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Timestamp: 2020-07-10 19:48:56+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 80-Bis do 2020/4/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 80-Bis Segunda-feira, 27 de abril de 2020 Páx. 18768
RESOLUÇÃO de 27 de abril de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade de diversos acordos do Centro de Coordinação Operativa da situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza (Cecop), de 25 de abril de 2020.
O Centro de Coordinação Operativa (Cecop), na sua reunião de 25 de abril de 2020, adoptou os seguintes acordos:
O acordo do Conselho da Xunta da Galiza prevê que para o desenvolvimento do Plano se poderão ditar ordens e instruções que afectem direitos da cidadania nos termos estabelecidos pelas leis, assim como adoptar medidas de obrigado cumprimento para os seus destinatarios e destinatarias, conforme o que se disponha se assim o aconselham as necessidades da emergência e dos bens que há que proteger.
Tendo em conta o exposto, o Centro de Coordinação Operativa, na sua reunião de 25 de abril de 2020,
Primeiro. Aprovação do Protocolo de medidas preventivas face ao coronavirus nos serviços de registro e atenção à cidadania
O aparecimento e evolução do coronavirus SARS-CoV-2 exixir a adopção de medidas preventivas que devem ser adoptadas segundo as instruções dos órgãos competente da Conselharia de Sanidade.
No âmbito da Administração da Xunta de Galicia ditou-se um Protocolo de actuação no qual se fixam as pautas de funcionamento que deve seguir o pessoal empregado público em relação com o coronavirus (Resolução de 12 de março de 2020, DOG número 49 bis, de 12 de março).
No citado protocolo estabelecem-se previsões para o pessoal que presta os seus serviços nos escritórios que oferecem atenção pressencial à cidadania.
No Protocolo de medidas preventivas face ao coronavirus nos serviços de registro e atenção à cidadania, que se apresenta ao Cecop, actualizam-se as medidas referidas aos escritórios de atenção à cidadania para compatibilizar a adequada prestação do serviço público com a máxima protecção da saúde dos trabalhadores que realizam essa tarefa.
O objecto do protocolo é estabelecer as medidas preventivas necessárias para realizar a atenção ao público de modo pressencial com as máximas garantias de para prevenir os riscos de contágio pelo coronavirus SARS-CoV-2.
Neste sentido, o protocolo realiza uma avaliação da exposição ao risco pelo coronavirus no serviço de atenção ao público e marca as necessárias medidas de organização do trabalho, medidas de protecção colectiva e medidas hixiénicas que se devem implementar com o objectivo de garantir a máxima protecção face aos riscos de infecção ante o coronavirus e impedir a sua diseminación.
O Cecop acorda aprovar o protocolo, que se recolhe como anexo I deste acordo.
Segundo. Acordo do Cecop sobre serviço de recolhida no local e consumo a domicílio de comida nos estabelecimentos de restauração
No Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 13 de março de 2020, pelo que se declara a situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza e se activa o Plano territorial de emergências da Galiza (Platerga) no seu nível IG (emergência de interesse galego), como consequência da evolução da epidemia do coronavirus COVID-19, adoptou-se a seguinte medida:
“Oitavo. Os estabelecimentos de restauração, como cafetarías, bares e restaurantes, permanecerão cerrados ao público e poderão prestar exclusivamente serviços de entrega a domicílio ou para a sua recolhida no local e consumo a domicílio.
A permanência nestes estabelecimentos deverá ser a estritamente necessária. Em todo o caso, evitar-se-ão aglomerações e controlar-se-á que consumidores e empregados mantenham a distância de segurança estabelecida com o fim de evitar possíveis contágios”.
Portanto, no acordo recolhe-se tanto a prestação do serviço de entrega a domicílio como a recolhida no local para consumo em domicílio.
Com posterioridade, o Real decreto 463/2020, de 14 de março, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, no seu artigo 10.4, prevê:
“4. Suspendem-se as actividades de hotelaria e restauração, e podem prestar-se exclusivamente serviços de entrega a domicílio”.
A disposição derradeiro primeira do real decreto, Ratificação das medidas adoptadas pelas autoridades competente das administrações públicas, expressa:
“1. Ficam ratificadas todas as disposições e medidas adoptadas previamente pelas autoridades competente das comunidades autónomas e das entidades locais com ocasião do coronavirus COVID-19, que continuarão vigentes e produzirão os efeitos previstos nelas, sempre que resultem compatíveis com este real decreto (...)”.
Sob medida adoptada no acordo do Conselho da Xunta da Galiza, ademais, foi transferida ao Ministério de Sanidade, de acordo com o disposto na normativa estatal, sem que se recebesse indicação nenhuma sobre a existência de uma eventual contradição com a normativa estatal por parte deste ministério como autoridade delegada competente.
Num primeiro momento, o próprio Ministério de Indústria, Comércio e Turismo manteve uma interpretação ampla do preceito dado que na sua página web se indicou que, ademais de realizar o serviço de entrega a domicílio, os estabelecimentos de restauração podiam também fazer entrega no próprio estabelecimento garantindo as medidas recomendadas de distância e higiene. Realizou-se, portanto, uma interpretação coherente com a medida adoptada pelo Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 13 de março. Desta interpretação fizeram-se eco diversos meios de comunicação.
Porém, actualmente, na web do Ministério (https://www.mincotur.gob.és/és-és/COVID-19/Paginas/Contacto-Comércio-Covid19.aspx) figura a seguinte pergunta e resposta:
“Nos bares e restaurantes, pode recolher-se comida para levá-la a domicílio?
As xeadarías artesãs podem elaborar gelado envasado e abrir, mas somente para recolher pedidos que se fizessem previamente ou bem na venda a domicílio?
De acordo com o artigo 10.4 do Real decreto 463/2020, de 14 de março, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, suspendem-se as actividades de hotelaria e restauração e limita-se o seu serviço unicamente à entrega a domicílio. Nesse sentido o anexo do real decreto recolhe uma relação de equipamentos e actividades cuja abertura ao público fica suspendida de acordo com o disposto no artigo 10.
A venda pressencial de produtos de alimentação deve limitar-se aos supostos recolhidos no artigo 10.1, é dizer, a aqueles estabelecimentos comerciais retallistas cuja actividade seja precisamente a venda de alimentação e bebidas. A recolhida na loja, portanto, só pode realizar nos estabelecimentos comerciais retallistas autorizados pelo artigo 10.1”.
Noutra pergunta e resposta figura o seguinte:
“Os restaurantes, cafetarías podem vender comida para levar, mas só serviço a domicílio?
As actividades de hotelaria e restauração podem prestar-se exclusivamente mediante serviço de entrega a domicílio, em virtude do artigo 10.4 do Real decreto 463/2020 e do Real decreto lei 10/2020”.
Por parte de diversos interessados foram transferidas dúvidas à Administração autonómica sobre a vigência e compatibilidade com a normativa estatal da possibilidade da recolhida de comida para levar no caso de estabelecimentos de restauração.
A Administração autonómica percebe e interpreta que deve permitir-se a recolhida da comida preparada no local, sempre que se cumpram os requisitos e protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias.
Devem ter-se em conta, em particular, os seguintes argumentos:
– O que se pretende evitar, em todo o caso, é o consumo no local, não a preparação de comida.
– Assim, aos estabelecimentos de restauração se lhes permite continuar abertos para preparar comida.
– Os deslocamentos dos cidadãos para recolher alimentos estão claramente permitidos pelo próprio artigo 7 do Real decreto 463/2020, de 14 de março, “Limitação da liberdade de circulação das pessoas”, que expressa: “1. Durante a vigência do estado de alarme as pessoas unicamente poderão circular pelas vias ou espaços de uso público para a realização das seguintes actividades (...): a) Aquisição de alimentos (...).
– Portanto, se um cidadão não tem restringir a liberdade de circulação para adquirir alimentos, não resulta possível nem coherente limitar-lhe a possibilidade de adquirir esses alimentos num estabelecimento de restauração que tem expressamente permitida a elaboração de comida, quando, para maior abastanza, no caso de outros estabelecimentos que também têm permitida a elaboração de comida como, singularmente, os estabelecimentos de comida preparada, é admissível tanto que prestem o serviço de entrega a domicílio como de recolhida no próprio estabelecimento, tal e como indica o ministério na sua web.
Neste sentido, na web antes citada a pergunta e resposta é:
“Os estabelecimentos de comida preparada (que não têm epígrafe na CNAE), podem despachala no mesmo local mas cumprindo requisitos de não aglomeração, respeitando o metro de distância (de forma orientativa 4 clientes por cada 10 m2 de superfície).
