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Timestamp: 2013-05-24 21:54:39+00:00

Document:
::: DL n.� 207-A/75, de 17 de Abril
Legisla��o DL n.� 207-A/75, de 17 de Abril REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA
Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 462-A/76, de 09 de Junho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 462-A/76, de 09/06 - DL n.� 328/76, de 06/05 - DL n.� 651/75, de 19/11- 6� "vers�o" - revogado (Lei n.� 5/2006, de 23/02) - 5� vers�o (DL n.� 400/82, de 23/09) - 4� vers�o (DL n.� 462-A/76, de 09/06) - 3� vers�o (DL n.� 328/76, de 06/05) - 2� vers�o (DL n.� 651/75, de 19/11) - 1� vers�o (DL n.� 207-A/75, de 17/04) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Artigo 2.�Artigo 3.�Artigo 4.�Artigo 5.�Artigo 6.�Artigo 7.�Artigo 8.�Artigo 9.�	N� de artigos : 9 Ver
SUM�RIORegulamenta a posse e uso de v�rias armas e muni��es - [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.� 5/2006, de 23/02!]_____________________
Considerando que ap�s treze anos de guerra colonial se encontram no Pa�s in�meras armas, impondo-se regulamentar a sua posse e prevenir o seu uso; Considerando que as armas de guerra devem ser de exclusivo uso das for�as armadas para fins operacionais e s� na posse das mesmas se devem encontrar; Considerando que o clima de seguran�a que se pretende instituir no Pa�s � incompat�vel com a posse indiscriminada desse tipo de armamento; Considerando o disposto no n.� 9.� do artigo 1.� da Lei n.� 3/75, de 19 de Fevereiro; Nestes termos:
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.� da Lei Constitucional n.� 5/75, de 14 de Mar�o, o Conselho da Revolu��o decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.�	1. Consideram-se armas de defesa:
a) As pistolas at� calibre 7,65 mm, inclusive, cujo cano n�o exceda 10 cm;
b) As pistolas at� calibre 6,35 mm, inclusive, cujo cano n�o exceda 8 cm;
c) Os rev�lveres de calibre n�o superior a 7,65 mm (0,32'), cujo cano n�o exceda 10 cm; d) Os rev�lveres de calibre n�o superior a 9 mm (0,38'), cujo cano n�o exceda 5 cm. 2. Apenas para as armas referidas nas al�neas b) e c) poder�o, para fins de defesa, ser concedidas licen�as de uso e porte aos maiores de 21 anos que se encontrem em pleno uso de todos os direitos de cidadania, e que mostrem carecer da mesma por raz�es profissionais ou por circunst�ncias imperiosas de defesa pessoal. 3. Para as restantes armas de defesa poder� o Comando-Geral da Pol�cia de Seguran�a P�blica autorizar o seu uso e porte �s entidades designadas na lei, quer a arma seja fornecida pelo Estado, quer seja propriedade do pr�prio. 4. O uso e porte de arma por elementos das for�as armadas e militarizadas ser� objecto de diploma especial.	Artigo 2.�	1. � proibido o uso, porte ou simples deten��o, por parte de elementos estranhos �s for�as armadas ou militarizadas, de armamento que pelas suas caracter�sticas, equipe ou possa ser usado como material de guerra, pr�prio dessas for�as. 2. As armas classificadas como material de guerra, e em especial as autom�ticas que fa�am parte de colec��es autorizadas, devem, depois de manifestadas e registadas, manter-se guardadas em condi��es de seguran�a que garantam a sua inviolabilidade, e em caso algum poder�o ser mantidas muni��es para seu uso. 3. As autoriza��es para colec��es referidas no n�mero anterior ser�o passadas pelo Comando-Geral da Pol�cia de Seguran�a P�blica, a requerimento discriminativo dos interessados.
