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Monografia - Rodrigo Paiva Da Silva (UCDB 2008) | Lei criminal | Crimes
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RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO 2011 unifil
4. a História Da Infância
Questões Sobre Maioridade Penal
RODRIGO PAIVA DA SILVA
REDUO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DOS CRIMES HEDIONDOS
UNIVERSIDADE CATLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2008
MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGNCIA FINAL PARA OBTENO DO TTULO DE BACHAREL EM DIREITO, BANCA EXAMINADORA DA UNIVERSIDADE CATLICA DOM BOSCO, SOB A ORIENTAO DA PROF. CARLA FIGUEIREDO GARCIA DE QUEIROZ.
____________________________________________ Orientadora Prof. Carla Figueiredo Garcia de Queiroz
________________________________________ Examinador Prof. Ricardo Souza Pereira
________________________________________ Examinador Prof. Me. Raphael Rios Chaia Jacob.
Nunca se pode concordar em rastejar, quando se sente mpeto de voar. (Helen Keller 1880 -1968).
Dedico a presente Monografia s pessoas mais importantes da minha vida, meus familiares e minha namorada, que sempre me apoiaram em todas as minhas decises, me dando fora e incentivo.
AGRADECIMENTOS A minha orientadora Dra. Carla Queiroz, pela dedicao, pacincia e boa vontade no auxlio para a melhor elaborao do trabalho monogrfico, sem a qual as dificuldades seriam ainda maiores. Aos meus pais Edilene e Nedson, meu irmo Murilo e irms Marcela e Renata por estarem sempre ao meu lado, me proporcionando a confiana necessria para a realizao de todo o presente bem como a graduao universitria. Aos meus amigos de curso, pela amizade, companheirismo. A minha namorada Evelyn, fonte de toda minha inspirao, sempre me ajudando a seguir em frente, independente dos percalos que a vida nos trs. Obrigado pelo apoio, carinho e incentivo. A Deus pelo dom da vida e por renovar minha f nos momentos que julguei impossveis.
RESUMO O presente trabalho procurou abordar o tema reduo da maioridade penal, tratando de forma mais especfica da necessidade desta reforma legislativa em relao aos crimes hediondos. Os crimes definidos por lei como hediondos, so os tidos pelo legislador como aqueles de maior gravidade, que geram uma maior reprovao perante a sociedade, portanto, aqueles que necessitam de uma punio mais severa por parte da administrao pblica, o que de fato ocorre. O aumento da criminalidade no Brasil evidente, sendo ainda mais relevante quando se trata de crime hediondo praticado por menores de idade. Acreditar que o fato de ser menor suficiente para se constatar que o individuo desprovido de um mnimo de discernimento, que o possibilite entender o carter reprovvel de determinada conduta, no condiz com o fato de, este mesmo menor, estar habilitado a escolher, por sua livre conscincia, os representantes do povo, qual seja o Presidente da Repblica e demais. Portanto, o que se buscou no presente, foi demonstrar mais uma incoerncia estampada em nosso ordenamento jurdico. Acredita-se, portanto, que a reduo da maioridade penal no ter apenas um efeito meramente paliativo com o intuito de amenizar o clamor pblico, mas ser sim uma soluo para mais uma das causas evidentes de injustia social.
Palavras-chave: Reduo da Maioridade Penal. Crimes Hediondos. Inimputabilidade Penal. Estatuto da Criana e do Adolescente.
LISTA DE ABREVIATURAS RESUMO INTRODUO ..........................................................................................................10 1. MENORIDADE......................................................................................................12 1.1. O DIREITO PENAL BRASILEIRO..................................................................12 1.2. O MENOR NO CDIGO PENAL BRASILEIRO .............................................13 1.3. O MENOR E A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988. ..................................14 1.4. O MENOR NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ...............14 1.5. CRITRIOS PARA IMPUTAO DA PENA ..................................................16 1.5.1. Biolgico e Biopsicolgico ................................................................16 2. REDUO DA MAIORIDADE PENAL .................................................................18 2.1. ARGUMENTOS FAVOR DA REDUO ....................................................21 2.2. ARGUMENTOS CONTRA A REDUO .......................................................22 2.3. POSIES DOUTRINRIAS ........................................................................23 2.3.1. Doutrinadores A Favor Da Reduo .................................................23 2.3.2. Doutrinadores Contrrios A Reduo...............................................27 2.4. A RELAO ENTRE O DIREITO E A SOCIEDADE. ....................................30 2.4.1 A Influncia Da Televiso Na Opinio Pblica ..................................32 3. OS CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 ......................................................35 3.1. AS CARACTERSTICAS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS .....................36 3.2. O MENOR INFRATOR E OS CRIMES HEDIONDOS:...................................37 CONSIDERAES FINAIS ......................................................................................42 BIBLIOGRAFIA
Com o aumento da criminalidade em todo o Pas, nos faz surgir diversas idias miraculosas em torno de uma soluo para tal problemtica, talvez nenhuma com tanto apelo e tanta publicidade quanto a reduo da maioridade penal, que ser o tema proposto neste trabalho monogrfico. A esta discusso, necessrios cuidados devem ser tomados, obviamente por se tratar de uma matria de grande repercusso social, e porque no econmica, visto que uma reforma estrutural no sistema carcerrio brasileiro seria inevitvel. Alguns esclarecimentos, quanto aos argumentos dos que defendem e dos que so contrrios Reduo da Maioridade Penal, merecem ser minuciosamente expostos, analisados e s ento debatidos. A presente Monografia tem o objetivo de ir alm dos debates comuns no tocante referida matria, pois ter como base a certeza da impunidade (no que se refere proporcionalidade dano/pena), de que gozam os delinqentes adolescentes no Brasil, protegidos pelo escudo do Estatuto da Criana e do Adolescente, do Cdigo Penal Brasileiro e da Constituio Federal. As contradies quanto definio da maioridade penal so flagrantes (biolgicas e biopsicolgicas), a ponto de aceitarmos que, nos dias de hoje, diante de toda evoluo tecnolgica e do desenvolvimento scio-econmico e cultural que atravessa a humanidade, um ser humano de 16 anos, considerado desprovido de capacidade mental suficiente que o possibilite distinguir e ento optar entre o certo e o errado, o que conseqentemente o impede de responder judicialmente por seus ilcitos praticados. A partir da premissa de que o adolescente considerado mentalmente capaz de escolher os seus pares que o representaro perante os rgos do Poder Executivo e Legislativo, conclui-se que o mesmo capaz de, ao menos, entender a gravidade e as conseqncias inerentes s condutas tpicas constantes em nosso Cdigo Penal Brasileiro, principalmente no que se refere aos Crimes Hediondos, aqueles crimes que o legislador entendeu merecer maior reprovao por parte do Estado, que devem ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior averso coletividade.
No se trata somente de uma simples incoerncia legislativa, trata-se de uma distoro de valores sociais. Temos na Democracia, o poder de deciso centralizado diretamente nas mos do povo, que o exerce atravs de seus representantes eleitos. Ora, como possvel um cidado ser considerado apto pela Constituio Federal, para decidir, atravs de sua livre conscincia, os rumos da Nao, e, no entanto, ser considerado pela mesma Carta Magna, incapaz de distinguir o Certo do Errado? Aplicar a reduo da maioridade penal, estritamente nos casos dos crimes hediondos, uma forma de punir o agente no somente pela conduta ilcita em si, mas tambm, e principalmente, pela gravidade do resultado produzido. Alm do que, para a prtica dos crimes em questo, necessrio que o agente utilize-se de inmeros fatores fsicos e psquicos que o possibilitem agir de uma maneira astuciosa, ardilosa e premeditada, e o mais importante, em virtude de vontade prpria. Todos os adjetivos supracitados so caractersticas prprias de um ser humano com desenvolvimento mental completo e possuidor de um mnimo de inteligncia e discernimento, portanto, totalmente capaz de agir de maneira consciente a mando de sua prpria vontade. Ademais, coerente defender a tese de que um jovem que tenha cometido um crime hediondo possa ser julgado e condenado no s por sua conduta ilcita e pelo dano causado, mas tambm s circunstncias psicolgicas que o possibilitaram realizar o delito, o que conseqentemente o far ser condenado de forma mais rigorosa pelo ECA ou at mesmo pelo Cdigo Penal. Portanto, o sujeito no mais seria punido simplesmente como um menor infrator, leia-se inimputvel, incapaz de entender o carter ilcito de sua ao, mas sim, conforme a sua real condio, qual seja a de um ser humano adulto e plenamente capaz.
Em sentido jurdico, a menoridade caracterstica daquele indivduo que, obviamente, ainda no atingiu a maioridade, ou seja, no atingiu a idade legal para que seja considerado maior e capaz, qual seja de 18 (dezoito) anos, sendo assim, considerado incapaz ou isento de responsabilidade para praticar atos regulados. O conceito de menor coincide com o conceito de criana, ou seja, todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicvel, atingir a maioridade mais cedo. 1 Para fim de conhecimento, h que se destacar a definio de criana estabelecida pelo ECA, ou seja, a pessoa de at 12 (doze) anos incompletos, sendo considerado adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Sob o menor, recai uma idia de o ser em formao, aquele que ainda no possui discernimento total sobre as situaes inerentes ao convvio social, pois se encontra em estado de aprendizagem, teoricamente, at que atinja a maioridade. Ao Estado e Sociedade, dado o dever de proporcionar ao menor todas as condies necessrias para esse desenvolvimento integral, garantindo-lhe ento sua dignidade.
