Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/02/094S1/2013-03-06?sft=true&pgs=2-127&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-07 20:17:09+00:00

Document:
PROPOSTA DE LEI N.º 104/XII/2ª
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado
para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico
do associativismo autárquico
A presente lei aprova:
a) […] b) Eliminar; c) […] d) […]
Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.
1- São revogados: a) […] b) Eliminar c) Eliminar d) Eliminar
2- […] 3- […]
ANEXO (A que se refere o nº 2 do artigo 1º)
1- A presente lei estabelece: a) […] b) Eliminar c) […] d) […]
[…] Constituem atribuições das autarquias locais as previstas na legislação em vigor sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais.
Conselho metropolitana
Comissão executiva metropolitano
SUBSESÇÃO II
Artº 93º
GrupoPariamentar
Proposta de Aftacâo
Proposta de Lel 2 1J4/)GI/2.
Artigo 33•2
1—[...1:a) [...];b)[...];
d)[...J;e) Fixar os precos da prestacäo de serviços ao pbIico pelos serviços municipais ou
municipalizados, sem prejuIzo, quando for caso disso, das competências legais dasentidades reguladoras;
f) [...];g)[...];h) [...];i) [...]1) [...];k)[...];I) [...};m)[...];n)[...];o)[...];p)[...};q)[...],r) [...J;s) [...];t) [...];
v)[...];w)[...J;x)[...j;
z) [...j;aa[...j;bb) [...J;cc) [...);dd) [...j;ee)[...];
gg)[...];
ii) [...1ii) [...1;kk) [...];ii)mm)[..j;nn) [...];oo) [...J;pp) [...];qq) [...];rr) [...J;ss) [...];tt) [...j;uu)[...j;
ww)[...);xx)[...];
zz) [...];aaa)[...];bbb)[...j;ccc)[...}.
2-[...J.>>[Nota: A autonomia dos árgäos autárqucos no piano nterinstitucionai nào secompagina corn a emissäo de parecer prévio de outros órgãos sern coberturaconstitucionaL]
pcpPARTIDO COMUNISTAPORTIJGUES
Gnipo Pailamentar £ CProposta deAfteraçâo
Proposta de l.ei fl.9 1O4/Xll/2.
Artigo 99.2
[...]0 presente capItulo estabelece o regime jurIdico da delegacäo de competências deórgäos do Estado nos órgäos das autarquias locals e dos órgãos dos municIpios nosórgäos das freguesias.
[Nota: A Constituicão da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locals. A presente Proposta de Alteração, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locals que constitucionalmente não integram.]
pCP;PARTIDO COMIJNISTA PORTIJGUES —
GrupoPailamentar 5 (.1
Proposta deAfteraçâo
Proposta de Lel n.2 1O4/)Ol/2.
Artigo 115.Q
1 — Podem ser delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências dascâmaras municipais:
b)[...];c)[...j;d)[...};e)[...];f) [...j.
[Nota: 0 elenco de competências fica, deste modo, aberto permitindoconsiderar e consensualizar, de forma casuIstica, outras competências.]
Assembleia da Repiiblica, 04 de marco de 2013
PcPPARTIDO COMUNISTAPORTUGUES
Grupo Parlamentar CProposta de E1iminaço
Proposta de I.ei ri.9 1O4/XII/2.
<(AN EXO(a que se refere o n.2 2 do artigo 1.2)
Artigo 121.I:...]
Eliminar.>>
[Nota: A constituicão e o regime jurIdico do associativismo autárquicopropostos pelo GP-PCP SaO os que constam das propostas de afteração aosartigos 632 a 939, inclusive.]
Grupo Parlainentar
Proposta de Lei n.2 1O4/XII/2.
Artigo 122.2
1 - [Eliminar].2
- [...‘.3 - [Eliminar].>>
[Nota: Eliminam-se as referências a entidades sem enquadramento no regimejurIdico das autarquias locals.]
PPL iO4/XIT/2 do Governo
‘Estabelece o re.-iiiie /iirIdico das autarquias beam, apwi’a a estatuto clas
LII ticIi (IL’S in (CII))!) !IICIjJ;IIS, L5 fal)LJ( CC 0 rej,)inIL /urIclico (Ia trauis1rfl 1,? (IC
coinJwwnelas tb .LS(ad() /)a10 OS autaIcJIuas 1o 015 C J3;IIO as en fi(IacIcs
llItCiiIJ (lI)JCJj)OIS C IT0l’O (I r(L?tnlC jiiridu a (Jo OSSOL’IatiT isiflo ;llI(;IIJIIi 0.
\au 2.
S ICCS S
—As entidades intcriniinicipais constatites ao I\Iiexu II a1)iCSCIItC hi siwcdcm
nos dircitos e dcvercs c na rcs1 nsabdidjdes lctais, jiidiciai c contrattiais,asSirn C01110 mtcgrarn u patrilnulLio niohiliario e irnohiliarto c us auvos C
PiLSsivUS das areas inetropolitanas fcfcridas iia Lcin. 46/200S, de 27 de agosto,
alterada pcla Lci n. 55—A/2010, de 31 dc decnibro, c dos coinunidadcs
intermunicipais reguladas pela Lci n.° 45/2008, de 27 de agosto, nos terinos
(‘Onstantes 11() Ai-iexo III.
2 I\’IanlCan—se validos C em vior, (a)in OS C1C\ it1s adaptaçocs, e CIfl tUd() o qiie
nao COiL (it[iC 0 (liSpos to 1K) CS (OELI to) (las CII tiditdcs interniunicipais apron ados
m) Aneo I a presente ha, Os regulamentos corn cfictcia etcrna e os
rcgulamcntus de organizaçoo c foinciuiiamcnw cbs scrviços dos areas
metropolitanas rcferidas Ha Lei n. 46/2008, dc 27 dc agosto, altcrada pcla Lci
n.’ 55—A/2010, de 31 de (lCZCfll)tO, C dos conitinidadcs irnermunicipais
regiiladas ])ela Lei n. 45 /200, de 27 de atosto.
\ 3.”
