Source: http://operariododireito.blogspot.com/2011/09/
Timestamp: 2017-11-21 20:53:03+00:00

Document:
Operário do Direito: Setembro 2011
Anotação em Carteira de Trabalho, que não a permitida pela CLT, gera indenização por dano moral
(Fonte: TST, por Cláudia Valente/CF)
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 13:56 Nenhum comentário:
Terceirização no Estado de São Paulo: STF muda decisão do TST.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado de SP contra decisão do TST que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na ADC 16.
No julgamento da ADC 16, em novembro de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/93 (lei das Licitações), segundo o qual a inadimplência de empresas contratadas por entes públicos em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento de agravo de instrumento, em agosto de 2011, a 4ª turma do TST entendeu pela responsabilidade do Estado, que teria contratado a Tecnoserve "sem as cautelas devidas" e sem fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas. A turma aplicou ao caso a súmula 331 do TST, que trata da terceirização.
Para o Estado, a decisão do TST afasta a incidência do referido artigo da lei de Licitações, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. "A despeito de reconhecer formalmente a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.888/93 – e isto, ao que tudo indica, para não afrontar abertamente a autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16 -, o TST continua 'desaplicando' o citado dispositivo legal", argumenta.
Na decisão em que considerou cabível a reclamação, a ministra Cármen Lúcia observou que a decisão do TST foi proferida em 3/8/11, e que a ata do julgamento da ADC 16 foi publicada em 3/12/10. "Portanto, ao afastar a aplicação do parágrafo 1º do artigo 71 da lei 8.666/93, a 4ª turma do TST descumpriu a decisão do STF", concluiu. Ao julgar procedente a reclamação, a relatora cassou a decisão do TST e determinou que outra decisão seja proferida como de direito.
•Processos Relacionados : Rcl 12.558 - Rcl 11.302
STF entende ser constitucional a cobrança de 11% sobre os vencimentos dos servidores públicos, após EC 41/03
Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na última quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da Constituição Federal-CF para instituir a cobrança, pelos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios), de contribuição previdenciária cuja alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (que é de 11%).
Matéria publicada no sítio do STF
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 22:22 Nenhum comentário:
Função de diretor presidente de empresa é incompatível com a condição jurídica de empregado
A 1ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, manteve sentença da juíza do Trabalho Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 2ª vara de Mauá/SP, que ao julgar reclamação trabalhista entendeu que uma vez que o reclamante passou a ser sócio quotista da empresa, sendo promovido a diretor presidente, não configurava empregado da reclamada.
A desembargadora Beatriz de Lima Pereira, relatora, concluiu que as provas nos autos "sinalizam a prevalência da condição societária do demandante em detrimento da condição empregatícia, o que deve nortear a composição do conflito, como leciona a doutrina e recomenda a jurisprudência."
O caso foi conduzido pelo dr. Nicolau Olivieri, do escritório Bosisio Advogados.
Processo : 0170600-10.2010.5.02.0362
PROCESSO TRT/SP N. 0170600-10.2010.5.02.0362
RECORRENTE: A.C.
RECORRIDA: CHEVRON ONORITE BRASIL LTDA.
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ
Inconformado com a r. decisão de fl. 266/268, que julgou a pretensão inicial improcedente, recorre o demandante, ordinariamente, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa insurgindo-se contra o reconhecimento da suspensão do contrato de trabalho.
Custas processuais às fl. 288.
Contrarrazões às fl. 290/301.
Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n. 03, de 27.01.05, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Pretende o demandante a nulidade da sentença proferida em razão da Origem ter considerado fato relatado por um servidor, que lhe é prejudicial, sem sua oitiva a respeito.
De acordo com a certidão de fl. 265, o servidor Jorge Alberto Nunes da Silva, imediatamente após a realização da audiência de instrução (fl. 263/264), certificou nos autos ter presenciado, no saguão do Fórum, o reclamante entregando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) à sua testemunha. De fato, a Origem desta certidão não deu ciência às partes e no julgamento proferido assentou que desconsiderava o depoimento da referida testemunha tendo em vista o que fora certificado (fl. 267).
