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Timestamp: 2017-06-28 19:11:41+00:00

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PROFESSOR FH BECKER SILVA: Fevereiro 2010
A câmara julgadora, composta ainda pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges, primeiro vogal, e pela juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas (segunda vogal), à unanimidade não acolheu o recurso. Postado por
Jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL.
"A Turma considerou que o embargado deve suportar o ônus do pagamento da verba de honorários advocatícios de imóvel constrito por dívida de empresa de ex-marido, apesar de a embargante não ter providenciado o registro de transferência do imóvel avençado em formal de partilha de separação judicial consensual. Afastou-se, no caso, a Súmula n. 303 do STJ, uma vez que o embargado opôs resistência à pretensão meritória dos embargos de terceiro." Precedentes citados: REsp 777.393-DF, DJ 12/6/2006; AgRg no Ag 807.569-SP, DJ 23/4/2007, e REsp 627.168-PR, DJ 19/3/2007. REsp 1.119.148-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010.
STJ Súmula nº 303 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
A decisão foi da SDI-II, que acolheu recurso ordinário da empresa e concedeu mandado de segurança cassando sentença do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina (PI). A sentença de primeiro grau havia determinado a penhora de numerário do banco em fase de execução provisória. A empresa, então, interpôs mandado de segurança ao TRT-22 (PI) contra a sentença alegando violação do artigo 620 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 417 do TST. O dispositivo do CPC estabelece que, quando houver vários meios de se executar uma dívida, o juiz mandará que o faça de modo menos gravoso; o item III da Súmula 417, por sua vez, diz que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. O TRT, entretanto, não concedeu o mandado de segurança e manteve a sentença que mandava penhorar dinheiro da empresa. Contra essa decisão, o Banco Rural recorreu ao TST por meio de recurso ordinário. O relator do processo na SDI-II, ministro Barros Levenhagen, concluiu que houve afronta ao dispositivo do CPC e abusividade por parte do juiz. Segundo o ministro, quando o processo ainda está em execução provisória, (havia no processo um recurso extraordinário pendente de julgamento), fere direito do executado a penhora de numerário, uma vez que a execução deveria ser realizada de maneira mais econômica para a empresa. Ele ainda apresentou decisões do TST nesse mesmo sentido. O relator ainda rebateu a aplicação subsidiária do dispositivo do artigo 475-O do CPC, por meio do qual se autorizou a penhora em dinheiro, sob o fundamento de trazer mais celeridade ao processo do trabalho. Para o ministro, a CLT já havia regulado o processo de execução, o que demonstra a existência de norma específica sobre o caso no processo trabalhista. “O intuito de imprimir celeridade à fase de execução dos julgados trabalhistas não pode se contrapor aos preceitos legais que regulam a execução no âmbito do Judiciário Trabalhista, tornando-se descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego”, concluiu. (ROMS-7900-85.2009.5.22.0000) Fonte: JORNAL DA ORDEM - Edição n° 647- 24.02.2010
Notícia: ADIN DA OAB CONTRA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA AGUARDA PARECER DA PORCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
“Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4296, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. A matéria, que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi enviada à apreciação da PGR no dia 3 de dezembro de 2009. Na Adin, a OAB questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. No entendimento da entidade, a exigência de caução cria um verdadeiro "apartheid" judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o Mandado de Segurança são atacados pela OAB por serem considerados flagrantemente inconstitucionais.Em face da relevância da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar. Já prestaram informações sobre o teor da Adin a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal - os três requeridos na ação.”
