Source: http://www.aceti.com.br/2019/03/12/decreto-no-64-131-de-11-de-marco-de-2019/
Timestamp: 2020-08-09 17:22:20+00:00

Document:
DECRETO Nº 64.131, DE 11 DE MARÇO DE 2019. – ACETI ADVOCACIA
Artigo 1º – Passa a denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º – Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, integrando a estrutura básica da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – DRS, previstos no artigo 8º do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, de reorganização da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente denominada Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I – o Departamento de Biodiversidade;
II – o Departamento de Desenvolvimento Sustentável;
III – o Centro de Informações;
IV – o Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, exceto seus Núcleos Regionais de Programas e Projetos (de I a X);
V – o Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;
VI – o Núcleo Administrativo.
Parágrafo único – Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente editarão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste decreto, resolução conjunta identificando os cargos e funções-atividades transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
Artigo 3º – As competências previstas no artigo 103 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, ficam transferidas na seguinte conformidade:
Artigo 4º – A responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo – SICAR-SP, instituído pelo Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, passa a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 5º – O Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS.
Artigo 6º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, de reorganização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, o inciso I:
“II – Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável CDRS;”; (NR)
b) a alínea “b” do item 3 do parágrafo único:
III – o artigo 4º:
Artigo 7º – O “caput” do artigo 3º do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º – Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – os incisos VIII-A e VIII-B:
“VIII-A- Departamento de Biodiversidade;
VIII-B- Departamento de Desenvolvimento Sustentável;”;
II – os incisos XII a XV:
XIII – Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade;
XIV – Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;
XV – Núcleo Administrativo.”;
III – os §§ 1º e 2º:
“§ 1º – Até a edição de decreto organizando a CDRS, às unidades de que tratam os incisos VIII-A, VIII-B e XII a XV deste artigo, bem como aos seus dirigentes aplicam-se as disposições do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que lhes são pertinentes.
§ 2º- As atribuições e competências abrangidas pelo §1º deste artigo poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.”.
Artigo 9º – Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente deverão editar resoluções conjuntas a fim de detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas neste decreto.
Artigo 10 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2019.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de março de 2019.
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 8

Artigo 3
 artigo 103

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10