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Timestamp: 2019-10-21 11:08:51+00:00

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Artigo Lucimar Novisimo1 | Fiança | Procedimento criminal
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INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS FACULDADE MARTHA FALCO CURSO DE DIREITO
LUCIMAR TEIXEIRA PAULA
DA PRISO DOMICILIAR (COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISO PREVENTIVA) TRAZIDA PELA LEI 12.403/2011
Artigo apresentado como requisito parcial para a obteno do ttulo de bacharel em Direito, pela Faculdade Martha Falco. Orientadora: Profa. Esp. Marlia Freire
Dedico este trabalho William Pena, meu esposo, acima de tudo companheiro e meu maior incentivador, largou sua empresa, para me acompanhar na realizao do meu grande sonho. A Wandrielly, Wandrianny Paula e William Pena JR, meus filhos, a quem eu quero ser um exemplo de dedicao e perseverana.
Agradeo a Deus, por sua infinita misericrdia, pelas vitrias a mim concedidas e por estar presente em todos os momentos da minha vida, dando-me proteo, luz e sabedoria. E aos meus familiares, colegas, professores, ao Dr. Moacir Pereira, a Dra. Claudia Pereira, a Desembargadora Liana e a uma grande amiga Regina Boaes e a Jos Aroaldo que, direta ou indiretamente, contriburam para o desenvolvimento e consecuo deste to almejado projeto de vida.
Determinao coragem e auto confiana so fatores decisivos para o sucesso. Se estamos possudos por uma inabalvel determinao conseguiremos super-los. Independentemente das circunstncias, devemos ser sempre humildes, recatados e despidos de orgulho Dalai Lama
Apesar do artigo 318, do Cdigo de Processo Penal, deixar falhas ele bem vindo, pois, de uma forma ou de outra contribuir para desafogar os presdios brasileiros, presdios esses, que no tm infraestrutura para receber e manter os presos sob sua custdia, que na maioria os trata de forma desumana, no alcanando o principal objetivo da priso, que seria a reinsero e a ressocializao do preso. A relevncia da pesquisa est na anlise da atual situao do sistema prisional brasileiro e no grande aumento da criminalidade. O Trabalho foi realizado por meio dedutivo, quanto aos fins e pesquisas, consultas as doutrinas quanto aos meios. Verificou-se, ao fim, que a criao de novas leis no o nico ponto para resolver as prticas de crimes, pois na maioria da vez no a gravidade da lei que atemoriza o criminoso, mas a sensao de impunidade que o autoriza a agir contra a lei. PALAVRA-CHAVE: A Priso domiciliar; como medida substitutiva; da priso preventiva.
A pesar de el art. 318, del CPP dejar fallas el es bien venido, pues, de uma forma ou de outra contribuir para desahogar las crceles brasileas, crceles estas, que no tienen Infra-estructura, ni estructura para recibir y mantener los encarcelados bajo custdia, que en su mayora trata los encarcelados de forma deshumana no alcanzando su principal objetivo, em la cual seria la reinsercin y la resocializacin del encarcelado. La relevncia de la pesquisa est en el anlise de la actual situacin del sistema prisional brasileo y no em el gran aumento da la criminalidad. El Trabajo fue realizado por medio descriptivo, cuanto a los fines y bibliogrficos, cuanto a los medios. Se verifico, al final, que la creacin de nuevas leyes no es el nico punto para resolver las prcticas de crmenes, pues en la gran mayora de las vezes no es la gravedad de la ley que atemoriza el delincuente, pero la sensacin de impunidad es que lo autoriza a burlar la ley. PALAVRA-CLAVE: La Detencin domiciliar; como medida substitutiva; de la detencin preventiva.
1. DOS PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.2- Princpio do Devido Processo Legal 1.3- Princpio do contraditrio 1.4- Princpio da ampla defesa 1.5- Princpio da presuno de inocncia 1.6- Princpio acusatrio 1.7- Princpio do juiz natural
2.0- BREVE HISTRICA DA LEI 12.403/2011 2.1- CONCEITUAO DE PRISO 2.2- PRISO PREVENTIVA 2.3 - PRISO DOMICILIAR 3.0 SUBSTITUIO DA PRISO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR 3.1- DOS REQUISITOS LEGAIS 3.2- CASOS CONCRETOS DA APLICAO DA LEI 3.3- ANLISE CRTICA DA LEI 12.403/2011
O presente artigo vem apresentar o instituto da priso domiciliar (como medida substitutiva da priso preventiva), trazida pela Lei 12.403/2011. Na verdade
o que se pode notar que a substituio da priso preventiva pela domiciliar dever ser excepcional, que requer adequao pelo poder judicirio. Motiva-se este estudo, para gerar reflexes sobre a aplicao desta modalidade de priso, pois no pode ser aplicada de forma leviana. A tcnica ser analisada de acordo com a legislao e doutrinas pertinentes. Trata-se de um tema que est ganhando importante relevncia diante da atual legislao e da situao do sistema prisional brasileiro, que na maioria das vezes no alcana seu principal objetivo, que a reinsero e a ressocializao do preso. A substituio da priso preventiva pela domiciliar, surgiu com a incluso do artigo 318 no Cdigo de Processo Penal, e pode ser decretada no s para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para todos os demais, inclusive presos provisrios, desde que preencham os requisitos. O presente artigo ser aprofundado em relao da substituio da priso preventiva pela domiciliar, assim como a verificao da legislao sobre a matria. Destarte, o estudo teve como estrutura da pesquisa o mtodo dedutivo, visto que busca desenvolver o tema a fim de estabelecer uma concluso. Quanto aos meios pesquisas em Leis e Doutrinas. Inicia-se o estudo com a apresentao dos princpios que regem o Direito Processual penal, tema este abordado no captulo I. Seguindo-se com a conceituao de priso, abordada no captulo II. Seguindo-se com a substituio da priso preventiva pela domiciliar; um breve histrico da Lei 12.403/11; dos requisitos legais; casos concretos da aplicao da Lei e Anlise crtica da lei, abordados no captulo III.
1.0 DOS PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Direito Processual Penal o ramo do direito pblico que regula a atividade tutelar do Direito Penal, visa possibilitar a concretizao do poder estatal de punir da forma mais eficaz, ou seja, a aplicao efetiva do Direito Penal, sempre dentro dos limites que garantam ao individuo a preservao de sua dignidade.
