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Timestamp: 2019-10-20 06:49:38+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 04/06/2017 06:18
Atualizado em: 04/06/2017 06:18
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020850-85.2015.5.04.0334 (RO), Data: 26/05/2017
PROCESSOnº 0020850-85.2015.5.04.0334 (RO)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA. A equiparação salarialse justifica quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoascuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação(art. 461 da CLT e Súmula nº 6, III, do TST). No caso dos autos, a prova testemunhal é convincente quanto à existência dediferença técnica entre o trabalho prestado pelo paradigma, sendo despicienda a comprovação de formação diferenciada por meiode prova documental.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios,no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMADA.
Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.
A reclamante postula a reforma do julgado quanto ao tempo destinadoà troca de uniforme, intervalos de 15 minutos, diferenças salariais por equiparação, indenização por assédio moral, multapor atraso no pagamentos das verbas rescisórias e honorários advocatícios.
A reclamada postula sua absolvição do pagamento de diferenças dasverbas rescisórias e descontos indevidos, horas extras, adicional de insalubridade e honorários periciais, indenização pelacesta básica e variável RVV.
A reclamante foi admitida pela reclamada em 17/07/2012, exercendoa função de assessora de vendas plena, com remuneração, inicial, de R$ 974,00, sendo despedida sem justa causa no dia 15/04/2015,tendo como seu último salário base R$ 1.247,90.
1. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.
A reclamante alega que trocava de uniforme na empresa,sem computar o período na jornada. Afirma que, diversamente do entendimento do Juízo, as testemunhas teriam dito que haviaa opção de trocar as vestimentas em casa, mas que não era o procedimento adotado.
Em princípio, o tempo destinado à troca de uniforme deve ser computadona jornada de trabalho. Todavia, considerando-se que as testemunhas informaram que havia a possibilidade do trabalhador deslocar-sede casa para o trabalho uniformizado, entende-se que o período não caracteriza tempo à disposição do empregador, pois se tratade uma opção do empregado.
2. INTERVALOS DE 15 MINUTOS.
A reclamante alega ter fundamentado o pedido de pagamentodo intervalo de 15 minutos de forma expressa. Afirma que a reclamada não concedeu o intervalo previsto no artigo 71, §1º da CLT, o que requer.
O Juízo indeferiu o pedido, ao fundamento de que: “(…) De outraparte, não há evidência de que o intervalo de 15 minutos destinado ao lanche tenha sido concedido, mas nenhuma consequênciapecuniária decorre desse fato, pois não há pedido específico em relação a ele; de fato, na inicial há alegação de supostodescumprimento apenas do art. 71 da CLT.”
A reclamante, no item 3 da fundamentação, alegou que:
3.1- A reclamante, em todo o lapso laboral, não se utilizava do intervalode 15 (quinze) minutos para o seu descanso previsto no art. 71, § 1º, da CLT, o que, se requer, in verbis: “Não excedendode 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar4 (quatro) horas”.
E no rol de pedidos, requereu de forma expressa:
15.2- Seja a reclamada condenada ao pagamento do intervalo de 15 (quinze)minutos e seus reflexos durante toda a contratualidade, item “3” da fundamentação.
Dessa forma, não há dúvidas de que o pagamento almejado pela reclamanterefere-se ao intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação, o que não se confunde com intervalo para lanche aventadopelas testemunhas.
Por outro lado, considerando a jornada fixada na sentença, não severifica violação ao artigo 71, § 1º da CLT, pois constatado que a reclamada concedia uma hora de intervalo para repousoe alimentação.
3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO.
A reclamante alega que a diferença técnica entre ela eo paradigma não prescinde de prova documental, não podendo a equiparação ser indeferida em razão do relato da testemunha quedisse “acreditar” que o paradigma possuía formação técnica. Afirma que a reclamada admite o exercício das mesmas funções,embora em setores diferentes.
A equiparação salarial se justifica quando houver o desempenhoda mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviçonão for superior a dois anos, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (art. 461 da CLT e Súmula nº 6,III, do TST).
No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante e o paradigmatrabalharam como assessores de venda pleno, tendo ambos sido contratados no ano de 2012. Todavia, a prova testemunhal é convincentequanto à existência de diferença técnica entre o trabalho prestado pelo paradigma, sendo despicienda a comprovação de formaçãodiferenciada por meio de prova documental.
Com efeito, a testemunha ouvida a convite da reclamada esclareceuque “(…) Eugênio era vendedor no setor de madeiras; ele também serrava madeiras com as dimensões desejadas pelos clientes(…)” o que comprova que a função do paradigma, muito embora tivesse a mesma denominação da função da reclamante, não eraigual, o que justifica o desnível salarial.
4. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL.
A reclamante alega ter sofrido assédio moral ao longo docontrato. Afirma que, em inúmeras oportunidades e sem motivo justo, foi ameaçada por seus superiores de que seria despedidapor justa causa.
De acordo com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho,Maria Cristina Irigoyen Peduzzi “O assédio moral diz respeito a um tipo específico de dano ao patrimônio moral. É umaa) violência pessoal; b) necessariamente moral e psicológica; c) multilateral (pode ser horizontal: entre colegas de mesmahierarquia; vertical descendente: do superior hierárquico ao seu subordinado; ou mesmo vertical ascendente: que parte do gruposubordinado e se dirige ao seu superior direto); d) individual ou coletivamente sentida” e que tem por finalidade “a)desestimular; b) desacreditar; c) deprimir; d) isolar; e) fragilizar a autoestima do assediado. No âmbito do Direito do Trabalho,tais fins se dirigem, na maior parte das vezes, à extinção do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.”
As testemunhas ouvidas a convite da reclamante disseram que:
“(…) a autora era ameaçada de justa causa “por se tratar e ter problemade saúde”; isso aconteceu desde sempre; sabe disso por comentários da gerente Vanessa (…)”
“(…) ouviu daautora que ela era ameaçada de demissão por justa causa. (…)” (grifou-se)
Por outro lado, a testemunha ouvida a convite da reclamadanegou ter ouvido qualquer comentário a respeito de eventual despedida, conquanto a autora costumasse faltar ao trabalho.
A teor do artigo 818 da CLT, o ônus de comprovar o assédio moralé da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.
No entanto, não é possível extrair da prova oral que a autora efetivamentesofresse assédio moral por parte de seus superiores. Não é possível acolher o depoimento das testemunhas ouvidas a conviteda autora, na medida em que trabalhavam em setores distintos. Ademais, a segunda testemunha teria ouvido da própria reclamanteque seria despedida, o que retira a credibilidade como meio de prova.
Assim, não havendo provas de que a reclamante tenha sofrido o assédioalegado, descabe a indenização postulada.
5. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
O Juízo indeferiu o pedido de pagamento da multa por atrasono pagamento das verbas rescisórias, sob os seguintes fundamentos:
De acordo com o TRCT (id. 7230866, p. 2 a 4), a reclamante recebeu o aviso-prévioem 15.04.2015, afastou-se das atividades nessa mesma data, e recebeu as verbas rescisórias que a reclamada entendia devidasem 23.04.2015, dentro, portanto, do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, “b”, da CLT.
São inaplicáveis, porconseguinte, as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
A reclamante alega, em síntese, que a existência de diferenças emseu favor ensejaria o pagamento da multa postulada.
A aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT sedá unicamente pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo ali contido. No caso dos autos, contudo, as parcelas discriminadasno TRCT foram quitadas no decurso do prazo legal, nada sendo devido.
1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIASE DESCONTOS INDEVIDOS.
A reclamada alega que a mera ausência de controles de pontonão implica a veracidade da jornada declinada na inicial, pois o que se buscaria no processo é a verdade real. Afirma quea condenação ao pagamento de horas extras não enseja o pagamento de diferenças de verbas rescisórias.
Sobre a matéria, adota-se a Súmula 338 do TST:
SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da
CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário.
II – A presunção de veracidadeda jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
Assim, não merece reforma a sentença que reconheceu o laborem “três domingos por mês e em todos os feriados – exceto nos feriados de Sexta-Feira Santa, Natal e 1º de Janeiro -, das14h às 22h até agosto de 2014, e das 8h às 14h, daí em diante, sempre com uma hora de intervalo. Como o recibo de pagamentode maio de 2014 (id. 5656e92, p. 11), analisado por amostragem, demonstra que não houve qualquer pagamento a título de horasextras com 100% no período, está claro que o trabalho nos referidos dias não era remunerado.”
Da mesma forma, em não havendo os registros de horário, não há provasde que os descontos efetuados no TRCT tenham sido regulares, atraindo a presunção favorável à autora de que não o foram, talcomo alegado na inicial.
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS.
A reclamada alega que não deve prevalecer a condenaçãoao pagamento do adicional de insalubridade. Sustenta que o laudo pericial não apontou a FISQP (ficha de informações de segurançade produtos químicos) dos produtos utilizados. Afirma que o termo “alcalinidade” refere-se ao número de íons (OH) disponíveispara reação e “causticidade” é o fato relativo ao efeito causado pela corrosão. Portanto, o termo “álcali cáustico” aplica-seaos produtos que têm efeito imediato sobre a pele pelo processo de corrosão, o que não ocorreria com o produto mencionadono laudo pericial.
