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Timestamp: 2019-08-20 23:30:43+00:00

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16 aula - Noções sobre atos ilícitos, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil | Lei das Obrigações | Responsabilidade Objetiva
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Atos jurdicos Ilcitos I Conceito: so aqueles praticados de forma contrria com o ordenamento jurdico, mas que repercutem no mundo
o jurdico, uma vez que produzem efeitos jurdicos aambarcados pelo Direito. o ato praticado com infrao ao dever legal de no se lesar outrem. Obs: Se o agente praticar um negcio jurdico ou atos jurdicos, por ao ou omisso, culposa ou dolosa contra o direito, ou seja, com ou sem inteno manifesta de prejudicar, mas ocasionando prejuzos, dano a outrem, teremos o campo de incidncia dos ATOS ILCITOS. Obs: a ao ou a omisso, assim como tem reflexos no campo civil, tambm pode ter no campo penal, como p.ex. um ato de leso corporal contra algum. Obs: atualmente, a doutrina civilista admite que os atos ilcitos integrem a categoria dos atos jurdicos pelos efeitos que produzem, qual seja a obrigao de reparar. O ato ilcito , portanto, uma fonte de obrigao, qual seja a de indenizar ou ressarcir o dano. II Previso Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. III Efeitos jurdicos Dever de reparao - Previso Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dos dispositivos acima, com ressalva aos termos do artigo 187 CCB, decorrem todas as consequncias relacionadas responsabilidade extracontratual ou aquiliana, que consiste quando algum por uma
ao ou omisso, pratica um ato ilcito, sem ter um vnculo contratual preexistente com o ofendido;
IV Atos ilcitos e a Responsabilidade Civil a. O artigo 186 do CCB, ao tratar do ato ilcito, refere-se a culpa civil ou lato sensu que engloba tanto o dolo quanto a culpa stricto sensu, de modo que para fins de indenizao, com base em qualquer um dos dois ou em ambos pode-se fundamentar a reparao dos prejuzos; b. O artigo 186 do CCB traz as expresses ao ou omisso voluntria para caracterizar a figura do dolo, e, as expresses negligncia e imprudncia para caracterizar a figura da culpa; c. O dolo e a culpa so institutos jurdicos, que remontam seu grande estudo no Direito Penal, de modo que, que o dolo pode ser compreendido como a situao ou ato praticado pelo agente, que deseja algum resultado ou que assume o risco de produzi-lo, j, a culpa consiste em um ato voluntrio que ocasiona um resultado involuntrio, embora no desconhecido; d. Quando a responsabilidade se fundar na culpa stricto sensu estaremos diante da chamada responsabilidade subjetiva, onde ser avaliado pelo juiz a ao ou a omisso com base na ocorrncia de imprudncia, negligncia e impercia (esta ltima acrescentada pela influncia sobre o tema, trazida do direito penal Artigo 18, I, do CP); e. Contudo, o ordenamento atual traz a possibilidade da responsabilidade civil, decorrer da dispensa da analise de CULPA CIVIL OU LATO SENSU, para fixar o dever de indenizar, impondo como elementos caracterizadores apenas o DANO, A AUTORIA E O NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS, trazendo a lume a chamada RESPONSABILIDADE OBJETIVA; f. Importante destacar-se que, na responsabilidade civil busca-se um quantum para equilibrar o patrimnio atingido, que no punio (esta reservada a esfera penal); g. No Direito penal o ATO ILCITO CRIME tendo definio restrita, em obedincia o PRINCPIO DO NULLA POENA SINE LEGE (s haver responsabilidade penal se houver violao de norma compreendida na lei). J na responsabilidade civil (Direito Civil) o ATO ILCITO decorre se um simples PREJUZO, que tambm viola o equilbrio social,
