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Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel PROGRAMA DE CONCURSO - PDF
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Eduardo Monsanto Ribeiro
1 Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel PROGRAMA DE CONCURSO ANCP Agosto de 2008
2 Índice Secção I Disposições gerais... 4 Artigo 1.º Objecto do concurso... 4 Artigo 2.º Entidade pública contratante... 8 Artigo 3,º Concorrentes... 8 Artigo 5.º Condições de pagamento Secção II Propostas Artigo 6.º Apresentação de propostas Artigo 7.º Pedidos de esclarecimentos Artigo 8.º Proposta Artigo 9.º Propostas com variantes Artigo 10.º Documentos que acompanham a proposta Artigo 11.º Modo de apresentação das propostas Secção III Acto Público do Concurso Artigo 12.º Local e data do acto público Artigo 13.º Regras gerais do acto público Artigo 14.º Abertura do acto público Artigo 15.º Admissão de concorrentes Artigo 16.º Abertura e admissão das propostas Secção IV Selecção dos Concorrentes Artigo 17.º Selecção dos concorrentes Artigo 18.º Notificação da selecção Artigo 19.º Anulação da selecção Artigo 20.º Causas de não selecção Secção V Acordo quadro Artigo 21.º Minuta do acordo quadro Artigo 22.º Reclamações contra a minuta Artigo 23.º Celebração do acordo quadro Secção VI Declarações e documentos Artigo 24.º Prova de declarações Artigo 25.º Falsidade de documentos e declarações Secção VII Cauções Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
3 Artigo 26.º Caução para garantir o cumprimento de obrigações Secção VIII Disposições finais Artigo 27.º Anulação do procedimento Artigo 28.º Legislação aplicável Secção IX Considerações referentes à plataforma electrónica Artigo 29.º Apoio técnico referente à plataforma electrónica Artigo 30.º Manual de utilização da plataforma electrónica Lista de anexos ao programa de concurso Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
4 Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto do concurso 1- O presente concurso tem por objecto a celebração de um acordo quadro para a aquisição de serviços de seguro automóvel e dos respectivos serviços associados, em todo o território nacional, Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Países da União Europeia. 2- Os lotes a concurso estão organizados nos seguintes grupos de serviços: a) O Grupo 1 Seguros de Motas e Motociclos (aquisição) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 1 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com 50 a 125 cc de cilindrada (inclusive); ii. Lote 2 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com cilindrada superior a 125 cc e até 650 cc (inclusive); iii. Lote 3 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com cilindrada superior a 650 cc; iv. Lote 4 Seguros de motas TT/Trail de 2 rodas, com cilindrada entre 125 cc e 350 cc (inclusive); v. Lote 5 Seguros de motas TT/Trail de 2 rodas, com cilindrada superior a 350 cc; vi. Lote 6 Seguros de motas TT/Trail de 4 rodas, com cilindrada entre 125 cc e 350 cc (inclusive); vii. Lote 7 Seguros de motas TT/Trail de 4 rodas, com cilindrada superior a 350 cc. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
5 b) O Grupo 2 Seguros de Veículos Pesados (aquisição) - engloba os veículos pesados de passageiros e de mercadorias e tractores (não agrícolas) e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 8 Seguros de veículos pesados de passageiros, até 15 lugares; ii. Lote 9 - Seguros de veículos pesados de passageiros, de 16 a 35 lugares; iii. Lote 10 Seguros de veículos pesados de passageiros, com mais de 35 lugares; iv. Lote 11 Seguros de veículos pesados de mercadorias, furgões pesados; v. Lote 12 Seguros de veículos pesados de mercadorias, tractores para construção e trabalho pesados; vi. Lote 13 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para construção e trabalhos pesados, com tonelagem igual ou inferior a 16 t; vii. Lote 14 - Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para construção e trabalhos pesados, com tonelagem superior a 16 t; viii. Lote 15 Seguros de veículos pesados de mercadorias, tractores para distribuição; ix. Lote 16 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para distribuição, com tonelagem igual ou inferior a 16 t; x. Lote 17 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para distribuição, com tonelagem superior a 16 t. c) O Grupo 3 Seguros de Ambulâncias (aquisição) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 18 Seguros de Ambulâncias do tipo A1 (transporte individual); ii. Lote 19 Seguros de Ambulâncias do tipo A2 (transporte múltiplo); Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
