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Timestamp: 2016-10-25 10:47:41+00:00

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⭐1. DA CORRETAGEM EM GERAL
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Diego Rijo Domingos
1 1. DA CORRETAGEM EM GERAL O novo Código Civil reserva os artigos 722 a 729 para o Capítulo XIII Da Corretagem, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de Do Conceito do Contrato de Corretagem No art. 722, abaixo transcrito, encontramos o conceito dado pelo próprio legislador, ao Contrato de Corretagem: Art Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Entendemos que, no dia-a-dia, torna-se difícil para o Corretor de Seguros celebrar contrato de corretagem. Entretanto, para determinadas coberturas, que requeiram um trabalho a ser desenvolvido pelo Corretor de Seguros, pode ele celebrar com seu cliente, contrato de corretagem, para garantir o recebimento de sua remuneração. O legislador, nos artigos 722 a 728, trata a Corretagem, de uma forma genérica, mas no artigo 729, diz: Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial. Assim, permanecem válidos os artigos 122 a 128, do Decreto-lei n o 73/66, que tratam dos preceitos relativos ao Corretor de Seguros, no que se referem a conceito, habilitação, registro, preposto, comissões, impedimentos, responsabilidades, e penalidades previstas; assim como as disposições contidas na Lei n o 4.594, de 29/12/ Da Responsabilidade do Corretor O artigo 723, diz: O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. Vide comentários no item 7, Das Responsabilidades do Corretor de Seguros, que são específicos. 12 1.3. Da Remuneração do Corretor A remuneração do Corretor está disciplinada nos artigos 724 a 727, do novo Código Civil. O artigo 724, diz: A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Esse artigo não traz nenhuma inovação, pois a remuneração do Corretor de Seguros tende a seguir as regras próprias do mercado. Evidentemente, seguindo a regra atual, o contrato de seguro que não tiver a intermediação do Corretor de Seguros, a comissão de corretagem será destinada à Fundação Escola Nacional de Seguro FUNENSEG. Sílvio Venosa, Atlas, Direito Civil, 2003, entende que o objeto da mediação não é uma conduta propriamente dita, mas o resultado de um serviço, existindo, portanto, uma obrigação de resultado. Sem este, não há direito à remuneração. Nesse sentido, disciplina o novo Código Civil: A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (art. 725). O que se tem em vista nesse contrato é a aproximação ou resultado útil, tanto que a remuneração será devida na hipótese de arrependimento das partes. Muito embora nos pareça óbvio que a redação em tela não se aplique, tãosomente, aos contratos de corretagem de seguros, nasce a expectativa para o Corretor de Seguros de mudança na prática da Sociedades Seguradoras no que tange à devolução, retenção ou compensação de corretagem. Esse objetivo praticamente só poderá ser alcançado com a soma dos esforços e a ajuda das entidades de classe. Para o Corretor de Seguros, o artigo, 726, abaixo transcrito, traz uma inovação, que é a figura da exclusividade, se esta estiver ajustada, por escrito, entre as partes. A exclusividade prova-se pela opção. Art. 726 Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Evidentemente, a parte final da redação deste artigo:... salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade., poderá ser um ponto ou objeto de controvérsia, à vista da necessidade de comprovar-se, efetivamente, a situação de inércia ou de ociosidade do Corretor de Seguros. Por cautela, a título de orientação, no ajuste dessa exclusividade, o Corretor deve colocar, no respectivo acordo, a definição clara de suas responsabilidades, configurando-as e cumprindo-as, de modo a não dar margem à alegação posterior de ocorrência de inércia ou de ociosidade. 23 A matéria quanto à inércia ou ociosidade do Corretor, desloca-se para a prova. Deve, também, o Corretor ficar atento quanto ao tempo da vigência da exclusividade, em razão de eventuais endossos e renovações de apólices, de forma a aditar ou renovar os contratos de corretagem. A remuneração será devida sempre que o negócio for concluído em decorrência da aproximação realizada pelo Corretor, ainda que esgotado o período de exclusividade concedido ou que ele tenha sido dispensado. Esse entendimento, que traduz o pensamento jurisprudencial, está consagrado no art. 727, abaixo transcrito: Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. O Corretor de Seguros, deve procurar evidenciar, formalmente, todo o trabalho que vier a realizar no interesse do seu Cliente/Segurado, de modo a configurar e constituir um documento valioso, que servirá de prova documental, na busca de seus direitos Pluralidade de Corretores O art. 728, diz: Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Admite-se a pluralidade de Corretores, estabelecendo a possibilidade de divisão da respectiva comissão de corretagem, em partes iguais, entre eles, salvo ajuste em contrário. 