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Timestamp: 2018-07-19 23:27:00+00:00

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New Order, we dream: Junho 2011
A elaboração deste trabalho insere-se na análise académica do Curso de Gestão de Transporte Aéreo da Faculdade de Ciências Aeronáuticas da Universidade Lusófona. É um trabalho que pode ser apresentado e defendido individualmente mas que resulta da pesquisa e aprofundamento de conhecimentos dos dois alunos deste curso, situação normal que ocorreu em mais de noventa por cento do período académico.
Atendendo à formação de base e ao conhecimento aeronáutico dos discentes entendemos abordar ao de leve algumas matérias leccionadas no semestre e procurar aprofundar duas das Convenções mais relevante na aviação internacional. No âmbito que estamos inseridos e da sociedade do conhecimento que urge estarmos sempre actualizados não deixaremos de transpor para o texto situações nebulosas na operação aérea como as que se vivem em Portugal com a falta de enquadramento legislativo de normas internacionais de utilização diária.
Importa, também neste aspecto referir que a sociedade aeronáutica portuguesa tolera pacientemente as questões não resolvidas de normativos internacionais os quais são prática corrente em uso, apesar de duvidoso imperativo legal
Interessante recordar que o “chapéu” para a resolução de inúmeras situações no sistema internacional poderia ter ficado no âmbito de “A Carta das Nações Unidas” foi assinada em São Francisco, a 26 de Junho de 1945, após o encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro daquele mesmo ano. Se não vejamos o que diz o seu artigo primeiro:
“Os objectivos das Nações Unidas são:
1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz;
3. Realizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;
4. Ser um centro destinado a harmonizar a acção das nações para a consecução desses objectivos comuns.”
Se interpretarmos o artigo de uma forma menos erudita poderíamos afirmar que tudo o que se relaciona com as relações entre os Estados cabe na esfera das Nações Unidas. A História veio a revelar que tal não acontece na prática apesar dos fins da própria ONU, às vezes serem secundarizados nas relações entre os vários agentes de direito. Tais fins são: “praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos; unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum;
Feita esta introdução, procuraremos numa primeira parte do trabalho identificar as fontes do Direito Internacional, abordando a diferença entre Direitos. Seguidamente debruçar-nos-emos sobre as Convenções que balizam a actividade aérea.
No Sistema Internacional não se pode que exista um modelo homogéneo de organizacional: é assim que, enquanto na sua maior parte impera um tipo de relações de coordenação – ditadas pelo peso da soberania justa postas, em modernas sociedades de integração económica, como a União Europeia, prevalecem as relações de subordinação.
São incomparáveis, quanto à origem, as vulgares normas que constituem o Direito Internacional de coordenação como as que suportam o Direito Privado, de Direito Processual, de Direito Penal e de Direito Administrativo referentes à actividade dos funcionários das Organizações Internacionais. Enquanto as primeiras têm uma origem no interior dos Estados, as últimas, que constituem aquilo a que se convencionou chamar Direito Interno das Organizações Internacionais, tem uma origem centralizada num órgão de uma Organização Internacional e a sua estrutura e garantia é sobremaneira semelhante à das normas de Direito Interno de qualquer Estado aplicáveis.
A definição de Direito Internacional Público não é fácil de fazer a partir dos respectivos sujeitos. Nem todas as actividades desenvolvidas por tais sujeitos estão subordinadas ao Direito Internacional Público, mas apenas as que aqueles levam a cabo enquanto tais, ou seja, na qualidade de sujeitos de tal ramo da ordem jurídica.
É usual, na Doutrina e na Jurisprudência, falar-se de Direito Internacional Geral ou Comum e de Direito Internacional Particular.
O primeiro, formado pelo Costume geral, pelos Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas e pelas Convenções universais, é de aplicação universal. O segundo é de aplicação restrita a um certo número de sujeitos de Direito Internacional Público e formam-no o Costume regional e local e a grande maioria dos Tratados e Acordos Internacionais.
Vejamos a distinção entre DIPúblico e DIPrivado, sabendo de antemão que existem alguns pontos de contactos entre ambos. Há um grande número de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Há uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio jurídico internacional.
O Direito Internacional Público, que tem por objecto o ordenamento jurídico do sistema internacional, consequentemente também está permanentemente em construção e em evolução, para fazer face às constantes mudanças do Contexto Internacional. Estas mudanças têm obrigado a que o sistema internacional se ajuste e consequentemente se procedam a alterações conceptuais necessárias e significativas.
Antes de prosseguir relembremos que o conceito de Estado foi inicialmente introduzido por Maquiavel tendo Hobbes e Rousseau, posteriormente, introduzido o conceito de Democracia e Locke e Montesquieu o conceito de separação de poderes e garantia de direitos individuais. Há um primeiro momento de máxima concentração e unificação do poder, que corresponde à teorização do Estado ditatorial; e um segundo momento em que o “Estado se sente já suficientemente “forte” para ir à procura do Homem, para estabelecer uma organização política que seja o garante da liberdade e dos direito individuais dos cidadãos, através do expediente técnico da separação dos poderes” que corresponde à teorização liberal.
Os Estados foram desde a sua concepção o “actor único” do sistema internacional, tendo na última metade do século XX começado a perder essa primazia, e aos poucos a ceder terreno, para outras organizações supra nacionais que aos poucos o estão substituindo, consequentemente outros actores (supra nacionais) estão a assumir o papel que o Estado desempenhou no Contexto Internacional.
