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Timestamp: 2019-08-21 12:20:16+00:00

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AULAS 3 e 4 CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO E A SAÚDE | Bateria (Crime) | Crimes
Enviado por Amanda Jhonys
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Lesões Corporais - Direito Penal
CONTRAVENÇÕES PENAIS EM FOCO
FACULDADE DE RONDNIA FARO COORDENAO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSOR: Ms JOO GUILHERME NOGUEIRA NETO AULAS
S 3 E 4 - RESUMO
DA PERICLITAO DA VIDA E DA SADE - PERIGO DE CONTGIO VENREO Artigo 130 - Expor algum, por meio de relaes sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contgio de molstia venrea, de que sabe ou deve saber que est contaminado: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1 - Se inteno do agente transmitir a molstia: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 - Somente se procede mediante representao.
a) Conceito: As doenas venreas podem ter graves consequncias, sendo esta doena de contaminao, o mal no fica circunscrito a uma pessoa determinada, mas pode ser tanto hereditrio, como a hiptese de transmio de uma pessoa para outra. Assim o legislador criou esse artigo com o intuito de evitar contaminaes dolosas ou culposas, no qual a pessoa teria a vontade de contaminar a outra pessoa. b) Objeto jurdico: O objeto jurdico a sade da pessoa humana, esse tem a previso de manter a sade fsica e mental da pessoa humana. c) Objeto Material: Pessoa que mantm relao com o contaminado. d) Sujeitos ativos e passivos: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa homem ou mulher desde que tenha a doena. O sujeito passivo pode ser qualquer se vivo. E o cnjuge e a prostituta que esto expostos podem ser tanto passivo como ativo. e) Forma culposa: Este delito no admite a forma culposa, mesmo segundo a velha doutrina que usa a expresso que a pessoa deveria saber encerre uma forma culposa, nesta hiptese equiparado a forma dolosa.
f) Consumao e Tentativa: Consumao realizada atravs do ato sexual, independente do contagio da doena ou no. E possvel tentativa desde que haja a forma dolosa, j que neste caso no se admite a forma culposa. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: O 1 constitui uma forma qualificadora, onde se a pessoa ter a inteno de passar a doena sua pena agravada, na forma simples o dolo de perigo, na qualificada de dano. h) Pena: A pena ser de deteno de 3 (trs) meses a 1(um) ano, ou multa i) Ao Penal: A ao ser pblica condicionada representao, a representao da vitima ou seu representante legal.
- PERIGO DE CONTGIO DE MOLSTIA GRAVE Artigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem molstia grave de que est contaminado, ato capaz de produzir o contgio: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
a) Conceito: Ir ocorrer quando se praticar com o fim de transmitir a outrem contgio de molstia grave contagiosa. b) Objeto jurdico: O objeto jurdico ser a sade fsica da pessoa humana c) Objeto Material: Qualquer pessoa, mesmo aquela que j est inferma. d) Sujeitos ativos e passivos: O sujeito ativo ser o homem ou mulher contaminado com molstia grave e contagiosa. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa humana, desde que no esteja com molstia grave. e) Forma culposa: S ocorrer de forma culposa quando a pessoa no souber que tem a molstia (no for evidente nem possvel que ela soubesse), e sem a inteno a transmiti ? l e a forma dolosa ocorrer quando estiver presente dois elementos constitutiva a conscincia e a vontade. f) Consumao e tentativa: A consumao se d com a prtica do ato idneo para transmitir a molstia, ser consumida com a transmisso ou no da molstia, ou simplesmente colocando a sade de outrem em risco. A tentativa nesse caso de difcil configurao, no caso de exposio sade
e a vida de outrem, a tentativa caracteriza pela leso ao dano doloso, de riso a sade. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: Responder por leso corporal culposa ou homicdio culposo, se houver contagio efetivo, decorrente de culpa h) Pena: A pena ser de recluso de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa i) Ao Penal: Ao pblica condicionada, representao da vitima ou seu representante legal. - PERIGO PARA A VIDA OU SADE DE OUTREM Art. 132 - Expor a vida ou a sade de outrem a perigo direto e iminente: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, se o fato no constitui crime mais grave. Pargrafo nico. A pena aumentada de um sexto a um tero se a exposio da vida ou da sade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestao de servios em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. a) Conceito: A possibilidade futura, incerta ou remota insuficiente para configurar o perigo concreto, direto e determinado requerido por esse tipo penal. b) Objeto Jurdico: A vida e a sade da pessoa. c) Objeto Material: A pessoa que sofre o perigo direto e eminente d) Sujeitos ativos e passivos: Pode ser qualquer pessoa, desde que esteja determinada, a incolumidade constitui o objeto da tutela penal, no existe condio ou tributo especial para os sujeitos. e) Forma Culposa: No h previso de forma culposa, mas se sobrevier o dano responder o agente por leso corporal culposa ou homicdio culposa. f) Consumao ou Tentativa: Consuma- se o crime de perigo para a vida, ou a sade de outrem com o surgimento efetivo do perigo. Apesar da dificuldade de demonstrar a sua ocorrncia, a tentativa apesar de ser um crime de perigo, o crime de exposio a perigo da vida e da sade e o crime que objetiva lesar a sade ou a integridade fsica, so orientados por elementos subjetivos: a tentativa de leso orientada pelo dolo de dano, e pelo crime de exposio dolo de perigo.
