Source: https://fr.scribd.com/document/115537267/CONTRIBUICAO-AO-DEBATE-DA-PENA-DE-MORTE
Timestamp: 2019-08-25 20:43:54+00:00

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CONTRIBUIO AO DEBATE DA PENA DE MORTE
Hlio Bicudo
Alguns delitos violentos ultimamente cometidos, como o assassinato de uma jovem atriz em meio de seu trabalho numa novela de grande audincia nacional e o sequestro seguido de morte, em circunstncias cruis, de uma criana, divulgados com intenso sensacionalismo por toda a imprensa, sobretudo pelos canais de televiso e rdio, trazem, novamente, tona o debate da questo da legislao da pena de morte no pas Falamos em legalizao, porque a pena de morte extralegal j se encontra, desde h muito, institucionalizada na sociedade brasileira. Em So Paulo, a polcia mata e divulga o nmero de pessoas assassinadas pelos milicianos e que no ltimo ano atingiu, indistintamente, mais de 1.500 pessoas, crianas, meninas, meninos, jovens, trabalhadores e mesmo delinquentes. Ainda em So Paulo, massacraram-se mais de cem detentos no Presdio do Carandiru. O exemplo de So Paulo pode ser estendido a todo o Pas, onde a polcia e as organizaes para-policiais - os esquadres da morte e os justiceiros matam impunemente nas cidades e nos campos. Ainda recentemente em Braslia, um antigo membro dos chamados setores da inteligncia do Exrcito, numa operao em tudo semelhante atuao dos esquadros da morte, matou um adolescente e feriu outro, ambos sem armas de qualquer espcie, ante a acusao de que, supostamente, furtavam manses de militares na periferia da cidade. Ora, se a pena de morte tivesse algum contedo intimidativo, no sentido de impor a chamada preveno geral, os delitos violentos teriam ndices de incidncia cada vez mais baixos. Mas, de evidncia, no isso o que acontece. Na verdade, a propaganda direta ou subliminar que se faz da violncia, a empolgar, pelo poder da mdia eletrnica, o conjunto da populao, pode, em grande parte, ser responsabilizada pelo aumento dos ndices de criminalidade no pas. A rdio e a televiso multiplicam os fatos, que penetram em nossas casa, como se estivessem sendo praticados naquele momento, diante de nossos olhos. Violncia contra o povo sempre existiu. Assassinatos, roubos, crimes sexuais so praticados e isto no de hoje. Quem se der ao trabalho de pesquisar o noticirio dos jornais de dcadas passadas, ir encontrar os mesmos crimes que hoje acontecem, praticados por tarados sexuais, homicidas cruis ou assaltantes audazes. Entretanto, esses delitos no tinham a divulgao que hoje tm, sensibilizando to-somente as comunidades onde eram cometidos. Hoje, um crime cometido, onde quer que seja, repercute imediatamente em todo o Pas e at fora dele, mediante os meios de comunicao cata do sensacionalismo que aumenta aos ndices de audincia com reflexos econmicos importantes para as empresas de rdio e televiso.
