Source: https://pt.scribd.com/document/58896476/Portaria-n-%C2%BA-1322-2007
Timestamp: 2019-07-20 01:12:54+00:00

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Portaria n.º 1322-2007 | Ensino Médio | Cognição
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. 192 4 de Outubro de 2007 concesso da presente zona de caa, abrangendo vrios prdios rsticos sitos na freguesia de Santo Andr, municpio de Santiago do Cacm, com a rea de 293 ha. 3. Esta zona de caa, aps anexao dos terrenos acima referidos e a sua renovao, ficar com a rea total de 639 ha, conforme planta anexa presente portaria e que dela faz parte integrante. 4. Esta anexao s produz efeitos relativamente a terceiros com a instalao da respectiva sinalizao. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2007.
Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 5. e do n. 3 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 44/2004, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho: Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Educao, o seguinte: Artigo 1.
Alterao Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro
Os artigos 2., 3., 4., 8., 9., 11., 16., 17., 18., 23., 26. e 30. da Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 2.
1 As cargas horrias constantes das matrizes so estabelecidas a partir de uma unidade lectiva de noventa minutos correspondente durao efectiva do tempo de leccionao, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 As cargas horrias semanais podem ser organizadas e distribudas de forma diferenciada, em funo da natureza das disciplinas e das condies existentes na escola, sem prejuzo da unidade lectiva legalmente fixada, com excepo das disciplinas a seguir indicadas, s quais atribudo um reforo semanal da carga horria de quarenta e cinco minutos, que dever funcionar em associao com uma unidade lectiva de noventa minutos, no sentido de viabilizar a componente prtica e ou experimental destas disciplinas: a) Disciplinas bienais de Fsica e Qumica A e de Biologia e Geologia e disciplinas anuais de Fsica, de Qumica, de Biologia e de Geologia do curso de Cincias e Tecnologias; b) Disciplina bienal de Lngua Estrangeira I, II ou III da componente de formao especfica do curso de Lnguas e Humanidades; c) Disciplina trienal de Desenho A e disciplinas anuais de Oficina de Artes, de Oficina Multimdia B e de Materiais e Tecnologias do curso de Artes Visuais. 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) Artigo 3.
Portaria n. 1322/2007
O Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 44/2004, de 25 de Maio, estabelece os princpios orientadores da organizao e da gesto do currculo, bem como da avaliao e certificao das aprendizagens do nvel secundrio de educao, aplicveis aos diferentes percursos do nvel secundrio de educao. O Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 23/2006, de 7 de Abril, veio introduzir alteraes ao Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, promovendo reajustamentos no regime de avaliao e certificao dos cursos de nvel secundrio de educao e consagrando a possibilidade de livre escolha de uma lngua estrangeira nos cursos de nvel secundrio de educao. O Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho, introduz alteraes ao Decreto-Lei n. 74/2004 que importa, neste momento, materializar, ajustando as matrizes e as regras de organizao, funcionamento e avaliao dos cursos cientfico-humansticos definidas pela Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 A matriz e os respectivos planos de estudo, na componente de formao especfica, incluem, alm de uma disciplina trienal, disciplinas bienais e anuais, cuja escolha e combinao, em funo do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta de escola, obedecem s regras seguintes: a) O aluno inicia duas disciplinas bienais no 10. ano a escolher de entre as disciplinas bienais da componente de formao especfica do respectivo curso;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 Artigo 4.
b) O aluno escolhe duas disciplinas anuais no 12. ano sendo uma delas obrigatoriamente ligada natureza do curso leque de opes c) do plano de estudos do respectivo curso; c) A escolha das disciplinas a iniciar no 12. ano, condicionada pela respectiva precedncia, nos termos da alnea seguinte e de acordo com o anexo IV; d) O aluno que tenha tido aproveitamento e ou frequentado a disciplina bienal precedente com assiduidade, nos termos da legislao em vigor, at ao final do ciclo de estudos da mesma, pode escolher iniciar a disciplina de 12. ano correspondente; e) O aluno pode, no final do 11. ano ou do 12. ano, substituir qualquer disciplina bienal da componente de formao especfica por outra bienal da mesma componente de formao e do mesmo plano de estudo em que tenha obtido aprovao; f) O aluno pode, no final do 10. ano, substituir uma das disciplinas bienais da componente de formao especfica por outra da mesma componente de formao e do mesmo plano de estudo, a cuja frequncia d incio, enquanto disciplina de 10. ano, de acordo com as possibilidades da escola, designadamente no que diz respeito existncia de vagas nas turmas constitudas e compatibilidade de horrios, sendo a nova disciplina contabilizada para efeitos de transio ao 11. ano; g) O aluno pode, no final do 12. ano, quer tenha concludo este ano de escolaridade ou no, substituir qualquer disciplina anual da componente de formao especfica por outra da mesma componente de formao, sem prejuzo do disposto na alnea b); h) Na disciplina de Lngua Estrangeira I, II ou III da componente de formao geral, o aluno pode igualmente substituir a lngua estrangeira escolhida, nos termos definidos nas alneas e) e f). 5 O percurso formativo do aluno pode ainda ser diversificado e complementado, mediante a inscrio noutras disciplinas, ou realizao de exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos, de acordo com a oferta da escola, sem prejuzo do disposto nas alneas seguintes: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A classificao obtida nestas disciplinas no considerada para efeitos de transio de ano e de concluso de curso, sem prejuzo do disposto na alnea seguinte; c) A classificao obtida nestas disciplinas ser considerada para efeitos de transio de ano e de concluso de curso quando, satisfeitos os requisitos estabelecidos no n. 4, o aluno pretenda utiliz-las para substituio de disciplinas do seu plano de estudo; d) A Lngua Estrangeira I, como disciplina facultativa, a que se refere a alnea a) das matrizes dos cursos cientfico-humansticos, considerada, para todos os efeitos, uma disciplina de complemento do currculo. 6 ..................................... 7 A classificao obtida nas disciplinas referidas no nmero anterior pode contar, por opo do aluno, para efeitos de clculo da mdia final de curso, desde que a frequncia seja iniciada no ano seguinte ao da concluso do curso, as disciplinas integrem o plano de estudo do curso concludo e sejam concludas no perodo correspondente ao ciclo de estudo das mesmas.
1 Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, definido no artigo 21. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, em qualquer disciplina ou rea no disciplinar, o aluno excludo da frequncia dessa disciplina ou rea no disciplinar, at final do ano lectivo em curso. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, o tempo de leccionao de cento e trinta e cinco minutos, resultante do reforo de quarenta minutos associado a uma unidade lectiva de noventa minutos, estabelecido no n. 2 do artigo 2., corresponde a uma aula e a uma falta para o aluno. Artigo 8.
1 Compete ao conselho pedaggico da escola, de acordo com as orientaes do currculo nacional, definir, no incio do ano lectivo, os critrios de avaliao para cada ano de escolaridade, disciplina e rea no disciplinar, sob proposta dos departamentos curriculares, contemplando obrigatoriamente critrios de avaliao da componente prtica e ou experimental, de acordo com a natureza das disciplinas. 2 ..................................... 3 ..................................... Artigo 9.
Produo, tratamento e anlise de informao sobre as aprendizagens dos alunos
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... 3 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 As provas referidas no nmero anterior, quando se trate de provas de equivalncia frequncia, incidem sobre as aprendizagens correspondentes totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina ou rea no disciplinar em que se realizam. 5 ..................................... 6 So obrigatrios momentos formais de avaliao da oralidade ou da dimenso prtica ou experimental, integrados no processo de ensino-aprendizagem, de acordo com as alneas seguintes: a) Na disciplina de Portugus a componente de oralidade tem um peso de 25 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14.; b) Na disciplina de Lngua Estrangeira a componente de oralidade tem um peso de 30 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14.; c) Nas disciplinas bienais de Fsica e Qumica A e de Biologia e Geologia, nas disciplinas anuais de Biologia,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 de Fsica, de Geologia e de Qumica, a componente prtica e ou experimental tem um peso mnimo de 30 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14. Artigo 11.
Modalidades de avaliao
b) Aos alunos que, no estando matriculados em nenhuma disciplina, se apresentem a exames finais nacionais ou provas de equivalncia frequncia, conforme os casos, na qualidade de autopropostos, para efeitos de concluso de curso. 12 Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 11. e 12. anos de escolaridade que pretendam melhorar a sua classificao, podem requerer, para esse efeito, a realizao de provas de equivalncia frequncia ou de exames finais nacionais na 2. fase do ano em que concluram as referidas disciplinas e em ambas as fases do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificao se for superior anteriormente obtida, sem prejuzo do disposto no n. 16 do presente artigo. 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Na rea de Projecto, rea curricular no disciplinar, no permitida a realizao de prova de equivalncia frequncia para efeitos de melhoria de classificao. Artigo 17.