Segundo o artigo 10.1 e 10.2, permite-se o comércio retallista de alimentação (sem especificar tipos ou preparação dos alimentos), evitado aglomerações e mantendo a distância de segurança entre consumidores e empregados de, ao menos, um metro”.
– Não pode utilizar-se como argumento restritivo desta possibilidade um suposto critério limitador da liberdade de movimento consistente na limitação de deslocamentos innecesarios, dado que não seria proporcionado nem coherente manter que os cidadãos podem deslocar-se para adquirir alimentos com carácter geral, incluída a comida preparada, e pelo contrário impedir a aquisição de alimentos em estabelecimentos de restauração.
– Não parece também não proporcionado utilizar como critério que justifica uma eventual proibição de recolhida no estabelecimento o de pretender que a norma quer limitar contactos interpersoais ou atingir um maior distanciamento social, dado que este contacto se produz de todos modos no caso da entrega a domicílio por pessoal da empresa repartidora ou por pessoal do próprio estabelecimento. O importante é que se mantenham as regras para evitar contágios, não a forma de recolhida.
– O critério restritivo supõe, ademais, uma discriminação entre os estabelecimentos de restauração, dado que não todos eles contam com o pessoal próprio para fazer as entregas a domicílio ou a possibilidade de acudir a uma empresa de compartimento.
– O critério de permitir a entrega a domicílio e não a recolhida no estabelecimento não parece, em definitiva, lógico, coherente nem proporcionado. Parece, mais bem, uma limitação à liberdade de circulação para a aquisição de alimentos, que está expressamente permitida pela normativa do estado de alarme.
Pelo exposto, o Cecop, tendo em conta os efeitos de uma interpretação restritiva na liberdade de circulação e na liberdade de empresa, acorda:
1. Considerar vigente o estabelecido no Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 13 de março de 2020, no que diz respeito a que os estabelecimentos de restauração podem prestar serviços de elaboração de comida para a sua recolhida no local e consumo a domicílio, sempre que se cumpram os requisitos e protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias.
2. Transferir o critério da Administração autonómica ao Ministério de Sanidade, para os efeitos de que se clarifique expressamente esta questão.
3. Além disso, para o caso de que não se considerasse possível uma interpretação da normativa do estado de alarme favorável à recolhida de comida no próprio estabelecimento de restauração, com as cautelas sanitárias antes aludidas, acorda-se solicitar que o Ministério de Sanidade disponha a ampliação do regime aplicável aos estabelecimentos de restauração, de jeito que se permita neles a recolhida de comida para levar (nos termos em que se está permitindo, por exemplo, em estabelecimentos comerciais de alimentação e de comida preparada), ao amparo da facultai prevista no artigo 10.6 do Real decreto 463/2020, de 14 de março, a teor do qual:
“Habilita-se o ministro de Sanidade para modificar, alargar ou restringir as medidas, lugares, estabelecimentos e actividades enumerar nos pontos anteriores, por razões justificadas de saúde pública”.
Terceiro. Tramitação de garantias em aval e seguro de caución ante a Caixa Geral de Depósitos da Comunidade Autónoma da Galiza durante a vigência das medidas restritivas à mobilidade derivadas em consequência da declaração do estado de alarme
A Conselharia de Fazenda dá conta ao Cecop da habilitação de um procedimento excepcional para a apresentação de garantias em documento de aval ou de seguro de caución na Caixa Geral de Depósitos da Comunidade Autónoma da Galiza, durante a vigência das medidas restritivas à mobilidade derivadas em consequência da declaração do estado de alarme.
O Cecop acorda tomar razão deste procedimento, que figura como anexo II deste acordo.
Quarto. Medidas extraordinárias em matéria de caça com motivo da crise do COVID-19
Nos acordos aprovados pelo Cecop no mês de março adoptou-se, entre outras medidas, a proibição temporária de todas as acções de caça colectiva no território da Comunidade Autónoma da Galiza, excepto autorizações excepcionais por razões de prevenção dos acidentes rodoviários, danos à agricultura ou a gandaría e riscos em sanidade animal (prevenção da entrada da peste porcina africana) ocasionados por espécies cinexéticas (especialmente xabaril), onde se permitem as medidas de controlo em função da comprovação prévia dos danos pelas chefatura territoriais da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação.
A competência autonómica para adoptar esses acordos e regular a caça por danos durante o estado de alarme foi reconhecida pelo próprio Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação, e assim foi transferida essa decisão por carta remetida via correio electrónico com data de 14 de abril pelo director geral de Sanidade da Produção Agrária a todas as comunidades autónomas no que respeita à decisão adoptada de permitir a caça por danos. Em concreto, desde o Ministério transferem que “a manutenção da dita actividade no contexto do Real decreto 463/2020, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, tem duas finalidades essenciais: evitar o risco de propagação de doenças animais, algumas delas zoonóticas, assim como prevenir os danos que possam ocasionar as povoações de xabarís às produções agrícolas ou ganadeiras”. Por esta razão insta a “que As autoridades competente das comunidades autónomas devem estabelecer a melhor forma de levar a cabo o controlo da povoação dos xabarís, no marco da Estratégia de gestão das povoações dos xabarís em Espanha, aprovada na Conferência Sectorial de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de março de 2019, tendo sempre em conta, em todo o caso, a necessidade de adoptar as medidas de prevenção necessárias para evitar o contágio do COVID-19”.
Em definitiva, o Ministério competente apoia as actividades cinexéticas de controlo de danos que Galiza já adoptara e aplicara.
Porém, e com base nas competências autonómicas em matéria de caça, é pelo que neste momento procede reforçar a actividade cinexética no contexto do Real decreto 463/2020, de 14 de março, com a finalidade de evitar os danos que possam produzir as povoações de xabarís nas produções agrárias ou ganadeiras, e de poder evitar o risco de propagação de doenças, sem que se possa esquecer a necessidade de evitar acidentes nas vias públicas. Ter-se-á sempre em conta, como não pode ser de outro modo, a necessidade de adoptar as medidas de prevenção necessárias para evitar o contágio do COVID-19.
Em linha com o anterior, e dado que o sector agrícola e ganadeiro deve manter a sua actividade durante o estado de alarme ao ter-se determinado o seu carácter de actividade essencial, e dado que devem fazer-se todos os esforços necessários para evitar os acidentes causados por espécies cinexéticas tais como o xabaril, resulta imprescindível reforçar todas aquelas medidas necessárias para salvaguardar a continuidade de um modo eficaz das ditas actividades produtivas e salvaguardar a segurança.
Assim e tendo em conta a proximidade do período prévio à sementeira, onde os danos não evitados às explorações podem comprometer seriamente as futuras produções agrárias, e tendo em conta a necessidade de evitar todo o acidente nas vias públicas, faz-se necessário incrementar a eficácia das medidas adoptadas na Galiza no mês de março, com o fim de optimizar as medidas de controlo dos dão-nos que as espécies cinexéticas estão a ocasionar na Comunidade Autónoma, permitindo, em estrito cumprimento da legislação aplicável, batidas justificadas e convenientemente autorizadas.
Por todo o anterior, e por proposta da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, adopta-se o seguinte acordo:
– Com o objecto de minimizar os possíveis danos que as espécies cinexéticas possam ocasionar nas produções agrícolas e ganadeiras, e na segurança viária, sem prejuízo da regulação sectorial específica nesta matéria, enquanto dure o estado de alarme poder-se-á autorizar, como medida de controlo, a realização de acções de caça nas modalidades de espera e/ou batida sobre as espécies cinexéticas, que poderão ser executadas conforme a lei, nos seguintes supostos excepcionais e com os condicionante que se detalham a seguir:
a) Com ocasião de graves danos generalizados à agricultura ou à gandaría.
b) Como consequência de acidentes graves de trânsito reiterados num mesmo ponto quilométrico.
– Além disso, para o correcto desenvolvimento destas medidas de controlo, e a favor de garantir a eficácia no cumprimento das recomendações gerais de higiene e distanciamento definidas pelas autoridades sanitárias para evitar o contágio e diseminación da doença, estabelecem-se os seguintes requisitos:
Nos deslocamentos para os pontos de encontro para a organização das batidas não poderão viajar mais de dois ocupantes por veículo, deverão permanecer cada uma das pessoas em diagonal dentro do veículo, de modo que se garanta um distanciamento adequado entre elas, e deverão aplicar-se as medidas de protecção necessárias, pelo que procurarão ir provisto de luvas e máscaras, assim como ter à disposição produtos de desinfecção adequados.
