Source: https://pt.scribd.com/document/149961375/Controle-de-Constitucionalidade
Timestamp: 2019-05-27 14:10:12+00:00

Document:
Enviado por Vicente E Zanza Rabêlo
APOSTILA-CONTROLE-CONCENTRADO
O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituio. S podemos falar em controle quando h um escalonamento normativo, isto , quando h uma norma em posio hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nvel mximo de eficcia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relao de compatibilidade vertical para com elas. Se no for compatvel, o ato ser invlido (nulo), da a inconstitucionalidade ser a quebra da relao de compatibilidade.
Controle de constitucionalidade a verificao de compatibilidade ou adequao entre um ato jurdico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituio, no aspecto formal e material.
3. Requisitos para o controle de constitucionalidade:
Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relao de compatibilidade com a Constituio) formal ou material. Inconstitucionalidade form al: A norma elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu contedo. A norma possui um vcio em sua forma, ou seja, em seu processo de formao. Tambm conhecida como nomodinmica. Subjetiva: O vcio encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituio Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haver vicio formal. Objetiva: O vcio no se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de maioria relativa. Possui um vcio formal objetivo, pois deveria ser votada por maioria absoluta. Inconstitucionalidade m aterial (substanciais): A norma elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu contedo est em desconformidade com a Constituio, isto , a matria est tratada de forma diversa da Constituio. Tambm conhecida como nomoesttica.
4. Momento do controle de constitucionalidade:
Controle preventivo ou prvio: aquele exercido no momento de formao do ato, antes que o processo se complete. Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judicirio poder fazer o controle prvio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente atravs de mandado de segurana. Ex: Comisso de Constituio e Justia d um parecer negativo, acarretando o arquivo do projeto de lei; Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei, por ser inconstitucional (veto jurdico). Controle repressivo ou posterior: aquele exercido aps a formao, isto , aps existncia do ato no mundo jurdico. Ex: Controle pelo judicirio da lei que entrou no mundo jurdico. Classicamente feito pelo Poder Judicirio, mas com a CF/88, o controle posterior tambm pode ser feito pelo Poder Legislativo. Ex: Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa (art. 49, V da CF).
4.1. Poder Judicirio no controle preventivo:
A ingerncia do Poder judicirio no controle preventivo no representa uma violao do Princpio da separao dos poderes, pois o Supremo Tribunal Federal tem a funo precpua de guardar a Constituio e, portanto, assim que violada a regra constitucional, ir intervir e paralisar o processo de formao. Ex: Membros do poder legislativo provocam o Poder Judicirio para paralisar uma emenda constitucional que fosse tendente a abolir os bens protegidos pela clusula ptrea. Entretanto, se o Supremo Tribunal Federal fizesse um controle do regimento interno da Cmara dos Deputados, haveria violao do Princpio da Separao dos Poderes, pois tal matria interna corporis. No plano abstrato, o Juiz de Direito pode fazer controle preventivo, mas no pode fazer controle repressivo. Ex: Um Juiz de Direito poderia paralisar o processo de formao de uma lei municipal.
4.2. Poder Legislativo no controle posterior ou repressivo:
Poder legislativo pode fazer o controle repressivo do regulamento que importar em abuso regulamentar: O regulamento expedido pelo Poder Executivo existe para garantir a fiel execuo da lei, assim se viol-la, caracterizar abuso do poder regulamentar e o regulamento ser inconstitucional, pela quebra da relao vertical de compatibilidade. O Congresso Nacional, verificando que o regulamento viola lei, tem o poder de suspender eficcia do mesmo atravs de um decreto legislativo (art. 49, V da CF).
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Poder Legislativo pode fazer um controle repressivo da lei delegada que exorbitar os limites da delegao legislativa: Se o Presidente da Repblica exorbitar os limites da delegao legislativa, o Congresso Nacional poder sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo (art. 49, V da CF).
4.3. Sistema de controle posterior ou repressivo no direito comparado:
Controle judicial ou jurisdicional: aquele realizado por rgo integrante do Poder Judicirio. Como regra geral, adotado pelo Brasil. Este controle tambm denominado de controle repressivo tpico. Controle poltico: aquele realizado por um rgo que no integra a estrutura de nenhum dos trs poderes. Estes indicam trs, totalizando nove membros. O controle normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais. Adotado na Frana e na Itlia. Controle misto: aquele que mistura o controle judicial e poltico. Adotado pela Sua.
5. Mtodos de controle jurisdicional de constitucionalidade no direito comparado:
Mtodo concentrado, reservado ou austraco: Um nico rgo pode fazer o controle. Mtodo aberto, difuso, ou norte-americano: Todo e qualquer rgo do Poder Judicirio de qualquer grau de jurisdio pode fazer controle de constitucionalidade. Mtodo misto: Abrange os dois controles jurisdicionais de constitucionalidade, tanto o concentrado como o difuso. o sistema brasileiro.
6. Vias de controle jurisdicional de constitucionalidade:
Caminhos que o ordenamento jurdico prev para se combater a inconstitucionalidade das normas. Via de exceo ou defesa: Adota o controle difuso, aberto ou norte-americano: Qualquer Juiz ou Tribunal, diante da questo prejudicial (argio de inconstitucionalidade incidental), pode fazer controle de constitucionalidade. O controle incidental: O objeto do pedido no a declarao da inconstitucionalidade, mas esta questo prejudicial est ligada causa de pedir. A forma que o Juiz decidir a prejudicial decidir o mrito. O controle concreto: Ocorre dentro de um caso concreto e, por isso, os efeitos so entre as partes. O processo subjetivo: H um conflito entre as partes (pretenses e resistncias contrapostas) e envolve questo constitucional. Os efeitos da deciso so inter partes e ex tunc (retroagem). Via de ao: Adota o mtodo concentrado: S o Supremo Tribunal Federal pode fazer o controle de constitucionalidade. O controle no incidental: O objeto do pedido a questo constitucional. O controle abstrato: No ocorre dentro de um caso concreto, faz-se o controle de lei em tese, para assegurar a supremacia da Constituio. O processo objetivo: No h lide. Visa objetivamente assegurar a supremacia da Constituio. Os efeitos da deciso so erga omnes, ex tunc (retroagem) e vinculantes: A deciso que reconhece a inconstitucionalidade declaratria (torna disposio contrria nula desde que nasceu). As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, 2 da CF). Via de exceo ou defesa
Mtodo difuso ou aberto Controle incidental Controle concreto Processo subjetivo Eficcia da deciso inter partes e ex tunc
Via de ao
Mtodo concentrado Controle principal Controle abstrato Processo objetivo Erga omnes e ex tunc
7. Declarao de inconstitucionalidade pelo Tribunal:
Por maioria absoluta: O Tribunal, seja na via de ao ou de exceo, declara a inconstitucionalidade por maioria absoluta dos seus membros ou do respectivo rgo especial (art. 97 da CF). Atravs do Tribunal Pleno ou rgo Especial: Segundo o Princpio da reserva de Plenrio, o Tribunal declara a inconstitucionalidade atravs do Plenrio ou Tribunal Pleno (reunio de todos membros daquele tribunal). Entretanto, nos tribunais com nmero superior a 25 julgadores, poder ser constitudo rgo especial com o mnimo de 11 e o mximo de 25 membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra
metade por eleio pelo tribunal pleno (art. 93, XI da CF). O rgo especial faz s vezes do Plenrio. rgos de segundo grau dos Juizados especiais no esto sujeitos a clusula de reserva de plenrio.