1.2 PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Ningum ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supe a tramitao de um processo desenvolvido conforme o direito processual.
Segundo Fuller, Junqueira e Machado(2010, 19):
A idia talvez uma das mais antigas conquistas do individuo contra abusos do poder estatal, tem reconhecimento expresso da Constituio Federal (art. 5., LIV). Sempre relacionado com a idia de que o sujeito tem direito a ser processado nos ditames da lei, sem abusos ou excees. A idia que o processo jamais pode tangenciar a dignidade da pessoa humana, e deve ser interpretado sempre de forma a privilegila. Assim, ainda que a lei seja omissa acerca de garantia essencial para a manuteno da dignidade, ela dever ser obedecida, em respeito face material do devido processo legal.
1.3 PRINCPIO DO CONTRADITRIO
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Para Fuller, Junqueira e Machado( 2010, 20):
O individuo tem o direito de estar ciente de todos os atos, para que possa se comportar de forma coerente e conveniente com sua pretenso, participando do processo, produzindo provas, elaborando pedidos, indicando providncias. Tal princpio acaba redundando na necessidade de fundamentao das decises com apreciao das teses das partes, pois se esvaziaria o direito de participao (base do contraditrio) se a parte elaborasse grande rol de argumentos que viesse a ser desprezado pelo julgador. O individuo tem o direito de participar do processo e ter sua participao respeitada, com o exame de fundamentao das decises.
1.4 PRINCPIO DA AMPLA DEFESA
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Segundo Fuller, Junqueira e Machado(2010, 20)
A ampla defesa costuma ser traduzida como a soma da autodefesa e da defesa tcnica. A autodefesa garantia individual, uma vez que humana a necessidade de poder, pessoalmente, argumentar a cerca da prpria inocncia ou justificar os prprios atos. Seria degradante impedir a pessoa de se expor perante o representante do Estado de forma direta. A autodefesa sem defesa tcnica grito desarticulado, emoo sem razo. A defesa tcnica sem autodefesa forma sem contedo. Apenas o conjunto pode satisfazer a garantia constitucional, sob pena de nulidade.
A autodefesa se manifesta sob trs aspectos: o direito de audincia, o direito de presena e do direito de postulao.
1.5 PRINCPIO DA PRESUNO DE INOCNCIA
At o trnsito em julgado de sentena penal condenatria, ningum ser considerado culpado. Para Fuller, Junqueira e Machado(2010, 22):
O princpio obriga o Estado a considerar o sujeito inocente at o trnsito em julgado da sentena condenatria, ou seja, o sujeito no pode ser tratado como culpado ou sofrer restries em direitos que pessoas inocentes no podem sofrer.
Smula, 444, STJ vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base.
1.6 PRINCPIO ACUSATRIO
Para Fuller, Junqueira e Machado (2010, 22):
Em um Estado Democrtico de Direito que garante a ampla defesa e o contraditrio, est delineado o alicerce de um sistema acusatrio, que para a maioria dos doutrinadores, foi adotado pelo sistema constitucional brasileiro para o processo penal. No sistema acusatrio, h um processo de partes com os papis de defesa e acusao bem contornados, bem como um juiz imparcial que no tem interesse outro que no a
soluo do conflito estabelecido pelas partes. O juiz no tem interesse na procedncia ou improcedncia da ao, mas sim no fim do conflito de acordo com os princpios constitucionais e leis processuais.
1.7. PRINCPIO DO JUIZ NATURAL
A ao penal deve ser proposta perante o rgo competente. Encontra-se enunciado no art. 5, incisos XXXVII e LIII: ningum ser processado nem sentenciado a n o s e r p e l a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e e n o h a v e r j u z o o u t r i b u n a l d e exceo. No sistema jurdicoconstitucional ptrio, vige o princpio de que n i n g u m p o d e s e r subtrado de seu juiz constitucional.
S o m e n t e s e considera juiz natural o rgo jurisd icional cujo poder de julgar derive de fontes constitucionais. Juiz natural, no sentido preconizado na Constituio e na Lei Processual o juiz pr -constitudo. (Rev. Dos T r i b s . , v o l . 7 0 3 , p g s . 4 1 8 / 4 1 9 ) :
Quer dizer, o juiz j indicado, a n t e r i o r m e n t e , c o m o competente para o julgamento do caso concreto, q u e n i n g u m p o d e s e r s u b t r a d o da jurisdio do juiz constitucionalmente previsto para o julgamento de cada caso .
p o r e s s a r a z o q u e u m a s e n t e n a prolatada por um juiz absolutamente incompetente no pode gerar efeitos, nem mesmo para evitar o reformatio in pejus indireto.
2.0-HISTRICO DA LEI. 12.403/2011
Uma breve sntese histrica, no ano de 2000, uma Comisso de juristas foi formada para modificar todo o sistema processual penal. O projeto de lei da Cmara PLC n. 111, de 2008, teve sua origem na proposta elaborada pela Comisso constituda pela Portaria n. 61, de 20 de janeiro de 2000, formada por juristas membros do Instituto Brasileiro de Direito Processual (Ada Pellegrini Grinover, Petrnio Calmon Filho, Antonio Magalhes Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flvio Gomes, Miguel Reale Jr., Nilzardo Carneiro Leo, Ren Ariel Dotti, Rogrio Lauria Tucci e Sidnei Benetti e, posteriormente Rui Stoco). A proposta transformou-se no Projeto de Lei 4.208, de 2011, de iniciativa do Poder Executivo, que remeteu Cmara dos Deputados, juntamente com a Mensagem n. 214/01, a Exposio de Motivos n. 00022-MJ, de 25 de janeiro de 2001, do Ministrio da Justia. Aps tramitar na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania-CCJC, foi aprovada, em 2008, a emenda substituio global de Plenrio apresentada pelo Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal, institudo no mbito daquela Casa Legislativa, sob a coordenao do deputado Joo Campos. Na justificao da referida emenda, o grupo de trabalho promoveu a atualizao do projeto original, tendo em vista a evoluo da jurisprudncia desde 2002. No Senado, o projeto foi distribudo ao senador Demsteles Torres para emitir relatrio pela CCJC, tendo esta aprovado, em abril de 2009, parecer favorvel com algumas emendas, posteriormente afastadas pela Cmara dos Deputados, na votao final no dia 7 de abril de 2.011, aprovada e sancionada como 12.403/11. Podemos resumir as principais alteraes trazidas pela Lei 12.403/2011: Ampliao do rol de medidas cautelares. A priso preventiva passou a ser medida cautelar excepcional, aplicvel apenas se outras cautelares restarem insuficientes ou forem de aplicao impossvel. Compatibilizao das hipteses em que um indivduo pode ser preso com a regra constitucional do art. 5, LXI, CF/88.
Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discusso a respeito de quais so as prises processuais existentes no Brasil: apenas a priso preventiva e a priso temporria. Torna obrigatria a separao de presos provisrios dos definitivamente condenados. Amplia a garantia de comunicao obrigatria Defensoria Pblica, caso o preso no apresente o nome de seu advogado constitudo, alm da famlia e do juiz competente. O juiz, ao ser comunicado do flagrante, ter trs caminhos a seguir: (i) relaxar a priso que for ilegal; (ii) converter a priso em flagrante em preventiva; (iii) conceder liberdade provisria com ou sem medidas cautelares. Altera o rol do art. 313, de cabimento da priso preventiva, inclusive possibilitando a decretao quando de eventual descumprimento de outras medidas cautelares. A priso preventiva s ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos ou se houver reincidncia em crime doloso ou ainda se o crime praticado envolver violncia domstica e familiar contra mulher, criana, adolescente, idoso enfermo ou pessoa com deficincia. Disciplina o cabimento da priso domiciliar, como substitutiva da priso preventiva. Regula o cumprimento da liberdade provisria para todas as hipteses quando ausentes os requisitos da priso preventiva. Nesse caso, deve o juiz impor uma das medidas cautelares do art. 319, alternativas priso. Eliminou-se, de vez, a priso administrativa, aps reconhecimento jurisprudencial de sua incompatibilidade com a CF. Ampliao das hipteses de fiana, com aumento de seu valor. Criao de banco de dados de mandados de priso em mbito nacional. Atualizado, a ser regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justia.
2.1- CONCEITUAO DE PRISO
Fernando Capez e Rodrigo Colbago, assim conceituam priso:
a privao da liberdade de locomoo de flagrante delito ou determinada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia de sentena condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude de priso temporria ou priso preventiva(cf. nova redao do CPP, art. 283, caput). (2012, 134).
Ainda nesse sentido Capez e Colbago:
O agente pode ser preso provisoriamente em trs situaes; flagrante delito, priso preventiva (art. 312 do CPP) ou priso temporria (Leis n. 7.960/90 e n. 8.072/90); todavia, o agente preso em decorrncia do estado de flagrncia somente permanecer preso no curso das investigaes ou do processo se o juiz converter sua priso em flagrante em preventiva. (2012, 135). A decretao de qualquer priso provisria exige, alm da sua urgncia e necessidade (periculum um mora), que a manuteno da priso seja imprescindvel para a garantia da investigao criminal do processo. (grifo meu). (2012, 135).
Aniello Aufiero, assim conceitua priso provisria ou cautelar: Priso o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoo, ou seja, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a ao crcere. ( 2011, 45).
2.2 -PRISO PREVENTIVA
Conforme artigos 311 e 312 , do CPP.
Art. 311. Em qualquer fase da investigao policial ou do processo penal, caber a priso preventiva decretada pelo juiz, de ofcio, se no curso da ao penal, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do querelante ou do assistente, ou por representao da autoridade policial. Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Pargrafo nico. A priso preventiva tambm poder ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas por fora de outras medidas o cautelares (art. 282, 4 ).
Segundo Capez e Colnago:
Priso processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigao policial ou do processo criminal, antes do trnsito em julgado da sentena, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizados. (2012, 157).
O Ilustre Desembargador Walter Guilherme, num voto primoroso em Habeas Corpus define priso preventiva:
A priso preventiva providencia acautelatria, inserindo-se no conceito de ordem pblica, visando no s prevenir a reproduo de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a prpria credibilidade da Justia, em face da gravidade do crime e de sua repercusso, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz reao do meio ao criminosa
Com a nova redao da Lei a priso preventiva passou a ser excepcional, j que a priso preventiva a principal priso de carter acautelatria, que visa no s prevenir a reproduo de crimes, mas acautelar o meio social.
2.3- PRISO DOMICILIAR
Art. 317. A priso domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residncia, s podendo dela ausentar-se com autorizao judicial.
Trata-se de medida cautelar indita no Cdigo de Processo Pena. Na Lei de Execuo Penal j est prevista como substitutiva do regime aberto. preciso, pois distinguir a priso domiciliar-pena da priso domiciliar processual. Priso domiciliar-pena: uma forma de cumprimento da pena imposta e j est prevista nas hipteses excepcionais e taxativas do art. 117 da Lei de Execuo Penal. Ela permitida ao preso ou presa que cumpre pena em regime aberto e desde que seja pessoa maior de 70 anos, ou acometida de doena grave, ou com filho menor, ou deficiente fsico ou mental, ou ainda gestante. Priso domiciliar processual: foi criada como medida cautelar, at ento inexistente no nosso ordenamento jurdico para presos comuns. Essa priso domiciliar processual, por sua vez pode ser medida cautelar autnoma ou medida cautelar substitutiva da priso preventiva. Como medida cautelar autnoma: ser decretada quando o juiz verificar desnecessria a priso preventiva e suficiente a priso domiciliar. Nesse caso a priso domiciliar pode ser aplicada como medida cautelar a qualquer indiciado ou acusado, mesmo que ele no esteja em nenhuma situao do artigo 318 do CPP. Como medida cautelar substitutiva da priso preventiva: ser aplicada se o indiciado ou acusado estiver em uma das situaes do art. 318 do CPP. Nesse caso h a necessidade da priso preventiva, mas tendo em vista a situao peculiar do indiciado ou acusado, o juiz substitui pela priso domiciliar Portanto com a reforma processual foi instituda no ordenamento jurdico brasileiro uma nova espcie de priso domiciliar, autorizando o magistrado promover
a substituio da priso preventiva pela priso domiciliar do agente nos casos previstos no art. 318. Capez leciona:
A priso domiciliar, por sua vez, priso preventiva cumprida no domiclio do agente, ou seja, o juiz verificou que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Diploma Processual seriam suficientes para garantir o juzo e decretou a medida excepcional da priso preventiva. (2012,336).
