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MANUAL DE ORIENTAÇÃO 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DACIDADE - PDF
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Júlio Vieira Bardini
1 MANUAL DE ORIENTAÇÃO 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DACIDADE MARÇO DE 2013
2 APRESENTAÇÃO Com a convocação da 5 ª Conferência Estadual das Cidades (5CEC) pelo governador Geraldo Alckmin, deflagram-se em todo o Estado de São Paulo o processo de realização das Conferências Municipais e os debates sobre o tema Reforma Urbana Já. Nossa missão será jogar um pouco mais de luz sobre as importantes questões de habitação, mobilidade e saneamento, entre outras pertinentes ao desenvolvimento urbano, e estimular a participação da sociedade em cada município do nosso estado para, em conjunto, apresentar soluções que melhorem a vida de todos. A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, com outros órgãos do governo estadual e entidades representativas da sociedade, integra a Comissão Preparatória Estadual, que organizará o processo em todas as etapas. Para apoiar os 645 municípios paulistas, condensamos as informações principais e providências neste manual de orientação para a realização da Conferência Municipal da Cidade, facilitando a atuação dos dirigentes e da sociedade civil no processo de convocação e realização do evento. Quero conclamar a todos a participar e colaborar com o Estado de São Paulo no processo de construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano! Um abraço, Edmur Mesquita Secretário de Desenvolvimento Metropolitano Observação: Contatos podem ser feitos com a Coordenadoria de Articulação com Municípios da SDM pelos telefones (11) /6264/6265/6266/6267/6284/6289 ou pelo ou ainda pelo endereço da SDM: Rua Boa Vista, 170 3º andar Centro São Paulo / SP. Página 1
3 O QUE É A Conferência Municipal das Cidades é um espaço de interação entre representantes do poder público local e da sociedade organizada para debater questões fundamentais do desenvolvimento urbano e eleger delegados à Conferência Estadual das Cidades, que deverá ocorrer na segunda quinzena de setembro do ano corrente. A Conferência Estadual das Cidades a partir dos resultados das conferências municipais aprofundará a discussão para que os delegados eleitos nessa etapa levem à Conferência Nacional a contribuição do Estado de São Paulo para a construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e elejam os membros do Conselho Nacional das Cidades. FINALIDADE A Conferência Municipal das Cidades deve desenvolver os trabalhos desta edição a partir da temática Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal. Os municípios elegerão delegados à 5ª Conferência Estadual das Cidades em número proporcional à sua população, de acordo com a Tabela 1: Tabela 1 Quantidade de Representantes Municípios com População* Quantidade de Representantes Até habitantes 3 Entre a habitantes 6 Entre a habitantes 12 Entre a habitantes 24 Entre a habitantes 60 Acima de habitantes 270 * Estimativa 2010 IBGE. As delegações dos municípios deverão atender aos critérios de representatividade definidos no artigo 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades. A Comissão Preparatória Estadual (CPE), constituída por representantes do poder público e da sociedade civil, conta com a atuação de quatro Grupos de Trabalho. Página 2
4 Tabela 2 Atribuições dos Grupos de Trabalho GRUPO DE TRABALHO ATRIBUIÇÕES Organização Atividades de organização e logística em conjunto com a Secretaria Executiva. Mobilização Atividades de sensibilização e adesão dos municípios ao processo. Validação Análise de documentação, acompanhamento e validação das Conferências Municipais. Sistematização Sistematização dos Relatórios das Conferências Municipais e consolidação do Relatório da 5ª Conferência Estadual das Cidades. Atribuições Contato com os grupos de trabalho: Mobilização e Organização Comissão Estadual Recursal e de Validação Sistematização Conselho Municipal das Cidades PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL 1º PASSO MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO Encaminhar (à assinado pelo prefeito, informando a adesão do município à 5ª Conferência Estadual das Cidades e fornecendo o nome, telefone e do seu interlocutor na Comissão Preparatória Estadual (CPE). De posse deste documento, a CPE fornecerá pelo informado o login e a senha, para que o interlocutor possa acessar a página da Conferência no site da SDM ou EMPLASA e alimentá-la com os dados relativos à Conferência de seu município. Este procedimento deverá ser seguido também pelo Poder Legislativo ou Sociedade Civil. Página 3
