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Resolução CEPE/IFSC Nº XXXX - PDF
Resolução CEPE/IFSC Nº XXXX
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Nicolas Santarém Costa
1 Resolução CEPE/IFSC Nº XXXX Regulamenta o Programa de Segurança Alimentar do Estudante (PSAE) (Plano de Ação Alimentação Estudantil- PAE, Plano de Ação Cantina Saudável e Plano de Ação Educação Alimentar e Nutricional - EAN) do Instituto Federal de Santa Catarina. A Presidente do DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - CEPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68, 2º do Regimento Geral do IFSC, Resolução nº 029/2009/CS, de acordo com as competências do CEPE previstas no artigo 12 do referido Regimento e considerando os documentos bases: a Constituição Federal de 1988, artigos 6º, 205, 208 e 211. O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, estabelece que São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 25) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PIDESC (artigo 11), que consideram a alimentação adequada como um direito fundamental do ser humano; a Lei n , de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; a Resolução RDC/ANVISA n 216, de 15 de setembro de 2004, que Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação ; a Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993, que Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de
2 Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos ; a Portaria CVS nº 06/1999, de 10 de março de 1999, "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos ; a Lei Estadual nº , em 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina ; a Portaria Interministerial MEC/MS n 1.010, de 08 de maio de 2006, que Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional ; a Lei n , de 16 de junho de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos estudantes da educação básica. a Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. a Resolução do CFN n 465, de 23 de agosto de 2010, que Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências ; a Nota Técnica nº 02/2012 COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE, que Regulamenta as cantinas escolares em escolas públicas do Brasil ; a Resolução/CD/FNDE nº 67, de 28 de dezembro de 2009, que Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE ; a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE ; o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFSC; a Resolução CEPE/IFSC Nº 001/2010 que regulamenta a Assistência Estudantil do IFSC; e de consonante apreciação do CEPE, na reunião do dia XXX, resolve:
3 Regulamentar o Programa de Segurança Alimentar do Estudante - PSAE do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), que se regerá pelas disposições constantes desta Resolução. TÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO Artigo 1º. O Programa de Segurança Alimentar do Estudante (PSAE) constitui-se num conjunto de estratégias que assegurem a oferta de alimentação aos estudantes, dentro de um critério de segurança alimentar e nutricional, atendendo as concepções de Direito Humano à Alimentação Adequada e de acordo com a legislação vigente. 1º. O PSAE é parte integrante da Assistência Estudantil do IFSC. 2º. Compõem como Planos de Ação do PSAE do IFSC: o Plano de Ação Alimentação Escolar - PAE; o Plano de Ação Cantina Saudável e o Plano de Ação Educação Alimentar e Nutricional - EAN. Artigo 2º. O desenvolvimento do PSAE será coordenado pela Pró-Reitoria de Ensino (PROEN), em articulação com as demais Pró-Reitorias, com os Câmpus e com o Comitê Gestor de Assuntos Estudantis. Revisar a obrigatoriedade do CAE. TÍTULO II DIRETRIZES Artigo 3 o. São diretrizes do PSAE: I o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis locais, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e para a melhoria do aproveitamento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção nutricional específica;
4 II a inclusão da Educação Alimentar e Nutricional no processo de ensino e aprendizagem, transversal ao currículo escolar, abordando o tema qualidade de vida, alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança ambiental, alimentar e nutricional; III a participação da comunidade escolar interna e externa no controle social, na definição e no encaminhamento das políticas e na avaliação (retomar discussão do CAE) das ações realizadas pelo IFSC, para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; IV o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas, de remanescentes de quilombos e empreendimentos solidários relacionados com a proposta; V o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, com acesso de forma isonômica, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção nutricional específica; VI atender a demanda da comunidade escolar na garantia de um local adequado e seguro para oferecer alimentação de qualidade, saudável e dentro de critérios higiênico-sanitários. TÍTULO III DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA Artigo 4 o. Os usuários do Programa são: alunos, servidores e comunidade externa. TÍTULO IV PLANO DE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL - PAE SEÇÃO I DO PLANO Artigo 5 o. O Plano de Alimentação Estudantil consiste na oferta gratuita e universal de alimentação dentro de critérios de segurança alimentar e nutricional para os estudantes matriculados no IFSC. A DISCUTIR: QUAIS ALUNOS SERÃO ATENDIDOS? EAD, SUBSEQUENTE, CONCOMITANTE, FIC...? SEÇÃO II DOS AGENTES PARTICIPANTES DO PAE
