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Timestamp: 2017-04-28 15:56:56+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinDECRETO Nº 58052-12Uploaded by paulosud0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentDECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
nomes. XII . instituição produtora. que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. b) segurança (grau de sigilo. XVII . XXII .serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância.promover a gestão transparente de documentos. suporte ou formato. avaliação. XXIV . uso. c) contexto tecnológico (formato de arquivo. processados ou não. XXV . XV . assinatura digital e outras marcas digitais). III . classificação.informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. classificação. arquivamento. transmissão. dados e informações classificadas. com o máximo de detalhamento possível. autenticidade e integridade. qualquer que seja o suporte ou formato. idioma e indexação).integridade: qualidade da informação não modificada. documentos relacionados. dados e informações sigilosas e pessoais: relação exaustiva de documentos. dados e informações. após sua desclassificação. como sigilosas ou pessoais. acesso.rol de documentos. e publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades. a ser publicada pelas autoridades máximas de órgãos e entidades. dependências de hardware e software. XX . informações sobre criptografia. XVIII .tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção. sem modificações.proteger os documentos. distribuição. da classificação de sigilo de documentos. com identificação para referência futura. contidos em qualquer meio. transporte. XIV .divulgar documentos. utilizando meios eletrônicos de comunicação. equipamentos ou sistemas autorizados. código de classificação.serviço ou atendimento presencial: aquele prestado a presença física do cidadão. preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único. destinação ou controle da informação. eliminação.A Unidade do Arquivo Público do Estado. utilização.X . independentemente de solicitações. versão. para garantir o pleno direito de acesso. decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . assunto. destinação. XIII . no período. dados ou informações.disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos. XXIII . ou sua condição de acesso irrestrito. na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do
. Dados e Informações Artigo 5º .primariedade: qualidade da informação coletada na fonte.CADA. II . trânsito e destino.informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.tabela de documentos. dados e informações sigilosas e pessoais: relação anual. tamanho de arquivo. o menos restritivo possível. recepção. tipos de mídias.reclassificação: alteração. XI .
Do Acesso a Documentos. principal beneficiário ou interessado no serviço. dados e informações. compreender. XVI . datas. dados e informações sigilosas e pessoais. armazenamento. algoritmos de compressão) e localização física do documento. dados e informações com quaisquer restrição de acesso.informação: dados.metadados: são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar. sob sua custódia. tramitação. Dados e Informações
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 4º . com a indicação do grau de sigilo. de documentos.marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos. tipologia documental. temporalidade. inclusive quanto à origem. avaliação. assegurando sua disponibilidade. arquivamento e reprodução. SEÇÃO II Da Gestão de Documentos.gestão de documentos: conjunto de procedimentos operações técnicas referentes à sua produção.É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual: I . dados e informações de interesse coletivo ou geral. XXI . local. que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.documento: unidade de registro de informações. pela autoridade competente. por meio de critérios técnicos e objetivos. XIX . reprodução.
SIC. dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. Artigo 9º . o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações . produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente. instituídas pela Lei estadual nº 10. III . inclusive as relativas à sua política. inclusive de portais e sítios institucionais. deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão .074. e deverá propor normas. de 1º de julho de 1999.SAESP. íntegra.SIC deverão fornecer. a tramitação de documentos.276.SIC. atuar de forma integrada com as Ouvidorias.dado ou informação contida em registros ou documentos.A Casa Civil deverá providenciar a contratação de serviços para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informações ao Cidadão". recolhidos ou não a arquivos públicos. os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão: I . bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade. bem como a elaboração de estatísticas sobre as demandas de consulta e os perfis de usuários.Estado de São Paulo . V . dado ou informação almejada. § 1º . Artigo 10 . os Serviços de Informações ao Cidadão .SIC. respectivamente. é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos. 2. inciso II deste decreto.controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos.SIC. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . Artigo 7º . II .SIC. a ser utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos Serviços de Informações ao Cidadão . 3. previstos no artigo 15 deste decreto. ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los. instituída pelo Decreto nº 54.realizar a consolidação e sistematização de dados a que se refere o artigo 26 deste decreto. em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. de 20 de abril de 1999. de 27 de abril de 2009.CADA.SPdoc. infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para: I . independentemente do meio utilizado. o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão . diretamente subordinados aos seus titulares. Parágrafo único . em local com condições apropriadas. Artigo 8º . bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento. dados atualizados dos atendimentos prestados.A Unidade do Arquivo Público do Estado.Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos: 1. dados e informações. e organizadas pelo Decreto nº 44. dado ou informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades. a que se refere o artigo 5º.SIC.SPdoc.Ficam criados.Para o pleno desempenho de suas atribuições. deste decreto. mesmo que esse vínculo já tenha cessado.cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações . do Decreto nº 48.Para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos.realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas.realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos.dado ou informação primária. deverão ser identificados com ampla visibilidade. inciso IV. antes de sua oficialização. periodicamente. Parágrafo único . instituídos nos órgãos e entidades.protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações. procedimentos e requisitos técnicos complementares.SIC. com a finalidade de: I .providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividadesfim. § 2º . 4. dados e informações compreende.documento.CAC.orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso. II . II . os direitos de obter: I . os Serviços de Informações ao Cidadão . visando o aprimoramento dos serviços. bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos.As autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão designar. de 27 de agosto de 2004. IV .As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação. da Casa Civil.coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão . à Central de Atendimento ao Cidadão . visando o tratamento da informação. a que se referem. Artigo 6º . a que se refere o artigo 2º. os artigos 10 a 18 e 19 a 23. dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade.O acesso aos documentos.Os Serviços de Informações ao Cidadão .897. autêntica e atualizada. § 3º . Parágrafo único . buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados. os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão .documento. manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades.SIC deverão: 1.Os Serviços de Informações ao Cidadão . 3. a que se refere o artigo 11 deste decreto. organização e serviços. dados e informações. os Serviços de Informações ao Cidadão .294. entre outros. 2. II .
