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ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO CCL PREGÃO Nº 025/2014 POE/MA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP - PDF
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Manuella Zagalo Chagas
1 PREGÃO Nº 025/2014 POE/MA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº /2014 CCL EDITAL O PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, designado por Ato Governamental de 09 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de maio de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão, do tipo MELHOR PREÇO, POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, conforme descrito neste Edital e seus anexos. A licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, alterada pela Lei Estadual nº 9.990, de 13 de fevereiro de 2014, da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, do Decreto Estadual nº , de 1º de abril 2014, do Decreto Estadual nº , de 19 de dezembro de 2012, do Decreto Estadual nº , de 5 de março de 2013, ambos alterados pelo Decreto estadual nº , de 1º de abril de 2014 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro Deverão também ser aplicadas subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº , de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais normas pertinentes à espécie. O Pregão terá início às 14h30min do dia 29 de agosto de 2014, no auditório da CSL/CCL na Comissão Central Permanente de Licitação - CCL situada na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís/MA, quando serão recebidos e iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e documentos de habilitação 1. DO OBJETO 1.1. Este Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de serviços técnicos especializados de implantação, operacionalização, gerenciamento, treinamento e manutenção de uma solução integrada de telemática, para prestação de serviços de comunicação de dados, acesso à Internet, gerenciamento da infraestrutura de TIC, Service-desk e infraestrutura física de cabeamento e ativos das unidades do Governo do Estado do Maranhão e outros Poderes, formando a chamada UNIREMA MULTIDIGITAL, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos Órgão Participante: Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN 1.2. A quantidade dos serviços indicada nas Planilhas de Quantitativos e Preços constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital é meramente estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN podendo ser utilizada no todo ou não, sendo o quantitativo dos serviços determinado pelo CONTRATANTE no correspondente Instrumento Contratual ou equivalente, estando a expectativa de consumo definida na Planilha supramencionada. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 12 1.3. O custo global estimado desta licitação é de R$ ,31(Duzentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e dez reais e trinta e um centavos) Valor estimado para o LOTE 01: R$ ,44 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) Valor estimado para o LOTE 02: R$ ,87 (duzentos e quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) 1.4. A Proponente vencedora do Lote 1, será automaticamente eliminada do Lote 2, tendo a sua proposta de preços, devolvida, sem a abertura da mesma, conforme disposto no Anexo I, item 3 do Termo de Referência, deste edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos Da participação de empresas sob a forma de consórcio: 2.3. É permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, atendidas as condições previstas no art. 60 da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e aquelas estabelecidas neste Edital As empresas que participarem sob o regime de consórcio deverão apresentar além dos demais documentos exigidos neste Edital, Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, subscrito pelos consorciados, do qual deverão constar as seguintes cláusulas: Indicação da empresa líder e do representante legal do consórcio, além da proporção, em percentual, da participação de cada consorciada; Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio perante a Contratante, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato; Prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência ou execução das obras/serviços, objeto do contrato administrativo licitado; Compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio, salvo quanto à sua liderança, restrita às empresas que o compõem. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação prévia da Contratante, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original; Compromisso de que o Consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa da dos seus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 23 2.5. Obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura do contrato, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial da sua jurisdição, de acordo com o que estabelece o 2º, do art. 60 da Lei Estadual nº , de 12 de abril de Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no subitem Cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no item 7 deste Edital, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado O consórcio deve ser constituído, no máximo, por quatro empresas, sendo obrigatório que pelo menos uma das consorciadas seja especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação, a qual será a responsável pelos serviços de Gerência, Service-Desk, Segurança e Infraestrutura física de cabeamento lógico e elétrico O Consórcio deve conferir à líder amplos poderes para representar as Consorciadas no procedimento licitatório e no Contrato, ficando a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contato; É vedada a participação de empresa em mais de um consórcio, ou, isoladamente, de profissional em mais de uma empresa; 