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA É ALVO DE ADIN Autor: Valor Econômico
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende ingressar nesta semana com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cinco pontos da Lei nº 12.016, de 2009, que dá nova regulamentação ao mandado de segurança individual e coletivo. Entre eles, o parágrafo 2º do artigo 7º, que veda a concessão de liminar para compensação de créditos tributários e para a liberação de mercadorias e bens importados. "A lei limita o acesso à Justiça. Um fiscal pode cometer o maior absurdo e o importador fica sem ter direito a uma medida urgente para liberar sua mercadoria", diz o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. O parágrafo 2º do artigo 7º também impede a concessão de liminares em ações para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O texto, segundo o dirigente da OAB, "trata o servidor público como um cidadão de segunda classe". A Adin da OAB vai questionar outro ponto do artigo 7º, considerado o mais polêmico pela entidade . Ele está inserido no inciso III e prevê a possibilidade de o juiz exigir daquele que propôs a ação o pagamento de caução, fiança ou depósito. "Cria-se com essa exigência um verdadeiro apartheid no Judiciário. Quem não tem recursos fica sem a apreciação do seu direito", afirma Coelho. A ação também vai abranger o artigo 22, que em seu parágrafo 2º prevê a oitiva, ou seja, a possibilidade de ouvir as partes antes da concessão de liminar no mandado de segurança coletivo. A entidade também vai questionar o primeiro artigo da legislação, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. O último ponto a ser abordado será o artigo 25, que veda, no processo de mandado de segurança, a apresentação de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. ‘O Supremo nunca apreciou o mérito de ações contra limitações em mandados de segurança. Está mais do que na hora dos ministros da corte enfrentarem a matéria’, diz o dirigente da Ordem. Para o advogado Mário Gelli, do escritório Barbosa, Müssnich e Aragão, a decisão do Conselho Federal da OAB de ingressar com a Adin no Supremo - firmada ontem em sessão plenária - mostra a preocupação da entidade com a garantia de acesso à Justiça. ‘A Lei nº 12.016 tira do Judiciário a possibilidade de avaliar a urgência e a conveniência de se conceder uma liminar.’"
Veja a petição inicial da ADIN n.º 4296 no site www.stf.jus.br
O presidente da Comissão Especial de Juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de reformulação do CPC, LUIZ FUX, afirmou nesta terça-feira (23.02) que a proposta que será apresentada representará um "novo paradigma", com a introdução de novas técnicas e a priorização da celeridade dos processos. Para FUX, o principal ganho será a simplificação do processo com a adoção do chamado "incidente de coletivização", em que todos os processos de mesmo teor receberão uma sentença do juiz e será criada uma jurisprudência que valerá para os processos de teor idêntico.
Enunciado 58 - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado. Enunciado 71 - É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial. Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ( Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Enunciado 97 – O artigo 475, “j” do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). Enunciado 104 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) Enunciado 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) Enunciado 106 - Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Enunciado 120- (novo) A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Enunciado 121- (novo) - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Postado por
Buscando dar celeridade aos embargos de terceiro, e por se tratar de uma ação cognitiva desconstitutiva necessariamente incidental – ou seja, sempre vinculada a um outro processo donde se deu a combatida apreensão judicial – a Lei n.º 12.125, de 16 de janeiro de 2009, inseriu um terceiro parágrafo ao artigo 1.050, do Código de Processo Civil, que dispensa a citação pessoal dos embargados, admitindo sua citação através de seu(s) advogado(s):
“§ 3.º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.” Com a citação dos embargados através de seus procuradores constituídos nos autos da ação principal, o trâmite dos embargos de terceiro tende a ser mais rápido Postado por
(Editorial do jornal O Estado de S. Paulo de 13.2.2010)
Com a retomada dos trabalhos do Congresso, o Senado deverá dar inicio à segunda etapa de elaboração do projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), que data de 1973 e se encontra desatualizado. Na primeira etapa, uma comissão de 12 juristas, chefiada pelo ministro Luiz Fux, do STJ, estabeleceu 80 diretrizes para a reforma e encarregou um relator de preparar um anteprojeto que, a partir de março, será submetido a audiências públicas. O objetivo da reforma e reduzir o número de recursos e racionalizar a tramitação dos processos, sem comprometer o direito de defesa. Ao valorizar o chamado "garantismo processual", o CPC em vigor peca pelo excesso de formalismo e pelo grande número de recursos, o que provoca a lentidão dos processos e congestiona os tribunais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 45 milhões de ações tramitavam nas varas judiciais do Pais no final de 2008. Em vários tribunais, há processos que foram protocolados há mais de vinte anos e ainda não foram julgados em caráter definitivo. Os responsáveis pela reforma do CPC querem que o prazo médio de tramitação de uma