Source: https://dre.tretas.org/dre/3366633/resolucao-do-conselho-de-ministros-75-2018-de-12-de-junho
Timestamp: 2018-08-21 22:15:13+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 75/2018
Resolução do Conselho de Ministros 75/2018, de 12 de Junho
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, os processos de alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital social detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, na sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings Limited, na sociedade de direito espanhol, Banco Caixa Geral, S. A., e na sociedade de direito brasileiro, Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que estas detenham, direta ou indiretamente, bem como da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, as condições específicas necessárias para a realização das operações de alienação devem ser estabelecidas pelo Conselho de Ministros, em particular através da aprovação dos respetivos cadernos de encargos que definam as condições específicas de cada uma daquelas alienações.
Nos termos do artigo 1.º, do n.º 4 do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar que as vendas diretas previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, tenham por objeto as ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, representativas de 100 % do capital social da Mercantile Bank Holdings Limited e de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., sem prejuízo de poderem ser aceites propostas para a aquisição de percentagem inferior, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que a Mercantile Bank Holdings Limited e o Banco Caixa Geral, S. A., respetivamente, detenham, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
1 - O presente caderno de encargos estabelece os termos e as condições da venda direta da Mercantile Bank Holdings Limited, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, relativa à alienação, mediante uma ou mais operações, das ações representativas do capital social da sociedade Mercantile Bank Holdings Limited, adiante designadas por Ações e por Sociedade, respetivamente, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que esta detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos, nos termos abaixo definidos.
1 - Os proponentes selecionados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, participam na segunda fase do processo de alienação das Ações, podendo, para o efeito, constituir agrupamentos com outras entidades, nos termos e condições descritos no artigo seguinte, desde que respeitem as condições e critérios do processo de venda direta.
1 - Após a seleção das intenções de aquisição no âmbito da fase preliminar do processo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, a CGD promove as diligências necessárias para a prestação de informação aos interessados que participem na segunda fase do processo de alienação, com sujeição ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Caso seja exigida uma prestação pecuniária inicial ou a prestação da garantia nos termos do n.º 2 do artigo seguinte e o proponente vencedor não proceder, nas condições e prazo fixados no artigo seguinte, ao seu pagamento ou prestação, consoante os casos, o Conselho de Ministros pode decidir efetuar a venda ao proponente ordenado em segundo lugar ou suspender ou anular o processo, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro.
1 - O presente caderno de encargos estabelece os termos e as condições da venda direta das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., adiante designado por Sociedade, detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante também designadas por Ações, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei 153/2017, de 28 de dezembro, mediante uma ou mais operações de alienação de ações e, indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que o Banco Caixa Geral, S. A., detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos, nos termos abaixo definidos.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366633.dre.pdf .
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References: artigo 1
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 artigo 199
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