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Timestamp: 2019-09-17 06:42:45+00:00

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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança – O autor impetra mandado de segurança contra ato da Receita Federal.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….. COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
ato do Sr ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço profissional na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, dedicada ao ramo de comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios para veículos, e de prestação de serviços de manutenção mecânica especializada, funilaria e lataria, conforme atestam as cópias anexas do Estatuto Social e alterações, o que lhe caracteriza como empresa “mista”.
Encontra-se, assim, sujeita à legislação fiscal vigente, e ao recolhimento, entre outras, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal, na estrita configuração dada pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970 (artigo 239, caput).
“Programa de Integração Social – Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objeto visando com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.ºs 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n.º 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.” (RE 161.300-9-RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, Acórdão unânime da 2ª Turma, in DJU 10/09/93, pág. 18.381)
“Art. 239 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o par. 3º deste artigo.”
Embora impropriamente tratando do fato gerador e da base de cálculo do PIS, a Medida Provisória n.º 1.212/95 e suas reedições, agora convertidas na Lei n.º 9.715 (publicada no DOU de 26.11.98), apontavam como elemento material da incidência exatamente o “faturamento” das empresas, daí não advindo nenhum conflito com a Lei Complementar n.º 07/70.
Contudo, introduziu substancial alteração na base de cálculo da contribuição ao PIS ao considerar faturamento a “receita bruta da pessoa jurídica” (artigo 3º, caput), e esta,
“a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”
Alargando a base imponível do PIS, que passou de “faturamento” para “receita bruta”.
Daí decorre que, tratando-se de contribuição “constitucionalizada”, isto é, cujos aspectos foram integralmente recepcionados pela Constituição, na forma em que definidos pela Lei Complementar n.º 7/70, somente o próprio legislador constituinte é que teria competência para promover qualquer alteração na disciplina do PIS, sendo relevante notar que o elemento “faturamento” é aquele constante da dita lei complementar, nos termos do artigo 3º, letra “b”, considerado como o fato gerador/base de cálculo do tributo para empresas como a Impetrante.
“Em tendo a Lei Complementar n.º 7/70 sido expressamente recepcionada pela Carta de 1988, isso significa que a base de cálculo e o fato gerador do PIS passaram a ter ‘status’ constitucional, não podendo sofrer alteração por lei ordinária, e menos ainda por medida provisória que sequer veio a ser convertida em lei (João Dácio Rolim. PIS – Problemas Jurídicos Relevantes, Dialética, 1996, p. 145-147).
Assim, se a regra do artigo 56 do ADCT, por sua provisoriedade, inviabilizou qualquer alteração do FINSOCIAL, em contrapartida, a contribuição para o PIS, que fora constitucionalizada e tornada permanente pelo artigo 239 da Constituição, também não pode ter alterados o seu fato gerador e base de cálculo, senão por emenda constitucional.” (AMS n.º 197.04.68923-3/PR, 2ª Turma, DJU-2 de 15.07.98)
Tem-se, em conseqüência, que o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas comerciais tem status constitucional e está limitado ao “faturamento”.
“Art. 3º. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido …;
A Lei n.º 9.718/98, embora afirme que o tributo recai sobre o “faturamento” da pessoa jurídica, ao conceituá-lo acaba por apropriar-se de noção muito mais ampla relacionada com a “receita”, assim considerada a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica.