g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: S configurada aumento de pena se o transporte de pessoas destinarem- se a prestao de servio em qualquer estabelecimento, ex: pode ser comercial, industrial, rural, pblico ou privado etc. h) Pena: Deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, se o fato no constitui crime mais grave. i) Ao Penal: Ao penal pblica incondicionada, representao da vitima ou seu representante legal.
- ABANDONO DE INCAPAZ Artigo 133 - Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. 1 - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. 2 - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 3 - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um tero: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima. III ? se a vtima maior de 60 (sessenta) anos
a) Conceito: Trata-se de uma infrao que exige qualidades especiais do agente, no caso seu vinculo com a vtima, sendo que este constitui o primeiro delito de perigo individual. Esse delito ocorre quando aquele que possui a guarda (o dever de cuidar) do incapaz se afasta dele, colocando em risco sua vida ou sade, de modo a deixa - l indefesa em situao perigosa, ainda que por um breve instante. b) Objeto jurdico: Protege a sua segurana fsica, protege a segurana da pessoa humana, por essa no poder por si mesma defender-se.
c) Objeto material: No h objeto material. d) Sujeitos: O sujeito ativo aquele que exerce a guarda, vigilncia do incapaz, aquele que possui o dever de zelar por sua segurana. J o sujeito passivo o prprio incapaz. e) Forma culposa: No ocorre na forma culposa, s de forma dolosa. f) Consumao e Tentativa: A consumao ocorre com o abandono, desde que resulte em perigo concreto. A tentativa admissvel na forma comissiva, sendo sempre inadmissvel na omissiva. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: O pargrafo 3 j traz os casos especficos em que haver aumento da pena, sendo eles: quando o abandono ocorrer em lugar ermo, se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima. h) Forma privilegiada e qualificada: O pargrafo 1 e 2 trata de qualificadoras preterdolosas, ser aumentada a pena havendo a inteno de provocar o resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, responder por leses corporais graves ou por homicdio. No haver forma privilegiada nesse caso. i) Pena: Para o abandono a pena ser de deteno 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. Se dessa resultar leso grave a pena ser de recluso de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se dessa resultar a morte a pena ser de recluso de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e se qualquer uma dessas for concomitante com o pargrafo 3 a pena ser aumentada em 1/3. j) Ao penal: A ao penal publica incondicionada.
- EXPOSIO OU ABANDONO DE RECM-NASCIDO Artigo 134 - Expor ou abandonar recm-nascido, para ocultar desonra prpria: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 1 - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos. 2 - Se resulta a morte: Pena - deteno, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
a) Conceito: Consiste em expor ou abandonar recm nascido para ocultar desonra prpria, a idia de expor remete-se a idia de expor o recm nascido a um perigo, a idia de o agente se afastar da vitima deixando-a em situao de risco, ou pelo fato do abandono em si, ou em razo da subseqente separao fsica. b) Objeto Jurdico: Proteo da vida e da sade do recm nascido. c) Objeto material: o recm-nascido. d) Sujeitos: Alguns doutrinadores entendem que trata-se de crime prprio, sendo que o sujeito ativo apenas poderia ser a me, dado o termo desonra prpria utilizado pelo legislador que tem aplicao limitada mulher, bem como pelo fato de ser ilcita a concepo. No entanto, outros doutrinadores entendem que o pai tambm poder figurar como sujeito ativo deste crime com o propsito de encobrir uma possvel infidelidade conjugal. E o sujeito passivo ser o recm nascido. e) Forma Culposa: Este delito no admite forma culposa. f) Consumao e Tentativa: A consumao s se configurar se ocorrer efetiva exposio ou abandono que oferea risco concreto para a sade ou vida do recm-nascido. O crime admite tentativa, pois a conduta fracionada em vrios atos, sendo admitida tambm a tentativa de forma comissiva, ou seja, naqueles casos em que o sujeito surpreendido no momento da execuo do ato. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: No possui causa especial de aumento de pena. S ter diminuio da pena quando praticado de forma privilegiada. h) Forma privilegiada e qualificada: A doutrina no est pacificada ainda neste sentido, para alguns doutrinadores a forma privilegiada ocorreria somente para o abandono feito pela me pelo motivo de ocultao de desonra ou nos casos em que a me esteja sob influncia de estado puerperal. Ele ser qualificado se resultar de uma leso grave ou a morte do recm nascido. i) Pena: Se o crime for cometido em sua forma simples a pena ser de deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, se do fato resulta leso corporal de natureza grave a pena ser de deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos e se
