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Timestamp: 2020-07-13 21:28:01+00:00

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1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAđấO EM DIREITO JOSÉ ARTUR DA COSTA SILVA A NECESSIDADE DE REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAđỏES UNIDAS FRENTE ầ CONCENTRAđấO DE PODER NOS MEMBROS EFETIVOS FORTALEZA
JOSÉ ARTUR DA COSTA SILVA A NECESSIDADE DE REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS
NAđỏES UNIDAS FRENTE ầ CONCENTRAđấO DE PODER NOS MEMBROS EFETIVOS
Monografia apresentada junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Profa. Msc. Fernanda Cláudia Araújo da Silvas
S58n Silva, José Artur da Costa.
A necessidade de reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas frente à concentração de poder nos membros efetivos / José Artur da Costa Silva. – 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2018. Orientação: Profa. Ma. Fernanda Cláudia Araújo da Silva.
1. ONU. 2. Conselho de Segurança. 3. Reforma. I. Título.
Monografia apresentada junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Profa. Msc. Fernanda Cláudia Araújo da Silva
Aprovada em: __/__/__ BANCA EXAMINADORA
________________________________________ Profa. Msc. Fernanda Cláudia Araújo da Silva
Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior Universidade Federal do Ceará (UFC)
_________________________________________ Mestrando Tiago Vasconcelos Queiroz
Aos meus pais, Ednauda e Valdecir.
Aos meus pais, Ednauda Maria da Costa Fontes e José Valdecir da Silva, por todo amor, carinho, conselhos e ensinamentos. Por sempre acreditarem que eu venceria as dificuldades e alcançaria meus objetivos, sendo minhas maiores inspirações de dedicação. Por sempre terem se sacrificado para que nada me faltasse e que eu pudesse chegar aonde cheguei. A eles devo toda minha existência e por eles estou aqui, sem eles nada seria possível na minha vida.
Ao meu irmão, José Vandeci da Costa Silva, por sempre acreditar na minha capacidade e estar sempre ao meu lado, me amando e me apoiando, mesmo que da nossa maneira meio torta.
À Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará por me proporcionar um ensino de excelência por meio dos seus profissionais capacitados, contribuindo para minha formação.
À minha orientadora, professora Fernanda Cláudia Araújo da Silvas, por aceitar com entusiasmo me orientar neste trabalho de conclusão de curso, sendo sempre tão solícita e competente.
Ao projeto de extensão da Faculdade de Direito, a SONU, por ter feito parte de toda a minha graduação, me proporcionando as melhores experiências que o curso poderia me dar. Sem esse projeto, com certeza, a minha formação não teria sido tão incrível como foi.
Aos meus parceiros de Secretariado da SONU, Daniel Cunha, João Lucas, Roberto Ramos, Sami Arruda, Lorena Almeida, Alysson Medeiros, Gabriela Vieira, Isaac de Oliveira, Rebeca Soares, Letícia Pinheiro, Felipe Santos, Tales Muniz, João Lucas Lopes, Mateus Pinho, Millene Haeer, Júlia Sampaio, Suzana Mesquita, Ester Coelho e Isabela Santana, por dividirem comigo essa experiência incrível que é viver a SONU.
Aos meus maiores amigos e companheiros que a Faculdade de Direito me deu, Gabriela Bustamante e Daniel Marques, por sempre estarem ao meu lado nos melhores e piores momentos desses cinco anos, trocando experiências e apoiando um ao outro em tudo, tornado o dia-a-dia sempre mais fácil e feliz.
Às minhas amigas Gizele Lannay, Josielly Santos, por estarem presentes na minha vida desde o colegial, sempre me acompanhando, aconselhando e tornando a rotina menos cansativa.
A todos os demais colegas da Faculdade de Direito da UFC por vivenciarem junto a mim o cotidiano da universidade da melhor forma.
“A disciplina é mais forte do que o número; a disciplina, isto é, a perfeita cooperação, é um atributo da
Este trabalho tem por finalidade analisar a necessidade de reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas diante da concentração de poder nos membros efetivos. Para alcançar esse objetivo, apresentou-se, incialmente, um estudo sobre a criação da ONU, seu funcionamento e seus principais órgãos. Em seguida, realizou-se um estudo sobre o Conselho de Segurança, suas funções, seus membros, suas particularidades e sua forma de funcionamento. Por fim, procedeu-se a uma análise das propostas de reforma do órgão, bem como das dificuldades que os membros permanentes impõem e da necessidade de adequação ao novo panorama internacional. Palavras chaves: Conselho de Segurança, ONU, paz e segurança internacionais, reforma, membros efetivos.
This paper aims to analyze the need for reform of the United Nations Security Council in
the face of the concentration of power in the effective members. To achieve this objective,
a study on the creation of the UN, its operation and its principal organs was accomplished.
Next, a study was carried out on the Security Council, its functions, its members, its
particularities and its ways of functioning. Finally, an analysis was made of the proposals
for reform of the body, as well as the difficulties that permanent members impose and the
need to adapt to the new international panorama.
Keywords: Security Council, UN, international peace and security, reform, effective
1 INTRODUÇAO...........................................................................................................12
2 ORGANIZAđấO DAS NAđỏES UNIDAS – ONU.................................................13
2.1 Contexto histórico....................................................................................................13
2.2 Fins e princípios da ONU.........................................................................................15
2.3 Estados-membros da ONU......................................................................................18
2.4 Os principais órgãos da ONU..................................................................................19
2.4.1 Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU)...................................................20
2.4.2 Conselho Econômico e Social (Ecosoc)................................................................20
2.4.3 Corte Internacional de Justiça.............................................................................21
2.2.4 Secretariado...........................................................................................................22
3 CONSELHO DE SEGURANđA DAS NAđỏES UNIDAS.....................................23
3.1 Funções, competências e atribuições do CSNU......................................................23
3.2 Caráter vinculativo ou mandatório do CSNU........................................................25
3.3 Composição do CSNU..............................................................................................26
3.4 Votação e Poder de Veto..........................................................................................28
3.5 Limites de atuação do CSNU...................................................................................29
4 NECESSIDADE DE REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA FRENTE
À CONCENTRAđấO DE PODER NOS MEMBROS EFETIVOS
4.1 Necessidade de democratização do CSNU..............................................................32
4.2 Da regularização do Poder de Veto.........................................................................34
4.3 Da reformulação da composição do CSNU.............................................................37
4.4 Da premência de adequação do CSNU à nova realidade internacinal..................39
5 CONSIDERAđỏES FINAIS.....................................................................................42
REFERÊNCIAS.............................................................................................................44
Discorrer sobre a Reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas foi uma ideia que adveio do interesse pelas organizações internacionais. O CSNU é o principal órgão das Organização das Nações Unidas, maior cúpula de decisões de escala global. É o comitê mais poderoso desse sistema e o único a possuir decisões com caráter mandatório. Além disso, o maior encarregado de manter a paz e a segurança internacionais em escala global.
Entretanto, criado ao fim da Segunda Guerra Mundial, atualmente o Conselho de Segurança passa por uma fase de ineficiência quanto à realização de suas atribuições e de perda de credibilidade na comunidade internacional, o que se dá pela grande concentração de poder nos seus membros efetivos, únicos com assentos permanentes e poder de veto.
Diante disso, o presente trabalho busca expor a necessidade de reforma desse órgão com o intuito de dar maior credibilidade às suas decisões, bem como de proporcional maior participação dos outros estados-membros na concretização de decisões de paz e segurança internacionais.
Para tal, o primeiro capítulo trata de um breve histórico da própria ONU, de como e porque foi criada, seus princípios e objetivos, bem como seus principais órgãos e respectivas atribuições.