Norn 10 rc oga tuna
ç) A Lci n. 45/2008, de 27 de agustu, sent Inei(0z0 do dispostu no UOiiIeFO
Se 1. lint c;
d) A Lci n 46/2008, de 27 de agosw, altetada pela Lei ii. 55-A/2010, dc 31
tic clezcmbro, scm prejuizo do disposto no numero scguintc.
2 - Os iirtigos 23. a 30. dii Lei ti.0 45/2008, dc 27 (Ic agoSt() C OS itrtigos 23.° a 28—
da Lei fl.0 46/2008, ne 27 tie agosto, alterada pela Lci n.° 55—A/2010, dc 31 dc
(lezenibro, niantm—se Clii vigor ate 31 de dezembr() de 2013.
\ tzo ,
Scm )tejtlIZ() do tiisjios to nO) lII.llIiCfl) 2 tb artigo anterior, a I)lcSetite Ici entra cm
vigor no diii scguinte ao dii ieitlizaçao tias cleiçcs gctais OS Orgilos (his
aoaarqoiios lucius oinedia tamdntc suhsequeiitcs 1 S ia ptiblicaçao.
P.oCciu tie Sao Beiito, 4 de marco de 20 13
( ) Deputirio do (;IU P,rliiiieiii:res do l) e do (1) P1,
I Lus Nlonrencgro Nuno I\Iagalb3es
Ca rh ) \ IHCtl - ITO rim I 1 eIder \moriI
\IiI:11 1 eJI;i(, \lIIaru \1rii Bei
100,1 1 ‘E)1 \ Ltriorida Neo
bruno Coini bra 031 (onçdve Pcrcua
\iogelo C uerra ()risia Rojue
j’SD
rufl() itC)1ifl()
I ‘niIta Smto
‘IlIRl() \ IlLt
()1C PUl() U1i\ cila
Ia I INaeS
\ IaUriCi() \ii1uc
1kcIio PimI)au
PPL 1O4/XI1/2 do Governo
“Estabclccc 0 iL iii? L )11i7d1LO is d lila 1cJlIJ;15 1uc iis apro i o cs (a tutU c/as
en tic/a des in term ijiuicipais, es ta belcce o reimne jurIclico da transfirdncia de
C01JiJ) tcncias (Jo Esta do par. i as’ au rarq uias locais e jiai’i lS Cii tidi(lL’S
iliterlul liiuiCij)dlS C apro va Li ((!imflC Juric/ic’o do ;isSoctatii EIS11i() auitar(JinL ‘0.
(a que Sc refere o • 2 do arLi4o 1.°)
Palacio dL’ So I3’nru. 4 Je nalcu J )i
)s I’ItaJ( ) (1o G1up( lrl,imc’nairs Jo 1I) c’ Jo CDS-PP,
LL1i loIWUCUc) .\Ul1() Itgc
Cai-Ios .\breu \morim II 6lJur \m.iri
o rum) I ,mrao iio \ Irinu I3essa
\ 0 0010 1 rii N Iaiirida Neto)
1iuio (oimI)1a uo ()nca1vc’ Perena
uc ru ( )r Rocj ue
l3rUll() \lt000o
Irni1ia irito
I’tl1aUdC) 1aques
)olgc RIuh) ( )1\ ii-
N1)tI1ci)) \ IiIjL
Pdio Plmpa()
PROPOSTA DE LTEaAçAo S CPPL iO4/X11/2 (10 Governo
“Estabelcce o ret,iize Jun(lic() Lis £1tuaiquJs Jocais, aproi1 o csaaito das
en rid. ides in term zinicipais, estabelcce o regime juridico da transfirência de
coiiIJieteIici;lS do Estado p;iii as aiitarcjithis locals epaii as eiitid;idcs
interni ziiiiciii: ;ij)r() i a o rc.g,’-nzic jurk/ico do assoewtirisino aut.Irquico.
\NLX() i
(a 5C refere o n. 2 do artio 1.°)
\ 11(
Coii etiici i 1ree1acao c I scalização
(/) [1i) Autorizar a cc1ebraço de protucolos (IC eininação, amiz’adc,
coopcraçao ctitic frcucsias corn afinidades, quer ao iiIvcl
(las suas deiiorniiiaçocs, tiucr (lLhIIlt() ao oragO da ft’cgucsia oti a outras
caracterIsticas dc indoic cultural, economica, histórica ot; geogiafica.
‘•i L .1
d) [I
IIU)N
de Nio 1nru. 4 d marCo LIC 20 3
( ) [)rputIU (N I’ Liti U Ju i) C LIu ( l) PP.
I .L H I u fl renCOro
(ar1u .\hlCa o
\1tItu ICILI0) \lnaIu
\nt6io PrCa
Hrunoo (uinohia
\ ia (ucira
liuii \ir il’)
I mtI I1 I 0 N
CI CI Il CI() I tic ie
Jorge Paulo Olo uir:I
\ laiio \Iagalha.N
‘ I: irico Iar1ues
Pedro Pliopul
N’uiio \IagalhaeN
I leider .\mara]
\lrino Besa
1argarida Netto
oao (;1l Pereira
()rIsia Roc1ue
/1 I..
j) I. 1
hi) ‘I
Iib) Gcrir c nianter paiqucs inlantis publicos C cquipamClltOs (lespOrtivus
de Jlnl)it() local;
II) 1.1
)s I)eputcIos do 1NIHamLntJre Jo PSD Jo (1)S PP.
I U1S N1onrcoLr()
(Nuh brcu morim
\ 11001() I 1Lo) \mtro
fl ( 01() P oa
BlL[I1() (omILa
\ ogela ( ue oa
H tUIR) \‘itorino
I mu a
1 Il1a1Rl() N1ai1ues
()IC Paulo ()liveira
N larl() N [agalhm
N I W 1IC1() N Iarc1ues
Pcclio 1l)()
\uUo Nlagalhacs
Fielder Amaral
\Iuioo Bes.u
NI iarida \ Ctt()
Cj OflC)II\ CS Perciua
()i-iia Roc1te
nicinbic, sobre assutitOS dc iiitcrcs3e lra 0 tflulliCil)iO e sobre a
exeCucao de deliheraçoes anteriores;
7) II;
1/) I
odcn r i1iiada an n mHuin inmicipal •n prop n1 rcm,d pl
cinaai minicipal icferidas uns all ens i), , c j,/; do n’ I C fli alinii ‘i do ii6mcro
aniciy( , scm ci0’ dc cci pod{cr vir a lC( llicr cm proposta as
recomeudacocs ou sugestôes fcitas pela asscmbleia municipal.
