Source: http://docplayer.com.br/4447963-Superior-tribunal-de-justica.html
Timestamp: 2018-03-24 13:00:34+00:00

Document:
Izabel Benke Ávila
1 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2004/ ) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : OCTET BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI E OUTROS RECORRIDO : JONH GEORGE DE CARLE GOTTHEINER ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO ROSSI JÚNIOR E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/ Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília, 30 de junho de 2005(Data do Julgamento) MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 1 de 9
2 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2004/ ) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso especial interposto por Octet Brasil Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Valor da causa correspondente a doze meses de aluguel. Prevalência do artigo 58, III, da Lei 8.245/91. Recurso provido." (fl. 58). Alega a recorrente, além da divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido teria violado o disposto nos artigos 259, inciso II, do Código de Processo Civil e 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, cujos termos são os seguintes: "Art O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; " "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: III- o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 2 de 9
3 aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a 3 (três) salários vigentes por ocasião do ajuizamento; " recursais: E os teria violado porque, como se recolhe nas próprias razões " 8 - O acórdão em questão deve ser reformado pois negou vigência ao art. 259, II, do CPC, sob a alegação de que tal artigo estaria em conflito com o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, e que este, por se tratar de lei especial, deveria prevalecer sobre aquele, que é lei geral. 9- Ocorre que as regras trazidas em tais normas não são conflitantes entre si, mas sim complementares. Isso porque, enquanto a Lei do Inquilinato traz a regra para o cálculo do valor da causa nas ações de despejo, o art. 259, II, do CPC determina que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 11- Daí, portanto, a inexistência de conflito e a conclusão de que o valor da causa nas demandas que cumularem o pedido de despejo com a cobrança de aluguéis, segundo ditames do art. 259, II do CPC, será sempre equivalente à soma de ambos os pleitos, sendo doze vezes o valor do aluguel correspondente ao pedido de despejo, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, e o valor cobrado a título de aluguéis vencidos e encargos de locação, correspondente ao pedido de cobrança da dívida, nos termos do art. 259, I, do CPC. 14- Nem se alegue, como foi feito no v. acórdão recorrido que o valor da causa deve ser definido com base apenas no art. 58, III, da Lei 8.245/91, porque 'os pedidos formulados derivam de um mesmo título', pois, embora ambos os pedidos tenham base na mesma relação contratual, são diferentes entre si, tendo, cada um deles, conteúdo econômico próprio, o que permite que haja a soma do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 3 de 9
4 valor de cada um deles para a definição do valor da causa. 16- Desse modo, é claro ser descabida a interpretação conferida aos citados artigos pelo v. acórdão recorrido, que negou vigência ao art. 259, II, do CPC, sob a alegação de falsa antinomia de normas, sendo, portanto, medida de rigor a sua integral reforma. " (fls. 67/69). Em contra-razões, está o recorrido em que: " A recorrente alega a negativa de vigência ao artigo 259, inciso II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que deveria este dispositivo ser aplicado em ações de despejo por falta de pagamento quando há cumulação com cobrança. Entende a recorrente que no caso deveria ser aplicado conjuntamente os artigos 58, inciso III da Lei 8.245/91 e o artigo 259, inciso II do Código de Processo Civil. A recorrida mantém seu entendimento, reforçado pelo Venerando acórdão hostilizado de que aplica-se somente ao caso em tela o artigo 58, inciso III da Lei número 8.245/91, por se tratar de lei específica as questões de locação, além de que o artigo 62, inciso I da citada lei possibilita o ingresso da ação de despejo cumulada com a cobrança. Como a lei específica trata do valor que se deva dar a causa em ações de despejo, artigo 58, e alude pela possibilidade de cumular os pedidos, artigo 62, sem mencionar exceção ao dispositivo antes mencionado, correto, portanto, o valor indicado a causa como sendo 12 (doze) vezes o valor do aluguel. Dessa forma, não há qualquer negativa de vigência ao artigo 259, inciso II do Código de Processo Civil como faz querer a recorrente, concluindo-se pela acertada decisão do Venerando Acórdão recorrido que deverá ser mantido. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 4 de 9
