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Timestamp: 2019-09-17 21:50:40+00:00

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Embargos de declaração — Temas Selecionados
Interrupção de prazo recursal
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“Eleições 2012. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Registro de candidatura. Indeferimento. Vereador. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Inelegibilidade. Incidência. Omissão. Ausência. Não conhecimento. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. NCPC/2015. 1. No caso, é incontroverso o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já posta e decidida por esta Corte Superior, o que não dá ensejo à oposição de aclaratórios. 2. Segundo entendimento firmado neste Tribunal Superior, a oposição de terceiros embargos de declaração, visando rediscutir o mérito da demanda denota o caráter meramente procrastinatório desse expediente. 3. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios com fixação de multa, nos termos da novel redação do art. 275 do CE dada pelo NCPC/2015”.
(Ac. de 19.5.2016 no ED-ED-ED-AgR-AI nº 189769, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] Doação acima do limite legal. Embargos de declaração protelatórios. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. 1. Na espécie, o Tribunal a quo considerou protelatórios os terceiros embargos de declaração com fundamento no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral e não houve irresignação específica quanto a esse ponto nas razões recursais. Assim, prevalece o disposto no aludido dispositivo legal, que assevera não haver interrupção do prazo para interposição do recurso especial, o qual deve ser considerado intempestivo no caso em exame. Precedentes [...]”.
(Ac. de 17.12.2014 no AgR-AI nº 51103, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Eleições 2014. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade. Decisão judicial superveniente ao pedido de registro. Ausência. Omissão. Inexistência. 1. O teor do acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de omissão, pois examina as questões propostas nas razões do regimental de acordo com a legislação de regência e em conformidade com a jurisprudência desta Casa no que se refere ao afastamento da inelegibilidade por obtenção de decisão judicial superveniente ao pedido de registro de candidatura. 2. A simples interposição de recurso de revisão com pedido de liminar perante o Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de afastar a inelegibilidade em comento. Precedentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável. [...]”
(Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 34441, rel. Min. Eros Grau.)
“Eleições 2010. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Reiteração. Fundamentos. Primeiros embargos. Não conhecimento. - Hipótese em que, da simples leitura das razões recursais, verifica-se que o Embargante limita-se a reiterar os fundamentos trazidos com os primeiros embargos de declaração, revelando, com isso, nítido caráter protelatório. - Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação do acórdão.”
(Ac. de 22.10.2014 no ED-ED-AgR-RCED nº 30592, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )
“[...]. Agravo regimental. Prestação de contas. Rejeição. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRE. Ausência de impugnação a esse fundamento. Prazo recursal que não se suspende nem se interrompe (art. 275, § 4º, do CE). Tríduo legal que se conta a partir da publicação do acórdão embargado. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovimento. 1. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se suspende nem se interrompe, a teor do art. 275, § 4º, do CE, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo legal, o qual se conta a partir da publicação do acórdão embargado, salvo se esse fundamento tiver sido especificamente impugnado, o que não ocorreu. 2. Os recursos sequencialmente interpostos serão considerados reflexamente intempestivos, entre os quais o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 1º.8.2013 no AgR-REspe nº 464510, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”
(Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Segundos embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos não conhecidos. 1. Conforme dispõe o art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Caráter protelatório reconhecido, consoante o disposto no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos.”
(Ac. de 6.12.2012 no ED-ED-AgR-REspe nº 14089, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. Caráter protelatório e respectiva multa. Primeiros embargos de declaração. [...]. Não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo prequestionar matéria de direito tida como relevante. Precedente. 4. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, quando as questões trazidas no recurso integrativo foram efetivamente analisadas pela Corte a qua. [...]. 6. Recurso especial de Eranita de Brito Oliveira e Coligação A Força do Povo de Madre parcialmente provido, apenas para afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração e respectiva multa aplicada. Recurso especial de Edmundo Antunes Pitangueira a que se nega provimento.”
“[...]. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nova tentativa de rediscussão da matéria apreciada nos embargos de declaração opostos pela agremiação partidária, desta vez em nome da coligação. Impossibilidade. Caráter protelatório. Má-fé processual. Multa. Imediato cumprimento do acórdão embargado. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Ac. de 3.4.2012 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35365, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. Recurso contra a Expedição de Diploma. Intempestividade. Embargos de Declaração. Procrastinatório. [...] 1. A mera menção de intuito procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 4º do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legal. [...]”
“[...]. 1. Não são protelatórios os embargos de declaração que apontaram aparentes omissões no julgado regional e pretenderam prequestionar matéria de direito tida como relevante. [...]”
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial inadmitido. Fundamentos inatacados. Súmula nº 182/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido. [...] 2. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se interrompe, a teor do que dispõe o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo da publicação. [...]”
(Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 229992, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Multa. Omissão. Existência. Acolhimento. 1. Reconhecida, pela instância ad quem, a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, não subsiste a multa aplicada aos embargantes pelo suposto intuito protelatório dos embargos, porquanto esses sequer deveriam ter sido conhecidos. 2. Embargos de declaração acolhidos.”
(Ac. de 3.2.2011 no ED-AgR-AI nº 10723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
"[...]. 3. A reiteração de embargos de declaração manifestamente incabíveis sujeita o embargante à condenação em multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]."
(Ac. de 29.10.2010 no ED-ED-ED-AgR-AI nº 11809, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...]. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial.”
(Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 8.407, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 2. A oposição de quartos embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa. In casu, impõem-se a aplicação da pena pecuniária de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada no valor final de 1.000 Ufirs. [...]”
(Ac. de 25.11.2008 no EEEEAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. I - Declarados protelatórios os embargos de declaração, deve-se reconhecer a intempestividade de recurso especial que não se insurge contra esse fundamento. Precedentes. II - Não aproveita à parte a alegação nas razões de regimental de que havia omissão no acórdão embargado, uma vez que se operou a preclusão. [...].”
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.564, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)
“[...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...].”
(Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no EEAEEAG nº 5.902, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. O patrono tem o ônus de juntar instrumento de mandato habilitante a atuar no feito ou, no mínimo, certidão cartorária nesse sentido. 2. Embargos manifestamente protelatórios (art. 538, parágrafo único do CPC), devendo a multa ser aplicada no seu patamar mínimo (1%). 3. À falta de valor da causa nos feitos eleitorais, a multa deve incidir sobre o valor da condenação. [...].”
(Ac. de 12.8.2008 no EERESPE nº 26.062, rel. Min. Eros Grau.)
“[...]. 1. Impugnada a decisão regional que considerou protelatórios os embargos de declaração, incumbe à Corte Superior analisar o acerto (ou não) daquela manifestação. [...].”
(Ac. de 19.2.2008 no AAI nº 7.396, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo regimental improvido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição por remediar, aos embargos não sobra senão caráter só abusivo.”
(Ac. de 25.10.2007 no AAG nº 8.550, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. Os embargos declaratórios manifestamente protelatórios não têm eficácia de interromper o prazo recursal, a teor do art. 275, § 4º, do CE. Incide o Verbete nº 283 da Súmula do STF, uma vez que não houve ataque ao fundamento da decisão regional que considerou protelatórios os embargos opostos na Corte regional. [...].”
(Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração. Servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Evidencia-se o intuito protelatório dos embargos quando a insistência na modalidade recursal demonstra a ausência dos requisitos previstos no art. 275 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 1º.8.2007 no EEERHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Não se admite concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração considerados meramente procrastinatórios.”
(Ac. de 31.10.2006 no AgRgMC nº 2.104, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...] Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de se determinar a imediata execução do julgado independentemente de publicação do acórdão embargado. (art. 275, § 4º, do CE). Precedentes.”
(Ac. de 26.9.2006 nos 3os EDclREspe nº 24.287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 nos 2os EDclRO nº 912, do mesmo relator.)
“Embargos de declaração. [...] Inaplicabilidade. Pedido. Imposição de multa. Ausência de interrupção do prazo para recurso. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição. [...] Se os embargos não são protelatórios, não cabem a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC nem a declaração de continuidade do prazo para a interposição de recursos. [...]”
(Ac. de 21.3.2006 no EDclRp nº 714, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Eleições de 2000. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. [...] Embargos de declaração: ausência de pressupostos. Caráter protelatório. [...] 3. Rejeitam-se os embargos de declaração que, por inconsistência das alegações, não indicam fatos que traduzem obscuridade, dúvida, omissão ou contradição. Cumprimento imediato do acórdão embargado”. NE: “Ante a ausência de vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração e os declaro meramente protelatórios. Aplico o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral”.
“Recurso especial. Provimento. Multa por litigância de má-fé excluída. Agravo regimental. Caráter protelatório dos embargos de declaração e incidência dos verbetes nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. Não-ocorrência. Ausência de declaração de caráter procrastinatório dos embargos. Para reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, impõe-se não só a declaração de serem protelatórios, mas que haja fundamentação específica e autônoma. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. nº 25.013, de 1º.7.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Agravo regimental. [...] Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: O TRE aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pela oposição de embargos declaratórios contra decisão que determinou a redistribuição dos autos, considerando-os manejados indevidamente, provocando injustificada procrastinação da marcha processual. “Não merece reforma no ponto, a decisão regional”.
(Ac. nº 21.540, de 19.4.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo (art. 275, § 4º, do Código Eleitoral). Não têm eficácia suspensiva ou interruptiva os embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, a teor do art. 275, § 4º, CE. [...]”
(Ac. nº 5.271, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso;no mesmo sentido o Ac. nº 5.108, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Vellosoe o Ac. de 13.9.2007 no AARESPE nº 24.935, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Caráter protelatório. Embargos de declaração. Tempestividade. Recurso especial. [...] 1. Os embargos de declaração não podem ser considerados protelatórios quando visam ao prequestionamento e evidenciam a existência de contradição na decisão embargada [...]”
(Ac. nº 23.570, de 21.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito, a reforma dessa decisão, determinando o retorno dos autos à origem para ser devidamente processado, exclui considerações sobre o mérito, indevidamente formuladas pelo Tribunal Regional. Embargos rejeitados. Declaração da condição de protelatórios. Determinação de execução imediata”.
(Ac. nº 728, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Agravo regimental. Embargos declaratórios considerados manifestamente protelatórios pelo TRE (art. 275, § 4º, CE). Intempestividade do recurso especial. Prazo que não se interrompe nem se suspende. Havendo flagrante interesse da parte na procrastinação da decisão final, não há falar em reforma do acórdão regional que declarou protelatórios os embargos. Agravo improvido.”
(Ac. nº 4.359, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)
“Recurso especial. [...] Embargos julgados protelatórios pelo TRE. Intempestividade do recurso especial afastada. Recurso provido.” NE: Não é admissível declarar protelatórios os embargos de declaração, se o “[...] recorrente visar, desde a interposição do recurso eleitoral, a celeridade do feito e ser contra o seu interesse a demora no julgamento da causa [...]”, além de ter o propósito de obter o imprescindível prequestionamento.
