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Timestamp: 2016-12-03 17:52:20+00:00

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⭐Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado)
Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado)
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Micaela Valverde Aleixo
1 1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto dos alimentos, porém depende das possibilidades da pessoa que o prestará e nem sempre a condição econômica do alimentante poderá suprir todas as necessidades do alimentando. Nas condições objetivas da obrigação alimentar o meio necessário para pedir ou não os alimentos será através de ação judicial ou de homologação de acordo entre as partes; basta estar presente as quatro condições objetivas da obrigação alimentar que o pedido dos alimentos será possível, se não observadas essas condições ocorreria o caos total, gerando uma condição de parasitismo, porque qualquer pessoa sem condição de se manter poderia exigir alimentos de outrem, ou até mesmo pelo comodismo de não querer trabalhar para sustentarse. Palavras - chave: Alimentos, parentesco, necessidade, possibilidade e proporção. 1. Introdução Como expressado no próprio título, o tema da presente pesquisa são as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai na figura do alimentante para com o filho menor na figura do alimentado. Nesse estudo científico pretende-se demonstrar a necessidade do estudo e comprovação das condições objetivas da obrigação alimentar para que se possa ser 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. (2010). 2 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque (FAC São Roque). Advogado e Administrador de Empresas.2 2 exigida tal obrigação de prestar os alimentos a quem de direito. Além do objetivo de concluir o curso de direito, o estudo do tema tem a finalidade de levar contribuição e conhecimento aos alunos que queiram advogar na área de família. O desenvolvimento metodológico desse estudo monográfico foi através de pesquisas bibliográficas e sites de internet. As condições objetivas da obrigação alimentar constituem um ponto específico de grande relevância social, estatal e de ordem pública, por isso está prevista legalmente, uma vez que não sejam observadas, só aumentaria o número de pessoas carentes e desprotegidas que o Estado teria que socorrer. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 1º, inciso III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana. Já em seu artigo 5º, traz a inviolabilidade do direito à vida. Diante de tais previsões legais, é de grande relevância científica o estudo do tema do trabalho monográfico, pois visa à defesa do direito constitucional através da aplicação das condições objetivas da obrigação alimentar. O presente trabalho científico é necessário para as devidas elucidações no sentido de trazer o conhecimento e esclarecimento sobre o tema, que é pouco estudado e difundido nos cursos de graduação, já que está contido no direito de família, não disponível a todos, e de forma prática, por estar protegido pelo sigilo, o que impossibilita os alunos de assistirem às audiências e terem contato com o tema, o qual é de grande importância para o direito, pois, a família é o alicerce do Estado Democrático de Direito. As condições objetivas da obrigação alimentar estão contidas no artigo 1.694, parágrafo primeiro e segundo, bem como artigo 1.695, ambos do Código Civil, e são as seguintes: 1.ª existência de vínculo de parentesco; 2.ª necessidade do reclamante; 3.ª possibilidade da pessoa obrigada; 4.ª proporcionalidade. Quanto à primeira condição (existência de vínculo de parentesco), este trabalho monográfico tratará do vínculo de parentesco do pai para com o filho menor. Quanto à segunda condição (necessidade do reclamante), o filho menor. Quanto à terceira condição (possibilidade da pessoa obrigada), abordar-se-á a figura dos pais, genitores. E em relação à quarta condição (proporcionalidade), o presente estudo se preocupará diretamente com a questão relacionada ao binômio necessidade/possibilidade. Trata-se do quantum necessário, possível, prestado pelo alimentante ao alimentado, é a3 3 porcentagem de seus rendimentos líquidos utilizada, exigida da pessoa obrigada a prestar os alimentos ao reclamante. 2. Noções Gerais sobre Alimentos 2.1. Conceitos e Características Com base nas quatro condições objetivas da obrigação alimentar é interessante, para prosseguir com o trabalho, conceituar o que é Alimentos. Como bem assevera Silvio de Salvo Venosa: O ser humano, desde o nascimento até sua morte, necessita de amparo de seus semelhantes e de bens essências ou necessários para a sobrevivência. Nesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos. Desse modo, o termo alimentos pode ser entendido, em sua conotação vulgar, como tudo aquilo necessário à subsistência. A essa noção o conceito de obrigação que tem uma pessoa de fornecer esses alimentos a outra e se chegará facilmente a sua noção jurídica. No entanto, no Direito, a compreensão do termo é mais ampla, pois a palavra, além de abranger os alimentos propriamente ditos, deve referir-se também à satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade (VENOSA, 2004, p. 385). O conteúdo legal de alimentos está definido no artigo do Código Civil: Art O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. Nesse mesmo