Source: http://tozzicom.blogspot.com/p/regimento-escolar-revisao-2012_8.html
Timestamp: 2017-08-17 03:52:18+00:00

Document:
Capítulo I -Da Caracterização
Artigo 1º - A E.E.DR. Francisco Tozzi, situada à Praça Philomena Pulino Tozzi, 30, Jardim Paraíso, em Águas de Lindoia, mantida pelo poder público e administrada pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao Estatuto da Criança e do Adolescente reger-se-á pelo presente regimento.
Parágrafo 1º - Esta U.E. ministra Ensino Médio e foi criada pelo Decreto 03/07/1946 – DOE de 04/07/46.
Artigo 2º - O regimento desta unidade escolar será submetido à apreciação do Conselho de Escola e aprovado pela Diretoria de Ensino.
Dos Objetivos da Educação Escolar, do Ensino e da Escola
Artigo 3º - A Educação Escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e para o mundo da cultura.
Artigo 4º - Os Objetivos do Ensino são:
· respeitar o aluno, dando-lhe oportunidades de acesso e permanência na escola;
· dar liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
· aceitar o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
· respeitar a liberdade e ter apreço à tolerância;
· manter, na unidade escolar, a gestão democrática nos conformes da lei;
· garantir padrão de qualidade de ensino;
· valorizar experiências extra-escolares;
· vincular a educação escolar ao trabalho e às práticas sociais.
Artigo 5º - Os Objetivos desta Escola são – além dos previstos na Lei De Diretrizes e Bases (9394/96):
I – Capacitar sempre os profissionais que atuam na escola, procurando uma prática docente voltada para o ensino, que garanta um padrão de boa qualidade e a permanência do aluno na escola, visando atender a Proposta Educacional.
II – Levar os alunos a melhorar o comportamento geral na escola, visando o respeito a seus colegas, funcionários, professores e à escola nos diferentes aspectos, tornando mais agradável sua permanência nela.
III – Inserir o aluno no mundo das relações sociais, no mundo das relações simbólicas e na mudança de sua postura dentro da sociedade, através de instrumentos que permitam sua emancipação.
IV – Concretizar a participação dos envolvidos no processo educacional, com a finalidade de aperfeiçoar a democracia na escola e garantir a integração Escola-Comunidade.
V – Intensificar as habilidades e desenvolvimento de competências leitoras, escritoras, raciocínio, preservação do meio ambiente, qualidade de vida, atuação em mercado de trabalho e incentivo à pesquisa.
Artigo 6º - A carga horária e o número de dias letivos, nesta escola, seguem o disposto na LDB, mais as determinações da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo 1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola, desde que contem com a presença dos professores e freqüência controlada dos alunos.
Parágrafo 2 º - Para cumprimento da carga horária prevista em lei, o tempo de intervalo entre uma aula e outra, assim como o destinado ao recreio, serão considerados como atividades escolares e computados na carga horária diária da classe ou, proporcionalmente, na duração da aula de cada disciplina.
Artigo 7º - Esta escola está organizada para atender as necessidades educacionais e de aprendizagem dos alunos do Ensino Médio.
TÍTULO II - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Artigo 8º - Esta U.E. rege-se pelo princípio da Gestão Democrática em busca do:
a)- pluralismo de idéias;
b)- pluralismo de concepções pedagógicas;
c)- da garantia de adequado padrão de qualidade do ensino.
Artigo 9º - Para melhor consecução de sua finalidade a gestão democrática far-se-á mediante a:
I –participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica;
II – participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar – direção, professores, pais , alunos e funcionários – nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres;
III – transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos;
IV – busca da valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Artigo 10 – A autonomia da escola, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, será assegurada mediante a:
I – capacidade de cada escola, coletivamente formular, implementar e avaliar sua proposta pedagógica e seu plano de gestão;
II – constituição e funcionamento do conselho de escola, dos conselhos de classe e série, da associação e pais e mestres e do grêmio estudantil;
III – participação da comunidade escolar, através do conselho de escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente;
IV – administração dos recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos ou instituições escolares competentes, obedecida a legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos.