5 Artigo 6 o. Participam do Plano PAE: I o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE: autarquia vinculada ao Ministério da Educação MEC, responsável pela coordenação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como pela transferência de recursos financeiros; II o IFSC como responsável pela execução do PAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, pela prestação de contas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas. III Pró-Reitoria de Ensino - PROEN: coordenar, supervisionar, articular, monitorar, avaliar, estabelecer as diretrizes mínimas do Programa e incentivar o desenvolvimento de ações locais e proativas nos Câmpus da instituição. IV Pró-Reitoria de Administração - PROAD: gerenciar e monitorar o orçamento disponibilizado, controlar os recursos aplicados no Programa, assessorar a PROEN na sua área de competência. V Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional PRODIN: elaborar o Relatório de Prestação de Contas anual do Programa e desenvolver e dar suporte a um sistema informatizado necessário para atender ao Programa. VI Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação PROPPI: fomentar a pesquisa e inovação na área de Educação Alimentar e Nutricional. VII Pró-Reitoria de Extensão e Relações Externas PROEX: fomentar a divulgação e a articulação do Programa na comunidade acadêmica e comunidade externa. VIII Câmpus: em nível local, coordenar, operacionalizar, supervisionar, articular, monitorar e avaliar o Plano. IX Comitê Gestor de Assuntos Estudantis: órgão consultivo e propositivo à PROEN na implementação do PAE. X Conselho de Alimentação Escolar (CAE) A DISCUTIR A OBRIGATORIEDADE. Órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. XI Comunidade Escolar Interna: constituída pelo segmento de estudantes e todos os servidores do Câmpus. XII Comunidade Escolar Externa: constituída pelos pais, familiares e toda a sociedade.
6 Parágrafo único: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é reconhecido como instância máxima de referência e o plano de ação local do IFSC será denominado como Plano de Alimentação Estudantil (PAE). SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Artigo 7 o. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Câmpus caberá ao Nutricionista do Câmpus respectivo, que deverá respeitar as diretrizes previstas na Lei nº /2009 e atender aos parâmetros previstos na Resolução do Conselho Federal de Nutrição CFN nº 465, de 23 de agosto de º Os Nutricionistas que atuam no Programa deverão estar cadastrados no FNDE, como Responsável Técnico (RT), conforme estabelecido na Resolução nº 26/2013, do referido órgão. 2º A responsabilidade técnica privativa do Nutricionista restringe-se a: planejamento, elaboração e cálculo de cardápios; elaboração de fichas técnicas de preparações a serem ofertadas; definição dos gêneros alimentícios a serem adquiridos para atender o cardápio; orientação das atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição de alimentos e orientação das atividades de higienização e manipulação de alimentos. 3º A Nutricionista auxiliará nas competências comuns do Programa, tais como: descrição técnica dos gêneros alimentícios para os Editais Licitatórios e as Chamadas Públicas; realização de pedidos de entregas pelos fornecedores; realização de Testes de Aceitabilidade e Avaliações Nutricionais e identificação de estudantes com necessidades nutricionais específicas. SEÇÃO IV DA FORMA DE GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS Artigo 8 o.: O PAE será financiado da seguinte forma: I. Recursos descentralizados repassados pelo FNDE, conforme descrito no artigo 9 o. Esclarecer com o FNDE como funciona o repasse, detalhadamente (quais curso, etc.); II. Recursos dos Câmpus;
7 III. 10% dos Recursos da Ação de Assistência ao Educando da Educação Profissional - Ação recebidos anualmente pela instituição; IV. Outras fontes orçamentárias do IFSC; V. Outras fontes extraorçamentárias; VI. Doações de gêneros alimentares e outros insumos através de parcerias com entidades públicas e privadas. 1 o. Considerando que os Recursos da Ação de Assistência ao Educando da Educação Profissional (inciso III) não sejam utilizados em sua integralidade, os mesmos poderão ser realocados em outros Programas vinculados ao da Assistência Estudantil. 2 o. O Recurso da Assistência, relacionado ao inciso III, deverá ser utilizado como fomento, no primeiro ano para a implementação do Programa pelo Câmpus. Para isso, a PROEN publicará edital anual de fomento à adesão dos Câmpus a este Programa, visando destinar esse recurso previsto. Nesse sentido, serão contemplados até 2 (dois) Câmpus por edital publicado. 3 o. Os Câmpus que forem contemplados nos editais deverão assumir o compromisso de implementar e manter o Programa em sua integralidade, durante e após o término do período de fomento, com recursos de outras fontes orçamentárias. Artigo 9º Os recursos do Programa são repassados diretamente ao IFSC através do FNDE, tendo como base o número de estudantes matriculados na Educação Básica do IFSC, em conformidade com dados oficiais do Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação INEP/MEC e o número de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. VT = A x D x C Sendo: VT = Valor a ser transferido; A = Número de estudantes; D = Número de dias de atendimento; C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado.
