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Timestamp: 2016-05-02 06:26:34+00:00

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LEI_6793
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CAPITULO I Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem por hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil, localizado na zona urbana do Município. § 1.º Entende-se como zona urbana, para os efeitos deste imposto, aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 2. abastecimento de água; 3. sistema de esgotos sanitários; 4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; considerado. 5. escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel
§ 2.º Serão também consideradas zonas urbanas para efeitos deste imposto aquelas definidas por lei municipal como áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, a seguir enumerados, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços e assemelhados, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior: 1. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; 2. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; pertinente; 3. as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação
4. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação de solo e de edificações. § 3.º As áreas referidas nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo anterior terão seu perímetro delimitado pela legislação urbanística, regulamentada por ato do Executivo. Art. 2.º Não está abrangido pela incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o imóvel localizado na zona urbana do município e que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis referidos no caput deste artigo deverão comprovar, na forma e prazo regulamentados pelo Poder Executivo ou quando solicitado pela autoridade fiscal, que utilizam ou permanecem utilizando os imóveis para os fins a que se destinam. Art. 3.º Considera-se terreno, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o solo, sem benfeitorias ou edificação, ou o terreno que contenha: I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em andamento ou paralisada, cuja conclusão seja essencial à sua utilização; III - construção em ruínas ou em demolição; IV - construção que a autoridade competente considere inadequada pela situação, dimensão, destino ou utilidade. Art. 4.º Considera-se imóvel construído, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam ou possam
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Municipal n.º 6.793, de 28/12/2010.
pelo débito do alienante.o imóvel encontrar-se fechado. tenha edificação de uso compatível à destinação de recreio.
. Art. de 28/12/2010. para os imóveis prediais. o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. em caráter permanente ou temporário. O valor venal mínimo é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária. Art.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . 8º. enfiteuse ou fideicomisso.IPTU: I . 7. lucrativas ou não. CAPÍTULO III Base de Cálculo Seção I Art. quando necessária a apuração no local e ainda: I . para efeito de sua utilização. Será considerado construído o imóvel localizado fora do perímetro urbano. incisos I a IV. III . A Fiscalização Municipal poderá determinar os elementos da base de cálculo para apurá-la por arbitramento. Art. não se considera o valor dos bens móveis mantidos. recreio ou para o exercício de quaisquer atividades.º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .o co-proprietário. 5. 11. Art.º Considera-se ocorrido o fato imponível tributário. inabitado ou não ocorrer a localização do seu proprietário ou responsável. desta Lei. em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício. para efeitos do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . O valor venal do imóvel é a quantia monetária que o Município toma como referência para apuração do imposto e deve representar.o adquirente. Lei Municipal n.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . o valor que este alcançaria para venda à vista. segundo as condições normais do mercado imobiliário. IV . será determinado pelo valor venal do terreno.º 6. 12. ou II . relacionadas com o imóvel. e pela soma dos valores venais do terreno e da construção. CAPITULO II Sujeição Passiva Art. VI . Art. II . regulamentares ou administrativas. aparente ou declarado. para todos os efeitos legais. exploração. sem prejuízo das cominações legais cabíveis. desde que apresente as seguintes características: 1.o titular do direito de usufruto.Prefeitura de Guarulhos. utilizado como sítio de recreio.o compromissário comprador.IPTU é o proprietário do imóvel. no imóvel. ressalvadas as construções a que se refere o artigo 3º.o superficiário. V . uso. tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel ou outros elementos tecnicamente reconhecidos. 10.793. 13. seja qual for sua forma ou destino. Na determinação da base de cálculo.º Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . 9.IPTU independe do cumprimento de quaisquer exigências legais.IPTU é o valor venal do imóvel. ainda que beneficiário de imunidade ou isenção. efetiva ou potencialmente. 6. Art.os cessionários. ou 2. Não são válidos perante a Fazenda Municipal os acordos ou contratos particulares que transfiram a responsabilidade pelo pagamento do imposto Art. aformoseamento ou comodidade.IPTU. Parágrafo único. O valor venal do imóvel. para os imóveis territoriais. sua produção não seja comercializada. Parágrafo único.2
servir para habitação. Parágrafo único.quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor do imóvel.
até que sobrevenha a subseqüente Planta Genérica de Valores Imobiliários. cujos critérios serão definidos por regulamento do Poder Executivo.Anexo I.3
Parágrafo único. para fins de apuração do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana . Parágrafo único. a requerimento do interessado. Seção II Da Planta Genérica de Valores Imobiliários Art.IPTU. desprezando-se.
