Source: https://pt.scribd.com/document/142836118/Decreto-45324-2004
Timestamp: 2019-05-25 08:20:23+00:00

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RegulamentoDeTabelas&TaxasMunicipais_MunicípioDeVilaReal
Monografia - Especializacao Unipe - Tributario - Cobranca Diferenciada de Iss
DECRETO N 45.324, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 Regulamenta a Lei n 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei n 13.
876, de 23 de julho de 2004, que dispe sobre a regularizao de edificaes. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, DECRETA: CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS Seo I - Da Regularizao das Edificaes Art. 1 A Lei n 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispe sobre a regularizao de edificaes, fica regulamentada na conformidade das disposies deste decreto. 1 Podero ser regularizadas uma ou mais edificaes no mesmo lote, concludas at 13 de setembro de 2002, que, embora no atendam s normas da Legislao de Uso e Ocupao do Solo, do Cdigo de Obras e Edificaes e da legislao correlata, apresentem condies mnimas de higiene, segurana de uso, estabilidade e habitabilidade, bem como observem o disposto na Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e neste decreto. 2 Entende-se por edificao concluda aquela em que a rea objeto de regularizao estava, em 13 de setembro de 2002, com as paredes erguidas e a cobertura executada, mediante declarao do interessado em planta. 3 A Prefeitura do Municpio de So Paulo poder exigir obras de adequao para garantir a estabilidade, a segurana, a higiene, a salubridade, a permeabilidade, a acessibilidade e a conformidade do uso. Art. 2 As obras de adequao, referidas no 3 do artigo 1 deste decreto, sero especificadas por meio de Notificao de Exigncias Complementares - NEC, devendo ser exigido o profissional habilitado, quando necessrio. 1 Ser concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a execuo das obras referidas na NEC, prorrogveis por igual perodo, excetuada a hiptese prevista no 4 do artigo 10 deste decreto, devendo ser apresentadas fotos comprovando o atendimento NEC. 2 O no atendimento s exigncias contidas na NEC implicar o indeferimento do pedido de regularizao, com a aplicao das penalidades cabveis. Seo II - Das Condies e Impedimentos Regularizao Art. 3 Somente ser admitida a regularizao de edificaes destinadas a usos permitidos na zona de uso pela Legislao de Uso e Ocupao do Solo.
Art. 4 Podero tambm ser regularizadas as edificaes que: I abriguem usos no-conformes, desde que seja comprovado que poca de sua instalao o uso era permitido, excetuados os acrscimos executados a partir da data da alterao do zoneamento que o tornou no-conforme, devendo, para tanto, apresentar, no mnimo, um dos seguintes documentos: a) Habite-se; b) Alvar de Conservao; c) Auto de Vistoria; d) Auto de Concluso; e) Auto de Regularizao; f) Certificado de Concluso; g) Auto de Licena de Localizao e Funcionamento; h) Alvar de Funcionamento; i) Alvar de Funcionamento de Local de Reunio - AFLR; j) Auto de Verificao de Segurana - AVS; l) licenas estaduais e federais; m) contrato social devidamente registrado; n) outros documentos podero ser aceitos a critrio da Comisso de Edificaes e Uso do Solo - Ceuso. II abriguem uso residencial no enquadrado nas categorias de uso R1, R2 e R3, classificadas como categoria de uso R, conforme Resoluo SEMPLA/CZ/114/85, com exceo daquelas situadas nas zonas de uso Z1, Z14, Z15, Z16 e em corredores de uso especial lindeiros a zona de uso Z1, e apresentem as seguintes condies: a) 2 (duas) ou mais unidades habitacionais agrupadas horizontalmente e/ou verticalmente, bem como isoladas, no mesmo lote; b) at 2 (dois) pavimentos acima do trreo. Art. 5 A regularizao das edificaes enquadradas nas situaes descritas a seguir, alm do atendimento s disposies deste decreto, depender de prvia anuncia ou autorizao do rgo competente quando: I tombadas, preservadas, contidas no permetro de rea tombada, localizadas no raio envoltrio do bem tombado, com a anuncia do Conselho de Defesa do Patrimnio Histrico, Arqueolgico, Artstico e Turstico - CONDEPHAAT e/ou do Conselho Municipal de Preservao do Patrimnio Histrico, Cultural e Ambiental da Cidade de So Paulo - COMPRESP; II situadas em rea de proteo dos mananciais com a anuncia do Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA; III situadas em rea de proteo dos aeroportos, com a anuncia do Comando Areo Regional - IV COMAR; IV abrigarem atividades enquadradas na categoria de uso E4, desde que obedecidos os ndices estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA, excetuada a situao prevista no artigo 6 deste decreto; V localizadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial, com a anuncia da totalidade dos proprietrios dos imveis integrantes da vila e parecer favorvel da SEMPLA;
VI situadas em reas de Proteo Ambiental - APAs, com a anuncia da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, e quando for o caso, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; VII abrigarem atividades consideradas Plos Geradores de Trfego, conforme Seo 4D do Decreto n 32.329, de 23 de setembro de 1992, e Lei n 10.334, de 13 de julho de 1987, com a apresentao da Certido de Diretrizes de Plo Gerador de Trfego e Termo de Aceitao de Obras e melhorias no Sistema Virio emitidos pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT; VIII abrigarem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, listadas na Resoluo CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997, complementada por aquelas relacionadas no artigo 3 da Lei Federal n 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e na Resoluo n 61/2001 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - CADES, ouvidas as Secretarias do Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA. 1 A anuncia do COMPRESP estar dispensada nas situaes para as quais tenham sido editadas resolues com parmetros definidos, que devero ser observados para a regularizao. 