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Timestamp: 2016-09-27 23:57:36+00:00

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BLOG DA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA
"A educação, segundo o texto constitucional, visa três objetivos: o pleno desenvolvimento da pessoa; o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Com esta afirmação foi aberta pelo Ministério Público, através da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, reunião envolvendo diversos interessados no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar daquele educandário, realizada no dia 19 de abril de 2016, nas dependências do MPSC,
Dentre as discussões do citado encontro fora reconhecida a mácula ao processo de escolha realizado no final do ano de 2015, quando se desconsiderou decisão judicial em favor de candidata para participação no pleito, ainda que o Estado não houvesse sido formalmente notificado e, após o certame, durante o escrutínio dos votos, por violação e eliminação de cédulas de votação do segmento alunos.
Após as discussões, restou deliberado por maioria dos presentes a necessidade de novas eleições, sendo sugerido pelo Ministério Público: (1) pela inclusão da E.E.B. Humberto de Campos na reabertura do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, como previsto no Edital n. 06/SED/12.02.16 para outras escolas abrangidas pela 21ª Gerência de Estado de Educação, a serem realizadas, preferencialmente, no primeiro semestre de 2016; (2) pelo fortalecimento do processo eletivo dentro da escola, oferecendo informações e palestras aos alunos, reforçando a importância da participação dos estudantes na escolha dos PGE. O Promotor de Justiça sugeriu à Gerência de Educação a reavaliação do critério de valoração dos votos por segmento, previsto no Decreto SC nº 1794/2013 (ata ao final da postagem)
As sugestões foram aceitas pelos presentes, quer no momento da reunião, quer após a lavratura da ata da qual tiveram ciência por meio eletrônico, pois lavrada a posteriori.
Diante da citada deliberação e da necessidade de se apurar os encaminhamentos de processo de escolha do Plano de Gestão Escolar das escolas estaduais Eng. Sebastião Toledos dos Santos, Humberto Hermes Hoffmann e Julieta Torres Gonçalves os quais também não haviam encerrado o certame eleitoral, foi instaurado o Inquérito Civil 06.2016.00003183-3, cuja portaria segue abaixo.
O Inquérito Civil encontra-se aguardando as respostas às requisições de informações, no prazo conferido.
PORTARIA nº 0003/2016/08PJ/CRI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 223 do Estatuto da Criança e do adolescente, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 227, caput, da CF, e do artigo 4°, caput, da Lei nº 8.069/90, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Estado, dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei n. 8.069/90, segundo o qual "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade";
CONSIDERANDO que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", nos moldes do artigo 205 da Magna Carta;
CONSIDERANDO as irregularidades verificadas durante o processo de escolha do Plano de Gestão Escolar – PGE na E.E.B. Humberto de Campos, localizada em Criciúma;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de novo processo de escolha do PGE na referida unidade escolar, conforme apurado em reunião realizada nos autos do Procedimento Administrativo nº 09.2016.00003004-5;
CONSIDERANDO que nas escolas estaduais Eng. Sebastião Toledos dos Santos, Humberto Hermes Hoffmann e Julieta Torres Gonçalves o processo de escolha do PGE não restou finalizado e inexistem informações quanto à continuidade do processo de escolha nestas unidades escolares;
CONSIDERANDO a fundamentação dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 25, IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 82, VI, da Lei Complementar nº 197/00 e na forma do artigo 9º e seguintes do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público RESOLVE:
INSTAURAR o Inquérito Civil nº 06.2016.00003183-3, determinando-se, para tanto, as seguintes providências:
a) requisição de informações às E.E.B. Eng. Sebastião Toledos dos Santos, Humberto Hermes Hoffmann e Julieta Torres Gonçalves acerca do processo de escolha do PGE nas unidades escolares, do(a) atual ocupante do cargo de diretor da instituição e a forma de provimento no referido cargo, bem como se há previsão para continuidade do processo de escolha do PGE, com prazo de resposta de 10 (dez) dias úteis e cópia da presente portaria;
b) elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ; c) remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao Diário Oficial Eletrônico (e-mail diariooficial@mp.sc.gov.br, consoante determinação do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ;
d) afixação desta portaria no local de costume;
e) remessa de cópia do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ; f) nomeação de Beatriz Machado Beneton, Assistente de Promotoria, para secretariar os trabalhos;
O prazo para conclusão deste procedimento é de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o artigo 13 do Ato nº 335/2014/PGJ. Criciúma, 13 de maio de 2016.
