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Isabela Cordeiro Tuschinski
1 CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS RELATÓRIO SOBRE ESTRUTURAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS EMPRESAS DE SEGUROS E IDONEIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL BETTER REGULATION DO SECTOR FINANCEIRO Junho de 2008
2 CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS RELATÓRIO SOBRE ESTRUTURAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS EMPRESAS DE SEGUROS E IDONEIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1. INTRODUÇÃO... 3 Objecto... 3 Propostas ESTRUTURAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS EMPRESAS DE SEGUROS... 5 Directiva da Auditoria... 5 Recomendações do BdP e do ISP IDONEIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL... 7 Âmbito... 7 Informação sobre idoneidade e qualificação profissional... 8 Avaliação da idoneidade... 9 Avaliação da qualificação profissional Acumulação de cargos Valências específicas do órgão de administração Presunção de idoneidade Acesso às bases de dados Registo ANEXO I ANEXO II ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO Qualificação profissional ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO Independência /23
3 1. INTRODUÇÃO Objecto O presente documento apresenta o trabalho desenvolvido pelo Banco de Portugal ( BdP ), pelo Instituto de Seguros de Portugal ( ISP ) e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM ), no âmbito da iniciativa de Better Regulation do Sector Financeiro do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros ( CNSF ) em matéria de estruturas de governação das instituições de crédito e empresas de seguros, no que respeita às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros e à idoneidade e experiência profissional 1. As propostas de actuação relativas às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros assentam por um lado, (i) na autonomização obrigatória da função de revisão legal de contas em relação ao órgão de fiscalização da sociedade e na exigência de qualificação profissional e independência de pelo menos um dos respectivos membros do órgão de fiscalização, e por outro lado, (ii) numa recomendação de independência do órgão de fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros. As propostas de actuação relativas à idoneidade e experiência profissional, consistem na: 1. Adopção de um questionário comum de comunicação da informação relevante para a verificação dos requisitos de idoneidade e experiência, acessível nos respectivos sítios da Internet, consagrando, adicionalmente, o dever de renovação periódica da informação (p.ex., de dois em dois mandatos); 2. Convergência dos critérios de avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização; 3. Estabelecimento de critérios consistentes de qualificação adequada dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, sendo aquela qualificação verificada com fundamento na experiência ou nas qualificações académicas; 4. Recomendação de que em termos de qualificação, o órgão de administração seja colectivamente dotado das valências específicas relevantes para a entidade em que é exercida a actividade; 5. Adopção de regras comuns sobre acumulação de cargos dos membros dos órgãos de administração, de forma a prevenir eventuais situações de conflitos de interesses ou de quebra de disponibilidade; 6. Estabelecimento de uma presunção legal de que um membro de um órgão de administração ou de fiscalização cuja idoneidade (isto é, integridade) tenha sido verificada por uma das autoridades de supervisão é idóneo para as demais ( passaporte do titular do órgão social ); 1 Documento de Consulta Pública do CNSF n.º1/2007, Better Regulation do Sector Financeiro, Pontos 1.1. e 1.2, p. 5 e segs. 3/23
4 7. Acesso de cada uma das autoridades de supervisão às bases de dados de membros dos órgãos sociais das outras autoridades, permitindo assim eliminar os procedimentos de consultas prévias, bem como potenciar o conceito de passaporte do titular do órgão social ; 8. Alinhamento dos prazos para recusa do registo dos membros dos órgãos sociais (nomeadamente o prazo em si, a sua contagem e os efeitos do seu decurso). Propostas Em sede de estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros, após ponderação dos contributos recebidos no âmbito da consulta pública e do processo legislativo em curso de transposição da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 ( Directiva da Auditoria 2 ), divulga-se uma proposta de recomendação a adoptar pelo BdP e pelo ISP, constante do Anexo II (que, sob a designação Recomendações de Governo Societário, integra igualmente a recomendação que concretiza a quarta proposta de actuação relativa à idoneidade e experiência profissional ). Em sede de idoneidade e experiência profissional, após ponderação dos contributos recebidos no âmbito da consulta pública e das questões substantivas e procedimentais subjacentes à formalização das propostas de redacção, divulga-se uma proposta de questionário comum para a prestação de informação relativa à idoneidade e qualificação profissional, que deverá integrar a regulamentação própria do BdP, do ISP e da CMVM (Anexo I), bem como as propostas de alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( RGICSF ) 3, ao Regime Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora ( RGASR ) 4, ao anteprojecto de Regime Jurídico da Titularização de Activos ( RJTA ) 5 e ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007. No que respeita às sociedades gestoras de fundos de pensões, é de referir que as disposições aplicáveis aos membros dos órgãos sociais resultam da remissão que é feita no n.