Source: http://dedecamilosantoantonio.blogspot.com.br/p/regimento-interno.html
Timestamp: 2017-11-18 14:05:30+00:00

Document:
dedecamilosantoantonio.blogspot.com.br: Regimento Interno
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
RESOLUÇÃO Nº 04/2009
Vereador - Dedé Camilo
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio – RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Santo Antônio
Aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÂO:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11990, de 20 de junho de 2009.
Art. 1º - O regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio-RN passa a vigorar nos termos estabelecidos no anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento Interno anterior.
Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio, 20 de maio de 2009.
João Maria Pereira – Presidente
Arnaldo Gomes Reinaldo – Vice-Presidente
José de Anchieta P. de Brito – Primeiro Secretário
Nélio de Araújo Oliveira – Segundo Secretário
Gesiel Gomes Francisco Gomes
José Genival de Oliveira
Josefa Remilta dos Santos
Maria Gorete Orrico
TÍTULO I 10
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 10
DA SEDE 10
DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 10
CAPÍTULO III 12
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS 12
SEÇÃO I 12
DA POSSE DOS VEREADORES 12
SEÇÃO II 14
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 14
DA ELEIÇÃO PARA O SEGUNDO BIÊNIO: 15
TÍTULO II 15
DOS VEREADORES 15
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 15
DA INVIOLABILIDADE 17
CAPÍTULO III 17
DA VACÂNCIA 17
CAPÍTULI IV 18
DAS PENALIDADES 18
CAPÍTULO V 19
DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS 19
CAPÍTULO VI 20
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES 20
CAPÍTULO VII 21
DA REMUNERAÇÃO 21
TÍTULO III 22
DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 22
DO PLENÁRIO 22
CAPÍTULO II 22
DA MESA 22
DAS COMISSÕES 29
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 29
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES 30
DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS 31
SEÇÃO IV 32
DAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕES 32
SEÇÃO V 34
DOS RELATORES 34
SEÇÃO VI 34
DAS COMISSÕES PERMANENTES 34
SEÇÃO VII 35
DAS COMISSÕES ESPECIAIS 35
SEÇÃO VIII 35
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO 35
SEÇÃO IX 38
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS COMISSÕES 38
SEÇÃO X 39
DOS TRABALHOS 39
SUBSEÇÃO I 39
DA ORDEM DOS TRABALHOS 39
SUBSEÇÃO II 40
DOS PRAZOS 40
SUBSEÇÃO III 41
DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES 41
SEÇÃO XI 45
DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS 45
TÍTULO IV 46
DAS SESSÕES DA CÂMARA 46
CAPÍTULO I 46
CAPÍTULO II 48
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 48
SEÇÃO I 48
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 48
SEÇÃO II 49
DO EXPEDIENTE 49
SEÇÃO III 50
DA ORDEM DO DIA 50
SEÇÃO IV 53
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 53
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO 54
CAPÍTULO III 54
DAS ESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 54
CAPÍTULO IV 55
DAS SESSÕES SOLENES 55
CAPÍTULO V 55
DA SESSÃO DE POSSE DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DA AUDIÊNCIA CONCEDIDA 55
AO PREFEITO 55
TÍTULO V 56
DAS PROPOSIÇÕES 56
CAPÍTULO I 56
DISPOSIÇÕES GERAIS 56
CAPÍTULO II 57
DOS PROJETOS 57
DOS REQUERIMENTOS 58
SEÇÃO I 58
DE REQUERIMENTO SUJEITOS APENAS A 58
DESPACHO DO PRESIDENTE 58
SEÇÃO II 58
DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 58
SEÇÃO III 59
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A 59
DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO 59
DAS EMENDAS 60
TÍTULO VI 60
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 60
CAPÍTULO I 60
DA TRAMITAÇÃO 60
CAPÍTULO II 61
DOS TURNOS 61
CAPÍTULO III 61
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO 61
CAPÍTULO IV 62
DA DISCUSSÃO 62
CAPÍTULO V 63
DA VOTAÇÃO 63
SEÇÃO I 64
DAS MODALIDADES DE VOTAÇÃO 64
SEÇÃO II 65
DO PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO 65
TÍTULO VII 67
DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL 67
CAPÍTULO I 67
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 67
CAPÍTULO II 68
DO VETO 68
CAPÍTULO III 69
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃODOS PLANOS DE GOVERNO 69
CAPÍTULO IV 70
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO 70
CAPÍTULO V 70
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES 70
ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS 70
CAPÍTULO VI 72
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE 72
DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 72
DA SUSTAÇÃO DE ATOS EXORBITANTES DO PODER 72
REGULAMENTAR 72
CAPÍTULO VIII 73
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 73
DA INTERPRETAÇÃO E PBSERVÂNCIA DO REGIMENTO 74
CAPÍTULO X 74
DA MANUTENÇÃO DA ÓRDEM DO PODER LEGISLATIVO 74
CAPÍTULO XI 75
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 75
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio faz saber.
Faço saber que, o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Santo Antônio tem sede na cidade de Santo Antônio, do Estado do Rio Grande do Norte, desenvolvendo suas atividades no Palácio Vereador José Ireno de Lima, situado à praça Getulio Vargas, nº 308, centro, com o CNPJ/MF 08.539.819/0001-33.
§ 1º - No recinto da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos a ela, sem autorização da Mesa Diretora.
§ 2º - Havendo motivo relevante, a Câmara poderá se reunir em qualquer outro local do território municipal, desde que assim delibere a maioria absoluta dos vereadores.
DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º - As Legislaturas serão compostas de sessões legislativas ordinárias e são designadas com número ordinal a partir da primeira legislatura, instalada no Município de Santo Antônio.
§ 1º - As legislaturas têm duração de quatro anos e começam no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais, e terminarão no dia 31 de dezembro, quatro anos depois.
§ 2º - As sessões legislativas ordinárias se estendem de 15 de janeiro a 30 de julho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
§ 3º - Durante os recessos, a Câmara Municipal poderá realizar sessões Legislativas Extraordinárias, se convocadas:
a) Por seu Presidente:
b) Pela Mesa Diretora:
c) Um terço por (1/3) dos Vereadores
d) Pelo Prefeito Municipal
§ 4º - Durante as sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara Municipal só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se a sessão até a decisão final ou o início da sessão Legislativa Ordinária.
§ 5º - Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será feita pelo Presidente, pelos meios ao seu dispor, com antecedência mínima de três dias, salvo de extrema urgência.l
Art. 3º - No dia 15 de janeiro, ou no primeiro dia útil imediato, e se aquele for sábado, domingo ou feriado, a Câmara Municipal realiza, às 10h, sessão solene de instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito Municipal se apresentará pessoalmente para efetuar a leitura da mensagem e plano de governo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias, perante o plenário e protocolando uma cópia junto à Secretaria da Câmara.
Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 (trinta) de julho de cada ano, a sessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não tenha sido aprovada até 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
Art. 5º - Eleito, o Vereador deve apresentar à mesa, até 31 de dezembro, do ano da respectiva eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitora, bem como a declaração de bens e fontes de renda, e de ausência de proibições e incompatibilidade previstos no artigo 29, inciso IX da Constituição Federal, além de comunicação do seu nome parlamentar e legenda partidária a que pertence.
§ 1º - O nome parlamentar será composto de dois elementos apenas: um pronome e um nome; dois nomes; ou dois pronomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente.
§ 2º - Às 15h do dia 1.º de janeiro, independente do quorum, acontecerá a sessão especial de instalação que será presidida pelo Vereador que tenha o maior número de mandatos, dentre os presentes, em caso de empate, o Vereador mais idoso será o presidente e logo a seguir, após a eleição da Mesa Diretora, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o compromisso leal e tomarão posse.
§ 3º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, para servirem de Secretários e anunciará os nomes dos Vereadores Diplomados.
§ 4º - Decididas pelo Presidente qualquer reclamação, será tomado o compromisso Solene dos Vereadores. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: ¨ Prometo desempenhar fiel e legalmente o mandato que me foi confiado, manter, defender e cumprir as Constituições: Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis da República e o Estado Democrático de Direito, sustentar a integridade e autonomia do Município, servindo ao povo santo-Antoniense com dedicação e honra, pautando o meu mandato dentro da ética, da moralidade, e buscando a eficiência para o desenvolvimento sustentável e integrado, baseado na solidariedade humana ¨.
Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Vereador, de pé, ratificará esta declaração, dizendo: ¨Assim prometo, permanecendo os demais sentados.
§ 5º - O Vereador não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem apresentar, no ato, qualquer declaração oral ou escrita do mesmo.
§ 6º - Na hipótese da posse do Vereador não se verificar no dia previsto beste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 7º - Excedido o prazo previsto no parágrafo anterior, considera-se que o Vereador tenha renunciado o mandato.
§ 8º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste artigo, o Vereador o fará em sessão junto à Mesa Diretora, salvo em período de recesso, quando este será perante o Presidente.
§ 9º - Tendo prestado compromisso uma vez, o suplente é dispensado de fazê-lo em convocações posteriores.
Art. 6º - Após a posse os Vereadores reunir-se-ão, para o fim especial de elegerem os membros da Mesa.
Art. 7º - A Mesa Diretora será eleita em sessões preparatórias, no início da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias, com mandato de dois (02) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo Único: Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a eleição para os demais cargos da Mesa Diretora.
Art. 8º - Só podem concorrer à eleição da Mesa Diretora os Vereadores titulares e no exercício do mandato, desde que previamente registrados como candidatos, observando-se para o registro, as seguintes normas:
I – assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara;
II – o Vereador que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido ao Presidente e Vice-Presidente, até (02) horas antes do início da sessão da eleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade.
Art. 9º - Na Sessão para a eleição da Mesa Diretora, proceder-se-á a eleição do Presidente e Vice-Presidente, observando-se o seguinte:
II – chamada nominal dos Vereadores para votação aberta, podendo o Vereador se abster de votar;
III – eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Câmara;
IV – proclamação do resultado pelo Presidente;
V – posse imediata do candidato eleito;
Parágrafo Primeiro – em caso de empate será eleito o mais idoso.
Art. 10 – Os candidatos a presidente podem usar da palavra por dez (10) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário.
Art. 11 – Eleito e empossado o Presidente e Vice-Presidente, proceder-se-á imediatamente a eleição para os demais cargos da Mesa Diretora, 1º secretário e 2º secretário.
Parágrafo Único - para a eleição dos demais cargos da Mesa Diretora, será feito pela ordem, inicialmente o primeiro secretário e em seguida, o segundo secretário, podendo qualquer vereador concorrer às duas vagas.
DA ELEIÇÃO PARA O SEGUNDO BIÊNIO:
Art. 12 – A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será marcada pelo Presidente até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato do primeiro biênio.
Art. 13 – Eleita a Mesa diretora, o Presidente convocará a sessão a que se refere o Artigo 3º, fixando-lhe o horário.
Art. 14 – Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa Diretora, procede-se a nova eleição, observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco (05) dias da ocorrência da vaga.