6 iii. Lote 20 Seguros de Ambulâncias do tipo B (de socorro); iv. Lote 21 Seguros de Ambulâncias do tipo C (de cuidados intensivos). d) O Grupo 4 Seguros de Veículos de Higiene Urbana (aquisição) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 22 Seguros de veículos de limpeza urbana Lava-ruas; ii. Lote 23 Seguros de veículos de limpeza urbana Lava-contentores; iii. Lote 24 Seguros de veículos de limpeza urbana Lava-túneis; iv. Lote 25 Seguros de veículos de limpeza urbana Limpa-fossas; v. Lote 26 Seguros de veículos de limpeza urbana Desobstrutores de colectores; vi. Lote 27 Seguros de veículos de limpeza urbana - Varredoras; vii. Lote 28 Seguros de veículos de limpeza urbana - Aspiradoras; viii. Lote 29 Seguros de veículos de limpeza urbana - Barquinhas; ix. Lote 30 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Sem compactação; x. Lote 31 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Com compactação; xi. Lote 32 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Recolha selectiva; xii. Lote 33 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Porta-contentores; xiii. Lote 34 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Caixa aberta. e) O Grupo 5 Seguros de veículos de utilização pessoal e de representação (aluguer operacional) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 35 Seguros de veículos do segmento Familiares Pequenos; ii. Lote 36 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - I; iii. Lote 37 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - II; iv. Lote 38 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes I; Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
7 v. Lote 39 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes II; vi. Lote 40 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes III; vii. Lote 41 - Seguros de veículos do segmento Luxo. f) O Grupo 6 Seguros de Veículos de utilização pessoal e de representação (aquisição) - que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 42 Seguros de veículos do segmento Familiares Pequenos; ii. Lote 43 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - I; iii. Lote 44 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - II; iv. Lote 45 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes I; v. Lote 46 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes II; vi. Lote 47 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes III; vii. Lote 48 - Seguros de veículos do segmento Luxo. g) O Grupo 7 Seguros de Veículos de serviços gerais (aluguer operacional) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 49 Seguros de veículos do segmento Citadinos; ii. Lote 50 - Seguros de veículos do segmento Utilitários; iii. Lote 51 - Seguros de veículos do segmento Derivados de Turismo; iv. Lote 52 Seguros de veículos de segmento Monovolumes; v. Lote 53 - Seguros de veículos do segmento Pequenos Furgões; vi. Lote 54 - Seguros de veículos do segmento Furgões; vii. Lote 55 - Seguros de veículos do segmento Chassis-cabina; viii. Lote 56 - Seguros de veículos do segmento Pick-up (tracção 4x2); ix. Lote 57 - Seguros de veículos do segmento Pick-up (tracção 4x4); x. Lote 58 - Seguros de veículos do segmento Todo-o-Terreno (tracção 4x4). h) O Grupo 8 Seguros de Veículos de serviços gerais (aquisição) que abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 59 Seguros de veículos do segmento Citadinos; ii. Lote 60 - Seguros de veículos do segmento Utilitários; Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
8 iii. Lote 61 - Seguros de veículos do segmento Derivados de Turismo; iv. Lote 62 Seguros de veículos do segmento Monovolumes; v. Lote 63 - Seguros de veículos do segmento Pequenos Furgões; vi. Lote 64 - Seguros de veículos do segmento Furgões; vii. Lote 65 - Seguros de veículos do segmento Chassis-cabina; viii. Lote 66 - Seguros de veículos do segmento Pick-up (tracção 4x2); ix. Lote 67 - Seguros de veículos do segmento Pick-up (tracção 4x4); x. Lote 68 - Seguros de veículos do segmento Todo-o-Terreno (tracção 4x4). Artigo 2.º Entidade pública contratante A entidade pública contratante é a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., abreviadamente designada por ANCP, como entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e do Parque de Veículos do Estado (PVE), aos quais se encontram vinculados os serviços de administração directa do Estado e os institutos públicos, sendo voluntária a adesão das entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, sita na Rua Laura Alves n.º4, Lisboa, com os números de telefone e de telefax e com o endereço de correio electrónico Artigo 3,º Concorrentes 1- Podem apresentar propostas para a aquisição de seguros automóvel as entidades que cumulativamente: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
