Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/LEI10_705.asp
Timestamp: 2016-07-30 01:51:36+00:00

Document:
LEI N� 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000
DOE 29 de Dezembro de 2000
Vide Decreto 45.837 de 04/06/2001 que regulamenta esta lei
Disp�e sobre a institui��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 1� - Fica institu�do o Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constitui��o Federal, na reda��o da Emenda Constitucional n� 3, de1993.
Artigo 2� - O imposto incide sobre a transmiss�o de qualquer bem ou direito havido:I - por sucess�o leg�tima ou testament�ria, inclusive a sucess�o provis�ria;II - por doa��o.� 1� - Nas transmiss�es referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat�rios ou donat�rios.� 2� - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmiss�o de bem ou direito por qualquer t�tulo sucess�rio, inclusive o fideicomisso.� 3� - A leg�tima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doa��o com encargo sujeitam-se ao imposto como se n�o o fossem.� 4� - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restitui��o do imposto recolhido pela sucess�o provis�ria.� 5� - Est�o compreendidos na incid�ncia do imposto os bens que, na divis�o de patrim�nio comum, na partilha ou adjudica��o, forem atribu�dos a um dos c�njuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea��o ou quinh�o.
Artigo 3� - Tamb�m sujeita-se ao imposto a transmiss�o de:I - qualquer t�tulo ou direito representativo do patrim�nio ou capital de sociedade e companhia, tais como a��o, quota, quinh�o, participa��o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societ�rio, deb�nture, dividendo e cr�dito de qualquer natureza;II - dinheiro, haver monet�rio em moeda nacional ou estrangeira e t�tulo que o represente, dep�sito banc�rio e cr�dito em conta corrente, dep�sito em caderneta de poupan�a e a prazo fixo, quota ou participa��o em fundo m�tuo de a��es, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplica��o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;III - bem incorp�reo em geral, inclusive t�tulo e cr�dito que o represente, qualquer direito ou a��o que tenha de ser exercido e direitos autorais.� 1� - A transmiss�o de propriedade ou dom�nio �til de bem im�vel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo invent�rio ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doa��o, ainda que doador, donat�rio ou ambos n�o tenham domic�lio ou resid�ncia neste Estado.� 2� - O bem m�vel, o t�tulo e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, tamb�m ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o invent�rio ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domic�lio o doador.
Artigo 4� - O imposto � devido nas hip�teses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domic�lio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possu�a bens, era residente ou teve seu invent�rio processado fora do pa�s:I - sendo corp�reo o bem transmitido:a) quando se encontrar no territ�rio do Estado;b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legat�rio ou donat�rio tiver domic�lio neste Estado;II - sendo incorp�reo o bem transmitido:a) quando o ato de sua transfer�ncia ou liquida��o ocorrer neste Estado;b) quando o ato referido na al�nea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legat�rio ou donat�rio tiver domic�lio neste Estado.
Artigo 5� - O imposto n�o incide:I - na ren�ncia pura e simples de heran�a ou legado;II - sobre o fruto e rendimento do bem do esp�lio havidos ap�s o falecimento do autor da heran�a ou legado;III - sobre a import�ncia deixada ao testamenteiro, a t�tulo de pr�mio ou remunera��o, at� o limite legal.
CAP�TULO II das Isen��es
Artigo 6� - Fica isenta do imposto:I - a transmiss�o "causa mortis":a) do patrim�nio total do esp�lio, cujo valor n�o ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs;b) na extin��o do usufruto, quando o nu-propriet�rio tiver sido o instituidor;c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previd�ncia, oficiais ou privados, verba e presta��o de car�ter alimentar decorrentes de decis�o judicial em processo pr�prio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Servi�o e do Fundo de Participa��es PIS-PASEP, n�o recebido em vida pelo respectivo titular;II - a transmiss�o por doa��o:a) cujo valor n�o ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;b) de bem im�vel para constru��o de moradia vinculada a programa de habita��o popular;c) de bem im�vel doado por particular para o Poder P�blico. Par�grafo �nico - Nas hip�teses previstas na al�nea "a" do inciso I e na al�nea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto ser� calculado apenas sobre a parte excedente.