. § 1. vigorarão reduzidos de 20% (vinte por cento). Tabela de Códigos do Valor do Metro Quadrado de Terrenos e respectivos valores . 17. ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou. terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Secretaria de Finanças. 19. nos casos de unidade autônoma de condomínio. processo de avaliação especial. que integram esta Lei. 18. na sua falta. VI e VII. Art. pela natureza do solo. II . a fração de metro.793. 2.ao da face de quadra da situação do imóvel. pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada.Anexo II e Tabela de Classificação de Tipos Construtivos e respectivos Valores de Metro Quadrado de Construção . 14. ao do logradouro de maior valor. que integra os Anexos I e II desta Lei e pela aplicação do Fator de Profundidade. § 1. sujeito à aprovação do órgão competente da Administração Pública. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I . é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou. composta de Planta contendo os Códigos de Valores de Metro Quadrado de Terreno e Listagem de Logradouros .Prefeitura de Guarulhos. que integram esta Lei. nos termos dos Anexos V. se tornem desfavoráveis à edificação ou construção. havendo mais de uma.º 5. a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel. pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas. Poderá ser aplicado o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal. Art. 16. Fica instituída. Os logradouros ou trechos de logradouros.º No caso de terrenos com uma esquina.PGV.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . mediante requerimento do contribuinte. que deverá ser devidamente fundamentado com plantas e laudo técnico elaborado por responsável técnico habilitado. será adotada: 1. III . poderá ser adotado. no resultado. Seção III Do Valor Venal do Terreno Art. quando construído. adotando-se o índice aplicado pela Lei n. na falta deste.º 6. a Planta Genérica de Valores Imobiliários . § 2. constantes do Anexo III desta Lei. A profundidade equivalente do terreno.terrenos que.º Os valores constantes dos Anexos descritos no caput deste artigo serão atualizados monetariamente nos exercícios seguintes. respectivamente. 15. Fator de Correção e Fator de Gleba.no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior. para aplicação do fator de profundidade de que trata o Anexo V. Lei Municipal n. Art. A estimativa das áreas do terreno e da construção será determinada considerando-se os elementos circunvizinhos e aerolevantamentos enquadrando o imóvel num dos Tipos e Padrões de construção de acordo com o Anexo III. que não constarem da Planta Genérica de Valores.no caso de imóvel não construído com duas ou mais frentes. IV . II .638. de 28/12/2010.º Os valores venais previstos na Tabela de Valores de Metro Quadrado de Construção. Art. especialmente nos casos de: I . ou duas ou mais esquinas: ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade. III .terrenos alagadiços.lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis. pela soma das testadas. constante da Planta Genérica de Valores Imobiliários. a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou de sua fração ideal. de 21/12/2000. a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno. à frente principal.no caso de terreno encravado: ao do logradouro correspondente à servidão de passagem ou ao do logradouro que lhe dá acesso.Anexo III. ou outra que vier a substituí-la. no caso de terrenos de duas ou mais frentes. quando não construído. conforme os elementos que dispuser. que sobre o mesmo venham a incidir. que faz parte integrante desta Lei.
Prefeitura de Guarulhos. em função de sua área predominante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas. Ficam mantidas as alíquotas aplicadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana previstas no artigo 15 da Lei n.º 2.º 6.º Para os terrenos com duas ou mais esquinas será aplicado o fator de profundidade igual a 1. em razão da idade. 24. CAPÍTULO V Do Lançamento Art. nos casos de pequenas reformas ou reformas parciais.reduzida de 100% (cem por cento). contada a partir do ano da conclusão.Anexo III e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída. quando da ocorrência do fato imponível tributário. sem ampliação. Parágrafo único. § 1.nas coberturas de postos de serviços e assemelhados.753. sacadas. III . O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . prédio será: Art. desprezada a fração de ano. II .º da Lei n. Para aplicação do Fator de Depreciação de que trata o Anexo IV. 26.0000. § 2. CAPÍTULO IV Das Alíquotas Art.
. 25.reduzida de 20% (vinte por cento). de 27/12/1977. A construção será enquadrada em um dos Tipos e Padrões previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários . das demais unidades do conjunto. II .º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano. integrantes desta Lei. a idade do
I . a reforma que acarrete a alteração do padrão construtivo do imóvel. integrante desta Lei. Seção IV Do Valor Venal da Construção Art. heliponto ou heliporto. contada a partir do ano de conclusão.4
§ 2. com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. pelas medidas de projeção vertical sobre os terrenos. com a redação dada pelo artigo 7. pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelo Fator de Depreciação. documentos que atestem a construção e ano de sua conclusão.210. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos previstos no Anexo III. para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo. 22. Parágrafo único. 20. ou apuradas de ofício. de 21/12/2001. nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou responsável. O disposto no caput deste artigo não exime o contribuinte ou responsável das penalidades previstas em lei.793. de 28/12/2010. além de croqui da planta.nas áreas descobertas de terraços.nas áreas cobertas. Art. constante do Anexo IV. § 3. Para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. não será alterada a idade do prédio.º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos. conforme disciplinado em ato regulamentador.º 5. o de sua efetiva ocupação. pelas medidas de seus contornos externos. no caso de reformas substanciais ou ampliações superiores a 50% (cinquenta por cento) da área predial cadastrada.º Considera-se reforma substancial. 27. pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares. A área construída será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I . 21. poderá comprovar a existência de edificação ainda que concluída sem a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. Art.IPTU será lançado de ofício e anualmente. Art. Lei Municipal n. A unidade autônoma de condomínio vertical ou horizontal poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença. 23.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . Para efeito de atualização de área predial no Cadastro Fiscal Imobiliário. Art. desde que apresente características ou benfeitorias que a distinga de forma significativa. o contribuinte ou responsável. mediante processo administrativo em que apresente. a idade de cada prédio corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou quando anterior.