cuja reparao em benefcio da vtima, no dependendo estritamente de definies na lei, em que pese um delito gerar responsabilidade no Campo do Direito Civil;
V- Espcies de Responsabilidade V.1 - Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana e Responsabilidade Contratual a. O direito brasileiro nesse particular aderiu a chamada Teoria Dualista, que reconhece a existncia tanto da responsabilidade contratual quanto da extracontratual, vindo o atual Cdigo Civil disciplinando tais espcies de responsabilidade em dispositivos ou artigos distintos, seno vejamos: a.1. Responsabilidade Extracontratual: vide artigos 186, 187 e 927 do Cdigo Civil de 2002 acima transcritos. Aqui no se tem vnculo contratual preexistente entre as partes envolvidas, quais sejam o OFENSOR E O OFENDIDO. a.2. Responsabilidade Contratual: esta disciplinada essencialmente no artigo 389 do CCB. Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. b. Distines entre a Responsabilidade Extracontratual e a Contratual 1. Na responsabilidade contratual o inadimplemento presume-se culposo. Aqui no cumprida a obrigao, o credor somente deve demonstrar o no cumprimento, pois a culpa presumida (culpa no sentido amplo). Pelo contrato existe uma obrigao de fazer ou pagar; 2. Na responsabilidade extracontratual a vtima tem o nus de provar que o ofensor agiu com culpa ou dolo ao lhe causar o dano. Ex: acidente de trnsito, onde o pedestre atropelado tem que demonstrar a culpa ou dolo do condutor. 3. A contratual tem origem em um conveno ou contrato entre as partes. J a extracontratual se funda a inobservncia ao dever genrico de causar danos a outrem;
V.2. Responsabilidade Objetiva e Responsabilidade Subjetiva 1. Responsabilidade Objetiva: aquele de prescinde, ou seja, que no decorre da avaliao se existe ou no a culpa lato sensu na conduta do agente (conduta omissiva ou comissiva dolosa ou culposa), levando apenas em considerao a existncia do dano, a ocorrncia da conduta e o nexo de causalidade entre as duas primeiras. Esta responsabilidade decorre da chamada TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, que tem como base a tese de que todo o dano indenizvel e deve ser reparado independentemente de culpa na conduta do agente. Contudo, na legislao civil iremos encontrar situaes em que a CULPA DO AGENTE PRESUMIDA, como no caso do artigo 936 do CCB: O dono, ou detentor, do animal ressarcir o dano por este causado, se no provar culpa da vtima ou fora maior. Aqui a vtima demonstra apenas a ao informando que caso de culpa presumida RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPRPRIA. H caso em que no se fala em culpa presumida do agente, apenas aponta-se puramente a conduta e o dano dela decorrente, como no caso no Pargrafo nico do artigo 927 do CCB: Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 1.1. Teoria do Risco: defende que toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco para terceiros deve ser obrigada a reparlo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa lato sensu. Assim, a responsabilidade civil navega para o campo, no da ideia de culpa, mas de RISCO, nas seguintes formas: a. Risco proveito: o dano reparvel com base no princpio de que decorre de uma atividade realizada em beneficio do responsvel (ubi emulumentum, ibi nus Ou seja, quem aufere o lucro assume os riscos); b. Risco criado: quando algum subordina outrem a suportar um risco, em razo de uma atividade perigosa, reponde pelos danos sem indagao de culpa; Ex: extrao de veneno de cobra. c. Risco Profissional: o dano decorre de forma inerente a forma de atividade ou profisso do lesado.
