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Timestamp: 2019-07-18 09:48:32+00:00

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DL26-03 | Ensino Superior | Portugal
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Decreto-Lei N 26/2003 de 7 de Fevereiro A qualificao dos Portugueses um objectivo essencial para promover o desenvolvimento do Pas e a sua acelerada aproximao
o aos nveis mais elevados dos nossos parceiros europeus. E para atingir este objectivo condio indispensvel dispor de um ensino superior de elevada qualidade, exigncia e rigor. A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que s tm acesso ao ensino superior os estudantes habilitados com um curso de ensino secundrio ou equivalente que, cumulativamente, faam prova de capacidade para a sua frequncia. E a demonstrao de capacidade para a frequncia do ensino superior realiza-se, nos termos do actual regime de acesso e ingresso, atravs de provas sobre matrias nucleares para o ingresso em cada curso, onde os candidatos devem demonstrar um determinado nvel de conhecimentos, traduzido numa classificao mnima. Porm, a aplicao deste princpio tem, em muitos casos, sido feita com grande tibieza, conduzindo admisso no ensino superior de alunos que no demonstram o nvel adequado de preparao. Dando resposta a esta preocupao e visando alcanar os objectivos referidos no domnio do ensino superior, o Programa do XV Governo prev um conjunto de medidas, entre as quais a da fixao de notas mnimas de acesso ao ensino superior compatveis com as exigncias de conhecimento adequadas sua frequncia. Atravs do presente diploma introduzido um conjunto de modificaes ao regime jurdico aprovado pelo Decreto-Lei N 296-A/1998, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei N 99/1999, de 30 de Maro, visando especialmente: As regras de escolha das provas de ingresso para cada par estabelecimento/curso por parte dos estabelecimentos de ensino superior; A classificao mnima a obter nas provas de ingresso; O clculo da classificao dos cursos de ensino secundrio ou equivalentes para efeitos de acesso; As condies de aceitao de exames de cursos no portugueses em substituio das provas de ingresso. No que se refere s provas de ingresso - e acolhendo orientaes adoptadas e propostas formuladas pela Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior - introduzem-se regras no processo de escolha que visam impedir o desvirtuamento dos seus objectivos. Assim: O nmero de elencos alternativos de provas no poder ultrapassar trs, salvo em situaes de excepo devidamente fundamentadas, a apreciar e decidir, caso a caso, pela Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior; O conjunto de provas poder, por iniciativa da Comisso, ser organizado em subconjuntos por reas de estudo, ficando a escolha das provas para cada par estabelecimento/curso circunscrita a um subconjunto especfico. Ainda no que se refere s provas de ingresso, torna-se obrigatria a obteno de uma classificao mnima de 95 pontos (num total de 200), assegurando que os estudantes que ingressam no ensino superior demonstram um nvel mnimo de conhecimentos em disciplinas nucleares para a frequncia dos cursos que pretendem realizar. A valorizao do percurso educativo do candidato no ensino secundrio, nas suas componentes de avaliao contnua e provas nacionais, traduzindo a relevncia para o acesso ao ensino superior do sistema de certificao nacional do ensino secundrio, est presente de forma inequvoca, quer nas provas de ingresso quer na nota de candidatura, onde a classificao final do ensino secundrio tem de ter um peso de pelo menos 50%, que pode chegar (por deciso de cada estabelecimento de ensino) a 65%.
