Source: https://www.iefp.pt/en_GB/covid19
Timestamp: 2020-06-06 21:18:46+00:00

Document:
COVID 19 – medidas - IEFP, I.P.
COVID 19 – medidas
COVID 19 - medidas
Incentivo Financeiro Extraordinário
Apoio ao Reforço de Emergência
Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho
Plano Extraordinário Formação
Regime extraordinário majoração bolsas CEI/CEI+
Esta medida encontra-se a ser regulamentada.
Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Medida, temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.
►Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.
Projetos apoiados e duração
Apoios aos destinatários
Apoios às entidades
Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, lares ou estruturas residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência e incapacidade
Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho
Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial
São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:
Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
Outros desempregados inscritos no IEFP
Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos
(i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que possuam mais de 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).
(ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.
(iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.
►Manifestação de interesse dos destinatários:
As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível neste portal e no portal iefponline e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).
Podem candidatar-se à medida:
Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
São elegíveis os seguintes projetos:
Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19
Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente, até um máximo de 3 meses.
Nota: Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)
Para os destinatários
Bolsa mensal, nos seguintes termos:
para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)
Alimentação, referente a cada dia de atividade
Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
(i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.
(ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.
(iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
(iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Para as entidades promotoras
As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual, são inteiramente suportadas pela entidade promotora
O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:
Com duração de 1 mês
75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, se aplicável, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto
O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.
Com prorrogação
O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
O 3.º pagamento é efetuado da mesma forma do que o 2.º 25% + 75% no prazo de 10 dias úteis após o termo do 2.º mês
O 4.º pagamento (encerramento de contas) corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do 3.º e último mês, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências
Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.
As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:
Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei
A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível neste portal e no portal iefponline.
O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos:
Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades
Nota: As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.
►O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)
► Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
► Portaria 82-C/2020, de 31 de março
► Regulamento
Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional
Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro às entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no n.º 1 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, que pretendem desenvolver um Plano de Formação para os seus trabalhadores.
Condições Elegibilidade Entidades Empregadoras
Cumulatividade com outras medidas
Mitigar situações de crise empresarial, assegurando a viabilidade das empresas ou estabelecimentos;
Apoiar a manutenção de contratos de trabalhos em situação de crise empresarial;
Apoiar o reforço da qualificação dos seus trabalhadores.
A situação de crise empresarial é aferida pelo ISS, IP, através da apresentação, por parte da entidade empregadora, do requerimento e dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, que se destina ao pedido de apoio à Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho.
Para efeitos de economia de tempo a organização do processo relativo à formação profissional pode iniciar-se com a apresentação do comprovativo de submissão do pedido junto do serviço competente da área da segurança social, ficando a implementação do plano de formação, sujeita ao deferimento por parte daquele serviço.
Empregadores de natureza jurídico-privada, incluindo as entidades do setor social, beneficiários da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
Trabalhadores das entidades empregadoras referidas no ponto anterior que tenham integrado a listagem de trabalhadores a abranger no âmbito da Medida, conforme comunicação remetida pela entidade empregadora ao ISS, IP.
As ações de formação a desenvolver neste âmbito revestem as seguintes características:
São realizadas em horário laboral e têm a duração de 1 mês;
Podem ser realizadas presencialmente, sempre que possível nas instalações da empresa, ou à distância, quando possível e as condições o permitirem.
Devem visar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
Devem corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
O período inicial de formação pode ser excecionalmente prorrogado, mensalmente, até um máximo de 3 meses, sujeito ao deferimento por parte do ISS de igual pedido de prorrogação do apoio.
A rede de centros do IEFP, IP., bem como entidades formadoras externas certificadas (EFE), desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, IP.
Para recurso a EFE, o IEFP, IP., através das suas Delegações Regionais, promove a Abertura de um concurso para candidatura a uma bolsa regional de EFE.
Saiba mais informações sobre as condições para a apresentação de candidaturas.
Bolsa de formação, no valor correspondente a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a atribuir, em partes iguais, ao trabalhador e à entidade empregadora, e a ser entregue a esta última (cf. n.ºs 5 e 6 do artigo 305.º do Código do Trabalho);
Apoio à alimentação – de montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação seja igual ou superior a três horas. A concessão deste apoio está condicionada ao facto de o trabalhador não auferir outro tipo de apoio equivalente atribuído pela entidade empregadora.
