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TÍTULO I Da Faculdade, seus objetivos e princípios de Organização PDF
TÍTULO I Da Faculdade, seus objetivos e princípios de Organização... 5
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Jessica de Paiva Lisboa
1 REGIMENTO GERAL DA FACULDADE MINAS GERAIS (FAMIG) Belo Horizonte, MG2 ITENS... Páginas TÍTULO I Da Faculdade, seus objetivos e princípios de Organização... 5 TÍTULO II Dos Princípios Gerais de Organização e da Estrutura Organizacional...6 CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais de Organização... 6 CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional...6 Seção I Dos Órgãos... 6 Seção II Do Conselho Superior... 7 Seção III Do Conselho Acadêmico...8 Seção IV Da Diretoria Geral...9 Seção V Das Coordenações de Curso...11 TÍTULO III Das Atividades Acadêmicas...13 CAPÍTULO I Do Ensino...13 Seção I Dos Cursos...13 Seção II Da Estrutura dos Cursos...14 Seção III Do Instituto Superior de Educação...14 CAPÍTULO II Da Pesquisa...17 CAPÍTULO III Da Extensão...17 TÍTULO IV Do Regime Acadêmico...17 CAPÍTULO I Do Ano Letivo...17 CAPÍTULO II Dos Processos Seletivos3 CAPÍTULO III Da Matrícula...19 CAPÍTULO IV Da Transferência e do Aproveitamento de Estudos...21 CAPÍTULO V Da Avaliação do Desempenho Escolar...22 CAPÍTULO VI Do Regime Excepcional...24 CAPÍTULO VII Dos Estágios...24 CAPÍTULO VIII Da Biblioteca...24 CAPÍTULO IX Dos Laboratórios, Arquivos e Almoxarifado...25 TÍTULO V Da Comunidade Acadêmica...25 CAPÍTULO I Do Corpo Docente...25 CAPÍTULO II Do Corpo Discente...26 CAPÍTULO III Do Corpo Técnico-Administrativo...28 TÍTULO VI Do Regime Disciplinar...28 CAPÍTULO I Do Regime Disciplinar em Geral...28 CAPÍTULO II Do Regime Disciplinar do Corpo Docente...28 CAPÍTULO III Do Regime Disciplinar do Corpo Discente...29 CAPÍTULO IV Do Regime do Corpo Técnico-Administrativo...30 TÍTULO VII Dos Títulos e Dignidades Acadêmicas4 TÍTULO VIII Das Relações com a Entidade Mantenedora...31 TÍTULO IX Disposições Gerais5 TÍTULO I DA FACULDADE, SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO Art. 1º A FACULDADE MINAS GERAIS (FAMIG) com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, é uma instituição particular de ensino superior, mantida pelo Centro de Ensino Superior BH Ltda CESBH, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, com Contrato Social registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, sob o nº , do Livro A, em 24 de setembro de º Integra a Faculdade Minas Gerais o Instituto Superior de Educação, responsável pelos cursos de licenciatura, conforme definido pelos artigos 36 a 39. 2º A FACULDADE MINAS GERAIS (FAMIG), doravante denominada somente Faculdade, rege-se pelo presente Regimento, pela legislação do ensino superior e pelo Contrato Social da entidade Mantenedora, no que couber. Art. 2º A Faculdade, como instituição de ensino, pesquisa e extensão, em todos os níveis e ramos, voltados para a realidade do país e, em especial, do Estado de Minas Gerais e da região de sua influência, tem por objetivos: I - a formação, em cursos de graduação presenciais ou a distância, de profissionais e especialistas de nível superior, compromissados com a realidade e com a solução dos problemas nacionais e da região; II - a realização de pesquisas e o estímulo às atividades criadoras; III - a extensão do ensino e da pesquisa à comunidade, mediante atividades de extensão e de prestação de serviços; IV - a promoção do intercâmbio e da cooperação com instituições de ensino dos diversos graus, tendo em vista o desenvolvimento da educação, da cultura, das artes, das ciências e da tecnologia; V - a participação no desenvolvimento sócio-econômico do país e em particular, da região Sudeste, como organismo de consulta, assessoramento e prestação de serviços, em assuntos relativos aos diversos campos do saber; VI - a promoção de programas e cursos de pós-graduação, de atualização, de extensão e seqüenciais, nas modalidades presencial e a distância; VII - promover a educação integral sob os princípios da liberdade, da fraternidade e da solidariedade humana; VIII - estimular a criação artística, as manifestações culturais e as práticas desportivas; IX - promover estudos e atividades relacionados à defesa e preservação do meio ambiente; X - promover ações educativas para conscientização da comunidade, visando à compreensão dos direitos e deveres humanos, da cidadania e do exercício pleno da liberdade e da democracia; e XI - respeitar e difundir os princípios universais dos direitos humanos e da preservação do meio ambiente. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, e na conformidade de seus princípios, a Faculdade constitui-se numa comunidade acadêmica, integrada por dirigentes, professores, alunos, pessoal técnico-administrativo e de apoio, e de órgãos suplementares, ou organismos da comunidade na qual se insere. 56 TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais de Organização Art. 3º São princípios gerais de organização da Faculdade: I - a unidade de patrimônio e administração; II - a unidade das funções de ensino, pesquisa e extensão, sem a duplicação de meios para fins idênticos, ou equivalentes; III - a racionalização da organização com plena utilização dos recursos materiais e humanos; IV - o cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano estudadas em si mesmas ou em razão de anteriores aplicações em áreas técnico-profissionais; e V - a flexibilidade de métodos e critérios com vistas às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades locais e regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisa. Art. 4º - São órgãos da Faculdade: CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional SEÇÃO I Dos Órgãos I o Conselho Superior CONSUP; II