Source: http://ananicolau.blogspot.com/2018/12/
Timestamp: 2019-08-23 11:42:58+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Dezembro 2018
Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?
Primeiramente, é importante explicar que A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina no artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência pode adotar uma criança, conforme determina o artigo 6º, inciso VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo copiado:
“Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”
Marcadores: Adoção, Criança, Pessoa com Deficiência
Processo Civil - litigante de má-fé – interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório -
Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Processo Civil, determina, expressamente, os atos processuais que indicam quem é considerado(a) litigante de má-fé, no processo civil.
O autor, réu ou interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, ou seja - apresentar recurso com a intenção de adiar o julgamento final do processo - é considerada litigante de má-fé, conforme determina o artigo 80, VII, do Código de Processo Civil.
Contrato – O que significa?
Eu entendo que, contrato é a formalização de condições, acertadas entre duas ou mais pessoas, correspondendo à manifestação de vontade das partes, e, obedecendo o ordenamento jurídico pertinente, forma conjunto de intenções, regula interesses e promove efeitos entres os/as contratantes.
Gosto da indicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 416, abaixo copiada:
“A liberdade de contratar funda-se na autonomia da vontade, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” -
Processo Civil- Revelia – Significado
Para o processo civil, qual o significado de revelia?
Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito por outra pessoa (autor), perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido (autor).
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 344, determina:
Validade do Negócio Jurídico -
Quais as condições de validade do negócio jurídico?
Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito e/ou dever existentes entre essas pessoas.
As condições de validade do negócio jurídico, inclusive contidas na definição acima, estão contidas no artigo 104, do Código Civil, e são: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
Marcadores: Pessoa Física, Pessoa Jurídica
Título executivo extrajudicial. O que significa?
Primeiramente, é importante explicar que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." - artigo 783, Código de Processo Civil -
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil", organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução...

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 344
 artigo 104
 artigo 783
 artigo 783