O capítulo segundo trata do Conselho de Segurança propriamente dito, visto como principal órgão da ONU, suas características e particularidades quando comparado com os demais comitês, seus membros, sua forma de funcionamento, procedimentos de votação etc.
Por último, tem-se um capítulo destinado à reforma do órgão, as principais propostas que já foram colocadas em pauta ao longo dos anos de existência do mesmo, sua adequação ao contexto geopolítico atual, bem como as dificuldades de se realizar tal procedimento.
2 ORGANIZAđấO DAS NAđỏES UNIDAS
A Organização das Nações Unidas, ONU, é a maior organização internacional e intergovernamental existente, criada em 1945, ao fim da Segunda Guerra Mundial com o fim inicial de promover a paz e a segurança na Terra, bem como de evitar que outros conflitos de escala global ocorressem.
Nos dias de hoje, essa organização é formada por mais de 190 estados- membros, espalhados pelas diversas regiões do mundo. Atualmente, a ONU possui uma infinidade de órgãos por meio dos quais atua, cada um especializado em áreas distintas, como segurança, paz, saúde, combate a drogas e crimes, combate à corrupção, combate à fome, proteção a crianças e a mulheres, refugiados etc.
Em linhas breves, o principal papel da ONU é promover a cooperação internacional entre os diversos povos, para alcançar objetivos comuns a fim de manter o equilíbrio global.
2.1 Contexto Histórico de criação Em 1945, após o fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo encontrava-se inteiramente perplexo com a devastação causada pelo grande conflito então findado. Tal devastação estava presente em diversos âmbitos: econômico, humanitário e de segurança global.
As tentativas de minimizar os efeitos da guerra, bem como de evitar novos conflitos, que se refletiam por meio de acordos entre as potências em conflito, se iniciavam antes mesmo do fim definitivo da Grande Guerra. São iniciativas primeiras,
por exemplo, a Conferência de Teerã , realizada no Irã, e a Conferência de Yata , na qual já se discutiu a possibilidade de criação de um Organização das Nações Unidas (ONU).
1 A conferência reuniu pela primeira vez os três grandes estadistas ocidentais dessa época: Winston
Churchill da Inglaterra, Josef Stálin da União Soviética e Franklin Roosevelt dos Estados Unidos. Ficou
decidido ali que as forças anglo-americanas atuariam na França, completando o cerco de pressão à
Alemanha, em fusão com as forças orientais russas, que se concretizou com o desembarque dos Aliados na
Normandia. Deliberou-se ainda sobre a divisão da Alemanha e da Polônia no final da guerra, além de
formulares uma proposta de paz com a colaboração de todas as nações. A Inglaterra e o Estados Unidos
reconheceram a fronteira soviética no Ocidente, com a anexação ddo Leste da Polônia
2 A conferência representou um conjunto de reuniões que ocorreram no ano de 1945, após a Segunda
A partilha mundial, a essa época, também era um tema de bastante interesse dos líderes mundiais vencedores da Segunda Guerra Mundial, quais sejam Estados Unidos e União Soviética. Tal partilha trouxe à tona a separação do mundo em dois polos,
3 que posteriormente protagonizariam a chamada Guerra Fria: socialista e capitalista .
Em maio de 1945, com a rendição da Alemanha Nazista e o fim do Terceiro
, como era chamado o governo de Adolf Hitler, os líderes das potências remanescentes decidiram extinguir o nazismo da Alemanha, regime que perseguiu e matou milhões de pessoas pertencentes a diversas minorias, principalmente os judeus.
Importante frisar que a presença dessas potências na Alemanha também deu causa à separação desse país em dois: Alemanha Ocidental, de grande influência americana e inglesa, e Alemanha Oriental ou República Democrática Alemã, sob simpatia
4 da então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) .
Apesar do imenso número de mortos ao fim da guerra, as potências que se sobressaíram não hesitaram em conservar seus materiais bélicos. Ao contrário disso, EUA e União Soviética desenvolviam cada vez mais sua indústria de guerra. Os dois países se tornaram centros do mundo e o conflito Socialismo versus Capitalismo era cada vez mais evidente.
Assim, diante do cenário negativo da Segunda Guerra Mundial, bem como da ameaça iminente de um novo conflito entre as potências então dominantes, os líderes mundiais viam cada vez maior a necessidade de criação de uma organização que mantivesse a paz e a segurança mundiais, e que evitasse que novos conflitos viessem a ocorrer.
Foi aí que, em junho de 1945, na Conferência sobre Organização Internacional, 50 (cinquenta) países assinaram a Carta das Nações Unidas, fazendo com que em outubro do mesmo ano finalmente se concretizassem as Nações Unidas, cuja estrutura matriz atualmente está presente em Nova Iorque, nos Estados Unidos, com sedes e escritórios espalhados em várias partes do mundo.
além de apresentar a ordem internacional no período do pós-guerra. O evento recebeu esse nome em
3 referência ao local em que ocorreram, ou seja, na cidade de Yalta, na região da Crimeia .
Historicamente, dá-se o nome de Guerra Fria ao período entre o fim da Segunda Guerra Mundial e a
extinção da União Soviética, marcado por tensões entre EUA e URSS, com grandes disputas nos setores
armamentistas, espacial etc. Chame-se Guerra Fria por ter sido um período de tensão sem nenhum ataque
direito entre os dois blocos.
2.2 Fins e princípios da ONU
A Organização das Nações Unidas, com toda a seriedade e empenho que atua no cenário internacional, seja na resolução de conflitos ou na ajuda humanitária, possui uma série de objetivos e princípios que norteiam suas ações.
5 Pois bem, o artigo 1º da Carta das Nações Unidas elenca os objetivos aos
quais a ONU visa:
Artigo 1.º “Os objetivos das Nações Unidas são: 1.
Manter a paz e a segurança internacionais e para esse ﬁm: tomar medidas coletivas eﬁcazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíﬁcos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz;
O principal propósito da ONU é, sem sombra de dúvidas, a manutenção da paz no globo e da segurança internacional, sendo, inclusive, esses os principais motivos de sua criação no pós-guerra. Em meio à busca pela segurança e paz internacionais, essa organização procura sempre proporcional o diálogo e as relações pacíficas a amistosas entre os países que dela fazem parte, o que muitas vezes se dá por meio de acordos, tratados ou recomendações.
É sabido que os problemas mundiais são muitos e se distribuem em várias searas. Dessa forma, a cooperação entre nações ou entre nações e outras organizações com intuito de minimizar impasses de caráter social, cultural, econômico e humanitário também se torna um dos principais fins da ONU.
A mãe das organizações internacionais também funciona como uma harmonizadora das ações das nações na resolução de conflitos, ou seja, a ONU funciona como um centro onde as iniciativas são averiguadas, organizadas e executadas com o fim de se chagar a um objetivo comum a todos.
No que tange aos princípios que guiam a atuação da ONU, estes estão previstos no artigo 2º do diploma supracitado:
– Objetivos e princípios Artigo 2.º A Organização e os seus membros, para a realização dos objetivos mencionados no artigo 1.º, agirão de acordo com os seguintes princípios:
2. Os membros da Organização, a ﬁm de assegurarem a todos em geral os direitos e vantagens resultantes da sua qualidade de membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por eles assumidas em conformidade com a presente carta;
3. Os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíﬁcos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça, não sejam ameaçadas; 4. Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer que seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas;
5. Os membros da Organização dar-lhe-ão toda a assistência em qualquer ação que ela empreender em conformidade com a presente Carta e se absterão de dar assistência a qualquer Estado contra o qual ela agir de modo preventivo ou coercivo;
6. A Organização fará com que os Estados que não são membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à
manutenção da paz e da segurança internacionais;
7. Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado, ou obrigará os membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará
a aplicação das medidas coercivas do capítulo VII.
