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Timestamp: 2020-07-06 05:37:53+00:00

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Decreto Legislativo Regional 38/2012/A
Decreto Legislativo Regional 38/2012/A, de 18 de Setembro
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região
p) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 18/2003, de 11 de junho;
a) Os estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) elencadas na lista A do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante, e que se enquadrem na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012, de 17 de janeiro;
b) Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares, ou que vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas na lista B do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante, e que se enquadrem na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012, de 17 de janeiro.
3 - No caso de se tratar de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, deve ainda o interessado dar cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 268/2009, de 29 de setembro, antes de efetuar a mera comunicação prévia.
Regime da utilização de edifício ou de fração autónoma 1 - A utilização de um edifício ou de suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento e as respetivas alterações de uso devem ser solicitadas ao município respetivo.
1 - Para efeitos de instrução do processo de autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos comerciais, e desde que o mesmo implique uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, os interessados devem solicitar à câmara municipal pedido de informação prévia sobre a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
2 - No caso dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), a que se refere o Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, de 15 de novembro, para além do disposto no número anterior, os interessados devem instruir o processo com declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável e, no caso de o procedimento de AIA ter decorrido em fase de estudo prévio, com o parecer relativo à conformidade do projeto de execução com a DIA.
A competência para conceder as autorizações de instalação e modificação referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º cabe, mediante parecer da entidade coordenadora, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
1 - Os pedidos de autorização de instalação ou modificação ficam sujeitos à seguinte tramitação:
a) Os pedidos de autorização são apresentados à entidade coordenadora mediante requerimento do interessado, adiante designado por requerente, acompanhado dos elementos referidos em portaria dos membros do Governo Regional com competência nas áreas da administração local e da economia, podendo estes ser apresentados em suporte eletrónico;
b) O requerente deve fazer prova de qualquer outra posição jurídica que lhe atribua direitos ou interesses legalmente protegidos sobre o local a que se reporta o pedido;
c) O requerente deve juntar declaração de impacte ambiental favorável e declaração de localização ou alvará de utilização, quando aplicável, nos termos definidos no artigo 11.º;
d) Se o requerente considerar que não é aplicável ao seu caso particular a exigência de alguns dos elementos constantes da portaria referida na alínea a), designadamente quando estejam em causa modificações de estabelecimentos de comércio a retalho, mencioná-lo-á, expressamente, no requerimento, justificando a razão de tal entendimento.
2 - A verificação dos documentos instrutórios do processo de autorização compete à entidade coordenadora, devendo esta, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, devidamente instruído, remeter o processo às seguintes entidades:
b) Departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
c) Câmara municipal da área de implantação do projeto.
3 - Quando na verificação dos documentos instrutórios do processo se constatar que este não se encontra em conformidade com o disposto no n.º 1 do presente artigo, a entidade coordenadora solicita ao requerente, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o envio dos elementos em falta.
4 - O processo só se considera devidamente instruído, para os efeitos previstos no presente diploma, na data de receção do último dos elementos solicitados nos termos do número anterior.
1 - As entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior emitem o seu parecer no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do processo remetido pela entidade coordenadora.
2 - Os departamentos do Governo Regional com competência em matéria de equipamentos, agricultura, ambiente e o presidente da câmara municipal deverão pronunciar-se, no âmbito das suas competências, nomeadamente no que diz respeito às seguintes matérias:
b) Eficiência energética ou utilização de energias renováveis;
c) Utilização de materiais recicláveis e ou degradáveis;
d) Gestão dos efluentes líquidos e resíduos gerados;
e) Valores de ruído;
f) Tráfego rodoviário previsto, considerando a capacidade instalada da rede viária, as ligações à rede rodoviária regional, os acessos e equipamentos a instalar;
g) Plano de construção de parques de estacionamento;
h) Gestão dos subprodutos de origem animal gerados;
i) Localização do projeto, considerando a sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial em vigor.
