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Marciel Augusto R. Lima - PDF
Marciel Augusto R. Lima
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David Domingues Marques
2 Marciel Augusto R. Lima Advogado tributarista, contador, consultor de empresas nas áreas contábil e tributária, ex-profº de Direito Tributário FANAP, professor de Pósgraduação da PUC GOIÁS/IPECON, UFG, IPOG,UNICAMPS, UNIFAN, editor do Informativo OBJETIVA. Ex-monitor do Curso Pós-Graduação de Direito Empresarial da FGV. Pós-Graduado em Auditoria, Análise Contábil pela PUC-GO
3 REGRAS DE RETENÇÃO
4 REGRAS PARA RETENÇÃO NA FONTE O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Código Tributário Nacional, Artigo 43
5 REGRAS PARA RETENÇÃO NA FONTE Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Código Tributário Nacional, Artigo 45
6 REGRAS PARA RETENÇÃO NA FONTE Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Código Tributário Nacional, Artigo 121
7 CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FINS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR DO IR PARA FINS DA RETENÇÃO NA FONTE Fato gerador para retenção do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (Artigo 43 do CTN). Disponibilidade Econômica: é sinônimo de disponibilidade financeira (recebimento de fato do valor classificado como renda). Disponibilidade Jurídica: configura-se, em princípio, pelo crédito da renda. Pelo direito ao recebimento. COMO REGRA TEMOS FONTE PAGADORA Considera-se fonte pagadora para fins do IR, a PJ ou PF que venha a realizar pagamento que se caracterize como rendimento ou receita. BENEFICIÁRIO Pessoas Físicas: a) Com vinculo de emprego; b) Sem vinculo de emprego (autônomos). Pessoas Jurídicas. PERFIL DO BENEFICIÁRIO Beneficiário PF Beneficiário PJ RENDIMENTO Constitui rendimento bruto todo o produto: a) do capital; b) do trabalho; c) os alimentos e pensões percebidos em dinheiro; d) os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PERFIL DA RETENÇÃO Retenção pela Disponibilidade Econômica. Retenção pela Disponibilidade Jurídica ou Econômica, o que primeiro ocorrer.
8 RENDIMENTOS DO TRABALHO Os rendimentos do trabalho são classificados em: Trabalho assalariado Trabalho sem vínculo empregatício Rendimento do trabalho de Ausentes no Exterior a serviço do Pais Proventos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma pagos pela Previdência Pública Participações nos Lucros ou Resultados - PRL Exemplos de Rendimentos do Trabalho: Salários e Ordenados; Férias Gratificações Pro - Labore
9 RENDIMENTOS DO TRABALHO - BENEFICIÁRIO, FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO (0561) BENEFICIÁRIO O beneficiário do rendimento é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalho ou serviço prestado FATO GERADOR O fato gerador surge com a aquisição da disponibilidade financeira (regime de caixa) oriunda de renda ou de proventos do trabalho. ( Artº 58 da IN RFB 1500/2014) BASE DE CÁLCULO A base de cálculo compreende a diferença entre: a) O somatório de TODOS os rendimentos pagos no mês pela mesma fonte pagadora (exceto os de natureza exclusiva na fonte e os isentos); e b) As deduções admitidas (dependentes, pensão alimentícia, contribuições previdenciárias e parcela isenta da tabela progressiva, quando se tratar de beneficiários maiores de 65 anos).
10 RENDIMENTOS DO TRABALHO ADIANTAMENTO SALARIAL (0561) O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não está sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que são efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento..
11 ALUGUEIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA (3208) FATO GERADOR Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como: Locação ou sublocação Direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas Arrendamento ou subarrendamento BENEFICIÁRIO O beneficiário é uma pessoa física. ALÍQUOTAS O imposto será calculado mediante a utilização de tabela progressiva mensal.
12 ALUGUEIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA (3208) BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IR Na determinação da base de cálculo, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) Pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) Dependente; c) Contribuição para a Previdência Social Pública. No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel; b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) as despesas de condomínio.
