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Maria Laura da Silva Zagalo
1 PUBLICADO DOC 14/04/2012, PÁG 92 PROJETO DE LEI /2012 do Executivo (Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 49/12) Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no 2º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013, compreendendo orientações para: I - a elaboração da proposta orçamentária; II - a estrutura e a organização do orçamento; III - as alterações na legislação tributária do Município; IV - as despesas do Município com pessoal e encargos; V - a execução orçamentária; VI - as disposições gerais. Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: I - de Prioridades e Metas; II - de Riscos Fiscais; III - de Metas Fiscais, composto de: a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, em valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo; b) demonstrativo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixados para os exercícios de 2010, 2011 e 2012; c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2011; d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, destacando origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; e) demonstrativo da estimativa de renúncia de receita e sua compensação; f) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; g) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 3º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2013, deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade: I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação; III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.2 Art. 4º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas. 1º. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, de forma regionalizada e individualizada por Subprefeitura, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; Il - o programa de metas a que se refere o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo; III - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios; IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; V - o Relatório de Gestão Fiscal. 3º. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio da proposta orçamentária, o Poder Executivo encaminhará cópias integrais, em papel, do referido projeto para a Câmara Municipal, sendo 1 (uma) para cada um dos Vereadores, 1 (uma) para a Consultoria Técnica de Economia e Orçamento - CTEO e 1 (uma) para a Biblioteca, assim como ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 4º. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, por meio da Internet, para consulta, a base de dados dos orçamentos públicos dos últimos 4 (quatro) anos, contendo, no mínimo, a possibilidade de agregar as seguintes variáveis: I - órgão; II - função; III - programa; IV - projeto, atividade e operação especial; V - categoria econômica; VI - fonte de recurso. 5º. A consolidação das informações de que trata o 4º deste artigo será compatibilizada de acordo com as dotações do último orçamento disponível. Art. 5º. A proposta orçamentária do Município para 2013 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais: I - participação da sociedade; II - responsabilidade na gestão fiscal; III - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades; IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social; V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade; VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; VII - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; VIII - preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais. Art. 6º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2013 são aquelas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá consignar dotações inferiores àquelas necessárias ao alcance das metas físicas previstas para 2013, na ocorrência de estimativas de receita insuficiente para o seu atingimento. Art. 7º. A Câmara Municipal de São Paulo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2013, para inserção no projeto de lei orçamentária, até o último dia útil do mês de agosto de 2012, observado o disposto nesta lei. Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2013: I - projeto de lei; II - anexo com os critérios de projeção da receita;3 III - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; IV - anexos e demonstrativos de que tratam os artigos 19, 20 e 21 desta lei. Art. 9º. Acompanhará a proposta orçamentária do Município para 2013 mensagem da Chefia do Poder Executivo contendo, no mínimo: I - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas; II - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais de que trata a alínea a do inciso III do artigo 2º desta lei. Art. 10. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, à medida do possível, ser identificados em conformidade com o disposto no 8º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Art. 11. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea e do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. 2º. Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes. Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº , de 30 de dezembro de 2004, e pela Lei Municipal nº , de 16 de outubro de Art. 15. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº , de 6 de abril de Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação. 1º. Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá: I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2012, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto. Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;4 II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos. Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no caput deste artigo deverão onerar as seguintes dotações: I - publicações de interesse do Município; II - publicações de editais e outras publicações legais. 2º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e da Saúde, a atividade referida no inciso I do 1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, bem como nas demais Secretarias Municipais para divulgação do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 3º. As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de São Paulo, onerarão a atividade Câmara Municipal - Comunicação. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZ DO ORÇAMENTO Art. 19. Integrarão a lei orçamentária anual do Município os seguintes anexos e demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos, entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais dependentes, e o orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital acionário: I - receita e despesa, compreendendo: a) receita e despesa por categoria econômica; b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - da receita, compreendendo: a) legislação; b) a previsão para 2013 por categoria econômica; c) a evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, a receita prevista para o exercício de 2012 conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita orçada para 2013; III - da despesa, compreendendo: a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais; b) o programa de trabalho do governo, evidenciando os programas de governo por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais; c) a despesa por órgãos e funções; d) a evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no exercício de 2011, a despesa fixada conforme aprovado pela lei orçamentária para 2012 e a despesa orçada para 2013; e) a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de 2011, a despesa fixada para 2012 conforme aprovada pela lei orçamentária e a despesa orçada para 2013;5 f) demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação; g) demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos; IV - da legislação e atribuições de cada órgão; V - da dívida pública contendo: a) demonstrativo da dívida pública; b) demonstrativo de operações de crédito, evidenciando fontes de recursos e sua aplicação; c) despesas vinculadas a operações de crédito, discriminando projetos. Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como o das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais dependentes, discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento: I - programa de trabalho do órgão; II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 21. O orçamento de investimentos das empresas discriminará, para cada empresa: I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o exercício de 2013; II - o demonstrativo de investimentos especificados por projetos, de acordo com as fontes de financiamento. Art. 22. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, concomitantemente com a apresentação usual. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISL TRIBUTÁRIA Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 24. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. CAPÍTULO V DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS Art. 25. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de Art. 26. Observado o disposto no artigo 25 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a: I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - criação e extinção de cargos públicos; III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV- provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;6 V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público; VI - instituição de incentivos à demissão voluntária. 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de Art. 27. Observado o disposto no artigo 25 desta lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a: I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; II - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo; IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo. 