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Timestamp: 2017-11-25 03:00:51+00:00

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Permanecem inalterados os demais termos, cláusulas e condições da apólice que não tenham sido alterados por este endosso. - PDF
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Carmem da Cunha Quintão
1 Sucursal : Ramo: Apólice: Endosso: RCTR-C Vigência A partir do dia 02/08/2012 Ap. Anterior: Segurado M.F. CORREIA & CORREIA LTDA RUA DONA LUIZA MACUCO, 7 OUTROS - SANTOS - SP Corretor DE CAPRIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Código RSA Tipo de Remessa 9442 ESCANINHO Tipo Apólice Pedido Corretor Aberta S/N CNPJ / Código Susep Plataforma Texto do Endosso Declara-se para os devidos fins e efeitos que, procede-se pelo presente endosso a(s) alteração(ões) discriminada(s) abaixo e/ou no anexo, que passa(m) a fazer parte integrante da apólice. Acerto interno (Exclusão de motos e motocicletas em geral do tópico Bens não Compreendidos, o segurado transporta esta mercadoria. Permanecem inalterados os demais termos, cláusulas e condições da apólice que não tenham sido alterados por este endosso. Condições Gerais: RCTR-C (CNSP 219 DE 2010) O texto das Condições Gerais deste seguro está permanentemente disponível através de consulta ao site da RSA Seguros no endereço eletrônico (Produtos & Serviços > Transporte > link Condições Gerais). Disribuição de Cosseguro Seguradora Participação % ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A 100,000 Número do Processo Administrativo da Susep: / Organização Emissora: 2 - SAO PAULO AV. NACOES UNIDAS, o ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP SAO PAULO, 05/09/2012 AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ /
2 Especificação Cliente: M.F. CORREIA & CORREIA LTDA Sucursal: 2 SAO PAULO Ramo: 0654 Apólice Endosso: Emissão: 05/09/2012 OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, de acordo com as condições previstas no Capítulo I, das Condições Gerais do respectivo Seguro. NOTA: Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga. Os motoristas deverão estar regularmente habilitados junto aos Órgãos Competentes de Trânsito e, para todos os efeitos deste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado. COBERTURAS ADICIONAIS Também se encontram cobertos pelo presente seguro os riscos abrangidos pelas seguintes Coberturas Adicionais contratadas:. N.º 01 - Cobertura Adicional de Operações De Carga/Descarga/Içamento;. N.º 02 - Cobertura Adicional para Viagem Rodoviária com Percurso Complementar Fluvial;. Nº 03 - Cobertura Adicional para Extensão de Cobertura ao Valor dos Impostos Suspensos e / ou Benefícios Internos; e. Nº 05 - Cobertura Adicional para Riscos Não Atribuídos a Acidentes de Trânsito. COBERTURA ADICIONAL PARTICULAR DE DANOS AMBIENTAIS 1. Definições 1.1. Para efeito desta cobertura, entende-se por: a) Produtos Perigosos, Poluentes Ou Contaminantes: produtos perigosos são os de origem química, biológica ou radiológica que apresentam um risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente e/ou ao patrimônio individual e público podendo ter efeito imediato ou em longo prazo, como por exemplo, os derivados de petróleo. A relação e as condições de transporte destes produtos devem atender os dispositivos da legislação vigente. b) Resíduos: para efeitos de transporte, são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm, ou estão contaminados por um ou mais produtos sujeitos às disposições deste Regulamento e suas Instruções Complementares, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de despejo, incineração ou qualquer outro processo de disposição final. 2. Riscos Cobertos 2.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice de Seguro e tendo sido pago o prêmio adicional respectivo, a Seguradora garantirá, até a Importância Segurada contratada para a mesma, o reembolso das quantias pelas quais o transportador vier a ser responsabilizado por vazamentos súbitos e acidentais de Produtos Perigosos, Poluentes ou Contaminantes, decorrentes dos riscos cobertos pelas garantias básicas e adicionais do presente risco, ocorridos durante a vigência da Apólice de Seguro, e desde que envolva as seguintes operações: a) Carga e descarga dos produtos no veículo transportador, desde que tais operações sejam realizadas com equipamentos apropriados; b) Limpeza da área contaminada (solo, subsolo, lagos, rios, represas e cursos dágua); c) Transporte dos resíduos até o local de sua destinação final; d) Tratamento dos resíduos; e) Despesas com a destruição dos resíduos; f) Reconstituição da área contaminada; g) Contenção do produto derramado;
