Source: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1238&idAreaSel=6&seeArt=yes
Timestamp: 2016-09-29 23:46:19+00:00

Document:
: ÍNDICE : Financeira / Tribut�ria : Obriga��o e Responsabilidade Tribut�ria	Fl�via Brum - Acad�mica de Direito
flaviahetfield@hotmail.com
Obriga��o e Responsabilidade Tribut�ria
1. OBRIGA��O TRIBUT�RIA
A obriga��o tribut�ria consiste no v�nculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da rela��o obrigacional. Tal v�nculo tem natureza obrigacional e surge da ocorr�ncia de um fato t�pico e jur�dico previsto em lei.
Para Eduardo Marcial Ferreira Jardim, a obriga��o tribut�ria � um:
�v�nculo abstrato pelo qual a Fazenda P�blica, ou quem lhe fa�a �s vezes, na condi��o de sujeito ativo, fica investida do direito subjetivo de exigir uma presta��o de �ndole tribut�ria do sujeito passivo, comumente designado contribuinte, sobre o qual recai o dever jur�dico de efetivar o cumprimento da obriga��o �.
Significa que, acontecendo o fato gerador, surge para o Estado o direito de cobrar do sujeito passivo uma presta��o em pec�nia. O doutrinador Luiz Emygdio F. da Rosa Junior conceitua a obriga��o tribut�ria como sendo: �o v�nculo jur�dico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legisla��o tribut�ria, pode exigir do sujeito passivo uma presta��o tribut�ria positiva ou negativa �.
Sendo assim, da mesma forma que a obriga��o, de um modo geral, � um v�nculo que enla�a duas ou mais partes, de onde, para as quais se atribui direitos e deveres correspectivos , no Direito Tribut�rio, seu objeto sempre ser� uma presta��o de natureza pecuni�ria decorrente de um fato l�cito, uma conduta prescrita na lei. 1.1	ESP�CIES
A obriga��o tribut�ria se divide em principal e acess�ria. Na principal, existe sempre um pagamento, uma obriga��o de dar. Ela sempre deve ser institu�da por lei. No momento que se consuma o pagamento, ocorre a extin��o da obriga��o. Assim prev� o � 1� do artigo 113 do C�digo Tribut�rio Nacional:
Art. 113 - A obriga��o tribut�ria � principal ou acess�ria.
� 1 - A obriga��o principal surge com a ocorr�ncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni�ria e extingue-se juntamente com o cr�dito dela decorrente. Na obriga��o acess�ria, h� as obriga��es positivas (de fazer) e negativas (de n�o fazer) previstas na legisla��o tribut�ria, as quais t�m, por escopo, o aux�lio � fiscaliza��o e arrecada��o. A obriga��o acess�ria est� elencada nos �� 2� e 3� do artigo 113: � 2 - A obriga��o acess�ria decorre da legisla��o tribut�ria e tem por objeto as presta��es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada��o ou da fiscaliza��o dos tributos.
� 3 - A obriga��o acess�ria, pelo simples fato da sua inobserv�ncia, converte-se em obriga��o principal relativamente a penalidade pecuni�ria.
Segundo ensinamentos de Luciano Amaro, as obriga��es acess�rias �objetivam dar meios � fiscaliza��o tribut�ria para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obriga��o principal) a que o pr�prio sujeito passivo da obriga��o acess�ria, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. � Como exemplos de obriga��o acess�ria h� a de emitir documentos fiscais, escriturar livros, n�o embara�ar a fiscaliza��o, entre outros que o mesmo autor cita na obra. 2. SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGA��O TRIBUT�RIA
O sujeito ativo � aquele a quem incumbe o direito de exigir o cumprimento da obriga��o. Quando o sujeito ativo se perfaz na pessoa titular do direito de cobrar, trata-se de sujeito ativo da obriga��o principal. Por�m, quando o sujeito ativo � uma pessoa legitimada para exigir o cumprimento do dever formal ou acess�rio, esta � denominada sujeito ativo da obriga��o acess�ria.
Para Paulo de Barros Carvalho, sujeito ativo � �o titular do direito subjetivo de exigir a presta��o pecuni�ria e, no direito brasileiro, pode ser uma pessoa jur�dica, p�blica ou privada, se bem que n�o vejamos empecilho t�cnico de que seja uma pessoa f�sica �. � o credor da rela��o obrigacional tribut�ria. O sujeito ativo � �quela pessoa a quem se vai prestar pec�nia por comportamento previsto na lei tribut�ria.