diapasão, manifesta-se o eminente civilista Carlos Roberto Gonçalves fortalecendo e ampliando conceitualmente ao tema outros valores discorrendo com precisão que: Said Cahali: Entende-se por alimentos as prestações periódicas fornecidas por alguém para suprir as necessidades de outrem e assim assegurar a sua subsistência como uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo, sendo, portanto, a obrigação alimentar (GONÇALVES, 2006, p. 441). Complementando os conceitos já expostos, bem se coloca a visão de Yussef4 4 Verifica-se assim que inexiste uma divergência substancial envolvendo as várias acepções da palavra alimentos, pois tudo se resolve na maior ou menor extensão das parcelas compreendidas na expressão, porém sem lhe alterar o conceito; interessa apenas na classificação segundo sua natureza e na verificação dos pressupostos objetivos da pensão a ser prestadas (2009. p 17). O atual Código Civil instituído pela lei nº , de janeiro de 2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trata dos alimentos nos artigos 1694 a 1710, valendo ressaltar que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver, porem não se trata do caso em questão. Esse direito é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, na regra disposta no artigo 1696 do Código Civil. Por sua indiscutível importância, as normas atinentes ao direito alimentar são consideradas de ordem publica, pois objetivam proteger e preservar a vida humana. Em conseqüência tais regras são interrogáveis e, sobretudo quando os alimentos derivam do jus sanguinis, ou seja, de obrigação por parentesco, não se admite renuncia ao direito nem convenção que assente a inalteralidade de seu valor. A doutrina predominante divide os alimentos quanto à sua natureza em: i) - naturais ou necessários aqueles que possuem alcance limitado compreende o necessário a manutenção da vida de uma pessoa, como a alimentação, os tratamentos de saúde, o vestuário, a habitação; II) - civis ou côngruos, isto é, abrangem todas as outras necessidades intelectuais e morais, como lazer, educação e outras necessidades básicas do alimentando, segundo as possibilidades do obrigado (CAHALI, 2009, p. 19). De acordo com a doutrina, a obrigação alimentar tem como características ser: transmissível, divisível, condicional, recíproca e mutável Transmissibilidade da obrigação alimentar. É uma inovação do Código Civil de 2002, mas havia previsão na lei 6.515/77(Lei do Divórcio) que foi mantida no artigo do Código Civil que assim dispõe: A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo do Código Civil.5 5 Tal característica gerou polêmicas. Há posições que entendam que esse dispositivo deva ser interpretado literalmente de modo que a transmissão da obrigação alimentar é integral e incondicionada, porém a outra corrente que entende que esse dispositivo refere-se tão somente as prestações vencidas até a data da morte do devedor. Tudo é no sentido, porém, de que o legislador foi particularmente obscuro ao redigir o artigo 23 da lei de divorcio repetindo-o no atual Código Civil. O Projeto n de autoria Deputado Ricardo Fiúza procura restringir devidamente o alcance dessa norma nos termos em que a maioria tem entendido, redigindo-a da seguinte forma: A obrigação de prestar alimentos decorre do casamento e da união estável transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites das forças da herança, desde que o credor da pensão alimentícia não seja herdeiro do falecido. (VENOSA, 2004, p. 407). Ainda que não se converta tal dicção em lei, essa deve ser a correta interpretação do artigo atual porque traduz a mens legis e harmoniza-se com o sistema. Se o alimentando é herdeiro do falecido, do mesmo modo não subsiste razão para que persista o direito a alimentos após a morte do autor da herança (VENOSA, 2004, p.408). Mas pela exegese que se extrai da redação do artigo 1694 do atual Código Civil, não é a obrigação alimentar que se transmite, porquanto essa se extingue com o falecimento do devedor, pois o que se entende por transmissível é a divida já constituída, ou seja, as prestações porventura em atraso quando da morte do alimentante. Destarte, a jurisprudência caminha no mesmo sentido, conforme o colendo Superior tribunal de Justiça no seguinte julgado: Alimentos. Ação julgada procedente. Mote do alimentante. I A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dividas do falecido. Lei nº 6515, de 1977, art.23 e Código Civil, artigo Aplicação. II A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares até a data do óbito. (REsp SC, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª. Turma, julg , pub. DJU ).