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Timestamp: 2019-02-15 19:55:44+00:00

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Bases legais do Passatempo A Promod, eu e Paris - PDF
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Ana Carolina Nunes da Conceição
1 Bases legais do Passatempo A Promod, eu e Paris Passatempo gratuito exclusivo, organizado para os clientes da Promod Portugal com obrigação de compra, organizado desde o 24 de Maio de 2016 até o 17 de Junho de 2016 Artigo 1: Empresa Organizadora. Promod S.A.S, Empresa Organizadora, com domicílio em RCS LILLE METROPOLE com o número e com sede em Chemin du Verseau em Marcq-en-Baroeul (59700), na França, organiza desde o 27 de Maio de 2016 até o 17 de Junho de 2016, ambos incluídos, um passatempo criativo chamado A Promod, eu e Paris com obrigação de compra para todos os clientes Promod de Portugal que cumpram os requisitos estipulados nas presentes bases. Artigo 2: Participação. A participação neste passatempo, implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes bases, assim como a Lei e regulamento em vigor em território português, para participação em passatempos de mérito e perícia. Não poderão participar neste passatempo, nem ser premiados, os sócios e trabalhadores de qualquer empresa do grupo Promod nem das empresas colaboradoras no presente passatempo, assim como também não, os seus cônjuge e familiares até o primeiro grau de consanguinidade. O participante compromete-se a dar de boa fé os dados solicitados, estando devidamente protegidos pela Proteção de dados em ficheiro gravado e para uso exclusivo da Promod. Não será válida qualquer participação errónea ou incompleta, assim como qualquer uma que não respeite o artigo 2 e a participação será declarada nula. Em caso de multiplicidade de inscrições ou fraude, será aplicada a mesma sanção. Artigo 3: Acesso e descrição do Passatempo. Poderá participar neste passatempo qualquer pessoa física, maior de idade e com domicílio em Portugal que tenha conhecimento e aceite sem nenhuma reserva o presente regulamento. Qualquer infrator de uma ou várias disposições do presente regulamento será privado da possibilidade de participar no passatempo e de ganhar o prémio. A participação do passatempo será efetuada nas boutiques Promod de Portugal e os participantes terão de completar a frase Quando visto Promod e preencher um pequeno formulário com alguns dados (nomeadamente nome, apelidos, endereço, bilhete de identidade, número de contribuinte e um endereço de ). O número de participações por cliente e ilimitado. O cliente pode participar tantas vezes como compras realizar. Uma participação por fatura. Para participar no passatempo, é preciso: 1. Realizar uma compra em qualquer boutique da Promod em Portugal entre os dias supramencionados. 2. Completar uma frase alusiva a Promod 3. Preencher os dados solicitados (nomeadamente nome, apelidos, bilhete de identidade e/ou número de contribuinte e um endereço de ) 1
2 O participante compromete-se a completar corretamente todos os campos obrigatórios solicitados para confirmar a sua participação. Todo formulário de inscrição incorretamente preenchido ou inexato será automaticamente considerado nulo. Artigo 4: Incumprimento do presente regulamento O não cumprimento das condições previstas neste regulamento implica a nulidade da participação e o prémio, caso o participante resulte vencedor. A empresa organizadora reserva-se o direito de cancelar as participações de quem se registrar várias vezes com diferentes identidades ou se tiver preenchido os seus dados incorretamente ou de forma imprecisa. Os participantes autorizam à empresa organizadora a investigar a veracidade dos seus dados. Para este fim, os organizadores podem pedir aos participantes os documentos necessários para comprová-la. A Sociedade Organizadora reserva-se o direito de fazer valer a igualdade de oportunidades entre todos os participantes, em especial por meio da justiça ou outros meios de conveniência. Qualquer informação incorreta ou falsa resultará em desqualificação. Qualquer participação incompleta, ilegível ou recebida após a data limite de participação ou que não satisfaçam as condições do presente regulamento serão considerados nula. Artigo 5: Prémios. O prémio deste