. capaz de interoperar com o SPdoc. IV . III . no prazo de 30 (trinta) dias.CAC.
II .O acesso aos documentos. licitação. alteração de prazos. de 18 de abril de 1989.CADA serão integradas por servidores de nível superior das áreas jurídica. § 2º . bem como metas e indicadores propostos. extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.CADA.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso .Quando não for autorizado acesso integral ao documento. Artigo 12 .orientar a gestão transparente dos documentos. auditorias. dado ou informação por ser ela parcialmente sigilosa. é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão. visando à identificação e elaboração de tabela de documentos.VI . sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado. bem como as normas e procedimentos visando à proteção de documentos.Para o perfeito cumprimento de suas atribuições as Comissões de Avaliação de Documentos
.Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo. designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade. sujeitará o responsável a medidas disciplinares. bem como encaminhar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos. b) ao resultado de inspeções.897. de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada. dados ou informações pessoais. de administração financeira. sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos. VI . dados e informações sigilosas. além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos Decretos nº 29.CADA serão compostas por 5 (cinco).838. justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.comunicar à Unidade do Arquivo Público do Estado a publicação de tabela de documentos.São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso .encaminhar à autoridade máxima do órgão ou entidade a tabela mencionada no inciso II deste artigo. SEÇÃO III Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso Artigo 11 . de 27 de agosto de 2004. § 4º . de administração geral. e nº 48. § 6º .897. utilização de recursos públicos. § 5º . dados e informações não atendidas ou indeferidas. instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. dados e informações sigilosas e pessoais. dados e informações previsto no "caput" deste artigo não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CADA deverão ser vinculadas ao Gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade. aos dados ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. no prazo de 10 (dez) dias. de seu órgão ou entidade. § 3º . e suas eventuais alterações. de arquivo e protocolo. dados e informações sigilosas e pessoais. visando assegurar o amplo acesso e divulgação. acompanhamento e resultados dos programas. VIII .CADA. para consolidação de dados.atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.Informado do extravio da informação solicitada.527. dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público. incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. VII . V . VII . dados e informações do órgão ou entidade. o responsável pela guarda da informação extraviada deverá.838. Parágrafo único . dados e informações sigilosas e pessoais. dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto. órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo .propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação.documento. dado ou informação relativa: a) à implementação. nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso .orientar o órgão ou entidade sobre a correta aplicação dos critérios de restrição de acesso constantes das tabelas de documentos.informar à autoridade máxima do órgão ou entidade a previsão de necessidades orçamentárias. § 1º . e nº 48. sempre que provocada.manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos. passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . 7 (sete) ou 9 (nove) membros. nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste decreto. IV . de 27 de agosto de 2004: I . reclassificação ou desclassificação de documentos.A negativa de acesso aos documentos. quando não fundamentada. § 2º . dados e informações sigilosas e pessoais. padronização de critérios e realização de estudos técnicos na área. projetos e ações dos órgãos e entidades públicas. IX .realizar estudos. III .documento. § 3º .O direito de acesso aos documentos. § 1º . de 18 de novembro de 2011. prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo. para oitiva do órgão jurídico e posterior publicação.As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo. de 18 de abril de 1989. poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata instauração de apuração preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentação. a que se referem os Decretos nº 29. contratos administrativos.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso .SAESP.