1.1. O DIREITO PENAL BRASILEIRO
O Estado busca atravs do Direito o objetivo maior que a ordem social e econmica, protegendo de forma efetiva os seus cidados das condutas lesivas mesma, atravs da aplicao do conjunto de normas preventivas e punitivas constantes em nosso ordenamento jurdico.
[...] O fato social que se demonstra contrrio norma de Direito forja o ilcito jurdico, cuja forma mais sria o ilcito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social. [...] Contra a prtica desses fatos o Estado estabelece sanes, procurando tornar inviolveis os bens que protege. Ao lado dessas sanes o Estado tambm fixa outras medidas com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrncia de fatos lesivos dos bens jurdicos dos cidados. [...] A mais severa das sanes a pena, estabelecida para o caso de
1. Artigo 1 da Conveno sobre direitos da Criana e 122 do Cdigo Civil Brasileiro.
inobservncia de um imperativo. Dentre as medidas de represso ou preveno encontramos as medidas de segurana. [...] Vemos que o Estado estabelece normas jurdicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurdicas d-se o nome de Direito Penal. 2
Como se v na definio de Damsio E. De Jesus, a este conjunto de Leis, a que se vale o Estado para o combate ao crime, d-se o nome de Direito Penal, que se exterioriza por meio de nosso Cdigo Penal Brasileiro (Lei Federal n 7.209/84), atravs de seus dispositivos e suas respectivas penas; as privativas de liberdade, restritivas, bem como as medidas de segurana. Todas as normas coercitivas citadas acima possuem um nico e restrito objetivo, qual seja o de punir de forma rigorosa os ilcitos penais, as condutas ilcitas, consumadas ou tentadas.
1.2. O MENOR NO CDIGO PENAL BRASILEIRO
Como dito anteriormente, o menor todo o quele que no possui 18 (dezoito) anos completo, e, considerado pelo nosso ordenamento jurdico, como o ser incapaz de responder pelos seus atos, inclusive os tipificados em nosso Cdigo Penal Brasileiro. Melhor dizendo, ao menor de 18 (dezoito) anos no imputado qualquer tipo de sano penal, pelo fato de ser considerado um indivduo com desenvolvimento mental incompleto, fazendo surgir assim a figura do ser inimputvel, ou seja, aquele que por estar impossibilitado de entender o carter ilcito do fato, torna-se isento de sofrer as penas previstas no Cdigo Penal Brasileiro. o que prescreve o nosso CPB em seu artigo 26:
isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.3
A respeito da inimputabilidade, entende o douto Damsio E. De Jesus:
2. JESUS, Damsio E. de, Direito Penal, p. 03. 3. Cdigo Penal Brasileiro. Art. 26.
[...] inimputvel , ento, o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no possui, ao tempo da prtica do fato, capacidade de entender o seu carter ilcito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4
No entanto, fica o menor sujeito s normas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, seno vejamos, conforme consta prev o CPB em seu artigo 27, Os menores de 18 (dezoito) anos so penalmente inimputveis, ficando sujeitos s normas estabelecidas na legislao especial. 5
1.3. O MENOR E A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988.
Da mesma forma, dispe a Constituio Federal de 1988 em relao inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, trazendo em seu artigo 228 o seguinte preceito: So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial 6. Portanto, tanto a Constituio Federal quanto o Cdigo Penal Brasileiro, deixam a cargo de Lei Especial, ou seja, o Estatuto da Criana e do Adolescente, a previso de aplicao de sano penal aos menores infratores, tornando ento este corpo legal de suma importncia para a manuteno da ordem social, sendo indispensvel sua readaptao ante a presente realidade social.
1.4. O MENOR NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.
O Estatuto da Criana e do Adolescente, institudo pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, trs em seu conjunto de normas jurdicas, como o objetivo maior, a proteo da integridade, fsica e psicolgica da criana e do adolescente.
O ECA, portanto, prev um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formao seja slida e harmoniosa perante a sociedade, garantindo assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes, lastreados em valores ticos, sociais e familiares, afastando-os de uma vida
4 . JESUS, Damsio E. de, Direito Penal, p. 469. 5. Cdigo Penal Brasileiro. Art. 27. 6. Constituio Federal de 1988. Art. 228.
pregressa gregria que no deve prevalecer, em nenhuma hiptese durante a o seu desenvolvimento, sob pena de se tornar um doente incurvel.7
considerado menor, pelo ECA, todo o indivduo incapaz de entender o carter ilcito de um fato, no possuindo assim, desenvolvimento psquico suficiente para entender o carter criminoso de uma ao ou de uma omisso. So penalmente inimputveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos s medidas previstas nesta Lei. 8 Ou seja, a pessoa que poca do ato delituoso, no possuir 18 (dezoito) anos completos, inimputvel, irresponsvel ante ao fato ilcito praticado. No entanto, atendendo ao disposto no artigo 27 do CPB, o menor infrator poder sofrer medidas scio-educativas ou at mesmo a prpria privao de liberdade, o que de certa forma vem a rechaar a opinio daqueles que acreditam que a inimputabilidade sinnimo de impunidade. o que argumenta o advogado Dr. Jos Cordeiro Santiago:
Como j explicitado, o Estatuto da Criana e do Adolescente, reserva aos que no completaram 18 anos, pela prtica de ato considerado infrao penal, um procedimento prprio e especial, alm de vrias medidas scio-educativas que podem atingir, conforme o caso, a prpria privao da liberdade, respeitando o limite de trs anos. 9
Em resumo, prev o ECA uma srie de medidas disciplinares punitivas ao menor infrator, independentemente de ser este considerado inimputvel pelo Cdigo Penal e Constituio Federal, sofrer sanes inerentes ao seu comportamento delitivo, pois ao mesmo, enquanto menor, adotado o critrio de aplicao de pena denominado critrio biopsicolgico pelo Estatuto da Criana e do Adolescente. O que nos resta questionar, primeiramente, at onde as tais medidas scio-educativas aplicadas por esta Lei Especial so suficientes para punir o delito de maneira proporcional ao dano e, ao mesmo tempo, contribuir para a ressocializao dos menores infratores atingindo, portanto, sua eficcia plena.
7. SANTIAGO, Jos Cordeiro. Reflexes Sobre O Estatuto Da Criana E Do Adolescente. Jus Navigandi, Teresina, Ano 4, N. 37, Dez. 1999. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1644>. acesso em: 04 set. 2008. 8. Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n 8.069 de 13/07/90. Artigo 104. 9. SANTIAGO, Jos Cordeiro. Reflexes Sobre O Estatuto Da Criana E Do Adolescente. Jus Navigandi, Teresina, Ano 4, N. 37, Dez. 1999. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1644>. acesso em: 04 set. 2008.
1.5. CRITRIOS PARA IMPUTAO DA PENA.
A que se destacar, portanto, os critrios pr-estabelecidos para se determinar a aplicao ou no da sano penal, bem como qual o tipo de pena a ser cominada. Tais requisitos so pessoais, variando de acordo com a condio em que o agente se encontrava no momento da ao delitiva, p. ex: Se era maior poca do fato, se estava sob efeito de entorpecentes, dentre outros.
1.5.1. Biolgico E Biopsicolgico.
Para tanto, em nosso ordenamento jurdico, foram estabelecidos dois critrios para a imputao da pena ou determinao da inimputabilidade, sendo eles: o critrio biolgico e o critrio biopsicolgico. Por critrio biolgico (idade), entende-se como aquele em que se considera, pura e simplesmente, a idade do agente, independentemente de outros aspectos, para determinar se o mesmo ser ou no isento de pena, independentemente se este possui ou no capacidade de entender o carter ilcito do ato praticado. Tanto o Cdigo Penal quanto a Constituio Federal adotam este sistema em relao aos indivduos com idade limite de at 18 (dezoito) anos, classificandoos como inimputveis. Entende-se por critrio biopsicolgico (idade + capacidade mental) como sendo aquele em que se considera, alm da idade do autor do delito, a sua capacidade de compreender a ilicitude do fato, verificando-se ento, se, por desenvolvimento mental incompleto ou doena ou por outras circunstncias, tal capacidade de entendimento tornou-se ou no prejudicada. O critrio biopsicolgico adotado no Direito Brasileiro em relao queles indivduos que possuem idade maior de 18 (dezoito) anos que venham a cometer algum tipo de delito tipificado como crimes, infraes entre outros, o que possibilita a no aplicao da respectiva sano penal normalmente aplicada, caso se constate alguma causa de excluso da imputabilidade prevista no artigo 26 do Cdigo Penal. 16
Portanto, a crtica que se faz ante a no aplicao do critrio biopsicolgico tambm para os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, especificamente sob a alegao de incapacidade do menor de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desta forma, ao mesmo tempo em que a Lei protege o ser em formao, causa injustia social, pois, como pode ser perfeitamente aceitvel a condenao de um indivduo, maior e capaz, por crime de homicdio (p.ex) e totalmente inaceitvel a no condenao de um hipottico co-autor pelo simples fato de ser este menor de idade e, portanto, incapaz de acordo com a legislao vigente? Claro que, como dito anteriormente, a incapacidade do agente no sinnimo de impunidade, visto que este poder ficar at 3 (trs) anos das chamadas Casas de Deteno, ou seja, pena infinitivamente menor da prevista no Cdigo Penal Brasileiro, qual seja de at 20 (vinte) anos. Em resumo, pode-se dizer que o Cdigo Penal Brasileiro e tambm o Estatuto da Criana e do Adolescente, adotam ambos os critrios, tanto a idade quanto a capacidade mental do indivduo so importantes para, no s a aplicao da pena, mas tambm para se determinar qual dispositivo ser aplicado ao caso e de qual forma.
