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Timestamp: 2017-03-26 16:54:54+00:00

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Governo da Guiné-Bissau - Constituição da República
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TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADOTÍTULO II - DOS DIREITOS, LIBERDADES, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAISTÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICOTÍTULO IV - GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃOTÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Todas as páginas	Pág. 4 de 6
TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 59° 1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais. 2 - A organização do poder político baseia-se na separação e independência dos órgãos de soberania e na subordinação de todos eles à Constituição.
ARTIGO 60° O sistema eleitoral, as condições de elegibilidade, a divisão do território em círculos eleitorais, o número de deputados, bem como o processo e os órgãos de fiscalização dos actos eleitorais, serão definidos na Lei Eleitoral.
ARTIGO 61° Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ARTIGO 62° 1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e comandante supremo das Forças Armadas. 2 — O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.
ARTIGO 63° 1 -O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados. 2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
ARTIGO 64° 1 - O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se podem apresentar os dois concorrentes mais votados.
ARTIGO 65° As funções de Presidente da República são incompatíveis com quaisquer outras de natureza pública ou privada.
ARTIGO 66° 1 - O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos. 2 - O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato. 3 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.
ARTIGO 67° O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento: «Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito».
ARTIGO 68° São atribuições do Presidente da República: a) Representar o Estado Guineense; b) Defender a Constituição da República; c) Dirigir mensagens à Nação e à Assembleia Nacional; d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem; e) Ratificar os tratados internacionais; f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados a Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei; g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular; h)Empossar o Primeiro-Ministro; i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse; j) Criar e extinguir Ministérios e Secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro; 1) Presidir ao Conselho de Estado; m) Presidir ao Conselho de Ministros, quando entender; n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça; o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas; p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República; q) Nomear e exonerar os embaixadores, ouvido o Governo; r) Acreditar os embaixadores estrangeiros; s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos; t) Indultar e comutar penas; u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, 11° 1, aliena), da Constituição; v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, n° 1, alínea i), da Constituição; x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado; z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei. ARTIGO 69° 1 - Compete ainda ao Presidente da República: a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição; b) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104° da Constituição; c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação. 2 - O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
ARTIGO 70° No exercício das suas funções, o Presidente da República profere decretos presidenciais.
ARTIGO 71° 1 - Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular. 2 - Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até à tomada de posse do novo Presidente eleito. 3 - O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias. 4 - O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i),m), n), o), s), v) e x) do artigo 68° e ainda nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artigo 69° da Constituição. 5 - A competência prevista na alínea j) do artigo 68° só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento do n°3 do presente artigo.
ARTIGO 72° 1 - Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Compete a Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções. 3 - A condenação do Presidente da República implica a destituição do cargo e a impossibilidade da sua reeleição. 4 - Pelos crimes cometidos fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, findo o seu mandato.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DE ESTADO
ARTIGO 74° 1 - O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e é composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia Nacional; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; d) O representante de cada um dos partidos políticos com assento na Assembleia Nacional Popular; e) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato. 2 - O representante a que se refere a alínea d) do número anterior é escolhido por cooptação entre os deputados da Assembleia Nacional Popular. 3 - Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
ARTIGO 75° Compete ao Conselho de Estado: a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia Nacional Popular; b) Pronunciar-se sobre a declaração de estado de sítio e de emergência; c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a instauração da paz; d) Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
ARTIGO 76° A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativa de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.
ARTIGO 77° Os deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico.
ARTIGO 78° 1 - Os membros da Assembleia Nacional Popular designam-se por deputados. 2 - Os deputados da Assembleia Nacional Popular são representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos. 3 — Os deputados têm o dever de manter um contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas actividades.
ARTIGO 79° Cada legislatura tem a duração de quatro anos e inicia-se com a proclamação dos resultados eleitorais.
ARTIGO 80° Os deputados à Assembleia Nacional Popular prestam juramento nos seguintes termos: «Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças para cumprir, com honra e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objectivos da Constituição da República da Guiné-Bissau».
