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Timestamp: 2014-04-19 01:49:59+00:00

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TERMO INICIAL DO ARTIGO 475-J DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL - Wellington Da Silva De Paula - JurisWay
Wellington Da Silva De Paula Advogado militante no Estado do Rio de Janeiro. Pos graduado em Direito Civil e Processo Civil.envie um e-mail para este autor
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Prop�e a an�lise dos posicionamentos sobre o termo inicial para fluir o prazo do artigo 475-J do C�digo de Processo Civil, expondo a discuss�o no campo da doutrina com reflexo na jurisprud�ncia.Texto enviado ao JurisWay em 17/01/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, promoveu uma completa reformula��o no antes denominado processo de execu��o, ocorrendo um verdadeiro rompimento do modelo tradicional do processo civil brasileiro. Hoje temos um processo sincr�tico, ou seja, terminada a fase conhecimento inicia-se uma nova fase, para ver cumprido o que fora anteriormente julgado, e n�o mais um novo processo.
Dentre as reformas feitas pela citada lei, a inclus�o do artigo 475-J no C�digo de Processo Civil (CPC) � o causador do principal debate no direito processualista civil, tanto na doutrina como na jurisprud�ncia.
Em s�ntese, o referido dispositivo estabelece que o devedor deva, espontaneamente, cumprir a senten�a que o condena ao pagamento de quantia certa ou j� fixada em liquida��o, no prazo de quinze dias, sob pena de, n�o o fazendo, ser o montante da obriga��o acrescido de 10% a t�tulo de multa, que reverter� para o pr�prio credor.
O debate deve-se ao prazo estabelecido pelo artigo 475-J, uma vez que, o referido disposto n�o deixa claro quanto ao termo inicial do prazo, abrindo porta para controvertidos entendimentos.
O presente artigo visa apresentar os principais posicionamentos, seus defensores e argumentos.
2. NA DOUTRINA.
Na doutrina, podemos visualizar 5 correntes a respeito do termo inicial do prazo previsto pelo artigo 475-J do C�digo de Processo Civil, ei-las:
Para a 1� corrente, defendida principalmente por Humberto Theodoro Jr.[1], Araken de Assis[2] e Nagib Slaibi Filho[3], o prazo de 15 (quinze) dias teria seu in�cio com o tr�nsito em julgado da condena��o, sem a necessidade de qualquer nova intima��o da parte devedora.
Para o Desembargador Nagib Slaibi, “como o cumprimento de senten�a deixou de ser um processo para ser um procedimento, n�o h� como se exigir a intima��o pessoal do devedor para que pague a condena��o pecuni�ria, pois citado ele j� fora para a complementa��o da angulariza��o processual (art. 219)”.
No mesmo sentido, nobre professor Humberto Theodoro Jr., a saber: “Para evitar a multa, tem o devedor de tomar a iniciativa de cumprir a condena��o no prazo legal, que flui a partir do momento em que a senten�a se torna exequ�vel ....(omissis)..... H�, por�m, um prazo legal para cumprimento volunt�rio pelo devedor, que corre independentemente de cita��o ou intima��o do devedor. A senten�a condenat�ria l�quida, ou a decis�o de liquida��o da condena��o gen�rica, abrem, por si s�, o prazo de quinze dias para o pagamento do valor da presta��o devida. � do tr�nsito em julgado que se conta dito prazo, pois � da� que a senten�a se torna exequ�vel”[4]. Atualmente, o Superior Tribunal de Justi�a vem adotando esta corrente em seus julgados, tomando por base o Recurso Especial 954.859/RS[5].
Vale dizer que, por zelo dos advogados, esta � corrente mais utilizada na pr�tica jur�dica.
Diferente da primeira, a 2� corrente aduz que n�o basta o tr�nsito em julgado, h� sim, a necessidade da intima��o do devedor, na pessoa do seu advogado, para o cumprimento espont�neo.
Para o Professor C�ssio Scarpinella Bueno[6], um dos defensores desta corrente, assim como Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery[7], o prazo previsto pelo artigo 475-J do CPC “depende de ci�ncia pr�via e inequ�voca do devedor”. Assim como todos os prazos do direito processual civil dependem de pr�via e regular intima��o dirigida, em regra, aos advogados constitu�dos nos autos.
Ainda segundo o Prof. Scarpinella, seria desnecess�ria a intima��o pessoal do devedor, uma vez que, para o artigo 475-J importam os efeitos processuais do pagamento e n�o, apenas, os efeitos materiais.
Apenas para ilustrar, de acordo com o nobre professor Fredie Didier[8], efeitos materiais s�o aqueles que se irradiam na esfera c�vel ou penal dos sujeitos do processo e os efeitos processuais s�o aqueles que ressoam no contexto estritamente processual.
