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Timestamp: 2013-05-25 11:58:36+00:00

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Legisla��o Portaria n.� 68-C/2008, de 22 de Janeiro REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIA��O PENAL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 29/2013, de 19/04 - Portaria n.� 732/2009, de 08/07 - Rect. n.� 18/2008, de 20/03- 4� vers�o - a mais recente (Lei n.� 29/2013, de 19/04) - 3� vers�o (Portaria n.� 732/2009, de 08/07) - 2� vers�o (Rect. n.� 18/2008, de 20/03) - 1� vers�o (Portaria n.� 68-C/2008, de 22/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Organiza��o do servi�oArtigo 3.� Listas de mediadoresArtigo 4.� Supervis�o e coordena��oArtigo 5.� Apoio � gest�o do SMPArtigo 6.� In�cio do procedimentoArtigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��oArtigo 8.� Local das sess�es de media��oArtigo 9.� Prazo do procedimento de media��oArtigo 10.� Termo do procedimento de media��oArtigo 11.� AcordoArtigo 12.� Inqu�rito de satisfa��oArtigo 13.� CustasArtigo 14.� Direitos e deveres dos mediadoresArtigo 15.� ImpedimentosArtigo 16.� Informa��es obrigat�riasArtigo 17.� Remunera��oArtigo 18.� Fiscaliza��oArtigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o	N� de artigos : 19 Ver
Portaria n.� 68-C/2008, de 22 de Janeiro O XVII Governo Constitucional tem vindo a conferir um forte impulso ao desenvolvimento e utiliza��o de estruturas de resolu��o alternativa de lit�gios, no quadro do cumprimento do Programa do Governo. Assim, foi aprovado o quadro legislativo relativo � media��o penal, que agora se regulamenta, foi criado um sistema de media��o laboral mediante um acordo celebrado entre o Minist�rio da Justi�a e todos os parceiros sociais, t�m vindo a ser criados novos julgados de paz, nos termos de um plano cient�fico para o desenvolvimento da respectiva rede e procedeu-se � reformula��o e alargamento do Sistema de Media��o Familiar. Igualmente, foram introduzidos mecanismos de incentivos � utiliza��o destas estruturas de resolu��o alternativa de lit�gios. Por um lado, adoptaram-se incentivos � sua utiliza��o em mat�ria de custas judiciais. Por outro lado, tem vindo a permitir-se que, aquando da constitui��o de sociedades atrav�s dos procedimentos �Empresa na hora� e �Empresa online� e aquando da celebra��o de neg�cios de transmiss�o e onera��o de im�veis seguindo o procedimento �Casa pronta�, os intervenientes possam optar por aderir � jurisdi��o de centros de arbitragem apoiados pelo Minist�rio da Justi�a para dirimir lit�gios futuros que venham a ocorrer devido a esses neg�cios. No desenvolvimento desta pol�tica, a Lei n� 21/2007, de 12 de Junho, procedeu � cria��o de um regime de media��o penal, em execu��o do artigo 10.� da Decis�o Quadro n.� 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Mar�o, relativa ao estatuto da v�tima em processo penal. A media��o penal � um processo informal e flex�vel que em um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita p�r termo ao lit�gio e restaurar a paz social. Nos termos da referida lei, a media��o penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou contra o patrim�nio, ou quando dependa de acusa��o particular, desde que o tipo legal de crime preveja pena de pris�o superior a 5 anos. Est�o exclu�dos da media��o penal os crimes contra a liberdade ou autodetermina��o sexual, de peculato, corrup��o ou tr�fico de influ�ncias e dos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que seja aplic�vel forma de processo especial sum�ria ou sumar�ssima. A media��o penal � efectuada por mediadores especialmente formados em media��o penal, com um curso reconhecido pelo Minist�rio da Justi�a, sendo estes mediadores seleccionados e organizados em listas no quadro dos servi�os de media��o dos julgados de paz. Finalmente, o artigo 14.� do mesmo diploma determina que a media��o penal funciona a t�tulo experimental. Importa, pois, regulamentar os termos da presta��o deste servi�o de media��o penal, bem como determinar as comarcas onde o Sistema funciona a t�tulo experimental. Assim: Ao abrigo do artigo 14.� da Lei n� 21/2007, de 12 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro da Justi�a, o seguinte: Artigo 1.� Objecto � aprovado o Regulamento do Sistema de Media��o Penal, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.� �mbito territorial O Sistema de Media��o Penal funciona a t�tulo experimental nas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Set�bal e Vila Nova de Gaia. Artigo 3.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Pelo Ministro da Justi�a, Jo�o Tiago Valente Almeida da Silveira, Secret�rio de Estado da Justi�a, em 18 de Janeiro de 2008. ANEXO REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIA��O PENAL CAP�TULO I Objecto, organiza��o e funcionamento Artigo 1.