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Timestamp: 2018-12-09 21:04:41+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS PARTE I. Regulamento Eleitoral CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1. - PDF
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Marcos Amorim Belém
1 REGULAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS PARTE I Regulamento Eleitoral CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º O mandato dos órgãos da Ordem tem a duração de três anos, não podendo os associados ser reeleitos mais do que uma vez para o mesmo órgão, com excepção dos membros dos conselhos dos colégios de especialidade. Artigo 2.º 1 É incompatível o exercício simultâneo de funções em dois órgãos, sem prejuízo do exercício cumulativo de funções orgânicas por inerência. 2 Exceptua-se do disposto no número anterior a acumulação de funções com o exercício de funções orgânicas nos Conselhos dos Colégios de Especialidade, no Conselho para a Qualificação e Admissão, Grupos Profissionais e Conselhos Consultivos. Artigo 3.º 1 As eleições ocorrerão no mesmo dia e hora para todos os órgãos, havendo obrigatoriamente Mesas de Voto nas sedes das Secções e Delegações Regionais para os órgãos a eleger. 2 Tratando-se dos Conselhos dos Colégios de Especialidade, para além da mesa de voto na sede nacional, poderá haver mesas de voto nas sedes das Secções e Delegações Regionais. 3 No caso de falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizar-seão eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os membros anteriores. 4 Estas eleições intercalares não se realizarão se a vacatura de lugares por falta de quórum ocorrer até um ano antes das datas previstas para as eleições normais de fim de mandato, cabendo ao Bastonário a nomeação dos membros que ocuparão interinamente os lugares vagos. 5 Exceptuam-se do preceituado no número anterior os cargos de Presidente da Mesa da Assembleia Geral e de Bastonário que, independentemente de qualquer prazo, serão ocupados automática e interinamente pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pelo Vice-Presidente da Direcção Nacional, respectivamente. Artigo 4.º
2 O voto é pessoal e secreto, não sendo admitida a representação, e será exercido directamente ou por correspondência. Artigo 5.º É permitido o voto por correspondência desde que seja salvaguardado o sigilo inerente ao acto eleitoral. Artigo 6.º 1 Os actos respeitantes ao recenseamento, apresentação de listas e sufrágio são da competência de uma Comissão Eleitoral, constituída por quatro membros. 2 A Comissão é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sendo os restantes três designados um por cada Direcção Regional de entre os respectivos membros. 3 Até 75 dias antes do fim do mandato dos órgãos em exercício, o Presidente da Comissão Eleitoral marcará por edital e fará publicar num jornal diário de circulação nacional a data das eleições e solicitará às Direcções Regionais a indicação do nome do respectivo membro, que terá de ser indicado até 10 dias depois. 4 Até 60 dias antes da data marcada para as eleições, a Comissão Eleitoral mandará elaborar os cadernos eleitorais e fará publicar num jornal diário de circulação nacional o anúncio da afixação dos cadernos. 5 Os actos eleitorais respeitantes aos Conselhos dos Colégios de Especialidade serão acompanhados por uma Comissão Eleitoral composta por três elementos a designar pelo Conselho até sessenta dias antes do dia marcado para as eleições, o qual deve ser anunciado da maneira que esta Comissão Eleitoral julgar mais conveniente. CAPÍTULO II Do Recenseamento Artigo 7.º 1 São eleitores todos os farmacêuticos inscritos na Ordem, desde que as quotas se encontrem pagas até três meses antes da realização do acto eleitoral. 2 As quotas podem ser pagas depois da afixação dos cadernos eleitorais até à data prevista no artigo 9.º n.º 1, elaborando a secretaria da Ordem os necessários aditamentos àqueles cadernos. Artigo 8.º 1 Até 45 dias antes do acto eleitoral serão afixados, simultaneamente, na sede da Ordem, nas Secções Regionais e nas Delegações Regionais, os cadernos eleitorais para a eleição dos órgãos nacionais e dos Conselhos de Especialidade. 2 Os cadernos eleitorais para os órgãos regionais serão afixados nas respectivas sedes das Secções e Delegações Regionais, no prazo previsto no número anterior. Artigo 9.º