(grifos nosso).6 Divisibilidade A obrigação alimentar é também divisível, e não solidária, porque a solidariedade não se presume; resulta de previsão legal ou da vontade das partes. Não havendo texto legal impondo a solidariedade, é ela divisível isto é conjunta, onde cada devedor responde por sua quota parte (GONÇALVES, 2006, p.452) Condicionalidade Diz-se que a obrigação de prestar alimentos é condicional porque a sua eficácia está subordinada a uma condição resolutiva. Somente subsiste tal encargo enquanto perduram os pressupostos objetivos de sua existência, novamente está presente o binômio necessidade/possibilidade, extinguindo-se no momento em que qualquer deles desaparece. Segundo dispõe o 1º do artigo do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada Devem ser representados pelo binômio necessidade/possibilidade. Se, depois da aludida fixação dos alimentos, o alimentando adquiri condições de prover à própria mantença, ou o alimentante não mais pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, extingue-se a obrigação deixando de ser condicional (GONÇALVES, 2006, p. 457). Código Civil: Reciprocidade Tal característica encontra-se mencionada expressamente no artigo do O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, há reciprocidade entre os parentes, cônjuges e companheiros discriminados na lei quanto ao direito à prestação de alimentos e a obrigação de7 7 prestá-los, ou seja, o direito de exigir alimentos corresponde o dever de prestá-los, não significa que duas pessoas devam entre si alimentos ao mesmo tempo, mas apenas que o devedor alimentar de hoje, pode tornar-se credor alimentar no futuro (GONÇALVES, p. 257) Mutabilidade A variabilidade da obrigação de prestar alimentos consiste na propriedade de sofrer alterações em seus pressupostos objetivos: a necessidade do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, diante dos vários motivos e circunstâncias que esses pressupostos podem variar, permite a lei que, nesse caso, proceda-se à alteração da pensão, mediante as ações cabíveis, segundo o artigo do Código Civil que assim dispõe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim as decisões que fixam alimentos trazem ínsitas a clausula rebus sic stantibus, o que equivale dizer que são modificáveis, dado que a fixação da prestação alimentar se faz em atenção às necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, sendo o quantum fixado pelo juiz depois de verificadas as necessidades do alimentado e as condições econômico financeiras do alimentante, considerando o critério do equilíbrio, da coerência e da proporcionalidade. Assim se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supriu, de quem as recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado conforme as circunstancias, exoneração, redução, revisão ou majoração do encargo. Ressalte-se ainda que a obrigação alimentar ainda pode ser incedivel em relação ao credor, ser irrenunciável uma vez que o Código Civil em seu artigo primeira parte permite que se deixe de exercer, mas que não se renuncie o direito de alimentos, é imprescritível e impenhorável em razão da finalidade do instituto, uma vez que se destina a provar a mantença do necessitado, sendo também intransacional, ou seja, não pode ser objeto de transação o direito de pedir alimentos. É atual, pois o8 8 direito de alimentos visa satisfazer as necessidades atuais e futuras e não as passadas do necessitado sendo irrestituivel, pois uma vez pagos não serão restituídos, ou seja, devolvidos mesmo que a ação seja julgada improcedente, é variável por permitir revisão, podendo o devedor propor ação de redução, majoração ou exoneração. No tocante a composição da prestação alimentícia esta sempre deve ser fixada pelo juiz observando sempre o binômio necessidade (da pessoa que pede) e possibilidade (da pessoa que é demandado e é legalmente responsável pela obrigação) Regra Fundamental A regra fundamental está prevista no artigo do Código Civil: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Conseqüentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho (MONTEIRO, 2007, p. 368). Na fixação dos alimentos equacionam-se dois fatores de suma importância as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante (MONTEIRO, 2007, p. 369). Existem, assim, fatos jurídicos geradores de uma pretensão e de uma obrigação aos alimentos, que dependem da condição inerente à pessoa do titular da pretensão mesma (ou obrigação), como o estado conjugal, o parentesco; e existem outras condições ou circunstâncias estranhas a tal situação, mas que, objetivamente consideradas delas pode surgir à pretensão alimentar (CAHALI, 2009, p. 512). Portanto, se enormes são as necessidades do alimentando, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida será a pensão; por outro lado, se si tratar de pessoa de amplos recursos, maior será a contribuição alimentícia (RODRIGUES, p, 382).9 Das necessidades do Alimentado e das Possibilidades do Alimentando. Para além da existência do vínculo de família, a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo ou com o seu próprio patrimônio; assim, só são devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens, suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CAHALI, 2009, p. 512). Em regra, todo indivíduo adulto e são deve trabalhar para o próprio sustento (MONTEIRO, 2007, p. 368). Em relação ao titular do direito a alimentos, todos os filhos tem direito ao benefício, qualquer que seja a origem da filiação (MONTEIRO, 2007, p. 368). Nos casos de filhos menores a necessidade é presumida, não havendo necessidades de mais provas (RODRIOGUES, 2004, p. 383). Nesse mesmo sentido tem entendido nossos tribunais: Apelação des. Roberto de Abreu e Silva - julgamento: 19/05/ nona câmara civelalimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Obrigação alimentar corretamente fixada. Os alimentos abrangem as prestações que atendem as necessidades normais de qualquer pessoa, como a habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação da pensão alimentícia deve-se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos e a possibilidade do alimentante devendo o quantum