Source: https://www.portal-energia.com/governo-portugues-altera-decreto-lei-que-regula-centrais-eolicas/
Timestamp: 2017-07-20 18:50:14+00:00

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Jul 11, 2010 O Governo de Portugal introduziu o Decreto-Lei n.º 51/2010 sobre as instalações de centrais eólicas, alterando assim o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio.
«Artigo 3. […].
Artigo 2. Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio. São aditados ao Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, os artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C, com a seguinte redacção:
Artigo 3.º-B. Equipamento para suportar cavas de tensão. 1 – Todos os aerogeradores de uma central eólica ligada à rede de transporte ou à rede de distribuição devem ter instalado equipamento para suportar cavas de tensão e fornecer energia reactiva durante essas cavas.
Artigo 3.º-C. Remuneração anterior ao Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro. 1 – Quando o regime remuneratório aplicável à central eólica seja o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, e enquanto tal regime se mantiver, a totalidade da energia nela produzida é remunerada nos termos seguintes:
Artigo 3. Disposição transitória. 1 – A central eólica cujo regime remuneratório seja o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro (JusNet 303/2005), e que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei esteja autorizada a proceder ao sobreequipamento nos termos do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, pode optar pelo desconto à tarifa previsto no artigo 3.º-C do mesmo decreto-lei.
DECRETO LEI 51/2010 VERSÃO COMPLETA
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References: Artigo 2

Artigo 3

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 artigo 4

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