Capítulo II - Das Instituições Auxiliares
Artigo 12 – A escola contará, no mínimo, com as seguintes instituições escolares criadas por lei específica:
I– Associação de Pais e Mestres;
II – Grêmio Estudantil.
Parágrafo único : Cabe à direção da escola garantir a articulação da Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criar condições para a organização dos alunos no Grêmio Estudantil.
Artigo 13 – Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros encaminhados anualmente ao órgão de administração local.
Artigo 14 – Outras instituições e associações poderão ser criadas, desde que aprovadas pelo Conselho de Escola e explicitadas no plano de gestão.
Artigo 15 - Esta escola conta com os seguintes colegiados:
I - Conselho de Escola; constituído nos termos da legislação vigente;
II - Conselhos de Classe e Série, constituídos nos termos da legislação vigente.
Seção I - Do Conselho de Escola
Artigo 16 – O conselho de escola, articulado ao núcleo de direção constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da unidade escolar.
Artigo 17 – O conselho de escola tomará suas decisões, respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, da proposta pedagógica da escola e a legislação vigente.
Artigo 18 – O conselho de escola poderá elaborar seu próprio estatuto e delegar atribuições a comissões e subcomissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar a sua organização.
Artigo 19 – A composição de atribuições do Conselho de Escola estão definidas em legislação específica.
Seção II - Dos Conselhos de Classe e Série
Artigo 20 – Os Conselhos de Classe e Série, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:
I – possibilitar a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre séries e turmas;
II – propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem;
III – favorecer a integração e seqüência dos conteúdos curriculares de cada série/classe;
IV – orientar o processo de gestão do ensino.
Artigo 23 – Os Conselhos de Classe e Série são de natureza consultiva e deliberativa e tem as seguintes atribuições:
· analisando os padrões de avaliação utilizados;
· identificando os alunos de aproveitamento insuficiente;
· identificando as causas do aproveitamento insuficiente;
· coletando e utilizando informações sobre as necessidades, interesses e aptidões dos alunos;
· elaborando a programação das atividades de recuperação de aproveitamento e de compensação de ausências.
· identificando os alunos de ajustamento insatisfatórios em situações de classe e na escola;
· propondo medidas que visem o melhor ajustamento do aluno.
III – verificar os casos de progressão continuada, classificação na mesma série e recuperação contínua:
· determinando o conceito final nos casos de discrepância entre as menções finais bimestrais emitidas pelo professor;
· propondo programação específica de recuperação do Ciclo II, Ensino Médio a ser desenvolvida durante o ano e/ou o ano seguinte;
Artigo 24 –As normas de gestão e convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática.
Artigo 25 – As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa dos envolvidos no processo educativo – pais, alunos, professores e funcionários –determinam quanto:
I – os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais:
· o direito a realização humana e profissional;
· o direito ao respeito e a condições condignas de trabalho;
· o direito de recurso a autoridade superior.
II – os direitos e deveres dos participantes do processo educativo:
· assumir integralmente as responsabilidades e deveres decorrentes de seus direitos e de suas funções;
· cumprir o horário de trabalho, reuniões e período de permanência na Escola;
· manter com seus colegas um espírito de colaboração e amizade.
· Em conformidade com a LEI 13.016 de 19/05/2008, fica terminantemente proibido fumar nas dependências da Escola, devendo os infratores responder segundo as penalidades previstas na própria legislação.
· Em conformidade com a Lei 12730/07 fica terminantemente proibido a utilização de celulares no horário de aulas.
· O aluno somente será dispensado de aulas com a autorização dos Pais e/ou Responsáveis e, se menor de idade, na presença dos Responsáveis, mediante assinatura em documento próprio da dispensa do menor; portanto, o aluno menor de idade não poderá se ausentar sozinho da escola durante o horário das aulas.
Artigo 26 – Nos casos de grave descumprimento de normas será ouvido o conselho de escola para aplicação de penalidade, ou para encaminhamento às autoridades competentes.