“I – Embargos de declaração e prazo para outros recursos: não interrupção se os embargos declaratórios forem corretamente declarados protelatórios: inteligência do art. 275, § 4º, Código Eleitoral. 1. Julgados protelatórios os embargos de declaração, em princípio, será intempestivo o recurso especial, se nele se impugnar a declaração do caráter procrastinatório dos embargos. 2. Se houve, no acórdão, omissão sobre questão relevante de direito, anteriormente aventada, não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fito de satisfazer o requisito de prequestionamento para o recurso especial. [...]”
(Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“[...] 1. Não cabe embargos de declaração em sede de consulta dirigida a este Tribunal. [...]”
(Res. nº 22.254, de 20.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Embargos de declaração. Consulta. Referendo/2005. Contradição. Acolhimento. [...]”
“Consulta. Decisão prolatada em sessão administrativa. Reiteração de consulta, a modos de embargos de declaração. Descabimento. Não-conhecimento”. NE: “[...] não cabe [...] embargos declaratórios contra decisão prolatada em sessão administrativa, que contém solução ou resposta às consultas”.
(Res. nº 20.115, de 10.3.98, rel. Min. Costa Porto.)
“Decisão administrativa. Embargos de declaração. Descabimento. Não se conhece de embargos de declaração opostos a resolução do TSE, por não ser o meio adequado para atacar decisão administrativa”. NE: trata-se de embargos de declaração contra resolução em resposta a consulta.
(Res. nº 15.714, de 5.10.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)
“Embargos de declaração. Decisão em conselho. Cabimento. Descabimento de embargos de declaração contra decisão prolatada em sessão administrativa, originada de consulta de TRE, objetivando reformar o julgado. Embargos recebidos como pedido de reconsideração, que se indefere, à falta de legitimidade dos embargantes para intervirem no feito e de demonstração de prejuízo concreto ou eventual, encontrando-se a matéria prejudicada, em face da realização do pleito de 15.11.88”.
(Res. nº 15.191, de 13.4.89, rel. Min. Villas Boas.)
“Lista tríplice. Pedido de reconsideração e embargos de declaração. 1. Atendidos os requisitos por um dos advogados indicados, pois, diante das particularidades do caso, não se vislumbra gravidade a inviabilizar que ele figure na lista tríplice, deve ser mantido o seu nome. 2. Recebem-se como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos por outro dos advogados indicados, por se cuidar de matéria administrativa [...]”
(Ac. de 23.8.2012 na LT nº 178423, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Embargos de declaração. Conhecimento. Pedido de reconsideração. Lista tríplice. Membro efetivo. Classe jurista. TRE/RJ. Substituição. Nome. Manutenção. 1. Embargos de declaração opostos de decisão administrativa devem ser conhecidos como pedido de reconsideração. Precedentes. [...]”
(Ac. de 2.12.2010 no LT nº 135590, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Embargos de declaração não são a via adequada para atacar decisão administrativa [...]. Inconformismo recebido como pedido de reconsideração. [...]”
(Res. nº 22.778, de 24.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.531, de 10.4.2007, rel. Min. José Delgado; a Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 13.4.89 na ECTA nº 9.669, rel. Min. Vilas Boas e o Ac. de 5.10.89 na ECTA nº 10.377, rel. Min. Miguel Ferrante.)
“Embargos de declaração. Decisão monocrática. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Publicação. Número de inscrição na OAB. Desnecessidade. 1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática [...]”
(Ac de 18.6.2015 no Agr-REspe nº 2178, rel. Min. Henrique Neves da silva.; no mesmo sentido o Ac de 12.2.2015 no Agr-REspe nº 19298, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 11.11.2014 no ED-REspe nº 75067, rel. Min. Luiz Fux.)
“Embargos de declaração. Omissão. Esclarecimentos. 1. Não há omissão em relação à análise da possibilidade de aprovação com ressalvas das contas do candidato, pois examinada a matéria no acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso ordinário interposto na representação relativa o art. 30-A não acarreta a aprovação das contas do candidato, quando reconhecido que a movimentação financeira prejudicou a transparência das contas, mas não havia a relevância necessária para se chegar à cassação dos mandatos. 3. As decisões tomadas no processo de prestação de contas e na representação fundada no art. 30-A não são vinculativas entre si. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos”.
(Ac. de 29.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 516455, rel. Min. Henrique Neves.)
“Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. 2. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento. O julgamento de agravo de instrumento em recurso extraordinário independe de pauta, assim como o agravo regimental e os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados”.
“Eleições 2010. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio Embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela Corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...], o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...]. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental”.
(Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac 6.10.2008 no AI nº 31855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Ac de 24.4.2012 no REspe nº 282675, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)
“Agravos regimentais. Recursos especiais. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Candidato substituto. Observância dos requisitos legais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. [...] 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. "Descabe, no processo de registro, no qual aferidas as condições de elegibilidade e a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume". Precedente. 4. Não há falar em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral quando a alegada omissão refere-se a tema sobre o qual não compete ao Tribunal de origem se pronunciar. 5. "A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente". Precedentes.
(Ac. de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. Decisão. Provimento. Recurso especial. AIME. Extinção sem julgamento do mérito. Aplicação. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Retorno. Autos. Magistrado. 1. Embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. ‘descabe acionar o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil quando, extinto o processo sem julgamento do mérito na origem, versar o tema de fundo investigação eleitoral, ou seja, matéria de fato a ser sopesada’ [...] entendimento que se aplica à AIME. 3. Anulação do acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para julgar a AIME como entender de direito [...]”.
(Ac de 5.11.2013 no Agr-REspe nº 249477, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 31.5.2012 no REspe nº 36159, rel. Min. Marco Aurélio; Ac de 14.12.2010 no REspe nº 262467, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargo de Declaração. Não Conhecimento. 1. A Assistência Simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de Declaração. 1. O Acórdão Embargado, Reconhecendo que a condenação que ensejou a inelegibilidade foi suspensa por decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o registro de candidatura. 2. O deferimento do registro de candidatura, no caso dos autos, opera-se, ex vi do artigo 26-C da LC n° 64190, com as alterações da LC n° 13512010, observadas as condições que impõem á aplicação desse dispositivo. 3. Acolhem-se os declaratórios opostos por Fábio BelIo de Oliveira, sem lhes conferir efeito modificativo, para prestar esclarecimento”.
“[...]. Ação cautelar. Decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. [...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE. [...]. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
“Embargos opostos à decisão monocrática. Recebimento dos aclaratórios como agravo. Princípio da economia processual e da fungibilidade. [...]. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.[...]”
(Ac. de 18.12.2012 no ED-REspe.nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...]. 1. Não se admite a oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática, mormente quando já interposto e julgado por esta Corte o agravo regimental cabível. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Ac. de 31.5.2011 no AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração opostos à negativa de seguimento a agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental (precedente). [...] Desprovimento. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos à decisão monocrática (precedente), visando a rediscussão da matéria decidida. [...]. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.”
(Ac. de 22.2.2011 no ED-AI nº 47853, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, examina-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. [...]”
(Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 8.315, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no ARO nº 1.208, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 27.3.2007 no AAG nº 7.143, rel. Min. Carlos Ayres Brittoe o Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 1. Conforme atual jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática. [...]”
(Ac. de 21.6.2007 no AAG nº 8.615, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 6.9.2007 no ERCL nº 448, rel. Min. Cezar Peluso;o Ac. de 27.11.2007 no AMS nº 3.669, rel. Min. Arnaldo Versiani;o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.686, rel. Min. Felix Fischere o Ac. de 31.5.2007 no ARCL nº 468, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Embargos de declaração. [...] Decisão unipessoal. Recebimento. Agravo regimental. Fundamentos não invalidados. Provimento negado. [...]” NE: Trecho do voto condutor sobre preliminar, decidida por maioria: “[...] na linha de jurisprudência do TSE [...] mantenho o entendimento de que decisão unipessoal deve ser atacada por agravo regimental. Recebo, pois, os embargos como agravo regimental”.
(Ac. nº 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. [...]” NE: “Embargos de declaração opostos contra decisão do ministro relator, recebido como agravo regimental, embora não se pretendesse propriamente a reforma da decisão agravada.”
“[...] Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. [...]”
(Ac. nº 24.335, de 6.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Recurso especial. [...] Agravo regimental. Ilegitimidade. Não-conhecimento. Embargos recebidos como agravo regimental. [...]” NE:“[...] nos termos do art. 36, § 8º, RITSE, da decisão unipessoal do relator, cabível é o agravo regimental. [...]”
(Ac. nº 23.216, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;no mesmo sentido os acórdãos nos 3.545, de 2.9.2004e 4.786, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Cabimento. [...]” NE: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, porquanto o objetivo do recurso é a reforma da decisão.
(Ac. nº 1.357, de 17.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Embargos de declaração contra decisão monocrática em reclamação. Inexistência de alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Recebimento como agravo regimental. [...] A circunstância de buscar a embargante a reforma da decisão recorrida, nem sequer tendo declinado as razões que autorizariam o ajuizamento dos embargos de declaração, impõe seu recebimento como agravo regimental. [...] Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
“Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de suspeição. [...] Agravo regimental improvido.” NE: “Não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, razão pela qual os recebo como agravo regimental”.
“Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade. Descabimento. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em relação à decisão de admissibilidade do recurso especial, não é cabível a oposição de embargos de declaração. 2. Mesmo na vigência do novo Código de Processo Civil, já se reiterou, em caso similar, que ‘os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão que inadmite o recurso extraordinário, sendo o agravo em recurso extraordinário o meio de impugnação correto, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil’ [...] 3. Em recente julgado, esta Corte decidiu que, ‘embora o art. 1.022 do CPC estabeleça que ‘cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial’, fato é que não há razão para que se admita a oposição de declaratórios em face de juízo prelibatório do Tribunal a quo, na medida em que os respectivos fundamentos não vinculam esta Corte Superior’ [...] 4. Na espécie, é patente o descabimento dos embargos, porquanto o agravante justifica a oposição do recurso integrativo na existência de omissão que deveria ser suprida para viabilizar o recurso especial. No entanto, o prequestionamento de matéria supostamente não abordada pela Corte de origem deve ser provocado em sede de embargos opostos em face do acórdão regional, e não da decisão denegatória do apelo especial. 5. Incabíveis os embargos opostos e, por tal razão, não tendo sido suspenso o prazo para a interposição de eventuais recursos, é inconteste a intempestividade do agravo manejado em 23.4.2018, em face da decisão denegatória do recurso especial, publicada em 4.4.2018. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 13.3.2019 no AgR-AI nº 21186, rel. Min. Admar Gonzaga ; no mesmo sentido o Ac de 26.10.2017 no AgR-AI nº 6259, rel. Min. Admar Gonzaga e o Ac de 23.5.2017 no AgR-ED-ED-RE-REspe 166305, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Embargos de declaração. Alteração estatutária. Contradição. Inexistência. Decisão administrativa. Não cabimento. 1. O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração [...]”