a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto. eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal. local e modo para se realizar a consulta. devendo. Artigo 15 .Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa. ou. o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso. do Decreto nº 22. caso haja anuência do interessado. indicar. dados e informações sigilosas e pessoais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso .O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.Na impossibilidade de conceder o acesso imediato. com certificação de que esta confere com o original. ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. Parágrafo único . situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 3.O Serviço de Informações ao Cidadão .SIC do órgão ou entidade.Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso. salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. efetuar a reprodução ou obter a certidão. Parágrafo único . o lugar e a forma pela qual se poderá consultar. § 5º . que deverá se manifestar. deverá ser oferecida a consulta de cópia.SIC do órgão ou entidade. poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.CADA poderão convocar servidores que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências.Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Artigo 16 . das tabelas de documentos. a qualquer tempo. § 4º . por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome. § 6º . salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada. § 1º .SAESP. o interessado poderá solicitar que. caberá o reexame. por certidão ou cópia. SEÇÃO IV Do Pedido Artigo 14 .e Acesso . Artigo 13 . responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos. o Serviço de Informações ao Cidadão . total ou parcial. ainda.O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão . o órgão ou a entidade que a detém. da qual será cientificado o interessado. Artigo 18 . 2.No caso de indeferimento de acesso aos documentos. deverá: 1. bem como o não atendimento do pedido. o Serviço de Informações ao Cidadão . órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo . § 3º . § 2º .À Unidade do Arquivo Público do Estado. prazos e condições para sua interposição.SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.Na impossibilidade de obtenção de cópias. indicar as razões de fato ou de direito da recusa. a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida. procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto.O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho. de 19 de outubro de 1984.
.É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso. no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único . mediante justificativa expressa. Artigo 17 . comunicar que não possui a informação. comunicar a data. SEÇÃO V Dos Recursos Artigo 19 . de 29 de agosto de 1983. ainda.CADA. por escrito.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.789. se for do seu conhecimento. obter ou reproduzir a referida informação. inciso XII.SIC do órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar. e ao órgão jurídico. a suas expensas e sob Grupo Técnico supervisão de servidor público. remeter o requerimento a esse órgão ou entidade. nos termos do artigo 6º. a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo. dados e informações ou às razões da negativa do acesso. declarada nos termos da Lei federal nº 7. cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. do acesso pretendido.115. serão informados ao interessado.
no âmbito de suas competências.a decisão de negativa de acesso ao documento. inclusive abertos e não proprietários. 2. 2. aos seguintes requisitos: 1. 6. ações.estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos revistos na Lei federal nº 12. 4.Negado o acesso ao documento. dado ou informação.527. de 9 de julho de 2008. tais como planilhas e texto. transparente. Artigo 22 . nos termos do artigo 17 da Lei federal nº 10. de programas. independentemente de requerimentos. de que trata o artigo 76 deste decreto. dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual. 3. 5. de 18 de novembro de 2011.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará. projetos e obras de órgãos e entidades. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 7.527.Artigo 20 . inclusive os respectivos editais e resultados. estudos e pesquisas.É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover. e da Lei estadual n° 12. endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. os órgãos e entidades estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem. de 30 de dezembro de 1998.098. registros de receitas e despesas. no que couber. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos. Artigo 21 . 7.O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Corregedoria Geral da Administração depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal nº 12. de 18 de novembro de 2011. § 2º . garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso. não tiverem sido observados.
Da Divulgação de Documentos. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso. nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste decreto. 6. bem como a todos os contratos celebrados. § 1º . adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. III .907. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária.SPdoc. 4. informações concernentes a procedimentos licitatórios. § 2º . de 15 de abril de 2008. 8. no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. total ou parcialmente classificada como sigilosa. Artigo 24 . conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva. Dados e Informações Artigo 23 . a Corregedoria Geral da Administração determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal nº 12. sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). em sítio próprio. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.177.Negado o acesso ao documento. interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação. IV . de 19 de dezembro de 2000. dado ou informação não classificada como sigilosa for negado. e neste decreto. com o órgão ou entidade detentora do sítio. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. ao procedimento de que trata este Capítulo. dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Aplica-se. de 18 de novembro de 2011. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.527. a Lei estadual nº 10.Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo. aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186. Artigo 25 . a divulgação em local de fácil acesso.o acesso ao documento.Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. II . não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassificação. por via eletrônica ou telefônica. de documentos. 5. § 3º . estruturados e legíveis por máquina. de modo a facilitar a análise das informações. artigo 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. o interessado poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração. anualmente. entre outros. § 1º . no mínimo: 1. indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se. relatórios. deverão constar. clara e em linguagem de fácil compreensão. que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I .Os documentos que contenham informações que se enquadrem nos casos referidos no artigo anterior deverão estar cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações . o requerente poderá. registro das competências e estrutura organizacional.Os sítios de que trata o § 2º deste artigo deverão atender.Verificada a procedência das razões do recurso. 3. dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração.
duas categorias de documentos. Artigo 28 .
