Source: https://pt.scribd.com/document/293967738/UNIDADE-1-Jurisprudencia-Selecionada
Timestamp: 2020-06-05 07:50:49+00:00

Document:
UNIDADE 1 - Jurisprudência Selecionada | Constituição | Eleições | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
UNIDADE 1 - Jurisprudência Selecionada
salvarSalvar UNIDADE 1 - Jurisprudência Selecionada para ler mais tarde
Prova d01 Tipo 001
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DISCIPLINA: REGISTRO DE CANDIDATURA UNIDADE 1: FASE PREPARATÓRIA
Profª: Roberta Maia Gresta
– NÃO ATINGIMENTO DE APOIAMENTO
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). REQUISITOS. ATENDIMENTO PARCIAL. NÃO CUMPRIMENTO. APOIAMENTO MÍNIMO. NÍVEL NACIONAL. ASSINATURAS. INVALIDAÇÃO. CARTÓRIOS ELEITORAIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. CARTÓRIOS ELEITORAIS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Inviabilidade de reconhecimento de assinaturas invalidadas pelos cartórios eleitorais nesta instância superior, presente a atribuição legal confiada às serventias eleitorais de primeiro grau para a respectiva conferência. 2. Impossibilidade de validação de assinaturas por mera presunção, à míngua de impugnação durante o prazo editalício destinado a essa finalidade, à vista do imperativo de certificação por semelhança, mediante comparação com as assinaturas consignadas nos assentamentos disponíveis desta Justiça Especializada relativos ao alistamento eleitoral (Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) e ao exercício do voto (folhas de votação) , procedimento cuja formalidade e rigor decorrem da própria lei. 3. Inadmissível, de igual modo, reconhecer-se como válidas, nesta instância superior, assinaturas alegadamente rejeitadas pelos cartórios eleitorais sem motivação. Procedimento sem amparo legal, cuja adoção, em detrimento das demais agremiações em formação, importaria em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Possibilidade da realização de diligências voltadas ao esclarecimento de dúvida acerca da autenticidade das assinaturas ou da sua correspondência com os números dos títulos eleitorais informados, conforme o rito estabelecido pela Res.-TSE nº 23.282/2010, oportunidade na qual é franqueado ao responsável pela entrega das listas ou dos formulários o acesso à natureza das irregularidades porventura detectadas e o exercício de eventual impugnação. 5. Não atendido o requisito de admissibilidade de registro do estatuto partidário pertinente ao apoiamento mínimo de eleitores correspondente a meio por cento dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, preconizado nos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95 e 7º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282/2010, impossível o reconhecimento de seu caráter nacional.Registro indeferido, sem prejuízo da posterior implementação da exigência pelo partido requerente.
(TSE - RPP: 59454 DF , Relator: Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Data de Julgamento: 03/10/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 221, Data 20/11/2013, Página 25)
LANÇAMENTO DE CANDIDATOS POR COMISSÃO PROVISÓRIA
ELEIÇÕES 2014 - DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - CARGO DE DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PELA INTERVENÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - HOMOLOGAÇÃO. Os partidos políticos só podem lançar candidatos se tiverem órgão de direção constituído na circunscrição. A definição a esse respeito, porém, é estatutária: as agremiações têm autonomia garantida constitucionalmente (art. 17, § 1º). No caso, o PDT conta com comissão provisória registrada, e o estatuto prevê essa estrutura. Precedente deste Tribunal (Acórdão 28.437, rel. Juiz Luiz Cézar Medeiros). DRAP, no mais, formalmente perfeito. Homologação.
