Source: http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Cap%C3%ADtulos/Cap%C3%ADtulo%20M%20Delitos%20fiscais%20e%20Tr%C3%A1fico/RGIT.htm
Timestamp: 2018-02-25 21:32:25+00:00

Document:
LISTA DAS ALTERAÇÕES AO RGIT:
• Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto.
• Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.
• Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
• Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
• Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho.
• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Revogação da alínea d) do n.º 1 do art. 30º).
• Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
• Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
• Decreto-lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro.
• Lei nº 109-B/2001 , de 27 de Dezembro
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho
b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não
prestações tributárias;
d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem
prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial.
2 - As disposições desta lei são aplicáveis aos factos de natureza tributária puníveis por
legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.
1 - Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei
tributária anterior.
3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será
punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a
b) Quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ilícito de mera
ordenação social;
d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo
Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é aplicável,
seja qual for a nacionalidade do agente, a factos praticados:
1 - As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou
parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de
omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem
prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - As infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o
prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.
3 - Em caso de deveres tributários que possam ser cumpridos em qualquer serviço da
administração tributária ou junto de outros organismos, a respectiva infracção considera-se
praticada no serviço ou organismo do domicílio ou sede do agente.
1 - Quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma
pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de
facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o
tipo legal de crime exija:
b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse
2 - O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos
respectivos poderes.
1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades
fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando
cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo.
2 - A responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente
constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é excluída quando o agente tiver
actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade
4 - A responsabilidade contra-ordenacional das entidades referidas no n.º 1 exclui a
responsabilidade individual dos respectivos agentes.
5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por
ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada
um dos associados.
1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto,
funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente
constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício
do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da
sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as
aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta
2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as
pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património
das entidades em causa.
3 - As pessoas referidas no n.º 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda
subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou
atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de
funções, quando não comuniquem, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da
declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado
da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.
4 - As pessoas a quem se achem subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem
infracções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas
àqueles aplicadas, salvo se tiverem tomado as providências necessárias para os fazer observar a
5 - O disposto no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou
incapazes, quanto às infracções por estes cometidas.
6 - O disposto no n.º 4 aplica-se às pessoas singulares, às pessoas colectivas, às sociedades,
ainda que irregularmente constituídas, e a outras entidades fiscalmente equiparadas.
7 - Quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente
responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, independentemente da
sua responsabilidade pela infracção, quando for o caso.
8- Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos dos números anteriores, é solidária a sua
O cumprimento da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e
Aos responsáveis pelas infracções previstas nesta lei são somente aplicáveis as sanções
cominadas nas respectivas normas, desde que não tenham sido efectivamente cometidas
infracções de outra natureza.
e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou saída do local de produção até entrarem na posse do consumidor final, não se considerando na posse deste as existentes em explorações agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou sua dependências, quando se destinem ao comércio;
1 - As penas principais aplicáveis aos crimes tributários cometidos por pessoas singulares são a
prisão até oito anos ou a multa de 10 até 600 dias.
2 - Aos crimes tributários cometidos por pessoas colectivas, sociedades, ainda que
irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de
multa de 20 até 1920 dias.
3 - Sem prejuízo dos limites estabelecidos no número anterior e salvo disposição em contrário,
os limites mínimo e máximo das penas de multa previstas nos diferentes tipos legais de crimes
são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda
que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.
Na determinação da medida da pena atende-se, sempre que possível, ao prejuízo causado pelo
1 - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento,
em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.
1 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 1 e (euro) 500, tratando-se de
pessoas singulares, e entre (euro) 5 e (euro) 5000, tratando-se de pessoas colectivas ou
entidades equiparadas, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do
condenado e dos seus encargos.
São aplicáveis, cumulativamente, aos agentes dos crimes tributários as seguintes penas
b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços
c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras
e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter;
d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e
concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos
por entidades ou serviços públicos ou por instituições particulares de solidariedade social
comparticipadas pelo orçamento da segurança social;
1 - As penas a que se refere o artigo anterior são aplicáveis quando se verifiquem os
pressupostos previstos no Código Penal, observando-se ainda o disposto nas alíneas seguintes:
a) A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões poderá ser ordenada
quando a infracção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de
uma actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da
autoridade pública;
b) A condenação nas penas a que se referem as alíneas b) e c) deverá especificar os benefícios e
subvenções afectados, só podendo, em qualquer caso, recair sobre atribuições patrimoniais
concedidas ao condenado e directamente relacionadas com os deveres cuja violação foi
criminalmente punida ou sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico
aplicável à coisa ou direito beneficiados;
c) O tribunal pode limitar a proibição estabelecida na alínea d) a determinadas feiras, mercados,
leilões e arrematações ou a certas áreas territoriais;
d) Não obsta à aplicação da pena prevista na alínea e) a transmissão do estabelecimento ou
depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com a exploração
daqueles, efectuada após a instauração do processo ou antes desta mas depois do cometimento
do crime, salvo se, neste último caso, o adquirente tiver agido de boa fé;
e) O tribunal pode decretar a cassação de licenças ou concessões e suspender autorizações,
nomeadamente as respeitantes à aprovação e outorga de regimes aduaneiros económicos ou
suspensivos de que sejam titulares os condenados, desde que o crime tenha sido cometido no
uso dessas licenças, concessões ou autorizações;
f) A publicação da sentença condenatória é efectuada mediante inserção em dois jornais
periódicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo
tribunal, contendo a identificação do condenado, a natureza do crime, as circunstâncias
fundamentais em que foi cometido e as sanções aplicadas;
g) A pena de dissolução de pessoa colectiva só é aplicável se esta tiver sido exclusiva ou
predominantemente constituída para a prática de crimes tributários ou quando a prática
reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva está a ser utilizada para esse efeito, quer
pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.
2 - As penas previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) e a inibição de obtenção de benefícios fiscais,
franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social, prevista
na alínea c), todas do artigo anterior, não podem ter duração superior a três anos, contados do
trânsito em julgado da decisão condenatória.
1 - As mercadorias que forem objecto dos crimes previstos nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º e
96.º desta lei serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a
pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime.
2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o agente será condenado a pagar à
Fazenda Nacional uma importância igual ao valor das mercadorias, sendo o seu proprietário
responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições que forem devidos.
3 - Quando as mercadorias pertencerem a pessoa desconhecida não deixarão de ser declaradas
4 - Se as mercadorias não tiverem sido apreendidas, o agente responderá pelo quantitativo
equivalente ao seu valor de mercado, salvo quando o mesmo não se possa determinar, caso em
que o agente pagará uma importância a fixar pelo tribunal entre (euro) 15 e (euro) 15.000.
5 - Sem prejuízo dos casos em que por lei é vedada, os interessados poderão requerer a
reversão das mercadorias sujeitas a perda a favor da Fazenda Nacional, desde que, satisfeitas a
multa e demais quantias em dívida no processo, paguem uma importância igual ao seu valor.
6 - As mercadorias perdidas a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo,
quando se trate de equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros com
interesse para a instituição que procedeu à sua apreensão, ser-lhe-ão afectos sempre que esta
reconheça interesse na afectação.
