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Timestamp: 2017-04-26 12:39:59+00:00

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Carlos Almeida Soares
1 Manual de procedimentos Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A2 Controlo do Documento Responsável DGO Histórico de versões Versão Data Autor Descrição Alterações DGO Versão finalizada para divulgação DGO DGO DGO DGO Alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (regulamentação da LCPA). Inclusão de diversos esquemas sintetizadores para mais fácil apreensão das regras instituídas. Inclusão de anexos. Inclusão do conteúdo do Despacho n.º 10074/2012, de 26 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Alteração de redação, face à publicação em DR do Despacho n.º 13037/2012, de 4 de outubro. Atualização dos diagramas de estados do Anexo III face às alterações na aplicação online dos FD. Alterações decorrentes da Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013; e do Decreto-Lei nº 36/2013 de 11de março relativo à execução orçamental de Todas as páginas, exceto 33, 34 e 68 Alteração na página 16, repaginação da página 17 a 20 Alteração nas páginas 15, 76, 77 Alteração refletidas nas páginas 5, 9, 10, 16, 19, 55, 56 M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A3 Índice Enquadramento... 1 Conceitos... 1 Conceitos principais... 2 Conceitos auxiliares... 6 Articulado comentado... 8 Fases da despesa e controlo...34 Descrição dos Processos...35 Processo de cabimentação...36 Processo de compromisso...38 Calcular Fundos Disponíveis Serviços integrados...42 Calcular Fundos Disponíveis Restantes entidades...45 Processo de processamento da obrigação...49 Processo de pagamento...51 Exemplos práticos de cálculo de fundos disponíveis...54 Notas prévias ao preenchimento do Mapa de Fundos Disponíveis...54 s sem pagamentos em atraso em 31/12/ s com pagamentos em atraso em 31/12/ s em que os pagamentos em atraso aumentaram...69 Conclusão...69 Anexo I Mapa dos Pagamentos em Atraso Circular n.º Anexo II Referência rápida...74 Anexo III Funcionamento da aplicação online dos FD...77 M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A4 Enquadramento O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública é um elemento crítico para garantir o cumprimento das metas orçamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), celebrado com a União Europeia (UE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE). Neste âmbito, o controlo dos pagamentos em atraso (arrears) assume uma relevância particular, sendo a não acumulação de dívidas vencidas um critério quantitativo permanente de avaliação do PAEF. A interrupção de acumulação de dívidas implica a adoção de procedimentos mais estritos e de emergência visando o controlo dos compromissos assumidos pelas entidades públicas. Atualmente, o enfoque do controlo da despesa é colocado nos pagamentos. A eficácia do controlo obriga, no entanto, a que este seja antecipado para o momento da assunção do compromisso, momento a partir do qual a despesa é incorrida, não havendo alternativa que não seja o pagamento. A ausência de registo da fatura, ou documento equivalente, no sistema contabilístico ou, simplesmente, o não pagamento, tem conduzido à acumulação de pagamentos em atraso. O princípio fundamental é o de que a execução orçamental não pode conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Neste sentido, foi aprovada a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), sendo o presente Manual de procedimentos um instrumento de apoio técnico à sua aplicação. A versão 2 do Manual inclui as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o qual veio proceder à regulamentação da LCPA, dando cumprimento ao estabelecido no artigo 14.º da LCPA e n.º 2 do artigo 21.º do DL n.º 127/2012 Este Decreto-Lei vem esclarecer alguns dos conceitos previstos na LCPA e algumas das expressões nela utilizadas. Entre outros aspetos, simplifica o processo de assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis, agiliza o processo decisório na assunção de compromissos plurianuais pelos municípios, dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais, isentando do cumprimento do dever de reporte da informação relativa aos fundos disponíveis, as entidades que não tenham pagamentos em atraso, no sentido do reconhecimento de boas práticas. Conceitos No âmbito do programa de ajustamento constante do memorando de entendimento relativo às condicionalidades específicas de política económica, negociado entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo português, bem como do memorando de políticas económicas e financeiras negociado com o FMI, o Governo comprometeu-se a aprovar, como ação prioritária, uma definição padrão de compromissos (commitments), passivo (liability), contas a pagar (payables), pagamentos em atraso (arrears) e fundos disponíveis (available M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 15 Conceitos principais funds). A definição destes conceitos permite uniformizar a informação por parte das entidades públicas. Compromissos são as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como seja a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter permanente e estarem associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas. Data do compromisso data da ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente e que deve corresponder à data de registo nos sistemas contabilísticos locais, que deve ocorrer em regra, pelo menos três meses antes da data prevista de pagamento, para os compromissos conhecidos nessa data. Data de vencimento do compromisso data em que o valor da fatura ou documento equivalente é exigível. Compromissos plurianuais são os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico. Exigem autorização prévia da entidade competente e registo no sistema informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsectores da Administração Pública. Passivos são as obrigações presentes da entidade proveniente de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente (constituída, por exemplo, aquando da entrega dos bens com a guia de remessa, contabilizados em receção e conferência, ou com a fatura ou documento equivalente, provisões para riscos e encargos, ou em resultado de empréstimos contraídos). Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de: a) Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos); b) Legislação; c) Requisito estatutário; ou d) Outra operação da lei. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 26 EXEMPLOS DE CONCEITOS E DE REGISTOS DE PASSIVOS QUE TÊM APRESENTADO INCORRECÇÕES/ INCONSISTÊNCIAS: Passivos não são compromissos (só serão os que geram dívida); Passivos não são compromissos abatidos de pagamentos; Não são passivos os valores de remunerações certas e permanentes ou outras despesas permanentes, que se verifica não estarem em dívida no período de reporte (compromissos registados com o valor do ano em vez dos valores mensais para o período de reporte); Valores registados em passivos que não têm correspondência em compromissos (constitui má prática a assunção de dívidas sem o seu registo na fase do compromisso, o qual está sujeito à existência de fundos disponíveis); Bens rececionados ou serviços prestados que não se encontram registados em passivo (indevidamente). As faturas correspondentes devem ser emitidas no prazo de 5 dias, nos termos do CIVA; Valores de faturas mantidas indevidamente em contas de receção e conferência por um prazo que excede o limite razoável (5 dias úteis). Estas faturas logo que rececionadas devem ser conferidas no prazo razoável com vista a serem contabilizadas em contas a pagar; Faturas rececionadas pelas entidades abrangidas pela LCPA cujo prazo de pagamento já se encontra expirado, por ato imputável ao credor. Estas situações poderão ter o seguinte tratamento: o Devolução das faturas para emissão de novo documento substitutivo com data correta; ou o Evidência credível do registo (auditável) da entrada das faturas na entidade com contagem de prazo de vencimento a partir dessa data, sob comunicação ao credor. Contas a pagar são o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis (ex.: fatura ou documento equivalente, notas de abono, talões nos termos do CIVA). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 37 Pagamentos em atraso são as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes. Excluem-se deste conceito, para efeitos de aplicação da LCPA e do DL n.º 127/2012 (n.º 2 do artigo 4.º): As obrigações de pagamento objeto de impugnação judicial até que sobre elas seja proferida decisão final e executória, as quais devem ser consideradas no passivo, mas não em contas a pagar, uma vez que as provisões para riscos e encargos não constituem um passivo certo, líquido e exigível; As situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor, as quais devem ser consideradas em contas a pagar, visto que a dívida se mantém, ainda que não incorra em mora; Os montantes objeto de acordos de pagamento desde que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos acordados, os quais permanecem em contas a pagar, acrescendo aos compromissos do mês/período/ano em que vão ser liquidados. Os subconjuntos dos passivos podem ser, assim, representados: Ou, exemplificando com valores: Fundos disponíveis são as verbas disponíveis a muito curto prazo. Os fundos disponíveis (FD) incluem, quando aplicável, e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos: a) A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes; M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 48 b) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; c) A receita efetiva própria que tenha sido cobrada, ou recebida como adiantamento; d) A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; e) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; f) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do QREN e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas. Estas transferências correspondem a pedidos de pagamentos que tenham sido submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10%. (n.º 2 do artigo 5.º do DL n.º 127/2012). g) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º da LCPA. Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) não releva o ano económico (alteração introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013). O n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 36/2013 de 11de março (DLEO) determina que a dotação financiada por receitas gerais a que correspondem as alíneas a) e b) dos FD, podem ser objeto de redução nas condições a determinar pelo Ministro das Finanças quando e se o cumprimento das metas orçamentais o exigir. Para dar cumprimento a esta determinação, a DGO comunicará aos Coordenadores dos Programas Orçamentais no final de cada mês, o duodécimo do orçamento global corrigido abatido de cativos e, quando for o caso, o montante da redução a efetuar no Programa. O n.º 2 do mesmo artigo determina que a previsão de receitas próprias é corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões efetuadas nos meses anteriores e as receitas efetivamente cobradas. Integram ainda os fundos disponíveis (n.º 3 do artigo 5.º do DL n.º 127/2012): a) Os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor; b) Os recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento. Por três meses seguintes entende-se o mês de reporte e os dois meses que se lhe seguem, uma vez que os FD são determinados no início do mês. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 59 Em suma, temos: Conceitos auxiliares Para efeito da aplicação da LCPA, e para o cálculo dos fundos disponíveis, importa definir: Conformidade legal corresponde à prévia existência de lei que autorize a despesa (n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho). Regularidade financeira depende da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa (n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho). Dívida vencida corresponde às obrigações que ultrapassaram a data de vencimento do pagamento. Dívida vincenda corresponde às obrigações que ainda não atingiram a data limite de pagamento. Fonte de financiamento identifica a origem do financiamento, constando da circular anual com as instruções para a elaboração do Orçamento do Estado a sua tipificação. Dotação corrigida líquida de cativos corresponde às verbas inscritas no orçamento, financiadas por receitas gerais, considerando as alterações orçamentais e abatidas dos cativos legais. Transferências ou subsídios com origem no OE, incluem as dotações orçamentais disponibilizadas, as indemnizações compensatórias e outros subsídios inscritos no Orçamento do Estado e os adiantamentos no âmbito de contratos, desde que tenham origem no OE. Receita própria inclui, para efeitos de aplicação da LCPA, as receitas consignadas à entidade, as receitas provenientes de cofinanciamento comunitário e as transferências das Administrações Públicas que não tenham origem no OE. Incluem-se ainda neste conceito as transferências de receitas gerais provenientes de outros organismos. As receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido (Artigo 9.º da LEO 1 ). 1 Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011,de 13 de Outubro (sexta alteração à lei de enquadramento orçamental). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 610 Património financeiro líquido é constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros. Saldo global corresponde à diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas. Saldo primário corresponde à diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida. Receita extraordinária inclui as receitas que não têm um caráter repetitivo ou contínuo, nomeadamente, quando resulte da alienação de bens imóveis ou da aceitação de heranças e doações (artigo 15.º do DL n.º 127/2012). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 711 Articulado comentado Artigo 1.º Objeto A LCPA estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Artigo 1.º Objeto O DL n.