do respectivo aviso ao seu domicílio tributário. onerando-a. na forma e prazo regulamentares. do usufrutuário. § 2. § 2. serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que ocorridas. e.º O contribuinte que se encontrar em lugar incerto e não sabido ou cujo aviso de lançamento. respectivamente. tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse. de 28/12/2010.º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .º 6. tenha sido devolvido. estas serão efetuadas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente. Lei Municipal n. sob pena das sanções cabíveis. imóveis em inventário: em nome do espólio.IPTU será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município em 1. 2. 29. o imposto territorial será unificado em um único lançamento. usufruto. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma. § 4.
. 32. à regularização de seu endereço de entrega. Art. nos casos de imóveis pertencentes à massa falida ou à sociedade em liquidação.Prefeitura de Guarulhos. 31. prevalecendo para todos os efeitos. será efetuado em nome destas. 4. quaisquer modificações introduzidas no imóvel. aberta a sucessão: em nome dos herdeiros. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Art. respeitando-se o limite mínimo. da responsabilidade solidária dos demais.IPTU e rege-se pela lei então vigente.º (primeiro) de janeiro de cada exercício. § 4.IPTU será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade. de alguns ou de todos os coproprietários.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . respeitado o disposto no artigo 43. § 1. ficando obrigado. neste caso.Fácil no sentido de obter seu aviso de lançamento. considerando-se.º O contribuinte considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa. ainda que contíguos ou vizinhos e de propriedade do mesmo contribuinte. Art. CAPÍTULO VI Da Arrecadação Art.º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. os seguintes casos: 1. Parágrafo único. Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.º Depois de efetuada a revisão prevista no caput deste artigo será considerado o valor eventualmente pago no lançamento anterior. do fiduciário ou superficiário. aplicando-se para a revisão as normas gerais disciplinadoras dessa matéria. sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto. Art. sem prejuízo. considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel ou o local indicado por este. nos dois primeiros casos.º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício.º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até doze parcelas. § 3. ou quando dificulte a arrecadação do tributo. ainda. 3. uso. mensais e sucessivas. ultimada a partilha: em nome de cada sucessor. ainda que posteriormente modificada ou revogada. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso. o contribuinte deverá comparecer junto à Central de Atendimento ao Cidadão . § 3. Na hipótese de anexação ainda não regularizada pelo órgão competente da Administração Pública. 30. por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno. § 1. como domicílio tributário o local em que estiver situado o imóvel. 33. domínio útil ou posse do terreno. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte. via postal. iguais. Parágrafo único. após a ocorrência do fato imponível tributário. ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.º Independente do disposto no parágrafo anterior. fideicomisso ou direito de superfície: o lançamento será feito em nome do enfiteuta. condomínio “pro indiviso”: será efetuado em nome de um. estará sujeito ao edital publicado no Boletim Oficial do Município.793. quando não o tenha recebido no domicílio fiscal. do usuário. de ofício. por via postal. Art.5
Parágrafo único. Excetuam-se à regra disposta no caput deste artigo. o lançamento poderá ser revisto. 28. os vencimentos neles constantes.
2.º É facultado ao Fisco Municipal notificar. 3. § 4. bem como poderá obter o desconto previsto no § 2.Prefeitura de Guarulhos.
