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Timestamp: 2019-01-18 00:37:56+00:00

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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO - PDF
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Nathalie Schmidt Farias
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2014 PROCESSO N /14-4 Ata AJDG Nº 07/14 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , com endereço nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, doravante denominada Procuradoria- Geral de Justiça, a empresa abaixo qualificada, doravante denominada Fornecedor, para, atendendo convocação expedida, assinar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na qual estão consignados, em consonância com a legislação vigente, o menor preço para cada item, constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n.º 09/14, expediente n /14-4, bem como os compromissos que assume o Fornecedor, nas condições estabelecidas no Edital Licitatório e na proposta, que desta fazem parte integrante, independentemente de transcrição, para todos os efeitos de direito, de acordo com as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto da presente ata o registro de preços de aparelhos de ar condicionado do tipo janela, conforme especificações técnicas constantes no Anexo II do Edital e da proposta vencedora do certame, ofertados pela empresa que segue, de acordo com a descrição e o preço unitário abaixo: FORNECEDOR: AAC AR CONDICIONADO LTDA CNPJ: / ENDEREÇO: AV. Dr. GASTÃO VIDIGAL, N 165, AEROPORTO MARINGÁ/PR, CEP: TELEFONE/ (44) REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA REGINA SALES ITEM DESIGNAÇÃO 04 AR CONDICIONADO DE JANELA BTU DESCRIÇÃO, MARCA/MODELO Ar-condicionado de janela; capacidade de refrigeração de btu/h admitindo-se variação de (+-6%); ciclo reverso (quente e frio) com sistema de degelo automático; compressor rotativo; gabinete deslizante; consumo de energia máximo de w/h; tensão- 220v; classificação energética classe B; marca: SPRINGER/SILENTIA, modelo: ZQB185BB. QUANT VALOR UNIT. 30 R$ 1.820,00 1
2 05 AR CONDICIONADO DE JANELA BTU 06 AR CONDICIONADO DE JANELA BTU Ar-condicionado de janela; capacidade de refrigeração de btu/h admitindo-se variação de (+-4%); ciclo reverso (quente e frio) com sistema de degelo automático; compressor rotativo; gabinete deslizante; consumo de energia máximo de 2.680w/h; tensão- 220v; classificação energética classe B; marca: SPRINGER/SILENTIA, modelo: ZQB215BB. Ar-condicionado de janela; capacidade de refrigeração de btu/h admitindo-se variação de (+-4%); ciclo reverso (quente e frio) com sistema de degelo automático; compressor rotativo; gabinete deslizante; consumo de energia máximo de 3.200w/h; tensão- 220v; classificação energética classe B; marca: SPRINGER/SILENTIA, modelo: ZQB305BB. 30 R$ 2.100,00 10 R$ 2.900,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Procuradoria-Geral de Justiça convocará o Fornecedor para uma negociação, com o fim de obter redução do preço e sua adequação ao mercado. 2.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o Fornecedor, mediante requerimento, comprovar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmar a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 2.3 O preço ora registrado é o apresentado na proposta vencedora da licitação e não será objeto de reajuste, salvo disposição legal em contrário, emanada de órgão ou poder competente. 2.4 Poderá ser solicitada a revisão do preço registrado, desde que o pedido seja instruído por documentos comprobatórios da procedência do mesmo, tais como lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, de matéria-prima, de componentes ou outros documentos pertinentes. 2.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá guardar a diferença percentual entre o preço originalmente proposto e o preço de mercado vigente à época. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO O presente termo de registro de preços tem validade pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2
3 CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 4.1 O registro poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: a) pela Procuradoria-Geral de Justiça, quando: a.1) o Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços; a.2) o Fornecedor der causa à rescisão administrativa desta Ata, por um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93; a.3) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; a.4) razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do artigo 78, inciso XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 assim o determinarem. b) pelo Fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório. 4.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo, devendo a decisão final ser fundamentada. 4.3 Qualquer comunicação, decorrente do pedido de cancelamento, será feita por escrito. 4.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preço não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final, a qual deverá ser prolatada no prazo de até 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA QUINTA - DA COMPRA 5.1 As compras decorrentes da presente Ata serão formalizadas por meio de Nota de Empenho da despesa. 5.2 Juntamente com a Nota de Empenho, será enviada ao Fornecedor uma Ordem de Fornecimento, que indicará a quantidade, o local e o prazo de entrega do objeto a ser adquirido, nos termos do Anexo II do Edital e da cláusula sexta da presente Ata. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 6.1 O objeto deverá ser entregue no prazo de 20 (dez) dias, a contar da data de recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO. 3