Via de exceo ou defesa: Controle difuso
1. Caractersticas gerais:
Competncia: Qualquer rgo do Poder Judicirio (Juiz ou Tribunal), pois trata-se de controle difuso. Objeto: Qualquer ato normativo, seja municipal, estadual, distrital ou federal. Na via de ao, s pode recair sobre ato normativo federal e estadual. Legitimados: Qualquer pessoa que tenha um direito seu lesado (Sujeito passivo ou sujeito ativo) e at mesmo pelo prprio Juiz de ofcio, pois envolve matria de ordem pblica (a forma que o Juiz decidir a prejudicial decidir o mrito). Efeito da sentena: inter partes e ex tunc.
2. Exemplo de procedimento no controle difuso:
A, B e C constituram relaes jurdicas pela lei X. A, em face da inadimplncia de B, vai ao Poder Judicirio compeli-lo a cumprir obrigao e mais perdas e danos, com fundamento na Lei X. B, na sua contestao, faz uma argio incidental de inconstitucionalidade da lei X. O Juiz antes de discutir o mrito ter que verificar se a lei X inconstitucional, pois a forma que decidir a prejudicial decidir o mrito. Juiz declara a lei como constitucional e, portanto, a ao como procedente. B apela para o Tribunal e este submete a questo a Cmara. - Argida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, o relator, ouvido o Ministrio Pblico, submeter a questo turma ou cmara, a que tomar o conhecimento do processo (art. 480 do CPC).
Se a alegao for rejeitada prosseguir o julgamento, se for acolhida ser lavrado o acrdo, a fim de ser submetida a questo ao Tribunal pleno (art. 481 do CPC). Se o entendimento dos Desembargadores da Cmara for pela constitucionalidade, podem declar-la sem necessidade de instaurar incidente de inconstitucionalidade, pois o princpio de reserva de Plenrio restrito declarao de inconstitucionalidade. Mas se o entendimento for pela inconstitucionalidade, no podem declar-la antes de ser instaurado um incidente de inconstitucionalidade. Lavra-se o 1 acrdo de encaminhamento ao Pleno ou rgo Especial (princpio da reserva de plenrio), transferindo a competncia da questo prejudicial ao Pleno ou rgo Especial (Ciso da competncia). Decidido pela inconstitucionalidade por maioria absoluta, lavra-se o 2 acrdo e volta ao rgo fracionrio de origem para que complete o julgamento aplicando a deciso do Pleno. A Cmara d provimento apelao e lavra-se o 3 acrdo. Os rgos fracionrios dos tribunais no submetero ao plenrio, ou ao rgo especial, a argio de inconstitucionalidade, quando j houver pronunciamento destes ou do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo (art. 481, pargrafo nico do CPC). Os rgos fracionrios dos Tribunais no submetero ao Plenrio a argio de inconstitucionalidade de processos de mesma tese jurdica, caso j exista deciso do Plenrio sobre tal matria. Assim, a Cmara declarar a inconstitucionalidade se reportando a deciso da tese jurdica j tomada pelo Pleno. At mesmo o Juzo monocrtico pode se reportar deciso tomada pelo Supremo e declarar a inconstitucionalidade. A recorre do 3 acrdo, interpondo recurso extraordinrio no Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, b e c da CF). O recurso extraordinrio distribudo 1a turma.
A deciso que enseja a interposio de recurso ordinrio ou extraordinrio no a do plenrio que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do rgo (Cmara, Grupo ou Turmas) que completa o julgamento do feito (smula 513 do STF). Se os ministros da 1a turma entenderem pela constitucionalidade, podero declar-la sem instaurar incidente de inconstitucionalidade. Mas se entenderem pela inconstitucionalidade, no podero declar-la antes de instaurar incidente de inconstitucionalidade, em que o Pleno decidir pela maioria absoluta. Decididos pela inconstitucionalidade, volta ao rgo fracionrio para que complete o julgamento aplicando a deciso do pleno. O recurso extraordinrio foi conhecido, mas no provido. O efeito da deciso ex tunc e inter parte, ou seja, gera efeitos apenas entre A e B, no gerando nenhum efeito em relao a C.
3. Matria afetada ao Pleno:
Segundo o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, quando entra o 1 caso e de matria relevante, a turma no decide nem pela inconstitucionalidade e nem pela constitucionalidade, afeta o processo para o pleno, pois seria precipitado julgar pela constitucionalidade quando o Tribunal todo votaria pela inconstitucionalidade. Ao ser afetada, devolve-se a competncia ao Pleno (ele decidir tanto a questo prejudicial como o prprio recurso) e neste instante, caberia interveno de 3 pelos legitimados na via de ao. Legitim ados a interveno: Ministrio Pblico e as pessoas jurdicas de direito pblico responsveis pela edio do ato questionado: Ministrio Pblico e as pessoas jurdicas de direito pblico responsveis pela edio do ato questionado, se assim o requererem, podero se manifestar no
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incidente de inconstitucionalidade, observado os prazos e as condies fixadas no Regimento Interno do Tribunal (art. 482, 1 do CPC). Legitimados universais e os especiais que demonstrem pertinncia temtica: Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituio podero manifestar-se, por escrito, sobre a questo constitucional objeto de apreciao pelo rgo especial ou Pleno do Tribunal, no prazo definido em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos (art. 482, 2 da CF). Amicus Curiae (amigo da Corte): outros legitimados que no os da ADIN podero intervir desde que tenham representatividade adequada nas aes que produzem efeitos coletivos e haja relevncia. Ex: CUT. O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder admitir, por despacho irrecorrvel, a manifestao de outros rgos ou entidades (art. 482, 3 da CF). O relator pode autorizar ou no a interveno do amicus curiae, pois no um direito processual. O Procurador Geral da Repblica ser ouvido em todos os processos que envolvam constitucionalidade. Efeito da deciso: Nada obstante tudo o que aconteceu, os efeitos da deciso continuam ex tunc e inter parte, pois o legislador, ao permitir a interveno, quis enriquecer o debate universal e assim facilitar o trabalho de julgamento do Supremo Tribunal Federal.
