Source: http://baciadoriosaofrancisco.com.br/pages/arquivo_decfed_2521de1988A.htm
Timestamp: 2019-04-22 02:25:55+00:00

Document:
Decreto nº 2521, de 20/03/1998, publicada em 21/03/1998
Decreto nº 2521, de 20/03/1998
Decreto nº 2521, de 20/03/1998, publicada em 21/03/1998.
Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do artigo 21 da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Artigo 1º - Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.
Artigo 2º - A organização, a coordenação, o controle, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberá ao Ministério dos Transportes.
Parágrafo Único - A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
I - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial;
II - bagageiro: compartimento de veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros;
IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com usuário;
V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades em um período de tempo determinado;
VII - esquema operacional: conjunto de fatores característicos da operação de transporte de uma determinada linha, inclusive sua infra-estrutura de apoio e das rodovias utilizadas em seu percurso;
VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda de um determinado mercado, para efeito de dimensionamento e avaliação da viabilidade de ligação de transporte rodoviário de passageiros, consistindo o levantamento de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda;
X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de seus alunos, professores ou associados, estas últimas desde que legalmente constituídas, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens estabelecidas, com contrato escrito entre transportadora e seu cliente, previamente analisado e autorizado pelo Ministério dos Transportes;
XI - fretamento eventual ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização do Ministério dos Transportes ou órgão com ele conveniado;
XVI - mercado: núcleo de população, local ou regional, onde há potencial de passageiros capaz de gerar demanda suficiente para exploração econômica de uma linha;
XVII - mercado secundário ou subsidiário: núcleo de população, local ou regional, que apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só de viabilizar economicamente a implantação de uma linha nova, podendo ser suprido através de formas de atendimento previstas neste Decreto e em suas Normas Complementares;
XXIII - seção: serviço realizado em trecho de itinerário ou de sua área de influência, com fracionamento do preço de passagem;
XXIV - serviço de transporte internacional de passageiros: o que transpõe as fronteiras nacionais;
XXV - serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros: o que transpõe o limite de Estado, do Distrito Federal ou de Território;
XVII - serviço diferenciado: é aquele executado no itinerário da linha, empregando equipamentos de características especiais, para atendimento de demanda específica, com tarifa compatível com o serviço executado;
XXXIV - viagem direta: é a realizada com objetivo de atender exclusivamente os terminais da linha, visando suprir caso de maior demanda de transporte;
XXXV - viagem semi-direta: é aquela que atende, além dos terminais da linha, parte dos secionamentos, quando ocorrer casos de maior demanda;
Parágrafo Único: A ordenação do transporte rodoviário internacional de passageiros cumprirá o disposto neste Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Artigo 4º - A delegação para a exploração dos serviços previstos neste Decreto pressupõe a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme estabelecido neste Decreto, nas normas complementares e no respectivo contrato.
Artigo 5º - Na aplicação deste Decreto e na exploração dos serviços por ele regulamentados, observar-se-á, especialmente:
II - a lei que estabelece o regime jurídico das permissões, no que for aplicável;
IV - as normas da defesa do consumidor;
V - os tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;
Parágrafo Único - O Ministério dos Transportes, sempre que tomar conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que tipifiquem ilícitos previstos nas leis a que se refere o inciso III deste artigo, encaminhará representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico, instruída com as informações ou esclarecimentos que julgar necessários.
Artigo 6º - Os serviços de que se trata este Decreto serão delegados mediante:
Artigo 7º - As delegações de que trata o inciso I do artigo anterior, não terão caráter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas complementares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - As delegações previstas no inciso II do artigo anterior serão formalizadas mediante Termo de Autorização, no qual fica caracterizada a forma e prestação dos serviços.
Artigo 8º - O prazo das permissões de que trata este Decreto será de quinze anos.
Artigo 9º - É vedada a exploração de serviços numa mesma linha por transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
I - participação no capital votante, uma das outras, acima de dez por cento;
III - participação acima de dez por cento no capital votante de uma e outra das empresas, de cônjuge ou parente até terceiro grau civil;
IV - controle pela mesma empresa "holding".
Parágrafo Único - É igualmente vedada a exploração simultânea de serviços de uma linha, em decorrência de nova permissão, pela mesma empresa que dela seja permissionária.
