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Timestamp: 2019-08-20 21:19:59+00:00

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Processo C‑619/18 R
Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2018
1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
(Artigo 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.°, n.° 3)
2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Ação por incumprimento — Disposições nacionais que reduzem a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e conferem ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos referidos juízes — Fundamentos que suscitam a questão do alcance exato das disposições conjugadas do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no contexto do exercício, por um Estado‑Membro, da sua competência de organização do seu sistema judiciário — Fundamentos que revelam a existência de questões jurídicas complexas — Fundamentos não desprovidos de mérito à primeira vista
(Artigo 19.°, n.° 1, TUE; artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Conceito — Risco de prejudicar a independência da instância judicial suprema de um Estado‑Membro — Inclusão
(Artigos 2.° e 19.°, n.° 1, TUE; artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Ação por incumprimento — Disposições nacionais que reduzem a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e conferem ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos referidos juízes — Risco de violação da independência da instância judicial suprema de um Estado‑Membro — Interesse do Estado‑Membro em causa relativo ao bom funcionamento da instância judicial suprema — Primado do interesse geral da União
5. Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
2. O requisito relativo à existência de fumus boni juris considera‑se preenchido quando pelo menos um dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar a ação principal parece, à primeira vista, não ser desprovido de fundamento sério. É que sucede nomeadamente quando um desses fundamentos revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma evidente.
No âmbito de um pedido de medidas provisórias apresentado no contexto de uma ação por incumprimento destinada a obter a declaração de que, por um lado, ao reduzir a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e ao aplicar esta medida aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de uma determinada data e, por outro lado, ao conferir ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário para prorrogar a função judicial ativa dos juízes desse tribunal para além da nova idade de aposentação, o referido Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que os fundamentos invocados pela Comissão suscitam a questão do alcance exato das disposições acima referidas no contexto do exercício, por um Estado‑Membro, da sua competência de organização do seu sistema judiciário, trata‑se de uma questão jurídica complexa, que é discutida entre as partes e cuja resposta não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias.
Por outro lado, atendendo, designadamente, à jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial aos Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586), os argumentos aduzidos pela Comissão não parecem, à primeira vista, desprovidos de fundamento sério.
Com efeito, nos termos desta jurisprudência, qualquer Estado‑Membro deve assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção do direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, preenchem os requisitos de uma tutela jurisdicional efetiva.
Ora, para garantir essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência das ditas instâncias, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que refere o acesso a um tribunal «independente» de entre as exigências associadas ao direito fundamental a uma ação efetiva.
Tendo em conta o que precede, não se pode à primeira vista excluir que as disposições nacionais controvertidas violam a obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de garantir uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, nos termos das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta.
(cf. n.os 30, 39‑42, 44)
3. No âmbito de um pedido de medidas provisórias apresentado no contexto de uma ação por incumprimento destinada a obter a declaração de que, por um lado, ao reduzir a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e ao aplicar esta medida aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de uma determinada data e, por outro lado, ao conferir ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário para prorrogar a função judicial ativa dos juízes desse tribunal para além da nova idade de aposentação, o referido Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o facto de não poder ser garantida a independência do Supremo Tribunal até à prolação do acórdão definitivo é suscetível de causar um prejuízo grave à luz da ordem jurídica da União e, por conseguinte, aos direitos que decorrem para os particulares do direito da União, bem como aos valores, consagrados no artigo 2.o TUE, nos quais esta União se funda, nomeadamente o do Estado de direito. Por outro lado, os tribunais supremos nacionais desempenham, nos sistemas judiciários dos Estados‑Membros a que pertencem, um papel primordial na aplicação, a nível nacional, do direito da União, pelo que uma eventual violação da independência de um tribunal supremo nacional é suscetível de afetar todo o sistema judiciário do Estado‑Membro em causa.
Além disso, o grave prejuízo acima referido é suscetível de ser igualmente irreparável.
Com efeito, por um lado, enquanto órgão jurisdicional de última instância, o Supremo Tribunal profere decisões, incluindo nos processos que dão origem à aplicação do direito da União, que têm força de caso julgado e que são, por conseguinte, suscetíveis de produzir efeitos irreversíveis à luz da ordem jurídica da União.
Por outro lado, devido à autoridade de que gozam as decisões do Supremo Tribunal face aos órgãos jurisdicionais nacionais inferiores, o facto de a independência deste órgão jurisdicional poder não estar garantida até à prolação do acórdão definitivo é suscetível de comprometer a confiança dos Estados‑Membros e dos seus órgãos jurisdicionais no sistema judiciário do Estado‑Membro em causa e, consequentemente, no respeito do Estado de direito por este Estado‑Membro.
Nestas circunstâncias, os princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo entre os Estados‑Membros, que se justificam pela premissa segundo a qual os Estados‑Membros partilham entre si uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como o Estado de direito, correm o risco de ficar comprometidos.
Ora, pôr em causa estes princípios é suscetível de ter consequências graves e irreparáveis para o funcionamento regular da ordem jurídica da União, em especial no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal, que assenta num grau particularmente elevado de confiança entre os Estados‑Membros no que respeita à conformidade dos respetivos sistemas judiciários com as exigências de tutela jurisdicional efetiva.
Com efeito, o facto de a independência do Supremo Tribunal poder não estar garantida até à prolação do acórdão definitivo poderia conduzir os Estados‑Membros a recusarem reconhecer e executar decisões judiciárias proferidas pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em causa, o que é suscetível de causar um prejuízo grave e irreparável à luz do direito da União.
(cf. n.os 68‑71, 73‑76)
4. Afigura‑se que, na maioria dos processos de medidas provisórias, tanto a concessão como a recusa de conceder a suspensão requerida são suscetíveis de produzir, numa certa medida, certos efeitos definitivos e que cabe ao juiz do processo de medidas provisórias, ao qual tenha sido submetido um pedido de suspensão, ponderar os riscos relacionados com cada uma das soluções possíveis. Concretamente, isto implica nomeadamente que se analise se o interesse da parte que requer as medidas provisórias em obter a suspensão da execução de disposições nacionais prevalece ou não sobre o interesse que apresenta a aplicação imediata destas. Aquando dessa análise, há que determinar se a eventual revogação dessas disposições, depois de o Tribunal de Justiça se pronunciar positivamente sobre o mérito, permite que se inverta a situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, em que medida a suspensão é suscetível de impedir que sejam alcançados os objetivos prosseguidos pelas referidas disposições, no caso de a ação vir a ser julgada improcedente.
No âmbito de um pedido de medidas provisórias apresentado no contexto de uma ação por incumprimento destinada a obter a declaração de que, por um lado, ao reduzir a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e ao aplicar esta medida aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de uma determinada data e, por outro lado, ao conferir ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário para prorrogar a função judicial ativa dos juízes desse tribunal para além da nova idade de aposentação, o referido Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o interesse geral da União à luz do correto funcionamento da sua ordem jurídica é suscetível de ser afetado de forma grave e irreparável, até à prolação do acórdão definitivo, se as medidas provisórias não forem decretadas no caso de a ação por incumprimento vir a ser julgada procedente.
Em contrapartida, o interesse do Estado‑Membro em causa respeitante ao correto funcionamento do Supremo Tribunal não é suscetível de ser afetado dessa forma se as medidas provisórias forem concedidas mas a ação por incumprimento for julgada improcedente, porquanto tal concessão teria unicamente por efeito manter, por um período limitado, a aplicação do regime jurídico vigente antes da adoção das referidas disposições nacionais.
(cf. n.os 91, 115, 116)

References: artigo 160
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 47