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Timestamp: 2018-02-22 08:49:56+00:00

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DJGO 17/01/2018 - Pg. 103 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 354899-47.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2018 NR. NOTAS : 43 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
NR. PROTOCOLO : 354899-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1496 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VINICIUS RIBEIRO DO NASCIMENTO VITIMA : LUANA ALVES DE BRITO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E ATENTO AO CONJUNTO PROBATORIO COLIGIDO AOS AUTO S, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE
ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POSSA SOCORRE -LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXO RDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL DE FLS. 1-A/1-D, E, DE CONSEQUENCIA,
CONDENO VINICIUS RIBEIRO DO NASCIMENTO COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENA L. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD IGO PENAL BRASILEIRO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU AR TIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA
REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: COMO J A FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O SENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MOD ERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE AÇÃO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE ROUBO AGRAVADO, QUE COM
O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, E NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVIDUO S NAO IDENTIFICADOS, ANUNCIOU VOZ DE ASSALTO A VITIMA E, APOS SUB TRAIR O SEU AUTOMOVEL, EVADIU-SE DO LOCAL, NAO GERANDO CONSEQUENC IA MAIS GRAVE; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO
SENTENCIADO, ATENTO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE INFERE AS FLS. 159/160;. 3 CONDUTA SOCIAL: DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVEL, FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTA MENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO; 4 PERSONALIDADE: TENHO COMO NORMAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FATO ISOLADO EM S UA VIDA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 159/160; 5 MOTIVOS DO CRIME: D ESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL , E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (ROUBO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTE R GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO SEM A CONTRAPART IDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: T ENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DO SENTENCIADO, QUE NA COMPANHIA DE COMP ARSAS, UTILIZANDO-SE DE ARMA DE FOGO, ANUNCIOU VOZ DE ASSALTO A V ITIMA, DELA SUBTRAINDO SEU AUTOMOVEL, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS,
POIS VEJO QUE TAL AÇÃO E INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO AGRAVAD O, E QUE O MODUS OPERANDI NAO RESULTOU FATO MAIS GRAVE; 7 CONSEQU ENCIAS DO CRIME: HOUVE PREJUIZOS, POIS CONFORME RELATADO PELA VIT IMA, OS OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DO VEICULO NAO FORAM RECUPERAD OS; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERV IU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, VISTO QUE ESTA SE ENCONTR AVA NO LOCAL DESCRITO NA DENUNCIA, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTAM ENTO QUE DESENCADEASSE A AÇÃO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPO NDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO,
FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. FACE A EXISTENCIA DE DUA S CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO
ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU CO M GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CON LUIO DELITIVO COM OUTROS AGENTES, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIM INUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASP ERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) A NOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. CON DENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PRO PORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVAL ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERA DAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. DEIXO DE PROCEDER A CONV ERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRIT IVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS R EQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL NAO SE
FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME COMETIDO CO M GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REG IME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ES TABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO C ODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIME IRO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDEN ADO (SEMIABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO E PRIM ARIO E PERMANECEU EM LIBERDADE AO LONGO DESTA INSTRUCAO CRIMINAL,
SEM CAUSAR MAIORES TUMULTOS, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO CONFORME PR EVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FI M DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NA O HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFR IDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR UM QUAN TUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELA OFENDI DA. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUÍZO CIVEL A CERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. RECONHECO O PERIODO QUE O SEN
TENCIADO PERMANECEU PRESO PARA FINS DE DETRACAO PENAL. OPORTUNAME NTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI NTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA D O SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO P RISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUS PENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO; SEM CUSTAS. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 15 DE
DEZEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
Defensoria Pública do Estado de Goia
Processo n. 354899-47.2016.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 157

ARTIGO 157
 ARTIGO 44
 ARTIGO 33
 ARTIGO 387
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