Quer dizer, o povo passa a acreditar num nvel de violncia que , sem dvida, elevado e precisa ser corrigido, mas que lhe apresentado como de uma intensidade insuportvel e irremedivel, cuja conteno encontra na violncia maior, que a pena de morte, o nico antdoto possvel. Mas no s. Diante de uma polcia despreparada, dividada em dois segmentos a disputar espaos para mostrar eficincia no desempenho de suas atividades e, assim, impor, acima do bem comum, o seu corporativismo; de uma Magistratura e de um Ministrio Pblico no mais das vezes inoperantes, preocupados com as exterioridades do poder que seus juzes e promotores pblicos representam, julgando apenas fatos e no pessoas; de um sistema penitencirio falido, incapaz de encontrar suas verdadeiras finalidades centradas no ideal de recuperao dos criminosos; o povo, sentindo-se inteiramente desprotegido, busca, na pena de morte, a soluo para o problema da violncia. Mas essa, evidentemente, no a soluo. No h muito tempo, na comunidade de So Mateus, na Zona Leste da cidade de So Paulo, quer dizer, numa de suas periferias mais carentes, ocorreram delitos graves que comoveram os habitantes da regio. E eles se perguntaram se a pena de morte no iria coibir a violncia que os apanhava assim desprevenidos. As mulheres de So Mateus resolveram promover um debate sobre a questo. Ouviram pessoas, chamaram especialistas e por fim concluram que a pena de morte iria alcanar, preferencialmente, os pobres, que so os clientes de nossas prises. Seria a pena de morte mais um instrumento nas mos do Estado, para reprimir e, de consequncia, oprimir o povo. A pena de morte no resolveu o problema da criminalidade violenta, nem sequer nos pases que a adotaram ou naqueles que ainda a adotam. Nos pases europeus chamados abolicionistas, os crimes violentos diminuram de incidncia a partir da abolio da pena de morte. Diz-se- que hoje a violncia sobe, nesses pases, em mar montante. Na Frana, por exemplo, setores de direita mais radical clamam pela restabelecimento da pena de morte. Esse aumento inegvel da violncia se deve, sobretudo, ao fluxo de migrantes do terceiro mundo, cuja adaptao a uma nova vida, cheia de tenses, no cuidada pelos organismos do Estado. Essas pessoas tornam-se, ento, alvo das grandes presses, nos sofisticados centros urbanos, onde passaram a viver, e da explode, muitas vezes, a violncia. No , alis, por outro motivo, que Washington, para onde ocorreram grandes correntes migratrias do terceiro mundo, a cidade campe de homicdios. E o fenmeno no ocorre apenas nas grandes cidades dos pases ricos do hemisfrio norte. Ele existe tambm nos pases pobres. No Brasil, diante das condies de vida no campo, levas de trabalhadores rurais, num pas que no conseguiu lanar bases racionais para a realizao de uma reforma agrria capaz de modificar o quadro de explorao capitalista no campo, como a manuteno do latifndio, na maior das vezes, improdutivo, acorrem 1as cidades procura de emprego, de educao, de sade, enfim, do mnimo exigvel para uma existncia digna. Na cidade grande, sem infra-estrutura, a famlia se desintegra: o homem vai para o subemprego, geralmente na construo civil, a mulher vai trabalhar nas casas das famlias mais abastadas e as crianas vo para as ruas, submetidas a toda espcie de explorao. Essas crianas, os meninos e meninas de rua, so as grandes vtimas do pauperismo que tomou conta do Brasil. So crianas que no tm um lar, que no conhecem o interior de uma casa com o amor de um pai e de uma me. Elas s vem as casas pelo lado de fora. E nas ruas so exploradas, violentadas, repelidas pela populao, porque se transformaram em trombadinhas e, assim, massacradas pela polcia. Como equacionar, nesse quadro, a problemtica da violncia? Como, realmente, nesse quadro, falar-se em pena de morte? A verdade que a questo no pode ser encarada como um problema que a lei possa resolver, impondo a pena capital. A pena capital, ainda para quantos admitem, inclusive grandes telogos da Igreja, como So Toms, e agora ressurge no Novo Catecismo da Igreja Catlica, s admissvel, na palavra desses mesmos