(TRE-SC - PROC: 35292 SC , Relator: HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 29/07/2014, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/07/2014)
CONTROLE DE VALIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PELA JUSTIÇA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2.010. ELEIÇÕES DE 2010 E ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. CONVENÇÕES EM DUPLICIDADE. HIGIDEZ DE CONVENÇÃO CONVOCADA POR COMISSÃO PROVISÓRIA REGULAR, E NULIDADE DA OUTRA. 1. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em regime de repercussão geral, que a Lei Complementar nº 135/2.010 não atinge os candidatos ao pleito de 2010, tem-se que o mesmo ocorre nas eleições suplementares decorrentes de cassações de candidaturas de quem naquelas foi eleito. 2. A colidência de interesses entre os integrantes de Comissão Provisória partidária e os membros da Comissão que a sucedeu, não retira a higidez da convenção por esta regularmente convocada e realizada, indicando candidatos a pleito eletivo. 3. É inválida a escolha de candidatos por convenção não antecedida pela publicação de editais regulares e na qual só hajam comparecido pessoas não filiadas ao partido, além dos supostos candidatos indicados
(TRE-PR - RE: 6288 PR , Relator: AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/04/2011, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/04/2011)
Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura.Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidarios. 1. A Convenção realizada em 30/06/2012 (Ata as fls. 08-09), na qual se decidira pela formação da Coligação Unidos Por Itabirinha (PDT/PMDB/PR/DEM/PV/PSD/PTB) é legitima, pois convocada por 1/3 dos filiados, sendo que o estatuto do
PTB atribui aos convencionais a competência para deliberar sobre a convocação de convenções. Nulidade da convenção realizada em 29/06/2012.2. Convenção realizada por 1/3 dos filiados e, ainda, presidida por membro da comissão provisória do PTB, Sirlene Rodrigues de Oliveira, é legitima, pois depreende-se que, a partir da anulação da primeira convenção do dia 24/05/2011, que a presidente da comissão provisória nao abriu espaço para os filiados debaterem a escolha dos candidatos. Assim, se a maioria dos filiados pode escolher os candidatos para as eleições de 2012, podem também legitimamente, quando forem coarctados do direito de escolherem os candidatos para eleições, realizar convenção para que a maioria escolha quem melhor representará o partido. Desse modo, não há nenhuma irregularidade na realização da convenção, do dia 30/06/2011, por maioria dos filiados. Nesse ponto, deve-se lembrar que "quem pode o mais, pode o menos”.3. Questão decidida no RE 442-55 (DRAP da Coligagao Renova Itabirinha ao pleito majoritário), em que esta Corte, por maioria, negou provimento ao agravo interposto, mantendo a sentença.Acórdão publicado em sessão de 04.09.2012 as 19h33m.4. Nos autos do RE 474-60 (DRAP da Coligação Câmara Renovada - PTB/PSB), neguei provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que indeferiu o DRAP da Coligação Câmara Renovada (PTB/PSB), ao pleito proporcional, em razão da sentença proferida nos autos do RE 514-42 (DRAP da Coligagao Unidos Por Itabirinha), e deferiu o registro do DRAP como candidatura isolada do PSB.5. Nos termos da jurisprudência deste TRE/MG, os processos individuais dos candidatos vinculam-se ao processo principal do partido (RE 3069, de 27/08/2008, Relator Juiz Renato Martins Prates, publicado em sessão).RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRE-MG - RE: 47715 MG , Relator: CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, Data de Julgamento: 11/09/2012, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/09/2012)
LIMITAÇÃO À PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA NAS PRÉVIAS – PARCIALMENTE SUPERADA PELA REDAÇÃO DO ART. 36-A, II E III DA LEI 9.504/97, APLICÁVEL A 2016
CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. PRÉVIAS ELEITORAIS. 1. Quanto à data para realização das prévias, consulta não conhecida, ressalvada a posição do relator. 2. A divulgação das prévias não pode revestir caráter de propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual se limita a consulta de opinião dentro do partido. 1) A divulgação das prévias por meio de página na internet extrapola o limite interno do Partido e, por conseguinte, compromete a fiscalização, pela Justiça Eleitoral, do seu alcance. 2) Tendo em vista a restrição de que a divulgação das prévias não pode ultrapassar o âmbito intrapartidário, as mensagens eletrônicas são permitidas apenas aos filiados do partido. 3) Nos termos do art. 36, 3º da Lei nº 9.504/97, que pode ser estendido por analogia às prévias, não se veda o uso de faixas e cartazes para realização de propaganda intrapartidária, desde que em local próximo da realização das prévias, com mensagem aos filiados. (Nesse sentido, Agravo nº 4.798, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05.11.2004; REspe nº 19.162, Rel. Min. Costa Porto, DJ 17.08.2001).
4) Na esteira dos precedentes desta e. Corte que cuidam de propaganda intrapartidária, entende-se que somente a confecção de panfletos para distribuição aos filiados, dentro dos limites do partido, não encontra, por si só, vedação na legislação eleitoral. (Agravo nº 5097, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 9.11.2004; REspe nº 19.254, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 8.5.2001). 5) Assim como as mensagens eletrônicas, o envio de cartas, como forma de propaganda intrapartidária, é permitido por ocasião das prévias, desde que essas sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido. 6) Incabível autorizar matérias pagas em meios de comunicação, uma vez que ultrapassam ou podem ultrapassar o âmbito partidário e atingir, por conseguinte, toda a comunidade. (Rel. Min. Nelson Jobim, REspe 16.959, DJ 21.5.2001). 3. Os eleitores não filiados ao partido político não podem participar das prévias sob pena de tornar letra morta a proibição de propaganda extemporânea. [ ] (CTA 1673/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/9/2009)
VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES – CTA 715 X EC 52/2006 - DIRETRIZ QUE FOI APLICADA SOMENTE A 2006
Consulta. Coligações. Os partidos políticos que ajustarem coligação para eleição de presidente da República não poderão formar coligações para eleição de governador de estado ou do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital com outros partidos políticos que tenham, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial. Consulta respondida negativamente.
