Source: http://spaut.com.br/julgamento1.htm
Timestamp: 2018-01-23 21:18:32+00:00

Document:
BANCO DE HORAS SEM SALDO MENSAL A EMPREGADA FIXADO EM ACORDO COLETIVO É JULGADO INVÁLIDO
(Seg, 05 Mar 2012 07:18:00)
MOTORISTA RECEBERÁ R$350 MIL DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM ESTRADA
(Qui, 01 Mar 2012 07:13:00)
AGROVALE É CONDENADA PAGAR HORAS DE TRAJETO A VIGILANTE
(Ter, 28 Fev 2012 07:25:00)
PHILIP MORRIS É CONDENADA A AUMENTAR INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR HUMILHADIO PELO CHEFE
(Ter, 28 Fev 2012 07:11:00)
(Qua, 22 Fev 2012 07:03:00)
(Qui, 09 Fev 2012 06:52:00)
Fonrte: Tribunal Superior do Trabalho
De acordo com o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso, não havia como enquadrar o apelo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT que autorizam o conhecimento do recurso de revista. Segundo o relator, as razões apresentadas pelo trabalhador não indicam dispositivo de lei ou da Constituição Federal que tenha sido afrontado, nem contrariedade a súmula do TST, nem mesmo julgado específico para fins de caracterização de divergência jurisprudencial.
VALE DO RIO DOCE CRIA LISTA SUJA E É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO
MOTOQUEIRO ASSALTADO AO TRANSPORTAR R$18 MIL PARA BANCO SERÁ INDENIZADO
OBJETIVO TERÁ QUE PAGAR HORAS EXTRAS DE INTERVALO A PROFESSORA BRASILIENSE
JT: EMPRESA PAGARÁ R$100 MIL POR ASSINAR CTPS COM SALÁRIO MENOR
T.S.T. REAFIRMA DIREITO A LICENÇA DE 120 DIAS PARA MÃE ADOTANTE
EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS, MESMO POR POUCO TEMPO GARANTE PERICULOSIDADE
No laudo, o perito relatou que o abastecimento com o caminhão comboio era uma atividade perigosa, e que o trabalhador permanecia, apesar do pouco tempo, em área de risco devido à presença de inflamáveis. Por esse mesmo raciocínio, a ministra Cristina Peduzzi ressalta que, em regra, “o tempo de exposição do empregado ao risco é irrelevante para fixação do direito”. A relatora destacou a dupla finalidade do adicional de periculosidade: compensar o empregado, “que trabalha em condições nas quais sua integridade física ou sua vida estão em perigo”; e desestimular o empregador, “para evitar que se acomode, deixando de buscar meios mais seguros de realização do trabalho dos empregados”. Para a ministra, “não é o tempo que deve ser extremamente reduzido, mas, sim, o risco”. A decisão da Oitava Turma é objeto de embargos de declaração por parte da Usina. ( RR 468/2003-029-15-00.5)
SUMULA 228: NOVA REDAÇÃO PUBLICADA HOJE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO
LOJAS AMERICANAS CONDENADAS POR ANOTAÇÃO INDEVIDA
CONSTRUTORA COMPENSARÁ EMPREGADOS POR SUPRIMIR CAFÉ DA MANHÃ
NOVA ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAS
Fonte: Tribunal Superio do Trabalho
T.ST. VALIDA AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIFERENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PRESCRIÇÃO BIENAL TAMBÉM SE APLICA AO TRAVBALHADOR AVULSO
PROFESSOR GARANTE IRREDUTIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO
NOME EM LISTA RESTRITIVA RESULTA EM ENDENIZAÇÃO DE R$20 MIL POR DANO MORAL E DE INSALUBRIDADE
21 / JANEIRO / 2008
21/02/2008 21/02/2008 21/FEVEREIRO/2008
EMPREGADO QUE PERDEU AS DUAS PERNAS SERÁ INDENIZADO
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)) à empresa Copel Rio Comércio de Aparas de Papel Ltda., que deverá pagar a um ex-empregado R$ 180 mil de indenização por danos morais. O trabalhador perdeu as duas pernas em uma das máquinas de reciclagem de papel da empresa. Impossibilitado de rever fatos e provas na atual fase do processo, a Turma, acompanhando o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, negou provimento ao agravo de instrumento da Copel.