O primeiro princípio trazido pela Carta das Nações Unidas é o da igualdade
soberana de todos os membros, que nada mais significa que cada nação deve ter sua soberania igualmente respeitada, o que limita até mesmo a atuação da ONU. Infelizmente, na prática, esse é um princípio bastante violado ao longo da História.
A boa-fé também figura como um princípio de extrema relevância na atuação 6 desse órgão, bem como na dos seus membros. Nesse aspecto, a Carta das Nações Unidas
Segundo a ONU, o conceito de igualdade soberana gira em torno de uma autoridade superior que não
pode ser limitada por nenhum outro poder e que as relações internacionais entre os Estados se encontram também determina que a paz e a segurança internacionais devem ser sempre mantidas e para isso é fundamental que quaisquer controvérsias de âmbito internacional sejam resolvidas de forma pacífica, por meio do diálogo, jamais se usando da força ou da ameaça.
Para garantir a credibilidade e a eficácia das decisões e medidas acertadas pela ONU, é essencial que todos os seus membros lhe prestem apoio em qualquer decisão tomada (desde que respeitando os preceitos da Carta das Nações Unidas), jamais devendo apoiar qualquer Estado ou entidade que se volte contra a organização ou contra quem esta agir na busca de extinguir ou evitar determinado problema.
Dessa forma, o objetivo primordial da ONU é a manutenção da paz e da segurança internacionais, guiando sempre seus membros em direção a esse objetivo. Entretanto, tal objetivo não depende somente dos países-membros, estando, muitas vezes, à mercê de outros Estados. Assim, cabe a esta organização garantir que países que não são seus membros ajam em conformidade com esses princípios.
Como último princípio, não menos importante, tem-se que nenhum preceito da Carta das Nações Unidas dá o direito à ONU de interferir em assuntos de alçada nacional/interna de cada país. Esse último princípio, há quem diga, na realidade, é uma concretização do primeiro, da igualdade soberana.
Diante dos princípios e objetivos que norteiam a atuação da ONU, percebe- se uma clara intenção de estabelecer uma ordem mundial fundada na pacificação das relações entre os países, evitando o conflito armado como forma de solucionar os problemas entre os Estados e estabelecendo uma plataforma de diálogo entre eles. Apesar da aparente boa intenção de tais proposições, muito tem se criticado que elas, na prática, não são de real eficácia para prevenir conflitos, o que será melhor explanado mais à
7 frente.
Assim, em resumo, podemos entender que a Organização das Nações Unidas procura manter a pacificidade na ordem global, por meio do desenvolvimento do Direito Internacional e de seus princípios, sempre lidando com questões complexas de grande alcance, como exploração de recursos ambientais, migrações, direitos de minorias e 7 qualquer forma de violação de direitos humanos.
2.3 Estados-membros da ONU
A presença dos Estados-membros da ONU é dividida em duas: os membros- fundadores e os que foram admitidos depois. Os membros originais estão descritos no capítulo II, artigo 3 da Carta das
Nações Unidas, conforme observa-se:
Artigo 3 Os membros originais das Nações Unidas serão os Estados que, tendo participado da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São Francisco, ou, tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 de janeiro de 1942, assinarem a presente Carta, e a ratificarem, de acordo com o artigo 110.
Dessa forma, a Organização das Nações Unidas possui 51 (cinquenta e um) membros originários, que são aqueles países que assinaram a Declaração das Nações Unidas de 1942. Também são considerados membros originais aqueles Estados que participaram da Conferência de São Francisco de 1945.
No que tange à admissão de novos membros, tal procedimento é regido pelo artigo posterior do diploma anteriormente citado, vejamos:
1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
2. A admissão de qualquer desses Estados como membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante
recomendação do Conselho de Segurança .
Em linhas rápidas, qualquer país do globo poderá se tornar um membro da ONU, desde que esteja comprometido a zelar pela manutenção da paz mundial, bem que estejam dispostos a se submeterem e cumprirem os dizeres da Carta das Nações Unidas.
Essa admissão é dependente de recomendação do Conselho de Segurança e posterior aprovação pela Assembleia Geral.
É importante lembrar que são possíveis a suspensão e a expulsão de países- membros da ONU e tais procedimentos também dependem de recomendação do Conselho de Segurança e decisão da Assembleia geral, conforme está escrito nos artigos 5º e 6º da Carta:
Artigo 5 O membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de membro pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo Conselho de Segurança. Artigo 6 O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
Pois bem, atualmente a ONU conta com mais de 190 estados-membros, espalhados em todos os continentes da Terra, sendo que somente 51 são membros- fundadores ou originais, estando todos esses Estados, teoricamente, comprometidos com a manutenção da paz, com a ajuda simultânea e com os demais princípios e objetivos da Organização. Há, ainda, alguns estados observadores, que não são considerados membros
8 por não serem, de fato, estados, como é o caso da Cruz Vermelha e da própria Palestina.
2.4 Os principais órgãos da ONU
É sabido que a Organização das Nações Unidas é a maior entidade política do mundo, atuando na resolução de conflitos e problemáticas das mais diversas searas, bem como nas relações diplomáticas entre os Estados.
Para atuar de forma eficiente em diversos âmbitos (social, econômico, de manutenção da paz, justiça, comércio etc.), foi necessário, ao longo da sua existência, que a ONU se ramificasse, que criasse outros órgãos com atuação mais direcionada, sem, entretanto, deixar de ser o órgão central.
Dessa forma, atualmente, a ONU possui uma infinidade de órgãos, com atuações específicas. Obviamente, não vamos neste trabalho explanar sobre cada um desses comitês. Entretanto, em meio a tantos organismos, alguns se destacam, sendo considerados os principais órgãos do sistema Organização das Nações Unidas, quais sejam: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Corte Internacional de Justiça e Secretariado. Esses órgãos formam a espinha dorsal da ONU, sem eles, muito provavelmente, a organização não funcionaria. Vejamos, então, um pouco de cada um mais detalhadamente.
2.4.1 Assembleia Geral das Nações Unidas
A Assembleia Geral é, talvez, o maior órgão da ONU, fazendo parte dela todos os países-membros desta. A AGNU possui competência para lidar com quaisquer temáticas que envolvam geopolítica internacional, com exceções de questões de manutenção da paz que já estejam em discussão no CSNU.
O principal objetivo desse órgão é garantir a preservação dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, elaborando resoluções de caráter cultural, social e educacional.
No exercício de suas atribuições, a Assembleia pode fazer recomendações aos membros e demais órgãos da ONU, que a ela apresentarão relatórios periódicos. O processo decisório garante um voto a cada Estado e as decisões mais importantes são tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. A Assembleia Geral se reúne regularmente uma vez ao ano ou sempre que for necessário, ante a existência de
9 situações extraordinárias.
2.4.2 Conselho Econômico e Social
Segundo a ONU Brasil, O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) é o órgão responsável por organizar e coordenar o trabalho econômico e social da Organização das Nações Unidas, das Agências Especializadas e das demais instituições
10 9 integrantes do Sistema ONU .
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9a ed. rev., atual. e ampliada.
Este órgão é constituído por 54 membros das ONU, que são determinados mediante eleição realizada pela Assembleia Geral, tendo cada membro direito a um voto nas decisões, tomadas por maioria simples. O objetivo do ECOSOC, em resumo, é emitir resoluções/documentos resolutivos de caráter recomendatório tangentes a assuntos das
11 áreas econômica, social, cultural, educacional e sanitária .
É, ainda, objetivo do Conselho Econômico e Social promover acessibilidade e respeito aos Direitos Humanos e às garantias e liberdades fundamentais.
2.4.3 Corte Internacional de Justiça
De acordo com o artigo 92 da Carta das Nações Unidas, a Corte Internacional
de Justiça seria o principal órgão judiciário das Nações Unidas , fazendo parte dela todos os estados-membros da ONU.
