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Timestamp: 2019-06-26 18:17:27+00:00

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DECRETO Nº 47.145 DE 29 DE MARÇO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 47.145, DE 29 DE MARÇO DE 2006
Art. 1º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, (Plano Diretor Estratégico), fica regulamentado pelas disposições constantes deste decreto.
Art. 2º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA é o instrumento de gestão ambiental a ser elaborado no âmbito do Município de São Paulo, celebrado entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.
Parágrafo único. À Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA competirá apreciar, com exclusividade, os pedidos de supressão de espécies arbóreas para fins de elaboração do Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Art. 3º. A compensação prevista no Termo de Compromisso Ambiental - TCA deverá ser prioritariamente estabelecida em exemplares arbóreos, de acordo com os projetos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 4º. A conversão da compensação em obras e serviços será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, devendo a instrução processual conter, obrigatoriamente, como referência, pesquisa de mercado e preços-base praticados na Administração Municipal.
§ 1º. As obras e os serviços que podem ser objeto de conversão da compensação ambiental são aqueles relacionados com a eliminação ou redução de dano ambiental.
§ 2º. O valor a ser compensado, para a conversão prevista no "caput" deste artigo, será calculado pela seguinte fórmula:
Vi = (Mt-Mp)*(Vm+Vp)
Vi = valor das obras e serviços;
Mt = número total de mudas compensatórias;
Mp = número total de mudas plantadas;
Vm = valor monetário da muda, com manutenção pelo período de 2 (dois) anos;
Vp = valor monetário do protetor.
§ 3º. Os valores para cálculo da fórmula indicada no § 2º deste artigo são: Vm = R$ 99,03 (noventa e nove reais e três centavos) e Vp = R$ 66,87 (sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
§ 4º. Os valores referidos no § 3º deste artigo têm como data-base o mês de junho de 2002 e serão reajustados pelo Índice de Edificações em Geral, publicados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º. A compensação ambiental será calculada levando-se em consideração as características dos exemplares arbóreos removidos e a análise do valor ecológico do elemento verde, nativo ou exótico, ou da área abrangida pela supressão dos exemplares arbóreos, aplicando-se a seguinte fórmula:
CF = ( A+ B + C + D + E + M ) * Fr1 * Fr2 * Fr3
CF = compensação ambiental final;
A = compensação ambiental referente à remoção de vegetação arbórea presente em Área de Preservação Permanente (APP);
B = compensação ambiental referente à remoção de vegetação de preservação permanente que não esteja presente em APP;
C = compensação ambiental referente à remoção de espécies ameaçadas de extinção;
D = compensação aplicada referente à remoção de vegetação arbórea no restante do imóvel;
E = compensação ambiental referente à remoção de "Eucaliptus" e "Pinus" que se dará na proporção de 1:1, exceto quando a remoção estiver situada em Área de Preservação Permanente - APP;
M = compensação ambiental referente à remoção de árvores mortas na proporção de 1:1;
Fr1 = fator redutor referente aos empreendimentos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular (Fr1 = 0,50);
Fr2 = fator redutor referente ao plantio de 100% (cem por cento) da área permeável do imóvel (Fr2 =0,80);
Fr3 = fator redutor referente ao plantio compensatório com mudas de diâmetro à altura do peito - DAP maior que 3cm (três centímetros).
§ 2º. Os procedimentos e parâmetros para cálculo da compensação ambiental serão fixados em portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, atendendo aos seguintes critérios:
I - número de exemplares arbóreos;
II - fator de compensação para exemplares removidos por corte e por transplante;
III - formação de maciço, bosque ou floresta;
IV - vegetação de preservação permanente;
V - características da espécie, nativa ou exótica, inclusive as espécies protegidas por lei;
VI - potencial paisagístico;
VII - importância para a fauna;
VIII - segurança ambiental e condições de permeabilidade do solo.