ação fique em torno de apenas dois anos. Para que isso seja possível, a comissão esta propondo algumas medidas polemicas. Uma delas, que vai ao encontro do principio da repercussão geral introduzido no Supremo Tribunal Federal com base na Emenda Constitucional nº 45, e a "coletivização" das demandas. A ideia e que litígios idênticos passem a tramitar em conjunto nas instâncias inferiores. Uma das ações seria escolhida para ser analisada, enquanto as restantes ficariam paradas. A decisão dada ao "processo piloto" serviria para balizar o destino das demais ações. Outra medida polêmica é a que permite ao advogado de uma parte intimar diretamente a parte contrária para depor, sem que a comunicação tenha de ser feita obrigatoriamente por um oficial de Justiça. A justificativa é que alguns advogados corrompem esses servidores, pagando propina para que retardem ou acelerem a intimação. Argumenta-se, ainda, que a inovação pode adequar o "tempo judicial" ao tempo dos investidores e dos empresários, agilizando, a tramitação e a execução das ações de cobrança. A proposta mais controvertida é a que possibilita a execução imediata da sentença, independentemente do direito de recurso da parte derrotada. Ou seja, a medida acaba com o efeito suspensivo dos recursos judiciais. Por mais que o advogado da parte derrotada possa apelar, o recurso não interromperia o cumprimento da decisão judicial. Com isso, o valor de uma indenização determinada por um juiz de primeira instancia teria de ser pago imediatamente. O problema é que, como os tribunais superiores podem alterar essa decisão, a liquidação imediata da obrigação poderia criar situações irreversíveis, como a da impossibilidade de restituição da indenização. Embora os juízes de primeiro grau possam exigir garantia real da parte por eles favorecida, o ministro Luiz Fux reconhece que a inovação precisa ser aperfeiçoada, tais os riscos que encerra. "Só em caso de loucura furiosa é que se pode admitir uma regra dessa. Improviso e consequência só são bons para fazer pipoca", diz o advogado Sérgio Bermudes. Para muitos especialistas, se o fim do efeito suspensivo dos recursos judiciais for consagrado pelo novo CPC, os advogados apelarão para mandados de segurança, o que sobrecarregaria os tribunais, em vez de descongestioná-los. Em círculos governamentais e empresariais, a reforma do CPC é recebida como uma iniciativa capaz de levar a redução do chamado "custo Brasil". Nos meios forenses e acadêmicos, porém, o entendimento e de que a comissão de reforma do CPC está dando excessivo valor a inovações jurídicas determinadas exclusivamente por razoes econômicas. Para muitos juristas, o excesso de preocupação com a celeridade judicial pode esvaziar o direito de defesa, comprometer a segurança jurídica e, no limite, desfigurar o próprio direito. As audiências públicas serão decisivas para evitar que a necessária modernização do CPC ponha em risco os direitos fundamentais. Postado por
A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não leva ao concurso universal de credores (que pressupõe a insolvência do devedor). Essa circunstância implica sim concurso especial ou particular (art. 613 do CPC), que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências que são próprias do concurso universal. No concurso particular, concorrem unicamente os exequentes cujos créditos opostos ao executado são garantidos por um mesmo bem sucessivamente penhorado. Em princípio, havendo mais de uma penhora em juízos diferentes contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que houver a primeira constrição. Contudo, essa regra comporta exceções, sua aplicabilidade restringe-se às hipóteses de competência relativa, sujeitas à alteração pela conexão. A tramitação de diferentes execuções em Justiças diversas importa em manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, o que inviabiliza a reunião dos processos. No trato de penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), a competência será do próprio juízo no qual ela foi efetuada, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que há as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após satisfeito seu autor. Outro ponto que favorece estabelecer a competência do juízo onde foi realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, visto que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada sua total isenção no processamento do concurso especial. Esse concurso deverá ser processado em incidente apartado e apenso aos autos principais, mediante a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim de que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal (arts. 711 a 713 do CPC). Esse incidente instaura verdadeiro processo de conhecimento em que se definirá a ordem de pagamento dos credores habilitados, no qual é possível, até, a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora. Precedente citado: CC 41.133-SP, DJ 21/6/2004. REsp 976.522-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2010
"Art. 739-A . Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.§ 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
b) haja risco de dano irreparável ao devedor no prosseguimento da execução; c) sejam verossímeis as alegações dos embargos; e
