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Timestamp: 2019-09-17 10:14:45+00:00

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Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Casa Civil:
I - assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de Governo;
d) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil;
II - assessorar e coordenar a política do Governo e o relacionamento com a Assembléia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como promover a interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal;
III - assessorar o Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como acompanhar a atividade legislativa estadual e a tramitação de todas as proposições;
IV - coordenar os trabalhos de execução do Plano de Governo e de seu ajustamento diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes;
V - coordenar a formulação e controlar a execução das Políticas para transformação da gestão pública e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual;
VI - formular e controlar a execução da Política de Recursos Humanos do Estado;
VII - formular, propor e implementar as diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, inclusive as referentes à política salarial, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações;
VIII - coordenar e gerenciar o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
IX - coordenar, acompanhar e controlar:
a) o Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
b) as matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
c) o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ;
d) o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, juntamente com a Secretaria da Fazenda;
e) outros sistemas e programas compatíveis com o escopo da Casa Civil, que vierem a ser implantados;
X - formular diretrizes e controlar as atividades de informática da Administração Pública Estadual;
XI - quanto às entidades descentralizadas a ela vinculadas:
a) executar as atividades voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante desenvolvimento da tecnologia e formação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;
b) executar os trabalhos de imprensa oficial;
c) executar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta e Indireta do Estado e prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação;
XII - prestar assistência social a pessoas físicas e auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública.
III - Conselho Estadual da Condição Feminina;
IV - Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
V - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência;
VI - Conselho Estadual do Idoso;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007
VII - Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
VIII - Comitê Gestor de Política Social;
IX - Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais;
X - Unidade de Assessoramento em Comunicação;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
XI - Cerimonial;
XII - Audiências e Representações;
XIII - Corregedoria Geral da Administração;
XIV - Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos;
XV - Subsecretaria de Relacionamento de Governo;
XVI - Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo.
§ 1º - As unidades previstas nos incisos IX, X, XII e XIII deste artigo integram a estrutura básica da Casa Civil com as seguintes características:
2. a Unidade de Assessoramento em Comunicação reporta-se ao Assessor Especial do Governador para Comunicação;
3. a Audiências e Representações é coordenada pelo Secretário Particular do Governador;
4. a Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado.
§ 2º - A Casa Civil conta, ainda, com:
2. órgão vinculado, Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
IV- Assessoria Técnico-Legislativa;
V - Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
III - Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.001, de 26 de julho de 2006
VI - Departamento de Infra-Estrutura;
VII - Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
VIII - Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 6º - A Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural conta com Centro de Monitoria.
a) Núcleo de Acolhimento e Assistência I;
b) Núcleo de Acolhimento e Assistência II;
c) Núcleo de Apoio;
I - Centro de Suporte em Informática, com Núcleo de Apoio;
II - Centro de Manutenção, com:
a) Núcleo de Manutenção I;
b) Núcleo de Manutenção II;
c) Núcleo de Manutenção III;
d) Núcleo de Zeladoria;
e) Núcleo de Paisagismo;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006
"IV - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:
c) Núcleo Administrativo;"; (NR)
V - Núcleo de Suporte Logístico;
II - Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo, com Núcleo de Arquivo;
Artigo 13 - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais é integrada por:
Artigo 14 - A Unidade de Assessoramento em Comunicação é integrada por:
I - Assessor de Comunicação, dirigente da Unidade;
Artigo 15 - O Cerimonial é integrado por:
III - Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares, com Centro de Atendimento ao Público;
Artigo 16 - A Audiências e Representações conta com Grupo de Apoio.