fixado preservar, razoavelmente, as condições sociais em que vivia a família considerando-se, no entanto, que com a separação do casal é plausível que haja um decréscimo na renda familiar. No que se refere aos alimentos devidos ao filho menor impúbere a necessidade é presumida e faz parte do dever de assistência que incumbe aos pais. Impende considerar que o dever alimentar é solidário entre os ascendentes. No caso concreto, o infante reside com sua mãe, o que também se computa como alimento. É fato incontroverso nos autos que o réu foi demitido. O desemprego temporário não é motivo para que o menor fique desprotegido, sendo que o valor da pensão alimentícia, fixado em um salário mínimo, enquanto o réu se recoloque no mercado de trabalho, atende as necessidades do menor e é compatível com as possibilidades do genitor neste momento. Demais, a verba indenizatória trabalhista recebida, bem assim, o seguro desemprego são as fontes necessárias para assegurar o pagamento da pensão nesse período. O percentual de 20% sobre os ganhos líquidos do autor, ressalvados os descontos obrigatórios, não discrepa daquilo que a jurisprudência assentou como o justo e necessário ao pagamento da pensão alimentícia e se mostra razoável e compatível com o critério da possibilidade econômica utilizado para a fixação dos alimentos. Equivocou-se a d. Julgadora a quo no que tange à incidência da obrigação alimentar sobre o FGTS, pois tal verba possui caráter indenizatório e pertence exclusivamente ao empregado. Reforma da R.sentença somente neste ponto. Provimento parcial do recurso. (grifos nosso).10 10 Porém nos demais casos não se pode presumir, tem que ser provado o estado de necessidade em que se encontra o alimentando ou o seu estado de penúria. (MONTEIRO, 2007, p. 368). Pouco importa se resultou de culpa do alimentando a situação de necessidade em que se encontra, porém os alimentos serão fixados para atender somente o indispensável à subsistência, serão devidos somente os alimentos naturais. (RODRIGUES, 2004, p. 382). Quanto às possibilidades do alimentante é necessário que se encontre em condições de fornecer a ajuda, isto é, que não haja desfalque no tocante ao próprio sustento. Se o alimentante possui tão somente o necessário, indispensável à própria mantença, não é justo que ele seja compelido a desviar parte de sua renda para socorrer o parente. Não há direito alimentar contra quem tem o estritamente necessário à própria mantença (MONTEIRO, 2007, p. 369) Proporcionalidade da Pensão A proporção é relativa, dependendo do binômio necessidade/possibilidade, onde ambos são considerados no caso concreto. Essa condição esta prevista no parágrafo primeiro do artigo do Código Civil brasileiro. Parágrafo primeiro - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não se pode pretender que o fornecedor de alimentos (alimentando), fique entregue à necessidade, nem que o (alimentado) necessitado dos alimentos se locuplete a sua custa (VENOSA, 2004, p. 408). Considerando o binômio necessidade/possibilidade, diante de cada situação fática, será encontrado um denominador comum para que não onere demais o alimentando e que seja suficiente para o alimentado. Trata-se, evidentemente, de mera questão de fato, a apreciar-se em cada caso, não se perdendo de vista que alimentos se concedem não ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem (MONTEIRO, 2007, p.369.)11 11 A regra é vaga, representa apenas um standard jurídico. Assim abre ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais (RODRIGUES, 2004, p.384). O magistrado sempre leva em conta o bem estar do menor, tentando melhorar o valor da pensão para que melhor atenda as necessidades do alimentado sem que as possibilidades do alimentando sejam exauridas. 3. Características Especiais da Obrigação Alimentar A pensão deve ser estipulada em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, considerando-se porém, somente as verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícia, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS (que se destina a fins específicos), as eventuais horas extras, o reembolso por viagens e outras (GONÇALVES, 2006, p. 473) Obrigação Alimentar como Direito Personalíssimo É um direito personalíssimo por ter por escopo tutelar a integridade física do individuo, logo sua titularidade não passa a outrem, sendo a doutrina uniforme sob esse aspecto, na medida em que o vincula a um direito da personalidade assim representa um direito inato tendente a assegurar a subsistência e integridade física do ser humano. Portanto é obrigação personalíssima devida pelo alimentante em função do parentesco que o liga ao alimentario (DINIZ, 2007, p. 566). Nesse sentido os nossos julgadores são contundentes, senão vejamos: Alimentos. Ação julgada procedente. Mote do alimentante. I A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dividas do falecido. Lei nº 6515, de 1977, art.23 e Código Civil, artigo Aplicação. II A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares até a data do óbito. (REsp SC, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª. Turma, julg , pub. DJU ).