Tendo em vista uma maior justia relativa na seriao dos candidatos, introduzem-se algumas alteraes no processo de fixao das classificaes do ensino secundrio. Assim: A classificao dos cursos de ensino secundrio portugus passa a ser, para efeitos de acesso ao ensino superior, calculada at s dcimas, sem arredondamento, antes da converso para a escala de 0 a 200; A classificao dos cursos de ensino secundrio no portugueses equivalentes ao ensino secundrio portugus convertida para a escala de 0 a 200 atravs da aplicao de normas que assegurem um adequado paralelismo com o sistema portugus de classificao. Tambm para uma maior equidade no tratamento dos candidatos, as regras contidas no anterior N 2 do artigo 20, que so agora autonomizadas num artigo especfico, o 20-A, referentes substituio das provas de ingresso por exames finais de disciplinas de cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, so modificadas acolhendo os princpios essenciais da orientao fixada pela Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e algumas das suas recomendaes. Visando uma maior transparncia na informao aos candidatos, torna-se obrigatria a publicao no Dirio da Repblica dos regulamentos dos pr-requisitos. Finalmente, tomam-se algumas medidas que visam adequar o Decreto-Lei N 296-A/1998 orgnica governamental introduzida pelo XV Governo na rea da educao e do ensino. O diploma estabelece ainda um calendrio de aplicao regido pelos seguintes princpios bsicos: A fixao da classificao mnima para as provas de ingresso em 95 pontos a partir da candidatura a realizar em 2004, de forma que os estudantes disponham do tempo necessrio para considerar esse factor na sua preparao; Para os cursos actualmente em funcionamento, a fixao do nmero de elencos alternativos mximo em trs a partir da candidatura a realizar em 2006, tendo em considerao que os novos elencos s sero conhecidos no incio de 2003 e que, portanto, os primeiros estudantes a inscrever-se no 10 ano de escolaridade na posse dessa informao sero os que o fizerem em 2003. Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos, a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado, a Confederao Nacional das Associaes de Pais, a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os rgos de governo prprio das Regies Autnomas. Assim: No desenvolvimento da Lei N 46/1986, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei N 115/1997, de 19 de Setembro, e nos termos da alnea c) do N 1 do artigo 198 da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: 2 alterao ao Decreto-Lei N 296-A/1998, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei N 99/1999, de 30 de Maro Artigo 1 Alteraes 1 - O artigo 12, artigo 18, artigo 20, artigo 21, artigo 22, artigo 23, artigo 25, artigo 26, artigo 27, artigo 32 e artigo 35 do Decreto-Lei N 296-A/1998, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei N 99/1999, de 30 de Maro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 12 Fornecimento de informaes
A Direco-Geral do Ensino Superior, os servios competentes do Ministrio da Educao e os estabelecimentos de ensino superior facultam CNAES as informaes que esta lhes solicite referentes ao processo de realizao dos exames nacionais do ensino secundrio e ao processo de candidatura. Artigo 18 Elenco de provas de ingresso 1 - O elenco de provas de ingresso fixado pela CNAES, sob proposta das instituies de ensino superior. 2 - O elenco de provas de ingresso pode ser organizado em subelencos por reas de estudo. Artigo 20 Provas para ingresso em cada par estabelecimento/curso 1 - De entre o elenco a que se refere o artigo 18, cada estabelecimento de ensino superior fixa, atravs do seu rgo legal e estatutariamente competente, as provas que exige para o ingresso em cada um dos seus cursos. 2 - Quando o elenco estiver organizado em subelencos por reas de estudo, a fixao das provas para cada par estabelecimento/curso feita de entre as provas que constituem o subelenco em que se integra o curso. 3 - O nmero de provas exigidas para o ingresso em cada par estabelecimento/curso no pode ser superior a dois. 4 - O nmero de elencos alternativos de provas fixado para cada par estabelecimento/curso no pode ser superior a trs. 5 - A solicitao fundamentada do rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, a CNAES pode autorizar que, para determinados pares estabelecimento/curso, o nmero de elencos a que se refere o nmero anterior seja elevado at um mximo de seis. Artigo 21 Competncias da CNAES em matria de provas de ingresso 1 - Em matria de provas de ingresso, compete CNAES, nomeadamente: a) A fixao do elenco e subelencos de provas e dos cursos integrados em cada rea de organizao dos subelencos; b) A concesso da autorizao a que se refere o N 5 do artigo 20; c) [Anterior alnea d).] d) O exerccio das competncias previstas no N 6 e N 7 do artigo 20-A; e) A fixao do calendrio de todo o processo, em articulao com a Direco-Geral do Ensino Superior e com os servios competentes do Ministrio da Educao; f) [Anterior alnea g). ] 2 - ...................................................................... Artigo 22 Pr-requisitos 1 - ...................................................................... 2- (Anterior N 3.) 3 - Cada pr-requisito objecto de um regulamento aprovado pelos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior que o tenham exigido. 4 - Os regulamentos dos pr-requisitos esto sujeitos a homologao pela CNAES e so publicados na II srie do Dirio da Repblica.
