-B
Seção 8 DAS PENALIDADES
Capítulo 2 DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção 1 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Seção 2 DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 59-A
Artigo 59-B
Seção 3 DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Seção 4 DO TRABALHO NOTURNO
Seção 5 DO QUADRO DE HORÁRIO
Seção 6 DAS PENALIDADES
Capítulo 2-A DO TELETRABALHO (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]
Artigo 75-A
Artigo 75-B
Artigo 75-C
Artigo 75-D
Artigo 75-E
Capítulo 3 DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção 1 DO CONCEITO
Seção 2 DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
Seção 3 DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Seção 4 DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Seção 5 DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção 6 DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 4 DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Seção 1 DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Seção 2 DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 3 DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 4 DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 5 DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 6 DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 7 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Seção 8 DAS PENALIDADES (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Capítulo 5 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Seção 2 DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Seção 3 DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
Seção 4 DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Seção 5 DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Seção 6 DAS EDIFICAÇÕES
Seção 7 DA ILUMINAÇÃO
Seção 8 DO CONFORTO TÉRMICO
Seção 9 DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Seção 10 DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Seção 11 DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Seção 12 DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO
Seção 13 DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Seção 14 DA PREVENÇÃO DA FADIGA
Seção 15 DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
Seção 16 DAS PENALIDADES
Título 3 DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção 1 DOS BANCÁRIOS
Seção 2 DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
Seção 3 DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
Seção 4 DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
Seção IV-A Seção IV-A (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Artigo 235-B
Artigo 235-C
Artigo 235-D
Artigo 235-E
Artigo 235-F
Artigo 235-G
Artigo 235-H
Seção 5 DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
Seção 6 DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
Seção 7 DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
Seção 8 DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Seção 9 DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS (Revogada pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Seção 10 DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
Seção 11 DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
Seção 12 DOS PROFESSORES
Seção 13 DOS QUÍMICOS
Seção 14 DAS PENALIDADES
Capítulo 2 DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Seção 1 DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Seção 2 DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
Seção 3 DAS PENALIDADES
Seção 5 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Capítulo 3 DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Seção 1 DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Artigo 373-A
Seção 2 DO TRABALHO NOTURNO
Seção 4 DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Artigo 390-A
Artigo 390-B
Artigo 390-C
Artigo 390-D
Artigo 390-E
Seção 5 DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Artigo 391-A
Artigo 392-A
Artigo 392-B
Artigo 392-C
Artigo 401-A
Artigo 401-B
Capítulo 4 DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Seção 2 DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção 3 DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção 4 DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Seção 5 DAS PENALIDADES
Seção 6 DISPOSIÇÕES FINAIS
Título 4 DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Artigo 442-A
Artigo 442-B
Artigo 448-A
Artigo 452-A
Artigo 452-B
Artigo 452-C
Artigo 452-D
Artigo 452-E
Artigo 452-F
Artigo 452-G
Artigo 452-H
Artigo 456-A
Capítulo 2 DA REMUNERAÇÃO
Artigo 457-A
Capítulo 3 DA ALTERAÇÃO
Capítulo 4 DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
Artigo 476-A
Capítulo 5 DA RESCISÃO
Artigo 477-A
Artigo 477-B
Artigo 484-A
Capítulo 6 DO AVISO PRÉVIO
Capítulo 7 DA ESTABILIDADE
Capítulo 8 DA FORÇA MAIOR
Capítulo 9 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 507-A
Artigo 507-B
Título 5 DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Capítulo 1 DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Seção 1 DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
Seção 2 DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
Seção 3 DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Seção 4 DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
Seção 5 DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
Seção 6 DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS
Seção 7 DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO
Seção 9 DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 2 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
Capítulo 3 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção 1 DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL
Artigo 579-A
Seção 2 DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL
Seção 3 DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL
Seção 4 DAS PENALIDADES
Seção 5 DISPOSIÇÕES GERAIS
Título 6 TíTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Artigo 611-A
Artigo 611-B
Título 7 DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Capítulo 1 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Artigo 627-A
Artigo 627-B
Artigo 628-A
Artigo 634-A
Artigo 634-B
Artigo 634-C
Capítulo 2 DOS RECURSOS
Artigo 637-A
Capítulo 3 DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
Título 8 DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo 2 DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988)
Seção 1 DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção 2 DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