As modalidades de avaliao so as referidas no artigo 11. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho. Artigo 16.
Provas de equivalncia frequncia
..................................... ..................................... ..................................... .....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Os candidatos a que se refere a alnea e) do nmero anterior podem ser admitidos prestao de provas de equivalncia frequncia dos 11. e 12. anos de escolaridade. 6 ..................................... 7 Os alunos que, por excesso de faltas perderem direito frequncia ou anularem a matrcula em qualquer disciplina aps o 5. dia do 3. perodo lectivo, bem como aqueles que, em resultado da avaliao sumativa interna realizada no 3. perodo no obtenham aprovao em qualquer disciplina, s podem apresentar-se prova de equivalncia frequncia dessa disciplina na 2. fase, sem prejuzo do disposto no n. 9. 8 Os alunos que, em resultado da avaliao sumativa interna realizada no 3. perodo, no obtenham aprovao na rea de Projecto s podem apresentar-se prova de equivalncia frequncia dessa rea no disciplinar na 2. fase, sem prejuzo do disposto no n. 11. 9 Aos alunos do 11. ano autorizada a realizao de provas de equivalncia frequncia ou exames finais nacionais na 2. fase quando transitam de ano no aprovados a uma ou duas disciplinas terminais ou quando, com a aprovao nesses exames ou provas, venham a reunir condies de transio para o ano de escolaridade seguinte. 10 Para efeitos de concluso de curso, facultada a apresentao a provas de equivalncia frequncia ou a exames finais nacionais na 2. fase em qualquer disciplina ou rea no disciplinar independentemente do ano do plano de estudo a que pertenam, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 11 A realizao de prova de equivalncia frequncia na rea de Projecto, tendo em considerao o disposto no n. 3 do artigo 30. da presente portaria, apenas autorizada nas seguintes condies: a) Aos alunos que tenham frequentado essa rea no disciplinar sem a concluir e pretendam realizar a prova para efeitos de concluso de curso;
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 Os exames finais nacionais realizam-se nos termos definidos no artigo 11. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes do Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, e incidem sobre o programa correspondente ao 12. ano, no caso das disciplinas trienais, e sobre os programas relativos totalidade dos anos de escolaridade em que a disciplina leccionada, nos restantes casos. 6 ..................................... 7 ..................................... 8 Os candidatos a que se refere a alnea e) do n. 4 do artigo 16. podem apresentar-se realizao de exames finais nacionais dos 11. e 12. anos de escolaridade. 9 ..................................... 10 Aos alunos do 11. ano autorizada a realizao de exames finais nacionais ou provas de equivalncia frequncia na 2. fase quando transitam de ano no aprovados em uma ou duas disciplinas terminais ou quando, com a aprovao nesses exames ou provas, venham a reunir condies de transio para o ano de escolaridade seguinte. 11 Para efeitos de concluso de curso, facultada a apresentao a exame final nacional ou prova de equivalncia frequncia na 2. fase em qualquer disciplina ou rea no disciplinar independentemente do ano do plano de estudo a que pertenam, sem prejuzo no disposto no n. 11 do artigo 16. 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Candidatos com necessidades educativas especiais de carcter permanente
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 9 ..................................... 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 30.
Condies especiais restries de matrcula
Os candidatos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, devidamente comprovadas, prestam em cada curso as provas de exame previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, beneficiar de condies especiais de avaliao, ao abrigo da legislao em vigor. Artigo 23.
Aprovao, transio e progresso
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 Para os efeitos previstos no nmero anterior, so consideradas as disciplinas constantes do plano de estudo a que o aluno tenha obtido classificao inferior a 10 valores, sido excludo por faltas ou anulado a matrcula. 5 Na transio do 11. para o 12. ano, para os efeitos previstos no n. 3, so consideradas igualmente as disciplinas em que o aluno no progrediu na transio do 10. para o 11. ano. 6 ..................................... 7 ..................................... 8 ..................................... 9 ..................................... 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Nas situaes em que o aluno tenha procedido a substituies de disciplinas no seu plano de estudo, nos termos do n. 4 do artigo 3., as novas disciplinas passam a integrar o plano de estudo do aluno, sendo consideradas para efeitos de transio de ano, de acordo com as condies estabelecidas no presente artigo. 13 (Revogado.) Artigo 26.
Reviso das deliberaes do conselho de turma
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 ..................................... 7 Aos alunos que no concluram o ensino secundrio por no terem obtido aprovao em uma ou duas disciplinas do 11. ano permitida, para alm da renovao da matrcula nas disciplinas em que no obtiveram aprovao, a matrcula em disciplinas e rea no disciplinar do 12. ano para efeitos de melhoria de classificao, de acordo com as possibilidades da escola. Artigo 2. aditado Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, o artigo 32., com a seguinte redaco: Artigo 32.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberao, o processo aberto pelo pedido de reviso enviado pelo presidente do rgo de gesto ao conselho pedaggico para deciso final, que deve ser fundamentada, instruindo-o com os seguintes documentos: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 (Revogado.) 8 Da deliberao do conselho pedaggico e respectiva fundamentao dado conhecimento ao interessado, atravs de carta registada com aviso de recepo, no prazo mximo de 30 dias teis contados a partir da data da recepo do pedido de reviso.
1 Os alunos retidos no 10. ano no ano lectivo de 2006-2007 so integrados no 10. ano nos planos de estudo reajustados pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho. 2 Aos alunos que ficaram retidos no 10. ano, em 2006-2007, tendo obtido aprovao na disciplina de Tecnologias da Informao e Comunicao, facultada a possibilidade de considerar essa disciplina como complemento de currculo. 3 Aos alunos do curso cientfico-humanstico de Lnguas e Literaturas retidos no 10. ano em 2006-2007, que obtiveram classificao igual ou superior a 10 valores na disciplina trienal de Lngua Estrangeira, da componente de formao especfica, dada a possibilidade de considerar a disciplina como opo bienal do novo curso de Lnguas e Humanidades, podendo ainda matricular-se nela para melhoria de classificao. 4 Para os alunos abrangidos pelos planos de estudo criados pelo Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, anteriores s alteraes definidas pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho, mantm-se em vigor as disposies que lhes sejam especificamente aplicveis na redaco inicial da Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro, sem prejuzo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo. 5 Aplicam-se aos planos de estudo referidos no nmero anterior as seguintes disposies constantes da presente portaria: a) Artigo 2., havendo ainda lugar ao reforo de um segmento de quarenta e cinco minutos na disciplina bienal de Lngua Estrangeira II ou III da componente de formao especfica do curso de Lnguas e Literaturas; b) N. 2 do artigo 4.;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 c) N.os 4 e 6 do artigo 9.; d) N.os 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 16 do artigo 16.; e) N.os 5, 8, 10 e 11 do artigo 17.; f) N.os 6, 7 e 8 do artigo 26.; g) N. 7 do artigo 30.; h) Anexo I, excepto no que respeita disciplina anual de Aplicaes Informticas B, anexo II e anexo IV, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 6 Para os alunos dos planos de estudo referidos no n. 4 do presente artigo, o exame final nacional da disciplina bienal de Aplicaes Informticas B realizado atravs de uma prova escrita (E), com a durao de cento e vinte minutos, e a prova de equivalncia frequncia da disciplina anual de Tecnologias da Informao e Comunicao realizada atravs de uma prova prtica (P), com a durao de cento e vinte minutos. 7 Os alunos dos planos de estudo referidos no n. 4 que no aprovarem nos anos lectivos subsequentes a 2007-2008 podem, por um perodo de transio definido at ao ano lectivo de 2009-2010, optar por: a) Integrar-se no novo plano de estudos, nos termos da presente portaria; b) Concluir o seu percurso escolar no plano de estudo iniciado.
8 Os alunos referidos na alnea b) do nmero anterior podem: a) Realizar as disciplinas em falta comuns aos planos de estudo reajustados por frequncia juntamente com os alunos destes ltimos e ainda por exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos; b) Realizar as disciplinas em falta, que no integram os planos de estudo reajustados, por exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos. Artigo 3. Os anexos I, II e IV Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro, passam a ter a redaco constante dos anexos I, II e IV presente Portaria, da qual fazem parte integrante. Artigo 4. republicada em anexo a Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 259/2006, de 14 de Maro, e pela presente portaria. O Secretrio de Estado da Educao, Valter Victorino Lemos, em 21 de Setembro de 2007.
