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Timestamp: 2018-06-22 18:15:47+00:00

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Terça-feira, 6 de maio de Resolução n.º 265/2014. Resolução n.º 266/2014. Empresa de Automóveis do Caniço, Lda.. Resolução n. - PDF
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João Lucas Veiga Azenha
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 6 de maio de 2014 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 263/2014 Mandata o Dr. Paulo Jorge Figueiroa de França Gomes para, em nome e representação da Região, participar em reunião da Assembleia Geral da sociedade denominada AREAM - AGÊNCIA REGIONAL DA ENERGIA E AMBIENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Resolução n.º 264/2014 Autoriza a celebração de um Protocolo entre a Região e a sociedade comercial Sociedade de Automóveis da Madeira, S.A. (SAM). Resolução n.º 265/2014 Autoriza a celebração de um Protocolo entre a Região e a sociedade comercial Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda.. Resolução n.º 266/2014 Autoriza a celebração de um Protocolo entre a Região e a sociedade comercial de Automóveis do Caniço, Lda.. Resolução n.º 267/2014 Autoriza a celebração de um Protocolo entre a Região e a sociedade comercial Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A.. Resolução n.º 268/2014 Autoriza a celebração de um Protocolo entre a Região e a sociedade comercial Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A..
2 2 6 de maio de 2014 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 263/2014 O Conselho de Governo reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu, na qualidade de associado da AREAM-AGÊNCIA REGIONAL DA ENERGIA E AMBIENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, associação com sede no Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Penteada, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, pessoa coletiva n.º , matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número 00019, mandatar o Dr. Paulo Jorge Figueiroa de França Gomes para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, participar em reunião da sua Assembleia Geral, a realizar-se no dia 28 de abril do corrente ano, conferindo- -lhe os poderes necessários para deliberar, nos termos e condições que entender convenientes, sobre todos os pontos da ordem de trabalhos, que são os seguintes: 1 - Aprovação da Ata da última reunião da Assembleia-Geral. 2 - Discussão e aprovação do Relatório e Contas de 2013 do Conselho de Administração. 3 - Aprovação do Plano de Atividades e Orçamento de Assuntos diversos. Resolução n.º 264/2014 Considerando que o transporte público de pessoas é uma atividade económica e socialmente sensível, uma vez que a mobilidade é uma necessidade básica que tem de ser garantida; Considerando que o transporte público interurbano é essencial para garantir a mobilidade espacial das populações, quer entre os concelhos, quer na ligação dos mesmos com a capital da RAM; Considerando que a utilização do transporte público tem implicações diretas na diminuição da poluição, uma vez que menos veículos a motor são utilizados para a locomoção de pessoas; Considerando que, entre 2001 e 2005, se concretizou, na Região Autónoma da Madeira, um importante impulso na efetiva promoção da utilização do transporte público coletivo de passageiros, consubstanciado no congelamento do tarifário em vigor, beneficiando desse modo a política de apoio social; Considerando que o congelamento do tarifário, durante o período de cinco anos, teve reflexos nas empresas que prestam as respetivas obrigações de serviço público, principalmente na sua gestão de custos, designadamente ao nível da manutenção e aquisição de equipamentos e dos custos com os recursos humanos que não foi repercutido no preço do bilhete pelo que importa cobrir a perda de receita resultante da implementação de tal medida; Considerando que, desde 2008, os preços com os combustíveis verificaram agravamentos substanciais, tendo repercussões diretas na estrutura de custos das empresas e, tendo as mesmas, a impossibilidade de repercutir esses aumentos no tarifário praticado, beneficiando desta forma a população; Considerando que, desde 2006, os aumentos verificados no tarifário aplicado às ligações interurbanas não cobrem, de imediato, os custos acumulados de tal período de congelamento; Considerando, que o Governo Regional da Madeira tem atribuído uma indemnização compensatória à sociedade comercial Sociedade de Automóveis da Madeira, S.A. (SAM), relativamente à prestação do serviço público enquanto atual titular do direito de exploração, na R.A.M., de 20 carreiras regulares interurbanas de transporte coletivo de passageiros, concessionadas nos termos previstos pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de O Conselho de Governo, face aos considerandos expostos e ao abrigo do disposto no artigo 34.º e artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um Protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade comercial Sociedade de Automóveis da Madeira, S.A. (SAM), tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória, pela prestação de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros, respeitante ao ano económico de Determinar que a indemnização compensatória a conceder à sociedade comercial Sociedade de Automóveis da Madeira, S.A. (SAM), não excederá o montante global de ,02 (novecentos e dezanove mil, trezentos e noventa e cinco euros e dois cêntimos) que já inclui IVA à taxa legal.