Para esta corrente, � ineg�vel que o ato de quitar o d�bito judicial ser� praticado pessoalmente pelo devedor e n�o por seu advogado, entretanto, levando em considera��o os efeitos processuais do pagamento ou do inadimplemento, por exemplo, mandado de penhora, a intima��o deve ser dirigida ao advogado.
Tomando como correta a segunda corrente, ficaria a pergunta: A intima��o para cumprimento seria no momento em que se torna p�blica a senten�a, ou, ap�s o transito em julgado, ou seja, haveria a necessidade de nova publica��o, intimando o devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento espont�neo da condena��o?
Tamb�m seguindo este posicionamento temos o Professor Fredie Didier[9], afirmando que podem surgir d�vidas sobre a data do tr�nsito em julgado e sobre o montante da d�vida que, muitas vezes, exige, no m�nimo, a elabora��o pr�via de c�lculos aritm�ticos pelo pr�prio credor (artigo 475-B CPC).
Faz-se necess�rio uma pequena ressalva, por amor ao debate. Sendo adotado o nobre entendimento, que seja, a necessidade da intima��o do devedor na pessoa de seu advogado, podemos admitir que o prazo aqui debatido seria de cunho processual, ou seja, respeita a contagem apresentada pelo artigo do CPC.
Sendo assim, em caso de recesso forense, como ocorre nos feriados de Natal e Ano Novo, quando os prazos ficam suspensos, o prazo para pagamento espont�neo tamb�m ficaria suspenso, por mais que os bancos e o pr�prio devedor mantenham seus expedientes regulares.
Por outro lado, adotando o entendimento firmado na 4� corrente, que seja a necessidade da intima��o pessoal do devedor, como ulteriormente veremos, podemos afirmar que o prazo seria de cunho material, ou seja, n�o seria respeitada a contagem apresentada pelo artigo do CPC.
Neste caso, havendo recesso forense, o prazo para pagamento espont�neo correria normalmente.
Tamb�m entendendo pela necessidade de uma pr�via intima��o do devedor na pessoa de seu advogado, a 3� corrente defende que al�m da referida intima��o, o credor deve apresentar planilha demonstrando o real valor devido, possibilitando, assim, o devedor a oportunidade de espontaneamente pagar o valor exato. O Professor Daniel Amorim Assump��o Neves � o grande defensor desta corrente[10]. Para ele, o art. 475-J do CPC prev� que o prazo somente come�aria a fluir quando a quantia a ser cobrada seja certa, ou seja, apenas com a obriga��o liquida, ou seja, apresentados os c�lculos aritm�ticos, atualizando e corrigindo o valor condenado, seria poss�vel exigir do devedor o pagamento, mesmo que espont�neo.
Ainda segundo a vis�o do professor Daniel Amorim, deve o credor apresentar os c�lculos, determinado assim o valor exato a da obriga��o pecuni�ria. Uma vez apresentados os c�lculos, deve o devedor ser intimado, na pessoa de seu advogado, para que tome ci�ncia do quantum a ser pago. Tal corrente acabou ganhando for�a gra�as ao voto proferido pelo Desembargador Neves Amorim, da 28� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, no Agravo de Instrumento n�. 1.081.610-00/1-S�o Paulo, julgado em 12/12/2006.
A 4� corrente tamb�m entende que h� a necessidade da intima��o do devedor, entretanto, pessoalmente e n�o ao seu advogado, haja vista que, por ser tratar do cumprimento de uma obriga��o, o ato seria de direito material e n�o processual, neste sentido, apenas a pr�pria parte devedora poderia cumpri-lo.
S�o defensores desta corrente os professores Jos� Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier[11], o professor e juiz Dorival Renato Pavan[12] e Desembargador Alexandre Freitas C�mara[13].
Para Dorival Pavan, o artigo 475-J do CPC tenta obter um ato volunt�rio do devedor, tratando-se, portanto, de uma provid�ncia processual que tem implica��es no campo do direito material, qual seja, o cumprimento da obriga��o. E essa esp�cie de intima��o, pelas conseq��ncias no campo do direito material, n�o pode ficar � merc� da intima��o do advogado. Ora, n�o h� d�vidas que o ato de pagar o valor da condena��o n�o ser� realizado pelo advogado, como acontece nos atos processuais, portanto, o ato aqui debatido � de cunho do direito material, devendo a pr�pria ser intimada para cumpri-la.
O nobre magistrado vai al�m ao afirmar que quando a lei disp�s sobre a pr�tica de um ato processual, como � o caso de oferecimento da impugna��o, �1� do artigo 475-J, a intima��o recairia na pessoa do advogado. Todavia, a lei silenciou-se quanto � intima��o para cumprimento da senten�a, n�o sendo poss�vel admitir qualquer forma de interpreta��o extensiva, haja vista que tal interpreta��o pode gerar um grande dano ao patrim�nio do devedor, em virtude do acr�scimo da multa de 10% (dez por cento).
