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Timestamp: 2017-06-25 09:36:03+00:00

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Vitória Cortês Azenha
1 LEI Nº 6.071, DE 17 DE MAIO DE P /09 Altera as redações dos artigos 96 e 98 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975, acrescenta a estes outros dispositivos relacionados ao parcelamento administrativo, institui o parcelamento administrativo especial com remissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município de Bauru. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru e observando disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO ALTERAÇÕES NO CTMB Art. 1º O artigo 96 da Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975, CTMB - Código Tributário do Município de Bauru, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 O crédito de titularidade do Município, inscrito em dívida ativa, tributário ou não, inclusive o já ajuizado, a pedido do devedor, obedecidas às disposições da legislação, poderá ser pago em até 60 (sessenta) meses, excetuados os casos em que a lei específica estabeleça outro número de parcelas. (NR) 1º O parcelamento somente poderá ser firmado com o contribuinte ou com o responsável legal pela dívida, nos termos da legislação de regência, admitindo-se a representação por mandato. (NR) 2º Os procedimentos relacionados ao parcelamento administrativo poderão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, inclusive, com a certificação digital de documentos. (NR) 3º O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão do crédito consolidado no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, observados os parâmetros gerais e especiais desta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto ou, subsidiariamente, pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, por instrução normativa. (NR) 4º O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos. (NR) 5º A formalização do parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação do Município e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, com reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade, produzindo os efeitos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº , de 10 de janeiro de Código Civil. (NR) 12 6º A existência presente ou futura de impugnações e recursos, no âmbito administrativo ou judicial, relativamente ao crédito parcelado, impede à formalização do acordo ou obriga a sua imediata rescisão. (NR) 7º A denúncia e a confissão de débito, relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN ou ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, não recolhido no prazo legal pelo devedor, caracterizam a regular constituição do crédito tributário, sem prejuízo de posterior lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente ou do devido cumprimento dos respectivos deveres instrumentais pelo sujeito passivo, na forma da legislação de regência. (NR) 8º Para fins do previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, que trata da comprovação do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo proprietário da obra de construção civil, o parcelamento administrativo somente produzirá efeitos após sua plena e total quitação. (NR) 9º O parcelamento administrativo não autoriza que sejam lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, oficiais de registro de imóveis, notários ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a quitação integral de suas parcelas. (NR) 10 O parcelamento administrativo não altera a responsabilidade dos sucessores descrita nos artigos 24 a 27 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de Código Tributário do Município de Bauru, bem como a estabelecida em outra legislação regência ou contrato. (NR) 11 A Secretaria Municipal de Economia e Finanças fica autorizada a solicitar informações econômicas e financeiras do devedor, para fins de deferimento do parcelamento administrativo, devendo observar as regras de sigilo fiscal, previstas no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional. 12 Para a formalização do acordo de parcelamento, cujo montante consolidado superar a quantia de R$ ,00 (cinqüenta mil reais), poderá ser exigida garantia bancária ou hipotecária, ou arrolamento de bens, nos termos regulamentares, observando-se ainda: O valor mencionado neste parágrafo, deverá ser atualizado todo dia 1º de cada ano, tomando-se como base a variação anual do índice de correção monetária adotado pelo Município. (NR) 13 É vedado o parcelamento administrativo de crédito fazendário: I II V - no mesmo exercício a que se referir seu lançamento, salvo quando inscrito em dívida ativa, no interesse do Município; proveniente de retenção na fonte; decorrente de compensação; oriundo do regime tributário do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006; que, após regular processo administrativo ou judicial, seja considerado como crime contra à ordem tributária, nos termos da legislação de regência; 23 V V cobrado em processo de execução fiscal em que tenha sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução ou sua tentativa; consolidado em parcelamento administrativo, cujo o saldo devedor esteja em cobrança judicial. (NR) 14 Na data da formalização do parcelamento, serão consolidados o crédito fazendário principal atualizado monetariamente e os seus respectivos acréscimos moratórios, previstos na legislação de regência. (NR) 15 No caso de crédito ajuizado, serão acrescidos ao montante descrito no parágrafo 14 deste artigo os valores decorrentes da propositura da ação judicial, conforme legislação de regência, observando-se, ainda: as eventuais custas judiciais deverão ser pagas em separado pelo devedor; o deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos autos ou de outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida garantia.