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Timestamp: 2019-08-19 00:27:34+00:00

Document:
Victorio Gusmão Costa
1 Nos termos do estatuído na al. M) do artigo 2º do Dec. Lei Nº 411/98 de 30 de Dezembro e al. J) do Nº 2 do artigo 17º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei Nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia da União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, por proposta da Junta de Freguesia, aprova o seguinte: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
2 Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º Os Cemitérios da União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da União das Freguesias. 1 Poderão ser inumados nos Cemitérios da União das Freguesias, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres dos indivíduos falecidos fora da área da União das freguesias que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstancias que se reputem ponderosas; Artigo 2º Horário de funcionamento O Cemitério funciona todos os dias com o seguinte horário: a) Segunda a Sexta-feira das 9,00 horas às 17,30 horas, Sábados, Domingos, dias Santos e Feriados, no horário de Inverno das 9,00 às 17,00 horas, no horário de Verão das 9,00 horas às 19,00 horas. 2
3 b) Em dia de Funeral a abertura só se efectua após a inumação do cadáver. Artigo 3º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no Cemitério. Compete ainda aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos da propriedade da Autarquia. Artigo 4º Realização de Obras: a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; Artigo 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existe para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros por ordem alfabética e 3
4 numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Capítulo II Inumação Secção I Disposições comuns Artigo 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos, após procedimento do Anexo I (deste regulamento). Artigo 7º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 4
5 Artigo 9º 1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec. Lei Nº 411/98 de 30 de Dezembro (com as alterações do DL 5/2000 de 29 de Janeiro e DL 138/2000 de 13 de Julho) fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2- As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de comum acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 3- Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; 5
6 d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. Artigo 10º Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e local de inumação. Artigo 11º Insuficiência da documentação 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os 4- serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providencias adequadas. Secção II Inumação em Sepulturas Artigo 12º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. 6
7 Artigo 13º As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas. a) para adultos: Comprimento 2,00m Largura 1,00m Profundidade 1,15m b) Para crianças: Comprimento 1,00m Largura 0,65m Profundidade 1,00m Artigo 14º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurandose dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40m e mantendo-se para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Artigo 15º Além dos trabalhos privativos que se considerem justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 16º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos,* findos os quais poderá proceder-se à exumação; 7
8 b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Secção III Inumações em Jazigo Artigo 17º A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4mm. * Só após o uso do aditivo, mantendo-se actualmente cinco anos Artigo 18º 1- Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2- Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, par o efeito, o prazo julgado conveniente. 3- Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido par sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as 8
9 despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Capítulo III Exumação Artigo 19º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos *, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 20º 1. Passados cinco anos sobre a data da inumação, nos corpos em que não tenha sido colocado um produto biológico acelerador da decomposição, proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. 9
10 Artigo 21º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 22º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, dos termos do n.º 4 do artigo 18º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Capítulo IV Artigo 23º Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários. Artigo 24º As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 25º A autorização será concedida mediante requerimento próprio emitido pela Junta de Freguesia. (Anexo II) deste regulamento. 10
11 Artigo 26º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. Capítulo V Sepulturas e Jazigos Artigo 27º 1. Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais, publicados em dois jornais, um nacional outro local e afixados nos lugares habituais. 2. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 28º Decorrido o prazo de sessenta dias previstos no artigo 26º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. 11
12 Artigo 29º 1. Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do Jazigo. 3. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. 4. Artigo 30º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Artigo 31º As sepulturas consideram-se abandonadas, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 4 anos; b) Quando os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, até ao prazo de 60 dias. Artigo 32º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento próprio da Junta de Freguesia. 12
13 Artigo 33º Os jazigos ficarão com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00m Largura 1,00m Altura 0,55m a) Nos jazigos não haverá mais de duas células sobrepostas, abaixo do nível do terreno, ou em cada pavimento; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir a infiltrações de água. Artigo 34º Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 35º Nos Jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. Artigo 36º A tudo que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 13
14 Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 37º A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 38º No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos. 14
15 Artigo 39º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 40º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Capítulo VIII Concessão de Terreno Artigo 41º - Os terrenos do cemitério podem mediante autorização do Presidente da Junta, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para construção de jazigos particulares. - Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. Artigo 42º O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e dele constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destina a jazigo, e área pretendida. 15
16 Artigo 43º 1. Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente para lhe comunicar que o seu pedido foi considerado em reunião de Junta de Freguesia. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação de decisão. Artigo 44º As taxas devidas pela prestação de serviços relativas ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 45º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50,00. As infracções indicadas na alínea f) do art.º 38º serão punidas com a coima de 125,00. Capítulo IX Disposições finais Artigo 46º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. 16
17 Artigo 47º Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aprovado em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia em 25 de Abril de O Presidente da Junta, Luis Filipe Pires Fernandes 17

References: artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47