Source: https://www.cassia.mg.gov.br/portal/leis_decretos/1330
Timestamp: 2020-02-22 22:21:16+00:00

Document:
- Lei Ordinária 1711 de 04/12/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2018
“Dispõe sobre a criação do Conselho e do fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providencias.”
Artigo 1° – Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que terá função consultiva e deliberativa.
Artigo 2° – Compete ao Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I – Definir as prioridades a serem incluídas no programa de promoção e desenvolvimento rural;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução das obras, ações e atividades relacionadas à Agricultura, Pecuária e Abastecimento de responsabilidade do município, Estado e União;
III – Definir as prioridades para a Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a serem incluídas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano Plurianual e Orçamento Anual, Submetidos à apreciação da Câmara Municipal;
IV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos incluídos no Orçamento Anual e Plurianual dos Planos do Governo Municipal relativos à agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – Promover e estimular a participação das comunidades rurais, entidades de classe e associações de produtores no planejamento e na execução dos planos e obras relacionadas à Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI – Acompanhar e fiscalizar de maneira complementar, o cumprimento dos direitos trabalhistas e sociais dos assalariados rurais temporários e permanentes;
VII – Realizar reuniões, debates, encontros e seminários, visando ampliar e consolidar a participação da população rural nas discussões e decisões do conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Da Composição, Estrutura e Funcionamento
Artigo 3° – O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CMAPA) será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV – 01 (um) representante da Emater;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cássia;
VI – 01 (um) representante do IMA;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos produtores Rurais de Cássia;
VIII – 01 (um) representante da Cearca;
IX – 01 (um) representante dos feirantes rurais;
X – 01 (um) representante de Cooperativa de Crédito instalada no Município;
XI – 01 (um) representante da Seção de Inspeção Municipal;
XII – 03 (três) representantes de moradores das zonais rurais do Município.
Artigo 4° – Os membros do conselho de Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, obrigatoriamente as indicações feitas pelas respectivas entidades.
Artigo 5° – Os membros do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1° – Os representantes de órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal poderão ser substituídos antes do término do mandato, por decisão do Executivo Municipal.
§ 2° – Cada membro efetivo terá suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Artigo 6º - A atividade dos membros do CMAPA reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – os Conselheiros serão excluídos do CMAPA e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III – os membros do CMAPA poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – cada membro do CMAPA terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do CMAPA serão consubstanciadas em resoluções
Artigo 7º - O CMAS será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva de que trata o artigo será eleita pelos próprios membros do CMAPA.
Artigo 8º - O CMAPA terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Artigo 9° – O Regimento interno do Conselho será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Artigo 10° – O Conselho Municipal de agricultura, Pecuária e Abastecimento será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Do Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Artigo 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – FMAPA, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal e potencializar a agricultura e pecuária no Município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável.
Artigo 12 - Constituirão recursos do FMAPA:
III - produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Município;
IV - recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias de Agricultura e Pecuária;
IX - produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;
Parágrafo Único - Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Artigo 13 - O CMAPA adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pelo FMAPA.
Artigo 14 - O Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - FMAPA, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração, através da Seção de Inspeção Municipal e Zoonoses.
Artigo 15 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo CMAPA.
Artigo 16 - Os recursos financeiros aportados ao FMAPA de que trata o artigo 2º serão movimentados pelo Presidente do CMAPA, em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.
§ 1º - A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, obedecerão às disposições estabelecidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, e às instruções da Unidade Financeira do Município.
§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Estado.
Artigo 17 - Compete ao FMAPA:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;
IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;
V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no artigo 7º e parágrafo único;
VI - prestar contas mensalmente ao CMAPA, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Poder Legislativo relatório analítico da receita arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos;
VIII - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município de Cássia.
Artigo 18 - As disposições pertinentes, ao FMAPA não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 19 - O Fundo vigorará por tempo indeterminado.
Artigo 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 04 de dezembro de 2018.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 71

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 2

Artigo 17
 artigo 7

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20