CAP�TULO III dos Contribuintes e Respons�veis
Artigo 7� - S�o contribuintes do imposto:I - na transmiss�o "causa mortis": o herdeiro ou o legat�rio;II - no fideicomisso: o fiduci�rio;III - na doa��o: o donat�rio;IV- na cess�o de heran�a ou de bem ou direito a t�tulo n�o oneroso: o cession�rio.Par�grafo �nico - No caso do inciso III, se o donat�rio n�o residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte ser� o doador.
Artigo 8� - Nos casos de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss�es de que forem respons�veis:I - o tabeli�o, escriv�o e demais serventu�rios de of�cio, em rela��o aos atos tribut�veis praticados por eles ou perante eles, em raz�o de seu of�cio;II - a empresa, institui��o financeira e banc�ria e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a pr�tica de ato que implique na transmiss�o de bem m�vel ou im�vel e respectivo direito ou a��o;III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do par�grafo �nico do artigo anterior, o donat�rio;IV - qualquer pessoa f�sica ou jur�dica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp�lio.
CAP�TULO IV da Base de C�lculo
Artigo 9� - A base de c�lculo do imposto � o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo).� 1� - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess�o ou da realiza��o do ato ou contrato de doa��o.� 2� - Nos casos a seguir, a base de c�lculo � equivalente a:1. 1/3 (um ter�o) do valor do bem, na transmiss�o n�o onerosa do dom�nio �til;2. 2/3 (dois ter�os) do valor do bem, na transmiss�o n�o onerosa do dom�nio direto;3. 1/3 (um ter�o) do valor do bem, na institui��o do usufruto, por ato n�o oneroso;4. 2/3 (dois ter�os) do valor do bem, na transmiss�o n�o onerosa da nua-propriedade.
Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmiss�o "causa mortis" � o atribu�do na avalia��o judicial e homologado pelo Juiz.� 1� - Se n�o couber ou for prescind�vel a avalia��o, o valor ser� o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anu�ncia da Fazenda, observadas as disposi��es do artigo 9�, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologa��o judicial.� 2� - Na hip�tese de avalia��o judicial ou administrativa, ser� considerado o valor do bem ou direito na data da sua realiza��o.� 3� - As disposi��es deste artigo aplicam-se, no que couber, �s demais partilhas ou divis�es de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tribut�veis.
Artigo 11 - N�o concordando a Fazenda com valor declarado ou atribu�do a bem ou direito do esp�lio, instaurar-se-� o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de c�lculo, para fins de lan�amento e notifica��o do contribuinte, que poder� impugn�-lo.� 1� - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avalia��o judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.� 2� - As disposi��es deste artigo aplicam-se, no que couber, �s demais partilhas ou divis�es de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tribut�veis.
Artigo 12 - No c�lculo do imposto, n�o ser�o abatidas quaisquer d�vidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp�lio.
Artigo 13 - No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;II - em se tratando de im�vel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do im�vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Artigo 14 - No caso de bem m�vel ou direito n�o abrangido pelo disposto nos artigos 9�, 10 e 13, a base de c�lculo � o valor corrente de mercado do bem, t�tulo, cr�dito ou direito, na data da transmiss�o ou do ato translativo.� 1� - � falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-� o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revis�o do lan�amento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.� 2� - O valor das a��es representativas do capital de sociedades � determinado de conformidade com a cota��o m�dia alcan�ada em Bolsa de Valores, nos �ltimos 30 (trinta) dias anteriores � ocorr�ncia da transmiss�o.� 3� - Nos casos em que a a��o, quota, participa��o ou qualquer t�tulo representativo do capital social n�o for objeto de negocia��o, admitir-se-� o respectivo valor patrimonial.
Artigo 15 - O valor da base de c�lculo � considerado na data da abertura da sucess�o, do contrato de doa��o ou da avalia��o, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a varia��o da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo), at� a data do pagamento do imposto.
CAP�TULO V da Al�quota