34 2. DA ATIVIDADE DA CORRETAGEM DE SEGUROS Na realidade, o novo Código Civil, além do Capítulo XIII, Da Corretagem, artigos 722 a 729, não traz nenhuma outra inovação, no que se refere à atividade da Corretagem de Seguros, em si, que continua legislada por leis próprias. As inovações maiores, evidentemente, concentram-se diretamente na parte do contrato de seguro, nos seguros de danos e de pessoas, na capacidade civil; na prescrição e decadência, e outros, que trazem modificações em relação ao Código anterior, como será visto, mais adiante, neste trabalho. Até mesmo em razão do contido no artigo 729 (Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial), a profissão do Corretor de Seguros foi regulamentada pela Lei n o 4.594/64, transcrita na íntegra neste trabalho, a qual contém dispositivos que se aplicam tanto às pessoas físicas, habilitadas em cursos ou exames da FUNENSEG, quanto às pessoas jurídicas (Sociedades Corretoras de Seguros). Com o advento do Decreto-lei n o 73, de 21/11/1966, recepcionado com status de lei complementar pela atual Constituição Federal, o Corretor de Seguros, nos termos do art. 8 o, do referido diploma legal, ganhou enorme importância, a partir daí, pela sua inclusão no Sistema Nacional de Seguros Privados, perante o CNSP, SUSEP, IRB e Sociedades Seguradoras. Cabe ressaltar que a legislação em vigor veda aos corretores e seus prepostos: aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público; e manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora, cujos impedimentos, aplicam-se, também, aos sócios e diretores de Sociedades Corretoras de Seguros. Relativamente à sua profissão, deve ser considerado pelos Corretores de Seguros, no seu relacionamento com os seus clientes, a Lei n o 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa ao Consumidor), em face do contido no art. 2 o, parágrafo 3 o, que define a atividade securitária e, portanto, a da corretagem de seguros, como prestação de serviços. Marcello Teixeira Bittencourt, Procurador Federal em exercício na SUSEP, na Revista de Direito, da Procuradoria da SUSEP, 2002, com muita propriedade, classifica algumas das atividades exercidas pelo corretor de seguros, da seguinte forma: 1) Realizar cotações dos prêmios securitários junto às sociedades seguradoras; 2) Auxiliar o segurado no preenchimento da proposta de seguros privados; 3) Protocolar a proposta de seguros nas sociedades seguradoras; 4) Receber a apólice de seguros e remeter ao endereço do segurado, após verificar se há alguma pendência contratual; 5) Assessorar o segurado ao longo do período contratual; 6) Manter contato com as sociedades seguradoras, na hipótese de ocorrência de sinistro; 7) Realizar os endossos e as averbações solicitadas pelos segurados ao longo do período contratual. Recomenda-se cautela em relação ao item 4, sugerindo que a apólice seja emitida pela Sociedade Seguradora ao endereço informado pelo segurado. 55 O mencionado Procurador, também, expressa em sua manifestação, que... a prática e a experiência diária fazem com que os corretores de seguros, de uma maneira geral, consigam constatar com antecedência as anomalias do mercado segurador como um todo, indicando fatores circunstanciais a revelar ao corretor de seguros irregularidade em alguma Sociedade Seguradora, quando há: 1) Elevada quantidade de indenizações não liquidadas durante um período regular; 2) Cotação dos prêmios muito abaixo da média de preços praticados no mercado nacional de seguros; 3) Baixa repentina no valor das ações da sociedade de seguros na bolsa de valores, ou de empresas ligadas, em se tratando de pool de empresas; 4) Decretação de direção fiscal, intervenção, ou de liquidação extrajudicial da sociedade de seguros; 5) Retenção do repasse da comissão de corretagem a vários corretores de seguros em um dado período; 6) Mudança de diretoria repentina; 7) Déficit reiterados das sociedades de seguros que constem em seus balanços contábeis; 8) Demissões repentinas em grande escala. Evidentemente, outros fatores devem ser considerados e, para a melhor verificação da saúde financeira e grau de credibilidade das Sociedades Seguradoras, o Portal dos Corretores de Seguros, na internet (www.corretoresdeseguros.com.br), por iniciativa da FENACOR, vem disponibilizando aos interessados, o Rating das Sociedades Seguradoras, cujo trabalho tem sido um instrumento importante e valioso, nesse aspecto. 