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Timestamp: 2019-05-24 08:59:49+00:00

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Encaminhe suas sugestões para: arpensp@arpensp.org.br
Estatuto da Comissão de Enunciados da Arpen-SP
Artigo 1º - Esta comissão tem como finalidade redigir ENUNCIADOS, para serem publicados pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, com a finalidade de sugestão de procedimento a ser adotado por de seus associados.
Artigo 2º - Seus membros escolhidos livremente pela Diretoria, atualmente em número de doze (12) associados, serão cadastrados junto ao e-grupo http://groups.google.com/ group/arpensp-enunciados, onde serão feitas todas as suas manifestações.
Artigo 3º - Cada membro poderá sugerir texto do enunciado ou sugestão de modificação, dando obrigatoriamente seus fundamentos legais.
Artigo 4º - Após a sugestão do ENUNCIADO, ficará durante 05 (cinco) dias úteis aberto a sugestões para o texto final.
Artigo 5º - Vencido o prazo será aprovado automaticamente o texto do ENUNCIADO que tiver 06 (seis) votos favoráveis de seus membros.
Artigo 6º - Será considerado como voto em abstenção do membro da comissão que deixou de se manifestar durante o prazo estabelecido.
Artigo 7º - Poderá qualquer membro da comissão solicitar prorrogação do prazo de aprovação de 5 dias, para maiores estudos.
Comissão de Enunciados - Arpen-SP
COMPILAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA ARPEN-SP
Enunciado 1: O oficial que optar por escriturar o livro nos moldes do item 16.1 deverá assim proceder em todo o livro e não será necessário dividir o livro em colunas. Fundamento: Lei 6.015/73, artigo 3º, § 2° (parte final), item 16.1 das Normas vigentes e a supressão do antigo item 18 das Normas revogadas, bem como a finalidade da norma, que é a otimização do serviço e redução do dispêndio de papel, não fazendo sentido manter no verso uma coluna que não será preenchida jamais. Aconselha-se a constar no termo de abertura do livro os seguintes dizeres "O presente livro é escriturado mecanicamente, em folhas soltas, sem colunas, destinando-se a frente e o verso de cada folha para um único assento, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, item 16.1, Capítulo XVII, Normas de Serviço Extrajudicial, nos termos da parte final do § 2º do art. 3º da Lei 6.015/73" (Vide também o enunciado 45, que tinha o número 01 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 2: Se usado livro transporte ou se o registro for transportado para o livro corrente, deve-se manter o mesmo número de ordem do registro original, mantendo também o mesmo número de matrícula, em virtude da unicidade e imutabilidade do número de matrícula. (Vide também o enunciado 46, que tinha o número 02 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 4: No registro de adoção somente constará o número da DNV (Declaração de Nascido Vivo) se tal informação constar no mandado, não sendo correto colher tal informação do registro cancelado, pois seria uma forma oblíqua de dar publicidade sobre quem é a mãe biológica do registrado. (Vide também o enunciado 47, que tinha o número 04 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 5: No registro de nascimento fora do prazo, quando o registrando for menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas, se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo - DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional. Fundamento: O item 52 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como o artigo 7º do Provimento CNJ 28/2013, prevalecem sobre o item 37, k do Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (Vide também o enunciado 48, que tinha o número 05 mas foi renumerado na compilação)
Fundamento: O item 52 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como o artigo 10º, parágrafo primeiro, do Provimento CNJ 28/2013, prevalecem sobre o item 37, k do Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (Vide também o enunciado 49, que tinha o número 06 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 7: Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. (Redação alterada em conformidade com o artigo 8º do Provimento 37/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ. Redação anterior: Não poderá ser registrada a escritura pública de união estável em que conste o estado civil de algum dos companheiros como casado ou separado. No entanto, o título judicial deverá ser registrado sem que o registrador adentre nesse mérito. Vide também o enunciado 50, que tinha o número 07 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 8: A escritura pública de união estável em que conste o estado civil de algum dos companheiros como casado poderá ser registrada desde que seja comprovado que na data de sua apresentação para registro o estado civil já não é mais de casado, devendo o registro a ser lavrado mencionar expressamente essa circunstância e o documento apresentado. (Vide também o enunciado 51, que tinha o número 08 mas foi renumerado na compilação) Fundamento: Art. 4º Provimento 37/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ dispõe que se não constar na escritura, deverá exigir a certidão atualizada comprobatória do estado civil que poderá ser separado, divorciado ou viúvo.