5 — Conipe Or aindi 3 assemI)leia municil)al:
u, Coiivocar 1)5 membros cia COmiSSat) exceutiva mcttOl)oliOtfla, COrn o
lirnite de duas VCZCS por ano, para rcsponciercrn perante OS seus
tiicinjjiu&i pelas’ativ idacles ctcsenvol’idas no arnliito CLL area
inetropolitana do respetivo rnunicipio;
b) Aprovar inoçues dc Censura d COIHISSiIO executivit fl)CttOl)t)litiifliL, ito
tlid\ifl)(J dc nina Pu! itiitl,itu
Palacio dc S,) Bcnto, 4 dc marco dc 20 13
I V LIo
IDI”
PROPOSTA DE ALTERAçA0 C (PPL 1O4/XII/2’ (10 Governo
“Estabclecc 0 rc-liiic jurIdico das autirqulis locals, aprova o estaruto this
eiitidadcs intcrnluliicivais, estabelece o ivj,’iinC juriclico da tiinsJri2ijcia dc
C0ii1J)ctCiiCi1S (10 Jstido J)did 5 autarqiiias locais epaia as entidades
iJitCi1IJIIIIJCI1);I S C J)fOT 0 rLgl!11C jurithco (10 ;issociatii 151110 aiitarqiiico. ‘‘
NIN() I
(a quc se refcrc o ,0 2 do attigo 1.°)
\ ii ig> 42
Apoio aos lneznl)ros cia clrnara inutiicipal
.1:a) I/) II;
2-1.1:
) II;
) Nos restantes niunicipios, urn acijunto c urn sccretário pot cada
ereadoi a telup() inteiro, ate ao lirnite rnaxirn() do n(Irnero de
vcreadorcs inclispensavel ttaSseg11rit tuna rnaioria dc membros da
c3rnara tnunic’ipal din csercicio de tunç5es a tempo iliteiru.
4 — 0 gabincte dc apulo ‘t prcsidCncia pocle ser constituido mais urn ad;unt()
ou secretário, desde que tal implique a fla() nomeaço do chefe do gabinete.
5 - 0 gahinete dc apoio a pri1 e Os gahinetes (IC apoio a Vcreaçao podeni
5Cr ccinstitiiidos pot urn niirnero de secretarios superior ao referido flOS fl.’S I e
2, dcsde qtic to! implique a nib nmneaç3o. em Igual nt’irnero, de adjuntos.
6 — 0 J)ICSiLICfltC do camaro municipal e OS vereaclores podein delegar a prttica de
atos tie adrninistroçao ordinaria UUS membros dos respetivos gabinetes tIC
7 - (anterior ii.’ 5)
S 1’ao, tie marco de 2U 13
Os Deputados dos Grupos Pariamentares do PSI) e do (DSPP,
4 nb Lntra 15)
(au-It s •\ brett .\ morim
ntouiio I einuo Inaro
\ n tonto Pita
\ ngela 0 tIC ItO
I3ruuio \itor[rio
Lmilia Nantos
ernando Ia1ues
01-ge Patdo ()llveiia
\ Lurto IIIIIae
lauricto Martj ties
Nuito i\Iutgulh3cs
I hider Amoral
\ltuno bessa
\Iarniurida Netto
oao Goncalves Peretra
Orisia Roque
PROPOSTA DE ALTERAçAO
PPL 104/XH/2d do Governo
Lsi,ilick’c 0 tet.’-inic /uIuIw() iI.,s ;IiitaxqliIis 1ocic, apio a U Ost;I!u10 ilas
ciitidic1es iIltcrilliiniciJiais, estiuieIcce o iviiiic ;iiridico (1i traIis/clencia dc
coinporenciis (10 E5’tIdopara as autarJiiias locai epant as enddadcs
in rerniunlclpais e aprova 0 regime jurIclico do associativisnio aurarquico.”
.\NCN() I
(a que se ieferc o n.’ 2 cEo ailigo I.°)
\ruigo 64”
C riaç a o
2 — i\Jio podein ser criadas entidacles intermunicipais coni urn rn’irncro dc
municipios inferior a cinco nern corn popolaçao inferir a 85 000 habitantes.
3 - São criadas as entidades intcrrnunicipais cons tautes no Anexo II.
I p - I,.ciU ,:, ,)il , t uC 111:0 LII .IC
( ) I )cpu tados d s C 1Llp( ) Parlamcniarcs o PD c do Cl )S-P 1,
LOIS NIoHtCIlegro 000 \Iagalhacs
( l1( )S \l)1CU \ fl()tIIfl 11 (ILler Ama ral
flt()fli() I CitI() fl11() Altlfl() l3essa
\t’i11 Ioi Mai’arida to
l3rrino (onnbra oic Gonçalves Pereira
A ngela C uerra ()iiia Roque
1IUfl() \iurino
I inflii 1uto
I rila rI() 1 Ique
)oiie Paulo (Dliveira
) \IagaIIiaes
Ii U Ci() N Liiq LIC
PeJro Pimpao
1ROPOSTA DE ALTERAçAO 7. .{PPL 104/XII/2d do Governo
“Estabeicce o rc,’iflie jurulico iI.,s aut;IiiJiii;is locais, ajiivi a o CsfatlJ(() (lascii fi(l:I des in term zinicijpai, cs íabelece o rei.-ini c jurIdico (Ia traiisfinncia dc
conijtncLis do Esiaclo paii as aura rquias locais epata as entidades
iIitermnuiiiciJ)ais e aprova 0 rciii1C jiiridico do associativismno aut;Irquico.”
