Source: http://www.100animais.org.br/leis-100/estaduais/regiao-sudeste
Timestamp: 2017-09-25 04:16:14+00:00

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+ - Espírito Santo Clique para fechar
Lei 8.060, de 23 de junho de 2005 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Espírito Santo, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
Art. 2º É vedado:
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para o consumo;
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados de responsável legal;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS nos programas de profilaxia da raiva;
Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Espírito Santo as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa capixaba.
Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Espírito Santo, exercendo-se este direito, respeitando os limites que a legislação estabelece.
Art. 5º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Espírito Santo que vivam em estado selvagem.
Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Espírito Santo sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado ao órgão competente, que tomará as providências necessárias.
Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais.
Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.
Art. 10. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares.
III - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.
Art. 12. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.
I - transportar animal em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso;
II - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE
Art. 21. Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
I - 01 (um) representante da entidade autorizada;
II - 01 (um) veterinário ou responsável;
III - 01 (um) representante da sociedade protetora de animais.
Art. 22. Compete à comissão de ética:
II - verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;
Art. 23. Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.
Art. 24. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:
II - multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente nos casos de reincidência;
III - apreensão do animal.
Art. 25. O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Lei 9.399, de 21 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses em todo o território do Estado.
+ - Minas Gerais Clique para fechar
RESOLUÇÃO PCMG 7.499, de 23 de janeiro de 2013 - Altera a Resolução 7.196, de 29 de dezembro de 2009 e institui a Delegacia Especializada de Investigação de Crime Contra a Fauna (DEICCF).
Art. 1º O inciso IV do art. 19 da Resolução nº 7.196, de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. …..............................................................................................................................
IV - Seções II, III, IV e V, do Capítulo V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e
................................................................................................................................” *(NR)
Art. 2º Fica acrescida à Seção III, que dispõe sobre o Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, a Subseção VIII, com a seguinte redação:
DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A FAUNA (DEICCF)
Art. 19-A - Compete à Delegacia Especializada de Investigação de Crime Contra a Fauna o exercício das funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais relativamente aos crimes previstos na Seção I, do Capítulo V, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ”
Art. 3º. O Anexo II da Resolução Nº 7.196, de 29 de dezembro de 2009, no que se refere à Divisão Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEMA), passa a ter a redação definida pelo Anexo I desta Resolução.
Lei 21.159, de 17 de janeiro de 2014 - Proíbe, no território do estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.
Art. 1º Ficam proibidas no território do Estado a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades de multa de 10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) e apreensão do animal.
Art. 3° A destinação e a guarda dos animais a que se refere o art. 1° serão definidas em regulamento.
Lei 21.302, de 04 de junho de 2014 - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO UBERABENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPRA -, com sede no Município de Uberaba.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Uberabense de Proteção aos Animais - Supra -, com sede no Município de Uberaba.
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A.Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a permanência de veterinários em locais de exibições e exposições de animais e dá outras providências.
Art. 1º – É obrigatória a permanência de veterinários nos locais de exibições e exposições de animais ferozes, respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 2º – V E T A D O.
Art. 3º – A inobservância à presente Lei implica na remoção dos animais para locais públicos especializados na guarda e tratamento de animais.
Art. 4º – Aos infratores e responsáveis pelos locais onde se infringir os termos desta Lei, serão aplicadas multas com valores correspondentes a 10.000 (dez mil) e 15.000 (quinze mil) UFIR’s.
B.Lei 3714, de 21 de novembro de 2001 - Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º – Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.
Art. 2º – Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico, ou selvagem.
Art. 3º – Não se aplicará a proibição prevista no artigo 1º quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou protecional.
Art. 4º – O descumprimento às disposições desta Lei implicará em multa de 10.000 UFIR’s (dez mil unidades fiscais de referência).
Parágrafo único – A multa a que se refere este artigo será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado e revertida para as instituições de proteção e cuidados dos animais situadas no município de origem;
C.Lei 3.900, de 19 de Julho de 2002 - Institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º – institui o “Código Estadual de Proteção aos Animais”, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
Art. 10 – Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares.
A.Lei 4.008, de 12 de novembro de 2002 - Institui o programa estadual do cão-guia, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o Programa Estadual do Cão-Guia, destinado a integrar as atividades e projetos das funções governamentais de agricultura, assistência social, desporto e lazer, direitos da cidadania, educação, saúde, segurança pública e trabalho, com a parceria e a colaboração da sociedade civil e da iniciativa privada, para valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência visual.
Parágrafo único – O Programa Estadual do Cão-Guia visa o fomento da criação, treinamento, doação e utilização de animais, para pessoas portadoras de deficiência visual, bem como, a regulamentação das atividades correlatas, inclusive promoção de empreendimentos.