Artigo 10 - É assegurado a qualquer pessoa o acesso a informações e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente, com a justificativa dos fins a que se destina.
Artigo 11 - Incumbe ao Ministério dos Transportes decidir sobre a conveniência e a oportunidade da licitação para prestação do serviço rodoviário interestadual ou internacional de transporte coletivo de passageiros.
§ 1º - A conveniência e a oportunidade para implantação de novos serviços serão aferidas através da realização de estudo de mercado que indique a possibilidade de exploração autônoma do serviço.
§ 2º - Poderão ainda ser implantados novos serviços em ligação já atendida por serviço regular, quando for comprovado que este não vem sendo executado de forma adequada, conforme disposto nos artigos 4º e 76 deste Decreto.
Artigo 12 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada na prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros, inclusive semi-urbano, poderá requerer ao Ministério dos Transportes a abertura da respectiva licitação.
Artigo 13 - Para os fins do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá submeter ao Ministério dos Transportes requerimento para licitação de linha, instruindo com as seguintes informações:
Artigo 14 - O requerimento será examinado no prazo máximo de noventa dias, contado da data de sua protocolização no Ministério dos Transportes.
§ 1º - Deferido o requerimento, será realizada licitação para delegação da linha requerida.
§ 2º - Indeferido o requerimento, caberá recurso observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto.
Artigo 15 - A licitação para delegação de permissão será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que lhe são correlatos.
Artigo 16 - No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação das propostas técnicas;
Parágrafo Único - Para os fins do disposto deste artigo, a Administração deverá adotar, como regra, o critério previsto no inciso III, sendo que, apenas em caráter excepcional, atendido ao interesse público, e mediante decisão fundamentada que justifique as respectivas razões de conveniência e de oportunidade, poderá adotar apenas só um dos demais critérios.
Artigo 17 - O edital de licitação conterá, especialmente:
II - a linha, seu itinerário, seções, se houver, freqüência inicial mínima, número mínimo e características dos veículos para seu atendimento;
III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a adequada prestação dos serviços;
V - o prazo, local, e os horários em que serão fornecidas aos interessados as informações necessárias à elaboração das propostas;
VI - as condições para participar da licitação e forma de apresentação das propostas;
VII - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IX - os parâmetros mínimos de qualidade e de produtividade aceitáveis para prestação do serviço adequado;
X - os critérios de reajuste e de revisão da tarifa;
§ 1º - Serão julgadas vencedoras as licitantes que, atendidas as exigências de habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira, de regularidade fiscal e de comprometimento com o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos para a adequada prestação dos serviços, apresentarem melhor proposta financeira.
§ 2º - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
§ 3º - Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, o Ministério dos Transportes revogará a respectiva licitação e divulgará novo Edital, no prazo máximo de sessenta dias.
Artigo 18 - É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:
Artigo 19 - Os contratos de adesão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Parágrafo Único - O regime jurídico dos contratos de que trata este Decreto confere ao Ministério dos Transportes, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los, unilateralmente, e bem assim de modificar a prestação dos serviços delegados, para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da transportadora.
Artigo 20 - São cláusulas essenciais dos contratos de adesão, as relativas:
III - aos critérios, indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade e produtividade na prestação do serviço;
IV - ao itinerário e à localização dos pontos terminais de parada e de apoio;
VI - às seções iniciais se houver;
XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que serão disciplinados em norma complementar.
Artigo 21 - Incumbe à transportadora a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Artigo 22 - São vedadas a sub-permissão e a sub-autorização.
Artigo 23 - É vedada a transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora, sem prévia anuência do Ministério dos Transportes.
§ 1º - Para fins de obtenção da anuência de que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá:
a) - atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;
b) - comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor;
c) - assumir as obrigações da transportadora permissionária do serviço.
§ 2º - Será recusado o pedido do qual possa resultar infringência à legislação de repressão ao abuso do poder econômico e de defesa da concorrência, bem assim ao artigo 9º deste Decreto.
Artigo 24 - Extingue-se o contrato de permissão, por:
I - advento ao termo contratual;
Artigo 25 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Ministério dos Transportes, a declaração de caducidade da permissão, ou a aplicação das penalidades a que se referem os artigos 79 a 85 deste Decreto.