9 b) Apresentem declaração do Instituto de Seguros de Portugal em como se encontram autorizadas para a prestação do serviço de seguro automóvel no território nacional; c) Apresentem um volume de negócios superior a vinte milhões de Euros, no ramo automóvel, no ano de Artigo 4.º Critérios de selecção e ordenação 1- Serão seleccionados para cada um dos Lotes, os 3 (três) concorrentes que apresentem a melhor proposta de preço para o Estado para a prestação do serviço de Seguro automóvel e que cumpram, cumulativamente, as condições do artigo 3.º do presente programa de concurso e as condições de fornecimento previstas no caderno de encargos e apresentada nos termos definidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º do programa de concurso. 2- Os concorrentes seleccionados serão ordenados segundo a ordem crescente do preço apresentado, por produto, para cada um dos lotes. 3- Para efeitos da determinação do critério do preço, a que se refere o número anterior, será aplicada a seguinte fórmula aos valores da proposta de preço para o Estado, apresentada nos termos definidos na alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do presente programa de concurso, por lote. a) Para os Grupos 1, 3 e 4 V1 = (1.1) Sendo: V1 = Valor do Lote (dos Grupos 1, 3 e 4); (1.1) Prémio de seguro de Responsabilidade Civil para o Estado, conforme a linha 1.1 do Anexo IV; b) Para o Grupo 2 V2= (1.1) + (1.2) Sendo: V2 = Valor do Lote (do Grupo 2); Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
10 (1.1) Prémio de seguro de Responsabilidade Civil para o Estado, conforme a linha 1.1 do Anexo IV; (1.2) Coeficiente de danos próprios associado a uma franquia de 20% (inclui coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; furto ou roubo), conforme a linha 1.2 do Anexo IV; c) Para os Grupos 5 a 8 V3= (1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) Sendo: V3 = Valor do Lote (dos Grupos 5-8); (1.1) Prémio de seguro de Responsabilidade Civil para o Estado, conforme a linha 1.1 do Anexo IV; (1.2) Coeficiente de danos próprios associado a uma franquia de 2% (inclui coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; furto ou roubo), conforme a linha 1.2 do Anexo IV; (1.3) Coeficiente de danos próprios associado às coberturas de cataclismos naturais e actos de terrorismo, vandalismo e alterações de ordem pública, conforme a linha 1.3 do Anexo IV; (1.4) Seguro de ocupantes, conforme a linha 1.4 do Anexo IV. 5- No caso de duas ou mais propostas, para o mesmo lote, apresentarem o mesmo Valor do Lote (Vn), prevalecerá a proposta que apresentar o menor valor para o prémio de seguro de responsabilidade civil para o Estado. Artigo 5.º Condições de pagamento Nas condições de pagamento a apresentar pelos concorrentes não podem ser propostos adiantamentos por conta dos seguros automóveis a fornecer. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
11 Secção II Propostas Artigo 6.º Apresentação de propostas 1- As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentadas até às 17 horas do dia 18 de Novembro de As propostas e os documentos que as acompanham devem ser entregues através da plataforma electrónica, disponível no portal até à data e hora definidas no número anterior. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas e documentos que as acompanham, bem como para a sua assinatura electrónica, em função do tipo de acesso à Internet de que dispõem, uma vez que todo esse processo só será permitido até à hora referida no número anterior. 3- O CD-ROM previsto no n.º 4 do artigo 11.º do presente programa de concurso deve ser apresentado dentro do prazo referido no n.º1 deste artigo, na morada constante do artigo 2.º do presente programa de concurso. 4- A data limite fixada no n.º1 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o programa de concurso, o caderno de encargos ou os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito. 5- A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados. 6- A ANCP pode também, caso assim o entenda, prorrogar o prazo para a apresentação das propostas. Artigo 7.º Pedidos de esclarecimentos 1- Os interessados podem ainda solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos até ao dia 19 de Setembro de 2008, inclusive. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
12 2- Os pedidos devem ser solicitados ao júri do concurso, através da plataforma electrónica disponível no portal na função Solicitar Esclarecimentos. 3- Os esclarecimentos devem ser prestados pelo júri, pelo mesmo meio apresentado no número anterior, até ao dia 19 de Outubro de 2008, inclusive. Artigo 8.º Proposta 1- Na proposta, o concorrente manifesta a sua vontade de celebrar o acordo quadro e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2- Para efeitos de apresentação da proposta, o concorrente deverá considerar os lotes constantes no n.º 2 do artigo 1º, devendo apresentar apenas 1 (uma) proposta para cada lote a que concorra. 3- Os concorrentes poderão concorrer a qualquer um dos lotes constantes no n.º 2 do artigo 1.º, a vários ou a todos. 4- Na proposta, o concorrente deve apresentar os seguintes elementos: a) Declaração de cumprimento das condições da prestação de serviço aplicável a todos os lotes, utilizando o formulário do Anexo III, a este programa de concurso, disponível no portal b) Proposta de preços máximos para o Estado a praticar no âmbito do acordo quadro, para cada lote a que concorra, utilizando os formulários dos Anexos IV.1, IV.2, IV.3, IV.4, IV.5, IV.6, IV.7 e IV.8 a este programa de concurso, disponível no portal c) Indicação do valor global da proposta de cada lote, a calcular de acordo com as fórmulas constantes no n.º 3 do artigo 4.º do presente programa de concurso, a preencher directamente na plataforma electrónica, em Formulário de Proposta, disponível no portal d) Declaração de aceitação de todas as condições constantes do programa de concurso e do caderno de encargos, a preencher directamente na plataforma Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