2. REDUO DA MAIORIDADE PENAL
Diante de uma poltica ineficaz e antiquada adotada pelos nossos governantes na rea da sade, educao e segurana pblica, aliada a outros fatores como a m distribuio de renda, o falido sistema punitivo estatal tem favorecido para o crescimento alarmante dos crimes praticados por menores de idade, normalmente ligados ao consumo e vcio em substncias entorpecentes, o que por conseqncia, torna-se o principal motivo da delinqncia juvenil. Em relao ao menor infrator, conforme j mencionado no primeiro captulo, o Estatuto da Criana e do Adolescente a legislao especial responsvel pela defesa dos interesses da criana e do adolescente. Pois bem, o ECA, em seus artigos 101, 103 e 112, preconiza o que ser considerado ato infracional (crime ou contraveno penal) bem como quais sero as penas aplicadas ao menor delinqente, sendo elas: penas de orientao, de reparao de dano, prestao servios comunidade, a liberdade assistida e, em carter excepcional, a internao. O Estado, mediante a aplicao desta norma especial, tentou atender aos ditames de nossa Constituio Federal, no sentido de resguardar a integridade do jovem delinqente, com base na necessidade de se formar o cidado do amanh, afastanto-o, assim, dos regramentos do Cdigo Penal Brasileiro, evitando no s uma medida punitiva mais rigorosa, mas tambm o cumprimento desta pena nos estabelecimentos do ultrajante sistema penitencirio brasileiro. No entanto, o que se viu na realidade, foi a incompetncia estatal se concretizando com a criao dos chamados institutos de internao juvenil, mais conhecidos como FEBEMs, UNEIs e afins, que, comparados ao crcere, especfico para adultos delinqentes, podem ser considerados como as escolas do crime, ou os centros de especializao criminal infanto-juvenil, ou seja, muito longe do seu verdadeiro objetivo, que seria a ressocializao do menor infrator sociedade, a recolocao deste ser humano, recuperado, no seio da convivncia comum. O aumento incontestvel dos ilcitos penais praticados por menores, fez com que a sociedade brasileira ligasse o alerta geral, exigindo do Governo Federal uma soluo mais rgida com o intuito de diminuir ou at mesmo eliminar a atuao do
menor nos diversos ilcitos penais. A partir desta constatao, uma nova corrente de pensamento tomou conta da opinio pblica: a reduo da maioridade penal. Retornando ao incio do sculo passado, nos deparamos com o Cdigo Penal de 1890, o qual estipulava no s um limite de idade para os menores infratores, mas sim a forma com que se confirmava ou no a imputabilidade do mesmo. O juiz, ao analisar o caso concreto, verificava se o menor, de 09 (nove) a 14 (catorze) anos, ao cometer o ato ilcito, possua grau de discernimento suficiente que o possibilitasse entender seu carter ilegal, decorrendo da sua condenao como criminoso ou no. J no ano de 1927, surgiu ento o Cdigo de Menores, que ampliou essa faixa etria da seguinte forma: at os 14 (catorze) anos, o agente era considerado totalmente incapaz, inimputvel; entre os 14 (catorze) e os 16 (dezesseis) anos de idade, embora ainda presente a classificao do menor como irresponsvel, havia a possibilidade do mesmo ter sua liberdade relativamente cerceada aps a apurao do fato ilcito atravs de um procedimento investigativo; e por fim, entre os 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, o menor poderia sofrer sanes punitivas mais rgidas, pois a partir desta idade era considerado imputvel. Destarte, com o advento da Lei Federal n 6.697/79 (Cdigo de Menores), se determinou a idade de 18 (dezoito) anos para a imputabilidade do menor infrator. Em relao maioridade penal trazida pela Lei supracitada, h que se destacar tambm como esta questo tratada em outros pases. Eis alguns exemplos no quadro abaixo. 10 PAS(ES) LUXEMBURGO AUSTRLIA E IRLANDA CANAD E ESPANHA ALEMANHA E JAPO FINLNDIA E SUCIA CHILE E PORTUGAL IDADE SEM IDADE MNIMA 07 (SETE) 12 (DOZE) 14 (CATORZE) 15 (QUINZE) 16 (DEZESSEIS)
10. AZEVEDO, Reinaldo. (2007). Progressistas, Reacionrios E Um Artigo De Contardo Calligaris. Disponvel Em: <http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/2007/02/progressistas-reacionrios-e-umartigo.html>. Acesso em: 08.03.08.
Observando-se os exemplos de maioridade penal, expostos na tabela acima, percebe-se que h uma relativa variao quanto ao limite de idade adotado por cada nao para se atingir a maioridade, independentemente de serem pases desenvolvidos, em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, a questo que praticam a maioridade penal em idade bem inferior que hoje se adota no Brasil. Ou seja, a legislao brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto, estabelecendo que o menor de 18 (dezoito) anos no possui desenvolvimento mental completo para compreender o carter ilcito de seus atos. Adota ento o sistema biolgico, onde se considerada somente a idade do indivduo, no importando ento a sua capacidade psquica. Em pases como Luxemburgo (citado no quadro acima), Estados Unidos e Inglaterra no existe idade mnima para a aplicao de penas. Nesses pases leva-se em considerao a predisposio criminosa do indivduo, tenha a idade que tiver, e o seu nvel de conscincia a respeito da gravidade do ato criminoso que cometeu. No entanto, para os que defendem a reduo da maioridade penal, acreditar que no Brasil possa se adaptar o sistema adotado em pases como os Estados Unidos, talvez seja um sentimento muito utpico, porm, adotando-se o sistema biopsicolgico ao invs do biolgico, em concurso com o limite de idade praticado nos pases como Portugal e Chile, qual seja o de 16 anos, para o jovem atingir a maioridade, se mostra um tanto razovel e possvel. Portanto, diante da situao criminal em que se encontra o nosso Pas, onde a inverso de valores circunstncia comum no dia a dia do trabalhador brasileiro refm do criminoso, maior ou menor, o cidado forado a blindar-se em sua residncia, onde mesmo assim passvel de sofrer atentados contra sua vida e de sua famlia. Em outras palavras, o agravamento da criminalidade no Brasil expe a incapacidade do Estado e dos seus rgos da segurana pblica, ruindo os argumentos daqueles que insistem em relutar contra os dados e estatsticas, poupando assim os criminosos inveterados que adentraram delinqncia aos 12 (doze), 13 (treze) anos e hoje encontram-se com 16 (dezesseis), 17 (dezessete) anos j experientes e cada vez mais brbaros em suas aes.
Em suma, a discusso complexa, mas determinante para se chegar a um denominador comum, de maneira que a balana da justia no onere o lado mais fraco da sociedade, dificultando cada vez mais a vida do cidado de bem, trabalhador e honesto, ao mesmo tempo em que isenta de responsabilidade os maiores responsveis por tapar o sol da impunidade com a peneira.
2.1. ARGUMENTOS FAVOR DA REDUO
Os que defendem a reduo da maioridade penal entendem que os jovens infratores no recebem a punio devida, visto que, conforme prev o Cdigo Penal Brasileiro, os mesmos so considerados inimputveis, sendo assim, esto sujeitos apenas s medidas scio-educativas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente ECA. Este o entendimento de Promotores, Juzes, Advogados, Acadmicos, dentre outros que entendem que a pena atribuda ao menor infrator, em caso de crime gravssimo ou hediondo, deveria ser condizente com seus nveis de reeducao e ressocializao, sendo que estes trabalhos de recuperao do menor poderia levar vrios anos, durante os quais o menor deveria ser mantido na instituio competente. O problema que, em nosso Pas, no h instituio competente e o maior exemplo disso so os prprios presdios, verdadeiras escolas do crime, tanto de graduao, como de ps-graduao. Para os adeptos desta idia, o Estatuto da Criana e do Adolescente muito tolerante com os menores infratores e no intimida os que pretendem transgredir a lei, isso ocorre devido a diferena gritante em relao s penas previstas no Cdigo Penal. Vejamos o caso do crime de homicdio qualificado, conforme o ECA, em seu artigo 121, 3, o menor infrator em hiptese alguma sofreria uma pena privativa de liberdade que excedesse 3 (trs) anos de internao, no entanto, no caso do crime ter sido cometido por indivduo maior de idade, o mesmo seria julgado pelo Cdigo Penal (Artigo 121, 2), sendo assim, poderia ser condenado pena de recluso por at 30 (trinta) anos.
