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Timestamp: 2019-10-22 11:26:07+00:00

Document:
STJ 1/12/2017 - Pg. 5472 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5472
Andamento do Processo n. 2017/0013240-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9)
AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO ANTÔNIO SILVA BUENO E OUTRO (S) - SP238502
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTIFICADO. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL
LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (LOG'TIME) promoveu contra BANCO BRADESCO S.A, ação cominatória c/c indenização por danos morais decorrente de encerramento unilateral de conta corrente.
O pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 169/172).
Interposta apelação por LOG'TIME, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO - Ação cominatória - Encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo - Notificação - Possibilidade - Justificativa -Não obrigatória - Dano moral - Não caracterizado - Decisão mantida Recurso desprovido (e-STJ, fl. 205).
Inconformada, LOG'TIME interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 8 a 16 da Lei nº 4.595; 8, 12 e 13 da Lei nº 9.069; resolução 2025 do CMN; circular 3066/00; art. 10 da Lei 7.783/89; art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95; arts. 343, §§ 1º e 2º, 461, § 1º e 535 do CPC/73; arts. 22, 39, inciso IX, 51, inciso IV do CDC; arts. 186, 187, 422 e 927 do CC/02 alegando, em síntese, que é vedado o encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo.
Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.
Sem contraminuta.
Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Brasília (DF), 29 de novembro de 2017.
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 13 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 12 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 8 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Artigo 16 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 8 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Edson Roberto Baptista de Oliveira
Parágrafo 1 Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Log'time Transportes de Cargas Ltda
Sp223692 Marco Antônio Silva Bueno
Sp238502

References: Artigo 51
 Artigo 39

Artigo 22
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 16

Artigo 8
 Artigo 461

Artigo 461
 Artigo 343
 Artigo 343