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Timestamp: 2013-12-13 05:43:04+00:00

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Medidas assecurat�rias no processo penal brasileiro - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 13 de Dezembro de 2013
Processual Penal Medidas assecurat�rias no processo penal brasileiro
Sum�rio: Introdu��o;
1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das a��es
cautelares; 3. Requisitos das a��es cautelares em geral; 4. Origem hist�rica
das cautelares; 5. Desenvolvimento hist�rico das medidas assecurat�rias no
brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jur�dicos estrangeiros;
6.1. Portugal; 6.2. It�lia; 6.3. Argentina; 7. Repara��o do dano ex delicto; 8.
Medidas assecurat�rias ou cautelares penais; 9. Restitui��o, ressarcimento e
repara��o; 10. O seq�estro; 10.1. Defini��o de seq�estro; 10.2. Oportunidade
para interposi��o; 10.3. Requisitos para a concess�o da medida; 10.3.1.
Defini��o de ind�cios e ind�cios veementes; 10.3.2. Defini��o de bens im�veis e
m�veis; 10.4. Compet�ncia para decretar a medida; 10.5. Legitimidade; 10.6.
Procedimento de realiza��o da medida; 10.7. Recurso cab�vel; 10.8. Embargos;
10.9. Levantamento; 10.10. Dep�sito e leil�o dos bens seq�estrados; 11.
Hipoteca legal; 11.1. Defini��o e esp�cies de hipoteca; 11.2. Oportunidade para
interposi��o da medida; 11.3. Requisitos; 11.4. Compet�ncia para autorizar a
medida; 11.5. Legitimidade; 11.6. Finalidade da medida; 11.7. Procedimento para
a especializa��o da hipoteca legal; 11.8. Levantamento e cancelamento da
medida; 11.9. Cau��o para evitar a hipoteca legal; 11.10. Recurso cab�vel;
11.11. Especializa��o contra terceiro respons�vel civil; 12. Arresto; 12.1.
Defini��o de arresto e a imprecis�o da reda��o do c�digo de processo penal;
12.2. Elementos comuns e diferen�as entre arresto e seq�estro; 12.3.
Oportunidade e requisitos; 12.4. Dep�sito e administra��o dos bens arrestados;
12.5. Arresto (seq�estro) pr�vio; 12.6. Arresto (seq�estro) definitivo; 12.7.
Levantamento; 12.8. Bens fung�veis; 12.9. Rendas; 12.10. Recurso cab�vel;
Conclus�es; Ap�ndice; A. Artigos 125 a 144 do c�digo de processo penal; B.
Jurisprud�ncias medidas assecurat�rias.
Resumo: Este trabalho visa esplanar de
forma simples e did�tica, tema que freq�entemente � desconhecido e desprezado
pela maioria dos advogados, as medidas cautelares no nosso ordenamento
processual penal, e que por muitas vezes pode ser crucial a efetiva validade da
presta��o jurisdicional. A contendo, vamos delinear alguns pontos que
entendemos ser pertinente ao assunto. Introdu��o
O presente trabalho monogr�fico
tem como finalidade principal, tratar das medidas assecurat�rias ou cautelares,
contempladas pelo atual C�digo de Processo Penal brasileiro.
Na primeira parte do trabalho,
trataremos das regras gerais da cautelares, das suas finalidades, e o que
diferenciar� as cautelares penais das cautelares de previstas no C�digo de
Processo Civil. Em seguida descreveremos as origens hist�rica destas medidas, o
seu desenvolvimento no Brasil, e estudaremos um pouco o direito comparado.
Ap�s isto, passaremos � falar
sobre as medidas propriamente previstas no CPP, procurando abordar da forma
mais precisa poss�vel, o seq�estro, a especializa��o da hipoteca legal, e o
arresto, que apesar de tamb�m ser chamado de seq�estro, disp�e de medidas
diversas daquele.
Trabalhar com este tema nos deu
grande prazer, visto que, poucos s�o os estudiosos brasileiros que se dedicam a
estud�-lo de maneira mais aprofundada. Esperamos, por esta raz�o, dentre
outras, ter trazido alguma contribui��o para o seu estudo.
1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral
Nem sempre a presta��o
jurisdicional definitiva � imediata, isto se explica pelo ac�mulo de processos
que abarrotam os ju�zos, e tamb�m, pelo pr�prio desenrolar dos processos, que
nem sempre podem ser definidos rapidamente.
Por esta raz�o, o legislador tem
que buscar medidas que se n�o trazem o resultado de pronto da demanda, pelo
menos podem garantir at� o final desta, que a parte lesada possa receber a
presta��o jurisdicional na sua plenitude, pois, sen�o, caso fosse imposs�vel se
acautelar um direito, a realiza��o da justi�a seria como nos dizeres de
Calamandrei, �um rem�dio longamente elaborado para um doente j� morto�.[1]
Disso, podemos entender que as
medidas cautelares t�m como escopo principal, proteger de forma provis�ria os
direitos do lesionado, at� que o Estado possa conceder em definitivo aquilo a
que ele tem direito. 2. Atributos das a��es cautelares
As medidas cautelares como sua
pr�pria nomenclatura diz, tem a fun��o de garantir algo, que posteriormente
ser� efetivado, isto �, elas buscam assegurar a execu��o das medidas
definitivas, possuindo um car�ter instrumental. Como s�o instrumentais, as
medidas cautelares s�o tamb�m acess�rias, vez que n�o t�m a possibilidade de
sobreviver, sem a exist�ncia de uma a��o principal de conhecimento ou
execut�ria. Por fim, as a��es cautelares t�m como caracter�stica a sua
provisoriedade, pois n�o s�o propostas com fins definitivos, e est�o
impossibilitadas de efetivar o direito material. Por este motivo, n�o h� como
se falar em coisa julgada material no processo cautelar, j� que a cautela pode
ser revogada a qualquer momento.
3. Requisitos das a��es cautelares em geral
Al�m das condi��es para
proposi��o de quaisquer a��es, que s�o a legitimidade das partes, a
possibilidade jur�dica do pedido e o interesse de agir, as medidas cautelares
exigem mais dois requisitos que se n�o estiverem presentes tornam a medida
invi�vel, s�o eles o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris, que
significa �fuma�a do bom direito�, est� relacionado � plausividade do direito
substancial invocado por quem pretende a prote��o deste, ou seja, aquele que
pretende a obten��o da medida cautelar tem que demonstrar que efetivamente
possui direitos para a sua concess�o.
J� o periculum in mora,
ou �perigo da demora�, � a demonstra��o de que o direito pretendido sofre
s�rios riscos de sofrer les�o pr�xima, isto �, o requerente tem que demostrar
que se a medida n�o for concedida o mais breve poss�vel, o direito que ele
busca ir� perecer.
Em poucas palavras, estes
requisitos s�o imprescind�veis para a proposi��o de qualquer medida
acautelat�ria.
4. Origem hist�rica das Cautelares
Estudiosos da modernidade
imputam ao Direito Romano a origem de institutos, que podemos dizer, que seriam
embri�es do que hoje entendemos como medidas cautelares.
As medidas que existam �quela
�poca, apesar de n�o terem isoladas em um procedimento absolutamente cautelar,
procuravam tutelar os direitos substanciais. Dos v�rios institutos que no
Direito Romano funcionavam de forma acautelat�ria, tr�s gostar�amos de
destacar: o nexum, a cautio damini infecti, e a missio in
O nexum surge na Lei das
XII T�buas, e tem como escopo garantir o pagamento de m�tuo de dinheiro.
Consistia numa obriga��o contra�da em virtude da qual, o devedor insolvente
ficava temporariamente a servi�o do credor at� extinguir sua obriga��o, ou lhe
oferecia bens a serem penhorados[2].
Deve-se ficar bem claro, que o nexum n�o se confundia com a escravid�o. A cautio damini infecti
(cau��o de dano temido) era a medida que o pretor determinava uma cau��o para
garantia do requerente. Caso a cau��o n�o se efetivasse, ele determinava a
posse de quais bens do requerido este teria direito.
Por fim, a missio in
possessionem (entrada na posse) era uma medida de finalidade preventiva, na
qual pretor ordenava a entrega da coisa objeto do lit�gio a um dos litigantes
ou a um curador.
Para encerrarmos a respeito da
origem hist�rica das cautelares, citamos o instituto do apud sequestrem,
como aquele que deu origem ao atual seq�estro. A medida consistia em se
entregar nas m�os de um terceiro, o chamado sequestrer, um bem, com o
fim de que este fosse conservado e depois devolvido ao vencedor demanda,
evitando-se assim, que a coisa ficasse nas m�os de um dos um dos litigantes,
podendo este deixar a coisa se deteriorar. Este dep�sito poderia se dar de
duas formas, voluntariamente (por acordo das partes) ou necessariamente (por
determina��o judicial). 5. Desenvolvimento hist�rico das medidas assecurat�rias no Brasil
Visualiza-se a presen�a das
medidas assecurat�rias no ordenamento jur�dico brasileiro, bem no in�cio de sua
coloniza��o � �poca das Ordena��es Afonsinas, que assim dispunham a respeito da
proibi��o dos arrestos realizados por autoridade pr�pria: �Parando mentes a
prol do rregno estabelecemos que nehum hom ouse a penhorar outro senom aquel
que poder prouar que he seu devedor ou fiador. E aquel as fezer seja peado em
quinhentos soldos e correga o dano ao que recebeo.�[3]
Mas apesar das Ordena��es Afonsinas, Manuelinas e Filipinas fazerem men��o
expressa �s medidas de cunho acautelat�rio, nenhuma delas conseguiu separar com
nitidez o seq�estro do arresto. Basicamente, o seq�estro dos
bens do r�u eram requeridos para garantir o cumprimento das penas e
indeniza��es, quando este tinha que se ausentar da comarca do ju�zo da causa, e
tamb�m, nos casos considerados de gravidade.