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas mensalmente à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e convênios, com os respectivos comprovantes. 1º. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e demais associações civis e organizações assemelhadas. 2º. As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os7 programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere. Art. 32. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº101, de Parágrafo único. Para fins do disposto no 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ ,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais. Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 34. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. Parágrafo único. No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. Art. 35. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município de São Paulo que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação e apenas para áreas sociais, como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36. O disposto no artigo 35 desta lei poderá ser aplicado à execução orçamentária de Art. 37. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de Art. 38. A proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Município será encaminhada na forma, prazo e conteúdo definidos pelo Poder Executivo. Art. 39. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de 2012, aplicar-se-á o disposto no artigo 140 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Parágrafo único. Caso a lei orçamentária tenha sido votada e não publicada, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo. Art. 40. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no artigo 166, 3º, da Constituição Federal, no artigo 138, 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e em regulamento da Comissão de que trata o artigo 138, 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Art. 41. Para o ano de 2012, as metas fiscais de Resultados Primário e Nominal, que compõem o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo III - Metas Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas pela Lei nº , de 22 de julho de Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2012 os efeitos do disposto em seu artigo 41. Às Comissões competentes.8 Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Autarquia Hospitalar Municipal Hospital do Servidor Público Municipal Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Programa: 1111 Acesso à saúde e qualidade no atendimento - Integralidade da atenção 4101 Operação e Manutenção de Unidades de Saúde 727 Unidades e equip. de saúde operados/mantidos Unidade 4103 Oper./Manut. Unidades Hospitalares, Pronto Socorros e Pronto Atendimento 100 Atendimentos de saúde realizados Percentual 4105 Oper.e Manut. Serv.de Atendimento Médico de Urgência - SAMU 392 Bases e unidades de atendimento SAMU operadas Unidade 4107 Administração do Material Hospitalar, Ambulatorial e Odontológico 100 Unidades de saúde abastecidas Percentual 4111 Implementação e Manutenção da Estratégia Saúde da Família Equipes de Saúde da Família mantidas e ampliadas Unidade 4119 Projeto Sentinela 100 Risco hospitalar gerenciado Percentual 4120 Gratificação de Municipalização e Agentes de Saúde Servidores e agentes de saúde c/ vencimentos equiparados Unidade 4121 Servidores Comissionados no Hospital Serv. Público Municipal - HSPM 100 Servidores comissionados no HSPM pagos Percentual 4122 Operação e Manutenção do Programa Mãe Paulistana 85 Gestantes de risco cadastradas monitoradas Percentual 4123 Implantação e Manutenção da Assistência Médica Ambulatorial - AMA 175 AMAs e AMAs Especialidade e Sorriso implantadas/mantidas Unidade 4124 Implantação e Manutenção do Serviço Especializado em Saúde Mental 91 CAPS implantados e mantidos Unidade Operação e Manutenção para Atendimento Ambulatorial, Odontológico e Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia 4125 por meio das Organizações Sociais - OS's 16 Contratos de gestão acompanhados e fiscalizados Unidade Operação e Manutenção do Atendimento Hospitalar, Pronto Socorros e Pronto Atendimento por meio das Organizações 4126 Sociais - OS's 14 Contratos de gestão acompanhados e fiscalizados Unidade Operação e Manutenção do PROHDOM - Programa Hospital 4127 Domiciliar 14 Equipes do Progr.Hospitalar Domiciliar mantidas/ampliadas Unidade 4130 Operação e Manutenção de Vigilância em Saúde 56 Unidades de vigilância em saúde operadas/mantidas Unidade 19 Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Autarquia Hospitalar Municipal Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Programa: 1112 Acesso à saúde e qualidade no atendimento - Fortalecimento de Assistência à Saúde 3100 Construção de Equipamentos de Saúde 1 Unidades de saúde construídas Unidade 3101 Ampliação e Reforma de Equipamentos de Saúde 32 Unidades de saúde ampliadas e