Source: http://www.psp.pt/Pages/segurancaprivada/QuestoesFrequentes.aspx
Timestamp: 2019-05-22 12:49:10+00:00

Document:
Policia de Segurança Publica :: Segurança Privada
A. Profissões Reguladas de Segurança Privada
1. Para onde deverei remeter a correspondência dirigida ao Departamento de Segurança Privada?
A troca de correspondência pode ser realizada via postal, dirigida a: Polícia de Segurança Pública, Departamento de Segurança Privada, Rua da Artilharia 1, n.º 21 – 4.º Andar, 1269 – 003 Lisboa ou via correio eletrónico para depspriv@psp.pt.
2. Como saber onde se pode obter formação para ser segurança privado?
No SIGESP Online (https://sigesponline.psp.pt) pode consultar as entidades devidamente autorizadas e credenciadas para lecionar formação na área de Segurança Privada. Salienta-se que qualquer publicidade a anunciar formação de segurança privada deve conter a designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização.
3. Como obter a autorização necessária para ser segurança privado ?
Após frequentar a formação específica deverá preencher o formulário M40.2, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas), o qual deve remeter para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento, designadamente:
- Cópia simples integral (frente/verso) do documento de identificação;
- Cópia simples do cartão de identificação de contribuinte fiscal (se ainda não for titular de Cartão de Cidadão);
- Original do Certificado de Registo Criminal emitido para fins especiais (segurança Privada), sem averbamentos de decisões de condenações, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
- Cópia certificada do Certificado de Habilitações;
- Original ou cópia certificada da ficha de aptidão médica;
- Cópia certificada do certificado de formação profissional;
- 1 Fotografia a cores formato “tipo passe”.
Posteriormente, após registo do processo, ser-lhe-á remetido, por correio eletrónico ou por via postal, fatura contendo referência multibanco para pagamento do cartão profissional requerido. Recomenda-se a utilização da referência multibanco para pagamento do cartão, de forma a assegurar um tratamento célere do seu processo. Cada cartão profissional tem um custo de 20€.
4. Como contribuir para a celeridade da emissão do cartão profissional Segurança Privado?
O requerente de cartão profissional de segurança privado deve remeter o processo instruído com todos os documentos relevantes previstos no artigo 45.º da Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto, de forma a comprovar os requisitos legais previstos no artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 maio. Os documentos relevantes constam das instruções de preenchimento do Modelo de Requerimento de Cartão M40.2/DSP, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas).
Recomenda-se a inscrição de um correio eletrónico para que possa receber informações relativas ao processo, designadamente a fatura para pagamento do mesmo. O pagamento deve ser efetuado com recurso à referência multibanco, para que o processo seja automaticamente atualizado.
5. A existência de averbamentos no Registo Criminal impede o exercício da atividade de segurança privado?
O acesso e a permanência nas profissões reguladas de segurança privado encontra-se dependente do requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, ou seja, não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, previsto no Código Penal e demais legislação penal. Tal fato é atestado pelo Certificado de Registo Criminal emitido para exercício da atividade de segurança privada.
Existem contudo mecanismos legais, previstos na Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que permitem o cancelamento da decisão do registo criminal.
6. Quantos cartões de Segurança Privado se podem pedir?
Pode pedir todos os cartões das especialidades de Segurança Privado – Vigilante; Segurança Porteiro; Vigilante de Proteção e Acompanhamento Pessoal; Assistente de Recinto Desportivo; Assistente de Recinto de Espetáculos; Assistente de Portos e Aeroportos – Segurança Aeroportuária; Assistente de Portos e Aeroportos – Proteção Portuária; Vigilante de Transporte de Valores; Fiscal de Exploração de Transportes Públicos e Operador de Central de Alarmes - previstas no Regime Jurídico da Segurança Privada, desde que apresente formação adequada através de Certificado de Formação Profissional em cada especialidade.
7. Como proceder em caso de extravio de cartão profissional?
Em caso de extravio ou subtração do seu cartão profissional pode solicitar a emissão de uma 2.ª via, devendo remeter os seguintes documentos:
- Formulário M40.2, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas);
- Original do Certificado de Registo Criminal atualizado, emitido especificamente para efeitos de Segurança Privada;
- Original ou cópia certificada da Ficha de Aptidão para o trabalho válida;
- Declaração de Participação de extravio às autoridades policiais;
Posteriormente, após registo do processo, ser-lhe-á remetido, por correio eletrónico ou por via postal, fatura contendo referência multibanco para pagamento do cartão profissional requerido. Recomenda-se a utilização da referência multibanco para pagamento do cartão, de forma a assegurar um tratamento célere do seu processo. Em caso de extravio, cada cartão profissional têm um custo de 30€.
8. O que acontece se o pedido de emissão ou renovação do cartão profissional for entregue sem algum ou alguns dos documentos relevantes para a decisão do processo?
A PSP, após análise do processo, oficia o interessado para aperfeiçoar o seu pedido de emissão de cartão conferindo o prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 46.º.
9. O que acontece se não forem remetidos os documentos em falta solicitados pela administração?
Caso o interessado não proceda ao envio dos documentos em falta solicitados, a PSP procederá à rejeição liminar do pedido, cancelando o processo. Caso isso aconteça, para prosseguir o processo de licenciamento, o interessado deverá dar início a nova instrução de processo junto do Departamento de Segurança Privada remetendo novo requerimento e documentos anexos.
