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REGULAMENTO DAS ZONAS E PARQUES DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA 1. Preâmbulo - PDF
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Raquel Miranda Rico
1 REGULAMENTO DAS ZONAS E PARQUES DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA 1 Preâmbulo A circulação automóvel está indissociavelmente ligada à questão do estacionamento. A concentração de um conjunto de serviços públicos e comerciais no núcleo central da cidade e na zona histórica, justifica o ordenamento do estacionamento. O presente regulamento visa, precisamente, estruturando o estacionamento, conferir maior mobilidade e rotatividade à circulação automóvel. A eficácia na gestão do estacionamento de duração limitada depende de dois factores. Por um lado, a sua limitação temporal, e por outro o pagamento da ocupação. Estes dois pressupostos são aplicáveis, de acordo com o que dispõe o presente regulamento, quer o estacionamento se faça em zonas de estacionamento de duração limitada, quer em parques especialmente concebidos para o efeito. O regulamento, atendendo ao disposto na lei, prevê regimes de excepção e isenção, designadamente para os residentes junto das áreas onde seja estabelecido o regime de estacionamento de duração limitada. O regulamento prevê ainda um regime sancionatório próprio, destinado, naturalmente, a evitar o seu incumprimento. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela al. a) do n.º 2 do artigo 53º e pela al. a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do artigo 7º do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com a redacção que foi dada pelo D.L. n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, a Assembleia Municipal sob Proposta da Câmara Municipal aprova o seguinte regulamento. 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente regulamento será aplicado em todas as zonas e parques em que for deliberado, pela Câmara Municipal, instituir o estacionamento de duração limitada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70º do Código da Estrada. Artigo 2º Proibições Nas zonas e parques de estacionamento em que vigore o regime de duração limitada é proibido: a) Transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento; b) Estacionar veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; c) Estacionar veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados; d) Estacionar veículos de categoria diferente daquela a que a zona ou o parque de estacionamento se encontre afecto; e) A utilização dos espaços para outros fins que não o estacionamento. CAPÍTULO II ZONAS DE ESTACIONAMENTO Artigo 3º Zonas ou eixos de intervenção 2
3 1. O estacionamento de duração limitada será feito em zonas ou eixos de intervenção, previamente definidos pela Câmara Municipal, através da colocação de parquímetros colectivos. 2. Nas zonas referidas no número anterior o período de tempo máximo de estacionamento autorizado é de 2 horas. 3. Poderão ser estabelecidas nas referidas áreas e delas fazendo parte integrante: a) Área de estacionamento de alta rotação com limites de tempo máximo que se julgue conveniente e com tarifação específica; b) Áreas destinadas a reservar espaço para operações de carga e descarga e cuja utilização é gratuita, podendo estar subordinadas a limitações horárias que constará da sinalização existente no local; 4. Tendo em conta as limitações de cada uma das áreas, o limite referido no n.º 2 poderá ser alargado ou diminuído por decisão da Câmara Municipal. Artigo 4º Taxas 1. Dentro dos limites horários a estabelecer de acordo com a zona, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa 0,45 /hora. 2. O valor mínimo da taxa é de 0,05 /6 minutos. Artigo 5º Sinalização 1. O início e o fim das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito G1 e G6, previstos no Regulamento de Sinalização de Trânsito. 2. Os lugares destinados ao estacionamento dos veículos, nas zonas de estacionamento de duração limitada, serão demarcados nos termos preceituados no n.º 3 do artigo 62º do Regulamento de Sinalização de Trânsito. 3
4 3. Os locais destinados às operações de carga e descarga serão sinalizados nos termos do estatuído no n.º1 do artigo 62º do Regulamento de Sinalização de Trânsito. Artigo 6º Isenções 1. Nas zonas de estacionamento a eles destinados e devidamente sinalizados, não ficam sujeitos a limite máximo de duração de estacionamento: a) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes com e sem motor; b) Os veículos pertencentes a entidades que disponham de parques privativos, quando devidamente identificados; c) Os veículos prioritários e da policia; d) Os veículos de deficientes motores, quando devidamente identificados, nos termos do estabelecido no Decreto-lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro. 2. Em cada zona de estacionamento de duração limitada e dentro dos limites horários estabelecidos para parque pago, o estacionamento de veículos dos respectivos residentes, é gratuito entre as 9.00h e as 10.30h e das 17.30h às 19.00h. 3. Os veículos de residentes serão obrigatoriamente identificados por meio de um cartão de residente, que deverá ser colocado em local bem visível do exterior e só podem estacionar na rua ou parque indicados no respectivo cartão. 4. O cartão de residente é anual e passado pela Câmara Municipal, após exibição do cartão de eleitor e título de registo de propriedade do veículo ou respectivas fotocópias. 4
5 CAPÍTULO III PARQUES DE ESTACIONAMENTO Artigo 7º Parques 1. O estacionamento de duração limitada pode também ser feito em parques de estacionamento, cobertos ou descobertos, de acordo com a respectiva lotação. 2. Os parques de estacionamento descobertos funcionarão entre as 8.00h e as 20.00h, todos os dias úteis, podendo vir a alargar-se ao fim de semana caso tal venha a evidenciar-se como conveniente. 3. Nos períodos de excepcional movimento de trânsito, designadamente no Verão e Natal, ou aquando da realização de eventos, o período de funcionamento poderá ser alargado, sempre precedido da necessária divulgação. 4. Os parques de estacionamento cobertos funcionarão entre as 7.00h e a 1.00h, com possibilidade de acesso, entre a 1.00h e as 7.00h, para estacionamento de viaturas residentes. 5. No parque de estacionamento coberto na Praça José Régio, com capacidade de 200 lugares, poderão estacionar, no período indicado no número anterior, os residentes do Núcleo Antigo, que deverão obter o respectivo cartão de residente de acordo com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 6º. 6. A Câmara Municipal poderá ainda estabelecer protocolos com entidades públicas ou privadas com vista ao uso pontual e específico de lugares de estacionamento. 7. Os parques serão sinalizados, de acordo com o disposto no artigo 34º do Regulamento de Sinalização de Trânsito, com os sinais de trânsito H1a e H1b. 5