O Conceito de Estado como actor único do Sistema Internacional a par do conceito de Soberania evoluiu, podendo os Estados Membros da União Europeia (UE) serem considerados um exemplo, um paradigma desta evolução.
No contexto do Direito Internacional Público podemos olhar para o ocorreu com as convenções de Genebra que foram adoptadas em 12 de Agosto de 1949 e os seus protocolos adicionais em 8 de Junho de 1977.
“As Convenções de Genebra de 1949”, foram aprovadas numa situação histórica bem determinada e pensadas para conflitos Internacionais semelhantes ao de 1939/1945, com grandes unidades e movimentos de invasão e ocupação militar, acompanhados de ataques a grandes objectivos estratégicos. É notória a insuficiência dos normativos constantes do Artº 3º comum (Convenções de Genebra de 1949) e do GP II, para abranger toda a tipologia dos conflitos modernos de natureza não internacional. Note se que nalguns dos conflitos modernos e no chamado combate ao terrorismo, as Forças Armadas são usadas em missões de natureza interna”.
“A Cruz Vermelha Internacional recebeu o mandato” “para promover e difundir os princípios humanitários constantes das Convenções e para verificar e alertar para os abusos cometidos. Difundir o conteúdo das Convenções pelos Membros das Forças armadas, através da educação e da integração na formação militar dos princípios humanitários, e tendo em conta os níveis de responsabilidade é tarefa fundamental” .
Muito embora as últimas convenções de Genebra tenham sido elaboradas após a segunda Guerra Mundial e os seus Protocolos adicionais em 1977, os conceitos de Guerra tenham evoluído muito desde essa data, o espírito da lei mantém se, ou seja, as convenções foram feitas tendo em vista, proteger e salvaguardar os direitos dos Civis, dos Doentes, Feridos, Náufragos e dos Prisioneiros de Guerra, nas guerras e nos conflitos armados, devendo por isso ser sempre postos em prática, mesmo em caso de dúvida “ in dubis pro réu”. No entanto, parece nos, que actualmente há necessidade de se adaptarem as Convenções de Genebra às novas realidades e ao novo Contexto Internacional.
As convenções de Genebra inserem se no âmbito do Direito Humanitário e na sua essência destinam se a estabelecer regras específicas para salvaguardar os direitos relativos a:
• Tratamento de civis
• Tratamento de feridos, doentes e náufragos
• Grupos de protecção especiais:
o Mulheres e Crianças
o Jornalistas
o Pessoal civil ligado à defesa
o Pessoal Médico
o Pessoal Religioso
o Prisioneiros de Guerra
o Detidos
A situação atrás enunciada é um dos claros exemplos que melhor explicita o Direito Internacional. No entanto, podemos ainda melhor clarificar a definição.
A grande maioria dos casos que em determinado país chegam a solicitar a intervenção dos órgãos e agentes do Estado incumbidos da aplicação do Direito, pertencem inteiramente à vida jurídica interna desse país, não se levantando aqui, portanto, qualquer dúvida acerca do ordenamento jurídico estadual que ao caso deve ser aplicado.
Contudo, as coisas nem sempre se passam assim. Nem todos os factos e processos do comércio jurídico-privado decorrem inteiramente no âmbito de uma só comunidade. Mas o que fazer ou que norma aplicar quando um dos sujeitos da relação for estrangeiro ou quando a coisa objecto da relação jurídica se encontra em um outro Estado?
O DIP, tem com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.
Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do tribunal ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país.
A possibilidade de o juiz de um país (“juiz do tribunal”) aplicar lei estrangeira decorre da necessidade de se reconhecer factos e actos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do tribunal causaria uma injustiça.
No entanto, importa relevar que por vezes pode subsistir o que entende por um conflito de leis no espaço, que é uma qualquer relação humana ligada a duas ou mais ordens jurídicas cujas normas não são coincidentes. O Juiz diante de um caso de conflito de leis no espaço, assiste portanto à concorrência de duas ou mais leis - produzidas por países diferentes - sobre a mesma questão jurídica.
O DIP ocupa-se das relações plurilocalizadas, ou seja, daquelas relações que, correspondendo a uma actividade que não se comporta nas fronteiras de um único Estado, entram em contacto, através dos seus elementos (sujeitos, objecto, facto jurídico, garantia), com diversos ordenamentos jurídicos.
Não obstante o que ficou dito, parte da doutrina sustentou que nada obrigava a que os tribunais de um Estado, quando chamados a conhecer de um conflito emergente de uma relação jurídico-privada com carácter internacional, tivessem de encarar a possibilidade de, para ela, encontrar uma regulamentação diferente daquela que directamente resultasse do seu direito interno. É esta a chamada teoria da territorialidade que consagrou o princípio da territorialidade das leis.
A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais.
Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes Formais se limitam a revelá-lo.
Costume é uma prática reiterada e constante com convicção de obrigatoriedade. É uma concepção Voluntarista, reduzindo toda a regra consuetudinária aos Costumes particulares, fundamenta a obrigatoriedade do Direito Internacional do acordo num Estado, que, quanto ao Costume, revestiria a forma de um Tacitum Pactum.