Parágrafo Único – Ocorrendo vaga na Mesa Diretora para Presidente assume imediatamente o Vice-Presidente.
Art. 15 – O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.
Parágrafo Único – Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador fará comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.
Art. 16 – A todo Vereador compete:
I – oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;
II – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos de informações à autoridade municipal sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;
III – usar da palavra, nos termos regimentais;
IV – integrar as Comissões, as representações externas e desempenhar missão autorizada;
V – examinar quaisquer documentos em tramitação ou existente no arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões;
VI – utilizar-se dos serviços da Câmara Municipal, desde que para fins relacionadas às suas funções;
VII – promover perante às autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta, os interesses públicos e reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas.
Art. 17 – O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em um dos cargos referidos no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, deverá fazer comunicação escrita à Mesa Diretora, no momento do afastamento, bem como no momento que reassumir as funções parlamentares.
Art. 18 – O comparecimento do Vereador à Câmara Municipal poderá ser comprovado por sua assinatura em livro próprio colocado na Mesa dos trabalhos, em Plenário.
§ 1º - O Vereador deverá assinar o livro até o final da Sessão.
§ 2º - Havendo votação nominal, o Vereador que não responder à chamada, bem como não votar, será considerado ausente, salvo se declarar em impedimento ou manifestar-se em obstrução. Neste caso, sua presença só será contada se ele tiver assinado o livro a que se refere este artigo, porém tal presença não se computará para efeito de quorum.
Art. 19 – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, observados os limites estabelecidos na Constituição e neste Regimento.
Art. 20 – As opiniões, palavras e votos a que se refere o artigo anterior estão vinculados ao mandato.
Art. 21 – Ocorre vaga na Câmara Municipal em virtude de:
Art. 22 – A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa Diretora, com firma reconhecida, e só se tornará efetiva ou irretratável, depois de lida no expediente e publicada no local de costume, embora não dependa de deliberação da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará a vaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 23 – Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no local de costume, dando-se posse ao suplente.
Art. 24 – O Vereador está sujeito às penalidades previstas no decreto 201/67.
Art. 25 – Perde o mandato, o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 15 da Lei Orgânica do Município;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão autorizada;
IV – que tiver suspensos seus direitos políticos;
V – quando decretar a justiça Eleitoral;
Art. 26 – Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I – o abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores;
III – o uso, em discurso ou proposição de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crime;
IV – a apropriação de próprios da Câmara Municipal, assim como a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Câmara.
Art. 27 – Nos casos previstos no art. 29, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pela maioria qualificada dois terços (2/3) dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O procedimento para perda do mandato está prevista no decreto 201/67 e na Legislação Federal.
Art. 28 – O acusado e seu defensor poderão estar presentes a todos os atos do processo. Vereador - Dedé Camilo
Parágrafo Único – O Vereador acusado não poderá votar, nem sua presença será computada para efeito de quorum.
DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS
Art. 29 – Considera-se ausente, o Vereador que não assinar o livro de presença, ou mesmo que tendo assinado, não responder à chamada para voltar.
§ 1º - em dias que não houver Sessão Plenária, mas houver reuniões de comissões, considera-se ausente o Vereador cuja presença for afastada pelos respectivos Presidentes.
§ 2º - não será tido como ausente o Vereador que faltar a uma Sessão, em razão de falecimento seu, até o terceiro (3º) grau.
§ 3º - se, por qualquer razão, o Vereador não puder comparecer a três (3) Sessões subseqüentes, este deverá obter licença.
Art. 30 – O Presidente, ou qualquer Vereador por ele designado, será tido como presente ao representar a Câmara Municipal em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ou conferências de interesse público, para os quais a Câmara Municipal tenha sido convocada.
Art. 31 – O Plenário e a Mesa Diretora podem autorizar o Vereador a desempenhar missão externa de interesse da Câmara Municipal, considerando-se sua presença.
Art. 32 – As presenças presumidas, previstas neste capítulo, não se contam para efeito de quorum.
Art. 33 – As licenças serão concedidas para:
II – participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração;
III – tratar de interesses particulares, até cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa.
§ 1º - as licenças serão concedidas pela Mesa Diretora, cabendo recurso ao plenário, e, em caso de indeferimento e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado da comprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira Sessão.
§ 2º - o ato da Mesa Diretora, ou a Resolução do Plenário, que considerem licença, serão publicados e afixados no local de costume.
Art. 34 – Em caso de incapacidade absoluta, julgada por sentença ou comprovada por laudo médico, passado por junta médica, nomeada pela Mesa Diretora, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durar seus efeitos.
§ 1º - no caso do Vereador se negar a se submeter ao exame médico, poderá o plenário, em Sessão e escrutínio secretos aplicar-lhe medida suspensiva.
§ 2º - a suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de cento e vinte (120) dias, convocando-se o suplente.
Art. 35 – Em caso de vagas, investiduras nos cargos previstos no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, ou licença por cento e vinte (120) dias, ou mais, o Presidente anunciará a ocorrência, dando conta à legenda partidária do Vereador que deverá ser substituído através da convocação do suplente.
§ 1º - O Vereador não pode desistir da licença, antes do prazo originariamente fixado, se houver assumido o suplente.
§ 2º - A licença, para ensejar a convocação de suplente, deverá ser originariamente concedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.
§ 3º - Assiste ao primeiro suplente, ou aos demais, se esse já estiver em exercício, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora.
§ 4º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura nos cargos de que trata o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, o suplente que não assumir no prazo previsto no artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência.
§ 5º - O suplente não poderá ser eleito para os cargos da Mesa Diretora nem das Comissões Permanentes.
§ 6º - Antes de prestar o compromisso, o suplente pela primeira vez convocado, tomará as providências a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 5º, deste Regimento.
Art. 36 – O Vereador, desde a posse, faz jus à remuneração, que compreende:
I – subsídio mensal, que é a retribuição devida pelo exercício do mandato a partir da posse;
II – diária de comparecimento, para tratar de assuntos da Câmara Municipal em outros municípios;
§ 1º - as verbas de compensação de despesas decorrentes de atividades parlamentares se destinam a indenizar o Vereador por gastos necessários ao desempenho do mandato.
Art. 37 – O Vereador não perde o direito à remuneração integral enquanto estiver de licença para tratamento de saúde, ou para participar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração.
§ 1º - não será remunerada a licença para tratar de interesses particulares.
Art. 38 – Ao Vereador que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário, se ausentar do Município em representação ou no desempenho de missão da Câmara Municipal, será assegurado os meios de transportes e ajuda de custo, cujo valor será fixado por ato da Mesa Diretora.
Art. 39 – O Plenário, composto por todos os Vereadores, exerce, com exclusividade, a função legislativa da Câmara.
Art. 40 – A Mesa Diretora tem a incumbência de dirigir os trabalhos legislativos, os serviços administrativos da Câmara Municipal, e é composta pela Presidência, Vice-Presidência, 1ª. E 2ª. Secretárias.
Art. 41 – O mandato de membro da Mesa Diretora termina:
I – com nova eleição, ou término da Legislatura;
III – por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias;
IV – para assunção em cargo previsto no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal;
V – pelo não comparecimento a mais de três (3) reuniões ordinárias da Mesa Diretora, sem causa justificada e aceita pela própria Mesa Diretora.
Art. 42 – O Presidente da Mesa Diretora não pode fazer parte de Comissões Permanentes, salvo o Vice-Presidente quando não estiver no exercício da Presidência e os 1º e 2º Secretários.
Parágrafo Único – Nas reuniões da Mesa Diretora votam todos os membros, Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, em caso de empate o Presidente tem o Voto de Minerva onde vota novamente para o desempate.
Art. 43 – O Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e, na mesma ordem substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente.
Art. 44 – As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante os recessos parlamentares. Vereador - Dedé Camilo
Art. 45 – Compete à Mesa Diretora:
I – promover a regularidade dos trabalhos legislativos;
II – dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Câmara Municipal, ou que alterem este Regimento;
III – conceder licença aos Vereadores;
IV – aplicar penalidade aos Vereadores, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for competência deste;
V – declarar a perda do mandato de Vereador;
VI – encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;
VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;
VIII – dirigir todos os serviços administrativos da Câmara Municipal;
IX – dar conhecimento ao Plenário, na última Sessão Ordinária do ano, de todas as atividades realizadas;
X – conferir a seus membros atribuições ou encargos referente aos serviços legislativos e administrativos;
XI – fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
XII – adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública;
XIII – adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial do Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XIV – promover ou adotar providências necessárias para o cumprimento de decisão judicial, quando se tratar de atribuição de sua ou da competência legislativa da Câmara Municipal;
XV – propor, privativamente, à Câmara Municipal projeto de Resolução dispondo sobre a organização e funcionamento dos serviços administrativos, Regime Jurídico do pessoal, criação, transformação e extinção de cargos, funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI – prover os cargos e funções dos serviços da Câmara Municipal, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar-lhes penalidades ou demiti-los;
XVII – requisitar servidores da administração direta, indireta, ou fundacional para qualquer de seus serviços;
XVIII – aprovar proposta orçamentária da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XIX – propor à Câmara Municipal autorização para a abertura de créditos adicionais necessários ao seu funcionamento;
XX – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXI – autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro;
XXIII – prover a segurança da Câmara Municipal e requisitar reforço policial;
XIV – determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos ou policiais.
Parágrafo Único – Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa Diretora, sobre assunto da competência desta.
Art. 46 – A Mesa Diretora realizará reuniões ordinárias quinzenalmente.
§ 1º - sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões extraordinárias da Mesa Diretora.
§ 2º - a Mesa Diretora deliberará por maioria de votos presente seus membros.
Art. 47 – O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela se pronuncia objetivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe;
I – convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal nos casos previstos neste Regimento, bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Prefeito Municipal ou por um terço (1/3) dos Vereadores, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a partir do recebimento da mensagem ou do Requerimento de convocação;
II – promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal;
III – exercer o cargo de Prefeito Municipal nos casos de vacância ou impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito.
IV – dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
V – justificar a ausência e aplicar penalidades a Vereadores, tudo nos limites da competência que lhe atribui este Regimento;
VI – declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento;
VII – convocar suplentes; VIII – dirigir com suprema autoridade, a polícia da Câmara;
IX – promulgar os Decretos Legislativos e Resolução da Câmara Municipal, bem como os Atos da Mesa Diretora;
X – assinar a correspondência da Câmara Municipal;
XI – deliberar a ad referendum da Mesa Diretora, nos termos do Artigo 51 deste Regimento;
XII – cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;
XIII – avocar a representação da Câmara Municipal quando se trate de atos e cerimônias de especial relevância, ou designar Vereador para representá-la;
XIV – resolver qualquer caso não previsto neste Regimento;
XV – presidir as reuniões da Mesa Diretora, podendo discutir e votar, distribuindo as matérias que dependam de parecer;
XVI – autorizar despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei.