10. Como renovar o cartão profissional?
O pedido de renovação do cartão profissional deve ser requerido no prazo de 90 dias antes da data de caducidade. Após frequentar a formação específica de atualização da especialidade a renovar deverá preencher o formulário M40.2, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas), o qual deve remeter para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento.
11. Se um segurança privado for titular de cartão profissional da especialidade de Segurança-Porteiro pode pedir a renovação do cartão profissional da especialidade de Vigilante?
Não. Apenas pode pedir a renovação do cartão com a especialidade que detém. No entanto pode instruir um novo pedido de cartão profissional da especialidade de Vigilante, apresentando certificado de formação de atualização de Vigilante.
12. Que serviços pode um segurança privado efetuar?
O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades para a qual se encontra autorizado e habilitado nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.
13. Que funções pode um segurança privado com a especialidade de Vigilante desempenhar?
De acordo com o n.º 11 do artigo 18.º da Lei n.º 37/2013, o segurança privado com a especialidade de Vigilante encontra-se habilitado a exercer as funções correspondentes às especialidades de Vigilante e de Operador de Central de Alarmes, previstas no artigo 18.º n.º2 e n.º10 do mesmo diploma legal.
14. Que funções pode um segurança privado com a especialidade de Segurança-Porteiro desempenhar?
De acordo com o n.º 11 do artigo 18.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, o segurança privado com a especialidade de Segurança–Porteiro encontra-se habilitado a exercer as funções de Segurança-Porteiro e ainda as funções correspondentes às especialidades de Vigilante e de Operador de Central de Alarmes, previstas no artigo 18.º n.º 2, n.º 3 e n.º 10 do mesmo diploma legal.
15. Como pedir equivalência de formação de segurança privada obtida no estrangeiro para poder exercer em Portugal?
Para requerer equivalência de formação de segurança privado recomenda-se a consulta da Circular n.º 07/SP/2014, disponível no sítio da PSP, separador Segurança Privada – Profissões Reguladas.
Face à revogação da Portaria n.º 1325/2001, de 04DEZ, o ponto 4.1 da referida circular, deverá ser interpretado à luz da Portaria n.º 148/2014, de 18 de Julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 114/2015, de 24 de Abril.
Os certificados de formação profissional obtidos em país estrangeiro deverão ser traduzidos para língua portuguesa e os conteúdos programáticos das formações deverão abranger todos os itens identificados em cada uma das especialidades que o requerente pretenda obter.
O pedido é submetido através do formulário M40.2, disponível no sítio da PSP, separador Segurança Privada – Profissões Reguladas.
16. Quais os procedimentos para exercer a atividade de segurança privado no estrangeiro?
Existe a possibilidade de emissão de uma declaração a atestar as qualificações detidas pelo requerente, ao abrigo das Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas em Estados Membros da União Europeia.
O requerente deverá solicitar ao Departamento de Segurança Privada a emissão da declaração em apreço, efetuando o pagamento conforme tabelado na Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro. Esta declaração tem como fim exclusivo atestar junto das autoridades competentes do país de destino as qualificações detidas.
17. Após a cessação do vínculo contratual é obrigatória a entrega do cartão profissional?
De acordo com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, o segurança privado deverá sempre efetuar a entrega do cartão profissional correspondente à especialidade de que tenha sido desvinculado e que não exerça por outra entidade.
Sempre que o pessoal de vigilância não se encontre vinculado a qualquer entidade de segurança privada, o cartão profissional terá de ser entregue para depósito na Polícia de Segurança Pública. Caso a entrega se processe na entidade de segurança privada à qual o segurança privado tenha deixado de estar vinculado, esta deve ocorrer até 10 dias úteis após a cessação do vínculo. A entidade de segurança privada deverá remeter, no prazo de 5 dias úteis, o cartão profissional ao Departamento de Segurança Privada. O segurança privado pode ainda proceder à entrega do seu cartão profissional em qualquer instalação da PSP, no prazo de 15 dias úteis após a cessação do vínculo laboral.
Logo que se verifique a admissão do titular de cartão de segurança privada retido, o mesmo é remetido para a residência do seu titular, por via postal.
18. E se estiver simultaneamente admitido a outra empresa de segurança privada para o exercício da mesma especialidade, também se deve entregar o cartão?
Quando o titular do cartão profissional cessa o vínculo com uma entidade de segurança privada, mas mantém outro vínculo ativo para exercício da mesma especialidade não tem de proceder à entrega do seu cartão profissional.
B. Licenciamento de Entidades de Segurança Privada
1. Qual a validade dos títulos habilitantes de Segurança Privada?
Os títulos habilitantes de segurança privada têm uma validade de 5 anos.
2. Como obter informação relevante para a instrução do processo de emissão de alvará, licença de autoproteção ou autorização?
Recomenda-se a consulta das circulares publicadas no sítio da PSP, separador Segurança Privada – Licenciamento de Entidades. Caso persista alguma dúvida, recomenda-se envio de pedido de esclarecimento para depspriv@psp.pt.
3. Após a conclusão do processo de emissão do título habilitante, quais as obrigações que recaem sobre as entidades de segurança privada?
As entidades de segurança privada devidamente habilitadas encontram-se sujeitas a um conjunto de obrigações, designadamente as previstas no artigo 37.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Salienta-se ainda que o incumprimento de algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada pode levar à suspensão ou cancelamento do respetivo título habilitante.
4. Como comunicar a admissão e cessação dos vínculos laborais do pessoal de vigilância?
As entidades de segurança privada devem solicitar o acesso à área reservada no SIGESP Online, através da qual devem ser comunicadas as admissões e demissões do pessoal de vigilância.
