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Timestamp: 2020-04-08 16:41:57+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010865620164047001 PR 5001086-56.2016.4.04.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010865620164047001 PR 5001086-56.2016.4.04.7001 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5001086-56.2016.4.04.7001/PR
APELANTE: J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA (AUTOR)
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)
Trata-se de ação anulatória ajuizada por J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a anulação da multa administrativa decorrente do Auto de Infração n. 262.632, lavrado em 8-5-2008.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porque já consta da CDA que instruiu o executivo fiscal a cobrança do encargo de 20% (art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02), que substitui nos embargos os honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional (súmula 168 TFR)- aplicada no presente caso por analogia.
Porque sucumbente, suportará a autora o pagamento das custas processuais.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal.
Na apelação interposta no Evento 44, a autora repisa os argumentos da inicial e da réplica à contestação e requer a reforma da sentença. Alega, em síntese, a existência de contradição nas argumentações da sentença quanto à atividade de revendedor varejista, especialmente no que tange à interpretação legal do inciso IX do artigo 3º da Lei 9.847/99, argumentando que não exerceu a atividade de posto revendedor, bem como quanto ao fato de que não há vedação a prática de armazenamento de combustíveis.
Sucessivamente, requer a reavaliação da fundamentação com relação à redução da multa, para fim de reduzi-la para o patamar máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou em valor entendido como adequado por esta D. Turma julgadora, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
As contrarrazões foram apresentadas.
A apelação interposta pela parte autora se apresenta formalmente regular e tempestiva.
As custas referentes ao apelo foram recolhidas.
Observo que as razões de apelação da autora cingem-se a reprisar os argumentos contidos na exordial - motivo pelo qual, tendo em vista os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, de lavra do eminente Juiz Federal Gustavo Brum, passo a transcrevê-los, permitindo-me adotá-los como razões de decidir:
2.3. O pedido de tutela provisória de urgência foi vazado nas seguintes letras:
3. A autora foi autuada pela ANP por estar exercendo atividade de revendedor varejista de combustíveis sem autorização, infringindo o art. 3º, inciso I e art. 5º, da Portaria ANP nº 116, de 05/07/2000, e por receber combustível de outro posto revendedor, infração prevista no art. 8º, da mesma Portaria, estando sujeita às penas do art. 3º, da Lei nº 9.847/99, por infração dos arts. 7º, caput e 8º, caput e incisos I e XV, da Lei nº 9.478/97 (evento 1, doc. 4, p. 2). Ao final foi apenada pela autoridade administrativa ao pagamento de multa no valor de R$ 55.000,00, com fundamento no art. 3º, incisos I e IX, da Lei nº 9.847/99 (idem, p. 64).
De acordo com a inicial e os documentos que a acompanham, fiscais da ANP compareceram ao estabelecimento da autora, filial de posto revendedor de combustíveis, que aguardava autorização da autarquia reguladora para iniciar suas atividades.
No local os fiscais encontraram o estabelecimento fechado, com a presença apenas de um vigia, onde foram apreendidas algumas notas fiscais e o combustível encontrado nos tanques de armazenamento, como se vê a seguir:
Com efeito, ao contrário do que sustenta a autora, ela não foi autuada por vender, mas por ter em seus tanques combustível automotivo, adequando-se, assim, à tipificação do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99, ou seja, "exercer atividade relativa à indústria do petróleo", que é o "conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração ... de petróleo ... e seus derivados" (art. 6º, inciso XIX, da Lei nº 9.478/97).
Da decisão administrativa, destaco o seguinte:
A teor do artigo 3º, inciso I, da Portaria ANP nº 116/2000, é necessária a autorização prévia da ANP para o exercício da atividade de revendedor varejista. Já o artigo 5º da mesma Portaria prevê que o revendedor varejista de combustível automotivo somente poderá iniciar suas atividades após a publicação do registro no Diário Oficial da União - DOU ...
Cabe ressaltar que a atividade de revenda varejista de combustível automotivo engloba não apenas a comercialização do produto, mas a aquisição e o armazenamento do mesmo ... (evento 1, doc. 4, p. 62-63). G.N.
