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Timestamp: 2020-02-28 08:07:40+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 13/2005/A
Decreto Legislativo Regional 13/2005/A, de 1 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 125/2005, Série I-A de 2005-07-01.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que abrange um conjunto de intervenções com carácter inovador, quer nas actividades que abrange quer nos instrumentos que utiliza, privilegiando as acções integradas nos sectores considerados estratégicos para o desenvolvimento regional, dividindo-se em três subsistemas.
Atendendo a que, na sequência da experiência colhida com a execução do SIDER, se torna desejável incluir diversas actividades estratégicas para o desenvolvimento económico e social, nomeadamente no que se refere ao sector da animação turística, turismo de saúde, e nas áreas de prestação de serviços à infância e aos idosos, importa agora operar algumas reformas no seu âmbito de aplicação, incluindo medidas de discriminação positiva, visando o reforço da coesão territorial.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 9.º e 19.º do Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O SIDER tem como objectivos o fortalecimento e modernização da economia regional e a diversificação da oferta de bens e serviços, privilegiando iniciativas com carácter inovador que contribuam para a igualdade de oportunidades, protecção ambiental, ordenamento do território, valorização dos recursos endógenos, fixação das populações, criação de emprego e coesão territorial.
g) Divisão 62 (transportes aéreos), grupos 621 (transportes aéreos regulares) e 622 (transportes aéreos não regulares);
h) Divisão 63 (actividades anexas e auxiliares dos transportes), grupo 633 (agências de viagens e do turismo);
i) Divisão 71 (aluguer de máquinas e de equipamentos sem pessoal e de bens pessoais domésticos), grupos 711 (aluguer de veículos automóveis) e 714 (aluguer de bens de uso pessoal e doméstico, n. e.);
m) Divisão 85 (saúde e acção social), subclasses 85313 (acção social para pessoas idosas, com alojamento) e 85321 (acção social para a infância e juventude, sem alojamento);
3 - No âmbito da subclasse 85321 apenas são apoiadas creches e infantários.
2 - O SIDET destina-se a apoiar projectos na área do turismo, nas actividades abrangidas pelas alíneas d), e), f), g), h), i), o) e p) do n.º 1 do artigo 3.º com despesas de investimento em capital fixo superiores a (euro) 15000, com excepção de programas e acções de promoção e animação turísticas, em que o limite inferior de despesas é de (euro) 5000, com limites superiores a definir na regulamentação específica.
3 - O SIDEL destina-se a apoiar projectos vocacionados fundamentalmente para a satisfação do mercado local com despesas de investimento em capital fixo superiores a (euro) 15000 e inferiores a (euro) 150000 nas áreas de actividade abrangidas pelas alíneas a), b), c), d), e), j), k), l), n) e p) do n.º 1 do artigo 3.º, sendo de (euro) 2500 o limite inferior de despesas nos projectos de artesanato.
4 - O SIDEP destina-se a premiar os projectos de investimento que se enquadrem nas actividades indicadas no n.º 1 do artigo 3.º e que sejam aprovados em sistemas de incentivos do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia, com despesas elegíveis de valor igual ou superior a (euro) 150000, ou a apoiar projectos de investimento que assumam um carácter estratégico para o desenvolvimento económico e social regional, de acordo com condições a definir na regulamentação específica.
2 - No caso de projectos de promoção turística nas áreas de actividade abrangidas pelas alíneas d), f), g), h), i), o) e p) do n.º 1 do artigo 3.º, consideram-se elegíveis até aos limites estabelecidos em regulamento específico as despesas com:
b) Acções de distribuição e comercialização de produtos turísticos, nomeadamente mailings;
c) Viagens promocionais e educacionais, incluindo transportes e estadas;
e) Estudos;
f) Criação e registo de marcas promocionais;
g) Outras despesas suportadas por operadores turísticos ou agências de viagens que actuem fora da Região, desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais.
4 - No caso dos projectos de promoção na área do artesanato abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, consideram-se elegíveis até aos limites estabelecidos em regulamento específico as despesas com:
a) Campanhas publicitárias;
b) Acções de distribuição e comercialização de produtos artesanais, incluindo transportes e estadas;
c) Organização e participação em feiras da especialidade, mostras e outros certames;
d) Estudos;
e) Criação de catálogos e embalagens, desde que visem a promoção, divulgação e comercialização dos produtos exclusivamente produzidos na Região.
2 - O acompanhamento e fiscalização de 1.º nível é efectuado pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia ou pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º, mediante protocolos a celebrar para o efeito.