§ 1º Incorre em pena de caducidade a transportadora que:
b) paralisar o serviço por mais de quinze dias consecutivos, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
c) executar menos da metade do número das freqüências mínimas durante o período de noventa dias consecutivos ou alternados, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado;
d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais necessárias para manter a adequada prestação do serviço;
g)- apresentar elevado índice de acidentes, aos quais a transportadora ou seus prepostos hajam dado causa.
§ 2º - A declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à transportadora os descumprimentos contratuais referidos ao parágrafo 1º deste artigo, dando-se-lhe um prazo de quinze dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas.
§ 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada mediante ato do Ministro de Estado dos Transportes.
§ 5º - Declarada a caducidade não resultará para o delegante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da transportadora.
§ 6º - A declaração de caducidade impedirá a transportadora de, durante o prazo de vinte e quatro meses, habilitar-se a nova delegação.
Artigo 26 - O contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e observadas as condições estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Artigo 27 - A tarifa a ser cobrada pela prestação dos serviços destina-se a remunerar, de maneira adequada, o custo de transporte oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim a possibilitar a manutenção do padrão de qualidade exigido da transportadora.
§ 1º - O Ministério dos Transportes elaborará estudos técnicos, necessários à aferição dos custos de prestação e da manutenção da qualidade dos serviços, relativos a cada linha, observadas as respectivas características e peculiaridades específicas.
§ 2º - O Ministro de Estado dos Transportes, mediante norma complementar, estabelecerá os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços.
§ 3º - As transportadoras poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, que poderão ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, desde que:
c) faça constar em destaque, no bilhete de passagem, tratar-se de tarifa promocional.
Artigo 28 - A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis aplicáveis, neste Decreto e nas demais normas complementares, no edital e no respectivo contrato.
§ 1 º - É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto se no cumprimento de lei.
§ 2º - O reajuste da tarifa contratual observará a variação ponderada, dos índices de custo ou preços relativos aos principais componentes de custo admitidos pelo Ministério dos Transportes e relativos à formação da tarifa.
§ 3º - A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre que:
a) ressalvados os impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou sobrevierem disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão na tarifa constante do contrato;
Artigo 29 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:
II - receber do Ministério dos Transportes e das transportadoras informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
X - receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como, horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;
XI - transportar, gratuitamente, volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto nos artigos 70 a 75 deste Decreto;
XIII - ser indenizado por extravio ou dano das bagagens transportadas no bagageiro;
XIV - receber a diferença do preço de passagem quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado;
XV - receber às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
XVI - receber, da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
Artigo 30 - O usuário dos serviços de que trata este Decreto terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:
VIII - fizer uso do aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veículo;
Artigo 31 - A transportadora afixará em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens e nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, transcrição das disposições dos artigos 29, 30, 32 e 70 a 75 deste Decreto.
Artigo 32 - Incumbe ao Ministério dos Transportes:
VI - extinguir a permissão ou autorização, nos casos previstos neste Decreto;
VII - proceder à revisão das tarifas e fiscalizar seu reajustamento;
XI - assegurar o princípio da opção do usuário mediante estímulo à livre concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade de serviços;
Artigo 33 - No exercício da fiscalização o Ministério dos Transportes terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade, aos recursos operacionais, técnicos, econômicos e financeiros da transportadora.
Artigo 34 - Incumbe à transportadora:
III - prestar contas da gestão do serviço ao Departamento de Transportes Rodoviários, nos termos definidos no contrato;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como seus registros contábeis e estatísticos;
VII - promover a retirada do veículo, cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização.
Parágrafo Único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela transportadora e o delegante.
Artigo 35 - Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades:
III - transporte internacional em período de temporada turística;
Artigo 36 - Os serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo anterior têm caráter ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização do Ministério dos Transportes, independentemente de licitação, observadas, quando for o caso, as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
§ 1º - Para os serviços previstos nos incisos I e II do artigo anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem captação ou desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação.
§ 2º - Os veículos, quando da realização de viagem de fretamento, deverão portar cópia da autorização expedida pelo Ministério dos Transportes
§ 3º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na apreensão do veículo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto e em legislação específica.
