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Timestamp: 2019-08-17 16:09:43+00:00

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A Nova Lei Das Sa - 1ª Edição
Ata da AGE das 09:00 - Alterar o Estatuto Social da Companhia
ESTATUTO SOCIAL CAPTULO I
DA DENOMINAO, SEDE, FORO, ESTABELECIMENTOS, OBJETO SOCIAL E DURAO SEO I - Denominao
Art.1 - A SANEAMENTO DE GOIS S.A - SANEAGO (companhia), sociedade de economia mista estadual, constituda na forma da Lei Estadual n 6.680, de 13 de setembro de 1967, de capital autorizado, regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei n 10.303, de 31 de outubro de 2001.
SEO II - Sede, Foro e Estabelecimentos
Art.2 - A SANEAGO tem sede e foro na cidade de Goinia, capital do Estado de Gois, na Avenida Fued Jos Sebba, n 1.245, Setor Jardim Gois, podendo, critrio do Conselho de Administrao criar subsidirias de carter regional.
SEO III - Objeto Social
Art.3 - A SANEAGO tem por objetivo social explorar servios de saneamento bsico no Estado de Gois, mediante concesses, permisses ou autorizaes; realizar pesquisa, lavra e comercializao de bens minerais, correlacionados com saneamento bsico; fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislao prpria, mediante convnio e/ou colaborao com outros rgos, e prestar servios tcnicos especializados de saneamento bsico.
SEO IV - Durao
Art.4 - A SANEAGO ter durao por tempo indeterminado.
CAPTULO II CAPITAL E AES SEO I - Capital Autorizado
Art.5- O capital da companhia de R$ 2.500.000.000,00 (Dois bilhes e quinhentos milhes de reais), representados por: a) 2.000.000.000 (Dois Bilhes) de aes ordinrias no valor nominal de R$ 1,00 cada uma; b) 500.000.000 (Quinhentos Milhes) de aes preferenciais, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma.
1 - Compete a Assembleia Geral Extraordinria deliberar quanto modificao do capital autorizado. 2 - O Capital subscrito de R$ 2.500.000.000,00 (Dois Bilhes e quinhentos mil Reais) , sendo 80% de Aes Ordinrias e 20% de Aes Preferenciais, representado por 2.000.000.000 (Dois Bilhes) de Aes Ordinrias e 500.000.000 (Quinhentos Milhes) de Aes Preferenciais, perfazendo um total de 2.500.000.000 de Aes subscritas. Art.6 - O Estado de Gois deter sempre o mnimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, com direito a voto.
SEO II - Aumento de Capital
Art.7 - As alteraes do capital e a forma de integralizao, respeitado o limite autorizado no art. 5, sero procedidas por deliberao do Conselho de Administrao que far comunicao Diretoria, por escrito, para as providncias legais e complementares. 1 - Nos aumentos de capital haver obrigatoriedade de se guardar a proporo entre as aes, observadas as disposies legais. 2 - O valor nominal bsico de cada ao no ser alterado por ocasio de aumento de capital, procedendo-se a disposio de novas aes para cada acionista, obedecida a proporcionalidade de sua cota-parte no capital j integralizado. 3- O Conselho de Administrao ouvir o Conselho Fiscal antes da emisso e colocao de aes do capital autorizado, e estas nunca tero valores inferiores ao nominal. 4 - O aumento de capital poder ser realizado por meio de: a) Converso em ao, partes beneficirias, desde que seja aprovada reserva para este fim; b) Subscrio de aes pelo Poder Pblico e por particulares; e, c) Incorporao das reservas.
SEO III - Aes
Art.8 - A cada ao ordinria corresponde o direito a um voto nas deliberaes da Assembleia Geral. Art.9 - As aes preferenciais no conferem direito a voto, mas gozam da vantagem ao recebimento preferencial de dividendos antes das ordinrias. Pargrafo nico - As aes preferencias tero direito a dividendos 10 (dez) por cento maiores dos atribudos s aes ordinrias, na forma do artigo 17, I, da Lei n 6.404/76. Art.10 - Os papis representativos das aes podero assumir forma una ou mltipla, intitulando-se cada um deles "Certificado de Aes", contendo todos os dizeres e requisitos legalmente exigidos e devero ser assinados pelo Diretor-Presidente e mais um Diretor.
