Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=226&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-10 07:28:40+00:00

Document:
::: DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES(versão actualizada)
(Aplicação da lei geral) Artigo 3.º
(Dos efeitos das medidas impostas) Artigo 4.º
(Da atenuação especial relativa a jovens) Artigo 5.º
(Aplicação subsidiária da legislação relativa a menores) Artigo 6.º
(Das medidas de correcção) Artigo 7.º
(Da admoestação) Artigo 8.º
(Da imposição de determinadas obrigações) Artigo 9.º
(Da multa) Artigo 10.º
(Do internamento em centros de detenção) Artigo 11.º
(Da revogação da medida de internamento em centros de detenção) Artigo 12.º
(Do internamento em estabelecimento especial para jovens) Artigo 13.º
(Dos centros de detenção) Artigo 14.º

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14