A sentença foi favorável ao trabalhador. Ao analisar as provas, o juiz concluiu que o empregado não foi submetido a treinamento para manusear a máquina e, portanto, não tinha a correta dimensão dos riscos a que estava exposto. Baseando-se no laudo da Delegacia Regional do Trabalho, que inspecionou a empresa após o acidente, concluiu que não foram tomadas precauções para proteção da área de risco nem havia fiscalização dos trabalhos, sendo a empresa culpada pelo acidente que vitimou o empregado. A Copel foi condenada a pagar R$ 180 mil pelos danos morais, R$ 20 mil pelos danos estéticos e pensão mensal de 20% do salário do auxiliar, desde o ajuizamento da ação e até que complete 65 anos de idade.
Insatisfeita, a empresa recorreu, mas não obteve sucesso. O acórdão do TRT, entendendo pela configuração da culpa do empregador, manteve a condenação e os valores impostos na Vara do Trabalho. Ao recorrer ao TST, a empresa insistiu na culpa exclusiva do trabalhador. O ministro Vieira de Mello destacou em seu voto que condenação derivou de minuciosa análise, pelo TRT, do vasto acervo fático-probatório dos autos, que culminou na caracterização do dano, na existência de culpa da empregadora e no reconhecimento do nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. “As alegações vazias deduzidas pela reclamada, por si só, em contrapartida aos fundamentos do Tribunal Regional, são bastantes para atrair a incidência da Súmula nº 126 do TST, tal a necessidade de se reexaminar o contexto probatório dos autos”, concluiu o relator. (AIRR-7810/2005-004-11-40.0).
O Regional reconheceu o abalo emocional, constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho pela empregada, por quase dois anos, ampliando o valor da indenização para R$ 70 mil. Destacou que a indenização por dano moral visa a reparar a natureza íntima e pessoal do assediado, sendo devida a ampliação do valor, “levando-se em consideração o caráter pedagógico da pena e o fato de tratar-se de empresa de grande porte econômico e de empregada com mais de quatro anos de serviço, que recebia salário de R$ 1.149,39” . Apontou que o aumento do valor se deu também porque a demissão ocorreu enquanto ela estava grávida, “o que gerou um abalo emocional mais acentuado”. O Regional reformou a sentença quanto à estabilidade gestante, concedendo à empregada indenização de três salários, além das horas extras e da diferença salarial pelo desvio de função.
No TST, o Bradesco não conseguiu reverter o resultado. O ministro Carlos Alberto afirmou que para a análise da tese do banco, “seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado na atual esfera recursal, nos termos da Súmula 126” . (AIRR 251/2005-103-08-40.5)
LIMPEZA DE VAZOS SANITÁRIOS GARANTE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Inconformada com a rejeição de seu recurso de revista pelo TRT/RS,, a Fundação ingressou com agravo de instrumento no TST. O juiz Josenildo Carvalho, ao negar provimento ao agravo, concluiu que “o deferimento do adicional de insalubridade está lastreado nos elementos informadores do processo”, e que a análise do que foi decidido exigiria a rediscussão de matéria fática, o que não é permitido pela jurisprudência do TST (Súmula nº 126). (AIRR 868/2003-018-04.40.1)
Metalúrgica Santana Ltda., de Goiás, foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 2,5 mil um ex-empregado por tê-lo chamado de “cobra cascavel” e fornecido informações desabonadoras sobre ele a futuros empregadores. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu sentença de primeiro grau no mesmo sentido. Segundo o relator, juiz convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, “o trabalhador faz jus à reparação por danos morais quando seu ex-empregador, excedendo os limites de simples referências relacionadas à prestação de serviços, divulga aspectos de sua personalidade, propagando informação genérica lesiva a sua honra e imagem”.
No TST, o trabalhador pediu nova análise do caso, insistindo que estava caracterizado o dano moral. Segundo o juiz Luiz Carlos Godoi, as circunstâncias revelaram “o atentado moral ensejador da devida reparação”. Em seu voto, o relator ressaltou que, “reconhecida a propagação pelo ex-empregador de informação prejudicial à imagem, à honra e à reputação do reclamante, fica estabelecido o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral, ensejando a reparação”. (RR-650/2002-012-18-00.7)
Insatisfeita, a empregada recorreu ao TST, mas o recurso de revista não foi conhecido. O relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, destacou em seu voto que se o Regional consignou não haver prova de constrangimento provocado na busca por favor sexual, não cabe na atual esfera recursal revolver os fatos e as provas, a teor da Súmula n° 126 do TST. (RR69178/2002-900-04-00.7).
TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT A mera alegação da empresa sobre a existência de controvérsia em torno das parcelas devidas ao empregado e sobre a configuração da relação de emprego não afasta a multa prevista pela CLT (artigo 477, parágrafo 8º) quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Alberto Bresciani, relator de um agravo de instrumento em recurso de revista negado a uma empresa do interior paulista.