Artigo 17 - A Corregedoria Geral da Administração é integrada por:
III - 10 (dez) Grupos Correicionais, de I a X;
IV - 5 (cinco) Centros de Assistência Técnica, de I a V;
V - 6 (seis) Centros de Análise de Informações e Sistemas, de I a VI;
Artigo 18 - A Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos é integrada por:
II - Unidade Central de Recursos Humanos, com:
a) Grupo Técnico I;
b) Grupo Técnico II;
c) Grupo Técnico III;
III - Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, com:
b) Grupo Central de Transportes Internos;
IV- Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas;
Artigo 19 - A Subsecretaria de Relacionamento de Governo é integrada por:
II - Unidade de Relacionamento com os Legislativos Estadual, Municipais e Federal;
III - Unidade de Relacionamento com os Municípios;
IV - Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios;
V - Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor;
VI - Grupo de Planejamento de Eventos do Governador;
Artigo 20 - A Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo é integrada por:
I - Unidade de Projetos Especiais;
II - Unidade de Desenvolvimento e Orientação Estratégica;
III - Grupo de Produção de Informações Estratégicas;
Artigo 21 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
c) a Chefia do Cerimonial;
d) a Unidade Central de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos;
a) as Assessorias, o Centro de Suporte e a Ouvidoria, da Unidade de Assessoramento em Comunicação;
b) o Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos;
a) o Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
b) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário;
c) a Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural;
d) o Centro de Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
e) o Centro de Suporte em Informática, do Departamento de Infra-Estrutura;
f) o Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
g) os Grupos do Cerimonial;
h) os Grupos Técnicos da Unidade Central de Recursos Humanos;
i) o Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
j) a Unidade de Relacionamento com os Legislativos Estadual, Municipais e Federal, a Unidade de Relacionamento com os Municípios, a Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios, o Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor e o Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Subsecretaria de Relacionamento de Governo;
l) a Unidade de Projetos Especiais, a Unidade de Desenvolvimento e Orientação Estratégica e o Grupo de Produção de Informações Estratégicas, da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo;
a) o Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas e o Centro de Convivência Infantil, do Departamento de Recursos Humanos;
c) o Centro de Manutenção, o Centro de Aprovisionamento e o Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;
d) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 22 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 23 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
b) Unidade Central de Recursos Humanos e Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos;
a) os Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete;
c) os Grupos Correicionais da Corregedoria Geral da Administração;
e) Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
a) Centro de Desenvolvimento de Pessoal e Centro de Convivência Infantil, do Departamento de Recursos Humanos;
c) Centro de Suporte em Informática e Centro de Manutenção, do Departamento de Infra-Estrutura;
"c) Centro de Suporte em Informática, Centro de Manutenção e Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR)
d) Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
e) Centro de Atos Oficiais, da Assessoria Técnica do Governo;
f) Centro de Suporte, da Unidade de Assessoramento em Comunicação;
g) os Centros de Assistência Técnica da Corregedoria Geral da Administração;
a) Centro de Monitoria, da Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural;
b) Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas, do Departamento de Recursos Humanos;
c) Centro de Aprovisionamento e Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;
"c) Centro de Aprovisionamento, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR)
f) Centro de Atendimento ao Público, do Cerimonial;
g) os Centros de Análise de Informações e Sistemas e o Centro Administrativo, da Corregedoria Geral da Administração;
b) Núcleo de Registro e Cadastro, do Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas;
c) os Núcleos de Acolhimento e Assistência e o Núcleo de Apoio, do Centro de Convivência Infantil;
d) Núcleo de Orçamento e Custos, Núcleo de Despesa e Núcleo de Adiantamentos, do Centro de Orçamento e Finanças;
e) Núcleo de Compras e Contratações, Núcleo de Almoxarifado e Núcleo de Patrimônio, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
f) Núcleo de Administração de Frota e Núcleo de Operação de Frota, do Centro de Transportes;
g) Núcleo de Apoio, do Centro de Suporte em Informática;
h) os Núcleos de Manutenção, Núcleo de Zeladoria e Núcleo de Paisagismo, do Centro de Manutenção;
i) Núcleo de Suporte à Residência, Núcleo de Apoio a Recepções e Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal, do Centro de Aprovisionamento;
j) Núcleo de Manutenção e Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
l) Núcleo de Suporte Logístico, do Departamento de Infra-Estrutura;
m) Núcleo de Protocolo e Núcleo de Expedição, do Centro de Protocolo e Expedição;
n) Núcleo de Arquivo, do Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo;
o) Núcleo de Recebimento e Expedição de Documentos, Núcleo de Expediente e Núcleo de Correspondência, do Centro de Expediente;
p) Núcleo de Publicação de Atos, Núcleo de Registro e Arquivo de Atos e Núcleo de Controle de Doação de Material, do Centro de Atos Oficiais.
Artigo 24 - A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 27 - O Centro de Suporte, da Unidade de Assessoramento em Comunicação, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 28 - O Grupo Central de Transportes Internos é o órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 29 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Casa Civil, no órgão a ela vinculado e nas unidades do Gabinete do Governador.