Art. 48 – Compete, ainda, ao Presidente, quanto as sessões da Câmara Municipal:
II – conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;
III – interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencimento ou, em qualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem a prática de crime, advertindo-o, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
IV – determinar que o discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento não conste na ata;
V – convidar o Vereador a se retirar do Plenário, quando este perturbar a ordem;
VI – suspender a sessão quando necessário;
VII – impedir que assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a assistência quando preciso;
VIII – decidir sobre as questões de ordem;
IX – anunciar o número de Vereadores em Plenário, tanto no início da sessão quanto na Ordem do Dia; Vereador - Dedé Camilo
X – anunciar matérias apreciadas conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para recurso;
XI – submeter à discussão e votação a matéria a esse fim destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;
XII – proclamar o resultado da votação ou ainda declarar a sua prejudicialidade;
XIII – votar como qualquer Vereador;
XIV – desempatar as votações, quando ostensivas, não computando o voto de desempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por este Regimento;
XV – determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de Vereador, a verificação de quorum;
XVI – propor a transformação da Sessão pública em secreta;
XVII – retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou para sanar falhas da instrução;
XVIII – fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da Câmara Municipal ou do Município;
XIX – determinar o destino do expediente lido;
XX – designar oradores para as sessões solenes e homenagens;
XXI – decidir os requerimentos sujeitos aos seus despachos;
Art. 49 – Quanto às proposições, cabe ao Presidente:
I – distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24) a contar da leitura do expediente;
II – determinar o arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
III – anunciar, logo após a votação ou transcurso do prazo recursal, o destino a ser dado às proposições aprovadas e rejeitadas;
IV – determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão após o recebimento;
V – devolver ao autor, proposição que não estiver devidamente formalizada e em termos que não permitam perceber a vontade Legislativa, ou aquelas que versem sobre matérias alheia à competência da Câmara Municipal, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
VI – velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;
VII – mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação na legislatura encerrada, salvo as exceções regimentais;
VIII – anexar uma proposição à outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a mais antiga sobre a mais recente;
IX – dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito.
Art. 50 – Compete ao Presidente, quanto às Comissões:
I – nomear seus membros;
II – declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais;
III – designar Vereador para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa;
IV – convocar os membros nomeados para, no dia e hora designados, elegerem o Presidente e relator da Comissão;
V – julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão, em questão de ordem;
VI – propor ao Plenário a Constituição de comissão de representação externa da Câmara Municipal.
Art. 51 – cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos de confiança, nos termos da Lei ou de Resolução.
Art. 52 – Compete ainda, ao Presidente, zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Municipal, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devido respeito às prerrogativas.
Art. 53 – O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia, difamação ou injúria feitas à Câmara Municipal e defenderá em juízo, ou fora dele, a autoridade das decisões que a Câmara Municipal houver tomado.
Art. 54 – O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa Diretora, apresentar proposições, salvo as que dependem de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.
Art. 55 – O Presidente só se dirigirá ao plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Vereadores em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-los para:
I – comunicação importante;
II – deliberação acerca da prorrogação de sessão ou da Ordem do Dia; Vereador - Dedé Camilo
III – prestar esclarecimento que interesse à boa ordem dos trabalhos.
Parágrafo Único – O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que queira, como Vereado, para participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar a votação da matéria que se propôs debater.
Art. 56 – Ausentando-se do Município, o Presidente passará o exercício da Presidência a outro membro da Mesa Diretora, na ordem de precedência dos cargos.
Parágrafo Único – à hora do início dos trabalhos das sessões, não se encontrando presente o Presidente, este substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e Secretários, ou finalmente pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se, da mesma forma, quando tiver necessidade de deixar a cadeira presidencial. Chegando ou retomando o Presidente ao recinto do Plenário, imediatamente ele poderá assumir a Presidência.
Art. 57 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.
Art. 58 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – ler, em plenário, o resumo da correspondência recebida pela Câmara Municipal, despachando-a, ou delegar essa tarefa a um servidor;
II – ler em plenário, na íntegra, as mensagens e ofícios recebidos do Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas e a súmula das proposições em geral ou delegá-la;
III – assinar a correspondência da Câmara Municipal, exceto aquela que deva ser assinada pelo Presidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou constante do arquivo, visando a caráter administrativo;
IV – assinar atas;
V – receber a correspondência dirigida à Câmara Municipal , tomando as providências dela decorrentes;
VI – proceder a chamada dos Vereadores para a votação ou a verificação de quorum, depois da determinação dada pelo Presidente;
VII – comunicar ao Presidente o resultado da chamada;
VIII – ter sob sua guarda cópias de todas as proposições em curso;
IX – superintender os serviços administrativos da Câmara Municipal;
X – fazer a leitura de documentação em sessão, quando determinado pelo Presidente.
Art. 59 – Compete ao segundo Secretário:
I – ler as atas das sessões em plenário, redigidos sob sua orientação assinado-as depois do Presidente e do primeiro Secretário ou delegá-las a um servidor;
II – redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos os documentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões;
III – auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições.
Art. 60 – Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente.
§ 1º - Para compor a Mesa Diretora, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador.
Art. 61 – As Comissões da Câmara Municipal são:
I – permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico-legislativo ou especialização, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seu exame e sobre elas deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e de execução orçamentária do Município;
II – temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançando o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua duração. Vereador - Dedé Camilo
Parágrafo Único – As Comissões temporárias são:
II – de representação;
III – de inquérito.
Art. 62 – Na composição de qualquer Comissão, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas.
§ 1º - todo Vereador deve pertencer a uma Comissão Permanente como titular.
§ 2º - para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, é necessário haver o máximo possível de representação de divergentes legendas partidárias.
Art. 63 – O número de membros da cada Comissão será fixado por três Membros por Ato da Mesa Diretora no início da Sessão Legislativa Ordinária e se mantém por toda a Sessão Legislativa durante o mandato.
Art. 64 – Tomada pela Mesa diretora as providências do artigo anterior, as Bancadas comunicação ao Presidente da Câmara, quais os seus parlamentares que, como titulares e suplentes, integrarão as comissões.
§ 1º - não sendo feitas tais indicações no prazo de suas sessões, o Presidente fará as nomeações de ofício.
§ 2 º - o Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em plenário, designando o Presidente, desde já, dia e hora para a reunião e eleição dos Presidentes.
Art. 65 – As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua Constituição, nomeadas pelo Presidente, após a indicação das bancadas, ou independentemente dela se, no prazo de dez dias após se criar a Comissão, não se fizer a escolha.
Art. 66 – Eleitos o Presidente das Comissões, tanto Permanentes quanto Temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias. Vereador - Dedé Camilo
Parágrafo Único – as Comissões realizarão pelo menos uma reunião Ordinária quinzenalmente, em horário não coincidente com o das sessões plenárias, sendo facultada a realização de Sessões Extraordinárias tantas quanto bastem à apreciação das matérias distribuídas.
DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS
Art. 67 – O Suplente substituirá o Vereador titular de sua bancada, quando, ao se iniciar a reunião, este não estiver presente.
Parágrafo Único – o suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim da reunião, mesmo que durante o transcurso comparecerá o titular.
Art. 68 – O Suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver ausente, licenciado ou desempenhado cargo no Poder Executivo.
Art. 69 – O Suplente só será relatos se a substituição se der nos termos do artigo anterior, ou em se tratando de matéria em regime de urgência, caso em que ele participará da reunião apenas para relatar e votar, se presente estiver o titular.
Art. 70 – Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular deverá fazer, por escrito, comunicação ao Presidente, para que faça a convocação do suplente.
Art. 71 – As vagas na Comissão se dão:
I – com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação ao Presidente da Comissão;
Art. 72 – A perda do lugar na comissão será declarada pelo Presidente da Câmara, à vista da comunicação do Presidente da Comissão, quando o Vereador faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadamente.
Art. 73 – Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo o funcionamento regular da Comissão, o Presidente da Câmara Municipal nomeará substitutos eventuais, que permanecerão até que se normalize a atividade da Comissão. Vereador - Dedé Camilo
DAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕES
Art. 74 – As Comissões terão Presidente e relator eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, salvo as Comissões Temporárias, nas quais os mandatos dos Presidentes e relator perdurarão por todo o prazo de sua duração.
Parágrafo Único – Os Presidentes de Comissão não podem ser reeleitos para a Sessão Legislativa imediatamente seguinte:
Art. 75 – A reunião de eleição do Presidente da Câmara Municipal, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice-Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou caso contrário, pelos Vereadores mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.
Art. 76 – O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, ou, em sua ausência, por Vereador nas condições do artigo anterior.
Parágrafo Único – se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para a escolha do sucessor.
Art. 77 – Importa renúncia à Presidência de Comissão a licença por cento e vinte dias (120), ou mais, bem como a investidura em cargo no Poder Executivo.
Art. 78 – Compete ao Presidente de Comissão:
I – ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;
II – receber expedir a correspondência da Comissão;
III – convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da Comissão;
IV – fazer afixar aviso, no lugar de costume, sobre o andamento das matérias em tramitação;
V – designar relatores e distribuir-lhes as matérias que devam emitir parecer ou avocá-las;
VI – fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a correspondência recebida, ou delegá-la a um servidor;
VII – conceder a palavra aos Vereadores, bem como adverti-los pelos excessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviando da matéria em debate;
VIII – submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar o resultado;
IX – assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais membros a fazê-lo;
X – comunicar ao Presidente da Câmara as vagas verificadas, bem como as ausências não justificadas;
XI – resolve as questões de ordem;
XII – dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la;
XIII – conceder vistas das proposições aos membros da Comissão;
XIV – dar destino regimental a toda matéria sobre a qual haja pronunciado a Comissão;
XV – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa Diretora e as demais Comissões;
XVI – remeter à Mesa Diretora, ao fim de cada sessão Legislativa Ordinária, relatório das atividades da Comissão;
XVII – determinar a gravação ou qualquer outra forma de registro dos debates, quando julgar necessário;
XVIII – determinar aos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação;
XIX – organizar a Ordem do Dia.
§ 1º - o Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, em Sessão Plenária, ou na própria reunião da comissão, sempre com antecedência de um dia, pelo menos.
§ 2º - o Presidente da Comissão poderá funcionar como Relator, e terá voto em todas as deliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor.
§ 3º - das decisões do Presidente de Comissão, em questão de ordem, cabe recurso para o Presidente da Câmara Municipal interposto imediatamente por qualquer membro da Comissão.
Art. 79 – O Presidente da Comissão designará um relator para cada matéria sujeita à apreciação da Comissão.
§ 1º - o autor da proposição não pode ser designado relator.
§ 2º - a designação de relator independente de reunião da Comissão e deve ser feita dentro de vinte e quatro horas (24), após o recebimento da matéria pela Comissão, salvo disposição em contrário deste Regimento.
§ 3º - o relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-se em conjunto.
§ 4º - o relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do prazo atribuído à Comissão.
Art. 80 – São permanentes as seguintes Comissões:
I – Legislação, Administração, Serviços Públicos, Justiça e Redação;
II – Finanças, Fiscalização, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho;
III – Educação, Saúde,Assistência Social e Defesa do Consumidor;
IV – Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação e Transporte;
V – Ética Parlamentar;
VI – Direitos Humanos e Minorias.