A incoerncia em que se vislumbra a situao hipottica supracitada faz surgir inmeras indagaes a respeito dos critrios utilizados na definio das penas contidas no Cdigo Penal, bem como no Estatuto da Criana e do Adolescente, visto que, mesmo se tratando de situaes idnticas em conduta e resultado, so tratadas de diferentemente dependendo do dispositivo aplicado, pelo simples fato do agente ter atingido ou no maioridade, qual seja 18 (dezoito) anos. Os que defendem a diminuio da maioridade penal argumentam que se a legislao eleitoral considera que jovem de 16 (dezesseis) anos possui discernimento e capacidade mental suficientes para votar (Artigo 14, 1, II, c da CF), ele deve ter tambm utilizar-se dos mesmos atributos psicolgicos para, primeiramente, entender o carter ilcito do fato e por conseqncia responder diante da Justia por esses crimes.
2.2 ARGUMENTOS CONTRA A REDUO
Os que combatem as mudanas na legislao para reduo da maioridade penal acreditam que ela no traria resultados significativos na reduo da violncia, mas to somente acentuaria a excluso de parte da populao, ou seja, as classes sociais menos favorecidas. Sendo assim, conforme esta corrente contrria, o aumento da criminalidade na sociedade brasileira, impulsionado pela m distribuio de renda, a falta de investimentos pblicos em educao, saneamento bsico, sade, servindo estes fatores como uma espcie de justificativa para esta problemtica social. Como alternativa, eles propem melhorar a condio scio-educativa dos infratores, investindo basicamente na educao que atualmente encontra-se to ineficaz quanto os programas para reabilitao do jovem infrator. Entendem ser esta uma poderosa arma no combate criminalidade juvenil. Acreditam, novamente, que as classes menos favorecidas levam
desvantagem em relao as demais, visto que tm que se conformar com o ensino pblico que possui um baixo nvel educacional se comparados s escolas particulares. 22
H tambm os que acreditam que uma mudana na forma de julgamento dos menores muito violentos o suficiente, como por exemplo, poderia sim o Estatuto da Criana e do Adolescente prever uma pena privativa de liberdade muito mais rigorosa do que a aplicada nos dias de hoje, qual seja a de 3 (trs) anos de internao, tal alterao poderia trazer um significativo impacto para a classe jovem marginalizada, e por conseqncia ocasionaria uma relativa diminuio na criminalidade juvenil. E por fim, existem aqueles que defendem uma aplicao adequada da legislao vigente, ou seja, o Estatuto da Criana e do Adolescente e o prprio Cdigo Penal. Seria praticamente uma frmula matemtica para um direito utpico, o qual as Leis aplicadas aos infratores, sendo eles menores ou no, seriam suficientes para puni-los e ressocializ-los de maneira eficiente.
2.3. POSIES DOUTRINRIAS
As citaes abaixo traro uma viso mais tcnica referente reduo da maioridade penal, os diversos argumentos so explanaes de renomados operadores do direito; Juzes, Promotores, Advogados, dentre outros. Atravs de uma anlise crtica, trarei tona a posio adotada por este acadmica em relao reduo da maioridade penal.
2.3.1. Doutrinadores A Favor Da Reduo.
Em sntese, os ensinamentos do Dr. Kiyoshi Harada:
Removido o obstculo constitucional, que impede a responsabilizao penal do menor, certamente, o legislador saber adotar o mecanismo legal de cautela para a sua perseguio penal, submetendo-o ao prvio exame mdico quanto ao grau de discernimento, sob a direo do juiz competente, bem como prevendo o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimentos diferenciados (Kiyoshi Harada).11
11. HARADA, Kiyoshi. (2008). Disponvel em: <http://www.uj.com.br/Publicacoes/Doutrinas/default.asp?action=doutrina&coddou=3213>.Acesso em: 09.09.2008.
Conforme Harada so dois pontos distintos que devemos nos valer para uma soluo referente condenao do menor e o posterior cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Para tanto, defende a adoo do sistema biopsicolgico, o qual prev, para fim de condenao, um prvio exame mdico que possibilite determinar o grau de discernimento que o jovem possua, ao momento do fato, ou seja, caso seja comprovado que a capacidade mental do indivduo era suficiente para distinguir entre o certo e o errado, este ser julgado de acordo com o Cdigo Penal. No que se refere ao cumprimento da pena privativa de liberdade, h que se concordar com Harada quando o mesmo invoca a necessidade de serem criados estabelecimentos diferenciados para que o menor infrator no seja obrigado a juntarse com a populao carcerria comum, ou seja, os indivduos maiores de 18 (dezoito) anos, bem como os menores de 16 (dezesseis) anos nas conhecidas FEBENs e UNEIs. O que se defende aqui uma nova instituio de internao, dotada de um novo processo de ressocializao juvenil. A criao de um estabelecimento diferenciado, seria uma nova oportunidade dada aos Governantes para agir de forma eficaz junto ao jovem marginalizado, e no repetir os mesmos erros que com o passar dos anos, corroeram toda estrutura do sistema carcerrio do Brasil. Ademais, conclumos que simplesmente aumentar a sano ao jovem no o suficiente, necessrio que o mesmo tenha um respaldo necessrio para conquistar uma nova oportunidade, atravs de uma instituio de internao que o possibilite alcan-la.
inolvidvel, o jovem deste novo milnio no aquele ingnuo de meados do Sculo XX. Nos ltimos cinqenta anos, assistiu-se a evoluo jamais vista em outro perodo da humanidade. As transformaes foram de ordem poltica, tecno-cientfica, social e econmica. Caiu o muro de Berlim, surgiu o fenmeno da globalizao, arrefeceram-se as correntes ideolgicas. No campo do conhecimento cientfico, houve a conquista do espao, o domnio da engenharia gentica, a expanso da informtica, a popularizao da internet, s para exemplificar.12
Conforme o pensamento do Dr.der Jorge, Juiz de Direito do Estado de Gois, o jovem de hoje em dia no pode, de forma alguma, ser comparado aquele jovem de 50 (cinqenta) anos atrs, o que uma afirmao perfeitamente plausvel,
12. JORGE, der. Reduo Da Maioridade Penal. Jus Navigandi, Teresina, Ano 7, N. 60, Nov. 2002. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3374>. Acesso em: 08.09.2008.
pois, o enorme salto evolutivo dado pelas diversas reas, sociais e tecnolgicas, fundamenta suficientemente esta teoria. Talvez o fator que melhor demonstre essa evoluo seja o rpido e fcil acesso s informaes, impulsionado pela modernizao e popularizao dos meios de comunicao, em especial, a internet. Nos dias de hoje, as informaes esto disposio de todos, independente da classe social em que se encontram, ou seja, tanto o jovem de classe alta, mdia ou baixa podem usufruir de todo este conhecimento. O Direito, como sabido, com o passar dos anos, tende a modificar-se, ou melhor, evoluir-se. o que, indubitavelmente ocorreu com a nossa Constituio Federal de 1988, o Cdigo Civil de 2002, mas que, no entanto, ainda no alcanou o nosso Cdigo Penal de 1940, que indiscutivelmente encontra-se, em sua grande parte, defasado.
No Brasil, especialmente, h um outro motivo determinante, que a extenso do direito ao voto, embora facultativo aos menores entre dezesseis e dezoito anos, como decidiu a Assemblia Nacional Constituinte para gudio de ilustre senador que sempre cultiva o seu progressismo... Alis, no se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, no seria imputvel pela prtica de delito eleitoral. 13
Por meio das palavras de Miguel Reale, chegamos ao ponto mais controverso de todo o debate a respeito da reduo da maioridade penal. Conforme j destacado na introduo ao tema da presente monografia, como aceitar a possibilidade de um jovem, considerado incapaz e inimputvel pela legislao brasileira vigente, estar autorizado a expressar o seu livre arbtrio atravs do voto eletivo? Alis, interessantssima a hiptese levantada pelo autor em questo, qual seja e no caso de crime eleitoral cometido por um menor de 17 (dezessete) anos, considerado inimputvel pela nossa legislao, no entanto capaz de exercer seu direito ao voto? Obviamente, que o jovem infrator no ser julgado conforme um adulto plenamente incapaz, mas fica explanada mais uma incoerente questo.
Tendo o agente, cincia de sua impunidade, est dando justo motivo imperiosa mudana na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente comear aos dezesseis anos, inclusive, devido
13. REALE, Miguel. In Nova Fase do Direito Moderno, p. 161.
precocidade da conscincia delitual resultante dos acelerados processos de comunicao que caracterizam nosso tempo.14
Ainda de acordo com os ensinamentos de Miguel Reale, o agente menor, conhecedor da legislao a que est sujeito, ou seja, o Estatuto da Criana e do Adolescente, que o proporciona apenas as j destacadas medidas scio-educativas, tem a conscincia de que o referido dispositivo brando na aplicao de suas penas. Independentemente da gravidade do delito cometido, as penas nunca estaro equiparadas s penas impostas ao agente capaz, e esta conscincia faz vir tona um sentimento de certeza de impunidade.
