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Timestamp: 2019-12-06 04:18:24+00:00

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Alemanha: Impedimento de circuncisão cria polêmica
TJ-RS - Apelação Cível: Processo 70003296555 (Reconhecido casamento celebrado pela Umbanda)
TJ-SP - Agravo: 2060705-08.2015.8.26.0000 (Determinação de Retirada de Vídeos Ofensivos ao Alcorão)
TRF-3ª Região/SP - Apelação Cível: 0005626-6.2011.4.03.6104/SP (Pedras importadas pela Igreja têm imunidade tributária)
Portugal: Inexistência Relação Trabalho Pastor-Igreja
TST - RR-3593600-43.2007.5.09.0002 (Rabino não consegue vínculo por atividade religiosa)
Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário, Especialista em Direito Religioso, Escritor de Obras Jurídicas, e, Presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).
Especialista em Direito Religioso
Religiosos e o Exercício da Fé
Liberdade Religiosa no Brasil e no Mundo
Modelos de Relacionamento: Igreja-Estado
Confessional, Ateu e Laico
Não Existe Religião Oficial - Separação Constitucional: Igreja-Estado
Estado Laico e o Exercício da Fé no Brasil
Liberdade Religiosa - Grupos Tradicionais ou Minoritários; Ex.: Igreja do Vegetal (Santo Daime - Uso Ritualístico)
Convivência e Respeito a Ateus e Agnósticos
Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira
. Artigos 5º, incisos: VI e VIII, e, 19, inciso: I, CRFB.
. Artigo 20, Lei: 7.716/89 (Discriminação por Religião)
. Artigo 208, Código Penal (Ultraje ou Perturbação a Culto)
. Artigo 217, inciso: I, CPC (Limites da Citação Judicial)
. Resolução: 01 - CONAD/10 (Chá Ayahuasca - Fim Religioso)
STJ - REsp.: 1.536.695/RJ (Construção Igreja de São Jorge no Rio de Janeiro com Recursos Públicos)
STJ - Habeas Corpus: 268.459/SP (Testemunhas de Jeová Não Autorizam Transfusão de Sangue para Filha Menor que Falece e são Inocentados)
. O Povo é Religioso, mas o Estado é Laico
. Ordenamento Jurídico Assegura Exercício da Fé
. Leis Respeitam a Religiosidade do Cidadão
. Existe punição legal para quem agride a fé alheia
. O Estado não pode privilegiar um Grupo Religioso
. Vedação Jurídica: Discriminação Religiosa de Órgãos Públicos ou Privados
. Organização Jurídica de uma Associação Religiosa
Ampla Liberdade: Dogmas Religiosos, Espirituais, Crença, Fé Etc
Sistemas de Governo Eclesiástico: Episcopal, Presbiteral e Congregacional
Auto-Regulamentação de Disciplinas Internas Eclesiásticas
Diferenciação: Associados Eclesiásticos & Fiéis Congregados
Estatuto Associativo: Cargos Estatutários & Deliberação Religiosa: Funções Eclesiásticas
França: Mulçumanos Proibidos de Orar nas Ruas
Artigo 44, incisos: I, IV, §1º, e, 2.031, parágrafo único, (“prazo”) Código Civil; Artigo 5º, incisos: XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, CRFB
Enunciados: 142 e 143, III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federa/STJ (“Igreja: Natureza Associativa”)
TJ-SP - Apelação Cível: 4003115-88.2013.8.26.0071 (Confirmada Excomunhão de Padre que pregava Cultura Gay na Igreja Católica)
TJ-SP - Apelação Cível: 0000054-30.2011.8.26.0244 (Negada indenização a fiel proibido de orar)
. Livros Sagrados norteiam Organizações Religiosas
. Estes regramentos de crença não podem infringir normas legais
. Quem se filia a uma Igreja se obriga a sua disciplina de fé
. Compete a Igreja estabelecer os critérios para hierarquia eclesiástica
. Igreja é autoridade espiritual para conceder títulos eclesiásticos
. Autoridades Públicas ou Privadas Devem Coibir Discriminação Religiosa
Igreja: Pessoa Jurídica
Direitos dos Associados Eclesiásticos
Igrejas, de todas as Confissões de Fé, estão submetidas ao Estado Democrático de Direito vigente no Brasil
Dignidade da Pessoa Humana: Cuidados Legais - Exclusão de Associados Eclesiásticos
Aplicabilidade Princípios Constitucionais Relações Privadas (STF: RE 201819-8/RJ - Reintegração Associado Excluído)
Observância Princípios Constitucionais: Presunção de Inocência, Ampla Defesa, Devido Procedimento Estatutário, Garantia do Contraditório, Acesso a Instância Recursal Superior.
Responsabilidade Legal dos Administradores e Associados Eclesiásticos
Inglaterra: Reino Unido Define que Cientologia é Religião
Artigos: 3º, 4º, 5º, 46 a 52, e, 53 a 61, 186, 187 e 927, Código Civil; Artigo 12, inciso: VII, CPC; Artigos 114 e seguintes, Lei de Registros Públicos - 6.015/73
