Source: http://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=e032a971-6491-45bd-afff-b26d86778195
Timestamp: 2017-01-22 10:48:46+00:00

Document:
A actualização do dire EM caso de transferência do trabalhador estrangeiro - Lexology
A actualização do dire EM caso de transferência do trabalhador estrangeiro
I- Da transferência do trabalhador
A Lei nº. 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho) prevê, no artigo 75.º, a possibilidade de o empregador transferir o trabalhador do local de trabalho. Ora, esta transferência, por vezes, pode representar a deslocação do trabalhador estrangeiro da sede da empresa para uma sucursal da mesma instalada numa outra província do país.
A transferência pode revestir as seguintes modalidades: i)temporária: quando ocorram circunstâncias de carácter excepcional, ligadas à organização administrativa ou produtiva da empresa; ou ii)definitiva: admitida, salvo estipulação contratual em contrário, nos casos de mudança total ou parcial da empresa ou estabelecimento onde o trabalhador a transferir presta serviços.
A Direcção do Trabalho Migratório através da emissão da Circular nº 004/MITRAB/DTM/GD/211/2013, de 19 de Agosto, refere que “todas as comunicações de transferência devem indicar o período de duração da mesma; sendo temporal, a mesma não deve prolongar-se pelo período da sua autorização”. II- Da actualização do DIRE
Da Lei do Trabalho e da Circular supra, entendemos que existe o dever de comunicação da transferência do trabalhador às autoridades laborais e, uma vez cumpridos os requisitos exigidos por Lei, a mesma é deferida por estas autoridades. Fica assim regularizada a transferência do trabalhador estrangeiro, para efeitos de trabalho.
Para efeitos de residência, nomeadamente em relação à autorização de residência (DIRE- Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros), coloca-se a questão de saber qual o procedimento correcto a tomar
Existem alguns casos em que o trabalhador, ainda que munido de um DIRE dentro do período de validade, por ter sido transferido de uma província para outra, para trabalhar nas instalações da mesma entidade empregadora, lhe foi solicitada pelas autoridades de migração, a actualização do DIRE. No entanto, porque o DIRE é um documento biométrico, a actualização só pode ocorrer mediante a solicitação da emissão de um novo DIRE, tendo que ser paga a taxa de emissão correspondente.
De notar que as taxas para a emissão de DIRES precários são as que se indicam: 14.400 Meticais, para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
19.200 Meticais, para os cidadãos dos restantes países. – nos termos do Diploma Ministerial nº 262/2010, de 24 de Dezembro
A origem da solicitação pelas autoridades do pedido de emissão de um novo DIRE, aquando a transferência do trabalhador estrangeiro sem mudança da entidade patronal, advém da interpretação do artigo 22.º da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, os direitos, deveres e garantias. Ora esse dispositivo estabelece que a mudança de domicilio do trabalhador estrangeiro residente em Moçambique deve ser comunicada às autoridades de migração, e solicitado o averbamento do novo domicilio.
Contudo, este averbamento só era possível antes da introdução dos DIRES biométricos.
Com a introdução dos DIRES biométricos, pelo Decreto n.º 12/2008, de 29 de Abril, o averbamento deixou de ser possível, pelo que o artigo 22.º in fine da Lei supra foi tacitamente revogado pelo novo Regulamento da Lei, que vem ditar a nova realidade patente.
O novo Regulamento da Lei supra mencionada é o Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro (D108/2014), que estabelece na alínea b) do artigo 36º, que é um dever especial do cidadão estrangeiro a comunicação aos Serviços de Migração de qualquer alteração da nacionalidade, estado civil, profissão, local de trabalho, domicílio ou ausência do país para além do período previsto na Lei.
Assim, pelo entendimento que nos oferece o dispositivo legal acima, somos da opinião de não haver razão para a emissão de um novo DIRE aquando a transferência de um trabalhador de uma província para a outra, sendo que o procedimento consubstancia-se meramente numa comunicação às autoridades de migração sobre o facto alterado.
A firmar o nosso entendimento, o D108/2014, define na alínea a) do artigo 1º, a autorização de residência como “o documento emitido pela autoridade competente que confere ao seu titular o direito de residir em Moçambique no período nele indicado”. Este preceito não limita a validade do DIRE a uma província do país, donde se infere que o mesmo é válido a nível nacional e não se encontra geograficamente limitado.
E, a transferência do trabalhador não consta de entre os casos de cessação da autorização de residência, elencados no artigo 35º do mencionado Decreto, de onde se conclui que este facto não constitui causa de cessação do DIRE, não havendo então razão para a solicitação de um novo documento, para meros efeitos de actualização.
Repisamos que a transferência de trabalhador estrangeiro de uma localidade para outra, na qual não há alteração da entidade empregadora, não confere ao seu titular o dever de solicitar um novo DIRE por verificação deste facto. No entanto, alertamos que, tratando-se de mudança de entidade empregadora, já o titular perde o direito à residência mediante a cessação do contrato de trabalho, devendo a nova entidade empregadora solicitar um novo DIRE para o trabalhador estrangeiro, em conformidade com a Lei. – nº 2 do artigo 32º da Lei do Trabalho
Da análise da legislação supra, em conformidade com as regras de interpretação constantes no Código Civil Moçambicano, nenhum dispositivo legal obriga ao cidadão estrangeiro a solicitar a emissão de um novo DIRE em razão da sua transferência de local de trabalho ou mudança de domicilio, não havendo alteração da entidade patronal. III- Conclusão
Pelo exposto, somos de considerar que na falta de uma Circular dos SENAMI – Serviços Nacionais de Migração – que transcreva a obrigatoriedade decorrente da Lei sobre o pedido de emissão de novo DIRE no caso de transferência de trabalhador estrangeiro de uma província para outra, no âmbito da mesma empresa, deve apenas esta comunicar a transferência às autoridades de migração conforme estabelece a Lei.
Daniela dos Santos de Brito Filed under

References: artigo 75
 artigo 22
 artigo 22
in fine
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 32