Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/524880/?q=relator:%20Cons.%20Pedro%20Machete
Timestamp: 2020-01-21 21:12:42+00:00

Document:
﻿ TC, acórdão n.º 552/17, 13-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 862/17, | blook
TC, acórdão n.º 552/17, 13-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 862/17,
Data: 13 Set. 2017
Acórdão n.º: 552/17
Processo n.º: 862/17
Citação: TC, acórdão n.º 552/17, 13-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 862/17,
https://blook.pt/JCM7o
1. David Manuel da Rocha Santos, na qualidade de mandatário eleitoral da lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» à eleição para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Melres e Medas, do concelho de Gondomar, no âmbito das eleições autárquicas convocadas para o dia 1 de outubro de 2017, veio, em 27 de agosto de 2017, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (“LEOAL”), da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em 24 de agosto de 2017, que julgou improcedente a reclamação apresentada, em 19 de agosto de 2017, pelo referido grupo de cidadãos contra o despacho de 17 de agosto de 2017, que rejeitou a respetiva candidatura àquele órgão autárquico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da LEOAL.
2. Na parte em que releva para a apreciação do presente recurso, a decisão recorrida tem o seguinte teor:
««Reclamação apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Valentim Loureiro Coração de Ouro
Valentim Loureiro Coração de Ouro que apresentou candidatura para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Melres e Medas veio reclamar da decisão datada de 17/8/2017 que rejeitou a lista apresentada por tal grupo, alegando que a decisão reclamada violou os artigos 19.º, n.º3, 26.º, n.º4 e 5 e 36.º, n.º3 da LEOAL, porquanto a candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva que figura na lista de proponentes desistiu da sua pretensão de ser candidata em momento anterior à entrega da lista em tribunal e perante isso a candidatura reclamante procedeu à substituição do mesmo pela candidata Ana Filipa Moreira dos Santos tendo a lista entregue no tribunal contemplado tal substituição, não se verificando qualquer irregularidade; aduziu, ainda, que a apresentação em tribunal da lista de candidatos contendo o nome de um candidato que já subscrevera anteriormente uma declaração de desistência implicaria a prática de um ato inútil e ilegal.
1- O Grupo de Cidadãos Eleitores Valentim Loureiro Coração de Ouro apresentou candidatura para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Melres e Medas para as eleições autárquicas do ano de 2017;
2- O candidato efetivo n.º 6 da lista de candidatos junta a folhas 279 a 283, Ana Filipa Moreira dos Santos, não consta da lista impressa no verso da lista de proponentes junta a folhas 343 a 380 constando de tal lista no n.º 6 o nome Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva que, por sua vez, não integra a lista de candidatos de folhas 279 a 283.
3- Em 11 de agosto de 2017 foi proferido o seguinte despacho: «constata-se a existência da irregularidade abaixa enunciada: Candidatura de Grupo de Cidadãos Eleitores “VALENTIM LOUREIRO CORAÇÃO DE OURO” A candidato efetiva n.º 6 da lista de candidatos oficial junta aos autos a fls. 279 a 283 – Ana Filipa Moreira dos Santos – não está mencionada no rol de candidatos (efetivos ou suplentes) que constam da lista impressa no verso das folhas da lista de proponentes junta aos autos a fls. 343 a 380, os quais constituem, no demais, os candidatos elencados na referida lista. Por seu turno, surge elencado sob o número 6) da lista impressa no verso da lista de proponentes junta aos autos a fls. 343 a 380 uma cidadã - “Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva” - que não integra a lista de candidatos junta ao processo eleitoral em questão. Desta feita, determino se notifique o mandatário da presente candidatura para, em 3 dias (Art. 26, n.º 2 da LEOAL podendo também sanar, independentemente de notificação para o efeito, outras eventuais irregularidades que não tenham sido detetadas até ao despacho de admissão ou rejeição – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/89, publicado no Diário da República, 2. a série, de 22/3/1990), vir: a. Juntar nova lista de candidatos colmatando a irregularidade acima enunciada em consonância com o estatuído no artigo 19.º, n.º 3 e 26.º n.º 4 da Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias Locais, designadamente, fazendo eliminar da lista de candidatos o cidadão que não consta do elenco de candidatos impresso na lista de proponentes e nela integrando como candidato efetivo um substituto nos termos do art. 26.º, n.º 4 e 5 da LEOAL com a cominação de, não o fazendo, a candidatura poder ser rejeitada artº 27 LEOAL).