o Conselho Acadêmico CONSAD; III a Diretoria Geral; IV as Coordenações de Cursos; e V a Diretoria Administrativa Financeira Art. 5º - Ao Conselho Superior, e ao Conselho Acadêmico aplicam-se as seguintes normas: I cada colegiado funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros e decidirá pela maioria simples de votos dos presentes. Não havendo maioria absoluta, será marcada nova reunião em segunda convocação, com intervalo de vinte e quatro horas, com qualquer número de seus membros e decidirá pela maioria simples dos votos dos presentes; II o presidente de cada colegiado participará da votação e, no caso de empate, terá o voto de qualidade; III nenhum membro do colegiado pode participar de sessão em que se aprecie matéria de seu interesse particular; IV as reuniões que não se realizarem em datas pré-fixadas no calendário anual, aprovado pelo colegiado, são convocadas com antecedência mínima de 48 horas, constando da convocação a pauta dos assuntos; V das reuniões será lavrada ata, a qual será lida e assinada na mesma sessão ou na sessão seguinte 67 VI - as decisões dos colegiados são proferidas por meio de resoluções, quando se tratar de ato normativo, ou mediante parecer, nos demais casos. Parágrafo único. Em caso de urgência justificada, poderá a Diretoria convocar e/ou solicitar a convocação de reunião de colegiado sem a observância do prazo previsto no inciso IV. Seção II Do Conselho Superior Art. 6º O Conselho Superior, órgão máximo de natureza consultiva, deliberativa, normativa e recursal da Faculdade, é constituído: I - pela Diretoria Geral, que o preside; II - pelo Diretor Administrativo e Financeiro; III - pelo Diretor Acadêmico; IV - por um representante dos coordenadores de curso, eleito por seus pares; V - por um representante do corpo docente, eleito por seus pares; VI - por um representante do corpo discente, eleito por seus pares; VII - por um representante do pessoal técnico-administrativo, de nível superior, eleito por seus pares; VIII - por um representante da mantenedora indicado pelo seu Presidente. IX - por um representante da comunidade. 1º - Os representantes do corpo docente da Faculdade terão mandato de um ano, permitida uma recondução. 2º - O representante do corpo discente, com mandato de um ano, não poderá ser reconduzido e deverá estar regularmente matriculado nas disciplinas do seu período letivo e não ter dependência em nenhuma delas. 3º - O representante da entidade Mantenedora terá mandato de um ano. 4º - O representante da comunidade será escolhido pela Diretoria Geral para mandato de um ano, permitida uma recondução. Art. 7º - Compete a Diretoria Geral designar os integrantes do Conselho Superior para mandato de um ano, permitida uma recondução. Art. 8º - Nos impedimentos e afastamentos eventuais do Diretor Geral, o Conselho Superior será presidido pelo Diretor Acadêmico. Art. 9º - O Conselho Superior reúne-se, ordinariamente, no início e no fim de cada ano letivo e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Geral, ou a requerimento de dois terços de seus membros. Art. 10 Compete ao Conselho Superior: I - elaborar e reformar o Regimento da Faculdade e os seus anexos, submetendoos à homologação do Presidente da Mantenedora e à aprovação do Conselho Nacional de Educação, por intermédio da Diretoria Geral; II - aprovar os currículos plenos dos cursos e suas alterações, propostos pelo Conselho Acadêmico; III - elaborar e aprovar o seu próprio regulamento; IV - aprovar o plano anual de atividades da Faculdade; V - deliberar sobre a criação, incorporação, suspensão ou extinção de cursos de graduação, pós-graduação e seqüenciais, presenciais ou à distância, os quais somente entrarão em funcionamento ou serão suspensos ou extintos após a aprovação dos órgãos do Sistema 78 Federal de Ensino, nos termos da legislação pertinente, ouvido o Presidente da entidade Mantenedora; VI - decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões dos demais órgãos colegiados, em matéria didático-científica, disciplinar e administrativa; VII - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade, bem como opinar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pela Diretoria Geral; VIII - decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas, por proposta do Conselho Acadêmico; IX - fixar normas para organização dos cursos e programação de atividades, respeitada a legislação pertinente; X - deliberar sobre a proposta orçamentária da Faculdade, elaborada anualmente pela Diretoria Geral e submetê-la à aprovação do Presidente da entidade Mantenedora; XI - instituir símbolos, bandeiras e flâmulas para uso da Faculdade, ou de sua comunidade acadêmica; XII - deliberar ou decretar o recesso parcial ou total das atividades acadêmicas em casos de emergência ou força maior; XIII - decidir sobre o desmembramento, incorporação ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação, de unidades administrativas ou acadêmica, de projetos, programas ou serviços e submetê-las à aprovação do Presidente da entidade Mantenedora, nos termos da lei; XIV - exercer o poder disciplinar em grau de recurso, para prevenir ou corrigir atos de indisciplina de qualquer membro da comunidade acadêmica; XV - propor a incorporação de estabelecimento de ensino superior ou de instituições complementares ou suplementares, para decisão do Presidente da entidade Mantenedora; XVI - rever suas próprias decisões; XVII - interpretar este Regimento, deliberando sobre os casos omissos; e XVIII - exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Regimento. Parágrafo único. O Conselho Superior, como órgão superior normativo e de deliberação, é a instância máxima, em grau de recurso, não cabendo reforma de suas decisões por outro órgão ou colegiado da instituição, por