2. Todos os controlos de espécies cinexéticas realizar-se-ão bem de forma individual, no caso das esperas, ou bem de maneira colectiva no caso das batidas, cumprindo com as normas de higiene e salubridade estabelecidas pelas autoridades sanitárias. Por motivos de segurança, os participantes nesta última modalidade executarão a actividade guardando uma distância de ao menos 2 metros entre sim e cumprindo com as normas de higiene estabelecidas pelas autoridades sanitárias, e deverão gerir-se adequadamente com posterioridade os elementos de protecção, higiene e limpeza utilizados durante o desenvolvimento destes controlos.
3. No caso das batidas, com o fim de garantir o seu conhecimento prévio, o responsável pela caçada deverá transferir a todos os participantes as medidas de higiene e segurança descritas, que deverão ser incluídas num documento que lhes será achegado. Este documento deverá ser, além disso, apresentado junto com a solicitude de autorização da batida.
Quinto. Medidas em matéria de gestão de resíduos
A crise sanitária provocada pela pandemia causada pelo COVID-19 provocou, no âmbito da gestão dos resíduos, dúvidas entre as empresas que os gerem para os efeitos da sua classificação e correcto tratamento e da protecção face ao risco de contágios dos trabalhadores das citadas empresas.
A Ordem ministerial SND/271, de 19 de março, pela que se estabelecem instruções sobre a gestão de resíduos na situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, dá lugar a diversas dúvidas sobre a sua correcta interpretação.
Em concreto, as empresas de gestão de resíduos da Comunidade Autónoma demandaron da Administração autonómica que se clarificasse a classificação e correcta gestão das roupas de protecção individual desbotables no momento em que se convertem em resíduo.
Com o ânimo de dar claridade às empresas administrador de resíduos, a Conselharia de Médio Ambiente apresentou a consulta ao Instituto de Segurança e Saúde da Galiza, que respondeu trás a análise das guias e recomendações elaboradas pelo próprio Ministério de Sanidade.
Além disto, e com o ânimo de dar claridade e certeza às empresas administrador de resíduos no âmbito da nossa Comunidade Autónoma, ofereceu-se a colaboração entre a Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação e o Instituto de Segurança e Saúde Laboral da Galiza na elaboração de planos específicos ante o risco de transmissão do coronavirus para a adaptação das recomendações estabelecidas com carácter geral, com o fim de asesorar tecnicamente as empresas de gestão de resíduos para o estabelecimento de medidas específicas de protecção dos seus trabalhadores.
O Cecop toma razão desta colaboração no âmbito da protecção dos trabalhadores face ao coronavirus que oferece a Conselharia de Médio Ambiente através do Instituto de Segurança e Saúde Laboral da Galiza às empresas administrador de resíduos, e dará, além disso, deslocação dela à Administração do Estado.
O Cecop toma razão igualmente da interpretação que desde a Administração autonómica, através do Instituto de Segurança e Saúde Laboral da Galiza, se faz da gestão de resíduos dos equipamentos de protecção individual e do material de higiene pessoal face ao coronavirus, em resposta às demandas das empresas que carecem de segurança nesta matéria.
Assim, conforme a normativa aplicável em matéria de resíduos e conforme o Procedimento de actuação para os serviços de prevenção de riscos laborais face à exposição ao SARS-CoV-2 do Ministério de Sanidade de 8 de abril, anexo II, os equipamentos de protecção individual desbotables que devem colocar-se nos contedores adequados e ser tratados como resíduos biosanitarios da classe III são os EPI do pessoal potencialmente exposto no manejo das pessoas com sintomatologia de infecção por coronavirus.
Porém, e quando se trata de EPI de empresas em que a presença do SARS-CoV-2 nos centros de trabalho constitui uma situação excepcional, e conforme a guia Boas práticas nos centros de trabalho do Ministério de Sanidade, na epígrafe Gestão de resíduos nos centros de trabalho, que classifica os ditos resíduos como resíduos assimilados aos de origem doméstica, em sintonia com a citada Ordem SND/271, de 19 de março, pela que se estabelecem instruções sobre a gestão de resíduos na situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, todo o material de higiene pessoal (máscaras, luvas de látex, etc.) deve depositar na fracção resto (agrupamento de resíduos de origem doméstica que se obtém uma vez efectuadas as recolhidas separadas).
Por proposta da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, para ajudar a paliar a situação dos colectivos mais vulneráveis com motivo das medidas excepcionais adoptadas em relação com o COVID-19, e como continuação das medidas já adoptadas no mês de abril, é preciso estabelecer a seguinte medida em matéria de habitação:
O Instituto Galego da Vivenda e Solo e Gestão do Solo da Galiza Xestur, S.A., não apresentarão ao cobramento mediante domiciliación nem exixir o pagamento imediato dos recibos do alugamento das habitações e dos locais comerciais da sua titularidade correspondentes ao mês de maio de 2020.
Sétimo. Medidas extraordinárias em matéria de solo empresarial
Por proposta da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, para ajudar a paliar a situação em que se possam encontrar as empresas com motivo das medidas excepcionais adoptadas em relação com o COVID-19, e como continuação às medidas já adoptadas no mês de abril, é preciso estabelecer as seguintes medidas em matéria de solo empresarial.
1. O Instituto Galego da Vivenda e Solo e Gestão do Solo da Galiza Xestur, S.A., não apresentarão ao cobramento a renda ou cânone dos alugamentos ou direitos de superfície das parcelas da sua titularidade correspondentes ao mês de maio de 2020.
2. O Instituto Galego da Habitação e Gestão do Solo da Galiza Xestur, S.A., depois das tramitações oportunas, poderão conceder prorrogações ou ampliações de prazos para o cumprimento das obrigações por parte dos adquirentes de solo empresarial em regime de compra e venda ou direito de superfície que o solicitem, de modo especial no referido aos prazos de edificação e implantação da actividade na/s parcela/s, sempre que fique devidamente acreditada a incidência que, na actividade empresarial do solicitante, provoca a situação económica extraordinária gerada pelo COVID-19.
Oitavo. Acordo interpretativo em relação com as obras que suponham uma intervenção em edifícios existentes
A Ordem SND/340/2020, de 12 de abril, pela que se suspendem determinadas actividades relacionadas com obras de intervenção em edifícios existentes nas quais exista risco de contágio pelo COVID-19 para as pessoas não relacionadas com a dita actividade, regula, no seu único artigo, medidas excepcionais em matéria de obras de intervenção em edifícios existentes, e assim dispõe:
“1. Estabelece-se a suspensão de toda a classe de obra que suponha uma intervenção em edifícios existentes, nos supostos em que no imóvel em que deva executar-se se encontrem pessoas não relacionadas com a actividade de execução da obra, e que, devido à sua localização permanente ou temporária, ou a necessidades de circulação, e por causa de residência, trabalho ou outras, possam ter interferencia com a actividade de execução da obra, ou com o movimento de trabalhadores ou deslocação de materiais.
2. Exceptúanse desta suspensão as obras referidas no número anterior nas cales, por circunstâncias de sectorización do imóvel, não se produza interferencia nenhuma com as pessoas não relacionadas com a actividade da obra.
3. Além disso, ficam também exceptuados os trabalhos e obras pontuais que se realizem nos imóveis com a finalidade de realizar reparações urgentes de instalações e avarias, assim como as tarefas de vigilância”.
A citada ordem tem por objecto eliminar o incremento de risco de contágio pelo COVID-19 que se produziria em caso que se realizem obras em edifícios ocupados como consequência das interferencias entre os operários das obras e os ocupantes dos edifícios.
Portanto, a ordem recolhe a proibição de realizar obras em edifícios ocupados, independentemente do seu uso, excepto que se trate de obras pontuais de reparações urgentes ou que se possa garantir que não se produzem as ditas interferencias.
A falha de concreção desta medida gera diferentes critérios de interpretação que provocam uma grande incerteza aos profissionais dos sectores afectados. Deve ter-se em conta que sob medida afecta uns 20.000 trabalhadores independentes na Galiza. Além disso, uma interpretação extensiva das restrições que impõe sob medida impediria levar a cabo actuações compatíveis com a filosofia do Real decreto 463/2020 (trabalhar em espaços amplos e com uma limitação do número de trabalhadores).