8 1º: Os recursos recebidos pelo FNDE serão encaminhados respectivamente aos seus Câmpus e estes, por sua vez, adquirirão os gêneros alimentícios de acordo com o cardápio definido pelo Nutricionista lotado no local. 2º: Os recursos do FNDE destinam-se aos estudantes da Educação Básica. 3º: Os recursos do Programa, referentes ao 2º, deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, havendo uma contrapartida de no mínimo 200% desses recursos recebidos (o câmpus terá que financiar todo o custo da aquisição de alimentos para estudantes que não sejam da educação básica), por Câmpus que tenha o Programa implementado, a fim de assegurar a oferta de uma alimentação adequada na escola a todos os estudantes. 4º: A aquisição de alimentos para estudantes de Ensino Superior e Pós Graduação deverá ser custeada em sua integralidade pelo Câmpus. 5º: Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, sendo dispensado nessa situação a aquisição via processo licitatório, conforme o artigo 14, 1 o., da Lei n /2009. Artigo 10 O Câmpus que venha a implementar o PAE deverá arcar com todas as despesas referentes ao funcionamento do Refeitório, pagamento de terceirizados, compra de equipamentos, dentre outras despesas que garantam o pleno funcionamento da estrutura do Programa. SEÇÃO V DA OFERTA DA ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS: RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES Artigo 11 Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo Nutricionista do Câmpus, com a utilização de gêneros alimentícios básicos, conforme dispostos na Lei n /2009, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura
9 alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada. 1º Os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III da Resolução n 26/2013, de modo a suprir: I no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando ofertada uma refeição, para os estudantes matriculados em cursos de período parcial; II no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes matriculados em cursos de período parcial; III no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os estudantes matriculados em cursos de período integral. Falar com o FRA. Quais cursos do IFSC se encaixam em cada inciso. Aluno do integrado recebe duas vezes? Recursos por aluno ou número de matrícula. 2º Cabe ao Nutricionista acompanhado da Diretoria de Ensino, definir o melhor horário e o tipo de refeição a ser ofertada, respeitando a cultura alimentar local e os demais critérios dispostos no 1º desse artigo. 3º Os cardápios deverão atender aos estudantes com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, disfagias, alergias e intolerâncias alimentares. 4º Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo (Anexo I), devidamente padronizadas nos diversos Câmpus do IFSC, deverão conter informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõe e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia, macronutrientes, micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e cálcio) e fibras. Além disso, os cardápios devem apresentar a identificação (nome e CRN) e a assinatura do Nutricionista responsável por sua elaboração. 5º Os cardápios, com as respectivas informações nutricionais de que trata o parágrafo anterior, deverão estar disponíveis em locais visíveis e de grande circulação do Câmpus.
