Source: http://atecs.com.br/noticias/listagem/2015/5
Timestamp: 2020-07-08 04:22:48+00:00

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MAI	Brasil	A edição da Instrução Normativa 1.470, de 2014, acendeu uma nova polêmica na Região Metropolitana da Baixada Santista. O artigo 3º traz a seguinte redação: "todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades." Essa redação trouxe a indagação por parte da Câmara Municipal de Guarujá: a necessidade de a Companhia Docas do Estado de São Paulo - (Codesp) criar um novo CNPJ no município por suas instalações estarem no Guarujá também. Isso aumentaria a arrecadação do município que durante todo o período acabou deixando de receber o valor devido em decorrência dessa distorção por interpretação da lei. Em tempos de queda de arrecadação, em ajustes com cortes de verba, e ainda, com um cenário preocupante para 2016, a informação levantada de ausência de arrecadação em decorrência da interpretação da Instrução Normativa pode ser preciosa. O Legislativo local contratou empresa de consultoria especialista no assunto para emissão de parecer sobre a necessidade ou não de criar um novo CNPJ a empresa na cidade. Com o estudo favorável neste sentido será aberto um novo período de discussão perante os órgãos públicos para saber a respeito do tema. Mas a discussão é muito mais profunda. Deve-se entender como uma nova interpretação da lei que acabaria englobando algumas empresas que também se encontram na mesma situação. A Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela matéria, até o momento avalia não ser necessária a criação de um novo CNPJ no município de Guarujá, mas também, não exauriu a conversa com relação ao tema. Esse problema existente entre as cidades de Guarujá e Santos ocorre em inúmeras cidades e regiões de todo o País, pela ausência de legislação especifica que regulamente as divergências, em especial no tocante a tributação. Nesse confronto de interpretação normativa mais uma vez a população é a maior prejudicada, pois a ausência de arrecadação acaba interferindo em serviços básicos. É necessário que as autoridades competentes para o caso possam ajustar equívocos logo, para evitar desperdícios ainda maiores. Fonte: DCI
MAI	Empresa	A presidenta Dilma Rousseff participou, nesta quinta-feira (28), da solenidade de lançamento do projeto do Registro Civil Nacional (RCN). A proposta é concentrar informações de vários cadastros em um só documento, o que significa desburocratização e combate a fraudes. O projeto, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê um número único para o cidadão, no qual serão associadas informações como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), título eleitoral, biometria entre outras. Dilma ressaltou que o projeto cumpre a promessa do governo de simplificar a relação do cidadão, na esfera pessoal ou empresarial, com o poder público. "O projeto de lei que hoje encaminho nos propicia um passo histórico nessa direção (simplificar)", afirmou a presidenta em discurso. Ela também lembrou o benefício direto para o cidadão: "Imaginem a extraordinária mudança na vida cotidiana dos brasileiros, de sair de casa carregando apenas um documento ao invés de vários deles. É preciso descomplicar a vida das pessoas e tornar a relação das pessoas com o estado mais simples, mais fácil, mais transparente". Dilma ainda destacou a importância do projeto, fruto de parceria entre o governo federal, a Justiça Eleitoral e o Congresso. RCN O Registro Civil Nacional (RCN) prevê uma identificação centralizada do cidadão brasileiro a ser emitida pela Justiça Eleitoral, desde o nascimento até o óbito, que registrará ainda eventuais mudanças de estado e capacidade civil. "Aqui não se multiplica gasto. A integração vai trazer economia e segurança", afirmou o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, sobre a proposta do RCN. O documento irá conter a identificação do cidadão, garantida pelo cruzamento de suas impressões digitais e faciais com a de todos os demais brasileiros constantes da base de dados. O documento vai propiciar ao cidadão agilidade de uso, pois suas informações digitais estarão previamente contidas num chip. A implantação do documento também ocasionará benefícios específicos nas áreas de segurança, saúde, educação, social, tributária e de Previdência Social. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, citou durante a solenidade casos de pessoas que tinham mais de 30 certidões de nascimento e ressaltou a importância do projeto de centralização de dados pessoais para combater fraudes. A expectativa é que o cadastro de biometria de todos os brasileiros seja finalizado pela Justiça Eleitoral em 2018. Fonte: Portal Brasil