H uma proposta de alterao da Constituio e da lei no sentido de que embora a deciso seja proferida no processo concreto, com a interveno dos legitimados tal deciso poderia produzir efeitos para outras pessoas.
4. Extenso subjetiva dos efeitos da deciso:
O Presidente do Supremo Tribunal Federal pode estender os efeitos daquela deciso a outra pessoa atravs de um oficio ao Senado, afirmando que declarou a inconstitucionalidade da lei (artigo 178 do Regimento Interno do STF). A comunicao sempre feita ao Senado, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade de uma lei municipal frente Constituio Federal O Presidente do Senado coloca a matria em deliberao e, se forem pela manuteno da inconstitucionalidade, expediro resoluo, suspendendo arbitrariamente os efeitos da lei declarada inconstitucional. No revogam a lei, apenas suspendem os seus efeitos (a lei permanece vigente, mas no eficaz). Compete privativamente ao Senado Federal: suspender a execuo no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X da CF). O Senado Federal s pode suspender a execuo da mesma forma que o Supremo tenha decidido. Se julgou parcialmente inconstitucional, suspende em parte, se julgou totalmente inconstitucional, suspende no todo. H quem afirme que no precisa ser na mesma extenso. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a edio da resoluo pelo Senado no vinculada, mas sim discricionria, pois o ato de legislar envolve juzo discricionrio (juzo poltico de convenincia e oportunidade do legislador). Portanto, o Senado pode no vir a expedir a resoluo e no h como obrig-lo. A resoluo produz efeitos erga omnes e ex nunc a partir do momento em que for publicada na Imprensa Oficial. Assim, no retroage, mas atinge as relaes constituendas (em vias de se constituir). Na via de ao, no feita a comunicao ao Senado, pois a deciso do Supremo j produz efeitos erga omnes. Na via de exceo, a deciso produz efeitos inter partes, mas pode vir a produzir efeitos erga omnes se o Senado assim determinar aps comunicao do Supremo.
Via de ao direta: Controle concentrado
1. Quatro situaes:
ADIN genrica (Ao Direta de Inconstitucionalidade) ADECON (Ao Direta de Constitucionalidade) ADIN interventiva Argio de descumprimento de preceito fundamental ADIN por omisso
ADIN genrica (Ao Direta de Inconstitucionalidade)
1. Competncia:
A competncia originria do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, a da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurdico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade.
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A Ao Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstrao, generalidade e normatividade que podero ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas sero discutidas em controle difuso. Podem ser objeto de ADIN: Todas as espcies normativas do artigo 59 da Constituio Federal, isto , emendas constituio, leis complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues. Se as medidas provisrias forem convertidas em lei, ou perderem a sua eficcia, a ADIN ser prejudicada pela perda do objeto. Tratados Internacionais incorporados no ordenamento jurdico: Os tratados internacionais so celebrados pelo Presidente da Repblica. Contudo, para serem incorporados ao ordenamento jurdico nacional, dependem de referendo do Congresso Nacional, via decreto-legislativo aprovado por maioria simples e promulgado pelo presidente do Senado (art. 49, I, da CF), e, por fim, de promulgao e publicao por decreto do Presidente da Repblica ( o decreto presidencial que d fora executiva ao tratado). Para a maioria da doutrina, o tratado internacional incorporado no ordenamento jurdico tem fora de lei ordinria. Entretanto, relevante lembrar que os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais (art. 5, 3 da CF). O regimento interno do Tribunal: pode ser objeto de ADIN, pois so normas estaduais, genricas, abstratas e autnomas. Resolues do Conselho Internacional de Preos (resolues administrativas que incidam sobre atos de carter normativo). Resolues administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenes coletivas de Trabalho. Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competncia dos Estados e Municpios, assim se tratar de matria estadual ser objeto de ADIN, mas se tratar de matria municipal, no ser objeto de ADIN. No podem ser objeto de ADIN: Smulas de jurisprudncia: No cabe ADIN para sumulas, pois no possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade). Regulamentos de execuo ou decreto (ato normativo do Executivo): No podem ser objeto de ADIN, pois no tm autonomia. Trata-se de questo de legalidade e no de constitucionalidade. Entretanto, o regulamento ou decreto autnomo ser objeto de ADIN, podendo, at mesmo, ser objeto de controle repressivo no Poder Legislativo, quando importar em abuso de poder regulamentar. Norma decorrente de poder constituinte originrio: No cabe ADIN para norma decorrente de poder constituinte originrio. Lei municipal: No cabe ADIN para lei municipal, pois a Constituio Federal s previu para federal e estadual. Este silncio em estabelecer controle concentrado de lei municipal denominado de silncio eloqente. Entretanto, importante lembrar que cabe argio de descumprimento de preceito fundamental de lei municipal confrontada perante a Constituio Federal. Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competncia dos Estados e Municpios, assim se tratar de matria municipal no ser objeto de ADIN, mas se, tratar de matria estadual ser objeto de ADIN. Ex: lei distrital tributria tratava na 1aparte de ICMS e na segunda de ISS, s a 1a parte objeto de ADIN.
3. Ato anterior Constituio:
O ato anterior Constituio no pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O vcio de inconstitucionalidade congnito, assim o problema em face da nova passa a ser um problema de recepo ou revogao. Assim, no se pode falar em inconstitucionalidade superveniente. No podemos esquecer que, na argio de preceito fundamental, possvel o controle de atos normativos anteriores Constituio.
4. Legitimidade:
A legitimidade para propositura da ADIN constitucional, assim como na ao popular e, portanto, a legislao infraconstitucional no pode restringir e nem ampli-la. Conforme jurisprudncia, h legitimados universais e especiais que, alm de suas atribuies prprias, tm atribuies comuns como a de zelar pela supremacia da Constituio, acionando, se for o caso, o Judicirio com tal finalidade.
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4.1. Legitimados universais ou neutros:
Os legitimados universais podem impugnar qualquer ato impugnvel independentemente de sua matria. No precisam demonstrar pertinncia temtica. Presidente da Repblica (art. 103, I da CF). Mesa do Senado Federal: rgo diretivo (art. 103, II da CF). Mesa da Cmara dos Deputados: rgo diretivo (art. 103, III da CF). Procurador-Geral da Repblica (art. 103, VI da CF). Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII da CF). Partido Poltico com representao no Congresso Nacional (art. 103, VIII da CF): basta que o Partido Poltico tenha um parlamentar no Congresso Nacional para ter representao. Se o parlamentar mudar de Partido a ADIN ser extinta.