3 1 Poderão reclamar da inscrição nos cadernos eleitorais para a Comissão Eleitoral, até ao 40.º dia anterior ao acto eleitoral, os farmacêuticos cujos nomes não constem dos cadernos ou ainda da inscrição irregular de outros farmacêuticos. 2 A Comissão Eleitoral apreciará aquelas reclamações no prazo de três dias, não havendo recurso da respectiva decisão. CAPÍTULO III Das Candidaturas Artigo 10.º 1 Poderão candidatar-se aos órgãos da Ordem todos os farmacêuticos que reúnam os requisitos previstos no artigo 7.º. 2 Aos Conselhos de Especialidade apenas poderão candidatar-se os farmacêuticos inscritos no respectivo Colégio. 3 Para os cargos de Presidente da Mesa da Assembleia Geral e de Bastonário é ainda necessário que os candidatos tenham idade não inferior a 35 anos e estejam inscritos na Ordem há, pelo menos, dez anos. 4 Para os cargos de Presidente dos Conselhos de Especialidade é necessário ter, pelo menos, cinco anos de título e de exercício da especialidade, à excepção dos colégios que não tenham 5 anos de existência. Artigo 11.º 1 As listas de candidaturas para os órgãos nacionais e regionais deverão ser subscritas, pelo menos, por sessenta farmacêuticos eleitores ou trinta farmacêuticos eleitores, respectivamente. 2 As listas de candidatura para o Conselho de Especialidade podem ser apresentadas pelo Conselho cessante ou ser subscritas por, pelo menos, trinta farmacêuticos eleitores do respectivo Colégio de Especialidade. 3 As candidaturas para os órgãos regionais apenas deverão incluir nomes de farmacêuticos inscritos na respectiva Secção Regional e só poderão ser subscritas por farmacêuticos eleitores da mesma Secção. 4 Poderá ainda a Direcção Nacional cessante promover a apresentação de uma lista de candidatos aos órgãos nacionais e regionais, excepto para os Conselhos de Especialidade. 5 No acto da entrega das listas, estas serão acompanhadas por declarações individuais dos candidatos, comprovativas da aceitação da candidatura. 6 Não poderá haver candidatos integrados em mais do que uma lista. Artigo 12.º As listas deverão dar entrada na Sede Nacional da Ordem até ao 35.º dia anterior à data marcada para as eleições, podendo as listas para os órgãos regionais ser entregues nas respectivas Secções Regionais. Artigo 13.º
4 As listas deverão ainda indicar o nome do respectivo delegado de fiscalização, o qual deverá ser farmacêutico eleitor. Artigo 14.º No 30º dia anterior às eleições, a Comissão Eleitoral reunirá, com a presença dos delegados das listas concorrentes, a fim de apreciar a elegibilidade dos candidatos, e decidirá no prazo máximo de três dias, sem possibilidade de recurso. CAPÍTULO IV Do Sufrágio Secção I Do Acto Eleitoral Artigo 15.º Até 20 dias antes do acto eleitoral, a Secretaria da Ordem enviará a cada eleitor tantos boletins de voto quantas as candidaturas, assim como os votos em branco e dois sobrescritos, um em branco e um com o endereço da sede da Ordem e dirigido ao Presidente da Assembleia Geral de Apuramento. Artigo 16.º 1 As Mesas de Voto serão constituídas por um Presidente e dois Secretários, designados pela Comissão Eleitoral, os quais deverão ser farmacêuticos eleitores. 2 Em cada Secção e Delegações Regionais funcionará a respectiva Mesa de Voto, na qual terão ainda assento os delegados de fiscalização de cada lista, sem poderes de deliberação. 3 Haverá duas urnas em cada Mesa, sendo uma para os boletins de voto destinados aos órgãos nacionais e outra para os órgãos regionais. Artigo 17.º No início do acto eleitoral o Presidente da Mesa de Voto abrirá e mostrará a respectiva urna vazia aos eleitores e delegados presentes, após o que terão início as operações de voto. Artigo 18.º À medida que os eleitores compareçam, identificar-se-ão perante o Presidente mediante a apresentação da carteira profissional ou bilhete de identidade e entregarão os seus boletins de voto dobrados em quatro, sendo um para os órgãos nacionais e outro para os órgãos regionais. Artigo 19.º
5 Introduzido o boletim de voto na urna pelo Presidente, proceder-se-á à descarga do nome do eleitor no caderno eleitoral. Artigo 20.º 1 O voto por correspondência terá de ser enviado por via postal e deverá ser recebido até à hora de encerramento das mesas de voto. 2 O voto por correspondência será também dobrado em quatro e enviado dentro do sobrescrito branco e fechado sem quaisquer dizeres ou marcas no exterior, o qual será encerrado dentro do sobrescrito dirigido ao Presidente da Assembleia Geral de Apuramento. 3 A identificação do eleitor será feita por carta dirigida ao Presidente e enviada também dentro do segundo sobrescrito acima referido acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade e nela se indicará claramente o nome completo e o número de inscrição na Ordem. 4 Os sobrescritos e a carta a que se referem os números anteriores serão de modelo próprio e iguais e serão enviados a cada um dos eleitores, nos termos do artigo 15.º deste Regulamento. 5 As disposições constantes dos artigos anteriores aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, às eleições para os Conselhos dos Colégios de Especialidade. CAPÍTULO V Do Apuramento do Sufrágio Artigo 21.º Terminado o período de votação, a Mesa de Voto procederá imediatamente ao apuramento dos resultados, lavrando a respectiva acta e afixando os resultados provisórios entrados nas urnas, nas respectivas Secções Regionais. Artigo 22.º Da acta deverão constar o número de votos nulos e brancos, bem como as reclamações e protestos apresentados. Artigo 23.º A acta será assinada por todos os elementos da Mesa de Voto e pelos delegados das listas que estejam presentes. Artigo 24.º Para apuramento final dos resultados, excepto para os respeitantes aos Conselhos dos Colégios de Especialidade, a Comissão Eleitoral instalará uma Assembleia Geral de Apuramento, a qual será constituída pelos Presidentes das Mesas das Assembleias Regionais que, de entre si, designarão o presidente. Artigo 25.º