mais especializado que seja. Seção III Do Conselho Acadêmico Art. 11 O Conselho Acadêmico, órgão técnico-especializado em assuntos de ensino, pesquisa e extensão, é constituído: I - pela Diretoria Geral, que o preside; II - pelo Diretor Acadêmico; III - pelos Coordenadores de Curso; IV - por um representante do corpo docente, eleito por seus pares; e V - por um representante do corpo discente, eleito por seus pares. Parágrafo único. Os representantes dos corpos docente e discente terão mandato de um ano, podendo serem reconduzidos, devendo o representante dos discentes estar regularmente matriculado nas disciplinas do seu período letivo e não ter dependência em nenhuma delas. Art. 12 O Conselho Acadêmico reúne-se, ordinariamente, a cada semestre e, em caráter extraordinário, quando convocado pela Diretoria Geral, ou a requerimento de dois terço dos seus membros. 89 Art. 13 Compete ao Conselho Acadêmico estabelecer normas complementares a este Regimento, no que se refere a ensino, pesquisa extensão e especialmente: I - organizar o calendário acadêmico; II - disciplinar a realização do processo seletivo para acesso aos cursos de graduação; III - elaborar o currículo pleno de cada curso de graduação, bem como suas modificações, submetendo-os à aprovação do Conselho Superior; IV - aprovar a realização de cursos seqüenciais, de pós-graduação, de especialização, de aperfeiçoamento e programas de extensão, bem como os respectivos planos e processos de seleção, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Superior; V - submeter a apreciação do Conselho Superior os acordos e/ou convênios a serem firmados com entidades nacionais e estrangeiras, que envolvam o interesse da Faculdade; VI - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade, bem como opinar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pela Diretoria Geral; VII - exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento; VIII - propor ao Conselho Superior a realização de processo seletivo para ingresso na carreira do magistério superior; IX elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior o seu próprio regulamento; X - constituir comissões ou comitês para analisarem assuntos de sua área de atuação; XI - propor ao Conselho Superior a criação de cursos de graduação, seqüenciais ou de pós-graduação, presenciais ou a distância; XII emitir parecer sobre propostas de novos cursos ou programas de ensino, pesquisa e extensão, quando consultados; e XIII - julgar ou deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria de sua competência, encaminhando suas decisões para homologação da Diretoria Geral; 1º - As matérias submetidas a exame por solicitação da Diretoria Geral devem ser apreciadas em, no máximo, oito dias úteis, a contar da data do seu recebimento e da justificativa para o pedido. 2º - Nos casos de ausências e/ou impedimentos eventuais da Diretoria Geral, o Conselho Acadêmico será presidido pelo Diretor Acadêmico. 3º - Das suas decisões cabe recurso para o Conselho Superior. Seção IV Da Diretoria Geral Art. 14 A Diretoria Geral, órgão superior de execução, administração, organização, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades da Faculdade, é exercida pelo Diretor Geral, e se constitui: I - do Diretor Geral; II - do Diretor Administrativo e Financeiro; III - do Diretor Acadêmico; IV - do(a) Secretário(a) - Geral; e V - dos órgãos de apoio e assessoramento. Art. 15 O Diretor Geral é livremente designado pelo Presidente da entidade Mantenedora, para um mandato de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. 910 1º - Em suas faltas e impedimentos eventuais, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Acadêmico. 2º - O Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor Acadêmico e o(a) Secretário(a) - Geral são livremente designados pela Diretoria Geral da Faculdade. Art. 16 São atribuições do Diretor Geral: I - representar a Faculdade junto às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em assuntos de natureza acadêmica e administrativa de seu interesse, ouvido o Presidente da entidade Mantenedora; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior e do Conselho Acadêmico; III - elaborar o plano anual de atividades acadêmicas da Faculdade e submetê-lo à deliberação do Conselho Acadêmico; IV - elaborar a proposta orçamentária da Faculdade a ser submetida à deliberação do Conselho Superior, para posterior aprovação do Presidente da entidade Mantenedora; V - conferir grau, assinar diplomas, títulos e certificados escolares; VI - fiscalizar o cumprimento do regime acadêmico e a execução dos programas e conteúdos programáticos das disciplinas e atividades curriculares; VII - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina no âmbito da Faculdade, podendo, para tanto, constituir comissão de inquérito administrativo para apurar responsabilidades; VIII - propor ao Presidente da entidade Mantenedora a contratação de pessoal docente e técnico-administrativo; IX - autorizar, previamente, os pronunciamentos e as publicações que envolvam responsabilidade da Faculdade; X - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas complementares pertinentes; XI - resolver os casos omissos neste Regimento ad referendum do Conselho Superior; XII - convocar as eleições para a escolha dos representantes dos corpos docente e discente nos colegiados; XIII - promover a lotação nos órgãos e setores da Faculdade do pessoal docente, técnico-administrativo e de apoio. XIV - designar os membros e suplentes dos órgãos colegiados e dar-lhes posse; XV - baixar normas de serviços administrativos; XVI - submeter à apreciação do Presidente da entidade Mantenedora a prestação de contas do exercício findo; XVII - assinar acordos e contratos; XVIII - homologar as decisões dos órgãos colegiados; e XIX - exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento. Art. 17 São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro: I - auxiliar a Diretoria Geral na formulação e execução da política administrativa e financeira da Faculdade; II - coordenar as ações de planejamento, execução e avaliação da administração geral da Faculdade, nos aspectos de recursos humanos, orçamentários, financeiros, patrimoniais, materiais e de serviços gerais; III - cumprir e fazer cumprir este Regimento e demais disposições complementares oriundas dos órgãos colegiados e da Direção Geral. 