§ 4º - O Ministério dos Transportes organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a prestação dos serviços de transporte de que trata este artigo.
§ 5º - A empresa transportadora que se utilizar do termo de autorização para fretamento, contínuo, fretamento eventual ou turístico para prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada, será declarada inidônea e terá seu registro cadastral cassado imediatamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas neste Decreto.
§ 6º - O Ministro de Estado dos Transportes poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e procedimentos para sua autorização e operação, visando maior conforto e segurança para os usuários e para o sistema de transporte.
Artigo 37 - O Ministério dos Transportes poderá delegar autorização para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional em período de temporada turística.
§ 1º - A autorização de que trata este artigo será delegada, exclusivamente, às transportadoras permissionárias do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e observará as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior o Ministério dos Transportes, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta dias, comunicará, às transportadoras permissionárias do sistema, que receberá manifestação de interesse para a prestação do serviço na temporada que indicar, estabelecendo as condições operacionais para tanto exigidas.
§ 3º - Na hipótese de se apresentarem mais transportadoras que atendam as condições operacionais exigidas do que o número fixado nos respectivos acordos internacionais, a escolha far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocadas todas as transportadoras interessadas.
§ 4º - Não serão delegadas autorizações nas linhas internacionais regulares e nas seções nelas autorizadas, quando as transportadoras que a executam comprovarem capacidade para atender o acréscimo de demanda em temporada turística.
Artigo 38 - Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos II a V do artigo 24 deste Decreto, e desde que as transportadoras remanescentes não tenham condições ou interesse em aumentar as respectivas freqüências para suprir o transporte realizado pela transportadora excluída da linha, o Ministério dos Transportes poderá delegar, mediante autorização, independentemente de licitação, a prestação do serviço, em caráter emergencial, pelo prazo de cento e oitenta dias, para que outra transportadora permissionária do sistema explore os correspondentes serviços.
§1 º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o Ministério dos Transportes fixará a tarifa máxima do serviço, a quantidade mínima dos veículos a serem utilizados pela nova transportadora e a freqüência mínima obrigatória.
§ 2º - Delegada a prestação do serviço em caráter emergencial na forma prevista no "caput" deste artigo, o Ministério dos Transportes deverá providenciar a licitação para a escolha de nova transportadora, cujo edital deverá
ser publicado no prazo de até noventa dias, contados da publicação do ato que, sem licitação, autorizou a prestação do serviço.
Artigo 39 - Os passageiros deverão ser identificados no momento do embarque, de acordo com sistemática estabelecida em norma complementar, baixada pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Artigo 40 - É permitido o embarque e desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção e ou nos pontos de parada, observado o disposto no inciso VI do artigo 52 deste Decreto.
Artigo 41 - Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo:
Artigo 42 - Quando ocorrer impraticabilidade temporária do itinerário, o serviço será executado pela via disponível mais direta, com imediata comunicação ao órgão fiscalizador, alterando-se a tarifa respectiva, pelo valor correspondente à variação da quilometragem verificada e do tipo de piso utilizado.
Artigo 43 - Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora diligenciará, para sua conclusão, a obtenção de outro veículo.
Artigo 44 - Quando caso fortuito ou de força maior ocasionar a interrupção do serviço, a transportadora deverá comunicar a ocorrência ao órgão fiscalizador, no prazo de quarenta e oito horas, especificando as causas e as providências adotadas.
Parágrafo Único - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
Artigo 45 - Quando no mercado de um serviço ocorrer variação incomum e temporária de demanda, a permissionária responsável pela sua execução poderá antendê-la utilizando veículos de outra permissionária, fazendo-o no entanto, sob sua inteira responsabilidade e mediante prévia e expressa autorização do Ministério dos Transportes.
§ 1º - A solicitação de autorização ao Ministério dos Transportes deverá indicar, obrigatoriamente:
a) o prefixo e os terminais do serviço executado;
Artigo 46 - Em caso de acidente, do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará imediatamente, ao órgão fiscalizador, o boletim de ocorrência e os dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar, instalado no veículo acidentado.
Parágrafo Único - Quando o acidente não ocasionar morte ou ferimento, a transportadora terá até quarenta e oito horas para comunicar o fato ao órgão fiscalizador.
