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⭐Cartão de Cidadão. O novo documento de identificação dos cidadãos portugueses UCMA/UMIC/DGRN. [nota informativa 1] Março de 2007
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Juan Leal Canário
1 Cartão de Cidadão O novo documento de identificação dos cidadãos portugueses [nota informativa 1] Março de 2007 UCMA/UMIC/DGRN2 ÍNDICE 1. Enquadramento Cartão de Cidadão O que é e para que serve o cartão de cidadão Informação constante no cartão Frente Verso Chip Diferenças de conteúdo entre o bilhete de identidade e o cartão de cidadão Número do documento Processo de substituição de cartões Modelo Cidadão nacional Cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro Cidadão relativamente ao qual existam dúvidas sobre a nacionalidade Segurança Frente Verso Procedimentos de verificação da identidade Verificação presencial Verificação electrónica Verificação por via da impressão digital Contactos úteis Nota informativa 1 2/3 1. Enquadramento O presente documento visa: -dar a conhecer o cartão de cidadão aos diversos serviços da Administração Pública (AP); -servir de guia prático para a resolução de problemas que surjam na aplicação da lei, designadamente no período de transição e de sobreposição de diferentes cartões de identificação. Legislação aplicável: A Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. A Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro, regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão. A Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro, aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão. Nota informativa 1 3/4 2. Cartão de Cidadão 2.1. O que é e para que serve o cartão de cidadão De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. Como documento autêntico o cartão de cidadão faz prova plena dos factos que atesta e a sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (v. artigos nºs 371.º/1 e 372.º/1, do Código Civil). Nesta conformidade: Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode questionar a veracidade dos factos que atesta, sem pôr em causa a falsidade do próprio documento. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do cartão de cidadão ou sobre o seu uso devido, deve, de imediato, ser apresentada participação às autoridades competentes. Os dados relevantes para a identificação dos cidadãos nacionais são apenas os que constam do cartão de cidadão. Assim sendo: Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode exigir para efeitos de identificação, qualquer outro dado pessoal do titular de cartão de cidadão. A identificação dos cidadãos nacionais titulares de cartão de cidadão inclui: (i) o número de identificação civil; (ii) o número de identificação fiscal; (iii) o número de utente dos serviços de saúde; e (iv) o número de identificação da segurança social. Nota informativa 1 4/5 Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. A expressão constitui título bastante para provar a identidade do titular tem as seguintes consequências: Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode recusar praticar actos ou reconhecer direitos a pretexto de faltarem elementos de identificação que antes eram pedidos e constavam do bilhete de identidade e agora não constam do cartão de cidadão, designadamente: (i) a data de emissão; e (ii) o estado civil. Sempre que em lei, regulamento ou documento de natureza administrativa (formulário, minuta ) conste a obrigatoriedade ou a mera conveniência de indicação de quaisquer elementos de identificação que constavam do BI ou de qualquer dos outros cartões integrados, mas que agora não constam dos dados visíveis do cartão de cidadão, deverá fazer-se a interpretação actualista das referidas normas ou indicações, face à natureza de título bastante do cartão de cidadão, prescrita no artigo 4.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A eficácia extraterritorial do cartão de cidadão tem o seguinte alcance: Tal como o actual bilhete de identidade, o cartão de cidadão tem a eficácia extraterritorial que está ou que vier a ser reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. Serve como documento de viagem dentro da União Europeia e do espaço Schengen (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha e Suécia), e para outros países no âmbito de convenções internacionais. Nota informativa 1 5/6 No artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, é proibida a retenção ou conservação do cartão de cidadão por qualquer entidade pública ou privada. Daqui decorrem para os serviços da AP mudanças de hábitos e de procedimentos, designadamente em matéria de conferência de identidade, de reprodução e de dever de remessa, a tomar em devida conta. A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária (artigo 5.º, n.º1, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária (artigo 5.º, n.º2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial (artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). De acordo com o artigo 6.º, n.