Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-815-30.07.1996.html
Timestamp: 2018-09-20 20:28:31+00:00

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Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas
Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana da Baixada Santista tem por finalidade concretizar os objetivos referidos no artigo 153, "caput", da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Região Metropolitana da Baixada Santista, um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a íntegra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre, a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado nos termos do artigo 9º, desta lei complementar.
Parágrafo único - O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais ás diretrizes referidas no "caput" deste artigo.
§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências publicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas câmaras técnicas, como também prestarão contas relativas a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade especifica, como sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
Artigo 9º - Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos sério ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
§ 3º - A Autarquia adotará, como principio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços que sério atribuídos a órgãos e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista FUNDO, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
Artigo 15 - Constituirão recursos do FUNDO:
II - transferências da União, destinadas á execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana da Baixada Santista e a União;
VI - resultado de aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegacia ou transferida para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
Artigo 16 - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
Artigo 2º - O Conselho de Orientação referido no § 1º do artigo 12 desta lei complementar será constituído em 30 (trinta) dias contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista FUNDO, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 815, DE 30 DE JULHO DE 1996.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
Retificações do D.O. de 31 -7-96
§ 2º - .... na 4ª linha
Onde se lê:...Estado nos termos...
Leia-se:... Estado, nos termos...
Artigo 11 - ...,na 2ª linha
Onde se lê: ...Baixada Santista fundo,...
Leia-se:... Baixada Santista - fundo....
Artigo 2º - .... na 1ª linha
Onde se lê:... Orientação referido...
Leia-se:... Orientação, referido...
..., na 2ª linha
Onde se lê: lei complementar será constituído em 30 (trinta) dias contados.
Leia-se: lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias, contados.
.... na 3ª linha.
Onde se lê: ...Baixada Santista Fundo...
Leia-se: ...Baixada Santista - Fundo...
Retificações do D.O. de 31-7-96
Artigo 11 - ...., na 2ª linha
Onde se lê: .... Baixada Santista FUNDO,.....
Leia-se: .... Baixada Santista - FUNDO,.....
....., na 3ª linha
Onde se lê: .... Baixada Santista FUNDO....
Leia-se: .... Baixada Santista - FUNDO....

References: Artigo 2
 artigo 153
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 2
 artigo 12

Artigo 11

Artigo 2

Artigo 11