Artigo 16 - O c�lculo do imposto � efetuado mediante a aplica��o dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de c�lculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progress�o: at� o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).Par�grafo �nico - O imposto devido � resultante da soma total da quantia apurada na respectiva opera��o de aplica��o dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de c�lculo.
CAP�TULO VI do Recolhimento do Imposto
Artigo 17 - Na transmiss�o "causa mortis", o imposto ser� pago at� o prazo de 30 (trinta) dias ap�s a decis�o homologat�ria do c�lculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.Par�grafo �nico - O prazo de recolhimento do imposto n�o poder� ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucess�o, sob pena de sujeitar-se o d�bito � taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cab�veis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dila��o desse prazo pela autoridade judicial.
Artigo 18 - Na doa��o, o imposto ser� recolhido antes da celebra��o do ato ou contrato correspondente.� 1� - Na partilha de bem ou divis�o de patrim�nio comum, quando devido, o imposto ser� pago no prazo de 15 (quinze) dias do tr�nsito em julgado da senten�a ou antes da lavratura da escritura p�blica.� 2� - Os tabeli�es e serventu�rios, respons�veis pela lavratura de atos que importem em doa��o de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresenta��o da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmiss�o.� 3� - No contrato de doa��o por instrumento particular, os contratantes tamb�m ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebra��o e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.� 4� - � doa��o ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposi��es deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jur�dico efetivado.� 5� - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo � doa��o de bem, est� obrigado a exigir dos contratantes a apresenta��o da respectiva guia de recolhimento do imposto.
Artigo 19 - Na transmiss�o realizada por termo judicial, em virtude de senten�a judicial, ou fora do Estado, o imposto ser� pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do tr�nsito em julgado da senten�a ou da celebra��o do ato ou contrato, conforme o caso.
Artigo 20 - Quando n�o pago no prazo, o d�bito do imposto fica sujeito � incid�ncia de juros de mora, calculados de conformidade com as disposi��es contidas nos par�grafos deste artigo.� 1� - A taxa de juros de mora � equivalente:1. por m�s, � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (SELIC) para t�tulos federais, acumulada mensalmente;2. por fra��o, a 1% (um por cento).� 2� - Considera-se, para efeito deste artigo:1. m�s, o per�odo iniciado no dia 1� e findo no respectivo dia �til; 2. fra��o, qualquer per�odo de tempo inferior a um m�s, ainda que igual a um dia.� 3� - Em nenhuma hip�tese, a taxa de juros prevista neste artigo poder� ser inferior a 1% (um por cento) ao m�s.� 4� - Ocorrendo a extin��o, substitui��o ou modifica��o da taxa a que se refere o � 1�, o Poder Executivo adotar� outro indicador oficial que reflita o custo do cr�dito no mercado financeiro.� 5� - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do d�bito, incluindo-se esse dia.� 6� - A Secretaria da Fazenda divulgar�, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
Artigo 21 - O descumprimento das obriga��es principal e acess�rias, institu�das pela legisla��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito �s seguintes penalidades:I - no invent�rio e arrolamento que n�o for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucess�o, o imposto ser� calculado com acr�scimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa ser� de 20% (vinte por cento);II - na exig�ncia de imposto mediante lan�amento de of�cio, em decorr�ncia de omiss�o do contribuinte, respons�vel, serventu�rio de justi�a, tabeli�o ou terceiro, o infrator fica sujeito � multa correspondente a uma vez o valor do imposto n�o recolhido;III - apurando-se que o valor atribu�do � doa��o, em documento particular ou p�blico, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-� aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferen�a do imposto n�o recolhido, sem preju�zo do pagamento desta e dos acr�scimos cab�veis;IV - o descumprimento de obriga��o acess�ria, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator � multa de 10 (dez) UFESPs.
