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Timestamp: 2018-07-19 19:22:29+00:00

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A Cessão de Créditos Trabalhistas ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
A Cessão de Créditos Trabalhistas
Dispõe o artigo 286, do Código Civil que:
A cessão de crédito é um negócio bilateral onde o cedente transfere os direitos que tem sobre um crédito ao cessionário que o adquire, independentemente do consenso do devedor cedido, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional.
Na esfera civil a regra geral é que a cessão de crédito não necessita da anuência do devedor, mas há exceções para o caso de cessão do direito litigioso (art. 42, 1º., CPC)[1].
Nas ações de cunho trabalhistas há uma ação de conhecimento que gera uma execução de título líquido, certo e exigível. Este título pode ser cedido a terceiros que portará um título exeqüível.[2] O artigo 878 da Legislação Consolidada permite que "qualquer interessado" possa promover a execução. Como não há por parte da CLT identificação de quem seriam esses interessados, por força do art. 769 desta, remete-se à legislação adjetiva (art. 567, II, CPC).
As situações criadas pelas incessantes mudanças econômicas e pela morosidade na prestação jurisdicional do Estado fazem verter novos contratos, novos tipos de acordos de vontade.
Hoje não é incomum nos depararmos na Justiça Especializada das Varas do Trabalho do País com a cessão de créditos de cunho eminentemente trabalhistas.
A respeito do privilégio desfrutado pelos créditos trabalhistas, o jurista Francisco Antônio de Oliveira (in A Execução na Justiça do Trabalho, Doutrina, Jurisprudência, Enunciados e Súmulas, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1999, pág. 226/227), ensina que:
"É bem de ver que os créditos trabalhistas gozam de proteção especial, chamados por alguns até de superprivilegiados, sobrepondo-se até mesmo aos créditos hipotecários. Estão garantidos, em primeiro lugar, pelo conjunto de bens móveis e imóveis que formam o patrimônio da empresa e/ou do empregador (art. 2º da CLT). (...)
Essa natureza jurídica tem sua gênesis na criação de um contrato de vínculo laboral e a uma correspondente ação trabalhista que ao final é liquidada. Aí está criada a obrigação de vínculo obrigacional laboral que possui privilégios falimentares[3], fiscais[4], alimentares, de penhora[5], etc.
Com a sua cessão a terceiro interessado (não herdeiro sucessório) essa característica se desnatura.
O herdeiro sucessório herda também o patrimônio do de cujus, portanto já faz parte do seu patrimônio também o crédito que não perde a sua natureza jurídica de crédito trabalhista. A entidade familiar permanece íntegra. O crédito trabalhista não é cedido, continua o mesmo, e a titularidade permanece a mesma, agora em forma de sucessão do empregado, que apenas é substituído[6].
Há a possibilidade de cessão de direitos hereditários, mas aí o crédito que veio do de cujus continua de propriedade da entidade familiar que pode ceder (aí sim há cessão) para terceiros, quando a natureza jurídica do crédito passa a ser outra, de crédito civil, privado.
PERDA DA CARACTERÍSTICA ALIMENTAR E DE PRIVILÉGIOS LEGAIS
A Emenda Constitucional n. 30, de 13/09/00, acrescentou ao art 100 da Constituição Federal o parágrafo 1o.-A, cuja redação é a seguinte:
Resta claro que o crédito trabalhista tem caráter alimentar.
Há indagações que merecem respostas, como: O que ocorre efetivamente com a cessão de direitos? Que tipo de contrato verte desta relação? É uma nova relação com natureza jurídica diversa? São indagações que merecem considerações.
Antes do julgamento de uma ação trabalhista não é possível ceder-se os créditos da ação, pois o crédito ainda não existe, é um direito futuro e incerto, carece de liquidez e até mesmo pode ser igual a zero ou negativo em caso de insucesso na ação ou eventual reconvenção patronal. Por isso temos que o crédito só existe a partir do trânsito em julgado da liquidação dos cálculos em processo trabalhista.
Este crédito revestido de cunho alimentar, é tratado com privilégios.
Mas e a cessão deste crédito transmite ao mesmo ad a eternum toda a gama privilégios de que é revestido? A resposta é afirmativa quando o titular da ação permanece ou sua sucessão hereditária, mas há uma exceção quando é caso de transferência de titularidade para um novo agente que não tem vínculo obrigacional laboral.