Artigo 23 Coordenao ...................................................................... a) ...................................................................... b) ...................................................................... c) ...................................................................... d) ...................................................................... e) Fixar o respectivo calendrio geral de regulamentao, realizao e certificao em articulao com a Direco-Geral do Ensino Superior e com os servios competentes do Ministrio da Educao. Artigo 25 Classificaes mnimas 1 - As classificaes mnimas a que se referem as alneas a) e c) do artigo anterior so fixadas anualmente pelo rgo legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior para cada um dos seus cursos. 2 - A classificao mnima a que se refere a alnea a) do artigo anterior fixada num valor igual ou superior a 95 pontos na escala de 0 a 200. Artigo 26 Seriao 1 - A seriao dos candidatos a cada curso em cada estabelecimento realizada com base numa nota de candidatura, cuja frmula fixada pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, a qual integra exclusivamente: a) A classificao final do ensino secundrio, com um peso no inferior a 50%; b) A classificao da ou das provas de ingresso, com um peso no inferior a 35%; c) A classificao dos pr-requisitos de seriao, quando exigidos, com um peso no superior a 15%. 2 - Para este fim, a classificao final do ensino secundrio dos cursos portugueses calculada nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, at s dcimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200. 3 - Para este fim, a classificao final do ensino secundrio dos cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, bem como dos cursos a que se refere a parte final do artigo 41, a atribuda nos termos das normas que os regulam, convertida para a escala de 0 a 200 nos termos de regras fixadas por despacho do Ministro da Educao. 4 - A classificao das provas de ingresso a que se refere a alnea a) do artigo 19 atribuda na escala de 0 a 200. 5 - A classificao dos exames nacionais do ensino secundrio atribuda na escala de 0 a 200. 6 - A classificao dos pr-requisitos de seriao atribuda na escala de 0 a 200. Artigo 27 Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior pblico 1 - A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior pblico feita atravs de um concurso nacional organizado pela Direco-Geral do Ensino Superior com a colaborao dos servios regionais do Ministrio da Educao e dos servios regionais de educao das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. 2 - ......................................................................
3 - ...................................................................... 4 - ...................................................................... Artigo 32 Composio ...................................................................... a) ...................................................................... b) Dois representantes dos servios do Ministrio da Educao responsveis pelo ensino secundrio e pelos exames nacionais do ensino secundrio; c) [Anterior alnea d).] d) [Anterior alnea e).] e) [Anterior alnea f).] f) [Anterior alnea g).] g) [Anterior alnea h).] h) [Anterior alnea i).] i) [Anterior alnea j).] Artigo 35 Fornecimento de informaes A Direco-Geral do Ensino Superior, os servios competentes do Ministrio da Educao e os estabelecimentos de ensino superior facultam Comisso as informaes que esta lhes solicite referentes ao processo de realizao dos exames nacionais do ensino secundrio e ao processo de candidatura. 2 - As referncias feitas no Decreto-Lei N 296-A/1998 ao Ministrio da Educao e ao Ministro da Educao passam a ser feitas ao Ministrio da Cincia e do Ensino Superior e ao Ministro da Cincia e do Ensino Superior. 3 - As referncias feitas no Decreto-Lei N 296-A/1998 ao Departamento do Ensino Superior passam a ser feitas Direco-Geral do Ensino Superior. Artigo 2 Aditamento Ao Decreto-Lei N 296-A/1998 so aditados o artigo 20-A e artigo 47, com a seguinte redaco: Artigo 20-A Substituio das provas 1 - Para os estudantes titulares de cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, as provas de ingresso fixadas nos termos do artigo 20 podem ser substitudas por exames finais de disciplinas daqueles cursos que satisfaam cumulativamente as seguintes condies: a) Terem mbito nacional; b) Terem sido realizados no ano lectivo que antecede imediatamente o ano a que se refere a candidatura; c) Referirem-se a disciplinas homlogas das provas de ingresso. 2 - Consideram-se homlogas as disciplinas que, ainda que com denominaes diferentes, tenham nvel e objectivos idnticos e contedos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir.
3 - Cabe a cada estabelecimento de ensino superior decidir, atravs do seu rgo legal e estatutariamente competente, acerca da aplicao do previsto no N 1 a um ou mais dos seus cursos. 4 - A classificao dos exames a que se refere o N 1 na sua utilizao como provas de ingresso a atribuda nos termos das normas que os regulam convertida para a escala de 0 a 200. 5 - Os estudantes que pretendam beneficiar do disposto no presente artigo no podem recorrer s provas de ingresso a que se refere o artigo 19 quando tenham realizado exames de disciplinas homlogas dessas provas que satisfaam o disposto no N 1. 6 - Compete CNAES: a) Regulamentar a aplicao do disposto no presente artigo; b) Homologar as decises a que se refere o N 3. 7 - Compete ainda CNAES, considerando o parecer do servio competente do Ministrio da Educao: a) Decidir acerca da homologia a que se refere o N 2, designadamente aprovando tabelas de correspondncia; b) Fixar as regras para a converso de classificaes a que se refere o N 4. 8 - As decises a que se referem o N 3, N 6 e N 7 so proferidas e divulgadas at 31 de Maio do ano que antecede o ano de realizao da candidatura. Artigo 47 Disposio transitria A classificao final do ensino secundrio dos cursos j extintos no objecto de novo clculo nos termos do N 2 do artigo 26, sendo apenas convertida para a escala de 0 a 200. Artigo 3 Produo de efeitos 1 - A alterao introduzida pelo presente diploma no artigo 18 e artigo 20 do Decreto-Lei N 296-A/1998 produz efeitos: a) Para os pares estabelecimento/curso de ensino superior que entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 2003-2004, inclusive, no ano lectivo da entrada em funcionamento; b) Para os restantes pares estabelecimento/curso, a partir da candidatura matrcula e inscrio no ensino superior no ano lectivo de 2006-2007, inclusive. 2 - O disposto na alnea a) do nmero anterior no prejudica a aplicao, nas candidaturas referentes aos anos lectivos de 2003-2004 a 2005-2006, das deliberaes tomadas pela CNAES nessa matria. 3 - A alterao introduzida pelo presente diploma no Decreto-Lei N 296-A/1998 atravs do aditamento do artigo 20-A e da nova redaco do artigo 26 produz efeitos a partir da candidatura matrcula e inscrio no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005, inclusive. 4 - A alterao introduzida pelo presente diploma no artigo 22 do Decreto-Lei N 296A/1998 produz efeitos a partir da candidatura matrcula e inscrio no ensino superior no ano lectivo de 2003-2004, inclusive. 5 - A alterao introduzida pelo presente diploma no artigo 25 do Decreto-Lei N 296A/1998 produz efeitos a partir da candidatura matrcula e inscrio no ensino superior no ano lectivo de 2005-2006, inclusive.