Código Canônico: Regramento Eclesiástico da Igreja Católica Apostólica Romana
Artigo 12, Decreto: 7.107/10 (Acordo Brasil-Santa Sé) - STJ: 11.962/VA (2014/0121085-1) Homologa Decisão do Vaticano Anulando Casamento Religioso
TJ-CE - Sentença: 0537656-89.2000.8.06.0001 (Indenização Danos Morais - Exclusão Sumária de Associada Eclesiástica)
TJ-RJ - Apelação Criminal: 0019754-21.2008.8.19.0202 (Mãe de Santo Condenada por Mortes de Frequentadores)
STJ - REsp.: 1.393.699/PR (Igreja Católica é responsável solidária por crimes de padre)
. Compromisso Jurídico dos Associados Eclesiásticos
. Associado Eclesiástico: Código Canônico
. Proibição de Exposição Vexatória do Cidadão Religioso
. Igrejas Obrigadas a Cumprir o Ordenamento Jurídico Nacional
. Vinculação dos Atos Administrativos dos Líderes Eclesiásticos a Igreja
. Extensão da Responsabilidade Patrimonial aos Associados
Implicações Tributárias das Igrejas
Imunidade Tributária Templos Qualquer Culto - Prerrogativa Constitucional - Impostos: Igrejas, Partidos Políticos, Sindicatos de Empregados, e, Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei
STF - RE 325.822/SP (Imunidade Tributária do Templo abrange Patrimônio, Renda e Serviços Relacionados as Atividades Essenciais da Igreja)
TRF - 5ªR/CE - Apelação: 0042255-31.1999.4.05.0000 (Imunidade Imposto Importação Máquina de Fabricar Hóstias)
Isenção Fiscal: Privilégio Fiscal - Concedido por Lei Especifica
Obrigatoriedade: Taxas Públicas, Contribuições Sociais Etc
Dízimo: Contribuição Voluntária do Associado ou do Fiel
Contabilização Valores Arrecadados: Conselho Fiscal Facultativo
Alemanha: Fiéis Abandonam Igrejas para Evitar Imposto Religioso
Artigo 150, inciso VI, alínea “b”, CRFB; Artigo 31, Decreto-Lei: 5.844/43; Artigo 33, Lei: 4.506/64; Artigo 167, Decreto: 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); Artigo 135, Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional); Normas Brasileiras de Contabilidade 966/2003 - NBC T-10: Entidades Sem Fins Lucrativos; Registro Obrigatório: CNPJ - Instrução Normativa Receita Federal do Brasil: 1470/14
STF - RE 562.351/RS (Templo Maçônico Não Tem Imunidade Tributária porque Não é Igreja)
TRF-4ª Região/RS - Apelação Civil: 2001.70.03.003689-1 (Pastor é Condenado por Sonegação Fiscal)
. Governança Eclesiástica Transparente: Prestação de Contas
. Obrigatoriedade Declaração Anual de IRPJ ao Fisco Nacional
. Impossibilidade Sanções Associados & Fiéis Não Dizimistas
. Desobrigação de Impostos, mas obrigação de quitar Taxas e Contribuições Sociais
. Responsabilidade Legal da Igreja: Reter e Recolher IR dos Ministros de Confissão Religiosa
. Cumprimento Normas Brasileira de Contabilidade - CFC
Igrejas e a Legislação Trabalhista
Inexistência de Vínculo Empregatício Religioso e Igreja
Atividade Religiosa Fruto da Vocação: Fé na Divindade
Ausentes os Pré-Requisitos Celetistas: Subordinação, Habitualidade, Pessoalidade, Onerosidade, e, Alteridade
Líder Espiritual: Realiza Cultos, Pratica Liturgias, Ritos, Celebrações, Prega, Aconselha, Visita, Ensina Doutrinas Etc
Sustento Religioso: Liberalidade Igreja, inclusive com relação a Aposentadoria Pública - Benefícios Sociais Previdenciários
Artigos 2º, §1º, e 3º, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei: 9.608/98 (Lei do Voluntariado); Artigo: 11, inciso: v, Letra: “c”; Lei: 8.212/1991 (Contribuinte Individual Previdência Social); Lei: 10.170/00 (Isenção: Contribuição Social Ministros Confissão Religiosa)
TST - RR-400.79.2010.5.09.0004 (Assédio Moral - Liberdade Religiosa - Ambiente de Trabalho)
TST - RR-1007.13.2011.5.09.0892 (Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja)
. Empregado x Empregador: Interesses Antagônicos
. Sistema Legal Não Concede Direitos Trabalhistas a Religiosos
. Exercício de Atividades Ligadas Essencialmente ao Exercício da Fé
. Sustento Pecuniário: Compromisso Ético, Moral e Espiritual das Igrejas com os Religiosos
. Comprovado Desvio de Função Religiosa: Gerente Espiritual
. Desvio de Finalidade Eclesiástica: Práticas Atuação Mercantil
anexo -> 1ª aula temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse

References: Artigo 20
 Artigo 208
 Artigo 217

Artigo 44
 Artigo 5
 Artigo 12

Artigo 12

Artigo 150
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 167
 Artigo 135