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Timestamp: 2020-06-06 16:08:07+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2442 (2001-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2001-07-19 Página 2442
2442 | II Série A - Número 077 | 19 de Julho de 2001
Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
PROJECTO DE LEI N.º 347/VIII
(ALTERA O ARTIGO 178.º DO CÓDIGO PENAL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 65/98, DE 2 DE SETEMBRO)
PROJECTO DE LEI N.º 355/VIII
(TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.º DO CÓDIGO PENAL)
PROJECTO DE LEI N.º 369/VIII
(ALTERA OS ARTIGOS 169.º, 170.º, 176.º E 178.º DO CÓDIGO PENAL)
PROJECTO DE LEI N.º 408/VIII
(ALTERA O ARTIGO 172.º DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS)
1 - Na sequência da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade das iniciativas supra referidas, foi constituído um grupo de trabalho, que apresentou um texto aglutinador dos projectos de lei n.os 347/VIII (PS), 355/VIII (Os Verdes), 369/VIII (PCP).
2 - Nas reuniões realizadas pela Comissão nos dias 11 e 12 de Julho de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, desse texto, bem como do projecto de lei n.º 408/VIII.
3 - Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte:
4 - A proposta de alteração do artigo 169.º do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido introduzida, a seguir a "abuso de autoridade", a frase "resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho" e de ter sido eliminada a expressão "por qualquer outro modo".
5 - A proposta apresentada pelo grupo de trabalho para o n.º 1 do artigo 170.º do Código Penal, que o desdobrava em dois números, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e da Deputada do PS Maria de Belém Roseira, pelo que se mantém a sua actual redacção.
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References: ARTIGO 178
 ARTIGO 178
 ARTIGO 172
 artigo 169
 artigo 170
 Artigo 31