1 - As aes no integralizadas podero ser representadas por cautelas ou ttulos provisrios denominados Cautelas de Aes. 2 - facultado aos acionistas o desdobramento de seus certificados de aes mediante o pagamento, no ato do requerimento, de preo do servio a ser fixado pelo Conselho de Administrao. Art.11 - A Assembleia Geral pode autorizar a aplicao de lucros e reservas no resgate ou amortizaes de aes, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
CAPTULO III - Da Organizao
Art.12 - A SANEAGO cumprir os seus objetivos sociais por meio dos seguintes rgos: a) rgo de Deliberao: Assembleia Geral; b) rgo de Administrao: Conselho de Administrao, Diretoria Colegiada; e, c) rgo de Fiscalizao: Conselho Fiscal.
SEO I - Da Assembleia Geral
Art.13 - A Assembleia Geral o rgo superior de deliberao da SANEAGO, constituda por acionistas com direito a voto, com poderes para deliberar sobre todos os negcios pertinentes ao objeto social. Pargrafo nico - A Assembleia Geral ser havida como convocada aps o cumprimento dos requisitos legais exigidos. Art.14 - So competentes para a convocao da Assembleia Geral: a) O Conselho de Administrao, representado por seu Presidente; b) O Conselho Fiscal, na pessoa de seu Presidente, sempre que o Conselho de Administrao retardar a convocao da Assembleia Geral Ordinria por mais de 30 (trinta) dias alm do prazo regulamentar, ou, ainda, a Extraordinria quando ocorrerem motivos graves ou urgentes; c) Qualquer acionista, quando os administradores retardarem por mais de 60 (sessenta) dias a convocao dela, nos casos exigidos por lei; e, d) Acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mnimo, do capital social, quando os administradores no atenderem, no prazo de 08 (oito) dias, o pedido de convocao devidamente fundamentado e com a especificao das matrias a ser tratadas; e) Acionistas que representam 5% (cinco por cento), no mnimo, do capital votante, ou 5% (cinco por cento), no mnimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores no atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocao de assembleia para instalao do conselho fiscal.
Art.15 - A Assembleia Geral ser instalada na sede da SANEAGO, em primeira convocao com a presena mnima de acionistas que representem 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto e, em segunda, com qualquer nmero, ressalvados os casos em que por lei for exigido quorum especial. Art.16 - Antes da abertura da Assembleia Geral os acionistas sero qualificados e assinaro Livro de Presena. Art.17 - A Assembleia Geral ser instalada pelo Presidente do Conselho de Administrao, que escolher um secretrio para compor a mesa diretora dos trabalhos. Art.18 - Lavrar-se- da reunio, ata registrando em resumo, os trabalhos e deliberaes havidos, a qual ser assinada pela mesa e acionistas presentes, em nmero no inferior ao legalmente estabelecido. Art.19 - No quadrimestre seguinte ao trmino de cada exerccio, o Conselho de Administrao convocar a Assembleia Geral Ordinria para os fins previstos em lei e neste Estatuto. Art.20 - A Assembleia Geral Extraordinria ser convocada e instalada sempre que necessrio, e poder ser realizada concomitantemente com a Assembleia Geral Ordinria, observando-se os mesmos requisitos de convocao e funcionamento desta.