5 2º PASSO CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA A Administração Municipal pode convocar a Conferência Municipal da Cidade até 3 0 d e m a r ç o d e , mediante ato do executivo municipal. O município só poderá eleger seus delegados para a etapa estadual durante a realização de sua Conferência Municipal. Conferências Municipais Convocadas pelo Executivo Para convocar a Conferência Municipal da Cidade, o Executivo Municipal deverá editar decreto (ou qualquer outro ato normativo), o qual deverá: definir área/pessoa responsável pela condução do processo no município; prever a constituição, pela área/pessoa responsável, da Comissão Preparatória Municipal (CPM), conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno da Conferência Nacional das Cidades. Caberá à CPM definir data, local, validação dos participantes das entidades representativas dos segmentos previstos para a Conferência Nacional, critério de participação, temário, pauta e critérios para eleição de delegados para a etapa estadual; ter ampla divulgação, pois é por meio dele que os segmentos da sociedade tomarão ciência da realização da Conferência no município e se organizarão para participar da eleição da Comissão Preparatória Municipal. A seguir, são apresentadas duas minutas de decretos de convocação das Conferências Municipais: uma com o perfil da Comissão Preparatória Municipal, baseada nos percentuais definidos no Regimento Interno da Conferência Nacional, e outra com um perfil dessa Comissão mais simplificado, destinado aos municípios onde não existem todos os segmentos previstos no referido Regimento. Página 4
6 MINUTA DE DECRETO DE CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXECUTIVO ou LEGISLATIVO DECRETO Nº, DE DE DE 2013 Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências. O Sr. Prefeito ou o Sr. Presidente da Câmara do Município de, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 e a Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual nº , de 27 de fevereiro de 2013, decreta: Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no período compreendido entre 1º de março e 1º de junho de 2013, sob a coordenação da Secretaria de. Art. 2º A 5ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já. Art. 3º O Secretário de ---- instituirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis,mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição: I Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3%. II Movimentos populares: 26,7%. III Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9%. IV Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9%. V Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 7%. VI ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano: 4,2% Parágrafo único À Comissão Preparatória Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Local), de de 2013 Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal Página 5
7 MINUTA DE DECRETO SIMPLIFICADO DE CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXECUTIVO ou LEGISLATIVO DECRETO Nº, DE DE DE 2013 Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências. O Sr. Prefeito ou o Presidente da Câmara do Município de, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, da Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual nº , de 27 de fevereiro de 2013, decreta: Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no período compreendido entre 1º de março a 1 de junho de 2013, sob a coordenação da Secretaria de. Art. 2º A 5ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema Quem muda a cidade somo nós: Reforma Urbana Já. Art. 3º O secretário de instituirá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição: I 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público municipal, sendo 2/3 (dois terços) destes do Poder Executivo e 1/3 (um terço) do Poder Legislativo. II 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade. Parágrafo único À Comissão Preparatória Municipal caberá definir critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Local), de de 2013 Prefeito ou Presidente da Câmara Página 6
8 Conferência Municipal Convocada pela Sociedade Civil Caso o Executivo Municipal não convoque a Conferência Municipal até o prazo estabelecido, a sociedade civil, por meio de, no mínimo, quatro entidades representativas, em nível municipal, dos segmentos arrolados no Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional das Cidades, poderá convocá-la no período de 23 de fevereiro a 30 de março de 2013, divulgando-a por meio de comunicação local amplo. Apesar de perder a prerrogativa de somente ele convocar a Conferência, o Executivo poderá ainda fazê-lo até o prazo de 30 de março de MINUTA DE CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL PELA SOCIEDADE CIVIL (Local), de de Em obediência ao Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, à Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Ministério das Cidades, e ao Decreto Estadual nº , de 27 de fevereiro de 2013, as Entidades Representativas de Segmentos da Sociedade Civil convocam a 5ª Conferência Municipal da Cidade (identificar a cidade), a se realizar no período compreendido entre 1º de março e 1º de junho de 2013, sob a coordenação das entidades, e, que assinam a presente convocação. A coordenação instituirá, no prazo de dois dias, mediante convocatória em (jornal ou meios de comunicação locais), a Comissão Preparatória Municipal, que terá a composição proposta no Regimento Nacional da Conferência das Cidades. À Comissão Preparatória Municipal caberá definir data, local, critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. Coordenação Entidades / Segmentos Página 7
