Source: http://metoscano.blogspot.com/2013/
Timestamp: 2017-05-30 03:28:06+00:00

Document:
Currículo terça-feira, 31 de dezembro de 2013
E eis que 2013 chega ao fim... num dia assim: frio, cinzento
e chuvoso. Triste e nevoento como o foram os 365 dias anteriores, mesmo que em
muitos deles o sol brilhasse...
De um lado o Governo que me assalta a carteira, me rouba o
futuro (e a todos os portugueses), do outro a intransigência do presidente da Câmara de Lisboa que me confisca o ordenado há cinco meses e do da Câmara de Sintra que promete fazê-lo também aos meus colegas.
Uns e outros resolveram transformar Portugal num país onde a
Ditadura se vai instalando a coberto de uma Democracia cada vez mais frágil
manipulada por políticos hipócritas e sem ética que fazem da Constituição um
mero instrumento de retórica.
Todos dizem defender o Estado de Direito, mas há quem esteja
no Poder (nacional e local) que, por detrás, o amordaça e o atraiçoa,
sacrificando a Lei e a Justiça apenas para satisfazerem os seus interesses
Mas o que mais custa é constatar que as coisas são assim
porque muitos mais (políticos e cidadãos) ficam indiferentes e mantêm um
silêncio conivente confrangedor. Uma inércia que só favorece os crápulas.
O que temem, afinal, os apoiantes
do Presidente da Câmara de Lisboa?
Alguém que se atreva a colocar
qualquer notícia sobre o que está a acontecer na Assembleia Distrital de Lisboa
e/ou que tenha a ousadia de a comentar criticando a actuação do Dr. António Costa
em grupo liderado/administrado por militantes/simpatizantes do PS, na rede
social Facebook, é certo e sabido que numa atitude à imagem do "grande
líder" é "democraticamente censurado" e expulso sem apelo nem
agravo e sem hipótese sequer de se defender.
Tal e qual aconteceu hoje mesmo no grupo "Movimento Republicano 5 de
Outubro" (e como já antes tinha acontecido na Cyber Secção do PS, por
exemplo, embora tenham havido mais casos de amigos expulsos de outros grupos, entre
eles o Rosa Digital - Clube de Política Cibernética do PS ou mesmo da Plataforma
Juntos Fazemos Lisboa).
Democracia à moda da "ditadura
socialista" do senhor Presidente da Câmara de Lisboa?
Alguns esclarecimentos finais:A CM de Sintra tem as quotas em dia mas foi Fernando Seara que as mandou pagar por antecipação, em fevereiro deste ano, quando confrontado com os problemas financeiros que a entidade já começava a enfrentar devido à posição de António Costa.A deliberação da CM e da AM de Sintra sobre a ADL é ilegal e está a comprometer o futuro dos trabalhadores ao contrário do que o senhor presidente afirma.A Junta Metropolitana até pode (e deve) discutir o problema da ADL, nomeadamente no que concerne ao enquadramento futuro dos serviços, património e pessoal. Mas é na Assembleia Distrital que o assunto tem de ser resolvido pois, nos termos da lei, apenas o plenário distrital tem competência para o efeito.Até haver uma solução definitiva para o problema da AD compete aos municípios suportar os encargos de funcionamento dos serviços e os custos com o pessoal (artigo 14.º do DL n.º 5/91). Deixar de pagar e "abandonar" a ADL (ou seja, recusar-se a cumprir a lei) é uma atitude antidemocrática, inconstitucional e injusta além de imoral pelas graves consequências sobre os trabalhadores.
Tendo presente o teor da proposta
que junto se anexa (aprovada por unanimidade na reunião do executivo realizada
no passado dia 10-12-2013 e por maioria na Assembleia Municipal no dia
19-12-2013), esta Comissão de Trabalhadores não pode deixar de alertar Vossas
Excelências para os factos que a seguir se enunciam:
A Câmara Municipal de Sintra não
pertence à Assembleia Distrital de Lisboa por autorização dos órgãos municipais
e/ou na sequência de qualquer deliberação que tenha aprovado a adesão do
município a esta entidade, à semelhança do que aconteceu com as outras que são
citadas na mesma proposta. A legislação enunciada (artigos da Lei n.º 169/99,
com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, e da Lei n.º 75/2013) não se aplica ao
caso da ADL.
Os municípios pertencem às
Assembleias Distritais por determinação do n.º 2 do artigo 291.º da
Constituição da República Portuguesa disposição que se encontra regulamentada
nos termos do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. Não se trata,
portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal. O que faz toda a diferença.
Apenas uma revisão constitucional pode alterar esta situação não podendo os
municípios abandonar a Assembleia Distrital a que pertencem nem lhes cabendo sequer,
em sede de plenário distrital, a possibilidade de as extinguir (concordem ou
não com a sua existência e por mais fortes que sejam os argumentos políticos
nesse sentido).