Em linhas breves, essa corte consiste em um órgão destinado à resoluções e aplicação de medidas judiciárias nos litígios entre os Estados. Este tribunal jamais tratará de conflitos internos aos países, somente de controversas de cunha internacional, sem interferir nos ordenamentos jurídicos internos de cada país-membro.
A CIJ também possui um caráter consultivo, ao passo que pode emitir pareceres consultivos, desde que solicitado pela Assembleia Geral ou Pelo Conselho de Segurança, ou por outros órgãos das Nações Unidas ou por Agências Especializadas, contanto que esteja previamente autorizada pela AGNU, de acordos com a Carta das
13 Nações Unidas .
11 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9a ed. rev., atual. e 12 ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 628.
CAPÍTULO XIV – Corte Internacional de Justiça
Artigo 92 - A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará
de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e
13 faz parte integrante da presente Carta.
CAPÍTULO XIV – Corte Internacional de Justiça Artigo 96
1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte
Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
2.4.4 Secretariado
O Secretariado da ONU é um órgão de caráter administrativo, composto pelo Secretário-geral, indicado pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho do Segurança, e por sua equipe de apoio. As manifestações em nome da Organização são realizadas pelo Secretário-geral.
O Secretário-geral deve ser uma pessoa completamente imparcial, sem nenhum interesse pessoal, que sempre se paute pelos princípios e objetivos das Nações Unidas, jamais devendo se usar de sua influência para interesse próprio.
Segundo a ONU Brasil, o Secretário-geral é o símbolo dos ideais das Nações Unidas e porta-voz dos interesses dos povos do mundo, principalmente dos mais pobres
14 e vulneráveis .
A título de conhecimento, a ONU encontra-se sob administração do seu 9º (nono) Secretário-geral, o português António Gueterres.
3 CONSELHO DE SEGURANđA DAS NAđỏES UNIDAS
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, veio a criação da Organização das Nações Unidas e seus órgãos derivados. Dentre esses órgãos, um deveria ser voltado a evitar que conflitos da escala daquele que acabara de findar viessem a ocorrer novamente.
Liderado pelas potências vencedoras do recém conflito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas está previsto no capítulo V da Carta das Nações Unidas.
O CSNU é, sem sombra de dúvidas, um dos, senão o órgão mais importante do sistema ONU. Criado em 1945, tem como principal função a manutenção da paz e da segurança no cenário internacional.
Conforme veremos mais à frente, por meio de suas resoluções, o Conselho de Segurança tem, desde os exórdios de sua criação, buscado minimizar e resolver os diversos conflitos entre os países do globo, sempre visando a evitar qualquer abalo à paz mundial. Entretanto, nem sempre tem conseguido real eficiência nessas resoluções, que, muitas vezes, sequer são aprovadas.
3.1 Funções, competências e atribuições do CSNU
O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um dos órgãos mais particulares do sistema ONU, isso porque possui diversas competências, atribuições e poderes que os demais organismos internacionais não possuem.
Conforme já explicitado em tópico anterior, a principal função do CSNU é trabalhar de forma a manter a paz e a segurança internacionais. O artigo 24 da Carta das Nações Unidas traz, de forma enxuta, a competência do órgão em estudo:
2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas. As atribuições específicas do Conselho de Segurança para o cumprimento desses deveres
3. O Conselho de Segurança submeterá relatórios anuais e, quando necessário, especiais à Assembleia Geral para sua consideração.
Assim, é possível extrair do artigo acima transcrito que a principal função do CSNU é realizada por esse órgão em conjunto com a Assembleia Geral, bem como necessita da concordância e cooperação dos seus membros.
Entretanto, manter a paz e a segurança em escala global não é, de longe, uma tarefa fácil de se cumprir. Desde sua criação, lá em 1945, este órgão vem desprendendo esforços para chegar a esse fim e, para isso, toma para si uma séria de outras responsabilidades. Na realidade, podemos dizer que a manutenção da paz e da segurança internacionais é o objetivo maior do Conselho de Segurança. E para se chegar a esse objetivo, esse órgão desenvolve uma série de funções.
Uma das primeiras atribuições do CSNU que podemos destacar é o poder de determinar a criação, a permanência e o encerramento das missões de paz, nas diversas partes do mundo. Exemplo recente disso foi o que ocorreu no Haiti em abril de 2017,
15 quando o CSNU decidiu pelo fim da Minustah .
O CSNU é responsável por investigar toda situação que possa vir a se tornar um conflito internacional, sempre buscando resolver tais contraditórios por meio do diálogo entre os países envolvidos, trazendo condições de acordo. Essa seara de atuação do CSNU é facilmente percebida, por exemplo, nas várias tentativas de paz entre Israel e
16 Palestina desde a criação do estado judeu em 1948 .
Como já é sabido, a corrida armamentista não acabou com o fim da Guerra Fria. Até os dias de hoje, alguns países se usam do poder bélico como ferramenta política, como forma de intimidar e ameaçar outros países. É aí que entra mais uma função do órgão ora em estudo, que consiste na elaboração de planos de regulamentação da 15 produção e do uso de armamentos. Provavelmente, essa é uma das funções do CSNU com
A Minustah (Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti) foi criada em 2004 com objetivo de
estabelecer a segurança e estabilidade institucional naquele país, que passava por uma série de problemas
políticos e de violência desde o exílio do então presidente. Em abril de 2017, o Conselho de Segurança
decidiu, por unanimidade, pela retirada dos capacetes azuis nos seis meses subsequentes, reconhecendo que
16 o país passara por um considerável progresso após as eleições ocorridas no mesmo ano.
SILVA, Cleuton Barrachi. O conselho de Segurança da ONU
– definição, finalidade, membros e
estrutura. Disponível em:
http://74.125.45.132/search?q=cache:Vr4v0SfY8jcJ:www.advogado.adv.br/artigos/2003/cleutonbarrachis
ilva/conselhodesegurancaonu.htm+LIMITA%C3%87%C3%95ES+AO+USO+DA+FOR%C3%87A+DO
+CONSELHO +DE+SEGURAN%C3%87A+DA+ONU&amp;cd=11&amp;hl=pt-BR&amp;ct=clnk&amp;gl=br). Acesso em
maior visibilidade atualmente, principalmente devido ao conflito que ocorre na Síria, ou as tensões envolvendo armas nucleares na Coréia do Norte.
No que tange a atribuições administrativas dentro da ONU, o CSNU não fica isento. Isso porque é de sua responsabilidade excluir ou suspender membro, bem como indicar novos para a ONU e indicar a eleição do próprio Secretário-geral e dos juízes da
17 Corte Internacional de Justiça .
Enfim, o Conselho de Segurança possui uma série de funções e atribuições que são desenvolvidas no decorrer de sua atuação no cenário internacional, não sendo necessário explanar todas neste trabalho. Importante aqui é perceber que qualquer labor realizado por esse órgão tem como objetivo final a já citada manutenção da paz e da segurança internacionais.
3.2 Caráter Vinculativo ou Poder Mandatório do CSNU
Consoante mencionamos no início do tópico anterior, o Conselho de Segurança é um dos órgãos mais peculiares da ONU, possuindo algumas características que o destacam dos demais.
Como bem sabemos, todas as decisões dos organismos internacionais possuem um caráter recomendatório, isto é, o órgão, após reunião dos seus membros, emite uma decisão que traz possíveis medidas à problemática então tratada e, somente se por bem entenderem, os países que são membros desse órgão e que fizeram parte daquela reunião irão aderir a essa resolução, incluindo-a em seus ordenamentos internos. Em outras palavras, comitês como o Alto Comissariado das Nações Unidas para o Refugiado (ACNUR) ou o Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) realizam apenas
18 recomendações aos seus países-membros, ficando a critério destes aderir ou não .