reformadas Percentual 3106 Construção e Instalação do Hospital Municipal de Vila Brasilândia 30 Hosp.Vila Brasilândia construído/instalado Percentual 3107 Construção e Instalação do Hospital Municipal Parelheiros 30 Hosp.Parelheiros construído/instalado Percentual 3108 Construção e Instalação do Hospital Municipal Vila Matilde 30 Hosp. Vila Matilde construído/instalado Percentual 3109 Construção de Centros de Controle de Zoonoses Regionais 1 Centros de Controle de Zoonoses construídos e instalados Unidade Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Programa: 1113 Acesso à saúde e qualidade no atendimento - SUS com qualidade 4108 Apoio à Consolidação da Participação Social no SUS - Municipal 100 Conselho Municipal de Saúde em funcionamento Percentual 4113 Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS 1 Sistema mantido Unidade 4118 Organização das Conferências Municipais 1 Conferências de saúde realizadas Unidade Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Programa: 1114 Acesso à saúde e qualidade no atendimento - Assistência farmacêutica Implementação e Manutenção da Assistência Farmacêutica e 4106 Remédio em Casa 100 Medicamentos não contemplados na REMUME atendidos Percentual Implementação e Manutenção da Assistência Farmacêutica e 4106 Remédio em Casa 100 Pacientes cadastrados no Progr. Remédio em Casa atendidos Percentual 4109 Operação e Manutenção das Farmácias Populares 14 Farmácias Populares mantidas Unidade 210 Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: Acesso à educação e qualidade do ensino - Educação infantil Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI 30 EMEIs reformadas, ampliadas e/ou adequadas Unidade 1427 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI 6 EMEIs construídas Unidade 1429 Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil - CEI 30 CEIs reformados, ampliados e/ou adequados Unidade 1452 Construção de Centros de Educação Infantil - CEI 64 CEIs construídos Unidade 2825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches Crianças atendidas Unidade 2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil 507 EMEIs operadas e mantidas Unidade 2841 Autonomia e Gestão Democrática dos Recursos na Rede Escolar - APM/PTRF - EI 872 APMs atendidas pelo PTRF Unidade 2844 Parceria Público-Privada - Creches Vagas ofertadas Unidade 2845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil 357 CEIs operados e mantidos Unidade 2847 Transporte do Escolar - EI Alunos de Educação Infantil transportados Unidade 2850 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EI Alunos da Educação Infantil atendidos Unidade 2852 Operação e Manutenção da Educação Indígena 3 CECIs operados e mantidos Unidade 2856 Remuneração dos Profissionais do Magistério - EMEI 638 EMEIs operadas e mantidas Unidade 2867 Remuneração dos Profissionais do Magistério - CEI 357 CEIs operados e mantidos Unidade 2868 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/FNDE - Educação Infantil 803 APMs atendidas pelo PTRF Unidade Manutenção e Conservação de Equipamentos de Educação 2869 Infantil 100 Equipamentos de educação infantil mantidos/conservados Percentual Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: Acesso à educação e qualidade do ensino - Ensino fundamental Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental 30 EMEFs reformadas, ampliadas e/ou adequadas Unidade 1431 Construção de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental 10 EMEFs construídas Unidade 1470 Cobertura de Quadras Esportivas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental 25 EMEFs com quadras cobertas Unidade 2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EF Alunos do Ensino Fundamental atendidos Unidade 311 2840 Autonomia e Gestão Democrática dos Recursos na Rede Escolar- APM/PTRF - EF 580 APMs atendidas pelo PTRF Unidade 2842 Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 624 EMEFs operadas e mantidas Unidade 2848 Transporte do Escolar - EF Alunos do Ensino Fundamental transportados Unidade 2858 Remuneração dos Profissionais do Magistério - EF 574 EMEFs operadas e mantidas Unidade 2859 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/FNDE - EF 558 APMs atendidas pelo PDDE Unidade 2870 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Ensino Fundamental 100 Equipamentos de ensino fundamental mantidos e conservados Percentual Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: 1123 Acesso à educação e qualidade do ensino - Educação de jovens e adultos 2826 Alfabetização de Jovens e Adultos Classes de alfabetização de jovens e adultos mantidas Unidade 2857 Oper. e Manut. de Centros Mun. de Educação de Jov. e Adultos- CIEJA's 14 CIEJAs operados e mantidos Unidade Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: 1124 Acesso à educação e qualidade do ensino - Educação integrada 1848 Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais Integradas 5 CEIs reformados, ampliados e/ou adequados Unidade 2851 Operação e Manutenção dos Centros Educacionais Unificados 46 CEUs operados e mantidos Unidade 2871 Manutenção e Conservação de Centros Educacionais Unificados 100 Manutenção e conservação dos CEUs efetuada Percentual Realização de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos 2872 Centros Educacionais Unificados 46 CEUs atendidos Unidade Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: 1125 Acesso à educação e qualidade do ensino - Educação especial Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Educação 1453 Especial 1 EMEEs reformadas, ampliadas e/ou adequadas Unidade Convênios p/ Atend. Crianças e Adolesc. c/ necessid. Educ Especiais Crianças e adolescentes atendidos Unidade 2862 Operação e Manutenção da Educação Especial Alunos atendidos Unidade 2863 Transporte do Escolar - EE 170 Veículos adaptados disponibilizados Unidade 412 Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: 1126 Acesso à educação e qualidade do ensino - Ampliação do tempo de permanência do aluno 2810 Apoio a Projetos Especiais -APM's 610 Escolas atendidas Unidade 2830 Escola de Sete Horas 625 Escolas atendidas Unidade Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia Fundação Catavento Programa: 1127 Acesso à educação e qualidade do ensino - Formação, Avaliação e Aprimoramento do Ensino 2805 Programa Minha Biblioteca Alunos beneficiados Unidade 2822 Apoio à Saúde do Escolar Crianças e alunos beneficiados Unidade 2824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional 100 Escolas atendidas Percentual 2831 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação Profissionais formados/aperfeiçoados Unidade 2832 Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da RME Alunos avaliados Unidade 2849 Ler e Escrever - Ensino Fundamental 574 Escolas de ensino fundamental atendidas Unidade 6126 Implantação do Programa Pura 100 Percentual de Escolas com o Programa PURA implantado Percentual el Secretaria Municipal i de Educação Secretaria Municipal de Educação Programa: 1128 Acesso à educação e qualidade do ensino - Alimentação escolar 2823 Programa Suplementar de Alimentação Escolar - Leve-Leite Leite em pó distribuído à crianças e alunos Quilo 2873 Programa Leve-Leite - Entrega Domiciliar Leite em pó entregue em domicílio Quilo 6552 Programa Municipal de Alimentação Escolar Refeições servidas Unidade 6553 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE Refeições servidas Unidade Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal de Habitação Programa: 1131 Acesso à moradia - Urbanização de favelas 1277 Urbanização de Favelas Famílias atendidas Unidade 513 1323 Urbanização de Favelas - Operação Urbana Água Espraiada- Lote 1 e Famílias atendidas Unidade 1324 Urbanização de Favelas - Operação Urbana Faria Lima/Real Parque - Familias atendidas Unidade 1325 Urbanização de Favelas - Operação Urbana Água Branca 306 Famílias atendidas Unidade Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal de Habitação Fundo Municipal de Habitação Fundo de Desenvolvimento Urbano Programa: 1132 Acesso à moradia - Regularização fundiária 1281 Regularização Fundiária em Assentamentos Famílias atendidas Unidade Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras Secretaria Municipal de Habitação Fundo Municipal de Habitação Programa: 1133 Acesso à moradia - Ações de habitação 1261 FMH - Mutirões 135 Unidades habitacionais construídas Unidade 1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional Famílias atendidas Unidade 2635 Atendimento Habitacional Familias atendidas Unidade 6134 Recuperação de cortiços Famílias Atendidas Unidades Fundo Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos Secretaria Municipal de Participação e Parceria Subprefeitura Perus Subprefeitura Pirituba/Jaraguá Subprefeitura Freguesia/Brasilândia Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha Subprefeitura Santana/Tucuruvi Subprefeitura Jaçanã/Tremembé Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme Subprefeitura Lapa Subprefeitura Sé Subprefeitura Butantã Subprefeitura Pinheiros Subprefeitura Vila Mariana Subprefeitura Ipiranga Subprefeitura Santo Amaro Subprefeitura Jabaquara 614 Subprefeitura Cidade Ademar Subprefeitura Campo Limpo Subprefeitura M Boi Mirim Subprefeitura Capela do Socorro Subprefeitura Parelheiros Subprefeitura Penha Subprefeitura Ermelino Matarazzo Subprefeitura São Miguel Subprefeitura Itaim Paulista Subprefeitura Moóca Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão Subprefeitura Itaquera Subprefeitura Guaianases Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba Subprefeitura São Mateus Subprefeitura Cidade Tiradentes Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 1141 Fortalecimento da rede de proteção social - Básica 2157 Administração dos Conselhos Tutelares 44 Conselho Tutelar mantido Unidade 4816 Serviço Especial de Assist.Jurídica à Pop.de Baixa Renda e aos Idosos 100 Convênio assinado Percentual 6152 Adm. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1 Conselho mantido Unidade Prevenção Sócio-Educativa e Defesa da Criança, Adolescente e 6160 do Jovem 1 Recursos captados Unidade 6200 Inserção Social do Idoso 142 Serviços de proteção a idosos implantados e mantidos Unidade 6204 Centro de Atenção Social à População Idosa 15 Centros de atenção à população idosa implantados e mantidos Unidade Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e 6206 Jovem Vagas em serviços sócio-educativos mantidas e ampliadas Unidade 6219 Ação Socio-Educativa com Família 72 Serviços socioeducativos com familias mantidos e implantados Unidade 6227 Serviços de Inclusão Produtiva 1 Projetos em parceria com o Min.do Desenv. Social realizados Unidade 6231 Benefício de Prestação Continuada 25 Benefícios de prestação continuada revisados Percentual 6239 Operação e Manutenção de Centros de Referência da Assistência Social - CRAS 31 CRAS mantidos e modernizados Unidade 9302 Infra-Estrutura da Prevenção Sócio-Educativa e Defesa da Criança, Adolescente e do Jovem 50 Convênios celebrados Unidade 715 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 1142 Fortalecimento da rede de proteção social - Especial 6178 Proteção Especial da Equidade: Gênero e Etnia 12 Serviços a mulheres vítimas de violência mantidos/implantados Unidade 6203 Proteção Especial da Pessoa com Deficiência 45 Serviços implantados/mantidos Unidade 6205 Centros de Serviço - População em Situação de Rua 7 Centros implantados/mantidos Unidade 6216 Proteção Social Especial a Criança e Adolescente em Trabalho Infantil 25 Crianças e adolescentes inscritos no programa PETI atendidos Percentual 6218 Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes Vítimas de Abusos 7 Serviços implantados/mantidos Unidade 6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens 134 Serviços de proteção implantados/mantidos Unidade 6222 Atendimento Integral ao Idoso Serviços de cuidados e longa permanência para idosos 14 mantidos/implantados Unidade 6226 Proteção Social Especial a Adolescentes em Medidas Sócio- Educativas 53 Serviços de proteção psicossocial para adolescentes mantidos Unidade 6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua 74 Serviços mantidos/implantados Unidade 6235 Presença Social nas Ruas Serviços que viabilizem o processo de saida das ruas e o 20 acesso à rede socioassistencial implantados e mantidos Unidade 6236 Operação e Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 23 CREAS mantidos e CREAS Sé e Vila Prudente modernizados Unidade Fundo Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e do Trabalho Secretaria Municipal de Participação e Parceria Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 1143 Fortalecimento da rede de proteção social - Assistência Geral 5839 Construção de Equipamentos Sociais 1 Equipamentos construídos Unidade 6163 Observatório de Política Social 25 Sist.de monitoramento e avaliação implantado/adequado Percentual 6164 Atendimento Emergencial 100 População vítima de calamidade atendida Percentual 6166 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Benefícios do Programa Renda Mínima concedidos Unidade 6211 Administração do COMAS 1 COMAS mantido Unidade 6212 Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores Sociais 25 Ações executadas Percentual 816 6232 Transferências para Ações Sociais Projetos decorrentes de emendas parlamentares federais 25 executados Eventos e ações de fortalecimento da gestão do SUAS e do 6237 Fortalecimento Institucional da Gestão - SUAS/PLASsp 25 PLAS executados Ações de monitoramento e aprimoramento da gestão dos 6238 Gestão dos Programas de Transferência de Renda 25 programas de transferência de renda executadas Percentual Percentual Percentual Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida Programa: 1150 Ampliação das políticas de inclusão para cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida Administração do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente CMPD 1 Conselho administrado Unidade 8424 Inclusão da Pessoa com Deficiência em Diversas Atividades Pessoas com deficiência atendidas Unidade 8425 Manutenção da Central de Interpretação de Libras à Distância 1 Central de Libras mantida Unidade 9312 Ações de Acessibilidade Ações diversas de acessibilidade realizadas Unidade 9313 Planejamento de Núcleos de Acessibilidade - Calçadas e Edificações - e Cultura de Acessibilidade Relatório de atividades referente a visitas técnicas realizadas Unidade Secretaria do Governo Municipal Secretaria do Governo Municipal Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e do Trabalho Secretaria Municipal de Participação e Parceria Subprefeitura Perus Subprefeitura