SEO II - Do Conselho Fiscal
Art.21 - A competncia do Conselho Fiscal a prevista no art. 163 da Lei 6.404, de 15/dezembro/76 e de suas ulteriores modificaes. Art. 22 - O Conselho Fiscal compe-se de, no mnimo 3 (trs) e no mximo 5 (cinco) membros efetivos e igual nmero de suplentes, pessoas fsicas de ilibada reputao, brasileiros, de notrio conhecimento tcnico que a funo requer, acionistas ou no e, sero eleitos pela Assembleia Geral Ordinria ou pela Assembleia Extraordinria, com mandatos de 1 (hum) ano, podendo ser reeleitas em conjunto ou separadamente. 1 - Os membros do Conselho Fiscal tomaro posse mediante termo de posse, lavrado no "Livro de Atas e Pareceres". 2 - Um dos membros do Conselho Fiscal, e seu respectivo suplente, sero eleitos pela aes ordinrias minoritrias e outro pela aes preferenciais, nos termos do artigo 240 da Lei n 6.404, de 15v de dezembro de 1976. Art.23 - O Conselho Fiscal reunir-se- ordinariamente uma vez em cada trimestre e uma vez em conjunto com o Conselho de Administrao e extraordinariamente sempre que necessrio. 1 - As reunies do Conselho Fiscal sero convocadas por qualquer de seus membros, pelo Diretor-Presidente da Companhia ou pelo Presidente do Conselho de Administrao. 2 - Os membros suplentes substituiro automaticamente os membros efetivos, em faltas, impedimentos ou afastamentos legais. Art.24 - A Assembleia Geral que eleger o Conselho Fiscal fixar os honorrios mensais de seus membros efetivos, quando em funes, observando o limite mnimo, para cada um,
V11/12 29/05/12
igual a 10% (dez por cento) da mdia dos honorrios atribudos aos Diretores, no computados benefcios, verbas de representao e participao nos lucros. Pargrafo nico - O membro suplente, enquanto estiver substituindo o membro efetivo, far jus percepo dos honorrios a este atribudo.
SEO III - Do Conselho de Administrao
Art.25 - O Conselho de Administrao o rgo normativo e deliberativo da SANEAGO e compe-se de nove (09) membros, de reputao ilibada, brasileiros, acionistas ou no. 1 - Para a Composio do Conselho de Administrao, 25% de seus membros devero ser independentes, entendendo-se por conselheiros independente, quando caracterizar-se por: I) no ter qualquer vnculo com a Companhia, exceto participao no capital; II) no ser representante do Acionista Controlador, cnjuge ou parente at segundo grau do representante legal do Acionista Controlador, ou no ser ou no ter sido, nos ltimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlado (pessoas vinculadas a instituies pblicas de ensino e/ou pesquisa esto excludas desta restrio); III) no ter sido, nos ltimos 3 anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; IV) no ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de servios e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independncia V) no ser funcionrio ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando servios e/ou produtos Companhia; VI) no ser cnjuge ou parente at segundo grau de algum administrador da Companhia; VII)no receber outra remunerao da Companhia alm da de conselheiro (proventos em dinheiro, oriundos da participao na capital, esto excludos desta restrio) 2 - Ser assegurado minoria o direito de eleger um membro do Conselho de Administrao, se maior nmero no lhe couber pelo processo de voto mltiplo, conforme previsto no artigo 239 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art.26 - Os membros do Conselho de Administrao sero eleitos pela Assembleia Geral, com mandatos de trs anos, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente, com observao da legislao pertinente. Pargrafo nico O Presidente e Vice Presidente sero eleitos pelos votos da maioria dos membros deste conselho. Art.27 - Os membros eleitos tomaro posse assinando o respectivo termo no Livro de Atas de Reunies do Conselho de Administrao. Art.28 - O Conselho de Administrao reunir-se- ao menos uma vez por ms, mediante convocao de seu Presidente, se necessrio por escrito e sob protocolo, com antecedncia de 48 (quarenta e oito) horas, podendo deliberar com a presena mnima de 02 (dois) membros, usando o Presidente do direito ao voto de qualidade. Pargrafo nico Fica facultada a presena de convidados, na condio de ouvintes, nas reunies do Conselho de Administrao.
