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Timestamp: 2013-05-23 03:05:58+00:00

Document:
52/11.8TAVZL-A.C1
Descritores: CONSTITUI��O DE ASSISTENTE
Data do Acord�o: 05/16/2012
Tribunal Recurso: S�O PEDRO DO SUL
Legisla��o Nacional: ARTIGOS 68� N� 2 E 246� N� 4 CPP
Sum�rio: 1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declara��o por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a den�ncia foi verbal, a autoridade judici�ria a quem a den�ncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, ter� de haver a notifica��o com essa advert�ncia.
2.- Antes da advert�ncia n�o se inicia qualquer prazo pelo que n�o pode haver preclus�o do direito.
3.- A advert�ncia � obrigat�ria independentemente de a den�ncia vir subscrita por mandat�rio judicial e com o pressuposto de que conhece as leis, sob pena de se ter de aguardar at� ao limite da prescri��o do direito de queixa.
Decis�o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela��o de Coimbra, Sec��o Criminal.
No processo supra identificado foi proferido despacho do seguinte teor:
Constitui��o de assistente requerida pelo denunciante (fl. 2 verso): Fazendo expressa refer�ncia ao disposto no art. 246, n� 4, 1�a parte do CPP (a refer�ncia ao artigo 264 ter-se-� ficado a dever a mero lapso de digita��o), veio o denunciante, logo em sede da queixa apresentada, declarar a sua inten��o de se constituir assistente, declara��o essa, ali�s, obrigat�ria em face da natureza particular de alguns dos il�citos denunciados - cfr., ainda, o n� 4 do referido art. 246.
Para o efeito o denunciante constituiu mandat�rio, o qual ali�s subscreveu a queixa apresentada fl. 4 (cfr. o art. 70, n� 1 do CPP). Todavia, com aquela queixa o denunciante n�o comprovou a auto liquida��o da taxa de justi�a devida pela constitui��o de assistente (no valor de 1 Uc), sendo que o deveria ter feito, conforme preceitua o disposto no art. 14, n� 1 do RCP. At� por analogia com as solu��es expressamente vertidas nas leis processuais quando as partes ou requerentes n�o procedem ao atempado pagamento das taxas devidas pela pr�tica de algum ato processual, da n�o comprova��o do pagamento da taxa devida pela constitui��o como assistente n�o poderia decorrer, sem mais, a rejei��o de tal requerimento. Todavia, contrariamente ao regime de pret�rito (art.80, n� 2 do CCJ), inexiste agora norma que preveja a situa��o colocada pelo denunciante, isto �, a n�o comprova��o, em tempo oportuno (at� � apresenta��o do requerimento), do pagamento da taxa devida. Por isso que cumpra, em tal contexto, fazer uso das solu��es do processo civil, em fun��o da norma remissiva do art. 4 do CPP- neste sentido Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado, 199. Ora, naquela sede processual, o art. 150-A do CPC, de aplica��o geral, aponta que a "falta de jun��o do documento referido no n� 1 - comprovativo do pr�vio pagamento da taxa de justi�a ou da concess�o do benef�cio do apoio judici�rio - n�o implica a recusa da pe�a processual, devendo a parte proceder � sua jun��o nos 10 dias subsequentes � pr�tica do ato processual, sob pena de aplica��o das comina��es previstas nos artigos 486-A, 512r-B e 685-D". No caso concreto o denunciante tamb�m n�o comprovou o pagamento da taxa de justi�a devida no prazo de 10 dias contados da declara��o justificadora ou fundamentadora daquele pagamento. Cumpriria, como tal, fazer funcionar "as comina��es previstas nos arts. 486-A ... e 685�-D" (o art. 512-B do CPC encontra-se revogado). E aquelas, como se extrai dos preceitos que as previnem, reconduzem-se a que o pedido fique sem efeito (lato sensu) se, notificado pela secretaria para o efeito, o requerente n�o proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justi�a devida, acrescida de multa processual de montante id�ntico, ainda que n�o podendo ser inferior a 1Uc. Ora, verificada pelo Digno Magistrado do MP a falta de pagamento (rectius a n�o comprova��o do pagamento) da taxa de justi�a devida pela constitui��o do denunciante como assistente, foi o mesmo notificado para proceder ao pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o art. 685-D, n� 1 do CPC - cfr. fls. 14 e 18. Todavia o denunciante/requerente somente comprovou o pagamento do valor da taxa de justi�a (102 euros -cfr. fls. 21 a 23), e n�o aquele relativo � multa tal-qualmente devida. Por isso, e ante o supra exposto contexto legislativo, n�o reste sen�o considerar sem efeito o pedido em apre�o para constitui��o do denunciante como assistente. A tal n�o se oponha, por outra via, a circunst�ncia de o denunciante, aquando da comprova��o do pagamento da taxa de justi�a, ter apontado, com o requerimento de fl. 21, que requeria, nesse ato, a sua admiss�o como assistente, pelo que estaria ent�o em tempo de proceder ao pagamento, em singelo, da taxa de justi�a (com o que se deveria interpretar, decorrentemente, que no requerimento atrav�s do qual formalizara a queixa, somente anunciara que pretenderia, in futurum, constituir-se assistente, ou requerer a constitui��o enquanto tal).
De facto, ainda que assim se pudesse interpretar a atua��o processual do denunciante (n�o sem qualquer artificioso for�amento), sempre o pedido ulteriormente formulado seria extempor�neo. Efetivamente, o requerimento a que agora nos referimos (fl. 21) foi apresentado sob registo postal de 20.6.11, isto �, muito para jusante do prazo prevenido no art. 68, n� 2 do CPP, considerando a doutrina fixada no Ac�rd�o de uniformiza��o n� 1/2001 (DR, I s�rie de 26.1.11), de acordo com a qual o direito � constitui��o de assistente fica precludido, nas situa��es de procedimento dependente de acusa��o particular, se n�o for apresentado requerimento para o efeito no prazo de 10 dias fixado no art. 68, n� 2 do CPP. *Termos em que, face ao exposto, dou sem efeito o requerimento em apre�o para constitui��o do denunciante como assistente (no que tange aos factos que abstratamente integrariam a pr�tica de um crime de inj�rias). *Custas do presente incidente pelo denunciante, fixando-se a taxa de justi�a em 1,5 UC. *Notifique.***	Deste despacho interp�s recurso o denunciante, formulando as seguintes conclus�es na motiva��o do mesmo, e que delimitam o objeto:
1-A queixa ou den�ncia crime n�o est� sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justi�a.
2- O que est� sujeito ao pagamento de uma taxa de justi�a em processo penal � a constitui��o do ofendido como assistente. 3- O artigo 14, n.� 1 do Regulamento das Custas Processuais, quando diz que a taxa de justi�a deve ser paga at� ao momento da pr�tica do ato processual a ela sujeito quer referir que o pagamento da taxa de justi�a pela constitui��o de assistente se faz at� ao momento em que se requer essa constitui��o, e n�o at� ao momento em que apresente, por escrito e por interm�dio de mandat�rio forense, a queixa-crime. 4- Nos termos do n.� 4 do artigo 246 do C.P.P., o denunciante pode (� uma faculdade sua) declarar, na denuncia, que deseja constituir-se assistente, no entanto, tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusa��o particular essa declara��o � obrigat�ria. 5- Em clara obedi�ncia ao disposto nesse normativo legal (artigo 246, n.� 4 do CPP), o recorrente/denunciante, na den�ncia elaborada e apresentada por mandat�rio que constituiu, declarou ao MP (autoridade judici�ria competente) que era seu desejo constituir-se assistente nos autos qua tale determina aquele identificado normativo. 6- Obviamente essa declara��o n�o configura o requerimento de constitui��o de assistente, � apenas o exerc�cio do formalismo constante no n.� 4 do artigo 246 do CPP. 7- Este dispositivo legal imp�e que, como sucedeu nos presentes autos, no caso em que o denunciante declarou ser sua inten��o constituir-se assistente, a autoridade judici�ria (no caso concreto o MP) deve (obriga��o legal) advertir o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar. 8- O denunciante foi advertido pessoalmente pela autoridade judici�ria por notifica��o datada de 14.6.2011, com a refer�ncia 646387, e apresentou o requerimento a admitir a sua constitui��o como assistente em 20.6.2011, por isso, perfeitamente dentro do limite temporal de 10 dias impostos pelo artigo 68/2 do CPP. 9- A multa de que o denunciante tamb�m foi notificado para pagar, al�m de n�o fundamentada, n�o corresponde a nenhuma exig�ncia legal, por isso � nula. 10- Normas violadas: artigos 246, n.� 4 e 68, n.� 2, ambos do CPP e artigos 8, n.� 1 e 14, n.� 1, ambos do Reg. das Custas Judiciais. Deve a decis�o que indeferiu a constitui��o de assistente ao recorrente ser revogada por outra que defira essa mesma constitui��o.