9 3º PASSO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL Comissão Preparatória Municipal Esta Comissão deve ser constituída pelas seguintes instituições representativas do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil: I Poder Público Executivo: secretarias, empresas públicas de economia mista, autarquias, fundações e institutos. II Poder Público Legislativo: vereadores e deputados estaduais. III Movimentos Populares: organizações de associações de bairros, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e de luta pelo desenvolvimento urbano. IV Trabalhadores representados por suas Entidades Sindicais: sindicatos e federações representativos dos trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano. IV Entidades representativas do Empresariado relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: incluem-se também as cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano. V Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais de Classe: entidades vinculadas à questão do desenvolvimento urbano, representativas de associações de profissionais, representantes de entidades de ensino, centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento e conselhos profissionais regionais. VI ONGs: entidades do terceiro setor vinculadas à questão do desenvolvimento urbano. Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos e conselhos municipais e estaduais. Compondo a Comissão Preparatória Municipal O coordenador da Conferência Municipal, indicado pelo Poder Executivo, ou Legislativo ou Sociedade Civil, convidará os representantes das instituições participantes para elegerem seus representantes na Comissão Preparatória Página 8
10 Municipal. A eleição deverá ocorrer após ampla e comprovada divulgação pelos meios de comunicação local. O número de integrantes deve ser definido respeitando-se os percentuais previstos no artigo 17 do Regimento da Conferência Nacional. Os arredondamentos deverão ser efetuados para o número inteiro acima do valor apurado (Tabela 3). Por exemplo: para uma Comissão de dez membros, os cálculos serão da seguinte forma: Tabela 3 Percentuais Previstos para cada Segmento da Sociedade Civil Definido no Decreto Municipal % A ser aplicado sobre Base de Cálculo % Segmento Resultado Arredondamento Administração Pública (42,3%) 42,3 Poder Executivo (2/3 s/ 42,3%) 28,2 2,82 2 Poder Legislativo (1/3 s/ 42,3%) 14,1 1,41 1 Movimentos populares 26,7 26,7 2,67 3 Trabalhadores por meio de entidades sindicais 9,9 9,9 0,99 1 Empresários relacionados à produção e financiamento do desenvolvimento urbano 9,9 9,9 0,99 1 Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais 7 7 0,70 1 ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano 4,2 4,2 0,42 1 TOTAL 10 Caso o Município opte por editar um decreto com a redação do artigo 2 º simplificado, uma composição da comissão com dez membros terá a conformação da Tabela 5. Página 9
11 Tabela 4 - Composição da Comissão Preparatória Municipal Definido no Decreto Arredondamento Segmento Municipal % Fórmula Resultado Representante da 1/3 Administração Municípal (1/3) Poder Executivo (2/3 10x1/3x2/3 2,22 2 s/ esse 1/3) Poder Legislativo (1/3 10x1/3x1/3 1,11 1 s/ esse 1/3) Sociedade Civil 2/3 10x2/3 6,66 7 TOTAL 10 MINUTA DE PORTARIA INSTITUINDO A COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL EXECUTIVO ou LEGISLATIVO PORTARIA Nº, DE DE DE 2013 Institui a Comissão Preparatória Municipal da 5ª Conferência Municipal da Cidade. O (autoridade definida no decreto), em cumprimento ao disposto no artigo 3º do Decreto Municipal de / / 2013, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da 5ª Conferência Municipal da Cidade de, integrada pelos seguintes representantes: Nome, RG: Nome, RG: Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Local), de de 2013 (ASSINA A PORTARIA A AUTORIDADE DEFINIDA NO DECRETO) Página 10
12 MINUTA DE EDITAL INSTITUINDO A COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL Sociedade Civil EDITAL As (entidades responsáveis pela coordenação da Conferência), em cumprimento ao disposto no ato de convocação de / / 2013, resolvem que fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da 5ª Conferência Municipal de (nome da cidade), integrada pelos seguintes representantes: Nome, RG: Nome, RG: (Local), de de 2013 Coordenação Entidades / Segmentos 4º PASSO ELABORAÇÃO DO REGIMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL A Comissão Preparatória Municipal deve elaborar o Regimento da 5ª Conferência Municipal da Cidade. O documento representa o conjunto de regras e normas que balizarão a realização da Conferência Municipal. Ele não pode contrariar os regimentos da 5ª Conferência Estadual das Cidades e da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Página 11