O C�digo Tribut�rio Nacional tamb�m traz, em seu artigo 119, defini��o para sujeito ativo da obriga��o tribut�ria:
Art. 119 - Sujeito ativo da obriga��o � a pessoa jur�dica de direito p�blico titular da compet�ncia para exigir o seu cumprimento. O sujeito passivo, por sua vez, � aquela pessoa que est� obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuni�ria ao sujeito ativo. O C�digo Tribut�rio Nacional definiu sujeito passivo na obriga��o principal e na acess�ria nos artigos 121 e 122, respectivamente:
Art. 121 - Sujeito passivo da obriga��o principal � a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni�ria.
Par�grafo �nico. O sujeito passivo da obriga��o principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha rela��o pessoal e direta com a situa��o que constitua o respectivo fato gerador;
II - respons�vel, quando, sem revestir a condi��o de contribuinte, sua obriga��o decorra de disposi��o expressa de lei.
Art. 122 - Sujeito passivo da obriga��o acess�ria � a pessoa obrigada �s presta��es que constituam o seu objeto.
O sujeito ativo tem o direito de exigir e o passivo, de prestar seu objeto .
O sujeito passivo da obriga��o principal tem duas esp�cies � o contribuinte, elencado no inciso I do par�grafo �nico do artigo 121, e o respons�vel, com fulcro no inciso II do mesmo artigo. O sujeito passivo � denominado pelo CTN (artigo 121) de contribuinte quando realiza, ele pr�prio, o fato gerador da obriga��o, e de respons�vel quando, n�o realizando o fato gerador da obriga��o, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o cr�dito tribut�rio em prol do sujeito ativo .
Com efeito, o C�digo j� define o que vem a ser a pessoa do contribuinte como aquele que �tenha rela��o pessoal e direta com a situa��o que constitua o respectivo fato gerador�. Ele � �sujeito passivo direto, sua responsabilidade � origin�ria, e existe uma rela��o de identidade entre a pessoa que, nos termos da lei, deve pagar o tributo e a que participa diretamente do fato gerador. � Significa dizer que, o contribuinte � aquele que contracenaria com o Fisco na rela��o obrigacional tribut�ria, sozinho. Por exemplo, aquele que auferir renda, ser� o sujeito passivo direto a pagar o Imposto de Renda. Por�m, h� casos em que o Estado tem �interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: d�-se ent�o a sujei��o passiva indireta. � Esta outra pessoa � o respons�vel. � a pessoa, designada pelo Estado, para cumprir com a obriga��o tribut�ria indiretamente. No mesmo exemplo, embora quem realize o fato gerador do Imposto de Renda seja aquele que auferir renda, a lei ainda assim pode eleger um terceiro para que figure no p�lo passivo indireto, desde que esteja vinculado a este fato gerador, que � a fonte pagadora.
Contudo, h� que se ressaltar duas condi��es para que haja a elei��o de um respons�vel � que a obriga��o da primeira pessoa decorra de disposi��o expressa em lei e que a terceira pessoa tenha vincula��o com o fato gerador da obriga��o respectiva. J� lecionou o professor Luciano Amaro que �quando n�o estiver presente rela��o dessa natureza entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas algum v�nculo existir entre ele e a situa��o que constitui o fato gerador, iremos identificar a figura do respons�vel. � Como j� ensina Sacha Calmon Navarro Co�lho, �a responsabilidade n�o se presume, deve ser expressa. O sil�ncio da lei � eloq�ente. Se n�o h� previs�o, responsabilidade n�o h�. � Segundo o artigo 97, III, in fine, o sujeito passivo precisa necessariamente estar definido em lei:
Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:
III - a defini��o do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do � 3� do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (grifo nosso)
Diante de todo o exposto, verifica-se que a obriga��o tribut�ria � o v�nculo jur�dico que envolve duas ou mais pessoas obrigadas entre si � de um lado o sujeito ativo, que � o credor da obriga��o, e de outro, o sujeito passivo, figurando no p�lo passivo e ocupando o lugar do contribuinte, caso tenha rela��o direta com o fato gerador, ou de respons�vel, se a lei assim dispor e se este terceiro estiver vinculado � situa��o.
3. RESPONSABILIDADE TRIBUT�RIA
O C�digo Tribut�rio trata da responsabilidade tribut�ria nos artigos 128 a 138. Dos artigos, constam tr�s modalidades de responsabilidades:
a)	Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);
b)	Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135); e
c)	Responsabilidade por infra��es (arts. 136 a 138).