� Objecto	O presente diploma aprova o Regulamento que disciplina a organiza��o e o funcionamento do Sistema de Media��o Penal (SMP), bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores penais.	Artigo 2.� Organiza��o do servi�o	1 - O SMP � assegurado por mediadores penais, seleccionados e inscritos em listas, organizadas no quadro dos servi�os de media��o dos julgados de paz, aprovadas e actualizadas anualmente por despacho do director do Gabinete para a Resolu��o Alternativa de Lit�gios (GRAL), do Minist�rio da Justi�a. 2 - A gest�o do SMP assenta num sistema inform�tico gerido pelo GRAL e partilhado pelos servi�os do Minist�rio P�blico, o qual permite a recolha e tratamento da informa��o necess�ria para o desenvolvimento dos processos de media��o, com respeito pelo princ�pio da confidencialidade. 3 - O acesso � aplica��o inform�tica � restrito a cada um dos utilizadores, incluindo o mediador penal designado, com graus de permiss�o diferenciados. 4 - As comunica��es realizadas entre os servi�os do Minist�rio P�blico, o GRAL e os mediadores penais s�o realizadas, preferencialmente, por via electr�nica.	Artigo 3.� Listas de mediadores	1 - Compete ao GRAL proceder � selec��o dos mediadores para integrarem as listas de mediadores penais. 2 - As listas de mediadores penais s�o organizadas nos termos de despacho do director do Gabinete para a Resolu��o Alternativa de Lit�gios. 3 - Compete ao GRAL assegurar a manuten��o e actualiza��o das listas de mediadores penais, bem como a sua disponibiliza��o aos servi�os do Minist�rio P�blico. 4 - Os procedimentos a observar para a selec��o e inscri��o nas listas referidas nos n�meros anteriores s�o definidos no Regulamento do Procedimento de Selec��o de Mediadores Penais. 5 - Os mediadores habilitados e inscritos nas listas do SMP s�o contratados em regime de presta��o de servi�os, por per�odos anuais, suscept�veis de renova��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 732/2009, de 08/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Portaria n.� 68-C/2008, de 22/01
Artigo 4.� Supervis�o e coordena��o	1 - Compete ao GRAL organizar, acompanhar e supervisionar a presta��o de servi�o dos mediadores penais. 2 - Em cada �rea geogr�fica a articula��o entre os mediadores penais e o GRAL � coordenada por um mediador penal designado pelo director do GRAL. 3 - Compete ao mediador-coordenador: a) Ser o interlocutor dos mediadores penais junto do GRAL; b) Solicitar e prestar informa��o ao GRAL em assuntos relacionados com o funcionamento dos servi�os de media��o penal; c) (Revogada.); d) Organizar, com periodicidade trimestral, reuni�es entre todos os mediadores inscritos nas listas da �rea geogr�fica da sua comarca, com o objectivo de promover a troca de experi�ncias e o aperfei�oamento das t�cnicas de media��o penal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2013, de 19/04
Artigo 5.� Apoio � gest�o do SMP	A gest�o do SMP � assegurada por t�cnicos do GRAL, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das aos servi�os do Minist�rio P�blico.	CAP�TULO II Procedimento de media��o Artigo 6.� In�cio do procedimento	1 - Verificados os requisitos de que depende a remessa do processo para media��o, o Minist�rio P�blico designa um mediador penal atrav�s do sistema inform�tico referido na al�nea c) do n.� 2 do artigo 11.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho. 2 - O sistema inform�tico referido no n�mero anterior deve assegurar, sem preju�zo da situa��o referida no n.� 4 do artigo 3.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho, a designa��o sequencial dos mediadores penais. 3 - No caso de o mediador penal se encontrar indispon�vel para assegurar a media��o do processo, disso d� conhecimento ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, sendo, em seguida, designado novo mediador. 4 - Verificando-se a aceita��o por parte do mediador, o Minist�rio P�blico remete-lhe, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, a informa��o que considere essencial sobre o arguido e o ofendido e uma descri��o sum�ria do objecto do processo e simultaneamente notifica o arguido e o ofendido de que o processo foi remetido para media��o. 5 - O mediador penal contacta o arguido e o ofendido para obter o seu consentimento livre e esclarecido quanto � participa��o na media��o, informando-os dos seus direitos e deveres e da natureza, finalidade e regras aplic�veis ao processo de media��o e verifica se aqueles re�nem condi��es para participar no processo de media��o. 6 - Caso n�o obtenha consentimento ou verifique que o arguido ou o ofendido n�o re�nem as condi��es necess�rias para a participa��o na media��o, o mediador penal informa disso o Minist�rio P�blico e o GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, prosseguindo o processo penal os seus termos. 