(grifos nosso) Base de Incidência do Percentual Alimentício Fixado12 12 Estipulada a pensão alimentícia em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor em função da atividade profissional ou funcional por ele exercida, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada entre as partes sendo excluída a parcela integrada a remuneração a titulo de salário família ou de salário esposa, pois essa parcela pertence de direito ao beneficiado previsto em lei, nem ao menos devendo integrar a base de rendimentos líquido do devedor e em não havendo clausula no acordo estipulando sobre qual das remunerações percebidas pelo devedor recaira a porcentagem do valor da pensão alimentícia, esta recaira sobre ambos os vencimentos ou salários (CAHALI, 2009, p. 526) Salário Mínimo Nacional No Brasil vigora como padrão remuneratório único, o salário mínimo nacional, previsto no artigo 7.º, inciso IV da nossa Carta Magna o qual é reajustado periodicamente. E sabendo-se que a obrigação alimentícia representa uma divida de valor, a jurisprudência tem se servido de critérios práticos na fixação dos alimentos que permitam a sua constante atualização para que possam atender as necessidades de vida do alimentando, sem reiterada e repetitiva ação revisional. Sendo que também quando o devedor não se vincula a uma relação empregatícia ou funcional permanente, revelando-se impossível a definição exata de seus ganhos variáveis, serve-se o juiz da estimação dos alimentos na proporção do salário mínimo ou de outros fatores referenciais para que se possa preservar o poder aquisitivo sendo que é proibida a vinculação para qualquer fim. Diante da identidade de fins da prestação alimentar e do salário mínimo nacional tal proibição de vinculação foi afastada, o que proporciona a sua utilização para que o valor em porcentagem da pensão seja calculado com base no salário mínimo para que esta não perca seu poder aquisitivo (CAHALI, 2009, p. 542) Décimo Terceiro Mês (gratificações natalinas) O Décimo terceiro mês de salário (gratificações natalinas) faz parte integral do salário do alimentando de forma permanente devendo integrar a base de calculo da pensão alimentícia mesmo quando os alimentos forem estabelecidos em valor mensal fixo. Portanto corresponde aos seus rendimentos e sobre o qual irá incidir o desconto da pensão alimentícia, salvo se não existir acordo entre as partes ou decisão judicial13 13 estipulando que o 13º salário ou outras gratificações permanentes incorporadas ao salário não entrarão para a base de calculo da pensão alimentícia. (CAHALI, 2009, p. 527, 529) FGTS e PIS-PASEP O FGTS constitui um fundo de garantia por tempo de serviço prestado, ao empregador é uma reserva garantidora do empregado caso venha a ser demitido, tendo caráter de subsistência, indenização ao trabalhador, não constitui salário, portanto não deverá ser considerado para a fixação dos alimentos exceto se houver sido estipulado em homologação de acordo ou por sentença judicial, nunca será incorporado à pensão de forma automática. Quanto ao PIS-PASEP, considera-se que este é de um programa de formação de patrimônio do servidor público, que não é salário, contudo não cabe participação do alimentando assim como no FGTS. (CAHALI, 2009, p 536). Ainda nesse mesmo sentido lembro outro ensinamento de Yussef Said Cahali: "O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço significa a reserva constituída por contribuição do empregado e do empregador para formar um pecúlio em favor do primeiro, quando despedido do emprego, sendo, portanto, de natureza essencialmente indenizatória, e não salarial; efetivamente, as verbas de rescisão do contrato de trabalho, particularmente o FGTS, não representam, a rigor, remuneração salarial, esta compreendida pelo que se paga em contraprestação do trabalho efetivamente prestado num determinado lapso temporal; quando se desconstitui o contrato laboral, a indenização (se for o caso) ou o levantamento do que estiver depositado à conta do FGTS, forma um composto pecuniário, cuja destinação outra não é que amparar o obreiro, até que venha a se reposicionar no mercado de trabalho. O FGTS, criação do Direito Previdenciário brasileiro, é um instituto em benefício do trabalhador a ser utilizado em circunstâncias especialmente previstas em lei, além de ser historicamente sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, não integrando, assim, o patrimônio comum, não havendo de ser partilhado, em caso de separação judicial, nem sequer se há de retirar dessa verba porcentagem a título de alimento (2009 p 533).(grifos nosso) Da Jurisprudência A nossa jurisprudência também é farta em dizer que não há nenhum direito dos credores de alimentos à incidência da sua pensão sobre aqueles benefícios de natureza indenizatória do trabalhador, senão vejamos:14 14 Filho menor. Necessidade presumida. Obrigação alimentar corretamente fixada. Os alimentos abrangem as prestações que atendem as necessidades normais de qualquer pessoa, como a habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação da pensão alimentícia deve-se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos e a possibilidade do alimentante devendo o quantum fixado preservar, razoavelmente, as condições sociais em que vivia a família considerando-se, no entanto, que com a separação do casal é plausível que haja um decréscimo na renda familiar. No que se refere aos alimentos devidos ao filho menor impúbere a necessidade é presumida e faz parte do dever de assistência que incumbe aos pais. Impende considerar que o dever alimentar é solidário entre os ascendentes. No caso concreto, o infante reside com sua mãe, o que também se computa como