3 h) Despesas com contratação de empresas especializadas na recuperação de danos ambientais. 3. Riscos não Cobertos 3.1. As constantes das Cláusulas VIII - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS destas Condições Gerais para seguro de RCTR-C. RISCOS NÃO COBERTOS Conforme previsto no Capítulo II (Riscos Não Cobertos), das Condições Gerais do respectivo seguro. BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os bens ou mercadorias relacionadas no Art. 5º do Capítulo III das Condições Gerais do respectivo seguro, bem como: * O próprio veículo transportador; * bens ou mercadorias transportados em veículos de passeio e/ou outros veículos não destinados e/ou não adequados ao transporte de cargas; * animais vivos, antigüidades e coleções, aparelhos celulares e suas partes, peças e acessórios, armamentos, armas; * cargas radioativas e/ou nucleares, cigarros; * diamante industrial, documentos; * estampilhas, explosivos; * jóias; * medicamentos de qualquer tipo (de uso veterinário ou humano), metais preciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), mudança de móveis e utensílios domésticos, munições; * níquel; * objetos de arte; * pedras preciosas e semipreciosas, pérolas, porcelanas, produtos veterinários; * vacinas de qualquer tipo (de uso veterinário ou humano), valores (dinheiro em espécie, moeda ou papel, ações, bilhetes de loteria, ordem de pagamento, vale transporte e refeição, raspadinha, selos, cheques, contas, notas, comprovantes de débito, títulos e apólices etc.), vidros planos de qualquer tipo, vitaminas; * Minério de molibdênio; * Veículos; * Não estão compreendidos no presente seguro os bens descritos no Capítulo IV - COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS - das Condições Gerais do respectivo seguro, exceto "CONTAINER" e "Mudanças de Móveis e Utensílios (Residenciais ou de Escritório). OBSERVAÇÃO: Se o Segurado averbar bens ou mercadorias excluídos da cobertura oferecida pela presente apólice e se tal procedimento gerar cobrança involuntária de prêmio, mediante comprovação, será feita a restituição do respectivo prêmio cobrado indevidamente pela Seguradora. COMEÇO E FIM DA COBERTURA De conformidade com o Capítulo V, das Condições Gerais do respectivo seguro, a cobertura dos riscos, referentes ao transporte propriamente dito, tem início durante a vigência da presente apólice, a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador, no local de início da viagem contratada e termina quando são entregues ao destinatário, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em Juízo, se aquele não for encontrado. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA O limite máximo, por evento e/ou embarque e/ou acumulação, assumido pela Seguradora, é Conforme abaixo, obrigando-se o Segurado, nas operações que ultrapassarem tal limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis da data de embarque. a) R$ ,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) para demais mercadorias; b) R$ ,00 (Cinquenta Mil Reais) Exclusivamente para pisos cerâmicos. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento do aviso, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Se o Segurado não submeter o risco à Seguradora ou se esta não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida pela presente apólice, não devendo, portanto, ser averbado (segurado) na forma estabelecida no Capítulo XII das Condições Gerais do respectivo seguro.