Embora ambos os dispositivos emanem do mesmo Poder Constituinte, verifica-se certa antinomia principiolgica entre essas normas. Como um jovem pode ter discernimento para votar, v.g., no Presidente da Repblica, mas no o tem em relao pratica de crimes, ainda que hediondos? Vale dizer, o menor conhece toda importncia da escolha dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, mas no tem conscincia das condutas delituosas, por isso inimputvel. O que mais complexo? Evidente, o processo eleitoral.15
Ainda a respeito da incoerncia entre o direito que o menor, entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, possui de escolher os seus representantes polticos, mesmo sendo considerado inimputvel, chegamos questo dos crimes hediondos. fato, de que o grau de complexidade e dificuldade para se entender todo o processo eleitoral muito maior se comparado a simples escolha entre o lcito e o ilcito, a qual somos condicionados a compreender desde a infncia, ou seja, ante a gravidade e o grau de repdio existente nos chamados crimes hediondos evidente que o jovem, entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, possui capacidade psquica suficiente para entender o seu carter ilcito. De acordo com esta premissa est o texto, de autoria do Senador Jos Roberto Arruda, referente reduo da maioridade penal:
Impe-se sim uma reviso do preceito constitucional atinente maioridade penal. O debate atual, pois a violncia e o envolvimento de menores de dezoito anos tm aumentado. H respeitveis vozes defendendo a diminuio da maioridade penal, entretanto grande parte dessa corrente a condiciona comprovao do
14. REALE, Miguel. In Nova Fase do Direito Moderno, p. 161. 15. JORGE, der. Reduo Da Maioridade Penal . Jus Navigandi, Teresina, Ano 7, N. 60, Nov. 2002. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3374>. Acesso em: 08.09.2008.
desenvolvimento intelectual e emocional do adolescente entre 16 e 18 anos.16
Ainda a respeito da capacidade mental do menor de 18 (dezoito) anos, explana o Magistrado Dr. der Jorge:
No podemos assistir de braos cruzados a escalada de violncia, onde menores de 18 anos praticam os mais hediondos crimes e j integram organizaes delituosas, sendo inteiramente capazes de entender o carter ilcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Estatuto da Criana e do Adolescente, por benevolente que , no tem intimidado os menores. Como forma de ajustamento realidade social e de criar meios para enfrentar a criminalidade com eficcia, impe-se seja considerado imputvel qualquer homem ou mulher a partir dos dezesseis anos de idade. 17
Conforme entendimento acima, a comprovao de capacidade psquica do jovem a partir dos 16 (dezesseis) anos, medida que se impe. Diante dos inmeros crimes brbaros e repugnantes praticados por menores de idade, que comoveram toda a sociedade brasileira nos ltimos anos, v-se a necessidade de uma melhor adequao, aos dias de hoje, dos dispositivos legais que regulam a conduta ilcita do menor de idade. No podemos ser completamente taxativos ao defender a reduo da maioridade penal, at mesmo porque no se pode generalizar e acreditar que um menor de 16 (dezesseis) anos que tenha cometido um crime de furto, de um simples brinquedo, deva ser condenado e considerado um risco para a sociedade, ou seja, colocado no mesmo patamar de um outro jovem que tenha praticado um crime de estupro em srie, por exemplo. inegvel que nos casos dos crimes hediondos, o menor praticante destes crimes de natureza to complexa deva: ser processado e julgado de acordo com sua capacidade mental, pois fora esta a ferramenta necessria execuo do delito.
2.3.2. Doutrinadores Contrrios A Reduo. Vejamos alguns dos argumentos contra a reduo da maioridade penal, abaixo as palavras de Rolf Koerner Jnior, citando a da Doutora Paula Inez Cunha Gomide, do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Paran.
16. PEC n 20, de 1999, de autoria do Senador Jos Roberto Arruda. 17. JORGE, der. Reduo Da Maioridade Penal. Jus Navigandi, Teresina, Ano 7, N. 60, Nov. 2002. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3374>. Acesso em: 08.09.2008.
As polticas sociais de atendimento criana e ao adolescente nos ltimos cinco anos tm-se adaptado gradualmente s determinaes do ECA. Municpios criaram programas de colocao no trabalho e atendimento familiar para adolescentes infratores (Juizado da Infncia e da Juventude de Paranava-PR), criaram os Conselhos Tutelares (no Paran j esto em funcionamento 174) que auxiliam o Juizado na implantao das medidas e atuam principalmente na rea preventiva e de orientao, criaram os Conselhos Municipais de Direito da Criana e do Adolescente (245 em funcionamento no Paran), que estabelecem as polticas sociais adequadas para a rea, buscando recursos para a sua efetivao e obrigando os governos a priorizarem o atendimento s crianas e adolescentes. Estamos trabalhando arduamente h cinco anos, desde a publicao da Lei 8.069, em julho de 1990, para a implantao do Estatuto da Criana e Adolescente. Gostaramos que este tipo de atendimento fosse estendido aos maiores de 18 anos, e no que os maus-tratos e despreparo do sistema penitencirio brasileiro abarcassem uma parcela da populao. 18
Como se pode perceber, s polticas de preveno so tidas como uma das solues encontradas por diversos membros da sociedade para o combate criminalidade juvenil, proporcionando ao jovem a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, a educao, ao esporte e lazer, bem como assistncia social s famlias dos adolescentes infratores. Tais medidas so vistas como alternativa contra as possibilidades existentes hoje para o menor infrator, ou seja, medidas de segurana, como a internao junto aos estabelecimentos juvenis do sistema penitencirio brasileiro. A que se destacar tambm o entendimento de Jos Heitor dos Santos:
A proposta de reduo busca encobrir as falhas dos Poderes, das Instituies, da Famlia e da Sociedade e, de outro lado, revela a falta de coragem de muitos em enfrentar o problema na sua raiz, cumprindo ou compelindo os faltosos a cumprir com seus deveres, o que lamentvel pois preferem atingir os mais fracos crianas e adolescentes -, que muitas vezes no tm, para socorr-los, sequer o auxlio da famlia.19
Certamente a falta de assistncia, da Famlia, da Sociedade em geral, mas principalmente da Administrao da Pblica, ao menor, so causas fatores que contribuem para que o mesmo acabe por adentrar ao mundo do crime. Uma estrutura familiar falha, de pais ausentes e distantes do dia a dia de seus filhos, despreocupados com os indivduos com que os mesmos se relacionam,
18. JNIOR, Rolf Koerner. Adolescentes Privados de Liberdade, p. 142-143. 19. DOS SANTOS, Jos Heitor. Reduo Da Maioridade Penal. Jus Navigandi, Teresina, 7, N. 61, Jan. 2003. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3580>. Acesso em: 08.09.2008.
a vida social que levam, independente de classe social que vivem, este desinteresse dos pais para com a vida de seus filhos, conseqentemente os levam a buscar apoio, ateno e segurana em outro ambiente. J o papel da Administrao Pblica, por meio dos nossos governantes das esferas Federal, Estadual e Municipal to complexo e necessrio quanto o da Famlia e da Sociedade. O acesso sade, educao, cultura, esporte e lazer, so condies bsicas para um desenvolvimento pleno de um cidado, devendo estar, primeiramente, disponvel a quem procure e necessite, e que tambm seja de qualidade satisfatria. Citando tambm Francisco Sales de Argolo, vejamos:
H quem argumente que a reduo da maioridade seria plenamente justificvel em face da capacidade de entendimento do menor de 16, pois a ele dado o direito de votar. Tal argumento no merece respaldo, pois alm do fato de o voto para eles no ser obrigatrio, eles esto sujeitos s medidas do ECA, inclusive medida mxima da internao, que equivale priso para os adultos. Outro argumento que se soma a esse o fato de o sistema prisional brasileiro estar falido, no se justificando que queiram aumentar ainda mais o nmero de detentos, como seria o caso da sujeio dos menores de 16, na forma como entende Tlio Kahn, coordenador de pesquisa do Ilanud Instituto Latino Americano das Naes Unidas para a Preveno do Delito e o Tratamento do Delinqente16. A manuteno da responsabilidade penal h de prevalecer levando-se em conta medidas de poltica criminal. 20
Em sntese, tal explanao supracitada merece ateno quando o autor destaca existncia do voto facultativo para o jovem de 16 (dezesseis) anos e o falido sistema prisional brasileiro. Ao menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos, assim como a qualquer cidado maior e capaz, dado o direito de votar, de acordo com sua livre conscincia no candidato que lhe convm, ou seja, dado-lhe o poder de escolha. No entanto, o autor destaca que o voto a este jovem facultativo, podendo este votar ou no, sendo assim, novamente por sua livre vontade e entendimento dado ao jovem o direito de escolher se efetua, ou no, o seu cadastro junto Justia Eleitoral, lembrando que obrigatrio para os maiores e capazes, independente de
20. DE ARGOLO, Francisco Sales. Reduo Da Maioridade Penal: Uma Maquiagem Nas Causas Da Violncia. Jus Navigandi, Teresina, Ano 11, N. 1427, 29 Maio 2007. Disponvel Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9943>. Acesso em: 08.09.2008.
entender desnecessrio ou no, exceto para os indivduos maiores de 70 (setenta) anos, o qual tambm facultativo. Em resumo, ao menor dado um poder duplo de discricionariedade, ou seja, primeiramente, aquele que concedido a todos, qual seja o poder de escolher em quem votar, visto que vivemos num regime democrtico, e em segundo plano, o poder de habilitar-se ou no junto Justia Eleitoral, algo que imposto para o restante da populao maior e capaz. A prpria Constituio Federal de 1988, ao trazer estas possibilidades ao menor de idade, faz uma distino quanto capacidade psicolgica dos mesmos, nossa Carta Magna ao permitir que o jovem menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos, possa habilitar-se eleitoralmente de acordo com sua livre conscincia, est implicitamente admitindo que exista a possibilidade do menor ser dotado de capacidade mental suficiente para determinar-se.