1011 Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos eventuais o Diretor Administrativo e Financeiro é substituído por funcionário previamente designado pelo Diretor Geral. Art. 18 São atribuições do Diretor Acadêmico: I - auxiliar a Diretoria Geral no exercício das atividades acadêmicas da Faculdade; II - coordenar as ações de planejamento, execução e avaliação das atividades relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão, objetivando a sua integração; III - estimular a participação da comunidade acadêmica em eventos culturais, científicos e desportivos; IV - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de ensinoaprendizagem, de iniciação à pesquisa, de extensão; V - substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos eventuais. VI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento da Faculdade e demais normas complementares oriundas dos órgãos colegiados ou da Diretoria Geral. Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos eventuais o Diretor Acadêmico é substituído por um dos Coordenadores de curso, designado previamente pela Diretoria Geral. Art. 19 São atribuições do(a) Secretário(a) - Geral: I - chefiar a secretaria de acordo com as normas traçadas pela Diretoria Geral e pelos órgãos colegiados da Faculdade; II - redigir e fazer expedir a correspondência da Faculdade; III - comparecer às reuniões do Conselho Superior e do Conselho Acadêmico, sem direito a voto, atuando como secretário(a) das mesmas e lavrando as respectivas atas; IV abrir e encerrar os termos referentes a todos os atos escolares, submetendo-os à assinatura da Diretoria Geral; V - zelar pela ordem dos trabalhos em todas as dependências da secretaria; VI - organizar os dados estatísticos e os documentos necessários para os relatórios; VII - responsabilizar-se pela guarda e conservação de documentos, diários de classe e outros relacionados a registros e arquivos de dados acadêmicos; VIII - orientar e acompanhar a execução do atendimento da Secretaria - Geral; IX - acatar, cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria Geral, exigindo cumprimento de prazos estabelecidos; X - conferir e assinar, juntamente com a Diretoria Geral, diplomas, certificados e históricos escolares; e XI - executar as demais funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral. Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos eventuais o(a) Secretário(a) - Geral é substituído por um funcionário previamente designado pela Diretoria Geral. Art. 20 Podem ser criados outros órgãos, na medida que se tornem necessários ao bom funcionamento da Faculdade, mediante proposta da Diretoria Geral, referendada pelo Conselho Superior e aprovada pelo Presidente da Entidade Mantenedora. SEÇÃO V Das Coordenações de Curso Art. 21 A coordenação de curso constitui a menor unidade da estrutura da Faculdade para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de administração de pessoal docente. Art. 22 A Coordenação de Curso é dirigida por um Coordenador designado pelo Diretor Geral, para mandato de um ano, podendo ser reconduzido. 1112 Parágrafo único. O Coordenador de Curso é substituído em suas faltas e impedimentos eventuais por um professor da área do curso coordenado, designado previamente pela Diretoria Geral e escolhido dentre os professores do curso. Art. 23 Cada curso será administrado por uma Coordenação, formando unidades interdependentes entre si, ligadas à Diretoria Acadêmica, responsáveis pela execução do ensino, pesquisa, extensão e respectiva organização administrativa. Parágrafo único. Constitui a Coordenação de Curso o conjunto dos professores das disciplinas que o integram e um representante do corpo discente, eleito por seus pares para um mandato de 1 (um) semestre letivo, vedada a recondução. Art. 24 A Coordenação de Curso reúne-se, ordinariamente, em datas fixadas no calendário acadêmico e extraordinariamente, quando convocada por seu Coordenador, ou por solicitação da Diretoria Geral ou do Diretor Acadêmico. Parágrafo único. A coordenação do curso reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros. Art. 25 Compete à Coordenação de curso: I - propor ao Diretor Acadêmico a distribuição dos encargos de ensino, pesquisa e extensão entre seus professores, respeitadas as especialidades, e coordenar-lhes as atividades; II - aprovar os programas e planos de ensino das disciplinas que integram o curso, submetendo-os à apreciação do Diretor Acadêmico; III - elaborar os projetos de ensino, pesquisa e extensão e executá-los depois de aprovados pelo Conselho Acadêmico e homologados pela Diretoria Geral; IV - pronunciar-se, quando solicitada, sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados; V - opinar sobre admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente. VI - manifestar-se sobre o plano e o calendário escolar de atividades da Coordenação elaborados pelo Coordenador, a ser submetido à deliberação do Conselho Acadêmico e aprovação e homologação da Diretoria Geral; VII - recomendar a admissão e a dispensa de alunos monitores, mediante propostas do Coordenador a serem submetidas ao Diretor Acadêmico; VIII - coordenar o trabalho