Das Restrições de Acesso a Documentos. II . II . dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.bem como no Portal da Transparência e do Governo Aberto: I . relativas à intimidade. dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. VIII . para compor o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . § 2º .Os documentos. bem como o extrato com o rol de documentos.CSBD".500. IV . bem como às liberdades e garantias individuais.CSBD". Dados e Informações Sigilosas
. SEÇÃO II Da Classificação. visando assegurar a sua proteção. com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros.formas de consulta. atendidos e indeferidos.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão manter exemplar da publicação prevista no "caput" deste artigo para consulta pública em suas sedes. Parágrafo único . bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência. dados e informações: I . Parágrafo único . Reclassificação e Desclassificação de Documentos. manutenção e atualização permanente ficará a cargo da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados . a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão indicar o setor responsável pelo fornecimento e atualização permanente de dados e informações que compõem o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . Artigo 26 .Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. de 8 de novembro de 2011. dados e informações sigilosas e pessoais.SEADE.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias.São consideradas passíveis de restrição de acesso.Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Dados e Informações
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 27 .periodicidade de atualização.relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos. V . como a arquitetura da base e o dicionário de dados. § 3º . bem como informações genéricas sobre os solicitantes. VII . coleta de informações.559.existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação. vida privada. Parágrafo único . e nº 55.CADA. de 12 de março de 2010.rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.CSBD".software da base de dados. § 1º . com identificação para referência futura. as seguintes informações: I .O "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . no âmbito da Administração Pública Estadual.O desenvolvimento do "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . III . acompanhadas da data. acesso e obtenção à base de dados.dicionário de dados com detalhamento de conteúdo. nos termos dos Decretos nº 57.arquitetura da base de dados. III . VI .CSBD". Artigo 29 . por meio de suas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . II . dados e informações classificadas.Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.metadados. honra e imagem das pessoas.rol de documentos.O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos.tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados.
conforme limites previstos no artigo 31 deste decreto. das seguintes autoridades: a) Governador do Estado. § 1º . II .O prazo de restrição de acesso contarse-á da data da produção do documento. assim como a sistemas. conforme a classificação prevista no "caput" e incisos deste artigo.pôr em risco a vida. reservado: até 5 (cinco) anos.
. em caso de reeleição. desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.secreto.pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. VIII . econômica ou monetária do País. Parágrafo único . observados os critérios estabelecidos no artigo 31 deste decreto. II .A classificação de sigilo de documentos. sejam passíveis de restrição de acesso. Artigo 32 . secreto: até 15 (quinze) anos. ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais. dados e informações sigilosas e pessoais. meses ou dias.Para a classificação do documento. de acesso público. da honra e imagem das pessoas.publicação oficial.Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos. 2. dados e informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e ViceGovernador do Estado e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificados como reservados e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato. contado em anos. dados e informações.Artigo 30 . § 5º . vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 1. passíveis de classificação de sigilo.pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. de tabela de documentos.oferecer elevado risco à estabilidade financeira. é de competência: I . e utilizado o critério menos restritivo possível.reservado.comprometer atividades de inteligência. bem como de restrição de acesso à informação pessoal.A classificação de sigilo de documentos. bens. dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual. deverá ser observado o interesse público da informação.São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e. pela autoridade máxima do órgão ou entidade. § 3º . o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. portanto. poderão ser classificados nos seguintes graus: I . reclassificação ou desclassificação de sigilo. III . os seguintes elementos: a) assunto sobre o qual versa a informação. b) fundamento da classificação. § 4º . IV . que conterá.prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. os documentos. bem como a indicação do prazo mínimo de restrição de acesso à informação pessoal. o documento. no mínimo.Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final. c) Secretários de Estado e Procurador Geral do Estado.Alternativamente aos prazos previstos no § 1º deste artigo. III . bem como de investigação ou fiscalização em andamento. considerados: 1. d) identificação da autoridade que a classificou. automaticamente. II . reclassificação ou desclassificação de sigilo. reclassificou ou desclassificou. VI .Os documentos.prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. dados e informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I .no grau de ultrassecreto. Artigo 31 . poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento. 3. V .análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente.prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País. dado ou informação tornar-se-á. 2. da vida privada. dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. dado ou informação. relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. § 2º . dado ou informação em determinado grau de sigilo.ultrassecreto. observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade. instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Artigo 33 . dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual deverá ser realizada mediante: I . c) indicação do prazo de sigilo. a segurança ou a saúde da população. ou do evento que defina o seu termo final. e formalização da decisão de classificação.Os documentos. VII . d) Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da olícia Militar. a partir do momento de sua produção. b) Vice-Governador do Estado. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado. ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos. a que se refere o inciso II do artigo 32 deste decreto. bem como da restrição de acesso à informação pessoal.