Art. 3º – V E T A DO.
Art. 4º – V E T A D O.
B.Lei 4.808 de 04 de julho de 2006 - Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º – A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas competências.
§ 1º – V E T A D O.
Art. 3º - V E T A D O.
Art. 7º - V E T A D O.
Art. 8º - V E T A D O.
Art. 9º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
§ 1º – A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.
§ 2º - O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.
§ 3º - Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 10 - V E T A D O.
Art. 13 – O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.
Art. 14 – O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.
Parágrafo único – O Poder Público poderá determinar espaços delimitados nessas áreas onde será permitida a livre circulação dos animais.
V – Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
Art. 17 - V E T A D O.
Art. 18 - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 19 - Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.
Art. 20 - Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.
Art. 21 - V E T A D O.
Art. 22 – O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.
Art. 24 - Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “back lights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de cães ou gatos, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.
Art. 25 - Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.
Art. 26 – Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.
Art. 27 – O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:
I – V E T A D O.
II – condução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.
Parágrafo único – Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas nos termos do regulamento.
DA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA
Art. 28 – V E T A D O.
DA MANUTENÇÃO E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO
Art. 29 – Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual.
Art. 30 – A manutenção e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo ficam permitidos, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e saúde.
§ 1º – No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.
Art. 31 - O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.
Art. 32 – O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades:
I – Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e20 – multa de 20 UFIR’s (vinte Unidades de Referência).
II - Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 – multa de 50 UFIR’s (cinquenta Unidades de Referência).
III - Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 – multa de 100 UFIR’s (cem Unidades de Referência).
Parágrafo único – A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.
Art. 33 - As autoridades estaduais e municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 34 - O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:
I – visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;
Art. 35 - Nos currículos das escolas estaduais e municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Posse Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.
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A.Lei nº 11.667, de 13 de janeiro de 2004 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a UNIPA - União Itarareense de Proteção aos Animais, com sede em Itararé.
B.Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
(*) Artigo 1º- Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
Parágrafo único - Consideram-se animais:
1.Silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
2.Exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
3. Domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;
4. Domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
5. Em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
6. Sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Artigo 3º- Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
§ 1º - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 2º - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo 6º desta lei.
4º- As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.
Artigo 5º- Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Estado.
Programa de Proteção à Fauna Silvestre
Artigo 6º- Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
§ 1º - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos, deverão:
1. Atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
2. promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Estado;
3. promover o inventário da fauna local;
4. promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e iniciativa privada;
5. elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;
6. colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
7. colaborar na rede mundial de conservação.
§ 2º - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:
1.Atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
2. Prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres;
3. Dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
4. Promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
5. Promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Artigo 7º - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
Artigo 8º- São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:
II - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo único - O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger.
Artigo 9º - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida.
Artigo 10 - É vedado pescar em épocas e locais do Estado interditados pelo órgão competente.
Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Artigo 11 - Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Artigo 12 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os Municípios do Estado, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Parágrafo único - Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
Das Atividades de Tração e Carga
Artigo 13 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende os equinos, muares e asininos.
Artigo 14 - A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.
Artigo 15 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;
IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal.
VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
Artigo 16 - É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportados, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
Dos Animais Criados para Consumo
Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária.
Artigo 18 - É vedado:
Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
Da Experimentação Animal
Artigo 23 - Considera-se experimentação animal a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, entende-se por:
1. Ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
2. Ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e tecnológico;
3. Experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas;
4. Eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
5. Centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em atividades de pesquisa;
6. Biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal;
7. Laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério.
Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Artigo 24 - Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes.
Artigo 25 - É condição indispensável para o registro das instituições de atividades de pesquisa com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, cujo funcionamento, composição e atribuições devem constar de Estatuto próprio e cujas orientações devem constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de pesquisa.
§ 1º - As CEUAs devem ser integradas por profissionais e membros das áreas correlacionadas e setores da sociedade civil, respeitada a igualdade do número de membros nas seguintes categorias:
1. Médicos veterinários e biólogos;
2. Docentes e discentes, quando a pesquisa for desenvolvida em instituição de ensino;
3. Pesquisadores na área específica;
4. Representantes de associações de proteção e bem-estar animal legalmente constituídas;
5. Representantes da comunidade.
§ 2º - compete à CEUA:
1.Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
2.Examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
3. Examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
4. Expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a utilização de animais;
5. Restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos animais;
6. Fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
7. Determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta lei ou em legislação pertinente;
8. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
9. Notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos elencados nesta lei.
Artigo 26 - As CEUAs poderão recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não credenciadas pela CEUA;
Artigo 27 - As CEUAs poderão solicitar aos editores de periódicos científicos nacionais que não publiquem os resultados de projetos que:
I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não credenciadas pela CEUA;
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
Artigo 28 - As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no Estado anteriormente à vigência desta lei, deverão:
I - criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua regulamentação;
II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Artigo 29 - Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado e que realizam experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta lei.
