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Timestamp: 2019-07-21 06:56:42+00:00

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Art. 15A da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
Art. 15A da Lei de Desapropriação - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 79690/2016 - Apelação - 19/07/2019 do TJMT
-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela mesma MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze... do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15...: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE...
Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
, a contar do termo inicial disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183... moratórios, no percentual de 6% ao ano (artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941) incidem a partir do trânsito em julgado... (art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41), e não em momento futuro...
Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm... julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, declarando inconstitucional o vocábulo “até”, previsto no art. 15-A do DL 3.365... (606.01.2011.010596) - Desapropriação - Desapropriação por Ut...
Pg. 147. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2019
DE CONDUTA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347/85 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL... do título extrajudicial executado, com fulcro no disposto no art. 5º, §6º, da Lei n.º 7.347/85. Sendo a parte apelante... na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10087462120138260053 SP 1008746-21.2013.8.26.0053
conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º..., nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, acrescida de correção monetária pelo IPCA (artigo 27, § 4º, do PODER... do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por ...
Andamento do Processo n. 2009.51.05.001922-4 – Rel.Desembargador Federal - Apelreex - 18/07/2019 do TRF-2
2.332/DF, declarou suspensa a eficácia do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao entendimento... de desapropriação por utilidade pública em face de Lúcio Vilela , com esteio no Decreto-lei nº 3.365/41, por intermédio..., conforme o estado e a situação do imóvel então expropriado (art. 26, do Decreto-Lei...
Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2019
diversas (80% em 30/11/2011 e 20% no dia 20/04/2012) -, contrariando a regra básica do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365..., na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, tendo como termo final a data... Teori Albino Zavascki, DJe 8/3/2010, julgado sob o rito do art...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 881420048260579 SP 0000088-14.2004.8.26.0579
o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº... do § 3º do artigo 15-A do Decreto Lei 3.365 /41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar... a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365 /41, vencido o Min...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 7 h
Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 48404020108190053
a Constituição ao final do caput do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação pela Medida Provisória nº 2.183-56...-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro... GHELFENSTEIN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO POR UTILIDAD...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3095058520108190001
e antecipada na posse do bem, nos moldes do art. 15-A do Decreto nº 3.365/41 e verbete sumular nº 69 do STJ. Nos termos... da indenização deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto nº 3.365/41. A Correção monetária deve ser... o art. 15B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1....
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References: ARTIGO 5
 artigo 1
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 artigo 15
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