º1, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado. Como documento de identificação múltipla, o cartão de cidadão vai integrar num só documento: (i) o bilhete de identidade; (ii) o cartão de contribuinte; (iii) o cartão de utente dos serviços de saúde; e (iv) o cartão de identificação da segurança social. No âmbito da reforma das normas que regem a elaboração do recenseamento eleitoral, será considerada a eliminação do cartão de eleitor passando a ser utilizado apenas o cartão de cidadão. Nota informativa 1 6/7 Como documento físico o cartão de cidadão permite ao respectivo titular: Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica. Como documento digital o cartão de cidadão permite ao respectivo titular provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação electrónica. Assim sendo: Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode exigir para efeitos de identificação qualquer outro dado pessoal do titular de cartão de cidadão que não seja facultado pelos respectivos meios electrónicos. Como documento digital o cartão de cidadão permite ainda ao respectivo titular autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento electrónico, de onde decorre que: Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode recusar o valor probatório da assinatura electrónica aposta pelo cidadão num documento electrónico. Nota informativa 1 7/8 2.2. Informação constante no cartão O cartão de cidadão, para além da informação visível (frente e verso), contém ainda informação residente no circuito integrado (chip) Frente A frente do cartão de cidadão contém informação textual específica sobre a identificação do seu titular. Apelido (s) Nome (s) Sexo, Altura, Nacionalidade N.º Id. Civil Data de Nascimento Fotografia N.º Documento Assinatura Digitalizada Data de Validade Figura 1-1 Informação inscrita na frente do cartão Verso O verso do cartão de cidadão contém informação textual específica dos actuais documentos de identificação sectoriais (Finanças, Segurança Social e Saúde) do titular, bem como uma zona de leitura óptica Machine Readable Zone (MRZ). Nº Versão Nº Identificação Fiscal Filiação Nº Segurança Social Nº Utente de Saúde Machine Readable Zone (MRZ) Figura 1-2 Informação inscrita no verso do cartão Nota informativa 1 8/9 A zona específica destinada a leitura óptica contém os seguintes elementos de identificação do titular: apelidos e nomes próprios, nacionalidade, data de nascimento e sexo. Contém ainda a menção República Portuguesa, o tipo e o número de documento e a data de validade (artigo 7º, nº4, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro) Chip No chip do cartão de cidadão residem os dados inscritos no cartão, com excepção da assinatura digitalizada, e as aplicações que permitem a execução das seguintes funcionalidades: IAS aplicação responsável pelas operações de autenticação e assinatura electrónica; EMV-CAP aplicação responsável pela geração de palavras-chave únicas por canais alternativos (por exemplo: telefone); Match-on-card aplicação responsável pela verificação biométrica de impressões digitais. Aplicações Utilização Livre pelos Serviços Competentes Match-On-Card IAS EMV-CAP Utilização Protegida por PIN Dado de Acesso Protegido por PIN Dados do Cidadão Dados Não Acessíveis Templates Biométricos de Impressões Digitais Fotografia Dados Identificativos do Cidadão Área de Uso Pessoal (Bloco de Notas) Dados de Acesso Público Certificado Digital de Autenticação Certificado Digital de Assinatura Morada Figura 2 Informação e aplicações residentes no chip Diferenças de conteúdo entre o bilhete de identidade e o cartão de cidadão O bilhete de identidade e o cartão de cidadão vão conviver durante alguns anos como documentos válidos de identificação dos cidadãos nacionais. No entanto, cada cidadão, só poderá ser titular de apenas um deles. Nota informativa 1 9/10 A tabela seguinte resume as diferenças existentes no conteúdo identificativo dos dois documentos de identificação: Conteúdo Bilhete de Identidade Cartão de Cidadão Imagem Facial Fotografia a cores Imagem impressa P/B Impressão Digital Impressão directa (uma Só no Chip (minúcias de duas Impressão Digital) Impressões Digitais) Assinatura do titular Manuscrita Imagem da assinatura Nº de identificação civil X X + nº de controlo Nº de documento X Data de emissão X Local de emissão X X Nome X (distinção entre nomes próprios e apelidos) Filiação X X Naturalidade X Morada não visível. X Completa no Chip. Residência (Freguesia Concelho) (Necessita de autorização do titular para visualização) Data de Nascimento X X Estado Civil X Altura X X Validade X X Sexo X Fixa X Nacionalidade (Informação pré impressa no (Variável) documento) Nº Identificação Fiscal X Nº Segurança Social X Nº Utente de Saúde X Zona de Leitura óptica X X Bloco de Notas (Leitura livre, escrita limitada ao titular) Nota informativa 1 10/11 Apesar de poucas, as diferenças de conteúdo existentes entre o bilhete de identidade e o cartão de cidadão são relevantes. Delas decorrem especiais obrigações e deveres para todos os serviços públicos, designadamente: A adaptação dos procedimentos administrativos e dos respectivos suportes, em papel e informáticos, a esta nova realidade de convivência simultânea de diferentes documentos de identificação dos cidadãos nacionais. Estando a morada do titular do cartão de cidadão registada na memória do chip (para não obrigar à renovação do documento sempre que o seu titular mude de residência), a mesma poderá ser consultada, recorrendo a um leitor e à aplicação informática, disponível em Carece de autorização do titular, a efectivar mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada arquivada no chip do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso directo das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei (artigo 13º, nº4, da Lei n.