º 127/2012 contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º da mesma lei. Artigo 2.º Âmbito Artigo 2.º Âmbito A LCPA aplica-se às seguintes entidades: As entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos, os quais incluem as entidades públicas reclassificadas (EPR)) e Segurança Social. As entidades do Serviço Nacional de Saúde, incluindo os hospitais EPE; Com as devidas adaptações, a todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, incluindo as respetivas entidades públicas reclassificadas (EPR). Artigo 3.º Definições Os conceitos apresentados neste artigo da LCPA estão contidos na secção Conceitos principais. A secção dos Conceitos auxiliares apresenta definições complementares às principais, que são apresentadas nesta Lei. Artigo 3.º Conceitos O artigo 3.º do DL n.º 127/2012, para efeitos de aplicação da LCPA, esclarece os seguintes conceitos: Dirigentes aqueles que se encontram investidos em cargos políticos, em cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos públicos; Gestores aqueles que se encontrem designados para órgão de gestão ou administração das empresas públicas do setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas, dos municípios e as suas associações; Responsáveis pela contabilidade os dirigentes de nível intermédio e, na sua ausência, os trabalhadores que exerçam funções públicas que, não correspondendo a qualquer dos cargos identificados nas alíneas anteriores, exerçam funções de direção ou supervisão dos serviços de contabilidade das entidades abrangidas pela LCPA. Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis Regra: Os fundos disponíveis não devem exceder os montantes previstos nas subalíneas i) a vi) da alínea f) do artigo 3.º da LCPA e (alíneas a) a f) do artigo 5.º do DL n.º 127/2012). Exceção: Os fundos disponíveis podem ser aumentados, a título excecional, desde que expressamente autorizados pelas entidades competentes indicadas neste artigo, através da M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 812 inclusão de montantes que excedam o previsto nas subalíneas i) ii), iv), v) e vi) da alínea f) do artigo 3.º (alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 5.º do DL n.º 127/2012). Subjacente ao pedido de exceção atrás referido deve constar informação de cabimento orçamental por parte da entidade, a identificação da fonte de financiamento objeto do pedido e, tratando-se de antecipação de receita, deve ser indicado o mês em que a mesma vai ser utilizada, no caso de receita geral, o mês em que vai ser cobrada, no caso de receita própria ou o mês em que será recebida, no caso de produto de empréstimo. A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, acrescentou um n.º 3 a este artigo determinando que a autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar, entendendo-se que esta formulação apenas visa contemplar situações cuja consignação esteja expressa em lei, como sejam o caso das doações, da receita proveniente de venda de património ou outras situações similares. Artigo 6.º Aumento temporário dos fundos disponíveis O artigo 6.º do DL n.º 127/2012 determina que a autorização para o aumento temporário de fundos disponíveis nas entidades relativamente às quais os órgãos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da LCPA não exerçam poderes de tutela ou superintendência é da competência dos respetivos órgãos executivos. Regra complementar: O aumento temporário dos fundos disponíveis a que se refere o artigo 4.º da LCPA só poderá ser efetuado mediante recurso a montantes a cobrar ou a receber dentro do período compreendido entre a data do compromisso e a data em que se verifique a obrigação de efetuar o último pagamento relativo a esse compromisso (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 127/2012). Mecanismo corretor: Os fundos disponíveis têm que ser corrigidos quando os montantes (a mais) autorizados divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos, devendo ter o seguinte tratamento: Tratando-se de aumento temporário de receitas gerais, receitas próprias ou empréstimos, o montante autorizado deve ser objeto de correção no mês indicado no pedido de autorização. O pedido de aumento temporário de fundos disponíveis deve ser formalizado com a informação a seguir apresentada, a qual, estará oportunamente disponível para carregamento via Serviços Online da DGO (até lá, enviar pelas vias normais). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 913 Quadro 1 Pedido de aumento temporário de Fundos Disponíveis Nota: Este modelo de recolha de informação pode ser adaptado para as entidades enquadráveis nos sectores da SS, AL e AR. Artigo 5.º Assunção de compromissos Regra: Os titulares de cargos políticos e os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade das entidades só podem assumir compromissos até ao montante dos fundos disponíveis (cf. n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012 e alteração ao artigo 5.º da LCPA pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro), de acordo com o conceito atrás exposto. No cálculo dos fundos disponíveis as entidades devem considerar: Serviços integrados: Subalíneas i), iii), iv) e vi) da alínea f) do artigo 3.º da LCPA (alíneas a), c), d), e f) do artigo 5.º do DL n.º 127/2012) Restantes entidades (SFA, EPE, EPR, ): Subalíneas ii), iii), iv), v) e vi) da alínea f) do artigo 3.º da LCPA (alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 5.º do DL n.º 127/2012) Artigo 7.º Assunção de compromissos Sob pena da respetiva nulidade, e sem prejuízo das responsabilidades criminal, financeira, disciplinar e civil aplicáveis, bem como do disposto nos artigos 9.º e 10.º do DL n.º 127/2012, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições (n.º 3 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012): M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1014 Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei; Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental; Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. Sistemas de informação contabilística das entidades: Nos sistemas informáticos locais é obrigatório: Registo do cabimento o processo de cabimentação não sofre qualquer alteração, continuando a ter por referência o orçamento anual da entidade líquido de cativos devendo ser cabimentadas todas as despesas prováveis. Registo do compromisso o registo deve ocorrer o mais cedo possível, em regra, pelo menos três meses antes da data prevista de pagamento para os compromissos conhecidos nessa data (Ex.: com a nota de encomenda, ordem de compra ou documento equivalente), sendo que as despesas permanentes como salários, comunicações, água, eletricidade, rendas, contratos de fornecimento anuais ou plurianuais, como o fornecimento de refeições (escolas, prisões, hospitais, ), ou outras, devem ser registados mensalmente para um período deslizante 2 de três meses. O mesmo entendimento é aplicável a contratos de quantidades. As despesas que não têm um caráter permanente (ex: obras de reparação, aquisição de equipamentos, ), sendo ou não o seu pagamento faseado, devem ser comprometidas pela sua totalidade. Caso os fundos disponíveis não sejam suficientes para acomodar estes contratos pode ser solicitado o aumento temporário dos fundos disponíveis (art.º 4.º) antes da assunção dos compromissos. Os sistemas contabilísticos locais de apoio à execução orçamental devem emitir um número único e sequencial de compromisso, sendo que este número terá obrigatoriamente de ser refletido na nota de encomenda, contrato, ou documento equivalente, sem o que o compromisso não é válido, ou seja, sem este número de compromisso, o contrato ou a obrigação subjacente são nulos. No caso de compromissos registados num ano económico, mas não pagos (podendo ter inclusive registo em passivos, contas a pagar ou mesmo em pagamentos em atraso), os mesmos transitam para o ano seguinte nos termos da Lei. De acordo com os planos de contas públicos, a melhor prática consiste em reconhecer, no final do ano, os referidos compromissos nas contas 04 e 05, integrando posteriormente a transição no processo automático. Os primeiros (cabimentos) e compromissos do ano respeitam aos transitados do ano anterior (cumpridas as exigências da LCPA no que respeita aos fundos disponíveis), em primeiro lugar os que tenham fatura ou documento equivalente associado, em segundo lugar os compromissos registados no ano trasato sem fatura associada e finalmente os decorrentes de reescalonamento dos compromissos de anos futuros. 2 Os compromissos são assumidos no contexto de uma janela de 3 meses que vai andando ao longo do ano, mês a mês. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1115 No registo do compromisso no novo ano económico, os sistemas contabilísticos devem assegurar a manutenção do número de compromisso original, ou caso tecnicamente requeiram o registo de novo documento contabilístico, devem guardar o número do compromisso quando foi inicialmente assumido, de forma facilmente auditável e consultável para conferência. Registo do passivo dívida vencida ou vincenda (com ou sem fatura). Contas a pagar dívida vencida ou vincenda suportada por fatura ou documento equivalente ou exigível em resultado de contrato. Pagamentos em atraso dívida vencida suportada por fatura ou documento equivalente ou exigível em resultado de contrato há mais de 90 dias após a data de vencimento. As entidades são responsáveis por manter registos informáticos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento (n.º 4 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012). A verificação do cumprimento do n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012 cabe às entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.º 5 do mesmo artigo, as quais deverão emitir declarações eletrónicas comprovativas. Estas entidades ficam ainda obrigadas a comunicar, às respetivas tutelas e ao responsável pela área das finanças, as entidades incumpridoras do disposto nos números 1 a 3 deste artigo para efeitos de eventual auditoria e ainda à DGO, para efeitos de publicação mensal da lista das entidades incumpridoras e da natureza do incumprimento. Formas de controlo dos incumprimentos Para verificação do cumprimento do n.º 1 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, e sem prejuízo do que se refere sobre o artigo n.º 16 deste diploma, as entidades têm que determinar os fundos disponíveis, através dos Serviços Online da DGO, procedendo do seguinte modo: Se não tiverem pagamentos em atraso devem apenas, após o preenchimento do formulário, guardar a informação (botão Gravar ). Se tiverem pagamentos em atraso devem submeter a validação do Coordenador o formulário adequado devidamente preenchido. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1216 Para a verificação do cumprimento do n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, as entidades de controlo devem criar instrumentos de controlo adequados, de modo a que atempadamente, aquando da validação dos FD, possam proceder, em articulação com as entidades executoras, à regularização dos desvios verificados, conforme quadro exemplificativo seguinte. Controlo dos Compromissos face aos Fundos Disponíveis e Orçamento Corrigido - Por Serviço Ano: 2012 Unidade Monetária: Euro Mês: Programa: Data de emissão do Relatório: Universo: SFA e EPR Serviço (Código) Desig. Abreviada Dotação Corrigida Fundos Compromissos Pagamentos Folga Expurgada de Disponíveis (FD) Assumidos (COM) Efetuados Dotação FD Cativos (1) (2) (3) (4) (5)=(1)-(3) (6)=(2)-(3) Compromissos Assumidos por Pagar (7)=(3)-(4) Total (Valores Acumulados) Exclui extra-orçamentais. (2) Fundos disponiveis acumulados até ao final do período de reporte (ex: mês de reporte = março; fim de período de reporte = maio). (3) compromissos assumidos acumulados até ao final do mês de reporte. Relatório Inclui SFA e EPR e exclui SI. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1317 Artigo 8.º Regras relativas à assunção de compromissos O DL n.º 127/2012 determina no artigo 8.º que: 1 - A assunção de compromissos no âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, independentemente da sua forma e natureza jurídica, deverá ser efetuada pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. 2 - Independentemente da duração do respetivo contrato, se o montante a pagar não puder ser determinado no momento da celebração do contrato, nomeadamente, por depender dos consumos a efetuar pela entidade adjudicante, a assunção do compromisso far-se-á pelo montante efetivamente a pagar no período de determinação dos fundos disponíveis. Tendo em vista dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 5.º da LCPA e tendo em conta dificuldades operacionais colocadas por fornecedores, sobretudo em contratos continuados (eletricidade, água, comunicações, ), as entidades devem proceder da seguinte forma: Enviar aos fornecedores e entidades afins ofício com indicação dos números de compromisso correspondentes aos fornecimentos em causa. Colocar um carimbo com o número de compromisso respetivo (anteriormente comunicado no ofício) quando a entidade receber o documento do fornecedor (fatura ou equivalente). Artigo 9.º Despesas urgentes e inadiáveis 1 - Nas despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de 5000 euros, por mês, a assunção do compromisso é efetuada até às 48 horas posteriores à realização da despesa. 2 - Nas situações em que estejam em causa o interesse público ou a preservação da vida humana, a assunção do compromisso é efetuada no prazo de 10 dias após a realização da despesa. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 14 18 Artigo 6.