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Timestamp: 2019-10-22 06:13:57+00:00

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Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração (23/ago/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA
LEI Nº 8.213/91. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
PÚBLICO DO TRABALHO. O debate refere-se
à validade do auto de infração pelo
descumprimento da lei que determina a
contratação de pessoas com deficiência,
aplicado à empresa que havia firmado
termo de ajustamento de conduta com o
Ministério Público do Trabalho, que,
diante das dificuldades existentes para
o cumprimento da referida cota social,
flexibilizou a base de cálculo prevista
no artigo 93 da lei nº 8.231/91 para as
empresas do setor sucroalcooleiro do
Estado de Alagoas. De acordo com o
artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, o
Ministério Público do Trabalho pode
firmar com os interessados compromisso
de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante
executivo extrajudicial, competindo à
Justiça do Trabalho a execução pelo
descumprimento do avençado. Se a
empresa assumiu espontaneamente o
encargo de contratar pessoas com
deficiência, nos termos do TAC firmado
com o MPT, cuja finalidade era
justamente dar cumprimento à norma
inserta no artigo 93 da Lei nº 8.213/91,
consideradas as dificuldades fáticas do
caso, não poderia ser autuada pela mesma
conduta. Até porque, uma vez
descumpridas as cláusulas do TAC, é
permitida sua execução direta,
consoante dispõe o artigo 876 CLT, que
estabelece que o auditor fiscal do
trabalho pode instaurar procedimento
especial objetivando a orientação
quanto ao cumprimento da lei. Impende
destacar, também, que, embora inexista
regra expressa que proíba, em tais
casos, a atuação e aplicação da multa
pelo auditor fiscal do trabalho, a
impossibilidade na hipótese decorre, na
verdade, da lógica do regime
administrativo que é permeado pelo
princípio da cooperação entre os órgãos
públicos - responsável pela coesão de
suas ações-, que, por sua vez, impede
que seja esvaziada ou enfraquecida a
competência garantida a outrem por lei,
no caso específico, aquela prevista no
artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.
Reitera-se, por prudência, não se
estar, com a conclusão ora externada,
interditando a atribuição conferida aos
auditores-fiscais de, diante da
ocorrência de infrações, promover as
respectivas autuações, mas, ao
contrário, preservando o cumprimento da
obrigação na forma pactuada no título
executivo extrajudicial e em relação ao
qual não se identificou a ocorrência de
fatos novos que revelassem
inadimplemento. Justamente o
contrário. Com efeito, constou do
quadro fático dos autos que a empresa
efetivamente empreendeu esforços para o
cumprimento da lei e do TAC em questão,
“tendo, inclusive, dobrado o número de empregados
portadores de deficiência”. Ainda, resultou
consignado que a “empresa tentou selecionar
empregados portadores de deficiência, encaminhando
ofícios e promovendo ações para a vagas destinadas às
pessoas com deficiência”. Saliente-se, ainda,
que a impossibilidade de aplicação de
multa no presente caso decorre, também,
da observância ao Princípio da
Segurança Jurídica, pois a empresa, ao
firmar Termo de Ajustamento de Conduta
justamente com o órgão que tem por
atribuição a proteção do interesse
público, coletivo e social e da ordem
jurídica justrabalhista, com o objetivo
de dar o melhor atendimento possível à
norma prevista no artigo 93 da Lei nº
8.213/91, em face das dificuldades
materiais de sua execução, passa a ter
a legítima presunção de que está
cumprindo com seu dever legal, não
podendo, posteriormente, ser
penalizada no que foi objeto de avença,
salvo, como já salientado, se
descumprido o acordo, o que não é o caso
dos autos. Agravo de instrumento

References: ARTIGO 93
 artigo 93

artigo 5
 artigo 93
 artigo 876

artigo 5
 artigo 93