Hugo de Brito Machado ensina que respons�vel � �o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria que, sem revestir a condi��o de contribuinte, vale dizer, sem ter rela��o pessoal e direta com o fato gerador respectivo �.
A autora Daniela Ribeiro de Gusm�o diz que deve existir �algum liame entre o respons�vel e o fato impon�vel, raz�o pela qual a lei n�o pode eleger qualquer ente como respons�vel tribut�rio� .
A doutrina ainda classificou a responsabilidade como sendo por transfer�ncia ou por substitui��o.
A responsabilidade por transfer�ncia � caracterizada por existir apenas o contribuinte a ser obrigado ao adimplemento do tributo no instante da ocorr�ncia do fato gerador. �A lei s� pode atribuir responsabilidade ao terceiro que tenha vincula��o de qualquer natureza, menos econ�mica com a situa��o relativa ao fato gerador. �
Caso tenha ocorrido um fato posterior (uma aliena��o, por exemplo), a obriga��o de pagar � transferida para uma terceira pessoa que n�o tinha rela��o alguma com o fato gerador na ocasi�o de sua ocorr�ncia. Como exemplos, tem-se a responsabilidade do adquirente de bens im�veis pelos tributos referentes a tais bens (quando n�o conste do t�tulo a prova da quita��o) e a responsabilidade do esp�lio e dos sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus (o falecido).
Existe a substitui��o tribut�ria quando, j� no momento da ocorr�ncia do fato gerador, o obrigado ao pagamento n�o � o contribuinte, mas uma terceira pessoa prevista na lei, vinculada indiretamente � situa��o que configura o fato gerador. Significa dizer que, quando existe responsabilidade por substitui��o, em momento algum a obriga��o de pagar cabe ao contribuinte. A obriga��o de pagar, desde o in�cio, � do respons�vel. A lei expressamente prev� como integrante do p�lo passivo da rela��o jur�dica obrigacional tribut�ria, desde o instante de ocorr�ncia do fato gerador, uma pessoa n�o diretamente a ele vinculada. Para exemplificar o exposto acima, h� o imposto de renda incidente sobre o rendimento das aplica��es financeiras, que � retido e recolhido pelos bancos sem que o aplicador, que � o contribuinte, em momento algum seja a pessoa obrigada perante o fisco.
a)	RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES:
A responsabilidade dos sucessores tem previs�o legal nos artigos 129 a 133 do C�digo Tribut�rio Nacional e foi assim conceituada por Luiz Emygdio F. da Rosa Junior : �� forma de sujei��o passiva indireta por transfer�ncia porque a obriga��o tribut�ria nasce em rela��o � pessoa do contribuinte. [...] O sucessor responde pelos tributos devidos pelo antecessor, estando o cr�dito tribut�rio definitivamente constitu�do, ou em curso de constitui��o quando as d�vidas fiscais estavam sendo apuradas ou lan�adas no momento da sucess�o, ou ainda no caso de ser constitu�do posteriormente � sucess�o.�
No CTN:
Art. 129 - O disposto nesta Se��o aplica-se por igual aos cr�ditos tribut�rios definitivamente constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos nela referidos, e aos constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga��es tribut�rias surgidas at� a referida data.
O artigo 129 deixa claro que a data do lan�amento n�o determina a configura��o da responsabilidade dos sucessores. O que determina � a data da ocorr�ncia do fato gerador . O respons�vel passa a se obrigar ao adimplemento do tributo em momento posterior ao do acontecimento do fato gerador, independentemente se o fato gerador j� se realizou ou se realizar�.
Dentro da responsabilidade dos sucessores, h� a responsabilidade dos adquirentes de im�veis, que encontra previs�o no artigo 130 do CTN:
Art. 130 - Os cr�ditos tribut�rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bens im�veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta��o de servi�os referentes a tais bens, ou a contribui��es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t�tulo a prova de sua quita��o.
Par�grafo �nico. No caso de arremata��o em hasta p�blica, a sub-roga��o ocorre sobre o respectivo pre�o.
Acontece quando, por exemplo, se algu�m � propriet�rio de im�vel urbano no ano de 2005, este � contribuinte do IPTU relativo �quele ano. Se esta pessoa n�o pagar o IPTU referente a 2005 e vender o im�vel em 2006, com o imposto n�o quitado, o comprador ter� que pagar o IPTU referente ao ano de 2005 como respons�vel, pois mesmo que ele n�o possua rela��o pessoal e direta com o fato gerador, sua obriga��o decorre da expressa previs�o legal do artigo 130. O IPTU relativo ao ano de 2006 ser� pago pelo ent�o atual propriet�rio, como contribuinte, uma vez que agora possui rela��o pessoal e direta com o fato gerador , que � a propriedade do im�vel urbano.
