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Timestamp: 2019-10-14 14:04:59+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 064, p. 35 (2011-01-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 064 2011-01-14 Página 35
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Também em França os municípios dispõem da sua própria rede de bibliotecas, com extensões a todo o território. A título de exemplo, apresentam-se as redes de Grenoble57, Toulouse58 e Versailles59.
Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.
Nos termos do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, e considerando o envolvimento das autarquias na formação da Rede proposta, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo sido solicitado parecer escrito.
A aprovação desta iniciativa implica custos que resultam, desde logo, dos objectivos a que se propõe a constituição da rede nacional de bibliotecas públicas, que se concretizam, entre outros aspectos, num conjunto de direitos oferecidos gratuitamente aos utilizadores ―exceptuando os serviços que impliquem custos singularizados‖.
No ponto II da nota técnica salientámos que, do ponto de vista de jurídico, a redacção do artigo 16.º, sobre a entrada em vigor (―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação‖), impede a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por ―lei-travão‖.
1 — Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 47/XI (2.ª), que ―procede á quinta alteração á Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto‖.
A Proposta de Lei n.º 47/XI (2.ª) foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.
A Proposta de Lei n.º 47/XI (2.ª) do Governo deu entrada e foi admitida a 23 de Dezembro de 2010, tendo sido anunciada na sessão plenária de 5 de Janeiro de 2011. 57 http://www.bm-grenoble.fr/index.html 58 http://www.bibliotheque.toulouse.fr/ 59 http://www.bibliotheques.versailles.fr/Statique/pages/missions-collections/collections/lecture-publique.htm
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 artigo 16
 artigo 167
 artigo 197
 artigo 118
 artigo
41
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 28
 Artigo 75
 artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 12
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 134