ANEXO I Provas de equivalncia frequncia: Tipos de provas a realizar em cada disciplina e rea no disciplinar e respectiva durao
Disciplina/rea curricular Curso/ano Nmero de anos Provas Durao (em minutos)
Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cincia Poltica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Clssicos da Literatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Economia C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Educao Fsica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Filosofia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Filosofia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/11. . . . . . . . . . . . . . . Fsica (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Geografia C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Geologia (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Grego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Latim B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Lngua Estrangeira I, II ou III (formao geral) Cientfico-Humansticos/11. . . . . . . . . . . . . . . Lngua Estrangeira I, II ou III (formao espec- Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . fica 12. ano). Literaturas de Lngua Portuguesa . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Materiais e Tecnologias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Oficina de Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Oficina de Multimdia B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Psicologia B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Qumica (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Sociologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/12.
(*) A componente prtica das provas escritas com componente prtica tem uma tolerncia de trinta minutos.
Antropologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aplicaes Informticas B. . . . . . . . . . . . . . . . . . rea de Projecto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Biologia (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 1 1 1 1 1 1 1 3 1 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1
E P Pr EP E E E E EP E E EP E EP E E EO EO E E P P E EP E
90 90 45 90 + 90 90 90 90 90 90 + 90 90 90 90 + 90 90 90 + 90 90 90 90 + 25 90 + 25 90 120 120 120 90 90 + 90 90
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007
ANEXO II Exames finais nacionais: Tipo de prova a realizar em cada disciplina e respectiva durao
Disciplina Curso/ano Prova Nmero de anos Durao (em minutos)
Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/11. Desenho A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Economia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Fsica e Qumica A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/11. Geografia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Geometria Descritiva A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/ 11. Histria A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Histria B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Histria da Cultura e das Artes . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. . . . Latim A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Lngua Estrangeira I, II ou III (formao espe- Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanicfica). dades/11. Literatura Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Matemtica A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/12. Matemtica Aplicada s Cincias Sociais . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Matemtica B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. . . . Portugus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . .
Biologia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
120 150 120 120 120
150 120 120 120 120 120 120 150
ANEXO IV Disciplinas anuais de 12. ano Tabela de precedncias
Disciplinas precedentes Disciplinas de 12. ano
Biologia e Geologia . . . . . . . . . . . Biologia e Geologia . . . . . . . . . . . Fsica e Qumica A ou B . . . . . . . Fsica e Qumica A ou B . . . . . . . Filosoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Literatura Portuguesa . . . . . . . . . . Latim A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lngua Estrangeira II ou III (nvel de iniciao). Lngua Estrangeira I ou II (nvel de continuao).
Biologia. Geologia. Fsica. Qumica. Filosoa A. Literaturas de Lngua Portuguesa. Latim B. Lngua Estrangeira II ou III (nvel de iniciao). Lngua Estrangeira I ou II (nvel de continuao).
nizao, funcionamento e avaliao dos cursos cientfico-humansticos, oferta vocacionada para o prosseguimento de estudos de nvel superior. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 5. e no n. 3 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educao, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
ANEXO (a que se refere o artigo 4.)
1 O presente regime de organizao, funcionamento e avaliao aplica-se aos cursos cientfico-humansticos de nvel secundrio de educao, ministrados em estabelecimentos de ensino pblico, particular e cooperativo. 2 Estabelece ainda os princpios e os procedimentos a observar na avaliao, bem como os efeitos da mesma. Artigo 2.
O Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, estabelece os princpios orientadores da organizao e da gesto do currculo, bem como da avaliao e certificao das aprendizagens do nvel secundrio de educao, aplicveis aos diferentes percursos do nvel secundrio de educao. Importa, neste momento, materializar a execuo dos princpios ento enunciados definindo as regras de orga-
1 As cargas horrias constantes das matrizes so estabelecidas a partir de uma unidade lectiva de noventa minutos correspondente durao efectiva do tempo de leccionao, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 2 As cargas horrias semanais podem ser organizadas e distribudas de forma diferenciada, em funo da natureza das disciplinas e das condies existentes na escola, sem prejuzo da unidade lectiva legalmente fixada, com excepo das disciplinas a seguir indicadas, s quais atribudo um reforo semanal da carga horria de quarenta e cinco minutos, que dever funcionar em associao com uma unidade lectiva de noventa minutos, no sentido de viabilizar a componente prtica e ou experimental destas disciplinas: a) Disciplinas bienais de Fsica e Qumica A e de Biologia e Geologia e disciplinas anuais de Fsica, de Qumica, de Biologia e de Geologia do curso de Cincias e Tecnologias; b) Disciplina bienal de Lngua Estrangeira I, II ou III da componente de formao especfica do curso de Lnguas e Humanidades; c) Disciplina trienal de Desenho A e disciplinas anuais de Oficina de Artes, de Oficina Multimdia B e de Materiais e Tecnologias do curso de Artes Visuais. 3 (Revogado.) 4 (Revogado.)
f) O aluno pode, no final do 10. ano, substituir uma das disciplinas bienais da componente de formao especfica por outra da mesma componente de formao e do mesmo plano de estudo, a cuja frequncia d incio, enquanto disciplina de 10. ano, de acordo com as possibilidades da escola, designadamente no que diz respeito existncia de vagas nas turmas constitudas e compatibilidade de horrios, sendo a nova disciplina contabilizada para efeitos de transio ao 11. ano; g) O aluno pode, no final do 12. ano, quer tenha concludo este ano de escolaridade ou no, substituir qualquer disciplina anual da componente de formao especfica por outra da mesma componente de formao, sem prejuzo do disposto na alnea b); h) Na disciplina de Lngua Estrangeira I, II ou III da componente de formao geral, o aluno pode igualmente substituir a lngua estrangeira escolhida, nos termos definidos nas alneas e) e f). 5 O percurso formativo do aluno pode ainda ser diversificado e complementado, mediante a inscrio noutras disciplinas, ou realizao de exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos, de acordo com a oferta da escola, sem prejuzo do disposto nas alneas seguintes: a) O registo da frequncia e do aproveitamento destas disciplinas consta do processo do aluno, expressamente como disciplina de complemento do currculo, contando a respectiva classificao para o clculo da mdia final de curso, por opo do aluno, desde que integrem o plano de estudo do respectivo curso; b) A classificao obtida nestas disciplinas no considerada para efeitos de transio de ano e de concluso de curso, sem prejuzo do disposto na alnea seguinte; c) A classificao obtida nestas disciplinas ser considerada para efeitos de transio de ano e de concluso de curso quando, satisfeitos os requisitos estabelecidos no n. 4, o aluno pretenda utiliz-las para substituio de disciplinas do seu plano de estudo; d) A Lngua Estrangeira I, como disciplina facultativa, a que se refere a alnea a) das matrizes dos cursos cientfico-humansticos, considerada, para todos os efeitos, uma disciplina de complemento do currculo. 6 Aps a concluso de qualquer curso, o aluno pode frequentar outro curso, ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, de acordo com a oferta de escola. 7 A classificao obtida nas disciplinas referidas no nmero anterior pode contar, por opo do aluno, para efeitos de clculo da mdia final de curso, desde que a frequncia seja iniciada no ano seguinte ao da concluso do curso, as disciplinas integrem o plano de estudo do curso concludo e sejam concludas no perodo correspondente ao ciclo de estudo das mesmas. Artigo 4.
1 As escolas, no mbito da sua autonomia e no desenvolvimento do seu projecto educativo, podem apresentar propostas que, cumprindo no mnimo as matrizes curriculares legalmente estabelecidas, as complementem. 2 A proposta a apresentar direco regional de educao deve sempre atender necessidade de incorporar, no plano de estudo respectivo, a natureza complementar da oferta, ficando a sua aprovao dependente da disponibilidade de recursos humanos e fsicos e da avaliao dos fundamentos pedaggicos e sociais. 3 A proposta deve ser apresentada direco regional de educao no mbito do processo do planeamento da rede de ofertas educativas. 4 A matriz e os respectivos planos de estudo, na componente de formao especfica, incluem, alm de uma disciplina trienal, disciplinas bienais e anuais, cuja escolha e combinao, em funo do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta de escola, obedecem s regras seguintes: a) O aluno inicia duas disciplinas bienais no 10. ano a escolher de entre as disciplinas bienais da componente de formao especfica do respectivo curso; b) O aluno escolhe duas disciplinas anuais no 12. ano, sendo uma delas obrigatoriamente ligada natureza do curso leque de opes c) do plano de estudos do respectivo curso; c) A escolha das disciplinas a iniciar no 12. ano, condicionada pela respectiva precedncia, nos termos da alnea seguinte e de acordo com o anexo IV; d) O aluno que tenha tido aproveitamento e ou frequentado a disciplina bienal precedente com assiduidade, nos termos da legislao em vigor, at ao final do ciclo de estudos da mesma, pode escolher iniciar a disciplina de 12. ano correspondente; e) O aluno pode, no final do 11. ano ou do 12. ano, substituir qualquer disciplina bienal da componente de formao especfica por outra bienal da mesma componente de formao e do mesmo plano de estudo em que tenha obtido aprovao;
1 Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, definido no artigo 21. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, em qualquer disciplina ou rea no disciplinar, o aluno excludo da frequncia dessa disciplina ou rea no disciplinar, at final do ano lectivo em curso. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, o tempo de leccionao de cento e trinta e cinco minutos, resultante do reforo de quarenta e cinco minutos associado
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 c) O conselho de turma; d) Os rgos de gesto da escola; e) O encarregado de educao; f) Os servios com competncia em matria de apoio scio-educativo; g) A administrao educativa. 2 A avaliao dos alunos da responsabilidade do professor, do conselho de turma, dos rgos de gesto da escola, assim como dos servios centrais e regionais do Ministrio da Educao. 3 A escola deve assegurar as condies de participao dos alunos e dos encarregados de educao, dos servios com competncia em matria de apoio scio-educativo e dos demais intervenientes, nos termos definidos no regulamento interno. Artigo 8.
