Source: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/001611badbeb2b97802581e6004d972a?OpenDocument&ExpandSection=1
Timestamp: 2018-05-22 00:44:19+00:00

Document:
Processo: 0833/17
Sumário: I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.
II - Ocorrendo erro na forma de processo (a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer), deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.
Nº Convencional: JSTA000P22584
Nº do Documento: SA2201711220833
Recorrente: A..........., LDA
Recorrido 1: INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
1.1. A………., Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal nº 1501201200094676 e apensas, instauradas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (Setúbal) para cobrança coerciva de quotizações e contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora, tudo no montante de 18.624,60 Euros.
1ª - O presente recurso jurisdicional é interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 09.02.2017, de fls. ..., a qual decidiu que "a nulidade do título executivo invocada pela oponente não é fundamento de oposição à execução".
2ª - Segundo a douta Sentença recorrida, a nulidade do título executivo não constitui fundamento de oposição à execução enquadrável na alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, porém, a Recorrente entende que a dedução de Oposição à Execução com fundamento na nulidade do título executivo é o meio processual próprio para arguição da mesma no caso concreto, pelo que ao bastar-se com a inidoneidade do meio processual, a douta Sentença errou a pronúncia, enfermando de erros de julgamento na interpretação e aplicação das pertinentes normas jurídicas e na interpretação e qualificação dos factos relevantes.
3ª - A oposição judicial em causa teve por objecto a citação para pagamento do montante titulado por certidões de dívida pela Segurança Social e que servem de base à execução, as quais foram extraídas em contradição com as correcções oficiosas que a própria Segurança Social efectuou quanto ao valor das contribuições a pagar e em pleno arrepio de prévia audiência de interessados quanto à proposta de indeferimento do requerimento de dispensa do pagamento dessas contribuições, o que acabou por erradamente originar as discrepâncias em dívida.
4ª - A violação do exercício de audiência prévia constitui uma nulidade prevista no art. 161º, nº 2, al. d) do CPA ex vi art. 2º, alínea d) do CPPT e art. 2º, alínea c) da LGT, por se tratar da violação de um direito fundamental dos sujeitos passivos, expressamente consagrado no art. 267º, nº 5 da CRP, e igualmente previsto no art. 60º da LGT e do art. 121º do CPA, ex vi art. 2º, alínea d) do CPPT e art. 2º, alínea c) da LGT.
5ª - A emissão de certidão de dívida sem a conclusão do procedimento tributário competente como sucedeu nos presentes autos é plenamente enquadrável na alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, e, portanto, passível de servir de fundamento à oposição à execução, uma vez que o mencionado normativo consagra uma cláusula aberta, permitindo a invocação de outros fundamentos de oposição à execução que não aqueles expressamente consagrados nas suas alíneas a) a h).
6ª - Por um lado, basta confrontar os documentos constantes dos autos para se concluir que as certidões de dívida foram emitidas antes do exercício do direito de audiência prévia e são, por isso, actos nulos; por outro, a nulidade de acto administrativo é um vício "(...) invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal." - Cfr. art. 162º, nº 2 do CPA.
7ª - Resulta, pois, claro, que a alínea i) do nº 1 do art. 204º tem, assim, plena aplicação ao caso dos presentes autos, pelo que a Oposição à Execução é o meio processual idóneo para a invocação da nulidade do título executivo, tendo a douta Sentença interpretado erradamente aquele normativo, merecendo censura.
8ª - De todo modo, sempre será de entender que, julgando-se inidóneo o meio processual utilizado, o que só se alvitra por mera cautela de patrocínio, a douta Sentença incorre em erro de pronúncia, porquanto nessa hipótese sempre teria sido obrigação do douto Tribunal a quo, por força dos princípios da celeridade da justiça tributária e da economia processual, proceder à correcção oficiosa da forma do processo, convolando a oposição à execução em impugnação judicial, nos termos dos artigos 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT.