2 No caso de edificaes enquadradas no inciso VII do "caput" deste artigo que j tenham sido objeto de Certido de Diretrizes de Plo Gerador de Trfego, poder ser dispensada a apresentao de nova Certido mediante parecer favorvel de SMT. Art. 6 As edificaes que abriguem instalaes de Distribuio de Sinais de TV - DISTV (a cabo), Torres de Comunicaes, Estaes de Telecomunicaes, Antenas de Telecomunicaes, Equipamentos de Telecomunicaes, inclusive Equipamentos de Radiofreqncia (0 KHz a 300 GHz - zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estaes de Rdio Celular, Miniestaes de Rdio Celular, Microclulas de Rdio Celular, contineres e demais equipamentos que compem as Estaes Rdio-Base - ERBs sero regularizadas nos termos deste decreto, independentemente da regularizao dos equipamentos, que dever ser obtida nos termos da Lei n 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e do Decreto n 44.944, de 30 de junho de 2004. Pargrafo nico. Nos casos descritos no "caput" deste artigo, devero constar do Auto de Regularizao ressalvas referentes ao no reconhecimento da regularidade dos equipamentos referidos no inciso IV do artigo 3 da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, bem como que devero ser regularizados ou retirados no prazo estabelecido no artigo 26 do Decreto n 44.944, de 2004, sob pena de cancelamento do mencionado auto. Art. 7 No sero passveis de regularizao, para os efeitos da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e deste decreto, as edificaes que: I estejam edificadas em logradouros ou terrenos pblicos, ou que avancem sobre eles; II estejam situadas em zonas de uso Z1, Z14, Z15, Z16 e corredores de uso especiais lindeiros a zona de uso Z1 e abriguem usos diferentes dos permitidos na Legislao de Uso e Ocupao vigente, excetuadas aquelas para as quais se comprove que, na poca da instalao da atividade, o uso era permitido, de acordo com inciso I do artigo 4 deste decreto; III tenham sido objeto de Operao Interligada nos termos das Leis n 10.209, de 9 de dezembro de 1986, e n 11.773, de 18 de maio de 1995;
IV tenham sido objeto de Operaes Urbanas definidas por lei anterior a 15 de abril de 2003, e se enquadrem em qualquer uma das seguintes situaes: a) estejam "sub judice" em aes relacionadas execuo de obras irregulares; b) os interessados no tenham cumprido as contrapartidas estabelecidas na respectiva Certido da Operao; c) apresentem desvirtuamento do uso concedido na respectiva Certido da Operao; d) ultrapassem 20% (vinte por cento) da rea total construda constante do Alvar de Execuo do projeto aprovado que vinculou a Certido da Operao, considerando este limite para as reas computveis e no computveis; V tenham sido objeto das Operaes Urbanas Centro ou gua Branca, as quais devem obedecer, para fins de regularizao, a legislao especfica; VI estejam situadas em faixas no edificveis junto a represas, lagos, lagoas, crregos, fundos de vale, faixas de escoamento de guas pluviais, galerias, canalizaes e linhas de transmisso de energia de alta tenso; VII estejam situadas em reas atingidas por melhoramentos virios previstos em lei; VIII estejam "sub judice" em aes relacionadas execuo de obras irregulares, quando a Municipalidade for parte; IX estejam localizadas em zonas de uso Z1, Z9, Z14, Z15, Z17, Z18, em corredores de uso especial Z8CR1, Z8CR5 e Z8CR6 e no atendam s restries convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com nova redao dada pelo artigo 1 da Lei n 9.846, de 4 de janeiro de 1985; X estejam situadas em ruas sem sada com largura inferior a 10,00m (dez metros) e abriguem usos diversos do residencial; XI apresentem vos de iluminao, ventilao ou insolao a menos de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) voltado para a divisa do lote, excetuados os seguintes casos: a) as janelas cuja viso no incida sobre a linha divisria, bem como as perpendiculares, que estejam a mais de 75cm (setenta e cinco centmetros) da divisa; b) as paredes de tijolo de vidro translcido sem aerao; c) quando for apresentada anuncia, por escrito, do vizinho, devidamente identificado como proprietrio, acompanhada de cpia da matrcula de seu imvel. 1 Excetuam-se do inciso I do "caput" deste artigo as salincias que avancem sobre o logradouro e que apresentem dimenso de, no mximo, 50% (cinqenta por cento) a mais sobre os limites estabelecidos na Tabela 10.12.1 da Lei n 11.228, de 25 de junho de 1992 - Cdigo de Obras e Edificaes, desde que apresentem altura mnima de 3,00m (trs metros) em relao ao passeio pblico.
2 Para efeito de comprovao do cumprimento da contrapartida estabelecida na Operao Urbana, bem como do uso da edificao, mencionados nas alneas "b" e "c" do inciso IV do "caput" deste artigo, dever ser apresentada Certido de Quitao emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA. 3 Excetuam-se do disposto no inciso VII do "caput" deste artigo as edificaes construdas em imveis atingidos por melhoramento virio, quando houver declarao expressa do interessado renunciando indenizao pelas benfeitorias regularizadas e atingidas quando da execuo do melhoramento, devendo constar ressalva no Auto de Regularizao quanto a no indenizao das referidas benfeitorias. Seo III - Das reas Impermeabilizadas Art. 8 As edificaes cujo terreno tenha rea impermeabilizada superior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) que descumpriram o percentual de permeabilidade exigido na Lei n 11.228, de 1992, somente podero ser regularizadas se atenderem a uma das seguintes exigncias: I reserva de, no mnimo, 15% (quinze por cento) da rea do terreno permevel; II construo de reservatrio, conforme o disposto no artigo 2 da Lei n 13.276, de 4 de janeiro de 2002; III assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, previsto na Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, e na Lei n 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratgico do Municpio de So Paulo - PDE, perante a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA. Pargrafo nico. O atendimento ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo ser efetivado mediante demonstrao grfica e declarao em planta. Seo IV - Da Segurana de Uso das Edificaes Art. 9 As indstrias, os comrcios, os servios, os locais de reunio com lotao igual ou superior a 100 (cem) pessoas e as edificaes com rea construda acima de 750,00m (setecentos e cinqenta metros quadrados), por ocasio do pedido de regularizao, devero apresentar: I Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros - AVCB em vigncia, ou Atestado Tcnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalao e funcionamento dos equipamentos de combate a incndio, de acordo com as Normas Tcnicas Oficiais -NTO, para: a) indstrias, comrcios e servios que depositem e/ou manipulem produtos qumicos perigosos que no sejam armazenados em tanques fixos, com qualquer rea construda; b) edificaes com rea superior a 750,00m (setecentos e cinqenta metros quadrados), que necessitem do Sistema Bsico de Segurana nos termos da Lei n 11.228, de 1992 - Cdigo de Obras e Edificaes; c) edificaes residenciais verticais com altura superior a 9,00m (nove metros);
