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Timestamp: 2019-06-26 16:44:45+00:00

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Projecto Mobilidade Para Todos. Normas de Utilização e Funcionamento - PDF
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Marcelo Baltazar Álvares Santos
1 Projecto Mobilidade Para Todos Normas de Utilização e Funcionamento As pessoas com mobilidade condicionada debatem-se diariamente com grandes condicionalismos no acesso a vários recursos/serviços existentes na comunidade, tendo sido esta preocupação que levou à criação do Projecto Mobilidade Para Todos, no sentido de seguir uma política promotora da igualdade de oportunidades para todos. Esta iniciativa tem o intuito de colmatar necessidades existentes nas 10 freguesias que integram o território de intervenção da Associação de Desenvolvimento Rural Integrado das Terras de Santa Maria (ADRITEM), através da disponibilização de transporte em viatura adaptada a pessoas com mobilidade condicionada permitindo o acesso a serviços básicos e a actividades que promovam a melhoria da sua qualidade de vida. Importa, pois, neste documento disciplinar a cedência em causa com o objectivo de salvaguardar o interesse das partes envolvidas, de preservar o estado da viatura e de tratar com equidade todos os pedidos efectuados. Pelo exposto, foram elaboradas as normas que se seguem. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. As presentes normas definem as regras que regem a cedência e utilização da viatura de transporte adaptado do Projecto Mobilidade Para Todos, pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, pelas Juntas de Freguesia de Caldas de S. Jorge, Canedo, Gião, Guisande, Louredo, Milheirós de Poiares, Pigeiros, Romariz, Vale e Vila Maior, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social: Centro Social Paroquial S. Jorge, O Jardim-Centro de Solidariedade Social, Centro Social de Gião, Centro Social S. Mamede de Guisande, Centro Social de Louredo, Centro Social Dr. Crispim Borges de Castro, Associação de Solidariedade Social Pe. Osório, Centro Social e Paroquial de Romariz, Centro Social e Paroquial do Vale e Centro Social Vilamaiorense. Página 1 de 7
2 2. A viatura de transporte adaptado tem um total de 9 lugares sentados ou 6 lugares sentados + 3 cadeiras de rodas. 3. Destina-se a possibilitar aos munícipes residentes no concelho, preferencialmente nas freguesias referidas no nº 1 do art.º 1, e que sejam pessoas portadoras de deficiência (motora, sensorial, mental ou outra), idosos dependentes, ou indivíduos com incapacidade motora temporária clinicamente comprovada pelos Serviços de Saúde, uma maior autonomia na sua vivência diária, facilitando o acesso dos mesmos aos serviços de saúde, de reabilitação física e socioprofissional, oportunidades educacionais, culturais e de lazer, entre outras consideradas facilitadoras e promotoras de integração social. Artigo 2.º Critérios de Selecção 1. Os munícipes a transportar serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, por ordem decrescente de prioridade: a) Munícipes que se enquadrem nas condições do nº 3 do art.º 1, com particular destaque para os portadores de deficiência utilizadores de cadeiras de rodas, que denotam mais dificuldades em encontrar soluções de transporte adaptadas à sua problemática. b) Munícipes pertencentes a agregados com menor rendimento per capita, tendo em conta a análise da sua situação socioeconómica. c) Munícipes com maior dificuldade de enquadramento nos meios de transporte privados que servem estas freguesias. d) Munícipes não integrados institucionalmente. 2. O transporte está previsto para os munícipes com mobilidade reduzida referidos no nº 3 do art.º 1, desde que não haja outra alternativa de transporte, para as seguintes atividades por ordem decrescente de prioridade: a) No acesso a serviços de saúde, de reabilitação física, socioprofissional, oportunidades educacionais; b) No acesso a atividades culturais e de lazer, entre outras consideradas facilitadoras/promotoras de integração social; Página 2 de 7
3 c) No apoio a atividades promovidas pelo Município; d) No apoio a projetos apresentados pelas entidades locais para fins de lazer e tempos livres; e) No apoio à resolução de problemas específicos analisados caso a caso pelo Município. Artigo 3.º Solicitação do Serviço 1. O pedido de cedência da viatura deverá ser efetuado pelo munícipe numa das entidades referidas no nº 1 do art.º 1, com 10 dias úteis de antecedência, em relação ao dia da prestação do serviço de transporte. 2. Quando o pedido referido no nº 1 for efetuado noutra entidade que não a Câmara Municipal, deverão as respetivas entidades reencaminhar a ficha de pedido, via fax ou correio eletrónico, para a Câmara Municipal Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida, no prazo máximo de 3 dias úteis após a receção do pedido do munícipe. 3. Em casos excecionais, devidamente justificados, nomeadamente ao nível de saúde ou de emergência social, o pedido poderá ser efetuado pelo munícipe com menos de 10 dias úteis de antecedência. 4. Na ficha de pedido de cedência deverá constar: identificação completa e morada da entidade requisitante, responsável pelo pedido e respectivo contacto telefónico, objectivo da deslocação, itinerário, data e hora prevista da partida e chegada, e respetivo escalão de rendimento, depois de devidamente averiguada a situação socioeconómica do requerente pela instituição de encaminhamento (de acordo com modelo em anexo). 5. A entidade requisitante deverá comunicar à Câmara Municipal Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida, qualquer desistência ou alteração do itinerário, logo que possível ou com antecedência mínima de 2 dias úteis, em relação ao dia da prestação do serviço de transporte. Página 3 de 7