9ª - Na verdade, caso se entenda que o requerimento de oposição à execução fiscal apresentado pela Recorrente se encontra inquinado por erro na forma de processo aplicável, e sendo obrigatória, nos termos dos mencionados artigos, a correcção oficiosa desses erros, nada obsta a que in casu ocorra a convolação da dita oposição em meio de impugnação judicial, porquanto, a ter sido esta a forma de processo utilizada pela Recorrente, teria sido deduzida tempestivamente, constando inclusivamente elementos suficientes nos autos para esse efeito.
10ª - As certidões de dívida que estão na base da execução em sindicância, foram emitidas em preterição da ordem regular do procedimento administrativo e tributário, violando o dever de boa-fé das entidades públicas, bem como das garantias de defesa dos cidadãos, constituindo, ainda, cabal desconsideração da natureza e dos fins de um título executivo - o qual tem, por natureza e fim, reflectir uma situação jurídica estabilizada, e não uma em que o Exequente - no caso, o ente público - ainda nem sequer havia concluído o procedimento decisório que a Lei lhe impunha.
11ª - A Administração lavrou um "título executivo" sem que tenha conhecido e apreciado os argumentos apresentado pela ora Recorrente, a saber, (i) a correcta interpretação do nº 1 e 3 do art. 3º do Decreto-Lei nº 89/95 de 06.05, a qual deverá incluir trabalhadores à procura do primeiro emprego com 30 anos de idade e (ii) a vinculação da segurança social às correcções oficiosas a que este procedeu relativamente à trabalhadora em apreço, corrigindo a taxa de contribuições que a ora Recorrente lhe vinha, por cautela, aplicando de 34.75% para 11%, a qual criou nesta a convicção que a previsão da norma antes referida se lhe aplicava e sem que, em especial, tenha tomado uma decisão, que permitisse, à Administração fundamentar o crédito que fez constar do título.
12ª - Por tal, as certidões que constituem o "título" da execução foram lavradas, não só em violação dos art.s 121º e 122º do CPA, ou seja, preterindo o dever da administração conhecer e apreciar, de boa-fé, os argumentos que os particulares apresentam em sua defesa, mas também o dever de decidir, o qual se acha previsto, entre outros, nos arts. 59º, 60º e 127º, 128º e 129º, todos do CPA, e no art. 56º da LGT, e que impõe à Administração o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos que sejam da sua competência, e sem o qual é, por natureza, ilícito lavrar-se um título executivo, pois tal título há-de corresponder sempre ao resultado final de um procedimento de decisão.
13ª – Assim sendo, face à patente nulidade do título executivo que está na base da execução, a douta Sentença recorrida deveria ter procedido à convolação do Requerimento de Oposição à Execução em Impugnação Judicial e ao omitir tal dever, a mesma violou as disposições conjugadas dos arts. 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, e, consequentemente, o princípio da economia processual, pelo que deverá ser revogada e ordenada a convolação da petição de oposição em impugnação judicial.
Termina pedindo o provimento do recurso e que, em consequência, a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que determine a procedência da oposição e a extinção da execução, por nulidade do título executivo, ou, caso assim não se entenda, determine a convolação da petição de oposição em impugnação judicial.
1.3. O recorrido Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP pugna pela confirmação do julgado.
«A recorrente, A…………., LDA., vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, exarada a fls. 105/111, em 09 de Fevereiro de 2017, que julgou improcedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal em que se visa a cobrança coerciva de quotas e contribuições para a segurança social, no entendimento de que a alegada nulidade do título executivo não constitui fundamento de oposição judicial, nos termos do estatuído no artigo 204° do CPPT.
A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 140/143, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635º/4 e 639º/1 do CPC.
O IGFSS-IP contra-alegou nos termos de fls. 129/130.
Como resulta do R.I. de oposição a recorrente invoca como fundamento de oposição a nulidade do título executivo, por falta dos requisitos essenciais, uma vez que, alegadamente, a Segurança Social teria, nomeadamente desconsiderado a sua posição emitida em sede do exercício de audição prévia em procedimento de pedido de dispensa de contribuições, que nem teria sido objeto de decisão final.
