Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0163_PT.html
Timestamp: 2019-07-16 22:29:15+00:00

Document:
Processo : 2017/2119(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0163/2018
sobre a otimização da cadeia de valor no setor da pesca da UE
Relatora: Clara Eugenia Aguilera García
– Tendo em conta os artigos 42.° e 43.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelecem uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca,
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE, aplicação do artigo 349.º do TFUE(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, e nomeadamente o seu artigo 35.° sobre os objetivos da organização comum dos mercados,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e nomeadamente os seus artigos 11.º, 13.º, 41.º a 44.º, 48.º, 63.º, 66.º, 68.º e 70.º a 73.º,
– Tendo em conta a estratégia intercalar da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (2017-2020), que visa a sustentabilidade da pesca no Mediterrâneo e no mar Negro,
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o estado das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo(2),
– Tendo em conta a nova estratégia da Comissão para "Uma parceria estratégica renovada e reforçada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia ", publicada em 24 de outubro de 2017,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura na restauração e na venda a retalho (2016/2532(RSP))
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0163/2018),
A. Considerando que o sector das pescas da UE está a enfrentar desafios cada dia mais difíceis e complexos; que o estado dos recursos e o aumento das despesas, em especial as variações no preço do combustível, podem condicionar os rendimentos dos pescadores; que, neste sentido, as variações em sentido descendente das quotas de pesca fazem com que as comunidades locais enfrentem situações complicadas devido à redução da atividade extrativa; que ao aumento dos custos de transporte, decorrente do duplo impacto da subida dos preços do combustível, se vem somar a concorrência de produtos importados de países terceiros, um problema reconhecido que, tal como muitos outros, continua em grande medida a ver a sua resolução depender de se atacarem muitas das causas do agravamento da situação socioeconómica do setor, entre as quais figura a inadequada formação do preço de pescado em primeira venda;
B. Considerando a importância estratégica do sector das pescas para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados‑Membros e da UE, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção e criação de atividades económicas a montante e a jusante na cadeia de abastecimento e a preservação das tradições culturais locais;
C. Considerando que a pesca de pequena escala, artesanal e costeira ocupa 83 % dos navios de pesca ativos da UE e representa 47 % do emprego total no setor das pescas da União; que o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece que «os Estados-Membros deverão procurar dar um acesso preferencial aos pescadores envolvidos na pesca de pequena escala, artesanal ou costeira», disposição esta que não está a ser respeitada;
D. Considerando que esta regulamentação da União deve ser obrigatoriamente cumprida pela maior parte dos distribuidores de produtos da pesca e da aquicultura, como os supermercados; que, não obstante, se registam variações no impacto desse cumprimento sobre as condições de trabalho e rendimentos dos pescadores, o que pode ser injusto para os navios de pesca de menores dimensões;
E. Considerando que é necessário ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies-alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes Estados-Membros da UE, para além das características especiais da atividade pesqueira que decorrem da sua estrutura social, das formas de comercialização e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras;
F. Considerando que, para penetrarem nos novos segmentos do mercado, os pescadores artesanais necessitam de auxílios e apoios financeiros;
G. Considerando a insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais da pesca, decorrente da forma como é feita a comercialização no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da atividade, o que implica, entre outros aspetos, uma necessidade de manter um financiamento público, nacional e comunitário adequado ao setor;
H. Considerando que a análise dos pontos-chave da cadeia de valor dos produtos da pesca pode fazer com que os pescadores e produtores locais retenham uma percentagem maior desse valor com a abertura de novos mercados locais e a participação de partes interessadas locais, o que pode reverter em benefício das comunidades locais, dada a criação na região de uma atividade económica dinâmica, rentável e sustentável;
