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Timestamp: 2019-10-17 20:53:12+00:00

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Decreto-Lei n.º 18/2008 - Legislação - Legislação - VLEX 762468621
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-18-762468621'>Decreto-Lei n.º 18/2008</a>
Capítulo II. Disposições complementares
Anexo. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Parte I. Âmbito de aplicação
Título II. Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Parte II. Contratação pública
Título I. Tipos e escolha de procedimentos
Capítulo I. Tipos de procedimentos
Capítulo II. Escolha do procedimento e valor do contrato
Capítulo III. Escolha do procedimento em função de critérios materiais
Capítulo IV. Outras regras de escolha do procedimento
Título II. Fase de formação do contrato
Capítulo V. Proposta
Capítulo VI. Júri do procedimento
Capítulo VII. Análise das propostas e adjudicação
Capítulo VIII. Habilitação
Capítulo IX. Caução
Capítulo X. Confirmação de compromissos
Capítulo XI. Celebração do contrato
Capítulo XII. Relatórios
Capítulo XIII. Delegação de competências
Título III. Tramitação procedimental
Capítulo I. Consulta prévia e ajuste direto
Capítulo II. Concurso público
Capítulo III. Concurso limitado por prévia qualificação
Capítulo IV. Procedimento de negociação
Capítulo V. Diálogo concorrencial
Capítulo VI. Parceria para a inovação
Título IV. Instrumentos procedimentais especiais
Capítulo I. Concurso de concepção
Capítulo II. Sistemas de aquisição dinâmicos
Capítulo III. Sistemas de qualificação
Capítulo IV. Serviços sociais e outros serviços específicos
Título V. Acordos quadro
Capítulo I. Celebração de acordos quadro
Capítulo II. Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro
Título VI. Centrais de compras
Capítulo II. Acordos quadro celebrados por centrais de compras
Título VI-A. Alienação de bens móveis
Título VII. Garantias administrativas
Título VIII. Extensão do âmbito de aplicação
Parte III. Regime substantivo dos contratos administrativos
Título I. Regime substantivo dos contratos administrativos
Capítulo II. Invalidade do contrato
Capítulo III. Execução do contrato
Capítulo IV. Conformação da relação contratual
Capítulo V. Modificações objectivas do contrato
Capítulo VI. Cessão da posição contratual e subcontratação
Capítulo VII. Incumprimento do contrato
Capítulo VIII. Extinção do contrato em geral
Capítulo IX. Regras especiais
Título II. Contratos administrativos em especial
Capítulo I. Empreitadas de obras públicas
Capítulo II. Concessões de obras públicas e de serviços públicos
Capítulo III. Locação de bens móveis
Capítulo IV. Aquisição de bens móveis
Capítulo V. Aquisição de serviços
Parte IV. Governação e regime sancionatório
Capítulo I. Governação
Anexo I. Modelo de declaração
Anexo II. Modelo de declaração
Anexo III. Modelo de ficha
Anexo IV. Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira [a que se refere a alínea i) do n.º 1, o n.º 4 do artigo 164.ºe o n.º 2 do artigo 165.º]
Anexo V. Modelo de declaração
Anexo VI. Modelo de declaração bancária [a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 179.º]
Anexo VII. Especificações técnicas
Anexo VIII. Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento
Anexo IX. Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos
Anexo X. Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
Anexo XI. Lista de atividades de construção civil
Anexo XII. Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
Anexo XIII. Modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses
Anexo XIV. Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro
Capítulo I Disposições gerais Artigo 1
- É aprovado o Código dos Contratos Públicos, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
- O Código dos Contratos Públicos procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ainda da Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro.
Artigo 2º Publicitação da actualização dos limiares comunitários
As alíneas a) e b) do artigo 16.º da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;
As alíneas a), b) e c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
Artigo 3º Anúncios
- Os anúncios a publicar no Diário da República, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, são enviados à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., através de meios electrónicos, conforme o formato e as modalidades de transmissão indicados no portal do Diário da República Electrónico.
- A publicação dos anúncios referidos no número anterior deve ser efectuada em tempo real, no caso dos concursos públicos urgentes e, nos demais casos, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
Artigo 4º Portal dos contratos públicos e plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes
- Por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, das obras públicas e da ciência e tecnologia, são aprovadas as regras de constituição, de funcionamento e de gestão de um portal único da Internet dedicado aos contratos públicos.
- A utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos deve obedecer a requisitos e condições a definir por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, das obras públicas e da ciência tecnologia.
- A portaria referida no número anterior define ainda as regras de funcionamento das plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes, as obrigações a que as mesmas se encontram sujeitas, bem como as condições de interligação com o portal único da Internet referido no n.º 1 para os efeitos do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 5º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro
1. - O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empresarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional.
2. - O presente decreto-lei aplica-se, ainda, aos contratos referidos no artigo anterior, relativos a aquisições destinadas à Guarda Nacional Republicana, nos termos definidos na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.
Artigo 6º Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
1. - Caso a gravidade da infracção e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da Concorrência determina a aplicação, em simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias:
a) Publicação no Diário da República e num jornal nacional de expansão nacional, regional ou local...
Aviso n.º 19816/2007, de 15 de Outubro de 2007

References: artigo 164
 artigo 165
 artigo 179
 Artigo 1

Artigo 2
 artigo 16
 artigo 7

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 465

Artigo 5

Artigo 6