d) edificaes trreas com lotao superior a 100 (cem) pessoas, que atendam ao Captulo 12 e que no ultrapassem os limites da Tabela 12.11.5.1, ambos da Lei n 11.228, de 1992 - Cdigo de Obras e Edificaes; II Alvar de Funcionamento de Local de Reunio - AFLR, para locais de reunio com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; III Auto de Verificao de Segurana - AVS, Certificado de Manuteno do Sistema de Segurana ou Alvar de Funcionamento de Equipamentos de Segurana para as edificaes com altura superior a 9,00m (nove metros) ou que contenha pavimento com capacidade superior a 100 (cem) pessoas e necessitem de Sistema Especial de Segurana nos termos da Lei n 11.228, de 1992, exceto as de uso residencial. Pargrafo nico. Para fins de aplicao deste artigo, considera-se: I altura da edificao, o desnvel real entre o pavimento de sada e o ltimo pavimento, excludo o tico; II capacidade do pavimento, a lotao calculada de acordo com os critrios da Lei n 11.228, de 1992; III edificao residencial vertical, tambm aquela que contm nos pavimentos trreo e/ou naquele imediatamente contguo, usos classificados nas categorias de uso C1, S1, I1 e E1. Art. 10. A documentao referida nos incisos I, II e III do "caput" do artigo 9 deste decreto ou o protocolo de seu requerimento dever ser apresentado no ato do protocolamento do pedido de regularizao, nos termos do artigo 12 deste decreto. 1 Na hiptese de no ser apresentada a documentao ou o protocolo de que trata o "caput" deste artigo, ser concedido um nico prazo, comunicado pelo setor responsvel pela anlise, para a apresentao desta documentao, dispensado do prvio Termo de Consulta no caso de Alvar de Funcionamento para Local de Reunio - AFLR, sendo que o no atendimento no prazo de 60 (sessenta) dias ensejar o indeferimento do processo de regularizao. 2 No caso do indeferimento mencionado no 1 deste artigo, havendo recurso, conforme previsto no 4 do artigo 32 deste decreto, a apresentao da documentao ou do protocolo de que trata este artigo condio para o prosseguimento de sua anlise; caso contrrio o recurso ser indeferido. 3 Na hiptese de a edificao possuir a documentao referida no inciso III do "caput" do artigo 9 deste decreto e a rea a regularizar for inferior a 10% (dez por cento) da rea constante dos referidos documentos, poder ser expedido o Auto de Regularizao, mediante apresentao do protocolo do pedido de emisso de novo documento de que trata o inciso III do "caput"do artigo 9 deste decreto, observado o prazo previsto no 4 deste artigo, sob pena de cancelamento do Auto de Regularizao. 4 Os prazos mximos para a execuo das obras e servios necessrios para adaptao das edificaes s normas de segurana, contados a partir da emisso da Intimao para Execuo de Obras e Servios - IEOS pela Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano SEHAB ou pelas Subprefeituras, so de 180 (cento e oitenta) dias para os locais de reunio e de 360 (trezentos e sessenta) dias para as demais edificaes, podendo, tais prazos, ser prorrogados uma nica vez por igual perodo.
5 Decorrido o prazo estabelecido no 4 deste artigo sem comprovao do atendimento s exigncias de segurana, o pedido de regularizao dever ser indeferido e aplicadas as sanes previstas nas Leis n 9.433, de 1 de abril de 1982, n 10.348, de 4 de setembro de 1987, e n 11.228, de 1992 - Cdigo de Obras e Edificaes. 6 Os documentos citados no artigo 9 deste decreto, bem como o Certificado de Acessibilidade, que tenham como pr-requisito a comprovao da regularidade da edificao, podero ser emitidos mediante a apresentao do protocolo do pedido de regularizao, aps parecer favorvel do rgo competente pela sua anlise. Art. 11. As edificaes que possuam tanques fixos de armazenamento de produtos qumicos inflamveis e explosivos nos estados slidos, lquidos e gasosos, ou aparelhos de transporte horizontal ou vertical indicados na Lei n 10.348, de 1987, podero ser regularizadas independentemente da regularidade desses equipamentos, devendo constar do Auto de Regularizao a ressalva de que no reconhece sua regularidade. Pargrafo nico. O uso dos equipamentos referidos no "caput" deste artigo depender de pedido subordinado ao atendimento da legislao especfica e das respectivas normas tcnicas quanto segurana de uso, por ocasio do pedido do Alvar de Funcionamento de Equipamentos e Alvar de Funcionamento de aparelhos de transporte vertical ou horizontal, a serem emitidos pelo Departamento de Controle do Uso de Imveis - CONTRU da Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB. CAPTULO II - DO PROCESSO DE REGULARIZAO Seo I - Disposies Gerais Art. 12. A regularizao da edificao depender da apresentao pelo proprietrio, possuidor do imvel, ou seu representante legal devidamente identificado, dentro do prazo estabelecido no artigo 31 deste decreto, dos seguintes documentos: I requerimento, mediante formulrio especfico, totalmente preenchido e sem rasuras, contendo declarao do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informaes e pelo atendimento dos requisitos previstos na Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e neste decreto, com endereo completo do interessado e do imvel ou gleba onde se localiza, quando houver; II cpia da Notificao-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exerccio de 2002, relativo ao imvel onde se localiza a edificao ou gleba na qual estiver includo; III comprovantes dos seguintes recolhimentos: a) preo de expediente, no valor de R$20,00 (vinte reais), includa a taxa bancria; b) taxa especfica para regularizao, no valor R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por metro quadrado de rea a ser regularizada; IV comprovante de recolhimento do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, relativo rea a ser regularizada, observando o disposto no Captulo VI deste decreto; V cpia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imvel, mediante qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de