66 3. DO CONTRATO DE SEGURO (CONSIDERAÇÕES) 3.1. Da Abrangência do Risco Art. 779 NCC Art O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes, ou conseqüentes, como sejam: os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. O legislador deixa claro que, além do risco efetivo, serão cobertos os riscos indiretos que o bem vier a sofrer, por exemplo, durante seu salvamento ou recuperação. Os lucros cessantes e os danos emergentes não estão abrangidos no dispositivo em questão, haja vista que, aqui, só são tratados os eventuais prejuízos decorrentes da tentativa de evitar ou minimizar o sinistro ou, ainda, de salvar a coisa Abuso de Direito Art. 187 NCC Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. De acordo com a redação do art. 187 do NCC, passou-se a punir, também, o exercício abusivo de um direito, ou seja, aquele que, no exercício de um direito, excede-o, como ocorre, por exemplo, com Sociedades Seguradoras que demoram, excessivamente, para proceder ao pagamento de uma indenização, prolongando suas investigações, sem apresentar razões justificáveis. Essa prática, considerada abusiva, certamente, deverá ser condenada até mesmo naqueles casos onde uma parte, no curso de um processo judicial, passa a interpor recurso sem quaisquer fundamentos, com o único propósito de protelar o final da demanda e o respectivo pagamento Agente do Segurador Art. 775 NCC Art Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. As Sociedades Seguradoras responderão pelos atos de todos aqueles que agirem em seu nome, por exemplo, seus prepostos, agenciadores, gerentes de banco, plataformas (empresas terceirizadas que prestam serviço às Sociedades Seguradoras), etc. Na verdade, é a aplicação da teoria da aparência, pela qual, aquele que age em nome de outrem, com autorização para tanto, o obriga aos atos que assumir. O Corretor de Seguros não deve ser confundido com o Agente, haja vista que não representa as Sociedades Seguradoras, ao contrário, exerce sua atividade com autonomia, defendendo sempre os interesses do segurado. 77 3.4. Agravamento de Risco Arts. 768 e 769 NCC Art O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Toda vez que o segurado, voluntariamente, praticar um ato considerado lesivo ao contrato, perde o direito a cobertura securitária. Há necessidade de se comprovar cabalmente a intenção vontade do segurado no agravamento do risco. Contudo, o legislador deixa em branco quais são os atos capazes de agravar o risco. Assim sendo, caberá às Sociedades Seguradoras, quando da análise do sinistro, declarar se houve agravamento do risco pelo Segurado. Ressalte-se que tal declaração poderá, em todos os casos, ser revista pelo Poder Judiciário. Art O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. 1 o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. 2 o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio. O presente artigo trata da agravação do risco, cabendo ao Segurado informá-la à Sociedade Seguradora, assim que tal fato for do seu conhecimento. Com efeito, a omissão voluntária do Segurado ensejará a perda do direito à cobertura securitária. É facultado à Sociedade Seguradora continuar, ou não, com o contrato após o agravamento do risco. Contudo, caso entenda por resolver o contrato, terá que cientificar o Segurado de sua decisão na forma (por escrito) e prazo (15 dias) determinados em lei, bem como restituir a ele, proporcionalmente, o prêmio pago Aplicação da Legislação Especial Sobre Corretagem Art. 729 NCC Art Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial. Será necessário compatibilizar as normas constantes do Capítulo que tratam da corretagem (Arts. 722 a 729 NCC) a outras já existentes, aplicando-as de forma subsidiária. No que tange aos Corretores de Seguros, há que se atentar, sobretudo, para o Decreto-lei 73/66, que cria e ordena o Sistema Nacional de Seguros Privados, formado pelo: Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), atual IRB-Brasil Re, 88 Sociedades Seguradoras e Corretores de Seguros, bem ainda para a Lei 4.594/64, a qual, por sua vez, disciplina a profissão dos Corretores de Seguros Apólice e Bilhete de Seguro Art. 760 