Source: http://principo.org/no-dispensa-a-consulta-do-dirio-da-repblica.html?page=5
Timestamp: 2019-08-17 14:47:59+00:00

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Artigo 95º Junta de recurso - Não dispensa a consulta do Diário da República
5 - Pela realização da junta de recurso é devida uma taxa, em montante a definir por portaria do ministro responsável pela área das finanças, a pagar pelo requerente, sempre que a decisão lhe seja desfavorável.
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11 - nos ternos do artigo 4º do decreto-lei referido, a portaria referida no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.)
(Redacção do Dec.-Lei nº 101/83, de 18-2)
3. A despesa a que houver lugar com as requisições previstas no nº 1 será satisfeita pelo requerente da aposentação no próprio serviço onde se proceder aos exames, ou por intermédio da Caixa, se assim for acordado entre esta e a direcção do mesmo serviço.
1. As resoluções a que se refere o artigo 97º serão desde logo comunicadas aos serviços onde o subscritor exerça funções.
(Redacção do Dec.-Lei nº 309/2007, de 07-09)
3 - Na publicitação a que se referem os números anteriores indica-se o montante global da pensão
2. Os prazos para o interessado requerer a revisão nos casos da alínea a) do número anterior são os referidos no nº 1 do Artigo 104º.
Sem prejuízo do disposto nos Artigos 101º e 103º, as resoluções finais só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou rectificadas por erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito.
Interposição do recurso gracioso
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Não seguimento do recurso
Reparação e sustentação da resolução
Custas do recurso
(Aditado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Os processos podem ser consultados por advogado com procuração do interessado, durante o prazo para o recurso hierárquico necessário ou para o recurso contencioso. (Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
2. O disposto neste capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de previdência social para os fins da alínea b) do nº 3 do Artigo 53º.
1. Designa-se por reforma a aposentação do pessoal militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado por lei especial ou militar para efeitos de reforma.
(Redacção do Dec.-Lei nº 508/75, de 20-9)
Aos subscritores que passem a receber pensão de reserva continua a ser feito em folha o desconto de quotas para a Caixa sobre o quantitativo da mesma pensão, salvo o disposto no nº 2 do Artigo 117º.
2. No caso de exercício de cargo previsto no Artigo 122º, a que corresponda remuneração de montante superior ao da pensão de reserva, a quota devida incidirá apenas sobre essa remuneração.
f) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplicação de outra pena
1 - Na reforma de militares que transitem da situação de reserva, e não reúnam as condições legais para a actualização automática das respectivas pensões de reserva ou não hajam completado os requisitos fixados na lei para a revisão dessas pensões, a remuneração a considerar para os efeitos do Artigo 43.º é a que se encontrar estabelecida à data da passagem à reserva, salvo o disposto no n.º 3 do presente Artigo. Na determinação da pensão de reforma, aquela remuneração será acrescida das últimas diuturnidades vigentes para os militares de igual posto, graduação e quadro do activo, observando-se ainda as normas estabelecidas para a generalidade dos subscritores da Caixa.
3. O disposto no número anterior não prejudica a opção pela pensão correspondente à remuneração dos cargos mencionados no Artigo 122º ou à média decenal prevista no Artigo 51º, desde que se verifiquem as condições exigidas por um ou outro destes preceitos.
(Redacção do Dec.-Lei nº 543/77, publicado no Diário da República, Série I, nº 302, de 31 de Dezembro de 1977, retroagindo os efeitos a 1 de Janeiro de 1974)
1.- Sem prejuízo do disposto no Artigo 51º, o cálculo da pensão de reforma tem por base as remunerações de carácter permanente referidas nos Artigos 47º e 48º, que correspondam ao último posto no activo.