Ac de 19.2.2019 nos ED-CTA nº 100, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac de 8.11.2012 na LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 24.4.2008 nos ED-Pet 2746, rel. Min. Felix Fischer.)
“Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário. Alegação de nulidade pelo fato de o juiz substituto que participou do julgamento dos primeiros declaratórios não ter sido convocado para o julgamento dos segundos embargos de declaração. Inocorrência. Rediscussão da causa.fins de prequestionamento [...] 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do CE), não sendo meio adequado para veicular, por via oblíqua, inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa. Precedentes. [...] 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no art. 275 do CE. [...]”.
(Ac de 4.10.2016 no ED-ED-ED-AgR-RO 6453, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)
“Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos recursos. 1. Suposto rejulgamento da causa em embargos declaração. Omissões qualificadas que justificaram o empréstimo de eficácia suspensiva, mormente quando se sabe que a jurisprudência ‘dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de admitir, em caráter excepcional, o acolhimento de embargos de declaração para a correção de premissa equivocada’ [...], conforme reconheceu o próprio acórdão regional, quando ssentou que não existia lei autorizando os programas sociais, mas havia a Lei Municipal nº 740/2004, ainda não juntada aos autos na ocasião do julgamento do recurso eleitoral. [...]”
(Ac de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 23.2.2016 no ED-RO nº 70311, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. EDS opostos em 30.5.2016. Ação de impugnação de mandato eletivo. Vereador. Dupla identidade. Ocultação de histórico criminal. Fraude. Reforma do acórdão regional pelo TSE. Mandato. Cassação. Ausência intimação. Contrarrazões. Recurso especial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Efeitos modificativos [...] . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido, oportunizando ao embargante a apresentação de contrarrazões ao recurso especial para novo julgamento”.
(Ac de 30.6.2016 no ED-AgR-Respe 137, rel. Min. Rosa Weber.)
“Agravos regimentais. Recurso especial. Eleição 2012. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Qualificação. Deficiente. Testemunha. Nulidade. Ausência. Omissão. Violação ao art. 275 do CE. Reconhecimento [...] 2. O vínculo da prova testemunhal com campanha adversária, por ser capaz de contaminá-la, constitui premissa relevante para o deslinde da causa e a omissão do acórdão regional quanto ao ponto enseja a devolução dos autos à instância de origem para esclarecimento da matéria (art. 275, do CE) [...]”.
Ac de 7.6.2016 no AgR-REspe nº 35674, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2012. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Decisão transitada em julgado. Princípio da fungibilidade. Inaplicação. Não conhecimento. 1. A insurgência é incabível, mormente porque manejada contra aresto já transitado em julgado, o que obsta a aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade para receber o pedido de reconsideração como embargos de declaração”.
(Ac. de 31.3.2016 no PR-ED-AgR-AI nº 20021, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial. AIME. Fraude. Candidato. Prefeito. Substituição. Véspera do pleito. Situação excepcional. Ausência. Eleitorado. Induzimento a erro. Omissão. Ausência. Rejeição. Vice-prefeito. Situação. Esclarecimento. Acolhimento parcial. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral. 2. É inviável o inconformismo do embargante Edson Moura Júnior, que tem como objetivo apenas novo julgamento da causa [...]”
(Ac. de 15.3.2016 no ED-REspe nº 9985, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Aijes. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos [...] 4. Não afronta o art. 275 do Código Eleitoral decisão que aprecia as questões necessárias à solução da controvérsia e se pronuncia sobre todas as alegações formuladas nos declaratórios, embora em sentido contrário aos interesses dos embargantes [...] ”.
(Ac de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel.design Min. João Otavio de Noronha.)
“Eleição 2012. Prefeito. Embargos de declaração no recurso especial no recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. Cabimento do RCED. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Inadmissibilidade. Rejeição. 1. As apontadas obscuridades ou omissões denotam o simples inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento. 2. À míngua de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscussão de matéria já apreciada (artigo 275, I e II, do Código Eleitoral) [...]”.
(Ac. de 4.2.2016 no ED-REspe nº 4025, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Recurso em habeas corpus. Cabimento. Embargos de declaração. Prazo. Aplicação do código eleitoral em detrimento do Código de Processo Penal. Indeferimento de testemunha pelo magistrado. Possibilidade [...] 3. Aplica-se aos embargos de declaração manejados nas ações penais eleitorais o prazo de três dias previsto no código eleitoral, em detrimento do código de processo penal, que deverá ser aplicado subsidiariamente. Precedente. 4. O magistrado pode indeferir, de forma fundamentada, produção de prova testemunhal que julga desnecessária ou protelatória. Precedentes do STJ [...]”.
(Ac de 28.4.2015 no RHC 23576, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2008. AIME. Corrupção eleitoral. Gravação ambiental. Prova ilícita. Omissão. Existência. Acolhimento. Efeitos infringentes. Atribuição. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
“Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo [...]”
(Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas julgada como não prestada. Decisão esta que, na data do registro, encontrava-se sub judice. Ofensa ao art. 11, § 7º, da lei no 9.504/97 configurada. Quitação eleitoral preservada. Matéria recursal devidamente prequestionada. Premissa fática equivocada quanto à inexistêcia de debate prévio no tre. Aclaratórios que podem ser acolhidos para esse tipo de correção. Precedentes. Acolhimento com efeitos infringentes [...] 2. Se os embargos de declaração demonstram, claramente, que a matéria recursal foi prequestionada, ao contrário do que afirmado anteriormente pelo acórdão embargado, o seu acolhimento, com efeitos infringentes, se impõe, por se tratar de premissa fática equivocada. Precedentes reiterados do TSE, do STJ e do STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deferir o registro de candidatura”.
(Ac de 13.3.2014 no ED-AgR-REspe 54877, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 2. A ausência de exame, pelo TRE/MG, de argumento relativo à nomeação de advogado para apresentar defesa no processo de contas não implica a anulação do acórdão regional, pois esse fato é irrelevante para a solução da lide. 3. Nesse sentido, a simples notícia ou o acompanhamento do julgamento não afasta a necessidade de comunicação do inteiro teor ao interessado - no caso, o embargado - visando transmitir-lhe inequivocamente os motivos e a fundamentação que levaram o órgão julgador a prolatar a decisão desfavorável e permitir-lhe o exercício pleno do seu direito de defesa para suspender ou reverter os efeitos da condenação. [...] NE: trecho do voto do relator: ‘assim, o requisito de publicidade da decisão de rejeição de contas para incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 decorre do fato de que o interessado somente poderá adotar as medidas cabíveis para reverter ou suspender os seus efeitos caso tenha ciência do seu inteiro teor, a partir do qual poderá impugnar especificamente todos os fundamentos da condenação. Como consequência, ante a ausência de publicação da desaprovação das contas, caberia ao embargante demonstrar o conhecimento inequívoco do embargado acerca do seu inteiro teor, o que não ocorreu no caso concreto’".
(Ac. de 26.10.2011 no ED-REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Embargos declaratórios - Omissão - Passagem do tempo - Prescrição. Constatada omissão no julgamento realizado, no que incidiu a prescrição da pretensão punitiva, incumbe prover os declaratórios.”
(Ac. de 29.10.2013 no ED-REspe nº 29803, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. Recursos - Interposição simultânea - Embargos declaratórios e especial - Origem. A origem da interposição simultânea de embargos de declaração e do especial está na circunstância de a legislação de regência - Código Eleitoral – prever que embargos protelatórios não geram o fenômeno próprio quanto ao prazo para a formalização de outro recurso. Recurso especial - Interposição simultânea de declaratórios - Subsistência. Não ocorrida modificação no quadro decisório, a gerar o prejuízo do especial, descabe a exigência de ratificação.”
(Ac. de 3.10.2013 no AI nº 139975, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...]. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 48777, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“[...]. 1. A pretensão de uniformizar julgados do Tribunal não se ajusta às hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, sendo inviáveis os embargos que não indicam omissão, obscuridade ou contradição. [...]. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 6.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 9010, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...]. Embargos de declaração. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Caracterização. Embargos de declaração acolhidos, em parte, exclusivamente para efeitos integrativos. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Se o acórdão embargado omitir-se sobre ponto acerca do qual deveria ter se manifestado, é de se acolher os aclaratórios para sanar referido vício. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se houver alteração quanto à conclusão do julgado. [...]”
(Ac. de 20.3.2013 no ED-REspe nº 9664, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2010. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. Desprovimento. 1. Os embargos de declaração opostos ao despacho de inadmissibilidade não interromperam o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. O agravo é o único recurso admitido contra a decisão que nega processamento ao recurso especial. 3. A teor do art. 44 da Res.-TSE nº 23.217/2010 c/c art. 30, § 6º da Lei nº 9.504/97, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem contas de candidato, partido político e de comitês financeiros, o recurso cabível é efetivamente o especial [...]”
“[...]. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para uniformização de jurisprudência, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. Na espécie, além de não terem sido suscitados os vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, não se constata a semelhança entre o acórdão embargado e o decisum mencionado pelo embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 20.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 10746, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...]. 1. Não são cabíveis os embargos para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes a matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 25.10.2012 no ED-REspe nº 22850, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Embargos de declaração - Duplicidade. A adequação dos segundos declaratórios pressupõe o surgimento do vício quando do julgamento dos anteriores.”
(Ac. de 17.5.2012 no ED-ED-AgR-AI nº 12255, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Embargos de declaração. Pressupõem, sob o ângulo do acolhimento, omissão, obscuridade ou contradição no ato atacado, não lhes dando respaldo a articulação de fato novo.”
(Ac. de 10.5.2012 no AgR-AI nº 265672, rel. Min. Marco Aurélio.)
NE: Trecho do voto do relator: “Assim, considerando que o ‘recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses’ (CPC, art. 509), não verifico impedimento de, em tese, a embargante apontar omissão que se refere a ponto versado nos recursos interpostos pelas demais partes que foram julgados em conjunto. Dessa forma, independentemente do exame sobre a existência do vício que se fará adiante, considero como suficiente para o conhecimento dos embargos a indicação de ter ocorrido omissão no julgado, o que caracteriza uma das hipóteses de cabimento do recurso legalmente prevista (Cód. Eleitoral, art. 275, II)”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 29.9.2011 nos ED-REspe nº 36038, rel. Min. Henrique Neves.)
“Recurso especial eleitoral. [...]. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do decreto legislativo de rejeição das contas. [...] 2. Inexiste violação do art. 5º, LV, da CF/88, porquanto a anulação do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração não implica reabertura do prazo para apresentação de novas contrarrazões. [...]” NE: Caso em que o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, haja vista a ausência de manifestação do TRE/MG acerca da efetiva publicação do decreto legislativo pela câmara municipal.