º 2 do artigo 38.º do Regime Jurídico dos Fundos de Pensões 6 para o RGASR. 2 Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho. 3 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeireas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro. 4 Regime Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003 de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 76-A/2006 de 29 de Março, n.º 145/2006 de 31 de Julho, n.º 291/2007 de 21 de Agosto e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. 5 O anteprojecto de RJTA, que substitui o regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto- Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, foi objecto da Consulta Pública da CMVM n.º 12/2006. O documento de consulta pública pode ser consultado no sítio na Internet da CMVM: 6 Regime Jurídico dos Fundos de Pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 180/2007, de 9 de Maio, e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro 4/23
5 Relativamente às entidades sujeitas à supervisão da CMVM, considerando imperativos de oportunidade legislativa, os acertos terminológicos quanto à concretização dos critérios de idoneidade e qualificação, assim como a consagração da regra sobre acumulação de cargos, através da extensão da remissão para a regra relevante do RGICSF, far-se-á posteriormente, aquando da primeira alteração aos regimes jurídicos em causa. No contexto da actividade de titularização de activos, as regras sobre acumulação de cargos serão tratadas a nível regulamentar. 2. ESTRUTURAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS EMPRESAS DE SEGUROS Directiva da Auditoria 7 Conforme consta da descrição e apreciação do regime vigente no Relatório de Better Regulation do Sector Financeiro 8, a autonomização obrigatória da revisão legal de contas em relação ao órgão de fiscalização da sociedade e a exigência de qualificação profissional e independência de pelo menos um dos membros do órgão de fiscalização tem os seguintes fundamentos: a) Não existe disposição específica no RGICSF ou no RGASR sobre as estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e empresas de seguros, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Código das Sociedades Comerciais ( CSC ) (artigo 278.º, n.º 1); e b) O disposto no CSC não abrange necessariamente todo o universo das instituições de crédito e empresas de seguros, visto que apenas exige a autonomização da revisão legal de contas em relação ao órgão de fiscalização da sociedade, na composição do qual pelo menos um membro deve ter curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente 9 às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e às sociedades que cumpram os critérios previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º; c) Esta forma de reforço do governo societário das instituições de crédito e das empresas de seguros, recomendada de uma forma geral por organizações internacionais do sector bancário e segurador 10, foi admitida pela Directiva da Auditoria. 7 Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de Documento de Consulta Pública do CNSF n.º1/2007, Better Regulation do Sector Financeiro, Ponto 1.1., p Vide, no CSC, os n. os 4 e 5 do artigo 414.º (Composição qualitativa), o n.º 4 do artigo 423.º-B (Composição da comissão de auditoria) e o n.º 5 do artigo 444.º (Comissões do conselho geral e de supervisão). 10 Enhancing corporate governance for banking organisations, Basel Committee on Banking Supervision, Fevereiro de 2006, n. os 22, 23, e 39 e Insurance Core Principles on Corporate Governance, International Association of Insurance Supervisors, Janeiro de 2004, ICP 1, e) e ICP 9 d). 5/23