Antes da Lei de Recuperação de Empresas e Falência de 2005, precisamente em junho de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou contrário a nossa posição:
"A cessão do crédito trabalhista a uma terceira pessoa, estranha ao processo judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no exame da causa. Esse entendimento foi firmado em decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do juiz convocado Samuel Corrêa Leite (relator), segundo o qual a transferência de titularidade do crédito trabalhista mediante cessão em nada afeta a sua origem e a sua natureza alimentar, já que a ação resulta de relação empregatícia entre o cedente (no caso, o trabalhador) e a empresa." (RR 632923/00).
Parece-me que a questão não foi analisada sob o prisma da natureza da cessão destes créditos e as conseqüências que os privilégios lhe concedem.
Temos outras decisões que simplesmente não admitem a cessão de créditos trabalhistas com da 2ª. Turma do TRT da 6ª. Região:
EMENTA: Embora juridicamente possível (artigo 286 do Código Civil), a cessão de crédito não se mostra viável no âmbito da Justiça do Trabalho, em consonância com o Provimento nº 06/2000 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por se tratar de "negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista". Agravo a que se nega provimento. PROC. Nº TRT - 00681-1996-141-06-00-8 - Juiz Relator : Ivanildo da Cunha Andrade
A transferência do crédito então trabalhista passa a ter natureza mercantil, civil, privada, e, portanto, obrigatoriamente não poderá contar com os privilégios que a legislação laboral lhe concede.
O DÉBITO LABORAL ESTÁ UMBILICALMENTE LIGADO AO TITULAR DESSE CRÉDITO.
Portanto, é forçoso concluir que quem adquire um crédito trabalhista, ao executar seu devedor, deverá buscar a esfera cível, portanto, a competência é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, e seu crédito é eminentemente mercantil, sem privilégios.
O artigo 87 do CPC assim determina:
Num primeiro momento temos a idéia de que como a ação de conhecimento iniciou na esfera trabalhista, lá deveria permanecer a sua execução, mesmo em caso de cessão do crédito a terceiro. Uma leitura mais atenta do referido artigo observamos que a competência pode ser alterada em razão da matéria ou da hierarquia. É exatamente aqui que encontramos o ponto nodal da controvérsia. É certo que há alteração em razão da matéria, posto que antes havia um crédito de cunho laboral carregado de privilégios que agora inexistem. Passamos a ter um crédito civil, portanto a matéria é outra e a competência deve ser alterada.
Não existe mais uma relação entre patrão e empregado, existe uma relação jurídica nova entre cessionário e o devedor cedido. A antiga relação jurídica entre cedente e cessionário se extingue no momento em que aquele cede e este paga o preço. A obrigação fica cumprida.
O Provimento nº. 6, de 29.12.2000 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (TST) que revogou o provimento TST/CGJT n. 2 de 09.05.2000, que declarava a impossibilidade de cessão de crédito trabalhista a terceiros, dispôs que:
"A cessão de crédito prevista em lei (artigo 1063 do Código Civil (de 1916) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista.
O provimento acima é lacônico, mas taxativo, objetivo. A relação jurídica formada entre empregado e terceiro é outra, não é mais de relação processual trabalhista.
PRIVILÉGIOS FISCAIS QUE O CRÉDITO TRABALHISTA CEDIDO NÃO TEM
Ainda temos que analisar a cessão de direitos trabalhistas sob o prisma fiscal, posto que as verbas de cunho indenizatórias (muitas delas trabalhistas, diferença de diárias, férias, juros moratórios, etc) são isentas de tributo.
Então o cessionário que se apropria do crédito de origem trabalhista e o "compra", por um preço normalmente menor, poderia ainda ser beneficiado com a isenção de pelo menos uma boa parcela destas verbas? Por certo que a resposta é negativa. E, ao contrário, ainda deverá pagar sobre o ganho de capital (diferença entre o preço pago pela cessão e o preço de venda, ou final);
"Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas" (STJ - 2008 - Ministro Teori Albino Zavascki).
Desse modo, observa-se que há um direito do empregado que gera um dever jurídico ao empregador. Se esse direito não foi satisfeito, as importâncias pagas se destinam a reparar o dano ao direito garantido por lei.