Aliás, é bom ter presente que as
Assembleias Distritais são equiparadas a autarquias locais para efeitos da
tutela administrativa (conforme o dispõe o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º
27/96, de 1 de agosto) e que os seus trabalhadores são funcionários públicos,
com o estatuto da Administração Local, pelo que qualquer decisão sobre o não
pagamento de quotas constitui crime de violação de lei (por incumprimento do disposto
no artigo 14.º do DL n.º 5/91) e é, também, uma inconstitucionalidade por
quebra do princípio da confiança ao provocar a existência deliberada de
salários em atraso (como já está a acontecer em Lisboa há cinco meses
Por isso, não deixa de ser estranho
que se tenha incluído a Assembleia Distrital de Lisboa no mesmo rol da AMPV,
ARHCESMO e APHM quando se trata de entidades com estatutos jurídicos bem
diferenciados e que não podem ser tratadas em igualdade porque as circunstâncias
da adesão do município de Sintra a cada uma delas são substancialmente
diferentes, como atrás fica provado. Mas mais estranho ainda é que ninguém
tenha dado pelo erro, quer na Câmara quer na Assembleia, terminando estes
órgãos municipais por aprovar uma deliberação ilegal (no que à ADL diz
Face ao exposto, informa-se que
já foi apresentada denúncia à Inspeção Geral de Finanças (Processo n.º 256, de 23-12-2013)
e solicitada a intervenção da Provedoria de Justiça (Queixa n.º 2013N12362, de
25-12-2013) e face às consequências de extrema gravidade que tal deliberação
acarreta em termos financeiros para a ADL pretende ainda esta Comissão de
Trabalhadores recorrer ao Ministério Público com o objetivo de que sejam revogadas
ambas as deliberações.
Se o município de Sintra, assim
como todos os outros do Distrito, pretendem deixar de pagar à ADL devem estar presentes
na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei,
apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que
integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos
superiores e um assistente técnico) e património (predial e cultural).
Resolvida esta situação, restando apenas o órgão político, podem deixar de
pagar à vontade. Qualquer outra solução é ilegal… e imoral, pelas consequências
graves sobre os trabalhadores (os únicos que estão a sofrer na pela a
irresponsabilidade dos políticos).
Lamentamos sobremaneira que esta
situação tenha ocorrido. Assim como é lamentável que tenham de ser os
trabalhadores a chamar a atenção das/dos autarcas para a ilegalidade do ato
cometido e, ao que tudo indica, seja preciso a intervenção das entidades da
tutela e/ou judiciais para que seja reposta a legalidade.
Teor da carta enviada, nesta
data, por correio eletrónico, a:
Da Coligação "Sintra Pode
Mais" - PSD/CDS,
Movimento "Sintrenses com
Marco Almeida",
Obrigada senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
pela sua visão tão justa e democrática sobre o que é um "Estado de
Obrigada a todos quanto o apoiam nos órgãos do município e no
partido que o senhor representa.
Obrigada por me "oferecerem" esta
tão "excelente" prenda de Natal: cinco meses de salário em atraso!
todos desejo um Feliz Natal e um próspero Ano Novo... que não vos pese na
consciência gesto tão nobre.
Esta deliberação carece de fundamentos jurídicos. Ou seja,
nos termos do artigo 291.º da CRP e do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro, os
municípios não podem "abandonar" a Assembleia Distrital (como
acontece nas CIM onde a figura do "abandono" está prevista na Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, mas que não se aplica ao caso das AD).
No regime jurídico atual, apenas uma revisão constitucional
pode acabar com a AD de Lisboa (um ato que não pode ser isolado mas tem de ser
enquadrado numa solução de nível nacional).
Se os municípios do Distrito de Lisboa pretendem não
continuar a assumir os custos de funcionamento dos Serviços de Cultura que
estão adstritos à ADL, só têm que deliberar extingui-los não em sede de
assembleia municipal mas numa reunião do órgão distrital, nos termos do
disposto no artigo 15.º do decreto atrás citado, devendo previamente estabelecer qual o
destino do património (predial e cultural) e bem assim como do seu pessoal.
Deixar de pagar antes de resolver estas situações é crime de
violação de lei e um comportamento antidemocrático, anticonstitucional e,
sobretudo, injusto do ponto de vista social.
No que se refere à deliberação da AM de Sintra há, ainda, a
considerar o seguinte aspeto (que demonstra a leviandade com que se assumem
certas posições):
Como é possível terem aprovado o não pagamento das quotas à
ADL mas, em simultâneo, terem deixado passar no Orçamento a dotação
correspondente à sua liquidação integral (p. 34 do Orçamento Municipal e
Grandes Opções do Plano 2014 - rubrica orgânica 01.02.00 com a classificação
económica 04.05.01.07)?Algo, aqui, não bate certo. Mas, sobretudo, esta ocorrência demonstra algo bastante grave: que se assumem posições dando primazia a questões políticas sobrepondo-as à lei e ao direito. E, em particular, aprovam-se documentos desconhecendo-se o seu conteúdo e o enquadramento legal das medidas propostas.E não venham dizer que numa situação destas uma abstenção é um voto de preocupação com os trabalhadores... Chega de hipocrisia! Esta abstenção não passou, afinal, de um voto a favor envergonhado. O resultado teria sido o mesmo se quem se absteve tivesse votado contra? Mesmo que a aprovação tivesse ocorrido na mesma pelo menos marcavam uma posição frontal de desacordo com os prejuízos que, deliberadamente, esta aprovação vai causar aos trabalhadores.
Em resposta aos sucessivos apelos e pedidos de audiência (e-mail de 27 de outubro, 2 de novembro, 13 de novembro, 18 de novembro, 25 de novembro e 17 de dezembro de 2013), quase dois meses depois recebemos, finalmente, resposta da 1.ª Comissão parlamentar: parece que, afinal, o problema dos salários em atraso há meses consecutivos nas Assembleias Distritais de Lisboa e de Vila Real, entidades da Administração Pública Local constitucionalmente previstas, por incumprimento dos autarcas que se recusam a pagar a quota a que estão legalmente obrigados (nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro), não é um assunto que os senhores deputados pretendam discutir... ou seja, consideram que não é tema enquadrável no âmbito das competências daquela comissão. Será mesmo? Competências da 1.ª Comissão Parlamentar.