Seção 3 DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS (Vide Constituição Federal de 1988)
Seção 4 DOS VOGAIS DAS JUNTAS
Capítulo 3 DOS JUÍZOS DE DIREITO
Capítulo 4 DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Seção 1 DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção 2 DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção 3 DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Seção 4 DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Capítulo 5 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção 2 DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção 3 DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO
Seção 4 DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção 5 DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção 6 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção 7 DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Seção 8 DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR
Capítulo 6 DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção 1 DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Seção 2 DOS DISTRIBUIDORES
Seção 3 DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
Seção 4 DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Seção 5 DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA
Capítulo 7 CAPITULO VII DAS PENALIDADES
Seção 1 DO "LOCK-OUT" E DA GREVE
Seção 2 DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção 3 DE OUTRAS PENALIDADES
Capítulo 8 DISPOSIÇÕES GERAIS
Título 9 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Capítulo 2 DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção 1 DA ORGANIZAÇÃO
Seção 2 DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Seção 3 DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
Seção 4 DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
Seção 5 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Seção 6 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS
Seção 7 DA SECRETARIA
Capítulo 3 DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção 2 DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA
Seção 3 DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
Seção 4 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Seção 5 DA SECRETARIA
Título 10 DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo 2 DO PROCESSO EM GERAL
Seção 1 DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Seção 2 DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal)
Seção 3 Seção III Das Custas e Emolumentos
Artigo 789-A
Artigo 789-B
Artigo 790-A
Artigo 790-B
Seção 4 DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Artigo 791-A
Seção 4-A Da Responsabilidade por Dano Processual (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]
Artigo 793-A
Artigo 793-B
Artigo 793-C
Artigo 793-D
Seção 5 DAS NULIDADES
Seção 6 DAS EXCEÇÕES
Seção 7 DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Seção 8 DAS AUDIÊNCIAS
Seção 9 DAS PROVAS
Seção 10 DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
Capítulo 3 DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Seção 1 DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Seção 2 DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Seção II-A (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Do Procedimento Sumaríssimo
Artigo 852-A
Artigo 852-B
Artigo 852-C
Artigo 852-D
Artigo 852-E
Artigo 852-F
Artigo 852-G
Artigo 852-H
Artigo 852-I
Seção 3 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Seção 4 Seção IV Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]
Artigo 855-A
Capítulo 3-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]
Artigo 855-B
Artigo 855-C
Artigo 855-D
Artigo 855-E
Capítulo 4 DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Seção 1 DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA
Seção 2 DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Seção 3 DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
Seção 4 DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Seção 5 DA REVISÃO
Capítulo 5 DA EXECUÇÃO
Seção 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 877-A
Artigo 878-A
Seção 2 DO MANDADO E DA PENHORA
Artigo 883-A
Seção 3 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
Seção 4 DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
Artigo 889-A
Seção 5 DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
Capítulo 6 DOS RECURSOS
Artigo 896-A
Artigo 896-B
Artigo 896-C
Artigo 897-A
Capítulo 7 DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Capítulo 8 DISPOSIÇÕES FINAIS
Título 11 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 911-A
Lei do FGTS
Artigo 6-A
Artigo 9-B
Artigo 9-C
Artigo 17-A
Artigo 20-A
Artigo 20-B
Artigo 20-C
Artigo 20-D
Artigo 29-D
Lei dos empregados domésticos
Capítulo 1 — DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Capítulo 2 — DO SIMPLES DOMÉSTICO
Capítulo 3 — DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA
Capítulo 4 — DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)
Capítulo 5 — DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei do trabalho rural
TITULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.
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Jurisprudência Artigo 13 CLT Consolidação das Leis do Trabalho
BIBLIOGRAFIA - Art. 13.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=5
SITES - Art. 13.
/pltdocument/?productId=5

References: Artigo 47

Artigo 59

Artigo 59

Artigo 75

Artigo 75

Artigo 75

Artigo 75

Artigo 75

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 235

Artigo 373

Artigo 390

Artigo 390

Artigo 390

Artigo 390

Artigo 390

Artigo 391

Artigo 392

Artigo 392

Artigo 392

Artigo 401

Artigo 401

Artigo 442

Artigo 442

Artigo 448

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 452

Artigo 456

Artigo 457

Artigo 476

Artigo 477

Artigo 477

Artigo 484

Artigo 507

Artigo 507

Artigo 579

Artigo 611

Artigo 611

Artigo 627

Artigo 627

Artigo 628

Artigo 634

Artigo 634

Artigo 634

Artigo 637

Artigo 789

Artigo 789

Artigo 790

Artigo 790

Artigo 791

Artigo 793

Artigo 793

Artigo 793

Artigo 793

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 852

Artigo 855

Artigo 855

Artigo 855

Artigo 855

Artigo 855

Artigo 877

Artigo 878

Artigo 883

Artigo 889

Artigo 896

Artigo 896

Artigo 896

Artigo 897

Artigo 911

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 17

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 29
 Artigo 13