Assim, não se configura o fato gerador do Imposto de Renda, o qual, encontra-se insculpido no art. 43 do CTN, uma vez que não houve acréscimo patrimonial de riqueza nova ao patrimônio já existente do empregado, mas sim, esse patrimônio é recomposto ao statu quo ante. Em face disso, inexiste incremento líquido imprescindível à caracterização de renda.
Igualmente, os juros moratórios em processo trabalhista são isentos do pagamento de impostos, uma vez que não passam de uma indenização, não havendo nenhuma conotação de riqueza nova que autorize sua tributação pelo Imposto de Renda.
Tendo em vista o disposto no art. 404 CC/2002, pode-se perceber que os juros moratórios são verbas indenizatórias, uma vez que são destinados a sanar os prejuízos causados ao credor pelo pagamento tardio de seu crédito. O parágrafo único do referido artigo ressalta o caráter indenizatório dos juros moratórios, pois possibilita ao juiz que conceda indenização suplementar, no caso dos juros de mora não cobrirem os prejuízos do credor.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil. No caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda.
Com a cessão do crédito trabalhista este perde sua característica protecionista, é transferido a um terceiro estranho a relação processual trabalhista.
Não pode o novo credor receber tal regalia fiscal, posto que este crédito nunca havia feito parte de seu patrimônio. É um crédito puramente de obrigação civil. Esta isenção fiscal não alcança ao terceiro cessionário.
Portanto, não é justo nem com o Devedor (que tem contra si os privilégios da penhora, do crédito de característica alimentar, etc), nem com o Estado a permanência na esfera trabalhista do crédito cedido a terceiro sem vínculo processual trabalhista.
FRAUDES QUE DEVEM SER EVITADAS
Normalmente o cedente, empregado de determinada pessoa (física ou jurídica) recebe um valor ínfimo em relação ao valor efetivo do crédito a que teria direito, criando-se uma situação de extremada injustiça para com este que deve ter a proteção que o Estado quis lhe dar através das várias legislações protecionistas. Essa questão é posta de forma subjetiva, posto que, objetivamente a cessão de crédito trabalhista é permitida.
Neste contesto deve o Magistrado da Vara do Trabalho acautelar-se para ver respeitado o direito do trabalhador.
É interessante que na cessão de direitos anexada aos autos da ação trabalhista, venha o valor efetivamente pago pelo crédito, posto que da diferença encontrada haverá um ganho de capital onde o fisco deve atuar. E mais, cabe ao Magistrado conjecturar a respeito do que seria possível o empregado receber, perspectiva de tempo, solvabilidade do credor, etc, para ver se é a vontade livre e consciente dele que está prevalecendo ao receber aquele valor.
Já quando há a cessão do direito litigioso durante o curso de uma reclamação trabalhista, a substituição do cedente-empregado pelo cessionário-terceiro no pólo ativo da demanda só se dá se a parte contrária (devedor cedido) consentir, consoante artigo 42, parágrafo 1º, do CPC: "O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária". Isso porque, conforme preceitua o artigo 42 do CPC, "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes".
CRÉDITO TRABALHISTA CEDIDO E O PROCESSO FALIMENTAR
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência determina em seu artigo 83, I, da Lei 11.101/05, que o crédito trabalhista continua sendo preferencial, no que tange ao limite de até 150 salários mínimos, sendo que o saldo do crédito que exceder o limite estabelecido no inciso I do caput do referido artigo é considerado crédito quirografário, conforme inciso VI, letra "c".
Por sua vez, o parágrafo 4º, alínea "b", do inciso VIII, do artigo 83, da mesma lei dispõe que "os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários".
Denota-se que a cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Quis assim o legislador afastar a compra do crédito trabalhista por valores aviltantes, frente a empregados necessitados.
É esclarecedora a lição de Carlos Henrique Abrão (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Ed. Saraiva, 2005, pág.215):
"A cessão do crédito trabalhista retira seu privilégio e o torna comum, na qualidade de quirografário, sem a perspectiva de recebimento prioritário. A cessão tanto onerosa como gratuita repercute no título, ainda que judicial, por não mais ser considerado preferencial.