do pessoal docente, visando a unidade e a eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão; IX - preparar o material didático que se fizer necessário, e analisar os programas de disciplinas apresentados pelos professores para cada período letivo; X - analisar, selecionar e propor os planos dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, bem como os projetos de pesquisa na área do curso, e submetê-lo à deliberação do Conselho Acadêmico; XI - emitir pareceres em assuntos de sua competência; e XII - exercer as demais atribuições que lhe sejam designadas pela Diretoria Geral, pelo Diretor Acadêmico ou pelos órgãos colegiados superiores, previstas em lei e neste Regimento. Art. 26 São atribuições do Coordenador do curso: I - representar a Coordenação do Curso junto às autoridades e órgãos da Faculdade; II - convocar e presidir as reuniões da Coordenação; III - supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas pela Coordenação de Curso, bem como a assiduidade dos professores; 1213 IV - apresentar, anualmente, a Diretoria Geral e ao Diretor Acadêmico, relatório de suas atividades e da sua Coordenação; V - sugerir a Diretoria Geral a contratação ou dispensa de pessoal docente, ouvido o Diretor Acadêmico; VI - submeter à Diretoria Geral, nas épocas devidas, o plano de atividades a ser desenvolvido em cada período letivo, incluindo a proposta da lista de ofertas e do horário das disciplinas, sempre com o objetivo da constante atualização e melhoria da qualidade do curso, após análise conjunta com o Diretor Acadêmico da Faculdade; VII - fiscalizar o cumprimento do presente Regimento, do calendário acadêmico e bem assim dos demais planos de trabalho da Coordenação; VIII - promover estudos e a atualização dos conteúdos programáticos, das práticas de atividades de ensino e de novos paradigmas de avaliação de aprendizagem; IX - exercer as demais atribuições que lhe sejam designadas pela Diretoria Geral, pelo Diretor Acadêmico e pelos órgãos colegiados, previstas em lei e neste Regimento. TÍTULO III DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS CAPÍTULO I Do Ensino Seção I Dos Cursos Art. 27 A Faculdade poderá ministrar cursos de graduação, de pós-graduação (stricto e lato sensu), seqüenciais, de extensão, podendo ser presenciais ou a distância, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. A Faculdade informará aos interessados, mediante a publicação de um catálogo geral de cursos, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir essas condições. Art. 28 Os cursos seqüenciais, de complementação de estudos ou de formação específica, organizados por campos do saber, de diferentes níveis de abrangência, estão abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em lei e nas normas emanadas dos órgãos do Sistema Federal de Ensino. Art. 29 Os cursos de graduação, abertos a portadores de certificado ou diploma de conclusão dos estudos de nível médio, ou equivalente, que hajam obtido classificação em processo seletivo, destinam-se à formação acadêmica e profissional de nível superior. Art. 30 Os cursos de pós-graduação, sob a forma de programas de mestrado, de doutorado, ou de cursos de especialização e de aperfeiçoamento, abertos a portadores de diploma de nível superior ou equivalente, que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à formação de pesquisadores, professores e especialistas, mediante aprofundamento dos estudos superiores ou treinamento em técnicas especializadas. 1º - Os cursos de pós-graduação poderão ser ministrados exclusivamente pela Faculdade ou em cooperação, mediante convênios, com instituições congêneres, do Brasil e do exterior, observada a legislação pertinente. 1314 2º - Os candidatos a estes cursos serão selecionados de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Acadêmico. Art. 31 Os cursos de extensão, abertos a portadores de requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à divulgação e atualização de conhecimentos e técnicas, visando à elevação cultural da comunidade. Seção II Da Estrutura dos cursos Art. 32 Os cursos de graduação da Faculdade habilitam à obtenção de diploma capaz de assegurar privilégios, direitos e deveres para o exercício da profissão, na forma da lei. Art. 33 O currículo pleno de cada curso de graduação, integrado por disciplinas e práticas com a seriação estabelecida, cargas horárias respectivas, duração total e prazos de integralização, deve ser publicado no Diário Oficial da União, sempre que for estabelecido ou alterado pelos órgãos competentes da Faculdade, entrando em vigor no semestre letivo imediatamente posterior, salvo decisão em contrário, plenamente justificada. 1º - O currículo pleno, tal como formalizado, corresponde ao desdobramento e à complementação das diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, incluindo matérias ou disciplinas previstas em legislação específica, e habilita à obtenção do diploma. 2º - Quando não houver diretriz curricular correspondente ao curso oferecido, o currículo pleno deverá ser aprovado, previamente, pelos órgãos competentes do Sistema Federal de Ensino. Art. 34 Entende-se por disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos e/ou técnicas correspondentes a um programa de estudos e atividades, que se desenvolvem em determinado número de horas-aula, distribuídas ao longo do período letivo. 1º - O programa de cada disciplina, sob a forma de plano de ensino, é elaborado pelo respectivo professor e aprovado pela Coordenação de curso. 2º - É obrigatório o cumprimento integral do conteúdo e carga horária estabelecidos no plano de ensino de cada disciplina. 