compra e venda ou de cesso, recibo de pagamento total ou parcial de aquisio, desde que comprovada sua origem perante o Cartrio de Registro de Imveis, por meio da respectiva transcrio ou matrcula; VI declarao de anuncia do condomnio quanto ao pedido de regularizao, quando for o caso, firmada por seu sndico, acompanhada de cpia da ata da assemblia que o elegeu e demais documentos pertinentes, observado o disposto na conveno condominial devidamente registrada; VII peas grficas compostas de plantas e cortes da edificao, em 2 (duas) vias, assinadas pelo proprietrio, possuidor, ou seu representante legal, observadas as normas em vigor de padronizao de projeto e as regras relativas ao processo especial de aprovao de projetos de edificaes, com a exceo prevista no artigo 16 deste decreto, devendo ainda constar das plantas: a) declarao, sob as penas da lei, de que configuram fielmente o terreno e as construes existentes em 13 de setembro de 2002; b) o uso da edificao, bem como a destinao dos compartimentos; c) a identificao das partes da edificao a serem regularizadas e as existentes regulares, se for o caso; d) a identificao das reas permeveis e do reservatrio, se exigidos, de acordo com o artigo 8 deste decreto; VIII cpia de documento que comprove a regularidade da construo existente at 15 de abril de 2003, se houver, sendo admitidas divergncias para menor e de, no mximo, 5% (cinco por cento) para maior entre a rea da edificao e aquela constante na documentao, conforme estabelecido na Seo 7A do Decreto n 32.329, de 1992; IX 1 (uma) via do memorial industrial, conforme padro estabelecido pela Secretaria de Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, assinada pelo responsvel tcnico e pelo proprietrio da empresa, quando se tratar de uso industrial; X 2 (duas) vias do memorial descritivo referente ao desdobro do lote para as situaes previstas no pargrafo nico do artigo 38 deste decreto; XI cpia dos demais documentos exigidos neste decreto, quando for o caso: a) comprovao da instalao do uso no-conforme de acordo com artigo 4, inciso I, deste decreto; b) anuncias e pareceres, conforme exigido no artigo 5 deste decreto; c) Certido de Diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes - SMT j emitida para a edificao regular existente; d) Certido de Quitao emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA referente Operao Urbana; e) declarao informando se a edificao a ser regularizada objeto de ao judicial de que a Municipalidade seja parte, nos termos do artigo 7, inciso VIII, deste decreto;
f) anuncia do vizinho para a abertura localizada a menos de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) da divisa, nos termos do inciso XI do artigo 7 deste decreto, acompanhado de cpia do IPTU do lote vizinho; g) comprovao da segurana de uso da edificao nos termos do artigo 9 deste decreto; XII os pedidos de regularizao de que trata o artigo 6 deste decreto devero ser acompanhados de declarao do proprietrio noticiando a existncia do equipamento. 1 Quando se tratar de edificaes com rea superior a 500,00m (quinhentos metros quadrados) e edificaes enquadradas nos artigos 9 e 11 deste decreto, as peas grficas de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo devero ser assinadas por profissional habilitado que se responsabilizar pela higiene, segurana de uso, estabilidade e habitabilidade da edificao, bem como pela fidelidade das plantas. 2 Quando se tratar de residncias e nos casos descritos no artigo 15 deste decreto, as peas grficas nele mencionadas podero ser simplificadas, contendo, no mnimo, os seguintes elementos necessrios anlise: I localizao do imvel, identificando o nome da rua e o nmero do imvel, sendo dispensvel a identificao do zoneamento, cuja verificao ser feita pelo tcnico responsvel pela anlise; II implantao da edificao no lote, com a representao dos compartimentos, a sua destinao e as medidas correspondentes, em qualquer escala ou apresentao que permita o clculo da rea; III indicao do uso da edificao, especificando, no caso de imvel no residencial, o tipo da atividade, no sendo necessrio referir-se s categorias de uso previstas pela LPUOS, cuja correspondncia ser realizada pelo tcnico responsvel pela anlise e indicada no Auto de Regularizao; IV declarao, sob as penas da lei, de que as peas grficas configuram fielmente o terreno e as construes existentes em 13 de setembro de 2002. 3 No ser aceito o requerimento citado no inciso I desacompanhado dos demais documentos referidos nos incisos II, III, V e VII, todos do "caput" deste artigo. 4 A Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB e as Subprefeituras disponibilizaro o requerimento mencionado no inciso I do "caput" deste artigo, por meio do sistema informatizado de processos da Prefeitura do Municpio de So Paulo, para que a Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico - SF apure e lance os impostos devidos. Art. 13. O requerimento e as guias de recolhimento para regularizao com base neste decreto, mencionados em seu artigo 12, podero ser obtidos: I na Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, nas Subprefeituras e na Secretaria Municipal das Subprefeituras -SMSP; II por meio eletrnico, no endereo da Prefeitura do Municpio de So Paulo- PMSP, www.prefeitura.sp.gov.br.
Pargrafo nico. O requerimento e as guias devero ser preenchidos conforme as instrues contidas, devendo tambm ser recolhido o valor especfico na rede bancria autorizada. CAPTULO III - REGULARIZAO "EX OFFICIO" Art. 14. Independentemente de solicitao ou de protocolamento de requerimento, sero consideradas regulares as edificaes residenciais e as residenciais com uso misto nos termos da Legislao de Uso e Ocupao do Solo, desde que permitido na zona de uso, com rea construda total de at 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lanamento fiscal, para o exerccio de 2002, j desdobrado e no qual conste essa rea construda. 1 No podero se beneficiar das disposies deste artigo, devendo o interessado requerer a regularizao nos termos da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e deste decreto, as edificaes: I que abriguem uso residencial misto com uso industrial, ou para depsito ou comrcio de produtos perigosos; II cuja rea construda objeto de regularizao seja diferente da rea construda lanada na Notificao-Recibo do IPTU; III enquadradas nos artigos 5 e 27 deste decreto; IV para as quais tenha sido protocolado pedido de regularizao de acordo com os artigos 12 e 15 deste decreto. 2 Constatado o enquadramento da edificao em um dos casos previstos no 1 deste artigo ou no artigo 7 deste decreto, o documento de regularidade expedido automaticamente ser declarado nulo e aplicadas as sanes cabveis. 3 A PMSP enviar ao interessado o Certificado de Regularidade da edificao enquadrada neste artigo no prazo mximo de 1 (um) ano, contado a partir da publicao deste decreto, no endereo de entrega constante da Notificao-Recibo do respectivo IPTU, devendo constar no referido documento a obrigatoriedade de atendimento s disposies previstas nos artigos 3 e 21 da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, no sendo devido qualquer tipo de taxa ou preo pblico. 4 O documento de que trata o 3 deste artigo ser considerado hbil para obteno do Auto de Licena de Localizao e Funcionamento no caso de usos mistos, desde que permitidos na zona de uso. 5 Por opo do interessado, poder ser requerido "visto em planta", conforme o artigo 15 deste decreto, a qualquer tempo, independentemente do prazo estabelecido no artigo 31 deste decreto. CAPTULO IV - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO Art. 15. Poder ser requerida a regularizao por meio do procedimento simplificado estabelecido neste Captulo para edificao com rea total de construo de at 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados), nos seguintes casos:
I destinada ao uso residencial; II destinada ao uso residencial misto com outro uso permitido na zona, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depsito ou comrcio de produtos perigosos; III destinada a outros usos permitidos na zona, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depsito ou comrcio de produtos perigosos. 1 Aplicam-se as disposies deste artigo s edificaes de que trata o inciso II do artigo 4 deste decreto com, no mnimo, 2 (duas) unidades habitacionais e, no mximo, 300,00m (trezentos metros quadrados) de rea total de construo e, no mximo, 2 (dois) pavimentos acima do trreo. 2 No se aplicam as disposies deste artigo s edificaes enquadradas nos artigos 5 e 27 deste decreto. 3 Para os casos previstos neste artigo devero ser apresentados somente os seguintes documentos: I requerimento, mediante formulrio especfico, totalmente preenchido e sem rasuras, contendo declarao do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informaes e pelo atendimento dos requisitos previstos na Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e neste decreto, com endereo completo do interessado e do imvel ou gleba onde se localiza, quando houver; II cpia da Notificao-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exerccio de 2002, relativa ao imvel onde se localiza a edificao ou gleba na qual estiver includo; III comprovante de recolhimento do preo de expediente no valor de R$ 20,00 (vinte reais), includa a taxa bancria; IV cpia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou de cesso, recibo de pagamento total ou parcial de aquisio, desde que comprovada sua origem perante o Cartrio de Registro de Imveis, mediante a respectiva transcrio ou matrcula; V peas grficas simplificadas, conforme disposto no 2 do artigo 12 deste decreto; VI comprovante do recolhimento da taxa especfica para regularizao no valor R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por metro quadrado de rea a ser regularizada, somente para a situao prevista no inciso III do "caput" deste artigo. 4 Aps a regularizao das edificaes de que trata este artigo, sero canceladas as multas sobre elas incidentes, decorrentes da aplicao da legislao edilcia e de uso e ocupao do solo, aplicadas at 15 de abril de 2003, vedada a restituio dos valores pagos a esse ttulo. 5 O disposto no 4 deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciao judicial, desde que o interessado manifeste sua desistncia expressamente no processo, pagando as custas e os honorrios. Art. 16. Quando a regularizao se referir a alterao interna de uma unidade da edificao ou a obras complementares definidas na Lei n 11.228, de 1992, - Cdigo de Obras e Edificaes,
sendo o restante da edificao regular, a pea grfica de que trata o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o inciso V do 3 do artigo 15, ambos deste decreto, poder ser substituda por planta baixa da parte a ser regularizada e indicao da projeo do restante construdo. CAPTULO V - DA OUTORGA ONEROSA Art. 17. A regularizao das edificaes com rea construda computvel superior a 500,00m (quinhentos metros quadrados) ficar sujeita ao pagamento de outorga onerosa, quando a rea construda computvel exceder o coeficiente de aproveitamento mximo estabelecido para a respectiva zona vigente at 14 de setembro de 2002, data da publicao do Plano Diretor Estratgico do Municpio de So Paulo - PDE, at o limite de 4,0 (quatro). 1 A outorga onerosa incidir somente sobre o excedente da rea construda computvel a regularizar, considerado em relao ao coeficiente de aproveitamento mximo, e seu valor ser calculado pela multiplicao dos seguintes fatores: rea construda computvel excedente multiplicada pela varivel de localizao, multiplicada pelo fator de interesse social, multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificao-Recibo do IPTU, relativo ao exerccio de 2002, atualizado anualmente pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro ndice que vier a substitu-lo, dividido pelo coeficiente de aproveitamento mximo estabelecido para a respectiva zona de uso vigente at 14 de setembro de 2002. 2 A varivel de localizao utilizada para o calculo da outorga onerosa assumir valores segundo a localizao do imvel nas macroreas delimitadas no Plano Diretor Estratgico do Municpio de So Paulo - PDE, na seguinte conformidade: I igual a 0,3 (zero trs) na Macrorea de Urbanizao e Qualificao, formada pelos seguintes distritos, excludas as partes dos distritos que integram a Macrozona de Proteo Ambiental: Anhanguera, Artur Alvim, Brasilndia, Cachoeirinha, Campo Limpo, Cangaba, Capo Redondo, Cidade Ademar, Cidade Lder, Cidade Tiradentes, Cursino, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jaan, Jaragu, Jardim Helena, Jardim So Luis, Jos Bonifcio, Lajeado, Mandaqui, Parque do Carmo, Pedreira, Perus, Ponte Rasa, Sacom, So Mateus, So Miguel, So Rafael, Sapopemba, Socorro, Trememb, Tucuruvi, Vila Curu, Vila Jacu e Vila Medeiros; II igual a 0,4 (zero quatro) na Macrorea de Urbanizao em Consolidao, formada pelos seguintes distritos, excludas as partes dos distritos que integram a Macrozona de Proteo Ambiental: gua Rasa, Aricanduva, Belm, Campo Grande, Carro, Casa Verde, Freguesia do , Ipiranga, Jabaquara, Jaguara, Jaguar, Limo, Penha, Pirituba, Rio Pequeno, Santana, So Domingos, So Lucas, Sade, Vila Formosa, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Matilde, Vila Prudente e Vila Snia; III igual a 0,5 (zero cinco) na Macrorea de Reestruturao e Requalificao Urbana, formada pelos distritos da Barra Funda, Bela Vista, Bom Retiro, Brs, Cambuc, Liberdade, Mooca, Pari, Repblica, Santa Ceclia, S e Vila Leopoldina; IV igual a 0,6 (zero seis) na Macrorea de Urbanizao Consolidada, formada pelos distritos de Alto de Pinheiros, Butant, Campo Belo, Consolao, Itaim-Bibi, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Santo Amaro, Tatuap, Vila Andrade e Vila Mariana. 3 O fator de interesse social aquele constante do Quadro 16, anexo Lei n 13.430, de 2002.