\NN\() I
(a qtic Sc rCLCIC o n. 2 do artigo 1.°)
\ no:’
Compe tencia s
‘I) t. I;
I •1;
d) Aprovar OS pianos, Os )rOgra111aS C OS projetos dc iflvCStitflefltO edcseiivolviincnto (IC ilitCtCsSC mctr(.)pohitano, inchiindo:
1) P1,ino inetropolitano (ic ordcllitmcnt() do tcrritorio;
i) Piano fBC( ropolirano de zuobiitdade c logIs tica;
imi) Piano inctropohtano dc protcçao civil;
mi) Piano metropolitano de gcstão ambiental;
i) Piano metropolitano de gestão de redes de cqwpamentos de
saude, educacao, ciiltura c ciesporto,
eujos regimes juridicos são dcfnudos cm diploma lroPno;
i’St)
“) L. I;
;V) IL
L/1 IL
bb,) Delibekir sobre cmiSsI() cle parecer relativo as mawrias previstas nast1jneas b) a c) do nt’iinero 1 do artig() 25.”;
t) L I
2 Compete aincLi ao conseiho inetropolitano deliberar, por inaioria simples dos
sells menibros, sobte a clemissa() cia comissa() exectitiva.
Ptlaci(’ Jr Heiio, 4 Jr marco Jr 20 IJ
( )s I itarlo LIo ( ;ru1o Ptrlamriir e Jo 1I) C Jo (1) P1,
I Ut licgr() LL1U) MagL1haCS
\bu \ mourn HclJer Arnaral
\ nt6nio I eit lo \ mat-u 1i mo Bessa
:itor:o la Haarida \cit
Bruno Coiinhra ()a() (;oncalve lki rita
\ ilcell ( or a ()riia Roque
l3rtin’ \ia ,rLilo
I iiiIia aflt( )
1 CI LII-
Jorge 1 >aulo ( )liveira
\I. I 1I ItCh
\ Ian tiClo \ ía rriue
Pedro Pmiyipao
PROPOSTA DE ALTERAçA0 7—c
PPL 1O4/XII/2’ do Governo
“Esfabelece o regime juridico this autarquias locaLs, aprova o estatilto dasen tidades in term uriicipais, es tabekce o teiin j’uiIdico da tiinsfcincia de
cOiiiJ)CtCIiciaS do LstaIopara as autarqiiias Jocais ep;iii as entidades
inteinnlnicipals e aprova o regune jurIdico do associativismno aiitdrquico.”
\I() I(a qiic se refere o n.° 2 do artigo 1.°)
\iugo 3.”
I— 0 consclho rnctrupoLitan() aova, na sna ptimcira reunião e por inaioria
simpies dos setis incirihros, a lista dos rnelflI)rOS da cornissto executiva
metropolitana a subineter a votação do colégio cicitoral.
2 — A subrniss’io da lista tern lugar através cia sua apresentação pelo presiclente do
cOflselh() inetropolitano, o qual fica responsávcl pela coordcnação da
organizaçao rio ato cicitoral prcvisto no artigo 75.°.
Pa1cio dc io Bento, -l cle malC() de 2(113
) L)e1utcI 0 dos ip° 1ii1n eItFe LI() PSI) e do CDS PR,
I LIN N Ionrenegl()
Ca-h s \ hi-eu \ mc)nm
\lun1u I.eilao \mato
\iuou1o Piui
(oinibia
.\ ida C uerra
l3runo \‘ltoiino
1 lHIia iit )
I ernando Iarques
urge Paulo 01 n cmi
Nit rio Ni migalhmIe
Maurice) Nlarcjucs
Pcdro Pii))pio
uno NIaga1hcs
I Older \maiai
\irino Bcsa
N Ia omi rida Nctt o
joan (ionçaI es Perena
Otisia Roque
PiLcio de Sio Bento, 4 de mjreo de 2(113
) I)epu ados 1o (dLIpoS Parlamentare (10 I i e do C DS- PP,
I ui 30>0 (‘1> C1() 000 lagill >i>e
(n1 o \brcu \ I norim I lelder Amaa1
\ ntonl() I eiCu \ 1Th1t() li mo Bessa
o tbn io P Cot \ to rgarida Ne to
Bmuito Commbra J otto Gonçalves Peremra
\ niela ( uera ()roiit Roqote
B tot 00 \ I t( 0010
I ini1 Smnt s
Jernando 31.1 (II Ie
oIi4e ilmulo ( )ln eira
I 101’oll)a( S
N lou lob N Ia 101(105
Pedro I OIlml)a()
PPL iO4/XII/2 do Governo
() IC,’i111C J11iI(L1L’) (las a Hf:11J111;1S locais, aptoi a o cs1;l(111o das
entjJiJcs j,irLtjiiiiiijij,ais, cstabclce 0 fli’inIC jiiiiIico (la transILIIRia deL011IJ)C((fl’1ls (IL) .Lsrado J);ifa as aII(;lr(Jl1i;is Icu e jara as
ilJlcrnhiinicij)aIs C aJ)iVII 0 1L.f,0i))C /UiI(liCO (10 associatirisin() alIt;i1lJlJ1C().
\NLXC) I(a quc se refere o n. 2 do arligo 1.°)
\ruu 1.’
C ) j) C Cl l S
ç) L
!) II;
4 — Compete ainda a COrniSSO Cxccutiva meti-opolitana comparecer perante 1S
aSseml)leiaS muniCipaiS, 1105 termos C pam iS efeitos do arti() 25.’,• 5.
Palacio dc Sa() I3cnto, 4 de marco de 2013
( u Deucdo do (ilupo I,tlllflCHhJFd (10 P[) c do (1)S-PP,
i ilis \ Ionrencgl()
(;alI( ) .\breLI .\ mciin
1101) elr
\111’3nl Pru,i
Bruno (inlIrL
\nc[ jLlCdlfl
BrdIn() \nollno
1 :iul.:i
I eruai ido \ 1
Jul-ge Paulo ( )Ii etra
\11r1o \1agaiIiae
Nuiio I\Iagalhacs
1 1(Idcr mini1
\1rnu Bc-sa
\laigaiida crr()
( jOflCii\ l1ci(a
( )iIsia RO(]L1C
\ [auiicio N Itrcie
Pedro Pimp:o
PROPOSTA DE ALTERAçAO 4 cPPL iO4/XII/2 do Governo
“Esti1,cJcce o i ‘inic ;uridico das autai’çfinas Iociis, aplova 0 estattito this
en ridides in term unieipais. es tabeIcee 0 re,iiii e j iri’dico da tiaiisieien i i de
CL)nIJ)CtelIL’i.iS do ESt1(1() jiar;i IS ailtarqinas Iocais epaii ;ic entuIacI(s
!iItcrI]1ul1JC1j)l1s C IproJa 0 re!pzJieJiIricIie() (10 ;ISSOCiatiTISII)O aut;IIqIIJLO.