Portanto, de acordo com a legislação de regência, é indiferente a que título armazenava o combustível em seus tanques para a configuração da infração, porquanto no momento em que recebeu o produto, exerceu atividade relativa à indústria do petróleo, o que somente é autorizado a quem tem registro ou autorização da ANP. Como a autora ainda não possuía essa autorização, como narrado na inicial, não se vislumbra ilegalidade na infração impingida.
Nesse mesmo diapasão, é irrelevante se recebeu o combustível por alienação, empréstimo, permuta, comercialização ou transferência, já que com o simples ato de depositá-lo em seus tanques já configura o ato de "operar instalações e equipamentos", descrito no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 9.847/99.
Como o auto de infração foi lavrado no dia 07/05/2008, a obtenção do certificado de revendedor, ocorrida no dia 28/05/2008, não produz efeito jurídico algum sobre essas infrações administrativas, à míngua de previsão normativa em sentido contrário, de modo que não há que se falar em comportamento contraditório da autoridade administrativa.
Refutado, neste juízo de cognição sumária, o argumento de que não perpetrou nenhuma irregularidade a ser censurada pela ré, cai por terra o argumento de que a autoridade não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise dos fatos e da realidade circunstancial da autora.
Por fim, não havendo violação clara da legalidade, e tendo as multas sido fixadas no mínimo legal, não está o Poder Judiciário autorizado a reduzi-las, sob pena de atuar como legislador positivo, afrontando o disposto no art. 3º, da CF. Ademais, os julgados transcritos na inicial levam em consideração as vicissitudes da empresa apenada, circunstâncias essas que a autora não alega possuir.
Apreciando detidamente a lide, conclui-se que esse entendimento merece ser mantido, visto que nenhuma informação ou documento, vindos aos autos em momento posterior à apreciação da decisão liminar, teve o condão de modificar o posicionamento deste juízo.
Colha-se, apenas, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANP. ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.847/99. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. (...) 2. Não cabe ao Poder Judiciário reduzir o valor da multa aquém do mínimo legal, sob o fundamento de ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade, tendo em vista que tais princípios devem ser analisados à luz dos limites mínimo e máximo fixados em lei. Precedentes. (...) 4. Na hipótese, o montante da multa aplicada pela ANP não se mostra desproporcional ou desarrazoado, uma vez que fixado no mínimo legal (R$ 50.000,00), previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.847/99. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer vício formal capaz de macular a validade do ato administrativo impugnado. (TRF4, AC 5008399-73.2013.404.7001, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 02/09/2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVENDA VAREJISTA DE GLP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALOR DA MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. (...) - Ainda que as multas aplicadas sejam de valor expressivo, descabe ao Poder Judiciário reduzir as penas de multa abaixo dos limites legalmente previstos, sob pena de o juiz atuar como legislador positivo, o que vai de encontro ao princípio constitucional da separação dos poderes - art. 3º, Constituição Federal. (TRF4, AC 5010361-82.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 20/03/2015)
Pelo exposto, os pedidos devem ser rejeitados.
Em conclusão deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que incontroverso nos autos que a apelante, à época da autuação, armazenava combustíveis em seu estabelecimento comercial sem autorização da ANP para tal finalidade.
Nesse sentido, o julgado a seguir transcrito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. É irrelevante para a comprovação da autoria da infração qualquer outro tipo de relação com terceiro, uma vez que a autorização conferida pela ANP para atuar no mercado como revendedor varejista é intransferível (art. 3º da Portaria ANP 116/00). (TRF4, AG 5029546-70.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)
Com efeito, no caso dos autos, consoante se verifica no processo administrativo 48.610.005892/2008, DF nº 020.105.08.41.262.626, a empresa foi autuada, em 07/05/2008, por estar exercendo atividade de revendedor varejista de combustíveis sem autorização da ANP, e também, por estar recebendo combustível de outro posto revendedor conforma Notas Fiscais apresentadas (Evento 1 - OUT 4 - fl. 01).
Registro que a própria autuada, por ocasião do pedido de desinterdição do estabelecimento, juntou ao processo administrativo (Evento 1 - OUT 4 - fl. 09) o certificado de posto revendedor emitido em 27/05/2008, após a autuação, portanto.
A desinterdição foi efetivada pela ANP em 28/05/2008.