Nesse contexto, o cerceamento de defesa resta patente, pois conquanto o fato presenciado pelo servidor e não negado pela parte posteriormente, a entrega de importância em dinheiro à testemunha, possa ser indiciário de procedimento irregular, em observância aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do devido processo legal, às partes deveria ser assegurado o direito de manifestação.
Entretanto, não se mostra necessária a declaração de nulidade da sentença, pois o prejuízo causado à parte foi a desconsideração do depoimento da testemunha, o que pode ser revisto por esta instância recursal. Além disso, o demandante, nas razões recursais, teve a oportunidade de esclarecer o motivo da entrega de numerário à testemunha após a realização da audiência.
Desta forma, reconheço o cerceamento de defesa, mas rejeito a pretensão de nulidade da sentença.
O demandante, na inicial, relatou que manteve contrato de trabalho com a demandada no período de 01.12.1980 a 01.06.2010, sendo certo que fora contratado na função de assistente de crédito e cobrança e por último exercera o cargo de presidente nacional da empresa. Pleiteou o pagamento de títulos trabalhistas que sustenta não honrados pela demandada no período citado.
A demandada, em defesa, aduziu que a partir de 01.04.2000 e até a rescisão contratual o demandante tornouse sócio-quotista da empresa e assumiu o cargo de Diretor Presidente no Brasil, havendo, por isso, a suspensão de seu contrato de trabalho, aplicando-se o entendimento consagrado pela Súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho que vislumbra na hipótese a suspensão do contrato de trabalho.
A Origem acolheu a tese defensiva, contra o que se insurge o demandante, aduzindo que o fato de ter assumido a condição de diretor presidente não alterou sua condição de empregado, permanecendo subordinado à matriz da empresa nos Estados Unidos, recebendo ordens do Sr. James Kersey. Observou que os gerentes comercial e de recursos humanos não se subordinavam a ele, mas sim ao responsável pela empresa nos Estados Unidos.
Destacou que não tinha autonomia para determinar a alteração das políticas da empresa no Brasil.
Contudo, não se assiste de razão.
Com efeito, nem mesmo a insuspeita testemunha do demandante confirma os argumentos do recurso. De acordo com ela “...que pelo fato do autor ser presidente, necessitava de segurança especial; que o reclamante tinha carro blindado e sistema de segurança em sua residência (...) que conhece Ivone Beloto, gerente financeira e de RH; que a Sra. Ivone era subordinada ao reclamante de forma direta, sendo também diretamente subordinada aos EUA (...) que era o próprio autor quem decidia o gozo de suas férias, respeitada a necessidade de sua agenda; que o RH não impunha ao autor o período de gozo das férias.” (fl. 263-v).
Portanto, o referido depoimento não confirma a tese de subordinação. Ao contrário.
Do mesmo modo, o depoimento da testemunha da empresa não corrobora os argumentos do recurso, pois em nenhum momento revela a existência de subordinação do demandante à testemunha. Vejamos.
“...que o depoente não fiscalizava diretamente o trabalho do autor; que normalmente o reclamante levava ao depoente decisões já tomadas (...) que o reclamante tem poderes para formular recomendação de seus próprios benefícios e solicitar a aprovação dos EUA (...) que o reclamante tinha orçamento anual para gerir a unidade da reclamada; que ao que se recorda, o orçamento gira em torno de R$ 60/70 milhões; que o reclamante era responsável pela política de benefícios dos empregados brasileiros; que os benefícios variavam entre Brasil e EUA...” (fl. 264).
Além disso, os documentos juntados aos autos confirmam a tese da defesa. No de fl. 45, juntado com a inicial, o demandante figura, na matéria jornalística, como Presidente da empresa noticiando a decisão de não encerramento das atividades no Brasil. O documento n. 13, do volume apartado, por sua vez, comprova que lhe incumbiu a aprovação dos critérios e procedimentos para a utilização de veículos por empregados da empresa.
Portanto, os elementos de prova existentes nos autos com clareza sinalizam a prevalência da condição societária do demandante em detrimento da condição empregatícia, o que deve nortear a composição do conflito, como leciona a doutrina e recomenda a jurisprudência.