10 6º Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana), para estudantes de período parcial e sete porções de frutas e hortaliças por semana para estudantes de período integral, sendo que: I as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura; II a composição das bebidas à base de frutas deverá seguir as normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA. 7º Anualmente, as propostas dos cardápios devem ser apresentadas a Diretoria de Administração, a Direção Geral do Câmpus, ao CAE e ao Comitê de Assuntos Estudantis, para conhecimento e troca de informações sobre sua viabilidade econômica, nutricional e sustentável, além da sua adequação prática. Artigo 12 Para as preparações diárias da alimentação escolar, recomenda-se no máximo: I 10% (dez por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado; II 15 a 30% (quinze a trinta por cento) da energia total proveniente de gorduras totais; III 10% (dez por cento) da energia total proveniente de gordura saturada; IV 1% (um por cento) da energia total proveniente de gordura trans; V 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio per capita, em período parcial, quando ofertada uma refeição; VI 600 mg (seiscentos miligramas) de sódio per capita, em período parcial, quando ofertadas duas refeições; e VII mg (mil e quatrocentos miligramas) de sódio per capita, em período integral, quando ofertadas três ou mais refeições. Artigo 13 O Nutricionista do Câmpus em parceria com a Diretoria do Ensino serão responsáveis pela aplicação de Testes de Aceitabilidade, seguindo o que estabelece a Resolução n 38/2009, aos estudantes sempre que introduzir no cardápio alimento novo, quando houver alterações substanciais na forma de preparação e/ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente pela escola. 1º Teste de aceitabilidade é o conjunto de procedimentos metodológicos destinados a medir o índice de aceitabilidade da alimentação oferecida aos estudantes.
11 2º Poderão ser dispensadas do teste de aceitabilidade frutas, hortaliças e alimentos integrais ou preparações que sejam constituídas, em sua maioria, por frutas e/ou hortaliças. 3º O Nutricionista será responsável pela elaboração de relatório, no qual constará todas as etapas da aplicação do teste de aceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado e deverá arquivar essas informações por, no mínimo, cinco anos. 4º Para aplicação do Teste de Aceitabilidade deverão ser utilizadas as metodologias Resto Ingestão ou Escala Hedônica, sendo considerado aceitável o índice de 90% e de 85%, respectivamente para estes testes. Artigo 14 É vedada a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional, tais como, refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo, dentre outras bebidas similares. Artigo 15 É restrita a aquisição de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparações semiprontas ou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição). Parágrafo único. O limite dos recursos financeiros para aquisição dos alimentos de que trata o caput deste artigo ficará restrito a 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE. Artigo 16 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado conforme procedimentos dispostos no Artigo 9 o, parágrafo único, dessa resolução. 1º A observância do percentual previsto no caput deste artigo poderá ser avaliada e dispensada pelo FNDE quando presentes algumas das circunstâncias dispostas no 2º, artigo 14 da Lei n /2009.
12 SEÇÃO VI DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Artigo 17 Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PAE serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, estando desvinculados nesse orçamento a aquisição de qualquer outro item ou serviço com este recurso. 1º Os demais recursos, dispostos no Artigo 8º (incisos II, IV e V) serão utilizados para suplementar a aquisição dos gêneros alimentícios, contratação de pessoal, compra de equipamentos e utensílios e reformas necessárias a manutenção das Unidades de Alimentação e Nutrição. 2º Entende-se como Unidade de Alimentação e Nutrição uma unidade de trabalho que desempenha atividades relacionadas à alimentação e nutrição, como o fornecimento de refeições, tais como refeitórios e restaurantes. Artigo 18 A aquisição de gêneros alimentícios deverá obedecer ao cardápio planejado pelo Nutricionista, observando as diretrizes desta Resolução e deverá priorizar, sempre que possível, os alimentos da agricultura familiar, orgânicos e/ou agroecológicos. Artigo 19 A aquisição de gêneros alimentícios deverá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº , de 17 de julho de 2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do artigo 14 da Lei nº /2009 e da Seção II da Resolução nº 26/2013, nos casos de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar. 1º Considera-se Chamada Pública o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios, provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou empreendimentos solidários relacionados com a proposta, desta forma, formalizando a dispensa de Licitação Pública. 2º A PROAD e a Diretoria de Administração, auxiliados pelas Entidades Articuladoras da área (Sindicatos dos Agricultores, Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura, Cooperativas, Conab e Epagri), farão o mapeamento dos agricultores e Cooperativas de Agricultura Familiar existentes em nível local e regional, para que seja fomentada sua participação nos Editais de Chamada Pública.