13 Uma vez elaborado, o Regimento deve ser divulgado, garantindo-se, assim, que todas as entidades relacionadas com o escopo da Conferência Municipal tomem conhecimento desse importante instrumento normativo. MODELO DE REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE EXECUTIVO ou LEGISLATIVO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1º A 5ª Conferência Municipal da Cidade convocada pelo Decreto Municipal nº, de de de 2013, nos termos do Decreto Estadual nº , de 27 de fevereiro de 2013, do Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e da Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Ministério das Cidades, será realizada no período compreendido entre 1º de março e 1º de junho de 2013, sob a coordenação da e terá as seguintes finalidades: I - Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes Federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. II - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades do Estado, bem como das regiões metropolitanas. III - Propiciar a participação popular dos diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas. IV - Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. V - Indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades. VI - Realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Conferências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades. VII- Eleger delegados à 5a Conferência Estadual das Cidades, conforme artigo 17 do regimento da Conferência Estadual. CAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO Art. 2 A 5ª Conferência Municipal da Cidade será aberta à participação de todos os cidadãos interessados e deverá contemplar em suas análises, formulações e proposições o temário. Art. 3º Os resultados da 5a Conferência Municipal da Cidade e a relação de delegados para a 5ª Conferência Estadual das Cidades deverão ser remetidos à Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual até cinco dias após a sua realização. Página 12
14 CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4º A 5ª Conferência Municipal da Cidade será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Prefeito Municipal. Art. 5º A organização e realização da 5ª Conferência Municipal da Cidade estará a cargo da Comissão Preparatória Municipal. Art. 6º A Comissão Preparatória Municipal será integrada por representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no Artigo 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Art. 7º Compete à Comissão Preparatória Municipal: I Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos. II Propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da Conferência. CAPÍTULO IV - DO TEMÁRIO Art. 8º A 5ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!. Parágrafo único O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas de maneira transversal. Art. 9º A 5ª Conferência Municipal da Cidade poderá ser composta de mesas de debates, painéis e grupos de debate e plenária. CAPÍTULO V - DOS PARTICIPANTES Art. 10 A 5ª Conferência Municipal da Cidade, em suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes dos segmentos constantes do Artigo 17 do Regimento Nacional. Art. 11 O delegado titular eleito na Conferência Municipal terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular. CAPÍTULO VI - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Art. 12 A primeira reunião para constituição da Comissão Preparatória Municipal deverá ser convocada por Ato Público ou edital do segmento responsável pela convocação da Conferência. Parágrafo Único A reunião para eleger e constituir a Comissão Preparatória Municipal deverá garantir a participação de todos os segmentos por meio de ampla e comprovada divulgação nos meios de comunicação local. Art. 13 Cabe à Comissão Preparatória Municipal: I Definir Regimento da Conferência Municipal, contendo critérios para a eleição de delegados à Conferência Estadual, respeitadas as definições do Regimento Estadual e do Regimento Nacional, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos estabelecida em seu Artigo 17. Página 13