Para Alessandro Rostagno[14], “Uma obriga��o, no plano do direito material, constitui-se em um liame existente entre sujeitos, sendo que de um lado se p�e aquele que passa a ter o poder subjetivo de exigibilidade de uma presta��o definida no aspecto objetivo de toda obriga��o e de outro aquele que dever� adimplir a referida presta��o, por for�a da lei ou da conven��o a que se obrigou”.
Para o Desembargador Alexandre C�mara[15], � not�rio que o ato de pagar o valor da condena��o � ato da parte, a ser por ela praticado, e n�o por seu advogado. Desta forma, outra solu��o n�o � poss�vel, a n�o ser considerar que a intima��o tem de ser dirigida �quele a quem incumbe efetuar o pagamento, ou seja, a parte.
O nobre magistrado fundamenta sua postura no artigo 234 do C�digo de Processo Civil, que conceitua a intima��o como sendo um o ato pelo qual se d� ci�ncia a algu�m dos atos e termos do processo, para que fa�a ou deixe de fazer alguma coisa. Assim, � de se considerar que o destinat�rio da intima��o � aquele sujeito de quem se espera que “fa�a ou deixe de fazer alguma coisa”. � do conhecimento dos operadores do direito que, na maioria dos casos, a intima��o da parte � dirigida ao seu advogado constitu�do nos autos processuais, em virtude de, na maior parte dos casos, o ato da parte n�o � praticado pela pr�pria parte, mas por seu patrono. Sempre que tiver a parte de praticar, pessoalmente, o ato, a ela dever� ser dirigida a intima��o.
Portanto, como cabe ao pr�prio devedor quitar o d�bito judicial, deveria ser intimado pessoalmente para dar cumprimento a tal ato.
Por outra banda, ainda segundo o professor Alexandre C�mara, quando a obriga��o a ser prestada pelo devedor � a entrega de coisa, pac�fico � o entendimento no sentido de se exigir a intima��o pessoal do mesmo para o devido cumprimento. Ora, a obriga��o de pagar dinheiro nada mais � do que uma obriga��o de dar e, o direito civil n�o distingue as obriga��es pecuni�rias das demais, sendo certo que a classifica��o das obriga��es pela natureza da presta��o se limita a reconhecer tr�s categorias: fazer, n�o fazer e dar, estando as obriga��es pecuni�rias inclu�das nesta �ltima esp�cie.
Destarte, dispensar a intima��o pessoal do devedor de obriga��o pecuni�ria enquanto a mesma intima��o � exigida para o caso de outras obriga��es � estabelecer tratamento que viola o princ�pio da isonomia, tratando-se desigualmente pessoas iguais. A ser exigida a intima��o pessoal nas outras esp�cies obrigacionais, n�o h� como dispensar-se tal intima��o no caso das obriga��es pecuni�rias.
Por derradeiro, mas n�o menos importante, temos uma �ltima corrente, onde o prazo para pagamento da condena��o deve ser contado a partir do momento em que a decis�o (ainda que provis�ria) se tornou eficaz.
Defendendo tal corrente, temos Luiz Guilherme Marinoni e S�rgio Cruz Arenhart[16], afirmando que a multa do artigo 475-J, n�o obstante tenha natureza punitiva, tem a finalidade imprimir efetividade � condena��o, tendo, assim, natureza d�plex. Admitindo que a multa somente pudesse incidir ap�s o tr�nsito em julgado implica em ignorar o fato de que ela tamb�m objetiva dar efetividade � senten�a condenat�ria, que pode produzir efeitos antes da forma��o da coisa julgada material. Analisemos o seguinte, quando o recurso tem efeito suspensivo, n�o se inicia a contagem do prazo de quinze dias para cumprimento da senten�a. Por outra banda, quando o recurso n�o tem efeito suspensivo, o prazo flui a partir do instante em que o r�u tem ci�ncia da decis�o.
Por�m, apesar do recurso n�o ser dotado de efeito suspensivo, o valor da condena��o depende de liquida��o devendo o credor promover a liquida��o da obriga��o e, posteriormente, dar ci�ncia ao devedor do quantum a ser pago, dando in�cio ao prazo de 15 dias para pagamento espont�neo por parte do devedor. Destarte, apresentadas as teses e seus argumentos doutrin�rios, cabe agora analisar os posicionamentos adotados pelos Tribunais.
3. NA JURISPRUD�NCIA
Atualmente, o Superior Tribunal Federal (STJ) vem entendendo pela desnecessidade da intima��o do devedor, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, tomando por base o Recurso Especial 954.859/RS:
“RECURSO ESPECIAL N� 954.859 - RS
RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTEN�A. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMA��O DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
1. A intima��o da senten�a que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publica��o, pelos meios ordin�rios, a fim de que tenha in�cio o prazo recursal. Desnecess�ria a intima��o pessoal do devedor.
2. Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, n�o � necess�rio que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obriga��o, em quinze dias, sob pena de ver sua d�vida automaticamente acrescida de 10%”.