. Todos os imóveis. construídos ou não. 6.º Equipara-se ao omisso aquele que apresentar informações falsas. localização do imóvel. Lei Municipal n. inclusive os que gozem de imunidade ou isenção. Art. A inscrição a que se refere o artigo 37. sendo cada uma delas não inferiores a 50 UFG (cinquenta Unidades Fiscais de Guarulhos). 2. apresentando os documentos a serem determinados em decreto regulamentador. § 1. além de outros dados que venham a ser exigidos. 4. a apresentar documentação do imóvel a ser cadastrado.793. área do terreno. aquisição ou promessa de compra de bem imóvel.6
por parcela.º do artigo 33 desta Lei. do direito de propriedade. Art. em hipótese alguma substituirão as certidões pertinentes. mesmo nos casos de imunidade ou isenção fiscal. de 10 UFG (dez Unidades Fiscais de Guarulhos). O contribuinte ou responsável fica obrigado a requerer a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário. com erros ou omissões com intuito fraudulento. desta lei. o proprietário.IPTU constantes nos carnês. exercida a qualquer título. Art. para quaisquer fins. § 1. 3. posse de bem imóvel. Parágrafo único. § 3. considera-se omisso aquele que não requerer a inscrição do imóvel. com prazo de dez dias. Art. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.º 6. Os débitos não pagos no seu vencimento ficam sujeitos aos acréscimos previstos em legislação específica. situados na Zona Urbana do Município. do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título. 39. 37. sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Capítulo IX desta Lei. titularidade do domínio útil. o Fisco Municipal efetuará a inscrição de ofício com os elementos que dispuser.º Não sendo atendida ou impugnada a notificação prevista no parágrafo anterior. área construída. sob pena de multa. independente das sanções aplicáveis pela omissão prevista no caput deste artigo.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . por parte da Prefeitura. Art. deverá constar: 1. do domínio útil ou da posse do imóvel. qualificação civil.º Para efeito do caput deste artigo. 5. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. contados da: 1. independente das sanções cabíveis. na forma e prazos disciplinados em regulamento. 38. dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil. Em casos de aditamentos de lançamentos e lançamentos retroativos advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações. sob pena de multa. 35. devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário. 34. Da inscrição. ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações. CPF ou CNPJ e endereço do proprietário. § 2. feita na forma prevista em regulamento. CAPÍTULO VII Da Inscrição Imobiliária Seção I Da Inscrição Inicial Art. As informações sobre a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .º O recolhimento do imposto não importa em presunção. impugnações de ofício ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo. endereço para entrega de notificações de lançamento no caso de imóvel não construído. nos termos desta lei. 36. Parágrafo único. ou não.º Poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez. § 2. A inscrição prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias. nome. o crédito tributário poderá ser lançado em até vinte e quatro parcelas. até o vencimento normal da primeira parcela. será feita de ofício sempre que o Fisco Municipal tomar conhecimento da omissão do proprietário. ou da qualidade em que a posse é exercida. de 28/12/2010.
gleba. mediante despacho motivado da autoridade competente.aquisição do imóvel por instrumento público ou particular. mudança de domicílio fiscal. inclusive contrato de promessa de compra e venda ou assemelhado. O contribuinte ou responsável é obrigado a requerer a inscrição individual dos lotes ou das unidades autônomas. em caráter excepcional. 42. das quais constem erro. apartamento e sala para fim comercial ou profissional. Considera-se unidade imobiliária o lote-padrão.da data da expedição do Certificado de Conclusão da Obra. § 2. Seção III Das Alterações Cadastrais Art.transcrição. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição.º O disposto no caput deste artigo deve constar expressamente dos documentos de aprovação de loteamento ou concessão de “Certificado de Conclusão de Obra”. mediante comprovação de averbação na matrícula do imóvel no cartório respectivo. desde que a planta aprovada apresente quadro de áreas indicando as parcelas do terreno e da construção. em que haja relevante interesse público e social demonstrado pelo órgão competente da Administração Pública. contados: I . quando não expedido o Certificado de que trata o inciso anterior. pelo adquirente. nos termos da legislação pertinente. ampliação. sem observância do disposto no § 1. poderão ser criadas inscrições cadastrais para cada unidade considerada como autônoma no projeto. inscrições distintas no Cadastro Fiscal Imobiliário.332 da Lei Federal n.
