Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1191&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-25 21:39:19+00:00

Document:
::: Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
LEI DA ÁGUA(versão actualizada)
- Lei n.º 44/2017, de 19/06
- DL n.º 130/2012, de 22/06
- Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 44/2017, de 19/06)
- 5ª versão (DL n.º 130/2012, de 22/06)
- 3ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02)
- 1ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)
Objetivos Artigo 2.º
Administração Pública Artigo 6.º
Regiões hidrográficas Artigo 7.º
Órgãos da Administração Pública Artigo 8.º
Autoridade nacional da água Artigo 9.º
Administrações das regiões hidrográficas Artigo 10.º
Comissões de coordenação e desenvolvimento regional Artigo 11.º
Conselho Nacional da Água Artigo 12.º
Conselhos da região hidrográfica Artigo 13.º
Administrações portuárias Artigo 14.º
Princípio Artigo 15.º
Âmbito de intervenção Artigo 16.º
Instrumentos de intervenção Artigo 17.º
Articulação entre ordenamento e planeamento Artigo 18.º
Ordenamento Artigo 19.º
Instrumentos de ordenamento Artigo 20.º
Planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas Artigo 21.º
Planos de ordenamento da orla costeira Artigo 22.º
Planos de ordenamento dos estuários Artigo 23.º
Planeamento das águas Artigo 24.º
Objetivos e instrumentos de planeamento Artigo 25.º
Princípios do planeamento das águas Artigo 26.º
Participação no planeamento Artigo 27.º
Regulamentos Artigo 28.º
Plano Nacional da Água Artigo 29.º
Planos de gestão de bacia hidrográfica Artigo 30.º
Programas de medidas Artigo 31.º
Planos específicos de gestão das águas Artigo 32.º
Tipos de medidas Artigo 33.º
Medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas Artigo 34.º
Medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários Artigo 35.º
Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas Artigo 36.º
Medidas de proteção especial dos recursos hídricos Artigo 37.º
Medidas de proteção das captações de água Artigo 38.º
Zonas de infiltração máxima Artigo 39.º
Zonas vulneráveis Artigo 40.º
Medidas de proteção contra cheias e inundações Artigo 41.º
Medidas de proteção contra secas Artigo 42.º
Medidas de proteção contra acidentes graves de poluição Artigo 43.º
Medidas de proteção contra rotura de infraestruturas hidráulicas Artigo 44.º
Estado de emergência ambiental Artigo 45.º
Objetivos ambientais Artigo 46.º
Objetivos para as águas superficiais Artigo 47.º
Objetivos para as águas subterrâneas Artigo 48.º
Objetivos para as zonas protegidas Artigo 49.º
Massas de água artificiais ou fortemente modificadas Artigo 50.º
Prorrogações de prazo Artigo 51.º
Derrogações Artigo 52.º
Condições aplicáveis às prorrogações e derrogações Artigo 53.º
Abordagem combinada Artigo 54.º
Monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas Artigo 55.º
Revisão e ajustamentos Artigo 56.º
Princípio da necessidade de título de utilização Artigo 57.º
Deveres básicos dos utilizadores Artigo 58.º
Utilização comum dos recursos hídricos do domínio público Artigo 59.º
Utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público Artigo 60.º
Utilizações do domínio público sujeitas a licença Artigo 61.º
Utilizações do domínio público sujeitas a concessão Artigo 62.º
Utilização de recursos hídricos particulares Artigo 63.º
Requisitos e condições dos títulos de utilização Artigo 64.º
Ordem de preferência de usos Artigo 65.º
Pedido de informação prévia Artigo 66.º
Regime das autorizações Artigo 67.º
Regime das licenças Artigo 68.º
Regime das concessões Artigo 69.º
Cessação dos títulos de utilização Artigo 70.º
Associações de utilizadores Artigo 71.º
Instalações abrangidas por legislação especial Artigo 72.º
Transmissão de títulos de utilização Artigo 73.º
Sistema de informação das utilizações dos recursos hídricos Artigo 74.º
Princípio da autorização da utilização de recursos hídricos com recurso a infraestruturas hidráulicas Artigo 75.º
Infraestruturas hidráulicas públicas e privadas Artigo 76.º
Empreendimentos de fins múltiplos Artigo 77.º
Princípio da promoção da utilização sustentável dos recursos hídricos Artigo 78.º
Taxa de recursos hídricos Artigo 79.º
Aplicação da taxa de recursos hídricos Artigo 80.º
Lançamento e cobrança da taxa de recursos hídricos Artigo 81.º
Outras receitas Artigo 82.º
Tarifas dos serviços de águas Artigo 83.º
Análise económica das utilizações da água Artigo 84.º
Princípio da participação Artigo 85.º
Conteúdo da informação Artigo 86.º
Origem da informação Artigo 87.º
Sistema nacional de informação de recursos hídricos Artigo 88.º
Direito de acesso à informação Artigo 89.º
Princípio da precaução e prevenção Artigo 90.º
Inspeção e fiscalização Artigo 91.º
Sujeição a medidas de inspeção e fiscalização Artigo 92.º
Planos de inspeção e de fiscalização Artigo 93.º
Acesso a instalações, à documentação e à informação Artigo 94.º
Dever de informar em caso de perigo Artigo 95.º
Responsabilidade civil pelo dano ambiental Artigo 96.º
Realização voluntária de medidas Artigo 97.º
Regime de contraordenações Artigo 98.º
Revogação e alteração da legislação anterior Artigo 99.º
Prazos a observar na aplicação da presente lei Artigo 100.º
Disposição transitória sobre títulos de utilização Artigo 101.º
Regiões Autónomas Artigo 102.º
Normas complementares Artigo 103.º
Disposições transitórias sobre a constituição das ARH Artigo 104.º
Planos de bacia hidrográfica Artigo 105.º
Conselhos da bacia hidrográfica Artigo 106.º
Autoridades marítimas e portuárias Artigo 107.º
-1ª versão: Lei n.º 58/2005, de 29/12
b) Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento;
c) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a necessidade de um elevado nível de proteção da água, de modo a garantir a sua utilização sustentável;
d) Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez atual ou potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;
e) Princípio de gestão integrada das águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados e zonas húmidas deles diretamente dependentes, por força do qual importa desenvolver uma atuação em que se atenda simultaneamente a aspetos quantitativos e qualitativos, condição para o desenvolvimento sustentável;
f) Princípio da precaução, nos termos do qual as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma ação sobre o ambiente devem ser adotadas, mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa-efeito entre eles;
g) Princípio da prevenção, por força do qual as ações com efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada por forma a eliminar as próprias causas de alteração do ambiente ou reduzir os seus impactes quando tal não seja possível;
h) Princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e da imposição ao emissor poluente de medidas de correção e recuperação e dos respetivos custos;
i) Princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção das águas constitui atribuição do Estado e dever dos particulares;
j) Princípio do uso razoável e equitativo das bacias hidrográficas partilhadas, que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de forma razoável e equitativa tendo em vista o aproveitamento otimizado e sustentável dos recursos, consistente com a sua proteção.
-1ª versão: DL n.º 130/2012, de 22/06
e) No apoio à sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à água e ao saneamento, a custo socialmente aceitável, em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

References: Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 artigo 3