NCC Art A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador. O risco é essencial ao contrato de seguro e deve ser declarado de modo preciso, determinando-se a sua extensão na apólice, ou no bilhete, em conformidade com a proposta, quando houver. Trata-se do perigo que corre o objeto segurado, em virtude de um acontecimento possível, futuro e incerto previsto no contrato, cujo acontecimento independe da vontade das partes contratantes. As Condições Gerais do Seguro, entregues ao Segurado, quando da contratação, servem para prestar esclarecimentos a respeito do contrato e dos termos comumente usados no meio securitário, os quais, muitas vezes, são ininteligíveis aos leigos. Contudo, o risco, suas limitações, exclusões, garantias, enfim, as condições contratuais, deverão constar da apólice do seguro ou do bilhete, em conformidade com a proposta, quando houver, sob pena de não terem validade Atos Ilícitos Art. 186 NCC Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Até aí, sem novidades, exceto quanto à inclusão do dano moral na tipificação dos atos ilícitos. Esse dispositivo encontrava-se já bastante conhecido no Código Civil de 1916, em cujo art. 159, vinha definida a teoria da responsabilidade culposa, ou seja, extracontratual. O que interessa nesse artigo é a verificação de três condicionantes: a) a ocorrência de um fato lesivo, voluntário ou involuntário, por negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral (podendo ser ambos); e c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. De tudo isso, resulta a obrigação de indenizar. Observe-se que há a necessidade de uma ação ou omissão; que se depende de atos, ativos ou omissivos, negligente ou imprudente, ou seja, tem que se proceder a verificação de culpa nessas circunstâncias. 99 Em contrapartida, no parágrafo único do art. 927 do NCC, encontramos a obrigação de reparar o dano independentemente da culpa, mas, sim, pela simples ocorrência do prejuízo. Estamos falando então da responsabilidade civil sem culpa, também conhecida como teoria do risco ou teoria objetiva, onde não se cogita da intenção, ou do modo de atuação do agente ofensor, mas, apenas, da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano. No caso do art. 186, deve haver uma ação dolosa ou culposa para haver a obrigação de reparação do dano, enquanto, neste caso, esse elemento é dispensado, basta a prova do nexo e a ocorrência de um prejuízo Aviso de Sinistro Art. 771 NCC Art Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências. Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro. Assim que o Segurado tiver ciência da ocorrência do sinistro deverá comunicálo à Sociedade Seguradora, a fim que esta possa, de imediato, tomar as providências que julgar necessárias, para minimizar as conseqüências do sinistro. O Segurado, também, deverá tomar outras providências, tais como: comunicar à Delegacia de Polícia; solicitar a feitura do Boletim de Ocorrência, etc, orientando-se, sempre, com o seu Corretor de Seguros Beneficiário Arts. 791, 792, 793 NCC Art Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário. O Segurado pode indicar como beneficiário a pessoa que bem lhe convier, podendo, inclusive, alterar a indicação feita a qualquer momento. Se o contrato, contudo, tiver como finalidade o cumprimento de obrigação pecuniária, o Segurado só poderá substituir o primeiro beneficiário, após o pagamento da dívida. O Segurado poderá, a seu critério, renunciar, quando da contratação do seguro, da possibilidade de alterar o beneficiário. Art Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado 1010 será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. A escolha do beneficiário pelo Segurado é livre, desde que seja, observado o contido no art Assim na hipótese de falta de declaração, o capital segurado é pago metade aos herdeiros do segurado (obedecendo à ordem de sucessão hereditária), e metade ao cônjuge remanescente, conforme já dispunha o Decreto-lei n o 5.384/43. Art É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. A norma em questão, permite que o companheiro seja indicado como beneficiário. Outrossim, vai além ao permitir como beneficiário aquele que, embora legalmente casado, ou seja, impedido legalmente de se casar de novo, sob pena de concubinato, já se encontre separado de fato Boa-Fé e Veracidade Art. 765 NCC Art O Segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. O dever de boa-fé e veracidade, quando da contratação de um seguro, tanto a respeito da coisa segurada, como das circunstâncias