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Timestamp: 2018-03-20 22:01:29+00:00

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Recomendação 146 da OIT: idade mínima de admissão ao emprego. A Conferência Geral da Organização lnternacional do Trabalho: - PDF
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Gonçalo Madeira Beppler
1 Recomendação 146 da OIT: idade mínima de admissão ao emprego RECOMENDAÇÃO 146 (Recomendação 146 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego) A Conferência Geral da Organização lnternacional do Trabalho: Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do TrabaIho e reunida em 6 de junho de 1973, em sua qüinquagésima oitava reunião; Ciente de que a efetiva eliminação do trabalho infantil e a progressiva elevação da idade mínima para admissão a emprego constituem apenas um aspecto da proteção e do progresso de crianças e adolescentes; Considerando a interesse de todo a sistema das Nações Unidas por essa proteção e esse progresso; Tendo adotado a Convenção sobre a ldade Mínima, de 1973; Desejosa de melhor definir alguns elementos de políticas do interesse de Organização Internacional do Trabalho; Tendo decidido adotar algumas propostas relativas a idade mínima para admissão a emprego, tema que constitui a quarto ponto da agenda da reunião; Tendo decidido que essas propostas tomem a forma de uma recomendação suplementar a Convenção sobre a ldade Mínima, de 1973, adota no vigésimo sexto dia de junho de mil novecentos e setenta e três, a seguinte recomendação, que pode ser citada como a recomendação sobre a Idade Mínima, de 1973: I - Política Nacional 1 - Para assegurar a sucesso da política nacional definida no Artigo 1 da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973, alta prioridade deveria ser conferida a identificação e atendimento das necessidades de crianças e adolescentes em políticas e em programas nacionais de desenvolvimento, e a progressiva extensão de medidas coordenadas necessárias para criar as melhores condições possíveis para o desenvolvimento físico e mental de crianças e adolescentes. 2 - Nesse contexto, especial atenção deveria ser dispensada as seguintes áreas de planejamento e de políticas: a) O firme compromisso nacional com o pleno emprego, nos termos da Convenção e da Recomendação sobre a Política de Emprego, de 1964, e a tomada de medidas destinadas a promover o desenvolvimento voltado para o emprego, tanto nas zonas rurais como nas urbanas;
2 b) A progressiva extensão de outras medidas econômicas e sociais destinadas a atenuar a pobreza onde quer que exista e a assegurar às famílias padrões de vida e de renda tais que tornem desnecessário o recurso à atividade econômica de crianças; c) O desenvolvimento e a progressiva extensão, sem qualquer discriminação, de medidas de seguridade social e de bem-estar familiar destinadas a garantir a manutenção da criança, inclusive de salários-família; d) O desenvolvimento e a progressiva extensão de meios adequados de ensino, e de orientação vocacional e treinamento apropriados, em sua forma e conteúdo, para as necessidades das crianças e adolescentes concernentes; e) O desenvolvimento e a progressiva extensão de meios apropriados à proteção e ao bem-estar de crianças e adolescentes, inclusive de adolescentes empregados, e à promoção do seu desenvolvimento. 3 - Deveriam ser objeto de especial atenção as necessidades de crianças e adolescentes sem famílias, ou que não vivam com suas próprias famílias, ou de crianças e adolescentes que vivem e viajam com suas famílias. As medidas tomadas nesse sentido deveriam incluir a concessão de bolsas de estudo e treinamento. 4 - Deveria ser obrigatória e efetivamente assegurada a freqüência escolar integral ou a participação em programas aprovados de orientação profissional ou de treinamento, pelo menos até a idade mínima especificada para admissão a emprego, conforme disposto no artigo 2 da Convenção sobre a Idade Mínima, de (1) Atenção deveria ser dispensada a medidas tais como treinamento preparatório, isento de riscos, para tipos de emprego ou trabalho nos quais a idade mínima prescrita, nos termos do artigo 3 da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973, seja superior a idade em que cessa a escolarização obrigatória integral. (2) Medidas análogas deveriam ser consideradas quando as exigências profissionais de uma determinada ocupação incluem uma idade mínima para admissão superior a idade em que termina a escolarização obrigatória integral. II - Idade Mínima 6 - A idade mínima definida deveria ser igual para todos os setores de uma atividade econômica. 7 - (1) Os Países-membros deveriam ter como objetivo a elevação progressiva, para dezesseis anos, da idade mínima, para admissão a emprego ou trabalho, especificada em cumprimento do Artigo 2 da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973.