resulta a morte do recm nascido a pena ser de deteno, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. j) Ao penal: Ao penal pblica incondicionada
- MAUS TRATOS Artigo 136 - Expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1 - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2 - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 3 - Aumenta-se a pena de um tero, se o crime praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos
a) Conceito: Entende-se por maus tratos as condutas fsicas ou morais praticadas pelo agente (que deveria proteger e vigiar) expondo a perigo a vida ou a sade da vtima seja ela menor ou maior de idade, sendo necessria a pratica de uma ou mais condutas citadas no artigo, sendo exigido ainda que aja uma subordinao da vitima ao agente. b) Objeto jurdico: Proteo a vida e a sade da pessoa humana. c) Objeto material: Pessoa sob autoridade, guarda ou vigilncia de outrem que sofre os maus tratos. d) Sujeitos: O sujeito ativo ser aquele que tem autoridade (vinculo de poder derivado de direito publico ou privado) ou guarda (assistncia a pessoa que no prescinde de guarda), ou vigilncia (zelo pela segurana pessoal, mas sem rigores da guarda) para com a vtima.
E o sujeito passivo so qualquer pessoa que esteja sobre autoridade, guarda ou vigilncia do sujeito ativo. e) Forma culposa: No se admite a modalidade culposa. f) Consumao e Tentativa: A consumao ocorre no momento em que a vitima exposta ao perigo, independente do resultado naturalstico. A tentativa nesse caso s ser possvel se o crime for cometido por meio de ao onde seja possvel o fracionamento da conduta criminosa. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: A pena ser aumentada em 1/3 se o crime for praticado contra menor de 14 anos. No h causa especial de diminuio de pena. h) Forma privilegiada e qualificada: Ser qualificado quando resultar de leso corporal grave ou morte ( 1 e 2). No ocorrer de forma privilegiada. i) Pena: Se for praticado conforme o caput do artigo a pena ser de deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, se do fato resulta leso corporal de natureza grave a pena ser de recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se resulta a morte a pena ser de recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e quando praticado contra pessoa menor de 14 anos a pena ser aumentado em um tero. j) Ao penal: Ao penal pblica incondicionada.
- RIXA Artigo 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Pargrafo nico - Se ocorre morte ou leso corporal de natureza grave, aplicase, pelo fato da participao na rixa, a pena de deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
a) Conceito: Caracteriza-se como uma luta desordenada, um tumulto envolvendo troca de agresses fsicas entre pelo menos trs pessoas, em que os participantes visam todos os outros indistintamente, "confuso" generalizada. b) Objeto Jurdico: A vida e integridade fsica das pessoas. c) Objeto material: Pessoa que participa da rixa e sofre agresses.
d) Sujeitos: O sujeito ativo qualquer pessoa, sendo necessrio que haja no mnimo trs pessoas. O sujeito passivo so os prprios participantes da rixa. e) Forma culposa: No se admite a forma culposa. f) Consumao e Tentativa: A consumao se dar com a efetiva participao na rixa, independente do resultado naturalstico. A tentativa segunda a doutrina majoritria, no ser possvel na rixa repentina, mas poder ser possvel na rixa previamente combinada. g) Causa especial de aumento ou de diminuio de pena: No possui causas especiais de aumento nem diminuio de pena. h) Forma privilegiada e qualificada: Ser qualificada quando ocorrer leso grave, gravssima ou morte dos participantes da rixa ou de qualquer pessoa estranha ao fato que seja atingida. No ocorre a forma privilegiada nesse crime. i) Pena: Participar de rixa, salvo para separar os contendores, a pena ser de deteno, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa, porm se ocorre morte ou leso corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participao na rixa, a pena de deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos j) Ao penal: Ao penal pblica incondicionada.
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 Artigo 131
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 136
 Artigo 137