4 SUBLIMITES DE IMPORTÂNCIA SEGURADA Fica entendido e acordado que, além do Limite Máximo de Garantia por evento e/ou embarque e/ou acumulação, fixado acima e de acordo com a Cláusula Específica de SubLimites de Importância Segurada N 106, este seguro prevê um sublimite por viagem e/ou acúmulo e/ou mercadoria e/ou percurso de: a) R$ ,00 (Cem Mil Reais), exclusivamente para as Coberturas Adicionais; b) R$ ,00 (Cem Mil Reais), exclusivamente para embarques de motocicletas, partes e peças; c) R$ ,00 (Oitenta Mil Reais), para bagagens e mudanças, exclusivamente para operações de diretores, funcionários e pessoas dos consulados que vão e vem de outros países; d) R$ ,00 (Cinquenta Mil Reais), para cobertura de Danos Ambientais. Uma vez estabelecido(s) o(s)sublimite(s) acima indicado(s), qualquer indenização devida pelo presente seguro na eventualidade de sinistro coberto, por conta da cobertura para a qual o(s) sublimite(s) foi(ram) fixado(s), não poderá ser superior, em hipótese alguma, ao(s) referido(s)valor(es). LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) Fica entendido e acordado que a presente apólice ficará, automaticamente, cancelada na hipótese de uma, ou a soma das indenizações pagas atingir e/ou ultrapassar a 1 (uma) vez o limite máximo de garantia, fixado para este seguro. Ratificam-se, expressamente, as disposições do Capítulo XX - Rescisão e Cancelamento das Condições Gerais, para as demais situações em que se prevê o cancelamento da apólice. IMPORTÂNCIA SEGURADA A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias e declarados nos conhecimentos de embarque ou manifesto de carga, objetos das averbações previstas no Capítulo XII, das Condições Gerais, do respectivo seguro. OBSERVAÇÃO: Nos casos em que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia ou do(s) Sublimite(s) fixado(s) na presente apólice, será observado o disposto no artigo 10, do Capítulo VI, das Condições Gerais, do respectivo seguro. TAXAS As constantes da Tabela RSA em vigor, com desconto de 50% (CINQUENTA POR CENTO). Para as coberturas adicionais serão adotadas as seguintes taxas para determinação do respectivo prêmio adicional: * Cobertura Adicional Particular de Danos Ambientais...10% (DEZ POR CENTO) sobre o Premio Líquido estabelecido mensalmente. PRÊMIO O valor do prêmio será calculado com base nos valores dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11, das Condições Gerais do presente seguro. A cobrança do prêmio, referente à totalidade dos transportes efetuados e averbados (segurados) e considerando os diferentes percursos abrangidos, será feita através de fatura mensal e a correspondente Ficha de Compensação, ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês. PAGAMENTO DO PRÊMIO Serão pagos através da rede bancária, até o 30 dia após a emissão da fatura, de conformidade com o previsto no CAPÍTULO XIV, das Condições Gerais, do respectivo seguro. Qualquer atraso no pagamento da fatura mensal implicará na suspensão imediata da cobertura. PRÊMIO MÍNIMO Para manutenção e garantia das coberturas concedidas e condições previstas no presente seguro, será cobrado do Segurado o PRÊMIO MÍNIMO MENSAL de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), quando os valores averbados(segurados) conduzirem a prêmio inferior ao mínimo, ou quando não ocorrer qualquer transporte durante o mês. A cobrança de tal valor não justifica nem autoriza a falta de qualquer comunicação de embarques(averbação) para a Seguradora por parte do Segurado, a qual deverá ser processada no todo e no devido tempo, sob pena de sonegação e perda do direito à indenização devida na eventualidade de sinistro. OBS: Ao referido prêmio será acrescido o custo de apólice e o IOF.