A doutrina do Tacitum Pactum, destrói completamente o fundamento do Costume Internacional e diverge em pleno do seu entendimento clássico.
Ao invés na doutrina clássica sustenta-se nos seguintes conceitos:
O elemento objectivo, que consiste na recepção geral, constante e uniforme da mesma atitude, ou seja, sempre que os Estados se encontram em dada situação, todos eles praticam ou omitem certo acto, fazendo-o da mesma forma.
O elemento subjectivo ou psicológico, por seu turno, consiste na convicção de que, se adopta aquela atitude, se está a agir segundo o Direito. Sem este segundo elemento, a prática internacional não passa de mero uso, uma vez que lhe falta a consciência da sua jurisdicidade.
Não podemos de forma alguma, negar a preponderância que assumiu o Direito convencional como Fonte de Direito Internacional. É impensável pôr lado a lado a mole das normas que diariamente surgem de fonte convencional e de fonte Costumeira. Aliás, é importante verificar que os Tratados Multilaterais vão desempenhando uma certa função de Direito Consuetudinário, ao mesmo tempo que a necessidade de rapidez de formação e regulação dos vínculos internacionais faz surgir “modelos” menos solenes e menos formais, como são os acordos em forma simplificada.
As normas consuetudinárias, integradas em Convenções Internacionais, conservam a sua natureza de Direito Costumeiro.
O Direito Internacional consuetudinário tem ainda um relevo importantíssimo na formação de normas de Ius Cogens, ou seja, das normas de direito imperativo que regulam as relações entre os sujeitos da nossa disciplina. O art. 53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma de Direito Internacional da mesma natureza”.
O Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas constituem fonte subsidiária de Direito Internacional Público, só se devendo recorrer aos mesmos não existindo Costume ou Tratado aplicáveis.
Não existe, porém, qualquer hierarquia entre Costume e a Convenção. O Tratado pode revogar ou modificar o Costume, se bem que esta hipótese seja menos usual, dado que normalmente o Tratado prevê o processo de modificação.
Verifica-se, contudo, uma hierarquia entre normas, não podendo as de Ius Cogens ser contrariadas por outras quaisquer de natureza diferente.
O Costume Local é aquele que se estabelece entre Estados concretos, normalmente só dois, constituindo um verdadeiro pacto tácito.
A nosso ver, não parece corresponder à realidade afirmar-se que os Estados, por serem soberanos, exercem, com sobranceria, um poder de auto-limitação; o que mostra a história e os fatos actuais, é que a auto-limitação não advém de uma decisão soberana, mas finca as suas raízes na inevitabilidade de um convívio com outras entidades soberanas e na necessidade de uma relação, no mínimo, de não permanente estado de agressão recíproca. Sendo assim, pelo simples fato de um Estado assumir obrigações internacionais, através de tratados e convenções, ou de submeter-se a normas não escritas, como o costume internacional, faz supor duas realidades, na aparência, contraditórias: a) somente podem obrigar-se entidades soberanas e b) ao obrigarem-se, elas autolimitam-se nos seus poderes soberanos!
Pode-se, na verdade, conceber o Direito Internacional Público, enquanto um ordenamento jurídico que se encontra numa relação com os ordenamentos internos dos Estados soberanos, numa possível dupla polaridade: um relacionamento de natureza vertical, com uma superioridade das normas internacionais sobre as internas, e um relacionamento de natureza horizontal, à semelhança das relações existentes nas organizações federais, nas quais não se está autorizado a mencionar a questão de superioridade do ordenamento da autoridade central, com referência aos ordenamentos das unidades federadas.
Há sectores do Direito Internacional Público onde as discussões sobre a natureza das fontes de suas normas, apresenta um grande interesse. No Direito Internacional do Meio Ambiente, poderá haver uma infinidade de razões científicas que mandariam ou aconselhariam os Estados a abster-se de permitirem emissões de grandes quantidades de carbono, em particular porque resultam na formação de gases que elevam a temperatura da terra, à semelhança de uma estufa de jardim (os gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, presente nas emissões de gases provenientes na queima de combustíveis fósseis, como a gasolina dos carros). No entanto, tais razões somente se transformam em ordens mandatórias ou em comportamentos desejáveis aos Estados, na medida em que se revestem da forma de tratados internacionais, como tem sido o caso da Convenção - Quadro das Nações Unidas, sobre Modificação do Clima, adoptada durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, em 1992. As razões de controlo da pesca internacional, a nível internacional, podem ser determinadas por razões da Biologia Marinha, ou por motivos económicos de controlos internacionais dos stocks de peixes, mas sua transformação em direitos e deveres dirigidos aos Estados e aos particulares sob jurisdição dos Estados, somente se verifica, após aquelas normas técnicas estarem constantes em tratados ou convenções internacionais, que regulam a pesca de determinadas espécies, seja em mares nacionais, regionais ou no alto mar, ou se forem reveladas através de usos e costumes internacionais.
Tanto as declarações unilaterais dos Estados, como as decisões das organizações internacionais entre Estados (com a mais variada denominação e efeitos distintos e próprios, conforme o carácter de cada organização), são consideradas fontes unilaterais do Direito Internacional, porquanto oriundas de um órgão ao qual se atribui o poder de editar normas internacionais (em contraste com as fontes de natureza bilateral, ou seja: Estado/Estado, ou Estado/OIGs, ainda OIGs/OIGs, e com as fontes multilaterais, aqueles actos em cuja adopção participam mais de duas pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, às quais se reconhece o poder de editar normas: Estado ou OIGs).
