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TOTAL 12.385,81
BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 074/2005-GP DE 16/09/2005
Em, 15 de setembro de 2005
Dispõe Sobre o Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
Considerando as orientações da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela organização da REDE PPAC- Rede Programa Prefeito Amigo da Criança ,
Considerando que o Município de Guarulhos renovou compromisso com a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e Adolescente e está em sua 3o versão da Rede Programa Prefeito Amigo da Criança entre as mais de 2.000 prefeituras em todo o Brasil e,
Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº 33478/2005,
Art. 1º Fica delegada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania a competência de organizar o processo de participação do Município referente à rede Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008 – Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º NOMEAR como articulador municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008 – Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente o Secretário de Assistência Social e Cidadania David Fumyo Gonçalves, que terá as seguintes atribuições:
I - Ser canal permanente de comunicação com o programa;
II - Participar nos seminários regionais do programa;
III - Ter visão geral e completa do programa e de seu cronograma;
IV - Passar para os demais representantes do município as ações necessárias para atingir as metas do programa;
V - Promover ações entre as secretarias;
VI - Conhecer e organizar o diagnóstico do município;
VII - Coletar os indicadores e preencher os Mapas da Criança e Adolescente (que serão encaminhados pelo programa);
VIII - Fornecer indicadores para Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento e esclarecer suas possíveis dúvidas;
IX - Inteirar-se do conteúdo avaliado pela comissão;
X - Enviar os Mapas da Criança e Adolescente preenchido para o programa;
XI - Fazer reuniões periódicas com os atores locais envolvidos no programa;
XII - Divulgar as ações e seu estágio de realização para todos os envolvidos.
Art. 3º A Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SAS auxiliará na formação da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança que será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá também como responsabilidade estabelecer contato direto com o articulador municipal.
Art. 4ºSão atribuições da comissão:
I - Ser um canal de comunicação com o programa nos períodos de avaliação;
II - analisar a gestão em duas etapas:
1 – Etapa quantitativa – avaliar a consistência dos dados coletados pelo articulador;
2 – Etapa qualitativa – responder questões relativas à implementação de ações do município e ao atendimento adequado das demandas locais;
3 - Emitir relatórios das etapas quantitativa e qualitativa, a partir do roteiro básico fornecido pelo programa (Mapa da Criança);
4 - Solicitar esclarecimentos ao articulador e comunicar inconsistências de informações à gestão municipal;
5 - Realizar reuniões periódicas para acompanhamento das ações do município;
Art. 5º São integrantes da Comissão:
- 02 Representantes de organizações que atuam na defesa de direitos e no atendimento à criança e ao adolescente e que não possuam assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados por seus pares em reunião especifica;
- 01 representante dos Conselheiros Tutelares do município;
- 01 representante do CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social;
- 01 representante do CMS-Conselho Municipal de Saúde
- 01 representante do Conselho Fome Zero;
- 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
- 01 representante da Secretaria de Educação;
- 01 representante da Secretaria de Saúde;
- 01 representante do Fundo Social de Solidariedade;
- 01 representante da Secretaria de Relações do Trabalho;
- 01 representante da Secretaria de Governo.
Art. 6º Deve ser respeitado o princípio da paridade entre poder público e sociedade civil para composição dos membros da Comissão.
Art. 7º O mandato dos membros da Comissão terá a duração de 02 (dois) anos, podendo os representantes ser reconduzidos uma única vez.
Art. 8º A função do membro da Comissão é considerada de serviço publico relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Art. 9º A Secretaria de Assistência Social e Cidadania dará todo o apoio necessário para que os trabalhos da Comissão corram a contento.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23425
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00
Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
0420.041210251.026.339039-0100
DECRETO Nº 23426
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.385,81
Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município um crédito adicional no valor de R$ 12.385,81 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:
12.385,81
1320.113340662.118.339039-0100
DECRETO Nº 23427
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 22.326/2005;
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
8010.288439030.006.469073-0100
8010.288469040.008.339047-0100
DECRETO Nº 23428
Dispõe Sobre: “Declara de utilidade pública para fins de Implantação de Área de Lazer”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Estrada do Mato das Cobras, Bairro: Bonsucesso, que faz parte da inscrição cadastral nº 064.60.54.0001.00.000-4, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente à João Miguel de Medeiros e ou, destinada à Implantação de Área de Lazer, de acordo com planta constante do processo n.º 35.114/05, desta Prefeitura a saber:
Tomando-se como referencia o “P.I.” formado pelos alinhamentos da Estrada do Capuava com a Estrada do Mato das Cobras e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção à Avenida José Rangel Filho por uma distância de 163,16m, onde vamos encontrar o ponto “A” de coordenadas E=355960,712 e N=7410273,174, ponto de partida da área em questão. Desse ponto segue pelo mesmo lado e direção por uma distância de 113,06m, onde vamos encontrar o ponto “B”, desse ponto deflete à esquerda 125°13’27 “por uma distância de 199,40m, onde vamos encontrar o ponto “C”, desse ponto deflete à esquerda 40°34’20” por uma distância de 21,48m, onde vamos encontrar o ponto “D”, desse ponto deflete à esquerda 12°39’43” por uma distância de 12,08m, onde vamos encontrar o ponto “E”, desse ponto deflete à esquerda 35°03’24” por uma distância de 101,30m, onde vamos encontrar o ponto “F”, desse ponto deflete à esquerda 103°09’13” por uma distância de 164,02m, retornando-se assim ao ponto de partida da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 20.000,00m² (Vinte mil metros quadrados) de terreno.
Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os requisitos legais;
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotação orçamentária especifica;
DECRETO Nº 23429
Declara de utilidade pública para fins abertura de via.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Avenida Alexandre Grandisoli – Loteamento / Bairro Picanço, inscrição cadastral nº 081.61.08.0001.00.000-9, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente(s) à ITAUBA EMPR. IMOB.LTDA e destinada à abertura de via, de acordo com planta constante do processo n.º 27.029/04, desta Prefeitura a saber:
“Tomando-se como referência o “PI” formado pelos alinhamentos da Rua 64 com a Av. Alexandre Grandisoli e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção a Rua Abacateiro, por uma distância de 343,46m, onde vamos encontrar o ponto 1 de coordenadas N=7.407.938,69 e E=341.921,76, ponto de partida da área em questão. Desse ponto segue pelo mesmo lado e direção por uma distância de 43,70m, onde vamos encontrar o ponto 2, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à direita com AC=58º28’19”, R=20,00m e Ds=20,41m, onde vamos encontrar o ponto 3, desse ponto segue em reta por uma distância de 130,93m, onde vamos encontrar o ponto 4, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=22º03’36”, R=50,00m e Ds=19,25, onde vamos encontrar o ponto 5, desse ponto segue em reta por uma distância de 56,95m, onde vamos encontrar o ponto 6, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=157°04’46”, R=50,00m e Ds=11,10m, onde vamos encontrar o ponto 7, desse ponto segue em reta por uma distância de 17,30m, onde vamos encontrar o ponto 8, desse ponto deflete à esquerda 82°27’57” por uma distância de 14,31m, onde vamos encontrar o ponto 9, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à direita com AC=114°45’40”, R=7,00m e Ds=14,02m, onde vamos encontrar o ponto 10, desse ponto segue em reta por uma distância de 35,81m, onde vamos encontrar o ponto 11, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=91°06’22”, R=29,00m e Ds=17,66m, onde vamos encontrar o ponto 12, desse ponto segue em reta por uma distância de 2,53m, onde vamos encontrar o ponto 13, desse ponto deflete à esquerda 91°00’02” por uma distância de 14,11m, onde vamos encontrar o ponto 14, desse ponto deflete à esquerda 88°17’51” por uma distância de 2,30m, onde vamos encontrar o ponto 15, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=43°21’49”, R=14,27m e Ds=10,80, onde vamos encontrar o ponto 16, desse ponto segue em reta por uma distância de 38,67m, onde vamos encontrar o ponto 17, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=69°12’55”, R=20,00m e Ds=24,16m, onde vamos encontrar o ponto 18, desse ponto segue em reta por uma distância de 41,71m, onde vamos encontrar o ponto 19, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=201°03’42”, R=64,00m e Ds=24,64m, onde vamos encontrar o ponto 20, desse ponto segue em reta por uma distância de 47,67m, onde vamos encontrar o ponto 21, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=21º59’28”, R=7,00m e Ds=14,85m, onde vamos encontrar o ponto 22, desse ponto segue em reta por uma distância de 16,82m, onde vamos encontrar o ponto 23, desse ponto deflete à esquerda 121°31’23” por uma distância de 14,08m, onde vamos encontrar o ponto 24, desse ponto deflete à esquerda 58°28’37” por uma distancia de 20,93m, onde vamos encontrar o ponto 25, desse ponto deflete a direita e segue em curva a direita com AC=47°07’26”, R=15,00m, Ds=15,31m onde vamos encontrar o ponto 26, desse ponto segue em reta por uma distancia de 34,80m, onde vamos encontrar o ponto 27, desse ponto deflete a direita e segue em curva a direita com AC=121°32’57”, R=9,00m e Ds=19,09m retornando-se assim ao ponto de partida da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 4.921,45 m² (quatro mil e novecentos e vinte e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados) de terreno.”
Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os requisitos legais;
PORTARIA Nº 1898/2005-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o que consta no artigo 174 da Lei nº 6046 de 05 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, regulamentada pelo Decreto nº 23202 de 09 de maio de 2005 e,
Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº 35435/2005;
1 – NOMEAR pelo período de 02 (dois) os membros da JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO, assinaladas as respectivas titularidades e suplências, conforme segue:

References: artigo 63
 Artigo 5
 artigo 63
 artigo 63

Artigo 1
 artigo 63
 artigo 174