telogos, tendo em vista a estrutura social em que se vive, mesmo porque no se pode confundir bem comum o epicentro da argumentao tomista no caso, a racionalidade do ser humano que se afasta de ardem da razo com ordem social estabelecida. O papa Joo Paulo II e o catecismo no pode ser interpretado unilateralmente, mas tendo em vista toda a pregao do chefe da Igreja Catlica no considera a pena de morte como um remdio contra a violncia, mas como um acrscimo violncia. o que ele afirma na encclica Centesimus annus. Aponta, o papa, a negao da dignidade da pessoa humana, como uma das razes do totalitarismo moderno. In verbis: A raiz do totalitarismo moderno, portanto, deve ser individuada na negao da transcedente dignidade da pessoa humana, imagem visvel de Deus invisvel e, precisamente por isso, pela sua prpria natureza, sujeito de direitos que ningum pode violar: seja indivduo, grupo, classe, Nao ou Estado. Nem tampouco o pode fazer a maioria de um corpo social, lanando-se contra a minoria marginalizando, oprimindo, explorando ou tentando destru-la (captulo V, n.44, in fine). E prossegue: Aps a queda do totalitarismo comunista e de muitos outros regimes totalitrios e de segurana nacional, assistimos hoje prevalncia, no sem contrastes, do ideal democrtico, em conjunto com uma viva ateno e preocupao pelos direitos humanos. Mas, exatamente por isso, necessrio que os povos, que esto reformando os seus regimes, dem democracia um autntico e slido fundamento mediante o reconhecimento explcito dos referidos direitos. entre os principais, recordem-se: direito vida, do qual parte integrante o direito a crescer sombra do corao da me depois de ser gerado; o direito a viver numa famlia unida e num ambiente moral favorvel ao desenvolvimento da prpria personalidade; o direito a maturar a sua inteligncia e liberdade na procura e no conhecimento da verdade; o direito a participar no trabalho para valorizar os bens da terra e a obter dele o sustento prprio e dos seus familiares; o direito a fundar uma famlia e a acolher e educar os filhos (captulo V, n. 47). A preeminncia absoluta da dignidade humana encontra na pregao de Leo e Gregrio Magno o resgate das lies do Evangelho, quando Jesus, diante da Lei de Talio, aponta para os novos tempos: ouviste o que foi dito: olho por olho, dente por dente. Eu, porm, vos digo que no resistais ao homem mau. Se algum te bater na face direita, apresenta-lhe tambm a esquerda. Cristo repudiava qualquer vingana. Ele pede perdo aos seus perseguidores. Esse exemplo adotado pela nascente comunidade crist. Estevo, apedrejado, reza por seus carrascos. Os apstolos pregam a mesma orao para o perdo do povo. Essa tradio foi retomada pelo Vaticano II. O Conclio assevera: Como importante para o mundo que ele reconhea a Igreja como realidade social da histria e seu fermento, assim tambm a Igreja no ignora quanto recebeu da histria e do desenvolvimento humano. O dever da Igreja e as posies de Santo Agostinho, Santo Toms, Leo XIII e Pio XII so, apenas, de direito temporal no o de acompanhar os costumes, que mudam a cada poca, mas o de ser um fator dinmico na realizao do projeto de Deus sobre o homem. Convm ainda lembrar que essa questo de que devem-se extirpar os ramos podres de uma rvore, para que ela possa sobreviver, tem ensejado grandes massacres, porque a considerao do que sejam aqueles galhos que devem ser cortados, parte sempre daqueles que dominam, num dado instante, a sociedade. Foi, sem dvida, a partir da dicotomia fins e meios que no nazismo foram sacrificadas milhes de vidas humanas. No Brasil, a legalizao da pena de morte, num pas em que existem milhes de pessoas marginalizadas por uma ordem social reconhecidamente injusta, iria entregar ao Estado maior poder na opresso do povo, como j concluram as mulheres de So Mateus. No caso brasileiro, a pena de morte que para Santo Toms deveria defender a vida ir agravar a problemtica da morte ao invs de, como se pretende, defender a vida. , ademais, indefensvel, na ordem constitucional estabelecida, quando no artigo 5 da Lei Maior, se assegura, com absoluta prevalncia, o direito vida.