4.2 Legitimados especiais ou interessados ou temticos:
Os legitimados especiais s podem impugnar determinados atos, isto , aqueles que tenham pertinncia temtica com os interesses especficos dos legitimados. Mesmo com a necessidade de pertinncia temtica, o processo continua tendo cunho objetivo, tendo por finalidade assegurar a Constituio. Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 103, V da CF): Para que o Governador tenha pertinncia temtica, basta que o ato normativo esteja prejudicando o seu Estado, pouco importando quem expediu o ato normativo. Mesa da Assemblia Legislativa ou Cmara Legislativa do Distrito Federal (art. 103, IV da CF). Confederao Sindical (art. 103, IX da CF): A Federao resultante da reunio de pelo menos cinco Sindicatos, j a Confederao resultante da reunio de trs Federaes (art. 533 da CLT). Tanto a Federao como a Confederao so chamadas de Associaes de grau superior. A Confederao a de maior grau e a nica legitimada. As centrais sindicais, como CUT, CGT (Confederao Geral dos Trabalhadores), Fora Sindical no podem ingressar com ADIN, pois no so Confederaes Sindicais. Entidade de classe de mbito nacional (art. 103, IX da CF): A entidade de classe precisa ter base social e ser de mbito nacional (representatividade adequada). Exige-se que haja filiados em nove unidades da federao. Ex: A Associao Paulista do Ministrio Pblico no pode propor ADIN, pois no de mbito nacional.
5. Procedimento da ADIN:
Proposio da inicial da ADIN por um dos legitimados: A petio inicial indicar o dispositivo de lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurdicos do pedido, bem como o pedido e suas especificaes (art. 3, I e II da Lei 9868/99). A petio inicial, quando subscrita por advogado, dever vir acompanhada de instrumento de procurao e ser apresentada em 2 vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a impugnao (art. 3, pargrafo nico da Lei 9868/99). Assim que proposta a ao, o requerente no poder desistir ou fazer acordo, pois vigora o princpio da indisponibilidade da instncia e o processo no subjetivo (art 5 da Lei 9868/99). O Relator poder indeferir liminarmente a inicial inepta, no fundamentada e a manifestamente improcedente (art. 4 da Lei 9868/99). Da deciso que indefere a petio inicial, cabe agravo de instrumento (art. 4, pargrafo nico da Lei 9868/99). O Relator pedir informaes aos rgos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado (art 6 da Lei 9868/99). Tais informaes devem ser prestadas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do pedido (art 6, pargrafo nico da Lei 9868/99). Decorrido o prazo das informaes, sero ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da Unio e o Procurador-Geral da Repblica, que devero se manifestar, cada qual no prazo de 15 dias (art. 8 da Lei 9868/99). Interveno do Advogado-Geral da Unio vinculada: Se fosse um processo subjetivo, a interveno seria para garantir contraditrio, mas aqui para demonstrar que no afronta a Constituio. O Advogado-Geral da Unio citado para defender o ato como constitucional. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado (art. 103, 3 da CF). Interveno do Procurador-Geral da Repblica como custos legis quando no for o requerente. O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processo de competncia do Supremo Tribunal Federal (art. 103, 1 da CF).
Vencidos os prazos, o Relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros e pedir dia para julgamento (art. 9 da Lei 9868/99). Percia na ADIN: Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre questo, ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria (art. 9, 1 da Lei 9868/99). O Relator poder, ainda, solicitar informaes aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicao da norma impugnada no mbito de sua jurisdio (art. 9, 2 da Lei 9868/99). As informaes, percias e audincias a que se referem os pargrafos anteriores sero realizadas no prazo de 30 dias, contados da solicitao do Relator (art. 9, 3 da Lei 9868/99).
A declarao de inconstitucionalidade ser proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF (Pleno), desde que presente o qurum de instalao da sesso de julgamento, que de oito ministros (art. 22 da Lei 9868/99). Assim, declara o ato como nulo (aquele que no produz efeitos vlidos e, portanto, no pode ser convalidado). Julgada a ao, far-se- a comunicao autoridade ou ao rgo responsvel pela expedio do ato (art. 25 da Lei 9868/99). A deciso que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ao direta ou em ao declaratria irrecorrvel, ressalvada a interposio de embargos de declarao, no podendo, igualmente, ser objeto de ao rescisria (art. 26 da Lei 9868/99).
6. Efeitos da deciso:
O Supremo declara a inconstitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante atravs da maioria absoluta do Pleno. As decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, 2 da CF).
7. Possibilidade de interveno de terceiros:
O artigo 7 da lei 9868/99 no admite interveno de 3 na ao direta. O 1 deste mesmo artigo admitia a interveno de outros legitimados, mas foi vetado. O 2 deste artigo e o artigo 482, 3 do Cdigo de Processo Civil admitem e o cabimento to amplo que abrange at o amicus curiae. O Supremo considerou o veto como incuo e fazendo uma interpretao sistemtica da lei decidiu que cabe interveno de terceiros na ADIN e os efeitos continuam erga omnes, pois so concedidas em via de controle abstrato.
8. Medida cautelar:
Com petncia: Originria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, p da CF). Legitim idade: Os mesmos legitimados da ADIN. A medida cautelar sempre ser incidental, nunca preparatria. Na inicial, destina-se um captulo medida cautelar com seus fundamentos fumus boni iuris (demonstrao da viabilidade jurdica da tese) e periculum in mora (demonstrao de que a inconstitucionalidade pode gerar conseqncias graves). Concesso da m edida: Regra: A medida cautelar ser concedida, aps audincia do requerido, atravs de maioria absoluta do Plenrio, observado o qurum de instalao (presena de 8 ministros), e gerar a suspenso da eficcia da lei ou ato normativo impugnado. Salvo no perodo de recesso, a medida cautelar na ao direta ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, aps a audincia dos rgos ou autoridades que emanaram a lei ou ato normativo impugnado, que devero pronunciar-se no prazo de 5 dias (art. 10 da Lei 9868/99). No perodo de recesso o Presidente do Supremo pode conceder a liminar monocraticamente, mas depois ser submetida ao Plenrio. O Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio tambm podem ser ouvidos no prazo de 3 dias, se o relator julgar indispensvel (art. 10, 1 da Lei 9868/99). No julgamento do pedido de medida cautelar, ser facultada sustentao oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou rgos responsveis pela expedio do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal (art. 10, 2 da Lei 9868/99). Exceo: A medida cautelar ser concedida sem audincia do requerido (inaldita altera parte) em caso de excepcional urgncia e gerar suspenso da eficcia da lei. Em caso de excepcional urgncia o Tribunal poder deferir a medida cautelar sem a audincia dos rgos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado (art. 10, 3 da Lei 9868/99). Eficcia: A medida cautelar, dotada de eficcia contra todos (erga omnes), ser concedida, com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal
entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa (art.11, 1 da Lei 9868/99). Enquanto a deciso de concesso da cautelar tem eficcia erga omnes e ex nunc, a deciso de mrito tem eficcia ex tunc, ou seja, vai retroceder quele perodo que no tinha sido atingido pela cautelar.