Ap�s a independ�ncia do Brasil,
a primeira legisla��o genuinamente brasileira, a falar a respeito da
indeniza��o ex delicto foi o C�digo Criminal de 1830. Esta codifica��o
no seu artigo 21, prescreveu que a indeniza��o supracitada, somente deveria
ocorrer ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a penal condenat�ria. As �nicas
exce��es, a esta regra, isto �, a proposi��o da a��o de repara��o do dano antes
do tr�nsito em julgado da a��o penal, seriam quando o r�u estivesse ausente; se
ap�s a decis�o de pron�ncia ele falecesse; ou quando a a��o indenizat�ria era
interposta no ju�zo c�vel diretamente, sem se aguarda a decis�o no processo
criminal. O C�digo de Processo Criminal de
1832, tamb�m, fez refer�ncias � repara��o do dano ex delicto. Podemos
citar a t�tulo de exemplifica��o, o artigo 234, in verbis: �Art. 234.
Nos casos do artigo antecedente poder�o propor-se contra o ausente as a��es
c�veis, que competirem, para haver-se a indemnisa��o do damno, que houver
causado como o delicto�.[4]
Ocorre que na reforma do C�digo
de Processo Criminal de 1841, ambos dispositivos foram revogados, e a
compet�ncia para a interposi��o da a��o ex delicto passou a ser exclusiva
do ju�zo c�vel.
Como se pode perceber, at�
aquele momento hist�rico n�o havia em nossos diplomas legais, qualquer men��o
�s medidas cautelares do arresto e seq�estro.
Com advento da Constitui��o de
1891, a regulamenta��o das medidas acautelat�rias se tornou mais dif�cil, pois
a referida Carta, repassou aos Estados a compet�ncia para legislarem em mat�ria
processual penal e civil.
Na Constitui��o de 1934, a
compet�ncia legislativa ent�o transferida aos Estados, voltou a se centralizar
na Uni�o. Em 1935 foi apresentado o Projeto do C�digo de Processo Penal da
Rep�blica, o qual fez previs�o das medidas assecurat�rias e utilizou de maneira
precisa as express�es arresto e seq�estro. Ocorre entretanto, que o referido
Projeto n�o vingou.
O Diploma Constitucional de 1937
manteve a compet�ncia legislativa processual centralizada na Uni�o, e as Leis
n.� 3240/41 e n.� 3415/41, tra�aram as primeiras coordenadas da figura do
seq�estro no Brasil.
Em 03 de outubro de 1941 �
promulgado o Decreto Lei n.� 3689 (o atual C�digo de Processo Penal), que
entrou em vigor em 10 de janeiro de 1942. Apenas a crit�rio de explica��o,
o atual C�digo utilizou o termo �seq�estro� para se referir ao seq�estro
propriamente dito e ao arresto, com isto, queremos demonstrar a inferioridade
terminol�gica desta Lei, em rela��o ao Projeto de 1935, que os definiu de forma
precisa e utilizou no seu texto os dois termos.
6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jur�dicos estrangeiros
6.1. Portugal
O C�digo de Processo Penal portugu�s de 1987, faz previs�o expressa de duas medidas cautelares de natureza
patrimonial. A primeira � a cau��o econ�mica (art. 227) e a outra � o arresto
O que existe em comum entre as
duas figuras, � que ambas s� podem ser concedidas pela autoridade judicial,
mediante requerimento do Minist�rio P�blico ou do lesado, independentemente da
fase procedimental e processual em que se encontram, isto �, antes e ap�s o
in�cio da a��o penal. Al�m disso, ambas servem de prepara��o para a
interposi��o de uma poss�vel a��o de repara��o ex delicto.
A cau��o econ�mica poder� ser
proposta em rela��o a qualquer crime, e tem como finalidade garantir o
ressarcimento do dano causado por este, devendo ser comprovado para sua
concess�o, o periculum in mora. Subsidiariamente o arresto preventivo,
ser� utilizado quando a cau��o econ�mica for imposta, mas n�o cumprida,
extinguindo-se logo que esta for efetivada.
6.2. It�lia
Na legisla��o processual
italiana, duas tamb�m, assim como na portuguesa, s�o as medidas cautelares
penais existentes, s�o elas o seq�estro conservativo, e a outra, o seq�estro
O seq�estro conservativo tem
como fim vincular os bens m�veis e im�veis do r�u ao ju�zo, garantindo-se,
assim, a futura indeniza��o civil decorrente da senten�a penal condenat�ria. J�
o seq�estro preventivo, visa a apreens�o de bens relacionados ao crime, mas que
n�o s�o pass�veis de confisco, toda vez que estes possam ser utilizados para
agravar as conseq��ncias do crime ou diminuir a dificuldade do cometimento de
Na nossa vizinha Argentina, a
Lei 23984 y modificat�rias, estabeleceu em seus artigos 518 e 519 duas medidas
cautelares penais, o embargo e a Inhibici�n.
Embargo na defini��o apresentada por Eloisa Mendes Damasceno[5],
em disserta��o defendida na Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo, � �uma medida judicial cautelar de coer��o real
dirigida contra os bens do imputado ou de terceiro civilmente respons�vel,
visando impedir a livre disponibilidade ou a afeta��o com supostos gravames do
patrim�nio destes. Se previne com ela, o estado de insolv�ncia que faria
ilus�ria, em caso de condena��o, a efetiva��o da responsabilidade patrimonial
compreendida nas penas pecuni�rias, nas custas processuais e na reintegra��o
patrimonial do danificado (restitui��o do objeto do delito e a indeniza��o ou
repara��o do dano material ou moral causado)�.
o referido estudo da mesma autora, tamb�m extra�mos de seu trabalho a defini��o
de Inhibici�n, que �� uma medida precaut�ria de exce��o, substitutiva
do embargo e somente por car�ncia, insufici�ncia ou desconhecimento de bens do
devedor para embargar, pode ser decretada. Pode ser decretada tanto contra o
imputado como contra o terceiro civilmente demandado�.[6]
entre elas, podemos dizer que ambas devem ser decretadas de of�cio, desde que
os requisitos para sua decreta��o estejam presentes.
7. Repara��o do dano ex delicto
Assim como em qualquer ato
il�cito, o il�cito penal pode gerar ou causar seq�elas que dever�o ser
reparadas por quem o comete, principalmente, quando se pode definir
precisamente quem s�o as v�timas do crime. Esta repara��o a que estamos nos
referindo, � conhecida por repara��o civil do dano ex delicto. Quando nos deparamos com o caso
concreto, v�rias s�o as formas que aquele que � v�tima de um crime pode ser
indenizado. A primeira delas, � a restitui��o � v�tima do produto direto do
crime, ou seja, sendo o agente encontrado com o produto furtado, por exemplo,
este � imediatamente devolvido ao seu propriet�rio ou possuidor.
N�o havendo mais a possibilidade
do produto direito do delito ser restitu�do � v�tima, pode-se localizar outros
bens ou produtos indiretos que foram adquiridos pelo autor do delito, como
proveito ou fruto da atividade criminosa praticada por este, e que servir�o para
ressarcir � v�tima pelos preju�zos decorrentes do fato delituoso.
E � sobre exatamente a estes
�ltimos bens a que fizemos refer�ncia, que recair�o as Medidas Assecurat�rias
previstas nos artigos 125 a 144 do C�digo de Processo Penal. Isto n�o quer
dizer, entretanto, que estas medidas n�o poder�o recair sobre outros bens do
patrim�nio do r�u estranhos ao fato criminoso, um exemplo disto, seria a medida
da especializa��o da hipoteca legal, que poder� atingir quaisquer bens im�veis
deste.[7]
8. Medidas Assecurat�rias ou Cautelares Penais
Com a finalidade de proteger os
direitos da v�tima de um delito, o C�digo de Processo Penal, faz previs�o de
medidas acautelat�rias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas
que podem ser interpostas at� mesmo antes do in�cio da a��o penal, durante o
inqu�rito policial, s�o o seq�estro, o arresto (chamado
equivocadamente tamb�m de seq�estro), e a hipoteca legal dos bens do
indiciado ou respons�vel civil. O CPP as nomeou como processos incidentais
e a compet�ncia para presidi-los ser� do juiz competente para julgar o processo
criminal. Por�m, n�o existe qualquer restri��o de que estas medidas sejam
requeridas durante o curso da a��o civil para repara��o do dano, n�o podendo se
falar nesse caso em �litispend�ncia�.
