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Timestamp: 2020-05-26 13:24:34+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075676684 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075676684 RS - Inteiro Teor
Nº 70075676684 (Nº CNJ: 0331783-34.2017.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRA TUTELAR. CARÁTER ELIMINATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
- O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo -
O regime jurídico dos concursos públicos caracteriza-se pelo conjunto de regras e princípios sobre acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Compreensão a partir da força normativa da Constituição e da unidade dos parâmetros constitucionais, submetendo a Administração Pública ao controle de juridicidade qualificada, a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o concurso público. Com relação à investidura nos cargos públicos, o artigo 37, CF, estabelece os princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
- Ausência de Comprovação do Direito Líquido e Certo – Manutenção da Sentença que Denegou a Segurança -
O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória. Exige-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.
A Resolução nº 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), em seu artigo 12, § 3º, estabelece o caráter eliminatório para prova de conhecimento para o cargo de Conselho Tutelar.
As impetrantes realizaram a prova conforme a convocação do Edital nº 07/2015 e obtiveram desempenho inferior a 50% de acertos, uma vez os candidatos aprovados na prova objetiva seriam aqueles que acertassem, no mínimo, 15 (quinze) questões de um total de 30 (trinta) questões.
Manutenção da sentença que denegou a segurança.
ROSANE BELO SOARES
ROSANGELA BRUCK FERREIRA POUEY
CRISTINA CHARAO COSTA
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.
Trata-se de apelação interposta por ROSANE BELO SOARES e OUTRAS contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAQUI, nos seguintes termos:
Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 64/65, e DENEGO a segurança pleiteada por CRISTINA CHARÃO COSTA, ROSANE BELO SOARES e ROSANGELA BRUCK FERREIRA POUEY contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAQUI.
Sem custas, em face da AJG, que ora defiro e sem fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.
Oficie-se à autoridade coatora, dando conta do conteúdo da presente sentença, com prioridade.
Sentença não sujeita à reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 12.016/2009.
Por fim, exclua-se o Município de Itaqui do cadastro da demanda, visto que não é parte na lide.
A impetrante Rosane Belo Soares apelou às fls. 105/111, postulando a reforma da sentença, uma vez que a legislação federal e a Lei Municipal nº 6.226/2007, tampouco os atos reguladores do processo, estabeleceram previamente uma regra de eliminação do candidato. Requer o provimento do apelo.
A impetrante Rosane Belo Soares postulou a sustação da decisão, bem como a intimação da autoridade coatora nesse sentido (fl. 114), que foi indeferido pelo magistrado a quo (fl. 121).
As impetrantes Cristina Charão Costa e Rosangela Bruck Ferreira apelaram às fls. 122/128, sustentando que a média de corte não pode ser presumida, sob pena de gerar insegurança e pessoalidade no concurso que se realizou. Afirmam que todos que participaram e realizaram a prova têm direito líquido e certo de participar das eleições do Conselho Tutelar. Aduzem que a situação vertente autoriza a concessão de efeito suspensivo, uma vez que a decisão impugnada afasta as recorrentes de suas atividades como Conselheira Tutelar. Pedem o deferimento da tutela de urgência, ante a ilegalidade praticada apontada como coatora que violou direito líquido e certo da parte impetrante. Requer o provimento do apelo.
Foram apresentadas contrarrazões às fl. 133, postulando o desprovimento dos apelos.
Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 135-137) da Procuradora de Justiça Cristiane Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento das apelações.
Os recursos foram recebidos e indeferido o pedido de tutela de urgência postulado, conforme decisão de fls. 138/141.
Houve o julgamento da apelação às fls. 146/154, sendo desprovido os apelos.
À fl. 159 consta manifestação da autora Rosane Belo Soares, postulando a correção dos dados cadastrais do feito, com a inclusão do signatário como procurador da requerente, bem como que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados desde a distribuição em segunda instância.
Houve novo julgamento, sendo declarada a nulidade do processo a partir da decisão de indeferimento da tutela de urgência postulada pelos apelantes, tornando sem efeito todos atos subseqüentes, bem como determinando o cadastramento do procurador constituído à fl. 104, devendo ser renovada a intimação da referida decisão (fls. 157/162).
Devidamente intimadas as partes (fls. 163/168), todas mantiveram-se inertes (fl. 169).
Os apelos são tempestivos e isentos de preparo em virtude da concessão da AJG (fl. 100v). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos.