5 É o relatório. " (fl. 91). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 5 de 9
6 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2004/ ) VOTO EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91: "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: III- o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a 3 (três) salários vigentes por ocasião do ajuizamento; " Tem-se, assim, que a Lei nº 8.245/91, ela mesma, uniformizou o critério do valor da causa para as ações de despejo, estabelecendo a regra da sua correspondência à renda anual do imóvel locado, calculado com base no aluguel correspondente à época do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o magistério de Silvio de Salvo Venosa: " A presente lei coloca a questão, com propriedade, de forma objetiva, facilitando o trabalho dos advogados. Para a ação de despejo, de consignação, revisional de aluguel e de renovatória, o valor da causa será correspondente a doze meses de aluguel. Levar-se-á em conta o último aluguel vigente, ainda que haja pedido de majoração na renovatória e na revisional, porque assim foi a intenção da lei, que não fez qualquer distinção." (in Lei do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 6 de 9
7 Inquilinato Comentada, 4ª Edição, Editora Atlas Jurídica, pág 200.) E, ainda, Maria Helena Diniz: " c) O valor da causa (CPC, arts. 258, 259 e 282, V) será o equivalente ao aluguel ânuo, ou melhor, a um ano de aluguel, medindo-se, portanto, pela soma dos aluguéis, correspondente a doze meses de aluguel vigente no momento da propositura da ação, ou seja, a um ano da renda locatícia." (in Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, 5ª Edição, Editora Saraiva, pág 238). Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, valendo, por todos, invocar o seguinte precedente, da minha Relatoria: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. CRITÉRIO. 1. O cálculo do valor da causa nas ações de despejo, segundo a regra inserta no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, deve corresponder aos doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. 22/11/99). 2. Recurso conhecido." (REsp nº /ES, in DJ In casu, contudo, pretende o recorrente a cumulação, para fins de estabelecimento do valor da causa, dos doze meses do valor do aluguel, que corresponde ao pedido de despejo, com o equivalente ao encargo dos valores vencidos e não pagos, do que resulta inadmissível, em razão da especialidade da lei de locação, que deve prevalecer sobre a lei processual, de caráter geral e de inaplicabilidade na espécie. E, admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 7 de 9
8 norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. Precisamente por essa fungibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, ao admitir emenda da mora, é que o valor da causa há de ser o da renda anual do imóvel, ainda quando cumulada com a ação de cobrança, que alcança atualidade, como pedido de prestação jurisdicional de mérito, em última análise, havendo o despejo, cuja contraface é o não pagamento dos alugueres devidos pelo inquilino. impugnado: Para a certeza das coisas, confira-se da motivação do acórdão " Pelo que se depreende do texto legal, descabe a soma do débito vencido ao valor dado à causa, já que os pedidos formulados pelo agravado derivam de um mesmo título (contrato de locação) e a regra preceituada pela Lei 8.245/91 é de natureza especial e deve assim prevalecer sobre as normas gerais ditadas pelo Código de Processo Civil. " (fl. 59). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É O VOTO. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 8 de 9
9 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2004/ REsp / SP Número Origem: PAUTA: 21/06/2005 JULGADO: 30/06/2005 Relator Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO RECORRENTE : OCTET BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI E OUTROS RECORRIDO : JONH GEORGE DE CARLE GOTTHEINER ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO ROSSI JÚNIOR E OUTROS ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Ação de Despejo - Falta de Pagamento CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília, 30 de junho de 2005 ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005 Página 9 de 9

References: ARTIGO 58
 artigo 58
 artigo 105
 artigo 58
 artigo 259
 artigo 259
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 259
 artigo 58
 ARTIGO 58
 artigo 58
In casu
 artigo 58