Source: https://pt.scribd.com/document/102264056/Informativos-STJ-2009-PenaLl
Timestamp: 2019-05-19 10:47:03+00:00

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precrição punitiva
INFORMATIVOS STJ 2009 PROF. GABRIEL HABIB Informativo n. 400 Terceira Seo COMPETNCIA. HOMICDIO. REMOO. RGOS.
Nos autos, o fato imputado aos acusados de homicdio qualificado contra menor mdicos e enfermeiros teriam cometido uma srie de atos e omisses voluntrios com inteno de forjar e documentar a morte do paciente, com o fim de faz-lo doador de rgos para transplante, em desacordo com a legislao vigente. Os autos foram remetidos, aps o interrogatrio dos acusados, ao juzo federal ao argumento da existncia de conexo probatria ou instrumental entre os delitos de homicdio, de competncia estadual, com os crimes de remoo de tecidos e rgos, de competncia federal, devido ao interesse da Unio, por ser ela gestora do Sistema Nacional de Transplante e organizadora da lista nica nacional. Narram os autos, ainda, que, num primeiro momento, o juzo federal declarou-se competente, mas, depois, acolheu a preliminar da defesa de incompetncia do juzo federal e remeteu os autos ao juzo estadual, que suscitou o conflito de competncia. Isso posto, para o Min. Nilson Naves (Relator) no pelo fato de o Ministrio da Sade exercer as funes de rgo central do Sistema Nacional de Transplante (art. 4 do Dec. n. 2.268/1997) que se requer, em todo e qualquer caso de remoo (tecidos, rgo e parte do corpo em desacordo com as disposies da citada lei), pronuncie-se a Justia Federal. Ressalta, ainda, acolhendo os argumentos do juzo federal, que a remoo dos rgos foi consequncia da ao de homicdio, que a ao principal, e, no caso, ir estabelecer a competncia do juzo estadual. Com esse entendimento, a Seo declarou competente o juzo estadual. Precedente citado: CC 45.483-RJ, DJ 9/2/2005. CC 103.599-MG, Rel . Min. Nilson Naves, julgado em 24/6/2009. COMPETNCIA. DOCUMENTO FALSO. VISTO. Trata-se de conflito negativo de competncia entre o juzo estadual e o juzo federal nos autos em que a acusada foi presa em flagrante por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 304 do CP, ao instruir requerimento de visto em passaporte com documentos falsos (contracheque, extrato bancrio e declarao de imposto de renda). Para o Min. Relator, considerando-se que a utilizao dos documentos falsificados deu-se dentro de seo consular da embaixada, que apenas representao de Estado estrangeiro dentro do territrio nacional, no se pode falar em prejuzo de bens, servios ou interesse da Unio, devendo fixar-se a competncia da Justia estadual. Ressalta, ainda, que as declaraes de imposto de renda falsas tambm s foram usadas para requerer o visto e no em detrimento da Unio, motivo pelo qual no h como fixar a competncia da Justia Federal. Diante do exposto, a Seo declarou competente uma das varas criminais da Justia comum de Braslia. Precedentes citados: CC 12.423-PR, DJ 5/5/20071009, e CC 33.157-RS, DJ 11/3/2002. CC 104.334-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 24/6/2009. COMPETNCIA. SALRIOS. SERVIDOR ESTATUTRIO. In casu, destaca a Min. Relatora haver controvrsia no mbito da Terceira Seo deste Superior Tribunal quanto competncia para processar e julgar casos semelhantes. Observa que h decises monocrticas em conflitos idnticos em que
se conclui pela competncia da Justia comum e que tambm h julgamento dessa Seo (de relatoria tambm da Min. Maria Thereza de Assis Moura) dando pela anterior competncia da Justia do Trabalho. Explica que as decises que entendem ser competente a Justia do Trabalho levam em conta a suposta ilegalidade da transposio do servidor do regime celetista para o estatutrio sem concurso pblico. Entretanto, esclareceu que no cabe, em conflito de competncia, o STJ concluir pela legalidade ou ilegalidade do vnculo estatutrio estabelecido entre a autora e o municpio ru. O conflito de competncia deve ater-se discusso especfica da Justia competente para julgar a causa, tal como proposta. Assevera que concluir de forma diversa significaria julgar o prprio mrito da ao em substituio ao juzo de primeiro grau, competente para analisar e julgar os pedidos da ao. Diante do exposto, a Seo declarou competente a Justia estadual para processar e julgar as aes em que houve a converso de regime do servidor de celetista para estatutrio aps a edio da Lei municipal n. 1.240/1991, quando se pleiteia o pagamento de remuneraes atrasadas do perodo estatutrio (Sm. n. 137-STJ). Precedentes citados: CC 100.671-PB, DJe 2/2/2009, e CC 62.851-MA, DJ 4/12/2006. CC 101.265-AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/6/2009. Quinta Turma PECULATO. DIRIAS. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, denegou o writ, considerando ser apta a denncia, uma vez que a conduta ilcita atribuda ao ru (peculato) no pode ser considerada atpica, pois presentes os indcios que fundamentaram a acusao. A inpcia da denncia, eventualmente, pode ser acolhida quando inequivocamente houver prova de deficincia que impea a compreenso da acusao em prejuzo da defesa do acusado, ou quando presentes quaisquer das falhas elencadas no art. 43 do CPP. No caso, os processos de concesso de dirias aos corrus, conforme a denncia, evidenciam a pendncia do pagamento de indenizao prestao de contas pela diretoria do rgo legislativo estadual, responsvel pela apreciao da legalidade da despesa e eventual regularizao. Ao acusado cabia o dever de prestar contas da indenizao concedida aos corrus, da o reconhecimento da tipicidade de sua conduta. No mais, ausente a alegada falta de justa causa. Precedentes citados: RHC 18.502-SP, DJ 15/5/2006; HC 88.178-SP, DJe 2/2/2009, e RHC 14.143-ES, DJ 4/8/2003. HC 116.302-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/6/2009. Sexta Turma CONTRATO. COMBUSTVEL. NATUREZA JURDICA. Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questes, a natureza jurdica do contrato celebrado entre distribuidora e revendedor de combustvel, bem como a prescindibilidade de cauo na execuo provisria em virtude da ao de despejo. A recorrente alega ser incabvel, na hiptese, tal ao e no ter havido a prestao da referida cauo. A Turma entendeu que o contrato celebrado entre empresa distribuidora de combustveis e posto de abastecimento de automveis em que h pactos adjacentes ao aluguel do imvel onde se desenvolver a atividade comercial possui natureza jurdica de locao, de modo que as relaes negociais decorrentes da avena devem ser regidas pela Lei n. 8.245/1991. Assim, a ao de despejo o instrumento adequado para o locador reaver o imvel da posse direta do locatrio e a execuo provisria da referida ao no prescinde de cauo, visto que, na espcie, trata-se de descumprimento de clusula contratual. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, to somente para afastar a multa prevista no
art. 538, pargrafo nico, do CPC aplicada ao recorrente. Precedentes citados: REsp 440.398-GO, DJ 4/4/2005, e REsp 688.280-DF, DJ 26/9/2005. REsp 839.147-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2009. PRESCRIO RETROATIVA. MAIOR DE 70 ANOS. O ora paciente foi condenado pela prtica do crime previsto no art. 214 c/c o art. 224, a, ambos do CP. No seu recurso de apelao, foi-lhe reduzida a pena; mantida, porm, a condenao. No HC, busca-se, em sntese, o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva na forma retroativa, a qual teria ocorrido entre o recebimento da denncia e a publicao da sentena condenatria. Afirma-se que, tendo o paciente atingido 70 anos de idade antes do trnsito em julgado da referida sentena, impe-se a reduo do prazo prescricional pela metade, tendo em vista o disposto no art. 115 do CP. Inicialmente, o Min. Relator destacou que, apesar de a alegada ocorrncia da prescrio no ter sido enfrentada no acrdo impugnado, impe-se seu exame, isso porque, em se tratando de matria de ordem pblica, essa pode e deve ser reconhecida de ofcio a qualquer tempo, inclusive aps o trnsito em julgado da condenao. Destacou, ainda, que o termo sentena pode ser interpretado de forma ampla, devendo ser lido como o ltimo provimento judicial, admitindo a aplicao da norma quando o condenado completar a idade de 70 anos na data do julgamento da apelao por ele interposta, mormente quando o recurso provido parcialmente, como ocorreu na hiptese dos autos. Assim, por se tratar de interpretao mais favorvel ao ru, alm de estar de acordo com a finalidade da norma, qual seja, de evitar a priso de pessoa em idade avanada, deve aplicar-se o redutor do prazo prescricional ao paciente, que contava com mais de 70 anos quando do julgamento da apelao, cujo acrdo limitou-se a redimensionar a pena imposta, reduzindo-a. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do agente, reconhecendo a prescrio da pretenso punitiva na modalidade retroativa, a teor do disposto no art. 109, III, c/c os arts. 110, 1, e 115, todos do CP. Precedentes citados: REsp 823.866-SP, DJe 22/4/2008; EDcl nos EDcl no Ag 701.669-RJ, DJ 12/11/2007, e REsp 764.348-PR, DJ 26/6/2006. HC 124.375-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/6/2009. ESTUPRO. VIOLNCIA PRESUMIDA. O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, pena de 8 anos e 7 meses de recluso pela prtica de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento apelao da defesa, reduzindo a pena a 6 anos e 9 meses de recluso a ser cumprida integralmente no regime fechado, considerado o carter de hediondez desse delito, ainda que na forma de violncia presumida. No HC, alegase no existirem elementos de convico para condenao do paciente e ainda se sustenta, subsidiariamente, falta de fundamentao exasperao da pena acima do mnimo legal; assim, pede-se sua absolvio. Para o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), um aspecto que merece destaque prende-se a que, para boa interpretao da lei, necessrio levar em considerao todo o arcabouo normativo, todo o ordenamento jurdico do Pas. A interpretao da lei no prescinde do conhecimento de todos os ramos do Direito. Mas uma viso abrangente desse arcabouo facilita, e muito, o entendimento, bem como sua interpretao. Em tal linha de raciocnio, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) precisa ser analisado para enfrentar essa questo, qual seja, a de se saber se o estupro e o atentado violento ao pudor por violncia presumida se qualificam como crimes e, mais, como crimes hediondos. Conforme o art. 2 daquele Estatuto, o menor considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade, podendo at sofrer medidas socioeducativas. Assim, se o menor, a partir de 12 anos, pode sofrer tais medidas por ser considerado pelo legislador capaz de discernir a ilicitude de um ato infracional, tido como delituoso, no se concebe, nos dias atuais, quando
os meios de comunicao em massa adentram todos os locais, em especial os lares, com matrias alusivas ao sexo, que o menor de 12 a 14 anos no tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual. Desse modo, nesse caso, o CP, ao presumir a violncia por no dispor a vtima menor de 14 anos de vontade vlida, est equiparando-a a uma pessoa portadora de alienao mental, o que no razovel, isso em pleno sculo XXI. Efetivamente, no se pode admitir, no ordenamento jurdico, uma contradio to manifesta, qual seja, a de punir o adolescente de 12 anos de idade por ato infracional, e a vlida sua vontade, e consider-lo incapaz tal como um alienado mental, quando pratique ato libidinoso ou conjuno carnal. Ademais, no se entende hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presuno de violncia. Isso porque a Lei de Crimes Hediondos no contempla tais modalidades, ali se encontra, como crimes sexuais hediondos, to-s o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presuno de violncia est prevista apenas no art. 224, a, do CP, e a ela a referida lei no faz a mnima referncia. E, sem previso legal, obviamente no existe fato tpico, proibida a analogia contra o ru. Com esses argumentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para desconstituir a deciso que condenou o paciente como incurso nas penas do art. 213 do CP, absolvendo-o sob o fundamento de que os fatos a ele imputados no configuram, na espcie, crime de estupro com violncia presumida. O Min. Og Fernandes, o relator originrio, ficou vencido em parte por entender, de acordo com julgado da Terceira Seo do STJ, o reconhecimento da violncia presumida no caso, presuno essa tida por absoluta, s concedendo a ordem para efeito de progresso de regime. HC 88.664-GO, Rel. originrio Min. Og Fernandes, Rel. para o acrdo Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 23/6/2009. Informativo n. 399 Quinta Turma HC. POSSE ILEGAL. ARMA. FOGO. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinrio contra acrdo que manteve o recebimento da denncia do ora paciente em relao ao crime de posse ilegal de arma de fogo. A Turma denegou a ordem de habeas corpus, por entender que a nova redao dada aos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) pela Lei n. 11.706/2008 prorrogou at o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularizao de armas de fogo de uso permitido, no contemplando as armas de uso restrito ou de numerao raspada, como no caso dos autos. Assim, sendo o paciente flagrado no dia 9 de abril de 2008, no tinha ele qualquer possibilidade de regularizar as armas que possua. De outro lado, no entregando tais armas espontaneamente autoridade competente, evidencia-se a existncia de justa causa para a ao penal pela demonstrao de dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. HC 124.454-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/6/2009. DISPENSA. LICITAO. CONDUTA TPICA. Sustenta o recorrente que a denncia inepta porque no apontou quaisquer indcios de autoria e de materialidade do delito, bem como de liame subjetivo entre o acusado e os demais denunciados. Afirma, ainda, que no possui qualquer poder de deciso sobre a dispensa ou no do procedimento licitatrio de que tratam os autos da ao penal. Porm, a Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de no ser inepta a denncia que, em total conformidade com o disposto no art. 41 do CPP, assegura o contraditrio e a ampla defesa e demonstra,
ainda que com elementos mnimos, o fato supostamente criminoso, bem como o possvel envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagrao da ao penal. O parecer tcnico firmado pelo acusado, alm de opinar sobre a necessidade e convenincia de contratar o servio, recomenda a dispensa de licitao com base no inciso XIII do art. 24 da Lei n. 8.666/1990, o que impede reconhecer, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto ftico ou probatrio, a atipicidade do fato imputado ao recorrente. No cabe, nesta sede, analisar a existncia da associao do recorrente com os demais acusados para, com unidade de desgnios, dispensar e inexigir licitao fora das hipteses previstas em lei. Quando a verso de inocncia apresentada contraposta por elementos indicirios apresentados pela acusao, o confronto de verses para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instruo criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditrio e a ampla defesa. RHC 23.770-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/6/2009. Sexta Turma PRERROGATIVA. FORO. RAZES. RECURSO. A Turma reafirmou o entendimento de que a prerrogativa de foro no alcana os ex-ocupantes de cargos e funes pblicas (ADI 2.797-DF e 2.860-DF do STF) e, na espcie, o paciente jamais teve a seu favor a referida prerrogativa, pois em 1983, poca em que era prefeito, no havia disposio alguma conferindo prerrogativa de foro a prefeito, o que s viria acontecer com a promulgao da CF/1988, quando j no mais ocupava o cargo. Quanto ausncia de razes do recurso em sentido estrito, a Turma reiterou que, no caso de omisso do defensor constitudo, impese a intimao do ru para a constituio de outro defensor; se no constitudo, impe-se a nomeao de defensor dativo. O julgamento sem que o recurso tenha sido arrazoado nulo. Assim, a Turma concedeu parcialmente a ordem. HC 118.102-GO, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 16/6/2009. ROUBO. EXTORSO. ARMA. BIS IN IDEM. O paciente associou-se a outros trs para a prtica de crimes patrimoniais. Primeiro, mediante o uso de arma de fogo, eles roubaram um automvel e os pertences do condutor, alm de restringir sua liberdade. Logo aps, usando novamente aquele instrumento, constrangeram outra vtima a fornecer senhas de cartes magnticos e a assinar cheques para que obtivessem vantagem patrimonial indevida. Por isso, foram condenados pela prtica de roubo e extorso circunstanciados e tambm pela formao de quadrilha armada. O que se alega a existncia de bis in idem na condenao, em razo da punio mais de uma vez pela mesma circunstncia, o uso da arma. Nesse contexto, certo que o reconhecimento do bis in idem deriva da interpretao crtica dos fatos luz do conceito fundamental de bem jurdico. No caso, quanto extorso e ao roubo, em que a incriminao busca tutelar o patrimnio e a liberdade ou integridade fsica, por mais que o resultado seja o mesmo (subtrao de bens), no h falar em bis in idem, porquanto praticados perante vtimas diferentes. O fato de o juzo reconhecer a continuidade delitiva, no implica deixar de reconhecer que ambos os delitos so circunstanciados. J quanto ao crime de quadrilha, o bem jurdico protegido com a incriminao a paz pblica, a demonstrar, em comparao ao outro grupo de incriminaes, que eles so independentes, a ponto de justificar a exasperao em razo do emprego de arma. Precedentes citados: HC 91.129-SP, DJe 4/8/2008; HC 54.773-SP, DJ 7/2/2008; HC 27.142-RS, DJ 28/8/2006, e HC 33.894-RJ, DJ 14/3/2005. HC 73.234-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2009.