. quando tratar-se de
III . Art. qualquer alteração cadastral ocorrida no imóvel. 41. a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU.406. § 3. poderão ser revistas de ofício pelo Fisco Municipal a qualquer tempo.º 10. incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de aprovação de desmembramento de condomínio ou loteamento. II .comprovação da posse. IV . § 1. Lei Municipal n. desde que devidamente aprovada nos termos da legislação de uso e parcelamento de solo. sob pena de multa.da data do início da efetiva utilização.7
Art. ou não. desde que comprovada a necessidade da prática de tal medida. com matrícula própria no cartório de registro de imóveis. III . ou quando se tratar de aquisição por usucapião ou por decisão judicial transitada em julgado. de 28/12/2010. § 3.Código Civil.º Para efeito de desmembramento.Prefeitura de Guarulhos. demolição ou modificação de uso. nos moldes do artigo 1. § 2. 40. sob pena de multa. casa. inclusive parcelas vincendas de parcelamento de débito em curso.instituição de domínio útil. de 10/01/2002 . para efeito de inscrição no cadastro imobiliário.º Nos casos em que seja emitido Certificado de Conclusão ou Regularização de obra. Art. Poderá ser atribuída ao imóvel ou parte de sua área atingida por imunidade. O contribuinte ou responsável é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal dentro do prazo de sessenta dias. dentro do prazo de sessenta dias.º 6. expedidos pelo órgão competente da Administração Municipal.da data do registro do loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.reforma.º O contribuinte ou responsável fica obrigado a quitar todos os débitos. 44. Seção II Do Loteamento e Condomínio Art. o imóvel somente poderá ser desmembrado em unidade autônoma após o registro da instituição do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. contados da data do ato ou dos seguintes fatos: I . ou
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . informando ao Cadastro Fiscal Imobiliário os dados dos proprietários ou compromissários compradores mediante apresentação dos documentos a serem estabelecidos em regulamento. § 1.º O desmembramento ou remembramento. poderá ser efetuado. de título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer bem imóvel situado no Município. sem prejuízo das penalidades cabíveis. 43. V . condomínio. no Registro de Imóveis. de acordo com a atividade desenvolvida em cada parte do imóvel. omissão ou inexatidão.º deste artigo.793. com intuito fraudulento.º No caso de condomínio. II . isenção ou não-incidência a critério do Fisco Municipal.
. ficam obrigados à apresentação de declarações de dados.sobre todo o território do Município. o proprietário. II . mediante declaração. § 1. leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública. 4. observando os prazos definidos nesta Lei e em regulamento específico. imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis.º A declaração será obrigatória para: 1.a fornecer à fiscalização. inclusive por meio magnético ou eletrônico. Os tabeliães. 45. com prazo de dez dias.demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência. CAPITULO VIII Da Fiscalização Art. a ocorrência de atividades imobiliárias. bem como a sua intermediação.Prefeitura de Guarulhos. certidão dos atos lavrados ou registrados. o lançamento e a cobrança deste imposto. contribuintes ou não. entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias.º Não sendo atendida ou impugnada a notificação prevista no parágrafo anterior. Art. aos responsáveis pela fiscalização municipal de tributos o exame em cartório.º Os contribuintes ou responsáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devem permitir e facilitar a fiscalização. Art. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Registros de Imóveis e Registro Civil. sob pena de multa. de 28/12/2010. § 2. dos livros. Lei Municipal n.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . sob pena de multa: I . estando obrigados ainda. o cálculo. III .a facultar. especialmente os dados constantes dos itens 1 a 6 do parágrafo único do artigo 37 desta Lei.a fornecer quaisquer dados relativos a transações imobiliárias inerentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano . independente das sanções aplicáveis pela omissão das alterações cabíveis. IV . V . § 1. Art.º 6.º Aplica-se este artigo às pessoas físicas ou jurídicas. § 2. III . 2. escrivães e demais serventuários de ofício. 47. não podendo negar informações ao Fisco Municipal relativas à incidência do imposto. A fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência da Administração Tributária Municipal. construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria.nos estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades imobiliárias. concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias. inspeção. § 2. documentos e papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do imposto. A qualquer momento o Fisco Municipal pode expedir notificação ao contribuinte ou responsável para fins da fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 46. e.nos Cartórios de Notas.º Aplicam-se à declaração de atividades imobiliárias as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 55 desta Lei. e será exercida: I . visitas e levantamentos em seus imóveis. As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1. o Fisco Municipal efetuará as alterações de ofício com os elementos que dispuser.º deste artigo. mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal.IPTU. 49. ficam obrigados a informar à Administração Tributária. a apresentar documentação do imóvel passível de alterações cadastrais. na forma e prazo a serem previstos no regulamento. 3. O reconhecimento de benefício que exonere o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária principal não o dispensa de promover a inscrição e suas alterações e do cumprimento das demais obrigações acessórias.junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação. quando solicitado. inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art.º É facultado ao Fisco Municipal notificar. na forma e prazos previstos em regulamento. II .793.fatos que impliquem a cessação de benefícios fiscais ou outros relacionados com o imóvel e que possam influir sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.8
VI . 48. § 1.
