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Timestamp: 2020-03-29 06:03:10+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 33/2002/A
Decreto Legislativo Regional 33/2002/A, de 5 de Novembro
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
O Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, definiu o regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
Importa, pois, proceder à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores com as adaptações consideradas necessárias.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea m) do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º e da alínea m) do artigo 8.º da Lei 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores -, decreta o seguinte:
O regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas, aprovado pelo Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores tendo em conta o disposto no presente diploma.
1 - A elaboração da portaria prevista no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, relativa à formação exigida ao responsável técnico, compete, na Região, ao membro do Governo Regional competente em matéria de desporto.
2 - Até à publicação da portaria a que se refere o número anterior, a Direcção Regional da Educação Física e Desporto determinará, caso a caso, a formação exigida ao responsável técnico, consoante a tipologia da instalação desportiva.
1 - Constitui contra-ordenação muito grave o estatuído nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 385/99, punível com coima entre (euro) 1500, e (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 5000 e (euro) 14700, no caso de pessoa colectiva.
2 - Constitui contra-ordenação grave o estatuído nas alíneas b), f) e h) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 385/99, punível com coima entre (euro) 1200 e (euro) 3000, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 2500 e (euro) 10000 no caso de pessoa colectiva.
3 - Constitui contra-ordenação leve o estatuído nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 385/99, punível com coima entre (euro) 750 e (euro) 2250, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 1250 e (euro) 5000, no caso de pessoa colectiva.
O produto das coimas por infracção ao presente diploma reverte para o Fundo Regional do Fomento do Desporto.
Decretado o encerramento da instalação desportiva, compete ao membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dessa decisão.
1 - As referências feitas ao Instituto Nacional do Desporto no artigo 23.º e ao Centro de Estudos e Formação Desportiva nos artigos 6.º, n.º 4, 7.º e 9.º, todos do Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, reportam-se, na Região, à Direcção Regional da Educação Física e Desporto.
2 - As referências feitas ao presidente do Instituto Nacional do Desporto nos artigos 22.º, n.º 3, e 24.º e ao director do Centro de Estudos e Formação Desportiva no artigo 9.º, n.º 5, todos do Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, reportam-se, na Região, ao director regional da Educação Física e Desporto.
O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da sua data de publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Setembro de 2002.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Outubro de 2002.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157713.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 9