Art. 81 – As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades:
I – Comissão de Legislação, Administração, Serviços Públicos, Justiça e Redação:
a) Aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições submetidas à Câmara Municipal, para efeito da admissibilidade e tramitação
b) Organização político – administrativo do Município, regime dos bens públicos, contratação de serviços públicos e reforma administrativa.
II – Comissão de Finanças, Fiscalização, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho:
a) Aspectos financeiros e orçamentários públicos de qualquer proposição quanto à sua adequação ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incluídas a fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Art. 82 – As Comissões Especiais serão constituídas para:
I – dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – elaborar projetos sobre assunto determinado;
III – estudar assunto específico da conjuntura municipal, propondo medidas pertinentes.
Parágrafo Único – estas Comissões serão criadas de ofício pela Mesa Diretora, no caso do inciso I, ou deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão.
Art. 83 – As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras estabelecidas para as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido no ato da criação.
Art. 84 – As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes ao interesse público.
Art. 85 – A Câmara Municipal instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§ 1º - o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito será subscrito por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, e aprovado pelo plenário por maioria qualificada dois terço (
§ 2º - o requerimento que não atenda aos disposto no parágrafo anterior será submetido ao Plenário na sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa Diretora.
§ 3º - no requerimento deverá constar, com clareza e precisão, o fato a ser investigado, considerando-se que tal acontecimento deva estar devidamente caracterizado e ser de relevante interesse para a vida pública e para ordem legal, econômica ou social do Município.
§ 4º - não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a matéria pertinente às atribuições do Governo Estadual ou do Poder Judiciário.
Art. 86 – Recebido e aprovado o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, a Mesa Diretora tomará as providências para a fixação do número de seus membros e a indicação de seus nomes.
Art. 87 – A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por mais trinta (30), mediante deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – a comissão poderá atuar também durante os recessos parlamentares.
Art. 88 – O ato de nomeação dos membros da Comissão, sob a forma de Resolução, publicado no lugar de costume, fixará local, dia e hora para reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente e designação do relator, reunião esta que se realizará dentro de dois (2) dias.
Parágrafo Único – o relator será designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 89 – Da Resolução de que trata o artigo anterior contarão, também, a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa Diretora e à administração da Câmara Municipal o atendimento preferencial das providencias que solicitar o Presidente da Comissão ou seu relator.
Parágrafo Único – cabe ao Presidente ou ao relator solicitar diretamente à Mesa Diretora as providências referidas neste artigo, inclusive a alteração ou reforço dos meios, recursos e assessoramento originariamente destinados à Comissão.
Art. 90 – Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá o Presidente da Comissão dar-lhe substituto para a ocasião.
Art. 91 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como de caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta;
II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos da administração pública informações, documentos e realização de perícias e os serviços de autoridades municipais, inclusive pode pedir apoio policial;
III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;
IV – deslocar-se a qualquer ponto do território Municipal para a realização de investigação e audiência pública;
V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judicial;
VI – convocar Secretários Municipais, Diretores de órgãos municipais e autoridade policial, fixando-lhe dia, hora e local para comparecimento, informando-lhes previamente, quais as informações que deseja que sejam prestadas;
VII – pedir, por intermédio da Mesa Diretora, informações escritas a órgãos do Poder Executivo.
§ 1º - a Comissão observará no inquérito, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal.
§ 2º - em caso de não comparecimento de testemunha ou indicado, devidamente intimado, nova intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca de residência do faltoso, na forma e para os fins do artigo 218 do Código de Processo Penal.
§ 3º - em caso de desobediência a qualquer determinação da Comissão, seu Presidente imediatamente comunicará o fato à Mesa Diretora, para os efeitos constitucionais, ou diretamente ao Ministério Público quando houver indícios de prática de crime comum.
Art. 92 – No dia de reunião, não havendo número para deliberar, a Comissão poderá tomar depoimentos das pessoas intimadas, convocadas ou convidadas, desde que presente o Presidente e o relator, ou seus substitutos.
Art. 93 – Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará relatório circunstanciado, com suas conclusões, e encaminhado diretamente:
I – à Mesa Diretora, para as providências de sua competência;
II – ao Ministério Público, com cópia de toda a documentação necessária para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por delitos ou danos apurados, e adotem as medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, fixando prazo hábil para o cumprimento;
IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Art. 94 – As reuniões das Comissões serão públicas e qualquer Vereador poderá participar dos debates e sugerir diligências.
§ 1º - todos os debates serão gravados por processo magnético, ficando os registros sob a guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, que não os poderá ceder, nem autorizar cópia ou transcrição, sem deliberação específica do Plenário da Câmara Municipal para cada caso.
§ 2º - todos os depoimentos serão reduzidos a termo, cópia das quais serão postos à disposição dos órgãos de comunicação social.
§ 3º - em casos excepcionais, para não ficar prejudicado o inquérito, as reuniões podem ser secretas, se assim deliberar a Comissão.
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS COMISSÕES
Art. 95 – Ás Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e as demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do Plenário;
II – realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
III – convocar Secretários, Diretores Municipais para prestarem informações sobre assunto inerente às suas atribuições, fixando dia, hora e local de comparecimento, ou conceder-lhes audiência para que exponha temas de relevância dos órgãos de origem;
IV – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações a titulares de órgãos do Poder Executivo;
VI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
VII – estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Câmara Municipal, propondo medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa;
§ 1º - as diligências determinadas pela Comissões ou pelos relatores não implicam dilação dos prazos. O requerimento da Comissão, ou do relator, O Plenário da Câmara Municipal pode prorrogar, por igual período, o prazo inicialmente concedido.
§ 2º - a atribuição contida no inciso V deste artigo não exclui a iniciativa individual de Vereador, que pode, também, propor ao Plenário as providências previstas no inciso IV.
Art. 96 – Os trabalhos nas Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria de votos.
Parágrafo Único – havendo empate, desempata o Presidente.
Art. 97 – As reuniões obedecerão a seguinte ordem:
I – leitura da ata da reunião anterior e da correspondência recebida;
II – comunicação das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aos relatores;
a) Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, propostas de atuação, diligências ou outros assuntos da alçada da Comissão;
b) Discussão e votação das proposições e pareceres sujeitos à deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – A ordem prevista neste artigo pode ser alterada pela Comissão nos casos de comparecimento de autoridade ou realização de audiência pública.
Art. 98 – As reuniões ordinárias da Comissões se realizarão nos dias e horas previamente designadas e anunciados.
Parágrafo Único – serão convocadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias ao exame das matérias.
Art. 99 - As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando diversamente deliberar a Comissão.
Parágrafo Único – nas reuniões secretas só se admitirá a presença de Vereador no exercício do mandato e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate, durante o tempo necessário ao depoimento e interpelações, bem como do acusado e seus defensores, e de funcionários, quando assim entender indispensável à Comissão.
Art. 100 – Executados os casos expressamente indicados neste Regimento, cada Comissão deverá obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I – dois dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II – quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III – trinta (30) dias para matérias ordinárias.
§ 1º - Apresentada a emenda em Plenário, a matéria volta às Comissões e terá o mesmo prazo que tiveram para examinar a proposição principal, mas correndo em conjunta para todas elas.
§ 2º - Antes de se esgotar o seu prazo, pode a Comissão pedir ao Plenário a sua suspensão, para cumprimento de diligência ou envio de informações, o que prorrogará pelo mesmo período;
§ 3º - Esgotado o prazo concedido a uma Comissão, sem deliberação ou parecer, a matéria passa à Comissão seguinte, ou à Mesa Diretora;
§ 4º - No caso do Parágrafo anterior, consideram-se divergentes as manifestações das Comissões, devendo a matéria ser submetida à decisão do Plenário;
§ 5º - Não apresentando parecer em tempo hábil, o Presidente da Comissão poderá substituir o relator, mas tal providência não importará, por sim a dilatação do prazo concedido à Comissão.
Art. 101 – Os prazos concedidos às Comissões ficam suspensos nos recessos parlamentares, voltando a correr, pelo tempo que lhes restar, com início ou retomada da Sessão Legislativa Ordinária.
Parágrafo Único – todos os prazos se renovam, por inteiro no início de uma nova legislatura.
Art. 102 – Os membros da Comissão poderão obter vistas das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:
I – um dia, quando em regime de urgência, sendo o prazo comum;
II – três dias, quando em regime de tramitação ordinária.
Parágrafo Único – as reuniões das Comissões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo do seu presidente.
DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
Art. 103 – Após a leitura no Plenário, todas as proposições, salvo expressa exceção regimental, e de regime de urgência com dispensas das formalidades do processo legislativo depenem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta.
Art. 104 – Ressalvado o recurso previsto neste Regimento, será opinativo o parecer conclusivo, com exceção da rejeição por unanimidade:
I – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade, regimentalidade, legalidade e juridicamente da matéria:
II – da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição.
Art. 105 – No desenvolvimento de seus trabalhos, os relatores e as Comissões observarão as seguintes normas:
I – os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que forem acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;
II – havendo pedido de informação ao Poder Executivo, o mesmo será encaminhado à Mesa Diretora, devendo o Plenário manifestar-se sobre a suspensão dos prazos regimentais até a sua satisfação;
III – conhecendo a comissão que a proposição é idêntica à outra já aprovada, proporá ao Presidente da Câmara Municipal seu arquivamento por prejudicalidade;
IV – se as Comissões conhecerem a matéria do Projeto de Lei anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, igualmente, proporão ao Presidente da Câmara Municipal seu arquivamento, salvo se assinado o novo projeto pela maioria absoluta dos membros da casa;
V – se duas matérias forem idênticas, ou de tal forma semelhante, que seja recomendável a tramitação conjunta e a Comissão proporá ao Presidente da Câmara Municipal a devida anexação;
VI – Para orientar e encaminhar a deliberação da Comissão, o parecer conclusivo do relator pode ser:
a) Pela aprovação total;
b) Pela rejeição total;
c) Pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;
d) Pela anexação;
e) Pelo arquivamento;
f) Pelo destaque, para tramitação separada de parte de proposição principal ou de emenda ou subemenda;
g) Pela apresentação;
h) De projeto;
i) De requerimento ou indicação;
j) De emenda ou subemenda.
VII – lido o parecer, será ele imediatamente submetido à discussão;
VIII – durante a discussão, pode usar da palavra o autor da proposição, após o que a palavra será facultada aos membros da Comissão e demais Vereadores, com prazo de dez (10) minutos;
IX – encerrada a discussão, a palavra será facultada ao relator por vinte minutos (20) para a réplica;
X – em seguida, passa-se a votação do parecer;
XI – se for aprovado o parecer do Relator em todos os seus termos, este será tido como da Comissão e deverá ser assinado por todos;
XII – se ao parecer forem oferecidas sugestões, com as quais o relator concorde ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação de novo texto, quando necessário;
XIII – se o voto de relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita por outro Vereador designado pelo Presidente;
XIV – não restando prazo hábil à Comissão para oferecer parecer escrito, o seu Presidente designará o Vereador que o apresentará oralmente em plenário, se for o caso;
XV – no caso de a Comissão adotar parecer diverso do voto do relator, o deste constituirá voto em separado;
XVI – os pareceres, votos, emendas e quaisquer pronunciamentos dos relatores e demais membros da Comissão, salvo pequenos despachos ordinatórios da tramitação, serão colocados em ata que ficarão em arquivo da Comissão;
XVII – concluída a tramitação de uma matéria em determinada Comissão, será ela encaminhada imediatamente à Mesa Diretora ou à Comissão que em seguida deva pronunciar-se.