“RECURSO ESPECIAL 1128314 / RJ
RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISS�O. INEXIST�NCIA. PREQUESTIONAMENTO. S�MULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTEN�A. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMA��O DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. ATO ATENTAT�RIO � DIGNIDADE DA JUSTI�A. MULTA. ART. 600, DO CPC.
1. Ausente a viola��o ao artigo 535 do CPC. Alega-se que o ac�rd�o recorrido deixou de apreciar "os diversos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o P�blica, a intelig�ncia do art. 475-J, a necessidade de procura��o como poderes espec�ficos, bem como sobre a execu��o da embargante pelo modo menos oneroso" (fls. 117-118). O aresto impugnado, entretanto, foi muito claro ao examinar as referidas alega��es: a) "Tamb�m n�o h� ofensa ao artigo 5�, incisos LIV e LV da Constitui��o Federal, porque observados os princ�pios constitucionais do devido processo legal, contradit�rio e ampla defesa"; b) "a parte � cientificada para a pr�tica de atos processuais, incluindo o pagamento de d�bito que e do inteiro conhecimento da devedora, atrav�s de intima��o do advogado, pelo Di�rio Oficial, conforme disp�em os artigos 236 e 237 do C�digo de Processo Civil, tornando desnecess�ria procura��o com poderes espec�ficos para receber intima��es"; c) "n�o h� ofensa ao princ�pio da n�o onerosidade, artigo 620 do Diploma Processual, porque a intima��o � para pagar d�vida transitada em julgado, n�o havendo, ainda, ato de expropria��o de bens, e a multa somente ser� devida depois de decorrido o prazo para pagamento volunt�rio" .
2. � inexistente o requisito indispens�vel do prequestionamento viabilizador do acesso �s inst�ncias especiais acerca dos artigos 165, 238 e 458, inciso II, do C�digo de Processo Civil, o que imp�e a aplica��o do disposto na S�mula 211/STJ.
3. N�o � necess�ria nova intima��o do devedor para o cumprimento volunt�rio da senten�a condenat�ria, bastando a publica��o do julgado na imprensa oficial. Isso se faz em nome dos advogados das partes. Al�m disso, se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, deixar de efetu�-lo no prazo de quinze dias, deve ser aplicada multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condena��o, assim como prescrito no artigo 475-J do CPC.
4. O simples fato de a recorrente ter manejado embargos de declara��o contra o ac�rd�o recorrido n�o representa emprego de ardil ou meio artificioso de oposi��o capaz de configurar ato atentat�rio � dignidade da justi�a, nos termos do inciso II do art. 600 do C�digo de Processo Civil. Desse modo, deve ser afastada a multa de 10% sobre o valor total da execu��o, arbitrada pela Corte de origem.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido tamb�m em parte”.
Entretanto, ainda podemos encontrar no pr�prio STJ julgados defendendo a necessidade da intima��o do devedor, na pessoa do advogado, corroborando com o que nos tr�s a 3� corrente.
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1058769 / RS
RELATOR Ministro JO�O OT�VIO DE NORONHA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECU��O. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
1. A fase de cumprimento de senten�a n�o se efetiva de forma autom�tica, ou seja, logo ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exerc�cio de atos para o regular cumprimento da decis�o condenat�ria, especialmente requerer ao ju�zo que d� ci�ncia ao devedor sobre o montante apurado, consoante mem�ria de c�lculo discriminada e atualizada.
2. Observado pelo credor o procedimento relativo ao cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do CPC e ciente o advogado da parte devedora acerca da fase executiva, o descumprimento da condena��o a que lhe fora imposta implica na imposi��o de multa de 10% sobre o montante devido.
3. Agravo regimental provido para aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC”.
“EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1136836 / RS
RELATOR MINISTRO JO�O OT�VIO DE NORONHA EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINC�PIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECU��O. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. ARTS. 475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232 DE 2005). CR�DITO EXEQ�ENDO. MEM�RIA DE C�LCULO. MULTA. PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA �TIL POSTERIOR � PUBLICA��O DA INTIMA��O DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declara��o opostos a decis�o monocr�tica proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princ�pios da economia processual e da fungibilidade.
2. A fase de cumprimento de senten�a n�o se efetiva de forma autom�tica, ou seja, logo ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exerc�cio de atos para o regular cumprimento da decis�o condenat�ria, especialmente requerer ao ju�zo que d� ci�ncia ao devedor sobre o montante apurado, consoante mem�ria de c�lculo discriminada e atualizada.
3. Concedida a oportunidade para o adimplemento volunt�rio do cr�dito exeq�endo, o n�o-pagamento no prazo de quinze dias importar� na incid�ncia sobre o montante da condena��o de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia �til posterior � data da publica��o de intima��o do devedor na pessoa de seu advogado.
4. Embargos de declara��o recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”.
Analisando os julgados dos Tribunais do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro podemos verificar que n�o h� um posicionamento definitivo sobre o tema.