alimento. É fato incontroverso nos autos que o réu foi demitido. O desemprego temporário não é motivo para que o menor fique desprotegido, sendo que o valor da pensão alimentícia, fixado em um salário mínimo, enquanto o réu se recoloque no mercado de trabalho, atende as necessidades do menor e é compatível com as possibilidades do genitor neste momento. Demais, a verba indenizatória trabalhista recebida, bem assim, o seguro desemprego são as fontes necessárias para assegurar o pagamento da pensão nesse período. O percentual de 20% sobre os ganhos líquidos do autor, ressalvados os descontos obrigatórios, não discrepa daquilo que a jurisprudência assentou como o justo e necessário ao pagamento da pensão alimentícia e se mostra razoável e compatível com o critério da possibilidade econômica utilizado para a fixação dos alimentos. Equivocou-se a d. Julgadora a quo no que tange à incidência da obrigação alimentar sobre o FGTS, pois tal verba possui caráter indenizatório e pertence exclusivamente ao empregado. Reforma da R.sentença somente neste ponto. Provimento parcial do recurso. (grifos nosso) apelação des. Roberto de Abreu e Silva - julgamento: 19/05/ nona câmara cível alimentos. "É entendimento majoritário neste tribunal de que descabe o desconto sob o FGTS de prestações alimentícias, salvo quando expressamente pactuado, e este não é o caso. o fundo de garantia por tempo de serviço tem caráter indenizatório, não salarial. (grifo nosso). TJRJ - AP. CIV DES. PAULO ROBERTO, 7A. CC, 13/06/89, V.U., GBS 46808).. "Alimentos. FGTS e pecúlio. Previdenciário. Não incidência. Em separação consensual, estipularam os cônjuges que o marido contribuiria a título de alimentos à mulher, mensalmente, com a importância correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, descontados diretamente das fontes pagadoras (...). Convencionaram ainda, que no caso de desligamento da empresa, o percentual incidira sobre os proventos da aposentadoria, assim como outros rendimentos que o varão viesse a auferir, além dos declarados. Uma vez despedido do emprego, recebeu o alimentante seu FGTS e o pecúlio do INPS, para o qual havia contribuído enquanto trabalhava. Requereu então, a alimentada, o pagamento pelo ex-marido das quantias correspondentes a 30% desses benefícios, alegando que tais percentuais lhe pertencem eis que ajustados na separação consensual. Consoante lição de Yussef Said Cahali, in A lei do divórcio na jurisprudência, p. 189, 2 a. ed., "Tratando-se de elementos fixados em base percentual sobre o salário, este percentual não incide sobre o FGTS, a cujo levantamento faça jus o obrigado, pois a natureza desse fundo é indenizatória, não salarial." O mesmo pode-se dizer com relação ao pecúlio previdenciário, contribuição ao INPS descontada mensalmente do salário do trabalhador e que reverte em benefício deste quando de sua aposentadoria, por tempo de serviço." (grifo nosso) (TJSP - 8 a. CC - des. MANOEL CARLOS - 14/02/90, v.u. - IOB agosto/90, nº 3/4467).15 15 "Alimentos. Pensão. FGTS. Incidência. Fundo de garantia não se confunde com salário e não pode a este ser adicionado para o efeito de cálculo da pensão alimentar, embora possa vir de fato a substituí-lo." (grifo nosso). (TJRJ, Agr. 124, rel. des. ANTONIO DE CASTRO ASSUMPÇÃO, 4ª CC, 20/08/91, v.u., ADCOAS no , 1991). Assim sendo, a pensão alimentícia não abrange tanto o FGTS quanto o PIS-PASEP bem como outros benefícios considerados de natureza indenizatória, salvo se a época de uma eventual separação as partes estipulam que tais benefícios deverão entrar para a base de calculo da pensão alimentícia, pois aquilo que as partes pactuam tem força de lei (pacta Sun servanda). 3. Modalidades das Prestações Alimentares O alimentante está autorizado, legalmente, a satisfazer seu dever de prestar alimentos de duas maneiras: fornecendo uma pensão ao alimentando ou dando-lhe em sua própria casa, hospedagem e sustento (DINIZ, 2003, p ). Faculta ao devedor da pensão alimentícia a escolha do modo com que satisfará o encargo, ou seja, pagando o quantum da pensão ou acolhendo o alimentando em sua própria casa, não podendo colocá-lo em asilo ou lar alheio. Nada obsta que o credor, opte pelo pagamento da pensão e depois resolva dar hospedagem ao parente alimentado, ante as oscilações do custo de vida. A modalidade das prestações alimentares não é absoluta, podendo o magistrado fixar a melhor forma de prestação analisado cautelosamente o fato concreto (DINIZ, 2003, p ) Alimentos Provisórios Alimentos provisórios são regulamentados pela Lei 5.478/68 conhecida como lei dos alimentos. Consiste na fixação precária e imediata realizada pelo juiz, ao receber a petição inicial na ação de alimentos. O procedimento utilizado é o procedimento especial em rito sumário. O legislador visou simplificar a posição do litigante, já que nesta ação não se discutirá a existência ou não da obrigação alimentar. O credor já possui prova pré-constituida da relação de parentesco ou matrimonial, portanto a discussão será somente sobre o valor a ser fixado da prestação alimentar. O foro competente será o do alimentando, por possuir foro privilegiado.16 16 Após a citação do réu que será feita de forma simplificada, o juiz designará a audiência de conciliação e julgamento. Não havendo conciliação o juiz ouvirá as testemunhas, e as partes sairão da audiência já intimadas para a sentença. Conforme o artigo 4 da Lei 5.478/68 o juiz no despacho irá fixar os alimentos provisórios a serem pagos imediatamente, ressalvando os casos em que o credor expressamente declarar que não necessita. A jurisprudência tem entendido que o juiz não pode fixar os alimentos sem que o autor tenha demonstrado necessidade. Procura proteger os casos em o autor frauda os valores dos salários do devedor para tirar-lhe vantagem. No entanto a mera omissão do pedido expressamente na petição inicial não faz presumir a dispensa. Como observa Cahali o credor terá a "preservação do seu direito de reclamar a qualquer tempo, no curso do processo a concessão incidente dos alimentos provisórios" nos próprios autos (2009, p. 618). Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, e o pedido será processado em apartado conforme o artigo 13 1 da Lei 5478/68. Acrescenta - se que tais alimentos serão devidos até a decisão final, inclusive até o julgamento do recurso extraordinário. Como característica da ação de alimentos não caberá repetição dos débitos caso a pensão definitiva seja fixada em valor menor que a provisória Alimentos Provisionais Os alimentos provisionais são disciplinados pelo Código de Processo Civil, no Livro III, Do Processo Cautelar, do artigo 852 a 854. São concedidos provisoriamente antes ou no curso do processo principal para atender não só as necessidades do autor mas também para atender as despesas do processo, como disciplina o parágrafo único do artigo 852 do Código de Processo Civil: É licito pedir alimentos provisionais Visa manter um estado momentâneo de assistência, sendo que, a atribuição de alimentos provisionais no processo de alimentos forma objeto de um processo, apresentando tal caráter de urgência, que não pode aguardar que o processo conclua.17 Execução de alimentos e prisão do devedor No nosso país como bem se sabe não há prisão civil, a não ser no caso de obrigação alimentícia e depositário infiel conforme previsto no artigo 5, LXVII da Constituição Federal. O artigo 19 da Lei de alimentos confere o juiz tomar todas as providências legais para que seja pago o crédito alimentício, inclusive a prisão do devedor. A prisão será de no máximo três meses, e não desobriga o devedor da obrigação de pagar as prestações atrasadas (artigo 733, Código de Processo Civil). Serve como meio coercitivo para compelir o devedor a pagar sua dívida, mas não a exclui. Do artigo 732 a 735 do Código de Processo Civil, encontra-se os meios para a execução da dívida da pensão alimentícia, a prisão é apenas um deles. O artigo 16 da Lei de alimentos encontrou como forma mais cômoda para a execução da pensão o desconto em folha de pagamento. No entanto tal dispositivo apenas pode ser aplicado no caso do devedor ser funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, e aos empregados sujeitos a legislação do trabalho. A comunicação do desconto em folha será realizada através de ofício, e constará o nome do credor e devedor, o valor e a duração da prestação (artigo 734, parágrafo único do Código de Processo Civil). Quando não houver como realizar o desconto em folha, a execução será realizada conforme determina o artigo 18 da Lei de alimentos e o disposto nos artigos 732, 733, e 735 do Código de Processo Civil. Detectado o não pagamento das prestações de alimentos, o juiz irá decretar a prisão do devedor pelo prazo de um a três meses. Esta prisão, no entanto não pode ser decretada de ofício, deve ser motivada pelo credor. Pode esse antes de pedir a prisão do devedor buscar a execução da sentença através da execução por quantia certa do devedor solvente constante no Capítulo IV, do Título II Das espécies diversas de execução, do Código de Processo Civil conforme o artigo 735 do referido código. Interessante saber que a prisão do devedor pode ser requerida tanto pelo não pagamentos de alimentos definitivos, quanto provisórios. E ainda para que haja prisão do devedor, a jurisprudência tem decidido que a cobrança seja dos três a no máximo seis últimos meses. Para as prestações mais antigas o devedor deverá utilizar-se do disposto no artigo 732 do Código de Processo Civil (Execução por quantia certa) Considerações Necessárias18 18 Apesar de todo conflito existente em torno da terminologia provisório e provisional, ambos possuem a finalidade de amparar àquele que peticiona alimentos. A diferença surge que os alimentos provisórios são fixados de ofício pelo juiz no despacho inicial da ação de alimentos. Os alimentos provisionais são concedidos liminarmente na Ação cautelar de alimentos. Os alimentos provisórios serão sempre deferidos no curso da ação seja cautelar ou principal. Já os alimentos provisionais poderão ser requeridos mesmo antes da ação principal, por ter caráter cautelar. Um ponto de semelhança é que ambos poderão ser fixados liminarmente, em caráter temporário, para garantir a assistência do autor durante o processo. Verifica-se que ambos possuem o caráter de socorrer o autor da demanda em suas necessidades, ou seja, constituem medida preventiva, por via da qual o interessado reclama fornecimento de provisão alimentícia, até que se julgue o pedido de alimentos definitivos (MONTEIRO, 2007, p. 376). Dessa mesma forma entende a jurisprudência: Tipo de processo: agravo de instrumento número: relator: Sérgio Vernando de Vasconcellos Chaves ementa: alimentos. Fixação provisória. Adequação do quantum. Prova. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com moderação, de forma a atender os encargos da alimentanda, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 2. Não havendo ainda prova dos ganhos do alimentante, descabe estabelecer a majoração dos alimentos provisórios, ou alterar sua base de incidência. 3. Cuidando-se de alimentos provisórios, poderão eles ser revistos a qualquer tempo, seja para majorar o encargo, seja para reduzilo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que agasalhem a revisão. (grifo nosso). Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/08/2009) Tribunal: TJRS. Data de julgamento: 14/08/2009 nº de folhas: órgão julgador: sétima câmara cível comarca de origem: comarca de porto alegre seção: cível publicação: diário da justiça do dia 21/08/2009 tipo de decisão: monocrática Mutabilidade do Quantum da Pensão Alimentícia As condições objetivas da obrigação alimentar são mutáveis podem variar por diversas circunstâncias o que levam as partes dessa relação jurídica a reverem o quantum da pensão alimentícia de forma a majorar, minorar ou até pedir sua extinção. Isto por que toda a decisão em ação de alimentos ou convenção entre as partes tem em seu corpo implícito a cláusula rebus sic stantibus.19 19 Diz-se, mais hoje tranquilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram: daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação alimentar. (CAHALI, 2009, p. 653) Disposições coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação Quando do não cumprimento da obrigação alimentar algumas medidas devem ser adotadas para o seu efetivo cumprimento, deve-se seguir uma ordem preferencial uma gradação nos modos de forçar o devedor a pagar, são meios de execução do quantum devido: a) desconto em folha de pagamento; b) cobrança de aluguéis ou outros rendimentos do devedor; c) expropriação dos bens do devedor; d) coerção, ou seja, prisão civil (WAMBIER, 2007.p. 443). Assim dispõem o artigo 16 da lei de alimentos, ao fazer remissão ao artigo 734 e seu parágrafo único, do CPC, que o modo preferencial será o desconto em folha de pagamento. O artigo 17, ao mencionar que quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, dever-se-á lançar mão de aluguéis ou outros rendimentos do devedor, mostra que essa modalidade não deve ser a primeira tentada. E finalmente, na hipótese de se mostrarem infrutíferos os meios anteriores, somente então (artigo 18 expressa: se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito ) como última possibilidade, poderá ocorrer à expropriação ou a coerção (WAMBIER, 2007, p. 444). Frisou-se inicialmente que a obrigação alimentar interessa ao Estado. Efetivamente, em vários dispositivos, depara-se esse público interesse porque o adimplemento da obrigação de alimentos tem em vista a preservação da vida da alimentando, direito fundamental, protegido pela Constituição Federal brasileira em seu artigo 5º, caput. Assim, para garantir-lhe o fiel cumprimento, estabelece a lei, dentre outras providências, a prisão do alimentante inadimplente, o que constitui uma das poucas exceções ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas. (MONTEIRO, 2007, p. 378). A prisão civil por alimentos não tem caráter punitivo. Não constitui propriamente pena, mas meio de coerção, expediente destinado a forçar o devedor a cumprir a20 20 obrigação alimentar. Por essa razão, será imediatamente revogada se o débito for pago. (GONÇALVES, 2006, p. 501). 4. As Condições Objetivas da Obrigação Alimentar frente à Realidade Jurídica Atualmente, diante das mudanças jurídicas temos reconhecido na Constituição Federal brasileira o princípio da igualdade entre homens e mulheres, sendo que para tanto ambos respondem para com o cumprimento das obrigações alimentares, outro instituto importante é o reconhecimento da união estável, e diante dessas conquistas jurídicas o legislador trouxe tal previsão legal no Código Civil brasileiro de 2002 (GONÇALVES, 2006, p. 552) Existência do Vínculo de Parentesco A obrigação alimentar não advém somente do vínculo de parentesco, mas, também do vínculo conjugal, definido pelo dever de assistência e socorro mútuo entre os cônjuges, e atualmente entre os companheiros em união estável, como também aos filhos adotivos, porém os parentes por afinidade não tem direito de pedir alimentos (VENOSA, 2004, p.387). Importante observar que as constantes mudanças tecnológicas possibilitaram que pessoas com dificuldades para gerar filhos possam utilizar de tecnologia artificial que é o caso da inseminação artificial que também é previsto no Código Civil brasileiro, portanto é considerada a paternidade presumida (RODRIGUES, 2004, p. 318) Necessidade do Reclamante O Instituto dos alimentos entre parentes compreende á prestação do que é necessário a educação independentemente da condição de menoridade dos filhos, como princípio da solidariedade familiar. Com a maioridade dos filhos se comprovada à necessidade de recursos para a conclusão dos estudos a obrigação alimentar persistirá (MONTEIRO, 2007, p. 366). Em relação as necessidade dos cônjuges, e companheiros terá que ser comprovada a necessidade da pensão para sua a mantença que deverá ser a mais próxima do padrão de vida que tinha antes da separação ou da dissolução, até que arrume um trabalho e possa se manter por si só, tal pensão será quantificada pelo juiz Exibir mais
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