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Timestamp: 2018-11-17 07:17:45+00:00

Document:
Victor Paiva Covalski
1 REGULAMENTO DO CARTÃO SOCIAL MUNICIPAL Preâmbulo O Cartão Social Municipal é um documento emitido pela câmara municipal de Proença-a-Nova, com o objetivo de conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos existentes no concelho, bem como de serviços privados, mediante o estabelecimento de parcerias. A câmara municipal, atenta à situação social e económica dos seus munícipes, nomeadamente, idosos, portadores de deficiência e reformados por invalidez, pretende com a criação deste cartão melhorar as condições de vida dos seus beneficiários, numa perspetiva de motivação e valorização da realização pessoal; De facto, não pode a autarquia demitir-se das suas funções sociais, sendo pertinente a criação de instrumentos reguladores que permitam diminuir situações carenciadas e ajudar a inverter condutas de exclusão; A reforçar este cenário e inserido na prossecução de uma política social de responsabilidade, entendeu-se ser pertinente a inserção neste regulamento de um anexo contendo as normas de funcionamento da Oficina Domiciliária Municipal, no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos agregados familiares mais vulneráveis. Tanto mais, que compete à câmara municipal prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal; A construção de um percurso individual e coletivo de plena cidadania apela ao esforço de todos, no sentido da promoção da inclusão e do desenvolvimento social dos munícipes em situação de carência socioeconómica, alicerçada nos princípios da discriminação positiva, da equidade e da subsidiariedade. O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito da alínea h) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, sendo da competência da câmara municipal elaborar e aprovar regulamentos em matérias da sua competência exclusiva. Assim, o preconiza a alínea a) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, conforme a alínea c) do n.º 4 do seu artigo 64.º.
2 Artigo 2.º Âmbito Este cartão destina-se a apoiar os idosos, portadores de deficiência e reformados por invalidez em situação de carência económica, residentes no concelho de Proença-a-Nova. Artigo 3.º Objeto O presente regulamento tem por objeto definir os critérios de atribuição do Cartão Social Municipal de Proença-a-Nova, bem como todos os procedimentos relativos à concessão do mesmo. Artigo 4.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento considera-se: a) Rendimento - conjunto de todos os rendimentos (incluindo os subsídios de natal e de férias) ilíquidos dos membros do agregado, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de caráter não eventual, excetuando-se o subsídio de renda de casa, os valores correspondentes às prestações familiares e bolsas de estudo. b) Agregado familiar - considera-se agregado familiar, para além do requerente ao Cartão Social Municipal, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum: i. O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto, há mais de um ano; ii. Parentes em linha reta e colateral até ao terceiro grau; iii. Os jovens adotados; iv. Os menores em vias de adoção, desde que o processo legal tenha sido iniciado; v. Os menores que lhe tenham sido confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito c) Rendimento per capita - é o rendimento mensal ilíquido de todos os membros do agregado familiar, tal como é definido na alínea anterior, a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar. Artigo 5.º Cálculo do Rendimento O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é o realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
3 Sendo que: RIA - Rendimento Individual do Agregado RGA - Rendimento Global do Agregado RP - Rendimento per capita N - Número de elementos do Agregado Familiar CAPÍTULO II Processo de Candidatura Artigo 6.º Condições de acesso 1. A concessão do Cartão Social Municipal depende dos seguintes requisitos em relação ao requerente: a) Ter idade igual ou superior a 65 anos; b) Ter deficiência, comprovada, com incapacidade maior ou igual a 60%; c) Ser reformado por invalidez. 2. Além de preencher um dos requisitos enunciados nas alíneas anteriores, o requerente deve possuir um rendimento per capita mensal igual ou inferior ao IAS. Artigo 7.º Documentos necessários Os documentos necessários para a adesão ao Cartão Social Municipal são: a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente, de acordo com o Anexo I, do presente regulamento; b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão; c) Atestado de residência emitido pela respetiva junta de freguesia; d) Uma fotografia tipo passe; e) Documento comprovativo da Pensão Nacional ou proveniente do Estrangeiro; f) Cópia da declaração do I.R.S. ou certidão emitida pela Direção-Geral dos Impostos que comprove a sua não apresentação por estar isento; g) Fotocópia do recibo da renda de casa, água e eletricidade, relativos ao mês anterior ao pedido do cartão. h) No caso de deficiência, declaração passada pelo médico de família, onde conste o grau de deficiência atribuído; i) Qualquer outro documento solicitado pela autarquia, com vista à análise do processo.
