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Document:
Debates Parlamentares - Diário 039, p. 2 (2008-12-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 039 2008-12-09 Página 2
2 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008
PROPOSTA DE LEI N.º 164/X (3.ª) [EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PELOS ELEITORES RECENSEADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL ATRAVÉS DE VOTO ANTECIPADO E DO VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO (ALRAM)]
Republicação do Anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos (a)
a) O referido relatório encontra-se publicado no DAR II Série-A n.º 30, de 21 de Novembro de 2008
TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1.º Capacidade eleitoral activa 1- Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2- Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa. Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta médica constituída por dois elementos;
3 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 c) Os que estejam privados de direitos
4 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 6.º Inelegibilidades especiais
5 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 2- Movido procedimento criminal contra
6 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 apresentadas pelo colégio eleitoral, d
7 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 cargo de deputado não impede a atribui
8 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 20.º Dia das eleições O d
9 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 23.º Decisão 1- No dia se
10 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 2- Para os efeitos do disposto no núm
11 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 29.º Publicação das listas e v
12 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 33.º Reclamações 1- Das
13 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 SECÇÃO II Contencioso da apresentação
14 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 38.º Decisão 1- O Tribun
15 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 41.º Nova publicação das lista
16 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 44.º Dia e hora das assembleia
17 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 4- Salvo motivo de força maior ou jus
18 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 50.º Designação dos membros da
19 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 51.º Constituição da mesa 1- A
20 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 a) Ocupar os lugares mais próximos da
21 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 56.º Outros elementos de traba
22 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 60.º Neutralidade e imparciali
23 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 62.º Liberdade de reunião <
24 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 CAPÍTULO II Propaganda eleitoral <
25 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 66.º Distribuição dos tempos r
26 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 ou em caso de comprovada carência, o
27 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 podem inserir propaganda eleitoral, m
28 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 propriedade de partidos políticos, de
29 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 CAPÍTULO III Finanças eleitorais <
30 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 2- Os responsáveis pelas empresas ou
31 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 b) Médicos, enfermeiros e outros cida
32 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 de voto de modelo anexo a esta lei, d
33 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 5- Entre o 13.º e 10.º dias anteriore
34 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 6- O presidente da câmara municipal e
35 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 3- Para os efeitos do número anterior
36 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 eleitores para que todos possam certi
37 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 2- O presidente declara encerrada a v
38 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 99.º Proibição de propaganda n
39 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 força armada, sempre que possível por
40 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Representante da República na região
41 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 qualquer palavra. 3- Não se consider
42 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 107.º Contagem dos votantes e
43 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 edifício da assembleia ou da secção d
44 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 112.º Envio à assembleia de a
45 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 reclamação, protesto ou contraprotest
46 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 118.º Termo do apuramento gera
47 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 121.º Envio à Comissão de Veri
48 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 2- Da decisão sobre a reclamação ou p
49 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 TÍTULO VI Ilícito eleitoral CA
50 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 qualquer outra pena. Artigo 132.º Pre
51 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 136.º Utilização indevida de d
52 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 140.º Processo de suspensão do
53 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 144.º Violação dos limites de
54 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 SECÇÃO III Infracções relativas à ele
55 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 152.º Violação do segredo de
56 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 156.º Introdução de boletins
57 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 160.º Não comparência da forç
58 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 Artigo 164.º-A Desvio de voto antecip
59 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008 serviços públicos, o termo dos prazos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 29
 Artigo 33
 Artigo 38
 Artigo 41
 Artigo 44
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 56
 Artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 66
 Artigo 99
 Artigo 107
 Artigo 112
 Artigo 118
 Artigo 121
 Artigo 132
 Artigo 136
 Artigo 140
 Artigo 144
 Artigo 152
 Artigo 156
 Artigo 160
 Artigo 164