Artigo 30 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
Artigo 31 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Casa Civil e, quando for o caso, ao órgão a ela vinculado e a unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, biblioteca e documentação, transportes internos, controle de serviços de terceiros e atividades complementares;
IV - acompanhar as atividades pertinentes ao acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, promovendo, junto ao Departamento de Museus e Arquivos, da Secretaria da Cultura, ou, quando for o caso, por sua iniciativa, com recursos orçamentários e financeiros próprios, a adoção das providências que se fizerem necessárias à sua preservação e ao seu desenvolvimento e controle, observadas as diretrizes do Grupo de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, criado naquela Pasta pelo artigo 3º do Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 .
Parágrafo único - À Chefia de Gabinete cabe, ainda, acompanhar as atividades do auxílio-alimentação.
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006
Artigo 32 - A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas atribuições;
Artigo 33 - O Centro de Expediente tem as seguintes atribuições:
Artigo 34 - O Centro de Atos Oficiais tem as seguintes atribuições:
a)registrar, diariamente, os decretos numerados publicados;
b) manter cadastro atualizado e arquivo dos atos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso anterior, publicados no Diário Oficial do Estado;
Artigo 35 - A Assessoria Jurídica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 36 - A Assessoria Técnico-Legislativa tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 37 - Os Gabinetes dos Procuradores do Estado Assessores Chefes da Assessoria Jurídica do Governo e da Assessoria Técnico-Legislativa contarão, cada um, com, pelo menos, 2 (dois) Procuradores do Estado, integrantes dos respectivos Corpos Técnicos e por eles designados, com as seguintes atribuições:
Do Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública
Artigo 38 - O Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública tem as seguintes atribuições:
I - articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
II - coordenar o Sistema Estratégico de Informações.
Parágrafo único - Ficam transferidas para o Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública as atribuições do Grupo de Coordenação do Sistema Estratégico de Informações, previstas no artigo 8º do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996.
Artigo 39 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares de servidores civis no âmbito da Casa Civil, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador.
Da Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural
Artigo 40 - A Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural tem as seguintes atribuições:
a) disponibilizar suporte técnico e operacional ao Grupo de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da Secretaria da Cultura;
b) acompanhar os trabalhos do Departamento de Museus e Arquivos, da Secretaria da Cultura, relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
c) zelar pelo adequado estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, bem como pelo seu controle, propondo a adoção de providências ou, quando for o caso, executando os trabalhos que para esse fim se fizerem necessários, observadas as diretrizes do Grupo de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da Secretaria da Cultura;
d) prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
Artigo 41 - Ao Departamento de Recursos Humanos cabe:
a)exercer o previsto nos artigos 3º, 4º e 8º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
III - por meio do Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas:
a) exercer o previsto no inciso XIII do artigo 5º e nos artigos 9º, 13 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
b) processar e apurar as partes variáveis de remuneração, referentes a produtividade e desempenho, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes;
c) em relação ao Registro e Cadastro:
b) manter sistema de avaliação de desempenho para todos os fins;
c) manter programas de desenvolvimento de recursos humanos compreendendo, inclusive, recomendações de programação de treinamento, de classificação e de rodízio de servidores, com vista à formação profissional teórica e prática;
d) definir, acompanhar e avaliar a função dos estágios, o desempenho dos estagiários e outros intercâmbios de recursos humanos;
e) integrar o servidor nos momentos de exercício, transferência, reintegração e readaptação;
f) diagnosticar o perfil psicológico do servidor para orientar a sua adequação funcional em situações de admissão, transferência e readaptação;
g) preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria;
h) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;
i) diagnosticar os casos de não adaptação funcional, procedendo as devidas orientações e providências;
j) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, anti-estresse e motivação;
l) estimular, desenvolver e apoiar atividades e programas de inter-relacionamento que propiciem maior integração grupal;
m) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Casa Civil em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores;
n) efetuar análise socioeconômica para atribuição de medidas relativas à situação social dos servidores;
o) estudar e propor política de benefícios sociais, no âmbito da Pasta;
§ 1º - O Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas exercerá as atribuições de que trata a alínea "c" do inciso III deste artigo por meio do Núcleo de Registro e Cadastro.
§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio da Assistência Técnica, do Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas, e seu Núcleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, por seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 42 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de administração financeira e orçamentária e de material, patrimônio e contratos.
Artigo 43 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
Artigo 44 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e prestação de serviços;
j) elaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
g) manter o controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas.