A parte impetrante ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaqui, postulando que fosse assegurada a participação nas demais fases do processo seletivo, concorrendo às eleições do Conselho Tutelar.
Conforme determina o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal:
A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles :
“... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Sobre o ponto, importa referir o entendimento do Ministro Luiz Fux:
“O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança.
“O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada.
“A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”
A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Ao examinar tais expressões, M. Seabra Fagundes, em obra clássica sobre o tema do controle dos atos administrativos, destacou a abrangência do conteúdo “ilegalidade” tanto em relação à ilegalidade infraconstitucional, como a oriunda de violações de dispositivos constitucionais , sendo até desnecessária a referência ao abuso de poder. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho:
“O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.
“Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”
O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo
A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos concursos públicos. Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental. Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º, CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.”
Nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.
Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos concursos públicos, adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema:
“a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona” .
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos com a Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008:
A questão em julgamento, portanto, relaciona-se com o regime jurídico dos concursos públicos e os requisitos necessários para o provimento de cargos públicos. No entendimento de Marçal Justen Filho:
“O concurso público é um procedimento conduzido por autoridade específica, especializada e imparcial, subordinada a um ato administrativo prévio, norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e do controle público, destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou em emprego público.”
Com relação à investidura nos cargos públicos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal um conjunto de princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito.
A parte impetrante sustenta que tanto o ECA, quanto o Edital nº 07/2015, bem como a Lei Municipal nº 3.226/07, não estabelecem média para aprovação na prova de habilitação para concorrer ao Conselho Tutelar. Assevera a ofensa ao direito líquido e certo pela aplicação de critério de eliminação sem amparo legal.
A inconformidade das impetrantes diz respeito à verificação de ilegalidade no ato do impetrado, que as considerou reprovadas na prova de habilitação para concorrer às eleições dos conselheiros tutelares, em face da ausência de pontuação mínima para aprovação no edital.
Sobre o tema, dispõe o art. 9º, § 5º, II, da Lei Municipal nº 3.226/07 (fls. 58/59):
Art. 9º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: (…)
X – ser submetido a teste de conhecimentos gerais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; (…)
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela aplicação do teste de conhecimentos, a que se refere o inciso X do art. 9º, observando o seguinte: (…)
II – a pontuação do Teste de Conhecimento será na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e será de caráter objetivo e descritivo, enfocando questões teóricas e prática;
Por sua vez, o caráter eliminatório da prova de conhecimento já estava previsto o art. 12, § 3º, da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), conforme segue (fl. 47):
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. (...)
§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório , a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente. (grifei)
De fato, as impetrantes inscreveram-se para participação do processo seletivo unificado para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaqui, conforme documentos de fls. 32/33.
O edital nº 04/2015 (fl. 34), que convocou os candidatos habilitados para a realização das provas, informando que o teste teria escala de zero a dez, classificando-se os candidatos que atingissem no mínimo 5 pontos, foi anulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo recomendações do Ministério Público de fls. 96/98, em face da aplicação de prova com número de questões superior ao previsto no edital nº 01/2015.
Diante disso, por conseqüência, os Editais nº 05 e nº 06/2015, que traziam a lista de candidatos aprovados no teste e os respectivos números para a votação, também foram anulados (fls. 35/36).
Portanto, o Edital nº 07/2015 anulou a prova e os Editais de nº 04 e subsequentes, bem como determinou a realização de nova prova das eleições do conselho Tutelar de Itaqui/RS, porém silenciou quanto ao critério de eliminação previsto anteriormente no edital de nº 04/2015 (fl. 38).
No caso, como bem mencionado pelo Ministério Público, o caráter eliminatório da prova de conhecimento já estava previsto pela Resolução nº 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), em seu artigo 12, § 3º. Ademais, convém registrar que as impetrantes pretendem imprimir o caráter classificatório para a prova realizada, pretensão com a qual não se pode concordar e não pode ser referendada pelo Juízo, sob pena de desatender a Resolução nº 170/2014 do CONANDA que unificou nacionalmente o processo de escolha dos conselheiros tutelares, definindo normas gerais para o processo de escolha e, especificamente, no ponto questionado, estabelecendo que eventual prova de conhecimentos realizada, teria o caráter eliminatório.