15 II Definir data, local, temário e pauta da Conferência. Art. 14 Serão exigidos os seguintes documentos para fins de validação da Conferência Municipal: I Cópia do decreto municipal ou do edital de convocação em jornal local pela sociedade civil, comprovando a ampla divulgação, conforme disposto no 2º do Artigo 21 do Regimento Estadual. II Cópia do ato de instituição da Comissão Preparatória Municipal com sua composição. III Regimento da Conferência Municipal. IV Lista de presença, por segmento, dos participantes da Conferência Municipal. V Relatório Final da Conferência, em formulário próprio. VI Relação dos delegados eleitos à Conferência Estadual. 1º A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essa documentação para a Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual em até cinco dias após a sua realização, sem prejuízo da inserção desses resultados no site da 5ª Conferência Estadual das Cidades. 2º A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Comissão Executiva Nacional para registro, obedecendo a formas e prazos definidos pelo Ministério das Cidades. Art. 15 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso somente à Comissão Preparatória Estadual. COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL 5º PASSO - REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Lista de Presença por Segmento A Comissão Preparatória Municipal deverá, no dia da Conferência Municipal, providenciar uma lista de presença dos participantes, por segmento, conforme o modelo abaixo. É muito importante que todos os presentes à Conferência Municipal assinem essa lista, documento que comprova efetivamente a realização da Conferência e registra o grau de participação dos segmentos no referido evento. Página 14
16 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA POR SEGMENTO CONFERÊNCIA MUNICIPAL LISTA DE PRESENÇA MUNICÍPIO SEGMENTO Ordem Nome RG Entidade Assinatura Relatório da Conferência A Comissão Preparatória Municipal deverá providenciar a sistematização de dados, das informações, das conclusões e dos encaminhamentos da 5ª Conferência Municipal da Cidade, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades. Após a realização da Conferência Municipal, deverá expedir ofício à Comissão Preparatória Estadual informando nome, número do RG e o segmento dos delegados eleitos para a 5ª Conferência Estadual. Além disso, o coordenador da Conferência no município deverá inserir as informações do Relatório no site oficial da 5ª Conferência Estadual das Cidades (www.sdmetropolitano.sp.gov.br), bem como a relação de cada um dos delegados eleitos, contendo: nome, número do RG, segmento a que pertence, e telefone, conforme modelo a seguir: Página 15
17 MODELO DE RELAÇÃO DE DELEGADOS ELEITOS (nome da cidade) Delegado Nº do RG Segmento Telefone º PASSO - ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL O responsável pela realização das Conferências Municipal deverá montar processo contendo os originais dos seguintes documentos: Cópia do decreto municipal de convocação da Conferência, quando convocada pelo Executivo, edital de convocação, se pela sociedade civil, bem como a comprovação de ampla divulgação nos meios de comunicação local, tais como: imprensas escrita e falada, banners e faixas, dentre outros. Resolução (portaria ou edital) que institui a Comissão Preparatória da 5ª Conferência Municipal da Cidade e respectiva lista de presença. Regimento da Conferência Municipal, inclusive cópia da sua publicação em órgão de imprensa local. Lista de presença dos participantes, por segmento, na 5ª Conferência Municipal da Cidade. Cópia em mídia eletrônica do Relatório da 5 ª Conferência Municipal, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades, para facilitar os trabalhos da Secretaria Executiva e do Grupo de Trabalho de Sistematização. Cópia em mídia eletrônica do Ofício assinado pelo prefeito ou pela autoridade competente ou da carta assinada pelas entidades responsáveis pela coordenação da Conferência, encaminhando a Relação dos Delegados Eleitos e indicados na 5 ª Conferência Municipal, contendo: nome, número do RG, segmento a que pertence, telefone e endereço eletrônico ( ) para contato, para facilitar os trabalhos da Secretaria Executiva e do Grupo de Trabalho de Sistematização. Esse processo deverá ser encaminhado por meio de correspondência registrada ou entregue pessoalmente mediante protocolo no prazo máximo de cinco dias corridos após a realização da Conferência Municipal, em envelope endereçado para: Comissão Preparatória da 5ª Conferência Estadual das Cidades Rua Boa Vista, 170 3º andar Centro São Paulo SP Página 16
18 ANEXOS DECRETO Nº 5.790, DE 25 DE MAIO DE Página 17
19 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, da Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, art. 33, inciso VIII, e art. 50 da Lei n o , de 28 de maio de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO DAS CIDADES Art. 1 O Conselho das Cidades - ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no , de 10 de julho de Estatuto da Cidade. Art. 2 O ConCidades é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades. Art. 3 Ao ConCidades compete: Seção I - Das Atribuições I propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente; IV emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; VI incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal; Página 18