3. DOS IMPEDIMENTOS Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação: a) Pessoa física ou jurídica que esteja cumprindo sanção de suspensão de licitar com o Governo do Estado do Maranhão ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem; b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação; c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução; e) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; f) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. g) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame; 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 34 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n s01 e 02: As empresas que quiserem se fazer representar nesta Licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante ao Pregoeiro, que poderá ser formalizada por intermédio de instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) O instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), deverá estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Cópia da RG ou outro documento oficial que contenha foto do representante da empresa interessada Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Central Permanente de Licitação-CCL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial ou obtida em site oficial A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada. 5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 45 ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA DE PREÇOS LOTE (1 ou 2) PREGÃO Nº 025/2014 POE/MA RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE ENVELOPE N.º 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 025/2014 POE/MA RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE 5.2. Não será admitida a entrega de apenas um envelope Não serão consideradas propostas apresentadas por via postal, internet ou fac-símile Após a entrega dos envelopes, aquele indicado como DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será rubricado pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes credenciados das licitantes Os envelopes deverão conter, obrigatoriamente, a documentação em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, ou publicação em órgão da imprensa oficial Certidões obtidas diretamente de sites oficiais por meio da internet serão consideradas originais e, portanto, não necessitam de prévia autenticação. Podem ter sua autenticidade conferida por meio da Internet, a critério do Pregoeiro Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, com o seguinte conteúdo, de apresentação obrigatória: a) Número do Pregão, razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax (se houver) e endereço eletrônico ( ), para contato, bem como dados bancários tais como: nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento; b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, números do CPF e RG e cargo na empresa; c) Descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I); d) Proposta de preços, Anexo VII, com indicação do preço unitário e total do LOTE participante, em algarismo e valor total da proposta em algarismo e por extenso, em Real (R$), com no máximo dois algarismos após a vírgula, já incluídos os lucros e todas as despesas incidentes, essenciais para o fornecimento do objeto deste Pregão; PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 56 e) Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de abertura dos Envelopes; f) Prazos de entrega dos equipamentos: Os prazos máximos serão em conformidade com o Service-Level Agreement (SLA) especificado no Termo de Referência, Anexo I. g) Prazos de início da execução dos serviços: Os prazos máximos serão em conformidade com o Service-Level Agreement (SLA) especificado no Termo de Referência, Anexo I. h) Local para Prestação dos Serviços: A Contratada fica obrigada a executar os serviços nos endereços contidos na Ordem de Serviços ou instrumento equivalente emitido pelo Órgão Participante/cliente. i) Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei; j) Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme estabelecido no art. 18, inciso VI, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de 2012, no modelo do Anexo III. k) Termo de Autorização ou Concessão expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para a prestação dos Serviços objeto deste pregão. l) Declaração de atendimento com rede própria, conforme modelo (Anexo VI). m) Modelo de Planilha de Formação de Preços e Planilha Estimativa de Preços, no modelo do Anexo VIII. n) Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e de Segurança e Saúde do Trabalho, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo X Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Pregão A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Estado do Maranhão, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Administração Estadual Quaisquer tributos, despesas e custos omitidos ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, ainda que não tenham causado a desclassificação da proposta por preço inexequível. Nestes casos, a Administração não deferirá pedidos de acréscimo, devendo a licitante vencedora fornecer os serviços sem ônus adicionais Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer item que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais, alterações essas que serão avaliadas pelo Pregoeiro. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 67 6.4. A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação O Pregoeiro poderá corrigir quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, com base no valor unitário Caso os prazos de validade da proposta e de execução e entrega dos materiais sejam omitidos na Proposta de Preços, o pregoeiro entenderá como sendo iguais aos previstos no item 6.1, respectivamente, alíneas e, f e g A cotação e os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão da exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Pregoeiro O licitante que não mantiver sua Proposta ficará sujeito às penalidades estabelecidas no item 16 deste Edital. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. Os licitantes, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1, observada também a norma estabelecida no subitem 4.2deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à: Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício; PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 78 c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros CND/INSS, válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações, bem como as da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, exceto para Averbação de Imóveis, Baixa de Firma Individual ou de Empresário e Registro ou Arquivamento de Alterações Contratuais Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais. b) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Quando a regularidade prevista nas alíneas a e b for comprovada por apenas uma Certidão, caberá a licitante demonstrar a referida situação, conforme estabelecido no subitem Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, através de: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais. b) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa. c) Licenciamento para Localização e Funcionamento (TLF - Alvará) Quando a regularidade prevista nas alíneas a, b e c for comprovada por apenas uma Certidão, caberá a licitante demonstrar a referida situação, conforme estabelecido no subitem Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela CEF Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 89 trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 56, inciso II, da Lei Estadual nº de 12 de abril de 2012, no modelo do Anexo V Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes: a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos: ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante 1,00 ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 1,00 b) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado, o Pregoeiro se reserva o direito de efetuar os cálculos; c) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido acima, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do lote proposto, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. d) No caso de constituição de consórcios, deverão ser apresentados os documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da lei por parte de cada consorciado, admitindo-se,para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, ou seja, cada consorciado deve comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido correspondente a no mínimo 10% do valor total de sua participação, conforme o termo de compromisso de formação de consórcio. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura; Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 910 a) Publicados em Diário Oficial; ou b) Publicados em jornal de grande circulação; ou c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 102 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 25 de abril de 2006, art. 13, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade Qualificação técnica para participante do Lote 1 : Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comprovação de outorga da ANATEL referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) Comprovação de que possui conexões internacionais próprias ou contratadas com velocidades mínimas de 155Mbps, em pelo menos duas (2) localidades diferentes, localizadas em território brasileiro; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, serviços de conectividades Internet, similares em complexidade tecnológica, atendendo às velocidades mínimas de 34 Mbps Qualificação técnica para participante do Lote 2 : Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1011 Comprovação de outorga da ANATEL referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Comprovação de outorga da ANATEL referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) com abrangência nacional para serviços de comunicação via satélite Comprovação de que possui conexões internacionais próprias ou contratadas com velocidades mínimas de 155Mbps, em pelo menos duas (2) localidades diferentes, localizadas em território brasileiro; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, serviços de conectividades Internet, similares em complexidade tecnológica, atendendo às velocidades mínimas de 34 Mbps Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, serviços de conectividade satélite, similares em complexidade tecnológica e quantitativos e serviço de comunicação via satélite de forma portável Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, serviços de comunicação de dados e imagem integrados em uma rede MPLS convergente, similares em complexidade tecnológica, atendendo à quantidade mínima de (um mil) circuitos dedicados Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, de forma residente e contínua, utilizando a solução proposta pela licitante,serviços de gerência de redes para dados e imagem, integrados em uma rede MPLS, similares em complexidade tecnológica, atendendo à quantidade mínima de (hum mil) circuitos dedicados; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, de forma residente e contínua, utilizando a solução proposta pela licitante, atendimento Help-desk/Service-desk exercendo controle, registro e acompanhamento dos chamados, atendimento de nível 1 e 2, Suporte, gerenciamento de incidentes, configuração, problemas/mudanças e níveis de serviço, atendendo a (cinco mil) usuários,. Será aceita a soma de usuários em atestados distintos, no entanto seve ser atendido em um único atestado o quantitativo mínimo