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Timestamp: 2018-09-18 15:37:30+00:00

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TRT-15 24/08/2017 - Pg. 13887 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15
Processo Nº RO-0010128-69.2016.5.15.0101
RECORRENTE CLARO S.A.
ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB: 317624-D/SP)
RECORRIDO NR COMUNICACOES LTDA
RECORRIDO BORCOSS - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE PRODUTOS DE COMUNICACAO LTDA
RECORRIDO LEANDRO CORREIA DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANO GONCALVES (OAB: 263837/SP)
ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB: 93327-D/SP)
- NR COMUNICACOES LTDA
PROCESSO nº 0010128-69.2016.5.15.0101 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDOS: 1º - LEANDRO CORREIA DA SILVA; 2º - NR COMUNICAÇÕES LTDA.;3º - BORCOSS - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZA SENTENCIANTE: DANIELE COMIN MARTINS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Adoto o relatório da r. sentença de ID nº 6d314b9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, acerca da qual recorre a 3ª reclamada, com as razões de ID nº 7499755.
A recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No mérito, se insurge em relação às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária; ônus da prova; verbas rescisórias e comissões; FGTS mais 40%; horas extras e intervalo intrajornada; vale refeição; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; contribuição assistencial; danos morais; justiça gratuita.
Representação processual de ID nº ef1413a.
Depósito recursal de ID nº 4f5ed69 e custas processuais de ID nº 5918a03.
Contrarrazões do reclamante de ID nº 51c4ecb.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
1 - PRELIMINAR - DA ILEGITIMADE PASSIVA AD CAUSAM
A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação (Liebman), ou seja, a legitimidade da recorrente decorre do fato de ser ela a possível responsável, caso sejam procedentes os pedidos, a suportar os efeitos da condenação.
A legitimidade passiva recai na pessoa de quem se afirma ser sujeito passivo da relação jurídica trazida a Juízo. In casu, o reclamante pleiteou verbas de natureza trabalhista, alegando que as reclamadas são responsáveis pelo seu adimplemento. Portanto, . todas as partes estão legitimadas a figurar na reclamação.
Outra questão é a se deve ou não a recorrente responder subsidiariamente pelos pedidos nela reconhecidos, matéria afeta ao mérito, devendo com ele ser apreciado, razão pela qual rejeito a preliminar invocada.
2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A 3ª ré explana que não houve qualquer irregularidade na contratação de serviços terceirizados, afirmando que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 permite que as empresas concessionárias de serviços públicos contratem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes. Assim sendo, pugna para que seja afastada a r. decisão a quo que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária.
A recorrente, empresa concessionária de serviços públicos de telecomunicações, contratou as 1ª e 2ª reclamadas para a prestação de serviços de instalação de seus produtos nas residências de seus clientes.
O reclamante, contratado pela 1ª reclamada como Técnico Instalador, laborou em benefício da apelante, realizando instalações de serviços e produtos da mesma com exclusividade.
ilícita de mão-de-obra, afastando-se a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, III, do TST. Nesse cenário, concluindo o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante, no exercício da função de Cabista, executava tarefas próprias da atividade-fim da tomadora de serviços, encontra-se a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide na espécie o óbice da Súmula 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos. (TST - Processo: RR - 1100-39.2010.5.04.0701 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira ré a seus demais empregados. Ocorre que, in casu, não foi reconhecido o vínculo de emprego, mas apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e não houve recurso do reclamante. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional, no ponto, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo de instrumento desprovido. (TST - Processo: ARR - 426700-36.2008.5.09.0892 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR/REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para a prestação de serviços em prol da TELEMAR, em atividades de instalação, manutenção e reparos de linhas telefônicas. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção, por reflexo da citada lei, para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E, se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97, a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per si. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos
serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - Processo: ARR - 648-49.2011.5.03.0110 Data de Julgamento: 31/05/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)
Contudo, diante do princípio do non reformatio in pejus, de se manter a sentença que reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária da recorrente.
3 - DAS VERBAS TRABALHISTAS OBJETOS DA CONDENAÇÃO (VERBAS RESCISÓRIAS - COMISSÕES - FGTS MAIS 40% -HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - VALE REFEIÇÃO)- APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ÔNUS DA PROVA
A recorrente alega que não lhe podem ser estendidos os efeitos da revelia e confissão aplicados às 1ª e 2ª reclamadas, e que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, não sendo devidas as verbas trabalhistas deferidas na sentença.
Primeiramente, verifico que não houve a alegada extensão pura dos efeitos da revelia aplicados às 1ª e 2ª rés, tendo a magistrada a quo decidido a controvérsia à luz das provas produzidas nos autos e do ônus probatório.
De certo, os litisconsortes estão sendo considerados como litigantes distintos em relação à parte adversa, sendo que não foi vedado à 3ª reclamada o direito de produzir as provas que entendesse necessárias e convenientes.
No mais, diante da revelia das 1ª e 2ª reclamadas, e da contestação genérica da 3ª reclamada, que, a propósito, não juntou qualquer documento relacionado ao contrato de trabalho do obreiro, correta a condenação no pagamento de verbas rescisórias, comissões, FGTS mais 40%, horas extras, intervalo intrajornada, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, vale refeição, não havendo o que reformar.
A reforçar, acrescente-se que a condenação no pagamento da multa do artigo 467 da CLT encontra respaldo na Súmula nº 69 do C. TST.
Correto o acolhimento da jornada de trabalho declinada pelo obreiro (Súmula nº 338 do C. TST), eis que não elidida por qualquer prova em contrário, o que enseja o direito às horas extras e ao intervalo intrajornada suprimido.
Por fim, saliente-se que a condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas deferidas pelo Juízo a quo, inclusive as de natureza indenizatória, uma vez que decorrentes da relação empregatícia mantida entre o reclamante e a prestadora de serviços, da qual beneficiou-se a recorrente, conforme estabelece a Súmula nº 331, VI, do C. TST, abaixo transcrita:
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.
4 - DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Mais uma vez a recorrente se insurge genericamente quanto à condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial.
De toda sorte, não prospera o inconformismo.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da liberdade sindical (arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V), razão pela qual é inadmissível a imposição do pagamento de contribuição assistencial aos integrantes da categoria profissional não associados do sindicato, sob pena de ferir-se aqueles dispositivos constitucionais.
A respeito dessa matéria já se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, este último com a redação que lhe foi dada pela Resolução TST 82, publicada em 20/08/98:
Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
Vale destacar, outrossim, o mesmo raciocínio jurídico contido na Súmula Vinculante nº 40 do E. STF:
40. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
In casu, não restou comprovado que o autor fosse sindicalizado, sendo certo que cabia à reclamada comprovar esse fato (e não ao reclamante a prova do fato negativo), de forma a legitimar os descontos efetuados no salário do mesmo.
Não o tendo feito, temos que faz jus o obreiro à devolução postulada.
Por derradeiro, saliente-se que a empregadora é parte legítima a responder por este título, já que foi ela quem promoveu os descontos indevidos, restando-lhe a utilização, se for o caso, da via regressiva em face do Sindicato da categoria. E a recorrente responde por esta verba, diante da subsidiariedade reconhecida nos autos.
5 - DOS DANOS MORAIS
O Juízo de Origem deferiu indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e de entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.
Para a caracterização da ocorrência do dano moral são necessárias provas de ato atentatório à moral da postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte da empregadora. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 186 do Código Civil renovado.
Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a quaisquer um dos bens incorpóreos como a saúde, a auto-estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação. E, para que seja viável a reparação, entende -se, ainda, que a ofensa deve ser injusta, o que motivaria a sensação de agressão ao decoro.
Na hipótese dos autos, penso que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, por si sós, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade.
Diga-se, ainda, que não há provas concretas no sentido de que o não pagamento das verbas rescisórias tenha causado ao reclamante transtornos perante terceiros.
Ademais, em que pese a atitude patronal reprovável, é certo que há expressa previsão legal de incidência de multa no caso de atraso na quitação dos haveres rescisórios (artigo 477, § 8º da CLT).
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela empregada, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST -
Processo: RR - 10816-85.2013.5.01.0049 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NA ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. DAS GUIAS DE FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte vem firmando entendimento que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, na entrega das guias do FGTS e de seguro-desemprego não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto da prova produzida, consignou que "Pressuponho que os Reclamantes desta demanda também acionaram esta Especializada para garantir seus direitos trabalhistas mais comezinhos, pois caso contrário estariam aqui formulando não só o pedido de dano moral, como também as parcelas de natureza trabalhista. (...) Com esse entendimento, filio-me à posição jurisprudencial que não admite a reparação civil por mero descumprimento legal, quando a ilegalidade já foi reconhecida judicialmente e garantida a execução, através dos meios processuais próprios.". Assim, manteve a decisão de primeiro grau em que indeferido o pedido de indenização por dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do agravo de instrumento nos termos da Súmula 333/TST, não havendo falar em ofensa a preceitos de lei ou da Constituição, bem como em divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - Processo: AIRR - 1103-34.2015.5.20.0002 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS.
2 - O TRT considerou que a falta de pagamento das verbas rescisórias, a falta de homologação da rescisão do contrato de trabalho, a falta de entrega das guias de seguro desemprego, bem como a irregularidade nos depósitos do FGTS, não são suficientes para assegurar a indenização por danos morais, ante a existência de sanção própria prevista em lei. Entendeu necessária a comprovação de algum prejuízo sofrido, o que não foi demonstrado do caso.
3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, especificamente quanto à matéria discutida nos autos, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos.
4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - Processo: RR
- 1186-88.2013.5.09.0014 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)
Desta forma, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.
6 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Alega a recorrente que o autor não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por não preenchidos os requisitos legais.
Primeiramente, frise-se que a ré carece de interesse neste particular, pois nenhum prejuízo sofrerá com a concessão da Justiça Gratuita ao autor. A questão se trata de um pedido processual, de interesse apenas da parte postulante e do Juízo.
De qualquer maneira, a teor do disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, as benesses da justiça gratuita podem ser concedidas, a requerimento ou de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Consoante se verifica no documento de ID nº 31583ab, o reclamante declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, firmando a declaração para os devidos fins.
Desta forma, tenho que se encontram preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.
Diante do exposto , decido conhecer do recurso ordinário interposto por CLARO S.A. (3ª reclamada), rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, o prover em parte para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se incólume, no mais, o r. julgado de 1º grau, tudo nos termos da fundamentação.
Rearbitra-se o montante condenatório em R$ 15.000,00, e as custas processuais em 300,00, a cargo das reclamadas, para fins recursais.
Sessão Ordinária realizada em 15 de agosto de 2017, 5ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS .
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES
Parágrafo 5 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Artigo 32 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995
Paul Makoto Kunihiro
Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa
Borcoss - Comercializacao e Servicos de Produtos de Comunicacao Ltda
Nr Comunicações Ltda.
Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 do TRT-15

References: In casu
 artigo 94
 artigo 942
in casu
 artigo 467
In casu
 artigo 186
 artigo 477
 artigo 790
 artigo 790
 Artigo 896
 Artigo 33

Artigo 33

Artigo 32
 Artigo 31
 Artigo 31

Artigo 31