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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 054/ PDF
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Manoela Monsanto Paiva
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 054/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., registro ANS nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Av. Armando Lombardi, 400 Lj. 101 a Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por Celso Corrêa de Barros, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º e Abdu Kexfe, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º com poderes para firmar compromissos em nome da Operadora, nos termos da alínea f, Art. 42 do Estatuto Social, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 213ª Reunião, realizada em 14 de abril de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento de condutas em apuração no Processo Administrativo n º / , instaurado em decorrência de fiscalização do Programa Olho Vivo, pela então Gerência-Geral de Fiscalização Planejada/DIFIS, resultando na lavratura do Auto de Infração de n.º 10633, em razão da constatação de cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação, verificadas na comercialização do produto provisoriamente registrado na ANS sob o número /98-4 comercializado por meio do contrato designado Nacional Básico Unimed Alfa Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia, correspondente aos seguintes dispositivos: a) Cláusula 5ª, Cláusula e Cláusula 5.4 deixar de garantir cobertura obrigatória ao estabelecer data de início da vigência do contrato em desacordo com a legislação, em inobservância ao disposto no inciso V, art. 12 da Lei nº 9.656/1998; b) Cláusula 13ª estabelece Da Rescisão O contrato poderá ser rescindindo pela Unimed-Rio, mediante denúncia expressa e prévia, se houver atraso de pagamento da mensalidade por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, sem prejuízo da cobrança posterior dos dias em atraso ou das despesas médicas e hospitalares realizadas e demais produtos opcionais que tenham sido utilizadas no período de inadimplência, em inobservância ao estabelecido no inciso II, art. 13 da Lei 9656/98; c) Cláusula 10ª, alínea j estabelece carência contratual para partos é de 300 (trezentos) dias, entretanto, o contrato omite a expressão a termo, o que faz com que qualquer tipo de parto, inclusive os pré-termos, sejam submetidos a este mesmo prazo de carência, e não o prazo de 180 dias, em inobservância ao estabelecido na alínea a, inciso V, art. 12 e inciso III, art. 16 da Lei 9.656/98; d) Cláusula 11ª estabelece Das Coberturas Excluídas B) atendimento de casos de acidente do trabalho (...), em inobservância do disposto na CONSU nº 15 que alterou a CONSU nº 10, em seu art. 2º, 1º; e) Cláusula 11ª - Das Coberturas Excluídas j) doenças e lesões preexistentes, inclusive congênitas, não-declaradas por ocasião da contratação e constatadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da vigência, as exclusões mencionadas estão em desconformidade com os artigos 10, I a X, 4º; c/c 12, I, II, III, IV; c/c 16, IV e 35-F da Lei 9.656/98, c/c os artigos 4º, parágrafo único e 5º, parágrafo único da CONSU 10, além do Anexo I da RDC 68 e Anexos da RDC 81; Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 2
3 f) Deixar de oferecer agravo como opção de cobertura à doença ou lesão preexistente, em inobservância ao estabelecido no art. 11 da Lei 9656/98 c/c CONSU 2, art. 4º, 1º; g) Deixar de garantir cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, em inobservância ao estabelecido na alínea a, inciso III, artigo 12 da Lei 9.656/98; h) Deixar de garantir cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência e emergência, quando caracterizada, pelo médico assistente, a falta de recursos oferecidos pela unidade para continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação para os usuários portadores de contrato de plano ambulatorial ou hospitalar quando estiver em carência contratual, para uma unidade do SUS, só cessando sua responsabilidade sobre o paciente quando efetuado o registro na unidade SUS, em inobservância ao estabelecido no incisos I e II, art. 12 e art. 35-C da Lei 9656/98 c/c CONSU 13, Art. 7º, 2º e 3º; e i) Cláusula Todos os exames, tratamentos e procedimentos relacionados na subcláusula somente serão realizados mediante pedido por escrito do médico cooperado (...), em inobservância ao disposto na alínea d, art. 1º da Lei 9656/98 c/c CONSU 8, art. 2º, inciso VI. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a praticar todos os atos a seguir indicados, sujeitando-se às respectivas multas pecuniárias em caso de descumprimento: 2.1 Obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA referente à futura comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /98-4, com vistas à completa regularização das condutas infrativas detectadas nas cláusulas contratuais do Contrato Nacional Básico Unimed Alfa Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia Cessar, a partir da data de assinatura do presente Termo até a obtenção do registro definitivo, a utilização de qualquer instrumento contratual que confronte com as obrigações assumidas neste Termo, incluindo a utilização do Contrato Nacional Básico Unimed Alfa Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia, para comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /98-4, caso esse instrumento contratual ainda contenha algum dispositivo Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 3
