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Timestamp: 2019-09-19 22:07:20+00:00

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ANEXO ÚNICO DECRETO N° 23920
BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 065/2006-GP DE 18/08/2006.
Lei nº 6.173
IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no § 1º deste artigo, com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV a primeira parcela deverá abranger 10% (dez por cento) do débito consolidado.
§ 2º Os prazos previstos nos incisos II a IV poderão ser prorrogados por ato do Executivo, por uma única vez, de forma fundamentada.
Art. 2º Nas hipóteses de parcelamento na forma dos incisos II a IV do artigo 1º aplicar-se-ão as seguintes regras:
I - após a consolidação da dívida as parcelas sujeitar-se-ão, a partir da data da formalização do termo de acordo, à atualização monetária no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação da Unidade Fiscal do Município - UFG ou outro índice que vier a substituí-la;
II - o atraso no pagamento de qualquer das parcelas acordadas fará incidir sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação do Município;
III - o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
IV - o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 2 (dois) dias da data da formalização do termo de acordo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, entende-se por consolidação da dívida, a soma dos débitos de uma determinada inscrição municipal, acrescida dos encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração, aplicados os descontos cabíveis instituídos pela presente Lei.
Art. 3º O disposto nesta Lei poderá ser aplicado a parcelamento em andamento, mediante pedido expresso e após a apuração do saldo devedor, ficando, porém, vedada a sua repactuação nos mesmos termos.
Art. 4º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de importâncias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.
Art. 5º O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica confissão irretratável e irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos.
Art. 6º O débito ajuizado que vier a ser parcelado terá requerida a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 7º Prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, caso ocorra o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas durante a vigência do termo do acordo.
Art. 8º Ficam remitidos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, e cujo somatório dos valores pertinentes a um mesmo sujeito passivo seja inferior ou igual a R$ 110,00 (cento e dez reais).
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber.
Guarulhos, 17 de agosto de 2006.
DECRETO Nº 23920
Dispõe sobre regulamentação à Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade.
O Prefeito do Município de Guarulhos, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006,
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade.
Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a administração direta e indireta do Município de Guarulhos, vencidos até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados na forma e prazos seguintes:
a) 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 17 de outubro de 2006;
b) 80% (oitenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 17 de novembro de 2006;
c) 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 18 de dezembro de 2006;
d) 60% (sessenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 28 de dezembro de 2006;
II - nos casos de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes descontos:
a) 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o termo de acordo seja pactuado até 17 de novembro de 2006;
b) 60% (sessenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o termo de acordo seja pactuado até 18 de dezembro de 2006;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o termo de acordo seja pactuado até 28 de dezembro de 2006.
§ 1º Nas hipóteses de parcelamento previstas nas alíneas b e c do inciso II deste artigo, a primeira parcela deverá abranger 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.
§ 2º Para efeito deste Decreto, entende-se como débito consolidado, a somatória dos débitos de uma determinada inscrição municipal, acrescida dos encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
§ 3º Nas formas de pagamento à vista, previstas no inciso I deste artigo, será permitida a quitação de débitos, isoladamente, por exercício.
Art. 3º Para a fruição das hipóteses de parcelamento previstas no inciso II do artigo 2º deste Decreto, o interessado ou a pessoa devidamente habilitada, deverá comparecer a uma das unidades do FÁCIL - Central de Atendimento ao Cidadão para formalização expressa de Termo de Acordo.
§ 1º O ingresso no programa de parcelamento se dará após a consolidação do valor total da dívida, na forma do § 2º do artigo 2º e terá por base a data da formalização do Termo de Acordo, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
§ 2º Após a consolidação da dívida as parcelas sujeitar-se-ão, a partir da data da formalização do Termo de Acordo, à atualização monetária no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG ou outro índice que vier a substituí-la.
§ 3º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 2 (dois) dias da formalização do Termo de Acordo, sendo que as demais vencerão mensalmente na mesma data.
§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
§ 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará a aplicação das cominações previstas na legislação do Município.
Art. 4º Mediante pedido expresso do devedor, os benefícios previstos na Lei nº 6.173, de 2006, poderão ser aplicados a parcelamento anteriormente celebrado e em andamento, após a apuração do saldo devedor.
§ 1º O pedido de cancelamento de parcelamento anteriormente acordado deverá ser efetuado no ato da formalização do novo Termo de Acordo.
