Source: http://docplayer.com.br/71770084-Deliberacao-relatorio.html
Timestamp: 2018-12-12 22:12:57+00:00

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Vera Rosa Vasques
1 1 PºR. P. 95/2008 SJC-CT- Notificação de qualificação do registo de penhora como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do Código do Registo Predial) consequências da sua omissão. DELIBERAÇÃO Relatório 1. Ana Cristina Tomé Frade requereu na Conservatória do Registo Predial de o registo de penhora de 4/30 das fracções autónomas A, B, E, F, G, H e I do prédio nº 558/ , da freguesia de, e do direito e acção na herança de que faz parte 1/5 das ditas fracções e da qual é contitular o executado Manuel, identificado na declaração para registo como separado de pessoas e bens de Maria.. 2. Da informação tabular pertinente resulta que as referidas fracções autónomas integram, quanto a 1/5, a herança aberta por óbito de Manuel, na qual são actuais interessados Maria, Natividade, Lúcia Alves Barreiros, Manuel casado com Maria Manuela na comunhão geral, e Isabel, (insc. G ap. 80 de 1980/10/27) e, quanto a 4/30 avos, a herança aberta por óbito de Natividade (insc. G- ap. 4 de 2001/04/26), pertencendo os restantes 20/30 avos aos referidos Maria, Natividade, Lúcia, Manuel casado com Maria na comunhão geral, e Isabel, na proporção de 4/30 avos para cada um (insc. G- ap. 87 de 1980/10/27), e que por averbamentos de actualização efectuados a cada uma das indicadas inscrições se fez constar que os sujeitos activos Manuel e mulher Maria estão separados judicialmente de bens 1. 1 Não obstante se ter permitido a actualização das inscrições no sentido de constar que os sujeitos activos estão separados de bens, quanto a nós, com duvidoso acerto, uma vez que a modificação no regime de bens se traduz aqui numa alteração do estatuto jurídico a que os bens comuns do casal se acham subordinados artigos 1688º, 1689º e 1795º-A, todos do Código Civil - cuja publicitação tabular se deve fazer, normalmente, através da inscrição de aquisição por partilha subsequente à referida separação cfr. o artigo 100º, nº2, do CRP -, deve, ainda assim, permanecer a presunção de que os direitos objecto da penhora têm como titulares Manuel e mulher, Maria, e integram a comunhão conjugal dissolvida.
2 2 3. O registo de penhora foi efectuado como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do Código do Registo Predial), com a indicação, no extracto da inscrição e do averbamento respectivos, de que é titular inscrito o executado Manuel casado com Maria, na comunhão geral, e, ao que tudo indica, remeteuse à apresentante fotocópia simples do registo. 4. A coberto da ap.42/ , veio a apresentante recorrer da actuação da conservatória que, instada a proferir despacho de qualificação e a proceder à sua notificação, não desencadeou qualquer diligência formal emissão de despacho e sua notificação tendente a desencadear o termo inicial para a conversão do registo ou para a interposição do recurso previsto nos artigos 140º e seguintes do Código do Registo Predial (CRP). 5. Respondendo, vem a Sra. conservadora alegar que o registo foi qualificado apenas como provisório por natureza, não carecendo, por isso, de despacho, e que a apresentante, ora recorrente, recebeu fotocópias simples comprovativas da natureza do acto, donde, face ao desencadeamento do mecanismo de suprimento regulado no artigo 119º do CRP, que determinou a anotação prevista no seu nº4, poderá concluir-se que a apresentante teve conhecimento da provisoriedade do acto e, bem assim, da apresentação, em tribunal, da correspondente certidão predial. 