4- Por requerimento datado de 14 de agosto de 2017 veio o Grupo de Cidadãos Eleitores reclamante expor que a candidatura já cumpriu com o determinado pelo tribunal, o que fez logo no ato de entrega da candidatura no Tribunal, alegando que foram recolhidas assinaturas com o nome da cidadã Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva por este aceitar integrar a lista de proponentes e a lista de candidatos conforme Termo de Aceitação que junta, contudo a mesmo cidadã, anteriormente à entrada do processo em tribunal, desistiu da sua pretensão de ser candidato e assinou a Declaração de Desistência, conforme documento junto a folhas 436 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) e em face deste realidade, depois de solicitado parecer à Comissão Nacional de Eleições, procedeu à substituição do candidato ab initio entregando no tribunal a lista já devidamente substituída, requerendo que a candidatura seja considerada regular, válida e isenta de qualquer irregularidade.
5- Em 17 de agosto de 2017 foi proferida decisão agora sujeita a reclamação que decidiu que o GCE Valentim Loureiro Coração de Ouro não supriu as irregularidades, pelo que nos termos do artigo 27.º, n.º 1 da LEOAL foi rejeitada a lista apresentada.
Na lista de candidatos apresentada pelo GCE “Valentim Loureiro Coração de Ouro” consta como A candidato efetiva n.º 6 da lista de candidatos oficial junta aos autos a fls. 279 a 283 – Ana Filipa Moreira dos Santos – não está mencionada no rol de candidatos (efetivos ou suplentes) que constam da lista impressa no verso das folhas da lista de proponentes junta aos autos a fls. 343 a 380, os quais constituem, no demais, os candidatos elencados na referida lista. Por seu turno, surge elencado sob o número 6) da lista impressa no verso da lista de proponentes junta aos autos a fls. 343 a 380 uma cidadã- “Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva” - que não integra a lista de candidatos junta ao processo eleitoral em questão.
Notificado para suprir a irregularidade com a cominação de, não o fazendo, ser a lista rejeitada, veio o GCE expor que, por desistência da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva em momento anterior à entrega da candidatura em tribunal, procedeu à substituição da mesma pela candidata Ana Filipa Moreira dos Santos.
Juntou declaração de desistência de Ana Filipa Moreira dos Santos.
Preceitua o artigo 26.º da LEOAL que: «1- O tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis manda notificar o mandatário da candidatura. 2- No prazo de três dias, podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vier a ser desfavorável 3- No caso de a lista não conter o número exigido de candidatos efetivos e suplentes, o mandatário deve completá-la no prazo de quarenta e oito horas. 4- As listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser alteradas, por substituição de candidato quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que delas constem, não podendo as alterações exceder um terço do número de candidatos efetivos. 5- As substituições efetuadas nos termos do número anterior não implicam a reapresentação de declaração de propositura».
De referir que os números 4 e 5 do artigo 26.º foram aditados pela Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2/5/2017.
Como é sabido, a lista só pode ser alterada nos casos expressamente previstos na lei, a saber morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que dela constem.
No caso em apreço não estamos perante a situação de morte ou inelegibilidade de candidato, mas sim de desistência.
Quanto à desistência por parte de qualquer candidato o legislador exige forma para o efeito, ou seja, dispõe o artigo 36.º, n. º3 que: «É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, até ao momento referido no n.º 1 (quarenta e oito horas antes do dia das eleições) mediante declaração por ele subscrita com assinatura reconhecida notarialmente, mantendo-se, contudo, a validade da lista».