“Embargos de declaração. Recurso especial. Representação por doação acima do limite legal. Reconhecimento de omissão do acórdão embargado. Acolhimento parcial. 1. Omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal Superior Eleitoral, devem ser acolhidos os embargos declaratórios apenas para complementar o acórdão embargado, porquanto o exame da questão omitida não enseja modificação do julgado. 2. Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 275, II, do Código Eleitoral, é necessário que suas razões demonstrem, de forma clara e objetiva, em que consiste a afronta ao mencionado dispositivo, sob pena de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O parecer trazido pelo Parquet, na condição de custos legis, é meramente opinativo, não importando em omissão eventual não enfrentamento de algum ponto que, porventura, ali tenha sido suscitado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.”
(Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 342334512, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão ou obscuridade. Ausência. Contradição. Equívoco material. Retificação. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...] 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. 4. Houve, de fato, contradição entre o item nº 9 da ementa do acórdão recorrido e o voto, por ter constado equivocadamente a menção à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para retificar o equívoco material apontado, excluindo do item nº 9 da ementa do acórdão embargado a referência à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90.”
(Ac. de 14.12.2010 no ED-RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art, 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Concessão de provimento judicial liminar. Alteração superveniente. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão regional ultrapassada (art. 249, § 2º, CPC). Desprovimento. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida, insuscetível de reexame de mérito pelo Tribunal de origem face à preclusão, o que somente pode ser realizado pelo órgão hierarquicamente superior, em caso de recurso submetido à sua competência. 2. Se os embargos de declaração somente podem ser opostos para impugnar eventual omissão, obscuridade e contradição, o seu julgamento também não deve desbordar de tais limites, sob pena de se verificar a ocorrência de duplo error in procedendo: o do julgamento ultra petita e o da reformatio in pejus, o que acarreta a nulidade do acórdão impugnado. [...]”
(Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Deputado federal. Condição de elegibilidade. Exercício dos direitos políticos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rejeição. 1. Não há falar em contradição no acórdão que afirma o cabimento de recurso especial, considerando que a matéria discutida refere-se a condição de elegibilidade (art. 49 da Resolução-TSE nº 23.221/2010.) 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”
(Ac. de 5.10.2010 no ED-REspe nº 216820, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Embargos de declaração no recurso especial. Oposição prematura. Não conhecimento. - Não se conhece dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e contradição no voto vogal. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade. 1 - Supostas obscuridades e contradições no voto vogal não dão ensejo à oposição de declaratórios, que devem dirigir suas razões aos termos do voto condutor do acórdão. 2 - Os embargos de declaração não se mostram como meio próprio para rediscutir a caracterização ou não da captação ilícita de sufrágio, matéria julgada pela Corte, pois constituem instrumento de aperfeiçoamento do ato decisório do qual se busca afastar omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 1º.9.2010 no ED-REspe nº 35770, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...]. Prefeito e vice-prefeito. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem posterior ratificação e comprovação de conhecimento das razões de decidir. Não conhecimento. 1. São descabidos os embargos de declaração opostos antes da publicação do v. acórdão embargado, salvo se ocorrida posterior ratificação ou comprovado, desde o início, o inequívoco conhecimento das razões de decidir. Precedentes do TSE e do STJ. 2. In casu, os embargantes não ratificaram os embargos após a publicação do acórdão embargado e, tampouco, demonstraram possuir ciência inequívoca de suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Ac. de 5.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 36623, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 26.2.2008 no ARESPE nº 28452, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Quartos embargos de declaração. Pressupostos específicos. Terceiros embargos. Inexistência. Rejeição. Execução imediata. 1. À míngua de regularidade formal, não são conhecidos terceiros embargos de declaração que nem sequer indicam ou apontam omissão, obscuridade ou contradição (artigo 275, I e II, do CE). Contexto que viabiliza a execução imediata do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 26.8.2010 no EEEEAAG nº 8442, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...] Embargos de declaração em agravo regimental. Reclamação. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Omissões apontadas não dizem respeito à reclamação, mas a recurso próprio. Impossibilidade de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 26.8.2010 no ED-AgR-Rcl nº 636, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo TRE em sede de embargos de declaração. Acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Possibilidade ante a constatação de equívoco manifesto. [...]. 4. Verificada, corretamente ou não, a existência de equívoco manifesto no acórdão embargado, o órgão judicante deve acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos. [...]”
(Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. I - Não se conhece de embargos declaratórios opostos pela parte que não interpôs agravo regimental de decisão desta Corte. [...]”
(Ac. de 2.2.2010 no EARESPE nº 28.025, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. III - Eventual contradição existente em voto-vista não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”
(Ac. de 17.11.2009 no ED-AgR-AR nº 381, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...] 1. Em princípio é necessária a audiência da parte ex adversa quando o recurso integrativo assumir caráter modificativo do julgado. 2. Mostra-se, no entanto, extravagante o formalismo de se anular o julgamento, quando as teses acolhidas nos embargos de declaração foram examinadas e debatidas nas contra-razões do recurso eleitoral e, mais ainda, contestadas no manejo dos embargos opostos visando àquele desideratum. A nulidade, acaso existente, seria relativa e dependeria para sua configuração da prova do prejuízo (art. 219/CE), que não houve nela impugnação das teses nos momentos já declinados. [...]”
“[...] Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática, conferir efeitos infringentes ao recurso. [...]”
“[...] 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”
(Ac. de 15.9.2009 no ERO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] I - A divergência entre a ementa e o resultado do julgamento possibilita o acolhimento dos embargos de declaração para retificação. [...]”
(Ac. de 18.6.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...] I - Não cabe a oposição de embargos por terceiro que não figurou no processo. Eventual intervenção em processo eleitoral deve ser postulada por meio de pedido de admissão no feito na condição de litisconsorte ou assistente. [...]”
“Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. [...].” NE: “No tocante à afirmação de violação aos arts. [...], da Constituição Federal, para fins de prequestionamento, esta Casa já firmou entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão a ser suprida no acórdão.”
(Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. 1. Acolhem-se embargos de declaração com efeito modificativo quando fica demonstrada a omissão do julgado em relação a tema essencial abordado no recurso, capaz de alterar o resultado do julgamento. [...]”
“[...] 2. Suscitada preliminar de cerceamento de defesa no recurso contra decisão de primeiro grau, que acolheu embargos declaratórios opostos, dando-lhes efeitos infringentes, é indispensável a abertura de vista ao embargado para que sobre eles se manifeste. 3. Anulado o processo desde a decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença, não há, nesse momento, de se analisar se houve julgamento das contas, ou não, por órgão competente. [...]”
(Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 33.040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] 1. Não são cabíveis os aclaratórios para controverter a matéria de prova. A prova documental pré-constituída atende aos requisitos de liquidez e certeza do direito invocado. 2. Não se admite, em sede de embargos, modificação quanto ao mérito do entendimento já exarado, quando adotados fundamentos suficientes ao convencimento do órgão judicante. [...]”
(Ac. de 3.11.2008 no EMS nº 3.628, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Evidenciada omissão da Corte de origem, no que tange à análise de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia atinente à filiação partidária do candidato e tendo ele opostos, por duas vezes, embargos de declaração, a fim de provocar o exame da questão, é de se reconhecer violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”
(Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.884, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] 1. É dispensável manifestação sobre matéria não versada no v. acórdão recorrido. In casu, o embargante cita omissão quanto a questões de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo em razão da intempestividade do recurso interposto naquela instância. Inexistente, pois, o citado vício. [...]”
(Ac. de 2.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.577, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...] 3. Os embargos de declaração não se prestam a suscitar matéria estranha ao julgado, quando esta não foi prequestionada nas contra-razões do recurso eleitoral. [...]"
(Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.883, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Conforme já decidido por este Tribunal, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”
(Ac. de 17.4.2008 no EARESPE nº 27.572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 2. Alegações não constantes no recurso e nas contra-razões não caracterizam omissão do acórdão. Impossibilidade, salvo se forem de ordem pública, de serem suscitadas como matéria nova, em embargos de declaração. [...]”
“[...] Este Tribunal admite embargos de declaração com efeitos modificativos, mas, para tanto, é necessário que estejam satisfeitos os pressupostos de omissão, contradição ou obscuridade, cujo reconhecimento possa determinar, logicamente, a alteração do julgamento. - Reconhecida pela Corte Regional a existência de contradição, porquanto os motivos alinhados na decisão conflitam com a conclusão do julgado, deve o Tribunal receber os embargos de declaração, com efeitos modificativos, sob pena de permitir a existência de erro judiciário verificado. [...]”
(Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 25.948, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Considerando que a questão referente à retirada da propaganda eleitoral irregular e conseqüente restauração do bem público foi suscitada e, mesmo após a oposição de embargos de declaração o Tribunal a quo manteve-se inerte, resta configurada a ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral, ensejando a anulação do respectivo acórdão regional.”
(Ac. de 18.10.2007 no ARESPE nº 27.900, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Descompasso entre a motivação e a parte dispositiva do voto condutor. NE: “[...] a parte dispositiva do voto condutor ficou aquém do que foi decidido. [...] Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de declaração para explicitar que, antes de assinar prazo para o oferecimento das alegações finais, o MM. Juiz Eleitoral deverá decidir a respeito da necessidade das provas requeridas na petição inicial.”
(Ac. de 16.10.2007 no ERESPE nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)
NE: Possibilidade de correção de inexatidões materiais através de embargos de declaração. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“[...] Para eventual acolhimento de embargos de declaração, a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado. [...]”
(Ac. de 23.8.2007 no RO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)
"Eleições 2012. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Efeitos modificativos. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Consoante definido no julgamento dos segundos embargos de declaração, contra a sentença de primeira instância foram opostos embargos de declaração por uma das partes, enquanto que outra interpôs, por e-mail, recurso eleitoral e, em seguida apresentou o original da petição. 3. Ainda que não seja admitida a interposição de recurso por e-mail, a apresentação do original se deu no momento em que o prazo recursal estava suspenso em razão da oposição dos embargos de declaração. Em consequência, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 4. Em face da consequência lógica dos fatos registrados no julgamento dos embargos de declaração anteriormente acolhidos por este tribunal, os novos embargos devem ser acolhidos para emprestar efeitos modificativos ao julgado e prover o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRE para julgamento do recurso eleitoral".
“[...] Embargos de declaração. Intempestividade reflexa. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico. 2. A intempestividade dos embargos acarretou a não interrupção do prazo para o recurso especial. Consequentemente, são também intempestivos, por via reflexa, os recursos especiais interpostos. 3. Conforme firme entendimento do TSE, a tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, com reflexo na aferição da tempestividade do recurso especial, é matéria de ordem pública e pode ser analisada nesta instância, ainda que não tenha sido alegada em contrarrazões [...]”.
(Ac de 29.3.2016 no Agr-REspe nº 31014, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia,Ac de 6.8.2009 no AgR-REspe nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração opostos as fls. 951-959. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Fins de prequestionamento descabimento. Rejeição. Embargos de declaração[...] 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no artigo 275 do CE. 4. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela rnesma parte, por meio de advogados distintos, não devem ser conhecidos, quer em razão de sua intempestividade, quer porque incidente na espécie a preclusão consumativa em razão do embargante já ter exercido essa faculdade anteriormente. 5. Rejeição dos embargos de declaração opostos as fls. 951-959 e não conhecimento dos opostos pela mesma parte as fls. 976-979”.