Artigo 47 - A transportadora poderá solicitar a modificação da prestação do serviço, mediante requerimento, devidamente justificado, dirigido ao Ministério dos Transportes.
Artigo 48 - Constituem casos de modificação de serviço:
I - implantação ou de seções;
II - supressão de seções;
Artigo 49 - Poderão ser implantadas novas seções em linhas existentes, desde que:
II - a extensão de cada acesso não exceda a distância de dez quilômetros do eixo do itinerário da linha.
§ 1º - A implantação de nova seção não poderá acarretar redução das condições de conforto e de segurança dos passageiros.
2º - Os locais de embarque e desembarque nas novas seções deverão oferecer condições satisfatórias de operação.
§ 3º - A operação de seção em serviço diferenciado estará sempre condicionada à sua existência no serviço convencional da linha.
§ 4º - Quando a seção pretendida já for executada pela requerente, por intermédio de outro serviço regular, ficará ela dispensada do atendimento às exigências previstas neste artigo.
§ 5º - No caso do serviço semi-urbano, não se aplicam as disposições previstas neste artigo, devendo, contudo, haver manifestação do poder público onde se pretende implantar a seção.
Artigo 50 - A supressão de seção só poderá ocorrer se assegurado o atendimento aos usuários por outro serviço existente.
Parágrafo Único - No caso de a permissionária ser a única operadora da seção a ser suprimida, ela deverá apresentar estudos demonstrativos da anti-economicidade da prestação do respectivo serviço.
Artigo 51 - Poderá ser deferido o ajuste de itinerário do serviço, quando decorrente da entrega ao tráfego de obras rodoviárias novas, desde que pertinentes ao percurso original e implique na redução do tempo de viagem ou da extensão total do itinerário.
§ 1º - Deferido o ajuste de itinerário, será efetuada a redução proporcional da tarifa que dele decorre, e ficará caracterizada a renúncia da transportadora à execução do serviço pelo percurso anterior.
§ 2º - No itinerário ajustado não poderão ser implantadas seções, nem pontos de paradas e de apoio em Terminais Rodoviários.
§ 3º - Quando o ajuste de itinerário destinar-se a pequenas correções no itinerário, decorrentes da entrega ao tráfego de obras rodoviárias novas, tais como contorno, acesso, entroncamento, variante ou outros similares, pertinentes ao itinerário original, levar-se-á em consideração apenas as condições de conforto ou de segurança do usuário.
§ 4º - Fica dispensado o atendimento das exigências previstas no "caput" deste artigo para o ajuste de itinerário do serviço de transporte coletivo rodoviário semi-urbano de passageiros, devendo, neste caso, haver manifestação do poder público local.
Artigo 52 - É livre a alteração operacional dos serviços, desde que comunicado com antecedência mínima de quinze dias ao Ministério dos Transportes, nos seguintes casos:
Artigo 53 - Consideram-se serviços diferenciados o serviço de carro-leito, com ou sem ar condicionado, e o serviço executivo.
Parágrafo Único - Poderão ser implantados outros serviços desde que aprovados previamente pelo Ministério dos Transportes.
Artigo 54 - A ampliação da freqüência mínima dar-se-á sempre que for necessário atender demanda adicional, ocasional ou permanente.
Artigo 55 - As modificações de horários de partida e chegada serão implementadas para melhor atender o interesse dos usuários.
Artigo 56 - Na execução dos serviços serão utilizados ônibus que atendam as especificações constantes do edital e do contrato.
§ 1º - A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.
§ 2º - É facultado ao órgão fiscalizador, sempre que julgar conveniente, e observado o disposto na legislação de trânsito, efetuar vistorias nos veículos, podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições de segurança, de conforto e de higiene, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos respectivos contratos.
§ 3º - O veículo só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e portando os documentos exigidos na legislação de trânsito, os formulários para registro das reclamações de danos e extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local visível e de fácil acesso, o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones dos órgãos de fiscalização.
§ 4º - A transportadora manterá o registrador gráfico ou equipamento similar em perfeito estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitada.
Artigo 57 - A transportadora adotará processos adequados de seleção, controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.
§ 1º - Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar.
§ 2º - É vedada a utilização de motorista na direção do veículo sem vínculo empregatício com a transportadora.