Art.29 - Nos afastamentos e impedimentos legais, o Presidente do Conselho de Administrao ser substitudo pelo Vice-Presidente. Art.30 - Ser convocada Assembleia Geral para a substituio dos membros do Conselho de Administrao que, convocados, no comparecerem a duas (2) reunies, durante dois (2) meses consecutivos. Pargrafo nico - Nos casos de urgncia ou havendo comprovada gravidade, dispensvel o decurso do prazo de 02 (dois) meses para a substituio de membro do Conselho de Administrao. Art.31 - As deliberaes do Conselho de Administrao sero tomadas por maioria de votos dos presentes, devendo ser comunicadas Diretoria. Art. 32 - Compete ao Conselho de Administrao: a) Fixar diretrizes e orientao geral dos negcios da SANEAGO; b) Eleger os Diretores e destitu-los e fixar-lhes as atribuies; c) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, e no caso do artigo 132, da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; d) Fiscalizar a gesto dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da SANEAGO, exigindo os esclarecimentos necessrios; e) Deliberar sobre a colocao de aes para aumento de capital, dentro dos limites do capital autorizado, instruindo a Diretoria para a realizao da respectiva emisso; f) Deliberar sobre os aumentos de capital, na forma prevista no Estatuto; g) Autorizar a alienao de bens do ativo permanente, a constituio de nus reais, ou gravames de qualquer espcie sobre os bens e direitos da companhia, exceto penhora judicial, e a prestao de garantias a obrigaes de terceiros; h) Escolher e destituir Auditores Independentes; i) Aprovar ou alterar o seu Regimento Interno e o da SANEAGO; j) Autorizar a criao de subsidirias de carter regional; e, k) Conceder licena aos membros da Diretoria, deliberando quanto aos seus substitutos; l) Deliberar sobre a oportunidade da emisso de debntures; a data e condies de vencimento, amortizao e resgate das debntures; a poca e condies do pagamento dos juros, da participao nos lucros e do prmio de reembolso, se houver; o modo de subscrio ou colocao e o tipo das debntures; os ndices financeiros a serem obedecidos pela companhia, podendo, caso entenda aplicvel, delegar Diretoria a negociao, definio e estabelecimento de referidos ndices;
Pargrafo nico - Constituem matrias cuja aprovao pelo Conselho de Administrao dependero de quorum qualificado de 80% dos conselheiros: a) Emprstimos, financiamentos e demais operaes de crdito, cujo valor, isoladamente ou considerando conjuntamente com outras operaes realizadas no mesmo exerccio social, seja superior ao equivalente a 4% do valor do Patrimnio Lquido da Companhia; b) A eleio do Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores da Companhia; c) A celebrao de negcios entre a Companhia e o Acionista Controlador ou entidade sob o controle deste. Art.33 - Os membros do Conselho de Administrao percebero honorrios mensais de 15% (quinze por cento) da mdia da remunerao paga aos Diretores da SANEAGO.
SEO IV - Da Diretoria Colegiada
Art.34 - A Diretoria um rgo executivo colegiado com poderes para exercer a administrao da SANEAGO, e tem a seguinte composio: a) Diretor Presidente; b) Diretor Vice-Presidente; c) Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores; d) Diretor de Administrao; e) Diretor de Produo; f) Diretor de Engenharia; e g) Diretor Comercial e de Marketing 1 - Os Diretores, acionistas ou no, sero eleitos pelo Conselho de Administrao, com mandatos coincidentes com os dos membros deste rgo, detentores de reconhecida capacidade e idoneidade, preferencialmente portadores de ttulo de nvel superior, com conhecimento da rea. 2 - permitida a reeleio dos ocupantes de cargos da Diretoria. 3 - Os membros da Diretoria, enquanto no exerccio do mandato, equiparam-se aos empregados da SANEAGO no que concerne a direitos trabalhistas e recolhimentos de encargos sociais, com as restries explicitadas no art. 499 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. 4 - Assembleia Geral fixar os honorrios da Diretoria que no sero inferiores maior remunerao paga a empregado da SANEAGO. 5 - Os Diretores percebero honorrios equivalentes a 95% (noventa e cinco por cento) do que for fixado para o cargo de Diretor-Presidente.