No se deve confundir priso domiciliar com o recolhimento domiciliar noturno previsto no art. 319, V, do CPP. Este ltimo consiste em medida cautelar alternativa da priso preventiva e pode ser aplicado a qualquer pessoa, mesmo no enquadrada nas hipteses do art. 318 do mesmo Cdigo. Entretanto, dadas as caractersticas peculiares e excepcionais do sujeito previstas nos quatro incisos do mencionado art. 318, a restrio da liberdade poder ser cumprida no prprio domiclio do agente. Aqui no se trata de recolhimento somente durante o perodo noturno, mas em perodo integral, j que se cuida de priso preventiva e no de medida cautelar alternativa. A distino relevante porque no caso das medidas cautelares no cabe detrao penal, ao passo que na priso preventiva domiciliar ela admissvel, j que se tratar de provisria. Cumprida fora do estabelecimento carcerrio, mais ainda priso provisria, no se confundir com as medidas cautelares, que so diversas da priso. (2012, 336).
3.0 - SUBSTITUIO DA PRISO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR
As hipteses de cabimento da priso domiciliar substitutiva da priso preventiva. Art. 318. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I- maior de 80 (oitenta) anos; II- extremamente debilitado por motivo de doena grave; III- imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menos de 6 (seis) anos de idade ou com deficincia;
IV- gestante a partir do 7 (stimo) ms de gravidez ou sendo esta de alto risco; Pargrafo nico: Para a substituio, o juiz exigir prova idnea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
. 3.1- DOS REQUISITOS LEGAIS
Preso maior de 80 anos; entendido como tal pessoa que j completou essa idade. Assim, no dia seguinte ao 80 aniversrio, o indiciado/acusado j tem direito priso domiciliar. A idade deve ser comprovada por certido de nascimento ou documento equivalente, uma vez que a lei s se refere a prova idnea, quem garante que maior de 80 anos mesmo em priso domiciliar no oferece risco sociedade? Preso portador de doena grave debilitante, no bastando, assim, que a doena seja grave, como exige a LEP, necessrio tambm que o preso esteja extremamente debilitado em razo desta, o que dever ser comprovado por laudo de exame mdico; Quando o preso for imprescindvel para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficincia. Nesta hiptese a pessoa menor de 6 anos deve estar sob os cuidados do preso, por ocasio do crime, bem como necessitar de cuidados especiais, por ocasio da priso. Observe-se que no basta que o preso seja imprescindvel para os cuidados de pessoa menor de 6 anos, estes devem ser especiais, nos termos da lei, havendo indicativo de que a criana, embora no seja deficiente, necessita de cuidados especiais, que no podem ser realizados por outra pessoa da famlia, a justificar a priso domiciliar. Em se tratando de deficiente os cuidados especiais so presumidos. Segundo Capez:
O pargrafo nico do mencionado artigo exige prova idnea de qualquer dessas situaes. Importante ressaltar que a terceira hiptese no se refere ao agente cuja a presena seja imprescindvel aos cuidados do prprio filho deficiente ou menor de 6 anos, mas aos cuidados de qualquer pessoa, abrindo bastante o leque de possibilidades e exigindo por parte do juiz cautela para coibir fraudes. ( 2012, 336).
Se o preso imprescindvel para a criana, dar a entender que a criana dependa dessa pessoa para sobreviver, uma dependncia no somente do acompanhamento fsico, psicolgico, como tambm financeiro, como pode uma pessoa em priso domiciliar, que s poder ausentar-se de seu domiclio com autorizao judicial, poder dar assistncia financeira a uma criana, pois esta em tese no poder trabalhar? No seria mais adequado o Estado pagar o auxilio recluso para que esta criana tivesse o auxilio financeiro necessrio? Quanto presa gestante a partir do 7 ms de gravidez ou com gravidez de alto risco, portanto entende-se que no importa se a gravidez seja de alto ou baixo risco, o que importa que a indiciada/acusada esta no stimo ms de gravidez. Portanto, abra-se uma porta para a reproduo irresponsvel, eis que as presas condenadas a penas longas, sendo-lhes facultada a visita ntima, podero engravidar, buscando com isto serem beneficiadas com a priso domiciliar a partir do 7 ms de gravidez e, quem sabe, poderem ainda usufruir desta priso a partir do nascimento da criana at que venha a completar os seis anos de idade.. Portanto, a nova legislao no estaria incentivando os agentes que preenchem os requisitos da preventiva e, tambm preenchem os requisitos da substituio pela priso domiciliar a continuar a pratica do crime? Pois a lei no disse qual a finalidade do recolhimento domiciliar, nem disse qual ser a forma de fiscalizao, como fez nos demais, o que indica maiores cuidados quando do seu manejo, uma vez que o desafio da fiscalizao muito grande. O que chama mais ateno da substituio da priso preventiva pela domiciliar que em momento algum ter domiclio (residncia fixa) um dos requisitos necessrios para substituir a priso preventiva pela domiciliar.
3.2- CASOS CONCRETOS DA APLICAO DA LEI
Aparentemente a substituio da priso preventiva pela domiciliar que mais um instrumento de ilegalidade, as consequncias podem ser graves, pois a Lei falha ao no dar condies fiscalizao e no exigir que o indiciado/acusado tenha domiclio, como j aconteceu no Estado de So Paulo, onde o TJ/SP concedeu priso domiciliar para morador de rua.
A 1 Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo concedeu, em sesso realizada no ltimo dia 30, habeas corpus em favor de Nelson Renato da Luz, portador de transtorno mental, acusado de furtar placas de alumnio em estaes do Metr. O acrdo, publicado hoje (10), no Dirio de Justia Eletrnico, determinava que o acusado preso do Centro de Deteno Provisria I de Pinheiros fosse beneficiado com a priso domiciliar, uma vez que foi declarado inimputvel em exame de sanidade mental realizado pelo Instituto Mdico Legal (IML). Pelo fato de N.R.L necessitar de cuidados mdicos, o advogado que cuidou do caso em razo de mutiro carcerrio realizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pleiteou sua liberdade junto ao Judicirio. O pedido no foi atendido, pois o desembargador Figueiredo Gonalves entendeu que a soltura do ru no seria adequada para o caso, uma vez que ele poderia voltar a cometer delitos por conta do transtorno mental. Com base nesses fundamentos, a turma julgadora determinou a converso da priso preventiva em priso domiciliar, presumindo-se que ele teria domiclio. N 0269751-13.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - So Paulo - Impetrante: Marcelo Feller - Impetrante: Michel Kusminski Herscu - Paciente: Nelson Renato da Luz Magistrado(a) Figueiredo Gonalves - Concederam a ordem parcialmente, expedindo-se no Juzo de origem o mandado para recolhimento domiciliar do ora paciente. V.u. Compareceu sesso o advogado Dr. Marcelo Feller. - Advs: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP) - Joo Mendes - Sala 1419/1421/1423. Extrada do site WWW.sp.jusbrasil.com.br/noticia, datada de 19/05/2012.