º Compromissos plurianuais Entendendo-se por compromisso plurianual os que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico, só podem ser assumidos compromissos plurianuais mediante autorização conjunta pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados. Nos casos das Administrações Regional e Local, só podem ser assumidos compromissos plurianuais mediante autorização, respetivamente, do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças ou da assembleia municipal. O pedido de assunção de compromissos plurianuais por parte das entidades da Administração Central tem que ser obrigatoriamente precedido de registo dos compromissos no sistema central mantido pelas entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsetores da Administração Pública. Os pedidos relativos à assunção de compromissos plurianuais devem ser acompanhados de: Finalidade dos compromissos plurianuais; Informação de cabimento para os encargos do ano; Demonstração do registo no SCEP; Despacho da tutela; Explicitação do cumprimento das normas previstas na LCPA e DL n.º 127/2012 Se não existirem fundos disponíveis (FD) para a parcela anual dos compromissos plurianuais, será necessário solicitar autorização à entidade competente para aumento de FD pelo artigo 4.º. Artigo 11.º Compromissos plurianuais A autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA é efetuada nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria ou do ato de excecionamento a que se refere o n.º 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1519 Nas situações que não se encontram previstas no n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual. Este despacho genérico foi proferido pelo Ministro de Estado e das Finanças, datado de 26 de setembro de 2012 e publicado em DR a 4 de outubro, com efeitos no dia útil seguinte 3, o qual estabelece as seguintes condições: Autorização para as entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que não possuam pagamentos em atraso, assumirem compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. A autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa as entidades de obtenção do necessário despacho autorizador do respetivo membro do Governo da tutela, nem do cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto- Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. A autorização referida cessa no momento em que as entidades passem a ter pagamentos em atraso. Exclui-se do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA a assunção de compromissos relativos a despesas com pessoal independentemente da natureza do vínculo. A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE-2013) torna mais clara a dispensa de emissão de parecer prévio vinculativo quando exista portaria de extensão de encargos, ao estipular que a autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º, quando conferida mediante portaria de extensão de encargos, dispensa a emissão do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio (alteração da redação do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). 3 Despacho n.º 13037/2012, DR n.º 193, 2.ª série, 4 de outubro. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1620 A competência para assunção de compromissos plurianuais cabe ao do respetivo órgão de direção no caso (n.º 4 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012): Dos institutos públicos de regime especial; Das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional; E das entidades públicas empresariais (EPE) Condições: Não podem ter pagamentos em atraso E desde que envolvam apenas receitas próprias, propriamente ditas. Por despacho conjunto, pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no nº 4 deste artigo a competência para os efeitos do nº 1 do art.º 22º do DL 197/99 (n.º 5 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012). Nesse sentido, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência, de 17 de julho de 2012, foi delegada nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso, a competência para os efeitos do nº 1 do art.º 22º do DL 197/99, no que respeita aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias. Foi ainda publicado o Despacho n.º 10074/2012 4, de 26 de julho (com efeitos à data da sua publicação), dos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, onde se delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos parlamentares, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no que respeita aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias. O exercício da competência delegada deve revestir a forma de despacho o qual deve ser publicado no DR (n.º 6 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012). Os compromissos plurianuais autorizados nos termos do art.º 11º, devem ser sempre registados obrigatoriamente na base de dados central da DGO, Sistema Central dos Encargos Plurianuais (SCEP) (n.º 8 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012). Artigo 12.º Compromissos plurianuais no âmbito do subsetor local No âmbito do subsetor local e para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais pelo órgão competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano. 4 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1721 Artigo 13.º Inscrição dos compromissos plurianuais No que respeita ao registo dos compromissos plurianuais têm que ser seguidas as seguintes regras: Os compromissos plurianuais das entidades da Administração Central são registados obrigatoriamente na base de dados central, disponibilizada e mantida pela DGO (SCEP); As instituições referidas nas alíneas b) a e) do n.º 5 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012 são responsáveis por centralizar a informação relativa a cada subsector. Artigo 20.º Compromissos plurianuais Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ( Violação das regras relativas a compromissos ). Artigo 7.º Atrasos nos pagamentos Artigo 14.º Atrasos nos pagamentos Com esta norma pretende-se que se implemente um controlo que assegure que os pagamentos em atraso acumulados (stock) não aumentem. Às entidades que aumentem o stock de pagamentos em atraso são aplicadas as restrições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 8.º da LCPA. O artigo 14.º do DL n.º 127/2012 reforça esta regra ao determinar que, para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 7.º da LCPA, no final de cada mês os pagamentos em atraso não podem ser superiores aos verificados no final do mês anterior. Artigo 8.º s com pagamentos em atraso As regras aplicáveis no cálculo dos fundos disponíveis serão mais restritivas para as entidades com pagamentos em atraso em 31 de Dezembro de 2011 ou para as que venham a aumentar o stock de pagamentos em atraso. Assim: No caso das entidades com pagamentos em atraso à data de 31 de Dezembro de 2011, a previsão de receita efetiva própria a cobrar nos três meses do período, utilizada na determinação dos fundos disponíveis para assunção de compromissos, tem como limite superior 75% da média da receita cobrada no período homólogo dos últimos dois anos, deduzida dos montantes de receita com carácter pontual ou extraordinário. Esta restrição cessa quando as entidades deixarem de ter pagamentos em atraso; As entidades que aumentem os pagamentos em atraso a partir de 1 de Janeiro de 2012, não poderão considerar a previsão de receita efetiva própria a cobrar nos próximos três meses na determinação dos fundos disponíveis para assunção de compromissos. Estas entidades apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.º 1 do artigo 4.º da LCPA mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo que não são competentes nestas situações as Administrações Regionais e Locais. Estas restrições cessam quando as entidades retomarem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.º da LCPA. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1822 A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE-2013) acrescentou um n.º 5 a este artigo determinando que o impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar, entendendo-se, como já referido, que esta formulação apenas visa contemplar situações cuja consignação esteja expressa em lei, como sejam o caso das doações, da receita proveniente de venda de património ou outras situações similares. Artigo 9.º Pagamentos Só é possível efetuar pagamentos desde que: Os compromissos tenham sido assumidos em conformidade com a LCPA; Os bens ou serviços tenham sido fornecidos satisfazendo as condições contratadas; Exista fatura ou documento equivalente; Os agentes económicos estejam na posse de documento válido de acordo com o n.º 2 deste artigo. O ónus de verificação de existência de documento válido também pertence ao agente económico, sob pena de não poderem reclamar do Estado ou das restantes entidades públicas o respectivo pagamento. Os dirigentes respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos. Artigo 10.º Prestação de informação Artigo 16.º Prestação de informação As entidades procedem mensalmente ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e pagamentos em atraso acumulados no suporte informático das instituições referidas no n.º 5 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, como segue: Determinação de fundos disponíveis Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012 todas as entidades, quer tenham ou não pagamentos em atraso, devem determinar os fundos disponíveis até ao 5.º dia útil de cada mês. Para tal deverão elaborar o Mapa de Fundos Disponíveis, por orgânica. Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do DL n.º 127/2012, as entidades que não tenham pagamentos em atraso estão isentas do dever de prestação de informação relativa aos fundos disponíveis. Sem prejuízo desta isenção de reporte de informação, é importante lembrar que: - Todas as entidades, mesmo as isentas do dever de informação, têm obrigatoriamente de determinar os fundos disponíveis e cumprir a regra estabelecida no artigo 5.º da LCPA ( os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis ); M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 1923 - De harmonia com o n.º 4 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, todas as entidades são responsáveis por manter registos informáticos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis; - As entidades que em qualquer altura passem a ter pagamentos em atraso são obrigadas ao registo e prestação de informação dos fundos disponíveis; - A utilização obrigatória dos serviços online da DGO para esse efeito vai obrigar ao preenchimento dos dados referentes aos meses em atraso; - Qualquer entidade pode ser objeto de auditorias por parte da IGF ou das inspeções setoriais para verificação do cumprimento das normas previstas no artigo 12.º da LCPA e n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012. Assim, todas as entidades devem continuar a utilizar os modelos já disponíveis e conhecidos relativos à determinação dos FD. Os Serviços Online da DGO foram alterados para dar resposta a esta nova realidade ficando no estado de Guardado (botão Gravar ) todos os fundos disponíveis das entidades isentas do envio, apenas sendo validados pelo Coordenador do Programa Orçamental, os FD das entidades com pagamentos em atraso: o s com pagamentos em atraso em 31 de Dezembro devem utilizar o modelo específico para estas entidades; o s que durante o ano de 2012 passam a ter pagamentos em atraso utilizam o modelo normal dos fundos disponíveis e não podem prever qualquer montante de receita própria. As entidades que têm pagamentos em atraso ou que em qualquer altura passem a ter pagamentos em atraso (n.º 5 do artigo 16.º do DL n.º 127/2012) procedem ao registo e prestação de informação de harmonia com o DL n.º 127/2012 e a Circular de execução orçamental do ano em curso: o Administração Central (onde se incluem as EPR): o mapa é enviado, via Serviços Online (disponível no website da DGO), ao Coordenador do PO para validação e posteriormente enviado à DGO, até ao dia 10 de cada mês; o Administração Regional: é enviado às Direções Regionais de Finanças até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Serviços Online. o s públicas do Serviço Nacional de Saúde: é enviado, via Serviços Online, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês. o Administração Local: é enviado à DGAL até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Sistema Integrado de Informação da Administração local (SIIAL). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2024 o Segurança Social: é enviado, via Serviços Online, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês. Compromissos assumidos e pagamentos em atraso acumulados Mapa de Pagamentos em Atraso, por entidade. o Administração Central: as entidades reportam até ao dia 10 do mês seguinte a que reporta a informação do mapa através do SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental, disponível no portal do ex-instituto de Informática, utilizando o sítio (sítio institucional ainda em construção). o Administração Regional: as entidades enviam às Direções Regionais de Finanças até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Serviços Online. o s públicas do Serviço Nacional de Saúde: reportam até ao dia 10 do mês seguinte a que reporta a informação do mapa à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Serviços Online. o Administração Local: as entidades reportam até ao dia 10 do mês seguinte a que refere a informação do mapa à DGAL que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Sistema Integrado de Informação da Administração local (SIIAL). o Segurança Social: as entidades enviam, via Serviços Online, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês. Os FD no início de cada ano referem-se sempre aos três primeiros meses, considerando o mês do reporte da informação como o 1.º mês. Nos meses seguintes, os FD continuam a referir-se a três meses considerando o mês do reporte da informação como o 1.º mês, incluindo o mapa dos FD ainda uma coluna com o mês anterior onde é dada informação sobre a execução orçamental desse mês e uma coluna com o total acumulado onde constam os valores acumulados da execução orçamental, acrescidos das previsões para o período reportado. Os valores enviados no mapa de FD são sempre valores mensais. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2125 Quadro 2 - Mapa de Fundos Disponíveis s referidas no artigo 2.