Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/codigo-do-trabalho-469019
Timestamp: 2019-01-18 09:35:35+00:00

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Código do Trabalho - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469019
Publicado em: DR
TÍTULO I. Fontes e aplicação do direito do trabalho
CAPÍTULO I. Fontes do direito do trabalho
ARTIGO 1. Fontes específicas
Rectif. n. 21/2009, de 18 de Março
ARTIGO 2. Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
ARTIGO 3. Relações entre fontes de regulação
CAPÍTULO II. Aplicação do direito do trabalho
ARTIGO 4. Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida
ARTIGO 5. Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida
ARTIGO 6. Destacamento em território português
ARTIGO 7. Condições de trabalho de trabalhador destacado
ARTIGO 8. Destacamento para outro Estado
1 - O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste actividade no território de outro Estado em situação a que se refere o artigo 6., tem direito às condições de trabalho previstas no artigo anterior, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato.
ARTIGO 9. Contrato de trabalho com regime especial
ARTIGO 10. Situações equiparadas
TÍTULO II. Contrato de trabalho
SECÇÃO I. Contrato de trabalho
ARTIGO 11. Noção de contrato de trabalho
Contrato de trabalho é aquele pelo qual...
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Portaria n.º 511/96, de 26 de Setembro de 1996

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 6

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11