Art. 106 – Quando algum membro de Comissão retiver indevidamente papéis a ela pertencente, ou sobre os quais deva a Comissão pronunciar-se, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) Frustrada a reclamação do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa Diretora;
b) O Presidente da Câmara Municipal fará o apelo, fixando-lhe prazo de vinte e quatro horas (24) para o atendimento;
c) Se vencido o prazo, o apelo não for atendido, o Presidente da Câmara Municipal nomeará o substituto na Comissão e fará contra o membro a abertura de processo administrativo.
Art. 107 – Havendo necessidade de redação final, a matéria vai à Comissão de Legislação e justiça, que elaborará, definitivamente a redação final, sem mais ser possível recurso, enviando-se a mesa para sua promulgação ou encaminhamento ao executivo para executar a sua sanção.
Art. 108 – Se o parecer dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação for pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou da Comissão de Finanças e Fiscalização for por sua inadequação financeira ou orçamentária, a matéria está rejeitada, devendo ser arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal, salvo, não tenha sido unânime o parecer das comissões, ao que será encaminhado ao plenário para apreciação do pleno.
§ 1º - para os fins deste artigo, havendo parecer nas condições nele previstas, a Comissão enviará imediatamente a matéria à Mesa Diretora para ser anunciada na Ordem do Dia.
§ 2º - provido o recurso, a matéria volta às Comissões para exame de mérito.
§ 3º - tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a comissão de Legislação, Justiça e Redação pode oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 4º - se o parecer de inconstitucionalidade ou inadequação se referir apenas à emenda ou subemenda, o recurso será interposto quando a matéria principal for anunciada na Ordem do Dia, dispensando-se a providência preliminar de que trata o parágrafo 1º.
Art. 109 – Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal:
I – os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes Municipais e as Fundações, empresas de economia mista e autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II – os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, seja qual for a autoridade ou servidor que os haja praticado;
III – os atos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e Diretores Municipais, que importarem crime de responsabilidade.
Art. 110 – A Câmara Municipal exerce a fiscalização e controle referido no artigo anterior através de suas Comissões Permanentes, ou de Comissão Especial ou de Inquérito instituída para cada caso específico.
§ 1º - no desempenho dessa atribuição as Comissões obedecerão às regras seguintes:
I – a proposta de fiscalização ou controle poderá ser apresentada por qualquer Vereador ao Plenário ou diretamente à comissão Permanente, com indicação do ato ou fato e a fundação da providência objetivada;
II – a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social e orçamentário do ato impugnado;
III – aprovado pela Comissão o relatório preliminar, o mesmo relator ficará encarregado de sua implementação, requisitando-se à Mesa Diretora a provisão de meios e recursos administrativos, bem como o assessoramento necessário, inclusive a celebração de contrato de prestação de serviços temporários com empresas, entidades ou profissionais especializados;
IV – o relatório final da fiscalização ou controle, em termos de comprovação de legalidade, avaliação política, administrativa, social e econômica do fato, ato ou missão, e quanto a seus reflexos na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º - a Comissão poderá requisitar do Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações, bem como tomar outras providências previstas neste Regimento.
§ 3º - serão assinados prazos nunca inferiores a três (3) dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 4º - o descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da Lei.
DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS
Art. 111 – As Comissões contarão com uma Secretaria incumbida de serviços de apoio administrativo.
Parágrafo Único – à secretaria compete:
I – redigir as atas das reuniões;
II – sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na comissão;
III – organização do protocolo de entrada e saída de matéria;
IV – a organização dos processos legislativos, na forma de autos judiciais, com a numeraqção de páginas, rubricadas pelo Secretário;
V – a entrega do processo referente a cada proposição ao relator, no mesmo dia da distribuição, ou sua justificação, em caso de impossibilidade de fazê-lo;
VI – o envio imediato das proposições apreciadas à Mesa Diretora ou às outras Comissões;
VII – o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente.
VIII – Cada Comissão terá um livro de ata.
Art. 112 – De cada reunião se lavrará ata, a ser lida na reunião seguinte, discutida e votada pela comissão, e assinada pelo Presidente, da qual constarão:
I – data, hora e local da reunião;
II – nome dos membros presentes e ausentes;
IV – registro das conclusões.
Art. 113 – As Sessões da Câmara Municipal são:
I – preparatória, as que precedem a instalação dos trabalhos da primeira e da terceira sessões Legislativa;
II – ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, sempre às Quarta-Feira às 19h.
III – extraordinárias, as realizadas em dias e horários diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV – solenes, as destinadas a comemorações e homenagens à instalação da Sessão Legislativa Ordinária e à posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
V – itinerante, as que a Câmara Municipal atende à solicitação de requerimento de qualquer Vereador, cuja votação em Plenário deverá ser aprovada com maioria simples.
Art. 114 – As Sessões Ordinárias não se realizarão por:
I – falta de quorum;
II – deliberação do Plenário;
III – nos dias em que houver sessão solene;
IV – No dia do falecimento do Vereador da legislatura em curso, ou na primeira sessão após o falecimento do vereador.
Art. 115 – As Sessões serão públicas, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, ou se a maioria absoluta dos Vereadores decidirem pela realização de sessão secreta.
Art. 116 – À hora do início das sessões, o Presidente tomará assento à Mesa, juntamente com o primeiro e segundo Secretários, ou quem os haja de substituir.
Parágrafo Único – o Presidente não deixará a cadeira presidencial enquanto não chegar à Mesa, seu substituto. Os Secretários permanecerão à Mesa durante a leitura da ata e do expediente, nas verificações de quorum e chamadas nominais para votações e por todo o tempo das sessões preparatórias e solenes.
Art. 117 – Achando-se na Câmara Municipal a maioria qualificada dos Vereadores, o Presidente anunciará o número de presentes, declarará aberta a sessão e proferirá as seguintes palavras:
“Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo Santo-Antoniense, iniciamos nossos trabalhos”.
Parágrafo Único – não se verificando o quorum de presença necessário para declarar aberta a sessão, o Presidente anunciará tal circunstância e aguardará, durante meia hora, que ele se complete, prorrogado automaticamente o tempo da sessão, e de suas diversas fases, persistindo a falta de quorum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, mandará lavrar a ata respectiva e determinará a atribuição de falta aos ausentes para todos os efeitos constitucionais e regimentais.
Art. 118 – As Sessões da Câmara Municipal, uma vez iniciadas, só se suspendem:
I – para aguardar que se complete;
II – por conveniência da manutenção da ordem;
III – para que sejam recebidos o Prefeito ou Vice-Prefeito ou qualquer membros dos poderes estaduais, ou ainda para cumprimento a homenageados ou seus familiares.
Art. 119 – As Sessões da Câmara Municipal só poderão ser encerradas antes do prazo previsto para seu término:
I – em caso de tumulto grave, ou outra ocorrência que ponha em risco a liberdade ou incolumidade dos Vereadores;
II – por falecimento de Vereador da Legislatura em curso, do Prefeito ou de qualquer autoridade municipal, deliberando o Plenário.
Art. 120 – O prazo de duração das sessões será prorrogado pelo Plenário a requerimento de qualquer Vereador, por tempo nunca superior a uma hora.
§ 1º - o requerimento será verbal e imediatamente submetido à votação, sem discussão ou encaminhamento.
§ 2º - Findo o horário da sessão, não se interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem o início da votação do próprio requerimento de prorrogação, obstado por surgimento de questões de ordem.
Art. 121 – O Presidente zelará pela manutenção da ordem respeito e austeridade das sessões, podendo mandar se retirar do recinto a assistência, ou aplicar sanção a qualquer Vereador, a qual irá da advertência até o convite para que ele se retire do Plenário.
Art. 122 – As Sessões ordinárias têm duração de três horas e se iniciam às 19h, ou em outro horário definido pelo plenário.
Art. 123 – As Sessões Ordinárias constam de:
I – expediente, destinado à leitura da ata da sessão anterior e do expediente e aos oradores que tenham assunto a tratar.
II – ordem do Dia, para apreciação da pauta das sessões;
III – comunicações parlamentares.
Art. 124 – Aberta a sessão, durante uma hora cuida-se do expediente, que constará de:
I – leitura da ta da sessão ordinária anterior, bem como das demais atas ainda não lidas;
II – leitura das proposições, mensagens, ofícios, representações e toda a correspondência dirigida à Mesa Diretora ou ao Presidente, que sejam de interesse do Plenário.
Art. 125 – Lida a ata, o Presidente indagará de algum Vereador se tem alguma retificação a fazer.
§ 1º - Se algum Vereador quiser retificar a ata, fará comunicação oral neste sentido, podendo o Presidente ou o segundo Secretário dar as explicações que julgar necessárias, tudo constando da ata da sessão.
§ 2º - A ata será assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes;
§ 3º - Nas atas constarão na íntegra os textos de lei;
§ 4º - Por decisão do Plenário, as atas poderão ser lidas através resumos disciplinados por Resolução Administrativa da Mesa Diretora.
Art. 126 – Não será lido, nem constituirá objeto de registro, em sessão pública, documento de caráter sigiloso.
Art. 127 – Terminadas a leitura da ata e da correspondência, o Presidente anunciará o mtempo que resta ao expediente, e concederá a palavra aos oradores inscritos, observadas as seguintes normas:
I – os Vereadores que quiserem falar no expediente farão inscrição de próprio punho, em livro especial, antes do início da sessão;
II – podem inscrever-se todos os Líderes, sendo dividido, entre eles, o tempo disponível;
III – os Vereadores inscritos podem ceder seu tempo a outro Vereador que esteja ou não na tribuna, bastando para isto fazer comunicação oral à Mesa Diretora, admitindo-se apena uma sessão;
IV – caso haja tempo, não havendo oradores inscritos, ou tendo falado o último deles, o Presidente facultará a palavra, que será concedida ao primeiro que a solicitar, podendo dela fazer uso por até dez minutos;
V – se o último orador concluir seu pronunciamento, e ainda assim, restar tampo ao expediente, o Presidente voltará a facultar a palavra, sempre advertindo o orador que a solicitar, o tempo de que ele disporá;
VI – improrrogavelmente, às 21h, o Presidente encerrará o expediente.
VII – restando tempo ao expediente, mas não havendo quem queira usar da palavra, o Presidente passará à fase seguinte da sessão.
Art. 128 – A requerimento de qualquer Vereador, anuindo o Plenário, o tempo do expediente pode ser destinado a comemorações e homenagens, caso em que será indicado um Vereador para falar em nome do seu Partido.