Apresentamos aqui seis exemplos. Mas se consultarem a Base.gov encontrarão muitos casos (mas mesmo muitos mais) daquilo que me parece ser uma forma camuflada de satisfazer necessidades permanentes de serviço (assistentes operacionais na área da educação) recorrendo ao trabalho precário, ou seja, aos designados "falsos recibos verdes" pois que muito me custa acreditar que estas trabalhadoras não tenham de cumprir horário de trabalho, nem se encontrem sujeitas à hierarquia e disciplina dos Serviços.Uma situação, ao que tudo indica, bastante grave. Até porque a Câmara Municipal tem bastantes lugares vagos previsto no seu mapa de pessoal (88 para ser mais precisa). Porquê, então, recorrer a este estratagema?
Sabia que, no curto espaço de
dois anos (de janeiro de 2012
a dezembro de 2013),
a Câmara Municipal de Lisboa celebrou, por ajuste direto, 422 contratos de
prestação de serviços com particulares, pelo valor global de 9.090.931,73€?
Tendo presente o disposto no
artigo 35.º da Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro (considerando as alterações
da Lei n.º 3B/2010, de 28 de abril), atendendo ao objeto de alguns dos
contratos (como por exemplo: “fornecimento de serviços equiparados à função de
assistente operacional”) e às funções a desempenhar (nos “Jardins de Infância
da rede pública da cidade de Lisboa”), temos sérias dúvidas quanto ao
cumprimento da lei nomeadamente no que concerne ao requisito indispensável para
a celebração deste tipo de contratos: exercício de profissão liberal, sem
sujeição à hierarquia e disciplina dos Serviços.
Não será esta uma forma de
contornar a legislação sobre a contratação de pessoal na Administração Pública?
Não estaremos aqui perante “falsos recibos verdes”?
Talvez este seja mesmo um caso
para a Inspeção-Geral de Finanças
esclarecer. Não acham?
Ofício do Presidente da ADL sobre o assunto.Informação da ADL acerca da matéria.CM de Lisboa - Ajustes Diretos de 2012.CM de Lisboa - Ajustes Diretos de 2013.
Apesar de ser uma entidade da Administração Pública Local, prevista na Constituição da República Portuguesa (artigo 291.º), com o regime jurídico definido legalmente (Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro) e que, para efeitos de tutela administrativa, é equiparada a autarquia local (n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto), a Assembleia Distrital de Lisboa é considerada uma empresa (setor privado) para a Autoridade Tributária e Aduaneira.Como é possível que o Estado (Ministério das Finanças) não reconheça as entidades que o compõem?
MENTIRA 1 - A extinção dos
Distritos em 1974 quando ainda estão previstos na CRP em 2013 mesmo que de
forma transitória (artigo 291.º); MENTIRA 2 - A inexistência de
trabalho realizado pelas AD no pós 25 de abril, apesar dos múltiplos Serviços
que prosseguiram e algumas ainda mantêm em 2013;
MENTIRA 3 - O encargo suportado
pela autarquia com a ADL, quase 400% superior ao valor real - a quota da CML é de cerca de 53.700€ e não de 200.000€;
MENTIRA 4 - A falta de
competências da ADL para "fazer fosse o que fosse" quando existe um
diploma que define essa matéria e não foi, ainda, revogado (o DL n.º 5/91, de 8 de janeiro);
MENTIRA 5 - A absoluta
inutilidade da ADL, como se os seus Serviços de Cultura (Arquivo Distrital,
Biblioteca Pública, Setor Editorial, Museu Etnográfico e Núcleo de Investigação
- Arqueologia e Geografia) não existissem...
Naquela curta intervenção há,
ainda, a destacar várias afirmações que são, por si só, de uma grande gravidade
em termos de ética política (neste caso, evidenciam a sua falta e, por isso
mesmo, são muito preocupantes):
Ficámos a saber, pela boca do
próprio, que António Costa, em vez de estar presente nas reuniões da assembleia
deliberativa distrital para expor as suas ideias e sujeitá-las à aprovação
democrática do órgão (sessões a que nunca assistiu apesar de ter sido sempre
convocado), preferiu "jogar" nos bastidores e andou a
"negociar" com o Governo (e, pelos vistos, não apenas com este mas
com o anterior também, ou seja, as "manobras traiçoeiras", porque à
revelia de quem de direito sobre elas se deveria pronunciar - os autarcas do
distrito membros da ADL -, têm já alguns anos).
E, mais grave ainda, terá andado
a ameaçar que iria deixar de pagar, escondendo essa informação dos seus pares
mas comunicando-a ao Governo, sustentando-a em várias mentiras, nomeadamente a
do valor dos encargos, deliberadamente empolados em mais 73%.
Todavia, não terminam aqui as
polémicas que as palavras de António Costa nos revelam. É dito por ele,
expressamente, que «haviam dado mais um ano para que se pudessem organizar»...
Onde é que se encontra estabelecido esse prazo? Quem o concedeu? Onde se
encontra exarado? Por que não deram conhecimento de nada à ADL? Terá essa
"decisão" resultado das "negociações traiçoeiras" entre
António Costa e o Governo sobre a ADL? Com que legitimidade foi assumida?
Porquê este secretismo?
«A finalizar, relembramos que
dezembro será o quinto mês consecutivo em que haverá salários em atraso na
Assembleia Distrital de Lisboa. E entre muitas outras perguntas que temos vindo
a fazer e para as quais não temos obtido quaisquer respostas, deixamos apenas
mais esta: Se o problema entre a CML e a ADL é apenas de índole política,
PORQUÊ FAZER OS TRABALHADORES SOFREREM AS CONSEQUÊNCIAS? Não é legal mas,
sobretudo, não é justo! E a essa mesma conclusão chegaram os deputados do grupo
de trabalho da 11.ª Comissão da Assembleia da República na audiência efetuada
no passado dia 27-11-2013 e cujo resumo a seguir se remete.