Ora, desde logo, o legislador não distingue a exigência de tal formalismo em relação ao momento anterior ou posterior à apresentação das listas dos candidatos no momento previsto no artigo 20.º da LEOAL, pelo que, em nosso entender, a desistência de um candidato tem que obedecer ao formalismo do artigo 36.º, n.º 3, quer ocorra em momento anterior ou posterior à apresentação das listas de candidatos no tribunal.
Efetivamente, para aceitação da candidatura não é exigida a intervenção notarial, porém já quanto à desistência tal formalismo é exigido, como se refere na anotação 2, p.147 da LEOAL anotada e comentada, Jorge Migueis e outros, Imprensa Nacional Casa da Moeda, 2014, que se transcreve: «Do conjunto de princípios ou emanações gerais do direito eleitoral tanto no plano das regras substantivas como no domínio dos modos procedimentais decorre que, não existindo exigência expressa na lei quanto ao reconhecimento notarial da declaração de aceitação dos candidatos, não existe uma razão lógica, histórica ou sistemática para se dever concluir pela exigência daquela intervenção notarial.» (TC 189/88.) Em contrapartida, é exigido o reconhecimento notarial relativamente à desistência qualquer candidato».
Aliás, se assim não se entendesse, estaria aberta a possibilidade de contornar a exigência do artigo 19.º, n.º3 da LEOAL pelo menos quanto a um terço do número de candidatos efetivos, porquanto por mera declaração escrita de desistência seria possível alterar a lista de candidatos constante da declaração de propositura, justificando-se, em nosso entender, que em caso de desistência de algum candidato constante da declaração de propositura, quer ocorra em momento anterior ou posterior à apresentação da candidatura em tribunal, tenha que ser cumprido o formalismo expressamente exigido pelo legislador para a desistência, ou seja, declaração subscrita pelo desistente com a assinatura reconhecida notarialmente (artigo 36.º, n.º3 da LEOAL).
Na situação em análise a alegada desistência da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva não foi comunicada ao tribunal no momento da apresentação da lista de candidatos e nem sequer obedeceu ao requisito formal nos termos supra mencionados e por conseguinte não pode, em nosso entender, legitimar a substituição requerida pelo Grupo de Cidadãos reclamante, nos termos do artigo 26.º, n.º 4 da LEOAL.
Ao que acresce, e como se referiu na decisão em reclamação, mesmo a entender-se que a lista ab initio no tribunal já contemplava a invocada substituição só comunicada ao tribunal no prazo para o suprimento sempre resultaria que não teriam então sido cumpridos os requisitos de candidatura de grupos de cidadãos eleitores, previstos no artigo 19.º, n.º 3, porquanto o nome da candidata Ana Filipa Moreira dos Santos não consta na lista de candidatos da declaração de propositura. De referir, ainda, que, em nosso entender, o n.º 5 aplica-se às situações de substituição no âmbito da fase processual do artigo 26.º ou seja no período da verificação da regularidade do processo e suprimento das irregularidades e não em momento anterior, porquanto se assim não se entendesse estaria aberta a possibilidade de contornar a exigência do artigo 19.º, n.º 3 da LEOAL pelo menos quanto a um terço do número de candidatos efetivos.
Por fim, não estamos perante uma situação de inelegibilidade de candidato, mas sim irregularidade da lista, o que determina a rejeição da mesma nos termos do artigo 27.º, n.º 1 da LEOAL.
Assim e concluindo, concordando-se inteiramente com a decisão reclamada mantém- se a decisão de rejeição da candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores Valentim Loureiro Coração de Ouro, proferida nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 1 da LEOAL.
Em face do supra exposto, julga-se improcedente a reclamação apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Valentim Loureiro Coração de Ouro.
Por requerimento apresentado no dia 21 de agosto de 2017, pelas 12h.01m, veio o mandatário do grupo de cidadãos eleitores Valentim Loureiro Coração de Ouro requerer a junção aos autos de documento de desistência da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva, com reconhecimento de assinatura, declarando suprida a irregularidade referida no despacho reclamado.
