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Timestamp: 2017-11-19 14:21:04+00:00

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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OMITIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OMITIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - MP 1973 56
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ................/.........
.........................., brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF n.º .................., residente e domiciliado na rua Dr. ..............., n. ........, .........., ........../....., respeitosamente, vem à presença de V. Exa, por seus procuradores infra firmados, com fulcro no artigo 5º LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, impetrar
contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal de ................/....., com endereço para notificação sito na Av. ................, n.º......, Bairro ......../....., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Através do Auto de Infração lavrado em DATA INCERTA, ciência em ..../..../...., a fiscalização da Delegacia da Receita Federal de .........../....., promoveu a cobrança do IRPF que considerou devido sobre rendimentos omitidos do trabalho assalariado nos meses de .......... a ............., assim como "acréscimos patrimoniais a descoberto" apurados nos meses de .......... e ..........., todos concernentes ao ano calendário de .........
Não concordando com a forma como foram aplicadas as normas legais que embasaram a autuação retro, em .../.../... resolveu contestá-la perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em ............./...., órgão ao qual está afeto o julgamento administrativo em primeira instância dos processos fiscais.
Tendo apreciado a impugnação, através da ................., de ..../...../.... o Delegado de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento do IRPF, conforme íntegra da Decisão/Julgamento, em anexo.
Irresignada com o veredicto singular, do prazo legal de ....dias após a ciência desta decisão, pretendeu exercer o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda - sediado em .......... - a quem compete, revisar, em segunda instância, os feitos como o presente, nos termos do artigo do artigo 25, inciso 11, do Decreto 70.235/72, que normatiza o processo administrativo fiscal.
Para a consecução desse intento, também cumprindo o prazo legal, no final do mês de ......../...., protocolizou seu "Recurso Voluntário " (cópia anexa) junto à Secretaria da Receita Federal de .............../........, oportunidade em que solicitou o devido encaminhamento à autoridade "ad quem ", nominada no cabeçalho.
Ocorre, todavia, que através de "Despacho" (sem data - conforme cópia anexa), o Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de .........../........ negou seguimento ao recurso, ou seja, deixou de encaminhá-lo ao Conselho de Contribuintes.
O ora impetrante foi comunicado desta decisão, por meio da intimação (anexa), recebida em .../.../..., enviada pela Secretaria da Receita Federal de ..........................., a qual informa que o Recurso Voluntário, não teve seguimento pela não comprovação do depósito de 30% do valor da exigência fiscal mantida em 1º instância.
Embora não afirmado na "Intimação", sabe-se que a exigência do depósito em questão está previsto no artigo 32, da Medida Provisória 1.973--56, publicada em .../.../..., (a qual vem sendo sistematicamente reeditada). Por entender que a autoridade fazendária local manifestou-se em processo que se encontrava apenas em trânsito na sua unidade administrativa, e, outrossim, que a mesma usurpou competência de autoridade superior, é impetrado o presente Mandado de Segurança, visando a apreciação do Recurso Voluntário pelo ....... Conselho de Contribuintes com sede em ....../......
Sendo certo que a competência para o julgamento dos "recursos voluntários" é do Conselho de Contribuintes, e que, por isso, cabe apenas ao seu Presidente exigir ou dispensar o deposito de 30% preconizado no artigo 32 da MP 1.973-56, inquestionável o cabimento do presente "mandamus" visando corrigir o ato arbitrário do Sr. Delegado da Receita Federal em ......./......
AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 32 DA MP 1.973-56, DE 10.12.99
(-Da decisão (em primeira instância) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão). (A transcrição é nossa).
A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ARTIGO 32, DA MP 1.973-56.
O detalhamento dos mesmos é feito nos subitens a seguir, pedindo--se ao digno Magistrado que os examine sistematicamente, dada a vinculação lógico/natural existente entre os mesmos.