1 - Os meios de transporte utilizados para a prática dos crimes previstos no n.º 1 do artigo
anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, excepto se:
a) For provado que foi sem conhecimento e sem negligência dos seus proprietários que tais
meios foram utilizados, caso em que o infractor pagará o respectivo valor;
b) O tribunal considerar a perda um efeito desproporcionado face à gravidade da infracção e,
nomeadamente, ao valor das mercadorias objecto da mesma, caso em que fixará a perda da
quantia que entender razoável.
2 - À perda de meios de transporte é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos
n.ºs 3 e 5 do artigo anterior.
3 - Os meios de transporte perdidos a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente
artigo serão afectos à instituição que procedeu à sua apreensão, sempre que esta reconheça o
interesse na afectação.
1 - As armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros,
ou que estiverem destinadas a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da
Fazenda Nacional, salvo se se provar que foi sem conhecimento e sem culpa dos seus
proprietários que tais armas e instrumentos foram utilizados, caso em que o infractor pagará o
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 18.º e, quanto aos
instrumentos que não sejam armas, é-lhes aplicável o disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
3 - As armas, munições e outros instrumentos perdidos a favor da Fazenda Nacional, nos
termos do presente artigo, serão afectos à Brigada Fiscal sempre que por despacho do
comandante-geral da Guarda Nacional Republicana for reconhecido o seu interesse para a
actividade policial.
1 - O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo
que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no
Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos.
3 - O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do
direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação.
4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código
Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo,
nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º
1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de
prisão igual ou inferior a três anos, a pena pode ser dispensada se:
b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido
restituídos os benefícios injustificadamente obtidos;
2 - A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação
tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado.
2 - São contra-ordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda
(euro) 3750.
3 - São contra-ordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a
(euro) 3750 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente
qualifique como tais.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstracto
no tipo legal.
1 - Salvo disposição expressa da lei em contrário, as contra-ordenações tributárias são sempre
puníveis a título de negligência.
2 - Se a lei, relativamente ao montante máximo da coima, não distinguir o comportamento
doloso do negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante.
1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades,
ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem
elevar-se até ao valor máximo de:
a) (euro) 110 000, em caso de dolo;
b) (euro) 30 000, em caso de negligência.
2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem
exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior.
3- O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de redução da coima em
que é de € 15.
4 –- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das
coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro
sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente
constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.
1 - Sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo anterior, a coima deverá ser graduada
em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que
possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.
2 - Se a contra-ordenação consistir na omissão da prática de um acto devido, a coima deverá
ser graduada em função do tempo decorrido desde a data em que o facto devia ter sido
3 - No caso de a mercadoria objecto da contra-ordenação ser de importação ou de exportação
proibida ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou bebidas alcoólicas, tais
circunstâncias são consideradas como agravantes para efeitos da determinação do montante da
4 - Os limites mínimo e máximo da coima aplicável à tentativa, só punível nos casos
expressamente previstos na lei, são reduzidos para metade.
1 - São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções
por entidades ou serviços públicos;
g) Publicação da decisão condenatória a expensas do agente da infracção.
2 - Sempre que a infracção prevista no n.º 6 do artigo 108.º seja cometida a título de dolo e o
montante de dinheiro líquido objecto da referida infracção seja de valor superior a € 150 000, é
decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele
3 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são
os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
4 - A sanção acessória de inibição de obter benefícios fiscais e franquias aduaneiras tem a
duração máxima de dois anos e pode recair sobre quaisquer benefícios ou incentivos directa ou
indirectamente ligados aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e às
prestações tributárias a favor da segurança social.
1 - As coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contraordenacional,
são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção
e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado
procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem
que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de
inspecção tributária, para 50% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção
tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.
2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo
da coima o estabelecido para os casos de negligência.
3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido
ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com
a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.
a) Nos casos das alíneas a) e b), do pagamento nos 15 dias posteriores ao da entrada nos
serviços da administração tributária do pedido de redução;
b) No caso da alínea c), bem como no do artigo 31.º, do pagamento nos 15 dias posteriores à
notificação da coima pela entidade competente;
c) Da regularização da situação tributária do infractor dentro do prazo previsto nas alíneas
2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é de imediato instaurado
processo contra-ordenacional.
3 - Entende-se por regularização da situação tributária, para efeitos deste artigo, o
cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infracção.
4 - Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º a regularização da situação
tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de
redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for
efectuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou
declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efectuar no prazo de 15 dias, sob pena
de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contra-ordenacional.
Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das
coimas pagas
1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante
mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º, 5% ou 10% da prestação
tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa
singular ou colectiva.
2 - Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação
aguardará a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga nos 15 dias
posteriores à notificação.
3 - No caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a
liquidação destas é corrigida, levando-se em conta o montante já pago.
1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que
se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso
de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão
1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre
a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
2 - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de
caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela
3 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral,
mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos
termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º, no artigo 47.º e no artigo 74.º, e ainda no caso de
pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenação desde a
apresentação do pedido até à notificação para o pagamento.
As sanções por contra-ordenação tributária prescrevem no prazo de cinco anos a contar da
data da sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei
1 - A notícia de crime tributário adquire-se por conhecimento próprio do Ministério Público
ou dos órgãos da administração tributária com competência delegada para os actos de
inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes tributários e mediante
2 - A notícia do crime é sempre transmitida ao órgão da administração tributária com
competência delegada para o inquérito.
3 - Qualquer autoridade judiciária que no decurso de um processo por crime não tributário
tome conhecimento de indícios de crime tributário dá deles conhecimento ao órgão da
administração tributária competente.
4 - O agente da administração tributária que adquira notícia de crime tributário transmite-a ao
órgão da administração tributária competente.
5 - A denúncia contém, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas
do n.º 1 do artigo 243.º do Código de Processo Penal.
6 - Os agentes da administração tributária, os órgãos de polícia criminal e da marinha de guerra
procedem de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código de Processo Penal sempre que
presenciarem crime tributário, devendo o auto de notícia ser remetido, no mais curto prazo, ao
órgão da administração tributária competente para o inquérito.
7 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos órgãos e agentes
da administração da segurança social.
Em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, as entidades
referidas no n.º 6 do artigo anterior procedem à detenção, nos termos do disposto no artigo
255.º do Código de Processo Penal.
Independentemente do disposto no artigo seguinte, qualquer órgão de polícia criminal ou
agente da administração tributária pratica, em caso de urgência ou de perigo de demora, os
actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos do
disposto no artigo 249.º do Código de Processo Penal.
Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou
depósitos públicos e venda imediata
1 - As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos
serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não
possam recebê-los por falta de espaço.
2 - Mediante despacho da autoridade judiciária competente, os objectos referidos no número
anterior, apreendidos pela Brigada Fiscal, podem ser por esta utilizados provisoriamente até à
declaração de perda ou de restituição, sempre que seja reconhecido interesse na sua utilização.
3 - Se a apreensão respeitar a coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis, é aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.º do Código de Processo Penal, devendo a
decisão ser proferida no prazo de dois dias.