4 em desconformidade com a legislação em vigor, como os enumerados na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Termo. 2.2 Obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA referente ao aditamento do Contrato Nacional Básico Unimed Alfa Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia, por ela comercializado até a data de assinatura do presente Termo: Encaminhar, mediante correspondência endereçada à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, na Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP , no prazo de 30 (trinta) dias após a obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no item anterior, uma via do aditamento dos contratos firmados em data anterior a assinatura do presente Termo em decorrência da comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /98-4, contemplando todas as alterações promovidas nas disposições contratuais aprovadas no processo de concessão do registro definitivo desse produto pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO Vencido o prazo da cláusula 2.2.1, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ali descrita, durante o qual incidirá a multa diária pelo seu atraso, prevista na cláusula e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC Comunicar aos titulares dos contratos em vigor nesta data, no prazo de 90 (noventa) dias após o encaminhamento de que trata o caput da cláusula 2.2.1, as alterações promovidas em seu contrato, convocando-os para retirar os respectivos aditamentos em qualquer das regionais da Operadora A obrigação assumida neste item deverá ser comprovada mediante a ciência inequívoca do beneficiário titular, podendo a operadora se utilizar dos seguintes meios: boleto de pagamento, cartas, jornais, site ou qualquer outra forma que julgar pertinente para o cumprimento da aludida ciência, comprometendo-se, ainda, a deixar tais comprovantes disponíveis à fiscalização da ANS a ser realizada após o encerramento do prazo de vigência deste TCAC Vencido o prazo da cláusula 2.2.2, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ali descrita, durante o qual incidirá a multa diária pelo seu atraso, prevista na cláusula e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC. Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 4
5 2.3 Pelo descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, às seguintes multas diárias: Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.1.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.2, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrados os prazos concedidos para ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 5
6 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tais obrigações. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência das multas diárias previstas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência 180 (cento e oitenta) dias após a obtenção do registro definitivo do produto indicado no caput da Cláusula Primeira supra. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 6
7 E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, de de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. CELSO CORRÊA DE BARROS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ABDU KEXFE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 7
8 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 055/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., registro ANS nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Av. Armando Lombardi, 400 Lj. 101 a Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por Celso Corrêa de Barros, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º e Abdu Kexfe, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º com poderes para firmar compromissos em nome da Operadora, nos termos da alínea f, Art. 42 do Estatuto Social, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência dos Processos Administrativos de caráter sancionador, instaurados sob os n os / , / , / e / com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 213ª Reunião, realizada em 14 de abril de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 8
9 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento das condutas em apuração nos Processos Administrativos de n os (i) / , (ii) / , (iii) / e (iv) / instaurados pela Gerência Geral de Fiscalização Descentralizada da Diretoria de Fiscalização DIFIS, em razão de: (i) (ii) (iii) Não comunicar à ANS o percentual de reajuste aplicado em plano coletivo sem patrocinador em Setembro de 2000, percentual de 7,96%, no contrato firmado com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, em inobservância ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n /98 c/c o art.3º da RDC n. 29/2000; Não comunicar à ANS o percentual de reajuste aplicado em plano coletivo sem patrocinador em Setembro de 2000, percentual de 43,5%, no contrato firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ, em inobservância ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n /98 c/c o art. 3º RDC n. 29/2000; Não comunicar à ANS o percentual de reajuste aplicado em plano coletivo sem patrocinador em Julho de 2001, percentual de 34,5%, no contrato firmado com o Grêmio Recreativo Brigadeiro José Esteves de Amorim Ltda. - GREBE, contrato/apólice nº 7300, firmado em 11/03/1999, em inobservância ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n /98 c/c o art. 5º da RDC n. 66/2001; (iv) Informar de forma incorreta o percentual de reajuste de 19% aplicado em plano coletivo sem patrocinador em Novembro de 2003, sendo que o percentual correto é 15%, no contrato firmado com o Colégio Pedro II, contrato/apólice nº 3201, firmado em 01/07/1999, em inobservância ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n /98 c/c art. 6º da RN n. 36/2003. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a cessar o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c inciso VII do art. 4 e inciso II do art. 10, da Lei n /2000, enviando os protocolos de incorporação referentes aos reajustes anuais aplicados em plano coletivo sem patrocinador firmados com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ - 9
