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Timestamp: 2019-05-19 12:16:00+00:00

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) SUBDELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO - ESTADO DE SÃO PAULO
Atendendo ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE n° 01, de 24 de março de 2004, com as alterações da IN SRT/MTE nº 02/2006, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob n° 50.422.781/0001-80, REGISTRO SINDICAL N° 46000.000545/02-97, com endereço na Rua Álvares Cabral,151 Centro, Ribeirão Preto/SP; e de outro lado, representando as Categorias Econômicas, o SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDICOMIS, inscrito no CNPJ/MF sob n° 61.762.290/0001-03 , REGISTRO SINDICAL N° 4600001388900 , com sede na Rua Avanhandava, 126, 6º Andar, Bela Vista - São Paulo/SP; por seus representantes legais infra-assinados, vêm a presença de Vossa Senhoria, respeitosamente, requerer o REGISTRO, DEPÓSITO e ARQUIVAMENTO da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ,firmada com base no artigo 611 e seguintes da CLT com vigência de 01/06/2007 até 30/06/2009, ambos devidamente autorizados por suas respectivas ASSEMBLÉIAS GERAIS, ocorridas em suas sedes, na forma dos editais convocatório, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
1 - BENEFICIÁRIOS E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
São beneficiários do presente instrumento todos os “Empregados de Agentes Autônomos do Comércio”, Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Transitários, Operadores de Transporte Multimodal, NVOCC (Transitário e Consolidador de Carga Marítima) e Empresas de Logísticas na Prestação de Serviços de Comércio Exterior, no âmbito da base territorial dos Sindicatos Suscitantes, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.
Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2006, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 4,50 % ( quatro inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a título de atualização salarial.
3.1 - Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório.
3.2 - As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre as datas-base poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.
O salário do empregado admitido após julho de 2006 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:
4.1 - O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula 3 (três), sem considerar as vantagens pessoais; e
4.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido na cláusula 3 (três) para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:
Outubro/06
Novembro/06
Dezembro/06
5.1 - Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais);
5.2 - Para as demais funções, independente da idade, o piso salarial será de R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais).
6 - REEMBOLSO CRECHE
As empresas reembolsarão as suas empregadas mães, para cada filho de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade, a importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) condicionado à comprovação dos gastos com internação em creche ou instituição análoga, de livre escolha das empregadas.
6.1 - Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda dos filhos.
6.2 - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
7 - VALE REFEIÇÃO
Quando o empregado estiver a serviço do empregador no período de intervalo para repouso e alimentação, com autorização deste, fará jus, mediante a apresentação de comprovante, a reembolso de importância mínima de R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) por refeição.
7.1 - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
8- CESTA BASICA - SUBSTITUIÇAO POR VALE ALIMENTAÇÃO.
As empresas, inclusive aquelas que fornecem ticket, refeição, deverão fornecer a seus empregados Vale-Alimentação, gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensais, em forma de “ticket” ou cartão magnético.
9.1 - Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.
10 - SALÁRIOS COMPOSTOS
11 - VALE QUINZENAL
As empresas concederão, quinzenal e automaticamente, adiantamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento)
do salário mensal bruto do empregado.
12 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
12.1 - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devido pelo específico pagamento.
13 - JORNADA DO DIGITADOR
13.1 - Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4, letra “d” (10 minutos de descanso para cada 50 trabalhados).
14 - SALÁRIO DO SUCESSOR
15 - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
16 - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
17 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
O empregado que contar mais de 01 (um) ano de tempo de serviço na empresa e se afastar para tratamento médico no âmbito da Previdência Social fará jus, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, a complementação do benefício previdenciário, até o limite do salário contratual, inclusive, quanto ao 13º (décimo terceiro) salário.
17.1 - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados pelo empregador, compensando-se eventuais diferenças nos pagamentos posteriores.
17.2 - O pagamento previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.
18 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
19 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO
Aos empregados afastados pela Previdência Social, para auxílio doença (Lei 8.212 /91, artigos. 59 e 60), fica assegurado emprego ou salário pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da alta médica.
20 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
20.1 - Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a, no máximo, 18 (dezoito) meses do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se;
20.2 - Se o empregado depender de documentação comprobatória do tempo de serviço, poderá apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da dispensa, mas, em nenhuma hipótese, após o recebimento, sem ressalvas, das verbas rescisórias, sob pena de renúncia da presente garantia;
20.3 - Inexistindo justa causa, o contrato de trabalho destes empregados somente poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por pedido de demissão, ambos com assistência do respectivo sindicato representativo da
categoria profissional; e
20.4 - Adquirido o direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo, cessa a garantia de emprego prevista nesta cláusula.