Artigo 4 Republicao Em anexo ao presente diploma procede-se republicao do Decreto-Lei N 296-A/1998, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei N 99/1999, de 30 de Maro, integrando as alteraes ora introduzidas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2002. - Jos Manuel Duro Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - Antnio Jorge de Figueiredo Lopes Carlos Manuel Tavares da Silva - Jos David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria Lus Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 27 de Janeiro de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Janeiro de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso. Decreto-Lei N 296-A/1998 de 25 de Setembro Captulo I Disposies gerais Artigo 1 Objecto O presente diploma regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior. Artigo 2 mbito e aplicao Este regime aplica-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior pblico e particular e cooperativo para a frequncia de cursos de bacharelato e de licenciatura. Artigo 3 Limitaes quantitativas O ingresso em cada par estabelecimento/curso de ensino superior est sujeito a limitaes quantitativas, decorrentes do nmero de vagas fixado anualmente nos termos do presente diploma. Artigo 4 Fixao das vagas para as instituies de ensino superior pblico 1 - As vagas para os cursos das instituies de ensino superior pblico tuteladas exclusivamente pelo Ministrio da Cincia e do Ensino Superior so fixadas anualmente pelos rgos legal e estatutariamente competentes de cada instituio e comunicadas Direco-Geral do Ensino Superior, acompanhadas da respectiva fundamentao, at data a estabelecer nos termos do artigo 40 2 - O Ministro da Cincia e do Ensino Superior pode determinar a simples divulgao das vagas ou, ouvidas as instituies, aprovar as mesmas com alteraes, se entender que tal se justifica tendo em vista a respectiva adequao poltica educativa. 3 - No caso referido na parte final do nmero anterior, a fixao das vagas feita por portaria do Ministro da Cincia e do Ensino Superior. Artigo 5 Fixao das vagas para outras instituies
1 - As vagas para os cursos das restantes instituies de ensino superior so fixadas anualmente, sob proposta do rgo legal e estatutariamente competente de cada instituio, nos seguintes termos: a) Para os cursos das instituies de ensino superior pblico sujeitas a dupla tutela, por portaria conjunta dos ministros da tutela; b) Para os cursos das instituies de ensino superior particular e cooperativo, por portaria do Ministro da Cincia e do Ensino Superior. 2 - As instituies de ensino superior comunicam Direco-Geral do Ensino Superior, anualmente, at data a fixar nos termos do artigo 40, o nmero de vagas proposto para o ingresso nos seus cursos no ano lectivo seguinte. 3 - As propostas apresentadas pelas instituies de ensino superior devem ser acompanhadas da respectiva fundamentao. Artigo 6 Preenchimento das vagas O preenchimento das vagas em cada par estabelecimento/curso de ensino superior feito por concurso. Artigo 7 Condies de candidatura S pode candidatar-se matrcula e inscrio no ensino superior o estudante que satisfaa cumulativamente as seguintes condies: a) Ser titular de um curso de ensino secundrio, ou de habilitao legalmente equivalente; b) Fazer prova de capacidade para a frequncia do ensino superior. Artigo 8 Avaliao da capacidade para a frequncia do ensino superior e seleco e seriao dos candidatos Compete aos estabelecimentos de ensino superior, nos termos do presente diploma, a fixao da forma de realizao da avaliao da capacidade para a frequncia, bem como dos critrios de seleco e seriao dos candidatos. Captulo II Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Artigo 9 Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Os estabelecimentos de ensino superior coordenam-se obrigatoriamente para a avaliao da capacidade para a frequncia, bem como para a fixao dos critrios de seleco e seriao dos candidatos matrcula e inscrio nos seus cursos, no mbito da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES). Artigo 10 Composio da CNAES 1 - A CNAES constituda por: a) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior universitrio pblico nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior politcnico pblico nomeados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos;