§ 3º - Nos Terminais Rodoviários, nos pontos de seção, nos pontos de parada e nos pontos de apoio, a transportadora não poderá utilizar pessoas destinadas a aliciar passageiros.
Artigo 58 - O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá:
Parágrafo Único - É vedada a permanência em serviço de preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela fiscalização.
Artigo 59 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a:
I - dirigir veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros;
XIV - exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis.
XV -não retardar o horário de partida da viagem, sem justificativa.
Artigo 60 - O transporte de detentos nos serviços de que trata este Decreto só poderá ser admitido mediante prévia e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de preservar a integridade e a segurança dos passageiros.
Artigo 61 - É facultado às transportadoras ou a terceiros interessados, inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e pontos de parada, observada a legislação pertinente.
§ 1º - Os terminais rodoviários, públicos ou privados, e os pontos de parada e de deverão dispor de áreas e instalações compatíveis com seu movimento e apresentar padrões adequados de segurança, higiene e conforto.
§ 2º - Os terminais rodoviários e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações das transportadoras ou de terceiros.
Artigo 62 - Os pontos de parada serão dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e às tripulações dos ônibus, sendo admitida a tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada.
Artigo 63 - Os pontos de apoio deverão estar localizados a uma distância máxima de quatrocentos quilômetros, entre si.
Artigo 64 - Observado o disposto na legislação específica e no inciso XVII do artigo 29, é vedado o transporte de passageiros sem a emissão de bilhetes de passagem, exceto no caso de criança de colo.
Artigo 65 - Os bilhetes de passagem poderão ser emitidos manual, mecânica ou eletronicamente, e deles constarão, no mínimo, as seguintes indicações:
III - preço de passagem;
IV - número do bilhete e da via, a série ou a sub-série, conforme o caso;
X - nome do passageiro;
XI - nome da empresa impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CGC.
§ 1º - Quando se tratar de viagem em categoria de serviço diferenciado, o bilhete conterá, também, a indicação do tipo de serviço.
§ 2º - Nas linhas de características semi-urbanas poderão ser utilizados bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas as condições necessárias ao controle e à coleta de dados estatísticos.
Artigo 66 - Uma via de bilhete de passagem destinar-se-á ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, salvo em caso de substituição.
Artigo 67 - A venda de passagens será efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente por esta credenciado, sob sua responsabilidade.
Artigo 68 - A venda de passagens deve iniciar-se com antecedência mínima de trinta dias úteis da data da viagem, exceto para as linhas de características semi-urbanas.
Artigo 69 - O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.
Artigo 70 - O preço de passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:
II - no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e a segurança e a higiene dos passageiros.
Parágrafo Único - Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso.
Artigo 71 - Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas, desde que:
Parágrafo Único - Nos casos de extravio ou dano da encomenda a apuração da responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica.
Artigo 72 - É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Artigo 73 - Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.
Artigo 74 - A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio.
§ 1º - As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contado da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante.
§ 2º - O valor da indenização será calculado tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de acordo com o seguinte critério:
I - até três mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos;
Artigo 75 - Verificado excesso de peso do veículo será providenciado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito.
Artigo 76 - Considera-se como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados:
I - as condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, dos pontos terminais, dos pontos de pontos de parada e de apoio;
Parágrafo Único - O Ministério dos Transportes procederá o controle permanente da qualidade dos serviços, inclusive valendo-se da realização de auditorias, especialmente para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora.
Artigo 77 - A fiscalização dos serviços de que trata este Decreto será exercida pelo Ministério dos Transportes ou por intermédio de entidades públicas conveniadas.
Parágrafo Único - Os agentes de fiscalização, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, terão livre acesso aos veículos e às dependências e instalações da transportadora, quando necessário para o bom cumprimento do seu mandato.
Artigo 78 - As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão recebidas pela fiscalização nos organismos regionais ou na administração central do Ministério dos Transportes.
Artigo 79 - As infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares e às cláusulas dos respectivos contratos, sem prejuízo da declaração de caducidade, sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades, que serão aplicadas nos termos e na forma autorizados pela Lei que estabelece normas gerais sobre licitações:
Artigo 80 - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.