Ex: Responsabilidade do Empregador em decorrncia de acidente de trabalho. 2. Responsabilidade Subjetiva: aquela que pressupe a existncia da culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) na conduta do agente ofensor, para ento imputar-lhe o dever de reparao do prejuzo. O Novel Cdigo Civil se filiou Teoria da Responsabilidade Subjetiva em regra geral, sem prejuzo da aplicao da teoria da responsabilidade objetiva ou do risco, em dispositivos especifico tais como: a responsabilidade do dono do animal; do prdio em runa (casos de responsabilidade objetiva imprpria); da atividade econmica (responsabilidade objetiva independentemente de culpa - artigo 927 CCB). VI Pressupostos ou elementos da Responsabilidade Extracontratual Temos 04 (quatro) pressupostos: a. Ao ou Omisso: o ato considerado ilcito pode decorrer de uma ao prpria do agente, como tambm pode advir de um ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente (pais, tutor, curador e etc... vide artigo 932 CCB). H danos causados por coisas em que seu proprietrio responder com agente do dano, como no caso de agresso decorrente de animais, onde a culpa do dono presumida (responsabilidade objetiva imprpria). No caso da omisso, necessrio que exista o dever jurdico de realizao de determinado fato (de no se omitir) e que se demonstre que com a sua pratica o dano poderia ter sido evitado. O dever de no se omitir pode decorrer da lei (prestar socorro a vtimas de acidentes) ou de conveno entre as partes (dever de guarda, vigilncia de algo). b. Culpa ou Dolo do agente Quando o artigo 186 do CCb determinou que preciso ter um ao ou omisso voluntria do agente que causa o dano, trouxe a ideia do DOLO na referida conduta, enquanto violao intencional do direito de outrem, a vontade de prejudicar; J com as expresses sobre imprudncia (ato perigoso), negligncia (ausncia dos cuidados necessrios), acrescentando ainda, a impercia (desconhecimento tcnico para prtica do ato) em tal avaliao, trouxe o fundamento da CULPA STRICTO SENSU;
b.1. A teoria da Responsabilidade Subjetiva efetiva distines quanto a extenso da CULPA, da seguinte forma: a. Culpa Grave: aquele imprpria ao comum dos homens, sendo a modalidade que mais se aproxima do dolo; b. Culpa Leve: a falta que pode ser evitada com a ateno geral ou normal do agente (aproxima-se da ideia de Negligncia e Imprudncia); c. Culpa levssima: a falta que seria evitvel com uma ateno extraordinria, mais especializada sobre a situao. (aproxima-se da ideia de Impercia) Obs: independentemente do grau de culpa, o dano causado ser sempre indenizvel, de modo que, o montante do dano apurado com base no prejuzo comprovado pela vtima e no pela gradao da culpa em sua conduta. c. Relao de Causalidade (nexo causal): a relao ou vinculao entre a ao ou omisso do agente com o dano ocasionado. Assim, se for causado um dano que no h relao com a conduta comissiva ou omissiva do agente, no existir para ele a obrigao de indenizar o prejuzo. Diante da impossibilidade de responsabilizao do agente, temos a aplicao das chamadas EXCLUDENTES DE ILICITUDE, disposta no artigo 393 do CCB, a seguir: Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado. Pargrafo nico. O caso fortuito ou de fora maior verifica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel evitar ou impedir. Ex: A vtima querendo se suicidar, atira-se sob as rodas de um veculo, excluindo-se qualquer inteno ou previsibilidade de dano pelo condutor do veculo. Afasta-se a sua responsabilidade. d. O Dano: consiste no prejuzo sofrido por algum em decorrncia da ao ou omisso voluntria do agente ofensor. d.1. Tipos de danos: a. Patrimonial ou material: aquele que fere o patrimnio da vtima. Tem repercusso na rbita financeira do indivduo.