4 - As operações de venda são realizadas pelos órgãos competentes da administração tributária,
nos termos das leis aplicáveis, sendo o produto da venda depositado à ordem do processo
5 - Se a decisão final não decretar a perda, o produto da venda será entregue ao proprietário
dos objectos apreendidos.
1 - Quando não se torne possível o transporte imediato dos objectos apreendidos para as
estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, ou aqueles os não puderem receber, serão os
mesmos relacionados e descritos em atenção à sua qualidade, quantidade e valor e confiados a
depositário idóneo, com excepção das armas ou outros instrumentos da infracção, que ficarão
sob a guarda de agentes da autoridade, lavrando-se do depósito o respectivo termo, assinado
pelos apreensores, testemunhas, havendo-as, e depositário, ficando este com duplicado.
2 - Não havendo no local da apreensão depositário idóneo, as mercadorias e demais bens
apreendidos ficarão sob guarda de agentes da autoridade.
1 - Adquirida a notícia de um crime tributário procede-se a inquérito, sob a direcção do
Ministério Público, com as finalidades e nos termos do disposto no Código de Processo Penal.
2 - Aos órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social cabem,
durante o inquérito, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui aos
órgãos de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de actos que o Ministério
Público pode atribuir àqueles órgãos.
3 - A instauração de inquérito pelos órgãos da administração tributária e da administração da
segurança social ao abrigo da competência delegada deve ser de imediato comunicada ao
1 - Sem prejuízo de a todo o tempo o processo poder ser avocado pelo Ministério Público, a
competência para os actos de inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º presume-se
a) Relativamente aos crimes aduaneiros, no director da direcção de serviços antifraude, nos
processos por crimes que venham a ser indiciados no exercício das suas atribuições ou no
exercício das atribuições das alfândegas e na Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana,
nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estes no exercício das suas
b) Relativamente aos crimes fiscais, no director de finanças que exercer funções na área onde o
crime tiver sido cometido ou no director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributaria ou
no director da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude de e de Acções Especiais nos
processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições;
c) Relativamente aos crimes contra a segurança social, nos presidentes das pessoas colectivas
de direito público a quem estejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos
2 - Os actos de inquérito para cuja prática a competência é delegada nos termos do número
anterior podem ser praticados pelos titulares dos órgãos e pelos funcionários e agentes dos
respectivos serviços a quem tais funções sejam especialmente cometidas.
3 - Se o mesmo facto constituir crime tributário e crime comum ou quando a investigação do
crime tributário assuma especial complexidade, o Ministério Público pode determinar a
constituição de equipas também integradas por elementos a designar por outros órgãos de
polícia criminal para procederem aos actos de inquérito.
1 - Os actos de inquérito delegados nos órgãos da administração tributária, da segurança social
ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo máximo de oito meses
contados da data em que foi adquirida a notícia do crime.
2 - No caso de ser intentado procedimento, contestação técnica aduaneira ou processo
tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação
criminal dos factos, não será encerrado o inquérito enquanto não for praticado acto definitivo
ou proferida decisão final sobre a referida situação tributária, suspendendo-se, entretanto, o
prazo a que se refere o número anterior.
3 - Concluídas as investigações relativas ao inquérito, o órgão da administração tributária, da
segurança social ou de polícia criminal competente emite parecer fundamentado que remete ao
Ministério Público juntamente com o auto de inquérito.
4 - Não serão concluídas as investigações enquanto não for apurada a situação tributária ou
contributiva da qual dependa a qualificação criminal dos factos, cujo procedimento tem
prioridade sobre outros da mesma natureza.
1 - Recebido o auto de inquérito e respectivo parecer, o Ministério Público procede nos termos
dos artigos 277.º a 283.º do Código de Processo Penal, tendo em conta o disposto no artigo
2 - O Ministério Público pratica os actos que considerar necessários à realização das finalidades
do inquérito.
1 - Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei
a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, ouvida a administração tributária ou
da segurança social e com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo
arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.
2 - Se a acusação tiver sido já deduzida, o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, pode, com
a concordância do Ministério Público e do arguido, ouvida a administração tributária ou da
segurança social, decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos
da dispensa da pena.
Sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à
administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contraordenação,
Para efeitos do presente diploma, as regras relativas à competência por conexão previstas no
Código de Processo Penal valem exclusivamente para os processos por crimes tributários da
1 - Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos
termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação
tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo
penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.
2 - Se o processo penal tributário for suspenso, nos termos do número anterior, o processo
que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie.
A sentença proferida em processo de impugnação judicial e a que tenha decidido da oposição
de executado, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez
transitadas, constituem caso julgado para o processo penal tributário apenas relativamente às
questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram.
Os responsáveis civis pelo pagamento de multas, nos termos do artigo 8.º desta lei, intervêm
no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus
1 - A administração tributária ou da segurança social assiste tecnicamente o Ministério Público
em todas as fases do processo, podendo designar para cada processo um agente da
administração ou perito tributário, que tem sempre a faculdade de consultar o processo e ser
informado sobre a sua tramitação.
2 - Em qualquer fase do processo, as respectivas decisões finais são sempre comunicadas à
administração tributária ou da segurança social.
Ficam sujeitas ao processo de contra-ordenação tributário as infracções tributárias sem
natureza criminal, salvo nos casos em que o conhecimento das contra-ordenações caiba aos
tribunais comuns, caso em que é correspondentemente aplicável o disposto no capítulo I da
parte II desta lei.
A aplicação das coimas e sanções acessórias, ressalvadas as especialidades previstas na lei,
compete às seguintes autoridades tributárias:
a) Tratando-se de contra-ordenação aduaneira, ao director-geral das Alfândegas e dos
Impostos Especiais sobre o Consumo, aos directores das Direcções Regionais de Contencioso
e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras;
b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º e
116.º a 126.º, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário
local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º,
118.º, 119.º e 126.º, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos 113.º,
115.º, 127. e 128.º ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete
ainda a aplicação de sanções acessórias.
As decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o
tribunal tributário de 1.ª instância, salvo nos casos em que a contra-ordenação é julgada em 1.ª
instância pelo tribunal comum.
O processo de contra-ordenação tributária será instaurado quando haja suspeita de prática de
contra-ordenação tributária ou de outra natureza para a qual sejam competentes as autoridades
1 - Sempre que uma contra-ordenação tributária implique a existência de facto pelo qual seja
devido tributo ainda não liquidado, o processo de contra-ordenação será suspenso depois de
instaurado ou finda a instrução, quando necessária, e até que ocorra uma das seguintes
b) Haver decorrido o referido prazo sem que o tributo tenha sido pago nem reclamada ou
impugnada a liquidação;
c) Verificar-se o trânsito em julgado da decisão proferida em processo de impugnação ou o
fim do processo de reclamação.
2 - Dar-se-á prioridade ao processo de impugnação sempre que dele dependa o andamento do
de contra-ordenação.
3 - O processo de impugnação será, depois de findo, apensado ao processo de contraordenação.
