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Timestamp: 2018-09-20 19:23:11+00:00

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DJSP 14/11/2017 - Pg. 2873 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017
se ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Dil. - ADV: MÔNICA ZENILDA DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 118148/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA
Processo 0000183-73.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Erick Araujo da Silva - Vistos. A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime. Contudo, por não haver colacionado aos autos prova incontestável de suas alegações, eventualmente conducentes à absolvição sumária do (s) réu (s), portanto, necessária a instrução para apuração detalhada dos fatos em Juízo. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 24/01/2018 às 16:00h, ocasião em que, ao final, será(ão) interrogado (s) o (s) réu (s). Pela ausência de novos documentos, desnecessária vista ao M.P. Ainda, deverá(ão) o (s) ofendido (s) e/ou seu (s) representante (s) legal (is) ser (em) intimado (s) para, caso pretenda (m), apresentar (em) em audiência, sob pena de preclusão, os documentos comprobatórios dos prejuízos porventura sofridos, bem como informar se têm interesse em ser intimado dos atos processuais futuros, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço eletrônico. Expeçam-se os atos necessários (mandados, requisições e ofícios). Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILSON ROBERTO MUNIZ (OAB 361398/SP)
Processo 0000224-40.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Guilherme Henrique Machado Praxedes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR o réu GUILHERME HENRIQUE MACHADO PRAXEDES, qualificado nos autos nas fls. 62/64, a pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, por infração ao artigo 180, caput do Código Penal, cujo cumprimento deverá iniciar no regime aberto.O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal.Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Civil.P. R. I. C.Suzano, 07/novembro/2017. - ADV: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP)
Processo 0000245-50.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - F.B.S. - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.2) Recebo o recurso do RÉU à página 168. Intime-se o DEFENSOR DATIVO para apresentar as razões de apelação às páginas no prazo legal. 3) Expeça-se certidão de honorários advocatícios (1ª fase), atuação total. 4) Lavre-se certidão de existência ou não de mídias nos autos. Em caso de existência, que será(ão) remetidas à Superior Instância por meio tradicional (malote). 5) Remeta-se a pasta digital ao Egrégio Tribunal de Justiça -Seção de Direito Criminal. Consigno o termo prescricional dar-se-á em 15/07/2022 . 6) Anoto por fim que a Serventia deverá providenciar a cobrança da multa penal eventualmente imposta somente após o trânsito em julgado definitivo do (s) recurso (s). Dil. - ADV: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 256003/SP)
Processo 0000255-60.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rayson Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDETE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER RAYSON SILVA DE SOUZA, da pratica dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8069/90, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal a pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto.Entretanto, concedo-lhe, nos termos do artigo 107, inciso IX, c.c. artigo 180, parágrafo 5º, primeira parte, do Código Penal, o PERDÃO JUDICIAL e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do réu acima mencionado. Expeça-se alvará de soltura clausulado imediatamente. P.R.I.C. e, oportunamente, arquive-se.Suzano, 07/novembro/2017. - ADV: RYUICHI MURAKAMI (OAB 2304/AC)
Processo 0000354-30.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Ben Hur Conceição e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em Juízo e o faço para declarar os réus incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e os condeno ao cumprimento das seguintes penas, cujo regime inicial ocorrerá no fechado: LUCAS BEN HUR CONCEIÇÃO, qualificado nos autos nas fls. 12/12 e 14/15, a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias multa; MICHAEL LIMA DOS SANTOS, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa.A quantidade da pena privativa de liberdade e a espécie de delito praticado vedam quaisquer substituições ou favores legais aos condenados.Deixo de determinar o lançamento do nome dos réus no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que os réus acompanharam toda a instrução processual encarcerados, bem como uma vez que não houve qualquer inovação no processo que justifique a possibilidade de recorrer em liberdade, estando presentes, nesse momento, os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, ainda mais agora, diante da prolação do édito condenatório, determino que os acusados não poderão apelar em liberdade. Recomendem-se na prisão onde se encontram custodiados.Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo R$1.200,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pelo acusado contra a vítima Protegida, reajustado desde a época do fato (fevereiro/2016) de acordo com a Tabela Prática de Correção Monetária do TJ, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, NCPC). P.R.I.C. e, oportunamente, arquive-se.Suzano, 08/novembro/2017. - ADV: JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 256003/SP)
Processo 0000458-22.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Josue de Jesus Laurindo - Fica o d. Defensor intimado de que foi designado o dia 07/12/2017, às 16:45 horas, para ter lugar a diligência, no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes. - ADV: CAROLINA DOS SANTOS BARLETTA (OAB 243411/SP)
Processo 0000460-89.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -J.F.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar JOSÉ FERNANDES PESSOA, qualificado nas fls. 23/27, incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, razão pela qual o condeno ao cumprimento - em regime inicial aberto - da pena de 03 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa; pelos mesmos fundamentos acima, ABSOLVO JOSÉ FERNANDES PESSOA da prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu preenche os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade será substituída, por igual lapso temporal, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades
Andamento do Processo n. 0000183-73.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000224-40.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000245-50.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000255-60.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000354-30.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000458-22.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000460-89.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

References: artigo 180
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 393
 artigo 244
 artigo 386
 artigo 180
 artigo 107
 artigo 180
 artigo 157
 artigo 393
 artigo 387
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 386
 artigo 44