MAURO CANTO DA SILVA
Procedimento Administrativo nº 09.2016.00003004-5.
Aos dezenove de abril de 2016, às 15h, na sala de reuniões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deu-se início à reunião referente ao procedimento administrativo nº 09.2016.00003004-5, afeto ao processo de escolha do Plano de Gestão Escolar – PGE, e consequentemente, do diretor da E.E.B. Humberto de Campos, localizada nesta cidade e comarca. O Promotor de Justiça explicou o motivo da reunião e a necessidade de solução para o conflito gerado no âmbito escolar. Dada a palavra a Dilciane Amboni Saccon, a professora explicou os fatos que originaram a representação de fls. 07/17. Os presentes expuseram suas versões sobre o processo de escolha do Plano de Gestão Escolar. O aluno Moroni, a mãe Bruna, os pais Rosane e Jorge Luiz, representantes da APP, falaram sobre o clima ruim presenciado pelos alunos em sala de aula, decorrente do processo de escolha realizado em novembro. A Gerente Regional de Educação, Jucilene Antônio Fernandes, sugeriu novo processo de escolha somente em relação ao segmento dos alunos, porque a urna desse segmento restou impugnada. Na sequência, a maioria dos presentes concordou com a necessidade de novo processo de escolha do PGE, com o voto dos três segmentos, eis que o processo apresentou-se maculado pela violação de algumas cédulas do segmento alunos e pela desconsideração de liminar concedida a uma candidata. Sugeriu-se (1) pela inclusão da E.E.B. Humberto de Campos na reabertura do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, como previsto no Edital n. 06/SED/12.02.16 para outras escolas abrangidas pela 21ª Gerência de Estado de Educação, a serem realizadas, preferencialmente, no primeiro semestre de 2016; (2) pelo fortalecimento do processo eletivo dentro da escola, oferecendo informações e palestras aos alunos, reforçando a importância da participação dos estudantes na escolha dos PGE. O Promotor de Justiça sugeriu à Gerência de Educação a reavaliação do critério de valoração dos votos por segmento, previsto no Decreto SC nº 1794/2013. Em razão do adiantado da hora, e de compromisso posterior do Promotor de Justiça, a ata foi lavrada em momento posterior ao da reunião e encaminhada por e-mail para deliberação e segue assinada digitalmente.
MAURO CANTO DA SILVA ELIANE VIANA PIVA Promotor de Justiça Diretora da E.E.B. Humberto de Campos
JUCILENE ANTONIO FERNANDES VALDECIR MARIANA
Gerente Regional de Educação Presidente da Comissão de Eleição
CINTIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DILCIANE AMBONI SACCON Coordenadora Regional SINTE/SC Representante dos professores
JORGE LUIZ ROCHA ROSANE NOGUEIRA ALVES ALBANE
Presidente da APP Representante APP
BRUNA ZEFERINO DE OLIVEIRA MORONI CANELLA SCARSI
Mãe de aluna Representante dos alunos
NOTA DE ESCLARECIMENTO - NOVA VENEZA
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça,
titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atribuição na
área da Infância e Juventude, a respeito da reportagem "Tortura: mulher é
presa por maus tratos as suas filhas", através do Portal Veneza (http://www.portalveneza.com.br/mulher-presa-por-maus-tratos-suas-duas-filhas/),
vem a público ESCLARECER que:
conhecimento da notícia "Tortura: mulher é presa por maus tratos as suas
filhas", através do Portal Veneza (http://www.portalveneza.com.br/mulher-presa-por-maus-tratos-suas-duas-filhas/)
no dia de ontem 18 de janeiro de 2016, data de sua postagem.
nota traz a informação inicial de que "A
Polícia Militar de Nova Veneza prendeu por volta das 19 horas do último
domingo, 17, uma mulher de 31 anos, pelo crime de maus tratos a suas duas
filhas de 4 anos."
ainda, que "as crianças foram
encaminhadas para a casa de um parente, mas podem a qualquer
momento voltar para a casa da mãe por falta de um convênio entre o município e
um abrigo."