Foi apresentada resposta pelo Magistrado do M� P�, onde alega:
A declara��o vertida na parte final da den�ncia apresentada tem de se entender como requerimento de constitui��o como assistente nos autos.
A advert�ncia a que alude a parte final do n� 4 do art. 246 do CPP apenas tem lugar quando a den�ncia � oral.
Que sendo a queixa elaborada por mandat�rio forense (que entende perfeitamente os procedimentos a observar) n�o faz sentido proceder � advert�ncia a que alude aquela norma.
N�o tendo sido paga a taxa de constitui��o como assistente e a multa � correto indeferir o pedido de constitui��o como assistente.
N�o se considerando a declara��o vertida na parte final da den�ncia apresentada como requerimento de constitui��o como assistente nos autos precludiu o direito, por n�o ter requerido tal constitui��o no prazo de 10 dias (fazendo refer�ncia ao Ac. do STJ, Uniformizador de Jurisprud�ncia, n� 1/2011, in DR 1� S, de 26-01-11).
Nesta Rela��o, a Ex.m� PGA emitiu parecer no sentido de ser necess�rio solicitar elementos referentes � decis�o final de arquivamento dos factos suscet�veis de integrar il�citos de natureza p�blica ou semi-p�blica.
Colhidos os vistos e realizada a confer�ncia, cumpre decidir:***	O direito:
Quest�o a dilucidar:
- Crime de natureza particular e constitui��o como assistente nos autos.***	Conhecendo:
Porque as conclus�es formuladas pelo recorrente delimitam o objeto do recurso, entendemos n�o ter relev�ncia para os autos saber da decis�o final relativamente aos crimes de natureza p�blica e semi-p�blica.
Assim que se entenda poder conhecer, desde j�, da quest�o suscitada. Na an�lise h� que ter em conta o disposto no art.246 n� 4 do CPP, “-O denunciante pode declarar, na den�ncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusa��o particular, a declara��o � obrigat�ria, devendo, neste caso, a autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal a quem a den�ncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar. Mas tamb�m no art. 68 n� 2, do mesmo CPP, “-Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no artigo no n.� 4 do artigo 246” (sublinhado nosso).
Mas tamb�m h� ter em conta a reda��o anterior, j� que a mesma ajuda a elucidar, “-Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de oito dias a contar da declara��o referida no artigo 246, n.� 4” (sublinhado nosso).
A altera��o n�o respeita apenas ao prazo.
Sendo que a epigrafe do art. 246 � “Forma, conte�do e esp�cies de den�ncia” e a do art. 68 �, “assistente”.
Referente � den�ncia, o art. 246 distingue os crimes de natureza p�blica e semi-p�blica, em que o denunciante tem a faculdade de declarar (pode) que deseja constituir-se assistente e, os crimes de natureza particular, em que � obrigat�ria a declara��o por parte do denunciante de que deseja constituir-se assistente, sob pena de o processo n�o prosseguir.
