Source: https://www.conjur.com.br/2004-ago-02/agentes_bancos_sao_condenados_desvio_bi?pagina=8
Timestamp: 2018-03-23 16:54:19+00:00

Document:
ConJur - Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bi (página 8 de 42)
21. A Defesa do acusado Valderi Werle, em suas alegações finais (fls. 5.689-5.736) argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que os atos investigatórios praticados diretamente pelo MPF são inválidos; c) que o acusado era assistente da gerência da agência JK do Banestado em For do Iguaçu; d) que o acusado, sem perceber qualquer irregularidade, abriu contas em nome de terceiros a pedido de seu irmão; e) que o acusado não sabia que seu irmão havia falsificado assinaturas; f) que o acusado não tinha conhecimento da vultosa movimentação de tais contas ou que elas serviriam à evasão de divisas; g) que o acusado não recebeu qualquer vantagem financeira; h) que não houve qualquer determinação superior para a abertura das contas laranjas; i) que não se configura o crime de quadrilha; j) que o acusado não pode ser responsabilizado pelo crime de gestão fraudulenta, cf. artigo 25 da Lei n.º 7.492/96; k) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º.492/86 é excessivamente aberto; l) que quem promoveu a evasão de divisas foram os doleiros e não o acusado; m) que o acusado não teve qualquer participação na abertura de contas em outras agências; n) que o acusado é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos; e e) que o acusado agiu para alavancar a produtividade da agência.
22. A Defesa do acusado Altair Fortunato, em suas alegações finais (fls. 5.737-5.793) argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que o crime do artigo 288 do CP é inconstitucional, pois não existe lesividade concreta; c) que a denúncia é inepta pois não especifica a conduta imputada a cada um dos acusados, com todas as suas circunstâncias; d) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º.492/86 é excessivamente aberto; e) que o acusado não era gestor de instituição financeira; f) que o artigo 64 da Lei n.º 8.383/91 tipifica a conduta atribuída ao acusado; g) que o acusado não tinha poderes para realizar operação de câmbio; h) que o artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 é norma penal em branco e que não havia na época exigência de autorização para remessa de dinheiro ao exterior; i) que o acusado Altair não teve participação voluntária e consciente no delito; j) que o acusado cumpria determinações exaradas da Diretoria do Banestado; k) que o depoimento extrajudicial de Gustavo Samudio não pode ser considerado; l) que não foi especificado qual o dado falso que o acusado teria inserido na abertura das contas dos laranjas; e m) que não há prova para uma condenação.
23. A Defesa dos acusados Adelar Felipetti e Wolney Dárcio Oldoni, em suas alegações finais (fls. 5.794-5.830), argumenta: a) que não há prova de que os acusados Adelar e Wolney tenham participado da fraude; b) que os acusados não tinham a obrigação de fiscalizar o saldo das movimentações financeiras, havendo controles apenas de inadimplência e saldo negativo; c) que nenhuma irregularidade foi apontada pela auditoria do Banestado em relação aos acusados; d) que não havia conta CC5 na agência JK do Banestado em Foz do Iguaçu; e) que não há prova do crime de quadrilha, qual seja, vínculo associativo para a prática de crimes; f) que Alberto Youssef e Valdir Werle jamais citaram o nome dos ora acusados; g) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente aberto; e h) que, pelas provas dos autos, conclui-se que os acusados desconheciam o esquema fraudulento.
24. Já a Defesa de Gabriel Nunes Pires Neto e José Luiz Boldrini, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou alegações finais. Como esses acusados celebraram com a acusação acordo de delação premiada, a falta de defesa técnica pode ser relevada, visto que houve confissão e de certa forma negociação acerca dos benefícios que os contemplariam.
25. Durante o decorrer do feito, foi decretada, a pedido do MPF, a prisão de alguns dos acusados (fls. 2.196-2.203 3.239-3.250, 3.487-3.493). As prisões foram, porém, revogadas pelo TRF da 4.ª Região, sob o fundamento de que poderiam responder ao processo em liberdade. Na fl. 2.787, foi ainda revogada a prisão preventiva decretada contra o acusado Gabriel Nunes Pires Neto em virtude da celebração de acordo de delação premiada. Nas fls. 4.591-4.592, foi decretada por este Juízo novamente a prisão de Carlos Donizeti Spricido que se encontra foragido.
26. Além de Gabriel Pires Nunes Neto, o acusado José Luiz Boldrini também celebrou acordo de delação premiada com o MPF, o que foi homologado pelo Juízo em autos apartados.
27. Atendendo a requerimento das Defesas de Gilson Girardi, Anísio Rezende, Kazuto Yokoo e Luis Acosta, foram expedidas solicitações de cooperação judiciária internacional para oitiva de testemunhas (2.652-2.664 e 3.265-3.284), não tendo ainda sido elas devolvidas nem tampouco decorrido o prazo fixado para o cumprimento (fls.3.831-3.832). Como a prova foi deferida apenas em relação aos referidos acusados e só é pertinente para eles, o feito prosseguiu normalmente em relação aos demais.

References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 288
 artigo 4
 artigo 64
 artigo 22
 artigo 4