Enunciado 9: As certidões do registro da união estável não deverão mencionar o estado civil dos nubentes, mas tal informação poderá constar do registro. (Vide também o enunciado 52, que tinha o número 09 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 10: Para o registro da união estável não é necessário que o registrador civil investigue o estado civil dos companheiros, devendo aceitar o que consta no instrumento, salvo se houver suspeita fundamentada de falsidade. (Vide também o enunciado 53, que tinha o número 10 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 11: Para o registro da união estável, se na escritura pública não estiver mencionado o seu número de matrícula ou número de livro, fls e termo, o oficial de registro civil poderá exigir a apresentação de certidões de nascimento, casamento ou outros documentos dos companheiros para fins de realizar as anotações e comunicações obrigatórias. (Fundamento: artigos 4º e 6º do Provimento 37/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ)
Enunciado 12: Se no título judicial ou escritura pública em que se reconheceu a união estável constou que o companheiro acresceu o sobrenome do outro, tal alteração do nome deverá constar do registro da união estável e das respectivas certidões. (Redação atualizada conforme o Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo) - (Vide também o enunciado 54, que tinha o número 12 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 13: A apresentação de escritura pública ou de título judicial que em um único instrumento contemple o reconhecimento e também a dissolução de união estável será objeto de um único registro, à margem do qual poderá ser realizada a averbação de dissolução, nos casos de título judicial que contenha referência ao período em que mantida a união. (Redação atualizada conforme artigo 2º, "caput" e artigo 7º Provimento 37/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ. Vide também o enunciado 55, que tinha o número 13 mas foi renumerado na compilação)
Enunciado 14: (Revogado pelos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil) A escritura pública de distrato de união estável não precisa cumprir os requisitos da escritura pública de divórcio previstos na Lei Federal 11.441/2007 e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
Enunciado 18: Para fins de registro no Livro E, se a escritura pública de união estável mencionar que a convivência se iniciou antes dos 70 anos de idade não há obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens, salvo quando ficar evidente que visa fraudar terceiros. (Redação alterada em razão de decisão da CGJ-SP, PROCESSO: 1000633-29.2016.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo; DATA JULGAMENTO: 13/10/2016 DATA DJ: 21/11/2016; Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças. Redação anterior: Se os companheiros são maiores de 70 (setenta) anos de idade na data da lavratura da escritura pública de união estável, o regime de bens entre eles será o da separação obrigatória de bens (REsp 646.259/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 24/08/2010)
Enunciado 25: Nos casos de legitimação, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento voluntário ou judicial de paternidade ou maternidade, alteração de patronímico, adoção, negatória de paternidade ou maternidade, a alteração deverá ser mencionada nos campos próprios da certidão, sendo neste caso proibido o uso da inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo", e, igualmente, proibida a menção sobre a origem do ato.
Enunciado 27: O campo das observações/averbações das certidões em breve relatório deverá ser preenchido com a expressão "Nada mais me cumpria certificar", tanto nos casos de registros em que nada consta na coluna de averbações, quanto nos casos de registros em que consta averbação cuja publicidade é vedada.
Enunciado 28: Deverá constar da certidão a inscrição "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo" nos casos de registros em que foi averbada uma retificação, ainda que nesse mesmo registro também foi averbado um ato cuja publicidade é vedada.
Enunciado 29: Somente são cobrados os emolumentos previstos no item 12 da Tabela V (Lei Estadual 11.331/2002) nos casos específicos de anotação ou averbação efetivamente transcritas no campo das observações/averbações da certidão.
Fundamento: Lei 6.015/73, artigo 29, § 1º,VII e itens 119.1 e 122, "e", Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (STJ - REsp nº- DF - 3ª Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJ 03.09.2009)
Enunciado 43: Apesar de o Capítulo XVII não mais mencionar a necessidade de "Cumpra-se" para cumprir mandado de retificação vindo de outra comarca (antigo 130.2), o §5º do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, faz esta exigência. O encaminhamento deverá ser feito até que haja posicionamento da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral mencionando a dispensa. Ressaltando que a exigência de "cumpra-se" é apenas para mandados de retificação, restauração ou suprimento de registro civil.