4 - Se durante o processo de contra-ordenação for deduzida oposição de executado em
processo de execução fiscal de tributo de cuja existência dependa a graduação da coima, o
processo de contra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida.
d) A declaração do contribuinte ou obrigado tributário a pedir a regularização da situação
tributária antes de instaurado o processo de contra-ordenação, caso não seja exercido o direito
à redução da coima.
1 - A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da
contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, se para isso for competente, e enviá-lo-á
imediatamente à entidade que deva instruir o processo.
a) A identificação do autuante e do autuado, com menção do nome, número fiscal de
contribuinte, profissão, morada e outros elementos necessários;
e) A indicação das circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam
influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o
prejuízo causado ao credor tributário;
f) A menção das disposições legais que prevêem a contra-ordenação e cominam a respectiva
i) A assinatura do autuante, que poderá ser efectuada por chancela ou outro meio de
reprodução devidamente autorizado, podendo a autenticação ser efectuada por aposição de
selo branco ou por qualquer forma idónea de assinatura e do serviço emitente.
1 - No caso de a infracção ser verificada no decurso de procedimento de inspecção tributária e
tiver sido requerida a redução da coima nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, deve
fazer-se menção no relatório da inspecção que o auto de notícia não é elaborado ficando-se a
aguardar o decurso do prazo de pagamento pelo contribuinte ou obrigado tributário com esse
2 - Após o decurso do prazo de pagamento sem que o mesmo seja efectuado nos termos da
alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º, deve ser instaurado, pelo serviço tributário da área onde tiver
sido cometida a infracção, um processo de contra-ordenação que tem por base a declaração do
contribuinte ou obrigado tributário a pedir a regularização da situação tributária.
Sem prejuízo do disposto em lei especial, são competentes para o levantamento do auto de
notícia, em caso de contra-ordenação tributária, além dos órgãos de polícia criminal com
competência para fiscalização tributária, as seguintes entidades:
a) Director-geral e subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
b) Directores de serviços da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas
e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
j) Pessoal técnico superior e pessoal técnico da área da inspecção tributária da Direcção-Geral
dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o
l) Outros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e
dos Impostos Especiais sobre o Consumo que exerçam funções de inspecção, quer atribuídas
por lei quer por determinação de superiores hierárquicos mencionados nas alíneas anteriores.
1 - Se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento,
no exercício ou por causa do exercício das suas funções, de qualquer contra-ordenação,
participá-la-á, por escrito ou verbalmente, à autoridade competente para o seu processamento.
2 - Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários
3 - A participação e a denúncia verbais só terão seguimento depois de lavrado termo de
identificação do participante ou denunciante.
4 - A participação e a denúncia conterão, sempre que possível, os elementos exigidos para o
5 - O disposto neste artigo é também aplicável quando se trate de funcionário competente para
levantar auto de notícia, desde que não tenha verificado pessoalmente a contra-ordenação.
A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se
com a morte do infractor.
d) A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do
2 - Não constitui nulidade o facto de o auto ser levantado contra um só agente e se verificar,
no decurso do processo, que outra ou outras pessoas participaram na contra-ordenação ou por
ela respondem.
3 - As nulidades dos actos referidos no n.º 1 têm por efeito a anulação dos termos
subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se
as peças úteis ao apuramento dos factos.
4 - Verificadas as nulidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1, o auto de notícia vale como
5 - As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até a
decisão se tornar definitiva.
São aplicáveis ao processo de contra-ordenação, com as necessárias adaptações, o disposto nos
artigos 42.º, n.º 2, 47.º e 48.º
1 - As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributário são cobradas
coercivamente em processo de execução fiscal.
2 - Quando as coimas, sanções pecuniárias e custas processuais não sejam pagas nos prazos
legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação feita de harmonia com
o decidido, a qual servirá de base à execução fiscal.
3 - Tratando-se de contra-ordenação aduaneira, se nem o arguido nem o responsável civil
liquidarem a sua responsabilidade em processo de contra-ordenação dentro do prazo previsto
para o efeito, proceder-se-á ao pagamento pela forma e ordem seguintes:
b) Pelo produto da arrematação das mercadorias apreendidas, quando estas últimas não devam
ser declaradas perdidas;
c) Pelo produto da arrematação das mercadorias e bens que estiverem nas alfândegas ou em
qualquer outro local sujeito à acção fiscal, ou de que sejam recebedores ou consignatários.
4 - Se o resultado obtido nos termos do número anterior não atingir a importância das quantias
devidas, feita a distribuição da quantia que se tiver executado, será o processo remetido ao
órgão da execução fiscal competente, para cobrança coerciva do valor em falta.
Sem prejuízo da aplicação subsidiária do regime geral do ilícito de mera ordenação social,
nomeadamente no que respeita às custas nos processos que corram nos tribunais comuns, as
custas em processo de contra-ordenação tributário regem-se pelo Regulamento das Custas dos
Processos Tributários.
1 - O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde tiver
sido cometida a contra-ordenação:
b) Por contra-ordenação aduaneira, na Direcção Regional de Contencioso e Controlo
Aduaneiro, na alfândega ou delegação aduaneira.
2 - Serão instruídos pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana os processos de
contra-ordenação que resultem de autos de notícia levantados pelos seus agentes.
3 - Os documentos que sirvam de base ao processo de contra-ordenação tributário serão
remetidos ao serviço tributário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das
denúncias, por quem as tiver recebido.
1 - Recebido qualquer dos documentos que sirva de base ao processo de contra-ordenação
tributário, o serviço competente procede ao seu registo e autuação.
2 - Do registo constará o número de ordem atribuído ao processo, a data de entrada e o nome
do indiciado como infractor.
1 - A investigação e a instrução no processo de contra-ordenação são orientadas pelo dirigente
do serviço tributário competente.
2 - O auto de notícia, levantado nos termos dos artigos 57.º a 59.º, dispensa a investigação e
instrução do processo de contra-ordenação, sem prejuízo da obtenção de outros elementos
indispensáveis para a prova da culpabilidade do arguido ou para demonstrar a sua inocência.
1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados
no processo de contra-ordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que
no prazo de 10 dias pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que
entender, bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos
do artigo 75.º ou, até à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo
2 - Às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições
correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 - No caso de processo instaurado com base em auto de notícia, a descrição dos factos a que
se refere o n.º 1 deste artigo pode ser substituída pela cópia do auto.
2 - Após a apresentação da defesa, o dirigente do serviço tributário, caso considere necessário,
pode ordenar novas diligências de investigação e instrução.
3 - Durante a investigação e instrução o dirigente do serviço tributário pode solicitar a todas as
entidades policiais e administrativas a cooperação necessária.
1 - O dirigente do serviço tributário juntará sempre ao processo os elementos oficiais de que
disponha ou possa solicitar para esclarecimento dos factos, designadamente os respeitantes à
situação tributária ou contributiva do arguido.
2 - As testemunhas, no máximo de três por cada infracção, não são ajuramentadas, devendo a
acta de inquirição ser por elas assinada ou indicar as razões da falta de assinatura.
