Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/1823.html
Timestamp: 2017-11-22 14:46:39+00:00

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DESIGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DIVERSOS PROPRIETÁRIOS - Escritos Dispersos
DESIGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DIVERSOS PROPRIETÁRIOS
O n.º 3, do artigo 1432.º do Código Civil refere que as deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, enquanto que o art.º 1430.º, n.º 2, do mesmo Código, estabelece a atribuição de tantos votos aos condóminos consoante a percentagem ou permilagem de cada fracção.
O valor relativo de cada fracção é sempre expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio, conforme resulta do disposto no artigo 1418.º do Código Civil.
ARTIGO 1430.º do Código Civil
ARTIGO 1432.º do Código Civil
ARTIGO 1418.º do Código Civil
O princípio estabelecido no artigo 1430.º n.º 2 do Código Civil, segundo o qual o direito dos proprietários sobre os bem comuns é proporcional ao valor das respectivas fracções autónomas do edifício, assenta, por um lado, na presunção de que cada um deles ou os respectivos antecessores tenham contribuído para a construção ou aquisição das coisas comuns nessa mesma proporção.
Toma por base o valor relativo das fracções autónomas, o "valor patrimonial" constante na "declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz" (Serviço de Finanças), reportado à data da construção do edifício.
Efectivamente, na inscrição matricial, na matriz predial urbana, o valor patrimonial tributário de cada fracção autónoma é uma proporção do valor total atribuído ao prédio urbano (uma proporção da totalidade do “capital investido”) e que se encontra inscrito na matriz predial urbana. É averbado na Caderneta Predial pelo Serviço de Finanças.
Poderá dizer-se, é certo, que se trata de um critério bastante empírico e que tem muito de arbitrário e de artificial, na rigidez aritmética com que funciona.
Mas, além de ser um critério razoável, parece-me não ser fácil encontrar um outro princípio geral capaz de exprimir com maior rigor a desigualdade de direitos que parece impor-se entre os diversos proprietários relativamente aos bens comuns e susceptível duma aplicação prática mais simples.

References: artigo 1432
 artigo 1418

ARTIGO 1430

ARTIGO 1432

ARTIGO 1418
 artigo 1430