MAI	Funcionário	As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais distintas. As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho. O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses. Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão. Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses. Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão. Qualificação O texto ainda impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso. As novas regras valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina benefícios concedidos entre a vigência da Medida Provisória (28 de fevereiro deste ano) e da futura norma. Trabalhador rural As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício. Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa. Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses. Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de 8%. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria. Redução de benefício Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados. O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de 10% da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial. Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo. O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat. Fonte: AGENCIA SENADO
MAI	Brasil	A contabilidade vem cada vez mais ganhando a importância que deve dentro das empresas brasileiras, pois influencia de forma positiva ou negativa em suas atividades financeiras e operacionais. Recentemente vimos que uma das maiores empresas brasileiras quase teve sérios problemas financeiros devido ao não cumprimento dos covenants, que neste caso tratava-se da publicação de suas demonstrações financeiras auditadas. Covenants são itens dos contratos de empréstimos e financiamentos, que estabelecem condições que não podem ser descumpridas pelo devedor, gerando ônus se descumpridas, como por exemplo a antecipação do vencimento do total da dívida. Os covenants foram criados para proteger o interesse do credor, reduzindo o risco de não pagamento da dívida, dessa forma possibilitando uma taxa de juros menor ao devedor. “Normalmente os convenants estão diretamente relacionados a índices financeiros e a divulgações de informações das demonstrações financeiras, obtidos diretamente da contabilidade” explica Rodolfo Resende, sócio da RSM Brasil, mostrando a evidente importância da contabilidade e o papel do contador na execução de suas atividades, onde cada vez mais a responsabilidade do contador fica expostas a todos os usuários das demonstrações financeiras e não apenas ao atendimento de obrigações acessórias. Assim sendo, no exercício de sua profissão, o contador deve atentar-se a eventuais covenants existentes em contratos de empréstimos e financiamentos pactuados por seus clientes, para que de forma responsável e ética, todas as transações e divulgações sejam reconhecidas na contabilidade de acordo com as práticas contábeis brasileiras. Segundo Luiz Bento, sócio da RSM Brasil “É importante levar em consideração as necessidades e expectativas dos usuários das demonstrações financeiras, para que o contador não seja levado equivocadamente ao reconhecimento e divulgação inadequada das demonstrações financeiras”. Se uma empresa não tem sua contabilidade de forma correta e tempestiva, ela pode deixar de atender um covenant e impactar financeiramente de forma significativa a empresa, ocasionando o vencimento antecipado de todo o seu passivo financeiro, levando a empresa a uma possível insolvência. Fonte: Jornal Contábil
MAI	Empresa	Na ânsia por conseguir, de uma vez por todas, uma nova colocação no mercado de trabalho, ou não deixar aquela oportunidade dos sonhos escapar, muita gente aceita toda e qualquer condição imposta pela empresa. É assim que detalhes importantíssimos para sua proteção e segurança pessoal e profissional acabam abafados ou mesmo esquecidos. Conheça cinco direitos estabelecidos por lei para que seu trabalho não se transforme em um grande problema. PROTEÇÃO À MATERNIDADE (PAUSA PARA AMAMENTAÇÃO) Ser mãe é um direito divino. E ele é tão respeitado, que a lei também o proteje. “O artigo 396 da CLT diz que toda mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho para amamentar seu próprio filho até que este complete seis meses de idade. Caso a mãe possua mais de um filho em idade amamentar (como gêmeos, por exemplo), ela terá meia hora para cada um deles”, explica o advogado GILSON BERG, ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO, do escritório Araújo Branco Rossi Berg Advogados Associados. Além disso, é importante saber que caso a empresa possua mais de 30 funcionários, o ideal é ter um local especial destinado a este descanso, que, segundo Gilson “deverá possuir no mínimo um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha e uma instalação sanitária”. Quer mais? Parar o trabalho para amamentar seu bebê NÃO PODE SER DESCONTADO da sua jornada de trabalho, porém, se a empresa não permitir, “não gera às trabalhadoras o direito a horas extras, mas apenas uma multa administrativa a ser aplicada pelo Ministério