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Timestamp: 2017-11-20 02:38:00+00:00

Document:
Oswaldo Castelo Marreiro
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX :ANDREA DE ALMEIDA ANDRE : CRISTIANO DA COSTA DE MORAES E OUTRO(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 2. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: RE n AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de e RE n AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Implantação de benefício.
2 Beneficiário de pensão indicado em restamento. Legatário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Verbete sumular 340 do STJ. Preceitua o artigo 2º da Lei 959/85 ser possível ao servidor indicar um ou mais netos para recebimento de pensão, desde que preenchidos os requisitos legais. O artigo 29, VIII da Lei 285/79, posteriormente alterado pela Lei 4.320/2004, trazia disposição similar, possibilitando a designação de legatário para recebimento da pensão na hipótese de inexistência de benefícios legalmente indicados. Ambos dispositivos legais encontravam fundamento de validade no artigo 286 da Constituição Estadual que facultava ao servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente, legar a pensão por morte a beneficiários de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária previsas em lei para a concessão do benefício. Tal dispositivo, entretanto, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Desta forma, embora o artigo 2º da Lei estadual 985/85 não sido expressamente revogado, forçoso reconhecer a impossibilidade de aplicação deste ao caso concreto, uma vez considerado inconstitucional seu fundamento de validade. Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a concessão de benefício previdenciário por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. Assim, levando em 2
3 consideração que na data do óbito da exservidora 19 de agosto de 2006 a indicação de beneficiário ao recebimento de pensão por meio de testamento, restava impossibilitada, não merece provimento a pretensão recursal. Recurso ao qual se nega provimento. 4. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de agravo interposto nos próprios autos, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta e reflexa, em razão da necessidade do exame de legislação local. Nas razões recursais, a parte agravante alega desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso. Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Implantação de benefício. Beneficiário de pensão indicado em restamento. Legatário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Verbete sumular 340 do STJ. Preceitua o artigo 2º da Lei 959/85 ser possível ao servidor indicar um ou mais netos para recebimento de pensão, desde que preenchidos os requisitos legais. O artigo 29, VIII da Lei 285/79, posteriormente alterado pela Lei 4.320/2004, trazia disposição similar, possibilitando a designação de legatário para recebimento da pensão na hipótese de inexistência de benefícios legalmente indicados. Ambos dispositivos legais encontravam fundamento de validade no artigo 286 da Constituição Estadual que facultava ao servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente, legar a pensã por morte a beneficiários de sua indicação, respeitadas as 3
4 condições e a faixa etária previsas em lei para a concessão do benefício. Tal dispositivo, entretanto, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgament da ADI Desta forma, embora o artigo 2º da Lei estadual 985/85 não sido expressamente revogado, forçoso reconhecer a impossibilidade de aplicação deste ao caso concreto, uma vez considerado inconstitucional seu fundamento de validade. Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a concessão de benefício previdenciário por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. Assim, levando em consideração que na data do óbito da ex-servidora 19 de agosto de 2006 a indicação de beneficiário ao recebimento de pensão por meio de testamento, restava impossibilitada, não merece provimento a pretensão recursal. Recurso ao qual se nega provimento. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Conquanto admissível o agravo de instrumento, o recurso extraordinário não prospera. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). Com efeito, a leitura do julgado revela que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, como se vê do teor da ementa dos seguintes julgados: 4
5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de ). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.A orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. Precedentes. 2.Agravo regimental improvido (RE n AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de ). Ex positis, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 21, 1º do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 21 de junho de Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 5
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.302 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX :CRISTIANO LORO MOTTA :FABIANO MELLO AOZANI :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DIREITO
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.708 RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL

References: In casu
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 286
 artigo 2
 artigo 544
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 286
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 21