final da matéria, foi dito, expressamente, que "Após várias ocorrências envolvendo um mesmo caso, as conselheiras
ainda acusam de inércia, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da
comarca de Criciúma, que mesmo cientes da situação, não apresentam uma
alternativa para o caso das meninas."
desta observação, cumpre-me, como titular da Promotoria de Justiça da Infância
e Juventude os seguintes esclarecimentos:
As funções do Ministério Público encontram base no artigo 129, do Constituição
Federal e, na área da Infância e Juventude, especificamente, estão elencadas,
em rol exemplificativo, no artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
e dentre elas destaco: "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
medidas necessárias a sua garantia (art.129, II)" e "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e
garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII);
A primeira diretriz da política de atendimento à crianças e adolescentes
prevista no artigo 88, do ECA é a "municipalização
do atendimento", tornando o Município
responsável, também, pela criação e
manutenção de programas específicos de atendimento;
Dentre as políticas de atendimento encontram-se os programas de acolhimento familiar e acolhimento
institucional que servem, de modo provisório e excepcional, para acolher
crianças e adolescentes em situação de risco (art. 98, ECA), cujas entidades
podem ser governamentais ou não governamentais, devidamente inscritas perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 90, §1º) e cujos
recursos necessários à sua implementação deverão estar previstos em dotação orçamentária
(art. 90, §2º) que, registre-se, deve receber "destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude", por força do princípio da prioridade absoluta
previsto no artigo 4º, do ECA.
Mesmo com a informação na matéria de que não teria sido a primeira ocorrência
envolvendo a família, o "caso das meninas" ora retratado somente
chegou ao conhecimento do Ministério Público, oficialmente, por correspondência
eletrônica da Central de Plantão Policial de Criciúma, às 17h34min do dia 18 de
janeiro de 2016 (Ofício nº 22/2016), não havendo qualquer outra comunicação de
fatos pretéritos;
5) No referido Ofício 22/2016, assinado pelo Delegado de Polícia Dr. Marcelo Vianna e pelas conselheiras tutelares Sônia Frigo Brogni e Celita Salvaro Piava, afirmam, expressamente, verbis: "Outrossim, o presente ofício tem o escopo de informar ao Ilustre Membro do Parquet que as Conselheiras Tutelares narraram que não dispõem de local apropriado na cidade de Nova Veneza para abrigar crianças em situação similar às das crianças citadas no presente procedimento, inclusiva (sic) citando que o Prefeito Municipal encontra-se inerte, muito embora tenha sido colocado a par da situação, ou seja, a necessidade de se disponibilizar espaço adequado para abrigar crianças em situação de risco, quando necessário".
O Conselho Tutelar é o órgão protetivo por excelência, "encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (art. 131, ECA) e
atender crianças e adolescentes que se encontrarem com direitos violados,
podendo, para tanto, aplicar medidas
específicas de proteção à crianças e adolescentes (art. 101, I a VII, do
ECA) além de aplicar medidas em face dos
pais ou responsáveis (art. 129, I a VII, do ECA), no âmbito de sua
competência, medidas estas que somente podem ser revistas pela autoridade
Todavia, registro que até o momento, o Ministério Público não foi destinatário
de qualquer comunicação por parte do Conselho Tutelar acerca de seu
atendimento, providências e eventuais medidas de sua competência que porventura
foram aplicadas (art. 136, ECA) ao "caso das meninas";
Desta forma, é totalmente inverídica
a informação e leviana a acusação
das conselheiras tutelares de imputarem "inércia" à Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Criciúma, "que mesmo ciente da situação, não apresentam uma alternativa
para o caso das meninas" por simples motivos: a) o Ministério Público
jamais foi informado pelo Conselho Tutelar de qualquer violência, negligência ou outro fato envolvendo as
mencionadas crianças; b) o Ministério Público não foi informado oficialmente
acerca da não existência ou não renovação de convênio com entidade para o
acolhimento de crianças e adolescente do município de Nova Veneza; c) não é de
responsabilidade do Ministério Público a implantação ou manutenção de qualquer
política de atendimento, mas sim do Poder Público Municipal e de seus órgãos;
Cabe ao Ministério Público, como dito, zelar pelos serviços de relevância
pública e pelos direitos das crianças e adolescentes, mas não pode ser acusado
de inércia ante a ausência de um serviço não prestado pelo Município nem, muito
menos, por não agir diante do não conhecimento de qualquer situação;
fim, reputo lamentável e repudio
veementemente a declaração das conselheiras tutelares que atenderam a
ocorrência, afirmando que tal postura enfraquece a defesa dos direitos de
crianças e adolescentes do município de Nova Veneza, violando, sobretudo, uma
das diretrizes de política de atendimento que é a "integração operacional de
órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e
encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social,
para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes
inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na
sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar
comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 desta Lei" (art. 88, VI, do ECA).