6. Vistas as posições em confronto, expressa-se a apreciação do mérito na seguinte DELIBERAÇÃO I O artigo 71º do Código do Registo Predial não determina que seja lavrado despacho de provisoriedade por natureza mas impõe que, fora dos casos previstos nas alíneas a), g) e i) do nº1 do artigo 92º, a qualificação dos registos como provisórios por natureza seja notificada aos interessados nos cinco dias seguintes à decisão. II- A notificação da decisão do conservador que recuse a prática do acto nos termos requeridos destina-se a dar conhecimento do sentido e dos fundamentos de tal decisão com vista a permitir que, no prazo legal, se obtenha a remoção dos motivos da provisoriedade ou se exerça o direito
3 3 de impugnar a que se referem os artigos 140º e seguintes do Código do Registo Predial, sendo de observar, para a sua realização, as disposições contidas nos artigos 253º, 254º, 255º e 259º, do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo de registo predial 2. III- Donde, para que se inicie o prazo de caducidade do registo provisório artigo 11º do Código do Registo Predial - ou o prazo para impugnação da decisão desfavorável do conservador artigo 141º do Código do Registo Predial não basta demonstrar que o interessado tomou conhecimento efectivo da qualificação; há que fazer prova da notificação, da sua regularidade formal e do momento (data) em que, por força da lei, a mesma se considera ou se presume realizada 3. 2 A finalidade da notificação da decisão do conservador justifica, assim, o seu carácter formal, e, perante a sua falta ou irregularidade, a tutela dos direitos do notificando, que não pode deixar de contar com a suspensão do prazo de caducidade para o exercício dos mesmos enquanto não for suprida aquela omissão ou irregularidade. Daí que, na ausência de regras próprias definidas no Código do Registo Predial a respeito da notificação das decisões do conservador, esteja consolidado o entendimento de que se devem procurar no Código do Processo Civil, enquanto conjunto normativo subsidiário, as regras relativas às formalidades e à data da notificação (cfr. neste sentido o parecer proferido no Pº R.P.73/2000 DSJ-CT, publicado no BRN 10/2000, II caderno), considerando-se que a decisão do conservador proferida no âmbito do processo de registo se encontra regularmente notificada mediante carta registada, dirigida ao apresentante para o endereço indicado no pedido, dando conta da qualificação do registo como provisório por natureza e dos seus termos ou enviando cópia ou fotocópia legível da decisão de recusa ou de provisoriedade por dúvidas artigo 71º do CRP e artigos 254º, 255º e 259º do CPC -, presumindo-se realizada aquela notificação no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, sem prejuízo de se reconhecer ao notificado a possibilidade de ilidir a presunção legal, provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis (artigo 254º, ns. 3 e 4, do CPC). 3 No caso em apreço, a omissão da notificação a que se refere o artigo 71º, nº2, do CRP impede o começo do prazo de caducidade do registo, bem como do prazo previsto no artigo 141º, nº1, do CRP para a impugnação da decisão do conservador, posto faltar o momento data da notificação que marca ou desencadeia a sua contagem. Sobre o começo do prazo de caducidade dos registos provisórios cuja qualificação deva ser notificada, cfr. o parecer proferido no Pº nº R.P. 317/2002 DSJ-CT, publicado no BRN 4/2004.
