Source: http://docplayer.com.br/27890646-Sistema-fiscal-mocambicano-garantias-gerais-e-meios-de-defesa-do-contribuinte-pagamento-de-dividas-tributarias-a-prestacoes-compensacao-das-dividas.html
Timestamp: 2017-12-17 03:30:44+00:00

Document:
Sistema Fiscal Moçambicano GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS - PDF
Download "Sistema Fiscal Moçambicano GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS"
Márcio Borja Prada
1 Sistema Fiscal Moçambicano GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
2 GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
3 Artigo 50 da Lei nº 2/2006, de 22 de Março (Lei do dispõe que: Ordenamento Jurídico Tributário )....constituem garantias gerais do sujeito passivo: a) não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição; b) apresentar reclamações ou recursos hierárquicos, solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de quaisquer actos ou omissões da administração tributária, lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos prazos, nos termos e com os fundamentos previstos na Lei; c) poder ser esclarecido pelo competente serviço tributário acerca da interpretação das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir; d) poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária.
4 Lei nº 15/2002, de 26 de Junho (Lei de Bases de Sistema Tributário), às regras de liquidação do imposto. Assim, no que diz respeito à liquidação do imposto, o artigo 26 da Lei nº 15/2002 refere:... é oficiosa, quando efectuada pela administração tributária, ou reveste a natureza de auto - liquidação, quando efectuada pelo contribuinte, e, sendo oficiosa, pode ainda ser de tipo adicional, ou presumida.
5 Artigo 85 da Lei n.º2/2006 Havendo lugar à liquidação oficiosa e designadamente no caso de liquidação adicional, este artigo estipula que a mesma deve ser objecto de notificação ao contribuinte, e incluir a seguinte informação: Nome do contribuinte; Número único de identificação tributária - NUIT; Data da notificação; Facto objecto da notificação e o respectivo período tributário; Montante liquidado, juros e multas; Pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo; Lugar, o modo e o prazo para efectuar o pagamento; Fundamentação da liquidação, mesmo quando implique um aumento da matéria tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo
6 Notificação Obrigatória do Contribuinte não se aplica quando a liquidação seja efectuada com base nas declarações do contribuinte dentro do período normal de lançamento e cobrança dos diferentes impostos, caso em que cabe ao contribuinte promover o respectivo pagamento. Sempre que se constate haver divergência entre o valor do imposto liquidado pelos serviços e aquele que, nos seus cálculos, seria devido, deve o contribuinte exigir os necessários esclarecimentos, invocando o direito que lhe assiste de ser informado, nos termos da alínea d) do artigo 50 Lei 2/2006
7 Direito à Audição (Artigo 58 da LOJT) 1.O sujeito passivo titular de direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser notificado (...) para que possa exercer o direito de audição que lhe assiste, pronunciando-se sobre os factos relevantes para a decisão. 2. Existe direito de audição, nomeadamente, nas seguintes fases do procedimento: a) antes da liquidação, se ela se afastar da declaração apresentada pelo sujeito passivo; b) antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, revisões, recursos ou petições; c) antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal; d) antes da conclusão do relatório da inspecção tributária
8 Audição Prévia (Artigo 58 da LOJT) Pode não haver audição, quando, segundo as circunstâncias do caso concreto, ela se revele desnecessária, nomeadamente quando: a) o acto não seja desfavorável ao sujeito passivo; b) seja necessário tomar uma decisão imediata, sob pena de, no caso concreto, se pôr em risco a cobrança da receita. É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do sujeito passivo ou a decisão do pedido, reclamação, revisão, recurso ou petição lhe for favorável.
9 PROCEDIMENTOS Procedimentos de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou recurso contencioso que possam ser exercidos, com indicação dos prazos e órgãos competentes.