3 - As testemunhas e os peritos são obrigados a comparecer no serviço tributário da área da
sua residência e a pronunciarem-se sobre a matéria do processo, sendo a falta ou recusa
injustificada puníveis com sanção pecuniária a fixar entre um quinto e o dobro do salário
mínimo nacional mensal mais elevado em vigor na data da não comparência ou da recusa.
1 - A apreensão de bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação pode ser
efectuada no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela
entidade competente para a aplicação da coima, sempre que seja necessária para efeitos de
prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.
2 - O disposto no número anterior vale também para os meios de transporte utilizados na
prática das contra-ordenações previstas nos artigos 108.º e 109.º, quando a mercadoria objecto
da infracção consista na parte de maior valor relativamente à restante mercadoria transportada
e desde que esse valor líquido de imposto exceda (euro) 3750, salvo se se provar que a
utilização foi efectuada sem o conhecimento e sem a negligência dos seus proprietários.
3 - As armas e demais instrumentos utilizados na prática das contra-ordenações referidas no
número anterior, ou que estiverem destinados a servir para esse efeito, serão igualmente
apreendidos, salvo se se provar que a utilização foi efectuada sem o conhecimento e sem a
negligência dos seus proprietários.
4 - São correspondentemente aplicáveis as disposições do n.º 6 do artigo 18.º, do n.º 3 do
artigo 19.º, do n.º 3 do artigo 20.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 38.º e do artigo 39.º
5 - Tratando-se da apreensão de dinheiro líquido, na acepção da legislação comunitária e
nacional sobre movimentos de dinheiro líquido à entrada e à saída do território nacional, os
valores são depositados em instituição de crédito devidamente autorizada, à ordem das
6 - Quando a apreensão tiver por objecto bens móveis sujeitos a registo, serão igualmente
apreendidos os respectivos documentos identificativos.
7 - O interessado pode requerer ao tribunal tributário competente a revogação da decisão que
determinou a apreensão de bens com fundamento em ilegalidade.
8 - Autuadas as infracções previstas no presente diploma em matéria de imposto sobre os
veículos e de imposto único de circulação, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do
veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulem a respectiva circulação, até ao
cumprimento das obrigações tributárias em falta.
1 - Se até à decisão se revelarem indícios de crime tributário, é de imediato instaurado o
respectivo processo criminal.
2 - Se os indícios de crime tributário respeitarem ao facto objecto do processo de contraordenação,
suspende-se o procedimento e o respectivo prazo de prescrição até decisão do
1 - O arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do
pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação
e da redução a metade das custas processuais.
2 - O pagamento antecipado da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas
3 - Caso o arguido não proceda, no prazo legal ou no prazo que seja fixado, à regularização da
situação tributária, perde o direito à redução previsto no n.º 1 e o processo de contraordenação
prossegue para fixação da coima e cobrança da diferença.
1 - Finda a produção de prova, o dirigente do serviço tributário aplicará a coima, se esta for da
sua competência e não houver lugar à aplicação de sanções acessórias.
2 - Se o conhecimento da contra-ordenação couber a outra entidade tributária, o dirigente do
serviço tributário remete-lhe o processo para a aplicação da coima.
3 - A entidade competente para conhecer da contra-ordenação pode delegar em funcionários
qualificados a competência para a aplicação da coima ou para o arquivamento do respectivo
4 - Em caso de concurso de contra-ordenações cujo conhecimento caiba ao dirigente do
serviço tributário e a outras entidades tributárias, cabe a esta aplicar a respectiva coima.
1 - Ocorrendo causa extintiva do procedimento ou havendo dúvidas fundadas sobre os factos
constitutivos da contra-ordenação que não seja possível suprir, a entidade competente para o
seu conhecimento arquiva o processo.
2 - O arquivamento será comunicado nos primeiros 10 dias de cada trimestre ao superior
hierárquico da entidade com competência para conhecer da contra-ordenação, podendo aquele
ordenar o prosseguimento do processo de contra-ordenação.
1 - O pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75 % do montante fixado,
não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo, e sem
prejuízo das custas processuais.
2 - Fixada a coima pela entidade competente, o arguido é notificado para a pagar
voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à redução previsto no
3 - O pagamento voluntário da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na
4 - Se o arguido, até à decisão, não regularizar a situação tributária, perde o direito à redução a
que se refere o n.º 1 e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida.
c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua
d) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da
possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do
infractor tiver entretanto melhorado de forma sensível;
2 - A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do
montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 20 dias, o infractor deve
efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança
3 - A notificação referida no número anterior é sempre da competência do serviço tributário
referido no artigo 67.º
1 - As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para
o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no
serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.
2 - O pedido contém alegações e a indicação dos meios de prova a produzir e é dirigido ao
tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço tributário referido no número anterior.
3 - Até ao envio dos autos ao tribunal a autoridade recorrida pode revogar a decisão de
aplicação da coima.
1 - Recebida a petição, o dirigente do serviço tributário remete o processo, no prazo de 30 dias,
ao tribunal tributário competente.
2 - Sempre que o entender conveniente, o representante da Fazenda Pública pode oferecer
qualquer prova complementar, arrolar testemunhas, quando ainda o não tenham sido, ou
indicar os elementos ao dispor da administração tributária que repute conveniente obter.
3 - O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua
presença como necessária ao esclarecimento dos factos, podendo sempre fazer-se representar
1 - O arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª
instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não
ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for
aplicada sanção acessória.
2 - Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto
para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
3 - O recurso é interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho, da
audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da
O recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 20 dias, por
qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não
pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos.
1 - A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o
conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância
2 - Quando a coima tiver sido aplicada pelo tribunal, a revisão cabe à instância judicial
imediatamente superior, excepto se a decisão tiver sido tomada pelo Supremo Tribunal
Da decisão proferida em processo judicial de revisão da coima aplicada pelo tribunal tributário
de 1.ª instância ou pelo Tribunal Central Administrativo só cabe recurso em matéria de direito
1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente
relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a
administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte
enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360
2 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão até cinco anos ou
multa até 600 dias.
3 - Se a atribuição patrimonial for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de
dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas
4 - As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou a
utilização de outros meios fraudulentos com o fim previsto no n.º 1 não são puníveis
autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
1 - Quem, sabendo que tem de entregar tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou
dívida às instituições de segurança social, alienar, danificar ou ocultar, fizer desaparecer ou
onerar o seu património com intenção de, por essa forma, frustar total ou parcialmente o
crédito tributário é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
2 - Quem outorgar em actos ou contratos que importem a transferência ou oneração de
património com a intenção e os efeitos referidos no número anterior, sabendo que o tributo já
está liquidado ou em processo de liquidação ou que tem dívida às instituições de segurança
social, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade
seja dirigida à prática de crimes tributários é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se
pena mais grave não lhe couber, nos termos de outra lei penal.
2 - Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou
que os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime,
armazenagem, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem
3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números
anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não lhe couber,
nos termos de outra lei penal.
4 - As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o
agente impedir ou se esforçar seriamente para impedir a continuação dos grupos, organizações
ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência, de modo a esta poder evitar a
prática de crimes tributários.