Os valores dos apoios acima mencionados são pagos diretamente à entidade empregadora. No caso do valor correspondente à Bolsa de formação, a entidade assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador 50% do montante recebido, devendo, no que respeita ao valor do apoio à alimentação, quando devido, ser integralmente transferido a cada trabalhador atenta a sua assiduidade na formação.
Os custos da implementação da formação são pagos à entidade formadora externa, caso exista.
O apoio tem a duração de um mês.
Esta medida de apoio à frequência de formação profissional é cumulável com outros apoios.
A entidade empregadora deve:
Estar regularmente constituída e devidamente registada*;
Ser beneficiária da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o IEFP, IP, a título de impostos, contribuições, restituições ou reembolsos, devendo fazer prova das duas primeiras situações mencionadas, aquando da apresentação da candidatura e dos pagamentos a que tiver direito*;
Apresentar um plano de formação orientado para o reforço das competências dos seus trabalhadores*.
*- aplicável também à entidade formadora externa, se existir.
A candidatura pode ser apresentada ao IEFP, IP, em momento simultâneo ao da submissão do processo de pedido de apoio no âmbito da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial junto do ISS, IP, ficando a sua aprovação condicionada ao deferimento do processo por parte desse Instituto.
A formalização da candidatura junto do IEFP, IP deve ser efetuada mediante o preenchimento dos formulários de candidatura, em Excel, disponibilizados no Portal iefponline, acompanhados dos seguintes documentos:
Proposta de plano de formação a desenvolver conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, IP para consultar tais situações;
Comprovativo da submissão junto do ISS, IP, do pedido apresentado ao abrigo da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, não se dispensando a entrega do comprovativo do seu deferimento, e sem a apresentação do qual os apoios e a formação não se concretizam;
Listagem dos trabalhadores distribuídos pelas ações de formação a realizar, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
Comprovativo do IBAN e da sua titularidade.
Regulamento - Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial - Formação Profissional
RE - Anexo 1 - Pedido de apoio
RE - Anexo 2 - Decisão de Aprovação
RE - Anexo 3 - Notificação de decisão aprovação e envio TA
RE - Anexo 4 - Termo de Aceitação
RE - Anexo 5 - Declaração para dispensa reconhecimento de assinatura
RE - Anexo 6 - Pedido de prorrogação
RE - Anexo 7 - Aditamento Termo Aceitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março;
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação;
Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março;
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril.
Desenvolvimento, pelo IEFP, I.P., de um plano extraordinário de formação proposto pela entidade empregadora para os seus trabalhadores, aprovado pelo IEFP, I.P., a decorrer a tempo parcial, desde que a entidade não beneficie da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, conforme previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
Elegibilidade das Entidades Empregadoras
Apoiar os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, em situação de crise empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, de forma a:
Apoiar o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade
Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, que não sejam beneficiárias do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, e seus trabalhadores.
Encontrar-se comprovadamente em situação de crise empresarial, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
Estar regularmente constituída e devidamente registada;
Não ser beneficiária do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.
O plano de formação tem um período de implementação de 1 (um) mês e a respetiva carga horária não pode ser superior a 50% do período normal de trabalho, tendo como limite máximo 88 horas de formação (4 horas/dia x 22 dias úteis). As ações de formação a desenvolver neste âmbito revestem as seguintes características:
São dirigidas a trabalhadores de entidades empregadoras que se encontrem em situação de crise empresarial, conforme o disposto no ponto 6. do presente Regulamento
São realizadas, a tempo parcial, preferencialmente, em horário laboral, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
Podem ser realizadas presencialmente ou à distância, quando possível e as condições o permitam, conforme as disposições vigentes relativas à prevenção da situação de emergência desencadeada pelo surto do SARS-Cov-2, e sempre que possível nas instalações da entidade empregadora;
Devem corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 14/2017, de 26 de janeiro), onde se encontra prevista a formação específica e à medida das necessidades das entidades empregadoras.
Assumem-se como entidades formadoras a rede de Centros do IEFP, I.P., designadamente, os Centros de emprego e formação profissional bem como seus Centros de gestão participada.
O IEFP, I.P. concede um apoio financeiro por trabalhador que frequente a formação, até ao limite de 50% da sua retribuição normal mensal ilíquida, não podendo este montante ultrapassar o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), ou seja, 635 € (seiscentos e trinta e cinco euros).
O apoio concedido é proporcional às horas de formação frequentadas e é pago diretamente aos trabalhadores pelos Centros que ministrou a formação, e desde que a formação tenha sido concluída com aproveitamento.