4 A outorga onerosa para regularizao de edificao no incidir nos imveis prprios das entidades interessadas e naqueles dados pelo Poder Pblico em comodato, cesso ou permisso de uso, destinados ao uso institucional sem fins lucrativos das categorias E1.2, E1.4, E1.5, S1.4, E2.2, E2.4, E2.5 e S2.4, excetuados os que tenham sido dados em locao por meio de instrumento escrito ou no. 5 Do Auto de Regularizao das edificaes previstas no 4 deste artigo e nas edificaes cujo fator de interesse social previsto no 1 deste artigo seja inferior a 1,0 (hum) constar, obrigatoriamente, o uso autorizado e a seguinte ressalva: "A alterao do uso autorizado somente poder ocorrer com o pagamento da devida outorga onerosa e demais encargos previstos neste decreto". 6 O valor do pagamento da outorga onerosa poder ser parcelado, observando-se o mximo de 10 (dez) parcelas fixas mensais e o valor mnimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela. 7 Para os casos que se enquadrem no "caput" deste artigo, o despacho de deferimento da regularizao depender da comprovao do recolhimento total do valor correspondente outorga onerosa. 8 Na regularizao de unidade autnoma em condomnio vertical, ser considerada a rea de construo computvel total da edificao para fins de incidncia da outorga onerosa. 9 As reas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de veculos que ultrapassarem os limites previstos na Legislao de Uso e Ocupao do Solo vigente at 14 de setembro de 2002, sero consideradas computveis para efeito do calculo da outorga onerosa. Art. 18. Nos casos de edificaes que foram objeto de Operaes Urbanas, no se aplica o limite de rea construda computvel superior a 500,00m (quinhentos metros quadrados) previsto no artigo 17 deste decreto, sendo devida a outorga onerosa sempre que houver excedente de rea construda computvel a regularizar em relao ao benefcio obtido na Operao Urbana, limitado ao coeficiente de aproveitamento 4,0 (quatro), calculada aplicando-se uma das formas abaixo, prevalecendo a que resultar em maior valor: I rea excedente computvel multiplicada por 2 (duas) vezes o valor da contrapartida equivalente ao metro quadrado do potencial adicional de construo, objeto do benefcio estabelecido na respectiva Operao, devidamente atualizado anualmente pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro ndice que vier a substitu-lo; II rea excedente computvel multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificao-Recibo do IPTU, relativo ao exerccio de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento mximo estabelecido na Certido da Operao, emitida por SEMPLA, atualizado anualmente pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro ndice que vier a substitu-lo. Art. 19. Fica estabelecido, para a zona de uso Z2, o fator de reduo para o clculo da outorga onerosa prevista no artigo 17 deste decreto, que passa a ser calculado da seguinte forma: rea excedente computvel a ser regularizada, multiplicada pela varivel de localizao, multiplicada pelo fator de reduo 0,5 (zero cinco), multiplicada pelo valor do metro quadrado de terreno, constante da Notificao-Recibo do IPTU, relativo ao exerccio de 2002, atualizado anualmente pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro ndice de vier a substitu-lo.
Art. 20. Os valores recolhidos em razo da outorga onerosa de regularizao sero destinados ao Fundo Municipal de Habitao - FMH ou seu sucessor. CAPTULO VI - DA TRIBUTAO Art. 21. O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, exigido conforme inciso IV do "caput" do artigo 12 deste decreto, no valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por metro quadrado, dever ser recolhido de uma s vez ou em at 5 (cinco) parcelas fixas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nenhuma delas poder ser inferior a R$ 50,00 (cinqenta reais). 1 No sero cobrados juros ou multas se todas as parcelas forem pagas at a data dos respectivos vencimentos. 2 Para as reas construdas j lanadas no Cadastro Imobilirio Fiscal, que integrem parcial ou totalmente a rea objeto da regularizao, o correspondente Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS dever ser recolhido na forma do "caput" deste artigo. 3 No se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos crditos tributrios j constitudos por meio de Auto de Infrao e Intimao, hiptese na qual a regularizao somente ser possvel com a extino dos referidos crditos. 4 Ser cobrado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, relativo s obras necessrias adequao do imvel, exigidas pela Prefeitura nos termos do artigo 2 deste decreto, quando a referida adequao resultar em aumento de rea. 5 Dever ser recolhido Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS para os servios de demolio necessrios adequao dos imveis visando a regularizao da edificao. 6 As eventuais diferenas de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, em razo da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo relativo rea declarada ou em razo de diferena de rea apurada posteriormente, sero cobradas antes do despacho de deferimento do pedido de regularizao, de acordo com a legislao em vigor. 7 Para fins de regularizao de edificao de que trata este decreto, o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS j recolhido, ainda que em processo anterior de regularizao, relativo ao mesmo pedido, ser considerado para a quitao ou a ttulo de compensao, desde que seja apresentado o respectivo comprovante de quitao. Art. 22. O imposto mencionado no "caput" do artigo 21 deste decreto ser lanado de ofcio por Notificao-Recibo - NR, considerado regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega da Notificao-Recibo pelo correio. 1 As datas de entrega das Notificaes-Recibo nas agncias postais, bem como as datas de vencimento dos tributos sero divulgadas pela Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico, na imprensa oficial e, no mnimo, em 2 (dois) jornais de grande circulao no Municpio de So Paulo. 2 Para todos os efeitos de direito, no caso do 1 deste artigo e respeitadas suas disposies, presume-se feita a notificao do lanamento e regularmente constitudo o crdito tributrio correspondente, 5 (cinco) dias aps a entrega das Notificaes-Recibo nas agncias postais.
3 A presuno referida no 2 deste artigo relativa e poder ser contestada pela comunicao do no recebimento da Notificao-Recibo, protocolada pelo sujeito passivo na Administrao Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua entrega nas agncias postais. 4 Na impossibilidade de entrega da Notificao-Recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificao do lanamento far-se- por edital. Art. 23. Para as edificaes regularizadas nos termos da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e deste decreto, no ser lanado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS incidente quando enquadradas nos seguintes casos: I com rea total construda de at 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados), destinadas exclusivamente a uso residencial; II com rea total construda de at 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados), destinadas a uso residencial misto nos termos da Legislao de Uso e Ocupao do Solo, desde que o outro uso seja permitido na zona, salvo se com uso industrial ou com depsito ou comrcio de produtos perigosos; III destinadas exclusivamente ao uso residencial, no enquadrado nas categorias R1, R2, R3, classificadas como uso R, conforme Resoluo SEMPLA/CZ/114/85, com rea total construda de, no mximo, 300,00m (trezentos metros quadrados), com 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, no situadas nas zonas Z1, Z14, Z15, Z16 e corredores de uso especiais lindeiros a Z1, desde que cada unidade no exceda a 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados) de rea construda e o conjunto de unidades no possua condies legais de desdobro. 1 Aplicam-se as disposies deste artigo a fatos geradores ocorridos at 13 de setembro de 2002. 2 Os processos de regularizao que no forem deferidos nos termos da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e deste decreto, sero encaminhados Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico para apurao e lanamento dos impostos devidos. 3 Os casos de edificaes cuja regularizao venha a ser anulada, nos termos do 2 do artigo 14 deste decreto, sero informados Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico, para apurao e lanamento dos impostos devidos. 4 No se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos crditos tributrios j constitudos por meio de Auto de Infrao e Intimao, hiptese na qual a regularizao somente ser possvel com a extino dos referidos crditos. 5 Relativamente ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o "caput" deste artigo, no sero restitudos valores pagos anteriormente a 15 de abril de 2003. 6 Ser cobrado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, relativo s obras necessrias adequao do imvel, exigidas pela Municipalidade nos termos do 3 do artigo 1 deste decreto, quando a referida adequao resultar em aumento de rea.