§ 1º - quando houver comemoração ou homenagens, nenhum outro assunto será tratado no expediente, como ainda não serão lidas atas ou correspondências.
§ 2º - findo os discursos, o Presidente suspenderá a sessão para cumprimento aos homenageados ou seus familiares.
Art. 129 –Às 21h30min, o Presidente anunciará a Ordem do Dia.
Art. 130 – A Ordem do Dia tem duração de sessenta minutos, podendo qualquer Vereador requerer sua prorrogação por até meia hora. Prorrogada a Ordem do Dia, não se admite a prorrogação simultânea da sessão.
Parágrafo Único – o requerimento de prorrogação será oral e imediatamente submetido à votação, sem discussão ou encaminhamento.
Art. 131 – Somente durante a Ordem do Dia, poderá o Plenário deliberar sobre qualquer matéria.
Parágrafo Único – Será considerada Nula, por vício insanável do processo legislativo, qualquer deliberação do Plenário tomada fora da Ordem do Dia.
Art. 132 – O Plenário não poderá deliberar se, por qualquer motivo, a Ordem do Dia não se iniciar no horário regimental, seguindo a orientação dada pelo relógio do Plenário, admitindo uma tolerância de cinco (5) minutos.
§ 1º - o Plenário também não poderá deliberar depois de esgotado o horário regimental da Ordem do Dia, igualmente orientado pelo relógio do Plenário.
§ 2º - a deliberação do Plenário, tomada em desacordo com o disposto no caput deste artigo, e no parágrafo anterior, é nula de pleno direito, por vício insanável do processo legislativo.
§ 3º - a prova do fato ser feita por qualquer meio juridicamente admitido.
§ 4º - as suspensões das sessões, desde que expressamente autorizadas neste Regimento, adiam automaticamente, pelo tempo da suspensão, o início e o fim da Ordem do Dia.
Art. 133 – Terminado o período de apresentação das proposições, o Presidente dará conhecimento ao Plenário da existência de:
I – proposições inadmitidas pelas Comissões e objeto de recurso constantes da pauta e aprovadas ou rejeitadas terminativamente;
II – proposições sujeitas à deliberação privativa do Plenário, também constante da pauta, para oferecimento de emendas.
Art. 134 – Feitas as comunicações, o Presidente anunciará o número de Vereadores presentes, e passará à votação das matérias, observando-se a seguinte ordem:
I – projetos em regime de urgência;
II – recursos contra decisões terminativas das Comissões;
III – projetos em regime de prioridade;
IV - projeto em tramitação ordinária;
V – requerimentos diversos;
VI – relatório e pareceres que independem de projeto;
VII – recursos em questão de ordem.
Art. 135 – Se, durante o tempo destinado à Ordem do Dia, não houver quorum de deliberação nem matéria para discutir, e desde que haja alguma proposição dependendo de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até trinta (30) minutos, não implicando tal suspensão em quorum, e passará a outra fase da sessão, transferindo as votações para a sessão seguinte.
Parágrafo Único – se as votações não tiverem sido iniciadas, ou forem suspensas por falta de quorum, completando-se este, o Presidente interromperá as discussões e passará às votações.
Art. 136 – A ordem estabelecida no artigo 136 só pode ser alterada:
I – por deliberação do Plenário;
II – em caso de adiamento ou retirada da matéria da Ordem do Dia.
§ 1º - o adiamento de discussão ou votação depende de requerimento verbal, feito à presidência, logo após anunciada a discussão ou votação, sendo imediatamente submetido à deliberação do Plenário. Tratando-se de adiamento de discussão e não havendo número para deliberar, tem-se por prejudicado o requerimento.
§ 2º - o adiamento de discussão ou votação será por, no máximo, duas (2) sessões, não sendo admitido tal adiamento se a matéria estiver em regime de urgência.
§ 3º - o requerimento da retirada de matéria da Ordem do Dia, para que complete a tramitação regular, ou novamente sejam ouvidas as Comissões, ou ainda para que se aguarde informações, é oral ou escrito, dirigido à presidência logo no inicio da Ordem do Dia, sendo imediatamente submetido ao Plenário, o requerimento indicará o objetivo da retirada.
Art. 137 – Qualquer Vereador pode pedir verbalmente a verificação de quorum de deliberação durante a Ordem do Dia, sendo sempre atendido.
Parágrafo Único – pedida a verificação, imediatamente após a proclamação do resultado de uma votação, que não se fez pelo processo nominal. Faz-se, desde já, a chamada para nova votação.
Art. 138 – As votações independem de constatação de quorum de deliberação por chamada nominal, louvando-se o Presidente no número de assinaturas já lançadas no livro de presença, ressalvado o pedido de verificação.
Art. 139 – O Presidente organizará a pauta da Ordem do Dia de cada sessão observada a ordem seguinte:
I – projetos de lei, apreciada a admissibilidade pelas Comissões, para anúncio e interposição de recurso;
II – proposições em fase de votação;
III – discussão de:
a) Projetos em regime de urgência;
b) Projeto em regime de prioridade;
c) Projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
d) Proposição de iniciativa da Mesa Diretora;
e) Proposições de tramitação ordinária;
f) Propostas de emenda à Lei Orgânica;
g) Requerimento diversos;
h) Relatórios e pareceres desacompanhados de projetos.
Parágrafo Único – o voto será apreciado em sessão extraordinária, especialmente convocada.
Art. 140 – Constarão obrigatoriamente da Ordem do Dia as matérias não discutidas ou votadas na pauta da sessão ordinária anterior.
Art. 141 – Somente podem ser incluídas na Ordem do Dia, cada sessão legislativa, as proposições protocoladas junto à Mesa Diretora até o dia cinco (5) de dezembro, salvo unânime deliberação do Plenário.
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Art. 142 – Esgotada a Ordem do Dia, ou terminado o seu prazo, o Presidente facultará a palavra aos senhores Vereadores, que podem dispor de até cinco (5) minutos cada um.
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art. 143 – Às 22h, o Presidente declarará encerrada a sessão, ressalvadas as hipóteses de prorrogação.
§ 1º - quando convocar sessões preparatórias, solenes ou extraordinária, o Presidente anunciará o fim a que se destinam.
Art. 144 – O Presidente da Câmara Municipal convocará sessões extraordinárias sempre que necessário, para discussão e votação de matérias em condições regimentais que figurem na Ordem do Dia.
§ 1º - as sessões extraordinárias constam exclusivamente de Ordem do Dia, com duração de sessenta minutos, podendo ser prorrogada por mais meia hora.
§ 2º - nas sessões extraordinárias só se discute e vota as matérias objeto da convocação, sendo vedada a apresentação de proposição estranhas a elas.
§ 3º - para decidir sobre matéria de relevante valor social, a Câmara Municipal pode, a juízo do seu Presidente, realizar sessões extraordinárias sem cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, tomando urgentes e inadiáveis providências acerca de tais fatos.
§ 4º - Nas sessões extraordinárias convocadas pelo chefe do executivo, será pago Jetons, estabelecidos o valor de: um trinta (1/30) avos do salário do Vereador para cada Sessão extraordinárias.
§ 5º - As Sessões extraordinárias convocadas pelo executivo serão pagas pelo poder executivo, as Sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente serão pagas pela Câmara Municipal.
§ 6º - As Sessões extraordinárias serão pagas no valor correspondente a um trinta (1/30) avos do valor do vencimento do Vereador.
Art. 145 – Deliberando o Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, será realizada sessão solene para comemoração de evento relevante, homenagem a pessoas ou instituições.
§ 1º - independem de deliberação do Plenário as sessões para instalação da Sessão Legislativa Ordinária e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2º - em Sessão Solene podem ser admitidos convidados à Mesa Diretora e ao recinto do Plenário.
§ 3º - nas sessões solenes de comemorações e homenagem só falarão os Vereadores designados pelo Presidente, bem como os homenageados ou os seus representantes.
§ 4º - antes de ser encerrada a sessão solene, a ata será lavrada pelo segundo Secretário.
DA SESSÃO DE POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DA AUDIÊNCIA CONCEDIDA AO PREFEITO
Art. 146 – Aberta a Sessão, e composta a Mesa Diretora com as autoridades convidadas, o Presidente designará a Comissão para introduzir os empossados no recinto.
§ 1º - feito isto, o Prefeito eleito tomará assento à direita do Presidente e o Vice-Prefeito eleito, à esquerda.
§ 2º - o Presidente, em seguida, convidará o Prefeito eleito a prestar o compromisso constitucional e, em seguida, o Vice-Prefeito eleito.
§ 3º - prestados os compromissos, o Presidente declarará, em nome da Câmara Municipal, empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ordenando que o Primeiro Secretário faça a leitura dos respectivos termos de posse, que serão assinados pelos empossados, pelo Presidente e pelos Secretários.
§ 4º - será facultada a palavra ao Prefeito para dirigir-se à Câmara Municipal, findo o que o Presidente encerrará a sessão acompanhando as autoridades até a saída do edifício da Câmara Municipal.
Art. 147 – Quando o Prefeito pedir audiência a Câmara Municipal, o Presidente convocará Sessão Extraordinária para tal fim.
§ 1º - a sessão não terá caráter solene, mas o Prefeito deve ser introduzido no recinto do Plenário por uma Comissão de Vereadores, tomando assento à direita do Presidente.
§ 2º - na sessão só pode usar da palavra o Prefeito e o Vereador designado pela Presidência para saudá-lo.
Art. 148 –Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – as proposições podem consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, emenda subemenda, requerimento, recurso, parecer, relatório e proposta de fiscalização e controle.
Art. 149 – Recebida uma proposição, esta será ordenada em processo, com todas as folhas numeradas e rubricadas, sendo-lhes atribuído número de ordem, que seguirá indefinidamente por toda a Legislatura.
Art. 150 – Além da proposta de emenda à Lei Orgânica, os projetos são:
I – de lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito;
II – de decreto legislativo, destinado a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem sanção do Prefeito Municipal;
III – de Resolução, destinados a regular com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa:
a) Aplicação de penalidade a Vereador;
b) Criação de Comissão Temporária, suas conclusões e as referentes à fiscalização e controle, petições, representação, ou reclamações da sociedade civil;
c) Regimento dos serviços administrativos;
d) Organização dos serviços administrativos.
Parágrafo Único – a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 151 – As Resoluções e os Decretos Legislativo da Câmara Municipal são promulgados pelo Presidente no prazo de dois dias após aprovados, não o fazendo, cabe ao Vice-Presidente exercer essa atribuição.
§ 1º - a promulgação de Resolução e Decretos Legislativos independem de sessão da Câmara Municipal.
DE REQUERIMENTO SUJEITOS APENAS A
Art. 152 – Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos nos quais se solicitem:
I – a palavra;
II – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
III – observância do regimento;
IV – retirada definitiva da proposição;
V – discussão de uma proposição por parte;
VI – informações sobre os trabalhos;
VII – inclusão na Ordem do Dia de matéria em condições regimentais que nela figurar;
VIII – verificação de quorum;
IX – convocação de sessão extraordinária;
X – constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XI – suspensão ou encerramento de sessão antes do prazo previsto.
DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES
Art. 153 – Serão escritos e despachados no prazo de cinco dias (5), pelo Presidente, ouvida a Mesa diretora, os requerimentos de informação a titulares de órgãos do Poder Executivo.
§ 1º - na hipótese de não apreciação do requerimento no prazo deste artigo, o autor poderá recorrer ao Plenário na primeira sessão depois de esgotado o prazo.
§ 2º - o recurso será interposto por requerimento escrito, sendo votado na mesma hora de sua apresentação, independentemente de publicação ou anúncios prévios, permitido o encaminhamento da votação. Vereador - Dedé Camilo
Art. 154 – Só é lícito à Mesa Diretora deixar de encaminhar pedido de informação se o fato ou ato em questão não se relacionar com matéria legislativa em trâmite, ou com qualquer assunto submetido à apreciação da Câmara Municipal ou de suas Comissões.
Art. 155 – É lícito à Mesa Diretora não encaminhar pedido de informações, além da hipótese do artigo anterior, quando o requerimento se limitar a indicar providências a tomar, ou contiver consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirigir.
Art. 156 – A Mesa Diretora considerará prejudicado o pedido de informações, se estas chegarem espontaneamente à Câmara Municipal, ou se este já tiver sido prestado em pedido anterior.
Art. 157 – Ao fim de trinta dias, não sendo prestadas as informações, a Câmara Municipal se reunirá em sessão extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a finalidade de declarar a ocorrência e adotar as providências que couber.
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A
DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 158 – Serão orais ou escritos e, imediatamente, submetidos à decisão do Plenário, os requerimentos em que se solicitem:
I – adiamento de discussão ou votação;
II – retirada de proposição da Ordem do Dia;
III – prorrogação da sessão;
IV – prorrogação da Ordem do Dia.
Art. 159 – Serão escritos e submetidos ao Plenário na mesma sessão em que forem apresentados, os requerimentos de urgência, de não realização de sessão em determinado dia, de votação secreta, da convocação de Secretário Municipal, destinação do expediente a comemorações e homenagens e sessões solenes.
Art. 160 – As emendas são proposições acessórias de outras e se classificam em supressivas, aglutinativas, modificativas ou aditivas.
Parágrafo Único – subemenda é a emenda apresentada a outra emenda, que, por sua vez, é substitutiva ou aditiva.
Art. 161 – Não serão admitidas emendas que impliquem aumento das despesas previstas:
Art. 162 – O Presidente da Câmara Municipal ou de Comissão pode, em até cinco (5) dia após o seu recebimento, recusar emenda que:
I – não tenha relação com a proposição principal;
II – diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatadas.
Art. 163 – Cada proposição, exceto emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
Art. 164 – Exceto os requerimentos orais e os de solicitação de urgência, todas as proposições apresentadas à Mesa Diretora serão lidas no expediente, da mesma ou da sessão seguinte;
Art. 165 – Cumprindo o artigo anterior, a proposição será objeto de decisão:
III – do Plenário.
Art. 166 – Logo que retorne das Comissões a que haja sido distribuída, a proposição será incluída na pauta da Ordem do Dia.
Art. 167 – A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho do Presidente, observadas as seguintes normas:
I – a proposição será distribuída:
a) Obrigatoriamente, à Comissão de Legislação e Redação, para exame de admissibilidade constitucional legal e regimental;
b) Quando houver aspectos financeiros e orçamentários públicos, à Comissão de Finanças e Fiscalização, para exame de sua compatibilidade ou adequação como Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
§ 1º - o Presidente comunicará ao Plenário ou a Comissão a decisão sobre a prejudicalidade de proposição apresentada, sendo facultado, imediatamente, ao autor, a interposição de recurso ao Plenário, que apreciará na Ordem do Dia da mesma sessão, se possível.
§ 2º - a proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.
Art. 168 – As proposições estão sujeitas, na sua apreciação, a turno único, exceto as propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 169 – Quanto à tramitação, as proposições podem ser:
I – urgentes;
a) Transferência temporária da sede do Executivo ou da Câmara Municipal;
b) Sobre a declaração de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito;
c) Reconhecidas, por deliberação do Plenário, como urgente.
§ 1º - o regime de tramitação urgente importa em considerar desde logo uma proposição dispensada das exigências e formalidades regimentais até sua decisão final, excluída a sua leitura em Plenário e o parecer da Comissão ou de relator designado.
§ 2º - o regime de urgência deve ser aprovado por dois (2/3) terços dos membros da Câmara Municipal e, se negada a esta, novo requerimento de urgência para a mesma matéria não será adimitido.
§ 3º - recebida a proposição ou esgotado o prazo das Comissões, o Presidente incluirá a matéria na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 4º - não pode tramitar em regime de urgência as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, nem as alterações deste Regimento.
I – ordinária, nas hipóteses não especificadas no inciso anterior.
Art. 170 – Discussão é a fase do turno de apreciação das proposições destinadas aos debates e se dará sobre o conjunto da proposição e as emendas.
Art. 171 – Todos os Vereadores podem discutir qualquer matéria, pelo tempo de dez (10) minutos, falando cada um apenas uma vez, não podendo se desviar do assunto em debate, nem falar sobre o vencido.
§ 1º - o Presidente interromperá o orador que estiver debatendo:
I – quando se completar o quorum de deliberação, para se proceder à votação adiada;
II – para a leitura de requerimento de urgência, ou transformação da sessão em secreta;
III – para urgente comunicação à Câmara Municipal;
IV – para fazer esclarecimento ou indagações sobre a matéria em debate.
§ 2º - o tempo do orador pode ser prorrogado por outro tanto pelo Presidente. Vereador - Dedé Camilo
Art. 172 – A votação completa o turno de apreciação das proposições.
Art. 173 – O Vereador pode escusar-se de votar, registrando sua abstenção.
§ 1º - tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação à Mesa Diretora, sendo seu voto considerado para efeito de quorum, como abstenção ou em branco, quer se trate de votação ostensiva ou por escrutínio secreto.
§ 2º - o Vereador que não votar será considerado ausente à sessão para todos os efeitos constitucionais e regimentais, salvo o caso de obstrução pelo Vereador na própria sessão.
§ 3º - havendo empate em votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la. Se o Presidente se declarar em obstrução, seu substituto desempatará a votação.
§ 4º - os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito de quorum.
§ 5º - terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado.
Art. 174 – Salvo expressa disposição da Lei Orgânica Municipal ou deste Regimento, as deliberação da Câmara Municipal ou de suas Comissões são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único – o Projeto de Lei complementar somente é aprovado se obtiver maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
DAS MODALIDADES DE VOTAÇÃO
Art. 175 – A votação pode ser ostensiva, pelo processo simbólico, nominal, ou secreta.
Art. 176 – No processo simbólico, utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao submeter a votos a matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem como se encontram, proclamado o resultado manifesto dos votos.
Parágrafo Único – se algum Vereador requerer a verificação de quorum, repete-se a votação pelo processo nominal.
Art. 177 – O processo nominal, além da hipótese do parágrafo do artigo anterior, será utilizado nos casos em que se exija quorum especial de votação, e quando este regimento expressamente determinar.
§ 1º - os Vereadores serão chamados pelo primeiro secretário e responderão sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver votando, ou declararão abstenção.
§ 2º - enquanto não proclamado o resultado pelo Presidente, os Vereadores que não tiverem respondido à chamada poderão votar junto à Mesa Diretora, ou alterar seu voto.
§ 3º - da ata da sessão constarão os nomes dos Vereadores que votaram sim, não ou abstenção.
§ 4º - a apuração do resultado será feita por dois Vereadores convidados pelo Presidente.
Art. 178 – Será pelo processo secreto a votação nos seguintes casos:
I – deliberação sobre vetos;
II – autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
IV – prisão de Vereador;
V – quando assim decidir o Plenário.
§ 1º - não será objeto de votação por meio de escrutínio secreto a proposição que trate de matéria tributária, ou a que disponha sobre concessão de favores, privilégios ou isenções.
§ 2º - ocorrendo empate em votação secreta, observa-se o seguinte:
I – tratando-se de eleição, elege-se o candidato mais idoso;
II – na aprovação da escolha de autoridade, a aprovação está recusada;
III – nos processos criminais, e na imposição de penalidades, prevalece a solução mais favorável ao acusado;
IV – nos demais casos, repete-se a votação até o desempate, salvo se for exigido quorum especial, quando a proposição fica rejeitada.
DO PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 179 – Anunciada a votação de uma matéria, salvo expressa disposição em contrário, qualquer Vereador pode pedir a palavra para encaminhá-la, dispondo de cinco (5) minutos.
§ 1º - o encaminhamento da votação é medida preparatória desta, que só se considera iniciada quando encerrado o encaminhamento.
§ 2º - falando para encaminhar a votação, o Vereador não pode conceder apartes.
Art. 180 – A matéria principal ou seu substitutivo será votado sempre em global.
§ 1º - as emendas serão votadas em bloco, conforme tenham parecer favorável de todas as Comissoes.
§ 2º - a emenda que tenha parecer divergente será votada uma a uma.
Art. 181 – Além das normas gerais previstas neste Regimento, observam-se nas votações as seguintes regras de preferência:
I – o substitutivo é votado antes do Projeto;
II – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as emendas a este oferecidas.
III – não havendo substitutivo, ou sendo este rejeitado, vota-se a proposição principal, ressalvadas as emendas; Vereador - Dedé Camilo
IV – as subemendas são votadas antes das emendas;
V – a rejeição de qualquer artigo do projeto prejudica os demais artigos que forem uma conseqüência daquele;
VI – quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão e, se mais de uma Comissão oferecer emenda, a precedência será regulada pela ordem inversa da apresentação.
DA TRAMITAÇAO ESPECIAL
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL
Art. 182 – A Câmara Municipal pode emendar a Lei Orgânica Municipal, desde que o Município não esteja sob intervenção.
Art. 183 – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada por um terço (1/3) dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e pelos eleitores através de moção articulada constando de cinco por cento (5%) do eleitorado.
Art. 184 – A proposta lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Legislação e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de dez (10) dias.
§ 1º - se o parecer for de inadmissibilidade da proposta, poderá um terço dos Vereadores requerer pronunciamento do Plenário a respeito.
§ 2º - somente perante à Comissão poderão ser apresentadas emendas, desde que subscritas por um terço dos Vereadores, sendo facultado à própria Comissão apresentar emenda, desnecessária a assinatura de um terço (1/3) dos Vereadores.
§ 3º - o prazo para a apresentação de emendas é de cinco (5) dias a partir da remessa da proposta à Comissão.
§ 4º - a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício temporal de no mínimo dez dias entre um e outro.
§ 5º - será aprovada a proposta que obtiver os votos, em ambos os turnos, dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
Art. 185 – A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Art. 186 – Aprovada a proposta emenda, será convocada sessão solene para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 187 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que recebeu e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara; a comunicação de veto será lida no expediente da sessão extraordinária especialmente convocada para o dia seguinte.