6 - O empregado da Companhia ou o servidor de outro rgo, eleito membro da Diretoria, poder optar pela percepo de sua remunerao na empresa ou de seu rgo de origem, desde que as normas reguladoras o permitam. Art. 35 - Compete Diretoria Colegiada: I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como as deliberaes da Assembleia Geral, do Conselho de Administrao e do Conselho Fiscal; II. Elaborar e/ou propor modificaes no Regimento Interno; III. Elaborar e apresentar ao Conselho de Administrao, anualmente: a) At 30 de novembro, o Planejamento e Gesto Estratgica, Procedimento para Aplicao dos Instrumentos de Planejamento, Estrutura Tarifria, Projeo de Equilbrio Econmico, Projeo do Fluxo de Caixa, Oramento Programa e Plano de Investimento para o exerccio subsequente; e, b) At 1 de maro, relatrio circunstanciado de suas atividades, demonstraes financeiras contbeis, prestao de contas e o parecer do Conselho Fiscal sobre o anterior exerccio findo. IV.Executar as atribuies que lhe sejam submetidas pelo Conselho Administrao, Conselho Fiscal, Diretor-Presidente e demais Diretores; de
V. Propor ao Conselho de Administrao a realizao de despesas consideradas urgentes ou necessrias e no previstas no Oramento Anual da SANEAGO; VI.Autorizar ad referendum do Conselho de Administrao despesas de carter urgente e no previstas no Oramento Anual, observando o disposto nos artigos 153 a 159 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII.Elaborar o balancete mensal e encaminh-lo ao Conselho Fiscal; VIII.Conhecer, at 15 de fevereiro cada ano, sobre o balano geral e sobre as prestaes de conta do exerccio findo, e encaminh-los ao Conselho Fiscal; IX.Escolher estabelecimentos bancrios para a movimentao, operao e guarda de valores da SANEAGO; e, X. Delegar poderes e atribuir encargos especiais a empregados da SANEAGO. Art.36 - A Diretoria reunir no mnimo uma (1) vez por ms ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente ou por solicitao de seus membros. Pargrafo nico - A Diretoria somente se reunir com a presena de, no mnimo, trs (3) de seus componentes e suas decises e deliberaes so tomadas por maioria de votantes. Havendo empate, o Diretor-Presidente ter direito ao voto de qualidade.
SEO V - Do Diretor Presidente
Art.37 - Compete ao Diretor Presidente:
a) Representar a Sociedade ativa e passivamente em juzo ou fora dele, delegando poderes sempre que necessrio; b) Nomear mandatrios ou procuradores em nome da Companhia, quando e onde for necessrio; c) Aprovar a admisso, demisso e punio de empregados, ouvido o Diretor da rea interessada; d) Convocar e dirigir as reunies da Diretoria; e) Praticar atos havidos como urgentes, ad referendum da Diretoria; f) Expedir atos concernentes s deliberaes da Diretoria Colegiada; g) Praticar outros atos, ainda que no especificados, desde que sejam observadas as limitaes previstas em lei e por este Estatuto; h) Em conjunto com pelo menos mais um Diretor, assinar contratos de qualquer natureza, exclusivamente em operaes de interesse da SANEAGO, nos limites de competncia da Diretoria; i) Assinar, em conjunto com um Diretor, certificados de aes. Pargrafo nico Compete ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o Diretor-Presidente em suas funes, na gesto da Companhia, bem como, substitu-lo nos seus afastamentos e impedimentos.
