Source: https://dre.tretas.org/dre/522912/decreto-lei-36-2015-de-9-de-marco
Timestamp: 2019-08-19 08:56:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 36/2015
Decreto-lei 36/2015, de 9 de Março
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
1 - O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2015.
a) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei 98/97, de 26 de agosto;
c) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis previsto no artigo 4.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - As cativações previstas no artigo 3.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, são objeto de inserção nos sistemas de informação geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação disponibilizada pela DGO, registada no Sistema do Orçamento do Estado (SOE), sendo objeto de validação pelas entidades aquando da abertura do ano orçamental de 2015, nos sistemas locais.
3 - As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e fundos autónomos são consideradas para efeitos do disposto no número anterior, e estão sujeitas às cativações reflexas que resultam do artigo 3.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
4 - As redistribuições a que se referem os n.os 8 e 9 do artigo 3.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, da competência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo da tutela, são efetuadas através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível.
5 - A libertação mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação do registo dos cativos previstos na Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, as entidades apresentam previsões mensais de execução orçamental, nos termos a definir pela DGO.
1 - Na determinação dos fundos disponíveis, as componentes a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, podem, caso a execução orçamental o justifique, vir a ser objeto de redução, com vista ao cumprimento das metas orçamentais, nas condições a determinar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - A previsão de receitas efetivas próprias, constante da subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, é corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores e as receitas efetivamente cobradas.
4 - Com vista a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 1, é comunicado mensalmente pela DGO o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis a que respeitam as subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
c) As que envolvam o reforço, a inscrição ou a anulação de dotações relativas a ativos ou passivos financeiros, por contrapartida de outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo 120.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, com exceção das alterações orçamentais que resultem da aplicação do programa SOLARH, regulado pelo Decreto-Lei 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 25/2002, de 11 de fevereiro e 66/2014, de 7 de maio;
d) As que envolvam saldos de gerência ou dotações do ano anterior cuja utilização seja permitida por lei, com exceção das provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos, das provenientes dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de agosto, e dos saldos apurados da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), nos termos do artigo 152.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
f) Que tenham sido autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 17.º e do artigo 18.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, desde que envolvam mais do que um programa orçamental.
a) Todos os atos de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, não referidos no número anterior;
b) As alterações que tenham sido autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 17.º e do artigo 18.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, no âmbito do respetivo programa;
b) Os saldos das instituições de ensino superior, que transitam nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro;
c) Os saldos previstos no n.º 3 do artigo 151.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 10;
8 - A aplicação em despesa dos saldos transitados só pode ser efetuada após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com exceção dos saldos provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos, bem como dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de agosto, e dos saldos apurados da ADSE, SAD e ADM nos termos do artigo 152.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, casos em que a competência é do membro do Governo da respetiva tutela.
No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 128.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, as quantias que não tiverem sido utilizadas devem ser refletidas contabilisticamente na desoneração da despesa da execução orçamental de 2015, utilizando-se os procedimentos contabilísticos mais adequados para o efeito.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, a cobrança de receitas por parte dos serviços integrados, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2015, pode ser realizada até 16 de janeiro de 2016, relevando para efeitos da execução orçamental de 2015.
1 - Os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes a financiamento europeu, processados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, devem, para os efeitos do disposto no artigo 18.º do mesmo decreto-lei, ser acompanhados dos comprovativos das correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior ou do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º constitui motivo de recusa de autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
1 - Os fundos de maneio a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, podem ser constituídos por um valor a definir pelos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, até ao limite máximo de um duodécimo da respetiva rubrica da dotação do orçamento, líquida de cativos.
5 - A prestação de contas dos serviços e organismos referidos nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e dispensada a apresentação do Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras.
b) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados utilizam o Sistema de Gestão de Receitas, de acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no sítio da DGO na Internet.
1 - No cumprimento do previsto na Lei 91/2001, de 20 de agosto, cabe à entidade coordenadora do programa orçamental:
i) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei 91/2001, de 20 de agosto, devendo para este efeito remeter até ao dia 16 de março, o relatório com os indicadores de resultados respeitante à execução dos programas orçamentais de acordo com os modelos de relato a disponibilizar pela DGO.
5 - As entidades coordenadoras procedem mensalmente, até ao décimo dia útil, à validação dos fundos disponíveis, previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, reportados pelas entidades do programa orçamental.