Santo Amaro Subprefeitura Capela do Socorro Subprefeitura Parelheiros Subprefeitura Itaquera Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 1160 Defesa dos direitos humanos 2123 Realização de Eventos Educativos sobre Direitos do Cidadão 4 Campanhas sobre direitos do cidadão realizadas Unidade 2139 Manutenção do Sistema Intraurbano de Monitoramento em Direitos Humanos - SIM / DH 25 Sistema atualizado Percentual 2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH 1 CDHM mantida Unidade 2142 Educação e Premiação em Direitos Humanos 2 Prêmios e cursos em direitos humanos realizados Unidade 2186 Proteção Especial a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM 25 Crianças e adolescentes protegidas Percentual 2306 Operação e Manutenção dos Centros de Cidadania das Mulheres 5 Centro de Cidadania das Mulheres mantido Unidade 917 8097 Coordenação de Monitoramento da Diversidade de Gênero e Raça no Trabalho 5 Selo diversidade concedido Unidade 8401 Ações das Coordenadorias e Conselhos da SMPP 34 Projetos/ações diversas efetuados Unidade 8403 Programa de Combate à Homofobia, vinculado ao CADS- Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual 11 Projetos/ações de combate à homofobia realizados Unidade 8406 Incubadora de Projetos Sociais Autofinanciados da PMSP 1 Projetos sociais financiados Unidade 8408 Operação e Manutenção dos Centros de Referência da Mulher 3 Centros de Referência da Mulher mantidos Unidade 8409 Celebração de Novos Convênios - FUMCAD 150 Convênios efetuados Unidade 8410 Programa de Ações Afirmativas e Combate ao Racismo - Lei n.º /04 1 Ações de inclusão efetivadas Unidade 9301 Convênios e Parcerias com a SMPP 5 Convênios e parcerias efetuados Unidade 9305 Reforma e Adequação de Unidades da SMPP 6 Reformas realizadas Unidade Secretaria Municipal de Segurança Urbana Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Serviços Secretaria Municipal de Participação e Parceria Secretaria Municipal de Segurança Urbana Fundo Municipal de Iluminação Pública Programa: 1170 Ampliação da proteção ao cidadão Modernização das Ações e da Estrutura da Guarda Civil 1111 Metropolitana - Convênio SENASP 10 Viaturas locadas Percentual 1117 Instalação de GPS nas Viaturas da GCM 100 GPS instalados Percentual 2192 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana 1 GCM administrada Unidade FUNDIP - Operação e Manutenção da Rede de Iluminação 4912 Pública Pontos de iluminação mantidos Unidade 4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública Energia da RIP consumida KWh 5160 FUNDIP - Ampliação da Rede de Iluminação Pública Vias, monumentos, equipamentos iluminados em destaque Unidade 5606 Instalação de Pontos de Iluminação Pública Pontos de iluminação implantados Unidade 5613 Construções - ILUME 1 Almoxarifado e laboratório construídos Unidade 8407 Ações do Programa São Paulo em Paz 2 Ações realizadas Unidade Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Secretaria do Governo Municipal Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Subprefeitura Perus Subprefeitura Pirituba/Jaraguá Subprefeitura Freguesia/Brasilândia Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 1018 Subprefeitura Santana/Tucuruvi Subprefeitura Jaçanã/Tremembé Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme Subprefeitura Lapa Subprefeitura Sé Subprefeitura Butantã Subprefeitura Pinheiros Subprefeitura Vila Mariana Subprefeitura Ipiranga Subprefeitura Santo Amaro Subprefeitura Jabaquara Subprefeitura Cidade Ademar Subprefeitura Campo Limpo Subprefeitura M Boi Mirim Subprefeitura Capela do Socorro Subprefeitura Parelheiros Subprefeitura Penha Subprefeitura Ermelino Matarazzo Subprefeitura São Miguel Subprefeitura Itaim Paulista Subprefeitura Moóca Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão Subprefeitura Itaquera Subprefeitura Guaianases Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba Subprefeitura São Mateus Subprefeitura Cidade Tiradentes Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Fundo de Desenvolvimento Urbano Programa: 1210 Cidade mais verde 2366 Conservação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea Áreas verdes conservadas M Manutenção e Preservação da Fauna Silvestre Animais atendidos Unidade 6654 Realização de Ações Ambientais - FEMA 5 Ações Ambientais Realizadas Unidade 6659 Manutenção Civil de Áreas Verdes 10 Manutenções civis realizadas em parques Unidade 6660 Fiscalização e Monitoramento Ambientais Fiscalizações/monitoramentos realizados Unidade 6678 Manutenção e Conservação de Áreas Verdes 110 Parques Municipais mantidos e conservados Unidade 6681 Manutenção dos Viveiros e de Árvores Consolidadas Mudas produzidas e/ou mantidas nos viveiros Unidade 6683 Realização de Estudos e Diagnósticos Ambientais 6 Estudos e diagnósticos ambientais realizados Unidade 7101 Implantação de Parques Urbanos e Naturais 7 Parques