Source: https://dre.tretas.org/dre/252308/acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-8-2009-de-18-de-maio
Timestamp: 2019-07-23 18:21:03+00:00

Document:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2009
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2009, de 18 de Maio
Fixa a seguinte jurisprudência: o regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou.
1.ª No caso dos presentes autos, a R. fez cessar o contrato de trabalho existente com as AA. e ao abrigo do qual as mesmas. exerciam funções docentes, invocando que aquelas cessações eram lícitas porquanto as AA. estavam a exercer aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam no ensino oficial, cessação que as AA. vieram impugnar na acção por entenderem que o despedimento assim declarado era nulo e de nenhum efeito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 64-A/89;
3.ª As autorizações de acumulação eram necessárias até à entrada em vigor do Decreto-Lei 139-A/90, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Básico e Secundário, embora não se aceite que tal conferisse ao contrato uma natureza distinta que excluísse as regras aplicáveis ao contrato de trabalho;
4.ª No que respeita ao ensino, o regime de incompatibilidades de exercício de outras funções por docentes da função pública estava regulado pelos Decretos-Leis n.os 266/77 e 300/81, mas aqueles diplomas foram revogados de modo expresso pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 139-A/90, diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário;
5.ª E o Estatuto previa no seu artigo 111.º, n.º 4, que o exercício em acumulação de funções por docentes da função pública seria regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, portaria essa que só veio a surgir em 14 de Agosto de 1999 - Portaria 652/99;
6ª.ª Quer isto dizer que, entre a publicação do Decreto-Lei 139-A/90 e o aparecimento da Portaria 652/99, nenhuma incompatibilidade existia que impossibilitasse o exercício de actividades de natureza privada dos docentes da função pública;
7.ª E depois da entrada em vigor da Portaria 652/99, o que se visava com essa regulamentação era o interesse do Estado e não o interesse dos particulares que tivessem contratado em regime de acumulação com docentes da função pública - ver o preâmbulo daquela portaria;
9.ª Em qualquer das opções, o empregador privado não tinha o direito de interferir ou de condicionar a manutenção do vínculo de trabalho privado àquela autorização de acumulação - v. os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Dezembro de 2000 (processo 8981/00, da 4.ª Secção, a que corresponde o processo 357/99 - AS, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa), e processos do Supremo Tribunal de Justiça, n.os 497/01 e 3666/01, estando o primeiro deles disponível em www.dgsi.pt, com o número de documento SJ200211130004974, e o segundo publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do STJ, ano x, t. iii, p.
279, e de 2 de Fevereiro de 2006 - processo 3495/05 - 4;
10.º E à luz do único entendimento admissível, que é o que decorre dos artigos 3.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 64-A/89 e 53.º da Constituição, a cessação do contrato de trabalho vigente entre o A. e a R. tem de se considerar ilícita com as consequências previstas no artigo 13.º citado;
11.ª A douta sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido que a manteve apropriando-se da respectiva fundamentação, ao considerar lícito o despedimento violou por isso os artigos 3.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 64-A/89, o artigo 6.º do Decreto-Lei 139-A/90, o artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado por este último diploma, e os artigos 47.º, n.º 1, e 53.º da Constituição.
No seu douto parecer, emitido nos termos do artigo 733.º- B, n.º 1 do CPC, o Exmo.
Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista e propôs a seguinte formulação para a uniformização de jurisprudência:
«1) O contrato de trabalho celebrado na modalidade de acumulação por docente do ensino oficial prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, e no artigo 111.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, está sujeito a um regime especial de caducidade anual.
2) A especificidade deste regime de caducidade decorre de autorização oficial que pode ou não ser concedida para cada ano escolar consoante a apresentação dos específicos requisitos constantes naqueles diplomas e que o despacho 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, e a Portaria 652/99, de 14 de Agosto, vieram a seu tempo pormenorizar.
