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Timestamp: 2020-06-02 18:18:35+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21832820125090072
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21832820125090072 - Inteiro Teor
AIRR 2183-28.2012.5.09.0072
DEJT 20/09/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_21832820125090072_8cc46.rtf
GMCB/lbtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO. DANO EM RICOCHETE. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 201, 258 E 1.791 DO CC. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Tratando-se de dano reflexo ou em ricochete, em que terceiros ligados ao empregado falecido são atingidos reflexamente pelo evento danoso que vitimou o de cujus, o crédito resultante da respectiva compensação é próprio e individual dos litisconsortes reclamantes; é autônomo, pois viola direitos patrimoniais de cada um deles, ensejando pretensão particular a eles, podendo ser deferido ou indeferido a cada um de forma independente, ou ainda ter valor arbitrado com base em parâmetros diversos.
Sendo assim, a reparação do dano moral alegadamente suportado pelos sucessores não se confunde com o direito à herança, porquanto não se trata de pretensão ao pagamento de compensação por dano moral sofrido pelo de cujus, que seria passível de transmissão aos herdeiros, nos termos do artigo 943 do CC. Por isso, o direito ora pleiteado consiste em obrigação divisível e, portanto, não se enquadra no conceito de obrigação indivisível de que trata o artigo 258 do CC.
Por conseguinte, não se aplica ao presente caso o artigo 201 do CC, pois segundo esse preceito a prescrição suspensa em favor de um credor solidário só aproveita a outrem quando a natureza da obrigação entre eles for indivisível. Logo, a suspensão do prazo prescricional para os menores, prevista no artigo 198, I, do CC, não se estende aos outros coautores maiores de idade. Há precedentes.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a suspensão do prazo prescricional com relação aos herdeiros menores do de cujus não aproveita à herdeira maior de idade (cônjuge), na ação de compensação por dano moral e material, por tratar-se de obrigação divisível, razão pela qual julgou prescrita a pretensão do cônjuge.
Dessa forma, ao contrário do alegado, a Corte Regional observou plenamente o disposto nos artigos 201, 258 e 1.791 do CC.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes.
Na hipótese, constata-se que as reclamadas, nas razões do recurso de revista, transcreveram parágrafos do acórdão regional e do acórdão dos embargos de declaração que não contém todos os fundamentos utilizados pelo v. acórdão recorrido para afastar a tese de culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido.
Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2183-28.2012.5.09.0072, em que é Agravante JULIANA SIMÕES DA CRUZ E OUTROS e NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. E OUTRO e Agravado OS MESMOS.
Insurgem-se as partes recorrentes, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional da 9ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico.
Alegam, em síntese, que os seus recursos de revista merecem ser destrancados, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, a e c, da CLT.
Contraminuta (fls. 940/943 e 951/959) e contrarrazões (fls. 944/949) apresentadas.
O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamante e pelo não provimento do agravo de instrumento das reclamadas.
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.
2.1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO. DANO EM RICOCHETE. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE IDADE.
No tocante ao tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:
O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo sem (lê-se COM) resolução do mérito com relação à autora Juliana Simões da Cruz, sob os seguintes fundamentos:
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de reconhecer que a obrigação é indivisível.
Na hipótese, o ajuizamento da ação pelo cônjuge e filhos do de cujus ocorreu mais de dois anos após o falecimento e, por consequência, da extinção do contrato de trabalho.
A interpretação deste Colegiado quanto aos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980 (Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.) é no sentido de que a obrigação trabalhista não é indivisível e, portanto, a suspensão do prazo prescricional não beneficia o cônjuge sobrevivente maior de idade, que possuía capacidade tanto civil como trabalhista. Nessas situações, este Colegiado tem se posicionado no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, com relação aos herdeiros menores, não se estende ao herdeiro maior de idade. À viúva, portanto, não se aplica o disposto no art. 198, I, do CC, na medida em que se entende que a obrigação é divisível.
No mesmo sentido foi o acórdão proferido nos autos 07943-2013-008-09-00-8, em voto de relatoria do Des. Cássio Colombo Filho, publicado em 6.6.2014, com fundamentos que, igualmente, adoto como razões de decidir:
Alega que desde o Código Civil de 1916 (art. 171) tem-se como suspensa a prescrição de um dos credores solidários caso o objeto da obrigação seja indivisível. Diz que o CC/1916 disciplinava que uma herança da qual várias pessoas sejam beneficiárias, será indivisível quanto ao seu direito, quanto a sua posse e o domínio, até se ultimar a partilha (art. 1580). Afirma que com o advento do Novo Código Civil em 2002, o mesmo tratamento jurídico foi mantido, como se vê no art. 1.791. Aduz que o espólio deve ser tratado como um todo, indivisível até o momento de sua partilha e que se tratando a herança como um conceito caracterizado pela sua universalidade, todo herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada. Requer seja afastada a prescrição.