e declarações referentes ao contrato, são essenciais, e obrigam as partes a atuarem com a máxima honestidade na interpretação dos termos do contrato e na determinação do significado dos compromissos assumidos. Quanto ao Segurado, este se obriga a descrever, com clareza e precisão, a natureza do risco que deseja cobrir, para que a Sociedade Seguradora tenha elementos adequados para basear a sua decisão de aceitar ou recusar a sua proposta. O exagero, a omissão, ou a declaração falsa, induzem a fixação de uma taxa diversa da que seria fixada diante da verdade e, conseqüentemente, enfrenta-se um risco diferente daquele que se dispunha a enfrentar. Por sua vez, a Sociedade Seguradora é obrigada a dar informações exatas sobre o contrato, e a redigir o seu conteúdo de forma clara, para que o Segurado possa compreender, por si só, o alcance dos compromissos contraídos por ambas as partes. Desta forma, evita-se o uso de fórmulas ou interpretações tendentes a limitar a sua responsabilidade perante o Segurado. 1111 3.11. Capital Segurado Arts. 794, 795 NCC Art No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. O contrato de Seguro de Vida tem por objeto garantir o pagamento de certa soma de dinheiro ao(s) beneficiário(s) do contrato, no caso de morte do Segurado, durante a vigência do contrato, ou ao próprio Segurado ou a terceiro(s), no caso sua sobrevida até uma data determinada contratualmente. Contudo, a legislação por ora em exame só contempla a hipótese de seguro de vida para o caso de morte do Segurado. Avalia-se o risco, ou seja, a probabilidade de risco a que a vida de uma pessoa fica exposta; e a fim de minimizar as conseqüências econômicas provenientes da morte do Segurado, e trazer para este a segurança de que, quando a morte lhe vier, e que venha o mais tarde possível, os seus dependentes ou aqueles por ele escolhidos não ficarão ao desamparo, pois receberão uma prestação econômica. Tal interesse do Segurado para com os beneficiários justifica o fato do valor recebido a título de cobertura securitária não poder ser usado para pagamento de dívida do Segurado, nem mesmo poder ser caracterizado como herança. A contraprestação nos contratos de seguro de vida é denominada de simples prestação, tendo caráter reparatório e não indenizatório, pois a vida humana não pode ser objeto de indenização propriamente dita. Cumpre ressaltar, que o Código Civil, por ora em exame, ao tratar da personalidade, e da capacidade das pessoas naturais, no Livro I, Título I, Capítulo I, Art. 7 o, Parágrafo único, abaixo transcrito, trouxe grande inovação para o direito brasileiro com a figura da morte presumida. Art. 7 o. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Antigamente, quando uma pessoa sumia do convívio de seu conhecidos era declarada ausente, casos em que, ainda que possuísse Seguro de Vida, e nunca mais fosse encontrada, os beneficiários não recebiam a contraprestação securitária. Contudo, agora a legislação permite que, em alguns casos, a pessoa ausente seja considerada morta, hipótese em que a declaração da morte presumida, feita por sentença judicial, tornar-se-á documento hábil para instruir o aviso de sinistro, a fim de se receber a prestação securitária contratada. 1212 3.12. Cláusula de Rateio Art. 783 NCC Art Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial. Consagra-se, aqui, a Cláusula de Rateio, aplicável nos sinistros de perda parcial. A aplicação dessa Cláusula deve ficar clara ao Segurado, visto que resultará em redução de indenização em relação ao montante do sinistro Contrato de Seguro Art. 757 NCC Art Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Embora o presente artigo não modifique o consagrado conceito do Contrato de Seguro, e seu elemento essencial, qual seja: o risco, inova ao exaltar o legítimo interesse que o Segurado deve ter em relação ao bem, ou a pessoa, sobre o qual venha recair a cobertura securitária. A atividade securitária, exercida pelas Sociedades Seguradoras, pressupõe a existência de estrutura organizacional capaz de classificar e garantir o risco; liquidar sinistros; atender aos segurados e seus beneficiários; realizar pesquisas atuariais e mercadológicas; prestar atividades correlatas, como: assistência técnica e atendimento 24 horas, etc Co-Seguro Art. 761 NCC Art Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o Segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. O Co-Seguro se caracteriza quando várias Sociedades Seguradoras assumem um mesmo risco, ou seja, quando duas ou mais Sociedades