6 Nesta medida, as medidas que visam o alinhamento da fiscalização das instituições de crédito e empresas de seguros com a que se encontra prevista no CSC para as sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, reconduzem-se aos requisitos que serão exigidos às instituições de crédito e empresas de seguros por força da transposição da Directiva da Auditoria, cujos anteprojectos de diplomas de transposição foram submetidos a consulta pública pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ( MFAP ) 11 em Outubro de Neste contexto, a insuficiência regulatória identificada no Relatório de Better Regulation do Sector Financeiro, e que fundamenta a primeira proposta de actuação relativa às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros, será suprida no diploma que proceder à transposição da Directiva da Auditoria. De facto, sem prejuízo das eventuais alterações ao anteprojecto de diploma que cria o Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria, este prevê a qualificação das instituições de crédito que estejam obrigadas à revisão legal das contas e das empresas de seguros ou resseguros como entidades de interesse público [artigo 2.º, alíneas b) e g)] e, consequentemente, a obrigatoriedade destas entidades com excepção das instituições de crédito que não estejam autorizadas a desenvolver a actividade de recepção de depósitos ( ) e que não sejam sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado [artigo 3.º, n.º 1]: a) Adoptarem um dos modelos de administração e fiscalização previstos no Código das Sociedades Comerciais em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas não integra o respectivo órgão de fiscalização (artigo 3.º, n.º 1); b) Integrarem no órgão de fiscalização pelo menos um membro que tenha um curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais (artigo 3.º, n.º 2); e c) Nas entidades cuja modalidade de administração e fiscalização adoptada inclua um conselho geral e de supervisão, este deve constituir uma comissão para as matérias financeiras, nos termos previstos no artigo 444.º do Código das Sociedades Comerciais (artigo 3.º, n.º 3). Recomendações do BdP e do ISP A segunda proposta de actuação relativa às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros consiste numa recomendação para o respectivo órgão de fiscalização (ou comissão para as matérias financeiras, no caso de a estrutura de administração e fiscalização incluir um conselho geral 11 Documento de Consulta Pública do MFAP n.º 9/2007, Directiva da Auditoria Este documento pode ser consultado no sítio na Internet do MFAP, BdP, ISP ou CMVM: 6/23
7 e de supervisão), incluir uma maioria de membros independentes 12, tendo em vista um alinhamento da respectiva composição com a que se encontra prevista no CSC para as sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado. Tratando-se de uma medida recomendatória a introduzir na sequência da intervenção legislativa que concretize a primeira proposta de actuação, o respectivo âmbito de aplicação (bem como a calendarização da respectiva aprovação) estão naturalmente dependentes do processo legislativo em curso de transposição da Directiva da Auditoria. Nessa medida, e sem prejuízo da eventual reavaliação do âmbito de aplicação e teor da recomendação à luz do acolhimento legal das propostas em análise, propôs-se a seguinte recomendação, constante do Anexo II: O órgão de fiscalização das [BdP: instituições de crédito que estejam obrigadas à revisão legal das contas, com excepção das não estejam autorizadas a desenvolver a actividade de recepção de depósitos nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e que não estejam abrangidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais / ISP: empresas de seguros ou resseguros] deve ser composto por uma maioria de membros independentes, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais. Nas [BdP: instituições de crédito que estejam obrigadas à revisão legal das contas, com excepção das não estejam autorizadas a desenvolver a actividade de recepção de depósitos nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e que não estejam abrangidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais / ISP: empresas de seguros ou resseguros] cuja modalidade de administração e fiscalização adoptada inclua um conselho geral e de supervisão, a comissão para as matérias financeiras deve ser composta por uma maioria de membros independentes, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais. 3. IDONEIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Âmbito A apreciação da idoneidade e experiência profissional dos membros dos órgãos de administração e fiscalização abrange as seguintes entidades: a) Sujeitas à supervisão do BdP: 12 A independência é aferida nos termos do número 5 do artigo 414.º do CSC: Considera-se independente a pessoa que não esteja associada a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de: a) Ser titular ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da sociedade; b) Ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 7/23
