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Debates Parlamentares - Diário 121S1, p. 2 (2014-05-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 121S1 2014-05-29 Página 2
2 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014
PROJETO DE LEI N.º 550/XII (3.ª) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDSPP, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 550/XII (3.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2014, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 2 de maio último, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
As propostas de alteração ao projeto de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 27 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 28 de maio.
Para apoio aos trabalhos de discussão na especialidade, foi elaborado: um quadro comparativo com a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, o articulado da iniciativa e as sugestões do Tribunal de Contas e do Conselho das Finanças Públicas; e um quadro comparativo com o articulado do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas.
As propostas de alteração e os quadros comparativos podem ser consultados na página internet da iniciativa legislativa.
2. Resultado da Discussão e Votação O articulado foi discutido e votado, artigo a artigo, tendo intervindo, para apresentação e discussão das propostas de alteração, os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE), ausente em virtude da sua participação na Conferência de Líderes, deu indicação escrita dos sentidos de voto do seu Grupo Parlamentar, o que não mereceu oposição dos restantes Grupos Parlamentares.
A votação do articulado foi efetuada artigo a artigo, tendo-se verificado os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.º Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
3 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001,
4 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014  Revogação do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP P
5 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP:
6 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014  Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Fa
7 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 «Artigo 12.º-C (») 1 – (»). 2
8 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 6 – O desvio pode não ser tido em consi
9 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Artigo 4.º Republicação É republi
10 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 5 – Para efeitos da presente lei, cons
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12 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Artigo 8.º Especificação 1 – As
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14 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 3 – Nas situações legalmente previstas
15 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 3 – O aumento do endividamento em viol
16 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 9 – Para efeitos do disposto nos númer
17 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Orçamento do Estado para o ano económi
18 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 c) A caducidade da proposta de lei do
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20 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 2 – As dotações correspondentes a desp
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24 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 SECÇÃO IV Orçamento dos serviços e fun
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28 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 5 – Os desenvolvimentos orçamentais do
29 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 h) Situação do endividamento global do
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51 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Artigo 72.º-D [...] [Revogar].»<

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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 21
 Artigo 52
 Artigo 64
 Artigo 71
 Artigo 77
 Artigo 95
 Artigo 72