Seguradoras dividem o risco assumido, com ou sem o conhecimento do Segurado, sendo todas responsáveis pela operação securitária realizada. Contudo, pela atual disposição, ainda que várias sejam as Sociedades Seguradoras garantidoras do interesse, ao Segurado será indicado com qual delas ele se relacionará, diretamente, sobre eventuais questões advindas do contrato Declarações do Segurado Art. 766 NCC Art Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceita- 1313 ção da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. O presente artigo visa a coibir a má-fé do Segurado, que faz declarações inexatas, ou se omite em relação a fatos ou circunstâncias dos quais tenha conhecimento, a fim de tirar vantagens com tal inexatidão ou omissão. Deve-se atentar, contudo, que a má-fé não se presume, ao contrário, exige prova robusta e inequívoca de sua existência. Outrossim, aplicando-se a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor (Art. 6 o, inciso VIII, da Lei n o 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor) cabe às Sociedades Seguradoras que alegam má-fé do Segurado, demonstrá-la. No que tange ao representante do Segurado que faz declarações em nome daquele, há inovação, caso essas declarações não sejam verdadeiras, ou exatas, o Segurado poderá ser prejudicado no exercício de seu direito, podendo responsabilizar seu representante, se este agiu sozinho Esportes e Atos Perigosos Art. 799 NCC Art O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. A utilização de meio de transporte arriscado, a prestação de serviço militar, a prática de esporte, bem ainda os atos de humanidade em auxílio de outrem, não podem ser alegados com intuito de excluir a cobertura securitária. Entretanto, podem ser usados para determinação de taxas e, conseqüentemente, do valor do prêmio a ser cobrado Estipulante Arts. 801 e 767 NCC Art O Seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. 1 o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 2 o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. 1414 O Estipulante é a pessoa natural, ou jurídica, que propõe um seguro, para um grupo de Segurados, ligados em função de um vínculo comum. A disposição expressa no 2 o, do presente artigo, está restrita aos seguros contributários, não se aplicando, pois, aos seguros não-contributários. Art No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao Segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio. O Segurador que, pela norma anterior, estava obrigado a indenizar ainda que o Estipulante não tivesse repassado o valor do prêmio, poderá agora alegar a falta de pagamento deste, como base para não atender à eventual reclamação. O Enunciado n o 1, da Instrução SUSEP n o 19, de 19/12/99, diz o seguinte: É vedada a atuação de corretor de seguros como estipulante, ressalvada a hipótese de corretora (pessoa jurídica) que, na qualidade de empregador, estipula em favor de seus empregados Fixação do Capital Segurado Art. 789 NCC Art Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. Nos Seguros de Pessoas, a perda sofrida pelo beneficiário, em razão da morte do Segurado, não pode ser avaliada, uma vez que se torna difícil estimar a vida humana em termos financeiros. Assim, não sendo os Seguros de Vida de natureza indenizatória, as partes são livres para a fixação da importância segurada, não havendo, inclusive, restrições quanto ao número de Seguros de Vida que podem ser feitos de uma mesma pessoa. Ocorrendo o evento danoso, o valor da contraprestação da Sociedade Seguradora corresponderá ao montante convencionado pelas partes Indenização Suplementar Art. 404 NCC (Vide Item 3.24) Art As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Merece destaque o art. 404 do NCC, que estabelece uma penalidade de modo geral, que não existia no Código Civil de 1916, aplicável a todos os Contratos. 1515 Trata-se de uma indenização suplementar, ou seja, além daquilo que ficou pactuado no contrato. Pelo Código Civil de 1916, a Sociedade Seguradora que não cumprisse o contrato, no tempo e na forma pactuados, ficava obrigada a pagar, apenas, os juros de mora (art ), pois entendia-se que as perdas e danos nas obrigações em dinheiro consistiam, apenas, nos juros de mora, e em eventual pena convencionada. Acontece que esses contratos não continham qualquer cláusula penal, visto que elaborados pelas próprias Sociedades Seguradoras, de modo que a condenação limitava-se aos juros fixados, invariavelmente, 6% (seis por cento) ao ano, o que não era suficiente para cobrir todo o prejuízo