O art. 130 diz respeito apenas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bens im�veis, ou seja, o IPTU e o ITR; �s taxas pela presta��o de servi�os relativas aos bens im�veis, com exce��o de taxa de pol�cia; e contribui��es de melhoria relativas ao im�vel. Tais cr�ditos sub�rogam-se na pessoa do adquirente do im�vel. Significa dizer que o contribuinte � substitu�do pelo adquirente na rela��o jur�dica tribut�ria, o qual ir� responder com todo o seu patrim�nio pelos cr�ditos tribut�rios referidos. Como a sub-roga��o � pessoal, a integralidade do patrim�nio do adquirente responde por eventuais d�vidas. Mesmo que o valor da d�vida seja superior ao valor do im�vel adquirido, o adquirente responde pela totalidade da d�vida, diferente da sub-roga��o real, onde a responsabilidade seria limitada ao valor do im�vel.
Caso houver prova da quita��o dos tributos constantes do t�tulo de aquisi��o do im�vel, n�o ocorre a sub-roga��o. Pode-se provar a quita��o mediante apresenta��o de certid�es negativas, nos termos do art. 205 do CTN: Art. 205 - A lei poder� exigir que a prova da quita��o de determinado tributo, quando exig�vel, seja feita por certid�o negativa, expedida � vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa��es necess�rias � identifica��o de sua pessoa, domic�lio fiscal e ramo de neg�cio ou atividade e indique o per�odo a que se refere o pedido.
Par�grafo �nico. A certid�o negativa ser� sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser� fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparti��o.
� o que tem julgado o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUB-ROGA��O DE QUE TRATA O PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 130, DO CTN. INEXIST�NCIA. LITIG�NCIA DE M�-F� CARACTERIZADA. Resta afastada a incid�ncia do artigo 130, par�grafo �nico, do CTN, se n�o houve dep�sito judicial do pre�o do bem alienado judicialmente. Os cr�ditos tribut�rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bens im�veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta��o de servi�os referentes a tais bens, ou a contribui��es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t�tulo a prova de sua quita��o. Litiga de m�-f� quem, por infundada raz�o, arrasta processo de execu��o por mais de dois anos. RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se)
TJ RS. AC. n. 70003281318. Rel: Arno Werlang. j. 10.set.2003.	N�o havendo a sub-roga��o, o alienante continua sendo a pessoa obrigada ao pagamento de eventuais tributos que n�o eram conhecidos por ocasi�o da emiss�o da certid�o, mas que foram posteriormente descobertos. Destarte, em caso de inadimplemento, a Fazenda s� pode exigir o pagamento do contribuinte, que � o alienante, porque n�o h� um respons�vel quando n�o ocorreu sub-roga��o.
Em se tratando de arremata��o em hasta p�blica, a sub-roga��o ocorre no pre�o da pr�pria arremata��o. Nesse caso, h� a sub-roga��o real. Em outras palavras, para o arrematante n�o h� alguma obriga��o. A Fazenda n�o pode cobrar do arrematante algum valor relativo aos tributos elencados no art. 130 do C�digo Tribut�rio Nacional. Por ser sub-roga��o real se o valor da d�vida tribut�ria for maior que o valor de arremata��o, n�o pode a Fazenda exigir de ningu�m a diferen�a.