o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. a que se refere o artigo 76 deste diploma legal. bem como às liberdades e garantias individuais. no prazo de 10 (dez) dias. a que se refere este artigo.O tratamento de documentos.É dever da Administração Pública Estadual controlar o acesso e a divulgação de documentos. independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.II . no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta.Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. alteração indevida. observado o disposto no artigo 31 deste decreto. nos termos e prazos previstos em regulamento.O acesso. com a identificação do interessado. quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. § 3º . mediante provocação ou de ofício. das autoridades referidas no inciso I deste artigo. comando ou chefia. § 4º . poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público. previstos em lei.A restrição de acesso aos documentos. dados e informações relativos à vida privada. à proteção do interesse público e geral preponderante. § 1º . sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação.Os documentos. a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. § 2º . § 1º . à prevenção e diagnóstico médico. dados e informações no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea "d" do inciso I deste artigo deverá ser ratificada pelo Secretário da Segurança Pública. terão seu acesso restrito.A competência prevista nos incisos I e II deste artigo. Dados e Informações Pessoais Artigo 35 . dados e informações pessoais. 2. § 2º . § 2º . Artigo 34 . a divulgação e o tratamento de documentos. honra e imagem: 1. relativas à intimidade. transmissão e divulgação não autorizados.Na reavaliação a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. dados e informações classificados como sigilosos
. dados e informações identificados como pessoais somente poderão ser fornecidos pessoalmente. III . das autoridades máximas de autarquias. e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. vida privada. Dados e Informações Sigilosos Artigo 36 . à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral. 2.O consentimento referido no item 2 do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias: 1.no grau de reservado. das autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo e das que exerçam funções de direção. dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade. dado e informação como ultrassecreto deverá encaminhar a decisão de que trata o inciso II do artigo 32 deste decreto.A classificação de documentos. vedada a subdelegação. bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. vida privada. assegurando a sua proteção contra perda. honra e imagem das pessoas. ao cumprimento de ordem judicial. § 1º . 5. SEÇÃO III Da Proteção de Documentos. à defesa de direitos humanos.A classificação de documentos. observado o disposto neste decreto. dados e informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior. no prazo previsto em regulamento. honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.no grau de secreto.A autoridade ou outro agente público que classificar documento. SEÇÃO IV Da Proteção e do Controle de Documentos. § 3º .Os documentos. 4. § 5º . 3. ou de hierarquia equivalente. dados e informações sigilosos sob a custódia de seus órgãos e entidades. fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade. à Comissão Estadual de Acesso à Informação. § 3º . § 1º . poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. acesso.
A pessoa física ou entidade privada que. mala diplomática. Parágrafo único . conforme previsto nos artigos 51 a 56 deste decreto. se houver.O destinatário de documento sigiloso comunicará imediatamente ao remetente qualquer indício de violação ou adulteração do documento.Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos: I . sistema de encomendas ou. mensageiro oficialmente designado.O acesso a documentos. dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de segurança.ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos artigos 62 a 65 deste decreto. Parágrafo único . dados e informações classificados como sigilosos ou identificados como pessoais. observados os requisitos do artigo 62 deste decreto. na forma do regulamento interno de cada órgão ou entidade. cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar restrição de acesso. pelo produtor do documento. utilizando-se o adequado meio de criptografia. II . ou pelo agente classificador que
.proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação. Artigo 46 . lacrado e expedido mediante relação de remessa.As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de documentos. tramitação e entrega de documento ultrassecreto e secreto. consulta. manuseio. só será permitida excepcionalmente e em casos extremos. Parágrafo único . custodiados para fins de instrução de procedimento. Artigo 40 . prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto. III . que indicará. sendo vedada a sua postagem. Artigo 41 . desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo do documento. dado ou informação.serão acondicionados em envelopes duplos. nas capas e nas cópias.Para a guarda de documentos secretos e ultrassecretos deverá ser utilizado cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior. Artigo 43 . Tramitação e Guarda Artigo 39 . dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário. quando da passagem ou transferência de responsabilidade. Artigo 38 . V . após classificação.
Da Marcação Artigo 48 . Artigo 42 .A produção.A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta. por agente público credenciado. Parágrafo único . de outra forma que não a prescrita no "caput" deste artigo.Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos.A comunicação dos documentos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios.o envelope interno será fechado. o qual informará imediatamente ao remetente. dados e informações sigilosos e pessoais. dados e informações sigilosos serão mantidos em condições especiais de segurança. com opção de registro.O grau de sigilo será indicado em todas as páginas do documento. remetente. destinatário. dados e informações sigilosos e pessoais adotará as providências necessárias para que seus empregados. em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Estado. prioritariamente em sistema informatizado de gestão arquivística de documentos. número de registro e o grau de sigilo do documento.
Da Produção. processo administrativo ou judicial.Os documentos sigilosos em sua expedição e tramitação obedecerão às seguintes prescrições: I . transmissão. Artigo 37 . Artigo 45 . seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior. somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão. que requeiram tramitação e solução imediatas.verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade. dados e informações sigilosos.no envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do documento.deverão ser registrados no momento de sua produção.A expedição. entidade ou instituição de origem. § 2º . manutenção e guarda de documentos. devidamente conferidos. deverá ser efetuadas pessoalmente.para os documentos sigilosos digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia. sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. Artigo 47 . Expedição. do Registro.Os documentos.O acesso aos documentos. quando for o caso. originários de outros órgãos ou instituições privadas.A expedição de documento reservado poderá ser feita mediante serviço postal. em razão de qualquer vínculo com o poder público executar atividades de tratamento de documentos.O envelope interno só será aberto pelo destinatário. Artigo 44 . necessariamente. II . IV .