PRESCRIO. INABILITAO. FUNO PBLICA. A jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que a pena de inabilitao para o exerccio de funo pblica (art. 1, 2, do DL n. 201/1967) autnoma em relao privativa de liberdade, isso tendo em conta suas naturezas jurdicas diversas, o que denota serem tambm distintos seus prazos prescricionais. Precedentes citados do STF: HC 87.375-SC, DJe 26/9/2008; QO no AI 379.392-SP, DJ 16/8/2002; do STJ: REsp 885.452-PR, DJ 14/4/2008, e REsp 819.738-SC, DJ 12/2/2007. HC 91.954-RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 18/6/2009. ESTELIONATO. INSS. REVISO. BENEFCIO. Os pacientes, agindo como advogados de pessoa analfabeta, ajuizaram ao de reviso de benefcio previdencirio lastreados em anotaes em carteira de trabalho e comprovantes da qualidade de segurado de seu marido. A ao foi, ao final, julgada procedente em parte; porm, iniciada a execuo, o INSS, aps sete anos de lide, informou ao juzo que inexistia a concesso do benefcio cuja reviso se buscava, o que culminou com a denncia dos acusados pela suposta prtica de estelionato contra o INSS. Os pacientes, por sua vez, alegam a inpcia da denncia dada a atipicidade da conduta a eles atribuda. Quanto a isso, anote-se, primeiramente, que, tal como aduziu o MP em seu parecer, o direito subjetivo de buscar o Poder Judicirio, um dos mais relevantes pilares do Estado democrtico de direito, inalienvel. Da que almejar a prestao da tutela jurisdicional, em si mesma, ainda que mediante pedido absurdo ou manifestamente improcedente, no pode ser equiparado a tentar induzir a erro o ru ou o prprio juzo, quanto mais se acostados documentos que comprovariam o suposto direito. Mostra-se evidente que induzir algum a erro com o objetivo de obter vantagem pessoal conduta tpica, mas trazer a juzo pretenses infundadas no o . Consta, tambm, da prpria exordial acusatria que aquela autarquia, j ao tempo da contestao, tinha condies de informar o juzo da inexistncia do benefcio e, se ela, a detentora dos competentes registros, desconhecia esse fato, s se dando conta disso anos depois de ajuizada a ao, no de se exigir, tal como a denncia, que os pacientes tivessem conhecimento prvio dele, diante mesmo dos parcos documentos utilizados na ao. Outrossim, consta dos autos que o INSS chegou a atestar a existncia do respectivo processo de penso em seu banco de dados, mas, s aps um ano, deu-se conta de seu indeferimento por motivo de perda da qualidade do segurado. Por isso tudo, atribui-se a prtica de crime aos pacientes por ajuizar ao de reviso de benefcio previdencirio, quando deveriam ter promovido ao de concesso, o que no pode prevalecer. Com esses fundamentos, a Turma concedeu a ordem para trancar a ao penal. HC 28.694-SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 18/6/2009. Informativo n. 398 Terceira Seo COMPETNCIA. JF. EMPREGADO. CEF. A Seo, por maioria, entendeu que compete Justia Federal processar e julgar crime no qual empregado da Caixa Econmica Federal, em tese, teria, no exerccio de suas funes, discriminado pessoa idosa que aguardava atendimento bancrio, conduta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CC 97.995-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 10/6/2009. Informativo n. 397
Quinta Turma ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. Na espcie, o paciente foi condenado, como incurso nas sanes do art. 157, 2, I, do CP, pena de cinco anos e quatro meses de recluso em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 13 dias-multa. Agora, em habeas corpus, pugna pelo afastamento da qualificadora de emprego de arma (faca) no apreendida e sem ulterior percia; ainda, pede para que lhe seja fixado o regime inicial aberto. Ressalta o Min. Relator, aps extensa anlise doutrinria e jurisprudencial sobre a prova pericial no processo penal, que o corpo de delito indispensvel nas infraes que deixam vestgios por expressa determinao legal, podendo ser suprimido pela prova testemunhal supletivamente quando esses vestgios tenham desaparecido (art. 167 do CPP). Aponta que, no caso concreto, como se trata de habeas corpus, sua pretenso deve ser com base em prova convergente e normalmente pr-constituda, mas os autos retratam uma dvida relevante sobre o motivo da no apreenso da arma. Assim, sem a possibilidade de identificar o motivo da no apreenso da arma, invivel a anlise do pedido quanto incidncia da majorante, bem como a concesso de regime aberto inicial diante do quantum da pena aplicada. Assim, a Turma denegou a ordem. HC 128.179-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009. DESCAMINHO. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prtica do crime tipificado no art. 334 do CP. Rejeitada a exordial acusatria, o Ministrio Pblico Federal, em recurso em sentido estrito no TJ, obteve seu reconhecimento, sendo tambm mantida em embargos infringentes de nulidade. No habeas corpus, pugna o paciente pela aplicao do princpio da insignificncia em razo do baixo valor dos tributos devidos. O Min. Relator observou que o montante do valor sonegado foi de R$ 672,69, superior ao valor fixado no art. 18, 1, da Lei n. 10.522/2002, no havendo, assim, como considerar insignificante a conduta do acusado. Isso posto, a Turma denegou a ordem de habeas corpus. Precedentes citados: HC 88.619-MG, DJ 9/8/2007, e HC 66.308-SP, DJe 10/3/2008. HC 108.966-PR, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 2/6/2009 (ver Informativo n. 396). REVOGAO. SURSIS PROCESSUAL. PERODO. PROVA. A Turma deu provimento ao recurso do Ministrio Pblico, reafirmando que, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89, 3, da Lei n. 9.099/1995, impe-se a revogao da suspenso condicional do processo (sursis) ainda que essa deciso venha a ser proferida aps transcorrido o perodo de prova, mas desde que no tenha sido proferida sentena extintiva da punibilidade. Nesses casos, explica o Min. Relator, o ru deixa de ser merecedor do benefcio proveniente de norma excepcional, para ser processado com todas as garantias pertinentes. Precedentes citados do STF: HC 80.747-PR, DJ 19/10/2001; do STJ: HC 105.333-MG, DJ 19/12/2008; HC 88.281-RJ, DJe 22/9/2008; HC 62.401-ES, DJe 23/6/2008, e RHC 21.868-SP, DJe 4/8/2008. REsp 1.111.427-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009. CRIMES CONEXOS. COMPETNCIA FEDERAL. Trata-se de paciente que, juntamente com outros 17, est sendo acusada de fraudar licitaes pblicas realizadas com recursos federais oriundos de convnios firmados entre municpios, rgos e autarquias federais (MEC e FNDE). Irresignada
com o recebimento da denncia e com a priso cautelar, sustenta a nulidade da ao penal, inclusive por incompetncia do juzo processante, uma vez que os recursos so federais e ainda alvo de inqurito na Polcia Federal, por incidirem as Smulas ns. 208 e 122 deste Superior Tribunal. Isso posto, inicialmente, o Min. Relator reconheceu que o mandamus impetrado no Tribunal de origem perdeu seu objeto no que concerne anlise dos fundamentos da priso preventiva, tendo em vista sua revogao pelo juzo de primeiro grau. Dessa forma, a ordem foi conhecida somente em parte, em razo da incompetncia absoluta do juzo processante, pois, no caso, os recursos tem realmente origem federal (Sm. n. 208-STJ) e o fato de a exordial acusatria imputar tambm crimes de competncia estadual em razo da conexo no afasta a competncia do Juzo Federal (Sm. n. 122-STJ). Com esse entendimento, a Turma conheceu parcialmente da ordem de habeas corpus e, nessa parte, concedeu-a para declarar a nulidade de todos os atos decisrios proferidos na ao penal, devendo as peas ser remetidas ao juzo federal competente. HC 97.457-PE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009. MENOR. CONJUNO CARNAL. CORRUPO. A conduta do recorrido que praticou ato libidinoso consistente em conjuno carnal com vtima de 14 anos no se adequa ao delito tipificado no art. 213 do CP, pois houve consentimento daquela. Do mesmo modo no se amolda ao delito previsto no art. 218 do CP (corrupo de menor); pois, conforme o acrdo recorrido, soberano na anlise do confronto ftico-probatrio, a vtima j teria, anteriormente, mantido relaes sexuais com outras pessoas. Assim, conforme precedente da Turma, a anterior inocncia moral do menor se presume iuris tantum como pressuposto ftico do tipo. Quem j foi corrompido no pode ser vtima do delito sob exame. Precedente citado: REsp 822.977-RJ, DJ 12/11/2007. REsp 1.107.009-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/6/2009. Sexta Turma COMPETNCIA. EXERCCIO ARBITRRIO. O paciente foi denunciado pela prtica de crime que consubstancia exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 346 do CP), porque mandou os corrus retirarem da vtima um laptop que estava em poder dela e que fora cedido pela empresa em que prestava servio. Resolveu reaver o aparelho cedido, justificando sua conduta com o fato de no existir contrato ajustado entre a vtima e a empresa, por no mais haver razo jurdica que fundasse a posse da mquina quando aquele levou ao conhecimento da direo da empresa que cessaria a prestao de seus servios. Iniciou-se o procedimento no juizado especial criminal por ser infrao penal de menor potencial ofensivo. Mas a prpria Lei n. 9.099/1995 prev o encaminhamento dos autos ao juzo comum na hiptese de o acusado no ser encontrado para ser citado. A primeira alegao da impetrao refere-se atipicidade da conduta atribuda ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previso do Pacto de So Jos da Costa Rica de que ningum ser preso por dvida, tornou-se inconstitucional a parte final do art. 346 do CP, pelo qual responde o paciente. Para a Min. Relatora, o bem jurdico tutelado no mais o patrimnio, embora se esforcem os impetrantes em demonstrar o contrrio. Trata-se do tipo penal que visa a evitar forma especfica de exerccio das prprias razes. Tanto assim que dois so os crimes que se encontram sob a rubrica de exerccio arbitrrio das prprias razes, descritos consecutivamente no Cdigo Penal (art. 345 e 346). Pretendeu o legislador, com a tipificao de tais condutas, evitar que o indivduo busque a tutela de seus direitos de forma direta, ou fora, enquanto se faz necessria a interveno do Poder Judicirio. Isto , se a coisa encontra-se em
poder de outra pessoa, a que ttulo for no caso do art. 345, por desdobramentos contratuais ou em razo de determinao judicial, no caso do art. 346 , no pode o proprietrio da coisa tir-la fora. Na hiptese, o paciente furtou-se citao. Assim, o desdobramento da competncia do Juizado Especial para o juzo comum foi determinado por deciso fundamentada. Em se tratando de causa complexa que dependeu de inqurito policial com durao de vrios meses, na qual h grande dificuldade para a localizao do autor do fato, h que se impor o deslocamento da competncia para o juzo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinrio previsto no CPP (pargrafo nico do art. 66 e 2 do art. 77 da Lei n. 9.099/1995). HC 128.937-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/6/2009. Informativo n. 396 Terceira Seo PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. DESCAMINHO. Os pacotes de cigarro e litros de usque apreendidos por entrada ilegal no Pas totalizavam quase sete mil reais. Assim, no possvel incidir, nesse crime de descaminho, o princpio da insignificncia, pois o parmetro contido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (dez mil reais) diz respeito ao arquivamento, sem baixa na distribuio, da ao de execuo fiscal (suspenso da execuo), o que denota sua inaptido para caracterizar o que deve ser penalmente irrelevante. Melhor padro para esse fim o contido no art. 18, 1, daquela mesma lei, que cuida da extino do dbito fiscal igual ou inferior a cem reais. Anote-se que no se desconhecem recentes julgados do STF no sentido de acolher aquele primeiro parmetro (tal qual faz a Sexta Turma do STJ), porm se mostra ainda prefervel manter o patamar de cem reais, entendimento prevalecente no mbito da Quinta Turma do STJ, quanto mais na hiptese, em que h dvidas sobre o exato valor do tributo devido, alm do fato de que a denunciada ostenta outras condenaes por crimes de mesma espcie. Com esse entendimento, a Seo conheceu dos embargos e, por maioria, acolheu-os para negar provimento ao especial. EREsp 966.077-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 27/5/2009. PROGRESSO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. O STJ havia assegurado ao reclamante o direito progresso de regime prisional mediante a utilizao do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP. Entretanto, o juzo reclamado no descumpriu o que foi estatudo pelo STJ, pois deu andamento ao pedido de progresso ao buscar certificar-se do cumprimento daquele requisito (com amparo no lapso temporal de 1/6). Porm, sucede que foi reiniciada a contagem do prazo para a progresso em razo de o reclamado haver praticado falta grave, tal qual recomendam os julgados da Quinta Turma. Assim, h que se julgar improcedente a reclamao. Esse entendimento foi acolhido pela Seo, mas somente por sua maioria, pois votos divergentes, apesar de concordarem com a improcedncia da reclamao, entendiam conceder habeas corpus de ofcio ao reclamante, ao fundamento (predominante na Sexta Turma do STJ) de que o cometimento de falta grave no interrompe a contagem do prazo para a progresso de regime prisional. Rcl 2.976-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgada em 27/5/2009. Sexta Turma RITO. ENTORPECENTE. CRIME COMUM.