Artigo 45 - O Centro de Transportes tem as atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, na seguinte conformidade:
Artigo 46 - Ao Departamento de Infra-Estrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de aprovisionamento e zeladoria dos Palácios e da residência do Governador, de conservação e manutenção dos Palácios e prédios, bem como das respectivas instalações neles existentes, de manutenção de equipamentos, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Casa Civil e dos Palácios do Governo do Estado.
2. Palácio do Horto Florestal, na Capital;
3. Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.
Artigo 47 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "lay-out" físico dos prédios e das instalações da Casa Civil e dos Palácios, visando a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como o aproveitamento do espaço físico disponível;
Artigo 48 - O Centro de Suporte em Informática tem as seguintes atribuições:
I - administrar e gerenciar a infra-estrutura de redes locais da Casa Civil e dos Palácios, interna e externamente;
II - administrar a conexão da rede de computadores da Casa Civil e dos Palácios com outras redes;
III - manter uma central de atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas;
IV - definir, implementar e atualizar a política de segurança da informação, no seu âmbito de atuação;
V - realizar auditorias periódicas de segurança da informação, no seu âmbito de atuação;
VI - acompanhar e atestar contratos de manutenção e suporte de informática;
VII - por meio do Núcleo de Apoio:
Artigo 49 - O Centro de Manutenção tem as seguintes atribuições:
I - administrar e gerenciar a infra-estrutura de redes elétrica e hidráulica da Casa Civil e dos Palácios;
II - por meio dos Núcleos de Manutenção I, II e III, além das previstas no artigo 53 deste decreto, manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Casa Civil;
a) providenciar a abertura e o fechamento das portas do Palácio dos Bandeirantes;
b) promover a execução dos serviços de zeladoria, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de simples decoração;
c) organizar o sistema de operação dos elevadores;
d) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância, bem como executar esses serviços, se necessário;
e) organizar a Brigada de Incêndio;
IV - por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como das plantas em vasos.
Artigo 50 - O Centro de Aprovisionamento tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal, além das previstas no artigo 53 deste decreto:
a) manter o Palácio do Horto Florestal em condições de uso adequado, suas respectivas instalações e demais pertences;
c) promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como plantas em vasos.
Artigo 51 - O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem as seguintes atribuições:
I - prestar serviços de acompanhamento de pessoas em visita ao Palácio Boa Vista;
"I - por meio do Núcleo de Monitoria, prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública ao Palácio Boa Vista;". (NR).
II - por meio do Núcleo de Manutenção, além das previstas no artigo 53 deste decreto:
a) manter o Palácio Boa Vista em condições de uso adequado, suas respectivas instalações e demais pertences;
c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
f) manter a guarda e conservação dos mantimentos, utensílios, peças de baixela e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;
"IV - em relação ao acervo artístico-cultural do Palácio Boa Vista, em integração e cooperação com o Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, observadas as normas e os procedimentos pertinentes:
a) promover o desenvolvimento dos trabalhos que se fizerem necessários à preservação e ao controle do acervo, mantendo permanentemente informado o Grupo a que se refere o "caput" deste inciso;
V - gerenciar:
b) a infra-estrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;";
Artigo 52 - O Núcleo de Suporte Logístico, destinado a prestar serviços de apoio às unidades da Casa Civil localizadas no prédio da Rua Antonio de Godoi, nº 122, além dos serviços de zeladoria desse imóvel, tem as seguintes atribuições:
I - as previstas no artigo 86 deste decreto e no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IV - executar serviços de copa e zeladoria das dependências ocupadas por unidades da Casa Civil;
V - receber e distribuir a correspondência de servidores, bem como periódicos.
Artigo 53 - Os Núcleos de Manutenção I, II e III, do Centro de Manutenção, o Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal, do Centro de Aprovisionamento, e o Núcleo de Manutenção, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
V - providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria.
Artigo 54 - Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa.
Artigo 55 - O Centro de Protocolo e Expedição tem as seguintes atribuições:
Artigo 56 - O Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo tem as seguintes atribuições:
Artigo 57 - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais tem a função de apoiar, por meio de seu Corpo Técnico, o Assessor Especial do Governador para Assuntos Internacionais, nas seguintes atribuições:
Artigo 58 - O Gabinete do responsável pela Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais tem as seguintes atribuições:
Artigo 59 - O Cerimonial, órgão incumbido de organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares:
g) prestar assistência ao Corpo Consular no desempenho de suas funções;
h) em relação ao atendimento ao público:
1. criar padrões de atendimento ao público visitante do Palácio dos Bandeirantes;
2. atender e prestar informações ao público visitante em geral;
3. fazer encaminhamento de pessoas às autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir;
4. providenciar a sinalização nas dependências da Casa Civil.