Após regular andamento do processo administrativo, conforme decisão das fls. 54-59 do Evento 1 - OUT 4, as multas foram aplicadas nos valores mínimos previstos nos incisos I e IX do artigo 3º da Lei nº 9.847/99.
Eis o teor dos dispositivos legas mencionados:
Multa - de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);
O caput do art. 4º da Lei nº 9.847/99 prevê que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.
Ao recurso administrativo interposto (Evento 1 - OUT4 - fls. 63/74) foi negado seguimento em face da intempestividade. Também consta no processo administrativo que as alegações finais da autuada (Evento 1 - OUT4 - fls. 81-90) foram protocoladas após o julgamento e encerramento do processo administrativo.
Nesse contexto, constatada a prática da infração prevista nos incisos I e IX do art. 3º da Lei nº 9.847/99 e sopesadas as circunstâncias do art. 4º, correta a multa aplicada no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que representa a soma dos limites mínimos legalmente previstos.
Embora a jurisprudência das 3ª e 4ª Turmas deste TRF4 reconheça, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade de redução das multas aplicadas pela ANP para aquém do mínimo legal em algumas situações específicas, o que não é o caso presente, esta 1ª Turma, em recente julgado, entendeu não ser possível afastar a incidência dos valores mínimos de multa previstos em lei.
Eis o teor do julgado:
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DE VALOR DE MULTA APLICADA PELA ANP PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 2. O afastamento da incidência dos dispositivos legais que preconizam os valores mínimos de multa somente poderia ocorrer ou pela atribuição a esses dispositivos de interpretação conforme à Constituição que excluísse o caso examinado das hipóteses de incidência das normas expressadas pelos referidos dispositivos, ou, com esteio na teoria da derrotabilidade das normas, por superação das referidas normas, ou, ainda, por meio de declaração de inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais. 3. Na hipótese sob exame, não é cabível o afastamento da incidência dos valores mínimos de multa previstos na legislação, não podendo ser reduzida para aquém do mínimo legal a multa aplicada à autora com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF4, AG 5039831-88.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/02/2020)
A propósito, sobre o afastamento dos dispositivos que indicam os valores mínimos e máximos de multa, transcrevo a fundamentação voto do Relator, que adoto como razões de decidir:
Como se observa da leitura do texto da lei, não há margem para interpretação dos dispositivos em comento no que toca à incidência dos valores mínimos das multas, não sendo possível, portanto, atribuir a esses dispositivos interpretação conforme à Constituição que exclua o presente caso da hipótese de incidência das normas por eles expressadas.
Quanto à possibilidade de se afastar a incidência das normas com fundamento em sua superação, tenho que não se mostra viável a adoção desse método de controle difuso de constitucionalidade nas hipóteses em que o conjunto de circunstâncias que ensejaria a não-incidência do preceito legal constitua ou faça parte de hipótese fática razoavelmente previsível de incidência da norma. Isso porque, nesse contexto, há de se presumir que o legislador ponderou os efeitos da incidência da norma sobre casos similares àquele examinado no processo judicial, de forma que a determinação de não-incidência da norma implicaria - quando superada a possibilidade de se dar a tal norma interpretação conforme à Constituição - no reconhecimento velado de sua inconstitucionalidade.
Na situação ora vertente, o conjunto de circunstâncias que, segundo o entendimento firmado na decisão recorrida, determinaria a não-incidência dos valores mínimos de multa previstos na legislação consistiria nos fatos de a empresa autora ser firma individual, ter capital social de R$ 5.000,00 e estar estabelecida em Bairro modesto da cidade de Palhoça-SC, sendo que o total das multas é incompatível com seu porte e pode inviabilizar a continuidade de suas atividades.
Esse conjunto de circunstâncias integra parte, a meu sentir, hipótese previsível de incidência da norma legal que prevê o valor mínimo da sanção pecuniária, porquanto, inexistindo na legislação pertinente exigências quanto ao mínimo de capital social ou de faturamento que uma empresa revendedora de GLP deva possuir, e sendo, por outra via, relativamente baixa a barreira econômico-burocrática ao ingresso na atividade de comércio varejista de GLP, é presumível que existam diversas empresas em situação semelhante à de demandante - empresas de responsabilidade limitada ou firmas individuais com capital social reduzido e fluxo de caixa também reduzido. Não me parece ser possível, portanto, afastar a incidência dos valores mínimos de multa previstos na legislação com fundamento em superação das regras postas nos dispositivos legais pertinentes.
