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Timestamp: 2020-06-03 12:32:42+00:00

Document:
Lei 64/2007
Lei 64/2007, de 6 de Novembro
Primeira alteração à Lei 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do
Alteração à Lei 1/99, de 13 de Janeiro
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º da Lei 1/99, de 13 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:
e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;
e) [Anterior alínea d).] f) Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas dos direitos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º;
i) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 1
do artigo 17.º;
ii) A violação dos limites impostos pelo n.º 4 do artigo 7.º-A e pelos n.os 3 e 4 do
artigo 7.º-B;
iii) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º 2 - ...........................................................................
4 - É punível a tentativa de comissão das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º 5 - A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º é da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
1 - Constituem infracções profissionais as violações dos deveres enunciados no n.º 2 do artigo 14.º 2 - As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infracção, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:
Aditamento à Lei 1/99, de 13 de Janeiro
São aditados à Lei 1/99, de 13 de Janeiro, os artigos 7.º-A, 7.º- B e 7.º-C, o capítulo iii-A, integrando os artigos 18.º-A e 18.º-B, e o artigo 22.º, com a seguinte redacção:
3 - Compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista atribuir, renovar, suspender ou cassar, nos termos da lei, os títulos de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social, bem como, através de secção de cujas decisões cabe recurso para o plenário, apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres enunciados no n.º 2 do artigo 14.º 4 - Os membros da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são independentes no exercício das suas funções.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção actual.
Republicação da Lei 1/99, de 13 de Janeiro
5 - As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência.
iii) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º 2 - A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/06/plain-222404.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222404.dre.pdf .
2008-04-15 - Decreto-Lei 70/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação profissional dos jornalistas bem como o respectivo regime de deveres e incompatibilidades profissionais.
2009-10-15 - Portaria 1259/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
2015-05-19 - Portaria 137/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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References: artigo 1
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 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 7

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 artigo 22
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 artigo 3