Art. 24. A expedio do Auto de Regularizao independe do Certificado de Quitao do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS para as reas em regularizao, nos seguintes casos: I os previstos nos incisos I, II e III do "caput" do artigo 23 deste decreto; II quando o recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS devido for confirmado, por meio do sistema, pelo Departamento de Rendas Mobilirias - RM da Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico - SF. Pargrafo nico. Nos demais casos, o despacho de deferimento do pedido de regularizao depender da constatao, por meio do sistema informatizado, da quitao do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, cujo procedimento ser definido mediante portaria conjunta da Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico - SF, Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB e Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP. Art. 25. Aps despacho referente regularizao dos imveis, nos termos deste decreto, todos os processos devero ser encaminhados Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico e, na seqncia, diretamente para o arquivo geral. CAPITULO VII - DOS PROCESSOS DE REGULARIZAO EM ANDAMENTO Art. 26. Os processos de regularizao de edificao em andamento na Prefeitura at 15 de abril de 2003 podero ser analisados segundo as disposies da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei 13.876, de 2004, e deste decreto, desde que o interessado manifeste expressamente, por escrito, a sua vontade nesse sentido, observadas as seguintes condies: I com recolhimento dos preos de expediente e das taxas previstas pela Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei 13.876, de 2004, hiptese em que ser apreciado como processo novo, na forma prevista no artigo 32 deste decreto; II sem novo recolhimento dos preos de expediente ou das taxas de regularizao mencionadas nas alneas "a" e "b" do inciso III do artigo 12 deste decreto, hiptese em que ser mantida a instncia alcanada, sendo os recursos subseqentes apreciados de acordo com as instncias recursais previstas pela legislao aplicvel poca do protocolamento do pedido inicial. Pargrafo nico. Caso seja apurada diferena de rea em relao declarada no processo anterior, devero ser recolhidos os valores correspondentes rea acrescida, previstos na Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e neste decreto, vedada a restituio de quaisquer valores pagos. CAPTULO VIII - DAS EDIFICAES EM LOTEAMENTOS IRREGULARES Art. 27. As edificaes em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, at 30 de abril de 2000 e com processo em andamento no Departamento de Regularizao de Parcelamento do Solo - RESOLO, da Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano SEHAB, podero ser regularizadas se obedecidos os critrios e prazos estabelecidos no artigo 31 deste decreto e aps a emisso do Auto de Regularizao do Loteamento, observado o disposto em legislao federal, estadual e municipal pertinente, em especial a Lei n 11.775, de
29 de maio de 1995, com as alteraes introduzidas pela Lei n 13.428, de 10 de setembro de 2002. 1 Os procedimentos referentes aos processos de regularizao de edificaes mencionadas no "caput" deste artigo sero definidos pelo Departamento de Regularizao de Parcelamento do Solo - RESOLO, pelo Departamento de Aprovao - APROV, pelo Departamento de Cadastro Setorial - CASE e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP. 2 Na hiptese de lote assim caracterizado no registro do Cartrio de Registro de Imveis, mesmo pertencente a loteamento sem Auto de Regularizao, o processo de regularizao seguir sua tramitao normal. CAPTULO IX - DAS MULTAS Art. 28. A expedio do Auto de Regularizao independe da quitao de multas que sero cobradas pela Prefeitura em procedimentos prprios. Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as multas moratrias e de ofcio de natureza tributria, que sero cobradas nos termos da legislao em vigor. Art. 29. Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificaes de que trata o artigo 15 deste decreto, decorrentes da aplicao da legislao edilcia e de uso e ocupao do solo, aplicadas at 15 de abril de 2003, vedada a restituio dos valores pagos a esse ttulo. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciao judicial, desde que o interessado manifeste expressamente sua desistncia no processo, pagando as custas e os honorrios. Art. 30. Enquanto os processos estiverem em andamento, as edificaes em regularizao no sero passveis de sano em decorrncia de infraes regularizveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licena de Localizao e Funcionamento ou Alvar de Funcionamento. 1 Ficam excludas das disposies deste artigo as seguintes situaes constatadas pela fiscalizao: I edificaes que no atendam s condies mnimas de estabilidade e salubridade; II exerccio de atividade que no atenda aos nveis de rudos permitidos, poluio ambiental e aos horrios de funcionamento, conforme a legislao pertinente; III exerccio de atividade, qualquer que seja, que esteja causando transtorno ou incmodo aos vizinhos e populao em geral; IV uso no-conforme na zona de uso. 2 Para as edificaes que necessitem do Alvar de Funcionamento de Local de Reunio AFLR ou o Auto de Verificao de Segurana - AVS sero aplicadas as disposies previstas no artigo 10 deste decreto.
CAPTULO X - DO RITO PROCESSUAL Art. 31. O prazo para protocolamento do pedido, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimento dos valores correspondentes, necessrios regularizao nos termos da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicao deste decreto, prorrogveis por at 30 (trinta) dias, a critrio do Executivo. Pargrafo nico. Nos casos previstos no artigo 27 deste decreto, o proprietrio ou o possuidor poder, a qualquer tempo, requerer a regularizao da edificao, desde que concluda at a data estabelecida no "caput" do artigo 1 da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004. Art. 32. Os processos de que tratam a Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e este decreto sero considerados especiais, nos termos do inciso I do artigo 6 da Lei n 8.777, de 14 de setembro de 1978, com rito definido pela Lei n 11.228, de 1992, no que no for conflitante com o ora estabelecido. 1 As instncias administrativas adotadas, de acordo com as competncias da Secretaria de Habitao e Desenvolvimento Urbano e das Subprefeituras, para apreciao dos pedidos de que trata a Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e este decreto so as seguintes: I - Supervisor ou Diretor de Diviso; II Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou Diretor de Departamento; III Subprefeito ou Secretrio; IV Prefeito. 2 A competncia para apreciao e deciso na instncia prevista no inciso I do 1 deste artigo poder ser delegada s chefias ou tcnicos subordinados. 3 Do despacho decisrio caber recurso dirigido autoridade imediatamente superior quela que proferiu a deciso. 4 O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regularizao, ser de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao do despacho no Dirio Oficial do Municpio. 5 O teor do despacho dever ser notificado ao interessado por via postal com aviso de recebimento ou por via eletrnica, caso o endereo eletrnico seja informado no protocolo do pedido. Art. 33. Somente sero admitidas correes em plantas e complementao de informaes consideradas imprescindveis para a anlise tcnica do projeto pelo setor competente. 1 O prazo para atendimento do comunicado ser de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao do despacho no Dirio Oficial do Municpio. 2 Ser admitida a concesso de um nico prazo para atendimento do comunicado, observado o disposto no 1 do artigo 10 deste decreto, referente entrega da documentao que comprove as condies de segurana de uso das edificaes.