Esta Segunda Turma entende que pelo teor do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 (Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.), a obrigação trabalhista não se apresenta indivisível e, assim, a suspensão do prazo prescricional não beneficia a viúva-meeira, com plena capacidade tanto no âmbito trabalhista como civil. Contra ela flui normalmente a prescrição bienal, ficando suspenso o prazo prescricional somente com relação ao herdeiro menor.
Neste sentido a decisão proferida no processo RT 03703-2007-069-09-00-6, acórdão de relatoria da Ex.ma Desembargadora ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 18/11/2011, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir:
"O MM. Juízo a quo declarou"a prescrição extintiva do direito de ação da autora SOLANGE FERREIRA BAGESTON, julgando extinto o processo em relação a esta com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC"(fl. 283v).
Insurge-se a recorrente contra tal decisão, alegando que o prazo prescricional não flui quando há herdeiros menores, o que beneficia todos os demais herdeiros, nos termos do art. 198, inc. I, do CC. Sustenta, assim, que existindo herdeiros menores a prescrição fluirá somente quando alcançarem a maioridade (fls. 294/295).
Feitas tais considerações, conforme já esclarecido no tópico sob o título" prescrição "do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, esta E. Turma perfilha o entendimento de que a prescrição não corre contra o menor absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), herdeiro de trabalhador que veio a falecer na vigência do vínculo de emprego, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002, dele não destoando a disposição contida no artigo 440 da CLT.
Não obstante, dentre os dependentes habilitados perante a Previdência Social figura a companheira do trabalhador falecido, Solange Ferreira Bageston, com capacidade no âmbito civil e trabalhista (fl. 45).
Pelo teor do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a obrigação não se apresenta indivisível e, assim, a suspensão do prazo prescricional não beneficia a Solange, em relação à qual a prescrição flui normalmente, não se aplicando a ela o disposto no art. 198, I, do CC.
Logo, irretocável a r. sentença que entendeu que o prazo prescricional extintivo do direito de ação (artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT) fluiu normalmente contra a companheira do de cujus.
Mantém-se." (destaquei)
Conforme ressalvou o MPT, deverá ser observado quanto aos menores (herdeiros e reclamantes), o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.858/80 (As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.).
Por tais razões, mantenho a sentença que reconheceu a prescrição atinente apenas ao quinhão da viúva, a quem não se aplica qualquer causa suspensiva da prescrição, determinando que se observe quanto aos menores (herdeiros e reclamantes), o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.858/80.
Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional assim prestou esclarecimentos:
Na hipótese, os autores requerem a observância ao art. 201 do CC (Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.). Esclareça-se que o entendimento deste Colegiado é de que a obrigação de reparação patrimonial dos danos materiais e indenização por danos morais, na hipótese, não é indivisível, conforme art. 258 do CC (Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.). Na hipótese, cada um dos lesados busca a reparação em nome próprio. O fato de ajuizarem a ação trabalhista de forma conjunta ou de se referirem ao "grupo familiar" não torna a obrigação indivisível. Do mesmo modo, o reconhecimento de que o objetivo da pensão mensal é a restituição integral dos danos materiais e a determinação de que o montante de cada um dos pensionistas, quando completados 25 anos, reverterá em favor dos demais dependentes quando cessado o seu direito não importam no reconhecimento da indivisibilidade da obrigação.
A presente matéria foi apreciada por este Tribunal em julgamento proferido nos autos 16061-2013-002-09-00-5 (RO 26197/2013), com acórdão publicado em 13/05/2014, em que atuou como relator o Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, com os seguintes fundamentos que acresço às razões de decidir:
Por fim, é oportuno transcrever a seguinte ementa jurisprudencial, que consubstancia o entendimento adotado por este Colegiado:
Ainda, inaplicável à hipótese o art. 1.791 do CC, pois a discussão não se refere a direito de herança.
Ainda que entenda não haver qualquer dos vícios que autorizam a correção do julgado por meio dos embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC, acolho, em parte, somente para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista sob o argumento de que a suspensão da prescrição aos reclamantes menores, absolutamente incapazes, se estende a ela, coautora maior de idade. Alega que o que se transmite com a herança é o direito de ação e não o direito material em si. Sustenta que a pretensão à indenização, objeto da presente reclamação trabalhista, advém do falecimento do de cujus por acidente de trabalho, não correndo o prazo prescricional, uma vez que os litisconsortes ativos são menores.