§ 1º - Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal poderão receber benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2º - Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão exibir nos rótulos das embalagens de seus produtos a expressão "produto não testado em animais".
Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Artigo 30 - Serão utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em centros de criação ou biotérios.
Parágrafo único - Excepcionalmente, poderão ser utilizados animais não criados da forma prevista no "caput", quando impossibilitada sua criação em função da espécie animal ou quando o objetivo do estudo assim o exigir.
Artigo 31 - Fica proibida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal.
Artigo 32 - É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.
Artigo 33 - É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
Artigo 34 - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.
Artigo 35 - O animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente recomendado, ou quando da ocorrência de sofrimento do animal.
Artigo 36 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já sejam conhecidos e demonstrados cientificamente.
Artigo 37 - Dar-se-á prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal.
Artigo 38 - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.
Da Escusa ou Objeção de Consciência
Artigo 39 - Fica estabelecida no Estado a cláusula de escusa de consciência à experimentação animal.
Parágrafo único - Os cidadãos paulistas que, por obediência à consciência, no exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência contra todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de consciência referente a cada ato conexo à experimentação animal.
Artigo 40 - As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados legitimados à prática da experimentação animal devem esclarecer a todos os funcionários, colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exercício da escusa de consciência.
Artigo 41 - Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para experimentação, bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua escusa de consciência, garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou convicção filosófica.
§ 1º - A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a qualquer tempo.
§ 2º - A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao responsável pela estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são desenvolvidas as atividades ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, no momento de seu início, que deverá indicar ao interessado a realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível com suas convicções.
§ 3º - Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja compatível com suas convicções, deverá reportar-se à CEUA da respectiva entidade, estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação animal, o qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após apreciação do pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, devendo regulamentar os prazos de interposição e apreciação do pedido e da resposta para este fim.
Artigo 42 - Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como os estudantes universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e ligadas à experimentação animal.
§ 1º - Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou consequência desfavorável como represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que legitima a recusa da prática ou cooperação na execução de experimentação animal.
§ 2º - As universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal.
§ 3º - No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano acadêmico, sucessivo à data de vigência da presente lei, modalidades alternativas de ensino que não prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de estimular a progressiva substituição do uso de animais.
Artigo 43 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Artigo 44 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
Parágrafo único - Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Artigo 45 - As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.
§ 1º - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º - A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência.
Artigo 46 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Artigo 47 - As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:
Parágrafo único - A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
Artigo 48 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas no Capítulo IV ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas:
Artigo 49 - Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Artigo 50 - As penalidades previstas nos artigos 44 e 45 desta lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Artigo 51 - As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Artigo 52 - Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, sem a devida e regulamentar autorização, interferir nos centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal, de forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, estará sujeita às correspondentes responsabilidades civil e penal.
Artigo 53 - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Artigo 54 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição.
Artigo 55 - Fica expressamente revogada a Lei nº 10.470, de 20 de dezembro de 1999, que alterou dispositivos da Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992.
Retificação do D.O.E de 27 de agosto de 2005.
LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
Artigo 1º: .....
Parágrafo único: ........
C.Lei 12.916, de 16 de abril de 2008 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1° - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2° - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no "caput" poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Artigo 4° - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1° - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Artigo 6° - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
Artigo 7° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 9° - Vetado.
D.Lei 14.728, Nota Fiscal Animal De 28 De Março De 2012 - Nota Fiscal Animal. Altera a Lei nº 12.685, de 28-08-2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Artigo 1º - O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28-08-2007, com suas alterações, fica acrescido de uma alínea “d”, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - .................................................................
d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. ” (NR)
E.Lei 15.274, de 26 de dezembro de 2013 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis (APPASFA), com sede em Espírito Santo do Pinhal.
F.Lei 15.316, de 23 de janeiro de 2014 - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências
Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.
Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o “caput”, entre outros:
6 - perfumes, águas de “toilette” e água de colônia;
13 - produtos de “mise”;
Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:
A.Decreto 60.133, de 7 de fevereiro de 2014 - Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei 15.397, de 23 de abril de 2014 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cotia (APAC), com sede naquele Município.
Lei 15.431, de 04 de junho de 2014 - Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 4 de outubro - Dia Internacional do Animal.
§ 1º - A Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais deve culminar, anualmente, sempre no dia 4 de outubro.
§ 2º - A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

References: artigo 1
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 5

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 5

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 1