T.S.T. CONFIRMA INSALUBRIDADE EM LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE ÔNIBUS
ACORDO FIRMADO POR AUTÔNOMOS SOFRE INCIDÊNCIA DE INSS
O ministro Alberto Bresciani, relator do processo, destacou que, embora a conciliação seja o objetivo maior perseguido pelo Poder Judiciário, sendo bem-vinda em qualquer fase do processo trabalhista, existem preceitos de ordem pública, orientadores do convívio em sociedade, que não podem ser objeto de livre deliberação entre as partes.“Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo o contorno da lei”, disse o relator.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO
A concessão do recurso baseou-se na previsão da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme a jurisprudência, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
"É inconcebível admitir-se a supressão abrupta de gratificação do salário do trabalhador, que por longos e árduos anos de trabalho desempenha função de confiança, tendo adquirido razoável estabilidade nessas condições, por representar inequívoca redução salarial, vedada expressamente pelo art. 7º, VI, do texto constitucional", posicionou-se o TRT.
O ministro Dalazen observou que o artigo 468, §2º, da CLT assegura a possibilidade do empregador reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo se, por qualquer motivo, a confiança deixa de existir. "Não há estabilidade no exercício da função de confiança em si", resumiu o relator do recurso.
No caso concreto, contudo, não foi alcançado o requisito de tempo necessário à incorporação da vantagem. Logo, a trabalhadora não adquiriu o direito de agregar a gratificação ao salário e uma eventual flexibilização da jurisprudência, segundo o ministro do TST, resultaria num "subjetivismo" incompatível com a decisão judicial.
T.S.T. DECIDE QUE REPETIDAS FALTAS AO TRABALHO MOTIVAM JUSTA CAUSA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que faltar ao trabalho repetidas vezes sem justificativa pode motivar demissão por justa causa. É um comportamento que caracteriza "desídia do empregado" , disse a relatora do recurso de uma empresa do Rio de Janeiro, ministra Maria Cristina Peduzzi.
T.S.T. GARANTE HORAS EXTRAS A MECÂNICO QUE TINHA "JORNADA BRITÂNICA"
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Scandinavian do ABC Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e Gafor Ltda., esta de forma subsidiária, a pagar horas extras excedentes a oitava diária e à 44ª semanal a um mecânico de caminhões e carretas que não tinha qualquer ingerência sobre seu registro de frequência. Seu cartão de ponto era anotado pelo encarregado e não refletia a realidade de sua jornada de trabalho. No jargão trabalhista, são chamadas de "jornadas britânicas".
Contratado pela Scandinavian, o mecânico prestava serviço de manutenção preventiva e "socorro vinte e quatro horas" nos 34 cavalos-mecânicos da Afor, que atua no transporte de derivados de petróleo. Ele trabalhava de segunda a sábado, de 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço. Em três dias da semana, sua jornada estendia-se até as 22h. Os cartões de ponto não foram apresentados e o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) considerou dispensável tal apresentação, já que desde a inicial da ação o trabalhador afirmava que eles não espelhavam mesmo a realidade.
O TRT/SP negou o pedido de horas extras por considerar que o trabalhador não comprovou a realização do trabalho extraordinário. Houve então recurso ao TST por parte do empregado. Para a relatora do caso, a ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT/SP é contrária à jurisprudência do TST sobre o ônus da prova e beneficia as empresas que não cumprem a obrigação e mantêm registros irregulares de frequência.
"A prevalecer a tese do acórdão regional, estar-se-ia invertendo a jurisprudência desta Corte, pois bastaria à empresa não cumprir a obrigação legal de manter e apresentar os registros de jornada, que o ônus da prova permaneceria com o trabalhador", afirmou a ministra Peduzzi. Para ela, a decisão do TRT/SP permite que as empresas fujam da incidência da jurisprudência do TST pelo simples fato de nada apresentarem em juízo.
A ministra relatora explicou que a distribuição do ônus da prova acerca da jornada extraordinária independente do fato de o trabalhador impugnar ou não os cartões de ponto na inicial da ação trabalhista. "Contando a empresa com mais de dez empregados, análise da prova documental é indispensável. Não apresentados os cartões de ponto ou juntados documentos irregulares que não preencham os requisitos do artigo 74 da CLT, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial", concluiu. A decisão foi unânime. (RR 28.095/2002-902-02-00.1)
T.S.T. DISTINGUE CARGO DE CONFIANÇA DE CHEFIA
O fato do gerente de estabelecimento comercial não ter seu trabalho sujeito ao controle de horário pela empresa não é suficiente, por si só, para caracterizar o empregado como ocupante de um cargo de confiança. Sob essa afirmação, feita pelo ministro João Oreste Dalazen, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista interposto por uma empresa rural gaúcha. "O cargo de confiança não se confunde com a mera chefia", explicou o ministro do TST.