§ 3º. A análise do valor ecológico do elemento verde, nativo ou exótico, ou da área abrangida pela remoção dos exemplares arbóreos será indicada por um número inteiro definido entre 1(um) e 10 (dez), definido como fator multiplicador FM, na seguinte conformidade:
Características da vegetação FATOR MULTIPLICADOR
Vegetação arbórea considerada de preservação permanente (APP/VPP), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), da Resolução Conama nº 303/02 e do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.365/87 10
Exemplares arbóreos presentes na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção do IBAMA (Portaria nº 37-N /1992), quando autorizado pelo DEPRN / IBAMA 5
Maciço arbóreo com área de copa superior a 1.000m² (mil metros quadrados), enquadrado na Resolução CONAMA nº 01/94 4
Maciço arbóreo com área de copa inferior a 1.000m² (mil metros quadrados), enquadrada na Resolução nº CONAMA 01/94 3
Vegetação de Preservação Permanente, de acordo com a Lei Municipal nº 10.365/87, artigo 4°, § 2°, alínea "a", nºs 1, 2, 3 e 4, com as seguintes características: mais de 50% (cinqüenta por cento) de vegetação arbórea nativa da flora brasileira (maior parte dos indivíduos arbóreos com diâmetro à altura do peito - DAP entre 31 e 60cm) 3
Vegetação de Preservação Permanente, de acordo com a Lei Municipal nº 10.365/87, artigo 4°, § 2°, alínea "a", nºs 1, 2, 3 e 4, com as seguintes características: mais de 50% (cinqüenta por cento) de vegetação arbórea nativa da flora brasileira (maior parte dos indivíduos arbóreos com diâmetro à altura do peito - DAP entre 10 e 30cm) 2
Todas as situações que não se enquadrem nos casos acima descritos 1
§ 4º. A compensação ambiental poderá ser reduzida nos casos de supressão de exemplares de espécies exóticas, de Habitação de Interesse Social - HIS ou Habitação de Mercado Popular - HMP, de projetos de edificação que contemplem plantio de exemplares arbóreos em toda a área permeável do imóvel (a área permeável deverá ser recoberta pela copa das árvores) e nos casos de plantio de mudas com diâmetro à altura do peito - DAP superior a 3cm (três centímetros), na seguinte conformidade:
I - no caso de remoção de exemplares de espécie exótica, excluídos os exemplares de "Eucaliptus" e "Pinus", aplicar-se-á um redutor de 50% (cinqüenta por cento) no total da compensação oriunda destes exemplares;
II - nos casos de Habitação de Interesse Social - HIS ou Habitação de Mercado Popular - HMP, aplicar-se-á um redutor de 50% (cinqüenta por cento) no total da compensação final (Fr1 = 0,50);
III - no caso do projeto de edificação contemplar o plantio de mudas em 100% (cem por cento) da área permeável, observando-se os critérios técnicos de plantio, aplicar-se-á um redutor de 20% (vinte por cento) no total da compensação final (Fr2 = 0,80);
IV - no caso de utilização de plantio de mudas com diâmetro à altura do peito - DAP maior que 3cm (três centímetros), haverá redução no número de mudas, da seguinte forma: 30% (trinta por cento) se forem utilizadas mudas com DAP 5cm (cinco centímetros), e 50% (cinqüenta por cento) se forem utilizadas mudas com DAP 7cm (sete centímetros) (Fr3).
§ 5º. A compensação ambiental final, após a aplicação de todos os fatores de redução, não poderá ser inferior ao número de árvores removidas por corte e/ou transplante.
§ 6º. Os parâmetros deverão atender, obrigatoriamente, às diretrizes estabelecidas nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, instituídos pela Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
Art. 6º. O local para implantação da compensação ambiental deverá ser indicado, preferencialmente, no mesmo imóvel onde ocorreu a remoção da vegetação ou, na sua impossibilidade, no respectivo entorno.
Parágrafo único. O Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente poderá determinar outro local, no território do Município de São Paulo, para o plantio dos exemplares arbóreos, mediante manifestação fundamentada.
Art. 7º. A compensação ambiental poderá ser feita por meio da aquisição de partes ideais de áreas particulares em regime de condomínio, com o compromisso de futura doação sem ônus à Prefeitura do Município de São Paulo, de forma a compor o condomínio previsto no § 11 do artigo 16 do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e alterações posteriores).
§ 1º. As áreas destinadas à compensação deverão ser escolhidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que providenciará, junto ao proprietário ou proprietários, a respectiva documentação necessária à escritura pública.
§ 2º. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente encaminhará a proposta em processo próprio, instruído com a documentação referida no § 1º deste artigo e com avaliações preliminares da área, para posterior remessa ao Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município, que procederá à avaliação final da área objeto da doação.
§ 3º. Efetuada a avaliação, o processo será devolvido à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que identificará as hipóteses de compensação ambiental cujos valores sejam compatíveis com aquele da avaliação final da propriedade.
§ 4º. Aos casos referidos neste artigo não se aplica o instrumento de Transferência do Direito de Construir, previsto no artigo 135 da Lei nº 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratégico).
Art. 8º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA será elaborado após a publicação, no Diário Oficial da Cidade, do despacho do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente autorizando a supressão da vegetação.
§ 1º. O despacho será emitido após a análise do pedido de remoção dos exemplares por servidor efetivo da carreira de engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, lotado na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e deverá conter todas as informações sobre a compensação ambiental e as obrigações assumidas pela pessoa física ou jurídica, bem como os prazos para sua execução.
§ 2º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA será redigido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e assinado pelo Secretário da referida Pasta, pelo devedor da obrigação e por 2 (duas) testemunhas.
§ 3º. O acompanhamento e a fiscalização das obrigações assumidas pela pessoa física ou jurídica serão realizados pela unidade competente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, expressamente indicada no Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Art. 9º. Diante da inexecução total ou parcial de cláusulas e condições do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, a unidade fiscalizatória competente deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que o remeterá à Procuradoria Geral do Município - PGM/SNJ para a execução judicial das obrigações estipuladas no referido instrumento.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
D 47937/06-ALTERA O \\\"CAPUT\\\" DO ART. 4. DO DECRETO
D 53889/13-REVOGA O DECRETO

References: artigo 251
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 135