Source: http://aopi.pt/titulo_II/capitulo_III/seccao_II/artigo_188.html
Timestamp: 2017-09-24 15:51:27+00:00

Document:
CPI - Artigo 188.º
Artigo 188.º - Exame quanto à forma e exame oficioso
Regra 64.ª - Exame, publicação e formalidades subsequentes
Índice » Regimes jurídicos da propriedade industrial » Desenhos ou modelos » Processo de registo
Exame quanto à forma e exame oficioso
Apresentado o pedido de registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, são examinados, no prazo de um mês, os requisitos formais estabelecidos nos artigos 173.º e 174.º, nos n.ºs 3 e 5 do artigo 180 e nos artigos 184.º a 187.º
No decurso do prazo mencionado no número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifica ainda, oficiosamente, se o pedido incorre em algumas das proibições previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 197.º
Caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifique que existem no pedido irregularidades de carácter formal ou alguns dos fundamentos de recusa previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 197.º, o requerente é notificado para, no prazo de um mês, corrigir ou sanar as objecções assinaladas.
A pedido do requerente, o prazo mencionado no número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Se, perante a resposta do requerente, forem corrigidas as irregularidades ou sanadas as objecções, o pedido é publicado para os efeitos previstos no artigo seguinte.
Se, pelo contrário, se mantiverem as irregularidades ou objecções, o registo é recusado e publicado o respectivo despacho no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do desenho ou modelo.
Quando as objecções respeitem apenas a alguns dos produtos, o pedido é publicado relativamente aos demais, com menção dos produtos relativamente aos quais existem objecções que não foram sanadas.
Do despacho de recusa previsto no n.º 6 é imediatamente efectuada notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo despacho foi publicado.
O disposto no presente artigo não obsta a que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, depois de decorridos os prazos previstos no artigo 17.º, possa suscitar o incumprimento dos requisitos mencionados no n.º 1 ou a existência das proibições mencionadas no n.º 2, notificando o requerente para corrigir ou sanar as objecções assinaladas nos termos e prazos previstos neste artigo.
Após a apresentação do pedido de registo de desenho ou modelo, é analisado em sede de exame formal o cumprimento dos requisitos enumerados no Despacho do Conselho Diretivo que fixa os requisitos formais dos pedidos e outros requerimentos apresentados no INPI, o disposto nos artigos 173.º e 174.º, nos n.ºs 3 e 5 do artigo 180.º e nos artigos 184.º a 187.º do CPI, bem como os fundamentos de recusa de registo previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 197.º do CPI.
Não sendo detetada qualquer irregularidade e/ou fundamento de recusa, o pedido é publicada no BPI, para efeitos de apresentação de reclamações,
Em consonância com a alínea a) do ponto 3.3. do Despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 185.º do CPI, deve ser publicada a imagem correspondente à vista em perspetiva sempre que essa seja a que contém maior número de detalhes e permita uma melhor perceção dos pormenores do produto.
Caso o examinador detete alguma irregularidade de caracter formal, nomeadamente a nível da epígrafe, da Classificação internacional de Locarno, da reivindicação de cores ou da descrição do desenho ou modelo, ou outros fundamentos de recusa, deverá notificar o requerente para, no prazo de um mês, sanar as objeções detetadas.
Sempre que num pedido não tenham sido reivindicadas cores e os desenhos ou fotografias as exibam, o requerente é notificado para, querendo, apresentar a reivindicação de cores.
A publicação a cores apenas ocorrerá quando as mesmas forem reivindicadas no pedido de registo, sem o que o desenho ou modelo é publicado a preto e branco.
Se forem supridas as objeções invocadas pelo INPI, o pedido é publicado no BPI, abrindo-se prazo para apresentação de reclamações.
Caso o requerente não supra as objeções invocadas, o pedido de registo é objeto de recusa, sendo o respetivo despacho publicado no BPI, acompanhado da reprodução da figura para publicação do desenho ou modelo.
Tratando-se de pedidos múltiplos, verificando-se a existência de irregularidades e/ou fundamentos de recusa em sede de exame formal respeitante a algum(s) dos produtos, a publicação do pedido apenas pode ocorrer após notificação do requerente para sanar as objeções detetadas relativamente aos produtos em questão.
Caso não sejam sanadas as irregularidades referidas no número anterior, o pedido de registo é publicado no BPI, no que concerne aos produtos considerados regulares – para efeitos de apresentação de reclamações –, fazendo-se acompanhar de uma menção sobre as objeções que não foram supridas, relativamente aos produtos irregulares.
Sanadas todas as irregularidades relativas ao exame formal e findo o prazo de dois meses após a publicação do desenho ou modelo sem que tenham havido reclamação ou, após reclamação, caso esta tenha sido considerada improcedente ou apenas parcialmente procedente, o pedido é concedido total ou parcialmente, incluindo-se neste segundo caso o(s) produto(s) objeto de recusa.

References: Artigo 188

Artigo 188
 artigo 180
 artigo 197
 artigo 197
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 180
 artigo 197
 artigo 185