20 VII promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano; VIII estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas; IX promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Ministério das Cidades; X estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; XI propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Ministério das Cidades; XII propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano; XIII promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados; XIV eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pelo regulamento previsto no art. 10, 3 o, da Lei n o , de 16 de junho de 2005; XV dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XVI convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do art. 15; e XVII aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo ConCidades, previstas no inciso IV, o Ministério das Cidades disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano. Seção II - Da Composição Art. 4 O ConCidades é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: I dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo: a) três do Ministério das Cidades; b) um da Casa Civil da Presidência da República; c) um do Ministério da Cultura; d) um do Ministério da Fazenda; e) um do Ministério da Integração Nacional; f) um do Ministério da Saúde; Página 19
21 g) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; h) um do Ministério do Meio Ambiente; i) um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; j) um do Ministério do Trabalho e Emprego; l) um do Ministério do Turismo; m) um do Ministério da Ciência e da Tecnologia; m) um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e o) um da Caixa Econômica Federal; II nove representantes do Poder Público Estadual, do Distrito Federal ou de entidades civis de representação do Poder Público Estadual e do Distrito Federal, observado o critério de rodízio entre os Estados, o Distrito Federal e as entidades civis; III doze representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de representação do Poder Público Municipal; IV vinte e três representantes de entidades dos movimentos populares; V oito representantes de entidades empresariais; VI oito representantes de entidades de trabalhadores; VII seis representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e VIII quatro representantes de organizações não-governamentais. 1 Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do disposto no art Também integram o Plenário do ConCidades, com direito a voz e sem direito a voto, nove representantes dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos representantes legais, na condição de observadores, condicionando o direito de participar à existência de Conselho Estadual das Cidades, ou outro órgão colegiado com atribuições compatíveis no âmbito da respectiva Unidade da Federação. 3 Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do ConCidades personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. 4 Os membros referidos nos incisos I a VIII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Ministro de Estado das Cidades, que os designará. 5 Os membros do ConCidades terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, com exceção do mandato 2006/2007, que terá a duração de dois anos. Seção III - Do funcionamento Subseção I - Dos Comitês Técnicos Art. 5 O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos de: I - Habitação; Página 20
22 II Saneamento Ambiental; III Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e IV Planejamento e Gestão do Solo Urbano. 1 Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos indicados no art. 4 o. 2 Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades responsáveis pelos respectivos temas. Subseção II - Da Presidência do ConCidades Art. 6 O ConCidades será presidido pelo Ministro de Estado das Cidades. Art. 7 São atribuições do Presidente do ConCidades: I convocar e presidir as reuniões do colegiado; II solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; IV constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades; e V designar os membros integrantes do ConCidades, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Nacional das Cidades, bem como seus representantes. Subseção III - Das Deliberações Art. 8 As deliberações do ConCidades serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 9 O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. Art. 10 O regimento interno do ConCidades será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. Subseção IV - Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCidades Art. 11 Caberá ao Ministério das Cidades garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades, exercendo as atribuições de secretariaexecutiva do Conselho e dos Comitês Técnicos. Art. 12 As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no ConCidades poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Cidades. Art. 13 Para cumprimento de suas funções, o ConCidades contará com recursos Página 21