3 6 de maio de A indemnização compensatória referida no n.º 2 será atribuída, e produz efeitos financeiros, de acordo com a programação que consta no quadro seguinte: SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. janeiro a maio ,27 junho ,25 julho ,25 agosto ,25 setembro ,25 outubro ,25 novembro ,25 dezembro ,25 SOMA ,02 (Un.: euros) 4. Aprovar a minuta do Protocolo, a qual, fazendo parte integrante da presente Resolução, ficará arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para a atribuição da indemnização compensatória prevista nesta Resolução. 5. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido Protocolo. 6. Estabelecer que a despesa fixada no n.º 2 tem cabimento no orçamento da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, na Classificação Orçamental: Ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação Funcional 333, Classificação Económica A0.00, Centro Financeiro M100601, Fonte de Financiamento 115, Programa 57, Medida 51, Projeto 50528, Subprojeto 00001, para o ano de Resolução n.º 265/2014 Considerando que o transporte público de pessoas é uma atividade económica e socialmente sensível, uma vez que a mobilidade é uma necessidade básica que tem de ser garantida; Considerando que o transporte público interurbano é essencial para garantir a mobilidade espacial das populações, quer entre os concelhos, quer na ligação dos mesmos com a capital da RAM; Considerando que a utilização do transporte público tem implicações diretas na diminuição da poluição, uma vez que menos veículos a motor são utilizados para a locomoção de pessoas; Considerando que, entre 2001 e 2005, se concretizou, na Região Autónoma da Madeira, um importante impulso na efetiva promoção da utilização do transporte público coletivo de passageiros, consubstanciado no congelamento do tarifário em vigor, beneficiando desse modo a política de apoio social; Considerando que o congelamento do tarifário, durante o período de cinco anos, teve reflexos nas empresas que prestam as respetivas obrigações de serviço público, principalmente na sua gestão de custos, designadamente ao nível da manutenção e aquisição de equipamentos e dos custos com os recursos humanos que não foi repercutido no preço do bilhete pelo que importa cobrir a perda de receita resultante da implementação de tal medida; Considerando que, desde 2008, os preços com os combustíveis verificaram agravamentos substanciais, tendo repercussões diretas na estrutura de custos das empresas e, tendo as mesmas, a impossibilidade de repercutir esses aumentos no tarifário praticado, beneficiando desta forma a população; Considerando que, desde 2006, os aumentos verificados no tarifário aplicado às ligações interurbanas não cobrem, de imediato, os custos acumulados de tal período de congelamento; Considerando, que o Governo Regional da Madeira tem atribuído uma indemnização compensatória à sociedade comercial Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., relativamente à prestação do serviço público enquanto atual titular do direito de exploração, na R.A.M., de 29 carreiras regulares interurbanas de transporte coletivo de passageiros, concessionadas nos termos previstos pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de O Conselho de Governo, face aos considerandos expostos e ao abrigo do disposto no artigo 34.º e artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de
4 4 6 de maio de 2014 dezembro reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um Protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade comercial Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória, pela prestação de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros, respeitante ao ano económico de Determinar que a indemnização compensatória a conceder à sociedade comercial Rodoeste - - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., não excederá o montante global de ,31 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito euros e trinta um cêntimos) que já inclui IVA à taxa legal. 3. A indemnização compensatória referida no n.º 2 será atribuída, e produz efeitos financeiros, de acordo com a programação que consta no quadro seguinte: Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda. Janeiro a maio ,10 junho ,03 julho ,03 agosto ,03 setembro ,03 outubro ,03 novembro ,03 dezembro ,03 SOMA ,31 (Un.: euros) 4. Aprovar a minuta do Protocolo, a qual, fazendo parte integrante da presente Resolução, ficará arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para a atribuição da indemnização compensatória prevista nesta Resolução. 5. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido Protocolo. 6. Estabelecer que a despesa fixada no n.º 2 tem cabimento no orçamento da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, na Classificação Orçamental: Ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação Funcional 333, Classificação Económica A0.00, Centro Financeiro M100601, Fonte de Financiamento 115, Programa 57, Medida 51, Projeto 50528, Subprojeto 00001, para o ano de Resolução n.º 266/2014 Considerando que o transporte público de pessoas é uma atividade económica e socialmente sensível, uma vez que a mobilidade é uma necessidade básica que tem de ser garantida; Considerando que o transporte público interurbano é essencial para garantir a mobilidade espacial das populações, quer entre os concelhos, quer na ligação dos mesmos com a capital da RAM; Considerando que a utilização do transporte público tem implicações diretas na diminuição da poluição, uma vez que menos veículos a motor são utilizados para a locomoção de pessoas; Considerando que, entre 2001 e 2005, se concretizou, na Região Autónoma da Madeira, um importante impulso na efetiva promoção da utilização do transporte público coletivo de passageiros, consubstanciado no congelamento do tarifário em vigor, beneficiando desse modo a política de apoio social; Considerando que o congelamento do tarifário, durante o período de cinco anos, teve reflexos nas empresas que prestam as respetivas obrigações de serviço público, principalmente na sua gestão de custos, designadamente ao nível da manutenção e aquisição de equipamentos e dos