Ante os inconvenientes e as dúvidas expostas por diferentes colectivos afectados pela aplicação desta ordem, o Cecop, por proposta da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, considera conveniente adoptar uns critérios interpretativo que clarifiquem possibilidades de actuação em função das diferentes situações que se podem dar em obras que se realizem em edifícios existentes com ocupantes alheios às próprias obras. Tudo isso sem prejuízo, logicamente, da adopção por parte dos trabalhadores das correspondentes medidas de segurança e saúde laboral exixir.
Neste sentido, acorda-se adoptar os seguintes critérios de interpretação da Ordem SND/340/2020:
1. Poderão realizar-se, em qualquer caso, os trabalhos e obras pontuais que tenham por finalidade realizar reparações urgentes de instalação e avarias, assim como tarefas de vigilância.
Em particular, a referência a reparações e avarias permite interpretar que os trabalhos e obras que se vão realizar poderão estender-se a qualquer intervenção sobre instalações ou elementos construtivos do edifício, sempre que tenha um carácter de urgente.
Este tipo de intervenção poderá realizar-se, em todo o caso, tanto em espaços ou elementos comuns do edifício como nos elementos privativos dele.
2. A respeito das obras já iniciadas que se viram afectadas pela paralização derivada da aplicação do Real decreto lei 10/2020, de 29 de março, pelo que se regula uma permissão retribuído recuperable para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem que não prestem serviços essenciais, com o fim de reduzir a mobilidade da povoação no contexto da luta contra o COVID-19, devem perceber-se incluídas no conceito de reparação urgente:
a) As obras que sejam necessárias para finalizar ou completar a instalação ou substituição de elevadores já iniciadas, quando a sua paralização comprometa as condições mínimas de acessibilidade da edificação.
b) As obras que sejam necessárias para finalizar ou completar as actuações de rehabilitação edificatoria já iniciadas consistentes em trabalhos de manutenção ou de intervenção em espaços comuns ou privativos em edifícios colectivos, quando o estado actual da obra afecte de modo significativo, as condições de habitabilidade, salubridade, higiene e acessibilidade da habitação ou sejam necessárias para a eliminação de barreiras arquitectónicas de tal modo que se permita o uso normal da edificação.
3. Ademais das obras de reparação de carácter urgente, também se poderão realizar obras em edifícios ocupados quando seja possível garantir que, nos espaços interiores do edifício, com independência de que o seu uso seja comunitário ou privativo, não se produzirão interferencias e possíveis contactos entre os ocupantes e o pessoal encarregado das obras nem durante a actividade de execução da obra, nem com o movimento dos trabalhadores nem com as operações de deslocação de materiais. Neste sentido é preciso precisar:
– Considerar-se-á que não existe interferencia entre utentes e operários da construção quando, dadas as características da obra e as previsões adoptadas para desenvolvê-la, seja possível realizar tanto a execução da obra como o acesso dos operários e o transporte dos materiais por espaços exteriores alheios aos espaços comuns ou privativos situados no interior dos edifícios.
– Também se considerará que não existe interferencia quando devam ser utilizados espaços comuns ou privativos, interiores ou exteriores da edificação (garagens, acessos, elementos de comunicação, zonas de rochos, terrazas, zonas axardinadas, etc.), e possa garantir-se que estes espaços ficarão adequadamente sectorizados e que serão utilizados em exclusiva pelo pessoal adscrito à obra durante todo o período de duração desta.
Cumpridas alguma das duas condições anteriores, as operações pontuais de conexão com as redes de serviços do edifício (água, energia eléctrica, etc.) necessárias para garantir a subministração dos serviços que sejam precisos para poder acometer a obra, não se considerarão actuações que impliquem uma interferencia entre operários e ocupantes que impeça a sua execução, já que o risco que supõem estas operações não difere de outras actuações permitidas (transporte de mercadorias, alimentos, subministração de combustível para calefacção ou água quente, etc.).
4. Não se considerará que existe interferencia com os ocupantes nas actuações de reparação de fachadas ou cobertas realizadas pelo exterior das edificações, apesar de que nos ditos elementos possam existir janelas ou elementos de comunicação com os espaços interiores ocupados.
5. As intervenções em habitações unifamiliares poderão realizar-se quando se possa garantir que a execução das obras, movimento dos operários e transporte de materiais se realizem por espaços exteriores ou por espaços interiores da edificação que durante todo o período de execução das obras sejam utilizados exclusivamente pelo pessoal encarregado da sua execução, sem interferencia com os ocupantes das habitações.
Nestes casos também não se considerará que suponham uma interferencia entre operários e ocupantes da habitação, que impeça a realização das obras, a realização de operações pontuais de conexão com as redes de serviço indicadas no ponto 2 deste acordo interpretativo.
Noveno. Posta em marcha da elaboração de protocolos hixiénico-sanitários para estabelecimentos turísticos e certificações de qualidade associadas
A Conselharia de Cultura e Turismo dá parte ao Cecop de que está a impulsionar a elaboração de um Plano de segurança hixiénico-sanitária no âmbito turístico que permita reforçar a confiança neste sector uma vez que rematem as restrições impostas por causa da crise sanitária do coronavirus.
Esta iniciativa transferiu-se o dia 14 de abril ao Conselho Galego de Turismo, órgão que conta com a presença de representantes das diferentes administrações, do mundo académico e do sector turístico, reunião à qual assistiram também representantes das quatro deputações, e na qual os diferentes participantes formularam as suas achegas para a reactivação desta indústria.
A oportunidade deste plano parte da necessidade urgente de avançar no desenho das acções específicas e planos de continxencia para o sector turístico e os seus subsectores de modo que se preserve o valor segurança e confiança no destino turístico Galiza, contando com todos os agentes implicados.
A Administração autonómica criou um grupo de trabalho específico para trabalhar, junto com o Instituto para a Qualidade Turística de Espanha (ICTE), de modo imediato na posta em marcha de certificações de segurança sanitária no sector turístico que permitam reforçar a confiança dos trabalhadores e utentes ante o novo palco post COVID-19.
A primeira reunião do grupo de trabalho celebrou-se o 21 de abril e participaram na sua conformación representantes de departamentos e organismos da Junta como o Serviço Galego de Saúde, o Instituto Galego de Segurança e Saúde Laboral (Issga) ou o Centro Superior de Hotelaria da Galiza (CSHG). Também participaram na reunião membros da Federação Galega de Municípios de Províncias (Fegamp), representantes do sector através do Clúster Turismo da Galiza, o presidente do Instituto para a Qualidade Turística de Espanha (ICTE), junto com peritos da Universidade de Santiago de Compostela (USC).
Os objectivos fixados para o grupo de trabalho são coherentes com a necessidade de trabalhar com planeamento e anticipação para situar A Galiza como um destino fiável e de qualidade uma vez que se levantem as restrições derivadas do estado de alarme. Para alcançar este objectivo, acorda-se consensuar uma série de protocolos e standard que acreditem a adopção de medidas de segurança e higiene por parte dos diferentes estabelecimentos do sector, assim como dos destinos da Comunidade.
Em paralelo, decidiu-se pôr em marcha certificações que reconheçam aqueles local e destinos que cumpram as medidas recolhidas nos citados protocolos, garantindo assim a qualidade da sua oferta e oferecendo uma maior segurança aos utentes.
O Cecop, em atenção às considerações feitas, toma razão das acções encaminhadas a dispor de protocolos hixiénico-sanitários específicos para estabelecimentos turísticos e o processo de certificação que afiancen a condição da Galiza como destino turístico de confiança e seguro.
Décimo. Abertura da Inspecção Técnica de Veículos do Pereiro de Aguiar (Ourense) para a posta em serviço de novas ambulâncias
A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria propõe ao Cecop que se lhe autorize para proceder à abertura parcial e muito limitada da estação de ITV do Pereiro de Aguiar (Ourense) para tramitar durante o mês de maio as reforma de importância dos 29 veículos que se detalham na sua proposta pelas que estes foram transformados em unidades de vigilância intensiva móvel (ambulâncias).
De conformidade com o disposto no Real decreto 2822/1998, de 23 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento geral de veículos, o titular do veículo, ou pessoa por ele autorizada, o qual efectuasse uma reforma, estará obrigado a submeter a supracitada reforma à verificação da Inspecção Técnica de Veículos para que possa circular.
Tendo em conta que o Cecop acordou o 21 de março de 2020 a suspensão temporária da actividade da Inspecção Técnica de Veículos e o carácter essencial dos veículos compreendidos na proposta para a prestação de serviços às autoridades sanitárias, o Cecop autoriza a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para que proceda à abertura da estação de ITV do Pereiro de Aguiar (Ourense) para que pratique a inspecção correspondente à reforma de importância destes veículos.