3 - As entidades mencionadas no número anterior podem solicitar, no decurso dos primeiros cinco dias úteis dos respetivos prazos, esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a emissão dos respetivos pareceres até à remessa, por esta, dos elementos solicitados.
4 - Sem prejuízo das suspensões previstas no número anterior, a falta de emissão dos pareceres pedidos no âmbito do presente artigo dentro dos prazos fixados no n.º 1 é considerado como parecer favorável.
5 - Os pareceres emitidos pelas entidades mencionadas no n.º 2 do presente artigo são vinculativos para efeitos de decisão final, podendo prever parâmetros de efetivação.
Parecer da entidade coordenadora
1 - A entidade coordenadora emite o seu parecer no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da receção dos pareceres referidos no artigo anterior.
2 - A entidade coordenadora pode solicitar, no decurso dos primeiros cinco dias úteis, após a receção do processo devidamente instruído, esclarecimentos ou informações complementares ao requerente, considerando-se suspenso o prazo para emissão do respetivo parecer até à remessa, por este, dos elementos solicitados.
3 - O parecer da entidade coordenadora integrará o parecer de todas as entidades envolvidas.
4 - A falta de envio, por parte do requerente, de elementos ou informações complementares solicitados pela entidade coordenadora no prazo de seis meses, contado a partir da receção do pedido, implica o cancelamento do mesmo e a respetiva devolução do processo ao requerente.
1 - A entidade competente decide no prazo de 10 dias úteis, a contar da receção do parecer a que se refere o artigo anterior.
1 - A autorização concedida caduca se, no prazo de três anos, a contar da data da sua emissão, não se verificar a entrada em funcionamento do estabelecimento comercial.
2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, até ao máximo de um ano, mediante requerimento fundamentado do interessado dirigido ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis sobre a data de caducidade da autorização.
Alterações posteriores à decisão de autorização
1 - As alterações que o requerente pretenda introduzir no processo entre a data de emissão da autorização e a entrada em funcionamento, suscetíveis de alterar os pressupostos em que aquela se baseou, e que digam respeito, nomeadamente, ao aumento da área de venda, alteração da tipologia ou da entidade exploradora que não ocorra dentro do mesmo grupo são obrigatoriamente comunicadas à entidade coordenadora para efeitos de reapreciação, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º 2 - No prazo de cinco dias úteis, contado da data da sua receção, a entidade coordenadora remete o pedido de alteração às entidades que intervieram no processo de autorização, para efeitos de apreciação.
3 - As entidades a que se refere o número anterior elaboram parecer no prazo de 10 dias úteis, contado da data da receção do pedido.
4 - A entidade coordenadora emite a decisão no prazo máximo de 10 dias úteis, contado da data da receção do último dos pareceres referidos no número anterior.
5 - A falta de emissão dos pareceres e da decisão referidos nos n.os 3 e 4 faz presumir o deferimento do pedido.
1 - O requerente deve requerer vistoria à entidade coordenadora, até 30 dias úteis antes da abertura do estabelecimento, acompanhado de cópia do projeto aprovado pela câmara municipal da área de implantação do empreendimento.
2 - A entidade coordenadora solicita a participação na vistoria das entidades consultadas, e outras que entenda por conveniente, com o objetivo de verificar se foram cumpridos os requisitos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação da unidade comercial.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade coordenadora informará as entidades da data da vistoria.
4 - Será lavrado o auto de vistoria pela entidade coordenadora, o qual será notificado, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia da sua realização, a todos os intervenientes e ao requerente.
1 - O estabelecimento não poderá continuar em funcionamento se, em sede de vistoria, se constatar o incumprimento dos requisitos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação, sem prejuízo do número seguinte.
2 - O estabelecimento poderá continuar em funcionamento, de forma condicionada, se o resultado da vistoria determinar a imposição de condições e obrigações, a cumprir pelo requerente, em prazo a estabelecer pela entidade coordenadora.