5 6 de maio de custos com os recursos humanos que não foi repercutido no preço do bilhete pelo que importa cobrir a perda de receita resultante da implementação de tal medida; Considerando que, desde 2008, os preços com os combustíveis verificaram agravamentos substanciais, tendo repercussões diretas na estrutura de custos das empresas e, tendo as mesmas, a impossibilidade de repercutir esses aumentos no tarifário praticado, beneficiando desta forma a população; Considerando que, desde 2006, os aumentos verificados no tarifário aplicado às ligações interurbanas não cobrem, de imediato, os custos acumulados de tal período de congelamento; Considerando, que o Governo Regional da Madeira tem atribuído uma indemnização compensatória à sociedade comercial de Automóveis do Caniço, Lda., relativamente à prestação do serviço público enquanto atual titular do direito de exploração, na R.A.M., de 7 carreiras regulares interurbanas de transporte coletivo de passageiros, concessionadas nos termos previstos pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de O Conselho de Governo, face aos considerandos expostos e ao abrigo do disposto no artigo 34.º e artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um Protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade comercial de Automóveis do Caniço, Lda., tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória, pela prestação de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros, respeitante ao ano económico de Determinar que a indemnização compensatória a conceder à sociedade comercial de Automóveis do Caniço, Lda., não excederá o montante global de ,60 (cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito euros e sessenta cêntimos) que já inclui IVA à taxa legal. 3. A indemnização compensatória referida no n.º 2 será atribuída, e produz efeitos financeiros, de acordo com a programação que consta no quadro seguinte: EAC - de Automóveis do Caniço, Lda. janeiro a maio ,94 junho ,38 julho ,38 agosto ,38 setembro ,38 outubro ,38 novembro ,38 dezembro ,38 SOMA ,60 (Un.: euros) 4. Aprovar a minuta do Protocolo, a qual, fazendo parte integrante da presente Resolução, ficará arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para a atribuição da indemnização compensatória prevista nesta Resolução. 5. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido Protocolo. 6. Estabelecer que a despesa fixada no n.º 2 tem cabimento no orçamento da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, na Classificação Orçamental: Ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação Funcional 333, Classificação Económica A0.00, Centro Financeiro M100601, Fonte de Financiamento 115, Programa 57, Medida 51, Projeto 50528, Subprojeto 00001, para o ano de Resolução n.º 267/2014 Considerando que o transporte público de pessoas é uma atividade económica e socialmente sensível, uma vez que a mobilidade é uma necessidade básica que tem de ser garantida;
6 6 6 de maio de 2014 Considerando que o transporte público interurbano é essencial para garantir a mobilidade espacial das populações, quer entre os concelhos, quer na ligação dos mesmos com a capital da RAM; Considerando que a utilização do transporte público tem implicações diretas na diminuição da poluição, uma vez que menos veículos a motor são utilizados para a locomoção de pessoas; Considerando que, entre 2001 e 2005, se concretizou, na Região Autónoma da Madeira, um importante impulso na efetiva promoção da utilização do transporte público coletivo de passageiros, consubstanciado no congelamento do tarifário em vigor, beneficiando desse modo a política de apoio social; Considerando que o congelamento do tarifário, durante o período de cinco anos, teve reflexos nas empresas que prestam as respetivas obrigações de serviço público, principalmente na sua gestão de custos, designadamente ao nível da manutenção e aquisição de equipamentos e dos custos com os recursos humanos que não foi repercutido no preço do bilhete pelo que importa cobrir a perda de receita resultante da implementação de tal medida; Considerando que, desde 2008, os preços com os combustíveis verificaram agravamentos substanciais, tendo repercussões diretas na estrutura de custos das empresas e, tendo as mesmas, a impossibilidade de repercutir esses aumentos no tarifário praticado, beneficiando desta forma a população; Considerando que, desde 2006, os aumentos verificados no tarifário aplicado às ligações interurbanas não cobrem, de imediato, os custos acumulados de tal período de congelamento; Considerando, que o Governo Regional da Madeira tem atribuído uma indemnização compensatória à sociedade comercial Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., relativamente à prestação do serviço público enquanto atual titular do direito de exploração, na R.A.M., de 13 carreiras regulares interurbanas de transporte coletivo de passageiros, concessionadas nos termos previstos pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de O Conselho de Governo, face aos considerandos expostos e ao abrigo do disposto no n.º7 do artigo 34.º e artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um Protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade comercial Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória, pela prestação de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros, respeitante ao ano económico de Determinar que a indemnização compensatória a conceder à sociedade comercial Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., não excederá o montante global de ,42 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos) que já inclui IVA à taxa legal. 3. A indemnização compensatória referida no n.º 2 será atribuída, e produz efeitos financeiros, de acordo com a programação que consta no quadro seguinte: Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A. janeiro a maio ,33 junho ,87 julho ,87 agosto ,87 setembro ,87 outubro ,87 novembro ,87 dezembro ,87 SOMA ,42 (Un.: euros)
