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Timestamp: 2020-05-27 05:22:06+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 407221 RS 2013/0338655-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 407221 RS 2013/0338655-2 - Rel. e Voto
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.221 - RS (2013⁄0338655-2)
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
AGRAVADO : MAURICIO DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO⁄RS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa (fl. 212, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE EMBASAM O PSDD. EXTIRPADA DA SENTENÇA O EXCESSO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). TRÊS INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, §3º, DO CTB. I. Há que se considerar que as infrações de natureza meramente administrativa, não são bastante em si para impossibilitar o exercício do direito de dirigir, notadamente por não serem daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo.
II. A previsão do art. 148, §3º, do CTB deve ser analisada buscando-se agregar-lhe interpretação teleológica, sob pena de causar grave lesão ao administrado.
III. Quanto às demais infrações, não perfazem a soma prevista no art. 261 do CTB; cabendo, portanto, ser extinto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."
A decisão agravada está assim ementada (fl. 280, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO."
No regimental, o agravante sustenta:
Com a devida vênia, não poderia tal decisão ter sido emitida por órgão fracionário desse egrégio STJ. É que, em que pese sustentando uma interpretação teleológico-sistemática do artigo 148, § 3°, do Código de Trânsito, o que o decisum monocrático fez foi uma autêntica declaração parcial de inconstitucionalidade desse dispositivo, ainda que implícita.
A redação do dispositivo é hialina no ponto que interessa aqui: a Carteira Nacional de Habilitação não será conferida ao condutor que tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima,
Dessarte, quando se afasta do âmbito de incidência desse artigo de lei infração, de natureza grave ou gravíssima, apenas porque não é praticada na condução do veículo, está-se, nos termos da súmula vinculante 10, afastando em parte a incidência do artigo 148, § 3°, o que eqüivale a declarar-lhe a inconstitucionalidade parcial e, por conseguinte, violar a chamada cláusula do full bench (artigo 97 da Constituição do Brasil).
Deveria, portanto, o eminente Ministro Relator ter adotado o procedimento para exercício de controle difuso de constitucionalidade previsto nos artigos 480 e 481 do CPC, que traçam o rito a ser observado para a submissão da questão constitucional ao órgão pleno ou especial, nos termos do artigo 97 da CRFB. Não o fez. Assim, merece nulificação o decisum que proferira.
Quer-se, com esta insurgência, se não for o caso de revisitação de entendimento, pelo menos um esgotamento de instância para que a discussão seja levada ao STF, responsável por dar a última palavra sobre o alcance do artigo 97 da Constituição, mormente em face da súmula vinculante 10 (fls. 290⁄291, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou, "caso assim não se entenda, seja adotado o procedimento para exercício de controle difuso de constitucionalidade previsto nos artigos 480 e 481 do CPC. submetendo-se a questão constitucional ao órgão especial desta Corte Superior de .Justiça, nos termos do artigo 97 da CRFB" (fl. 292, e-STJ).
ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa.
2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013; AgRg no AREsp 267.624⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄04⁄2013.
O Tribunal a quo consignou:
"Saliento que, não obstante mostrar-se formalmente regular a instauração do PSDD em questão, a meu ver, impõe-se a análise da sua adequação às infrações que lhe dão suporte.
Pois bem, na hipótese, observa-se que o referido Processo de Suspensão do Direito de Dirigir restou embasando nos seguintes autos de infração de trânsito de séries n. D000982518, D001007001, E007192235, E007257499, BM02356648 e BM02356243 (fls. 24), dentre os quais três (D000982518, D001007001 e BM02356648) possuem natureza eminentemente administrativa.
Sendo assim, entendo que, tais infrações administrativas, não são bastante em si para impossibilitar o exercício do direito de dirigir, notadamente por não serem daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo.
Ora, a intenção do legislador ao adotar o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir é justamente verificar se o condutor está apto a dirigir o veículo com segurança, tudo no intuito de garantir a observância dos princípios norteadores do Código de Trânsito Brasileiro.
Desse modo, a pontuação das referidas multas de trânsito não podem servir para alcançar a soma prevista no art. 261 do Código de Trânsito Nacional:
Quanto às demais infrações, ainda que reconhecida sua legalidade, a soma não alcança a pontuação referida no artigo acima transcrito (Autos de infração n. E007192235, E007257499 e BM2356243), pois se soma 16 pontos, quando se faz necessário 20 pontos.
Desse modo, mantenho hígidas os três autos de infração de trânsito impostas ao autor na condição de proprietário. Contudo, por ter caráter administrativo, julgo extinto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de n. 001.496.166."
Em situações análogas, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como ocorreu in casu.
Sobre o tema, cito recente julgado desta Corte:
2. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB.
3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade.
4. A interpretação com temperamentos da norma infraconstitucional (art.148, § 3º, do CTB) em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10⁄STF ou em ofensa ao art. 97 da CF⁄1988.
(AgRg no AREsp 339.714⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2013, DJe 12⁄9⁄2013)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
4. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário ou cláusula do "full bench", uma vez que foi dada razoável interpretação do art. 148, § 3º, do CTB, pontuando pelo acerto das regras de hermenêutica. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 262.701⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21⁄3⁄2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já decidiu ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso
2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada
(AgRg no AREsp 267.624⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄4⁄2013).
DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ.
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, e em vista de que o agravante não trouxe argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
Documento: 33713281 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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AgRg no AREsp 407221 RS 2013/0338655-2
DJe 27/02/2014

References: artigo 148
 artigo 148
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
in casu