Artigo 81 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Artigo 82 - A aplicação das penalidades previstas neste Decreto dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
Artigo 83 - As multas pelas infrações abaixo tipificadas, instituídas em consonância com o permissivo constante da Lei que estabelece normas gerais sobre licitações, são classificadas em grupos e seus valores serão calculados tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de acordo com o seguinte critério:
e) apresentação de sanitário sem condições de utilização, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de apoio;
c) permanência em serviço de preposto cujo afastamento tenha sido determinado pelo órgão de fiscalização
e) emprego, nos terminais e pontos de parada e de apoio, de elementos de divulgação contendo informações que possam induzir o público em erro sobre as características dos serviços a seu cargo;
j) inobservância dos procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, previstos nos artigos 67 a 70 deste Decreto.
a) não comunicação de ocorrência de acidente, no prazo previsto no artigo 46 deste Decreto;
b) execução de serviço com veículo cujas características não correspondem à tarifa cobrada;
c) ingestão, pelo motorista, de bebida alcoólica ou de substância tóxica, em serviço;
h) transportar produtos perigosos ou que comprometem a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;
i) manutenção de veículo, cuja retirada de tráfego tenha sido exigida;
k) efetuar operação de carregamento e descarregamento de encomendas e em desacordo com as prescrições deste Decreto;
Artigo 84 - A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da prática de infração, resulte ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando:
IV - não estiverem sendo observados os procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso dos motoristas e bem assim da comprovação de sua saúde física e mental;
Parágrafo Único - A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do início da viagem, em todos os casos previstos neste artigo; bem assim nos pontos de apoio ou de parada, nos casos previstos nos incisos II, III, VI, VII e VIII; e, em qualquer ponto do percurso, nos casos dos incisos IV e V.
Artigo 85 - A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de setenta e duas horas, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviço não autorizado ou permitido pelo Ministério dos Transportes ou, em se tratando de serviços especiais de fretamento, quando:
II - ocorrer a prática de venda ou emissão individual de bilhete de passagem;
IV - houver transporte intermediário de pessoas;
§ 1º - A continuação da viagem somente se dará com ônibus de permissionária ou autorizatária de serviços disciplinados por este Decreto, requisitado pela fiscalização, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse transporte, tomando-se por base o coeficiente tarifário vigente para os serviços regulares e a distância percorrida, por passageiro transportado.
§ 2º - Ocorrendo interrupção ou retardamento da viagem, as despesas de alimentação e pousada do grupo ocorrerão às expensas da empresa infratora.
§ 3º - A liberação do veículo far-se-á mediante ato do órgão fiscalizador, após comprovação do pagamento das multas e das despesas referidas nos parágrafos anteriores.
§ 4º - Em caso de reincidência, a liberação do veículo dar-se-á por intermédio de ato da autoridade superior do órgão de fiscalização.
Artigo 86 - A penalidade de declaração de inidoneidade da transportadora aplicar-se-á nos casos de:
Parágrafo Único - A declaração de inidoneidade importará na caducidade da permissão da linha onde se verificou o abuso do poder econômico ou a infração à norma para defesa da concorrência.
Artigo 87 - A aplicação das penalidades previstas no artigo 79 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando da respectiva constatação, e conterá, conforme o caso:
§ 1º - A lavratura do auto far-se-á em pelo menos duas vias de igual teor, devendo o agente infrator ou preposto da transportadora, quando for o caso, apor seu "ciente" na segunda via.
§ 2º - Na impossibilidade de ser obtido o "ciente", principalmente pela recusa do agente infrator ou do preposto da transportadora, o autuante consignará o fato no auto.
§ 3º - Uma vez lavrado, o auto não poderá ser inutilizado nem sustada sua tramitação, devendo o autuante remetê-lo à autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua correção.
Artigo 88 - O auto de infração será registrado no órgão competente do Ministério dos Transportes ou na entidade conveniada, dele dando-se conhecimento ao infrator, antes de aplicada a penalidade correspondente.
Parágrafo Único - É assegurado ao infrator o direito de defesa, devendo exercitá-lo, querendo, dentro do prazo de quinze dias úteis contado da data de recebimento da correspondente notificação.
Artigo 89 - A instrução do processo será realizada por Comissão constituída de, pelos menos três servidores designados em portaria baixada pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ou da autoridade responsável pela entidade conveniada, a qual apurará os fatos e decidirá sobre a aplicação da penalidade.