3º - A duração da hora-aula não poderá ser inferior a cinqüenta minutos. Art. 35 Entre os períodos letivos regulares serão executados programas de ensino, pesquisa e extensão e/ou o oferecimento de dependências. Parágrafo único. Quando a atividade incluir disciplinas curriculares, de qualquer nível de ensino, deverá ser ministrada com os mesmos programas regulares, mediante exigências iguais de conteúdos, cargas horárias, trabalhos escolares e critérios de aprovação. Seção III DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO Art. 36 Integra a estrutura da FAMIG o Instituto Superior de Educação, responsável pelos cursos de licenciatura, nos termos da legislação. Art. 37 O Instituto Superior de Educação conta com uma instância de direção formalmente constituída, exclusiva e independente, responsável por coordenar e articular a formulação, execução e avaliação do projeto institucional de formação de professores. 1415 1º Haverá um corpo docente próprio, contratado ou cedido, apto a ministrar, integralmente, o conjunto dos conteúdos curriculares e a supervisionar as atividades dos cursos e programas, obedecendo ao disposto no art. 66 da LDB. 2º. São objetivos do Instituto: I - Promover a formação geral de profissionais para o magistério da educação básica, para os egressos do ensino médio regular ou equivalente, mediante a oferta dos seguintes cursos: a) curso Normal Superior para formação de professores de educação infantil, voltado para preparar profissionais aptos a realizar práticas educativas que considerem o desenvolvimento integral da criança até seis anos, em seus aspectos físico, psicossocial e cognitivo-lingüístico; b) curso Normal Superior para formação de professores dos anos iniciais do ensino fundamental voltado para a formação geral para o magistério; c) Cursos de Licenciatura, destinados à formação de docentes de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional de nível técnico, organizados em projetos pedagógicos específicos; d) Programa de Formação Pedagógica para portadores de diploma de curso superior que desejem ensinar nos anos finais do ensino fundamental ou no ensino médio, em áreas de conhecimento ou disciplinas de sua especialidade, contemplando a compreensão do processo de aprendizagem referido à escola. Tais programas terão duração fixada pelo órgão federal competente, incluindo a parte teórica e prática, desenvolvendo-se esta última, ao longo do número de horas previsto em Resolução do CNE; e) Programa de Formação Continuada para funções no magistério da educação básica, estruturados de modo a permitir sistematização e reflexão sobre a prática escolar, admitindo-se regime tutorial, alternância de momentos presenciais e a distância; f) Cursos de pós-graduação, de caráter profissionalizante. II - Propiciar o desenvolvimento de habilidades para a condução dos demais aspectos implicados no trabalho coletivo da escola. III - Favorecer a articulação e a complementação de seus cursos de formação de professores com outros formatos de preparação profissional para o magistério, englobando a regência em sala de aula e o desenvolvimento de atividades de suporte direto ao ensino. IV - Considerar e respeitar, no desempenho de sua missão, as características da sociedade da comunicação e da informação, visando a assegurar a organicidade e especificidade do processo de preparação profissional. V - Incentivar e desenvolver o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e à criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive. VI - Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituam patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação. VII - Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração. 1516 VIII - Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os regionais e nacionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade. IX - Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. X - Fomentar o desenvolvimento de habilidades necessárias à condução, com qualidade, do processo pedagógico em sala de aula e na escola, favorecendo a reorganização do trabalho escolar. XI - Prestar assistência ou consultoria técnica, em sua área de atuação, a entidades públicas e privadas, mediante convênios, contratos ou outros instrumentos de natureza obrigacional. XII - Organizar centro de informações técnicas para suporte às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem assim para prestação de serviços à comunidade. 1.º - No desempenho de suas atribuições o Instituto implementará currículos que integrem teoria e prática ao longo de todo o processo, bem como instituirá mecanismos de colaboração com os sistemas de ensino, de modo a assegurar a oferta aos graduandos, desde o início de sua preparação profissional, de oportunidades de contato regular supervisionado com a realidade da escola, mediante a inserção efetiva no projeto pedagógico por ela desenvolvido. 2.º - Buscará oferecer também: a) a compreensão das especificidades dos diferentes momentos de aprendizagem e das características próprias dos alunos das diversas etapas da educação básica; b) o domínio dos conhecimentos básicos das áreas contempladas nos conteúdos mínimos nacionais; c) o uso das tecnologias associadas ao seu ensino e formas de avaliação a eles relacionados, com possibilidade de ênfase na educação indígena, de portadores de necessidades educativas especiais e de jovens e adultos, buscando adequar os conteúdos da língua portuguesa, da matemática e de outras linguagens e códigos, do mundo físico e natural e da realidade social e política, de modo a assegurar a sua aprendizagem pelos alunos a partir de seis anos. Tais cursos/atividades destinar-se-ão, precipuamente, a professores em regência com formação em nível médio; Art. 38 O futuro docente a ser formado pelo Instituto se constituirá em um profissional de nível superior capaz de: a) assumir sua prática profissional na