21 - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
22 - UNIFORMES
23 - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
24 - INÍCIO DE FÉRIAS
25 - AAS e RSC
25.1 - Para fins de auxilio doença: 72 (setenta e duas) horas; e
25.2 - Para fins de aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.
26 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
27 - PROVAS ESCOLARES
28 - EXAMES VESTIBULARES
29 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
29.1 - As horas extras deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as percentagens dos adicionais utilizados.
30 - AVISO DE DISPENSA
30.1 - O comunicado de dispensa por justa causa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, sob pena do previsto no “caput”.
31 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
32 - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 40 (quarenta) anos ou mais de
idade e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que os 15(quinze) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT, deverá, necessariamente, ser indenizado pelo empregador.
32.1- Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT, deverá, necessariamente, ser indenizado pelo empregador.
32.2- Os Empregados que adquiriam o direito ao aviso prévio especial, constante desta cláusula, não farão jus ao benefício constante na cláusula 32 do presente instrumento.
33 - AUXÍLIO FUNERAL
34 - CARTEIRA DE TRABALHO
34.1 - Os empregadores devem manter a CTPS atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, sendo que, quanto ao reajuste salarial de lei e dissídio coletivo, deve ser obrigatória a sua anotação e atualização no mês do dissídio coletivo.
35 - PUBLICIDADE
36 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência será de, no máximo, 90 (noventa) dias, vedada à utilização desta modalidade contratual nas readmissões.
36.1 - Não se considera readmissão a mera prorrogação da experiência, observado o limite de 90 (noventa) dias.
37 - HOMOLOGAÇÕES/ QUITAÇÕES - PRAZO
Os empregadores deverão observar rigorosamente, as previsões da Lei 7.855/89, quanto aos prazos para liquidação de créditos de seus funcionários:
37.1 - Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato; ou
37.2 - Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
38 - PROMOÇÕES
41 -TRANSFERÊNCIAS
As transferências de local de trabalho poderão ser efetuadas, obedecendo aos artigos 469 e 470 da CLT.
42 - INCORPORAÇÃO DE CONQUISTAS
43 - VALE-TRANSPORTE
43.1 - Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.
43.2 - Para receber o vale-transporte, o empregado informará, por escrito, ao empregador;
43.2.1 - Endereço residencial; e
43.2.2 - Serviços e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
44 - ADICIONAL NOTURNO
45 - AUSÊNCIAS LEGAIS
45.1- 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
45.2 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
45.3 - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido ou deficiente mental; e
45.4 - 05 (cinco) dias consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis no decorrer da 1ª (primeira) semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.
46 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
46.1 - O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado ao repouso e alimentação.
47 - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA
48 - EMPREGADO SEM REGISTRO-MULTA
49 - ENTENDIMENTO PRÉVIO
Se houver entendimento entre as partes, poderá ser realizada em janeiro de 2008, uma reunião para discussão das Cláusulas Financeiras, ou seja, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 53 desta Convenção.
50 - POLÍTICA SETORIAL
O sindicato patronal em conjunto com os sindicatos dos empregados e outras entidades afins empenhar-se-ão intensivamente para tornar viável a realização de seminários repetidos anualmente, abrangendo toda a categoria. Tais seminários terão a finalidade de promover amplas discussões para atualização dos conceitos e estratégias da ação política da referida categoria, buscando encontrar alternativas viáveis para a geração de novos empregos em consonância com o desenvolvimento tecnológico deste segmento da Economia Nacional, bem como a sua inserção no MERCOSUL e na economia mundial.
51-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPPREGADOS
51.1 - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 2% (dois por cento) ao mês, e de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial.
51.2 - As Empresas remeterão ao Sindicato a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do mesmo.
52 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDICOMIS)
Atendendo o Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Artigo 513 da CLT, foi fixada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada toda a categoria, associados ou não, realizada neste Sindicato no dia 14/06/2007, que deverá obedecer às seguintes normas:
Contribuição Confederativa: a Contribuição Confederativa para o exercício de 2007, tem o valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) por empresa, a ser pago em duas parcelas, conforme segue: 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) com vencimento em 01/08/07 e a 2ª (segunda) parcela no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) com vencimento em 03/09/07.
Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial a ser recolhida em 15 de janeiro de 2008, tem o valor de R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais).
53 - CLÁUSULA PENAL
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, os empregadores pagarão multa de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por empregado, obedecida a limitação de que cuida o Artigo 920 do Código Civil.
54 - VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2007 a 30 de junho de 2.009, exceção feita às cláusulas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 51, 52 e 53, cuja vigência será de 1º de julho de 2.007 a 30 de junho de 2.008.

References: artigo 611
 artigo 487
 artigo 487
 Artigo 8
 Artigo 513
 Artigo 920