Source: https://pt.scribd.com/doc/45000278/CONTRATO-DE-EXPERIENCIA
Timestamp: 2017-04-25 02:53:42+00:00

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ScribdBrowseInterestsPolitics & Current AffairsCareer & MoneyPersonal GrowthFictionHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryScience & TechBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCONTRATO DE EXPERIÊNCIAUploaded by Lígia Lima0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentCONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado temaptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta -se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contr ato de experiência não poderá exceder 90 dias. Sobre o assunto temos também o seguinte Enunciado: Enunciado TST nº 188 Contrato de Experiência - Prorrogação até 90 dias O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (novent a) dias. PRORROGAÇÃO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, temos que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação. Exemplo 1: Contrato de experiência de 90 dias.
.06. A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado.2007
Término da prorrogação 27..
c) Contrato de experiência que termina em dia que n ão há expediente:
O término do contrato de experiência em dia que não há expediente deve ser pré -avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado..2007
Início da prorrogação 13. sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados:
A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência.
O contrato de experiência que termina no sábado não dá direito ao empregado de receber o domingo. Exemplo:
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O(a) portador(a) desta trabalha em caráter de experiência pelo prazo de . O novo contrato justifica-se somente para nova função.05.2007
Término 30 dias 12...Início do contrato 14.. A falta de assinatura do empregado na prorrogação do contrato de experiência será considerado contrato por prazo indeterminado. uma vez que não há coerência alguma em se testar o desempenho da mesma pessoa na mesma função antes testada. sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado. no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias. pois desta forma passa a ser contado como de prazo indeterminado. não podendo ficar contida na subjetividade do empregador. ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação... SUCESSÃO DE NOVO CONTRATO Para celebração de novo contrato de experiência. as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras.. OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho".... deve-se aguardar um prazo de 6 meses. no mínimo.06. bem como nas folhas de "Anotações Gerais".06. que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término..... CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS a) Contrato de experiência que termina na sexta -feira..2007
A prorrogação do contrato de experiência deverá ser expressa...
Empregado admitido em contrato de experiência nos moldes do artigo 472..
Nota: Independentemente de já ter se desligado da empresa o empregado poderá dar entrada junto ao INSS a partir de 03... o prazo do contrato de experiência flui normalmente durante os 15 primeiros dias. dia 19..06.04..07. _________________________ carimbo e assinatura da empresa AUXÍLIO-DOENÇA O empregado..04.. iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 26. serão contados normalmente como dias trabalha dos para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência. Desta forma. .conforme contrato assinado em separado. § 2º da CLT em 07..07 para recebimento do auxílio -doença. de ..07. afasta -se por doença.04. retornando ao trabalho dia 16. Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de trabalho. iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 03...03.. porque o atestado médico dos primeiros 15 (quinze) dias. afasta-se por doença dia 11.07.
O contrato de experiência deste empregado será extinto normalmente na data prevista (02.07.06.01.. Exemplo 1:
Empregado admitido em contrato de experiência em 03.07 por 90 dias....
.05.. Recife. após obter alta do INSS. como já esclarecido anteriormente.07 por 60 dias.. fica suspenso.07.07.. durante o período que fica afastado percebendo auxílio-doença previdenciário. contam como período trabalhado e comportam os dias faltantes para o término do contrato. e após o 16º dia.07).. completando-se o cumprimento do contrato de experiência quando o empregado retornar. de . tem seu contrato suspenso..
se assim acordarem as partes interessadas.07 quando completará o s 10 (dez) dias faltantes para o encerramento do contrato. se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado. considerando-se todo o período de efetivo serviço.O contrato de experiência deste empregado extinguiria dia 05. Se o período de afastamento do empregado resultar superior ao prazo estabelecido no contrato de experiência. No caso do contrato de experiência não haverá problemas quanto a estabilidade provisória.07. o seu contrato foi suspenso. até os primeiros 15 (quinze) dias do atestado médico pagos pela empresa. então. pois ele retornou no dia 26.07.07.03.07. os quais serão cumpridos a partir do dia 16. ocorre a interrupção do contrato de trabalho.02. tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar esta data.06.07 a 15. continuando o cumprimento. vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço. ACIDENTE DO TRABALHO No afastamento por acidente do trabalho.07. ou seja. Exemplo 1:
Empregado admitido em contrato de experiência em 03.07. será extinto na data pré -estabelecida. não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. porque a partir do dia 26. após a alta médica o empregado continua o cumprimento. o tempo de afastamento.07.07.
O contrato de experiência deste empregado extinguirá normalmente no dia 03. que é a data de retorno deste empregado.02. faltando então 10 dias para o término do contrato de experiência. § 2º da CLT. que se o período de afastamento do empregado resultar menor que o prazo estabelecido no contrato de experiência. o citado contrato.01. iniciando o auxílio-doença acidentário dia 07.07.01.07.07. acidenta -se no trabalho dia 23. O contrato de experiência contou seu prazo de cumprimento normal até o dia 25.07. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade. Exemplo 2:
.07 por 60 dias.07. dispõe que nos contratos por prazo determinado. retornando ao trabalho dia 26. fato este que não ocorreu devido ao auxíliodoença.02.
