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TABELA IV DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS - PDF
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Aurélio da Cunha Marreiro
1 TABELA IV DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS Tabela elaborada sob responsabilidade do IEPTB-SP. Lei , de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de Lei estadual , de 21 de julho de 2008, publicada no DOESP em 22 de julho de Decreto , de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15 de janeiro de Termo de Acordo de Redução de Emolumentos, publicado no DOE-SP, Executivo I, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 15 de maio de UFESP em janeiro de 2001: R$ 9,83 UFESP em janeiro de 2010: R$ 16,42 Variação da UFESP entre 2001 e 2010: 67,04%
2 Ao Ao À Cart.das Comp. Do Tribunal de Contr.Solid. Item Discriminação Tabelião Estado Serventias Registro civil Justiça Sta.Casa Total 1 Pelo acolhimento do aceite ou devolução, recebimento do pagamento, desistência ou sustação judicial definitiva do protesto de titulo, documento de dívida ou indicação, apresentado a protesto, inclusos a apresentação, distribuição, protocolização, microfilmagem ou gravação eletrônica da imagem do título ou documento de dívida e o processamento de dados, intimação, além das despesas de tarifa postal, condução e edital: Valores básicos A Até 82,00 3,81 1,09 0,80 0,20 0,20 0,04 6,14 B Acima de 82,00 até 164,00 7,46 2,12 1,57 0,39 0,39 0,07 12,00 C Acima de 164,00 até 329,00 15,08 4,29 3,17 0,79 0,79 0,15 24,27 D Acima de 329,00 ate 493,00 22,53 6,40 4,74 1,19 1,19 0,23 36,28 E Acima de 493,00 ate 656,00 30,14 8,57 6,35 1,59 1,59 0,30 48,54 F Acima de 656,00 até 820,00 37,77 10,73 7,95 1,99 1,99 0,38 60,81 G Acima de 820,00 até 986,00 45,23 12,85 9,52 2,38 2,38 0,45 72,81 H Acima de 986,00 até 1.149,00 52,85 15,02 11,13 2,78 2,78 0,53 85,09 I Acima de 1.149,00 até 1.313,00 60,30 17,15 12,69 3,17 3,17 0,60 97,08 J Acima de 1.313,00 até 1.478,00 67,93 19,31 14,30 3,57 3,57 0,68 109,36 K Acima de 1.478,00 até 1.642,00 75,37 21,42 15,87 3,97 3,97 0,75 121,35 L Acima de 1.642,00 até 1.971,00 90,45 25,71 19,04 4,76 4,76 0,90 145,62 M Acima de 1.971,00 até 2.298,00 105,53 29,99 22,22 5,55 5,55 1,06 169,90 N Acima de 2.298,00 até 2.628,00 120,59 34,28 25,39 6,35 6,35 1,21 194,17 O Acima de 2.628,00 até 2.955,00 135,68 38,56 28,56 7,14 7,14 1,36 218,44 P Acima de 2.955,00 até 3.284,00 150,91 42,90 31,77 7,94 7,94 1,51 242,97 Q Acima de 3.284,00 até 3.775,00 173,41 49,29 36,51 9,13 9,13 1,73 279,20 R Acima de 3.775,00 até 4.268,00 196,05 55,72 41,27 10,32 10,32 1,96 315,64 S Acima de 4.268,00 até 4.761,00 218,69 62,16 46,04 11,51 11,51 2,19 352,10 T Acima de 4.761,00 até 5.253,00 241,33 68,59 50,81 12,70 12,70 2,41 388,54 U Acima de 5.253,00 até 5.746,00 263,96 75,03 55,57 13,89 13,89 2,64 424,98 V Acima de 5.746,00 até 6.568,00 301,71 85,75 63,52 15,88 15,88 3,02 485,76 W Acima de 6.568,00 até 7.059,00 324,27 92,16 68,27 17,07 17,07 3,24 522,08 X Acima de 7.059,00 até 7.717,00 354,51 100,76 74,63 18,66 18,66 3,55 570,77 Y Acima de 7.717,00 até ,00 384,66 109,33 80,98 20,25 20,25 3,85 619,32 Z Acima de ,00 576,29 163,79 121,32 30,33 30,33 5,76 927,82 2 Pelo protesto lavrado e o cancelamento definitivo do registro ou dos seus efeitos, inclusos a apresentação, distribuição, protocolização, microfilmagem ou gravação eletrônica da imagem dos documentos e o processamento de dados, inclusive do protesto, a intimação, de título, documento de dívida ou indicação: são devidos os emolumentos previstos no item 1, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), além das despesas de remessa postal, condução e publicação de edital.