c) Trs representantes dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nomeados por despacho do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvidas as organizaes representativas dos mesmos. 2 - A CNAES escolhe de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. Artigo 11 Competncia da CNAES 1 - A direco de todo o processo relacionado com avaliao da capacidade para a frequncia, bem como com a fixao dos critrios de seleco e seriao dos candidatos matrcula e inscrio no ensino superior, compete CNAES, nos termos fixados no presente diploma. 2 - A CNAES aprova a sua organizao e o seu regulamento interno. Artigo 12 Fornecimento de informaes A Direco-Geral do Ensino Superior, os servios competentes do Ministrio da Educao e os estabelecimentos de ensino superior facultam CNAES as informaes que esta lhes solicite referentes ao processo de realizao dos exames nacionais do ensino secundrio e ao processo de candidatura. Artigo 13 Publicidade das deliberaes As deliberaes da CNAES que revistam natureza genrica so objecto de publicao na II srie do Dirio da Repblica. Artigo 14 Encargos 1 - Os encargos com o funcionamento da CNAES so satisfeitos pelas correspondentes verbas inscritas no oramento do Ministrio da Cincia e do Ensino Superior e pelas receitas decorrentes da sua actividade. 2 - Aos membros da Comisso devida uma gratificao mensal, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanas e da Cincia e do Ensino Superior. 3 - A percepo da gratificao a que se refere o nmero anterior compatvel com o exerccio de funes docentes ou de investigao em regime de dedicao exclusiva. Artigo 15 Apoio logstico O Ministrio da Cincia e do Ensino Superior afecta CNAES os meios humanos e materiais necessrios ao desempenho das suas funes. Captulo III Avaliao da capacidade para a frequncia Seco I Princpios gerais Artigo 16 Avaliao da capacidade para a frequncia 1 - A realizao da avaliao da capacidade para a frequncia feita atravs de provas de ingresso. 2 - Quando as aptides fsicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevncia para o ingresso num determinado curso, os estabelecimentos de ensino superior podem fixar pr-requisitos de acesso a esse curso para alm das provas de ingresso. Seco II Provas de ingresso
Artigo 17 Provas de ingresso As provas de ingresso: a) Adoptam critrios objectivos de avaliao; b) Revestem a forma mais adequada aos seus objectivos; c) So eliminatrias; d) So de realizao anual. Artigo 18 Elenco de provas de ingresso 1 - O elenco de provas de ingresso fixado pela CNAES, sob proposta das instituies de ensino superior. 2 - O elenco de provas de ingresso pode ser organizado em subelencos por reas de estudo. Artigo 19 Concretizao das provas de ingresso A CNAES decide acerca da forma de realizao das provas de ingresso, podendo: a) Elaborar e realizar, sob a sua direco, provas expressamente destinadas a esse fim; b) Utilizar exames nacionais do ensino secundrio, sempre que entenda que os mesmos satisfazem os objectivos que se pretendem alcanar com as provas de ingresso. Artigo 20 Provas para ingresso em cada par estabelecimento/curso 1 - De entre o elenco a que se refere o artigo 18, cada estabelecimento de ensino superior fixa, atravs do seu rgo legal e estatutariamente competente, as provas que exige para o ingresso em cada um dos seus cursos. 2 - Quando o elenco estiver organizado em subelencos por reas de estudo, a fixao das provas para cada par estabelecimento/curso feita de entre as provas que constituem o subelenco em que se integra o curso. 3 - O nmero de provas exigidas para o ingresso em cada par estabelecimento/curso no pode ser superior a dois. 4 - O nmero de elencos alternativos de provas fixado para cada par estabelecimento/curso no pode ser superior a trs. 5 - A solicitao fundamentada do rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, a CNAES pode autorizar que, para determinados pares estabelecimento/curso, o nmero de elencos a que se refere o nmero anterior seja elevado at um mximo de seis. Artigo 20-A Substituio das provas 1 - Para os estudantes titulares de cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, as provas de ingresso fixadas nos termos do artigo 20 podem ser substitudas por exames finais de disciplinas daqueles cursos que satisfaam cumulativamente as seguintes condies: a) Terem mbito nacional; b) Terem sido realizados no ano lectivo que antecede imediatamente o ano a que se refere a candidatura; c) Referirem-se a disciplinas homlogas das provas de ingresso.