Quest�o seguinte, � a da forma de se poder constituir assistente.
E dos referidos artigos resulta que, nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declara��o por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a den�ncia foi verbal, a autoridade judici�ria a quem a den�ncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, ter� de haver a notifica��o com essa advert�ncia.
Como resulta do art.68 n� 2 do CPP, tem de haver sempre aquela advert�ncia e s� ap�s se inicia o prazo para apresentar requerimento a solicitar a admiss�o como assistente nos autos.
Antes da advert�ncia n�o se inicia qualquer prazo pelo que n�o pode haver preclus�o do direito.
E, a advert�ncia � obrigat�ria independentemente de a den�ncia vir subscrita por mandat�rio judicial e com o pressuposto de que conhece as leis. A advert�ncia � sempre obrigat�ria sob pena de se ter de aguardar at� ao limite da prescri��o do direito de queixa.
E, o Ac do STJ para Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, n� 1/2011, parte do pressuposto que existiu a advert�ncia prevista no art. 246 n� 4 do CPP, a proposta de jurisprud�ncia nas alega��es do M� P� era, ‘‘Tratando -se de procedimento dependente de acusa��o particular, a n�o apresenta��o do requerimento para constitui��o como assistente no prazo de 10 dias, a contar da advert�ncia contida no n.� 4 do artigo 246 do CPP, preclude o direito de o ofendido se constituir como assistente’’.
Ac�rd�o este que historiando a evolu��o refere, “Diferentemente do que acontecia com a reda��o primitiva do n.� 4 do artigo 246, a den�ncia n�o deve conter apenas a declara��o do denunciante de que pretende constituir -se assistente.
Obrigando a norma - na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 59/98 - a que a autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal advirtam o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o como assistente e dos procedimentos a observar, o texto da queixa deve comprovar o cumprimento desse dever, de forma a que n�o subsistam d�vidas acerca do seu cumprimento.
E, em casos de d�vida acerca do integral cumprimento do dever de informa��o e advert�ncia estabelecido na lei, cabe ao Minist�rio P�blico ordenar a notifica��o do interessado para querendo manifestar o desejo de se constituir assistente, adverti-lo da obrigatoriedade da constitui��o como assistente e dos procedimentos a observar, fixando prazo para o efeito, sob pena de ser ordenado o arquivamento do processo por inadmissibilidade legal do procedimento decorrente da circunst�ncia de o Minist�rio P�blico carecer de legitimidade para o exerc�cio e prosseguimento da a��o penal pelo crime particular.
Deveres de informa��o e advert�ncia que incumbir�o, ainda, ao Minist�rio P�blico quando as queixas, por crimes particulares, lhe s�o apresentadas diretamente, por escrito (sem que, simultaneamente, seja requerida a constitui��o de assistente) ou quando, no caso de concurso de crimes, notifica as pessoas a quem a lei confere o direito de acusa��o particular para declararem se querem usar do direito de queixa (artigo 52, n.� 2).
- O prazo fixado no n.� 2 do artigo 68 est� indissociavelmente ligado � norma do n.� 4 do artigo 246, pois � com o devido e cabal cumprimento do dever de informa��o e advert�ncia do denunciante, por crime cujo procedimento depende de acusa��o particular, que se inicia o prazo fixado na lei para que o denunciante requeira sua constitui��o como assistente.
Prazo esse que, com a Lei n.� 48/2007, n�o s� passou a ser coincidente com o prazo geral para a pr�tica de qualquer acto processual (artigo 105, n.� 1), como obteve uma adequada harmoniza��o com o prazo m�ximo de transmiss�o ao Minist�rio P�blico da den�ncia (artigos 245, 243, n.� 3, e 248, n.� 1, antes transcritos), tamb�m ele objeto de fixa��o pela mesma lei” … “O resultado interpretativo a que se chega � o de se ter o prazo processual fixado no n.� 2 do artigo 68 como um prazo perent�rio, sujeito � regra geral do n.� 2 do artigo 107.�, e, assim, � no prazo de 10 dias, a contar da advert�ncia e esclarecimento referidos no n.� 4 do artigo 246, que o denunciante, por crime dependente de acusa��o particular, tem de requerer a sua constitui��o como assistente, sob pena de se extinguir o direito de requerer a sua constitui��o como assistente”. (sublinhados nossos).