Aponta ofensa aos artigos 201, 258 e 1.791 do CC. Transcreve arestos para cotejo de teses.
Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar seguimento ao recurso.
Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera os argumentos e renova as violações.
Discute-se, nos autos, se o fato de não correr prescrição contra menor aproveita à coautora/litisconsorte maior de idade, no caso de pedido de compensação por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho que acarretou o falecimento do empregado.
Na seara do Direito Sucessório, com o evento 'morte' surge o direito de herança que, na melhor doutrina jurídica, conceitua-se como o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores. É um todo indivisível, mesmo que sejam vários os seus herdeiros, e até a efetiva partilha, que a torna divisível, nenhum deles tem posse concreta desses bens.
Por outro lado, o direito à compensação por dano moral decorre da violação de determinados bens jurídicos imateriais, destituídos de conteúdo econômico e ligados aos direitos da personalidade, tais como intimidade, vida privada, honra e imagem.
Quando o titular do direito à compensação é o trabalhador falecido, a reparação da violação moral assume caráter patrimonial, pois integra o patrimônio do de cujus, passando a compor a herança que pode ser pleiteada pelos herdeiros, conforme se depreende dos artigos 12, parágrafo único, e 943 do CC, in verbis:
Tratando-se, contudo, de dano moral sofrido pelos terceiros ligados ao falecido, em que estes são atingidos reflexamente pelo evento danoso, está-se diante do dano moral reflexo ou em ricochete.
Em casos tais, embora o direito à compensação do dano seja oriundo do falecimento, o crédito dele resultante é próprio e individual dos litisconsortes reclamantes; é autônomo, pois viola direitos patrimoniais de cada um deles, ensejando pretensão particular a eles, podendo ser deferido ou indeferido a cada um de forma independente, ou ainda ter valor arbitrado com base em parâmetros diversos.
É o que ocorre no presente caso, pois, conforme consta do acórdão regional, cada um dos reclamantes (filhos e esposa do empregado falecido) busca a reparação em nome próprio. Com efeito, eles mesmos informam na petição inicial o seguinte: "O dano moral pleiteado pelos autores é o dano moral do tipo reflexo ou por ricochete, trata-se de direito próprio dos Autores que o pleiteiam jure próprio, em razão da dor e sofrimento causados pela perda do pai e companheiro". (fl. 22).
Sendo assim, a reparação do dano moral alegadamente suportado pelos sucessores consiste em obrigação divisível e, portanto, não se enquadra no conceito do artigo 258 do CC, o qual assim dispõe:
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Dessa forma, o direito ora pleiteado não se confunde com o direito de herança, visto que não se trata de pretensão ao pagamento de compensação por dano moral sofrido pelo de cujus, que seria passível de transmissão aos herdeiros, nos termos do já mencionado artigo 943 do CC.
Por conseguinte, não se aplica ao presente caso o artigo 201 do CC, pois segundo esse preceito a prescrição suspensa em favor de um credor solidário só aproveita a outrem quando a natureza da obrigação entre eles for indivisível.
É sabido, pelo teor do artigo 198, I, do CC, que não corre prescrição contra menor incapaz. Tratando-se, contudo, de obrigação ou direito de natureza divisível, a exemplo da reparação por dano moral em ricochete, tal causa impeditiva de prazo prescricional não se estende aos outros coautores maiores.
Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Corte Superior:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HERDEIROS MENORES - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INTERESSADOS MAIORES (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, da CF/88, 198, I, 201, 440, da CLT, e divergência jurisprudencial). A suspensão da contagem do prazo prescricional em relação a determinados credores solidários (menores) somente aproveita aos demais (maiores) na hipótese de obrigação indivisível, assim consideradas aquelas cuja obrigação tem objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão. Perde-se a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve por perdas e danos (Inteligência dos artigos 201, 258 e 263, do CC/2002). Recurso de revista não conhecido. (RR - 12800-06.2006.5.15.0035 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR DE 16 ANOS. DANO EM RICOCHETE. DIREITO DIVISÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR DE 16 ANOS. DANO EM RICOCHETE. DIREITO DIVISÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 1. Nos termos do disposto no artigo 204 do Código Civil, em regra, a interrupção da prescrição em relação a um dos credores não aproveita aos demais, exceto no caso de credores solidários ou quando se tratar de crédito decorrente de obrigação ou direitos indivisíveis. 2. No caso dos autos, os reclamantes não ostentam a qualidade de credores solidários, em virtude da ausência de lei prevendo a solidariedade em circunstâncias tais (artigo 265 do Código Civil). O crédito, por outro lado, não é indivisível, na medida em que a pretensão não se refere ao pagamento da herança (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil), mas do recebimento de crédito próprio de cada um dos reclamantes, em virtude da violação aos direitos patrimoniais e imateriais de cada um deles, decorrente da morte do Sr. Wanderley José Martins (dano em ricochete). 3. Nesse sentido, a mãe dos reclamantes não se beneficia da causa que impedia a fluência do prazo prescricional em relação a eles (menoridade). 4. Ajuizada a presente demanda mais de dois anos do falecimento do ex-empregado da reclamada, encontra-se prescrita a pretensão deduzida em Juízo por Selma Marta Martins, esposa do de cujos e mãe dos demais litisconsortes. 5. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (RR - 1397-35.2012.5.15.0001 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE ENTE FAMILIAR EM ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO DAS HERDEIRAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À MENOR. APROVEITAMENTO DA SUSPENSÃO À GENITORA, VIÚVA DO EX-EMPREGADO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado pela viúva e pela filha de ex-empregado falecido. No presente caso, a obrigação, na forma como decidido, é divisível. Além disso, não se trata de ação ajuizada em nome do espólio do ex-empregado falecido. As Autoras postulam em nome próprio o direito que elas entendem ser devido. Nesse sentido, não há ofensa aos arts. 201 e 1.791 do Código Civil. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (ARR - 37700-69.2009.5.04.0030 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 25/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)
(...) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. HERDEIROS MENORES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. Aplica-se de forma subsidiária o artigo 169, I, c/c 5º, I, do Código Civil, de modo que a prescrição não correrá contra os herdeiros menores de 16 (dezesseis) anos. Todavia, no caso dos autos, a interrupção da prescrição, que tem como marco inicial a data do falecimento do ex-empregado, não pode se estender aos herdeiros maiores, uma vez que se trata de obrigação divisível. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. (RR - 63600-14.2003.5.04.0661, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 28/10/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2009)
(...) HERDEIROS MAIORES - PRESCRIÇÃO - NÃO APROVEITAMENTO. Considerando-se os termos do art. 171 do Código Civil de 1916, não há falar em aproveitamento do não transcurso do prazo prescricional em relação à esposa e à filha que tinha 20 anos na data do óbito, por não se tratar de obrigação relativa a objeto indivisível. Infere-se que, em se tratando de espólio, o crédito trabalhista decorrente da indenização devida pela resilição contratual implica obrigação eminentemente divisível, pois o fracionamento do todo não altera a substância da obrigação que, também por isso, não se revela solidária. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (RR - 780944-59.2001.5.09.5555 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/12/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 14/12/2007)
RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO I - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE O artigo 440 da CLT cria causa impeditiva da prescrição apenas para o menor empregado, situação diversa da do menor herdeiro que pretende obter o benefício da complementação da pensão por morte. Tratando-se de menor sucessor, o dies a quo do prazo prescricional corresponderá à data em que completar 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Sendo o objeto da obrigação divisível, não se estende o impedimento à esposa (art. 171 do CC/1916), a quem se aplica a prescrição total e bienal, contada a partir do óbito do empregado. Incidência do art. 11 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1. (...) (RR - 470984-55.1998.5.02.5555, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/08/2004, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/09/2004)
Por fim, os arestos colacionados não se prestam para demonstrar divergência jurisprudencial, visto que oriundos do STF e de Turmas do TST, órgãos não previstos no artigo 896, a, da CLT.
Nesse contexto, inviável revela-se o destrancamento do apelo.
II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS
2.1. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
O v. acórdão regional foi publicado no dia 05/06/2017 (Certidão de fl. 340 - numeração eletrônica), ou seja, já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que a recorrente pretende seja revista, sob pena de não conhecimento do recurso.
É o que dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, verbis:
Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, sendo o primeiro de minha lavra na colenda Quarta Turma:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 130088-78.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)"
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11051-78.2016.5.03.0150 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição no recurso de revista, do inteiro teor dos capítulos do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo analítico de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 3238-75.2014.5.12.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA. CONTATO DIÁRIO COM CADÁVERES. ABALO PSICOLÓGICO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 957-08.2013.5.04.0002 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)"
Inviável o destrancamento do apelo.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-2183-28.2012.5.09.0072
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759657932/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-21832820125090072/inteiro-teor-759657952

References: artigo 943
 artigo 258
 artigo 201
 artigo 198
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 1
 artigo 440
 artigo 1
 artigo 258
 artigo 943
 artigo 201
 artigo 198
 artigo 896
 artigo 204
 artigo 169
 artigo 440
 artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 896
 ARTIGO 896
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 ARTIGO 896
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 ARTIGO 896
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