5. Quais as alterações a uma entidade de segurança privada que devem ser comunicadas mediante um processo de averbamento?
As alterações que devem ser comunicadas mediante um requerimento de averbamento são as que implicam uma alteração nos títulos habilitantes (alvarás, licenças e autorizações), designadamente:
a) Alteração de corpos sociais (administradores ou gerentes);
b) Averbamento e alteração de instalações operacionais e administrativas;
c) Alteração da denominação social da empresa;
d) Averbamento de peças de uniforme.
6. Qual o custo de um averbamento a um alvará de segurança-privada ou licença de autoproteção?
O custo do processo de averbamento varia de acordo com as alterações solicitadas e aprovadas, pelo que a entidade requerente deve aguardar pela conclusão da instrução do processo, sendo posteriormente notificada do valor a pagar. O custo de cada alteração encontra-se discriminado no artigo 10.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro.
7. Quais os documentos necessários para averbar uma peça de uniforme ao modelo aprovado para uma entidade de segurança privada?
Para averbamento de peças de uniforme, nos termos do artigo 35.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, deve ser remetido ao Departamento de Segurança Privada o Modelo de requerimento para aprovação de peças de uniforme, devidamente preenchido e assinado, com assinatura reconhecida na qualidade. O requerimento deve conter em anexo sete exemplares com o desenho do talhe das peças a averbar e memória descritiva com indicação das cores e amostras dos tecidos utilizados, respeitantes a todas as peças por esta via requeridas.
Após a receção dos pareceres prévios favoráveis das entidades competentes, o requerente é notificado para apresentar a seguinte documentação (2.ª fase do processo):
a) Um ficheiro, em formato PDF, que contemple o plano total do uniforme aprovado em uso na empresa (o plano deve abranger todas as combinações possíveis em uso, incluindo o respetivo calçado).
b) Um ficheiro, em formato PDF, que contemple as peças a averbar (incluir o desenho, a descrição do talhe, a cor com a respetiva referência PANTONE).
Os ficheiros podem ser enviados para o endereço eletrónico depspriv@psp.pt ou via CTT, através de CD ou PEN.
Após a conclusão do processo, a aprovação fica condicionada ao pagamento da taxa de € 75 por cada peça.
8. Qual a tipologia dos incidentes que deve ser objeto de comunicação para efeitos da alínea j) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, a qual estabelece o dever especial de remessa mensal à Direção Nacional da PSP dos incidentes de que as entidades titulares de alvará ou licença tenham conhecimento.
As entidades titulares de alvará ou licença devem proceder ao apontamento de todas as ocorrências criminais e contraordenacionais que ocorram na sua esfera de intervenção e que tenham diretamente a ver com o exercício da atividade própria de segurança privada, comunicando-as à Direção Nacional. A título exemplificativo, devem ser comunicadas ocorrências relativas a agressões, injúrias, furtos ou roubos perpetrados no local onde a entidade de segurança privada preste serviço, pedidos de socorro ou intervenção da própria entidade de segurança privada ou desta às forças policiais territorialmente competentes, acidentes de viação com viaturas de segurança privada, e qualquer outra forma de criminalidade que os vigilantes no exercício das suas funções se apercebam, mesmo que ainda não tenha sido praticada, mas indicie que se venha a manifestar, como por exemplo tráfico de produto estupefaciente ou a presença frequente ou repetida de estranhos no serviço. Também outras situações, ainda que não legalmente puníveis, mas possam fazer perigar a segurança dos cidadãos e meios materiais alvo de vigilância por parte das entidades de segurança privada visadas devem ser reportadas, como incêndios, inundações, pedidos de colaboração de entidades policiais ou judiciárias, comportamentos inadequados ou quaisquer outras situações sensíveis, censuráveis ou problemáticas que devam ser melhor enquadradas e analisadas pelas forças e serviços de segurança.
9. Quais os contratos que devem constar do Registo de atividade?
O registo informático de atividades, previsto no artigo 38.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, deve estar permanentemente atualizado e disponível para consulta das entidades fiscalizadoras, consistindo num repositório de informação relativo à prestação de serviços de segurança privada da entidade, contendo a data de início e termo dos contratos, o que significa que deve conter todos os contratos celebrados e não apenas os que estão a ser prestados à data.
C. Formação de Segurança Privada
1. Para obter habilitação para uma especialidade de segurança privada, tendo obtido formação de segurança privada ao abrigo da Portaria n.º 1325/2001 (módulos de formação), será necessário frequentar na totalidade a formação inicial ou é possível pedir alguma equivalência?
À luz do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, as formações obtidas ou iniciadas antes de 16-10-2014 são equiparadas à formação inicial de qualificação, nos seguintes termos:
a) a formação obtida nos antigos módulos 3 e 4, para a especialidade de vigilante;
b) a formação obtida nos antigos módulos 3, 4 e 6, para a especialidade de segurança-porteiro;
c) a formação obtida nos antigos módulos 3, 4 e 7, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
d) e a formação obtida, nos termos da Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo.
A formação inicial de qualificação, conforme disposto no n.º 2, do artigo 5.º, da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, engloba a formação base e a formação específica da especialidade a adquirir. Consequentemente, os profissionais de segurança privada que realizaram a formação antes de 16-10-2014, nos termos acima mencionados, são considerados detentores de formação no atual módulo base, nas unidades de curta duração do catálogo nacional de qualificações e no atual módulo específico da especialidade sobre a qual tiveram anteriormente formação.