º 7/2007, de 5 Fevereiro). A funcionalidade das impressões digitais contida no chip do cartão de cidadão só pode ser usada por vontade do respectivo titular (artigo 14º, nº 4, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). As autoridades judiciárias e as entidades policiais são as únicas entidades que podem obrigar o cidadão, no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas, a provar a sua identidade através da funcionalidade das impressões digitais contidas no chip do cartão de cidadão de que é portador (artigo 14º, nº 5, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro) Número do documento De acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, o número de documento serve para identificar o suporte físico do cartão de cidadão. Varia assim de documento para documento, pelo que não podem existir dois documentos com o mesmo número. Constitui um elemento de segurança que apenas pode ser utilizado para fiscalizar e impedir o uso de cartões de cidadão cancelados por perda, furto ou roubo. Nota informativa 1 11/12 Assim sendo: As autoridades ou entidades públicas ou privadas só podem fazer uso do referido número quando confrontadas com um dever legal de validação de acto, praticado por cidadão, pela exibição do respectivo documento de identificação, dado que através dele as entidades competentes poderão verificar se o mesmo é válido ou se foi cancelado Processo de substituição de cartões Nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de recepção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. De acordo com a Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro, os serviços de recepção serão disponibilizados progressivamente nas áreas do território nacional, de acordo com o seguinte planeamento: Localização Data de instalação Região Autónoma dos Açores Ilha do Faial Fevereiro de 2007 Região Autónoma dos Açores Ilhas do Pico, Corvo e Flores Região Autónoma dos Açores Ilhas de São Jorge, Graciosa e Terceira Região Autónoma dos Açores Ilhas de São Miguel e de Santa Maria Abril de 2007 Maio de 2007 Junho de 2007 Distrito de Portalegre Julho de 2007 Distritos de Évora e Bragança Outubro de 2007 Restantes distritos, Região Autónoma da Madeira e consulados portugueses no estrangeiro Até Julho de 2008 Neste enquadramento convirá ter consideração os seguintes aspectos: Nota informativa 1 12/13 Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respectivos titulares (artigo 55.º, n.º1, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). Nas áreas do território nacional que não disponham, ainda, de serviços de recepção para emissão do cartão de cidadão, os competentes serviços fiscais, de saúde e de segurança social continuam a assegurar as operações relativas à atribuição dos respectivos documentos de identificação (artigo 55.º, n.º2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). Nos postos e secções consulares que não disponham, ainda, de serviços de recepção para emissão do cartão de cidadão, os serviços competentes continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e actualização do bilhete de identidade (artigo 55.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro). De acordo com o disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, nas áreas do território nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento ( ) o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade; b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social. Com especial relevo para a actuação dos serviços e organismos da AP importa tomar boa nota do seguinte: Não se impõe ao cidadão qualquer dever excepcional de substituição: aguardase pela existência de um contacto relacionado com a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade ou de algum dos demais cartões para, só então, desencadear o processo de emissão do cartão de cidadão. Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode exigir para efeitos de identificação que o portador de documento de identificação válido proceda à sua substituição pelo cartão de cidadão. Nota informativa 1 13/14 2.4. Modelo O modelo, oficial e exclusivo, do cartão de cidadão foi aprovado pela Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro. Existem três situações que devem ser tomadas em consideração pelos serviços e organismos da AP. A saber: Cidadão nacional 8,55 cm 5,40 cm Figura 3-1 Frente do cartão de cidadão Figura 3-2 Verso do cartão de cidadão Nota informativa 1 14/15 Cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro Figura 4-1 Frente do cartão de cidadão Figura 4-2 Verso do cartão de cidadão Na zona de leitura óptica consta a menção de que o cartão de cidadão não serve como documento de viagem. Esta especificação decorre do disposto na Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro e no Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho Cidadão relativamente ao qual existam dúvidas sobre a nacionalidade Figura 5-1 Frente do cartão de cidadão Nota informativa 1 15/16 Figura 5-2 Verso do cartão de cidadão Nesta situação o cartão de cidadão apresenta a validade de apenas de 1 ano, tendo em conta o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro Segurança Frente Tinta Opticamente Variável Micro Relevo (Braille) Chip MLI (Multiple Laser Image) DOVID (Elemento Difractivo Opticamente Variável) Figura 6-1 Características de segurança simples na frente do cartão de cidadão Verso DOVID em Filete Holográfico (Elemento Difractivo Opticamente Variável) Figura 6-2 Características de segurança simples no verso do cartão de cidadão Nota informativa 1 16/17 3. Procedimentos de verificação da identidade 3.1. Verificação presencial A verificação presencial da identidade do titular do cartão de cidadão continuará a ser o procedimento mais frequente. Descrevem-se, por isso, os procedimentos básicos para verificação prévia da autenticidade do novo documento de identificação, indispensável para aferir a identidade do portador por comparação com a imagem facial impressa. Uma observação cuidada ao suporte físico do cartão de cidadão, permite validar, em primeira instância, a sua autenticidade pelas características de forma e conteúdo (ver figuras constantes dos 2.2; 2.4 e 2.5). No caso de dúvida, deverão observar-se atentamente os seguintes elementos de segurança física: Ao rodar o documento ocorre uma mudança cromática de vermelho para verde e vice-versa, no disco que simboliza a bandeira nacional sobre a imagem facial do titular do cartão. A variação angular de leitura da pequena imagem do titular, no canto inferior esquerdo, frente, permite visualizar ora a imagem facial do titular ora os três últimos caracteres do número do documento. Apesar de não constituírem elementos de segurança, os quatro pontos em alto relevo existentes no canto superior esquerdo do cartão, logo abaixo da sua designação e destinados ao reconhecimento do documento por invisuais, são uma particularidade física diferenciadora, a ter também em devida conta. Nota informativa 1 17/18 3.2. Verificação electrónica A componente electrónica do cartão de cidadão irá permitir ao respectivo titular autenticar-se perante sistemas informáticos e serviços informatizados da administração pública e de entidades privadas, na Internet, em canais electrónicos (do tipo Portal do Cidadão) e telefonicamente. Permitir-lhe-à, ainda, assinar documentos electrónicos. Para o efeito, os serviços terão de possuir leitores e software apropriados e integrarem nas suas aplicações o mecanismo de autenticação, por certificados digitais. Informação técnica detalhada estará disponível em Verificação por via da impressão digital É ainda possível recorrer a um outro mecanismo para aferir a correspondência entre o portador e o titular do cartão de cidadão. Trata-se da verificação por via da impressão digital. O chip conserva as minúcias das impressões digitais do titular do cartão e uma aplicação que permite comparar estas com as recolhidas por um sistema externo de leitura digital das impressões digitais. Com um aparelho apropriado de leitura é possível fazer esta comparação no próprio chip, sem que a informação do cidadão (neste caso as minúcias das impressões digitais) seja enviada para o exterior do documento. Importa, no entanto, considerar o seguinte: O uso deste mecanismo deverá restringir-se a procedimentos que exijam elevado nível de segurança. Nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, só as autoridades judiciárias e as entidades policiais podem obrigar o cidadão, no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas, a provar a sua identidade através da funcionalidade das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão de que é portador (artigo 14.º, n.º 5). Fora desse enquadramento, a funcionalidade das impressões digitais só pode ser usada com o consentimento do respectivo titular (artigo 14.º, n.º 4). Nota informativa 1 18/19 4. Contactos úteis Para quaisquer dúvidas relativas ao Cartão do Cidadão, consultar: Existem também os seguintes serviços de apoio: Orientados ao Cidadão o Linha Cartão de Cidadão : o Orientados aos Organismos (apoio interno) o Linha Cartão de Cidadão : o Nota informativa 1 19/ Documentos relacionados
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 artigo 61
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 Artigo 1
 artigo 16
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 Artigo 1
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