a uma unidade lectiva de noventa minutos, estabelecido no n. 2 do artigo 2., corresponde a uma aula e a uma falta para o aluno. CAPTULO II Avaliao das aprendizagens
SECO I Objecto e princpios
1 A avaliao incide sobre as aprendizagens globalmente fixadas para as disciplinas e rea no disciplinar constantes nos respectivos planos de estudo. 2 As aprendizagens ligadas a componentes do currculo de carcter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no mbito da educao para a cidadania ou da compreenso e expresso em lngua portuguesa, constituem, numa perspectiva formativa, objecto de avaliao em todas as disciplinas e rea no disciplinar. 3 A avaliao visa: a) Apoiar o processo educativo, de forma a sustentar o sucesso dos alunos; b) Certificar as competncias adquiridas pelo aluno sada do ensino secundrio; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decises para o seu aperfeioamento e o reforo da confiana social no seu funcionamento. Artigo 6.
1 Compete ao conselho pedaggico da escola, de acordo com as orientaes do currculo nacional, definir, no incio do ano lectivo, os critrios de avaliao para cada ano de escolaridade, disciplina e rea no disciplinar, sob proposta dos departamentos curriculares, contemplando obrigatoriamente critrios de avaliao da componente prtica e ou experimental, de acordo com a natureza das disciplinas. 2 Os critrios de avaliao mencionados no nmero anterior constituem referenciais comuns no interior de cada escola, sendo operacionalizados pelo conselho de turma. 3 Os rgos de gesto da escola asseguram a divulgao dos critrios referidos nos nmeros anteriores aos vrios intervenientes, em especial, aos alunos e aos encarregados de educao. Artigo 9.
A avaliao das aprendizagens orienta-se pelos seguintes princpios: a) Qualidade das aprendizagens, entendida a avaliao como instrumento regulador; b) Contextualizao, entendida como a consistncia entre as actividades de avaliao e as actividades de aprendizagem, numa perspectiva de integrao do ensino, da aprendizagem e da avaliao; c) Diversificao de tcnicas e instrumentos de avaliao, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem; d) Diversificao dos intervenientes, valorizando processos de auto-avaliao dos alunos e a participao activa dos encarregados de educao e outros intervenientes, sem prejuzo do papel fundamental do professor, em funo da complexidade do processo de avaliao; e) Transparncia do processo de avaliao, nomeadamente atravs da explicitao e divulgao dos critrios adoptados; f) Valorizao da informao sistemtica ao aluno sobre o seu desempenho, com vista melhoria das aprendizagens.
1 A produo de informao da responsabilidade: a) Do professor ou equipa de professores responsveis pela organizao do processo de ensino-aprendizagem, quando se trate de informao a obter no seu decurso, tendo em vista a avaliao formativa e a avaliao sumativa; b) Do conselho pedaggico, quando se trate de informao a obter atravs da realizao de provas de equivalncia frequncia; c) Dos competentes servios centrais do Ministrio da Educao, quando se trate de informao a obter atravs da realizao de exames finais nacionais. 2 A informao a que se refere a alnea a) do nmero anterior obtida atravs de diferentes instrumentos, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 3 A informao a que se referem as alneas b) e c) do n. 1 obtida atravs de provas, que, de acordo com as caractersticas de cada disciplina ou rea no disciplinar, e em funo dos parmetros previamente definidos, podem ser de um dos seguintes tipos: a) Prova escrita (E); b) Prova oral (O) prova cuja realizao depende das competncias de expresso oral do aluno e implica a presena de um jri e a utilizao, por este, de um registo estruturado do desempenho do aluno;
1 Intervm no processo de avaliao: a) O professor; b) O aluno;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 c) Prova prtica (P) prova cuja resoluo implica a manipulao de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produo escrita, incidindo sobre o trabalho prtico produzido, podendo implicar a presena de um jri e a utilizao, por este, de um registo estruturado do desempenho do aluno; d) Prova escrita com componente prtica (EP) prova que pode exigir, da parte do aluno, um relatrio, a anexar componente escrita, respeitante componente prtica/experimental, implicando esta ltima a presena de um jri ou do professor da disciplina e a utilizao por estes de um registo estruturado do desempenho do aluno; e) Prova de projecto (Pr) prova que consiste na defesa de um projecto e do respectivo relatrio de desenvolvimento, perante um jri ou perante o professor da disciplina. 4 As provas referidas no nmero anterior, quando se trate de provas de equivalncia frequncia, incidem sobre as aprendizagens correspondentes totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina ou rea no disciplinar em que se realizam. 5 Quando se trate de exames finais nacionais, apenas h lugar, consoante a natureza das disciplinas, realizao das provas referidas nas alneas a) e c) do n. 3. 6 So obrigatrios momentos formais de avaliao da oralidade ou da dimenso prtica ou experimental, integrados no processo de ensino-aprendizagem, de acordo com as alneas seguintes: a) Na disciplina de Portugus a componente de oralidade tem um peso de 25 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14.; b) Na disciplina de Lngua Estrangeira a componente de oralidade tem um peso de 30 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14.; c) Nas disciplinas bienais de Fsica e Qumica A e de Biologia e Geologia, nas disciplinas anuais de Biologia, de Fsica, de Geologia e de Qumica, a componente prtica e ou experimental tem um peso mnimo de 30 % no clculo da classificao a atribuir em cada momento formal de avaliao, nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 14. Artigo 10.
1 A avaliao formativa contnua e sistemtica e tem funo diagnstica, permitindo ao professor, ao aluno, ao encarregado de educao e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informao sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista definio e ao ajustamento de processos e estratgias. 2 A avaliao formativa da responsabilidade do professor, em interaco com o aluno, na perspectiva de promoo da auto-avaliao, em colaborao com os outros professores, no mbito do conselho de turma e, ainda, sempre que necessrio, com os servios com competncia em matria de apoio scio-educativo e os encarregados de educao. 3 Compete ao rgo de direco executiva da escola, sob proposta do conselho de turma, a partir dos dados da avaliao formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas s necessidades dos alunos. 4 Compete ao conselho pedaggico apoiar e acompanhar o processo definido no nmero anterior. Artigo 13.
1 A avaliao sumativa consiste na formulao de um juzo globalizante sobre o grau de desenvolvimento das aprendizagens do aluno e tem como objectivos a classificao e a certificao. 2 A avaliao sumativa, em cada disciplina e rea no disciplinar, expressa na escala de 0 a 20 valores. 3 A avaliao sumativa inclui: a) A avaliao sumativa interna; b) A avaliao sumativa externa. Artigo 14.
1 A avaliao sumativa interna destina-se a: a) Informar o aluno e ou o seu encarregado de educao sobre o desenvolvimento das aprendizagens definidas para cada disciplina e rea no disciplinar; b) Tomar decises sobre o percurso escolar do aluno. 2 A avaliao sumativa interna realiza-se: a) Integrada no processo de ensino-aprendizagem e formalizada em reunies do conselho de turma no final dos 1., 2. e 3. perodos lectivos; b) Atravs de provas de equivalncia frequncia. Artigo 15.
Avaliao sumativa interna integrada no processo de ensino-aprendizagem
1 Em cada estabelecimento de ensino devem ser desenvolvidos procedimentos de registo, de tratamento e de anlise dos resultados da informao relativa avaliao das aprendizagens dos alunos, proporcionando o desenvolvimento de prticas de auto-avaliao da escola que visem a melhoria do seu desempenho. 2 A informao tratada e analisada disponibilizada comunidade escolar. Artigo 11.
As modalidades de avaliao so as referidas no artigo 11. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de Fevereiro, e 272/2007, de 26 de Julho.