Artigo 90 - O Ministério dos Transportes estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto.
Parágrafo Único - O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.
Artigo 91 - A retenção do veículo será feita pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços, com observância das disposições constantes do Parágrafo Único do artigo 84 deste Decreto.
Parágrafo Único: A continuidade da viagem só se dará após o infrator sanar a irregularidade.
Artigo 92 - A apreensão do veículo pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços será feita nos casos previstos no artigo 85 deste Decreto.
Artigo 93 - Das decisões proferidas em procedimentos relativos aos serviços de que trata este Decreto poderá a transportadora interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação do ato ou do recebimento da notificação, no caso de multa.
§ 1º - Considera-se intimação do ato a publicação do respectivo despacho na imprensa oficial, e, notificação, o documento expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ou entidade conveniada, mediante aviso de recebimento.
§ 2º - O recurso será encaminhado à autoridade hierárquica imediatamente superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade a que foi dirigido.
Artigo 94 - Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pelo Ministro de Estado dos Transportes, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal.
Artigo 95 - Poderá pedir reconsideração e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular e legitimamente admitida no processo.
Artigo 96 - Aos requerimentos formulados, bem como aos pedidos de reconsideração e recursos a eles referentes, será dada publicidade para que deles tenham conhecimento e, querendo, sobre os mesmos se pronunciem, empresas transportadoras cujos serviços possam ser afetados.
Artigo 97 - Nos casos de delegação, mediante licitação, de novas permissões para exploração de linhas existentes, fica assegurado, às transportadoras em operação, o direito de reduzir as respectivas frotas, freqüências mínimas e tarifas contratuais, até os limites estipulados nos contratos celebrados com as novas permissionárias das linhas.
Parágrafo Único - O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido pelas transportadoras em operação, desde que, em igualdade de tratamento, e mediante alteração dos respectivos contratos de permissão, elas se obriguem a cumprir, integralmente, os mesmos requisitos técnicos exigidos das novas permissionárias, para a adequada prestação dos serviços que lhe forem delegados.
Artigo 98 - Em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei nº 8.987, de 1995, ficam mantidas, sem caráter de exclusividade, pelo prazo improrrogável de quinze anos contados da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores.
Artigo 99 - Observado o disposto no artigo anterior, fica reaberto por trezentos e sessenta dias, contados da publicação deste Decreto, o prazo para assinatura dos contratos de adesão e dos termos de autorização ainda não celebrados com as permissionárias e autorizatárias, cujos serviços estão sendo prestados nos termos do artigo 94 do Decreto nº 952, de 1993, conforme permitido pelo artigo 42 da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 1º - Os contratos de adesão e os termos de autorização a que se refere o "caput" deste artigo, necessariamente deverão prever que sua vigência é pelo prazo improrrogável de quinze anos, contado da data da publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993.
§ 2º - Serão necessariamente aditados os contratos de adesão e os termos de autorização em vigor na data de publicação deste Decreto, firmados pelo Ministério dos Transportes após a promulgação da Constituição de 1988, a fim de que as respectivas cláusulas de vigência sejam revistas, passando a prever o prazo improrrogável de quinze anos, contado da data de publicação do Decreto nº 952, de 1993.
Artigo 100 - Na contagem dos prazos aludidos neste Decreto excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento.
Artigo 101 - Compete ao Ministro de Estado dos Transportes baixar as normas complementares a este Decreto, inclusive para a instituição e implantação de sistemática de identificação dos proprietários ou responsáveis pelas bagagens transportadas.
Parágrafo Único - Permanecem em vigor, no que couber, as normas complementares baixadas com base no Decreto nº 952, de 1993, até que sejam editadas outras que as substituirão.
Artigo 102 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 103 - Revoga-se o Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993.
Brasília, 20 de março de 1998, 177º da Independência e 110º da República

References: artigo 84
 artigo 21

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 9

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 39

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 24

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 52

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64
 artigo 29

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 46

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 artigo 79

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 84

Artigo 92
 artigo 85

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98
 artigo 42

Artigo 99
 artigo 94
 artigo 42

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103