3 (2) Onde a idade mínima para emprego ou trabalho coberto pelo Artigo 2 da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973, estiver abaixo de 15 anos, urgentes providências deveriam ser tomadas para elevá-las a esse nível. 8 - Onde não for imediatamente viável definir uma idade mínima para todo emprego na agricultura e em atividades correlatas nas áreas rurais, uma idade mínima deveria ser definida no mínimo para emprego em plantações e em outros empreendimentos agrícolas referidos no Artigo 5, parágrafo 32, da Convenção sobre a ldade Mínima, de III - Emprego ou trabalho perigoso 9 - Onde a idade mínima para admissão a tipos de emprego ou de trabalho que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral de adolescentes estiver ainda abaixo de dezoito anos, providências imediatas deveriam ser tomadas para elevá-ia a esse nível (1) Na definição dos tipos de emprego ou de trabalho a que se refere o Artigo 39 da Convenção sobre a ldade Mínima, de 1973, deveriam ser levadas em conta as pertinentes normas internacionais de trabalho, como as que dizem respeito a substâncias, agentes ou processos perigosos (inclusive radiações ionizantes), levantamento de cargas pesadas e trabalho subterrâneo. (2) Deveria ser reexaminada periodicamente, em particular a luz dos progressos científicos e tecnológicos, e revista, se necessário, a lista dos tipos de emprego ou de trabalho em questão. II - Onde não foi imediatamente definida, nos termos do Artigo 5 da Convenção sobre a ldade Mínima, de 1973, uma idade mínima para certos setores da atividade econômica ou para certos tipos de empreendimentos, dispositivos adequados sobre a idade mínima deveriam ser aplicáveis, nesse particular, a tipos de emprego ou trabalho que ofereçam riscos para adolescentes. IV - Condições do emprego 12 - (1) Medidas deveriam ser tomadas para assegurar que as condições em que estão empregados ou trabalham crianças e adolescentes com menos de dezoito anos de idade alcancem padrões satisfatórios e neles sejam mantidas. Essas condições deveriam estar sob rigoroso controle. (2) Medidas também deveriam ser tomadas para proteger e fiscalizar as condições em que crianças e adolescentes recebem orientação profissional ou treinamento dentro de empresas, instituições de treinamento e escolas de ensino profissional ou técnico, e para estabelecer padrões para sua proteção e desenvolvimento (1) Com relação a aplicação do Parágrafo anterior e em cumprimento do Artigo 7, parágrafo 32, da Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973, especial atenção deveria ser dispensada:
4 a) ao provimento de uma justa remuneração, e sua proteção, tendo em vista principio de salário igual para trabalho igual; b) rigorosa limitação das horas diárias e semanais de trabalho, e a proibição de horas extras, do modo a deixar tempo suficientes para a educação e treinamento (inclusive a tempo necessário para os deveres de casa), para o repouso durante o dia e para atividade de lazer; c) a conclusão, sem possibilidade de exceção, salvo e situação de real emergência, de um período consecutivo mínimo de doze horas de repouso noturno, e de costumeiros dias de repouso semanal; d) concessão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas e, em qualquer hipótese, não mais curtas do que as concedidas a adultos; e) a proteção por regimes de seguridade social, inclusive regimes de prestação em caso de acidentes de trabalho e de doenças de trabalho, assistência médica e prestação de auxílio-doença, quaisquer que sejam as condições de emprego ou de trabalho; f) manutenção de padrões satisfatórios de segurança e de saúde e instrução e supervisão apropriadas. (2) O inciso(1) deste parágrafo aplica-se a marinheiros adolescentes na medida em que não se encontram protegidos em relação a questões tratadas pelas convenções ou recomendações internacionais do trabalho concernentes especificamente ao emprego marítimo. V - Aplicação 14 - (1) As medidas para garantir a efetiva aplicação da Convenção sobre a ldade Mínima, de 1973, e desta Recomendação deveriam incluir: a) o fortalecimento, na medida em que for necessário, da fiscalização do trabalho e de serviços correlatos, como, por exemplo, o treinamento especial de fiscais para detectar e corrigir abusos no emprego ou trabalho de crianças e adolescentes; b) a fortalecimento de serviços destinados a melhoria e a fiscalização do treinamento dentro das empresas. (2) Deveria ser ressaltado o papel que pode ser desempenhado por fiscais no suprimento de informações e assessoramento sobre os meios eficazes de aplicar dispositivos pertinentes, bem como na efetiva execução de tais dispositivos. (3) A fiscalização do trabalho e a fiscalização do treinamento em empresas deveriam ser estreitamente coordenadas com vistas a assegurar a maior eficiência econômica e, de um modo geral, os serviços de administração do trabalho deveriam funcionar em estreita colaboração com os serviços responsáveis pela educação, treinamento, bem-estar e orientação de crianças e
5 adolescentes Atenção especial deveria ser dispensada: a) a aplicação dos dispositivos relativos aos tipos perigosos de emprego ou trabalho, e b) a prevenção do emprego ou trabalho de crianças e adolescentes durante as horas de aula, enquanto for obrigatório a educação ou o treinamento Deveriam ser tomadas as seguintes medidas para facilitar a verificação de idades: a) as autoridades públicas deveriam manter um eficiente sistema de registros de nascimento, que inclua a emissão de certidões de nascimento; b) Os empregadores deveriam ser obrigados a manter, e por a disposição da autoridade competente, registros ou outros documentos indicando os nomes e idades ou datas de nascimento, devidamente autenticados se possível, não só de crianças e adolescentes por eles empregados, mas também daqueles que recebem orientação ou treinamento em suas empresas; c) crianças e adolescentes que trabalhem nas nuas, em estabelecimento ao ar livre, em lugares públicos, ou exerçam ocupações ambulantes ou em outras circunstâncias que tornem impraticável a verificação de registros de empregadores,deveriam portar licenças ou outros documentos que atestem que eles preenchem as condições necessárias para o trabalho em questão.

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 39
 Artigo 5
 Artigo 7