4 Artigo 8.º Análise das candidaturas 1. A decisão da atribuição do Cartão Social Municipal é da competência da câmara municipal de Proença-a-Nova, que para o efeito, contará com a análise circunstanciada, levada a efeito pelo Gabinete de Ação Social e Saúde, o qual nesse âmbito poderá realizar as diligências que repute necessárias. 2. Concluída a instrução do processo, o Gabinete de Ação Social e Saúde procederá à emissão de um parecer sobre o deferimento do pedido, num prazo máximo de 30 dias úteis após a receção do mesmo. 3. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos consignados no Código do Procedimento Administrativo. 4. A decisão prevista no n.º 1 deste artigo é comunicada aos interessados, por correio, nos dez dias úteis subsequentes à deliberação. 5. Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento após a emissão do Cartão Social Municipal. CAPÍTULO III Dos titulares do cartão Artigo 9.º Benefícios O Cartão Social Municipal atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Desconto de 25% nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento; b) Nas licenças/autorizações/comunicações prévias de edificações, o desconto, mencionado na alínea anterior, abrangerá, exclusivamente, as construções referentes a moradias unifamiliares; c) Desconto de 50% no acesso à Piscina Municipal, Ginástica Sénior e espetáculos promovidos pela câmara municipal de Proença-a-Nova; d) Acesso gratuito ao cinema no Auditório Municipal; e) Acesso gratuito aos serviços prestados pela Oficina Domiciliária Municipal, cujas normas de funcionamento constam do Anexo III, o qual faz parte integrante deste regulamento; f) Acessos gratuitos ou os preços reduzidos, em viagens e programas turísticos, organizados pela câmara municipal; g) Usufruir dos tarifários especiais nos termos e nas condições previstas no artigo 80.º do Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Proença-a-Nova. h) O Cartão Social Municipal será extensível à sociedade civil mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes donde constem os produtos passíveis de desconto e respetivo valor.
5 Artigo 10.º Obrigações dos beneficiários 1. Constituem obrigações dos beneficiários do Cartão Social Municipal: a) Informar, previamente, a câmara municipal, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; b) Não permitir a utilização por terceiros; c) Informar, a câmara municipal, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão; d) Devolver o cartão aos serviços competentes da câmara municipal sempre que perca o direito ao mesmo. 2. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação o titular encontrar o cartão, deve, junto da câmara municipal, fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. Artigo 11.º Cessação do direito de utilização 1. Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Social Municipal: a) As falsas declarações para obtenção do cartão; b) A não apresentação da documentação solicitada; c) A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra, da alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a câmara municipal; d) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à câmara municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; e) A não participação por escrito, num prazo de 30 dias da alteração de residência; f) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. 2. As situações indicadas no presente artigo terão como consequência imediata a anulação do cartão, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios indevidamente obtidos e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia. CAPÍTULO IV Validade e utilização do cartão Artigo 12.º Validade e modelo 1. O Cartão Social Municipal é de modelo próprio, contendo o nome do beneficiário, número de ordem e período de validade, conforme o Anexo II, do presente regulamento.
6 2. O Cartão Social Municipal tem a validade de 5 anos, a partir da data da sua emissão, sendo renovável desde que solicitado, pelo beneficiário, com a antecedência mínima de trinta dias do termo do prazo de validade e mediante apresentação dos documentos enunciados no artigo 7.º deste regulamento. 3. Sem prejuízo do mencionado no número anterior, o beneficiário deverá apresentar, anualmente, Prova de Vida e declaração de rendimentos. Artigo 13.º Caducidade do cartão O cartão caduca na data do termo da sua validade, se não for requerida a sua renovação, nos termos do artigo anterior, ou com o falecimento do respetivo titular. Artigo 14.º Utilização do cartão O cartão é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respetivo titular e desde que se encontre dentro do respetivo prazo de validade. Artigo 15.º Renúncia O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do cartão, mediante declaração escrita e devolução do mesmo junto do Gabinete de Ação Social e Saúde da câmara municipal de Proença-a- Nova. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 16.º Normas 1. O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. 2. Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 17.º Dúvidas e omissões Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da câmara municipal de Proença-a-Nova.
7 Artigo 18.º Disposições transitórias Para os beneficiários que à data da entrada em vigor das alterações ao presente regulamento sejam titulares de cartão válido, o prazo de validade do mesmo mantém-se, regendo-se em tudo mais pelo, agora, regulamentado. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no site do Município.