4 6. A viatura será sempre conduzida por um motorista indicado pela Câmara Municipal, devidamente habilitado e identificado, ou por entidade parceira da Rede Social Concelhia. 7. Em situações excepcionais e devidamente analisadas, poderá ser conduzida por motorista devidamente habilitado das instituições enunciadas no ponto 1 do art.º 1, bem como outras entidades que integrem a Rede Social Concelhia. 8. O número de pessoas em cadeira de rodas a transportar estará sempre limitado à capacidade da viatura. 9. O transporte de pessoas em cadeira de rodas, ou outras, desde que necessitem de auxílio para a sua locomoção, deverá sempre ser feito com acompanhante indicado pelo munícipe/entidades, aquando da solicitação do serviço. 10. Não poderão ser transportados quaisquer passageiros que excedam a lotação da viatura, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 4.º Confirmação 1. A Câmara Municipal/Divisão de Acção Social e Qualidade de Vida, após recepção do pedido, dará resposta em relação ao serviço solicitado no prazo máximo de 3 dias úteis. 2. A cedência da viatura poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, em casos de avaria ou qualquer outro motivo imprevisto que não permita a cedência. Artigo 5.º Competência para decisão dos pedidos É competente para decidir os pedidos de utilização da viatura, a Câmara Municipal/Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida. Página 4 de 7
5 Artigo 6.º Horário de serviço de cedência das carrinhas 1. O horário de funcionamento do serviço de transporte será nos dias úteis, das 9h00 13h00 e 14h00 17h Em casos excepcionais, que impliquem assegurar serviços básicos como a saúde e educação, e desde que devidamente justificados, os mesmos poderão ser efectuados fora do horário normal de funcionamento. Artigo 7.º Encargos com utilização 1. O munícipe pagará um valor, atualizado anualmente em Reunião de Câmara, de acordo com os quilómetros percorridos no transporte efetuado, no valor de 0,20 /km, calculado na base de 55% do estabelecido para o subsídio de transporte de referência para a Função Pública (0,36 ), sendo esse valor bonificado de acordo com os escalões de rendimento, definidos tendo por base a Remuneração Mínima Mensal Garantida em vigor, e o número de ocupantes a transportar, designadamente: Escalão Rendimento per capita 1 ocupante Bonificação 2 a 3 ocupantes 4 a 6 ocupantes 7 a 8 ocupantes 1º 2º 3º 4º 5º 242,50 * 242,50 > 363,75 363,75 > >727,50 727,50 75% 85% 90% 95% 60% 65% 70% 80% 40% 45% 50% 60% 20% 25% 30% 35% sem bonificação 15% 20% 30% *RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida Página 5 de 7
6 2. O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, é realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: RPC = RD N = 12 DD RPC = Rendimento mensal per capita ; RMB = Rendimento Mensal Bruto RD = Rendimento Disponível valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal bruto do agregado familiar. DD = Despesas dedutíveis, valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente com: encargos de saúde resultantes de doença crónica não reembolsados, desde que devidamente comprovados; renda ou amortização de habitação; água até ao montante máximo de 10,00; eletricidade até ao montante máximo de 25,00 e gás até ao montante máximo de 14,00, valores atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação em vigor. N= Número de elementos que compõem o agregado familiar 2.1. Nos casos em que os elementos do agregado familiar sejam maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem rendimento equivalente ao salário mínimo nacional Esta presunção não é aplicável se for efetuada prova de que a ausência de rendimento se deve à frequência de formação profissional, ensino secundário ou superior. 3. Em situações excecionais, em que o rendimento per capita do agregado familiar ultrapasse os limites definidos no nº 1 do art.º 7º, os munícipes poderão ser isentos de pagamento, desde que devidamente aprovado pela Câmara Municipal ou por quem esta delegar, mediante informação social devidamente fundamentada pela Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida, por qualquer das entidades definidas no nº 1 do art.º 1, ou outras que integrem a Rede Social Concelhia. N 4. Ficam isentos de qualquer pagamento a população escolar com necessidades de transporte adaptado abrangida pelo programa de transportes escolares da Autarquia. 5. O pagamento do serviço será efetuado pelo requerente na entidade de encaminhamento, sendo as receitas transferidas trimestralmente pelas instituições para a Câmara Municipal. Página 6 de 7
7 6. Cada entidade será responsável pelo pagamento de gasóleo, portagens e parques de estacionamento, no caso de a viatura ser requisitada para actividades da sua responsabilidade. Artigo 8.º Responsabilidade e Manutenção 1. As entidades referidas no nº 1 do art.º 1, bem como os beneficiários do serviço de transporte, são responsáveis pelos prejuízos culposamente causados na viatura, durante o período da sua utilização. 2. Não poderão ser transportados na viatura, quaisquer materiais susceptíveis de danificar o interior das mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais explosivos e/ou inflamáveis. Artigo 9.º Sanções O não cumprimento das presentes normas implica a suspensão de futuras cedências no período de um ano civil. Artigo 10.º Disposições finais Os casos omissos nas presentes normas serão objecto de análise e decisão por parte da Câmara Municipal - Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida e das entidades enunciadas no nº 1 do art.º 1. Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10