(nr) 16 Sobre o saldo remanescente dos créditos consolidados, na forma descrita nos parágrafos 14 e 15 deste artigo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, a título de encargos financeiros, devendo o montante da dívida ser dividido em parcelas iguais e mensais, observando-se, ainda: I II os juros dos encargos financeiros do parcelamento, mencionados neste parágrafo, serão devidos até a data da eventual rescisão do parcelamento; o resgate antecipado da dívida será efetuado na ordem decrescente das parcelas vincendas, sendo o caso, com o abatimento proporcional dos juros efetivamente cobrados a título de encargos financeiros; as parcelas do parcelamento administrativo, mencionadas neste parágrafo, serão atualizadas monetariamente todo dia 1º de cada ano, tomando como base a variação anual verificada no índice de correção monetária adotado pelo Município, proporcional e respectivamente à data em que for firmado seu termo. (NR) 17 Por decreto do Poder Executivo, no interesse do Município, a cobrança dos juros de encargos financeiros, tratada no parágrafo 16 deste artigo, poderá ser dispensada: se o devedor pagar as parcelas do parcelamento rigorosamente na data de seus respectivos vencimentos e, no prazo de vigência do acordo, mantiver atualizado o respectivo cadastro fiscal junto ao Município, conforme disposto na legislação de regência: a) integral ou parcialmente, no caso de parcelamento administrativo realizado em até 12 (doze) meses; b) em até 50% (cinqüenta por cento), no caso de parcelamento administrativo realizado acima de 12 (doze) meses; sendo o benefício aplicado sobre o valor da parcela, na ordem inversa dos vencimentos, a partir da última. (NR) 34 18 Na formalização do parcelamento, deverão ser observados os seguintes valores mínimos de cada parcela: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quando o devedor for pessoa jurídica; R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte; I R$ 30,00 (trinta reais), quando o devedor for pessoa física ou microempreendedor individual; Os valores indicados nos incisos I, II e III deste parágrafo, deverão ser atualizados todo dia 1º de cada ano, tomando-se como base a variação anual do índice de correção monetária adotado pelo Município. (NR) 19 A quitação do parcelamento dar-se-á por meio de autorização do devedor para débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida por ele em instituição bancária, podendo esta condição ser relevada excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, no caso do devedor declarar não manter contacorrente em instituição bancária cadastrada pelo Município ou não haver condições técnicas para sua implementação. (NR) 20 Quando não houver suficiência financeira de saldo bancário na data do vencimento da parcela ou se não for possível a quitação pelo modo previsto no parágrafo 19 deste artigo, a parcela deverá ser paga por guia gerada pelo Sistema de Controle de Tributos da Secretaria Municipal de Economia e Finanças. (NR) 21 A primeira parcela do parcelamento vencerá na data da formalização do respectivo termo, observados os seguintes aspectos: II será facultada ao devedor a escolha do vencimento das parcelas subsequentes, nos dias 05, 15 ou 25 de cada mês, não podendo resultar em prazo superior a 40 (quarenta) dias do vencimento da primeira parcela; se as datas mencionadas neste parágrafo recaírem em dias ou horários sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento; o pagamento do parcelamento, fora do prazo de vencimento, implicará na cobrança de acréscimos moratórios e de correção monetária sobre a parcela em atraso, na forma da legislação tributária do Município. (NR) 22 Observados os demais requisitos da legislação, somente se aperfeiçoará o parcelamento após o pagamento integral da sua primeira parcela. (NR) 23 O parcelamento deverá ser rescindido de ofício, sem necessidade de intimação ou prévio aviso, pela inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, restabelecendo-se o montante ao crédito originário na data da celebração do parcelamento, com a incidência dos respectivos acréscimos legais moratórios desde do vencimento de cada um de seus componentes, sendo imputados os valores até então pagos de acordo com o artigo 163 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional. (NR) 45 24 O parcelamento também será rescindido de ofício, aplicando-se o descrito no 23 deste artigo, na hipótese de inadimplência do devedor quanto aos créditos correntes vencidos e exigíveis após a celebração do parcelamento, alternativamente: do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, por mais de 1 (um) exercício, considerado individualmente por imóvel; de qualquer crédito fazendário, não mencionado no inciso I deste parágrafo, pelo atraso por mais de 90 (noventa dias) de seu vencimento. (NR) 25 O parcelamento administrativo não cumprido, observadas as demais