3 - Para efeitos do número anterior, a entidade coordenadora notificará o requerente do resultado da vistoria nos termos previstos no n.º 4 do artigo anterior.
A entidade coordenadora pode solicitar informações a quaisquer entidades públicas e ou privadas, fixando, para o efeito, um prazo até 10 dias úteis.
É criado um balcão único eletrónico, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo Regional com competências em matérias da administração local e da economia, para efeitos de realização da tramitação eletrónica dos procedimentos previstos nos capítulos ii e iii, bem como outros atos e formalidades conexos com o exercício das respetivas atividades.
1 - As comunicações prévias com prazo só se consideram entregues quando estiverem acompanhadas de todos os elementos considerados obrigatórios e identificados em portaria dos membros do Governo Regional com competências em matérias da administração local e da economia.
2 - O presidente da câmara municipal territorialmente competente analisa a comunicação prévia com prazo e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente:
3 - Da emissão de despacho de deferimento será devido pagamento de taxas a cobrar pela respetiva câmara municipal.
O comprovativo de entrega no balcão único eletrónico das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo previstas no presente diploma é prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.
Organização da informação e proteção de dados
1 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia organiza e mantém atualizada a informação relativa aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços e de armazenagem.
2 - A informação referida no número anterior tem como objetivos:
a) Identificar e caracterizar o universo de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o setor e o acompanhamento da sua evolução;
b) Identificar e caracterizar a oferta comercial, em estabelecimento comercial e através de outras modalidades de venda, com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o setor comercial e o acompanhamento da sua evolução;
c) Facilitar o controlo de atividades exercidas em estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de produtos não alimentares e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e a segurança das pessoas;
d) Servir de base ao controlo oficial em matéria de segurança alimentar nos setores da restauração ou de bebidas e do comércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
1 - Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia, nos termos do artigo anterior, e às demais entidades responsáveis pelo tratamento da informação que consta das comunicações previstas no presente capítulo a proteção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais constantes das comunicações realizadas nos termos do presente diploma são disponibilizados às seguintes entidades:
b) Entidades com competência para fiscalizar ou verificar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
3 - O titular da informação tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.
O departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia e demais entidades responsáveis pelo tratamento dos dados mencionados no presente capítulo adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para os proteger contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nos termos da lei de proteção de dados pessoais.
1 - Os dados constantes das comunicações reguladas no presente diploma são conservados enquanto se mantiver o exercício da atividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Após a cessação da atividade, os dados são conservados durante o prazo previsto nos regulamentos arquivísticos das respetivas entidades competentes.
A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente capítulo compete à Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), sem prejuízo das competências das demais entidades previstas nos termos da lei.
a) A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º, que não corresponda à verdade, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1500 a (euro) 25 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
b) A não realização das comunicações prévias previstas nos artigos 5.º, 6.º e n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 350 a (euro) 2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1000 a (euro) 7500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
c) A falta, não suprida em 10 dias, após notificação eletrónica, de algum elemento essencial das meras comunicações prévias previstas nos artigos 5.º, 6.º e n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
d) A não atualização dos dados e a falta da comunicação de encerramento do estabelecimento previstas nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 750, tratando -se de uma pessoa singular, ou de (euro) 400 a (euro) 2000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
e) O cumprimento fora do prazo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 200 a (euro) 1000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
f) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e o incumprimento das condições e obrigações referidas no n.º 2 do artigo 16.º, punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 5000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 5000 a (euro) 60 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
g) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 19.º, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 3500 a (euro) 30 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
3 - A instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete à IRAE e ao respetivo dirigente máximo.
O produto das coimas aplicadas nos processos de contraordenação reverte para a Região Autónoma dos Açores.
1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:
b) O encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contraordenação tenha tido por causa o funcionamento do estabelecimento.