Ao determinar a priso domiciliar para Nelson Renato da Luz, o TJ/SP no podia exigir o comprovante de residncia do acusado, uma vez que a Lei no exige tal comprovao. Solta na manh de tera (20), Nem Gorda estaria com problemas de sade e, por isso, foi beneficiada com a priso domiciliar. Em sua deciso, no dia 15 de maro, o juiz Paulo Srgio Barbosa de Oliveira diz que converteu a priso
preventiva em priso domiciliar baseado no artigo 318 do Cdigo de Processo Penal. Apontada como mandante de nada menos que 30 homicdios, pouco mais de dez meses depois de ser presa, a traficante Maria Lcia dos Santos Gomes, a Nem Gorda, conseguiu uma liminar que lhe concedeu o direito de ficar em casa.
Solta na manh de tera (20), Nem Gorda estaria com problemas de sade e, por isso, foi beneficiada com a priso domiciliar. Em sua deciso, no dia 15 de maro, o juiz Paulo Srgio Barbosa de Oliveira diz que converteu a priso preventiva em priso domiciliar baseado no artigo 318 do Cdigo de Processo Penal. O inciso II do artigo reza que poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doena grave. No se sabe do que sofre Nem Gorda. O CORREIO tentou falar com o advogado da traficante, Antnio Carlos dos Santos, mas no conseguiu contato. Antes custodiada no Conjunto Penal Feminino, no Complexo Penitencirio da Mata Escura, Nem Gorda agora vai ser obrigada a ficar o tempo todo em casa. Segundo o juiz que concedeu a liminar, ela s poder sair de casa com autorizao judicial. Nem Gorda foi presa no dia 15 de maio do ano passado, durante operao das polcias militar e civil, na localidade do Alto do Tanque, em Periperi, de onde ela acusada de comandar o trfico em boa parte do Subrbio Ferrovirio. Nem Gorda foi presa acusada de ser a mandante do assassinato de Alade Queiroz dos Santos, 70 anos, morta com vrios tiros na Rua Amazonas, em Praia Grande. Mas a polcia acredita que a lder do temido Bonde da Nem pode estar envolvida nos assassinatos de pelo menos 30 pessoas. Escondendo-se na figura de lder comunitria festeira e bem articulada com artistas e polticos, Nem Gorda acusada, inclusive, de mandar matar os comparsas que queriam deixar o grupo.(WWW.correio24horas.com.br,)22.03.2012Alexandre Lyrio.
No esquecendo o caso do Empresrio Nen Constatino, com 79 anos de idade, fundador da Companhia Gol, o qual acusado de tentativa de homicdio qualificado, contra se ex-genro e de mandar matar um lder comunitrio. A quem o representante do Ministrio Pblico pediu priso domiciliar, que usou a justificativa
que o empresrio estava atrapalhando as investigaes. No caso em tela, no seria o caso de priso preventiva, j que o mesmo no preenche nenhum requisito da priso domiciliar?. O Estado no tem como garantir que em seu domiclio o mesmo no continuar atrapalhando as investigaes, pois trata-se pessoa influente.
Segundo a denncia do MPDFT (Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios), Nen Constantino teria contratado Jos Humberto de Oliveira, por intermdio de Antnio Andrade de Oliveira, para matar o ex-genro. O executor efetuou diversos disparos contra o carro em que estava a vtima, na sada da sede da Viao Planalto, em Braslia, mas nenhum dos disparos a atingiu. O crime, na verso do Ministrio Pblico, teria sido encomendado por Nen Constantino por conta de desavenas entre ele e o ex-genro em relao a administrao de empresas da famlia e de questes referentes ao patrimnio conjugal da vtima e da filha do acusado. De acordo com a deciso do recurso, Nen Constantino dever ser julgado no Tribunal do Jri de Braslia na condio de mandante, juntamente com os executores do crime. Eles estaro sujeitos a uma pena de 12 a 30 de recluso, diminuda de um a dois teros, por ser o crime de tentativa de homicdio qualificado.(WWW.noticias.r7.com/distritofederal).
3.3- ANLISE CRITICA DA LEI 12.403/2011
A Lei 12.403/2011, tm sido duramente criticada. Sua recepo no mundo jurdico lamentada, sobretudo pela sociedade, por policiais e integrantes do Ministrio Pblico. O nosso Pas tem vivido cada dia mais o aumento da violncia, pois quando samos de casa no sabemos que voltaremos e muitas vezes nem precisamos sair de casa, pois a prpria casa invadida por bandidos que agem de forma desumana, humilhando, estuprando, agredindo e muitas vezes matando para que o seu objetivo(o roubo) seja concludo e cada dia a violncia aumenta e o cidado que paga seus impostos est sendo obrigado a morar em casas muradas, com cercas
eltricas, pagar seguranas, mesmo assim, podemos perceber que todo o investimento que o cidado esta fazendo no resolve o problema, pois basta ligar a TV ou abrir os jornais para nos deparar com a violncia estampada amedrontando cada vez mais a populao. Em vez do Estado investir em segurana pblica, educao, emprego, Este simplesmente sanciona Leis para digamos facilitar a vida dos bandidos e dificultar a vida do cidado que trabalha e muitas vezes humilhado dentro de sua prpria casa, carro, trabalho, ficando cada dia mais refm do medo e dos criminosos que agem livremente em todos os cantos da cidade (ou melhor do Pas). Para o Ministro Gilson Dipp:
A falta de fiscalizao o maior risco da Lei. Duvido muito que no Brasil, com as carncias que temos de magistrados, do Ministrio Pblico (MP), de servidores do judicirio, de polciaque no cumpre nem seu papel primordial e ainda vai ter que fiscalizar uma srie de outras medidas- a Lei ser bem cumprida.