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Criciúma reafirma seu compromisso na defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes e não se furtará em adotar as medidas necessárias para a devida proteção.
Canto da Silva
PJ de Criciúma
I FÓRUM PERINATAL PELA HUMANIZAÇÃO DO PARTO - OUTUBRO ROSA
No dia 26 de outubro de 2015, próxima segunda-feira, em continuidade à programação do "Outubro Rosa" no município de Criciúma, a 8ª Promotoria de Justiça é parceira no I Fórum Perinatal pela Humanização do Parto e Nascimento, que se realizará nas dependências do Teatro Elias Angeloni.
No evento será proferida a palestra "O Papel do Ministério Público na efetivação do direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto".
"Para mudar o mundo, precisamos mudar a forma como nascemos." (Michel Odent)
Perinatal pela Humanização do Parto e Nascimento
O movimento de humanização do parto é um
movimento mundial que busca resgatar os aspectos naturais do parto e
do nascimento e está apoiado sobre um tripé: o respeito à
autonomia e ao protagonismo feminino, a visão do parto como evento
integrativo e transdisciplinar e o respaldo da Medicina Baseada em
Evidências (AMORIN, 2012).
No Brasil, as taxas de cesárea variam
bastante entre as regiões, principalmente quando se compara a
assistência realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com a
assistência privada. A taxa de cesarianas no setor de saúde
suplementar chega próximo de 80%, enquanto no SUS fica próxima de
50%, muito acima dos 15% recomendados pela Organização Mundial de
Saúde (OMS), em nosso Município, 58%. (AMORIN, SOUZA e PORTO, 2010,
p.415). As altas taxas de cesarianas estão diretamente relacionadas
aos índices de morbimortalidade materna e infantil, sendo alvo de
vários programas de políticas públicas que visam a diminuição
destes índices.
As propostas de política pública da
Agência Nacional e Saúde (ANS) apontam para uma redução da
tendência que foi considerada uma “epidemia de cesariana e
prematuridade” no Brasil e no estado de Santa Catarina, resultante
de uma desarticulação do sistema de saúde brasileiro desde a
década de 80 com a respectiva redução do número de leitos
hospitalares disponíveis nos centros obstétricos, e
consequentemente a redução das equipes para a assistência ao
A mulher, no Brasil e no mundo, foi
protagonista de muitos movimentos e viu seu papel abrir-se em leque,
num infinito de possibilidades de atuação. Ao mesmo tempo, a
humanidade caminha para um distanciamento de seus aspectos naturais,
ambientais e ecológicos potencializado pela velocidade da
comunicação e do incentivo ao consumo desenfreado realizado pelo
sistema econômico vigente. Esse acontecimento resulta em conflitos
políticos, geográficos e etnogênicos que forçam a população a
unir forças em movimentos de resgate de valores e poderes perdidos
em algum ponto da história.
Neste contexto, é de suma importância a
realização de eventos que busquem criar ambientes e oportunidades
de diálogo, reflexão e divulgação de modelos de assistência
integral, humanizada e baseada em evidências científicas atuais. O Fórum Perinatal é uma estratégia do
Ministério da Saúde para constituição e implementação do
Programa de Humanização do Parto e se constitui em um espaço
coletivo, plural, gestor interinstitucional onde se firmam acordos
éticos do estado com instituições, conselhos e sociedade civil
para promoção da saúde e qualidade de vida da mulher e criança.