Enunciado 45: O requerimento de habilitação para o casamento poderá ser firmado por procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, mesmo após a vigência da Lei Federal 12.133/2009. Fundamento legal: artigo 1.525 do Código Civil. Publicado em 08 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 46: (Derrogado pela Lei 13.484/2017) A averbação de retificação de erros evidentes será feita pelo oficial de registro do cartório onde se encontrar o assentamento, independentemente de decisão judicial, após manifestação favorável do Ministério Público. Fundamento legal: Lei nº 6.015 (LRP) modificada pela Lei Federal 12.100/2009. Publicado em 08 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 47: A Lei Federal 12.133/2009 não revogou o Ato 289/2002 - PGJ/CGMP/CPJ, publicado no DOE em 31/08/2002, que versa sobre a dispensa de vista ao Ministério Público dos autos de habilitação para o casamento. Fundamento legal: Ofício 184/10 - JUR Protocolo 2.649/10 - MP datado de 20/01/2010 da Subprocuradoria Geral da Justiça - Assuntos Jurídicos. Publicado em 08 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 48: (Derrogado pela Lei 13.484/2017) O Oficial de Registro é parte interessada para requerer a retificação de seus assentamentos, nos termos do artigo 110 da Lei de Registros Públicos. Fundamento legal: Lei 8.935/94, artigo 30, inciso I e nova redação do artigo 110 da Lei de Registros Públicos. Publicado em 11 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
(derrogado pela Lei 13.484/2017)
Enunciado 49: As partículas de ligação no sobrenome, tais como "de" ou "e", estejam no singular ou no plural, no gênero masculino ou no feminino, não são elementos essenciais do sobrenome, logo podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião das escolhas ou alterações de nome permitidas pela lei.
Fundamento legal: Proc CG 89.652/2009/ Proc CG 89.550/2009/ Proc CG 79.567/2009/ Proc CG 89.253/2009/ Proc CG 89.619/2009/ Proc CG 89.528/2009/ Proc CG 89.626/2009/ Proc CG 89.649/2009 / Proc CG 9.826/2009 / Proc CG 9.848/2009/ Proc CG 89.558/2009/ Proc CG 26.003/2009/ Proc CG 26.005/2009/ Proc CG 60.445/2009.
Verifica-se com este enunciado que é permitido adotar o sobrenome do cônjuge em virtude do casamento com ou sem referidas partículas ou compor o sobrenome do filho no momento do registro de nascimento ou no momento do reconhecimento de filiação com ou sem as referidas partículas.
Publicado em 08 de março de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 50: É vedada a supressão total do sobrenome de solteiro(a), divorciado(a) ou viúvo(a) quando da mudança deste em virtude do casamento, sendo, no entanto, permitida a supressão parcial. Fundamento legal: art. 72 das NSCGJ-SP; decisão STJ nº 662.799/MG. Publicado em 22 de março de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 51: A cópia reprográfica autenticada de ato da serventia ou de documento arquivado na serventia prevista no item 13 da Tabela de Custas do Registro Civil das Pessoas Naturais não se confunde com a autenticação notarial de documentos em geral e não deve ser utilizado selo de autenticidade. Fundamento legal: Lei 11.331/02, Tabela V, item 13. Publicado em 28 de maio de 2010. Saiba mais em: www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?pagina_id=418(Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
AVERBAÇÃO E DIVÓRCIO
Enunciado 52: É possível à averbação de escritura pública ou mandado judicial de divórcio, independentemente de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Publicado em 24 de setembro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 53: Não se deve constar no registro de casamento os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.
Fundamento legal: Artigo 227, § 6º da CF; item 81, Cap. XVII do Prov. CGJ/SP nº 25/2005.
Publicado em 01 de dezembro de 2010. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 54: A certidão expedida por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais é documento hábil para a anotação nos atos anteriores, nos termos do artigo 106 da Lei de Registros Públicos, independentemente de comunicação eletrônica ou por escrito.
Fundamento legal: Interpretação teleológica do artigo 106 da Lei de Registros Públicos conforme decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Martins Bonilha Filho, no Processo 000.05.021751 ¿ CP 214/05, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2005.
Publicado em 10 de janeiro de 2011. (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 55: Sempre que solicitado, o registrador civil deverá enviar a comunicação de atos lavrados em sua serventia, mesmo nas situações em que já expirou o prazo legal da comunicação, em que já tenha sido enviada a comunicação obrigatória, em que não consta do assento nenhuma informação que indique a necessidade de comunicação (exemplo, não consta no óbito a cidade em que o falecido se casou, nem o nome da viúva).