Nesse particular, evidentemente inconstitucional a emenda apresentada a exame pelo Congresso Nacional, que pretende instituir um plebiscito para que o povo opte pela manuteno do sistema atual ou pela instituio da pena de morte. Vejamos. Em primeiro lugar, o plebiscito nem sempre a melhor forma de expresso da soberania popular. As massas desinformadas, manipuladas, levadas ao paroxismo da emoo, como se est fazendo no Brasil de hoje, no tem condies para opinar serenamente. A propsito, deve-se lembrar que num plebiscito levado a efeito h dois mil anos, a turba preferiu Barrabs a Cristo, quando Pncio Pilatos, renunciando s suas atribuies especficas entre o dever e o medo, ficou com o medo e entregou a deciso, que era sua, ao povo. Talvez seja esse o espetculo a que iremos assistir, na hiptese de o Congresso abdicar de sua representatividade e de suas responsabilidades e entregar a deciso daquilo que lhe compete ao povo. Isso no democracia, mas democratismo, populismo ou o que mais seja, aconselhado pelo mais nefasto comodismo, na adoo de posies polticas, ticas e morais. No vamos, mais uma vez, lavar as mos. Mas a verdade que, do ponto de vista estritamente constitucional, o plebiscito pretendido no poder vingar. O artigo 14 da Constituio Federal diz que a soberania popular ser exercida, nos termos da lei, mediante: I plebiscito; II referendo; III iniciativa popular. Ora, quando a Constituio fala em plebiscito, ela quer se referir aos plebiscitos previstos no seu contexto e que se referem, nos termos de seu artigo 18, pargrafos 3 e 4, incorporao, subdiviso, fuso etc., de estados, territrios e municpios. Isso nos termos de lei votada, na oportunidade, pelo Congresso Nacional. E tanto verdade que, para contemplar a questo do plebiscito a propsito da forma e sistema de governo (presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia), quer dizer, fora das hipteses previstas na Constituio, os constituintes de 1986/1988 remeteram o assunto para as disposies constitucionais transitrias, que so inconstitucionais. Destarte, no se pode falar em plebiscito para consulta popular a propsito de outros assuntos voto feminino, restabelecimento da tortura, direitos das minorias e, dentre eles, a pena de morte. A proposta Amaral Netto entrega apreciao popular um dispositivo que modifica o inciso XLVII, letra a, do artigo 5 da Constituio Federal, para dizer que devem ser punidos com pena de morte os delitos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte, afirmando que estas figuras estaro incorporadas ao texto constitucional a partir da proclamao do resultado, se favorvel, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ento, no se trata de plebiscito, mas de emenda constitucional de iniciativa popular, o que inadmissvel, pois a Constituio dispe que essa participao se reduz apresentao, Cmara dos Deputados, de projetos de leis ordinrias ou complementares (artigo 61, caput e pargrafo 2). E mesmo que assim fosse, nem de referendo se poderia falar, porque as emendas constitucionais, para tramitao no Congresso, devero preencher os requisitos constantes do artigo 60, pargrafo 4, da Constituio Federal, onde se dispe que no ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Ora, est escrito no artigo 5m caput, da mesma Constituio Federal, que se garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade e igualdade. Isso sem falar no devido processo estabelecido no pargrafo 2 do mesmo artigo, a impor a discusso em dois turnos e sua aprovao por trs quintos dos votos, da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. A introduo ou a ampliao da pena de morte atinge, obviamente, um direito fundamental da pessoa humana o mais fundamental de todos eles, pois que o pressuposto do prprio Direito qual seja a vida humana. No por outro motivo que a declarao constitucional dos direitos fundamentais individuais e coletivos se inicie com a afirmao solene do direito vida. Se os direitos fundamentais assevera o professor Fbio Comparato pudesse ser reduzido ou abolidos pelo voto popular, eles no passariam de declaraes inteis, simples figuras de estilo numa Constituio ornamental. E quem reconheceria como democrtico o regime no qual, exemplificativamente, pelo voto majoritrio, os no-catlicos no tivessem acesso funo pblica, ou os indgenas fossem para sempre