º Valores mensais em 2012 Janeiro Fevereiro Março Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Pagamentos Compromissos assumidos por pagar Valores mensais em 2012 Janeiro Fevereiro Março Abril Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2226 Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Valores mensais em 2012 Outubro Novembro Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Valores mensais em 2012 Novembro Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2327 Quadro 3 - Mapa de Fundos Disponíveis s com PA s com pagamentos em atraso em 31/Dez/2011 (artigo 8.º) Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efectiva própria cobrada ou recebida como adiantamento da qual: Receita extraordinária (a abater) Previsão da receita efectiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Valores mensais em Total acumulado Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento da qual: Receita extraordinária (a abater) Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Janeiro Fevereiro Março Abril Valores mensais em Total acumulado No mapa dos FD na linha dos compromissos assumidos terão de constar todos os compromissos assumidos e registados no sistema até final do mês anterior ao reporte; No mapa dos pagamentos em atraso, os compromissos terão de corresponder àqueles que constam nos FD excluindo os compromissos afetos a despesa financeira (ativos e passivos M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2428 financeiros). Consistentemente, no mapa dos pagamentos em atraso, não são reportados os passivos relacionados com despesa cuja natureza não tenha enquadramento na classificação económica apresentada no mapa, nem os proveitos diferidos por não representarem obrigações da entidade e, no caso de contas a pagar, também não serão reportados os montantes correspondentes a provisões para riscos e encargos, e acréscimos de custos, com exceção, para efeito específico deste mapa, dos acréscimos de custos relativos a juros. Quadro 4 - Mapa de Pagamentos em Atraso Janeiro 2012 Valores acumulados em Classificação económica Descrição Despesas Correntes 01 Despesas com Pessoal 0101 Remunerações Certas e Permanentes 0102 Abonos Variáveis ou Eventuais 0103 Segurança Social das quais: ; Encargos com a Saúde A0 00 Contrib.entidade Patronal para a ADSE residual da ; Outros Contribuições de segurança social A0 00 CGA B0 00 Segurança Social - Regime Geral C0 00 Outras ; Outras ; a Aquisições de Bens e Serviços 03 Juros e outros encargos 04 Transferências Correntes 0403 a 0406 Adminstrações Públicas 0401; 0402;0407 a Outras Transferências correntes Subsídios 06 Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 07 Aquisições de Bens de Capital 08 Transferências de Capital 0803 a 0806 Administrações Públicas 0801:0802;0807 a Outras Transferências de Capital Outras Despesas de Capital Total Pagamentos em Pagamentos em Contas a pagar Passivo Contas a pagar atraso atraso (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Passivo Stock inicial do período Stock final do período Compromissos assumidos Pagamentos efetuados Nota: é alterada a anterior forma de reporte dos EANP Encargos assumidos e não pagos, por força da LCPA, sendo substituída pelo Quadro 4 Mapa de pagamentos em atraso. No âmbito da Circular, série A, n.º 1369, foram criadas condições para o preenchimento de forma facilitada e fidedigna do Mapa dos Pagamentos em Atraso, no que respeita aos conceitos de passivos, de contas a pagar e de pagamentos em atraso, com recurso a contas da classe 2 Terceiros do plano de contas central da DGO. Desta forma, considera-se importante divulgar as contas patrimoniais relevantes para o preenchimento de cada coluna do mapa, facilitando a interpretação dos conceitos estabelecidos no artigo 3.º da LCPA e contribuindo para a sua aplicação uniforme e convergência de resultados. Apresenta-se no Anexo I deste manual a respetiva metodologia. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2529 Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos Artigo 12.º Auditorias Artigo 7.º Assunção de compromissos Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na LCPA incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor. As entidades que tenham violado a LCPA ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento são auditadas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspecção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação. Para efeitos de aplicação do artigo 12.º da LCPA, do n.º 6 do artigo 4.º do DLEO e do n.º 6 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, as entidades mencionadas no n.º 5 desse artigo, devem reportar até ao dia 20 de cada mês ao responsável pela área das finanças e à respectiva tutela as situações de incumprimento das normas previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 4.º do DLEO e dos n. os 1 a 3 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012. A DGO publica mensalmente no seu website, até final do mês, a lista das entidades incumpridoras e a natureza do incumprimento. Artigo 13.º Prevalência Os artigos 3.º a 9.º e 11.º da LCPA têm natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais que disponham em sentido contrário. Deste modo, para efeitos da LCPA ficam prejudicadas todas as leis especiais das entidades previstas no artigo 2.º da LCPA. Artigo 14.º Regulamentação A regulamentação da LCPA consta do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Artigo 15.º Declarações Os dirigentes máximos e responsáveis pela contabilidade das entidades públicas devem, até ao trigésimo dia após a entrada em vigor da LCPA, e em relação à situação verificada em 31 de Dezembro do ano anterior: 1- Declarar da conformidade dos registos nas bases de dados centrais de compromissos plurianuais com os efetivos compromissos plurianuais da entidade; 2- Identificar de forma individual todos os pagamentos e recebimentos em atraso da entidade. As declarações são enviadas até ao 5.º dia útil após o trigésimo dia posterior à entrada em vigor da LCPA, através das aplicações informáticas a seguir indicadas: s da Administração Central, Segurança Social, s públicas do SNS: enviam as declarações 1 e 2 através dos Serviços Online da DGO (disponível no website da DGO). As entidades da Administração Regional enviam as declarações 1 e 2 para o membro do Governo Regional responsável pela área das finanças. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 26 30 As entidades da Admistração Local enviam as declarações 1 e 2 à assembleia municipal e à câmara municipal. As declarações são publicitadas no sítio da internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas, constituindo violação do disposto no presente artigo infração disciplinar. Artigo 17.º Declarações No sentido da simplificação de procedimentos, o artigo 17.º do DL n.º 127/2012 veio permitir a agregação dos pagamentos e recebimentos em atraso, nos seguintes termos: Quadro 5 - Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2011 (art.º 15.º, n.º1, a)) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da LCPA, declaro que todos os compromissos plurianuais existentes em 31 de Dezembro último se encontram devidamente registados na base de dados central da entidade responsável pelo controlo da execução orçamental, pelos seguintes montantes globais: Ministério: xxxxxxxxxxxxxxx Serviço: xxxxxxxxxxxxxxx Valores em Ano Montante (1) (2) Seguintes M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 27 31 Quadro 6 - Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2011 (art.º 15.º, n.º1, b)) Ministério: xxxxxxxxxxxxxxx Serviço: xxxxxxxxxxxxxxx ID Ano de constituição da dívida Fornecedor Class. Económica Descrição Montante NIF Designação Valores em Implicações do atraso no pagamento Quadro 7 - Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2011 (art.º 15.º, n.º1, b)) Ministério: xxxxxxxxxxxxxxx Serviço: xxxxxxxxxxxxxxx ID Ano de constituição da dívida Class. Económica NIF Cliente / Devedor Designação Descrição Montante Valores em Sanções aplicáveis pelo atraso no pagamento Se a declaração de pagamentos ou de recebimentos em atraso for muito extensa, mesmo quando agregada, impossibilita a geração do ficheiro.pdf nos Sistemas Online da DGO. Nesse caso, o sistema cria um quadro resumo totalizado por ano, com a informação individualizada em anexo, a qual fica disponível para leitura. Artigo 16.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso Todas as entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011 têm que apresentar à Direcção-Geral do Orçamento (via Serviços Online da DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (via SIIAL), até 90 dias após a entrada em vigor da LCPA, um plano de liquidação dos pagamentos, preferencialmente, e sempre que possível, acordado com os respetivos credores. Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação, sendo que às restantes contas a pagar, transitadas do M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2832 ano anterior, acrescem aos compromissos nas respetivas datas de liquidação, dando cumprimento aos procedimentos estabelecidos neste manual. O registo dos compromissos relativos a pagamentos em atraso à data de 31 de dezembro de 2011 deve ser efetuado, o mais tardar, três meses antes da data em que o pagamento é devido nos termos do plano de liquidação dos pagamentos em atraso apresentado pela entidade. Os planos de pagamento são diferentes dos acordos de pagamento efetuados entre entidades credoras e devedoras, sendo que estes acordos correspondem a pagamentos em atraso com solução de liquidação já acordada entre as partes. Os acordos de pagamento entre credores e devedores são considerados dívida não financeira. Os valores em dívida que sejam objeto de acordo escrito com os credores deixam de fazer parte dos pagamentos em atraso, mantendo-se registados como contas a pagar enquanto for cumprido o acordo. A parte exigível nos anos subsequentes deve ser refletida nas adequadas contas de exercícios futuros. Nos casos em que planos de liquidação dos pagamentos em atraso acordados com os credores gerem compromissos plurianuais é necessário o registo na base de dados central de compromissos plurianuais e autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças ou, nos casos das Administrações Regional e Local, autorização prévia, respetivamente, do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da assembleia municipal. O plano de liquidação, cujo modelo se encontra a seguir, deve ser detalhado de forma a identificar individualmente todos os anos e meses em que ocorram os pagamentos. Este plano pode exceder o ano económico. Quadro 8 - Plano de liquidação dos pagamentos em atraso (art. 16.º) Ministério: xxxxxxxxxxxxxxx Serviço: xxxxxxxxxxxxxxx ID Ano de constituição da dívida Fornecedor Implicações do atraso no Ano de Mês de Montante Class. Económica Descrição Montante NIF Designação pagamento liquidação liquidação parcial Fonte de Financiamento Valores em Existência de acordo com credor S/N S/N S/N S/N S/N S/N Detalhe (colunas que acrescem à Declaração de pagamentos em atraso ): Ano de liquidação Mês de liquidação Montante parcial Fonte de Financiamento Valores em Existência de acordo com credor S/N S/N S/N S/N S/N S/N M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 2933 No caso de existência de acordo com o credor, deve ser remetido o respetivo documento. Artigo 18.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso Regra: O n.º 2 do artigo 18.º do DL n.º 127/2012 estabelece que os planos de pagamentos a apresentar pelas entidades não pode ter um prazo superior a cinco anos. Exceção: O n.º 2 do artigo 18.º do DL n.º 127/2012 vem permitir que o prazo seja alargado até ao limite de 10 anos, desde que: A entidade demonstre, justificando em termos claros e inequívocos, que o prazo de cinco anos irá conduzir ao incumprimento da LCPA; 50% Da dívida seja paga em prazo não superior a cinco anos. Os montantes constantes dos planos de liquidação dos pagamentos em atraso acrescem aos compromissos assumidos nos respetivos períodos de cálculo dos FD (n.º 4 do artigo 18.º do DL n.º 127/2012). Artigo 19.º Informação e mapa A informação contida nos planos de liquidação deve ser mantida atualizada pelas entidades, designadamente: A identificação dos credores originários; O montante total a pagar; Os pagamentos previstos; E os executados em cada ano; As condições de cedência e respetiva modalidade, caso os montantes a pagar sejam cedidos a entidades financeiras. As entidades devem juntar os planos de liquidação dos pagamentos em atraso e os acordos de pagamento, conforme modelo definido nos Serviços Online da DGO, aos documentos de prestação de contas (n.º 3 do artigo 19.º do DL n.º 127/2012). Artigo 23.º Norma transitória Todas as entidades que registaram pagamentos em atraso entre 1 de janeiro e 21 de fevereiro de 2012 têm que apresentar um plano de liquidação desses pagamentos (n.º 6 do artigo 23.º do DL n.º 127/2012). O plano de liquidação adicional previsto no art.º 23º é apresentado à DGO 30 dias após a disponibilização nos SOL da DGO, da aplicação informática desenvolvida para o efeito. Este plano, tal como o relativo aos pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, será submetido via Serviços Online da DGO. Após a receção dos planos de liquidação com os elementos obtidos dos pagamentos em atraso a 31/12/2011, acrescidos dos planos relativos ao período adicional de 2012, procede-se à sua análise com as declarações enviadas nos termos do artigo 15.º da LCPA, após o que a DGO submete ao MEF os planos de liquidação que contenham acordos com os credores, conforme quadros seguintes: M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3034 Quadro 9 Análise dos Planos de Liquidação dos pagamentos em atraso Mapa resumo dos Planos de Liquidação dos pagamentos em atraso por Ministério (art.º 16º da Lei nº 8/2012) Ano de constitição da dívida Montante Ano de liquidação da dívida Mês de liquidação da dívida Unidade: Euro FF Montante Acordo (a) Total 0,00 0,00 0,00 FF - Código da Fonte de Financiamento (a) - Montantes com acordo Mapa resumo dos Planos de Liquidação dos pagamentos em atraso do Ministério xxx (art.