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Timestamp: 2019-12-06 00:36:39+00:00

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Constituição Portuguesa – Arts. 1º - 146
Constituição Portuguesa – Arts. 1 -146
* a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
* b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
* c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
* d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
* e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
* f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
* g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
* h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
* a) Detenção em flagrante delito;
* b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
* c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
* d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
* e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
* f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
* g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
* h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
* a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
* b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;
* c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
* a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
* b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
* c) A independência perante o poder político e o poder económico;
* d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
* e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;
* f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
* g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
* a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;
* b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
* a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
* b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;
* c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;
* d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
* e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
* f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.
* a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
* b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;
* c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;
* d) O direito de exercício de actividade sindical na empresa;
* e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.
* a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
* b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
* c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
* d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
* e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
* a) A execução de políticas de pleno emprego;
* b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
* c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
* a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
* b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
* c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
* d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
* e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
* f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
* a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
* b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
* c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
* d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
* e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
* f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
* a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
* b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
* a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
* b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
* c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
* d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
* e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
* f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
* a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
* b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
* c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
* d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
* a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
* b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
* c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
* d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
* e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
* f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
* g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
* h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.
* a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
* b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
* c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
* d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
* e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
* f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
* g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
* h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
* a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
* b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
* c) No acesso à habitação;
* d) Na educação física e no desporto;
* e) No aproveitamento dos tempos livres.
* a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
* b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
* c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
* d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
* e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
* f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
* g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
* h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
* i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
* j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.
* a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
* b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
* c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
* d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
* e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
* a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
* b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
* c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
* d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
* e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
* f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
* g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.
* a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
* b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
* c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;
* d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
* e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;
* f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;
* g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;
* h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;
* i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;
* j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
* l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;
* m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;
* n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.
* a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;
* b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;
* c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
* d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.
* a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
* b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
* c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
* d) As estradas;
* e) As linhas férreas nacionais;
* f) Outros bens como tal classificados por lei.
* a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;
* b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
* c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;
* d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;
* e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.
* a) Concessão de assistência técnica;
* b) Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;
* c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;
* d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.
* a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;
* b) A racionalização dos circuitos de distribuição;
* c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
* d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
* e) A protecção dos consumidores.
* a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
* b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;
* c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;
* d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;
* e) O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.
* a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
* b) O orçamento da segurança social.
* a) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
* b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
* c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
* d) A situação dos fundos e serviços autónomos;
* e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais;
* f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta do Orçamento;
* g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.
2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º.
* a) Liberdade de propaganda;
* b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
* c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
* d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
* a) As alterações à Constituição;
* b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
* c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
* d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).
* a) As leis constitucionais;
* b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;
* c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
* d) Os decretos do Presidente da República;
* e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
* h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
* i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.
* a) Presidir ao Conselho de Estado;
* b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;
* d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;
* f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;
* g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;
* h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
* i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
* l) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações;
* l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;
* m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
* n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;
* o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
* p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
* a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;
* b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
* c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;
* d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 138.º;
* e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;
* f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
* g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;
* h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
* i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.
* a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;
* b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;
* c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.
* a) Relações externas;
* b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
* c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica.
1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 133.º e na alínea c) do artigo 134.º.
2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, após audição do Conselho de Estado.
1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 133.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 134.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 135.º.
* a) O Presidente da Assembleia da República;
* b) O Primeiro-Ministro;
* c) O Presidente do Tribunal Constitucional;
* d) O Provedor de Justiça;
* e) Os presidentes dos governos regionais;
* f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
* g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
* h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
* a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
* b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
* c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
* d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
* e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
PORTUGAL,. Constituição Portuguesa – Arts. 1º - 146. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Nov. 1976. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/constituicoes/1664-constituicao-portuguesa-arts-1o-146. Acesso em: 06 Dez. 2019
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 artigo 121
 artigo 161
 artigo 164
 artigo 172
 artigo 187
 artigo 195
 artigo 186
 artigo 172
 artigo 115
 artigo 232
 artigo 256
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 195
 artigo 139