O paciente viu sua denncia ser aceita pela suposta prtica dos crimes de associao para o trfico de entorpecentes (art. 14 da Lei n. 6.368/1976) e de corrupo de menores (art. 1 da Lei n. 2.252/1954). Insurge-se, ento, contra a adoo do rito ordinrio pelo juzo. Sucede que acolher esse rito em detrimento do especial previsto na Lei n. 10.409/2002 (semelhante ao estabelecido pela Lei n. 11.343/2006) enquanto se encontra em apurao crime comum no d ensejo a qualquer nulidade. A aplicao do rito ordinrio, no caso, at mais benfica ao acusado, que poder, entre outros benefcios, arrolar um nmero maior de testemunhas ou mesmo prestar alegaes finais, da no haver leso ampla defesa. Assim, com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao agravo regimental da defesa. Precedentes citados: HC 102.041-SP, DJ 8/9/2008, e HC 46.337-GO, DJ 10/12/2007. AgRg no RHC 24.342-RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 26/5/2009. COMPETNCIA. HC. DEPUTADO ESTADUAL. O paciente, ento deputado estadual, juntamente com outras pessoas, foi denunciado pela suposta prtica de uma srie de crimes, tais como lavagem de dinheiro e formao de quadrilha armada, passando por corrupo passiva e facilitao de contrabando. Houve, ento, o desmembramento das aes penais e a fixao da competncia do respectivo TRF para processar e julgar o paciente, o mesmo tribunal que lhe decretou a priso preventiva. Sucede que o paciente perdeu a condio de deputado, e os autos foram remetidos vara da Justia Federal, que ratificou o recebimento da denncia e o decreto de priso preventiva. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu, por maioria, a ordem ao entender ser ela competente para julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente. O Min. Relator fundava-se na constatao de que o ato tido por coator emana do TRF, pois foi ele quem decretou a priso do paciente (alis, desnecessria), aps mantida pelo juzo singular; por duas outras vezes, a Turma concedeu a ordem a corrus; dos oito denunciados, seis encontram-se em liberdade, sendo que, quanto a trs deles, j se extinguiu o processo, da que casos idnticos devem reger-se por disposies idnticas; o decreto de priso do paciente no se encontra devidamente fundamentado por real motivao, e a priso agora j se mostra excessiva. J o voto de desempate do Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJ-SP) aduziu a esses fundamentos que deixar a deciso a outro tribunal poderia dar ensejo a decises conflitantes com o entendimento da Turma, o que a doutrina no recomenda. Os votos vencidos entendiam competente o TRF, pois a competncia originria para a ao passara dele para o juzo de primeiro grau, da ter o conflito que ser dirimido primeiro por aquele tribunal. Precedentes citados: HC 111.089-RJ, DJ 2/3/2009, e HC 109.854RJ, DJ 16/3/2009. HC 117.970-RJ, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 26/5/2009. Informativo n. 395 Quinta Turma HC. EXPLORAO SEXUAL. MENOR. O impetrante busca o trancamento da ao penal ao argumento de ser o paciente apenas o proprietrio do local utilizado para a explorao sexual de menor e de nem se encontrar no local na hora do fato criminoso. Porm, a Turma denegou a ordem, por entender que a inicial acusatria fundada nos indcios de autoria constantes dos autos demonstra, de forma suficiente para a deflagrao da ao penal, que, em tese, o paciente contribua para o crime de explorao sexual de
menor, na condio de proprietrio do hotel onde ocorria o crime, nos exatos termos do 1 do art. 244-A, do ECA. Acolher a alegao de que o denunciado no tinha cincia de que a adolescente prostitua-se em seu estabelecimento demanda dilao probatria insuscetvel de ser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deve ser feito no momento prprio, pelo juzo ordinrio, aps necessria instruo criminal contraditria. HC 94.423-CE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/5/2009. FALSO TESTEMUNHO. PROVA CONTRA TERCEIRO. A percia constatou que o primeiro denunciado, com a conivncia do segundo, falsificou parte de carta, assinando-a dois anos aps a data declarada no documento, com o fim de ela ser utilizada como prova em ao de cobrana de honorrios de intermediao de imvel e outra avena proposta contra esplio, na pessoa de seus herdeiros. O primeiro denunciado, subscritor da carta, ao ser arrolado como testemunha pelo comparsa na ao de cobrana, declarou expressa e falsamente que assinou o documento logo em seguida elaborao do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa hiptese, o falso testemunho no foi utilizado para evitar a autoincriminao, mas constitui conduta tpica de testemunha com intuito deliberado de produzir prova falsa em conluio com o autor da ao originria. Assim, ainda que acidentalmente, essas afirmaes possam acarretar-lhe eventual autoincriminao, o princpio constitucional nemo tenetur se detegere, disposto no art. 5, LXIII, da CF/1988, no alcana aqueles que comparecem em juzo com o propsito deliberado de produzir provas falsas contra terceiros. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. HC 98.629-SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 21/5/2009. Sexta Turma COMPETNCIA. HOMICDIO. VIOLNCIA DOMSTICA. Preliminarmente, a Turma entendeu que o MP tem legitimidade para propor habeas corpus que objetiva o julgamento pela autoridade que entende competente. No se trata de reviso pro societate, mas sim questo de ordem pblica, qual seja, a competncia rationae materiae. No mrito, asseverou que a Lei de Organizao Judiciria local, no caso, o Distrito Federal, estabelece que cabe ao juiz presidente do Tribunal do Jri processar os feitos de sua competncia, ainda que anteriores propositura da ao penal (art. 19 da Lei n. 8.185/1991, com a redao da Lei n. 9.699/1998). Assim, nulo o processo por crime doloso contra a vida, mesmo que decorrente de prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, que transita perante o juizado especial criminal. Logo, ao prosseguir o julgamento, a Turma concedeu a ordem para anular o processo a partir do recebimento da denncia, encaminhando os autos para o Tribunal do Jri, o competente para processar e julgar o feito. HC 121.214-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/5/2009. DESACATO. SUJEITO ATIVO. FUNCIONRIO PBLICO. O paciente, na qualidade de Secretrio de Estado, foi chamado a prestar esclarecimentos Assemblia Legislativa. Consta que, na sesso, ele teria detratado os deputados estaduais ali presentes, o que resultou em sua denncia pela suposta prtica do delito de desacato (art. 331 do CP). A Sexta Turma, prosseguindo no julgamento, aps o voto vista do Min. Og Fernandes (que desempatou a votao), denegou, por maioria, a ordem entendendo que o crime em questo, de natureza comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionrio pblico, seja ele superior ou inferior hierrquico vtima. Isto
porque o bem jurdico a ser tutelado o prestgio da funo pblica, portanto, o sujeito passivo principal o Estado e, secundariamente, o funcionrio ofendido. Decidiu-se, ainda, que a exordial acusatria apresenta indcios suficientes para a persecuo criminal, sendo impossvel aferir, no momento, a alegada atipicidade da conduta do paciente por ausncia de dolo. Os votos vencidos concediam a ordem para extinguir a ao penal por falta de justa causa. Precedentes citados: Inq 292AC, DJ 4/2/2002, e HC 9.322-GO, DJ 23/8/1999. HC 104.921-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 21/5/2009. ROUBO. CAUSA. AUMENTO. ARMA. GARFO. O paciente, denunciado pela prtica de roubo, insurge-se contra a aplicao da causa de aumento de pena por emprego de arma (art. 157, 2, I, do CP), no caso, um garfo de cozinha, que no foi apreendido ou submetido percia. Neste Superior Tribunal, o Ministro Relator originrio aplicou o entendimento de ser dispensvel a apreenso da arma ou a realizao de exame pericial para aplicar aquela causa de aumento quando presentes outros elementos probatrios que demonstrem seu efetivo uso no crime. Diante da dvida, quanto ao material de fabrico do garfo e a seu potencial ofensivo, a Turma, no caso, entendeu, por maioria, conceder a ordem. HC 131.387-RJ, Rel. originrio Min. Og Fernandes, Rel. para acrdo Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 21/5/2009. Informativo n. 394 Quinta Turma CALNIA. ADVOGADO. No processo em que se buscava a aposentadoria por tempo de servio, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-f do funcionrio do rgo previdencirio, visto que ele digitou, na ata de oitiva das testemunhas referente justificao administrativa, frases por elas no declaradas, o que constituiria crime. Por sua vez, o funcionrio fez representao criminal contra a advogada (a qual deu azo formulao de noticia criminis), que culminou no oferecimento de denncia pelo delito de calnia (art. 138 do CP). Porm, em exame perfunctrio dos elementos colacionados aos autos, no obstado na via do habeas corpus, no h como se vislumbrar o elemento subjetivo do injusto (o dolo especfico), consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva do servidor do INSS. A advogada apenas se referiu s informaes obtidas de seus clientes e de testemunhas constantes dos autos e de declaraes prestadas em juzo, no desiderato de rechaar a negativa de a Autarquia Previdenciria conceder a aposentadoria pleiteada. V-se que cumpria seu dever de ofcio (de defender seus constituintes), ao indicar atos que, se falsos, decorreram de depoimentos prestados, no por ela, mas por terceiros. A advocacia constitui munus pblico e integra a administrao da Justia, no devem seus representantes passar pela vexatria situao de envolver-se em indevidos processos criminais, como na hiptese, de forada atribuio da autoria do delito em apreo. Precedentes citados: HC 30.042-SP, DJ 11/4/2005; HC 96.763-RS, DJ 12/5/2008; HC 76.099PE, DJ 1/12/2008; RHC 8.819-SP, DJ 30/10/2000; APn 165-DF, DJ 28/3/2005, e HC 66.867-RR, DJ 18/6/2007. HC 113.000-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/5/2009. PRAZO. PRESCRIO. SEPTUAGENRIO.