Como deflui, claramente do artigo 12° da PI, é certo e seguro que a recorrente não pretende sindicar nestes autos a legalidade concreta das liquidações exequendas consubstanciadas nos títulos executivos, pois segundo informa, essas questões “serão, nos termos e prazos legais, suscitadas, desde já, através de reclamação hierárquica”.
A nulidade do título executivo, por falta dos requisitos essenciais, invocada pelo recorrente, como muito bem decidiu a sentença recorrida, não constitui fundamento de execução [oposição], na senda, aliás, da mais recente e reiterada jurisprudência do STA. [(1) Nessa linha acórdãos do Pleno da SCT do STA, de 06/05/2009-P. 0632/08 e de 16/11/2016-P. 0715/16, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.].
De facto, como se diz no aresto do STA, citado em nota de rodapé, de 16/11/2016, citando acórdão de 06/05/2009, “Todavia há outros parâmetros a considerar.
Dispõe o artigo 2°, n° 2, do Código de Processo Civil, que «a todo o direito (...) corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo».
E, em termos semelhantes, preceitua o artigo 97°, n° 2, da Lei Geral Tributária, que «a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo».
Assim, a cada direito corresponde uma só acção: unidade, que não pluralidade.
Cfr. o acórdão do STJ, de 28 de Janeiro de 2003, in Coletânea, 166, p. 61.
Ora, o artigo 165° do CPPT, considera nulidade insanável em processo de execução fiscal «a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”.
E estabelece o respetivo regime, e efeitos: a anulação dos termos subsequentes do processo que do ato anulado dependam absolutamente, sendo (a nulidade) de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão.
A lei elegeu, pois, tipicamente, o respetivo regime legal: trata-se de uma nulidade.
E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição.
Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-lo como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título.
Por outro lado, a tutela jurídica concedida à nulidade é, até, mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, que não apenas no prazo de 30 dias contados da citação - cfr. artigo 203°, n° 1, do CPPT.
Aliás, a entender-se dever ser conhecida pelo Chefe do Serviço de Finanças (ou, porventura, pelo juiz - cfr. o artigo 151°, n° 1, do CPPT), sempre o respetivo processo seria urgente - artigo 278°, n° 5 — o que é mais consentâneo com a celeridade querida para o processo de execução fiscal, atenta essencialmente a sua finalidade de cobrança de impostos que visam «a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas» e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento - artigo 5°, n° 1, da Lei Geral Tributária.
Nada, pois, parece justificar a apontada dualidade - em termos de nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma - aliás, proibida nos termos do artigo 2° do Código de Processo Civil.
Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos do título executivo - nos termos do artigo 165°, n° 1, alínea b), do CPPT - não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204°, n° 1, alínea i)”.
Como tal ocorre evidente erro na forma de processo.
O erro na forma de processo determina a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, nos termos do disposto nos artigos 193° do CPC, que, no caso, será o processado posterior ao requerimento inicial (R.I).
Verificado o erro na forma de processo, nos termos do disposto nos artigos 97º/3 da LGT e 98º/4 do CPPT, impunha-se a convolação na forma processual adequada - requerimento de arguição de nulidade no PEF - uma vez que a pretensão do recorrente é tempestiva e o requerimento inicial (R.I) é aproveitável para esse meio processual e não a decisão de improcedência da oposição, pois que incumbe à autoridade tributária decidir, em primeira linha, sobre a invocada nulidade do título executivo.
Termos em que deve dar-se parcial provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida no segmento em que julga a oposição improcedente e convolar-se o processo em requerimento de arguição de nulidade, baixando os autos à lª instância, a fim de serem seguidos os ulteriores termos processuais.»
A. Em 07/02/2012 foi emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a certidão de dívida em nome de A…………, Lda., referente a contribuições de vários períodos de 2008 a 2011 no montante total de € 13.136,36 como consta da certidão de dívida de fls. 5/6 do processo executivo em apenso.
B. Na referida certidão consta o montante e a natureza da dívida, os períodos a que se referem, o valor referente a cada período, a data de emissão e a entidade emitente (cfr. documento de fls. 5/6 do apenso).