- A ofensa ao art. 5º, "caput", da CF/88
No artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, está dito que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade, a segurança e a propriedade,
- A ofensa ao artigo 5º, XXXIV, "a", da CF/88
No artigo 5º inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, está , dito que independentemente do pagamento de taxas, a todos são assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- A ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88
- A ofensa ao artigo 5º, LIV, da CF/88
No artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, está dito que "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ".
- A ofensa ao artigo 62 da CF/88
- A ofensa ao artigo 151, III, do CTN
ASPECTOS FÁTICOS A CONSIDERAR
Em paralelo às ponderações de ordem legal até aqui apresentadas, para um adequado juízo de valor, o Impetrante reputa necessário que outros aspectos (fáticos) sejam considerados.
São os expostos a seguir.
- A não constituição definitiva do crédito tributário
Com a lavratura do Autos de Infração, cuja ciência do mesmo ocorreu em .../..../...., o Fisco promoveu o ato jurídico administrativo do lançamento, de natureza eminentemente declaratória, mediante o qual apurou a existência de um (pretenso) crédito tributário, onde estipulou os termos da sua exigibilidade.
Por força da impugnação apresentada em .../.../..., além da suspensão do crédito tributário levantado, o próprio lançamento tornou-se passível. de revisão pelos órgãos Revisores competentes.
Com isso, fica evidente que a exigência do depósito de 30% incide sobre um crédito tributário não definitivamente constituído.
- A falsa premissa de que todos lançamentos são procedentes
Ao condicionar o recebimento ( e encaminhamento) do recurso à feitura, de depósito no valor equivalente a 30% do montante discutido, o Governo Federal (diga-se a Administração Tributária) embasou-se na falsa premissa de que todos os lançamentos são procedentes, ou, ainda, sob outro enfoque, de que muitos, recursos tem interesse unicamente protelatório.
Quem milita na área do contencioso administrativo sabe que o percentual das autuações mantidas, (confirmadas) pelas instancias julgadoras, principalmente no Conselho de Contribuintes, não atinge 40% dos lançamentos. A propósito, se as estatísticas da Receita Federal fossem divulgadas ao público, este ficaria sabedor do alto percentual de lançamentos cancelados pelo Conselho de Contribuintes. De se observar que o referido órgão Colegiado atua de forma menos vinculada à Administração Tributária.
- Meio alternativo de desafogar os órgãos julgadores
Na página .... do jornal ".........." de ..../..../...., consta que, em ...... de novembro de ......, havia ...... processos em trâmite na 1ºinstância administrativa (Delegacias de Julgamento), e outros ... mil processos na 2º Instância (Conselhos de Contribuintes).
Atropelando direitos fundamentais, o instrumento (i)legal deposito de 30% - utilizado para desafogar os órgãos Julgadores, foi a instituição do depósito ora contestado.
Daí sua inconsistência e o conseqüente repúdio que deve merecer.
A CARACTERIZAÇÃO DO "FUMUS BONI JURIS" E DO"PERICULUM IN MORA"
Com o apontamento da injuridicidade e inconsistência motivacional e fática do "depósito" até aqui efetuadas, caracterizado está o fumus boni juris".
Diante do exposto, o Impetrante requer:
- LIMINARMENTE, seja determinado ao Sr. Delegado da Receita Federal de ....... (autoridade coatora), que recepcione e encaminhe o "Recurso Voluntário" ao Presidente do ..... Conselho de Contribuintes com sede em ......./....., sem o depósito de 30% do valor impugnado;
- a concessão da segurança definitiva, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1.973-56, de 10.12.92 e conseqüente inexigibilidade do depósito exigido para efeitos de interposição de recurso à segunda instancia administrativa;
- a notificação do Impetrado (Delegado da Receita Federal de ......../...) para prestar as informações de lei, cujo endereço localiza-se na Av. ......., ...., Bairro ......., ....../.., por meio de carta precatória;
Requer, outrossim, a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Dá à causa o valor de R$ .........
........../...., ... de ...... de .....

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 32
 ARTIGO 32
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 151
 artigo 32