Source: http://assespro-ba.org.br/codigo-de-etica/
Timestamp: 2019-01-17 11:43:29+00:00

Document:
Código de Ética | ASSESPRO-BA
Condições básicas e gerais
Capítulo 1 – DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1. – O Código de Ética da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Informática – ASSESPRO tem o objetivo de estabelecer as condições básicas e gerais a serem adotadas pelas empresas associadas, de forma a manterem suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos reconhecidos pela sociedade local, nacional e internacional.
Artigo 2. – O presente Código de Ética, mediante compromisso específico, será adotado e seguido por todas as empresas associadas, que nele se basearão em sua conduta com a sociedade, clientes, funcionários e outras empresas.
Capítulo 2 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 3. – A empresa associada à ASSESPRO, pela própria formação, tem no regime democrático, na livre iniciativa e na empresa privada seus princípios e origens e deve defendê-los e disseminá-los, através de sua atuação, do posicionamento e das declarações de seus dirigentes.
Artigo 4. – A empresa associada à ASSESPRO tem plena consciência do relevante papel que lhe cabe para o desenvolvimento econômico, técnico, científico e social do País, bem como de seus deveres para com a Sociedade.
Artigo 5. – A empresa associada à ASSESPRO jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou ser contrário ao interesse público.
Capítulo 3 – RELACIONAMENTO COM OS CLIENTES
Artigo 6. – Na captação de clientes, a empresa associada à ASSESPRO não faz afirmações falsas ou promessas irrealizáveis, nem exerce qualquer forma de persuasão que possa desacreditar sua atividade.
Artigo 7. – A empresa associada à ASSESPRO somente se propõe a executar serviços para os quais possua perfeitas condições de realização, não sugerindo, nem aceitando execução de trabalhos que não considere convenientes para o cliente.
Artigo 8. – Nos contatos com os clientes, a empresa associada à ASSESPRO define previamente o trabalho a realizar, os objetivos a serem atingidos, os meios previstos, as dificuldades e as limitações admissíveis, bem como estabelece ou estima, as condições de preços e prazo de execução.
Artigo 9. – A empresa associada à ASSESPRO adota as cautelas recomendáveis à preservação do sigilo dos dados e informações que recebe, trata, arquiva, não usando nem divulgando para benefício próprio ou de terceiros tais dados e informações.
Artigo 10. – Nos contratos com clientes, a empresa associada à ASSESPRO estabelece, de forma clara e precisa, os deveres, as obrigações, as responsabilidades e os direitos de ambas as partes do negócio.
Artigo 11. – Na execução dos serviços ou comercializão de produtos, a empresa associada à ASSESPRO procura conseguir em benefício do cliente as melhores condições de eficiência e cumprir rigorosamente as condições contratuais preestabelecidas.
Artigo 12. – A empresa associada à ASSESPRO jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ao seu cliente.
Artigo 13. – A empresa associada à ASSESPRO não procura atrair para si ou terceiros, colaboradores ou funcionários de seus clientes.
Capítulo 4 – RELACIONAMENTO COM EMPRESAS CONCORRENTES
Artigo 14. – A empresa associada à ASSESPRO jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou constituir deslealdade com outra empresa.
Artigo 15. – Ao pleitear a contratação de seus serviços e produtos, a empresa associada à ASSESPRO jamais faz referências desabonadoras aos seus concorrentes com o objetivo de valorizar seu próprio trabalho, sendo-lhe facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formulados e que não apresentem os reais interesses do cliente.
Artigo 16. – A empresa associada à ASSESPRO, ao admitir profissional oriundo de outra empresa de informática, deverá negociar com a mesma uma indenização correspondente ao valor do conhecimento tecnológico e/ou do ramo de negócio relativo aos sistemas desenvolvidos pelo referido profissional e/ou ressarcimento pelo investimento feito na formação do referido profissional.
CAPÍTULO 5 – SOBRE OS DIRIGENTES
Artigo 17. -Os dirigentes das empresas associadas à ASSESPRO são os responsáveis pela divulgação e fiel cumprimento por parte de suas empresas, deste Código de Ética.
Artigo 18. – Os dirigentes das empresas associadas à ASSESPRO são os responsáveis pelo cumprimento, por parte de suas empresas, das Normas e deliberações adotadas pela ASSESPRO.
Artigo 19. – Na admissão, orientação e treinamento de seus funcionários e colaboradores, e empresa associada à ASSESPRO cuida para que todos os princípios de ética aos quais ela se impõe sejam cumpridos por todos.
CAPÍTULO 6 – SOBRE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES
Artigo 20. – Todos os funcionários e colaboradores de empresa associada à ASSESPRO conhecem e devem cumprir as normas deste Código de Ética, e seu eventual desconhecimento não eximirá a empresa faltosa das infrações porventura cometidas.
Artigo 21. – Todo funcionário e colaborador de empresa associada à ASSESPRO deve manter sigilo sobre todas as informações sobre os clientes, bem como da empresa para a qual presta seus serviços, mesmo após o término de seu vinculo de trabalho.
CAPÍTULO 7 – SOBRE OS PREÇOS
Artigo 22. – Ao propor seus produtos e serviços, a empresa associada à ASSESPRO apresenta os preços que considerar justos, não oferecendo condições incompatíveis com as praticadas normalmente para os demais clientes.
Artigo 23. – É lícito a empresa filiada à Assespro despertar o interesse de futuros clientes para os seus produtos e serviços, e tal conduta sempre deverá ser pautada pela mais estrita correção.
CAPÍTULO 8 – SOBRE A PROPAGANDA
Artigo 24. – O oferecimento de benefícios falsos ou duvidosos e outras formas menos dignas de comercialização não são admitidas e praticados por empresas associadas à ASSESPRO.
Artigo 25. – Recomenda-se às empresas associadas à ASSESPRO fazer constar em seus materiais de comunicação a expressão Empresa Associada à ASSESPRO.
Artigo 26. – A empresa associada à Assespro compromete-se a dar ampla divulgação deste Código de Ética, principalmente junto aos seus clientes.
CAPÍTULO 9 – SOBRE AS PENALIDADES
Artigo 27. – O Conselho de Normas Éticas, conforme previsto no Estatuto Social da ASSESPRO, constitui-se no foro de primeira instância para a apreciação de eventuais infrações a este Código de Ética.
Artigo 28. – A empresa associada à ASSESPRO que por deliberação de Conselho de Normas Éticas, tiver infringido o presente Código de Ética, ficará sujeita a penalidades crescentes em função da gravidade observada, podendo resultar até na exclusão da empresa dos quadros associativos da ASSESPRO, por deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 29. – A empresa infratora sofrerá as seguintes penalidades intermediárias:
– Suspensão do direito a voto na próxima Assembléia
– Advertência por escrito, reservada
– Advertência por escrito, pública
Artigo 30. – A empresa infratora terá amplo direito de defesa em todas as etapas do julgamento, podendo recorrer à Assembléia Geral, da punição imposta pelo Conselho de Normas Éticas.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30