2.4. A RELAO ENTRE O DIREITO E A SOCIEDADE.
Adentraremos agora questo social da reduo da maioridade penal, a relao entre o Direito e a Sociedade, qual a viso da sociedade brasileira referente a este tema to polmico. A dvida que persiste idia do povo brasileiro sempre em relao eficcia efetiva de determinada norma jurdica, sentimento este previsvel visto que a sociedade v a Justia e os operadores do Direito, como os grandes solucionadores dos conflitos e problemticas sociais existentes. Referente as opinies a cerca do Direito, Ana Lcia Sabadell, trs a seguinte concluso a respeito das corriqueiras pesquisas de opinio pblica:
Relativamente ao direito, so muitos os temas versados pelas pesquisas de opinio pblica. Em sua maioria, tais pesquisas so realizadas por socilogos-juristas que visam compreender a ligao entre os pressupostos da normatividade jurdica e a noo que tm os leigos sobre eles. Assim, comum encontrarmos investigaes
que focalizem a aceitao e o conhecimento do direito por parte da populao, bem como o funcionamento do sistema jurdico. 21
A cada pesquisa de opinio pblica, em anlise dos resultados obtidos, percebe-se o aumento do inconformismo e a revolta ante os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, justificados por sua vez pelo elevado nvel de corrupo que assola o pas envolvendo as diversas camadas dos referidos Podres. Este sentimento de repulsa, presente na opinio de grande parte da sociedade, fomenta a descrena no s em torno da morosidade em que se afundou o nosso sistema judicirio brasileiro, mas tambm em torno da to aclamada justia. Em se tratando do ponto de vista popular, referente ao Judicirio, tal situao torna-se bastante corriqueira. Sobre esse assunto, Cavalieri Filho observa:
Quando a opinio pblica se forma no sentido de considerar uma determinada instituio arcaica, deficiente, ineficaz etc., ento alto tempo de se procurar saber onde esto as causas de suas deficincias e de se realizarem as reformas necessrias, sob pena de se tornar a instituio totalmente irrecupervel. o que ocorre atualmente com o Judicirio, a respeito do qual a opinio pblica se formou (j possvel conhec-la mesmo sem uma pesquisa cientfica, to grave se tornou o problema) no sentido de consider-lo deficiente, emperrado e moroso. 22
To grande a crise em nosso sistema Judicirio que o prprio autor descarta a necessidade de utilizarmos pesquisas cientficas para medi-la. certo que ante as adversidade em que se depara o poder Judicirio brasileiro, para conhecermos a opinio pblica, no so necessrios quaisquer tipos de estudos ou pesquisas mais aprofundadas. Referente opinio pblica ante ao Judicirio, explana Roberto Barbato Jr.:
Mesmo os leigos que no tm o hbito de se informar sabem que na estrutura desse poder grassa a corrupo. Alm disso, a lentido das tomadas de deciso de nossos magistrados constitui j caracterstica bastante conhecida mesmo por aqueles que no tiveram experincias de resoluo de litgios, seja na rea civil, seja na penal.23
necessrio salientar ainda que a opinio pblica carente de conhecimentos tcnicos sobre o nosso sistema jurdico, alis, o contato de grande
21. SABADELL, Ana Lcia. Manual De Sociologia Jurdica: Introduo A Uma Leitura Externa Do Direito. P 185. 22. FILHO, Srgio Cavalieri. Programa de Sociologia Jurdica (Voc conhece?). p. 186. 23. JUNIOR, Roberto Barbatto. Reduo Da Maioridade Penal: Entre O Direito E A Opinio Pblica. Jus Navigandi, Teresina. ano 8, n. 459, 9 out. 2004. Disponvel em:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5771>. Acesso em: 01.09. 2008.
parte da sociedade brasileira com a justia se d apenas quando se faz presente a necessidade de solicitar os seus servios. Acerca do tema, Ana Lcia Sabadell pondera:
A maior parte dos cidados possui uma imagem parcial e incompleta sobre o sistema jurdico e, dessa forma, as respostas no refletem um conhecimento ou uma realidade do direito, mas somente uma opinio confusa e ideolgica. A pessoa comum no possui conhecimento suficiente para analisar, por exemplo, se a Justia combate eficientemente a criminalidade ou se os juzes so imparciais. Se for perguntado, o cidado tentar generalizar em base s poucas experincias pessoais e, sobretudo, repetindo a opinio veiculada pela mdia, que d particular destaque aos problemas e escndalos (exemplo: corrupo de juzes) e nunca noticia o cotidiano normal do sistema jurdico. Assim sendo, os questionrios relativos opinio sobre o direito em geral reproduzem o senso comum difundido pela mdia, ou seja, refletem esteretipos e vises sensacionalistas, no descobrem a opinio pessoal de cada interrogado e seguramente no permitem constatar a realidade do direito. 24
O senso comum, a que se refere a autora, infelizmente resultante dos escndalos noticiados pelos veculos de comunicao, em grande parte de forma sensacionalista, generalizando e encobertando a grande importncia de todo o sistema judicirio. Aps esta breve, mas importante introduo acerca da opinio pblica ante aplicabilidade do Direito Brasileiro, adentraremos agora na questo principal a ser debatida na presente monografia, qual seja a reduo da maioridade penal.
2.4.1 A Influncia da Televiso Na Opinio Pblica.
Contando com o apoio de um forte aliada, a televiso, uma grande parte da populao reivindica junto s autoridade competentes uma atitude, capaz de resolver de vez o problema da impunidade em muitas vezes favorece os menores infratores. A televiso, em todo o seu contexto, a grande responsvel pela disseminao da opinio pblica sobre a grave situao de violncia desmedida em
24. SABADELL, Ana Lcia. Manual de Sociologia Jurdica: Introduo A Uma Leitura Externa Do Direito. p.185.
que vive a sociedade brasileira, seu compromisso com a informao por muitas vezes esbarra-se no compromisso com o alto ibope. No raro encontrarmos nas diversas transmisses televisivas dirias os famosos esteretipos, sejam eles de beleza, de comportamento, de sucesso, de justia, dentre outros. A violncia tambm marca presena, seja nos telejornais, nos programas de auditrio, nas telenovelas, mas principalmente nos filmes em geral, sempre com um pequeno toque de ironia e normalidade ante as exploses e tiroteios sempre presentes nas telas miditicas. Ao questionarmos a real responsabilidade da mdia brasileira ante ao crescimento da violncia no Brasil, verificamos que esta possui sim uma enorme influncia sobre a populao, mas principalmente sobre as nossas mentes em formao, ou seja, as crianas e adolescentes. No entanto, devido ao descaso da mdia acerca dos impactos causados por suas programaes, caber Justia e aos governantes resolver esta problemtica, e como no poderia ser diferente, a reduo da maioridade penal tida como uma das alternativas. Ao caso mais recente veiculado pela mdia, envolvendo a participao de um menor de idade, o caso dos estudantes de So Paulo (Felipe Silva Caff e Liana Friedenbach), os quais foram brutalmente torturados e posteriormente assassinados, sendo a autoria do crime imputada a um menor de idade. O homicdio em questo, cometidos com requintes de crueldade, revoltaram toda a populao brasileira, e foi o grande responsvel por reascender a discusso acerca da reduo da maioridade penal, apoiada por grande parte da sociedade. Talvez como o grande cone de revolta e indignao, o pai da jovem assassinada, Ari Friedenbach, cedeu entrevista ao jornal Folha de So Paulo, em que defende a reduo. Sou radicalmente a favor. Isso j deveria ter ocorrido h 20 anos, mas nossos legisladores se fazem de surdos quando a populao clama por isso.25 Em tom de revolta e insatisfao Ari Friedenbach completa:
Meu recado e minha raiva no so para quem cometeu o crime diretamente, mas para quem o comete indiretamente, que o nosso poder institudo e inoperante, que deixa livre uma pessoa como ele, que j era criminoso. [...] Porque ele tem 16 anos no pode ter a foto
25. "Pai Quer Reduo Da Maioridade Penal", Folha De So Paulo, 13.11.2003.
e o nome nos jornais? Eu, voc, todo cidado tem o direito de saber com quem est cruzando na rua.26
possvel que tal sentimento de indignao deva-se pelo fato de Ari Friedenbach, ter sofrido uma perda significativa, de maneira cruel e inesperada. No entanto, este sentimento encontra-se presente em toda sociedade brasileira, que espera ansiosamente que os nossos governantes estejam dispostos a combater a realidade atual, modificando, no somente a legislao especial, mas tambm toda a estrutura utilizada no processo de repreenso e ressocializao do jovem infrator.