Desta forma, os profissionais que obtiveram a sua formação nos moldes anteriores, e que pretendam obter nova especialidade, apenas carecem da formação inicial da nova especialidade (não sendo necessário frequentar o módulo de formação base e as Unidades de Curta Duração do Catálogo Nacional de Qualificações).
2. É possível obter o reconhecimento/capitalização das unidades de formação de curta duração semelhantes obtidas previamente?
De acordo com o n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 148/2014, alterada pela Portaria n.º 114/2015, é possível obter o reconhecimento das unidades de formação de curta duração previstas nos Anexos IV a XIII. Este regime permite aos formandos que já sejam detentores de formação numa determinada especialidade, obterem formação num módulo de especialidade distinta, sem que para isso tenham de frequentar as unidades comuns aos dois módulos; ou seja, com o mesmo código, designação e conteúdo programático.
Assim, e a título de exemplo, um formando que tenha no módulo de formação específico de vigilante, para obter a especialidade de segurança porteiro, apenas terá de frequentar as unidades SPR01, SPR02 e SPR03. Todas as restantes unidades, comuns a estes dois módulos, não necessitarão de ser frequentadas, uma vez que, em sede de emissão de cartão profissional, a Administração estabelecerá, à luz do artigo 7º, da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, o devido reconhecimento.
3. O reconhecimento/capitalização das unidades de formação de curta duração aplica-se nos módulos de atualização?
Não. O regime de reconhecimento/capitalização das unidades de formação de curta duração apenas se aplica às unidades de formação de curta duração previstas nos Anexos IV a XIII da Portaria n.º 148/2014, ficando, portanto, excluídos os módulos de atualização do anexo II.
4. O que é necessário para ser formador na área da segurança privada?
A atividade de formador de segurança privada apenas pode ser exercida numa entidade formadora autorizada, a qual deve proceder ao averbamento de todos os formadores. Para o exercício da profissão de formador na área da segurança privada o requerente deverá satisfazer os requisitos exigidos no n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, os quais são comprovados através dos seguintes documentos: documento de identificação ou equivalente; título de residência ou equivalente, quando aplicável; certificado de registo criminal para fins especiais (exercício da atividade de segurança privada); certificado de habilitações (mínimo 12.º ano de escolaridade ou equivalente); declaração sob compromisso de honra, assinada pelo interessado, de que preenche as condições exigidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; certificados que comprovem as qualificações adequadas relativamente à totalidade das unidades de curta duração que pretenda ministrar, nos termos das disposições conjugadas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), da Portaria 273/2013, de 20 de Agosto e artigo 24.º da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho.
Junto com esta documentação, a entidade formadora deverá indicar quais as unidades de curta duração que pretende que o formador ministre, o qual apenas poderá iniciar a atividade após a conclusão do procedimento.
5. Pode uma entidade titular de autorização de formação na área da segurança privada utilizar uma sala de formação que não se encontre averbada?
Não. Para utilização de uma sala de formação distinta das que constam da sua autorização, a entidade titular de autorização de formação deve remeter a documentação prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 25.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de Agosto, conforme estipulado no n.º 2, do artigo 78.º, do mesmo diploma, com a antecedência mínima de 10 dias úteis antes do início da ação. O contrato realizado, terá de fazer referência expressa ao período de arrendamento, locação ou usufruto do imóvel onde irão ser desenvolvidas as ações de formação. Salienta-se que a utilização da sala de formação encontra-se dependente de parecer positivo na inspeção de verificação de requisitos, pela qual é devida uma taxa no valor de 250€.
6. O contrato de formação com os formandos é sempre obrigatório? E se a empresa for titular de Alvará de segurança privada e os vigilantes estiverem a si vinculados por contrato de trabalho?
O contrato de formação com os formandos, consagrado no artigo 77.º, da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, constitui documento obrigatório em todas as ações de formação. Aliás, conforme decorre da alínea i), do n.º 1, do artigo 76.º, este é um documento obrigatório dos dossiers técnico-pedagógicos de cada ação de formação, devendo ser celebrado por escrito, assinado pelas partes e contemplar a seguinte informação:
a) Identificação da entidade formadora e do formando, a designação da ação de formação e respetiva duração bem como as datas e locais de realização;
b) Condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação;
d) Datas de assinatura e de início de produção de efeitos e duração do contrato.
D. Registo Prévio de Entidades
1. No caso de instalação de sistemas de alarme de intrusão, o termo de responsabilidade exigido pelo artigo 6.º poderá ser integrado no certificado de instalação exigido no artigo 113º da Portaria n.º 273/2013, de forma a minimizar a burocracia?
Não. São documentos independentes.
2. Um número significativo de empresas que realizam instalações de sistemas de segurança subcontrata pessoas singulares ou coletivas para a instalação das infraestruturas elétricas (cablagens), previamente à instalação e ligação dos sistemas de segurança. Estas pessoas singulares ou coletivas subcontratadas estão excluídas da obrigatoriedade de registo prévio?
Sim, não têm de se registar desde que não instalem equipamentos de segurança.
3. Para efeitos da função de Técnico Responsável, os profissionais que não detêm qualificação profissional emitida pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, isto é:
• [artigo 6.º, n.º 3, d)] As pessoas singulares detentoras de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que respeitem os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos de procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;
• [artigo 6.º, n.º 3, e)] Os técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento unidades de curta duração integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos de procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
• [artigo 14.º, n.º1] Durante um período transitório de três anos … as pessoas singulares detentores da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três anos ou mais de experiência profissional nas atividades previstas no n.º 1 artigo 6.º
têm de obrigatoriamente frequentar curso de formação profissional adequada (entenda-se no âmbito dos sistemas de segurança: controlo de acessos, deteção contra intrusão, videovigilância, centrais de receção de alarme), correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho?