13 electrónica, em Formulário de Proposta, disponível no portal 5- Os formulários a que se refere o número anterior deverão ser preenchidos sem efectuar alterações à sua estrutura e enviados em ficheiros com a designação Anexo_*_[designação_empresa].xls. 6- Os preços, salvo indicação em contrário nos respectivos anexos, não incluem IVA e são indicados em euros e em algarismos. 7- A proposta mencionará expressamente que aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor. 8- A proposta é assinada electronicamente pelo concorrente ou pelos seus representantes legais, conforme os procedimentos descritos no manual de utilização da plataforma electrónica, disponível no portal A proposta bem como os elementos que a acompanham são assinados electronicamente em simultâneo com a acção de Enviar Proposta. 9- O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 60 (sessenta) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário. 10- Não é permitida a apresentação de propostas com alterações às cláusulas do caderno de encargos. 11- Quaisquer encargos relativos à elaboração da proposta, incluindo estudos, testes ou outras actividades com ela conexas, são suportados integralmente pelos concorrentes. Artigo 9.º Propostas com variantes Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
14 Artigo 10.º Documentos que acompanham a proposta 1- A proposta deve ser acompanhada de: a) Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva e número de matrícula na conservatória do registo comercial, data de início de actividade, sede, filiais que interessem à execução do acordo quadro, objecto social e nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, a qual deverá ser enviada num ficheiro com a designação Dec_Identificacao_ [designação_empresa].pdf ; b) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso, disponível no portal que deverá ser assinada, digitalizada e enviada num ficheiro com a designação Anexo_I_[designação_empresa].pdf ; c) Documento de Identificação dos Lotes a que concorre, utilizando o formulário do Anexo II, a este programa de concurso, disponível no portal e d) Documentos exigidos nos termos dos números seguintes. 2- Para a avaliação da capacidade financeira do concorrente, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declarações do Modelo 22 de IRC, incluindo os respectivos anexos, relativas aos exercícios de 2006 e 2007, provenientes do portal que deverão ser enviadas em ficheiros com a designação IRC_[designação_empresa]_[ano].pdf ou, em alternativa e caso o concorrente a possua, Declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2007, contendo os dados relativos aos exercícios de 2006 e 2007, e comprovativo de entrega da referida declaração, os quais deverão ser enviados em ficheiros com a designação IES_[designação_empresa]_[ano].pdf e IES_ Comprov_Entrega_[designação_empresa]_[ano].pdf, respectivamente; Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
15 b) Relatório de Contas relativo ao ano de 2007 para o ramo não vida automóvel; c) Certidões comprovativas de que se encontra em situação regularizada relativamente à Administração Fiscal e à Segurança Social, as quais deverão ser enviadas em ficheiros com a designação AF_[designação_empresa].pdf e SS_[designação_empresa].pdf, respectivamente. 3- Para avaliação da capacidade técnica do concorrente, a proposta deve ser acompanhada de declaração passada pelo Instituto de Seguros de Portugal comprovativa de que o concorrente se encontra autorizado a prestar os serviços de seguros no ramo automóvel, que deverá ser enviada em ficheiro com a designação ISP_[designação_empresa].pdf ; 4- No caso de na ordem jurídica do país de origem do concorrente não existir documento idêntico ao especificamente requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra emitida pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem. 5- Os documentos que acompanham as propostas devem ser assinados pelas entidades que os emitem. 6- Quando o concorrente, justificadamente, não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos nos n.ºs 2 e 3 deste artigo, pode provar a sua capacidade financeira e técnica através de outros documentos, desde que estes sejam aceites pelo júri. 7- Para o efeito do número anterior, pode o interessado solicitar informações ao júri, sendo aplicável o regime estabelecido no artigo 7.º do presente programa de concurso. Artigo 11.º Modo de apresentação das propostas 1- A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declare aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