Face ao exposto vimos, por este
meio, mais uma vez, solicitar a V.ª Ex.ª se digne repensar a decisão de não
pagar à Assembleia Distrital de Lisboa, atendendo às graves consequências
sociais que, neste momento estão a recair sobre o seu pessoal e respetivas
famílias, enquanto a decisão sobre o destino do seu património (predial e
cultural) e dos Serviços de Cultura, incluindo a situação futura dos
trabalhadores, não esteja resolvida em termos políticos por quem de direito
(Governo, Assembleia da República e, principalmente, autarcas do distrito de
Lisboa).»
NÃO SOU, definitivamente,
Presumindo que se estariam a referir a ser ou não do PS, e não ao
conceito ideológico de socialismo, é óbvio que só poderia ficar contente com
esta nota negativa...
Acertei apenas na primeira pergunta sobre as raízes
históricas do socialismo. Depois dessa, nem mais uma.
Ficou, definitivamente,
esclarecida a questão!
Em cerca de dez minutos, fiz um
breve resumo da situação. Os pormenores constavam da documentação entregue
previamente e que fora distribuída a todos os presentes para consulta.
Assim, comecei por referir que,
embora a causa da grave crise que as Assembleias Distritais atravessam (que não
é de hoje mas já se arrasta há mais de duas décadas) fosse de índole política,
de reflexos financeiros óbvios, aquilo que nos levara a solicitar audiência
eram, em exclusivo, questões laborais de defesa dos direitos dos trabalhadores.
Trabalhadores que, em alguns
casos, além de exercerem as suas funções em condições que podiam colocar em
causa a sua saúde e segurança (AD de Lisboa), estavam agora a ser privados do
seu vencimento há quatro meses consecutivos (AD de Lisboa e de Vila Real) pois
havia autarcas que consideravam legítimo deixar de pagar a contribuição a que
os municípios estão legalmente obrigados nos termos do artigo 14.º do DL n.º
5/91, de 8 de janeiro, como forma de “protesto político” para pressionar o
governo a acabar com as Assembleias Distritais, mantendo-se indiferentes às
consequências desse seu ato ilegal.
E terminei fazendo questão de
frisar que os trabalhadores não podiam continuar a sofrer as consequências da
irresponsabilidade dos políticos estejam eles no Governo (que não decide), no
Parlamento (que não legisla) ou nas Autarquias (que não pagam), uma clara
injustiça do ponto de vista social, impensável num Estado de Direito
Democrático que por se presumir ser uma “pessoa de bem” e “de confiança” nem
sequer tem previsto qualquer mecanismo para obstar a estas situações de
salários em atraso, como acontece no setor privado em que as empresas em
dificuldades semelhantes podem aceder ao designado “fundo de garantia
De seguida cada um dos deputados
colocou as questões que considerou pertinentes.
Informou que era, também,
vereador na Câmara de Lisboa e, por isso, gostava de ver esclarecidas algumas
dúvidas sobre a posição do Dr. António Costa que for muito parco em explicações
na última reunião em que o vereador do PCP levantara o problema dos salários em
atraso, dizendo apenas que já se desvinculara (conforme carta enviada à tutela)
da Assembleia Distrital e a autarquia não tinha quaisquer obrigações. Nomeadamente:
qual era a base legal que sustentava a nossa afirmação de que a CML era
obrigada a pertencer à ADL e a pagar os encargos com o pessoal? Qual era o
vínculo do pessoal? E uma pergunta de carácter mais geral: qual seria, na nossa
ótica, o motivo para o desinteresse dos autarcas em relação às assembleias
E antes de terminar fez questão
de salientar que esta situação, dos salários em atraso era, de facto
insustentável e sendo o poder político responsável por ela era necessário
encontrar uma rápida solução para o problema.
Começou por considerar que seria
igualmente importante que a Comissão de Trabalhadores contacta-se os grupos
parlamentares e a tutela para expor a situação.
Na sua ideia as Assembleias
Distritais já não têm interesse há muito tempo mas o pessoal é que não tem
culpa nenhuma, sendo urgente resolver o problema dos salários em atraso e de
garantir a manutenção dos respectivos postos de trabalho com a sua posterior
integração nos municípios e/ou entidades intermunicipais.
Colocou algumas questões de
âmbito genérico sobre o funcionamento das assembleias distritais que mantêm
serviços em atividade.
Confirmou que a Comissão de
Trabalhadores já anda a alertar para estas questões há muito tempo o que levara
até o BE, em sede de Orçamento de Estado de 2013, a propor uma alteração tendo
em vista a solução do problema mas que a mesma fora chumbada. Tal como acontecera
à deste ano, da iniciativa do PCP.
A solução para a manutenção dos
postos de trabalho, considerando que o pessoal tem contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, seria a integração nos municípios ou
nas comunidades intermunicipais. Até porque isso nem sequer aumenta a despesa
em termos globais na medida em que a natureza do vínculo já obrigava à assunção
por parte do Estado dessa responsabilidade.
Outra situação a ter em atenção é
a da gestão do património (cultural e predial) afeto aos Serviços, assim como a
salvaguarda das funções que prestam à comunidade.
O que se passa com os
trabalhadores com salários em atraso é inqualificável. Chegou o momento de
Salientou a necessidade de haver
um diálogo com o Governo.
E a própria Comissão de
Trabalhadores dever-se-ia manifestar sobre qual a melhor solução para a integração
do pessoal e dos Serviços: nas autarquias? Nas CIM?