8 i) Instituições de crédito; ii) Sociedades financeiras; iii) Sociedades gestoras de participações sociais abrangidas pelos n. os 1 e 2 do artigo 117.º do RGICSF; b) Sujeitas à supervisão do ISP: i) Sociedades anónimas de seguros e resseguros e mútuas de seguros e resseguros, ii) iii) Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros, Sociedades gestoras de fundos de pensões; c) Sujeitas à supervisão da CMVM: i) Consultores para investimento; ii) iii) iv) Sociedades de consultoria para investimento; Sociedades de titularização de activos; Sociedades de capital de risco; v) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central, ou de sistemas centralizados de valores mobiliários. 1ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Informação sobre idoneidade e qualificação profissional A primeira proposta de actuação consiste na adopção de um questionário comum de comunicação da informação relevante para a verificação dos requisitos de idoneidade e experiência, acessível nos respectivos sítios da Internet, consagrando, adicionalmente, o dever de renovação periódica da informação (p. ex., de dois em dois mandatos). Mantém-se portanto a prestação de informação relativa a idoneidade e qualificação profissional através do preenchimento de um questionário, ao qual as três autoridades de supervisão já recorrem 13, mas associado a um conjunto de esclarecimentos quanto à interpretação das questões ou aspectos práticos relativos à informação solicitada ( Indicações de preenchimento ). Pretende-se com as indicações de preenchimento, novidade face ao sistema actual de preenchimento do questionário, permitir um maior e melhor esclarecimento da extensão da informação solicitada e, dessa forma, conferir flexibilidade e estabilidade ao questionário. 13 BdP: Instrução n.º 103/96 (Membros dos órgãos sociais das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal); ISP: Norma Regulamentar n.º7/2007-r, de 17 de Maio (Estruturas de governação dos fundos de pensões); CMVM: Dossier de Registo acessível no sítio na Internet da CMVM: 8/23
9 Os elementos que integram o questionário, bem como as respectivas indicações de preenchimento, constam do Anexo I ao presente documento e deverão ser integradas na regulamentação do BdP e do ISP, bem como nos dossiers de registo da CMVM. 2ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Avaliação da idoneidade A segunda proposta de actuação consiste na convergência dos critérios de avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização. A avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos sociais assenta actualmente, por um lado, (i) na previsão legal de um conjunto de factos indiciadores de falta de idoneidade, e por outro lado, (ii) numa avaliação em concreto pela autoridade de supervisão da informação relativa a cada membro dos órgãos de administração ou fiscalização das entidades supervisionadas. Tendo em vista manter esta abordagem e assegurar a convergência necessária à implementação do passaporte do titular do órgão social em matéria de avaliação da idoneidade, propõe-se (i) uniformizar e actualizar, nomeadamente face ao disposto no Código Penal e no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a lista exemplificativa de factos indiciadores de falta de idoneidade, e (ii) reforçar o actual quadro de cooperação institucional em matéria de avaliação da idoneidade. Com base na actual redacção do número 3 do artigo 30.º do RGICSF 14, do número 2 do artigo 51.º do RGASR 15 e do número 1 do artigo 9.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, propôs-se a consagração dos seguintes critérios indiciadores de falta de idoneidade: a) A declaração de insolvência do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido administrador, director ou gerente, num e noutro caso por sentença nacional ou estrangeira; b) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de 14 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( RGICSF ), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008 de 3 de Janeiro. 15 Regime Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora ( RGASR ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94- B/98 de 17 de Abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003 de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 76-A/2006 de 29 de Março, n.º 145/2006 de 31 de Julho, n.º 291/2007 de 21 de Agosto e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. 9/23
10 informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, das sociedades gestoras de fundos de pensões e do mercado de valores mobiliários, bem como a actividade seguradora ou resseguradora e a actividade de mediação de seguros ou resseguros. Os referidos critérios indiciadores de falta de idoneidade serão integrados no artigo 51.º do RGASR, no anteprojecto de RJTA e no artigo 9.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007. Os critérios serão ainda consagrados no artigo 30.º do RGICSF, após a entrada em vigor de um diploma aprovado em Conselho de Ministros no dia 29 de Maio de 2008, por razões de oportunidade legislativa. 3ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Avaliação da qualificação profissional A terceira proposta de actuação consiste no estabelecimento de critérios consistentes de qualificação adequada dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, sendo aquela qualificação verificada com fundamento na experiência ou nas qualificações académicas. Em termos próximos da avaliação da idoneidade, o estabelecimento de critérios consistentes de qualificação adequada dos membros dos órgãos de administração e fiscalização assenta por um lado na definição de um princípio geral de qualificação adequada, e por outro lado, numa avaliação em concreto pela autoridade de supervisão da informação relativa a cada membro dos órgãos de administração ou fiscalização das entidades supervisionadas. No entanto, a diversidade de situações em presença recomenda a não adopção do passaporte do titular do órgão social em matéria de avaliação da qualificação profissional, propondo-se apenas uma convergência normativa na formulação do princípio geral de qualificação adequada. Pelo que, com base na actual redacção do número 1 do artigo 51.º do RGASR, propôs-se uma redacção assente num requisito de qualificação adequada, nomeadamente através de habilitação académica ou experiência profissional, que será integrado no artigo 51.º do RGASR. Esta redacção será ainda introduzida no número 1 do artigo 31.º do RGICSF, através de um diploma aprovado em Conselho de Ministros no dia 29 de Maio de 2008, por razões de oportunidade legislativa. Refira-se ainda que o n.º 2 do artigo 31.º do RGICSF e o n.º 4 do artigo 51.º do RGASR estabelecem, em termos equivalentes, uma presunção de qualificação adequada através de experiência profissional, quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, 10/23
11 de forma competente, funções de responsabilidade no domínio financeiro ou financeiro e técnico, sendo que a duração da experiência, bem como a natureza e grau de responsabilidade das funções previamente exercidas deve estar em consonância com as características e dimensão da entidade supervisionada. 4ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Acumulação de cargos A quarta proposta de actuação consiste na adopção de regras comuns sobre acumulação de cargos dos membros dos órgãos de administração, de forma a prevenir eventuais situações de conflitos de interesses ou de quebra de disponibilidade. Para o efeito, propõe-se a adopção de um regime comum assente nas regras actualmente aplicáveis às instituições de crédito, que assegure não apenas que os membros dos órgãos de administração e do conselho geral e de supervisão tenham suficiente disponibilidade para o exercício das suas funções, mas igualmente que não estejam em situações susceptíveis de provocar eventuais conflitos de interesses. Esse objectivo é alcançado através da consagração de um poder de oposição (prévia, no caso do BdP) das autoridades de supervisão relativamente ao início de funções, em regime de acumulação, pelos interessados, que atenderá à dimensão e tipo de instituições em causa. Assim, com base na actual redacção do artigo 33.º do RGICSF, propõe-se a seguinte redacção, a introduzir no RGASR: O Instituto de Seguros de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração e do conselho geral e de supervisão das sociedades anónimas e das mútuas de seguros exerçam funções de administração noutras sociedades, se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflito de interesses, ou, tratando-se de pessoas que exerçam funções executivas, por não se verificar disponibilidade suficiente para o exercício do cargo. Atendendo a que (i) não se propõe a adopção de regras comuns tendo em vista a convergência no sentido de eliminar a obrigatoriedade de registo prévio para início de funções dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização (vide a 8ª proposta de actuação), e (ii) o questionário contém um dever de informação relativamente à actividade profissional exercida (sujeita, ou não, a registo no BdP, ISP ou CMVM), esta matéria não justifica a adopção de uma disposição legal equivalente à do actual n.º 3 do artigo 33.º do RGICSF 16 no RGASR. 16 RGICSF, artigo 33.º, número 3: No caso de funções a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do processo de registo regulado no artigo 69.º; nos demais casos, os interessados deverão comunicar ao Banco de Portugal a sua pretensão com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação. 11/23
12 A respeito da excepção ao poder de oposição das autoridades de supervisão prevista no n.º 2 do artigo 33.º do RGICSF 17, propôs-se a seguinte redacção a introduzir no RGASR: O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de funções de administração em sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo. 5ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Valências específicas do órgão de administração A quinta proposta de actuação consiste na recomendação de que em termos de qualificação, o órgão de administração seja colectivamente dotado das valências específicas relevantes para a entidade em que é exercida a actividade. Com efeito, o objectivo de assegurar que o órgão de administração dispõe das valências necessárias ao exercício da actividade supervisionada reflecte, numa perspectiva colectiva, a exigência de qualificação subjacente aos requisitos gerais de competência técnica