b. Extrapatrimonial ou moral: aquele que afeta os direitos personalssimos e vitais do indivduo, como vida, liberdade, honra, imagem. Direitos que no esto no campo corpreo. Obs: mesmo que venha a ocorrer a violao de um dever jurdico, ou seja, de um direito de outrem, e, que tenha existido culpa stricto sensu ou dolo na conduta, comissiva ou omisso, no ser devida nenhuma indenizao se no for verificado ou comprovado prejuzo. VII Concorrncias de Culpa (formas de excluso da responsabilidade do agente ofensor) Vejamos os termos do artigo 945 do CCB: Art. 945. Se a vtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenizao ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. a. Culpa Exclusiva da Vtima: a culpa da vtima faz compensar a culpa do agente, de modo que, no campo civil esta compensao admissvel. Quando ocorre a culpa exclusiva da vtima no podemos falar em indenizao, pois o agente no contribuiu para o evento danoso. b. Culpa Concorrente: quando a vtima concorreu para o evento danoso com sua prpria conduta, de modo que a responsabilidade dividida entre a vtima e o ofensor. Em geral, os juzes tendem em fixar o ressarcimento do dano pela metade ou em frao diversa do total. c. Caso Fortuito ou Fora Maior: na ocorrncia de um desses casos, a culpa deixa de existir cessando a responsabilidade, sendo que o ORDENAMENTO NO DISTINGUE OS EFEITOS DE AMBOS. No caso fortuito e na fora maior temos dois elementos: a) De ordem interna que a inevitabilidade do evento; b) de ordem Externa que a ausncia de culpa do agente. Ex: Greve todos os meios de transporte coletivo que impede algum de ir ao banco pagar uma dvida. (fora maior)
VII Artigo 188 do CCb (formas de excluso da ilicitude ou responsabilidade do agente ofensor) Art. 188. No constituem atos ilcitos: I - os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido; II - a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Pargrafo nico. No caso do inciso II, o ato ser legtimo somente quando as circunstncias o tornarem absolutamente necessrio, no excedendo os limites do indispensvel para a remoo do perigo. a. Legtima Defesa: seu conceito remonta o artigo 25 do Cdigo Penal que assim prev: Entende-se em legtima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim seriam pressupostos para a legtima defesa a partir do direito penal: a. Que a ameaa ou injusta agresso seja atual ou iminente (se no for, deve-se recorrer ao Judicirio); b. Que seja injusta; c. Que os meios utilizados na repulsa sejam moderados, ou seja, no devem ir alm do necessrio para a defesa; d. Que a defesa seja de direito do agente ou de outrem. Ex: Quem reage a uma agresso fsica como socos e pontaps, na forma como foi ofendido, fazendo cessar a agresso. (se, mesmo cessada a agresso, ainda sacar uma arma e atirar, no age em legtima defesa, pois os meios utilizados no so moderados para repelir a agresso injusta) b. Estado de Necessidade: o estado de necessidade tambm definido pelo direito penal no artigo 24, a seguir: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se. Assim, so seus pressupostos: a. Perigo atual que ameace um bem jurdico, independentemente da vontade do agente que no o provoca, podendo ser o bem pessoa ou coisa;
b. Prejuzo indispensvel para evitar dano iminente. O perigo tamanho que o dono do bem obrigado a praticar dano ao bem alheio; c. A limitao do prejuzo com relao extenso, ou seja, o agente deve agir com o necessrio para remover o perigo; d. Proporo maior do dano evitado em relao ao dano infringido. No pode haver uma diferena entre o bem protegido e o bem sacrificado, ou seja, no pode algum sacrificar a vida de uma pessoa para salvar um veculo. Ex: Age em Estado de Necessidade quem destri propriedade alheia para salvar vida alheia, no caso de acidente, afogamento, incndio e etc... OBS: Se o dano ao bem, seja no estado de necessidade, seja na legtima defesa, no pertencer ao ofensor (o agressor ou quem causou o perigo iminente), mas sim for de terceiro este cabe o direito de requerer a reparao de seu prejuzo pelos danos (pargrafo nico, do artigo 930 do CCB) c. Exerccio Regular de um Direito: no ato ilcito temos uma conduta contrria ao direito. Assim, quem age no exerccio de um direito no pratica ilcito, no provoca danos. Ex: O Credor que preenchendo os requisitos legais pede a falncia do devedor. (indisponibilidade dos bens do devedor) Quem constri em seu terreno uma casa, que embora tapando a vista do vizinho e sua ventilao, no causa ilcito, pois age no seu direito. IX ABUSO DE DIREITO a. Conceito: o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, alm do que razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. No abuso de direito sob a mscara de ato legtimo esconde-se uma ilegalidade, visto que ato jurdico aparentemente lcito, mas que, levado a efeito sem a devida regularidade, ocasiona resultado tido como ilcito. inafastvel certo arbtrio do julgador, ao se defrontar com situao de abuso de direito. Todavia, esse arbtrio mais aparente do que real, pois o juiz julga em determinada poca, circundado por um contexto social e histrico, o que fatalmente o far obedecer a esses parmetros, uma vez que sua deciso sofrer o crivo de seus pares.
