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Timestamp: 2018-01-23 16:14:43+00:00

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DECRETO-LEI N. 233, DE 28 DE ABRIL DE 1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n.47 de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 3 de dezembro de 1968,
Artigo 1.º - A estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá as normas do presente decreto-lei
Artigo 2.º - Serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados, diretamente ao Governador ou Secretários de Estado.
§ 2.º - As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado. serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária.
§ 3.º - As dotações orçamentárias relativas à Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.
Artigo 3.º - Para efeito de elaboração e execução do Orçamento, as Unidades Orçamentárias serão desdobradas em Unidades de Despesa.
Artigo 4.º - Serão consideradas como Unidades de Despesa as repartições subordinadas, direta ou indiretamente, aos dirigentes esponsáveis pelas Unidades Orçamentárias.
§ 2.º - Quando as repartições não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, poderão ter suas dotações distribuídas para a Unidade de Despesa de responsabilidade do dirigente de hierarquia superior imediata.
Artigo 5.º - A distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada através de Resolução dos Secretários de Estado.
Artigo 6.º - As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 1.º - Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária compreendem os seguintes tipos de órgãos:
I - Órgãos Centrais, integrados na Secretaria da Fazenda,
II - Órgãos Setoriais e Subsetorias, integrados nas Secretarias de Estado.
Parágrafo único - Não haverá subordinação hierárquica entre os Órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais.
Artigo 8.º - Aos Órgãos Centrais cabem as seguintes atribuições:
a) desenvolver o processo de planejamento-orçamento, compreendendo o Orçamento-Programa do Estado e o Sistema de Custos Orçamentários, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços públicos;
b) acompanhar, controlar, estudar, avaliar e projetar a situação econômico-financeira do Govêrno Estadual e suas repercussões na economia, como subsídios à fixação e desenvolvimento da política e administração orçamentárias;
c) preparar as normas para elaboração, análise, execução, contrôle e avaliação do Orçamento-Programa do Estado;
d) orientar o treinamento de pessoal e dar assistência técnica aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais, dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, em tôdas as fases do processo de planejamento-orçamento;
e) analisar as propostas globais dos orçamentos-programas das Secretarias de Estado e a elaboração do projeto de Orçamento-Programa do Estado;
f) administrar, em nível central, a execução do Orçamento-Programa, de acôrdo com as normas fixadas para mesma, em cada exercício;
f) orientar, promover o aperfeiçoamento e prestar assistência técnica aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais em tôdas as fases da execução financeira;
j) manter sob guarda ou contrôle valores do Tesouro Estadual.
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições
a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo áquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
b) coordenar a apresentação, das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
c) analisas as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
f) analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centraissôbre a matéria;
g) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
a) propor normas relativas a programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
d) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contém com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
I - em relação a Administração Orçamentária:
b) manter registros necessários a apuração de custos;
II - em relação a Administração Financeira:
e) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
Artigo 11 - Os responsáveis pelas unidades de Administração Financeira e Orçamentária são os seguintes:
II - os Secretários das respectivas Pastas responderão pelas Unidades Orçamentárias relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo ,2.º, do presente Decreto-lei;
Artigo 12 - Aos Secretários de Estado, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete:
I - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à Administração Financeira e Orçamentária, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
III - submeter a aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da respectiva Pasta;
I - submeter a aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária.
III - propor, a autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no ambito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas a Administração Financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
V - manter contacto com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidades de Despesa.
I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como .firmar contratos quando fôr o caso; II - assinar notas de empenho e subempenho;
V - submeter a proposta orçamentária a aprovação do Dirigente da Unidade Orçamentária;
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Finanças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete:
I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira:
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-Lei.
Artigo 16 - Na Unidade de Despesa, as competências, quando forem coincidentes, serão exercidas, de preferência , pelos dirigentes de menor nível hierárquico.
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que têm por ( Incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos dos documentos adotados para realização de pagamentos, em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
Artigo 18 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968.
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras
Firmino Rocha de Freitas,Secretário dos Transportes
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello, Secretário da Segurança Pública
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
Virgilio Lopes da Silva,Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser,Secretário da Saúde
Tibiriçá Botelho Filho, Secretário do Interior.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1970.
Artigo 1.º - Os decretos que estruturaram os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária das Secretarias de Estado permanecerão em vigor, observadas as disposições do presente decreto-lei.
Exposição de Motivos GERA n.284-LK
Tenho a honra de submeter a aprovação de Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de decreto-lei que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.
Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária foram estruturados segundo o Decreto n.º 50.851, de 18 de novembro de 1968. A implantação da nova sistemática foi iniciada a 2 de janeiro de 1969, e, atualmente, pode ser considerada consolidada. Os resultados foram plenamente atingidos nesse curto período. As observações levadas a efeito durante a implantação dos Sistemas, indicaram ser necessário introduzir pequenas alterações para aperfeiçoar a proposta original. Assim sendo, o presente Anteprojeto de Decreto-Lei tem como principais finalidades os seguintes aspectos:
a) consolidar normas do Decreto n.º 50.851;
b) introduzir modificações no sentido de aprimorar normas anteriormente fixadas.
Em linhas gerais, as modificações tem por objetivo ampliar a descentralização das competências referentes a matéria. Merecem destaque especial as seguintes competências;
a) a dos Dirigentes das Unidades de Despesa, que além da autorização de despesa, poderão firmar contratos quando essa providência fôr necessária e autorizar a liberação restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;
b) as competências anteriormente fixadas para os Diretores de Divisões de Administração e de Divisões de Finanças foram estendidas aos Diretores de Serviços de Administração e de Serviços de Finanças;
c) a competência para aprovar prestações de contas referente a adiantamentos, anteriormente" procedida pelos Dirigentes das Unidades de Despesa, passará a ser dos Dirigentes citados no item acima;
d) a competência para assinar notas de empenhos e subempenhos, que era dos Dirigentes das unidades de despesa, passará a ser exercida pelos Chefes de Seções ou Encarregados de Setores, que tenham como atribuições o processamento de despesa.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

References: Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 14

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 10
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 1