Na sua essência, a regra visa evitar a compra ou cessão de créditos em mãos de terceiros que contariam com as mesmas regalias do credor originário (in Cessão de créditos trabalhistas a terceiros e a empregado falecido, Advogada Aparecida Tokimi Hashimoto).
Cedido o crédito trabalhista, o cessionário será incluído como quirografário sem ressalvas, na condição de credor comum.
O TITULAR DO CRÉDITO TRABALHISTA É QUE TEM PRIVILÉGIOS:
A questão posta à baila nos faz concluir que os privilégios do crédito trabalhista, na verdade são privilégios de seu titular, que é empregado, que necessita de alimentos, de isenção fiscal (as verbas são de caráter indenizatório a ele titular da indenização). Portanto, não é o crédito que tem caráter indenizatório, não é o crédito que necessita de alimentos.
É o titular do crédito quem tem privilégios que devem permanecer com o crédito enquanto este for de propriedade daquele. Com a cessão a terceiro desvinculado da relação processual laboral, há a perda dos superprivilégios do novo titular, que, por conseqüência imediata, perde também os privilégios do crédito.
O Estado quer garantir a paz social por isso disponibiliza alguns direitos e indisponibiliza outros. Os privilégios do crédito são do Estado, este os detém e empresta-os ao empregado que não o dispõe.
Somente os direitos disponíveis são passíveis de renúncia. Assim, os direitos de personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, os direitos que integram o patrimônio Público e os direitos difusos são indisponíveis ..." (VALVERDE, Héctor Santana. Prescrição e decadência nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2002. p. 85).
Em se tratando de direito indisponível, incabível se torna a transação, conforme o artigo 841 do CC.[7] Assim sendo não pode o titular dos privilégios transacionar.
No entanto não tem o titular dos privilégios direitos disponíveis sobre ele. Os privilégios são privilégios da lei. Muito embora queira o titular ceder estes privilégios a terceiro, mesmo que os contrate, essa relação jurídica é impossível, pois quis o legislador que esses privilégios fossem do homem empregado, aquele que é subordinado, que é hierarquicamente mais fraco, que recebe salário e que cumpre horário. Esse direito é indisponível. É uma norma social do Estado.
A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA DA PARTE CEDENTE EM JUÍZO.
O Magistrado da Justiça Especializada cabe a aferição dos parâmetros da negociação, tendo sempre seus vetores apontados para a busca da verdade real e da feitura da justiça. Com a presença das partes deverá interceder para ver da vontade livre e consciente do cedente. Se o valor que está recebendo lhe satisfaz, qual seria o valor que teria direito se aguardasse o término da execução, o grau de solvabilidade do devedor, etc, e poderá oportunizar ao devedor cedido, que este faça o pagamento de igual valor. É mais justo para com o devedor, é mais célere para o cedente e efetivamente deixa claro ao cessionário que pode pagar ao Cedente, mas que terá que buscar na Justiça Comum o crédito cedido. Inclusive para o fisco fica mais fácil de verificar qual o ganho de capital do cessionário.
Havendo cessão do crédito trabalhista as partes (Cedente, Cessionário e Cedido) deverão se fazer presentes na Justiça Especializada. O Magistrado pode assim por fim ao processo, extinguir a ação e determinar que ao Cessionário cabe proceder à execução do crédito no juízo competente (Justiça Comum).
Alexandre Bochi Brum - Procurador da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus de Santiago, Rs; Foi Chefe de Gabinete da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Especialista em Gestão em Negócios Cooperativos; Doutorando pela Escola do Museu Social Argentino de Buenos Aires, Sócio do Escritório Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados.
[1] CPC - Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
[2] O artigo 567 do CPC dispõe:
Podem também promover a Execução, ou nela prosseguir:
I - o espólio, os herdeiros, ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
[3] CLT - Art. 449. Os diretos oriundos da existência do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
§ 2º Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
[4] CTN - Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
[5] A penhora de crédito trabalhista (em especial decorrente do emprego doméstico) avança inclusive em bens de família, tem em seu bojo o caráter alimentar que prevalece sobre muitos outros direitos da vida civil, dos contratos e obrigações comerciais. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC, art. 591. CC, art. 73. CC/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.
[6] CPC - Art. 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no Art. 265.
[7] C. C. - Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Atualizado em: 12/01/2009

References: artigo 286
 artigo 878
 artigo 87
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 841
 artigo 567