A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente comunicado e emanado
do director-geral dos Impostos ou do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo ou seus substitutos legais ou de autoridade judicial competente em matéria
de derrogação do sigilo bancário é punida como desobediência qualificada, com pena de prisão
até dois anos ou de multa até 240 dias.
1 - Quem, sem justa causa e sem consentimento de quem de direito, dolosamente revelar ou se
aproveitar do conhecimento do segredo fiscal ou da situação contributiva perante a segurança
social de que tenha conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas é punido
com prisão até um ano ou multa até 240 dias.
2 - O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revele segredo de que teve
conhecimento ou que lhe foi confiado no exercício das suas funções ou por causa delas com a
intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar prejuízo ao
interesse público, ao sistema de segurança social ou a terceiros é punido com prisão até três
anos ou multa até 360 dias.
3 - A pena prevista no número anterior é aplicável ao funcionário que revele segredo de que
teve conhecimento ou que lhe foi confiado no exercício das suas funções ou por causa delas,
obtido através da derrogação do sigilo bancário ou outro dever legal de sigilo.
a) Importar ou exportar ou, por qualquer modo, introduzir ou retirar mercadorias do território
nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras ou recintos directamente fiscalizados pela
autoridade aduaneira para cumprimento das formalidades de despacho ou para pagamento da
prestação tributária aduaneira legalmente devida;
b) Ocultar ou subtrair quaisquer mercadorias à acção da administração aduaneira no interior
das estâncias aduaneiras ou recintos directamente fiscalizados pela administração aduaneira;
c) Retirar do território nacional objectos de considerável interesse histórico ou artístico sem as
autorizações impostas por lei;
d) Obtiver, mediante falsas declarações ou qualquer outro meio fraudulento, o despacho
aduaneiro de quaisquer mercadorias ou um benefício ou vantagem fiscal;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da
prestação tributária em falta for superior a (euro) 7500 ou, não havendo lugar a prestação
tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a (euro) 25 000, se
pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território
nacional, mercadorias em violação de leis aduaneiras relativas à circulação interna ou
comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros
documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais
legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até
360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a (euro) 7500 ou, não havendo
lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a
(euro) 25 000.
Quem, a bordo de embarcações de arqueação não superior a 750 t, detiver mercadorias de
circulação condicionada destinadas a comércio, com excepção de pescado, é punido com
prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
b) Alterar ou tornar ineficazes os meios de selagem, de segurança ou de identificação
aduaneira, com o fim de subtrair ou de substituir mercadorias;
prestação tributária em falta for superior a (euro) 7.500 ou, não havendo lugar a prestação
tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a (euro) 25.000.
1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e
as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos ou tabaco:
a) Introduzir no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades
legalmente exigidas;
b) Produzir, receber, armazenar, expedir, transportar, detiver ou consumir produtos
tributáveis, em regime suspensivo, sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas;
c) Receber, armazenar, expedir, transportar, detiver ou consumir produtos tributáveis, já
introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem o cumprimento das formalidades
d) Introduzir no consumo, detiver ou consumir produtos tributáveis com violação das normas
nacionais ou comunitárias aplicáveis em matéria de marcação, coloração, desnaturação ou
e) Introduzir no consumo, detiver ou consumir produtos tributáveis destinados a consumo
noutra parcela do território nacional ou com fiscalidade diferenciada;
tributária, se os produtos objecto da infracção forem de valor líquido de imposto superior a
(euro) 25.000.
Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até cinco anos ou
pena de multa até 600 dias, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
b) A mercadoria objecto da infracção tiver valor superior a (euro) 50.000;
c) Tiverem sido cometidos com uso de armas, ou com o emprego de violência, ou por duas ou
mais pessoas;
e) O autor ou cúmplice do crime for funcionário da administração tributária ou agente de
órgão de polícia criminal;
g) Quando a mercadoria objecto da infracção estiver tipificada no anexo à I Convenção sobre
o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
1 - Quem, sendo dono, depositário ou transportador de quaisquer mercadorias apreendidas
nos termos da lei, as destruir, danificar ou tornar inutilizáveis, no acto de apreensão ou
posteriormente, é punido com prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, depois de tomar conhecimento da instauração contra si ou
contra um comparticipante de processo por crime ou contra-ordenação relativos a infracção
prevista no presente diploma, destruir, alienar ou onerar bens apreendidos ou arrestados para
garantia do pagamento da importância da condenação e prestação tributária, ainda que esta seja
devida por outro comparticipante ou responsável.
1 - Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas, selos e sinais prescritos nas
leis aduaneiras, apostos por funcionário competente, para identificar, segurar ou manter
inviolável mercadoria sujeita a fiscalização ou para certificar que sobre esta recaiu arresto,
apreensão ou outra providência cautelar, é punido com prisão até três anos ou com pena de
multa até 360 dias.
1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial, dissimular
mercadoria objecto de crime aduaneiro, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a
detiver, conservar, transmitir ou contribuir para transmitir, ou de qualquer forma assegurar a
sua posse, é punido com prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
2 - Se o agente fizer modo de vida da receptação, a pena é de prisão até cinco anos ou multa
3 - A pena pode ser livremente atenuada, ou ser decretada a isenção da pena, se o agente do
crime, antes de iniciado o processo penal ou no seu decurso, entregar a mercadoria objecto de
crime aduaneiro à autoridade competente e indicar, com verdade, de quem a recebeu.
4 - O disposto no número anterior não é aplicável se no decurso do processo se provar que o
arguido faz da receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro modo de vida, bem
como se se verificar que já foi condenado pelo crime previsto no n.º 1.
Quem auxiliar materialmente outrem a aproveitar-se do benefício económico proporcionado
por mercadoria objecto de crime aduaneiro é punido com prisão até dois anos ou com pena de
Os factos expressamente qualificados em disposições especiais como crimes de contrabando
são punidos, conforme as circunstâncias, com as penas previstas nos artigos anteriores, salvo
se daquelas disposições resultar pena mais grave.
1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as
condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou
pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou
outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A
fraude fiscal pode ter lugar por:
a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade
ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração
fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração
c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por
interposição, omissão ou substituição de pessoas.
2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial
ilegítima for inferior a € 15 000.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos
termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração
1 - Os factos previstos no artigo anterior são puníveis com prisão de um a cinco anos para as
pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas quando se verificar a
acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:
a) O agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para
efeitos de fiscalização tributária;
c) O agente se tiver socorrido do auxílio do funcionário público com grave abuso das suas
d) O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou
apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou
elementos probatórios exigidos pela lei tributária;
e) O agente usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos no número anterior
sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro;
f) Tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou colectivas residentes fora do
território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável;
g) O agente se tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações
2 - A mesma pena é aplicável quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou
documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a
intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.
3 - Os factos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente preceito com o fim definido no
n.º 1 do artigo 103.º não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
1 - Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária
deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de
prisão até três anos ou multa até 360 dias.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se também prestação tributária a
que foi deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido recebida, haja obrigação
legal de a liquidar, nos casos em que a lei o preveja.