É da maior importância ter-se em mente que, no estudo das fontes do Direito Internacional Público, em especial na maneira de actuação das mesmas, há necessidade de observar-se que existe estreita inter-relação entre elas; uma fonte, em especial quando se cogita da interpretação de um tratado internacional escrito, quase sempre é citada em conjunto com outras, para provar-se ser uma forma particular de revelação daquele Direito, confirmada por outras fontes. Duvidamos mesmo que existam tratados ou convenções internacionais suficientemente claros, que dispensem qualquer outro meio auxiliar de interpretação, em particular quando o entendimento de seus termos se encontre numa situação de conflito entre os Estados! Um exame da jurisprudência dos tribunais internacionais, demonstra que os litígios que envolveram interpretação de tratados e convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, são resolvidos, com a definição de uma norma
No tema dos tratados internacionais, há um importante tratado multilateral que consolidou antigos costumes entre os povos e antigas regras esparsas em grandes tratados internacionais históricos, bem como escreveu normas que estavam subjacentes na consciência do homem moderno. Trata-se da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, elaborada em um longo trabalho da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, com consultas aos Governos dos Estados, e adoptada a 23 de maio de 1969, na Capital austríaca, ao final de uma conferência diplomática internacional, especialmente convocada pela ONU. Encontra-se em vigor internacional, desde 27 de Janeiro de 1980 ou seja, trinta dias após o 30º depósito do instrumento de ratificação ou adesão
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, que afirma que ela se aplica “a tratados entre Estados”, seguindo a moderna técnica de redacção dos actos multilaterais mais importantes da actualidade. No articulado define-se “tratado” como um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular”. Desta definição resultam importantes consequências: a) os tratados regulados naquela Convenção são unicamente os celebrados entre Estados, estando excluídos, portanto, os actos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, como as organizações intergovernamentais ou os movimentos de libertação nacional, bem como os acordos celebrados entre outros sujeitos de direito internacional; b) os acordos devem ser escritos (o que não significa que possa haver tratados não escritos, como deixa entrever o art. 3º, que os exclui do âmbito de aplicação daquela Convenção, sem que com isso fique prejudicado seu valor jurídico; c) os tratados internacionais podem apresentar-se num único documento, ou em vários, evidentemente que entre as mesmas partes signatárias e sobre o mesmo assunto, como é um acordo por troca de notas diplomáticas, entre uma missão diplomática de país estrangeiro, com o qual haja relações diplomáticas formais.
Mencione-se a possibilidade, hoje dificultada pelo Direito Internacional Público, de existirem “tratados secretos”. Historicamente, tratava-se daqueles tratados ou convenções firmados entre os Poderes Executivos dos Estados e subtraídos aos controles parlamentares das respectivas populações. Tal prática, corrente em séculos anteriores, tem sido proibida, nos ordenamentos internos dos Estados democráticos, em virtude da relativa universalidade de normas constitucionais na actualidade, referentes aos controles parlamentares da política externa dos Estados. Desde os Tratados de Versalhes de 1919, com a constituição da Liga das Nações, e o prestígio crescente, após a criação da ONU, da diplomacia dita “democrática”, o Direito Internacional tem exigido uma publicidade dos tratados internacionais, o que se perfaz, mediante um registo dos mesmos junto ao Secretário-geral da ONU, sob pena da proibição de sua invocação perante órgãos daquela
Nos séculos passados, sobretudo XVI, XVII e XVIII, a doutrina teve importante papel na formação do Direito Internacional Público, na medida em que, num campo extremamente lacunoso, de parcas normas escritas e poucos costumes internacionais reconhecidos, a sua configuração se perfazia na base de engenhosas construções teóricas sistemáticas e racionais, a partir da concepção de um direito natural e de interpretações renovadas de antigos juristas do Direito Romano, conforme se comprova pela obra de Francisco de Vitória, Francisco Suarez, Hujo Grotius, Eméric Vattel. Com o desenvolvimento de um positivismo jurídico no Séc. XIX e os fenómenos típicos do Séc. XX, como a proliferação de tratados e convenções internacionais multilaterais, a emergência crescente de organizações intergovernamentais, com poderes normativos, e, sobretudo pelo trabalho sistemático de codificação do Direito Internacional, a doutrina de autores individuais tem perdido sua relevância, como fonte formal (direito norma), assim reconhecida pelos formuladores e aplicadores das normas jurídicas internacionais.
Finalmente, é necessário ressaltar uma importante discussão, que se tem desenvolvido na doutrina do Direito Internacional e na diplomacia do Séc. XX, sobretudo a partir dos anos 1960, época da admissão maciça de novos Estados asiáticos e africanos na comunidade dos Estados, em particular nos foros multilaterais, onde aos poucos, se verificava o deslocamento das questões de confrontação entre Estados de economia centralmente planificados e Estados de economia de mercado (polaridades Leste/Oeste), para maior ênfase na confrontação entre Estados industrializados e Estados em vias de desenvolvimento (polaridades Norte/Sul).