exilados em determinadas partes do territrio nacional? Ou se reconhecesse, diramos ns, a tortura como meio de investigao criminal? Portanto, sob qualquer ngulo que se focalize a matria, ir-se- verificar da impossibilidade jurdicoconstitucional de se proceder ao plebiscito, na pretenso de se estabelecer a pena de morte no Brasil. Acrescente-se, por ltimo, que a proposta e respectiva emenda ora em debate, contraria o Pacto Internacional de Derechos Civiles y Politicos, aprovado pela Assemblia Geral das Naes Unidas a 16 de dezembro de 1966, pela sua resoluo 2.2000 A (XXI), ratificado pelo governo brasileiro. Por esse pacto, adotam os pases subscritores o princpio da progressividade, isto , no podem os Estados admitir restries ou menos prezo a nenhum dos direitos humanos fundamentais j reconhecidos ou vigentes em um Estado Parte em virtude de leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob qualquer pretexto. o que est escrito no artigo 5, n. 2, do aludido pacto, in verbis: No podr admitirse restriccin o menoscabo de ninguno de los derechos humanos fundamentales reconocidos o vigentes en un Estado Parte en virtud de leyes, convenciones, reglamentos o costumbres, s pretexto de que el presente Pacto no los reconoce o los reconoce en menor grado. Ora, a est: o projeto de emenda constitucional inconstitucional e alm disso ofende a letra e o esprito de tratados j subscritos pelo Brasil. de se trazer ainda colao o chamado Pacto de So Jos Conveno Americana sobre Direitos Humanos, celebrado em So Jos da Costa Rica, a 22 de novembro de 1969 no mesmo sentido, tambm subscrito pelo Brasil. Se no compartilharmos da idia de que tratados assinados so meros farrapos de papel, estamos na obrigao tica e moral de nortear a legislao ordinria no sentido por eles apontados. Foram eles aprovados, o primeiro, na Cmara, comparecer favorvel da autoria do nobre deputado Nilson Gibson, unanimemente aceito e encaminhado ao Senado em 1986, onde, infelizmente, ainda permanece. O segundo foi aprovado pela Cmara e pelo Senado, e j foi ratificado. Na superao gradativa e dialtica das leis, que a cada passo garantem mais os direitos fundamentais no h lugar para atividade repressiva do Estado exumando frmulas j sepultadas. Cumpre respeitar aqui e agora os princpios universais. A conscincia jurdica internacional, vinculante do Direito interno no Estado Democrtico, superou a pena de morte como meio de combate ao crime ou defesa do Estado, tanto que esta vem sendo abolida em todas as naes civilizadas e contra sua aplicao lutam organismos como o Tribunal Bertrand Russel e a Anistia Internacional. Tal pleito chegou ONU, cuja Assemblia Geral, em 1977, exortou os povos a restringir progressivamente o nmero de delitos em razo dos quais possa ser imposta a pena capital tendo em vista a convenincia de abolir esta pena. A Europa Ocidental se livrar deste mal (Sexto Protocolo do Convnio Europeu de Direitos Humanos de 1983) e a Associao Mdica Mundial j declarou no ser tica a participao de mdicos na aplicao da pena capital. A demaggica utilizao do plebiscito no leva em conta que a opinio pblica nada mais do que a opinio de pessoas em certo momento, diante de fatos ocasionais, no coincidindo necessariamente com as aspiraes baseadas na reflexo histrica da humanidade. Os princpios humansticos no foram estabelecidos por nmero de votos e sim pelo clamor dos oprimidos.(A conscincia jurdica internacional e a pena de morte, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jnior). Em remate, precisamos, a todo custo, ter em nossas mentes que a Constituio a nossa Lei Maior. Tudo que possa, de qualquer maneira, solapar seus mandamentos, deve ser recusado, submetendo-nos todos ao seu imprio, pois no mais nos encontramos ou pretendemos no nos encontrar num regime de arbtrio, em que leis ordinrias, regimentos, circulares ou avisos tm maior fora que a Constituio. Vamos defend-la com todo o nosso empenho, pois s assim estaremos abrindo os caminhos para o restabelecimento da democracia no Brasil.
E, assim, reafirmamos com Bernard Shaw, quando dizia que: at o fim dos tempos, homicdio vai gerar homicdio, sempre em nome do direito, da honra e da paz, at que os deuses se cansem de sangue e criem uma raa que possa compreender. Concluindo, poderamos reafirmar a convico de que sob qualquer ngulo que se encare a questo no tem sentido a legalizao pretendida, que encontra barreiras constitucionais incontornveis e no serve como preveno geral. Sob o aspecto teolgico, so inaceitveis os argumentos que possam apontar a violncia como atitude compatvel com a mensagem de amor e de compreenso que contm o Velho e o Novo Testamento, este levedando aquele e apontando para uma sociedade nova, solidria e fraterna, com justia e paz.
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References: in fine
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 5
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