do Segurado. Agora, com essa redação do art. 404, do NCC, combinada com a norma do art. 772, do NCC, serão mais comuns pedidos de indenizações suplementares Limite da Cobertura Securitária Art. 778 NCC Art Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Ao fixar o valor da eventual indenização a ser paga pela ocorrência de sinistro, as partes devem considerar o valor do interesse segurado, no momento da contratação. Caso tal interesse passe a valer mais, após um determinado período de tempo, sem que as partes alterem as condições contratuais, o valor da indenização a ser paga será a do contratado, ainda que não corresponda, efetivamente, ao sofrido. No caso de sinistro parcial, aplica-se o art. 783, do NCC (item 3.12) Limite da Indenização Art. 781 NCC Art A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Este artigo deve ser examinado conjuntamente com o artigo 778, já que o legislador elegeu dois momentos para fixação do valor do interesse segurado, quais sejam: o da contratação e o da indenização. Lamentavelmente, o legislador trouxe novamente à baila questão que, de certa forma, havia sido absorvida pelo Mercado, conforme Circular SUSEP n o 145/2000. A redação deste artigo contraria o entendimento jurisprudencial, que tem sido no sentido de ser devido o pagamento do valor fixado na apólice, restaurando o conceito de valor de mercado, notadamente no seguro de automóveis. 1616 3.22. Menoridade Art. 5 o NCC Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II pelo casamento; III pelo exercício de emprego público efetivo; IV pela colação de grau em curso de ensino superior; V pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. De acordo com este artigo, a menoridade cessa aos 18 anos e a emancipação pode ser concedida a partir dos 16 anos, enquanto no Código Civil de 1916, era 21 anos e 18 anos, respectivamente Mora do Segurado Art. 763 NCC Art Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Estar em mora no pagamento do prêmio significa estar inadimplente. Assim, depreende-se que a cobertura securitária só será devida se houver prova do pagamento do prêmio, o qual deve se encontrar quitado, no momento da ocorrência do sinistro. É uma tentativa de coibir o inadimplemento dos Segurados, em face do prêmio devido Mora do Segurador Art. 772 NCC Art A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios. 1717 O pagamento da cobertura securitária devida deve ser feito, normalmente, em até 30 (trinta) dias, a contar da entrega dos documentos necessários para a devida regulação e liquidação do sinistro Novo Seguro Art. 782 NCC Art O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art Trata-se da possibilidade de segurar o mesmo bem, ou coisa, mais de uma vez, a título complementar. Exige-se, para tanto, que a primeira Sociedade Seguradora seja cientificada da intenção da contratação do novo seguro, sob pena de perder o direito à cobertura já contratada, assim como ao prêmio pago Nulidade do Contrato de Seguro Art. 762 NCC Art Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do Segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. Ato doloso é aquele que uma pessoa pratica com a intenção de prejudicar outra ou de se beneficiar de forma ilícita. O ato doloso, seja do segurado, seja do beneficiário, ou do representante destes, determina a nulidade do Contrato Onerosidade Excessiva Art. 478 NCC Art Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Essa regra não pode ser aplicada aos contratos de seguros, porque o negócio da Sociedade Seguradora é o risco, e este deve ser mesmo aleatório e imprevisível. Portanto, o Contrato de Seguros não pode conter cláusula que autorize a resolução por parte da Sociedade Seguradora, sob a alegação de onerosidade excessiva. 1818 3.28. Pagamento do Prêmio Art. 764 NCC Art Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. O prêmio é devido ainda que não ocorra sinistro, haja vista que o objeto do contrato de seguro é o risco. Assim, mesmo não tendo se efetivado o sinistro, o risco de sua ocorrência existiu, o que torna devido o pagamento do prêmio. A expressão Salvo disposição especial, presente neste artigo, remete a uma situação peculiar, referente à cobertura de Risco Corrido, passível de ser contratada nas apólices de Transporte e de Vida. Trata-se dos seguros feitos por averbação, nos termos do Art. 27, do Decreto Lei n o 73/ Pagamento Reduzido do Capital Segurado Art. 795 NCC Art É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado. É vedado às Sociedades Seguradoras, por quaisquer razões, pagar