Os profissionais com qualificação profissional emitida pela Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos não precisam de fazer formação profissional senão para efeitos de renovação do registo, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º (fazer prova da frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, de duração não inferior a 50 horas, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho).
Relativamente às pessoas singulares detentoras de dupla certificação [artigo 6.º, n.º 3, d)] e aos técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia, e de eletrónica e automação, [artigo 6.º, n.º 3, e)] devem apresentar comprovativo da dupla certificação ou da formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação ou comprovativo da experiência profissional consoante os casos.
Quanto às pessoas singulares com três anos de experiência [artigo 14.º, n.º1], durante um período transitório de três anos a contar da data da publicação da Portaria n.º 272/2013, as mesmas podem ser acreditadas como técnico responsável necessitando de comprovar a escolaridade mínima obrigatória e a experiência profissional de três anos nas atividades previstas no n.º 1 do artigo 6.º da mesma portaria.
Não existe para os técnicos responsáveis um processo de acreditação autónomo do processo de registo prévio, devendo os documentos comprovativos ser remetidos para efeitos de validação da qualificação.
4. As empresas de segurança privada detentoras de alvará C estão dispensadas de registo prévio para desenvolver atividade de instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de alarmes (Lei n.º 34/2013, artigo 14.º, n.º3). No entanto, devem estas empresas detentoras de alvará C designar um técnico responsável?
As empresas de segurança privada detentoras de alvará C não estão obrigadas a designar um técnico responsável.
5. A renovação do registo prévio deve ser efetuada a cada 3 anos ou ainda não está definida?
O registo é válido por cinco anos, a contar da sua emissão podendo ser renovado por iguais períodos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto.
6. Qual a validade da formação de atualização do técnico responsável?
O n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 272/2013 determina que, em caso de renovação do registo, o técnico responsável faça prova da frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela DGERT.
E. Sistemas de videovigilância
1. Nos Sistemas de videovigilância, o prazo de conservação das imagens deve ser de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas. Face à limitação técnica de contabilização exata dos 30 dias por parte de alguns sistemas, poderá ser considerado um intervalo superior a 29 dias e inferior a 31 dias?
Existindo no mercado gravadores com capacidade para conservar os 30 dias exatos previstos na lei, haverá que instalar os equipamentos em conformidade com o requisito legal.
2. Como é possível dar cumprimento à exigência da informação relativa à localização das câmaras nos locais objeto de vigilância? Através de planta com indicação da localização das várias câmaras existentes no espaço protegido ou através da utilização de um sinal por câmara?
Existem várias soluções que permitem cumprir com o requisito legal sem informar a localização exata das câmaras de vídeo. A título de exemplo, pode colocar-se no local objeto de vigilância uma informação com as seguintes menções "neste espaço, existem 6 câmaras de videovigilância localizadas nos seguintes espaços: hall (2 câmaras), corredor norte (3 câmaras) e corredor sul (1 câmara) ".
3. Caso existam vários sinais identificativos de sistemas de videovigilância numa mesma instalação, é necessário que todos os sinais reproduzam as informações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 5 do artigo 31.º da Lei?
Sim, é necessário que todos os avisos (acompanhados do pictograma) reproduzam as informações suprarreferidas e devem ser colocados de forma a garantir boas condições de legibilidade.
4. Uma vez que se constata alguma rotatividade do responsável pelo tratamento de dados, como garantir que o aviso está permanentemente atualizado sem ter que substituir constantemente os sinais?
O nome do responsável pelo tratamento de dados tem que estar inscrito no aviso mas a lei não prescreve de que forma, pelo que nada impede que seja utilizado qualquer meio que permita a atualização do nome do responsável.
5. No caso dos sistemas de videovigilância sobre Internet Protocol que tenham associada a gravação remota numa cloud na internet, através de prestadores de serviços habitualmente estrangeiros, quem é o Responsável pelo Tratamento dos Dados? Caso exista uma falha na gravação, quem é considerado responsável por tal situação?
O responsável pelo tratamento dos dados de um sistema com gravação remota é a pessoa autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, identificada no respetivo formulário para tratar dados pessoais.
6. Os avisos já colocados ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. A partir de 15 de junho de 2014 todos os sinais que identificam os locais objeto de vigilância com recurso a meios eletrónicos terão que estar em conformidade com os avisos referidos no n.º 5 do artigo 31º?
Sim, os sinais terão que ser substituídos de acordo com o artigo 64.º.
7. Para quando está prevista a operacionalização do processo de registo dos sistemas de videovigilância no SIGESP? Quem é responsável pelo registo dos sistemas de videovigilância: as empresas titulares de alvará C ou os proprietários dos sistemas de videovigilância?
A responsabilidade pelo registo dos sistemas de videovigilância cabe às empresas titulares de alvará, quando estas sejam responsável pelo tratamento de dados. Prevê-se a disponibilização deste registo após a operacionalização do registo prévio.
8. Quem é responsável pela colocação do aviso e sinalização dos sistemas de videovigilância: a empresa de segurança privada ou a proprietária das instalações?
A empresa de segurança privada, quando esta seja responsável pelo tratamento de dados.
9. Qual a simbologia a adotar para sinalizar os sistemas de videovigilância existentes nos estabelecimentos não abrangidos pelo atual Regime Jurídico de Segurança Privada e que não estejam ligados a centrais?