Falou no exemplo da AD de Leiria
e de como resolveram integraram o património no domínio dos municípios e
resolveram o problema do pessoal. Uma solução que a maioria das AD adotou e que
não se percebe, de facto, como é possível nalguns distritos terem deixado
arrastar-se situações como as descritas.
No caso de Beja e Setúbal, sobretudo,
sendo serviços de âmbito regional, a solução mais adequada talvez devesse ser
encontrada no âmbito supramunicipal.
Em cerca de quinze minutos
consegui responder a todas as questões colocadas, até porque todas elas tinham
os esclarecimentos no texto dos documentos enviados previamente e que estavam
na posse dos presentes:
E-mail do vereador do PCP na CM de Lisboa;Ata da reunião com o SEALRA;
Acórdão do Tribunal que, em 1996, condenou a CM de Oeiras a pagar à AD de Lisboa
(numa situação semelhante à da CM de Lisboa em 2013, sendo de considerara que
de então para cá a legislação a aplicar ao caso se mantém inalterada: artigo
291.º da CRP e DL n.º 5/91, de 8 de janeiro).
No final todos os deputados
presentes foram unânimes em considerar:
Que a situação de salários em
atraso era inadmissível e tinha de ser rapidamente resolvida, pois além de
ilegal não era justo que os trabalhadores estivessem a ser penalizados desta
forma pelos erros dos políticos;
Que, enquanto o Governo e as autarquias
não resolvessem em definitivo a situação das Assembleias Distritais, os
encargos com o pessoal e o funcionamento dos Serviços tinham de ser assumidos
nos termos do disposto no artigo 14.º do DL n.º 5/91, portanto, eram da
responsabilidade exclusiva das autarquias;
Que o Governo deveria dar um
prazo, necessariamente curto (porque o impasse actual que já vai longo demais, não
pode continuar por tempo indeterminado), para as Assembleias Distritais deliberarem
a transferência de património e serviços para o âmbito municipal e/ou
concorda que existam salários em atraso há quatro meses consecutivos.
Isto é, os/as deputados/as
acharam legítimo que a Câmara de Lisboa não pague o que deve à Assembleia
Distrital (porque o Dr. António Costa entende que assim pode pressionar, com
êxito, o Governo a acabar com as Assembleias Distritais), mesmo que existam
trabalhadores sem receber salário desde agosto.
Ou seja, o PS e o CDS votaram
contra a recomendação do PEV (que só obteve os votos favoráveis do PCP e do BE)
que sugeria ao executivo o cumprimento das obrigações legais da autarquia,
pouco lhes importando a ilegalidade do ato e ficando indiferentes à injustiça
que recai sobre os trabalhadores. Até parece que temem a reação do Dr. António Costa se fossem votar a favor.
Mas, afinal, em que mundo estamos
Que ética é a deles para
criticarem o governo se fazem muito pior?
E porque não quero chocar
ninguém, deixo aqui o insulto que me apetece dirigir-lhes em código: "?!*&%@@.
A minha intervenção ontem no X
Congresso do SINTAP, a decorrer neste fim de semana (e no qual estou a
participar como delegada).
E podem crer que vou ser breve
pois sou novata nestas andanças [fui convidada em setembro passado para
integrar o secretariado da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo] e não vos
quero aborrecer.
O lema deste nosso congresso é
"uma administração para todos" (está corretíssimo).
Mas para o conseguir ser, de
facto, há que não esquecer um setor da administração local sistematicamente
ostracizado em todos os cadernos reivindicativos sindicais: refiro-me às
assembleias distritais (entidades que, se calhar, a maioria dos presentes nem
sabe sequer que existem), cujos trabalhadores, embora sejam uma minoria a nível
nacional (menos de meia centena), merecem ser tratados com respeito e têm a
mesma dignidade que assiste a todos os outros funcionários públicos.
E que, neste momento de múltiplos
e graves atropelos aos seus direitos (enquanto funcionários públicos), vivem
dificuldades acrescidas: como sejam SALÁRIOS em ATRASO (em Lisboa e Vila Real)
que já vão, nesta data, em quatro meses consecutivos, perspetivando-se muitos
Porque algumas autarquias, por
meras razões de estratégia política (pressionar o Governo a extinguir estas
estruturas - as assembleias distritais - que consideram "excrescências
patológicas do passado"), deixaram de pagar as contribuições que lhes
cabem. (é bom esclarecer que as assembleias distritais dependem financeiramente
Por isso, e porque a
solidariedade não deve ser uma palavra vã e muito menos um fato descartável que
se usa quando dá jeito ou só em determinadas circunstâncias, considero que o
SINTAP, no seu programa de ação, não se pode alhear desta muito triste
realidade, impensável num Estado de Direito Democrático e deve condenar,
expressa e publicamente, este tipo de ocorrências.
No que se refere às disposições
comuns aplicáveis aos órgãos colegiais das autarquias locais (executivos e
deliberativos) é bom ter em atenção que existem diversas normas da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro (na versão da Lei n.º 5A/2002, de 11 de janeiro) que
não foram revogadas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como é o caso das
que a seguir se indicam: artigos n.ºs 75.º a 80.º, 96.º, 97.º, 99.ºA e 99.ºB.
Quanto às reuniões públicas,
previstas no atual artigo 49.º da Lei n.º 75/2013 (anterior artigo 84.º da Lei
n.º 169/99), não houve alteração substancial, muito pelo contrário. O
legislador limitou-se a completar informação e a adaptar a redação das normas.
Assim sendo, nos termos do n.º 2
do artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, a Junta de Freguesia em causa é obrigada a
realizar, pelo menos, uma reunião pública mensal na qual deve haver um período
para intervenção e esclarecimento do público.