C. Em 10/02/2012 e com base na certidão referida nos pontos anteriores foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal n° 1501201200094692 como consta de fls. 4 do apenso.
D. Em 07/02/2012 foi emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a certidão de dívida em nome de A…………., Lda., referente a juros de vários períodos de 2007 e 2008 no montante total de € 44,66 como consta da certidão de dívida de fls. 3 do processo executivo em apenso.
E. Na referida certidão consta o montante e a natureza da dívida, os períodos a que se referem, o valor referente a cada período, a data de emissão e a entidade emitente (cfr. documento de fls. 3 do apenso).
F. Em 10/02/2012 e com base na certidão referida nos pontos anteriores foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal nº 1501201200094676 como consta de fls. 1 do apenso.
G. Em 07/02/2012 foi emitida peio Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a certidão de dívida em nome de A…………, Lda., referente a cotizações de vários períodos de 2008 a 2011 no montante total de € 2.939,51 como consta da certidão de dívida de fls. 8 do processo executivo em apenso.
H. Na referida certidão consta o montante e a natureza da dívida, os períodos a que se referem, o valor referente a cada período, a data de emissão e a entidade emitente (cfr. documento de fls. 8 do apenso).
I. Em 10/02/2012 e com base na certidão referida nos pontos anteriores foi autuado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Secção de Processos de Setúbal, o processo de execução fiscal nº 1501201200094722 como consta de fls. 7 do apenso.
J. A ora oponente foi citada em 16/03/2012 como consta de fls. 1 e assumido no artigo 2º da petição inicial.
K. Em 16/04/2012 foi enviado por correio eletrónico a petição de oposição à execução como consta de fls. 3.
3. Começando por analisar a adequação do meio processual utilizado, no âmbito da questão de saber se a nulidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável, no entendimento da recorrente, na al. i) do n° 1 do art. 204° do CPPT, a sentença recorrida respondeu que tal nulidade não constitui o dito fundamento de oposição à execução fiscal, nem qualquer outro dos indicados no art. 204º do CPPT.
E, por essa razão, a sentença julgou improcedente a oposição.
Discordando, a recorrente sustenta que a emissão do título (certidão de dívida) por parte da Segurança Social, sem a conclusão do procedimento tributário competente, como sucedeu nos presentes autos (em que as certidões foram emitidas antes do exercício do direito de audiência prévia, quando ainda estariam em discussão as correcções operadas pela Segurança Social relativamente ao quantitativo das contribuições) é plenamente enquadrável no âmbito da al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT e, portanto, passível de servir de fundamento à oposição à execução, uma vez que o mencionado normativo consagra uma cláusula aberta, permitindo a invocação de outros fundamentos de oposição à execução que não aqueles expressamente consagrados nas suas alíneas a) a h).
E mais sustenta que, caso assim não se entenda, deve a presente PI ser convolada para o meio processual adequado.
Estas são, portanto, as questões a decidir.
4.1. Atentando na Petição inicial da presente oposição, constata-se que a oponente/recorrente invoca como fundamento da presente oposição a nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais deste, uma vez que a Segurança Social teria, além do mais, desconsiderado a argumentação emitida (por ela, recorrente) em sede do exercício de audição prévia em procedimento de pedido de dispensa de contribuições, procedimento esse que nem teria sido sequer objecto de decisão final.
Ora, desde logo, mesmo aceitando que a recorrente não pretende nesta oposição questionar a legalidade concreta das liquidações que subjazem à dívida exequenda (como sublinha o MP, no art. 12° da PI a recorrente afirma, aliás, não pretender sindicar nestes autos a legalidade concreta de tais liquidações, pois essas questões “serão, nos termos e prazos legais, suscitadas, desde já, através de reclamação hierárquica”), não se vê em que possa aquela assentar a alegada ocorrência de nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 165.º do CPPT.