“Entre essas duas situações polares analisadas é que surge a zona cinzenta em que atua a regra geral de efetiva compatibilidade entre as figuras do sócio e do empregado. Como critério amplo de análise – e na maioria dos casos – sabe-se que as duas figuras podem estar presentes na mesma pessoa física, não havendo contradição entre elas.
Contudo, em situações concretas postas a exame, pode-se perceber uma real prevalência da affectio societatis – que não se realiza sem autonomia -, comprometendo a relação de emprego entre o sócio e a pessoa jurídica. Desse modo, em tais situações, apenas da análise concreta desses elementos (affectio societatis, com autonomia, versus subordinação) é que surgirá o preciso enquadramento classificatório do prestador do trabalho no contexto dos padrões normativos díspares existentes (padrão societário ou padrão justrabalhista).” In “Curso de Direito do Trabalho”, Maurício Godinho Delgado, página 345, 8ª edição, LTr Editora.
Na mesma direção é o postulado da Súmula n. 269 do Tribunal Superior do Trabalho.
É por essas razões que mantenho a decisão proferida que considerou suspenso o contrato de trabalho no período de 01.04.2000 a 01.06.2010 e, em decorrência, julgou improcedente a reclamação trabalhista.
Tendo em vista a manutenção da improcedência da ação, prejudicado o exame do título, vez que não há se cogitar de sucumbência.
ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado aduzida no recurso ordinário do demandante e, no restante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão da Origem.
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 10:29 Nenhum comentário:
Olhem isso! Uma ação que está em andamento há 20 anos, e só agora a Justiça decidiu quem vai julgá-la...
Ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-jogador do Fluminense contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas é de competência da Justiça do Trabalho. Foi o que decidiu a 2ª seção do STJ.
O colegiado determinou que é de competência da 16° vara do Trabalho de BH, e não da justiça estadual de MG, o julgamento de ação apresentada pelo ex-jogador Carlos Alberto Luciano, conhecido como Luciano, contra a editora Panini Brasil Ltda., antiga Editora Abril Panini S/A, visando à reparação por uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro de 1991 – época em que atuava profissionalmente no clube do Rio de Janeiro.
Na sentença, o juízo da 14ª vara Cível de Belo Horizonte condenou a editora ao pagamento de R$ 12 mil por danos morais e condenou o clube a suportar regressivamente a indenização arbitrada. O Fluminense e a editora interpuseram recurso na segunda instância. O TJ/MG reconheceu a incompetência do juízo comum para análise do caso, cassou a sentença e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, que suscitou o conflito de competência perante o STJ.
Para a ministra Nancy Andrighi, "considerando-se que a titularidade do direito de uso da imagem do jogador por parte do clube deve anteceder o contrato de cessão entre a editora e o clube, e que o clube com o qual o autor celebrou contrato de trabalho alega que o jogador autorizou o uso da sua imagem expressamente – embora não mencione em que oportunidade e de que forma se operou o consentimento –, não há como analisar a responsabilidade da editora pelo alegado ilícito sem perquirir acerca da existência dessa suposta autorização conferida ao clube, que o tornaria titular de direito que cedeu a terceiro – no caso, a editora".
Por fim, a relatora afirmou que a 2ª seção convencionou, em julgamentos antecedentes envolvendo casos similares, que a análise do contrato de trabalho prevalece sobre a existência de um contrato de imagem. O contrato relativo ao uso da imagem do jogador em álbum de figurinha, destacou a relatora, é acessório, podendo ser interpretado apenas em função do contrato de trabalho firmado.
•Processo relacionado : CC 113220 STJ
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 13:42 Nenhum comentário:
Saiu uma nova lei alterando algumas regras da Previdência Social. É a Lei 12.470/11. O foco hoje é analisar o artigo 16 da Lei 8.213/91, que foi alterado pela norma acima, cujo tema central é a questão sobre quem é considerado dependente do segurado junto ao INSS.
A redação ficou assim:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”
As novidades estão na parte final dos incisos I e III, quando se diz: “ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”.
Parece a mim que esta declaração judicial será dada via processo de Interdição, no que tange à Curatela, insculpida no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil.
III - pelo Ministério Público.”
Algumas perguntas nos vem à mente. Por exemplo:
1-O INSS pode estar nesta ação de interdição, já que ele vai ser “afetado” pela decisão do juiz?