A conselharia concertará com a entidade concesssionário da ITV do Pereiro de Aguiar o dia e a hora em que levará a efeito a inspecção, e informará destes assuntos à delegação do Governo para os efeitos do seu conhecimento e coordinação.
Em particular, será necessário que o titular dos veículos achegue certificar de desinfecção destes expedido no mesmo dia em que se realizará a inspecção.
Décimo primeiro. Melhora de conectividade e equipamento tecnológico ao estudantado de ensino não universitário dos centros educativos públicos da Galiza
Com a finalidade de melhorar o acesso ao ensino digital, a Administração autonómica realizou uma achega de equipamento informático e de conectividade ao estudantado que apresenta maiores dificuldades de acesso ao ensino em linha.
A actuação consistiu na cessão de uso, a aquelas famílias que contam com recursos limitados, de um lote formado por um ordenador ultraportátil, idêntico aos empregados pelo estudantado no projecto de Educação Digital E-Dixgal, junto com um kit que permite a conexão à internet do dito ordenador, que está composto por um router wifi 4G junto com a correspondente linha de dados 4G.
Para isso, num primeiro turno remeteram-se a cada um dos 336 centros públicos que dão educação secundária obrigatória, bacharelato ou formação profissional 3 lote, para que através da direcção dos centros se repartissem tendo em conta a situação socioeconómica da família, e as possibilidades de aproveitamento do aluno ou da aluna, com prioridade ao estudantado dos cursos de final de etapa que intitulem (4º da ESO, 2º de BAC e 2º de FP) e a aquelas famílias que não disponham nos seus fogares de ordenador nem de conexão à internet. Ao todo entregaram nos centros 997 lote (equipa+kit de conexão à internet).
Pela sua vez, o Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião de 17 de abril acordou uma segunda remessa de 1.750 kits para os centros educativos que dão ensino secundário.
Na Conselharia de Educação receberam-se ofertas de colaboração para a melhora da conectividade e dos recursos tecnológicos por parte de diversas câmaras municipais da Galiza, entre outros Sanxenxo e Ribeira, e o passado dia 20, por escrito, da Câmara municipal da Corunha.
A actuação conjunta de ambos os níveis de Administração pode provocar solapamentos de ajudas por desconhecimento das necessidades ou das entregas.
A Administração autonómica atendeu preferentemente o seu estudantado através dos recursos do Plano Edixgal com uma disponibilidade prévia de 27.000 equipas. A maiores, entregou ou está prestes a entregar 2.750 equipas informáticas e de conectividade ao estudantado de secundária e bacharelato que promociona ou intitula (especialmente 4º da ESO e 2º de BAC).
De acordo com o exposto, o Cecop, por proposta da Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional, adopta o seguinte acordo:
1. É objecto do presente acordo a colaboração entre a Administração autonómica e as câmaras municipais para a melhora da conectividade e dos recursos tecnológicos ao estudantado do ensino não universitário.
2. Por razão das competências a Administração autonómica atenderá com prioridade o estudantado de secundária, bacharelato e formação profissional de acordo com critérios de promoção e título.
3. Em caso que, de modo voluntário, determinados câmaras municipais da Galiza tenham interesse em colaborar no presta-mo de equipamento informático ou de recursos de conectividade da sua propriedade ou financiados pelas câmaras municipais para o estudantado com vizinhança no seu termo autárquico, aconselha-se, em evitación de duplicidades, que os ditos equipamentos sejam destinados a estudantado de educação infantil e primária de conformidade com as previsões da Lei orgânica de educação e da normativa em matéria de regime local.
4. A Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional, a Agência de Modernização Tecnológica da Galiza (Amtega) e a Fegamp elaborarão um protocolo para a criação de uma base de dados de equipamentos única com destino ao estudantado de ensino não universitário que identifique os beneficiários e evite eventuais solapamentos nas entregas do material e que, baixo o princípio de subsidiariedade, atenda com equipamentos propriedade das entidades locais os centros de ensino de infantil e primária.
No intercâmbio de dados entre a Conselharia, a Amtega e as câmaras municipais cuidar-se-á muito especialmente a protecção dos dados identificativo do estudantado beneficiário em cumprimento da normativa em matéria de protecção de dados pessoais.
5. No caso em que a colaboração consista em entrega ou recolhida de material (não informático) dos centros educativos para a sua posterior entrega às famílias, os centros educativos poderão solicitar, se for preciso, a colaboração dos serviços de protecção civil ou polícia local para efectuar a entrega.
Décimo segundo. Acordo em relação com a autorização de queimas de restos agrícolas amoreados por motivos fitosanitarios em explorações agrícolas profissionais
“Suspende-se a realização de queimas nos terrenos rústicos e ficam sem efeito as autorizações e comunicações de queimas já notificadas ou efectuadas. Igualmente, suspende-se a solicitude de novas autorizações, assim como a possibilidade de realização de novas comunicações para queimas nos terrenos rústicos”.
Porém, o tempo transcorrido já desde a declaração do estado de alarme e a suspensão das queimas nos termos assinalados, poderia dar lugar, de prorrogar no tempo, a que, ao não poder realizar-se queimas de restos agrícolas amoreados nos períodos em que se realizam habitualmente, possa incrementar-se o risco de que se originem danos por problemas fitosanitarios nas explorações agrícolas, que poderiam agravar ainda mais as possíveis afecções económicas da actual situação criada pela pandemia do COVID-19.
Pela sua vez, deve tomar-se em consideração que na Galiza o uso do lume nos terrenos agrícolas, terrenos florestais e zonas de influência florestal vem regulado pelo estabelecido no título V, Uso do lume (artigos 33 a 39), da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza. No seu artigo 34 regula-se o uso do lume através de comunicações e autorizações de queimas de restos agrícolas e florestais e no seu artigo 36 regulam-se outros usos do lume.
Assim, na alínea b) do número 1 do artigo 36 da Lei 3/2007, de 9 de abril, proíbe-se, nas zonas agrícolas, florestais e nas de influência florestal, na época de perigo alto queimar matagais cortadas e amontoadas e qualquer tipo de sobrantes de exploração, limpeza de restos ou qualquer outro objecto combustível. No número 2 do artigo 36 estabelece-se que nas zonas agrícolas, florestais e nas de influência florestal, fora da época de perigo alto e desde que se verifique o índice de risco diário de incêndio florestal de níveis muito alto e extremo, manter-se-ão as restrições referidas no número anterior.
Não obstante, no número 6 do artigo 36 estabelece-se que se exceptúa do disposto na alínea b) do número 1 e no número 2 do supracitado artigo a queima de restos de exploração devida a exixencias fitosanitarias de carácter obrigatório e assim venha determinado pelas autoridades competente, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de algum equipo de bombeiros das entidades locais ou de uma equipa autorizada pela Xunta de Galicia..
Portanto, a própria Lei 3/2007, de 9 de abril, reconhece já a especialidade existente nas queimas de restos de exploração devida a exixencias fitosanitarias.
Tomando pois em consideração o anterior, o Cecop, por proposta da Conselharia do Meio Rural, adopta o seguinte acordo:
Poderão solicitar-se autorizações excepcionais por razões fitosanitarias para a queima de restos agrícolas amoreados em explorações profissionais agrícolas enquanto dure a situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza, declarada pelo Acordo do Conselho da Xunta da Galiza do dia 13 de março de 2020, como consequência da evolução da epidemia do coronavirus COVID-19.
As solicitudes poderão remeter-se por correio electrónico aos serviços de prevenção de incêndios florestais das chefatura territoriais da Conselharia do Meio Rural da província que corresponda, incluindo uma declaração responsável da pessoa titular da exploração que justifique a necessidade de realização da queima. Na solicitude indicar-se-á a câmara municipal, a freguesia, o lugar e a indicação do polígono e a parcela do Sixpac da parcela em que se realizará a queima solicitada, assim como as datas em que se pretende realizá-la. Na solicitude indicar-se-á também o número de inscrição da exploração no Registro de Explorações Agrárias da Galiza (Reaga).
A queima de restos agrícolas amoreados solicitada poderá levar-se a cabo uma vez recebida a correspondente autorização por correio electrónico.
A autorização recolherá o nome da pessoa titular da exploração, o número de inscrição da exploração no Registro de Explorações Agrárias da Galiza (Reaga) e os dados que permitam localizar a parcela em que se realizará a queima (câmara municipal, freguesia, lugar e a indicação do polígono e a parcela do Sixpac da parcela). A autorização recolherá também as condições e as datas em que se poderá realizar a queima.