Art. 188 – Se o Prefeito Municipal houver alegado apenas questões constitucionais, a matéria vai a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Se o Prefeito houver considerado o projeto contrário ao interesse público, devem se pronunciar as comissões técnicas com competência regimental para se tratar do assunto.
Art. 189 – Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado, em votação secreta, se obtiver voto favorável da maioria qualificada da Câmara Municipal, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 1º - o silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata este artigo, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 2º - os prazos previstos neste artigo, contam-se em dias corridos, mas não correm nos recessos parlamentares.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA
APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO
DOS PLANOS DE GOVERNO
Art. 190 – Cópias dos planos de Governo remetidos à Câmara Municipal pelo Prefeito serão encaminhadas todas às Comissões, para fins de acompanhamento de execução.
Art. 191 – Remetidos pelo Prefeito, os relatórios sobre a execução dos planos de governo irão à Comissão de Finanças e Fiscalização, a qual, solicitando subsídios às demais Comissões, emitirá parecer sobre os mesmos, propondo, se julgar conveniente, as providências necessárias da competência do Poder Legislativo.
Art. 192 – Recebidas, no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior, serão publicadas e encaminhadas à Comissão de Finanças e Fiscalização, cujo Presidente as remeterá ao Tribunal de Contas.
Art. 193 – Restituída as contas pelo Tribunal de Constas, seu parecer será publicado, aguardando-se por dez (10) dias pedidos de informações, que devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Finanças e Fiscalização que decidirá pela sua aprovação ou não.
Art. 194 – O projeto de decreto legislativo será submetido à votação aberta.
Art. 195 – Rejeitadas as contas, todo o processo será encaminhado ao Ministério Público, para os fins constitucionais, sem prejuízo pela Câmara Municipal de instaurar, de ofício, processo por crime de responsabilidade.
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
Art. 196 – Fica Comissão de Finanças e Fiscalização incumbida proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando estas não forem apresentada à Câmara Municipal dentro de sessenta (60) dia após a abertura das Sessões Legislativas, ou rejeitadas as contas apresentadas.
§ 1º - a comissão organizará as contas com o auxílio do Tribunal de Constas, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema e controle interno e todos os ordenadores de despesas da administração pública para comprovar, no prazo estabelecido, as contas do exercício findo, na conformidade com a respectiva lei orçamentária e das alterações havidas em sua execução.
§ 2º - para a tomada de contas aplicam-se, no que couber, as regras do capítulo anterior.
§ 3º - a apresentação de contas, após iniciadas a tomada de contas, não será óbice e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da lei.
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE
DIRETRIZES ORÇAMKENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS
Art. 197 – Salvo disposição em contrário, o projeto de lei do plano plurianual deve ser devolvida para sanção até o dia (30) de novembro do primeiro ano de cada legislatura; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, até o encerramento do primeiro período de cada sessão legislativa; e o projeto de lei orçamentária até o fim da sessão legislativa.
Art. 198 – A mensagem do Prefeito será lida em sessão ordinária e em seguida irá a Comissão de finanças e Fiscalização, onde receberá emendas e serão providenciadas as diligências para a instrução do processo.
Art. 199 – Cumpridas as diligências ou esgotados os prazos a ela destinados, o Presidente convocará audiência público, e após a sua realização, o relator apresentará à Comissão o seu parecer, e será discutido em única reunião da Comissão e, em seguida irá à votação.
Art. 200 – O Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização não pode ser relator dos projetos de lei tratados neste capítulo, mas pode apresentar emendas e presidir todos os debates e à votação.
Art. 201 – Aprovado o parecer da Comissão, a matéria é encaminhada à Mesa Diretora para inclusão no Ordem do dia.
§ 1º - as emendas com parecer contrário ao da Comissão de Finanças e Fiscalização são apreciadas pelo Plenário.
§ 2º - a discussão do projeto e de todas as emendas será única, podendo usar da palavra, por uma única vez, os Vereadores que assim desejarem, pelo prazo de dez (10) minutos.
Art. 202 – Encerrada a discussão, passa-se à votação do projeto em seguida à votação das emendas.
Art. 203 – Aprovado o projeto com emendas, este vai à Comissão de Finanças para redação que será ultimada em cinco (5) dias.
Art. 204 – Aplicam-se aos projetos referidos neste capítulo as regras estabelecidas para os demais projetos de lei.
Art. 205 – Tratando-se do projeto de lei do plano plurianual, todos os prazos fixados neste capítulo é contado em dobro.
Art. 206 – O Prefeito Municipal pode enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações referidos neste capítulo, desde que a Comissão de Finanças e Fiscalização não haja iniciado a votação da parte do parecer do relator a que se refira a alteração proposta.
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
Art. 207 – Nos crimes de responsabilidade, o processo obedecerá as disposições da lei, e mais as seguintes regras:
I – se a Câmara, por dois terços (2/3) dos seus membros, decretar a procedência da acusação, será considerado instaurado o processo e o acusado afastado de suas funções, promulgando o Presidente da Câmara Municipal o decreto legislativo a respeito e comunicando o fato ao substituto constitucional ou legal da autoridade suspensa;
II – a deliberação a que se refere o inciso anterior se fará em sessão pública e votação ostensiva, pelo processo nominal;
III – decretada a procedência da acusação, o Presidente convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, quando serão eleitos os três membros da Comissão apuradora, procedendo-se, para cada vaga um escrutínio;
IV – elege-se o Vereador que obtiver maioria simples, após o que o Presidente promulgará o ato, sob a forma de Decreto Legislativo, com a indicação dos eleitos.
DA SUSTAÇÃO DE ATOS EXORBITANTES DO PODER
Art. 208 – Qualquer Comissão, Vereador ou a Mesa diretora pode propor projeto de decreto legislativo para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder do poder executivo.
§ 1º - lido e publicado o projeto, vai a parecer das comissões competentes, em tramitação ordinária.
§ 2º - aprovado o Decreto Legislativo, o Presidente tomará as medidas inclusive judiciais, para a preservação da autoridade da decisão da Câmara Municipal.
Art. 209 – A iniciativa popular no processo legislativo municipal é exercida por proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do Município.
Art. 210 – O Projeto de Lei Orgânica oriundo da iniciativa popular será discutido e votado em procedimento ordinário.
Art. 211 – O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, oriundo da iniciativa popular, será discutida e votada em duas sessões dentro de sessenta dias (60), a contar de sua apresentação ou recebimento, e será considerado aprovado quando obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 212 – As petições, representações ou reclamações de pessoa física ou jurídica contra atos ou omissões de quaisquer autoridade e entidade pública, ou imputadas aos Vereadores, serão recebidas e examinadas pelas Comissões competentes ou pela Mesa diretora, respectivamente, desde que:
I – encaminhada por escrito, ou tomado por termo em livro próprio, sendo proibido o anonimato;II – o assunto envolva matéria de competência do Legislativo.
Parágrafo Único – o Relator da instrução do processo adotará os procedimentos relativos à condução da comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 213 – As comissões podem, inclusive em reuniões conjuntas, realizar audiência pública com cidadão ou entidade da sociedade civil para tratar de assunto de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer Vereador ou a pedido, relevante, da entidade interessada.
Parágrafo Único – o Presidente da Comissão organizará a audiência pública, cuidando para que as diversas correntes de opinião sejam ouvidas.
Art. 214 – Questão de ordem é toda a dúvida sobre interpretação deste Regimento ou reclamação para a sua observância.
§ 1º - nenhum Vereador pode falar mais de uma vez sobre a mesma questão de ordem, salvo por solicitação do Presidente.
§ 2º - a questão de ordem deve ser formulada objetiva e claramente. A questão de ordem formulada por um Vereador pode ser contra-argumentada por outro, sendo decidida pelo Vereador que estiver presidindo a sessão, não sendo lícito a qualquer Vereador que estiver presidindo a sessão, não sendo lícito a qualquer Vereador apor-se ou criticá-la na mesma sessão.
§ 3º - o Vereador insatisfeito pode recorrer ao Plenário, imediatamente, fazendo simples declaração neste sentido, que será decidido pelo pleno por maioria simples.
DA MANUTENÇÃO DA ORDEM DO PODER LEGISLATIVO
Art. 215 – A Mesa diretora fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara Municipal.
Art. 216 – Quando, no âmbito0 da Casa, for cometido qualquer delito, o Presidente designará um servidor para presidir o inquérito.
§ 1º - se o indiciado ou preso for Vereador, o inquérito será presidido por outro Vereador designado pelo Presidente.
§ 2º - será observado, no inquérito, o Código de Processo Penal, podendo ser solicitada a cooperação técnica de órgãos policiais.
§ 3º - findo o inquérito, será enviado à justiça.
Art. 217 – Ninguém pode, exceto autoridade policial, poderá entrar com arma de qualquer espécie no edifício da Câmara Municipal, incumbindo a qualquer espécie no edifício da Câmara Municipal, incumbido a qualquer membro da Mesa adotar as providências cabíveis.
Art. 218 – As publicações ordenadas neste Regimento serão feitas no lugar de costume da Câmara Municipal.
Art. 219 – salvo expressa disposição em contrário, os prazos assinalados neste Regimento em dias serão computados por dias úteis, excluídos os sábados, domingos e feriados.
§ 1º - os prazos por sessão contam-se por sessão ordinária efetivamente realizada.
§ 2º - na contagem dos prazos, não se inclui o dia do começo.
Art. 220 – A concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de Decreto Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - a tramitação do projeto referido neste artigo se faz em votação aberta para deliberação do plenário a respeito.
Art. 221 – Este Regimento se aplica a todos os processos em curso, exceto aquele que já se encontram em fase de apreciação pelo Plenário, segundo as normas anteriores.
Art. 222 – Revoga-se o Regimento Interno e as disposições em contrário.
Art. 223 – Esta Resolução entra em vigor quando da sua publicação no D. O. E (Diário Oficial do Estado –RN)
Publicada em, 20 de junho de 2009 no D. O. E (Diário Oficial do Estado – RN).
João Maria Pereira
Arnaldo Gomes Reinaldo
José de Anchieta Padilha de Brito
Nélio de Araújo Oliveira
Gesiel Francisco Gomes
EMENDA REVISIONAL DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO – RN Nº 01/2009
Marco Pólo C. Batista Trindade. (Assessor Jurídico)
Klebet Cavalcante Carvalho. (Assessor Jurídico
Hortência Marielle Camilo de Lemos. (Digitadora)
Cássia Rithelly da Costa. (Assistente Digitadora)
Alexandra Costa Carvalho. (Assistente Digitadora)
Josué Pereira Gomes. (Revisor da Redação)
Raymundo Fortunato de Oliveira. (Revisor da Redação)
José Luiz Pereira. (Revisor Final)
Juliana Costa da Silva. (Capa de Marketing)
José Aldery Pereira. (Elaboração da Capa foto)

References: artigo 29
 Artigo 3
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 Artigo 51
 artigo 218
 artigo 136