1 A avaliao sumativa interna integrada no processo de ensino-aprendizagem formalizada em reunies do conselho de turma, no final dos 1., 2. e 3. perodos lectivos, tendo, no final do 3. perodo, as seguintes finalidades: a) Apreciao global do trabalho desenvolvido pelo aluno e do seu aproveitamento ao longo do ano;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 de equivalncia frequncia ou a exame final nacional previstas no presente diploma. 5 Os candidatos a que se refere a alnea e) do nmero anterior podem ser admitidos prestao de provas de equivalncia frequncia dos 11. e 12. anos de escolaridade. 6 Os alunos que se encontram a frequentar o 11. ou o 12. ano de escolaridade, e no mesmo ano lectivo se matricularam em disciplinas plurianuais em que no tenham progredido no 10. ou 11. anos de escolaridade, podem ser admitidos prova de equivalncia frequncia dessas disciplinas, ou ao exame final nacional, conforme o caso, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas so terminais, no determinando a eventual reprovao nesta prova a anulao da classificao obtida na frequncia do ano ou anos curriculares anteriores. 7 Os alunos que, por excesso de faltas, perderem direito frequncia ou anularem a matrcula em qualquer disciplina aps o 5. dia do 3. perodo lectivo, bem como aqueles que, em resultado da avaliao sumativa interna realizada no 3. perodo, no obtenham aprovao em qualquer disciplina, s podem apresentar-se prova de equivalncia frequncia dessa disciplina na 2. fase, sem prejuzo do disposto no n. 9. 8 Os alunos que, em resultado da avaliao sumativa interna realizada no 3. perodo, no obtenham aprovao na rea de Projecto s podem apresentar-se prova de equivalncia frequncia dessa rea no disciplinar na 2. fase, sem prejuzo do disposto no n. 11. 9 Aos alunos do 11. ano autorizada a realizao de provas de equivalncia frequncia ou exames finais nacionais na 2. fase quando transitam de ano no aprovados a uma ou duas disciplinas terminais ou quando, com a aprovao nesses exames ou provas, venham a reunir condies de transio para o ano de escolaridade seguinte. 10 Para efeitos de concluso de curso, facultada a apresentao a provas de equivalncia frequncia ou a exames finais nacionais na 2. fase em qualquer disciplina ou rea no disciplinar independentemente do ano do plano de estudo a que pertenam, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 11 A realizao de prova de equivalncia frequncia na rea de Projecto, tendo em considerao o disposto no n. 3 do artigo 30. da presente portaria, apenas autorizada nas seguintes condies: a) Aos alunos que tenham frequentado essa rea no disciplinar sem a concluir e pretendam realizar a prova para efeitos de concluso de curso; b) Aos alunos que, no estando matriculados em nenhuma disciplina, se apresentem a exames finais nacionais ou provas de equivalncia frequncia, conforme os casos, na qualidade de autopropostos para efeitos de concluso de curso. 12 Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 11. e 12. anos de escolaridade que pretendam melhorar a sua classificao podem requerer, para esse efeito, a realizao de provas de equivalncia frequncia ou de exames finais nacionais na 2. fase do ano em que concluram as referidas disciplinas e em ambas as fases do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificao se for superior anteriormente obtida, sem prejuzo do disposto no n. 16 do presente artigo.
b) Atribuio, no respectivo ano de escolaridade, de classificao de frequncia ou de classificao final nas disciplinas e rea no disciplinar; c) Deciso, conforme os casos, sobre a progresso nas disciplinas ou transio de ano, bem como sobre a aprovao em disciplinas terminais e rea no disciplinar, dos 10., 11. e 12. anos de escolaridade, no sujeitas a exame nacional. 2 A avaliao sumativa interna integrada no processo de ensino-aprendizagem da responsabilidade conjunta e exclusiva dos professores que compem o conselho de turma, sob critrios aprovados pelo conselho pedaggico de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 8. 3 A classificao a atribuir a cada aluno proposta ao conselho de turma pelo professor de cada disciplina e da rea de Projecto. 4 A deciso quanto classificao final a atribuir a cada aluno da competncia do conselho de turma, que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informaes que a suportam e a situao global do aluno. 5 Compete ao director de turma coordenar o processo de tomada de decises relativas a esta forma de avaliao sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critrios de avaliao referidos no n. 1 do artigo 8. Artigo 16.
1 As disciplinas e a rea no disciplinar em que existem provas de equivalncia frequncia so as que constam do anexo I, no qual se define igualmente o tipo e a durao das respectivas provas. 2 (Revogado.) 3 Podem realizar provas de equivalncia frequncia os candidatos autopropostos, nos termos definidos nos nmeros seguintes. 4 Para todos os efeitos previstos no presente diploma, consideram-se autopropostos os candidatos que se encontrem em qualquer das seguintes situaes: a) Pretendam validar os resultados obtidos na frequncia de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo no dotados de autonomia ou de paralelismo pedaggico, de seminrio no abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n. 293-C/86, de 12 de Setembro, ou de ensino individual ou domstico; b) Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita o exame ou prova e anulado a matricula; c) Pretendam obter aprovao em disciplina ou rea no disciplinar cujo ano terminal frequentaram sem aprovao; d) Pretendam obter aprovao em disciplinas do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas so terminais; e) No tendo estado matriculados no ensino pblico ou no ensino particular e cooperativo ou, tendo estado matriculados, tenham anulado a matrcula em todas as disciplinas at ao 5. dia do 3. perodo lectivo, possuam o terceiro ciclo do ensino bsico, ou outra habilitao equivalente e renam as condies de admisso prova
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 13 Para efeito de melhoria de classificao, so vlidas somente as provas prestadas em disciplinas com os mesmos programas e do plano de estudo em que o aluno obteve a primeira aprovao. 14 No permitida a realizao de provas de equivalncia frequncia para melhoria de classificao em disciplinas cuja aprovao foi obtida noutros sistemas de ensino ou concedida mediante despacho de equivalncia. 15 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento das provas de equivalncia frequncia so objecto de regulamentao prpria. 16 Na rea de Projecto, rea curricular no disciplinar, no permitida a realizao de prova de equivalncia frequncia para efeitos de melhoria de classificao. Artigo 17.
em qualquer disciplina, s podem apresentar-se a exame final nacional dessa disciplina na 2. fase. 10 Aos alunos do 11. ano autorizada a realizao de exames finais nacionais ou provas de equivalncia frequncia na 2. fase quando transitam de ano no aprovados em uma ou duas disciplinas terminais ou quando, com a aprovao nesses exames ou provas, venham a reunir condies de transio para o ano de escolaridade seguinte. 11 Para efeitos de concluso de curso, facultada a apresentao a exame final nacional ou prova de equivalncia frequncia na 2. fase em qualquer disciplina ou rea no disciplinar independentemente do ano do plano de estudo a que pertenam, sem prejuzo no disposto no n. 11 do artigo 16. 12 Os alunos aprovados em disciplinas terminais do 11. ou do 12. ano de escolaridade sujeitas a exame nacional que pretendam melhorar a sua classificao podem requerer, para esse efeito, exame final nacional na 2. fase do ano em que concluram a disciplina e em ambas as fases do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificao se for superior anteriormente obtida. 13 Para efeito de melhoria de classificao, so vlidos somente os exames prestados em disciplinas com o mesmo programa e do plano de estudo em que o aluno obteve a primeira aprovao. 14 No permitida a realizao de exames de melhoria de classificao em disciplinas cuja aprovao foi obtida noutros sistemas de ensino ou concedida mediante despacho de equivalncia. 15 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento da avaliao sumativa externa so objecto de regulamentao prpria. Artigo 18.
1 A avaliao sumativa externa destina-se a aferir o grau de desenvolvimento das aprendizagens dos alunos, mediante o recurso a instrumentos de avaliao definidos a nvel nacional. 2 A avaliao sumativa externa realiza-se atravs de exames finais nacionais, organizados pelos servios centrais do Ministrio da Educao. 3 Podem realizar exames finais nacionais os alunos internos, nos termos definidos no nmero seguinte, e os candidatos autopropostos, nos termos definidos para a realizao de provas de equivalncia frequncia. 4 Para todos os efeitos previstos no presente diploma, so internos em cada disciplina os alunos que a frequentem at ao final do ano lectivo, em estabelecimento de ensino pblico ou do ensino particular e cooperativo dotado de autonomia ou de paralelismo pedaggico, ou ainda em seminrio abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n. 293-C/86, de 12 de Setembro, e que renam as condies de admisso a exame previstas no n. 7. 5 Os exames finais nacionais realizam-se nos termos definidos no artigo 11. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes do Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, e incidem sobre o programa correspondente ao 12. ano, no caso das disciplinas trienais, e sobre os programas relativos totalidade dos anos de escolaridade em que a disciplina leccionada, nos restantes casos. 6 Os exames finais nacionais a que se referem os nmeros anteriores, o tipo de prova a realizar em cada disciplina, bem como a respectiva durao, constam do anexo II. 7 Podem apresentar-se realizao de exames finais nacionais os alunos internos que, na avaliao interna da disciplina, a cujo exame se apresentam, tenham obtido uma classificao igual ou superior a 8 valores no ano terminal e a 10 valores na classificao interna final, calculada atravs da mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes de cada um dos anos em que a disciplina foi ministrada. 8 Os candidatos a que se refere a alnea e) do n. 4 do artigo 16. podem apresentar-se realizao de exames finais nacionais dos 11. e 12. anos de escolaridade. 9 Os alunos que, por excesso de faltas, perderem direito frequncia, anularem a matrcula em qualquer disciplina aps o 5. dia do 3. perodo lectivo, bem como aqueles que, em resultado da avaliao sumativa interna realizada no 3. perodo lectivo no obtenham aprovao
Os candidatos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, devidamente comprovadas, prestam em cada curso as provas de exame previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, beneficiar de condies especiais de avaliao, ao abrigo da legislao em vigor.