Décimo terceiro. Acordo relativo ao prazo previsto no artigo 22.1 da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, no que diz respeito à obrigação de gestão da biomassa
A gestão da biomassa é a principal medida preventiva que se aplica no território galego para actuar sobre o ónus de combustível vegetal, mediante a sua modificação ou a sua remoção total ou parcial na procura de romper a continuidade horizontal e vertical da biomassa presente aos montes e terrenos florestais e, em geral, em todo o solo classificado como rústico; essa actuação, ademais, vai permitir que, de produzirem-se os incêndios florestais, não se propaguem de forma incontrolada.
Segundo o assinalado no número 1 do artigo 22 da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, as pessoas que resultem responsáveis conforme o artigo 21 ter procederão à execução da gestão da biomassa no âmbito das redes de faixas de gestão de biomassa, incluída, se é o caso, a retirada de espécies arbóreas, antes de que finalize o mês de maio de cada ano.
Na actual situação, as limitações existentes em matéria de deslocamento e circulação das pessoas, unido ao carácter essencial dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, e a configuração legal da gestão da biomassa nas faixas secundárias coma uma obrigação ex lege, aconselham clarificar aos particulares o prazo com que contam para cumprir com a assinalada obrigação, assim como adaptar o prazo em questão às extraordinárias circunstâncias existentes, com a finalidade última em todo o caso de facilitar ao cidadão o cumprimento desta obrigação e conseguir com isso a maior prevenção possível em matéria de incêndios.
1. Clarificar a continuidade da obrigação de execução da gestão da biomassa prevista no artigo 22.1 da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, ao constituir actuações que fazem parte da prevenção e luta contra os incêndios florestais, como serviço essencial, indispensável para a protecção do interesse geral e para o funcionamento básico dos serviços essenciais.
2. O prazo para a realização das actividades previstas no ponto anterior estender-se-á até o 30 de maio de 2020, adicionando ao dito prazo, em atenção às especiais circunstâncias concorrentes derivadas do actual estado de alarme, os dias transcorridos desde a declaração do estado de alarme até a data em que se publique a correspondente resolução da Conselharia do Meio Rural que disponha a continuidade da obrigação, sem que em nenhum caso possam realizar-se as supracitadas actividades mais tarde de 31 de julho de 2020, inclusive.
3. Para o efeito da realização das actividades de execução da gestão da biomassa a que se refere esta disposição, e para o fim de atenuar ao imprescindível a mobilidade de pessoas, recomenda nos casos em que assim esteja previsto o seu desenvolvimento através da empresa pública de Serviços Agrários Galegos, S.A. (Seaga).
Décimo quarto. Acordo relativo à modificação, no que diz respeito aos deslocamentos de agricultores e viticultores não profissionais a cultivos e vinhas de autoconsumo, do previsto na Ordem de 23 de março pela que adoptam medidas de carácter obrigatório em relação com o COVID-19 em cumprimento do Acordo do Centro de Coordinação Operativa da emergência sanitária na Comunidade Autónoma da Galiza (Cecop), de 18 de março, sobre a venda directa de produtos agrogandeiros nos comprados, a venda de produtos vegetais para a plantação em hortas de consumidores finais e o deslocamento de agricultores e viticultores para os efeitos da realização de actividades agrárias
O tempo transcorrido desde a primeira declaração do estado de alarme e a própria evolução da emergência sanitária com a implementación das medidas adoptadas durante as últimas semanas permitem agora modificar alguma das medidas recolhidas na Ordem de 23 de março e, singularmente, aquelas cuja incidência não redunde numa alteração substancial da motivação última da própria ordem. Assim, o fim perseguido com a limitação que impede o deslocamento a uma distância superior a 500 metros da habitação habitual para atender cultivos ou viñedos considerados de autoconsumo, é dizer, sem fins comerciais, que não é outro que restringir a circulação de pessoas, incidindo sobre a minoración dos contágios, pode alcançar-se igualmente com a exixencia de uma declaração responsável da pessoa que realiza essas actividades agrárias não profissionais.
Tomando pois em consideração o anterior, o Cecop, a proposta da Conselharia do Meio Rural, adopta o seguinte acordo:
1. As pessoas que tenham cultivos ou viñedos considerados de autoconsumo, é dizer, com fins não comerciais e, portanto, não desenvolvam uma actividade profissional agrária poderão realizar os deslocamentos mínimos e imprescindíveis para a manutenção e atenção dos ditos cultivos e vinhas, sempre que o deslocamento se realize dentro do mesmo termo autárquico ou, de realizar-se a outro termo autárquico, que não suponha uma distância superior a 5 km da sua habitação habitual. Em nenhum caso, poderá haver mais de duas pessoas na leira, as quais deverão respeitar em todo momento as distâncias de segurança e demais protocolos de prevenção estabelecidos pela autoridade sanitária.
2. Em relação com a acreditação da necessidade de deslocamento, nas actividades agrárias consideradas de autoconsumo, poderá realizar com a apresentação do carné de aplicador/manipulador de produtos fitosanitarios. No caso das pessoas viticultoras, poderão acreditá-lo com o carné de aplicador/manipulador de produtos fitosanitarios ou com o cartão de registado dispensada pelo conselho regulador da denominação de origem quando se dão de alta nos registros.
Sem prejuízo do anterior, as pessoas que tenham cultivos ou vinhas de autoconsumo deverão levar consigo uma declaração responsável que compreenda as leiras em que leva a cabo os ditos cultivos, incluindo a identificação da parcela e o tipo de cultivos que realiza; e, no caso de tratar-se de cultivos ecológicos, a declaração incluirá também que não se empregam tratamentos fitosanitarios e que, portanto, carece do carné de aplicador/manipulador destes produtos. No dito documento, ademais, a pessoa deverá declarar responsavelmente que leva deslocando-se de modo habitual à leira em questão para a realização de actividades agrárias de autoconsumo ao menos durante o último ano.
A Conselharia do Meio Rural ditará a correspondente ordem ao respeito.
Décimo quinto. Acordo em relação com a consideração de essenciais das actuações em matéria de prevenção e extinção de incêndios florestais conveniadas entre a Administração autonómica e as entidades locais
A Resolução de 15 de março de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade ao acordo do Centro de Coordinação Operativa (Cecop), mediante o que se adoptam medidas preventivas em lugares de trabalho do sector público autonómico como consequência da evolução epidemiolóxica do coronavirus COVID-19, no seu ponto terceiro estabelece o seguinte:
“Em todo o caso, consideram-se funções de carácter essencial as desempenhadas pelo pessoal directivo, assim como as vinculadas a funções tais como a segurança, manutenção de edifícios, comunicações e outros serviços relacionados com as tecnologias da informação, pagamento a provedores, habilitacións, guardaria florestal e ambiental, centros de recuperação da fauna e raças autóctones, as próprias do serviço de guarda-costas da Galiza, serviços de alertas sanitárias em todas as suas modalidades, serviços de inspecção de saúde pública e inspecção ambiental, serviços de prevenção e extinção de incêndios da Galiza, assim como todas aquelas que determinem os órgãos directivos por considerarem-se necessárias para garantir a continuidade das funções básicas”.
Na mesma linha pode citar-se, para os únicos efeitos interpretativo, ao não encontrar-se actualmente já em vigor, o Real decreto lei 10/2020, de 29 de março, pelo que se regula uma permissão retribuído recuperable para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem que não prestem serviços essenciais, com o fim de reduzir a mobilidade da povoação no contexto da luta contra o COVID-19, o qual estabelecia no ponto 7 do seu anexo que às pessoas trabalhadoras por conta de outrem que prestam os seus serviços em prevenção e extinção de incêndios não lhes seria de aplicação a permissão retribuído recuperable por tratar-se de serviços essenciais.
Para a anualidade de 2020, a Conselharia do Meio Rural e as entidades locais assinaram um total de 262 convénios interadministrativo para a participação na prevenção e defesa contra os incêndios florestais durante o ano 2019 co-financiado parcialmente com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020.
Os convénios recolhem as seguintes actuações:
• Operatividade de veículos motobomba.
• Labores de vigilância e extinção da brigada de prevenção e defesa.
• Labores de prevenção da brigada de prevenção e defesa.
• Labores de prevenção mediante tratamentos silvícolas de modo mecanizado.