(CONSULTA nº 715, Resolução nº 21002 de 26/02/2002, Relator(a) Min. JACY GARCIA VIEIRA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 15/03/2002, Página 183 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 13, Tomo 2, Página 389 )
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. 1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. 2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o
princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.
(STF ADI 3685/DF, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/03/2006, Tribunal Pleno)
COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA – GOVERNADOR E SENADOR
CONSULTA. COLIGAÇÃO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. SENADOR DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. 1. Partidos coligados para o cargo de governador podem lançar, isoladamente, candidatos ao Senado. Precedente. 2. Não é possível a formação de coligação majoritária para o cargo de senador distinta da formada para o de governador, mesmo entre partidos que a integrem. 3. Partidos coligados para o cargo de governador podem formar, somente entre eles, coligações distintas para o pleito proporcional. 4. A definição de coligação majoritária na eleição estadual, à luz do preceito estabelecido no artigo 6º da Lei nº 9.504/97, compreende os cargos de governador e senador, podendo a coligação ter por objeto somente o cargo de governador ou somente o cargo de senador. 5. Decisão por maioria e com ressalvas.
(TSE - Cta: 72971 DF , Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 29/06/2010, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 28/02/2014, Página 57-58)
ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PELO ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO – MERA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL
RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. EXCLUSÃO DE PARTIDO DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. CONTRARIEDADE ÀS
DIRETRIZES NACIONAIS DO PARTIDO. ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 23.373/2011. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COLIGAÇÃO PROPORCIONAL DE PARTIDO QUE NÃO TEM COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Afigura-se lícita eventual intervenção da instância partidária nacional acerca do deliberado em instâncias partidárias inferiores (coligações municipais), a teor do art. 10 da Resolução TSE 23.373/2011.2. A anulação da ata de Convenção Municipal na qual o partido formou coligação é matéria interna corporis partidária, encontrando respaldo no art. 7º, § 3º, da Lei nº 9.504/97, devendo o evento em si ser comunicado à Justiça Eleitoral, no prazo de lei, apenas para fins de arquivamento e controle.3. Não existe vedação na normatividade de regência quanto a possibilidade de o partido que não celebrou coligação para a eleição majoritária poder celebrar coligação proporcional. Precedentes do TSE.4. Recurso parcialmente provido.
(TRE-PA - RE-RCAND: 12560 PA , Relator: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, Data de Julgamento: 18/08/2012, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h25, Data 18/08/2012)
REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO
Agravo Regimental. Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. O Sr. Jose Natale de Oliveira, que assina o instrumento de procuração, de fl. 73, na qualidade de presidente da Coligação Juntos Podemos Mais, não foi indicado para esta função nas atas de convenção dos partidos que integram a coligação partidária. Na ata de "deliberação sobre convenção", assinada apenas pelo presidente do Partido Social Democrático - PSD, consta a indicação de outra pessoa como representante da coligação. A demonstração do equívoco (erro) da ata original não se perfez no caso dos autos. As deliberações ocorridas em convenções partidárias pelos partidos integrantes da coligação só podem ser revistas em outra convenção, desde que tenha ocorrido a delegação de poderes na primeira convenção, sendo que a segunda deve acontecer ate o prazo de registro de candidatura. Precedentes do TSE e TRE/MG. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(TRE-MG - RE: 16861 MG , Relator: CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, Data de Julgamento: 14/08/2012, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/08/2012)
4. Escolha dos candidatos
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – DO CASO MIRA ESTRELA À EC 58/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E
DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29)é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da Republica, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes. 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido.