55.1 - A comunicação será endereçada a qualquer registrador civil, cabendo ao que recebeu a comunicação a responsabilidade de proceder a devida qualificação registral, antes de realizar a anotação, a fim de verificar se se trata da mesma pessoa
55.2 - A comunicação enviada não poderá conter elementos que não constem do respectivo registro, salvo se constar expressamente no campo das observações da comunicação que se trata de informação declarada pelo cidadão solicitante para facilidade na localização do assento.
55.3 - O registrador civil que expedir a comunicação poderá, a seu critério, arquivar o pedido (escrito, e-mail, intranet etc) em classificador próprio, comprovando, se necessário, que o fez em virtude de pedido de pessoa interessada, que pode ser outro registrador civil ou o usuário do serviço público
55.4 - A critério do interessado, também poderá ser feita a anotação por meio da apresentação da certidão do registro civil, sendo desnecessária a comunicação
Publicado em 02 de julho de 2013 (Enunciado renumerado na compilação em 30/05/2014)
Enunciado 58: Para o registro de nascimento ocorrido em domicílio, com assistência de profissional da saúde que emita a Declaração de Nascido Vivo (DNV) no formulário padrão do Ministério da Saúde (Lei 12.662/2012), basta a apresentação da referida DNV, ficando ao critério do Oficial, em caso de fundamentada dúvida acerca da veracidade das declarações, assim como já faz nos casos de nascimentos ocorridos em estabelecimento de saúde, exigir apresentação dos exames de pré-natal em nome da genitora e/ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
Fundamento legal: LRP, art. 52, §1º e art. 54, item 9º e Lei 12.662/2012, artigo 3º. Provimento CNJ 28/2013, artigo 7º.
Enunciado 59: É desnecessária a apresentação da certidão de nascimento do estrangeiro no processo de habilitação de casamento sempre que houver documento de identidade ou passaporte com visto válido ou atestado consular que supra a prova de idade e filiação. A prova do estado civil, assim como a de filiação, pode ser feita por declaração de testemunhas ou atestado consular.
Fundamento legal: artigo 1.525 d Código Civil e item 56 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria.
Enunciado 60: A sentença estrangeira de divórcio consensual puro bem como a decisão extrajudicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, pode ser averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais brasileiro, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessário o prévio registro da sentença por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
Fundamento: Art. 961, § 5º do Novo Código de Processo Civil, Provimento 53/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça e Provimento 26/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regularam inteiramente a matéria. Primeira publicação: 13/04/2016. Publicação com redação atual 22/06/2016.
Enunciado 61 – Dispensa de reconhecimento de firma nos requerimentos.
Os requerimentos para a prática de atos no Registro Civil das Pessoas Naturais, inclusive os de certidão em inteiro teor encaminhados pelo módulo e-Protocolo da CRC (Central de Informações do Registro Civil), dispensam o reconhecimento da firma do requerente quando forem assinados perante o Registrador ou seu preposto.
Fundamento legal: artigo 13 da Lei 6.015/73 e analogia com os itens 20.1 e 120 do Capítulo XX das NSCGJ-SP.
Enunciado 66 - Na emissão de certidões, salvo nos casos de inteiro teor, não deverá constar qualquer referência a averbação regulamentada no Provimento 73/2018 da CN-CNJ, de alteração de sexo, prenome ou de ambos, nem mesmo a expressão "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo". Fundamento: a privacidade do indivíduo, expressamente assegurada no art. 5º do Provimento citado.
Enunciado 67 - Quando na Declaração de Nascido Vivo o sexo do recém nascido estiver informado na opção "ignorado" (campo 3 do formulário padronizado do Ministério da Saúde) o registro de nascimento será lavrado constando o sexo do registrado como "ignorado". Fundamento: Lei 6.015/73, art. 54, §2º e princípio da veracidade registral.
Oficial do Registro Civil de Marília
Oficial do Registro Civil do 1º Subdistrito de Campinas
Oficial do Registro Civil do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto
Oficial do Registro Civil do 2º Subdistrito de São José dos Campos
Oficial do Registro Civil de Jacareí
Oficial do Registro Civil de Solemar - Distrito de Praia Grande
Oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Ermelino Mararazzo - São Paulo
Oficial do Registro Civil de Sapopemba - São Paulo
Oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito do Jaraguá - São Paulo
Oficiala de Registro Civil de São Vicente
Oficiala de Registro Civil de Votorantim
Oficial do 33º Subdistrito da Alto da Mooca
Nº de Visitas: 128.773.899

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 109
 artigo 1
 artigo 110
 artigo 30
 artigo 110
 Artigo 227
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 13