3) Dada a natureza especial do regime de caducidade deste contrato de trabalho, designadamente em matéria do ensino oficial da anualidade escolar, é-lhe inaplicável o regime geral decorrente do Decreto-Lei 64-A/89, de 24 de Fevereiro».
9.os anos lectivos de escolaridade - 4 tempos lectivos semanais; e Secundário - 4 tempos lectivos semanais.
9.º ano - 10 turmas (x 4 tempos); e Secundário - 2 turmas (x 4 tempos).
9.º ano - 9 turmas (x 4 tempos); e Secundário - 2 turmas (x 4 tempos).
«III - Face à revogação, expressa ou implícita, operada pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o 'Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário', dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e à caducidade parcial do despacho 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, tornou-se insubsistente a jurisprudência que, com base neste complexo normativo, sustentava a existência de um 'regime especial' de caducidade anual da acumulação de funções no ensino particular por parte de professores do ensino oficial, que afastaria a aplicação do regime geral relativo à celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).
IV - Do artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente de 1990, regulamentado pela Portaria 652/99, de 14 de Agosto, resulta a abolição da regra da anualidade das autorizações para a aludida acumulação de funções; actualmente, esta autorização, uma vez concedida, permanece 'válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação'.» Os referidos Acórdãos de 13 de Novembro de 2002 começaram por fazer uma análise do regime de acumulação de funções docentes no ensino público e nos estabelecimentos de ensino particulares constante dos sucessivos diplomas que regularam a matéria e que, no que aqui interessa, pode sintetizar-se assim:
O Decreto-Lei 266/77, de 1 de Julho, que estabeleceu disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular, fazia depender a acumulação de autorização do director-geral de Pessoal e Administração, a solicitar, até 30 de Novembro do ano escolar a que as nomeações respeitassem, pelos estabelecimentos de ensino particular, que deveriam juntar declarações de concordância do professor interessado e do estabelecimento de ensino oficial a que o mesmo se encontrasse vinculado (artigo 11.º, n.º 2).
O Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, veio estabelecer, no seu artigo 68.º, n.º 1, que «a acumulação de funções no ensino público e particular está sujeita a autorização da Direcção-Geral de Pessoal e deve ser solicitada até 31 de Outubro de cada ano, sem prejuízo do início de funções a título condicional».
O Decreto-Lei 300/81, de 5 de Novembro, editado na sequência da publicação daquele Estatuto, alterou a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei 266/77, estabelecendo, no que respeita à autorização de acumulação de funções, que ela devia ser solicitada até 31 de Outubro de cada ano, através de requerimento do director do estabelecimento do ensino particular, acompanhado por declarações de concordância do professor interessado e do responsável pelo estabelecimento de ensino oficial a que o mesmo se encontrasse vinculado no ano escolar a que respeitasse a acumulação.
O despacho 92/ME/88, do Ministro de Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, que regulamentou o artigo 67.º do Decreto-Lei 553/80, veio dispor que «a acumulação não justifica o incumprimento de obrigações no ensino oficial, sendo a autorização válida por um ano escolar, salvo se, até ao final do 1.º período do ano lectivo, o docente ficar abrangido por qualquer das impossibilidades previstas no n.º 1 do presente despacho, situação que determina a cessação imediata da acumulação» (n.º 5).
Entenderam os referidos Acórdãos de 13 de Novembro de 2002 (e os subsequentes que aderiram à sua posição) que essa situação foi alterada com o já referido Decreto-Lei 139-A/90.