Para o Egr�gio Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. INCID�NCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. INTIMA��O PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da nova sistem�tica introduzida pela Lei n� 11.232/2005, que acrescentou ao C�digo de Processo Civil, o artigo 475-J, o devedor tem o prazo de quinze dias para, espontaneamente, pagar o montante da condena��o, n�o havendo necessidade de intima��o da parte, quer pessoalmente, quer por seu advogado, sendo suficiente a publica��o pelos meios ordin�rios, sob pena de frustrar-se o prop�sito objetivado pela reforma processual, que � o da celeridade na efetiva��o da presta��o jurisdicional.
2. O marco inicial para cumprimento da senten�a ou ac�rd�o � o tr�nsito em julgado, e o n�o-pagamento, dentro do prazo legal, enseja a aplica��o de multa de 10% ao d�bito.
3. Recurso conhecido e n�o provido. Decis�o mantida.
(20080020181949AGI, Relator JO�O BATISTA TEIXEIRA, 1� Turma C�vel, julgado em 19/03/2009, DJ 30/03/2009 p. 50)”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGA��O DE FAZER. MULTA COMINAT�RIA. AUS�NCIA DE INTIMA��O PESSOAL DO DEVEDOR. EXECU��O EXTINTA. SENTEN�A CONFIRMADA.
1. A multa cominat�ria imposta na senten�a, como forma de coagir a parte ao cumprimento da obriga��o, s� incide depois do tr�nsito em julgado e da intima��o pessoal do devedor. N�o se presta � constitui��o da mora e, portanto, como marco inicial das astreintes, a mera publica��o do decisum no �rg�o de imprensa oficial, haja vista cuidar-se de encargo de cunho material, reservado exclusivamente � parte e n�o ao seu patrono. 2. Revelando os autos n�o ter o credor diligenciado a indispens�vel provid�ncia, apresenta-se irregular a imediata execu��o da senten�a, em face da manifesta aus�ncia de liquidez.
(20010110498595APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4� Turma C�vel, julgado em 11/03/2009, DJ 30/03/2009 p. 101)”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. ARTIGO 475-J DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. TERMO INICIAL. TR�NSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMA��O DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A.O C. Superior Tribunal de Justi�a j� pacificou o entendimento de que, tratando-se de cumprimento de senten�a, a intima��o pessoal do devedor para efetuar o pagamento da quantia determinada por decis�o transitada em julgado � desnecess�ria. N�o cumprida a obriga��o em quinze dias, incide a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(20080020154633AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6� Turma C�vel, julgado em 17/12/2008, DJ 07/01/2009 p. 71)”
Para o Egr�gio Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul;
“MANDADO DE SEGURAN�A. EXECU��O. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DO TR�NSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESS�RIA NOVA INTIMA��O PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N.� 15 DO FONAJE. SEGURAN�A CONCEDIDA. (Mandado de Seguran�a N� 71002326122, Segunda Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/12/2009)”
“IMPUGNA��O � EXECU��O. C�LCULO DO VALOR CONDENAT�RIO, COM A INCLUS�O DA MULTA IMPOSTA PELO ART. 475 J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DO TR�NSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESS�RIA A INTIMA��O PARA O PAGAMENTO. ENUNCIADO N.� 105 DO FONAJE. NECESSIDADE DE INCLUS�O DO VALOR DA MULTA, PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, NO VALOR TOTAL DA EXECU��O. SENTEN�A REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso C�vel N� 71002180222, Segunda Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/12/2009)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNT�RIO DA SENTEN�A. ATO DA PARTE E N�O DO ADVOGADO. INTIMA��O DO PROCURADOR PELO DI�RIO OFICIAL DO TR�NSITO EM JULGADO QUE N�O TEM O COND�O DE LIVRAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL A CONTAR DA INTIMA��O PESSOAL DO DEVEDOR. O prazo para cumprimento volunt�rio da senten�a somente passa a fluir da intima��o pessoal do Devedor. Com efeito, o cumprimento n�o � ato do Advogado, nem dele depende; � ato da parte e somente dela poder� ser exigido, e n�o de seu Advogado. E n�o havendo pagamento, a multa somar-se-� ao valor da condena��o devida pela parte, e n�o por seu Advogado. Como assim �, a intima��o do tr�nsito em julgado da senten�a, que se faz ao Advogado, n�o tem o efeito de livrar o prazo para cumprimento. � que a intima��o ao Advogado, pelo Di�rio Oficial, do tr�nsito em julgado da senten�a n�o � instrumento h�bil de comunica��o da parte que tem o direito de saber do que se passa no processo, mormente quando sobre ela recai a multa pelo n�o cumprimento volunt�rio. Deveras, a ess�ncia do contradit�rio e da ampla defesa, princ�pios constitucionais do processo, sup�e obedi�ncia a formas instrumentais adequadas de modo a que cada parte tenha ci�ncia dos atos praticados ou dos atos que deva praticar, o que s� se d�, para ficar no caso, por meio de intima��o pessoal para que, condenada a pagar, a fazer ou deixar de