26. Pai Quer Reduo Da Maioridade Penal", Folha De So Paulo, 13.11.2003.
3. OS CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90
Motivado pela onda de seqestros que assombrava a poca dos anos 90, o Legislador fora forado pela opinio pblica a redigir e aprovar a Lei 8.072/90, a chamada Lei dos Crimes Hediondos, que veio compor ento o nosso ordenamento jurdico brasileiro com o intuito de coibir, no s os seqestros que proliferavam-se de forma descontrolada, mas tambm os demais crimes definidos como hediondos. fato que a criao da Lei em questo fora em decorrncia de um grande clamor popular, pois a sociedade, indignada com os crimes de tortura, trfico de entorpecentes, seqestros, entre outros, exigia uma ao estatal equivalente. Por tal motivo, os dispositivos contidos na Lei dos Crimes Hediondos, so dotados de grande severidade, adequando a sano punitiva com a gravidade que esses crimes representam sociedade. Criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, surgiu em nosso ordenamento jurdico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal e, assim, tratando de forma mais rigorosa os crimes considerados pelos legisladores, como de maior gravidade social. H que se destacar, portanto, que os crimes hediondos, ao contrrio do que se costuma pensar, no so aqueles crimes cometidos de maneira violenta, sem compaixo ou misericrdia, mas sim os crimes expressamente previstos na Lei n 8.072/90. Conforme o artigo 1 da Lei n 8.072/90, atualmente so considerados crimes hediondos:
[...] inciso I - homicdio, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado; II latrocnio; III - extorso qualificada pela morte; IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada; V estupro; VI - atentado violento ao pudor; VII - epidemia com resultado morte; VII-A (VETADO) VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais;
Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de genocdio previsto nos arts. 1, 2 e 3 da Lei no 2.889, de 1 de outubro de 1956, tentado ou consumado.
3.1. AS CARACTERSTICAS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
A partir da entrada em vigor da Lei de Crimes Hediondos, os crimes descritos passaram a ser tratados de forma mais rigorosa por parte do Estado, visto que os mesmos so insuscetveis de anistia, graa e indulto, fiana, alm das penas previstas serem cumpridas inicialmente em regime fechado, vide artigo 2, I e II e 2. Os crimes hediondos, em uma definio mais objetiva, so os crimes que esto no nvel mais alto do repdio social, de desvalorao ante aos conceitos morais da sociedade, devendo, portanto, so classificados pela doutrina brasileira como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior averso coletividade. Para Damsio de Jesus, crime hediondo o crime que pela sua forma de execuo ou pela gravidade objetiva do resultado, provoca intensa repulsa.27 De incio, observe-se o que Veiga afirma a respeito do teor excessivamente duro da lei em tela:
Destacamos ainda que se mostra de imensurvel importncia uma explanao sobre a impossibilidade de progresso de regimes e o livramento condicional extraordinrio, pois certamente o objetivo do legislador, ao estabelecer estas sanes de maior intensidade, foi coibir o aumento desenfreado da criminalidade percebida, e, em contra senso, concreta a no eficcia da mesma em relao a estes objetivos. 28
No entanto, embora relevante o argumento do douto jurista supracitado, a que se destacar que a progresso de regime nos casos dos crimes hediondos, hoje em dia possvel, aps a entrada em vigor da Lei 11.464/07, que deu nova redao ao art. 2 da Lei 8.072/90. Ademais, desnecessrio se faz mencionar outros renomados juristas que partilham de mesma opinio, visto que tal posio praticamente consensual entre os operadores do Direito. At mesmo porque, nada mais coerente aceitar que em
27. JESUS, Damsio Evangelista De, Novas Questes Criminais.(1993). p. 28 28. VEIGA, Marcio Gai. (2002). Lei De Crimes Hediondos Uma Abordagem Crtica. Disponvel Em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3637&p=2. Acesso Em: 24.07.08.
nosso ordenamento jurdico exista uma lei especial que trate de maneira diferenciada os indivduos cometidores de crimes to horrendos e repugnantes. No se poderia dedicar tratamento idntico queles que cometem crimes hediondos, com requintes de crueldade, sem a menor compaixo com a vtima, com aqueles indivduos que cometeram os demais crimes, por muitas vezes no to graves ou de menor reprovao social. Entretanto, alm dos crimes definidos como hediondos, ou seja, os descritos no artigo 1 da Lei 8.072/90 encontram-se no mesmo patamar de reprovao os crimes assemelhados queles. Portanto, aps esta breve introduo, podemos definir ento ao rol dos crimes definidos pelo Estado como sendo os de extremo potencial ofensivo, ou de gravidade acentuada, sendo: a tortura, o homicdio, o homicdio praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado, latrocnio, extorso qualificada pela morte, extorso mediante seqestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais.
3.2. O MENOR INFRATOR E OS CRIMES HEDIONDOS
No de hoje que os ndices de criminalidade, com a participao de menores infratores, nos diversos delitos penais, vm crescendo de maneira alarmante e descontrolada, tendo o desrespeito, a insensibilidade e ousadia como caractersticas presentes nestes indivduos menores de idade, que cada vez mais adornam seus crimes com altos ndices de crueldade e indiferena que vem alarmando toda sociedade brasileira. A favor de uma legislao mais rigorosa, capaz de punir e ressocializar com eficincia o menor infrator, explana o consagrado jurista Fernando Capez:
H, no entanto, mais uma alternativa para a soluo desse problema, caso haja resistncia na sociedade no tocante reduo da maioridade penal. De acordo com o estatuto da criana e do adolescente, no caso de medida de internao, o adolescente liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade, pois bem, seria vivel uma modificao legislativa no sentido da alterao desse limite de idade, o qual passaria a ser de 30 anos, com isso, seria
possvel evitar o problema da liberao rpida do infrator e a sensao de impunidade. 29
A proposta apresentada pelo douto jurista Fernando Capez, qual seja a de alterao do limite de idade para a liberao do menor infrator junto aos centros de internao juvenil, apenas mais uma, dentre as vrias alternativas que podero ser adotadas por nossos legisladores na busca por um dispositivo legal proporcional com a realidade atual da sociedade brasileira. A incoerncia que persiste no cenrio do Direito Penal Brasileiro, referente a relao: crimes hediondos x menor infrator, fere flagrantemente o princpio da isonomia, declarado expressamente no artigo 5, caput, in verbis:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade [...]
Portanto, o diploma magno trabalha em prol da igualdade dos desiguais, criando, obviamente, desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustia para adequar o princpio da isonomia. A igualdade a que se refere o princpio da isonomia tem como objetivo tratar desigualmente os desiguais com a inteno de torn-los iguais de fato. Pois bem, a pretenso de nossos legisladores, em aplicar as penas e os regimes de cumprimento de penas, diferenciados para os jovens infratores, tornar-se-ia vlida caso fosse levada em considerao no apenas a idade do indivduo, como fator diferenciador, mas sim, a natureza do ilcito penal praticado, bem como a predisposio do menor para a criminalidade. Neste sentido, a situao hipottica descrita pelo j destacado jurista Fernando Capez, traz a luz o quo injusto pode ser a aplicao equivocada do princpio da isonomia, verbis:
extremamente injusto que, aps cometer to brbaro crime, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do eca, ao passo que um indivduo de 18 anos que tenha co-participado do crime possa ficar segregado por at 30 anos em estabelecimento carcerrio.30
29. Capez, Fernando. (2007). Disponvel em: <http://www.fernandocapez.com.br/vs2/index.php?action=70&id=29>.Acesso em: 25/07/2008. 30. Idem.
No suficientemente injusta seria a situao supracitada, que, no entanto, prtica corrente nos corredores da justia brasileira, este cumprimento da pena diferenciado o principal colaborador para a recolocao precoce do jovem infrator no convvio social, o que, indiscutivelmente, causa ainda mais medo e indignao por parte da sociedade. este o pensamento de Capez, que alerta que o pior, que aos 21 anos, quando for liberado, esse indivduo estar novamente no seio da sociedade, voltando-se, outra vez, contra a populao indefesa e aterrorizada 31. necessrio enfatizar tambm que o trgico roubo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, o qual vitimou o garoto Joo Hlio, de apenas 6 (seis) anos de idade, arrastado por cerca de sete quilmetros preso ao cinto de segurana durante a fuga dos bandidos, dentre eles, um menor de idade, deu incio a uma turbulenta discusso na Cmara dos Deputados acerca da reduo da maioridade penal, principalmente no caso dos crimes hediondos. Dentre os defensores da reduo da maioridade penal est o vice-lder do governo na Cmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), que declarou:
Um menor que comete um crime brbaro, hediondo, com crueldade, vai ser protegido pelos seus 16 anos? No, a maioridade tem de ser mantida como princpio, mas no para crimes hediondos. [...] O menor tem de ser tratado como menor quando pratica algum crime menor.32
Sendo assim, percebe-se que o desejo de imputao de pena mais rigorosa ao menor que cometa um crime hediondo, algo presente at mesmo no mbito do Congresso Nacional e perfeitamente plausvel de ser ratificada como uma soluo eficaz no combate criminalidade infanto-juvenil. preciso que se entenda a realidade atual referente criminalidade juvenil, aquela concepo presente na imaginao da sociedade atual de que o perfil do jovem delinqente se perfaz no jovem pobre, negro, analfabeto, desempregado, comprovadamente indevida. corriqueiro, nos dias de hoje, depararmos com os noticirios que trazem a tona o envolvimento, cada vez mais freqente, de jovens de classe mdia e classe alta, em inmeros crimes das mais diversas naturezas,
31. CAPEZ, Fernando. Disponvel Em: <www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=36980>. Acesso em: 19.07.2008. 32. MAZENOTTI, Priscila. Deputado Defende Reduo De Maioridade Penal Para Crimes Hediondos. Disponvel em: <http://www.folhadaregiao.com.br/noticia?62052&PHPSESSID=097a26191fa442c211f2a5c471bb9b5 0> Acesso em 10.06.2008.