Para os estabelecimentos não abrangidos deve solicitar-se a orientação da CNPD.
10. No perímetro exterior, o sinal identificativo da existência de videovigilância tem que estar junto de cada câmara mesmo que existam várias câmaras no mesmo local?
Não. O aviso tem de estar visível.
11. No interior dos edifícios tem de existir um sinal identificativo junto a cada câmara ou basta existir um único sinal junto dos acessos do estabelecimento?
12. O símbolo identificativo a utilizar na identificação dos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo pode ter aposta a identificação (marca ou logotipo) da empresa responsável pela instalação do sistema?
Para além do que a lei consagra, o sinal pode comportar as informações que se considerem úteis e razoáveis.
13. A utilização de sistemas normalizados de compressão de acordo com a norma H264 é obrigatória ao nível dos sistemas de gravação e transmissão de imagens, isto é, nas instalações operacionais das empresas de segurança privada, entidades com licença de autoproteção, bancos e superfícies comerciais, apenas se admite câmaras IP, estando vedado o uso de câmaras analógicas?
14. Qual a norma de compressão equivalente à norma H264? O Departamento de Segurança Privada é responsável por determinar esta equivalência?
Não. É o organismo certificador que determina qual a norma equivalente à H264.
15. Os requisitos técnicos definidos no Anexo I aplicam-se somente aos sistemas de videovigilância existentes nas instalações operacionais das empresas de segurança privada, banca, grandes superfícies e entidades com licença de autoproteção (ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 273/2013)? Ou também se aplicam aos sistemas instalados onde as empresas de segurança privada prestam serviço?
Os requisitos técnicos previstos no Anexo I da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, apenas se aplicam às instalações operacionais das empresas de segurança privada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º. Os requisitos mínimos destes sistemas de videovigilância devem ainda obedecer aos princípios gerais enunciados no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, como ao âmbito de aplicação das normas enunciadas. Em breve, a aplicação deste anexo será objeto de circular informativa por parte do DSP.
16. O sistema de videovigilância previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 34/2013 (16-05), nos termos do n.º 2 do artigo 95.º da Portaria n.º 273/2013 (20-08), deverá permitir: a identificação de pessoas; a cobertura das zonas ou áreas comuns acessíveis ao público; a cobertura de zonas ou áreas de depósito e guarda de valores, de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas, bem como, o controlo de acesso e permanência às referidas áreas. Deverá ser considerado para a globalidade das superfícies comerciais em apreço ou somente enquanto requisito especial de segurança que recai exclusivamente sobre as instalações da central de controlo (própria)?
O referido sistema de videovigilância constitui um requisito geral da integralidade das instalações objeto de proteção, porquanto o sistema de videovigilância afeto ou vocacionado para a referida central obedece a distintas especificidades técnicas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da portaria em referência, bem como, no anexo I da mesma.
17. Que transmissões necessitam de ser encriptadas? Apenas as transmissões de imagens para o exterior, efetuadas através de Internet Protocol ou também as transmissões internas do sistema? Do ponto de vista técnico, a matriz de encriptação pode ser vista como uma password?
Todas as transmissões de imagens devem ser objeto de encriptação, a qual não se pode resumir à sua proteção por meio de password.
18. A obrigatoriedade da encriptação das transmissões é aplicável apenas a sistemas com fios via IP ou também é aplicável a sistemas sem fios? Do ponto de vista técnico, a matriz de encriptação pode ser vista como uma password?
19. A exigência de gravação encriptada significa que a reprodução só deve ser possível através do respetivo "player do sistema de gravação" e não através de aplicações informáticas de uso comum de leitura de ficheiros AVI, como o Windows Media Player? Do ponto de vista técnico, a matriz de encriptação pode ser vista como uma password?
A Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, não estabelece requisitos mínimos para a reprodução de imagens, pelo que o sistema adotado deve, no mínimo, respeitar os requisitos enunciados no ponto n.º 3 do anexo I, designadamente no que respeita às ações de auditoria.
F. Sistemas de Deteção de Intrusão
1. As comunicações e registos efetuados nos governos civis de instalação de dispositivos de alarme com sirene, ao abrigo da anterior legislação, continuam válidos ou é necessário efetuar novo registo e nova comunicação da sirene exterior ou equipamento de comunicação em conformidade com a nova regulamentação?
As comunicações e registos de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança efetuados ao abrigo da anterior legislação são válidas e não carecem de nova comunicação.
Todavia, as comunicações que ficaram pendentes desde 2011, por impossibilidade de registo junto da autoridade policial da área, têm que ser regularizadas ao abrigo da nova lei de segurança privada.
2. As empresas de segurança privada titulares de alvará C nem sempre asseguram diretamente a assistência técnica dos sistemas de alarme, subcontratando entidades sujeitas a registo prévio para o efeito (conforme n.º 3 do artigo 57.º). Perante a redação do artigo 58.º, deve proceder-se à alteração dos contratos de ligação de forma a englobar as entidades responsáveis pela assistência técnica (sujeitas a registo prévio)?
Não é necessário alterar os contratos, podendo as empresas sujeitas a registo prévio continuar a fazer a assistência técnica como sempre fizeram. Estas empresas não podem é assegurar o serviço de verificação e resposta, já que este é um atributo das empresas com alvará C.
3. Mesmo quando as empresas de segurança privada titulares de Alvará C não tiverem sido responsáveis pela instalação dos sistemas, estão obrigadas a disponibilizar aos utilizadores dos serviços manuais de operação do sistema, isto é, a disponibilizar os manuais de sistemas que não instalaram?