§ 1º - O Cerimonial tem, ainda, por meio de seus Grupos e respectivos Corpos Técnicos, a atribuição de providenciar a recepção de personalidades em visita ao Estado.
§ 2º - O Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares exercerá as atribuições previstas nas alíneas "a" a "g" do inciso II deste artigo por meio de seu Corpo Técnico e as descritas na alínea "h" do referido inciso pelo Centro de Atendimento ao Público.
Artigo 60 - A Audiências e Representações tem as seguintes atribuições:
II - providenciar representações oficiais e sociais do Governador do Estado.
Artigo 61 - O Grupo de Apoio tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Diretor de Audiências e Representações no desempenho de suas funções;
Artigo 62 - O Serviço Geral de Correição Administrativa, instituído pelo artigo 61 da Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, atualmente denominado Corregedoria Geral da Administração, é órgão incumbido, a nível governamental, de realizar correições nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, visando preservar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos atos de gestão, bem como proteção e defesa do interesse público.
Artigo 63 - A Corregedoria Geral da Administração, por meio dos Grupos Correicionais, dos Centros de Assistência Técnica e dos Centros de Análise de Informações e Sistemas, tem as seguintes atribuições:
Artigo 64 - O Gabinete do Presidente tem as seguintes atribuições:
Artigo 65 - Ao Centro Administrativo cabe:
II - manter e atualizar controle interno de papéis e processos;
III - manter e atualizar informações e dados gerenciais dos trabalhos da Corregedoria;
IV - prover apoio administrativo aos Grupos Correicionais e aos Centros de Assistência Técnica e de Análise de Informações e Sistemas;
V - viabilizar o cumprimento do cronograma de inspeções e correições;
Da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos
Artigo 66 - À Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos cabe propor, coordenar, planejar e executar as diretrizes e políticas transformadoras da gestão pública, compreendendo:
I - os sistemas de organização e modernização administrativa;
II - as políticas e diretrizes para modernização do Estado e de gestão relativas aos recursos humanos, à organização de carreiras e à remuneração, ao dimensionamento da força de trabalho, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da Administração Pública Estadual direta e autárquica.
Artigo 67 - O Gabinete do responsável pela Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
I - propor e implementar ações relacionadas à comunicação com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de outros poderes e esferas de governo, e com os servidores e empregados públicos estaduais, nas questões relativas à gestão de recursos humanos;
II - propor, implementar e gerir a política de relações coletivas do trabalho;
III - promover a criação, implantar e gerir mecanismos que possibilitem a interlocução entre as entidades representativas dos servidores e a Administração Pública Estadual, com vista à execução da política de que trata o inciso anterior.
Artigo 68 - A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central de recursos humanos do Sistema de Administração de Pessoal relativo aos Servidores Públicos Civis do Estado, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias, compreendendo as áreas de:
Artigo 69 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, por meio de sua Assistência Técnica e de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições:
V - promover a normatização dos processos da área de recursos humanos, visando a padronização dos procedimentos.
"VI - acompanhar as atividades do auxílio-alimentação.".
Artigo 70 - À Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações cabe planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da gestão pública paulista, compreendendo:
Artigo 71 - A Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 72 - Ao Grupo Central de Transportes Internos, órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados de que trata o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, cabe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle das atividades de administração dos transportes internos da administração direta e das autarquias.
Artigo 73 - O Grupo Central de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 74 - Ao Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, por meio de seu Corpo Técnico, cabe, com relação às empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, bem como às Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado:
I - assistir os trabalhos da Comissão de Política Salarial, criada pelo Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelas entidades a que se refere o "caput" deste artigo;
II - sem prejuízo do disposto no artigo 4º do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, subsidiar as decisões da Comissão de Política Salarial em relação a:
III - gerir o Sistema de Informações das Entidades da Administração Indireta.
Da Subsecretaria de Relacionamento de Governo
Artigo 75 - À Subsecretaria de Relacionamento de Governo cabe:
I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a Assembléia Legislativa, o Congresso Nacional e com os partidos políticos;
II - promover a interlocução com os Municípios, com os outros Estados da Federação e com a Administração Federal;
III - prestar atendimento e assistência a representantes de entidades públicas e particulares.