portanto, cai por gua a idia de que o perfil do menor infrator seja aquele descrito acima. A problemtica causada por essa concepo indevida, infelizmente, relativamente prejudicial a esta massa to estigmatizada, pois o preconceito em relao aos jovens das classes menos favorecidas est impregnado na sociedade brasileira. Portanto, o perfil usualmente atribudo ao menor infrator no parece condizer com a realidade, principalmente porque, ao passar dos anos, houveram alteraes no chamado quadro de delinqncia, pois, a atuao individual do infrator deu espao atuao de grupos com o mpeto de delinqir, ou seja, independentemente da classe social, a predisposio do grupo ao ilcito que ser o fator determinante. Segundo Melhem, existe uma predominncia dos ilcitos penais praticados em grupos, este dado (ao em grupo) refora a tese da importncia fundamental do ambiente social e das companhias na deciso de delinqir, por criminalidade tambm um aprendizado. 33 Existe ento uma necessidade de aprendizado que, conseqentemente, ao longo dos anos, foi desenvolvendo as chamadas escolas do crime, ou seja, FEBEMS, UNEIs e afins, onde, alm de no estarem preparadas fisicamente para receberem os menores infratores, no possuem programas que possam, efetivamente, contribuir ressocializao dos menores delinqentes. sabido que a violncia, seja entre os prprios internos, ou at mesmo pelos administradores e guardas dos institutos para com os jovens, algo corriqueiro e usual, portanto, sendo assim, no de surpreender que o reformando aps sua estadia nos referidos centros encontre-se em estado de total desapego aos valores da vida em comum. Em face deste cenrio deplorvel, envolvendo o uso de entorpecentes, a violncia, ou seja, a criminalidade como um todo, no entanto, com maior ateno aos chamados crimes hediondos, arcabouo de todo o polmico debate em torno da reduo da maioridade penal.
33. MELHEM, Clia Soibelmann. S. (1996). Tribunal De Justia: Um Olhar Sobre A Delinqncia Juvenil. In: Revista Brasileira De Cincias Criminais. Ano 4, N. 15, Julho Setembro / 1996. Instituto Brasileiro De Cincias Criminais. So Paulo: Revista Dos Tribunais, p. 317 324.
A diminuio da maioridade penal exigncia antiga da sociedade brasileira junto ao Estado, e seus fundamentos derivam de duas pertinentes premissas: Primeiramente, o j discutido direito ao voto para o menor de 18 (dezoito) anos; e, em segundo plano, porm no menos importante, a possibilidade de se permitir que o menor de 16 (dezesseis) anos possua a Carteira Nacional de Habilitao. Ora, se possvel considerar que um jovem de 16 (dezesseis) anos seja capaz de dirigir e votar com esta idade, por que seria inimputvel em relao prtica de crimes? Ademais, a quem seria reputada a responsabilidade em caso de homicdio decorrente de acidente de trnsito em que o condutor seja menor de 18 (dezoito) anos? O menor inimputvel, ou seus pais? As mudanas, na sociedade em geral, so naturais, sua evoluo inevitvel, e atinge inmeros fatores como os costumes, as crenas, as concepes, as relaes interpessoais. A grande indagao consiste no por que da lei no poder mudar tambm? A sociedade regida pelos ditames do nosso ordenamento jurdico, liderados pelos dispositivos constitucionais, sendo assim, como aceitar que a vinculao comportamental da sociedade seja baseada em Leis inadequadas nossa poca, ou seja, ultrapassadas, incuas e obsoletas?
O presente trabalho apresentado atentou-se em destacar, primeiramente, a capacidade mental do jovem, menor de 18 (dezoito) anos dos dias de hoje, em relao ao jovem de diferentes pocas passadas, onde as informaes em geral no se encontravam to a disposio dos mesmos quanto nos dias de hoje. O processo evolutivo da sociedade mundial trouxe consigo, como j era de se esperar, algumas mudanas relevantes no comportamento humano, seja no mbito particular ou nas relaes interpessoais, e, como resultado destas alteraes, vieram os aumentos dos ndices de criminalidade, dentre eles, o da criminalidade juvenil. No se sabe ao certo as reais causas que levam o jovem a delinqir, digase, cada vez mais cedo. Talvez a inoperncia da Administrao Pblica, talvez a inconsistncia do ambiente familiar, ou at mesmo a prpria ndole do menor infrator. Independentemente da causa em que se fundou este aumento absurdo da delinqncia juvenil, o Estado, deve zelar pela ordem social, pelo bem estar da sociedade, punindo de maneira proporcional queles causadores de tanta dor e sofrimento. Um comportamento mais individualista, menos altrustico, so caractersticas no raras no ser humano desta sociedade atual, o que por conseqncia contribuem ainda mais para uma inverso de valores ticos e morais, onde, bens como: a vida, a honra, a integridade, do prximo, no so mais prioridades. Esta inverso de valores, ou a falta deles, reflete cada vez mais cedo e de forma ainda mais intensa nos indivduos em fase de formao, ou seja, aqueles com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos. Esta faixa etria , sem dvida, o divisor de guas da sociedade brasileira, nesta fase, que percebemos algumas caractersticas no adolescente que nos possibilita traar o possvel perfil do indivduo quando este atingir a idade adulta. A idade adulta, ou, maioridade, portanto, torna-se o fator determinante em torno desta complexa discusso, pois, conforme j demonstrado, para aqueles que
possuem idade inferior a 18 (dezoito) anos, o Cdigo Penal Brasileiro utiliza o critrio denominado biolgico para determinar a inimputabilidade do mesmo, sendo que, para aqueles que j alcanaram a maioridade, o sistema adotado pelo mesmo diploma legal, o biopsicolgico, podendo ento, o agente ser considerado capaz ou no, dependendo de anlise clnica posteriormente. Considerar a idade, pura e simplesmente, como critrio para se atribuir capacidade, ou a falta dela, ao agente, torna-se totalmente equivocado, principalmente nos dias de hoje onde a gama de informaes a disposio dos membros da sociedade faz com que estes adquiram uma capacidade de entendimento, dos acontecimentos da vida social, mais precocemente. claro que toda reforma legislativa, principalmente em se tratando de Direito Penal, necessita de estudos mais aprofundados e minuciosos para ento se decidir pela alterao ou no do dispositivo legal. Portanto, o primeiro passo poder ser dado, leia-se, com pequena ou quase nenhuma margem de erro, em relao aos Crimes Hediondos. No possvel atribuirmos inimputabilidade penal ao jovem que tenha cometido um crime hediondo, e, ainda, preciso diferenciar o delinqente juvenil, acostumado prtica de pequenos furtos p.ex., daquele cuja ndole e psiqu j o tornaram um bandido em potencial, portanto, a um dever ser atribuda as penas definidas pelo nosso Cdigo Penal Brasileiro e a outro, as sanes scio-educativas do Estatuto da Criana e do Adolescente. O Estatuto da Criana e do Adolescente, ao contrrio do que muitos acreditam, no sinnimo de impunidade, pois, de uma forma geral, o ECA aplica aos menores infratores medidas scio-educativas proporcionais aos ilcitos praticados, no entanto, em se falando de crimes como estupro, homicdio doloso (em suas diversas variveis), entre outros, tal proporo cai por gua, juntamente com a tentativa de reabilitao do delinqente juvenil. Entendo, portanto, que o menor que tenha cometido crime hediondo, estando com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, dever ser tratado de maneira diferente, tanto na aplicao da sano penal, quanto ao estabelecimento prisional o qual permanecer em crcere. Seriam estes indivduos, ento,
componentes de uma faixa intermediria, diferente dos adolescentes do ECA e dos adultos do Cdigo Penal Brasileiro. Conclui-se pelo presente, a existncia da necessidade de se rever os critrios da aplicao de sano penal quele menor infrator, sendo razovel a adoo, principalmente nos casos dos crimes hediondos, e por meio do Cdigo Penal Brasileiro, o critrio biopsicolgico tambm para os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos. Com isso, levar-se-ia em conta, no somente a idade do agente, mas tambm, a capacidade do mesmo de entender o carter delitivo e reprovvel de sua ao, no momento de sua prtica.
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