Público do Trabalho”, afirma. PEJOTIZAÇÃO (TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA) No mercado de trabalho, é muito comum ouvir a pergunta: “você é PJ ou CLT?”, que significa ser contratado como pessoa jurídica ou ter a carteira assinada. O que isso significa? Que, para não assinar a carteira de trabalho, o contratante pede que o funcionário “abra uma empresa” no cartório, criando assim, um CNPJ (o CPF das empresas). Desse modo, ele passará a trabalhar como “PRESTADOR DE SERVIÇOS”, apenas. De acordo com o advogado, “atualmente, muitas empresas vêm exigindo dos trabalhadores a criação de Pessoa Jurídica como condição indispensável a prestação dos serviços. Neste caso, o Poder Judiciário entende que esta prática constitui fraude à legislação trabalhista, pois o empregador camufla a relação de emprego, já que contrata um prestador individual mas o trata como empregado, com a finalidade de ter uma menor despesa com ele. Assim, constatada a fraude, esta será afastada e o vínculo de emprego e demais direitos trabalhistas serão reconhecidos”. ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL Esses dois também são bastante conhecidos. O assédio moral acontece quando o patrão AGE DE MODO ABUSIVO contra o empregado, seja ele direta ou indiretamente, principalmente em forma de ofensas ou desrespeitos de toda ordem. “Ele também pode ocorrer entre os próprios empregados, sem qualquer interferência do empregador, que apesar de ter ciência do ocorrido, não toma qualquer atitude para impedir o dano”, explica Berg. Em linhas gerais, o EMPREGADO NÃO PODE SER OFENDIDO ou desrespeitado por seus superiores e muito menos por seus colegas de trabalho. “Aqui valem tanto ofensas relacionadas ao ambiente de trabalho (como tiques e manias), características físicas (gordo, magro, deficiente) e raciais (negro, branco, chinês, japonês), quanto que reflitam em sua condição social (pobre, rico). Em caso de ofensas deste tipo, ainda que praticadas por algum funcionário, o empregador será responsabilizado”, alerta o profissional. Já o assédio sexual, em poucas palavras, acontece na maioria das vezes quando o empregador, valendo-se de sua posição hierarquia, ABUSA DE SEUS FUNCIONÁRIOS, por meio de palavras, gestos ou toque. Acontece muito nas relações entre PATRÕES E SECRETÁRIAS, por exemplo. O especialista frisa que “tal prática é também considerada crime pelo artigo 216-A do Código Penal. Mas tem que haver uma ofensa”. Por outro lado, nada impede que dali também nasça um grande amor. “Se for uma situação natural e educada, tipo um convite para jantar, ou o envio de flores, não há problema. NÃO É PROIBIDO O FLERTE OU GALANTEIO, desde que seja educado e discreto”, diz o expert. EXAME DE GRAVIDEZ NA CONTRATAÇÃO Este aqui é um direito bem interessante e que quase nenhuma mulher sabe. O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR que candidatas a qualquer vaga de emprego submetam-se a testes de gravidez. “Isso é considerado discriminatório pelo artigo 373-A da CLT e, inclusive, crime nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.029/95”, pontua Gilson. Ou seja, durante o exame admissional, o empregador não pode, em hipótese alguma, incluir este tipo de exame, e se descoberto, o fato pode ser também denunciado ao Ministério Público do Trabalho. Agora, esse tipo de exame poderá (e até mesmo deverá) SER EXIGIDO CASO o trabalho em siVENHA APRESENTAR ALGUM RISCO À MÃE ou ao feto em gestação, e eles podem, inclusive, ser realizados periodicamente. “Como exemplo, podemos citar as técnicas em radiologia (operadoras de aparelhos de raio x) e também aquelas que operam com agentes infectocontagiosos e também as aeronautas”, lista o advogado. PRIVACIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO A empresa não pode exigir que suas funcionárias dispam-se para verificar se estão saindo com algum bem de terceiros, ou ainda instalar câmeras de segurança em locais que exijam um mínimo de privacidade como banheiro ou vestiários. De acordo com Berg, “o artigo 373-A da CLT PROÍBE REVISTAS INTIMAS, discriminações e abusos contra os trabalhadores em geral (portanto, isso vale também para homens). Todavia, a revista pessoal pode ser aceita, mas deve sempre ser realizada diante de certas condições que evitem a submissão do funcionário a situações desconfortáveis ou vexatória (como despir-se, por exemplo)”. O que pouca gente sabe é que o MONITORAMENTO DE E-MAILS CORPORATIVOS É PERMITIDO, “o que pode também ser estendido a outros serviços e aplicativos de mensagens para celulares, desde que esteja-se diante de um aparelho também fornecido pela empresa em função da natureza do trabalho (ou seja, se for um brinde ou prêmio, não vale)”, explica o especialista. Portanto, caso queira trocar alguma mensagem confidencial, use seu e-mail privado, ou seu próprio aparelho celular, já que estes não podem ser monitorados. Gilson ainda lembra que “o controle telefônico da empresa (ramal fixo e celulares corporativos) também é possível, desde que o empregado seja avisado previamente da conduta fiscalizadora do empregador”. (Com Cenário MT) Fonte: Jornal Contábil