ARTIGO 81° O deputado tem direito a fazer interpelação ao Governo, oralmente ou por escrito, devendo-lhe ser dada a resposta na mesma sessão ou no prazo máximo de 15 dias, por escrito, caso haja necessidade de investigações.
ARTIGO 82° 1 - Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício do seu mandato. 2 - Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.
ARTIGO 83° 1 - Os direitos e regalias, bem como os poderes e deveres dos deputados, são regulados por lei. 2 - O deputado que falta gravemente aos seus deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 84° 1 – A Assembleia Nacional Popular elegerá, na primeira sessão de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa. 2- A Mesa é composta pelo Presidente, um 1° Vice-Presidente, um 2° Vice-Presidente, um 1° Secretario e um 2° Secretario, eleitos por toda a legislatura. 3 - As atribuições e competências da Mesa são reguladas pelo Regimento da Assembleia. 4 - O cargo de deputado à Assembleia Nacional Popular é incompatível com o de membro do Governo.
ARTIGO 85° Compete à Assembleia Nacional Popular: a) Proceder à revisão constitucional, nos termos dos artigos 127° e seguintes; b) Decidir da realização de referendos populares; c) Fazer leis e votar moções e resoluções; d) Aprovar o Programa do Governo; e) Requerer ao Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o Presidente da República, nos termos do artigo 72° da Constituição; votar moções de confiança e de censura ao Governo; g) Aprovar o Orçamento Geral do Estado e o Plano Nacional de Desenvolvimento, bem como as respectivas leis; h) Aprovar os tratados que envolvam a participação da Guiné-Bissau em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe; i) Pronunciar-se sobre a declaração de estado de sítio e de emergência; j) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz; k) Conferir ao Governo a autorização legislativa; 1) Ratificar os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada; m) Apreciar as contas do Estado relativas a cada ano económico; n) Conceder amnistia; o) Zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração; p) Elaborar e aprovar o seu Regimento; q) Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Constituição e pela lei. 2 - Quando o Programa do Governo não tenha sido aprovado pela Assembleia Nacional Popular, terá lugar, no prazo de 15 dias, um novo debate. 3 - A questão de confiança perante a Assembleia Nacional e desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo a deliberação do Conselho de Ministros. 4 - A iniciativa da moção de censura cabe pelo menos a um dos deputados em efectividade de funções. 5 - A não aprovação de uma moção de confiança ou a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta implicam a demissão do Governo.
ARTIGO 86° (*) É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias: a) Nacionalidade guineense; b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização; (*) Suprimidas as anteriores alíneas d) e e) pela Lei Constitucional nº 1/96. c) Organização da defesa nacional; f) Sistema monetário; g) Organização judiciária e estatuto dos magistrados; h) Definição dos crimes, das penas e medidas de segurança e processo criminal; i) Estado de sítio e estado de emergência; j) Definição dos limites das águas territoriais e da zona económica exclusiva; k) Direitos, liberdades e garantias; l) Associações e partidos políticos; m) Sistema eleitoral.
ARTIGO 87° É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização conferida ao Governo: a) Organização da administração central e local; b) Estatuto dos funcionários públicos e responsabilidade civil da Administração; c) Expropriação e requisição por utilidade pública; d) Estado e capacidade das pessoas; e) Nacionalização dos meios de produção; f) Delimitação dos sectores de propriedade e das actividades económicas.
ARTIGO 88° A Assembleia Nacional Popular cria comissões especializadas em razão da matéria e pode constituir comissões eventuais para se ocuparem de assuntos determinados.
ARTIGO 89° 1 - A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano. 2 — A Assembleia Nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.
ARTIGO 90° Os membros do Governo podem tomar assento e usar da palavra nas reuniões plenárias da Assembleia Nacional Popular, nos termos do Regimento.
ARTIGO 91° 1 — A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo. 2 - As decisões da Assembleia Nacional Popular assumem a forma de leis, resoluções e moções.