5 AVERBAÇÕES Conforme Capítulo XII - Averbações, constante das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga, o averbamento, ou seja, a comunicação de embarques deverá ser feita à Seguradora, conforme segue: DE ACORDO COM A CLÁUSULA ESPECÍFICA DE AVERBAÇÕES SIMPLIFICADAS - Nº. 100, através do teleprocessamento "AVERBAÇÃO ONLINE MARINE AVERBNET". Pela presente cláusula, de acordo com o disposto no Capítulo XII - Averbações, das Condições Gerais deste seguro, fica entendido que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, deverá ser entregue à Seguradora em conformidade com a opção constante na proposta de seguro, dentro de um dos prazos abaixo especificados: I - averbação mensal: até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. O Segurado assume a obrigação de fornecer, à Seguradora, os elementos e provas que lhe forem solicitados, para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a isenção de responsabilidade da Seguradora em relação ao pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 10, do Capítulo VI, das Condições Gerais deste seguro. Na impossibilidade da digitação ou transmissão eletrônica dos dados por qualquer razão de ordem técnica, a comunicação do embarque deverá ser encaminhada a Seguradora através do respeitando-se o mesmo prazo estipulado para o averbamento eletrônico. O problema técnico deve ser imediatamente comunicado a Seguradora, por intermédio do SINISTROS Fica o Segurado obrigado a comunicar, por escrito, a ocorrência de qualquer sinistro que possa acarretar responsabilidade à Seguradora, sob pena de perder o direito à eventual indenização se não o fizer, nos termos das condições da presente apólice. Os sinistros, de acordo com as coberturas fixadas na presente especificação somente serão indenizados por esta Seguradora após a apresentação, pelo Segurado, de todos os documentos comprobatórios da reclamação e após efetuado o pagamento do prêmio correspondente ao movimento do mês em que tiver ocorrido o sinistro. AVISO DE SINISTROS O Segurado se obriga a avisar, de imediato à Seguradora, através do telefone , a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos. No caso de paralisação de veículo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outro veículo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino; ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade. INDENIZAÇÃO Conforme condições previstas no CAPÍTULO XIX, das Condições Gerais, do respectivo seguro, a Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a reembolsar-lhe no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado pagamento. CLÁUSULA PARTICULAR DE REVISÃO Fica entendido e acordado entre as partes que, as taxas e condições fixadas nesta apólice serão revistas trimestralmente ou sempre que o coeficiente sinistros/prêmios ultrapassar os 60%. Para efeito da verificação da sinistralidade será utilizada a seguinte fórmula: sinistralidade = [(sinistros pagos + pendentes + avisados + despesas - ressarcimentos- salvados) : (prêmios pagos + pendentes )] x 100.
6 CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, conforme disposto no Capítulo XX, das Condições Gerais, deste Seguro, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no artigo 32, do Capítulo XIV, das Condições Gerais, do respectivo Seguro. VIGÊNCIA Pelo prazo de 01 (um) ano, a partir das 24 horas do dia 01/08/2012. CLAUSULA PERMISSIVA DE EXECUÇÃO DE VALOR DE PRÊMIO INADIMPLIDO Por esta Cláusula fica acordado que, de conformidade com o disposto no artigo 27 do decreto-lei 73/66; artigo 5º, parágrafo único do Decreto Lei /67 e artigo 764 do Código Civil, por tratar o presente seguro de risco decorrido e a cobrança do prêmio ser efetuada após as viagens, a Seguradora fica autorizada a ajuizar a competente ação judicial cabível contra o Segurado Transportador, para a satisfação dos seus créditos relativos aos prêmios vencidos e não pagos nos prazos previstos nas respectivas faturas, devidamente corrigidos, com aplicação de multa de 10% sobre o valor principal, acrescidos de juros. CONSIDERAÇÕES As condições do presente seguro foram elaboradas e a(s) sua(a) taxa(s) estabelecida(s) com base no Questionário preenchido pelo Corretor e Segurado, parte integrante desta Apólice. Portanto, a omissão de informações importantes para a aceitação do risco, fixação de sua(s)taxa(s) e condições estabelecidas nesta Apólice, ou qualquer alteração no perfil e tipo das mercadorias e/ou na operação de transportes, deverá, de imediato, ser comunicada a esta Seguradora, sob pena de não cobertura em eventual sinistro. A inclusão de outras mercadorias fica sujeita à prévia consulta à Seguradora. SUB-ROGAÇÃO Paga a indenização, a Seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra terceiros, nos termos do Capítulo XXII das Condições Gerais do respectivo seguro. RATIFICAÇÃO Ratificam-se os dizeres das Condições Gerais, Cláusulas Específicas e demais Condições da presente Especificação, ficando entendido e acordado que, em caso de divergência, as Condições desta Especificação prevalecerão sobre as Cláusulas Específicas que, por sua vez, prevalecerão sobre as Condições Gerais do respectivo Seguro. CONDIÇÕES GERAIS E CLÁUSULAS PARA O SEGURO DE RCTR-C Condições Gerais Coberturas Adicionais do Seguro Obrigatório de RCTR-C:. N.º 01 - Cobertura Adicional de Operações De Carga/Descarga/Içamento;. N.º 02 - Cobertura Adicional para Viagem Rodoviária com Percurso Complementar Fluvial;. N.º 03 - Cobertura Adicional para Extensão de Cobertura ao Valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos;. Nº 05 - Cobertura Adicional para Riscos Não Atribuídos a Acidentes de Trânsito. Cláusulas Específicas do Seguro Obrigatório de RCTR-C: N º Cláusula Específica de Averbações Simplificadas; N º Cláusula Específica para Transporte de Mudanças de Móveis e Utensílios (Residenciais ou de Escritório);. N.º Cláusula Específica para Transporte de "Containeres";. N.º Cláusula Específica de Sublimites de Importância Segurada;. N.º Cláusula Específica de Limite Máximo de Indenização (LMI). FORO COMPETENTE O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato. PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