Outro fato que deve ficar bem
claro, � que as medidas assecurat�rias n�o se confundem com a busca e
apreens�o, dizemos isto, porque esta no processo civil � medida cautelar
espec�fica, e no processo penal atua como meio de produ��o de prova.[8]
A busca e apreens�o na esfera
penal servir� para os seguintes fins : a) para apreender coisas achadas ou
obtidas por meios criminosos; b) para apreender instrumentos utilizados na
falsifica��o ou contrafa��o e objetos falsificados ou contrafeitos; c)
apreender correspond�ncias abertas ou n�o, destinadas ao r�u ou em seu poder,
quando exista suspeita de que o conhecimento de seu conte�do pode ser �til �
elucida��o do fato; d) apreender armas, muni��es e instrumentos utilizados na
pr�tica de crime ou destinados a fim delituoso; e) para descobrir objetos
necess�rios � prova de infra��o ou � defesa do r�u; f) e por fim, para colher
qualquer elemento necess�rios para formar a convic��o do juiz.[9]
9. Restitui��o, Ressarcimento e Repara��o
A a��o civil visa tr�s situa��es
diversas, que s�o a restitui��o, o ressarcimento e a repara��o. A restitui��o �
o ressarcimento na sua forma espec�fica, isto �, a devolu��o da coisa objeto do
crime (delitos patrimoniais) ao lesado. Se n�o for poss�vel a devolu��o da
coisa objeto do delito, restar� � v�tima pleitear o seu ressarcimento, ou seja,
o seu pagamento em esp�cie (dinheiro). Ocorre que existem infra��es que n�o h�
como o ofendido ser ressarcido, temos como exemplo, o homic�dio. Nestas
situa��es o que resta � fam�lia da v�tima � requerer a repara��o dos danos
materiais e morais que esta sofreu.[10]
10. O seq�estro
10.1. Defini��o de seq�estro
Vicente Grecco Filho[11],
define o seq�estro como a �medida assecurat�ria, fundada no interesse
p�blico e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condena��o, no caso
de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a pr�tica do fato
criminoso. Por ter por fundamento o interesse p�blico, qual seja o de que a
atividade criminosa n�o tenha vantagem econ�mica, o seq�estro pode, inclusive,
ser decretado de of�cio�.
Desta defini��o, podemos verificar que o seq�estro � uma medida
acautelat�ria, utilizada no interesse do ofendido e do Estado, e tem como
finalidade antecipar os efeitos da condena��o criminal, assegurando que os bens
pertencentes ao acusado que resultaram da pr�tica criminosa, sirvam para
reparar o dano sofrido pela v�tima e pelo Estado.
Tourinho Filho, tecendo coment�rios a respeito do artigo 125 do C�digo
de Processo Penal, que estabelece a finalidade do seq�estro, afirma que este
dispositivo legal emprega o termo de forma impr�pria. Para ele, baseando-se na
doutrina de Tornaghi, o artigo se refere a um misto de seq�estro e arresto,
pois, o primeiro, consiste na apreens�o da coisa cuja propriedade h�
controv�rsia, isto �, recai sobre um determinado bem. J� o arresto tem como
fim, a reten��o de quaisquer bens pertencentes ao acusado, evitando-se, assim,
que ele se esquive de ressarcir o dano, desfazendo-se de seu patrim�nio. Das
duas defini��es, podemos perceber que o primeiro n�o recai sobre quaisquer
bens; mas o segundo, sim. Mais detalhes sobre estas medidas, vide item 12.2.
Para explicar este conte�do h�brido do artigo 125, assim se expressou:
��Todavia, como o art. 125 diz: caber� o seq�estro dos bens im�veis adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infra���o, ainda que j� tenham sido
transferidos a terceiros�, raz�o assiste a Tornaghi ao vislumbrar ali um misto
de seq�estro e arresto. Embora n�o se trate, a rigor, de coisa sobre cuja
propriedade haja controv�rsia, e s� assim seria seq�estro, por outro lado, n�o
podem ser seq�estrados quaisquer bens do indiciado; apenas aqueles im�veis
adquiridos por ele com os proventos da infra��o�.[12]
10.2. Oportunidade para interposi��o De acordo com o artigo 127 do
C�digo de Processo Penal, o seq�estro pode ser concedido antes de iniciada a
a��o penal, ou seja, durante a fase de inqu�rito, bem como ap�s o seu in�cio. A
raz�o de ser poss�vel a sua proposi��o antes de come�ada a a��o, se deve ao
risco de que durante o procedimento investigativo, o investigado se desfa�a de
seus bens tornando dif�cil a repara��o do dano.
10.3. Requisitos para a concess�o da medida
Os artigos 125, 126 e 127 do
C�digo de Processo Penal, estabelecem que o seq�estro poder� ser decretado se
existirem ind�cios veementes da origem il�cita dos bens im�veis ou m�veis do
indiciado ou acusado, mesmo que estes tenham sido transferidos a terceiros.
Consideramos necess�rio,
explicar individualmente cada um dos elementos exigidos pela lei para a
determina��o da medida do seq�estro.
10.3.1. Defini��o de Ind�cios e Ind�cios veementes
Ind�cio � um fato cuja a
exist�ncia � certa, e que leva aquele que o analisa a um outro fato ou
circunst�ncia que n�o era conhecido. Ind�cios veementes s�o aqueles que geram
grav�ssimas suspeitas contra o acusado, indicando uma quase certeza em rela��o
a ele.[13]
O que tem que ficar bem claro,
tamb�m, � que os conceitos de ind�cio e presun��o possuem significados
diversos. Esta � um processo intelectual que leva aquele que investiga um fato
a uma conclus�o. Aquele � simplesmente um fato que se liga a outros. Ex.: a
maioridade � ind�cio de maturidade, de capacidade. Presume-se a capacidade do
maior. O ind�cio � a maioridade, e a presun��o a capacidade.
10.3.2. Defini��o de Bens Im�veis e M�veis
Os dispositivos do CPP
supracitados, tamb�m disp�em que o seq�estro poder� recair sobre bens im�veis e
m�veis (semoventes) que resultaram como proventos da infra��o.
Bens im�veis s�o aqueles que n�o
podem ser transportados sem altera��o em sua subst�ncia. Bens m�veis s�o os que
podem ser transportados de um lugar para outro sem altera��o em sua subst�ncia.
Os semoventes s�o os animais que possuem meios pr�prios de se locomoverem, e
s�o equiparados aos bens m�veis.
10.4. Compet�ncia para decretar a medida Somente o juiz penal � que
possui compet�ncia para determinar o seq�estro. Mas para saber qual o juiz
penal o competente, deve-se observar algumas regras. A primeira � a de que se
os autos do inqu�rito j� foram distribu�dos, a compet�ncia ser� o juiz da a��o.
Se os autos da pe�a investigativa ainda n�o foram distribu�dos, a compet�ncia
ser� do juiz penal da comarca. Existindo mais de um juiz criminal na comarca, a
compet�ncia ser� definida por sorteio realizado no Cart�rio do Distribuidor.[14]
Uma observa��o a ser feita, �
que havendo determina��o da medida antes da distribui��o do inqu�rito policial,
o juiz que a concedeu, ser� o prevento para conhecer da a��o penal.
Possuem legitimidade e podem
requerer o seq�estro: a) o Minist�rio P�blico, mesmo
em fase de inqu�rito, obedecidas as regras de compet�ncia;
b) a autoridade policial,
mediante representa��o para o juiz;
c) o ofendido no delito; se for
incapaz, seus representantes legais; se estiver morto, seus herdeiros;
d) o juiz pode decretar a medida
de of�cio, independentemente de provoca��o de qualquer das partes anteriormente
10.6. Procedimento de realiza��o da medida
Como o C�digo de Processo Penal
n�o prev� um procedimento pr�prio para a efetiva��o do seq�estro, mutatis
mutandis, a doutrina e jurisprud�ncia v�m entendendo que o seu procedimento
dever� ser o mesmo previsto no C�digo de Processo Civil, para a realiza��o da
Acolhendo o pedido do minist�rio
p�blico, ou a representa��o da autoridade policial, ou o requerimento da
v�tima, ou mesmo, decidindo de of�cio, o juiz mandar� autuar em autos pr�prios
apartados o procedimento do seq�estro. Expedido o mandado de seq�estro,
dever� constar neste a autoridade que o ordenou, a localiza��o do(s) bem(s), o
motivo e os fins da dilig�ncia, e estar assinado pelo escriv�o e pelo juiz.
Entregue a ordem judicial ao
oficial de justi�a, este dever� se dirigir ao local onde se encontra o bem, e
dar ci�ncia a seu propriet�rio ou possuidor. Caso n�o seja encontrado este, o
oficial dever� lavrar o auto de penhora (art. 665 do CPC).
Juntado o mandado cumprido
dentro das formalidades legais, a autoridade judicial ordenar� a inscri��o do
seq�estro no Cart�rio de Registro de Im�veis, de acordo com a forma
estabelecida no artigo 239 da Lei de Registros P�blicos (n.� 6.015/73). Aplicar-se-� ao seq�estro de
bens m�veis todas as disposi��es pertinentes aos de im�veis, exceto a sua
inscri��o no Cart�rio de Registro de Im�veis, por motivos �bvios.
Uma �ltima observa��o,
eq�ivaler� ao seq�estro o indeferimento do pedido de restitui��o de coisas
apreendidas, se o fundamento da negativa de devolu��o for a possibilidade de
vir a ser decretado o perdimento na senten�a condenat�ria.
10.7. Recurso cab�vel Grecco Filho[15],
entende que a decis�o que determina o seq�estro ou indefere o seu pedido, n�o �
pass�vel de recurso, pois ela n�o est� arrolada no rol do artigo 581 do CPP
(recurso em sentido estrito), e tamb�m, n�o � definitiva e nem tem for�a de
definitiva, o que permitiria a interposi��o de uma apela��o (art. 593, II do CPP).