Assim, as impetrantes realizaram a prova conforme a convocação do Edital nº 07/2015 e obtiveram a seguinte pontuação (fl. 90):
Rosane Bello Soares – 13 acertos
Rosangela Bruck Ferreira – 13 acertos
Cristina Charão Costa – 11 acertos
Como se vê, as impetrantes obtiveram desempenho inferior a 50% de acertos, uma vez os candidatos aprovados na prova objetiva seriam aqueles que acertassem, no mínimo, 15 (quinze) questões de um total de 30 (trinta) questões. Nos termos do já aludido, a Lei Municipal nº 3.226/07 foi específica ao prever já no artigo 9º, inciso X, que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar seria exigido como requisito “ser submetido a teste de conhecimentos gerais e sobre o estatuto da Criança e do Adolescente.” Logo, o próprio texto legal fixou como requisito normativo a submissão ao teste, decorrência da aplicação do artigo 37, “caput”, e inciso II, da Constituição Federal, no qual consta a necessidade de a Administração Pública obedecer o princípio da eficiência, cabendo a fixação de requisitos de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Por outro lado, o inciso II do § 5º do artigo 9º, do citado diploma legal, igualmente obriga a autoridade administrativa a atribuir pontuação no Teste de Conhecimento e que será na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. A interpretação dada pela Juíza de Direito insere-se no marco normativo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de, por óbvio, atribuir caráter eliminatório ao teste de conhecimento. E aqui reside um dos aspectos decisivos para a denegação da segurança.
Na petição inicial do mandado de segurança (fl.08) constou a seguinte passagem:
Pois bem. O caráter eliminatório não se discute. Apenas se busca haja identificação de qual o ponto que determina a eliminação do candidato, isto é, de forma singela: qual a média que deveria ser atingida pelo candidato para se considerar apto a seguir no certame. Dita média não vem alinhada nos editais e não pode ser ela presumida.
Com efeito, na petição inicial, as impetrantes não discutem o caráter eliminatório do Teste de Conhecimento, basta observar o tópico denominado “Suporte Jurídico” (fl.05). No entanto, houve incongruência com o pedido formulado, pois a pretensão é fundamentada na premissa de que todos participantes que realizaram o teste devem ser considerados aprovados, inclusive o pedido da fl. 09 é em tal direção, ou seja, para considerar as impetrantes aprovadas no certame. Tal pedido formulado contraria o caráter eliminatório do Teste de Conhecimento.
E não se poderia alegar surpresa, pois a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, já estabelecia no artigo 12, § 3º, o caráter eliminatório da prova de conhecimento. Com relação à média de corte de 50%, não há sentido no argumento da parte apelante Rosane Belo Soares quando questiona a razão pela qual tal média não poderia ser 60% ou 70% (fl.109 dos autos), pois se assim fosse a impetrante estaria mais distanciada da média de corte, pois de 30 questões acertou 13. Ou seja, a Administração Pública adotou o que se poderia considerar padrão mínimo de acertos para manter o caráter eliminatório do Teste de Conhecimento. Solução diversa ou acolher o pedido formulado no mandado de segurança importaria malferir a isonomia necessária no certame.
Sobre o tema, segue precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. PROVA ESCRITA SELETIVA. LEI MUNICIPAL Nº 3.389/03. 1. O Edital nº 01/2015, que inaugurou o processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares no Município de Igrejinha, previu, ao item 4.1.2, que "Será aprovado o candidato que obter o mínimo de 50% de acertos entre conhecimentos específicos e gerais e no mínimo 50% de acertos na redação". 2. A exigência de 50% de aproveitamento na redação não extrapola o previsto na Lei Municipal nº 3.389/03 e na Resolução nº 01/2015, já que a prova de redação encontra-se inserida na prova escrita seletiva. 3. O administrador apenas utilizou-se de critério que compreendeu compatível com a capacitação necessária para o exercício do cargo, sem importar em violação normativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066329780, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/09/2015)
Portanto, a manutenção da sentença de denegação da ordem se impõe.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70075676684, Comarca de Itaqui: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA BEZERRA SALAME
� Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37.
� Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48.
� O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Atual. Gustavo Binenbojm. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 322: “Na expressão ilegalidade se compreende também a inconstitucionalidade, o que, vale dizer, se abrangem tanto a violação da lei ordinária, como a infração da lei constitucional.”
� Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142.
� Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241,
� O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20.
� Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.
� OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.
� Curso de Direito Administrativo, p. 852.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658762767/apelacao-civel-ac-70075676684-rs/inteiro-teor-658762787
AC 70075676684 RS
Diário da Justiça do dia 12/12/2018
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075676684_fa31a.doc

References: artigo 37
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 12