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Timestamp: 2020-04-03 08:18:45+00:00

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Lei 2468 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2468
DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS A EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS.
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L E I N.º 2 4 6 8
De 07 de dezembro de 1999.
PROJETO DE LEI Nº 2.647/99, de 02/12/99.
(Autor: Vereador Luiz Carlos Figueiredo)
DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS A EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º:- As edificações no Município de Batatais, deverão atender as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, conforme NBR nº 9050, da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de deficiência.
ARTIGO 2º:- Deverão atender o disposto na presente Lei, as edificações que solicitarem, a partir da data de sua publicação, Alvará de Construção ou Reforma para os seguintes usos:
I -	locais de reuniões com mais de 100 (cem) pessoas;
II -	qualquer outro local com mais de 600 (seiscentas) pessoas.
ARTIGO 3º:- Aplicam-se as disposições do artigo anterior para os projetos aprovados, com licença ainda em vigor que independerão de nova aprovação, devendo as alterações serem comunicadas de forma simplificada, apostilando-se o Alvará de Funcionamento.
ARTIGO 4º:- Nenhum próprio municipal será edificado, reformado ou ampliado, sem que o projeto atenda as disposições desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A locação de imóveis que se destinem a abrigar as Repartições Públicas, somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações para atendimento à pessoa portadora de deficiência física, de acordo com as disposições desta Lei.
ARTIGO 5º:- As edificações existentes que se enquadrarem no artigo 2º, terão o prazo de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às disposições da mesma, mediante apresentação de projeto e documentações necessárias.
ARTIGO 6º:- Fica obrigatória a execução de instalações de sanitários para as pessoas portadoras de deficiência, para as edificações que se enquadrarem no artigo 2º da presente Lei.
ARTIGO 7º:- O descumprimento desta Lei implicará em multa de 50 UFIRs mensais, até a comprovação da adequação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A quantidade destas instalações deverão ser proporcional ao número de outros sanitários, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do total.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5
 artigo 2

ARTIGO 6
 artigo 2

ARTIGO 7