13 Artigo 20 Será dada publicidade das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios em jornal de divulgação oficial, jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de grande circulação municipal ou região onde serão fornecidos os gêneros alimentícios, e ainda, em quadro de avisos de amplo acesso público. Conversar com proad, pois hoje somente vai para o D.O.U. SEÇÃO VII DO CONTROLE DE QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Artigo 21 Os produtos alimentícios a serem adquiridos deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, pelo Ministério da Saúde MS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA. 1º Os Câmpus deverão adotar medidas que garantam a aquisição, a estocagem, o preparo, o manuseio e a distribuição de alimentos com adequadas condições higiênico-sanitárias até o seu consumo pelos estudantes atendidos pelo Programa. 2º O IFSC poderá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a análises necessárias, por uma comissão nomeada especificamente para este fim. Artigo 22 As Unidades de Alimentação e Nutrição de cada Câmpus, deverão se respaldar nos critérios de Boas Práticas conforme a RDC nº 216/2004; a Portaria nº 1.428/93 e a Portaria CVC nº 6/99. 1º Unidade de Alimentação e Nutrição é uma unidade de trabalho que desempenha atividades relacionadas à alimentação e nutrição, como o fornecimento de refeições equilibradas nutricionalmente, tais como, cozinhas, restaurantes e cantinas escolares.
14 SEÇÃO VIII DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Artigo 23 O Conselho de Alimentação Escolar CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: I um representante indicado pelo IFSC, exceto o Nutricionista RT; II dois representantes dos docentes e técnicos administrativos em educação do IFSC; III dois representantes dos discentes (somente os maiores de 18 anos), indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por reunião registrada em ata; IV dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença ao Câmpus, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim e registrada em ata; e V dois representantes indicados por entidades civis organizadas, entre elas Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Educação, Associação e Cooperativas de Agricultores e órgãos articuladores como a EPAGRI, escolhidos em reunião registrada em ata. 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado. 2º Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II e III deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. 4º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria expedida pelo IFSC. 5º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Instituição por meio do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III, IV e V deste artigo e a Portaria
15 ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. 6º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, sendo vedado o representante do Poder Executivo e o Nutricionista RT assumir tal função. 7º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. 8º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I mediante renúncia expressa do conselheiro; II por deliberação do segmento representado; e III pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho. 9º Nas hipóteses previstas no inciso I, parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela instituição. 10 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. Artigo 24 São atribuições do CAE: I monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento dos dispositivos dessa resolução; II comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
16 III fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; IV realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros; V elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; VI -estruturar anualmente, um Planejamento de Ações e Visitas do Conselho, com a respectiva inclusão da solicitação de auxílio para esses colaboradores eventuais a viagens aos Câmpus do IFSC, conforme Decreto nº 5.992,de 19 de dezembro de º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA. Artigo 25 o IFSC irá: I garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b) disponibilidade de equipamento de informática e demais materiais de expediente; c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE, conforme os critérios dispostos no conforme Decreto nº 5.992,de 19 de dezembro de 2006; d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
17 II fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência; III realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e IV divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da instituição. 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. 2 Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no artigo 19 da Lei nº /2009 e artigo 35 desta Resolução, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, sem prejuízo das suas funções profissionais. 3 A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE, ou então, aprovação da Prestação de Contas do Programa, somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros. SEÇÃO IX DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA Artigo 26 A Prestação de Contas a ser realizada pelo IFSC, referente aos recursos descentralizados recebidos pelo FNDE e por meio da Prestação de Contas Anual, consiste na comprovação dos objetivos e da aquisição de gêneros alimentícios, dentro dos critérios estabelecidos e processar-se-á de acordo com o disposto na Resolução CD/FNDE nº 31, de 1º de julho de CONFERIR COM FNDE! 1º O IFSC poderá celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e aperfeiçoar o controle da gestão e da aplicação dos recursos financeiros do PAE, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº /2009.