SECO III Efeitos da avaliao
Efeitos da avaliao formativa
A avaliao formativa resulta na adopo de medidas de diferenciao pedaggica adequadas s caractersticas dos alunos e s aprendizagens a desenvolver. Artigo 20.
Efeitos da avaliao sumativa
A avaliao sumativa permite tomar decises relativamente : a) Classificao em cada uma das disciplinas e rea no disciplinar; b) Progresso e aprovao em cada uma das disciplinas;
c) Aprovao na rea no disciplinar; d) Transio de ano; e) Admisso de matrcula; f) Concluso do ensino secundrio. Artigo 21.
Classificao final das disciplinas e rea no disciplinar
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 frequncia ou final de disciplina, consoante os casos, no seja inferior a 10 valores a mais que duas disciplinas, sem prejuzo dos nmeros seguintes. 4 Para os efeitos previstos no nmero anterior, so consideradas as disciplinas constantes do plano de estudo a que o aluno tenha obtido classificao inferior a 10 valores, sido excludo por faltas ou anulado a matrcula. 5 Na transio do 11. para o 12. ano, para os efeitos previstos no n. 3, so consideradas igualmente as disciplinas em que o aluno no progrediu na transio do 10. para o 11. ano. 6 Os alunos que transitam para o ano seguinte com classificaes inferiores a 10 valores em uma ou duas disciplinas, nos termos do n. 3, progridem nesta(s) disciplina(s) desde que a(s) classificao(es) obtida(s) no seja(m) inferior(es) a 8 valores, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 7 Os alunos no progridem em disciplinas em que tenham obtido classificao inferior a 10 valores em dois anos curriculares consecutivos. 8 Os alunos que no transitam para o ano de escolaridade seguinte, nos termos do n. 3, no progridem nas disciplinas em que obtiverem classificaes inferiores a 10 valores. 9 Para os efeitos previstos no n. 3, no considerada a disciplina de Educao Moral e Religiosa, desde que frequentada com assiduidade. 10 Os alunos excludos por faltas na disciplina de Educao Moral e Religiosa realizam, no final do 10., 11. ou 12. ano de escolaridade, consoante o ano em que se verificou a excluso, uma prova especial de avaliao, elaborada a nvel de escola, de acordo com a natureza da disciplina. 11 A aprovao na disciplina, na situao referida no nmero anterior, verifica-se quando o aluno obtm naquela prova uma classificao igual ou superior a 10 valores. 12 Nas situaes em que o aluno tenha procedido a substituio de disciplinas no seu plano de estudo, nos termos do n. 4 do artigo 3., as novas disciplinas passam a integrar o plano de estudo do aluno, sendo consideradas para efeitos de transio de ano, de acordo com as condies estabelecidas no presente artigo. 13 (Revogado.)
SECO IV Conselhos de turma de avaliao
1 A classificao final das disciplinas no sujeitas a exame final nacional e da rea no disciplinar obtida da seguinte forma: a) Nas disciplinas anuais e na rea de Projecto, pela atribuio da classificao obtida na frequncia; b) Nas disciplinas plurianuais, pela mdia aritmtica simples das classificaes obtidas na frequncia dos anos em que foram ministradas, com arredondamento s unidades. 2 A classificao final das disciplinas sujeitas a exame final nacional o resultado da mdia ponderada, com arredondamento s unidades, da classificao obtida na avaliao interna final da disciplina e da classificao obtida em exame final, de acordo com a seguinte frmula: CFD = (7 CIF + 3 CE)/10 em que: CFD = classificao final da disciplina; CIF = classificao interna final, obtida pela mdia aritmtica simples, com arredondamento s unidades, das classificaes obtidas na frequncia dos anos em que a disciplina foi ministrada; CE = classificao em exame final. 3 A classificao final em qualquer disciplina pode tambm obter-se pelo recurso realizao exclusiva de provas de equivalncia frequncia ou exames finais nacionais, conforme os casos, nos termos definidos no presente diploma, sendo a classificao final, em caso de aprovao, a obtida na prova ou no exame. Artigo 22.
1 A classificao final do curso o resultado da mdia aritmtica simples com arredondamento s unidades, da classificao final obtida pelo aluno em todas as disciplinas e na rea de Projecto do plano de estudo do respectivo curso. 2 A disciplina de Educao Moral e Religiosa no considerada para efeitos de apuramento da classificao a que se refere o nmero anterior. Artigo 23.
Constituio e funcionamento do conselho de turma
1 A aprovao do aluno em cada disciplina e na rea de Projecto depende da obteno de uma classificao final igual ou superior a 10 valores. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, a classificao de frequncia no ano terminal das disciplinas plurianuais no pode ser inferior a 8 valores. 3 A transio do aluno para o ano de escolaridade seguinte verifica-se sempre que a classificao anual de
1 Para efeitos de avaliao dos alunos, o conselho de turma constitudo por todos os professores da turma, sendo seu presidente o director de turma, e o secretrio nomeado pelo rgo de gesto do estabelecimento de ensino ou, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pelo rgo de direco pedaggica. 2 Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os servios com competncia em matria de apoio scio-educativo e servios ou entidades cuja contribuio o conselho pedaggico considere conveniente. 3 Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausncia de um membro do conselho de turma, a reunio deve ser adiada, no mximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presena de todos.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 4 No caso de a ausncia a que se refere o nmero anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma rene com os restantes membros, devendo o respectivo director de turma dispor de todos os elementos referentes avaliao de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. 5 A deliberao final quanto avaliao formativa e quanto classificao quantitativa da competncia do conselho de turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informaes que a suportam e a situao global do aluno. 6 As deliberaes do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votao quando se verificar a impossibilidade de obteno desse consenso. 7 No caso de recurso votao, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, no sendo permitida a absteno, sendo o voto de cada membro registado em acta. 8 A deliberao s pode ser tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate. 9 Na acta da reunio de conselho de turma devem ficar registadas todas as deliberaes e a respectiva fundamentao. Artigo 25.
Registo das classificaes e ratificao das deliberaes do conselho de turma
1 Aps a afixao das pautas referentes ao 3. perodo, o encarregado de educao, ou o prprio aluno, quando maior de idade, poder requerer a reviso das deliberaes do conselho de turma. 2 Os pedidos de reviso so apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razes de ordem tcnica, pedaggica ou legal, dirigido ao responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino, no prazo de trs dias teis a contar da data da afixao da pauta com a classificao da avaliao sumativa interna, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes. 3 Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no nmero anterior, bem como os que no estiverem fundamentados, sero liminarmente indeferidos. 4 O responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino convoca, nos cinco dias teis aps a aceitao do requerimento, para apreciao do pedido, uma reunio extraordinria do conselho de turma. 5 O conselho de turma, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e delibera sobre o mesmo, elaborando um relatrio pormenorizado, que deve integrar a acta da reunio. 6 Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberao, o processo aberto pelo pedido de reviso enviado pelo presidente do rgo de gesto ao conselho pedaggico para deciso final, que deve ser fundamentada, instruindo-o com os seguintes documentos: a) Requerimento do encarregado de educao (ou do aluno) e documentos apresentados com o mesmo; b) Fotocpia da acta da reunio extraordinria do conselho de turma; c) Fotocpias das actas das reunies do conselho de turma correspondentes a todos os momentos de avaliao; d) Relatrio do director de turma, onde constem os contactos havidos com o encarregado de educao ao longo do ano; e) Relatrio do professor da disciplina visada no pedido de reviso, justificativo da classificao proposta no 3. perodo e do qual constem todos os elementos de avaliao do aluno, recolhidos ao longo do ano lectivo; f) Ficha de avaliao do aluno relativa aos trs perodos lectivos. 7 (Revogado.) 8 Da deliberao do conselho pedaggico e respectiva fundamentao dado conhecimento ao interessado, atravs de carta registada com aviso de recepo, no prazo mximo de 30 dias teis contados a partir da data da recepo do pedido de reviso. 9 Da deliberao que recaiu sobre o pedido de reviso pode ser interposto, no prazo de cinco dias teis aps a data de recepo da resposta, recurso hierrquico para o director regional de educao, quando o mesmo for baseado em vcio de forma existente no processo. 10 Da deciso do recurso hierrquico no cabe qualquer outra forma de impugnao administrativa. Artigo 27.
