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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 19 de outubro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 19 de outubro de Série. Número 189
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Victoria Barreiro Carreiro
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Despacho n.º 445/2015 Designa, em regime de substituição, o Licenciado Rogério de Andrade Gouveia, para o cargo de Inspetor Regional da Inspeção Regional das Atividades Económicas, cargo de direção superior de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor Regional. Aviso n.º 239/2015 Exonera, a seu pedido, José Valentim Caldeira, Inspetor Regional das Atividades Económicas, da Inspeção Regional das Atividades Económica, com efeitos a partir de 18 de outubro de Aviso n.º 240/2015 Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Cristina Abreu Aragão de Freitas na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Inspeção Regional das Atividades Económicas, para desempenhar funções na carreira e categoria de Técnico Superior. SOCIEDADE METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO, S.A. Anúncio de procedimento n.º 13/2015 Concessão de Exploração de Parques de Estacionamento.
2 2 19 de outubro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Despacho n.º 445/2015 Considerando a vacatura do cargo de Inspetor Regional da Inspeção Regional das Atividades Económicas, cargo de direção superior de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor Regional, decorrente da cessação do exercício em regime de substituição do anterior titular a partir de 18 de outubro de 2015; Considerando que importa acautelar o normal funcionamento da Inspeção Regional das Atividades Económicas, serviço inspetivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, o qual se encontra integrado na estrutura da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura; Considerando que o Licenciado Rogério de Andrade de Gouveia, Licenciado em Gestão e Administração Pública, atenta a sua competência técnica, experiência e qualificação profissionais, reúne os requisitos legais exigidos e perfil indicado para o exercício daquele cargo dirigente; Considerando que com a Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que alterou e republicou a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os cargos de direção superior passam a ser providos através de procedimento concursal; Considerando, por último, que nos termos do disposto no acima citado diploma legal, enquanto não se encontrarem reunidas as condições legais para provimento dos respetivos cargos de direção superior através de procedimento concursal, a designação de dirigentes de grau superior deve ser efetuada em regime de substituição. Assim, ao abrigo do n.º 1 artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, Determino: 1. Designar, em regime de substituição, para o cargo de Inspetor Regional da Inspeção Regional das Atividades Económicas, cargo de direção superior de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor Regional, o Licenciado Rogério de Andrade Gouveia. 2. Ao designado são delegadas todas as competências relativas às atribuições do respetivo serviço. 3. O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de outubro de A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 46, Capítulo 01 Divisão 06, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 16 de outubro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA, António Eduardo de Freitas Jesus Anexo do Despacho n.º 445/2015, de 19 de outubro Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Rogério de Andrade Gouveia - Naturalidade: Santana - Data de nascimento: 26 de agosto de Habilitações académicas: Licenciatura em Gestão e Administração Pública Habilitações profissionais: - Curso Intensivo de Fiscalidade Internacional - - SDM Curso Intensivo de Fiscalidade Nacional - SDM Curso formação profissional em Mensuração e avaliação de desempenho de programas nos serviços públicos - DRAPL Curso de formação profissional em Gestão de Produtividade DRAPL Curso de IMI Avaliação Geral AT/MFAP Curso sobre o Novo Regime de Facturação e Transmissão Eletrónica dos elementos das faturas AT/MFAP Curso sobre o Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social AT/MFAP Curso sobre Sefweb Gestão de Devedores AT/MFAP Experiência profissional: - Iniciou a sua atividade profissional na Secretaria Regional do Plano e Finanças Gabinete do Secretário Regional, desempenhando funções no âmbito da Inspeção Tributária (Abril de 2004 a Fevereiro de 2005). - Desempenhou funções relacionadas com ações de planeamento e controlo de gestão na Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Secretaria Regional do Plano e Finanças (Fevereiro de 2005 a Abril de 2007). - Formador no curso de especialização tecnológica de Banca e Seguros no polo do Funchal do Instituto de Educação Técnica e Seguros (2007). - Desempenhou funções de Inspetor Tributário na Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Secretaria Regional do Plano e Finanças (Junho de 2007 a Janeiro de 2010). - Desempenhou funções de chefe de equipa de trabalho na área das avaliações ao património rústico e urbano (janeiro de 2010 a Junho de 2011). - Desempenhou funções de Gestor de Devedores Estratégicos na Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Secretaria Regional do Plano e Finanças (Junho de 2007 a Junho de 2015). - Desempenhou funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo e Gestão na Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Secretaria Regional do Plano e Finanças (Junho de 2011 a Junho de 2015). - Desempenhou funções de Gestor de Devedores Estratégicos na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM da Secretaria Regional das
3 19 de outubro de Finanças e da Administração Pública (Junho de 2015 a Outubro de 2015). - Desempenhou funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo e Gestão na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (Junho de 2015 a Outubro de 2015). Aviso n.º 239/2015 Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, de : - José Valentim Caldeira, Inspetor Regional das Atividades Económicas, da Inspeção Regional das Atividades Económicas, exonerado, a seu pedido, com efeitos a partir de 18 de outubro de 2015, inclusive. Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 16 de outubro de A CHEFE DE GABINETE, Raquel França Aviso n.º 240/2015 Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, de 31 de julho de 2015, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que Cristina Abreu Aragão de Freitas, concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Inspeção Regional das Atividades Económicas, para desempenhar funções na carreira e categoria de Técnico Superior, sendo que o tempo de duração do período experimental é contado para efeitos da atual carreira e categoria. Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, 4 de agosto de A CHEFE DE GABINETE, Raquel França SOCIEDADE METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO, S.A. Anúncio de procedimento n.º 13/2015 Publicado no Diário da Republica II Série, n.º 203, de 16 de outubro de 2015 Modelo de Anúncio do Concurso Público 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração Endereço: Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 3.º Andar Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Endereço Eletrónico: 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão de Exploração de Parques de Estacionamento Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de exploração de diversos parques de estacionamento, nos termos definidos no caderno de encargos Outro: Concessão de Exploração Preço base do procedimento inexistente 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º 1 Designação do lote: Parque de Estacionamento da Praça do Mar Descrição sucinta do objeto do lote: Exploração do parque de estacionamento e actividades complementares Lote n.º 2 Designação do lote: Parques de Estacionamento do Largo da República (Câmara de Lobos) e do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos Descrição sucinta do objeto do lote: Exploração dos parques de estacionamento e atividades complementares. Lote n.º 3 Designação do lote: Parque de Estacionamento da Ribeira da Boaventura (Santa Cruz) e Espaço Destinado a Escritório Descrição sucinta do objeto do lote: Exploração do parque de estacionamento e atividades complementares 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Região Autónoma da Madeira País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Todos Código NUTS: PT PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os definidos no artigo 17.º do Programa de Procedimento
4 4 19 de outubro de ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. Endereço desse serviço: Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 3.º Andar Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Endereço Eletrónico: Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) Link de contexto: https://www.acingov.pt/ 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 00 do 30.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Valor monetário mais elevado proposto para cada lote 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente do Conselho de Administração Endereço: Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 3.º Andar Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Endereço Eletrónico: 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/10/ O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1 - O valor base para cada lote está definido nas peças de procedimento. 2 - As peças do procedimento encontram-se igualmente disponíveis para download na página da internet Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29/1 e DLR n.º 34/2008/M, de IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Maria João de França Monte Cargo: Presidente do Conselho de Administração
5 19 de outubro de
6 6 19 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 5
 artigo 27
 artigo 72
 artigo 4
 ARTIGO 81
 artigo 17