17 SILVA, Cleuton Barrachi. O conselho de Segurança da ONU
– definição, finalidade, membros e estrutura.
18 18 de abril de 2018.
LIMA, Cristiane de Paula. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança das
Entretanto, o Conselho de Segurança trabalha de forma diversa, o que foi concretizado na Carta das Nações Unidas, em seu artigo 25:
Artigos 25 Os membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.
Em outras palavras, o dispositivo a cima transcrito nos informa que os membros da ONU, desde sua criação, se sujeitavam às determinações do Conselho de Segurança, devendo sempre as aceitar e as executar.
Pois bem, o Conselho de Segurança é o único órgão da ONU cujas decisões possuem um caráter vinculativo ou mandatório, ou seja, todos os países pertencentes à
19 Organização são obrigados a aderir e a cumprir suas decisões .
Entretanto, o que verificamos na realidade é que, mesmo tendo um caráter de obrigatoriedade, nem sempre os Estados obedecem às decisões do órgão, tendo este que aplicar certos tipos de sanções algumas vezes aos países que desobedecem suas determinações.
É importante ressaltar que o Conselho de Segurança não realiza somente decisões de caráter vinculativo ou mandatório. Esse órgão também possui competência recomendatório, que é comum a todos os demais comitês da ONU. O CSNU se usa dessa competência quando, por exemplo, sugere à Assembleia Geral a admissão de novos
membros. Entretanto, de todos os órgãos da ONU, somente ele tem competência para emitir decisões de caráter vinculativo ou mandatório.
3.3 Composição do CSNU
Conforme já ressaltado anteriormente, o Conselho de Segurança é um dos 19 órgãos mais importantes das Nações Unidas, principalmente devido ao seu papel na busca
SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do
20 Advogado, 2012. p. 105.
LIMA, Cristiane de Paula. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. pela paz e segurança internacionais. Em relação a estrutura, composição e funcionamento, esse órgão também possui suas particularidades quando comparado aos demais do sistema ONU, conforme observaremos.
A primeira reunião do CSNU ocorreu em 17 de janeiro de 1946, que, por sugestão dos países vitoriosos na Segunda Guerra Mundial, era um órgão composto por de 11 membros, sendo cinco permanentes e seis rotativos. Os assentos permanentes, obviamente, pertenceriam àquelas nações vencedoras do recém findado conflito, que viam a necessidade de solidificar suas influências no mundo, bem como dentro do comitê há pouco criado. Já os membros rotativos ficariam à escolha da Assembleia Geral
Atualmente, o a composição do conselho está redigida na Carta das Nações Unidas no artigo 23, transcrito a seguir:
1. O Conselho de Segurança será composto de quinze membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e os Estados Unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros membros das Nações Unidas para membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.
2. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança serão eleitos por um período de dois anos. Na primeira eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, que se celebre depois do aumento do número de membros do Conselho de Segurança de onze para quinze, dois dos quatro membros novos serão eleitos por um período de um ano. Nenhum membro que termine seu mandato poderá ser reeleito para o período imediato.
Eis que, conforme o dispositivo acima, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo cinco permanentes (EUA, Rússia, França, Reino Unido e China) e dez rotativos, estes eleitos pela Assembleia Geral, que deve observar a importância desses países na manutenção da paz e da segurança internacional de acordo com o contexto em que o mundo se encontre, bem como a representatividade regional e 21 SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do continental. Frise-se que os membros não permanentes possuem mandatos de dois anos,
22 sem possibilidade de reeleição para mandatos consecutivos .
Essa divisão entre membros permanentes e rotativos claramente demonstra uma busca, por parte das potências do chamado P5, como é chamado o grupo de países com assentos permanentes, de manter a hegemonia sobre os demais Estados, que têm seus mandatos bastante limitados.
Bolívia, Cazaquistão, Costa do Marfim, Etiópia, Guiné Equatorial, Kuwait, Países Baixos Peru, Polônia e Suécia são os atuais membros rotativos do Conselho de Segurança.
As reuniões do Conselho de Segurança acontecem anualmente ou em situações emergenciais que requeiram a atuação do órgão.
3.4 Votação e Poder de Veto
Dizer que o Conselho de Segurança é um órgão cheio de peculiaridades, quando comparado aos demais comitês da ONU já não é mais novidade no presente trabalho. No que tange ao procedimento de votação das resoluções elaboradas pelo órgão em estudo, também não é diferente.
O artigo 27 da Carta das Nações Unidas estabelece: Artigos 27 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
De acordo com o artigo acima transcrito, cada membro do CSNU terá direito a um voto nas resoluções do órgão, necessitando estas de nove votos positivos para serem aprovadas. Entretanto, ressalta que em casos de caráter não procedimental, que são situações de ameaça à paz ou à segurança internacional, bem como atos de violência entre nações, as decisões serão tomadas por voto favorável de novo membros, incluindo,
23 obrigatoriamente, os votos afirmativos dos cinco membros efetivos.
Em outras palavras, o que podemos deduzir é que o Conselho de Segurança delibera por meio de maioria qualificada dos votos dos seus membros, sendo, para isso, necessário nove votos favoráveis a determinada decisão processual, tendo todos os países o mesmo poder de voto nesses casos.
Contudo, quando se trata de questões não procedimentais, além da maioria qualificada de nove votos, é exigido que, entre esse mínimo, estejam os votos favoráveis dos cinco membros efetivos, ou seja, EUA, Rússia, França, Reino Unido e China.
Diante desse cenário, aos membros efetivos é reservado o poder de veto nas decisões não processais. Isto é, caso pelo menos um desses cinco países seja contrário à resolução em votação, esta será automaticamente reprovada pelo órgão, independente de mais de nove membros serem favoráveis a ela.
Esse poder de veto é mais um evidencia da centralização de poder do Conselho de Segurança nas mãos dos cinco membros efetivos, e muitas vezes tem atrasado o órgão nas decisões de determinadas demandas. Tais críticas serão vistas e analisadas com mais detalhe em tópico específico.
3.5 Limites de atuação do CSNU
Como bem sabemos, o Conselho de Segurança é, sem dúvidas, o órgão das Nações Unidas com maior poder decisório, tendo em vista ser o único capaz de emitir decisões com caráter vinculativo ou mandatório.
Na busca pela preservação da paz e da segurança internacionais, esse órgão possui carta branca da Carta das Nações Unidas para imprimir as mais diversas medidas contra os países que realizarem ações que possam prejudicar o equilíbrio ao qual o órgão almeja. Vejamos o artigo 41 do supracitado dispositivo, o qual traz essa autorização.
Artigo 41 O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.
Diante de tal autorização, durante sua existência, o Conselho já realizou diversas intervenções, políticas, econômicas e, principalmente, militares, isso sempre se usando da justificativa de manter o mundo sob paz e segurança a cima de qualquer coisa.
Acontece que, ao longo da história, situações diversas surgiram e cada vez mais o CSNU passou a ser mais atuante, se envolvendo na resolução de questões inéditas, nunca antes presenciadas pela Organização. Com esse novo panorama, inevitavelmente, a comunidade internacional, assim como estudiosos do assunto e pessoas comuns, passou a se perguntar quais seriam os limites de atuação desse órgão e até onde ele poderia exercer sua influência.
Estabelecer esse limite, às vezes, pode parecer não muito simples principalmente devido à ausência de um código de normas que regularizem a atuação desse organismo. Dessa forma, há uma carência de limites jurídicos ao poder de atuação
24 do Conselho de Segurança.
Entretanto, a Carta das Nações Unidas, ao instituir seus órgãos e suas respectivas funções para com a Comunidade Internacional, trouxe limites jurídicos aos seus órgãos, inclusive ao CSNU. Logo, a atuação e os limites do CSNU são definidos pela própria carta que o criou após o fim da Segunda Guerra.