fazer, cumpra o julgado independente da participa��o do Advogado, pena de san��o pecuni�ria. De levar em conta ainda, entrave de ordem pr�tica que embora possa parecer prosaico, se mostra intranspon�vel: sem o retorno do processo ao ju�zo de origem, como poder� a parte cumprir espont�nea e voluntariamente o julgado no prazo de quinze dias? Dever� faz�-lo ainda no segundo grau, ou nas inst�ncias superiores onde se tenha operado o tr�nsito em julgado? Evidente que n�o, por absoluta impropriedade, n�o fosse rematado desprop�sito, seja por obrigar a parte, v.g., a deslocar-se at� a sede dos Tribunais, seja por obrigar a estes instalar verdadeiro "Cart�rio” para processar guias de dep�sito judicial, mister que n�o � seu, mas do ju�zo da “execu��o”. Ent�o, por mais se revele inc�moda, por representar obst�culo ao cumprimento mais c�lere da senten�a e contrariar interesses de certas e conhecidas corpora��es, apresenta-se absolutamente necess�ria a intima��o pessoal da parte como termo inicial do prazo de quinze dias para cumprimento volunt�rio da senten�a, s� incidindo a multa se escoado “in albis”. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento N� 70032405813, Vig�sima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Genaro Jos� Baroni Borges, Julgado em 18/11/2009)”
O Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro apresenta in�meros julgados sobre o caso e, tamb�m, s�o incont�veis as controv�rsias.
No ano de 2007, o referido tribunal julgou um incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, corroborando pela intima��o pessoal do devedor para o termo inicial do prazo previsto no artigo 475-J:
“2007.018.00007 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA
DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 18/08/2008 – ORGAO ESPECIAL
LEI N. 11232, DE 2005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA MULTA TERMO INICIAL INTIMACAO PESSOAL DO EXECUTADO EXTENSAO A EXECUCAO PROVISORIA Incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia. Interpreta��o do novo art. 475- J do C�digo de Processo Civil. Fixa��o do termo a quo para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para ensejar a incid�ncia da multa. Momento a ser estabelecido de forma inequ�voca e em harmonia com o sistema processual. A intima��o � o termo inicial do prazo. Exegese compat�vel com a regra do art. 240 do C�digo de Processo Civil. Natureza do ato a ser praticado. Tratando-se de intima��o para a pr�tica de ato material, de car�ter personal�ssimo, a dilig�ncia � de ser realizada na pessoa do pr�prio executado. Tais regras t�m aplica��o � execu��o provis�ria prevista no art. 475-O da lei processual. Incidente conhecido. Interpreta��o fixada por maioria simples. N�o estabelecimento de s�mula. Vencidos os Des. Roberto Wider, Ant�nio Duarte Ferreira Duarte, Valmir de Oliveira, S�rgio L�cio de Oliveira Cruz, Leila Maria Mariano, Paulo Gustavo Rebello Horta, Let�cia Faria Sardas, Wany do Couto Faria e Miguel �ngelo Barros”.
Entretanto, como foi dito, apesar do Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, a contradi��o sobre o termo inicial do prazo para cumprimento da condena��o permaneceu.
“2009.002.46685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 16/12/2009 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. LEI 11.232/05. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO D�BITO SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECU��O (ART. 475-J, CPC). TERMO INICIAL PARA A CONFIGURA��O DA MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMA��O PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMA��O QUE DEVE SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE, MEDIANTE PUBLICA��O NO DI�RIO OFICIAL. DECIS�O ESCORREITA.Tratam os autos de Agravo Inominado, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decis�o monocr�tica desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante que se insurgia contra a decis�o que, em fase de cumprimento do t�tulo judicial, determinou a intima��o do r�u para cumprimento do julgado em 15 dias, sob as penas da lei.A decis�o recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557 do CPC, restando claro que a decis�o monocr�tica ora impugnada logrou apontar com ampla sufici�ncia todos os fundamentos que levaram � negativa de seguimento do recurso do ora Agravante, sobretudo por versar o presente caso concreto acerca de mat�ria j� reiteradamente decidida na jurisprud�ncia deste E. Tribunal.A multa de 10% prevista no artigo 475-J, 'caput', do CPC deve incidir quando o devedor n�o cumpra a obriga��o, no prazo de quinze dias, o qual deve fluir somente ap�s a sua devida intima��o atrav�s de seu advogado no D.O., o que n�o ocorreu na hip�tese.Os pedidos de execu��o da obriga��o de fazer devem ser inicialmente apreciados pelo ju�zo de primeiro grau.RECURSO DESPROVIDO”. “2009.002.48385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2009 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O FUNDADA EM T�TULO JUDICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMA��O. PUBLICA��O NO DI�RIO