50. inserindo elementos inexatos ou omitindo operações de qualquer natureza em documentos. Art. CAPITULO IX Das Penalidades Art.º do artigo 39. § 1. 4. no § 1. por parte do contribuinte ou responsável.instruir pedido de isenção.Prefeitura de Guarulhos. 52.º do artigo 44. a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de: 1. 3.000 UFG (cinquenta mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 100.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária. 2. voluntária ou não.000 UFG (cem mil Unidades Fiscais de Guarulhos). O Fisco Municipal poderá promover revisões.000 UFG (quatrocentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos). ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias. será imposta multa. no valor de: I . Lei Municipal n. Art. imunidade ou não-incidência com documentos falsos ou com dados e declarações inverídicas. V .000 UFG (cinquenta mil Unidades Fiscais de Guarulhos).º No caso de imóvel ainda não inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário será imposta multa sobre o valor venal do imóvel a que lhe seria atribuído. as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 55 desta Lei. § 1.fraudar a fiscalização tributária.utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato. Art. ou outra.9
Art. III . Ao contribuinte ou responsável que não efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou não comunicar as alterações cadastrais na forma desta Lei. 200 UFG (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for equivalente a até 50. sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. 3.000 UFG (duas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 200.50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o valor do imposto fixado para o imóvel . Parágrafo único.º A imposição mínima deverá ser no valor de 50 UFG (cinquenta Unidades Fiscais de Guarulhos). Art. retificações e cancelamentos de ofício.
.no caso de terrenos.omitir informação. na forma do caput deste artigo. 55.000 UFG (mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 100.º 6.100 UFG (cem Unidades Fiscais de Guarulhos) por notificação: aos que deixarem de atender a notificação prevista no § 3.falsificar ou alterar documento. 5. II . 54.000 UFG (duzentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 400.000 UFG (três mil Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 400. relativos à inscrição cadastral do imóvel. sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I . que importe em inobservância.000 UFG (cem mil Unidades Fiscais de Guarulhos) e até 200. 53. a percentagem será de 200% (duzentos por cento) aplicada sobre valor do imposto fixado para o imóvel. o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados. IV . § 2. conforme disposto no artigo 47 desta Lei. § 2. 51. As infrações relativas a não apresentação de documentos ou declarações previstas na legislação tributária. Constitui infração sujeita à aplicação de penalidades a ação ou omissão. de 28/12/2010. inclusive por meio magnético ou eletrônico.000 UFG (duzentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos).793. Além da inscrição e respectivas alterações. sem prejuízo das penalidades cabíveis. II .º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos) quando o valor venal do imóvel for superior a 50. alterações. que venham a ser instituídas na forma e prazos regulamentares.º No caso de imóvel ainda não inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário será imposta multa sobre o valor do imposto que lhe seria atribuído. 2. das normas e prazos fixados nesta Lei.000 UFG (quatrocentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos). tipificado pelas seguintes condutas: I . A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do imposto constitui ilícito administrativo. 1.
constitui infração a ser punida com multa no valor de 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos). II .possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis. escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas. § 1. em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei.º Quanto à redução prevista no inciso II deste artigo. O não atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 49. § 4. as penalidades serão aplicadas cumulativamente. § 1.
. Parágrafo único. a cada reincidência subsequente. de 28/12/2010.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . desde que realizados antes do início de ação fiscal.º Responde pela infração.para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento).º O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo.º O pagamento efetuado em conformidade com este artigo implica desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos. Parágrafo único. b) para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1% (um por cento). se for o caso. § 3. Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . independentemente de requerimento expresso nesse sentido. Art.º A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. administrativamente. Na reincidência de infrações previstas nesta Lei a penalidade será aplicada em dobro e. ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. será imposta multa correspondente à reincidência anterior. Art. CAPÍTULO X Dos Incentivos Ambientais Art. uma para cada infração. não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios de recreio. Lei Municipal n. 60. natureza e extensão dos efeitos do ato. do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios. § 2. dentro do prazo de cinco anos.º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade. § 2. 57. na forma seguinte: I .40 UFG (quarenta Unidades Fiscais de Guarulhos) por declaração: instituída nos termos dos artigo 48. conjunta ou isoladamente.º Os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo.º (trigésimo) dia contados da cientificação da multa: 50% (cinquenta por cento). Exclusivamente para o caso de pagamento integral do crédito tributário. 59. 56. na forma do regulamento. quando a medida ambiental for implantada pelo condomínio em relação à área comum e pelo proprietário em relação à sua unidade autônoma.° (trigésimo) dia contados da notificação da decisão de primeira instância administrativa: 25% (vinte e cinco por cento). nos casos de condomínios residenciais horizontais. aos que deixarem de apresentá-la na forma e prazo previstos em regulamento. As penalidades previstas nesta Lei poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração. adotando-se os seguintes descontos: a) para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento). caput do 49 e 50 desta Lei.º 6.º Poderá ser cumulativo o desconto de que trata o inciso II deste artigo.10
II . a penalidade relativa à infração anterior. contado da data em que se tornar definitiva. § 1. No concurso de infrações. observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação. § 2. 58.Prefeitura de Guarulhos. acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores. concorra para a sua prática ou dela se beneficie. de qualquer forma.793.IPTU. na forma do regulamento. o valor da multa aplicada nos termos desta Lei poderá sofrer as seguintes reduções: I .para pagamento à vista efetuado até o 30. Art. cometida pelo mesmo infrator. com cobertura vegetal. acompanhada. II .para pagamento à vista efetuado até o 30. ou preservação de árvore já existente. todo aquele que. para a fixação do valor do desconto serão considerados o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote e a localização do imóvel dentro do perímetro urbano. fraude ou simulação. independente de outras sanções cabíveis. Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária. Art.