Artigo 76 - A Unidade de Relacionamento com os Legislativos Estadual, Municipais e Federal tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil em seus relacionamentos com membros dos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal;
II - acompanhar a tramitação de projetos de leis, de interesse da Casa Civil e do Governo Estadual, no Congresso Nacional;
III - coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública do Estado junto à Administração Federal e de outros Estados;
IV - fazer o acompanhamento político da atividade legislativa estadual, bem como da tramitação de todas as proposições;
V - atender e assistir a Deputados Federais e Estaduais no encaminhamento e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Governo Estadual;
VI - emitir pareceres e providenciar informações à Assembléia Legislativa do Estado, em função de indicações e requerimentos, sem prejuízo do disposto no inciso III do artigo 36 deste decreto.
Artigo 77 - A Unidade de Relacionamento com os Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e lideranças municipais;
Artigo 78 - A Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 79 - O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
III - organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas;
IV - promover a execução das atividades de apoio aos seguintes Conselhos:
a) do Gabinete do Governador, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;
b) da Casa Civil:
1. Conselho Estadual da Condição Feminina;
2. Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
3. Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência;
4. Conselho Estadual do Idoso.
Artigo 80 - O Grupo de Planejamento de Eventos do Governador tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assistir o Governador quando de suas visitas à Região Metropolitana da Grande São Paulo e de viagens ao interior e litoral do Estado;
II - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infra-estrutura e logística necessárias aos eventos do Governador do Estado;
Artigo 81 - À Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo cabe:
II - realizar a análise e avaliação estratégicas, inclusive de políticas públicas;
III - promover a elaboração, a coordenação e o controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Governador do Estado.
Artigo 82 - A Unidade de Projetos Especiais tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - contribuir para a integração das ações governamentais;
II - participar da definição de agenda e fixação de prioridades dos compromissos assumidos no Programa de Governo;
III - planejar e acompanhar as ações, projetos e programas estratégicos de Governo;
V - buscar a execução integrada de ações de Governo, promovendo a instituição de grupos de execução de projetos, para os quais poderão ser convidados membros da sociedade civil;
VI - propor ações visando o enfrentamento de situações críticas ou o aproveitamento de oportunidades estratégicas;
VII - prestar serviços de apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
Artigo 83 - A Unidade de Desenvolvimento e Orientação Estratégica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - desenvolver, testar e coordenar a disseminação de metodologias para:
II - dar suporte e orientação às Secretarias de Estado e aos demais órgãos e entidades estaduais na implementação do planejamento estratégico e da gestão de programas e projetos;
III - elaborar estudos e avaliar o nível de desempenho dos órgãos e entidades estaduais na gestão estratégica e execução de programas e projetos;
IV - desenvolver, produzir e estabelecer os meios de verificação e acompanhamento de indicadores de impacto da ação governamental;
V - proceder análises, estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores, que subsidiem a avaliação e o monitoramento da ação governamental;
VI - propor ajustes, alterações e intervenções nas estratégias de ação governamental;
VII - em relação ao Sistema de Acompanhamento dos Programas, Projetos, Atividades e Obras Prioritários do Governo Estadual, denominado Agenda SP 21, exercer o previsto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 .
Artigo 84 - O Grupo de Produção de Informações Estratégicas tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
III - garantir a disponibilidade e integridade das informações para as devidas análises e avaliações;
Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias de Gestão e Recursos Humanos e de Relacionamento de Governo, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
Artigo 85 - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias de Gestão e Recursos Humanos e de Relacionamento de Governo, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 86 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 87 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
1. os membros do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
o) presidir o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, o Comitê Gestor de Política Social e a Comissão de Política Salarial;
r) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
e) aprovar os planos e programas de trabalho das entidades descentralizadas vinculadas à Casa Civil, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
f) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;
i) expedir as determinações necessárias para manutenção da regularidade dos serviços;
j) autorizar entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;
a) as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
Artigo 88 - Compete ao Secretário-Chefe da Casa Civil, em nível central:
II - em relação ao Sistema Estratégico de Informações, exercer o previsto no inciso I do artigo 12 do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
III - em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
1. nos artigos 21 e 22 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
V - definir por meio de comunicado diretrizes e normatização relativas à implementação de política de recursos humanos da Administração Direta, Autarquias e Autarquias de regime especial;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
g) autorizar aquisição de veículos, após manifestação dos órgãos competentes;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007
h) autorizar alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado;
VII - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, exercer o previsto nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998;
VIII - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente.