Nota: art. 472. devido tratar -se de um contrato por prazo determinado. Conclui-se. O contrato de experiência deste empregado será extinto somente no dia 25.06.
" Exemplo:
Empregado admitido com salário de R$ 1. inclusive a da gestante. será obrigado a pagar-lhe. Cálculo da indenização: contrato de experiência: 30 dias
.07 por 90 dias. ao dispensar o empregado antes do término. que é incompatível com qualquer forma de estabilidade. por contrato de experiência de 30 (trinta) dias.07.07.Empregado admitido em contrato de experiência em 07.07. § 2º da CLT e por neste tipo de contrato não prevalecer a garantia do emprego em função do acidente de trabalho. sem justa causa. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho. que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajus tado aplicam-se. o empregador que.07.Nos contratos que tenham termo estipulado. 479 da CLT): "Art. uma vez que o contrato não foi estipulado nos moldes do art igo 472. os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. e por metade. iniciando o auxílio-doença acidentário dia 24. liberado para retorno ao trabalho a partir do dia 15.07. Contudo.500.05. a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 481 .08.07. despedir o empregado.07. do dirigente sindical e membro da Cipa." RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA Não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão.03.
O contrato de experiência deste empregado extinguiu-se normalmente no dia 04. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência. acidenta -se no trabalho dia 09. independentemente da concessão de auxílio-acidente. Contudo. foi dispensado sem justa causa após ter trabalhado 20 dias. a título de indenização.Aos contratos por prazo determinado.00 em 01. a estabilidade por acidente de trabalho não altera a natureza do contrato de experiência. pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio -doença acidentário.08. o empregador. 479 . só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT): "Art. fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato (art. caso seja exercido tal direito por qualquer das partes.
00 Indenização a ser paga ao empregado em rescisão: R$ 250.
. entende-se que o empregado fará jus à indenização adicional do art. 479 da CLT.00 RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADO O empregado.20 dias trabalhados: 10 dias faltam 10 dias para término do contrato salário: R$ 1.238/84. este instituto é pouco usu al. d) 13º salário proporcional. ou seja.00 R$ 500.708/79 e 7.00 : 2 = R$ 250. ou seja. § 1º .30 dias . uma vez que em reclamatórias trabalhistas os juízes têm exigido documentos comprobatórios do prejuízo causado pelo empregado ao empregador devido a rescisão antecipada do contrato. 9º das Leis nºs 6. e) liberação do FGTS . Esse prejuízo deverá ser comprovado materialmente. uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa.00 R$ 1. na prática. VERBAS RESCISÓRIAS Extinção Normal do Contrato: a) saldo de salário. acrescidas de 1/3 constitucional. A indenização não poderá exceder a que receberia em idênticas condições. sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. b) salário-família.00 : 30 = R$ 50. Rescisão Antecipada Ocorrendo rescisão antecipada do contrato de trabalho.00 R$ 50. não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições." INDENIZAÇÃO ADICIONAL Extinção do Contrato A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6. sem justa causa. (art. c) férias proporcionais.500. porém. além da indenização citada no art. o empregado não se poderá desligar do contrato.708/79 e 7.código 04. ao rescindir o contrato de experiência antecipadamente.00 x 10 = R$ 500. deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado. 480 da CLT).A indenização. não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência. "Art. 480 .Havendo termo estipulado.500. uma vez que a rescisão antecipada é uma rescisão sem justa causa.238/84.
código 01. h) indenização adicional. acrescidas de 1/3 constitucional. sem justa causa . Rescisão antecipada. h) liberação do FGTS . se houver previsão em convenção coletiva (veja também nota específica). d) 13º salário proporcional. e) multa 40% sobre montante do FGTS. c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. c) férias proporcionais.iniciativa do empregador: a) saldo de salário. d) 13º salário proporcional. Rescisão antecipada. f) indenização do art. quando for o caso. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência). e) multa de 40% sobre montante do FGTS. f) indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência). Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior se for o caso. e a multa sobre o FGTS. b) salário-família.
.Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior. c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. b) salário-família.iniciativa do empregado (rescisão indireta): a) saldo de salário. e) indenização ao empregador. se este comprovar o prejuízo. com justa causa .código 01. em GRRF. i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa . Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterio r. se for o caso. quando for o caso. sem justa causa . se for o caso. em GRRF.CD ao empregado. Rescisão antecipada.iniciativa do empregado: a) saldo de salário. g) liberação do FGTS . b) salário-família. d) 13º salário proporcional. em GFIP. g) indenização adicional.
reconhecem este direito. receberia o valor das verbas rescisórias no dia imediatamente posterior ao do vencimento. no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço. reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19. Quando ocorrer rescisão antecipada do contrato de experiência. Portanto. NOTA ESPECÍFICA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO O Enunciado 261 do TST. se for o caso. e) liberação do FGTS . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O § 6º do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: y até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. ou y até o décimo dia. apesar de constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais. dobrada na reincidência. este terá o prazo para pagamento das verbas rescisórias de apenas 5 e não de 10 dias. b) salário-família. Em virtude do exposto. c) férias proporcionais. quando da ausência do aviso prévio. acrescidas de 1/3 constitucional. ou seja. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês a nterior.
Isto porque se o empregado cumprisse o contrato até o término da experiência. acarreta multa de 378.código 23.2003). em GRRF.
PENALIDADES A infração às proibições do Título IV da CLT. faz-se o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil imediato ao término do contrato. se o contrato está para vencer em 5 (cinco) dias e o empregador resolve rescindí-lo. contado da data da notificação da demissão. deverá se analisar o prazo faltante para o término do contrato de experiência para v er se comporta o prazo de 10 dias para não haver prejuízo ao empregado.i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa . os tribunais trabalhistas. artigos 442 a 510 da CLT. quando há extinção do contrato de experiência. se houver previsão em convenção coletiva.11. em GFIP. indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. d) 13º salário proporcional.2847 Ufirs. Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior.CD ao empregado. e a multa sobre o FGTS. se for o caso. assim dispõe: O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. baseados na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3. Falecimento do Empregado: a) saldo de salário.197/1999).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belo Horizonte. não importou em lesão à honra da Reclamante. 1-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. não há falar em configuração da prática de ato objetivando a desvirtuar a aplicação de preceitos contidos na CLT. GESTANTE. Processo 00148-2002-021-03-00-9 RO. Em tal hipótese. Relator Sebastião Geraldo de Oliveira. Brasília. 16 de maio de 2007. operada a demissão quando suspenso o contrato. a prova dos autos indica a indeterminação do prazo. não se admitindo a interpretação ampliativa do dispositivo ou mesmo a transmudação do contrato por prazo determinado em indeterminado. A gravidade da lesão alegada exige prova ou a presença de outros elementos de convicção. Nº TST-RR-756. a regra contida no art. Logo. que. A conduta da Reclamada. no entanto. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
. quando. Não conheço. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Relator JUIZ CONVOCADO LUIZ RONAN NEVES KOURY. Belo Horizonte. sendo inaplicável. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: SUCESSÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE " FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO DESVIRTUADA " VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. ao fundamento de que a dispensa se deu em virtude do término do contrato de experiência. Recurso de revista não conhecido. ainda que o empregado tenha sido contratado para o mesmo cargo anteriormente ocupado. quando se constata. 31 de janeiro de 2006. do Tribunal Superior do Trabalho). 23 de setembro de 2002.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.PROC.9.3. mediante a previsão em instrumento coletivo. a alteração no modus faciendi da prestação dos serviços que impõe a realização de treina mento específico e de nova avaliação acerca da adaptação do trabalhador. Não conheço. No caso. Juiz Relator Maria José Castro Baptista de Oliveira. que havia o pagamento de horas extras e o recorrente não comprovou fazer jus a quantitativo superior ao pago na ação de consignação em pagamento e nos recibos salariais. seja superior àquela prevista no artigo 59. ESTABILIDADE.573/2003-067-02-40. não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa (Súmula 244. in casu. 11 de abril de 2007. ACIDENTE DO TRABALHO. visto que a extinção da relação de emprego. 9o deste mesmo diploma legal. a Reclamada demitiu a obreira quando esta se encontrava em gozo de auxílio-doença. item III. Embora a jornada do autor. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o artigo 118 da Lei 8. reflete o seu direito potestativo.213/91 apenas garante o direito à estabilidade pelo prazo mínimo de doze meses na hipótese do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Considera-se válido o contrato de experiência que sucede a outro da mesma espécie. de 72 horas. ainda que contrária à legislação trabalhista.678/2001. assumiu a empregadora o risco e o ônus de seu ato passível de reparação pelo pa gamento das parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. § 2° da CLT. Processo 01261 -2005-114-03-00-4 RO. PROC. 2-JORNADA DE TRABALHO. Brasília. Nº TST-AIRR-1. sendo indevido o dano moral vindicado. em face do término do prazo. unicidade de prorrogação e interstício mínimo entre o término do primeiro contrato e o início do segundo). Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA. extrai-se do acórdão hostilizado.
EMENTA DANO MORAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXPERIÊNCIA x INDETERMINADO. além do atendimento das formalidades legais (prazo máximo de duração. na verdade.

References: artigo 445
 artigo 451
 artigo 472
 artigo 9
 artigo 479
 artigo 477
 artigo 59
in casu
 artigo 118