Artigo 27 –Nenhuma penalidade poderá ferir as normas que regulamentam o servidor público, no caso de funcionário, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de aluno, salva guardados:
II – assistência dos pais ou responsável, no caso de aluno com idade inferior a 18 anos;
III – o direito do aluno à continuidade de estudos, no mesmo ou em outro estabelecimento público.
Artigo 28 – As Normas de Gestão e Convivência são as determinadas no Artigo 25 deste Regimento; as Sanções e Recursos cabíveis são os seguintes:
Parágrafo 1o. – O não cumprimento das obrigações e a incidência em faltas disciplinares poderão acarretar ao aluno as sanções de advertência, suspensão ou aconselhamento a pedir transferência. Todas as medidas disciplinares serão tomadas obedecendo-se o disposto no artigo 26, anterior e respeitando-se o direito a:
II – recurso a órgãos superiores quando for o caso;
III – assistência dos pais ou responsáveis, no caso de aluno com idade inferior a 18 anos;
IV – continuidade de estudos, no mesmo ou em outro estabelecimento de ensino.
Parágrafo 2o. – Toda medida disciplinar aplicada será comunicada aos pais ou responsáveis.
Artigo 29 – Os pais ou responsáveis pelos alunos, como participantes da formação de sua vida escolar, tem o direito de apresentar sugestões e críticas quanto ao processo educativo de seus filhos, principalmente nos momentos das reuniões de Pais e Mestres.
Parágrafo 1o. – Cabe aos pais a responsabilidade em acompanhar e participar do desenvolvimento escolar de seus filhos.
Artigo 30 – Os alunos, além do que estiver previsto na legislação, tem direito a:
I – formação educacional adequada e em conformidade com os currículos apresentados no planejamento anual;
II – respeito de sua pessoa por parte de toda a Comunidade Escolar;
V – associação, podendo eleger representantes de classe e organizar-se em grêmio representativo;
Artigo 31 – Os alunos, além do que dispõe a legislação, tem o dever de:
III – respeitar seus educadores, colegas, funcionários, assim como seus valores morais e culturais;
IV – comparecer às atividades escolares portando o material escolar exigido;
V – respeitar o espaço físico e bens materiais da escola colocados à sua disposição;
VI – respeitar as regras estabelecidas pela escola.
Capítulo V – Do Plano de Gestão da Escola
Artigo 32 – O plano de gestão é o documento que traça o perfil da escola, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intra-escolares e operacionaliza a proposta pedagógica.
Parágrafo 1º - O plano de gestão terá duração quadrienal e contemplará, no mínimo:
I – identificação e caracterização da unidade escolar, de sua clientela, de seus recursos físicos, materiais e humanos, bem como dos recursos disponíveis na comunidade local;
II – objetivos da escola;
III – definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas;
IV – planos dos cursos mantidos pela escola;
V – planos de trabalhos dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico-administrativa de cada escola;
VI – critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.
Parágrafo 2º - Anualmente serão incorporados ao plano de gestão anexos com:
I – agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, série e turma;
II – quadro curricular por curso e série;
III – organização das horas de trabalho pedagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma;
IV – calendário escolar e demais eventos da escola;
V – horário de trabalho e escala de férias dos funcionários;
VI – plano de aplicação dos recursos financeiros;
VII – projetos especiais.
Artigo 33 – O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso e conterá:
II – integração e seqüência dos componentes curriculares;
III – síntese dos conteúdos programáticos, como subsídios à elaboração dos planos de ensino ;
IV – carga horária mínima do curso e dos componentes curriculares;
V - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino.
Artigo 34 – O plano de gestão será aprovado pelo conselho de escola e homologado pelo órgão próprio de supervisão.
Artigo 35 – A avaliação da escola, no que concerne a sua estrutura, organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e aprendizagem, constitui um dos elementos para a reflexão e transformação da prática escolar e terá como princípio o aprimoramento da qualidade de ensino.