Importa, desde logo, fazer referência ao chamado princípio da aquisição sucessiva ou progressiva dos atos o que significa que, em princípio, todos os atos dos procedimentos eleitorais são impugnáveis e não é possível passar de uma fase a outra sem que a primeira esteja definitivamente consolidada. O suprimento de irregularidades apenas se pode fazer em prazos que permitam respeitar o mencionado princípio da aquisição progressiva dos atos e a principal consequência do desenvolvimento “em cascata” do processo eleitoral é a de que as irregularidades processuais apenas podem ser supridas, com base na notificação por parte do juiz ao mandatário da lista ou por iniciativa deste, até ao momento em que o juiz decide a admissão ou rejeição das listas (cf. Guia Prático do Processo Eleitoral para os órgãos das Autarquias Locais, CEJ, julho de 2017, p. 14 verso e 15).
No caso o prazo para suprimento da irregularidade apontada terminou em 14 de agosto de 2017 e o despacho de rejeição da lista com base na omissão do suprimento da irregularidade foi proferido em 17 de agosto de 2017, pelo que o ato agora praticado pelo mandatário da candidatura não pode produzir os efeitos pretendidos.
Nesta conformidade, indefere-se o requerido.» (fls. 513-519)
3. No requerimento de interposição do respetivo recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
«1. A decisão recorrida não fez correta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, bem como dos factos ocorridos.
2. Em face da comprovada desistência de um candidato, o despacho recorrido deveria ter admitido a candidatura, procedendo oficiosamente ao reajustamento da lista de candidatos, respeitando a ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respetiva ordem de precedência, cumprindo o dever imposto ao juiz pelo artº 27º nº 2 da LEOAL.
3. O despacho datado de 11 de agosto de 2017 determina e convida a candidatura Recorrente a eliminar da lista de candidatos o cidadão que não consta do elenco de candidatos impresso na lista de proponentes e nela integrando como candidato efetivo um substituto nos termos do art. 26.º, n.º 4 e 5 da LEOAL.
4. Esse despacho que faz caso julgado formal, nos termos do disposto no artº 620º do Cód. Proc. Civil, já havia sido cumprido espontaneamente pela candidatura Recorrente.
5. Caso julgado esse consistente no facto de o tribunal decidir que teria que ocorrer a substituição do candidato que constava na lista dos proponentes da candidatura por outro candidato.
6. O Recorrente aquando da prolação do aludido despacho, já substituíra esse candidato por outro cidadão “Ana Filipa Moreira dos Santos”.
7. Mercê do caso julgado formal desse despacho de 17.08.2017, o candidato em apreço tinha que ser necessariamente substituído na lista de proponentes.
8. Nos termos do artigo 36.º, n.º 3.º da LEOAL (na redação da Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05) é lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração subscrita quer em sede da pendência do processo eleitoral quer antes da propositura da lista de candidatos no tribunal.
9. Em face da desistência de um candidato, a Recorrente não podia dar entrada à candidatura no processo eleitoral - no tribunal - com inclusão do nome do candidato que já desistira, após o que procederia, mais tarde, à substituição desse desistente através de requerimento dirigido ao processo.
10. A Recorrente observou o parecer da Comissão Nacional de Eleições.
11. A apresentação da lista no tribunal constituiria um ato inútil que obrigaria o tribunal a apreciar e avaliar, o nome do candidato numa primeira fase, para depois e numa segunda fase, vir a apreciar e decidir a constatação da desistência de candidatura e a aceitação da substituição, constituindo assim a prática de um ato desnecessário e inútil, uma vez que seria endereçada ao juiz uma sobrecarga inútil de análise e de apreciação que a lei proíbe – cfr artº 130º CPC.
12. E essa conduta constituiria um ato ilegal pois estaria a violar a vontade do candidato desistente e os seus direitos fundamentais de ser eleito ou reusar-se a sê-lo para um cargo político.
13. O que poderia fazer incorrer o mandatário da candidatura em responsabilidade civil e criminal, que, aliás, responde pela exatidão e veracidade dos documentos, incorrendo no crime previsto e punido pelo artigo 336.º do Código Penal nos termos do nº 11 do artº 23º da LEOAL.