Nos casos em que o formando desistida da formação por motivos atendíveis, designadamente, acidente de trabalho, assistência à família, doença, etc., o apoio é pago na proporção das horas frequentadas até à data da saída da formação.
O apoio financeiro tem a duração de um mês e é calculado com base nas horas de formação frequentadas pelo trabalhador.
Esta medida de apoio à frequência de formação profissional é cumulável com outros apoios, com exceção do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial previsto no artigo 5.º Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.
A formalização do pedido de apoio deve ser efetuada mediante o preenchimento do formulário de requerimento, em Excel, disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:
Proposta de plano de formação a desenvolver, correspondente a um máximo de 88 horas de formação, tomando por referência 4 horas/dia e 22 dias úteis, que complementa a informação já constante do pedido de apoio (Anexo 3);
Listagem dos trabalhadores a envolver nas ações de formação, conforme disponibilizado no pedido de apoio (Anexo 3), a abranger no âmbito do presente apoio;
Certidão das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, I.P. para consultar tais situações junto das entidades competentes;
Declaração do empregador e certidão do contabilista certificado da empresa, nos casos aplicáveis, sendo esta última apenas exigida quando a entidade esteja obrigada a ter contabilidade organizada;
Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao do pedido, relativas aos trabalhadores a abranger no âmbito do plano de formação extraordinário;
Cópia da comunicação efetuada, por escrito, aos trabalhadores dando conta da decisão de iniciar o plano de formação extraordinário e indicação da respetiva duração.
Regulamento - Plano Extraordinário de Formação
RE - Anexo 1 - Proposta de Declaração empregador
RE - Anexo 2 - Proposta de Certidão Contabilista Certificado
RE - Anexo 3 - Formulário pedido de apoio
Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contrato Emprego-Inserção(CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, aplicável em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.
Pedido de aplicação do regime
Vigência do regime
Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:
candidaturas decididas a partir de 1 de abril de 2020
candidaturas em execução, com efeitos a partir de 1 de março de 2020
O regime extraordinário tem a duração de três meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.
Nos projetos em curso, se, no momento, da aplicação deste regime, faltarem menos de 3 meses para o fim do projeto (de acordo com a duração inicialmente aprovada), o mesmo aplica-se apenas aos meses remanescentes
No âmbito deste regime, são elegíveis os projetos que reúnam os seguintes requisitos:
a) sejam promovidos por entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e com deficiência ou incapacidade
b) que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
aumento da atividade decorrente da pandemia da COVID-19
impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia da COVID-19
As bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime são majoradas, nos seguintes termos:
Bolsa complementar mensal (desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego) - majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS*
Bolsa de ocupação mensal - majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS
medida valor da majoração valor total da bolsa
CEI € 351,05 € 438,81 (20% + 80% IAS)
CEI + € 219,41 € 658,22 (100% + 50% IAS)
A majoração é integralmente comparticipada pelo IEFP
A majoração da bolsa aplica-se durante o período de duração do regime extraordinário, após o qual é retomado o valor da bolsa inicialmente previsto no contrato
O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais, não prejudica o direito dos destinatários a alimentação, transporte e seguro
* valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
A aplicação do regime depende do pedido realizado à respetiva Delegação Regional, através de email (com assunto: Regime Extraordinário de Majoração de Bolsas - CEI/CEI+ COVID 19) com indicação da data de início de aplicação do regime.
No caso de processos em curso, deve ainda ser identificado o número de candidatura e número de processo respetivo, bem como a lista de beneficiários abrangidos, com indicação de ID de utente e nome.
► Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19
► Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +
► 4.ª revisão do Regulamento CEI/CEI+ (15-04-2020)
O regime extraordinário vigora pelo período de 3 meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação da vigência da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, nos termos do n.º 1 do seu artigo 10.º.
Medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
►Abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir de 1 de abril de 2020.(aviso de abertura)
►Aceda aqui ao formulário de candidatura (entidades) ao Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
►Aceda aqui ao formulário de candidatura (destinatários) ao Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Medida de Apoio Extraordinário à Manutenção de Contratos de Trabalho em Situação de Crise Empresarial - Bolsa de EFE
►Aceda aqui à ficha de candidatura à Bolsa de EFE
Consulte as perguntas frequentes (FAQ):
► Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Anexos desta página
Ficha Síntese - Apoio ao Reforço de Emergência
Ficha Síntese - Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas CEI/CEI+
Ficha Síntese - Apoio Manutenção Contratos Trabalho
Ficha Síntese - Plano Extraordinário Formação

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 305
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 177
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 177
 artigo 208
 artigo 10