OFICIAL. Se, por um lado, o art. 475-J da Legisla��o Processual � omisso quanto � forma de intima��o do executado para o cumprimento da obriga��o que lhe foi imposta, o seu par�grafo primeiro, por outro, prev�, de forma expressa, que a intima��o do executado do auto de penhora e de avalia��o se d� na pessoa de seu advogado. Logo, o termo inicial do prazo para que a multa pecuni�ria incida � o da intima��o do devedor, na pessoa de seu advogado, de que a senten�a se tornou exeq��vel, quer porque os demais recursos n�o t�m efeito suspensivo, quer porque a decis�o, de imediato, pode ser executada provisoriamente. PROVIMENTO DO RECURSO”. “Processo: 0020013-06.2009.8.19.0000 (2009.002.01556) 1� Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 10/02/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Processual civil. Execu��o de t�tulo judicial. Lei 11.232/05. Aplicabilidade. Unifica��o procedimental das a��es condenat�ria e de execu��o, realizando-se ambas na mesma rela��o jur�dico-processual. Nos termos da nova sistem�tica processual, execu��o � mero desdobramento da a��o de conhecimento, n�o se constituindo em a��o aut�noma. Arbitramento de honor�rios advocat�cios. Indeferimento. "Em sendo o cumprimento da senten�a apenas uma nova fase processual, n�o se justifica novo arbitramento de honor�rios advocat�cios, vez que j� arbitrados na senten�a executada. "Termo "a quo" para a contagem do prazo de 15 (quinze dias) para ensejar a incid�ncia da multa. Intima��o pessoal do devedor. Tratando-se de intima��o para a pr�tica de ato material, de car�ter personal�ssimo, a dilig�ncia � de ser realizada na pessoa do pr�prio executado. Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 7/07- �rg�o Especial. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 do C�digo de Processo Civil”. “Processo: 0020013-06.2009.8.19.0000 (2009.002.01556) 2� Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julgamento: 20/05/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL
CUMPRIMENTO DE JULGADO - INTIMA��O PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INCID�NCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. O cumprimento volunt�rio do julgado, consoante disposto no Art. 475-J, do CPC, n�o exige a pr�via e pessoal intima��o do devedor. Exaurido o prazo de 15 dias sem o pagamento volunt�rio do d�bito, h� incid�ncia autom�tica de multa prevista na lei e enseja o arbitramento dos honor�rios advocat�cios estabelecidos no artigo 20, � 4�, do CPC. Provimento do recurso” Devido a grande contradi��o entre os julgados, em 31 de agosto de 2009 o Tribunal Pleno aprovou o Enunciado 8 do Aviso n�. 44 do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro, que dispensa a intima��o pessoal do devedor, vejam:
“AVISO N� 44/2009
O Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, e a Diretora-Geral do Centro de Estudos e Debates, Desembargadora Leila Mariano, comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Minist�rio P�blico, Defensoria P�blica e Procuradoria do Estado, Advogados e demais interessados, que foram aprovados no I Encontro de Desembargadores de 2009, com compet�ncia em mat�ria c�vel, realizado no dia 31/08/09, na sala de sess�es do Tribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituir jurisprud�ncia predominante do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas mat�rias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC:
8. Dispens�vel intima��o pessoal do devedor no cumprimento da senten�a.
Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7� C. C�vel, julgado em 03/08/2009.
AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5� C. C�vel, julgado em 31/07/2009”.
Destarte, atualmente, o Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro entende que o termo inicial do prazo previsto no artigo 475-J do C�digo de Processo Civil � a intima��o do devedor na pessoa do seu advogado, corroborando com a 2� corrente, conforme o mais recente julgado:
“2009.002.49116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 17/12/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - LEI 11.232/05 - CUMPRIMENTO DA SENTEN�A - MULTA - TERMO INICIAL - INTIMA��O DA PARTE VENCIDA - PUBLICA��O NO DI�RIO OFICIAL. Unifica��o procedimental das a��es condenat�ria e de execu��o, realizando-se ambas na mesma rela��o jur�dico-processual. Nos termos da nova sistem�tica processual, execu��o � mero desdobramento da a��o de conhecimento, n�o se constituindo em a��o aut�noma. Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, n�o � necess�rio que a parte vencida seja pessoalmente intimada para cumpri-la, bastando, par tanto, a publica��o em Di�rio Oficial. No mesmo sentido o Enunciado 8, aprovado no I Encontro de Desembargadores de 2009, realizado em 31/08/09, na sala de sess�es do Tribunal Pleno, veiculado no Aviso TJ n.44, de 3 de setembro de 2009, publicado no Di�rio Oficial de 4 de setembro de 2009. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 do C�digo de Processo Civil”. 4. POSICIONAMENTO ADOTADO
Para este operador do direito, a 4� corrente seria a mais plaus�vel.