Embora o paciente no contasse com 70 anos na data da prolao da deciso do juzo de primeiro grau, j alcanara essa idade quando do julgamento de sua apelao. Assim, encontrava-se sob a gide do disposto no art. 115 do CP, a fazer jus reduo pela metade do prazo prescricional. Tanto a doutrina quanto a jurisprudncia do STJ so unssonas em afirmar que invivel uma interpretao literal daquela norma (de s aplic-la na data da prolao da sentena), pois, indubitavelmente, o legislador teve inteno de cunho benevolente diante do septuagenrio, de reconhecer sua incidncia tambm quando do acrdo. Precedentes citados: REsp 823.866-SP, DJ 22/4/2008; HC 51.794-SP, DJ 4/12/2006, e REsp 764.348-PR, DJ 26/6/2006. HC 118.862-BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/5/2009. FALTA GRAVE. POSSE. ENTORPECENTE. Na Turma, j se consolidou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica reincio da contagem do prazo para a concesso de benefcios relativos execuo da pena, inclusive a progresso de regime prisional. Contudo, a contagem do novo perodo aquisitivo do requisito objetivo dever iniciar-se na data do cometimento da ltima falta grave, a incidir sobre o remanescente da pena e no sobre a totalidade dela. A falta grave em questo a posse de entorpecente pelo apenado no interior do estabelecimento prisional, na vigncia do regime semiaberto, devidamente apurada em regular procedimento administrativo disciplinar (no h que se falar em corpo de delito). Precedentes citados: HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007; REsp 842.162-RS, DJ 5/2/2007, e HC 72.080-SP, DJ 3/9/2007. HC 122.860-RS, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 12/5/2009. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA NO APREENDIDA. A Turma, denegou a ordem de habeas corpus ao entendimento (j consolidado na jurisprudncia) de que, no crime de roubo, quando existem outros elementos comprobatrios que levam a admitir a autoria imputada ao ru, no necessria a apreenso da arma ou sua percia para o aumento da pena pelo seu uso, conforme previsto no art. 157, 2, I, do CP. Nas instncias ordinrias, ficou comprovado que o ora paciente ingressou num vago de trem armado de um estilete e que, sob ameaa, subtraiu dinheiro e o celular da vtima, a qual depois o reconheceu. Precedentes citados: HC 96.407-SP, DJ 4/8/2008, e HC 91.294-SP, DJ 23/6/2008. HC 127.661-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/5/2009. Sexta Turma EXAME CRIMINOLGICO. PROGRESSO. REGIME PRISIONAL. nula a deciso do juzo de execuo por falta de motivo expresso, ou seja, quando a deciso despreza a matria que lhe prpria, alm de que no se pode exigir o exame prisional do condenado sem a demonstrao efetiva e concreta de sua necessidade luz dos fatos constantes da execuo. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, aps empate de votao, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, por prevalecer a deciso mais favorvel ao ru, de declarar nula a deciso do juzo de execuo e determinar que o pedido de progresso do regime seja fundamentadamente decidido luz da prova existente nos autos. No caso, o habeas corpus insurge-se contra deciso do TJ que, provendo agravo em execuo do Ministrio Pblico, reformou a deciso que concedeu a progresso do regime prisional ao paciente. Ressalta o Min. Relator que a nova redao do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal), dada pela Lei n. 10.792/2003, no excluiu o exame criminolgico, a manifestao pericial e outros
pareceres, em nada desconstituiu o sistema penal vigente que subordina a progresso de regime ao mrito do condenado, ou seja, a mudana de comportamento deve ocorrer no curso da execuo e na sua readaptao social aferida segundo sua resposta ao processo de execuo, conforme dispe o 2 do art. 33 do CP (que no foi revogado). O Min. Relator ainda aponta decises do STF e deste Superior Tribunal admitindo a possibilidade do exame criminolgico quando se faz necessrio, mas desde que essa deciso seja adequadamente motivada, o que no aconteceu nos autos. Observa, ainda, que a motivao das decises judiciais mandamento constitucional e, no caso da progresso do regime prisional, existe especfica e expressa exigncia legal. Precedentes citados do STF: HC 86.631-PR, DJ 20/10/2006 e HC 88.052-DF, DJ 28/4/2006; do STJ: HC 69.560GO, DJ 12/3/2007; HC 40.278-PR, DJ 20/6/2005; HC 93.366-SP, DJ 7/4/2008; HC 89.640-SP, DJ 10/3/2008, e HC 85.219-SP, DJ 24/9/2007. HC 91.543-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 12/5/2009.
Informativo n. 393 Quinta Turma FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA. O paciente insurge-se contra a pena-base e a incidncia da qualificadora prevista no art. 155, 4, I, do CP, isso porque ele destruiu vidro traseiro de veculo para subtrair objeto do seu interior. Para o Min. Relator a splica no pode prosperar quanto qualificadora, uma vez que, conforme a jurisprudncia deste Superior Tribunal, o rompimento de obstculo (no caso, o vidro) para subtrao de objeto no interior do veculo qualifica o furto, embora tambm a jurisprudncia reconhea como furto simples o fato de levar o automvel aps arromb-lo. Ressalta ainda seu ponto de vista nos dois casos, observando que no poderia prevalecer entendimento desigual, entretanto se curva posio do colegiado. Na ocasio, comentou-se a possibilidade de reavaliar tal posicionamento. Com relao penabase, explica o Min. Relator, est incorreta a deciso a quo, por ter sido majorada com base em dados insuficientes quanto personalidade do agente, e de ofcio constatou que a confisso extrajudicial do paciente serviu como fundamento para sua condenao, mas no foi reconhecida como atenuante (art. 65, III, d, do CP). Diante desses fatos, a Turma concedeu parcialmente a ordem para anular a sentena condenatria unicamente no que concerne dosimetria da pena, para que outra seja proferida com nova e motivada fixao da reprimenda. Precedentes citados do STF: HC 91.654-PR, DJe 7/11/2008; do STJ: REsp 875.918-RS, DJ 5/2/2007; HC 42.658-MG, DJ 22/8/2005; REsp 745.530-RS, DJ 12/6/2006; HC 116.541-SP, DJe 2/3/2009; HC 51.427-MS, DJ 5/6/2006, e HC 47.950-MS, DJ 10/4/2006. HC 127.464-MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 5/5/2009. CORRUPO. MENOR. CRIME DE PERIGO. A Turma denegou a ordem por considerar, no caso, de rigor a condenao do paciente pela prtica do crime de corrupo de menores previsto no art. 1 da Lei n. 2.252/1954, que de perigo, sendo descipienda, portanto, a demonstrao de efetiva e posterior corrupo penal do menor. No caso dos autos, no ficou demonstrado conforme consignado no acrdo recorrido, que o menor participante da conduta delituosa tivesse passagens pelo juzo da infncia e da juventude pela prtica de atos infracionais ou, ainda, que tenha sido o mentor do crime de roubo. Observa o Min. Relator, quanto anterior inocncia moral do menor, que essa se presume iuris tantum (no iuris et de iure) como pressuposto ftico do tipo. Explica
que quem j foi corrompido logicamente no pode ser vtima de corrupo, todavia no possvel que o ru adulto tenha a seu favor a presuno de inocncia e o menor envolvido tenha contra si uma presuno oposta. Precedentes citados: REsp 852.716-PR, DJ 19/3/2007; REsp 853.350-PR, DJ 18/12/2006, e REsp 822.977-RJ, DJ 30/10/2006. HC 128.267-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 5/5/2009. MOEDA FALSA. NOTAS. 50 REAIS. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. A Turma negou a ordem por entender que no se aplica o princpio da insignificncia ao crime de moeda falsa por tratar-se de delito contra a f pblica, visto que interesse estatal a sua repreenso. Precedentes citados do STF: HC 93.251-DF, DJ 22/8/2008; do STJ; AgRg no REsp 1.026.522-CE, DJ 8/9/2009; REsp 964.047-DF, DJ 19/11/2007, e HC 52.620-MG, DJ 10/9/2007. HC 129.592AL, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/5/2009.
Sexta Turma APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. A Turma concedeu a ordem para suspender o inqurito policial at o julgamento definitivo do processo administrativo, por entender que, enquanto houver processo administrativo questionando a existncia, o valor ou a exigibilidade de contribuio social, atpica a conduta prevista no art. 168-A do CP, que tem, como elemento normativo do tipo a existncia da contribuio devida a ser repassada. No importa violao da independncia das esferas administrativa e judiciria o aguardo da deciso administrativa, a quem cabe efetuar o lanamento definitivo. HC 128.672SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/5/2009. FORAGIDO. FALSIDADE. IDENTIDADE. UTILIZAO. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu o writ, seguindo o voto do Min. Og Fernandes. Para S. Exa., a conduta do paciente, embora se amolde prevista no art. 304 do Cdigo Penal, pode ser caracterizada como autodefesa. No caso, o paciente, que era foragido da Justia, fez uso de documento falso ao apresentar autoridade policial uma carteira de habilitao falsa. HC 56.824-SP, Rel. originrio Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acrdo Min. Og Fernandes, julgado em 7/5/2009. Informativo n. 392 Quinta Turma HC. CONTROLE. FAVELA. A Turma denegou a ordem por entender que constitui fundamentao idnea capaz de justificar o decreto constritivo para garantia da ordem pblica a necessidade de interrupo da conjuntura criminosa consubstanciada no desmantelamento de milcia composta tambm por policiais militares que detm controle de favela, exigindo taxa de segurana, explorando transporte alternativo e cobrando pela distribuio de sinal de televiso a cabo obtido clandestinamente e cujos integrantes, h fundados indcios, cometeram os crimes de formao de quadrilha
armada, extorso circunstanciada e furto qualificado. HC 119.115-RJ, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 27/4/2009. AUMENTO. PENA. TRFICO. IMEDIAES. COLGIO. Na espcie, a droga era comercializada nas proximidades de estabelecimentos educacionais, sendo de rigor a imposio da majorante prevista na antiga Lei de Txicos (art. 18, IV, da Lei n. 6.368/1976). HC 123.779-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. EXECUO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSO. REGIME. A Turma denegou a ordem e reiterou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo condenado implica reincio da contagem dos prazos para obter os benefcios da progresso de regime. Precedentes citados: HC 98.880-SP, DJ 5/5/2008; HC 64.847-SP, DJ 29/10/2007, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. HC 117.068-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. EXAME CRIMINOLGICO. PECULIARIDADES. CAUSA. A impetrante alega que, a partir da vigncia da Lei n. 10.792/2003, tornou-se desnecessrio, para fins de concesso do benefcio da progresso de regime, o exame criminolgico, exigindo-se, em seu lugar, apenas o atestado de bom comportamento carcerrio. Porm, a Turma denegou a ordem ao argumento de que o art. 112 da LEP, com a nova redao dada pela referida lei, dispe ser necessrio, para a concesso da progresso de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior) e subjetivo (ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento), sem tratar da necessidade do exame criminolgico. Contudo, o referido exame pode ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se ao princpio da individualizao da pena previsto no art. 5, XLVI, da CF/1988, como aconteceu na hiptese, em que se exigiu a realizao da percia sob o fundamento de que o paciente registra prtica de falta disciplinar de natureza grave. HC 122.706-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. Sexta Turma ECA. MAIORIDADE. DISTRBIO PSIQUITRICO. LIBERAO COMPULSRIA. A questo em causa cinge-se verificao da existncia de direito da paciente com distrbio psiquitrico liberao compulsria ante o advento dos 21 anos de idade. Atualmente, a paciente encontra-se internada em uma penitenciria feminina estadual, sendo submetida a peridicas avaliaes mdicas. Para a Min. Relatora, o ECA traz um critrio objetivo para a liberao compulsria: ter a pessoa completado 21 anos de idade. In casu, a paciente j est com 27 anos, j que nasceu em 11/10/1981. Destaca-se, ainda, o tempo de efetivo encarceramento (mais de 10 anos), haja vista ter sido segregada em 23/11/1998. Ademais, conquanto o fato que conduziu a paciente internao seja grave (infrao anloga ao delito de homicdio e de leso corporal grave contra pessoas de sua prpria famlia), no haveria como mant-la em medida supostamente de segurana mais gravosa do que seu quadro clnico recomenda. Com efeito, a cadeia pblica no ambiente apropriado para pessoa com problemas mentais, distrbio atestado pelos mdicos avaliadores. Algum tratamento para o transtorno psquico da paciente que porventura seja necessrio deve ser pleiteado na esfera civil, em ao de interdio, por intermdio dos legitimados para tanto, figurando, entre tais,