Logo, a Carta, que designa e impõe diretrizes ao CSNU, e também a todos os órgãos das Nações Unidas, deve ser obedecida, mesmo em ocasiões em que se discute a
25 proteção da paz internacional.
Conforme extensivamente ressaltado neste trabalho, compete ao Conselho de Segurança, principalmente, atuar de forma a manter a paz e a segurança internacionais, estando todas as suas atribuições ligadas direta ou indiretamente a esse objetivo principal,
26 24 excetuando-se somente suas funções administrativas internas.
MARQUES, Eduardo Lorenzetti. Os limites jurídicos à atuação do conselho de segurança. Curitiba:
E para manter firme seu objetivo, o CSNU, como já mencionado em tópico anterior, toma decisões de cunho obrigatório que vinculam os estados-membros da ONU, que recebem sanções caso desobedeçam tais disposições do órgão. Tal fato levanta grandes discussões a respeito de uma revisão das competências desse comitê e do seu limite de atuação, bem como até que ponto ele pode intervir nos países.
Diante desse panorama e da atuação do Conselho de Segurança durante sua existência, muitos críticos, doutrinadores, historiadores e políticos têm levantado frequentemente discussões a respeito da necessidade de uma reforma nesse órgão, discussões estas que têm dividido opiniões e levantado interesses diversos no Globo.
4 A NECESSIDADE DE REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA
DAS NAđỏES UNIDAS FRENTE ầ CONCENTRAđấO DE PODER
NOS MEMBROS EFETIVOS
Criado após o fim da Segunda Guerra Mundial com fito de evitar outro grande conflito, podemos afirmar, sem medo de cometer equívoco, que desde a sua criação, o Conselho de Segurança das Nações Unidas é alvo de críticas por diversos setores da comunidade internacional, bem como de países individualmente, doutrinadores etc.
Tais críticas são voltadas, principalmente, à sua estrutura, ao número de membros, ao poder de veto dos membros efetivos e à suposta falta de democratização do órgão, que decide questões de impacto global, muitas vezes, de forma não muito coletiva ou democrática.
É notável que os membros permanentes sempre se utilizam do poder que possuem dentro do órgão de forma a impedir que qualquer resolução que fira seus interesses individuais seja aprovada, mesmo que para o bem coletivo. No mais, em um mundo globalizado, com várias potências em ascensão a ideia de que poucos países decidam as questões de paz e segurança internacionais já não é mais muito bem vista.
Diante de tantas críticas e de apontamentos a problemáticas na estrutura e no funcionamento do Conselho de Segurança da ONU, bem como tendo em vista a crucial importância desse órgão para a manutenção da paz e da segurança internacionais, é que se vê a necessidade de modificações no mesmo, para que haja uma maior eficiência no papel político e pacificador que exerce em escala global.
4.1 Da Necessidade de Democratização do CSNU
Antes de falarmos sobre a democratização propriamente dita do CSNU, faz- se importante uma análise dos seguintes artigos da Carta das Nações Unidas:
Artigo 2º - omissis 1.
A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. Artigo 23
Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros permanentes.
Conforme se pode claramente perceber, o principal órgão das Nações Unidas traz em sua própria criação uma grande controvérsia. O artigo 2º, § 1º do diploma supracitado explica que todos os estados-membros da ONU são iguais, possuindo os mesmos direitos e deveres dentro da Organização. Entretanto, o artigo 23, § 1º explicita uma clara violação ao artigo anterior, visto que dá tratamento exclusivo aos vencedores da Segunda Guerra Mundial, ao nomeá-los como únicos membros permanentes do principal órgão mantedor da paz e da segurança globais.
Dessa forma, é evidente que a criação do CSNU não foi nada democrática, ao contrário do que pregoa a Carta, visto que, dos 15 membros, apenas cinco são permanentes e possuem o tão polêmico e contraditório poder de veto.
Importante frisar que a presença dos membros rotativos representa uma primeira reforma no CSNU, uma vez que somente passaram a fazer parte do Conselho a partir de 1965, após entrar em vigor uma emenda que os incluía no órgão, mantendo,
27 entretanto, os cinco membros efetivos intactos em seus postos.
No que tange a essa inclusão dos membros rotativos, Mont’alverne assevera:
Convém ressaltar que tal reforma não modificou o duplo privilégio reconhecido aos cinco vencedores depois do segundo conflito mundial: a permanência e o poder de bloqueio dos membros permanentes nas decisões para além das processuais.
O Conselho de Segurança se ressente de um enorme déficit de credibilidade sobretudo após a guerra do Iraque: fazendo-se necessário reconstituí-la. A reforma é salutar, mas não deve ser um eufemismo que mascara uma diminuição da eficácia do Conselho de Segurança. Contudo, é preciso reconhecer que não é fácil determinar ou definir as modificações necessárias a fim de tornar o Conselho de Segurança mais eficiente ainda 28 que a reforma pareça indispensável para a sobrevivência da instituição.
27 SIERRA, Amanda Queiroz. et al. Conselho de Segurança da ONU: Tema A: A Reforma do Conselho
de Segurança. Disponível em: &lt; http://e-focus.com.br/cgi-sys/suspendedpage.cgi&gt; Acesso em: 15 de maio
28 de 2018. p. 2-4.
MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota. O futuro do Conselho de Segurança da Onu: ainda é
possível reformá-lo?
Enfim, tal situação leva a interrogar até aonde vai a validade de um documento que prega a igualdade política entre os estados, mas valida que cinco membros se sobressaiam como mais poderosos e concentradores de poder dentro do principal órgão das Nações Unidas. Tal questionamento nos leva, mais uma vez, à discussão da necessidade de reforma do CSNU.
Outra situação historicamente controversa tangente ao Conselho de Segurança diz respeito à aplicação das suas decisões. Isso porque em várias situações de ameaça da paz e da segurança internacionais o órgão não tem agido de maneira imparcial, sempre ponderando nas sanções quando tais ameaças partem de algum dos membros permanentes ou de seus respectivos aliados.
Há uma grande necessidade de democratizar esse órgão no sentido de dar espaço a outras nações, bem como de ampliar a autonomia de outras já presentes, que têm suas atuações intimidadas pelos países vencedores da Segunda Guerra. Estes, por sua vez, precisam ter seus protagonismos limitados, respeitando os princípios da Carta das Nações Unidas, diga-se de passagem, um tanto quanto controversa.
Diante do exposto, falar de reforma do Conselho de Segurança no intuito de tornar este um órgão, de fato, democrático, é necessário se ter em mente que as principais mudanças devem estar diretamente ligadas ao uso do veto nas decisões, à composição do órgão e sua adequação às novas realidades, itens que devem interagir de forma a cumprirem os objetivos da Organização das Nações Unidas.
4.2 Da Regularização do Poder de Veto
O poder de veto, já brevemente mencionado, trata-se de uma das regalias dos membros efetivos do Conselho de Segurança. Esse instituto dá aos membros efetivos a possibilidade de reprovar qualquer resolução do órgão, independentemente de ser atingido o quórum de nove delegações. Basta que pelo menos um dos permanentes seja contrário a matéria debatida, que ela será automaticamente rejeitada.
Acontece que, na prática, o poder de veto nem sempre (ou quase nunca) é usado com intuito de atingir os fins do órgão, e sim para favorecer interesses individuais e dos respectivos aliados mais próximos de cada país, o que vai completamente contra os propósitos da própria ONU e do CSNU.