Ainda, para o Ministro Dipp:
no adianta ter medias boas, modernas, protetivas dos direitos fundamentais, se no houver uma efetiva fiscalizao da
Extrada WWW.stj.jus.br, datada de 17/07/2011.
aplicao dessas medidas.
Para o juiz Fbio Uchoa, titular do 1 Tribunal do Jri do Rio de Janeiro:
A Lei 12.403/2011, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de priso preventiva, ser um estmulo impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convvio social. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no incio do ms, a lei altera 32 artigos do Cdigo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de minirreforma do cdigo. Um dos trechos mais polmicos o artigo 313,
que passa a s admitir a decretao da priso preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a quatro anos. Formao de quadrilha entre os crimes afetados Agora, nos casos de crimes de formao de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptao, apropriao indbita, crcere privado, corrupo de menores, coao de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vrios outros crimes punidos com at quatro anos de priso, ningum permanecer preso s se for reincidente. Se a superlotao das cadeias no est sendo controlada, no podemos resolver o problema abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas. A crise carcerria uma questo de poltica pblica. No para ser resolvida pelo legislador processual lamentou Uchoa. O juiz disse que a crtica no parte do titular do 1 Tribunal do Jri, espcie de para-raios de alguns dos mais graves casos de violncia carioca, mas de um cidado preocupado. Ele explicou que s resolveu se manifestar agora porque, at ento, desconhecia a existncia do projeto. Motivada pelo princpio da presuno da inocncia, a lei inova ao acrescentar, entre o conjunto de medidas cautelares alternativas priso, a extenso da fiana para crimes punidos com at quatro anos de priso situao que no era permitida desde 1940 pelo Cdigo de Processo Penal. Em todos esses casos, o delegado poder agora arbitrar fiana diretamente, sem anlise do promotor e do juiz. Pela legislao atual, o juiz pode expedir mandado de priso quando h indcio de fuga do acusado. Porm, com a nova lei, ele perder essa possibilidade. Ter de ficar em seu gabinete, esperando a apresentao espontnea do ru disse Uchoa. Para se livrar de eventual condenao, sustenta o juiz, bastar ao ru fornecer um endereo falso ou mesmo se mudar para outro lugar. Na impossibilidade de ach-lo, a Justia no poder dar continuidade ao processo e o crime ficar impune, garante: - Que ru vai aparecer para ser processado? Consciente de que, depois de passar pelo Legislativo e pelo Executivo, s resta aos magistrado aplicar a nova lei, Uchoa espera que a jurisprudncia interpretao reiterada que os tribunais do lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento minimize os seus efeitos.(WWW.diariodeumjuiz.com.br-em 30/05/2011)
Para Fernando Capez
A Lei 12.403/2011 e as polmicas prises provisrias No prximo dia 04 de julho[1], entraro em vigor as novas regras da priso processual, fiana, liberdade provisria e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentena penal condenatria Agora, antes da condenao definitiva, o sujeito s pode ser preso em trs situaes: flagrante delito, priso preventiva e priso temporria. Mas somente poder permanecer preso nas duas ltimas, no existindo mais a priso em flagrante como hiptese de priso cautelar garantidora do processo. Ningum responde mais preso a processo em virtude da priso em flagrante, a qual dever se converter em priso preventiva ou convolar-se em liberdade provisria. Antes da sentena final, imprescindvel a demonstrao dos requisitos de necessidade e urgncia para a priso cautelar. Alm da priso temporria, cabvel nas restritas hipteses da Lei n. 7.960/89 e somente quando imprescindvel para a investigao policial de alguns crimes elencados em rol taxativo, s existe a priso preventiva, como modalidade de priso provisria. Mesmo assim, quando couberem outras medidas coercitivas menos drsticas, como, por exemplo, obrigao de comparecer ao frum mensalmente, proibio de se ausentar da comarca, submeter-se ao monitoramente eletrnico etc, no se impor a priso preventiva, a qual passa a ser medida excepcional, ou como se costuma dizer, a ultima ratio. Sem necessidade e urgncia, nenhuma medida restritiva ser imposta, devendo o juiz conceder a liberdade provisria, com ou sem fiana; Pena igual ou inferior a 04 anos, delegado de polcia arbitra a fiana (no valor de 01 a 100 salrios mnimos). Pena mxima superior a 04 anos, s o juiz pode fixar (no valor de 10 a 200 salrios mnimos). O valor pode ser aumentado em at mil vezes, dependendo da situao econmica da pessoa investigada ou acusada. Em se tratando de infraes inafianveis, como crimes hediondos, racismo, trfico de drogas etc, no havendo necessidade de priso preventiva, nem de providncias cautelares alternativas, tambm caber liberdade provisria. S que aqui, no existe a possibilidade de o juiz optar pela fiana, j que esta vedada para tais crimes. Em vez de gravame, ao que parece, estamos diante de um benefcio: mesmo que o juiz queira impor uma fiana de 200 mil salrios mnimos para um traficante, a lei o impedir, pois se trata de crime inafianvel. Com efeito, essa estranha figura da
liberdade provisria sem fiana (criada pela Lei n. 6.416/77), torna mais vantajoso responder por um crime inafianvel do que por crime afianvel, j que a liberdade provisria, quando for o caso, jamais poder ser concedida acompanhada pela incmoda fiana. A priso preventiva no ser imposta nas infraes de menor potencial ofensivo e naquelas em que a lei no prev pena privativa de liberdade. No caso de priso em flagrante, o auto lavrado dever ser encaminhado ao juiz no prazo mximo de 24 horas, sob pena de abuso de autoridade. O magistrado ter ento, trs possibilidades: (a) relaxar a priso, quando ilegal; (b) conceder a liberdade provisria com ou sem fiana ou (c) converter o flagrante em priso preventiva. Assim, ou est demonstrada a necessidade e a urgncia da priso provisria, ou a pessoa dever ser imediatamente colocada em liberdade. 