inclusive, o Ministrio Pblico. Nessas condies, no se leva a crer que a medida imposta paciente tenha carter meramente retributivo ao ato infracional praticado, embora tudo indique que foi esse o caminho adotado nas instncias ordinrias. Diante disso, a Turma concedeu a ordem para anular a medida aplicada, j que o processo foi extinto e arquivado na origem, determinando a imediata liberao da paciente, recomendando-se ao MP que, se for o caso, requeira a interdio da paciente. Precedentes citados: REsp 626.184-AC, DJ 17/12/2004; HC 59.843-MS, DJ 16/10/2006; RHC 14.847-SP, DJ 28/10/2003; REsp 474.940-MG, DJ 4/8/2003, e RHC 15.453-SP, DJ 18/10/2004. HC 113.371-PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/4/2009. Informativo n. 391 Terceira Seo COMPETNCIA. LAVAGEM. DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. A Seo declarou competente o juzo federal da vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em lavagem de valores suscitante para dar prosseguimento ao feito apurado em inqurito policial pela prtica de conduta que se amolda ao tipo penal de lavagem de dinheiro que teve como crime antecedente trfico nacional de entorpecente, mas no qual os investigados foram processados e condenados pelo juzo federal criminal. No caso dos autos, embora o crime antecedente seja trfico nacional de entorpecentes, ele s foi julgado pelo juzo federal por haver conexo com crime de falsidade de passaporte em observncia s regras de competncia. Assim tambm, o juzo federal competente para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro nos termos do art. 2, III, b, da Lei n. 9.613/1998. CC 97.636-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2009. COMPETNCIA. ADULTERAO. IDENTIFICADOR. VECULO. No crime de adulterao de sinal identificador de veculo mediante substituio de placa original por outra falsa, o fato de o veculo ter sido flagrado por fiscalizao da Polcia Rodoviria Federal em barreira policial no altera a natureza do crime, que se consuma com a mera falsidade, ou seja, com a leso direta f pblica do rgo que registrou o veculo, no caso, o Detran estadual de sua procedncia. Assim, como no h leso direta a bens, interesses ou servios da Unio ou de suas autarquias, a Seo declarou competente o Tribunal de Justia suscitado para julgar o recurso de apelao da defesa. Precedentes citados: AgRg no REsp 884.974-RS, DJ 4/8/2008; REsp 762.993-SP, DJ 26/6/2006, e HC 41.366-SP, DJ 20/6/2005. CC 100.414-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado 22/4/2009. Quinta Turma VTIMA IMPBERE. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. PEDOFILIA. O paciente foi denunciado juntamente com sua companheira pela prtica de diversos crimes contra a liberdade sexual e de pedofilia perpetrados nos dias 18 e 22 de fevereiro, 3 e 4 de maro de 2007, tendo sido absolvido do delito de tentativa de estupro. Foi, porm, condenado pela perpetrao dos demais crimes, ao cumprimento de cinquenta e quatro anos de recluso e ao pagamento de duzentos dias-multa. Os pacientes mantiveram com a filha da corr, de apenas seis anos de idade, vrios atos libidinosos diversos da conjuno carnal, ocasies em que produziram imagens fotogrficas e filmagens das cenas sexuais realizadas com a vtima impbere. Alm do referido processo, consta tambm outra ao penal em
que o paciente pretende seu trancamento com imputao nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e pedofilia (eadem res) requerida pelo MP (mesmo autor), calcada nos fatos ocorridos nos dias 3 de novembro de 2006, 23 e 28 de abril de 2007 (eadem causa petendi diferente). Para o Min. Relator, no ocorreu o bis in idem como aventado. Os fatos constantes em ambas as aes so divergentes, definindo prticas delitivas em situaes e datas diversas, restando claro que os fatos delituosos ocorreram em circunstncias diferentes. No obstante as denncias tenham sido capituladas praticamente nos mesmos delitos, a princpio, o paciente no est sendo processado duplamente pelo cometimento de fatos idnticos, no se podendo aduzir que efetivamente existe a arguida duplicidade de aes. De igual modo, invivel o acolhimento da pretenso alternativa de reunio dos processos, haja vista a ocorrncia da conexo e possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o art. 82 do CPP e Sm. n. 235-STJ. Com efeito, no obstante a expressa possibilidade legal do feito, na hiptese, descabido o atendimento a tal pretenso, pois em um deles j foi prolatada sentena. Por fim, ressaltou o Min. Relator que o no acolhimento da reunio dos feitos, nesta oportunidade, no inviabiliza o reconhecimento de possvel continuidade delitiva, pois a matria, caso haja condenao no feito que se intenta trancar, poder ser arguida por ocasio da execuo penal, quando da unificao das sanes. HC 94.904-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2009. Sexta Turma PRISO PREVENTIVA. HOMICDIO. TENTATIVA. PENSO ALIMENTCIA. Narra o decreto de priso preventiva que o paciente, insatisfeito com a obrigao de pagar penso alimentcia sua filha (motivo ftil), utilizando-se de surpresa, em local ermo, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra aquela criana e a me dela, que s no faleceram por motivos alheios vontade do agente. Consta, tambm, que sua filha s no foi alvejada no rosto (parte vital do corpo) porque a prpria me o cobriu com a mo, ao final atingida. Preso em flagrante, estando j pronunciado pelo crime de tentativa de homicdio qualificado, o paciente procura a liberdade provisria. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem. O Min. Og Fernandes, ao acompanhar a maioria, aduziu que a periculosidade do agente, revelada pelas circunstncias em que o crime de tentativa de homicdio foi cometido, autoriza a priso cautelar de modo a resguardar a ordem pblica. Anotou, tambm, como relevante o fato de o Tribunal a quo ter firmado que o contexto em que o crime foi cometido traz a compreenso de que necessria a medida para evitar que o paciente, solto, volte a atentar contra a vida das vtimas. Os votos vencidos entendiam que o decreto prisional no se sustenta ao mostrar-se um tanto genrico. HC 114.481-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 23/4/2009.
Informativo n. 390 Quinta Turma PRISO. TRNSITO EM JULGADO. Os pacientes foram condenados pena de sete anos e seis meses de recluso em regime inicial semiaberto pela prtica do crime de extorso (art. 158, 1, do CP).
O Tribunal a quo, ao negar provimento aos recursos, tanto da defesa quanto da acusao, logo determinou fosse expedido o mandado de priso. Diante disso, a Turma, ao julgar o habeas corpus, entendeu no aplicar o enunciado da Sm. n. 267-STJ, diante do teor de recente julgado do STF no sentido de que a execuo da pena privativa de liberdade antes do trnsito em julgado da condenao ofende o princpio da no culpabilidade (art. 5, LVII, da CF/1988), excetuada a hiptese da privao da liberdade acompanhada da demonstrao de sua natureza cautelar: dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedente citado do STF: HC 84.078-MG, DJ 18/2/2009. HC 122.191-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/4/2009. INTERROGATRIO. PERGUNTA. ADVOGADO. CORRU. Mesmo diante da alterao do art. 188 do CPP pela Lei n. 10.792/2003, que transformou o interrogatrio judicial em meio de produo de prova a necessitar do contraditrio e da presena de advogado, nele, no h como sujeitar o interrogado a perguntas formuladas pelo advogado de seu corru, pois aquele ato ainda mantm seu carter de instrumento de autodefesa. Assim, no h que se falar em qualquer cerceamento da defesa do paciente em razo da negativa do pedido de seu advogado para questionar o interrogado, visto que, mesmo diante de efetiva delao do corru, existe a possibilidade de realizar diligncia para contradizer as alegaes prestadas (art. 402 do CPP) ou infirmar qualquer depoimento antes da prolao da sentena, nas alegaes finais. Precedentes citados: HC 42.780-PR, DJ 12/2/2007; HC 83.875-GO, DJ 4/8/2008; HC 100.792-RJ, DJ 30/6/2008, e HC 85.522-SP, DJ 22/10/2007. HC 90.331-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/4/2009. INCOMPETNCIA. ANULAO. ACRDO. REFORMATIO IN PEJUS. O arquivamento de notitia criminis direcionada a outra pessoa (no caso, exesposa do recorrente, pelo suposto crime de maus-tratos praticado contra a filha do casal) no pode ser discutido no presente recurso de habeas corpus, visto que o risco porventura existente liberdade de ir e vir estaria relacionado com a acusada, e no com o ora recorrente. Ademais, alm de j estar precluso o direito de alegar qualquer nulidade no arquivamento pela via processual prpria, de se destacar que o crime de maus-tratos de ao penal pblica incondicionada, no sendo necessria a intimao de terceiro da deciso do juiz que acata o pedido de arquivamento feito pelo prprio MP. J o recorrente, em sede de ao penal originria, foi absolvido do crime de denunciao caluniosa e condenado por corrupo de testemunhas a um ano e seis meses de recluso, com posterior anulao do processo por este Superior Tribunal em razo da incompetncia absoluta do Tribunal de Justia. Ento, novamente, foi o recorrente denunciado pelos mesmos crimes, agora perante o juzo de primeiro grau. Quanto a isso, v-se que juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, at que sua incompetncia seja declarada, no profere sentena inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituda. Se essa declarao de nulidade for alcanada mediante recurso exclusivo da defesa ou por impetrao de habeas corpus, como no caso, no h como o juiz competente impor ao ru uma nova sentena mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta. Dessa forma, a prevalecer a sano imposta no acrdo condenatrio originrio, qual seja, de um ano e seis meses de recluso, o prazo prescricional fixado em quatro anos (art. 109, V, do CP). Nesse cenrio, constata-se que entre a data dos fatos (fevereiro de 1999) e o recebimento da nova denncia perante o juzo de primeiro grau (agosto de 2004) transcorreu o lapso temporal prescricional. Assim, est prejudicada a anlise da alegada inpcia da denncia pela decretao da prescrio da pretenso punitiva. RHC 20.337-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/4/2009.
