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Timestamp: 2018-10-24 03:51:02+00:00

Document:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JATI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , através do Promotor de Justiça signatário, vem perante este juízo, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, II e III, e 144 da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985; 25, IV, “a”, e 27, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Estado do Ceará , pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Washington Soares, 707, Água Fria, Fortaleza – CE, CEP 60811-340, pelas razões de fato e de direito adiante expendidas.
Avançou-se ainda mais na tutela dos direitos coletivos lato sensu , com a edição da Lei 7.913/89, que, embora restrita aos danos causados aos investidores do mercado de valores mobiliários, abriu salutar precedente, possibilitando que o Ministério Público adotasse “as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento dos danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado ”, porquanto, o direito ali protegido não é indivisível, requisito exigido para legitimação do órgão ministerial e dos outros co-legitimados para propositura de ação civil pública na forma da Lei 7.347/85.
Já a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) inovou em nosso ordenamento jurídico ao possibilitar o uso da ação civil pública para a defesa coletiva dos chamados direitos individuais homogêneos .
O art. 81, inciso I, do CDC, define interesse difuso como sendo “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.
Os artigos 127, caput, 129, II e III, e 144 da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.437, de 24 de julho de 1985; 25, IV, “a”, e 27, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, conferem ao Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública na defesa dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Se assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes , devido à sua essencialidade, possui natureza jurídica de serviço público , exclusivo do Estado; podendo, assim, ser considerada um direito indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas (todas as pessoas necessitadas que residam no Município ou que, por algum motivo, encontrem-se em seu território, e que necessitem de assistência jurídica) e ligadas por uma circunstância de fato (i.e, se encontrarem no território deste município e não possuírem condição de contratar advogado particular);
Se a não prestação ou prestação precária da assistência jurídica e gratuita aos necessitados atinge um grupo indeterminado de pessoas relacionadas pela circunstância fática de se encontrarem em determinada situação ou local, ou, in casu , residindo ou em permanência transitória nesta comarca, como potenciais usuários do serviço público;
Dentre as funções essenciais à justiça, previstas pela Constituição Federal, está a Defensoria Pública , disposta como obrigação para os dois âmbitos mais amplos da Federação brasileira, quais sejam, os Estados e a União, além do Distrito Federal, de acordo com suas particularidades.
O objetivo da norma, segundo magistério do Prof. Hugo Nigro Mazzilli, “é facilitar o ajuizamento da ação e a coleta da prova, bem como assegurar que a instrução e o julgamento sejam realizados pelo juízo que maior contato tenha tido ou possa vir a ter com o dano efetivo ou potencial aos interesses transindividuais .
A presente postulação tem a finalidade de fazer valer o direito fundamental de toda pessoa de ter acesso à justiça sempre que tiver algum interesse jurídico a ser protegido, garantindo especialmente aos economicamente necessitados a assistência jurídica integral e gratuita exigida como prestação do Poder Público pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tudo a partir da plena efetivação do comando do art. 134 da Carta Política da República , que prevê a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional.
 primeiramente, o Estado do Ceará tem a obrigação constitucional de manter a Defensoria Pública atuando em todos os seus órgãos jurisdicionais, aí incluída esta comarca, para prestar a efetiva assistência jurídica gratuita a qual todo cearense pobre e necessitado tem direito; e
 por último, não há, nesta Comarca, atualmente, órgão de Defensoria Pública atuando na Justiça Comum.
Quanto ao segundo ponto apresentado, cabe lembrar que se trata de um fato notório, de conhecimento geral (CPC, art. 384, I) E COMPROVADO POR CERTIDÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO COM FÉ PÚBLICA ANEXA A PRESENTE AÇÃO (PROVA CABAL) . Inexiste a dúvida, que é o fundamento lógico-jurídico de toda a necessidade de provar. O fato que fundamento a presente ação é inconteste e V.Exa. constata isso no dia a dia, todo dia, quando tem que re-designar audiências que não puderam ser feitas pela falta de defensor a uma das partes. Aliás, se o réu Estado do Ceará contestar alegando que existe defensor público na comarca, pede desde já a aplicação da pena de litigância de má-fé.
De outra sorte, Juridicamente a Defensoria Pública é a instituição constitucionalmente destinada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, determinou a Constituição Federal a criação das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e da União, em seu art. 134 , estabelecendo o seguinte: A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV .
Como foi dito, “o direito humano à assistência judiciária reveste-se das características dos econômicos e sociais, pois demanda providências do Estado para lhe dar efetividade (...). Indo adiante e tendo-se em vista a complementaridade entre as normas internacionais e o direito interno dos países, é certo que a Constituição Federal alargou a garantia judicial até aqui vislumbrada, convertendo-se em instrumento de acesso à justiça. Assim é que seu art. 5º, inc. LXXIV, prefere falar em “assistência jurídica integral”, partindo da noção de que o acesso à justiça pressupõe que as pessoas tenham noção de seus direitos ou, numa fórmula consagrada, percebam que têm direito a ter direitos.
“Justamente por isso o art. 134, complementa ao acima referido, fixa como atribuição das defensorias públicas a orientação jurídica dos usuários desse serviço público” (Carlos Weis, ‘Direitos Humanos e Defensoria Pública", in Boletim IBCCRIM, n. 115, julho de 2002, p. 5).
A unidade, indivisibilidade e autonomia funcional do Ministério Público estão previstas no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, enquanto as da Defensoria estão no art. 3º, da Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994. Já a essencialidade é compartilhada em nível constitucional: a do Ministério Público no art. 127, ‘caput", e a Defensoria no art. 134, ‘caput" o que dá maior força aos argumentos, uma vez que a lógica do sistema não pode ser alterada nem pelo legislador infraconstitucional.
Neste diapasão, o Constituinte Estadual também trouxe a definição da Defensoria Pública, a quem incumbiu, no mesmo sentido da Carta Federal, “da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias ” (Constituição Estadual, artigo 146, caput ).
“ A Defensoria Pública nasceu institucionalmente sob a égide da nova ordem constitucional vigente, enquadrada no contexto das funções essenciais à justiça, corolário do Estado Democrático de Direito, instrumento de efetivação dos princípios da isonomia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e pleno acesso ao Poder Judiciário.
· prestar assistência jurídica aos servidores públicos necessitados.”
Vejamos ainda o parágrafo único do artigo 146 da Constituição Estadual , com a redação dada pela Emenda Constitucional n°45/2000, a seguir transcrito:
“Art. 146 ...
Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública , assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania.”
Ressalte-se, ainda, que, sendo a eficiência um dos princípios a que deve obedecer a administração pública (CF/88, art. 37, caput – redação dada pela EC nº 19/98), o serviço público prestado pelo Estado através de sua Defensoria Pública deve ser apto à obtenção de resultados positivos em sua execução, satisfazendo as necessidades básicas dos administrados .
4. DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA
Diante dos argumentos apresentados, conclui-se que esta situação caótica em que se encontra a população carente desta comarca não pode perdurar, sob pena de se tornar um problema crônico de proporções e conseqüências gravíssimas e imprevisíveis.
Por outro lado já está pacificada a fungibilidade da concessão de liminar acautelatória com a antecipação de tutela.
Em qualquer caso, com efeito, é patente a plausibilidade do direito invocado, qual seja, o fumus boni iuris , está plenamente evidenciado pela flagrante desobediência ás referidas normas constitucionais e infraconstitucionais, haja vista que a população carente desta comarca encontra-se privada do acesso à justiça, a qual é um direito líquido e certo.
Por outro lado, resta patente o requisito do periculum in mora , já que a permanência desta situação pode e gera lesões graves e de difícil reparação à população mais humilde que sofre, no dia a dia, notadamente daqueles que se encontram presos e a mercê de tutelas de urgência, considerando, outrossim, a impossibilidade das pessoas pobres exercerem, questionarem e defenderem seus direitos em juízo.
Muitos são os prejuízos materiais e morais que sofrem crianças que deixam de pleitear pedidos de pensão alimentícia (ou qualquer outro benefício) por falta de advogado, assim como são freqüentes tais prejuízos em relação àqueles réus que poderiam obter uma melhor defesa em processo criminal. Enfim, qualquer outra pessoa que não tenha como, judicialmente, defender seus direitos e garantias individuais, evidentemente, sofre prejuízos significativos.
