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Timestamp: 2020-07-03 22:50:08+00:00

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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto - PDF Download grátis
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Ilda Sanches Laranjeira
1 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto APRESENTAR OS PROJETOS DE ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS (previstos no nº 16º da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril e legislação específica) 1 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: Profissão: Estado Civil: Morada/Sede: Localidade: Código Postal: Freguesia: Concelho: N.º Bilhete Identidade / CC: NIF: N.º Telefone: 2 QUALIDADE DO REQUERENTE Proprietário Locatário Titular do direito de uso e habitação Mandatário Usufrutuário Outra 3 OBJETO DO PEDIDO Vem, no seguimento da aprovação do projeto de arquitetura, conforme notificação que lhe foi feita pelo ofício n.º de / /, processo n.º, apresentar a V. Ex.ª os projetos de especialidades e outros estudos necessários â execução das obras de *, definidos no nº 16 do anexo I da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril e legislação específica, abaixo descriminados, solicitando a sua aprovação, nos termos previstos no nº 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE), no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial n.º /, com a inscrição na matriz predial urbana/rústica sob o n.º, sito, freguesia de, com as seguintes confrontações: Norte Sul Nascente e Poente. Pede deferimento, Vila do Porto, de de O Requerente, * (ver nota de rodapé na última página) Consulte, o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, Lei n.º 31/2009 de 3 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho e legislação específica. 1
2 IDENTIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE ESPECIALIDADE E OUTROS ESTUDOS (1) (Previstos no nº 16. º da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril e legislação específica) Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica: za profissional responsabilidade, conforme previsto no n.º 3 do artigo 21º da Lei nº 40/2015 e cópia do C.C. n.º 40/2015, de 1 de junho. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica: enhadas idade civil v Ficha Eletrotécnica (potência total prevista, não afetada de coeficientes, igual ou inferir a 50 Kva): o para subscrever a ficha eletrotécnica Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei: scrição do técnico em associação pública de natureza profissional lidade, conforme previsto no nº 3 do artigo 21º da Lei nº 40/2015 e cópia do C.C. do, nos termos do artigo 24º da Lei Projeto de redes prediais de água e esgotos: respetivos cálculos hidráulicos ativo da contratação de seguro de responsabilidade civil v Projeto de águas pluviais: 2
3 Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado: ico em associação pública de natureza profissional do, nos termos do artigo 24º da Lei Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações: atação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24ºda Lei nº 40/2015, de 1 de junho. Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro: écnico em associação pública de natureza profissional responsabilidade, conforme previsto no nº 3 do artigo 21º da Lei n.º 40/2015 e cópia do C.C. lido, nos termos do artigo 24º da Lei Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias: Projeto de segurança contra incêndios em edifícios: Termo de 3
4 Ficha de Segurança Contra Incêndios (nos casos previstos no nº 2 do artigo 17º do D.L. nº 220/2008 de 12/11): lidade, conforme previsto no nº 3 do artigo 21º da Lei nº 40/2015 e cópia do C.C. Projeto de condicionamento acústico: ional (habilitado) nos termos do artigo 24º da Lei Outro: associação pública de natureza profissional legais e regulamentares aplicáveis 40/2015, de 1 de junho. ermos da Lei nº Nota: Condições de apresentação dos elementos instrutórios, conforme definido no Anexo II da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril: 1 Os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato pdf, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato.dwf e o formato.dwg ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanística. 2 As peças escritas devem respeitar o formato A4. 3 Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados. 4 As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto. 5 Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto. 6 Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: a) A vermelha para os elementos a construir b) A amarela para os elementos a demolir c) A preta para os elementos a manter d) A azul para elementos a legalizar. 4
5 7 As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. Nota: * «operação urbanística requerida nos termos definidos nas alíneas c) a f) do nº 2 do artigo 4º do RJUE.»: *c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor *d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação *e) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos *f) As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução. (1) Este formulário deverá ser devidamente preenchido e rubricado pelo coordenador de projetos, justificando a eventual não entrega de qualquer dos elementos constantes do mesmo. 5

References: artigo 20
 artigo 21
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 artigo 24
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 artigo 17
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 artigo 4