A História não deixa mentir, e, desde a criação do órgão em estudo, os países permanentes têm usado reiteradas vezes o veto nas resoluções postas em pauta. A Rússia (ex-URSS) foi o país que mais exerceu o poder de veto, 120 (cento e vinte) vezes, desde 1945; os EUA vetaram 76 (setenta e seis) resoluções; o Reino Unido, 32 (trinte e duas); e França 18 (dezoito); e a China, a que menos vetou, apenas 5 (cinco). Ressalte-se que os EUA, apesar de não possuírem o maior número de vetos, foi o país que mais fez uso desse artifício de forma solitária, o que deu ao país a fama de atrapalhar o andamento do
29 comitê.
É importante evidenciar que o instrumento do veto não está previsto explicitamente na Carta das Nações por nenhum dispositivo, não havendo também nenhuma previsão de quando deve ou pode ser usado pelos países que o possuem. Na realidade, o veto está subentendido na redação do parágrafo terceiro do artigo 27 do diploma mencionado, que determina que as resoluções serão aprovadas pelo voto afirmativo de novo membros, incluindo os cinco efetivos. Vejamos:
Artigos 27 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
Diante da ausência de uma previsão legal, uma primeira possibilidade de reforma do Conselho de Segurança, tangente à regulamentação do veto, seria emendar o artigo 27 da Carta das Nações Unidas, de forma a criar os parágrafos 4 e 5, que trariam, respectivamente, uma determinação e uma limitação ao uso desse instrumento dentro do órgão.
O procedimento para proposição de uma emenda à Carta das Nações Unidas está previsto no próprio diploma:
Artigo 108 As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembleia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
Porém essa proposta de mudança já teria dificuldade de ser aprovada, tendo em vista a previsão do artigo a cima, que condiciona a ratificação de emendas aos votos dos membros efetivos, que não possuem interesse de mudar o sistema vigente.
Mesmo que distante da realidade do Conselho de Segurança da ONU, uma possível emenda ao dispositivo anteriormente explanado deveria trazer uma redação que limitasse/impedisse o uso do veto em determinadas situações, tais como em casos de unanimidade positiva dos membros rotativos a respeito de determinada matéria. Em hipótese como essa, certamente o dispositivo ora analisado seria utilizado de forma mais democrática e justa, uma vez que haveria uma regulamentação evitando seu uso como facilitador de interesses políticos individuais.
Uma outra forma de minimizar os efeitos negativos do veto e seu mau uso seria a proibição de sua aplicação quando das decisões de questões que envolvam os propósitos da própria ONU (já explanado no capítulo I deste trabalho), com exceção de projetos de resolução que violem esses fins.
Por último, pode-se citar como meio válido de controlar o poder dado ao P5, uma análise por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, órgão mais democrático da ONU, nos casos concretos, que iria ratificar ou não o veto dado por determinada nação, devendo-se, para tal, estabelecer o quórum de 2/3(dois terços), com participação de todos os países desse órgão.
Há correntes de pensamento que afirmam que a solução para a problemática do veto seria expandir esse direito a outras nações, já que o dar apenas a cinco membros fere o princípio da igualdade soberana dos Estados. Entretanto, provavelmente essa não seria a solução mais plausível e só traria mais possibilidades de atraso aos trabalhos do
30 Conselho.
Regularizar o poder de veto é trazer, como consequência, uma maior 30 efetividade ao CSNU, bem como tornar mais justo e democrático o processo decisório
BRIGIDO, Eveline Vieira. A necessidade de reforma do Conselho de Segurança da Organização desse comitê. Extinguir essa regalia é quase uma utopia, tendo em vista que o P5 usaria de todos os seus artifícios para forçar os demais países a abrirem mão de tal ideia.
Decerto, um Conselho de Segurança sem poder de veto, onde de fato a igualdade soberana prevista na Carta das Nações Unidas fosse respeitada e aplicada, e em que os votos de todas as delegações tivessem o mesmo valor, seria muito mais eficaz na realização de suas funções. Todavia, reitera-se, isso é quase uma utopia.
Diante do exposto e do que se nota na realidade da comunidade internacional, criar uma forma de normatizar o instrumento do veto dentro do CSNU é nada mais que corrigir uma falha do próprio texto do diploma que o criou, erro este que, muito provavelmente, foi cometido de forma proposital pelas então potências dominantes.
4.3 Da reformulação da composição do CSNU
Quando se fala em reforma do Conselho de Segurança, a primeira coisa que vem à cabeça é o poder de veto. Entretanto, para que esse órgão sofra modificações que venham a melhorar sua eficiência na resolução das demandas que lhe são de responsabilidade, outras questões devem ser amplamente discutidas, entre elas a da composição do órgão, que é objeto de várias correntes reformistas.
Não é mais novidade que a criação do CSNU favoreceu os países que participaram da elaboração da Carta das Nações Unidas. À época, de fato, esses cinco países eram dominantes no cenário internacional, as maiores potências então vigentes. Entretanto, o mundo já não tem mais a mesma configuração política nem econômica de 1945 e, por isso, cada vez mais se vê a necessidade de uma alteração na composição do Conselho de Segurança.
As propostas de alterações na composição do órgão giram em torno do acréscimo no seu número de membros (permanentes e rotativos), bem como na expansão ou restrição do poder de veto, tendo surgido ao longo da História, diversas correntes de reforma distintas, todas com um ponto em comum: a necessidade urgente de se aumentar o número de países-membros.
O Brasil, por exemplo, é defensor de uma proposta que visa ao aumento do número de membros permanentes do CSNU, acreditando que deve figurar no rol desses novos membros, posto que alega ser um país que sempre honrou pelos princípios da paz
31 e da segurança internacionais.
Ideia bastante aceita pela comunidade internacional é a da inclusão de países em desenvolvimento como novos membros, que deveria ser feita de forma a adicionar dois membros permanentes por região global em desenvolvimento, como África, Ásia, América Latina e Caribe. Essa mesma proposta de mudança era dividida em duas correntes: aquela que pregava que esses novos membros permanentes deveriam ter poder de veto como os originários, e a que dizia o contrário. Por razões óbvias essa ideia foi
32 amplamente rechaçada pelo P5 e, por isso, jamais colocada em pauta.
Há também o alvitre baseado no número de habitantes como pressuposto para se tornar um membro permanente. Porém, é imprescindível que se faça um estudo sobre essas populações no que tange a economia, bem-estar e diferenças sociais, visto que nem sempre o caráter quantitativo é diretamente proporcional ao qualitativo. Na circunscrição da América Latina, por exemplo, o Chile é um país menos povoado que o Brasil,
33 entretanto possui menor desigualdade social.
O Canadá lidera um restrito grupo de países que formam o que ficou con hecido como “União para o Consenso”, que é contra qualquer proposta que vise a aumentar o número de assentos fixos no Conselho de Segurança, aduzindo que devem ser criadas mais dez vagas rotativas, com mandatos de dois anos e com possibilidade de
34 reeleição sucessiva.
Enfim, há uma gama imensa de propostas que visam a mudanças na composição do Conselho de Segurança, cada uma com seus critérios para inclusão de novos membros, seja representatividade regional, população, extensão territorial, papel na manutenção da paz e da segurança internacionais etc. Entretanto, nenhuma aplicada até então.
O que é quase um consenso na comunidade internacional é que o Conselho de Segurança precisa acrescentar mais membros à sua composição, visto que deixar o destino do globo aos cuidados de apenas quinze nações (das quais cinco sempre tomam a 31 decisão final) não mais tão aceito quando da criação das Nações Unidas. Ainda mais
VALLE, Marina Valeria. A reforma do Conselho de Segurança da Onu: uma análise sobre a posição
brasileira e suas repercussões. Cadernos Adenauer. Reformas da ONU, Rio de Janeiro, Vol. 06, n. 01, p. 32 95-125, jun. 2005. p. 105. quando se recorda que a última alteração no número de membros do órgão foi realizada em 1965, quando o mundo se encontrava em um contexto completamente distinto do atual.
