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Timestamp: 2018-03-17 18:02:25+00:00

Document:
Abertura de Procedimento Concursal para regularização extraordinária de vínculo Precário
Entrada Junta de Freguesia Documentos
Junta Freguesia de Vera Cruz
Pode encontrar a lista de ordenação final AQUI
Abertura de Procedimento Concursal para regularização extraordinária de vínculo Precário, destinado à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados da Lei n.º 112/2017,de 29 de dezembro, se encontra, aberto, pelo prazo de 10(dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização de vínculo precário, para ocupação de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área de atividade de auxiliar administrativo, em funções públicas por tempo indeterminado.
2 -Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro,25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Vera Cruz de Portel.
5.1 - Carreira/categoria de Assistente Operacional ( Auxiliar Administrativo)- 1 (um).
5.2 - Funções e caracterização dos postos de trabalho: As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.s 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e as que resultam da caracterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal da freguesia de 2018.
6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição da tabela remuneratória, da categoria de base da carreira de assistente operacional, nível 1 da tabela remuneratória única (RMMG), no valor de 580.00€.
7 - Requisitos gerais de admissão, de acordo com o artigo 17.º da LTFP, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: a) nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória, comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.
8 -Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, não sendo admitida a Substituição do nível habilitacional exigido , por formação ou experiencia profissional.
9 - Serão apenas admitidos os candidatos identificados no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º e no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, alínea a) da Lei112/2017, de 29 de Dezembro.
10 - Formalização de candidatura: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na Junta de Freguesia Vera Cruz.
11 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada, através do correio Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar , ou entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento dos serviços, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.
c) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópia simples de documentos autênticos ou autenticados sob pena dos mesmos não serem considerados;
13- Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular, sendo que, havendo mais de um opositor nos termos do artigo 5º no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
14.1 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo defunções exercidas, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho.
Presidente: Leonel de Jesus Deodato Estevens (Secretário da Junta de Freguesia de Vera Cruz).
Vogais efetivos: Drª Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes (Técnica Superior do Município de Portel) e Patrícia Raquel Cabaço Mendes (Tesoureira da Junta de Freguesia de Vera Cruz). Vogais suplentes: Dr. Rui Miguel Colaço Caeiro (Técnico Superior do Município de Portel), e Marília de Jesus Neves Pelica( Assistente Técnica do Município de Portel).
20 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações desta Freguesia e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
21 – Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página electrónica desta autarquia (www.veracruz.pt).
Vera Cruz, 30 de Janeiro de 2018
O Presidente da Junta de Freguesia Vera Cruz
Nelson Manuel Fernandes Miranda
(Original assinado – Versão para publicitação na página eletrónica)

References: artigo 88
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 10