§ 2º . bem como a segurança dos equipamentos e sistemas utilizados.Para circularem fora de área ou instalação sigilosa. esboços.A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela custódia de documentos. sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste decreto para os documentos. V . cartas e fotocartas obedecerá ao prescrito no artigo 48 deste decreto.Fica autorizado o uso de código. prevalecerá a mais recente. nos termos das normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública . mapas.CQGP.Os programas. dados e informações criptografados. Artigo 55 .Em filmes cinematográficos.juntar a ele documento ou informação com alguma restrição de acesso. os documentos. de qualquer anormalidade relativa ao sigilo.Aplicam-se aos programas. § 1º . em suporte magnético ou óptico. que deverá observar os procedimentos previstos no "caput" deste artigo. com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas. multimídia. negativos em rolos contínuos e microfilmes. desenhos.
Da Criptografia Artigo 51 . § 1º . Parágrafo único . dados e informações durante sua produção. diapositivos. § 1º . § 3º . tramitação e guarda. cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de documentos. Artigo 54 .Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de documentos. observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.CQGP.identificação e registro de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na transmissão ou recebimento de documentos.elaboração de inventários completos e atualizados do material de criptografia existente. Artigo 53 .Em fotografias e reproduções de negativos sem legenda. § 3º . diapositivos. à inviolabilidade. devidamente credenciado. mas no seu todo. será tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado. ser submetidos à certificação de conformidade. deverão necessariamente estar criptografados. § 2º . à integridade. dados e informações sigilosos deverão ser criptografados. dados e informações sigilosos criptografados. aplicativos. imagens digitais. II .realização de vistorias periódicas. Artigo 56 .A marcação deverá ser necessariamente datada. quando necessário.A marcação em extratos de documentos.Havendo mais de uma marcação. Artigo 52 . cuja embalagem será tecnicamente segura e exibirá a classificação do conteúdo. a indicação do grau de sigilo será no verso e nas respectivas embalagens. à legitimidade e à disponibilidade de documentos. Artigo 49 . a categoria e o grau de sigilo serão indicados nas imagens de abertura e de encerramento de cada rolo.A aquisição e uso de aplicativos de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual sujeitar-se-ão às normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública . mapas. devendo a juntada ser precedida de termo próprio consignando o número total de folhas acrescidas ao documento.As cópias de segurança de documentos. IV . produzidos em suporte magnético ou óptico. dados e informações. ao superior hierárquico ou à autoridade competente. § 3º . dados e informações sigilosos providenciar a sua descriptação após a sua desclassificação. multimídia. Parágrafo único . negativos. III . fotografias. fotografias.
. aplicativos. serão guardados em embalagens que exibam a classificação correspondente à classificação do conteúdo. antecipadamente. § 2º . dados e informações sigilosos e também os seguintes procedimentos: I .As páginas serão numeradas seguidamente.escolha de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário.Os documentos. cartas e fotocartas de que trata esta seção.comunicação. imagens digitais. que não apresentem condições para a indicação do grau de sigilo. Artigo 50 . dados e informações sigilosos e detentor de material criptográfico designará um agente público responsável pela segurança criptográfica. § 4º . à autenticidade.Cabe ao órgão responsável pela criptografia de documentos. dados e informações sigilosos. negativos.O agente público referido no § 1º deste artigo deverá providenciar as condições de segurança necessárias ao resguardo do sigilo de documentos.Os esboços. desenhos. dados ou informações sigilosos obedecerá às mesmas regras da marcação da classificação. dados e informações sigilosos poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados.A marcação da reclassificação e da desclassificação de documentos.A marcação será feita em local que não comprometa a leitura e compreensão do conteúdo do documento e em local que possibilite sua reprodução em eventuais cópias. sistemas e equipamentos de criptografia são considerados sigilosos e deverão. dados ou informações cujas partes contenham diferentes níveis de restrição de acesso devem receber diferentes marcações.
funcionais e pessoais dos propostos.Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados.O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições indispensáveis para que o agente público estadual no efetivo exercício de cargo.A publicação de atos administrativos referentes a documentos. dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano. em conformidade com o artigo 7. os requisitos profissionais. dados e informações sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança. pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem documentos. oficializadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. ao ano de edição e à sua ementa. e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim.A credencial de segurança referente à informação pessoal. oficializada pelo Decreto nº 48. Artigo 64 . emprego ou atividade tenha acesso a documentos. secreta ou reservada. Artigo 65 . dados e informações sigilosos considerados de guarda permanente.Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo.A publicação de atos administrativos que trate de documentos. § 1º . dados e informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos. os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades. da Lei federal nº 8. § 2º. somente poderão ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação.A validade da credencial de segurança poderá ser limitada no tempo e no espaço. § 4º .
