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Timestamp: 2019-08-20 19:23:39+00:00

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Lei de Improbidade Administrativa - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 39115417
CAPÍTULO II. Dos atos de improbidade administrativa
SEÇÃO I. Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
SEÇÃO II. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
SEÇÃO II-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
SEÇÃO III. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
CAPÍTULO III. Das penas
CAPÍTULO IV. Da declaração de bens
CAPÍTULO V. Do procedimento administrativo e do processo judicial
CAPÍTULO VI. Das disposições penais
CAPÍTULO VII. Da prescrição
Norma citada em: 94159 sentenças, 368 doutrinas, 32 disposições normativas, 63 resoluções administrativas, 230 notícias
CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigos 1 a 8
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Artigo citado em: 7239 sentenças, 18 doutrinas, 3 resoluções administrativas, 3 notícias
Artigo citado em: 6214 sentenças, 15 doutrinas, 2 resoluções administrativas, 3 notícias
Artigo citado em: 4760 sentenças, 11 doutrinas, uma resolução administrativa, 3 notícias
Artigo citado em: 358 sentenças, 4 doutrinas, 3 resoluções administrativas
Artigo citado em: 1819 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa, 2 notícias
Artigo citado em: 368 sentenças, 3 doutrinas
Artigo citado em: 11898 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
Artigo citado em: 659 sentenças, 4 doutrinas, 3 notícias
CAPÍTULO II Dos atos de improbidade administrativa Artigos 9 a 11
SEÇÃO I Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito Artigo 9
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII- adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI- incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Artigo citado em: 12025 sentenças, 46 doutrinas, 2 resoluções administrativas, 14 notícias
SEÇÃO II Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário Artigo 10
I- facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II- permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III- doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV- permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII- permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Artigo citado em: 28308 sentenças, 63 doutrinas, 4 disposições normativas, 4 resoluções administrativas, 16 notícias
SEÇÃO II-A Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Artigo 10.a
Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
SEÇÃO III Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública Artigo 11
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- negar publicidade aos atos oficiais;
V- frustrar a licitude de concurso público;
VI- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018
Artigo citado em: 35258 sentenças, 100 doutrinas, 4 disposições normativas, 7 resoluções administrativas, 28 notícias
CAPÍTULO III Das penas Artigo 12
Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009
I- na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II- na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III- na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Artigo citado em: 33715 sentenças, 54 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa, 25 notícias
CAPÍTULO IV Da declaração de bens Artigo 13
Artigo citado em: 265 sentenças, 4 doutrinas, 7 resoluções administrativas, uma notícia
CAPÍTULO V Do procedimento administrativo e do processo judicial Artigos 14 a 18
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Artigo citado em: 1581 sentenças, uma doutrina
Artigo citado em: 619 sentenças, 4 resoluções administrativas
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Artigo citado em: 3439 sentenças, 8 doutrinas
A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Artigo citado em: 33811 sentenças, 50 doutrinas, 7 disposições normativas, 19 notícias
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Artigo citado em: 280 sentenças, 6 doutrinas
CAPÍTULO VI Das disposições penais Artigos 19 a 22
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Artigo citado em: 17 sentenças, 7 doutrinas
Artigo citado em: 4622 sentenças, 15 doutrinas, 3 notícias
II- da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Artigo citado em: 1462 sentenças, 5 doutrinas, 2 notícias
Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Artigo citado em: 1598 sentenças, 3 doutrinas, uma resolução administrativa
CAPÍTULO VII Da prescrição Artigo 23
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Artigo citado em: 12186 sentenças, 9 doutrinas, 7 notícias
CAPÍTULO VIII Das disposições finais Artigos 24 e 25
Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
Artigo citado em: 236 sentenças, uma doutrina
lei de desarmamento

References: Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 23