7 - Caso se verifique qualquer tipo de impedimento por parte do mediador penal, em qualquer fase do procedimento de media��o, que obste � sua realiza��o ou continuidade, deve o mediador penal recusar ou interromper o procedimento de media��o, disso dando conhecimento ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1. 8 - Verificando-se alguma das situa��es referidas no n.� 4 do artigo 3.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho, pode o mediador penal transferir o processo para outro mediador penal que considere mais indicado, dando disso conhecimento, fundamentado, ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1. 9 - Obtido o consentimento do arguido e do ofendido, � por estes assinado o termo de consentimento que cont�m as regras a que obedece o processo de media��o.	Artigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��o	1 - O arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente �s sess�es de media��o, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou advogado estagi�rio. 2 - Nos casos em que o ofendido n�o possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exerc�cio do direito de queixa ou tenha falecido sem ter renunciado � queixa, o processo de media��o pode ter lugar com a interven��o do queixoso em lugar do ofendido, devendo, neste caso, as refer�ncias efectuadas no presente Regulamento ao ofendido terem-se por efectuadas ao queixoso. 3 - As pessoas colectivas devem fazer-se representar por mandat�rio com poderes especiais para desistir, confessar ou transigir. 4 - Em caso de impossibilidade de compar�ncia, os sujeitos processuais participantes devem, em tempo �til, informar de tal facto o mediador a fim de ser marcada nova data para a sess�o de media��o. 5 - Em caso de n�o cumprimento da nova data ou n�o justificada a falta, o mediador penal, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, informa o Minist�rio P�blico com vista � extin��o do procedimento de media��o e ao prosseguimento do processo penal. 6 - Em caso de impossibilidade de compar�ncia do mediador penal, deve este, em tempo �til, avisar os sujeitos processuais e proceder � marca��o de nova data para a sess�o de media��o. 7 - Em caso de impossibilidade de cumprir o aviso pr�vio, nos termos do n�mero anterior, o mediador penal deve justificar a sua falta junto do GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, no prazo de cinco dias.	Artigo 8.� Local das sess�es de media��o	1 - As sess�es de media��o s�o realizadas nas salas dos servi�os de media��o dos julgados de paz de cada uma das comarcas designadas, mediante marca��o pr�via do mediador penal designado para o processo, nos termos do presente Regulamento. 2 - Caso se revele necess�rio, o GRAL pode indicar um outro local para a realiza��o de sess�es de media��o, favorecendo a sua proximidade �s comarcas designadas. 3 - O GRAL disp�e de uma lista de locais dispon�veis para a realiza��o de sess�es de media��o, organizada geograficamente.	Artigo 9.� Prazo do procedimento de media��o	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, o procedimento de media��o deve ser conclu�do no prazo m�ximo de tr�s meses contados desde a data de remessa do processo para media��o. 2 - O mediador penal, desde que verifique uma forte possibilidade de se alcan�ar um acordo e desde que os sujeitos processuais participantes manifestem a sua concord�ncia, pode solicitar ao Minist�rio P�blico a prorroga��o do prazo previsto no n�mero anterior, at� ao limite m�ximo de dois meses.	Artigo 10.� Termo do procedimento de media��o	1 - O procedimento de media��o termina sempre que: a) Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, n�o tenha sido obtido acordo entre o arguido e o ofendido; b) O arguido ou o ofendido comunique ao mediador penal a revoga��o do consentimento para a participa��o na media��o; c) O mediador verifique a impossibilidade de obten��o de um acordo; d) Seja assinado o acordo resultante da media��o. 2 - O mediador penal comunica o resultado da media��o ao GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, no prazo m�ximo de cinco dias ap�s a assinatura do acordo ou ap�s a constata��o da impossibilidade do mesmo.	Artigo 11.� Acordo	1 - Resultando da media��o um acordo, este � reduzido a escrito e assinado pelos sujeitos processuais participantes e pelo mediador. 2 - Os termos do acordo devem incluir uma cl�usula, aprovada por despacho do director do GRAL, relativa �s consequ�ncias jur�dicas da sua assinatura, designadamente de que esta equivale a desist�ncia de queixa por parte do ofendido e � n�o oposi��o por parte do arguido e de que o ofendido pode, caso o acordo n�o seja cumprido no prazo fixado, renovar a queixa no prazo de um m�s sendo reaberto o inqu�rito. 3 - O termo do acordo � redigido em n�mero de exemplares igual ao n�mero de sujeitos processuais participantes, ficando um exemplar para cada um dos sujeitos. 