urbanos e naturais implantados Unidade 7116 Reforma de Parques Municipais 13 Reformas realizadas Unidade 7117 Recuperação Ambiental 1 Áreas degradadas recuperadas Unidade 7127 Implantação de Projetos Ambientais - FEMA 4 Projetos ambientais realizados Unidade 7128 Implantação de Parques Urbanos, Naturais e Lineares - FEMA - Crédito de Carbono 3 Parques Urbanos, Lineares e Naturais Implantados Unidade 7134 Gestão de APAs 100 Ações de gestão das APAs realizadas Percentual 1119 7135 Plantio de Árvores Mudas plantadas Unidade 7136 Implantação de Parques Lineares 4 Parques Lineares Implantados (Programa 100 Parques) Unidade 7138 Implantação de Projetos Ambientais - FEMA - Crédito de Carbono 3 Projetos Ambientais financiados e implantados Unidade Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Secretaria Municipal de Segurança Urbana Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura Programa: 1220 Preservação dos recursos hídricos 1254 Programa Mananciais Familias atendidas Unidade 1300 Implantação do Fundo Municipal de Saneamento Ambietal e Infraestrutura 100 Fundo implantado Percentual 6121 Criação de parques urbanos na área da várzea do Tietê 3 Parques urbanos criados Unidade 6122 Implantação Estrada-Parque da Penha até Itaim Paulista 1 Estrada-Parque implantado Unidade 6127 Implantação de Ações da Borda da Cantareira 1 Operação de proteção ambiental implementada Unidade 6132 Fiscalização de áreas de interesse ambiental - Operação Defesa das Águas 45 Áreas de interesse ambiental fiscalizadas Unidade 6652 Monitoramento por Imagens de APAs nas Bacias Guarapiranga, Billings e 3 Regiões monitoradas por imagem Unidade 7103 Intervenções de Recuperação Ambiental e Urbanística na Orla de Guarapiranga e Billings 3 Melhorias ambientais e urbanísticas implementadas Unidade Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras Subprefeitura Perus Subprefeitura Pirituba/Jaraguá Subprefeitura Freguesia/Brasilândia Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha Subprefeitura Santana/Tucuruvi Subprefeitura Jaçanã/Tremembé Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme Subprefeitura Lapa Subprefeitura Sé Subprefeitura Butantã Subprefeitura Pinheiros Subprefeitura Vila Mariana Subprefeitura Ipiranga Subprefeitura Santo Amaro Subprefeitura Jabaquara Subprefeitura Cidade Ademar Subprefeitura Campo Limpo Subprefeitura M Boi Mirim 1220 Subprefeitura Capela do Socorro Subprefeitura Parelheiros Subprefeitura Penha Subprefeitura Ermelino Matarazzo Subprefeitura São Miguel Subprefeitura Itaim Paulista Subprefeitura Moóca Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão Subprefeitura Itaquera Subprefeitura Guaianases Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba Subprefeitura São Mateus Subprefeitura Cidade Tiradentes Fundo de Desenvolvimento Urbano Programa: 1230 Melhoria da drenagem urbana 1135 Construção e Reforma de Galerias e Canais 920 Galerias e canais construídos/reformados Metro Linear 1194 Gerenciamento de Áreas de Risco Geológico 40 Áreas de risco geológico gerenciadas Unidade 1231 Obras de Drenagem e Saneamento 30 Obras de drenagem e saneamento concluídas Percentual 2361 Limpeza Manual de Córregos Córregos limpos mecanicamente Metro Linear 2362 Limpeza Mecânica de Córregos Córregos limpos mecanicamente Metro Linear 2363 Limpeza de Boca de Lobo e Poços de Visita Bocas de lobo e poços de visita limpos Unidade 2364 Manutenção de Piscinões 19 Piscinões mantidos Unidade 2367 Manutenção de Galerias, Canais, Córregos Galerias, canais e córregos limpos Metro Linear 4902 Sistema de Monitoramento Contra Enchentes 12 Relatórios de monitoramento contra enchentes entregues Unidade 5006 Contratação de Projetos Hidráulicos 25 Projetos hidráulicos concluídos Percentual Reservatório de Regularização - Jd. Orly e Parque Esmeralda Córrego Pirajussara 10 Reservatório implantado Percentual 5008 Drenagem Córrego Aricanduva 10 Obra de drenagem do córrego Aricanduva concluída Percentual 5009 Piscinão do Córrego dos Machados 50 Piscinão concluído Percentual 5010 Controle de Vazão do Córrego Cordeiro 50 Reservatório Córrego Cordeiro construído Percentual 5011 Drenagem na Bacia da Aclimação 40 Obra de drenagem na bacia da Aclimação concluída Percentual Regularização de Vazão e Ampliação da Rede de Galerias na 5012 Bacia do Córrego Verde 70 Obra de regularização de vazão/ampliação concluída Percentual Regularização de Vazão nas Bacias dos Córregos Paraguai e 5014 das Éguas 30 Obras de regularização de vazão concluídas Percentual 5080 Canalização de Córregos 10 Obras de canalização de córregos concluídas Percentual 5084 Obras de Emergência para Combate a Enchentes 33 Obras contratadas por emergência concluídas Percentual 5192 Construção de Reservatórios e Piscinões 27 Reservatórios e piscinões concluídos Percentual 13 Exibir mais
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