º 16º da Lei nº 8/2012) Ano de liquidação da dívida Unidade: Euro FF Montante Acordo (a) Total do Ministério 0,00 0,00 FF - Código da Fonte de Financiamento (a) - Montantes com acordo Mapa resumo dos Planos de Liquidação dos pagamentos em atraso da Administração Central (art.º 16º da Lei nº 8/2012) Ministério Ano de liquidação da dívida Unidade: Euro FF Montante Acordo (a) Total da Adm. Central 0,00 0,00 FF - Código da Fonte de Financiamento (a) - Montantes com acordo M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 31 35 Quadro 10 - Quadro resumo do reporte de informação Mapa de Fundos disponíveis Mapa dos Compromissos assumidos e pagamentos em atraso Declarações Plano de liquidação dos pagamentos em atraso Plano de liquidação PA adicional Adminstração Central Adminstração Regional Adminstração Local Segurança Social SNS s utilizam SOL até ao 5.º dia útil Coordenador valida e envia à DGO até dia 10 s utilizam SIGO até ao dia 10 s enviam até ao 5.º dia útil sobre 30 dias após a entrada em vigor da lei via SOL s utilizam SOL e enviam às DGO até 90 dias após a entrada em vigor da lei s enviam ao Resp. Reg.Finanças até dia 10 Resp. Reg.Finanças envia via SOL à DGO até dia 12 s enviam ao Resp. Reg.Finanças até dia 10 Resp. Reg.Finanças envia via SOL à DGO até dia 12 s enviam até ao 5.º dia útil sobre 30 dias após a entrada em vigor da lei ao responsável regional das Finanças s utilizam SOL e enviam às DGO até 90 dias após a entrada em vigor da lei s utilizam SOL e s utilizam SOL e enviam às DGO até 30 diass enviam às DGO até 30 dias após após a disponibilização da a disponibilização da aplicação aplicação s enviam à DGAL até s enviam ao IGFSS até dia 10 dia 10 DGAL envia via SIIAL à DGO até IGFSS envia via SOL à DGO até dia 12 dia 12 s enviam à DGAL até dia 10 DGAL envia via SIIAL à DGO até dia 12 s enviam até ao 5.º dia útil sobre 30 dias após a entrada em vigor da lei à Câmara Municipal s enviam à DGAL até 90 dias após a entrada em vigor da lei s enviam à DGAL até 30 dias após a disponibilização da aplicação s enviam ao IGFSS até dia 10 IGFSS envia via SOL à DGO até dia 12 s enviam até ao 5.º dia útil sobre 30 dias após a entrada em vigor da lei via SOL s utilizam SOL e enviam às DGO até 90 dias após a entrada em vigor da lei s utilizam SOL até dia 10 ACSS valida e envia à DGO até dia 12 s enviam à ACSS até dia 10 ACSS envia via SOL à DGO até dia 12 s enviam até ao 5.º dia útil sobre 30 dias após a entrada em vigor da lei via SOL s utilizam SOL e enviam às DGO até 90 dias após a entrada em vigor da lei s utilizam SOL e s utilizam SOL e enviam às DGO até 30 dias após enviam às DGO até 30 dias após a disponibilização da aplicação a disponibilização da aplicação Quadro 11 Sistemas fonte e tratamento analítico Sistema AC SS SNS AL AR Sistema Fonte SOL SOL SOL SIIAL SOL FD BIORC (análise) Integração automatizada Integração automatizada Integração automatizada Integração Integração automatizada, mas automatizada em teste PA Sistema Fonte SIGO SIF Sistema da ACSS SIIAL SOL BIORC (análise) Declarações Art.º 15.º (Fonte e análise) Plano de Liquidação (Fonte e análise) Compromissos Plurianuais (Fonte e análise) Integração automatizada Informação da fonte ainda não é recebida. Foi recebido um primeiro ficheiro de teste. SOL SOL SOL Informação da fonte ainda não é recebida (a) Integração automatizada, no entanto, DGAL ficou de implementar processo de imputação que ainda não disponibilizou ao BIORC. Assembleia municipal e Câmaras SOL SOL SOL DGAL SOL SCEP BIORC aguarda a receção desta informação. SCEP BIORC aguarda a receção desta informação. SCEP BIORC aguarda a receção desta informação. Assembleia municipal BIORC ainda não foi disponibilizada esta informação pelo SIIAL. Integração automatizada Responsável regional das Finanças RAM-SCEP BIORC aguarda a receção desta informação. Artigo 22.º Programas de assistência económica As entidades enquadradas num programa de assistência económica até à conclusão do programa ficam isentas da aplicação das normas previstas no art.º 8º da LCPA (sem limite na previsão da receita para determinar os FD) Durante o programa estas entidades não podem aumentar o montante global dos pagamentos em atraso, caso tal aconteça ficam sujeitas a uma multa mensal e progressiva: No primeiro mês: 1% do acréscimo global de pagamentos em atraso, relativamente ao valor mais baixo verificado desde a adesão ao programa (incide sobre a maior variação encontrada); M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3236 Nos meses seguintes a multa é agravada em 0,5% em cada mês até um limite máximo de 3%; As multas só terão lugar quando assumam montantes iguais ou superiores a 500 Artigo 23.º Norma transitória O DL n.º 127/2012concede um período de 45 dias para as entidades procederem à adaptação ou aquisição de sistemas informáticos necessários à execução destes diplomas (nº 1 do art.º 23º do DL 127/2012) Exceção: serviços periféricos externos do MNE cujo período referido pode ser alargado por despacho conjunto da tutela e MEF Durante o período transitório o registo do número de compromisso sequencial far-se-á obrigatoriamente mediante a inserção manual do número sequencial na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente (nº 2 do art.º 23º do DL 127/2012) O nº 3 do art.º 23º do DL 127/2012, prevê norma que isenta de culpa os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as normas procedimentais para os efeitos do art.º 11º da LCPA (violações das regras) Esta isenção também se aplica às entidades que beneficiem de programas de assistência económica, como é o caso do Programa de apoio à economia local e o programa extraordinário de regularização de dívidas ao SNS, até ao inico dos pagamentos previstos e desde que a adesão aos programas se conclua até 30 de Setembro de As entidades do SNS que beneficiem do programa extraordinário de regularização de dívidas, só passam a ser obrigadas ao cumprimento do art.º 16º da LCPA (plano de liquidação de pagamentos em atraso) após o termo de tal programa. Artigo 17.º Entrada em vigor A LCPA entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação (22 de fevereiro de Artigo 24.º Entrada em vigor O DL n.º 127/2012 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (22 de junho de 2012). M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 33 37 Fases da despesa e controlo A Lei em apreço não altera as fases da despesa, a saber: Cabimento Autorização de despesa Compromisso Processamento Autorização de pagamento Pagamento Cabimento Para a assunção de compromissos, devem os serviços e organismos adotar um registo de cabimento prévio do qual constem os encargos prováveis. (artigo 13.º do DL 155/92). Autorização de despesa A autorização de despesa fica sujeita à verificação de conformidade legal, regularidade financeira e economia, eficiência e eficácia (artigo 22.º do DL 155/92) Compromisso Obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições (n.º 1 do artigo 3.º da LCPA). Processamento Inclusão em suporte normalizado dos encargos legalmente constituídos, para que se proceda à sua liquidação e pagamento (artigo 27.º do DL 155/92). Autorização de pagamento Procedimento prévio à emissão dos meios de pagamento, da competência do dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de delegação (adaptado a partir do artigo 29.º do DL 155/92). Pagamento Autorização e emissão dos meios de pagamento dos bens ou serviços adquiridos (adaptado a partir do artigo 29.º do DL 155/92). Contudo, processa-se uma alteração no foco do controlo. Considerando apenas as fases que têm relevância contabilística, temos: Antes Cabimento Compromisso Processamento Pagamento Agora Cabimento Compromisso Processamento Pagamento M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3438 Descrição dos Processos Tendo em conta o reforço do controlo com enfoque na fase do compromisso, os processos do ciclo da despesa foram ajustados de modo a dar resposta às normas previstas na LCPA. A metodologia adotada para a descrição dos processos seguiu as fases da despesa atrás descritas. Legenda dos símbolos utilizados: Símbolo (texto exemplificativo) Descrição Início/fim: representa o início ou o final do processo. Cada processo tem que ter um início e um fim. Atividade: representa uma ação dentro de um processo. Uma atividade poderá utilizar inputs e gerar outputs. Atividade realizada no sistema local/central: representa uma ação dentro de um processo, desempenhada através da interação com o sistema informático local (da entidade) ou central (da entidade responsável pelo controlo orçamental em cada um dos subsectores da Administração Pública). Tal como qualquer outra atividade, utilizará inputs e gerará outputs. Caixa de decisão: resulta em dois (ou mais) caminhos possíveis, em função de respostas sim ou não à pergunta colocada. Processo externo: processo interligado com o processo em causa, desenvolvido externamente a este. Conector de página: facilitador do desenho dos fluxos, dentro da mesma página, evitando cruzamentos de setas que dificultem a leitura do fluxograma. Seta: indica a direção do fluxo. Separador: separa momentos ou situações distintas dentro do mesmo processo. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3539 Processo de cabimentação Fase: Cabimento (Cab) 1. Registar encargos do ano anterior por pagar 2. Registar despesas permanentes Início 3. Registar componente anual de compromissos plurianuais Fase: Compromisso Fim 4. Registar despesas do mês M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3640 Fase: Cabimento Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Cab.1 Cab.2 Cab.3 Cab.4 Registar encargos do ano anterior por pagar Registar despesas permanentes Registar componente anual de compromissos plurianuais Registar despesas do mês Registar o cabimento de todas as despesas que já tinham compromissos assumidos no ano anterior e que ficaram por pagar. Registar o cabimento de todas as despesas permanentes (salários, comunicações, água, eletricidade, rendas, ou outras) com referência ao orçamento anual (no limite da dotação anual corrigida líquida de cativos e de cabimentos anteriores). Registar o cabimento da componente anual dos compromissos plurianuais (no limite da dotação anual corrigida líquida de cativos e de cabimentos anteriores). Registar o cabimento de todas as despesas do mês em curso (no limite da dotação anual corrigida líquida de cativos e de cabimentos anteriores). Dotação aprovada Dotação aprovada Dotação aprovada Dotação aprovada Dotação cabimentada Dotação cabimentada Dotação cabimentada Dotação cabimentada M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3741 Coordenador competente Coordenador PO Processo de compromisso Fase: Compromisso (Com) Anual Plurianual Início Fase: Cabimento 12. Registar no sistema central 15. Atualizar sistema central 1. Calcular fundos disponíveis 2 Não 5. Comprometer dentro dos limites 11. Registar no sistema local Fase: Liquidação 4. Excede limites? Sim 6. Submeter a autorização 10. Comprometer o autorizado Fim 3. Identificar compromissos 1 9. Corrigir fundos disponíveis 13. Solicitar autorização prévia 2. Validar fundos disponíveis Sim 1 7. Autorizar compromissos fora dos limites 8.Autorizado? Não Autorizar compromisso plurianual M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3842 Fase: Compromisso Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Compromisso anual Com.1 Com.2 Com.3 Com.4 Com.5 Com.6 Calcular fundos disponíveis Validar fundos disponíveis Identificar compromissos Excede limites? Comprometer dentro dos limites Submeter a autorização Calcular mensalmente os fundos disponíveis para os três meses seguintes (limite para a assunção de compromissos). Se tem pagamentos em atraso (PA) ou se houve aumento de PA, segue as regras específicas aplicáveis às entidades com pagamentos em atraso. Validar os fundos disponíveis calculados pelas entidades integradas no PO, que tenham pagamentos em atraso. Identificar os compromissos para três meses, incluindo o mês em curso. Verificar se o conjunto dos compromissos identificados excede o limite calculado para os fundos disponíveis. Em caso afirmativo (excede limite), reponderar, adiar ou, em último caso, segue para a Atividade Com.6. Em caso negativo (dentro do limite), segue para a Atividade Com.5. Comprometer dentro dos limites calculados (três meses antes da data prevista de pagamento). Submeter a autorização da entidade competente a consideração de montantes que aumentam os fundos disponíveis: Ministro das Finanças, para a AC, SS e entidades públicas do SNS; Membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, para entidades da Administração Regional; Câmara municipal, para entidades da Administração Local. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f); Artigo 5.º, n.º 1; Artigo 8.º, n.º 1, n.º 3 DL 127/ Artigo 16.º, n.º 4 Lei 8/ Artigo 5.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 7.º, n.º 2 Lei 8/ Artigo 4.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 6.º Coordenador PO Disponibilidades de caixa e valores a receber Fundos disponíveis calculados Previsão de obrigações Fundos disponíveis calculados Compromissos identificados Valores conciliados Valores conciliados Fundos disponíveis calculados Fundos disponíveis validados Compromissos identificados Valores conciliados Compromissos efetuados Compromissos fora do limite M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 3943 Fase: Compromisso Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Compromisso anual Com.7 Com.8 Com.9 Com.10 Com.11 Autorizar aumento de fundos disponíveis Autorizado? Corrigir fundos disponíveis Comprometer o autorizado Registar no sistema local Autorizar aumento dos fundos disponíveis pelo acréscimo de outros montantes. Verificar se houve autorização da entidade competente. Em caso afirmativo (autorizado), segue para a AtividadeCom.9. Em caso negativo (não autorizado), segue para a AtividadeCom.5. Tendo sido autorizado um montante superior ao cálculo inicial de fundos disponíveis, este tem que ser corrigido no mês indicado aquando do pedido, por inclusão do montante autorizado na respetiva linha. Comprometer de acordo com o autorizado pela entidade competente. Registo informático dos compromissos (com número único e sequencial). Registar o número na nota de encomenda, ou documento equivalente. Lei 8/ Artigo 4.