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Timestamp: 2019-10-17 05:11:53+00:00

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Lei 10303/01 | Lei no 10.303, de 31 de outubro de 2001, Presidência da Republica
Lei 10303/01 | Lei no 10.303, de 31 de outubro de 2001
Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (40910 documentos)
Art. 1o Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (13 documentos)
Art. 2o Os arts. 4o, 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 146, 147, 149, 155, 157, 161, 163, 164, 165, 172, 196, 197, 202, 264, 287, 289, 291 e 294 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (157 documentos)
"Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no
§ 6o do art. 44. Ver tópico
§ 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado." (NR)
"Art. 15.......................................................
§ 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas." (NR)
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou Ver tópico
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e Ver tópico
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou Ver tópico
II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou Ver tópico
§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.
§ 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar." (NR)
§ 2o Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
"Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de" Registro de Ações Nominativas " ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e Ver tópico
§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações." (NR)
"Art. 44. .......................................................
§ 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da (s) classe (s) atingida (s)." (NR)
"Art. 47. ........................................................
"Art. 54. ........................................................
§ 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8o." (NR)
"Art. 59........................................................
§ 4o Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão." (NR)
"Art. 63........................................................
§ 2o A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41." (NR)
"Art. 68. ........................................................
"Art. 109. .......................................................
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitrágem, nos termos em que especificar." (NR)
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e Ver tópico
"Art. 124 .......................................................
§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita:
§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral." (NR)
"Art. 133. .......................................................
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e Ver tópico
......................................................."(NR)
"Art. 135. .......................................................
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral." (NR)
"Art. 136. .......................................................
a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e Ver tópico
b) redução do dividendo obrigatório; ou Ver tópico
"Art. 140. .......................................................
"Art. 141. .......................................................
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e Ver tópico
§ 9o (VETADO)" (NR)
"Art. 143. (VETADO)
.......................................................""Art. 146. (VETADO)
§ 2o A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro." (NR)
"Art. 147.......................................................
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e Ver tópico
§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei." (NR)
"Art. 149.......................................................
§ 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia." (NR)
"Art. 155. .......................................................
§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários." (NR)
"Art. 157. .......................................................
§ 6o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia." (NR)
"Art. 161. .......................................................
§ 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável." (NR)
"Art. 164.......................................................
§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral." (NR)
"Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante:
"Art. 196.......................................................
§ 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social." (NR)
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e Ver tópico
§ 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro." (NR)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e Ver tópico
§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos." (NR)
"Art. 287. Prescreve:
"Art. 289.......................................................
§ 7o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores." (NR)
"Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável às companhias abertas, estabelecida no art. 105; na alínea c do parágrafo único do art. 123; no caput do art. 141; no § 1o do art. 157; no § 4o do art. 159; no § 2o do art. 161; no § 6o do art. 163; na alínea a do § 1o do art. 246; e no art. 277.
Art. 3o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 116-A, 165-A e 254-A: Ver tópico (16 documentos)
"Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o.
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.""Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.""Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.""Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
§ 5o (VETADO)" Ver tópico
Art. 4o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 26 e 28 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (596 documentos)
"Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:
VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e Ver tópico
"Art. 7o A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
"Art. 8o Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
"Art. 9o (VETADO)
"Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros." (NR)
VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e Ver tópico
........................................................""Art. 22.......................................................
§ 2o (VETADO)""Art. 24. (VETADO)
.......................................................""Art. 26. .......................................................
