Source: https://vlex.pt/tags/reclamacao-creditos-coima-490413
Timestamp: 2019-09-23 06:45:21+00:00

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359 resultados para reclamação créditos coima
... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3"... tributável, e o direito à redução das coimas" antes de instaurado o processo de contra-ordenaç\xC3"... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ...
... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ...º-H Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são ..., pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime ...
... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo ...- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou superior a 4987,98. 3 -- (Anterior ...
..., as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 4 - Os municípios que tenham ...3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ...
...ça social), para proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ...ência da Arguida, no apenso de reclamação de créditos, o qual correu termos no Juízo de ...
... a previsão de uma via direta de reclamação para o supervisor, e sem prejuízo, ... moeda eletrónica, incluindo o nível das coimas, sanções acessórias e as correspondentes ...b) Concessão de créditos relacionados com os ser- viços de pagamento ...
... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ...º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ... 138.º do Código do IRS, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25000. Artigo 125.º-B ...
... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ..., constitui contraordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente ... das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de ...
...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ...ção Autónoma 2009 (I RC) - E250,00 — Coima/Substituição 2008 Sobre o valor das retenções ...
... Público contra JJ…., para cobrança da coima única na qual foi condenado no recurso de ... as seguintes reclamações de créditos (com a ref.ª 31214): a. JJJ…., PP….. II…, LDA (melhor identificados na reclamação), reclamam um crédito no montante total de € ...
... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - .. 3 - A obrigação de indemnização ... o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
... credores, satisfazendo-lhes os seus créditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o ... de empresas ou de insolvência; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ... o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima...
... sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ...2 - Será punida com coima" de 200000$00 a 100000000$00 a utilização de gas\xC3"...
... ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que ..., as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 2 - Para efeitos de cálculo do ...
... orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;. g) ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ... constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime ...
... daquele período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — . . . . ...— Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 8350,40 a prática dos ... temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das exceções ao ...
...ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) ... a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do ...
...ção dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas. 2 - As declarações remetidas pelas ... omissão de um registo, e atendida a reclamação, o registo omitido é lavrado a seguir ao último ... à satisfação integral de todos os créditos" sobre a insolvência; e) Decorridos cinco anos ap\xC3"...
... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... 245.º Verificação e graduação de créditos 1 - .. 2 - .. Artigo 248.º Regra geral 1 - A ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ...
... Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de € 12.000,00, pela prática de uma ... 23.09.2016, com pagamento de todos os créditos laborais, incluindo compensação por ... foram mais demoradas em virtude de reclamação de abono para falhas, cujo valor teve de ser ...
... o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. Artigo 17.º [..] 1 - ... Artigo 166.º Reclamação de veículos 1 - Da notificação referida no ...3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - .. ... instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de ...Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ...
...ão Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Rio Maior Isaura Maria Elias ... responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e ...
...ária que permita recuperar parte dos créditos dos entes públicos e, simultaneamente, ... ainda a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento ...-se quaisquer dívidas objeto de reclamação graciosa, impugnação judicial ou ação ...
... recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º Entrada em vigor ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
salvados auto

References: Artigo 125
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 748
 Artigo 248
 Artigo 17
 Artigo 166
 Artigo 4