16 2- A proposta, elaborada nos termos do artigo 8.º do presente programa de concurso e contendo os elementos referidos no n.º 4 do mesmo preceito, é apresentada através da plataforma electrónica disponibilizada para o efeito, sendo que os procedimentos electrónicos subjacentes garantem a assinatura electrónica avançada, que equivale, para todos os efeitos, ao envio dos mesmos em invólucro opaco e fechado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril. 3- Os documentos a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo anterior são apresentados através da plataforma electrónica disponibilizada para o efeito, sendo que os procedimentos electrónicos subjacentes garantem a assinatura electrónica avançada, o que equivale, para todos os efeitos, ao envio dos mesmos em invólucro opaco e fechado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril. 4- A proposta prevista no n-º 2 deste artigo, incluindo o PDF gerado no momento da submissão da proposta, deve ser também apresentada em CD-ROM, em cuja capa se escreverá a expressão AQ Seguro Automóvel - Proposta de Prestação de Serviços e o nome ou denominação do concorrente, e, se inserirá em invólucro opaco e fechado em cujo o rosto se identifica o concurso, o qual servirá de cópia de segurança em caso de indisponibilidade da plataforma electrónica. Os dados constantes da plataforma electrónica têm prevalência sobre os dados do CD-ROM. O recurso ao CD-ROM apenas será efectuado nos casos em que seja manifestamente impossível aceder aos dados submetidos electronicamente, momento a partir do qual passa a ter prevalência sobre os dados constantes na plataforma electrónica. Secção III Acto Público do Concurso Artigo 12.º Local e data do acto público 1- Pelas 14 horas do dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas, na ANCP, sita na Rua Laura Alves n.º 4, em Lisboa, procede-se, em acto público, à abertura electrónica das propostas e dos documentos que as acompanham. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
17 2- Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se nos 10 (dez) dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela ANCP. 3- A eventual alteração da data e do local do acto público será comunicada aos interessados que procederam ou venham a proceder à inscrição relativa ao concurso na plataforma electrónica disponibilizada para o efeito, e será publicitada, através da mesma, pelo júri do concurso. Artigo 13.º Regras gerais do acto público 1- Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes devidamente credenciados. 2- Os concorrentes ou os seus representantes podem, no acto: a) Pedir esclarecimentos; b) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio acto, qualquer infracção à legislação aplicável ou ao presente programa; c) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro concorrente, das respectivas propostas ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão, ou da entidade que representam; d) Apresentar recurso hierárquico facultativo das deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público; e) Verificar a documentação apresentada nos moldes e durante um período razoável a fixar pelo júri. 3- As reclamações dos concorrentes e os recursos hierárquicos facultativos devem consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita. 4- O recurso hierárquico facultativo tem obrigatoriamente de ser interposto no próprio acto público. 5- As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários dessas deliberações. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
18 Artigo 14.º Abertura do acto público 1- O acto público inicia-se com a identificação do concurso. 2- É feita, depois, a leitura da lista de concorrentes, elaborada de acordo com a ordem de entrada das propostas. 3- De seguida, o presidente do júri procede à identificação dos concorrentes e dos seus representantes. 4- As propostas só serão disponibilizadas ao presidente do júri em sede de admissão das propostas. Artigo 15.º Admissão de concorrentes 1- São excluídos os concorrentes: a) Cujas propostas não sejam recebidas no prazo fixado; b) Que nos documentos incluam qualquer referência que seja considerada indiciadora do preço da proposta ou das respectivas condições de pagamento; c) Que não observem o disposto no artigo 11.º do presente programa de concurso, desde que a falta seja essencial. 2- São admitidos condicionalmente os concorrentes que: a) Não entreguem a totalidade dos documentos exigidos nos termos do artigo 10.º do presente programa de concurso; b) Na documentação apresentada omitam qualquer dado exigido. 3- No caso de existirem concorrentes admitidos condicionalmente, o júri concede-lhes um prazo, até cinco dias, para entregarem os documentos em falta ou para completarem os dados omissos. Em qualquer uma das situações referidas, o concorrente deverá fazer a apresentação da informação através da plataforma electrónica, disponível no portal e dentro do prazo fixado. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