passatempo é uma viagem a Paris para duas pessoas. A viagem inclui bilhete de avião e estadia de duas noites para duas pessoas. A viagem será efetuada entre Setembro e Outubro. A empresa organizadora disponibilizará várias datas e será combinada uma data final entre as duas partes. Os prémios não são reembolsáveis, nem no seu total nem parte, nem têm possibilidade de ser trocados. Nenhuma compensação monetária do prémio poderá ser demandada nem estabelecida com os vencedores pela Empresa Organizadora. A atribuição do prémio é nominativa e não poderá ser vendido, comercializado ou cedido a outros. A Promod não se responsabiliza se, por razões independentes à vontade, o passatempo, modalidades e / ou prémio devem ser totalmente ou em parte modificados ou anulados. A atribuição do prémio não poderá ser impugnada, nem solicitado o seu valor monetário, trocado ou substituído. Artigo 6: Atribuição e entrega do prémio. O vencedor do passatempo será determinado pela Empresa Organizadora através de um processo de seleção. Cada boutique Promod realizará a escolha da frase que considere mais criativa entre todas as obtidas nessa boutique. As participações mais criativas de cada boutique serão enviadas a sede central da Promod onde será escolhida, com base nos mesmo critérios, a participação vencedora. A Empresa Organizadora reserva o direito de selecionar ao vencedor, escolhendo a frase mais original e criativa. A escolha final terá lugar no dia 2 de Julho de 2016 pela Empresa Organizadora, em sua sede, a fim de nomear o vencedor do passatempo. O vencedor será notificado por de acordo com os dados que tenha indicado na participação do passatempo, no prazo de 15 dias após a seleção do vencedor. O prémio será 2
3 enviado dentro de um período máximo de 3 meses a partir da data de publicação do vencedor para o endereço indicado na participação. A atribuição do prémio, assim como a entrega, será efetuada apenas ao titular do Bilhete de Identidade do participante-vencedor. Ser vencedor do passatempo não implica ter de pagar nenhum valor pelo facto de ganhar o prémio mas informamos que este valor será refletido na sua declaração conforme recebeu um prémio em espécie. Se o prémio for enviado de volta para a Empresa Organizadora por erro nos dados do vencedor, provocará a perda do prémio, sem que a responsabilidade da Empresa Organizadora possa ser comprometida por este fato. O prémio não atribuído pode a critério da Empresa Organizadora, ser usado para uma operação subsequente, ou ser atribuído a outros participantes do passatempo. Os vencedores autorizam, a título gratuito, à Empresa organizadora a utilizar o seu apelido associado à primeira letra do seu nome, o seu país e qualquer representação de sua imagem em qualquer evento publi-promocional (online e offline), ligado ao passatempo, sem que essa autorização implique qualquer outra compensação que o prémio ganho. Artículo 7: Entrega das bases. Estas bases poderão ser consultadas, a título gratuito, em todas as boutiques Promod de Portugal, ou poderão ser enviadas sempre e quando a solicitação seja feita para a seguinte direção de correio eletrónico: Artigo 7: Direitos de propriedade literária e artística. Conforme o disposto na lei relativa aos direitos de propriedade literária e artística ou aos direitos adjacentes, está proibida a reprodução e representação de todo ou parte dos elementos que compõem este sorteio. As marcas citadas são marcas registadas. Artigo 8: Litígios e responsabilidade. Estas bases e todos os participantes são regidos pela lei portuguesa aplicável ao passatempo. No caso de surgir um litígio pelo presente passatempo e caso não possa ser resolvido de forma amigável, as partes se submetem aos Tribunais portugueses. Finalmente, no caso em que for declarada nula e sem efeito qualquer disposição destas regras não será afetada a sua validade. A Empresa Organizadora reserva-se o direito, em caso de circunstâncias independentes a sua vontade, de modificar, cancelar o passatempo ou qualquer condição de participação. A Empresa Organizadora pode cancelar a totalidade ou parte do passatempo, se considerar que existem fraudes. A responsabilidade da Empresa Organizadora não será comprometida se por causa de um resultado de fraude, força maior ou imprevistos, o passatempo tiver de ser cancelado, modificado ou ser reduzido a sua duração. 3