Tratando-se de crime particular, � obrigat�ria a constitui��o de assistente (art. 50 n� 1). Neste caso, a constitui��o de assistente ter� de ser requerida no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no n� 4 do art. 246.
O sentido da jurisprud�ncia � n�o confundir “declara��o” com requerimento. Cfr. Ac. do STJ de 06-12-2007, proc. 07P2436, “Sempre que se trate de crime particular, o requerimento a requerer a constitui��o de assistente tem de ser obrigatoriamente apresentado no prazo de 8 dias, devendo o ofendido, logo na den�ncia, declarar que pretende constituir-se assistente”.
Ou o Ac. da Rel. Guimar�es, de 16-04-2007, no proc. 219/07-1, “Sendo a den�ncia apresentada pessoalmente, e feita a declara��o de prop�sito e prestados os esclarecimentos pelo M� P� ou pelo OPC que a suprem no caso de omiss�o, esse prazo de oito dias (agora 10) conta-se, pois, desde a apresenta��o da den�ncia, coincidente, como se disse com a advert�ncia e os esclarecimentos.
– Se n�o for cumprida a obriga��o pelo M� P� ou pelo OPC, tenha ou n�o sido feita a declara��o de prop�sito, o prazo para o requerimento s� se contar� a partir de tal cumprimento, pois � ele que tem relev�ncia para garantia do direito dos denunciantes, qual � o de serem esclarecidos dos procedimentos que devem observar para se constitu�rem como assistentes, pois, a n�o ser assim, n�o tinha qualquer sentido a obrigatoriedade da advert�ncia e da presta��o de esclarecimentos, convindo lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda n�o s�o obrigados a ter advogado.
– Em qualquer momento, e a todo o tempo, o M� P� ou o OPC devem cumprir esse dever, sob pena da inutilidade da sua consagra��o e de, afinal, bastar o simples prop�sito de constitui��o de assistente para acionar o prazo para o requerimento.
– Por aqui j� se pode concluir que o mesmo se passar� quando a den�ncia n�o for feita pessoalmente, mas sim entregue nas secretarias do M� P� ou dos OPC’s ou por via postal, pois nestes casos, uma de duas: ou o denunciante faz a declara��o de prop�sito ou n�o faz. Em ambos casos, pode aguardar o momento de ser ouvido para ser esclarecido”.
E, no Ac. Rel. do Porto de 06-10-2010, no proc. n� 544/08.6TAAMT.P1 - 4� Sec. “Conclui-se, assim, que a obriga��o de esclarecimento, por parte das autoridades judici�rias e OPC, constante no art. 246 n.� 4 do C�digo de Processo Penal, no que respeita aos crimes particulares, deve ser feita ao denunciante, quer a den�ncia seja verbal ou por escrito. Se foi verbal, a advert�ncia deve ser no ato; se foi por escrito deve a autoridade judici�ria ou OPC, notificar o denunciante, informando-o da obrigatoriedade de constitui��o como assistente”.
Assim que se entenda ter raz�o o recorrente, devendo ser proferido despacho que admita a constitui��o de assistente nos autos do denunciante.*Decis�o:
Face ao exposto, acordam os Ju�zes desta Rela��o e Sec��o Criminal em, julgar procedente o recurso do denunciante e, em consequ�ncia, revoga-se o despacho recorrido que deve ser substitu�do por outro que aprecie o requerimento de constitui��o como assistente nos autos.
Br�zida Martins

References: artigo 264
 artigo 14
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 68
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 68
 artigo 246
 artigo 68
 artigo 107
 artigo 246