Source: https://dre.tretas.org/dre/3618636/decreto-regulamentar-regional-1-2019-M-de-15-de-fevereiro
Timestamp: 2020-04-07 04:03:30+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 1/2019/M
Decreto Regulamentar Regional 1/2019/M, de 15 de Fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas
No contexto da reestruturação do XII Governo Regional, cuja organização foi aprovada nos termos do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro, foi criada a Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, encontrando-se a respetiva estrutura, natureza e atribuições definidas no Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro.
Atendendo às incumbências cometidas à mencionada Secretaria Regional, impõe-se adequar a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional, no intuito de dotá-lo das atribuições e dos meios necessários, com vista a assegurar um desempenho eficiente e eficaz na prossecução da respetiva missão.
Neste contexto, importa ajustar o modelo organizacional do referido Gabinete, conferindo-lhe os meios necessários tendentes à otimização e racionalização do funcionamento da sua estrutura, provendo-o de serviços de apoio jurídico e no domínio dos recursos humanos.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar regional procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro
1 - Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
g) Instaurar e decidir nos processos de contraordenação do setor ou setores afetos à Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas;
1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão coadjuvar o membro do Governo no exercício das suas funções, assegurando o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro, administrativo e logístico, bem como no domínio da gestão dos recursos humanos, necessários ao exercício das suas competências.
2 - O Gabinete é composto por um Chefe do Gabinete, dois adjuntos e dois secretários pessoais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
a) Prestar apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro, administrativo e logístico, bem como no domínio da gestão dos recursos humanos, ao Secretário Regional;
A organização interna do Gabinete compreende unidades nucleares e flexíveis e obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, a qual é aprovada nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas tem por missão assegurar as funções de apoio técnico e logístico ao Gabinete do Secretário Regional e à Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, nos domínios da contratação pública, da programação e planeamento estratégico e do controlo e gestão orçamental, bem como coordenar a utilização, gestão e manutenção dos equipamentos, viaturas e materiais ao serviço do Governo Regional.
1 - A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SREI rege-se pelo sistema centralizado de gestão, estabelecido nos artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto.
d) A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SREI, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador e de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, e pela Lei 80/2017, de 18 de agosto.
3 - Os postos de trabalho relativos à carreira de chefe de departamento são extintos à medida que vagarem.»
2 - O Anexo II ao Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - As unidades orgânicas nucleares previstas nas alíneas b) e e) do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 7.º da Portaria 567/2016, de 15 de dezembro, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 220, Suplemento, de 15 de dezembro, transitam para o Gabinete do Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.
2 - Até à aprovação da organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas a que se refere o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, os serviços referidos no número anterior e o constante na Portaria 108/2018, de 22 de março, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 44, de 22 de março, mantêm a mesma natureza jurídica, mantendo-se todas as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargo dirigente.
3 - A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição do pessoal, para igual carreira e categoria, através de lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.
É republicado, em anexo ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de janeiro de 2019.
O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
Assinado em 1 de fevereiro de 2019.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M, de 24 de janeiro
A Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, designada abreviadamente por SREI, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea h) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos setores dos edifícios e equipamentos públicos, estradas e obras públicas.
2 - Compete ao Secretário Regional exercer a tutela sobre as entidades previstas no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro.
3 - São ainda cometidas ao Secretário Regional as competências e definição das orientações das empresas participadas mencionadas no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro.
4 - Mantêm-se as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal de cada um dos órgãos e serviços executivos referidos no número anterior, constantes dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/2016/M, de 25 de agosto, 4/2016/M, de 28 de janeiro, 21/2016/M, de 30 de setembro, 17/2016/M, de 5 de julho, respetivamente, bem como os demais diplomas orgânicos dos mesmos decorrentes.
f) Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro;
2 - O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, alterada pelas Leis 159-A/2015, de 30 de dezembro e 7-A/2016, de 30 de março.
3 - Os postos de trabalho relativos à carreira de chefe de departamento são extintos à medida que vagarem.
1 - Em cumprimento com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro, a unidade orgânica nuclear prevista na alínea c) do artigo 2.º e no artigo 5.º da Portaria 130/2015, de 31 de julho, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 133, de 31 de julho, transita para o Gabinete da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.
3 - A transição de serviço a que se refere o n.º 1, é acompanhada pela correspondente transição do pessoal, nos termos do despacho conjunto a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2017/M, de 7 de novembro.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 6/2015/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 3/2016/M, de 21 de janeiro, à exceção da parte referente aos diversos órgãos e serviços não regulamentados no presente diploma, cujas atribuições e competências transitaram para outros departamentos governamentais, que se mantém em vigor até à data da entrada em vigor dos diplomas que aprovarão as respetivas orgânicas.
112053937
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3618636.dre.pdf .
2020-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 9/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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References: artigo 227
 artigo 231
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 106
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 15