14. O despacho recorrido não teve em conta a vontade do candidato desistente manifestada na declaração de aceitação – artº 236º C. Civil.
15. Na redação introduzida ao artº 26º da LEOAL, com adição dos nºs 4 e 5, as listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser alteradas, por substituição de candidato, quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que delas constem, não podendo as alterações exceder um terço do número de candidatos efetivos.
16. Essas substituições efetuadas não implicam a reapresentação de declaração de propositura da lista de candidatos – cfr nº 5 do artº 26º.
17. Se a candidatura já tivesse sido apresentada em Tribunal, era permitida a substituição do candidato por desistência, ainda que o candidato substituendo não constasse da lista de proponentes.
18. Por maioria de razão, esta permissão de substituição do candidato por desistência ocorre se o processo de candidatura ainda não estiver pendente em Tribunal.
19. O reconhecimento notarial da subscrição da desistência é aplicável apenas à fase judicial do processo eleitoral e não à fase pré-judicial.
20. O reconhecimento notarial é uma formalidade ad probationem e não ad substanciam – sendo um complemento de prova de uma declaração.
21. O que é também demonstrado pela sistematização dessa previsão do nº 3 do artº 36º que está inserido, imediatamente a seguir à previsão de desistência de lista (prevista no nº 2).
22. Essa norma visa proteger a prova da desistência na fase judicial do processo eleitoral, com garantia de que, os candidatos cujos nomes constem da lista apresentada em tribunal e que pretendam desistir, complementem o formalismo de desistência com esse reconhecimento notarial.
23. Se dúvidas existissem nesta interpretação desses normativos, a verdade é que teria que ocorrer uma interpretação não restritiva das mesmas, pois estamos em presença de direitos fundamentais, liberdades e garantias, o que impõe que a interpretação de normas não possa ser efetuada de forma restritiva.
24. Foi junta aos autos a declaração de desistência, com reconhecimento notarial da assinatura, aquando da reclamação apesentada, o que deveria bastar para que o tribunal aceitasse a candidatura solução, sem evocação de qualquer intempestividade. (fls. 530-531)
4. Notificado para o efeito, veio o mandatário do recorrido Partido Socialista apresentar a sua resposta, de que extraiu as seguintes conclusões:
«1. Ao invés do que reclama o recorrente, o Tribunal não devia ter admitido a candidatura procedendo oficiosamente ao reajustamento da lista de candidatos, não sendo o regime previsto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art. 26º. da LEOAL aplicável às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, às quais se devem aplicar os n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo. 2. As candidaturas de grupos de cidadãos eleitores são apresentadas com base em declarações de propositura (assinaturas de proponentes) das quais devem resultar inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos deias constantes (cfr. art. 19.º, n.º 3, da LEOAL),
3. Daí se compreendendo a existência de um regime próprio e limitado para a alteração das listas propostas e submetidas às assinaturas dos proponentes, regime que os n.os 4 e 5 do art. 26.º da LEOAL vieram consagrar.
4. Nas candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores não há lugar ao reajustamento oficioso previsto nos arts. 26.º, n.º 2 e 27.º, n.os 2 e 3 da LEOAL.
5. A candidatura do grupo de cidadãos Valentim Loureiro Coração de Ouro não deu cumprimento ao despacho que a instou ao suprimento das irregularidades, nem esse suprimento havia sido cumprido com a apresentação da candidatura, como se pretendeu fazer crer.
6. A alteração da lista não cumpriu o disposto no art. 26.º, n.os 4 e 5 da LEOAL.
7. A declaração de desistência apresentada não obedeceu à forma legal exigida (art. 36.º, n.º 3 da LEOAL),
8. E quando se pretendeu cumprir essa determinação legal, tanto ocorreu já fora do tempo próprio, altura em que já não era tempo de suprir irregularidades processuais.