7 PRODUTO RSA SEGUROS PROCESSO SUSEP / CONDIÇÕES GERAIS CONFORME RESOLUÇÃO CNSP Nº 219, DE 2010 CONDIÇÕES GERAIS NA INTERNET Tenho ciência que o texto das Condições Gerais deste seguro está permanentemente disponível através de consulta ao site da RSA Seguros no endereço eletrônico (Produtos & Serviços > Seguros Corporativos > Transporte > link Condições Gerais), e que tais Condições Gerais não me serão enviadas pelo correio. ( ) Quero receber o texto das Condições Gerais deste seguro impresso, pelo correio, que deve ser enviado para o endereço informado nesta proposta.
8 CLÁUSULAS PARTICULARES E ESPECIAIS SEGURO DE RCTR-C Órgão Produtor: RCTR-C Apólice: Endosso: COBERTURA ADICIONAL DE OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA/IÇAMENTO RISCOS COBERTOS Art. 1o Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, durante as operações de carga e descarga, com ou sem içamento, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada. Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias. LIMITE DE GARANTIA Art. 2o A presente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no Capítulo VI das Condições Gerais desta apólice. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 3o As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a #Observações#, a expressão: #operações de carga / descarga / içamento#, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional. III - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 4o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional COBERTURA ADICIONAL PARA VIAGEM RODOVIARIA COM PERCURSO COMPLEMENTAR FLUVIAL RISCOS COBERTOS Art. 1o Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga será estendida aos percursos fluviais nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, mediante pagamento de prêmio adicional. CONDIÇÕES DE COBERTURA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
9 Art. 2o As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - o transporte hidroviário deverá ser parte integrante do transporte rodoviário, como seu complemento; II - os riscos garantidos no percurso fluvial serão os mesmos que, por analogia, se enquadram no conceito de riscos cobertos das Condições Gerais deste seguro; III - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. IV - uma vez solicitada a extensão do seguro, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a "Observações", a expressão: "viagem rodoviária com percurso complementar fluvial", sempre e quando for realizar um transporte hidroviário em qualquer das Unidades da Federação supracitadas, caso em que será aplicada a taxa adicional. V - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso III, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 3o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS RISCOS COBERTOS Art. 1o Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga será estendida ao valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos, mediante pagamento de prêmio adicional, no caso de transporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefícios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte. AVERBAÇÕES Art. 2o O Segurado se obriga a incluir esta verba em todos os embarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos. Art. 3o O não cumprimento da obrigação de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefícios, implica a imediata rescisão deste contrato e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizações por força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 10, do Capítulo VI, das Condições Gerais deste seguro. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 4o As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a #Observações#, a expressão: #impostos suspensos e/ou benefícios internos#, sempre e quando for realizar ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