18 2º Qualquer pessoa física, associação ou sindicato, ou conselho escolar ou de alimentação, assim como demais pessoas jurídicas que representem a sociedade no controle da gestão pública, é parte legítima para atuar na fiscalização do Programa e solicitar informações sobre o seu funcionamento. TÍTULO V PLANO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL - EAN SEÇÃO I DO PLANO Artigo 27 O Plano EAN é um conjunto de ações formativas, de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial, curricular e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas saudáveis e de escolhas alimentares mais conscientes, que colaborem para o autocuidado, o processo de ensino-aprendizagem, o estado de saúde e a qualidade de vida do indivíduo. 1º O Plano EAN será estruturado visando responder às determinações da Lei n /2009, Resolução CFN nº 465/2010 e da Portaria Interministerial n 1.010/ º A inserção transversal no currículo sobre Alimentação e Nutrição será realizada nos Cursos Técnicos integrados ao Ensino Médio. 3º As atividades paralelas à sala de aula, tais como: gincanas, atividades de extensão, jogos educativos e palestras, serão destinados a todos os alunos matriculados no IFSC. SEÇÃO II DOS AGENTES PARTICIPANTES DO PLANO EAN Artigo 28 Participam do Plano EAN: I o Ministério da Educação MEC, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS e o Ministério da Saúde - MS: responsáveis pelo estabelecimento de diretrizes e planos educativos de efetivação de ações no contexto da EAN;
19 II o IFSC como responsável pela coordenação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional EAN e o seu fomento nos demais Câmpus da instituição; III Pró-Reitoria de Ensino - PROEN: com a função de coordenar, supervisionar, articular e incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas sobre alimentação e nutrição no contexto escolar; IV Pró-Reitoria de Administração - PROAD: responsável por executar o orçamento de acordo com o planejamento realizado pela PROEN e demais Câmpus da instituição; V Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional PRODIN: responsável por criar uma ferramenta automatizada para o gerenciamento dessas ações; VI Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação PROPPI: fomentar a pesquisa e inovação na área de Educação Alimentar e Nutricional. VII Pró-Reitoria de Extensão e Relações Externas PROEX: fomentar a divulgação e a articulação do Programa na comunidade acadêmica e comunidade externa. VIII Câmpus: em nível local, coordenar, operacionalizar, supervisionar, articular, monitorar e avaliar a implementação do Plano; IX Comitê Gestor de Assuntos Estudantis: órgão consultivo e propositivo à PROEN na implementação do PAE. X Conselho de Alimentação Escolar (CAE) A DISCUTIR A OBRIGATORIEDADE. órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. XI Comunidade escolar interna: constituída pelo segmento de estudantes e todos os servidores do Câmpus. SEÇÃO III DO FINANCIAMENTO DO PLANO Artigo 29 O Plano EAN será custeado pelo orçamento dos Câmpus e ocasionalmente por editais específicos para o fim. SEÇÃO IV DAS AÇÕES EDUCATIVAS Artigo 30 Poderão ser consideradas como ações educativas, de ensino, pesquisa e extensão, dentre outras, aquelas que:
20 I promovam a formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a alimentação escolar; II articulem as políticas municipais, estaduais e federais no campo da alimentação escolar; III dinamizem o currículo das escolas, tendo por eixo temático a saúde, a alimentação e a nutrição; IV promovam metodologias inovadoras para o trabalho pedagógico; V favoreçam os hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis; VI estimulem e promovam a utilização de produtos orgânicos e/ou agroecológicos, inclusive com a implementação de hortas escolares; VII estimulem o desenvolvimento de tecnologias sociais, voltadas para o campo da alimentação escolar; VIII utilizem o alimento como ferramenta pedagógica nas atividades educativas. Artigo 31 As ações deverão ser planejadas, executadas, avaliadas e documentadas no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), considerando a faixa etária, as etapas, as modalidades de ensino e as formas de oferta de ensino. TÍTULO VI PLANO CANTINA SAUDÁVEL SEÇÃO I DO PLANO Artigo 32 O Plano Cantina Saudável é o conjunto de ações estratégicas e operacionais, de prática contínua, permanente e intersetorial, que objetiva desenvolver um espaço de fornecimento de refeições e lanches com qualidade, que englobem aspectos nutricionais e higiênicos e que visem à segurança alimentar e nutricional do estudante e da comunidade escolar interna e externa. 1º O Plano Cantina Saudável será estruturado visando responder às práticas difundidas pela Lei Estadual nº , em 18 de dezembro de 2001.

References: artigo 68
 artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 19
 artigo 35
 Artigo 26
 artigo 9
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32