13 ALUGUEIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA (3208) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda compete à fonte pagadora. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO De acordo com Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, o imposto será recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
14 Tabelas disponíveis em:
15 ALUGUEIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA (3208) A pessoa jurídica (locatária) paga aluguel para uma pessoa física (locador). João da Silva que assumiu o ônus do IPTU R$ 2.500,00 em 02/2016 O beneficiário possui 2 dependentes. Durante o ano-calendário de 2016, o locador obteve os seguintes rendimentos: Mês Rendimento Bruto. Despesas de Cobrança Pagas a Imobiliária. IPTU Rendimento Líquido (antes do IR) Imposto de Renda Retido Jan 5.000,00 250,00 0, ,00 347,30 Fev 5.000,00 250, , ,00 0,00 Mar 5.000,00 250,00 0, ,00 347,30 Abr 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Mai 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Jun 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Jul 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Ago 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Set 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Out 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Nov 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Dez 6.500,00 325,00 0, ,00 724,49 Totais 72,000, , , , ,82
16 No mês de fevereiro não houve retenção? Está correto?
17 ALUGUEIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICA (3208) IRF - Rendimento de Aluguel: R$ 5.000,00 Despesas de Cobrança: (R$ 250,00) Base de Cálculo I: R$ 4.750,00 Dependentes: (R$ 379,18) Base de Cálculo II: R$ 4.370,82 Alíquota: 22,5% Imposto de Renda: R$ 983,43 Parcela a Deduzir do Imposto: (R$ 636,13) Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 347,30 IRF - Rendimento de Aluguel: R$ 6.500,00 Despesas de Cobrança: (R$ 325,00) Base de Cálculo I: R$ 6.175,00 Dependentes: (R$ 379,18) Base de Cálculo II: R$ 5.795,82 Alíquota: 27,5% Imposto de Renda: R$ 1.593,85 Parcela a Deduzir do Imposto: (R$ 869,36) Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 724,49
19 No cenário tributário atual, há em vigência duas espécies de Imposto de Renda na fonte. São eles: IMPOSTO RETIDO NA FONTE (ANTECIPAÇÃO) É a modalidade de retenção em que o rendimento deva integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual (pessoas físicas) ou a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. IMPOSTO RETIDO NA FONTE (EXCLUSIVO OU DEFINITIVO) É a modalidade de retenção em que o rendimento não comporá ajuste posterior, ou seja, não há o direito a dedução do imposto retido em imposto devido apurado posteriormente. Exemplo: Imposto de Renda incidente sobre Rendimentos do Trabalho, exceto 13º salário. Exemplo: Imposto de Renda incidente: a) 13º Salário; b) Participação nos Lucros ou Resultados; c) Aplicações Financeiras (Renda Fixa ou Variável). ESPÉCIE DE RETENÇÃO
20 DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE De acordo com o artigo 724 do Decreto 3.000/99 é dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar: a) a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas; b) a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. ESPÉCIE DE RETENÇÃO
21 PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUANTO ÀS RETENÇÕES NA FONTE Pelo artigo 9.º da Lei n.º /2002, o contribuinte do tributo é o prestador de serviços, porém a legislação fiscal pune o tomador de serviço como responsável pela não retenção dos mesmos, ainda que o prestador de serviço apure e recolha os tributos devidos. A multa de que trata o artigo 9.º da Lei n.º /2002 será, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 9430/1996, de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retido ou recolhido. A multa pode ser duplicada, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO
22 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IR (PASSIVEL DE AJUSTE) IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS O descumprimento da imposição legal relativa à retenção e recolhimento do tributo, sujeita a fonte pagadora à penalidades e ao cumprimento de obrigações acessórias com reflexos tributários, para si próprio e ao beneficiário do rendimento. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se (Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002): Beneficiário pessoa física Prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (via de regra 30 de abril de cada ano) Beneficiário pessoa Jurídica Antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral ou anual.
23 Constatação da falta de retenção antes das datas fixadas para término da solidariedade tributária SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PELA NÃO RETENÇÃO Constatação da falta de retenção depois das datas fixadas para o término da solidariedade tributária Serão exigidos da fonte pagadora o imposto (valor do principal), a multa de ofício e os juros de mora. Serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até: a) a data fixada para a entrega da DIRPF, no caso de pessoa física, ou; b) a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral ou anual, no caso de pessoa jurídica. Nas hipóteses supracitadas, caso o beneficiário não tenha submetido os rendimentos à tributação, será cobrado deste: O imposto (valor do principal), a multa de ofício e os juros de mora.