1 - O balcão único eletrónico previsto no artigo 22.º deve estar disponível no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 - Até à disponibilização do balcão único eletrónico o cumprimento das obrigações previstas no presente diploma realiza-se através do preenchimento de um modelo de impresso a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de administração local e de economia, mediante formulário eletrónico a disponibilizar no Portal do Governo Regional.
3 - A portaria a que se refere o número anterior deverá ser publicada no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.
a) O Decreto Legislativo Regional 19/93/A, de 18 de dezembro;
b) O Decreto Legislativo Regional 26/2007/A, de 7 de dezembro;
c) O Decreto Regulamentar Regional 13/83/A, de 21 de abril.
O presente diploma entra em vigor na data da publicação da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 33.º Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2012.
45310 - Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis.
46211 - Comércio por grosso de alimentos para animais.
46212 - Comércio por grosso de tabaco em bruto.
46213 - Comércio por grosso de cortiça em bruto.
46214 - Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias-primas agrícolas.
46220 - Comércio por grosso de flores e plantas.
46230 - Comércio por grosso de animais vivos.
46240 - Comércio por grosso de peles e couro.
46350 - Comércio por grosso de tabaco.
46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n. e.
46410 - Comércio por grosso de têxteis.
46421 - Comércio por grosso de vestuário e de acessórios.
46422 - Comércio por grosso de calçado.
46430 - Comércio por grosso de eletrodomésticos, aparelhos de rádio e de televisão.
46441 - Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro.
46442 - Comércio por grosso de produtos de limpeza.
46450 - Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene.
46460 - Comércio por grosso de produtos farmacêuticos.
46470 - Comércio por grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e artigos de iluminação.
46480 - Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.
46491 - Comércio por grosso de artigos de papelaria.
46492 - Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.
46493 - Comércio por grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto.
46494 - Outro comércio por grosso de bens de consumo, n. e.
46510 - Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos.
46520 - Comércio por grosso de equipamentos eletrónicos, de telecomunicações e suas partes.
46610 - Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas.
46620 - Comércio por grosso de máquinas-ferramentas.
46630 - Comércio por grosso de máquinas para a indústria extrativa, construção e engenharia civil.
46640 - Comércio por grosso de máquinas para a indústria têxtil, máquinas de costura e de tricotar.
46650 - Comércio por grosso de mobiliário de escritório.
46660 - Comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório.
46690 - Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos.
46731 - Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados.
46732 - Comércio por grosso de materiais de construção (exceto madeira) e equipamento sanitário.
46740 - Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento.
46750 - Comércio por grosso de produtos químicos.
46761 - Comércio por grosso de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas.
46762 - Comércio por grosso de outros bens intermédios, n. e.
46771 - Comércio por grosso de sucatas e de desperdícios metálicos.
46772 - Comércio por grosso de desperdícios têxteis, de cartão e papéis velhos.
46773 - Comércio por grosso de desperdícios de materiais, n. e.
46900 - Comércio por grosso não especializado.
47260 - Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.
47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.
47410 - Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados.
47420 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados.
47430 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados.
47510 - Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados.
47521 - Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados.
47522 - Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados.
47523 - Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados.
47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados.
47540 - Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados.
47592 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47593 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n. e., em estabelecimentos especializados.
47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
47620 - Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.
47640 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.
47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados.
47711 - Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados.
47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados.
47721 - Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados.
47722 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados.
47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.
47761 - Comércio a retalho de flores, plantas e sementes em estabelecimentos especializados.
47781 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados.
47782 - Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados.
47783 - Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47784 - Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e.
47810 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de produtos alimentares e de bebidas (CAE parcial).
47820 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares (CAE parcial).
47890 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de outros produtos (CAE parcial).
47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via Internet.
47990 - Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda.
5610 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis).
5630 - Estabelecimentos de bebidas.
45200 - Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis.
45402 - Oficinas de manutenção e reparação de motociclos e de ciclomotores.