«Na verdade, os Decretos-Leis n.os 266/77 e 300/81 foram expressamente revogados pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (doravante designado por Estatuto da Carreira Docente) e as normas dos artigos 67.º e 68.º do Decreto-Lei 553/80, na medida em que foram substituídas pelo artigo 111.º daquele Estatuto, devem considerar-se também revogadas pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei 139-A/90 (do seguinte teor:
2 - Ficam desde já revogados [...] o Decreto-Lei 266/77, de 1 de Julho [...] o Decreto-Lei 300/81, de 5 de Novembro [...]'.» Com efeito, o artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente dispõe:
4 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação são fixadas as condições em que é permitida a acumulação referida nos números anteriores.' Uma das mais importantes diferenças de estatuição entre este preceito e as correspondentes normas do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, consiste em que enquanto do artigo 68º, n.º 1, deste decreto-lei resultava a regra da anualidade das autorizações, tal limitação temporal desapareceu de todo do novo Estatuto da Carreira Docente.
A portaria a que se reporta o n.º 4 do artigo 111º deste Estatuto só veio a ser editada em 14 de Agosto de 1999 - Portaria 652/99, de 14 de Agosto, que 'regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário' (n.º 1.º), salientando-se, entre outras alterações ao regime instituído pelo despacho ministerial 92/ME/88, a que atribui ao Ministro da Educação a competência para autorizar o exercício em acumulação de funções e actividades públicas e privadas (n.º 2.º), a que transfere para o próprio docente a legitimidade para requerer essa autorização (n.º 4.º), e sobretudo a que estabelece que 'a autorização concedida apenas será válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação' (n.º 7.º), condições essas elencadas no n.º 3.º (não ser a actividade a acumular legalmente considerada incompatível, não serem os horários a praticar total ou parcialmente coincidentes, não ficar comprometida a isenção e a imparcialidade do exercício da função docente, não haver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não se dirigir aos mesmos destinatários a actividade privada a acumular, nos casos em que seja similar ou de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas pelo requerente). Resulta do n.º 7.º desta portaria a confirmação da abolição da regra da anualidade das autorizações, que já derivava do artigo 111.º do Estatuto. Agora, uma vez concedida, a autorização permanece 'válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação' Esta diferença de regime implica que não se pode sustentar a tese de que, até à publicação da Portaria 652/99, continuou a vigorar inteiramente o despacho 92/ME/88.» (Fim de transcrição.) De seguida, tais acórdãos fazem a abordagem da caducidade ou revogação do aludido despacho Ministerial, em termos que aqui damos também por reproduzidos, e concluem assim, no que aqui interessa:
«De acordo com esta doutrina, devem considerar-se caducadas (ou revogadas) desde a entrada em vigor, em 2 de Maio de 1990 (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril), do Estatuto da Carreira Docente, as disposições do despacho 92/ME/88 que pressupunham a regra da anualidade das autorizações para a acumulação de funções docentes no ensino particular, regra essa que aquele Estatuto aboliu.
Daqui resulta que não pode manter-se, nem ser aplicado ao caso dos autos a partir daquela data (2 de Maio de 1990), o citado entendimento jurisprudencial que afirmava, com base nas disposições dos Decretos-Leis n.os 266/77, 553/80 e 300/81 e do despacho 92/ME/88, a existência de um regime especial, que afastaria as regras da LCCT relativas à celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.» (Fim de transcrição.) Feita a resenha sobre os dois entendimentos sucessivamente perfilhados por este Supremo sobre a questão em apreço, há que a reequacionar, em sede do presente julgamento ampliado.
Há que dizer que continuamos a ter como inegável a posição, consensual na jurisprudência deste Supremo, de que, antes da publicação do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, os contratos de trabalho por força dos quais docentes do ensino secundário oficial acumulavam funções docentes no ensino particular estavam sujeitos a um regime especial, específico, no que respeita, no que ora interessa, à sua celebração e cessação, condicionada que estava essa acumulação à autorização anual da competente entidade administrativa.
O mencionado entendimento recente deste Supremo veio defender que, no domínio de vigência do Estatuto da Carreira Docente e da Portaria 652/99, deixou de valer esse regime especial, caindo-se, assim, na aplicação do regime geral ou comum dos contratos de trabalho, v. g., o da LCCT referente à celebração e extinção dos contratos a termo.
O artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente (1), v. g., o seu n.º 4, não teve, por si só e menos ainda conjugado com a Portaria 652/99, a virtualidade de eliminar, no essencial, o regime especial consensualmente admitido antes da sua entrada em vigor e acima mencionado.
O que evidencia, claramente, a intenção do diploma de não tornar livre, arbitrária a acumulação, e antes de a manter condicionada (2), intenção que surge confirmada pelo artigo 11.º da Portaria 814/2005, de 13 de Setembro, que declarou revogados:
Na alínea a), a citada Portaria 652/99;
E, na alínea b), os n.os 4 e 5 do mencionado despacho 92/ME/88, de 17 de Maio de 1988 (3), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1992.
Esta revogação envolve o entendimento do legislador de que os n.os 4 e 5 desse despacho continuaram a valer após a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente, incluindo, pois, o período que mediou entre a entrada em vigor da Portaria 652/99 (ocorrida em 15 de Agosto de 1999) e da Portaria 814/2005 (4).
Nesse quadro é lícito entender que as autorizações referentes ao período que mediou entre a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente e a entrada em vigor da Portaria 652/99 estiveram submetidas ao regime constante dos artigos 67.º e 68.º do Decreto-Lei 553/80 e do despacho 92/ME/88 (emitido, como vimos, ao abrigo desse decreto-lei) (5).
Nesse sentido, vai também, a nosso ver, o disposto nos n.os 22.º e 23.º da Portaria 652/99.
23.º Consideram-se sem validade, a partir do ano escolar de 1999/2000, as autorizações para acumulação de funções de pessoal docente não conferidas nos termos do presente diploma.» Desses preceitos retira-se que foi intenção do legislador aceitar a validade, para o ano lectivo de 1999-2000 e anos lectivos seguintes, de acordo com o disposto no n.º 7 da Portaria, das autorizações dadas para o ano lectivo de 1998-19999, desde que se harmonizassem com as regras constantes da Portaria 652/99.
E há que dizer ainda que a ulterior regulamentação contida na Portaria 652/99 - aplicável, segundo as regras gerais de aplicação das leis no tempo, às acumulações de funções docentes ocorridas na sua vigência (primeiras partes dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil) - também não afectou a natureza essencialmente precária da acumulação, que continuou condicionada aos requisitos nela previstas, em termos de não se poder manter logo que os mesmos deixassem de se verificar.
«[...] parece-nos que se pretendeu apenas flexibilizar procedimentos, evitando que, todos os anos, quer os docentes quer os estabelecimentos de ensino privado respectivos, renovassem pedidos idênticos aos dos anos anteriores, de uma forma absolutamente desnecessária. Assim, tendo sido deduzido pedido com vista à autorização de acumulação, concedida essa autorização, a mesma mantém-se enquanto se mantiverem as condições que estiverem na sua base. Aliás, se tais condições se alterarem é obrigação do docente cessar imediatamente a actividade em acumulação, como resulta do disposto no n.º 4, alínea f), da Portaria 652/99.» (Fim de transcrição.) Do que deixamos exposto concluímos que, após a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente, incluindo o domínio de vigência da Portaria 652/99, a acumulação de funções docentes em apreço continuou a ser, ex lege, precária, não livre ou arbitrária, antes dependente de autorização administrativa da entidade competente.
Isto sem embargo, repete-se, de, no domínio da Portaria 652/99, o contrato poder ser «renovado«, anualmente, ao abrigo da autorização de acumulação concedida que se mantivesse válida.
Refira-se, aliás, que foi de acordo com a citada perspectiva que, no caso dos autos, actuaram todos os interessados na situação de acumulação verificada, já que, até ao ano lectivo de 2001-2002, inclusive, isto é, durante todos os anos em que as AA.
exerceram funções docentes em acumulação no estabelecimento de ensino da R., as partes solicitaram à entidade competente as autorizações anuais de acumulação, autorizações que foram concedidas (v. factos n.os 15 a 18).