Para tanto, o governo municipal de
Criciúma, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e a
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, traz a Criciúma o I
Fórum Perinatal pela Humanização do Parto e Nascimento,
como um espaço de partilha de saberes e construção coletiva para
implementação de um atendimento de qualidade, com procedimentos
atualizados e que ultrapassem a barreira do saber técnico e veja a
mulher, no ciclo gravídico-puerperal, em sua integralidade, suas
emoções, necessidades afetivas, sócio-culturais e espirituais,
como preconizam as diretrizes do Sistema Único de Saúde e os mais
diversos programas das políticas públicas de saúde do Brasil.
– Abertura – Composição da mesa
– Boas Práticas de Parto
Rosimeiri Pereira Batista – Enfermeira
Obstetra Maternidade Darci Vargas/Joinville/SC
Maria Brisola – Enfermeira Obstetra Maternidade Darci
Vargas/Joinville/SC
– Abertura para debate e questionamentos
– Experiência da Região Nordeste de Santa Catarina na Rede
Cegonha – Mobilização para boas práticas.
da Graça Teixeira Portes – Coordenadora do Grupo Condutor Rede
Cegonha/Região Nordeste.
– Encefalopatia Hipóxico Isquêmico, Complicações Gestacionais e
Eraldo Belarmino Jr. – Médico
Neuropediatra do Município de Criciúma/SC
– Abertura para debates e questionamentos
– O Papel da Doula na Humanização do Parto
Zanella – Fisioterapeuta do Município de Florianóplis e Doula
Silvano Cardozo – Fisioterapeuta do Município de Criciúma e Doula
– Exposição de Vídeo 14:15
– O Papel do Médico Obstetra na Humanização do Parto e
Bez – Médica Obstetra do Município de Criciúma/SC
– Coffee Break 16:15
– O Papel do Ministério Público na efetivação do direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto
Mauro Canto da Silva – Promotor
– Encerramento Postado por
NOTA DE ESCLARECIMENTO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina vem prestar esclarecimentos à sociedade, a propósito da repercussão gerada pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em face do art. 129, §1º, da Lei Orgânica de Criciúma e do art. 16, §1º, da Lei 2.879/93:
Inicialmente, registre-se que o Ministério Público não considera ilegal o repasse de verbas por parte da Prefeitura Municipal de Criciúma à FUCRI/UNESC, nem a qualquer outra instituição, a título de incentivo ao ensino superior, pelo contrário, fomenta e reconhece a relevância de uma política pública nesse sentido.
Em verdade, a questão objeto da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade é a forma como foi estabelecido o aludido repasse, uma vez que tanto a Constituição Federal (art. 167, IV), quanto a Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 123 inciso V), proíbem expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Isto porque deve o Município aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e médio, pelo que as leis municipais citadas no primeiro parágrafo afrontariam as diretrizes constitucionais, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
Outro ponto questionado na ação é a determinação no sentido de que: “O Poder Público não poderá criar, nem subvencionar cursos de nível superior que não sejam pertencentes a FUCRI” (art. 16, §1º, da Lei 2.879/93).
Assim, nada impede que, por outros meios, o Município de Criciúma promova o incentivo ao ensino superior, não só em relação à FUCRI/UNESC, como a qualquer outra instituição de ensino que considere pertinente, desde que cumpra com seu dever prioritário com a educação infantil e o ensino fundamental, e não se utilize de recursos compreendidos no percentual mínimo vinculado à educação, através devinculação direta e perene por lei de natureza não orçamentária, engessando a aplicação do orçamento público.
Trata-se, portanto, de decisão inserida nas atribuições do Prefeito Municipal, no exercício de sua função típica de administrar o Município, que, por conta disso, não pode ser fixada de forma impositiva por meio de lei de natureza não orçamentária.
Tal determinação, reafirme-se, é de natureza constitucional, e como tal a matéria será apreciada pelo Poder Judiciário, todavia nada impede que o Poder Executivo, por sua iniciativa, promova o encaminhamento de projetos de lei para sanar as inconstitucionalidades acima apontadas.
Sandro José Neis Procurador-Geral de Justiça
Vera Lúcia Ferreira Copetti Sub-Procuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade
Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo 11º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma
ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR - MOÇÃO DE REPÚDIO DO PROINFÂNCIA
Como integrante do Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - PROINFÂNCIA - corroboro com a Moção de Repúdio diante da experiência vivenciada no último domingo, dia 4/10, que marcou o I Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares, reconhecendo, no entanto, o esforço de todos os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso, dentro de suas possibilidades, para o êxito das eleições.