docência, fundamentada, necessariamente, em princípios teóricos e científicos da prática docente; b) atuar como co-partícipe na elaboração e execução de projeto pedagógico da escola em que vier a exercer a docência; c) colaborar no processo de construção da cidadania dos alunos sob seus cuidados, durante sua formação escolar. Art. 39 O Instituto buscará construir para o magistério uma identidade própria, com conteúdos profissionalizantes específicos, objetivando que tenham: 1617 a) visão da evolução educacional, da tecnologia e do aprimoramento técnico; b) responsabilidade ética; c) capacidade de atuação nas escolas e na coordenação das mesmas; d) capacidade de educar o indivíduo; e) capacidade de compreender e interferir nas questões educacionais, sóciopolíticas e ambientais do meio em que estiverem profissionalmente inseridos. CAPÍTULO II Da Pesquisa Art. 40 A Faculdade desenvolverá e incentivará a pesquisa através de auxílios para a execução de projetos científicos, de formação de pessoal pós-graduado, promoção de congressos, intercâmbio com outras instituições congêneres, divulgação dos resultados das pesquisas realizadas, assegurando o ingresso dos alunos na iniciação científica, pelos meios ao seu alcance, dentro dos recursos financeiros liberados para este fim pela entidade mantenedora. Parágrafo único. Os projetos de pesquisa, aprovados pelo Conselho Acadêmico, serão submetidos ao Conselho Superior apenas quando envolverem recursos externos à instituição, e serão coordenados pela Coordenação de Curso a que esteja afeta sua execução ou por professor designado pela Diretoria Geral, quando envolver mais de uma coordenação. CAPÍTULO III Da Extensão Art. 41 A Faculdade manterá atividades de extensão para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes aos seus cursos e áreas afins, indissociadas do ensino e da pesquisa, mediante o aproveitamento integral dos recursos humanos e financeiros da instituição, através da oferta de cursos e serviços, em benefício da comunidade. Parágrafo único. As atividades de extensão terão sempre o objetivo de retro-alimentar as atividades de ensino e pesquisa da Faculdade e serão coordenadas pelas Coordenações de Curso que as executam, ou por professor designado pela Diretoria Geral, quando envolver mais de uma coordenação. TÍTULO IV DO REGIME ACADÊMICO CAPÍTULO I Do Ano Letivo Art. 42 O ano letivo, independente do ano civil, abrange, no mínimo, duzentos dias, distribuídos em dois períodos letivos regulares, cada um com, no mínimo, cem dias de atividades acadêmicas efetivas, não computados os dias reservados a exames. Parágrafo único. O período letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para integral cumprimento do conteúdo e carga horária estabelecidos nos programas das disciplinas nele ministradas. 1718 Art. 43 As atividades acadêmicas da Faculdade são programadas anualmente em calendário do qual constará, pelo menos, o início e o encerramento dos períodos de matrícula, de trancamento, de transferência, dos períodos letivos e nesses, dos períodos de exames. Parágrafo único. A Diretoria Geral pode alterar a programação das atividades acadêmicas de que trata o caput deste artigo, ad referendum do Conselho Superior, sempre que o interesse do ensino e/ou da administração escolar assim o exigir, submetendo as alterações à deliberação do Conselho Superior no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO II Dos Processos Seletivos Art. 44 A admissão aos cursos de graduação e outros oferecidos pela Faculdade farse-á após processo seletivo, definido em cada caso. 1º - O processo seletivo referido no caput deste artigo destina-se a avaliar a formação anterior recebida pelos candidatos e a classificá-los, dentro do estrito limite das vagas oferecidas para os cursos de graduação. 2º - A avaliação da formação anterior poderá ser: I - pelo exame de conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do ensino médio, por meio de provas escritas; II - pelo exame nacional do ensino médio (ENEM); III - pelo exame vocacional, por meio de provas escritas; IV - pela análise do histórico escolar do candidato no ensino médio; V - por outra forma de avaliação legalmente reconhecida e aprovada pelo Conselho Superior da Faculdade. 3º - As inscrições para o processo seletivo são abertas em edital, do qual constarão os cursos e habilitações oferecidos com as respectivas vagas e turnos, os prazos de inscrição, a documentação exigida para a inscrição, a indicação do local e horário das provas, os critérios de classificação e de desempate, a documentação necessária à matrícula no caso de classificação final e demais informações e requisitos úteis aos candidatos, e que por eles devem ser observados. Art. 45 A classificação far-se-á pela ordem decrescente dos resultados obtidos, sem ultrapassar o limite de vagas fixado, por curso e por turno, podendo ser divulgada lista de espera até o limite de 30%, excluídos os candidatos que não obtiverem os níveis mínimos estabelecidos em edital. Art. 46 A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza o processo seletivo, tornando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado e convocado deixar de requerê-la ou, fazendo-o, não apresentar a documentação requerida completa, dentro dos prazos fixados, ou deixar de efetuar o pagamento dos encargos educacionais correspondentes. Art. 47 Na hipótese de restarem vagas, após o encerramento do período de matrículas, a Faculdade convocará os candidatos classificados imediatamente a seguir, em número correspondente ao de vagas restantes, e assim sucessivamente, até o preenchimento das vagas disponíveis. 