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Manual para Registro de FIDC [30/06/2014] - PDF Download grátis
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Manuella Weber da Silva
1 Manual para Registro de FIDC [30/06/2014]
2 ABRANGÊNCIA O presente manual visa detalhar os procedimentos descritos no Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento ( Código ) para registro junto a ANBIMA das seguintes classes de fundos de investimento: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social; e Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social. Para fins deste manual as classes de fundos de investimento acima relacionadas poderão ser denominadas no singular FIDC e no plural FIDCs. PROCESSO O processo de registro de FIDC refere-se individualmente a cada uma de suas classes/séries de cotas, ou seja, cada classe/série de cota requer um processo próprio para registro, e é dividido em duas etapas (i) Envio de Documentos; e (ii) Cadastro, conforme descrito abaixo: A. Envio de Documentos De acordo com o Artigo 1º do anexo II ao Código, o prazo para registro de cada emissão de classe/série de cotas é de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de sua primeira integralização. O processo de registro tem início com o protocolo na ANBIMA da totalidade da documentação prevista no artigo 2º do anexo II do Código, abaixo relacionada: I. Prospecto, quando for o caso; II. Regulamento do FIDC; III. Comprovante de pagamento da taxa de registro; IV. Formulário de Solicitação de Cadastro de FIDC devidamente preenchido, conforme modelo disponível no site da ANBIMA;
3 V. Modelo do Contrato de Cessão, quando aplicável; VI. Súmula do Rating, quando aplicável; VII. Suplemento, quando aplicável; VIII. Material de Divulgação aprovado pela CVM, quando aplicável; IX. Minuta do Anúncio de Início de Distribuição de Cotas, quando aplicável; X. Minuta do Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas, quando aplicável; XI. Ofício emitido pela CVM referente à concessão de registro da Oferta, quando aplicável; XII. Ofício emitido pela CVM referente à constituição do FIDC, quando aplicável; e XIII. Demais documentos complementares, caso seja necessário para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do FIDC por parte da área de Supervisão de Mercados. Os documentos acima relacionados deverão ser encaminhados à ANBIMA na forma descrita abaixo: a. Formato eletrônico Portable Document Format PDF, sendo que exclusivamente o anexo I ao Formulário de Solicitação de Cadastro, deve ser enviado tanto em formato PDF como XLSX (Excel); b. Um arquivo individual para cada documento, devidamente digitalizado e gravados em mídia digital (CD, DVD ou pen drive); c. Identificação no nome do arquivo do tipo do documento e a respectiva data (formato ANO - 4 dígitos, MÊS - 2 dígitos e DIA - 2 dígitos). Por exemplo, no envio de um prospecto, datado de 09 de dezembro de 2010, o respectivo arquivo deverá ser apresentado na seguinte forma: d. Endereço para entrega ANBIMA - Supervisão de Mercados - Fundos Avenida das Nações Unidas, º andar CEP São Paulo, SP Adicionalmente, informamos que: a. Documentos enviados fora do formato acima estabelecidos serão desconsiderados;
4 b. A ausência de qualquer dos documentos acima relacionados deve ser devidamente justificada em campo específico do Formulário de Solicitação de Cadastro (modelo disponível no site da ANBIMA); e c. Conforme estabelecido no artigo 2º, 4º do anexo II do Código, poderão ser solicitados documentos adicionais para o registro do FIDC. TAXA DE REGISTRO O recolhimento da Taxa de Registro deverá ser efetuado, obrigatoriamente, através de boleto específico emitido em nome do administrador, gestor ou do fundo cujas cotas estejam sendo registradas. O valor da Taxa de Registro será calculado com base no valor da oferta original e correspondente a tabela de taxas vigente no momento do protocolo da totalidade dos documentos de registro junto à ANBIMA. Exclusivamente na hipótese do registro simultâneo de mais de uma classe/série de cota de um mesmo FIDC, poderá ser considerado o valor da Oferta Global (somatório dos valores das Ofertas) para cálculo da Taxa de Registro. FIDCs constituídos sob a forma de condomínio aberto deverão considerar, para recolhimento da taxa de registro, o valor mínimo estabelecido na tabela de taxas de registro vigente no momento do protocolo da totalidade dos documentos de registro. A Instituição responsável pelo registro das cotas junto à ANBIMA deverá solicitar a emissão do boleto para pagamento da Taxa de Registro através do informando: a. Assunto: Taxa de Registro Emissão de Boleto; b. Razão Social do FIDC; c. CNPJ do FIDC; d. Classes e Séries das cotas objeto de registro; e. Data do primeiro aporte na classe/série objeto de registro; f. Razão Social da instituição que constara como sacado do boleto (acompanhado da razão social do Administrador, caso o boleto seja emitido em nome do fundo); g. CNPJ do Sacado (CNPJ do Administrador, caso o boleto seja emitido em nome do fundo); h. Endereço do Sacado (endereço do Administrador, caso o boleto seja emitido em nome do fundo); i. Tipo de Condomínio; j. Valor da Oferta pretendida de cada uma das classes/séries de cotas objeto de registro; e