I. Considerando que o artigo 349.º do TFUE reconhece a situação económica e social específica das regiões ultraperiféricas (RUP), que é agravada por fatores estruturais (afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, dependência de um número reduzido de produtos, etc.) cuja persistência e conjugação limitam gravemente o seu desenvolvimento e a cadeia de valor no setor das pescas;
J. Considerando que os produtores primários, apesar do seu papel fundamental na cadeia de valor, nem sempre beneficiam do valor acrescentado gerado ao longo desta cadeia;
K. Considerando que a Política Comum das Pescas (PCP) foi concebida para reforçar a sustentabilidade e a competitividade do setor da pesca e da aquicultura da União Europeia;
L. Considerando que uma forma de garantir a competitividade dos produtos da pesca das RUP é assegurar que o preço do pescado dessas regiões não seja inflacionado em resultado dos custos de transporte quando chega aos principais mercados de destino;
M. Considerando que a UE é o maior interveniente a nível mundial no que diz respeito à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
N. Considerando que, de entre os variados fatores que influenciam os fluxos comerciais de produtos da pesca e da aquicultura, podemos citar, a título de exemplo, as preferências dos consumidores nas diferentes zonas geográficas;
O. Considerando que a OCM dos produtos da pesca e da aquicultura estabelece como objetivo aumentar a transparência e a estabilidade dos mercados, em particular no que respeita ao conhecimento económico e à compreensão dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de fornecimento;
P. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1379/2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê, no seu artigo 38.º, a obrigação de indicar a zona de captura ou de produção, e, no caso dos produtos da pesca capturados no mar, o nome, por escrito, da subzona ou divisão elencada na lista de zonas de pesca da FAO;
Q. Considerando que a transparência é um modo de velar pelo direito de os consumidores conhecerem, com o máximo rigor, as características dos produtos que adquirem; que tal requer a melhoria da rotulagem, incorporando obrigatoriamente a mesma informação rigorosa sobre a origem do peixe, quer para efeito da sua venda como peixe fresco, quer como produto transformado;
R. Considerando que a atual dinâmica de venda não permite a repercussão das oscilações dos custos dos fatores de produção, incluindo os combustíveis, nos preços do pescado, e que os preços médios de primeira venda não acompanharam a evolução dos preços pagos pelo consumidor final;
S. Considerando que o estudo publicado pelo Departamento de Políticas Estruturais de Coesão em 2016, intitulado «Mercados da pesca em pequena escala: cadeia de valor, promoção e rotulagem», refere claramente que a rotulagem dos produtos da pesca da UE pode confundir o consumidor;
T. Considerando que as organizações dos produtores de produtos da pesca e as organizações dos produtores de produtos de aquicultura («organizações de produtores» - OP) são essenciais para a prossecução dos objetivos e para a gestão adequada da Política Comum das Pescas e da OCM;
U. Considerando que a União Europeia assume o compromisso de garantir níveis elevados de qualidade nos produtos da pesca, particularmente à luz das relações comerciais com países terceiros;
V. Considerando a importância do setor da indústria de transformação e de conservas;
W. Considerando que os Grupos de Ação Local da Pesca (GALP) são essenciais, no quadro da PCP, para elaborar e aplicar estratégias multissetoriais e integradas de desenvolvimento local participativo que respondam às necessidades da respetiva zona de pesca local; que os referidos grupos desempenham, reconhecidamente, um papel útil na medida em que contribuem para a diversificação das atividades da pesca;
X. Considerando que a cadeia de abastecimento da pesca não existe isoladamente e que o estabelecimento de ligações intersectoriais se reveste de importância vital para o desenvolvimento de produtos inovadores que permitam aceder a novos mercados e melhorar a sua promoção;
Y. Considerando a falta de estruturação e de associativismo no setor da pesca existente em alguns Estados-Membros da União;
Z. Considerando que a pesca nas regiões ultraperiféricas está sujeita às suas próprias exigências, reconhecidas pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afetam igualmente a forma como está estruturada;