A noção de “faturamento”, todavia, é bem mais restrita do que pretende o legislador ordinário. Veja-se o entendimento do Ilustre Professor Hugo de Brito Machado, em recente artigo:
“A análise do velho Código Comercial (art. 219) e da Lei n.º 5.474, de 18 de julho de 1968 (artigos 1º a 20) leva-nos à conclusão de que a palavra faturamento, significa o somatório dos valores das vendas de mercadorias e de prestação de serviços, seja a vista, seja a prazo.” (Compensação da COFINS com a CSL. In: Repertório IOB de Jurisprudência, n.º 7/99, p. 232, abr/99)
“para haver ‘faturamento’, é indispensável que se tenham realizado operações mercantis, ou vendido produtos, ou prestado serviços, ou realizado operações similares. Sobre tais operações é que, no caso, recairá a incidência. Estas, teoricamente, as materialidades das hipóteses de incidência cuja quantificação pode expressar-se no faturamento.” (PIS – Exclusão do ICM da sua base de cálculo. In: Revista de Direito Tributário n.º 35, p. 156, jan-mar/86)
“Por outro lado, a interação lógico-jurídica entre essas duas categorias (base de cálculo e materialidade da hipótese de incidência) – na trilha das magistrais lições ministradas por Becker – leva à conclusão inexorável de que o faturamento, como critério legal de tradução e mensuração das operações tributadas, não pode prestar-se se não à indicação do estrito valor econômico dessas operações. Isto é, o ‘faturamento do contribuinte’ (base de cálculo de tributo) há de corresponder, necessariamente, ao específico valor do negócio privado realizado, afastada a agregação de montantes outros que, embora a ele acessórios, conseqüentes ou paralelos, com a sua estrita e particular grandeza não se confundem.” (Ob. cit., p. 156 – neg. do original; grifos da presente)
“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar as competências tributárias.”
Também o Poder Judiciário, por meio de sua Mais Alta Corte, dirimiu as dúvidas que porventura pairassem sobre o alcance do conceito de “faturamento”.
“… antes da Constituição, precisamente para a determinação da base de cálculo do Finsocial, o Dec.-Lei 2.397, 21.12.87, já restringira, para esse efeito, o conceito de receita bruta a parâmetros mais limitados que o de receita líquida de vendas e serviços, do Dec.-Lei 1.598/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso, desde então, distingui-lo da noção corrente de faturamento.
Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da L. 7.738/89, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a ‘receita bruta’, base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no DL. 2.397/87, de modo a conformá-la à noção de faturamento das empresas prestadoras de serviço.” (in: RTJ 149/276-280)
Do trecho acima transcrito resulta evidente que os conceitos de “faturamento” e “receita” não se confundem, e que a eventual coincidência das expressões só seria constitucionalmente admissível a partir de uma noção limitada de receita, aquela a que o Decreto-lei n.º 2.397/87, à época, denominou “receita bruta”.
“O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto-Lei n.º 2.397, é que a lei tributária, ao contrário, para o efeito do FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição.” (RTJ 149/287)
Por ocasião do mesmo julgamento em causa, outros Ilustres Ministros da Suprema Corte demonstraram a compatibilidade entre “faturamento” e “receita bruta”, desde que tomada, esta, nos exatos termos em que definida pelo mencionado decreto-lei, e também na Lei Complementar n.º 70/91, que instituiu a COFINS, como a receita originária
“das vendas, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”
“Com efeito, há, no Decreto n.º 2.397/1987, art. 22, qual observou o Ministro Sepúlveda Pertence, conceito de ‘receita bruta’, que se pode ter como assimilável à noção de faturamento, a que remete o art. 195, I, da Constituição. Nesse mesmo sentido, posteriormente, a Lei Complementar n.º 70/1991 estipulou em seu art. 2º. Dessa maneira, quando se prevê no art. 28, da Lei n.º 7.738/1989, a incidência da alíquota, nele determinada, sobre a receita bruta, cumpre entender a locução como faturamento, a teor do previsto no art. 195, I, da Constituição. Desse modo, recuso a inconstitucionalidade do dispositivo, cumprindo dar-se à ‘receita bruta’, nele referida, a compreensão de ‘faturamento’, tal como já se consigna em textos de lei.” (RTJ 149/291)
Ao adotar um conceito restrito de “receita bruta”, único equiparável àquele de “faturamento”, constante do artigo 195, I, da Constituição Federal, o qual se toma de empréstimo na análise dada a identidade do elemento material com o PIS, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou, para os fins de incidência da contribuição social instituída com base naquele dispositivo constitucional, qualquer suposta identidade entre faturamento e receita, por considerar, este último, conceito demasiado amplo.