É de referir que o diploma que rege actualmente a acumulação de funções docentes é a Portaria 814/2005, de 13 de Setembro, entrada em vigor em 14 de Setembro de 2005 (artigo 12.º), não aplicável ao caso dos autos, e que, como já vimos acima, revogou a Portaria 652/99 e os n.os 4 e 5 do despacho 92/ME/88, e que diga-se, manteve, no essencial o regime constante da Portaria 652/99.
Aí se refere, na parte que interessa - após se aludir à possibilidade de acumulação condicionada prevista nesse artigo e que veio a ser regulada na Portaria 652/99 - , que «o exercício da actividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente 'permeado' pelo princípio da exclusividade, pelo que a sua cumulação com outras funções assume carácter excepcional e carece de autorização prévia para a generalidade dos casos em que é permitida».
Alude-se depois ao propósito da Portaria 814/2005 de clarificar e reajustar as condições da acumulação, «visando contribuir quer para a optimização dos recursos humanos disponíveis quer para uma melhor imagem e qualidade do serviço público de educação».
Ou seja, das palavras do preâmbulo retira-se que a portaria se insere numa linha de continuidade vinda do passado, na sequência da publicação do Estatuto da Carreira Docente, não se vislumbrando minimamente qualquer alusão a que ela ou mesmo a Portaria 652/99 tenham representado, no essencial, qualquer ruptura com esse passado, no que respeita à natureza, limites e condicionamento da acumulação.
E, como já aludimos, a Portaria 814/2005 contém, no essencial e no que respeita à regulamentação da acumulação de funções docentes que ora está em causa (no ensino oficial e no ensino particular), um regime idêntico ao da Portaria 652/99, reafirmando-se, além do mais, a necessidade de autorização prévia da entidade administrativa competente (artigo 2.º, n.º 1).
Invocam, para tal, em síntese, que a cessação dos contratos constituiu um despedimento ilícito, porque, mesmo que a acumulação de funções carecesse de autorização administrativa e ainda que o regime desta tivesse sido desrespeitado, isso não permitia à R. dar por findos os contratos de trabalho, como fez, já que as AA.
tinham «a faculdade de optar pela cessação ou suspensão da função pública, mantendo a actividade privada até aí exercida em acumulação, deixar a actividade privada e mantendo, por isso, o vínculo de natureza pública, ou, em última instância, manter a situação de acumulação e sujeitar-se à aplicação das sanções previstas no Estatuto Disciplinar - artigo 47.º, n.º 1, da Constituição»(conclusão 8.ª).
Como se referiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/99 de 16 de Junho de 1999 (11), que apreciou hipótese próxima da dos presentes autos e cujas considerações têm aqui absoluta pertinência (analisou-se aí a conformidade constitucional do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei 145/87 de 24 de Março - que disciplina o exercício de funções docentes, no âmbito do ensino superior público, sujeitando o exercício cumulativo de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo a autorização prévia do órgão de direcção - e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 378/86 de 10 de Novembro, que impõe um limite ao horário de cumulação das mesmas funções), tanto a sujeição a autorização do órgão de direcção da instituição para leccionar em estabelecimentos privados ou do sector cooperativo, como a imposição de um limite ao horário de acumulação de serviço, são «condicionamentos do exercício da actividade docente», não contundindo com a escolha de profissão.
