Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10699754/paragrafo-1-artigo-513-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-19 21:04:14+00:00

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Art. 513, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
Andamento do Processo n. 1012414-08.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - 10/08/2017 do TJSP
de 2 (dois) anos, com base no art. 513, § único do Código Civil e que a correta aplicação seria a do art. 504 do Código... Civil. Isso porque o art. 513, § único do Código Civil é claro ao afirmar que o prazo para exercer o direito... jurisdicional do magistrado (art. 494 do Código de Processo Civil), não havendo opor...
Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017
(dois) anos, com base no art. 513, § único do Código Civil e que a.... 59. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no artigo 487, inc. VIII, do Código de Processo Civil... LTDA. - Vistos.. ISSO POSTO, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV, do Código Civil, RECONHECE-SE a prescrição...
Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017
correta aplicação seria a do art. 504 do Código Civil. Isso porque o art. 513, § único do Código Civil é claro ao afirmar... NO JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil...(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civ...
Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017
dos artigos 509, § 2º, 513, caput, e seu § 1º, 523 e 524 da nova Lei de Rito; b) condenar as Demandadas, solidariamente.... o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil), im-pende seja, sem mais delongas, albergado in totum o pedido... nulificar a sua cláusula 6.3. e 6.3.1. (cf. fls. 53), ficando as Requer...
Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017
que se incluem a rol entre aquelas cuja cobrança pelo empreendedor é vedada pelo artigo 54 , § 1º, alíneas a e b da Lei Federal nº... e na forma dos artigos 509 , § 2º, 513 , caput e seu § 1º , 523 , §§ 1º, 2º e 3º, e 524 daquele diploma normativo... prece-dente, do Código Civil e da Carta Republicana promulgada em 19...
Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017
INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA - Nos termos do artigo 1.010 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , intime-se o apelado... CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE - Nos termos do artigo 1.010 , § 1.º , do Novo Código de Processo Civil... do o mais que destes autos consta, hei por bem em, com supedâneo nos art...
Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017
, 186 e 927 do Código Civil vigente, e 6º, inciso VI e 14, caput, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990... os do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do novel Código de Processo Civil, a respeitável decisão prolatada a fls. 7577...-do esse seu comportamento, na dicção do artigo 187 do Código Civil em vigor, vero ...
Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017
para o exercício de tal direito é de dois anos, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 513 do Código Civil... do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Comunique-se ao Juízo a quo. 5. Intime-se. Diligências necessárias.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e B...
Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017
nos artigos 940 do Código Civil vigente e 42 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, a devolver... e nos moldes dos artigos 509, § 2º, 513, caput e seu § 1º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, e 524 daquele da novel Lei Processual... de sentença tam-bém em consonância com os artigos 509, § 2º, 513, ...
Andamento do Processo n. 2012.01.1.182654-7 - Rescisao Cont C/c Reint Posse - 12/09/2016 do TJDF
Nº 2012.01.1.182654-7 - Rescisao Cont C/c Reint Posse - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF013797 - Jose Joao Lobato Filho, DF026611 - Girleno Marcelino da Rocha, DF12355E -
Parágrafo 1 Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 513, § 1 da Lei 10406/02
Art. 513, § 1 do Código Civil
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10699754/paragrafo-1-artigo-513-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

References: artigo 487
 artigo 206
 artigo 373
 artigo 54
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 187
 artigo 513
 Artigo 513