(STF - RE: 197917 SP , Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 06/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 07- 05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. 2. Norma que determina a retroação dos efeitos de regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança jurídica. 3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular. 4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente:
não eleito pelo sufrágio secreto e universal. Voto: instrumento da democracia construída pelo cidadão; impossibilidade de afronta a essa liberdade de manifestação. 5. A aplicação da regra questionada significaria vereadores com mandatos diferentes: afronta ao processo político juridicamente perfeito. 6. Na Constituição da República não há referência a suplente de vereador. Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da representação. 7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF ADI 4307, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
11/04/2013, Tribunal Pleno)
ESCOLHA DE CANDIDATOS EM CONVENÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO – AJUSTE DA NOMINATA PELA COLIGAÇÃO
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA FEDERAL. COLIGAÇÃO POR UM FUTURO MELHOR II - PSDB/PPS/PSDC. EXTRAPOLAÇÃO NO NÚMERO DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE NOME. ATA DE FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Pode a Coligação retirar nomes anteriormente indicados para ajuste da quantidade de candidatos, tendo em vista que as agremiações que a compõem delegaram poderes para que as respectivas direções partidárias realizassem tal ajuste na nominata. 2. A decisão de escolha de candidatos por parte dos partidos e coligações é matéria interna corporis, não sendo permitido à Justiça Eleitoral interferir, nos termos do princípio da autonomia partidária previsto no artigo 17, § 1º, da Constituição Federal. 3. Pedido indeferido.
(TRE-DF - REGC: 136685 DF , Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/08/2014, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014)
5. Quota de candidaturas por gênero
JULGAMENTO EM QUE SE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA QUOTA SOBRE O NÚMERO DE CANDIDATURAS QUE PODEM SER REQUERIDAS
Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Eleições 2012. Coligação. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Impugnação.
Alegada inobservância da proporcionalidade entre sexos distintos. Deferimento do registro. 1. Art. 10, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n. 9504/97. A distribuição proporcional das candidaturas entre os sexos deve ser fixada a partir da incidência dos percentuais de 30% e 70% sobre o número de vagas a que se faz jus a coligação, equivalente ao dobro do número de cadeiras da Câmara Municipal. Após, a fração menor que meio será desprezada e a igual ou maior será convertida em uma vaga. 2. A observância à quota de gênero se perfaz com a reserva de vagas correspondentes ao sexo minoritário, por ser esta a única conduta imputável ao partido. Não há como pretender convolar uma regra destinada a facilitar a participação do gênero minoritário - usualmente, o feminino - em estímulo à coação deste pelo gênero majoritário, dinâmica que fatalmente se estabelecerá caso a quota destinada a este só possa ser concretamente preenchida se a quota reservada àquela também for. 3. Sendo 9 as cadeiras em disputa na Câmara Municipal, a coligação faz jus a 18 vagas de candidatura. A distribuição entre os sexos resulta como valores 5,4 (30%) e 12,6 (70%). Desprezada a fração 0,4 e convertida em 1 vaga a fração 0,6, tem-se estipulado o quantitativo de vagas para cada sexo em 5 e 13. Lançados como candidatos 12 homens e 4 mulheres, tem-se ainda disponíveis mais do que a 1 vaga necessariamente reservada ao sexo feminino, cujo não preenchimento induz a conclusão lógica de não haver mais filiadas interessadas em participar do pleito. Atendimento à regra da proporcionalidade. Coligação apta a concorrer ao pleito.Recurso a que se nega provimento, mantido o deferimento do DRAP do partido.
(TRE-MG 302-83.2012.6.13.0116, Relator: MAURÍCIO TORRES SOARES, Data de Julgamento: 22/08/2012)
JULGAMENTO EM QUE SE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA QUOTA SOBRE O NÚMERO DE CANDIDATURAS EFETIVAMENTE REGISTRADAS
ELEIÇÕES GERAIS 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGAS
REMANESCENTES. DEPUTADO ESTADUAL
PARÁ MAIS UNIDO". IRREGULARIDADES ACERCA DA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DE CADA SEXO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DECANDIDATURAS EFETIVAMENTE LANÇADAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 3º DA LEI DAS ELEICOES. ORIENTAÇÃO DO E. TSE FIRMADA NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RESPE Nº 784- 32.2010.6.14.000/PA. REGISTROS DE CANDIDATURA INDEFERIDOS. 1. Ficou assentado que os partidos e coligações, ao lançarem seus candidatos, devem calcular os percentuais mínimo e máximo de candidaturas para cada sexo em cima do total de candidaturas efetivamente lançadas. É esse o sentido danova redação do § 3º do art. 10 da Lei das Eleicoes após as modificações trazidas pela Lei nº 12034/2009, segundo o Eg. TSE (Respe nº 784- 32.2010.6.14.000/PA); 2. Quando para o cumprimento das disposições legais acerca da reserva das cotas de gênero for impossível o deferimento de requerimentos de registro de candidaturas de candidatos de um dado sexo, o indeferimento é medida que seimpõe. 3. Registros de candidatura indeferidos.