de usuários; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, de forma residente e contínua, utilizando a solução proposta pela licitante, serviços de segurança que contemplem solução de segurança PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1112 composta por anti-vírus, similares em complexidade tecnológica, atendendo à quantidade mínima de (cinco mil) estações e 75 (setenta e cinco) servidores. Será aceita a soma de estações e servidores em atestados distintos, no entanto seve ser atendido em um único atestado o quantitativo mínimo de estações e 50 servidores; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, de forma residente e contínua, utilizando a solução proposta pela licitante, serviços de gerência de infraestrutura de TI, similares em complexidade tecnológica, atendendo à quantidade mínima de (dez mil) ativos, podendo ser roteadores, servidores, switches e câmeras CFTV. Será aceita a soma de ativos em atestados distintos, no entanto seve ser atendido em um único atestado o quantitativo mínimo de ativos; Declarar sua infraestrutura de centro de gerência recorrente, especificando endereço e condições para garantia de funcionamento 24x7, estando passível de diligência por parte da SEATI Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência por parte do Pregoeiro, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em quaisquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito as penalidades previstas neste edital Os atestados deverão obrigatoriamente conter os dados do órgão declarante e da pessoa responsável que assina, possibilitando o contato por parte do Pregoeiro; A(s) Declarações e o(s) atestado(s) de capacidade técnica que não esteja(m) na língua portuguesa, deverá(ão) vir acompanhado(s) de tradução feita por tradutor juramentado Outros Documentos a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 1º do Decreto nº de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. b) Declaração de Vistoria Técnica nas instalações físicas da SEATI, visando obter subsídios para elaboração de sua proposta de preços onde esclareceu todas as dúvidas sobre as necessidades referentes ao objeto licitado, conforme modelo do Anexo IX. b.1) A não apresentação da Declaração de Vistoria pela licitante obrigar-lheá ao cumprimento de todas as condições e especificações contidas no Termo de Referência A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão Unidade Praia Grande Projeto Reviver, fone: (98) , CEP nº São Luís/MA, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1213 nos subitens ( a, b e c ) e ( e ), obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação (Anexo IV) É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento ou da filial, que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação, com exceção da: a) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica; b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas Serão aceitas somente cópias legíveis O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e/ou julgar necessário. 8. DO PROCEDIMENTO 8.1. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, após credenciamento realizado conforme item 4 deste Edital, não serão mais admitidos novos proponentes As licitantes deverão entregar os Envelopes nº 1 e nº 2, sendo que o Envelope contendo os Documentos de Habilitação serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os representantes credenciados das licitantes Após o ordenamento das propostas na ordem crescente de preço e a sua análise criteriosa quanto à conformidade às exigências do Edital, serão selecionados para a fase de lances os licitantes que tenham apresentado propostas em valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1314 8.4. Quando não forem identificadas, no mínimo, 5 (cinco) propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro selecionará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 5 (cinco), para que seus autores participem dos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, conforme o disposto no artigo 18, inciso IX, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de preços escritas e proclamadas, o desempate será decidido por sorteio, para definir, entre as empresas empatadas, a ordem de apresentação dos lances Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da proposta prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos, independentemente de consulta à licitante O Pregoeiro, antes de iniciar a fase de lances, poderá definir o percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e tempo máximo para sua formulação Os licitantes selecionados serão convidados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta selecionada de maior preço, em ordem decrescente de valor, observadas as seguintes normas estabelecidas no artigo 18, incisos XIII ao XVI, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de 2012: a) os lances serão verbais e anotados pela Equipe de Apoio, devendo o licitante somente oferecer lance inferior ao último por ele ofertado; b) não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido primeiro; c) a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas; d) quando os licitantes não manifestarem mais interesse em apresentar lances, será encerrada a respectiva fase Não poderá haver desistência dos lances ofertados Encerrados os lances, as propostas de microempresa e de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa até 5% (cinco por cento) acima do menor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes serem convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para fazer uma única e última oferta, inferior a da primeira colocada, visando o desempate Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta de menor preço não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor lance,por lote Concluída a ordenação final das Propostas de Preços, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade daquela com menor preço, quanto ao objeto e valor, podendo proceder a negociação com o representante para obter melhores condições para a Administração. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1415 8.13. Caso seja desclassificada a Proposta de menor preço, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem crescente de preço, até a apuração de uma Proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital No caso de desclassificação de todas as propostas participantes da fase de lances, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes para apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 18, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de Aceito o preço final ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02, contendo a documentação da licitante cuja proposta foi aceita, para verificar suas condições habilitatórias, consoante às exigências deste Edital Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 7 ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de aplicação de sanções, ressalvada a hipótese legal prevista no item As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo da sanção prevista no art. 96, inciso V, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará e decidirá sobre a sua aceitabilidade, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1516 8.22. Caso tenha ocorrido lance/negociação, a proposta de preços, ajustada ao preço final, deverá ser protocolada na Comissão Central Permanente de Licitação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da lavratura da ata Se não houver interposição de recurso por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço indicada no item Decididos os Recursos e verificada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação - CCL homologará o resultado da Licitação Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência; b) forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; d) apresentarem preço unitário ou total superior ao valor estabelecido no Termo de Referência Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que a licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios, estabelecidos no art. 18, 6º, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de 2012: a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração; b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes A licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Pregoeiro e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade sujeita-se às penalidades administrativas pela não-manutenção da proposta Confirmada a inexequibilidade o Pregoeiro poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 9. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos quanto aos termos do presente Edital, desde que protocole o pedido até 04 (quatro) dias úteis contados da data de publicação do Aviso de Licitação, conforme dispõe o art. 51, 1º, II, alínea a da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de O prazo de 04 (quatro) dias úteis deverá ser contado da última divulgação do Aviso de Licitação ou ainda da efetiva disponibilização do edital, com os PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1617 respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, a teor do disposto no art. 50, 5º, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de A apresentação de impugnação será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no artigo 51, 2º da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 2 (dois) dias úteis A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, através do fax (98) ou ou protocolada no Setor de Protocolo na Comissão Central Permanente de Licitação, localizada na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís/MA, de segunda a sextafeira, no horário das 13h00min às 18h00min obedecidos os seguintes critérios: 9.3. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais quanto ao Edital, como também pedidos ou consultas formuladas via ; 9.4. Os esclarecimentos às consulentes serão comunicados a todos os demais interessados que tenham adquirido o presente Edital Será designada nova data para a realização do certame quando: a) extrapolado o prazo de resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, ou b) acolhida a petição contra o ato convocatório, se o edital for corrigido e a correção implicar em alteração da proposta A entrega da Proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 10. DOS RECURSOS Dos atos da administração decorrentes da aplicação deste Edital, cabem: Recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: I. anulação ou revogação da licitação; II. proclamação do resultado da licitação; Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, nos termos do artigo 109, inciso II, da Lei nº de 21 de junho de 1993; Pedido de Reconsideração de decisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento SEPLAN na hipótese do art. 96, inciso IV da Lei Estadual n.º 9.579, de 12 de abril de 2012, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, nos termos do artigo 109, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Do julgamento das propostas e habilitação caberá apenas um recurso, antes da adjudicação. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1718 10.3. O recurso será dirigido à Comissão Central Permanente de Licitação CCL por intermédio do Pregoeiro Oficial, o qual, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, o encaminhará ao Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento Declarado o vencedor, o Pregoeiro concederá prazo dentro da sessão para que as licitantes presentes e credenciadas na forma deste Edital possam, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso A ausência da licitante credenciada na sessão caracterizará sua renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 18, inc. XXXIII, do Decreto Estadual nº de 19 de dezembro de Não havendo interesse em recorrer, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor Havendo manifestação da intenção de recurso, observadas as disposições do art. 62, incisos de IX a XVI, da Lei Estadual n.