1 Questo polmica: segundo a nova lei, s cabe priso preventiva para crimes punidos com pena mxima superior a 04 anos (CPP, art. 313). Nos demais, mesmo que demonstrada a necessidade e urgncia, a medida no poder ser imposta[2]. Imaginemos a hiptese, por exemplo, de um sujeito preso em flagrante por praticar na presena de uma criana de 09 anos, ato libidinoso a fim de satisfazer lascvia prpria (CP, art. 218-A). H indcios de ameaa vtima e testemunhas, pondo em risco a produo da prova. O juiz constata a necessidade de decretar a priso preventiva, mas no pode, tendo em vista que a pena mxima do crime no superior a 04 anos. E agora? Entendemos que, mesmo fora do rol dos crimes que autorizam a priso preventiva, o juiz poder converter o flagrante em priso preventiva, desde que presente um dos motivos previstos na lei: (1) necessidade de garantir a ordem pblica ou econmica, convenincia da instruo criminal ou assegurar a aplicao da lei penal + (2) insuficincia de qualquer outra medida cautelar para garantia do processo. que a lei, ao tratar da converso do flagrante em preventiva no menciona que o delito deva ter pena mxima superior a 04 anos, nem se refere a qualquer outra exigncia prevista no art. 313 do CPP. Conforme se denota da redao do art. 310, II, do Cdigo de Processo Penal, para que a priso em flagrante seja convertida em preventiva, basta a demonstrao da presena de um dos requisitos ensejadores do periculum in mora (CPP, art. 312), bem como a insuficincia de qualquer outra providncia acautelatria prevista no art. 319. No se exige esteja o crime no rol daqueles que permitem tal priso. Devemos distinguir a priso preventiva decretada autonomamente, no curso da investigao policial ou do processo penal, que a priso preventiva genuna, a qual exige necessidade e urgncia, e s pode ser ordenada para crimes com pena mxima superior a 04 anos, da priso preventiva imposta devido converso do flagrante, a qual se contenta com a existncia do periculum in mora. Neste ltimo caso, a lei s exige dois
requisitos: uma das situaes de urgncia previstas no art. 312 do CPP + a insuficincia de outra medida cautelar em substituio priso (cf. redao do art. 310, II, do CPP). O tratamento foi distinto, tendo em vista a diversidade das situaes. Na preventiva convertida, h um agente preso em flagrante e o juiz estaria obrigado a solt-lo, mesmo diante de uma situao de periculum in mora, porque o crime imputado no se encontra dentre as hipteses autorizadoras da priso. Seria uma liberdade provisria obrigatria a quem provavelmente frustrar os fins do processo. J na decretao autnoma da custdia cautelar preventiva, o ru ou indiciado se encontra solto e o seu recolhimento ao crcere deve se cercar de outras exigncias. No se cuida de soltar quem no pode ser solto, mas de recolher ao crcere quem vinha respondendo solto ao processo ou inqurito. Da o tratamento legal diferenciado. 2 Questo polmica: com a entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011, poder surgir posio no sentido de que o prazo de 10 dias para a concluso do inqurito policial no caso de indiciado preso, no se conta mais a partir da lavratura do auto de priso em flagrante, mas de sua converso em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Isto porque, agora, como j analisado acima, toda priso em flagrante dever ser comunicada ao juiz no prazo mximo de 24 horas com a seguinte finalidade: (a) seu relaxamento, quando ilegal; (b) concesso da liberdade provisria com ou sem fiana; (c) converso do flagrante em preventiva, quando presentes os seus requisitos (CPP, art. 312). No h mais priso provisria decorrente exclusivamente do fato de algum ter sido preso em flagrante. Sem urgncia e necessidade, no existe segregao cautelar. Ou caso de priso temporria, ou o flagrante convertido em priso preventiva, por estar presente um dos seus requisitos, ou no existe priso antes da condenao transitar em julgado. A priso em flagrante passou, assim, a ser uma mera deteno cautelar provisria pelo prazo de 24 horas, at que o juiz decida se o indiciado deve ou no responder preso persecuo penal. Desprovida do periculum in mora (cf. CPP, art. 312), a priso em flagrante no ser nada aps o prazo de 24 horas, no podendo, portanto, ser considerada priso provisria. A pessoa poder ser presa, como diz o art 283 do CPP, mas no poder permanecer presa durante a persecuo penal, exclusivamente com base na priso em flagrante. Assim, somente h inqurito policial com indiciado preso, aps a converso da priso em flagrante em preventiva, de maneira que, a partir da que deve iniciar a contagem dos 10 dias para a concluso das investigaes, sob pena de relaxamento por excesso de prazo. 3 Questo polmica: aberta vista do respectivo auto ao MP, caso este requeira a converso do flagrante em priso preventiva, nos termos do art. 312, dever imediatamente oferecer a denncia? Isto porque referido dispositivo expresso ao dizer: A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica,
da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcios suficientes de autoria (destacamos). Ora, se h prova do crime e indcios de autoria, a hiptese de oferecimento da denncia. E se no h, no cabe a converso do flagrante em preventiva, mas concesso de liberdade provisria. Na verdade, est-se diante de uma autntica gradao progressiva na valorao da prova indiciria sob o influxo do princpio in dubio pro societate. Os indcios para a converso do flagrante em preventiva no so to rigorosos quanto os exigidos para o oferecimento da denncia, mesmo porque, a priso cautelar decretada no curso das investigaes, pode ser imposta inclusive para assegurar a sua eficcia e garantir novos acrscimos indicirios e indispensveis pea acusatria. Do mesmo modo, tomando-se como exemplo, os crimes dolosos contra a vida, os indcios necessrios para a denncia so menos aprofundados do que os da pronncia, caso contrrio, no haveria necessidade da instruo sumria da primeira fase do procedimento do jri. H casos de denncia recebida e ru impronunciado, o que revela que h uma diferente exigncia quantitativa de prova indiciria para uma e outra fase. Tudo caminha dentro da marcha da persecuo penal, em uma escala progressiva, at se chegar exigncia mxima do in dubio pro reo para a sentena definitiva de condenao. Deste modo, nada impede que o Ministrio Pblico requeira a converso do flagrante em preventiva, diante da urgncia e necessidade da medida, bem como dos indcios de autoria, mas ainda no rena todos os elementos para dar incio, no prazo mximo de 10 dias, sob pena de relaxamento daquela priso, persecuo penal em juzo. Mas no s. Muito mais polmica est a caminho e outros pontos da lei so nebulosos e vo gerar dvida. H de se indagar, por que as leis no Brasil geram tanta confuso? [1] Consoante seu art. 3, a Lei n 12.403/2011 entrar em vigor 60 (sessenta) dias aps sua publicao oficial, tendo esta ocorrido no dia 05.05.2011. O prazo contado de acordo com a Lei complementar 95/98, alterada pela Lei complementar 107/2001. [2] Exceto se, por exemplo, o investigado ou acusado j tiver sido condenado por outro crime doloso; ou se o delito envolver violncia domstica e familiar; ou houver dvida sobre sua identidade civil (cf. CPP, art. 313). Postado por Poltica cidadania e dignidade s 6/30/2011 06:37:00 PM .Politicacidadaniaedignidade. blogspot.com.br.