SEO VI - Do Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores
Art.38 - Compete ao Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores; a) Cumprir e fazer cumprir a poltica econmica e de administrao financeira, na forma estabelecida pela Diretoria; b) Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades das unidades que lhe so subordinadas; c) Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos, compromissos e documentos declinados pelo art. 37; d) Substituir o Diretor-Presidente, na hiptese de afastamento ou impedimento do Diretor Vice-Presidente, e substitui o Diretor de Administrao, em idnticas condies. e) Prestar informaes aos investidores, conforme o que est previsto na Instruo n 202, de dezembro de 1993 da Comisso de Valores Mobilirios CVM; e, f) Cumprir outras atribuies que lhe forem cometidas pela diretoria.
SEO VII - Do Diretor de Administrao
Art.39 - Compete ao Diretor de Administrao: a) Cumprir e fazer cumprir a poltica administrativa da SANEAGO no que concerne a recursos humanos, materiais e servios auxiliares, na forma estabelecida pela Diretoria; b) Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades dos setores que lhe so subordinados; c) Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos, compromissos e documentos aludidos no Art. 37; d) Substituir o Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores, em suas ausncias e impedimentos; e, e) Cumprir outras atribuies que lhe forem cometidas pela Diretoria.
SEO VIII - Do Diretor de Produo
Art.40 - Compete ao Diretor de Produo: a) Cumprir e fazer cumprir a poltica de produo de gua tratada, coleta e tratamento de dejetos sanitrios, mantendo em normal funcionamento os sistemas de abastecimento de gua e esgotos sanitrios, e promover eficiente atendimento aos usurios na forma deliberada pela Diretoria; b) Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades dos setores que lhe so subordinados; c) Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos, compromissos e documentos aludidos no art. 37; d) Substituir os Diretor de Engenharia e Diretor Comercial e de Marketing nos seus afastamentos e impedimentos; e, e) Cumprir outras atribuies que lhe forem cometidas pela Diretoria.
SEO IX - Do Diretor de Engenharia
Art.41 - Compete ao Diretor de Engenharia:
a) Cumprir e fazer cumprir a poltica de elaborao, avaliao e implantao de
projetos de sistemas de abastecimento de gua, esgotos sanitrios, construo civil e de desenvolvimento tecnolgico da SANEAGO; b) Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades dos setores que lhe so subordinados; c) Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos, compromissos e documentos aludidos no Art. 37; e,
d) Substituir o Diretor de Produo nos seus afastamentos e impedimentos; e, e) Cumprir outras atribuies que lhe forem cometidas pela Diretoria.
SEO X - Do Diretor Comercial e de Marketing
Art.42 - Compete ao Diretor Comercial e de Marketing: a) Propor, cumprir e fazer cumprir a poltica comercial e de marketing, na forma estabelecida pela Diretoria Colegiada: b) Propor, cumprir e fazer cumprir a poltica de relacionamento com os municpios, clientes e rgos reguladores; c) Assinar em conjunto com o Diretor Presidente, os atos, compromissos e documentos declinados pelo art. 37; d) Planejar, organizar, orientar e controlar atividades das unidades que lhe so subordinadas; e) Cumprir outras atribuies que lhe forem cometidas pela Diretoria Colegiada.
CAPTULO IV EXERCCIO SOCIAL, DEMONSTRAES FINANCEIRAS, DIVIDENDOS E PARTICIPAES NOS LUCROS SEO I - Exerccio Social
Art.43 - O exerccio social da Companhia coincidir com o ano civil.
SEO II - Demonstraes Financeiras
Art.44 - Aps cada exerccio social a Diretoria far elaborar as seguintes demonstraes financeiras: a) balano patrimonial; b) demonstrao dos lucros ou prejuzos acumulados; c) demonstrao dos resultados do exerccio; d) demonstrao das origens e aplicaes de recursos.
SEO III - Reservas
Art.45 - Constituem Reservas da SANEAGO:
a) Reserva Legal - Apurado o lucro lquido do exerccio, com a observncia de
todas cento) 6.404, cento) as disposies legais, dele ser destacada parcela de 5% (cinco por para a constituio da Reserva Legal de que trata o art.193, da Lei n de 15 de dezembro de 1976, at que seu montante atinja 20% (vinte por do capital social; e,
b) Reserva de Reavaliao - A reavaliao dos bens patrimoniais ocorrer sempre que o Conselho de Administrao julgar conveniente, obedecendo em qualquer caso a legislao em vigor pertinente.