MAI	Empreendedorismo	Era uma vez um garoto que, apesar de nunca ter trabalhado, tinha ideias geniais e uma vontade muito grande de colocá-las em prática. Jones não imaginava que, para abrir seu próprio negócio, ele precisaria viver uma aventura cheia de desafios e lutar contra um impiedoso vilão: o Governo. Como todo principiante, ele compartilha sua ideia com amigos e familiares e é estimulado a dar vida a esse projeto. Essa ideia parece uma "doença contagiosa" e toma conta do garoto. Ele não fala em outra coisa, não pensa em outra coisa. Só tem olhos para seu projeto e não para de imaginar em como será feliz quando ele se tornar realidade. Até mesmo a namorada não aguenta mais ouvi-lo falar sobre a tal aventura e de suas expectativas. Em meio a todo entusiasmo e preparativos, surge o primeiro desafio: criar um bom nome. Uma tarefa difícil, principalmente quando o negócio precisa ter presença na internet – todo nome bacana que ele pensa em criar já existe e, quando não existe, alguém já registrou. Nome escolhido, agora é preciso um logotipo. Será mesmo? Ainda não tem pesquisa de mercado, não estudou o consumidor, a concorrência e nem a viabilidade do negócio. Mesmo assim, ele vai em frente com seu projeto. “É uma ideia inovadora, não tem como dar errado”, pensa Jones. Pois é assim mesmo que a maioria começa um negócio! Apenas no sentimento, na raça, na esperança de que tudo vai dar certo. E é aí que a verdadeira aventura começa! O empreendedor vai entrar em uma floresta escura e sem fim, mas com promessa de um pote de ouro no final. Até então, é dia e os passarinhos cantam. O logotipo ficou lindo, o texto de missão, visão e valores é mágico – como manda o figurino – e o plano de negócios de quatro páginas está pronto. O sentimento de confiança continua: tem algo falando que esta é a oportunidade da sua vida, um oceano azul. Mas, de repente, começa a anoitecer. Pediram um tal de 'fiador' para o aluguel de uma sala, além de um comprovante de renda. Mas que renda? Ainda não tem um negócio, muito menos renda! E o preço do aluguel abocanhou a poupança de Jones. Se ele não começar a vender logo, além de escurecer, vai começar uma terrível chuva. O jovem empreendedor começa a ficar assuntado, afinal, a linda e encantadora floresta começa a revelar um lado obscuro, frio e burocrático. Após a noite mal dormida, em que as primeiras preocupações virem à tona, amanhece um lindo dia de sol. Chegou a hora de comprar os móveis e equipamentos para mobiliar a loja. Este é um momento mágico, seria quase "o grande final de um filme", no qual Jones beija a mocinha. Mas é aí que o tiro sai pela culatra e deixa nosso herói desacordado por dias, quase em coma. Ele gasta mais do que deve. Compra decoração, uma mesa mais bonita, um computador mais potente, um quadro para parede onde tinha um horizonte azul pintado... Fonte: ADMINISTRADORES.COM
MAI	Receita Federal	Solução de Consulta Disit/SRRF 6.023/2015 – Enquadramento pelo CNAE. Atividade Econômica Principal. Início de Atividades. Após o ano-calendário de início das atividades da empresa, primeiramente deve-se examinar no ato constitutivo ou alterador que vigorava no ano-calendário imediatamente anterior, quais eram as atividades econômicas previstas em seu objeto social. Em segundo lugar, deve-se identificar de qual, dentre as atividades econômicas previstas nesse ato, a empresa auferiu a maior receita brutanesse mesmo ano-calendário imediatamente anterior. Solução de Consulta Cosit 118/2015 – Construção Civil – Retenção – No caso de serem contratadas para realizarem obras sob regime de empreitada total, valendo-se o dono da obra, proprietário ou incorporador, da faculdade da elisão da responsabilidade solidária por meio da antecipação das contribuições previdenciárias devidas, representada pela retenção sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, esta também deverá ser efetuada com o percentual de 3,5% da CPRB. Solução de Consulta Cosit 116/2015 – Operação Portuário. Obrigações. O operador portuário sujeito ao regime de tributação substitutivo continua obrigado a repassar ao OGMO a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição destinada a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços, ficando o OGMO responsável pelo recolhimento dessas contribuições. Solução de Consulta Cosit 115/2015 – O consórcio de empresas somente fica sujeito à contribuição previdenciária substitutiva a partir de 27/12/2013, quando houve a sua equiparação a empresa, por força da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida na Lei nº 12.995, de 2014. Fonte: Bolg tributário

References: artigo 3
 artigo 396
 artigo 216
 artigo 373
 artigo 2
 artigo 373