6 Até ao dia seguinte ao sufrágio, os Presidentes das Mesas de Voto remeterão à Assembleia Geral de Apuramento, em lotes, lacrados e devidamente separados, os boletins de voto acompanhados pela acta, caderno eleitoral e demais documentos. Artigo 26.º A Assembleia Geral de Apuramento reunirá na sede da Ordem até ao 2.º dia posterior ao sufrágio e, na presença dos delegados de fiscalização, procederá à abertura de todos os sobrescritos recebidos para o exercício do direito de voto por correspondência. Artigo 27.º 1 Depois de inutilizar todos os sobrescritos exteriores, a Assembleia Geral de Apuramento verificará se foram cumpridos todos os requisitos estipulados no número 2 do artigo 20.º, após o que fará a descarga nos cadernos eleitorais. 2 Finda esta operação, procederá à abertura dos sobrescritos que contêm os boletins de voto dobrados em quatro, retirá-los-á e introduzi-los-á nas urnas. Artigo 28.º Efectuada essa operação, as urnas serão abertas e proceder-se-á ao apuramento geral, somando os votos por correspondência aos votos recebidos das Secções e Delegações Regionais. Artigo 29.º Efectuado o escrutínio, a Assembleia Geral de Apuramento procederá à elaboração de uma acta final, após o que proclamará os candidatos eleitos e fará publicar os resultados num jornal diário de circulação nacional até 3 dias depois, e no primeiro número da Revista da Ordem dos Farmacêuticos ou num Suplemento posterior ao apuramento geral. Artigo 30.º Terminado o escrutínio e feita a proclamação, os resultados serão imediatamente afixados na Sede da Ordem e comunicados de forma expedita às Secções Regionais de Coimbra e do Porto, bem como às Delegações da Madeira e dos Açores, que afixarão também os respectivos resultados. Artigo 31.º A Comissão Eleitoral dos Colégios de Especialidade executará todas as operações respeitantes ao apuramento do sufrágio, devendo elaborar a acta final e proclamar os candidatos vencedores no dia do sufrágio. CAPÍTULO VI
7 Da Tomada de Posse Artigo 32.º 1 A posse dos órgãos eleitos, regionais e nacionais, bem como dos Conselhos de Especialidade, será conferida até 30 dias depois da respectiva proclamação. 2 A posse dos Conselhos dos Colégios de Especialidade será dada pelo Bastonário. 3 A posse dos órgãos regionais será conferida pelo Presidente cessante da respectiva Mesa da Assembleia Regional. 4 A posse dos órgãos nacionais será dada pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII Da Impugnação Artigo 33.º 1 O acto eleitoral poderá ser impugnado no prazo de 48 horas após a proclamação dos resultados por quem tenha legitimidade, junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, o qual decidirá nas 48 horas imediatas. 2 Da decisão do presidente cabe recurso para os tribunais, com efeito meramente devolutivo. PARTE II Regulamento Referendário Artigo 34.º Quando haja questões de relevante interesse para a classe, esta pode ser chamada a pronunciar-se sobre elas através de referendo. Artigo 35.º São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei ou deste Estatuto. Artigo 36.º A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direcção nacional ou de, pelo menos, 20% dos membros efectivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços do número total dos signatários. Artigo 37.º
8 1 Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão. 2 Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 38.º Não pode ser convocado nenhum referendo no período de tempo de três meses anterior às eleições na Ordem e até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com excepção dos colégios de especialidade e grupos profissionais. Artigo 39.º O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado. Artigo 40.º Para além destas disposições regulamentares, o referendo reger-se-á pela respectiva Lei-Quadro. PARTE III Disposições Finais Artigo 41.º Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral e publicação na Revista da Ordem dos Farmacêuticos.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 15
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 20
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41