AA. Considerando que as organizações interprofissionais (tal como referidas na OCM) dispõem de potencial para melhorar a coordenação das atividades de comercialização ao longo da cadeia de fornecimento e para impulsionar medidas de interesse para o setor no seu conjunto;
AB. Considerando que, ao serem partilhados recursos haliêuticos, a sua exploração sustentável e eficiente pode, em certos casos, ser garantida de uma forma mais adequada por organizações integradas por membros de diferentes Estados-Membros e diferentes regiões da União, pelo que devem ser abordados e estudados região a região;
AC. Considerando a importância do setor das pescas na situação socioeconómica, no emprego e na promoção da coesão económica e social das RUP, caraterizadas por economias com condicionamentos estruturais permanentes e com possibilidades limitadas de diversificação económica;
AD. Considerando que a falta de profissionais jovens constitui um entrave à modernização e à melhoria do setor e representa uma grande ameaça para a sobrevivência de muitas comunidades costeiras;
AE. Considerando que é escassa a visibilidade do papel das mulheres no setor da pesca, embora as mulheres executem frequentemente o trabalho de bastidor, como o apoio logístico ou a burocracia associada à atividade, ou sejam mesmo pescadoras e capitãs em alguns navios de pesca;
AF. Considerando que a obrigatoriedade de desembarque representa uma autêntica exigência económica e social que reduz a rentabilidade financeira e tem repercussões na cadeia de valor que importa minimizar;
AG. Considerando a necessidade de sensibilizar mais os consumidores para a importância de uma alimentação saudável e de uma produção sustentável;
AH. Considerando que entre as causas da deterioração da situação socioeconómica há que considerar também a desvalorização do pescado em primeira venda e o aumento do custo dos combustíveis;
1. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, a par das autoridades regionais, que criem grupos de peritos cuja missão consista em analisar e propor medidas corretivas à utilização das diferentes rubricas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a fim de procurar as causas para a não execução e para a possível perda de fundos, garantir um nível adequado de controlo e transparência e exigir às administrações pertinentes uma melhor gestão;
2. Exorta os Estados-Membros a cumprirem o estabelecido no Regulamento n.º 1380/2013 e a facultarem um real acesso preferencial a oportunidades de pesca para as embarcações de pesca de pequena escala e artesanal da UE;
3. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam o necessário para facilitar a criação de OP, eliminando os entraves burocráticos do procedimento estabelecido e baixando os limites mínimos exigidos de produção, para estimular a entrada de pequenos produtores; refere que é, não obstante, necessário reforçar as atividades das OP, dotando-as de uma maior capacitação e facilitando o acesso à ajuda financeira necessária para que possam desempenhar uma maior variedade de tarefas, para além da gestão quotidiana das pescas, agindo dentro de um quadro definido pelos objetivos da Política Comum das Pescas, em particular no que respeita às regiões ultraperiféricas; que as OP devem poder adaptar localmente o funcionamento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais nos seus territórios caracterizados pela insularidade, pelo isolamento, pela reduzida dimensão, pela forte prevalência da pesca de pequena escala e por uma grande vulnerabilidade às importações;
4. Salienta que os programas operacionais devem incentivar – com os adequados apoios financeiros – a possibilidade de as OP praticarem a comercialização direta dos seus produtos, evoluindo na cadeia de valor, como forma de potenciar a sua produção e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca;
5. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que as ajudas à higiene e segurança a bordo não entrem em concorrência e para que seja atribuído um orçamento mais elevado ao setor da pesca artesanal;
6. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que facilitem e promovam a inclusão, pelas organizações de produtores, da cadeia de valor nos planos de produção e de comercialização, a fim de adaptar a oferta à procura, assegurar aos pescadores um rendimento justo e para que os consumidores europeus encontrem produtos que satisfaçam as suas necessidades, tendo em conta as diferentes opções; refere, neste sentido, que as estratégias de comercialização adaptadas às especificidades locais são um instrumento essencial, têm de incluir a opção da comercialização direta e devem incluir campanhas setoriais e/ou baseadas num produto e contribuir para melhorar a informação e a sensibilização dos consumidores, contemplando uma marcação e rotulagem que proporcionem informação compreensível;
7. Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as administrações regionais e locais a capacitarem a pesca em pequena escala através da promoção do consumo local e do recurso a um marketing direto e mais especializado, a canais de comercialização do tipo km 0, incluindo uma melhor cooperação entre o setor público e o setor das pescas que preveja o fornecimento de produtos da pesca local a estabelecimentos públicos, como escolas e hospitais, assim como campanhas promocionais que cooperem com iniciativas privadas no sentido de promover os produtos da pesca local, como a iniciativa «Slowfish», e respeitar a sazonalidade de determinadas capturas; exorta simultaneamente a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a cooperação entre os setores da pesca e do turismo, elaborando uma lista de boas práticas no domínio de experiências que facilitem novas fornas de colaboração;
8. Realça que um dos alicerces destas estratégias de comercialização é a indicação obrigatória na rotulagem da origem dos produtos da pesca, quer para efeito da sua venda como peixe fresco, quer como produto transformado;
9. Solicita a criação de mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição do seu trabalho, e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção dos preços pagos no consumo final; reafirma que, nos casos em que existam graves desequilíbrios na cadeia, os Estados-Membros devem poder adotar formas de intervenção, como a fixação de margens máximas de intermediação, para cada agente da cadeia;
10. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que auxiliem o movimento das organizações de pequenos pescadores da UE mediante a criação de um logotipo específico que garanta: um produto de peixe fresco, uma qualidade excelente, normas sanitárias controladas, o cumprimento dos requisitos Km 0 (dar preferência aos produtos locais relativamente aos produtos transportados a longa distância), a proximidade do consumidor, a conformidade com as tradições, etc.;
11. Salienta que, para efeitos de transparência e de preservação dos direitos dos consumidores, será necessário rever o Anexo do Regulamento n.º 1536/92 que fixa as normas comuns de comercialização para as conservas;
12. Insta a Comissão Europeia e os Estados Membros a implementarem uma rotulagem do peixe, tanto fresco como transformado, que indique claramente o país de origem;
13. Insta veementemente os Estados-Membros a promoverem uma maior estruturação e associativismo no setor da pesca;
14. Insta a Comissão a incluir nos acordos comerciais com países terceiros uma cláusula relativa às normas de qualidade da UE, de forma a exigir que as importações cumpram as mesmas normas que os produtos da pesca da UE;
15. Para garantir a igualdade de condições entre os produtos da pesca e da aquicultura importados ou provenientes da UE exorta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem rigorosamente se os produtos importados pela UE cumprem os requisitos de segurança, higiene e qualidade atualmente em vigor, bem como o regulamento relativo à pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada);
16. Insiste na aplicação mais rigorosa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, tanto nos mercados retalhistas como no setor da hotelaria, restauração e catering (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca, tanto importados como oriundos da UE; considera que, para este efeito, a implementação do Regulamento de Controlo deveria ser reforçada em todos os Estados-Membros e os regulamentos deviam ser adaptados de forma a abrangerem todas as fases da cadeia de abastecimento;
17. Exorta a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre o impacto das importações na pesca local;
18. Apela à Comissão para que viabilize um recurso adequado à regionalização, com especial atenção para as regiões ultraperiféricas, e uma diferenciação das ferramentas de apoio, solicitando ainda que estas últimas sejam adaptadas aos diferentes tipos de organizações de produtores e às suas necessidades específicas;
19. Sublinha a importância de desenvolver políticas que permitam às comunidades costeiras locais oferecer serviços integrados, explorando sinergias resultantes dos diferentes setores produtivos e capazes de induzir e gerar desenvolvimento a nível local; reitera, por isso, a necessidade de combinar os fundos provenientes da PPC com outros programas europeus presentes no FSE ou na PAC; salienta que esta combinação de recursos e programas deve apoiar as iniciativas das comunidades e dos empreendedores locais centradas no desenvolvimento rural, na melhoria das condições de vida, na consolidação e, em particular, na diversificação das fontes de rendimento;