9. Smula vinculante:
A smula vinculante obriga os juzes das instncias inferiores a seguirem as decises do Supremo Tribunal Federal (STF) com relao a temas especficos. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao mediante deciso de 2/3 de seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento na forma estabelecida em lei (art. 103A da CF). A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica (art. 103A, 1 da CF). Sem prejuzo do que vier a ser estabelecida em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor ao direta de inconstitucionalidade (art. 103A, 2 da CF). Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula conforme o caso (art. 103 A 3 da CF).
Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADECON ou ADC)
1. Introduo da ADC:
A 1a parte da alnea a do artigo 102 da Constituio foi fruto do poder constituinte originrio e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originrio nunca. Ex: A LC 70/91 que instituiu o COFINS foi objeto de controle de constitucionalidade na via de exceo e o Judicirio declarou a inconstitucionalidade. O Presidente da Repblica ajuizou uma Ao Declaratria de Constitucionalidade no Supremo, decidindo este pela constitucionalidade da LC 70/91 e tambm da prpria EC 3/93. Mesmo antes da regulamentao da Ao Declaratria de Constitucionalidade pela lei 9868/99, tal mecanismo pde ser utilizado, pois o Supremo o entendeu como de eficcia plena.
2. Solues do Supremo sobre a constitucionalidade da ADC:
Contra a afirmao de que a ADC era desnecessria, visto que as leis gozam de presuno de validade at que seja declarado o contrrio, o Supremo decidiu que a ADC um mecanismo de aperfeioamento de interesses, pois com sua deciso evita-se a perpetuao das demandas. Frente afirmao de que a ADC transformaria o Supremo em rgo consultivo da correo de conduta dos demais poderes e que por emenda constitucional no se pode dar mais poder ao Supremo, pois violaria o principio da separao dos poderes que clausula ptrea, o Supremo decidiu que quando julga esta exercendo sua atividade tpica (diminuio de conflitos), no est sendo mero rgo consultivo de correo de conduta. Em contraposio afirmao de que a deciso da ADC iria atingir todos os processos que na 1a instancia esto submetidos a um controle constitucionalidade, sem que aquelas pessoas pudessem ter garantido o princpio do contraditrio no STF, o Supremo decidiu que no h o que se falar em contraditrio, pois estamos no controle abstrato processo objetivo e no h lide, mas ainda que o princpio do contraditrio devesse estar presente, j esta, pois esto presentes as teses contrrias. Frente afirmao de que o Juiz de 1a instncia estaria obrigado a decidir como o Supremo decidiu e assim o princpio hierrquico iria incidir no exerccio da atividade jurisdicional tpica, sendo ferido o principio do livre convencimento, o Supremo decidiu que no h ingerncia do princpio hierrquico, pois quando decide na ADC que a lei constitucional e incide sobre todos os processos, o Juiz no esta obrigado a decidir como o STF decidiu, pois j est decidido, tem efeito vinculante. O STF, quando decide a ADC, esta tambm decidindo a prejudicial em todos os processos. O Supremo o juiz da prejudicial em todos os processos concretos.
Se o Juiz quiser decidir contra a deciso do Supremo pela constitucionalidade caber Reclamao (medida processual constitucional disciplinada na lei 8038/90) para que a deciso seja cassada num prazo de 72 horas, pois assim preserva-se a competncia do STF (art. 102, I, l da CF). A reclamao garante a coercibilidade do efeito vinculante, isto , garante a incidncia da deciso do STF.
3. Competncia:
A competncia originria do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, a da CF).
A ao declaratria de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal. Desta forma, no h identidade entre os objetos da ADIN e ADC, pois na ADIN h ainda a lei ou ato normativo estadual e na ADC apenas o federal.
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5. Legitimao constitucional (art. 103 da CF):
Presidente da Repblica (art. 103, I da CF). Mesa do Senado Federal (art. 103, II da CF). Mesa da Cmara dos Deputados (art. 103, III da CF). Mesa da Assemblia legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal (art. 103, IV da CF). Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 103, V da CF). Procurador-Geral da Repblica (art. 103, VI da CF). Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (art. 103, VII da CF). Partido Poltico com representao no Congresso Nacional (art. 103, VIII da CF). Confederao Sindical ou entidade de classe de mbito nacional (art. 103, IX da CF).
H identidade entre os legitimados universais da ADC e os da ADIN.
6. Procedimento:
O procedimento basicamente o mesmo da ADIN genrica, s que aqui o Advogado-Geral da Unio no ser citado, visto que no h ato ou texto impugnado. Na ADC, requisito obrigatrio a demonstrao de controvrsia relevante sobre a norma objeto da demanda (art. 14, III da Lei 9868/99). A deciso da ADC, por maioria absoluta dos membros do STF, tambm produz efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e Poder Executivo. No produz efeito vinculante apenas em relao ao Poder legislativo. Tendo em vista que quando o Supremo Tribunal Federal decide a Ao Direta de Constitucionalidade decide tambm a prejudicial em todos os processos concretos, haver diversidades processuais nos processos concretos: Se o juiz no tinha decidido: No decidir mais, ir se reportar ao que o STF j decidiu, julgando a ao improcedente. Se o juiz tinha decidido pela inconstitucionalidade e transitou: O efeito vinculante no tem fora capaz de rescindir automaticamente a sentena transitada em julgado, mas pode servir de fundamento para ao rescisria e cabe liminar. Se o juiz j tinha decidido pela constitucionalidade, mas no transitou. Houve recurso e a deciso do STF sobre a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal confirma a deciso do Juiz, aplicando a deciso do STF no recurso da parte. Se o juiz tinha decidido pela inconstitucionalidade, mas no transitou. Houve recurso e a deciso do STF sobre a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal ir desfazer a deciso do juiz.
7. Medida cautelar na ADC:
Com petncia: Supremo Tribunal Federal. Legitim idade: Os mesmos legitimados. A medida cautelar sempre ser incidental, nunca preparatria. Concesso da m edida: O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida cautelar na ao declaratria de constitucionalidade, consistente na determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objetivo da ao at seu julgamento definitivo (art. 21 da Lei 9868/99). Eficcia: A deciso de concesso da cautelar tem eficcia erga omnes e vinculante, em razo do poder geral de cautela do STF.