9. O grupo de cidadãos Valentim Loureiro Coração de Ouro não promoveu qualquer alteração na lista que servia de base à recolha de assinaturas, após a invocada desistência e alteração de candidatos,
10. O que constituía uma obrigação legal,
11. Tornando, de outro modo, ilegítima a recolha de assinaturas, pelo menos a partir do momento dessa alteração.
12. A lista candidata foi, além do mais, entregue em tribunal sem as declarações de aceitação e desistência do candidato substituído,
13. Declarações que foram entregues num momento em que já não podiam produzir o efeito pretendido pela recorrente.
14. A submissão da desistência de candidato tem de ter a respetiva assinatura reconhecida, com toda a certeza após a entrega da lista em tribunal (art. 36.º, n.º 3, da LEOAL).» (fls. 552-555)
5. Os factos provados documentalmente nos presentes autos com relevância para a decisão são os enumerados na decisão recorrida. Em particular importa reter:
a) O candidato efetivo n.º 6 da lista de candidatos junta a folhas 279 a 283, Ana Filipa Moreira dos Santos, não consta da lista impressa no verso da lista de proponentes junta a folhas 343 a 380 constando de tal lista no n.º 6 o nome Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva que, por sua vez, não integra a citada lista de candidatos;
b) Na sequência do despacho de 11 de agosto de 2017, foi o recorrente notificado no sentido de juntar nova lista de candidatos colmatando aquela irregularidade em consonância com o estatuído nos artigos 19.º, n.º 3, e 26.º n.º 4, da LEOAL, designadamente, fazendo eliminar da lista de candidatos a cidadã que não consta do elenco de candidatos impresso na lista de proponentes e nela integrando como candidato efetivo um substituto nos termos do artigo 26.º, n.ºs 4 e 5, da mesma Lei, com a cominação de, não o fazendo, a candidatura poder ser rejeitada;
c) Em resposta, o recorrente alegou que, por desistência da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva, ocorrida em momento anterior à entrega da candidatura em tribunal, procedeu à substituição da mesma pela candidata Ana Filipa Moreira dos Santos, tendo apresentado ainda a declaração de desistência da primeira;
d) Em 21 de agosto de 2017, no âmbito da reclamação apresentada em 19 de agosto de 2017 contra o despacho judicial datado de 17 de agosto de 2017, o recorrente juntou aos autos nova declaração de desistência de Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva, cuja assinatura se encontra reconhecida notarialmente.
6. Considerados os fundamentos com base nos quais é contestada pelo recorrente a decisão que confirmou a rejeição da lista de candidatos apresentada, são essencialmente duas as questões que importa apreciar para decidir o presente recurso: (i) clarificar os termos em que é legalmente admissível a desistência de um candidato incluído na lista subscrita pelos proponentes de um determinado grupo de cidadãos eleitores e a sua substituição por um candidato diferente, ainda que em momento anterior ao da apresentação da candidatura em tribunal; (ii) determinar as consequências que deverão produzir-se no caso de, depois de notificado para entregar nova lista de candidatos, eliminando da primitivamente apresentada o cidadão não incluído no elenco de candidatos anexo às declarações de propositura e procedendo à respetiva substituição por outro, nos termos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo a LEOAL, o mandatário da candidatura o não faz.
Sobre tais questões tomou o Plenário deste Tribunal posição no âmbito da decisão hoje proferida no Processo n.º 859/17, para cuja fundamentação desenvolvida se remete.
6.1. Assim, no respeitante à questão enunciada sob (i), cumpre ter presente que o processo de substituição de candidatos é integrado por dois atos, distintos, mas interligados, constituindo o primeiro um pressuposto ou condição daquele que se lhe segue. O primeiro consiste na exclusão do elemento substituído da primitiva lista de candidatos, o que pode ocorrer por vontade do próprio, nomeadamente por desistência; o segundo, que se traduz na inclusão, no lugar ou posição antes ocupados pelo elemento substituído, de um novo elemento, não integrado na lista primitiva. Por assim ser, a substituição de candidatos apenas será legitima ¾ e por isso atendível ¾ se ambos os atos que a integram respeitarem as exigências legais para cada um deles previstas ou, ocorrendo alguma desconformidade nesse âmbito, esta for suprida ou sanada dentro do prazo fixado para o efeito (cfr. o ponto 9 do Acórdão proferido no Processo n.º 859/17).