O posicionamento resultou na manutenção de decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). O órgão de segunda instância afastou o reconhecimento do cargo de confiança e confirmou a um ex-gerente da Avipal S/A – Avicultura e Agropecuária seu direito a horas extras.
A questão judicial envolveu a análise do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo exclui do sistema de horas extraordinárias "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para o efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que o gerente não terá direito a hora extra quando sua remuneração exceder em mais de 40% o valor do salário básico.
Com base nas normas da CLT, o TRT gaúcho reconheceu que o gerente "era de fato o coordenador das atividades da granja, verificando estoques, controlando pessoal e recomendando até admissões e demissões dos empregados". Essas circunstâncias foram insuficientes para a caracterização do cargo de confiança pois "o conteúdo ocupacional é próprio de uma chefia intermediária, nada havendo nos autos que demonstre poderes de gestão ou autonomia organizacional, tampouco administrativa".
"Por igual, não há quaisquer elementos no processo que comprovem a percepção de gratificação nos moldes do parágrafo único do art. 62 da CLT", acrescentou o TRT.
A hipótese de violação da legislação trabalhista foi afastada, contudo, pelo voto do ministro Dalazen. O relator reportou-se ao estudo de um especialista sobre o tema e reproduziu a tese de que o detentor de cargo de confiança atua em funções "cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento e a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade".
O ministro Dalazen confirmou a natureza salarial e o direito ao pagamento da gratificação relativa a 1999, bem como sua integração ao salário para todos os fins. Ele reconheceu a periodicidade da vantagem, "ainda que tal periodicidade seja anual". (RR 100/2001-771-04-00.8)
Segundo o Regional, não há dúvidas de que o atraso no pagamento dos salários ao longo de três anos de contrato de trabalho acarreta angústia, sofrimento, constrangimento e dor ao trabalhador, que a cada mês não sabe se vai poder contar com a contraprestação do seu trabalho nas datas certas para quitar as suas despesas mais básicas. Ao reformar a decisão regional e excluir a condenação quanto ao dano moral, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acrescentou que os autos dão conta de que o sindicato dos trabalhadores moveu ação contra a empresa buscando o ressarcimento dos salários em atraso além do pagamento dos salários não pagos com juros e correção e foi firmado um acordo onde cada empregado recebeu um bônus indenizatório de R$ 1.000,00. Para o ministro, este foi o meio legal próprio para a reparação do problema. ( RR 376/2007-662-04-00.2 corre junto AIRR 376/2007-662-04-40.7 )
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EVITA CONTROLE DO HORÁRIO DE MOTORISTA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Martins Comércio e Serviço de Distribuição S.A. contra condenação ao pagamento de horas extras a um ex-motorista. Apesar de a convenção coletiva da categoria estabelecer que os motoristas não se sujeitavam ao controle de jornada, a Justiça do Trabalho entendeu que, no caso, o controle era efetivamente exercido. Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) também julgou de forma favorável ao trabalhador. O TRT entendeu que a convenção coletiva seria inaplicável nessa situação, pois sempre houve a fiscalização das atividades profissionais do motorista.
O autor do processo entrou no emprego em 1995 e saiu em 2000. Durante todo esse período, afirmou que suas viagens eram controladas por instrumentos eletrônicos via satélite, como tacógrafo , por fiscalização pessoal nas estradas e por relatórios do percurso e tempo dos deslocamentos. Devido a isso, ele alegou direito às horas extras trabalhadas além da jornada de 44 horas semanais.
O Ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso na Quarta Turma do TST, explicou que o TRT/MG não deixou de conhecer a validade da convenção coletiva, como a empresa alegava. Apenas entendeu que era inaplicável nesse caso, pois o trabalhador se submetia à fiscalização constante. Não haveria, assim, violação ao artigo 7º da Constituição Federal, que privilegia os acordos entre categorias de empregados e patrões.
A empresa queria enquadrar o trabalho do seu ex-motorista no artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que fazem atividades externas, sem a possibilidade da verificação de freqüência, do cumprimento do limite do horário legal. Para isso, tentou utilizar a norma coletiva que nega a existência do controle de horário e estabelece o pagamento de bonificação fixa como compensação pelas jornadas extras na extrada. A tese, porém, não foi aceita pela Quarta Turma do TST. ( RR 779857/2001.0)

References: artigo 896
 artigo 477
 artigo 468
 artigo 74
 artigo 62
 artigo 7
 artigo 62