2 - Consideram-se homlogas as disciplinas que, ainda que com denominaes diferentes, tenham nvel e objectivos idnticos e contedos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir. 3 - Cabe a cada estabelecimento de ensino superior decidir, atravs do seu rgo legal e estatutariamente competente, acerca da aplicao do previsto no N 1 a um ou mais dos seus cursos. 4 - A classificao dos exames a que se refere o N 1 na sua utilizao como provas de ingresso a atribuda nos termos das normas que os regulam convertida para a escala de 0 a 200. 5 - Os estudantes que pretendam beneficiar do disposto no presente artigo no podem recorrer s provas de ingresso a que se refere o artigo 19 quando tenham realizado exames de disciplinas homlogas dessas provas que satisfaam o disposto no N 1. 6 - Compete CNAES: a) Regulamentar a aplicao do disposto no presente artigo; b) Homologar as decises a que se refere o N 3. 7 - Compete ainda CNAES, considerando o parecer do servio competente do Ministrio da Educao: a) Decidir acerca da homologia a que se refere o N 2, designadamente aprovando tabelas de correspondncia; b) Fixar as regras para a converso de classificaes a que se refere o N 4. 8 - As decises a que se referem o N 3, N 6 e N 7 so proferidas e divulgadas at 31 de Maio do ano que antecede o ano de realizao da candidatura. Artigo 21 Competncias da CNAES em matria de provas de ingresso 1 - Em matria de provas de ingresso, compete CNAES, nomeadamente: a) A fixao do elenco e subelencos de provas e dos cursos integrados em cada rea de organizao dos subelencos; b) A concesso da autorizao a que se refere o N 5 do artigo 20; c) A homologao dos elencos de provas escolhidos por cada estabelecimento para cada curso; d) O exerccio das competncias previstas no N 6 e N 7 do artigo 20-A; e) A fixao do calendrio de todo o processo, em articulao com a Direco-Geral do Ensino Superior e com os servios competentes do Ministrio da Educao; f) A divulgao de toda a informao relevante. 2 - Em relao s provas a que se refere a alnea a) do artigo 19, compete CNAES, nomeadamente: a) A nomeao do jri de cada uma das provas; b) A fixao das orientaes gerais a que os jris se devem subordinar na elaborao dos objectivos, programa, estrutura e critrios de classificao das provas; c) A aprovao dos objectivos, programa, estrutura e critrios de classificao de cada prova; d) A fixao das regras de realizao das provas; e) A fixao dos montantes a satisfazer pelos estudantes pela realizao dos actos relacionados com a realizao das provas; f) A direco da realizao das provas;
g) A direco do processo de classificao das provas; h) A homologao das classificaes das provas. Seco III Pr-requisitos Artigo 22 Pr-requisitos 1 - Os pr-requisitos: a) So realizados por cada estabelecimento de ensino superior; b) So avaliados de forma objectiva e tecnicamente rigorosa; c) Podem, consoante a sua natureza, destinar-se seleco, seleco e seriao ou apenas seriao dos candidatos; d) So de realizao anual. 2 - As instituies que exijam pr-requisitos para cursos similares coordenam-se obrigatoriamente para a avaliao dos mesmos. 3 - Cada pr-requisito objecto de um regulamento aprovado pelos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior que o tenham exigido. 4 - Os regulamentos dos pr-requisitos esto sujeitos a homologao pela CNAES e so publicados na II srie do Dirio da Repblica. Artigo 23 Coordenao A coordenao do processo referente aos pr-requisitos compete CNAES, a quem incumbe, nomeadamente: a) Fixar as regras gerais a que est sujeita a sua criao e regulamentao; b) Concretizar a coordenao entre as instituies que exijam pr-requisitos similares; c) Homologar os regulamentos de realizao dos pr-requisitos; d) Fixar as normas para a sua certificao; e) Fixar o respectivo calendrio geral de regulamentao, realizao e certificao em articulao com a Direco-Geral do Ensino Superior e com os servios competentes do Ministrio da Educao. Captulo IV Seleco e seriao Artigo 24 Seleco A seleco dos candidatos a cada curso em cada estabelecimento realizada com base: a) Nas provas de ingresso, onde deve ser obtida uma classificao mnima; b) Nos pr-requisitos que revistam natureza eliminatria, caso sejam exigidos; c) Na nota de candidatura a que se refere o artigo 26, onde deve ser obtida uma classificao mnima. Artigo 25 Classificaes mnimas 1 - As classificaes mnimas a que se referem as alneas a) e c) do artigo anterior so fixadas anualmente pelo rgo legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior para cada um dos seus cursos.