Contudo, a Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, redefiniu a base de cálculo do PIS, conceituando faturamento (que constitui, nominalmente, a base imponível das referidas contribuições) como a “receita bruta da pessoa jurídica” (artigo 3º, caput).
“a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (Artigo 3º, § 1º)
Ora, a lei complementar é instrumento introdutório primário de normas no ordenamento jurídico (CF, artigo 59, inciso III), que exige quorum qualificado para a sua aprovação (CF, artigo 69: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”). Diferentemente, as medidas provisórias exigem, para sua conversão em lei, a aprovação por maioria simples (CF, artigo 65).
“É próprio da técnica de elaboração legislativa inserir os mandamentos eventualmente hierarquizados em ordem tal que os superiores precedem os inferiores e vice-versa. Assim, as enumerações em regra começam pelo mais relevante ou importante, em ordem decrescente. …
Consiste a superioridade formal da lei complementar – como em geral das normas jurídicas eminentes, em relação às que lhe são inferiores – na impossibilidade jurídica de a lei ordinária alterá-la ou revogá-la. Nula é, pois, a parte desta que contravenha disposição daquela.” (Lei Complementar na Constituição, Revista dos Tribunais, 1971, p. 29)
“a) as normas da lei ordinária que ampliam a base de cálculo da Cofins (e de outras contribuições de seguridade social sobre o faturamento), para fazê-la alcançar receitas outras, além do faturamento, são absolutamente conflitantes com o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à EC n.º 20. Relativamente ao período anterior a esta, portanto, tais acréscimos são indevidos.
e) até que seja editada lei complementar, regulando o disposto no art. 195, I, da Constituição, com a redação que lhe deu a EC 20/98, a Cofins somente incidirá sobre o faturamento.”
(Cofins: ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota. In: Contribuições Sociais – problemas jurídicos. São Paulo: Dialética, 1999, p. 112/3)
“Leis Complementares são instrumentos legislativos (art. 59, II, da CF/88) explicitadores da Constituição que, por seu rigor formal (art. 69, da CF/88), são mais difíceis de serem alteradas ou revogadas. Por isso, leis complementares garantem maior estabilidade normativa e, assim, maior segurança jurídica às relações jurídicas que disciplinam, quando comparadas a leis ordinárias.
Disso resulta que a Lei n.º 9.718/98, como lei ordinária, nunca poderia ter alterado a base de cálculo e elevado a alíquota da COFINS, sendo, neste sentido, ilegal.” (Repertório IOB de Jurisprudência n.º 7/99, Caderno 1, p. 227)
“PIS – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECRETO-LEI N.º 2.445/88. Impossibilidade de alteração de Lei Complementar por Decreto-lei é princípio fundamental da hierarquia das leis. A contribuição fixada pela Lei Complementar 07/70 prevalece, frente ao disposto no Decreto-lei 2.445/88. Recurso provido.” (Recurso Especial n.º 13.359-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 02.10.91, DJU 11.11.91)
“Processo Civil. Procuração. Reconhecimento de Firma. Tributário. Cofins. Sociedade Civil. Isenção. Parecer Normativo. Ilegalidade. Lei Ordinária x Lei Complementar.
A lei ordinária n.º 9.430/96 não tem o condão de modificar a lei complementar, pois não pode invadir o campo reservado a essa última.” (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 40, p. 118)
“Por fim, não prospera o argumento de que a Lei n.º 9.430/96 extinguiu a isenção prevista na Lei Complementar n.º 70/91, pois uma lei ordinária, como é a Lei n.º 9.430/96, não pode modificar lei complementar, que exige quorum especial para sua aprovação, ou seja, maioria absoluta (art. 69 da CF) e, justamente por isso, é hierarquicamente superior à lei ordinária.”