Nova face da equidade, a nosso ver, igualmente na sua formulação “infra legem”, não faltando autores que parecem posicionar-se a favor de uma equidade verdadeiramente revolucionária, “contra legem”, de natureza política, como verdadeira fonte autónoma de novas normas do Direito Internacional. A temática se refere, em particular, a campos do Direito Internacional Económico (a ex.: o endividamento crescente e irresolúvel dos Estados em desenvolvimento, frente às necessidades de reformulações de noções clássicas de obrigações internacionais), a quaisquer capítulos do Direito Internacional da Protecção aos Direitos Humanos (a ex.: os direitos dos indivíduos oponíveis directamente aos Estados, sem a intermediação do instituto da protecção diplomática) e, muito recentemente, ao Direito Internacional do Meio Ambiente (a ex.: os conceitos de equidade inter-gerações, como norma que obrigue os Estados a um comportamento de auto-contenção de uma política de desenvolvimento industrial não sustentável, ou seja, sem respeito aos valores ambientais, tanto gerações presentes quanto das futuras). O assunto é sem dúvida polémico e desafiador e, portanto, continua aberto às discussões políticas e jurídicas.
INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
Podemos considerar que todos os Estados são iguais enquanto sujeitos de Direito e legisladores em Direito Internacional. Este é o princípio consagrado na Carta da Nações Unidas.
A soberania levanta um problema importante, é que uma vez estabelecidas as regras jurídicas na Comunidade Internacional, elas impõem-se automaticamente aos Estados, nomeadamente aos órgãos estaduais, ou devem ser transformados antes de renegarem a ordem jurídica interna.
Existirá um dualismo entre o Direito Internacional e o Direito Interno, ou ambos fazem parte de um único e mesmo sistema?
As relações entre o Direito Comunitário e o Direito Português levanta a questão entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Se as normas de Direito Internacional permitem aos Estados a coexistência, as regras de Direito Interno são ainda mais indispensáveis para permitir a essas normas de Direito Internacional produzam os seus efeitos na ordem interna.
Por um lado com o abandono do conceito de soberania absoluta foi posto de lado a ideia de irresponsabilidade do Estado, assim o legislador é obrigado a harmonizar a legislação interna com as normas de Direito Internacional. Por outro lado, o problema da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno é considerado como especulativo. A posição relativa de todas as normas de Direito Internacional só podem ser determinadas pelo poder constituinte, de facto, nenhum juiz pode ser obrigado a aplicar o Direito que a Constituição não reconhece.
O Estado tem o dever de conformar a sua ordem interna ás suas obrigações internacionais, mas o não cumprimento de tal dever não tem como sanção a vigência forçada do Direito Internacional na ordem interna nem a obrigação para os tribunais internos de aplicar a norma internacional, nem a invalidade da norma interna contrária á norma internacional. Existem certas normas de Direito Internacional que são independentemente da vontade dos Estados válidas no interior da ordem jurídica nacional.
Diz o art. 8º n.º 1 da CRP o seguinte, as normas e os princípios do Direito Internacional Geral ou Comum fazem parte integrante do Direito Português. Este preceito consagra uma cláusula de incorporação automática do Direito Internacional Geral ou Comum. A expressão, “As normas e os princípios de Direito Internacional Geral ou Comum” engloba o Costume Internacional, os princípios gerais de Direito, os princípios gerais de Direito Internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os Tratados Internacionais Universais como a carta das Nações Unidas e os Pactos Internacionais sobre os Direitos do Homem aprovados pelas Nações Unidas em 1966.
Todas essas normas e princípios fazem ponte para a doutrina dominante do “ius cogens” que constitui do Direito Imperativo para os Estados. O legislador considerou que os princípios gerais de Direito reconhecidos pelas Nações civilizadas, são directamente aplicáveis na ordem jurídica portuguesa, em caso contrário os indivíduos só poderão prevalecer destes princípios depois do legislador Ter tomado as medidas legislativas necessárias. Na ausência de norma interna expressa sobre a vigência do Direito Internacional, temos de entender que o legislador quis dar ao Direito Internacional recepção automática na ordem interna.
O artigo 8º n.º 2 da CRP, confere vigência ao Direito Convencional. As normas constantes de Convenções Internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português. Neste artigo cabem tanto os Tratados Solenes como os Acordos em forma simplificada. A exigência de ratificação ou de aprovação é mais uma condição de validade do acto na ordem internacional do que uma condição de vigência na ordem interna, a única condição na ordem interna é a publicação, assim diz “Albino Azevedo Soares”.
A recepção da Convenção na ordem interna está dependente da verificação de dois pressupostos:
• A sua publicação no D.R;
• A regularidade do processo da sua da sua conclusão por Portugal.
Também as Convenções Internacionais não vigorarão na ordem interna antes da data da sua própria entrada em vigor na ordem internacional e por outro lado as Convenções Internacionais deixarão de vigorar na ordem interna quando cessarem a sua vigência na ordem internacional, por exemplo, por caducidade.
As ratificações só ultimamente começaram a ser publicadas no D.R., sob a forma de Avisos.
O Sistema jurídico português consagra uma clausula de recepção plena. O Governo aprova os Tratados e os Acordos Internacionais através de Decreto simples (art.198º nº2 CRP) em quanto que a aprovação dos Tratados pela A.R. passou a revestir a forma de resolução.
Conclui-se então que as Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica portuguesa desde que elas sejam aprovadas e ratificadas regularmente, desde que também elas entrem em vigor na ordem jurídica internacional e não deixem de vigorar nessa mesma ordem e que desde que elas sejam publicadas em D.R..