24 REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO Reajustamento de rendimento sujeito à tabela progressiva Tratando-se de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o reajustamento do rendimento bruto pode ser feito mediante utilização da seguinte fórmula: Onde: RR = rendimento reajustado RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento) D = valor das deduções relativas a dependentes, contribuição ao INSS e pensão alimentícia PD = parcela a deduzir do imposto correspondente à faixa da base de cálculo a que pertencer o RP, de acordo com a tabela progressiva T = alíquota da faixa de rendimentos a que pertence o RP
25 Exemplo de reajustamento de rendimento sujeito a tabela progressiva Suponha que determinada PF tenha recebido R$ 5.000,00, em janeiro de 2015, e que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção IR conforme determinado em norma. Considere que o beneficiário tenha 1 dependente. Observe a seguir o procedimento relativo ao reajustamento da base de cálculo para fins de apuração do IR a ser recolhido em atraso.
26 Exemplo de reajustamento de rendimento sujeito a tabela progressiva Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$) Até 1.903, De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751, ,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36
27 Exemplo de reajustamento de rendimento sujeito a tabela progressiva Dados relativos ao rendimento e tributação: - RP = R$ 5.000,00 - D = R$ 189,59 - PD = R$ 869,36 - T = 27,5% Aplicando a fórmula temos: RR = [(5.000,00 189,59 869,36) + 189,59] 1 27,5 100
28 Exemplo de reajustamento de rendimento sujeito a tabela progressiva RR = [(3.941,05) + 189,59] 0,725 RR = 5.435, ,59 = 5.625,52 IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO REAJUSTADO Rendimento bruto reajustado R$ 5.625,52 (-) Rendimento líquido pago R$ 5.000,00 (=) Imposto de Renda na Fonte R$ 625,52
29 CONFIRMAÇÃO DO CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO REAJUSTADO Rendimento bruto reajustado R$ 5.625,52 (-) Dedução de um dependente R$ 189,59 (=) Base de cálculo do imposto R$ 5.435,93 (x) 27,5%, alíquota do imposto sobre R$ 5.435,93 R$ 1.494,88 (-) Parcela deduzir da tabela R$ 869,36 (=) Imposto de Renda na Fonte R$ 625,52
30 A DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, também o valor do IRRF ou das CSRF, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, os pagamentos a plano de assistência à saúde coletivo empresarial. Instrução Normativa RFB nº de 2016
31 Base Legal: Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
32 OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA As pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
33 a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; b) pessoas jurídicas de direito público; c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; d) empresas individuais; e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; f) titulares de serviços notariais e de registro; g) condomínios edilícios; h) pessoas físicas; i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; Base Legal: Art. 2º, Inciso I da Instrução Normativa RFB nº de 2016
34 São obrigados também a apresentação da DIRF: a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; Base Legal: Art. 2º, Inciso II da Instrução Normativa RFB nº de 2016
35 b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: Juros e comissões em geral; Juros sobre o capital próprio; Aluguel e arrendamento; Lucros e dividendos distribuídos; Previdência complementar e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza; Base Legal: Art. 2º, Inciso II da Instrução Normativa RFB nº de 2016
36 A DIRF 2017 dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas: a) no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) nos demais casos, pelo Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, conforme trata o art. 3º da Lei nº 8.935/94, mediante o número do CPF. Base Legal: 3º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
37 São obrigadas à apresentação da DIRF 2017 as PESSOAS JURÍDICAS que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário de 2016, da CSLL, COFINS e PIS sobre pagamentos efetuados a outras PESSOAS JURÍDICAS. Base Legal: 4º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
38 Estarão, também, obrigadas a apresentar a DIRF 2017 as Pessoas jurídicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário de 2016 não tenham sofrido retenção do imposto, envolvidas nos Jogos Olímpicos, como: Comitês Olímpicos, Federações desportivas internacionais, patrocinadores e Prestadores de Serviços do RIO Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
39 Também, estão obrigadas a entrega da DIRF, pela retenção do IR e das CSRF incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: a) órgãos públicos; b) autarquias e fundações da administração pública federal; c) empresas públicas; d) sociedades de economia mista; e e) demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Siafi. Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
40 ASSINATURA DIGITAL Para os fatos geradores a partir do ano-calendário 2009, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive no caso das pessoas jurídicas de direito público. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do uso da assinatura digital, no momento da transmissão da DIRF. Base Legal: 4º do Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
41 Base Legal: Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