1 - As EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos atento o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, regem-se por um regime simplificado de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicável as regras relativas:
f) À regra do equilíbrio estabelecida no artigo 25.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, relativamente ao ano de 2014;
3 - A DGO emite instruções contabilísticas e técnicas para o envio em suporte eletrónico de informação orçamental e financeira das entidades referidas no n.º 1 sujeitas à aplicação do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, incluindo as que aplicam o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo.
1 - Às entidades referidas na parte final do n.º 12 do artigo 3.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, é aplicado o regime simplificado previsto no artigo anterior, não lhes sendo, aplicáveis as regras relativas:
d) Parecer prévio previsto no artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
2 - As entidades referidas na parte final do n.º 12 do artigo 3.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, no modelo simplificado definido pela DGO.
1 - Os descontos para a ADSE previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho:
a) Por ocorrência das eventualidades previstas no artigo 52.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, por iniciativa da entidade empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou por iniciativa do trabalhador durante os períodos de ausência ao trabalho;
b) Por ocorrência das eventualidades previstas no artigo 13.º da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de março, através do desconto na respetiva remuneração, ou por dedução de idêntico montante no subsídio pago ao trabalhador, consoante o caso, durante os períodos de ausência ao trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, o montante mínimo de reposição nos cofres do Estado a apurar em conta corrente e por acumulação para o ano de 2015 é de (euro) 20 e de devolução por parte do Estado de (euro) 10.
4 - Para efeitos no disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, as retenções efetuadas ao abrigo do disposto no número anterior não são consideradas em mora, não sendo assim enquadradas como pagamentos em atraso, nomeadamente para efeitos do disposto na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - O regime de dação de bens em pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pagamento de todas as dívidas ao Estado, ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal.
Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 127.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, as pessoas coletivas de direito público devem:
1 - Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de empréstimos e outras operações ativas, previsto no n.º 2 do artigo 120.º Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, as pessoas coletivas de direito público devem:
Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 11/2014, de 6 de março, continuam suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do MF continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais.
c) Destinados às funções de defesa nacional e financiados pela Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de agosto;
2 - As aquisições onerosas e as permutas de bens imóveis, bem como a constituição onerosa de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis a favor dos serviços do Estado, incluindo todos os serviços e fundos autónomos, carecem de autorização, nos termos do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, exceto se o serviço adquirente se encontrar legalmente excecionado da aplicação do mesmo.
4 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, podem os contratos de arrendamento de imóveis do Estado ou de institutos públicos ser celebrados com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever qual a percentagem das rendas já pagas a ser deduzida ao valor de venda do imóvel.
5 - Com exceção dos veículos a que se refere a alínea c) do n.º 1, durante o ano de 2015, por cada aquisição onerosa de veículo novo para o PVE, são abatidos no mínimo dois veículos em fim de vida ou de contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega do veículo novo.
7 - À aquisição onerosa de veículos elétricos é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro.
1 - Durante o ano de 2015, os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto, às empresas prestadoras de serviço público que ainda não tenham celebrado contrato com o Estado podem ser atribuídas indemnizações compensatórias por resolução do Conselho de Ministros, a publicar durante o primeiro trimestre de 2015.
1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na celebração de contratos de empreitada, desde que:
5 - Ficam o IGFEJ, I. P., e a Direção-Geral da Administração da Justiça, relativamente aos contratos de prestação de serviços necessários para o processo de reorganização judiciária em curso no Ministério da Justiça, dispensados da prévia obtenção do parecer previsto no n.º 5 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, devendo comunicar os contratos celebrados ao abrigo da portaria a aprovar no âmbito do mesmo artigo.
10 - Os serviços e organismos da Administração Pública, na celebração de contratos de aquisição de serviços financiados pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, ficam dispensados da prévia obtenção do parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública previsto no n.º 5 do artigo 75.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, devendo comunicar os contratos celebrados ao abrigo da portaria a aprovar no âmbito do mesmo artigo.
O regime previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei 105/2013, de 30 de julho, é prorrogado, a título excecional, até 31 de dezembro de 2015.
2 - Está dispensada do parecer prévio favorável previsto no artigo 47.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a celebração de contratos a termo resolutivo certo com médicos de nacionalidade colombiana que já tenham exercido funções no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante contrato de trabalho em funções públicas, celebrado de acordo com as regras e os parâmetros de contratação constantes da Ata de Reunião assinada entre o Estado Português e o Estado Colombiano.