23 orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério das Cidades. Art. 14 A participação no ConCidades será considerada função relevante, não remunerada. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES Art. 15 A Conferência Nacional das Cidades, prevista no Inciso III do art. 43 do Estatuto da Cidade, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Art. 16 São objetivos da Conferência Nacional das Cidades: I promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras; III propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e IV propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 17 São atribuições da Conferência Nacional das Cidades: I avaliar e propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano; III propor diretrizes para as relações institucionais do ConCidades e da Conferência Nacional das Cidades com os conselhos e conferências de caráter regional, estadual e municipal; e IV avaliar a atuação e desempenho do ConCidades. Art. 18 A Conferência Nacional das Cidades deverá ser realizada a cada três anos. Parágrafo único - A próxima Conferência Nacional da Cidade será realizada em Art. 19 Compete à Conferência Nacional das Cidades eleger os membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades indicados nos incisos II a VIII do art. 4 o, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos. 1 A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Nacional das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do ConCidades especialmente para essa finalidade. 2 Resolução do ConCidades disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de Página 22
24 seus membros. Art. 20 As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do ConCidades, ad referendum do Plenário. Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Fica revogado o Decreto n o 5.031, de 2 de abril de Brasília, 25 de maio de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Marcio Fortes de Almeida Ministro das Cidades Página 23
25 ANEXO I Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades Segmentos Quantidade de Representantes Poder Público Federal 8 Poder Público Estadual 6 Poder Público Municipal 6 Movimentos Populares 16 Empresários 6 Tr a b a l h a d o r e s 6 ONG s 2 Profissionais/Acadêmicos 4 Total 54 ANEXO II Delegados a serem indicados pelas entidades nacionais, dos diversos segmentos, para a Conferência Nacional. Segmento Indicador Total de delega dos P. Pub Estadua l 13,37% P. Pub Municipal 22,46% Mov. Popul ar 29,77 % Empres ários 11,05% Trabalhad ores 11,05% ONG s 4,64% Prof. Acadêmico s 7,66% Delegados Página 24
26 ANEXO III Nº de Delegados a serem eleitos nas Conferências Estaduais Estado População IBGE 2008 Total de Delegados P. P. Federal 10% P.P Estadual 12% P.P Municipal 20,2% Mov. Populares 26,8% Empre sários 9,9% Trabal hador es 9,9% ONG 4,2% Prof. Acadêmi cos 7% Roraima Amapá Acre Tocantins Rondônia Sergipe Mato Grosso do Sul Distrito Federal Mato Grosso Rio Grande do Norte Piaií Alagoas Amazonas Espírito Santo Paraíba Goiás Santa Catarina Maranhão Pará Ceará Pernambuco Paraná Rio Grande do Sul Bahia Rio de Janeiro Minas Gerais São Paulo Brasil Página 25
27 Anexo IV Cronograma 5ª Conferência Nacional das Cidades Cronograma da 5ª Conferência Nacional das Cidades Etapa Período Definição da Coordenação Executiva da 5ª CNC Após a 32ª Reunião do ConCidades Aprovação do Regimento da Conferência Nacional 2ª Reunião do ConCidades em 06 de junho de 2012 Constituição da Comissão Preparatória Estadual Até 10 de novembro de 2012 Convocatória da Conferência Estadual pelo Governo Poder Executivo Até 10 de outubro de 2012 Envio de Informações da Convocação da Conferência Estadual Até 14 de janeiro de 2013 Convocatória da Conferência Estadual pela Sociedade Civil De 11 de outubro até 30 de novembro Convocação excepcional da Conferência Estadual pelo Executivo De 11 de outubro até 31 de dezembro de 2012 Elaboração do Regimento da Etapa Estadual Até 31 de dezembro de 2012 Realização da Etapa Estadual De 1ª de julho até 28 de setembro de 2013 Envio dos Relatórios Estaduais para a Coordenação Executiva Nacional Até 15 dias após a realização da Conferência Estadual Convocatória da Conferência Municipal pelo Governo Poder Executivo Até 22 de fevereiro de 2013 Convocação excepcional da Conferência Municipal pelo Executivo De 23 de fevereiro a 30 de março de 2013 Convocatória da Conferência Municipal pela Sociedade Civil De 23 de fevereiro a 30 de março de 2013 Realização da Etapa Municipal De 1º de março a 1º de junho de ª Conferência Nacional das Cidades Dias 20, 21, 22, 23 e 24 de novembro de Página 26