Da Publicidade de Atos Administrativos Artigo 61 .159.A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. do Decreto nº 48.O compromisso referido no "caput" deste artigo persistirá enquanto durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso. após sua desclassificação. nos termos dos Decretos nº 48. § 1º .897 e nº 48. Parágrafo único . por meio de investigação. Artigo 63 . dados e informações sigilosos os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio.A eliminação de documentos dados ou informações sigilosos em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita. podendo ser objeto de delegação. os documentos. a contar da data de sua desclassificação. § 2º . ambos de 27 de agosto de 2004. Artigo 58 .
Da Credencial de Segurança Artigo 62 .As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo previstos no artigo 31 deste decreto. Artigo 59 . Parágrafo único .898. ressalvado o disposto no artigo 59 deste decreto.
. Artigo 60 . função. dados ou informações sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo.SUBSEÇÃO IV
Da Preservação e Eliminação Artigo 57 .898. prevista no artigo 35 deste decreto. por método que sobrescreva as informações armazenadas. § 2º. de 27 de agosto de 2004. de modo a não comprometer o sigilo. a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo. serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta. dados e informações sigilosos para sua divulgação ou execução dependerá de autorização da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior.Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o "caput" deste artigo. § 3º . deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento. função ou emprego público.Os extratos referidos no "caput" deste artigo limitar-se-ão ao seu respectivo número.897. de 8 de janeiro de 1991.Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos.Os documentos. de 27 de agosto de 2004.Aplicam-se aos documentos. § 2º . será identificada como personalíssima. redigidos por agente público credenciado. com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior. e com o artigo 1º.
em nome da contratada.recusar-se a fornecer documentos. essa operação deverá ser acompanhada por agente público credenciado. § 2º . bem como subtrair. VII .agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento. dados e informações sigilosos. c) identificação.A reprodução do todo ou de parte de documentos. da ampla defesa e do devido processo legal.Sempre que a preparação. § 2º . Artigo 67 . § 1º . incompleta ou imprecisa. a vida privada.o contrato conterá cláusulas prevendo: a) obrigação de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado. dados e informações aos quais teve acesso. destruir. emprego ou função pública. III . dados e informações sigilosos. retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta. § 3º . dado e informação. dados e informações pessoais que possam comprometer a intimidade.assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo.SIC dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual fornecerão. desfigurar. nos termos deste decreto. que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte. por improbidade administrativa. que será responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento.Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I .
Da Gestão de Contratos Artigo 69 . impressão ou.O agente público que tiver acesso a documentos. em razão das restrições legais ou do seu estado de conservação.impor sigilo a documento.divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento. dados e informações sigilosos forem efetuadas em tipografias.429. conforme o disposto na Lei federal nº 8. dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo. reprodução de documentos.A reprodução de documentos. b) obrigação de o contratado adotar as medidas de segurança adequadas.destruir ou subtrair. ficando sujeito às sanções administrativas.
Das Responsabilidades Artigo 71 . para a manutenção do sigilo de documentos.Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos. oficinas gráficas. ou similares.ocultar da revisão de autoridade superior competente documento. alterar ou ocultar. inutilizar. civis e penais
.O responsável pela preparação ou reprodução de documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de provas ou qualquer outro recurso. para fins de concessão de credencial de segurança. reprodução total ou parcial de documentos. documento. total ou parcialmente. dado ou informação sigilosos para beneficiar a si ou a outrem. Artigo 72 .Atendido o princípio do contraditório. de 2 de junho de 1992.O contrato cuja execução implique o acesso por parte da contratada a documentos. a honra ou a imagem de terceiros poderá ocorrer desde que haja autorização nos termos item 2 do § 1º do artigo 35 deste decreto. dados ou informações sigilosos. se for o caso. dados e informações originais. dados e informações sigilosos serão realizadas por agentes públicos credenciados.Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo. dado e informação sigilosos ou pessoal. poderá o agente público responder.A reprodução e autenticação de cópias de documentos. é responsável pela preservação de seu sigilo. no âmbito de suas atividades. desde que haja autorização expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores. terão acesso a documentos.Artigo 66 . Artigo 70 . das pessoas que. dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato. documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.utilizar indevidamente. dados ou informações sigilosos. Artigo 68 . § 4º . II . ou em prejuízo de terceiros. § 1º .Serão fornecidas certidões de documentos sigilosos que não puderem ser reproduzidos integralmente. obedecerá aos seguintes requisitos: I . II . bem como à sua execução. VI . por qualquer meio. IV . dados e informações requeridas nos termos deste decreto. ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. impressoras. V . dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro. também. dados e informações sigilosos terá o mesmo grau de sigilo dos documentos. as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.Os Serviços de Informações ao Cidadão .
sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno. órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais. em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades estaduais. II . III . contado do termo inicial de vigência da Lei federal nº 12. dados e informações sigilosos ou pessoais. no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.Cabe à Secretaria de Gestão Pública: I . acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.O tratamento de documento.527. dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei federal nº 12.As sanções previstas nos incisos I. no respectivo processo. Artigo 78 .