2 - A classificao mnima a que se refere a alnea a) do artigo anterior fixada num valor igual ou superior a 95 pontos na escala de 0 a 200. Artigo 26 Seriao 1 - A seriao dos candidatos a cada curso em cada estabelecimento realizada com base numa nota de candidatura, cuja frmula fixada pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, a qual integra exclusivamente: a) A classificao final do ensino secundrio, com um peso no inferior a 50%; b) A classificao da ou das provas de ingresso, com um peso no inferior a 35%; c) A classificao dos pr-requisitos de seriao, quando exigidos, com um peso no superior a 15%. 2 - Para este fim, a classificao final do ensino secundrio dos cursos portugueses calculada nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, at s dcimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200. 3 - Para este fim, a classificao final do ensino secundrio dos cursos no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, bem como dos cursos a que se refere a parte final do artigo 41, a atribuda nos termos das normas que os regulam, convertida para a escala de 0 a 200 nos termos de regras fixadas por despacho do Ministro da Educao. 4 - A classificao das provas de ingresso a que se refere a alnea a) do artigo 19 atribuda na escala de 0 a 200. 5 - A classificao dos exames nacionais do ensino secundrio atribuda na escala de 0 a 200. 6 - A classificao dos pr-requisitos de seriao atribuda na escala de 0 a 200. Captulo V Candidatura Artigo 27 Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior pblico 1 - A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior pblico feita atravs de um concurso nacional organizado pela Direco-Geral do Ensino Superior com a colaborao dos servios regionais do Ministrio da Educao e dos servios regionais de educao das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. 2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior: a) Os estabelecimentos de ensino superior sujeitos dupla tutela: 1) Dos Ministrios da Defesa Nacional e da Cincia e do Ensino Superior; 2) Dos Ministrios da Administrao Interna e da Cincia e do Ensino Superior, em que a candidatura feita atravs de concursos locais organizados por cada estabelecimento de ensino; b) Os pares estabelecimento/curso cujas especiais caractersticas justifiquem a realizao de um concurso local. 3 - A realizao dos concursos locais a que se refere a alnea b) do nmero anterior est sujeita a autorizao expressa por portaria do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, a requerimento do estabelecimento de ensino superior e colhido o parecer favorvel da CNAES.
4 - A portaria a que se refere o nmero anterior fixa as normas gerais a que deve obedecer o processo de avaliao de capacidade para a frequncia, seleco e seriao dos candidatos. Artigo 28 Regulamento do concurso nacional Compete ao Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvida a CNAES, aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso nacional, o qual contempla, nomeadamente: a) Os contingentes em que as vagas se repartiro; b) Os princpios a que obedecem as preferncias regionais para acesso aos cursos de ensino superior ministrados nas Regies Autnomas da Madeira e dos Aores por parte dos residentes nestas Regies; c) Os princpios a que obedecem as preferncias regionais e habilitacionais para acesso aos cursos do ensino superior politcnico; d) O nmero de pares estabelecimento/curso a que cada estudante se pode candidatar; e) As regras de desempate no mbito do processo de seriao a que se refere o artigo 26; f) As regras de colocao; g) As regras processuais necessrias; h) As regras de matrcula e inscrio. Artigo 29 Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo feita atravs de concursos institucionais organizados por cada estabelecimento de ensino. Artigo 30 Regulamento dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Compete ao Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvida a CNAES, aprovar, por portaria, o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, fixando e regulando, nomeadamente, os aspectos a que se refere o artigo 28 Captulo VI Comisso de acompanhamento Artigo 31 Criao e competncias criada uma comisso de acompanhamento do regime de acesso ao ensino superior, com as seguintes competncias: a) Acompanhar a execuo do processo de acesso ao ensino superior; b) Elaborar um relatrio anual de avaliao do sistema de acesso ao ensino superior; c) Emitir parecer sobre questes genricas ou especficas relacionadas com o sistema de acesso ao ensino superior, quer por iniciativa do seu presidente, quer a solicitao do Ministro da Cincia e do Ensino Superior. Artigo 32 Composio A comisso composta por:
a) O director-geral do ensino superior, que preside; b) Dois representantes dos servios do Ministrio da Educao responsveis pelo ensino secundrio e pelos exames nacionais do ensino secundrio; c) Um representante dos estabelecimentos de ensino superior universitrio pblico designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; d) Um representante dos estabelecimentos de ensino superior politcnico pblico designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos; e) Um representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo universitrio designado por despacho do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvidas as organizaes representativas dos mesmos; f) Um representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo politcnico designado por despacho do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvidas as organizaes representativas dos mesmos; g) Um representante das associaes de pais designado por despacho do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ouvidas as organizaes representativas