§ 5o (VETADO)""Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários.
Art. 5o A Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 21-A, e dos Capítulos VII- A e VII- B, com os arts. 27-A e 27-B, e 27-C a 27-F, respectivamente: Ver tópico (47 documentos)
"CAPÍTULO VII- A
Art. 6o As companhias existentes deverão proceder à adaptação do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que esta entrar em vigor, devendo, para este fim, ser convocada assembléia-geral dos acionistas. Ver tópico (61 documentos)
Art. 7o O disposto no art. 254-A da Lei no 6.404, de 1976, não se aplica às companhias em processo de desestatização que, até a data da promulgação desta Lei, tenham publicado um edital. Ver tópico (34 documentos)
Art. 8o A alteração de direitos conferidos às ações existentes em decorrência de adequação a esta Lei não confere o direito de recesso de que trata o art. 137 da Lei no 6.404, de 1976, se efetivada até o término do ano de 2002. Ver tópico (165 documentos)
§ 1o A proporção prevista no Ver tópico (47 documentos)
§ 2o do art. 15 da Lei no 6.404, de 1976, será aplicada de acordo com o seguinte critério: Ver tópico (4 documentos)
I - imediatamente às companhias novas; Ver tópico
II - às companhias fechadas existentes, no momento em que decidirem abrir o seu capital; e Ver tópico
III - as companhias abertas existentes poderão manter proporção de até dois terços de ações preferenciais, em relação ao total de ações emitidas, inclusive em relação a novas emissões de ações. Ver tópico
§ 2o Nas emissões de ações ordinárias por companhias abertas que optarem por se adaptar ao disposto no art. 15, § 2o, da Lei no 6.404, de 1976, com a redação que lhe é conferida por esta Lei, poderá não ser estendido aos acionistas titulares de ações preferenciais, a critério da companhia, o direito de preferência a que se refere o art. 171, § 1o, alínea b, da Lei no 6.404, de 1976. Uma vez reduzido o percentual de participação em ações preferenciais, não mais será lícito à companhia elevá-lo além do limite atingido. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o As companhias abertas somente poderão emitir novas ações preferenciais com observância do disposto no art. 17, § 1o, da Lei no 6.404, de 1976, com a redação dada por esta Lei, devendo os respectivos estatutos ser adaptados ao referido dispositivo legal no prazo de 1 (um) ano, após a data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico
§ 4o Até a assembléia-geral ordinária que se reunir para aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2004, inclusive, o conselheiro eleito na forma do § 4o, inciso II, ou do Ver tópico (92 documentos)
§ 5o do art. 141, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será escolhido em lista tríplice elaborada pelo acionista controlador; e, a partir da assembléia-geral ordinária de 2006, o referido conselheiro será eleito nos termos desta Lei, independentemente do mandato do conselheiro a ser substituído. Ver tópico
Art. 9o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data. Ver tópico (43 documentos)
Art. 10. São revogados o art. 242, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os arts. 29 e 30, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Ver tópico (90 documentos)
MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001
Artigo 28 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 18 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 17 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 14 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 10 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 9 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 6 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 5 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 2 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 1 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 294 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 291 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 289 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 242 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 197 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 196 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 172 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 1 Artigo 171 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 171 da Lei nº 6.404 de 13 de Janeiro de 1999
Artigo 164 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 163 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 161 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 157 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 155 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 149 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 146 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 143 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 140 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 137 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 136 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 135 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 122 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 118 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 115 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 109 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 68 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 63 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 62 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 59 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 54 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 47 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 44 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 31 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 24 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 15 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 4 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
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References: Artigo 28

Artigo 18

Artigo 17

Artigo 14

Artigo 10

Artigo 9

Artigo 6

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 294

Artigo 291

Artigo 289

Artigo 287

Artigo 242

Artigo 202

Artigo 197

Artigo 196

Artigo 172
 Artigo 171

Artigo 171

Artigo 164

Artigo 163

Artigo 161

Artigo 157

Artigo 155

Artigo 149

Artigo 146

Artigo 143

Artigo 140

Artigo 137

Artigo 136

Artigo 135

Artigo 133

Artigo 124

Artigo 122

Artigo 118

Artigo 115

Artigo 109

Artigo 68

Artigo 63

Artigo 62

Artigo 59

Artigo 54

Artigo 47

Artigo 44

Artigo 31

Artigo 24
 Artigo 17

Artigo 15

Artigo 4