As brigadas de prevenção e defesa e os veículos motobomba autárquicos, em virtude do estabelecido nos supracitados convénios interadministrativo, integram-se no operativo de extinção da Comunidade Autónoma sob o mando único previsto no Plano de prevenção e defesa contra incêndios florestais da Galiza (em adiante, Pladiga).
Os labores de prevenção realizados pelas brigadas de prevenção e defesa autárquicos e os labores de prevenção mediante tratamentos silvícolas de modo mecanizado integram no Plano preventivo incluído no Pladiga.
Por outra parte, para a anualidade de 2020, no marco do convénio de colaboração entre a Xunta de Galicia, a Federação Galega de Municípios e Províncias e as deputações provinciais, em matéria de emergências e prevenção e defesa contra incêndios florestais, para o desenvolvimento dos grupos de emergência supramunicipais (GES), há operativos 26 GES aos cales, uma vez que se modifique o supracitado convénio mediante a correspondente addenda, se juntará um GES mais.
Ao amparo do estabelecido no supracitado convénio, os GES podem desenvolver, entre outras, as seguintes funções:
• Intervir em incêndios florestais e urbanos no âmbito territorial da sua demarcación.
• Definir e manter as redes de faixas de gestão da biomassa de prevenção e defesa contra os incêndios florestais de competência autárquica.
• Investigar a propriedade das redes de faixas secundárias de gestão de biomassa florestal em aplicação da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza.
• Práticas preventivas, de carácter local e a pequena escala, para criar descontinuidades verticais e horizontais da coberta vegetal, mediante rozas em terrenos florestais ou de influência florestal de titularidade das câmaras municipais ou de proprietário desconhecido, e perímetros e parcelas declaradas como abandonadas segundo a Lei 6/2011, de 13 de outubro, de mobilidade de terras.
• Práticas preventivas naqueles caminhos e espaços públicos que possam ao mesmo tempo servir de devasas naturais ante qualquer perigo de lume.
Em matéria de prevenção de incêndios florestais, são especificamente objecto de ajuda, consonte o recolhido no Plano de desenvolvimento rural da Galiza (PDR) do período 2014-2020, aprovado pela Decisão de execução da Comissão, de 18 de novembro de 2015, e modificado mediante Decisão de execução da Comissão C(2017) 5420 final, de 26 de julho de 2017, e mediante Decisão de execução da Comissão C (2018) 5236 final, de 30 de julho de 2018, e por última vez pela Decisão de execução da Comissão C(2019) 1707 final, de 26 de fevereiro de 2019, e enquadrado na submedida 8.3 do PDR, as seguintes actuações levadas a cabo pelos GES:
a) Actuações de definição das redes de faixas de gestão da biomassa e investigação da propriedade e estado da biomassa.
b) Actuações de silvicultura preventiva.
Considerar-se-ão funções de carácter essencial as desempenhadas pelas entidades locais no marco dos convénios interadministrativo para a participação na prevenção e defesa contra os incêndios florestais, assim como no marco do convénio de colaboração entre a Xunta de Galicia, a Federação Galega de Municípios e Províncias e as deputações provinciais, em matéria de emergências e prevenção e defesa contra incêndios florestais, para o desenvolvimento dos grupos de emergência supramunicipais.
Dentro das supracitadas funções essenciais incluem-se actuações tanto em matéria de prevenção como de extinção de incêndios florestais.
Décimo sexto. Acordo em relação com as saídas de crianças que residam em centros de protecção de menores, centros habitacionais sociais de apoio para pessoas com deficiência u outros serviços residenciais análogos
A Ordem SND/370/2020, de 25 de abril, sobre as condições em que devem desenvolver-se os deslocamentos por parte da povoação infantil durante a situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, dispõe na sua disposição adicional única, Medidas em relação com as crianças que residam em centros de protecção de menores, centros habitacionais sociais de apoio para pessoas com deficiência ou outros serviços residenciais análogos:
“As comunidades autónomas, respeitando em todo o caso o regulado nesta ordem, poderão, no exercício das suas competências em matéria de protecção e tutela de pessoas menores de idade, adoptar as medidas necessárias para adecuar a aplicação do disposto nela, em relação com as crianças que residam em centros de protecção de menores, centros habitacionais sociais de apoio para pessoas com deficiência ou outros serviços residenciais análogos”.
A Conselharia de Política Social põe de manifesto ao Cecop que nos centros indicados resulta necessário que as saídas se efectuem com mais de 3 crianças, dado que noutro caso se impossibilitar a organização destas saídas e romperia a dinâmica de convivência nesses centros.
Pelo exposto, o Cecop, por proposta da Conselharia de Política Social, acorda que, de acordo com o estabelecido na disposição adicional única da norma estatal, as saídas nos centros indicados possam ser de mais de três crianças. A Conselharia de Política Social poderá ditar as directrizes e instruções necessárias a este respeito.
Medidas preventivas face ao coronavirus nos serviços de registro
e atenção à cidadania
3. Avaliação da exposição ao risco.
4. Medidas de protecção.
5. Aplicação, extensão de efeitos e revisão.
No âmbito da Administração da Xunta de Galicia ditou-se um Protocolo de actuação em que se fixam as pautas de funcionamento que deve seguir o pessoal empregado público em relação com o coronavirus (Resolução de 12 de março de 2020, DOG número 49 bis, de 12 de março).
No citado protocolo estabelecem-se previsões para o pessoal que presta os seus serviços nos escritórios que prestam atenção pressencial à cidadania. Pois bem, neste documento actualizam-se as medidas referidas aos escritórios de atenção à cidadania para compatibilizar a adequada prestação do serviço público com a máxima protecção da saúde dos trabalhadores que realizam essa tarefa.
O objecto do presente documento é estabelecer as medidas preventivas necessárias para realizar a atenção ao público de modo pressencial com as máximas garantias de para prevenir os riscos de contágio pelo coronavirus SARS-CoV-2.
Neste sentido, o presente protocolo realiza uma avaliação da exposição ao risco pelo coronavirus no serviço de atenção ao público e marca as necessárias medidas de organização do trabalho, medidas de protecção colectiva e medidas hixiénicas que se devem implementar com o objectivo de garantir a máxima protecção face aos riscos de infecção ante o coronavirus e impedir a sua diseminación.
Em função da natureza das actividades e os mecanismos de transmissão do coronavirus SARS-CoV-2, podemos estabelecer os diferentes palcos de risco em que se podem encontrar os trabalhadores.
Exposição de risco: aquelas situações laborais nas cales se pode produzir um contacto estreito com um caso provável ou confirmado de infecção por SARS-CoV-2, sintomático.
Baixa probabilidade de exposição: trabalhadores que não têm atenção directa ao público ou, se a têm, se produz a mais de dois metros de distância, ou dispõem de medidas de protecção colectiva que evitam o contacto (anteparo de cristal, separação de cabine de ambulância etc.).
Por contacto “estreito” de casos possíveis, prováveis ou confirmados percebe-se:
– Qualquer pessoa que proporcionasse cuidados enquanto o caso apresentava sintomas: trabalhadores sanitários que não utilizaram as medidas de protecção adequadas, membros familiares ou pessoas que tenham outro tipo de contacto físico similar;
– Conviventes, familiares e pessoas que estiveram no mesmo lugar que um caso enquanto o caso apresentava sintomas a uma distância menor de 2 metros durante um tempo de ao menos 15 minutos.
De acordo com a Guia de actuação preventiva ante o coronavirus no âmbito da Administrações geral da Comunidade Autónoma da Galiza (Resolução de 16 de abril de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade de diversos acordos do Centro de Coordinação Operativa da situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza (Cecop), de 14 de abril de 2020, DOG número 74, de 17 de abril), os palcos gerais de risco de exposição ao coronavirus nos postos de trabalho em escritórios de atenção ao público são os seguintes:
– Pessoal administrativo.
– Pessoal de segurança.
Em consequência, considera-se como baixa probabilidade de exposição ao vírus e não é necessário o uso de EPI nas tarefas de atenção ao público em que se garantam 2 ou mais metros de separação ou se conte com medidas de protecção colectiva que evitem o contacto.
De para organizar adequadamente a atenção ao público e minimizar os riscos de exposição, tanto para os empregados públicos coma para os utentes dos escritórios, estabelecem-se as seguintes medidas de protecção:
4.1. Medidas de organização do trabalho:
– Resultam de aplicação as previsões estabelecidas no número 3 do Protocolo de actuação para o pessoal empregado público da Administração da Xunta de Galicia em relação com o coronavirus COVID-19 (Resolução de 12 de março de 2020, DOG número 49 bis, de 12 de março), para o suposto de que o empregado público presente sintomas da doença.