95110 - Reparação de computadores e de equipamento periférico.
95120 - Reparação de equipamentos de comunicação.
95210 - Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares.
95220 - Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim.
95230 - Reparação de calçado e de artigos de couro.
95240 - Reparação de mobiliário e similares de uso doméstico.
95250 - Reparação de relógios e de artigos de joalharia.
95290 - Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico.
96021 - Salões de cabeleireiro.
96022 - Institutos de beleza.
96091 - Atividades de tatuagem e similares.
96092 - Atividades dos serviços para animais de companhia.
96093 - Outras atividades de serviços pessoais diversas, n. e.
52102 - Armazenagem não frigorífica.
10130 - Fabricação de produtos à base de carne.
10203 - Conservação de produtos da pesca.
10320 - Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
10520 - Fabricação de gelados e sorvetes.
10711 - Panificação.
10712 - Pastelaria.
10720 - Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10393 - Fabricação de doces, compotas, geleias e marmeladas.
10395 - Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
35302 - Produção de gelo.
gelados e atividades industriais similares ou que vendam produtos
10310 - Preparação e conservação de batatas.
10391 - Congelação de frutos e de produtos hortícolas.
10392 - Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.
10393 - Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.
10394 - Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.
10411 - Produção de óleos e gorduras animais brutos.
10412 - Produção de azeite.
10413 - Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10414 - Refinação de azeite, óleos e gorduras.
10420 - Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
10510 - Indústrias do leite e derivados.
10611 - Moagem de cereais.
10612 - Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.
10613 - Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10620 - Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.
10730 - Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares.
10810 - Indústria do açúcar.
10821 - Fabricação de cacau e de chocolate.
10822 - Fabricação de produtos de confeitaria.
10830 - Indústria do café e do chá.
10840 - Fabricação de condimentos e temperos.
10850 - Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
10860 - Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos.
10891 - Fabricação de fermentos, leveduras e adjuvantes para panificação e pastelaria.
10892 - Fabricação de caldos, sopas e sobremesas.
10893 - Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n. e.
56210 - Fornecimento de refeições para eventos (apenas quando o local de preparação das refeições não é o local onde decorrem os eventos).
56290 - Outras atividades de serviço de refeições (apenas atividade de preparação de refeições para fornecimento e consumo em local distinto do local de preparação.
[a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º]
a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços - Decreto-Lei 243/86, de 20 de agosto, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 10/92/A, de 1 de abril;
b) Regime jurídico da segurança contra incêndios - Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, e Decretos Legislativos Regionais n.os 25/92/A, de 27 de outubro, 7/94/A, de 26 de março, e 13/94/A, de 14 de maio;
c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios - Decreto Legislativo Regional 23/2010/A, de 30 de junho;
Decreto Legislativo Regional 15/2012/A, de 2 de abril;
Decreto Legislativo Regional 20/2006/A, de 6 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2007/A, de 10 de abril;
e) Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, e Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de junho;
f) Portaria 987/93, de 6 de outubro, que regulamenta o Decreto-Lei 347/93, de 1 de outubro.
2 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares:
b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Decreto-Lei 370/99, de 18 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de janeiro, e 259/2007, de 17 de julho;
d) Qualidade da água destinada ao consumo humano - Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
3 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares, sujeitos a legislação específica:
Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro - Decreto-Lei 370/99, de 18 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de janeiro, e 259/2007, de 17 de julho.
4 - Requisitos a observar em estabelecimentos de prestação de serviços especializados:
Estabelecimentos de serviços de bronzeamento artificial:
5 - Outros requisitos específicos:
Decreto Legislativo Regional 32/2012/A, de 13 de julho, que aprova o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera;
b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas:
Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, de 15 de novembro;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/18/plain-303631.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303631.dre.pdf .
1983-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 13/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos
Estabelece disposições relativas à venda ambulante.
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References: artigo 10
 artigo 8
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 artigo 11
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 artigo 22
 artigo 33
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