§ 2º A migração do parcelamento previsto na Lei nº 6.084, de 18 de julho de 2005 - REFIS MUNICIPAL para a hipótese prevista neste Decreto, fica condicionada à identificação e autorização do mesmo responsável pela formalização do Termo de Adesão daquele programa.
Art. 5º O débito ajuizado que vier a ser parcelado terá requerida a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento do acordo pelo devedor.
Parágrafo único. No caso de débitos ajuizados, os benefícios da Lei nº 6.173, de 2006, somente poderão ser usufruídos mediante o pagamento à vista das custas devidas ao Estado, sendo porém permitido o parcelamento dos honorários advocatícios, no mesmo prazo previsto no Termo de Acordo pactuado.
Art. 6º O pagamento na forma prevista na Lei nº 6.173, de 2006, também poderá ser efetuado mediante conversão em renda do Município, de depósito em dinheiro.
§ 1º No caso de conversão de depósito em renda do Município, o registro da petição no juízo ou tribunal onde a corrente ação judicial estiver em andamento configura a opção pelo pagamento na forma da Lei nº 6.173, de 2006.
§ 2º Para fins do gozo do benefício tratado na Lei nº 6.173, de 2006, o pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista o depósito equivale ao pagamento.
§ 3º No caso do § 2º, a baixa do débito envolvido pressupõe a efetiva conversão em renda do Município dos valores depositados.
§ 4º Na hipótese em que o montante do depósito for superior ao débito, a parcela convertida em renda do Município será limitada ao valor devido, podendo o devedor solicitar a devolução da parcela excedente.
Art. 7º O pagamento à vista ou parcelado, nas condições previstas na Lei nº 6.173, de 2006, implica confissão irretratável e irrevogável da dívida e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos.
Art. 8º Acarretará a exclusão definitiva do programa de parcelamento de que trata este Decreto e a conseqüente perda dos benefícios previstos, em relação ao saldo devedor, o atraso de noventa dias no pagamento de qualquer parcela.
Art. 9º A aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 6.173, de 2006, implica a vedação expressa das seguintes hipóteses:
I - pagamento dos débitos mediante compensação de créditos do devedor;
II - restituição de importâncias já recolhidas, de qualquer natureza;
III - repactuação de parcelamento nos moldes previstos na Lei mencionada no caput.
Art. 10. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.173, de 2006, ficam remitidos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa e cujo somatório dos valores pertinentes a um mesmo sujeito passivo seja inferior ou igual a R$ 110,00 (cento e dez reais).
Parágrafo único. O valor dos créditos remitidos, para efeito do limite previsto no caput, compõe-se do principal e dos acréscimos legais, atualizados até a data da publicação da Lei nº 6.173, de 2006.
Art. 11. Aplicam-se aos débitos para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE as regras fixadas no presente Decreto para fruição dos benefícios da Lei nº 6.173, de 2006.
N° DO LANÇAMENTO..............
Nos termos do Decreto n° 23920, que regulamenta a Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, requeiro o parcelamento do(s) débito(s) lançado(s) para a Inscrição n° .......................... em nome de ................................ reconhecendo a dívida abaixo discriminada no valor atualizado de R$ ............................. (valor por extenso), bem como, a inexistência de ação judicial ou administrativa dos referidos débitos, comprometendo quitá-la em .......... parcelas mensais, iguais e consecutivas estando ciente que:
- o pagamento da 1ª parcela será efetuado em até 2 (dois) dias do pedido do parcelamento e as demais vencer-se-ão no mesmo dia dos meses subseqüentes;
- o atraso no pagamento implicará na incidência de cobrança de multas e juros;
- o não pagamento de qualquer parcela no prazo de 90 (noventa) dias implicará na automática perda dos benefícios, ficando o débito sujeito a acréscimos legais (multa, juros moratórios e honorários advocatícios);
- não será permitida a repactuação de parcelamento acordado na forma da Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006.
Descrição da dívida:
DECRETO Nº 23921
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.583.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 406/2006;
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 7.583.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do Orçamento vigente:
0810.1236100092.034.01.22000.319094
0791.1030200031.004.01.31000.339039
Implantação da Retaguarda Hospitalar na Região dos Pimentas e Adjacências
0791.1030200031.004.01.31000.449051

References: artigo 1
 artigo 63
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 63
 artigo 5