Muitas das situações descritas na nota, construída a partir de relatos de Promotores de Justiça da Infância de todo País, também foram vivenciadas na Comarca de Criciúma.
Que possamos aperfeiçoar o processo, para que não se repitam os fatos lamentáveis do último domingo que, diretamente, refletirão no atendimento à crianças e adolescentes.
8ª PJ de Criciúma
André Tuma Delbim FerreiraCoordenador ProInfância
Millen Castro Medeiros de MouraCoordenador ProInfância
Sasha Alves do AmaralCoordenador ProInfância
Flávio OkamotoSecretário-Geral ProInfância
NOTÍCIA DE CESSÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LINDOLFO COLLOR - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO
Ao tomar conhecimento, via imprensa, da pretensão do Estado de Santa Catarina, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Regional em ceder o prédio da Escola de Educação Básica Lindolfo Collor, situado no bairro Boa Vista, na cidade de Criciúma, para instalação da 2ª Companhia de Polícia do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma, a 8ª Promotoria de Justiça, de ofício, instaurou procedimento preparatório para o devido acompanhamento.
Quando há a pretensão estatal de fechar uma escola e ceder seu espaço a uma força de segurança pública, é porque alguma (ou muita) coisa se perdeu pelo caminho!
PORTARIA n.0026/2015/08PJ/CRI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, Curador da Infância e da Juventude da Comarca de Criciúma, com fundamento no artigo 223 do Estatuto da Criança e do adolescente, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 227, caput, da CF, e do art. 4°, caput, da Lei nº 8.069/90, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Estado, dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (art. 205, da CF)
CONSIDERANDO que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (art. 4º do ECA)
CONSIDERANDO que Art. 5º. "O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. (art 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
CONSIDERANDO que foi noticiado na imprensa local o possível fechamento de escola pública estadual (EEB Lindolfo Collor) situada no Bairro Boa Vista, para instalar em seu lugar a 2ª Companhia de Polícia do 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma;
CONSIDERANDO a fundamentação dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no art. 25, IV, 'a', da Lei Federal n. 8.625/93, no art. 82, VI, 'c', da Lei Complementar n. 197/2000 e artigo 8°, § 1° da Lei n. 7.347/85, na forma do artigo 14 e seguintes do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público DETERMINA: a) a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados;
b) a autuação deste feito como Procedimento Preparatório; c) a nomeação de Amanda dos Santos Lopes, Assistente de Promotoria, para secretariar os trabalhos;
d) a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ; e) a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao Diário Oficial Eletrônico (e-mail diariooficial@mp.sc.gov.br, consoante determinação do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ;
f) a remessa de cópia do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato n. 335/2014/PGJ g) a afixação desta portaria no local de costume;
h) a requisição de informações à Secretaria de Estado da Educação, à Gerência Regional, e à Direção da Escola Lindolfo Collor e à Associação de Pais e Professores do citado educandário;
i) a requisição de esclarecimentos à 21ª Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Estado de Santa Catarina.
O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, de acordo com o caput do artigo 16 do Ato n. 335/2014/PGJ. Criciúma, 02 de outubro de 2015.
Curador da Infância e Juventude
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES - ORIENTAÇÕES
No dia 4 de outubro, serão realizadas em todo o Brasil
eleições para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Esta é a primeira
vez que o processo acontece de maneira unificada no país, já que antes cada
município fazia a votação em datas e formatos diversos. Segundo informações da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), naquele dia
serão escolhidos conselheiros tutelares em 99,89% dos municípios brasileiros,
num total de 5.956 Conselhos Tutelares (conforme o último levantamento feito
pela SDH, em 2013).
A importância dos Conselhos Tutelares – Criados em 1990, com
a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares
têm o papel de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do
adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público,
fiscalizando a atuação de órgãos e entidades governamentais e
não-governamentais. Isso acontece sempre que os direitos de crianças e
adolescentes forem ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade, por pais
ou responsáveis. Eles trabalham, por exemplo, para proteger crianças e jovens
que se encontram em situações de negligência, exploração sexual e violência
física e psicológica, podendo, nesse sentido, requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A 8ª Promotoria de Justiça acompanhará o processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares no próximo domingo (4/10), nos quatro Municípios integrantes da Comarca de Criciúma.