a qualquer tempo. 3. sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para conversão em energia elétrica. proporcional à área preservada e desde que seja comprovada a efetiva preservação por laudos técnicos apresentados pelos proprietários ou responsáveis. utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo.IPTU anual devido. pelo período de cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na data da publicação da presente Lei. IV . a partir do exercício seguinte ao da comunicação ao órgão fazendário. Os benefícios concedidos neste Capítulo poderão ser suspensos. sendo permitida a cumulação por medidas diversas. 5. desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo. e que.utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto.sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto. gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel.sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto.sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto.793. Art. visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos .construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto.11
Art. benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais. tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização. V . § 3. construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais. § 1. devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis. 7. energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento. na forma e prazos previstos em regulamento. das águas residuais provenientes do próprio imóvel. com a finalidade de reduzir parcialmente. 4. o consumo de energia elétrica no imóvel. na qual é plantada vegetação compatível.º Para os efeitos deste artigo. 2. sistema de Reuso de Água: utilização. segundo parecer fundamentado. desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado. 63. destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5% (cinco por cento) de desconto. 8. após o devido tratamento.sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto. de 24/05/2007. sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água.IPTU às áreas de preservação ambiental permanente. Será concedido desconto de até no máximo 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas: I . IX . as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica. por ato da autoridade competente.sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto. quando verificado o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos. comprovadamente. para atividades que não exijam que a mesma seja potável. 6. decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento. VI . em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. com impermeabilização e drenagem adequadas e que proporcione melhorias em termos paisagísticos e termo-acústico e redução da poluição ambiental. VIII . Art. Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana .
.separação de resíduos sólidos.º 6. 61.253.º A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e IX deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. de 28/12/2010. sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel.º O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para cada medida ambiental implantada.Prefeitura de Guarulhos. telhado verde.º 6. III . considera-se: 1. em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto. Lei Municipal n. VII . 62. II . em conformidade com o parágrafo único do artigo 26 da Lei n.instalação de telhado verde. telhado vivo ou ecotelhado: cobertura de edificações. § 2.
§ 3. proprietários ou possuidores de imóveis edificados ou não.º 6. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. Art. § 2. conforme dispuser norma regulamentadora. exceto o disposto no artigo 8. cujo trecho do logradouro compreenda a instalação de barracas. devidamente instruído com o projeto de construção aprovado e respectivo alvará de construção e protocolizado até o dia 30 de outubro de cada exercício. 68. os imóveis que não possuam edificação. § 4. Será concedido o desconto de até 5% (cinco por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .Prefeitura de Guarulhos.Associação Brasileira de Normas Técnicas. impossibilitando o acesso de veículos ao imóvel. realiza-se feira-livre. desde que se configurem imóveis classificados no Cadastro Fiscal Imobiliário.º Excetuam-se do desconto previsto neste artigo. localizada no Jardim Tranquilidade. cujo valor anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana .º A forma e os prazos para obtenção do benefício previsto no caput serão disciplinados no ato regulamentador de que trata o § 1. no âmbito no Município de Guarulhos.753. contados da data da publicação da presente Lei. Parágrafo único. Art.º O benefício é improrrogável e será cancelado. um único imóvel situado no Município. Lei Municipal n. § 4. Art. na categoria residencial. com base no disposto no inciso II deste artigo. com destinação estritamente residencial. 64.