As empresas titulares de alvará são responsáveis por estarem munidas de informação e como tal devem ter em seu poder os manuais dos sistemas. A empresa titular de alvará C deve necessariamente solicitar ao seu cliente uma cópia do manual para poder assegurar a ligação do alarme. A cópia deve ser certificada pela empresa e devolvida ao cliente.
4. Uma grande parte dos sistemas instalados possui um único elemento de deteção. O artigo 62.º obriga à substituição de todos sistemas de deteção contra intrusão, de forma a garantir que sejam constituídos, no mínimo, por 3 detetores?
Em primeiro lugar deverá ter-se em atenção o teor do artigo 61º da Portaria n.º 273/2013. No caso da opção de verificação ser a verificação sequencial, para ser considerado válido um alarme, é necessário o registo de ativação, de forma sucessiva:
a) Originado por 3 ou mais sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e num espaço de tempo inferior a 30 minutos; ou,
b) Dois sinais - procedentes de elementos de deteção diferentes e um sinal de corte de linha;
c) Dois sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e um alarme de sabotagem.
Existe ainda a possibilidade de verificação mediante videovigilância (ativado por sinal prévio de deteção contra intrusão ou de sensor vídeo), áudio (ativado por sinal prévio de deteção contra intrusão) e pessoal (serviço de resposta e intervenção de alarmes prestado por pessoal de vigilância com a especialidade de vigilante).
5. No caso de ativação de um botão de pânico, é possível que a central recetora transmita o alarme de imediato às forças policiais, sem que seja necessário efetuar a verificação do alarme?
Sim, contudo a existência de um botão de pânico pressupõe o cumprimento no estipulado no artigo 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, porquanto se considera estar na presença de um sistema de alarme suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança.
O botão de pânico não é confundível com um sistema de ativação automática de chamadas que funcione em interligação com a ativação de um alarme de proteção de perímetro, considerando-se como tal todos os dispositivos concebidos para serem acionados por ação humana em circunstâncias de perigo grave que incapacitem o normal contacto com os serviços de socorro.
6. Na comunicação prevista no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, os campos relativos ao alarme exterior (marca, modelo, alarme foi instalado por e certificado de conformidade) referem-se exclusivamente à sirene ou referem-se à central do sistema de deteção de intrusão?
Uma vez que os equipamentos que integram um mesmo sistema são, não raras vezes, de marcas e modelos distintos, os campos do impresso devem referir-se à central.
7. Relativamente ao campo "o alarme foi instalado por" bastará preencher o nome da entidade? Será necessário indicar o nome do técnico responsável e número do registo prévio na Direção Nacional da PSP? É necessário anexar o certificado de instalação conforme artigo 113.º da Portaria n.º 273/2013?
Deve ser indicada a entidade com registo prévio e respetivo código/número. Não é necessário anexar o certificado de instalação.
8. Relativamente ao campo "certificado de conformidade", qual a informação que deve ser preenchida? Deve referir-se a norma EN 50131 e grau? Deve anexar-se o certificado de conformidade? Diz respeito apenas à sirene exterior ou à central?
Deve ser anexo certificado de conformidade relativo à central.
9. O serviço de resposta, incluído no serviço de monitorização de alarmes, pode ser assegurado diretamente pelo proprietário do sistema, quer pelos seus meios próprios, quer através de subcontratação?
O serviço de resposta incluído no serviço de monitorização de alarmes apenas poderá ser efetuado por entidade titular de Alvará ou Licença C (art.º 65 n.º 1 da Portaria n.º 273/2013, 20 de agosto).
10. Os dispositivos de proteção e segurança previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 34/2013 (16-05), e devidamente concretizados nos n.os 1 (local seguro) e 2 (alarmes) do artigo 96.º da Portaria n.º 273/2013 (20-08), deverão ser considerados para a totalidade da superfície comercial em apreço ou somente enquanto requisito especial de segurança que recai exclusivamente sobre as instalações da central de controlo (própria)?
Também aqui se dirá que constituem um requisito geral da globalidade das instalações objeto de proteção, tendo o legislador autonomizado os dispositivos de alarme relativos à central de controlo na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º da portaria supra referida. Não esquecer, no que especificamente concerne aos sistemas de alarme(s), que em ambos os casos indicados no parágrafo anterior, determina o n.º 2 do artigo 111.º da Portaria n.º 273/2013, que estas exigências apenas se aplicam a novas instalações, devendo as existentes adaptar-se ao grau de segurança previsto no prazo de 03 (três) anos após a entrada em vigor da referida legislação regulamentar, ou seja, até 01-setembro-2016.
G. Condições Técnicas dos Equipamentos e Sistemas de Segurança Privada
1. Para além das entidades de segurança privada, quais as entidades que também se encontram obrigadas a adotar sistemas de segurança?
O art.º 8.º da Lei n.º 34/2013, conjugado com o art.º 87.º e seguintes da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, prevê a obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança para as seguintes entidades:
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras, art.º 87.°;
b) Conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio, art.º 92.°;
c) Estabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de arte e metais preciosos, artigos 97.º e 98.º;
d) Farmácias e postos de abastecimento de combustível, art.º 100.°;
2. Quais as superfícies comerciais que estão sujeitas à legislação de segurança privada?
As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20.000 m2 e grandes superfícies de comércio que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2. Para esta contabilização apenas concorrem as superfícies comerciais com uma área útil de venda superior a 2.000 m2.