Mas não se poderá esquecer que há acordos que só entram em vigor após um depósito de um certo número de ratificações, assim pode então levar anos a entrar em vigor internacionalmente uma revisão ratificada por Portugal poucos dias após a sua assinatura.
Em conclusão a Convenção Internacional só se revela na ordem jurídica portuguesa após Ter entrado em vigor na ordem internacional.
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, vigoram directamente na ordem interna desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos Tratados Constitutivos. A participação de Portugal numa organização de carácter supranacional, implica da parte do Estado Português uma delegação ou transferência de poderes soberanos nos órgãos competentes da organização. O artigo 8º n.º 3 teve em vista conceder vigência na ordem interna ao Direito Comunitário derivado, ou seja, as normas e os actos dos órgãos das comunidades europeia na perspectiva da adesão de Portugal ás comunidades. O sistema adoptado foi o da aplicabilidade directa com o sentido de aplicabilidade imediata e automática na ordem interna sem necessidade de interposição de qualquer acto legislativo ou administrativo da parte do estado português. O Direito Comunitário Originário tem um regime de vigência menos favorável do que o derivado. A directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar deixando no entanto ás instâncias nacionais a competência quanto á forma e aos meios. A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar. As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TGCE), tem atribuído efeito directo não só aos regulamentos, mas também a certas decisões, directivas e disposições de acordos internacionais concluídos pela U.E.. Aliás como a Constituição fala de normas que serão directamente aplicáveis e que as decisões comunitárias não são actos normativos mas antes actos individuais, não é fácil conciliar a Constituição com os Tratados Europeus.
Apresentemos no essencial os objectivos da “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, a qual foi assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955 e alterada pelo Protocolo Nº. 4 de Montreal de 1975.
No Artigo 1º está definido o objecto da Convenção:
1. A presente Convenção aplica-se a qualquer transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, efectuado por aeronave mediante remuneração. Aplica-se igualmente aos transportes gratuitos efectuados por aeronave por uma empresa de transportes aéreos.
2. Para o efeito da presente Convenção, é considerado transporte internacional todo o transporte no qual, de acordo com o que foi estipulado pelas Partes, o ponto de partida e o ponto de destino, quer haja ou não interrupções de transporte ou transbordo, estejam situados quer no território de duas Altas Partes Contratantes, quer apenas no território de uma Alta Parte Contratante, se previu uma escala no território de um ou de outro Estado, mesmo que este Estado não seja uma Alta Parte Contratante. O transporte entre dois pontos dentro do território de uma única Alta Parte Contratante sem uma escala estabelecida no território do outro Estado não será considerado transporte internacional para os efeitos da presente Convenção.
3. O transporte que tenha que ser executado por vários transportes aéreos sucessivos constituirá, para a aplicação da presente Convenção, um transporte único quando tenha sido considerado pelas Partes como uma única operação, quer tenha sido objecto de um único contrato ou de uma série de contratos e não perde o seu carácter internacional pelo facto de que um só contrato ou uma série de contratos devam executar-se integralmente no território do mesmo Estado.”
Por sua vez no artigo 2º clarifica a aplicabilidade:
1. A Convenção aplica-se aos transportes efectuados pelo Estado ou outras pessoas jurídicas de direito público, nas condições previstas no artigo 1º.
2. No transporte de remessas postais, o transportador não é responsável senão perante a administração postal competente, de acordo com as normas aplicáveis às relações entre os transportadores e as administrações postais.
3. Ressalvado o disposto no n.º 2 do presente artigo, as disposições da presente Convenção não se aplicarão ao transporte de remessas postais.”
Esta Convenção é de uma importância extrema para regulação da aviação internacional. Tem como finalidade regular a aviação civil internacional, como cumpre a finalidade podemos encontrar na leitura do preâmbulo e nos artigos iniciais:
“Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional pode contribuir poderosamente para criar e manter a amizade e o bom entendimento entre as nações e os povos, mas que seu abuso pode tornar-se uma ameaça para a segurança geral;
Considerando que é conveniente evitar atritos e estimular entre as nações e os povos aquela cooperação de que depende a paz do mundo;
Os Governos que subscrevem esta Convenção, tendo acordado em certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços por forma eficaz e económica: Concluíram, na prossecução de tais objectivos, a presente Convenção.”
No artigo 1º podemos ler: “Os Estados contratantes reconhecem que cada Estado tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território.”
Sobre a questão da territorialidade o artigo define do seguinte modo: “Para os efeitos da presente Convenção, constituem território de um Estado as regiões terrestres e as águas territoriais adjacentes que estejam sob a soberania, jurisdição, protecção ou mandato desse Estado.”
Sem grandes especificações esta Convenção aplica-se conforme o artigo 3º:
a) A presente Convenção aplicar-se-á unicamente às aeronaves civis, e não às aeronaves do Estado;
b) Serão consideradas aeronaves do Estado as usadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais;
c) As aeronaves do Estado pertencentes a um Estado contratante não poderão sobrevoar o território de outro Estado ou aí aterrar sem autorização outorgada por acordo especial ou por qualquer outro meio, devendo aquelas aeronaves, uma vez concedida a autorização, cingir-se às condições estipuladas.
d) Os Estados contratantes comprometem-se a ter na devida conta a segurança da navegação aérea civil ao estabelecer os regulamentos aplicáveis às suas aeronaves do Estado.