� cristalino, solar, que o ato de cumprimento da obriga��o imposta em decis�o judicial � inteiramente do devedor, portanto, o prazo do caput do artigo 475-J do CPC � inteiramente de cunho material. Neste caso, caberia ao advogado da parte apenas demonstrar ao ju�zo o comprovante de pagamento, tempestivamente quitado, provando o adimplemento do devedor. Por outro lado, afirmando que, tendo a lei reformadora do c�digo processualista civil sido criada para dar celeridade, haja vista que n�o h� mais a abertura de um novo processo para executar decis�o que julgou o processo de conhecimento, a necessidade de intima��o pessoal do devedor seria um retrocesso, em virtude da grande demora em intimar as partes. Contudo, mesmo que se perdessem alguns dias na busca da intima��o pessoal, certamente se ganharia muito tempo evitando agravos e impugna��es para discutir se o prazo a que se refere o artigo 475-J fluiu ou n�o. Isto, por si s�, � suficiente para que se considere que a intima��o pessoal do devedor como marco inicial do prazo a que se refere o art. 475-J do CPC �, enquanto persistir a diverg�ncia, o que mais se afina com a garantia de dura��o razo�vel do processo.
Destarte, apesar dos entendimentos supra mencionados e de seus brilhantes defensores, folgo em dizer que, o devedor deve ser intimado, pessoalmente, para ter a possibilidade de adimplir a condena��o de forma espont�nea.
ASSIS, Araken de. Cumprimento da senten�a. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V. 1.
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DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n�. 954.859/RS. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. Julgado em 16/08/2007. Dispon�vel e, www.stj.jus.br. Acessado em 02/01/2010.
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DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios. Agravo de Instrumento n�. 20080020154633AGI. Relatora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito. 6� Turma C�vel; Julgado em 17/12/2008. Dispon�vel em www.tjdft.jus.br. Acessado em 14/01/2010.
_____________. Agravo de Instrumento n�. 20080020181949AGI. Relator Desembargador Jo�o Batista Teixeira. 1� Turma C�vel; Julgado em 19/03/2009. Dispon�vel em www.tjdft.jus.br. Acessado em 14/01/2010.
_____________. Apela��o Civil n�. 20010110498595APC. Relator Sandoval Oliveira. 4� Turma C�vel; Julgado em 11/03/2009. Dispon�vel em www.tjdft.jus.br. Acessado em 14/01/2010.
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NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de processo civil comentado e legisla��o extravagante. 9. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
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RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul. Mandado de Seguran�a n�. 71002326122. Relatora: Desembargadora Vivian Cristina Angonese Spengler. Julgado em 19/12/2009. Dispon�vel em www.tjrs.jus.br. Acessado em 14/01/2010.
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THEODORO JR., Humberto. As Novas Reformas do C�digo de Processo Civil. Forense, 2006, pp. 143-145.
____________. Curso de Direito Processual civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. V. 2.
[1] THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. V. 2.
[2] ASSIS, Araken de. Cumprimento da senten�a. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V. 1.
[3] RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justi�a. do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento n�. 0004657-73.2006.8.19.0000 (2006.002.15908)/RJ. Relator Desembargador Nagib Slaibi Filho. Julgado em 13/12/2006.
[4] THEODORO JR., Humberto. As Novas Reformas do C�digo de Processo Civil. Forense, 2006, pp. 143-145.
[5] DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n�. 954.859/RS. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. Julgado em 16/08/2007.
[6] BUENO, Cassio Scarpinella. Novas Varia��es Sobre a Multa do Art. 475-J do CPC.
[7] NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de processo civil comentado e legisla��o extravagante. 9. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
[8] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 11� Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 1.
[9] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Jos� Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Execu��o. 1� Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 5.
[10] NEVES, Daniel Amorim Assump��o. Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
[11] MEDINA, Jos� Miguel Garcia. WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. “Apontamentos sobre as altera��es oriundas da Lei n. 11.232/2005”. In: CIANCI, Mirna. QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execu��o civil: estudos em homenagem ao Professor Donaldo Armelin. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
[12] PAVAN, Dorival Renato. Cumprimento Volunt�rio da Senten�a: Artigo 475-J da Lei 11.232/05
[13] C�MARA, Alexandre Freitas. A nova execu��o de senten�a. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
[14] ROSTAGNO, Alessandro. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A: Executividade ‘lato sensu’ ou condena��o especial?
[15] RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento n�. 2009.002.09309. Relator Desembargador Alexandre Freitas C�mara. Segunda C�mara C�vel. Julgado em 23/03/2009.
[16] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S�rgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execu��o. 2� Ed. rev. e atualizada. S�o Paula: Revista dos Tribunais, 2008. V. 3.
Indique aos amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Wellington Da Silva De Paula) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Estr�ncio Camargo (21/01/2010 �s 23:08:14) Doutor n�o conseguir entender acerca do que seja termo inicial se voc� puder me ajudar agradeceria com seu imenso conhecimento, meu telefone � 9451-7711 Abra�o. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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