19 4- São excluídos os concorrentes admitidos condicionalmente quando: a) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado; b) Na nova documentação apresentada incluam qualquer referência que seja considerada indiciadora do preço proposto ou das respectivas condições de pagamento; c) Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer dado exigido ou não sejam entregues, no prazo fixado, os dados entretanto exigidos e desde que, em qualquer caso, a falta seja essencial. Artigo 16.º Abertura e admissão das propostas 1- O júri, após a deliberação de admissão dos concorrentes e resolvidas quaisquer reclamações que em relação a elas possa ter havido, conduz um procedimento electrónico equivalente à abertura dos invólucros que contêm as propostas relativas aos concorrentes admitidos e procede ao seu exame formal. 2- O júri, se entender oportuno, pode proceder, em sessão privada, ao exame formal das propostas e aí deliberar sobre a admissão das mesmas. 3- São excluídas as propostas que: a) Não contenham os elementos exigidos nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do presente programa de concurso; b) Não observem o disposto no artigo 11.º do presente programa de concurso, desde que a falta seja essencial; c) Sejam apresentadas com variantes. 4- O júri procede à leitura da lista das propostas admitidas, elaborada de acordo com a sua ordem de entrada, e identifica as excluídas, com indicação dos respectivos motivos. 5- Em seguida, o júri dá a conhecer o preço total de cada uma das propostas admitidas, bem como os aspectos essenciais das mesmas. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
20 6- Cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores e decididas as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes, relativamente a esta fase do acto público, o presidente do júri encerra esse acto. Secção IV Selecção dos Concorrentes Artigo 17.º Selecção dos concorrentes 1- Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, a ANCP, com base num relatório fundamentado elaborado pelo júri, selecciona os concorrentes que irão ser partes no acordo quadro. 2- O júri, no relatório a que se refere o número anterior, deve propor a exclusão de todos os concorrentes que não cumpram o disposto no artigo 3.º e nos n. os 2, 3 e 4, do artigo 8.º do presente programa de concurso. Artigo 18.º Notificação da selecção Nos 5 (cinco) dias posteriores à respectiva decisão, todos os concorrentes são notificados electronicamente do acto de selecção. Artigo 19.º Anulação da selecção A selecção considera-se sem efeito, em relação a um concorrente, quando, por acto que lhe seja imputável: a) Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos do artigo 24.º do presente programa de concurso; b) Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do acordo quadro. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
21 Artigo 20.º Causas de não selecção 1- Não há lugar à selecção de qualquer concorrente nos seguintes casos: a) Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela ANCP; b) Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. 2- Caso se verifique a não selecção, os concorrentes são notificados da correspondente decisão, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos. Secção V Acordo quadro Artigo 21.º Minuta do acordo quadro 1- A minuta do acordo quadro é enviada electronicamente aos concorrentes seleccionados, nos termos da Secção anterior, para aceitação. 2- A minuta considera-se aceite pelos concorrentes seleccionados quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação. Artigo 22.º Reclamações contra a minuta 1- São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao concurso. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
22 2- Em caso de reclamação, a ANCP comunica ao reclamante o que houver decidido sobre a mesma no prazo de 10 (dez) dias, entendendo-se que a defere se nada disser naquele prazo. Artigo 23.º Celebração do acordo quadro 1- O acordo quadro deve ser celebrado, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar, consoante o caso, da aceitação da minuta ou do conhecimento da decisão relativa à reclamação contra aquela ou do termo do prazo fixado para o respectivo deferimento tácito. 2- A ANCP comunica aos concorrentes seleccionados, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, a hora e o local em que se celebra o acordo quadro. 3- Se a ANCP não celebrar o acordo quadro no prazo fixado, podem os concorrentes desvincular-se da proposta. 4- A ANCP atribuirá uma referência de identificação ao acordo quadro. Secção VI Declarações e documentos Artigo 24.º Prova de declarações 1- A ANCP pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes. 2- No prazo fixado na notificação do acto de selecção dos concorrentes, devem estes entregar documentos comprovativos de que não se encontram em nenhuma das situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, apresentando, para o efeito, certidões emitidas pelas autoridades competentes do respectivo Estado membro. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