Sexta Turma PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. REGISTRO. CTPS. No caso, gerente responsvel por sociedade empresarial foi denunciado como incurso no art. 291, 4, do CP, porque deixou de anotar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de empregado durante a vigncia do contrato de trabalho. No habeas corpus, substitutivo de recurso ordinrio, pede a aplicao do princpio da insignificncia (negada no TJ). Pondera que o prejuzo foi irrisrio devido ao curto perodo do contrato de trabalho, alm de que foi reparado ao cumprir a sentena condenatria trabalhista. Para o Min. Relator, possvel aplicar o princpio da insignificncia pelo curto perodo do contrato (segundo o Juzo Trabalhista, pouco mais de 1 ms), pela mnima lesividade causada ao empregado, devido condenao do paciente pelo juzo trabalhista, obrigando-o a registrar o empregado. Esses fatos, segundo o Min. Relator, tambm levam convico de que a denncia narra fato atpico, porque o caso no se subsume ao 4 do art. 297 do CP, alm de serem os fatos acima narrados vetores do princpio da insignificncia, largamente admitido na jurisprudncia. Observou, ainda, a jurisprudncia e lies da doutrina de Damsio de Jesus quanto ao fato de deixar de registrar empregado no ser crime. De acordo com o exposto, a Turma concedeu a ordem. Precedentes citados: REsp 966.077-GO, DJe 15/12/2008, e REsp 495.237-CE, DJ 24/11/2003. HC 107.572-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 14/4/2009. ADOLESCENTE. CONDIO ESPECIAL. LIBERDADE ASSISTIDA. O ato infracional cometido por adolescente equipara-se ao crime de homicdio qualificado (art. 121, 2, III e IV, do CP). A defesa, em habeas corpus, busca cessar definitivamente a medida socioeducativa de internao e a incluso do paciente em medidas de proteo pertinentes porque, segundo o laudo tcnico, ele portador de disturbios mentais. Ainda alega a defesa que o adolescente corre risco de morte diariamente por ser submetido a regime de ressocializao, o qual no tem capacidade de assimilar. Explica o Min. Relator que o 1 do art. 12 do ECA, na imposio das medidas socioeducativas, leva em conta a capacidade de cumprimento do adolescente. Sendo assim, no caso concreto, como o adolescente apresenta distrbios mentais, deve ser encaminhado a um atendimento individual e especializado compatvel com sua limitao mental ( 3 do mesmo artigo citado). Ante o exposto, a Turma concedeu a ordem para determinar que o paciente seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida, associada ao acompanhamento ambulatorial psiquitrico, psicopedaggico e familiar. Precedentes citados: HC 54.961-SP, DJ 22/5/2006, e HC 45.564-SP, DJ 6/2/2006. HC 88.043-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/4/2009. HC. ADULTERAO. COMBUSTVEL. Trata-se de habeas corpus de presidente de distribuidora de combustvel e outros corrus denunciados pela suposta prtica do crime de venda de combustvel adulterado. No caso, noticiam os autos que, no processo administrativo, a Agncia Nacional de Petrleo (ANP) no pde definir tecnicamente o momento em que o combustvel foi adulterado, por isso responsabilizou solidariamente todos os envolvidos, ou seja, distribuidor, transportador e varejista. Essa concluso administrativa foi utilizada pelo Ministrio Pblico estadual na denncia. Para a Min. Relatora, embora seja comum o MP utilizar-se das informaes administrativas para fundamentar a denncia criminal, no possvel simplesmente reproduzi-la como pea acusatria. Assim, a denncia deixou de individualizar as condutas dos acusados. Observou, tambm, ser inaceitvel a responsabilidade solidria no
processo penal, diante da previso constitucional de que a responsabilidade sempre pessoal. Aps essas consideraes, entre outras, a Turma concedeu a ordem, determinando a anulao do processo a partir do oferecimento da denncia, o que no impede que o MP formule nova denncia, individualizando as condutas dos acusados. HC 71.493-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/4/2009. INTIMAO. RU. AUSNCIA. CONTRARRAZES. APELAO. Noticiam os autos que o juzo de origem nomeou defensor dativo ao paciente diante da no apresentao de contrarrazes na apelao do Ministrio Pblico, ao argumento de inrcia do seu patrono. Argui a defesa, em habeas corpus, a nulidade do processo a partir da fase das contrarrazes. Para o Min. Relator, o juzo deveria ter intimado o paciente para garantir-lhe o direito de constituir advogado de sua confiana em homenagem ao princpio da ampla defesa. No caso, a tese do MP na apelao foi acolhida, agravando a situao imposta ao paciente: majorou-se a pena, alm de reconhecer, somente naquela instncia, a perda da funo pblica do paciente. Anotou ainda precedente da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura em que demonstra ser a matria controvertida nos tribunais superiores, existindo julgamentos no sentido de que, nesses casos, no configuraria nulidade absoluta. Entretanto, a Sexta Turma tem posicionamento no sentido de que ofende o princpio da ampla defesa e do contraditrio a no intimao do ru da ausncia das contrarrazes. Diante do exposto, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelao, para que outro seja feito, aps facultar ao paciente a constituio de novo defensor para oferecimento das contrarrazes. Em consequncia, afastou a perda da funo pblica e assegurou que permanea em liberdade at o desfecho do processo, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogao. Precedente citado: HC 71.054-SC, DJ 10/12/2007. HC 109.699-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/4/2009. Informativo n. 389 Sexta Turma PENA CORPORAL. SUBSTITUIO. A Turma, prosseguindo o julgamento, concedeu em parte o writ. Entendeu que, por se tratar de ru primrio condenado a quatro anos de recluso pela prtica de crime previsto no art. 1, I e II, da Lei n. 8.137/1999 c/c o art. 71 do CP, cometido sem violncia ou grave ameaa no obstante o reconhecimento de circunstncias judiciais desfavorveis, que levou fixao da pena-base acima do mnimo legal , melhor sorte assiste impetrao para substituir a pena corporal imposta na ao penal por medidas restritivas de direitos, a teor do art. 44 do CP, suficientes reprovao da conduta, a serem definidas no juzo da execuo. Precedentes citados: HC 81. 955-SP, DJe 19/12/2008, e HC 47.956-SP, DJ 12/6/2006. HC 51.052-SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 2/4/2009. PRISO DOMICILIAR. MATERNIDADE. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, excepcionando, por analogia, a aplicao do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, concedeu priso domiciliar para exerccio da maternidade, embora a paciente responda a vrios processos em curso e j tenha sido superada a fase de amamentao. Malgrado no possa ser solucionada a questo social, dada a peculiariedade do caso, o writ foi concedido mormente devido impossibilidade de transferncia da r para a comarca mais
prxima de onde reside o filho de tenra idade, a exigir a proteo materna, por falta de parentes para cuidarem da criana: o av faleceu e a av estaria impossibilitada de ficar com a criana. Precedentes citados: HC 96.719-RS, DJ 28/4/2008, e HC 22.537-RJ, DJ 12/5/2008. HC 115.941-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/4/2009. Informativo n. 388 Terceira Seo LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAO NTIMA. AFETO. Na espcie, foi lavrado termo circunstanciado para apurar a conduta do ru, suspeito de ameaar sua ex-namorada. O juzo de Direito declinou da competncia para o juizado especial, aduzindo que a conduta narrada nos autos no se encontra dentro das perspectivas e finalidades inerentes Lei da Violncia Domstica. Por sua vez, o juizado especial criminal entendeu por suscitar conflito perante o Tribunal de Justia, pois o caso em anlise enquadrar-se-ia na Lei Maria da Penha, e este declinou da competncia para o STJ. A Min. Relatora entendeu que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5, III, caracteriza como violncia domstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitao. Contudo necessrio salientar que a aplicabilidade da mencionada legislao a relaes ntimas de afeto, como o namoro, deve ser analisada em face do caso concreto. No se pode ampliar o termo relao ntima de afeto para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou espordico. In casu, verifica-se nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relao de intimidade existente entre agressor e vtima, que estaria sendo ameaada de morte aps romper o namoro de quase dois anos, situao apta a atrair a incidncia da referida lei. Assim, a Seo conheceu do conflito para declarar a competncia do juzo de Direito. Precedente citado: CC 90.767-MG, DJe 19/12/2008. CC 100.654-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 25/3/2009. SONEGAO FISCAL. IPVA. No caso, verifica-se que a denominada "Operao de Olho na Placa" teve por objeto a investigao de empresas de locao de veculos sediadas em So Paulo que registravam seus automveis no Estado do Paran com a finalidade de reduzir o valor do IPVA devido, j que a alquota da exao nesta Unidade Federativa seria de 1%. Contudo o suscitado declinou da competncia ao suscitante, entendendo que o delito cometido seria o de falsidade ideolgica, pois a empresa em questo, para conseguir registrar o veculo, forneceu informao falsa quanto ao endereo na cidade de Curitiba-PR. O Min. Relator entendeu que, pelos elementos dos autos, os supostos agentes praticaram a conduta descrita no art. 299 do CP, com a finalidade de suprimir tributo. Por tal razo, est absorvida a falsidade eventualmente perpetrada, pois teria sido realizada como meio para a consecuo do crime-fim (sonegao fiscal). Fixado tal ponto, verifica-se que o crime previsto no art. 1 da Lei n. 8.137/1990 exige, para sua consumao, a ocorrncia de efetivo dano ao errio, consistente na reduo ou supresso do tributo, classificando-se como delito material. Salientou o Min. Relator que o referido momento consumativo no deve ser confundido com aquele em que a fraude praticada. In casu, observou que o prejuzo decorrente de eventual conduta delituosa ser suportado pelo Estado de So Paulo, sede da empresa proprietria do veculo e, por conseguinte, local em que deveria ter sido recolhido o IPVA. Portanto, aplicando-se o disposto no art. 70, caput, do CPP, o qual determina que a competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, a Seo conheceu do conflito para declarar a competncia do juzo de
Direito de So Paulo, o suscitado. Precedentes citados: HC 75.599-SP, DJ 8/10/2007; CC 75.170-MG, DJ 27/9/2007; REsp 705.281-MT, DJ 1/8/2005, e REsp 172.375-RS, DJ 18/10/1999. CC 102.866-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 25/3/2009. CD ?PIRATA?. VIOLAO. DIREITO AUTORAL. No caso, a investigada foi presa em flagrante quando comercializava CDs falsificados em feira livre e afirmou que o material era proveniente de So Paulo e do Paraguai. Sob o argumento de que a conduta da investigada, em razo do princpio da especialidade, configura, em tese, delito de violao de direito autoral, e no crime de contrabando ou descaminho, o juzo federal determinou a devoluo dos autos Justia estadual, que suscitou o conflito. Todavia o Min. Relator salientou que a mera confisso do acusado quanto origem estrangeira da mercadoria insuficiente para a configurao do delito de contrabando ou descaminho. Para a caracterizao de tais delitos, necessrio demonstrar a procedncia estrangeira da mercadoria, por se tratar de circunstncia elementar do correspondente tipo penal, sem a qual a infrao no se aperfeioa, o que no se operou no caso dos autos. A conduta da investigada caracteriza apenas o delito de violao de direito autoral, em ateno ao princpio da especialidade. No havendo imputao quanto introduo ilegal de outras mercadorias no Pas, o que, em tese, poderia configurar o crime de descaminho, est afastada a competncia da Justia Federal para o exame do feito, em razo de a ofensa ter alcanado somente o interesse do particular em seu direito lesado. Precedentes citados: RHC 21.841PR, DJ 5/11/2007, e CC 30.107-MG, DJ 10/2/2003. CC 48.178-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/3/2009. Quinta Turma ESTELIONATO. IDENTIFICAO. SUJEITO PASSIVO. Trata-se de pacientes incursos nas penas dos arts. 171, 288, 333, pargrafo nico, e 334, 1, c, todos do CP. Um deles tambm foi denunciado pelo art. 205, tambm do CP. Buscam o trancamento da ao penal ao argumento de inpcia da exordial acusatria por no se ter especificado o sujeito passivo do estelionato nem se ter identificado quem teria sido corrompido. Descreve a denncia que a quadrilha explorava diversas mquinas caa-nqueis. Todos tinham conhecimento de que elas possuam equipamentos de origem estrangeira, de importao proibida. Para garantir a continuidade da explorao desses jogos de azar proibidos, praticavam outros crimes: de estelionato configuravam os caa-nqueis para gerar mais lucros pela reduo de chances de acerto dos usurios, e simulavam premiaes inexistentes, por meio dessas fraudes, aumentando o lucro da organizao em prejuzo dos jogadores ; de violao de lacre quando a polcia flagrava a atividade ilcita, eles rompiam os lacres, voltando a utiliz-los ou substituam as mquinas por outras com defeito, colocando os lacres sobre elas ; de corrupo ativa muitas vezes, esses procedimentos eram realizados com ajuda de policiais corrompidos ; por fim, contrabando e descaminho das mquinas e peas de reposio. Para o Min. Relator, a denncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, ao menos em tese, merece apurao do fato tpico. Observa que, ao contrrio do que alegam os impetrantes, a falta da identificao na denncia do policial ou agente pblico corrompido no descaracteriza o crime de corrupo ativa se h provas da oferta e promessa de vantagem, uma vez que a corrupo ativa delito formal que independe da aceitao do funcionrio pblico para sua caracterizao, sendo o sujeito passivo direto o Estado. Alm de que, na denncia, h indicao de seis policiais civis como corrus na atividade delitiva, todos como provveis agentes corrompidos, embora sem vincul-los oferta de vantagem a
este ou aquele policial. Com essas consideraes, entre outras, a Turma denegou a ordem. HC 112.019-RS, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 24/3/2009. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. A Turma denegou a ordem de habeas corpus a paciente incurso nas sanes do art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CP, que buscava o abrandamento do regime prisional. Para o Min. Relator, o regime inicial mais gravoso (fechado) foi adequadamente firmado pelo juzo, devido s circunstncias do delito praticado, em vtima de nove anos, sobrinho de sua companheira, portanto, no seio familiar, a merecer a repreenso mais severa. Nessas situaes, o fato de o ru ser primrio e a quantidade da pena aplicada (seis anos) no prevalecem sobre as caractersticas degradantes do ato praticado. Ademais, a jurisprudncia deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a escolha do regime prisional inicial no est vinculada de modo absoluto ao quantum da sano imposta, devem-se considerar as demais circunstncias do caso concreto. Precedentes citados: HC 98.295-PR, DJe 30/6/2008, e HC 112.760-RJ, DJe 16/2/2009. HC 107.401-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 24/3/2009. Informativo n. 387 Quinta Turma HC. PRISO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISRIA. O paciente foi preso em flagrante com oito papelotes de cocana. Tais circunstncias levam concluso de que o entorpecente destinava-se ao trfico de entorpecentes. Sustenta haver constrangimento ilegal pela falta de fundamentao da deciso que lhe indeferiu a liberdade provisria. Mas a Turma denegou a ordem ao entendimento de que a proibio da concesso do benefcio de liberdade provisria para os autores do mencionado delito est prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que , por si s, fundamento suficiente, por se tratar de norma especial em relao ao pargrafo nico do art. 310 do CPP. Precedente citado: HC 84.661-GO, DJ 7/2/2008. HC 124.535-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/3/2009. Sexta Turma CONFISSO ESPONTNEA. REINCIDNCIA. Conforme recente entendimento adotado pela Sexta Turma, a atenuante da confisso espontnea pode ser compensada com a agravante da reincidncia. Precedente citado: HC 94.051-DF, DJ 22/9/2008. HC 121.681-MS, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 17/3/2009. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. REINCIDNCIA. Mesmo considerando tratar-se da tentativa de furto de um secador de cabelos (R$ 40,00), no h que falar em mnima ofensividade da conduta, enquanto o comportamento do agente, reincidente na prtica de crimes contra o patrimnio (tal como se v do acrdo recorrido), revela suficiente periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, o que inviabiliza a aplicao do princpio da insignificncia. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; HC