4 4 IV- Se do mecanismo de suprimento previsto no artigo 119º do CRP, desencadeado após a qualificação do registo de penhora como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do Código do Registo Predial) mas antes da notificação desta qualificação ao interessado artigo 71º, nº2, do Código do Registo Predial -, resultar um prazo de vigência do registo provisório inferior ao prazo para impugnação da decisão do conservador, deve entender-se que a caducidade do registo não opera enquanto o prazo para a interposição de recurso hierárquico ou contencioso daquela decisão não tiver expirado 4. 4 No caso dos autos, o desencadeamento do mecanismo de suprimento previsto no artigo 119º do CRP veio a determinar, na sequência da citação do cônjuge do executado a referida Maria., da declaração da citada no sentido de que os direitos lhe pertencem e da notificação desta declaração ao exequente, a anotação a que se refere o nº4 daquele artigo 119º e a repercussão no prazo de caducidade do registo de penhora, conforme o disposto no nº5 do artigo 92º do CRP, não resultando, por isso, do aludido procedimento judicial, quaisquer consequências ao nível da qualificação do registo da penhora, que se manteve como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do CRP). Acontece, todavia, que o facto do mecanismo de suprimento a que se refere o artigo 119º do CRP ter sido desencadeado antes da notificação da decisão do conservador que qualificou o registo da penhora como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do CRP), antecipou, por um lado, o exercício do direito à conversão fora do processo de impugnação da decisão do conservador, mas, pelo seu resultado no caso concreto, determinou, por outro, a possibilidade do encurtamento do prazo de caducidade do registo provisório da penhora 1 ano para 30 dias a contar da data da notificação ao exequente da declaração do citado no sentido de que os bens lhe pertencem (prazo de caducidade que, ao invés, só pode ser prorrogado se o registo da acção destinada a ilidir a presunção derivada do registo de que o prédio ou direito pertence ao titular inscrito for efectuado dentro do referido período de 30 dias a contar da data da notificação ao exequente artigo 119º, nº5, do CRP). Porque assim acontece, não se trata aqui de retirar consequências do desencadeamento do mecanismo de suprimento previsto no artigo 119º do CRP ao nível da requalificação do registo de penhora, como no Pº R. P. 59/2008 SJC-CT, antes se tratará de considerar, por um lado, a possibilidade do encurtamento do prazo de caducidade do registo da penhora, nos termos atrás referidos, e, por outro, o facto da notificação da qualificação da penhora como provisória por natureza não ter sido efectuada, e, por isso, não se ter iniciado o prazo de caducidade de 1 ano previsto no artigo 92º, nº5, do CRP, mas ter sido realizada, antes daquela, a notificação a que alude o nº4 do artigo 119º do CRP, a qual, face ao disposto no mesmo artigo 92º, nº5, é o elemento que marca a possibilidade do encurtamento do prazo, mas não o seu início ou começo.
5 5 Na verdade, a notificação prevista no nº4 do artigo 119º do CRP não marca o início de um novo prazo de caducidade da penhora, antes pode determinar a mutação temporal daquele prazo, pois, ao invés de um ano, com a prorrogação a que alude o nº5 do artigo 119º do CRP, o registo da penhora apenas poderá durar 30 dias a contar daquela notificação se a acção não for registada dentro deste mesmo prazo. Por via do desencadeamento do mecanismo de suprimento previsto no artigo 119º do CRP pode dar-se, portanto, uma redefinição do quadro temporal de vigência do registo de penhora sem, contudo, se bulir com o começo do prazo. Ainda assim, pode acontecer que, no momento em que se deva iniciar a contagem do prazo de caducidade do registo, não exista já prazo algum, bastando, para tanto, que se tenha já esgotado todo o período a que alude a parte final do nº5 do artigo 92º do CRP. Mas, se o registo, efectuado na sequência de qualificação em termos diversos dos pretendidos pelo apresentante, se pode encarar, antes do decurso do prazo para a impugnação, como execução de uma decisão provisória do conservador, que pode vir a ser substituída em sede de recurso pela reparação ou pela procedência da impugnação, determinando um novo acto de registo, agora de conversão, já o desencadeamento do procedimento previsto no artigo 119º do CRP, seja a pedido do interessado, seja por impulso do tribunal, depois de lhe ter sido dado conhecimento, pelo exequente ou pelo solicitador de execução, da provisoriedade por natureza (92º, nº2, alínea a) do CRP) do registo da penhora, só poderá, a nosso ver, ser encarado como um definitivo exercício do direito à conversão, antes da notificação formal da qualificação e através de um instrumento expedito de suprimento do registo em falta, e que, quer culmine na conversão do registo, quer não, só poderá representar, quanto à provisoriedade por natureza (92º, nº2, alínea a) do CRP), um acatamento da decisão do conservador e, bem assim, denunciar uma actuação incompatível com a vontade de recorrer cfr. o disposto no artigo 681º, nº3, do CPC ex vi do artigo 147º-B do CRP. Seja como for, por não ser esta a sede própria para apreciar, por antecipação, o desfecho de uma eventual impugnação da decisão do conservador que venha a ser interposta na sequência da notificação da qualificação em falta, há que perspectivar no presente processo a possibilidade do prazo de caducidade do registo da penhora se mostrar já esgotado no momento em que aquela notificação venha a ocorrer, bastando para tanto que no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da declaração da citada ao exequente este não tenha registado a acção destinada a ilidir a presunção de titularidade constante do registo, e compulsar aqui as normas que regem em matéria de suspensão da caducidade, desde logo, para que a garantia de impugnabilidade da decisão do conservador não saia postergada num caso de contornos inusitados mas ao qual o direito também tem de dar resposta. Começando então pelo disposto no artigo 328º do Código Civil, temos que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine, sendo que, face ao dispostono artigo 148º, nº3, do CRP, com a interposição de recurso fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório, até lhe serem anotados a improcedência ou a desistência da impugnação ou, sendo caso disso, a deserção do recurso ou a sua paragem durante mais de 30 dias por inércia do recorrente.