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 6.º Lei 8/ Artigo 4.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 6.º Lei 8/ Artigo 4.º, n.º 2 Lei 8/ Artigo 5.º, n.º 2, n.º 3 DL 127/ Artigo 7.º, n.º 4 competente competente Compromissos fora do limite Autorização Autorização (eventual) Autorização Fundos disponíveis corrigidos Compromissos efetuados M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4044 Fase: Compromisso Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Compromisso plurianual Com.12 Com.13 Com.14 Com.15 Registar no sistema central Solicitar autorização prévia Autorizar compromisso plurianual Atualizar sistema central Inscrever compromissos plurianuais no suporte informático central da entidade responsável pelo controlo orçamental. Solicitar autorização prévia para os compromissos plurianuais. Autorizar previamente os compromissos plurianuais: Decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, para a AC, SS e entidades públicas do SNS; Membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, para entidades da Administração Regional; Assembleia municipal, para entidades da Administração Local. Atualizar os registos dos compromissos plurianuais no suporte informático central da entidade responsável pelo controlo orçamental. Lei 8/ Artigo 6.º, n.º 2 DL 127/ Artigo 11.º, n.º 8; Artigo 13.º Lei 8/ Artigo 6.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 11.º Lei 8/ Artigo 6.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 11.º Lei 8/ Artigo 6.º, n.º 2 DL 127/ Artigo 11.º, n.º 8; Artigo 13.º competente Compromissos plurianuais Informação Autorização Compromissos plurianuais Informação Autorização M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4145 Coordenador PO Serviços Integrados Calcular Fundos Disponíveis Serviços integrados Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis (FD) 1. Identificar dotação corrigida líquida cativos Início 2. Identificar receita efetiva própria cobrada Não 11. Calcular fundos disponíveis (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7) Fase: Compromisso (Ativ. 1) 3. Identificar previsão de receita efetiva própria 10. PA aumentaram? 4. Identificar transferências prog. estruturais não efetuadas Sim 12. Calcular fundos disponíveis (1, 2, 4, 5, 6, 7) 5. Identificar outros montantes (art. 4.º) Não 6. Identificar saldos transitados autorizados 7. Identificar recebimentos em atraso 8. Identificar receitas extraordinárias 9. Tem PA 31Dez2011? Sim 13. Calcular fundos disponíveis (sem rec.extra) Fase: Compromisso (Ativ. 2) Fim M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4246 Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Serviços integrados FD.1 FD.2 FD.3 FD.4 FD.5 FD.6 FD.7 Identificar dotação corrigida líquida de cativos Identificar receita efetiva própria cobrada Identificar previsão de receita efetiva própria Identificar transferências prog. estruturais não efetuadas Identificar outros montantes (art. 4.º) Identificar saldos transitados autorizados Identificar recebimentos em atraso Identificar a dotação inscrita no orçamento financiado por receitas gerais, considerando as alterações orçamentais e abatendo os cativos, relativa aos três meses seguintes. Identificar a receita efetiva própria (não inclui ativos, passivos e saldos de gerência) que tenha sido cobrada, ou recebida como adiantamento. Efetuar a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes, tendo por base, em regra, receita emitida. Identificar montantes das transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos QREN e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas, desde que: Os pedidos de pagamento tenham sido submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas; Os pedidos de pagamento submetidos não tenham tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção = ou > a 10%. Identificar outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º. Identificar os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor. Identificar, no mês de pagamento, os recebimentos em atraso que estejam integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora, desde que esta esteja abrangida pelo artigo 2.º da LCPA. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), i) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), iii) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), iv) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea d) Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), vi) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea f); Artigo 5.º, n.º 2 Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), vii); Artigo 4.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea g) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 3, alínea a) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 3, alínea b) Orçamento Dotação M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 43 Registos de Receita Receita emitida Faturas liquidadas Processos submetidos a autorização Saldos transitados Recebimentos em atraso Receita cobrada Previsão de receita Transferências de programas estruturais Montantes autorizados Saldos autorizados Pagamentos em plano de liquidação do devedor47 Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Serviços integrados FD.8 FD.9 FD.10 FD.11 FD.12 FD.13 Identificar receitas extraordinárias Tem PA 31Dez2011? PA aumentaram? Calcular fundos disponíveis (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7) Calcular fundos disponíveis (1, 2, 4, 5, 6, 7) Calcular fundos disponíveis (sem rec.extra) Identificar montantes de receita que tenham carácter extraordinário, ou seja, que não são comuns e não se vão repetir. Verificar se existem pagamentos em atraso (PA) em 31/12/2011 Em caso afirmativo (com PA em 31/12/2011), segue para a Atividade FD.13. Em caso negativo (sem PA em 31/12/2011), segue para a Atividade FD.10 Verificar se os pagamentos em atraso (PA) aumentaram face ao mês anterior. Em caso afirmativo (PA aumentaram), segue para a Atividade FD.12. Em caso negativo (PA não aumentaram), segue para a Atividade FD.11. Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.3, FD.4, FD.5, FD.6, FD.7. Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.4, FD.5, FD.6, FD.7. Uma vez que os PA aumentaram, não pode beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.º Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.3 (com o limite de 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, abatida dos montantes de receita extraordinária), FD.4, FD.5, FD.6 e FD.7. Lei 8/ Artigo 8.º, n.º 1 Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), i), ii), iii), iv), vi) DL 127/ Artigo 5.º Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), i), ii), iii), vi); Artigo 8.º, n.º 3, a) DL 127/ Artigo 5.º Lei 8/ Artigo 8.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 5.º Registos de Receita Dotação, Transferências e subsídios, Receita cobrada, Previsão de receita, Outros montantes Dotação, Transferências e subsídios, Receita cobrada, Outros montantes Dotação, Transferências e subsídios, Receita cobrada, Previsão de receita, Outros montantes, Receita extraordinária Receitas extraordinárias Mapa de fundos disponíveis Mapa de fundos disponíveis Mapa de fundos disponíveis M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4448 Coordenador PO Restantes s Calcular Fundos Disponíveis Restantes entidades Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis (FD) 1. Identificar transferências ou subsídios do OE Início 2. Identificar receita efetiva própria cobrada Não 12. Calcular fundos disponíveis (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8) Fase: Cabimento 3. Identificar previsão de receita efetiva própria 11. PA aumentaram? Sim 13. Calcular fundos disponíveis (1, 2, 4, 5, 6, 7, 8) 4. Identificar produto de empréstimos 5. Identificar transferências prog. estruturais não efetuadas Não 6. Identificar outros montantes (art. 4.º) 7. Identificar saldos transitados autorizados 8. Identificar recebimentos em atraso 9. Identificar receitas extraordinárias 10. Tem PA 31Dez2011? Sim 14. Calcular fundos disponíveis (sem rec.extra) Fase: Compromisso (Act. 2) Fim M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4549 Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Restantes s FD.1 Identificar transferências ou subsídios do OE Identificar as transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), ii) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) Orçamento Transferências e subsídios FD.2 Identificar receita efetiva própria cobrada Identificar a receita efetiva própria que tenha sido cobrada, ou recebida como adiantamento. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), iii) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) Registos de Receita Receita cobrada FD.3 Identificar previsão de receita efetiva própria Efetuar a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes, tendo por base, em regra, receita emitida. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), iv) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea d) Receita emitida Previsão de receita FD.4 Identificar produto de empréstimos Identificar o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), v) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea e) Autorização para a contração de empréstimos Empréstimos contraídos FD.5 Identificar transferências prog. estruturais não efetuadas Identificar montantes das transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos QREN e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas, desde que: Os pedidos de pagamento tenham sido submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas; Os pedidos de pagamento submetidos não tenham tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção = ou > a 10% Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), vi) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea f); Artigo 5.º, n.º 2 Faturas liquidadas Transferências de programas estruturais FD.6 Identificar outros montantes (art. 4.º) Identificar outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), vii); Artigo 4.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 5.º, n.º 1, alínea g) Processos submetidos a autorização Outros montantes M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4650 Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Restantes s FD.7 FD.8 FD.9 FD.10 FD.11 FD.12 Identificar saldos transitados autorizados Identificar recebimentos em atraso Identificar receitas extraordinárias Tem PA 31Dez2011? PA aumentaram? Calcular fundos disponíveis (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8) Identificar os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor. Identificar, no mês de pagamento, os recebimentos em atraso que estejam integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora, desde que esta esteja abrangida pelo artigo 2.º da LCPA. Identificar montantes de receita que tenham carácter extraordinário, ou seja, que não são comuns e não se vão repetir. Verificar se existem pagamentos em atraso (PA) em 31/12/2011 Em caso afirmativo (com PA em 31/12/2011), segue para a Atividade FD.14. Em caso negativo (sem PA em 31/12/2011), segue para a Atividade FD.11 Verificar se os pagamentos em atraso (PA) aumentaram fase ao mês anterior. Em caso afirmativo (PA aumentaram), segue para a Atividade FD.13. Em caso negativo (PA não aumentaram), segue para a Atividade FD.12. Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.3, FD.4, FD.5, FD.6, FD.7, FD.8. DL 127/ Artigo 5.º, n.º 3, alínea a) DL 127/ Artigo 5.º, n.º 3, alínea b) Lei 8/ Artigo 8.º, n.º 1 Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), ii), iii), iv), v), vi) DL 127/ Artigo 5.º Saldos transitados Recebimentos em atraso Registos de Receita Transferências e subsídios, Receita cobrada, Previsão de receita, Empréstimos contraídos, Outros montantes Saldos autorizados Pagamentos em plano de liquidação do devedor Receitas extraordinárias Mapa de fundos disponíveis M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4751 Fase: Compromisso Detalhe: Calcular Fundos Disponíveis Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Restantes s FD.13 FD.14 Calcular fundos disponíveis (1, 2, 4, 5, 6, 7, 8) Calcular fundos disponíveis (sem rec.extra) Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.4, FD.5, FD.6, FD.7, FD.8. Uma vez que os PA aumentaram, não pode beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.º Calcular os fundos disponíveis considerando o que foi identificado nas Atividades FD.1, FD.2, FD.3, FD.4 (com o limite de 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, abatida dos montantes de receita extraordinária), FD.5, FD.6, FD.7 e FD.8. Lei 8/ Artigo 3.º, alínea f), ii), iii), v), vi); Artigo 8.º, n.º 3, a) DL 127/ Artigo 5.º Lei 8/ Artigo 8.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 5.º Transferências e subsídios, Receita cobrada, Empréstimos contraídos, Outros montantes Transferências e subsídios, Receita cobrada, Empréstimos contraídos, Outros montantes, Receita extraordinária Mapa de fundos disponíveis Mapa de fundos disponíveis M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4852 Processo de processamento da obrigação Fase: Processamento (Pro) Início Passivo Fase: Compromisso 1. Receber bem ou serviço 2. Receber fatura ou doc. equivalente 3. Existe compromisso? Sim 4. Documento válido? Sim 6. Registar fatura ou doc. equivalente Contas a pagar Não Não 5. Devolver fatura ou doc. equivalente Fase: Pagamento Fim M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 4953 Fase: Processamento Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Pro.1 Pro.2 Pro.3 Pro.4 Pro.5 Pro.6 Receber bem ou serviço Receber fatura ou doc. equivalente Existe compromisso? Documento válido? Devolver fatura ou doc. equivalente Registar fatura ou doc. equivalente Receber o bem ou a prestação do serviço, por parte do agente económico. Receber fatura ou documento equivalente do agente económico. Verificar se existe compromisso registado para o pagamento em análise. Em caso afirmativo (existe compromisso), segue para a Atividade Pro.4. Em caso negativo (não existe compromisso), o pagamento não é exigível. Verificar se o documento apresentado pelo agente económico é válido. Em caso afirmativo (documento válido), segue para a Atividade Pro.6. Em caso negativo (não existe documento válido), o pagamento não é exigível. Devolver fatura ou documento equivalente ao agente económico. Registo informático com data de vencimento da fatura ou documento equivalente. Lei 8/ Artigo 9.