No campo da responsabilidade civil h quase sempre a noo da culpa, no abuso de direto, essa noo, se bem que possa integrar a natureza do ato, deve ser afastada. O titular da prerrogativa jurdica, de direito subjetivo, que atua de modo tal que sua conduta contraria a boa-f, a moral, os bons costumes, os fins econmicos e sociais da norma, incorre em ATO ABUSIVO. Assim, o ato contrrio ao direito ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados. b. Exemplos de Abuso de Direito 1. No direito de famlia - Negativa injustificada para autorizao de casamento do filho menor; 2. No direito contratual No desfazimento unilateral injustificado do contrato (resilio de contrato). 3. No direito do trabalho No direito de greve que pode desviar-se da legalidade, pois no pode ser exercido seno com propsitos de benefcios aos trabalhadores. 4. No direito processual o abuso de direito caracteriza-se pela lide temerria, trazendo o CPC, nos artigos 14 e 16, descrio pormenorizada da falta processual. 5. Segundo a doutrina, o primeiro caso analisado pela Jurisprudncia francesa (Deciso do Tribunal de Compige de 1913, de Clement Bayard): um proprietrio erige em seu terreno obstculos de madeira, com extremidades pontiagudas, para dificultar o voo de aeronaves no terreno vizinho. 6. Exemplo ocorrido no interior do Estado de So Paulo, noticiado pela imprensa: certo sitiante que, pretendendo defender sua propriedade, eletrificou as cercas, o que veio causar a morte de um menor. Ainda que o autor do dano tivesse se precavido colocando aviso de cerca eletrificada, sempre haveria a possibilidade de um analfabeto ou uma criana dela se aproximar como ocorrido. O direito de propriedade deve ser entendido nos devidos termos, pois nunca poder ser erigido em valor superior vida humana a defesa da propriedade nunca poder ser tal que coloque em risco nmero determinado de pessoas.
X - A aplicao da Teoria do Abuso de Direito no ordenamento jurdico ptrio Segundo a maior parte da doutrina, o critrio mais eficaz o finalstico adotado pelo direito ptrio, pelo que, o exerccio abusivo de um direito no se restringe aos casos de inteno de prejudicar algum, mas sim, aquele em que ser ABUSIVO O EXERCCIO DO DIREITO FORA DOS LIMITES DA SATISFAO DE INTERESSE LCITO, FORA DOS FINS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA LEI, FORA DA NORMALIDADE. O abuso de direito no se restringe s noes de DOLO e CULPA, pois se esta fosse o entendimento, a TEORIA DO ABUSO DE DIREITO estaria inclusa, ou melhor, seria mais um captulo da Responsabilidade Civil. Se esta viso fosse diferente, o legislador no teria fixado como excludente da ilicitude um exerccio regular de um direito NO ARTIGO 188 DO CCB. Concluso: a culpa e o dolo podem integrar a noo de abuso de direito, mas no so elementos essenciais para determinar sua configurao, uma vez que o exame ou observao no sentido de DESVIO FINALSTICO DO DIREITO. XI - Regramento atual A legislao civil atual imps as mesmas consequncias para o caso de abuso de direito, impostas para reparao por responsabilidade civil. Nesse sentido, ser analisado para o abuso de direito, a BOA-F OBJETIVA aceitvel ao caso, se a conduta excedeu os limites estabelecidos para o fim econmico ou moral do direito, alm dos bons costumes, adotando-se por isso o critrio OBJETIVO FINALSTICO.
Vejamos a previso do abuso de direito no Cdigo Civil de 2002: Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.
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References: artigo 187
 artigo 186
 artigo 186
 Artigo 18
 artigo 389
 artigo 936
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 932
 artigo 186
 artigo 393
 artigo 945
 Artigo 188
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 930
 ARTIGO 188