3 3 Certidão, inclusa a busca, quando houver: a) de apontamento, positiva ou negativa de protesto, de cancelamento ou de sustação de seus efeitos, negativa de homonimo, individual ou sob forma de relação para entidade de classe, independente do número de páginas, a cada período de 5 (cinco) anos: a-1 por pessoa: 4,91 1,40 1,04 0,26 0,26 0,05 7,92 a-2 quando expedida para atendimento de convênio firmado entre o governo Federal, Estadual ou Municipal e a entidade representativa dos Tabeliães de Protesto de Títulos, destinada a programas habitacionais de interesse social, sob-forma de relação, por nome: 1,42 0,41 0,30 0,07 0,07 0,01 2,28 b) sob forma de relação para entidades privadas, representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados: b.1 pela certidão fornecida à cada entidade requerente: 4,91 1,40 1,04 0,26 0,26 0,05 7,92 b.2 a cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação de seus efeitos, relacionado na certidão, mais os valores fixados no sub-ítem "a-1". 0,88 0,25 0,19 0,05 0,05 0,01 1,43 4 Xerocópia ou fotocópia de documento lavrado ou arquivado no cartório, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, por página: 0,79 0,23 0,17 0,04 0,04 0,01 1,28 5 cópia de documento microfilmado ou gravado eletronicamente no cartório, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, por página: 7,46 2,12 1,57 0,39 0,39 0,07 12,00 6 Busca em arquivo de procurações, de credenciamento ou de índices de arquivos para fins de intimação de procurador ou informação, do título apontado ou protesto registrado, por nome ou documento de identificação: 0,30 0,09 0,07 0,02 0,02 0,00 0,50 7 Buscas outras, que não sejam para fornecimento de certidões, por título, pessoa, documento de identificação ou protesto, a cada período de 5 (cinco) anos pesquisado: 0,30 0,09 0,07 0,02 0,02 0,00 0,50 8 Informação complementar de existência de protesto ou não, sobre dados ou elementos do registro, prestado sob qualquer forma ou meio, quando o interessado dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento: 0,49 0,14 0,10 0,03 0,03 0,00 0,79
4 NOTAS EXPLICATIVAS 1. Nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal. 2. Quando o documento for solicitado para remessa pelo correio, poderá ser cobrado o valor da tarifa postal e despesas correspondentes. 3. A despesa de condução a ser cobrada pela entrega da intimação procedida diretamente pelo tabelionato, será a equivalente ao do valor da tarifa de ônibus ou qualquer outro meio de transporte coletivo utilizado e existente dentro do Município, em número certo, necessário ao cumprimento do percurso de ida e volta do tabelionato ao destinatário. Parágrafo único. Quando não houver linha de transporte coletivo regular ou o percurso a ser cumprido extrapolar o perímetro urbano do Município, em cumprimento à intimação em localidade diferente ou em observância às determinações referentes às Comarcas agrupadas, o valor a ser cobrado será o equivalente ao do meio de transporte alternativo utilizado, ainda que em veículo automotor de caráter particular, desde que não ultrapasse ao valor igual ao da condução dos Oficiais de Justiça do Foro Judicial. 4. O valor da despesa com remessa postal da intimação a ser cobrado, será o equivalente ao estabelecido no contrato firmado pelo tabelionato com a E.B.C.T. - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou com empresa especializada contratada para prestação desse serviço. 5. A despesa com publicação de Edital a ser cobrada, será a equivalente à do valor estabelecido no contrato ou convênio firmado pelo tabelionato de protesto com o veículo de imprensa especializado de circulação na Comarca, onde houver. 6. A apresentação a protesto, de títulos, documentos de dívidas e indicações, independe de prévio depósito dos valores dos emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da sustação judicial definitiva de seus efeitos, salvo na sustação judicial do protesto que serão cobrados do sucumbente quando tornada em caráter definitivo, hipóteses em que serão observados para o cálculo, cobrança e recolhimentos, os seguintes critérios: a - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto em cartório, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data da protocolização do título; b - por ocasião do pedido do cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto ou de seus efeitos, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos, hipóteses em que, para fins do cálculo, será considerada a faixa de referência do título da data de sua protocolização para protesto; b,1 - pelo cancelamento do protesto de título ou documento de dívida apresentado à serventia antes da vigência da nova sistemática introduzida pela Lei nº 10,710/00, em 30 de março de 2001, são devidos emolumentos apenas à razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no item 1 da tabela Na vacância da serventia de protesto, deverão ser contabilizados em livro próprio e repassados ao final de cada mês, ao ex-titular ou designado, responsável pela lavratura do protesto, ou na falta destes, a quem de direito, e pelo período de 5 (cinco) anos, os valores das despesas do protesto e de 2/3 (duas terças partes) dos valores dos emolumentos fixados no item 2, recebidos pela serventia por ocasião do cancelamento do protesto O recolhimento será sempre de responsabilidade do tabelião titular ou do designado responsável pelo expediente da serventia, na totalidade das parcelas dos emolumentos devidos, a partir da ocorrência do efetivo recebimento, inclusive na hipótese prevista no item. 7. Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos na forma prevista no item 6, bem como o crédito decorrente de
5 aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante." 8. "Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscrita de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada; não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor." 9. A informação sobre existência de protesto prevista no item 8 da tabela, deverá ser arquivada ou armazenada em meio magnético ou eletronico de dados pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 10. Os valores de emolumentos previstos no item 8 da tabela não se aplicam às informações meramente indicativas da existência ou não de protesto e respectivos tabelionatos, prestadas por serviço centralizado dos tabelionatos de protesto, via sistema eletrônico de comunicação, telecomunicação ou de processamento de dados "internet" ainda que sob gestão de entidade representativas, caso em que, tais entidades, não estão sujeitas ao pagamento de qualquer valor pelos dados recebidos. Disposições Gerais transcritas da Lei nº , de 26 de dezembro de Artigo 7º O valor da base de calculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º., desta lei. Da Isenção e Gratuidade Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
6 Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9º - São gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 13 Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Artigo 14 - Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo 100 (cem) e, no máximo 500 (quinhentas) UFESP s, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de: I recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; II descumprimento das demais disposições desta lei. 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo as hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Artigo 39 A contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº , de 28 de dezembro de 2001, será calculada com base nas tabelas anexas a esta lei.
Tabela de Emolumentos e Custas dos Cartórios do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002) Índice: Tabela de custas dos Tabelionatos de Notas 02 Tabela de preços de serviços
Page 1 of 28 LEI Nº 11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169,

References: Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 39