3 - É aplicável o disposto no número anterior ainda que a prestação deduzida tenha natureza
parafiscal e desde que possa ser entregue autonomamente.
b) A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração
não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias
após notificação para o efeito.
5 - Nos casos previstos nos números anteriores, quando a entrega não efectuada for superior a
(euro) 50.000, a pena é a de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as
6 - Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder € 2000, a
responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor
mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a
notificação para o efeito pela administração tributária.
7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos
1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos
trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou
pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de
segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial ilegítima
de valor superior a (euro) 7.500.
2 - É aplicável à fraude contra a segurança social a pena prevista no n.º 1 do artigo 103.º e o
disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 3 do mesmo artigo.
4 - Para efeito deste artigo também se consideram prestação da segurança social os benefícios
previstos na legislação da segurança social.
1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a
trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes
legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social,
são punidas com as penas previstas nos nºs 1 e 5 do artigo 105.º
2 - É aplicável o disposto nos nºs 4, 6 e 7 do artigo 105.º
1 - Os factos descritos nos artigos 92.º, 93.º e 95.º da presente lei que não constituam crime em
razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou,
independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são
puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 150000.
2 - Os meios de transporte utilizados na prática da contra-ordenação prevista no número
anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional quando a mercadoria objecto
da infracção consistir na parte de maior valor relativamente à restante mercadoria transportada
e desde que esse valor exceda (euro) 3.750, valendo, também nesses casos, as excepções
consagradas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 19.º
a) Quando for violada a disciplina legal dos regimes aduaneiros económicos ou suspensivos;
b) Quando tenha havido desvio do fim pressuposto no regime aduaneiro aplicado à
c) Quando forem utilizadas ou modificadas ilicitamente mercadorias em regime de
domiciliação antes do desembaraço aduaneiro ou as armazenar em locais diversos daqueles
para os quais foi autorizada a descarga, de modo a impedir ou dificultar a acção aduaneira, sem
prejuízo da suspensão do regime prevista nas leis aduaneiras;
d) Quando, através de diversos formulários de despacho, se proceder à importação de
componentes separados de um determinado artefacto que, após montagem no País, formem
um produto novo, desde que efectuado com a finalidade de iludir a percepção da prestação
tributária devida pela importação do artefacto acabado ou se destine a subtrair o importador
aos efeitos das normas sobre contingentação de mercadorias.
5 - A mesma coima é aplicável a infracções praticadas no âmbito dos regimes especiais de
admissão ou importação, com quaisquer isenções, de bens destinados a fins sociais, culturais
ou filantrópicos, quando forem afectos ou cedidos a terceiros, ao comércio ou a outros fins,
em violação do respectivo regime.
6 - A mesma coima é, ainda, aplicável a quem, à entrada ou saída do território nacional, violar o
dever legal de declaração de montante de dinheiro líquido, como tal definido na legislação
comunitária e nacional, igual ou superior a € 10 000, transportado por si e por viagem.
7 - Considera-se que esse dever não foi cumprido quando a informação constante do
formulário não esteja correcta ou esteja incompleta, salvo quando os elementos incorrectos ou
em falta possam ser supridos ou mandados suprir ao declarante, no acto de controlo, e as
inexactidões ou omissões não sejam culposas.
1 - Os factos descritos no artigo 96.º da presente lei que não constituam crime em razão do
valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente
destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de
(euro) 150 a (euro) 150000.
a) Não apresentar os documentos de acompanhamento, as declarações de introdução no
consumo ou documento equivalente e os resumos mensais de vendas, nos termos e prazos
legalmente fixados;
c) Não inscrever imediatamente na contabilidade prevista no Código dos Impostos Especiais
sobre o Consumo as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos tributáveis;
d) Expedir produtos tributáveis em regime suspensivo, sem prestação da garantia exigível ou
quando o seu montante seja inferior ao do respectivo imposto;
e) Armazenar produtos tributáveis em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado
em função da natureza do produto;
f) Misturar produtos tributáveis distintos sem prévia autorização da estância aduaneira
g) Apresentar perdas de produtos tributáveis em percentagens superiores às franquiadas por
h) Expedir produtos tributáveis, em regime suspensivo, de um entreposto fiscal de
armazenagem com destino a outro entreposto fiscal de armazenagem, situado no território do
continente, sem autorização prévia do director da alfândega respectiva, quando esta seja
exigível;
i) Expedir produtos tributáveis já introduzidos no consumo, titulando essa expedição com
facturas ou documentos equivalentes que não contenham os elementos referidos no artigo
105.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
j) Omitir a comunicação do não apuramento do regime de circulação em suspensão do
imposto, findo o prazo de dois meses a contar da data de expedição dos produtos;
l) Não actualizar os certificados de calibração e não mantiver em bom estado de
operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e
válvulas, tal como exigido por lei;
m) Alterar as características e valores metrológicos do equipamento de armazenagem, medição
e movimentação dos entrepostos fiscais sem a comunicação prévia à estância aduaneira
n) Introduzir no consumo ou comercializar produtos tributáveis a preço diferente do preço
homologado de venda ao público, quando ele exista;
o) Recusar, obstruir ou impedir a fiscalização das condições do exercício da sua actividade,
nomeadamente a não prestação de informação legalmente prevista ao serviço fiscalizador;
p) Introduzir no consumo ou comercializar produtos com violação das regras de selagem,
embalagem ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo
Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar;
q) Adquirir ou consumir gasóleo colorido e marcado sem ser titular de cartão com
a) Introduzir no consumo, utilizar ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o
cumprimento das obrigações prescritas por lei;
b) Utilizar veículo tributável com documentos inválidos ou fora das condições prescritas por
lei ou pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou
violar o prazo de apresentação à alfândega de veículos tributáveis que se destinem a ser
introduzidos no consumo ou a permanecer temporariamente em território nacional;
c) Utilizar veículo tributável em violação de condicionalismos ou ónus que acompanhem o
reconhecimento de benefício fiscal, designadamente em matéria de alienação, aluguer, cedência
a terceiros ou identificação exterior do veículo;
d) Transformar ou utilizar veículo tributável transformado, mudar o chassis ou alterar o motor,
desde que tais operações impliquem a sujeição a imposto ou a taxa de imposto mais elevada;
e) Obtiver benefício ou vantagem fiscal em veículos tributáveis por meio de falsas declarações
ou por qualquer outro meio fraudulento.
5 - O montante da coima é reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infracção
serem tributados à taxa zero.
6 - O montante máximo da coima é agravado para o dobro nos casos previstos na alínea p) do
1 - A recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e
documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a
investigação e instrução das infracções aduaneiras é punível com coima de (euro) 100 a (euro)
2 - A mesma coima é aplicável a quem, por qualquer meio, impedir ou embaraçar qualquer
verificação, reverificação ou outra qualquer acção de fiscalização, ainda que preventiva, de
mercadorias, livros ou documentos, ordenada por funcionário competente, em qualquer meio
de transporte ou em qualquer estabelecimento, loja, armazém ou recinto fechado que não seja
casa de habitação.