5 k. Valor da Taxa de Registro. O RECOLHIMENTO E O VALOR DA TAXA DE REGISTRO PELA ANBIMA INDEPENDE DO SUCESSO DA OPERAÇÃO OU MESMO DAS PARTES ENVOLVIDAS. B. CADASTRO No prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a primeira integralização de cotas e após o devido envio dos documentos mencionados no item A acima, o Administrador deverá inserir as informações exigidas nos campos disponíveis na área reservada para cadastros de fundos de investimento no website da ANBIMA ( no que for aplicável. As instruções para preenchimento dos campos de cadastro estão descritas no Manual Técnico para Cadastro de Fundos na ANBIMA, disponível no website da ANBIMA. Para FIDCs com mais de uma classe/série de cota, ou para os quais existam tal previsão, os campos do cadastro relativos a Nome Fantasia e Razão Social além do nome do FIDC deverá ser identificado a respectiva classe/série da cota, conforme exemplo abaixo: Nome Fantasia: FIDC XPTO Cred Corp SEN 1 Razão Social: FIDC XPTO Crédito Corporativo 1ª Série Sênior No caso de determinada emissão ter sido estruturada na forma de nova distribuição de uma classe/série de cotas já existentes, o cadastro fica dispensado caso a mesma já possua Código ANBIMA. Os FIDCs registrados junto à ANBIMA serão objeto de análise de documentação enviada, fidelidade da informação cadastrada e confirmação de recolhimento da Taxa de Registro. A CRIAÇÃO DE UM CÓDIGO ANBIMA PARA CADA CLASSE/SÉRIE DE COTA DO FIDC É CONSEQÜÊNCIA DA APROVAÇÃO DO SEU CADASTRO POR PARTE DA ÁREA TÉCNICA DA ANBIMA. A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CADASTRO DEPENDEM, OBRIGATORIAMENTE, DO ENVIO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTRO. C. ALTERAÇÃO, CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO Qualquer alteração das características do FIDC que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio: I- de versão atualizada do respectivo documento;
6 II- III- da ata da Assembleia Geral de Cotistas que deliberou a respectiva alteração; e do FIDC Formulário de Alteração Cadastral, conforme modelo disponível no site da ANBIMA. Sendo que todos os documentos supracitados devem ser enviados devidamente digitalizados e gravados em mídia digital (CD, DVD ou pen drive), à ANBIMA em até 15 (quinze) dias contados da data de protocolo junto à CVM, com exceção do modelo do Contrato de Cessão que deverá ser enviado em 15 (quinze) dias contados da efetiva alteração e da Súmula do Rating que deverá ser enviada em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de protocolo junto à CVM, somente se a nova Súmula alterar o Rating anterior. Adicionalmente, informamos que quaisquer alterações nos campos do cadastro devem ser informadas à ANBIMA, através do Formulário de Alteração Cadastral (modelo disponível no site da ANBIMA), conforme modelo disponível no site da ANBIMA e no Anexo B deste Manual, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da atualização dos mesmos junto à CVM ou da realização da referida alteração, conforme disposto no artigo 2º, 2º do anexo II do Código. Ressaltamos que, caso a alteração não impacte nos campos do Formulário de Alteração Cadastral modelo disponível no site da ANBIMA), fica dispensado o procedimento junto ao site ANBIMA. Em casos de cisão (em que a parte da carteira cindida será destinada a um fundo já existente e registrado junto à ANBIMA) ou incorporação dos FIDCs e suas respectivas classes e séries de cotas, tal procedimento deve ser comunicado à ANBIMA, através do Formulário de Alteração Cadastral (modelo disponível no site da ANBIMA), respeitando o mesmo prazo e procedimento descrito para o processo de alteração supracitado. Em casos de cisão em que a parcela da carteira cindida dará origem a um novo fundo deve-se: I- Enviar a documentação do fundo cindido, devidamente digitalizada e gravada em mídia digital (CD, DVD ou pen drive), para a ANBIMA no prazo descrito para o procedimento de alteração; II- III- Registrar o novo fundo junto à ANBIMA; e Após a conclusão do item II, enviar o Formulário de Alteração Cadastral devidamente preenchido com os dados referentes a cisão do fundo. Poderá ser cobrada taxa adicional para análise de alterações nos documentos, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único do anexo II do Código. D. ENCERRAMENTO
7 Em casos de encerramento do FIDCs e/ou de suas respectivas classes e séries de cotas devem ser: I. Enviado à ANBIMA, devidamente digitalizado e gravados em mídia digital (CD, DVD ou pen drive), a ata da Assembleia que deliberou pelo encerramento do fundo (quando aplicável), ou qualquer outro documento que faça referência ao enceramento do fundo, suas classes e/ou séries; e II. Comunicado à ANBIMA, através do Formulário de Alteração Cadastral (modelo disponível no site da ANBIMA), em até 20 (vinte) dias corridos contados da data da Assembleia que deliberou pelo encerramento do Fundo ou Termo de Encerramento, conforme disposto no artigo 1º, 4º do anexo II do Código. E. PENALIDADES A ausência de requisitos obrigatórios determinados pelo Código para os documentos relativos ao FIDC poderá implicar em multa, nos termos do artigo 63, inciso I e II do Código no valor da taxa de registro vigente. O atraso no envio da totalidade dos documentos, bem como do preenchimento do cadastro, nos termos descritos acima, poderá implicar em multa no montante de 10% da taxa de registro vigente por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias corridos, conforme o disposto no artigo 63, inciso II do Código.

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 63
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