Artigo 36 – A avaliação interna, processo a ser organizado pela escola e a avaliação externa, pelos órgãos locais e centrais da administração, serão subsidiados por procedimentos de observações e registros contínuos e terão por objetivo permitir o acompanhamento:
IV – da execução do planejamento curricular;
Capítulo II - Da Avaliação Institucional
Artigo 37 – A avaliação institucional será realizada através de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da escola.
Artigo 38 – Os objetivos e procedimentos da avaliação interna são definidos pelo conselho de classe e série e pelo conselho de escola em reuniões especialmente convocadas para esse fim, tendo como objetivo a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da Escola.
Artigo 39 – A avaliação externa será realizada pelos diferentes níveis da Administração, de forma contínua e sistemática e em momentos específicos.
Artigo 40 – A síntese dos resultados das diferentes avaliações institucionais será consubstanciada em relatórios, a serem apreciados pelo conselho de escola e anexados ao plano de gestão escolar, norteando os momentos de planejamento e replanejamento da escola.
Capítulo III - Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem
Artigo 41 – O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem será realizado através de procedimentos externos e internos.
Artigo 42 – A avaliação externa do rendimento escolar, a ser implementada pela Administração, tem por objetivo oferecer indicadores comparativos de desempenho para a tomada de decisões no âmbito da própria escola e nas diferentes esferas do sistema central e local.
Artigo 43 – A avaliação interna do processo de ensino aprendizagem, responsabilidade da escola, será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade.
Artigo 44 – A avaliação interna do processo de ensino aprendizagem tem por objetivos:
IV – fundamentar as decisões do conselho de classe quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, da classificação e reclassificação de alunos;
Artigo 45 – Este Regimento define a sistemática de Avaliação do Rendimento do Aluno, bem como a Escala que expressa os RESULTADOS com base na RES. SEE 30/2007 como se segue:
O Aluno atingiu plenamente todos os objetivos.
7 `a 8
O Aluno atingiu todos os objetivos
O Aluno atingiu os objetivos essenciais.
O Aluno atingiu parte dos objetivos essenciais.
O Aluno não atingiu os objetivos essenciais.
Parágrafo 1º - Os registros serão realizados por meio de sínteses bimestrais e finais em cada disciplina e área de conhecimentos, e deverão identificar os alunos com rendimento satisfatório ou insatisfatório.
Parágrafo 2º - No calendário escolar deverão estar previstas reuniões bimestrais dos conselhos de classe e série, dos professores, alunos e pais para conhecimento, análise e reflexão sobre os procedimentos adotados e resultados de aprendizagem alcançados.
Parágrafo 3o. – Além das menções, o professor poderá emitir pareceres em complementação ao processo avaliativo.
Artigo 46 – Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com alunos e sintetizados num único conceito e bimestralmente enviados à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis.
Artigo 47 – Os alunos com aproveitamento insuficiente terão direito durante o bimestre a recuperação contínua e Paralela, segundo Resolução SE 93, de 08/12/2009, havendo continuidade da insuficiência de aproveitamento, a escola continuará com o processo de recuperação conforme legislação.
Artigo 48 – Ao término do ano letivo, o professor atribuirá um dos conceitos mencionados neste Regimento que expressará seu julgamento final sobre a condição do aluno.
Parágrafo 1o. – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo o conceito relativo ao último bimestre e o conceito final, entregando-os à secretaria no prazo fixado.
Artigo 49 – Será considerado promovido, ao final do Ciclo , o aluno que obtiver freqüência igual ou superior a 75% do total das horas letivas e conceito final igual ou superior ao correspondente à nota 5 ou 6.
Parágrafo 1º. – Os alunos do 3º. Ano do Ensino Médio deverão apresentar trabalho de conclusão de curso em forma de monografia a uma banca composta por membros da comunidade
Parágrafo 2o. – As decisões dos Conselhos, devidamente fundamentadas, deverão ser lavradas em atas.
Artigo 50 – O Conselho de classe reunir-se-á ao final do ano letivo para analisar os resultados das avaliações e decidir sobre promoção e/ou retenção dos alunos.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Artigo 51 – A organização e desenvolvimento do ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para a consecução dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica da escola, abrangendo:
I – níveis, cursos e modalidades de ensino;
II – currículos;
III – progressão continuada;
IV – projetos especiais;
Capítulo II - Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino
Artigo 52 –Esta U.E. ministra – ensino médio, com duração de três anos, manhã.