84.424-SP, DJ 7/10/2005; do STJ: RHC 17.892-DF, DJ 19/12/2005, e HC 47.247MS, DJ 12/6/2006. RHC 24.326-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 17/3/2009. HC. SONEGAO FISCAL. Trata-se de habeas corpus em que o paciente (despachante aduaneiro e sciogerente de uma empresa que, poca, prestava servios a uma outra) pretende o trancamento de inqurito policial em curso ao argumento de que resta extinta a punibilidade em face do suposto pagamento do dbito fiscal efetuado por aquela empresa para a qual prestava servios, bem como ausncia de justa causa, entre outras questes. A Turma denegou a ordem, por entender que a conduta investigada, falsificao de documentos de arrecadao fiscal (DARF), eventualmente atribuvel ao paciente, autnoma em relao ao delito de sonegao fiscal, este sim imputvel aos scios-gerentes da empresa em questo. HC 36.549-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/3/2009. Informativo n. 386 Sexta Turma EMPREGO. ARMA. FOGO. APREENSO. PERCIA. NECESSIDADE. A Turma, por maioria, mesmo aps recente precedente do STF em sentido contrrio, reiterou seu entendimento de que necessria a apreenso da arma de fogo para que possa implementar o aumento da pena previsto no art. 157, 2, I, do CP. Com a ausncia da apreenso e percia da arma, no se pode apurar sua lesividade e, portanto, o maior risco para a integridade fsica da vtima. Precedentes citados do STF: HC 96.099-RS, DJ 10/3/2009; HC 92.871-SP, DJ 6/3/2009; HC 95.142-RS, DJ 5/12/2008; do STJ: HC 36.182-SP, DJ 21/3/2008; HC 100.906-MG, DJ 9/6/2008, e HC 105.321-PA, DJ 27/5/2008. HC 99.762-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/3/2009. ESTELIONATO. INSS. AUXLIO-DOENA. PRESCRIO. O estelionato contra a Previdncia Social (art. 171, 3, do CP) deve ser considerado crime instantneo de efeitos permanentes e, se assim , consuma-se com o recebimento da primeira prestao do benefcio indevido, termo a quo que deve ser observado para a contagem do lapso prescricional da pretenso punitiva. Precedentes citados do STJ: HC 90.451-RJ, DJ 19/12/2008 e REsp 964.335-RJ, DJ 10/12/2007; do STF: HC 82.965-RN, DJ 28/3/2008 e HC 84.998-RS, DJ 16/9/2005. HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 10/3/2009. Informativo n. 385 Quinta Turma ESTRANGEIRO. PROGRESSO. REGIME SEMIABERTO. O estrangeiro em situao irregular no pas que no possui decreto de expulso contra si tem direito progresso para o regime semiaberto, desde que cumpridos os pressupostos para sua concesso. O simples fato de no poder exercer atividade remunerada no mercado formal no empecilho para a concesso do benefcio. A lei penal no exige que ele tenha uma promessa efetiva de emprego com carteira
assinada, mas que tenha condio de exercer trabalho honesto e lcito para prover sua subsistncia e de sua famlia, mesmo que na informalidade, situao expressiva de parte da populao brasileira. Precedentes citados: HC 106.175-SP, DJ 15/12/2008, e REsp 662.567-PA, DJ 26/9/2005. HC 123.329-RN, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/3/2009. Sexta Turma LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAO. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto representao prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, se a vtima s pode retratarse da representao perante o juiz, a ao penal condicionada. Ademais, a dispensa de representao significa que a ao penal teria prosseguimento e impediria a reconciliao de muitos casais. HC 113.608-MG, Rel. originrio Min. Og Fernandes, Rel. para acrdo Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 5/3/2009. Informativo n. 384 Terceira Seo COMPETNCIA. CRIMES. INTERNET. Discute-se a competncia para processar e julgar diversos crimes veiculados em sites da Internet: divulgao de imagens pornogrficas de crianas e adolescentes, estelionato, facilitao de prostituio e corrupo de menores. O juzo federal reconheceu como de sua competncia o delito de divulgao de imagens pornogrficas e suscitou o conflito de competncia em relao aos demais delitos. Por outro lado, o parecer do Ministrio Pblico Federal reconheceu a existncia de conexo probatria ou instrumental (em que o vnculo objetivo, pois as infraes nutrem relao de causa e efeito). Por esse motivo, todos os delitos deveriam ser apreciados pela Justia Federal. Para a Min. Relatora, imprescindvel verificar se, entre os crimes de estelionato, facilitao de prostituio e corrupo de menores, haveria vnculo etiolgico com o delito do art. 241 do ECA, esse ltimo de competncia da Justia Federal. Assim, sob esse prisma, o delito contra o patrimnio perpetrado por meio de outro site no tem liame instrumental, relao de causa e efeito, para justificar a competncia federal. Ademais, o fato de esse delito, em tese, ter extravasado limites estaduais no autoriza o reconhecimento de afetao de bens jurdicos da Unio, nem nas hipteses elencadas no art. 109 da CF/1988. J os crimes de facilitao de prostituio e corrupo de menores praticados no mesmo site do crime de divulgao de imagens pornogrficas de crianas e adolescentes, em razo do reconhecimento da conexo instrumental ou probatria e luz da Sm. n. 122-STJ, devem ser julgados na Justia Federal. Com esse entendimento, a Seo declarou competente o juzo de Direito da vara criminal, o suscitado, para processar e julgar o crime de estelionato, e o juzo federal criminal e juizado especial, o suscitante, para julgar os demais crimes. CC 101.306-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2009. COMPETNCIA. IMAGENS PORNOGRFICAS. INTERNET. Trata-se de conflito negativo de competncia em que o juzo federal do RJ e o juzo federal do jri e das execues penais de SP declararam-se incompetentes para presidir inqurito policial que apura delito tipificado no art. 241 da Lei n. 8.069/1990 supostamente praticado pelo paciente, enquanto teria vinculado
imagens pornogrficas de crianas e adolescentes na Internet. Explica o Min. Relator que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, o delito previsto no art. 241 do ECA ocorre no momento da publicao das imagens, ou seja, no lanamento das fotografias de pornografia infantil na Internet . Por isso, o local em que se encontra sediado o provedor de acesso ao ambiente virtual no relevante para a fixao da competncia. Diante do exposto, a Seo declarou competente o juzo do jri e das execues penais de So Paulo, o suscitado, levando em conta ser o local do lanamento das fotos na Internet, de acordo com a documentao dos autos. Precedente citado: CC 29.886-SP, DJ 1/2/2008. CC 66.981-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/2/2009. COMPETNCIA. AGRESSO. NAMORO. Discute-se, em conflito de competncia, se o disposto na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aplicvel s relaes entre namorados. Para a Min. Relatora, como o art. 5 da citada lei dispe que a violncia domstica abrange qualquer relao ntima de afeto e dispensa a coabitao, cada demanda deve ter uma anlise cuidadosa, caso a caso. Deve-se comprovar se a convivncia duradoura ou se o vnculo entre as partes eventual, efmero, uma vez que no incide a lei em comento nas relaes de namoro eventuais. No caso, o suposto fato delituoso no se amolda aos requisitos exigidos na Lei Maria da Penha. Dessa forma, a Seo declarou competente o juzo de Direito do juizado especial criminal, o suscitado. Precedente citado: CC 85.425-SP, DJ 26/6/2007. CC 91.979-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2009. Quinta Turma PRISO DOMICILIAR. MOLSTIA GRAVE. A Turma, dada a excepcionalidade do caso, concedeu a ordem ao entendimento de que, demonstrado o delicado estado de sade do paciente, acometido de doena grave (tuberculose), que exige tratamento contnuo e controlado, cabe cumprimento da pena em priso domiciliar estabelecida mesmo em regime semi aberto, mormente pela falta de estrutura do sistema penitencirio. Precedentes citados: HC 66.702-MT, DJ 5/2/2007, e HC 40.748-MT, DJ 20/2/2006. HC 106.291-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/2/2009. LATROCNIO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE. A Turma denegou o writ devido necessidade concreta de manter a priso cautelar do agente a bem da ordem pblica, mormente pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente, fato que revela seu desequilbrio emocional e periculosidade, a justificar a manuteno da priso cautelar. Outrossim, ainda que favorveis as suas condies pessoais, no so suficientes, por si ss, para garantir a liberdade provisria do paciente, vista dos elementos descritos (CPP, art. 312). Precedentes citados: HC 100.267-SE, DJe 18/8/2008; HC 42.432-DF, DJ 15/8/2005, e HC 83.761-DF, DJ 15/10/2007. HC 102.929-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/2/2009. HOMICDIO CULPOSO. ACIDENTE. TRNSITO. A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena de proibio de o paciente obter a permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor para 1 ano e 4 meses, e considerou ainda invivel a anlise da pretenso quanto inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 302, pargrafo nico, IV, do CTB (referente ao fato de que o paciente no estaria, na
hora do acidente, conduzindo o veculo na qualidade de motorista profissional), porque demandaria exame ftico probatrio. Ressalta o Min. Relator que cedio, via de regra, constitui o habeas corpus meio imprprio para o reexame da dosimetria da pena fixada, porque tambm demandaria anlise do conjunto fticoprobatrio. Contudo, no caso, houve inequvoca ofensa aos critrios legais (arts. 59 e 68 do CP) que regem a dosimetria da resposta penal. No se trata de reavaliar a justia da deciso, mas sim de reconhecer a ilegalidade decorrente da ausncia de fundamentao idnea na fixao da pena. Ademais, a pena de proibio de obter habilitao ou permisso para dirigir veculo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Precedentes citados: REsp 824.234-DF, DJ 2/10/2006, e REsp 657.719-RS, DJ 14/2/2005. HC 112.536-MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/2/2009. Sexta Turma PRAZO. INTERRUPO. FALTA GRAVE. A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que o cometimento de falta grave, em tese, no interrompe o prazo para obteno de futuros benefcios do apenado, pois isso foge totalmente ao esprito da execuo penal. HC 123.451-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 17/2/2009. HC. PATROCNIO INFIEL. In casu, a impetrante e ora paciente foi constituda advogada das duas partes litigantes, inclusive, com duas procuraes outorgadas distintamente, ainda que pela mesma pessoa, mas para representar esplios diversos. Nessa condio, passou a atuar no interesse de ambas as partes no processo em que se discutia posse em virtude de usufruto. Sucede que a paciente requereu a extino do processo, ocorrido o falecimento das partes no curso da demanda e diante do fato de o representante de ambas ser a mesma pessoa que outorgou procurao impetrante para cuidar do interesse dos dois esplios e, conseqentemente, das duas partes. Em razo disso, houve uma representao criminal pela suposta prtica do crime de tergiversao (patrocnio infiel), instaurando-se inqurito policial, cujo trancamento se pede nesse habeas corpus. A Turma concedeu a ordem por entender que, na hiptese, verifica-se que o representante de ambos os esplios estava de acordo, no havendo que se falar em infidelidade, pois no houve o patrocnio simultneo de interesses antagnicos. Assim, manifesta a atipicidade do fato. Precedentes citados: HC 62.655-RJ, DJ 15/10/2007, e HC 79.765-MG, DJ 7/2/2008. HC 120.470-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/2/2009. HC. MDICO. SUS. EQUIPARAO. FUNCIONRIO PBLICO. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente (mdico do SUS) pleiteando o reconhecimento da atipicidade de sua conduta em virtude de a Lei n. 9.983/2000, a qual emprestou nova redao ao art. 327, 1, do CP, acrescentando a expresso e quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica, ser posterior ao fato que lhe imputado na denncia, datado de 1995. Desse modo, no poderia ele ser equiparado a funcionrio pblico para fins penais. A Turma, por maioria, concedeu a ordem para trancamento da ao penal em curso, ao entendimento de que contraria o princpio da irretroatividade da lei penal considerar o paciente funcionrio pblico por um ato cometido em 1995, quando a lei que alterou a redao do 1 do art. 327 do CP, que abrangeu a figura do mdico conveniado ao SUS, apenas do ano 2000. Dessarte, diante da ausncia do elemento normativo
do tipo, qual seja, a condio de funcionrio pblico, no se mostra possvel a imputao ao paciente do delito previsto no art. 316 do CP (concusso). Precedentes citados do STF: HC 83.830-RS, DJ 30/4/2004; HC 87.227-RS, DJ 20/4/2006; do STJ: REsp 983.805-PR, DJe 18/8/2008. HC 115.033-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/2/2009.
Informativo n. 383 Terceira Seo COMPETNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS. da competncia da Justia Federal os casos em que as infraes penais referentes lavagem de capitais so praticadas contra o sistema financeiro e ordem econmico-financeira ou em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, bem como nos casos em que o crime antecedente for afeito competncia da Justia Federal. No caso, no se notam as situaes acima descritas, ressaltado que o crime antecedente (de trfico de drogas que no ostenta internacionalidade) no da competncia da Justia Federal, o que determina reconhecer a competncia da Justia comum estadual. Precedentes citados: CC 43.131-SP, DJ 22/11/2004, e HC 15.068-RJ, DJ 13/8/2001. CC 96.678-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. Sexta Turma CRIME. EXPLOSO. FOGOS. ARTIFCIO. O crime de exploso (de perigo comum), tal como descrito no art. 251 do CP, exige, como circunstncia elementar, a comprovao de que a conduta perpetrada causou efetivamente afronta s vidas e integridade fsica das pessoas, ou mesmo concreto dano ao patrimnio de outrem. Da que o arremesso de fogos de artifcio em local ocasionalmente desabitado (no caso, a bilheteria de um cinema), que sequer causou danos ao ambiente, no pode denotar o crime de exploso. Poderia, no mximo, mostrar-se como a contraveno penal do art. 28, pargrafo nico, do DL n. 3.688/1941, a qual j foi alcanada pela prescrio. Assim, a ordem deve ser concedida para trancar a ao penal. HC 104.952-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. FURTO. DVDS. A denncia descreve a tentativa de furto de dois discos (DVDs), mas a sentena condenatria alertava para a recorrncia do ru na prtica desses pequenos furtos, alm de sua m conduta social e reprovvel personalidade. Diante disso, o Min. Nilson Naves entendeu acolher a incidncia do princpio da insignificncia, pois sempre o aplica sem as amarras de ordem dogmtica, propondo-se a no se prender ao fato de no se tratar da primeira vez. Firmou que, no obstante a reincidncia, a habitualidade ou os maus antecedentes, ainda valeria aplicar o princpio hiptese. Esse entendimento tambm foi acolhido pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, porm a Turma, por maioria, entendeu negar a ordem de habeas corpus. HC 120.286-MG, Rel. originrio Min. Nilson Naves, Rel. para acrdo Min. Paulo Gallotti, julgado em 10/2/2009.