Na sua vis�o, a legalidade desta decis�o somente poderia ser questionada via
Data v�nia, a posi��o do ilustre
doutrinador, vislumbramos a coisa de forma diversa, vez que entendemos ser a
decis�o que nega ou concede o seq�estro, definitiva ou com for�a de definitiva.
Afirmamos isto, porque n�o haveria outra medida recursal cab�vel para esta
decis�o, al�m do que, se for concedida, perdurar� at� o t�rmino da a��o penal;
e se for negada, o requerente ver� seus direitos desprotegidos at� uma eventual
decis�o final da a��o penal.[16]
10.8. Embargos
Realizada a dilig�ncia do seq�estro, podem ser
opostos embargos, meios de defesa que, no particular, a lei processual
penal confere: a) a terceiro senhor e possuidor; b) ao indiciado ou r�u; c) ao
terceiro de boa-f�.
Nos artigos 129 e 130 do C�digo de Processo Penal,
verificamos a imprecis�o terminol�gica com que o legislador disp�s sobre o
assunto. Em se tratando de medida cautelar, n�o h� que falar-se em embargos,
mas, sim, em contesta��o, a n�o ser que o seq�estro se fa�a sobre bens de
terceiro absolutamente estranho ao delito. Assim, se o seq�estro recair sobre
um im�vel de propriedade de pessoa absolutamente estranha � infra��o penal,
poder� ela opor embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046 do CPC, podendo
ser contestados no prazo de 10 dias, consoante a regra do art. 1.053 do mesmo
diploma. Se o seq�estro foi requerido pelo ofendido, a este cabe contest�-lo.
Se ordenado pelo Juiz, de of�cio, ou mediante representa��o da Autoridade
Policial, pensamos, ainda, caber ao ofendido, como parte interessada, faz�-lo.
Se requerido pelo Minist�rio P�blico, a contesta��o ficar� a seu cargo. Mesmo
nas demais hip�teses, como custos legis, dever� o �rg�o do Minist�rio
P�bli�co ser ouvido.
Vimos que tr�s pessoas podem opor �embargos� ao
seq�estro. Uma delas � o terceiro senhor e possuidor. Quando o art. 129 do CPP
fala em terceiro, sem receio de contesta��o, afirmamos que a refer�ncia � feita
ao terceiro senhor e possuidor do im�vel objeto do seq�estro. Trata-se de
pessoa completamente estranha ao delito. Assim, por exemplo, se, por equ�voco
ou m� informa��o, seq�estrou-se um im�vel n�o adquirido do indiciado ou r�u,
ou, se o foi, a aquisi��o ocorreu muito antes do crime que se lhe imputa, o seu
propriet�rio e possuidor poder� opor embargos.
A mulher do acusado ou indiciado poder� interpor
embargos de terceiro, para proteger a sua mea��o (art. 1046 do CPC).
Os embargos de terceiro senhor e possuidor, a que
se refere o art. 129 do CPP, oferecem uma particularidade: devem ser julgados
logo, n�o se aplicando a regra do art. 130. Para as demais formas de embargos,
existe esta exig�ncia, afim de se evitar decis�es conflitantes entre a a��o
principal e a medida cautelar. Pode, tamb�m, o indiciado ou r�u opor embargos.
Aqui, entendemos n�o se tratar de embargos, mas, de contesta��o, nos termos do
art. 802 do CPC. Nesta contesta��o, o indiciado ou r�u poder�, apenas, quanto
ao m�rito, alegar n�o ter sido o im�vel adquirido com os proventos do crime.
Finalmente, tamb�m poder� opor �embargos� o
terceiro de boa-f�. Ainda aqui entendemos tratar-se de contesta��o. N�o basta
apenas a boa-f�; � preciso que o bem lhe tenha sido transferido a t�tulo one�roso.
Satisfeita essa condi��o, dever� provar, na contesta��o (CPC, art. 802), a sua
insci�ncia quanto � proveni�ncia il�cita do im�vel, isto �, seu total
desconhecimento de que o pretenso culpado o adqui�rira com os proventos da
infra��o e, por isso mesmo, certo da licitude da aquisi��o.
Apresentados os embargos, o que poder� dar-se a
qualquer tempo, nos termos do art. 1.048 do CPC, ou a contesta��o, no prazo de
5 dias, segundo o estatu�do no art. 802, a decis�o sobre tal incidente cautelar
somente ser� proferida depois de haver transitado em julgado eventual senten�a
penal condenat�ria. � a regra inserta no art. 130 do CPP. Contudo, em se
tratando de embargos de terceiro senhor e possuidor, embora possam ser opostos
a qualquer tempo, consoante a regra do art. 1.048 do CPC, se o forem logo em
seguida ao ato constritivo da propriedade, � at� aconselh�vel que o Juiz penal
os solucione de pronto, a menos haja quest�o de alta indaga��o, quando, ent�o,
as partes dever�o ser remetidas �s vias ordin�rias.
Conforme expresso acima, ser� do juiz penal a
compet�ncia para julgar qualquer das formas de embargos previstas contra �
medida assecurat�ria do seq�estro.[17]
Entendem alguns doutrinadores, apoiados em parte
da jurisprud�ncia p�tria, que como n�o h� efeito suspensivo nos embargos,
tem-se admitido o cabimento de mandado de seguran�a para suspender a medida. O
que se deve ficar bem claro, entretanto, � que a concess�o deste em lugar dos
embargos, somente ser� admiss�vel quando o impetrante comprovar de forma
inquestion�vel e prima facie a origem dos bens seq�estrados, de maneira
a justificar a transfer�ncia da medida para o ju�zo c�vel.[18]
Da decis�o que acolhe ou nega os embargos, o
recurso cab�vel ser� a apela��o.
10.9. Levantamento
O seq�estro, por ser uma medida
acautelat�ria, pode ser revogado ou substitu�do a qualquer tempo nas hip�teses
previstas pelo artigo 131 do C�digo de Processo Penal.
Em primeiro lugar, ele pode ser levantado se
a��o penal n�o for intentada no prazo de 60 dias, contado da data de sua
efetiva��o (e n�o da inscri��o). Isto porque se deve concluir que n�o se obteve
prova suficiente do crime ou ind�cios da autoria. Transcorrido tal prazo, o
seq�estro pode ser revogado ainda que, nessa data, j� se tenha inicia�do o
processo penal. H�, por�m, decis�es no sentido de que, havendo justo motivo
para a de�mora na propositura da a��o penal, n�o se deve proceder ao
levantamento. Tem-se entendido, de outro lado, que o levantamento por seq�estro
antes da a��o penal, n�o impede a renova��o da medida a partir do momento em
que esta se iniciar.[19]
Ocorre tamb�m o levantamento se o terceiro, a quem foram transferidos os
bens, prestar cau��o suficiente para poder aplicar-se o disposto no art. 92,
II, �b�, 2�, parte (que substituiu o art. 74 da lei anterior), que se refere a
qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr�tica
do fato criminoso. Como a cau��o n�o � prevista no C�digo de Pro�cesso Penal,
deve ser aplicado o artigo 827 do CPC, que se refere ao �dep�sito em dinheiro,
pa�p�is de cr�dito, t�tulos da Uni�o ou dos Estados, pedras e metais preciosos,
hipoteca, penhor e fian�a�.
Em �ltima hip�tese, prev� a
lei o levantamento se for julgada extinta a punibilidade ou ab�solvido o r�u,
por senten�a transitada em julgado. N�o h� mais nessa hip�tese, raz�o para a
medida assecurat�ria.
Por ser uma decis�o
definitiva a que autoriza o levantamento, estar� ela sujeita � apela��o.
10.10. Dep�sito e Leil�o dos bens seq�estrados
O dep�sito e a administra��o dos
bens seq�estrados � regulado de acordo com as regras do C�digo de Processo
Civil (arts. 148 a 150), que ser�o aplicadas subsidiariamente no processo
Transitada em julgado a senten�a
penal condenat�ria, sem ter sido a medida de seq�estro sobre os bens levantada,
o juiz que determinou a medida ser� o competente para ordenar a avalia��o dos
bens e a venda destes em leil�o p�blico. O dinheiro obtido servir� para
indenizar � v�tima, o terceiro de boa-f�, por ventura lesado, e para pagar as
despesas existentes no processo[20];
o restante, se houver, ser� recolhido ao tesouro nacional. N�o existindo
licitante, o bem ser� adjudicado � v�tima.
11.1. Defini��o e Esp�cies de Hipoteca Hipoteca legal � o direito real
de garantia em virtude do qual um bem im�vel, que continua em poder do devedor,
assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da d�vida.[21]
Tr�s s�o as esp�cies de
hipoteca: a convencional, a judicial ou a legal. A primeira, decorre do
contrato celebrado entre o credor e o devedor da obriga��o. A segunda, adv�m de
uma senten�a judicial. A terceira, a legal, � a que nos interessa, pois sobre
ela que se refere o C�digo de Processo Penal. A hipoteca legal � aquela
institu�da pela lei, como medida cautelar, favor�vel a certas pessoas, com o
fim de garantir determinadas obriga��es (vide art. 827, VI do C�digo Civil
Brasileiro). Ainda, a respeito da hipoteca
legal, a que se falar sobre a cr�tica de Camara Leal, � reda��o do artigo 134
do C�digo de Processo Penal, quando diz que o ofendido poder� requerer a
hipoteca legal. N�o � a hipoteca que a v�tima poder� requerer, mas sim, a sua
especializa��o[22], pois a
hipoteca � decorrente da lei, e d� direitos ao agredido, a partir da data do
cometimento do crime.
