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Timestamp: 2018-02-22 06:50:25+00:00

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Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei ...
Andamento do Processo n. 0001085-45.2012.8.17.0230 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJPE
. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90 E DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO... ESTABELECE O PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS. 2. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90 INCIDE APENAS... DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90. FIXADA AO RÉU A PENA D...
Inteiro Teor. : 20011375620188260000 SP 2001137-56.2018.8.26.0000
de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes hediondos (art. 1°, parágrafo único, da Lei no 8.072..., nos crimes tipificados no art. 16, inciso IV, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2.003 (fl. 8, dos autos digitais da ação... de 2017, por volta das 17h13, na Estrada Municipal Congonhal, nº 1...
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ou proibido passa a ser hediondo. De acordo com a nova redação do art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos..., a Lei 13.497/17 alterou a Lei 8.072/90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... se interessar por: Comentários: Lei 13.440/17 e o art. 244-A do ECA - re...
Andamento do Processo n. 0000038-45.2004.8.17.1320 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias... ao crime previsto artigo 213, §1º cc 224, letra "a", todos do Código Penal é medida de rigor. Diante disso, a presente ação.... Destaco ainda entendimento jurisprudencial do Egrégio TJPE, dispondo a Sú...
Andamento do Processo n. 0000799-25.2014.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além...°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III...° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e...
Andamento do Processo n. 0000076-40.2013.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
de cumprimento como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90... art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias... da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Pernam...
Andamento do Processo n. 0001056-65.2005.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art..., nos termos do que alude o art.66, III, "c", da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). V - Recurso improvido. Decisão... a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.VII - Apelo parcia...
Andamento do Processo n. 0000938-60.2003.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP).* Dosimetria em face..., uma vez que até então não cumprida integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio... como regime inicial de cumprimento como sendo o semiaberto, conforme ar...
Andamento do Processo n. 0000350-33.2015.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
previstos no artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Diante disso, a presente ação...°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP... denunciados nas penas do artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Pe...
Andamento do Processo n. 0000519-83.2016.8.17.1450 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/02/2018 do TJPE
como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além... como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além... integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de...
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 17 de Maio de 0199
Art. 1, § 1 da Lei 8072/90
Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos
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 ARTIGO 226
 ARTIGO 9
 ARTIGO 9
 artigo 213
 artigo 157
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 Artigo 1