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Timestamp: 2019-10-14 14:00:03+00:00

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DJMS 16/09/2019 - Pg. 139 - Caderno 3 - judicial - 1ª instância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 139 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019
Processo 0803995-14.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT
Autora: Aline Cristina Nunes - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS)
ADV: CRISTINA DE SOUZA SILVA (OAB 14966/MS)
Vistos etc. Defiro o pedido de fl. 508. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente se manifeste sobre o laudo pericial elaborado, conforme postulado. Às providências e intimações necessárias.
Processo 0804421-94.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Reqte: Rodrigo Granzotto Bedoglin - Reqdo: Adriano de Siqueira Borges - ME - Adriano de Siqueira Borges
ADV: DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO (OAB 12100/MS)
ADV: FELIPE DIAS DE QUEIROZ (OAB 15826/MS)
01.Passa-se à fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Anote-se, na autuação do feito e no sistema (evolução de classe). 02. Face ao requerimento do credor (art. 523, do CPC), preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora através de seu advogado, pela imprensa, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, por mandado, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 03.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 04.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 05.Transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, desse mesmo códex. 06. Se a parte executada, revel, tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, proceda-se à intimação desta também por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, intime-se da Curadoria Especial. Às providências e intimações necessárias.
Processo 0805607-89.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial
Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Exectdo: Martins & Fernandes Ltda Me (Supermercado Dia A Dia) ADV: EDER SUSSUMU MIYASHIRO (OAB 12108/MS)
1) DEFIRO o pedido para realização de busca no Sistema Infojud. A parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual. No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Fica autorizado o procedimento necessário para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar a última declaração do imposto de renda da parte executada, passando o feito a tramitar em segredo de justiça. 2) O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art. 5º, LVIII, CF). Nesse sentido tem se posicionado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA local, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS A CARGO DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A obtenção de informações sobre demandados, consoante pacificado entendimento, é providência excepcional, condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam, imprescindibilidade e realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta. (Relator (a): Juiz Jairo Roberto de Quadros;Comarca: Sidrolândia;Órgão julgador: 2ª Câmara Cível;Data do julgamento: 18/08/2015;Data de registro: 19/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento no Superior Tribunal de Justiça, é possível a realização de consulta ao sistema do Renajud, desde que comprovado o esgotamento de tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho;Comarca: Paranaíba;Órgão julgador: 3ª Câmara Cível;Data do julgamento: 05/04/2016;Data de registro: 07/04/2016) Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido. Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Após, nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.
Processo 0806365-97.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Autora: Maria Auxiliadora Spengler Mascarenhas - Ré: Banco BMG SA
ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)
ADV: ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)
Intima-se a parte para o contraditório da manifestação de f. 213/227 e ss, em 15 dias.
Processo 0806378-04.2015.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Propriedade
Reqte: Paulo Tokuy Noguchi - Reqdo: Antonio Justino de Lima e outro
ADV: MIGUEL POVH FILHO (OAB 12267/MS)
ADV: MIGUEL ANGELO POVH (OAB 13090/MS)
Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, esclarecer a pertinência do requerimento administrativo para desmembramento do imóvel objeto da lide para fins de julgamento do feito. A princípio, o documento seria interessante para eventual usucapião. Ocorre que o reconhecimento de usucapião na presente demanda não garante à parte por si só título aquisitivo, já que não há a participação das Fazendas Públicas e demais confinantes, devendo o requerido promover a demanda cabível para ver reconhecido o seu direito para fins de registro. Às providências e intimações
Andamento do Processo n. 0803995-14.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0804421-94.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0805607-89.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0806365-97.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0806378-04.2015.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Propriedade - 16/09/2019 do TJMS

References: artigo 524
 artigo 523
 artigo 523
 artigo 523
 artigo 517
 artigo 782