E não se queira dizer que o fato de o Município disponibilizar um Advogado para patrocinar os interesses dos cidadãos hipossuficientes desta comarca afasta a necessidade da medida ora postulada. Primeiro porque essa obrigação não é do Município e sim do Estado, conforme se infere dos dispositivos da Constituição Federal e Estadual já destacados. Segundo porque ainda assim os interesses dos munícipes ficam sem defesa em ações judiciais, ou mesmo extrajudiciais, a mercê do interesse político, ou quando se trata de questionar atos do próprio Município.
Caso persista, portanto, a negligência do Estado do Ceará, os hipossuficientes, já privados e desassistidos de uma gama imensa de direitos, poderão sofrer danos irreparáveis, repita-se, de ordem moral e patrimonial, em face do descaso governamental em lhes prestar assistência jurídica gratuita e integral na forma predicada pela Carta Magna.
Dessa forma, presentes os requisitos necessários, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO que, após a oitiva do representante judicial do ente público no prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º da lei 8.437, de 20 de junho de 1992 , a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA e que seja concedida MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO AO ESTADO DO CEARÁ A ADOÇÃO DA SEGUINTE PROVIDÊNCIA: QUE , DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES (PRAZO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE HÁ CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO), SEJA DESIGNADO UM DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR E RESPONDER NESTA COMARCA, ATENDENDO A POPULAÇÃO CARENTE, AO MENOS, UMA VEZ POR SEMANA, ATÉ QUE SEJA PROVIDO O CARGO RESPECTIVO , sob pena de multa , nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 7.347/85, a ser arbitrada por V.Exa .
O presente pedido tem amparo legal no §2° do artigo 36 da Lei Complementar Estadual n° 06 de 28/04/1997 que diz in verbis ( grifo e negrito nosso): § 2º. Os membros da Defensoria Pública exercerão nos órgãos de atuação funções como titular, se regularmente lotados, ou em auxílio ou substituição ao titular, se expressamente designados.
6. CONCLUSÃO - DOS PEDIDOS
Em face de tudo quanto acima foi exposto, O Mistério Público requer:
 A citação do RÉU, o ESTADO DO CEARÁ, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Washington Soares, 707, Água Fria, Fortaleza – CE, CEP 60811.340, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
 Seja confirmada a liminar e mantida na sentença a antecipação de tutela já requerida;
 Ao final, seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, para [A] condenar o Estado do Ceará na obrigação de prover imediatamente e lotar o(s) cargo(s) de Defensor Público desta Comarca (cargo(s) já criado(s) pela Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997 ) e também [B] condenar o Estado do Ceará na obrigação de manter a atuação contínua do serviço de atendimento jurídico gratuito à população prestado pela Defensoria Pública na comarca, notadamente em prol de réus pobres que venham a ser presos e das demais pessoas indeterminadas que precisam de tutela de urgência, e [C] , na impossibilidade de prover o cargo de Defensor Público Substituto ou Titular Efetivo por conta da falta de candidatos aprovados em concurso público, condenar o Estado do Ceará na obrigação de designar - até que a vaga desta comarca seja efetivamente preenchida - um Defensor Público do quadro de funcionários da Defensoria Pública Estadual para que responda,auxilie ou substitua e, outrossim, em qualquer caso, atue de fato nesta Comarca nem que seja, ao menos, uma vez por semana para atender às demandas da população local, adotando idêntico procedimento no caso de férias, licença, remoção ou promoção do Defensor Público Substituto ou Titular Efetivo da vaga da comarca, seguindo, assim, o exemplo do Ministério Público do Estado do Ceará que nunca deixou a População da Comarca ao desamparo sem promotor ;
 Nos termos do art. 287 do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei 10.444/2002), a cominação de pena pecuniária ( astreintes) em valor a ser arbitrado por V.Exa., que se requer, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no descumprimento da obrigação de fazer , que deverá ser, destarte, destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347/85, para o caso de descumprimento da sentença, inclusive, se necessário, aplique-se o disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil (acrescentados pela Lei 10.358/2001);
 Provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente, juntada posterior de documentos, e oitiva de testemunhas, tudo desde logo requerido;
 A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, na forma do que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente ação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Jati-CE, data do protocolo.
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sobe regime jurídico total ou parcialmente público” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 99)
Publicada no DOE do dia 02 de maio de 1997.

References: in casu
 artigo 5
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 36
 artigo 87