Apesar de muitas ideias, não há um consenso na comunidade internacional de como proceder com essas alterações, o que impossibilita a efetivação de uma mudança no órgão. Essa falta de unanimidade, sem sombra de dúvidas, é corolário das disputas políticas entre os países, principalmente dos membros que compõem o P5, que jamais querem abrir mão de suas regalias nem dos seus interesses e dos de seus aliados próximos. Sem um consenso, sem que nenhum mais ceda seus interesses em favor do coletivo, nada poderá nem está sendo feito.
4.4 Da premência de adequação do CSNU à nova realidade internacional
Durante o seu mais de meio século de existência, o Conselho de Segurança já foi alvo de muitas propostas de mudanças, porém, em tanto tempo de atuação, o órgão passou somente por uma alteração, aquela ocorrida em 1965 já mencionada no presente trabalho anteriormente.
É mais que evidente que a configuração do cenário mundial daquela época para os dias atuais já sofreu drásticas alterações, seja em âmbito econômico, social, político, cultural etc. O mundo e as relações entre os países já não são os mesmos que eram há mais de cinco décadas e as formas de se concretizar a paz e segurança internacionais também não.
Os países que compõem o P5 já não possuem o mesmo alinhamento nem os mesmos interesses que tinham ao fim do segundo conflito bélico mundial. Donald Trump, Vladimir Putin, Theresa May, Emmnuel Macron e Xi Jinping não atuam politicamente da mesma forma que Franklin D. Roosevelt, Josef Stalin, Winston Churchill, Charles de Gaulle elideravam, ao tempo da Segunda Guerra, respectivamente, EUA, Rússia, Reino Unido, França e China.
Lembre-se que o posto de maiores supremacias também já não cabe a alguns dos membros efetivos, assim como novas potencias têm ascendido. Na Europa, a Alemanha tem se destacado como maior força econômica, fora seu papel de grande liderança na União Europeia. Japão, Índia e Canadá também têm ganhado destaque no cenário político-econômico internacional, sem se falar da importância que países da
Contudo, nenhuma dessas nações, cada uma com seus devidos destaques, tem papel importante dentro do Conselho de Segurança, o que, mais uma vez, soa um tanto quanto contraditório e injusto, tendo em vista a grande importância desses países e de muitos outros para o equilíbrio global atualmente.
Mesmo diante desse cenário, e de tantas propostas de mudanças do CSNU, a reforma acabou não acontecendo até hoje e até mesmo as discussões a respeito têm se tornado escassas. Às vezes, tal esquecimento é justificado pelo fato de a comunidade internacional ter outras prioridades, como combate ao terrorismo, questões sobre armas
35 nucleares, guerras e conflitos civis, crise de refugiados etc.
Entretanto, a ideia de reforma do Conselho de Segurança não pode se perder nem ficar somente no campo das idealizações. Atualmente, mais que nunca, essa reestruturação se faz de imensa necessidade, tendo em vista a nova configuração internacional, os novos conflitos que eclodiram e os que estão em iminência de eclodir, o fechamento de novas alianças e a cisão de antigas, bem como o surgimento de lideranças questionáveis
A ideia de que o órgão mais poderoso da ONU, responsável por manter a paz e a segurança internacionais é estruturado de forma que apenas cinco membros decidam questões de âmbito global já não é, há tempos, aceita. São mais que necessárias propostas que contrariem essa concentração de poder nos membros efetivos e que deem maior autonomia às demais nações.
Não se sabe ao certo qual melhor proposta de reforma, porém é vital aumentar o número de membros do órgão, dando maior participação a regiões que, muitas vezes, são alvos de decisões, mas sequer são representadas, como África, Oriente Médio, Ásia, América Latina.
Regularizar e limitar o poder de veto também é mister para dar uma maior credibilidade às decisões proferidas, bem como para não condicionar a atuação a interesses individuais das grandes potências.
O mundo encontra-se em uma nova fase das relações internacionais. Reformar o Conselho de Segurança dando maior visibilidade aos demais países, por ora 35 deixados a escanteio, é proporcionar uma maior eficácia de sua atuação e adequá-lo às
SANTOS, Adriana do Carmo Rios. A reforma Conselho de Segurança da ONU: aspectos jurídicos, políticos e econômicos. novas demandas da comunidade internacional. Esse rearranjo é, a cima de tudo, um meio de se alcançar a credibilidade da Organização das Nações Unidas, há tempos abalada e questionada.
A Segunda Guerra Mundial mostrou ao mundo o quanto um conflito de escala global pode ser devastador. Países, povos, culturas foram quase extintos e direitos humanos foram violados de forma explícita, por meio dos campos de concentração, por exemplo. Diante desse cenário catastrófico, e do fracasso da Ligas das Nações, a ONU foi criada com intuito promover a paz e a segurança dos povos.
Dentre os principais órgãos da ONU, foi instituído o Conselho de Segurança, aquele com maior poder decisório, capaz de usar diversos artifícios, desde meios pacíficos aos mais impetuosos, para concretizar os objetivos primordiais da Organização: a paz e a segurança internacionais.
Idealizado e criado no contexto de fim do segundo grande conflito mundial, o Conselho de Segurança trouxe poderes e privilégios exclusivos aos vencedores desse embate, a saber, Estados Unidos da América, Rússia (então União Soviética), Reino Unido, França e China.
Os países mencionados se tornaram os únicos da organização com assentos permanentes no principal órgão da ONU, sendo também os únicos a disporem do controverso poder de veto, por meio do qual podem barrar qualquer resolução do órgão independente da decisão da maioria das outras nações.
Tais regalias, trouxeram uma grande concentração de poder do Conselho nas mãos desses países, que frequentemente colocaram seus interesses individuais bem como os de seus aliados à frente do bem coletivo e dos próprios ideais de paz e segurança internacionais. Isso tem provocado, há décadas, uma grande ineficiência desse comitê e abalado a própria credibilidade da ONU no geral.
Concomitante à ineficiência do CSNU, houve a ascensão de outras potências em outras regiões do planeta, a construção de novas alianças e a cisão de históricas relações, assim como trocas drásticas de líderes de países com papel fundamental no equilíbrio global. Enfim, o mundo, de longe, já não é igual àquele em que a ONU foi criada.
Diante disso, a conveniência de uma reforma no Conselho de Segurança é manobras e imposições agressivas do P5 dentro e fora do órgão, que sempre se usa do seu poder e de suas influências econômicas e políticas para restringir a atuação dos demais membros.
Não obstante, essa reforma não pode ser esquecida nem deixada de lado. É uma necessidade eminente, que deve ser realizada por meio de uma reformulação da própria Carta das Nações Unidas, acabando com as controvérsias que esse documento carrega desde sua criação.
A necessidade de modificação gira em torno de dois pontos principais: o número de membros e o poder de veto. Em relação ao primeiro, é evidente que um órgão que decide as questões de maior impacto global não pode fazer isso com a participação de tão poucos países, esquecendo a representatividade de regiões em ascensão e de influência mundial. Quanto ao poder de veto, sua regularização é fundamental para proporcionar eficiência na atuação do CSNU. No panorama atual, não é mais cabível que apenas cinco países tomem para si o poder de manobrar decisões de tamanha escala.
Mesmo diante das dificuldades impostas pelos membros permanentes, a reforma do Conselho de Segurança deve ser uma bandeira levantada pelas demais nações. Esse procedimento deve trazer um órgão mais democrático, com mais países representados, sem que as decisões sejam espelho dos interesses dos membros permanentes. Almeja-se um CSNU com resoluções eficientes, coletivas e transparentes, que sejam resultados de um consenso da maioria dos países, respeitando a igualdade soberana dos países-membros, e sempre buscando aquilo que deve ser o interesse comum: a paz e a segurança internacionais.
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References: artigo 1

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Artigo 108