A operacionalidade da Convenção está sustentada para além do todo articulado do texto, nos Anexos à Convenção os quais têm o suporte jurídico através do artigo 90º:
a) Os anexos mencionados no artigo 54.º, alínea l), serão aprovados pelo Conselho, por maioria de dois terços, em reunião convocada para esse fim, sendo depois submetidos pelo Conselho a cada Estado contratante. Os anexos ou as emendas às disposições entrarão em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes ou no fim de um prazo maior fixado pelo Conselho, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes notifique a sua desaprovação ao Conselho
b) O Conselho notificará imediatamente todos os Estados contratantes da entrada em vigor de qualquer anexo ou de qualquer emenda a esse anexo
Anexos à convenção
Os anexos à Convenção de Chicago, constituem normas qualificáveis como o Direito derivado do sistema normativo instituído pela Convenção e que, conforme já se referiu, são adoptadas pelo Conselho, ao qual a Convenção conferiu expressamente essa competência.
A elaboração e a adopção dos anexos têm como objectivo a obtenção do mais alto grau de uniformização no que respeita às normas, regras, práticas e procedimentos relativos a aeronaves, pessoal, rotas aéreas e serviços auxiliares de navegação aérea, conforme dispõe o art. 37º da Convenção. A exigência de uniformização leva a que cada Estado contratante se comprometa a prestar o seu concurso na adopção destas normas internacionais e práticas recomendadas.
Não obstante, o art.º 38º prevê a possibilidade de “derrogação” deste princípio de uniformização, conferindo uma certa flexibilidade à regra do art.º 37º. Esta “derrogação” permite que um Estado que “se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, às normas ou regras internacionais (…) deverá comunicar à ICAO as diferenças existentes” entre as normas divergentes que tenha adoptado no seu Direito nacional e as normas usadas internacionalmente.
Nos termos do disposto no art.º 90º da Convenção, a adopção dos anexos e respectivas emendas são da competência do Conselho, devendo ser aprovados, em reunião expressamente convocada para o efeito, por maioria de 2/3 dos seus membros. Posteriormente, são submetidos a cada Estado contratante, entrando em vigor três meses depois desta apresentação, ou em prazo mais lato se assim for designado pelo Conselho, excepto se a maioria dos Estados manifestarem a sua desaprovação.
Decorrido este prazo, o Conselho notifica todos os Estados contratantes da entrada em vigor de qualquer anexo ou emenda a esse anexo. Actualmente, encontram-se em vigor 18 anexos relativos às seguintes matérias:
A. Anexo 1 – Licenças de pessoal;
B. Anexo 2 – Regras do ar;
C. Anexo 3 – Serviço meteorológico para a navegação aérea internacional;
D. Anexo 4 – Cartas aeronáuticas;
E. Anexo 5 – Unidades de medida utilizadas nas operações aéreas e terrestres;
F. Anexo 6 – Operações com aeronaves:
a. Parte I – Transporte aéreo comercial internacional – aviões;
b. Parte II – Aviação geral internacional – aviões;
c. Parte III – Operações internacionais – helicópteros;
G. Anexo 7 – Marcas de nacionalidade e de matrícula das aeronaves;
H. Anexo 8 – Aeronavegabilidade;
I. Anexo 9 – Facilitação;
J. Anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas:
a. Volume I – Equipamento, sistemas e rádio-frequências;
b. Volume II – Procedimentos de comunicações;
K. Anexo 11 – Serviços de tráfego aéreo;
L. Anexo 12 – Busca e salvamento;
M. Anexo 13 – Investigação de acidentes aéreos;
N. Anexo 14 – Aeródromos:
a. Volume I – Aeródromos;
b. Volume II – Heliportos;
O. Anexo 15 – Serviços de informação aeronáutica;
P. Anexo 16 – Protecção ambiental:
a. Volume I – Ruído de aeronaves;
b. Volume II – Emissão de gases dos motores das aeronaves;
Q. Anexo 17 – Segurança aérea – Protecção da aviação civil internacional contra os actos ilícitos contra as aeronaves;
R. Anexo 18 – Transporte de mercadorias perigosas.
Os anexos contêm normas e práticas recomendadas, podendo esta distinção, em termos de conteúdo, contribuir igualmente para o estudo que se pretende.
De referir que, em consequência do desenvolvimento da actividade de transporte aéreo e das inovações tecnológicas, os anexos têm vindo a ser alvo de sucessivas emendas.
A questão que se coloca e que se pretende ver tratada é a de saber se os anexos adoptados pelo Conselho da ICAO gozam de aplicabilidade directa na Ordem Jurídica nacional, de acordo com o art.º 8º, nº 3, da Constituição Portuguesa, tendo como pressuposto a resolução da questão da vinculação internacional do Estado Português, enquanto Estado contratante da Convenção: se, portanto, a entrada em vigor dos anexos, mencionada concretamente no art.º 90º da Convenção, como apenas reportada à sua entrada em vigor na Ordem Internacional ou se a própria Convenção estipula, de alguma forma, a aplicabilidade directa em cada Estado contratante, vinculando, assim, os seus cidadãos, enquanto destinatários directos das normas internacionais contidas nos anexos.