Quanto à possibilidade de se declarar inconstitucionais os dispositivos legais que preveem os valores mínimos de multa, tenho que também não é o caso. A averiguação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais estaria, no que aqui interessa, cingida à questão de se determinar se o valor mínimo estabelecido para as multas ofenderia os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente ante o fato de que entre as hipóteses fáticas razoavelmente previsíveis de incidência da norma encontrariam-se aquelas em que as penalidades seriam aplicadas a empresas em situações econômicas e jurídicas similares à da empresa autora. Em que pese pareça ser evidente que, nessas hipóteses, o patamar mínimo da multa poderia ser, muitas vezes, mais elevado que o capital social da empresa autuada e que a cobrança da multa poderia colocar em risco a continuidade do desenvolvimento da atividade empresária, entendo que, ainda assim, os valores mínimos das sanções não se revelam inconstitucionais, uma vez que representam valoração feita, dentro de margem de discricionariedade atribuída ao legislador ordinário, quanto à reprovabilidade das condutas tipificadas e quanto à necessidade de se atribuir efetividade à legislação, que visa à proteção da vida e da integridade física, mesmo que em detrimento da continuidade das atividades empresariais. Entendo, assim, não ser possível declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.
Concluo, portanto, que a multa aplicada à parte executada não poderia ser reduzida para aquém do mínimo legal com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em conclusão, considerando que a multa foi fixada, após o regular andamento do processo administrativo, e nos patamares mínimos previstos para as infrações cometidas deve ser mantida tal como aplicada.
Nesse sentido, os julgados colacionados:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 2.953/99. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. MULTA IMPOSTA PELA ANP. LEI 9.847/99. ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO. MULTA APLICADA EM VALOR MÍNIMO. ENCARGO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. As alegações da embargante/apelante não são suficientes a infirmar a validade formal do processo administrativo, especialmente porque não demonstrado qualquer tipo de prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. 2. Não há previsão legal para aplicação de advertência ao infrator antes da aplicação da pena de multa, única penalidade prevista para a infração em questão. Outrossim, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 4º da Lei 9.847/99, a multa foi fixada no mínimo legal, não havendo qualquer irregularidade quanto a sua aplicação. 3. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69; afastada a alegação de inexigibilidade. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5019756-14.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019)
A sucumbência recursal está prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, que assim dispõe:
A sentença julgou improcedente o pedido e deixou de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porque já consta da CDA que instrui o executivo fiscal a cobrança do encargo de 20% (art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02), que substitui nos embargos os honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional (súmula 168 TFR)- aplicada no presente caso por analogia.
Observo, por oportuno, que os embargos à execução fiscal nº 5009905-79.2016.4.04.7001 foram extintos em face da litispendência com esta ação anulatória.
Assim, no presente feito, não tendo sido fixados honorários na origem, inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC.
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001621866v37 e do código CRC 76a10b9a.
Data e Hora: 9/3/2020, às 18:59:16
5001086-56.2016.4.04.7001
40001621866 .V37
Conferência de autenticidade emitida em 10/03/2020 22:33:17.
Documento:40001621868
DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. Anulação de MULTA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DA ANP. ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA. RECEBIMENTO DE COMBUSTÍVEL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
1. Constatada a prática da infração prevista nos incisos I e IX do art. 3º da Lei nº 9.847/99 e sopesadas as circunstâncias do art. 4º, correta a multa aplicada nos percentuais mínimos legalmente estabelecidos.
2. Incabível o afastamento da incidência dos valores mínimos de multa previstos na legislação, não podendo ser reduzida para aquém do mínimo legal a multa aplicada à autora com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2020.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001621868v7 e do código CRC ea0f65c1.
40001621868 .V7
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/02/2020 A 06/03/2020
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB PR077129)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2020, às 00:00, a 06/03/2020, às 16:00, na sequência 614, disponibilizada no DE de 17/02/2020.
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819535555/apelacao-civel-ac-50010865620164047001-pr-5001086-5620164047001/inteiro-teor-819535625

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