6 6 Em conformidade, somos de parecer que o recurso merece provimento, sendo devida a realização da notificação, com as referidas consequências. Maria Madalena Rodrigues Teixeira, relatora Deliberação aprovada, por unanimidade, em sessão do Conselho Técnico de 24 de Julho de Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em Não obstante, tem-se entendido que também a recusa da conversão suspenderá o prazo de caducidade do registo, desde a data da apresentação do pedido recusado até à data da notificação do despacho respectivo, e que a interposição da impugnação dessa recusa faz protelar o termo da suspensão do prazo da caducidade para a data em que forem anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação ou, sendo caso disso, a deserção do recurso ou a sua paragem durante mais de 30 dias por inércia do recorrente (cfr., conjugadamente, o parecer proferido no nº R.P. 317/2002 DSJ-CT, já referido, e o parecer proferido no Pº nº R.P. 91/99 DSJ-CT, publicado no BRN 3/2000), tudo por força da regra de que os efeitos do registo efectuado na sequência de recurso, julgado procedente, se reportam sempre à data da apresentação do seu pedido. Ora, na hipótese em tabela, para que da eventual procedência do recurso interposto da decisão do conservador que qualificou o registo como provisório por natureza (92º, nº2, alínea a) do CRP) possa resultar a sua conversão em definitivo, tudo se passando como se, desde o início, se tivesse logrado esta qualificação, há que antecipar o momento da suspensão do prazo do registo provisório, sobrestando a sua caducidade enquanto não expirar o prazo para a impugnação ou enquanto não forem anotados os factos referidos no nº2 do artigo 148º do CRP, em conformidade com a teleologia que preside às disposições legais contidas nos ns. 3 e 4 do artigo 148º do CRP, que aqui justifica a interpretação extensiva sob a forma de extensão do seu elemento gramatical, por forma a conciliar o prazo para interposição do recurso com o prazo de caducidade do registo que, por circunstâncias anómalas, se tornou manifestamente inferior. Obviamente, se expirar o prazo para interposição de recurso sem que este se demonstre interposto, a caducidade do registo da penhora operará tendo em conta a data em que se deva considerar realizada a notificação da provisoriedade por natureza do registo da penhora e o prazo que resulta do disposto no nº5 do artigo 92º do CRP, e não o termo final do prazo legalmente fixado para o recurso, posto que a suspensão do prazo de caducidade do registo da penhora atrás proposta para todo o período por que durar o prazo legal para interposição de recurso só se efectivará ou obterá consolidação se, efectivamente, vier a ser interposto o recurso; haverá, pois, como que uma antecipação da suspensão a que alude o artigo 148º, nº3, do CRP sujeita à condição de ser impugnada a decisão do conservador.
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References: artigo 100
 artigo 119
 artigo 71
 artigo 92
 artigo 11
 artigo 141
 artigo 71
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 artigo 119
 artigo 71
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 92
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 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 92
 artigo 119
 artigo 681
 artigo 147
 artigo 328
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 92
 artigo 148