O Direito Aeronáutico Português é por vezes considerado uma “floresta de enganos”.
A actividade da aviação, seja ela civil ou militar, geral ou comercial, está sujeita a regras que, tendo por vezes uma forte componente técnica, são também normas jurídicas, que fazem parte do sistema geral do direito português, e como tal, a validade dessas normas e a forma como as mesmas são preparadas, decididas e divulgadas, estão sujeitas à Constituição e aos princípios gerais que, nesses domínios, valem para todas as normas jurídicas que estão em vigor no nosso território, seja ele terrestre, marítimo ou aéreo.
Ora o que se passa no direito aeronáutico português é a vários títulos motivo de graves apreensões, pois sucessivos Governos, vêm mantendo uma situação confusa, precária, e, a nosso ver, perigosa, pois são divulgadas, e são por todos observadas, regras que, apesar de tecnicamente correctas, pura e simplesmente não estão juridicamente em vigor, pelo que, na hipótese de litígio, não serão aplicadas por um tribunal português que seja chamado a decidir o caso.
Por outro lado, são tomadas decisões regulamentares, designadamente sobre a gestão do espaço aéreo, sem observância das normas formais que regem a aprovação de regulamentos, nem prévia consulta dos interessados, por entidades públicas sem legitimidade nem competência legal para o efeito, entidades essas que as divulgam depois, como mera informação aeronáutica, sem que o regulador tome uma posição clara sobre a matéria.
Semelhante situação é inaceitável e até perigosa para a segurança aeronáutica, e por isso não podemos deixar de aqui alertar para o que se passa, esperando que de uma vez por todas o Governo, decida pôr termo à “floresta de enganos” em que caiu o direito aeronáutico português.
Foi denunciado há já algum tempo por um jurista do próprio INAC, o Dr. Gualdino Rodrigues, em obra publicada em 2003 (As fontes internacionais do direito aéreo, da Dislivro), na sequência de um parecer no mesmo sentido da Procuradoria Geral da República de 1990, e resume-se na seguinte conclusão: os Anexos da Convenção da ICAO não estão em vigor como tal no direito interno português, ainda que todos actuem pressupondo que o estão.
Todos os pilotos e pessoas conhecedoras da aeronáutica conhecem os
Anexos da ICAO e os demais documentos produzidos por esta organização, muitos deles vinculativos no plano internacional para o Estado Português. Mas o facto de tais instrumentos vincularem o Estado, não significa que estejam em vigor na ordem jurídica portuguesa!
Bastará lembrar que, de acordo com o artigo 8º n.º 2 da Constituição, as “normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”. No entanto, “convenções internacionais”, são apenas os Tratados e os acordos em forma simplificada celebrados pelo Estado Português, e como tal aprovado ou ratificados, podendo tal regime estender-se aos seus anexos, entendidos estes como documentos que foram objecto do tratado ou acordo, e que apenas por razões formais estão destacados das cláusulas da convenção.
Já pelo contrário as normas que venham a ser emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, seja ela a ICAO ou qualquer outra, não são obviamente normas de convenções internacionais, e por isso só vigoram directamente na ordem interna desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Ora a realidade, é que os “Anexos” da Convenção da ICAO não são verdadeiros anexos a uma Convenção Internacional, caso em que, uma vez publicados oficialmente, vigorariam na ordem interna.
Trata-se antes, como todos sabemos, de deliberações tomadas pelas estruturas de uma organização internacional, várias vezes alteradas ao longo do tempo, e a que é atribuída a denominação de “anexos”. No entanto, como vimos, de acordo com o citado artigo 8º da Constituição, as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, só vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
É o que sucede com os Regulamentos Comunitários que, por força do artigo 189º do Tratado da União Europeia, se aplicam directamente na ordem jurídica interna dos Estados Membros A verdade porém é que nenhuma disposição da Convenção da ICAO estabelece que os Anexos, independentemente de vincularem, ou não, internacionalmente os Estados Membros, são aplicáveis na ordem jurídica interna desses Estados. Pelo contrário, a Convenção da ICAO pressupõe até o contrário, ou seja, que os Anexos como tal não vigoram directamente na ordem interna dos Estados Membros.
Não prevendo a Convenção da ICAO a aplicação directa na ordem jurídica dos Estados Membros das deliberações, mesmo vinculativas, dos seus órgãos, os referidos Anexos não vigoram só por si na ordem interna portuguesa, devendo ser transpostos por lei ou decreto-lei para que as suas disposições vigorem na nossa ordem jurídica.
A forma de lei ou decreto-lei é exigida expressamente pelo artigo 111º da Constituição para a transposição de directivas comunitárias, o mesmo valendo, por identidade de razão, para a transposição de normas ditadas por outras organizações internacionais que, como aquelas, vinculem internacionalmente o Estado Português.
Publicada por Zeferino Boal à(s) 02:32
Publicada por Zeferino Boal à(s) 09:51
Duas linhas escritas com emoção de quem esperou durante sete anos para que este País olhasse e votasse no sentido de expulsar da politica o pior politico desde sempre na História. Se a Justiça não actuar de forma célere agora, quebremos todas as amarras destes anos. Acabemos com a corrupção!
Publicada por Zeferino Boal à(s) 19:32

References: artigo 8
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 90
 artigo 54
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 189
 artigo 111