10 PROCEDIMENTOS. Recebida qualquer notificação, e sempre que pareça haver incorrecção ou falta de fundamento nos montantes a que a mesma respeite, são as seguintes as vias de procedimento que ao contribuinte poderão oferecer-se: a reclamação tem lugar para a própria entidade que haja determinado a liquidação, normalmente a Direcção da respectiva Área Fiscal; a impugnação ou recurso hierárquico a interpor junto do respectivo superior hierárquico (normalmente o Presidente da Autoridade Tributária); o recurso contencios o so, para o Tribunal Fiscal de Instância. Especificamente em relação à figura da reclamação, dispõe o artigo 127 da Lei nº 2/2006 que constitui fundamento para que se verifique qualquer ilegalidade, nomeadamente: a) errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, incluindo a inexistência total ou parcial do facto tributário; b) a incompetência; c) a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; d) a preterição de outras formalidades legais. Não pode, porém, ser deduzida reclamação graciosa quando tenha sido apresentado recurso contencioso com o mesmo fundamento (nº 2 do citado artigo 127). A reclamação graciosa é apresentada no prazo de 60 dias contados a partir dos factos seguintes (artigo 128 da Lei nº 2/2006):
11 PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES
12 Decreto n.º 45/2010 do Regulamento do Pagamento em Prestações de Dividas Tributárias Este Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao pagamento em prestações das dívidas tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas. A dívida tributária (incluindo as multas, os juros e outros encargos locais, se aplicável) passa a poder ser paga em prestações quer no decurso do pagamento voluntário quer na fase de execução fiscal. Porém, o pagamento em prestações não suspende a contagem dos juros e outros acréscimos legais devidos
13 Pagamento em Prestações O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser solicitado por requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Ministro das Finanças e entregue nas Direcções de Áreas Fiscais, Unidades de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competentes, dentro do prazo para o pagamento constante do documento de notificação para o efeito. Refira-se que, o requerimento deve conter os seguintes elementos: Identificação do requerente, Número Único de Identificação Tributária (NUIT), Natureza da dívida, e Número de prestações pretendidas.
14 Pagamentos em Prestações Relativamente às prestações, estas devem ser de pagamento mensal e sucessivo, sendo o número máximo de prestações autorizadas de 12 (doze), quando se trate de pagamento a ser efectuado no decurso do período de pagamento voluntário e 24 (vinte e quatro), no caso de dívidas em processo de execução fiscal. Importa referir que a falta de pagamento de qualquer das prestações dá lugar ao vencimento imediato das restantes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida
15 COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
16 Decreto nº 46/2010 de 2 de Novembro Regulamento do Pagamento de Compensação das Dívidas Tributárias. Este Regulamento estabelece os procedimentos de compensação, total ou parcial de dívidas tributárias, relativas a créditos reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial, a que os sujeitos passivos tenham direito, relativamente a pagamentos indevidos de impostos. Sempre que determinada a anulação total ou parcial de impostos, direitos e outras imposições aduaneiras pagos, deve ser emitida uma nota de crédito pelo Director de Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou ao Chefe de Delegação Aduaneira, reportando o valor do crédito a que o sujeito passivo tiver direito.
17 NOTA DE CRÈDITO A nota de crédito deve ser utilizada para compensar dívidas do mesmo sujeito passivo, anteriores ou posteriores à sua emissão. A compensação de dívidas tributárias pode ocorrer por iniciativa da administração tributária ou do sujeito passivo e pode ser efectuada com qualquer dívida tributária, excepto nos casos que já existam normas especiais de compensação.
18 Compensação de Dívidas A compensação efectua-se de acordo com a seguinte ordem de preferência: Com dívidas da mesma natureza e, se respeitarem a impostos periódicos, em primeiro lugar as relativas ao mesmo período de tributação, e só depois as respeitantes a diferentes períodos de tributação; Com dívidas provenientes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues; Com dívidas provenientes de outros impostos. Se a importância do crédito for insuficiente para compensar a totalidade da dívida tributária principal e outros acréscimos, o crédito é aplicado sucessivamente pela seguinte ordem: Juros moratórios; Outros encargos legais; Multas; Dívida tributária, incluindo juros compensatórios.
19 Notas de Crédito Importa referir que as notas de crédito que não forem levantadas pelos interessados no prazo de um ano, após a notificação, caducam. Quanto ao direito de uso da nota de crédito, o prazo de caducidade é de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão. O valor da nota de crédito pode ser restituído em dinheiro mediante requerimento do sujeito passivo ao Ministro das Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias antes de findar o prazo de caducidade.
1 - A presente aplicação destina-se a ser utilizada apenas nas seguintes situações:
(Condições e procedimentos para a utilização da aplicação) 1 - A presente aplicação destina-se a ser utilizada apenas nas seguintes situações: Quando haja que proceder-se à liquidação adicional por erros
(Até às alterações da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril) LEI GERAL TRIBUTÁRIA TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações

References: Artigo 50
 artigo 26
 Artigo 85
 artigo 50
 artigo 127
 artigo 127
 Artigo 1