«O que está em causa no desempenho de qualquer cargo na função pública é, independentemente do regime em que o funcionário se encontre, a prossecução do interesse público (artigo 269.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), transmitindo uma imagem de seriedade e dedicação à função. Estas qualidades na prestação da actividade docente em estabelecimentos de ensino superior público poderão ser postas em causa, pelo menos de forma objectiva, pela multiplicação de horas de actividade docente em vários estabelecimentos de ensino, com todas as limitações em termos de qualidade do ensino ministrado (pela necessidade de deslocação entre os vários estabelecimentos; pela falta de tempo para a preparação de aulas; pela dispersão resultante da natural diversidade de modelos e métodos de ensino e da variedade de matérias leccionadas).» Ora, repete-se, no caso que nos ocupa, as regras que limitam o exercício, em acumulação, das funções docentes no ensino particular, com os inerentes reflexos na natureza das relações laborais estabelecidas entre as AA. e a R. e consequentes efeitos nessas relações, entre os quais, no que aqui interessa, o de as AA. não poderem impor à R. a continuação das mesmas, no fim de cada ano lectivo, e de ter sido, pois, «lícita» a cessação dos contratos de trabalho, são regras impostas pelo interesse público e têm uma evidente justificação material e fundamento constitucional.
«O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou.» Custas pelas AA.
(1) Referimo-nos à redacção original, a aplicável, e não à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, que, aliás, manteve a permissão condicionada de acumulação quer para os docentes integrados na carreira, quer para os docentes em regime de contrato e horário completo, estabelecendo que portaria conjunta a publicar - o que ainda não aconteceu - fixaria os termos e condições em que é permitida a acumulação.
(3) Tal despacho foi emitido ao abrigo do artigo 67.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, para, segundo o seu preâmbulo, estabelecer critérios com vista à adopção de soluções uniformes a respeito do acto administrativo arbitrário da autorização de acumulação de funções docentes no ensino oficial e particular e cooperativo, permitida pelo dito decreto-lei.
5 - A acumulação não justifica o incumprimento de obrigações ao ensino oficial, sendo a autorização válida por um ano escolar, salvo se, até ao final do primeiro período do ano lectivo, o docente ficar abrangido por qualquer das impossibilidades previstas no n.º 1 do presente despacho, situação que determina a cessação imediata da acumulação.» (4) No período posterior à entrada em vigor da Portaria 652/99 a aplicação desses n.os 4 e 5 limitava-se, obviamente, aos pontos não incompatíveis com a regulamentação naquela contida.
(5) Diga-se que o Estatuto da Carreira Docente não revogou, expressamente, o Decreto-Lei 553/80, sendo, por outro lado, como vimos, que ele pressupôs a continuação da necessidade de observância de condições para acumulação de funções, sem, contudo, ter preceituado o que quer que seja sobre tais condições, seus termos, modos de verificação e respectivas autorizações administrativas, pelo que não pode afirmar-se, ao contrário do que vinha sendo defendido na recente orientação deste Supremo, que ele revogara, tacitamente, o dito decreto-lei, por ter regulado as mesmas matérias.
(8) Preceito que substituiu o n.º 7 da Portaria 652/99.
(9) Dispõe o artigo 53.º: «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.» E preceitua o n.º 1 do artigo 47.º: «Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.» (10) V. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed. revista, Coimbra, p. 262. Aplicando esta doutrina, v. o Acórdão do STJ de 7 de Março de 2007 (recurso n.º 4476/06, da 4.ª Secção), que considerou que o artigo 398.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) não representa, em rigor, uma restrição ao direito de liberdade de escolha de profissão, relativamente ao exercício de cargos de administração de sociedades anónimas. Entendeu-se aí que a situação de um presidente de direcção de uma caixa de crédito agrícola que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada do referido preceito, que proíbe a acumulação de funções de administrador com as de trabalhador subordinado. E mais se defendeu que essa norma não sofre de inconstitucionalidade por violação do direito de livre escolha de profissão, consagrado no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição, porque não estabelece qualquer restrição ao direito de escolha da profissão de administrador, antes consigna um condicionamento ao exercício dessa actividade.
(11) Processo 146/98 com texto integral disponível no sítio da Internet www.tribunalconstitucional.pt.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/18/plain-252308.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252308.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 111
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 111
 artigo 733
 artigo 67
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 68
 artigo 10
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 111
 artigo 6
 artigo 111
 artigo 68
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 7
 artigo 111
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 67
 artigo 53
 artigo 47
 artigo 398
 artigo 47