e adequação dos meios humanos que resultam do princípio de gestão sã e prudente que rege as instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como as empresas de seguros ou resseguros 18. No entanto, propõe-se um tratamento da dimensão colectiva da qualificação do órgão de administração a título meramente recomendatório, sendo que a interpretação deste objectivo prudencial deverá, por um lado, atender às características e dimensão da entidade supervisionada, segundo um princípio de proporcionalidade, e, por outro lado, preservar a autonomia organizativa das entidades quanto à afectação dos respectivos meios humanos ao exercício da actividade supervisionada. Neste contexto, a intervenção legislativa em sede de qualificação do órgão de administração permanece centrada numa perspectiva individual de qualificação adequada dos respectivos membros (objecto da terceira proposta de actuação), com a seguinte recomendação: O órgão de administração deve ser colectivamente dotado da qualificação adequada às características e dimensão da [entidade supervisionada] 17 RGICSF, artigo 33.º, número 2: O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de cargos em órgãos de administração ou no conselho geral de instituições de crédito ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 18 Ainda que a respectiva formulação legal não seja uniforme, os requisitos de competência técnica e adequação dos meios humanos já se encontram de uma forma geral consagradas nos respectivos requisitos de acesso e exercício. Destaca-se: a) No RGICSF, a alínea f) do número 1 do artigo 14.º (Requisitos gerais) e o artigo 73.º (Competência técnica); b) No CVM, o artigo 305.º (Requisitos gerais), n.º1, alínea d) do CVM, aplicável aos intermediários financeiros; e c) No RGASR, a alínea b) do número 2 do artigo 13.º (Condições e critérios para a concessão da autorização) e o artigo 122.º-C (Gestão sã e prudente). 12/23
13 Esta recomendação deverá integrar uma recomendação genérica sobre governo societário, incluindo igualmente a recomendação para a inclusão de membros independentes no órgão de fiscalização de instituições de crédito e empresas de seguros (que integra a segunda parte das propostas de actuação relativas às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros 19 ), ambas constantes do Anexo II. 6ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Presunção de idoneidade A sexta proposta de actuação consiste no estabelecimento de uma presunção legal nos termos da qual um membro de um órgão de administração ou de fiscalização cuja idoneidade (isto é, integridade) tenha sido verificada por uma das autoridades de supervisão será idóneo para as demais ( passaporte do titular do órgão social ). O mecanismo de passaporte atrás aludido, tendo base legal nos correspondentes regimes de cada um dos sectores, assentará na previsão de que se considera verificada a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização que se encontrem registados junto da CMVM, do BdP ou do ISP, desde que o registo esteja sujeito a exigências de controlo da idoneidade e excepto se factos supervenientes à data do referido registo justifiquem que a autoridade de supervisão se pronuncie em sentido contrário. 7ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Acesso às bases de dados A sétima proposta de actuação consiste em garantir o acesso de cada uma das autoridades de supervisão às bases de dados de membros dos órgãos sociais das outras autoridades, permitindo assim eliminar os procedimentos intermediados de consultas prévias, bem como potenciar o conceito de passaporte do titular do órgão social. A presente proposta assenta no facto de, no âmbito dos protocolos de cooperação celebrados (ou em negociação) entre o BdP, a CMVM e o ISP, as autoridades se terem comprometido a cooperar e a trocar informações no que respeita à apreciação dos requisitos de idoneidade dos membros dos órgãos de fiscalização e governo societário das instituições. O acesso recíproco às bases de dados constitui um upgrade dos mecanismos de troca de informação. Em face do exposto, os memorandos de acordo serão alterados por forma a prever que o BdP, a CMVM e o ISP, acordam em garantir reciprocamente acesso às respectivas 19 As propostas de actuação relativas às estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros assentam por um lado, (i) na autonomização obrigatória da função de revisão legal de contas em relação do órgão de fiscalização da sociedade e na exigência de qualificação profissional e independência de pelo menos um dos membros do órgão de fiscalização, e por outro lado, (ii) numa recomendação de independência do órgão de fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros. Vide Documento de Consulta Pública do CNSF n.º 1/2007, Better Regulation do Sector Financeiro, Ponto 1.1., p /23