5 - Em 2015, os serviços externos temporários do MNE continuam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo-lhes também aplicada a primeira parte do n.º 3.
6 - Em 2015, cabe à secretaria-geral do MNE a autorização, o processamento e o pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos a que se refere o Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei 66/2013, de 27 de agosto.
4 - A assunção de encargos decorrentes de operações de locação financeira durante o ano de 2015, nos termos do artigo 123.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
5 - Na alienação de imóveis afetos à defesa nacional, o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, não prejudica a aplicação do previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei 131/99, de 28 de agosto, devendo o montante aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
6 - A transferência de verbas para a CGA, I. P., prevista no n.º 6 do artigo 18.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, depende de despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
2 - Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho, continuam a beneficiar de autonomia administrativa para movimentar as verbas inscritas no capítulo 03 do orçamento do MEC.
4 - Os agrupamentos e as escolas do ensino não superior podem ser autorizados pela Direção-Geral da Administração Escolar a celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, até ao limite dos montantes inscritos para este efeito no capítulo 03 do orçamento do MEC.
5 - A faculdade prevista no número anterior é igualmente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas abrangidas pelos acordos de execução previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
1 - A propriedade dos imóveis habitacionais ainda não alienados pelo Estado existentes nas urbanizações denominadas «Bairro do Dr. Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria», inseridas na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, que nos termos do Decreto-Lei 52/2014, de 7 de abril, foi transferido para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), pode ser objeto de transferência de gestão ou alienação nos termos dos números seguintes.
2 - O IHRU, I. P., pode, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º e no artigo 113.º-A do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e de acordo com os critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir a gestão ou a propriedade a que se refere o número anterior para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir as urbanizações mencionadas no número anterior.
3 - Após a transferência da gestão ou da propriedade do património, pode o IHRU, I. P., ou qualquer entidade beneficiária nos termos do n.º 2, proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto e 116/2008, de 4 de julho.
1 - No cumprimento do previsto no artigo 125.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, as entidades nele referidas, com exceção das entidades públicas não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral, nos serviços online da DGO, do saldo bancário registado no final de cada um dos três meses anteriores dos depósitos e aplicações financeiras junto da IGCP, E. P. E., e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior ou a prestação de informação incorreta são equiparados, para todos os efeitos, ao incumprimento do princípio de unidade de tesouraria, dando lugar à aplicação do previsto no n.º 5 do artigo 125.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - As sanções previstas no n.º 5 do artigo 125.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, são objeto de proposta da DGO e de decisão pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, traduzindo-se em:
4 - Os rendimentos de depósitos e de aplicações financeiras, auferidos pelas entidades previstas no artigo 125.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental.
6 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições de ensino superior, incluindo as de natureza fundacional, nos termos previstos no artigo 115.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Compete ao IGFSS, I. P., efetuar a gestão global do orçamento da segurança social, assegurar o acompanhamento da execução orçamental e propor eventuais alterações orçamentais, nos termos do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, a cobrança de receitas, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2015, pode ser realizada até 7 de janeiro de 2016, relevando para efeitos da execução orçamental de 2015.
5 - O valor a transferir para os organismos financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e no presente decreto-lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, é autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, a utilização de saldos de gerência resultantes de:
3 - Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, são autorizadas, por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, as transferências de verbas entre as dotações para despesas, no âmbito dos subsistemas de solidariedade, proteção familiar e ação social e do sistema previdencial.
4 - Nos termos da alínea f) do artigo 50.º-A da Lei 91/2001, de 20 de agosto, são autorizadas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, as alterações orçamentais traduzidas em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
9 - As alterações orçamentais referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.
1 - O IGFSS, I. P., fica autorizado a estabelecer relações com as instituições do sistema bancário ou financeiro, podendo, para o efeito, negociar aplicações de capital, constituir depósitos e contrair empréstimos de curto prazo que se mostrem necessários à execução do orçamento da segurança social para 2015, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto.
2 - A contração, pelo IGFSS, I. P., de empréstimos de curto prazo sob a forma de linhas de crédito para financiamento intercalar de ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE, até ao montante máximo de (euro) 260 000 000, está sujeita ao disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto.