Ainda, como subesp�cie da responsabilidade dos sucessores, h� a responsabilidade dos adquirentes e remitentes de bens, elencado no artigo 131, inciso I:
Art. 131 - S�o pessoalmente respons�veis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Pela regra, o adquirente ou remitente, tanto como o arrematante ou o que adjudica ao seu patrim�nio o bem que garante a pretens�o credit�ria, s�o obrigados a pagar os tributos relativos aos bens adquiridos, remidos ou adjudicados . A responsabilidade na sucess�o heredit�ria encontra previs�o legal nos incisos II e III do mesmo artigo, a saber:
II - o sucessor a qualquer t�tulo e o c�njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de "cujus" at� a data da partilha ou adjudica��o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh�o, do legado ou da mea��o;
� o que entende o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
DIREITO TRIBUT�RIO. TAXA DE �GUA E ESGOTO. RAZ�ES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS ADOTADAS COMO CAUSA DE PEDIR: DELAS N�O SE CONHECE. DECRETA��O DE OF�CIO DA PRESCRI��O TRIBUT�RIA: POSSIBILIDADE. LAN�AMENTO E EXECU��O CONTRA �SUCESS�O� DE CONTRIBUINTE FALECIDO: DESCABIMENTO. OMISS�ES ESSENCIAIS NA CDA: NULIDADE DESTA. 1. N�o pode o Departamento de �gua e Esgotos de Bag� � DAEB, verdadeira �longa manus� do Munic�pio, com o �nico prop�sito de afastar a prescri��o q�inq�enal decretada via senten�a recorrida, pretender, sem pr�via corre��o e adequa��o nos lan�amentos e inscri��es retratados na CDA juntada, seja o seu cr�dito tribut�rio sob execu��o (que, com fundamento no C�digo Tribut�rio Nacional (CTN) e em leis tribut�rias suas inscreveu como �tributo lan�ado�, na esp�cie �taxa de �gua e esgoto�) considerado, em grau de apelo, como �pre�o p�blico� (de natureza contratual, �n�o-tribut�ria�). 2. Constituindo portanto �tributo�, na esp�cie �taxa�, o objeto da cobran�a, tal como definido pelo pr�prio exeq�ente, tem-se que, no caso, a prescri��o se consumou, porquanto o lan�amento do �ltimo exerc�cio ocorreu em 1�/01/1998, n�o tendo sido localizado o devedor e bens penhor�veis seus at� a data da senten�a, em 16/04/2007, �nus este exclusivo do exeq�ente, e, ainda que de �pre�o� se tratasse no caso, mesmo assim estaria ele prescrito em face da aplica��o, via reflexa, do princ�pio da isonomia, do Dec. n� 20.910/32, tamb�m aos d�bitos n�o-tribut�rios dos particulares para com a Fazenda P�blica. 3. Por outro lado, com o falecimento do �contribuinte� o lan�amento do IPTU necessariamente deve ser levado a efeito, at� a conclus�o do invent�rio, contra o seu �esp�lio� (conjunto de bens por aquele deixados), e jamais contra a �sucess�o� do falecido (herdeiros ou sucessores em potencial), porquanto somente a partir da efetiva partilha (ou adjudica��o) do bem tributado em favor do efetivo �sucessor� � que surge a �responsabilidade tribut�ria� deste, e, assim mesmo, limitada ao valor do quinh�o, do legado ou da mea��o, como claramente deflui do disposto nos incisos II e III do art. 131 do CTN. Assim, por equivocado lan�amento e conseq�ente cobran�a do imposto contra a �sucess�o� do contribuinte falecido deve, no caso, ser extinto o feito executivo. 4. Por fim, h� mais uma raz�o para a extin��o do feito executivo: � nula de pleno direito a Certid�o de D�vida Ativa (CDA) que embasa o feito, por n�o referir a data, o livro e a folha em que o d�bito foi inscrito em d�vida ativa, presumindo-se a sua n�o-inscri��o, exig�ncias essas expressamente previstas no art. 202 do CTN. DECIS�O: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UN�NIME. TJ RS. AC n. 70020264537. Rel: Roque Joaquim Volkweiss. j. 24out.2007.
O sucessor a qualquer t�tulo de que trata o inciso II �� o que passa a ser propriet�rio em virtude do falecimento do propriet�rio anterior� .
III - o esp�lio, pelos tributos devidos pelo de "cujus" at� a data da abertura da sucess�o.
O inciso I trata de modalidade inter vivos e os incisos II e III, causa mortis. SACHA pensa estarem fora de ordem cronol�gica os incisos do artigo 131, uma vez que, assim que o de cujus falece, a primeira coisa que ocorre � a abertura da sucess�o. O conjunto de bens, direitos e obriga��es constitui o esp�lio, o que pode ser sujeito passivo da rela��o obrigacional tribut�ria. Para representar o esp�lio � nomeado um inventariante, o qual administrar� o esp�lio. O artigo 132 vem a tratar da responsabilidade na fus�o, incorpora��o, transforma��o e extin��o das pessoas jur�dicas:
Art. 132 - A pessoa jur�dica de direito privado que resultar de fus�o, transforma��o ou incorpora��o de outra ou em outra � respons�vel pelos tributos devidos at� a data do ato pelas pessoas jur�dicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extin��o de pessoas jur�dicas de direito privado, quando a explora��o da respectiva atividade seja continuada por qualquer s�cio remanescente, ou seu esp�lio, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual.