É importante deixar claro que em todo processo eleitoral há que se respeitar, sempre, a vontade e liberdade do eleitor, de modo que toda e qualquer conduta que possa vir a interferir ou desequilibrar a disputa, será passível de apreciação e posterior impugnação.
É sempre bom relembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Conselho Tutelar uma posição destacada dentro do Sistema de Garantias e Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo que, para integrar o colegiado, o candidato tenha "reconhecida idoneidade moral" (art. 133, I), eis que estará apto a desempenhar "serviço público relevante" (art. 135), razão pela qual há que se observar o estrito respeito às regras eleitorais.
De se destacar que o ECA determina em seu artigo 139, § 3º: "No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."
Além da vedação acima, podem haver vedações outras especificadas em cada Lei Municipal, e, como dito, qualquer outra conduta possa interferir no processo (como transporte de eleitores, por exemplo), mesmo que não prevista nas regras do certame, pode ser interpretada como ato que possa atentar contra o requisito estabelecido no art. 133, I, do ECA e, portanto, ser a candidatura passível de impugnação.
O Ministério Público deseja, pois, que este primeiro processo de escolha unificado transcorra dentro da legalidade, respeitando-se as regras democráticas e, mesmo sendo voto facultativo, que possa se ter uma ampla participação popular a fim de fortalecer e legitimar a atuação deste importante organismo de defesa do Direitos da Criança e do Adolescente que é o Conselho Tutelar.
O Processo de escolha – As eleições para os membros dos
Conselhos Tutelares de cada município serão realizadas sob a responsabilidade
dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com
acompanhamento e fiscalização do Ministério Público de cada comarca, por meio
das respectivas promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e
Para conhecer os candidatos, assim como o local de votação –
que não é o mesmo das eleições gerais, destacando-se ainda que tais eleições
não possuem qualquer vínculo político-partidário – , os eleitores devem
procurar o Conselho Municipal de sua cidade.
Quando será realizada a votação para a escolha dos
conselheiros tutelares?
As eleições unificadas serão realizadas no dia 4 de outubro
de 2015, das 8 às 17 horas. A partir deste ano, o dia da votação será sempre o
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
Podem escolher os membros do Conselho Tutelar brasileiros
com mais de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município
em que pretendem votar.
O eleitor deverá comparecer ao local de votação com
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem, com antecedência, informar a população sobre os locais de
votação. Destaca-se que os eleitores não votam no mesmo local das eleições
proporcionais ou majoritárias. Mais informações podem ser obtidas, também, nas
Promotorias de Justiça de cada comarca.
O voto é facultativo. No entanto, é importante a ampla
participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e
competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que
estão com seus direitos ameaçados ou violados. Esses direitos são assegurados
pela Constituição Federal, pelo ECA e demais leis infraconstitucionais.
Sim. O voto é secreto. Porém, não há previsão de sanção para
o eleitor que divulgar o seu voto.
Como posso me informar sobre os candidatos a conselheiro
tutelar de meu município?
Adolescente divulga a lista com os candidatos habilitados para o processo de
escolha, autorizados à realização da campanha.
Qual é a composição dos Conselhos Tutelares? Cada unidade é composta por cinco conselheiros
tutelares, escolhidos pela população local para
mandato de quatro anos. O processo de escolha
dos membros é realizado sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Em 2015, será realizado o Primeiro Processo de
Escolha em Data Unificada dos Conselheiros
Tutelares nos municípios brasileiros. Quantos conselheiros serão eleitos?
Serão escolhidos cinco conselheiros tutelares e seus
suplentes para exercer um mandato de quatro anos.
O ideal é que as leis municipais permitam o voto em apenas
um candidato, mas é possível que se autorize o voto em até cinco candidatos.
Cabe à comissão eleitoral informar os eleitores sobre essas peculiaridades, de
modo a permitir a regularidade da votação e evitar a anulação de votos.
Após a apuração da votação, os cinco candidatos mais votados
preencherão as vagas de conselheiros tutelares titulares e os demais serão
listados como suplentes em ordem decrescente de votação. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao
resultado do processo de escolha.