(Ac de 13.8.2015 no Ed-Agr-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Eleições 2006. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso. Limite de doação. Pessoa física. Representação. Extensão. Prazo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Análise pelo TSE. Possibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição[...] 2. A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal Regional. [...]”
(Ac de 30.6.2015 no ED-AgR-REspe nº 1586497, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Configuração. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. Aplicam-se as regras do Código de Processo Civil subsidiariamente, apenas quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. Prevalece o prazo de 3 (três) dias para oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e não 5 (cinco) dias, como disciplina o Código de Processo Civil. 2. Padece de intempestividade reflexa o apelo especial, porquanto os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal. 3. Primeiro agravo regimental desprovido; segundo agravo regimental não conhecido”.
“[...] Recurso especial eleitoral. Deputado estadual. Ausência de prequestionamento. Intempestividade reflexa do recurso especial. Desprovimento. 1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, não se atinge o intuito de prequestionamento da matéria. 2. Para a satisfação do requisito do prequestionamento, é necessário que haja um posicionamento expresso do Tribunal a quo a cerca da questão. 3. Intempestividade reflexa do recurso especial [...]”
(Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 90606, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 5.6.2014 no AgR-Al n° 529, rel. Min. João Otávio de Noronha e o Ac de 6.8.009 no AgR-REspe n° 32118, rel. Min. Joaquim Barbosa. )
“Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Não provimento. 1. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração em instância ordinária, nas representações relativas à propaganda irregular, é de 24 (vinte e quatro) horas, pois o disposto no art. 96, § 8°, da Lei n° 9.504/97 também se aplica aos declaratórios opostos contra o acórdão regional. Precedentes. 2. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial [...]”
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Propaganda irregular. Intempestividade reflexa. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Desprovimento. 1. A tempestividade do recurso é requisito de admissibilidade extrínseco passível de conhecimento ex officio. Precedente. 2. ‘Os embargos declaratórios opostos extemporaneamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. O recurso especial interposto padece, desse modo, de intempestividade reflexa’ [...]. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 29989, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 8.3.2012 no AgR-REspe nº 124656, rel. Min. Gilson Dipp e o Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Terceiros embargos de declaração opostos contra decisão que considerou intempestivos os segundos embargos de declaração. Intempestividade do recurso subsequente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios não conhecidos”.
(Ac. de 1.10.2013 no ED-ED-ED-RE-REspe nº 20919, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Segundos embargos de declaração. Omissão. Supressão. Vício apontado nos primeiros declaratórios. Provimento apenas para prestar esclarecimentos. 1. São cabíveis os segundos embargos de declaração quando neles se aponta a persistência de omissão que fora anteriormente indicada nos primeiros declaratórios. 2. Agravo de instrumento interposto antes da alteração do art. 544 do CPC e, consequentemente, antes da adoção deste rito no âmbito da Justiça Eleitoral. 3. Argumento relativo à demonstração da tempestividade por meio de informação na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Omissão apontada nos primeiros embargos que não foi suficientemente enfrentada. Acolhimento dos segundos embargos apenas para esclarecer que as referências sobre a tempestividade do recurso que constem da decisão ou de manifestação das partes não era suficiente para suprir o traslado das peças essenciais, originalmente previstas pela lei. 4. Ademais, o agravo não foi conhecido pela falta, também, do acórdão dos embargos de declaração, peça essencial”.
(Ac de 13.06.2013 nos 2ºs ED-AgR-AI nº 121386, rel. Min. Henrique Neves.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração extemporâneos. Trânsito em julgado. Decisão. Provimento. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. É possível o reconhecimento da intempestividade reflexa do recurso especial, ainda que o Tribunal a quo não tenha se manifestado sobre a extemporaneidade dos embargos de declaração opostos perante a instância regional, passando ao exame de mérito. 3. Agravo regimental provido.”
(Ac. de 21.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 34942, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...]. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Interposição tempestiva de embargos de declaração interrompe, e não suspende, o prazo para a propositura de outros recursos. Jurisprudência consolidada desta Corte eleitoral. Provimento do regimental para reconhecer a tempestividade do recurso especial eleitoral.”
(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24983, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Luiz Fux.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”
(Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 1389, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2009. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.” NE: Trecho do voto vencido: “Provém do artigo 275 do Código Eleitoral a admissibilidade dos embargos de declaração quando verificada obscuridade, dúvida ou contradição, ou, ainda, quando omisso ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. O prazo para a interposição é de três dias, prevendo o § 4º do citado artigo 275 que os embargos suspendem o prazo para a protocolação de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os desprover. Há, quanto a esse recurso, o esgotamento da matéria, presentes objeto, prazo e efeito. O suspensivo - tendo em conta que os dias transcorridos até a protocolação dos declaratórios são computados relativamente ao período determinado para interposição de outro recurso - atende à dinâmica do processo eleitoral. Ante a disciplina especial da matéria, não há campo propício para a mescla dos sistemas, tendo em conta a regência do Código de Processo Civil, a revelar o cabimento dos declaratórios não em três dias, mas em cinco, e a interrupção do prazo referente a outros recursos.”
(Ac. de 2.5.2012 no AgR-REspe nº 225447, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)
“Embargos de declaração. Habeas corpus. Tempestividade do recurso especial eleitoral. Efeitos modificativos. 1. Equívoco do acórdão embargado quanto à correta data de publicação do recurso especial interposto nos autos de ação penal. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a intempestividade do recurso especial e, por consequência, o trânsito em julgado da ação penal. [...]” NE: [...] considerando que a certidão de fl. 369, certifica que o acórdão do TRE/RS foi, de fato, publicado e não disponibilizado no DEJE/RS no dia 3.2.2011, e o recurso foi protocolado, tão somente, em 8.2.2011, este é intempestivo, pois apresentado quando exaurido o prazo de três dias prescrito no §1º do art. 279 do Código Eleitoral”.
“[...] Embargos de declaração - Prazo para interposição de outros recursos. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial.”
(Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 668375, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração protelatórios. Penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida. Valor reduzido. Parcial provimento. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, os embargos de declaração considerados protelatórios pelo órgão julgador interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral. [...]. 3. O nítido propósito de rediscutir o mérito da causa reforça o caráter protelatório dos embargos de declaração. [...]. 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada.”
(Ac. de 5.4.2011 no AgR-AI nº 364833, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração intempestividade. Interrupção. Prazo recursal. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. 2. No caso vertente, o acórdão embargado foi publicado em sessão plenária do dia 23.8.2010 e transitou em julgado em 26.8.2010. Os embargos protocolizados em 27.8.2010, após o tríduo legal, não foram conhecidos, o que acarreta a intempestividade reflexa do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 14.10.2010 no AgR-REspe nº 428728, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 17.4.2008 no AAI nº 9.017, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 27.11.2007 no ARESPE nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...] Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral - no sentido de os embargos de declaração interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos - reafirmada. [...]”
(Ac. de 13.10.2010 no REspe nº 36160, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 1. Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na espécie, da leitura do v. acórdão regional, depreende-se que o e. Tribunal a quo entendeu pela inexistência da contradição alegada pelo embargante, o que está consignado inclusive na ementa do v. aresto, verbis: ‘Recurso Eleitoral. Embargos de declaração. Ausência de contradição interna. Não conhecimento’. Portanto, houve conhecimento dos embargos, para rejeitá-los, não obstante a ementa do v. aresto impugnado refira-se a não-conhecimento. Uma vez conhecidos os embargos de declaração, houve interrupção do prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto pelo agravado é tempestivo. 3. Firmada a tempestividade do apelo nobre, mantém-se a decisão agravada quanto ao mérito, já que este agravo regimental limita-se a impugnar o fundamento relativo à admissibilidade do apelo. [...]”
(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.514, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência. Exceção de suspeição. Perda de objeto. [...] Os embargos declaratórios considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.”
(Ac. nº 21.498, de 30.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 21.626, de 30.8.2005, do mesmo relator; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.968, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração no TRE. Não-conhecimento. Intempestividade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.” NE: “Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, porque intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal”. Rejeitada a alegação de que a interposição intempestiva se deveu ao erro material do TRE ao lançar incorretamente o nome do recorrente na autuação do registro de candidatura, inviabilizando o conhecimento oportuno do resultado do julgamento. O erro não impediu a identificação, pois se deu somente quanto ao segundo prenome da recorrente.
(Ac. nº 24.580, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 26.795, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, re. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 20.9.2006 no AgRgRO nº 1.213, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Agravo regimental. Fundamento da decisão não infirmado. Negado provimento”. NE: A mera interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para ambas as partes e, sobrevindo desistência, a publicação de sua homologação assinala o recomeço do prazo recursal para a parte contrária à embargante.
(Ac. nº 4.785, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Agravo. Eleição 2002. Representação. Embargos não conhecidos pelo TRE. Ilegitimidade de parte. Não-interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Negado provimento. Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, não interrompem a fluência do prazo recursal.”
(Ac. nº 4.599, de 4.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Agravo de instrumento. Eleição 2002. Prestação de contas. Deputada distrital. Irregularidade. Recurso provido.” NE:“[...] há restituição integral do prazo para recurso quando forem opostos embargos de declaração, ressalvado o caso de serem eles declarados protelatórios ou intempestivos. [...]”
(Ac. nº 4.210, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Faturamento bruto. Holding. Limite legal. Cálculo. Empresa isoladamente considerada. Súmula nº 30/TSE. Incidência. Sanção. Multa. Proibição de licitar. Cumulatividade. Razoabilidade e proporcionalidade. [...] Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos a seguir pontuados: a) Nulidade do acórdão por suposta afronta aos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC - Não se verifica a alegada afronta, porquanto o suposto vício - omissão do órgão julgador sobre a Nota Técnica nº 32/2015, em manifesto prejuízo à recorrente - foi devidamente enfrentado pelo TRE/RJ em sede de embargos de declaração. - Consignou-se no acórdão integrativo que ‘a manutenção da multa aplicada à embargante não teve como fundamento as regras previstas na Nota Técnica nº 32/2015, e sim a jurisprudência desta Justiça Especializada, já consolidada antes da edição do aludido ato normativo’ (fl. 307v). - Conforme pacificado por este Tribunal, 'o ultraje ao art. 275 do Código Eleitoral somente se evidencia nas hipóteses de vício de fundamentação aptas a ensejar a nulidade do julgado" (REspe nº 187-25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018), o que não ficou evidenciado na espécie. [...]”
“Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da lc nº 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau. Manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos. Juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce. Preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (Súmula nº 24/TSE). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmônico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência [...] Afronta ao art. 275 do CE c.c. o art. 1.022 do CPC 5. A prestação jurisdicional incompleta, contraditória e/ou obscura é que desafia os aclaratórios. Aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. In casu, o exame dos aclaratórios e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo revela que as questões necessárias foram enfrentadas. 6. Inviável a mera rediscussão da causa. Rejeição [...]"
“Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Direitos políticos suspensos. Condenação. Improbidade administrativa. Obtenção de liminar. Premissa equivocada. Inexistência. Rejeição [...] 4. O suposto vício apontado denota propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes [...]”.
(Ac de 1.3.2018 no EDcl-REspe nº 23658, Rel. Min. Jorge Mussi.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Efeitos modificativos. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Consoante definido no julgamento dos segundos embargos de declaração, contra a sentença de primeira instância foram opostos embargos de declaração por uma das partes, enquanto que outra interpôs, por e-mail, recurso eleitoral e, em seguida apresentou o original da petição. 3. Ainda que não seja admitida a interposição de recurso por e-mail, a apresentação do original se deu no momento em que o prazo recursal estava suspenso em razão da oposição dos embargos de declaração. Em consequência, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 4. Em face da consequência lógica dos fatos registrados no julgamento dos embargos de declaração anteriormente acolhidos por este tribunal, os novos embargos devem ser acolhidos para emprestar efeitos modificativos ao julgado e prover o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRE para julgamento do recurso eleitoral”.
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2014. Deputado federal. Contas de campanha julgadas não apresentadas. Fase instrutória concluída. Impossibilidade de apresentar novos documentos. Rejeição. 1. O suposto vício apontado denota propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. Em processo de contas, juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível, especialmente em virtude dos efeitos da preclusão. Precedentes. 3. Raciocínio idêntico é aplicável, por analogia, à hipótese de documentação acostada na iminência de julgamento das contas [...]”
(Ac. de 1.8.2016 no ED-AgR-REspe nº 192670, rel. Min. Herman Benjamin.)
“Embargos de declaração opostos as fls. 951-959. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Fins de prequestionamento descabimento. Rejeição. Embargos de declaração opostos as fls. 976-979. Intempestividade e preclusão consumativa. Não conhecimento. 1. Os embargos de declaracão são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa. 2. 0 convencimento exposto no acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de qualquer vicio que enseje a oposição dos aclaratórios, pois examina as questões propostas nas razões do regimental, de acordo com a jurisprudência deste tribunal. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no artigo 275 do CE. 4. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela mesma parte, por meio de advogados distintos, não devem ser conhecidos, quer em razão de sua intempestividade, quer porque incidente na espécie a preclusão consumativa em razão do embargante já ter exercido essa faculdade anteriormente. 5. Rejeição dos embargos de declaração opostos as fls. 951-959 e não conhecimento dos opostos pela mesma parte as fls. 976-979”.
“[...] 1. O convencimento exposto no acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de qualquer vício que enseje a oposição dos aclaratórios, pois examina as questões propostas nas razões do regimental de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É cediço que não revigora para a antiga agremiação o direito de reivindicar o mandato eletivo em caso de nova desfiliação, pois a ela não compete questionar a desfiliação do réu dos quadros de partido político distinto, entidade a qual caberia, em tese, suscitar perante a Justiça Eleitoral a decretação da perda de cargo eletivo na hipótese de desfiliação partidária sem justa causa [...]”.
(Ac de 09.06.2015 no ED-AgR-AI nº 18836, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada a agentes públicos. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. É incabível inovar teses recursais em sede de embargos. Precedentes. 2. Ainda que superado esse óbice, o suposto vício apontado denota propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes [...]”.
(Ac. de 3.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 131483, rel. Min. Herman Benjamin.)
“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político/autoridade. Uso indevido dos meios de comunicação social. Prefeito e vice-prefeito. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo nos próprios autos. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Inadmissibilidade. Rejeição. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar a decisão. 2. As apontadas omissões e obscuridades denotam o simples inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. 3. À míngua de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração [...]”.
(Ac de 19.4.2016 no ED-AI nº 58449, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Embargos de declaração. Omissão. Vício na fundamentação. Inexistência. Segundos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento [...] 2. Não há vício na fundamentação, pois ficou expressamente consignado que o entendimento mantido pelo acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a causa de inelegibilidade por parentesco tem natureza objetiva, não cabendo discussão a respeito de alegada animosidade entre os parentes. 3. Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos, em face da preclusão consumativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos”.
(Ac. de 18.12.2015 no ED-AgR-AI nº 43909, rel. Min. Henrique Neves.)
“Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Dúvida. Ausência. 1. Não há omissão, contradição ou dúvida quanto à incidência do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 na espécie nem sobre a possibilidade de apurar a referida causa de inelegibilidade em processo de registro de candidatura, pois tais questões não foram aduzidas no agravo regimental e, por essa razão, não foram objeto do acórdão embargado. 2. A contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é a existente entre os fundamentos do acórdão embargado e as suas conclusões, e não entre aqueles e as teses do embargante. Embargos rejeitados
(Ac de 19.05.2015 no ED-AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Propaganda eleitoral negativa extemporânea. Configuração. Multa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas contradições apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”.
(Ac. de 12.5.2015 no ED-AgR-REspe nº 20626, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Embargos de declaração em agravo regimental em agravo. Prestação de contas. Diretório regional. Exercício 2008. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no acórdão embargado. [...] 3. A não individualização de quaisquer dos vícios aptos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios consubstancia ausência de fundamentação, de sorte a atrair, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal [...]”
(Ac. de 7.4.2015 no ED-AgR-AI nº 4236443, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. RCED. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Desprovimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há omissão acerca da matéria de mérito quando o recurso anterior sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade em virtude do óbice que exsurge das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior [...]”
(Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-REspe nº 191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Eleições 2014. Registro de candidatura. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário. Efeito infringente. Fato novo. Decisão judicial superveniente afastando inelegibilidade concedida nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90. Não incidência porque posterior à data da eleição. 1. É possível a utilização da via dos embargos de declaração para apresentar fato novo, consistente em superveniente decisão judicial afastando a inelegibilidade, sendo possível, nestes casos, a concessão de efeitos modificativos. Precedentes. 2. No presente caso, porém, a noticiada decisão judicial foi prolatada após a data da eleição, o que afasta sua incidência sobre o presente processo de registro. Precedentes [...]”
(Ac. de 25.11.2014 no ED-ED-RO nº 97150, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).
“Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Dirigente de pessoa jurídica condenado por doação de recursos acima do limite legal. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/1990. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. Manutenção da decisão agravada. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE e do STF. 2. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. 3. Impossibilidade de o exame do recurso em registro de candidatura aguardar o julgamento final de querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade. Precedente. 4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos [...]”
“Eleições 2008. Embargos de declaração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade [...] 2. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’".
(Ac de 3.10.2014 no AgR-Rcl nº 78854, rel. min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 3.11.2010.)
“Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois nele se registrou que a embargante não infirmou o fundamento de que a matéria relativa ao § 5º do art. 67 da Res.-TSE nº 23.373 somente foi suscitada nos segundos embargos de declaração, razão pela qual o Tribunal de origem julgou estar ela preclusa. 2. Consta do acórdão embargado que o art. 16-A da Lei nº 9.504/97 permite o candidato cujo registro está sub judice prosseguir em sua campanha eleitoral e que o prazo para substituição de candidatura, no caso, deve ser contado da desistência do anterior candidato, e não do momento em que houve a cassação de liminar que causava reflexo na sua inelegibilidade, a qual estava sendo discutida, com recurso pendente [...]
“Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto as questões suscitadas no agravo regimental atinentes à suposta instauração de procedimento administrativo de ofício, para apurar a existência de material de propaganda em veículo automotor não dizem respeito à hipótese dos autos, o que atrai a incidência na espécie da Súmula 284 do STF. 2. Inexiste omissão no tocante à violação ao art. 19, incisos I a IV, da Res.-TSE nº 23.370, pois consta do acórdão embargado que a questão não está prequestionada. 3. É incabível a inovação de teses em sede de embargos de declaração [...]”.
(Ac. de 20.3.2014 no ED-AgR-AI nº 29129, rel. Min. Henrique Neves.)
“agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa [...]”
(Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita o Vaz.).
“Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. - Não houve omissão quanto ao argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem configura decisão definitiva, e não interlocutória, porquanto ficou consignado no acórdão embargado que a aferição da natureza da decisão leva em conta sua parte dispositiva, que, no caso, não encerrou a demanda, mas, sim, determinou o retorno dos autos ao juízo eleitoral para a citação dos representados e regular processamento da ação, cabendo aos interessados, caso assim entendam, suscitar a questão posteriormente contra eventual decisão final. Embargos rejeitados.”
(Ac. de 10.12.2013 no ED-AgR-AI nº 15192, rel. Min. Henrique Neves.)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. Deputado estadual. Desaprovação. Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do stj. Desprovimento. 1. Por ter a Corte de origem se pronunciado de maneira clara e suficiente sobre as questões discutidas nos autos, afasta-se a alegação de violação ao art. 275 do CE. 2. Não merece reparos o decisum, porque alinhado com o entendimento deste Tribunal da impossibilidade de juntada de documentos com os embargos declaratórios na origem, quando já se lhe dera oportunidade para tanto pelo Juízo Eleitoral. Precedentes. 3. De acordo com a decisão agravada, o acórdão regional não admitiu a análise dos documentos porque, a uma, tais documentos não seriam novos, seja pela definição do art. 397, seja pelo conceito trazido no art. 485, inciso VII, ambos do CPC; e, a duas, porque sua apresentação poderia ter sido feita com a intimação (art. 36 da Res.-TSE nº 23.217/2010), tendo se quedado silente o Agravante naquela oportunidade. 4. No que tange à ausência de prequestionamento sobre a manifestação do MPE, é cediço que o acolhimento dos embargos está condicionado à existência de um dos vícios na decisão, conforme firme orientação desta Corte: "É incabível a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição [...]”.
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 59384, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. Princípio da proporcionalidade. Inaplicável. Valores dos vícios apontados alcançaram percentual relevante em relação ao montante arrecadado. Embargos rejeitados. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. 2. A orientação dominante no Tribunal Superior Eleitoral adota a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando presentes os seguintes requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço contábil; b) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao montante arrecadado; e c) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. 3. Inaplicáveis, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a relevância dos valores dos vícios apontados que alcançaram o percentual de mais de 40% do montante arrecadado, bem como em razão da gravidade das irregularidades apontadas que, consoante o assentado nas instâncias ordinárias, exaurientes na análise das provas, comprometeram o balanço contábil. A simples ausência de demonstração de má-fé, por si só, não modifica o quadro acima apresentado [...]”
(Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min Dias Toffoli.)
“[...]. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
“Embargos de declaração. Omissão. 1. Acolhem-se os embargos para assentar que é imprópria a modificação do quadro fático em sede de recurso especial. 2. A atuação deste Tribunal, em sede de recurso especial, está restrita ao quadro fático fixado pela instância ordinária, não sendo possível alterá-lo com base em informação trazida aos autos pela parte em petição avulsa depois de interposto o recurso especial. 3. A Corte de origem deixou consignado, acerca dos fatos, no acórdão recorrido, que a Câmara de Vereadores aprovou as contas do Embargado relativas ao exercício de 1997. 4. Segundo entendimento deste Tribunal, à exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas pelo prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal. 5. Não há omissão no acórdão embargado quanto à analise das irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pois o Tribunal Regional Eleitoral mineiro assentou que as contas do exercício de 1997 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Abre Campo. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos modificativos.”