A fus�o ocorre quando duas ou mais pessoas se unem e formam uma nova pessoa jur�dica. A nova pessoa jur�dica ser� respons�vel, n�o contribuinte, pelos tributos concernentes aos fatos geradores que ocorreram at� o momento da fus�o. Ser� sim, contribuinte, em rela��o aos fatos geradores que ocorrerem ap�s a fus�o.
A incorpora��o consiste na absor��o de uma pessoa jur�dica pela outra. Neste caso, a que absorveu se torna respons�vel pelos tributos devidos pela incorporada.
Na transforma��o, a sociedade deixa de ser limitada e passa a ser an�nima, ou em nome coletivo, ou de capital em ind�stria, ou outro tipo societ�rio qualquer. O doutrinador ainda diz que, neste caso, n�o ocorre uma sucess�o pois a pessoa jur�dica continua sendo a mesma, apenas adotando uma nova forma jur�dica. A extin��o est� prevista no par�grafo �nico do artigo 132, quando a atividade continuar a ser exercida por um s�cio remanescente, ou seu esp�lio, sob a mesma ou outra raz�o social, ou firma individual.
Existe a figura da cis�o, tamb�m, mas que n�o � tratada pelo CTN. Consiste na constitui��o de uma pessoa jur�dica pela utiliza��o de uma parcela (cis�o parcial) ou de todo (cis�o total) o patrim�nio de outra. Na cis�o total, a primeira pessoa jur�dica deixa de existir. O artigo 133 disp�e:
Art. 133 - A pessoa natural ou jur�dica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t�tulo, fundo de com�rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora��o, sob a mesma ou outra raz�o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at� a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a explora��o do com�rcio, ind�stria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora��o ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da aliena��o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com�rcio, ind�stria ou profiss�o.
Significa dizer que, a pessoa, f�sica ou jur�dica, que adquirir fundo de com�rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de outra, e continuar na mesma atividade antes exercida por esta, sob a mesma ou outra raz�o social, responde pelos tributos relativos o fundo de com�rcio ou estabelecimento .
O � 1� do mesmo artigo aponta as exce��es:
� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de aliena��o judicial: I - em processo de fal�ncia;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera��o judicial.
O � 2� determina as exce��es do � 1�:
� 2� N�o se aplica o disposto no � 1� deste artigo quando o adquirente for:
I - s�cio da sociedade falida ou em recupera��o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera��o judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral at� o 4� (quarto) grau, consang��neo ou afim, do devedor falido ou em recupera��o judicial ou de qualquer de seus s�cios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recupera��o judicial com o objetivo de fraudar a sucess�o tribut�ria.
J�, o � 3� fala que o produto da aliena��o, em processo de fal�ncia, permanecer� em dep�sito do ju�zo por 1 (hum) ano e s� poder� ser utilizado para o adimplemento de cr�ditos extracontratuais ou dos cr�ditos que preferem ao tribut�rio.
� 3� Em processo da fal�ncia, o produto da aliena��o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer� em conta de dep�sito � disposi��o do ju�zo de fal�ncia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de aliena��o, somente podendo ser utilizado para o pagamento de cr�ditos extraconcursais ou de cr�ditos que preferem ao tribut�rio.
b)	RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS:
� a modalidade de �responsabilidade indireta por transfer�ncia, mas j� implica, desde logo, o dever desses terceiros de vigiar os contribuintes e de zelar pelos seus interesses� . � tratada nos artigos 134 e 135 do CTN. O artigo 134 disp�e sobre a responsabilidade solid�ria, a qual apenas se aplica aos terceiros relativamente a fatos geradores decorrentes de atos em que eles hajam intervindo ou de omiss�es a eles imput�veis, sem que tenham agindo com excesso de poder ou contra a lei ou contrato. Os terceiros responder�o somente no caso de impossibilidade de a Fazenda cobrar do contribuinte. A denominada multa de of�cio (que a fazenda costuma chamar de multa punitiva, para diferenci�-la da multa de mora) n�o � devida no �mbito da responsabilidade de terceiros quando este n�o age com excesso de poderes ou quebra de contrato.
Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss�es de que forem respons�veis: (grifou-se)
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp�lio;
V - o s�ndico e o comiss�rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat�rio;
VI - os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz�o do seu of�cio;
VII - os s�cios, no caso de liquida��o de sociedade de pessoas.
O caput deste artigo explicitamente estabelece um benef�cio de ordem entre o contribuinte e os respons�veis terceiros, ao determinar que estes s� respondem �nos casos de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal pelo contribuinte�. O doutrinador Sacha ainda complementa que n�o existe solidariedade plena, �somente na �impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal� � que os �representantes� se tornam �subsidiariamente� obrigados, conjuntamente com os seus �representados�� .