11.2. Oportunidade para interposi��o da medida
especializa��o da hipoteca legal poder� ser requerida em qualquer fase do
processo. Cabe ressaltar o uso impreciso do termo indiciado na reda��o
do artigo 134 do CPP.
Mirabete[23]
alerta, entretanto, que alguns tribunais do pa�s v�m entendo que a
especializa��o da hipoteca poderia ocorrer antes do in�cio da a��o penal,
posicionamento este, que data v�nia, discordamos, pois a reda��o do artigo
supracitado, � bem clara em dizer que a especializa��o da hipoteca poder� ser
requerida em qualquer fase do processo. 11.3. Requisitos
Dois s�o os requisitos
necess�rios para a especializa��o da hipoteca legal:
a) a prova inequ�voca da
materialidade do fato delituoso;
b) ind�cios suficientes de
11.4. Compet�ncia para autorizar a medida
Se a especializa��o da hipoteca
legal for requerida no ju�zo c�vel, obviamente ser� este o competente para
decidi-la. Como estamos falando sobre uma medida assecurat�ria penal, a
compet�ncia neste caso, ser� da autoridade judici�ria que estiver presidindo a
a��o penal.
11.5. Legitimidade
O pedido de especializa��o da
hipoteca legal pode ser formulado pelo ofendido (art. 134 do CPP), pela parte
(art. 135 do CPP), pelo representante legal da v�tima ou seus herdeiros (art.
842, I e 827, VI do CCB) e pelo Minist�rio P�blico, quando o ofendido for pobre
e a ele requeira, ou se houver interesse da fazenda p�blica (municipal,
estadual ou federal).
11.6. Finalidade da medida
A especializa��o da hipoteca
legal possui duas finalidades b�sicas, a primeira, � a de satisfazer o dano ex
delicto; e a segunda, pagar as penas pecuni�rias se aplicadas, e tamb�m, as
despesas processuais. Deve-se ficar bem claro, que a primeira finalidade tem
prioridade em rela��o � segunda, isto �, indeniza-se a v�tima primeiro, e o que
sobrar o Estado recolhe, conforme o disposto no artigo 140 do CPP.
11.7. Procedimento para a especializa��o da hipoteca legal
especializa��o da hipoteca legal est� expresso no art. 135, caput e seus
par�grafos. No pedido de especializa��o da
hipoteca, a parte dever� estimar o valor da responsabilidade civil, designar e
estimar o im�vel ou im�veis que ter�o de ficar especialmente hipotecados.
Recebido o requerimento, o juiz mandar� proceder o arbitramento do valor da
responsabilidade e � avalia��o do im�vel.
A peti��o dever� ser instru�da
com as provas ou indicar as provas em que se funda a estimativa da
responsabilidade, com a rela��o dos im�veis que o respons�vel possuir, se
outros tiver, al�m dos indicados no requerimento, e com os documentos que
comprovam o dom�nio.
O acusado dever� ser citado, e
dever�o ser intimados todos aqueles que tiverem qualquer rela��o com os bens,
como por exemplo, a esposa daquele, para que ela possa proteger a parte que lhe
compete no patrim�nio.
O arbitramento do valor da
responsabilidade e a avalia��o dos im�veis ser� realizada por perito nomeado
pelo juiz, onde n�o existir avaliador oficial, sendo a este facultada a
consulta dos autos do processo.[24]
Encerrada esta etapa, o juiz
ouvir� as parte no prazo comum de dois dias, que correr� em cart�rio, e poder�
corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer haver
excesso ou ser deficiente.
O valor da responsabilidade ser�
definitivamente liquidado ap�s a condena��o, n�o existindo qualquer impedimento
de ser requerido novo arbitramento, se qualquer das partes discordar do
arbitramento realizado anteriormente � senten�a condenat�ria.
condenat�ria, e n�o havendo discord�ncia a respeito do arbitramento, os autos
dever�o ser remetidos ao ju�zo c�vel, onde dever�o ser executados.
Deve-se observar, que
independentemente dos bens do respons�vel serem suficientes para garantir o
valor arbitrado para o dano, o juiz dever� conceder a medida, mesmo que a
especializa��o da hipoteca garanta apenas o valor parcial da indeniza��o.
Por fim, cabe salientar, que
inscri��o da hipoteca legal � indispens�vel a fim de valer contra terceiros.[25]
11.8. Levantamento e Cancelamento da medida
A hipoteca legal ser� levantada
ou cancelada, se o r�u for absolvido por senten�a transitada em julgado ou
estiver extinta a sua punibilidade.
11.9. Cau��o para evitar a hipoteca legal
O C�digo de Processo Penal, no �
6� do artigo 135, permite que a hipoteca legal seja impedida atrav�s de cau��o,
prestada pelo r�u. A cau��o poder� ser realizada em dinheiro ou t�tulos da
d�vida p�blica, a serem cotados na bolsa, no dia em que for procedida.
A grande discuss�o a respeito da
cau��o, gira em torno desta ser mera faculdade do juiz ou direito subjetivo do
r�u. Os que entendem da �ltima forma,
argumentam que se estiverem presentes todos os requisitos legais para se evitar
a medida, n�o poder� o juiz, neg�-la ao requerente.[26]
Entendemos ser este posicionamento o mais acertado, pelos motivos esposados.
Os defensores da primeira
posi��o, afirmam que o dispositivo � bem claro ao expressar �o juiz poder�
deixar de mandar proceder � inscri��o da hipoteca legal�.[27]
Tratando-se a decis�o, de liberalidade do juiz.
11.10. Recurso cab�vel
Da decis�o que mandou inscrever,
ou n�o, a especializa��o da hipoteca legal, cabe recurso de apela��o. Apenas as
partes legitimadas poder�o recorrer da decis�o, n�o podendo terceiro
prejudicado o faz�-lo.
11.11. Especializa��o contra terceiro respons�vel civil
legal e o arresto que veremos, a seguir, poder�o ser requeridos no ju�zo c�vel
contra terceiro respons�vel, pelos mesmos legitimados da medida na esfera
penal. Tal procedimento servir� como preparat�rio ou incidental para o processo
de conhecimento condenat�rio, vez que o terceiro respons�vel, n�o � parte no
12. Arresto 12.1. Defini��o de arresto e a imprecis�o da reda��o do C�digo de Processo Penal
Arresto � a reten��o de qualquer
bem do acusado, com a finalidade de assegurar o ressarcimento do dano,
evitando-se desta feita, a dissipa��o do patrim�nio deste.[28]
A terminologia empregada pelo
CPP, no artigo 137, v�m h� muitos anos sendo criticada pela grande maioria da
doutrina brasileira. Dizemos isto, em raz�o da imprecis�o t�cnica com que �
utilizado o termo �seq�estro� neste dispositivo. Na verdade, o correto seria o
emprego do termo �arresto� ao inv�s de �seq�estro�, por causa da finalidade a
que se presta a medida, que pelas suas defini��es s�o bem distintas. No t�pico
12.2. diferenciaremos melhor ambos institutos.
Ser�o arrest�veis todos os bens
pertencentes ao acusado suscet�veis de penhora. O rol dos bens n�o penhor�veis
poder� ser encontrado no artigo 649 do C�digo de Processo Civil.[29]
12.2. Elementos comuns e diferen�as entre Arresto e Seq�estro
Entre seq�estro e
o arresto existem elementos co�muns e elementos diferenciais. S�o
elementos comuns ao arresto e ao seq�estro: a) o intuito de seguran�a
econ�mica, quando qualquer fato (dos previstos na lei) permite crer-se na
ofensa a direitos; b) o car�ter de medida cautelar, como a deten��o pes�soal,
os protestos, a cau��o, a venda judicial de objetos comerciais que te�nham sido
embargados, depositados ou penhorados, se de f�cil deteriora��o etc. Um desvia
o perigo do desaparecimento da coisa � � o seq�estro; outro consiste em
embargo ou impedimento, at� que o devedor solva a d�vida. Um sup�e a quest�o
sobre a coisa (direito real; posse); outro, a obriga��o.
diferenciais est�o na cautela, que diz respeito � utilidade final da rela��o de
direito (no arresto) enquanto concerne ao pr�prio objeto (no seq�estro). O
seq�estro sup�e a litigiosidade da coisa, enquanto no arresto existe certeza
sobre a titularidade dominial do objeto. Por fim, n�o existe arresto de pessoa,
enquanto se admite o seq�estro pessoal, como na posse provis�ria de filhos.[30]
12.3. Oportunidade e Requisitos
O arresto poder� ser� interposto
em qualquer fase do processo, pois, como veremos no item 12.5., pode servir de
prepara��o para a especializa��o da hipoteca legal. Dois requisitos dever�o ser
satisfeitos para poder se interpor o arresto: a) a prova da
materialidade do delito; b) a exist�ncia de ind�cios suficientes de
12.4. Dep�sito e administra��o dos bens arrestados
Os bens arrestados
(seq�estrados) ser�o entregues a terceiro estranho � lide, que ficar�
respons�vel pelo dep�sito e administra��o dos objetos, segundo as regras
processuais civis (art. 139 do CPP).