Realizada perícia técnica, o expert concluiu que (Id 7f866e6):
Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidadecom a legislação vigente art. 189 E NR – 15 ANEXO 13 ÁLCALIS CAUSTICOS – QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pela reclamante, SE COMPROVAR:
ERAM INSALUBRES EM GRAUMÉDIO 20% DURANTE TODO O PERÍODO COMPROVADO
Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou as seguintesinformações (Id 195152b):
TODO O PRODUTO DE LIMPEZA SEJA DOMESTICO OU INDUSTRIAL PARA PODER FAZERO SEU PAPEL DE LIMPEZA OBRIGATORIAMENTE É ÁLCALIS CAUSTICOS E AINDA MISTURADO CONTINUA SENDO ÁLCALIS CAUSTICOS E OBRIGATORIAMENTEPARA O SEU MANUSEIO TEM QUE SE COM O USO DE LUVA NITRILICA OU SIMILAR E NO PRESENTE CASO NÃO FOI OFERTADO A RECLAMANTE E AINDAA RECLAMADA NEGA TAL ATIVIDADE E SEM NENHUMA NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO OU DE NUMERO DE CONTATO OU TEMPO DE EXPOSIÇÃO PARASUA CARACTERIZAÇÃO.
COMPROVADAMENTE TODOSOS PRODUTOS UTILIZADOS DE LIMPEZA SÃO ÁLCALIS CAUSTICOS SENÃO NÃO PRODUTO QUIMICO DE LIMPEZA OU SEJA NÃO FAZ A LIMPEZA E NOPRESENTE CASO QUALITATIVO
O AGENTE CARACTERIZADOÉ QUALITATIVO ANEXO 13 E NO PRESENTE CASO ACIMA O PROCURADOR DA RECLAMADA SE REFERE AOS AGENTES QUIMICOS QUANTITATIVO ANEXO11 – COM LIMITE DE TOLERANCIA E LIMITE DE AÇÃO.
Inicialmente, a prova oral comprova a realização da limpeza comuso de produtos químicos (as testemunhas da reclamante referem o uso de saponáceo e detergente e detergente e alvejante, aopasso que a testemunha da reclamada refere o uso de sabão líquido e tira cola), comprovando a realização da atividade. Poroutro lado, a insurgência da reclamada foi devidamente esclarecida pela perícia, não logrando êxito a ré em desconstituiro laudo pericial.
Salienta-se que, no termos do artigo 818 da CLT, era ônus da reclamadacomprovar os fatos impeditivos ao direito da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu.
Neste diapasão, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos,mantendo-se, ainda, a condenação ao pagamento dos honorários periciais.
4. INDENIZAÇÃO PELA CESTA BÁSICA.
A reclamada alega que merece reforma a sentença quantoao pagamento de indenização pela cesta básica, pois a autora teria autorizado o desconto e consequente entrega da cesta básicadiretamente em sua residência, o que teria acontecido até o termino do contrato de trabalho.
É incontroverso que o requisito necessário à concessão das cestasbásicas é a assiduidade do trabalhador ao serviço. No caso dos autos, contudo, a reclamada não juntou os registros de horário,deixando de comprovar, assim, o fato impeditivo ao direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT.
5. VARIÁVEL RVV.
A reclamada alega que a reclamante não comprovou o desacertono pagamento da remuneração variável. Sustenta que a remuneração é paga aos assessores de vendas dos setores que atingem asmetas mensais estipuladas e conforme fichas financeiras anexas, a recorrida recebeu tal parcela todos os meses em que houveo atingimento de metas do setor. Afirma que a parcela não repercute sobre o DSR, pois se tratam de gratificações de produtividade.
Considerando-se que era ônus da reclamada a juntada dos documentospertinentes às vendas realizadas, em face de seu dever de documentação, entende-se que não ficou comprovada a regularidadedo pagamento da remuneração variável, presumindo-se favoravelmente à autora quanto à existência de diferenças.
Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos:
Segundo o regulamento anexado pela reclamada, a Remuneração Variável deVendas (RVV) “depende dos resultados da loja, da seção/mundo conforme as métricas e indicadores estipulados no programa emanexo” e visa a complementar “o salário base mensal dos colaboradores exigíveis”, possuindo a vantagem como “(…) base decálculo (…) seu salário nominal” e sendo apurada nos seguintes termos:
“6.1. O RVV será calculadopela progressão de venda para Assessores de Venda PL e pela progressão de margem em reais para os Assessores de Venda SR,Coordenadores Comerciais, Consultores Técnicos e demais cargos do Televendas.