A posse dos conselheiros tutelares acontecerá no dia 10 de
janeiro de 2016, para um mandato de quatro anos.
Os Conselheiros Tutelares são remunerados pelo exercício de
Sim. Como, a princípio, devem ter dedicação integral às suas
funções, com atendimento diário, além da realização de plantões, os
conselheiros tutelares recebem remuneração mensal, observados os valores
previstos na legislação de cada município.
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em
seus arts. 139 e 140, estabeleceu as diretrizes gerais para o processo de
escolha, sendo que, em relação à propaganda, limitou-se a dispor, no art. 139,
§3º que: "no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor".
Esse mínimo previsto pelo legislador estatutário deveria ser
complementado pela lei municipal, atendendo ao interesse local.
O CONANDA também dispõe de forma superficial acerca do tema,
deixando para lei municipal descrever as condutas vedadas e suas sanções,
conforme se depreende a partir da leitura do art. 8º da Resolução 170: "A
relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local
com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico,
religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros".
Assim, a lei municipal deve estabelecer detalhadamente as
condutas vedadas e as consequências, caso sejam realizadas, cabendo à Comissão
Eleitoral analisar o caso concreto, observando sempre o princípio do devido
processo legal e o binômio proporcionalidade/razoabilidade para a aplicação da
Deve-se preservar a lisura ao longo do processo e,
especificamente em relação à campanha, o ideal é que o CMDCA estabeleça, de
forma clara, regras com o escopo de evitar a vinculação político-partidária das
candidaturas, bem como a utilização dos partidos políticos para favorecer
candidatos a membro do Conselho Tutelar, evitando-se também o uso da máquina
pública, de estruturas ou bens de pessoas jurídicas, assim como a "compra
de votos", ou seja, deve-se procurar criar mecanismos destinados a
assegurar a igualdade entre os candidatos e a coibir práticas desleais de
qualquer natureza, até porque estas depõem contra idoneidade moral do candidato
(requisito essencial para o exercício da função de membro do Conselho Tutelar,
ex vi do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90), sem ignorar as disposições
contidas no art. 317 do Código Penal e Lei nº 8.429/92.
Embora o ideal fosse a previsão das condutas vedadas e
respectivas sanções por lei, na ausência desta será necessário uma análise
minuciosa da conduta do candidato, de modo a avaliar se, no caso em concreto,
houve afronta ao mencionado requisito da idoneidade moral, caso em que estaria
legitimada a cassação de registro ou mesmo do mandato. Desnecessário mencionar
que tal análise deve ser feita dentro do princípio da proporcionalidade e da
Lembramos também que a Lei Eleitoral não é aplicável ao
processo de escolha para membro do Conselho Tutelar, dadas as peculiaridades do
pleito, e embora seja viável a utilização das disposições eleitorais gerais,
que servirão de parâmetro para se estabelecer as condutas vedadas sobretudo
quanto à propaganda durante o Processo de Escolha, entende-se incabível a
aplicação de sanções (sobretudo de natureza penal) descritas na referida
legislação aos candidatos transgressores, persistindo no entanto, como
mencionado, a possibilidade de sua exclusão do certame, a depender do caso, por
violação do requisito legal da idoneidade moral.
Caso a lei municipal não esteja prevendo as condutas vedadas
e suas respectivas sanções, dever-se-á analisar o caso concreto, como acima
mencionado, verificando se a conduta do candidato fere o requisito da
idoneidade moral, podendo afastá-lo do pleito com fulcro no art. 133, inciso I
*Texto adaptado do Portal do MPPR
Curadoria da Infância e Juventude
Mauro Canto da SilvaPromotor de JustiçaAmanda dos Santos LopesAssistente de PromotoriaBeatriz Machado BenetonAssistente de PromotoriaMaria Laura de Carvalho LevattiEstagiária de Direito
(48) 3431-5292(48) 3431-5355criciuma08pj@mp.sc.gov.br
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ELEIÇÕES NA E.E.B. HUMBERTO DE CAMPOS - INSTAURAÇÃ...

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 artigo 227
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 205
 artigo 25
 artigo 82
 artigo 9
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 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 129
 artigo 201
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 223
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
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