10 SINTUFRJ, o Grêmio Recreativo Brigadeiro José Esteves de Amorim Ltda. GREBE e o Colégio Pedro II, conforme descrito na Cláusula Primeira, através do aplicativo RPC- Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, disponível no endereço eletrônico no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente termo. 2.1 Na hipótese de a compromissária ter que informar o reajuste anual aplicado em plano coletivo sem patrocinador referente ao período de maio de 2000 a abril de 2001, deverá a COMPROMISSÁRIA encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos DIPRO correspondência informando o reajuste aplicado conforme estabelecido na Resolução RDC nº 29/2000, sendo necessárias as seguintes informações: nome do plano, número do contrato/apólice; razão social da pessoa jurídica contratante, percentual de reajuste aplicado, mês/ano do início da aplicação e mês/ano do final do período de aplicação, justificativa dos valores praticados e demonstração da massa assistida e sua delimitação, de acordo com a definição contida no art. 4º da Resolução CONSU nº 14/ Após o envio dos arquivos referentes ao RPC e/ou da correspondência encaminhada à DIPRO de que trata a cláusula 2.1, a COMPROMISSÁRIA deverá encaminhar, dentro do prazo estabelecido no caput, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Vencido o prazo do caput da cláusula segunda, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir as obrigações descritas nas cláusulas anteriores, durante o qual incidirá a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo seu atraso, e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC. CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
11 concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Os Processos Administrativos de nº s / , / , / e / ficarão suspensos a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerão até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, os Processos Administrativos Sancionadores serão julgados extintos e arquivados. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, os processos administrativos sancionadores que tiverem por objeto a investigação de obrigação não cumprida terão sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tais obrigações. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito dos processos sancionadores. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento dos processos administrativos de natureza sancionadora que lhe deram origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
12 Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, de de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. CELSO CORRÊA DE BARROS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ABDU KEXFE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
13 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 056/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., registro ANS nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Av. Armando Lombardi, 400 Lj. 101 a Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por Celso Corrêa de Barros, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º e Abdu Kexfe, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pelo CRM/RJ, e inscrito no CPF sob o n º com poderes para firmar compromissos em nome da Operadora, nos termos da alínea f, Art. 42 do Estatuto Social, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 213ª Reunião, realizada em 14 de abril de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
14 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento da conduta em apuração no Processo Administrativo n o / , instaurado mediante lavratura do Auto de Infração de n. 9126, pela Gerência Geral de Fiscalização Descentralizada da Diretoria de Fiscalização DIFIS, em razão de não comunicar à ANS o percentual de reajuste aplicado em plano coletivo com patrocinador, em Maio de 2001, percentual de 32,57%, no contrato firmado com a empresa Boscato Corretora de Seguros Ltda., em 24/11/1999, contrato/apólice nº 3287, em inobservância ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n /98 c/c o art. 6º da RDC n. 66/2001. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a cessar o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c inciso VII do art. 4 e inciso II do art. 10, da Lei n /2000, enviando os protocolos de incorporação referentes aos reajustes anuais aplicados em plano coletivo com patrocinador firmado com a Boscato Corretora de Seguros Ltda., a partir da data da celebração do contrato com a empresa, através do aplicativo RPC- Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, disponível no endereço eletrônico no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente termo. 2.1 Na hipótese de a compromissária ter que informar o reajuste anual aplicado em plano coletivo com patrocinador referente ao período de maio de 2000 a abril de 2001, deverá a COMPROMISSÁRIA encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos DIPRO correspondência informando o reajuste aplicado conforme estabelecido na Resolução RDC nº 29/2000, sendo necessárias as seguintes informações: nome do plano, número do contrato/apólice; razão social da pessoa jurídica contratante, percentual de reajuste aplicado, mês/ano do início da aplicação e mês/ano do final do período de aplicação, justificativa dos valores praticados e demonstração da massa assistida e sua delimitação, de acordo com a definição contida no art. 4º da Resolução CONSU nº 14/ Após o envio dos arquivos referentes ao RPC e/ou da correspondência encaminhada à DIPRO de que trata a cláusula 2.1, a COMPROMISSÁRIA deverá encaminhar, dentro do prazo estabelecido no caput, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
15 2.3 - Vencido o prazo do caput da cláusula segunda, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir as obrigações descritas nas cláusulas anteriores, durante o qual incidirá a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo seu atraso, e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC. CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, da obrigação Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ
16 não cumprida, bem como do valor corresponde a incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo da penalidade a ser aplicada pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, de de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. CELSO CORRÊA DE BARROS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ABDU KEXFE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro-RJ

References: artigo 4
 artigo 29
 artigo 12
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