COLIGAÇÃO "POR UM
(TRE-PA - RCand: 149452 PA , Relator: ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO, Data de Julgamento: 31/08/2010, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:22, Data 31/08/2010)
INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA EXCEPCIONAL – VAGA REMANESCENTE COMO DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS PELA CONVENÇÃO
(ATENÇÃO: ENTENDIMENTO DO TRE/MG QUE FOI REFORMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO TSE)
Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Vaga remanescente. Art. 10, § 5º, Lei nº 9.504/97. A vaga remanescente é aquela que resulta de não serem escolhidos, na convenção partidária, o número máximo de candidatos que podem ser lançados. Quando a Coligação, dispondo de número total de pré-candidatos escolhidos em convenção, deixa de registrar parte deles e registra outros, diretamente indicados pela executiva dos partidos, não há que se falar em vaga remanescente, mas franco confronto com a deliberação soberana das convenções partidárias. Precedentes do TSE admitem que o instituto da vaga remanescente seja utilizado para registrar candidato escolhido em convenção que não teve seu registro requerido ate cinco de julho ou individualmente pelo interessado. A diretriz, portanto, é de reforço da soberania das convenções partidárias, e não de ensejo ao arbítrio do órgão diretivos. No caso vertente, houve indicação, nas convenções partidárias, de candidatos em número ate mesmo superior ao total de vagas disponíveis. Não há, pois, vaga remanescente a ser preenchida por meio de indicação direta do órgão diretivo. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
(TRE-MG - RCAND: 214827 MG , Relator: MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO, Data de Julgamento: 31/07/2014, Data de Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/07/2014)
DUPLICIDADE DE DRAPS
RECURSO ELEITORAL. DRAP. ELEIÇÕES 2012. CONVENÇÕES PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. LIMINAR. 1. A judicialização na justiça comum de questão "interna corporis" vincula a Especializada no tocante ás decisões proferidas pelo judiciário estadual. 2. A revogação de liminar que permitiu a realização de convenção partidária opera efeitos "ex tunc" dada a a precariedade da medida. 3. A expiração do prazo do diretório municipal permite a designação de comissão provisória legitimada à realização da convenção partidária. 4. Em respeito à hierarquia interna do partido, incorrendo violações às disposições estatutárias há de prevalecer a orientação dio diretório estadual.
(TRE-PE - RE: 2322 PE , Relator: RONNIE PREUSS DUARTE, Data de Julgamento: 23/08/2012, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/08/2012)
impugnação do drap por vício na convenção
Recursos Eleitorais. Registro de candidatura. Eleições 2012. Partido. DRAP. Impugnação. Registro deferido. Preliminar de ilegitimidade do PTN para agir de forma isolada. Acolhida. Recurso não conhecido. O partido isolado que não apresentou impugnação ao registro, mesmo que esteja em discussão a validade de coligação que integra, não tem legitimidade para recorrer. Súmula nº 11 do TSE. Preliminar de ilegitimidade da coligação recorrente. Acolhida. Recurso não conhecido. É pacífica a jurisprudência do TSE de que coligação não tem legitimidade para impugnar registro de outra coligação com base em irregularidade em convenção partidária. Matéria interna corporis. Precedente. Coligação que não ofereceu impugnação. Súmula nº 11 do TSE. Preliminar de ilegitimidade de recorrer de alguns candidatos. Acolhida. A jurisprudência do TSE é de que não pode recorrer quem não impugnou , ainda que candidato. Precedentes. Recursos não conhecidos.
(TRE-MG - REL: 19981 MG , Relator: ALICE DE SOUZA BIRCHAL, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/08/2012)
Documentos semelhantes a UNIDADE 1 - Jurisprudência Selecionada
programas de estudos direito constitucional.docx
Crise de Paradigmas a Doutrina Importa
ebook01-direitocontitucional
Mais de marcioeduardo
Direito e Midia, De Anderson Schreiber, Na Estante Virtual
Tributos Da França de Clovis a Napoleão..
As Duas Faces Do Domínio Do Fato - Nilo Batista
A Situação Carcerária No Brasil é Patológica
Marcio Morais - Pesquisa Google
REVISTA-JUR%C3%8DDICA-411
Em face das características stricto sensu da forma estatal medieval

References: artigo 6
 ARTIGO 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 37
 artigo 17