Conclusão: quem redigiu aquela
resposta não sabe o que está a dizer. E o executivo autárquico que assim
procede está a violar a lei. Um mau começo para início de mandato.
O papel do Regimento nos órgãos
colegiais é fundamental, como decerto todos reconhecerão, pois é nesse
documento, aprovado pelo próprio órgão, que estão estabelecidas todas as regras
relativas ao seu funcionamento e, também, os direitos e deveres das partes. E
só conhecendo estas normas é possível desempenhar, com dignidade, as funções
que nos são atribuídas como membros do plenário.
Aliás, a Assembleia Municipal não
pode sequer funcionar sem a sua existência (como se infere do texto da própria
lei) e, como tal, se determina que enquanto não for aprovado novo Regimento,
continua em vigor o anteriormente aprovado – era assim no n.º 5 do artigo 45.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro), a comummente conhecida como LAL – Lei das Autarquias Locais, e
mantém-se em vigor pois apesar do regime jurídico das autarquias locais ter
sido alterado na sua maioria pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aquelas
disposições não foram revogadas.
Mas a importância do Regimento é,
também, evidente pelo facto de, em determinadas matérias, ser a própria lei a
remeter para o Regimento a especificação de certas regras. E, assim sendo, o
Regimento terá necessariamente que dispor sobre esses assuntos sob pena de
criar dificuldades desnecessárias ao regular funcionamento do órgão.
eleitores nas sessões extraordinárias da AM convocadas nos termos da alínea c)
do n.º 1 do artigo 50.º da LA, conforme o determinava o n.º 1 do artigo 51.º, ambos
revogados. A matéria passou a estar consignada no artigo 47.º da Lei n.º
O encaminhamento, por parte da
mesa da AM, das iniciativas dos seus membros, dos Grupos Municipais e da Câmara
Municipal – alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A. Esta norma foi revogada e
substituída pelo disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º
A norma que, anteriormente,
abordava a questão da intervenção do público nas sessões da AM – n.º 6 do
artigo 84.º da Lei n.º 199/99 – e que remetia para a definição das regras em
sede de regimento, foi revogada. Não existe na atual Lei n.º 75/2013 norma
equivalente, mas sendo a legislação omissa quanto a essa matéria, devem os
regimentos manter essa definição.
A constituição de grupos municipais
– n.º 1 do artigo 46.º-B da Lei n.º 169/99, mantém-se em vigor.
E a sua relevância é tal, que é a
própria lei a permitir que o Regimento possa, ainda, em certos casos, dispor de
forma contrária ao previsto na própria lei se os seus membros assim o
entenderem – n.º 4 do artigo 46.º (substituição dos membros da Mesa) – que se
mantém em vigor, e o anterior n.º 1 do artigo 90.º (formas de votação) da Lei
n.º 169/99, entretanto revogado e agora no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º
75/2013. Por isso, não basta conhecer a legislação para se conhecer, na
íntegra, todas as normas orientadoras do funcionamento dos órgãos colegiais.
Finalmente, só mais uma nota
sobre a importância do Regimento e que se prende com a possibilidade de a
Assembleia Municipal poder atribuir outras competências ao seu Presidente para
além das previstas – alínea j) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 169/99,
entretanto revogada, mas adaptada no teor da alínea j) do n.º 1 do artigo 30.º
da Lei n.º 75/2013.
Um documento onde ficam
consignadas este tipo de responsabilidades é, de facto, importante e disso
mesmo todos nós devemos estar conscientes.
Infelizmente, há Assembleias
Municipais onde este documento tem
merecido muito pouca atenção por parte de todos os seus membros (alguns autarcas
meus conhecidos até me chegaram a confessar que nunca o tinham sequer lido
apesar de o terem aprovado!!).
Hoje, na votação da especialidade, o PS votou contra esta proposta de alteração do PCP, ao lado do PSD e do CDS. Sabendo que há trabalhadores com salários em atraso nas Assembleias Distritais de Lisboa e de Vila Real há quatro meses consecutivos (porque há autarcas que, à revelia da lei, impedem que as câmaras que lideram paguem as contribuições a que estão obrigadas nos termos e para os efeitos do artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro), esta é uma atitude incompreensível. Estivessem os senhores e senhoras deputados(as) que a assumiram na situação daqueles trabalhadores, repito: sem receber salário há quatro meses consecutivos e sem quaisquer perspetivas de quando poderão voltar a ter uma remuneração paga a tempo e horas apesar de continuarem a exercer as suas funções (pagando até para poder ir trabalhar: gastos com transportes e alimentação, por exemplo), votariam de forma idêntica?
Finalmente algo que me deixa com
algum ânimo. Tem sido uma luta ingrata e, sobretudo muito solitária (a maioria
das pessoas, mesmo alguns dos diretamente interessados, parece que até de serem
solidários têm medo).
É certo que se trata apenas de
uma proposta e que tem grandes hipóteses de vir a ser chumbada pela maioria
PSD/CDS... mas não deixa de ser uma esperança. E representa, também, o
resultado do empenho colocado nesta "batalha".
Vamos lá ver como os restantes partidos irão votar esta proposta de
alteração ao OE2014.
Face ao acima destacado, e porque
os trabalhadores não podem continuar a ser um joguete nas mãos de políticos
irresponsáveis, é vital resolver o impasse de quase quatro décadas em que se
encontram as Assembleias Distritais, em particular após a implementação do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e que as deixou numa espécie de “limbo legal
e institucional”, lhes retirou as atribuições relevantes que haviam tido no
passado e as deixou com meras competências residuais.