º, n.º 1 DL 127/ Artigo 7.º, n.º 3, alíneas a) e b) Lei 8/ Artigo 9.º, n.º 2 DL 127/ Artigo 7.º, n.º 3, alínea c) Nota de remessa ou equivalente Bens rececionados Fatura ou doc. equivalente Fatura ou doc. equivalente Fatura ou doc. equivalente Fatura ou doc. equivalente Bens rececionados Fatura ou doc. equivalente (eventual) Compromisso confirmado (eventual) Documento validado Documento devolvido Documento registado M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5054 Processo de pagamento Fase: Pagamento (Pag) Início Fase: Liquidação 1. Saldo em tesouraria? Sim 5. Emitir pagamento 6. Pagar Fim Não Sim 2. Procurar solução 3. Solução? Não Contas a pagar 4. Mais de 90 dias? Sim Pagamentos em atraso 1 Não 1 7. Comparar PA com mês anterior 8. Superior? Sim 9. Refletir no cálculo dos FD Fase: Compromisso Não 10. Confirmar cálculo dos FD M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5155 Fase: Pagamento Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Pag.1 Pag.2 Pag.3 Pag.4 Pag.5 Saldo em tesouraria Procurar solução Solução? Mais de 90 dias? Emitir pagamento Verificar se existe saldo em tesouraria. Em caso afirmativo (existência de saldo), segue para a AtividadePag.5. Em caso negativo (inexistência de saldo ou insuficiente), segue para a AtividadePag.2. Procurar solução para poder emitir o pagamento: Gestão flexível; Reafectação de receita entre entidades; Antecipação de duodécimos Descativos; Outros. Identificar se foi encontrada solução. Em caso afirmativo (solução encontrada), segue para a AtividadePag.5. Em caso negativo (solução não encontrada ou rejeitada), considerar como Contas a pagar Verificar se as contas estão por pagar há mais de 90 dias. Em caso afirmativo (mais de 90 dias), considerar como Pagamentos em atraso Em caso negativo (menos ou igual a 90 dias), considerar como Contas a pagar Emitir os meios de pagamento via IGCP ou sistema equivalente. Lei 8/ Artigo 9.º, n.º 1 Lei 8/ Artigo 3.º, alínea d) e e) Pag.6 Pagar Ordem de pagamento. Extrato de contas a pagar Informação Compromisso e documento válido Dias após data vencimento Contas a pagar Pagamentos em atraso Meios de pagamento Despacho da entidade competente Pagamento Contas a pagar Contas a pagar Pagamentos em atraso Meios de pagamento Pagamento (transferência bancária) M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5256 Fase: Pagamento Ref. Atividade Descrição Normativo LCPA Responsabilidade Input Output Pag.7 Pag.8 Comparar PA com mês anterior Superior? Comparar os pagamentos em atraso (PA) com os do mês anterior. Verificar se os pagamentos em atraso apresentam um valor superior aos do mês anterior. Em caso afirmativo (valor superior), segue para a AtividadePag.9. Em caso negativo (valor igual ou inferior), segue para a Atividade Pag.10. Lei 8/ Artigo 7.º DL 127/ Artigo 14.º Lei 8/ Artigo 7.º DL 127/ Artigo 14.º Pagamentos em atraso no mês anterior Pagamentos em atraso no mês em curso Valores conciliados Valores conciliados (eventual) PA superiores Pag.9 Refletir no cálculo dos FD A entidade não pode utilizar a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos no n.º 5 do artigo 3.º. Assim, a linha respetiva do mapa de FD não será preenchida. Lei 8/ Artigo 8.º, n.º 3, alínea a) (eventual) PA superiores Restrição Pag. 10 Confirmar cálculo dos FD Não existindo PA superiores aos do mês anterior, é confirmado o cálculo dos FD. Cálculo FD FD confirmados M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5357 Exemplos práticos de cálculo de fundos disponíveis Notas prévias ao preenchimento do Mapa de Fundos Disponíveis Explicação do modelo 4 Mapa: Valores mensais em 2012 Janeiro Fevereiro Março Abril Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária 3 Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º 2 1 Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Células específicas: 1 Coluna a azul: Coluna relativa ao mês em que se está a calcular os fundos disponíveis (FD) mês de reporte. 2 Célula a cinzento: Célula bloqueada. Não pode ser preenchida. 3 Células azuis com borda preta: Células utilizadas para o cálculo dos fundos disponíveis. 4 Quadro auxiliar para registo dos montantes autorizados para aumento temporário de FD, com registo no mês de origem da antecipação, indicado no pedido respetivo. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5458 Colunas: Em regra, são apresentados 4 meses: o mês anterior ao mês a que respeita o cálculo dos fundos disponíveis (reflete a execução) e os 3 meses do período considerado para esse cálculo (incluindo o mês do cálculo). O mês a que respeita o cálculo dos fundos disponíveis (mês de reporte) é preenchido com referência ao início do mês. Assim, a receita é preenchida na previsão e não na cobrada e os compromissos assumidos só são preenchidos para meses já fechados (anteriores ao mês de reporte). A coluna Total acumulado apresenta os valores acumulados da execução orçamental, acrescidos das previsões para o período em causa. Linhas: Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Duodécimo de receitas gerais, considerando as alterações orçamentais e abatendo os cativos. Só se utiliza no caso de serviços integrados (ver nota 2). Transferências ou subsídios com origem no OE Valor de duodécimo das receitas com origem no OE, considerando as alterações orçamentais e abatendo os cativos. Devem ser considerados os valores ilíquidos (não compensação da receita por eventual despesa associada) (ver nota 2). Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Receita efetivamente cobrada. Não inclui ativos, passivos e saldos de gerência. Previsão da receita efetiva própria Tem por base, em regra, a receita emitida. Verificando-se desvio negativo entre as previsões e as receitas efetivamente cobradas, a previsão terá de ser corrigida nos meses seguintes (n.º 2 do artigo 6.º do DLEO) Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Parcela do valor dos empréstimos contraídos utilizável no período. Transferências do QREN ainda não efetuadas Montantes das transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do QREN e outros programas estruturais cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas. Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º Linha desagregada de forma a identificar a origem dos montantes autorizados ao abrigo do artigo 4.º. As linhas relativas às correções permitem abater (valores negativos nas células do mapa) os valores autorizados no mês indicado pela entidade aquando do seu pedido, de modo a anular o seu efeito nos fundos disponíveis futuros, já que se trata de um aumento temporário dos fundos disponíveis. Os saldos transitados, e M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5559 desde que autorizada a sua aplicação em despesa nos termos do DLEO, podem acrescer à linha correspondente no mapa de Fundos Disponíveis, e no caso dos SFA, desde que no final do ano se dê cumprimento à regra de equilíbrio orçamental, prevista na LEO. NOTA 1: Para o ano de 2012, e para os serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso, a utilização dos saldos transitados nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, foi autorizada por Despacho de 28/02/2012 do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) da LCPA. Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor. Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento. Compromissos assumidos São considerados os compromissos já assumidos e registados no sistema contabilístico. Este valor tem que ser idêntico ao reportado no mapa dos pagamentos em atraso, excluindo os ativos e passivos financeiros. Pagamentos Valor de pagamentos registados nos sistemas contabilísticos. Compromissos assumidos por pagar Apurado por diferença entre os compromissos assumidos e os pagamentos já efetuados. NOTA 2: Para o ano de 2013 o artigo 6.º do DLEO determina que o montante a considerar nas duas primeiras linhas do mapa para cálculo dos FD poderá ser reduzido e será dado a conhecer mensalmente aos Coordenadores dos Programas Orçamentais pela DGO. s sem pagamentos em atraso em 31/12/2011 Pressupostos gerais: Serviço integrado. Valor do orçamento: Valores em 2012 Total Duodécimo Despesas financiadas por receitas gerais Despesas financiadas por receitas próprias Total do orçamento M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5660 Padrão de cobrança de receitas próprias: Linhas sem verba orçamentada ou atribuída: o Transferências; o Empréstimos; o Receita extraordinária. Fundos disponíveis em Janeiro: 1 Situação inicial Valores mensais em 2012 Janeiro Fevereiro Março Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas 0 Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos 2 Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Registo do valor do duodécimo. 2 Subtotal a utilizar no cálculo dos FD. Só interessa o valor da última coluna, já que contém os valores acumulados. 3 O valor dos FD de Janeiro equivale ao subtotal acumulado até Março, uma vez que não existem ainda compromissos assumidos. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 57 61 Fundos disponíveis em Fevereiro: 1 Compromissos assumidos Valores mensais em 2012 Janeiro Fevereiro Março Abril Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais 0 0 De receitas próprias 0 0 De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária A receita cobrada foi inferior à receita prevista. 2 A receita prevista para fevereiro foi corrigida, tendo em conta a receita cobrada no mês anterior. Em regra, as previsões erradas de receita devem ser corrigidas nas previsões do mês seguinte. 3 Uma vez que os FD de janeiro totalizavam euros, e existindo contratos que o justificam, são assumidos compromissos no montante de euros. 4 Os fundos disponíveis de fevereiro são calculados atendendo à seguinte fórmula: Ou seja, Até fevereiro, o serviço não efetuou qualquer pedido de aumento temporário de FD, pelo que o quadro auxiliar se encontra sem valores registados: Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5862 Antecipação de receita geral Fundos disponíveis em Março: Valores mensais em 2012 Fevereiro Março Abril Maio Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias 0 0 De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Havendo necessidade de assumir em fevereiro compromissos no montante de de euros ( acumulados), verificou-se que os FD não eram suficientes. 2 Assim, foi solicitado e autorizado durante o mês de fevereiro um aumento temporário de FD, ao abrigo do artigo 4.º, no montante de euros, por antecipação de receitas gerais. Estas receitas serão provenientes dos meses de julho e agosto, pelo que o quadro auxiliar das correções se apresenta como segue: Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 3 Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 3 Uma vez que o aumento de FD é autorizado excepcionalmente e de forma temporária, o montante atribuído terá que ser corrigido (n.º 2 do art. 4.º) nos meses de origem (neste caso, julho e agosto) da antecipação agora efetuada. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 5963 Fundos disponíveis em Abril: Valores mensais em 2012 Março Abril Maio Junho Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias 0 0 De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Os compromissos assumidos neste mês encontram-se dentro dos FD calculados. Antecipação de receita própria Fundos disponíveis em Maio: Valores mensais em 2012 Abril Maio Junho Julho Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Havendo necessidade de assumir em abril compromissos no montante de de euros ( acumulados), verificou-se que os FD não eram suficientes. 2 Assim, foi solicitado e autorizado durante o mês de abril um aumento temporário de FD, ao abrigo do artigo 4.º, no montante de euros, por antecipação de receitas próprias, com origem em receita prevista para setembro: M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6064 Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias 3 Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 3 Uma vez que o aumento de FD é autorizado excepcionalmente e de forma temporária, o montante atribuído terá que ser corrigido (n.º 2 do art. 4.º) nos meses de origem (neste caso, setembro) da antecipação agora efetuada. Fundos disponíveis em Junho: Valores mensais em 2012 Maio Junho Julho Agosto Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Os compromissos assumidos neste mês encontram-se dentro dos FD calculados. 1 Neste reporte já é visível a correção nos meses de julho e agosto da antecipação de receitas gerais efetuada em fevereiro, que estavam registadas no quadro auxiliar das correções: M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6165 Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Fundos disponíveis em Julho: Valores mensais em 2012 Junho Julho Agosto Setembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Nesta simulação, não se prevê a cobrança de receita própria no mês de agosto. 1 Neste reporte já é visível a correção no mês de setembro da antecipação de receitas próprias efetuada em abril, que estava registada no quadro auxiliar das correções: M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6266 Correções nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas gerais Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de receitas próprias Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Correções de empréstimos Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Aplicação de saldos Fundos disponíveis em Agosto: Valores mensais em 2012 Julho Agosto Setembro Outubro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Uma vez autorizada a aplicação em despesa de euros de saldo de gerência, este valor é contemplado na linha relativa a Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada), de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do DL n.