4 Artigo 9: Proteção de dados. Os dados recolhidos no âmbito do presente passatempo pela Empresa Organizadora são necessárias para ter em conta a participação de cada participante. Os dados pessoais obtidos através deste passatempo e incorporadas aos registos informáticos serão tratados confidencialmente e destinam-se a gestão dos passatempos da Promod, e informá-lo sobre promoções e novidades comerciais que ocorrem dentro da PROMOD, caso o participante o tenha autorizado. Eles não serão usados para qualquer outra finalidade. Nos termos da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro( Lei da Proteção de Dados Pessoais ), os dados pessoais recolhidos pela MODCONFEC-Moda e confeções Lda, assim como os fornecidos diretamente por si, são processados automaticamente e incorporados num ficheiro idêntico cuja titularidade corresponde a Promod S.A.S., com sede social em Chemin de Verseau, Marcq- En-Barouel, França, e em Modconfec, com morada em Avenida Dos Defensores de Chaves, nº23, 7º Esq., Lisboa, com o NIF , que tem o seu ficheiro registado na CNPD (Comissão Nacional De Proteção De Dados), como responsável do tratamento. Os dados pessoais recolhidos nas boutiques Promod de Portugal no dia 05/02/16, apenas se destinam ao evento em curso, O Passatempo de Criatividade, e incorporados no ficheiro, supõem o consentimento expresso para o tratamento dos mesmos. Estes dados recolhidos destinam-se ao estritamente necessário para a realização da finalidade que é a participação no evento acima mencionado, e a divulgação no facebook da Promod Portugal. Dados recolhidos: . Ficaram gravados apenas pelo período de um mês, tempo de finalização do passatempo. Em todo o caso, o interessado pode a qualquer momento revogar o consentimento prestado. Poderá também o interessado a qualquer momento, se assim o pretender exercer os seus direitos de acesso, retificação cancelamento e oposição. De acordo com a legislação da matéria. Estes dados recolhidos com o consentimento e validação dos interessados, são estritamente confidenciais, e apenas se destinam à Promod. Estas modificações serão de aplicação imediata, e sem comprometer a responsabilidade da Promod. A Promod poderá a qualquer momento e sem pré-aviso, finalizar este serviço. Qualquer esclarecimento, deverá entrar em contato para a seguinte direção eletrónica: O participante pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição a esses dados de forma gratuita no seguinte endereço de correio eletrónico: Além disso, salvo se o requerente indicar o contrário, a transferência dos seus dados implica a prestação do consentimento explícito para tratá-los, bem como para PROMOD poder enviar publicidade ou comunicações promocionais por qualquer meio, incluindo os meios eletrónicos. Em qualquer caso, o requerente pode, em qualquer momento, revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais. Por fim, a menos que expressamente indicado de outra forma, a pessoa vencedora do prémio descrito, compromete-se a prestar colaboração de tipo publicitário, sem qualquer remuneração por este conceito, caso seja pretendido pelo PROMOD, como a autorização de publicação do seu nome, endereço e fotografias. Artigo 10: Convénio de prova Foi acordado que, salvo em caso de erro manifesto, a Empresa Organizadora pode usar (especialmente a fim de provar um ato, fato ou omissão), programas, dados, arquivos, registos, operações e outros elementos estabelecidos, recebidos ou conservados (direta ou indiretamente) por ela, particularmente nos seus sistemas de informação. Os participantes no passatempo comprometem-se a não discutir a admissibilidade, validade ou valor probatório dos elementos existentes (qualquer que seja o formato), ou solicitar assinar por ambas as partes, sobre a prestação que for, para constituir uma prova. 4
5 Assim, os elementos considerados constituem uma prova e, se apresentados como prova pela Empresa Organizadora em qualquer litígio ou outro procedimento, serão admissíveis, válidos e oponíveis entre as partes da mesma forma, sob as mesmas condições e com a mesma força convincente de que qualquer documento seria estabelecido, recebido ou retido por escrito. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10