7 6 de maio de Aprovar a minuta do Protocolo, a qual, fazendo parte integrante da presente Resolução, ficará arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para a atribuição da indemnização compensatória prevista nesta Resolução. 5. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido Protocolo. 6. Estabelecer que a despesa fixada no n.º 2 tem cabimento no orçamento da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, na Classificação Orçamental: Ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação Funcional 333, Classificação Económica A0.00, Centro Financeiro M100601, Fonte de Financiamento 115, Programa 57, Medida 51, Projeto 50528, Subprojeto 00001, para o ano de Resolução n.º 268/2014 Considerando que o transporte público de pessoas é uma atividade económica e socialmente sensível, uma vez que a mobilidade é uma necessidade básica que tem de ser garantida; Considerando que o transporte público urbano é essencial para garantir a mobilidade espacial das populações no concelho do Funchal; Considerando que a utilização do transporte público tem implicações diretas na melhoria do ambiente, promovendo a redução da emissão de gases poluentes e do ruído, bem como do consumo de energia, contribuindo para uma melhor qualidade de vida, na medida em que resulta em menor utilização de veículos motorizados; Considerando que, entre 2001 e 2005, se concretizou, na Região Autónoma da Madeira, um importante impulso na efetiva promoção da utilização do transporte público coletivo de passageiros, consubstanciado no congelamento do tarifário em vigor, beneficiando desse modo a política de apoio social; Considerando que o congelamento do tarifário, durante o período de cinco anos, teve reflexos na empresa que presta as respetivas obrigações de serviço público, principalmente na sua gestão de custos, designadamente ao nível da manutenção e aquisição de equipamentos e dos custos com os recursos humanos, que não foi repercutido no preço do bilhete pelo que importa cobrir a perda de receita resultante da implementação de tal medida; Considerando que, desde 2008, os preços com os combustíveis verificaram agravamentos substanciais, tendo repercussões diretas na estrutura de custos das empresas, tendo as mesmas a impossibilidade de repercutir esses aumentos no tarifário praticado, beneficiando desta forma a população; Considerando que, desde 2006, os aumentos verificados no tarifário aplicado às ligações urbanas não cobrem, de imediato, os custos acumulados de tal período de congelamento; Considerando, que o Governo Regional da Madeira tem atribuído uma indemnização compensatória à sociedade comercial Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., relativamente à prestação do serviço público enquanto atual titular do direito de exploração, na R.A.M., de 62 carreiras regulares urbanas de transporte coletivo de passageiros, concessionadas nos termos previstos pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de O Conselho de Governo, face aos considerandos expostos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 34.º e artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro reunido em plenário em 24 de abril de 2014, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um Protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade comercial Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória, pela prestação de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros, respeitante ao ano económico de Determinar que a indemnização compensatória a conceder à sociedade comercial Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., para o ano de 2014 não excederá o montante global de ,31 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois euros e trinta e um cêntimos) que já inclui IVA à taxa legal. 3. A indemnização compensatória referida no n.º 2 será atribuída, e produz efeitos financeiros, de acordo com a programação que consta no quadro seguinte: Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A. janeiro a maio ,60 junho ,53 julho ,53 (Un.: euros)
8 8 6 de maio de 2014 Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A. agosto ,53 setembro ,53 outubro ,53 novembro ,53 dezembro ,53 SOMA ,31 (Un.: euros) 4. Aprovar a minuta do Protocolo, a qual, fazendo parte integrante da presente Resolução, ficará arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para a atribuição da indemnização compensatória prevista nesta Resolução. 5. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o referido Protocolo. 6. Estabelecer que a despesa fixada no n.º 2 tem cabimento no orçamento da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, na Classificação Orçamental: Ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação Funcional 333, Classificação Económica A0.00, Centro Financeiro M100601, Fonte de Financiamento 115, Programa 57, Medida 51, Projeto 50528, Subprojeto 00001, para o ano de 2014.
9 6 de maio de
10 10 6 de maio de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 8 de maio de 2015. Série. Número 68
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 8 de maio de 2015 Série Suplemento Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 353/2015 Autoriza a celebração de 12 Acordos de Cooperação

References: artigo 34
 artigo 37
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 artigo 34
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