14 bases de dados sobre membros dos órgãos sociais para efeitos dos procedimentos administrativos de controlo da sua idoneidade e qualificação. 8ª PROPOSTA DE ACTUAÇÃO Registo A oitava proposta de actuação consiste no alinhamento dos prazos para recusa do registo dos membros dos órgãos sociais (nomeadamente o prazo em si, a sua contagem e os efeitos do seu decurso). Todavia, nesta fase não foi possível promover uma convergência no sentido de eliminar a obrigatoriedade de registo prévio para início de funções dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização. Nessa medida, o regime relativo ao registo prévio dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito e sociedades financeiras não será alterado e, consequentemente, não são promovidas alterações legislativas relativamente aos prazos para recusa do registo, uma vez que, subsistindo regimes divergentes a respeito do momento (prévio ou subsequente) do pedido de registo em relação à data do início de funções dos membros dos órgãos sociais, essas alterações redundariam esvaziadas de efeito útil. 14/23
15 ANEXO I QUESTIONÁRIO SOBRE IDONEIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUESTIONÁRIO 1. Menções introdutórias (preenchimento obrigatório) Nome completo Requerimento Inicial/Alteração Encontra-se registado(a) junto do BdP, do ISP ou da CMVM? (Sim/Não). Em caso afirmativo, indique a(s) autoridade(s) de supervisão 2. Informação pessoal Alteração: Sim/Não Nome profissional Data e Local de nascimento Documento de identificação (tipo, número, data e local de emissão) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças Residência pessoal actual (morada, localidade, código postal, país) Contacto (morada, telefone, fax, ) Informação adicional: Sim/Não 3. Situação profissional Alteração: Sim/Não Actividade profissional sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM: Instituição, Ramo de actividade, Cargo, Data de nomeação (Dia/Mês/Ano); Mandato (Ano/Ano); Gestão corrente (Sim/Não); Relação com outras instituições onde exerce funções Actividade profissional não sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM: Instituição, Ramo de actividade, Cargo, Período de exercício de funções; Tipo de relação contratual; Gestão corrente (Sim/Não); Relação com outras instituições onde exerce funções Esta formulação das perguntas relativas à situação profissional visa a articulação com o processamento do registo pelo BdP, ISP ou CMVM. Nessa medida, poderá vir a ser alterada, nomeadamente por razões de ordem técnica. 15/23
16 QUESTIONÁRIO Informação adicional: Sim/Não 4. Qualificação profissional Alteração: Sim/Não Habilitações académicas (Instituição, Formação, Ano de obtenção) Experiência profissional relevante para a função desempenhada nos últimos 10 anos Informação adicional: Sim/Não 5. Idoneidade Alteração: Sim/Não 5.1. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo crime? 5.2. Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo crime contra si? 5.3. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo de contra-ordenação por factos relacionados com o exercício das suas actividades profissionais na área financeira? 5.4. Corre termos junto de alguma autoridade administrativa, em Portugal ou no estrangeiro, processo de contra-ordenação, por factos relacionados com o exercício das suas actividades profissionais na área financeira? 5.5. Alguma vez foi arguido em processo de contra-ordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Instituto de Seguros de Portugal? 5.6. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a actividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários? 5.7. Alguma vez uma sociedade por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi arguida em processo de contra-ordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Instituto de Seguros de Portugal? 5.8. Alguma vez uma sociedade por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi condenada, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a actividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, a actividade 16/23
17 QUESTIONÁRIO seguradora e o mercado de valores mobiliários? 5.9. Alguma vez foi declarado insolvente, em Portugal ou no estrangeiro? Alguma vez foi declarada a insolvência de uma empresa por si dominada ou de que tenha sido membro do órgão de administração ou fiscalização? Corre algum processo de insolvência contra si? Corre algum processo de insolvência em relação a empresas por si dominadas ou anteriormente dominadas, ou em que exerça ou tenha exercido funções de administração ou fiscalização? Corre contra si, ou alguma vez foi sancionado em processo disciplinar? Alguma vez sofreu sanção por violação de regras de conduta aplicáveis ao exercício da sua actividade profissional? Alguma vez lhe foi recusado no estrangeiro, pelas autoridades de supervisão competentes, o registo do exercício de funções em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões? Alguma vez, no estrangeiro, foi declarada a oposição das autoridades competentes a que tomasse ou mantivesse uma participação em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões? No caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões anteriores indique, conforme aplicável, os factos que motivaram a instauração do processo, o tipo de crime ou de ilícito, a data da condenação, a pena ou sanção aplicada, o tribunal ou entidade que o condenou ou sancionou, o tribunal ou entidade em que corre o processo, a fase do processo ou o seu desfecho, a denominação das empresas envolvidas em processo de insolvência, a natureza do domínio por si exercido, as funções exercidas e, se considerar relevante, o seu ponto de vista sobre os factos em causa. 