20. Considera determinante que seja mantido o apoio ao transporte de pescado das RUP até entrar no mercado internacional, e mesmo, de preferência, aumentado, por forma a garantir uma concorrência leal com os produtos de outros locais;
21. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar, o mais rapidamente possível, um instrumento financeiro que conceda apoio específico ao setor das pescas, com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, com a capacidade de melhorar efetivamente o seu potencial em matéria de pesca; considera que deve ser estudada a possibilidade de reunir, em especial, no referido instrumento específico as disposições do artigo 8.º (auxílios estatais), do artigo 13.º, n.º 5, (recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada), do artigo 70.º (regime de compensação), do artigo 71.º (cálculo da compensação), do artigo 72.º (plano de compensação) e do artigo 73.º (auxílios estatais para a execução dos planos de compensação) do atual Regulamento FEAMP;
22. Considera que estes planos de desenvolvimento local para as comunidades costeiras devem apoiar novas atividades e empresas que permitam integrar na cadeia de valor matérias-primas de qualidade, os processos específicos de transformação e o património cultural e histórico destas comunidades; destaca, além disso, que devem promover mecanismos de comercialização, como uma rotulagem obrigatória que especifique a origem dos produtos, de modo a tornar visíveis estas qualidades no mercado e favorecer que a maior parte das receitas geradas revertam a favor destas comunidades;
23. Salienta igualmente a importância do mar, dos recursos marinhos e dos produtos da pesca na promoção da coesão e do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, bem como na implementação do artigo 349.º do TFUE; exorta neste contexto a Comissão Europeia a respeitar o artigo 349.º, também em relação às pescas, repondo integralmente e de forma autónoma o programa POSEI-Pescas, que foi eliminado no âmbito da reforma do atual FEAMP;
24. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que fomentem a criação de organizações interprofissionais, bem como de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores à escala transnacional (tal como já previsto na OCM), assentes nas regiões biogeográficas ou ao nível da UE; refere que este é um instrumento essencial para capacitar as organizações de produtores e dotá-las de um maior poder de negociação;
25. Insta a que este processo seja impulsionado conferindo especial ênfase às políticas de género, a fim de garantir a representação adequada das mulheres nestas organizações; entende que isto contribuiria tanto para refletir o peso atual das mulheres no setor como para fazer progredir o seu protagonismo;
26. Salienta a importância de uma cooperação reforçada entre a ciência e as pescas para dar resposta às complexas dependências e deficiências nos processos da cadeia de valor, a fim de melhorar e proporcionar benefícios às partes interessadas;
27. Pede à Comissão que amplie, promova e generalize a utilização das informações facultadas pelo Observatório do Mercado da UE de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA, na sigla em inglês), de modo a que todos os operadores da cadeia obtenham informações transparentes, fiáveis e atualizadas para a tomada de decisões empresariais eficientes; solicita, neste contexto, que a Comissão disponha de dados atualizados sobre os novos desafios para os comercializadores, como as vendas em linha ou as alterações nos padrões de consumo;
28. Advoga a necessidade de uma revisão ambiciosa da OCM dos produtos da pesca para se aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado;
29. Solicita à Comissão que inclua os produtos da pesca na sua futura proposta de regulamentação de luta contra as práticas comerciais desleais, que constituem um problema no setor dos produtos alimentares em geral;
30. Insta a Comissão a rever o sistema de rotulagem dos produtos da pesca estabelecido no Regulamento n.º 1379/2013, com base nas zonas de pesca da FAO criadas há mais de setenta anos, com o objetivo de informar sobre capturas, e não concebidas para orientar o consumidor, já que este sistema gera confusão e não contribui para prestar uma informação clara, transparente e simples;
31. Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que estudem a falta de qualificações profissionais no sector da pesca, em particular dos jovens especialistas, de modo a adaptar os programas de formação dos profissionais deste setor às suas necessidades reais e a contribuir, desse modo, para modernizar e desenvolver o sector e fixar a população nas localidades piscatórias, criar oportunidades adequadas de emprego nas zonas aquícolas, rurais e costeiras, nas regiões ultraperiféricas e nas regiões que dependam das atividades de pesca;
32. Sublinha a importância da criação de mercados de origem e de produtos tradicionais de particular qualidade, apoiados em feiras, no pequeno comércio e na restauração, como forma de potenciar o valor acrescentado dos produtos da pesca locais e promover o desenvolvimento local;
33. Destaca a importância de elaborar estratégias específicas de formação em competências digitais focalizadas na gestão, e especialmente na comercialização enquanto ferramenta básica para melhorar a posição dos produtores na cadeia de valor;
34. Assinala que estes planos de capacitação devem incorporar tanto as profissões no setor tradicionalmente exercidas sobretudo por mulheres como o desenvolvimento de planos específicos centrados em reforçar a empregabilidade e o empreendedorismo feminino; sublinha que a incorporação destas especialidades em cursos de formação homologados deve produzir também os devidos efeitos legais e melhorar o estatuto dos respetivos profissionais no mercado de trabalho;
35. Insta a Comissão a estudar mecanismos reforçados para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, à semelhança de determinados produtos agrícolas, e programas para assegurar a promoção externa dos produtos da pesca da UE, nomeadamente a sua divulgação em certames e feiras internacionais;
36. Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a apoiarem os agentes económicos no setor das pescas no acesso ao conhecimento, às redes e ao financiamento necessários para empreenderem atividades inovadoras e conceberem novos produtos («novel foods»), sobretudo quando se trata de valorizar espécies já capturadas de reduzido valor económico, assim como a envolverem as organizações e instituições que se dedicam à investigação, como os institutos oceanográficos, para beneficiarem do seu amplo conhecimento das matérias-primas de base e respetivas propriedades biológicas, nutritivas e organoléticas, num esforço para evitar desperdícios, maximizar o valor dos produtos frescos e estimular a obtenção de sinergias entre diferentes partes da cadeia de valor, assim como para aumentar a resiliência deste setor;
37. Apela aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que cooperem no desenvolvimento de campanhas de informação destinadas aos consumidores que sejam eficazes e orientadas para produtos concretos, de forma a sensibilizarem para questões como a importância do consumo de produtos da pesca local, darem visibilidade ao impacto do setor no emprego local e na coesão social das comunidades costeiras, enaltecerem as qualidades nutritivas do peixe fresco e sensibilizarem para a necessidade de incluir produtos da pesca numa dieta saudável, etc.;
38. Solicita à Comissão que proponha uma definição clara e conceba as bases de um futuro programa europeu de apoio à pesca artesanal que ajude a melhorar a sustentabilidade ambiental e socioeconómica do setor da pesca na UE, que permita identificar, diferenciar e valorizar os produtos procedentes da pesca artesanal, a fim de fomentar o seu consumo, e que encoraje as novas gerações a trabalharem no setor da pesca para que se produza uma renovação geracional, garantindo quotas dignas aos pescadores e pescadoras artesanais e um maior controlo dos recursos, e que permita aprofundar a coesão social nas comunidades costeiras da UE;
39. Solicita à Comissão que inicie consultas públicas específicas em linha, à escala da UE, para recolher dados relativos à cadeia de abastecimento, às questões de transparência do mercado, à repartição do valor, à rotulagem e às necessidades dos consumidores, que serão procedentes de uma ampla variedade de partes interessadas do setor das pescas da UE;
40. Apela à Comissão para que explore os benefícios que as cadeias de valor global podem oferecer à pesca artesanal, na perspetiva da sua mais fácil integração na economia global, aumentando o valor acrescentado dos seus produtos e permitindo, ao mesmo tempo, manter a sua atividade e a das comunidades locais; sublinha para o efeito a importância da formação em competências digitais;
