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Portal ClubJus - Quest?Áes comentadas de direito processual penal militar da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Uni?úo
Terça, 25 de Janeiro de 2011 21h43 CACILDO BAPTISTA PALHARES J??NIOR: A+ | A-Quest?Áes comentadas de direito processual penal militar da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Uni?úo95. Considere a seguinte situação hipotética.
A Associação Nacional de Sargentos do Exército (ANSAREX), em nome próprio e na defesa estatutária de seus associados, ofertou representação ao Ministério Público Militar (MPM) em face da conduta de um oficial que era comandante de batalhão de infantaria motorizada, superior hierárquico de 20 sargentos desse batalhão, todos associados à ANSAREX, uma vez que ele, diuturnamente, tratava seus subordinados com rigor excessivo; punira alguns militares com rigor não permitido por lei; ordenara que dois militares em prisão disciplinar ficassem sem alimentação por um dia; e ofendia os subordinados, constantemente, com palavras. Decorridos dois meses da representação, sem que tivesse havido manifestação do MPM, a associação promoveu ação penal privada subsidiária da pública perante a Justiça Militar da União, pedindo conhecimento da demanda e, ao final, a total procedência dos pedidos, com consequente aplicação da pena correspondente pelos delitos, além da anulação das sanções disciplinares injustamente aplicadas, com a respectiva baixa nos assentamentos funcionais.
Considerando essa situação, é correto afirmar que é da Justiça Militar da União a competência para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares e que, mesmo sem previsão no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da pública no processo penal militar, bem como seu exercício pela pessoa jurídica, no interesse dos associados, com legitimação concorrente nos crimes contra a honra de servidor militar.
O artigo 124, caput, da Constituição Federal não prevê que a Justiça Militar da União tenha competência para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares:
“Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.”
Diz o artigo 29 do Código de Processo Penal Militar:
“Promoção da ação penal
Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.”
Dispõe o artigo 5º, inciso LIX, que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Segundo Osmar Machado Fernandes, pode-se, por analogia ao direito processual penal comum, propor ação penal privada subsidiária da pública na Justiça Militar. Diz a jurisprudência:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. (...) 2. A previsão constitucional da ação penal subsidiária da pública (art. 5º, inc. LIX, da C.F./1988) veicula garantia fundamental de aplicação irrestrita, não podendo o legislador ordinário delimitar o âmbito de incidência de citada norma jurídica. 3. A interpretação conforme a Constituição, que se deve conferir aos arts. 29 e 516, ‘d’, do Código de Processo Penal Militar é a que conduz à ilação de que o primeiro preceptivo não impossibilita a oferta de ação penal privada subsidiária da pública, enquanto o último não impede a interposição de recurso em sentido estrito para ataque do ato que deixa de receber (ou rejeita) aquela peça processual. (...) (TJCE; RecCrSE 2001.0000.3571-7/0; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 10/08/2004)”
96. Considere que, em processo no qual se apura delito de insubmissão, o réu tenha alegado não possuir idade para o serviço militar, pois seu registro de nascimento é ideologicamente falso. Nessa situação, a questão prejudicial arguida deverá ser decidida no próprio processo, porquanto está ligada ao mérito da causa.
Dispõe o artigo 123 do Código de Processo Penal Militar:
“Estado civil da pessoa
Art. 123. Se a questão prejudicial versar sobre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:
a) decidirá se a arguição é séria e se está fundada em lei;
Alegação irrelevante
Alegação séria e fundada
c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo.”
Aplica-se a alínea “c” do artigo transcrito, de modo que a questão prejudicial deve ser decidida em outro processo.
97. Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.
Consta do artigo 264, caput, do Código de Processo Penal Militar:
“Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.”
98. Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.
Crime militar impróprio é aquele definido tanto no Código Penal Militar como no Código Penal comum, ou, ainda, na legislação extravagante.
Vide resposta à questão 95.
99. No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica as provas com que pretende lastrear a acusação e evita surpresas no julgamento; para o réu, as alegações escritas apresentam-se como mera faculdade, já que não está obrigado a antecipar todos os elementos que sustentam a defesa em juízo e pode reservar-se o direito de apresentar seus argumentos na sessão de julgamento. Nesse caso, o Conselho de Justiça somente poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia e, em consequência, aplicar pena mais grave, se a nova definição houver sido formulada pelo MPM em alegações escritas, e a outra parte houver tido oportunidade de responder.
Diz o artigo 428, caput, do Código de Processo Penal Militar:
“Vista para as alegações escritas
Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nele previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.”
Dispõe o artigo 500, III, “e”, do Código de Processo Penal Militar deve intervir em todos os termos da ação penal:
III — por preterição das fórmulas ou termos seguintes:
e) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal;”
De acordo com Rebecca Aguiar Eufrosino da Silva de Carvalho, há, quanto à falta de intervenção do Ministério Público em algum ato do processo, duas correntes: uma que define que é causa de nulidade absoluta, e outra que defende que se trata de nulidade relativa.
Segundo o artigo 433 do Código de Processo Penal Militar, pode haver sustentação de outras alegações na sessão do julgamento:
“Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de autuação dos acusados que representam, salvo acordo manifestado entre eles.”
Dispõe o artigo 437 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;
100. Considere a situação hipotética em que um grupo de 20 militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situação, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União.
Diz o artigo 4º, I, “c”, do Código de Processo Penal Militar:
“Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código:
c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;”
Assim, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar.
Dispõe o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal:
“§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Nova redação dada pela EC nº 45, de 2004)”
A competência não é da Justiça Militar estadual, porque ela somente julga militares dos Estados, o que não é o caso. Assim, a competência, na hipótese da questão, é da Justiça Militar da União.
Dispõe o artigo 91 do Código de Processo Penal Militar:
“Crimes fora do território nacional
Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.”
O artigo seguinte, de número 92, trata de crimes praticados em parte no território nacional.
Correta.Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: J??NIOR, Cacildo Baptista Palhares. Quest?Áes comentadas de direito processual penal militar da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Uni?úo. Clubjus, Brasília-DF: 25 jan. 2011. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=21723.33945>. Acesso em: 29 mar. 2017.Avalie este artigo INSERT command denied to user 'so10d_clubjus'@'200.98.190.59' for table 'log_views'

References: artigo 124
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 123
 artigo 264
 artigo 428
 artigo 427
 artigo 500
 artigo 433
 artigo 437
 artigo 4
 artigo 125
 artigo 91