Artigo 89 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário-Chefe da Casa Civil e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
d) designar o responsável pela Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural;
f) decidir pedidos de certidões e "vista" de processos;
1. responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;
2. assinar documentos pertinentes às atividades de auxílio-alimentação.
Artigo 91 - Os responsáveis por Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, os Procuradores do Estado Assessores Chefes e o Presidente da Corregedoria Geral da Administração, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "a" a "c" e "e" a "h" do inciso I do artigo anterior;
Artigo 92 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Casa Civil.
Artigo 93 - O Assessor de Comunicação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "e" do inciso I do artigo 90 deste decreto;
a) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência;
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação.
Artigo 94 - Os responsáveis pelas Assessorias de Marketing e de Imprensa, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nas alíneas "c" e "e" do inciso I do artigo 90 deste decreto.
Artigo 95 - Ao responsável pela Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos compete, ainda:
I - propor a celebração de convênios, acordos e ajustes inerentes ao aperfeiçoamento das técnicas e dos recursos de capacitação, sem ônus para o Estado;
II - designar o responsável pelo Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas.
Artigo 96 - Aos responsáveis por Subsecretarias a seguir indicados compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:
I - ao responsável pela Subsecretaria de Relacionamento de Governo, designar os responsáveis pelas Unidades de Relacionamento e pelos Grupos;
II - ao responsável pela Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, designar os responsáveis pelas Unidades de Projetos Especiais e de Desenvolvimento e Orientação Estratégica e pelo Grupo de Produção de Informações Estratégicas.
Artigo 97 - O Chefe do Cerimonial, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as competências previstas nas alíneas "a" a "c" e "e" a "h" do inciso I do artigo 90 deste decreto.
Artigo 98 - Os Coordenadores da Unidade Central de Recursos Humanos e da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "e" a "h" do inciso I do artigo 90 deste decreto;
Artigo 99 - Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos compete, ainda:
Artigo 100 - Os Diretores de Departamento e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
Artigo 101 - O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
Artigo 102 - Ao Diretor do Grupo Central de Transportes Internos compete, ainda:
b) fixar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário-Chefe da Casa Civil;
Artigo 103 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos diretores de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das unidades subordinadas.
Artigo 104 - Aos Diretores de Divisão e aos diretores de unidades de nível equivalente, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 105 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 106 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 .
Artigo 107 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 108 - O Chefe de Gabinete, o Assessor de Comunicação, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
Artigo 109 - Ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento e aprovar a respectiva prestação de contas.
Artigo 110 - O Diretor do Centro de Suporte, da Unidade de Assessoramento em Comunicação, tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 111 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 112 - Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:
Artigo 113 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 114 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina.
Artigo 115 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Casa Civil, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 116 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 117 - O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 118 - Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 30 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 119 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 120 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 121 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito tem as seguintes atribuições:
Artigo 122 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos, designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 123 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito compete:
IV - dirigir-se a autoridades e órgãos para obter os elementos necessários para o cumprimento das atribuições do Conselho;
Artigo 124 - O Conselho Estadual da Condição Feminina é regido pela Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, e pelo Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.
Artigo 125 - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra é regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999, e pelo Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991.
Artigo 126 - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência é regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 , e nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 .
Artigo 127 - O Conselho Estadual do Idoso é regido pela Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997, observadas as disposições deste decreto.
§ 2º - A Equipe de Apoio Administrativo a que se refere o parágrafo anterior, unidade com nível de Seção, tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 86 deste decreto.
§ 3º - As disposições do artigo 119 deste decreto aplicam-se, no que couber, ao Chefe de Seção, responsável pela Equipe de Apoio Administrativo a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo.
Artigo 128 - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , alterado pelos Decretos nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 , nº 48.209, de 3 de novembro de 2003 , e nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 .
Do Comitê Gestor de Política Social
Artigo 129 - O Comitê Gestor de Política Social é regido pelo Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 , alterado pelo Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 .
Artigo 130 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 131 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 132 - As atribuições do Grupo de Planejamento Setorial são exercidas no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades vinculadas à Casa Civil, bem como o órgão a ela vinculado, para efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor.