Sem um verdadeiro órgão
executivo, com um orçamento dependente das contribuições das câmaras
municipais, impedidas de contrair empréstimos e de aceder a fundos
comunitários, foram perdendo o interesse para os autarcas do Distrito que,
apesar de obrigados a elas pertencerem, acabaram por as votar ao mais completo
esquecimento, ostracismo que tende a agravar-se com a publicação do regime jurídico
das entidades intermunicipais e do associativismo municipal, expresso na Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro (uma oportunidade perdida para ter apresentado uma
solução para a questão das Assembleias Distritais).
Contudo, para uma abordagem séria
sobre as Assembleias Distritais, feita com total transparência e sem cadilhos
políticos ou sectarismos partidários, não podemos continuar a confundir o órgão
político (o colégio distrital) com os Serviços técnicos que lhes estão
adstritos.
Das dezoito Assembleias
Distritais previstas no artigo 291.º da CRP, dez já não têm quaisquer serviços
ou pessoal (Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria,
Portalegre e Viana do Castelo) e o órgão deliberativo não reúne, na sua
maioria, há mais de vinte anos.
Quanto às restantes oito Assembleias
Distritais (Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e
Viseu), apresentam realidades muito diversas e que urge identificar com clareza
e objetividade na medida em que apenas três delas reúnem regularmente (Beja,
Lisboa e Setúbal) havendo outras que já não conseguem quórum mínimo há mais de
doze anos consecutivos (Vila Real e Viseu).
Neste momento, apenas três
Assembleias Distritais mantêm serviços em atividade ocupando cerca de trinta
trabalhadores: Beja (com o Museu Regional Rainha D. Leonor), Lisboa (com os
Serviços de Cultura: Biblioteca, Arquivo Distrital, Museu Etnográfico de Vila
Franca de Xira, Setor Editorial e Núcleo de Investigação Arqueológica) e
Setúbal (com o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal). Nas
outras cinco Assembleias Distritais (Castelo Branco, Porto, Santarém, Vila Real
e Viseu) trabalham oito trabalhadoras afetas ao órgão distrital.
Sendo certo que apenas a revisão
da Constituição pode acabar com as Assembleias Distritais, também é certo que
estas estruturas não interessam mais aos seus membros. Senão vejamos: do total
de 834 autarcas que delas fazem parte (entre presidentes de Câmara, de
Assembleias Municipais e de Juntas de Freguesia), cerca de 83% já há muito
tempo que se desinteressaram pelo funcionamento do respetivo órgão distrital:
53% (441 autarcas) – corresponde
ao número total de autarcas que integra as Assembleias Distritais que se
encontram completamente “desativadas”, isto é, sem serviços nem pessoal mesmo que
nalguns casos o órgão deliberativo até funcione de vez em quando (57 de Aveiro;
42 de Braga; 36 de Bragança; 51 de Coimbra; 42 de Évora; 48 de Faro; 42 da
Guarda; 48 de Leiria; 45 de Portalegre e 30 de Viana do Castelo);
14% (114 autarcas) – corresponde
ao número total dos autarcas das Assembleias Distritais de Vila Real e de
Viseu, que não tendo serviços ainda têm pessoal a seu cargo mas onde o órgão deliberativo
já não reúne (com quórum) há vários mandatos consecutivos, mesmo que alguns
destes autarcas até sejam presença assídua nas reuniões;
16% (131 autarcas) – são o
somatório do número de autarcas que, em média, nas restantes Assembleias
Distritais (Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal) faltam
sistematicamente às reuniões do órgão deliberativo.
Mas o triste panorama atrás
descrito não pode confundir-se com o reconhecimento do mérito do trabalho
desenvolvido pelas equipas que no Museu Regional Rainha D. Leonor (em Beja),
nos Serviços de Cultura (em Lisboa) e no Museu de Arqueologia e Etnografia do
Distrito de Setúbal (em Setúbal) exercem as suas funções com empenho e
dedicação. E são esses Serviços que, naqueles Distritos, motivam o órgão
deliberativo a funcionar para dar cumprimento às exigências legais em termos de
aprovação dos documentos previsionais e de prestação de contas e que têm um património
(predial e cultural) que importa preservar e, sobretudo, trabalhadores cujos
direitos urge respeitar.
Apesar da evidente ilegalidade,
da flagrante crueldade social e do desrespeito pelos mais elementares direitos dos
trabalhadores, constitucionalmente consagrados, desde agosto último há SALÁRIOS
EM ATRASO nas Assembleias Distritais de Lisboa e de Vila Real porque há
Presidentes de Câmara que, por razões de índole política, não autorizam que as
autarquias que lideram paguem a contribuição a que estão legalmente obrigadas,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de
Vejamos, por exemplo, o caso de
A Assembleia Distrital de Lisboa,
além de nos últimos cinco meses ter sido obrigada a suspender quase todas as atividades
dos seus Serviços de Cultura e manter apenas em funcionamento a Biblioteca, deixou
de ter dinheiro para, a partir de agosto, assumir todos os encargos com o
pessoal (três técnicos superiores e um assistente técnico).
Porque, desde janeiro de 2012 que a
Câmara Municipal de Lisboa deixou de pagar a quota que lhe cabe, de 4.480€/mês, por
decisão pessoal do Dr. António Costa (o órgão executivo nunca discutiu o
assunto nem aprovou nenhuma proposta neste sentido) conforme consta de carta dirigida ao Presidente da ADL em 30 de dezembro de 2011, onde aquele autarca justifica-se alegando necessidade de cortar na “despesa não essencial
ao funcionamento da autarquia”.