4 - O termo de acordo � transmitido pelo mediador penal ao Minist�rio P�blico, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.� 5 - O termo do acordo considera-se obtido na data de homologa��o da desist�ncia de queixa.	Artigo 12.� Inqu�rito de satisfa��o	Ap�s o termo do procedimento de media��o e independentemente do respectivo resultado, os utilizadores do SMP s�o convidados ao preenchimento de inqu�rito de satisfa��o conforme modelo aprovado por despacho do director do GRAL.	Artigo 13.� Custas	O processo de media��o n�o se encontra sujeito ao pagamento de custas.	CAP�TULO III Actividade dos mediadores Artigo 14.� Direitos e deveres dos mediadores	1 - O mediador penal n�o pode sugerir ou impor aos mediados os termos do acordo, devendo auxili�-los a comunicar entre si, a reflectir sobre as quest�es em conflito, bem como a equacionar op��es que proporcionem um acordo justo, equitativo e duradouro que traduza o livre exerc�cio da sua vontade e responsabilidade. 2 - No desempenho das suas fun��es, o mediador penal deve observar os deveres de imparcialidade, independ�ncia, confidencialidade e dilig�ncia. 3 - O mediador penal tem o dever de guardar segredo profissional em rela��o ao teor das sess�es de media��o. 4 - Salvo em caso de falta deliberada, o mediador penal n�o pode ser responsabilizado, por qualquer das partes, por actos ou omiss�es relacionados com a media��o realizada desde que os mesmos estejam conformes com a lei, as normas �ticas, as regras acordadas com as partes e o estipulado no presente Regulamento.	Artigo 15.� Impedimentos	1 - N�o � permitido ao mediador penal intervir, por qualquer forma, nomeadamente como testemunha, em quaisquer procedimentos subsequentes � media��o, como o processo judicial ou o acompanhamento psicoterap�utico, quer se tenha a� obtido ou n�o um acordo e ainda que tais procedimentos estejam apenas indirectamente relacionados com a media��o realizada. 2 - O mediador penal que tenha sido condenado por senten�a transitada em julgado pela pr�tica de crime doloso � oficiosamente exclu�do das listas do SMP em que se encontre inscrito. 3 - O mediador penal que, por raz�es legais, �ticas ou deontol�gicas, n�o tenha ou deixe de ter assegurado a sua independ�ncia, imparcialidade e isen��o deve recusar ou interromper o procedimento de media��o e informar disso o Minist�rio P�blico e o GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, para efeitos de designa��o de novo mediador. 4 - O mediador que por qualquer motivo verifique a sua indisponibilidade para aceitar os processos de media��o que lhe s�o atribu�dos deve solicitar ao GRAL que retire o seu nome das listas referidas no artigo 3.� do presente Regulamento. 5 - O GRAL pode excluir das listas referidas no n.� 3 do presente Regulamento os mediadores que reiteradamente se revelem indispon�veis para aceitar processos de media��o.	Artigo 16.� Informa��es obrigat�rias	O mediador penal deve esclarecer os sujeitos processuais quanto � sua participa��o no processo de media��o, informando-os, nomeadamente, sobre: a) Os direitos e deveres dos mediados e do mediador; b) A natureza, as caracter�sticas e os objectivos da media��o, assim como a metodologia de trabalho adoptada; c) O facto de a ades�o ao SMP envolver a aceita��o dos termos do presente Regulamento; d) A suspens�o dos prazos processuais enquanto durar o procedimento de media��o; e) A assinatura do acordo significar a desist�ncia de queixa por parte do ofendido e a n�o oposi��o por parte do arguido; f) A possibilidade de o ofendido poder renovar a queixa no prazo de um m�s, sendo reaberto o inqu�rito, caso o acordo estabelecido n�o seja cumprido no prazo fixado; g) O resultado do procedimento de media��o n�o excluir a responsabilidade em que os sujeitos processuais podem incorrer por outros factos ou a outro t�tulo, designadamente responsabilidade criminal ou contra-ordenacional.	Artigo 17.� Remunera��o	A remunera��o pela presta��o de servi�os do mediador penal � fixada por despacho do Ministro da Justi�a.	Artigo 18.� Fiscaliza��o	O cumprimento do presente Regulamento bem como a actividade dos mediadores penais s�o acompanhados e fiscalizados pela comiss�o a que se refere o n.� 6 do artigo 33.� da Lei n� 78/2001, de 13 de Julho.	CAP�TULO IV Disposi��es finais e transit�rias Artigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o	Compete ao GRAL assegurar o acompanhamento e a monitoriza��o do SMP com vista � avalia��o do per�odo experimental.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 3
	Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
 artigo 6
	Artigo 11
 artigo 6
	Artigo 12
	Artigo 13
 Artigo 14
	Artigo 15
 artigo 6
 artigo 3
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
 artigo 33
 Artigo 19