12.5. Arresto (seq�estro) pr�vio
A lei possibilita um arresto
pr�vio, cautelar, diante da possibilidade de haver demora no processo de
especializa��o e inscri��o da hipoteca legal. Assim, quaisquer bens im�veis do
r�u podem ser seq�estrados, para posteriormente ser objeto do pedido de
inscri��o da hipoteca le�gal, n�o se confundindo com o seq�estro previsto no
art. 125. O arresto provis�rio � revogado, se no prazo de quinze dias, n�o for
promovido o pedido de inscri��o da hi�poteca legal.
Note-se que esta medida,
aplicar-se-�, apenas a bens im�veis, vez que � preparat�ria para a
especializa��o da hipoteca legal. 12.6. Arresto (seq�estro) definitivo
Antes de mais nada, cabe-nos
alertar sobre o erro tipogr�fico na �ltima palavra do caput do artigo
137: trata-se de �im�veis� e n�o de �m�veis�, pois s� os primeiros podem ser
hipotecados, salvo as exce��es legais. Al�m disso, a lei trata n�o
verdadeiramente de �seq�estro� (art. 822 do CPC), mas de �arresto� (art. 813 do
CPC). S� podem ser objeto desse tipo de seq�estro os bens que sejam suscet�veis
Al�m disso, � necess�rio que
n�o haja bens im�veis ou sejam eles insuficientes para garantir a
responsabilidade do acusado ou de seu respons�vel, para que os bens m�veis
possam ser arrestados.
12.7. Levantamento O arresto ser� levantado ou
cancelado, quando a senten�a penal for absolut�ria ou houver sido julgada
extinta a punibilidade. Cancelada a medida nestes dois casos, os bens dever�o
ser devolvidos ao acusado.
12.8. Bens Fung�veis
Se os bens m�veis arrestados,
nos termos do art. 137, forem fung�veis e facilmente deterior�veis, estes
dever�o ser avaliados e levados � leil�o p�blico, devendo ser o dinheiro
apurado, depositado ou entregue a terceiro id�neo, que assinar� termo de
responsabilidade (art. 137, � 1� c/c art. 120, � 5� do CPP). S�o fung�veis os bens m�veis que podem ser
substitu�dos por ou�tros do mesmo g�nero, qualidade e quantidade.
12.9. Rendas
Se os bens m�veis arrestados
gerarem rendas, caber� ao juiz arbitrar uma import�ncia proveniente destes
rendimentos, a ser entregue � v�tima para a sua manuten��o e a de sua fam�lia.
12.10. Recurso cab�vel
O recurso cab�vel contra a
decis�o que concede ou n�o o arresto, ser� a apela��o, como nas demais medidas
assecurat�rias.
Do presente trabalho, chegamos
as seguintes conclus�es:
I. As medidas cautelares
t�m como escopo principal, proteger de forma provis�ria os direitos do
lesionado, at� que o Estado possa conceder em definitivo aquilo a que ele tem
II. Al�m das condi��es para
proposi��o de quaisquer a��es, as medidas cautelares exigem mais dois
requisitos que se n�o estiverem presentes, tornam a medida invi�vel, s�o eles o
fumus boni iuris e o periculum in mora. III. As medidas
assecurat�rias incidir�o sobre os bens proveito ou fruto da atividade criminosa
praticada por este, e servir�o para ressarcir � v�tima pelos preju�zos
decorrentes do fato delituoso.
IV. Tr�s s�o as
medidas assecurat�rias previstas pelo C�digo de Processo Penal, o seq�estro, o arresto (chamado equivocadamente
tamb�m de seq�estro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou
respons�vel civil.
V. Seq�estro � a medida
assecurat�ria, fundada no interesse p�blico e antecipativa do perdimento de
bens como efeito da condena��o, no caso de destes serem produto do crime ou
adquiridos pelo agente com a pr�tica do fato criminoso. VI. O seq�estro pode ser
concedido antes de iniciada a a��o penal, isto �, durante a fase de inqu�rito
VII. O seq�estro
poder� ser decretado se existirem ind�cios veementes da origem il�cita dos bens
im�veis ou m�veis do indiciado ou acusado, mesmo que estes tenham sido
VIII. Somente o
juiz penal � que possui compet�ncia para determinar o seq�estro, a
especializa��o da hipoteca legal, e o arresto.
IX. Podem
requerer o seq�estro: o Minist�rio P�blico; a autoridade policial; o ofendido
no delito; e o juiz de of�cio.
X. A decis�o que nega ou
concede o seq�estro, poder� ser atacada via apela��o, por ser definitiva ou ter
for�a de definitiva.
XI. Os embargos podem ser opostos na medida de seq�estro, quando
requeridos, pelo: a) terceiro senhor e
possuidor; b) indiciado ou r�u; c) terceiro de boa-f�.
XII. O seq�estro, poder� ser revogado ou substitu�do a
qualquer tempo, nas hip�teses previstas pelo artigo 131 do C�digo de Processo
XIII. Hipoteca legal � o direito real de garantia em virtude do qual um bem
im�vel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o
XIV. A hipoteca a que se refere o CPP � a legal, ou seja, a expressa na lei.
XV. A especializa��o da hipoteca legal e o arresto poder�o ser requeridos em
XVI. Para
requerer a hipoteca legal, ser� preciso ser a prova inequ�voca da materialidade
do fato delituoso; e haver, ind�cios suficientes de autoria.
XVII. O pedido de
especializa��o da hipoteca legal pode ser formulado pelo ofendido, pela parte,
pelo representante legal da v�tima ou seus herdeiros, e pelo Minist�rio
P�blico, quando o ofendido for pobre e a ele requeira, ou se houver interesse
da fazenda p�blica (municipal, estadual ou federal).
XVIII. A hipoteca
legal ser� levantada ou cancelada, se o r�u for absolvido por senten�a
transitada em julgado ou estiver extinta a sua punibilidade.
XIX. Da decis�o
que mandou inscrever, ou n�o, a especializa��o da hipoteca legal, ou concedeu o
arresto, cabe recurso de apela��o.
XX. Arresto � a
reten��o de qualquer bem do acusado, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento do dano, evitando-se desta feita, a dissipa��o do patrim�nio
XXI. O arresto pr�vio, poder� ser concedido, diante da
possibilidade de haver demora no processo de especializa��o e inscri��o da
hipoteca legal.
XXII. O arresto definitivo poder�
ser concedido, quando n�o existirem bens im�veis ou eles sejam insuficientes
para garantir a responsabilidade do acusado ou de seu respons�vel.
XXIII. O arresto ser� levantado ou cancelado, quando a senten�a
penal for absolut�ria ou houver sido julgada extinta a punibilidade.
A. Artigos 125 a 144 do C�digo de Processo Penal
Das Medidas Assecurat�rias
Art. 125. Caber� o seq�estro dos bens
im�veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra��o, ainda que j�
tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decreta��o do seq�estro,
bastar� a exist�ncia de ind�cios veementes da proveni�ncia il�cita dos bens.
Art. 127. O juiz, de of�cio, a requerimento
do Minist�rio P�blico ou do ofendido, ou mediante representa��o da autoridade
policial, poder� ordenar o seq�estro, em qual�quer fase do processo ou ainda
antes de oferecida a den�ncia ou queixa.
Art. 128. Realizado o seq�estro, o juiz
ordenar� a sua inscri��o no Registro de Im�veis.
Art. 129. O seq�estro autuar-se-� em
apartado e admitir� embargos de terceiro.
Art. 130. O seq�estro poder� ainda ser
I � pelo acusado, sob o fundamento de n�o
terem os bens sido adquiridos com os proventos da infra��o;
II � pelo terceiro, a quem houverem os bens
sido transferidos a t�tulo oneroso, sob o fundamento de t�-los adquirido de
Art. 131. O seq�estro ser� levantado:
se a a��o penal n�o for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
data em que ficar conclu�da a dilig�ncia;
II � se o terceiro, a quem tiverem sido
transferidos os bens, prestar cau��o que assegure a aplica��o do disposto no
art. 74, II, b, segunda parte, do C�digo Penal;
III � se for julgada extinta a punibilidade
ou absolvido o r�u, por senten�a transi�tada em julgado.
Art. 132. Proceder-se-� ao seq�estro dos
bens m�veis se, verificadas as condi��es previstas no art. 126, n�o for cab�vel
a medida regulada no Cap�tulo XI do T�tulo VII deste Livro.
Art. 133. Transitada em julgado a senten�a
condenat�ria, o juiz, de of�cio ou a requerimento do interessado, determinar� a
avalia��o e a venda dos bens em leil�o p�blico.
Par�grafo �nico. Do dinheiro apurado, ser�
recolhido ao Tesouro Nacional o que n�o couber ao lesado ou a terceiro de
Art. 134. A hipoteca legal sobre os im�veis
do indiciado poder� ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo,
desde que haja certeza da infra��o e ind�cios suficientes da autoria.
Art. 135. Pedida a especializa��o mediante
requerimento, em que a parte estimar� o valor da responsabilidade civil, e
designar� e estimar� o im�vel ou im�veis que ter�o de ficar especialmente hipotecados,
o juiz mandar� logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e �
avalia��o do im�vel ou im�veis.