Igualmente, é preciso fazer uma referência expressa ao procedimento de actuação para a gestão da vulnerabilidade incluída na Guia de actuação preventiva ante o coronavirus no âmbito da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza (DOG número 74, de 17 de abril), por resultar de aplicação.
– Seguir fomentando a utilização dos meios telemático disponíveis com o objectivo de evitar deslocamentos.
A Resolução de 15 de março de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade ao acordo do Centro de Coordinação Operativa (Cecop), mediante o que se adoptam medidas preventivas em lugares de trabalho do sector público autonómico como consequência da evolução epidemiolóxica do coronavirus COVID-19 (DOG número 51, de 15 de março), estabelece no seu ponto sexto que a atenção à cidadania, com carácter geral, se canalizará através do telefone 012, sem prejuízo daqueles escritórios que determinem os titulares dos centros directivos pelas suas funções de carácter essencial.
Agora bem, o Real decreto 463/2020, de 14 de março, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, estabelece no ponto quarto da disposição adicional terceira que “as entidades do sector público poderão acordar motivadamente a seguir daqueles procedimentos administrativos que venham referidos a situações estreitamente vinculadas aos feitos justificativo do estado de alarme, ou que sejam indispensáveis para o protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços”.
Pois bem, enquanto não se restabeleça a atenção pressencial e para o suposto daqueles procedimentos, tais como convocações de subvenções, em que o Conselho da Xunta da Galiza acorde a sua continuação por serem indispensáveis para a protecção do interesse geral, os prazos de apresentação de solicitudes, emendas ou apresentação de justificações voltarão estar abertos, pelo que se habilitará a atenção pressencial nos escritórios de registro e atenção à cidadania.
Esta atenção pressencial realizar-se-á através do sistema de cita na web www.xunta.gal/cita-prévia, em horário de 9.00 a 14.00 horas, salvo que pelo volume de pedidos de citas seja necessário alargá-lo.
Igualmente, as citas deverão solicitar-se com um mínimo de 24 horas de antelação.
Estas citas serão atendidas nos registros gerais localizados nos edifícios administrativos da Xunta de Galicia nas cidades da Corunha, Lugo, Ourense, Pontevedra, Vigo, Santiago de Compostela e Ferrol.
Adoptar-se-ão as medidas necessárias para garantir que as citas se atribuem com a frequência precisa para que não haja aglomerações de pessoal no escritório.
Igualmente, facilitar-se-ão as listas das pessoas citadas presencialmente para que o pessoal de controlo de acessos facilite a sua entrada aos edifícios.
– Dispor-se-á que, salvo circunstâncias justificadas, o acesso aos escritórios de atenção ao público se realizará de modo individual. Portanto, dar-se-ão instruções aos serviços de controlo de acessos para que limitem neste sentido a entrada de visitantes aos escritórios de atenção ao público.
Colocar-se-ão cartazes informativos nos lugares de trabalho que contenham as indicações de segurança que devam observar-se. Os cartazes colocar-se-ão em zonas visíveis.
Especificamente, haverá cartazes que informem da distância mínima de segurança de 2 metros que se deverá manter com os demais utentes e com o pessoal de atenção ao público e informar-se-á de que o tempo de permanência dos utentes no interior do escritório não pode superar os 15 minutos. Portanto, o responsável pelo escritório de atenção ao público coordenar-se-á com o pessoal de controlo de acessos para que se giram adequadamente os fluxos de visitantes para garantir o cumprimento desta limitação temporária de presença no escritório e do número de pessoas para garantir a distância de segurança.
4.2. Medidas de protecção colectiva:
São medidas de protecção colectiva as seguintes:
– Estabelecer distâncias mínimas de segurança de ao menos dois metros, tanto nos acessos como nos espaços de atenção ao público para evitar a acumulação de pessoas nas zonas de acesso, espera e atenção ao público.
– Intensificar as actuações de limpeza e desinfecção das zonas comuns e, especialmente, dos postos de trabalho e das zonas ou superfícies que se tocam com mais frequência (pasamáns, elevadores, aseos, pomos das portas ...).
– Ventilaranse de forma frequente as estâncias com a abertura de janelas ou portas, evitando as correntes de ar.
4.3. Medidas de protecção individual:
– Manter uma adequada e frequente higiene de mãos como medida principal de prevenção e controlo da infecção. Esta higiene fá-se-á com água e xabón antiséptico ou solução hidroalcohólica. Facilitar-se-á, em todo momento, o acesso aos aseos para lavar as mãos com água e xabón.
– As equipas de trabalho (ordenador, rato, mesa, telefone e material de escritório) deverão ser usados só pela pessoa titular do posto e, de não ser possível, desinfectar-se-ão adequadamente antes de ser empregues por outra pessoa.
Os utentes dos escritórios de atenção ao público não poderão empregar as equipas informáticas, material de escritório ou outros objectos dos empregados públicos.
6. Aplicação, extensão de efeitos e revisão.
O responsável por cada unidade a que lhe resulte de aplicação este protocolo ditará instruções específicas adaptadas às peculiaridades do escritório, tendo em conta, entre outras circunstâncias, as dimensões da unidade, o número de pessoal que desempenha o seu trabalho e os seus turnos, a capacidade do recinto disponível e o volume de assistência do público.
As pautas incluídas no presente protocolo são de aplicação aos serviços de registro e escritórios de atenção à cidadania, se bem que poderão estender-se a outros centros directivos e outros escritórios que realizem actividades de atenção ao público.
O presente documento será objecto de revisão contínua em atenção às recomendações sanitárias.
Tramitação de garantias em aval e seguro de caución ante a Caixa Geral
de Depósitos da Comunidade Autónoma da Galiza durante a vigência
das medidas restritivas à mobilidade derivadas em consequência da declaração
do estado de alarme
As entidades que têm assinado um convénio de colaboração com a Conselharia de Fazenda podem apresentar ante a Caixa Geral de Depósitos garantias em documento de aval através de plataforma de apresentação telemático de avales da Conselharia de Fazenda. Na actualidade estas entidades são:
– As sociedades de garantia recíproca: Sogarpo e Afigal.
De modo excepcional, e durante a vigência das medidas restritivas à mobilidade derivadas da declaração do estado de alarme, para o resto de entidades habilita-se um procedimento excepcional para a apresentação de garantias em documento de aval ou de seguro de caución na Caixa Geral de Depósitos:
1. Condições de apresentação:
– Remissão electrónica: a Caixa Geral de Depósitos da Comunidade Autónoma da Galiza admitirá a apresentação de garantias através da sede electrónica da Xunta de Galicia (código de procedimento PR004A) dirigida à Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus.
– Simultaneamente poderá enviar-se a documentação, mediante correio electrónico, ao seguinte endereço: caixa.xeral.depositos@conselleriadefacenda.es. Neste caso, deverá juntar-se o comprovativo de saída do registro electrónico.
2. Documentação que se deve achegar:
A entidade garante (entidade de crédito, entidade aseguradora ou sociedade de garantia recíproca) enviará a seguinte documentação:
– O documento de aval ou certificado de seguro de caución, assinado digitalmente por apoderados com poder suficiente para obrigar a entidade. As pessoas signatárias disporão de um certificar electrónico válido, conforme as previsões normativas nesta matéria contidas na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum; na Lei 4/2019, de 17 de julho, de administração digital da Galiza, e restante normativa aplicável.
–– A Assessoria Jurídica da Xunta de Galicia deverá verificar a suficiencia dos poderes dos assinantes.
3. Constituição de garantias:
Comprovado que se cumprem os requisitos necessários, a Caixa Geral de Depósitos expedirá um comprovativo acreditador da constituição da garantia, assinado digitalmente, que se enviará à entidade garante.
4. Cancelamento de garantias:
De acordo com a normativa reguladora das obrigações garantidas, o órgão administrativo à disposição do qual se constituiu a garantia ditará a correspondente ordem de cancelamento que enviará, através do registro electrónico, à Caixa Geral de Depósitos.
Tramitada o cancelamento, a Caixa Geral de Depósitos comunicará à entidade garante.
Em nenhum caso o órgão administrativo comunicará ao interessado o cancelamento de uma garantia sem antes realizar o trâmite anterior com a Caixa Geral de Depósitos.
Para as garantias depositadas segundo este procedimento, não será necessário retirar o documento apresentado na Caixa Geral de Depósitos dado que o comprovativo de cancelamento da garantia tem pleno poder liberatorio».

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 22