Para que a substituição de candidatos levada a cabo pelo grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» fosse válida e eficaz, à luz do disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 26.º da LEOAL, seria necessário que o mandatário da referida candidatura tivesse feito chegar aos autos, dentro do prazo fixado pelo tribunal a quo para suprir irregularidades processuais, a desistência de Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva mediante declaração por ela subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente (cfr. o artigo 36.º, n.º 3, da LEOAL). Contudo, foi somente após expirado o prazo fixado para o suprimento das irregularidades apontadas à candidatura – mais concretamente em 21 de agosto de 2017 – que o recorrente juntou aos autos uma declaração de desistência subscrita nos termos legalmente exigidos para formalizar a desistência de um candidato. Consequentemente, a desistência da mencionada candidata ocorrida ainda antes da apresentação da candidatura do referido grupo de cidadãos eleitores não podia ser considerada – como não foi – pelo tribunal a quo.
6.2. Relativamente à segunda questão – a que é enunciada sob (ii) –, retira-se da jurisprudência deste Tribunal, em especial do seu Acórdão n.º 492/2001, que a não rejeição de uma lista de candidatos com fundamento em irregularidade que apenas afete certo ou certos candidatos encontra justificação na própria ideia de proporcionalidade: não estando em causa a regularidade de toda uma lista, mas apenas irregularidades respeitantes a alguns dos respetivos membros (cfr. o artigo 26.º, n.º 4, da LEOAL) a exclusão da própria candidatura do âmbito do processo eleitoral consubstanciaria uma restrição, tão excessiva quanto desnecessária, da liberdade que Constituição reconhece, designadamente aos grupos de cidadãos eleitores, de concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
A própria ratio do regime estabelecido n.º 2 do artigo 27.º da LEOAL aponta claramente no sentido do que se acaba de dizer: se estiver em causa uma situação de não suprimento de irregularidade relativa a um candidato que não afete a regularidade de toda a lista, a solução passa por, em primeiro lugar, notificar o respetivo mandatário para proceder à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de vinte e quatro horas; se este o não fizer, a consequência que se segue é, não a rejeição da candidatura, mas antes o reajustamento oficioso da lista de candidatos apresentada, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais.
Embora tenham sido introduzidas regras específicas para a substituição de candidatos das listas de grupos de cidadãos eleitores – as constantes dos n.ºs 4 e 5 do artigo 26.º da LEOAL –, continuam a ser-lhes igualmente aplicáveis tanto a norma do respetivo n.º 2 –invocada, de resto, pelo juiz a quo para convidar o ora recorrente a corrigir a irregularidade detetada –, como a norma prescrita no n.º 2 do artigo 27.º – relativa às consequências da não apresentação de candidatos substitutos.
In casu, a declaração de desistência Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva, devidamente formalizada, acabou por ser junta aos autos em 21 de agosto de 2017, tornando-se tal ato a partir daí plenamente atendível. Somente a colocação de um candidato estranho à lista primitiva no lugar ou posição do candidato desistente não poderia ter já lugar, em face do esgotamento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 26.º da LEOAL.
Sendo insubstituível a candidata desistente, a lista de candidatos deveria ter sido oficiosamente reajustada pelo tribunal a quo, através da reordenação dos candidatos dela constante segundo a respetiva ordem de precedência e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes.
a) Julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, admitir a lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» à eleição para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Melres e Medas, do concelho de Gondomar, a realizar em 1 de outubro de 2017;
b) Ordenar a exclusão da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva da aludida lista e o seu subsequente reajustamento, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes.
Lisboa, 13 de setembro de 2017 – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José António Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa – João Pedro Caupers
Cons. Joana Fernandes Costa
859/17 • 13 Setembro, 2017
189/88 • 08 Abril, 1991
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 14 Set. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.

References: artigo 31
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 336
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 27
In casu
 artigo 26