� 1� A peti��o ser� instru�da com as
provas ou indica��o das provas em que se fundar a estima��o da
outros tiver, al�m dos indicados no requerimento, e com os documentos
comprobat�rios do dom�nio.
� 2� O arbitramento do valor da
responsabilidade e a avalia��o dos im�veis desig�nados far-se-�o por perito
nomeado pelo juiz, onde n�o houver avaliador judicial, sen�do-lhe facultada a
consulta dos autos do processo respectivo.
� 3� O juiz, ouvidas as partes no
prazo de 2 (dois) dias, que correr� em cart�rio, poder� corrigir o arbitramento
do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.
� 4� O juiz autorizar� somente a
inscri��o da hipoteca do im�vel ou im�veis neces�s�rios � garantia da
� 5� O valor da responsabilidade ser�
liquidado definitivamente ap�s a condena���o, podendo ser requerido novo
arbitramento se qualquer das partes n�o se conformar com o arbitramento
anterior � senten�a condenat�ria.
� 6� Se o r�u oferecer cau��o
suficiente, em dinheiro ou em t�tulos de d�vida p�blica, pelo valor de sua
cota��o em Bolsa, o juiz poder� deixar de mandar proceder � inscri��o da
Art. 136. O seq�estro do im�vel poder� ser
decretado de in�cio, revogando-se, por�m, se no prazo de 15 (quinze) dias n�o
for promovido o processo de inscri��o da hipoteca legal.
Art. 137. Se o respons�vel n�o possuir bens
im�veis ou os possuir de valor insufi�ciente, poder�o ser seq�estrados bens
m�veis suscet�veis de penhora, nos termos em que � facultada a hipoteca legal
dos m�veis.
� 1� Se esses bens forem coisas fung�veis e
facilmente deterior�veis, proceder-se-� na forma do � 5� do art. 120.
� 2� Das rendas dos bens m�veis poder�o ser
fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manuten��o do indiciado e de
Art. 138. O processo de especializa��o da
hipoteca legal e do seq�estro correr�o em auto apartado.
Art. 139. O dep�sito e a administra��o dos
bens seq�estrados ficar�o sujeitos ao regime do processo civil.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do
dano alcan�ar�o tamb�m as despesas processuais e as penas pecuni�rias, tendo prefer�ncia
sobre estas a repara��o do dano ao ofendido.
Art. 141. O seq�estro ser� levantado ou
cancelada a hipoteca, se, por senten�a irrecorr�vel, o r�u for absolvido ou
julgada extinta a punibilidade.
Art. 142. Caber� ao Minist�rio P�blico
promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da
Fazenda P�blica, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Art. 143. Passando em julgado a senten�a
condenat�ria, ser�o os autos de hipoteca ou seq�estro remetidos ao juiz do
c�vel (art. 63).
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do
art. 142, o Minist�rio P�blico poder�o requerer no ju�zo c�vel, contra o
respons�vel civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.�
B. Jurisprud�ncias Medidas Assecurat�rias
PROVA - Busca e apreens�o - Natureza
jur�dica - Medida assecurat�ria e n�o meio de prova - Senten�a condenat�ria
baseada na ilegal busca e apreens�o - Revisional deferida para absolver o r�u
(TACrimSP). RT 725/575
MANDADO DE SEGURAN�A - Ato
judicial - Determina��o de seq�estro de bens como medida assecurat�ria ou de
seu cancelamento - Descabimento - Decis�o impugn�vel atrav�s de apela��o por
ser de natureza definitiva - Intelig�ncia do art. 593, II, do CPP (TACrimSP). RT
MEDIDA ASSECURAT�RIA - Seq�estro
de bem im�vel adquirido com proventos de infra��o - Decreta��o por juiz
incompetente - Falta de propositura da a��o penal no prazo legal - Ilegalidade
que pode ser aferida via "mandamus", mesmo que n�o tenha havido
embargos oportunos - "Writ" conhecido - Gravame judicial revogado - Intelig�ncia
dos arts. 125, 130, I, 131, I, 581 e 593, II, do CPP (TARS). RT 677/396
de bem im�vel adquirido com proventos de infra��o - Embargos de terceiro
objetivando o levantamento - Aquisi��o a t�tulo oneroso efetivada e registrada
no cart�rio competente em data anterior � do requerimento e deferimento da
cautelar - Boa-f� do adquirente - Pedido deferido - Aplica��o dos arts. 125,
129 e 130, II, do CPP (TJSP). RT 652/269
MEDIDA ASSECURAT�RIA - Hipoteca
legal - Seq�estro pr�vio - Possibilidade de incidir sobre quaisquer bens do
acusado - Provid�ncia cautelar que n�o se confunde com o seq�estro de bens
adquiridos com os proventos da infra��o, previsto no art. 125 do CPP -
Intelig�ncia do art. 136 do mesmo C�digo (TACrimSP). RT 636/297
- Levantamento determinado por n�o proposta a��o penal no prazo legal - Decis�o
de que cabe recurso espec�fico, n�o
interposto - Tr�nsito em julgado
operado - Inexist�ncia de direito l�quido e certo ampar�vel por mandado de
seguran�a - "Writ" n�o conhecido � Intelig�ncia do art. 131, I, c/c
os arts. 125 e 127, do CPP (TACrimSP). RT 634/292
- Bens adquiridos com proventos de crime - Apela��o interposta da senten�a que
o decreta - Meio inid�neo � Despacho interlocut�rio simples n�o equivalente a
decis�o final - Cabimento de embargos de terceiro - Aplica��o do art. 129 do
CPP (TJPR). RT 615/315
de bens im�veis - Decis�o definitiva da qual cabe recurso espec�fico - Apela��o
n�o interposta - Tr�nsito em julgado - Mandado de seguran�a concedido em 2.�
inst�ncia - Inadmissibilidade � Recurso extraordin�rio provido para cassar o
"mandamus" - Aplica��o da S�mula 268 do STF (STF). RT 610/443
legal - Deferimento do pedido para assegurar a repara��o do dano causado pelo
delito - Acusado que responde por homic�dio cometido contra o pai da requerente
- Certeza quanto � exist�ncia do crime e sua autoria - Apela��o provida - Voto
vencido - Intelig�ncia dos arts. 134 a 138 do CPP (TJSP). RT 604/330
1. AM�RICO F�HRER, Maximilianus
Cl�udio; ERNESTO F�HRER, Maximiliano Roberto. Resumo de Direito Civil. 16�
ed. S�o Paulo: Malheiros, 1996.
2. ________. Resumo de
Processo Penal. 10� ed. atual. S�o Paulo : Malheiros, 1999.
3. AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier
de. NALINI, Jos� Renato. Manual de Processo Penal. 1� ed. S�o Paulo :
4. CARLETTI, Amilcare. Dicion�rio
de Latim Forense. 4� ed. S�o Paulo : Leud, 1992.
5. CAPEZ, Fernando. Curso
de Processo Penal. 3� ed. ver. atual., S�o Paulo: Saraiva, 1999.
6. GRECCO FILHO, Vicente. Manual
de Processo Penal. 3� ed. atual., S�o Paulo : 1995.
7. DAMASCENO, Eloisa de Souza
Arruda Mendes. As Medidas Cautelares Reais no Processo Penal Brasileiro. Disserta��o
de Mestrado. S�o Paulo: PUC, 1994.
8. MIRABETE, Julio
Fabbrini. C�digo de Processo Penal Interpretado: refer�ncias doutrin�rias,
indica��es legais, resenha jurisprudencial: atualizado at� julho de 1995. 5�
ed. S�o Paulo : Atlas, 1997.
9. MONTEIRO, Washington de
Barros. Curso de Direito Civil : Parte Geral. 3� ed. rev. e aum. S�o
Paulo : Saraiva, 1962.
10. NERY J�NIOR, Nelson;
NERY, Rosa Maria Andrade. C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o
processual civil extravagante em vigor. 2� ed. rev. e amp. S�o Paulo :
11. PIERANGELLI, Jos� Henrique.
Processo Penal : Evolu��o Hist�rica e Fontes legislativas. 1� ed.
Bauru-SP : Jalovi, 1983.
12. ________. C�digos
Penais do Brasil : Evolu��o Hist�rica. 1� ed. Bauru-SP: Jalovi, 1980.
13. SANTOS, Ernane Fid�lis dos.
Manual de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento : volume 1.
3� ed. ref. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 1994.
14. THEODORO J�NIOR, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil : Processo de Execu��o e Processo Cautelar
: Volume II. 16� ed. Rio de Janeiro : Forense, 1996.
15. TOURINHO FILHO, Fernando
da Costa. Processo Penal 3 . 20� ed., rev. amp. e modif.. S�o Paulo :
[1] DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes.
As Medidas Cautelares Reais no Processo Penal Brasileiro. Disserta��o de
Mestrado. S�o Paulo : PUC, 1994, p. 13-14. [2] CARLETTI, Amilcare. Dicion�rio
de Latim Forense. 4� ed. S�o Paulo : Leud, 1992, 149.
[3] DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes..
[4] PIERANGELLI, Jos� Henrique. Processo
Penal : Evolu��o Hist�rica e Fontes legislativas. 1� ed. Bauru-SP : Jalovi,
1983, p. 235, vide tamb�m artigo 338 do mesmo diploma legal. [5] DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes..
[6] DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes
Idem, mesma p�gina.