4. Os emolumentos devidos com a concess�o das licen�as previstas no n�mero anterior s�o os constantes da tabela III, al�nea l), do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.� 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, acrescidos da import�ncia de 20$00 pelo averbamento de cada arma, constituindo receita do Estado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 328/76, de 06/05
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 207-A/75, de 17/04
Artigo 3.�	1. � proibida, salvo nos casos previstos neste diploma, a deten��o, uso e porte das seguintes armas, engenhos ou mat�rias explosivas: a) Pistolas de calibre superior a 6,35 mm;
b) Rev�lveres de calibre superior a 7,65 mm (0,32');
c) Espingardas ou carabinas de cano estriado ou de alma estriada de calibre superior a 6 mm e de percuss�o circular; d) Armas de fogo cujo cano haja sido cortado;
e) Espingardas ou carabinas de precis�o, facilmente desmont�veis em pe�as ou mecanismos principais de reduzida dimens�o, bem como estojos port�teis para seu transporte; f) Armas brancas ou de fogo com disfarce ou ainda outros instrumentos sem aplica��o definida, que possam ser usados como arma letal de agress�o, n�o justificando o portador a sua posse; g) Granadas de m�o ou outros artif�cios explosivos ou incendi�rios providos de dispositivo de inflama��o pr�prio; h) Aparelhos ou instrumentos que possam servir para o emprego de subst�ncias qu�micas usadas na guerra. 2. � igualmente proibida a deten��o e uso de:
a) Subst�ncias s�lidas, l�quidas ou gasosas que sejam intoxicantes, asfixiantes ou vesicantes e quaisquer outras empregadas na guerra; b) Silenciadores de armas de fogo ou quaisquer outros aparelhos com fins an�logos; c) Muni��es pr�prias das armas referidas no n�mero anterior.	Artigo 4.�	1. S�o punidos com a pena de pris�o maior de dois a oito anos e multa de 10000$00 a 1000000$00 os autores, c�mplices ou encobridores dos crimes de importa��o, fabrico, guarda, compra, venda, ced�ncia a qualquer t�tulo, transporte, deten��o ou uso e porte de armas proibidas, engenhos ou mat�rias explosivas, designadamente as referidas no artigo anterior, ressalvado o disposto nos n�meros seguintes. 2. � punida com pena de pris�o at� um ano, n�o convert�vel em multa, a deten��o de instrumento, ainda que com aplica��o definida, com o fim de ser usado como arma de agress�o ou que possa ser utilizado para tal fim, n�o justificando o portador a sua posse. 3. S�o punidos com pena de pris�o at� seis meses o simples porte ou deten��o de armas brancas ou outros instrumentos sem aplica��o definida que, embora suscept�veis de ser usados como arma de agress�o, possam, pelo seu formato e dimens�es, ser considerados de porte frequente, desde que o portador n�o justifique, no caso concreto, a respectiva posse. 4. A deten��o simult�nea das armas e das muni��es respectivas, ou ainda de silenciadores, constitui circunst�ncias agravantes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 462-A/76, de 09/06
Artigo 5.�	1. S�o punidos com pena de pris�o de tr�s meses a dois anos e multa de 5000$00 a 100000$00 os autores, c�mplices ou encobridores dos crimes de: a) Deten��o, uso e porte de qualquer arma de fogo que, embora n�o proibida, n�o se encontre devidamente manifestada e registada; b) Deten��o de muni��es pr�prias de armas de guerra.
2. A deten��o simult�nea das armas e respectivas muni��es constitui circunst�ncia agravante. 3. O material apreendido nestas condi��es ser� declarado perdido a favor do Estado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 328/76, de 06/05
Artigo 6.�	O conhecimento das infrac��es previstas neste diploma pertence ao foro militar, excepto quando se trate de infrac��es respeitantes a: a) Armas das referidas no n.� 1 do artigo 1.� que n�o tenham conex�o com crimes sujeitos ao foro militar; b) As armas brancas ou instrumentos sem aplica��o definida que possam ser usados como arma letal de agress�o referidos na al�nea f) do artigo 3.�, excepto se forem considerados armas de guerra.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 651/75, de 19/11 - DL n.� 328/76, de 06/05
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 207-A/75, de 17/04 -2� vers�o: DL n.� 651/75, de 19/11
Artigo 7.�	1. No prazo de trinta dias, a contar da publica��o deste decreto-lei, dever� ser entregue nos comandos distritais da Pol�cia de Seguran�a P�blica da �rea da resid�ncia dos seus detentores o armamento proibido e respectivas muni��es, o qual ficar� apreendido. 2. No mesmo prazo e nos mesmos comandos dever� ser requerida e processada a legaliza��o das colec��es referidas no n.� 2 do artigo 2.�, bem como das armas permitidas mas n�o manifestadas e registadas. 3. Ainda no mesmo prazo e nos mesmos comandos dever�o ser depositadas, mediante a passagem de recibo de dep�sito e satisfa��o das taxas legais, as armas que, embora legalizadas face ao Decreto-Lei n.� 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, sejam de modelos n�o autorizados pelo presente diploma aos respectivos propriet�rios.	Artigo 8.�	Ser�o resolvidos por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas, ou entidade por este designada, as d�vidas que se suscitem na aplica��o do presente diploma.	Artigo 9.�	Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolu��o.
O Presidente da Rep�blica, FRANCISCO DA COSTA GOMES.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
	Artigo 2

Artigo 3
	Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 2
	Artigo 8
	Artigo 9