8 Anexo I Requerimento nos termos da alínea a) do artigo 7.º
9 Anexo II Cartão Social Municipal conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º
10 Anexo III Normas de funcionamento da Oficina Domiciliária Municipal conforme o previsto na alínea e) do artigo 9.º Artigo 1.º Âmbito Pelo presente, pretende-se definir as normas de funcionamento da Oficina Domiciliária Municipal, enquanto medida de apoio social, atendendo às necessidades socioeconómicas da população idosa e das pessoas com deficiência, residentes no concelho de Proença-a-Nova. Artigo 2.º Objetivo A Oficina Domiciliária Municipal destina-se a apoiar através de pequenas reparações domésticas, a executar no seu domicílio, os munícipes que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social, sendo portadores do Cartão Social Municipal. Artigo 3.º Gestão da Oficina Domiciliária O Gabinete de Ação Social e Saúde da câmara municipal de Proença-a-Nova é o serviço responsável pela coordenação e gestão da Oficina Domiciliária Municipal, cabendo-lhe: a) O atendimento dos munícipes; b) Analisar os pedidos e proceder ao seu encaminhamento para o serviço responsável pela realização das reparações; c) Organizar e manter atualizado uma base de dados dos respetivos utentes; d) Verificar o cumprimento das presentes normas; e) Realizar, anualmente, um relatório de todos os apoios concedidos. Artigo 4.º Pequenas reparações Para efeitos do disposto no artigo segundo, consideram-se pequenas reparações domésticas as seguintes: a) Reparação e substituição de torneiras, loiças sanitárias, sifões e acessórios de bancada de cozinha; b) Reparação de canalizações e tubagens de água e de esgotos; c) Reparação e instalação de filtro ou de esquentador; d) Reparação de pavimentos cerâmicos ou de azulejos de parede; e) Pinturas e remates em paredes e tetos;
11 f) Reparações simples de serralharia, incluindo substituição de fechaduras e chaves; g) Reparação de estores e persianas; h) Desempeno de portas e janelas; i) Substituição de vidros partidos; j) Reparação e substituição de tomadas de eletricidade, casquilhos, lâmpadas e interruptores; k) Limpeza de caldeiras e desobstrução de tubos de queda; l) Ligação, afinação e sintonização de televisores, vídeos, DVD`s e outros equipamentos elétricos de uso corrente, bem como o fornecimento de indicações básicas de utilização; m) Transporte de eletrodomésticos ou de mobiliário ligeiro para reparação. Artigo 5.º Pedido 1. O pedido de intervenção poderá ser apresentado: a) Presencialmente, no Gabinete de Ação Social e Saúde da câmara municipal; b) Através do telefone O pedido será devidamente registado, obedecendo ao Modelo I, apenso a estas normas. Artigo 6.º Benefícios da Oficina Domiciliária Municipal 1. Os serviços da Oficina Domiciliária Municipal traduzem-se nos seguintes benefícios: a) Mão-de-obra gratuita em todos os trabalhos prestados; b) Serviço prestado por pessoal técnico qualificado, que garanta a qualidade na execução dos trabalhos. 2. É da responsabilidade do interessado a aquisição dos materiais para a concretização das reparações. 3. Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço, num total de 21 horas anuais. Artigo 7.º Execução das intervenções 1. As intervenções só serão executadas na presença do requerente ou de alguém que o represente. 2. Depois de finalizada a execução do serviço, deverá o requerente verificar se o mesmo ficou de acordo com o solicitado, e assinar o registo da intervenção efetuada, conforme o Modelo II.
12 Artigo 8.º Prazo para a execução dos serviços Os serviços requisitados no âmbito da Oficina Domiciliária Municipal devem ser satisfeitos de acordo com a disponibilidade dos serviços afetos ao projeto. Artigo 9.º Obrigações dos beneficiários São obrigações dos beneficiários da Oficina Domiciliária Municipal, não permitir ou facilitar a utilização dos serviços por terceiros e informar atempadamente o Gabinete de Ação Social e Saúde da câmara municipal de: a) Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação económica e composição do seu agregado familiar; b) Alteração de residência para outro concelho. Artigo 10.º Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Domiciliária Constituem, nomeadamente, causas de não atribuição/cessação do direito de utilização dos serviços da Oficina Domiciliária Municipal: a) A não apresentação da documentação solicitada. b) As falsas declarações para obtenção dos serviços. Artigo 11.º Alterações às normas de funcionamento As presentes normas poderão sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 12.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação das presentes normas serão resolvidas pela câmara municipal de Proença-a-Nova.
13 Modelo I
14 Modelo II
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References: Artigo 1
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 80
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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