41. Considera que a cadeia de valor dos produtos da pesca é complexa, abrangendo desde os produtores aos retalhistas ou restaurantes e passando por vários intermediários; realça que os corretores de peixe e os transformadores de pescado e marisco desempenham um papel importante na cadeia de valor; observa que, em média, na cadeia de valor apenas uma margem de 10 % se destina aos produtores, ficando os restantes 90 % para os intermediários; sublinha que a redução da cadeia de valor, nomeadamente através do estabelecimento de organizações de produtores, que são os principais intervenientes através dos seus planos de produção e comercialização, é uma medida inicial para melhorar o rendimento dos pequenos pescadores, mas também para obter um produto melhor (provavelmente a um preço melhor) para o consumidor;
42. Sublinha a importância de investir em jovens profissionais, a fim de envolver e capacitar a próxima geração de pescadores, e insta à criação de oportunidades para os jovens pescadores, para que desenvolvam novas competências, criem empresas robustas, sejam membros ativos das respetivas comunidades locais e contribuam positivamente para a cadeia de valor no setor da pesca;
43. Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que aproveitem as oportunidades que oferece o apoio dos Grupos de Ação Local da Pesca para adaptar as operações às necessidades locais em numerosos âmbitos, como a formação e a diversificação das atividades baseadas na inovação, entre muitas outras, bem como para ajudar os pescadores e os membros das comunidades locais a acederem aos atuais programas de apoio e de financiamento da UE;
44. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um processo de valorização das capturas acessórias ligadas à obrigação de desembarque, no interesse económico e social dos intervenientes na cadeia de valor, nomeadamente os pescadores, e em apoio das iniciativas locais;
45. Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais a estimularem a transferência de informações sobre os regimes de apoio existentes e a reforçarem o apoio administrativo, por exemplo através de plataformas de informação;
46. Solicita à Comissão que promova e apoie iniciativas que favoreçam a seletividade, a fim de reduzir as capturas acessórias e, em última análise, melhorar a viabilidade financeira da pesca, visando as espécies que satisfaçam as expetativas dos consumidores;
47. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem a abordagem do género nas políticas de pesca, de forma a tornar visível o importante papel das mulheres no setor da pesca na União, e a nele reforçar o seu protagonismo;
48. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a ligação entre o mundo do trabalho e as universidades, por exemplo prevendo que as escolas técnicas náuticas incluam nos seus planos de estudos matérias relativas às pescas e à aquicultura;
49. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que unam esforços para implementar as iniciativas propostas no presente relatório, a fim de tornar as atividades da pesca mais lucrativas;
50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu, aos governos dos Estados-Membros e aos conselhos consultivos.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0255.
Em termos de valor, a UE é o maior fornecedor mundial de produtos da pesca e da aquicultura. Em 2015, os consumidores europeus gastaram 54 mil milhões de euros em produtos da pesca e da aquicultura, o que corresponde ao valor mais elevado alguma vez registado. Em 2014, o valor dos produtos desembarcados na UE ascendeu a 7,3 mil milhões de euros, um valor 8 % mais elevado do que a média da década. Os desembarques comunitários representaram um volume de 4,5 milhões de toneladas, alcançando assim o nível mais elevado dos últimos 7 anos.
Por outro lado, o emprego no setor da pesca concentra-se num número reduzido de países. A Espanha representa, por si só, um quarto de todos os postos de trabalho na UE, e, por outro lado, 70 % destes postos de trabalho concentram-se nos quatro países com os níveis mais elevados de emprego no setor da pesca (Espanha, Itália, Grécia e Portugal). A indústria transformadora emprega cerca de 3.500 empresas cuja atividade se centra na transformação de peixe. Entre 2008 e 2012, este setor criou emprego para 123 000 pessoas na UE. Destas, 55 % são mulheres e 86 % trabalham em empresas com menos de 50 pessoas.
A cadeia de valor identifica um vasto leque de ações levadas a cabo relativamente a um produto ou a um serviço, desde a sua origem até à sua utilização final pelos consumidores1. No caso dos produtos de pesca, este processo envolve a captura do peixe, o transporte, a chegada ao porto, o processamento (no caso do produto congelado) e a venda. Cada uma das etapas de produção é articulada pela logística, pelo marketing e vendas, bem como pelos recursos humanos.