º 127/2012. Esta situação consubstancia um aumento de FD que conduz a um aumento do orçamento, pelo que não tem carácter temporário e consequentemente não necessita de correção, mantendo-se o valor até final do ano. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6367 Transferências do QREN Fundos disponíveis em Setembro: Valores mensais em 2012 Agosto Setembro Outubro Novembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Os compromissos assumidos neste mês encontram-se dentro dos FD calculados. 1 É considerado o valor de uma transferência do QREN ainda não efetuada, mas para a qual as faturas já se encontram liquidadas e devidamente validadas. Recebimentos em atraso Fundos disponíveis em Outubro: Valores mensais em 2012 Setembro Outubro Novembro Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Os compromissos assumidos neste mês encontram-se dentro dos FD calculados. 1 Face à receita prevista para outubro é provável que o serviço venha a recorrer a um crédito especial, uma vez que o valor considerado conduz a um aumento da receita orçamentada. 2 O serviço considerou ainda o valor de euros respeitante a recebimentos em atraso, que o seu devedor incluíu no respetivo plano de liquidação de pagamentos em atraso para pagar neste mês. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6468 Fundos disponíveis em Novembro: Valores mensais em 2012 Outubro Novembro Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária Crédito especial 1 1 Em outubro a receita cobrada ultrapassou em euros o orçamentado ( euros). Foi autorizado e aberto um crédito especial, aumentando o valor da receita efectiva própria. Por outro lado, o valor de euros respeitante a recebimentos em atraso foi efetivamente recebido. 2 O valor respeitante a recebimentos em atraso tem que ser corrigido, uma vez que já foi incluído na receita efetiva própria. Fundos disponíveis em Dezembro: Valores mensais em 2012 Novembro Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria 0 0 Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Por memória: Receita extraordinária M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6569 No cálculo dos FD do mês de dezembro verifica-se que já ainda é possível comprometer durante esse mês euros. Situação final Valores mensais em 2012 Dezembro Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos 0 0 Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos 0 0 Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar 0 FUNDOS DISPONÍVEIS 3 Por memória: Receita extraordinária A transferência do QREN foi recebida em dezembro, pelo que deve ser considerada na receita efetiva própria cobrada. 2 A antecipação do valor do QREN que tinha sido considerada em setembro como transferência ainda não efetuada, para poder ser considerada em FD, tem agora que ser corrigida pelo seu efetivo recebimento. 3 O valor final do orçamento ( euros) desagrega-se do seguinte modo: Valores em 2012 Total Despesas financiadas por receitas gerais Despesas financiadas por receitas próprias Total do orçamento inicial Crédito especial (aplicação de saldo em agosto) Crédito especial (aumento de receita própria em outubro) Crédito especial (transferência do QREN em dezembro) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Total do orçamento corrigido M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6670 s com pagamentos em atraso em 31/12/2011 A estas entidades aplica-se o disposto no artigo 8.º, pelo que o mapa dos fundos disponíveis segue o exemplo seguinte: Janeiro Fevereiro Março Valores mensais em Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efectiva própria cobrada ou recebida como adiantamento da qual: Receita extraordinária (a abater) Previsão da receita efectiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS O cálculo da Previsão da receita efetiva própria é feito de acordo com a seguinte fórmula: [(REP + REP ) (REx + REx )] x 75% 2 Assim, em janeiro a Previsão da receita efetiva própria assume o seguinte valor : [(( ) ( + 5 )) 2] x 75% 2 M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C PA P á g i n a 6771 Janeiro Fevereiro Março Abril Valores mensais em Total acumulado Dotação corrigida líquida de cativos (duodécimo) Transferências ou subsídios com origem no OE Receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento da qual: Receita extraordinária (a abater) Previsão da receita efetiva própria Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências do QREN ainda não efetuadas Correções por recebimento efetivo 0 0 Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Correções de receitas gerais Correções de receitas próprias Correções de empréstimos Saldos transitados do ano anterior (utilização autorizada) Recebimentos em atraso integrados em plano de liquidação do devedor Correções por recebimento efetivo 0 0 Subtotal Compromissos assumidos Pagamentos Compromissos assumidos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS No mapa de fevereiro é registado o valor da receita cobrada, que nesta simulação superou o valor da previsão. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C PA P á g i n a 6872 s em que os pagamentos em atraso aumentaram A estas entidades aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 8.º da LCPA, pelo que, não podendo beneficiar da previsão da receita efetiva própria nos três meses seguintes (alínea a)), a linha correspondente não poderá ser preenchida. Contudo, poderão beneficiar do aumento temporário dos fundos disponíveis (n.º 1 do artigo 4.º) mediante prévia autorização do Ministro das Finanças (alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º). Neste caso resulta evidente que os fundos disponíveis serão inferiores aos da situação em que os pagamentos em atraso não aumentam. Conclusão O presente manual de procedimentos pretende ser uma ferramenta de apoio nas operações a realizar na área financeira, fundamentalmente no controlo da despesa pública, por forma a garantir o cumprimento das metas fixadas no PAEF. Relembra-se o princípio fundamental: Bom Trabalho. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 6973 Anexos Elementos complementares e esquemas auxiliares M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 7074 Anexo I Mapa dos Pagamentos em Atraso Circular n.º 1369 A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e com a estrutura concetual do SNC, define no artigo 3.º o passivo como sendo as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos.... As contas a pagar encontram-se definidas como sendo o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis e os pagamentos em atraso como as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes. A compatibilização dos conceitos acima enunciados com o de Encargos Assumidos e Não Pagos exigiu a evolução do respetivo quadro de reporte, aprovado pela Circular, série A, n.º 1364, para o atual desenho do mapa dos pagamentos em atraso, mantendo-se a coerência com os grandes agregados de classificação económica da despesa constantes daquele quadro e cuja manutenção se revela imprescindível à compilação das contas nacionais das Administrações Públicas. Atendendo à definição de passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, constantes do artigo 3.º da LCPA, o mapa dos pagamentos em atraso está a ser desenvolvido no novo sistema central da DGO tendo como suporte os saldos credores das contas da classe 2 Terceiros do plano de contas central da DGO (definido no anexo II da Circular, série A, n.º 1369). Sem prejuízo do actual reporte do mapa dos pagamentos em atraso através do SIGO, o mapa obtido com a metodologia atrás enunciada em relação às entidades sujeitas ao cumprimento da Circular, série A, n.º 1369, terá numa primeira fase uma utilização em paralelo com o do SIGO até à sua disponibilização às entidades prestadoras de informação. No sentido de se contribuir para a aplicação uniforme dos conceitos estabelecidos no artigo 3.º da LCPA e, bem assim para a convergência de resultados, apresentam-se de seguida os códigos das contas do plano de contas central da DGO que serão considerados para efeitos de conteúdo do mapa com a devida afetação em linha e coluna. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 7175 Classificação Económica Despesas Correntes 01 Despesas com Pessoal 0103 Segurança Social das quais: ; Encargos com Saúde A0 00 Contrib. Patronal para a ADSE residual da ; Outros Contribuições de Segurança Social A0 A0 CGA A0 B0 Segurança Social - Regime Geral A0 C0 Outras ; ; Outras a Aquisições de Bens e Serviços 03 Juros e outros Encargos 04 Transferências Correntes 0403 a 0406 Administrações Públicas 0401; 0402; Outras Transferências Correntes 0407 a Subsídios 06 Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Descrição Remunerações Certas e Permanentes e Abonos Variáveis ou Eventuais 07 Aquisições de Bens de Capital 08 Transferências de Capital 0803 a 0806 Administrações Públicas 0801; 0802; Outras Transferências de Capital 0807 a 0809 Pagamentos em Pagamentos em Passivo Contas a Pagar Passivo Contas a Pagar Atraso Atraso (1) (2) (3) (4) (5) (6) , 24522, 24532, 24542, 24582, 2462, 2621, 2631, 26382, 2639, 2732, , , 26381, 26888, , , , , 26886, 26887, , 222, 228, 2422, 2423, 2424, 2455, , 267, 26881, , , 2733, , , , , , 2429, 2435, , 2449, 249, , 26112, 26121, 26122, , , 252 Stock inicial do período , 24522, 24532, 24542, 24582, 2462, 2621, 2631, 26382, 2639, , , 26381, 26888, , , , , 26886, 26887, , 222, 228, 2422, 2423, 2424, 2455, , 267, 26881, 26889, , 2733, , , , , , 2429, , 2449, 249, , 26112, 26121, 26122, , , 252 Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial 11 Outras Despesas de Capital Igual a coluna do stock inicial Igual a coluna do stock inicial Total Nota: Contas do Plano de Contas Central da DGO (anexo II da Circular, série A, n.º 1369). A conta 228-Faturas em receção e conferência foi incluída considerando a necessidade específica de informação para Contas Nacionais. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 72 Janeiro 2012 Igual a coluna do stock inicial Stock final do período Igual a coluna do stock inicial76 O conteúdo de cada coluna terá como fonte de informação os ficheiros previstos na Circular, série A, n.º 1369 a seguir referenciados: Passivo Ficheiro BAL (Balancete Analítico) considerando-se o saldo credor das contas identificadas no quadro acima; Contas a Pagar Ficheiro BAL (Balancete Analítico) considerando-se o saldo credor das contas identificadas no quadro acima, mas excluindo-se os montantes marcados como não dívida ; Pagamentos em Atraso Ficheiro DVM (Dívidas em Mora). O conceito de não dívida encontra-se definido na Circular, Série A, n.º 1369, ponto 12 e no anexo IV, destinando-se a permitir que as entidades prestadoras de informação identifiquem no ficheiro BAL os saldos credores das contas da classe 2 Terceiros que, sendo parte i5ntegrante do passivo, não devem contribuir para as contas a pagar porque a responsabilidade ainda se encontra condicionada pela ocorrência de um acontecimento futuro. A título exemplificativo, podem ser apresentadas as seguintes situações de não dívida : Contas específicas cujo saldo credor não configura uma dívida a terceiros, porque está pendente da verificação de condições que determinam o reconhecimento da obrigação de pagar, por exemplo, verbas consignadas a determinadas entidades, mas que só serão devidas quando ocorrer a aprovação dos projectos que aquelas verbas se destinam a financiar; Contas que refletem verbas que se encontram na posse da entidade, mas que serão objeto de devolução quando se extinguir o motivo da sua posse, como, por exemplo, as cauções; Contas que refletem a intermediação na transferência de fundos, desde que não sejam indevidamente retidos. Apresenta-se, em sentido inverso, um caso que não deve ser marcado como não dívida por constituir contas a pagar, como sucede, por exemplo, quando se protela o pagamento ao fornecedor por falta de apresentação da certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada ou por falta de autorização para a sua consulta. Este caso, configurando uma impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor, deve contribuir, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, para contas a pagar, embora não releve para apuramento dos pagamentos em atraso. M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 73 77 Anexo II Referência rápida M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 74 78 M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A P á g i n a 75 Exibir mais
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 Artigo 16
 Artigo 18
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 Artigo 19
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 Artigo 23
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 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 17
 Artigo 24
 artigo 3
 artigo 29
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 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 6
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 Artigo 6
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 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 11
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 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
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 Artigo 8
 Artigo 3
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 Artigo 5
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 Artigo 14
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 artigo 3
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 Artigo 1
 artigo 161
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 Artigo 18
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 Artigo 2
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