Source: https://pt.scribd.com/document/138543756/Valores-UFESP
Timestamp: 2019-10-13 21:47:04+00:00

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Valores UFESP | Imposto sobre Herança | Governo
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Lei Nº 8.821, De 27 de Janeiro de 1989 - Itcmd
23_de_julho_Holding_Familiar_Online.ppt
OAB - Tributário - Aula 23 Impostos Estaduais Em Espécie
CAsos ITCMD [Modo de Compatibilidade]
http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/lei_10.992_01.
LEI N 10.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera a Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispe sobre o Imposto sobre a Transmisso "Causa Mortis" e doao de quaisquer bens ou direitos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1- Passam a vigorar com a seguinte redao os dispositivos a seguir indicados da Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000: I - o artigo 6: "Artigo 6 - Fica isenta do imposto: I - a transmisso "causa mortis": a) de imvel de residncia, urbano ou rural, cujo valor no ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de So Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e no tenham outro imvel; b) de imvel cujo valor no ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o nico transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrcola de uso manual, roupas, aparelho de uso domstico e demais bens mveis de pequeno valor que guarneam os imveis referidos nas alneas anteriores, cujo valor total no ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depsitos bancrios e aplicaes financeiras, cujo valor total no ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdncia, oficiais ou privados, verbas e prestaes de carter alimentar decorrentes de deciso judicial em processo prprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participaes PIS-PASEP, no recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extino do usufruto, quando o nu-proprietrio tiver sido o instituidor;
II - a transmisso por doao: a) cujo valor no ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imvel para construo de moradia vinculada a programa de habitao popular; c) de bem imvel doado por particular para o Poder Pblico. 1 - Para fins de reconhecimento das isenes previstas nas alneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alnea "a" do inciso II, poder ser exigida a apresentao de declarao, conforme dispuser o regulamento. 2 - Ficam tambm isentas as transmisses "causa mortis" e sobre doao de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados promoo dos direitos humanos, da cultura ou preservao do meio ambiente, observado o seguinte: 1 - o reconhecimento dessa condio dever ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser
estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - devero ser observados os requisitos do artigo 14 do Cdigo Tributrio Nacional e os demais previstos na legislao tributria. (NR) 3 - Vetado."; II - os 2 e 3 do artigo 14: " 2 - O valor das aes representativas do capital de sociedades determinado segundo a sua cotao mdia alcanada na Bolsa de Valores, na data da transmisso, ou na imediatamente anterior, quando no houver prego ou quando a mesma no tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at o mximo de 180 (cento e oitenta) dias. 3 - Nos casos em que a ao, quota, participao ou qualquer ttulorepresentativo do capital social no for objeto de negociao ou no tiver sido negociado nos ltimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se- o respectivo valor patrimonial." (NR); III - o artigo 15: "Artigo 15 - O valor da base de clculo considerado na data da abertura da sucesso, do contrato de doao ou da avaliao, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variao da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP, at a data prevista na legislao tributria para o recolhimento do imposto. 1 - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador dever ser expresso em UFESPs. 2 - Para os fins do disposto no pargrafo anterior, ser observado o valor da UFESP vigente na data da fixao do valor venal. 3 - No havendo correo monetria da UFESP, aplicar-se- o ndice adotado poca para clculo da inflao, nos prazos j estabelecidos neste artigo." (NR); IV - o artigo 16: "Artigo 16 - O imposto calculado aplicando-se a alquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de clculo." (NR); V - o artigo 19: "Artigo 19 - Quando no recolhido nos prazos previstos na legislao tributria, o dbito do imposto fica sujeito incidncia de multa, no percentual de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento)." (NR); VI - o artigo 32: "Artigo 32 - Na transmisso "causa mortis", o dbito fiscal poder ser recolhido em at 12 (doze) prestaes mensais e consecutivas, a critrio dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no mbito de suas respectivas competncias, se no houver no monte importncia suficiente em dinheiro, ttulo ou ao negocivel, para o pagamento do dbito fiscal. 1 - Considera-se dbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizao monetria, dos juros de mora e dos acrscimos previstos na legislao. 2 - O dbito fiscal ser consolidado nos termos do pargrafo anterior na data do deferimento do parcelamento. 3 - As prestaes mensais sero calculadas, na data do vencimento, com o acrscimo financeiro aplicvel ao parcelamento do ICMS. 4 - A primeira prestao ser paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqentes." (NR). Artigo 2 - Ficam acrescentados Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos: I - ao artigo 9, os 3 e 4: " 3 - Na hiptese de sucessivas doaes entre os mesmos doador e donatrio, sero consideradas
todas as transmisses realizadas a esse ttulo, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doao, adicionando-se base de clculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos j recolhidos. 4 - Para a apurao da base de clculo poder ser exigida a apresentao de declarao, conforme dispuser o regulamento."; II - ao artigo 17, o 2, passando o atual pargrafo nico a ser denominado 1: " 2 - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucesso, o Poder Executivo poder conceder desconto, a ser fixado por decreto."; III - o artigo 31-A: "Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretao e aplicao da legislao tributria do imposto institudo por esta lei observar, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS."; IV - o artigo 33-A: "Artigo 33-A - Ao Poder Executivo facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigaes principal e acessrias." Artigo 3 - Fica cancelado o dbito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no 2 do artigo 6, com a redao dada pelo artigo 1, decorrente de fatos geradores ocorridos no exerccio de 2001. Artigo 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001. GERALDO ALCKMIN Fernando Dall'Acqua Secretrio da Fazenda Joo Caramez Secretrio - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretrio do Governo e Gesto Estratgica
Sitesp So Paulo, So Paulo, Brazil O Sindicato dos Tcnicos da Fazenda Estadual do Estado de So Paulo SITESP,
Foi publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo de 19 de dezembro de 2012, o Comunicado DA90, de 18/12/12, divulgando o valor da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo UFESP, para 2013. De acordo com o referido Comunicado, o novo valor da UFESP para o perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ser de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos).
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References: Artigo 1
 artigo 6
 artigo 14
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 artigo 9
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 33
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 Artigo 4