Mas, de todo o modo, como refere a sentença recorrida, a nulidade insanável do processo de execução fiscal (por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo), quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do mesmo CPPT: deve, antes, ser arguida perante o órgão da execução fiscal (OEF), com a inerente possibilidade de reclamação para o Tribunal Tributário de eventual decisão desfavorável (cfr. a al. b) do nº 1 do art. 165º e o art. 276º, ambos do CPPT, bem como a reiterada jurisprudência mais recentemente firmada, entre outros, nos acórdãos do Pleno desta Secção do STA, de 16/11/2016, no proc. nº 0715/16 e de 06/05/2009, no proc. nº 0632/08.
Na verdade, como, por exemplo, neste último se salienta, «(…) o artigo 165.º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal “a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”.
E estabelece o respectivo regime, e efeitos: a anulação dos termos subsequentes do processo que do acto anulado dependam absolutamente, sendo (a nulidade) de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão.
A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade.
Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-la como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título.
Por outro lado, a tutela jurídica concedida à nulidade é, até, mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, que não apenas no prazo de 30 dias contados da citação – cfr. artigo 203.º, n.º 1, do CPPT.
Aliás, a entender-se dever ser conhecida pelo Chefe do Serviço de Finanças (ou, porventura, pelo juiz – cfr. o artigo 151.º, n.º 1, do CPPT), sempre o respectivo processo seria urgente – artigo 278.º, n.º 5 – o que é mais consentâneo com a celeridade querida para o processo de execução fiscal, atenta essencialmente a sua finalidade de cobrança de impostos que visam “a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – artigo 5.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Nada, pois, parece justificar a apontada dualidade – em termos de nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma -, aliás proibida nos termos do referido artigo 2.º do Código de Processo Civil.
Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204.º, n.º 1, alínea i).»
É este o entendimento que aqui, concordantemente, se reitera.
Razão pela qual não pode proceder a alegação da recorrente no sentido de que constitui fundamento de oposição, enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 2014º do CPPT, a nulidade do título executivo, por falta dos requisitos essenciais, por alegadamente, a Segurança Social ter desconsiderado a sua posição emitida em sede do exercício de audição prévia em procedimento de pedido de dispensa de contribuições.
4.2. Importa, então, apreciar a segunda questão: saber se, verificando-se erro na forma de processo, a sentença recorrida deveria ter mandado seguir a forma processual adequada.
Como é sabido, ocorrendo erro na forma de processo (erro que se afere pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer – cfr. art. 193º do CPC), deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, pois que a convolação materializa o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na correspondência entre direito e acção adequada (nº 2 do art. 2º do CPC), além de que a convolação também se justifica por razões de economia processual, devendo anular-se apenas os actos processuais que não possam ser aproveitados (cfr. o citado art. 193° do CPC).
No caso, atento o pedido da recorrente, poderá aproveitar-se a Petição Inicial da oposição, convolando-a, como pondera o MP, em requerimento de arguição de nulidade dirigido ao respectivo processo de execução fiscal, uma vez que a pretensão da recorrente é tempestiva.
Por isso, tendo a sentença recorrida concluído pela total improcedência da oposição, não pode manter-se nesta parte em que tal decisão de improcedência contende com a dita convolação (pois que incumbe à autoridade tributária decidir, em primeira linha, sobre a invocada nulidade do título executivo), devendo, portanto, ser revogada nessa mesma medida, e ordenar-se a convolação da oposição em incidente de arguição de nulidade do processo de execução, com a baixa dos autos à instância a fim prosseguirem os ulteriores termos processuais aplicáveis.
Pelo exposto, acorda-se em, dando parcial provimento ao recurso e revogando a sentença recorrida no segmento e termos acima especificados, convolar o processo em requerimento de arguição de nulidade, baixando os autos à 1ª instância, a fim de prosseguirem os ulteriores termos processuais aplicáveis.
Lisboa, 22 de Novembro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Aragão Seia.

References: in casu
 artigo 204
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 97
 artigo 165
 artigo 203
 artigo 151
 artigo 278
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 204
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 203
 artigo 151
 artigo 278
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 204