1. Carter dplice da ADIN e da ADC:
Proclamada a constitucionalidade, julga-se improcedente a ADIN ou procedente a ADC e proclamada a inconstitucionalidade, julga-se procedente a ADIN e improcedente a ADC (art. 24 da Lei 9868/99). Pouco importa se ADIN ou ADC, o que relevante o resultado do julgamento, que sempre ser a declarao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. As decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, 2 da CF). Tanto a declarao de constitucionalidade como a de inconstitucionalidade tem eficcia contra todos e efeito vinculante.
2. Manipulao da eficcia na ADC e na ADIN (trazida da Constituio de Portugal baseada em
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decises na Alemanha):
Regra: O Supremo declara a inconstitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes e ex tunc, atravs da maioria absoluta do Pleno. Assim, declara o ato como nulo (aquele que no produz efeitos vlidos e, portanto, no pode ser convalidado). Exceo: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista as razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (art. 27 da Lei 9868/99).
O Supremo Tribunal Federal poder declarar a inconstitucionalidade, mas manter alguns efeitos da deciso (reconhecer uma eficcia limitada), em razo de interesse jurdico (segurana jurdica ou de excepcional interesse social), por meio de 2/3 dos seus membros. Assim, declara o ato como nulo, mas nem tanto, no pronuncia a sua nulidade. Dissocia o juzo da inconstitucionalidade do juzo de nulidade. O Supremo Tribunal Federal poder restringir os efeitos pessoais da declarao e declarar que ela s tenha eficcia temporal a partir de determinado momento, isto , que os efeitos sejam ex nunc. Ex: Uma lei criou, em determinado Estado, vrias carreiras. Tal lei padecia de vcio de iniciativa, pois no foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo. Algumas pessoas prestaram concurso e esto trabalhando. Aps 3 anos, o Governador ajuizou uma ADIN. O STF afirmou que a lei inconstitucional, mas que a nulidade s ir ocorrer a partir de agora, preservando os atos daqueles funcionrios, por razes de situao jurdica. STF reconheceu a inconstitucionalidade, mas no proferiu sua nulidade.
1. Conceito de interveno:
uma medida atravs da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipteses taxativamente previstas na Constituio Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanncia do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secesso (princpio da indissociabilidade do pacto federativo). A interveno uma exceo, pois em regra todos os entes federativos so dotados de autonomia. A organizao poltico-administrativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos da Constituio (art. 18 da CF).
2. Decretao da interveno:
Cabe ao Presidente da Repblica decretar e executar a interveno, aps aprovao pelo Congresso Nacional (art. 49, IV e 84, X da CF). Cabe ao Conselho da Repblica e ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a interveno federal. (art. 90, I e 91, 1, II da CF). No caso da ADIN interventiva, a decretao tambm ser pelo Presidente da Repblica, mas depender de requisio do STF (art. 36, III da CF).
3. Pressupostos fticos da interveno:
Rol taxativo. Para manter a integridade nacional (art. 34, I da CF). Para repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra (art. 34, II da CF). Para pr termo a grave comprometimento da ordem pblica (art. 34, III da CF). Para garantir o livre exerccio de qualquer dos poderes nas unidades da federao (art. 34, IV da CF). Para reorganizar as funes da unidade da Federao que (art. 34, V da CF): Suspender o pagamento da dvida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de fora maior; Deixar de entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas nesta Constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei. Para prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial (art. 34, VI da CF). Para assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais (art. 34, VII): So denominados pela doutrina de princpios constitucionais sensveis e so to importantes que se desobedecidos pelo Estado-membro, podem dar ensejo poltica mais grave que a interveno federal. Forma republicana, sistema representativo e regime democrtico (art. 34, VII, a da CF). Direitos da pessoa humana (art. 34, VII, b da CF). Autonomia municipal (art. 34, VII, c da CF). Prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. (art. 34, VII, d da CF)
Aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncia, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade (art. 34, VII, e da CF).
4. Ao Interventiva:
um mecanismo de controle de constitucionalidade abstrato de ato normativo, assim como a ADIN e a ADC. constitucionalidade no Brasil comeou por via de exceo, mas na via de ao comeou com a ao interventiva. O controle de
Com petncia: Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta. Na ao interventiva estadual a competncia do Tribunal de Justia. Objeto da ao interventiva: lei ou ato normativo estadual (distrital tambm) que viole princpios constitucionais sensveis. Na ao interventiva estadual, objeto a lei municipal que desrespeitar os princpios indicados na Constituio Estadual. Haver ao interventiva quando os Estados ou Distrito federal editar qualquer ato normativo que contrarie os princpios constitucionais sensveis (interveno normativa). Pode existir interveno federal em razo da conduta administrativa de governo, mas esta no tem relao alguma com controle de constitucionalidade (interveno poltica).
Legitim idade: Procurador-Geral da Repblica. S o Procurador-Geral da Repblica pode propor ao interventiva junto ao STF, solicitando que este requisite ao Presidente a decretao da interveno (art. 36, III da CF). Na Ao interventiva estadual, a legitimidade ativa do Procurador-Geral de Justia. O Procurador-Geral da Repblica no est obrigado e nem ser compelido a ajuizar ao perante o Supremo, em razo da independncia funcional do Ministrio Pblico.
Finalidade da ao interventiva dupla: Jurdica: Objetiva a declarao de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual. Poltica: Objetiva a decretao de interveno federal no Estado-membro ou Distrito Federal.
Procedim ento: O Presidente, recebendo a requisio do STF, independentemente de apreciao do Congresso Nacional, expede decreto de interveno, que limitar-se- a suspender no mundo jurdico a execuo do ato impugnado (art. 36, 3 da CF). Somente se a interveno normativa for inoperante passa-se efetiva, o Presidente decretar a interveno, executando-a atravs da nomeao de interventor e afastando as autoridades responsveis do cargo. Cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal (art. 36, 4 da CF). O Supremo Tribunal Federal, quando declara a inconstitucionalidade em face de ADIN, no comunica ao Senado, pois a sua deciso produz por si s efeitos erga omnes. J na interventiva, a suspenso da eficcia do ato se da com o Decreto do Presidente da Repblica e no com a deciso do STF. Na Ao interventiva estadual, cabe ao Governador decretar a interveno estadual.
Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
1. Natureza jurdica da norma constitucional que prev a argio de descumprimento de preceito fundamental:
A argio de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei (art. 101, 1 da CF). O Supremo Tribunal Federal a considerou como norma constitucional de eficcia jurdica limitada, assim enquanto no houvesse lei, a argio de descumprimento de preceito fundamental no poderia ser apreciada.
Assim como a ADIN e ADECON, um mecanismo de controle abstrato previsto na Constituio.
Com petncia: Originria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, 1 da CF). Legitim ados: Os mesmo legitimados da ADIN genrica, ou seja, os legitimados universais e especiais (art. 2, I da Lei 9.882/99). Plo passivo: rgo responsvel pela edio do ato. Princpio da subsidiariedade: S cabe ADPF se no houver outro meio processual eficaz para sanar essa lesividade (art. 4, 1 da Lei 9882/99).
4. Espcies:
Argio autnom a: Tem por objetivo evitar (preventiva) ou reparar (repressiva) leso a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Pblico (art. 1 da Lei 9882/99). Descumprimento de preceito fundamental (objeto): A lei e a Constituio Federal no conceituaram o que vem a ser preceito fundamental, de tal sorte que o conceito continua aberto construo doutrinaria e jurisprudencial (tendncia restritiva). A doutrina menciona como exemplos a clausula ptrea e os princpios constitucionais sensveis. Ato do Poder Pblico: Enquanto na ADIN e na ADC fala-se em ato normativo, na ADPF fala-se apenas em ato, podendo assim, por exemplo, recair sobre decretos regulamentares. Diferentemente da ADIN e da ADC, na ADPF pode existir um controle abstrato municipal. Argio por equiparao ou equivalncia: O Legislador ordinrio tambm considera como descumprimento de preceito fundamental a controvrsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo, estadual ou municipal, includos os anteriores Constituio.
Caber tambm argio de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os anteriores a Constituio (art.1, pargrafo nico, I da lei 9.882/99). Segundo a lei 9.882/99, a ADPF pode ser utilizada para alcanar direitos pr-constitucionais. Entretanto, o STF ainda no decidiu se constitucional.
Proposio da ADPF no Supremo Tribunal Federal por um dos legitimados: A petio inicial dever conter a indicao do preceito fundamental que se considera violado; a indicao do ato questionado; a prova da violao do preceito fundamental; o pedido, com suas especificaes e se for o caso, a comprovao da existncia de controvrsia judicial relevante sobre aplicao do preceito fundamental que se considera violado (art. 3, I, II, III, IV e V da Lei 9882/99). A petio inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, ser apresentada em 2 vias, devendo conter cpias do ato questionado e dos documentos, necessrios para comprovar a impugnao (art. 3, pargrafo nico da Lei 9882/99). A petio inicial ser indeferida liminarmente, pelo relator, quando no for o caso de argio de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta lei ou for inepta (art. 4 da Lei 9882/99). Da deciso de indeferimento da petio inicial cabe agravo, no prazo de 5 dias (art. 4, 2 da Lei 9882). STF, por deciso de maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de liminar em ADPF (art. 5 da Lei 9882/99). Em caso de extrema urgncia ou perigo de leso grave, ou ainda, em perodo de recesso, poder o relator conceder a liminar ad referendum do Tribunal Pleno (art.5, 1 da Lei 9882/99). O relator poder ouvir os rgos ou autoridades responsveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Unio, ou o Procurador-Geral da Repblica, no prazo comum de 5 dias (art.5, 2 da Lei 9882/99). A liminar poder consistir na determinao de que juzes e tribunais suspendam o andamento do processo ou os efeitos de decises judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relao com a matria-objeto de argio de descumprimento de preceito fundamental, salvo de decorrente de coisa julgada (art. 5, 2 da Lei 9882/99). Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitar as informaes s autoridades responsveis pela prtica do ato questionado, no prazo de 10 dias (art. 6 da Lei 9882/99). Se entender necessrio, poder o relator ouvir as partes nos processo que ensejaram a argio, requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo, ou ainda fixar data para declaraes, em audincia pblica, de pessoas com experincia e autoridade na matria (art. 6, 1 da Lei 9882/99). Podero ser autorizadas, a critrio do relator, sustentao oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo (art. 6, 2 da Lei 9882/99). Decorrido o prazo das informaes, o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os ministros e pedir dia para julgamento (art. 7 da Lei 9882/99). O Ministrio Pblico, nas argies que no houver formulado, ter vista do processo, por 5 dias, aps o decurso do prazo para informaes (art. 7, pargrafo nico da Lei 9882/99). STF decidir por qurum de maioria absoluta se presentes pelo menos 2/3 (oito) dos Ministros (art. 8 da Lei 9882/99). A deciso irrecorrvel, no pode ser objeto de ao rescisria (art. 12 da Lei 9882/99). A deciso tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. Tambm pode haver manipulao da eficcia. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argio de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 dos seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou outro momento que venha a ser fixado (art. 11 da Lei 9882/99).
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A situao de inconstitucionalidade no decorre somente de comportamento positivo do Poder Pblico, mas tambm de um comportamento negativo (de um no fazer), isto , quando algum deveria fazer alguma coisa e no fez, gerando a inoperncia da norma constitucional. Para sanar a omisso de determinados atos que acabam por impedir o exerccio de direitos constitucionais h a ADIN por omisso (via de ao) e o mandado de injuno. Estes mecanismos foram criados em razo da sndrome da inefetividade das normas constitucionais. O mandado de injuno um mecanismo de defesa de direito individual (visa suprir uma omisso para o exerccio do direito) e no de controle de constitucionalidade. H quem entenda que mecanismo de controle na via de exceo ou defesa.
um mecanismo de controle abstrato previsto na Constituio. (art. 103, 2 da CF): Teve como fonte a Constituio de Portugal. Pressupostos: Existncia de uma norma constitucional de eficcia limitada. (norma em que h direito previsto, mas que no pode ser exercido pela falta da lei). Finalidade: Introduzir no ordenamento jurdico uma lei para que possa ser exercido o direito previsto na Constituio.
3. Cincia ao rgo omisso:
Declarada a inconstitucionalidade por omisso da medida para tornar efetiva a norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para adoo das providencias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias (art. 103, 2 da CF). Em se tratando de ato de natureza adm inistrativa: A comunicao tem natureza mandamental. A autoridade competente dever faz-lo em 30 dias, sob pena de crime de desobedincia. Em se tratando de falta legislativa: A comunicao tem natureza declaratria. O Poder competente no est obrigado a fazer a lei, pois o ato de legislar envolve convenincia e oportunidade.
O procedimento basicamente o mesmo da ADIN, s que aqui o Advogado-Geral da Unio no ser citado, visto que no h ato ou texto impugnado a ser defendido e tambm no h possibilidade da concesso de medida liminar.