3. Os artigos 97.º e 100.º da Portaria n.º 273/2013 parecem não obrigar que os sistemas de deteção contra intrusão de ourivesarias, farmácias e postos de combustível estejam ligados a central. No entanto, a alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º parece obrigar que sistemas instalados em empresas ou entidades industriais, comerciais e de serviços obrigados a adotar medidas de segurança estejam ligados a centrais de receção e monitorização de alarmes ou a centro de controlo. Pode concluir-se que todos os estabelecimentos obrigados a adotar sistemas de deteção contra intrusão, onde se incluem as ourivesarias, farmácias e postos de combustível, necessitam de estar obrigatoriamente ligados a central/centro de controlo?
Não. A alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º refere-se apenas aos bancos e superfícies comerciais, que estão obrigados a garantir uma ligação a central de receção de alarme. Assim, as ourivesarias, farmácias e postos de combustível apenas terão que ter grau 3 se estiverem ligados.
4. As novas disposições legais admitem que, no caso de grandes superfícies comerciais com licença de autoproteção, em que lojas (que correspondem a pessoas jurídicas e fiscais distintas mas integrando o mesmo grupo financeiro) estão instaladas com continuidade num único edifício ou em edifícios ou pisos contíguos e interligados e que partilham uma unidade de gestão da segurança, possam continuar a ter um sistema de videovigilância partilhado e uma única central de monitorização e controlo?
Não. A licença de autoproteção apenas permite proteger os bens da entidade detentora da licença. Uma vez que se tratam de pessoas jurídicas e fiscais distintas, a lei não permite que a licença de autoproteção possa ser estendida para a proteção dos bens de terceiros, ainda que integrados no mesmo grupo financeiro.
5. As instalações de segurança mais complexas, tipicamente as de grau 2 ou superior, têm habitualmente por base um projeto do sistema de segurança, elaborados, por vezes, por projetistas independentes. Os responsáveis pelo projeto de sistema de segurança estão enquadrados na legislação em vigor?
Os projetistas não se enquadram no estudo e conceção, nem nas empresas de segurança privada, pelo que não lhes é aplicável a legislação da atividade de segurança privada.
6. O nº 2 do artigo 111º refere que a adaptação dos graus dos sistemas de alarmes exigidos no nº 1 do mesmo artigo deve ser efetuada no prazo de 3 anos após a entrada em vigor da Portaria n.º 273/2013 (isto é, até 1 de setembro de 2016). Já o artigo 117º exige que o cumprimento das normas seja efetuado no prazo de um ano após a entrada em vigor da Portaria n.º 273/2013 (isto é, até 1 de setembro de 2014). Por outro lado, a Portaria permite que determinados estabelecimentos apenas implementem as medidas exigidas (incluindo os graus de segurança dos sistemas) no prazo de 5 anos a contar da entrada em vigor da Portaria (isto é, até 1 de setembro de 2018) [n.º 2 do artigo 97.º e 100.º e n.º 3 do artigo 98.º]. Tendo em consideração a disparidade dos prazos definidos, quais os prazos que devem ser tidos em consideração na implementação dos sistemas a adotar e no cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis a estes sistemas?
Regra geral, os sistemas de alarme têm que se adaptar às normas aplicáveis do Anexo IX da Portaria n.º 273/2013 até 1 de setembro de 2014 (artigo 117.º da Portaria n.º 273/2013).
Os sistemas de alarmes existentes em empresas de segurança privada, em entidades com serviços internos de autoproteção e em grandes superfícies de comércio têm até 1 de setembro de 2016 (artigo 111.º da Portaria n.º 273/2013) para fazerem a adaptação.
Os sistemas de alarmes existentes nas instituições de crédito e sociedades financeiras têm até 1 de Setembro de 2018 para se adaptarem (artº 91, nº 2).
Relativamente aos sistemas de alarme já existentes em farmácias, postos de combustível, locais onde se exiba, compra e venda de metais preciosos ou de obras de arte, terão que adaptar os seus sistemas às normas aplicáveis até 1 de setembro de 2018 (artigos 97.º, 100.º e 98.º da Portaria n.º 273/2013).
As farmácias, postos de combustível, locais onde se exiba, compra e venda de metais preciosos ou de obras de arte que iniciem a sua atividade depois de 1 de Setembro de 2014, devem adotar as medidas que a lei determinar no ato da sua abertura.
Todavia, no caso dos sistemas de deteção contra intrusão, se optarem pela ligação do sistema a uma central, terão que se adaptar até 1 de setembro de 2016 (artigo 111.º), data aplicável aos sistemas de Grau 3 e 4 dos estabelecimentos obrigados a adotar medidas.
7. Face à publicação da Lei n.º 98/2015, qual o prazo para implementação da medida de segurança obrigatória pelos estabelecimento de compra e venda de artigos com metais preciosos usados?
O prazos enunciado no art.º 5.º da Lei n.º 98/2015 de 18 de agosto, sobrepõe-se ao prazo de implementação previsto no artigo 97.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril , pelo que o prazo para implementação do sistema de videovigilância é 16-02-2016. Este sistema deve cumprir os requisitos previstos no artigo 67.º da Lei n.º 98/2015, ou seja assegurar o controlo efetivo de entradas e saídas nessas instalações, a ser mantido pelo prazo de 90 dias.

References: artigo 45
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 46
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 78
 artigo 77
 artigo 76
 artigo 6
 artigo 113
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 64
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 95
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 61
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 113
 artigo 8
 artigo 96
 artigo 8
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 117
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 97
 artigo 67