A violação dolosa do dever legal de cooperação, no sentido da correcta percepção da prestação
tributária aduaneira, ou a prática de inexactidões, erros ou omissões nos documentos que
aquele dever postula, quando estas não devam ser consideradas como infracções mais graves, é
punível com coima de (euro) 50 a (euro) 5000.
1 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber,
a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lha oferece ou pelo
montante do preço proposto, faça razoavelmente suspeitar de que se trata de mercadoria
objecto de infracção aduaneira, quando ao facto não for aplicável sanção mais grave, é punido
com coima de (euro) 50 a (euro) 5000.
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 100.º
Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente
1 - Quem dolosamente recusar a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, de
contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes a funcionário competente, quando os
factos não constituam fraude fiscal, é punido com coima de (euro) 250 a (euro) 50 000.
2 - Quando a administração tributária deva fixar previamente prazo para a entrega, exibição ou
apresentação de escrita, de contabilidade e de documentos fiscalmente relevantes a funcionário
competente, a infracção só se considera consumada no termo desse prazo.
3 - Considera-se recusada a entrega, exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de
documentos fiscalmente relevantes quando o agente não permita o livre acesso ou a utilização
pelos funcionários competentes dos locais sujeitos a fiscalização de agentes da administração
tributária, nos termos da lei.
4 - Para efeitos dos números anteriores, consideram--se documentos fiscalmente relevantes os
livros, demais documentos e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e
fiscalização da situação tributária do contribuinte.
1 - A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que
os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos
termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro,
sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que
o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 10% e
metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores considera-se também prestação
tributária a que foi deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido recebida,
haja obrigação legal de liquidar nos casos em que a lei o preveja.
4 - As coimas previstas nos números anteriores são também aplicáveis em qualquer caso de
não entrega, dolosa ou negligente, da prestação tributária que, embora não tenha sido
deduzida, o devesse ser nos termos da lei.
a) A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em
factura ou documento equivalente ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância
dos termos legais;
b) A falta de pedido de liquidação do imposto que deva preceder a alienação ou aquisição de
c) A falta de pedido de liquidação do imposto que deva ter lugar em prazo posterior à
d) A alienação de quaisquer bens ou o pedido de levantamento, registo, depósito ou
pagamento de valores ou títulos que devam ser precedidos do pagamento de impostos;
e) A falta de liquidação, do pagamento ou da entrega nos cofres do Estado do imposto que
recaia autonomamente sobre documentos, livros, papéis e actos;
f) A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento
por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta.
6 - O pagamento do imposto por forma diferente da legalmente prevista é punível com coima
de (euro) 50 a (euro) 1250.
A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício
das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, é punível com coima
de (euro) 50 a (euro) 1000.
1 - A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a
administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável,
bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de (euro) 100 a
(euro) 2500.
2 - Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no número anterior as
declarações que o contribuinte periodicamente deva efectuar para efeitos estatísticos ou
Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações
1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a
administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos,
valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que
legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou
outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente
devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de (euro) 100 a
2 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início,
alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos
pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a
administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de (euro) 200 a
(euro) 5000.
3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento
do imposto que seja exigido é punível com coima de (euro) 25 a (euro) 500.
4 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para
inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares
é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250.
1 - Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente
relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, é punido com coima
variável entre (euro) 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até (euro) 25 000.
2 - Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao
apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter
vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, é punido
com coima variável entre € 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 25 000.
3 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas nos números
anteriores são reduzidos a metade.
Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente
1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal
nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos
documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as
praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros
que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam
ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 15.000.
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número
anterior são reduzidos para metade.
3 - Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e
no n.º 2 do artigo 117.º
4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou
actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis
com coima entre (euro) 25 e (euro) 500.
1 - A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração, obrigatórios por força da lei,
bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a
respectiva natureza, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 15 000.
2 - Verificada a inexistência de escrita, independentemente do procedimento para aplicação da
coima prevista nos números anteriores, é notificado o contribuinte para proceder à sua
organização num prazo a designar, que não pode ser superior a 30 dias, com a cominação de
que, se o não fizer, fica sujeito à coima do artigo 113.º
Não organização da contabilidade de harmonia com as regras denormalização
contabilística e atrasos na sua execução
1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização
contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na
elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na
lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contra-ordenação mais grave, são
puníveis com coima de (euro) 50 a (euro) 1750.
2 - Verificado o atraso, independentemente do procedimento para a aplicação da coima
prevista nos números anteriores, o contribuinte é notificado para regularizar a escrita em prazo
a designar, que não pode ser superior a 30 dias, com a cominação que, se não o fizer, é punido
com a coima do artigo 113.º
1 - A falta de apresentação, no prazo legal e antes da respectiva utilização, de livros, registos ou
outros documentos relacionados com a contabilidade ou exigidos na lei é punível com coima
de (euro) 50 a (euro) 500.
2 - A mesma sanção é aplicável à não conservação, pelo prazo estabelecido na lei fiscal, dos
documentos mencionados no número anterior.
1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos
em que a lei o exija, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 2500.
2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua
não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de (euro) 50 a
(euro) 1250.
1 - A falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direcção efectiva em território
nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste
território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período
superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária,
bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punível com
coima de (euro) 50 a (euro) 5000.
2 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou
direitos, que, sempre que solicitado, não obtiver ou não apresentar à administração tributária a
identificação do gestor de bens ou direitos é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 2500.
O pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de rendimentos sujeitos a
imposto, com cobrança mediante o sistema de retenção na fonte, sem que aqueles façam a
comprovação do seu número fiscal de contribuinte, é punível com coima entre (euro) 25 e
(euro) 500.
Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por
ou associados a valor mobiliários
O pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a
valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das
entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º do Código do IRS, e previamente não tenha sido
feita prova perante as entidades que intervenham no respectivo pagamento ou colocação à
disposição da apresentação da declaração a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, é
punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25000.
Artigo 125.º- B
Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de
acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes.
A inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.º do
Código do IRS, perante as entidades referidas no n.º 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição
das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos
artigos 123.º e 124.º desse Código, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25000.
A transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território
português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que
for devido, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000.
1 - A impressão de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades não
autorizadas para o efeito, sempre que a lei o exija, bem como a sua aquisição, é punível com
coima de (euro) 500 a (euro) 25 000.
2 - O fornecimento de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades
autorizadas sem observância das formalidades legais, bem como a sua aquisição, é punível com
Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de
impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser
punido como crime, é punido com coima variável entre € 500 e € 25 000.
Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias
1 — A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a
€ 18 000.
2 — A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente
previstos é punível com coima de € 120 a € 3000.
3 — A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível
com coima de € 120 a € 3000.

References: artigo 18
 artigo 42
 artigo 47
 artigo 108
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 47
 artigo 74
 artigo 243
 artigo 243
 artigo
255
 artigo 249
 artigo 185
 artigo 40
 artigo
2
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 75
 artigo
2
 artigo 18

artigo 19
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 67
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 19
 artigo 96
 artigo
105
 artigo 100
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 138

Artigo 125
 artigo 138