ARTIGO 92° 1 — A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matérias previstas no artigo 87°. A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração. 2- O termo da legislatura e a mudança de Governo acarretam a caducidade das autorizações legislativas concedidas. 3 — Os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada serão remetidos à Assembleia Nacional Popular para ratificação, dispondo esta de um prazo de 30 dias para o efeito, findo o qual o diploma será considerado ratificado.
ARTIGO 93° São atribuições do Presidente da Assembleia Nacional Popular: 1) Presidir às sessões da Assembleia Nacional Popular e velar pela aplicação do seu Regimento; 2) Convocar as sessões ordinárias da Assembleia Nacional Popular; 3) Superintender e coordenar os trabalhos das comissões permanentes e eventuais da Assembleia Nacional Popular; 4) Assinar e ordenar a publicação no Boletim Oficial das leis e resoluções da Assembleia Nacional Popular; 5) Dirigir as relações internacionais da Assembleia Nacional Popular; 6) Todas as demais que lhe forem atribuídas pela presente Constituição ou pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 94° 1 — A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência. 2 – A dissolução da Assembleia Nacional Popular não impede a subsistência do mandato dos deputados até à abertura da legislatura subsequente às novas eleições.
ARTIGO 95° 1 - Entre as sessões legislativas e durante o período em que a Assembleia Nacional Popular se encontrar dissolvida, funcionará uma Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular. 2 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e é composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular, de acordo com a sua representatividade. 3 - Compete à Comissão Permanente: a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia Nacional Popular relativamente ao mandato dos deputados; c) Promover a convocação da Assembleia Nacional Popular sempre que tal se afigure necessário; d) Preparar a abertura das sessões; e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio e do estado de emergência. 4 - A Comissão Permanente responde e presta contas de todas as suas actividades perante a Assembleia Nacional Popular.
CAPÍTULO V - DO GOVERNO
ARTIGO 96° 1 — O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau. 2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 97° 1 — O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado. 2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. 3 - Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e pela lei, informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.
ARTIGO 98° 1 - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular. 2 - Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.
ARTIGO 99° Os Ministros e Secretários de Estado prestam, no acto da sua posse, o seguinte juramento: «Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções de Ministro (ou Secretário de Estado) para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade à Constituição e as leis».
ARTIGO 100° 1 — No exercício das suas funções compete ao Governo: a) Dirigir a Administração Pública, coordenando e controlando a actividade dos Ministérios e dos demais organismos centrais da Administração e os do poder local; b) Organizar e dirigir a execução das actividades políticas, económicas, culturais, científicas, sociais, de defesa e segurança, de acordo com o seu Programa; c) Preparar o Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua execução; d) Legislar por decretos-lei e decretos sobre matérias respeitantes à sua organização e funcionamento e sobre matérias não reservadas à Assembleia Nacional Popular; e) Aprovar propostas de lei e submetê-las à Assembleia Nacional Popular; f) Negociar e concluir acordos e convenções internacionais; g) Nomear e propor a nomeação dos cargos civis e militares; h) O que mais lhe for cometido por lei. 2 — As competências atribuídas nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior são exercidas pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros.
ARTIG0 101º 1- O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos Ministros. 2 — Podem ser criados Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria. 3 — Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros. 4 - Os Secretários de Estado podem ser convocados a participar no Conselho de Ministros.
ARTIGO 102º O Governo, reunido em Conselho de Ministros, exerce a sua competência legislativa por meio de decretos-lei e decretos.
ARTIGO 103º 0 Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 104º 1 - Acarreta a demissão do Governo: a) O início de nova legislatura; b) A não aprovação pela segunda vez consecutiva do Programa do Governo; c) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; d) A aprovação de uma moção, de censura ou não aprovação de uma moção de confiança por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções; e) A morte ou impossibilidade física prolongada do Primeiro-Ministro. 2 - O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
CAPÍTULO VI - DO PODER LOCAL (*)
ARTIGO 105º 1 - A organização do poder político do Estado compreende a existência das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira. 2 - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
ARTIG0 106º 1 - As autarquias locais são os municípios, secções autárquicas e juntas locais. (*) Nova redacção dada pela Lei Constitucional nº l/96. 2 - Nos sectores funcionarão os municípios, nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas e nas juntas locais funcionarão as juntas de moradores.