(Ac. de 8.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 26692, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Eleição 2012. Embargos de Declaração. Omissão. 1. A alegação de que a exigência de certidão de inteiro teor a que alude a Resolução-TRE/RJ nº 819/2012 constitui afronta ao artigo 16 da Constituição Federal não pode ser apreciada na via especial, porquanto não foi examinada pela Corte Regional. 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade" e que’ Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’ [...] 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos”.
(Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido oAc de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, Rel. Ministro Dias Toffoli e o Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, Rel. Ministro Marco Aurélio.)
“Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Não há contradição entre a afirmação de que a decisão cautelar, no âmbito da ação anulatória do ato de demissão, não se encontrava nos autos no momento do julgamento do feito nas instâncias ordinárias com a constatação de sua juntada apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja inviabilidade da análise foi examinada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado sem se indicarem os vícios que legitimam a sua oposição, nos termos do disposto no art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral. Precedentes. Embargos rejeitados.”
(Ac. de 28.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 18141, rel. Min. Henrique Neves.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Alegada contradição no julgado. Não configurada. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser a verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial [...]”
(Ac. de 18.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 2738, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência julgamento. Quórum incompleto. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo Estado-Juiz [...] 2. As supostas omissão, contradição e obscuridade apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência desta Corte Superior.
(Ac. de 17.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 8197, rel. Min Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 24.11.2009 no RCED 739, Rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 29.4.2004 no RCED 612, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso.)
“[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Embargos de declaração. Omissão na origem. Acolhimento. Segundos embargos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. [...]. 1. É cabível a oposição de embargos de declaração se a questão foi somente apontada, mas não examinada no voto do relator. [...].”
(Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 15180, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Embargos de declaração. Partido da Causa Operária (PCO). Apresentação extemporânea de contas. Exercício financeiro de 2006. Contradição interna. Inexistência. Omissão ou obscuridade. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre esse e decisão proferida em processo diverso. Precedentes. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 14.6.2012 no ED-PC nº 54581, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Contradição e omissão. Ausência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o julgado, mormente quando não padecem de contradição ou omissão. 2. ‘A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a que existe entre os fundamentos do julgado e sua conclusão e não entre aqueles e as teses recursais’ [...]. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 5.6.2012 no ED-AgR-AI nº 10301, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 9.6.2011 no ED-AgR-AI nº 11483, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Não há omissão quanto à análise das razões de mérito aduzidas no agravo regimental, visto que o mencionado recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pela embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. [...]”
(Ac. de 31.5.2012 no ED-AgR-AI nº 177158, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2012 no ED-AgR-AI nº 717508, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código De Processo Civil. Inocorrência. Desprovimento. 1. Conforme diretriz jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Uma vez constatada, no entender da própria Corte Regional, a existência de omissões no acórdão primevo, que evidenciaram a contradição entre a fundamentação adotada e o dispositivo proferido, a modificação do julgado, que acarretou a improcedência da representação, era medida que se impunha como consequência do reconhecimento dos vícios apontados.[...]”
(Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 958106674, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] Embargos acolhidos pela instância regional. Fundamento não apreciado. Efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Não ocorrência. Desprovimento. [...] 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento que, se analisado, teria o condão de influenciar no julgamento do pedido. 5. Não há se falar na ocorrência de rejulgamento da causa quando, em sede de embargos, o exame de fundamento não apreciado pelo primeiro acórdão conduzir à reforma do julgado. [...]”
(Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 13296, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. AIME e AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Contradição interna. Inexistência. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna. Essa ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre este e acórdão do TSE ou de TRE. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pelos embargantes denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...]”
(Ac. de 29.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 345093, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 19.5.2011 nos ED-AgR-REspe nº 155116, rel. Min. Nancy Andrighi; oAc. de 27.4.2010 nos ED-AgR-AI nº 10101, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; o Ac. de 9.5.2006 nos EDclREspe no 24287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; oAc. de 15.9.2005 no AEAG. nº 5719, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Embargos de declaração. Alegação de afronta à Constituição Federal (art. 5º, X e XII). Inovação recursal. Finalidade. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Declaratórios rejeitados. [...] 2 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, impõe-se sua rejeição. 3 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, analisar questões não suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões por caracterizar inovação de fundamentos. Precedentes. 4 - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite embargos de declaração para fins de prequestionamento quando comprovada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. [...]”
(Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 1347819, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Candidato. Registro indeferido. Contagem para a legenda. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. 1. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral. 2. Não há se falar em omissão do julgado na análise de questão constitucional que, além de não ter sido suscitada oportunamente, contradiz as próprias razões aventadas pelo ora embargante no recurso anterior. [...]”
(Ac. de 31.3.2011 no ED-AgR-MS nº 403463, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.2.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.784, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...]. 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”
(Ac. de 18.11.2010 no ED-RO nº 459910, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Publicidade institucional. Litispendência. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. 1. A omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador. 2. Não há litispendência entre representações que tratam da realização de propaganda eleitoral extemporânea e propaganda institucional veiculada em período vedado, porquanto diversa é a causa de pedir nelas veiculada, ainda que relacionadas aos mesmos fatos. [...]”
(Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Registro de candidatura. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos quando esgotado o prazo de três dias previsto no artigo 275, § 1º, do Código Eleitoral. 2. Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Ac. de 29.9.2010 no ED-AgR-REspe nº 390913, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...]. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de mandato por captação ilícita de sufrágio fundada em provas consistentes. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de inovação de teses jurídicas, mesmo quando a alegação diz respeito a matéria de ordem pública. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 2.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.804, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Embargos de declaração. [...]. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão infringente. Rejeição. [...]. 3. Entende, ainda, o embargante que o v. acórdão embargado é omisso porque teria deixado de responder a todos os questionamentos formulados no agravo regimental. Contudo, não elenca especificamente quais argumentos expostos nas razões do agravo regimental teriam sido olvidados por esta c. Corte no julgamento do recurso. 4. Em resumo, à conta de contradição e omissão do julgado, o embargante pretende nitidamente rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é inviável em sede de declaratórios. 5. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]”
(Ac. de 9.2.2010 no ED-AgR-AI nº 11.304, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 5 da ementa o Ac. de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.842, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1 - A contradição a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou decorrente de a fundamentação se contrapor à conclusão. 2 - É incabível a inovação recursal em embargos declaratórios. [...]. 3 - A pretensão de emprestar efeitos infringentes a embargos de declaração esbarra em sua finalidade integrativa. [...]”
(Ac. de 15.9.2009 no EARESPE nº 27.344, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...]. I - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente e em que se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida, ou apreciar matéria nova, não agitada anteriormente nos autos. II - O mero intento de prequestionar dispositivos constitucionais não rende ensejo ao acolhimento dos embargos se não existente omissão ou obscuridade. [...]”
(Ac. de 15.9.2009 no EAAG nº 7.207, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2008 no ED-REspe nº 32.356, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.5.2008 no EAAI nº 5.364, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 23.8.2007 no EAAG nº 5.017, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”
“[...]. 3. A via aclaratória, pois, não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 4.8.2009 no ERO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover o novo julgamento da causa. In casu, não há omissão quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, pois tal pleito já tinha sido apreciado em decisão anterior e não foi reiterado nas razões do regimental. Também não há obscuridade no v. acórdão embargado, pois o regimental limitou-se a reproduzir os argumentos exibidos no agravo de instrumento, sem expor os motivos pelos quais a decisão agravada deveria ser reformada. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente. Precedentes. Na espécie, o v. acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 182/STJ por não ter o regimental infirmado os fundamentos da decisão agravada, rechaçou implicitamente os argumentos relativos ao meritum causae, entre os quais aquele reclamado pelo embargante para arguir suposta omissão. Portanto, também neste ponto não prosperam os declaratórios. 3. Aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes tão somente se estes decorrerem diretamente de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorre na hipótese vertente. [...]”
(Ac. de 26.5.2009 nos ED-AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de Ac. de 27.9.2007 nos EARESPE nº 27858, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 6.11.2007 nos ERP nº 942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 30.11.2006 nos EAAG nº 7112, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 13.9.2005, nos EARESPE nº 21726, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...]. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]. 4. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial. A contradição apta a ensejar o provimento dos declaratórios é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão e suas conclusões. [...]”
(Ac. de 26.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.279, rel. Min. Felix Fischer;o Ac. de 12.8.2008 no EAMS nº 3.567, rel. Min. Joaquim Barbosae Ac. de 28.11..2006 no ERESPE nº 26.583, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]”
“[...]. 1. Os embargos de declaração, via de índole integrativa por excelência, não comporta intento de infringência do julgado se não ocorrente equívoco manifesto, tampouco omissão ou obscuridade. 2. O mero intento prequestionatório não tem força bastante para ensejar o acolhimento dos embargos, se não verificada omissão ou outra causa de integração do acórdão embargado. [...]”
(Ac. de 13.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...]. 1. A omissão que enseja os declaratórios é aquela que se relaciona a tema suscitado pela parte interessada no momento oportuno e que não tenha sido apreciado pelo tribunal. Não se prestam os embargos para a discussão de matéria nova e muito menos para a reapreciação da causa. [...]”
(Ac. de 12.11.2008 no ED-REspe nº 31.248, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Não há falar em ausência de prequestionamento se, no acórdão embargado, a fundamentação adotada pela Corte Regional foi reproduzida na decisão embargada, demonstrando-se o debate das matérias pelo tribunal a quo. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se dá entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre esse e os interesses da parte vencida. [...]”
(Ac. de 25.10.2008 no ED-REspe nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. O embargante, à conta de prequestionamento, alega a ausência de indicação numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Todavia, segundo jurisprudência pacifica do e. STF, ‘o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, porém, é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto de norma que nele se contenha’ [...]. 2. In casu, o embargante reprisa temas constitucionais já devidamente analisados nos segundos embargos de declaração. Os terceiros declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...]”
(Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 2. Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso para afastar a duplicidade de filiação reconhecida pelo Juízo Eleitoral em processo específico, afigura-se, em princípio, vedado à Corte de origem reexaminar, na via estreita dos embargos de declaração, questão associada ao documento de desfiliação apresentado pelo requerente, por implicar novo julgamento da causa. [...]”
(Ac. de 22.9.2008 no AgR-AC nº 2.804, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”
“[...]. 2. Intenção de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). O embargante não conseguiu demonstrar qualquer fato nem agitar idéia capaz de afastar os fundamentos da decisão embargada. 3. A contradição a ser sanada no julgamento dos embargos de declaração é a verificada entre passagens ou teses da própria decisão recorrida (contradição interna), e não entre esta e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Via de regra, os embargos não têm força modificativa. Somente em situações excepcionais é possível lhes conferir tal eficácia; ou seja, quando se verificar erro material, evidente nulidade do acórdão, ou, ainda, omissão, contradição ou obscuridade com a força de alterar o julgado. [...]”