Interpretao conforme e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto
1. Eficcia:
Assim como a declarao de constitucionalidade e a de inconstitucionalidade na ADIN ou ADC, a interpretao conforme e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto tem eficcia erga omnes e efeito vinculante (art. 28, pargrafo nico da Lei 9868/99).
2. Interpretao Conforme a Constituio:
um mecanismo de controle de constitucionalidade. Frente a normas polissmicas, aquelas que comportam vrias interpretaes, deve-se buscar uma interpretao que leve a um juzo de compatibilidade ente o ato e a Constituio, excluindo-se todas as demais (princpio da conservao das normas). Portanto, quando o sentido da norma unvoco, no cabe interpretao conforme a Constituio. O Supremo Tribunal Federal declara a norma constitucional (salva a norma) desde que interpretada de um nico modo, ou seja, de acordo com a interpretao conferida pelo Poder Judicirio. Assim, indica qual seria a interpretao conforme, atravs da qual no se configura a inconstitucionalidade. Ex: O artigo 90 da lei 9099/95 determina que As disposies desta lei no se aplicam aos processos penais cuja instruo j tiver iniciada. Entretanto, esta lei possui normas de contedo penal benfico e segundo o artigo 5, LX da Constituio, deve retroagir para beneficiar o acusado. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIN, alegando que uma lei ordinria no pode excluir a aplicao da norma penal benfica. O Supremo interpretou o artigo 90 como constitucional, afirmando que as disposies da lei no se aplicam, salvo as penais benficas, aos processos penais cuja instruo j tiver iniciada. Assim, exclui o sentido que impea a aplicao das disposies penais benficas. Ex: O artigo 7, 2 do EOAB determina que o advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao de sua parte no exerccio de sua atividade em juzo, ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. O 3 do mesmo artigo determina que O advogado somente poder ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da profisso, em caso de crime inafianvel, observando o disposto no IV. O Tribunal deferiu, ainda em parte, o pedido de medida liminar para dar ao 3 do art. 7, a interpretao de que o dispositivo no abrange a hiptese de crime de desacato autoridade judiciria. Assim, o Supremo considerou o 3 como constitucional, mas com uma ressalva de que no pode ser aplicado autoridade judiciria, isto significa que o advogado ser preso quando desacatar o juiz, embora o crime de desacato seja afianvel.
3. Declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto:
Com a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo do texto, a norma nem parte dela ser retirada do mundo jurdico, mas a sua aplicao ser limitada, no se permitindo que ela alcance situaes em que, caso houvesse sua incidncia, haveria inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade apenas de alguns aspectos da norma, permanecendo o seu texto intacto, para que possa incidir em outros casos. Faz-se expressa aluso pela inconstitucionalidade para determinada interpretao ou de determinada hiptese de aplicao da norma.
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Ex: Determinada lei institui um tributo, sujeito ao princpio da anterioridade, afirmando que ter exigncia imediata. Tal lei impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. Se o Supremo declarar a sua inconstitucionalidade total estar impedindo tambm a exigncia do tributo no exerccio financeiro seguinte. Assim o Supremo declara a inconstitucionalidade apenas da exigncia do tributo no mesmo exerccio da publicao da lei, permanecendo o texto intacto para incidir o tributo a partir do primeiro dia do exerccio seguinte.
1. Controle na via de exceo ou defesa:
Cabe ao Tribunal de Justia, aps declarar a inconstitucionalidade, remeter essa declarao Assemblia Legislativa para que esta suspenda a execuo da lei. Diferentemente, no controle de constitucionalidade frente Constituio Federal, cabe ao Senado suspender a execuo no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X da CF). Neste controle, a comunicao sempre feita ao Senado, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade de uma lei municipal frente Constituio Federal.
2. Controle na via de ao:
O art. 125, 2 da Constituio Federal possibilitou aos Estados disciplinarem na prpria Constituio Estadual uma ao de inconstitucionalidade para combater lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie norma da Constituio Estadual. Cada Estado criar o seu sistema de controle de concentrado de constitucionalidade. Com petncia: Tribunal de Justia do Estado. Objeto: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituio Estadual. Uma lei municipal no pode ser objeto de ADIN, mas pode ser objeto de controle de constitucionalidade no Tribunal de Justia, j a lei estadual pode ser objeto de controle tanto no Supremo Tribunal Federal (guardio da Constituio Federal) como no Tribunal de Justia (guardio da Constituio Estadual). Legitim ados: Cada Estado ir disciplinar os legitimados propositura da ao de inconstitucionalidade de leis ou ato normativos estaduais ou municipais. Segundo o artigo 90 da CESP, so legitimados: Legitim ados Universais: Os legitimados universais podem impugnar qualquer ato impugnvel independentemente de sua matria. No precisam demonstrar pertinncia temtica. Governador do Estado. Mesa Assemblia Legislativa. Procurador-Geral de Justia. Conselho da Seo Estadual (Seccional) da Ordem dos Advogados do Brasil. Partido Poltico com assento na Assemblia Legislativa ou na Cmara Municipal. Legitim ados Especiais : Os legitimados especiais s podem impugnar determinados atos, isto , aqueles que tenham pertinncia temtica com os interesses especficos dos legitimados. Prefeito. Mesa da Cmara Municipal. Entidades Sindicais ou de Classe desde que demonstrem pertinncia temtica. Repetio de norm as da Constituio Federal pela Constituio Estadual: Segundo Supremo Tribunal Federal, uma norma reproduzida na Constituio Estadual pode ser objeto de controle de constitucionalidade no Tribunal de Justia. A norma da Constituio Estadual serve como padro de confronto mesmo sendo copia do artigo da Constituio Federal. Tendo em vista que o constituinte paulista copiou os princpios gerais do sistema tributrio federal, sempre que a lei municipal tratar desse assunto ser passvel de controle abstrato, desde que atravs da norma copiada. Processo de curso sim ultneo com objeto coincidente: Como a lei estadual pode ser objeto de controle abstrato tanto no Supremo Tribunal Federal como no Tribunal de Justia, dependendo de qual constituio violar, poder ocorrer de existir duas aes com o mesmo pedido e causa de pedir, s que uma no STF e outra no TJ.
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O Supremo Tribunal Federal mandar suspender o processo estadual que corre no Tribunal de Justia at que decida no STF e quando decidir, estar decidido. O efeito vinculante levar extino do processo no TJ que estava suspenso at o julgamento do mrito. O STF s no extingue de imediato por precauo (art. 102, I a e 125 2 da CF).
7-60016ResumoDConstitucional-Aula7
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 artigo 5
 artigo 90
 artigo 7
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