ARTIG0 107º 1 - Para efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade isso requerer. 2 - A organização e o funcionamento das regiões administrativas serão definidos por lei. 3 - Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, bem como outras subdivisões administrativas autónomas.
ARTIG0 108º 1 - Os representantes máximos do Governo, nas regiões, serão designados por governadores de região e, nos sectores, por administradores de sector. 2 - A nomeação e a exoneração dos governadores de região são da competência do Governo, sob proposta do Ministro da tutela. 3 - O provimento do cargo de administrador de sector obedecerá aos requisitos constantes da respectiva lei-quadro.
ARTIGO 109° As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da autonomia do poder local.
ARTIGO 110° 1 - As autarquias locais têm património e finanças próprios. 2 - O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, deverá visar a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias. 3 - São receitas próprias das autarquias locais as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus
ARTIGO 111° 1 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, e um órgão colegial executivo e perante ele responsável. 2 - Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matéria de sua competência exclusiva, nos casos, termos e com a eficiência que a lei estabelecer.
ARTIGO 112° 1 - Nos limites da Constituição e das leis, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio. 2 - A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento das leis por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
ARTIGO 113° Os órgãos representativos das autarquias locais são: a) Nos municípios, a assembleia municipal e a câmara municipal; b) Nas secções autárquicas, a assembleia dos moradores e a comissão directiva dos moradores.
ARTIGO 114° 1 - Os administradores de sector terão assento na assembleia municipal, mas sem direito a voto. 2 - A câmara municipal é o órgão executivo do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.
ARTIGO 115º A Lei Eleitoral determinará a forma da elegibilidade dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sua composição, bem como o funcionamento, a duração do mandato e a forma dos seus actos.
ARTIGO 116º Compete à Assembleia Nacional Popular, ouvido o Governo, dissolver os órgãos das autarquias locais em casos de prática de actos ou omissões contrárias à lei.
ARTIGO 117º A criação ou a extinção das autarquias locais, bem como a alteração da respectiva área, compete à Assembleia Nacional Popular, podendo ser precedida de consultas aos órgãos das autarquias abrangidas.
ARTIGO 118º As autarquias locais participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.
CAPITULO VII - DO PODER JUDICIAL
ARTIGO 119° Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
ARTIGO 120° 1 — O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República. Os seus juízes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura. 2 — Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são empossados pelo Presidente da República. 3 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça e demais tribunais instituídos pela lei exercer a função jurisdicional. 4 - No exercício da sua função jurisdicional, os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. 5 — O Conselho Superior de Magistratura Judicial é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. 6 - Na sua composição, o Conselho Superior de Magistratura contará, pelo menos, com representantes do Supremo Tribunal de Justiça, dos demais tribunais e da Assembleia Nacional Popular, nos termos que vierem a ser fixados por lei.
ARTIGO 121° 1- E proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes. 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os tribunais militares, aos quais compete o julgamento dos crimes essencialmente militares definidos por lei; b) Os tribunais administrativos, fiscais e de contas.
ARTIGO 122° Por lei poderão ser criados tribunais para conhecimento de litígios de carácter social, quer cíveis, quer penais.
ARTIGO 123° 1 - O juiz exerce a sua função com total fidelidade aos princípios fundamentais e aos objectivos da presente Constituição. 2 - No exercício das suas funções, o juiz é independente e só deve obediência à lei e à sua consciência. 3 - O juiz não é responsável pelos seus julgamentos e decisões. Só nos casos especialmente previstos na lei pode ser sujeito, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 4 — A nomeação, demissão, colocação, promoção e transferência de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar compete ao Conselho Superior de Magistratura, nos termos da lei.
ARTIGO 124° A lei regula a organização, competência e o funcionamento dos órgãos de administração da justiça.
ARTIGO 125° 1 - O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade e representar o interesse público e social e é o titular da acção penal. 2 - O Ministério Público organiza-se como uma estrutura hierarquizada sob a direcção do Procurador-Geral da República. 3 - O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
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