6. Informação adicional Indicação do ponto a que se refere a informação adicional Informação 7. Menções finais Os dados solicitados no presente questionário destinam-se à apreciação da idoneidade e qualificação profissional para efeitos de registo. 17/23
18 QUESTIONÁRIO O/A abaixo assinado(a) declara sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas correspondem à verdade, não tendo omitido quaisquer factos que possam relevar para o seu registo. Mais declara que está consciente de que a prestação de falsas declarações constitui fundamento para a recusa ou cancelamento do registo, sem prejuízo da eventual aplicação de eventuais sanções penais ou contra-ordenacionais. E compromete-se ainda a comunicar a [autoridade de supervisão], no prazo de quinze dias a contar da sua verificação, todos os factos susceptíveis de modificar alguma das respostas dadas ao presente questionário. Assinatura Fotocópia simples do documento de identificação 8. Identificação da instituição (preenchimento obrigatório) 21 Indicação da instituição e da autoridade de supervisão em que a instituição está registada Contacto (nome, cargo, morada, telefone, fax, ) Abonamos a idoneidade e comprovamos a qualificação profissional da pessoa cujo registo se requer, para o desempenho das funções referidas [no Ponto (...)] Assinatura Informação adicional: Sim/Não 21 Por razões de ordem técnica poderá revelar-se necessário eliminar este requisito, actualmente exigido pela CMVM. 18/23
19 INDICAÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Menções introdutórias 1. Alteração do questionário: Nos casos de alteração do questionário de pessoa que já se encontra registada junto do BdP, ISP ou CMVM, indique apenas as alterações à informação previamente prestada. 2. Alteração do questionário. Nos casos de recondução de pessoas para o mesmo cargo, indique apenas no questionário as alterações à informação previamente prestada (i.e. período de exercício de funções). 3. Situação profissional 1. Cargo. Indique de forma sumária as funções concretas que irá efectivamente desempenhar. 2. Relação com outras instituições onde exerce funções. Caso aplicável, indique nomeadamente as relações de participação entre as instituições referidas no questionário (se possível, em termos percentuais), se dependem da mesma empresa mãe ou se existem accionistas ou sócios comuns com influência significativa. 3. Actividade profissional não sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM. Consideram-se especialmente relevantes a actividade profissional no sector financeiro (não sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM), bem como o exercício de funções de administração noutras sociedades. 5. Idoneidade 1. Questões 5.1. e 5.2 Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, bem como os crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais e o crime de desobediência à CMVM. 2. Questões 5.1. e 5.2. Crimes. São considerados irrelevantes os processos relativos à condução de veículos. 3. Questões 5.3., 5.4. e 5.9. a 5.12 Processos de contra-ordenação ou insolvência. A referência a processos de contra-ordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (i.e. processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de 19/23
20 INDICAÇÕES DE PREENCHIMENTO legislação nacional ou estrangeira. 4. Questão 5.13 Processo disciplinar. Consideram-se abrangidas as situações em que a cessação de funções (i.e. demissão) evitou a aplicação de sanções disciplinares relacionadas com o exercício da actividade profissional. 5. Questões 5.7., 5.8., e Situações de domínio. A referência a situações de domínio é considerada independentemente do respectivo instrumento jurídico concreto. 6. Informação adicional 1. Indique (i) a informação solicitada no caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões enunciadas no n.º 5, bem como (ii) outros aspectos que considere relevantes. 8. Menções finais 1. A fotocópia simples do documento de identificação pode ser substituída por reconhecimento da assinatura. 20/23

References: artigo 38
 artigo 413
 artigo 414
 artigo 423
 artigo 444
 artigo 414
 artigo 444
 artigo 4
 artigo 413
 artigo 414
 artigo 4
 artigo 413
 artigo 414
 artigo 414
 artigo 117
 artigo 30
 artigo 51
 artigo 9
 artigo 51
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 51
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 73
 artigo 305
 artigo 13
 artigo 122