Artigo 53 – A escola poderá instalar outros cursos com a finalidade de atender aos interesses da comunidade local, dentro de suas possibilidades físicas, humanas e financeiras ou em regime de parceria , desde que não haja prejuízo do atendimento à demanda escolar do ensino fundamental e Médio.
Capítulo III - Dos Currículos
Artigo 54 – O currículo dos cursos dos diferentes níveis e modalidades de ensino terá uma base nacional comum, uma parte diversificada e Oficinas Curriculares, observada a legislação específica.
Capítulo IV - Dos Projetos Especiais
Artigo 55– As escolas poderão desenvolver projetos especiais abrangendo:
I – atividades de recuperação da aprendizagem e orientação de estudos;
II – programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/série;
Parágrafo único – Os projetos especiais, integrados aos objetivos da escola, serão planejados e desenvolvidos por profissionais da escola e aprovados nos termos das normas vigentes.
Artigo 56 - Esta escola adota, no ensino médio, o regime de progressão parcial de estudos para os alunos que, após estudos de recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório.
§ 1º - O aluno com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares será classificado na série subseqüente, devendo submeter-se, nesta série, a estudos paralelos de recuperação, ou dependência, nos componentes em que foi reprovado.
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Artigo 57 – A organização técnico-administrativa da escola abrange:
I – Núcleo de Direção;
II – Núcleo Técnico-Pedagógico;
III – Núcleo Administrativo;
IV – Núcleo Operacional;
VI – Corpo Discente.
Parágrafo único – Os cargos e funções previstos para as escolas, bem como as atribuições e competências, estão regulamentados em legislação específica.
Capítulo II - Do Núcleo de Direção
Artigo 58 – O núcleo de direção da escola é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.
Parágrafo único – Integram o núcleo de direção o vice diretor.
Artigo 59 – A direção da escola exercerá suas funções objetivando garantir:
I – elaboração e execução da proposta pedagógica;
II – a administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros;
III – o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;
IV – a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
V – os meios para recuperação da aprendizagem dos alunos;
VI – a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade;
VII – as informações aos pais ou responsável sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;
VIII – a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aula previstas e dadas.
Artigo 60 – Cabe ainda à direção subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação.
Capítulo III - Do Núcleo Técnico – Pedagógico
Artigo 61 – O núcleo técnico-pedagógico terá a função de proporcionar apoio técnico aos docentes e discentes, relativo a:
II – coordenação pedagógica.
Parágrafo único – Integra o núcleo técnico-pedagógico o Professor Coordenador.
Capítulo IV - Do Núcleo Administrativo
Artigo 62 – o núcleo administrativo terá a função de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direção nas atividades relativas:
I – documentação e escrituração escolar e de pessoal;
II – organização e atualização de arquivos;
IV – registro e controle de bens patrimoniais, bem como de aquisição e conservação de materiais e gêneros alimentícios;
Parágrafo único – Integram o núcleo administrativo o Vice Diretor de Escola e os Agentes de Organização Escolar.
Capítulo V - Do Núcleo Operacional
Artigo 63 – O núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas às atividades de:
I – atendimento de alunos;
III – controle, manutenção e conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;
IV – controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar.
Parágrafo único – Integram o núcleo operacional Agentes de Serviço Escolar e Merendeira municipal.
Capítulo VI - Do Corpo Docente
Artigo 64 – Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de :
II – elaborar e cumprir plano de trabalho;
VII – trabalhar sempre em conjunto objetivando o sucesso do coletivo da Escola.
Capítulo VII - Do Corpo Discente
Artigo 65 – Integram o corpo discente todos os alunos da escola a quem se garantirá o livre acesso às informações necessárias à sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho e da cultura.
Artigo 66 – A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão de estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo no mínimo os seguintes aspectos:
I – formas de ingresso, classificação e reclassificação;
II – freqüência e compensação de ausências;
III – promoção e recuperação;
IV – expedição de documentos de vida escolar.