SEO IV - Dividendos
Art.46 - Apurados os lucros, ajustados nos termos do artigo 202, da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1976, 25% (vinte e cinco por cento) sero obrigatoriamente distribudos como dividendos aos acionistas, em primeiro lugar aos titulares de aes preferenciais. 1 - Os dividendos sero pagos em trs (3) parcelas mensais, vencendo a primeira 30 (trinta) dias aps a data da Assembleia Geral Ordinria. 2 - O dividendo previsto no caput deste artigo no ser obrigatrio no exerccio social em que os rgos da administrao informarem Assembleia Geral Ordinria ser ele incompatvel da SANEAGO, observado o disposto no artigo 202, 4 da Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 3 - Os dividendos que no forem reclamados no prazo de 03 (trs) anos, contados da data em que tenham sido postos disposio dos acionistas, revertero em favor da Companhia. 4 - No ser pago dividendo quando no exerccio social findo no houver lucro apurado, ou, ainda quando existente tiver sido absorvido por prejuzos de exerccios anteriores. 5 - Os lucros que deixarem de ser distribudos, nos termos previstos no pargrafo segundo acima, sero registrados como Reserva Especial e, se no absorvidos por prejuzos em exerccios subsequentes, sero pago assim que a situao financeira da Companhia permitir.
SEO V - Participao Nos Lucros
Art.47 - O lucro apurado em cada exerccio social, depois de adotadas todas as providncias legais e observado o disposto no artigo 189 e 190 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, poder ser destinado, em parte, para gratificar os membros da Diretoria e empregados, observada a ordem mencionada no artigo 190 do diploma legal citado, conforme proposta a ser encaminhada pelo Conselho de Administrao. 1 - A Assembleia Geral fixar o montante global ou individual da remunerao dos administradores, inclusive benefcios de qualquer natureza e verbas de representao, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado s suas funes, sua competncia e reputao profissional e o valor dos seus servios no mercado. 2 - Os valores concernentes gratificao, autorizada nos termos previstos neste artigo, sero contabilizados como despesas da companhia, procedendo-se aos pagamentos
correspondentes, em 2 (duas) parcelas de iguais valores, nos meses de junho e dezembro de cada ano subsequente ao exerccio findo. 3 - O montante referido neste artigo no poder exceder remunerao anual dos administradores, nem a um dcimo do lucro do exerccio, prevalecendo o limite que for menor; 4 - Os administradores somente faro jus participao nos lucros do exerccio social em relao ao qual for atribudo aos acionistas o dividendo obrigatrio de que trata o artigo 202 da Lei 6.404/76.
SEO VI - Saldo do Lucro
Art.48 - Aps a deduo das importncias previstas neste captulo, havendo saldo positivo de lucros do exerccio findo, este ter a destinao que a Assembleia Geral Ordinria indicar, mediante proposta do Conselho de Administrao.
Art.49 - A SANEAGO entrar em liquidao nos casos e pelas formas estabelecidas em lei e pela Assembleia Geral. Art.50 - Os casos omissos no presente Estatuto sero resolvidos com base na legislao complementar e aplicvel s sociedades annimas. Nota: O presente Estatuto foi alterado pela Assembleia Geral dos Acionistas, em suas 78, 80 , 81, 85, 90, 91, 92 , 100 , 111, e 112 e 115 Reunies Extraordinrias.
Jlio Cezar Vaz de Melo Diretor de Finanas e de Relaes com Investidores Respondendo pela Presidncia
Adv. Jos F. Peixoto Jnior Secretrio Ad hoc
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References: artigo 17
 artigo 240
 artigo 239
 artigo 132
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 189
 artigo 190
 artigo 202