\N1XC) 1
(a qti se re fcr o n. 2 do a rtio 1.°)
\rtio 6.
Dcliberaçôcs
2 -. Scm prejuIzo do clisposto no nt’nncro seguitite, a aprovação de dcIiI)eraçocs do
conseiho nictropolitano carece do VOt() tavora\ ci cia inaioria dos scus
membros, deS(IC’ quc cstes tepresdntem, no millilno, rnctade do univcrso total
cbs cleitores dos municípios integralites cia rca inetropolitana.
3 — As dciibcraçoes do consciho metropolitano sobic as matérias previstas nas
aliiieas k), 11), o) do artigo 70.’ 5.10 toniadas 1)01’ unanirnidade.
llCR J I3c -1 J fli() J 2W3
( )s DLpLItaJOS Jo (rupo I 1110 ntaru Jo P31) c Jo CDS-PP,
I ui liwiwru \uiio Magalbacs
(ji1ci \Itu moiiin I Lidel Amaral
,\ ntdnio 1 et io \inaro \ luinu 1cssa
\monio Prôa Margarida Netto
Bruno (oimbra J ()a() ( uflCah Pcrira
\ngIa ü UCIOl ()Iisia Roque
Bitinu \ltorlno
Liiiilia antos
tunandc) \ Iarques
()It Riulo ( )li\c1r.i
Ia no 1 ia1Lae
Ii U lUll) Ia iques
PROPOSTA DE ALIERAçA0 75PPL 1O4/XII/2’ do Governo
“Et;ibc1ccc () 1L1fl1C J1i1I(IIC() (las ;iUtaflJiIJiS Jocais, ajroia 0 Cstafiito this
Clilif/acleS JflUFJIJUIUCIJLIJS, cstabL/cce a rC4inie jaiitheo da traiisjcicncia 1e
COIiipCtCIiCi;iS (/0 EStad() pita as autaiqinas locais epaii as enhJda(Jes
iIlfliliiiIllICijiaiS C aJ)ri)ra () tLiiIiiC JiIii(IIC() (/0 associatii’isino aiifuiqziico. “
.\NI() I
(a ie Sc cefere o n.’ 2 do artigo l.°)
• Ft ()
Ser iços inetropolitanos
2 A nattireza, cstrutura e funcionainento cbs seiviços metropolitanos sio
definiclos cm regulalndnt() ilitettlO, a1)t0Vtc10 pCl() COflSelh() 1i1CtrOJO it1fl , Sol)
proposta cia CoinisSao executiva.
PItIC1’) (IC C1() Icto, 4 (IC fltlFC() de 2()
( ) i) pLlu:Ido dus (;FUp u l ‘ICI)[ CflL1tC (i() PSI) C (IC) (J)S-PP,
JUK MUfltClFC) \w1( 1gIhLC
(arI reu - i i-tn H 1dc’i: A maial
\ a ida IC) I (talC) tflUE() A Irma 13csa
.\ uotiio 1ioa Magarida Ctt()
B1Ufl() (oinibia oau ( flCal\L Peiuiii
\ ie1a (ucriI Oriia Roc1ue
Biuno \ it( >11W)
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)1alio 1’\Iasa1hacs
NI aullCi() N larc1ues
Paci I>) Pimpao
PPL 104/XIT/2 do Governo
‘Lsi;ibc1ece U re.-itiie jiiridico (las autarqmas loe;us, aproia 0 CS!dutitO las
en tidades inrerin i riicinaic, es ra I,dccc o ic iin c jiirIdico da traiisJidncia deC0JJJJ)ctCIJL’I;IS (10 LstiIojira as aiitarqiiLis Jocaic epara as ezitidades
iritcrniuIiicipais C aprova 0 i’e.i,nine ,wrzdico do issociativisnw ;llItaJ’(JlIicO.
(a qiie se refere o n.” 2 (10 artigo 1.°)
.\rtigo 93.”
F u no ion amen ()
E ap1iuvc1, corn as c1e idas acla})taçoes, 0 (lispoSto 005 artigos 85.”, 86.”, 1 e 3,01 • 00of. .. on,
PjLiciu do S3o Bunto, 4 do marco dc 2U1 3
Os l)uputad s dos OrLIPOS P;irbmont:iies do PD e do (‘1) PP.
I .Uls \ Jun t000gro Nuno Magalh3os
(aih \bi-eu .\m iim I loldur Amaiji
.\atufll() I .ui1,[() .\miro .\iuno I3csa
a idtu I a Maigarida N otto
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PROPOSTA DE ALTERAçAO ?—CPPL 1O4/XII/2L do Governo
0 nguiic jui’idico dos outanjuias Jocais, aprora o estatuto dos
en tidades in term iinicinois, es tabelece o re’iii)e ji irIdico do tiinsfiicncia de
c’oiiipctciicias (Ic) LSta(1() J);1I! :15 atifaIIJiJI;1S locals epira as ciiudadcs
ilucijil 11111cJj):1IS C dJ)1Ol ‘0 (1 r(LftIllc /1l1IdJL’() (10 ass ociativismo iiifo1cJ(i1 0.
,\\l\) I
(a qt se refere 0 n.” 2 (10 artigo 1.°)
.\rtigu 1 6”
C CS S açao (10 COtta to
5 I. I6
8 - Os contracntes p’ib1icos podein suspcnder 0 contrato CO1T1 Os fundarnentos
referidos no n. 5.
-A s LISpCIISa() do COfltrat() prevista (10 ifl’llflCf() anterior e aplicávcl, COIfl as
(lC’’idO adaptaçocs, 0 disposto io :‘ 6 c 7.