(Ac. de 18.10.2007 no EAAG nº 4.611, rel. Min. Carlos Ayres Britto;no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2008 no EEARESPE nº 27.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 15.3.2007 nos ERESPE nº 25586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 1. Os embargos constituem meio inadequado para atacar decisão administrativa [...]. 2. Nos termos do art. 31 da Res.-TSE nº 21.841/2004, ‘A decisão que versar sobre contas admite recurso, sem cabimento de pedido de reconsideração’. 3. O recurso cabível na espécie já foi interposto pelo PRTB e apreciado por esta Corte pelo acórdão de fls. 590-591. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado.)
“[...]. 2. A suposta obscuridade, incidente em voto-vista, não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”
(Ac. de 13.9.2007 no EAAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)
“Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no acórdão. [...].” NE: “A contradição se verifica quando a conclusão assumida no dispositivo não decorre logicamente das premissas adotadas na fundamentação. Não configura contradição a suposta dissonância entre o teor de documentos apresentados nos autos.”
“[...]. A teor do art. 275, II, do CE, inexistindo manifestação da Corte sobre ponto destacado pelo próprio relator é de rigor o provimento dos embargos de declaração. [...]”
(Ac. de 9.8.2007 no EARESPE nº 26.055, rel. Min. Ari Pargendler.)
“[...]. 1. Em relação ao fundamento de que há contradição entre as razões expendidas nos itens 2, 3 e 4 da ementa do aresto embargado e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, percebe-se que o embargante está a criar um imbróglio jurídico-processual. Não há de se confundir divergência jurisprudencial com contradição contida em determinado decisum. 2. Quanto às alegações contidas nos itens c e d, transcritas da peça recursal, infere-se que o embargante intenta rediscutir o mérito da lide, hipótese descabida em sede de embargos de declaração. 3. Cabe salientar que os segundos embargos de declaração já foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, motivo pelo qual, apesar de considerar suas razões insubsistentes, apreciei todos os pontos tidos como viciados. [...]”
“[...] 1 - Embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento. 2 - Tem-se que as contradições que ensejam os declaratórios são aquelas que decorrem no próprio decisum e não de decisões desta Corte. 3 - Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa. 4 - Não cabem embargos de declaração para discutir pretensa violação a dispositivo constitucional não suscitado anteriormente, mesmo que para fins de prequestionamento. [...]”
(Ac. de 15.5.2007 nos EDclEDclREspe nº 26.640, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Não são cabíveis embargos para discutir questões não suscitadas anteriormente. Não existindo vícios no acórdão embargado a serem sanados, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. A diversidade de fundamentação ou motivação dos votos, por ocasião do julgamento, por si só, não é pressuposto para o cabimento dos embargos. Faz-se necessária a indicação dos vícios acaso existentes no acórdão embargado, providência de que não se valeu o embargante. [...]”
(Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Não é possível em sede de embargos de declaração suprir a deficiência das razões recursais para obter manifestação sobre questão que não foi objeto do recurso. Não existindo omissão e contradição a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. Embargos rejeitados.”
(Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 25.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] São incabíveis os embargos em que a alegação de ofensa a determinada norma somente ocorreu no pedido de declaração, não bastando a mera pretensão de prequestionar matéria não suscitada nos autos e, por essa razão, não discutida no acórdão recorrido. Impõe-se a rejeição dos declaratórios quando não existir omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos não se prestam para a rediscussão da causa.”
(Ac. de 26.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.458, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] 4. Os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões, e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”
(Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Recurso que intenta rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). [...] 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]”
(Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto;no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Na linha da jurisprudência do TSE, não são cabíveis os declaratórios para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes à matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias.”
(Ac. de 10.4.2007 nos EDclREspe nº 25.668, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Embargos de declaração. Efeitos modificativos. [...] Matéria nova suscitada em sustentação oral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Não incorre em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria nova suscitada em sustentação oral. [...]”
(Ac. de 15.3.2007 nos EDclREspe nº 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Desprovimento. Omissão por não-pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados no regimental. Inexistência. Não há omissão, por falta de pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados em agravo regimental, quando se verifica que não houve demonstração do que teria constituído ofensa, mas apenas a indicação dos artigos. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.”
(Ac. de 8.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 6.224, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Embargos declaratórios - obscuridade e dúvida. Se no acórdão proferido existe qualquer dos vícios - omissão, obscuridade dúvida ou contradição - impõe-se-lhes o acolhimento. Violações de artigos da Constituição Federal - Prequestionamento. 1. Ocorrendo desarmonia entre o corpo do acórdão e a ementa, que gera obscuridade e dúvida, devem-se acolher os embargos para esclarecimento. 2. Esclarecimento que não gerou prejuízo à parte e nem modificou o entendimento lançado no corpo do acórdão. [...]”
(Ac. de 30.11.2006 nos EDclREspe nº 25.635, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. O acórdão embargado não apresenta contradição. O aresto a quo não debateu a matéria referente ao conceito de contradição, faltando-lhe o necessário prequestionamento. A simples menção do tema no relatório do voto, sintetizando as razões recursais, não supre tal requisito. 2. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 7.120, rel. Min. José Delgado.)
“[...] 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração e servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não preenchem os requisitos do art. 275 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 6.506, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 24.8.2006 no EDclREspe nº 25.676, rel. Min. José delgado.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Registro. Desincompatibilização. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição.” NE: “Percebe-se que o presente recurso expressa, em suas razões, somente a intenção de ver prequestionada matéria constitucional, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Porém, mesmo para fins de prequestionamento, visando a interposição de recurso extraordinário, os embargos devem indicar uma das exigências contidas no art. 535 do CPC ou 275 do CE [...]”
(Ac. de 17.10.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.156, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 1º.12.2005 no EAAG nº 5.502, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Alegação de contradição no acórdão. Não caracterização. Rejeição. I - A contradição a ser considerada como vício suprível mediante a oposição dos embargos de declaração é a existente no próprio acórdão, seus próprios termos ou nas próprias proposições. II - Embargos de declaração rejeitados.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] Não se considera para esse fim a alegação de erro na autuação.” [Do recurso ordinário como recurso especial].
(Ac. de 5.10.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.805, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] 2. Não é válida, para efeito de embargos de declaração, a suposta contradição entre acórdãos, ainda que o julgamento se tenha feito em conjunto. Rejeitam-se embargos de declaração que não apontam omissão, contradição ou obscuridade.”
(Ac. de 19.9.2006 nos EDclRp nº 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal. Finalidade. Prequestionamento. Viabilização de eventual Recurso Extraordinário. Até para fins de prequestionamento, necessária a existência de um dos vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a indicação de algum dos vícios "[...] constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, (Edcl no AgRg no Ag nº 630.460/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.3.2006). [...] 5) Embargos rejeitados.”
(Ac. de 14.9.2006 nos EDclREspe nº 25.907, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro. Candidato. Eleição 2006. Rejeição de contas. [...] Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição.” NE: “[...] após a reforma de 1994, foi eliminada a dúvida como pressuposto de cabimento dos embargos de declaração. No Código Eleitoral, os embargos de declaração têm sua sede no art. 275, que aponta como hipótese de cabimento omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. Tenho que a dúvida não pode ser vista, a exemplo da alteração implementada no Código de Processo Civil, como um vício do decisum. [...] Assim, caberá a oposição dos aclaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão no ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”
(Ac. de 14.9.2006 nos EDclRO nº 912, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Processual civil. Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos. 1. A via aclaratória não se presta para rediscussão de teses desenvolvidas acerca do mérito e já apreciadas oportunamente. Os embargos de declaração utilizados para esse fim desbordam dos lindes traçados pelo art. 275 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 18.5.2006 nos EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Embargos. Alegação. Omissões e contradições. Inexistência. 1. A diversidade de fundamentação entre os votos vencedor e vencido não pode ser invocada para configurar contradição. 2. A contradição capaz de autorizar a oposição dos declaratórios é verificada entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva do julgado. 3. Os embargos não se prestam para rediscussão da causa. 4. Embargos rejeitados.”
(Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 795, do mesmo relator;e no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 6.6.2006 no EDclRp nº 782, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. As omissões que ensejam os embargos declaratórios são aquelas pertinentes aos temas submetidos a julgamento. Estão excluídas, logicamente, as questões de jurisprudência superveniente. Rejeitados.”
(Ac. nº 21.320, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido da primeira parte da ementa supra, o Ac. nº 5.545, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] 3. As contradições a serem consideradas em embargos de declaração são as do próprio acórdão – contradição interna ou contradição nos próprios termos ou nas próprias proposições. Não se consideram contradições a ensejar embargos de declaração as divergências que se estabelecem entre as correntes que se formam no julgamento. [...] 7. Nos embargos de declaração é inoportuno o enfrentamento de temas em relação aos quais não se impunha manifestação no julgamento, especialmente quando não estejam diretamente ligados à omissão ou à contradição apontadas. 8. Os embargos de declaração não se prestam para introduzir novos temas, até então não considerados. As omissões que devem ser consideradas nos embargos de declaração dizem com os fundamentos deduzidos no recurso ou nas contra-razões ou sobre vícios de procedimento que se verificarem no próprio acórdão. 9. A contrariedade dos votos com a prova é tema para novo julgamento. 10. É despropositado pretender manifestação do Tribunal sobre preceitos constitucionais, lançados de cambulhada, sem maiores explicitações pertinentes a omissões ou contradições. [...]”
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão agravada, bem como por não haver o confronto analítico de teses a firmar a divergência jurisprudencial. Não há falar em omissão referente à situação fática quando o acórdão embargado não adentrar no mérito. Embargos rejeitados.”
(Ac. nº 4.244, de 28.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Embargos de declaração. [...] Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Tema não suscitado no recurso especial eleitoral. Impossibilidade lógica de omissão, por se tratar de matéria nova. [...] Embargos rejeitados.”
(Ac. nº 22.900, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Omissão. Inexistência. Rejeição. I – O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é opinativo. Inexiste norma legal da qual se extraia que o juiz deve analisar todos os pontos suscitados pelo Ministério Público, quando em função custos legis. II – Rejeitam-se os embargos de declaração, pois inexistente o pressuposto indispensável do art. 275, II, do Código Eleitoral.”
(Ac. nº 22.338, de 8.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no EDclAgRgAg nº 5.341, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Anuência dos beneficiários. Descabimento da alegação de violação ao princípio da igualdade. [...] 5. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, são rejeitados os embargos de declaração.” NE: Não há omissão nos embargos se o voto vencido suscitou o tema e o acórdão fez referência a ele.
(Ac. nº 21.264, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 4.856, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

References: In casu
In casu
 artigo 515
 artigo 53
 artigo 26
 artigo 275
In casu
In casu
In casu
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 275
In casu
 artigo 275
 artigo 16
 artigo 275
In casu
In casu
In casu
In casu