1 As classificaes atribudas no final dos 1., 2. e 3. perodos so registadas em pauta, bem como nos restantes documentos previstos para esse efeito, os quais no devem mencionar, caso existam alunos com necessidades educativas especiais, a natureza das mesmas. 2 Em cada ano lectivo, o aproveitamento final de cada disciplina expresso pela classificao atribuda pelo conselho de turma, na reunio de avaliao do 3. perodo, pelo que aquela classificao deve exprimir a apreciao global do trabalho desenvolvido pelo aluno e o seu aproveitamento escolar ao longo do ano. 3 As deliberaes do conselho de turma carecem de ratificao do responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino. 4 O responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino deve proceder verificao das pautas e da restante documentao relativa s reunies dos conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposies em vigor e da observncia dos critrios definidos pelo conselho pedaggico, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessrios correco de eventuais irregularidades. 5 As pautas, aps a ratificao prevista no n. 3, so afixadas em local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da respectiva afixao. 6 O responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino, sempre que o considere justificado, pode determinar a repetio da reunio do conselho de turma, informando sobre os motivos que fundamentam tal determinao. 7 Se, aps a repetio da reunio, subsistirem factos que, no entender do responsvel do rgo de gesto do estabelecimento de ensino, impeam a ratificao da deliberao do conselho de turma, deve a situao ser apreciada em reunio do conselho pedaggico.
1 O conselho de turma de avaliao do 3. perodo deve ter em ateno a ocorrncia de alguma das situaes especiais previstas no artigo 29.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 considera-se a classificao obtida ou a mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes obtidas no(s) ano(s) em que foi atribuda classificao, excepto se a classificao final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno dever realizar prova de equivalncia frequncia. 5 Para obteno de classificao anual de frequncia nos casos referidos no n. 3, o aluno pode repetir a frequncia da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou ainda, nos casos em que a situao ocorra no ano terminal da mesma, requerer prova de equivalncia frequncia. 6 Sempre que, em qualquer disciplina sujeita a exame final nacional, o nmero de aulas leccionadas durante todo o ano lectivo no tenha atingido o nmero previsto para oito semanas completas, o aluno admitido a exame ou progride, sem classificao nesse ano curricular, consoante se trate ou no de ano terminal da mesma, sendo a classificao interna final da disciplina igual classificao obtida ou mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes anuais de frequncia obtidas no(s) ano(s) em que foi atribuda classificao. 7 Para obteno de classificao anual de frequncia nos casos referidos no nmero anterior, o aluno pode repetir a frequncia da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, excepto quando se tratar do ano terminal da mesma. 8 Nas situaes referidas nos n.os 2, 5 e 7, apenas ser considerada a classificao obtida se o aluno beneficiar dessa deciso. 9 Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doena prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, no existirem, em qualquer disciplina ou rea no disciplinar, elementos de avaliao sumativa interna respeitantes ao 3. perodo lectivo, a classificao anual de frequncia a obtida no 2. perodo lectivo. 10 Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doena prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um nico perodo lectivo, fica sujeito realizao de uma prova extraordinria de avaliao em cada disciplina, excepto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, de acordo com o seu plano de estudo, exame final nacional. 11 Para efeitos do nmero anterior, a classificao anual de frequncia a atribuir a cada disciplina a seguinte: CAF = (CF + PEA)/2 em que: CAF = classificao anual de frequncia; CF = classificao de frequncia do perodo frequentado; PEA = classificao da prova extraordinria de avaliao. 12 Quando a disciplina sujeita, no ano curricular em causa, a exame final nacional, considera-se a classificao do perodo frequentado como classificao anual de frequncia da disciplina. 13 Se a classificao interna final, calculada nos termos do nmero anterior, for inferior a 10 valores, esta no considerada para efeitos do clculo da classificao final da disciplina, prevista no n. 2 do artigo 21.
2 Quando, ao abrigo das situaes previstas no nmero anterior, se tenha realizado a prova extraordinria de avaliao (PEA), proceder-se- realizao de uma reunio extraordinria do conselho de turma, para ratificao das classificaes do aluno. CAPTULO III Artigo 28.
1 Concluem o nvel secundrio de educao os alunos que obtenham aprovao em todas as disciplinas e rea de Projecto do plano de estudo do respectivo curso. 2 A concluso de um curso certificada atravs da emisso de: a) Um diploma que ateste a concluso do nvel secundrio de educao e indique o curso concludo e a respectiva classificao final; b) Um certificado que discrimine as disciplinas e a rea de Projecto e as respectivas classificaes finais, bem como as classificaes de exame obtidas nas disciplinas em que foi realizado. 3 A requerimento dos interessados, podem ser emitidas pelo rgo de direco executiva da escola, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certides das habilitaes adquiridas, as quais devem discriminar as disciplinas e reas no disciplinares concludas e respectivas classificaes. 4 Nos casos previstos no n. 6 do artigo 3., a pedido do aluno, e em caso de aproveitamento ser emitida certido da qual conste a classificao obtida, ou, em caso de concluso de outro curso, sero emitidos os respectivos diploma e certificado de concluso. 5 Nos casos previstos no n. 7 do artigo 3. so emitidos novos diploma e certificado, nos termos previsto no n. 2, que substituem os anteriormente emitidos. 6 Os modelos de diploma e certificado previstos nos nmeros anteriores so aprovados por despacho do Ministro da Educao. Artigo 29.
Situaes especiais de classificao
1 Sempre que, em qualquer disciplina anual ou rea no disciplinar, o nmero de aulas ministradas durante todo o ano lectivo no tenha atingido o nmero previsto para oito semanas completas, considera-se o aluno aprovado, sem atribuio de classificao nessa disciplina ou rea no disciplinar. 2 Para obteno de classificao nos casos referidos no nmero anterior, o aluno pode repetir a frequncia da disciplina ou rea no disciplinar, de acordo com as possibilidades da escola, ou requerer prova de equivalncia frequncia. 3 No caso de esta situao ocorrer em disciplinas plurianuais no sujeitas a exame final nacional, considera-se o aluno aprovado ou em condies de progredir na disciplina, conforme se trate ou no de ano terminal da mesma, sem atribuio de classificao nesse ano curricular e sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 Para efeitos de atribuio de classificao final de disciplina, nos casos referidos no nmero anterior,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 14 A prova extraordinria de avaliao dever abranger a totalidade do programa do ano curricular em causa, sendo os procedimentos especficos a observar no seu desenvolvimento os que constam do anexo III. 15 Sempre que a obteno de aprovao na disciplina implique a realizao de exame nacional, o aluno no dispensado da respectiva prestao. 16 Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina ou rea no disciplinar elementos de avaliao respeitantes a um dos trs perodos lectivos, os alunos podem optar entre: a) Ser-lhes considerada como classificao anual de frequncia a obtida nesse perodo; b) No lhes ser atribuda classificao anual de frequncia nessa disciplina ou rea no disciplinar. 17 Na situao prevista na alnea b) do nmero anterior, observa-se o seguinte: a) No caso de disciplinas anuais ou rea no disciplinar, considera-se o aluno aprovado, sem atribuio de classificao; b) No caso de disciplinas plurianuais no sujeitas a exame nacional, considera-se o aluno aprovado ou em condies de progredir na disciplina, conforme se trate ou no do ano terminal da mesma, sem atribuio de classificao nesse ano curricular, sem prejuzo do disposto na alnea seguinte; c) Para efeitos de atribuio de classificao final de disciplina, nos casos referidos na alnea anterior, considera-se a classificao obtida ou a mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes obtidas no(s) ano(s) em que foi atribuda classificao, excepto se a classificao final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno dever realizar prova de equivalncia frequncia; d) No caso de disciplinas sujeitas a exame final nacional, o aluno admitido a exame ou progride, sem classificao nesse ano curricular, consoante se trate ou no de ano terminal da mesma, sendo a classificao interna final da disciplina igual classificao obtida ou mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes anuais de frequncia obtidas no(s) ano(s)em que foi atribuda classificao, sem prejuzo da alnea seguinte; e) Se a classificao interna final, calculada nos termos da alnea anterior, for inferior a 10 valores, esta no considerada para efeitos do clculo da classificao final da disciplina, prevista no n. 2 do artigo 21. Artigo 30.