Artigo 22 - O d�bito decorrente de multa fica tamb�m sujeito � incid�ncia dos juros de mora, quando n�o pago no prazo fixado em auto de infra��o ounotifica��o, observadas, no respectivo c�lculo, as disposi��es estabelecidas nos par�grafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixa��o do valor dos juros se fa�a em mais de um momento.
Artigo 23 - Apurada qualquer infra��o � legisla��o do imposto institu�do por esta lei, ser� lavrado auto de infra��o e de imposi��o de multa.� 1� - A lavratura de auto de infra��o e a imposi��o de multa s�o atos da compet�ncia privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.� 2� - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autua��o e imposi��o de multa, a disciplina processual estabelecida na legisla��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.
Artigo 24 - Poder� o autuado pagar a multa fixada no auto de infra��o e imposi��o de multa com desconto de:I - 50% (cinq�enta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notifica��o da sua lavratura;II - 30% (trinta por cento), at� 30 (trinta) dias contados da intima��o da decis�o de primeira inst�ncia administrativa;III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscri��o na d�vida ativa. Par�grafo �nico - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: 1. implica ren�ncia � defesa ou recursos previstos na legisla��o; 2. n�o dispensa, nem elide a aplica��o dos juros de mora devidos.
CAP�TULO VIIIda Administra��o Tribut�ria
Artigo 25 - N�o ser�o lavrados, registrados ou averbados pelo tabeli�o, escriv�o e oficial de Registro de Im�veis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Artigo 26 - O serventu�rio da Justi�a � obrigado a facultar aos encarregados da fiscaliza��o, em cart�rio, o exame de livros, autos e pap�is que interessem � arrecada��o e fiscaliza��o do imposto.
Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeter�, mensalmente, � reparti��o fiscal da sede da comarca, rela��o completa, em forma de mapa, de todos os �bitos registrados no cart�rio, com a declara��o da exist�ncia ou n�o de bens a inventariar. Par�grafo �nico - Poder� a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obriga��o prevista neste artigo.
Artigo 28 - Compete � Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos invent�rios, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecada��o do imposto de que trata esta lei.
Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a exist�ncia de heran�as e doa��es sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informa��es dos cart�rios e demais reparti��es.
Artigo 30 - A Fazenda do Estado tamb�m ser� ouvida no processo de liquida��o de sociedade, motivada por falecimento de s�cio.
Artigo 31 - A precat�ria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avalia��o de bens aqui situados, n�o ser� devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.
CAP�TULO IX das Disposi��es Finais
Artigo 32 - Na transmiss�o "causa mortis", o imposto poder� ser pago em at� 12 (doze) presta��es mensais, a crit�rio dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, se n�o houver no monte import�ncia suficiente em dinheiro, t�tulo ou a��o negoci�vel, para o pagamento do imposto.� 1� - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no m�s em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos.� 2� - As presta��es mensais ser�o calculadas, na data do vencimento, com o acr�scimo dos juros de mora previsto nos par�grafos do artigo 20.� 3� - A primeira presta��o ser� paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseq�entes.
Artigo 33 - Em caso de doa��o, o Coordenador da Administra��o Tribut�ria poder� conceder parcelamento do imposto at� o limite de 12 (doze) presta��es mensais, observadas as prescri��es contidas nos par�grafos do artigo anterior.
Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo).
Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1� de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis n� 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e n� 3.199, de 23 de dezembro de 1981.
Pal�cio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000.M�RIO COVASYoshiaki NakanoSecret�rio da FazendaJo�o CaramezSecret�rio-Chefe da Casa CivilAntonio AngaritaSecret�rio do Governo e Gest�o Estrat�gicaPublicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000.

References: Artigo 1
 artigo 155

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 11

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15
 artigo 20

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 20

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 20

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35