3 O teor do comunicado dever ser notificado ao interessado por via postal com aviso de recebimento ou por via eletrnica, caso o endereo eletrnico seja informado no protocolo do pedido. Art. 34. Atendidas as disposies da Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei 13.876, de 2004, e deste decreto, ser emitido o Auto de Regularizao e vistados os 2 (dois) jogos de plantas. Pargrafo nico. Caso seja apurada diferena de rea em relao metragem de rea construda apresentada no protocolamento do processo e aquela a ser regularizada, a taxa especfica para regularizao, constante da alnea "b" do inciso III do artigo 12 deste decreto, ser cobrada previamente ao despacho de deferimento do pedido. CAPITULO XI - DISPOSIES FINAIS Art. 35. A regularizao da edificao no exime o responsvel do atendimento s normas legais relativas aos nveis de rudo permitidos, poluio ambiental e obedincia aos horrios de funcionamento, conforme a legislao pertinente. Art. 36. A Prefeitura, por intermdio da Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano SEHAB e das Subprefeituras, responsveis pela anlise dos processos de regularizao, bem como do setor de fiscalizao das Subprefeituras, poder, a qualquer tempo, mesmo aps efetuada a regularizao, verificar a veracidade das informaes e as condies de estabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade, acessibilidade, segurana de uso das edificaes e respeito ao direito de vizinhana. Pargrafo nico. Constatada, a qualquer tempo, divergncia nas informaes ou discrepncias nos valores recolhidos, o interessado ser notificado a san-las ou a prestar esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser tornada nula a regularizao da edificao e aplicadas as sanes legais cabveis. Art. 37. Fica atribuda a anlise e deciso dos processos de que tratam a Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e este decreto: I Secretaria da Habitao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, as edificaes: a) localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e que se enquadrem na definio contida no 1 do artigo 1 do Decreto n 44.667, de 26 de abril de 2004, independentemente da rea construda e da destinao, exceto as destinadas residncia unifamiliar, com categoria de uso R1; b) sujeitas ao recolhimento de outorga onerosa, independentemente de sua destinao; c) com rea construda total superior a 1.500,00m (um mil e quinhentos metros quadrados) e abriguem as categorias de uso C2, S2, E2; d) que abriguem as categorias de uso R2.02, R3, C3, S3, E3, E4, I2 e I3, independentemente da rea construda; e) destinadas aos clubes sociais e recreativos enquadrados em Z8-AV8 e Z8-AV9;
f) destinadas aos postos de abastecimento e lavagem de veculos; II s Subprefeituras, as edificaes: a) localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e que no se enquadrem nas disposies do 1 do artigo 1 do Decreto n 44.667, de 2004; b) destinadas residncia unifamiliar, com categoria de uso R1, localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; c) com rea construda total igual ou inferior a 1.500,00m (um mil e quinhentos metros quadrados) e que abriguem as categorias de uso C1, C2, S1, S2, E1, E2 e I1; d) que abriguem as categorias de uso R1, R2-01, R2-03 e R, com qualquer rea construda. Art. 38. A regularizao de que cuida a Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, no implica reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimenses e da regularidade do lote e nem exime os proprietrios de glebas parceladas ou os respectivos responsveis das obrigaes e responsabilidades decorrentes da aplicao da Legislao de Parcelamento do Solo. Pargrafo nico. Excetuam-se das disposies deste artigo, as edificaes que abriguem as categorias R1, R2.01 e R2.03, em que o deferimento do pedido implicar reconhecimento do desdobro do lote perante a legislao municipal, desde que observadas as dimenses e reas mnimas definidas para essas categorias nas diferentes zonas de uso, devendo constar do respectivo auto a seguinte ressalva: "Este Auto reconhece o desdobro do(s) lote(s) perante a Legislao de Parcelamento do Solo." Art. 39. As Secretarias Municipais envolvidas na aplicao deste decreto, no exerccio de suas atribuies e com a necessria observncia aos prazos previstos na Lei n 13.558, de 2003, alterada pela Lei n 13.876, de 2004, e neste decreto, definiro os procedimentos administrativos a serem adotados para seu pleno cumprimento, mediante portaria intersecretarial a ser editada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicao deste decreto. Art. 40. Esto isentas do pagamento da taxa especfica prevista na alnea "b" do inciso III do artigo 12 deste decreto, as edificaes destinadas a habitaes de interesse social e a uso institucional sem fins lucrativos. Pargrafo nico. A iseno da taxa especfica abranger apenas os imveis de propriedade das entidades e instituies interessadas, bem como aqueles a elas dados pelo Poder Pblico em cesso de uso. Art. 41. Os processos protocolados nos termos dos Decretos ns 43.383, de 25 de junho de 2003, e 43.849, de 23 de setembro de 2003, sero analisados de acordo com as disposies deste decreto. Pargrafo nico. Os pedidos protocolados nos prazos estabelecidos pelos Decretos ns 43.383, de 2003, e 43.849, de 2003, que no se enquadrem nas disposies deste decreto podero ser objeto de adequao conforme previsto no 3 do artigo 1 e artigo 2 deste decreto; caso contrrio sero indeferidos.
Art. 42. Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogados os Decretos ns 43.383, de 2003, e 43.849, de 2003. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 24 de setembro de 2004, 451 da fundao de So Paulo. MARTA SUPLICY, Prefeita LUIZ TARCSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretrio dos Negcios Jurdicos LUS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretrio de Finanas e Desenvolvimento Econmico GERSON LUIZ BITTENCOURT, Secretrio Municipal de Transportes CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretrio Municipal das Subprefeituras MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretrio da Habitao e Desenvolvimento Urbano JORGE WILHEIM, Secretrio Municipal de Planejamento Urbano ADRIANO DIOGO, Secretrio Municipal do Verde e do Meio Ambiente Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de setembro de 2004. JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretrio do Governo Municipal
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