.atenda ao disposto na legislação municipal pertinente e nas diretrizes de Acessibilidade Universal. que consiste na construção. onde são realizadas feiras-livres ou comboios. sendo concedido por uma única vez. de 28/12/2010. não terão afastadas a qualificação de um único imóvel.º O desconto deverá ser concedido no ato do lançamento do imposto. § 1. que fica expressamente revogado a partir de 1º de janeiro de 2011. 66. Ficam mantidas as isenções concedidas pela legislação tributária municipal.º A isenção parcial de que trata este artigo deverá ser formalizada mediante requerimento do contribuinte. eventualmente. devido à ocupação do pátio de estacionamento da Associação Atlética Flamengo.º Considerar-se-ão beneficiados pelo desconto de que trata este artigo. Fica estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . § 1.12
CAPÍTULO XI Das Isenções Art. desde que a medida: I . os imóveis lindeiros às vias utilizadas para realização dos eventos. na forma deste artigo. os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa. § 1. que participarem do Programa “Calçada Cidadã”. § 2.IPTU aos contribuintes do imposto.º deste artigo. § 2.º A concessão da isenção prevista neste artigo fica condicionada à quitação do IPTU. contidas na NBR 9050/04 da ABNT . 65. vedado o benefício para construção de condomínios. para que o desconto seja concedido para os dois exercícios subsequentes.793. de 2001. em seu patrimônio. cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . independente de pedido do sujeito passivo.º O desconto somente será aplicado ao beneficiário que seja proprietário de um único imóvel no Município. no qual efetivamente resida. relativamente aos exercícios anteriores e durante o período do benefício.IPTU na categoria territorial.IPTU.º A rua Bezerra de Menezes.seja efetivada em toda a extensão da testada do respectivo imóvel. também será contemplada. no prazo de noventa dias. dispondo sobre as diretrizes básicas a serem exigidas para a instituição e padronização do Programa “Calçada Cidadã”. para os imóveis territoriais com obra em andamento e devidamente licenciada. Ficam isentos os contribuintes que possuam. § 3.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . à época do lançamento.º 5. contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção. 67. dos imóveis localizados nas vias públicas. reconstrução e manutenção de calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio.º O Executivo expedirá ato regulamentador. caso o contribuinte não conclua a obra nova durante o período de sua vigência. não seja superior a 75 UFG (setenta e cinco Unidades Fiscais de Guarulhos).º da Lei n. Exclusivamente para o efeito da isenção de que trata este artigo. II .IPTU. horizontal e unifamiliar. Art. onde.
Anexo IV. 74.
Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos . e o inteiro teor da Lei n.859. Art.º do artigo 150. 73. Esta Lei deverá ser. Certificado de Conclusão da Obra. PRC 053.º 01 a 147. nos termos do Anexo VIII. Guarulhos. PRC 061. Nos cento e oitenta dias. que integra esta Lei. PRC 043. de 27/12/1977.460.º 5.
caput foram fixados com a prévia redução prevista no § 2. contados da data de sua publicação. de 14/10/1993. 28 de dezembro de 2010. PRC 092. Anexo III.º do artigo 16 desta Lei. de 12/12/1996.º 2.210.
Anexo I Plantas do Anexo I: PRC 034.13
CAPÍTULO XII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. previstas nesta Lei. PRC 093. o inteiro teor das Leis n. que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011. PRC 062. 76.º 4. Lei Municipal n.º 6. Fica instituída. especialmente. em decorrência da alteração do critério de pontos de acabamento para o padrão construtivo. Anexo VI.º 2. PRC 054.º 4. excetuando-se o disposto no artigo 65. PRC 071. Art. PRC 081. Revogam-se as disposições em contrário. 75. com exceção das disposições cuja eficácia esteja expressamente prevista.
Parágrafo único. da Constituição Federal. PRC 083. PRC 082. PRC 064. 72. Art. a Tabela de Conversão dos Valores Venais das Edificações. PAULO CARVALHO Secretário
Publicada no Boletim Oficial nº 098/2010-GP do Diário Oficial do Município de 29 de dezembro de 2010 . da Lei n.210. 70. PRC 112. somente serão aplicáveis a partir do exercício de 2012. que inovam a legislação municipal. PA nº 56330/2010. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRC 094. 71.º ao 14 e 16 ao 20. Art. PRC 111. Art.Prefeitura de Guarulhos. de 27/12/1977.Páginas n/s. PRC 103. As impugnações contra lançamentos do IPTU serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela. Nenhum processo. Anexo V. PRC 063. de 21/12/2001. modificação ou subdivisão de terreno será arquivado antes de sua remessa ao órgão fazendário municipal responsável pela atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário e Fiscalização e Lançamento do IPTU. As novas isenções e benefícios instituídos por esta Lei. Anexo VII e Anexo VIII. de 28/12/2010. PRC 084. cujo objetivo seja a concessão de Regularização Edilícia. sob pena de responsabilidade funcional. no que couber. não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias.793. do inciso III e o § 1. PRC 121.º que alterou o disposto no artigo 15 da Lei n. n. regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.753. Anexo II.
. a contar da publicação desta Lei. Art. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos. PRC 122 e PRC 131. da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos. Para efeito da conversão os valores previstos no Anexo VIII de que trata o
Art. da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. o disposto nos artigos 8. respeitadas as alíneas “b” e “c”. PRC 113. PRC 091. PRC 073. exceto o previsto no artigo 7. PRC 101.
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References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 55
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 48
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 150
 artigo 16
 artigo 65
 artigo 15
 artigo 7