o capital segurado em valor inferior do constante na apólice, ou no certificado. Ressalte-se, que a quitação plena dada no recibo, do qual conste valor a menor, não libera a Sociedade Seguradora do pagamento total devido. Tal quitação é entendida como referente ao valor recebido, e não a quitação da dívida Prazo de Carência Art. 797 NCC Art No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. A morte do Segurado, no período de carência do contrato, libera a Sociedade Seguradora do pagamento do capital segurado. Entretanto, acarreta a devolução da reserva técnica. Contudo, a referida reserva não é formada em todos os contratos de seguro de pessoas (apenas nos individuais), e seu conceito só é encontrado em manuais técnicos, portanto, de pouca divulgação Prêmio Art. 796 NCC Art O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. 1919 Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago. As Sociedades Seguradoras não poderão cobrar prêmio não-pago referente ao seguro de vida individual, mas poderão reduzir a cobertura, ou resolver o contrato, nesse último caso, com a restituição da reserva técnica já formada Prescrição Art. 206 NCC Art Prescreve: 1 o Em um ano:... II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;... 3 o Em três anos:... II a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; V a pretensão de reparação civil;... IX a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Os prazos contidos neste artigo, devem ser observados, com rigor, para se evitar a perda do direito estabelecido pelo Contrato Proposta de Seguro Art. 759 NCC Art A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita, com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 2020 A proposta escrita é um documento de natureza técnica encaminhado à Sociedade Seguradora, que descreve os elementos básicos para o estudo do risco. Ao preencher a proposta, o Segurado deve responder a todos os quesitos formulados. Para aceitar a proposta, após o que emitirá a apólice correspondente, a Sociedade Seguradora deverá tomar todas as providências que julgar necessárias para análise do risco oferecido, tais como pesquisas, vistorias ou exames, a fim de confirmar as declarações prestadas. O presente artigo guarda grande correlação com a atividade dos Corretores de Seguros, a quem compete a aproximação das partes contratantes e a intermediação das condições do seguro a ser contratado. Reforça a necessidade de um corretor habilitado, capaz de atender às reais necessidades do Segurado. Não obstante, demonstra a necessidade de se particularizar o interesse a ser segurado, bem como o risco coberto, apresentando, assim, os limites da contratação Prova do Contrato de Seguro Art. 758 NCC Art O contrato de Seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do Seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. O Contrato de Seguros só se tornava perfeito e exigível, pela legislação existente, após sua redução a termo, ou seja, diante de documento escrito que comprovasse sua existência, a saber: a apólice de seguros, bem como do seu lançamento em registro da Sociedade Seguradora. Contudo, em face da norma, por ora em questão, a prova da existência de tal contrato se faz pela apólice (cuja emissão é de responsabilidade das Sociedades Seguradoras), pelo bilhete, ou por qualquer outro documento capaz de provar o pagamento referente ao contrato, dentre os quais, pode-se citar: boleta bancária, extrato de conta corrente, microfilmagem de cheque, etc. Assim sendo, a partir do momento em que a Sociedade Seguradora recebe o pagamento do prêmio, ainda que parcial, o Contrato de Seguro se torna perfeito, mesmo que, por exemplo, não tenha expirado o prazo de 15 (quinze) dias que a Sociedade Seguradora tem, por lei, para a análise e aceitação/recusa da proposta, que a vistoria não tenha sido realizada, etc. Este artigo revogou os 2 o e 4 o do art. 1 o, da Circular SUSEP n o 47/80 e, da mesma forma, o art. 17, da Circular 145/2000. Em suma, pago o prêmio, o contrato torna-se válido e exigível, independente de qualquer condição estipulada contratualmente. Tratando-se de seguro da modalidade automóvel, cumpre ressaltar que a Circular SUSEP 145/2000 exige que conste da proposta a data da aceitação do risco, mas, agora, em caso de omissão, o início da vigência do contrato será a data do pagamento do prêmio, ou de sua primeira parcela Redução do Risco Art. 770 NCC Art Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, 21 Exibir mais
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