4 6.2 O objeto requisitado será entregue na Unidade de Patrimônio, localizada na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1981, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, no horário compreendido entre 8h30min e 12h e 13h30min e 17h, de segunda a sexta-feira. 6.3 Todos os itens deverão possuir qualidade que viabilize seu perfeito e completo uso na Procuradoria-Geral de Justiça. Os equipamentos deverão ser entregues novos, sem uso, em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas e identificadas. 6.4 Não será aceita a entrega parcial do objeto requisitado em cada Ordem de Fornecimento. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO Os produtos serão recebidos da seguinte forma: a) provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital; b) definitivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, depois da verificação da qualidade e da quantidade e consequente aceitação. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento dar-se-á no 15º (décimo quinto) dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, conferido e atestado pelo gestor da presente ata, à Unidade de Finanças e Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça. 8.2 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pelo Fornecedor. 8.3 Os preços são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital. 8.4 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 8.5 Os valores não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGPM da FGV, pro rata die. 4
5 CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 9.1 Constituem direitos da Procuradoria-Geral de Justiça receber, quando requisitado, o objeto nas condições avençadas, assim como proceder à fiscalização e o gerenciamento da presente ata, e do Fornecedor, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 9.2 Constituem obrigações do Fornecedor: a) entregar material novo, sem uso, em embalagem original do fabricante, devidamente lacrada e identificada, de acordo com as especificações e características técnicas previstas no Edital e seus Anexos; b) manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) permitir a fiscalização por parte da Procuradoria-Geral de Justiça; d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, inclusive a garantia; 9.3 Constituem obrigações da Procuradoria-Geral de Justiça efetuar o pagamento ajustado, desde que devidamente cumpridas às obrigações do Fornecedor. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA O objeto possui garantia pelo período de 01 (um) ano, a contar de seu recebimento definitivo, sem prejuízo de garantias adicionais eventualmente oferecidas pelo Fornecedor. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, o Fornecedor, garantida a prévia defesa, ficará sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da requisição, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e nesta Ata sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante da compra, sem prejuízo das demais penalidades legais; 5
6 c) suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor da compra, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a presente Ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas referentes às requisições correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 2746, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A existência de preços registrados não obriga a Procuradoria-Geral de Justiça a firmar contratações, sendo-lhe facultado realizar licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao Fornecedor à preferência em igualdade de condições (Provimento PGJ/RS n.º 40, artigo 7º) A Procuradoria-Geral de Justiça deverá providenciar, por meio de sua gestão, a publicação, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, das compras efetuadas Integram a presente Ata: o Edital deste Pregão, com todos seus anexos, e a proposta de preços do Fornecedor O procedimento e esta Ata regem-se pelos Provimentos PGJ/RS n os 40/04, 47/05, 47/06 e 33/08; pelas Leis Federais n os 8.666/93 e /02; e pelas Leis Estaduais n os /99 e / A gestão da presente Ata é de responsabilidade do servidor Carlos Alberto de Oliveira Pereira, Coordenador da Unidade de Patrimônio, telefone (51)
7 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO É competente o foro da Cidade de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou conflitos emergentes do processo. Porto Alegre, P/ AAC AR CONDICIONADO LTDA Fornecedor 7

References: artigo 78
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7