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Timestamp: 2018-11-14 05:43:57+00:00

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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO II INUMAÇÃO - PDF
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Ana Sofia Pinhal Gusmão
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 1.º O Cemitério da Freguesia de Alvarães destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 1.Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º O cemitério funciona de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3.º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro credenciado pela Junta de Freguesia para serviço no cemitério. Compete ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. Artigo 4.º A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia. Artigo 5.º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei e a cargo da Junta de Freguesia, são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Artigo 6.º CAPÍTULO II INUMAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7.º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8.º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 9.º 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme a lei em vigor e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2. As inumações dependem de prévia autorização da Junta de Freguesia. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Verificar o boletim de Óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida. 3. No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 4. Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro credenciado;
2 b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que, confirmando a responsabilidade, indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro, no dia útil imediato, fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. Artigo 10.º Os documentos referentes às inumações serão registadas no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Artigo 11.º SECÇÃO II INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12.º As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas. a) Para adultos: 2,00m de comprimento, 0,70m de largura, 1,00m a 1,15m (1 profundidade) ou 1,70m a 2,00m (2 profundidades). b) Para crianças: 1,00m de comprimento, 0,55m de largura, 1,00m de profundidade. Artigo 13.º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-seão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno. Não devem, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendose, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 14.º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Artigo 15.º SECÇÃO III INUMAÇÕES EM JAZIGOS A inumação em jazigo terá de obedecer à seguinte regra: Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 16.º 1 Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2 Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordena-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Artigo 17.º CAPÍTULO III EXUMAÇÃO É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial.
3 Artigo 18.º 1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia, através de oficio e edital, notificará os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nas notificações a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 19.º I A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 20.º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Artigo 21.º CAPÍTULO IV TRASLADAÇÕES Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 22.º As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 23.º 1. A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia 2. A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação. Artigo 24.º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. Artigo 25.º CAPÍTULO V ABANDONOS 1. Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reinvindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 26.º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 27.º 1. Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem
4 dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3. 0s restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 28.º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Artigo 29.º CAPÍTULO VI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SESSÃO I OBRAS O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas obras ou alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 30. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 31.º Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento: 2,00m, Largura: 0,75m, Altura: 0,55m; a) Nos jazigos não haverá mais de três células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; c) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 32.º Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. Artigo 33.º As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m. Artigo 34.º 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Pelos trabalhos/obras desenvolvidos pelos marmoristas nas sepulturas perpétuas e jazigos, é devida uma taxa, fixada em regulamento. Artigo 35.º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 36.º A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. Artigo 37.º CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas;
5 d) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; e) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 38.º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. Artigo 39.º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 40.º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 41.º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 42.º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidos com.uma coima de As infracções indicadas na alínea d) do art.º 37. serão punidas com a coima de Artigo 45.º Omissões CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 46.º Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação. A alteração ao Regulamento do Cemitério foi feita em observância da Lei 169/99, actualizada pela Lei Orgânica 5/2002, e foram aprovados em reunião da Junta de Freguesia de 4 de Abril de 2003 e em Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia de 4 de Julho de As Taxas e Coimas, foram actualizadas de acordo com a Lei das Finanças Locais.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 45
 Artigo 46