6.2. Para cálculo da progressão(comparação com o mesmo mês do ano anterior), o valor do ano anterior deverá ser corrigido pelo IPC-M acumulado dos últimos12 meses que precederam a data do cálculo.
6.3. O RVV será limitadoa 40% do salário bruto para os Assessores de Venda PL, Assessores de Venda SR, Consultores Técnicos e Assessor de Televendas;para os níveis de Coordenação, este limite é de 20%.
6.4. O resultado finalda RVV do colaborador será composto 25% pelo resultado da progressão da loja e 75% pela progressão do setor, conforme critériosdos itens anteriores” (id. 27831cf, p. 4 e 5).
Assim delineado o quadro,competia à ré, a teor do art. 373, II, do CPC/15, trazer aos autos os documentos que permitiriam a verificação da existência(ou não) das diferenças sugeridas pela autora. E desse encargo processual ela não se desincumbiu, como bem apontado pela reclamantena manifestação do id. ee0c99e, razão pela qual concluo que ela adquiriu o direito à vantagem em seu percentual máximo (40%de seu salário-base) ao longo de todo o período contratual.
Não desconheço que a testemunhaFilipe Bruckner, que trabalhou no mesmo setor da autora, disse que “os pagamentos da RVV ao depoente sempre foram corretos”.Essa isolada declaração, todavia, é insuficiente para atestar o integral pagamento à autora, notadamente porque a reclamadanão disponibilizou a documentação necessária à aferição.
Portanto, defiro as diferençasde Resultado Venda Variável (RVV), apuráveis considerando o teto da vantagem e o valor efetivamente pago. Para evitar discussõesdesnecessárias na fase de liquidação, demonstro, por meio de exemplo, a forma de cálculo: em fevereiro de 2015 o salário-baseda autora era de R$ 1.247,90, de modo que o teto da RVV era R$ 499,16; havendo ela recebido R$ 216,64 a esse título, a diferençacorresponde a R$ 282,52.
Não foram deferidos reflexos em DSR, razão pela qual nada há a proverno aspecto.
Divirjo do voto do eminente relator no aspecto em que entendeunão satisfeito o ônus da prova acerca do assédio moral alegado pela reclamante.
Em uma concepção bastante simples, o assédio moral pode ser definidocomo o comportamento persecutório, sistemático, reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado e abalá-lo emocionalmente.
Conquanto o ônus probatório fosse de fato da parte autora, nos termosdo artigo 818 da CLT, entendo que esta se desincumbiu à contento. Senão, vejamos.
A testemunha Rubia Cristina Guimarães afirmou expressamente quea reclamante era constantemente ameaçada de dispensa por justa causa em razão dos afastamentos por motivo de saúde: (…)a autora era ameaçada de justa causa “por se tratar e ter problema de saúde”; isso aconteceu desde sempre; sabe disso porcomentários da gerente Vanessa (…).
A testemunha Michele Oliveira de Carvalho, por sua vez, ouviu daprópria autora que ela era ameaçada de demissão por justa causa. Ainda que se trate de informação prestada à testemunhapela própria autora e, portanto, não detenha ampla força probatória, há de se considerar como um indício em prol da tese dainicial.
Por fim, a testemunha Filipe dos Santos Bruckner afirmou:a autora costumava faltar ao trabalho, mas não ouviu ameaças de despedida por justa causa. Entendo que tal depoimentoem nada colabora para o deslinde da questão, na medida que apenas demonstra desconhecimento do fato alegado.
Com efeito, entendo comprovado o fato de a reclamante serrepetidamente ameaçada de forma imerecida de despedida por justa causa, o qual implica abuso do poder diretivo do empregador.Resta, pois, devidamente caracterizado o assédio moral, ensejador de dano extrapatrimonial passível de indenização.
No que concerne ao valor da indenização é consenso que uma das dificuldadespara seu arbitramento reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamento noordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestõestrazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar,entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimentode um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômicae social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz temo livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência,expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.
No caso, observadas essas considerações, entendo que o valor deR$ 10.000,00 é consentâneo aos prejuízos sofridos pela reclamante.
Juros e correção monetária são devidos na forma da Súmula 439 doTST.
Pelo exposto, dou provimento ao apelo no tópico, para condenar àreclamada em indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros desdeo ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação do acórdão.
Assunto: Equiparação, equiparação salarial, função, ME, paradigma, trt4, tst

References: artigo 71
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 artigo 818
 artigo 818
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