2-O viciado em tóxico e o ébrio habitual agora podem ser considerados dependentes para a Previdência Social, já que são relativamente incapazes?
3-O Pródigo também entra nesta situação?
4-Pode ter curador equiparado a pai ou tutor, como no caso do enteado e do tutelado equiparados a filho? Ou só os pais e irmãos podem ser curadores, para gerar a dependência, já que estão nos incisos do caput, e não em um parágrafo, como no caso dos enteados/tutelados?
5-No caso da curatela, servirá a provisória para fins de começar o benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão junto ao INSS?
6-A partir de agora, a necessidade de haver uma decisão judicial vale, também, para o inválido?
Surgirão outras dúvidas!
Atenção alunos de Direito Previdenciário. Fiquem espertos: Lei nova na área!!!
“Art. 21..............
“Art. 24.........................................
“Art. 16..................................
“Art. 72...................
“Art. 77. .......……..............………….......................
§ 2o .......
“Art. 20. ....................
“Art. 21. ...........
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 22:40 Um comentário:
Curso pela internet não gera horas extras
A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de bancário que pretendia receber horas extras por sua participação em curso ministrado via internet, denominado "Treinet", oferecido pela instituição financeira. Para a turma, ele não conseguiu demonstrar a obrigatoriedade do curso ou a necessidade de ser realizado dentro da empresa e além do horário contratual.
O trabalhador alegou que, pelo acúmulo de serviço, não havia tempo de realizar o curso durante o expediente, nem poderia cursá-lo em casa, já que não tinha acesso à internet. Sem conseguir receber as horas extras, resolveu levar o caso à JT. Todavia, não teve sucesso nem na primeira instância nem no TRT da 9ª região, que negou provimento ao seu recurso com base em depoimento de testemunhas e pelo fato de o empregado não ter comprovado a obrigatoriedade do curso.
No TST, o bancário quis ver reconhecida a violação ao artigo 131 do CPC na decisão, entendendo que o juiz não indicou na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Mas o relator de seu recurso de revista, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, acompanhou o entendimento do Tribunal Regional. Para Oliveira, a decisão do TRT estava devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão e em conformidade com os elementos trazidos no processo, não havendo como reconhecer o recurso de revista do bancário.
•Processo : 75500-50.2009.5.09.0594
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 17:55 Nenhum comentário:
Interceptação telefônica no Cível?
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar HC preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.
O TJ/MS julgou correta a decisão do juízo de direito de uma vara de família, que expediu ofício para investigar o paradeiro de criança levada por um familiar contra determinação judicial. O gerente se negou a cumprir a ordem porque a CF/88, regulamentada neste ponto pela lei 9.296/96, permite apenas a interceptação para investigação criminal ou instrução processual penal.
O TJ/MS considerou que é possível a interceptação na esfera civil quando nenhuma outra diligência puder ser adotada, como no caso julgado, em que foram expedidas, sem êxito, diversas cartas precatórias para busca e apreensão da criança. O órgão assinalou que o caso põe em confronto, de um lado, o direito à intimidade de quem terá o sigilo quebrado e, de outro, vários direitos fundamentais do menor, como educação, alimentação, lazer, dignidade e convivência familiar.
Embora a ordem tenha partido de juízo civil, a situação envolve também a necessidade de apurar a suposta prática do delito previsto pelo artigo 237 do ECA: "Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto."
O ministro destacou que o responsável pela quebra do sigilo não demonstrou haver limitação na sua liberdade de ir e vir e não há informação no HC sobre o início de processo contra ele, nem sobre ordem de prisão cautelar. "Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não é seu, mas da parte", ressaltou o ministro.
"Possibilitar que o destinatário da ordem judicial exponha razões para não cumpri-la é inviabilizar a própria atividade jurisdicional, com prejuízo para o Estado Democrático de Direito", afirmou o ministro. Tendo em vista não haver razões para o receio de prisão iminente, a 3ª turma não conheceu do pedido de HC impetrado pela defesa.
Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral
Processos relacionados RE 600063 Fonte: STF
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 17:38 Nenhum comentário:
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References: artigo 71
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 artigo 1
 artigo 149
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 131
 artigo 237