Capítulo II - Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação
Artigo 67 – A matrícula na escola será efetuada pelo pai ou responsável ou pelo próprio aluno, quando for o caso, observadas as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios:
Artigo 68 – A classificação ocorrerá:
I – A escola adotará o regime de progressão parcial de estudos para os alunos do Ensino Médio regular, que após estudos de reforço e recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório.
II – por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior;
III – mediante avaliação feita pela escola para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados o critério de idade e outras exigências específicas do curso.
Artigo 69 – A reclassificação do aluno, em série mais avançada, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo, em consonância com a proposta pedagógica da escola, ocorrerá a partir de:
II – solicitação do próprio aluno ou seu responsável mediante requerimento dirigido ao diretor da escola;
Parágrafo único – São procedimentos de reclassificação:
I – prova sobre os componentes curriculares da base nacional comum;
II – uma redação em língua portuguesa;
III – parecer do Conselho de Classe e série quanto ao grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar a série ou Clico pretendido;
IV – parecer conclusivo do Diretor.
Artigo 70 – Para o aluno da própria escola, a reclassificação ocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e, para o aluno recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, em qualquer época do período letivo.
Artigo 71 – O aluno poderá ser reclassificado, em série mais avançada, com defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores, suprindo-se a defasagem através de atividades recuperação contínua e de adaptação de estudos.
Artigo 72 – Caberá ao Conselho de Classe estabelecer, sempre que necessário, outros procedimentos para:
I – matrícula, classificação e reclassificação de alunos;
II – adaptação de estudos;
III – avaliação de competências;
IV – equivalência de estudos.
V – estudos e atividades de recuperação.
Capítulo III - Da Freqüência e Compensação de Ausências
Artigo 73 – A escola fará o controle sistemático de freqüência dos alunos às atividades escolares e, bimestralmente, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 25% do total de aulas dadas ao longo de cada bimestre letivo.
Parágrafo 1º - As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por freqüência irregular às aulas.
Parágrafo 2º - A compensação de ausências não exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas nos termos da legislação vigente.
Artigo 74 – O controle de freqüência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a freqüência mínima de 75% para promoção.
Capítulo IV - Da Promoção e da Recuperação
Artigo 75 – Será considerado promovido ao final do ano letivo, o aluno que tiver rendimento satisfatório em todos os componentes curriculares.
Parágrafo 1º - Todos os alunos terão direito a estudos recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório.
Parágrafo 2º - As atividades de recuperação serão realizadas, de forma contínua e paralela, ao longo do período letivo;
Parágrafo 3o. – Concluídas as atividades de recuperação, o professor atribuirá menção relativa ao componente curricular em referência;
Artigo 76 – A classificação final dos alunos ocorrerá ao final do ano letivo, observados os seguintes critérios e procedimentos:
Parágrafo Único – Ao final do ano letivo, serão considerados promovidos: os alunos do ensino Médio com freqüência inferior a 75%, quando tiver rendimento escolar satisfatório, cabendo ao Conselho de Classe e Série avaliar e decidir sobre a promoção dos mesmos.
Artigo 77 – A escola mantém à disposição dos pais e alunos cópia do regimento escolar aprovado.
Parágrafo único – No ato da matrícula, a escola fornecerá documento síntese de sua proposta pedagógica, cópia de parte de seu regimento referente às normas de gestão e convivência, sistemática de avaliação e recuperação, para conhecimento das famílias.
Artigo 78 – Incorporam-se a estas Normas Regimentais Básicas e ao Regimento desta escola estadual as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes.
Artigo 79 – As presentes normas regimentais básicas entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2009.
Artigo 80 – Após o ano letivo de 2009 os resultados da avaliação do rendimento escolar dos alunos serão traduzidos em sínteses bimestrais e finais, através das 5-6, 7-8, 9-10 expressando rendimento satisfatório; 0-2, 3-4 , rendimento insatisfatório, conforme a Res. 30/2007 da SEE.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 25
 artigo 26

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80