[7] Na repara��o do dano tamb�m se
inclui a remunera��o do advogado do ofendido. Pois, �n�o fora o dano resultante
do crime e o ofendido n�o teria que despender os honor�rios do advogado para
defesa de seus direitos. Parece justo que essas despesas sejam computadas no
valor da indeniza��o. Ali�s, � corrente na jurisprud�ncia responsabilizar o
vencido nas a��es por atos il�citos pela despesa de honor�rios de advogado�.
AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier de. NALINI, Jos� Renato. Manual de Processo
Penal. 1� ed. S�o Paulo : Saraiva, 1997, p. 140.
[8] AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier de.
NALINI, Jos� Renato. Op. cit., p. 134.
[9] AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier de.
NALINI, Jos� Renato. Op. cit., p. 137.
[10] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo
Penal 3. 20� ed., rev. amp. e mod.. S�o Paulo : Saraiva, 1998, p. 27.
[11] GRECCO FILHO, Vicente. Manual de
Processo Penal. 3� ed. atual., S�o Paulo : 1995, p. 163.
[12] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
[13] Insufici�ncia
de simples presun��o � TJSP: �� insuficiente a simples presun��o de que os bens
do acusado sejam produ�to do crime sele atribu�do para a decreta��o do
seq�estro, uma vez que o CPP, em seu art. 126, � claro ao exigir ind�cios
veementes a respeito da rela��o entre o crime e a aquisi��o dos bens
seq�estrados� (RT 594/333).�, MIRABETE, Julio Fabbrini. C�digo de Processo
Penal Interpretado : refer�ncias doutrin�rias, indica��es legais,
resenha jurisprudencial : atualizado at� julho de 1995. 5� ed. S�o Paulo :
Atlas, 1997, p. 213.
Compet�ncia � TACRSP: �As medidas assecurat�rias, disciplinadas no art.
125 ss. do CPP, s�o incidentes da pr�pria a��o penal, da compet�ncia, pois, do
ju�zo que a preside� (RT 535/319), MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p. 212.
[15] GRECCO FILHO, Vicente. Op. cit., p.
[16] No mesmo sentido que o nosso,
DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes.. Op. cit., p.59.
[17] �Compet�ncia
� TACRSP: � da compet�ncia do Ju�zo criminal e n�o da Justi�a C�vel o
conhecimento dos embargos de ter�ceiro provocada por seq�estro criminal�
(JTACRESP 57/151), MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p. 215.
[18] �Mandado
de seguran�a � TARS: Ilegal � o seq�estro de bens adquiridos pelo agente
com a pr�tica de infra��o penal decretada por juiz incompetente ou que se
prolonga no tempo por mais de sessenta dias sem que a a��o penal tenha sido
intentada. O mandado de seguran�a � a a��o cab�vel � aten��o da aludida
ilegalidade, mesmo na hip�tese em que o interessado n�o tenha oportunamente
embargado o seq�estro� (RT 677/396), MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p.
[19] �Levantamento
determinado � TACRSP: Decorridos 60 dias da efetiva��o do seq�estro, medida
coercitiva de natureza pa�trimonial, e n�o proposta a a��o penal respectiva,
imp�e-se o levantamento do mesmo, pois a presun��o � de inexistir, at� ent�o,
prova suficiente do crime e de ind�cios suficientes de autoria� (RT 569/359). Inadmissibilidade
de levantamento � TJSC: Seq�estro. Mat�ria criminal. Decreta��o como medida
preparat�ria. Levanta�mento ordenado pelo Juiz, por n�o ter sido proposta a
a��o penal no prazo de 60 dias (art. 131, inc. I, CPP). Impossibi�lidade, visto
que referida decis�o foi proferida ap�s a instaura��o da a��o principal,
tomando-se, portanto, permanente a medida (assecurat�ria), cuja solu��o
depender� da senten�a criminal transita em julgado. Outrossim, mesmo em se
tratando de seq�estro preparat�rio (art. 131, I, CPP), haveria a possibilidade
de renova��o da medida ap�s o inicio do procedimento criminal (5TF, in
RTJ 78/147; TACrimSP, RT 526/396). Recurso conhecido e provido para manter o
seq�estro antes deferido� (JCAT 75/628), MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p.
[20] Interessante s�o os coment�rios de GRECCO FILHO, Vicente. Op. cit., p.
163-164, sobre a quest�o do leil�o, vejamos: �� certo que o par�grafo �nico do art. 133 acima transcrito cont�m uma
imprecis�o, mas de menor monta. N�o � certo, como sua literali�dade expressa,
que sempre, do dinheiro apurado, seja recolhido ao Te�souro o que n�o couber ao
lesado ou ao terceiro de boa-f�. Se h� terceiro de boa-f�, o bem n�o vai a
leil�o, porque n�o teria cabimento a aliena��o se o terceiro tem direito sobre
o bem em virtude da qualidade de estar em boa-f�. O terceiro, com os embargos
procedentes que deve ter interposto (art. 130, II), preservar� o bem a seu
favor sem que seja levado a leil�o. Em situa��es especiais aplica-se o
dispositivo, ou seja, faz-se o leil�o e parte se entrega ao terceiro de boa-f�
ou ao lesado e parte se recolhe aos cofres da Uni�o, como por exemplo no caso
de parte ideal ser do terceiro de boa-f� ou do lesado e fra��o ideal ser pro�veito
da infra��o. O mesmo pode acontecer se o ofendido, concomitan�temente ao
seq�estro, promoveu arresto ou especializa��o de hipoteca legal sobre o mesmo
bem, caso em que o valor da indeniza��o que lhe � devida ter� prefer�ncia sobre
o perdimento. E o que acontece no caso de a res furtiva ser irrecuper�vel e
existir um outro bem, adquirido com a venda do produto do furto. Este outro bem
pode ter sido seq�estrado porque � proveito da infra��o, mas h� que se
resguardar o direito do ofendido. Este n�o tem direito ao pr�prio bem, mas tem
direito ao va�lor em dinheiro correspondente a ele, no momento em que for
leiloado. Observe-se, contudo, que o ofendido precisa usar de uma das outras
duas medidas assecurat�rias a seu favor. Inexiste incompatibilidade en�tre o
seq�estro (de interesse p�blico) e o arresto ou a especializa��o da hipoteca
legal (de interesse do ofendido). O art. 133 resolve a dupla in�cid�ncia�.
[21] GOMES, Orlando. Direitos Reais.
Forense : Rio de Janeiro, p. 493, n. 298 apud CAPEZ, Fernando. Curso
de Processo Penal. 3� ed. ver. atual., S�o Paulo : Saraiva, 1999, p. 339.
[22] �A especializa��o consiste na
individualiza��o dos bens submetidos � hipoteca e na fixa��o do valor da d�vida
garantida�, DAMASCENO, Eloisa de Souza Arruda Mendes. Op. cit., p. 91.
[23] �Hipoteca
durante o inqu�rito policial � TJSP: N�o h� necessidade, para hipoteca legal
sobre bens do autor do delito, que a den�ncia tenha sido oferecida e recebida.
O art. 134 do CPP refere-se a indiciado, exigindo para a efetiva��o da me�dida
unicamente a certeza da infra��o e ind�cios suficientes de autoria� (RT
588/292), MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p. 220.
[24] Em raz�o do incidente n�o envolver
a liberdade do acusado, n�o haver� nulidade se a avalia��o dos im�veis for
realizada por apenas um perito. (vide S�mula n.� 361 do STF).
[25] Art. 828 do C�digo Civil: �As
hipotecas legais, de qualquer natureza, n�o valer�o em caso algum contra
terceiros, n�o estando inscritas ou especializadas�.
[26] AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier de. NALINI, Jos� Renato. Op. cit., p. 139.
[27] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
[28] CAPEZ, Fernando. Op. cit., p. 337.
[29] Art. 649 do CPC: � S�o
absolutamente impenhor�veis:
I. os bens inalien�veis e os declarados,
por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o;
II. as provis�es de alimento e de
combust�vel, necess�rias � manuten��o do devedor e de sua fam�lia durante um
III. o anel nupcial e os retratos de
IV. os vencimentos dos magistrados,
dos professores e dos funcion�rios p�blicos, o soldo e os sal�rios, salvo para
pagamento de presta��o aliment�cia;
V. os equipamentos dos militares;
VI. os livros, as m�quinas, os
utens�lios e os instrumentos, necess�rios ou �teis ao exerc�cio de qualquer
profiss�o;
VII. as pens�es, as ten�as ou os
montepios, percebidos dos cofres p�blicos, ou de institutos de previd�ncia, bem
como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento
do devedor ou da sua fam�lia;
VIII. os materiais necess�rios para
obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
IX. o seguro de vida;
X. o im�vel rural, at� um m�dulo,
desde que seja o �nico de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para
fins de financiamento agropecu�rio.
[30] AQUINO, Jos� Carlos G. Xavier de.
NALINI, Jos� Renato. Op. cit., p.139-140.
DE OLIVEIRA, Wesley Costa. Medidas assecurat�rias no processo penal brasileiro. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VI, n. 15, nov 2003. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4159>. Acesso em dez 2013.

References: artigo 21
 artigo 234
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 127
 artigo 239
 artigo 581
 artigo 131
 artigo 827
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 140
 artigo 135
 artigo 137
 artigo 649
 artigo
137
 artigo 131
 artigo 338