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Timestamp: 2020-04-07 01:31:32+00:00

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Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206994 SE (TJ-SE)
EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL - Queda de ônibus - Passageira que ao tentar descer do veículo é surpreendida com o movimento do ônibus que arrancou inopinadamente - Dano material e moral - Cirurgias na perna da vítima - Seqüelas - Dano moral fixado em R$ 30.000,00 Quantia aquém de outras já arbitradas pelo STJ em casos análogos - Juros moratórios fixados em 0,5% até o advento do novo Código Civil quando são majorados para 1,0% - Precedentes do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime.- Responde a empresa de transporte por acidente ocorrido com passageiro que, ao tentar descer do veículo, é surpreendido com o movimento do ônibus e fratura a perna tendo que se submeter a várias cirurgias e sofre seqüelas.- Apresenta-se razoável a quantia de R$ 30.000,00, fixada a título de dano moral, em favor de vítima de queda de ônibus que sofre cirurgias na perna e obtém seqüelas, nos moldes da jurisprudência do STJ.- Salvo disposição específica, os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10. 1.2003, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil , pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20, do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.
Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: VIACAO SAO PEDRO LTDA.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1248 PR 2003.70.09.001248-6 (TRF-4)
. - A Medida Provisória nº 542 , de 30-06-94, convertida na Lei nº 9.069 /95, determinou que, na conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94, tendo este estabelecido o valor da URV como sendo correspondente a CR$ 2.750,00. Tratando-se de paridade estabelecida em lei e fixada pelo BACEN no uso de suas atribuições legais, não poderia o Ministério da Saúde fixar padrão de conversão diverso do estabelecido na lei.Precedentes desta Corte. - Os juros de mora devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916), até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei nº 10.406/02, de 10.01.2002. - Aplicação do art. 21 , caput, do CPC , fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a teor da jurisprudência desta Corte.
Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 19/01/2005 PÁGINA: 232 - 19/1/2005 APELAÇÃO CIVEL AC 1248 PR 2003.70.09.001248-6 (TRF
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10180 PR 2003.70.05.010180-0 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2005
. - Medida Provisória nº 542 , de 30-06-94, convertida na Lei nº 9.069 /95, determinou que, na conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94. - A situação de ilegalidade do método de conversão utilizado pelo SUS cessa a partir de novembro de 1999, porquanto os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento. Precedente do STJ. - Os juros de mora devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei nº 10.406/02, de 10.01.2002.
Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 15/06/2005 PÁGINA: 780 - 15/6/2005 LEG-FED SUM-85 STJ CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART- 406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED SUM-85 STJ CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 CÓDIGO CIVIL
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32429 SP 2003.03.99.032429-0 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/10/2004
Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , para fixar os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do Conselho da Justiça Federal, desvinculando-os do salário mínimo, por força do artigo 7º , IV , da Constituição da República e, para esclarecer que a correção monetária é devida nos termos do Provimento nº 26/01 e que o percentual da verba honorária incide sobre as parcelas vencidas contadas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora desprovida. De ofício, concedida a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência outubro/04, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento.
Encontrado em: ofício, conceder a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28663 SP 2002.03.99.028663-6 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/08/2004
. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.. - Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença para não configurar reformatio in pejus. - Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16299 SP 2010.03.99.016299-3 (TRF-3)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese o previsto no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, com a nova redação dada pela Lei 9.528 /97, este não se aplica ao caso em tela, a teor do previsto no Art. 79 e parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213 /91, porquanto a parte autora é absolutamente incapaz, pelo que merece ser mantido o termo inicial na data do evento morte, ainda que a pensão por morte não tenha sido requerida no prazo de 30 dias do óbito. 2. O Art. 198 , I c/c Art. 3º , I , do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. 3. Recurso desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9699 SP 2004.03.99.009699-6 (TRF-3)
. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.. - Mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, ao qual me curvo, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. Indevido o abono anual, em se tratando de benefício de prestação continuada, conforme artigo 40 , da Lei nº 8.213 /91. O artigo 21 , da Lei nº 8.742 /93, impõe a revisão a cada dois anos das condições ensejadoras da concessão do benefício. - Apelação do INSS conhecida em parte e, parcialmente provida na parte conhecida, para excluir da condenação a gratificação natalina, indevida em se tratando de benefício de prestação continuada, recurso adesivo da autora desprovido e remessa oficial não conhecida. Concedida, de ofício, a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da competência de agosto/04, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada oportunamente em caso de descumprimento....
Encontrado em: ofício, conceder a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00061679320144036120 SP (TRF-3)
. - Consoante o artigo 496 , § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.- Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - O magistrado reconheceu os períodos exercidos em atividade especial de 12 /10/1978 a 12 /01/1982, 15/05/1992 a 24/04/1997, 01/07/1997 a 30/04/2003, 02/06/2003 a 31/08/2009, denegou o pedido de condenação da Autarquia em danos morais e concedeu a aposentadoria especial - Ante a ausência de apelo da parte autora, deixo de analisar o lapso de 01/12/1982 a 06/02/1985 e o pedido de condenação em danos morais, cumprindo apenas o exame do labor em condições agressivas de 12/10/1978 a 12/01/1982, 15/05/1992 a 24/04/1997, 01/07/1997 a 30/04/2003, 02/06/2003 a 31/08/2009 (em virtude do apelo da Autarquia Federal), respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum - Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria especial, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Correção monetária...
Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 - 21/3/2018 VIDE EMENTA.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00022511520184039999 SP (TRF-3)
Juiz de primeiro grau reconheceu a especialidade da atividade nos períodos de 01 /05/77 a 01 /05/78, 01 /05/1982 a 30/11/1989, 01 /01/1990 a 07/12/1991, 08/12/1991 a 30/03/1994 e 06/04/1994 a 20/11/2008 e, no entanto, não apreciou o pedido de concessão aposentadoria especial que fora pleiteado na inicial - À semelhança do que ocorre nas hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, também no caso de julgamento extra ou citra petita o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo ou aquém do pedido, razão pela qual entendo possível dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Tempo de serviço especial reconhecido, em parte - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min.
Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018 - 9/4/2018 VIDE EMENTA.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 528 SP 2003.61.14.000528-8 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/03/2004
. - O artigo 21 , § 1º , da Lei nº 8.880 /94, determinava que o índice de correção dos salários-de-contribuição, IRSM, deveria ser aplicado até o mês de fevereiro de 1994. - O INSS deixou de corrigir os salários-de-contribuição, segundo o índice IRSM, correspondente a 39,67%, no mês de fevereiro de 1994, a que faz jus a parte autora. - O prazo para implantação do benefício é de 30 (trinta) dias. - A autarquia é isenta de custas. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamentode impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Recurso autárquico improvido. Remessa oficial parcialmente provida.

References: Artigo 30
 Artigo 30
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 7
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 496
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 406
 artigo 219