10 este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional. III - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 5o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional COBERTURA ADICIONAL PARA RISCOS NÃO ATRIBUÍDOS A ACIDENTES DE TRÂNSITO RISCOS COBERTOS Art. 1º. Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos das Condições Gerais deste seguro, fica entendido e concordado que mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte, e causados diretamente por: I - quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, contaminação ou contato com outras mercadorias. 1º. A presente cobertura será concedida exclusivamente a mercadorias novas/sem uso, para os danos materiais que se verifiquem independentemente de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais, continuando coberto enquanto os bens ou mercadorias permanecerem nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, porem nunca enquanto os ditos bens ou mercadorias se encontrarem fora dos veículos transportadores. 2º. A cobertura para os riscos de água doce ou água de chuva está condicionada à utilização de veículos fechados ou veículos tipo 'sider'. No caso de transportes feitos em veículos abertos, as mercadorias ou bens deverão estar adequadamente "lonados", para que a cobertura não fique prejudicada. 3º. Em decorrência do disposto no inciso I deste artigo, o inciso X do Capítulo II - RISCOS NÃO COBERTOS, das Condições Gerais deste seguro, fica substituído pelo texto a seguir: "X) extravio, furto ou roubo total ou parcial, paralisação de máquinas frigoríficas a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais." 4º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 2º. A presente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no Capítulo VI das Condições Gerais desta apólice. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 3º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I # a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo, b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II # uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a #Observações#, a expressão: #riscos adicionais não atribuídos a acidente de trânsito# ou no corpo da apólice quando se tratar de averbações simplificadas, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será cobrada a taxa adicional. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
11 III - A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. FRANQUIA Art. 4º. Aplica-se a presente cobertura a franquia dedutível de 2% dos prejuízos apurados em cada sinistro, com um mínimo de R$ 1.000,00. Parágrafo único. A franquia acima será aplicada uma única vez a todos os prejuízos apurados em cada viagem sinistrada, mesmo que tais prejuízos sejam decorrentes de vários riscos adicionais cobertos. RATIFICAÇÃO Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional CLÁUSULA ESPECÍFICA DE AVERBAÇÕES SIMPLIFICADAS Art. 1. Pela presente cláusula, de acordo com o disposto no Capítulo XII - Averbações, das Condições Gerais deste seguro, fica entendido que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, deverá ser entregue à Seguradora em conformidade com a opção constante na proposta de seguro, dentro de um dos prazos abaixo especificados: I - averbação mensal: até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. II - averbação quinzenal: até o quinto dia útil da quinzena imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. III - averbação semanal: até o terceiro dia útil da semana imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. IV - averbação diária: até o terceiro dia útil após o embarque, acompanhada da relação dos embarques realizados. Art. 2º - O Segurado assume a obrigação de fornecer, à Seguradora, os elementos e provas que lhe forem solicitados, para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, informando para todos os embarques, individualmente: a) data da partida e previsão da data de chagada; b) limite máximo de responsabilidade; c) valor do prêmio; d) identificação do veículo transportador Art. 3. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a isenção de responsabilidade da Seguradora em relação ao pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 10, do Capítulo VI, das Condições Gerais deste seguro. Art. 4. Se o Segurado deixar de observar o prazo de entrega das averbações conforme previsto acima, a Seguradora poderá promover o cancelamento unilateral desta cláusula, mediante aviso escrito ao Segurado. Art. 5. As comunicações de embarques previstas nos incisos I, II, III e IV poderão ser efetuadas por meio de transmissão eletrônica. Art. 6. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIOS) Art. 1o Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
12 acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente. Art. 2o Não se enquadram no conceito de móveis e utensílios quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, jóias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales alimentação, vales - refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput, poderão ser enquadrados, no conceito de mudança, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no artigo 5o desta Cláusula Específica e no seu parágrafo primeiro. Art. 3o O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensílios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que se encontrem,observado o disposto no artigo 2 acima. Art. 4o Antes do início dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica contendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários. Art. 5o Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, os prejuízos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o art. 4o desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artística ou de estimação. 1o Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total segurado para o embarque. 