Condies especiais e restries de matrcula
3 No autorizada a anulao de matrcula na rea de Projecto e na disciplina de Educao Moral e Religiosa, a menos que o aluno anule tambm a matrcula a todas as outras disciplinas. 4 Aos alunos retidos, alm da renovao da matrcula nas disciplinas e rea no disciplinar em que no progrediram ou no obtiveram aprovao, ainda facultado matricularem-se, nesse ano, em disciplinas e rea no disciplinar do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados, para efeitos de melhoria de classificao, a qual s ser considerada quando for superior j obtida. 5 Aos alunos que transitem de ano no progredindo ou no obtendo aprovao em uma ou duas disciplinas autorizada a matrcula no ano curricular em que se verifica a no progresso ou aprovao, de acordo com as possibilidades da escola. 6 O aluno no pode matricular-se mais de trs vezes para frequncia do mesmo ano de escolaridade do curso em que est inserido, podendo, todavia, faz-lo noutro curso de nvel secundrio de educao. 7 Aos alunos que no concluram o ensino secundrio por no terem obtido aprovao em uma ou duas disciplinas do 11. ano permitida, para alm da renovao da matrcula nas disciplinas em que no obtiveram aprovao, a matrcula em disciplinas e rea no disciplinar do 12. ano para efeitos de melhoria de classificao, de acordo com as possibilidades da escola. Artigo 31.
As decises referentes s provas de equivalncia frequncia e aos exames finais nacionais so passveis de impugnao administrativa nos termos legais. Artigo 32.
1 Ao aluno que transita de ano com classificao igual a 9 ou 8 valores em uma ou duas disciplinas, permitida a matrcula em todas as disciplinas ou rea no disciplinar do ano de escolaridade seguinte, incluindo aquela ou aquelas em que obteve essas classificaes. 2 No autorizada a matrcula em disciplinas em que o aluno tenha obtido classificao inferior a 10 valores em dois anos curriculares consecutivos.
1 Os alunos retidos no 10. ano no ano lectivo de 2006-2007 so integrados no 10. ano nos planos de estudo reajustados pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho. 2 Aos alunos que ficaram retidos no 10. ano, em 2006-2007, tendo obtido aprovao na disciplina de Tecnologias da Informao e Comunicao, facultada a possibilidade de considerar essa disciplina como complemento de currculo. 3 Aos alunos do curso cientfico-humanstico de Lnguas e Literaturas retidos no 10. ano em 2006-2007, que obtiveram classificao igual ou superior a 10 valores na disciplina trienal de Lngua Estrangeira, da componente de formao especfica, dada a possibilidade de considerar a disciplina como opo bienal do novo curso de Lnguas e Humanidades, podendo ainda matricular-se nela para melhoria de classificao. 4 Para os alunos abrangidos pelos planos de estudo criados pelo Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 24/2006, de 6 de Fevereiro, anteriores s alteraes definidas pelo Decreto-Lei n. 272/2007, de 26 de Julho, mantm-se em vigor as disposies que lhes sejam especificamente aplicveis na redaco inicial da Portaria n. 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alteraes introduzidas pela Portaria
Dirio da Repblica, 1. srie N. 192 4 de Outubro de 2007 e vinte minutos, e a prova de equivalncia frequncia da disciplina anual de Tecnologias da Comunicao e Informao realizada atravs de uma prova prtica (P), com a durao de cento e vinte minutos. 7 Os alunos dos planos de estudo referidos no n. 4 que no aprovarem nos anos lectivos subsequentes a 2007-2008 podem, por um perodo de transio definido at ao ano lectivo de 2009-2010, optar por: a) Integrar-se no novo plano de estudos, nos termos da presente portaria; b) Concluir o seu percurso escolar no plano de estudo iniciado. 8 Os alunos referidos na alnea b) do nmero anterior podem: a) Realizar as disciplinas em falta comuns aos planos de estudo reajustados por frequncia juntamente com os alunos destes ltimos e ainda por exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos; b) Realizar as disciplinas em falta, que no integram os planos de estudo reajustados, por exame nacional ou prova de equivalncia frequncia, conforme os casos.
n. 259/2006, de 14 de Maro, sem prejuzo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo. 5 Aplicam-se aos planos de estudo referidos no nmero anterior as seguintes disposies constantes da presente portaria: a) Artigo 2., havendo ainda lugar ao reforo de um segmento de quarenta e cinco minutos na disciplina bienal de Lngua Estrangeira II ou III da componente de formao especfica do curso de Lnguas e Literaturas; b) N. 2 do artigo 4.; c) N.os 4 e 6 do artigo 9.; d) N.os 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 16 do artigo 16.; e) N.os 5, 8, 10 e 11 do artigo 17.; f) N.os 6, 7 e 8 do artigo 26.; g) N. 7 do artigo 30.; h) Anexos I, excepto no que respeita disciplina anual de Aplicaes Informticas B, II e IV, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 6 Para os alunos dos planos de estudo referidos no n. 4 do presente artigo, o exame final nacional da disciplina bienal de Aplicaes Informticas B realizado atravs de uma prova escrita (E), com a durao de cento
Antropologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aplicaes Informticas B . . . . . . . . . . . . . . . . . rea de Projecto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Biologia (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cincia Poltica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Clssicos da Literatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Economia C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Fsica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Filosofia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Filosofia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fsica (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Geografia C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Geologia (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Latim B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lngua Estrangeira I, II ou III (formao geral) Lngua Estrangeira I, II ou III (formao especfica 12. ano). Literaturas de Lngua Portuguesa . . . . . . . . . . . . Materiais e Tecnologias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oficina de Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oficina de Multimdia B . . . . . . . . . . . . . . . . . . Psicologia B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Qumica (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sociologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/11. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Cientfico-Humansticos/11. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. . . . Cientfico-Humansticos/12. . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/12.
Disciplina Curso/ano Prova Nmero de anos
Durao (em minutos)
Biologia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Desenho A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Economia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fsica e Qumica A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Geografia A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Geometria Descritiva A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/11. Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/12. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/11. Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. . . .
Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/ 11. Histria A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/12. Histria B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/11. Histria da Cultura e das Artes . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. . . . Latim A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Lngua Estrangeira I, II ou III (formao espe- Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanicfica). dades/11. Literatura Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Matemtica A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Cincias e Tecnologias/12. Cientfico-Humanstico de Cincias Socioeconmicas/12. Matemtica Aplicada s Cincias Sociais . . . . . . Cientfico-Humanstico de Lnguas e Humanidades/11. Matemtica B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humanstico de Artes Visuais/11. Portugus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cientfico-Humansticos/12.. . . . . . . . . . . . . . .
120 120 120 120 120 120 150
ANEXO III Procedimentos especficos a observar no desenvolvimento da prova extraordinria de avaliao (PEA)
1 Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orientaes do conselho pedaggico da escola, estabelecer a modalidade que a prova extraordinria de avaliao (PEA) deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina. 2 Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedaggico a matriz da prova, da qual constem os objectivos e os contedos, a estrutura e respectivas cotaes e os critrios de classificao. 3 Para a elaborao da PEA constituda uma equipa de dois professores, em que pelo menos um deles tenha leccionado a disciplina nesse ano lectivo. Para o desempenho desta funo no est prevista qualquer dispensa de servio docente. 4 A durao da PEA de noventa a cento e oitenta minutos, a determinar pelo conselho pedaggico da escola, sob proposta do departamento curricular, consoante a natureza e especificidade da disciplina. 5 Compete ao rgo de gesto do estabelecimento de ensino fixar a data de realizao da PEA no perodo compreendido entre o final das actividades lectivas e 31 de Julho.
6 Toda a informao relativa realizao da PEA deve ser afixada pelas escolas at ao dia 15 de Maio. 7 Caso o aluno no comparea prestao da prova extraordinria de avaliao, no lhe poder ser atribuda qualquer classificao, pelo que se considera que o aluno no obteve aproveitamento na disciplina. 8 Aps a realizao da PEA, necessrio proceder-se a uma reunio extraordinria do conselho de turma para ratificao das classificaes do aluno.
Biologia e Geologia . . . . . . . . . . . Biologia e Geologia . . . . . . . . . . Fsica e Qumica A ou B . . . . . . . Fsica e Qumica A ou B . . . . . . . Filosofia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Literatura Portuguesa . . . . . . . . . Latim A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lngua Estrangeira II ou III (nvel de iniciao). Lngua Estrangeira I ou II (nvel de continuao).
Biologia. Geologia. Fsica. Qumica. Filosofia A. Literaturas de Lngua Portuguesa. Latim B. Lngua Estrangeira II ou III (nvel de iniciao). Lngua Estrangeira I ou II (nvel de continuao).
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 Artigo 16
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 artigo 16
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