28 DECRETO Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE Convoca a 5ª Conferência Estadual das Cidades e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e na Resolução Normativa do Ministério das Cidades nº 14, de 6 de junho de 2012, DECRETA: Artigo 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se no período compreendido entre 1º de julho e 28 de setembro de 2013, na cidade de São Paulo, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Artigo 2º - A 5ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos sob o tema "Quem Muda a cidade Somos Nós: Reforma Urbana Já". Parágrafo único - O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal. Artigo 3º - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano instituirá, mediante resolução, a Comissão Preparatória Estadual, que será integrada por 50 (cinqüenta) membros titulares e suplentes, e deverá ter a seguinte composição: I - do Poder Público: a) 11 (onze) representantes do Executivo estadual; b) 4 (quatro) representantes do Legislativo estadual; c) 4 (quatro) representantes do Executivo municipal; d) 2 (dois) representantes do Legislativo municipal; II - 13 (treze) representantes de movimentos sociais e populares; III - 5 (cinco) representantes de entidades sindicais de trabalhadores; IV - 5 (cinco) representantes de empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; V - 4 (quatro) representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais; VI - 2 (dois) representantes de ONG's com atuação na área. Página 27
29 1º - O número de representantes dos diversos segmentos corresponde aos percentuais fixados pelo artigo 17 do Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional das Cidades. 2º - Os representantes do poder público municipal serão indicados por entidades legalmente constituídas. 3º - Para cumprimento do disposto no inciso I, alínea "a", deste artigo, o Poder Executivo estadual indicará, para compor a Comissão Preparatória, um titular e um suplente, representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades: 1. Casa Civil; 2. Casa Militar, pela Defesa Civil do Estado; 3. Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; 4. Secretaria de Energia; 5. Secretaria da Habitação; 6. Secretaria do Meio Ambiente; 7. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; 8. Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, por meio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; 9. Secretaria dos Transportes Metropolitanos; 10. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; 11. Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM. Artigo 4º - À Comissão Preparatória Estadual caberá: I - definir o Regimento Estadual, contendo os critérios de participação na Conferência Estadual, de eleição de delegados e de realização das Conferências Municipais e Regionais, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa MC nº 14/12, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos; II - definir data, local e pauta da 5ª Conferência Estadual; III - criar um Grupo de Trabalho de mobilização para desenvolver atividades de sensibilização e adesão dos municípios à 5ª Conferência Estadual; IV - validar as Conferências Municipais, mediante a criação de uma Comissão Estadual Recursal e de Validação; V - sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais, mediante a criação de um Grupo de Trabalho; VI - constituir um Grupo de Trabalho para propor as diretrizes visando à criação do Conselho Estadual das Cidades. 1º - A Comissão Preparatória Estadual deverá enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste artigo à Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Página 28
30 2º - O temário da Conferência Estadual deverá contemplar o temário nacional e direcionar as propostas para todas as esferas da federação. Artigo 5º - Caberá aos participantes da 5ª Conferência Estadual das Cidades proceder à eleição de delegados estaduais à 5ª Conferência Nacional das Cidades. Parágrafo único - O Estado de São Paulo terá direito a um número máximo de 221 (duzentos e vinte e um) delegados titulares e suplentes, com direito a voz e voto, de acordo com o estabelecido no Anexo III da Resolução Normativa MC nº 14/12, na seguinte conformidade: 1. do Poder Público estadual - 30; 2. do Poder Público municipal - 50; 3. de Movimentos Populares - 66; 4. de Empresários - 24; 5. de Trabalhadores - 24; 6. de Ong's - 10; 7. de Profissionais e Acadêmicos Artigo 6º - O responsável pela coordenação geral da 5ª Conferência Estadual das Cidades, pessoa de notório conhecimento em desenvolvimento urbano, será designado pelo Governador do Estado. Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de outubro de Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de GERALDO ALCKMIN Edmur Mesquita de Oliveira Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano José Aníbal Peres de Pontes Secretário de Energia Silvio França Torres Secretário da Habitação Bruno Covas Secretário do Meio Ambiente Cibele Franzese Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Edson de Oliveira Giriboni Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de Página 29

References: artigo 17
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 artigo 3
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 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7