O tributo hoje denominado PIS, é, na classificação do eminente Ministro Carlos Velloso (RE 138.284-CE, RTJ 143/313), “contribuição de seguridade social”. Aliás, o Eminente Magistrado é enfático:
“O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.”
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”
E2.”Art. 146. Cabe à lei complementar:
III – estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre:
Conjugando-se as disposições constitucionais pertinentes (a de recepção da Lei Complementar n.º 07/70 pelo artigo 239, com a dos artigos 149 e 146, III, “a”), resulta que, sendo o PIS uma contribuição social, instituída em lei complementar (LC n.º 07/70), somente outra lei complementar poderá ampliar a materialidade do tributo, sobretudo para estabelecer dois elementos essenciais à sua cobrança: “fato gerador” e base de cálculo.
Realmente. Enquanto a Lei Complementar n.º 07/70 elegeu como fato gerador/base de cálculo da contribuição o “faturamento”, a Lei n.º 9.718/98, lei ordinária, elegeu a totalidade das receitas da pessoa jurídica.
Daí se vê, com toda clareza, que o elemento econômico ganhou enorme amplitude, sendo absolutamente diverso daquele constante da legislação original, o que significa que houve a criação de novo fato gerador e base de cálculo, por instrumento outro, que não a espécie legislativa competente – lei complementar.
Ad argumentandum, mesmo que fosse possível enquadrar a contribuição ao PIS entre aquelas descritas no artigo 195, situação que o próprio Excelso Pretório cuidou de repudiar, ainda assim a malsinada alteração não subsistiria, porque, à época em que editada a Lei n.º 9.718/98, aquele dispositivo constitucional (artigo 195) não previa a “receita” como fonte de custeio da Seguridade Social.
A modificação operada sobre a base de cálculo representaria alteração na própria configuração constitucional – a de contribuição incidente sobre o faturamento -, passando a constituir, verdadeiramente, nova fonte de custeio da seguridade social, cuja criação está prevista não mais nos incisos do artigo 195, mas no seu § 4º, aplicável em conjunto com o artigo 154, inciso I, exigindo-se a edição de lei complementar para a cobrança válida.
“A teoria da inconstitucionalidade de lei supõe a existência de uma Constituição que delimite os poderes do Estado, que fixe as suas atribuições e demarque as suas competências. Se o Poder que faz a lei ultrapassa esses limites, fixados na Constituição, ele procede ultra vires, fora de suas atribuições legais, e por isso a lei que fizer será ilegal, quer dizer, inconstitucional.
Não poderia ser a Constituição anterior, porque deixara de ser Constituição, para transformar-se em documento histórico, nem poderia ser em relação a uma Constituição que viesse a ser promulgada, pela simples razão de que era inexistente; o legislador não é adivinho, e quando tivesse o dom de adivinhar nada lhe autorizava descumprir a Constituição vigente para afeiçoar-se a uma lei a ser feita.” (Constituição e leis a ela anteriores. In: Revista Trimestral de Direito Público, nº 4/26-27).
Pelo exposto e pelo mais que certamente será suprido pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência, a Impetrante espera e confia em que seja concedida a segurança postulada ao efeito de reconhecer o direito ao recolhimento do PIS, considerando como fato gerador/base de cálculo, exclusivamente, o “faturamento”, conforme definição contida na Lei Complementar n.º 70/91 (art. 2º), sem quaisquer dos acréscimos determinados pela Lei n.º 9.718/98, nos seus artigos 2º, 3º e 9º, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo por qualquer forma ou meio, nos termos em que restar decidida a presente ação, liberando-se em favor da Impetrante os depósitos judiciais realizados.
Palavras-Chaves: Base de Cálculo, Empresa, Ilegalidade, Majoração, PiS/PASEP, Recolhimento

References: artigo 3
 artigo 56
 artigo 239
 artigo 195
 artigo 59
 artigo 69
 artigo 65
 artigo 195
 artigo 239
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 154