Prioritariamente, o adimplemento da obriga��o tribut�ria deve ser exigido do contribuinte. Caso o inadimplemento tenha decorrido de atos nos quais terceiros intervieram ou se omitiram, ent�o h� a responsabilidade solid�ria. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo s� se aplica, em mat�ria de penalidades, �s de car�ter morat�rio.
Do par�grafo �nico do mesmo artigo extrai-se que os terceiros descritos nos incisos n�o respondem pelas multas decorrentes de infra��es cometidas pelos contribuintes, �em mat�ria de penalidade, s� alcan�a as de car�ter morat�rio �. O terceiro responde �solidariamente� com o contribuinte, o terceiro respons�vel, quando tiver que responder pelos fatos geradores decorrentes dos atos em que haja intervindo ou das omiss�es a ele imput�veis, responder�, t�o-somente, pelo tributo e pelas penalidades de car�ter morat�rio.
O artigo 135 disp�e, ent�o que:
Art. 135 - S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos: (grifou-se)
II - os mandat�rios, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado.
O referido artigo trata da responsabilidade pessoal e direta dos terceiros que agiram com excesso de poderes ou em infra��o � lei, ao contrato social ou aos estatutos. Ele refere-se a fatos geradores decorrentes de atos em que o terceiro atuou de forma irregular, sendo, portanto, pessoal, quer dizer, exclusiva dos terceiros, que respondem com a integralidade de seus patrim�nios, ficando afastado da rela��o obrigacional o contribuinte. Da mesma forma j� julgou o nosso Tribunal de Justi�a:
TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - PENHORA - BENS DO S�CIO - EXEGESE DOS ARTS. 134, INC. VII E 135, INCS. I e III, DO CTN E ART. 4�, INC. V, e �� 2� e 3�, da Lei n. 6.830/80 - DISSOLU��O IRREGULAR DA SOCIEDADE - INFRA��O � LEI - DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO CO-OBRIGADO NO T�TULO EXECUTIVO - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO A dissolu��o irregular da sociedade mediante mera paralisa��o de suas atividades, por si s�, j� constitui infra��o � lei. Decorrendo preju�zos � Fazenda P�blica em raz�o de d�bito fiscal pendente e inexistindo bens pass�veis de penhora em nome da sociedade, � exegese das disposi��es espec�ficas inseridas no C�digo Tribut�rio Nacional (arts. 134, inc. VII, e 135, incs. I e III) e na Lei de Execu��es Fiscais (art. 4�, inc. V e �� 2� e 3�) fica o juiz autorizado a aplicar a doutrina da desconsidera��o da personalidade jur�dica ou disregard of legal entity. "As pessoas referidas no inc. III do art. 135 do CTN s�o sujeitos passivos da obriga��o tribut�ria, na qualidade de respons�veis por substitui��o, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes n�o constarem no t�tulo extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial pr�vio para a verifica��o de ocorr�ncia inequ�voca das circunst�ncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, mat�ria essa que, no entanto, poder� ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC)" (STF - RTJ 106/878). (grifou-se) TJ SC. AC n. 20000253758. Rel. Luiz Cezar Medeiros. j. 31.mar.2003.
Obriga os terceiros ao pagamento do tributo, dos juros e de todas as penalidades cab�veis, n�o apenas as de car�ter morat�rio. Al�m de incluir todas as pessoas enumeradas no art. 134, o art. 135 arrola, ainda, os mandat�rios, prepostos e empregados, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado.
c) RESPONSABILIDADE POR INFRA��ES:
De acordo com o disposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelas multas � objetiva � independe de culpa ou inten��o do agente ou respons�vel e da exist�ncia de preju�zo, diferente do que acontece nas infra��es penais. Eis o artigo:
Art. 136 - Salvo disposi��o de lei em contr�rio, a responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria independe da inten��o do agente ou do respons�vel e da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato. (grifou-se)
Ele estabelece a responsabilidade por culpa presumida, segundo Hugo de Brito Machado , que diz que �na responsabilidade objetiva n�o se pode questionar a respeito da inten��o do agente� e na responsabilidade por culpa presumida tem-se que �a responsabilidade independe da inten��o apenas no sentido de que n�o h� necessidade de se demonstrar a presen�a de dolo ou de culpa.� O interessado pode provar que n�o obedeceu a norma por fato alheio e superior a sua vontade, excluindo-se assim, sua responsabilidade.