Pa lacy) nc 3o l3cuto, l nc marco dc 2() 13
Os [)c1nr1Inlos nio (rni1>s Panlamcn arc rio PS I) c rio C.[)S PR,
I U1s Ni oü t c>
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\ ot >>oio ci o \ ma
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PROPOSTA DE ALTERAçAO cPPL 1O4/XII/2’ do Governo
‘Lst:ibclecc 0 rc4i1I)eJiIrIdIco das aiitaIijiii;iS Joc’ais, apr0Ti 0 esratuto das
erinda c/es inreriiiurii ipaLc, csahclcce 0 w.i,’Jinc juridico (Ia ttiiisJen$ncia dc
eoiiipctcncias (10 ]2stado para as autarquias locais C para as cnhi(/a(J(s
iilfeIflhiiiJiCip:US C aJJiOva 0 [4ii1C jtiridico do assoCiativisin() au(;mnJuic0 “
\N1X() 1
(a que se rcfere o n.’ 2 do ardgo 1.°)
\r[lgo 116.”
Acorcios de cxecuça()
I — As cmnmras municipais e as juntas de freguesia, no tZ() de 180 dias após a
respetiva instalaçäo, celebram nm acordo de execiiço que prevê
expiessamente OS rectirsos humnanos, patriinoniaiS c finaneciros necessarios C
suhcientes do CXCICiCiO ole tod’as on algumas das competencias 1)rc’iss no
ar igo anteriimr.
0:tl2ciu OIL S(> hen 0), OIL 1flUC() ole 2(113
Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CD$-PP,
Lids \ 1 ntenegro N uno \lgalles
(i h \ hicu \ m rim I lulciur Aiiiaral
u ton in I eiru - I nii() \ [tino Bessa
\ntnio PiCui \ I a igarida Nut to
BiLin()5imbia J (;Ofllvs Percira
\ ngcla (ucira (.)rfsia ROC1UL
BLultu \iiOiiil()
I iniIii iiitos
1 cinando Marc1ius
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N 1oo NIaga1hus
NI aLl nato NIain1ni s
Pudno Piinpao
P,Jh iLN Q !PSD
PPL 1O4/XII/ do Governo“Estabelece o regime juridico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermuniclpais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do
Estado para as autarquias locals e para as entidades intermuniclpais e aprova o
regime jurIdico do associativismo autárquico.”
(a que se refere o n.° 3 do artigo 64.° do Anexo I)
Entidade . . . . . -L . . Designaçao Murncipios PopulaçaoL Intermurncipal
Comunidade Comunidade Intermunicipal do Arcos de Valdevez 22.847Intermunicipal Alto Minho Caminha 16.684
Melgaco 9.213Monção 19.230Paredes de Coura 9.198Ponte da Barca 12.061Ponte de Lima 43.498Vaença 14.127Viana do Cast&o 88.725Vila Nova de Cerveira 9.253
Comunidade ntermunicipaL do Cávado
Entidade .. . . . -intermunicipai Designaçao
Municipios Populaçao
Comunidade Comunidade Intermunicipal do Amares 18.889Intermunicipal Cávado Barcelos 120.391
Braga 181 .494Esposende 34.254Terras de Bouro 7.253Vita Verde 47.888
RUi C;:t IN ‘k PSD
Entidade . - . .. . Designaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Comunidade Comunidade Intermunicipal do Fafe 50.633Intermunicipal Ave Guimarães 158.124
Póvoa de Lanhoso 21.886Vieira do MinhoViLa Nova de Famalicão 133.832Vizeta 23.736Cabeceiras de Basto 16.710Mondim de Basto 7.493
Entidade . .. . Designaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Area Area Metropolitana do Porto Santo Tirso 71.530Metropotitana Trofa 38.999
Arouca 22.359Oliveira de Azeméis 68.611Santa Maria da Feira 139.312São João da Madeira 21.713Vale de Cambra 22.864Espinho 31.786Gondomar 168.027Mata 135.306Matosinhos 1 75.478Porto 237. 591Póvoa de Varzim 63.408Valongo 93.858Vila do Conde 79.533
[ Vila Nova de Gala [ 302.295Paredes 86.854 I
TOTAL Dr j 1.759.524J
Comunidade Intermunicipal do Alto Tãmega
Entidade . .Intermunicipal Desig
naçao Municipios Popu(açaoComunidade Comunidade Intermunicipal do Boticas 5.750Intermunicipal Alto Tamega Chaves 41.243
Montalegre 10.537Valpaços 16.882Vila Pouca de Aguiar 13.187Ribeira de Pena 6.544
TOTAL 94.143
Comunidade Intermunicipal do Tämega e Sousa
Comunidade Intermunicipal doTâmega e Sousa
ComunidadeIntermunicipal
Entidadeintermunicipai Desig
naçao Municipios [ PopulaçaoAmarante 56. 264Baião 20.522Castelo de Paiva 16.733Celorico de Basto 20.098Cinfães 20.427Felgueiras 58.065Lousada 47. 387Marco de Canaveses 53.450
(3R U PURLAHN1AR
r— PacosdeResende — 11.364TOTAL 11 432.915
Entidade Designação Municipios PopulaçaoIntermunicipalComunidade Comunidade Intermunicipal do Murca 5.952Intermunicipal Douro Alijó 11.942
Armamar 6.297Carrazeda de Ansiães 6.373Freixo de Espada a Cinta 3.780Lamego 26.691Mesão Frio 4.433Moimenta da Beira 10,212Penedono 2.952PesodaRégua 17.131Sabrosa 6.361Santa Marta de Penaguião 7.356São João da Pesqueira 7.874Sernancelhe 5.671Tabuaço 6.350Tarouca 8.048Torre de Moncorvo 8.572VilaNovadeFozCôa 7.312Vila Real 51.850
TOTAL f1 205.157
Comunidade Intermunicipat daRegiao de Aveiro
Entidade . - .. . Designaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Comunidade Comunidade Intermunicipal Atfândega da Fe 5.104Intermunicipat das Terras de Trás-os-Morites Braganca 35.341
Macedo de Cavatetros 15.776Miranda do Douro 7.482Mirandela 23.850Mogadouro 9.542Vimioso 4.669Vinhais 9.066Vita Flor 6.697
Entidade . - .ntermunicipaI De
signaçao Municipios Populacao
Agueda 47. 729Albergaria-a-Vetha 25.252Anadia 29.150Aveiro 78.450Estarreja 26.997Ithavo 38.598Murtosa 10.585Otiveira do Bairro 23.028Ovar 55.398Sever do Vouga 12.356
Vagos 22.851TOTAL 11 370.394
Comunidade Intermunicipal da Regiao de Coimbra
Comunidade Comunidade Intermunicipal da Cantanhede 36.595Intermunicipal Regiao de Coimbra Coimbra 143.396
Condeixa-aNova 17.078Figueira da Foz 62.125Mira 12.465Montemor-o-Velho 26.171Penacova 15.251Soure 19.245Mealhada 20.428Mortágua 9.607Arganil 12.145Góis 4.260Lousã 17.604Miranda do Corvo 13.098Oliveira do Hospital 20.855Pamplihosa da Serra 4.481Penela 5.983Tábua 12.071Vila Nova de Poiares 7.281
Comunidade Intermunicipal deDão-Laföes
Entidade . . . . -. . Designaçao Murncipios Populaçao
IntermunicipalComunidade Comunidade Intermunicipal da Atvaiázere 7.287Intermunicipal Região de Leiria Ansião 13.128
Castanheira de Péra 3.191Figueiró dos Vinhos 6.169Pedrógao Grande 3.915Batalha 15.805Leiria 126.897Marinha Grande 38.681Pombal 55.217
i Porto de Mós24.342
TOTAL 10 — 294.632
Comunidade Intermunicipal de Dão-Laföes
Entidade . - . . . -. .
Desigriaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Aguiar da BeiraComunidadeIntermunicipal
5.473Carregal do Sal 9.835Castro Daire 15.339Mangualde 19.880Nelas 14.037Oliveira de Frades 10.261Penalva_do_Castelo 7.956Santa Comba Dão 11.597São Pedro do Sul 16.851Sátão 12.444Tondela 28.946
Vi[a Nova de Paiva 5.176Viseu 99.274Vouzela 10.564
Entidade . .. . . . -. . Designaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Comunidade Comunidade Intermunicipal Almeida 7.2421Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Celorico da l3eira 7.693
Figueira de Caste[o Rodrigo 6.260Guarda 42.541Manteigas 3.430Meda 5.202Pinhel 9.627Sabugal 12.544Trancoso 9.878Belmonte —— 6.859Covilhã 51.797Fundão 29.213Fornos de Algodres 4,989Gouveia 14.046Seia 24.702
• Entidade . - .. . Designaçao Municipios PopulaçaoIntermunicipal
Comunidade Comunidade Intermunicipal da Casteto Branco - 56.109Intermunicipal Beira Baixa Idanha-a-Nova 9.716
Penamacor 5.682Vila Veiha de Ródáo 3.521Oleiros 5.721Proença-a-Nova 8.314
Entidade . .. .. . Designaçao Municipios Populaçao
ntermunicipaIComunidade Comunidade ntermunicipal do Alcobaça 56.693Intermunicipal Oeste Alenquer 43.267
Arruda dos Vinhos 13.391Bombarral 13.193Cadaval - 14.228Caldas da Rainha 51.729Lourinhã 25.735Nazaré 15.158Obidos 11.772Peniche 27.753Sobral de Monte Agraço 10.156Tories Vedras 79.465
Comunidade IntermunicipaL do Médio TejoEntidade
IntermunicipalComunidadeIntermunicipat
Comunidade Intermunicipal doMédio Tejo
Comunidade Intermunicipal do Alentejo LitoralEntidade . . . . -
. Designaçao Municipios Populaçaontermunicipa(Comunidade Comunidade Intermunicipal do Alcácer do Sal 13.046Intermunicipat Alentejo Litoral Grândola 14.826
Odemira 26.066Santiago do Cacém 29.749Sines 14.238
39. 325Alcanena 13.868Constância 4.056Entroncamento 20.206Ferreira do Zêzere 8.619Ourém 45.932Sardoal 3.939Tomar 40.677Torres Novas 36.717Vita Nova da 5arquinha 7.322Macao 7.338Sertã 15.880Vila de Rei 3.452
EntidadeIntermu nicipa IAreaMetropotitana
247. 33 1
Designaçao MurricIpios
175.136Area Metropolitana de Lisboa
Cascais 206.479Lisboa 547.733Loures 205.054Mafra 76.685Odivetas 144.549Oeiras 172.120Sintra 377.835Vita Franca de Xira 136.886Atcochete — 17.569Almada 174.030l3arreiro 78.764Moita 66.029Montijo 51 .222Palmeta 62.831Seixat 158.269Sesimbra 49.500Setiba[ 121.18518 2.821.876
‘i* iL:AZ’JL:\ PSD
Entidade . [ .Intermunicipal Desi
gnaçao Municipios Populaçao
Comunidade Comunidade Intermunicipal do Sousel 5.074Intermunicipat Alto Alentejo After do Chão 3.562
Arronches 3.165Avis 4.571Campo Major 8.456Castelo de Vide —______________ 3.407Crato 3.708Elvas 23.078
IFronteira 3.410Gavião 4.____Marvão 3.512Monforte 3.329Nisa 7.450PontedeSor 16.722Portalegre 24.930
TOTAL 15 - 118.506
‘ Entidade . . .Intermunicipal
Designaçao Municipios Populaçao
Cornunidade — Comijnidade Intermunicipal do Alandroal 5.843Intermunicipal Alentejo CentraL Arraiolos 7.363
Borba 7.333Estremoz 14.318
Evora — 56.596Montemor-o-Novo 17.437Mot.jrão 2.663Portet 6,428Redondo 7.031Reguengos de Monsaraz — 10.828Vendas Novas 11.846Viana do Alentejo 5.743Vila Vicosa 8.319Mora 4.978
TOTAL 14 — 166.726
Entidade . . . .. .