Por unanimidade, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que não é possível a arguição de prescrição, pela primeira vez, em contrarrazões de recurso ordinário. Com essa interpretação, o colegiado negou provimento ao recurso de embargos do Estado do Paraná contra ex-empregada no qual a questão fora discutida. O relator do caso, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, argumentou que, se a prescrição for levantada somente nas contrarrazões do recurso ordinário, a parte que recorreu ficará impossibilitada de alegar e provar uma possível causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que o recorrente não se manifesta sobre as razões de contrariedade da parte recorrida. Ainda de acordo com o relator, as hipóteses de interrupção da prescrição em face do arquivamento de ação ajuizada anteriormente (Súmula nº 268 do TST) e de ajuizamento de cautelar de protesto judicial (artigo 867 e seguintes do CPC) ilustram bem a probabilidade de ocorrer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal se houver arguição de prescrição inédita em contrarrazões de recurso ordinário. Como a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária. O Estado do Paraná recorreu à SDI-1 depois que a Segunda Turma do TST rejeitara seu recurso de revista quanto à prescrição. Embora tenha reconhecido que o interesse do Estado nasceu no momento da apresentação do recurso ordinário pela trabalhadora, a Turma concluiu que o Paraná deveria ter apresentado recurso adesivo para arguir a prescrição ainda não discutida no processo, permitindo à parte contrária se manifestar sobre o assunto. E na opinião do relator na SDI-1, juiz Douglas, o entendimento da Turma estava correto. Na medida em que é preciso preservar os princípios constitucionais do amplo direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, não são possíveis arguições feitas em contrarrazões, em sustentação oral da tribuna ou em embargos de declaração, por exemplo, concluiu o relator. (E-RR-431/2002-069-09-00.8) fonte: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=10224
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. LEI N.º 11.232, DE 22/12/2005. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS O PRAZO QUINZENAL. CABIMENTO. ART. 20, § 4.º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, fixados pelo juiz à luz do § 4.º, do artigo 20, do mesmo diploma. 2. É que a novel lei adveio com o escopo de compelir o cumprimento da sentença; razão pela qual conjurar o ônus significa encorajar o não-cumprimento da sentença e atentar contra a mens legis. 3. O artigo 475-R, do CPC, dispõe que se aplica ao cumprimento da sentença as regras da execução extrajudicial que, no artigo 652-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, prevê deva o juiz fixar honorários ao despachar a execução extrajudicial, porquanto, o descumprimento de obrigação constante de título extrajudicial equivale ao descumprimento da sentença.4. É cediço na Corte Especial que:[...]- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.[...] (REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2008, e publicado no DJe de 05/03/2009) 5. Precedentes jurisprudenciais: REsp 1084484/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1012843/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009; REsp 1054561/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 1036528/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009.6. In casu, a ora recorrente ingressou com pedido de cumprimento da sentença de fls. 57/66, dos autos digitalizados, em lide na qual contende com a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SMT, de Goiânia/GO, onde restaram fixados pelo juízo de primeira instância (fl. 76, dos autos digitalizados) honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que, em momento posterior, entendeu incabíveis à luz da nova sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005. (fls. 82/84, dos autos digitalizados)7. Recurso especial conhecido e provido."(STJ – 1.ª Turma – Rel. Min LUIZ FUX - REsp 1165953 / GO – j. em 24.11.2009 – p. em 18.12.2009)
PODE A FAZENDA PÚBLICA RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL?
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – SÚMULA 406/STJ .1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Incidência da Súmula 406 do STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.”3. Agravo regimental não provido.(STJ – 2.ª Turma - AgRg no Ag 1133293/SP – Rel. Min. ELIANA CALMON – j. em 24.11.2009 – p. em 07.12.2009)
Ok, mas e o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620, do Código de Processo Civil, ("Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor")?
EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR.
A 6.ª Turma do STJ, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para negar, por ausência de expressa autorização legal, a expedição de requisição de quantia de pequeno valor pelo próprio magistrado de primeiro grau para pronto pagamento do montante devido (art. 730, I, do CPC). In casu, tem o Estado a obrigação de efetuar os pagamentos das requisições de pequeno valor. As expedições de requisição, ao contrário do estabelecido no acórdão a quo, tanto nos pagamentos realizados por meio de precatórios como de pequeno valor, são efetivadas por intermédio do respectivo Tribunal de Justiça, não diretamente pelos juízes de Direito, em função do necessário controle cronológico de pagamentos a fim de evitar preterições ou favorecimentos (art. 730 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.082.310-MS, DJe 25/5/2009; AgRg no REsp 761.877-SP, DJe 1º/7/2009, e AgRg no REsp 667.928-SC, DJ 26/2/2007. REsp 1.070.296-MS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 11/12/2009.

References: artigo 620
 artigo 475
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 1
 artigo 475
 artigo 20
 artigo 475
 artigo 652
In casu
 artigo 620
In casu