das mesmas; h) Um representante das associaes de estudantes do ensino superior; i) Um representante das associaes de estudantes do ensino secundrio. Artigo 33 Funcionamento A comisso fixa as suas regras internas de funcionamento. Artigo 34 Colaborao de especialistas A comisso pode solicitar ao Ministro da Cincia e do Ensino Superior a colaborao de especialistas quando tal seja considerado necessrio para o bom andamento dos seus trabalhos. Artigo 35 Fornecimento de informaes A Direco-Geral do Ensino Superior, os servios competentes do Ministrio da Educao e os estabelecimentos de ensino superior facultam comisso as informaes que esta lhes solicite referentes ao processo de realizao dos exames nacionais do ensino secundrio e ao processo de candidatura. Artigo 36 Encargos Os encargos com o funcionamento da comisso so satisfeitos por conta das verbas apropriadas inscritas no oramento da Direco-Geral do Ensino Superior. Captulo VII Informao Artigo 37 Guia do ensino superior 1 - A Direco-Geral do Ensino Superior promove a edio anual de um guia do ensino superior contendo toda a informao relevante para os candidatos ao ensino superior acerca dos estabelecimentos e cursos existentes. 2 - As instituies de ensino superior fornecem Direco-Geral do Ensino Superior todos os elementos necessrios elaborao do guia do ensino superior. Artigo 38 Guias para o acesso ao ensino superior A CNAES e a Direco-Geral do Ensino Superior promovem a edio anual das publicaes necessrias divulgao das informaes relevantes acerca do acesso ao
ensino superior, nomeadamente as normas legais aplicveis, as provas de ingresso, os pr-requisitos, as preferncias regionais e outras, as classificaes mnimas, a frmula da nota de candidatura e as vagas para a candidatura a cada par estabelecimento/curso. Artigo 39 Internet A Direco-Geral do Ensino Superior deve igualmente assegurar a divulgao da informao a que se referem o artigo 37 e artigo 38 atravs da Internet. Captulo VIII Disposies finais e transitrias Artigo 40 Prazos Os prazos em que, em cada ano lectivo, devem ser praticados os actos previstos no presente diploma so fixados anualmente por portaria do Ministro da Cincia e do Ensino superior. Artigo 41 Emigrantes e seus familiares Para os candidatos emigrantes e seus familiares, a habilitao a que se refere a alnea a) do artigo 7 pode, em termos a regular por portaria do Ministro da Cincia e do Ensino Superior, ser substituda por um curso terminal do ensino secundrio do pas estrangeiro de residncia a obtido e que a constitua habilitao de acesso ao ensino superior. Artigo 42 Melhoria da classificao final do ensino secundrio 1 - As limitaes vigentes quanto realizao de exames de disciplinas do ensino secundrio para melhoria de classificao no so aplicveis quando tais melhorias tiverem como objectivo o acesso ao ensino superior. 2 - Da aplicao do disposto no nmero anterior no pode resultar a realizao de mais de um exame da mesma disciplina na mesma fase de exames de um ano lectivo. Artigo 43 Ausncia de comunicao de propostas ou decises Quando, dentro dos prazos fixados e comunicados nos termos do presente diploma, no se verifique, por motivo imputvel instituio de ensino superior, a comunicao de propostas ou decises que devessem ter lugar e que sejam indispensveis prossecuo tempestiva das aces referentes ao acesso e ingresso no ensino superior, a sua fixao feita, aps comunicao aos rgos competentes da instituio em causa, por deliberao da CNAES. Artigo 44 Matrcula e inscrio 1 - Em cada ano lectivo, cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa instituio e curso de ensino superior. 2 - Quando no seja observado o disposto no nmero anterior, apenas se considera vlida a primeira matrcula. Artigo 45 Aplicao Este diploma aplica-se a partir do acesso e ingresso no ano lectivo de 1999-2000, inclusive. Artigo 46 Cessao da vigncia
A partir do final do processo de acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 1998-1999, cessa a sua vigncia o Decreto-Lei N 28-B/1996, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei N 75/1997, de 3 de Abril, com excepo do artigo 52 a artigo 59 Artigo 47 Disposio transitria A classificao final do ensino secundrio dos cursos j extintos no objecto de novo clculo nos termos do N 2 do artigo 26, sendo apenas convertida para a escala de 0 a 200.
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References: artigo 20
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 12
 artigo 18
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 artigo 21
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 artigo 32
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 Artigo 12
 Artigo 18
 Artigo 20
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 Artigo 21
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 41
 artigo 19
 Artigo 27
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 2
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 artigo 47
 Artigo 20
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 artigo 19
 Artigo 47
 artigo 26
 Artigo 3
 artigo 18
 artigo 20
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 artigo 26
 artigo 22
 artigo 25

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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 40
 Artigo 5
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 20
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 artigo 19
 Artigo 21
 artigo 20
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 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 26
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 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 37
 artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 52
 artigo 59
 Artigo 47
 artigo 26