2 - Às despesas com contratos de seguros relativos a imóveis da carteira do FEFSS não se aplica o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, sendo a respetiva autorização da competência do membro do Governo responsável pela área da segurança social, ainda que com possibilidade de delegação de competências.
1 - O montante anual a que se refere o n.º 1 do artigo 154.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, é publicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) enviam à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 28 de fevereiro de 2015, informação validada relativa à demonstração, por município, da realização, em 2014, de despesa elegível face ao montante de Fundo Social Municipal (FSM) previsto no Orçamento do Estado para 2014.
2 - Caso o apuramento referido no número anterior verifique que, em 2014, a despesa foi inferior à verba transferida ao abrigo do FSM, a DGAL deduz nas transferências de FSM de 2015 o montante correspondente àquela diferença conforme previsto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro.
1 - Independentemente da existência de pagamentos em atraso as entidades referidas no artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal, saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, até ao 10.º dia útil do mês seguinte a que se reporta, no suporte informático das seguintes entidades:
c) A informação prevista no artigo 21.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro;
d) A informação relativa às entidades reclassificadas nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta;
e) A informação necessária à aferição do cumprimento do limite à dívida das Regiões Autónomas, nos termos previstos no artigo 40.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, até ao final do mês seguinte a que se reporta;
f) A informação prevista no n.º 4 do artigo 67.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta.
b) A informação prevista no artigo 78.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro;
c) A informação ao abrigo, e nos termos, do artigo 44.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto.
2 - As autarquias locais prestam, através do SIIAL, a informação relativa a pessoal ao serviço e a despesas com pessoal necessária à verificação do disposto no artigo 66.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos definidos pela DGAL.
3 - As autarquias locais, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais, as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto, e restantes entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais remetem, com periodicidade mensal, até dia 10 do mês seguinte ao que respeita a informação, dados relativos a compromissos e pagamentos em atraso, para efeitos de verificação do disposto no artigo 98.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
6 - As empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei 50/2012, 31 de agosto, enviam à DGAL, através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas.
Para além das verbas previstas na Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, constituem receitas das escolas e agrupamentos de escolas:
Para além das obrigações de informação especialmente previstas no presente capítulo, a DGO, pode ainda solicitar às entidades referidas no artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, outra informação que se revele necessária para o acompanhamento da execução orçamental.
O regime previsto no artigo 243.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, é aplicável aos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo ali previstos celebrados pelo IGCP, E. P. E., em nome e representação do Estado Português, desde que seja reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças o interesse público subjacente à operação e o credor seja um não residente em território nacional sem estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputável.
1 - Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro, nos termos previstos no artigo 124.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de (euro) 15 000 000.
Alteração ao Decreto-Lei 103/2006, de 7 de junho
O artigo 2.º do Decreto-Lei 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 70/2009, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação:
Ao abrigo da alínea g) do artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro, é anualmente fixado na lei do Orçamento do Estado o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos de cada exercício anual da ICP - ANACOM.»
No âmbito da aquisição de bens ou serviços centralizada a aplicação do disposto nos artigos 17.º e 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, tem por referência o limite da despesa a efetuar por cada uma das entidades envolvidas na aquisição centralizada.
Os processos relativos à assunção de encargos plurianuais que impliquem a realização de despesa no ano de 2015 e que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças devem, para esse efeito, ser remetidos ao MF até 15 de novembro de 2015.
São extintos os créditos do HFAR sobre a ADM, com origem nos hospitais integrados por fusão, relativos a atos praticados em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 187/2012, de 16 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/522912.dre.pdf .
1990-05-30 - Decreto-Lei 172/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 141/88 de 22 de Abril (regulamentação da alienação dos fogos de habitação social e terrenos propriedade do Estado), de modo a permitir a actualização das taxas a aplicar naquele processo.
2010-08-23 - Lei 20/2010 - Assembleia da República
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
2015-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/522912/decreto-lei-36-2015-de-9-de-marco
★ 2019.08.19 09:56 ★

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 120
 artigo 152
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 114
 artigo 151
 artigo 152
 artigo 46
 artigo 128
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 3
 artigo 46
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 127
 artigo 120
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 37
 artigo 47
 artigo 123
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 113
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 115
 artigo 48
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 19
 artigo 154
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 44
 artigo 66
 artigo 98
 artigo 2
 artigo 243
 artigo 124
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 11