Portanto, aparentemente a nova lei para incluir cada vez mais medidas de poltica criminal que diminuam o acesso a priso, porm, no necessariamente o crime diminuir, pelo contrrio a sensao de impunidade faz o bandido agir de maneira mais frequente, uma vez, que o criminoso sabe se for pego tem como se livrar da priso pois este preenche os requisitos da priso domiciliar ou de outra medida cautelar, que de uma forma ou de outra o deixar fora da priso e voltando a praticar novamente o crime, uma vez que o Estado no tem como fiscalizar o preso domiciliar, enquanto o cidado que foi vtima daquele bandido se esconde, caso contrrio se este o encontrar se vingar pela denncia e muitas vezes a sensao de impunidade to grande que o bandido volta ao lugar do crime para matar, ameaar o cidado que lhe denunciou, ou seja, vivemos refns dos criminosos, sem que seja criado uma poltica de segurana pblica pelos rgos competentes. Portanto, com a nova lei, a priso preventiva passou a ser excepcional aplicada somente quando outra medida no for cabvel, ou seja, o cidado que cometeu o crime preenche todos os requisitos da priso preventiva, no est no rol da substituio das cautelares, mesmo assim, poder ir para casa, se preencher os requisitos da priso domiciliar, ou seja, mesmo a priso preventiva sendo excepcional ainda assim, poder ser substituda pela priso domiciliar. Para Alice Bianchinni, Ivan Lus Marques, Luiz Flvio Gomes, Rogrio Sanches Cunha e Silvio Maciel:
Na realidade o que constatamos com a inovao da lei que o estado de certo modo est tirando sua responsabilidade em relao construo de penitencirias adequadas e que disponha de recursos necessrios para manter sob custdia o acusado/denunciado. (2011, 166).
Aspectos negativos da lei, no a lei propriamente dita, mas sim, a falta de estrutura para a fiscalizao das medidas cautelares. O que adianta a elaborao de leis sem a devida estruturao do Estado para que essa possa ser efetivamente cumprida. Pois sendo assim, a nica impresso que se passa para a sociedade a de impunidade. Porquanto, essa idia pode gerar mais estragos ao judicirio e a sua credibilidade com a populao, que j
anda to combalida, uma vez que o Poder Executivo faz a Lei e o Poder Judicirio obrigado a cumpri-la, de uma forma ou de outra, o Poder Judicirio que sempre criticado pela populao revoltada, quando um bandido preso e chega no Judicirio o Juiz solta, a populao se revolta e usa o termo a policia prende e o juiz solta, mas, muitas vezes no entende que o Juiz obrigado a agir daquela forma, uma vez que a Lei existe para ser cumprida. Para as leis serem devidamente cumpridas cada Poder deveria assumir suas responsabilidades, tanto na efetivao quanto no cumprimento da lei Os problemas sociais no podem ser solucionados apenas com a sano de uma lei, como geralmente faz o nosso Congresso Nacional. Uma vez que o estado no tem aparelhamento para exigir o cumprimento da lei. Em vez de o Congresso Nacional est elaborando Leis, que correm o risco de no serem cumpridas, pela falta de aparelhamento do Estado, Este deveria incentivar o Estado a investir em novos presdios e prises decentes que possam possibilitar aos presidirios o mnimo de dignidade para o cumprimento de suas penas, pois se cometeu o crime este dever ser penalizado. Aparentemente, a Lei 12.403/11, passa para a sociedade que se est querendo evitar novas prises, evitando assim a superlotao de prises, pois a superlotao j est evidenciada e trazendo mais garantias aos acusados/indiciados do que populao. J que na hora de sancionar Leis o Estado no se preocupa como a Lei vai ser cumprida/fiscalizada.
Como qualquer ato novo, a Lei 12.403/2011 ainda ser debatida pelos operadores do direito sob todas as perspectivas. O que ruim que sua aprovao e sano integral demonstram como a articulao entre Poderes em nosso pas, que produzem normas, sem apresentar a forma de cumprimento das mesmas.
Assim sendo, os magistrados devem agir cautelosamente e severamente, pois mesmo a liberdade sendo a regra em nosso ordenamento jurdico, no podemos banalizar o crime, pois a sensao de impunidade e a falta de fiscalizao do estado que autoriza o agente a agir contra a lei. Portanto, a substituio da priso preventiva pela domiciliar dever ser excepcional, pois requer adequao tanto do poder judicirio quanto do executivo para que a substituio da priso preventiva pela domiciliar no gere uma certa sensao de impunidade, uma vez que o Estado no tem aparatos necessrios para a fiscalizao.
ALICE BIANCHINI...{ET AL.}; coordenao Luiz Flvio Gomes, Ivan Lus Marques. 2 Ed. Priso e medidas cautelares: comentrios lei 12.403, de 4 de maio de 2011So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. ANIELLO, Miranda Aufiero, Priso, Medidas Cautelares e Liberdade ProvisriaManaus: Editora Aufiero, 2011, 226. BRASIL, Repblica Federativa do Constituio Federal. Braslia: Editora Congresso Nacional,1988). CAPEZ, Fernando, Prtica Forense Penal/ Fernando Capez, Rodrigo Colnago- 5 Ed. So Paulo: Saraiva 2012- Direito penal- Brasil 2. Prtica forense-Brasil 3. Processo penal-Brasil I. Colango, Rodrigo. II. Ttulo, 342. CAPEZ, Fernando, Curso de processo penal/Fernando Capez.-19. Ed.-So Paulo: Saraiva, 2012, 893. FULLER, Paulo Henrique Aranda, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, MACHADO, ngela C. Cangiano, Elementos do Direito, Processo Penal- 10, Ed. Ver. E atual-So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010-(Coleo elementos do direito; v. 8), 283. Politicacidadaniaedignidade. blogspot.com.br. REVISTA Dos Tribs., vol. 703, pgs. 418/419. www.conteudojuridido.com.br/artigo www.diariodeumjuiz.com.br www.sp.jusbrasil.com.br/noticia www.stj.jus.br
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