23 3- O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado. 4- Quando solicitada a comprovação negativa das restantes situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é suficiente a apresentação de certificado do registo criminal ou, na sua falta, de documentos equivalentes emitidos pelas autoridades judiciais ou administrativas competentes. 5- A não apresentação pelo concorrente dos documentos solicitados ao abrigo do disposto no presente artigo, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da exclusão do concurso ou da anulação da selecção, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pela ANCP. Artigo 25.º Falsidade de documentos e declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da escolha do concorrente em causa e dos actos subsequentes. Secção VII Cauções Artigo 26.º Caução para garantir o cumprimento de obrigações Não haverá lugar à prestação de caução. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
24 Secção VIII Disposições finais Artigo 27.º Anulação do procedimento 1- A ANCP pode, em qualquer momento, anular o presente concurso quando: a) Por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao concurso; b) Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. 2- No caso da alínea a) do número anterior, é obrigatória a abertura de um novo concurso, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da deliberação de anulação. 3- A deliberação de anulação do concurso é fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura. 4- Os concorrentes que, entretanto, tenham apresentado propostas são notificados dos fundamentos da deliberação de anulação do concurso e, ulteriormente, da abertura de novo concurso. Artigo 28.º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de concurso aplica-se a legislação nacional e comunitária, nomeadamente o regime previsto nos seguintes diplomas: a) No Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) No Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril; c) No Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto; d) Na Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março; e) No Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; f) No Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto; Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
25 g) No Código de Procedimento Administrativo; h) Em demais legislação aplicável. Secção IX Considerações referentes à plataforma electrónica Artigo 29.º Apoio técnico referente à plataforma electrónica 1- Caso o concorrente tenha dúvidas sobre a utilização da plataforma electrónica poderá recorrer a apoio técnico previsto para esse fim, através do referido no artigo 2.º do presente programa de concurso ou através do número de telefone disponibilizado no portal. 2- Os concorrentes têm também acesso a acções de formação de utilização da plataforma de concursos electrónico, a decorrer nas instalações da ANCP em calendário a disponibilizar no portal. Os concorrentes interessados na formação devem inscrever-se na página Artigo 30.º Manual de utilização da plataforma electrónica Todos os concorrentes têm disponível no portal, um manual de utilização da plataforma electrónica, de forma a apoiar todo o processo, podendo também solicitá-lo através dos contactos referidos no artigo anterior. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
26 Lista de anexos ao programa de concurso Anexo I: Modelo de Declaração [artigo 33º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho]; Anexo II: Identificação dos Lotes a que concorre; Anexo III: Declaração de Cumprimento das Condições de Fornecimento; Anexo IV: Proposta de Preço. Programa de Concurso Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel
Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel CADERNO DE ENCARGOS
Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel CADERNO DE ENCARGOS ANCP Agosto de 2008 Índice PARTE I Disposições gerais... 4 Artigo 1º Caderno de Encargos...
Concurso público internacional para selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos CADERNO DE ENCARGOS
Concurso público internacional para selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos CADERNO DE ENCARGOS ANCP Agosto de 2008 Índice PARTE I Disposições gerais... 4 Artigo 1º Caderno de Encargos...

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 Artigo 29
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 11
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
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 artigo 1
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 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 11
 artigo 8
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 17
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 24
 Artigo 20
 artigo 53
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 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 33
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 Artigo 25
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 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 1
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