6 Artigo 7º- A Parques Cobertos A utilização de parques de estacionamento cobertos fica sujeita às seguintes condições: a) É proibido o acesso de viaturas abastecidas com GPL; b) É proibido o acesso ao parque de viaturas com altura superior a 2,10m e peso bruto 3,50 toneladas; c) A velocidade de circulação máxima autorizada e de 10 Km/hora; d) É obrigatório o cumprimento da sinalização rodoviária existente no Parque; e) É proibido fumar no interior do parque de estacionamento. Artigo 8º Vigilância 1. Os parques, dentro do horário de funcionamento, não terão qualquer vigilância, existindo apenas um funcionário, em local apropriado, para proceder às cobranças. 2. Fica excluída, por parte da Câmara Municipal, qualquer responsabilidade por danos em pessoas e bens ou perdas, que venham a ocorrer nas viaturas parqueadas, resultantes de furtos ou acidentes que decorram da circulação no interior do parque. Artigo 9º Estacionamento para além do Horário A permanência de qualquer veículo nos parques para além dos horários de funcionamento fixados, implicará conforme as situações: Parque descoberto: - O pagamento da taxa devida pelos respectivos períodos de utilização se o veículo for retirado no dia imediato e durante o período de funcionamento dos parques; 6
7 Parque coberto: - O pagamento de uma taxa de 5, por cada dia de estacionamento se o veículo for retirado em qualquer dos dias posteriores e durante o período de funcionamento dos parques; - Qualquer veículo poderá ser retirado dos parques no período entre as 1.00h e as 2.00h, sempre na presença da autoridade policial e efectuando o pagamento de uma taxa de 10, acrescido das importâncias devidas pelo período de estacionamento; - As viaturas que permaneçam para além das 2.00h, poderão ser retiradas a partir das 7.00h, pagando o equivalente ao número de oras de permanência, calculado a partir da hora de entrada inscrita no bilhete de acesso ao parque. Artigo 10º Taxas 1. O estacionamento nos parques descobertos está sujeito ao pagamento das seguintes taxas: 15 minutos ou fracção ,10 2,30 horas ,00 2. O estacionamento nos parques cobertos está sujeito ao pagamento das seguintes taxas: 15 minutos ou fracção ,10 Residente Diurno Mensal ,00 Residente Nocturno Mensal ,00 Diurno Mensal ,00 3. A taxa mensal a cobrar aos residentes, nos termos dos números anteriores, corresponderá a estacionamento, sujeito à disponibilidade de lugar e no horário compreendido entre as 8.00h e as 20.00h e as 7
8 20.00h e as 10.00h, momento a partir do qual será cobrada a tarifa normal do parque. 4. A perda ou extravio do bilhete de estacionamento implica o pagamento equivalente a um período de funcionamento do parque. 5. Após efectuar o pagamento o utilizador dispõe de 15 minutos para retirar a viatura do parque. Artigo 11º Cartão Mensal 1. O estacionamento pode ainda ser feito através do uso de um cartão, tipo passe, que permitirá o acesso aos parques, no caso de existir lugar vago. 2. O cartão poderá ser adquirido por 5 e terá validade de 12 meses, tendo o seu carregamento, por períodos mensais ou superiores, um custo de 20 /mês para o parque descoberto e 10, 20 ou 30 /mês, dependendo da modalidade, para o parque coberto. CAPÍTULO IV Fiscalização e Regime Sancionatório Artigo 12º Competência para a fiscalização É competente para fiscalizar o cumprimento do presente regulamento a Câmara Municipal de Vila do Conde, através das forças policiais. Artigo 13º Competência para a aplicação das coimas 1. O processamento das contra-ordenações, previstas no presente regulamento, compete à Direcção-Geral de Viação. 2. Tem competência para aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações leves e às coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações graves, o Director-Geral de Viação, que poderá delegá-la nos directores regionais de viação. 8
9 3. Tem competência para aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações graves as entidades designadas pelo Ministério da Administração Interna. Artigo 14º Contra-ordenações 1. O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação da autoridade fiscalizadora. 2. A tentativa e a negligência são puníveis. 3. Constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do regulamento, puníveis com coima de 30 a 150 : a) O incumprimento das proibições a que se refere o artigo 2º; b) O incumprimento do limite de tempo máximo autorizado de estacionamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 3º; c) A falta de pagamento das taxas a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 4º; d) O incumprimento por parte dos residentes dos limites horários a que se refere o n.º 2 do artigo 6º; e) A falta de pagamento das taxas a que se refere o artigo 10º. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares, aplicáveis ao estacionamento, que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 16º 9
10 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 1 Versão aprovada em Assembleia Municipal de 28/09/2006 sob proposta da Câmara de 22/06/
1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 659 SUMÁRIO
MUNICIPAL C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 59 SUMÁRIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberações (Sessão de 3 de Outubro de

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 70
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 62
 artigo 62
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 34
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16