Assim tem julgado o Tribunal de Justi�a de Santa Catarina:
TRIBUT�RIO. CREDITAMENTO DE ICMS. DOCUMENTA��O FISCAL INID�NEA. BOA F� DO CONTRIBUINTE ARREDADA POR VOLUMOSO E CONSISTENTE CONJUNTO DE IND�CIOS E CIRCUNST�NCIAS EM SENTIDO CONTR�RIO. �NUS PROBAT�RIO. "Para aproveitamento de cr�dito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inid�neas pelo Fisco, � necess�rio que o contribuinte demonstre pelos registros cont�beis que a opera��o comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o �nus da prova, n�o se podendo transferir ao Fisco tal encargo" (STJ, REsp n� 556.850/MG, Rel. Min. Eliana Calmon). Se n�o se exonerar desse encargo, n�o poder�, com a invoca��o de boa f�, pretender desconstituir a autua��o fiscal, tanto mais que "a responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria independe da inten��o do agente" (art. 136, CTN). (grifou-se)
TJ SC. AC. N. 20030187936. Rel. Newton Janke. j. 22.mar.2006.
Tamb�m decidiu assim o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
TRIBUT�RIO. ICMS. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. FATO GERADOR. IMPORTA��O DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. DESEMBARA�O ADUANEIRO. MULTA FISCAL. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. 1)O fato gerador do ICMS na importa��o de mercadorias do exterior ocorre no momento em que a mercadoria estrangeira entra no pa�s e passa para a esfera de disponibilidade do importador, que corresponde ao momento do desembara�o aduaneiro. 2) Nos termos do artigo 136 do C�digo de Processo Civil, a responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria independe da inten��o do agente ou do respons�vel e da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato. 3) A veda��o ao confisco prevista na Constitui��o de 1988 deve ser vista como um princ�pio de razoabilidade na tributa��o. As multas tribut�rias que buscam direcionar condutas n�o se enquadram na veda��o constitucional. 4) N�o prospera a redu��o da multa fiscal aplicada, com base na incid�ncia de lei posterior mais ben�fica ao devedor, se a penalidade j� foi aplicada sob a vig�ncia da lex mitior. 5) O tempo e o trabalho exigidos pela causa devem ser considerados para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios. (grifou-se) RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO, POR MAIORIA. PARCIALMENTE PROVIDO O DO ESTADO, � UNANIMIDADE. TJ RS. AC. N. 70008155533. Rel: Arno Werlang. j. 17.nov.2004.
Para os casos em que � exigido o dolo para a configura��o da infra��o, diz o artigo 137 do CTN:
Art. 137 - A responsabilidade � pessoal ao agente:
I - quanto �s infra��es conceituadas por lei como crimes ou contraven��es, salvo quando praticadas no exerc�cio regular de administra��o, mandato, fun��o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto �s infra��es em cuja defini��o o dolo espec�fico do agente seja elementar;
III - quanto �s infra��es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec�fico:
a) das pessoas referidas no Art. 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandat�rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado, contra estas.
Pode acontecer de o sujeito passivo procurar o fisco para corrigir sua conduta, considerada como infra��o, neste caso, n�o ser� punido . O mero pagamento em atraso de tributo ou a entrega extempor�nea de declara��o j� caracteriza a den�ncia espont�nea . Ela tem fulcro no artigo 138 do CTN:
Art. 138 - A responsabilidade � exclu�da pela den�ncia espont�nea da infra��o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep�sito da import�ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura��o.
Com a den�ncia espont�nea, exclui-se a responsabilidade. Ocorre quando �o contribuinte, antes de qualquer ato inicial da autoridade administrativa decorrente do seu poder de fiscalizar o cumprimento das obriga��es tribut�rias, recolhe o tributo a destempo, corrigindo monetariamente e acrescido de juros de mora, notificando o fato � autoridade competente, como forma de afastar a imposi��o de penalidade pecuni�ria. � Par�grafo �nico. N�o se considera espont�nea a den�ncia apresentada ap�s o in�cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o, relacionados com a infra��o.
Nada mais � do que um est�mulo para que o contribuinte regularize sua situa��o junto ao fisco adimplindo a obriga��o antes de um procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o.:: Retornar a Listagem de Artigos ::

References: artigo 113
 artigo 113
 artigo 119
 artigo 121
 artigo 97
in fine
 artigo 52
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 130
 ARTIGO 130
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 138