1819 Parágrafo único. Concluído o processo de chamadas, conforme o caput deste artigo, e ainda havendo vagas, a Faculdade poderá preenchê-las através de processo seletivo específico definido pelo Conselho Superior, com: I - os candidatos classificados em 2ª opção; II - alunos de outros cursos da mesma área de conhecimento, por meio de provas escritas; III - alunos transferidos de outras instituições de ensino superior; por meio de provas escritas; IV - pela matrícula de portadores de diploma de graduação. Art. 48 A Diretoria Geral constituirá comissão, mediante ato próprio e específico, a qual caberá o planejamento, a organização e a execução de todo e qualquer processo seletivo a ser levado a efeito pela Faculdade, inclusive sendo a responsável pela elaboração, correção e avaliação das provas e de outros quesitos utilizados pela instituição como forma de avaliar a formação anterior dos candidatos. Parágrafo único. Compete, ainda, à comissão, a que se refere este artigo a aplicação das penalidades previstas nas normas editalícias e neste Regimento, e bem assim a responsabilidade pela divulgação dos resultados dos processos seletivos, em cada uma de suas etapas, quando for o caso. Art Não serão admitidos pedidos de revisão de provas ou de qualquer outra forma de avaliação do processo seletivo. CAPÍTULO III Da Matrícula Art. 50 A admissão aos cursos de graduação dar-se-á, após processo seletivo, aos candidatos que aprovados, comprovem a conclusão do ensino médio ou equivalente, até a matrícula para o período subsequente. Art. 51 A matrícula institucional, ato formal de ingresso no curso e de vinculação com a Faculdade, realiza-se na Secretaria em prazos estabelecidos no calendário escolar. Parágrafo único. O pedido de matrícula é instruído com a documentação definida em edital, referente ao processo seletivo. Art. 52 Em casos singulares, a Diretoria Geral pode estabelecer outras exigências para matrícula, nos termos deste Regimento e da legislação pertinente. Art. 53 Os candidatos que concluírem o ensino médio por meio de processos supletivos, devem apresentar certificado definitivo de conclusão do curso, não sendo aceitos atestados de eliminação de matérias, isoladamente. Art. 54 O candidato classificado que não se apresentar para matrícula, dentro do prazo estabelecido, com todos os documentos exigidos, mesmo se já tiver efetuado o pagamento dos encargos educacionais correspondentes, perde o direito de matrícula em favor dos demais candidatos a serem convocados por ordem de classificação, nos termos do artigo 44 deste Regimento. 1º - Nenhuma justificação pode eximir o candidato da apresentação dos documentos exigidos no prazo devido, uma vez que no ato da sua inscrição no processo seletivo ele aceitou esta obrigação. 1920 2º - Consideram-se documentos, para os efeitos deste artigo, todas as exigências previstas no edital de convocação do processo seletivo, necessárias ao ato de matrícula. Art. 55 Observado processo seletivo específico, pode ser admitida a matrícula de candidatos portadores de diploma registrado de curso superior, observadas as normas específicas vigentes e o limite de vagas fixado para cada curso de graduação. Parágrafo único. O portador de diploma registrado de curso de graduação pode, existindo vaga, matricular-se em séries subseqüentes do curso pretendido, mediante o aproveitamento de estudos já realizados, após a análise dos respectivos currículos e programas e a aprovação pelo Diretor Acadêmico, ouvidas as Coordenações de Curso envolvidas. Art. 56 A matrícula é renovada semestralmente, em prazos estabelecidos no calendário escolar. 1º - Os atos de matrícula ou de confirmação de continuidade de estudos (rematrícula) estabelecem entre a Faculdade e o aluno um vínculo contratual de natureza bilateral, gerando direitos e deveres entre as partes e a aceitação, pelo matriculado, das disposições contidas neste Regimento, nas normas complementares aprovadas pelos órgãos deliberativos da Faculdade, e na legislação pertinente. 2º - A matrícula ou rematrícula só é válida para o semestre letivo para o qual o aluno se matriculou, e os encargos educacionais correspondentes são devidos independentemente do número de disciplinas a serem cursadas. 3º - A não renovação da matrícula nos prazos estabelecidos no calendário escolar implica abandono do curso e caracteriza desvinculação do aluno da Faculdade, após dois períodos letivos subseqüentes, e seu retorno somente pode se dar por classificação em novo processo seletivo, admitindo-se o aproveitamento dos estudos já cursados, na forma deste Regimento. 4º - A rematrícula estabelecida no parágrafo anterior será deliberada pela Diretoria Geral, após solicitação justificada, pagamento de taxa especifica e demais encargos educacionais pendentes. Art. 57 A matricula é feita por semestre letivo, em disciplinas, observada a compatibilidade de horários. Art. 58 É concedido o trancamento de matrícula para efeito de manter o aluno sua vinculação com a Faculdade. 1º - O trancamento de matrícula deve ser requerido pelo aluno no período fixado no calendário escolar, podendo ser requerido somente após o decurso de dois períodos letivos da matrícula inicial decorrente do processo seletivo. 2º - No requerimento de trancamento de matrícula deve constar expressamente, o período de tempo de trancamento, o qual não pode ultrapassar a dois anos letivos, e a comprovação de quitação dos encargos educacionais relativos ao período letivo anterior ao pedido. 3º - Não serão atendidos pedidos consecutivos de trancamento de matrícula. 4º - O período letivo em que a matrícula estiver trancada não é computado para efeito de verificação do tempo máximo para integralização do currículo pleno do curso. 5º - É da competência da Diretoria Geral a decisão sobre os pedidos de trancamento de matrícula, ouvidas as Coordenações de Curso envolvidas. 20 Exibir mais
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