2o O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis e utensílios. Art. 6o A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro. Art. 7o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE "CONTAINERS" Art. 1o Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de containers de propriedade de terceiros. Art. 2o Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluída a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos containers. Art. 3o Na documentação fiscal hábil que acompanhar o container, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes. Art. 4o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório do Transportador Rodoviário-Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA DE SUBLIMITES DE IMPORTÂNCIA SEGURADA Fica entendido e acordado que além do Limite Máximo de Garantia, por veículo / acúmulo, fixado para esta apólice, este seguro prevê também sublimites para as mercadorias declaradas na apólice. Uma vez estabelecidos os sublimites (por viagem e/ou acúmulo e/ou mercadoria e/ou percurso) expressamente convencionados entre Segurado e Seguradora, qualquer indenização decorrente de sinistro coberto, por conta da cobertura para a qual o sublimite foi fixado, não poderá ser superior ao referido valor. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
13 Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA DE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) Fica entendido e acordado que esta apólice será automaticamente cancelada, na hipótese de a soma das indenizações pagas atingir e/ou ultrapassar a 1( uma ) vez o limite máximo de garantia, fixado para este seguro. Ratificam-se expressamente as disposições do Capítulo XX - Rescisão e Cancelamento das Condições Gerais, para as demais situações em que se prevê o cancelamento da apólice. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLAUSULA DE EXCLUSAO DE ARMAS QUIMICAS, BIOLOGICAS, BIOQUIMICAS, ELETROMAGNETICAS E ATAQUE CIBERNETICO Esta Clausula sera soberana e devera se sobrepor a qualquer disposicao contraria contida neste seguro. 1. Em hipotese alguma este seguro cobrira perda, dano, responsabilidade ou despesa direta ou indiretamente causada por ou atribuida a, ou resultante de: 1.1 qualquer arma quimica, biologica, bioquimica ou eletromagnetica; 1.2 utilizacao ou operacao, como um meio de causar prejuizo, de qualquer computador, sistema de computador, programa de computador, virus de computador ou processo, ou qualquer outro sistema eletronico CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE REGISTROS Para fins de atendimento a Lei Federal n.º de 03 de março de 1998 e as disposições contidas na Circular Susep n.º 380 de 29 de dezembro de 2008, fica entendido e acordado que as partes deste contrato de seguro se obrigam a cumprir os seguintes procedimentos: 1 - O segurado se compromete a fornecer e a manter atualizado o registro dos seus dados cadastrais, assim como dos seus beneficiários e representantes legais indicados na apólice do seguro. O registro inclui as seguintes informações: Pessoa Física (Art. 10º, inciso I): * Nome completo; * Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; * Número de identificação válido em todo o território nacional (RG, CNH e entre outros); * Endereço completo(logradouro, número, bairro, CEP, cidade e Estado); * Número de telefone, com o código DDD; * Profissão; * Patrimônio Estimado ou faixa de renda; * Seu enquadramento, se for o caso, na condição de PEP* = Pessoa Politicamente Exposta; Pessoa Jurídica (Art. 10º, inciso II): * Denominação ou razão social; * Atividade principal desenvolvida(ramo de atividade da empresa); * Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; * Endereço completo(logradouro, número, bairro, CEP, cidade e Estado); * Número de telefone, com o código DDD; * Nome dos controladores até o nível de Pessoa Física, principais administradores e procuradores, bem como menção a seu enquadramento, se for o caso, na condição de PEP* = Pessoa Politicamente Exposta; * Informação acerca da situação patrimonial e financeira; * PEP - Pessoa Politicamente Exposta (Art. 4º): ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
14 Consideram-se Pessoas Politicamente Expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares (os parentes, na linha direta, até o primeiro grau, o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) enteado(a)) e outras pessoas de seu relacionamento próximo. No caso de estrangeiro, consideram-se Pessoas Politicamente Expostas aquelas que exercem ou exerceram importantes funções públicas em um país estrangeiro; por exemplo, chefes de Estado e de Governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos. 2 - As cópias dos documentos que comprovam os dados cadastrais, quando solicitados, não poderão ser anterior a 03 (três) meses. As cópias dos documentos serão exigidas nas seguintes situações: * Na devolução de prêmio, por cancelamento, de valor igual ou superior a R$ ,00 (dez mil reais); * No pagamento de qualquer indenização, do benefício ou do resgate, inclusive aos beneficiários, prestadores de serviços e outras partes relacionadas, para seguros coletivos de apólice aberta; 3 - A seguradora manterá em seu cadastro, pelo prazo determinado nos referidos dispositivos legais, as informações e respectiva documentação comprobatória exigida. 4 - A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em contrário. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /

References: artigo 10
 artigo 11
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 artigo 32
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 764
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 artigo 5
 artigo 2