. assegurado o direito de defesa do interessado. até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão proceder à reavaliação dos documentos. § 1º . no prazo de 30 (trinta) dias. os membros integrantes do Grupo Técnico.Aplica-se. § 3º .propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas. Artigo 77 .A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12. tenha acesso a documento. a Lei federal nº 9. em razão do ofício.rescisão do vínculo com o poder público.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual. IV .Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional. em relação à informação de pessoa.multa. Artigo 74 .
Disposições Finais Artigo 76 . física ou jurídica. junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública .suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.previstas na legislação. Artigo 2º . no prazo de 10 (dez) dias. em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos.Os órgãos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos. visando a promover os estudos necessários à criação. no que couber. sem prejuízo das sanções legais.527.CQGP.realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação. empresas. Artigo 80 .507. facultada a defesa do interessado. no respectivo processo.O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que. III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual. e ao seu código de ética específico.Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação.527. assegurado o respectivo direito de regresso. IV .A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. Artigo 73 . Artigo 79 . Parágrafo único . de 12 de novembro de 1997. de 18 de novembro de 2011. V . Artigo 75 . e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual. III . dados e informações classificados como ultrassecretos e secretos no prazo máximo de 2 (dois) anos. em caso de eventual divulgação não autorizada.Fica instituído Grupo Técnico. § 2º . de 18 de novembro de 2011. composição.advertência.O Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública designará. constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.formular e implementar política de segurança da informação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º .A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública. e neste decreto estará sujeita às seguintes sanções: I . dado ou informação sigilosos ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos. de 18 de novembro de 2011. II . Parágrafo único . dado ou informação sigilosos resultante de tratados.
V .No prazo de 30 (trinta) dias. pela Comissão Estadual de Acesso à Informação. a qualquer tempo. e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. em razão da reavaliação prevista no "caput" deste artigo. dados e informações sigilosos e pessoais. e deste decreto.recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste decreto. II .Os documentos.orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei federal nº 12. a autoridade máxima de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual designará subordinado para. dados e informações classificados como secretos e ultrassecretos não reavaliados no prazo previsto no "caput" deste artigo serão considerados. observados os termos da Lei federal nº 12. Artigo 4º .§ 1º . § 2º . a contar da vigência deste decreto.planejar e propor. a que se refere o artigo 7º deste decreto.assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos.527. deverá observar os prazos e condições previstos na Lei federal nº 12.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . e neste decreto.SIC.527.527. de 18 de novembro de 2011. dados e informações. incisos I e II. automaticamente. no prazo de 30 (trinta) dias. exercer as seguintes atribuições: I . materiais e humanos. para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 6º. § 4º . dados ou informações. e artigo 32. dados e informações nos termos da legislação precedente. os recursos organizacionais. § 3º . a reavaliação prevista no "caput" deste artigo poderá ser revista.CADA deverão apresentar à autoridade máxima do órgão ou entidade. de acesso público.promover a capacitação. bem como as demais providências necessárias à instalação e funcionamento dos Serviços de Informações ao Cidadão . deste decreto. de 18 de novembro de 2011.Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no "caput" deste artigo. 16 de maio de 2012
. será mantida a classificação dos documentos. Artigo 3º . IV . de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei federal nº 12. de 18 de novembro de 2011.A restrição de acesso a documentos.No âmbito da administração pública estadual. no prazo de 90 (noventa) dias. no âmbito do respectivo órgão ou entidade. inciso I.527. de 18 de novembro de 2011. o aperfeiçoamento e a atualização de pessoal que desempenhe atividades inerentes à salvaguarda de documentos. plano e cronograma de trabalho. III . Palácio dos Bandeirantes. e deste decreto.
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References: Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 7
 artigo 15
 artigo 26
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 11
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 19
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 6
 Artigo 22
 artigo 17
 artigo 76
 Artigo 21
 artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 25
 artigo 9
 Artigo 28
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 31
 Artigo 33
 artigo 32
 artigo 76
 artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 34
 Artigo 36
 artigo 32
 artigo 62
 Artigo 46
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 43
 Artigo 39
 Artigo 38
 Artigo 48
 Artigo 42
 Artigo 37
 Artigo 45
 Artigo 47
 Artigo 44
 artigo 48
 Artigo 55
 Artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 53
 Artigo 56
 Artigo 52
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 7
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 58
 Artigo 62
 artigo 31
 Artigo 59
 artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 57
 artigo 35
 artigo 1
 Artigo 67
 Artigo 69
 Artigo 71
 Artigo 72
 artigo 35
 Artigo 70
 Artigo 68
 Artigo 78
 Artigo 77
 Artigo 74
 Artigo 76
 Artigo 2
 Artigo 80
 Artigo 73
 Artigo 79
 Artigo 75
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 32
 Artigo 3