Essa participação representa, anualmente,
apenas cerca de 0,02% no orçamento municipal (53.770€) mas para a Assembleia
Distrital são 27% das suas receitas. Por isso, esgotadas as poupanças de anos
anteriores (a ADL tem transitado sempre com saldo positivo, resultado de uma
gestão regrada das disponibilidades e para prever atrasos pontuais nos
pagamentos das contribuições dos municípios), entrados no segundo ano consecutivo
sem 27% dos proveitos inicialmente previstos, com despesas extraordinárias imprevistas,
aconteceu a rutura financeira. E é bom lembrar que todas as restantes autarquias do Distrito pagam as suas contribuições (infelizmente nem sempre a horas, mas pagam) e apenas Lisboa se recusa a fazê-lo.
tem aprovado sempre, todos os anos, nos termos da lei, o seu plano de
actividades e o orçamento correspondente, documentos estes onde são fixados,
nos termos da lei, os critérios de repartição dos encargos com o pessoal e o
funcionamento dos Serviços de Cultura e essas deliberações nunca foram
contestadas pela Câmara Municipal de Lisboa. Acresce que quer na reunião de
2012 quer na de 2013, se é verdade que a Câmara esteve ausente em ambas as
Assembleias Distritais, o mesmo não se pode dizer da Assembleia Municipal de
Lisboa que esteve sempre presente e na de 8 de maio de 2013 até pela própria
Presidente, Dr.ª Simoneta Luz Afonso.
Por isso, a atitude do Dr. António
Costa (de proibir o pagamento da quota à Assembleia Distrital de Lisboa), tida
como sendo em nome do “Município de Lisboa”, é duplamente abusiva: além de ser
crime de violação de lei (artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro) é um
desrespeito pelo funcionamento democrático dos órgãos do próprio município de
Lisboa já que em nenhum deles houve a assunção de qualquer posição sobre o
Mas o Dr. António Costa acrescentou,
ainda, que a sua posição se baseava “no entendimento” de que a Assembleia Distrital
de Lisboa estava, “no presente, totalmente desenquadrada da realidade
autárquica existente.” Levando-o a concluir que “[a]pesar de estar consagrada
na Constituição da República Portuguesa e, como tal, não poder ser extinta” a “Assembleia
Distrital não tem relevância no trabalho efectuado pelas autarquias, pelo que o
seu funcionamento deveria ser suspenso até à próxima Revisão Constitucional.”
Esqueceu-se (ou talvez não) o Dr.
António Costa que, todavia, a Assembleia Distrital de Lisboa não é apenas o
colégio deliberativo distrital (previsto na Constituição e regulamentado pelo
DL n.º 5/91) mas integra, também, os Serviços de Cultura: uma Biblioteca
pública no centro de Lisboa e que até consta no site oficial do município como se fosse mais um "equipamento municipal" (aberta todos os dias úteis das 10h às 16h e que
dispõe de mais de 30.000 obras, com destaque particular para os olisiponenses, e possui uma das melhores secção de periódicos do país com centenas de títulos nacionais e internacionais),
o Setor editorial (que publica, anualmente, o Boletim Cultural – uma revista
altamente conceituada nos meios académicos e científicos de Portugal e, até, do
estrangeiro pela qualidade dos textos publicados), o Arquivo distrital (com
documentação herdada desde início do século passado da Junta Geral do Distrito
de Lisboa, Junta de Província da Estremadura e Junta Distrital de Lisboa), o
Museu de Etnografia (localizado em Vila Franca de Xira e com peças únicas e de
valor incalculável) e o Núcleo de Investigação - Arqueologia (que tem
protocolos de colaboração com várias autarquias do distrito) e Geografia
(responsável pelo estudo do património predial e que já permitiu à ADL
recuperar parte dos prédios confiscados em 1991 pela Administração Central).
Mentir sobre a actividade de um órgão
para fundamentar uma opção política é chocante, mas sugerir que uma entidade
seja suspensa sem propor uma solução alternativa para os seus Serviços,
nomeadamente para o pessoal que aí exerce funções, é de uma irresponsabilidade
atroz. E pretender fazer cumprir essa decisão
pessoal sem a sujeitar à votação dos seus pares no órgão próprio (a Assembleia
Distrital), é um comportamento antidemocrático inqualificável. Porque, saberá
com certeza o Dr. António Costa que existem mecanismos no atual quadro jurídico
que permitem deliberar extinguir os Serviços de Cultura se esse fosse o
entendimento da maioria dos autarcas. Acontece, porém, que a decisão da
maioria, assumida ano a ano em reunião da Assembleia Distrital, tem sido
dar-lhes continuidade (como fica expresso com a aprovação dos sucessivos planos
e orçamentos, sendo que o de 2013 até foi aprovado por unanimidade) e essa
opção nunca foi impugnada.
Como podem verificar, o assunto
que me leva a escrever esta carta é demasiado grave. E precisa de solução
Estão em causa direitos fundamentais de trabalhadores que vão estar
pelo quarto mês consecutivo sem receber vencimento (em Lisboa e em Vila Real) e
desconhecem quando vão voltar a auferir a remuneração que lhes é devida, tudo
porque alguns autarcas se negam a cumprir a lei.
Por isso os partidos não podem
continuar a silenciar esta situação, evitando pronunciar-se sobre a matéria (como
tem acontecido até ao presente).
Esperando ter sensibilizado V.ªs
Ex.ªs para a questão descrita, solicita-se seja concedida uma audiência para
expor, pessoalmente o problema.
17-11-2013, Ermelinda
Apresentação dos Candidatos do PS Seixal às eleições autárquicas.

References: artigo 291
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 291
 artigo 15
 artigo 14

artigo 35
 artigo 1
 artigo 14
 artigo
291
 artigo 14
 artigo 49
 artigo 84
 artigo 49
 artigo 45
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 29

artigo 84
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 90
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 291
 artigo 14