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Timestamp: 2020-03-29 04:18:06+00:00

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Artigo 1723 da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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TJ-PA - Apelação APL 00008973120088140063 BELÉM (TJ-PA)
I - A autora demonstrou através de farta documentação a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; II - Recurso conhecido e provido nos termos do voto da relatora.
TJ-PA - Apelação APL 00189962720058140301 BELÉM (TJ-PA)
I - A autora demonstrou através de farta documentação a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; II O de cujus firmou diversas declarações citando a apelada como sua companheira, as quais não podem ser elididas por meras alegações sem provas. III - Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.
TJ-PA - Apelação APL 00058427320078140301 BELÉM (TJ-PA)
Não tendo a recorrente comprovado os requisitos caracterizadores da alegada união estável, nos moldes do art. 1.723http://www.jusbrasil.com/topico/10613814/artigo-1723-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 vigente, é irreparável a sentença de primeiro grau que, julgando conforme o ônus da prova, julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento de união estável. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130034014 PA (TJ-PA)
I É cediço que a lei não exige prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, bem como é desnecessária a convivência sobre o mesmo teto, embora não dispense outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam, convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. II - O autor demonstrou através de documentação e prova testemunhal a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; III No que concerne ao período de reconhecimento da união, deve-se reconhecer que o relacionamento embora demasiado longo, 14 anos, não constitui em sua totalidade a união estável, vez que é preciso, discernir a presença dos requisitos em determinado momento, com base na prova constante nos autos, dessa forma, merece ser reformada a sentença, tão somente para corrigir o período de reconhecimento da união entre o ano de 2002 e a data do óbito da convivente em 20/06/2006. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.
TJ-PA - Apelação APL 00266918220068140301 BELÉM (TJ-PA)
I É cediço que a lei não exige prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, bem como é desnecessária a convivência sobre o mesmo teto, embora não dispense outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam, convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. II - O autor demonstrou através de documentação e prova testemunhal a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; III No que concernea1 ao período de reconhecimento da união, deve-se reconhecer que o relacionamento embora demasiado longo, 14 anos, não constitui em sua totalidade a união estável, vez que é preciso, discernir a presença dos requisitos em determinado momento, com base na prova constante nos autos, dessa forma, merece ser reformada a sentença, tão somente para corrigir o período de reconhecimento da união entre o ano de 2002 e a data do óbito da convivente em 20/06/2006. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58203 2003.51.01.019326-0 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO  MILITAR  PENSÃO POR MORTE  COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA  ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI Nº 10406 /02  PRÉVIA DESIGNAÇÃO JUNTO À OM  PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL  ART. 78, § 1º, DA LEI Nº 5774/71 - RESTRIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723, caput. -Pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, que vem definida no artigo 1º , da Lei 9.278 /96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226 , da Constituição Federal , como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. -Inexigível início de prova material para a comprovação da dependência econômica, sendo bastante a prova testemunhal e idônea, não impedindo a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. -A exigência contida no art. 78 , § 1º , da Lei nº 5774/71, restou não recepcionada pela Carta da República de 1988, face à nova feição dada à união estável, alçada ao status de entidade familiar, análoga àquela formada pelo casamento (art. 226, § 3º /CF ) eis que, incompatível com a norma constitucional, e dissonante da Carta de 1988.
Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::14/07/2005 - 14/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL LEG-F LEI...-9728 ANO-1996 LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI-5774 ANO
TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00195830220058140301 BELÉM (TJ-PA)
Necessária a demonstração da existência de elementos caracterizadores da união estável, (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - C.C. art. 1 .723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 \\ Artigo 1723 do Código Civil - Lei 10406 /02). 2. Os embargos de terceiro se limitam apenas à manutenção ou restituição da posse ao terceiro (art. 1.046 , do CPC ), através da desconstituição do ato de apreensão judicial, não sendo a sede adequada para se obter a retenção de benfeitorias, nos termos do art. 628http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 \\ Artigo 744 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 \\ Código Processo Civil - Lei 5869/73. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSENTE. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010069119 RJ 2005.51.01.006911-9 (TRF-2)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR  PENSÃO POR MORTE  COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL  PROVA AMPLA E INCONTROVERSA  ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI Nº 10406 /02  FILHOS E EX-ESPOSA PENSIONADA - ATRASADOS - PRECEDENTES. -Assim, improsperável a irresignação, forte nos termos do parecer Ministerial, que se adota como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, por comprovado o direito alegado na proemial, sequer contestado pelos demais réus, que recebem a totalidade da pensão instituída. -Noutro eito, impõe-se reajustar o valor da verba honorária, eis que preponderante a regra do § 4º , do artigo 20 do CPC , pelo que hei por bem arbitrá-la em R$3500,00 (três mil e quinhentos reais). -Precedentes citados. -Recurso desprovido. Remessa necessária, parcialmente provida.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 BA 1998.01.00.000264-1 (TRF-1)
Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte. 4. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se nega provimento.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 25/09/2003 DJ p.83 - 25/9/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191...PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI...: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008213...
TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 379901 RJ 2005.51.01.002461-6 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO E MILITAR  PENSÃO POR MORTE  COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA  ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI Nº 10406 /02  DESIGNAÇÃO FORMAL  DESNECESSIDADE - VERBA HONORÁRIA  FAZENDA PÚBLICA  ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS A, B, C DO § 3º, ART. 20 /CPC - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -No que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, ainda em vida como dependente do militar, pacífico é o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e desta Corte, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão à companheira, que vivia sob sua dependência econômica, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como dependente nos registros da Administração Militar não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, cumprindo assinalar que a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova (STJ, REsp nº 443055/PE, DJ 24/02/03). -E sob o ponto de vista infra-constitucional, nos termos do art. 50 , § 3º , I, da Lei nº 6.880 /80  Estatuto dos Militares -, está a companheira expressamente elencada como dependente do militar (TRF2, AC2001.02.01.046769-5/RJ, DJ25/10/02; TFR4, AC237816/RS, DJ26/07/00).

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 226
 Artigo 1723
 Artigo 744
 artigo 20
 artigo 16