PRESCRIO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAO QUALIFICADA. O paciente foi condenado, em concurso material, pelo crime de receptao simples (visto o entendimento do juzo de que seria inconstitucional o tipo da receptao qualificada), bem como pelo crime de quadrilha. Inconformada, a defesa recorreu e o MP, por sua vez, buscou o reconhecimento no da forma simples de receptao, mas da qualificada, no que foi atendido pelo acrdo do Tribunal a quo. Nesta sede, a Min. Relatora originria considerou prescrito o crime de quadrilha, visto que, quanto a esse crime, o MP no recorreu, no havendo modificao da respectiva condenao pelo Tribunal a quo, o que levaria a firmar o marco prescricional na sentena condenatria. Dentre outros temas, aquela Ministra tambm se filiou ao entendimento da inconstitucionalidade da referida forma qualificada. Sucede que, ao prosseguir-se o julgamento, a Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhada pelos demais integrantes da Turma, entendeu incidente o disposto no art. 117, 1, segunda parte, do CP, pois a relao processual seria indivisvel e una a ponto de a reclassificao do crime de receptao pelo Tribunal a quo atrair a designao do marco interruptivo da prescrio dos dois crimes. Divergiu, tambm, no tocante inconstitucionalidade da receptao qualificada, pois ainda no foi consagrada no mbito do STF, s existindo decises monocrticas a respeito, alm de a Sexta Turma ter julgado em sentido oposto. Salientou que lhe basta considerar a receptao qualificada, mas com a pena do caput do art. 180 do CP, para no se ver quebrado o princpio da proporcionalidade na cominao penal. Precedentes citados: HC 49.444-RJ, DJ 13/8/2007, e HC 28.493-SP, DJ 6/2/2006. HC 118.813-SC, Rel. originria Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para acrdo Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. Informativo n. 382 Quinta Turma REGIME ABERTO. PRESTAO. SERVIO. COMUNIDADE. No mbito do regime aberto, possvel estabelecer obrigatoriamente a prestao de servios comunidade, pois no se trata de comutao de pena, mas sim de condio especial (art. 115 da LEP). Precedente citado: REsp 982.847-PR, DJe 17/11/2008. HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. FALSIDADE IDEOLGICA. DECLARAO. POBREZA. A princpio, tpica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistncia judiciria gratuita, assina declarao de que no tem condies de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuzo prprio ou de sua famlia (declarao de pobreza), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Da no haver constrangimento ilegal na deciso do juzo de remeter cpia dessa declarao ao Ministrio Pblico para a anlise de possvel cometimento do crime de falsidade ideolgica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. FURTO. FERRAMENTAS. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. O furto em questo, de ferramentas utilizadas na construo civil, alm de caracterizar valor nfimo (R$ 32,50), no afetou o patrimnio da vtima de forma expressiva, da incidir o princpio da insignificncia. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/4/2004; do STJ: HC 39.599-MG, DJ 22/5/2006, e REsp 663.912-
MG, DJ 5/6/2006.HC 102.869-MG, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. LEI MARIA DA PENHA. DISTNCIA. METROS. Conforme o art. 22, III, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), lcito ao juzo determinar, em metros, a distncia que o agressor deve manter da vtima, mostrando-se desnecessrio listar os lugares a serem evitados, pois, se assim fosse, seria possvel ao agressor burlar a proibio e assediar a vtima em locais que no constam da lista. RHC 23.654-AP, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. Sexta Turma LEI MARIA DA PENHA. AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA. A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de leses corporais leves e culposas praticadas no mbito familiar contra a mulher, a ao , necessariamente, pblica incondicionada. Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteo famlia, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicao da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benficas previstos nesta ltima lei no se aplicam aos casos de violncia domstica e independem de representao da vtima para a propositura da ao penal pelo MP nos casos de leso corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redao do 9 do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena mxima de trs anos leso corporal qualificada praticada no mbito familiar, probe a utilizao do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigncia de representao da vtima. Conclui que, nessas condies de procedibilidade da ao, compete ao MP, titular da ao penal, promov-la. Sendo assim, despicienda, tambm, qualquer discusso da necessidade de designao de audincia para ratificao da representao, conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. HC 106.805-MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. REMIO. PENA. LIMPEZA. CELA. ARTESANATO. No caso, h indicao genrica de prestao de servios, sem qualquer relatrio dando conta de horrios e atividades desempenhadas. Apenas faz meno prestao de servio entre grades, que consistia em limpeza pessoal e da prpria cela. Quanto prtica de artesanato, ela foi desempenhada sem qualquer controle, no tendo como verificar o carter ressocializador da atividade. Logo, no h como viabilizar a pretenso de remio de pena. HC 116.840-MG, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 6/2/2009. FALTA GRAVE. INTERPRETAO EXTENSIVA. A conduta de o paciente, durante a execuo da pena de recluso, no ter comparecido perante o oficial de Justia para ser citado no pode ser considerada como falta grave, uma vez que referida conduta no est propriamente ligada aos deveres do preso durante a execuo penal. As faltas graves devem ser expressamente dispostas na Lei de Execuo Penal, no cabendo interpretao extensiva quer do art. 39 quer do art. 50, para que sejam aplicadas. HC 108.616SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 6/2/2009.
Informativo n. 381 Quinta Turma DESCAMINHO. LIMITE. EXTINO. CRDITO TRIBUTRIO. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso do MP a fim de ser restabelecida a sentena condenatria, reafirmando a jurisprudncia assente de que, em se tratando do delito de descaminho (art. 334 do CP), a lesividade da conduta deve ser tomada com base no tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Na espcie, o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas superior ao estabelecido no art. 18, 1, da Lei n. 10.522/2002 para extino dos crditos fiscais, consequentemente no se poderia reconhecer a matria como penalmente irrelevante. Precedentes citados: REsp 999.339-PR, DJe 20/10/2008; AgRg no REsp 1.010.720-RS, DJe 8/9/2008, e HC 35.987-RS, DJ 3/3/2008. REsp 992.758-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO. A Turma denegou habeas corpus para trancamento da ao penal a paciente denunciado juntamente com trs rus, na qualidade de diretores vice-presidentes e diretores executivos de banco, que teriam firmado emprstimos indiretos de mtuo de dinheiro e de ouro entre empresas nas quais a prpria instituio financeira detinha participao acionria, o que configuraria, em tese, o delito tipificado no art. 17 da Lei n. 7.492/1986. Ressaltou-se que o fato de o Banco Central ter convalidado os referidos contratos mediante procedimento administrativo no obsta a atuao do MP, titular da ao penal pblica, de oferecer denncia se entender caracterizado algum ilcito penal, bem como o Poder Judicirio processar e julgar a demanda. HC 54.843-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/12/2008. ESTELIONATO TENTADO. INSERO. DADOS FALSOS. O habeas corpus busca o trancamento da ao penal por falta de justa causa em relao ao crime de estelionato tentado, sob o argumento de que a conduta imputada ao paciente seria atpica, pois a vantagem ilcita seria produto no do ato de ingressar com a petio, mas de fraude anterior no imputada ao paciente, e sua conduta no teria excedido os limites do exerccio regular da advocacia. Destacou, ainda, que no sistema penal vigente, defende-se de uma imputao concreta, nunca em tese (ex vi art. 41 do CPP), a imputao que permita adequao tpica seja de subordinao imediata seja, ento, mediata. Entretanto, no caso dos autos, a denncia no descreve de que forma teria concorrido o paciente para a insero de dados falsos em sistema de informaes, bem como quanto ao crime de estelionato tentado, indicando apenas que o paciente, advogado, teria realizado pedido de restituio e de compensao de tributos que foram indeferidos por se basear em ttulos prescritos. Ressaltou o Min. Relator que a denncia ainda informou que a invalidade dos crditos era notria, por isso, se a conduta fosse tpica, tratar-se-ia de crime impossvel. Concluiu-se, desse modo, ser flagrante a inpcia da pea acusatria. Ademais, no h, nos autos, elementos suficientes para analisar a alegao de que no haveria justa causa para a persecuo penal, porque no h cpia dos documentos referentes investigao prvia realizada pelo MP e pela Receita Federal, que serviram como base para a denncia. Diante do exposto, a Turma concedeu, em parte, a ordem quanto denncia em relao ao crime de estelionato tentado e concedeu de ofcio, tambm parcialmente, para anular a denncia em relao ao crime do art. 313-A do CP. HC 107.107-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008.
Sexta Turma HC. PREFEITO. CRIME. DESOBEDINCIA. O paciente pretende o trancamento de procedimento criminal contra ele instaurado para apurao do crime de desobedincia, alegando ausncia de desrespeito ordem da Justia do Trabalho. Inicialmente, destacou-se que o municpio em que o paciente exercia a funo de prefeito no figurou no polo passivo da ao trabalhista movida contra uma construtora. Destacou-se ainda que a sentena julgou procedente em parte o pleito, no impondo, contudo, qualquer obrigao a ser suportada pelo municpio e que esse, pelo secretrio de planejamento, manifestou o desejo de apresentar soluo para o impasse, sugerindo o pagamento do montante em quarenta e oito parcelas. Para a Min. Relatora, no houve o descumprimento de ordem judicial suficiente para dar incio investigao para averiguar delito de desobedincia, sobretudo porque o municpio no figurou no polo passivo da demanda trabalhista. O prefeito municipal que, agindo no exerccio de sua funo, no cumpre deciso judicial somente responde pelo crime se o faz sem justificao, por escrito, autoridade competente da recusa ou da impossibilidade. Assim, a Turma concedeu a ordem para trancar o inqurito policial por ausncia de justa causa. Precedentes citados do STF: HC 71.875-SP, DJ 26/4/1996; do STJ: REsp 546.249-PB, DJ 31/5/2004. HC 120.588-PE, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 16/12/2008. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONMICO DE FATO. A Turma concedeu a ordem para extinguir a ao penal relativamente aos pacientes, devendo a ao continuar no Tribunal de origem contra o scio-gerente da empresa. Para o Min. Relator e, segundo alegam os impetrantes, quanto aos pacientes, a rea administrativa j se pronunciou, excluindo-lhes a responsabilidade tributria. Diante de todos os fundamentos trazidos no caso, no h como caracterizar a figura de grupo econmico, no havendo solidariedade entre as empresas. E, se a causa que justificou a incluso dos pacientes na denncia grupo econmico de fato - no existe, tambm inexiste, para os pacientes, a relao jurdica tributria de lanamento do dbito previdencirio, configurando-se, in casu, a falta de justa causa para a ao penal. falta, na esfera administrativa, de deciso final sobre a exigncia fiscal do crdito tributrio correspondente, h que se extinguir a ao vista da deciso administrativa que trata de deciso de responsabilidade solidria e de responsabilidade na qual se baseou a denncia ao se assentar na existncia de um grupo econmico de fato. Precedentes citados: HC 49.369-SP, DJ 21/5/2007, e HC 50.023-RS, DJ 28/10/2008. HC 94.502-ES, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008. HC. RECEPTAO QUALIFICADA. SUBSTITUIO. PENA. A hiptese de receptao qualificada (art. 180, 1, do CP), mediante a qual o paciente, dono de frigorfico, adquiriu, no exerccio de atividade comercial, uma carga de 21,5 toneladas de carne (produto de crime). Foi condenado pena de trs anos de recluso em regime inicial aberto e a dez dias-multa, fixado o valor da unidade em cinco salrios mnimos, como incurso nas penas do art. 180, 1, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituda pela restritiva de direitos de prestao pecuniria no valor de cinco salrios mnimos mensais durante a condenao. A insurgncia contra o valor da unidade do dia-multa, o valor da prestao pecuniria e o fato de ter sido fixado pagamento de custas processuais no valor de cem UFSP em decorrncia de lei posterior ao delito, que, portanto, no deveria retroagir. A Min. Relatora concedia a ordem em menor extenso. J o Min. Nilson Naves, vista de precedente de sua relatoria, trazendo lies doutrinrias e
refletindo sobre as imperfeies formais e materiais do mencionado 1, fruto da Lei n. 9.426/1996, que, em suma, determina que o fato menos grave apenado mais severamente, entendeu dever ser desconsiderado o preceito secundrio do referido 1. Assim, adotando as diretrizes originariamente postas pela sentena, fixou a pena-base em um ano de recluso, concedendo a ordem em maior extenso. Relativamente ao mais, votou em conformidade com a Min. Relatora. Precedentes citados do STJ: HC 101.531-MG, DJ 16/6/2008. HC 109.780-SP, Rel. originria Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para acrdo Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008.
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