Source: https://dre.tretas.org/dre/2612636/portaria-152-2016-de-25-de-maio
Timestamp: 2019-05-27 07:21:20+00:00

Document:
O Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR 2020, outro para a Região Autónoma dos Açores, designado PRO-RURAL+, e outro para a Região Autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020. O PDR 2020 foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014.
Na arquitetura do PDR 2020, a área relativa ao
Desen-volvimento local
, correspondente à abordagem LEADER, integra a ação n.º 10.2,
, que visa apoiar, em articulação com os demais FEEI, a execução de estratégias locais integradas e multissetoriais de desenvolvimento local destinadas a territórios rurais subregionais específicos, promovidas pelas comunidades locais, através de grupos de ação local, compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, tendo em conta as necessidades e potencialidades locais, a inovação no contexto local, a ligação em rede e a cooperação.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2,
, da área n.º 4
Desenvolvi-mento local
, prevista na presente portaria compreende os seguintes apoios:
Os apoios previstos na presente portaria são aplicáveis na área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos grupos de ação local (GAL) reconhecidos no âmbito do procedimento de seleção de estratégias de desenvolvimento local, na vertente
Desenvolvimento Local de Base Comunitária Rural
Para efeitos da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
, a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção; b)
, abreviadamente designadas cadeias curtas, os circuitos de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor, através de vendas de proximidade ou vendas à distância; c)
, o conjunto de candidaturas apresentadas em simultâneo por cada uma das pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; d)
, as competências do responsável pela operação para o exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional; e)
, o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e ou privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações, deveres e responsabilidades dos seus membros, bem como a designação da entidade coordenadora; f)
, o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:
iv) Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio. g)
(TER), os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, pre-servando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente, conforme definido no Decreto Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto Lei 228/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto Lei 15/2014, de 23 de janeiro, e pelo Decreto Lei 186/2015, de 3 de setembro; h)
(EC), a entidade que assegura a coordenação da parceria e da execução da operação, bem como a articulação entre as entidades parceiras; i)
Entidade gestora (EG)
» o responsável administrativo e financeiro, selecionado pelos membros do GAL, com capacidade para administrar fundos públicos e garantir o seu funcionamento; j)
, o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores; k)
, a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do grupo de ação local; l)
, o conjunto de unidades produtivas utilizadas para o exercício de atividades agrícolas, submetidas a uma gestão única, incluindo o assento de lavoura; m)
, a parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada EDL, reconhecida para a vertente desenvolvimento local de base comunitária rural, no âmbito de prévio procedimento concursal; n)
, a pessoa que vive em economia comum com o titular da exploração agrícola, ligados por relação familiar jurídica ou união de facto; o)
, os espaços edificados, públicos ou privados, de acesso público, para venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e artesanais, com a atividade devidamente licenciada ou registada, incluindo os mercados de produtores regulados pelo Decreto Lei 85/2015, de 21 de maio, localizados no território de intervenção do respetivo GAL; p)
, os espaços comerciais ou inseridos em zonas comerciais, destinados à comercialização de produtos locais agrícolas e agroalimentares, localizados nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL, ou ainda, no caso de estruturas móveis, na área dos concelhos limítrofes; q)
, os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro; r)
, os produtos alimentares resultantes da transformação de produtos agrícolas; s)
, os produtos agrícolas ou agroalimentares, produzidos nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL, podendo abranger a área dos concelhos limítrofes; t)
, o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento dos GAL; u)
, o detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor do aparelho produtivo; v)
, as vendas efetuadas pelos produtores agrícolas ou agroalimentares ao consumidor, diretamente ou através de um único intermediário, em que se incluem, designadamente, as vendas realizadas em mercados locais, feiras de produtos locais, pontos de venda coletivos, e as vendas para entidades coletivas de direito público ou privado, como sejam as cantinas de escolas, dos hospitais e das instituições particulares de solidariedade social; w)
, as vendas em que os bens são objeto de expedição pelo vendedor com destino aos adquirentes, nas quais se incluem, designadamente, as vendas pela internet.
Os apoios previstos nos capítulos IV, V, VI e VII da presente portaria, respetivamente,
, são concedidos nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aos auxílios de minimis.
1 - Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições:
e) Não terem sido condenados em processocrime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âm-bito do FEADER e do FEAGA;
i) Exercerem atividade agrícola há mais de um ano ou serem jovens agricultores em primeira instalação, com candidatura aprovada ao abrigo da ação n.º 3.1
» do PDR 2020, estabelecida pela Portaria 31/2015 de 12 de fevereiro, ou ao abrigo da respetiva norma de transição;
3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, consideram-se pagamentos diretos os previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da portaria 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do despacho normativo 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação.
c) Tenham início após a data de apresentação da can-d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. didatura;
b) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; fundiários e plantações;
c) Candidatura com investimento em melhoramentos
2 - A hierarquização dos critérios constantes do nú-mero anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
1 - O apoio previsto no presente capítulo reveste a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, caso seja definido em Orientação Técnica Específica (OTE). 2 - Os níveis de apoio a conceder constam do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - O limite máximo do apoio a conceder, por beneficiário, é de 25.000 euros durante o período de programação. CAPÍTULO III
1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições:
g) Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) préprojeto igual ou superior a 20 %, devendo o indicador utilizado ter por base o exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura;
3 - A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 - O indicador referido na alínea g) do n.º 1 pode ser comprovado com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura, devendo para o efeito ser apresentados os respetivos balanço intercalar e demonstração de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.
g) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; ceira;
h) Apresentem coerência técnica, económica e finan-i) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
3 - O limite máximo dos apoios a conceder, por beneficiário, é de 150.000 euros durante o período de programação. CAPÍTULO IV
g) Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) préprojecto igual ou superior a 20 %, devendo o indicador utilizado ter por base o exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura;
g) Tenham início após a data de apresentação da can-h) Apresentem coerência técnica, económica e finandidatura; ceira;
2 - Os níveis de apoio a conceder constam do anexo VIII da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - O limite máximo do apoio a conceder, por beneficiário, é de 150.000 euros durante o período de programação. CAPÍTULO V
c) Associações, independentemente da sua forma jurídica, constituídas por produtores agrícolas, incluindo os agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos ao abrigo da Portaria 169/2015, de 4 de junho;
e) Autarquias locais, apenas quanto à tipologia de ações
3 - A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 - No caso de candidaturas em parceria, os candidatos devem reunir as condições previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.º 1, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria.
c) Se enquadrem na tipologia de ações prevista no artigo
f) Tenham início após a data de apresentação da can-seguinte; didatura;
1 - Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente
, compreendem, designadamente, as seguintes ações:
2 - Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente
c) Decreto Lei 256/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto Lei 37/2013, de 13 de março, no que respeita à produção integrada;
3 - A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 - No caso de candidaturas em parceria, os candidatos devem reunir as condições previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria.
b) Enquadrarem-se na tipologia de ações prevista no artigo seguinte; mento de capital alheio; didatura;
c) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financia-d) Tenham início após a data de apresentação da can-e) Incluam um plano de ação, do qual conste:
b) Elaboração e implementação de planos de comercialização ou marketingmix, incluindo ações de promoção fundamentadas nestes planos;
2 - As ações referidas no presente capítulo estão limitadas ao mercado interno da União Europeia e não podem ser dirigidas preferencial ou exclusivamente a marcas comerciais. 3 - Não podem ser objeto de financiamento no âmbito do presente capítulo as ações relativas a promoção genérica de consumo ou de informação ao consumidor que tenham sido aprovadas para efeitos de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3/2008, do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, ou do Regulamento (UE) n.º 1144/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, do regime de aplicação da ação n.º 5.2,
Or-ganizações interprofissionais
, integrada na medida 5,
, do PDR 2020, aprovada pela Portaria 402/2015, de 9 de novembro, ou no âmbito do Sistema de Apoio a Ações Coletivas integrado no Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização.
g) No caso de pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos, possuírem uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), préprojeto de 20 %, devendo o indicador préprojeto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio;
i) No caso das associações de direito privado, possuírem uma situação económicofinanceira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura;
g) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; vados;
Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, as seguintes obrigações:
a) Executar a operação nos termos e condições apro-b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
k) Manter o registo da exploração no SIP até à data da conclusão da operação, no caso dos apoios
l) Adquirir capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, quando não a possua à data de apresentação da candidatura, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de aceitação da concessão do apoio ou até à data de submissão do último pedido de pagamento se essa ocorrer num prazo inferior, no caso do apoio
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no sítio da Internet dos GAL, no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
2 - No caso de candidaturas apresentadas pelos GAL, pelas EG no caso dos GAL sem personalidade jurídica, por membros dos órgãos de gestão (OG) ou da ETL, ou pelas pessoas abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a análise e emissão de parecer sobre as candidaturas é efetuada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo OG do GAL, ou pelo gestor quando o beneficiário seja um GAL, EG, membro do OG ou da ETL, ou pessoa abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente à totalidade do montante do adiantamento, nos termos do artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. 5 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.
9 - No ano do encerramento do PDR 2020, o úl-timo pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no sítio da Internet dos GAL e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 50.º da pre-sente portaria e no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo como previsto no anexo XII da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - O incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui fundamento suscetível de determinar a devolução da totalidade dos apoios recebidos.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 20 de maio de 2016. atividade. de capacidade projetada; autofinanciamento, em condições a definir em OTE; a 1.ª transformação. com a 1.ª transformação.
(4) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação. (5) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos. das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos. excecionais e temporários; a silvicultura e exploração florestal (024). a 1800 h/ano;
Despesas elegíveis São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, nomeadamente:
6 - Conceção e produção de embalagens, rótulos e logótipos; promoção;
7 - Planos de comercialização, ações e materiais de
9 - Construção ou obras de adaptação ou modernização de edifícios; das a atividades comerciais.
10 - Outras despesas intangíveis diretamente associaDespesas não elegíveis
Despesas elegíveis São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:
4 - Aquisição de software aplicacional. 5 - Conceção e produção de material informativo e promocional sobre as caraterísticas específicas dos produtos em questão;
3 - Sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais
5 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos imateriais:
software aplicacional e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento.
Reduções e exclusões (a que se refere o n.º 2 do artigo 61.º)
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 50.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões. e agroturísticos;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2612636.dre.pdf .
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★ 2019.05.27 08:21 ★

References: artigo 3
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 69
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 69
 artigo 63
 artigo 50
 artigo 24
 artigo 61
 artigo 50
 artigo 24