º 9.579, de 12 de abril de 2012, o Pregoeiro: resumirá a motivação, ordenando o registro em ata; procederá a leitura do resumo da motivação lavrada na ata; consultará o recorrente sobre o interesse em oferecer razões de recurso por escrito, concedendo, nesse caso, o prazo de 3 (três) dias úteis; em observância ao 5º do art. 105 da Lei Estadual n.º 9.579, de 12 de abril de 2012, esclarecerá a data de início da contagem do prazo, quando os autos não forem disponibilizados imediatamente, ou no mesmo dia; se houver interesse na apresentação de razões de recursos, informará aos demais presentes, que terão o mesmo prazo para apresentar contrarrazões, correndo o prazo na sequência daquele concedido ao recorrente; registrará, na ata, o dia e hora que vencem os prazos de apresentação de razões e contrarrazões de recurso, informando aos presentes; alertará aos presentes, se entender necessário, para os efeitos jurídicos dos recursos meramente protelatórios e as penalidades previstas para o caso; O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, a Comissão Central Permanente de Licitação CCL (Órgão Gerenciador) convocará a licitante vencedora, durante a validade de sua Proposta, para assinar a Ata de Registro de Preços (Anexo XI), observado o prazo de5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da Notificação Prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1819 Caso a convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços não seja emitida dentro do período de validade da proposta, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. A Administração poderá solicitar prorrogação por mais 60 (sessenta) dias antes de findo o prazo de validade A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido no item 11.1, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as sanções previstas no item 15deste Edital É facultado ao Pregoeiro reabrir o certame com a convocação das licitantes remanescentes Na sessão de reabertura do Pregão, o Pregoeiro deverá negociar diretamente com a proponente, obedecido a ordem crescente de preços das propostas remanescentes, para que seja obtido preço melhor A Ata de Registro de Preços (Anexo XI) será firmada entre o Estado do Maranhão, representado pela Comissão Central Permanente de Licitação CCL (Órgão Gerenciador), para atendimento de demandas dos Órgãos Participantes e o licitante vencedor O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da sua resenha no Diário Oficial do Estado do Maranhão, renovável por 12 (doze) meses A Ata de Registro de Preços não obriga a Administração Estadual a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 12. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a publicação da resenha da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Maranhão e sua divulgação no site os órgãos públicos poderão utilizar o Sistema de Registro de Preços para contratação dos serviços registrados, observadas as normas editadas pela Comissão Central Permanente de Licitação CCL (Órgão Gerenciador) A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgãos e entidades da Administração Pública que não tenham participado do certame licitatório (Carona), mediante prévia consulta à Comissão Central Permanente de Licitação CCL para adesão, desde que devidamente comprovada a vantagem e observadas as normas em vigor Os órgãos e/ou entidades que não participaram do Sistema de Registro de Preços quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão formalizar o processo administrativo de adesão junto à Comissão Central Permanente de Licitação CCL, através de formulário, Anexo XI deste edital, conforme Decreto Estadual nº de 1º de abril de 2014, art. 10, 1º, I b ) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 1920 fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por Órgão ou Entidade, aos quantitativos iniciais registrados na mesma e o somatório das quantidades de todos os caronas, não deverão ultrapassar o limite de 05 (cinco) vezes a quantidade registrada conforme o disposto no art. 26, 3º e 4º do Decreto Estadual n , de 08 de agosto de O fornecedor Beneficiário da Ata se obriga a manter, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à Comissão Central Permanente de Licitação CCL promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor beneficiário da ata visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor beneficiário da ata será liberado do compromisso assumido Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, respeitadas a legislação relativa às licitações. 13. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS As hipóteses de cancelamento dos preços registrados em ata estão disciplinadas na Cláusula Oitava da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo XI. 14. DA CONTRATAÇÃO Quando da necessidade de contratação, os órgãos públicos participantes da Ata de Registro de Preços deverão consultar a Comissão Central Permanente de Licitação CCL (Órgão Gerenciador) para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados Os fornecedores beneficiários da Ata de Registro de Preços estarão obrigados a retirar as respectivas Notas de Empenho e a celebrar os Contratos (Anexo XII) ou instrumentos equivalentes que poderão advir, nas condições estabelecidas neste Edital e na própria Ata, observado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. PG 025/2014-POE-MA/ UM/FAN Página 20 Exibir mais
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