disposições da legislação, à critério da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, poderá ser encaminhado para a cobrança executiva judicial na forma consolidada de seus créditos ou na forma originária, como descrito na parte final do parágrafo 23 deste artigo. (NR) 26 A rescisão do parcelamento, que tenha dado causa o devedor, não implicará na restituição das quantias pagas, inclusive à título de encargos financeiros ou moratórios. (NR) 27 É cabível a renegociação dos créditos fazendários parcelados, observadas as seguintes condições: I I V V V a primeira renegociação ficará condicionada ao pagamento à vista de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos créditos consolidados no parcelamento; a segunda renegociação ficará condicionada ao pagamento à vista de, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos créditos consolidados no parcelamento; a partir da terceira renegociação, ficará condicionada ao pagamento à vista de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos consolidados no parcelamento; os valores descritos nos incisos I, II e III deste parágrafo deverão ser quitados até a data da formalização do novo acordo; é facultada ao devedor a inclusão de novo crédito ao montante renegociado, desde de que, relativamente a este, também, sejam pagos os percentuais previstos nas hipóteses dos incisos I, II e III deste parágrafo, conforme o caso; é vedada a renegociação prevista nos incisos anteriores, se caracterizado o uso protelatório do parcelamento, na forma regulamentar; as regras previstas nos incisos I, II e III deste parágrafo não se aplicam ao crédito parcelado na vigência da legislação do parcelamento administrativo anterior à presente Lei, podendo este ser renegociado, mediante pedido do devedor de rescisão do respectivo acordo. (NR) Art. 2º O artigo 98 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de Código Tributário do Município de Bauru, ficará acrescido dos seguintes parágrafos: Art6 1º A validade da certidão, cujo fundamento fático-jurídico decorrer da existência de parcelamento administrativo, será: I suspensa, se houver atraso no pagamento das respectivas parcelas; extinta, no caso de rescisão de seu termo; anulada, deixando de produzir seus efeitos desde a data de sua expedição, se ficar devidamente caracterizado o ânimo protelatório do devedor, na forma do regulamento; 2º Os aspectos tratados no 1º deste artigo deverão constar expressamente no texto da certidão, bem como a indicação do modo de verificação eletrônica de sua validade. (NR) CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Art. 3º É instituído o Parcelamento Administrativo Especial, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do Município, mediante a remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais de pagamento, nos termos desta Lei. 1º A opção ao Parcelamento Administrativo Especial deverá ser formalizada pelo devedor até 180 (cento e oitenta) dias, após o início da vigência desta Lei. 2º Por decreto do Poder Executivo poderá ser estabelecido novo prazo de adesão ao Parcelamento Administrativo Especial. Art. 4º Art. 5º Art. 6º O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada e poderá ser de até 120 (cento e vinte) meses, conforme regulamentação por decreto do Poder Executivo. O crédito que for parcelado, após a vigência desta Lei, não poderá ser renegociado por meio do Parcelamento Administrativo Especial. Aplicam-se subsidiariamente ao Parcelamento Administrativo Especial as disposições relativas ao Parcelamento Administrativo Ordinário, previstas no Capítulo I, desta Lei. CAPÍTULO III DA REMISSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS Art. 7º O crédito fazendário do Município, vencido até 31, de dezembro de 2.009, se negociado por meio do Parcelamento Administrativo Especial, tratado no Capítulo II desta Lei, poderá ser liquidado da seguinte forma: I I à vista, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) nos juros moratórios; em até 12 (doze) meses, com remissão de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros moratórios; em até 24 (vinte e quatro) meses, com remissão de 15% (quinze por cento) nos juros moratórios; em até 36 (trinta e seis) meses, com remissão de 5% (cinco por cento) nos juros moratórios. 67 1º A remissão prevista nos incisos deste artigo não abrange ao crédito fazendário vencido após 31 de dezembro de º A rescisão do Parcelamento Administrativo Especial implicará na perda integral da remissão prevista nesta Lei, retornando a cobrança dos juros moratórios ao patamar anterior à formalização do acordo. Art. 8º Sobre os juros moratórios remitidos por esta Lei não deverão incidir os créditos decorrentes da propositura de ação judicial. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 9º Art. 10 Art. 11 É vedada a cumulação dos benefícios desta Lei com os decorrentes de outras remissões ou anistias previstos na legislação. O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará esta Lei em até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Bauru, 17 de maio de RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA PREFEITO MUNICIPAL MAURÍCIO PONTES PORTO SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 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References: artigo 96
 artigo 163
 artigo 98
 Artigo 1
 artigo 74
 artigo 156
 artigo 9
 Artigo 1