Artigo 133 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
Artigo 134 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição examinar os pedidos de:
Artigo 135 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes da Casa Civil, um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;
Parágrafo único - Os representantes e respectivos suplentes serão designados, mediante resolução, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 136 - Ao Coordenador da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 compete:
Artigo 137 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
Artigo 138 - À Ouvidoria cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico:
Artigo 139 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.
Artigo 140 - As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas por meio de resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 141 - Para as visitas ao Palácio Boa Vista cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor periodicamente fixado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 142 - Poderão ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e, no Palácio Boa Vista, catálogos.
Artigo 143 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infra-Estrutura, o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros objetos, referidos nos artigos anteriores, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.
Artigo 144 - A receita de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração do Palácio dos Bandeirantes, do Palácio Boa Vista e do Palácio do Horto Florestal, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, da renovação destes e, bem assim, à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública.
Artigo 145 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 146 - A Corregedoria Geral da Administração é regida pelos Decretos nº 23.596, de 24 de junho de 1985, e nº 40.097, de 24 de maio de 1995, alterados pelo Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 147 - A Unidade de Assessoramento em Comunicação é regida pelos Decretos nº 43.833 e nº 43.834, ambos de 8 de fevereiro de 1999, alterados pelo Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 , observadas as disposições deste decreto.
§ 1º - O Centro de Suporte tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
1. prover as Assessorias de Marketing e de Imprensa dos meios e serviços necessários ao bom desempenho de suas atividades;
2. controlar o cumprimento de contratos de fornecedores e prestadores de serviços;
3. as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
§ 2º - Dentre os serviços de que trata o item 1 do parágrafo anterior incluem-se os de pesquisa, editoração, fotografia, rádio, vídeo, clipping, telemarketing, internet, arquivo e demais atividades correlatas.
Artigo 148 - Os expedientes encaminhados à apreciação do Governador serão recebidos, examinados e preparados pelos órgãos competentes da Casa Civil.
Artigo 149 - A Casa Civil prestará ao Gabinete do Governador o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro.
Parágrafo único - Quanto aos órgãos colegiados instituídos junto ao Gabinete do Governador, as disposições deste artigo aplicar-se-ão sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades neles representados.
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.256, de 24 de novembro de 2005
Artigo 150 - O Quadro da Casa Civil é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Casa Civil, ao órgão a ela vinculado e às unidades do Gabinete do Governador.
Artigo 151 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
Artigo 152 - O acervo da Comissão da Lei de Guerra, extinta pelo Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994, é de responsabilidade da Casa Civil.
Artigo 153 - Os benefícios contidos na Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959, ainda pendentes, deverão ser pleiteados diretamente perante a Casa Civil.
Artigo 154 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP, reorganizado pelo Decreto nº 44.275, de 27 de setembro de 1999, fica extinto após decorridos 90 (noventa) dias da publicação deste decreto.
§ 1º - A Casa Civil adotará as providências necessárias à completa desativação do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados a partir da data da publicação deste decreto.
§ 2º - Durante o processo de sua desativação, o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP fica subordinado ao Chefe de Gabinete.
Artigo 155 - O artigo 8º do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 156 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984;
II - o Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984;
III - o Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986;
IV - o Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986;
V - o Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987;
VI - o Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988;
VII - o Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991;
VIII - o Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991;
IX - o Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991;
X - o Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991;
XI - o Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992;
XII - o Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992;
XIII - o Decreto nº 36.893, de 11 de junho de 1993;
XIV - o Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993;
XV - o Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995;
XVI - o Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995;
XVII - o Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999;
XVIII - o Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ;
XIX - os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 8º e 10 do Decreto nº 44.960, de 14 de junho de 2000 ;
XX - o Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ;
XXI - o Decreto nº 45.528, de 13 de dezembro de 2000 ;
XXII - o Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ;
XXIII - o artigo 3º do Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ;
XXIV - o Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ;
XXV - o artigo 18 do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ;
XXVI - o artigo 6º do Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ;
XXVII - o artigo 6º do Decreto nº 48.849, de 3 de agosto de 2004 .
Artigo 1º - A Casa Civil deverá realizar estudos objetivando a compatibilização de seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este decreto, compreendendo a criação de cargos necessários à estrutura ora definida, bem como a extinção dos cargos e das funções-atividades considerados excedentes.
Artigo 2º - Enquanto não ocorrer a compatibilização do Quadro da Casa Civil de que trata o artigo anterior, o Secretário-Chefe da Casa Civil fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2005
Publicado em: 12/04/2005 - Republicado em 14/06/2005
Atualizado em: 10/03/2009 11:07

References: Artigo 6

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