Designacao Municipios I PopulaçaoIntermunicipalComunidade Comunidade Intermunicipal do Aljustrel 9.257Intermunicipal Baixo Alentejo A[modOvar 7.449
Alvito 2.504Barrancos 1.834Beja 35.854Castro Verde 7.276Cuba 4.878Ferreira do Alentejo 8255Mértola 7.274Moura 15.167Ourique 5.389Serpa 15.623Vidigueira 5.932
: TOTAL 13
;kUPO‘NT £<.
Entidadenter municipal
Atmeirim
Municpios Populaçao
Comunidade Intermunicipal daLeziria do Tejo
23.376Atpiarça - 7.702Azambuja 21 .814Benavente 29.019Cartaxo 24.462Chamusca 10.120Coruche 19.944Gotegã 5.465Rio Major 21.192Salvaterra de Magos 22.159Santarém 62.20011
EntidadeIntermunicipalComunidadeIntermunicipal
Atbufeira
40. 828Comunidade Intermunicipal doAlgarve
Alcoutim 2.917Aijezur 5.884Castro Marim 6.741Faro 64.560Lagoa — 22.975Lagos — 31.049Loulé 70.622Monchique 6.045Othão - 45.396Portimão 55.614São Bras de Alportet - 10.662Silves 37.126Tavira 26.167Vita do Bispo — 5.258Vita Real de Santo Antonio 19.15616 451.006
OALAM1 AR
Palácio de SIo Bento, 4 de marco de 2013
Os Deputados dos Grupos Parlarnentares do PSD e do CDS-PP,
Luis Montenegro Nuno Magalhães
Carlos Abreu Amorirn Hélder Amaral
Antonio Leito Arnaro Altino Bessa
Antonio PrOa Margarida Netto
Bruno Coimbra Joio Gonçalves Pereiia
Angela Guerra OrIsia Roque
Emiiia Santos
Mirio Magalhies
Pedro Pirnpão
PPL 1O4/XII/2 do Governo“Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competéncias do
Estado para as autarquias locais e para as entidades intermuniclpais e aprova o
(a que se rcfcre o n.° 1 do artigo 2.°)
a) A Cornunidade Intermunicipal do Alto Minho, a Comunidade Intermunicipal doMinho-Lima;
b) A Comunidade Intermunicipal do Cávado, a Comunidade Intermunicipal doCivado;
c) A Cornunidade Interrnunicipal do Aye, a Comunidade Intermunicipal do Aye;d) A Area Metropolitana do Porto, Area Metropolitana do Porto, e i Cornunidade
Intermunicipal do Târnega e Sousa, relativamente ao municIpio de Paredes;
e) A Comunidade Intermunicipal do Timega e Sousa, Comunidade Intermunicipaldo Tamega e Sousa, relativamente aos municIpios de Amarante, Baião, Castelo de
Paiva, Celorico de Basto, Cinflies, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços
de Ferreira, Penafiel e Resende;
f A Comunidade Intermunicipal do Alto Tamega, a Comunidade Intermunicipal de
TnIs-os--Nlontes, relativarnenre aos municIpios de Boticas, Chaves, Montalegre,
\Talpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena;
g) A Comunidade Intermumcipal das Terras de Tris-os-Montes, a ComunidadeIntermunicipal de Trás-os-Montes, relativarnente aos municIpios de Alfândega da
Fe, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro,
Virnioso, Vinhais e Vila Flor;
h) A Comunidade Intermunicipal do Douro, ii Comunidade Intermunicipal do Douro;i) A Comunidade Intermunicipal da Regiâo de Aveiro, ii Comunidade Intermunicipal
da Região de Aveiro — Baixo Vouga;
j) A Cornunidade Intermunicipal da Regixo de Coimbra, ii ComunidadeIntermunicipal do Baixo Mondego, e i Cornunidade Intermunicipal do PinhalInterior Norte, re1ati’amente aos municipios de Arganti, Góis, Lousã, I\Iirarida doCorvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pen1a, Tábua e Vila Nova dePojares;
k) A Cornunidade Intermunicipal da Região de Leiria, a Comunidade Intermunicipaldo Pinhal Interior Litoral, e it Cornunidade Intermunicipal do Pinhal InteriorNone, reladvarnente aos municIpios de Ansiito, Alvaiitzere, Castanheira de Pêra,Figueiró dos Vinhos e Pedrógito Grande;
1) A Cornunidade Intcrrnunicipal de Dito Lafóes, it Comunidade Intermunicipal daRcgiito de Dito Lafóes;
m) A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, it CornunidadeIntermunicipal das Beiras, e it Cornunidade Intermumcipal da Serra da Estrela;
n) A Cornunidade Intermunicipal da Beira Baixa, it Comunidade Intermunicipal daBeira Interior Sul, e it Cornunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul,
relativamente aos municIpios de Oleiros e Proença-a-Nova;
o) A Cornunidade Intermunicipal do Médio Tejo, it Comunidade Intermunicipal doMédio Tejo, e it Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamenteaos municIpios de Sertit e Vila de Rei;
p) A Cornunidade Intermunicipal do Oeste, it Comunidade Intermunicipal do Oeste;q) A Area Metropolitana de Lisbon, a Area Metropolitana de Lisboa;r) A Comunidadc Intermunicipal do Alentejo Litoral, it Comunidade Intermunicipal
do Alentejo Litoral;s) A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, it Comunidade Intermunicipal do
Alto Alentejo;t) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, it Cornunidade Intermunicipal
do Alentejo Central;u) A Cornunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, it Cornunidade Intermunicipal do
Baixo Alentcjo;
\H’’1 £PSD
) A Comunidade Intermunicipal da Leziria do Tejo, it Comunidade Intermunicipal daLezIria do Tejo;
x) A Cornunidade Intermunicipal do Algarve, it Comunidade Intermunicipal doAlgarve.
Paãcio de São Bento, 4 de marco de 2013
f uls Montenegro Nuno Magalhites
Antonio Leitito Amaro Altino Bessa
Bruno Coimbra Joito Gonçalves Pereira
Bruno\Titorino
F-imIlia Santos
Fernando \Iarques
Mario Magaihites
laurIcio Marques
Pedro Pimpito

References: artigo 1

Artigo 33

Artigo 99

Artigo 115
 artigo 1

Artigo 121

Artigo 122
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 75
 artigo 70
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 64
 artigo 2