42 A DIRF 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de Base Legal: Art. 9º da IN RFB nº de 2016, alterado pela IN RFB nº 1.686/2017
43 No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF 2017 relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Quando o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, a DIRF 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de Base Legal: 1º do Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº de 2016
44 Base Legal: Artigos 10 a 23 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
45 Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota zero, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos. O declarante deverá informar os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte. Base Legal: Art. 10 e 11 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
46 Os principais rendimentos de beneficiários que devem ser apresentados na DIRF pelas pessoas obrigadas a apresentar a declaração são: que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o anocalendário for igual ou superior a R$ ,70; de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou EPP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ ,70. Base Legal: Art. 12 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
47 do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção; de Previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção; Base Legal: Art. 12 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
48 de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de doença grave ou moléstia, e aposentadoria ou reforma pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ambas situações regularmente comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação; Base Legal: Art. 12 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
49 Quando efetuar pagamento a beneficiários residentes e domiciliados no exterior, a DIRF 2017 deverá conter as seguintes informações: Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior, indicador de pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ quando houver; Nome e endereço completo, país de residência fiscal e natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no exterior; Relativamente aos rendimentos: a) código de receita e data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega; b) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calendário; e imposto retido, quando for o caso, com a natureza dos rendimentos prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT); Base Legal: Art. 22 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
50 Base Legal: Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
51 A DIRF 2017 retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso. E irá substituir integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. A DIRF 2017 retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. Base Legal: Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
52 Base Legal: Art. 25 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
53 Depois de sua apresentação, a DIRF 2017 será classificada em 1 (uma) das seguintes situações: I - Em Processamento, indicando que foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado; II - Aceita, indicando que o processamento foi encerrado com sucesso; III - Rejeitada, indicando que durante o processamento foram detectados erros e que deverá ser retificada; IV - Retificada, indicando que foi substituída integralmente por outra; ou V - Cancelada, indicando que foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais. Base Legal: Art. 25 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
54 Base Legal: Art. 27 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
55 Falta de entrega ou apresentação em atraso O percentual de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicadas será de: R$ 200,00 para a pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar n 123/2006; R$ 500,00 para os demais casos. Base Legal: Art. 27 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
56 A multa terá redução, inclusive a multa mínima, nos seguintes percentuais: a) em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. No caso de omissão ou inexatidão, o declarante será intimado e terá um prazo de dez dias para as correções. A falta das correções intimadas, ou as correções feitas após o prazo, sujeitará o declarante à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez ocorrências. Base Legal: Art. 27 da Instrução Normativa RFB nº de 2016
57 A multa deverá ser recolhida nos seguintes códigos: a) 2170: Multa por Atraso na Entrega da DIRF Anual; e b) 0381: Multa por Omissão/Erro na DIRF Anual. No período de apuração do DARF, no campo da data, informar, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao 1 dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração; e, no campo do vencimento, informar a data, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao dia do pagamento, antes de notificação; ou, o vencimento apresentado pela intimação.
58 NOTA FISCAL DE SERVIÇO COM CSRF e IRRF
60 OBRIGADO! "NÃO É O MAIS FORTE DA ESPÉCIE QUE SOBREVIVE, NEM O MAIS INTELIGENTE. É AQUELE QUE MELHOR SE ADAPTA AS MUDANÇAS CHARLES DARWIN
DIRF PRINCIPAIS NOVIDADES E CUIDADOS
PRINCIPAIS NOVIDADES E CUIDADOS Fevereiro 2011 FUNDAMENTO LEGAL Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, publicada no DOU de 17.5.2010; alterada pela Instrução Normativa RFB 1.076, de
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