Source: https://www.deutschland.de/pt-br/topic/politica/lei-fundamental-da-alemanha-artigo-14-garantia-de-propriedade
Timestamp: 2019-06-19 07:06:13+00:00

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Lei Fundamental da Alemanha, Artigo 14: Garantia de Propriedade
Artigo 14: Garantia de Propriedade
O cineasta Harald Siebler, produtor de um filme sobre a Lei Fundamental, explica porque a propriedade obriga.
Harald Siebler, diretor do filme “GG 19”. Christine Fenzl
A atual situação do mundo, da Europa e, em especial, da Alemanha, relacionada com a discussão sobre o entendimento da nossa democracia e dos seus valores fundamentais, dá um novo destaque ao Artigo 14 da Lei Fundamental e ao seu 2º Parágrafo. No caso especial da política de habitação e aluguel, as recentes manifestações em Berlim e os debates públicos e nos partidos políticos mostram a grande sensibilidade e a carga explosiva que estão contidas nas discussões sobre a propriedade e nas formas de lidar com ela.
A propriedade obriga.
Lei Fundamental da Alemanha, Artigo 14
“A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum”. O que isto vem a dizer em uma época, na qual a situação da competitividade do nosso sistema social e econômico visa o sucesso individual, não dando necessariamente prioridade ao sucesso coletivo?
É uma questão básica, pois a propriedade perde a sua reivindicação de servir ao bem comum se o proprietário não cumprir essa obrigação. O que se destrói é então a ideia de solidariedade democrática e social e o que se alimenta é a separação entre proprietário e não proprietário e, consequentemente, a divisão social.
Onde a propriedade prioritariamente serve para aumentar o capital, onde o bem comum tem “de pagar”, ocorre o desvio como instrumento da redistribuição pecuniária.
Onde a propriedade prioritariamente serve para aumentar o capital, ocorre o desvio.
Harald Siebler, diretor do filme “GG 19 — Deutschland in 19 Artikeln”
O que se deve fazer? Em primeiro lugar, deveria ser despertada na população a consciência da nossa democracia e dos nossos valores fundamentais. A comunidade solidária deveria estar ancorada na consciência geral e na vida diária. A questão fundamental já está formulada no Artigo 14: Como a propriedade pode servir ao bem comum, servindo assim ao desenvolvimento da nossa compreensão social, sem que se perca tanto o respeito à propriedade como o respeito à falta de propriedade?
Melhor, mais rápido, mais e mais e mais não faz sentido sob o ponto de vista da banalidade de ter ajuntado tanta riqueza para ir acabar no cemitério. E, falando-se em propriedade, não deveríamos nos reorientar frente à destruição do meio ambiente, frente à mudança do clima e às consequências da depredação dos nossos recursos humanos e materiais, por visarmos o lucro? Isto para que os proprietários realmente façam jus à proteção estipulada no Artigo 14.
Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 14: Garantia de Propriedade
A propriedade e o direito de sucessão são garantidos. Seus conteúdos e limites são definidos por lei.
A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum.
Uma expropriação só é licita quando efetuada para o bem comum. Pode ser efetuada unicamente por lei ou em virtude de lei que estabeleça o modo e o montante da indenização. A indenização deve ser fixada, tendo em justa conta os interesses da comunidade e dos afetados. Quanto ao montante da indenização, em caso de litigio, admite-se o recurso judicial perante os tribunais ordinários.
Harald Siebler é cineasta, autor, ator e diretor de cinema. Ele já produziu mais de 30 peças de teatro e ópera e um filme com o título “GG 19 — Deutschland in 19 Artikeln”, sobre a Lei Fundamental. Em 2018, Siebler ganhou o Europa Prima Award.

References: Artigo 14

Artigo 14
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