O seu principal objetivo consiste em procurar identificar o que pode ser melhorado para que os pescadores e transformadores locais retenham a maior parte do valor gerado. A otimização destes processos pode contribuir para que tirem maior proveito do produto, bem como para revitalizar a economia das comunidades piscatórias locais. O interesse de uma análise desta natureza reside na crescente escassez do produto da pesca extrativa, já que esta atividade tende a diminuir, pelo que convém tirar o máximo proveito do produto.
A retenção desse valor pelos pescadores e produtores locais pode repercutir-se de forma positiva sobre as comunidades locais, em resultado da presença na região de uma atividade económica dinâmica, sustentável e com boa relação custo-eficácia. Revestir-se-ia igualmente de importância em termos de emprego, especialmente para fixar população nestas comunidades, atrair os jovens com formação e aumentar a atratividade do setor para este segmento da população. Ao mesmo tempo, o setor só teria a ganhar se dispusesse de profissionais com uma formação que permitisse reforçar a inovação.
Abordagem adotada pela relatora relativamente ao projeto de relatório
Inicialmente, foi analisada toda a informação atual procedente de fontes secundárias no seio das instituições europeias. Foram consultados inúmeros documentos, dos quais os mais relevantes são:
• Numerosos trabalhos(1) da rede FARNET dos Grupos de Ação Local de Pesca (GALP) e as conclusões do seu Seminário transnacional em Salónica (Grécia), de 18 a 20 de outubro de 2016, sobre “Boosting Business along the Value Chain” (Impulsionar as empresas ao longo da cadeia de valor), [1] entre os quais se destacam o guia #3 de 2011 “Acrescentar valor aos produtos da pesca e da aquicultura locais”, folheto #12 de 2017 “Impulsionar a atividade empresarial ao longo da cadeia de valor da pesca” e o relatório técnico de 2017 “Proporcionar informações sobre o presente e o futuro apoio do FEMP à pequena pesca costeira”,
• Os estudos publicados pelo Departamento de Políticas Estruturais de Coesão em 2016 e 2017, intitulados “Mercados da pesca em pequena escala: cadeia de valor, promoção e rotulagem”, “Small scale fisheries and Blue Growth in the EU” (Pesca em pequena escala e Crescimento Azul na UE) e “Feasibility of Measuring Socio-Economic and Environmental Impacts of Recreational and Semi-Subsistence Fisheries in the EU (Viabilidade de quantificar os impactos socioeconómico e ambiental da pesca recreativa e de semissubsistência na UE);
• O estudo publicado pela Comissão Europeia em outubro de 2016, intitulado “Study on the subsidies to the fisheries, aquaculture, and marketing and processsing subsectors in major fishing nations beyond the EU” (Estudo sobre os subsídios à pesca, aquicultura e aos subsectores da comercialização e do processamento nos principais países pesqueiros fora da UE);
Tiveram lugar duas trocas de pontos de vista na Comissão das Pescas. Para além disso, a relatora elaborou um documento de trabalho que foi apresentado e debatido na referida comissão.
A relatora manteve um estreito contato com as diferentes partes interessadas. A relatora assistiu também a reuniões com associações de pescadores e de armadores sobre a cadeia de valor dos produtos da pesca. Destaca a reunião do Conselho Consultivo de Mercados da DG MARE em Bruxelas, em 27 de setembro de 2017.
Entre os quais se destacam o guia #3 de 2011 “Acrescentar valor aos produtos da pesca e da aquicultura locais”, folheto #12 de 2017 “Impulsionar a atividade empresarial ao longo da cadeia de valor da pesca” e o relatório técnico de 2017 “Proporcionar informações sobre o presente e o futuro apoio do FEMP à pequena pesca costeira”;
Última actualização: 10 de Agosto de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 349
 artigo 35
 artigo 349
 artigo 38
 artigo 349
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 349
 artigo 349