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Cumprimento provisório da sentença e competência do Juizado Especial Fazendário - PDF Download grátis
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Débora Mendonça Tavares
1 Cumprimento provisório da sentença e competência do Juizado Especial Fazendário A Lei n /09, ao disciplinar os Juizados Especiais Fazendários, omitiu-se quanto ao cumprimento da sentença, porém, em seu artigo 27, determinou a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, da Lei n 9.099/95 e da Lei n 10259/01. Como as Leis ns /95 e /01 não disciplinam o cumprimento provisório da sentença, aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. De acordo com a parte final do artigo 475-I, parágrafo 1, do Código de Processo Civil, caracteriza-se como provisório o cumprimento da sentença quando impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, destacando-se as hipóteses do artigo 497, parte final, o qual impõe como regra a atribuição do efeito meramente devolutivo ao agravo de instrumento, e do artigo 520, inciso VII, pelo qual a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Analisando-se as normas dos artigos 475-O e 521, do Código de Processo Civil, tem-se que o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo-se a respectiva carta, com as peças elencadas no parágrafo 3, do artigo 475-O, observando as regras da execução definitiva, com as especificidades do cumprimento provisório. Sem distinguir se o cumprimento da sentença é provisório ou definitivo, o artigo 475-P, do Código de Processo Civil, disciplina as regras de determinação da competência da seguinte forma: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
2 I os tribunais, nas causas de sua competência originária; II o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.. Transpondo a norma acima transcrita para os Juizados Especiais Fazendários, não restam dúvidas de que o cumprimento da sentença, seja provisório, seja definitivo, dar-se-á perante o juízo de primeira instância, processando-se excepcionalmente perante a Turma Recursal se a causa for de sua competência originária. Destaque-se que o poder geral de cautela e de tutela de urgência, previsto pelo artigo 3, da Lei n /09, revela a possibilidade do cumprimento provisório tanto de decisão interlocutória quanto de sentença impugnada por recurso, máxime em se tratando de cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, que se efetiva de forma direta pelo devedor, ou indireta, através de medidas que propiciem a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. Neste ponto, não há qualquer limitação ao cumprimento provisório da sentença, pois o esgotamento das vias recursais somente é exigido na obrigação de pagar quantia certa, dele dependendo a expedição do precatório ou do ofício requisitório (artigo 100, parágrafo 1, da CRFB, e artigo 13, da Lei n /09):
3 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 30 deu nova redação ao 1º do art. 100 da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. 3. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedente: RESP /SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp /SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. em 06/12/2005, unânime, In DJ de 19/12/2005, p. 240). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A UNIÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTOS. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A jurisprudência iterativa da Corte é no sentido de que é inexigível a prestação de caução na execução provisória, quando se tratar de verba de caráter alimentar (proventos na hipótese), mesmo porque, tratando-se de obrigação de fazer, ou seja, simples inclusão de novos valores atinentes a
4 proventos, não há falar em violação ao sistema do precatório que nenhuma relação guarda com o tema, pois refere-se ao pagamento de atrasados, aspecto não versado no recurso em análise. 2. Se o Tribunal "a quo" não decidiu a controvérsia à luz do dispositivo federal tido por vulnerado, tanto que sequer foi citado naquela fundamentação, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, REsp /SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em 10/11/1998, unânime, In DJ de 07/12/1998, p. 123). Ademais, a tutela de urgência pode ser deferida na sentença, motivo pelo qual, para sua efetividade, deve admitir-se o cumprimento provisório, sob pena de tornar a medida inócua: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DO RESP. POSSIBILIDADE DE SEU EXAME. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO NA SENTENÇA, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial que desafia decisão concessiva de tutela antecipada pode ser examinado de imediato, não sendo o caso de retenção. Precedentes. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença, principalmente no caso, onde a mesma encontra-se devidamente fundamentada. Recurso desprovido. (STJ, 5ª Turma, REsp /SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julg. em 27/08/2002, unânime, In DJ de 23/09/2002, p. 376). Portanto, inexistindo dúvidas acerca da possibilidade do cumprimento provisório da sentença nos Juizados Especiais
5 Fazendários, em especial nas obrigações de fazer ou não fazer, o credor pode promovê-la de imediato, através de requerimento a ser instruído com os documentos elencados no artigo 475-O, 3, do Código de Processo Civil, e dirigido ao juiz ou juízo onde foi proferido o provimento judicial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA. 1. É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II do Código de Processo Civil, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deste modo, representa maltrato à letra do dispositivo legal em referência, a execução de título em foro diverso daquele da tramitação do processo principal, com a característica fundamental de que não se cuida verdadeiramente, quanto ao feito principal, de ação de alimentos, acerca dos quais houve renúncia expressa. A execução é de título judicial originário de ação de separação consensual. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp , rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em , unânime, In DJU de , p. 291). Pelo exposto, o cumprimento provisório da sentença proferida pelo Juizado Especial Fazendário deve nele processar-se, sendo absolutamente incompetente a Turma Recursal Fazendária, por previsão expressa do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.
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References: artigo 27
 artigo 475
 artigo 497
 artigo 520
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 59
 artigo 382
 artigo 83
 ARTIGO 185