2 - Consideram-se abrangidas nas remunerações a que se refere o n.º 1 as gratificações de serviço de imersão e de serviço de mergulhador recebidas pelo pessoal especializado que tenha servido, respectivamente, nas guarnições dos submarinos ou como mergulhador da Armada, as quais serão tomadas nos quantitativos correspondentes ao último posto em que esse serviço tenha sido prestado, com redução a 80%, arredondada para a centena de escudos imediatamente superior, no caso da gratificação do serviço de imersão.
3 - Para o pessoal especializado que tenha servido na Marinha, no Exército e na Força Aérea, à pensão calculada nos termos do n.º 1 será adicionada uma parcela de montante igual à 36.ª parte do montante da gratificação de serviço aéreo, do suplemento de serviço aéreo, da gratificação de serviço pára-quedista ou do suplemento de serviço aerotransportado, no quantitativo correspondente ao último posto em que esse serviço foi prestado, multiplicado pela expressão em anos do número de meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, considerando-se esse tempo até ao limite de 36 anos e a gratificação ou suplemento até ao quantitativo correspondente ao menor valor atribuído a oficial-general na efectividade de serviço.
(Redacção do Dec.-Lei nº 180/94, de 26-9)
A pensão será reduzida de acordo com o disposto no Artigo 56º somente no caso de mudança de situação imposta nos termos da alínea d) do nº 1 do Artigo 118º.
1. O presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e é aplicável, sem prejuízo do disposto no Artigo 43º, aos processos pendentes.
1. Não são prejudicadas pelo disposto neste diploma as resoluções através das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscrição ao abrigo do Decreto-Lei nº 46307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquidações de quotas, juros, indemnizações e outros encargos já descontados em folha pelos serviços competentes ou que tenham sido objecto de resolução da mesma Caixa embora não esteja ainda iniciado o respectivo pagamento.
2. Subsiste igualmente inscrição dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no Artigo 187º do Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro do 1945.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29-01, a partir de 29-7-2008)
a) O Decreto nº 16669, de 27 de Março de 1929;
o Decreto nº 19468, de 16 de Março de 1931;
o Decreto nº 21890, de 22 de Novembro de 1932, com excepção do corpo do Artigo 1º, das alíneas a) e b) do Artigo 2º e do Artigo 3º;
o Decreto-Lei nº 24824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei nº 25866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei nº 26503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto nº 26880, de 13 de Agosto de 1936; o Decreto-Lei nº 27586, de 18 de Março de 1937; o Decreto-Lei nº 30913, de 23 de Novembro de 1940;
o Decreto-Lei nº 31672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei nº 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excepção dos Artigos 20º e seu § 2º, 21º, 22º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24º e seguintes; o Decreto-Lei nº 33477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei nº 33540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei nº 36610, de 24 de Novembro de 1947, com excepção do Artigo 13º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do Artigo 17º e dos Artigos 18º, 22º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25º e 26º; o Decreto-Lei nº 37618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei nº 38385, de 8 de Agosto de 1951; os Artigos 12º o 13º do Decreto-Lei nº 38523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei nº 39843, de 7 de Outubro do 1954, com excepção do Artigo 5º, do nº 3 do Artigo 6º e dos Artigos 7º e 10º; o Decreto-Lei nº 41387, de 22 de Novembro de 1957; o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 42880, de 21 de Março de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa; o Decreto-Lei nº 45684, de 27 de Abril de 1964, com excepção do Artigo 4º e seu § 2º e Artigos seguintes;
o Decreto-Lei nº 46046, de 27 de Novembro de 1964;
2. As taxas mencionadas no nº 1 do Artigo 93º, no nº 2 do Artigo 95º, no nº 3 do Artigo 104º e no nº 2 do Artigo 107º poderão ser revistas mediante portaria do Ministro das Finanças.

References: artigo 4
 artigo 95
 artigo 97
 Artigo 104
 Artigo 53
 Artigo 117
 Artigo 122
 Artigo 43
 Artigo 122
 Artigo 51
 Artigo 51
 Artigo 56
 Artigo 118
 Artigo 43
 Artigo 187
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 93
 Artigo 95
 Artigo 104
 Artigo 107