2 - No Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, onde se lê:
a) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 16.º, "Secretaria Regional da Economia» passa a ler-se "departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia»;
b) No artigo 15.º, no n.º 2 do artigo 16.º, no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, "Secretário Regional da Economia» passa a ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria de economia».
O Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de Maio de 2005.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Junho de 2005.
1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do SIDER os projectos de investimento localizados na Região Autónoma dos Açores nas áreas incluídas nas seguintes divisões da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE, rev. 2, 1993):
n) Divisão 90 (saneamento, higiene pública e actividades similares);
o) Divisão 92 (actividades recreativas, culturais e desportivas), classes 9211, 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272;
p) Divisão 93 (outras actividades de serviços), classes 9301 e 9304.
4 - Os projectos de investimento que visem a criação de novas empresas, a expansão e ou modernização das existentes, bem como a alteração de localização de estabelecimentos, serão definidos e apoiados nos termos dos regulamentos dos respectivos subsistemas, consoante a sua natureza e localização.
5 - O SIDER não abrange os projectos de investimento nas actividades elegíveis no âmbito do FEOGA.
1 - A natureza dos incentivos reveste a forma de apoio não reembolsável, apoio reembolsável à taxa de juro zero ou bonificação de juros.
a) Construção e adaptação de infra-estruturas e edifícios até ao limite previsto nos regulamentos;
f) Investimentos de natureza incorpórea conducentes à melhoria da gestão, designadamente investimentos em factores de competitividade nas áreas de internacionalização, inovação, ciências e tecnologia, sistemas da qualidade, da segurança e da gestão ambiental, introdução de tecnologias de informação e comunicações, técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design.
a) O departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia;
1 - As candidaturas ao SIDEP e ao SIDET são apresentadas no departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia.
1 - As candidaturas ao SIDEP e ao SIDET são analisadas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia.
2 - As candidaturas ao SIDEL são analisadas pelas entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, mediante protocolos a celebrar com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia, nos quais será definido o seu âmbito de intervenção.
1 - Depois de completada a instrução da candidatura e após a sua análise, deve a mesma ser submetida à apreciação da comissão de selecção do respectivo subprograma.
2 - A comissão de selecção elabora um projecto de decisão que, sendo desfavorável ao promotor, ser-lhe-á comunicada através de carta registada com aviso de recepção.
Os incentivos são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia ou por resolução do Conselho do Governo, de acordo com as competências para autorização de despesas.
1 - As condições de concessão dos incentivos são estabelecidas por contrato a celebrar, por documento particular, entre o departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia e o promotor.
2 - Os modelos de contrato são homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, devendo dele constar cláusulas relativas aos objectivos do projecto de investimento, à forma e montante do incentivo concedido, aos direitos e obrigações das partes e, sendo caso disso, às garantias a prestar.
3 - A posição contratual do promotor no contrato de concessão de incentivos pode ser objecto de cessão, por motivos devidamente fundamentados, uma vez verificadas, relativamente ao cessionário, as condições de acesso previstas no artigo 7.º
4 - Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia autorizar a renegociação do contrato de concessão de incentivos e a cessão da posição contratual do promotor.
1 - O contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, com os seguintes fundamentos:
3 - A fiscalização de 2.º nível é efectuada pela Inspecção Administrativa Regional ou por empresas especializadas, podendo ser solicitada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia ou pela unidade de gestão do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA).
2 - As despesas efectuadas posteriormente a 1 de Janeiro de 2000, no âmbito de projectos iniciados após aquela data, e abrangidos pelo presente diploma, poderão ser comparticipadas desde que as respectivas candidaturas sejam apresentadas no prazo de 90 dias úteis contados da data de entrada em vigor da respectiva regulamentação específica.
3 - As candidaturas apresentadas no âmbito dos subsistemas do SIRAA - Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional 2/95/A, de 20 de Fevereiro, e do SITRAA - Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional 8/96/A, de 14 de Junho, e que não tenham sido objecto de decisão, podem transitar para o sistema de incentivos criado pelo presente diploma, desde que envolvam despesas efectuadas somente a partir de 19 de Novembro de 1999, devendo para o efeito ser solicitada a respectiva transição para o SIDER num prazo de 60 dias contados a partir da entrada em vigor da respectiva regulamentação específica.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187456.dre.pdf .
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References: artigo 3
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 artigo 11
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 artigo 13
 artigo 16
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 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 7